EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28512/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LUIZ PARANA COMERCIAL LTDA, 26.379.798/0001-18, RNG5C10, FRMEV03186052024, 606-82; LIBERIO FONSECA DE OLIVEIRA, ***.182.686-**, ECM9563, FRMEV03192902024, 606-82; KAMER CARGO LTDA, 04.035.148/0001-12, QJT5510, FRMEV03218572024, 606-82; LEGUIM TRANSPORTES LTDA, 11.052.443/0001-42, AOF5E37, FRMEV03214572024, 606-82; KATIANE EGER MAURICIO PESSOA, ***.351.249-**, FNX9J13, FRMEV03195172024, 606-82; L D FREDERICO TRANPORTES E SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, 05.519.885/0001-53, PFP5840, FRMEV03197402024, 606-82; KM LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.870.729/0001-11, CUD4E04, FRMEV03198172024, 606-82; KERUBINS AGROPECUARIA E TRANSPORTADORA LTDA, 04.456.336/0001-14, RLF9G18, FRMEV03198812024, 606-82; JULIANO SOARES & CIA LTDA, 16.833.153/0001-50, JAO8A70, FRMEV03209172024, 606-82; JOSEFA SANTOS MOTA, ***.621.515-**, QMI3B30, FRMEV03210722024, 606-82; LAMBARI PESCADOS LTDA, 40.348.908/0001-05, QJP1I09, FRMEV03210772024, 606-82; LEANDRO E JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 17.400.438/0001-60, JBJ0H22, FRMEV03210982024, 606-82; LORENFER INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA., 59.561.001/0002-39, GGO4G43, FRMEV03211572024, 606-82; LUIZ RIBEIRO, ***.473.998-**, EWJ4D50, FRMEV03213272024, 606-82; KATAOKA TRANSPORTES LTDA, 13.711.530/0001-90, HDI7D54, FRMEV03213372024, 606-82; LIDER RUBBO DISTRIBUICOES LTDA, 35.355.642/0001-98, SYV6A99, FRMEV03214052024, 606-82; LUIS ANTONIO PIRES PINHEIRO, 13.216.425/0001-84, CUP5G56, FRMEV03217772024, 606-82; JOSIVAN SOARES DE ANDRADE, 10.305.884/0001-46, SVM9J76, FRMEV03218672024, 606-82; LAUDIR SOLIMAN TRANSPORTES LTDA, 08.955.306/0001-03, REA6E48, FRMEV03225132024, 606-82; JOSENILDO FRANCISCO DA FONSECA, ***.512.934-**, BUD4E32, FRMEV03231352024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração