EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27857/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

NERIANE FERNANDES SILVA, ***.108.869-**, MEL8B64, FRMEV01837352024, 606-82; NIVALDO FURTADO CID, ***.806.318-**, KYT5950, FRMEV01852562024, 606-82; NORBAT DISTRIBUIDORA DE BATERIAS LTDA, 22.507.449/0001-83, RCZ0H88, FRMEV01903552024, 606-82; NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0002-02, EWE5C65, FRMEV02063602024, 606-82; FZC9F65, FRMEV02062652024, 606-82; CUC0H36, FRMEV02126582024, 606-82; NILSON LINO SANTANA, ***.991.676-**, LAI6664, FRMEV02130662024, 606-82; NEUBINHO TRANSPORTES LTDA, 08.800.999/0001-65, GEP2F58, FRMEV02058192024, 606-82; NILWILHAN DA SILVA DOMINGOS MORAES, ***.682.271-**, KDX3346, FRMEV01893382024, 606-82; NOVA COR TRANSPORTES LTDA, 80.096.613/0001-03, RKX8C53, FRMEV02099772024, 606-82; NOBRE PAINEIS LTDA, 04.997.181/0001-23, QJY2022, FRMEV01515902024, 606-82; NENEM TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 04.697.277/0001-76, PLU4A69, FRMEV01775962024, 606-82; PLS1E94, FRMEV01776352024, 606-82; PLS1E94, FRMEV01296442024, 606-82; NIRO COMERCIO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 00.873.870/0001-75, MWQ2A35, FRMEV01501312024, 606-82; NOVA DECAMP COMERCIO DE ALUMINIO LTDA, 31.048.815/0001-74, FXY0F99, FRMEV01614372024, 606-82; NILSON KRUGER DE LIMA, ***.904.039-**, MLA0C47, FRMEV01966532024, 606-82; NELSON KNAUL, 81.818.502/0001-26, RYI4J21, FRMEV01941242024, 606-82; NILTON RIBEIRO GAIANI & CIA LTDA, 10.258.134/0001-60, SIK5D70, FRMEV01247312024, 606-82; NELIO LASSEN, 14.638.591/0001-31, MEP9F84, FRMEV01826362024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração