EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25566/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CAGT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.031.773/0001-23, , FREVP00862942024, 773-0; , FREVP00867292024, 773-0; , FREVP00867462024, 773-0; , FREVP00867492024, 773-0; , FREVP00867552024, 773-0; AXXOR FUEL LOGISTICA LTDA, 41.183.819/0001-19, , FREVP00863622024, 773-0; CARLOS EDUARDO GIVISIEZ STUDART DE LIMA, ***.133.056-**, , FREVP00863992024, 773-0; , FREVP00860632024, 773-0; AMA LOCACOES E LOGISTICA LTDA, 23.294.221/0001-15, , FREVP00866222024, 773-0; B9 LOGISTICA LTDA, 09.248.125/0001-00, , FREVP00866462024, 773-0; BRAULIO DE SOUZA GABRET, ***.482.307-**, , FREVP00866402024, 773-0; 2 JR IMOVEIS LTDA, 30.839.514/0001-04, , FREVP00866962024, 773-0; ADRIANA SODARIO CORREA, ***.443.916-**, , FREVP00867932024, 773-0; CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA, ***.755.926-**, , FREVP00868892024, 773-0; ANDRE JOSE DA SILVA, ***.176.498-**, , FREVP00870782024, 773-0; BRAULIO PIMENTA FERREIRA, ***.638.757-**, , FREVP00860572024, 773-0; , FREVP00860612024, 773-0; ADRIANO DE SANTANA SILVA, 28.487.134/0001-06, , FREVP00866272024, 773-0; BENEDETTI TRANSPORTES LTDA, 50.291.047/0001-20, , FREVP00867002024, 773-0; CARLA PINHEIRO DE OLIVEIRA, ***.496.957-**, , FREVP00868332024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT