EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 23959/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MAGNALDA SILVA DUARTE, ***.622.224-**, DPE3468, FRMEV02318082024, 606-82; MANA PADARIA E CONFEITARIA LTDA, 37.452.250/0001-72, MCW0A23, FRMEV02467182024, 606-82; MAIO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 31.322.226/0001-32, MLT5155, FRMEV02617402024, 606-82; ECM5I35, FRMEV02480642024, 606-82; MAICON POLICARPO RICARDO & CIA LTDA, 12.071.524/0001-52, IVP0986, FRMEV02430892024, 606-82; MALIBU TRANSPORTES LTDA, 97.442.123/0001-14, RVZ6J19, FRMEV02347742024, 606-82; RVZ6J17, FRMEV02332512024, 606-82; MANA - LOCACAO, TRANSPORTE, COMERCIO, SERVICOS E EVENTOS LTDA, 26.020.762/0001-43, FOU4E95, FRMEV02425642024, 606-82; MANA COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 11.485.837/0001-94, KAH5936, FRMEV02434802024, 606-82; QCS5A89, FRMEV02424662024, 606-82; MAICON ATAIDE BORGES OLIVEIRA, ***.484.000-**, JYJ1H50, FRMEV02430262024, 606-82; MAJORES LOCACAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA, 29.832.957/0001-86, FOH8C24, FRMEV02314212024, 606-82; MAGRIN TRANSPORTES LTDA, 11.246.508/0001-90, QJU1132, FRMEV02315842024, 606-82; MAIKON NIEHUES BROLEZE, ***.049.279-**, MLX9C45, FRMEV02331822024, 606-82; MAICON PEGORARO, ***.962.080-**, IRX0627, FRMEV02408432024, 606-82; MANASSES VIEIRA JIORDANI, ***.824.820-**, AIS6C98, FRMEV02441282024, 606-82; MANCHESTER LOGISTICA INTEGRADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 84.696.178/0001-09, RAH4D09, FRMEV02364402024, 606-82; MEK2F06, FRMEV02370082024, 606-82; MHF5528, FRMEV02383412024, 606-82; MAICON MUNARI MATOS, ***.276.840-**, IUN7D69, FRMEV02339652024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT