EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9697/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 29 (vinte e nove). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

098.656.085-53, MSI6G74, FRMEV00505182023, 606-82; 14.663.711/0001-50, DAJ2I17, FRMEV00516792023, 606-82; 49.151.483/0001-14, EQU2251, FRMEV00539012023, 606-82; 10.684.745/0001-70, REB4I64, FRMEV00572362023, 606-82; RLA8J93, FRMEV00565062023, 606-82; RLO2F39, FRMEV00564662023, 606-82; 06.115.608/0001-48, IXJ5B51, FRMEV00591652023, 606-82; MLS0099, FRMEV00593332023, 606-82; 18.922.646/0001-91, RLJ8I59, FRMEV00613392023, 606-82; RLJ8I59, FRMEV00645532023, 606-82; 20.325.319/0001-02, RTJ1F81, FRMEV00650122023, 606-82; 90.030.156/0006-12, ECZ7336, FRMEV00647542023, 606-82; 04.834.300/0001-27, IUB9540, FRMEV00641332023, 606-82; 02.536.649/0001-57, LXE6956, FRMEV00678282023, 606-82; 001.290.470-82, IZG7G06, FRMEV00565742023, 606-82; 28.081.640/0001-92, CUD6J02, FRMEV00715232023, 606-82; 04.549.117/0001-80, EHH8G03, FRMEV00716692023, 606-82; 09.454.009/0001-47, SIB6H36, FRMEV00779862023, 606-82; 04.558.141/0001-85, AMZ6226, FRMEV00886882023, 606-82; 07.983.999/0001-85, MWS1I33, FRMEV00912852023, 606-82; 85.165.678/0001-87, RKW2I70, FRMEV00950812023, 606-82; 741.034.402-44, BDW6G05, FRMEV01033812023, 606-82; BDW6G07, FRMEV01049882023, 606-82; 18.822.165/0001-04, RMX7J25, FRMEV01029842023, 606-82; 08.704.759/0001-67, RGB9H36, FRMEV00871452023, 606-82; 32.742.982/0001-83, EYC0B41, FRMEV01089852023, 606-82; 30.946.158/0001-10, IZX0F70, FRMEV01047052023, 606-82; 18.615.206/0001-91, QYM7D52, FRMEV00855542023, 606-82; 27.203.542/0001-18, MDX7B72, FRMEV00603202023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT