EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28801/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JOSE DE LIMA PADILHA, ***.106.119-**, , FREVP00651662024, 773-0; KLEBER DIPOLD, ***.149.858-**, , FREVP00663042024, 773-0; JOSE RODRIGUES MOREIRA, ***.352.938-**, , FREVP00747472024, 773-0; JOSINEIA MOREIRA ANGELO DA SILVA SILVEIRA, ***.388.357-**, , FREVP00749742024, 773-0; JOSILENE CONCEICAO DAS NEVES, ***.710.727-**, , FREVP00599032024, 773-0; JOSE LUCAS SILVA DOS SANTOS, ***.195.087-**, , FREVP00725152024, 773-0; LC LOCACAO SERVICO DE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 83.768.697/0001-72, , FREVP00726042024, 773-0; JUREMA JOSE DE LIMA, ***.105.367-**, , FREVP00775152024, 773-0; JUCICLAUDIO CANDIDO DE MORAIS, ***.995.884-**, , FREVP00665232024, 773-0; KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO, 01.701.201/0001-89, , FREVP00697082024, 773-0; JOSE LUIS DE ARAUJO, ***.928.707-**, , FREVP00735492024, 773-0; KUHL TRANSPORTE LTDA, 43.497.282/0001-97, , FREVP00735242024, 773-0; JOSE PEREIRA, ***.527.398-**, , FREVP00743212024, 773-0; JUSSARA PEREIRA DO NASCIMENTO, ***.060.812-**, , FREVP00743342024, 773-0; JOSERISMAR CELESTINO BATISTA, ***.224.768-**, , FREVP00742432024, 773-0; LAMITEC INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA, 26.124.482/0001-85, , FREVP00736342024, 773-0; JUSCILENE BORGES DOS SANTOS, ***.972.168-**, , FREVP00729492024, 773-0; JUBAL SONORIZACAO & EVENTOS LTDA, 29.055.915/0001-86, , FREVP00729022024, 773-0; JUAREZ LOPES PAES, ***.203.048-**, , FREVP00718082024, 773-0; JURANDI FERNANDES & CIA. LTDA., 04.690.169/0001-71, , FREVP00720372024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração