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EDITAL DE notificação

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17900/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de julho de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

04.410.735/0001-44, EJZ2634, FRMEV01127522024, 606-82; ***.209.886-**, PXH0I25, FRMEV00982442024, 606-82; PXH0I25, FRMEV00982452024, 606-82; 07.401.286/0001-66, RXL3H91, FRMEV01142902024, 606-82; 26.589.128/0001-26, DQB9002, FRMEV00357182024, 606-82; FDB8825, FRMEV00321442024, 606-82; ***.801.659-**, MIS8J83, FRMEV01138722024, 606-82; ***.867.758-**, KAU9F68, FRMEV00357052024, 606-82; 05.010.520/0001-07, QHY6B10, FRMEV01149142024, 606-82; RYH4B92, FRMEV01149692024, 606-82; ***.090.039-**, OGF5F20, FRMEV01178452024, 606-82; 13.169.451/0001-07, PWH0200, FRMEV00637092023, 606-82; 19.269.569/0001-85, RAJ3D70, FRMEV01056872024, 606-82; 01.387.686/0001-88, RAJ8G65, FRMEV01103022024, 606-82; 05.505.330/0001-52, RTM9A39, FRMEV01092422024, 606-82; 04.176.082/0001-80, EFO3822, FRMEV00534452024, 606-82; 04.391.246/0001-92, HHD1366, FRMEV01514092023, 606-82; 14.104.037/0001-74, RXS1G97, FRMEV00413472024, 606-82; 17.058.388/0001-84, EYU8083, FRMEV00156482024, 606-82; 05.505.330/0003-14, CUC1E85, FRMEV00186782024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EXTRATO DE CONVÊNIO

ESPÉCIE: Convênio n. º 961727/2024. Processo n. º 71000.016756/2024-02.

Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.

Convenente: Prefeitura Municipal de Ouro Preto/MG - CNPJ: 18.295.295/0001-36.

Objeto: Implementação e Desenvolvimento do Programa Esporte e Lazer da Cidade (PELC) no Município de Ouro Preto/MG.

Valor Total: R$ 293.281,93, Valor do Repasse: R$ 290.378,15, Valor da Contrapartida: R$ 2.903,78. Vigência: 10/07/2024 a 10/07/2026.

Data da Assinatura: 10/07/2024.

Signatários: Concedente: PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO - Secretário Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - Matrícula Funcional n. º 1318139, Convenente: ANGELO OSWALDO DE ARAUJO SANTOS - Prefeito Municipal de Ouro Preto/MG - Matrícula Funcional n. º 44481.
EXTRATO DE CONVÊNIO

NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria da RECEITA Federal do Brasil, representada pela Coordenação-Geral de Tecnologia e Segurança da Informação - Cotec, CNPJ nº 00.394.460/0058-87, e o SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS, CNPJ nº 33.683.111/0001-07.

OBJETO: O presente Convênio tem por objeto permitir acesso ao SERPRO, na qualidade de Autoridade Certificadora Habilitada pela AC RFB, com credenciamento deferido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), à situação cadastral de contribuintes para emissão e revogação de certificados digitais e-CPF e e-CNPJ.

DATA DE VIGÊNCIA: Prazo de 48 (quarenta e oito) meses, a partir da data de sua assinatura.

DATA DE ASSINATURA: 07 de Maio de 2024

NOME DOS SIGNATÁRIOS: Pela Cotec, GLEYSON NORONHA DE SOUSA, Coordenador-Geral de Tecnologia e Segurança da Informação Substituto. Pela AC SERPRO, PEDRO MOACIR RIGO MOTTA, Representante Legal da AC SERPRO RFB.
EXTRATO DE CONVÊNIO

NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria da RECEITA Federal do Brasil, representada pela Coordenação-Geral de Tecnologia e Segurança da Informação - Cotec, CNPJ nº 00.394.460/0058-87, e o SERVIÇO NACIONAL DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SPC BRASIL, CNPJ nº 34.173.682/0003-18.

OBJETO: O presente Convênio tem por objeto permitir acesso à CNDL, na qualidade de Autoridade Certificadora Habilitada pela AC RFB, com credenciamento deferido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), à situação cadastral de contribuintes para emissão e revogação de certificados digitais e-CPF e e-CNPJ.

DATA DE VIGÊNCIA: Prazo de 48 (quarenta e oito) meses, a partir da data de sua assinatura.

DATA DE ASSINATURA: 23 de Maio de 20240

NOME DOS SIGNATÁRIOS: Pela Cotec, GLEYSON NORONHA DE SOUSA, Coordenador-Geral de Tecnologia e Segurança da Informação Substituto. Pela AC CNDL, ROQUE PELLIZZARO JÚNIOR, Diretor-Presidente.
EXTRATO DE CONVÊNIO

NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria da RECEITA Federal do Brasil, representada pela Coordenação-Geral de Tecnologia e Segurança da Informação - Cotec, CNPJ nº 00.394.460/0058-87, e a CERTISIGN CERTIFICADORA DIGITAL S.A., CNPJ nº 01.554.285/0001-75.

OBJETO: O presente Convênio tem por objeto permitir acesso à CERTISIGN, na qualidade de Autoridade Certificadora Habilitada pela AC RFB, com credenciamento deferido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), à situação cadastral de contribuintes para emissão e revogação de certificados digitais e-CPF e e-CNPJ.

DATA DE VIGÊNCIA: Prazo de 48 (quarenta e oito) meses, a partir da data de sua assinatura.

DATA DE ASSINATURA: 23 de Maio de 2024

NOME DOS SIGNATÁRIOS: Pela Cotec, GLEYSON NORONHA DE SOUSA, Coordenador-Geral de Tecnologia e Segurança da Informação Substituto. Pela AC CERTISIGN, JOHN CHRISTER SALÉN, Sócio Administrador.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 3/2021

1. Natureza: Termo Aditivo n° 03/2024 ao ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em VITÓRIA DA CONQUISTA-BA, e o MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA VItÒRIA - BA, em conformidade com as normas legais vigentes, no que couber, com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e com as disposições contidas nos autos do processo nº 10271.471320/2021-47.

2. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto alterar as cláusulas SEGUNDA, SÉTIMA E DÉCIMA do referido Acordo de Cooperação Técnica na forma e condições explicitadas naquele instrumento.

3. CNPJ Convenentes:

Delegacia da Receita Federal do Brasil, em Vitória da Conquista, na 5a. Região Fiscal, CNPJ nº 00.394.460/0094-40.

Município de Santa Maria da Vitória, Bahia, CNPJ nº 13.912.506/0001-19.

4. Data da Vigência:

O presente Termo Aditivo entra em vigor na data de publicação deste extrato no Diário Oficial da União.

5. Data da Assinatura: 12/07/2024.

6. Nome dos Signatários:

Delegada Adjunta da Receita Federal do Brasil, em Vitória da Conquista, na 5a. Região Fiscal, Sra. Larissa de Andrade Nascimento Bahia, CPF ***.***.645-87.

Prefeito de Santa Maria da Vitória, Sr. Antônio Elson Marques da Silva, CPF ***.***.755-04.

7. Fundamento Legal: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais preceitos da legislação pertinente e complementar.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO PAV

1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o Município de SENADOR CORTES, CNPJ: 17.724.576/0001-02 e a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA - MG, CNPJ: 00.394.460/0100-23.

2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo MUNICÍPIO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do presente ACORDO mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores do MUNICÍPIO, a um Dossiê Digital de Atendimento - DDA, além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos na página da RFB e no Portal e-CAC.

3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.

4. DATA DE ASSINATURA: 05 de julho de 2024.

5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o (a) Prefeito (a) Municipal, João Lúcio Dutra Ferreira, representando o Município de SENADOR CORTES e Marcos Adriano Amorim, Delegado Adjunto da Receita Federal do Brasil, representando a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA - MG.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO PAV

1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o Município de SOBRÁLIA, CNPJ: 18.083.055/0001-78 e a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOVERNADOR VALADARES - MG, CNPJ: 00.394.460/0099-55.

2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo MUNICÍPIO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do presente ACORDO mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores do MUNICÍPIO, a um Dossiê Digital de Atendimento - DDA, além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos na página da RFB e no Portal e-CAC.

3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.

4. DATA DE ASSINATURA: 05 DE JULHO DE 2024.

5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o (a) Prefeito (a) Municipal, Roberto Moreira Rodrigues Junior, representando o Município de SOBRÁLIA e Geovânia Nascimento Cunha Fernandes,Delegada da Receita Federal do Brasil, representando a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOVERNADOR VALADARES - MG.
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO

Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2024, ao Instrumento código 922889. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, , Unidade Gestora: 130141, Convenente: MUNICIPIO DE TORRES, CNPJ nº 87876801000101. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 515.700,00, Valor de Contrapartida: 38.200,00, Vigência: 30/12/2021 a 31/12/2026. Data de Assinatura: 10/07/2024. Assina: Pelo Ministério da Agricultura e Pecuária / FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO - SUBSECRETÁRIO DE ORÇAMENTO, PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
aviso de HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 19/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 48/2024. Objeto: É a aquisição de veículos através de Emendas Parlamentares, propostas nº 12237.028000/1230-04 do Ministério da Saúde, nº 12237.028000/1230-05 do Ministério da Saúde e nº 12237.028000/1230-26 do Ministério da Saúde, para atender as necessidades de apoio logístico no transporte de pacientes atendidos pelo Fundo Municipal de Saúde de Rio Brilhante MS. Com base nas informações constantes do Processo Administrativo nº 48/2024, referente à licitação modalidade Pregão Eletrônico nº 19/2024, e considerando que foram observados os prazos recursais, nos termos do art. 71º, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021. HOMOLOGO e ADJUDICO o procedimento licitatório. Empresas vencedoras valor total: R$ 1.179.300,00 (um milhão, cento e setenta e nove mil e trezentos reais): GUARÁ COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA (28832656000190) com os itens: 01 e 03 com o valor de R$ 554.000,00 (quinhentos e cinquenta e quatro mil reais); KCINCO CAMINHOES E ONIBUS LTDA (08440584000128) com o item: 02 com o valor de R$ 625.300,00 (seiscentos e vinte e cinco mil e trezentos reais).

Rio Brilhante/MS, 15 de julho de 2024.

GUSTAVO TONELLI PERES

Secretária Municipal de Administração
EXTRATO De contrato

CONTRATO DE FINANCIAMENTO Nº 40/00027-3

1.ESPÉCIE E DATA: Contrato de Financiamento nº 40/00027-3, que entre si celebram o BANCO DO BRASIL S.A. e o MUNICIPIO DE COARI, destinado ao apoio financeiro para o financiamento de despesas de capital, constantes nos projetos/ações autorizados pela Lei Estadual nº 771, de 26/01/2022.

2. DATA DA ASSINATURA: 10/07/2024.

3. PARTÍCIPES: BANCO DO BRASIL S.A., como Agente Financeiro, CNPJ/MF nº 00.000.000/0001-91 e MUNICIPIO DE COARI, como Tomador, CNPJ nº 04.262.432/0001-21.

4.OBJETO: O presente contrato tem por objeto o empréstimo no valor de R$ 20.000.000,00 (Vinte Milhões de Reais) sob a forma de financiamento concedido pelo BANCO DO BRASIL S.A., com finalidade única e exclusiva de financiar as despesas de capital.

5. CONDIÇÕES: Incidirão encargos financeiros correspondentes a taxa anual média dos Certificados de Depósitos Interfinanceiros (CDI), acrescidos de sobretaxa efetiva de 7,30% a.a. (sete inteiros e trinta centésimos pontos percentuais) ao ano, conforme descrito na CLÁUSULA QUINTA - ENCARGOS FINANCEIROS, do contrato.

6. PRAZO: O prazo total do contrato é de 120 (cento e vinte) meses, contados da data de assinatura do mesmo até o fim da amortização.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO

PROCESSO N°: 01250.016366/2020-73

PORTAL TRANSFEREGOV.BR Nº: 903926/2020

ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo

OBJETO: Prorrogação da vigência do Termo de Fomento nº 903926/2020, até a data de 29 de outubro de 2025, e correspondentes alterações no Plano de Trabalho, conforme permite o art. 55 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e o art. 43, inciso I, alínea "c", do Decreto 8.726, de 2016.

DATA DA ASSINATURA: 11/07/2024.

ASSINAM: Pela Administração Pública, INÁCIO FRANCISCO DE ASSIS NUNES ARRUDA, Secretário de Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento Social do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, e pela Organização da Sociedade Civil (OSC), PAULO DO EIRADO DIAS FILHO, Diretor Presidente do Instituto de Tecnologia e Pesquisa- ITP/SE.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 152802

Número do Contrato: 5/2023.

Nº Processo: 23041.037009/2023-90.

Pregão. Nº 12/2023. Contratante: INST.FED.DE ALAGOAS/CAMPUS PIRANHAS. Contratado: 12.039.966/0001-11 - LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto registrar o acréscimo quantitativo do objeto do contrato nº 05/2023/campus piranhas.. Vigência: 15/07/2024 a 05/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 125.000,00. Data de Assinatura: 15/07/2024.

(COMPRASNET 4.0 - 15/07/2024).
Extrato de Acordo de Cooperação Técnica Nº 3/2024

Pró-Reitoria de Extensão PROCESSO Nº:23151.001481/2024-28. ESPÉCIE. Acordo de Cooperação Técnica entre o Instituto Federal do Espírito Santo (IFES) e a Fundação Ênnio de Jesus Pinheiro Amaral de apoio ao Instituto Federal Sul-Rio-Grandense (FAIFSUL). Objeto: Acordo de Cooperação Técnica visando promover o desenvolvimento social e contribuir para a autonomia e renda da população prioritariamente em situação de vulnerabilidade social, grupos minorizados e pessoas sem vínculo formal de trabalho a partir da oferta de cursos de formação inicial e continuada e técnicos. PARTÍCIPES: Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Espírito Santo (IFES), inscrito no CNPJ: 10.838.653/0001-06 e a Fundação Ênnio de Jesus Pinheiro Amaral de apoio ao Instituto Federal Sul-Rio-Grandense (FAIFSUL), inscrita no CNPJ: 02.321.624/0001-36. VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses. DATA DE ASSINATURA: 10/07/2024. ASSINATURA: Jadir José Pela, Reitor, pelo Instituto Federal do Espírito Santo (IFES). Osmar Renato Brito Furtado, Diretor Presidente, pela Fundação Ênnio de Jesus Pinheiro Amaral de apoio ao Instituto Federal Sul-Rio-Grandense (FAIFSUL).
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS

Espécie: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 09/DIR-PF/UFFS/2023, celebrado entre a UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL - UFFS e o(a) professor(a) substituto(a) Thiago Fonseca Alves França, que tem por objeto a alteração da Cláusula Quinta - Vigência e Rescisão, que passa a vigorar no período de 02/08/2024 a 22/12/2024. Data de Assinatura: 10/07/2024.

Espécie: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 19/DIR-CH/UFFS/2023, celebrado entre a UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL - UFFS e o(a) professor(a) substituto(a) Neimar Marcos Assmann, que tem por objeto a alteração da Cláusula Quinta - Vigência e Rescisão, que passa a vigorar no período de 18/07/2024 a 30/09/2024. Data de Assinatura: 04/07/2024.

RETIFICAÇÕES

No Extrato do 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 11/ASSGP-ER/UFFS/2023, celebrado entre a UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL - UFFS e o(a) professor(a) substituto(a) Andressa Nunes Soilo, publicado no DOU nº 133, seção 3, página 53, de 12 de julho de 2024, onde se lê: "Extrato do 3º Termo Aditivo", leia-se: "Extrato do 5º Termo Aditivo".

No Extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 01/DIR-CH/UFFS/2024, celebrado entre a UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL - UFFS e o(a) professor(a) substituto(a) Eliezer Bosa, publicado no DOU nº 133, seção 3, página 53, de 12 de julho de 2024, onde se lê: "Extrato do 5º Termo Aditivo", leia-se: "Extrato do 1º Termo Aditivo".
EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2024 ao Instrumento código 921055. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora: 130141. Convenente: MUNICIPIO DE BANANEIRAS, CNPJ nº 08927915000159. Solicitação de prorrogação de vigência para 28/02/2025. Valor Total: R$ 500.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 261.250,00, Vigência: 15/07/2024 a 28/02/2025. Data de Assinatura: 30/12/2021. Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente: MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI, CPF nº ***.733.794-**.
Extrato de Contrato

Espécie: Protocolo de Intenções; SAIC nº 34905.24/0152-6; Partes: EMBRAPA e Associação Metareilá do Povo Indígena Paiter Suruí; Objeto: coordenar esforços para promover o desenvolvimento sustentável do Povo Paiter Suruí, através de ações de pesquisa, desenvolvimento e inovação, seguindo as diretrizes da PNGATI, em parceria com o Povo Paiter Suruí; Vigência: 19/06/2024 a 18/06/2029; Data Assinatura: 19/06/2024; Signatário: Silvia Maria Fonseca Silveira Massruhá e Ana Margarida Castro Euler, pela EMBRAPA; Almir Narayamoga Suruí, pela Associação Metareilá do Povo Indígena Suruí.
EXTRATO de Registro de Preços

Extrato de Atas de Registro de Preços Processo de Licitação n°: 90/2024 Modalidade: Pregão Eletrônico n° 42/2024 Contratante: Município de Janaúba/MG Contratadas/Valores totais: Blue Fire Indústria e Comércio de Uniformes e Equipamentos de Proteção Individual Ltda/R$ 11.700,00; Delvalle Materiais Elétricos Eireli/R$ 179.382,00; MC Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Eireli/R$ 26.338,00; Omar Airton Porto/R$ 127.480,40; Primata Ind. E Com. de Equipamentos Eletrônicos Ltda/R$ 12.200,00; Proforte-X Construção Civil Ltda/R$ 57.450,00; Wilson da Silva Medeiros/R$ 281.428,5211 Objeto da Licitação: Aquisição de materiais elétricos em atendimento à demanda da iluminação pública deste município Vigência: 08/07/2024 a 08/07/2025
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO

PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: STAR CORPORATION ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 09.618.186/0001-11. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio n° n° 10-129/2024. OBJETO: A área objeto da presente permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR 471, no trecho ENTR BR-153(A)/386/RS-332(A) (SOLEDADE) ao ENTR AV. URUGUAI (FRONT BRASIL/URUGUAI) (CHUÍ), subtrecho ENTR AV. URUGUAI (FRONT BRASIL/URUGUAI) (CHUÍ) - ACESSO SUL SANTA CRUZ DO SUL, SNV 471BRS0052, no km 145+940m, com extensão de 590 metros, por 8metros de largura, perfazendo uma área total de 4720 m2 (quatro mil setecentos e vinte metros quadrados), no município de Santa Cruz do Sul/RS, para fins de implantação de acesso. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001 e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, datado de 10/07/2024, através do documento SEI nº 18333897. PREÇO: A permissão será sem ônus por enquadrar-se na condição de ocupação por acesso. PRAZO: A permissão de uso terá a duração de 10 (dez) anos consecutivos. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO nº 50610.006057/2021-45. DATA DA ASSINATURA: 11/07/2024.
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO

PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: TRANSMISSORA DE ENERGIA SUL BRASIL S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 13.289.882/0001-07. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 10-136/2024. OBJETO: A área objeto da presente permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR 116, no trecho DIV SC/RS (FIM PONTE S/RIO PELOTAS) ao FIM DA PONTE S/ RIO JAGUARÃO (FRONTEIRA BR/UR), subtrecho FIM DA PONTE S/ RIO JAGUARÃO (FRONTEIRA BR/UR) - ENTR BR-386(A) (CANOAS), SNV 116BRS3230, travessia no km 270+370m, com extensão de 69 metros(sendo 42m sobre faixa de rolamento e 27m em área lateral), por 1,5metros de largura, perfazendo uma área total de 103,50 m2 (cento e três metros e cinquenta centímetros quadrados), no município de Porto Alegre/RS, para fins de implantação de linha de transmissão de energia elétrica. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001 e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, datado de 10/07/2024, através do documento SEI nº 18333782. PREÇO: A permissão será sem ônus por enquadrar-se na condição de ocupação por concessionárias de serviços públicos de energia elétrica. PRAZO: Indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO nº 50610.000382/2013-94. DATA DA ASSINATURA: 11/07/2024.
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO

PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIACOOPERATIVA DE DISTRIBUIÇÃO E GERAÇÃO DE ENERGIA DAS MISSÕES, inscrita no CNPJ sob o nº 97.081.434/0001-03. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 10-122/2024. OBJETO: A área objeto da presente permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR 392, no trecho PORTO NOVO (RIO GRANDE) ao ENTR BR-472 (FRONT BRASIL/ARGENTINA) (PORTO XAVIER), subtrecho ENTR BR-472 (FRONT BRASIL/ARGENTINA) (PORTO XAVIER) - ENTR RS-165 (CERRO LARGO), SNV 392BRS0450, segmento do km 668+630m ao km 668+800m, lado esquerdo, numa extensão total de 70 metros por 1,5 metros de largura, perfazendo uma área total de 105 m2 (cento e cinco metros quadrados), no município de Porto Xavier/RS, para fins de implantação de rede de distribuição de energia elétrica. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001 e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, datado de 10/07/2024, através do documento SEI nº 18333824. PREÇO: A permissão será sem ônus por enquadrar-se na condição de ocupação por concessionárias de serviços públicos de energia elétrica. PRAZO: Indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO nº 50610.000402/2024-80. DATA DA ASSINATURA: 11/07/2024.
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO

PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: CHIMARRÃO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 32.398.119/0001-50. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 10-126/2024. OBJETO: A área objeto da presente permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR 290, no trecho ENTR BR-101(A) (OSÓRIO) ao ENTR BR-293(B) (FRONT BRASIL/ARGENTINA) (PONTE INTERNACIONAL), subtrecho ENTR BR-293(B) (FRONT BRASIL/ARGENTINA) (PONTE INTERNACIONAL) - ENTR RS-401 (P/CHARQUEADAS), travessia no km 133+329m, com extensão de 105 metros (sendo 28m sobre faixa de rolamento e 77m em área lateral), por 30 metros de largura, no município de Eldorado do Sul/RS; e rodovia federal BR 471, no trecho ENTR BR153(A)/386/RS-332(A) (SOLEDADE) ao FRONT BRASIL/URUGUAI (CHUÍ), subtrecho: SNV471BRS0210, ENTR BR-392(B) (QUINTA) - ENTR BR-473 (SARANDI), travessia no km 483+044m, numa extensão de 120m (sendo 30m sobre faixa de rolamento e 90m em área lateral) por 26m de largura no município de Rio Grande/RS; perfazendo uma área total de 6270 m2 (seis mil duzentos e setenta metros quadrados), para fins de implantação de linha de transmissão de energia elétrica. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001 e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, datado de 10/07/2024, através do documento SEI nº 18333949. PREÇO: A permissão será sem ônus por enquadrar-se na condição de ocupação por concessionárias de serviços públicos de energia elétrica. PRAZO: Indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO nº 50610.500707/2017-68. DATA DA ASSINATURA: 11/07/2024.
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO

PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: CEEE D - COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.467.115/0001-00. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 10-123/2024. OBJETO: A área objeto da presente permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR 471, no trecho ENTR BR-153(A)/386/RS-332(A) (SOLEDADE) ao ENTR AV. URUGUAI (FRONT BRASIL/URUGUAI) (CHUÍ), subtrecho ENTR AV. URUGUAI (FRONT BRASIL/URUGUAI) (CHUÍ) - ACESSO P/ LAGOA MIRIM (CURRAL ALTO), SNV 471BRS0250, travessia no km 656+080m, com extensão de 60 metros (sendo 10m sobre faixa de rolamento e 50m em área lateral), por 0,50metros de largura, perfazendo uma área total de 30 m2 (trinta metros quadrados), no município de Santa Vitória do Palmar/RS, para fins de implantação de rede de distribuição de energia elétrica. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001 e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, datado de 10/07/2024, através do documento SEI nº 18334443. PREÇO: A permissão será sem ônus por enquadrar-se na condição de ocupação por concessionárias de serviços públicos de energia elétrica. PRAZO: Indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO nº 50610.005734/2023-70. DATA DA ASSINATURA: 11/07/2024.
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO

PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: CEEE D - COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.467.115/0001-00. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 10-145/2024. OBJETO: A área objeto da presente permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR 293, no trecho ENTR AV. DUQUE DE CAXIAS (PELOTAS) ao ENTR BR290(B) (FRONT BRASIL/ARGENTINA) (PONTE INTERNACIONAL), subtrecho ENTR BR-290(B) (FRONT BRASIL/ARGENTINA) (PONTE INTERNACIONAL) - ENTR BR-116(B), SNV 293BRS0030, travessia no km 14+700m, com extensão de 57 metros(sendo 10m sobre faixa de rolamento e 47m em área lateral), por 1,5metros de largura, perfazendo uma área total de 85,50 m2 (oitenta e cinco metros e cinquenta centímetros quadrados), no município de Capão do Leão/RS, para fins de implantação de rede de distribuição de energia elétrica. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001 e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, datado de 10/07/2024, através do documento SEI nº 18334020. PREÇO: A permissão será sem ônus por enquadrar-se na condição de ocupação por concessionárias de serviços públicos de energia elétrica. PRAZO: Indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO nº 50610.000142/2024-42. DATA DA ASSINATURA: 11/07/2024.
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO

PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: CEEE D - COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.467.115/0001-00. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 10-143/2024. OBJETO: A área objeto da presente permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR 293, no trecho ENTR AV. DUQUE DE CAXIAS (PELOTAS) ao ENTR BR290(B) (FRONT BRASIL/ARGENTINA) (PONTE INTERNACIONAL), subtrecho ENTR BR-290(B) (FRONT BRASIL/ARGENTINA) (PONTE INTERNACIONAL) - ENTR BR-473 (P/BAGÉ), SNV 293BRS0130, segmento do km 250+700m ao km 250+730m, lado esquerdo, numa extensão total de 30,00 metros por 1,50 metros de largura, perfazendo uma área total de 45 m2 (quarenta e cinco metros quadrados), no município de Dom Pedrito/RS, para fins de implantação de linha de transmissão de energia elétrica. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001 e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, datado de 10/07/2024, através do documento SEI nº 18334080. PREÇO: A permissão será sem ônus por enquadrar-se na condição de ocupação por concessionárias de serviços públicos de energia elétrica. PRAZO: Indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO nº 50610.002209/2024-83. DATA DA ASSINATURA: 11/07/2024.
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO

PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.016.440/0001-62. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 10-142/2024. OBJETO: A área objeto da permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR 468, no trecho ENTR RS-569 (PALMEIRA DAS MISSÕES) ao FRONT BRASIL/ARGENTINA, subtrecho FRONT BRASIL/ARGENTINA - TIRADENTES DO SUL, SNV 468BRS0130, travessia no km 125+400m, com extensão de 60 metros(sendo 10m sobre faixa de rolamento e 50m em área lateral), por 1,5metros de largura, perfazendo uma área total de 90 m2 (noventa metros quadrados), no município de Tiradentes do Sul/RS, para fins de implantação de rede de distribuição de energia elétrica. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001 e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, datado de 10/07/2024, através do documento SEI nº 18334138. PREÇO: A permissão será sem ônus por enquadrar-se na condição de ocupação por concessionárias de serviços públicos de energia elétrica. PRAZO: A permissão de uso terá prazo indeterminado. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO nº 50610.006644/2023-04. DATA DA ASSINATURA: 11/07/2024.
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO

PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.016.440/0001-62. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 10-117/2024. OBJETO: A área objeto da permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR 468, no trecho ENTR RS-569 (PALMEIRA DAS MISSÕES) ao FRONT BRASIL/ARGENTINA, subtrecho FRONT BRASIL/ARGENTINA - ENTR BR158/RS-330(A), SNV 468BRS0030, travessia no km 16+100m, com extensão de 70 metros (sendo 12m sobre faixa de rolamento e 58m em área lateral), por 2,00 metros de largura, perfazendo uma área total de 140 m2 (cento e quarenta metros quadrados), no município de Palmeira das Missões/RS, para fins de implantação de rede de distribuição de energia elétrica. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001 e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, datado de 10/07/2024, através do documento SEI nº 18334500. PREÇO: A permissão será sem ônus por enquadrar-se na condição de ocupação por concessionárias de serviços públicos de energia elétrica. PRAZO: A permissão de uso terá prazo indeterminado. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO nº 50610.000265/2024-83. DATA DA ASSINATURA: 11/07/2024.
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO

PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.016.440/0001-62. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 10-141/2024. OBJETO: A área objeto da permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR 293, no trecho ENTR AV. DUQUE DE CAXIAS (PELOTAS) ao ENTR BR290(B) (FRONT BRASIL/ARGENTINA) (PONTE INTERNACIONAL), subtrecho ENTR BR-290(B) (FRONT BRASIL/ARGENTINA) (PONTE INTERNACIONAL) - ENTR BR-158(B) (P/SANTANA DO LIVRAMENTO), SNV 293BRS0190, travessia no km 337+689m, com extensão de 70 metros(sendo 12m sobre faixa de rolamento e 58m em área lateral), por 1,5metros de largura, perfazendo uma área total de 105 m2 (cento e cinco metros quadrados), no município de Quaraí/RS, para fins de implantação de rede de distribuição de energia elétrica. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001 e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, datado de 10/07/2024, através do documento SEI nº 18334157. PREÇO: A permissão será sem ônus por enquadrar-se na condição de ocupação por concessionárias de serviços públicos de energia elétrica. PRAZO: A permissão de uso terá prazo indeterminado. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO nº 50610.001892/2024-31. DATA DA ASSINATURA: 11/07/2024.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 38/2024

O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e regimentais, pelo presente edital, NOTIFICA os(as) interessados(as) abaixo relacionados(as), por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, para RESTITUIR os bens descritos no Termo de Apreensão e Depósito nº 470543-C, processo 02024.005152/2022-70.

INTERESSADO

CNPJ

SÓCIO(S)

CPF

PROCESSO

TAD

Indústria e Comércio de Madeiras Malupa Ltda

07.611.183/0001-20

Roberto Viana

XXX.537.762-XX

02024.005152/2022-70

470543-C

Rosenilda Silva Oliveira

XXX.000.112-XX

O(s) interessado(s) dispõe(m) do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação deste edital, para efetuar a RESTITUIÇÃO e/ou apresentar informações sobre à localização e o estado de conservação em que se encontram, sob pena de configurar infidelidade do(a) depositário(a) e o processo ser encaminhado à Procuradoria para adoção das medidas judiciais cabíveis.

Contudo, caso NÃO apresente(m)os bens, poderá(ão) regularizar administrativamente o encargo de fiel depositário com o pagamento do valor atualizado referente aos bens apreendidos não restituídos. Para isso, deverá(ão) manifestar interesse solicitando o boleto (GRU) à Comissão de Constatação e Destinação de Bens Apreendidos da Unidade Técnica do IBAMA em Vilhena.

Vista do processo poderá ser requerida em qualquer unidade do IBAMA.

CÉSAR LUIZ DA SILVA GUIMARÃES
EXTRATO DE COMPROMISSO

Espécie: TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS. PROCESSO: 02023.002427/2022-23; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente Diara Maria Sartori, CPF 442.***.***-04, e de outro lado Idemar Jose Pelegrin, CPF Nº 271.***.***-04, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama Santa Maria, localizado no Estado do Rio Grande do Sul; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 1.428,72 (um mil quatrocentos e vinte e oito reais e setenta e dois centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 2 (dois) meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 19857870/2024-Supes-RS; DATA DAS ASSINATURAS: 15/07/2024.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 17/2024

PROCESSO SEI: 02001.025059/2023-21. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e a SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - SEMARH/PI. OBJETO: Delegação da condução do licenciamento ambiental do empreendimento agrícola denominado Fazenda Canaã e Outras, localizado entre os municípios de Corrente, no estado do Piauí, e Formosa do Rio Preto, no estado da Bahia. Fundamento Legal: Inciso VI do Art. 4º e Art. 5º da Lei Complementar nº 140/2011. VIGÊNCIA: 10 (dez) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, a critério dos partícipes, por meio de Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado por escrito, em até 120 (cento e vinte) dias antes do término de sua vigência. DATA DA ASSINATURA: 10.07.2024. ASSINAM: Pelo Ibama: Rodrigo Agostinho - Presidente, e pela SEMARH/PI: Daniel Carvalho Oliveira Valente - Secretário Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 28/2024

EDITAL DE RESCISÃO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÍVIDA RELATIVO A LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA

O Superintendente Substituto do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama-PB, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados da rescisão do Parcelamento, com base na cláusula XI do Termo de Compromisso Administrativo de Parcelamento e Confissão de Dívida, firmado em razão dos LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, com base na cláusula décima primeira do referido Termo, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos valores remanescentes dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.

FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

INTERESSADO

CPF/CNPJ

MOTIVO DA

PARC.INADIMP./

NOTIFICAÇÃO

VALOR

REMANESCENTE

SERRALHARIA NOVA ALHANDRA LTDA

07.744.727/0001-22

Rescisão do Termo Administrativo de Parcelamento e Confissão de Dívida nos Autos do Processo 02016.002418/2022-21

Inadimplência a partir da 02 parcela.

R$ 1.713,62

Data do Cálculo

09/07/2024

GEANDRO GUERREIRO PANTOJA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 30/2024

O Superintendente Substituto do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA/PB, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os RESPONSÁVEIS LEGAIS das empresas abaixo relacionado, que tiveram seus registros junto ao Cadastro Técnico Federal ENCERRADOS, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, da constituição CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), cujo passivo tributário, V. Senhoria responde pessoalmente, nos termos dos artigos 134, VII e 135, III, ambos do CTN, ficando o mesmo intimado a efetuar o pagamento dos débitos no prazo de 75 (setenta e cinco) dias, a partir da publicação do presente edita; ou apresentar impugnação a presente cobrança, bem como solicitação de parcelamento, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G, artigo 2º do Decreto 9.194, de 07 de novembro de 2017.

RAZÃO SOCIAL/RESP.LEGAL

CNPJ/CPF

DESCRIÇÃO

VALOR

DATA DO

CONSOLIDADO EM : (R$)

ENCERRAMENTO

NO CTF

AC COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP

CPF/CNPJ: 26.374.502/0001-76

Crédito lançado em 08/02/2024, nº controle 16281919, referente a TCFA do período

12/07/2024

26/01/2022

entre 3º trim/2020 e do 2º trim/2021 ao 1º trim/2022 ,

WLANDYLENE NASCIMENTO DE SOUZA PESSOA

CPF: ***.652.874-**

apto a inscrição no cadin, Processo 02016.000403/2024-91

4.379,44

ADRIANO PESSOA DE OLIVEIRA - ME

CNPJ: 10.994.292/0001-89

Crédito lançado em 27/02/2024, nº controle 16290912, referente a TCFA

12/07/2024

09/09/2022

do período entre 1º ao 3º trim/2022,

ADRIANO PESSOA DE OLIVEIRA

CPF: ***.687.554-**

apto a inscrição no cadin, Processo 02016.000490/2024-86

555,56

GEANDRO GUERREIRO PANTOJA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 31/2024

O Superintendente Substituto do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA/PB, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os RESPONSÁVEIS LEGAIS das empresas abaixo relacionado, que tiveram seus registros junto ao Cadastro Técnico Federal ENCERRADOS, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, da constituição CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), cujo passivo tributário, V. Senhoria responde pessoalmente, nos termos dos artigos 134, VII e 135, III, ambos do CTN, ficando o mesmo intimado a efetuar o pagamento dos débitos no prazo de 75 (setenta e cinco) dias a partir da publicação do presente edital, ou solução amigável, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G, artigo 2º do Decreto 9.194, de 07 de novembro de 2017.

RAZÃO SOCIAL/RESP.LEGAL

CNPJ/CPF

DESCRIÇÃO

VALOR

DATA DO

CONSOLIDADO EM : (R$)

ENCERRAMENTO NO CTF

GOLD COMERCIO DE GAS LTDA-EPP

CNPJ: 14.507.095/0002-20

Crédito lançado em 25/11/2019, nº controle 11340474,

11/07/2024

28/06/2018

AGENOR DE SOUZA FARIAS FILHO

CPF: ***.056.084-**

referente a TCFA do período entre 2º trim/2016 ao 3º trim/2019,

2.015,00

apto a inscrição no cadin, Processo 02016.000861/2021-87

PEMEL EMPREEN AGROINDUSTRIAL E COM LTDA

CNPJ: 12.909.214/0001-64

Crédito lançado em 28/11/2019, nº controle 11342480,

11/07/2024

26/03/2018

ANTONIO CARLOS MAIA

referente a TCFA do período entre 3º trim/2017 ao 1º trim/2018,

29.373,20

CPF: ***.629.524-**

apto a inscrição no cadin, Processo 02016.000847/2021-83

CHARLIE BATISTA DOS SANTOS SCHUMAIKEL

CNPJ: 24.040.421/0001-04

Crédito lançado em 09/12/2022, nº controle 14252825,

11/07/2024

05/11/2020

GERALDO LEITE DA NOBREGA NETO

CPF: ***.383.614-**

referente a TCFA do período entre 4º trim/2019 ao 4º trim/2020,

4.505,70

apto a inscrição no cadin, Processo 02016.003176/2022-93

MAX INDUSTRIA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - ME

CNPJ: 20.982.777/0001-06)

Crédito lançado em 27/03/2023, nº controle 15187035,

11/07/2024

19/05/2020

SIMONE DE ARAUJO GADELHA VIEIRA

referente a TCFA do período entre 4º trim/2019 ao

1.001,28

CPF: ***.938.924-**

4º trim/2020, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.000598/2023-98

GEANDRO GUERREIRO PANTOJA