EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28011/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DIEGO SCHROEDER DOS SANTOS, ***.387.869-**, , FREVP00416912024, 773-0; DOUGLAS DE MELLO ANTUNES, ***.713.248-**, , FREVP00361312024, 773-0; DIEGO FERNANDES DE MATTOS, ***.056.037-**, , FREVP00584112024, 773-0; DK TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 42.159.543/0001-04, , FREVP00583272024, 773-0; , FREVP00583632024, 773-0; , FREVP00641662024, 773-0; , FREVP00641382024, 773-0; , FREVP00642092024, 773-0; DER - AUTOMACAO E ELETRICA LTDA, 27.103.626/0001-80, , FREVP00668222024, 773-0; DISTRIBUIDORA DE GELO E BEBIDAS ITAPEBA LTDA, 07.885.021/0001-80, , FREVP00621012024, 773-0; DIEGO PATRICK RAMOS, ***.517.416-**, , FREVP00669862024, 773-0; DM - COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 14.361.996/0001-75, , FREVP00676882024, 773-0; DEXTER SERVICOS LTDA, 36.108.767/0001-86, , FREVP00351262024, 773-0; DYONI EFFERSON BAU, ***.789.539-**, , FREVP00643692024, 773-0; DIEGO DA SILVA SANTOS, ***.949.246-**, , FREVP00586072024, 773-0; DIOGO SILVA MARQUES, ***.811.349-**, , FREVP00668152024, 773-0; DINON LOGISTICA LTDA, 37.136.022/0001-93, , FREVP00306722024, 773-0; DOHM LOCACOES S.A., 51.404.447/0001-67, , FREVP00326922024, 773-0; DOUGLAS GOULART DE FIGUEIREDO, ***.292.946-**, , FREVP00645212024, 773-0; DIRCEU GARCIA TRANSPORTES, 06.079.188/0001-91, , FREVP00510172024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração