EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24533/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

AMBEV S.A., 07.526.557/0046-01, MSM1A04, EPSMA00283652024, 683-13; RIP9H29, EPSMA00218162024, 683-12; PPP3275, EPSMA00218712024, 683-11; RIZ7J61, EPSMA00354862024, 683-12; EFO6I47, EPSMA00352032024, 683-13; RBC3F30, EPSMA00353272024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0035-59, SVP8G21, EPSMA00209502024, 683-12; RUX8F34, EPSMA00220362024, 683-12; ANTONIAZZI E CIA LTDA, 95.597.647/0001-59, JAF6I33, EPSMA00818002023, 683-12; JBI7E82, EPSMA00197162024, 683-13; AGC VIDROS DO BRASIL LTDA., 13.198.370/0001-27, JBC2F16, EPSMA00358772024, 683-12; AGRICOLA HORIZONTE LTDA, 77.837.979/0015-87, BED0C78, EPSMA00208492024, 683-12; AGM INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 01.070.163/0001-03, BCG5378, EPSMA00209782024, 683-13; AELTON JOSE NAVES DA SILVA, ***.666.846-**, OQH7A03, EPSMA00212802024, 683-11; AMBEV S.A., 07.526.557/0063-02, DQG8601, EPSMA00215872024, 683-12; GAU1163, EPSMA00217122024, 683-12; DCU2330, EPSMA00218742024, 683-12; A D S CARNEIRO TURISMO LTDA, 49.842.136/0001-38, KRS8I38, EPSMA00224912024, 683-11; ADAMI SA MADEIRAS, 83.054.478/0012-84, AVC8E44, EPSMA00333052024, 683-12; AGROINDUSTRIAL IRMAOS DALLA COSTA LTDA., 07.851.247/0006-75, MHQ9D04, EPSMA00215972024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT