EDITAL Nº 45/2024 - CRPS/MPS, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

A Presidente da 14º Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do caput e §3º do art. 3º da Portaria interministerial MPS/MF, de 20/09/2023, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado do julgamento da contestação apresentada pela empresa relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2023, com vigência em 2024 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 3º da citada Portaria, com acesso restrito à empresa.

Nos termos do art. 3º da Portaria interministerial MPS/MF nº 01/2023, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste Edital. O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado em caráter terminativo pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS.

Brasília-DF, 7 de outubro de 2024.

Karina Gomes Leal

Anexo I

Ordem

Vigência

Instância

CNPJ Raiz

CNPJ

Protocolo

Autoridade

Decisão do Conselheiro

1

2024

Administrativo 1ª instância

49.930.514

49.930.514/2089-84

10128.121122/2023-51

14º junta do CRPS

Indeferimento Total

2

2024

Administrativo 1ª instância

49.930.514

49.930.514/2544-04

10128.121123/2023-03

14º junta do CRPS

Indeferimento Total

3

2024

Administrativo 1ª instância

49.930.514

49.930.514/2098-75

10128.121124/2023-40

14º junta do CRPS

Indeferimento Total

4

2024

Administrativo 1ª instância

49.930.514

49.930.514/2540-72

10128.121125/2023-94

14º junta do CRPS

Indeferimento Total

5

2024

Administrativo 1ª instância

47.508.411

47.508.411/1593-41

10128.121126/2023-39

14º junta do CRPS

Indeferimento Total

6

2024

Administrativo 1ª instância

49.930.514

49.930.514/2104-58

10128.121127/2023-83

14º junta do CRPS

Indeferimento Total

7

2024

Administrativo 1ª instância

49.930.514

49.930.514/2539-39

10128.121128/2023-28

14º junta do CRPS

Indeferimento Total

8

2024

Administrativo 1ª instância

49.930.514

49.930.514/2537-77

10128.121129/2023-72

14º junta do CRPS

Indeferimento Total

9

2024

Administrativo 1ª instância

49.930.514

49.930.514/2524-52

10128.121130/2023-05

14º junta do CRPS

Indeferimento Total

10

2024

Administrativo 1ª instância

49.930.514

49.930.514/2478-82

10128.121131/2023-41

14º junta do CRPS

Indeferimento Total

11

2024

Administrativo 1ª instância

49.930.514

49.930.514/2471-06

10128.121132/2023-96

14º junta do CRPS

Indeferimento Total

12

2024

Administrativo 1ª instância

49.930.514

49.930.514/2429-02

10128.121134/2023-85

14º junta do CRPS

Indeferimento Total

13

2024

Administrativo 1ª instância

49.930.514

49.930.514/2121-59

10128.121136/2023-74

14º junta do CRPS

Indeferimento Total

14

2024

Administrativo 1ª instância

49.930.514

49.930.514/2156-89

10128.121138/2023-63

14º junta do CRPS

Indeferimento Total

15

2024

Administrativo 1ª instância

49.930.514

49.930.514/2157-60

10128.121139/2023-16

14º junta do CRPS

Indeferimento Total

16

2024

Administrativo 1ª instância

49.930.514

49.930.514/2413-37

10128.121140/2023-32

14º junta do CRPS

Indeferimento Total

17

2024

Administrativo 1ª instância

47.508.411

47.508.411/2136-56

10128.121142/2023-21

14º junta do CRPS

Indeferimento Total

18

2024

Administrativo 1ª instância

49.930.514

49.930.514/2168-12

10128.121141/2023-87

14º junta do CRPS

Indeferimento Total

19

2024

Administrativo 1ª instância

49.930.514

49.930.514/2391-97

10128.121143/2023-76

14º junta do CRPS

Indeferimento Total

20

2024

Administrativo 1ª instância

49.930.514

49.930.514/2179-75

10128.121144/2023-11

14º junta do CRPS

Indeferimento Total

21

2024

Administrativo 1ª instância

49.930.514

49.930.514/2390-06

10128.121145/2023-65

14º junta do CRPS

Indeferimento Total

22

2024

Administrativo 1ª instância

49.930.514

49.930.514/2193-23

10128.121146/2023-18

14º junta do CRPS

Indeferimento Total

23

2024

Administrativo 1ª instância

5.637.350

05.637.350/0001-87

10128.121159/2023-89

14º junta do CRPS

Indeferimento Total

24

2024

Administrativo 1ª instância

47.508.411

47.508.411/1521-77

10128.121160/2023-11

14º junta do CRPS

Indeferimento Total

25

2024

Administrativo 1ª instância

61.374.161

61.374.161/0001-30

10128.121161/2023-58

14º junta do CRPS

Indeferimento Total

26

2024

Administrativo 1ª instância

47.508.411

47.508.411/2407-00

10128.121162/2023-01

14º junta do CRPS

Indeferimento Total

27

2024

Administrativo 1ª instância

76.549.856

76.549.856/0001-82

10128.121164/2023-91

14º junta do CRPS

Indeferimento Total

28

2024

Administrativo 1ª instância

2.045.487

02.045.487/0001-54

10128.121165/2023-36

14º junta do CRPS

Indeferimento Total

29

2024

Administrativo 1ª instância

00.253.137

00.253.137/0002-39

10128.121170/2023-49

14º junta do CRPS

Indeferimento Total

30

2024

Administrativo 1ª instância

00.253.137

00.253.137/0004-09

10128.121171/2023-93

14º junta do CRPS

Indeferimento Total

31

2024

Administrativo 1ª instância

00.253.137

00.253.137/0020-10

10128.121172/2023-38

14º junta do CRPS

Indeferimento Total

32

2024

Administrativo 1ª instância

60.701.190

60.701.190/1340-54

10128.121210/2023-52

14º junta do CRPS

Indeferimento Total

33

2024

Administrativo 1ª instância

60.701.190

60.701.190/1341-35

10128.121211/2023-05

14º junta do CRPS

Deferimento Total

34

2024

Administrativo 1ª instância

60.701.190

60.701.190/1347-20

10128.121212/2023-41

14º junta do CRPS

Indeferimento Total

35

2024

Administrativo 1ª instância

60.701.190

60.701.190/1349-92

10128.121213/2023-96

14º junta do CRPS

Indeferimento Total

36

2024

Administrativo 1ª instância

60.701.190

60.701.190/1354-50

10128.121214/2023-31

14º junta do CRPS

Indeferimento Total

37

2024

Administrativo 1ª instância

60.701.190

60.701.190/1357-00

10128.121215/2023-85

14º junta do CRPS

Indeferimento Total

38

2024

Administrativo 1ª instância

60.701.190

60.701.190/1368-55

10128.121216/2023-20

14º junta do CRPS

Indeferimento Total

39

2024

Administrativo 1ª instância

60.701.190

60.701.190/1377-46

10128.121217/2023-74

14º junta do CRPS

Indeferimento Total

40

2024

Administrativo 1ª instância

60.701.190

60.701.190/1391-02

10128.121218/2023-19

14º junta do CRPS

Indeferimento Total

41

2024

Administrativo 1ª instância

60.701.190

60.701.190/1392-85

10128.121219/2023-63

14º junta do CRPS

Indeferimento Total

42

2024

Administrativo 1ª instância

60.701.190

60.701.190/1393-66

10128.121220/2023-98

14º junta do CRPS

Indeferimento Total

43

2024

Administrativo 1ª instância

60.701.190

60.701.190/1398-70

10128.121221/2023-32

14º junta do CRPS

Indeferimento Total

44

2024

Administrativo 1ª instância

60.701.190

60.701.190/1402-91

10128.121222/2023-87

14º junta do CRPS

Indeferimento Total

45

2024

Administrativo 1ª instância

43.963.933

43.963.933/0002-78

10128.121223/2023-21

14º junta do CRPS

Indeferimento Total

46

2024

Administrativo 1ª instância

43.963.933

43.963.933/0036-17

10128.121224/2023-76

14º junta do CRPS

Indeferimento Total

47

2024

Administrativo 1ª instância

60.701.190

60.701.190/1404-53

10128.121225/2023-11

14º junta do CRPS

Indeferimento Total

48

2024

Administrativo 1ª instância

60.701.190

60.701.190/1406-15

10128.121226/2023-65

14º junta do CRPS

Indeferimento Total

49

2024

Administrativo 1ª instância

60.701.190

60.701.190/1413-44

10128.121227/2023-18

14º junta do CRPS

Indeferimento Total