EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27735/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

J. A. DE CARVALHO LTDA, 36.673.938/0001-10, OBH0J26, FRMEV03127912024, 606-82; ITAMIX OIL TRANSPORTE LTDA, 72.452.162/0001-71, QAU2B73, FRMEV03136472024, 606-82; IVONE APARECIDA SANSAO PEREIRA, 02.620.044/0001-40, QCA5461, FRMEV03142402024, 606-82; IVAN DE FRANCA SOUZA, ***.434.511-**, MFN5D80, FRMEV03140772024, 606-82; IVANEA PASINI CREPALDI LTDA, 12.979.887/0001-90, RLN9A15, FRMEV03148282024, 606-82; QIM5D44, FRMEV03045002024, 606-82; J P ANDRADE HORTIFRUTI LTDA, 00.346.165/0001-10, EWM1H92, FRMEV02985632024, 606-82; ISRAEL LOPES DE SOUZA, ***.162.019-**, ASK5E25, FRMEV03045482024, 606-82; IVD MONSTER LTDA, 03.665.354/0001-43, AWM6348, FRMEV03070152024, 606-82; J LIMA LOG TRANSPORTES LTDA, 08.044.633/0001-03, SFA9J42, FRMEV03132002024, 606-82; SES6E26, FRMEV02956682024, 606-82; J M CRIVILIN TRANSPORTE LTDA, 30.726.803/0001-99, MLV1G65, FRMEV03135902024, 606-82; IVONETE LEMBECK LOCKS, ***.673.859-**, QIO5793, FRMEV02902582024, 606-82; ITALIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 81.574.188/0001-83, RYL0H14, FRMEV02957942024, 606-82; QIN0J79, FRMEV03155262024, 606-82; IVG BRASIL LTDA, 36.519.422/0002-04, SIF9I97, FRMEV03043002024, 606-82; ISRAEL DE FREITAS, ***.328.502-**, QTA6I76, FRMEV02922052024, 606-82; J DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 11.318.928/0001-35, FIM8H47, FRMEV02940172024, 606-82; ITASPURG DO BRASIL FUMIGACOES E INSPECOES AGRICOLAS LTDA, 06.203.625/0001-37, RDS2B95, FRMEV02955742024, 606-82; J. CEZAR FERNANDES, 31.164.609/0001-20, DTB9908, FRMEV03159352024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração