ATA Nº 42, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

(Sessão Ordinária da 1ª Câmara)

Presidente: Ministro Jorge Oliveira

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

Subsecretária da Primeira Câmara: AUFC Aline Guimarães Diógenes

À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária da Primeira Câmara, com a presença dos Ministros Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti, convocado para substituir o Ministro Walton Alencar Rodrigues, e Weder de Oliveira; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

Ausente o Ministro Walton Alencar Rodrigues, justificadamente.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Primeira Câmara homologou a Ata nº 41, referente à sessão realizada em 5 de novembro de 2024.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-002.730/2022-7, TC-005.236/2023-1, TC-005.627/2023-0, TC-006.235/2022-0, TC-009.064/2024-9, TC-009.084/2024-0, TC-009.108/2024-6, TC-009.257/2024-1, TC-009.302/2024-7, TC-009.305/2024-6, TC-010.192/2024-7, TC-012.331/2020-1, TC-012.756/2020-2, TC-013.702/2024-6, TC-014.517/2024-8, TC-015.616/2023-1, TC-015.741/2023-0, TC-016.916/2024-7, TC-019.134/2024-0, TC-020.487/2024-0, TC-020.594/2024-0, TC-021.024/2024-3, TC-021.235/2024-4, TC-021.380/2024-4, TC-021.396/2024-8, TC-022.415/2024-6, TC-022.465/2024-3, TC-022.814/2024-8, TC-023.411/2024-4, TC-023.758/2024-4, TC-023.762/2024-1, TC-023.777/2024-9, TC-023.897/2024-4, TC-023.912/2024-3, TC-029.613/2022-1, TC-035.175/2017-6, TC-040.275/2021-3, TC-040.997/2021-9, TC-044.254/2021-0 e TC-046.773/2020-7, cujo Relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues;

TC-014.955/2024-5, TC-019.988/2024-9, TC-019.999/2024-0, TC-020.085/2024-9, TC-020.125/2024-0, TC-020.203/2024-1, TC-020.287/2024-0, TC-020.338/2024-4, TC-021.274/2024-0 e TC-021.288/2024-0, cujo Relator é o Ministro Benjamin Zymler;

TC-020.850/2024-7, TC-020.989/2024-5, TC-021.012/2024-5 e TC-021.169/2024-1, cujo Relator é o Ministro Jorge Oliveira;

TC-018.533/2019-1, cujo Relator é o Ministro Jhonatan de Jesus;

TC-021.013/2024-1, TC-021.023/2024-7 e TC-021.120/2024-2, cujo Relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti; e

TC-009.313/2024-9, TC-011.551/2022-4, TC-021.140/2024-3 e TC-022.939/2017-2, cujo Relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Primeira Câmara aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 9927 a 9982.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Primeira Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 9882 a 9926, incluídos no Anexo I desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 9882/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 009.789/2024-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em processo de Pensão Civil)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Maria Cicera da Silva Geronimo (061.167.014-34).

3.2. Recorrente: Universidade Federal de Alagoas (24.464.109/0001-48).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Universidade Federal de Alagoas.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 7.717/2024-1ª Câmara, por meio do qual foi apreciado o ato de pensão civil de interesse da sra. Maria Cicera da Silva Geronimo,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pela Universidade Federal de Alagoas para, no mérito, negar a ele provimento;

9.2. encaminhar cópia deste acórdão, acompanhado do relatório e do voto que o fundamentam, à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria Federal junto à Universidade Federal de Alagoas;

9.3. dar ciência desta deliberação à recorrente e à interessada.

10. Ata n° 42/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9882-42/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9883/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 037.622/2023-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em processo de Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Vania Bandeira Barros Mendes (430.385.577-49).

3.2. Recorrente: Vania Bandeira Barros Mendes (430.385.577-49).

4. Entidade: Instituto Brasileiro de Turismo.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Fernanda Mendes Soares (219.054/OAB-RJ), representando Vania Bandeira Barros Mendes.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 2.768/2024-1ª Câmara, por meio do qual foi negado registro à aposentadoria da interessada,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pela sra. Vania Bandeira Barros Mendes para, no mérito, negar a ele provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e à entidade de origem.

10. Ata n° 42/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9883-42/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9884/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 020.828/2024-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessado: Marcos Leonam Castro de Moraes (433.964.100-68).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Universidade Federal de Pelotas.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pela Universidade Federal de Pelotas,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de interesse do sr. Marcos Leonam Castro de Moraes, recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelo interessado, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar à Universidade Federal de Pelotas que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência desta deliberação ao sr. Marcos Leonam Castro de Moraes, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que o interessado teve ciência desta deliberação;

9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado das irregularidades apontadas nestes autos.

10. Ata n° 42/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9884-42/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9885/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 022.478/2024-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessada: Marcia Rodrigues Daian (319.367.256-49).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pelo Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de interesse da sra. Marcia Rodrigues Daian, recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência desta deliberação à sra. Marcia Rodrigues Daian, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado das irregularidades apontadas nestes autos.

10. Ata n° 42/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9885-42/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9886/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 023.781/2024-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar

3. Interessada: Maria da Penha Silva Albuquerque (340.655.981-68).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão militar concedida pelo Comando do Exército,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de pensão de interesse da sra. Maria da Penha Silva Albuquerque, recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Comando do Exército que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência desta deliberação à sra. Maria da Penha Silva Albuquerque, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado da irregularidade apontada nestes autos.

10. Ata n° 42/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9886-42/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9887/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 004.639/2021-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Cipriano Maia de Vasconcelos (074.216.484-53); Domício Arruda Câmara Sobrinho (056.192.974-20); Estado do Rio Grande do Norte (08.241.739/0002-88); Eulalia de Albuquerque Alves (704.105.344-04); Isau Gerino Vilela da Silva (086.217.214-49); Jose Ricardo Lagreca de Sales Cabral (043.276.324-49); Luiz Roberto Leite Fonseca (440.952.013-04).

4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos federais repassados por meio do Convênio 2051/2008, firmado entre a União e a Secretaria de Estado de Saúde Pública do Estado do Rio Grande do Norte (SES/RN),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira

Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas do Estado do Rio Grande do Norte, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação dos débitos, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Saúde (FNS), nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

4/6/2009

42.016,00

24/1/2013

37.901,54

8/2/2013

209.001,87

22/2/2013

20.674,74

26/3/2013

0,52

3/7/2013

1,56

15/7/2013

0,52

20/8/2013

0,56

13/9/2013

0,52

18/11/2013

0,57

4/12/2013

0,61

23/12/2013

0,52

14/1/2014

0,60

12/3/2014

0,52

13/3/2014

0,62

14/5/2014

0,60

19/5/2014

0,54

16/7/2014

0,59

14/8/2014

0,66

28/10/2014

0,61

21/11/2014

0,61

4/12/2014

0,59

15/12/2014

0,60

27/2/2015

0,62

17/4/2015

0,69

25/5/2015

0,63

30/7/2015

1,39

20/8/2015

0,73

18/9/2015

0,71

15/12/2015

0,73

18/1/2016

0,69

18/2/2016

1,36

15/3/2016

0,67

28/7/2016

3,52

12/8/2016

0,70

13/3/2019

105,98

16/5/2019

0,58

9.2. excluir os registros dos Srs. Cipriano Maia de Vasconcelos, Domício Arruda Câmara Sobrinho, Isau Gerino Vilela da Silva, Luíz Roberto Leite Fonseca, José Ricardo Lagreca de Sales Cabral e Eulália de Albuquerque Alves do rol de responsáveis dos sistemas e-TCE e e-TCU, no âmbito desta tomada de contas especial;

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.4. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas mensais, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.5. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte, ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) e aos demais interessados.

10. Ata n° 42/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9887-42/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9888/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 007.446/2024-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsável: Karin Faria Pinho (087.191.757-28).

4. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Gabriel Cardoso Nascimento (23158/OAB-PI), Julia Leite Valente (141080/OAB-MG) e outros, representando Karin Faria Pinho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados por meio do Termo de Concessão e Aceitação de Bolsa no Exterior (GDE - CsF) - Processo CNPq 237745/2012-7,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992 e no art. 202, §§ 2º e 3º, do RITCU, para que a Sra. Karin Faria Pinho comprove, perante este Tribunal, o recolhimento das importâncias abaixo discriminadas aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), atualizadas monetariamente, sem a incidência de juros moratórios, a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

28/9/2012

19.183,77

15/7/2022

255.632,99

9.2. informar à Sra. Karin Faria Pinho que a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente saneará o processo e permitirá que suas contas sejam julgadas regulares com ressalva, dando-lhe quitação, nos termos do art. 202, § 4º, do RITCU, ao passo que a ausência dessa liquidação tempestiva levará ao julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios, nos termos do art. 19 da Lei 8.443/1992;

9.3. autorizar, desde logo, o pagamento da dívida decorrente em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, caso solicitado, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do RITCU, fixando o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma os encargos devidos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.4. alertar ao responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do RITCU;

9.5. dar ciência do presente acórdão à responsável e ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

10. Ata n° 42/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9888-42/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9889/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 007.447/2024-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsável: Thiago Batista dos Santos (368.939.778-24).

4. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Peter Otávio Costa (55.513/OAB-DF), representando Thiago Batista dos Santos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) em razão de não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados, inerentes à concessão e à manutenção de bolsa para doutorado no país (Processo CNPq 160735/2013-0),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conceder novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992, para que o responsável Thiago Batista dos Santos efetue e comprove, perante este Tribunal, o recolhimento das quantias abaixo discriminadas aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), atualizadas monetariamente até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Tipo da parcela

1º/9/2022

190.047,65

Débito

19/9/2022

1.583,73

Crédito

31/10/2022

1.599,57

Crédito

28/11/2022

1.615,72

Crédito

28/12/2022

1.631,88

Crédito

30/1/2023

1.649,61

Crédito

25/4/2023

1.700,45

Crédito

27/4/2023

1.700,45

Crédito

9.2. informar ao responsável Thiago Batista dos Santos que a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente somente saneará o processo e permitirá que suas contas sejam julgadas regulares com ressalva, dando-lhe quitação, nos termos do § 4º do art. 202 do Regimento Interno do TCU, caso não haja outra irregularidade, ao passo que a ausência desse pagamento tempestivo levará ao julgamento pela irregularidade de suas contas, com imputação de débito a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, nos termos do art. 19 da Lei 8.443/1992;

9.3. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da dívida em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada prestação, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da anterior, para comprovar os recolhimentos das demais, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal; e

9.4. dar ciência desta deliberação ao responsável.

10. Ata n° 42/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9889-42/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9890/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 009.280/2022-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinto) ().

3.2. Responsáveis: Mauro Alexandre dos Santos Souza (674.595.282-34); Prefeitura Municipal de Vigia - PA (05.351.606/0001-95).

3.3. Recorrente: Prefeitura Municipal de Vigia - PA (05.351.606/0001-95).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Vigia - PA.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Luiz Henrique de Souza Reimao (20.726/OAB-PA), representando Mauro Alexandre dos Santos Souza; João Luis Brasil Batista Rolim de Castro (14.045/OAB-PA), representando Prefeitura Municipal de Vigia - PA.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pelo Município de Vigia/PA ao Acórdão 7.956/2024-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 32, inciso II, e 34, caput e § 1º, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante e aos demais interessados.

10. Ata n° 42/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9890-42/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9891/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 013.748/2023-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Maria Luiz das Chagas (354.351.194-72).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pernambuco.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III, e no que ficou decidido no RE 636.553/RS, em:

9.1. reconhecer o registro tácito da concessão de pensão em favor da sra. Maria Luiz das Chagas;

9.2. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 42/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9891-42/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9892/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 020.259/2020-4

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial)

3. Recorrente: Fernando Falabella (001.100.192-53)

4. Órgão: Prefeitura Municipal de Urucará/AM

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé

7. Unidades técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: Juarez Frazão Rodrigues Junior (OAB/AM 5.851)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 11.975/2023-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fulcro nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo sr. Fernando Falabella;

9.2. quanto ao mérito, dar-lhe provimento parcial para reconhecer a prescrição quinquenal, nos termos dos arts. 1º e 2º da Resolução TCU 344/2022;

9.3. tornar insubsistente o Acórdão 11.975/2023-1ª Câmara;

9.4. dar ciência deste acórdão ao recorrente, à Prefeitura Municipal de Urucará/AM e à Secretaria Especial de Desenvolvimento Social; e

9.5. arquivar o presente feito com fulcro no art. 11 da Resolução TCU 344/2022.

10. Ata n° 42/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9892-42/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9893/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 030.246/2017-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de contas especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).

3.2. Responsáveis: Ana Lucia Cruz Rodrigues Mendes (759.786.283-00); Colmed - Distribuidora de Medicamentos Ltda (11.252.183/0001-59); Hidrata Construções Ltda. (10.713.217/0001-00); Inaldo Sousa Frazao (494.702.133-00); Maria Rosiclede Alves Sousa (856.377.503-00); Otavio Silva Santos Filho (696.325.963-15); Pedro Jadiel Bezerra Aguiar (013.847.193-26).

4. Órgão/Entidade: Fundo Municipal de Saúde de Presidente Vargas -FMSPV.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Carlos Eduardo Barros Gomes (10.303 OAB/MA) e Pedro Durans Braid Ribeiro (10.255/OAB-MA), representando Ana Lucia Cruz Rodrigues Mendes; Adriana Santos Matos (18.101/OAB-MA), representando Colmed - Distribuidora de Medicamentos Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em razão da impugnação parcial das despesas realizadas com recursos repassados ao Fundo Municipal de Saúde de Presidente Vargas/MA, na modalidade fundo a fundo,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. excluir da presente relação processual os srs. Pedro Jadiel Bezerra Aguiar, Inaldo Sousa Frazão, Walterlino de Jesus Uchoa Costa, Suzana Elaine Carvalho Rocha, Márcia Lorena Rodrigues Gomes de Jesus e Maria José de Jesus Bezerra Soares;

9.2. julgar irregulares as contas dos srs. Ana Lucia Cruz Rodrigues Mendes, Maria Rosiclede Alves Sousa e Otávio Silva Santos Filho e das empresas Colmed Distribuidora de Medicamentos Ltda. e Hidrata Construções Ltda., condenando-os solidariamente ao pagamento das quantias abaixo relacionadas, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a partir das datas correspondentes até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, nos termos dos arts. 1°, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992:

- Débitos solidários relacionados aos responsáveis Ana Lucia Cruz Rodrigues Mendes e Colmed Distribuidora de Medicamentos Ltda.:

Data da ocorrência

Valor histórico (R$)

9/09/2013

111,70

9/09/2013

111,70

- Débitos solidários relacionados aos responsáveis Ana Lucia Cruz Rodrigues Mendes, Maria Rosiclede Alves Sousa e Colmed Distribuidora de Medicamentos Ltda.:

Data da ocorrência

Valor histórico (R$)

20/12/2013

9.112,50

20/12/2013

8.595,40

- Débitos solidários relacionados aos responsáveis Otávio Silva Santos Filho e Colmed Distribuidora de Medicamentos Ltda.:

Data da ocorrência

Valor histórico (R$)

26/03/2013

892,32

20/12/2013

3.358,11

- Débitos relacionados à Colmed Distribuidora de Medicamentos Ltda.:

Data da ocorrência

Valor histórico (R$)

21/03/2014

23,02

21/03/2014

64,00

21/03/2014

350,00

21/03/2014

264,80

21/03/2014

300,00

21/03/2014

437,40

21/03/2014

126,00

21/03/2014

38,28

21/03/2014

220,00

21/03/2014

630,17

21/03/2014

428,65

- Débitos relacionados aos responsáveis Otávio Silva Santos Filho e Hidrata Construções Ltda. - ME:

Data da ocorrência

Valor histórico (R$)

19/03/2013

2.857,20

19/04/2013

2.857,20

21/05/2013

2.857,20

24/06/2013

2.857,20

19/07/2013

3.142,80

21/08/2013

3.142,80

24/09/2013

3.142,80

23/10/2013

3.142,80

27/11/2013

3.142,80

30/12/2013

3.157,20

9.3. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da respectiva notificação, para que os responsáveis de que trata o subitem anterior comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU (RI/TCU);

9.4. aplicar aos responsáveis abaixo arrolados a pena de multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, de acordo com o valor indicado:

Responsável

Valor (R$)

Ana Lucia Cruz Rodrigues Mendes

2.500,00

Maria Rosiclede Alves Sousa

3.000,00

Otávio Silva Santos Filho

6.000,00

Colmed Distribuidora de Medicamentos Ltda.

8.600,00

Hidrata Construções Ltda. - ME

10.400,00

9.5. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das datas das notificações, para que os responsáveis de que trata o subitem anterior comprovem, perante o Tribunal (arts. 214, inciso III, alínea "a", e 269 do RI/TCU), o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, quando paga após seu vencimento, desde a data de prolação deste acórdão até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.7. autorizar, desde já, caso requerido, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, incidindo, sobre cada parcela, os correspondentes acréscimos legais, alertando os responsáveis de que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU;

9.8. dar ciência deste acórdão à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 42/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9893-42/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9894/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 012.416/2022-3

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Francisco Canindé Bezerra (129.795.624-91).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Karinna Coeli Dantas de Oliveira Martins (4.027/OAB-RN), representando Francisco Canindé Bezerra.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame interposto por Francisco Canindé Bezerra em face do Acórdão 395/2023-TCU-1ª Câmara,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 32, 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. informar ao recorrente e demais interessados o conteúdo desta deliberação.

10. Ata n° 42/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9894-42/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9895/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 020.851/2024-3

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Sebastião Inácio Guerra (522.690.196-87).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o ato de concessão inicial de aposentadoria a Sebastião Inácio Guerra, ex-servidor do Ministério da Saúde,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fulcro no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno e no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU 106, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Sebastião Inácio Guerra, negando-lhe registro;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência do presente acórdão pelo Ministério da Saúde;

9.3. determinar ao Ministério da Saúde que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão:

9.3.1.1. sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, suspenda o pagamento dos proventos pagos com base no ato ora impugnado;

9.3.1.2. comunique esta deliberação ao interessado e o alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente caso o recurso não seja provido.

9.3.2. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação, comprove ao TCU haver sido Sebastião Inácio Guerra comunicado dos termos desta decisão.

9.4. orientar o Ministério da Saúde no sentido de que o servidor público federal alcançado pelo art. 20 da Emenda Constitucional 103/2019 faz jus a aposentadoria com proventos correspondentes à totalidade da remuneração do cargo efetivo, observada a paridade em relação ao servidor ativo, caso tenha sido investido em cargo efetivo até 31/12/2003 e desde que não haja decidido pela opção a que se refere o § 16 do art. 40 da Constituição Federal;

9.5. emita novo ato de aposentadoria do interessado, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018.

10. Ata n° 42/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9895-42/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.