PORTARIA GM/MS Nº 4.202, DE 6 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AM

MANAUS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

06023708000124007

41370003

109.619,00

109.619,00

10302511885350013

ES

BOM JESUS DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DO NORTE

14073463000124009

33120020

55.485,00

55.485,00

10302511885350032

MG

SAO JOAO DO PARAISO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

20025041000124002

27690005

320.877,00

320.877,00

10302511885350031

MS

TRES LAGOAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES LAGOAS-MS

13034603000124026

42790021

342.225,00

342.225,00

10302511885350054

PE

PETROLINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

06914894000124008

23920001

1.000.009,00

1.000.009,00

10302511885350026

RO

ESPIGAO D'OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPIGAO DO OESTE (FMS)

23109604000124003

39450007

6.769,00

6.769,00

10302511885350011

SP

ARARAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

15422708000124001

44440001

199.239,00

199.239,00

10302511885350035

SP

FRANCO DA ROCHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCO DA ROCHA

11737272000124007

41190001

200.000,00

200.000,00

10302511885350035

SP

FRANCO DA ROCHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCO DA ROCHA

11737272000124011

43680021

410.000,00

410.000,00

10302511885350035

SP

GUAIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

07639752000124011

19970004

41.973,00

41.973,00

10302511885350001

SP

GUAIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

07639752000124013

43460008

50.714,00

50.714,00

10302511885350035

SP

SAO PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

13864377000124052

37370016

109.820,00

109.820,00

10302511885350035

TOTAL

12 PROPOSTAS

2.846.730,00