EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.341/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PROVINCIA TRANSPORTES E VIAGENS LTDA, 00.067.910/0001-91, IZS4A49, FRMEV02183292024, 606-82; REGIS MANUEL NASCIMENTO DOS SANTOS, ***.978.560-**, DFM5F95, FRMEV02191782024, 606-82; R D SILVEIRA & CIA LTDA, 08.373.975/0001-77, QJP5C64, FRMEV02198602024, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0001-00, JBD6D09, FRMEV02218362024, 606-82; JCV3F32, FRMEV02216632024, 606-82; JCV6B01, FRMEV02304412024, 606-82; RAMON SPADOTTO PIRES, ***.094.890-**, IHJ0718, FRMEV02249712024, 606-82; R.C. TRANSPORTES LTDA, 07.050.574/0001-13, JAR1D63, FRMEV02295532024, 606-82; RIGATRANS TRANSPORTES LTDA, 02.796.545/0001-81, JCL5C94, FRMEV02199872024, 606-82; REINALDO ADECI PACHECO, ***.414.490-**, ILU4784, FRMEV02333472024, 606-82; ILU4784, FRMEV02350032024, 606-82; RENATO ANTONIO FERREIRA, ***.019.890-**, FFW5D96, FRMEV02361712024, 606-82; MHH3H97, FRMEV02433122024, 606-82; REF MANUTENCAO E LOCACAO LTDA, 11.363.913/0001-99, CLU1C44, FRMEV02280742024, 606-82; RG ALGAYER LTDA, 90.415.043/0001-20, JBA3B53, FRMEV02446602024, 606-82; JBA3B53, FRMEV02458882024, 606-82; PLANALTO TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 95.592.077/0001-04, IWX3018, FRMEV02373062024, 606-82; PORTOFRIO DISTRIBUIDORA & ESTOCAGEM LTDA, 30.300.790/0001-91, LBO6132, FRMEV02504632024, 606-82; RECUPEMAR RECUPERADORA E COMERCIO DE PECAS LTDA, 15.627.609/0001-62, MLG5G50, FRMEV02515552024, 606-82; PYS ADMINISTRADORA LTDA, 20.098.905/0001-53, MJZ6D65, FRMEV02517432024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT