EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30018/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 14 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ROSSINI TRANSPORTES LTDA, 80.831.696/0001-37, AVR9D77, FRMEP00110182024, 683-12; AVR7D01, FRMEP00111202024, 683-12; AVR9C79, FRMEP00114322024, 683-12; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0004-06, DMN1G45, FRMEP00119652024, 683-12; TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS ZAPPELLINI LTDA, 75.553.115/0007-06, RKW2H04, FRMEP00126072024, 683-13; REB0A37, FRMEP00127672024, 683-13; BR SUL TRANSPORTES LTDA, 20.758.582/0001-87, RAD8577, FRMEP00127352024, 683-12; MINERACAO CURIMBABA LTDA, 23.640.204/0002-73, RTE0A54, FRMEP00127532024, 683-12; RODOMARIO TRANSPORTES LTDA, 12.631.697/0001-88, AWO5400, FRMEP00130302024, 683-12; S. A. GRIGIO E CIA LTDA, 72.261.365/0001-80, RHF9I60, FRMEP00131852024, 683-13; ANDRESSA BOTELHO ARAUJO BETTCURT, ***.885.871-**, NUF0D50, FRMEP00132762024, 683-13; OSAMU YABUTA E OUTROS, 07.938.348/0018-11, GBU4D05, FRMEP00133762024, 683-12; R. DERNER PERFURACAO DE POCOS ARTESIANOS LTDA, 03.930.386/0001-29, SEI6C76, FRMEP00133542024, 683-13; DANIELA SOARES PEREIRA 59432497100, 16.538.598/0001-07, NTZ8424, FRMEP00135262024, 683-12; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0007-00, BZK9F33, FRMEP00135142024, 683-12; ZERO KM - TRANSPORTES LTDA, 03.672.107/0001-74, EMN5F13, FRMEP00177372024, 683-12; MIRASSOL LOGISTICA LTDA, 14.937.348/0001-14, GEH8I25, FRMEP00176782024, 683-12; TRANSPORTADORA ZANFOLIN LTDA, 13.869.868/0001-74, BAP2H90, FRMEP00204632024, 683-12; TRANSPORTADORA TRANSTAG LTDA, 07.042.193/0001-92, SUL2A70, FRMEP00206292024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração