EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24501/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MEGAGIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 10.522.945/0001-27, SHI6D47, FRMEV02717492024, 606-82; MERCOTRANS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 70.077.425/0001-84, PCY3A18, FRMEV02718812024, 606-82; MIRAPLAST EMBALAGENS E GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA, 07.851.125/0002-55, FTD2I74, FRMEV02670772024, 606-82; MONTINA TRANSPORTES LTDA, 04.681.238/0001-80, RNL5I73, FRMEV02540162024, 606-82; MODERNA-TRANSPORTES LTDA, 68.539.857/0001-18, RUZ5G94, FRMEV02554112024, 606-82; MILANI AGROFORTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 32.337.302/0001-46, SPP0E96, FRMEV02608872024, 606-82; MC - CONSTRUCOES SERVICOS E LOCACOES LTDA, 07.629.722/0001-59, RRZ9E72, FRMEV02731192024, 606-82; MELLO TRANSPORTES DISTRIBUICAO E ARMAZENAGEM LTDA, 04.108.923/0001-12, OXK9J09, FRMEV02748262024, 606-82; META TURISMO LTDA, 45.900.125/0001-06, LVY2004, FRMEV02729032024, 606-82; MAYCON DOUGLAS GIACOMOSSI TRANSPORTES, 29.532.461/0001-97, SXG9B27, FRMEV02624332024, 606-82; MM TRACTOR LTDA, 42.468.455/0001-86, SHZ1F26, FRMEV02695582024, 606-82; MGM TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 26.076.229/0001-01, SXJ6F84, FRMEV02723202024, 606-82; MEIRIAM CUSTODIO FAUSTO, ***.066.428-**, HBZ6F07, FRMEV02730972024, 606-82; MICA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 05.776.908/0001-05, RYR4A60, FRMEV02736642024, 606-82; MAZINHO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 11.988.591/0001-73, PLT0G96, FRMEV02737172024, 606-82; MIOZZO TRANSPORTES LTDA, 93.935.831/0002-17, JCL9F32, FRMEV02737952024, 606-82; MJA COMERCIO DE GESSO E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 10.245.251/0001-90, FAP6B54, FRMEV02744132024, 606-82; MAURILIO MOURA DE OLIVEIRA, ***.085.303-**, IDD6441, FRMEV02751262024, 606-82; MAXI MOVEIS E PAPELARIA LTDA, 23.518.341/0001-59, RXX1F41, FRMEV02753032024, 606-82; MEZZOTRANS - TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 18.291.066/0001-43, RHE2F67, FRMEV02754472024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT