PORTARIA ENAP Nº 43, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza e institui o Programa de Gestão e Desempenho - PGD no âmbito da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap.

A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa Conjunta SGPRT-SEGES/MGI nº 24, 28 de julho de 2023, no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, na Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023 e na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGP-SRT/MGI nº 21, de 16 de julho de 2024, resolve:

Art. 1º Autorizar e instituir, por meio desta Portaria, o Programa de Gestão e Desempenho - PGD no âmbito da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap, nas modalidades presencial e teletrabalho, nos regimes parcial ou integral.

Art. 2º O PGD é um programa indutor de melhoria de desempenho institucional no serviço público, com foco na vinculação entre o trabalho dos(as) participantes, as entregas das unidades e as estratégias organizacionais.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Objetivos

Art. 3º São objetivos do PGD na Enap:

I - promover a gestão orientada a resultados, baseada em evidências, com foco na melhoria contínua das entregas da Escola;

II - estimular a cultura de planejamento institucional;

III - otimizar a gestão dos recursos públicos;

IV - incentivar a cultura da inovação;

V - fomentar a transformação digital;

VI - atrair e reter talentos;

VII - contribuir para o dimensionamento da força de trabalho;

VIII - aprimorar o desempenho institucional, das equipes e dos indivíduos;

IX - contribuir para a saúde e a qualidade de vida no trabalho dos(as) participantes; e

X - contribuir para a sustentabilidade ambiental na administração pública federal.

Tipos de atividades que poderão ser incluídas no PGD

Art. 4º Qualquer atividade poderá ser realizada no âmbito do PGD, exceto aquelas que impossibilitem a mensuração da efetividade, da produtividade e da qualidade da entrega, bem como do desempenho dos(as) participantes em suas entregas.

§ 1º São compatíveis com o PGD as atividades que, dentre outras características, demandem maior esforço individual, exijam elevado grau de concentração ou apresentem previsibilidade e padronização de resultados.

§ 2º Não se enquadram no PGD, na modalidade teletrabalho, independentemente do regime de execução, as atividades que, em razão da natureza do cargo ou atribuições dos setores de lotação:

I - exijam a presença física do(a) participante na unidade;

II - sejam desenvolvidas por meio de trabalho externo; ou

III - reduzam a capacidade plena de atendimento presencial ao público interno e externo.

Participantes

Art. 5º Podem participar do PGD:

I - servidores(as) públicos(as) ocupantes de cargo efetivo;

II - servidores(as) públicos(as) ocupantes de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

III - empregados(as) públicos(as) em exercício na Enap;

IV - contratados(as) temporários(as) regidos(as) pela Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993; e

V - estagiários(as), observado o disposto na Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 e na Instrução Normativa nº 213, de 17 de dezembro de 2019.

§ 1º Nas hipóteses de que tratam os incisos III e IV deste artigo, a adesão ao PGD estará condicionada à previsão em contrato.

§ 2º Na hipótese de que trata o inciso V deste artigo, a adesão ao PGD estará condicionada à previsão no Termo de Compromisso de Estágio (TCE).

Modalidades e Regimes de Execução

Art. 6º A modalidade e o regime de execução aos quais o(a) participante estará submetido(a) serão definidos tendo como premissas o interesse da administração, as entregas da unidade e a necessidade de atendimento ao público.

Art. 7º A participação no PGD está condicionada à conveniência e ao interesse do serviço, não constituindo direito assegurado ao(à) agente público(a).

Art. 8º Os(As) participantes do PGD, em quaisquer de suas modalidades, estarão dispensados(as) do registro de controle de frequência e assiduidade, na totalidade da sua jornada de trabalho, devendo cumprir 100% de sua carga horária mediante a realização de todas as entregas pactuadas em seu plano de trabalho para o período.

Art. 9º Independentemente da modalidade pactuada, o PGD considerará as atribuições do cargo e respeitará a jornada de trabalho do(a) participante.

Art. 10. A chefia da unidade de execução e o(a) participante poderão repactuar, a qualquer momento, a modalidade e o regime de execução, mediante ajuste no Termo de Compromisso e Responsabilidade - TCR.

Art. 11. Na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do plano de trabalho na modalidade pactuada, o(a) participante poderá executá-lo, temporariamente, em modalidade distinta, desde que devidamente autorizado(a) pela chefia imediata e registrado TCR.

§ 1º Servidores(as) ou agentes públicos(as) cedidos(as) à Enap poderão aderir ao PGD, na modalidade presencial, imediatamente após sua movimentação.

§ 2º Para aderir ao PGD na modalidade teletrabalho, os(as) servidores(as) ou agentes públicos(as) mencionados(as) no § 1º deverão cumprir um interstício de seis meses, contado a partir de seu ingresso na Enap, independentemente da modalidade do PGD a qual estavam submetidos(as) ou do controle de frequência realizado em seus órgãos de origem.

Art. 12. Os(As) servidores(as) públicos(as) efetivos(as), durante o primeiro ano do estágio probatório, não poderão ser selecionados(as) para a modalidade teletrabalho, em regime de execução integral ou parcial.

§ 1º Durante o primeiro ano de seu estágio probatório, o trabalho do(a) participante deverá ser acompanhado presencialmente pela chefia imediata, podendo o acompanhamento, excepcionalmente e mediante justificativa, ser realizado por servidor que não a sua chefia imediata, desde que da mesma unidade de execução e autorizado pela Diretoria a qual estejam subordinados(as).

§ 2º Poderão ser dispensadas do disposto no caput as pessoas:

I - com deficiência;

II - que possuam dependente com deficiência;

III - idosas;

IV - acometidas de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, ou síndrome da imunodeficiência adquirida;

V - gestantes; e

VI - lactantes de filha ou filho de até dois anos de idade.

Art. 13. Os(As) participantes em PGD deverão registrar no sistema de controle de frequência adotado pela Enap, o código de participação no PGD, de acordo com a modalidade e regime de execução pactuados, bem como os casos de licenças e afastamentos, cabendo à chefia do(a) participante sua homologação mensal.

Art. 14. Na modalidade presencial, a totalidade da jornada de trabalho do(a) participante ocorre na sede da Enap em Brasília - DF.

Art. 15. Na modalidade de teletrabalho:

I - em regime de execução parcial, parte da jornada de trabalho ocorre em locais a critério do(a) participante e parte na sede da Enap em Brasília-DF; e

II - em regime de execução integral, a totalidade da jornada de trabalho ocorre em local a critério do(a) participante.

Art. 16. O(A) participante do PGD na modalidade de teletrabalho integral poderá residir em outro estado ou cidade, dentro do território nacional, ficando sua chefia imediata autorizada a convocá-lo(a), mediante justificativa, para comparecimento presencial nas dependências da Enap, em Brasília-DF.

Art. 17. O prazo de antecedência para convocação do(a) participante para comparecimento presencial, a ser definido no TCR, não poderá ser inferior a:

I - 48 (quarenta e oito) horas, para participantes em teletrabalho integral ou parcial com residência no Distrito Federal;

II - 10 (dez) dias, para participantes em teletrabalho integral com residência fora do Distrito Federal;

III - 30 (trinta) dias, no caso de teletrabalho integral com residência no exterior.

§ 1º O(A) participante do PGD na modalidade teletrabalho integral que residir em localidade diversa da sede da Enap não fará jus a reembolso de qualquer natureza ou a diárias e passagens referentes às despesas decorrentes do comparecimento presencial à cidade de Brasília-DF, localidade da sede da Enap.

§ 2º Em caso de deslocamento por interesse da Administração Pública para outro ponto do território nacional, fora de Brasília, ou para o exterior, a Enap poderá, a pedido do(a) participante, emitir passagens aéreas entre o local de seu domicílio permanente, conforme registrado em seus assentos funcionais, e o destino final.

§ 3º Na hipótese do §2º, caso a opção mais econômica seja a emissão de passagens a partir de Brasília-DF, o(a) participante deverá ressarcir a diferença do valor das passagens no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do término da viagem.

Teletrabalho

Art. 18. O teletrabalho:

I - poderá ocorrer em regime de execução integral ou parcial;

II - dependerá de acordo mútuo entre o(a) participante do PGD e sua chefia imediata, registrado no TCR;

III - ficará condicionado à compatibilidade com as atividades a serem desenvolvidas pelo(a) agente público(a) e à ausência de prejuízo para a administração;

IV - terá a estrutura necessária, física e tecnológica, providenciada e custeada pelo(a) participante desta modalidade do PGD; e

V - exigirá que o(a) participante permaneça disponível para ser contatado(a) nos horários pactuados, pelos meios de comunicação definidos em TCR.

Parágrafo único. Ao(À) participante do PGD será assegurado o direito à desconexão, evitando-se qualquer demanda fora do horário do expediente pactuado e garantindo-se os intervalos de descanso entre duas jornadas de trabalho.

Teletrabalho no Exterior

Art. 19. Além do cumprimento dos requisitos estabelecidos por esta Portaria para adesão ao teletrabalho, a autorização do teletrabalho no exterior somente será permitida:

I - para servidores(as) efetivos(as) que tenham concluído o estágio probatório;

II - em regime de execução integral;

III - no interesse da administração;

IV - se houver PGD instituído na unidade de exercício do(a) servidor(a);

V - com autorização específica da Diretoria de Gestão Interna (DGI);

VI - por prazo determinado;

VII - com manutenção das regras referentes ao pagamento de vantagens, remuneratórias ou indenizatórias, como se estivesse em exercício no território nacional; e

VIII - em uma das hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º deste artigo.

§ 1º Fica permitida a autorização do teletrabalho no exterior quando em substituição a:

I - afastamento para estudo no exterior previsto no art. 95 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quando a participação no curso puder ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo;

II - exercício provisório de que trata o § 2º do art. 84 da Lei nº 8.112, de 1990;

III - acompanhamento de cônjuge afastado nos termos do disposto nos arts. 95 e 96 da Lei nº 8.112, de 1990;

IV - remoção de que trata a alínea "b" do inciso III do parágrafo único do art. 36 da Lei nº 8.112, de 1990, quando o tratamento médico necessite ser realizado no exterior; ou

V - licença para acompanhamento de cônjuge que não seja servidor(a) público(a) deslocado(a) para trabalho no exterior, nos termos do disposto no caput do art. 84 da Lei nº 8.112, de 1990.

§ 2º Fica permitida a autorização do teletrabalho no exterior, quando devidamente justificada, nos seguintes casos:

I - acompanhamento de cônjuge ou companheiro(a), filho(a), enteado(a), pais ou o absolutamente incapaz cujo servidor(a) seja tutor(a) ou curador(a), por motivo profissional, de estudo ou para tratamento de saúde no exterior;

II - motivo de estudo no exterior, ainda que o curso não tenha relação direta com as suas atribuições na Enap; ou

III - requerimento da unidade interessada em razão da qualidade técnica e experiência comprovada do(a) servidor(a).

§ 3º O plano de trabalho do(a) participante em teletrabalho no exterior terá duração máxima de três meses e possuirá um regime de acompanhamento específico, que preveja monitoramento com maior frequência, diálogos periódicos sobre o desempenho e avaliação qualitativa diferenciada, conforme a natureza da atividade desempenhada.

§ 4º A autorização para teletrabalho no exterior poderá ser revogada por razões técnicas ou de conveniência e oportunidade, por meio de decisão fundamentada da Diretoria de Gestão Interna (DGI).

§ 5º Na hipótese prevista no § 4º será concedido prazo de dois meses para o(a) participante retornar às atividades presenciais ou ao teletrabalho a partir do território nacional, conforme os termos da revogação da autorização de teletrabalho no exterior.

§ 6º O prazo estabelecido no § 5º poderá ser reduzido mediante justificativa da Diretoria de Gestão Interna (DGI).

§ 7º O(A) participante do PGD manterá a execução das atividades estabelecidas por sua chefia imediata até o retorno efetivo à atividade presencial.

§ 8º É de responsabilidade do(a) participante observar as diferenças de fuso horário do país em que pretende residir para fins de atendimento da jornada de trabalho pactuada no TCR.

§ 9º O total de participantes autorizados(as) a aderir ao teletrabalho no exterior não poderá ultrapassar 2% (dois por cento) do quantitativo de participantes do PGD na Enap.

§ 10. O prazo de vigência da autorização de teletrabalho no exterior será de:

I - nas hipóteses do § 1º deste artigo, o tempo de duração do fato que o justifica.

II - nas hipótese do § 2º deste artigo, até três anos, permitida a renovação por período igual ou inferior.

§ 11. Na hipótese prevista no inciso V do § 1º deste artigo, caberá ao(à) requerente comprovar o vínculo empregatício do cônjuge no exterior.

Art. 20. Nas hipóteses de solicitação de autorização do regime de teletrabalho integral com residência no exterior compete:

I - à chefia da unidade executora: a anuência para participação e a aprovação dos planos de trabalho Individuais;

II - à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas (CGGP): análise da regularidade da situação funcional individual e da observância do percentual máximo institucional, nos termos do § 9º do art. 19 desta Portaria; e

III - à Presidência da Enap: aprovação e publicação de portaria específica, observados os termos do art. 12 do Decreto nº 11.072, de 2022.

CAPÍTULO II

DA IMPLEMENTAÇÃO DO PGD

Vagas e Seleção dos Participantes

Art. 21. As vagas para o PGD na Enap observarão os seguintes percentuais, em relação ao total de participantes na Enap:

I - Presencial: até 100% (cem por cento);

II - Teletrabalho, em regime de execução parcial: até 100% (cem por cento); e

III - Teletrabalho, em regime de execução integral: até 100% (cem por cento).

§ 1º Caberá à cada chefia imediata estabelecer o número de vagas, a modalidade e o regime que melhor se adequem ao desempenho das atividades inseridas no PGD, podendo determinar a obrigatoriedade do PGD presencial em sua unidade.

§ 2º O(A) participante selecionado(a) assinará, em sistema informatizado definido pela Enap, o TCR.

§ 3º O TCR deverá conter, no mínimo, as informações constantes no Anexo I, podendo ser individualizado pela chefia e o(a) participante nas hipóteses e termos previstos nesta Portaria.

§ 4º Na hipótese prevista neste artigo, quando o(a) participante for selecionado(a) para o regime de teletrabalho, em qualquer regime de execução, a Enap não disporá da infraestrutura necessária para o exercício das atividades.

§ 5º No caso de interrupção involuntária do acesso ao sistema informatizado de acompanhamento e controle do PGD, por questões de defeito no equipamento, defeito no sistema institucional ou na rede de transmissão de dados, o(a) participante deverá fazer o registro em processo SEI!, por meio de formulário substituto que contenha as mesmas informações do plano de trabalho do sistema do PGD na Enap.

Art. 22. Quando o quantitativo de interessados(as) em aderir ao PGD superar o de vagas disponibilizadas, terão prioridade, nessa ordem, as pessoas:

I - com deficiência;

II - que possuam dependente com deficiência;

III - acometidas de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, ou síndrome da imunodeficiência adquirida;

IV - gestantes;

V - lactantes de filha ou filho de até dois anos de idade;

VI - que são cuidadores(as) de pessoas idosas;

VII - com maior idade;

VIII - com melhor resultado no último processo de avaliação de desempenho individual;

IX - com maior tempo de exercício na unidade de execução, ainda que descontínuo; e

X - com maior tempo de exercício na Enap.

§ 1º A Presidência da Enap poderá, a qualquer tempo, definir critérios adicionais de prioridade ou alterar a a ordem dos critérios estabelecida no caput.

§ 2º A condição mencionada neste artigo deverá ser comprovada por autodeclaração do(a) servidor(a), que será responsável pela veracidade das informações fornecidas. Caso sejam constatados dados falsos, o(a) servidor(a) poderá ser desligado do programa ou ter a modalidade alterada.

§ 3º É vedada a participação do(a) agente público(a) no PGD, nas seguintes situações:

I - que, no ano anterior à solicitação de participação no PGD, tenha incorrido em falta ética, apurada mediante procedimento específico cujo relatório final, aprovado pela autoridade competente, tenha concluído por sua responsabilidade;

II - que, nos dois anos anteriores à solicitação de participação no PGD, tenha incorrido em falta disciplinar, apurada mediante procedimento de sindicância ou processo administrativo disciplinar cujo relatório final, aprovado pela autoridade competente, tenha concluído pela sua responsabilidade; e

III - que, nos cinco anos anteriores à solicitação de participação no PGD, tenha sido condenado(a) por cometimento de ato de improbidade administrativa, contravenção penal ou crime, apurado mediante devido processo legal, com decisão proferida em segunda instância judicial.

Ciclo do PGD

Art. 23. O ciclo do PGD é composto pelas seguintes fases:

I - seleção (definição/habilitação) dos(as) participantes;

II - elaboração do plano de entregas da unidade de execução, conforme modelo constante no Anexo II desta Portaria;

III - elaboração e pactuação dos planos de trabalho dos(as) participantes, conforme modelo constante no Anexo III desta Portaria;

IV - avaliação dos planos de trabalho dos(as) participantes da unidade de execução; e

V - avaliação do plano de entregas da unidade executora pela hierarquia superior.

Plano de Entregas

Art. 24. O plano de entregas da unidade de execução é o instrumento de gestão que tem por objetivo planejar, organizar, dirigir e monitorar o uso de recursos de uma unidade de forma a realizar determinadas entregas de maneira eficiente e eficaz.

Art. 25. A unidade de execução deverá elaborar e manter um plano de entregas, conforme modelo constante no Anexo II desta Portaria, contendo, no mínimo:

I - a data de início e a de término, com duração máxima de um ano; e

II - as entregas da unidade de execução com suas respectivas metas, prazos, demandantes e destinatários.

§ 1º O plano de entregas deverá ser aprovado pelo nível hierárquico superior ao da chefia da unidade de execução, o qual deverá ser informado sobre eventuais ajustes.

§ 2º O Plano de Entregas pode ser alterado a qualquer momento, desde que as alterações sejam aprovadas pelo(a) superior hierárquico(a) da chefia da unidade de execução

§ 3º Os planos de trabalho dos(as) participantes afetados(as) por ajustes no plano de entregas deverão, obrigatoriamente, ser repactuados.

§ 4º A aprovação do plano de entregas e a comunicação sobre eventuais ajustes, de que trata o § 1º, não se aplicam à Presidência da Enap.

Plano de Trabalho

Art. 26. O plano de trabalho, conforme modelo constante no Anexo III desta Portaria, contribuirá direta ou indiretamente para o plano de entregas e será pactuado entre o(a) participante e a sua chefia, e conterá:

I - a data de início e a de término;

II - a distribuição da carga horária disponível no período, identificando-se o percentual destinado à realização de trabalhos:

a) vinculados a entregas da própria unidade;

b) não vinculados diretamente a entregas da própria unidade, mas necessários ao adequado funcionamento administrativo ou à gestão de equipes e entregas; e

c) vinculados a entregas de outras unidades, órgãos ou entidades diversos.

III - a descrição dos trabalhos a serem realizados pelo(a) participante nos moldes do inciso II do caput; e

IV - os critérios que serão utilizados pela chefia para avaliação do plano de trabalho do(a) participante.

§ 1º A situação prevista na alínea "c" do inciso II do caput:

I - não configura alteração da unidade de exercício do(a) participante;

II - requer que os trabalhos realizados sejam reportados à chefia imediata do(a) participante; e

III - é possível ser utilizada para a composição de times volantes.

§ 2º A elaboração e a pactuação dos planos de trabalho dos(as) participantes deverão seguir o plano de entregas da unidade de execução, contendo as atividades essenciais para o adequado funcionamento administrativo da unidade de execução.

Execução e Monitoramento do Plano de Trabalho do Participante

Art. 27. Ao longo da execução do plano de trabalho, o(a) participante registrará:

I - a descrição dos trabalhos realizados;

II - as intercorrências que afetaram o que foi inicialmente pactuado, mediante justificativa; e

III - as ocorrências que possam impactar o que foi inicialmente pactuado.

§ 1º O registro de que trata o caput deverá ser realizado:

I - em até dez dias após o encerramento do plano de trabalho, quando este tiver duração igual ou inferior a 30 (trinta) dias; ou

II - mensalmente, até o décimo dia do mês subsequente, quando o plano de trabalho tiver duração maior que 30 (trinta) dias.

§ 2º O plano de trabalho do(a) participante será monitorado pela chefia, podendo haver ajustes e repactuação a qualquer momento.

§ 3º A critério da chefia da unidade de execução, o TCR poderá ser ajustado individualmente para atender às condições necessárias para melhor execução do plano de trabalho.

Avaliação da Execução do Plano de Trabalho do Participante

Art. 28. A chefia da unidade avaliará a execução do plano de trabalho do(a) participante, considerando:

I - a realização dos trabalhos conforme pactuado;

II - os critérios para avaliação previamente definidos, nos termos do inciso IV do art. 26 desta Portaria;

III - os fatos externos à capacidade de ação do(a) participante e de sua chefia que comprometeram parcial ou integralmente a execução dos trabalhos pactuados;

IV - o cumprimento do TCR; e

V - as ocorrências registradas pelo(a) participante ao longo da execução do plano de trabalho.

Art. 29. A avaliação da execução do plano de trabalho deverá ocorrer em até 20 (vinte) dias após a data limite do registro feito pelo(a) participante, considerando a seguinte escala:

I - excepcional: plano de trabalho executado muito acima do esperado;

II - alto desempenho: plano de trabalho executado acima do esperado;

III - adequado: plano de trabalho executado dentro do esperado;

IV - inadequado: plano de trabalho executado abaixo do esperado ou parcialmente executado; e

V - não executado: plano de trabalho integralmente não executado.

§ 1º Os(As) participantes serão notificados(as) das avaliações recebidas e estarão sujeitos(as) às consequências previstas no Capítulo V desta Portaria.

§ 2º Nos casos dos incisos I, IV e V do caput, as avaliações deverão ser justificadas pela chefia da unidade de execução.

§ 3º No caso de avaliações classificadas nos incisos IV e V do caput, o(a) participante poderá recorrer, prestando justificativas no prazo de dez dias contados da notificação de que trata o § 1º deste artigo.

§ 4º No caso do § 3º deste artigo, a chefia da unidade de execução poderá, em até dez dias:

I - acatar as justificativas do(a) participante, ajustando a avaliação inicial; ou

II - manifestar-se sobre o não acatamento das justificativas apresentadas pelo(a) participante.

§ 5º As ações previstas nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º deverão ser registradas em sistema informatizado ou em processo eletrônico.

§ 6º Independentemente do resultado da avaliação da execução do plano de trabalho, a chefia da unidade de execução estimulará o aprimoramento do desempenho do(a) participante, realizando acompanhamento periódico e propondo ações de desenvolvimento.

Avaliação do Plano de Entregas da Unidade de Execução

Art. 30. O superior hierárquico da chefia da unidade de execução aprovará, acompanhará e avaliará o cumprimento do plano de entregas da unidade, considerando:

I - a qualidade das entregas;

II - o alcance das metas pactuadas;

III - o cumprimento dos prazos; e

IV - as justificativas nos casos de descumprimento de metas e atrasos.

Parágrafo único. A avaliação de que trata o caput deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias após o término do prazo do plano de entregas, considerando a seguinte escala:

I - excepcional: plano de entregas executado com desempenho muito acima do esperado;

II - alto desempenho: plano de entregas executado com desempenho acima do esperado;

III - adequado: plano de entregas executado dentro do esperado;

IV - inadequado: plano de entregas executado abaixo do esperado; e

V - plano de entregas não executado.

CAPÍTULO III

DAS RESPONSABILIDADES E ATRIBUIÇÕES

Presidência da Enap

Art. 31. Compete à Presidência da Enap:

I - supervisionar o monitoramento, avaliação e divulgação anual dos resultados do PGD no âmbito da Enap;

II - autorizar o envio dos dados sobre o PGD, via Interface de Programação de Aplicativos - API, nos termos do art. 29 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 2023, e prestar informações sobre eles quando solicitadas;

III - indicar representantes da Enap (titular e suplente) para compor a Rede PGD e auxiliar o monitoramento de que trata o inciso I, do caput; e

IV - comunicar ao Comitê Executivo do PGD (CPGD), de que trata o art. 31 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 2023, a publicação dos atos de autorização e instituição do PGD.

Parágrafo único. Em caso de não cumprimento das obrigações previstas no caput, o CPGD notificará a Enap, dando prazo para a regularização das pendências e, em caso de não atendimento, recomendará a suspensão do PGD.

Chefias Hierárquicas das Unidades de Execução

Art. 32. Compete às Chefias Hierárquicas das Unidades de Execução:

I - promover o alinhamento entre os planos de entregas das unidades de execução a elas subordinadas com o planejamento estratégico institucional da ENAP; e

II - aprovar, monitorar e avaliar os planos de entregas das unidades de execução a elas subordinadas.