EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29051/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RBS GUINCHO LTDA, 46.033.336/0001-51, AGF9J91, FRMEV02394152024, 606-82; REGINALDO JOSE DOS SANTOS, ***.611.366-**, QAH2B65, FRMEV01301282024, 606-82; RDM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.867.797/0001-30, QCF9457, FRMEV01611492024, 606-82; RAY7J62, FRMEV02416242024, 606-82; SPI9I66, FRMEV02417352024, 606-82; SPJ8C72, FRMEV02417132024, 606-82; SPG5F60, FRMEV02188292024, 606-82; REI DAS TELHAS LTDA, 01.428.680/0001-01, RLI8I95, FRMEV01522712024, 606-82; RAMBO E INACIO TERRAPLANAGEM LTDA, 32.110.147/0001-20, NXD3F39, FRMEV02193272024, 606-82; REGINALDO ROCHA FIGUEREDO, 09.041.764/0001-08, BBM2G52, FRMEV02103872024, 606-82; RDF LOGISTICA LTDA, 36.047.755/0001-99, TAE4D75, FRMEV02397212024, 606-82; RAPIDO FIGUEIREDO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 10.973.773/0003-70, QSI1A13, FRMEV02395022024, 606-82; RALPH BARUZZO, ***.155.729-**, AVX0C70, FRMEV01901012024, 606-82; RAPIDO SARON TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 29.553.984/0001-10, GAQ1G16, FRMEV02349712024, 606-82; RATO TRANSPORTES LTDA, 54.782.991/0001-30, PPI5D83, FRMEV02397422024, 606-82; RECEBA TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, 27.137.243/0001-22, ILZ0G75, FRMEV02315042024, 606-82; MDV6B36, FRMEV02333952024, 606-82; RECONSTRUIR COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 05.770.665/0001-06, OVI0108, FRMEV02409042024, 606-82; RECICLAL SERVICOS E SOLUCOES EM MAO DE OBRA LTDA, 39.282.073/0001-59, QLC5336, FRMEV02165492024, 606-82; RAPIVILLE TRANSPORTES LTDA, 03.270.464/0001-06, MKJ9G48, FRMEV02267392024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração