EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22762/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

J.A. FRANCO BEZERRA TRANSPORTES, 31.149.445/0001-61, OLG2G43, FRMEV02323662024, 606-82; LUIZ MIGUEL WAGNER, 20.250.879/0001-37, RXM0G19, FRMEV02254432024, 606-82; JS LOCADORA DE VEICULOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 28.542.149/0001-11, RYG3H73, FRMEV02432872024, 606-82; RYO9B79, FRMEV02432852024, 606-82; ITAOBI TRANSPORTES LTDA, 08.693.795/0001-72, FJF0G92, FRMEV02202642024, 606-82; LARISSA BARBOZA GOMES, ***.611.644-**, HYI0G24, FRMEV02383752024, 606-82; JOEL BARBOSA RESENDE, ***.418.968-**, EFV7G46, FRMEV02383452024, 606-82; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, MLX6E23, FRMEV02383362024, 606-82; JR SCHMOELLER TRANSPORTES LTDA, 31.765.182/0001-15, RYQ1E00, FRMEV02222162024, 606-82; JR E M TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.039.557/0001-48, SCE4B18, FRMEV02221042024, 606-82; JOSE GENILSON SILVA SANTOS, ***.110.095-**, QME0G48, FRMEV02220802024, 606-82; JLF TRANSPORTES LTDA, 32.059.223/0001-10, MJF1711, FRMEV02220722024, 606-82; JOSE VIANINI, ***.672.800-**, GIC5C16, FRMEV02208492024, 606-82; DRT5B70, FRMEV02208222024, 606-82; JOSE APARECIDO VIDAL, ***.744.258-**, BDG5C16, FRMEV02242622024, 606-82; JOLIMAR TRANSPORTE LTDA, 09.007.131/0001-75, QMH8038, FRMEV02242252024, 606-82; LINDALVA REIS DE CARVALHO MACEDO, 21.424.316/0001-80, RMM8A57, FRMEV02252512024, 606-82; LEWAL TRANSPORTES DE BARROSO LTDA, 18.121.305/0001-17, LUR5I88, FRMEV02241542024, 606-82; ARNALDO PEIXOTO TRANSPORTES LTDA, 78.662.558/0001-20, RDX0540, FRMEV02222652024, 606-82; EUZEBIO XAVIER CABRAL, ***.767.548-**, BTO0A60, FRMEV02222592024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração