EXTRATOs DE TERMO ADITIVO

EXTRATO 956/2024

Processo: 130/2021 - Modalidade: Inexigibilidade de Licitação nº 030/2021. Objeto: Contratação de sociedade empresária para realização do exame 02.06.01.009-5 - Tomografia por Emissão de Pósitrons (PET-CT), em caráter Complementar, conforme tabela SIA-SUS, para atendimento ambulatorial aos usuários do SUS, conforme Chamamento Público nº 010/2020 e Plano Operativo. Contrato: P130/21-01. Contratado: Ressonar Imagens Médicas Ltda.

Terceiro Termo de Aditamento: 2.1. Prorroga-se o prazo de vigência previsto na "Cláusula Quinta" do contrato original por 12 (doze) meses, mantendo seus efeitos a partir do dia 12/04/2024 com termo final em 11/04/2025. 2.2 Renova-se o valor previsto na "Cláusula Segunda" do contrato original, não se incidindo sobre ele qualquer reajuste, mantendo-se o valor global em R$ 134.862,12, que será financiado com recursos disponíveis na seguinte dotação orçamentária: 02.12.02.10.302.0065.2139; elemento da despesa: 33903936; ficha: 5698; recurso federal: 1600. Fundamento: Lei nº. 8.666/93, especialmente no inciso II do art. 57 c/c com o §1º do art. 65. Assinado por meio físico em 25 de janeiro de 2024. Secretaria Municipal de Saúde.

Processo: 310/2023 - Modalidade: Inexigibilidade de Licitação nº 080/2023. Objeto: Contratação de instituição hospitalar pública, filantrópica e/ou privada para prestação de serviços ambulatoriais e hospitalares, de média e alta complexidade aos usuários do sus, conforme chamamento público nº 002/2023. Contrato: P310/23-01. Contratado: Fundação de Saúde Dilson de Quadros Godinho.

Décimo Primeiro Termo de Aditamento: 2.1. Acresce-se ao valor previsto na "Cláusula Segunda" do contrato original a quantia de R$ 16.551,34 (dezesseis mil quinhentos e cinquenta e um reais e trinta e quatro centavos), referente à complementação do Piso da Enfermagem (Portaria nº 2.634, de 21 de dezembro de 2023). Com este acréscimo, o qual representa 0,03% do valor inicialmente contratado, o valor total do contrato será de R$ 85.428.112,67 (oitenta e cinco milhões, quatrocentos e vinte e oito mil cento e doze reais e sessenta e sete centavos). Será financiado através da dotação orçamentária: 02.12.02.10.302.0065 - projeto/atividade: 4018 - elemento: 3.3.50.41 - ficha: 9565 - recurso: 2605 Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais dos profissionais da enfermagem - Recurso Federal. Fundamento: Lei nº. 8.666/93, §1º do art. 57 c/c parágrafo único do art. 61. Assinado por meio digital em 22 de fevereiro de 2024. Secretaria Municipal de Saúde.

Décimo Segundo Termo de Aditamento: 2.1. Acresce-se ao valor previsto na "Cláusula Segunda" do contrato original a quantia de R$ 613.542,12 (seiscentos e treze mil quinhentos e quarenta e dois reais e doze centavos), referente às competências de abril/2024 a junho/2024 do serviço ambulatorial e hospitalar do Fundo de Ações Estratégicas e Compensações - FAEC. Com este acréscimo, o qual representa 0,97% (zero vírgula noventa e sete) do valor inicialmente contratado, o valor total do contrato será de R$ 86.041.654,79 (oitenta e seis milhões, quarenta e um mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e setenta e nove centavos). Será financiado através da dotação orçamentária: 02.12.02.10.302.0065 - projeto/atividade: 2139 - elemento: 3.3.90.39.36 - ficha: 5698 - recurso federal: 1600. Fundamento: Lei nº. 8.666 de 21.06.93 e suas alterações, especialmente nos termos do §1º do art. 57 c/c parágrafo único do art. 61. Assinado por meio digital em 29 de abril de 2024. Secretaria Municipal de Saúde.

Décimo Terceiro Termo de Aditamento: 2.1. Acresce-se ao valor previsto na "Cláusula Segunda" do contrato original a quantia de R$ 35.180,16 (trinta e cinco mil cento e oitenta reais e dezesseis centavos), o qual representa 0,06% do valor inicialmente contratado, para pagamento das competências maio/2024 e junho/2024,referente ao incentivo federal urgência e emergência. Será financiado através da dotação orçamentária: 02.12.02.10.302.0066.4.024 - elemento: 3.3.50.41 - ficha: 6403 - recurso federal: 1600. Com tal acréscimo, o valor total do contrato, já aditivado anteriormente, passa a viger em R$ 86.076.834,95 (oitenta e seis milhões, setenta e seis mil oitocentos e trinta e quatro reais e noventa e cinco centavos). Fundamento: Lei nº. 8.666 de 21.06.93 e suas alterações, especialmente nos termos do §1º do art. 57 c/c parágrafo único do art. 61. Assinado por meio físico em 19 de junho de 2024.

Décimo Quarto Termo de Aditamento: 2.1. Acresce-se ao valor previsto na "Cláusula Segunda" do contrato original a quantia de R$ 181.000,00 (cento e oitenta e um mil reais), o qual representa 0,29% do valor inicialmente contratado, referente ao valor estimado para repasse da parcela de junho/2024 da assistência financeira complementar ao Piso da Enfermagem. Será financiado através da dotação orçamentária: 02.12.02.10.302.0065.4.018 - elemento: 3.3.50.41 - ficha: 9539 - recurso federal: 1605. Com tal acréscimo, o valor total do contrato, já aditivado anteriormente, passa a viger em R$ 86.257.834,95 (oitenta e seis milhões, duzentos e cinquenta e sete mil oitocentos e trinta e quatro reais e noventa e cinco centavos). Fundamento: Lei nº. 8.666 de 21.06.93 e suas alterações, especialmente nos termos do §1º do art. 57 c/c parágrafo único do art. 61. Assinado por meio físico em 24 de junho de 2024.

Décimo Quinto Termo de Aditamento: 2.1 Prorroga-se o prazo de vigência previsto na cláusula quinta do contrato original por 12 (doze) meses, mantendo seus efeitos a partir de 30/06/2024 e tendo como novo termo final o dia 29/06/2025. 2.2 Renovam-se os valores previstos na cláusula segunda do contrato original, na quantia de R$ 90.541.916,33 (noventa milhões, quinhentos e quarenta e um mil novecentos e dezesseis reais e trinta e três centavos). O valor a ser aditivado refere-se ao inicialmente contratado de R$ 63.388.704,56 (sessenta e três milhões, trezentos e oitenta e oito mil setecentos e quatro reais e cinquenta e seis centavos), acrescido do valor de R$ 27.153.211,77 (vinte e sete milhões, cento e cinquenta e três mil duzentos e onze reais e setenta e sete centavos). 2.3 Os valores a serem empenhados para 2024, a partir da competência julho/2024, ocorrerão nas seguintes dotações orçamentárias: 1º) Serviços ambulatoriais/hospitalares pré-fixados, pós-fixados e FAEC - federal: 02.12.02.10.302.0065.2.139 - Elemento 3.3.90.39.36 - Ficha 5698 - Fonte 1600. 2º) Serviços ambulatoriais/hospitalares pós-fixados - estadual: 02.12.02.10.302.0065.2.139 - Elemento 3.3.90.39.36 - Ficha 5702 - Fonte 1621 e 02.12.02.10.302.0065.2.139 - Elemento 3.3.90.39.36 - Ficha 9951- Fonte 2621. 3º) Pagamento complementar produção OPMEs - municipal: 02.12.02.10.302.0065.2.139 - Elemento 3.3.90.39.36 - Ficha 5695 - Fonte 1500. 4º) Repasse incentivo da urgência e emergência federal: 02.12.02.10.302.0066.4.024 - Elemento 3.3.50.41 - Ficha 6403 - Fonte 1600. 5º) Repasse do acordo de cooperação intermunicipal - federal: 02.12.02.10.302.0065.4.018 - Elemento 3.3.50.41 - Ficha 5924 - Fonte 1600. 6º) Piso da enfermagem - federal: 02.12.02.10.302.0065.4.018 - Elemento 3.3.50.41 - Ficha 9539 - Fonte 1605. 7º) Repasse do Valora Minas - Valor em Saúde - estadual: 02.12.02.10.302.0065.4.018 - Elemento 3.3.50.41 - Ficha 5925 - Fonte 1621 e 02.12.02.10.302.0065.4.018 - Elemento 3.3.50.41 - Ficha 9566 - Fonte 2621. 8º) Repasse do incentivo municipal a produção: 02.12.02.10.302.0065.4.018 - Elemento 3.3.50.41 - Ficha 5923 - Fonte 1500. 9º) Repasse das portas de urgência e emergência municipal, consoante Lei nº 5.626/2023: 02.12.02.10.302.0066.4.024 - Elemento 3.3.50.41 - Ficha 6402 - Fonte 1500. Fundamento: Lei nº. 8.666 de 21.06.93 e suas alterações, especialmente nos termos do §1º do art. 57 c/c parágrafo único do art. 61. Assinado por meio digital em 26 de junho de 2024.Secretaria Municipal de Saúde.

Décimo Sexto Termo de Aditamento: Acresce-se ao valor previsto na "Cláusula Segunda" do contrato original a quantia de R$ 85.255,23 (oitenta e cinco mil duzentos e cinquenta e cinco reais e vinte e três centavos), o qual representa 0,13% do valor inicialmente contratado, relativo ao pagamento complementar do mês de junho de 2024em conformidade com a Portaria GM/MS nº 4.631, de 17 de junho de 2024, referente ao repasse da assistência financeira complementar ao Piso da Enfermagem. Será financiado com recurso federal através da dotação orçamentária: 02.12.02.10.302.0065.4.018 - elemento: 3.3.50.41 - ficha: 9539 - recurso federal: 1605. Com tal acréscimo, o valor total do contrato, passa a viger em R$ 90.627.171,56 (noventa milhões, seiscentos e vinte e sete mil, cento e setenta e um reais e cinquenta e seis centavos). Fundamento: Lei nº. 8.666 de 21.06.93 e suas alterações. Assinado por meio físico em 19 de julho de 2024.