PAUTA DA 69ª SESSÃO ORDINÁRIA

A Ser Realizada Em 18 de abril de 2024

Hora: 14:00h

Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa Norte, Brasília, DF.

1ª Parte - Expediente.

a) - Comunicados e Assuntos Gerais:

1 - Coordenador(a) da CCR.

2 - Membros da CCR.

2ª Parte - Ordem do Dia.

I - Recursos administrativos

Processo NF-005594.2023.01.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): DS ALADO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA , NOTICIADO(A): MINISTÉRIO DA SAÚDE , NOTICIANTE: SINDBOMBEIROCIVIL-RJ - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.

Processo NF-002365.2023.09.000/2 - Assunto: 8.CONALIS, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA., NOTICIANTE: JOSÉ BILESKI JÚNIOR - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.

Processo NF-000895.2023.14.000/5 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): DSS SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.

Processo NF-000322.2023.23.004/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): INSTITUTO PERNAMBUCANO DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE - IPAS, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.

Processo NF-001770.2024.02.000/8 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: MARCOS ORTOLANO BRUNELLI, NOTICIADO(A): SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.

Processo NF-000450.2024.07.000/5 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: NOTICIANTE: MARCOS COSTA DE SOUZA, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS ARRUMADORES DE FORTALEZA, NOTICIANTE: SRA. FRANCISCA MEIRELENE COSTA DE SOUZA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.

Processo NF-001490.2022.07.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: FRANCISCO ASSIS NETO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS DOCENTES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DO ESTADO DO CEARA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.

Processo NF-005750.2023.01.000/5 - Assunto: 5.CONATPA, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS , NOTICIANTE: ANDRE COSTA NASCHENVENG, NOTICIADO(A): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS , NOTICIADO(A): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, NOTICIADO(A): PETROLEO BRASILEIRO S.A (PETROBRAS) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.

Processo NF-002698.2023.10.000/2 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, NOTICIADO(A): JUIZ DE FORA SERVIÇOS GERAIS LTDA, NOTICIANTE: ROSILENE DOS SANTOS CHAVES - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.

Processo NF-001626.2023.17.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO , NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - SINTRAF-ES - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.

Processo NF-001369.2024.02.000/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE SÃO PAULO, MOGI DAS CRUZES - SP (SINDICATO DOS METALÚRGICOS DE SÃO PAULO, MOGI DAS CRUZES E REGIÃO), NOTICIADO(A): YAZAKI DO BRASIL LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.

Processo NF-001411.2024.02.000/3 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): SANKAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MOLAS LIMITADA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE SÃO PAULO, MOGI DAS CRUZES - SP (SINDICATO DOS METALÚRGICOS DE SÃO PAULO, MOGI DAS CRUZES E REGIÃO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.

Processo NF-000204.2024.13.000/6 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: PRT 13ª REGIÃO (PAULO GERMANO COSTA DE ARRUDA), NOTICIADO(A): SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS NO ESTADO DA PARAÍBA, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS MOTORISTAS E AJUDANTES DE ENTREGAS DO ESTADO DA PARAÍBA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.

Processo NF-000205.2024.13.000/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: PRT 13ª REGIÃO (PAULO GERMANO COSTA DE ARRUDA), NOTICIADO(A): SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSP DE PASSAG NO EST DA PB, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS MOTORISTAS E TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS E CARGAS NO ESTADO DA PARAÍBA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.

Processo NF-000153.2024.15.008/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE GUAREÍ - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.

Processo NF-004516.2022.01.000/8 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): CONFEDERACAO BRASILEIRA DE VOLEIBOL, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES E COLABORADORES DA ARBITRAGEM ESPORTIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.

Processo NF-009774.2023.02.000/3 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): METALÚRGICA LUCCO LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE SÃO PAULO, MOGI DAS CRUZES - SP (SINDICATO DOS METALÚRGICOS DE SÃO PAULO, MOGI DAS CRUZES E REGIÃO) - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.

Processo IC-002596.2022.07.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SMS, NOTICIANTE: SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DO CEARÁ , INQUIRIDO(A): SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.

Processo NF-001088.2023.01.000/4 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): BAYER S/A, NOTICIANTE: SINDICATO DE PROPAGANDISTAS, PROPAGANDISTAS VENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DO MUNICIPIO DE TERESOPOLIS RJ - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.

Processo PP-003243.2023.02.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INVESTIGADO(A): COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP (UNIDADE DE NEGÓCIO OESTE), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.

Processo NF-005615.2023.03.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): DNA BLAST LATINOAMÉRICA SAC DO BRASIL, NOTICIANTE: JUCILENE LUZIA DE SOUZA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.

Processo NF-000270.2023.05.002/5 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): Município de Irecê - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.

Processo NF-000449.2023.08.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): BAYER S.A., NOTICIANTE: BRUNO RODOLFO OLIVEIRA CERVEIRA DA SILVA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.

Processo NF-000859.2023.15.006/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): UNIMED ALTA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.

Processo NF-001087.2023.15.006/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): HOSPITAL ESPECIALIZADO NO TRATAMENTO DE ALCOOL E DROGAS - ASSOCIACAO PENTEADO , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.

Processo NF-001440.2024.02.000/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE SÃO PAULO, MOGI DAS CRUZES - SP (SINDICATO DOS METALÚRGICOS DE SÃO PAULO, MOGI DAS CRUZES E REGIÃO), NOTICIADO(A): TOP RELAY ELETRÔNICA LTDA EPP - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.

Processo NF-000085.2024.09.003/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: MARGARETE REGINA GAMBA DOS SANTOS, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA - PR - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.

Processo IC-009294.2015.02.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: CARLA SABRINA MILAN AZNAR, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: JULIANA PASCHOAL, NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE SIGILOSO), INQUIRIDO(A): SEESP SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SÃO PAULO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .

Processo IC-000515.2019.15.002/2 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: INQUIRIDO(A): PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO (TERMINAL AQUAVIARIO DE SÃO SEBASTIÃO), NOTICIANTE: SINDICATO DOS PETROLEIROS DO LITORAL PAULISTA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .

Processo IC-002362.2023.05.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): MUNICIPIO DE SALVADOR, NOTICIANTE: SINDIFAM SINDICATO DOS FAZENDARIOS DO MUNICIPIO DO SALVADOR - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .

Processo NF-003478.2023.06.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO COREN PE, NOTICIADO(A): FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POMBOS-PE - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .

Processo PA-MED-001958.2023.07.000/6 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: REQUERIDO(A): COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUARIO DO PECEM - CIPP, REQUERENTE: DEPUTADO ESTADUAL RENATO ROSENO, REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL DO CEARÁ / MOVA-SE - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .

Processo NF-002600.2023.07.000/8 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CONSELHO FEDERAL DOS TECNICOS INDUSTRIAIS, NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARÁ / CREA - CE - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .

Processo IC-001202.2023.08.000/1 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, INQUIRIDO(A): HOSPITAL UNIVERSITÁRIO JOÃO DE BARROS BARRETO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .

Processo IC-000422.2023.16.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO MARANHÃO - CROMA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .

Processo NF-002508.2023.20.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DE SERGIPE (SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA, DO TRABALHO E DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SEJUC), NOTICIANTE: JEFFERSON DA SILVA COSTA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .

Processo NF-000071.2024.09.003/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): COMERCIAL DE TINTAS J A BONFIM LTDA, NOTICIADO(A): COMERCIAL DE TINTAS J A BONFIM LTDA, NOTICIADO(A): COMERCIAL DE TINTAS J. A. BONFIM LTDA., NOTICIANTE: SINDICADO DOS TRABALHADORES CONDUTORES DE VEÍCULOS DO TIPO MOTOS, MOTONETAS, BICIBLETA E TRICÍCULOS MOTORES DA REGIÃO NORTE DO PARANÁ - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .

Processo NF-000523.2024.10.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): CONSELHO FEDERAL DE NUTRICIONISTAS - CFN, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .

Processo NF-000023.2024.14.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SEJUS - SECRETARIA DO ESTADO DA JUSTIÇA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .

Processo NF-000148.2024.15.001/2 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: MPT/PRT 4ª REGIÃO - PORTO ALEGRE, NOTICIADO(A): VINICIUS CAPELLI DE MELO LTDA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .

II - Declínios de atribuições

Processo NF-000619.2023.03.005/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: MARCIANA PATRICIA PEREIRA DA SILVA, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE CAMPO AZUL - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.

Processo NF-000624.2023.03.005/6 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): AZ TEC CONTABIL EIRELI - ME, NOTICIANTE: NOTICIANTE ANÔNIMO(A) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.

Processo NF-001231.2023.15.001/7 - Assunto: 3.CONAFRET, 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO REGIONAL EDUCACIONAL DE AVARÉ, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.

Processo NF-000473.2024.05.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DA BAHIA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.

Processo NF-000146.2024.15.008/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): E.I. FERREIRA CLINICA ODONTOLOGICA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.

Processo NF-001403.2023.01.004/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: "DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS,, NOTICIADO(A): ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA MARIA DA PAZ DE SANTANA DOS SANTOS - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.

Processo NF-003893.2023.07.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, NOTICIADO(A): IDEAL SOLUCOES E SERVICOS LTDA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.

Processo NF-000379.2023.14.001/3 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): EDMAR AZEVEDO MONTEIRO FILHO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.

Processo NF-000164.2024.03.000/2 - Assunto: 3.CONAFRET, 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.

Processo NF-000093.2024.11.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: MPT/ 11ª REGIÃO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE ALVARÃES - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.

Processo NF-000211.2024.13.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL SALVINO JOAO PEREIRA (MUNICÍPIO DE JURIPIRANGA), NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO/PB - OUVIDORIA MPPB - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.

Processo NF-000011.2024.13.001/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.

Processo IC-000232.2021.12.005/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): BELLA ARTE UTILIDADES PARA O LAR - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .

Processo IC-000236.2022.05.002/1 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): SCAGRO COMERCIO INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTACAO EIREL, NOTICIANTE: VINICIUS EDUARDO MASCARENHAS RIBEIRO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .

Processo NF-001974.2023.11.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BORBA - AM, NOTICIANTE: ROSINEIDE DAS CHAGAS GOES - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .

Processo NF-000196.2023.18.002/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO PASSA QUATRO - GO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .

Processo NF-001620.2023.21.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: KELLE ARETUSA BARBOSA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE VERA CRUZ - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .

Processo NF-000042.2024.01.000/7 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E EMPREGO) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .

Processo NF-000072.2024.02.003/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE , NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .

Processo NF-000098.2024.04.006/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAO MARCOS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .

Processo NF-000132.2024.05.006/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): Município de Capela do Alto Alegre, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE CAPELA DO ALTO ALEGRE, NOTICIANTE: SIGILOSO. - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva.

Processo NF-000022.2024.14.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE RONDÔNIA (COREN), NOTICIADO(A): ESTADO DE RONDÔNIA (HOSPITAL REGIONAL DE EXTREMA) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .

III - Demais Procedimentos para análise revisional

PRT 1ª Região-RJ - IC-000238.2010.01.004/0, IC-005026.2019.01.000/6, IC-005983.2019.01.000/3, IC-003549.2022.01.000/5, IC-003837.2022.01.000/0, IC-004369.2022.01.000/1, IC-000275.2022.01.006/0, IC-000936.2023.01.000/2, IC-001397.2023.01.000/7, IC-001496.2023.01.000/9, IC-002509.2023.01.000/3, IC-003113.2023.01.000/6, IC-005051.2023.01.000/0, NF-005439.2023.01.000/0, NF-005897.2023.01.000/6, IC-000154.2023.01.001/0, NF-000619.2023.01.001/3, NF-000688.2023.01.001/8, IC-000008.2024.01.000/3, NF-000024.2024.01.000/5, NF-000672.2024.01.000/4, NF-000832.2024.01.000/1, NF-000232.2024.01.004/6, NF-000134.2024.01.005/1, IC-004887.2017.01.000/6, IC-004425.2018.01.000/0, IC-000877.2019.01.000/2, IC-006382.2020.01.000/9, IC-007175.2020.01.000/2, IC-000409.2021.01.000/3, IC-001779.2021.01.000/0, IC-003814.2021.01.000/9, IC-004545.2021.01.000/0, IC-000239.2021.01.006/4, IC-002501.2022.01.000/8, IC-002671.2022.01.000/0, IC-004204.2022.01.000/9, IC-000731.2022.01.004/5, IC-000601.2023.01.000/4, IC-001828.2023.01.000/4, IC-002617.2023.01.000/6, IC-002672.2023.01.000/7, NF-004054.2023.01.000/8, NF-005260.2023.01.000/5, IC-000243.2023.01.001/4, NF-000740.2023.01.001/6, NF-000322.2023.01.002/2, IC-000117.2023.01.003/1, NF-000501.2023.01.003/9, IC-000304.2023.01.004/2, IC-000847.2023.01.004/1, NF-000496.2023.01.005/0, NF-000052.2024.01.000/5, NF-000393.2024.01.000/0, NF-000671.2024.01.000/8, NF-000999.2024.01.000/8, NF-000036.2024.01.001/0, NF-000080.2024.01.001/7, NF-000021.2024.01.002/7, NF-000010.2024.01.003/3, NF-000075.2024.01.003/9, IC-001955.2021.01.000/0, NF-000130.2024.01.005/6, IC-005836.2017.01.000/7, IC-001648.2018.01.000/9, IC-005699.2018.01.000/9, IC-005505.2019.01.000/4, IC-000773.2020.01.000/8, IC-007479.2020.01.000/6, IC-000333.2021.01.001/0, IC-000243.2021.01.003/0, IC-003976.2022.01.000/7, IC-004355.2022.01.000/3, IC-004533.2022.01.000/4, IC-000116.2022.01.004/3, IC-000610.2022.01.004/6, IC-000010.2022.01.006/1, IC-000235.2022.01.006/1, IC-000596.2022.01.006/6, IC-000698.2022.01.006/7, PP-002058.2023.01.000/3, PP-002252.2023.01.000/5, PP-002624.2023.01.000/6, IC-003115.2023.01.000/7, IC-003432.2023.01.000/5, IC-003795.2023.01.000/1, NF-003882.2023.01.000/6, IC-004332.2023.01.000/6, NF-004641.2023.01.000/9, IC-004970.2023.01.000/4, NF-005124.2023.01.000/4, NF-005136.2023.01.000/1, NF-005294.2023.01.000/6, NF-005454.2023.01.000/5, NF-005463.2023.01.000/6, NF-005672.2023.01.000/1, NF-005745.2023.01.000/6, NF-005855.2023.01.000/0, NF-000695.2023.01.001/6, NF-000748.2023.01.001/7, NF-000476.2023.01.002/2, PP-000183.2023.01.003/7, NF-001252.2023.01.004/0, NF-000979.2023.01.006/6, NF-000049.2024.01.000/8, NF-000156.2024.01.000/4, NF-000174.2024.01.000/6, NF-000293.2024.01.000/2, NF-000691.2024.01.000/2, NF-001114.2024.01.000/7, NF-001179.2024.01.000/2, NF-000051.2024.01.001/0, NF-000040.2024.01.003/8, NF-000018.2024.01.004/3, NF-000027.2024.01.004/4, NF-000111.2024.01.004/7, NF-000179.2024.01.004/1, NF-000217.2024.01.004/3, NF-000227.2024.01.004/0, NF-000019.2024.01.005/2, IC-003297.2016.01.000/9, IC-004932.2019.01.000/8, IC-005838.2019.01.000/1, IC-001117.2020.01.000/6, IC-001975.2020.01.000/1, IC-001984.2021.01.000/4, IC-000181.2021.01.001/7, IC-000365.2021.01.005/8, IC-001004.2022.01.000/0, IC-001196.2022.01.000/5, IC-001287.2022.01.000/1, IC-001673.2022.01.000/2, IC-000533.2022.01.001/9, IC-000791.2022.01.004/9, IC-000892.2022.01.004/3, IC-000568.2023.01.000/4, IC-001227.2023.01.000/5, IC-001757.2023.01.000/0, PP-002250.2023.01.000/4, NF-003896.2023.01.000/4, NF-004277.2023.01.000/1, NF-004771.2023.01.000/5, IC-004777.2023.01.000/8, NF-004860.2023.01.000/0, PP-004864.2023.01.000/2, NF-005024.2023.01.000/7, PP-005097.2023.01.000/8, PP-005152.2023.01.000/2, NF-005158.2023.01.000/5, NF-005699.2023.01.000/2, NF-005704.2023.01.000/5, IC-000152.2023.01.001/7, NF-000743.2023.01.001/5, PP-000137.2023.01.002/5, PP-000353.2023.01.003/1, NF-000584.2023.01.003/6, IC-000090.2023.01.004/7, NF-000338.2023.01.007/2, NF-000009.2024.01.000/1, NF-000117.2024.01.000/1, NF-000219.2024.01.000/2, NF-000256.2024.01.000/2, NF-000444.2024.01.000/9, NF-000538.2024.01.000/5, NF-000624.2024.01.000/0, NF-000785.2024.01.000/9, NF-000929.2024.01.000/7, NF-000050.2024.01.003/6, NF-000195.2024.01.004/0 - PRT 2ª Região-SP - IC-000978.2020.02.002/0, IC-003856.2023.02.000/0, PP-006369.2023.02.000/0, PP-007511.2023.02.000/8, NF-008036.2023.02.000/0, PP-008261.2023.02.000/6, NF-008589.2023.02.000/4, NF-008979.2023.02.000/7, PP-000784.2023.02.001/2, IC-000787.2023.02.002/2, IC-000519.2023.02.003/9, NF-000619.2023.02.005/9, NF-000081.2024.02.000/5, NF-000895.2024.02.000/6, NF-001631.2024.02.000/0, NF-001689.2024.02.000/6, NF-001838.2024.02.000/3, NF-001907.2024.02.000/6, NF-001964.2024.02.000/8, NF-001980.2024.02.000/9, NF-002297.2024.02.000/0, NF-002395.2024.02.000/7, NF-002456.2024.02.000/4, NF-002480.2024.02.000/0, NF-000035.2024.02.002/7, NF-000129.2024.02.005/8, IC-002565.2019.02.000/9, IC-001374.2020.02.000/3, IC-000548.2020.02.001/4, IC-004875.2022.02.000/3, IC-005050.2022.02.000/3, IC-005995.2022.02.000/1, IC-006912.2022.02.000/2, IC-000861.2022.02.002/5, PP-001272.2023.02.000/0, IC-003135.2023.02.000/0, NF-005141.2023.02.000/1, PP-006093.2023.02.000/5, PP-006856.2023.02.000/4, PP-006943.2023.02.000/9, NF-006948.2023.02.000/6, NF-007208.2023.02.000/8, IC-007355.2023.02.000/0, NF-007640.2023.02.000/9, NF-007948.2023.02.000/4, NF-008167.2023.02.000/1, NF-008884.2023.02.000/9, IC-009021.2023.02.000/4, NF-009411.2023.02.000/7, IC-009434.2023.02.000/6, NF-009623.2023.02.000/9, NF-001367.2023.02.002/5, NF-001440.2023.02.002/1, PP-000641.2023.02.003/8, NF-000904.2023.02.003/2, NF-000600.2023.02.005/4, NF-000052.2024.02.000/8, NF-000995.2024.02.000/4, NF-001195.2024.02.000/4, NF-001368.2024.02.000/6, NF-001399.2024.02.000/0, NF-001439.2024.02.000/0, NF-001474.2024.02.000/8, NF-001482.2024.02.000/3, NF-001504.2024.02.000/0, NF-001604.2024.02.000/8, NF-001611.2024.02.000/8, NF-001625.2024.02.000/6, NF-001673.2024.02.000/7, NF-001746.2024.02.000/1, NF-001938.2024.02.000/0, NF-002299.2024.02.000/1, NF-002496.2024.02.000/0, NF-002521.2024.02.000/5, NF-000070.2024.02.001/1, NF-000144.2024.02.001/7, NF-000141.2024.02.003/0, NF-000177.2024.02.003/0, IC-000547.2022.02.001/3, IC-006501.2023.02.000/3, NF-008315.2023.02.000/3, NF-001498.2024.02.000/2, NF-002611.2024.02.000/6, NF-002746.2024.02.000/0, NF-000142.2024.02.005/8, IC-002711.2018.02.000/8, IC-007088.2019.02.000/2, IC-004833.2020.02.000/3, IC-006683.2020.02.000/7, IC-001844.2021.02.000/2, IC-004011.2021.02.000/3, IC-000453.2021.02.002/5, IC-000429.2021.02.003/2, IC-002422.2022.02.000/0, IC-006606.2022.02.000/6, IC-000460.2022.02.001/5, IC-000743.2022.02.002/5, IC-000046.2022.02.005/0, IC-000387.2023.02.000/8, IC-000504.2023.02.000/7, PP-000596.2023.02.000/5, IC-001836.2023.02.000/0, IC-001926.2023.02.000/1, PP-003399.2023.02.000/5, PP-004094.2023.02.000/4, IC-006159.2023.02.000/0, NF-006933.2023.02.000/2, NF-006998.2023.02.000/8, NF-008024.2023.02.000/2, PP-008191.2023.02.000/8, NF-008361.2023.02.000/3, NF-008798.2023.02.000/0, PP-009420.2023.02.000/8, NF-009442.2023.02.000/1, PP-009492.2023.02.000/3, PP-009508.2023.02.000/6, NF-009528.2023.02.000/9, NF-009839.2023.02.000/2, PP-009871.2023.02.000/4, NF-009897.2023.02.000/0, NF-009963.2023.02.000/6, NF-010052.2023.02.000/5, NF-010106.2023.02.000/2, NF-010129.2023.02.000/7, NF-000963.2023.02.001/8, IC-001081.2023.02.002/3, NF-001206.2023.02.002/4, IC-000455.2023.02.003/4, PP-000807.2023.02.003/3, NF-000869.2023.02.003/0, NF-000894.2023.02.003/0, NF-000973.2023.02.003/7, NF-000306.2023.02.004/7, NF-000320.2024.02.000/2, NF-000348.2024.02.000/8, NF-000504.2024.02.000/0, NF-000700.2024.02.000/0, NF-000834.2024.02.000/6, NF-000836.2024.02.000/9, IC-000866.2024.02.000/0, NF-000930.2024.02.000/9, NF-000956.2024.02.000/1, NF-000962.2024.02.000/3, NF-000984.2024.02.000/0, NF-001069.2024.02.000/0, NF-001078.2024.02.000/0, NF-001221.2024.02.000/5, NF-001230.2024.02.000/6, NF-001290.2024.02.000/4, NF-001417.2024.02.000/6, NF-001429.2024.02.000/3, NF-001529.2024.02.000/0, NF-001533.2024.02.000/4, NF-001805.2024.02.000/8, NF-001818.2024.02.000/0, NF-001844.2024.02.000/8, NF-002101.2024.02.000/3, NF-002118.2024.02.000/8, NF-002413.2024.02.000/2, NF-002533.2024.02.000/2, NF-002942.2024.02.000/2, NF-000108.2024.02.001/3, NF-000119.2024.02.001/7, NF-000127.2024.02.001/1, NF-000042.2024.02.002/3, NF-000052.2024.02.002/1, NF-000085.2024.02.002/8, NF-000104.2024.02.002/9, NF-000018.2024.02.003/4, NF-000005.2024.02.005/6, NF-000107.2024.02.005/0, NF-000117.2024.02.005/8, IC-000735.2019.02.003/7, IC-000055.2020.02.003/0, IC-001377.2021.02.000/1, IC-001830.2021.02.000/4, IC-002492.2021.02.000/2, IC-002885.2021.02.000/1, IC-005432.2021.02.000/9, IC-000212.2021.02.003/4, IC-003830.2022.02.000/2, IC-003912.2022.02.000/8, IC-005296.2022.02.000/6, IC-005674.2022.02.000/1, IC-000633.2022.02.001/9, IC-000800.2023.02.000/6, IC-002341.2023.02.000/1, IC-002642.2023.02.000/9, IC-002886.2023.02.000/0, PP-003692.2023.02.000/9, PP-003812.2023.02.000/2, PP-005028.2023.02.000/0, PP-006488.2023.02.000/5, PP-006576.2023.02.000/5, PP-006799.2023.02.000/9, NF-006898.2023.02.000/0, IC-006964.2023.02.000/7, NF-007210.2023.02.000/0, PP-007580.2023.02.000/7, NF-007724.2023.02.000/5, PP-007826.2023.02.000/3, NF-008410.2023.02.000/3, NF-008508.2023.02.000/8, NF-008725.2023.02.000/9, NF-009487.2023.02.000/4, NF-009847.2023.02.000/8, NF-009935.2023.02.000/8, NF-010075.2023.02.000/0, NF-000823.2023.02.001/0, NF-000913.2023.02.001/1, NF-001329.2023.02.002/0, IC-001337.2023.02.002/6, PP-000436.2023.02.003/6, NF-000648.2023.02.003/2, NF-000870.2023.02.003/0, NF-000875.2023.02.003/1, NF-000965.2023.02.003/2, IC-000123.2023.02.004/6, NF-000529.2023.02.004/7, NF-000117.2024.02.000/3, NF-000145.2024.02.000/2, NF-000991.2024.02.000/9, NF-001006.2024.02.000/5, NF-001189.2024.02.000/0, NF-001191.2024.02.000/2, NF-001291.2024.02.000/0, NF-001393.2024.02.000/8, NF-001454.2024.02.000/5, NF-001522.2024.02.000/2, NF-001605.2024.02.000/3, NF-001650.2024.02.000/8, NF-001698.2024.02.000/7, NF-001716.2024.02.000/2, NF-001729.2024.02.000/5, NF-001789.2024.02.000/3, NF-002033.2024.02.000/6, NF-002217.2024.02.000/0, NF-002236.2024.02.000/7, NF-002255.2024.02.000/4, NF-002362.2024.02.000/1, NF-002376.2024.02.000/0, NF-002492.2024.02.000/8, NF-002603.2024.02.000/0, NF-002619.2024.02.000/0, NF-000105.2024.02.001/4, NF-000170.2024.02.001/3, NF-000128.2024.02.003/0, NF-000257.2024.02.003/3, NF-000148.2024.02.004/5, NF-000179.2024.02.005/4 - PRT 3ª Região-MG - IC-000476.2018.03.001/5, IC-004297.2019.03.000/4, IC-003455.2022.03.000/4, NF-005099.2023.03.000/0, IC-000077.2023.03.008/4, NF-000045.2024.03.000/4, NF-000426.2024.03.000/0, NF-000534.2024.03.000/3, NF-000576.2024.03.000/5, NF-000659.2024.03.000/8, NF-000727.2024.03.000/1, NF-000791.2024.03.000/4, NF-001353.2024.03.000/3, IC-000172.2019.03.008/4, IC-000042.2020.03.008/2, IC-000763.2021.03.001/8, IC-000259.2021.03.006/2, IC-001478.2022.03.000/7, IC-000811.2022.03.001/0, IC-000357.2022.03.002/7, IC-000371.2022.03.005/6, PP-002234.2023.03.000/5, NF-003971.2023.03.000/3, NF-005587.2023.03.000/0, NF-000750.2023.03.001/7, IC-000148.2023.03.003/3, NF-000591.2023.03.005/0, NF-000201.2023.03.008/2, NF-000834.2024.03.000/8, NF-000873.2024.03.000/0, NF-000996.2024.03.000/2, NF-000028.2024.03.001/1, NF-000029.2024.03.006/8, NF-000105.2024.03.010/6, NF-000047.2024.03.000/9, IC-000215.2019.03.001/1, IC-000286.2019.03.001/9, IC-000195.2020.03.008/7, IC-001808.2021.03.000/0, IC-000243.2021.03.006/7, IC-000291.2021.03.010/6, IC-000253.2022.03.000/1, IC-000413.2022.03.001/0, IC-000478.2022.03.003/7, IC-000506.2022.03.003/1, IC-000001.2022.03.008/6, IC-000196.2022.03.008/9, IC-000378.2022.03.009/4, IC-000295.2023.03.000/6, IC-002354.2023.03.000/5, NF-004351.2023.03.000/5, NF-004567.2023.03.000/9, NF-004760.2023.03.000/5, NF-004797.2023.03.000/2, NF-004819.2023.03.000/0, NF-004912.2023.03.000/9, PP-005121.2023.03.000/0, NF-005241.2023.03.000/0, NF-005458.2023.03.000/9, NF-005576.2023.03.000/8, NF-005728.2023.03.000/1, NF-005755.2023.03.000/4, NF-005756.2023.03.000/0, NF-005759.2023.03.000/6, PP-000323.2023.03.001/1, PP-000231.2023.03.002/9, NF-000699.2023.03.002/6, NF-000847.2023.03.002/3, IC-000010.2023.03.003/5, IC-000015.2023.03.003/1, IC-000144.2023.03.003/8, IC-000021.2023.03.005/4, PP-000249.2023.03.005/0, NF-000534.2023.03.005/5, NF-000545.2023.03.005/9, NF-000577.2023.03.005/3, IC-000085.2023.03.006/4, NF-000237.2023.03.006/0, PP-000161.2023.03.009/9, NF-000389.2023.03.010/3, NF-000573.2023.03.010/4, NF-000244.2024.03.000/6, NF-000587.2024.03.000/9, NF-000674.2024.03.000/0, NF-000676.2024.03.000/3, NF-000826.2024.03.000/3, NF-000063.2024.03.002/0, NF-000064.2024.03.002/7, NF-000003.2024.03.003/8, NF-000009.2024.03.003/7, NF-000066.2024.03.003/3, NF-000001.2024.03.005/7, NF-000007.2024.03.005/6, NF-000035.2024.03.005/5, NF-000068.2024.03.005/1, NF-000031.2024.03.006/8, NF-000017.2024.03.009/0, IC-000230.2017.03.008/5, IC-000006.2020.03.008/8, IC-000146.2020.03.008/7, IC-000638.2021.03.001/0, IC-000014.2021.03.009/8, IC-000504.2022.03.001/7, IC-000472.2022.03.003/9, IC-000392.2022.03.005/7, IC-001312.2023.03.000/0, PP-001569.2023.03.000/5, NF-005397.2023.03.000/1, NF-005580.2023.03.000/1, NF-001281.2023.03.001/0, NF-001493.2023.03.001/2, IC-000145.2023.03.003/4, IC-000172.2023.03.005/9, NF-000605.2023.03.005/8, IC-000023.2023.03.008/4, IC-000176.2023.03.008/7, NF-000407.2023.03.009/8, NF-000521.2023.03.010/5, NF-000037.2024.03.000/0, NF-000270.2024.03.000/2, NF-000454.2024.03.000/0, NF-000566.2024.03.000/8, NF-000597.2024.03.000/6, NF-000785.2024.03.000/2, NF-000139.2024.03.001/3, NF-000226.2024.03.001/5, NF-000041.2024.03.002/9, NF-000079.2024.03.002/1, NF-000109.2024.03.002/2, NF-000110.2024.03.002/2, NF-000121.2024.03.002/6, NF-000060.2024.03.003/0, NF-000073.2024.03.005/3, NF-000018.2024.03.008/6, NF-000027.2024.03.009/9, NF-000030.2024.03.010/1 - PRT 4ª Região-RS - IC-000014.2022.04.002/1, IC-000913.2023.04.000/4, PP-002529.2023.04.000/9, NF-004283.2023.04.000/8, IC-000321.2023.04.001/4, NF-000648.2023.04.001/8, PP-000350.2023.04.004/9, NF-000204.2023.04.005/3, NF-000484.2024.04.000/0, NF-001020.2024.04.000/7, NF-000019.2024.04.008/5, IC-000353.2018.04.000/0, IC-002230.2022.04.000/1, PP-000062.2022.04.003/3, IC-000191.2022.04.003/2, IC-000046.2022.04.005/6, IC-000021.2023.04.000/4, IC-000814.2023.04.000/9, PP-001300.2023.04.000/3, PP-001323.2023.04.000/3, PP-001676.2023.04.000/3, IC-002024.2023.04.000/4, PP-002363.2023.04.000/6, PP-003668.2023.04.000/4, NF-004043.2023.04.000/9, NF-000460.2023.04.001/5, IC-000303.2023.04.002/0, PP-000144.2023.04.005/4, NF-000224.2024.04.000/0, NF-000723.2024.04.000/4, NF-000963.2024.04.000/3, NF-001073.2024.04.000/5, NF-001125.2024.04.000/1, NF-000006.2024.04.001/6, NF-000097.2024.04.002/0, NF-000047.2024.04.005/2, NF-000052.2024.04.005/4, NF-000049.2024.04.008/0, IC-000170.2022.04.004/0, PP-002373.2023.04.000/2, PP-003038.2023.04.000/0, NF-000512.2023.04.001/0, IC-000425.2022.04.001/5, IC-000256.2022.04.003/3, IC-000012.2022.04.005/4, IC-000184.2022.04.005/0, IC-000222.2023.04.000/4, PP-000982.2023.04.000/9, PP-001200.2023.04.000/6, PP-002357.2023.04.000/1, PP-003087.2023.04.000/8, PP-003209.2023.04.000/1, NF-003223.2023.04.000/2, NF-003685.2023.04.000/0, NF-003785.2023.04.000/7, NF-003958.2023.04.000/0, NF-004517.2023.04.000/8, IC-000177.2023.04.001/2, NF-000614.2023.04.001/0, NF-000315.2023.04.003/9, IC-000027.2023.04.004/9, IC-000539.2023.04.004/8, NF-000614.2023.04.004/5, NF-000643.2023.04.004/0, PP-000086.2023.04.005/4, PP-000127.2023.04.005/9, NF-000226.2023.04.005/0, IC-000396.2023.04.007/9, NF-000069.2024.04.000/2, PP-000155.2024.04.000/3, NF-000169.2024.04.000/6, NF-000188.2024.04.000/0, PP-000340.2024.04.000/7, NF-000384.2024.04.000/1, NF-000498.2024.04.000/2, NF-000518.2024.04.000/2, NF-000784.2024.04.000/4, NF-000066.2024.04.008/4, IC-000070.2020.04.006/2, IC-000844.2021.04.000/9, IC-001109.2021.04.000/5, IC-001997.2021.04.000/9, IC-000515.2021.04.006/4, PP-000238.2022.04.003/1, IC-000136.2022.04.007/3, IC-000445.2023.04.000/4, PP-000769.2023.04.000/9, PP-002201.2023.04.000/0, NF-002432.2023.04.000/9, PP-004172.2023.04.000/9, PP-000429.2023.04.002/0, PP-000076.2023.04.003/4, NF-000637.2023.04.004/3, PP-000128.2023.04.005/5, NF-000848.2023.04.006/5, NF-000381.2024.04.000/2, NF-000625.2024.04.000/9, NF-000646.2024.04.000/0, NF-000722.2024.04.000/8, NF-000110.2024.04.004/1, NF-000184.2024.04.004/8, NF-000002.2024.04.005/0, NF-000055.2024.04.008/9, NF-000081.2024.04.008/4 - PRT 5ª Região-BA - IC-000704.2018.05.000/9, IC-002448.2019.05.000/8, IC-000151.2020.05.004/2, NF-003013.2023.05.000/2, NF-003019.2023.05.000/5, IC-000149.2023.05.002/2, IC-000338.2023.05.003/6, NF-000402.2023.05.004/5, NF-000058.2024.05.000/0, NF-000032.2024.05.003/5, NF-000048.2024.05.007/4, IC-000548.2018.05.000/7, IC-001171.2019.05.000/9, IC-002011.2019.05.000/1, IC-000506.2019.05.004/1, IC-000195.2020.05.000/3, IC-000173.2020.05.007/2, PP-000765.2021.05.000/3, NF-000768.2023.05.000/8, IC-001251.2023.05.000/5, NF-002526.2023.05.000/3, NF-003142.2023.05.000/3, NF-003399.2023.05.000/8, NF-000526.2023.05.004/3, PP-000454.2023.05.006/6, NF-000006.2024.05.000/1, NF-000100.2024.05.000/7, NF-000253.2024.05.000/0, NF-000445.2024.05.000/2, NF-000677.2024.05.000/3, NF-000052.2024.05.002/0, NF-002829.2023.05.000/1, NF-000047.2024.05.000/4, IC-002115.2018.05.000/9, IC-002246.2018.05.000/0, IC-000069.2019.05.000/9, IC-001654.2019.05.000/9, IC-001710.2019.05.000/9, IC-002013.2019.05.000/2, IC-000518.2020.05.000/7, IC-000908.2020.05.000/2, IC-001646.2022.05.000/3, IC-000174.2022.05.002/0, IC-001233.2023.05.000/3, NF-002430.2023.05.000/0, NF-002574.2023.05.000/4, NF-003050.2023.05.000/1, PP-003072.2023.05.000/5, NF-003175.2023.05.000/9, NF-003196.2023.05.000/7, NF-003203.2023.05.000/0, NF-000310.2023.05.004/1, PP-000367.2023.05.004/2, NF-000421.2023.05.004/3, NF-000246.2023.05.007/6, NF-000030.2024.05.000/5, NF-000037.2024.05.000/6, NF-000109.2024.05.000/4, NF-000126.2024.05.000/0, NF-000342.2024.05.000/5, NF-000377.2024.05.000/9, NF-000474.2024.05.000/8, NF-000486.2024.05.000/8, NF-000687.2024.05.000/0, NF-000748.2024.05.000/6, NF-000034.2024.05.004/1, NF-000050.2024.05.007/4, IC-000315.2018.05.000/0, IC-002631.2018.05.000/6, IC-000347.2021.05.006/4, IC-000178.2021.05.007/7, IC-001708.2022.05.000/6, IC-000090.2022.05.002/0, IC-000170.2022.05.004/6, IC-000212.2022.05.004/3, IC-000342.2022.05.004/3, IC-001026.2023.05.000/9, PP-001893.2023.05.000/5, NF-002988.2023.05.000/1, NF-003088.2023.05.000/4, NF-003190.2023.05.000/4, NF-003398.2023.05.000/2, PP-000267.2023.05.002/2, NF-000382.2023.05.002/3, NF-000396.2023.05.002/6, IC-000219.2023.05.003/0, NF-000508.2023.05.004/1, NF-000590.2023.05.006/8, NF-000136.2024.05.000/7, NF-000344.2024.05.000/8, NF-000370.2024.05.000/4, NF-000375.2024.05.000/6, NF-000498.2024.05.000/8, NF-000614.2024.05.000/0, NF-000663.2024.05.000/0, NF-000665.2024.05.000/3, NF-000002.2024.05.004/0, NF-000033.2024.05.007/0 - PRT 6ª Região-PE - IC-001380.2021.06.000/3, IC-001152.2022.06.000/2, IC-002572.2022.06.000/2, IC-000489.2022.06.002/5, PP-002772.2023.06.000/9, PP-003019.2023.06.000/6, NF-004239.2023.06.000/1, NF-004360.2023.06.000/9, IC-000050.2023.06.001/2, NF-000662.2023.06.002/5, NF-000692.2024.06.000/8, IC-000105.2021.06.001/3, IC-001308.2022.06.000/8, IC-002237.2022.06.000/2, IC-000369.2023.06.000/3, IC-002756.2023.06.000/8, NF-003530.2023.06.000/6, PP-003535.2023.06.000/3, NF-000168.2024.06.000/3, NF-000353.2024.06.000/0, NF-000124.2024.06.002/0, NF-000116.2024.06.002/6, IC-003025.2018.06.000/7, IC-000186.2020.06.002/6, IC-002636.2022.06.000/6, IC-002643.2022.06.000/6, IC-000122.2023.06.000/3, IC-000336.2023.06.000/2, IC-000443.2023.06.000/9, IC-001335.2023.06.000/2, PP-002597.2023.06.000/4, IC-003024.2023.06.000/5, NF-003432.2023.06.000/0, IC-003456.2023.06.000/4, NF-003460.2023.06.000/8, NF-003477.2023.06.000/2, NF-003481.2023.06.000/6, NF-003711.2023.06.000/3, NF-003729.2023.06.000/3, NF-003770.2023.06.000/6, NF-003886.2023.06.000/2, NF-003957.2023.06.000/6, IC-003967.2023.06.000/2, NF-004104.2023.06.000/8, NF-004216.2023.06.000/2, IC-004417.2023.06.000/2, NF-000638.2023.06.002/1, NF-000674.2023.06.002/5, PP-000151.2024.06.000/1, NF-000405.2024.06.000/5, NF-000013.2024.06.002/7, IC-000032.2020.06.002/1, IC-002537.2021.06.000/2, IC-002716.2021.06.000/9, IC-000628.2022.06.000/0, PP-002863.2022.06.000/3, IC-000558.2023.06.000/6, NF-001986.2023.06.000/3, PP-003836.2023.06.000/0, NF-004070.2023.06.000/3, PP-000400.2023.06.002/2, NF-000675.2023.06.002/1, NF-000049.2024.06.000/1, NF-000249.2024.06.000/3, NF-000570.2024.06.000/2, NF-000072.2024.06.002/9 - PRT 7ª Região-CE - IC-000330.2020.07.000/1, IC-001457.2023.07.000/5, IC-001722.2023.07.000/0, PP-003296.2023.07.000/6, NF-003743.2023.07.000/4, NF-000611.2024.07.000/9, NF-000866.2024.07.000/3, NF-000892.2024.07.000/6, NF-001015.2024.07.000/1, IC-002071.2017.07.000/9, IC-000919.2020.07.000/0, IC-001108.2020.07.000/1, IC-001564.2020.07.000/7, IC-001083.2022.07.000/1, IC-002421.2022.07.000/0, NF-000987.2023.07.000/6, PP-001084.2023.07.000/9, IC-001356.2023.07.000/2, IC-001508.2023.07.000/5, PP-001938.2023.07.000/4, PP-002593.2023.07.000/4, NF-002865.2023.07.000/8, NF-003225.2023.07.000/6, NF-003270.2023.07.000/1, NF-003376.2023.07.000/1, NF-003752.2023.07.000/6, NF-000104.2024.07.000/0, NF-000751.2024.07.000/6, NF-000852.2024.07.000/7, PP-000923.2024.07.000/3, NF-000999.2024.07.000/2, NF-001029.2024.07.000/0, NF-001064.2024.07.000/8, NF-000051.2024.07.002/0, IC-001565.2022.07.000/6, NF-002318.2023.07.000/6, PP-002776.2023.07.000/2, PP-002784.2023.07.000/7, NF-000151.2024.07.000/7, NF-001098.2024.07.000/9, NF-001118.2024.07.000/4, IC-002258.2019.07.000/1, IC-000638.2020.07.000/7, IC-001067.2020.07.000/7, IC-001924.2021.07.000/2, IC-001125.2022.07.000/0, IC-001323.2022.07.000/5, IC-000115.2023.07.000/7, NF-000852.2023.07.000/8, IC-001181.2023.07.000/9, PP-001900.2023.07.000/1, IC-001930.2023.07.000/0, NF-003377.2023.07.000/6, PP-000238.2024.07.000/1, NF-000267.2024.07.000/7, NF-000293.2024.07.000/7, NF-000398.2024.07.000/3, NF-000657.2024.07.000/6, NF-000695.2024.07.000/2, NF-000697.2024.07.000/5, NF-000785.2024.07.000/3, NF-000986.2024.07.000/6, NF-001123.2024.07.000/4, NF-000042.2024.07.002/9, IC-000103.2021.07.002/3, NF-002172.2022.07.000/5, IC-002232.2022.07.000/7, IC-002312.2022.07.000/1, IC-000150.2023.07.000/8, PP-001581.2023.07.000/9, PP-002703.2023.07.000/0, PP-002739.2023.07.000/2, NF-002777.2023.07.000/8, NF-002795.2023.07.000/9, NF-003229.2023.07.000/8, PP-003565.2023.07.000/4, NF-003825.2023.07.000/0, PP-000060.2024.07.000/9, NF-000543.2024.07.000/5, NF-000763.2024.07.000/2, NF-000826.2024.07.000/4, NF-000830.2024.07.000/3, NF-000997.2024.07.000/0, NF-001083.2024.07.000/4, NF-001093.2024.07.000/1 - PRT 8ª Região-PA - IC-001363.2018.08.000/9, IC-000225.2019.08.001/8, IC-000070.2023.08.000/2, PP-001671.2023.08.000/0, PP-002507.2023.08.000/9, IC-000064.2023.08.001/5, NF-000008.2024.08.003/7, IC-000287.2021.08.002/7, IC-001800.2022.08.000/2, IC-000019.2023.08.000/9, NF-002587.2023.08.000/0, PP-001473.2023.08.000/6, PP-000111.2023.08.001/4, IC-000734.2022.08.000/3, IC-000186.2022.08.001/4, IC-000250.2022.08.003/4, IC-001266.2023.08.000/1, IC-001322.2023.08.000/1, PP-002198.2023.08.000/2, PP-002492.2023.08.000/1, NF-000249.2023.08.001/5, IC-000275.2023.08.002/2, IC-000280.2023.08.003/9, NF-000010.2024.08.001/9, IC-000548.2023.08.000/2, IC-001216.2023.08.000/0, NF-002582.2023.08.000/2, NF-000365.2024.08.000/4, NF-000056.2024.08.003/9 - PRT 9ª Região-PR - IC-000854.2018.09.000/0, IC-002087.2022.09.000/2, IC-002399.2022.09.000/1, IC-002620.2022.09.000/0, IC-002633.2022.09.000/2, NF-001796.2023.09.000/8, PP-002994.2023.09.000/0, IC-000138.2023.09.003/7, IC-000129.2023.09.006/9, NF-000294.2023.09.007/7, NF-000240.2024.09.000/1, NF-000099.2024.09.008/5, IC-000312.2020.09.001/0, IC-000333.2021.09.001/4, IC-000168.2021.09.005/5, IC-000285.2022.09.005/1, IC-000083.2022.09.006/2, NF-001523.2023.09.000/2, IC-002077.2023.09.000/8, NF-002174.2023.09.000/9, NF-002677.2023.09.000/1, NF-002984.2023.09.000/3, IC-000518.2023.09.003/5, IC-000758.2023.09.003/0, IC-000188.2023.09.004/4, NF-000171.2023.09.010/0, NF-000115.2024.09.000/3, PP-000260.2024.09.000/6, NF-000288.2024.09.000/1, NF-000614.2024.09.000/8, NF-000641.2024.09.000/0, IC-001603.2022.09.000/5, IC-000022.2023.09.000/9, IC-001439.2023.09.000/4, IC-000662.2021.09.000/3, IC-000198.2021.09.007/9, IC-001688.2022.09.000/3, IC-002429.2022.09.000/4, IC-000198.2022.09.005/0, IC-000061.2022.09.006/1, IC-000364.2023.09.000/7, PP-001574.2023.09.000/0, IC-002120.2023.09.000/5, NF-002507.2023.09.000/0, PP-002559.2023.09.000/2, NF-002905.2023.09.000/8, NF-003030.2023.09.000/2, IC-003086.2023.09.000/7, NF-003321.2023.09.000/3, NF-003338.2023.09.000/8, NF-003352.2023.09.000/8, IC-000371.2023.09.003/8, IC-000503.2023.09.003/6, PP-000529.2023.09.003/9, PP-000670.2023.09.003/6, PP-000724.2023.09.003/3, IC-000101.2023.09.005/2, IC-000159.2023.09.006/0, PP-000312.2023.09.006/3, IC-000197.2023.09.007/8, NF-000198.2023.09.010/9, NF-000216.2023.09.010/6, NF-000173.2024.09.000/4, NF-000222.2024.09.000/0, NF-000365.2024.09.000/6, NF-000405.2024.09.000/0, NF-000475.2024.09.000/1, NF-000489.2024.09.000/4, NF-000493.2024.09.000/3, NF-000662.2024.09.000/1, NF-000701.2024.09.000/0, NF-000063.2024.09.005/1, NF-000062.2024.09.007/8, NF-000076.2024.09.008/7, NF-000083.2024.09.008/3, NF-000077.2024.09.009/6, NF-000049.2024.09.010/1, IC-001809.2022.09.000/2, IC-000287.2022.09.007/6, IC-001777.2023.09.000/0, PP-002043.2023.09.000/7, NF-002258.2023.09.000/5, NF-002970.2023.09.000/5, NF-002985.2023.09.000/9, NF-003375.2023.09.000/7, NF-003427.2023.09.000/3, PP-003429.2023.09.000/4, NF-003451.2023.09.000/0, IC-000195.2023.09.003/1, NF-000523.2023.09.004/1, IC-000159.2023.09.005/0, PP-000259.2023.09.006/9, IC-000160.2023.09.009/3, IC-000202.2023.09.009/0, NF-000014.2024.09.000/9, NF-000390.2024.09.000/6, NF-000459.2024.09.000/2, NF-000510.2024.09.000/4, NF-000635.2024.09.000/9, NF-000678.2024.09.000/7, NF-000854.2024.09.000/3, NF-000132.2024.09.003/1, NF-000030.2024.09.006/7, NF-000064.2024.09.008/4, NF-000011.2024.09.010/9, NF-000018.2024.09.010/0 - PRT 10ª Região-DF - IC-001202.2019.10.000/3, IC-000058.2021.10.000/8, IC-000860.2023.10.000/8, PP-001603.2023.10.000/0, IC-002225.2023.10.000/2, PP-003203.2023.10.000/7, NF-000153.2024.10.000/5, NF-000228.2024.10.000/3, NF-000249.2024.10.000/4, IC-000864.2018.10.000/3, IC-001669.2020.10.000/5, IC-000424.2021.10.000/6, IC-000953.2021.10.000/2, IC-000818.2022.10.000/0, IC-000276.2023.10.000/4, NF-002000.2023.10.000/8, IC-002038.2023.10.000/0, NF-002658.2023.10.000/7, PP-002671.2023.10.000/1, NF-003009.2023.10.000/5, NF-003290.2023.10.000/8, NF-000397.2023.10.001/1, NF-000174.2024.10.000/6, NF-000566.2024.10.000/4, NF-000728.2024.10.000/4, PP-002902.2023.10.000/4, IC-001467.2021.10.000/1, IC-000757.2022.10.000/4, IC-000245.2022.10.001/1, IC-000302.2022.10.002/0, IC-000589.2023.10.000/5, IC-000784.2023.10.000/0, NF-001962.2023.10.000/4, NF-002028.2023.10.000/4, PP-002377.2023.10.000/2, NF-002854.2023.10.000/0, NF-003078.2023.10.000/4, NF-003235.2023.10.000/7, PP-003328.2023.10.000/4, NF-003334.2023.10.000/9, PP-000213.2023.10.001/0, PP-000216.2023.10.001/9, NF-000351.2024.10.000/9, NF-000494.2024.10.000/5, NF-000101.2024.10.001/4, NF-000107.2024.10.001/2, NF-000113.2024.10.001/4, NF-000016.2024.10.002/3, IC-000337.2022.10.000/7, PP-001488.2023.10.000/3, NF-001914.2023.10.000/3, PP-002543.2023.10.000/6, PP-002638.2023.10.000/4, NF-002730.2023.10.000/8, NF-002963.2023.10.000/8, NF-000407.2023.10.001/4, IC-000116.2023.10.002/9, NF-000208.2024.10.000/9, NF-000282.2024.10.000/9, NF-000403.2024.10.000/3, NF-000408.2024.10.000/5, NF-000444.2024.10.000/9 - PRT 11ª Região-AM - NF-001801.2023.11.000/1, NF-000039.2024.11.000/1, NF-000232.2024.11.000/3, PP-000485.2023.11.000/2, IC-000091.2023.11.001/0, IC-000007.2023.11.000/3, IC-000746.2021.11.000/9, NF-001508.2023.11.000/8, NF-001927.2023.11.000/4, NF-001949.2023.11.000/8, NF-000253.2024.11.000/4, IC-000476.2023.11.000/1, PP-000836.2023.11.000/5, IC-001476.2023.11.000/4, NF-001733.2023.11.000/4, IC-000149.2023.11.001/2, PP-000223.2023.11.001/8, NF-000155.2024.11.000/9 - PRT 12ª Região-SC - IC-000104.2010.12.003/7, IC-000659.2014.12.000/2, IC-000270.2015.12.003/9, IC-000154.2016.12.004/8, IC-001183.2019.12.000/9, PP-001325.2023.12.000/8, PP-000132.2023.12.004/6, NF-000157.2024.12.001/0, IC-000150.2014.12.003/9, IC-000173.2018.12.002/5, IC-000749.2021.12.000/9, NF-001807.2023.12.000/2, NF-001835.2023.12.000/0, IC-000353.2023.12.001/9, NF-000431.2023.12.002/8, NF-000547.2023.12.005/6, NF-000299.2024.12.000/2, NF-000368.2024.12.000/2, NF-000061.2024.12.002/1, NF-000030.2024.12.004/1, IC-000494.2023.12.000/4, NF-000114.2024.12.002/0, IC-000041.2022.12.001/7, IC-000325.2023.12.000/1, IC-001045.2023.12.000/9, NF-001763.2023.12.000/1, IC-000254.2023.12.001/7, PP-000222.2023.12.002/0, PP-000417.2023.12.002/1, PP-000048.2023.12.003/3, PP-000280.2023.12.003/0, NF-000325.2023.12.003/6, IC-000275.2023.12.004/2, NF-000186.2024.12.000/8, NF-000219.2024.12.000/4, NF-000258.2024.12.000/7, NF-000360.2024.12.000/1, NF-000116.2024.12.001/5, NF-000151.2024.12.001/2, NF-000035.2024.12.002/6, NF-000080.2024.12.003/1, NF-000039.2024.12.006/9, IC-000064.2013.12.003/6, IC-000251.2014.12.003/3, IC-000143.2019.12.003/4, IC-000066.2022.12.002/0, NF-001791.2023.12.000/0, PP-000282.2023.12.002/4, PP-000416.2023.12.002/5, NF-000379.2023.12.003/8, NF-000261.2023.12.005/8, PP-000109.2023.12.006/5, NF-000022.2024.12.004/8, NF-000027.2024.12.006/6 - PRT 13ª Região-PB - IC-000648.2018.13.000/0, IC-000558.2020.13.000/1, IC-000560.2022.13.000/3, IC-000647.2022.13.000/1, IC-000594.2023.13.000/3, PP-001380.2023.13.000/7, PP-001591.2023.13.000/3, PP-001953.2023.13.000/8, IC-000252.2023.13.001/5, IC-000275.2023.13.001/9, NF-000289.2024.13.000/6, NF-000371.2024.13.000/6, NF-000375.2024.13.000/1, NF-000409.2024.13.000/4, NF-000556.2024.13.000/0, NF-000022.2024.13.002/8, IC-000871.2021.13.000/9, IC-000008.2021.13.001/0, IC-000284.2022.13.000/9, IC-000670.2022.13.000/9, IC-000929.2022.13.000/4, PP-001628.2023.13.000/4, IC-001946.2023.13.000/8, IC-002536.2023.13.000/0, NF-000727.2023.13.001/6, NF-000233.2024.13.000/1, NF-000535.2024.13.000/9, IC-001125.2019.13.000/0, IC-001661.2020.13.000/6, IC-000588.2022.13.000/9, IC-000796.2022.13.000/0, IC-000984.2022.13.000/6, IC-000323.2022.13.001/5, IC-000282.2023.13.000/9, IC-001062.2023.13.000/3, IC-002120.2023.13.000/2, NF-002374.2023.13.000/0, IC-000248.2023.13.001/6, IC-000269.2023.13.001/7, NF-000712.2023.13.001/7, IC-000060.2023.13.002/2, NF-000109.2023.13.002/3, NF-000452.2024.13.000/6, NF-000027.2024.13.001/3, NF-000111.2024.13.001/4, IC-001765.2015.13.000/1, IC-000629.2022.13.000/0, IC-000774.2022.13.000/2, IC-000032.2022.13.002/9, IC-000769.2023.13.000/0, IC-001208.2023.13.000/2, IC-001261.2023.13.000/2, IC-001432.2023.13.000/3, IC-001745.2023.13.000/8, NF-002026.2023.13.000/8, IC-002133.2023.13.000/5, PP-002194.2023.13.000/9, PP-002200.2023.13.000/7, PP-002397.2023.13.000/0, PP-002576.2023.13.000/6, IC-000265.2023.13.001/1, IC-000277.2023.13.001/1, IC-000814.2023.13.001/8, NF-000256.2024.13.000/5, NF-000498.2024.13.000/3 - PRT 14ª Região-RO - NF-000817.2023.14.000/0, NF-000402.2023.14.001/6, IC-000406.2023.14.000/3, NF-000132.2023.14.001/3, NF-000479.2023.14.002/0, NF-000037.2024.14.000/2, NF-000082.2024.14.000/7, NF-000156.2024.14.000/8, NF-000031.2024.14.002/0, NF-000042.2024.14.002/6, IC-000173.2021.14.001/3, IC-000009.2022.14.001/5, IC-000103.2023.14.000/0, NF-000422.2023.14.000/2, NF-000871.2023.14.000/5, NF-000900.2023.14.000/6, PP-000348.2023.14.002/3, NF-000350.2023.14.002/0, NF-000472.2023.14.002/5, NF-000515.2023.14.002/9, NF-000544.2023.14.002/4, NF-000550.2023.14.002/6, NF-000123.2024.14.000/7, NF-000181.2024.14.000/8, NF-000014.2024.14.001/5, IC-000226.2021.14.001/4, IC-000164.2021.14.002/0, IC-000239.2023.14.000/8, NF-000915.2023.14.000/5, NF-000361.2023.14.001/5, PP-000413.2023.14.002/8, NF-000477.2023.14.002/7, NF-000072.2024.14.002/0 - PRT 15ª Região-Campinas - IC-000394.2020.15.007/8, IC-002871.2023.15.000/7, PP-003659.2023.15.000/1, IC-004751.2023.15.000/3, IC-005481.2023.15.000/9, NF-006224.2023.15.000/0, NF-000542.2023.15.005/7, IC-000345.2023.15.006/8, NF-001291.2023.15.006/1, NF-001170.2024.15.000/4, NF-001254.2024.15.000/0, NF-001435.2024.15.000/8, NF-001495.2024.15.000/6, NF-001652.2024.15.000/9, NF-000048.2024.15.002/1, PP-000071.2024.15.003/6, NF-000176.2024.15.006/2, NF-000159.2024.15.007/5, NF-000071.2024.15.008/0, NF-000082.2024.15.008/6, NF-000151.2024.15.008/2, IC-000656.2021.15.006/0, IC-000891.2022.15.001/6, IC-000057.2022.15.006/9, IC-000452.2022.15.008/8, PA-MED-000722.2022.15.008/0, IC-001720.2023.15.000/4, PP-003115.2023.15.000/8, PP-003217.2023.15.000/6, PP-000845.2023.15.002/6, PP-001105.2023.15.002/0, IC-000321.2023.15.003/3, NF-000545.2023.15.007/2, PP-000640.2023.15.007/9, PP-000413.2023.15.008/8, NF-000736.2023.15.008/6, NF-000148.2024.15.000/4, NF-000653.2024.15.000/0, NF-000880.2024.15.000/0, NF-001431.2024.15.000/6, NF-001500.2024.15.000/9, NF-001506.2024.15.000/1, NF-001507.2024.15.000/7, NF-001546.2024.15.000/7, NF-001792.2024.15.000/1, NF-001796.2024.15.000/3, NF-000024.2024.15.001/5, NF-000110.2024.15.003/6, NF-000152.2024.15.003/8, NF-000085.2024.15.005/5, NF-000108.2024.15.006/4, NF-000052.2024.15.008/1, NF-000053.2024.15.008/9, NF-000108.2024.15.008/0, IC-003680.2022.15.000/0, IC-000666.2022.15.008/7, IC-001764.2023.15.000/1, PP-000555.2023.15.006/1, PP-000668.2023.15.008/2, NF-001790.2024.15.000/0, PP-000154.2024.15.003/0, IC-001047.2021.15.001/8, IC-000619.2021.15.006/0, IC-000477.2022.15.000/9, IC-000876.2022.15.000/5, IC-000778.2022.15.001/8, IC-000625.2022.15.006/5, IC-000513.2023.15.000/0, PP-000981.2023.15.000/1, IC-001070.2023.15.000/5, PP-003527.2023.15.000/4, PP-003669.2023.15.000/8, IC-003983.2023.15.000/0, IC-004313.2023.15.000/0, NF-005448.2023.15.000/1, NF-005608.2023.15.000/0, NF-005708.2023.15.000/8, IC-005720.2023.15.000/7, PP-000703.2023.15.001/8, NF-001167.2023.15.001/1, IC-000441.2023.15.002/8, NF-000939.2023.15.002/2, IC-000218.2023.15.003/2, IC-000265.2023.15.003/0, IC-000209.2023.15.005/8, IC-000373.2023.15.005/9, IC-000687.2023.15.005/6, NF-000709.2023.15.005/9, IC-000062.2023.15.006/4, NF-001116.2023.15.006/0, NF-001296.2023.15.006/9, PP-000231.2023.15.007/5, NF-000406.2024.15.000/7, NF-000570.2024.15.000/8, NF-000575.2024.15.000/0, NF-000721.2024.15.000/4, NF-000835.2024.15.000/5, NF-000840.2024.15.000/0, NF-000992.2024.15.000/8, NF-001077.2024.15.000/5, NF-001223.2024.15.000/6, NF-001472.2024.15.000/7, NF-001473.2024.15.000/2, NF-001514.2024.15.000/7, NF-000105.2024.15.001/4, NF-000110.2024.15.001/0, NF-000140.2024.15.001/1, NF-000154.2024.15.002/2, NF-000227.2024.15.002/8, NF-000140.2024.15.003/8, NF-000167.2024.15.003/7, NF-000014.2024.15.004/0, NF-000057.2024.15.005/5, NF-000039.2024.15.006/4, NF-000056.2024.15.006/9, NF-000080.2024.15.006/0, NF-000097.2024.15.006/9, NF-000126.2024.15.006/6, NF-000144.2024.15.006/8, NF-000041.2024.15.007/5, NF-000118.2024.15.008/8, NF-000179.2024.15.008/8, NF-000330.2024.15.008/8, IC-004076.2021.15.000/9, IC-001010.2022.15.000/5, IC-000729.2022.15.002/6, IC-000094.2022.15.006/0, IC-000397.2022.15.008/0, PP-001928.2023.15.000/2, IC-003238.2023.15.000/4, NF-004916.2023.15.000/0, IC-005175.2023.15.000/2, NF-005360.2023.15.000/3, NF-005613.2023.15.000/0, PP-006505.2023.15.000/5, PP-000789.2023.15.001/4, PP-000801.2023.15.001/3, NF-001270.2023.15.001/7, PP-000837.2023.15.002/1, PP-001403.2023.15.002/0, IC-000370.2023.15.003/3, IC-000575.2023.15.006/6, NF-001109.2023.15.006/0, NF-000970.2023.15.008/3, NF-001295.2023.15.008/8, NF-001299.2023.15.008/0, NF-000151.2024.15.000/7, PP-000441.2024.15.000/4, NF-000683.2024.15.000/2, NF-001034.2024.15.000/3, NF-001139.2024.15.000/8, NF-001270.2024.15.000/1, NF-001287.2024.15.000/6, NF-001476.2024.15.000/9, NF-001482.2024.15.000/3, NF-001484.2024.15.000/4, NF-001574.2024.15.000/5, NF-001793.2024.15.000/7, NF-000168.2024.15.001/7, NF-000214.2024.15.001/3, NF-000021.2024.15.002/4, NF-000101.2024.15.002/7, NF-000124.2024.15.002/0, PP-000050.2024.15.003/2, NF-000104.2024.15.003/4, PP-000106.2024.15.003/7, NF-000117.2024.15.003/0, NF-000161.2024.15.003/9, NF-000038.2024.15.005/6, NF-000037.2024.15.006/0, NF-000040.2024.15.006/7, NF-000070.2024.15.006/1, NF-000132.2024.15.006/8, NF-000212.2024.15.006/1, NF-000017.2024.15.007/4, NF-000138.2024.15.007/4, NF-000021.2024.15.008/0, NF-000091.2024.15.008/7, NF-000119.2024.15.008/4, NF-000166.2024.15.008/1, NF-000240.2024.15.008/7, NF-000242.2024.15.008/0, NF-000255.2024.15.008/6 - PRT 16ª Região-MA - IC-001010.2021.16.000/1, IC-000334.2023.16.000/6, NF-001204.2023.16.000/5, NF-001422.2023.16.000/1, PP-001498.2023.16.000/9, NF-001699.2023.16.000/9, NF-000203.2024.16.000/2, IC-000797.2020.16.000/3, IC-000549.2022.16.000/9, IC-000828.2022.16.000/2, NF-001608.2023.16.000/6, NF-001620.2023.16.000/5, PP-000248.2023.16.001/9, PP-000088.2023.16.002/2, NF-000021.2024.16.000/4, NF-000337.2024.16.000/8, NF-000055.2024.16.002/0, IC-000778.2023.16.000/3, NF-000448.2023.16.001/5, IC-001401.2022.16.000/1, IC-000779.2023.16.000/0, NF-001515.2023.16.000/9, IC-000144.2023.16.001/5, NF-000419.2023.16.001/0, NF-000001.2024.16.000/2, NF-000086.2024.16.000/0, NF-000014.2024.16.001/9, NF-000042.2024.16.001/9, NF-000057.2024.16.001/3, NF-000058.2024.16.001/0, IC-001361.2022.16.000/2, IC-000397.2022.16.001/4, NF-001553.2023.16.000/3, NF-001584.2023.16.000/8, NF-001631.2023.16.000/7, NF-000154.2024.16.000/7, NF-000155.2024.16.000/3, NF-000182.2024.16.000/6, PP-000061.2024.16.001/8, NF-000070.2024.16.001/9, NF-000117.2024.16.001/5, NF-000047.2024.16.002/6 - PRT 17ª Região-ES - IC-000817.2016.17.000/7, IC-000763.2020.17.000/7, IC-001259.2022.17.000/0, NF-002137.2023.17.000/0, PP-000246.2023.17.003/3, NF-000313.2024.17.000/9, NF-000339.2024.17.000/1, NF-000029.2024.17.003/7, NF-000073.2024.17.003/4, IC-001312.2019.17.000/4, IC-000172.2020.17.000/9, IC-001021.2020.17.000/0, IC-000375.2021.17.000/7, IC-000870.2022.17.000/9, IC-001801.2022.17.000/9, IC-000163.2022.17.001/1, NF-001579.2023.17.000/7, NF-001651.2023.17.000/8, NF-002024.2023.17.000/0, NF-002098.2023.17.000/6, NF-000265.2024.17.000/0, NF-000332.2024.17.000/7, NF-000061.2024.17.001/0, NF-000001.2024.17.003/0, NF-000064.2024.17.003/3, IC-001443.2020.17.000/2, IC-001503.2022.17.000/8, PP-000682.2023.17.000/5, IC-000685.2023.17.000/4, PP-000957.2023.17.000/0, NF-001842.2023.17.000/1, NF-001909.2023.17.000/1, NF-002178.2023.17.000/0, IC-000120.2023.17.001/6, NF-000145.2024.17.000/7, NF-000186.2024.17.000/2, NF-000197.2024.17.000/6, NF-000067.2024.17.001/3, NF-000060.2024.17.003/4, IC-001324.2019.17.000/1, IC-000858.2020.17.000/0, IC-000959.2021.17.000/7, PP-000962.2023.17.000/5, PP-001053.2023.17.000/5, NF-001471.2023.17.000/6, NF-002117.2023.17.000/7, NF-000206.2023.17.001/8, IC-000035.2023.17.002/1, IC-000032.2023.17.003/0, NF-000178.2024.17.000/8, NF-000211.2024.17.000/8, NF-000214.2024.17.000/7, NF-000233.2024.17.000/5, NF-000275.2024.17.000/7, NF-000344.2024.17.000/7, NF-000019.2024.17.003/9, NF-000022.2024.17.003/6, NF-000061.2024.17.003/1 - PRT 18ª Região-GO - IC-000921.2022.18.000/8, NF-000442.2024.18.000/3, NF-000498.2024.18.000/8, IC-000554.2019.18.000/1, IC-000439.2022.18.000/5, IC-001928.2023.18.000/7, IC-000603.2023.18.003/9, NF-000038.2024.18.000/7, NF-000387.2024.18.000/6, NF-000425.2024.18.000/8, NF-000428.2024.18.000/7, NF-000336.2023.18.001/9, NF-000073.2024.18.001/4, IC-001784.2014.18.000/8, IC-001453.2021.18.000/9, IC-000298.2021.18.003/8, IC-000772.2022.18.000/4, IC-000038.2022.18.002/1, IC-000107.2022.18.002/2, IC-000083.2022.18.003/7, PP-000263.2022.18.003/7, PP-000734.2023.18.000/0, NF-001373.2023.18.000/8, NF-000278.2023.18.001/2, IC-000593.2023.18.003/6, NF-000181.2024.18.000/1, NF-000200.2024.18.000/5, NF-000430.2024.18.000/3, NF-000449.2024.18.000/8, NF-000649.2024.18.000/4, IC-001478.2018.18.000/9, IC-000341.2021.18.003/5, IC-001403.2022.18.000/9, IC-000108.2023.18.000/5, IC-001540.2023.18.000/7, IC-001857.2023.18.000/3, NF-002651.2023.18.000/4, NF-000315.2023.18.001/8, NF-000480.2023.18.002/3, NF-000331.2024.18.000/1, NF-000367.2024.18.000/1, NF-000407.2024.18.000/6, NF-000421.2024.18.000/2, NF-000437.2024.18.000/8, NF-000475.2024.18.000/4 - PRT 19ª Região-AL - IC-001161.2022.19.000/2, IC-001708.2023.19.000/8, IC-001912.2023.19.000/6, IC-000701.2019.19.000/3, IC-001333.2022.19.000/9, IC-000726.2023.19.000/7, IC-001057.2023.19.000/3, IC-001320.2023.19.000/8, PP-001366.2023.19.000/6, IC-001952.2023.19.000/1, IC-002265.2023.19.000/1, NF-002480.2023.19.000/1, IC-000052.2024.19.000/1, IC-002208.2023.19.000/0, IC-001703.2021.19.000/7, IC-000446.2022.19.000/4, IC-000934.2022.19.000/5, IC-000867.2023.19.000/0, IC-001324.2023.19.000/0, IC-001440.2023.19.000/8, IC-001456.2023.19.000/7, IC-002164.2023.19.000/9, IC-002322.2023.19.000/7, IC-002474.2023.19.000/7, NF-000572.2024.19.000/4, IC-000570.2021.19.000/3, IC-000078.2023.19.000/8, PP-000601.2023.19.000/2, IC-000633.2023.19.000/7, IC-000885.2023.19.000/2, IC-001809.2023.19.000/0, IC-001873.2023.19.000/2, IC-001895.2023.19.000/6, IC-001917.2023.19.000/3, NF-000264.2024.19.000/5, NF-000750.2024.19.000/3, NF-000751.2024.19.000/0 - PRT 20ª Região-SE - IC-001833.2022.20.000/2, PP-001593.2023.20.000/0, NF-002532.2023.20.000/5, NF-002672.2023.20.000/8, NF-000444.2024.20.000/0, IC-002039.2022.20.000/5, IC-000596.2023.20.000/5, NF-001760.2023.20.000/0, NF-002339.2023.20.000/9, NF-002432.2023.20.000/8, NF-002548.2023.20.000/4, PP-002594.2023.20.000/4, NF-002641.2023.20.000/3, NF-002714.2023.20.000/8, NF-002716.2023.20.000/9, NF-000289.2023.20.001/0, NF-000130.2024.20.000/3, NF-000806.2024.20.000/7, NF-000869.2024.20.000/0, NF-000048.2024.20.001/4, IC-001897.2022.20.000/2, IC-000942.2023.20.000/6, IC-001184.2023.20.000/0, PP-001714.2023.20.000/0, NF-002115.2023.20.000/0, NF-002208.2023.20.000/7, NF-002214.2023.20.000/1, NF-002392.2023.20.000/9, NF-002400.2023.20.000/8, NF-002417.2023.20.000/2, NF-002462.2023.20.000/7, NF-002535.2023.20.000/1, NF-002537.2023.20.000/2, NF-002687.2023.20.000/1, NF-002727.2023.20.000/0, NF-002743.2023.20.000/1, IC-000104.2023.20.001/2, NF-000058.2024.20.000/1, NF-000202.2024.20.000/2, NF-000300.2024.20.000/8, NF-000339.2024.20.000/7, NF-000395.2024.20.000/5, NF-000401.2024.20.000/2, NF-000661.2024.20.000/2, PP-001713.2023.20.000/4, NF-002399.2023.20.000/7, NF-002518.2023.20.000/5, NF-002525.2023.20.000/5, NF-002538.2023.20.000/8, NF-002621.2023.20.000/0, NF-000045.2024.20.000/1, NF-000065.2024.20.000/8, NF-000094.2024.20.000/5, NF-000151.2024.20.000/4, IC-000171.2024.20.000/9, NF-000245.2024.20.000/0, NF-000320.2024.20.000/2, NF-000355.2024.20.000/6, NF-000382.2024.20.000/9, NF-000409.2024.20.000/3, NF-000440.2024.20.000/5, NF-000516.2024.20.000/0, NF-000586.2024.20.000/0, NF-000617.2024.20.000/4, NF-000061.2024.20.001/0 - PRT 21ª Região-RN - IC-000985.2018.21.000/5, IC-000632.2022.21.000/2, NF-001825.2023.21.000/7, NF-002181.2023.21.000/0, NF-000161.2024.21.000/2, NF-000348.2024.21.000/9, NF-000436.2024.21.000/7, NF-000495.2024.21.000/4, NF-000015.2024.21.002/0, IC-000676.2016.21.000/4, IC-000058.2017.21.000/0, IC-000016.2018.21.000/6, IC-000933.2018.21.000/6, NF-001063.2019.21.000/1, IC-001155.2019.21.000/3, IC-001211.2020.21.000/0, NF-001816.2023.21.000/6, NF-001827.2023.21.000/8, NF-001837.2023.21.000/4, NF-001931.2023.21.000/9, NF-002083.2023.21.000/4, NF-002135.2023.21.000/0, NF-000062.2024.21.000/8, NF-000063.2024.21.000/5, NF-000066.2024.21.000/7, NF-000104.2024.21.000/8, NF-000268.2024.21.000/5, NF-000501.2024.21.000/1, NF-000515.2024.21.000/4, IC-000909.2016.21.000/7, NF-000512.2018.21.000/2, IC-000372.2020.21.000/1, IC-001199.2021.21.000/9, IC-000242.2023.21.000/0, NF-000822.2023.21.000/4, IC-001025.2023.21.000/9, IC-001166.2023.21.000/7, NF-001742.2023.21.000/6, NF-001793.2023.21.000/3, NF-001892.2023.21.000/5, NF-001961.2023.21.000/8, NF-002007.2023.21.000/5, NF-002073.2023.21.000/8, NF-002082.2023.21.000/9, NF-002088.2023.21.000/1, NF-002143.2023.21.000/6, NF-002239.2023.21.000/0, IC-000039.2023.21.002/2, NF-000121.2024.21.000/3, NF-000168.2024.21.000/7, NF-000227.2024.21.000/0, NF-000278.2024.21.000/2, NF-000410.2024.21.000/4, NF-000103.2024.21.001/0, IC-001231.2017.21.000/2, IC-000746.2021.21.000/0, IC-000084.2022.21.000/1, IC-000792.2022.21.000/4, IC-001039.2023.21.000/7, PP-001041.2023.21.000/0, NF-001767.2023.21.000/6, NF-001873.2023.21.000/8, NF-001902.2023.21.000/5, NF-001942.2023.21.000/0, NF-001955.2023.21.000/3, NF-002044.2023.21.000/4, NF-002058.2023.21.000/2, NF-002087.2023.21.000/6, NF-002098.2023.21.000/8, NF-002115.2023.21.000/8, NF-002144.2023.21.000/1, NF-002154.2023.21.000/8, IC-000213.2023.21.001/2, NF-000028.2024.21.000/9, NF-000198.2024.21.000/9, NF-000199.2024.21.000/5, NF-000321.2024.21.000/0, NF-000328.2024.21.000/4 - PRT 22ª Região-PI - IC-001363.2023.22.000/3, NF-002014.2023.22.000/3, NF-000021.2024.22.000/0, NF-000340.2024.22.000/9, NF-000358.2024.22.000/7, IC-000041.2022.22.001/0, IC-000033.2023.22.000/9, IC-000821.2023.22.000/9, IC-001530.2023.22.000/2, NF-002016.2023.22.000/4, NF-000204.2024.22.000/7, NF-000255.2024.22.000/0, NF-000050.2024.22.001/8, NF-000059.2024.22.001/3, NF-001668.2023.22.000/2, NF-001882.2023.22.000/7, NF-001936.2023.22.000/4, NF-002017.2023.22.000/0, NF-000187.2024.22.000/6, NF-000323.2024.22.000/3, NF-000350.2024.22.000/6, IC-000478.2023.22.000/7, NF-000267.2024.22.000/0, NF-000324.2024.22.000/0, NF-000405.2024.22.000/0 - PRT 23ª Região-MT - IC-001221.2023.23.000/8, NF-000118.2024.23.000/2, NF-000005.2024.23.002/4, NF-000021.2024.23.004/5, IC-000470.2019.23.000/0, IC-000433.2020.23.000/9, NF-001097.2023.23.000/0, IC-000227.2023.23.001/7, IC-000376.2023.23.001/5, PP-000218.2023.23.004/0, IC-000324.2023.23.004/0, NF-000145.2024.23.000/5, IC-000496.2018.23.000/0, IC-000216.2018.23.001/3, IC-000291.2022.23.000/9, IC-000310.2023.23.000/5, IC-000768.2023.23.000/5, NF-000318.2023.23.001/4, IC-000028.2023.23.004/2, NF-000330.2023.23.004/2, NF-000157.2024.23.000/5, NF-000204.2024.23.000/8, IC-000663.2023.23.000/5, PP-000822.2023.23.000/6, NF-000979.2023.23.000/5, IC-000138.2023.23.004/7, NF-000303.2023.23.004/0, NF-000151.2024.23.000/7, NF-000207.2024.23.000/7, NF-000218.2024.23.000/0, NF-000035.2024.23.003/1 - PRT 24ª Região-MS - IC-000801.2019.24.000/9, NF-000417.2023.24.001/7, NF-000237.2024.24.000/0, IC-000062.2023.24.000/0, NF-001160.2023.24.000/9, NF-000270.2024.24.000/4, NF-000322.2024.24.000/9, NF-000042.2024.24.002/9, IC-000182.2021.24.002/4, IC-000836.2022.24.000/7, IC-000370.2023.24.000/0, IC-000545.2023.24.000/6, PP-000959.2023.24.000/1, PP-001025.2023.24.000/3, NF-000286.2023.24.002/3, NF-000182.2024.24.000/6, NF-000269.2024.24.000/4, NF-000312.2024.24.000/1, NF-000035.2024.24.001/1, IC-000494.2023.24.000/8, PP-000686.2023.24.000/0, NF-000109.2024.24.000/2, NF-000135.2024.24.000/9, NF-000229.2024.24.000/5, NF-000329.2024.24.000/3.

Os processos constantes desta pauta que não forem julgados nesta Sessão ficam automaticamente adiados para as próximas que se seguirem, independentemente de nova inclusão em pauta.

SANDRA LIA SIMÓN

Coordenadora da 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão