EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.269/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 13 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JBO8D12, FRMEV00398012024, 606-82; JBW9G18, FRMEV00398892024, 606-82; JBW9G15, FRMEV00395592024, 606-82; SCALA TRANSPORTE E ADMINISTRACAO LTDA, 88.501.093/0001-89, JAY7A53, FRMEV00417622024, 606-82; JAZ4B82, FRMEV00313892024, 606-82; RICARDO C MELO & CIA LTDA, 07.013.526/0001-55, ITN2425, FRMEV00297812024, 606-82; ITN2425, FRMEV00354702024, 606-82; OUO8H46, FRMEV00354732024, 606-82; SERVICOS DE AUTO-MECANICA COTEGIPENSE LTDA., 07.895.396/0001-21, NTE8D94, FRMEV00292342024, 606-82; RAUBER MADEIRAS LTDA, 87.517.603/0001-43, IWS5I02, FRMEV00531632023, 606-82; PRODUTOS ALIMENTICIOS PASTELINA LTDA, 92.755.230/0001-89, INK1656, FRMEV00763902023, 606-82; TRANSPETIT TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 16.951.681/0001-03, JBM7A04, FRMEV00702632024, 606-82; T. B. TEIXEIRA & CIA LTDA, 09.560.142/0001-88, JCB0J06, FRMEV00684052024, 606-82; OST RENOVADORA DE PNEUS LTDA, 04.209.387/0001-41, JAR2C58, FRMEV00683282024, 606-82; ILDO JOSE TOIGO, ***.113.100-**, IVW2478, FRMEV00592752024, 606-82; LB TEIXEIRA & CIA LTDA, 20.893.857/0001-95, JCL5H88, FRMEV00635062024, 606-82; JBI9G71, FRMEV00626832024, 606-82; TRANSHOFF CARGAS LTDA, 12.147.861/0001-86, IZX0J71, FRMEV00537642024, 606-82; PAULO ALFREDO TRANSPORTES LTDA, 19.325.635/0001-97, IPV7269, FRMEV00543852024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT