EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 1/2024

Processo nº 08018.033804/2024-93

O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, representado pela Secretaria Nacional de Justiça, CNPJ 00.394.494/0102-80, torna público o Edital de Chamamento Público Nº 01/2024.

Objeto: para chamar Organizações da Sociedade civil (OSC) para celebrar parceria com a União, por meio da Secretaria Nacional de Justiça (Senajus), por um Acordo de Cooperação, que terá por objeto a realização de parceria para implementar no País, pelo período mínimo de 12 (doze) meses, projeto proposto por Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos de natureza social, para a operacionalização do componente de Patrocínio Comunitário previsto na Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 42, de 22 de setembro de 2023, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que não envolve a transferência de recursos financeiros a OSC, conforme condições estabelecidas no Edital01/2024, disponível na integra no site https://www.gov.br/mj/pt-br.

Da Participação: Poderão participar deste Edital as OSC, assim consideradas aquelas definidas pelo Artigo 2º, inciso I, alíneas "a", "b" ou "c" da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014:

a. entidade privada sem fins lucrativos (associação ou fundação) que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva; ou

b. as sociedades cooperativas previstas na Lei nº 9.867, de 10 de novembro de 1999; as integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social; as alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e de geração de trabalho e renda; as voltadas para fomento, educação e capacitação de trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural; e as capacitadas para execução de atividades ou de projetos de interesse público e de cunho social; ou

c. as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos.

Prazos: Envio das propostas pelas OSC, a partir da publicação do Edital.

Anexos do Edital

ANEXO I

LISTA DE DOCUMENTOS QUE DEVEM SER APRESENTADOS NO MOMENTO DE ENVIO DA PROPOSTA

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA

ANEXO III

ROTEIRO DE ELABORAÇÃO DA PROPOSTA DE TRABALHO

ANEXO IV

LISTA DE DOCUMENTOS QUE DEVEM SER APRESENTADOS NA ETAPA DE CELEBRAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO

ANEXO V

PLANO DE TRABALHO (MODELO)

ANEXO VI

ROTEIRO DE ELABORAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO

ANEXO VII

RELAÇÃO NOMINAL DE DIRIGENTES DA ENTIDADE E DECLARAÇÃO DOS ARTS. 26 E 27 DO DECRETO Nº 8.726, DE 2016, E DO ART. 39 DA LEI Nº 13.019, DE 2014

ANEXO VIII

DECLARAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DE IMPEDIMENTOS

ANEXO IX

DECLARAÇÃO SOBRE INSTALAÇÕES E CONDIÇÕES MATERIAIS

ANEXO X

MINUTA DE ACORDO DE COOPERAÇÃO

ANEXO XI

TERMO DE COMPROMISSO PARA ADESÃO VOLUNTÁRIA AO PROGRAMA DE REASSENTAMENTO, ADMISSÃO E ACOLHIDA HUMANITÁRIA POR VIA COMPLEMENTAR E PATROCÍNIO COMUNITÁRIO (MODELO)

ANEXO XII

TERMO DE ENCERRAMENTO ANTECIPADO AO PROGRAMA DE REASSENTAMENTO, ADMISSÃO E ACOLHIDA HUMANITÁRIA POR VIA COMPLEMENTAR E PATROCÍNIO COMUNITÁRIO

ANEXO XIII

PLANO DE INTEGRAÇÃO LOCAL (MODELO)

JEAN KEIJI UEMA

Secretário Nacional de Justiça