EDITAL DE RESULTADO DE RECURSO DE MULTA DA JARI-GO Nº 8/2024

A Junta Administrativa de Recurso de Infração - JARI da Polícia Rodoviária Federal em Goiás, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, após esgotadas as tentativas de entrega via remessa postal, notificam do resultado do recurso de multa em 1ª e/ou 2ª Instância, de que tratam os artigos 285 a 289 do CTB, os Requerentes abaixo relacionados. No caso de indeferimento do pedido ou do não conhecimento por ilegitimidade da parte, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª Instância contra a decisão da JARI, a partir da publicação deste edital, até o prazo de 30 dias. O protocolo do recurso deve ocorrer por escrito, observando-se o contido nas Resoluções 900/2022 e 918/2022 do CONTRAN, instruindo o recurso com, no mínimo: requerimento devidamente preenchido, com as razões do recurso, assinado e com cópia do documento de identificação do requerente/procurador que comprove sua assinatura, bem como o documento de representação quando for o caso de pessoa jurídica. O recurso poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com aviso de recebimento) para o endereço Rua 143, esquina com a rua 147, quadra 64, lote 22/23, Setor Marista, Goiânia-GO, CEP 74.170-020 ou mediante peticionamento eletrônico. Todas as instruções, endereços e formulários estão disponibilizados na internet (www.prf.gov.br) ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, bem como a cópia da decisão ou solicitação de acesso externo ao processo. Em caso de não conhecimento por intempestividade do protocolo do recurso, pelo deferimento do pedido ou o seu julgamento já em 2ª Instância na JARI, implicam no encerramento da instância administrativa de julgamento da penalidade, nos termos do art. 290, incisos I e II, do CTB. No caso de deferimento do recurso de multa em 1ª Instância, a Autoridade de Trânsito que aplicou a penalidade poderá interpor recurso em 2ª Instância contra a decisão da JARI. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, resultado e data do julgamento:

08656.010009/2023-21, ELVIS JUNIOR LAZARO DE CARVALHO, DEFERIDO, 13/06/2024. 08650.049227/2023-13, ROBERTO JUNIOR TEIXEIRA BORGES, INDEFERIDO, 25/06/2024. 08666.042110/2024-11, ELIAS PIVOTTO DE MOURA, INTEMPESTIVO, 17/07/2024. 08656.002667/2023-49, GIAN ENTRINGER, INDEFERIDO, 10/06/2024. 08662.012066/2022-84, CLEUDIMAR CARDOSO, INDEFERIDO, 22/07/2024. 08650.075566/2022-66, EDSON CARLOS DE SOUZA, INDEFERIDO, 18/07/2024. 08650.101526/2024-49, UBIRATA GOUVEIA DE MORAIS, INTEMPESTIVO, 18/07/2024. 08650.101525/2024-02, UBIRATA GOUVEIA DE MORAIS, INTEMPESTIVO, 18/07/2024. 08662.010589/2024-58, LUZELENA VILELA LIMA, INTEMPESTIVO, 18/07/2024. 08650.096751/2024-56, WILIAM BATISTA ROSA, INTEMPESTIVO, 18/07/2024. 08650.096757/2024-23, WILIAM BATISTA ROSA, INTEMPESTIVO, 17/07/2024. 08659.030509/2022-78, ENOS ADOLFO GEMPKA, INDEFERIDO, 31/07/2024. 08656.025869/2023-69, EURIPEDES NUNES DO VALE, INDEFERIDO, 03/07/2024. 08650.066160/2023-73, HALLYSON DE PAULA CARVALHO, INDEFERIDO, 19/07/2024. 08650.086250/2022-08, CLEUVI DA SILVA DE OLIVEIRA, INDEFERIDO, 01/08/2024. 08650.086245/2022-97, CLEUVI DA SILVA DE OLIVEIRA, INDEFERIDO, 25/07/2024. 08662.012752/2022-55, MOISES BALIANO DA SILVA NETO, INDEFERIDO, 25/07/2024. 08666.042115/2024-35, MOISES BALIANO DA SILVA NETO, INDEFERIDO, 25/07/2024. 08650.099032/2024-97, HERNANDES ESTEFANE MATIAS, INTEMPESTIVO, 18/07/2024. 08650.001448/2023-01, RAFAEL ABELARDO GOMES DE OLIVEIRA, INDEFERIDO, 30/07/2024. 08650.059947/2023-89, FRANCISCO MOTA DE SANT ANA, INDEFERIDO, 31/07/2024. 08662.006166/2023-52, SAULO FERNANDO DE ANDRADE, INDEFERIDO, 31/07/2024. 08650.088552/2022-11, ELIAS PARREIRAS DE ASSIS OLIVEIRA, INDEFERIDO, 25/07/2024. 08662.010331/2023-71, LUIZ HENRIQUE RIBEIRO SANTOS, INTEMPESTIVO, 18/07/2024. 08662.010330/2023-26, LUIZ HENRIQUE RIBEIRO SANTOS, INTEMPESTIVO, 18/07/2024. 08662.010329/2023-00, LUIZ HENRIQUE RIBEIRO SANTOS, INTEMPESTIVO, 18/07/2024. 08662.010328/2023-57, LUIZ HENRIQUE RIBEIRO SANTOS, INTEMPESTIVO, 18/07/2024. 08662.010327/2023-11, LUIZ HENRIQUE RIBEIRO SANTOS, INTEMPESTIVO, 18/07/2024. 08662.010326/2023-68, LUIZ HENRIQUE RIBEIRO SANTOS, INTEMPESTIVO, 18/07/2024. 08662.000243/2023-61, DIVINO APARECIDO GONCALVES, INDEFERIDO, 22/08/2024. 08662.016908/2022-77, PAULO ROBERTO DA SILVA SANTOS, INDEFERIDO, 29/08/2024. 08662.009407/2023-15, EDSON MARCOS DE OLIVEIRA, INDEFERIDO, 22/08/2024. 08662.006756/2023-85, MARCELO TOBIAS VALDOVINO, INDEFERIDO, 25/07/2024. 08662.006635/2023-33, KLEBER URZEDO, INDEFERIDO, 23/07/2024. 08656.039803/2023-56, ALBERTO VIDAL GUIMARAES, INDEFERIDO, 18/07/2024. 08662.009354/2023-32, GUSTAVO SILVA FERREIRA, INDEFERIDO, 22/08/2024. 08650.119734/2022-32, JUSCIMAR CARVALHO FERNANDES, INDEFERIDO, 29/08/2024. 08656.049351/2022-30, LEVI JOSE DO COUTO, INDEFERIDO, 12/08/2024. 08650.115824/2022-54, HAROLDO DA CONCEIÇÃO LEITE, INDEFERIDO, 09/08/2024. 08662.007766/2023-38, ORLANDO CESAR SCHALCHER, INDEFERIDO, 29/08/2024. 08674.002922/2022-54, ORLANDO CESAR SCHALCHER, INDEFERIDO, 29/08/2024. 08650.095127/2023-51, ANTONIO CARLOS DE PAULA, INDEFERIDO, 12/08/2024. 08656.069261/2022-65, OSWALDO SALGADO RIBEIRO, ILEGITIMO, 20/08/2024. 08650.083210/2022-04, OSWALDO SALGADO RIBEIRO, ILEGITIMO, 20/08/2024. 08650.061759/2023-11, JURANDIR OSVALDO GONCALVES, INDEFERIDO, 31/07/2024. 08656.082641/2022-95, EDIMAR MENEGUETTI ANDRADE, ILEGITIMO, 06/08/2024. 08656.082639/2022-16, EDIMAR MENEGUETTI ANDRADE, INDEFERIDO, 06/08/2024. 08656.082640/2022-41, EDIMAR MENEGUETTI ANDRADE, INDEFERIDO, 06/08/2024. 08656.082638/2022-71, EDIMAR MENEGUETTI ANDRADE, INDEFERIDO, 06/08/2024. 08656.038269/2023-61, EDIMAR MENEGUETTI ANDRADE, INDEFERIDO, 06/08/2024. 08650.107323/2022-02, WESLEY BRAZ DA SILVA, INDEFERIDO, 20/08/2024. 08662.008239/2023-41, WESLEY BRAZ DA SILVA, INDEFERIDO, 20/08/2024. 08650.005419/2023-18, LEANDRO VIEIRA RIBEIRO, INDEFERIDO, 19/07/2024. 08662.009390/2023-04, THIAGO RODRIGUES SALES, INDEFERIDO, 12/08/2024. 08662.016439/2022-96, THIAGO RODRIGUES SALES, INDEFERIDO, 12/08/2024. 08650.095230/2022-10, MARIANA DE SOUZA INACIO, INDEFERIDO, 12/08/2024. 08650.078179/2023-62, ROMILTO FERNANDES SANTOS, INDEFERIDO, 12/08/2024. 08650.119825/2022-78, BRUNO ALEXANDRE FERREIRA RIOS, INDEFERIDO, 29/08/2024. 08650.059365/2023-01, RITIZ SANTOS DE ARAUJO, INDEFERIDO, 31/07/2024. 08657.006834/2023-11, ALINE LOPES DA SILVA ARAUJO, INDEFERIDO, 12/08/2024. 08662.003697/2023-93, RAFAEL ARAÚJO SILVA PEREIRA, INDEFERIDO, 29/08/2024. 08662.003202/2023-26, JULIO CESAR SERAIM DOS REIS, INDEFERIDO, 02/09/2024. 08662.003200/2023-37, JULIO CESAR SERAIM DOS REIS, INDEFERIDO, 02/09/2024. 08662.008962/2024-19, ADRIANA MARIA DE SOUSA, INTEMPESTIVO, 18/07/2024. 08650.037838/2022-20, ADRIANA MARIA DE SOUSA, INTEMPESTIVO, 18/07/2024. 08662.015496/2022-58, ALUISIO MANOEL VAZ FERNANDES, INDEFERIDO, 31/07/2024. 08656.001991/2023-40, GIAN ENTRINGER, INDEFERIDO, 03/09/2024.

JAMES HALEN PEREIRA

Coordenador Geral da JARI-GO