EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26927/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EAP TRANSPORTES LTDA, 00.145.564/0008-99, RLF1G80, FRMEV01684582024, 606-82; RXR1G18, FRMEV01690372024, 606-82; EF TRANSPORTES LTDA, 09.459.232/0001-87, QJK0929, FRMEV01155532024, 606-82; FABRICIO DA SILVA BARBOZA 04199814973, 43.310.826/0001-60, FAE0D04, FRMEV01681182024, 606-82; EUROTUR TURISMO E TRANSPORTES LTDA, 08.587.661/0001-77, QAM3I13, FRMEV01423702023, 606-82; EMERSON MENDES DA SILVA, ***.057.239-**, ANY2024, FRMEV01431852023, 606-82; FABIO J. GEDTEL, 20.283.157/0001-89, JBU2B35, FRMEV00002922024, 606-82; EXPRESSO PONTENSE TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 21.701.331/0001-29, DTC7E28, FRMEV00011402024, 606-82; EDSON AGENCIA DE VIAGENS EXPRESSO E TURISMO LTDA, 11.482.281/0001-82, PLY7B40, FRMEV00013682024, 606-82; EGV LOCACAO E MANUTENCAO DE EMPILHADEIRAS LTDA, 11.219.825/0001-18, FXE5A94, FRMEV00024062024, 606-82; ERALDO MACHADO CUENCA, 28.505.752/0001-23, IQS2I03, FRMEV00109452024, 606-82; DYOGENES GERALDO BARBOSA DE CASTRO, ***.086.741-**, BAO6I92, FRMEV00124432024, 606-82; F F MATANGELO - TRANSPORTES LTDA, 29.781.050/0001-35, LPQ9G47, FRMEV00127552024, 606-82; DN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 09.284.125/0001-65, JCE8D48, FRMEV01505162023, 606-82; DV3 SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 57.317.133/0002-94, EZC7J72, FRMEV01511862023, 606-82; ERIC SCHUEROFF, ***.308.789-**, JQO7J99, FRMEV01517582023, 606-82; EXPRESSO RASANTE LTDA, 03.394.990/0001-88, MIQ8A65, FRMEV01523102023, 606-82; ETEL MARTINS DE OLIVEIRA, ***.314.249-**, MKS1827, FRMEV01523142023, 606-82; EDUARDO LUIZ DE BITENCOURT, ***.803.699-**, QJB4C10, FRMEV01399242023, 606-82; ELIANA APARECIDA OLIVO RETTORE LTDA, 18.346.566/0001-35, RLH5F56, FRMEV01422932023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT