EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26617/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SULTEC COMERCIO E MANUTENCAO DE ALARMES LTDA, 09.496.652/0001-33, IVR1202, FRMEV00159772024, 606-82; SULMIX INDUSTRIA DE DILUENTES LTDA, 06.637.075/0001-64, JBE6F73, FRMEV01493672023, 606-82; SUPER BORGHINI COMERCIO DE GAS E SERVICOS LTDA, 18.158.500/0001-11, FZH2B44, FRMEV01265022023, 606-82; SUPERMERCADO 4 IRMAOS LTDA, 20.445.854/0001-99, RNH3I04, FRMEV01177872023, 606-82; RNH3I04, FRMEV00786542023, 606-82; SUPERIOR TRANSPORTES LOCACAO E LOGISTICA LTDA, 19.352.454/0001-50, RBJ6I08, FRMEV01435412023, 606-82; SUPER BOX LUIZ & SOUZA LTDA, 10.574.104/0001-63, QXH3337, FRMEV01518422023, 606-82; SUPER RODAS RECAPAGENS LTDA, 09.009.223/0001-94, SEL9I80, FRMEV01460562023, 606-82; SUPER ATACADO MERCANTIL VITORIA LTDA, 10.328.162/0001-07, OWT9H86, FRMEV01501152023, 606-82; RODOVIARIO KELLER LTDA, 89.277.511/0001-69, IUI2F76, FRMEV01462502023, 606-82; C. S. OLIVEIRA TRANSPORTE LTDA, 21.216.398/0001-78, FGZ0C09, FRMEV00038672024, 606-82; RUFF CJ DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, 00.756.149/0001-03, GBA5F61, FRMEV01547522024, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, RFO5B43, FRMEV01504092024, 606-82; PAULO SERGIO MOREIRA, ***.435.177-**, LMQ4F68, FRMEV01544122024, 606-82; FERTRANS-TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 01.053.398/0001-97, PCN7A53, FRMEV01530492024, 606-82; SUAN TRANSPORTES LTDA, 03.826.811/0001-34, RXZ6B44, FRMEV01503782024, 606-82; RAL ERBES TRANSPORTADORA LTDA, 08.431.182/0001-67, QJH5969, FRMEV01519532024, 606-82; FERNANDO BERTOLUCCI CESAR, 06.175.063/0001-65, FDB0F97, FRMEV00026312024, 606-82; RAFAEL MEDEIROS JACINTHO, ***.204.799-**, CNI5A48, FRMEV01494412023, 606-82; MILTON ALVES DE ARAUJO JUNIOR, ***.409.571-**, QHC3B99, FRMEV01535142024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT