ATA DA 504ª REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 24 DE ABRIL DE 2024

No dia vinte e quatro de abril do ano de dois mil e vinte e quatro, os membros do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP reuniram-se ordinariamente de forma presencial na sala 304 do edifício-sede do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), presente o Presidente do CNPCP, Douglas de Melo Martins, e os seguintes membros: Bruno César Gonçalves da Silva; Bruno Dias Cândido; Caroline Santos Lima; Davi Márcio Prado Silva; Diego Mantovaneli do Monte; Patrícia Vilella Marino; Márcia de Alencar; Murilo Andrade De Oliveira; Susan Lucena Rodrigues; Paulo Augusto Oliveira Irion. Acompanham virtualmente: Aline Ramos Moreira; Cíntia Rangel Assumpção; Graziela Paro Caponi; Marcus Castelo Branco Alves Semeraro Rito; Rafael Velasco Brandani; Ulysses de Oliveira Gonçalves Júnior e Walter Nunes da Silva Junior. Justificaram ausência: Maurício Stegemann Dieter e Pierpaolo Cruz Bottini. Convidados: Patrícia Nunes Naves. O Presidente do CNPCP, Douglas de Melo Martins, deu início à reunião com um comunicado sobre os desdobramentos e a divulgação, nos meios de comunicação, da Nota Técnica aprovada na sessão passada, referente à Mensagem nº 144, de 11 de abril de 2024, que vetou parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei n.º 2.253/2022, o qual altera a Lei de Execução Penal, para dispor sobre monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e restringir o benefício da saída temporária. Destaque para a declaração de inconstitucionalidade da lei no estado de São Paulo, decorrente da decisão do Juiz e Conselheiro, Davi Prado. Ressaltando a importância dos normativos publicados, o Presidente Douglas de Melo Martins informou que outros conselhos se sentem seguros ao se respaldarem nas notas técnicas, recomendações e resoluções do CNPCP. A pedido do Conselheiro Walter Nunes, houve uma inversão de pauta, e o primeiro item abordado foi a apresentação do Grupo de Trabalho (GT) encarregado de coordenar as estratégias para a interlocução dos órgãos de execução penal (Acórdão 972/2018 do Tribunal de Contas da União). De início, o Presidente do GT, Conselheiro Walter Nunes, pontuou que existem diversos órgãos de execução penal, conforme o artigo 61 da LEP. Além desses, mencionou a criação do Conselho Nacional de Justiça, dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização no âmbito dos Tribunais de Justiça, e do Conselho Nacional do Ministério Público, o que evidencia a existência de múltiplos órgãos e uma fiscalização insuficiente. No contexto realçado pelo Presidente na abertura dos trabalhos, foram enfatizadas as atribuições do CNPCP no âmbito da política criminal, destacando que uma delas é contribuir para a elaboração do Plano Nacional de Enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucionais, cujos problemas centrais são a superlotação carcerária, má gestão administrativa e financeira, e deficiência na prestação das assistências. Nesse tópico, a conclusão que se tem é que cabe ao CNPCP editar resolução definindo a atuação dos órgãos de execução e estabelecendo as atribuições da SENAPPEN quanto à fiscalização do cumprimento dessas disposições. No que diz respeito ao plano nacional para diminuição da superlotação carcerária, é necessário envolver igualmente o judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, OAB e CONSEJ. Apresentou detalhamento de 11 (onze) ações com estratégias e diretrizes para diminuição carcerária. Quanto à gestão financeira, sob a sub-relatoria do Conselheiro Murilo Andrade, constatou-se não apenas a ineficiência na execução dos recursos liberados, mas também a redução da receita do Fundo Penitenciário Nacional. Como medidas necessárias, destacam-se a recomposição dos recursos do FUNPEN por meio de projeto de lei e a edição de uma resolução para definir regras de transparência dos valores das fontes de custeio, além de estratégias para promover o fomento desses recursos. Na última temática referente às assistências, observa-se que estas integram a atividade-fim do sistema penitenciário. A proposição consiste na elaboração de uma resolução do CNPCP que estabeleça diretrizes para um quadro mínimo de especialistas em assistência penitenciária e técnicos de apoio à assistência penitenciária nos sistemas estaduais. Com relação à assistência jurídica, considerando o quadro insuficiente das Defensorias Públicas, sugere-se que seja estabelecido um programa pelo Ministério da Justiça para a seleção de projetos de extensão universitária voltados para a prestação de assistência jurídica. Por fim, em relação ao direito ao trabalho e à política de contratação de presos pelo Estado, o Conselheiro André Alisson elaborou uma minuta de resolução fornecendo orientações aos estados quanto à normatização e criação desses mecanismos para aumentar a oferta de trabalho. Conselheiro Walter Nunes encaminhará um resumo conclusivo, que contempla as sugestões das iniciativas a serem tomadas pelo CNPCP. Após a análise dos demais conselheiros, será realizada a votação. Passando para o próximo item de pauta, o Presidente concedeu a palavra à Dra. Patrícia Nunes, que presidiu o Grupo de Trabalho (GT) responsável por atualizar e aperfeiçoar a Resolução nº 8, de 9 de novembro de 2011, que trata da assistência à liberdade religiosa para as pessoas privadas de liberdade. Em sua fala, ressaltou a contribuição de cada integrante do grupo, destacando a atuação do relator Bruno César. Pontuou que foram realizadas duas Audiências Públicas, a primeira em Brasília e a segunda em São Paulo, onde puderam ser identificadas as demandas, necessidades, reclamações e problemas relacionados a temática. O relator Bruno César reiterou o sucesso das Audiências Públicas, que contaram com a participação de várias representações religiosas e entidades da sociedade civil. Além disso, destacou que mesmo entidades não religiosas demonstraram preocupação com esse tipo de assistência nos ambientes de privação de liberdade. Essas instituições contribuíram enormemente, formulando documentos e proposições por escrito. O grupo dedicou-se a estudar e aproveitar todo esse material com o objetivo de aprimorar a resolução anterior do conselho, que agora seria substituída por esta. Na sessão anterior, foi feita a leitura da minuta que já havia sido disponibilizada, abordando apenas alguns pontos nos quais surgiram necessidades de alteração. Quanto aos demais tópicos, nos quais não houve controvérsia, já estão superados. Em suma, as alterações realizadas consistem na substituição dos dispositivos que mencionavam "assistência religiosa" por "assistência sócio-espiritual". Em termos de redação, houve uma pequena supressão no artigo segundo. No artigo quarto, também houve alteração na redação do primeiro e segundo incisos. No inciso quinto do artigo quinto, também ocorreu uma supressão no final. O principal ajuste se deu no artigo sexto, diante das considerações do Dr. Eliseu, assessor do Ministério da Justiça, que participou ativamente da reunião, juntamente com outras pessoas da própria SENAPPEN, responsáveis por lidar com assistência religiosa na estrutura da Secretaria, e da conselheira Aline, que propôs a especificação das religiões de matriz africana. Assim, foi adicionado o inciso terceiro, no qual se tratava de forma excepcional apenas as pessoas indígenas e estrangeiras. Neste ponto, foram incluídas as religiões de matriz africana ou religiões minoritárias. Em relação ao cadastro, as instituições são registradas na Secretaria e, após deferido o seu cadastro, ela também cadastra os voluntários para atuar em determinada unidade. Os demais ajustes realizados tiveram como objetivo aprimorar a clareza do texto, dentro do que já fora discutido. O Presidente informou que a resolução já foi discutida exaustivamente e que os ajustes mencionados pelo relator foram exatamente os pontos polêmicos da sessão passada. Isso tornou necessário adiar a votação naquele momento. O aperfeiçoamento apresentado contemplou as preocupações levantadas, e o texto foi submetido à votação.

Conselheiro Diego Mantovaneli fez algumas observações pontuais. Sua preocupação reside no inciso primeiro do artigo primeiro, que veda o proselitismo religioso, devido à subjetividade do termo. Ainda, destacou que o proselitismo é vedado ao Estado, mas é inerente a maioria das religiões. Portanto, sugere a retirada do termo, pois pode ser prejudicial aqueles que prestam essa assistência de boa-fé nos estabelecimentos prisionais. Propôs alteração do artigo primeiro, inciso sétimo e apresentou discordância quanto ao artigo quarto. No artigo vinte, sobre as recomendações da SENAPPEN, propôs a inserção de um inciso recomendando à SENAPPEN que fomente a assistência religiosa, inclusive com repasse de recursos financeiros aos entes federados para adequação de espaços e meios adequados para execução de assistência. O relator explicou que a questão do proselitismo foi discutida e apresentada, inclusive, por representantes de instituições religiosas que têm o proselitismo como dogma. No entanto, não está sendo elaborada uma resolução para atender às perspectivas individuais de cada uma das instituições religiosas, pois isso não seria viável. Também não se destina a permitir que as instituições religiosas exerçam plenamente o seu ministério de acordo com seus dogmas. O foco é na prestação de uma assistência sócio-espiritual. A linha de raciocínio seguida é como a administração poderá conceder espaço para que os segmentos que têm o proselitismo como dogma o pratiquem na unidade, sem que aqueles que não desejam ser alvo dessas ações sejam obrigados a participar. Conclui afirmando que as religiões têm a sua proteção constitucional para seguir as suas premissas e os seus dogmas, mas quando elas forem exercer assistência, e não o Ministério, há limitações. Referente à sugestão de fomento de recursos para fins de implementar atividades de caráter religioso, o Estado não pode promover atividades religiosas com recursos financeiros, pois isso fere a laicidade do Estado. A questão da estruturação dos espaços por parte das secretarias, entre outros aspectos, já está prevista e será realizada conforme necessária, naturalmente exigindo recursos. No entanto, afirmar que haverá um fomento específico para a prestação de assistência de caráter religioso não é adequado. O Conselheiro Murilo Andrade pondera que o espaço não precisa ser exclusivamente para fins sócio- espiritual, podendo ser utilizado para reuniões e outras atividades, citando como exemplo as Apacs. Conselheiro Ulysses Gonçalves registra antecipadamente seu voto favorável a resolução. A Conselheira Cíntia Rangel apresentou sugestões de adequação de texto, mais especificamente nos artigos dezessete e dezenove. Conselheiro Walter Nunes fez sugestões de ordem formal. O Conselheiro Paulo Irion, a partir da fala do Conselheiro Diego Mantovaneli, sugere uma nova redação para o artigo quarto. Na mesma linha, o Conselheiro Rafael Velasco fez considerações quanto à vedação do artigo quarto. Conselheiro Davi Prado apresentou duas considerações. A primeira em relação ao artigo primeiro, pelos mesmos motivos expostos pelo Conselheiro Diego, ressaltando que a grande preocupação em relação ao proselitismo é o desenvolvimento dessa assistência na ausência dos espaços e do receio de que esse proselitismo venha por parte dos agentes do Estado. Também apontou sugestões sobre o artigo quarto. Para mediar a questão, apresentou sugestão de nova redação, propondo a superar o destaque do artigo quarto, inciso primeiro, sendo aprovada a seguinte redação "a participação de servidor público empregado privado ou profissional liberal como voluntário religioso nos espaços de privação de liberdade em que tenha atuação profissional direta". O Conselheiro Diego destacou que o policial penal e qualquer outro servidor, na folga, tem direito de expressar sua cidadania e atuar como voluntário da prestação de qualquer assistência. Se a restrição fosse aplicada a esses trabalhadores, de igual forma, deveria ser estendida a todos que atuam diretamente no sistema penitenciário. Conselheira Márcia de Alencar, em síntese, afirma que o proselitismo deve ser vedado em relação às entidades religiosas cadastradas ou que têm acesso para prestar assistência sócio-espiritual, bem como pelos agentes do Estado em exercício, independentemente da natureza do agente. Será incluído a questão aventada pela Conselheira Cíntia Rangel sobre a vedação da revista vexatória aos voluntários religiosos. Superados os debates, o Presidente do CNPCP abriu espaço para votação dos destaques. O primeiro refere-se ao proselitismo. Foi votada a redação original e a redação alternativa proposta pelo Conselheiro Davi Prado para mediar a questão, nos seguintes termos: substituir a expressão do inciso II, do art 1o: "vedado o proselitismo religioso" por "vedado o proselitismo religioso do Estado" e a inclusão de uma alínea no mesmo inciso com a seguinte redação: "Enquanto não forem implantados os espaços apropriados para assistência sócio-espiritual, conforme definidos no artigo 16 desta resolução, será vedada qualquer forma de proselitismo religioso. Aderiram a proposta do Conselheiro Davi Prado os Conselheiros Murilo Andrade e Diego Mantovaneli. Aprovada por maioria dos presentes a proposta original. No tocante ao artigo vinte, foi deliberado por consenso a inclusão de inciso com a seguinte redação: "repasse de recursos financeiros aos entes federados para estruturação e adequação dos espaços destinados à realização da assistência sócio-espiritual". Resolução aprovada com os devidos ajustes. No ensejo, o Presidente do CNPCP, Douglas de Melo Martins, parabenizou a Dra. Patrícia Nunes por seu mandato na qualidade de conselheira do CNPCP. Ato contínuo, registrou as boas-vindas à Conselheira Caroline Lima. Seguindo com os trabalhos, a Conselheira Márcia de Alencar ressaltou que o relatório apresentado pelo GT coordenado pelo Conselheiro Walter Nunes tem uma interface muito importante com o GT do Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Nesse sentido, por questão de ordem, a Conselheira solicitou que o relatório das estratégias para a interlocução dos órgãos da execução penal, apresentado pelo Conselheiro Walter Nunes, bem como a aprovação do Plano sejam incluídos na pauta da próxima reunião. Proposta acolhida. Seguindo para o último item de pauta, o Conselheiro Diego Mantovaneli, relator da minuta de resolução sobre acautelamento de armas de policiais penais, esclareceu acerca das incorporações sugeridas pelo Conselheiro Maurício Diter, sobretudo no tocante aos policiais aposentados, tipo de armamento que poderia ser acautelado e sobre a suspensão do acautelamento em casos de violência doméstica. O texto já foi debatido anteriormente e foi suspenso devido ao pedido de vista do Conselheiro Maurício. Conselheiro Bruno César questiona se o conteúdo que está sendo disciplinado por meio da resolução está dentro da competência do CNPCP. O plenário chegou a um consenso para aprovação do normativo no formato de Recomendação. Por fim, foi aprovada a ata da 503ª Reunião Ordinária do CNPCP, ocorrida no dia 27 de março de 2024, por unanimidade. Nas comunicações finais, Conselheiro Paulo Irion informou sobre o andamento do GT sobre Política de Drogas e Encarceramento. Estão agendadas Audiências Públicas nas cinco regiões do país, sendo a primeira em Brasília. Conselheiro Rafael Velasco foi designado para Presidência do GT sobre o custo do preso. O Presidente Douglas de Melo reiterou os agradecimentos a todos os Conselheiros que encerraram o mandato e, em seguida, encerrou a reunião. Para constar, lavrou-se a presente ata, que foi redigida por Isabelle Christinne Araújo Costa, Técnica em Secretariado do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e revisada por Rafael de Sousa Costa, Secretário Executivo do CNPCP.

Douglas de Melo Martins

Presidente do Conselho