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DESPACHO Nº 212, DE 30 DE JANEIRO DE 2024 (*)

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.004731/2023-14, decide (i) conhecer do recurso interposto pelo Município de Chaval - CE, CNPJ nº 07.146.301/0001-77 e, no mérito, dar provimento; (ii) reformar a decisão exarada pelo Conselho Diretor da Agência Reguladora do Estado do Ceará - ARCE no Processo VIPROC 09246710/2021, (iii) determinar que a Enel Distribuição Ceará, CNPJ nº 07.047.251/0001-70, revise os faturamentos de forma que a energia elétrica consumida pelos equipamentos auxiliares de iluminação pública deve ser estimada pela perda máxima obtida em ensaios com medição a frio, observadas as normas vigentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, referente a todas as instalações de iluminação pública; (iv) determinar que a distribuidora efetue a devolução em dobro dos valores faturados a maior no período de 03/02/2011 até a efetiva correção do faturamento, nos termos do art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, observando-se o Despacho ANEEL nº 18, de 2019, descontados os valores já devolvidos; (v) determinar que a distribuidora envie ao consumidor o detalhamento dos cálculos, conforme art. 133 da REN nº 414, de 2010; e (vi) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (v) desta decisão, comprovação do seu cumprimento.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Republicado por ter saído no DOU nº 25, de 5-2-2024, Seção 1, pág. 51, v. 162, com incorreções no original.
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.289, DE 30 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.005691/2022-47. Interessado: Saltinho Energia S.A. Objeto: Declarar de utilidade pública complementar as áreas necessárias à implantação da PCH Saltinho, CEG PCH.PH.RS.037249-8.01, localizadas nos municípios de Ipê e Muitos Capões, no estado do Rio Grande do Sul.

A íntegra desta Resolução e anexo constam dos autos e encontram-se disponíveis no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.297, DE 30 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.001387/2024-92. Interessado: Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 04.895.728/0001-80. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 30 metros de largura, necessária à passagem da Linha de Distribuição Oriximiná - Terra Santa, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 92,860 (noventa e dois quilômetros e oitocentos e sessenta metros) km de extensão, que interligará a Subestação Oriximiná à Subestação Terra Santa, localizada no município de Oriximiná e Terra Santa, estado do Pará.

A íntegra desta Resolução e anexo constam dos autos e encontram-se disponíveis no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
PORTARIA Nº 175, DE 7 DE MAIO DE 2024

Aprova a atualização do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto Organizado de Barra do Riacho, nos termos que especifica

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso IV, do Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 17, § 2º, da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, na Portaria MInfra nº 61, de 10 de junho de 2020, e o constante nos autos do processo administrativo SEI Nº 50020.005056/2023-95, resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto Organizado de Barra do Riacho, apresentado pela empresa Vports Autoridade Portuária S.A., por meio da carta CA/CRI/39/2023, de 25 de março de 2024, e seus respectivos anexos.

Art. 2º Estabelecer que o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento aprovado por esta Portaria receba a denominação de PDZ do Porto Organizado de Barra do Riacho - 2024.

Art. 3º Revogar a Portaria MInfra nº 2.362, de 04 de junho de 2019, que aprovou o atual Plano de Desenvolvimento e Zoneamento - PDZ.

Art. 4º Determinar a publicação do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento no sítio eletrônico do Ministério de Portos e Aeroportos, bem como no sítio eletrônico da empresa Vports Autoridade Portuária S.A.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

MARIANA PESCATORI CANDIDO DA SILVA
DESPACHO DECISÓRIO MB Nº 19, de 10 de maio de 2024

Notas Verbais nº 288 e 289/2024, da Embaixada dos Estados Unidos da América no Brasil.

Autorização para visita de Navios de Guerra a Portos e Águas Jurisdicionais Brasileiras

Embaixada dos Estados Unidos da América no Brasil

1. Nos termos do art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar nº 90/1997, com redação dada pela Lei Complementar nº 149/2015; c/c art. 1º da Portaria Normativa nº 1.130/MD, de 20 de maio de 2015; Portaria nº 439/MB, de 1º de outubro de 2015; e Portaria nº 354/2023, deste Estado-Maior, AUTORIZO a visita dos Navios "USS JOHN LENTHALL" e "USS PORTER", pertencentes à Marinha dos Estados Unidos da América, aos portos de SUAPE-PE, no período de 15 a 16 de maio, e Rio de Janeiro-RJ, no período de 20 a 24 de maio, ambas do ano corrente.

Vice-Almirante IUNIS TÁVORA SAID

Vice-Chefe
ACÓRDÃO Nº 724, DE 9 DE MAIO DE 2024

O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL, em sessão virtual da 422ª Reunião Plenária Ordinária, ocorrida em 09 de maio de 2024, no uso de suas atribuições e disposições regulamentares conferidas pela Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, nos termos da Resolução-COFFITO nº 413/2012:

Considerando os termos do Ofício AFB nº 017/2024, que solicita ao Plenário do Conselho Federal o pagamento da contribuição anual destinada à WORLD PHYSIOTHERAPY;

ACORDAM, por unanimidade, em aprovar a solicitação da Associação de Fisioterapeutas do Brasil - AFB e deferir a doação dos recursos financeiros, conforme solicitado pela referida entidade representativa.

QUÓRUM: Dra. Ana Carla de Souza Nogueira - Presidente; Dr. Abidiel Pereira Dias - Diretor-Secretário em exercício; Dra. Ana Rita Costa de Souza Lobo Braga - Conselheira Efetiva; Dr. Leandro Lazzareschi - Conselheiro Efetivo; Dr. Marcelo Renato Massahud Júnior - Conselheiro Efetivo; Dr. Maurício Lima Poderoso Neto - Conselheiro Efetivo; e Dra. Patrícia Luciane Santos de Lima - Conselheira Efetiva. Impedimento: Dr. Leandro Lazzareschi.

ABIDIEL PEREIRA DIAS

Diretor-Secretário Em exercício

ANA CARLA DE SOUZA NOGUEIRA

Presidente do Conselho
ACÓRDÃO Nº 725, DE 10 DE MAIO DE 2024

O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL, em sessão virtual da 423ª Reunião Plenária Ordinária, ocorrida em 10 de maio de 2024, no uso de suas atribuições e disposições regulamentares, conferidas pela Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e pela Resolução-COFFITO nº 413, de 19 de janeiro de 2012;

ACORDAM, por unanimidade, em aplicar à Resolução-COFFITO nº 349/2008, para fins de comprovação de elegibilidade, os documentos previstos no Art. 9º, § 1º, da Resolução-COFFITO nº 519/2020.

QUÓRUM: Dra. Ana Carla de Souza Nogueira - Presidente; Dr. Abidiel Pereira Dias - Diretor-Secretário em exercício; Dra. Ana Rita Costa de Souza Lobo Braga - Conselheira Efetiva; Dr. Leandro Lazzareschi - Conselheiro Efetivo; Dr. Marcelo Renato Massahud Júnior - Conselheiro Efetivo; Dr. Maurício Lima Poderoso Neto - Conselheiro Efetivo; Dra. Patrícia Luciane Santos de Lima - Conselheira Efetiva; Dr. Bruno Metre Fernandes - Conselheiro Suplente; e Dra. Elineth da Conceição Braga Valente - Conselheira Suplente.

ABIDIEL PEREIRA DIAS

Diretor-Secretário Em Exercício

ANA CARLA DE SOUZA NOGUEIRA

Presidente do Conselho
DESPACHO DECISÓRIO MB Nº 20, de 10 de maio de 2024

Nota Verbal nº 290/2024, da Embaixada dos Estados Unidos da América no Brasil.

Autorização para visita de Navios de Guerra a Portos e Águas Jurisdicionais Brasileiras

Embaixada dos Estados Unidos da América no Brasil

1. Nos termos do art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar nº 90/1997, com redação dada pela Lei Complementar nº 149/2015; c/c art. 1º da Portaria Normativa nº 1.130/MD, de 20 de maio de 2015; Portaria nº 439/MB, de 1º de outubro de 2015; e Portaria nº 354/2023, deste Estado-Maior, AUTORIZO a visita do Navio "USCGC GEORGE WASHINGTON", pertencente à Marinha dos Estados Unidos da América, ao do Rio de Janeiro-RJ, no período de 20 a 24 de maio do ano corrente.

Vice-Almirante IUNIS TÁVORA SAID

Vice-Chefe
PORTARIA Nº 465, DE 22 DE ABRIL DE 2024

Retifica a capacidade de famílias da Comunidade Quilombola Kalunga.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e

Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Distrito Federal e Entorno - SR(DF) e da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que procederam à análise do processo administrativo n.º 54000.065431/2018-88 e decidiram pela regularidade da Retificação de informações na Portaria n.º 755, de 08 de maio de 2018, publicada no Diário Oficial da União n.º 88, de 09 de maio de 2018, seção I, página 28 que a Comunidade Quilombola Kalunga, código SIPRA n.º DF0216001 - RTRQ, localizada no Território Quilombola Kalunga, nos municípios de Cavalcante, Monte Alegre e Teresina de Goiás, no estado de Goiás;

Considerando a Nota Técnica n.º 312/2024/SR(DF)D1/SR(DF)D/SR(DF)/INCRA (SEI n.º 19355328), do Serviço de Implantação - SR(DF)D1, da Divisão de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - SR(DF)D, que solicitou da Superintendência Regional do Distrito Federal e Entorno - SR(DF) o reconhecimento de novas famílias nos Territórios Kalunga, para fins de acesso às políticas públicas do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA; resolve:

Art. 1º Retificar a capacidade de 857 (oitocentos e cinquenta e sete) famílias constantes da Portaria n.º 755, de 08 de maio de 2018, publicada no Diário Oficial da União n.º 88, de 09 de maio de 2018, seção I, página 28, que reconheceu a Comunidade Quilombola Kalunga, código SIPRA n.º DF0216001 - RTRQ, localizada no Território Quilombola Kalunga, nos municípios de Cavalcante, Monte Alegre e Teresina de Goiás, no estado de Goiás, para a capacidade de 3.850 (três mil oitocentos e cinquenta) famílias.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
DESPACHO Nº 127/CPCIND/SENAJUS, DE 9 DE MAIO DE 2024

Processo MJ nº: 08017.001365/2024-60

Obra: "Corra!"

Plataforma: Netflix

Tendo em vista a abertura de procedimento de revisão da classificação indicativa da obra "Corra!", com fulcro no art. 62 da Portaria MJSP n°502 de 23 e § 1º do mesmo dispositivo, faz-se a seguintes considerações:

a) Foi recebida denúncia de cidadão especificando a existência de conteúdos inconsistentes com a classificação outrora atribuída.

b) Foi identificado que a denúncia tinha relevância e que, realmente, existia motivo para a realização de nova análise.

c) A análise técnica identificou conteúdos díspares em relação à classificação indicativa de "não recomendado para menores de 14 (catorze) anos", conforme explicitado na "NOTA TÉCNICA Nº 35/2024/CPCIND/SENAJUS/MJ".

d) Sobressaem-se conteúdos relativos à morte intencional (14), à vulgaridade (14), à mutilação (16) e ao suicídio (16).

Desta forma, determina-se a alteração da classificação indicativa atribuída à obra para "não recomendado para menores de 16 (dezesseis) anos", por conter violência extrema e linguagem imprópria.

A decisão é válida para a obra completa e para as derivadas com exclusão de conteúdo, exibidas em qualquer plataforma, ficando revogadas as decisões anteriores de atribuição de faixas etárias, independentemente do veículo a que se destina.

A nova classificação etária, com os devidos descritores de conteúdo, deve ser utilizada em qualquer plataforma ou canal de exibição de conteúdo classificável em até 5 (cinco) dias corridos.

Eduardo de Araujo Nepomuceno

Coordenador
PORTARIA Nº 12.577, DE 6 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 3814/2024/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53000.015500/2014-16, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Conhecer e dar parcial provimento ao recurso administrativo interposto pela ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA VALE DO REDENTOR, Fistel nº 50011467045, outorgada para executar o serviço de radiodifusão comunitária, por meio do canal nº 200, na localidade de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo, bem como:

I - alterar o valor da multa constante da Portaria nº 3773/2019/SEI-MCTIC, de 29 de agosto de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 24 de setembro de 2019, para R$ 456,93 (quatrocentos e cinquenta e seis reais e noventa e três centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXIX, do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998.

II - tornar sem efeito aplicação de multa relativamente ao art. 40, inciso V, do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998.

III - aplicar advertência, na forma do art. 46, inciso I do novo Regulamento de Sanções Administrativas (RSA), parte integrante da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 02 de junho de 2023, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso V, do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WILSON DINIZ WELLISCH
PORTARIA MPI Nº 144, DE 7 DE MAIO DE 2024

Prorroga as atividades do Grupo de Trabalho instituído no âmbito do Ministério dos Povos Indígenas, com a finalidade de elaborar o Plano de Ação do Governo Federal para o Projeto Guardiãs.

A MINISTRA DE ESTADO DOS POVOS INDÍGENAS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87 da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º Prorrogar, por mais 90 (noventa) dias, o prazo concedido às atividades do GT instituído com a finalidade de elaborar o Plano de Ação do Governo Federal para o Projeto Guardiãs, conforme previsto na Portaria GM/MPI nº 355, de 22 de dezembro de 2023.

Art. 2º Reconduzir os órgãos e as entidades previstos no art. 2º da Portaria GM/MPI nº 335, de 26 dezembro de 2023.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SONIA GUAJAJARA
DESPACHO Nº 1.292, DE 22 DE ABRIL DE 2024

Processo nº: 48500.000210/2024-79.

Interessada: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. (CNPJ nº 00.357.038/0001-16).

Decisão: negar o pedido de estabelecimento de parcelas adicionais de Receita Anual Permitida referentes à operação e manutenção de instalações recebidas pelo Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 58/2001.

A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br/.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
DESPACHO Nº 1.393, DE 3 DE MAIO DE 2024

Processo nº: 48500.001338/2024-50.

Interessada: Energética Tomazina SPE Ltda., CNPJ nº 54.404.943/0001-09.

Decisão: (i) conferir o DRI-PCH referente à PCH Tomazina (CL17), com 7.540 kW de potência instalada, CEG: PCH.PH.PR.074024-1.01, localizada no rio das Cinzas, estado do Paraná; e (ii) esse DRI-PCH não poderá ser conferido a outros interessados, uma vez que o direito de preferência foi exercido no prazo estabelecido no § 5º do art. 15 da Resolução Normativa nº 875, de 2020.

A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Gerente
DESPACHO Nº 1.395, DE 3 DE MAIO DE 2024

Processo nº: 48500.001294/2024-68.

Interessada: Energética São Francisco Ltda., CNPJ nº 51.215.921/0001-02.

Decisão: (i) conferir o DRI-PCH referente à PCH Bonanza (LC23), com 6.670 kW de potência instalada, CEG: PCH.PH.PR.074029-2.01, localizada no rio Laranjinha, estado do Paraná; e (ii) esse DRI-PCH não poderá ser conferido a outros interessados, uma vez que o direito de preferência foi exercido no prazo estabelecido no § 5º do art. 15 da Resolução Normativa nº 875, de 2020.

A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Gerente
DESPACHO Nº 1.396, DE 3 DE MAIO DE 2024

Processo nº: 48500.001295/2024-11.

Interessada: Energética Nova Fátima SPE Ltda., CNPJ nº 54.273.293/0001-00.

Decisão: (i) conferir o DRI-PCH referente à PCH Nova Fátima (LE26), com 7.470 kW de potência instalada, CEG: PCH.PH.PR.074031-4.01, localizada no rio Laranjinha, estado do Paraná; e (ii) serão conferidos mais de um DRI-PCH para esse aproveitamento, em até 90 (noventa) dias após a publicação do Despacho nº 517, de 21 de fevereiro de 2024.

A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Gerente
DESPACHO Nº 1.397, DE 3 DE MAIO DE 2024

Processo nº: 48500.001291/2024-24.

Interessada: Cris Participações e Administração de Bens Ltda., CNPJ nº 10.374.912/0001-87.

Decisão: (i) conferir o DRI-PCH referente à PCH Andirá (CE7), com 5.900 kW de potência instalada, CEG: PCH.PH.PR.074017-9.01, localizada no rio das Cinzas, no estado do Paraná; e (ii) esse DRI-PCH não poderá ser conferido a outros interessados, uma vez que o direito de preferência foi exercido no prazo estabelecido no § 5º do art. 15 da Resolução Normativa nº 875, de 2020.

A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Gerente
DESPACHO Nº 1.398, DE 3 DE MAIO DE 2024

Processo nº: 48500.001296/2024-57.

Interessada: Cris Participações e Administração de Bens Ltda., CNPJ nº 10.374.912/0001-87.

Decisão: (i) conferir o DRI-PCH referente à PCH Santo Antônio (CH12), com 5.660 kW de potência instalada, CEG: PCH.PH.PR.074020-9.01, localizada no rio das Cinzas, no estado do Paraná; e (ii) esse DRI-PCH não poderá ser conferido a outros interessados, uma vez que o direito de preferência foi exercido no prazo estabelecido no § 5º do art. 15 da Resolução Normativa nº 875, de 2020.

A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Gerente
DESPACHO Nº 1.399, DE 3 DE MAIO DE 2024

Processo nº: 48500.001403/2024-47.

Interessada: Múltipla Participações Ltda, CNPJ nº 11.649.715/0001-96.

Decisão: (i) conferir o DRI-PCH referente à PCH Pouso Alto, com 5.600 kW de potência instalada, CEG: PCH.PH.GO.046202-0.01, localizada no rio Mosquito, nos estados de Goiás e Tocantins; e (ii) esse DRI-PCH não poderá ser conferido a outros interessados.

A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Gerente
DESPACHO Nº 1.400, DE 3 DE MAIO DE 2024

Processo nº: 48500.001536/2024-13.

Interessada: Múltipla Participações Ltda, CNPJ nº 11.649.715/0001-96.

Decisão: (i) conferir o DRI-PCH referente à PCH Samaron, com 18.300 kW de potência instalada, CEG: PCH.PH.TO.055260-7.01, localizada no rio das Balsas, no estado de Tocantins; e (ii) esse DRI-PCH não poderá ser conferido a outros interessados.

A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Gerente
DESPACHO Nº 1.401, DE 3 DE MAIO DE 2024

Processo nº: 48500.001551/2024-61.

Interessado: Vilson Marcos Testa, CPF nº ***.***.930-91.

Decisão: (i) conferir o DRI-PCH referente à PCH Primavera do Rio Turvo, com 30.000 kW de potência instalada, PCH.PH.RS.029177-3.01, localizada no rio Turvo, no estado do Rio Grande do Sul; e (ii) o DRI-PCH desse empreendimento poder ser conferido a outros interessados.

A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Gerente
DESPACHO Nº 1.438, DE 8 DE MAIO DE 2024

Processo nº 48500.006346/2023-10. Interessado: Eólica Aurora Ltda., CNPJ nº 50.691.428/0001-04

Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO da Central Geradora EOL relacionada na íntegra deste Despacho, localizada no município de Macau, no Estado do Rio Grande do Norte.

A íntegra deste Despacho consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Gerente
DESPACHO Nº 1.439, DE 8 DE MAIO DE 2024

Processo nº 48500.006346/2023-10. Interessado: Ventos de São Cleófas Energias Renováveis S.A., CNPJ nº 13.312.545/0001-85

Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO das Centrais Geradoras EOLs relacionadas na íntegra deste Despacho, localizadas nos municípios de Acari, Carnaúba dos Dantas, Currais Novos e Frei Martinho, no Estado da Paraíba e Rio Grande do Norte. A íntegra deste Despacho consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Gerente
DESPACHO Nº 1.293, DE 22 DE ABRIL DE 2024

Processo nº: 48500.000211/2024-13.

Interessada: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. (CNPJ nº 00.357.038/0001-16).

Decisão: negar o pedido de estabelecimento de parcelas adicionais de Receita Anual Permitida referentes à operação e manutenção de instalações recebidas pelo Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 58/2001.

A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br/.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
DESPACHO Nº 1.372, DE 30 DE ABRIL DE 2024

Processo nº: 48500.005544/2023-58.

Interessada: Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil.

Decisão: Autorizar a Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil, CNPJ nº 02.016.507/0001-69, a implantar os Reforços de Pequeno Porte em instalação de transmissão sob sua responsabilidade.

A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
DESPACHO Nº 1.373, DE 30 DE ABRIL DE 2024

Processo nº: 48500.005544/2023-58.

Interessada: Copel Geração e Transmissão S.A.

Decisão: Autorizar a Copel Geração e Transmissão S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 04.370.282/0001-70, a implantar os reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabelecer os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida.

A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
DESPACHO Nº 1.384 DE 2 DE MAIO DE 2024

Processo nº: 48500.005535/2023-67.

Interessada: Furnas Centrais Elétricas S.A.

Decisão: Autorizar Furnas Centrais Elétricas S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 23.274.194/0001-19, a implantar os reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabelecer os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida.

A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
DESPACHO Nº 1.389, DE 3 DE MAIO DE 2024

Processo nº: 48500.001260/2024-73.

Interessada: Norte Participações e Investimentos S.A., CNPJ nº 03.247.725/0001-77.

Decisão: (i) conferir o DRI-PCH referente à PCH Cachoeira Formosa, com 9.300 kW de potência instalada, CEG: PCH.PH.RO.028194-8.01, localizada no rio Candeias, no estado de Rondônia; e (ii) esse DRI-PCH não poderá ser conferido a outros interessados.

A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Gerente
DESPACHO Nº 1.390, DE 3 DE MAIO DE 2024

Processo nº: 48500.001290/2024-80.

Interessada: Energética Arapoti Ltda., CNPJ nº 54.315.665/0001-13.

Decisão: (i) conferir o DRI-PCH referente à PCH Arapoti (CN19), com 5.920 kW de potência instalada, CEG: PCH.PH.PR.074025-0.01, localizada no rio das Cinzas, estado do Paraná; e (ii) serão conferidos mais de um DRI-PCH para esse aproveitamento, em até 90 (noventa) dias após a publicação do Despacho nº 517, de 21 de fevereiro de 2024.

A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Gerente
DESPACHO Nº 1.391, DE 3 DE MAIO DE 2024

Processo nº: 48500.001292/2024-79.

Interessada: Energética Serra das Furnas SPE Ltda., CNPJ nº 54.334.492/0001-80.

Decisão: (i) conferir o DRI-PCH referente à PCH Serra das Furnas (CO20), com 5.075 kW de potência instalada, CEG: PCH.PH.PR.074026-8.01, localizada no rio das Cinzas, estado do Paraná; e (ii) esse DRI-PCH não poderá ser conferido a outros interessados, uma vez que o direito de preferência foi exercido no prazo estabelecido no § 5º do art. 15 da Resolução Normativa nº 875, de 2020.

A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Gerente
DESPACHO Nº 1.392, DE 3 DE MAIO DE 2024

Processo nº: 48500.001293/2024-13.

Interessada: Energética Bandeirantes Ltda., CNPJ nº 54.369.554/0001-90.

Decisão: (i) conferir o DRI-PCH referente à PCH Dionis Kempe (CG10), com 9.290 kW de potência instalada, CEG: PCH.PH.PR.074019-5.01, localizada no rio das Cinzas, estado do Paraná; e (ii) esse DRI-PCH não poderá ser conferido a outros interessados, uma vez que o direito de preferência foi exercido no prazo estabelecido no § 5º do art. 15 da Resolução Normativa nº 875, de 2020.

A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Gerente
PORTARIA CNPq Nº 1.756, DE 10 DE MAIO DE 2024

O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso da competência delegada pelo art. 1º, I e II, da Portaria nº 3.853, de 7 de outubro de 2020, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, e considerando os termos do Decreto nº 98.830, de 15 de janeiro de 1990, e da Portaria MCT nº 55, de 14 de março de 1990, resolve:

Art. 1º Autorizar as atividades de coleta e remessa de dados geofísicos, com a participação de pesquisadores estrangeiros, no âmbito do projeto "Campanha geofísica para mapeamento da estrutura de zona crítica (ZC) em gradientes hidrológicos nos Neotrópicos", coordenado pela Drª Marina Hirota Magalhães, da Universidade Federal de Santa Catarina, em cooperação com a Drª Kristina Michelle Keating, da The State University of New Jersey, conforme Processo CNPq nº 01300.002672/2024-13.

Art. 2º As atividades de coleta e remessa de dados geofísicos estão autorizadas para a equipe estrangeira:

NOME

NACIONALIDADE

INSTITUIÇÃO

Kristina Michelle Keating

Americana

The State University of New Jersey

Samuel Lee

Americana

The State University of New Jersey

Joaquin Cambeiro

Americana

The State University of New Jersey

Sophia Abigail Estape

Americana

The State University of New Jersey

Andres Felipe Ospina Parra

Colombiana

The State University of New Jersey

Art. 3º As atividades de coleta e remessa com finalidade científica têm autorização do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), SISBIO nº. 92786-1, para as seguintes localidades: (UF/município/nome da localidade/latitude/longitude)

I - Goiás, Chapada dos Veadeiros, Vila de São Jorge e Alto Paraíso (14° 06' 39'' S / 47 ° 38' 49'' W); e

II - Pará, Belterra, Floresta Nacional do Tapajós, proximidade do km 117 (coordenada central 03° 37' 39' 'S / 54° 94' 54'' W) e Comunidade Maguari (coordenada central 03° 37' 39'' S / 54° 94' 54'' W).

Art. 4º A remessa ao exterior está registrada no Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado (SISGEN) com o Cadastro nº A216D06.

Art. 5º A remessa de material científico e seu destino ficam vinculados à estrita observância das normas do Decreto nº 98.830, de 15 de janeiro de 1990, da Portaria MCT nº 55, de 14 de março de 1990, e, quando for o caso, da Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, e do Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016, que a regulamenta.

Art. 6º Esta autorização terá validade a partir da data de sua publicação até 31 de dezembro de 2027.

Parágrafo único. O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado mediante pedido justificado do representante da contraparte brasileira, acompanhado de relatório técnico das atividades realizadas e demais documentos estabelecidos na legislação de regência, a ser apresentado no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias anteriores ao término da sua vigência.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO MAGNUS OSÓRIO GALVÃO
PORTARIA Nº 23, DE 9 DE MAIO DE 2024

Prorroga o prazo de declaração de matrículas de entes da federação em estado de calamidade pública ou sob impacto de eventos climáticos extremos no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral.

A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11, § 2º, da Portaria nº 1.492, de 2 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Fica prorrogada a fase de declaração de matrículas em tempo integral, no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral, para os municípios e estados que se encontram em estado de calamidade pública ou sob impacto de eventos climáticos extremos.

Art. 2º O prazo de prorrogação ao qual se refere esta Portaria terá início em 7 de maio de 2024 e término em 7 de junho de 2024, às 23h59.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

KÁTIA HELENA SERAFINA CRUZ SCHWEICKARDT
Despacho Decisório n o 10/GM-MD, de 10 de maio de 2024

Processo n o 64535.084624/2024-00

Interessado: Exército Brasileiro

Assunto: Termo de Licitação Especial nº 01/2024 - Cmdo 2º Gpt E.

Documento vinculado: Nota Técnica nº 8/SEC-CMID/CMID/MD/2024.

Submete-se ao MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, o Termo de Licitação Especial nº 01/2024 - Cmdo 2º Gpt E, do Exército Brasileiro, para autorização do procedimento licitatório, em conformidade com o previsto no inciso I do § 1º do art. 3º da Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, e nos arts. 12, 13 e 15 do Decreto nº 7.970, de 28 de março de 2013.

DECISÃO

Autorizo o procedimento licitatório, com base no Termo de Licitação Especial nº 01/2024 - Cmdo 2º Gpt E, do Exército Brasileiro, que visa à aquisição de instalações militares modulares a serem empregadas na faixa de fronteira da região amazônica, com as características de Produto Estratégico de Defesa classificado pela Portaria GM-MD nº 4.785, de 26 de setembro de 2023.

A presente autorização está restrita à análise, sob o ponto de vista da Defesa Nacional, da viabilidade da realização do certame na forma do § 1º do art. 3º da Lei nº 12.598, de 2012, não abrangendo os atos administrativos relativos às fases interna e externa da licitação. Caberão às autoridades competentes do órgão ou da entidade interessada o acompanhamento e a fiscalização dos atos decorrentes.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO

Ministro
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 125, DE 8 DE MAIO DE 2024

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

REMESSAS PARA O EXTERIOR. ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS E SUAS AGÊNCIAS ESPECIALIZADAS.

Estão isentas do IRRF de que trata o art. 744, do RIR/2018, as remessas realizadas, a qualquer título, para o exterior, por pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, quando destinadas à ONU ou suas Agências Especializadas.

Dispositivos legais: letra "a" da Seção 7 do Artigo II da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 27.784, de 16 de fevereiro de 1950.

Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF

REMESSAS PARA O EXTERIOR. ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS E SUAS AGÊNCIAS ESPECIALIZADAS.

Estão isentas do IOF de que trata o art. 2º, II, do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, as remessas realizadas, a qualquer título, para o exterior, por pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, quando destinadas à ONU ou suas Agências Especializadas.

Dispositivos legais: letra "a" da Seção 7 do Artigo II da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 27.784, de 16 de fevereiro de 1950.

Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE

REMESSAS PARA O EXTERIOR. ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS E SUAS AGÊNCIAS ESPECIALIZADAS.

A isenção fiscal dirigida à Organização das Nações Unidas e às suas Agências Especializadas, decorrente da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas e da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, não pode ser estendida a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que lhes efetuem remessas a título de royalties. Dispositivos legais: art. 2º da Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000.

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

Coordenador-Geral
PORTARIA DRF/FNS Nº 56, DE 10 DE MAIO DE 2024

Exclui pessoas jurídicas do REFIS.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS - SC, usando da competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:

Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, por estar configurada a hipótese de exclusão prevista no art. 2º, parágrafo 4º e art. 5º, inciso II da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, combinado com o art. 15, inciso II do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000 e art. 2º, inciso II da Resolução CG/REFIS nº 09, de 12 de janeiro de 2001 - inadimplência por três meses consecutivos ou seis alternados, o que ocorrer primeiro, no recolhimento das parcelas do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, com efeitos a partir de 01 de junho de 2024, as pessoas jurídicas abaixo relacionadas, conforme fundamentos constantes nos Despachos Decisórios/DRF/Florianópolis anexados aos respectivos processos administrativos:

CONTRIBUINTE

CNPJ

DESPACHO DECISÓRIO

PROCESSO ADMINISTRATIVO

CALÇADOS AHU LTDA

00.237.798/0001-90

007/2024

18042.721553/2013-00

CLEBERSON IND. E COM. DE SORVETES LTDA

76.353.382/0001-07

008/2024

10920.724540/2021-97

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SERGIO SAVARIS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 14, DE 6 DE MAIO DE 2024

Atualiza o alfandegamento de instalação destinada à movimentação de granéis líquidos.

O SUPERINTENDENTE-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência delegada pelo inciso II do art. 1º da Portaria SRRF09 nº 787, de 28 de março de 2024, e da atribuição prevista no artigo 31 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, e à vista do que consta do processo 10907.720534/2018-33, declara:

Art. 1º Fica alfandegada a instalação localizada em área contígua ao Porto Organizado de Paranaguá, administrada pela filial 0004 da empresa CBL - COMPANHIA BRASILEIRA DE LOGÍSTICA S.A., CNPJ 03.649.445/0004-38, sediada na Estrada do Rocio, 394, bairro Vila Alboit, Paranaguá (PR), posição georreferenciada central: Latitude -25,512717 e Longitude -48,530364, com área de 44.412,85 m2, composta por 30 (trinta) tanques e por estruturas e equipamentos acessórios, incluídas as tubulações, instaladas em caráter permanente, que interligam os tanques ao porto público.

Art. 2º O alfandegamento terá vigência até 9 de janeiro de 2035, em conformidade com o Contrato de Passagem nº 013-2010, celebrado com a Administração dos Portos do Paranaguá e Antonina - APPA, e o recinto poderá movimentar e armazenar granéis líquidos, na importação e na exportação, especialmente óleo diesel, biodiesel, etanol, gasolina, metanol e nafta, bem assim realizar as operações aduaneiras elencadas pelos II, III, IV, V e VI do § 1º do art. 32 da Portaria RFB nº 143, de 2022.

Art. 3º Para utilização no SISCOMEX, permanece atribuído o código 9.80.22.07 ao recinto sob a jurisdição da ALF-Porto de Paranaguá, que exercerá a fiscalização aduaneira de forma ininterrupta, podendo estabelecer as rotinas operacionais necessárias ao controle aduaneiro.

Art. 4º Nos termos do inc. III do § 12 do art.14 e do art. 32 da Portaria RFB nº 143, de 2022, fica o recinto dispensado da disponibilização de aparelho para inspeção não invasiva de cargas.

Art. 5º Sem prejuízo de outras penalidades, este alfandegamento poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá ser extinto a pedido do interessado.

Art. 6º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 10, de 18 de maio de 2018.

Art. 7º Este ato entrará em vigor na data de sua publicação no DOU.

MARCIO LUIZ ZAMIAN
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 676, DE 10 DE MAIO DE 2024

Concede, à pessoa jurídica que menciona, Coabilitação, ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi)

A AUDITORA FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.068431/2024-33, declara:

Art. 1º Coabilitada, a empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007 com suas alterações posteriores, nos exatos termos da Portaria Nº 1.230, de 23/02/2022 do Ministério das Minas e Energia.

Interessada : ALL ENERGY ENGENHARIA LTDA

CNPJ : 24.876.406/0001-09

Nome do Projeto : Reforços na Subestação IRIRI

CNO : 90.017.78576/77

Setor de Infraestrutura : Transmissão de Energia Elétrica

Prazo estimado para execução : de maio a julho de 2024.

Art. 2º A presente Coabilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do regime.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SONIA MARIA DE OLIVEIRA CORRÊA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 675, DE 10 DE MAIO DE 2024

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, inciso I, alínea b da Lei nº 10.593, de 06/12/2002, com base na Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 31 de janeiro de 2022 e na Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, tendo em vista a Lei nº10.925, de 23 de julho de 2004, e alterações, o Decreto nº 8.533, 30 de setembro de 2015, e alterações e os arts. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo nº 13031.206131/2024-69, declara:

Art. 1º Habilitada definitivamente no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, a pessoa jurídica AGROINDUSTRIA SAO SEBASTIAO DA BELA VISTA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.314.344/0001-99, titular de projeto de Fornecimento de assistência técnica voltada prioritariamente para a gestão da propriedade, implementação de boas práticas agropecuárias e capacitação de produtores rurais, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária através do Edital nº 520, com período de vigência de 02/02/2024 a 31/01/2027, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.3905295/2024.

Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no D.O.U.

SÉRGIO ROBERTO COTRIM GUARÁ
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 674, DE 10 DE MAIO DE 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.156969/2024-02, declara:

Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), a pessoa jurídica CONSULTTAR CONSTRUCOES LTDA., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 38.487.116/0001-70, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de investimento em infraestrutura de Transporte Rodoviário que tem por objeto a recuperação, conservação, manutenção, operação, implantação de melhorias e ampliação da capacidade da Rodovia BR-050/GO/MG, aprovado pela Portaria nº 2.703, de 17 de junho de 2019, publicada no D.O.U. de 21/06/2019, da Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias do Ministério da Infraestrutura, destinado ao setor de transportes, localizado entre Estados de Minas Gerais e Goiás, de titularidade da empresa ECO050 - CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 19.208.022/0001-70, habilitada como titular do projeto para a fruição do benefício fiscal junto à RFB conforme Ato Declaratório Executivo nº 11, de 10 de julho de 2019, publicado no D.O.U. de 11/07/2019.

Art. 3º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação ou coabilitação, nos termos do art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 14, DE 9 DE MAIO DE 2024

Cancelamento no Registro de Ajudante Despachante Aduaneiro e Inscrição no Registro de Despachante Aduaneiro.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto no artigo 810 do Decreto nº 6759 de 05 de fevereiro de 2009, nos termos do artigo 12, da Instrução Normativa RFB nº 1209, de 07 de novembro de 2011. DECLARA:

Art. 1º Excluir, a pedido, a inscrição no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro e, ato contínuo, deferir a Inscrição no Registro de Despachante Aduaneiro da seguinte pessoa física:

NOME

PROCESSO

Mateus Carvalho Rodrigues

13113.142554/2024-33

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RENATO ALVES REGAL DE CASTRO
PORTARIA Nº 90, DE 9 DE maio DE 2024

A DIRETORA DA DIRETORIA NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GM/MDIC nº 118, de 11 de maio de 2023, do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comercio e Serviços e tendo em vista o disposto no art. 1.134 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e considerando as disposições da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, e do Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, bem como demais informações que constam nos autos do Processo nº 16100.001679/2024-41, resolve:

Art. 1º Fica a DE RAAY EN DATEMA B.V., com sede em Jan van Galenstraat 13, 3115JG Schiedam, Holanda, autorizada a funcionar no Brasil, por intermédio de filial, com a denominação social DE RAAY EN DATEMA B.V. DO BRASIL, tendo sido destacado o capital de R$ 10.000,00 (dez mil reais), concernente ao desempenho de suas operações no Brasil, que consistirá nas atividades de fornecimento e serviço de sistemas hidráulicos, nos termos da Deliberação da Diretoria Estatutária De Raay Datemia B.V., de 7 de abril de 2024.

Art. 2º Ficam ainda estabelecidas as seguintes obrigações:

I - a DE RAAY EN DATEMA B.V., é obrigada a ter permanentemente um representante legal no Brasil, com plenos e ilimitados poderes para tratar quaisquer questões e resolvê-las definitivamente, podendo ser demandado e receber citação inicial pela sociedade;

II - todos os atos que praticar no Brasil ficarão sujeitos às leis e aos tribunais brasileiros, sem que, em tempo algum, possa a empresa reclamar qualquer exceção fundada em seus Estatutos;

III - a sociedade não poderá realizar no Brasil atividades constantes de seus Estatutos vedadas às sociedades estrangeiras e somente poderá exercer as que dependam de aprovação prévia de órgão governamental, sob as condições autorizadas;

IV - dependerá de aprovação do Governo brasileiro qualquer alteração nos Estatutos da empresa, que implique mudança de condições e regras estabelecidas na presente autorização;

V - publicado o ato de autorização, fica a empresa obrigada a providenciar o arquivamento, na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar, das folhas do Diário Oficial da União e dos documentos que instruíram o requerimento desta autorização;

VI - ao encerramento de cada exercício social, deverá apresentar à Junta Comercial da unidade federativa onde estiver localizada, para anotação nos registros, folha do Diário Oficial da União, do Estado ou do Distrito Federal, conforme o caso, e de jornal de grande circulação, contendo as publicações obrigatórias por força do art. 1.140 do Código Civil; e

VII - a infração de qualquer das obrigações, para a qual não esteja cominada pena especial, será punida, considerando-se a gravidade da falta, com cassação da autorização.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FLÁVIA REGINA BRITTO GONÇALVES