PORTARIA PRES/GABPRES Nº 241, DE 11 DE JULHO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA, no desempenho de suas atribuições descritas no inciso XVII, art. 14 do Regimento Interno deste Tribunal, e considerando o constante do Processo Administrativo n. 0001898-54.2021.6.22.8000 - que trata de aposentadoria voluntária, Acórdão TCU n. 3073/2024 - 2ª Câmara, referente ao TC n. 008.819/2020-3 (Pedido de Reexame - Aposentadoria /TCU), resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria TRE-RO n. 122, de 18/06/2022, publicada no Diário Oficial da União - DOU n. 115, Seção 2, de 28/06/2021.

Art. 2º Conceder aposentadoria voluntária, a contar de 31/7/2014, data de publicação da Portaria TRE/RO n. 405/2014, à servidora MARIA LUCINETE DE LIMA, matrícula n. 260.126, com fundamento no art. 3º da Emenda Contitucional n. 47/2005, c/c art. 40, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal e art. 186, inciso III, alínea "a" da Lei n. 8.112/90, com proventos integrais do vencimento básico do cargo de Técnico Judiciário, Nível Intermediário, Classe "C", Padrão 13 (art. 6º da Lei n. 12.774/2012), acrescida da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) incidente sobre o vencimento básico do cargo efetivo (art. 13 da Lei n. 11.416, de 15 de dezembro de 2006), Adicional de Qualificação de Títulos no percentual de 5% (cinco por cento), decorrente da conclusão da Graduação em Ciências Contábeis, concedido anteriormente à data de inativação, nos termos do art. 14, §§ 5º e 6º, e art. 15, inciso VI, da Lei n. 11.416, de 15 de dezembro de 2006 e, ainda, de forma integral, a percepção de:

I - Adicional por Tempo de Serviço (ATS), no total de 13 (treze) anuênios, incidentes sobre o vencimento básico do cargo efetivo, nos termos do art. 67, caput, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, antes de ser revogado pela Medida Provisória n. 2.225-45, de 4 de setembro de 2001 - que estabeleceu como termo final para apuração desta vantagem a data de 8/3/1999 - direito resguardado pelo art. 6º da Lei n. 9.624, de 02 de abril de 1998;

II - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) de Quintos/Décimos, das parcelas legalmente incorporadas até a data de 7/4/1998, equivalentes a 3/5 (três quintos) de Função Comissionada FC-4, com atualização autorizada na Portaria TRE-RO n. 257/1997.

III - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) de Quintos/Décimos, de caráter não compensatório , amparada por decisão judicial (Acórdão TRE-RO n. 163/2005 no Mandado de Segurança n. 66 - classe 2, com trânsito em julgado em 18/11/2005 e a Ação Ordinária Coletiva n. 1997.41.00.004185-0 [0004164-67.1997.4.01.4100] - 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de RO, que transitou em julgado em 04 de outubro de 2017), consoante determinado pelo RE STF n. 638.115/CE, das parcelas legalmente incorporadas no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, equivalentes a 2/5 (dois quintos) de Função Comissionada FC-4, com atualizações contidas nas Portarias TRE-RO n. 33/1999 e 18/2005.

Art. 3º Declarar vago, nos termos do art. 33, VII, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, criado pela Lei n. 7.645, de 18/12/1987.

Art. 4º Esta portaria entrará em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União.

Des. DANIEL RIBEIRO LAGOS