PORTARIA DG/PF N° 434, DE 28 DE JUNHO DE 2024

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA POLÍCIA FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída no art. 36, caput, inciso V, do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria n° 155, de 27 de setembro de 2018, do Ministro de Estado da Segurança Pública, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União n° 200, de 17 de outubro de 2018; e tendo em vista o disposto na Portaria SE/MJSP n° 1.411, de 25 de novembro de 2021, resolve:

Art. 1° Fica subdelegada competência ao servidor JAIME CANDIDO DA SILVA JUNIOR , Delegado de Polícia Federal, classe especial, matrícula SIAPE n° 1576367, no âmbito da unidade gestora 20035 (Superintendência Regional de Polícia Federal no Rio de Janeiro - SR/PF/RJ) na condição de Ordenador de Despesas interino, pelo período 1° de julho de 2024 a 22 de julho de 2024, para:

I- ordenar despesas

II- autorizar a aquisição, alienação, cessão, transferência e baixa de material;

III- constituir comissões de recebimento de materiais e serviços;

IV- autorizar O pagamento de ajuda de custo e transporte de bagagem;

V- autorizar a celebração de contratos de locação de bens ou prorrogação dos contratos em vigor, com valores inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por mês;

VI- aprovar planos de trabalho, projetos básicos e termos de referência;

VII- constituir comissões, designar pregoeiros e equipes de apoio para as licitações;

VIII- autorizar procedimentos de licitação, adjudicar, homologar, revogar e anular licitações;

IX- praticar os demais atos relacionados ao procedimento licitatório;

X- ratificar atos de dispensa e de inexigibilidade de licitação, relativos à execução das ações orçamentárias consignadas às unidades gestoras de seus respectivos órgãos;

XI- firmar contratos e termos aditivos;

XII- celebrar convênios e contratos de repasses com entidades públicas, acordos, ajustes, termos de execução descentralizada e demais instrumentos congêneres;

XIII- gerenciar e controlar os registros de preços;

XIV- aplicar sanções a fornecedores e prestadores de serviços;

XV- autorizar a restituição de garantias contratuais;

XVI- autorizar a participação de servidores em congressos, conferências, seminários, cursos de formação, capacitação e outros eventos similares realizados no País, quando implicar ônus para a unidade gestora, observadas as determinações dos órgãos centrais; e

XVII- adotar os procedimentos necessários ao funcionamento da unidade gestora, relativos as atividades de gestão dos recursos humanos, tecnologia da informação, apoio administrativo, gestão documental, serviços gerais, transportes, segurança, patrimônio, licitações e gestão de contratos.

Art. 2° Com base na legislação vigente, ao ordenador de despesas também cabe:

I- gerir dotações orçamentárias e financeiras no limite das cotas orçamentárias concedidas à unidade;

II- firmar acordos de cooperação e convênios, sem transferência de recursos, com entidades de Direito Público e Privado, observada a legislação e os normativos em vigor;

III- criar grupos de trabalho e comissões para fins específicos;

IV- designar agentes de contratação;

V- emitir termo de dispensa de licitação ou termo de inexigibilidade;

VI- autorizar contratações diretas;

VII- aplicar sanções a licitantes;

VIII- assinar edital de licitação;

IX- constituir comissão para apuração de processo de penalização; e

X- submeter à apreciação da Consultoria Jurídica da União processos e atos administrativos para os quais a legislação vigente exija parecer.

§ 1° O ordenador de despesas ê responsável pela gestão dos recursos extracota disponibilizados à unidade gestora.

§ 2° A competência para emissão dos termos de dispensa e de inexigibilidade de que trata o inciso V deste artigo fica imediatamente subdelegada ao chefe do Setor de Administração e Logística.

Art. 3° A execução de recursos destinados a obras e serviços de engenharia deverá ser previamente autorizada pelo diretor de Administração e Logística.

Art. 4° Os processos relativos a acordos de cooperação e convênios devem ser tramitados conforme a Portaria DG/PF n° 18.709, de 31 de outubro de 2023.

Art. 5° Ficam convalidados os atos porventura praticados.

Art. 6° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação em Boletim de Serviço.

Hugo Picole Borges