EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28237/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LUCAS CARDOSO TEIXEIRA, ***.145.888-**, , FREVP00403762024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0022-95, , FREVP00409822024, 773-0; MARIA LUZIA MUNIZ TEIXEIRA, ***.906.817-**, , FREVP00334622024, 773-0; MAURICIO RODRIGUES MARINS JUNIOR, ***.561.707-**, , FREVP00653392024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0003-74, , FREVP00657622024, 773-0; , FREVP00657742024, 773-0; , FREVP00657822024, 773-0; LOC FROTAS LOCACOES S.A, 37.229.373/0001-49, , FREVP00662642024, 773-0; LUMA DA SILVA MAIA, ***.879.513-**, , FREVP00686972024, 773-0; OSWALDO DA SILVA PAULINO, ***.787.618-**, , FREVP00687042024, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP00677762024, 773-0; LUANA E LORRANA TRANSPORTES LTDA, 27.937.704/0001-41, , FREVP00678962024, 773-0; ORODICE JOAQUIM MULTA, ***.958.911-**, , FREVP00625802024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00666312024, 773-0; MARCAS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 34.685.278/0001-61, , FREVP00679702024, 773-0; MEGA FRIO COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA, 27.447.088/0001-40, , FREVP00688202024, 773-0; M. C. T. PRODOSIMO LTDA, 39.670.000/0001-34, , FREVP00689092024, 773-0; , FREVP00689462024, 773-0; MX TRANSPORTES LTDA, 31.829.639/0001-08, , FREVP00687832024, 773-0; LEONARDO FEIGENBAUM, ***.885.307-**, , FREVP00717122024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração