EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31845/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FABIO ALEXANDRO COELHO, ***.201.006-**, AWW2F44, FRMEP00225922024, 683-12; EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A., 61.563.557/0037-36, GFM0389, FRMEP00233112024, 683-11; GBD9F99, FRMEP00233042024, 683-13; SVV1F30, FRMEP00233082024, 683-11; SSY4B99, FRMEP00236112024, 683-13; GIO4159, FRMEP00236772024, 683-13; EXPRESSO RECREIO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, 07.568.880/0001-46, RJR3A16, FRMEP00228322024, 683-11; EXPRESSO FIGUEIREDO LTDA, 22.463.970/0014-80, RGB8J94, FRMEP00227422024, 683-12; EQUIPO LOCACAO DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA., 52.578.734/0001-56, SRF0J15, FRMEP00227932024, 683-12; SRS5A86, FRMEP00235362024, 683-12; EVANDRO CARLOS ROSALEM TRANSPORTES, 19.671.685/0001-26, EGK9857, FRMEP00231742024, 683-12; FABRICA DOS COMPENSADOS ATACADISTA LTDA, 37.254.496/0001-30, MKK1H34, FRMEP00231682024, 683-12; EVANDRO OLIVEIRA DA SILVA, ***.097.848-**, EGK2A59, FRMEP00233632024, 683-11; EXPRESSO MINAS FRIOS LTDA., 05.151.226/0003-79, SWS8F28, FRMEP00233152024, 683-12; EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES LTDA, 44.993.632/0001-79, FEN8J78, FRMEP00238732024, 683-11; EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A., 61.563.557/0001-25, FDB7094, FRMEP00229132024, 683-11; EXPRESSO CANTAO MALDONADO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 11.562.094/0001-09, GIH8A56, FRMEP00234792024, 683-12; F & P TRANSPORTES LTDA, 05.679.882/0001-87, HFD7J48, FRMEP00242492024, 683-11; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0001-07, QPW6569, FRMEP00239232024, 683-12; EMPRESA ROTA DE TRANSPORTES LTDA, 00.912.370/0001-03, PWN8D64, FRMEP00194542024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração