EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24009/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ADILSON LUIS SALVADOR LTDA, 10.730.530/0001-49, , FREVP00540152024, 773-0; ATELIE SANLE ARTIGOS PARA BEBES E CRIANCAS LTDA, 36.669.303/0001-49, , FREVP00532232024, 773-0; ADRIANA SODARIO CORREA, ***.443.916-**, , FREVP00401842024, 773-0; , FREVP00418832024, 773-0; , FREVP00419542024, 773-0; B. R. BRIZZI TRIZZI LTDA, 48.908.609/0001-90, , FREVP00510932024, 773-0; ANTONIO CARLOS DINIS BALTAZAR, 09.290.260/0001-13, , FREVP00530742024, 773-0; AHS INDUSTRIA E SERVICOS LTDA, 00.064.368/0001-13, , FREVP00510872024, 773-0; ANTONIO GRIMOALDO BELO, ***.056.069-**, , FREVP00399282024, 773-0; 50.692.338 PAULO LUIZ BARBOSA, 50.692.338/0001-20, , FREVP00504672024, 773-0; BEYBE TRANSPORTES LTDA, 18.710.685/0001-25, , FREVP00505542024, 773-0; , FREVP00525312024, 773-0; , FREVP00505772024, 773-0; BENEDITA ROCHA RODRIGUES SILVA, ***.060.305-**, , FREVP00509162024, 773-0; ABIGAIL CLAUDINA DOS SANTOS SILVA, ***.324.597-**, , FREVP00501842024, 773-0; ATACADAO DAS EMBALAGENS LTDA, 15.823.956/0001-60, , FREVP00525152024, 773-0; ANDRE RICARDO ALVES DOS SANTOS, ***.938.978-**, , FREVP00532792024, 773-0; ANTONY DO NASCIMENTO CASTRO, ***.186.257-**, , FREVP00526612024, 773-0; ANDRE THOMAZ DIAS, ***.622.006-**, , FREVP00400142024, 773-0; ANDRE CAMARGO SARAIVA TRANSPORTES, 29.002.173/0001-20, , FREVP00525552024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração