EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24019/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00404102024, 773-0; JULIANA MONTE CASTRO, ***.402.080-**, , FREVP00088892024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0003-74, , FREVP00533632024, 773-0; , FREVP00533622024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0021-12, , FREVP00400442024, 773-0; , FREVP00419682024, 773-0; LET'S RENT A CAR S/A, 00.873.894/0018-72, , FREVP00526822024, 773-0; LOCMAQ LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 16.367.858/0002-00, , FREVP00526272024, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP00533322024, 773-0; LEIMIR TURRA & CIA LTDA, 09.284.564/0001-78, , FREVP00540422024, 773-0; , FREVP00528152024, 773-0; , FREVP00534592024, 773-0; LFC TRANSPORTES LTDA, 28.838.974/0001-68, , FREVP00522312024, 773-0; LUIZA CLEMENTINA FREIRE, ***.740.888-**, , FREVP00531122024, 773-0; LOG ALVES LTDA, 12.743.661/0001-96, , FREVP00531812024, 773-0; JOSE CARLI BUCH, ***.704.769-**, , FREVP00509172024, 773-0; JOSUMAR DO AMARAL, ***.169.967-**, , FREVP00406202024, 773-0; JULIACAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 16.642.588/0001-17, , FREVP00513622024, 773-0; LOCADORA RAMOS LTDA, 13.671.834/0001-70, , FREVP00507712024, 773-0; LUCIANO DA SILVA SANTOS, ***.686.453-**, , FREVP00531262024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração