ATA DA 236ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO

REALIZADA EM 25 DE SETEMBRO DE 2024

Às 10h e 06min do dia 25 de setembro de 2024 o Presidente do Cade, Alexandre Cordeiro Macedo, declarou aberta a presente Sessão, realizada sob a forma híbrida conforme Pauta publicada no Diário Oficial da União de 19 de setembro de 2024. Participaram os Conselheiros do Cade Victor Oliveira Fernandes, Diogo Thomson de Andrade, Camila Cabral Pires Alves, Carlos Jacques Vieira Gomes e José Levi Mello do Amaral Júnior; o Procurador-Chefe da Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade, André Luís Macagnan Freire; o representante do Ministério Público Federal junto ao Cade, Waldir Alves; o Superintendente Geral, Alexandre Barreto de Souza; a Economista Chefe, Lílian Santos Marques Severino e a Secretária Substituta do Plenário Jeruza Huckembeck Pardo. Foi disponibilizado equipamento eletrônico nas instalações do Cade a fim de garantir a participação de advogados, nos termos dos §§ 5º e 8º do artigo 81, do Regimento Interno do Cade.

JULGAMENTOS

7. Processo Administrativo nº 08700.002160/2018-45

Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex-officio.

Representados: Sindicato dos Transportadores Autônomos de Contêineres e Cargas em Geral de Itajaí e Região (Sintracon/SC).

Advogados: Dalírio Anselmo da Silva e André Bona da Silva.

Relator: Víctor Oliveira Fernandes.

Impedido: Conselheiro Diogo Thomson de Andrade

Decisão: O processo foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro-Relator.

3. Ato de concentração nº 08700.006814/2023-77

Requerentes: Minerva S.A., Marfrig Global Foods S.A e Marfrig Chile S.A.

Terceiro Interessado: Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA.

Advogados: Roberto Lincoln de Sousa Gomes Júnior, Luiz Augusto Azevedo de Almeida Hoffmann, Flavia Regina Ribeiro da Silva Villa, Alexandre de Aguiar Cezimbra, Gustavo Marioti Barros de Melo, Victor Santos Rufino, Victor Cavalcanti Couto e Victoria de Almeida Richa, Carlos Bastide Horbach, Carolina Carvalhais Vieira de Melo, e outros.

Relator: Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes.

Impedido: Presidente Alexandre Cordeiro Macedo. Presidiu, o Conselheiro Gustavo Augusto Freitas de Lima.

Decisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu da operação e aprovou-a, com restrições unilaterais, nos termos do voto do Conselheiro-Relator.

2. Ato de Concentração nº 08700.004023/2024-93

Requerentes: 3R Petroleum Offshore S.A. e Consórcio Papa-Terra.

Recorrente: Nova Técnica Energy Ltda

Advogados: Maria Eugênia Novis, João Felipe Achcar de Azambuja, Vitor Scavone Damasio, Ana Carolina Lopes de Carvalhoe e Marcos Paulo Veríssimo.

Relatora: Conselheira Camila Cabral Pires Alves.

Manifestou-se em Sustentação oral: o advogado Marcos Paulo Verissimo, pela recorrente Nova Técnica Energy; e a advogada Maria Eugênia Novis, pela requerente 3R Petroleum Offshore S.A.

Decisão: O Plenário, por unanimidade, rejeitou o pedido de aprovação de ato de concentração, com seu consequente arquivamento, sem análise de mérito, com base no art. 62 da Lei nº 12.529/2011; determinou a lavratura de auto de infração em desfavor da 3R Petroleum Offshore S.A. por violação ao art. 43 da Lei nº 12.529/2011; e rejeitou o pedido de sobrestamento do ato de concentração formulado pela mesma. Por fim, o Plenário determinou, ainda, o envio do voto e das manifestações das partes à SG para recebimento como denúncia e avaliação de cabimento de abertura de APAC, nos termos do voto da Conselheira-Relatora.

1. Ato de Concentração nº 08700.000711/2024-84

Requerentes: SMR Participações e Investimentos S.A e CIA Paraná de Alimentos S.A.

Advogados: Ademir Antonio Pereira Jr., Yan Villela Vieira, Bruna Luiza Prinet de Morais e outros.

Relator: Diogo Thomson de Andrade.

Decisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu da operação e aprovou-a sem restrições, nos termos do voto do Conselheiro-Relator.

4. Apuração de Ato de Concentração nº 08700.002634/2022-35

Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica - ex-officio.

Representados: Biogénesis Bagó Saúde Animal Ltda e Boehringer Ingelheim Animal Health do Brasil Ltda.

Advogados: Ivens Henrique Hübert, Paulo Leonardo Casagrande, Andrea da Cunha Cruz, Caroline Guyt França.

Relator: Diogo Thomson de Andrade.

Decisão: O Plenário, por unanimidade, reconheceu a configuração de infração ao art. 88, §3º da Lei 12.529/2011 e homologou a proposta de Acordo em Apuração de Ato de Concentração, com aplicação de contribuição pecuniária, nos termos do voto do Conselheiro-Relator.

8. Processo Administrativo nº 08700.003826/2015-30

Representante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

Representados: Detalhe Serigrafia e Confecções; Francisco Flávio de Carvalho ME, "Infodigital"; F. N. dos Santos Neto - ME, "Ideal Artes Gráficas"; Gerusa Rodrigues de P. Oliveira ME, "Gerusa Confecções"; Gisnaude Gentil Fernandes de Souza - ME, "Gráfica Brasil"; João Batista Dantas Maia ME, "BM Gráfica"; L de L Alves ME, "Gráfica Luzia"; M. C. Batista dos Santos ME, "J L Gráfica"; M. X. Formiga Frota EPP, "Repet Design"; Ricardo Gomes da Silva ME, "RGS Impressos Gráficos"; Francisco Flávio de Carvalho; Francisco Nunes dos Santos Neto; Genildo Epifânio de Oliveira Júnior; Geruciano Rodrigues de Paiva Oliveira; Gisnaude Gentil Fernandes de Sousa; Herlandson de Oliveira Fernandes; João Batista Dantas Maia; Luzinelson de Lima Alves; Maria Consuelo Batista dos Santos; Michelson Ximenes Formiga Frota e Ricardo Gomes da Silva.

Advogados: Adriano Gentil de Lima, Diego Meira de Souza, Francisco Raniere Batista de Araújo, Gilton Batista de Araújo Filho, Isaac Samuel do Carmo, Leylane Cristina Barros Pereira, Mariana Rosado de Miranda, Ravardierison Cardoso de Noronha e Reovan Brito Cabral da Nóbrega.

Relator: José Levi Mello do Amaral Júnior.

Impedido: Conselheiro Diogo Thomson de Andrade

Fez uso da palavra o representante do Ministério Público Federal junto ao Cade, Waldir Alves, reiterando as conclusões do parecer ministerial.

Decisão: O Plenário, por unanimidade, determinou a condenação por infração administrativa à ordem econômica, nos termos do artigo 36, caput, incisos I a IV, e § 3º, inciso I, alíneas "a", "c" e "d", da Lei nº 12.529/2011, com aplicação de multa, a ser paga no prazo de 30 dias, contados da publicação da decisão no Diário Oficial da União, de todos os Representados, com aplicação das seguintes multas: Detalhe Serigrafia e Confecções, multa no valor de R$ 54.200,43; Francisco Flávio de Carvalho ME, "Infodigital", multa no valor de R$ 67.516,39; F. N. dos Santos Neto - ME, "Ideal Artes Gráficas", multa no valor de R$ 145.780,78; Gerusa Rodrigues de P. Oliveira ME, "Gerusa Confecções", multa no valor de R$ 62.200,80; Gisnaude Gentil Fernandes de Souza - ME, "Gráfica Brasil", multa no valor de R$ 46.276,68; João Batista Dantas Maia ME, "BM Gráfica", multa no valor de R$ 61.247,35; L de L Alves ME, "Gráfica Luzia", multa no valor de R$ 14.232,81; M. C. Batista dos Santos ME, "J L Gráfica", multa no valor de R$ 71.404,67; M. X. Formiga Frota EPP, "Repet Design", multa no valor de R$ 501.313,83; Ricardo Gomes da Silva ME, "RGS Impressos Gráficos", multa no valor de R$ 66.847,25; Francisco Flávio de Carvalho, multa no valor de R$ 11.477,79; Genildo Epifânio de Oliveira Júnior, multa no valor de R$ 50.000,00; Geruciano Rodrigues de Paiva Oliveira, multa no valor de R$ 9.330,12; e Michelson Ximenes Formiga Frota, multa no valor de R$ 80.210,21; determinou, ainda, a expedição de ofício com cópia da decisão ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. Por fim, determinou a ampla divulgação da decisão com a sua remessa a potenciais interessados e/ou empresas privadas afetadas pela conduta anticompetitiva, nos termos do voto do Conselheiro-Relator.

5. Processo Administrativo nº 08700.001164/2018-14

Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex-officio.

Representados: Azevedo Bento S/A Comércio e Indústria, Refisa Indústria e Comércio Ltda, SPO Indústria e Comércio Ltda, Clóvis Heitor Castro; Cristiano Luiz Pereira, Darcy Carvalho da Silveira, Davi Alves de Lima, Edimar Henrique de Oliveira, Edson Geraldo da Silva Bento, Elisangela Alves de Lima Morais, Elislande Alves de Lima, Ênio Costa de Oliveira, Gabriel Teixeira Martinho, Gilberto Alves de Lima, Lauro Barata Soares de Figueiredo, Rafael Luiz Pereira, Sidinei de Souza Padilha, e Valdécio Alves de Lima.

Advogados: Joyce Honda, Daniel Victor da Silva Ferreira, Jamily Schlickmann, José Vlademir Meister, Cleverson Marinho Teixeira, Carlos Magalhães, George Filgueira, Marcelo Cama Proença Fernandes, Cristiane Sartori Gattiboni, Débora Gattiboni Lopes, Marcela Mattiuzzo e Ana Mallard Velloso, Felipe Fernandes Reis e outros.

Relator: Conselheiro Victor Oliveira Fernandes.

Impedimentos: Alexandre Cordeiro Macedo e o Conselheiro Diogo Thomson de Andrade. Presidiu, o Conselheiro Gustavo Augusto Freitas de Lima.

Fez uso da palavra o representante do Ministério Público Federal junto ao Cade, Waldir Alves, reiterando as conclusões do parecer ministerial.

Manifestou-se em Sustentação oral: o advogado José Horácio de oliveira Gattiboni, representante da parte Darcy Carvalho da Silveira.

Decisão: O Plenário, por unanimidade, determinou o arquivamento do processo em relação ao representado: Clóvis Heitor Castro, em virtude de seu falecimento; determinou o arquivamento do processo pela prescrição da pretensão punitiva em relação aos Representados: Elisangela Alves de Lima Morais, Elislande Alves de Lima, Gilberto Alves de Lima e Valdécio Alves de Lima; determinou o arquivamento do processo por ausência de provas em relação aos Representados: Gabriel Teixeira Martinho, Ênio Costa de Oliveira, Edson Geraldo da Silva Bento e Lauro Barata Soares de Figueiredo; determinou também o arquivamento do processo em relação aos Representados: Refisa Indústria e Comércio Ltda., Rafael Luiz Pereira, Cristiano Luiz Pereira, SPO Indústria e Comércio Ltda. e Sidinei de Souza Padilha, por terem cumprido integralmente o TCC; determinou a condenação dos seguintes Representados, com aplicação das respectivas multas: Azevedo Bento S/A Comércio, multa de 3.000.000 UFIR; Darcy Carvalho da Silveira, multa de 50.000 UFIR; Davi Alves de Lima, multa de 2% sobre R$ 10.527.911,34; e Edimar Henrique de Oliveira, multa de 50.000 UFIR, a serem pagas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da decisão, nos termos do voto do Conselheiro-Relator. Determinou, ainda, a expedição de ofício com cópia da decisão ao Ministério Público Federal do Rio Grande do Sul. Por fim, determinou a ampla divulgação da decisão com a sua remessa a potenciais interessados e aos órgãos públicos e/ou empresas privadas afetadas pela conduta anticompetitiva, nos termos do voto do Conselheiro-Relator.

6. Processo Administrativo nº 08700.002124/2016-10

Representante: Associação Evangélica Beneficente Espírito Santense - AEBES.

Advogados: Renan Sales Vanderlei e Thiago Carvalho De Oliveira.

Representados: Federação Brasileira das Cooperativas de Especialidades Médicas (Febracem); Cooperativa de Anestesiologia do Estado do Espírito Santo (COOPANEST/ES); Cooperativa dos Médicos Intensivistas do Espírito Santo (Cooperati); Cooperativa dos Cirurgiões Plásticos do Estado do Espirito Santo (Cooplastes); Cooperativa dos Cirurgiões Gerais do Estado do Espírito Santo (Cooperciges); Cooperativa dos Cirurgiões Pediátricos do Estado do Espírito Santo (Coopercipes); Cooperativa dos Cirurgiões Cardiovasculares do Estado do Espírito Santo (Coopcardio); Cooperativa dos Neurocirurgiões do Estado do Espírito Santo (Coopneuro); Cooperativa de Ortopedistas e Traumatologistas do Espírito Santo (Cootes); Cooperativa dos Angiologistas e Cirurgiões Vasculares do Espírito Santo (Coopangio); Conselho Regional de Medicina do Espírito Santo (CRM-ES); Sociedade Brasileira de Neurocirurgia (SBN); Erick Freitas Curi; Paulo Roberto Paiva; Modesto Cerioni Junior e Clemente Augusto de Brito Pereira.

Advogados: Alexandre de Souza Machado, Eliomar Bufon Lube, Denise Chachamovitz Leao de Salles, Vitor Luis Pereira Jorge, Ricardo Barros Brum, Paulo Henrique Cunha da Silva, Wilson Knoner Campos, Fernando Godoi Wanderley, Pablo Luiz Rosa Oliveira, Magda Maria Barreto, Dianna Borges Rodrigues, Josiane Faustino Pianca, Denise Chachamovitz Leao de Salles, Vitor Luis Pereira Jorge, Ricardo Barros Brum, Luiz Telvio Valim, Rayanny Cristiny Bertholdo Soares, Winicios Damm Lourenco, Alexandre de Lacerda Rossoni, Claudia Ferreira Garcia, Dyego Penha Frasson, Renan Sales Vanderlei, Thiago Carvalho de Oliveira e outros.

Relator: Conselheiro Gustavo Augusto Freitas de Lima.

Impedimentos: Alexandre Cordeiro Macedo e o Conselheiro Diogo Thomson de Andrade. Presidiu, o Conselheiro Gustavo Augusto Freitas de Lima.

Manifestou-se em Sustentação oral: o advogado Pablo Luiz Rosa Oliveira, representante da parte Conselho Regional de Medicina do Espírito Santo -CRM/ES; e o advogado Wilson Knoner Campos, representante da SBN - Sociedade Brasileira de Neurocirurgia.

Decisão: O Plenário, por unanimidade, determinou condenação dos Representados: COOPANESTES - Cooperativa de Anestesiologia do Estado do Espírito Santos, multa de R$ 14.561.043,58; COOPERATI - Cooperativa dos Médicos Intensivistas do Espírito Santo, multa de R$ 2.590.870,17; COOPLASTES - Cooperativa dos Cirurgiões Plásticos do Estado do Espírito Santo, multa de R$ 304.443,77; COOPERCIGES - Cooperativa dos Cirurgiões Gerais do Estado do Espírito Santo, multa de R$ 9.391.181,34; COOPERCIPES - Cooperativa dos Cirurgiões Pediátricos do Estado do Espírito Santo, multa de R$ 2.039.139,46; COOPNEURO - Cooperativa dos Neurocirurgiões do Estado do Espírito Santo, multa de R$ 1.703.608,31; COOPANGIO - Cooperativa dos Angiologistas e Cirurgiões Vasculares do Espírito Santo, multa de R$ 2.077.612,72; FEBRACEM - Federação Brasileira das Cooperativas de Especialidades Médicas, multa de R$ 3.968.028,90; SBM - Sociedade Brasileira de Medicina, multa de R$ 3.968.028,90; Erick Freitas Curi, multa de R$ 136.602,38; Paulo Roberto Paiva, multa de R$ 154.426,98; Modesto Cerioni Junior, multa de R$ 396.802,89; e Clemente Augusto de Brito Pereira, multa de R$ 27.409,37; quanto à multa da FEBRACEM, autorizou que, na hipótese de ausência de recursos para o pagamento da multa, a SG/CADE possa instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da entidade cobradando a multa diretamente das cooperativas que a integraram, adotando-se, no que cabível, o procedimento dos arts. 133 a 137 do CPC; determinou o arquivamento do processo em relação aos representados COOTES - Cooperativa de Ortopedistas e Traumatologistas do Estado do Espírito Santo e COOPCARDIO - Cooperativa dos Cirurgiões Cardiovasculares do Estado do Espírito Santo pela falta de provas de participação direta na conduta; e CRM-ES, por ter se limitado ao exercício legal de suas atribuições, não havendo prova de desvio de finalidade; determinou que sejam oficiados o Ministério da Saúde, a CGU, a Secretaria de Saúde do Governo do Estado do Espírito Santo, o Hospital Jayme Santos Neves, o Hospital Evangélico de Vila Velha, e a Junta Comercial do Espírito Santo, para ciência da condenação; determinou, ainda, o encaminhamento dos autos à SG/CADE para que apure o ocorrido em face da COOTES em procedimento próprio e adote as providências que entender cabíveis, tudo nos termos do voto do Conselheiro-Relator.

Por fim, fixou as seguintes penalidades acessórias adicionais aos condenados: proibiu a FEBRACEM pelo prazo de 5 anos de representar qualquer cooperativa médica perante o poder público de qualquer nível (federal, estadual ou municipal), e de celebrar contratos com o poder público ou participar de qualquer negociação com o poder público em nome de cooperativas médicas, na forma dos incisos II e VII do art. 38 da LDC; proibiu a COOPERCIGES pelo prazo adicional de 5 anos após findo o prazo original da penalidade anterior, de participar de procedimentos que impliquem contratação direta ou indireta com o poder público, ainda que por dispensa ou inexigibilidade de licitação; proibiu o Sr. Erick Freitas Curi pelo prazo de 5 anos de representar ou exercer qualquer cargo na administração de qualquer cooperativa, associação, sindicato ou sociedade que represente o interesse da categoria dos médicos ou preste serviços médicos, bem como qualquer cargo ou função no Conselho Federal de Medicina ou em qualquer Conselho Regional de Medicina; determinou a todos as pessoas jurídicas condenadas a obrigação de publicar um extrato da decisão em seus sítios eletrônicos e redes sociais, em local de destaque, sendo mantido o acesso público por um prazo mínimo de 30 (trinta) dias corridos; determinou ainda a multa diária de de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), se pessoa jurídica, ou de R$ 10.000,00 (dez mil reais), se pessoa física, para os casos de descumprimenro das determinações, devendo a multa ser dobrada após 30 (trinta) dias corridos de descumprimento, na forma do art. 39 da LDC, nos termos dos itens 283 a 289 do voto do Conselheiro-Relator.

REFERENDOS

Documentos apresentados pelo Presidente Alexandre Cordeiro Macedo:

Despacho Presidência Nº 75/2024 (Decisão de realização de SOJ por meio remoto, Processo nº 08700.000014/2024-23); Despacho Presidência Nº 76/2024 (Requisição de pessoal, Processo nº 08700.005028/2019-76).

Documentos apresentados pelo Conselheiro Victor Oliveira Fernandes:

Despacho Decisório Nº 18/2024/GAB4/CADE (APAC nº 08700.002241/2024-93).

Documentos apresentados pelo Conselheiro Diogo Thomson de Andrade:

Despacho Decisório Nº 14/2024/GAB2/CADE (APAC nº 08700.008330/2022-81); Ofício Nº 7824/2024/GAB2/CADE (AC nº 08700.007656/2023-72).

Documentos apresentados pela Conselheira Camila Cabral Pires Alves:

Despacho Decisório Nº 24/2024/GAB5/CADE (APAC nº 08700.000974/2020-60).

Documentos apresentados pelo Conselheiro José Levi Mello do Amaral Júnior:

Despacho Decisório Nº 11/2024/GAB6/CADE, Ofício Nº 7861/2024/GAB6/CADE (PA nº 08700.005683/2019-24); Despacho Decisório Nº 10/2024/GAB6/CADE (PA nº 08700.002702/2022-66).

APROVAÇÃO DA ATA

O Plenário, por unanimidade, aprovou a ata desta sessão.

Às 15h55 do dia 25 de setembro de 2024, o Presidente Substituto do Cade, Gustavo Augusto Freitas de Lima. , declarou encerrada a sessão.

Ficam desde já intimadas as partes e os interessados, na forma dos §§ 1º e 2º do artigo 104 do Regimento Interno do Cade, quanto ao resultado do julgamento dos seguintes itens da ata, cujas respectivas decisões constam nos autos disponíveis para consulta no Sistema Eletrônico de Informação (SEI) do Cade: 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 8.

Alexandre Cordeiro Macedo

Presidente do Conselho