EDITAL DE NOTIFICAÇÃO INDEFERIMENTO/NÃO CONHECIMENTO/DEFERIMENTO DE RECURSO DE MULTA EM 2ª INSTÂNCIA COLEGIADO/MG Nº 529103/2024

O Coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, do resultado de INDEFERIMENTO dos recursos de multa em 2ª instância de que tratam os artigos 288 e 289 do CTB. Este julgamento encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, conforme art. 290 da Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro. A sequência de identificação dos recursos abaixo relacionados é: número do processo, nome do interessado, número do auto de infração. Processo, Interessado, Placa, Auto; 08656.086481/2020-91, ADRIANO AMONICO DOS SANTOS, ODK3773, T473894211; 08656.098479/2019-21, AGEU ALVES MONTEIRO, HEJ0530, R385979827; 08656.062114/2020-01, DANIEL GOMES DOS SANTOS, HAL7752, T464909187; 08656.034063/2021-08, DANIEL ISAQUE DE SENNA, KJZ5157, T189809841; 08656.166536/2019-11, FERNANDA DOS SANTOS CARVALHO, OWH1267, R405104267; 08656.113926/2021-02, GESSIMAR LEANDRO GOMES, MQJ3I81, T518592917; 08656.000306/2020-15, ILVAN JUNIO DE AVELAR, AHQ0257, R420896449; 08656.193860/2019-01, JOAQUIM JOSE DE ARAUJO PIMENTEL, HCA5966, T176990291; 08656.079398/2019-22, JOSE FRANCISCO DO CARMO, GZW5635, T116322586; 08656.056811/2021-03, JULIO CESAR MENDONCA, HDR6048, T209181028; 08656.113891/2021-01, LUIZ CARLOS NOGUEIRA OLIVEIRA BEGAZO, QUT6164, R516902903; 08650.094410/2021-01, MARCOS ANTONIO DOS SANTOS, GBC7559, R444065997; 08656.180262/2019-64, MONTANOVA INPLEMENTOS VISUAIS LTDA, HIP5614, R412237989; 08656.062334/2021-15, PEDRO HENRIQUE L O RODRIGUES, QQO1420, T510839297; 08656.041783/2021-11, ROMILDO RIBEIRO DA SILVA, ODG4499, T188335498; 08656.037935/2020-09, ROMULO JOSE DOS SANTOS, OPN7725, T200038257; 08656.066085/2019-12, RONALDO GONÇALVES, GVP1621, R370657942; 08656.042849/2020-18, SENISI DE ALMEIDA ROCHA, QWT8133, T208336214; 08656.097284/2020-06, SIDNEY ANTONIO DE SOUZA, GFP3B49, T485729539; 08656.010643/2021-00, THOMAZ BREGA DE ASSIS, HIB9427, T207300739; 08656.099027/2020-09, VERCISLEY ROMEIRO DE OLIVEIRA, PUR3545, T467086591. O Coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, do resultado de NÃO CONHECIMENTO dos recursos de multa em 2ª instância de que tratam os artigos 288 e 289 do CTB. Este julgamento encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, conforme art. 290 da Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro. A sequência de identificação dos recursos abaixo relacionados é: número do processo, nome do interessado, número do auto de infração. Processo, Interessado, Placa, Auto; 08656.160730/2019-84, ALEXANDRE COUTO CARDOSO, PXJ8428, R445040017; 08656.196406/2019-02, ALEXANDRE SOUSA FERREIRA, GYR4734, R423484397; 08656.141631/2019-01, ANTONIO SEBASTIAO FERREIRA, GOQ4500, R394610587; 08656.195848/2019-23, APARECIDA DE FATIMA NOLASCO, DAK0088, R419946907; 08656.111564/2019-92, DAVID DELVAGE DA COSTA PACHECO, HJE9511, T131293966; 08656.041708/2019-36, DOUGLAS FERREIRA DA SILVA SOUSA, CVP9697, E259699594; 08656.041695/2019-03, DOUGLAS FERREIRA DA SILVA SOUSA, CVP9697, T106440055; 08656.156271/2019-34, ELIAS ALVES VAGO, GZQ0855, R403828554; 08656.014525/2021-62, EVANDRO DA ROCHA FERREIRA, QQU9598, R440409705; 08656.170627/2019-42, JUAREZ JOSE DOS SANTOS, GYZ0811, T168931826; 08656.154030/2019-51, LAIS APARECIDA FERIGATO PEREIRA, HFD2955, T188928219; 08657.046298/2019-18, LUCIANO BARBOSA DE SOUZA, KVY7215, R337610387; 08656.102076/2020-28, MARCOS FELIPE VILELA SIMAS, OXD1249, T481482008; 08656.055102/2021-01, MIQUEIAS COSTA ALVES, QPU1891, T207369364; 08656.052916/2020-02, NELIO SOARES, GUU8713, T208260323; 08656.041752/2019-46, PATERSON RODRIGUES DE SOUZA, CVP9697, E259339326; 08656.065291/2019-05, PLINIO MARCOS MARTINS NOGUEIRA, PYE6348, R366502239; 08656.169401/2019-07, ROMULO PEDRO DRUMOND, EDP3212, T157006007; 08657.140553/2019-18, ROSA DE FATIMA GOMES MARIANO, LMH6555, R402516184; 08656.026005/2021-01, SIARLE APARECIDO SOARES RODRIGUES, HHK7183, B171613577; 08656.078625/2021-17, THIAGO AUGUSTO DA SILVA, OWW2486, E260522635; 08656.086387/2020-32, UMBERTO FERREIRA PENA, KDU7C28, T469448342; 08656.190669/2019-08, VINICIUS DUARTE DE OLIVEIRA, KPR9924, R416675646; 08656.070450/2019-85, WALDECI ALVES DO NASCIMENTO, JMM9740, E259822687; 08656.096692/2019-07, WILSON ALVES FILGUEIRAS, MGH4567, R381393046. O Coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, do resultado de DEFERIMENTO dos recursos de multa de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB. O prazo para apresentação do Requerimento para restituição de valores é de 15 dias contados da data da publicação deste edital , sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do inciso III do Art. 8º da Instrução Normativa PRF nº 009/2009, publicada no DOU nº 184, 25 de setembro de 2009, e deverá ser solicitado pelo proprietário do veículo à época do pagamento ou seu representante legal. O requerimento de restituição de valores encontra-se disponível no sítio eletrônico (www.prf.gov.br) (Multas - Formulário de Restituição de Valores) e poderá ser protocolizado: 1) por peticionamento eletrônico pelo sítio da PRF na internet (www.prf.gov.br); 2) em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal; 3) por remessa postal para o endereço: Praça Antônio Mourão Guimarães, s/n, Cidade Industrial, Contagem/MG, CEP 32210-905. O requerimento preenchido e acompanhado dos documentos exigidos (que constam no próprio formulário) deve ser apresentado nos locais acima indicados, pessoalmente ou por correspondência, encaminhada ao Núcleo de Processamento de Infrações da SRPRF/MG, O requerimento padrão está disponibilizado na internet (www.prf.gov.br). A sequência de identificação dos recursos abaixo relacionados é: número do processo, nome do interessado, número do auto de infração. Processo, Interessado, Placa, Auto; 08650.068954/2021-18, HILDA VICTORIA MARTINS REBELO, KRF4621, R506052842; 08656.029115/2021-16, MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO, PZG0197, R452835232; 08656.028500/2020-65, MARIA ISABEL OLIVEIRA MOREIRA, OWL7852, R457858265; 08656.012877/2020-01, MG MOTORS EIRELI, PYO8403, R454800169.

CÁSSIO HENRIQUE GOMES DA SILVA