ACÓRDÃO Nº 6451/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em desfavor de Thiago Paes de Andrade Rodrigues, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos do Convênio de registro Siafi 828079 (peça 7), firmado entre o então Ministério do Desenvolvimento Regional e o Município de Catarina/CE, e que tinha por objeto "ampliação do Açude Velho, na localidade São Gonçalo, no Município de Catarina/CE".

Considerando que o concedente, com o aval do controle interno, apontou débito de R$ 956.758,62, atribuindo a responsabilidade por sua devolução ao ex-prefeito Thiago Paes de Andrade Rodrigues;

considerando, entretanto, que a unidade instrutora verificou que as obras foram realizadas no percentual de 100%, apresentando funcionalidade, tendo sido demonstrada a correta aplicação dos recursos do convênio em exame, bem como o atingimento de seu objetivo, restando pendente, na prestação de contas, documentação referente à "outorga de direito do uso da água" e "Licença de Operação do Sistema";

considerando que a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que ausência do documento de licença de operação ou de outorga do uso da água não implica dano ao erário, nos casos em que, como observado nos presentes autos, houve execução de 100% do objeto, este tem funcionalidade e está beneficiando a população, a exemplo dos Acórdãos 1.762/2024-2ª Câmara (Relator Ministro Vital do Rêgo), 9.663/2023-2ª Câmara (Relator Ministro Vital do Rêgo) e 10.848/2018-2ª Câmara (Relator Ministro-Substituto André Luís de Carvalho);

considerando que, diante disso, a proposta de encaminhamento constante da instrução é pelo arquivamento deste processo (peça 45);

considerando que essa proposta conta com a concordância do Ministério Público junto ao Tribunal (peça 48);

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, e 212 do Regimento Interno-TCU, em:

a) arquivar o processo, sem julgamento do mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido;

b) comunicar esta decisão à unidade jurisdicionada e ao responsável.

1. Processo TC-015.023/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Thiago Paes de Andrade Rodrigues (013.310.413-33).

1.2. Unidade: Município de Catarina/CE.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Antonio Braga Neto (17713/OAB-CE), Ricardo Gomes de Souza Pitombeira (31566/OAB-CE) e outros, representando Thiago Paes de Andrade Rodrigues.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6452/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal em desfavor de George Antunes de Oliveira, Domício Arruda Câmara Sobrinho, Isau Gerino Vilela da Silva, Luiz Roberto Leite Fonseca, Jose Ricardo Lagreca de Sales Cabral, Eulalia de Albuquerque Alves, Pedro de Oliveira Cavalcanti Filho e Cipriano Maia de Vasconcelos, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União realizadas por meio do Contrato de repasse de registro Siafi 717504 (peça 60) firmado entre o Ministério da Saúde e Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte, e que tinha por objeto o instrumento descrito como "Ampliação da recepção do Hemocentro Coordenador".

Considerando que o concedente, com o aval do controle interno, apontou débito de R$ 88.207,18, atribuindo a responsabilidade por sua devolução aos responsáveis já mencionados;

considerando, entretanto, que a unidade instrutora verificou que as obras atingiram percentual de execução de 71,99%, e que, em parecer circunstanciado-TCE, de 9/1/2023 (peça 1, p. 1), é afirmado que o objeto cumpriu com os objetivos previstos no Plano de Trabalho e que gerou o benefício social esperado;

considerando que o saldo remanescente não utilizado disponível na conta vinculada ao convênio foi devolvido à União no dia 10/11/2022 (peça 108), não havendo saldo a recolher e que o valor devolvido é superior ao necessário para que a execução do convênio atingisse 100%, de forma que não há valor a ser ressarcido;

considerando que, diante disso, a proposta de encaminhamento constante da instrução é pelo arquivamento deste processo (peça 133);

considerando que essa proposta conta com a concordância do Ministério Público junto ao Tribunal (peça 136);

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno do TCU, em:

a) arquivar o processo, sem julgamento do mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido;

b) comunicar esta decisão à unidade jurisdicionada e aos responsáveis.

1. Processo TC-019.499/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Cipriano Maia de Vasconcelos (074.216.484-53); Domício Arruda Câmara Sobrinho (056.192.974-20); Eulalia de Albuquerque Alves (704.105.344-04); George Antunes de Oliveira (123.537.604-49); Isau Gerino Vilela da Silva (086.217.214-49); Jose Ricardo Lagreca de Sales Cabral (043.276.324-49); Luiz Roberto Leite Fonseca (440.952.013-04); Pedro de Oliveira Cavalcanti Filho (108.442.794-04).

1.2. Unidade: Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6453/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Mato Grosso (SFA/MT) em desfavor da empresa Prime Construções Ltda., decorrente do recebimento de pagamentos por serviços não executados na vigência do Contrato 06/2017 (peça 2, p. 52-55), firmado em 31/10/2017, no valor de R$ 1.200.000,00, tendo por objeto a prestação de serviços comuns de engenharia, com fornecimento de insumos para manutenção e conservação de bens imóveis.

Considerando que o concedente, com o aval do controle interno, apontou débito de R$ 346.479,16, atribuindo a responsabilidade por sua devolução à empresa Prime Construções Ltda., na condição de contratada;

considerando, entretanto, que a unidade instrutora verificou incerteza quanto ao valor do dano presente nos autos, uma vez que, embora tenham sido examinadas 5 medições (peça 31, p. 5), no valor total de R$ 972.153,73, tendo sido identificados serviços não executados, ou executados em quantitativos e especificações não correspondentes às especificações das medições, no total de R$ 346.479,16, valor que corresponde ao débito anotado na presente TCE, os exames realizados também informam que houve a execução de serviços não previstos contratualmente, que não se encontram discriminados nem mensurados nos autos;

considerando que a diligência realizada junto à CGU com esse objetivo não obteve êxito, uma vez que esta afirmou que a inspeção no Contrato 06/2017 foi realizada mediante exame visual e expedito, sem definir de forma exata os valores dos débitos, uma vez que esse não era o escopo original do trabalho;

considerando que, desse modo, o apontamento de eventual débito, mesmo que por estimativa, não atenderia ao disposto no art. 210, § 1º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, pois poderia superar o real valor devido;

considerando que, diante disso, a proposta de encaminhamento constante da instrução é pelo arquivamento deste processo (peça 69);

considerando que essa proposta conta com a concordância do Ministério Público junto ao Tribunal (peça 72).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno-TCU, em:

a) arquivar o processo, sem julgamento do mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido;

b) comunicar esta decisão à unidade jurisdicionada e ao responsável.

1. Processo TC-031.532/2022-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Prime Construções Ltda (14.482.096/0001-86).

1.2. Unidade: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de Mato Grosso.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6454/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de representação acerca de pagamentos supostamente irregulares de vantagens pecuniárias a empregados do Conselho Regional de Farmácia do Maranhão (CRF/MA).

Considerando que está em curso sindicância para apuração das irregularidades, conforme informado pela unidade jurisdicionada;

considerando a necessidade de concluir com brevidade as apurações, de modo a dar cumprimento integral ao Acórdão 1.509/2022-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 11 da Lei 8.443/1992 e no art. 157 do Regimento Interno, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em fixar o prazo de noventa dias para que o CRF/MA conclua as apurações iniciadas pela Portaria 53/2023, encaminhando a este Tribunal os resultados alcançados e as providências adotadas, com o intuito de dar cumprimento integral ao Acórdão 1.509/2022-2ª Câmara.

1. Processo TC-014.145/2021-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Unidade: Conselho Regional de Farmácia do Estado do Maranhão.

1.2. Representante: Ministério Público Federal.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6455/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de representação apresentada pelo Ministério Público junto ao TCU acerca de possíveis ocorridas no Arsenal de Guerra de São Paulo (AGSP) em Barueri, relacionadas a indícios de graves falhas de gestão, mais especificamente de controle e segurança de 21 armamentos subtraídos e potencial grave infração à norma legal ou regulamentar (art. 58, inciso III, da Lei 8.443/1992).

Considerando que o representante alegou, em suma, que os indícios de graves falhas de gestão no controle e segurança de armamentos representam um risco à segurança pública, pois tais armas poderiam ser utilizadas de diversas formas por criminosos, bem como um dano patrimonial, pois algumas das armas desviadas estariam sendo revendidas por R$ 180 mil cada, o que justificaria a atuação do TCU no sentido de apurar as irregularidades para que ocorram as correções e responsabilizações devidas;

considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade aplicáveis;

considerando que, de acordo com a unidade instrutora, os indícios de irregularidades não se confirmaram, uma vez que: (i) das vinte e uma armas extraviadas, dezenove já foram recuperadas; (ii) as unidades jurisdicionadas estão adotando as providências de sua alçada para apurar e responsabilizar os agentes envolvidos no extravio, o que indica desnecessidade de atuação ou intervenção desta Corte de Contas;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU e nos arts. 103, § 1º, e 106, §§ 3º e 4º, inciso II, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em:

a) conhecer da representação;

b) no mérito, considerar a representação procedente, sem, no entanto, que sejam necessárias medidas adicionais por parte deste Tribunal;

c) arquivar os autos.

1. Processo TC-037.346/2023-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Centro de Controle Interno do Exército.

1.2. Representante: Ministério Público junto ao TCU.

1.3. Unidade: Ministério da Defesa.

1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6456/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTO e relacionado este processo, relativo ao ato de concessão de aposentadoria a Denise Teixeira de Medeiros, emitido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e submetido a este Tribunal para registro.

Considerando que a unidade instrutora e o Ministério Público junto ao TCU revelam a irregularidade caracterizada pelo pagamento à aposentada da Gratificação de Desempenho de Atividade em Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infraestrutura de Informações Geográficas e Estatísticas (GDIBGE) na mesma proporção em que paga aos servidores em atividade;

Considerando que a parcela impugnada foi concedida por decisão judicial transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança Coletivo 2009.51.01.002254-6, que garantiu aos inativos e pensionistas o recebimento de 100% da gratificação institucional paga aos servidores ativos e 50% da gratificação individual no percentual máximo, no total de 90 pontos sobre o valor previsto para o cargo, conforme o Anexo XV-A da Lei 11.355/2006;

Considerando que a irregularidade identificada é tema de jurisprudência pacificada desta Corte de Contas (acórdãos 4.521 e 4.162/2024-1ª Câmara, de minha relatoria; 3.672/2022 e 6.031/2022-1ª Câmara, relator Ministro Benjamin Zymler; 3.435/2024-2ª Câmara, relator Ministro Vital do Rêgo; e 2.513/2024-2ª Câmara, relator Ministro Antonio Anastasia; e 12.959/2023-1ª Câmara, relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira);

Considerando que o inciso II do art. 7º da Resolução-TCU 353/2023 dispõe sobre o registro em caráter excepcional dos atos em que tenha sido identificada irregularidade insuscetível de correção pelo órgão ou entidade de origem em face da existência de decisão judicial apta a sustentar seus efeitos financeiros, em caráter permanente;

Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos, não se operando, portanto, o registro tácito; e

Considerando que os pareceres da unidade técnica e do Parquet foram convergentes pela ilegalidade e registro excepcional do ato em decorrência da decisão judicial transitada em julgado;

Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

os ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 260, §1º, do Regimento Interno e no art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023, em:

a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Denise Teixeira de Medeiros e determinar seu registro excepcional, a despeito da ilegalidade constatada nos autos;

b) manter os efeitos financeiros do ato ilegal, dispensando a emissão de novo ato;

c) informar o conteúdo desta deliberação à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1. Processo TC 010.554/2024-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Denise Teixeira de Medeiros (237.820.056-00).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6457/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTO e relacionado este processo, relativo ao ato de concessão de aposentadoria a Luís Renato de Melo Morais, emitido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e submetido a este Tribunal para registro.

Considerando que a unidade instrutora e o Ministério Público junto ao TCU revelam a irregularidade caracterizada pelo pagamento ao aposentado da Gratificação de Desempenho de Atividade em Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infraestrutura de Informações Geográficas e Estatísticas (GDIBGE) na mesma proporção em que paga aos servidores em atividade;

Considerando que a parcela impugnada foi concedida por decisão judicial transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança Coletivo 2009.51.01.002254-6, que garantiu aos inativos e pensionistas o recebimento de 100% da gratificação institucional paga aos servidores ativos e 50% da gratificação individual no percentual máximo, no total de 90 pontos sobre o valor previsto para o cargo, conforme o Anexo XV-A da Lei 11.355/2006;

Considerando que a irregularidade identificada é tema de jurisprudência pacificada desta Corte de Contas (acórdãos 4.521 e 4.162/2024-1ª Câmara, de minha relatoria; 3.672/2022 e 6.031/2022-1ª Câmara, relator Ministro Benjamin Zymler; 3.435/2024-2ª Câmara, relator Ministro Vital do Rêgo; e 2.513/2024-2ª Câmara, relator Ministro Antonio Anastasia; e 12.959/2023-1ª Câmara, relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira);

Considerando que o inciso II do art. 7º da Resolução-TCU 353/2023 dispõe sobre o registro em caráter excepcional dos atos em que tenha sido identificada irregularidade insuscetível de correção pelo órgão ou entidade de origem em face da existência de decisão judicial apta a sustentar seus efeitos financeiros, em caráter permanente;

Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos, não se operando, portanto, o registro tácito; e

Considerando que os pareceres da unidade instrutora e do Parquet foram convergentes pela ilegalidade e registro excepcional do ato em decorrência da decisão judicial transitada em julgado;

Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte,

os ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 260, §1º, do Regimento Interno e no art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023, em:

a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Luís Renato de Melo Morais e determinar o seu registro excepcional, a despeito da ilegalidade constatada nos autos;

b) manter os efeitos financeiros do ato ilegal, dispensando a emissão de novo ato;

c) informar o conteúdo desta deliberação à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1. Processo TC 010.588/2024-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Luís Renato de Melo Morais (114.435.021-20).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6458/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTO e relacionado este processo, relativo ao ato de concessão de aposentadoria a Sílvio Rogerio Potier dos Santos, emitido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e submetido a este Tribunal para registro.

Considerando que a unidade instrutora e o Ministério Público junto ao TCU revelam a irregularidade caracterizada pelo pagamento ao aposentado da Gratificação de Desempenho de Atividade em Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infraestrutura de Informações Geográficas e Estatísticas (GDIBGE) na mesma proporção em que paga aos servidores em atividade;

Considerando que a parcela impugnada foi concedida por decisão judicial transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança Coletivo 2009.51.01.002254-6, que garantiu aos inativos e pensionistas o recebimento de 100% da gratificação institucional paga aos servidores ativos e 50% da gratificação individual no percentual máximo, no total de 90 pontos sobre o valor previsto para o cargo, conforme o Anexo XV-A da Lei 11.355/2006;

Considerando que a irregularidade identificada é tema de jurisprudência pacificada desta Corte de Contas (acórdãos 4.521 e 4.162/2024-1ª Câmara, de minha relatoria; 3.672/2022 e 6.031/2022-1ª Câmara, relator Ministro Benjamin Zymler; 3.435/2024-2ª Câmara, relator Ministro Vital do Rêgo; e 2.513/2024-2ª Câmara, relator Ministro Antonio Anastasia; e 12.959/2023-1ª Câmara, relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira);

Considerando que o inciso II do art. 7º da Resolução-TCU 353/2023 dispõe sobre o registro em caráter excepcional dos atos em que tenha sido identificada irregularidade insuscetível de correção pelo órgão ou entidade de origem em face da existência de decisão judicial apta a sustentar seus efeitos financeiros, em caráter permanente;

Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos, não se operando, portanto, o registro tácito; e

Considerando que os pareceres da unidade instrutora e do Parquet foram convergentes pela ilegalidade e registro excepcional do ato em decorrência da decisão judicial transitada em julgado;

Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte,

os ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 260, §1º, do Regimento Interno e no art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023, em:

a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Sílvio Rogerio Potier dos Santos e determinar seu registro excepcional, a despeito da ilegalidade constatada nos autos;

b) manter os efeitos financeiros do ato ilegal, dispensando a emissão de novo ato;

c) informar o conteúdo desta deliberação à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1. Processo TC 010.617/2024-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Sílvio Rogerio Potier dos Santos (403.535.759-68).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6459/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTO e relacionado este processo, relativo ao ato de concessão de aposentadoria a Maria Cristina Rocha da Silva, emitido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e submetido a este Tribunal para registro.

Considerando que a unidade instrutora e o Ministério Público junto ao TCU revelam a irregularidade caracterizada pelo pagamento à aposentada da Gratificação de Desempenho de Atividade em Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infraestrutura de Informações Geográficas e Estatísticas (GDIBGE) na mesma proporção em que paga aos servidores em atividade;

Considerando que a parcela impugnada foi concedida por decisão judicial transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança Coletivo 2009.51.01.002254-6, que garantiu aos inativos e pensionistas o recebimento de 100% da gratificação institucional paga aos servidores ativos e 50% da gratificação individual no percentual máximo, no total de 90 pontos sobre o valor previsto para o cargo, conforme o Anexo XV-A da Lei 11.355/2006;

Considerando que a irregularidade identificada é tema de jurisprudência pacificada desta Corte de Contas (acórdãos 4.521 e 4.162/2024-1ª Câmara, de minha relatoria; 3.672/2022 e 6.031/2022-1ª Câmara, relator Ministro Benjamin Zymler; 3.435/2024-2ª Câmara, relator Ministro Vital do Rêgo; e 2.513/2024-2ª Câmara, relator Ministro Antonio Anastasia; e 12.959/2023-1ª Câmara, relator Ministro Substituto Weder de Oliveira);

Considerando que o inciso II do art. 7º da Resolução-TCU 353/2023 dispõe sobre o registro em caráter excepcional dos atos em que tenha sido identificada irregularidade insuscetível de correção pelo órgão ou entidade de origem em face da existência de decisão judicial apta a sustentar seus efeitos financeiros, em caráter permanente;

Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos, não se operando, portanto, o registro tácito; e

Considerando que os pareceres da unidade instrutora e do Parquet foram convergentes pela ilegalidade e registro excepcional do ato em decorrência da decisão judicial transitada em julgado;

Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte,

os ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 260, §1º, do Regimento Interno e no art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023, em:

a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Maria Cristina Rocha da Silva e determinar seu registro excepcional, a despeito da ilegalidade constatada nos autos;

b) manter os efeitos financeiros do ato ilegal, dispensando a emissão de novo ato;

c) informar o conteúdo desta deliberação à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1. Processo TC 010.641/2024-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria Cristina Rocha da Silva (595.870.917-87).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6460/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTO e relacionado este processo, relativo ao ato de concessão de aposentadoria a Raimundo Nonato Cardoso, emitido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e submetido a este Tribunal para registro.

Considerando que a unidade instrutora e o Ministério Público junto ao TCU revelam a irregularidade caracterizada pelo pagamento ao aposentado da Gratificação de Desempenho de Atividade em Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infraestrutura de Informações Geográficas e Estatísticas (GDIBGE) na mesma proporção em que paga aos servidores em atividade;

Considerando que a parcela impugnada foi concedida por decisão judicial transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança Coletivo 2009.51.01.002254-6, que garantiu aos inativos e pensionistas o recebimento de 100% da gratificação institucional paga aos servidores ativos e 50% da gratificação individual no percentual máximo, no total de 90 pontos sobre o valor previsto para o cargo, conforme o Anexo XV-A da Lei 11.355/2006;

Considerando que a irregularidade identificada é tema de jurisprudência pacificada desta Corte de Contas (acórdãos 4.162 e 4.521/2024-1ª Câmara, de minha relatoria; 3.672/2022 e 6.031/2022-1ª Câmara, relator Ministro Benjamin Zymler; 3.435/2024-2ª Câmara, relator Ministro Vital do Rêgo; e 2.513/2024-2ª Câmara, relator Ministro Antonio Anastasia; e 12.959/2023-1ª Câmara, relator Ministro Substituto Weder de Oliveira);

Considerando que o inciso II do art. 7º da Resolução-TCU 353/2023 dispõe sobre o registro em caráter excepcional dos atos em que tenha sido identificada irregularidade insuscetível de correção pelo órgão ou entidade de origem em face da existência de decisão judicial apta a sustentar seus efeitos financeiros, em caráter permanente;

Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos, não se operando, portanto, o registro tácito; e

Considerando que os pareceres da unidade instrutora e do Parquet foram convergentes pela ilegalidade e registro excepcional do ato em decorrência da decisão judicial transitada em julgado;

Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte,

os ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 260, §1º, do Regimento Interno e no art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023, em:

a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Raimundo Nonato Cardoso e determinar seu registro excepcional, a despeito da ilegalidade constatada nos autos;

b) manter os efeitos financeiros do ato ilegal, dispensando a emissão de novo ato;

c) informar o conteúdo desta deliberação à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1. Processo TC 010.659/2024-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Raimundo Nonato Cardoso (399.217.607-00).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6461/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTO e relacionado este processo, relativo ao ato de concessão de aposentadoria a Cacilda Maria Amorim dos Anjos, emitido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e submetido a este Tribunal para registro.

Considerando que a unidade instrutora e o Ministério Público junto ao TCU revelam a irregularidade caracterizada pelo pagamento à aposentada da Gratificação de Desempenho de Atividade em Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infraestrutura de Informações Geográficas e Estatísticas (GDIBGE) na mesma proporção em que paga aos servidores em atividade;

Considerando que a parcela impugnada foi concedida por decisão judicial transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança Coletivo 2009.51.01.002254-6, que garantiu aos inativos e pensionistas o recebimento de 100% da gratificação institucional paga aos servidores ativos e 50% da gratificação individual no percentual máximo, no total de 90 pontos sobre o valor previsto para o cargo, conforme o Anexo XV-A da Lei 11.355/2006;

Considerando que a irregularidade identificada é tema de jurisprudência pacificada desta Corte de Contas (acórdãos 4.162 e 4.521/2024-1ª Câmara, de minha relatoria; 3.672 e 6.031/2022-1ª Câmara, relator Ministro Benjamin Zymler; 3.435/2024-2ª Câmara, relator Ministro Vital do Rêgo; e 2.513/2024-2ª Câmara, relator Ministro Antonio Anastasia; e 12.959/2023-1ª Câmara, relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira);

Considerando que o inciso II do art. 7º da Resolução-TCU 353/2023 dispõe sobre o registro em caráter excepcional dos atos em que tenha sido identificada irregularidade insuscetível de correção pelo órgão ou entidade de origem em face da existência de decisão judicial apta a sustentar seus efeitos financeiros, em caráter permanente;

Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos, não se operando, portanto, o registro tácito; e

Considerando que os pareceres da unidade instrutora e do Parquet foram convergentes pela ilegalidade e registro excepcional do ato em decorrência da decisão judicial transitada em julgado;

Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte,

os ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 260, §1º, do Regimento Interno e no art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023, em:

a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Cacilda Maria Amorim dos Anjos e determinar seu registro excepcional, a despeito da ilegalidade constatada nos autos;

b) manter os efeitos financeiros do ato ilegal, dispensando a emissão de novo ato;

c) informar o conteúdo desta deliberação à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1. Processo TC 010.675/2024-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Cacilda Maria Amorim dos Anjos (268.780.894-68).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.