EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25853/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LONTANO TRANSPORTES LTDA, 11.455.829/0001-03, QAQ9I47, FRMEV01566422024, 606-82; QAO9F28, FRMEV01623492024, 606-82; REW7I76, FRMEV01626502024, 606-82; QAO9384, FRMEV01632152024, 606-82; QAH1I62, FRMEV01157212024, 606-82; LOG MASTER TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 13.486.570/0001-85, RYV0E37, FRMEV01536552024, 606-82; LOPES DE MENEZES SOLUCOES ENERGETICAS LTDA, 26.454.766/0001-30, RTJ4J73, FRMEV01573992024, 606-82; LUAN VITOR NUNES SOUZA, ***.042.735-**, PKK3B16, FRMEV01774782024, 606-82; LOGJOTA LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 15.920.626/0001-93, AWN7G82, FRMEV01575632024, 606-82; BEC9H84, FRMEV01604182024, 606-82; LOCKTRUCK LTDA, 20.125.271/0001-80, PUO0370, FRMEV01500472024, 606-82; LOTRANS - LOGISTICA, TRANSPORTES DE CARGAS, COMERCIO E SERVICOS LTDA., 03.203.556/0001-73, FEY1B00, FRMEV01498412024, 606-82; LUANA FERRAZ DE SOUZA, ***.713.339-**, MKF2A96, FRMEV01586512024, 606-82; LOG SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA, 19.425.431/0001-28, QJM3D84, FRMEV01612522024, 606-82; LOGSON TRANSPORTES LTDA, 22.251.727/0001-84, RDS5F00, FRMEV00243362024, 606-82; LOPES TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 64.758.998/0001-70, LQA4844, FRMEV01411522023, 606-82; LSR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 04.628.318/0001-72, PJD7475, FRMEV01421902023, 606-82; LOGSERRA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.794.706/0001-30, JJQ1B07, FRMEV01443812023, 606-82; JOCEL PAULO DE FARIAS, ***.625.199-**, MEO7B48, FRMEV01443562023, 606-82; EMPREENDIMENTOS MORAIS E TRANSPORTE DE TURISMO LTDA, 07.723.153/0001-06, GDF6H95, FRMEV01450902023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT