gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
DESPACHO Nº 2.173, DE 30 DE JULHO DE 2024

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 143, de 28 de maio de 2024, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.002356/2024-59, decide:

(i) conhecer, e no mérito, dar provimento ao pedido de medida cautelar, interposto pela RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. - RGE, inscrita no CNPJ sob nº 02.016.440/0001-62, de modo a suspender as cobranças de Parcela de Ineficiência por Ultrapassagem - PIU e Adicional de Encargos de Uso do Sistema de Transmissão - ADCEUST referentes aos meses de maio e junho de 2024, até ulterior deliberação desta diretoria; (ii) encaminhar os autos para a Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica - STD para análise de mérito dos argumentos apresentados.

AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
DESPACHO Nº 2.215, DE 30 DE JULHO DE 2024

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 143, de 28 de maio de 2024, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.002353/2024-15, decide:

por ratificar os valores do ativo regulatório no processo tarifário de 2024 da Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA Equatorial cadastrada sob CNPJ: 05.965.546/0001-09, considerando a manutenção da Revisão Tarifária Extraordinária de 2023 da concessionária com efeito tarifário médio em 0,00% até 12 de dezembro de 2024 e os impactos da Medida Provisória 1.212/2024 que já estão operacionais, que será composto pelo encontro de contas das seguintes grandezas: (i) O valor positivo de R$ 251.800.266,56 (duzentos e cinquenta e um milhões, oitocentos mil, duzentos e sessenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), a preços de dezembro de 2023, a ser atualizado pela Taxa Selic e pela variação de mercado observada, apurado a partir da diferença entre a receita anual que seria faturada pela concessionária com a aplicação das tarifas resultantes do cálculo proposto pela Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR no Memorando nº 29/2024-STR/ANEEL, de 20/03/2024 (retificado pelo Memorando nº 30/2024-STR/ANEEL, de 25/03/2024), e aquela efetivamente faturada pela concessionária, considerando a manutenção das tarifas da Resolução Homologatória nº 3.163, de 2022 entre 13 de dezembro de 2023 e 12 de dezembro de 2024; (ii) valor negativo de R$ 40.028.019,20 (quarenta milhões, vinte e oito mil, dezenove reais e vinte centavos), a preço de agosto de 2020, a ser atualizado pela Taxa Selic, correspondente aos recursos de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética (P&D e PEE), não comprometidos com projetos até 1º de setembro de 2020, não destinados à Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, nos termos da Medida Provisória nº 1.212/2024 e incluído no ativo regulatório pelo Despacho nº 2.033, de 2024, de 9 de julho de 2024; e (iii) o valor negativo de R$ 224.327.000,00 (duzentos e vinte e quatro milhões, trezentos e vinte e sete mil reais) a preços de julho de 2024, a ser atualizado pela Taxa Selic, correspondente aos recursos recebidos pela concessionária em 11 de julho de 2024, oriundos da Conta de Desenvolvimento da Amazônia Legal - CDAL, nos termos da Medida Provisória nº 1.212/2024 e de acordo com a Portaria nº 793/GM/MME.

AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
DESPACHO Nº 2.238, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo n° 48500.001328/2024-14, decide:

anuir previamente a celebração de Contrato de Mútuo entre as Partes Relacionadas: Cooperativa de Eletricidade de São Ludgero, CNPJ nº 86.444.163/0001-89, como Mutuária, e a Cooperativa de Geração e Desenvolvimento de São Ludgero, CNPJ nº 31.064.136/0001-99, como mutuante, conforme minuta apresentada.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
RETIFICAÇÃO

Na pauta de julgamento da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção, publicada no DOU nº 147 de 1º/08/2024, Seção 1, pág. 63, onde se lê:

Pauta ordinária (de 13 a 15/08/2024) e extraordinária (12/08/2024) de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.

Leia-se:

Pauta ordinária (de 13 a 15/08/2024) e extraordinária (12/08/2024) de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 501, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

Altera a Instrução Normativa BCB nº 330, de 24 de novembro de 2022, que consolida os procedimentos para o registro de informações cadastrais no Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central - Unicad, de que trata a Resolução BCB nº 209, de 22 de março de 2022.

O Chefe do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro - Desig, no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, com base no art. 85, inciso I, alínea "b" do referido Regimento, tendo em vista o disposto na Resolução CMN nº 5.043, de 25 de novembro de 2022, e na Resolução BCB nº 209, de 22 de março de 2022, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa BCB nº 330, de 24 de novembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Seção VII

Da comunicação sobre participações societárias no país e no exterior

Art. 10-A. A comunicação sobre a alocação de novos recursos em dependências localizadas no exterior e os aumentos de capital social em instituições financeiras e assemelhadas participadas no exterior, de que trata o art. 7º, § 1º da Resolução CMN nº 5.043, de 25 de novembro de 2022, deve ser realizada no módulo "Ocorrências" do Unicad.

Art. 10-B. O registro de que trata o Art. 10-A deve ser feito:

I - No caso de aumentos de capital social em instituições financeiras e assemelhadas participadas no exterior: opção "Inclusão", "Comunicado", "Comunicado de Vínculos", "Alocação de recursos no exterior - Res. 5.043 art. 7 - Participações"; e

II - No caso de alocação de novos recursos em dependências localizadas no exterior: opção "Inclusão", "Comunicado", "Comunicado de Alteração/Inclusão de Dados Cad. de Instalação", "Alocação de recursos no exterior - Res. 5.043 art. 7 - Dependências".

§ 1º Conforme disposto no art. 7º, § 1º da Resolução CMN nº 5.043, de 2022, a instituição deve comunicar ao Banco Central do Brasil sua intenção de realizar as operações referidas no caput com antecedência mínima de 90 (noventa) dias.

§ 2º No registro de que tratam os incisos I e II do caput, o campo "Observação" deve ser preenchido com informações detalhadas sobre a operação, discriminando, no mínimo:

a) a identificação da unidade no exterior objeto da operação;

b) a data prevista para a efetivação da operação;

c) o valor da operação em real e em moeda estrangeira;

d) os percentuais da participação atual e da participação após a operação;

e) a remessa de novos recursos ou a absorção de recursos remetidos anteriormente; e

f) a justificativa da operação." (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

André Maurício Trindade da Rocha
PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião: 22/08/2024.

Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Extraordinária da 2ª Seção do CARF, em sessões síncronas não presenciais, a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg; e

4) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.

DIA 22 de Agosto de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA

1 - Processo nº: 10830.723787/2011-23 - Recorrente: ALVARO FRANCISCO DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 10510.724541/2019-49 - Recorrente: AMELIA MARIA CERQUEIRA UCHOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 10840.720561/2013-13 - Recorrente: DRAUZIO CREPALDI JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 10640.722661/2013-31 - Recorrente: JOSE CARLOS DA CUNHA FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 10980.724888/2013-60 - Recorrente: MARCELO MARINHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 23034.046415/2006-31 - Recorrente: METRO TECNOLOGIA INFORMATICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 19311.720026/2014-04 - Recorrente: PAULO ROBERTO BRUMATE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 11080.722518/2011-32 - Recorrente: VALDEMAR LEONARDO LAWALL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 22 de Agosto de 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA

9 - Processo nº: 12326.003685/2009-07 - Recorrente: VERA MARIA BARREIRA JATAHY e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 13706.002531/2009-88 - Recorrente: VERA MARIA BARREIRA JATAHY e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 13706.002532/2009-22 - Recorrente: VERA MARIA BARREIRA JATAHY e Interessado: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 10980.009371/2009-61 - Recorrente: WILSON GERALDO VELOSO FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL

13 - Processo nº: 13370.722311/2020-19 - Recorrente: ARAUPEL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo nº: 11080.733080/2013-80 - Recorrente: FUNDACAO RUBEN BERTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HENRIQUE PERLATTO MOURA

15 - Processo nº: 11070.720344/2014-35 - Recorrente: METALURGICA FRATELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Melissa Mota de Azevedo Simões

Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento

Marcelo de Sousa Sateles

Presidente da 2ª Turma Extraordinária
Portaria nº 15.112, DE 26 de julho de 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.030466/2024-61, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD MS0751 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
ALVARÁ Nº 5.013, DE 11 DE JULHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/65630 - DELESP/DREX/SR/PF/BA, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa S&V VIGILANCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº 02.546.071/0001-10, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial e Escolta Armada, para atuar na Bahia, com Certificado de Segurança nº 1987/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 236, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

Assunto: Imposto sobre a Importação - II

CERTIFICADO DE ORIGEM MERCOSUL. CÓDIGO DA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). CLASSIFICAÇÃO FISCAL DA MERCADORIA NA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. MULTA POR CLASSIFICAÇÃO INCORRETA.

O importador não está adstrito a informar o código da NCM indicado no certificado de origem se considerar que se prestar a informação na sua declaração de importação incorrerá em erro de classificação fiscal. A fatura comercial na condição de documento instrutivo da declaração de importação deve conter a indicação dos elementos indispensáveis à perfeita identificação da mercadoria. Identificada a mercadoria, a correta classificação fiscal deve ser realizada com observância das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, das Regras Gerais Complementares da Nomenclatura Comum do Mercosul e das Notas Complementares da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados e, subsidiariamente, das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado.

A classificação fiscal incorreta da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul sujeita o importador à aplicação da multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria. A exatidão da classificação fiscal indicada na declaração de importação é verificada por ocasião da conferência aduaneira e, após o desembaraço, em procedimento de revisão aduaneira.

Dispositivos Legais: Septuagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (Regime de Origem Mercosul), internalizado pelo Decreto nº 8.454, de 20 de maio de 2015; Medida Provisória nº 2.158- 35/2001, art. 84, inciso I; Instrução Normativa RFB nº 1.864, de 27 de dezembro de 2018, arts. 4º, 15, 16 e 24; Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, inciso II do art. 553, inciso III do art. 557, art. 564, art. 638 e inciso I do art. 711.

DESQUALIFICAÇÃO DO CERTIFICADO DE ORIGEM DA MERCADORIA - ADICIONAL DE FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) - PERDA DA ISENÇÃO.

O erro relativo à classificação da mercadoria no certificado de origem, não passível de retificação, acarreta a desqualificação da origem da mercadoria e a conseguinte perda da isenção do Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), uma vez que o tratamento aduaneiro decorrente de ato internacional se aplica exclusivamente à mercadoria originária do país beneficiário.

Dispositivos Legais: Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, internalizado pelo Decreto nº 2.023, de 7 de outubro de 1996; Decreto 8.257, de 2014, art. 16, inciso V, alínea b; Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, art. 8º.

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

Coordenador-Geral
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/lon Nº 64, DE 2 de agosto de 2024

Concede a renovação de Registro Especial de Controle de Papel Imune - REGPI, na atividade de Importador - IP.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I, alínea "b", do caput do art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009 e na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta do processo 10906.235335/2024-82, declara:

Art. 1º A renovação da inscrição no Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi), de que tratam os artigos 1º e 2º da Lei nº 11.945, de 2009, na atividade de Importador, sob o número GP-09101/00026 pelo prazo de 3 (três) anos, contados a partir da data de publicação deste ADE no Diário Oficial da União (DOU), ao seguinte estabelecimento:

CNPJ: 82.523.317/0001-77

Razão Social: MAXI GRÁFICA EDITORA LTDA

Endereço: Rua Raul Felix, 425, Portão, Curitiba, PR, 81070-370

Art. 2º º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentora do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009 e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido, às penalidades cabíveis e às demais sanções legais.

Art. 3º. Este ADE entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

REMY DEIAB JUNIOR
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.120, de 5 DE AGOSTO DE 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.294827/2024-34, declara:

Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica TUCUMANN ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA , CNPJ nº 81.750.697/0001-10, relativa ao projeto de infraestrutura no setor de transporte rodoviário , CNO nº 90.018.60619/72, aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria nº 236, de 6 de março de 2024, do Ministério dos Transportes, publicada no Diário Oficial da União de 07/03/2024, com prazo previsto para execução de maio de 2024 a abril de 2029.

Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR nº 1.119, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

Habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.3433443/2024-52, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica UFV ENGENHEIRO WALFRIDO AVILA XXXI LTDA., inscrita no CNPJ nº 52.184.010/0001-28, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento em geração de energia elétrica denominado "UFV Walfrido Ávila 31", objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.578, de 12.04.2022, aprovado pela Portaria nº 1571/SPE/MME, de 25.08.2022, do Ministério de Minas e Energia, de cuja titularidade da empresa Usina de Energia Fotovoltaica Engenheiro Walfrido Ávila LTDA., CNPJ 32.610.001/0001-44, habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo DRF/MC nº 182, de 05.11.2022, foi transferida para a empresa discriminada no art. 1º, através do Despacho nº 353, de 02.02.2024, da Agência Nacional de Energia Elétrica, com prazo estimado de execução da obra de 01.01.2024 a 01.01.2026, localizado no Município de Arinos, Estado de Minas Gerais e com estimativas de desoneração previstas na Portaria.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos, contados da publicação do Ato Declaratório Executivo nº 182, de 05.11.2022, publicado no DOU de 09.11.2022, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR nº 1.118, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

Habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.343388/2024-09, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica UFV ENGENHEIRO WALFRIDO AVILA XXX LTDA., inscrita no CNPJ nº 52.179.683/0001-90, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento em geração de energia elétrica denominado "UFV Walfrido Ávila 30", objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.577, de 12.04.2022, aprovado pela Portaria nº 1610/SPE/MME, de 30.08.2022, do Ministério de Minas e Energia, de cuja titularidade da empresa Usina de Energia Fotovoltaica Engenheiro Walfrido Ávila LTDA., CNPJ 32.610.001/0001-44, habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo DRF/MCR nº 181, de 01.11.2022, foi transferida para a empresa discriminada no art. 1º, através do Despacho nº 353, de 02.02.2024, da Agência Nacional de Energia Elétrica, com prazo estimado de execução da obra de 01.01.2024 a 01.01.2026, localizado no Município de Arinos, Estado de Minas Gerais e com estimativas de desoneração previstas na Portaria.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos, contados da publicação do Ato Declaratório Executivo nº 181, de 01.11.2022, publicado no DOU de 08.11.2022, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 124, de 31 de julho de 2024

O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 364, VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284/2020, publicada no D.O.U. de 27 de julho de 2020, seção 1-B, página 1 e tendo em vista a decisão exarada no processo administrativo nº 10715.721205/2021-62, que aplicou a sanção administrativa de cassação da inscrição de despachante aduaneiro, pelo prazo de 2 (dois) anos com base no artigo 76, inciso III, alínea "d" da Lei nº 10.833/2003 e no artigo 735, inciso III, alínea "d" do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), declara:

Art. 1º Cancelada a inscrição do despachante aduaneiro CARLOS ALBERTO AROUCA DE OLIVEIRA, CPF XXX.551.937-XX, inscrito no Registro de Despachantes Aduaneiros sob o nº 7D/00.801, de acordo com o ADE DIANA/7ªRF nº 31, de 06/10/1997, publicado no DOU de 14/10/1997, seção 1, página 23108.

Art. 2º Vedado ao sancionado, enquanto perdurarem os efeitos da sanção, o ingresso em local sob controle aduaneiro, sem autorização do titular da unidade jurisdicionante, nos termos do Art. 76, § 7° da Lei n° 10.833/2003.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE
Solução de Consulta nº 3.019, de 5 de agosto de 2024

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS.

Para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ devido pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, aplica-se o percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços hospitalares e da prestação dos serviços de auxílio diagnóstico e terapia listados na "Atribuição 4: Prestação de Atendimento ao Apoio ao Diagnóstico e Terapia" da Resolução RDC Anvisa nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, desde que a prestadora dos serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária (de direito e de fato) e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O não atendimento desses requisitos importa a aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta da prestação dos serviços.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 147, DE 20 DE JULHO DE 2023.

Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, caput, §§ 1º, inciso III, alínea "a", e 2º; Lei nº 9.430, de 1996, art. 25, inciso I; Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 966 e 982; Lei nº 11.727, de 2008, arts. 29 e 41, inciso VI; Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012, arts. 30, 31 e 38, inciso II; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, arts. 33, §§ 1º, inciso II, alínea "a", e 3º, e 215, caput; Resolução RDC Anvisa nº 50, de 2002.

Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL

RESULTADO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS.

Para efeito de determinação da base de cálculo da CSLL devida pela pessoa jurídica tributada com base no resultado presumido, aplica-se o percentual de 12% (doze por cento) sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços hospitalares e da prestação dos serviços de auxílio diagnóstico e terapia listados na "Atribuição 4: Prestação de Atendimento ao Apoio ao Diagnóstico e Terapia" da Resolução RDC Anvisa nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, desde que a prestadora dos serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária (de direito e de fato) e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O não atendimento desses requisitos importa a aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta da prestação dos serviços.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 147, DE 20 DE JULHO DE 2023.

Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, §§ 1º, inciso III, alínea "a", 2º, e art. 20, incisos I e III; Lei nº 9.430, de 1996, art. 29, inciso I; Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 966 e 982; Lei nº 11.727, de 2008, arts. 29 e 41, inciso VI; Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012, arts. 30, 31 e 38, inciso II; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, art. 33, §§ 1º, inciso II, alínea "a", e 3º, art. 34, § 2º, e art. 215, § 1º.

Mauro Sérgio Guimarães Machado
RETIFICAÇões

No art. 1º do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 13, de 26 de julho de 2024, publicado na página 52 da Seção I da Edição do Diário Oficial da União (DOU) nº 145, de 30 de julho de 2024,

Onde se lê "Art. 1º .......... Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberlândia/MG"

Leia-se "Art. 1º .......... Zona Primária"

No art. 1º do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 14, de 23 de julho de 2024, publicado na página 52 da Seção I da Edição do Diário Oficial da União (DOU) nº 145, de 30 de julho de 2024,

Onde se lê "Art. 1º .......... Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberlândia/MG"

Leia-se "Art. 1º .......... Zona Primária
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/LONDRINA Nº 68, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

Declara a inscrição no CNPJ inapta, nos termos da IN RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, a pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em observância ao disposto no §3º do artigo 43 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, com fulcro no artigo 81, incisos V e VI, do art. 81 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pelo art. 19 da Lei n° 14.195, de 26 de agosto de 2021, regulamentado pelo artigo 38, incisos III, IV, V e VI, da Instrução Normativa nº 2.119, de 2022, e o que consta do processo nº 10340-721.597/2024-16, declara:

Art. 1º: INAPTA a inscrição do contribuinte ROMANEIO SERVICOS DE EXPEDICAO LTDA no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ nº 35.800.433/0001-06.

Art. 2º: Os efeitos da inaptidão retroagem a 16 de dezembro de 2019, data da inscrição da empresa no CNPJ, conforme disposto no artigo 51, § 2º, inciso III, da IN RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022.

Art. 3º Inidôneos, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos emitidos pelo contribuinte acima referido, a partir da data citada no artigo anterior, nos termos do art. 51, §2º, inciso III, da Instrução Normativa nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

HIDEKI AGOSTINHO DEGUTI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/LONDRINA Nº 67, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

Declara a inscrição no CNPJ inapta, nos termos da IN RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, a pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em observância ao disposto no §3º do artigo 43 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, com fulcro no artigo 81, incisos V e VI, do art. 81 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pelo art. 19 da Lei n° 14.195, de 26 de agosto de 2021, regulamentado pelo artigo 38, incisos III, IV, V e VI, da Instrução Normativa nº 2.119, de 2022, e o que consta do processo nº 10340-721.595/2024-19, declara:

Art. 1º: INAPTA a inscrição do contribuinte RINCAO SERVICOS DE MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ nº 35.810.392/0001-39.

Art. 2º: Os efeitos da inaptidão retroagem a 17 de dezembro de 2019, data da inscrição da empresa no CNPJ, conforme disposto no artigo 51, § 2º, inciso III, da IN RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022.

Art. 3º Inidôneos, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos emitidos pelo contribuinte acima referido, a partir da data citada no artigo anterior, nos termos do art. 51, §2º, inciso III, da Instrução Normativa nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

HIDEKI AGOSTINHO DEGUTI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/LONDRINA Nº 66, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

Declara a inscrição no CNPJ inapta, nos termos da IN RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, a pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em observância ao disposto no §3º do artigo 43 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, com fulcro no artigo 81, incisos V e VI, do art. 81 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pelo art. 19 da Lei n° 14.195, de 26 de agosto de 2021, regulamentado pelo artigo 38, incisos III, IV, V e VI, da Instrução Normativa nº 2.119, de 2022, e o que consta do processo nº 10340-721.585/2024-83, declara:

Art. 1º: INAPTA a inscrição do contribuinte PAULISTANA TECNOLOGIA LOGISTICA LTDA no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ nº 35.810.386/0001-81.

Art. 2º: Os efeitos da inaptidão retroagem a 17 de dezembro de 2019, data da inscrição da empresa no CNPJ, conforme disposto no artigo 51, § 2º, inciso III, da IN RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022.

Art. 3º Inidôneos, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos emitidos pelo contribuinte acima referido, a partir da data citada no artigo anterior, nos termos do art. 51, §2º, inciso III, da Instrução Normativa nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

HIDEKI AGOSTINHO DEGUTI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/LONDRINA Nº 65, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

Declara a inscrição no CNPJ inapta, nos termos da IN RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, a pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, HIDEKI AGOSTINHO DEGUTI, em observância ao disposto no §3º do artigo 43 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, com fulcro no artigo 81, incisos V e VI, do art. 81 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pelo art. 19 da Lei n° 14.195, de 26 de agosto de 2021, regulamentado pelo artigo 38, incisos III, IV, V e VI, da Instrução Normativa nº 2.119, de 2022, e o que consta do processo nº 10340-721.584/2024-39, declara:

Art. 1º: INAPTA a inscrição do contribuinte EMPRESA BRASILEIRA DE DESOSSA DE BOVINOS LTDA no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ nº 35.810.358/0001-64.

Art. 2º: Os efeitos da inaptidão retroagem a 17 de dezembro de 2019, data da inscrição da empresa no CNPJ, conforme disposto no artigo 51, § 2º, inciso III, da IN RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022.

Art. 3º Inidôneos, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos emitidos pelo contribuinte acima referido, a partir da data citada no artigo anterior, nos termos do art. 51, §2º, inciso III, da Instrução Normativa nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

HIDEKI AGOSTINHO DEGUTI
PORTARIA MCOM Nº 14.111, de 5 de AGOSTO de 2024

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.018610/2024-14, resolve:

Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DE RADIODIFUSÃO executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 1450/2002, publicada no Diário Oficial da União em 06/08/2002, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 424/2004, publicado no Diário Oficial da União em 16/08/2004, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53710.000820/1998, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Avenida Miriam Varela Marinho, N°1161 para Rua Itinga, N°13, na localidade de Pará de Minas / MG.

Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 19°52'16"S e longitude 44°35'09"W.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ricardo Mesquita Muniz
RETIFICAÇÃO

Na Resolução Normativa Nº 123, de 25 de junho de 2024, publicado no Diário Oficial da União no dia 29 de junho de 2024, Seção 1, página 338, Art. 20 - onde se lê: I Resolução Normativa nº 79, de 23 de maio de 2024, leia: I Resolução Normativa nº 79, de 23 de maio de 2014.
ALVARÁ Nº 5.066, DE 16 DE JULHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/58996 - DELESP/DREX/SR/PF/AM, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa TUFÃO-SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA - EPP, CNPJ nº 09.541.406/0001-56, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial e Escolta Armada, para atuar no Amazonas, com Certificado de Segurança nº 1694/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

DENISE VARGAS TENORIO

Substituta
ALVARÁ Nº 5.159, DE 19 DE JULHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/66682 - DELESP/DREX/SR/PF/AM, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa FORTNITE CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE SEGURANÇA ARMADA LTDA, CNPJ nº 10.505.963/0001-09, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Curso de Formação, para atuar no Amazonas, com Certificado de Segurança nº 2046/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

DENISE VARGAS TENORIO

Substituta
ALVARÁ Nº 5.078, DE 16 DE JULHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/67839 - DELESP/DREX/SR/PF/SP, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa GLADIADOR CENTRO DE FORMAÇÃO E RECICLAGEM EM SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 29.410.377/0001-09, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Curso de Formação, para atuar em São Paulo, com Certificado de Segurança nº 2039/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

DENISE VARGAS TENORIO

Substituta
PORTARIA Nº 969, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

A ASSESSORA-CHEFE DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições tendo em vista o disposto no art. 214, IV, da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021 e nos Arts. 12 e 14, §1º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Delegar à Coordenadora de Articulação Internacional e Convergência Regulatória e seu eventual substituto, pelo prazo de 2 (dois) anos, competência para, no âmbito de suas atribuições, expedir Ofícios para envio de relatórios de inspeção.

Art. 2º Delegar à Coordenadora de Missões Internacionais e seu eventual substituto, pelo prazo de 2 (dois) anos, competência para, no âmbito de suas atribuições, expedir Ofícios para comunicação de missões internacionais, e pedidos expedição de documentos oficiais.

Art. 3º Delegar à Coordenadora de Cooperação Internacional e seu eventual substituto, pelo prazo de 2 (dois) anos, competência para, no âmbito de suas atribuições, expedir Ofícios para comunicações relativas à cooperação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ana Carolina Moreira Marino Araujo
ALVARÁ Nº 5.136, DE 19 DE JULHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/57565 - DELESP/DREX/SR/PF/SP, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa PROJEP SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 27.240.614/0001-05, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar em São Paulo, com Certificado de Segurança nº 2065/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

DENISE VARGAS TENORIO

Substituta
PORTARIA nº 3.088, de 2 de agosto de 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta no PA nº 3467/2024, resolve:

Art. 1º. Criar a Divisão de Assessoramento Técnico-Administrativo e Gestão de Passivos, vinculando-a à Secretaria de Pagamento;

Art. 2º. Transformar 1 (um) cargo em comissão de Assessor de Gestão de Passivos-CJ1, vinculado à Secretaria de Pagamento, em 1 (um) cargo em comissão de Chefe de Divisão da Folha de Pagamento-CJ1, vinculando-o à Divisão de Assessoramento Técnico-Administrativo e Gestão de Passivos;

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA
DESPACHO Nº 2.207, DE 29 DE JULHO DE 2024

Processo nº: 48500.005558/2007-51. Interessado: Três Capões Geradora de Energia Ltda. Decisão: homologar os parâmetros necessários ao cálculo da garantia física da PCH Três Capões Novo, com 10.000 kW de potência instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG PCH.PH.PR.035416- 3.01. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
DESPACHO Nº 2.269, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

Processos nº: 48500.001390/2024-14, listados nos Anexos I, II e III. Interessados: listados nos Anexos I, II e III da íntegra. Decisão: (i) prorrogar por 36 (trinta e seis) meses o prazo para atendimento à condicionante para o enquadramento no desconto nas tarifas de uso da rede a que se refere o § 1º-C do art. 26 da Lei 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.212, de 9 de abril de 2024, das usinas listadas no Anexo I; (ii) indeferir o pedido de prorrogação pelo prazo de 36 (trinta e seis) das usinas listadas no Anexo II; e (iii) para os empreendimentos constantes do Anexo III, prorrogar por 36 (trinta e seis) meses, a condicionante para o enquadramento no desconto nas tarifas de uso da rede a que se refere o § 1º-C do art. 26 da Lei 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com redação dada pela Medida Provisória 1.212, enquanto perdurarem os efeitos da sentença proferida no processo judicial. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
ALVARÁ Nº 5.414, DE 29 DE JULHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/67025 - DELESP/DREX/SR/PF/GO, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa CENTRO DE FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS EM SEGURANÇA TIRADENTES LTDA, CNPJ nº 03.720.968/0001-80, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Curso de Formação, para atuar em Goiás, com Certificado de Segurança nº 2025/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
Portaria UPE-Terminos/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 280, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante YUICHI AKIYAMA, RNM V3167683, nacional do JAPÃO, nascido(a) em 12/07/1967, filho(a) de AKIKO AKIYAMA, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.049424/2024-71.

SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA

Portaria UPE-Terminos/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 281, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante MAMORU TAKEDA, RNM V368574D, nacional do JAPÃO, nascido(a) em 23/06/1965, filho(a) de SHO TAKEDA, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.049427/2024-12.

SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA

Portaria UPE-Terminos/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 282, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante IPPEI MATSUO, RNM G4367277, nacional dos ESTADOS UNIDOS, nascido(a) em 16/07/1972, filho(a) de NOBUAKI MATSUO, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.049421/2024-37.

SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
ALVARÁ Nº 5.627, DE 3 DE AGOSTO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/64865 - DPF/CAS/SP, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa WARDON SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ nº 38.196.844/0001-22, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, Escolta Armada e Segurança Pessoal, para atuar em São Paulo, com Certificado de Segurança nº 1950/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI