DECISÃO COREN-ES Nº 30, de 28 de março de 2024

Dispõe sobre a Prescrição das anuidades e multas eleitorais anteriores a dezembro de 2011, inseridas ou não em Dívida Ativa e/ou em Execução Fiscal no âmbito do Conselho Regional de Enfermagem do Espírito Santo - Coren-ES, e dá outras providências.

O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESPÍRITO SANTO (Coren-ES), por meio de sua diretoria instituída pelo Cofen, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973 e pelo Regimento Interno da Autarquia.

CONSIDERANDO que compete ao Conselho Federal de Enfermagem baixar provimentos e expedir instruções, para uniformidade de suas ações e procedimentos, resguardando o seu bom funcionamento, nos termos do art. 8º, incisos II e IV, da Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973;

CONSIDERANDO que, nos termos dispostos do art. 22, inciso XII, do Regimento Interno do Cofen, aprovado pela Resolução Cofen nº 421, de 15 de fevereiro de 2012, compete ao Conselho Federal de Enfermagem acompanhar o funcionamento dos Conselhos Regionais de Enfermagem, zelando pela sua manutenção, uniformidade de procedimentos, regularidade administrativa e financeira, adotando, quando necessário, providências convenientes a bem de sua eficiência, inclusive com a designação de Plenários provisórios;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 174 do Código Tributário Nacional, segundo o qual a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da sua constituição definitiva;

CONSIDERANDO a regra prevista no artigo 156, V, da Lei nº 5.172/1996 que estabelece ser a prescrição causa de extinção do crédito tributário;

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 1º C, da Lei nº 9.469/1997, verificada a prescrição do crédito, o representante judicial da União, das Autarquias e Fundações Públicas federais não efetivará a inscrição em Dívida Ativa dos créditos, não procederá ao ajuizamento, não recorrerá e desistirá dos recursos interpostos;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 7º da Lei nº 12.514/2011, alterado pela Lei nº 14.195/2021 a qual, modificou as regras de cobrança das anuidades dos Conselhos Profissionais, notadamente com relação ao quantum mínimo para a propositura das ações de execuções fiscais;

CONSIDERANDO a necessidade de normatização dos procedimentos de prescrição de débitos no âmbito deste Conselho Regional de Enfermagem do Espírito Santo;

CONSIDERANDO a Decisão Coren-ES nº 091/2023, emitida em 17/10/2023, e publicada no Diário Oficial da União em 18/10/2023;

CONSIDERANDO a Decisão Coren-ES nº 01/2024, expedida em 02/01/2024, e publicada no Diário Oficial da União em 03/01/2024;

CONSIDERANDO o Memorando nº 299/2024 (fl. 155 do PAD nº 460/2022), emitido pelo Chefe do Setor de Tecnologia da Informação, em 25/01/2024;

CONSIDERANDO o Despacho nº 548/2024 (fls. 159/160 do PAD nº 460/2022), emitido pelo Procurador Geral, em 04/03/2024;

CONSIDERANDO, por fim, a deliberação do Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Espírito Santo, em sua 469ª Reunião Ordinária de Plenário, realizada em 28/03/2024;, decide:

Art. 1º - Normatizar os procedimentos de prescrição de anuidades e multas eleitorais devidas ao Conselho Regional de Enfermagem do Espírito Santo.

Art. 2º - Declarar no âmbito do Conselho Regional de Enfermagem do Espírito Santo, a prescrição das anuidades e multas eleitorais anteriores a 31 de dezembro de 2011, inscritas ou não em Dívida Ativa e/ou em Execução Fiscal.

Art. 3º - Fica determinada a imediata execução da medida administrativa junto ao Sistema Incorp, ou outro que venha substituí-lo, para o devido cumprimento desta Decisão.

Art. 4º - A presente Decisão, após homologada pelo Conselho Federal de Enfermagem, entrará em vigor na data de sua publicação na Imprensa Oficial, revogando a Decisão Coren-ES nº 049/2022.

WILTON JOSÉ PATRÍCIO

Conselheiro Presidente

LEONARDO FRANÇA VIEIRA

Conselheiro Secretário