EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27825/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PELISSA E DAL MASO LTDA, 34.030.369/0001-69, RAQ5B25, FRMEV03126862024, 606-82; QCZ4F42, FRMEV03092882024, 606-82; PAYAO - ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICA, 07.051.870/0001-39, BMR9J64, FRMEV02990922024, 606-82; PEDRO MARCOS SPANHOL, ***.691.399-**, NPD5I55, FRMEV03076082024, 606-82; PERBONI S/A, 04.940.750/0039-77, SGO5J72, FRMEV03078162024, 606-82; PEDRONI LOGISTICA LTDA, 01.832.166/0001-37, QJR4495, FRMEV03117592024, 606-82; PAULO HENRIQUE DUARTE, ***.032.428-**, IPB0B30, FRMEV03130562024, 606-82; PEDRAS MULTI BENEFICIAMENTO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE BASALTO LTDA, 08.706.805/0002-48, JCN6E90, FRMEV03133672024, 606-82; JCN6E90, FRMEV03097512024, 606-82; PAVSUL ASFALTOS E PAVIMENTACOES LTDA, 18.375.607/0001-11, QHC6A63, FRMEV02913382024, 606-82; PEDRO PAES DE MATOS FILHO, ***.307.936-**, LQZ2H42, FRMEV02918772024, 606-82; PEIXOTO MANUTENCAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 35.673.901/0001-29, SHD3B17, FRMEV02928642024, 606-82; PEDRO CESAR ESCOBAR ROSA, ***.447.080-**, IMD0D77, FRMEV03030532024, 606-82; PAULO MIGUEL ZARPELLON, ***.635.731-**, QCC1258, FRMEV03056732024, 606-82; PAULO JUNIO VIEIRA, ***.743.826-**, HJI3F99, FRMEV03137032024, 606-82; PEDRO MANOEL RAMOS, ***.820.249-**, LZC1229, FRMEV03154012024, 606-82; PAULO ROBERTO DE MOURA E FILHO LTDA, 35.292.342/0001-07, RAY1I13, FRMEV02936132024, 606-82; PAULO RICARDO ROCHA SOARES LTDA, 21.121.295/0001-24, RRS6G16, FRMEV03177232024, 606-82; PEDROMAR TRANSPORTES LTDA, 87.404.463/0003-69, RAK4084, FRMEV03051702024, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, QCG2598, FRMEV03155602024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração