gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PAUTA DE JULGAMENTO

Pauta de Julgamento da 131ª Reunião Ordinária da Câmara de Recursos da Previdência Complementar - CRPC, a ser realizada no dia 25 julho de 2024, a partir das 9h30, de forma não presencial, por videoconferência.

I - Pauta Preferencial

1) Processo nº 44011.006941/2019-11

Embargos de Declaração à Decisão da 129ª Reunião Ordinária da CRPC, publicada no D.O.U, Edição nº 112, em 13 de junho de 2024, Seção 1, página 83; Embargantes: Rodrigo de Carvalho Magalhães e Carlos Tadeu Moreira Ribeiro; Interessados: Alexandre Grumbach Figueiredo, Estevão de Almeida Accioly, Francisco Bruno, Ligia Barros das Chagas Ferreira, Ricardo Weiss e Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC); Procuradores: Lara Corrêa Sabino Bresciani (OAB/DF nº 24.162) e Outros; Entidade: Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES - FAPES. Relator: Victor de Ozêda Alla Bernardino.

II - Pauta Ordinária

1) Processo nº 44011.003701/2020-07

Auto de Infração nº 08/2020; Recurso Voluntário e de Ofício; Recorrentes: Jorge Éden Freitas da Conceição, Eli Soares Jucá, Cláudio Santos Nascimento, Naor Alves de Paula Filho e Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC); Procuradores: Edward Marcondes S. Gonçalves (OAB/DF nº 21.182), André da Rocha Souza (OAB/DF nº 37.271); Entidade: Fundação de Previdência dos Empregados da Companhia Energética de Brasília - FACEB. Relator: Victor de Ozêda Alla Bernardino.

2) Processo nº 44011.002888/2021-02

Auto de Infração nº 04/2021; Recurso de Ofício; Recorrentes: Juarez Lopes Cançado, Durais Vogado Barreto, William Acácio Ayres Angola, Wellington Ribeiro Guimarães e Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC); Procuradores: Rosicleide Serpa de Souza Alves (OAB/DF nº 22.904); Entidade: Fundação TECHNOS de Seguridade Social e Previdência. Relatora: Maria Batista da Silva.

3) Processo nº 44011.003124/2022-15

Auto de Infração nº 01/2022; Recurso Voluntário e de Ofício; Recorrentes: Cleomar Luiz Prunzel, Diego Rafael da Silva Pereira, Ismael Werner Correa, Romário Pereira Britto, Selina Margarete Stihl e Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC); Procuradores: Marco Antonio Bevilaqua (OAB/SP nº 139.333); Entidade: PREVISTIHL Sociedade de Previdência Privada. Relatora: Denise Viana da Rocha Lima.

JEANITON SOUZA PINTO

Vice-Presidente da Câmara
ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE EDE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE

a) DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

DO MDIC PARA A SEGES/MGI

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 1.15

5,04

2

10,08

CCE 1.07

1,39

1

1,39

CCE 2.15

5,04

1

5,04

CCE 2.11

2,47

1

2,47

CCE 2.05

1,00

4

4,00

SUBTOTAL 1

9

22,98

FCE 1.11

1,48

2

2,96

FCE 1.06

0,70

2

1,40

FCE 1.05

0,60

1

0,60

FCE 1.04

0,44

1

0,44

FCE 2.15

3,03

1

3,03

FCE 2.11

1,48

1

1,48

FCE 2.05

0,60

3

1,80

SUBTOTAL 2

11

11,71

TOTAL

20

34,69

b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS:

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

DA SEGES/MGI PARA O MDIC

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 1.13

3,84

1

3,84

CCE 1.12

3,10

2

6,20

CCE 1.10

2,12

3

6,36

CCE 1.06

1,17

1

1,17

CCE 2.12

3,10

1

3,10

CCE 2.10

2,12

2

4,24

CCE 2.07

1,39

3

4,17

CCE 2.06

1,17

1

1,17

SUBTOTAL 1

14

30,25

FCE 1.15

3,03

4

12,12

FCE 1.13

2,30

9

20,70

FCE 1.10

1,27

15

19,05

FCE 1.09

1,00

1

1,00

FCE 1.07

0,83

14

11,62

FCE 2.13

2,30

2

4,60

FCE 2.07

0,83

1

0,83

SUBTOTAL 2

46

69,92

TOTAL

60

100,17
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA DE BENS DE CONSUMO NÃO DURÁVEIS E SEMIDURÁVEIS

1

Diretor

FCE 1.15

Coordenação-Geral

3

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

3

Coordenador

FCE 1.10

Divisão

5

Chefe

FCE 1.07

1

Assistente

CCE 2.07

DEPARTAMENTO DE COMÉRCIO E SERVIÇOS

1

Diretor

FCE 1.15

Coordenação-Geral

3

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

2

Coordenador

FCE 1.10

Divisão

6

Chefe

FCE 1.07

1

Assistente

FCE 2.07

SECRETARIA DE ECONOMIA VERDE, DESCARBONIZAÇÃO E BIOINDÚSTRIA

1

Secretário

CCE 1.17

1

Secretário Adjunto

FCE 1.15

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

FCE 1.13

1

Assessor Técnico

CCE 2.12

2

Assessor Técnico

CCE 2.10

Divisão

1

Chefe

CCE 1.07

Divisão

1

Chefe

FCE 1.07

1

Assistente Técnico

CCE 2.06

DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO GENÉTICO E CADEIAS PRODUTIVAS DOS BIOMAS E AMAZÔNIA

1

Diretor

CCE 1.15

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

2

Coordenador

FCE 1.10

Divisão

2

Chefe

FCE 1.07

DEPARTAMENTO DE DESCARBONIZAÇÃO E FINANÇAS VERDES

1

Diretor

CCE 1.15

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

2

Coordenador

FCE 1.10

Divisão

2

Chefe

FCE 1.07

DEPARTAMENTO DE NOVAS ECONOMIAS

1

Diretor

FCE 1.15

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

3

Coordenador

FCE 1.10

Divisão

3

Chefe

FCE 1.07

DEPARTAMENTO DE BIOINDÚSTRIA E INSUMOS ESTRATÉGICOS DA SAÚDE

1

Diretor

CCE 1.15

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

2

Coordenador

FCE 1.10

Divisão

2

Chefe

FCE 1.07

SECRETARIA DE COMPETITIVIDADE E POLÍTICA REGULATÓRIA

1

Secretário

CCE 1.17

1

Secretário Adjunto

CCE 1.15

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

FCE 1.13

1

Assessor Técnico

FCE 2.10

Divisão

2

Chefe

FCE 1.07

DEPARTAMENTO DE POLÍTICA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INFRAESTRUTURA DA QUALIDADE

1

Diretor

CCE 1.15

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

2

Coordenador

FCE 1.10

Divisão

2

Chefe

FCE 1.07

DEPARTAMENTO DE POLÍTICA REGULATÓRIA

1

Diretor

FCE 1.15

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

2

Coordenador

FCE 1.10

Divisão

2

Chefe

FCE 1.07

DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E MELHORIA DO AMBIENTE DE NEGÓCIOS

1

Diretor

CCE 1.15

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

2

Coordenador

FCE 1.10

Divisão

2

Chefe

CCE 1.07
b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS:

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 1.18

6,41

1

6,41

1

6,41

SUBTOTAL 1

1

6,41

1

6,41

CCE 1.17

6,27

6

37,62

6

37,62

CCE 1.15

5,04

14

70,56

12

60,48

CCE 1.14

4,31

1

4,31

1

4,31

CCE 1.13

3,84

7

26,88

8

30,72

CCE 1.12

3,10

-

-

2

6,20

CCE 1.11

2,47

1

2,47

1

2,47

CCE 1.10

2,12

4

8,48

7

14,84

CCE 1.09

1,67

2

3,34

2

3,34

CCE 1.07

1,39

9

12,51

8

11,12

CCE 1.06

1,17

-

-

1

1,17

CCE 1.05

1,00

3

3,00

3

3,00

CCE 2.15

5,04

4

20,16

3

15,12

CCE 2.14

4,31

3

12,93

3

12,93

CCE 2.13

3,84

3

11,52

3

11,52

CCE 2.12

3,10

-

-

1

3,10

CCE 2.11

2,47

1

2,47

-

-

CCE 2.10

2,12

2

4,24

4

8,48

CCE 2.07

1,39

2

2,78

5

6,95

CCE 2.06

1,17

-

-

1

1,17

CCE 2.05

1,00

4

4,00

-

-

SUBTOTAL 2

66

227,27

71

234,54

FCE 1.15

3,03

18

54,54

22

66,66

FCE 1.14

2,59

2

5,18

2

5,18

FCE 1.13

2,30

73

167,90

82

188,60

FCE 1.11

1,48

2

2,96

-

-

FCE 1.10

1,27

79

100,33

94

119,38

FCE 1.09

1,00

-

-

1

1,00

FCE 1.07

0,83

101

83,83

115

95,45

FCE 1.06

0,70

3

2,10

1

0,70

FCE 1.05

0,60

5

3,00

4

2,40

FCE 1.04

0,44

1

0,44

-

-

FCE 2.15

3,03

2

6,06

1

3,03

FCE 2.14

2,59

3

7,77

3

7,77

FCE 2.13

2,30

5

11,50

7

16,10

FCE 2.11

1,48

1

1,48

-

-

FCE 2.10

1,27

4

5,08

4

5,08

FCE 2.07

0,83

1

0,83

2

1,66

FCE 2.05

0,60

3

1,80

-

-

FCE 3.15

3,03

2

6,06

2

6,06

SUBTOTAL 3

305

460,86

340

519,07

TOTAL

372

694,54

412

760,02

" (NR)

ANEXO III

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL (a)

SITUAÇÃO NOVA (b)

DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

CCE-15

5,04

3

15,12

-

-

-3

-15,12

CCE-12

3,10

-

-

3

9,30

3

9,30

CCE-11

2,47

1

2,47

-

-

-1

-2,47

CCE-6

1,17

-

-

2

2,34

2

2,34

CCE-5

1,00

4

4,00

-

-

-4

-4,00

FCE-11

1,48

3

4,44

-

-

-3

-4,44

FCE-10

1,27

-

-

4

5,08

4

5,08

FCE-9

1,00

-

-

1

1,00

1

1,00

FCE-7

0,83

-

-

15

12,45

15

12,45

FCE-6

0,70

2

1,40

-

-

-2

-1,40

FCE-5

0,60

4

2,40

-

-

-4

-2,40

FCE-4

0,44

1

0,44

-

-

-1

-0,44

TOTAL

18

30,27

25

30,17

7

-0,10
LEI Nº 14.921, DE 10 DE JULHO DE 2024

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer a idade máxima dos veículos destinados à formação de condutores.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei altera o art. 154 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer a idade máxima dos veículos destinados à formação de condutores.

Art. 2º O art. 154 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, numerando-se o atual parágrafo único como § 1º:

"Art. 154. ...........................................................................................................

§ 1º ....................................................................................................................

§ 2º As idades máximas dos veículos destinados à formação de condutores nas categorias de habilitação de que trata o art. 143, não computado o ano de fabricação, serão de:

I - 8 (oito) anos, para a categoria A;

II - 12 (doze) anos, para a categoria B;

III - 20 (vinte) anos, para as categorias C, D e E." (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

George André Palermo Santoro
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 500, de 10 de julho de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.921, de 10 de julho de 2024.
Portaria PRES nº 91, de 4 de março de 2024

O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o que consta no Processo Interno 2024/000002, Resolve: Art.1º: Aprovar o Remanejamento de Dotações ao Orçamento do CRCRJ para o exercício financeiro de 2024, de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), constante do Processo Interno 2024/00002.

RAFAEL DA SILVA MACHADO

PORTARIA PRES nº 94, de 22 de março de 2024

O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o que consta no Processo Interno 2024/000002, Resolve:

Art.1º: Aprovar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar de Dotações ao Orçamento do CRCRJ para o exercício financeiro de 2024, de R$ 105.775,00 (cento e cinco mil, setecentos e setenta e cinco reais), constante do Processo Interno 2024/00002.

RAFAEL DA SILVA MACHADO

PORTARIA PRES Nº 105, de 10 de maio de 2024

O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o que consta no Processo Interno 2024/000002, Resolve:

Art.1º: Aprovar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar de Dotações ao Orçamento do CRCRJ para o exercício financeiro de 2024, de R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais), constante do Processo Interno 2024/00002.

RAFAEL DA SILVA MACHADO

PORTARIA PRES nº 111, de 11 de junho de 2024

O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o que consta no Processo Interno 2024/000002, Resolve: Portaria PRES 111, de 11 de junho de 2024

Art. 1º: Aprovar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar de Dotações ao Orçamento do CRCRJ para o exercício financeiro de 2024, de R$ 60.652,00 (sessenta mil, seiscentos e cinquenta e dois reais), constante do Processo Interno 2024/00002.

RAFAEL DA SILVA MACHADO
DECISÃO COREN-ES Nº 63, de 24 de junho de 2024

Determina Suspensão Cautelar do Exercício Profissional da Enfermeira FABIANI MOROZINI DA SILVA, COREN-ES Nº 335104-ENF.

O Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Espírito Santo - Coren-ES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, pelo Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Decisão COREN-ES nº 40/2024, bem como o art. 15 da Resolução Cofen n° 706/2022;

CONSIDERANDO as 8 (oito) denúncias em desfavor da Enfermeira Dra. FABIANI MOROZINI DA SILVA, COREN-ES 335104-ENF, informando que a profissional supostamente estaria utilizando sua profissão para praticar crimes;

CONSIDERANDO que existem nos autos do PAD Coren-ES nº 227/2023 elementos de comprovação que apontam a autoria da denunciada, e a materialidade de procedimentos danosos a indicar a veracidade da acusação, e há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ao paciente, à população e a dignidade da profissão, caso a denunciada continue a exercer a enfermagem;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico n° 72/2024, constante às fls. 208/209;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário em sua 470ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de abril de 2024;, decide:

Art. 1º - Determinar a Suspensão Cautelar do Exercício Profissional da Enfermeira, Dra. Fabiani Morozini da Silva, COREN-ES 335104-ENF, fundamentada nos elementos de materialidade e autoria, bem como receio de dano irreparável ou de difícil reparação ao paciente, à população e a dignidade da profissão, caso a denunciada continue a exercer a enfermagem, conforme documentos acostados nos autos do PAD nº 227/2023.

Art. 2º - A presente Decisão entrará em vigor na data de sua publicação no Portal da Transparência.

WILTON JOSÉ PATRÍCIO

Presidente do Conselho

LEONARDO FRANÇA VIEIRA

Secretário
RESOLUÇÃO Nº 2.983, DE 8 DE SETEMBRO DE 2021

Institui o pagamento indenizatório para membros de Comissões e Grupos de Trabalho.

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRMV-SP, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, considerando o disposto na Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, cumulado com os artigos 4º, "r", e 11, "a", da Resolução CFMV nº 591, de 26 de junho de 1992; e

Considerando a necessidade de se disciplinar no âmbito do CRMV-SP em seu conjunto, o pagamento de despesas aos membros das Comissões e Grupos de Trabalho que não se enquadram nos requisitos do recebimento de diárias;

Considerando que o pagamento de jeton não é aplicado aos membros de Comissões e Grupos de Trabalho, gerando ônus aos membros que residem no local de realização dos eventos que tem que suportar as despesas de deslocamento e alimentação;

Considerando que o trabalho realizado é honorífico;

Considerando a Portaria CFMV nº 30/2006;

Considerando a decisão da 531ª Sessão Plenária Ordinária, realizada no dia 19 de agosto de 2021, resolve:

Art. 1º. Instituir o pagamento indenizatório aos membros de Comissões e Grupos de Trabalho que residem no local da realização dos eventos para pagamento de despesas de deslocamento e alimentação.

Parágrafo único. O valor a ser indenizado será de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) por participação em cada evento.

Art. 2º. É vedado o recebimento desta indenização quando o membro de Comissões e Grupos de Trabalho for beneficiário de diárias ou qualquer outra verba indenizatória.

Art. 3º. A presente Resolução entra em vigor nesta data, revogando a Resolução CRMV-SP nº 1847/2009, publicada no DOU em 08 de julho de 2024, e seus efeitos retroagem à data da decisão deliberativa da Sessão Plenária Ordinária de 19 de agosto de 2021.

ODEMILSON DONIZETE MOSSERO

Presidente do Conselho

FERNANDO GOMES BUCHALA

Secretário-Geral

ANEXO I INDENIZAÇÃO DE DESPESAS AOS MEMBROS DE COMISSÕES E GRUPOS DE TRABALHO

Resolução CRMV-SP nº 2983/2021

Nome: _____________________________________________

Comissão / Grupo de Trabalho:_________________________

Objetivo:___________________________________________

Período: ___/___/___a___/___/___

Valor: R$ __________(________________________________)

____________________________________

Assinatura do beneficiário

Data: _____/ _____/______.

Autorizo o pagamento

_________________________________________

(Presidente do CRMV-SP)
RESOLUÇÃO Nº 2.055, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011

Estabelece os procedimentos para concessão de passagens aéreas pelo CRMV-SP e dá outras providências.

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRMV-SP, no uso de suas atribuições legais prescritas pelos artigos 8º, 10 e 18 da Lei 5.517/1968, nos artigos 12, 13 e 14 do Decreto 64.704/1969 e no disposto no artigo 4º, alínea "r", da Resolução CFMV nº 591/1992; e

Considerando a necessidade de regulamentação dos procedimentos para a concessão de passagens aéreas pelo CRMV-SP;

Considerando a deliberação da 413ª Reunião Plenária Ordinária, de 21 de dezembro de 2011, resolve:

Art. 1º. As solicitações de passagens aéreas poderão ser realizadas por profissionais, entidades de classe, instituições de ensino superior, entidades públicas, instituições científicas e tecnológicas, associações civis e fundações públicas ou privadas, que sejam vinculadas à Medicina Veterinária ou a Zootecnia, para participação em eventos de interesse da Medicina Veterinária e da Zootecnia.

Art. 2º. É obrigatória a entrega do bilhete aéreo ao CRMV-SP, assinado pelo beneficiário, acompanhado do cartão de embarque, no prazo de 10 (dez) dias após a realização do evento.

§ 1º: Em caso de extravio do bilhete ou cartão de embarque, deverá ser apresentada declaração da empresa aérea onde conste trecho viajado, hora, dia do embarque e número do voo.

Art. 3º. O não cumprimento do estabelecido no artigo 2º resultará na obrigação do solicitante das passagens aéreas a devolução dos valores gastos pelo CRMV-SP, devidamente acrescido de juros moratórios mensais de 1% (um por cento) e multa de 20% (vinte por cento), bem como no impedimento do beneficiário receber novas emissões de passagens.

Art. 4º. Nas remarcações de passagens de interesse do beneficiário, o mesmo acará com as taxas de alteração.

Art. 5º. A presente Resolução entra em vigor nesta data.

FRANCISCO CAVALCANTI DE ALMEIDA

Presidente do Conselho

ODEMILSON DONIZETE MOSSERO

Secretário-Geral
RESOLUÇÃO Nº 669, DE 24 DE MAIO DE 2002

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "r" do artigo 4º da Resolução CFMV nº 591, de 26.06.92, e Resolução CFMV n° 666, de 10.08.00;

Considerando a necessidade de se disciplinar no CRMV-SP o pagamento de diárias aos funcionários do setor de Fiscalização e,

Considerando a deliberação da 334ª Reunião Plenária Ordinária de 23 e 24.05.2002; resolve:

Artigo 1º: Fixar em R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) o valor da diária a ser paga decorrente de viagens de fiscalização, referente as despesas com hospedagem, ficando garantido o fornecimento de vale-refeição para alimentação com almoço e jantar, independente de comprovação dos gastos;

Artigo 2ª: Deverá compor os autos do processo de concessão de diárias de fiscalização:

I - autorização de diária;

II - recibo de diária.

Artigo 3º: O não comparecimento, adiamento ou retorno antes da data prevista, obrigará o fiscal a repor à tesouraria do CRMV-SP o que haja porventura recebido antecipadamente, ou o equivalente ao período de antecipação do retorno, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados do dia do retorno do fiscal à origem, devendo ser encaminhado ao chefe do setor de fiscalização para visto, análise e conferência;

Artigo 4ª: Não será devida diária quando a fiscalização ocorrer na Capital ou na Grande São Paulo;

Artigo 5º: As viagens para a realização de serviços de fiscalização, realizadas por via terrestre somente deverão utilizar os veículos de propriedade do Regional, sendo vedada a utilização de veículos particulares;

Artigo 6º: Fica assegurado ao fiscal o ressarcimento das demais despesas realizadas em proveito da Autarquia ou em conseqüência do deslocamento, quando as mesmas não forem contempladas com a diária e, desde que autorizadas e devidamente comprovadas;

Artigo 7º: Esta Resolução entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 23.05.2002.

RICARDO COUTINHO DO AMARAL

Presidente do Conselho

JOSÉ LUIZ D'ANGELINO

Secretário-Geral
Despacho

Fase de Requerimento de Pesquisa

Indefere de plano o Requerimento de Autorização de Pesquisa(101)

48076.896101/2024-07-CONRADO DE CARVALHO BRAZ DE FARIA SOUSA (Documento SEI: 13521711).

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente
Alvará nº 5.919, de 11 de JULHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48054.831120/2024-38-JOAO HENRIQUE DUARTE DIAS (Documento SEI: 13522459)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.072, DE 2 de JUlHO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no artigo 44 da Resolução CNSP nº 381, de 4 de março de 2020, combinado com o inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.618284/2024-86, resolve:

Art. 1º Homologar a eleição de administradores de SPLIT RISK SEGURADORA S.A., CNPJ nº 43.505.273/0001-09, com sede na cidade do Uberlândia - MG, conforme deliberado na assembleia geral ordinária realizada em 28 de março de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.073, DE 3 de JUlHO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso I do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.611913/2024-47, resolve:

Art. 1º Homologar a reforma e consolidação do estatuto social de ESSOR SEGUROS S.A., CNPJ nº 14.525.684/0001-50, com sede na cidade do Rio de Janeiro - RJ, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 29 de fevereiro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.074, DE 4 de JUlHO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria Susep nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso II do art. 4º e no art. 12 da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, nos arts. 4º, inciso II, 5º, inciso V, e 30 da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.618253/2024-25, resolve:

Art. 1º Homologar as seguintes deliberações tomadas pelos acionistas de SWISS REINSURANCE AMERICA CORPORATION - ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO NO BRASIL LTDA, CNPJ nº 09.400.825/0001-78, ressegurador admitido, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme 17ª alteração do contrato social realizada em 12 de abril de 2024:

I - reeleição do Sr. Fábio Arturo Corrias para o cargo de diretor presidente; e

II - reeleição do Sr. Frederico Santana Knapp para o cargo de diretor.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
Alvará nº 5.918, de 11 de JULHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48077.803239/2024-52-ALEXANDRE MORANDI (Documento SEI: 13522456)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
ATO Nº 10.143, DE 4 DE JULHO DE 2024

Extinguir, por renúncia, a outorga do Serviço de Interesse Restrito de forma a extinguir a autorização para exploração do serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade EDNEY MENDONCA SANTOS, CPF nº ***.918.395-**, tendo em vista a manifestação de desinteresse pela continuidade na prestação do serviço.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente
PORTARIA Nº 162, DE 4 DE JUNHO DE 2024

O DIRETOR EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no exercício da competência delegada no inciso V do art. 10 do Anexo V do Regulamento Administrativo do Senado Federal - RASF, consolidado pelo Ato da Comissão Diretora nº 14/2022, com fulcro no inciso V do art. 155 e nos incisos II e III do art. 156, ambos da Lei nº 14.133/2021, c/c o inciso V do art. 3º, o caput e o parágrafo único do art. 5º, um e outro do Ato da Diretoria-Geral nº 15/2022, e o item 24.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 90036/2024, e pelos fundamentos expostos nos autos do Processo nº 00200.006168/2024-58, aplica à empresa GM EXTINTORES E EQUIPAMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 49.598.304/0001-91, a penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a união pelo período de 22 (vinte e dois) dias, cumulada com a MULTA no valor de R$ 372,90 (trezentos e setenta e dois reais e noventa centavos), por não manter a proposta no curso da sessão do Pregão Eletrônico, em transgressão ao que estabelecem os itens 3.11 e 10.1 do referido Edital.

WANDERLEY RABELO DA SILVA
RETIFICAÇÃO

Na publicação do Extrato de Decisão publicado no DOU de 11/07/2024, Seção 1, página 151; Onde se lê: DECISÃO DE 20 DE MAIO DE 2024; Leia-se: DECISÃO DE 09 DE JULHO DE 2024.
PAUTA DE JULGAMENTO

Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 02ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas

OBSERVAÇÕES:

1)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Juntar Anexo da Sustentação Oral, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.

2)Após a publicação da pauta, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral em até 2 dias úteis antes do início da sessão de julgamento.

3)Preencha os dados no campo Descrição conforme orientado no e-CAC para identificação do patrono.

4)Caso não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.

5) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.

6)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-receita-federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.

DIA 19 de Julho de 2024, ÀS 08:00 HORAS

Relator(a): YURI GAGHARIN DE ASSIS BRAGA

1 - Processo nº: 10348.720297/2020-16 - Recorrente: CONSORCIO NOVOPERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA

2 - Processo nº: 10348.720303/2020-27 - Recorrente: CONSORCIO NOVOPERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 10348.720304/2020-71 - Recorrente: CONSORCIO NOVOPERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 10348.720305/2020-16 - Recorrente: CONSORCIO NOVOPERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 10348.720307/2020-13 - Recorrente: CONSORCIO NOVOPERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 10348.720310/2020-29 - Recorrente: CONSORCIO NOVOPERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): YURI GAGHARIN DE ASSIS BRAGA

7 - Processo nº: 10348.720322/2020-53 - Recorrente: CONSORCIO NOVOPERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA

8 - Processo nº: 10348.720357/2020-92 - Recorrente: CONSORCIO NOVOPERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Manuela Drummond Duarte

Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR02 / 2ª Turma Recursal
PORTARIA Nº 610, DE 9 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 19.555 - DF (2012/0266293-5), e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00864/2024/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 99/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.02247, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 15, de 3 de janeiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº 3, Seção 1, pág. 28, de 4 de janeiro de 2013.

Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 2.818, de 12 de novembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União nº 219, Seção 1, pág. 34, de 13 de novembro de 2012, que anulou a Portaria Ministerial nº 1.250, de 8 de outubro de 2002, publicada no Diário Oficial da União nº 201, Seção 1, pág. 27, de 16 de outubro de 2002, que declarou JOÃO DE DEUS LUGO anistiado político.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 611, DE 9 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 30092/DF (2024/0091269-5), e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00279/2024/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 89/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.33474, resolve:

Art. 1º Anular a Portaria nº 57, de 5 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 29, Seção 1, pág. 32, de 9 de fevereiro de 2024.

Art. 2º Manter os efeitos da Portaria nº 2.083, de 19 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 159, Seção 1, pág. 221, de 22 de agosto de 2022.

Art. 3º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 3.374, de 4 de novembro de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União nº 214, Seção 1, pág. 77, de 8 de novembro de 2004, que declarou anistiado político JULIO GOMES FERREIRA.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
PORTARIA Nº 152, DE 28 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no exercício da competência estabelecida no inciso V do art. 10 do Anexo V ao Regulamento Administrativo do Senado Federal - RASF, consolidado pelo Ato da Comissão Diretora nº 14/2022, com fulcro no inciso V do art. 155 e nos incisos II e III do caput 156, ambos da Lei nº 14.133/2021, c/c o inciso V do art. 3º e art. 7º do Ato da Diretoria-Geral nº 15/2022, e no item 24.3. do Edital do Pregão Eletrônico nº 90036/2024, bem assim considerando o disposto no caput e no inciso VI do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.784/1999, e pelos fundamentos expostos nos autos do Processo nº 00200.006164/2024-70, aplica à empresa EXTINORPI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 21.169.439/0001-12, a penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a União pelo período de 30 (trinta) dias, cumulada com a MULTA no valor de R$ 1.078,00 (um mil e setenta e oito reais), por não manter a proposta no curso da sessão do Pregão Eletrônico, em transgressão ao que estabelecem os itens 3.11, 4.3 e 10.1 do referido Edital.

WANDERLEY RABELO DA SILVA
DECISÃO COREN/CE Nº 76, de 4 de julho de 2024

O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ - COREN/CE, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, por intermédio de sua Presidente, no exercício de suas atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei Federal n.º 5.905/1973 e pelo Regimento Interno do COREN/CE, aprovado pela Decisão COREN n.º 147/2023; CONSIDERANDO a necessidade de adequação da Decisão do COREN/CE n.º 064/2024, com o fito de eliminar interpretações antagônicas do texto; CONSIDERANDO a necessidade de adequação da Decisão do COREN/CE n.º 064/2024, com o fito de eliminar interpretações antagônicas do texto; decide:

Art. 1° - Alterar a redação do artigo 25, da Decisão COREN/CE n.º 064/2024, que passa a figurar com a seguinte redação: Art. 25. As declarações ou atestados médicos referentes a exames e consultas realizados em horário de expediente de trabalho serão permitidos, desde que devidamente justificada a necessidade mediante prévia comunicação destinada à chefia imediata, observados os limites estabelecidos no art. 12 desta norma, ficando as horas excedentes ao previsto naquele artigo, sujeitas a compensação de jornada.

Art. 2° - Esta decisão entra em vigor após a sua publicação.

NATANA CRISTINA PACHECO SOUSA

Presidente

Interina

SANDRA VALESCA VASCONCELOS FAVA

Primeira- Secretária
CONSULTA PÚBLICA Nº 36, DE 10 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 59 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pelo art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, decidiu submeter a comentários e sugestões do público em geral a proposta para atualização dos requisitos técnicos para avaliação da conformidade de Telefone Móvel Celular e de Estação Terminal de Acesso (ETA) para restringir a certificação e a homologação de novos equipamentos que operam apenas com tecnologia 3G ou inferior, para uso nas redes do Serviço Móvel Pessoal (SMP), constante dos autos do processo SEI nº 53500.088281/2023-44.

O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel e na Plataforma Participa na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico http://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões, fundamentadas e devidamente identificadas, devem ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico do Sistema Participa Anatel, indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 70 (setenta) dias.

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES
PORTARIA ICMBIO Nº 2.108, DE 9 DE JULHO DE 2024

Aprova o Plano de Prevenção, Controle e Monitoramento da Fauna Exótica Invasora do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros, estabelecendo seu objetivo geral, objetivos específicos, prazo de execução e formas de implementação e monitoria (processo n° 02128.001300/2022-19).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Anexo I, do Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023; resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano de Prevenção, Controle e Monitoramento da Fauna Exótica Invasora do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros - Plano de Fauna Invasora do Parna da Chapada dos Veadeiros.

Parágrafo único. O Plano de Fauna Invasora do Parna da Chapada dos Veadeiros é um plano específico que segue as diretrizes do Plano de Manejo dessa Unidade de Conservação.

Art. 2º O Plano de Fauna Invasora do Parna da Chapada dos Veadeiros tem como objetivo geral reduzir os impactos negativos a essa Unidade de Conservação causados pela presença de fauna exótica invasora, com engajamento da sociedade civil e atuação efetiva do poder público.

Parágrafo único. Para atingir o objetivo previsto no caput, o Plano de Fauna Invasora do Parna da Chapada dos Veadeiros estabelece ações distribuídas em quatro objetivos específicos, assim definidos:

I - unir esforços regionais dos Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário e Ministério Público para o manejo da fauna exótica invasora, o controle de zoonoses, a conservação das espécies nativas e a saúde única;

II - gerar e disponibilizar conhecimento científico tanto para manejo da fauna exótica invasora quanto para conservação da fauna nativa;

III - fortalecer e integrar as estratégias de gestão do Parna da Chapada dos Veadeiros para a efetividade da conservação da fauna nativa e manejo da fauna exótica invasora, com segurança jurídica e institucional; e

IV - estimular e fortalecer o engajamento coletivo nas ações de manejo do impacto da fauna exótica invasora através de ações de sensibilização, educação e comunicação.

Art. 3º O Plano de Fauna Invasora do Parna da Chapada dos Veadeiros será monitorado anualmente, para revisão e ajuste das ações, com uma avaliação intermediária prevista para o meio da vigência do Plano e avaliação final ao término do ciclo de gestão.

Art. 4º O presente Plano deverá ser mantido e atualizado na página eletrônica do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, preferencialmente na página da própria Unidade de Conservação.

Art. 5º O Plano de Fauna Invasora do Parna da Chapada dos Veadeiros terá vigência de 5 (cinco) anos a partir da entrada em vigor desta Portaria.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor no primeiro dia útil do mês subsequente ao de sua publicação.

MAURO OLIVEIRA PIRES
Portaria Nº 329 TRE/PRESI/DG/SGP/COEDE/SECADO, de 26 de junho de 2024

O Desembargador Sebastião Ribeiro Martins, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o disposto no art. 10, inciso II, da Resolução TSE n. 20.572, de 2 de março de 2.000, no art. 7º da Resolução TSE n. 22.581, de 30 de agosto de 2007, e no Acórdão nº 060032916, proferido no Processo Administrativo nº 0600329-16.2024.6.18.0000, resolve:

Art. 1º Ficam transformadas as Especialidades do cargo vago de Analista Judiciário - Área Judiciária, decorrente da exoneração da servidora da 11ª ZE - Piripiri, em cargo de Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Análise de Sistemas; dos cargos vagos de Técnico Judiciário - Área Administrativa, quais sejam: cargo vago decorrente da posse em outro cargo inacumulável do servidor da 28ª ZE - Picos, cargo vago decorrente da posse em outro cargo inacumulável do servidor da 41ª ZE - Esperantina, cargo vago decorrente de falecimento de servidora da 15ª ZE - Bom Jesus, cargo vago decorrente da posse em outro cargo inacumulável do servidor da 69ª ZE - São João do Piauí, cargo vago decorrente de redistribuição de servidora da 49ª ZE - Porto e cargo vago decorrente de falecimento de servidora da 04ª ZE - Parnaíba, em cargos de Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Programação de Sistemas

Art. 2º As transformações de que tratam esta Portaria não importarão em aumento de despesa.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

Presidente do TRE-PI
PORTARIA nº 1.951 - GAB/REI/IFPI, de 11 de julho de 2024

A REITORA SUBSTITUTA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PIAUÍ (IFPI), no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Processo nº 23175.000457/2024-01, resolve:

Prorrogar por 01 (um) ano, a contar de 13/07/2024, o prazo de validade do Edital nº 22/2023 - DG-SRNONAT/CASRN/IFPI, de 12/07/2023, publicado no DOU de 13/07/2023, que trata da homologação do resultado final do processo seletivo para contratação de Professor Substituto, área: Geografia, regido pelo Edital nº 19/2023, de 22/06/2023, publicado no DOU de 23/06/2023.

DIVAMÉLIA DE OLIVEIRA BEZERRA GOMES
RESOLUÇÃO CONSUP/IFPA Nº 1.243, DE 10 DE JULHO 2024

Aprova o Relatório Anual de Gestão e a Avaliação de Desempenho da FADESP do ano de 2023 e autoriza a FADESP a atuar como Fundação de Apoio junto ao IFPA.

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO CONSELHO SUPERIOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARÁ, designado através da Portaria nº. 3707/REITORIA/IFPA, publicado no D.O.U. de 4 de agosto de 2023, no uso das atribuições que lhe confere o art. 10 do Estatuto, os artigos 2º e 16 do Regimento Geral, os artigos 10 e 11 do Regimento Interno do CONSUP e considerando o disposto no processo administrativo 23051.012225/2024-60, resolve:

Art. 1º Aprovar o Relatório Anual de Gestão da Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (FADESP) do ano de 2023, conforme deliberação na 90ª Reunião Ordinária do Conselho superior do IFPA, realizada em 27 de junho de 2024.

Art. 2º Aprovar a Avaliação de Desempenho da FADESP na gestão de projetos do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará, em 2023.

Art. 3º Autorizar a Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (FADESP) a atuar como Fundação de Apoio junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará, pelo prazo de um ano, a contar da publicação desta Resolução.

Art. 4º Revogar o disposto na Resolução CONSUP/IFPA nº 1011/2023, publicada no DOU de 24 de agosto de 2023, seção 01, página 162.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FABRICIO MEDEIROS ALHO
PORTARIA EMCFA-MD Nº 3.096, DE 21 DE JUNHO DE 2024

O CHEFE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso das atribuições de Gestor de Segurança e Credenciamento do Ministério da Defesa, de acordo com os art. 2º e 6º da Portaria Normativa nº 1.147/MD, de 8 de maio de 2014, a Portaria GM-MD nº 585, de 30 de janeiro de 2023, o art. 7º, inciso II, do Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012, a Portaria nº 48/GSI/PR, de 11 de dezembro de 2014, e o que consta do Processo Administrativo nº 61272.001148/2024-31, resolve:

Art. 1º Homologar a habilitação de segurança da empresa EMBRAER S.A., CNPJ nº 07.689.002/0001-89 e do seu respectivo Posto de Controle, para tratamento, armazenamento e controle de informações classificadas até o grau de sigilo SECRETO, no âmbito do Comando da Marinha, de acordo com o item 9 da Norma Complementar nº 01/GSI/PR, de 27 de junho de 2013, à Instrução Normativa GSI/PR nº 02, de 5 de fevereiro de 2013.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Alte Esq RENATO RODRIGUES DE AGUIAR FREIRE
RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 65, DE 22 DE MAIO DE 2024

Conhece, em caráter excepcional, e nega provimento ao pedido de reconsideração interposto contra a decisão administrativa que indeferiu o projeto industrial da empresa E & L Química Industrial Ltda., que objetivava se instalar na Zona de Processamento de Exportação de Parnaíba, no município de Parnaíba, estado do Piauí.

O CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - CZPE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 3º, caput, inciso II, da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e o art. 2º, caput, inciso II, do Decreto nº 9.933, de 23 de julho de 2019; tendo em vista o disposto na Resolução CZPE/ME nº 29, de 4 de agosto de 2021, e no art. 20 do Anexo I da Resolução CZPE nº 2, de 1º de julho de 2020 (regimento interno) e considerando o que consta no Processo SEI nº 14021.142005/2022-99, e a deliberação tomada na XXXVII Reunião Ordinária, realizada em 22 de maio de 2024, resolve:

Art. 1º Conhecer, em caráter excepcional, o pedido de reconsideração apresentado pela empresa Companhia Administradora da ZPE de Parnaíba, interposto contra a decisão formalizada por meio da Resolução CZPE/MDIC nº 50, de 27 de julho de 2023, que indeferiu o projeto industrial da empresa E & L Química Industrial Ltda., ainda que apresentado de forma intempestiva, nos termos do art. 59, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Art. 2º Negar provimento ao pedido de reconsideração, tendo como razões de motivação os fundamentos da Nota Técnica SEI nº 1020/2024/MDIC.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 66, DE 22 DE MAIO DE 2024

Conhece, em caráter excepcional, e nega provimento ao pedido de reconsideração interposto contra a decisão administrativa que indeferiu o projeto industrial da empresa Dona Banana Indústria de Bebidas Ltda., que objetivava se instalar na Zona de Processamento de Exportação de Parnaíba, no município de Parnaíba, estado do Piauí.

O CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - CZPE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 3º, caput, inciso II, da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e o art. 2º, caput, inciso II, do Decreto nº 9.933, de 23 de julho de 2019; tendo em vista o disposto na Resolução CZPE/ME nº 29, de 4 de agosto de 2021, e no art. 20 do Anexo I da Resolução CZPE nº 2, de 1º de julho de 2020 (regimento interno) e considerando o que consta no Processo SEI nº 14021.142913/2022-82, e a deliberação tomada na XXXVII Reunião Ordinária, realizada em 22 de maio de 2024, resolve:

Art. 1º Conhecer, em caráter excepcional, o pedido de reconsideração apresentado empresa Companhia Administradora da ZPE de Parnaíba-PI e pela empresa Dona Banana Indústria de Bebidas Ltda., interposto contra a decisão formalizada por meio da Resolução CZPE/MDIC nº 51, de 27 de julho de 2023, ainda que apresentado de forma intempestiva, nos termos do art. 59, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Art. 2º Negar provimento ao pedido de reconsideração, tendo como razões de motivação os fundamentos da Nota Técnica SEI nº 1036/2024/MDIC.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Presidente do Conselho
PORTARIA MGI Nº 4.907, DE 11 DE JULHO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 27, II, do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e conforme as informações do Processo nº 03101.001538/2024-77, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a nomeação de 80 (oitenta) pessoas candidatas aprovadas no concurso público para provimento de cargos no quadro de pessoal do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), regido pelo Edital nº 01/2023 - IPEA, de 29 de novembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 30 de novembro de 2023, conforme discriminado no Anexo desta Portaria.

Art. 2º O provimento dos cargos de que trata o art. 1º está condicionado:

I - à existência de vagas na data da nomeação das pessoas candidatas; e

II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira das novas despesas com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

Art. 3º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a nomeação das pessoas candidatas aprovadas no concurso público referido no art. 1º será do IPEA, ao qual caberá editar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos necessários, de acordo com as disposições do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTHER DWECK

ANEXO

Cargo

Escolaridade

Vagas

Técnico de Planejamento e Pesquisa

Nível Superior

80

Total

-

80