EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26268/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ALFREDO FERNANDO GOULART, ***.537.009-**, MJX3A09, FRMEV00051982024, 606-82; MJX3A09, FRMEV00021082024, 606-82; ALFA TUR VIAGENS LTDA, 23.805.701/0001-01, GIG7065, FRMEV00065702024, 606-82; ALEXANDRA PEREIRA RICH, ***.747.999-**, MIT0G73, FRMEV00109102024, 606-82; ALEXANDRE RAIMUNDO VENANCIO, 09.321.208/0001-87, EPV9452, FRMEV01290152023, 606-82; ALEXANDRE DE SOUZA BALELO, ***.137.239-**, KXC2B58, FRMEV01337592023, 606-82; ALEXANDRO FERREIRA DE SOUZA, ***.018.488-**, FGF8C43, FRMEV01438572023, 606-82; ALIANCA TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 05.571.543/0001-82, BDM4I41, FRMEV01417652023, 606-82; ALEX SANDRO HABECK DO AMARAL, ***.384.080-**, IRD2H07, FRMEV01286912023, 606-82; ALEX ROMARIO DE SOUZA, 15.108.589/0001-13, QPW7171, FRMEV01237342023, 606-82; ALINE ANDRADE LISBOA, ***.063.639-**, JUL6A04, FRMEV01408682023, 606-82; ALEXANDRE ANTONIO WIEZORKOSKI, ***.414.809-**, AAH6687, FRMEV01433922023, 606-82; ALEXANDRE BORGES CARLOS, 12.406.370/0001-02, EJV2B96, FRMEV01508932023, 606-82; ALEXSANDRO DA SILVA DOS SANTOS, ***.299.688-**, EJW8597, FRMEV01411382023, 606-82; ALEXANDRA DE MELLO, ***.345.149-**, MDC2F96, FRMEV01158362024, 606-82; ALEXANDRE REIS TRANSPORTES, 08.587.069/0001-75, IVV9I17, FRMEV01169192023, 606-82; ALEXANDRE BURIL BENEDITO, ***.384.606-**, MQH1C58, FRMEV00259102024, 606-82; ALEX PEREIRA SILVA SANTIAGO, ***.559.855-**, KGJ9C51, FRMEV01256542023, 606-82; ALEX ADIEL DA SILVA FERREIRA, ***.325.338-**, AFL9993, FRMEV01216952023, 606-82; ALEXANDRE FAGUNDES HOFFMANN, 09.607.358/0001-51, JAP8G49, FRMEV01391102023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT