PORTARIA Nº 1.669, DE 4 DE ABRIL DE 2024

Processo nº 50605.001068/2024-51

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DNIT NO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições regimentais e da competência que lhe foi atribuída pela Portaria nº 4.012 de 12 de julho de 2022, publicada no Boletim Administrativo do DNIT nº 132 de 14/07/2022, e considerando o constante no processo nº 50605.001068/2024-51 resolve:

Art. 1º NOMEAR os servidores abaixo identificados como prepostos técnicos para atuarem nas audiências judiciais de conciliação, em ações de desapropriação que a Autarquia seja parte, referente às obras de implantação e pavimentação da Rodovia BR-235/BA, Lotes 3, 4 e 5, Trecho: Div. SE/BA - Entr. BR-122/407/BA (Div. BA/PE) (Juazeiro/Petrolina).

Servidor, Matrícula, CPF, Cargo/Função, Lotação

ANDRÉA MALENA COUTINHO E SILVA SANTOS, 3.615-3, ***.077.625-**, Analista em Infraestrutura de Transportes/Engenheiro Civil, SDRMA/BA

JOSÉ HENRIQUE FERREIRA DA SILVA, 5.325-2, ***.960.135-**, Analista em Infraestrutura de Transportes/Engenheiro Civil, CEA/BA

NECIVALDO FERREIRA SILVA, 373-5, ***.712.295-**, Engenheiro Civil, UL/Euclides da Cunha

EMERSON MATHEUS BETORRE SILVA E SANTOS, 4532-2, ***.181.845-**, Técnico de Suporte em Infraestrutura de Transportes/Estradas, UL/Senhor do Bonfim

ELAYNE BARBOSA DOS SANTOS, 2062247, ***.459.243-**, Técnico de Suporte em Infraestrutura de Transportes, CGDR/SEDE

GUSTAVO BRINGHENTI, 206431-4, ***.136.699-**, Analista em Infraestrutura de Transportes, CGDR/SEDE

Parágrafo único. Aplica-se esta portaria no que couber, às audiências judiciais de conciliação realizadas via mutirões de conciliação, e/ou atos singulares, quando não for viável a realização de mutirão de conciliação, bem como às audiências judiciais singulares de conciliação e/ou mutirões de conciliação referentes às ações de reintegração de posse decorrentes de ocupação irregular de faixa de domínio ajuizadas pelo DNIT, visando à liberação de frentes de obra.

Art. 2º AUTORIZAR os prepostos técnicos nomeados por esta portaria a realizarem acordos ou transações que não ultrapassem o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), com o fim de terminar litígio em ações de desapropriação ajuizadas pela Autarquia, referente às obras de implantação e pavimentação da Rodovia BR-235/BA, Lotes 3, 4 e 5, Trecho: Div. SE/BA - Entr. BR-122/407/BA (Div. BA/PE) (Juazeiro/Petrolina).

§1º Fica dispensada a autorização mencionada no caput deste artigo nos casos em que o valor do acordo ou transação judicial não ultrapassar o montante de 60 (sessenta) salários mínimos.

§2º Os acordos ou transações previstos no caput deste artigo, bem como em seu §1º deverão ser realizados em conformidade com o estabelecido no art. 178 e seus parágrafos da Instrução Normativa nº 75 DNIT/SEDE.

§3º Em ações de desapropriação ajuizadas com valores iguais ou superiores ao previsto no caput deste artigo as autorizações para os correspondentes acordos ou transações deverão ser feitas de acordo com o art. 153, §2º, §3º e §4º, bem como no caput do art. 180 e seus §1º, §2º e §3º, todos da Instrução Normativa nº 75 DNIT/SEDE.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO ALCÂNTARA DE SOUZA