EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23524/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JM COMERCIO E TRANSPORTE DE MADEIRA LTDA, 13.170.232/0001-30, MME5B05, FRMEV01480402024, 606-82; J. LOURENCO TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 02.639.608/0001-96, FJL5531, FRMEV01477632024, 606-82; JOSE CARLOS DE MORAES PREPARACAO E LOCACAO DE MOTOS, 14.568.296/0001-56, DVT1F37, FRMEV01432352024, 606-82; JALOTO & DRUGOVICH JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 26.492.049/0001-00, RHE8D65, FRMEV01462882024, 606-82; SDQ4E61, FRMEV01523892024, 606-82; JANE NEVES DE SOUZA, ***.648.049-**, MJI9D28, FRMEV01829352024, 606-82; JANISLAINE XAVIER DIAS TRANSPORTES, 38.560.189/0001-40, DPF6J55, FRMEV01463772024, 606-82; JOSE CARLOS PARREIRA, ***.556.336-**, MBX6432, FRMEV01840182024, 606-82; JGC TRANSPORTES LTDA, 15.030.275/0001-45, JDA0C80, FRMEV00544002024, 606-82; JDA0C80, FRMEV00544032024, 606-82; JOEL DA CRUZ ALVES, ***.948.260-**, CYH7B63, FRMEV01008252024, 606-82; CYH7B63, FRMEV00834142024, 606-82; JOAO NADIR COVATTI, 15.455.990/0001-20, MME7642, FRMEV01822952024, 606-82; JOSE CARLOS DE SOUZA, ***.474.679-**, MKT3C36, FRMEV01434782024, 606-82; JOEL JOVINIANO DE SOUZA, ***.212.828-**, ITS2C26, FRMEV01457942024, 606-82; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, RXR3G43, FRMEV01436142024, 606-82; QJY1025, FRMEV01816252024, 606-82; JOSE ANTONIO DE SOUSA, ***.547.306-**, PYK5G67, FRMEV01464142024, 606-82; PYK5G67, FRMEV01433992024, 606-82; JCS SERVICOS MECANICOS LTDA, 27.353.197/0001-07, RYG5C30, FRMEV01510552024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT