EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28116/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0004-66, SRA0H37, FRMEP00188792024, 683-13; SRQ7B12, FRMEP00234842024, 683-12; TRANSPORTADORA JULE LTDA, 55.184.691/0001-12, EJV7455, FRMEP00224362024, 683-12; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, STC2F78, FRMEP00246832024, 683-11; STB7I37, FRMEP00143032024, 683-11; SVE1H09, FRMEP00160302024, 683-11; SUF0G30, FRMEP00140522024, 683-11; TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0003-68, DWR6122, FRMEP00215512024, 683-12; FWT7G87, FRMEP00217432024, 683-12; FFI8I92, FRMEP00243012024, 683-13; TRANSPORTADORA LOPES & FILHOS LTDA, 12.958.465/0001-39, rTO8C87, FRMEP00247082024, 683-12; RMY7G77, FRMEP00244462024, 683-13; TRANSPORTADORA PIZELLI LTDA, 03.926.192/0001-50, GAX4B95, FRMEP00251932024, 683-12; TRANSPORTADORA MARTINELLI MUFFA LTDA, 46.917.936/0001-82, GEA1A86, FRMEP00252872024, 683-12; TRANSPORTADORA RRC LTDA, 49.242.143/0001-07, FJI5G31, FRMEP00254592024, 683-12; TRANSPORTADORA RADAR LTDA, 24.786.506/0001-36, EQC4I79, FRMEP00219802024, 683-12; TRANSPORTALE LOGISTICA LTDA, 28.802.016/0001-37, SEJ3H43, FRMEP00190842024, 683-11; TRANSPORTADORA TININHO LTDA, 05.730.754/0001-10, RVJ8G60, FRMEP00218562024, 683-12; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0001-13, SFQ3G54, FRMEP00237862024, 683-12; TRANSPORTADORA VERDES CAMPOS LTDA, 75.990.176/0001-37, beh4a54, FRMEP00213222024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração