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DECISÃO SUPAS Nº 2.014, DE 15 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.168104/2024-33, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 36.1, da EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 16.624.611/0098-73, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº MGSP0015201 à EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 16.624.611/0098-73, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha PIRAPORA(MG) - SÃO PAULO(SP), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

CORINTO/MG-SAO PAULO/SP

CURVELO/MG-SAO PAULO/SP

PARAOPEBA/MG-SAO PAULO/SP

PIRAPORA/MG-SAO PAULO/SP

SETE LAGOAS/MG-SAO PAULO/SP

VARZEA DA PALMA/MG-SAO PAULO/SP
DECISÃO SUPAS Nº 2.126, DE 15 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.165425/2024-86, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 79, da VIAÇÃO COMETA S/A, CNPJ nº 61.084.018/0001-03, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº SPMG0041039 à VIAÇÃO COMETA S/A, CNPJ nº 61.084.018/0001-03, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha CAMPINAS(SP) - BELO HORIZONTE(MG) VIA CONTAGEM, conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

BELO HORIZONTE/MG-CAMPINAS/SP

CONTAGEM/MG-CAMPINAS/SP

BETIM (MG) - CAMPINAS (SP)
RESOLUÇÃO CFN Nº 798, DE 19 DE OUTUBRO DE 2024

Homologa a 1ª Reformulação Orçamentária do Conselho Regional de Nutrição da 4ª Região (CRN-4) para o exercício de 2024.

A Presidenta do Conselho Federal de Nutrição (CFN), no exercício das competências previstas na Lei nº 6.583, de 20 de outubro de 1978, no Decreto nº 84.444, de 30 de janeiro de 1980, e no Regimento Interno aprovado pela Resolução CFN nº 758, de 14 de setembro de 2023, em conformidade com a deliberação da 522ª Reunião Plenária, Ordinária do CFN, realizada presencialmente e por videoconferência no dia 19 de outubro de 2024, resolve:

Art. 1º Homologar a 1ª Reformulação Orçamentária do Conselho Regional de Nutrição da 4ª Região (CRN-4) para o exercício de 2024, na forma do resumo abaixo:

CRN-4 - 1ª REFORMULAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 2024

RECEITAS - R$

DESPESAS - R$

Receita Corrente: 13.374.900,00

Despesa Corrente: 12.797.800,00

Receita Capital: 2.074.300,00

Despesa Capital: 2.651.400,00

TOTAL: 15.449.200,00

TOTAL: 15.449.200,00

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ERIKA SIMONE COELHO CARVALHO
RESOLUÇÃO CFN Nº 799, DE 19 DE OUTUBRO DE 2024

Homologa a Proposta Orçamentária do Conselho Regional de Nutrição da 4ª Região (CRN-4) para o exercício de 2025.

A Presidenta do Conselho Federal de Nutrição (CFN), no exercício das competências previstas na Lei nº 6.583, de 20 de outubro de 1978, no Decreto nº 84.444, de 30 de janeiro de 1980, e no Regimento Interno aprovado pela Resolução CFN nº 758, de 14 de setembro de 2023, em conformidade com a deliberação da 522ª Reunião Plenária, Ordinária do CFN, realizada presencialmente e por videoconferência no dia 19 de outubro de 2024, resolve:

Art. 1º Homologar a Proposta Orçamentária do Conselho Regional de Nutrição da 4ª Região (CRN-4) para o exercício de 2025, na forma do resumo abaixo:

CRN-4 - PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA - 2025

RECEITAS - R$

DESPESAS - R$

Receita Corrente: 15.129.500,00

Despesa Corrente: 15.129.500,00

Receita Capital: 2.265.000,00

Despesa Capital: 2.265.000,00

TOTAL: 17.394.500,00

TOTAL: 17.394.500,00

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ERIKA SIMONE COELHO CARVALHO
DELIBERAÇÃO Nº 255, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.020521/2024-52, resolve:

Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2279-ANTAQ, em favor da empresa COSTA CORREA NAVEGAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 52.566.715/0001-00, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte misto, na navegação interior de percurso longitudinal interestadual, na Região Hidrográfica Amazônica, na linha Manaus/AM - Alenquer/PA - Manaus/AM, com fulcro na Resolução nº 912-ANTAQ, de 23 de novembro de 2007.

Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO DG Nº 94-2024-ANTAQ, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

1. Processo: 50300.021230/2024-81

2. Interessado: Vilhena Serviços Ltda.

3. Deliberação:

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento Interno, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:

3.1. deferir o pedido de outorga de autorização da empresa Vilhena Serviços Ltda., CNPJ nº 14.982.996/0001-92, com sede no município de Belém/PA, para operar como empresa brasileira de navegação - EBN, na prestação de serviços de transporte de passageiros e veículos, na navegação interior de travessia em diretriz de rodovia federal BR-319, na Região Hidrográfica Amazônica, sobre os rios Negro e Solimões, entre os municípios de Manaus/AM e Careiro da Várzea/AM;

3.2. a autorização objeto desta deliberação é concedida em caráter de emergência, assim vigorará pelo prazo de cento e oitenta dias, podendo ser prorrogada a depender da prestação adequada do serviço na região;

3.3. determinar que os ajustes e adequações do esquema operacional da Vilhena Serviços Ltda. devam passar pela aprovação do Comitê Permanente de Acompanhamento da Prestação Adequada do Serviço, coordenado por esta Agência ou na ausência de implantação deste, que a Unidade Regional de Manaus proceda com os devidos ajustes e adequações;

3.4. determinar à Superintendência de Outorgas - SOG que execute os procedimentos junto à empresa interessada, visando à celebração do termo de autorização, o qual deverá observar o caráter emergencial ora deliberado; e

3.5. cientificar a interessada e a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais acerca da presente decisão.

4. esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO
DELIBERAÇÃO Nº 254, DE 21 de outubro de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.018175/2024-42, resolve:

Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1.612-ANTAQ, de 9 de fevereiro de 2019, de titularidade da empresa J. A. DE CARVALHO FILHO NAVEGAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.191.019/0001-74, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 3º Termo Aditivo, em virtude das alterações de linha de navegação e de razão social da empresa.

Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO Nº 111, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo Sancionador - PAS nº 50300.005724/2022-57 e após transcurso do prazo in albis para apresentação de recurso do fiscalizado, decide:

I - pela subsistência do Auto de Infração 005489-5 (SEI 1583543), lavrado em desfavor da empresa B. M. NAVEGAÇÕES LTDA, CNPJ: 18.773.335/0001-0, DECIDINDO pela aplicação da penalidade de multa pecuniária à autuada no valor total de R$ 96.250,00 (noventa e seis mil duzentos e cinquenta reais), pela prática da infração prevista no artigo 12, inciso VII, da Resolução Normativa nº 13-ANTAQ.

LUIZ CARLOS DE SOUZA JÚNIOR
Portaria SPU/MGI Nº 7.802, DE 15 de outubro de 2024

Discriminar o imóvel localizado na Av. Pinheiro Júnior, nº 83/91, bairro Ibitiquara, Cachoeiro de Itapemirim/ES, em utilização pelo Exército Brasileiro, Comando Militar do Leste, 1ª Região Militar, e pertencente à Circunscrição do cartório de registro geral de imóveis da 1ª Zona da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES, matrícula 14.555, do Livro 3-V, às folhas 128.

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso V do art. 2º da Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, alterado pela Portaria SEDDM/ME Nº 7.368, de 17 de agosto de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 1º, inciso II, da Lei nº 5.972, de 11 de dezembro de 1973, e o que consta do Processo nº 10783.009410/92-29, resolve:

Art. 1º Discriminar o imóvel urbano localizado na Av. Pinheiro Júnior, nº 83/91, bairro Ibitiquara, no Município de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, pertencente à circunscrição judiciária do Cartório de Registro Geral de Imóveis da 1ª Zona da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim-ES, com as seguintes características e confrontações: Área do terreno de 1.356,63m²; Frente (sul): 24,89m para a Avenida Pinheiro Junior; Lado Direito (oeste): 56,87m, dividido em dois seguimentos de 19,66m e 37,21m para quem de direito; Lado Esquerdo (leste): 50,05m divididos em dois segmentos de 18,44m e 31,61m confrontando com a Rua Eduardo Gomes Fundos (norte): 25,45m divididos em três segmentos de 13,62m, 2,38m e 9,45m confrontando com a Av. Dr. Ubaldo Caetano.

Art. 2º O imóvel discriminado no art. 1º foi mantido na posse da União há mais de 20 (vinte) anos, sem contestação ou reclamação administrativa feita por terceiros quanto ao seu domínio e posse, nos termos da Certidão Declaratória SPU/ES nº 01/2024 lavrada pela Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Espírito Santo em 25 de Setembro de 2024.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
DESPACHO DECISÓRIO Nº 2.455/2024

Processo nº 10154.140577/2019-71

Assunto: Homologação da Demarcação dos terrenos de marinha e acrescidos e Encerramento da fase de notificação, no município de Guamaré/RN

Visto e examinado o contido nestes autos, e considerando o disposto no Decreto-Lei nº 9760, de 5 de setembro de 1946; as atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria do Patrimônio da União, aprovado pela Portaria nº 335 de 02/10/2020 do Ministro da de Estado da Economia; a nomeação pela Portaria de Pessoal SEDDM n° 6.467, de 6 de junho de 2022, da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados/Ministério da Economia, apostilada na Portaria de Pessoal DGP/SGC/SE/MGI nº 30, de 24 de janeiro de 2023, homologo o processo de demarcação dos terrenos de marinha e acrescidos, no município de Guamaré/RN, bem como o posicionamento da LINHA DO PREAMAR MEDIO - LPM

ADRIANO PLATINY TORQUATO DO RÊGO

Superintendente
Portaria SPU/MGI Nº 7.918, DE 17 de outubro de 2024

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do Anexo I do Decreto nº 12.102, de 08 de julho de 2024, e as competências subdelegadas pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, com fundamento no disposto no Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, na Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, na Portaria Interministerial MP/MDA nº 210/2014, Instrução Normativa nº 02/2014, e considerando a deliberação favorável do Grupo Especial de Destinação Supervisionada, por meio da Ata de Reunião de 16 de outubro de 2024 (Processo SEI 19739.113919/2023-61), bem como os elementos que integram o Processo nº 10154.064372/2024-40, resolve:

Art. 1º Declarar de interesse do serviço público, para implementação de ações de reforma agrária, o imóvel rural de propriedade da União localizado na Rodovia Raposo Tavares, 5089, Brigadeiro Tobias (Parte da Fazenda São José no Distrito de Brigadeiro Tobias), Município de Sorocaba, Estado de São Paulo, conceituado como nacional interior, com área de 55.730,00 m², cadastrado no SPIUnet sob RIP 7145 00159.500-2 e matriculado sob o registro nº 44.948, Livro 02, do 1º Oficial de Registro de Imóveis e Anexo de Sorocaba.

Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é de interesse público na medida em que será objeto de transferência de domínio pleno ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA para incorporação ao Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), considerando contar com a capacidade de assentamento de 115 famílias e objetivando o fomento às políticas de reforma agrária, em conformidade aos normativos vigentes.

Art. 3º A Superintendência do Patrimônio da União no Estado de São Paulo remeterá ofício informando o teor desta Portaria ao Cartório de registro de imóveis competente, à Prefeitura de Sorocaba/SP e ao INCRA, acompanhado do respectivo memorial descritivo da área a qual ela se refere.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
PORTARIA GABAER Nº 1.512/GC4, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

Declara o caráter militar das atividades desenvolvidas pela COMARA na área do aeródromo do Centro de Lançamento de Alcântara-MA.

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos I e XIV do art. 23, da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022; nos termos da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, da alínea "f" do inciso XIV do art. 7º da Lei Complementar no 140, de 8 de dezembro de 2011; na Portaria Normativa nº 15/MD, de 23 de fevereiro de 2016; e considerando o que consta do Processo nº 67202.006301/2023-46, resolve:

Art. 1º Declarar o caráter militar das atividades destinadas ao preparo e emprego da Força Aérea Brasileira (FAB), realizadas pela COMARA, na área do Aeródromo do Centro de Lançamento de Alcântara (SNCW), medindo 2.006.435,80 m², administrado pelo Comando da Aeronáutica.

Art. 2º Os empreendimentos e atividades, presentes e futuros, não destinados ao preparo e emprego da Força, dentro da área declarada no art. 1°, deverão observar as legislações específicas em vigor, conforme cada caso.

Art. 3º Revoga-se a Portaria nº 651/GC4, de 5 de junho de 2020, publicada no BCA nº 102, de 15 de junho de 2020.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
PORTARIA GABAER Nº 1.515/GC4, DE 18 DE OUTUBRO DE 20

Declara o caráter militar das atividades e dos empreendimentos destinados ao preparo e emprego da Força Aérea Brasileira, desenvolvidos pelo DTCEA-FA.

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos I e XIV do art. 23, da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica (COMAER), aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, nos termos da Lei Complementar nº 97, de 09 de junho de 1999, da alínea "f" do inciso XIV do art. 7º da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, na Portaria Normativa nº 15/MD, de 23 de fevereiro de 2016, e considerando o que consta do Processo nº 67612.029250/2023-07, resolve:

Art. 1º Declarar o caráter militar das atividades e dos empreendimentos desenvolvidos na área do Destacamento de Controle do Espaço Aéreo de São Félix do Araguaia (DTCEA-FA), na cidade de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, destinados ao preparo e emprego da Força Aérea Brasileira na extensão do Tombo MT.016-000, com área total de 100.760,50 m² administrada pelo COMAER.

Parágrafo único. O DTCEA-FA tem como missão contribuir para a perenidade operacional dos equipamentos e sistemas de navegação aérea e controle do espaço aéreo sob suas responsabilidades, prestando o devido apoio administrativo e técnico ao SISCEAB, além das atividades e ações, a serem executadas a critério do COMAER.

Art. 2º Os empreendimentos e atividades, presentes e futuros, não destinados ao preparo e emprego da Força, dentro dos Tombos declarados no art. 1°, deverão observar as legislações específicas em vigor, conforme cada caso.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
PORTARIA GABAER Nº 1.516/GC4, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

Declara o caráter militar das atividades e dos empreendimentos destinados ao preparo e emprego da ForçaAérea Brasileira, desenvolvidos pelo DTCEA-EP.

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos I e XIV do art. 23, da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica (COMAER), aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, nos termos da Lei Complementar nº 97, de 09 de junho de 1999, da alínea "f" do inciso XIV do art. 7º da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, na Portaria Normativa nº 15/MD, de 23 de fevereiro de 2016, e considerando o que consta do Processo nº 67612.029250/2023-07, resolve:

Art. 1º Declarar o caráter militar das atividades e dos empreendimentos desenvolvidos na área do Destacamento de Controle do Espaço Aéreo de São Porto Esperidião (DTCEA-EP), na cidade de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, destinados ao preparo e emprego da Força Aérea Brasileira, na extensão do Tombo MT.018-000, com área total de 232.650,00 m² administrada pelo COMAER.

Parágrafo único. O DTCEA-EP tem como missão contribuir para a perenidade operacional dos equipamentos e sistemas de navegação aérea e controle do espaço aéreo sob suas responsabilidades, prestando o devido apoio administrativo e técnico ao SISCEAB, além das atividades e ações, a serem executadas a critério do COMAER.

Art. 2º Os empreendimentos e atividades, presentes e futuros, não destinados ao preparo e emprego da Força, dentro dos Tombos declarados no art. 1°, deverão observar as legislações específicas em vigor, conforme cada caso.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 665, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o que consta do processo ANP nº 48610.217289/2024-28 e considerando o atendimento às exigências da Resolução ANP nº 811, de 16 de março de 2020, torna público o seguinte ato:

Art.1º Fica a empresa COMERCIO DE COMBUSTÍVEL E DERIVADO DE PETROLEO 4.000 LIMITADA, cujo registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o de nº 54.602.493/0001-69, autorizada a exercer a atividade de transporte a granel de biocombustíveis, petróleo e seus derivados, por meio aquaviário, na navegação interior restrita ao Estado do Amazonas.

Art.2º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições técnicas previstas e comprovadas para a presente outorga.

Art.3º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANA ROCHA DE MOURA ESTEVÃO
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.205, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga da seguinte autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PM/SC0248018

MARINA ATLANTIDA LTDA

04.270.938/0002-63

48610.225932/2024-97

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.206, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/PR0248019

AUTO POSTO BSV VIII LTDA

55.024.618/0001-83

48610.224462/2024-44

PR/PA0248017

AUTO POSTO IGARAPE-MIRI LTDA

37.313.752/0001-12

48610.222049/2024-45

PR/SP0248024

AUTO POSTO SAN DIEGO L2 LTDA

53.382.267/0001-57

48610.224991/2024-48

PR/MG0248025

AUTO POSTO VIA NORTE LTDA

54.988.723/0001-70

48610.226696/2024-26

PR/ES0248021

FAITH POSTO DE COMBUSTIVEL LTDA

56.154.167/0001-61

48610.227246/2024-51

PR/SP0248022

GDO PARTICIPACOES S/A

27.751.075/0120-96

48610.227435/2024-23

PR/BA0248028

ILHA BELA 03 POSTO DE COMBUSTIVEIS LTDA

43.246.992/0001-44

48610.216968/2024-80

PR/AM0248026

LARANJEIRAS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

42.347.325/0001-95

48610.226692/2024-48

PR/BA0248027

MACHADO ANDRADE COMERCIO E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

52.504.226/0001-23

48610.227057/2024-88

PR/BA0248031

NOVA CANDEIAS COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA

47.644.153/0001-35

48610.221614/2024-57

PR/AM0248051

PAULO MATOS DA SILVA

06.167.094/0001-74

48610.227151/2024-37

PR/PI0248030

POSTO ANGICO LTDA

51.975.804/0001-47

48610.218068/2024-77

PR/RS0248023

PRADO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

44.610.485/0004-53

48610.227005/2024-10

PR/RS0248020

REDE DE POSTOS AUTO POSTO CENTER LTDA

43.648.976/0007-73

48610.220180/2024-78

PR/PA0248029

SIDNEI RODRIGUES RAMOS

47.617.708/0001-50

48610.226224/2024-73

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.207, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado:

I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e

II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPMT0442551

BRASBOL GAS JARDIM CARIBE LTDA

52.286.559/0002-04

48610.224839/2024-65

GLPAP0442480

COMERCIAL RIO NEGRO LTDA

36.105.033/0001-43

48610.226168/2024-77

GLPSP0442533

CRISPINIANA DOS SANTOS BASTOS ALVES LTDA

57.372.531/0001-22

48610.227248/2024-40

GLPES0442500

D & A DISTRIBUIDORA LTDA

50.647.945/0001-78

48610.226406/2024-44

GLPBA0442548

DIAS D AVILA GAS LTDA

51.807.327/0001-00

48610.221688/2024-93

GLPRS0442492

DULCE DOS S. VALANDRO LTDA

56.526.017/0001-31

48610.226917/2024-66

GLPPE0442535

ECOLIFE BRAZIL COMERCIO E SERVICO LTDA

06.243.151/0001-57

48610.227073/2024-71

GLPSP0442484

F. R. GAS, AGUA E MERCEARIA LTDA

48.312.390/0001-61

48610.234540/2023-38

GLPPI0442482

G R B ARAUJO LTDA

52.917.328/0001-70

48610.225745/2024-11

GLPPE0442488

J & M COMERCIO DE GLP LTDA

56.143.940/0001-94

48610.227204/2024-10

GLPPR0442490

L. T. SILVA LTDA

53.253.949/0001-60

48610.226865/2024-28

GLPPI0442506

LIMA GAS II LTDA

55.862.579/0001-93

48610.225852/2024-31

GLPPE0442542

M A DA SILVA REVENDA DE GAS LTDA

53.833.732/0001-29

48610.225825/2024-69

GLPRR0442486

M. DO SOCORRO RODRIGUES

43.345.235/0003-90

48610.227200/2024-31

GLPSP0442508

MURI GAS PG - REVENDA DE GLP LTDA

54.771.036/0001-06

48610.224887/2024-53

GLPRS0442498

PIRAHY DISTRIBUIDORA DE GAS E AGUA LTDA

50.530.946/0001-38

48610.226001/2024-14

GLPRN0442544

R DA SILVA ANDRADE

21.892.544/0001-85

48610.207329/2024-23

GLPPB0442537

RICARDO RIBEIRO COMERCIO DE GAS LTDA

57.270.210/0001-17

48610.226869/2024-14

GLPSP0442496

SONIA FERREIRA RAMOS COMERCIO DE GAS E AGUA MINERAL

57.472.506/0001-10

48610.227205/2024-64

GLPMG0442539

SUPERMERCADO FLAVINHO LTDA

52.162.144/0001-48

48610.225928/2024-29

GLPPE0442494

VILA TAMANDARE COMERCIO DE GLP LTDA

56.104.187/0001-28

48610.227201/2024-86

GLPSP0442477

W J R SOARES COMERCIO DE GAS

52.198.196/0001-74

48610.227235/2024-71

GLPPR0442546

WILLIAN AXEL NUNES

28.818.467/0001-62

48610.227330/2024-74

BRUNO VALLE DE MOURA
PORTARIA Nº 3.531, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

AL

Batalha

Estiagem - 1.4.1.1.0

020

30/09/2024

59051.038110/2024-77

AL

Mata Grande

Estiagem - 1.4.1.1.0

041

06/09/2024

59051.037732/2024-88

BA

Caetanos

Estiagem - 1.4.1.1.0

020

03/10/2024

59051.038117/2024-99

CE

Irauçuba

Estiagem - 1.4.1.1.0

62

20/09/2024

59051.037916/2024-48

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.533, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

MG

São Gonçalo do Rio Preto

Seca - 1.4.1.2.0

031

28/08/2024

59051.038118/2024-33

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.553, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

AM

São Sebastião do Uatumã

Estiagem - 1.4.1.1.0

155

20/09/2024

59051.038123/2024-46

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
PORTARIA MCOM Nº 14.806, de 4 de outubro de 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53900.054961/2015-41, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade TV ARATU S/A, CNPJ nº 15.199.136/0001-40, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de IPIRÁ/BA, o canal 39 (trinta e nove), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 14.807, de 4 de outubro de 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53900.054955/2015-94, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade TV ARATU S/A, CNPJ nº 15.199.136/0001-40, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de IPIAÚ/BA, o canal 21 (vinte e um), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 14.808, de 4 de outubro de 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53900.054956/2015-39, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade TV ARATU S/A, CNPJ nº 15.199.136/0001-40, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de IUIÚ/BA, o canal 26 (vinte e seis), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 14.809, de 4 de outubro de 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53900.058905/2015-86, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade TELEVISÃO GUAÍBA LTDA, CNPJ nº 87.185.468/0001-86, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de CANDELÁRIA/RS, o canal 22 (vinte e dois), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 14.810, de 4 de outubro de 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53900.059099/2015-63, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade TELEVISÃO GUAÍBA LTDA, CNPJ nº 87.185.468/0001-86, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de NONOAI/RS, o canal 22 (vinte e dois), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 14.811, de 4 de outubro de 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53900.057990/2015-65, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade TELEVISÃO ITAPOAN SOCIEDADE ANÔNIMA, CNPJ nº 15.122.492/0001-65, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de CARINHANHA/BA, o canal 22 (vinte e dois), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 14.812, de 4 de outubro de 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53900.058197/2015-83, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade TELEVISÃO ITAPOAN SOCIEDADE ANÔNIMA, CNPJ nº 15.122.492/0001-65, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de TANHAÇU/BA, o canal 22 (vinte e dois), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 14.813, de 4 de outubro de 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53900.055166/2015-71, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade TELEVISÃO CONQUISTA LTDA, CNPJ nº 16.314.163/0001-89, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de RIO DO ANTÔNIO (Ibitira)/BA, o canal 34 (trinta e quatro), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 14.814, de 4 de outubro de 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 01250.000436/2017-76, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade TELEVISÃO BORBOREMA S/A, CNPJ nº 08.843.922/0001-72, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de GUARABIRA/PB, o canal 22 (vinte e dois), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA Nº 156, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial as dispostas nos artigos 262 e 292 , do Regimento Interno da Secretaria Executiva, Portaria nº 561/18, de 11/04/2018, publicado no DOU de 13/04/2018, combinado com a Portaria 1.393/18, de 21/08/2018, publicado no DOU de 23/08/2018, e com base no que determina o Art. 75 do Decreto 5741 de 30 de março de 2006 e no Art. 3º da Instrução Normativa SDA/MAPA nº 06, de 16/01/2018 que aprova as Diretrizes Gerais para Prevenção, Controle e Erradicação do Mormo e o constante dos autos do processo nº 21042.011053/2020-91, resolve:

Art. 1º Habilitar, no Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos - PNSE os Médicos Veterinários relacionados no anexo I, que contém os nomes e respectivos números de registro no CRMV, para execução das atividades pertinentes ao Controle e Erradicação do Mormo, consoante às normas dispostas nas legislações vigentes.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CLEBER DIAS DE SOUZA

ANEXO I

MÉDICOS VETERINÁRIOS APROVADOS EM CAPACITAÇÃO EAD PARA HABILITAÇÃO AO PROGRAMA NACIONAL DE SANIDADE EQUÍDEA

NOME

CRMV PRIMÁRIO

UF

ALANA CAROLINA KRINDGES DE QUADROS

23396

RS

ALESSANDRA MAYER COELHO

23165

RS

ALIANDRA ZIESEMER MOREIRA

21847

RS

ANA CAROLINA TOMASI

22992

RS

ANDRESSA GARCIA MOTTA

22807

RS

ANDRESSA IGARÇABA RODRIGUES

22373

RS

CASSIANO LOPES DE AVELAR

22793

RS

DIOI BATAGLIM SEVERO

22369

RS

FERNANDA CRISTINA DE BRITTO

14486

RS

GIOVANA PAULA PIVOTTO

18531

RS

HELOÍSA FOCHEZATO VENDRAMIN

21448

RS

ISABELLA DA SILVA BERTOLUCI

23428

RS

JADE CORREA PEREIRA

22786

RS

LAIRA GOMES MIDON

23262

RS

LEONARDO CANSAN

22120

RS

MARCELLO DA SILVA LIMA

23392

RS

MAYCON WILIAN MOTTA

16786

RS

MILENA MIOLO ANTUNES

22100

RS

PAOLA RECHEMBAK MARCHESE

22951

RS

PIETRA HÜBNER

23319

RS

SOFIA KLEIN SANTOLIN

21493

RS

TARCIANA DA SILVA LORENZI

21952

RS

VITÓRIA BOFF

22855

RS
DECISÃO SUPAS Nº 2.050, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.168567/2024-03, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 36.1, da EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 16.624.611/0098-73, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº ESRJ0015010 à EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 16.624.611/0098-73, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha CONCEICAO DA BARRA (ES) - RIO DE JANEIRO (RJ), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

CONCEICAO DA BARRA/ES-RIO DE JANEIRO/RJ

LINHARES/ES-CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ

LINHARES/ES-RIO DE JANEIRO/RJ

SAO MATEUS/ES-CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ

SAO MATEUS/ES-RIO DE JANEIRO/RJ