EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25928/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BAUMINAS QUIMICA N/NE LTDA, 23.647.365/0001-08, IVT4500, EPSMA00347132024, 683-11; BIGFER-INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAGENS LTDA, 92.534.593/0001-94, IZD1H33, EPSMA00158212024, 683-11; BELGO BEKAERT ARAMES LTDA, 61.074.506/0001-30, RLK0J33, EPSMA00265502024, 683-12; BENDINI LOGISTICA LTDA, 73.801.862/0001-97, MFG9C97, EPSMA00314172024, 683-13; BIOENERGETICA VALE DO PARACATU SA, 08.793.343/0001-62, RTW4I29, EPSMA00221672024, 683-12; RUT2C51, EPSMA00821362023, 683-12; BINOTTO S/A LOGISTICA TRANSPORTE E DISTRIBUICAO EM RECUPERACAO JUDICIAL, 76.592.484/0052-17, MVB7B60, EPSMA00276222024, 683-12; BENTO ZANATTO ZANETTI, ***.087.760-**, IXQ0C83, EPSMA00817222023, 683-12; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0018-79, QJL4865, EPSMA00654222023, 683-12; BIG SAFRA S/A, 04.834.285/0012-70, BCN5336, EPSMA00321892024, 683-11; BEBIDAS GRASSI DO BRASIL LTDA, 01.731.172/0001-06, QRJ6D37, EPSMA00295402024, 683-12; BIOENERGETICA AROEIRA S.A., 08.355.201/0001-13, OXA1466, EPSMA00303312024, 683-12; SYQ4F80, EPSMA00304782024, 683-12; BERNECK S.A. PAINEIS E SERRADOS, 81.905.176/0005-18, ATN7B72, EPSMA00303572024, 683-12; SXI9B52, EPSMA00240112024, 683-13; BIOGROW BRASIL LTDA, 05.199.929/0001-05, MFY5J37, EPSMA00835402023, 683-13; BENDO LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0005-48, RXP0H48, EPSMA00010382024, 683-12; BERNECK S.A. PAINEIS E SERRADOS, 81.905.176/0014-09, JBL0F78, EPSMA00048242024, 683-12; BELLA VITA TRANSPORTES LTDA, 32.212.316/0001-33, QKB4B50, EPSMA00848442023, 683-11; BIANCOGRES VINILICO LTDA, 08.930.868/0001-00, SFP1I03, EPSMA00306392024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT