ACÓRDÃO Nº 616/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 005.691/2023-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Benedito Martins e Silva (060.197.064-00).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alagoas.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pela Universidade Federal de Alagoas em favor de Benedito Martins e Silva e submetido a este Tribunal para exame de legalidade e registro;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 260 e 262 do Regimento Interno do TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria em favor de Benedito Martins e Silva (ato 89841/2022), recusando o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (Súmula 106 do TCU);

9.3. determinar à Universidade Federal de Alagoas que:

9.3.1. faça cessar, no prazo quinze dias contados da ciência, os pagamentos decorrentes da parcela ora impugnada, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno do TCU;

9.3.2. dê ciência, no prazo de quinze dias, contados da notificação, do inteiro teor desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;

9.3.3. informe ao interessado o teor desta deliberação, conceda prazo de quinze dias para que ele exerça opção entre (i) a mudança de regime de dedicação exclusiva no cargo de professor, de forma a manter ambas as aposentadorias, ou (ii) manter uma das aposentadorias, e encaminhe ao TCU, no prazo de trinta dias, comprovante da data de ciência pelo interessado, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018 c/c art. 4º da Resolução TCU 360/2023;

9.3.4. emita novo ato, livre das irregularidades ora apontadas, submetendo-o à nova apreciação por este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

9.4. dar ciência deste Acórdão à Universidade Federal de Alagoas, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 2/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0616-02/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 617/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 015.777/2023-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Jose Anchieta Gonçalo (129.962.204-63).

4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de concessão inicial de aposentadoria a ex-servidor do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, submetido à apreciação do Tribunal de Contas da União para fins de registro.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e nos arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 259, inciso II, 260, § 1º, e 262 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria em favor de Jose Anchieta Gonçalo, no cargo de agente de serviço de engenharia do quadro de pessoal do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - Dnocs;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao órgão/entidade responsável pela concessão que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de quinze dias, contados da ciência da presente deliberação, os pagamentos das parcelas inquinadas, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU e art. 8º, caput, da Resolução-TCU 353/2023;

9.3.2. cadastre no e-Pessoal, no prazo de trinta dias, contados da ciência da presente deliberação, novo ato de aposentadoria do interessado, livre das irregularidades verificadas nos autos, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

9.3.3. dê ciência, no prazo de quinze dias, a contar da apreciação deste acórdão, do inteiro teor da deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso o recurso não seja provido;

9.3.4. disponibilize, no prazo de trinta dias, contados da ciência da presente deliberação, a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018; e

9.4. dar ciência deste Acórdão ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - Dnocs, informando que o teor integral poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 2/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0617-02/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 618/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 032.561/2011-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Prestação de Contas)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Secretaria de Controle Externo do Tcu/rn (00.414.607/0017-85).

3.2. Responsáveis: Adelaide Cristina de Oliveira (034.055.426-69); Airton Paulo Torres (004.464.244-04); Emerson Fernandes Daniel Júnior (074.212.814-87); Eugenio Leopoldo Rosado Cascudo Rodrigues (201.830.544-15); Gustavo Henrique Teixeira de Faria (027.880.164-17); Hanna Yousef Emile Safieh (037.959.854-04); José Ricardo Ruschel dos Santos (210.336.410-49); Manoel Alves Neto (071.296.454-15); Mônica Maria Libório Feitosa de Araújo (323.439.224-20); Petrúcio César Bandeira Mendes (126.000.244-68); Wilson do Egito Coelho Filho (085.541.881-87).

3.3. Recorrente: Emerson Fernandes Daniel Júnior (074.212.814-87).

4. Órgão/Entidade: Companhia Docas do Rio Grande do Norte.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).

8. Representação legal: Aline Coely Gomes de Sena Bianchi (4183/OAB-RN), representando Emerson Fernandes Daniel Júnior.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de prestação de contas do exercício de 2010 da Companhia Docas do Rio Grande do Norte, em que se examina recurso de reconsideração, interposto por Emerson Fernandes Daniel Júnior em face do item 9.4. do Acórdão 15.227/2021-TCU-2ª Câmara, relator Ministro Aroldo Cedraz, por meio do qual este Tribunal tão somente julgou irregulares suas contas, sem a condenação ao pagamento de débito ou multa.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 285 do Regimento Interno do TCU, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto por Emerson Fernandes Daniel Júnior para, no mérito, dar-lhe provimento;

9.2. alterar a redação do item 9.4. do Acórdão nº 15.227/2021-TCU-2ª Câmara, para, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU, julgar regulares com ressalvas as contas do Sr. Emerson Fernandes Daniel Júnior, dando-lhe quitação;

9.3. encaminhar cópia deste acórdão ao recorrente, à Companhia Docas do Rio Grande do Norte e aos demais interessados, com a informação de que o inteiro teor do relatório e do voto que o fundamentam está disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;

9.4. arquivar os autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 2/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0618-02/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 619/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 007.720/2022-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração em Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinto).

3.2. Responsável: Robson Silva Barbosa (747.474.954-87).

3.3. Recorrente: Robson Silva Barbosa (747.474.954-87).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Jatobá - PE.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Ivan Cândido Alves da Silva (30667/OAB-PE) e Rayanna Victoria Araujo da Silva Barbosa (38977/OAB-PE), representando Robson Silva Barbosa.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por Robson Silva Barbosa, ex-Prefeito do Município de Jatobá, Estado de Pernambuco, no período de 1º/1/2013 a 31/12/2016, em face do Acórdão 8.201/2023-2ª Câmara, da relatoria do Min.-Substituto Marcos Bemquerer Costa, que julgou suas contas irregulares, com débito e multa, em virtude da sua omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos do Fundo Nacional de Assistência Social, no âmbito dos Programas Proteção Social Básica e Proteção Social Especial, na modalidade fundo a fundo, no exercício de 2013;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, I e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer do recurso de reconsideração interposto por Robson Silva Barbosa em face do Acórdão 8.201/2023-2ª Câmara, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. informar ao recorrente e demais interessados deste acórdão, destacando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 2/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0619-02/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 620/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC-015.079/2021-0.

2. Grupo II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Francisco Roberto Pinto (012.960.863-72); Fundação Universidade Estadual do Ceara - Funece (07.885.809/0001-97); Instituto de Estudos Pesquisas e Projetos da Uece - Iepro (00.977.419/0001-06); Jose Jackson Coelho Sampaio (042.732.903-59); e Placido Aderaldo Castelo Neto (391.709.003-10).

4. Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Francisco de Assis Moura Araripe, representando Instituto de Estudos Pesquisas e Projetos da Uece Iepro; Daniel Carlos Mariz Santos (14.623 /OAB-CE), representando Francisco Roberto Pinto.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB), tendo como responsáveis o Instituto de Estudos Pesquisas e Projetos da Universidade Estadual do Ceará - Iepro/Uece e a então denominada Fundação Universidade Estadual do Ceará (atualmente apenas Universidade Estadual do Ceará), bem como os Srs. Francisco Roberto Pinto, Plácido Aderaldo Castelo Neto e José Jackson Coelho Sampaio, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio FUNDECI 2012/266 (peça 4) firmado entre o BNB, o Instituto de Estudos Pesquisas e Projetos da Uece e a Universidade, estes últimos na qualidade de executores.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, arquivar o presente processo, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, relativamente aos Srs. Francisco Roberto Pinto, Plácido Aderaldo Castelo Neto e José Jackson Coelho Sampaio, bem como à Fundação Universidade Estadual do Ceará (atualmente apenas Universidade Estadual do Ceará);

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, julgar regulares com ressalva as contas do Instituto de Estudos Pesquisas e Projetos da Universidade Estadual do Ceará - Iepro/Uece, dando-lhe quitação; e

9.3. enviar cópia desta deliberação ao Banco do Nordeste do Brasil S.A., para a providência prevista no art. 16 da IN/TCU 71/2012, e ao Iepro/Uece, para ciência.

10. Ata n° 2/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0620-02/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 621/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 000.090/2022-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Pedro Feitoza Leite (296.794.434-34); Santa Luzia Engenharia Ltda. (07.766.436/0001-35).

4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado da Paraíba.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, em substituição ao Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência Estadual da Funasa no Estado da Paraíba em desfavor de Pedro Feitoza Leite e Santa Luzia Engenharia Ltda., em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União realizadas por meio do Termo de Compromisso TC/PAC 57/2009;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Pedro Feitoza Leite (296.794.434-34) e Santa Luzia Engenharia Ltda. (07.766.436/0001-35), nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e § 2º, alíneas "a" e "b", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 209, incisos II e III, e § 5º, incisos I e II, do Regimento Interno do TCU;

9.2. condenar Pedro Feitoza Leite (296.794.434-34) e Santa Luzia Engenharia Ltda. (07.766.436/0001-35), com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento das quantias abaixo relacionadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

9.2.1. débito imputado a Pedro Feitoza Leite (CPF: 296.794.434-34):

Data de Ocorrência

Valor Histórico (R$)

Débito/Crédito

19/11/2012

130.000,00

Débito

18/7/2013

71.301,63

Débito

22/4/2014

11.085,24

Crédito

3/8/2016

2.824,91

Crédito

9.2.2. débito imputado solidariamente ao Sr. Pedro Feitoza Leite e à empresa Santa Luzia Engenharia Ltda. (CNPJ: 07.766.436/0001-35):

Data de Ocorrência

Valor Histórico (R$)

Débito/Crédito

22/7/2013

15.615,88

Débito

23/7/2013

3.794,13

Débito

29/7/2013

37.402,53

Débito

30/7/2013

589,32

Débito

31/7/2013

1.296,51

Débito

9.3. aplicar individualmente ao Sr. Pedro Feitoza Leite (296.794.434-34) e à empresa Santa Luzia Engenharia Ltda. (07.766.436/0001-35), a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, respectivamente, no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.6. notificar acerca deste acórdão a Superintendência Estadual da Funasa no Estado da Paraíba, os responsáveis e, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, a Procuradoria da República no Estado da Paraíba, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 2/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0621-02/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 622/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 018.786/2021-9.

1.1. Apensos: 045.544/2021-2; 007.860/2023-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Representação.

3. Responsável: Luciene Andrade Gomes Martinho (057.472.764-76).

4. Entidade: Município de Bayeux/PB.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, em substituição ao Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba sobre irregularidades ocorridas na execução dos processos de Dispensas de Licitação 18/2020 e 25/2020 da Prefeitura Municipal de Bayeux/PB, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, para a aquisição de testes rápidos de detecção qualitativa de anticorpos para covid-19 da classe IGG e IGM;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos art. 12, inciso II, e 47 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 252 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes nos arts. 235 e 237, IV e parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. converter estes autos em tomada de contas especial, para apurar as irregularidades apontadas na execução de despesas no âmbito dos Contratos 158/2020 e 168/2020, firmados entre a Prefeitura Municipal de Bayeux/PB, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, e a empresa Luciano José de Morais ME (CNPJ 04.254.647/0001-09);

9.3. determinar a citação solidária de Bruno Wanderley Ramos Monteiro (CPF 044.846.624-42), de Rita de Cassia de Jesus Alves (CPF 033.046.004-85) e da empresa Luciano José de Morais - ME (CNPJ 04.254.647/0001-09), na forma proposta pela unidade técnica;

9.4. notificar a prolação deste acórdão à Prefeitura Municipal de Bayeux/PB, ao representante e ao Ministério da Saúde;

9.5. apensar o presente processo à tomada de contas especial que vier a ser instaurada em razão da conversão, em atenção aos arts. 36 e 41 da Resolução TCU 259/2014.

10. Ata n° 2/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0622-02/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 623/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 045.569/2021-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsáveis: Construtora Fiel e Serviços Ltda. (09.429.098/0001-71); Glória Geane de Oliveira Fernandes (020.667.704-93); Real Construções e Serviços Ltda. (09.013.606/0001-36).

4. Entidade: Município de Uiraúna/PB.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, em substituição ao Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Hugo Abrantes Fernandes (OAB/DF 53.090).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor de Glória Geane de Oliveira Fernandes, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio 656923/2009;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. arquivar o presente processo de TCE relativamente às empresas Construtora Fiel e Serviços Ltda. (09.429.098/0001-71) e Real Construções e Serviços Ltda. (09.013.606/0001-36), nos termos do art. 212 do Regimento Interno/TCU;

9.2. julgar irregulares as contas da Sra. Glória Geane de Oliveira Fernandes (020.667.704-93), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, do Regimento Interno do TCU;

9.3. condenar a responsável identificada no subitem anterior, com fundamento nos arts. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do RI/TCU, ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Tipo da parcela

21/1/2010

604.502,71

Débito

24/1/2012

302.251,36

Débito

6/8/2015

24.819,49

Crédito

9.4. aplicar à Sra. Glória Geane de Oliveira Fernandes a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno/TCU, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.6. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.7. notificar acerca desta deliberação os responsáveis e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, bem como o Procurador-Chefe da Procuradoria da República do Estado da Paraíba, este último em atenção ao § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 2/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0623-02/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 624/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 000.047/2022-8.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Entidade: Município de Esmeraldas/MG.

4. Responsável: Município de Esmeraldas/MG (18.715.466/0001-39).

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Marcus Thiago Sanna Ferreira (OAB/MG 116.463).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados, pela União, ao Município de Esmeraldas/MG, por meio do FNS, no âmbito do Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde, para Equipes de Saúde da Família, nos exercícios de 2010 e 2012.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, determinar ao Município de Esmeraldas/MG que, no prazo de 90 (noventa) dias, restitua ao Fundo Nacional de Saúde, se ainda não o fez, os recursos repassados, pela União, no âmbito do Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde, para Equipes de Saúde da Família, nos exercícios de 2010 e 2012, que não foram regularmente aplicados e se encontram depositados em conta da titularidade do aludido ente federado, acrescidos dos respectivos rendimentos financeiros:

Data da Ocorrência

Valor Histórico (R$)

7/4/2010

20.000,00

14/2/2012

36.000,00

29/6/2012

32.700,00

9.2. enviar cópia deste Acórdão ao Sr. Marcelo Nonato Figueiredo, atual Prefeito do Município de Esmeraldas/MG, bem assim ao Fundo Nacional de Saúde, para ciência.

10. Ata n° 2/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0624-02/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 625/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC-000.080/2022-5.

2. Grupo II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Construtora Vieira Ltda (05.748.571/0001-22) e João Eudes Machado Tenório (047.939.864-04).

4. Entidade: Município de Pesqueira/PE.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Raimundo Junior Ferreira da Silva (42.826/OAB-PE) e Geraldo Cristovam dos Santos Junior (43.400/OAB-PE), representando João Eudes Machado Tenório.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada pela Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde no Estado de Pernambuco, tendo como responsáveis o Sr. João Eudes Machado Tenório (ex-prefeito de Pesqueira/PE) e a Construtora Vieira Ltda., decorrente da não aceitação da etapa de obra concluída no âmbito do Convênio 1426/2004 (peça 8), firmado entre a Funasa e município de Pesqueira/PE, no valor total de R$ 87.770,00, cujo objeto era a execução de "sistema de esgotamento sanitário";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 212 do Regimento Interno/TCU, arquivar a presente Tomada de Contas Especial, sem julgamento de mérito, em face da ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo; e

9.2. dar ciência desta Deliberação aos responsáveis e à Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Pernambuco.

10. Ata n° 2/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0625-02/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 626/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC-013.974/2022-0.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Luiz Anacleto da Silva (029.729.718-09).

4. Entidade: Município de Sampaio/TO.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pelo então Ministério da Cidadania, tendo como responsável o Sr. Luiz Anacleto da Silva, ex-prefeito de Sampaio/TO, devido à omissão no dever de prestar contas dos recursos públicos repassados ao aludido ente municipal, pelo Fundo Nacional de Assistência Social, na modalidade fundo a fundo, à conta do Programa de Proteção Social Básico (PSB) e do Programa de Proteção Social Especial (PSE), no exercício de 2015.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Luiz Anacleto da Silva e condená-lo ao pagamento das quantias relacionadas adiante, acrescidas da atualização monetária e dos juros de mora, calculados a partir das datas especificadas até a efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Fundo Nacional de Assistência Social, nos termos da legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

2/3/2015

7,80

12/5/2015

7,80

10/6/2015

7,80

7/7/2015

7,80

3/3/2015

22.792,20

24/6/2015

6.392,20

24/6/2015

32,20

6/1/2015

6.000,00

3/3/2015

6.000,00

20/4/2015

6.000,00

11/5/2015

12.000,00

5/6/2015

6.000,00

3/7/2015

6.000,00

7/8/2015

6.000,00

4/9/2015

6.000,00

2/10/2015

6.000,00

23/10/2015

6.000,00

10/11/2015

1.000,00

10/11/2015

5.000,00

14/12/2015

6.000,00

24/6/2015

900,00

7/7/2015

13.200,00

21/8/2015

5.700,00

4/9/2015

17.100,00

10/11/2015

17.100,00

9.2. aplicar, com base no art. 57 da Lei 8.443/1992, multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ao Sr. Luiz Anacleto da Silva, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU), sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se referem os subitens 9.1 e 9.2 deste Acórdão, caso não atendida a notificação, com base no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e

9.5. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Tocantins, nos termos do § 7º do art. 209 do Regimento Interno/TCU, para adoção das medidas cabíveis, bem assim à Secretaria Nacional de Assistência Social/Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, para ciência.

10. Ata n° 2/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0626-02/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).