EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23452/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

VIACAO XAVANTE LTDA, 03.143.492/0001-62, , FREVP00724102024, 773-0; , FREVP00724082024, 773-0; IMPARTRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 46.124.982/0001-24, , FREVP00751452024, 773-0; VERONA SERVICOS LTDA, 30.431.915/0001-12, , FREVP00752162024, 773-0; VINICIOS ANTUNES DE JESUS, ***.725.136-**, , FREVP00759582024, 773-0; VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA, 60.829.264/0002-65, , FREVP00784092024, 773-0; VG COMERCIO VAREJISTA DE GLP LTDA, 21.208.016/0001-64, , FREVP00732382024, 773-0; , FREVP00752872024, 773-0; VIKTOR LABUTO FRAGOSO SERENO RAMOS, ***.440.367-**, , FREVP00753132024, 773-0; VICENTINA DE MATOS MACHADO, ***.849.608-**, , FREVP00765842024, 773-0; VIACAO OURO E PRATA SA, 92.954.106/0001-42, , FREVP00770532024, 773-0; , FREVP00770542024, 773-0; , FREVP00770572024, 773-0; , FREVP00805862024, 773-0; VICTOR FREITAS DA VEIGA, ***.052.017-**, , FREVP00802142024, 773-0; VINICIUS DARIO BEZERRA, ***.392.178-**, , FREVP00772832024, 773-0; VICTOR RICARDO FRANCISCO, ***.478.717-**, , FREVP00800582024, 773-0; VHM VIDROS LTDA, 14.800.964/0001-29, , FREVP00774842024, 773-0; VICTORIA DONDA ALVES DE MORAES DALL OSTE, ***.187.158-**, , FREVP00805932024, 773-0; VICTOR BRUNNO GOMES DIAS DOS SANTOS, ***.996.298-**, , FREVP00765172024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT