EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28331/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0001-36, JAV4D07, FRMEV03205312024, 606-82; DOIS IRMAOS TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 50.231.793/0001-28, QHQ1E06, FRMEV03207102024, 606-82; DUVALE TRANSPORTES LTDA, 08.177.641/0001-28, ITY5F52, FRMEV03215402024, 606-82; E DE OLIVEIRA PINTO JUNIOR LTDA, 32.611.657/0001-81, TAM2G56, FRMEV03229312024, 606-82; DIOGO BRAMBILA LTDA, 14.460.993/0004-31, TAJ9F02, FRMEV03232992024, 606-82; DULCY BLUME, ***.045.430-**, MBU7I48, FRMEV03234982024, 606-82; DOUGLAS SAMPAIO MALDONADO, ***.223.382-**, AUB2D22, FRMEV03197552024, 606-82; EDCARLO DOS SANTOS TRANSPORTES LTDA, 19.275.749/0001-70, QKR5369, FRMEV03211872024, 606-82; DISTRIBUIDORA MIRO LTDA, 10.528.268/0001-54, RWJ8A04, FRMEV03212542024, 606-82; DURVAL ROSA DO VAL, ***.930.256-**, MHA9E13, FRMEV03224412024, 606-82; EBERTON FELIPE DA SILVA, ***.048.429-**, MLI1G85, FRMEV03231232024, 606-82; DIOGO DE PINHO LTDA, 23.422.682/0001-26, RLK6G82, FRMEV03226622024, 606-82; DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE RACOES BUENO LTDA, 25.343.820/0001-07, ABJ3F52, FRMEV03070962024, 606-82; DOUGLAS FABIANO DE OLIVEIRA CPF 01297525680, 34.876.467/0001-11, PVN1518, FRMEV03183342024, 606-82; EB MINERACAO LTDA, 41.602.010/0001-84, BEM8G28, FRMEV03219702024, 606-82; DZELINSKI TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 29.056.575/0001-08, SEH3H87, FRMEV03026602024, 606-82; ECO MADEIRAS LTDA, 18.750.363/0002-90, RYX0E60, FRMEV03232302024, 606-82; DISEMBE CONSTRUCOES LTDA, 11.366.233/0001-29, JRB2122, FRMEV03203532024, 606-82; ECOTRANS - ECOLOGIA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.922.739/0001-04, REB5B12, FRMEV02992872024, 606-82; ALEXANDRE MACULAN, ***.271.889-**, RHP2H70, FRMEV03112432024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração