EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30452/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.689.837/0002-73, SRM1A24, FRMEP00160852024, 683-12; TRANSPORTES SCHERNER LTDA, 09.415.685/0001-01, QCM6284, FRMEP00146102024, 683-12; TRANSRIMA TRANSPORTES LTDA, 10.948.789/0001-60, RYF0J70, FRMEP00127112024, 683-11; RLA0G50, FRMEP00124832024, 683-13; TRANSPORTES VITAR & SILVA LTDA, 51.897.945/0001-99, RGC9F01, FRMEP00142642024, 683-12; TRANSPORTES MAURICIO LTDA, 85.512.705/0001-40, RHY1A45, FRMEP00164362024, 683-13; RHB3D38, FRMEP00143682024, 683-12; TRANSPORTES MACANEIRO LTDA, 00.520.634/0001-75, QIS4414, FRMEP00141832024, 683-13; TRANSPORTES KINDERMANN LTDA, 67.697.953/0001-21, MKB0850, FRMEP00143822024, 683-12; TRANSPORTES VIZZOTTO LTDA, 80.480.221/0001-43, RXS1G91, FRMEP00165892024, 683-12; TRANSPORTES MAKARINA KREMER LTDA, 04.071.002/0001-22, QJC8687, FRMEP00148942024, 683-12; RLM7F48, FRMEP00194602024, 683-12; TRANSPORTES RODOVIARIOS VALE DO PIQUIRI LTDA, 76.302.157/0001-33, BCZ0H72, FRMEP00185982024, 683-12; TRANSPORTES SIFA LTDA, 10.391.384/0001-74, RKZ4A87, FRMEP00186122024, 683-12; TRANSPORTES RIQUEZA LTDA, 08.871.676/0001-62, MLZ1I28, FRMEP00136092024, 683-11; TRANSPORTES IMEDIATO S/A, 49.151.483/0001-14, EUO2529, FRMEP00217002024, 683-12; TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA, 59.163.162/0001-93, CZC5E50, FRMEP00168332024, 683-11; CWF4E50, FRMEP00168462024, 683-13; TRANSPORTES NEVES LTDA, 06.967.206/0001-71, QTM4F40, FRMEP00169972024, 683-12; TRANSPORTES MACANEIRO LTDA, 00.520.634/0003-37, BEB3H52, FRMEP00185262024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração