EDITAL DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

DECISÃO 8ZVSPJ

O Setor de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA PARAÍBA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

API SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA

14152.091284/2023-19

AI

22.557.895-6

2.173,86

API SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA

14185.013006/2023-35

ND

20.274.281-4

17.390,90

ASSOCIACAO DESPORTIVA GUARABIRA

14152.095674/2023-50

AI

22.562.285-8

1.415,01

ASSOCIACAO DESPORTIVA PICUIENSE

14152.120169/2023-51

AI

22.586.780-0

55.831,14

ASSONH ASSOCIACAO NOVO HORIZONTE

14185.024949/2022-11

ND

20.251.604-1

30.637,55

ATLETICO CAJAZEIRENSE DE DESPORTOS

14152.112665/2023-31

AI

22.579.276-1

1.415,01

AUTO ESPORTE CLUBE

14152.112666/2023-85

AI

22.579.277-0

1.415,01

BENICIO DE ABREU LIMA

14152.147630/2023-12

AI

22.614.241-8

8.271,30

BORBOREMA CALCADOS LTDA

14152.175270/2023-49

AI

22.641.881-2

448,86

BORBOREMA CALCADOS LTDA

14152.175271/2023-93

AI

22.641.882-1

20,71

BORBOREMA CALCADOS LTDA

14152.175273/2023-82

AI

22.641.884-7

149,62

BORBOREMA CALCADOS LTDA

14152.175275/2023-71

AI

22.641.886-3

120,17

BORBOREMA CALCADOS LTDA

14152.175276/2023-16

AI

22.641.887-1

149,62

BORBOREMA CALCADOS LTDA

14152.175277/2023-61

AI

22.641.888-0

1.760,18

BORBOREMA CALCADOS LTDA

14152.175279/2023-50

AI

22.641.890-1

2.180,56

BORBOREMA CALCADOS LTDA

14185.024803/2023-48

ND

20.288.026-5

26.636,98

BRAVA COR INDUSTRIA DE TINTAS E COMPLEMENTOS LTDA

14152.072017/2023-34

AI

22.538.628-3

220,14

BRAVA COR INDUSTRIA DE TINTAS E COMPLEMENTOS LTDA

14152.072023/2023-91

AI

22.538.634-8

220,14

BRAVA COR INDUSTRIA DE TINTAS E COMPLEMENTOS LTDA

14185.009841/2023-71

ND

20.270.676-1

1.760,00

CARTAXO & LACERDA LTDA

14185.024542/2023-66

ND

20.287.699-3

13.294,51

CASSANDRA RUBIA CUNHA DE CARVALHO VASCONCELOS

14185.025529/2023-24

ND

20.288.840-1

23.934,14

CLINICA VETERINARIA SAN DIEGO LTDA

14152.095553/2023-16

AI

22.562.164-9

1.415,01

CLINICA VETERINARIA SAN DIEGO LTDA

14152.095621/2023-39

AI

22.562.232-7

3.308,52

COLEGIO JOAO PAULO II LTDA

14152.091837/2023-25

AI

22.558.448-4

17.355,92

COLEGIO JOAO PAULO II LTDA

14152.091841/2023-93

AI

22.558.452-2

7.042,51

COLEGIO JOAO PAULO II LTDA

14152.091843/2023-82

AI

22.558.454-9

12.867,32

COLEGIO JOAO PAULO II LTDA

14152.091846/2023-16

AI

22.558.457-3

757,62

COLEGIO JOAO PAULO II LTDA

14152.091848/2023-13

AI

22.558.459-0

11.221,50

COLEGIO JOAO PAULO II LTDA

14152.091851/2023-29

AI

22.558.462-0

4.631,96

COLEGIO JOAO PAULO II LTDA

14152.091852/2023-73

AI

22.558.463-8

5.801,44

COLEGIO JOAO PAULO II LTDA

14185.012754/2023-09

ND

20.273.987-2

235.984,53

DAYSE DA SILVA MACIEL

14185.027865/2023-10

ND

20.291.604-9

22.681,88

DULCILENE SOARES DA SILVA

14152.046261/2023-41

AI

22.512.872-1

733,80

DULCILENE SOARES DA SILVA

14152.046262/2023-96

AI

22.512.873-0

366,90

DULCILENE SOARES DA SILVA

14152.046263/2023-31

AI

22.512.874-8

440,28

DULCILENE SOARES DA SILVA

14152.046265/2023-20

AI

22.512.876-4

2.586,98

DULCILENE SOARES DA SILVA

14185.006557/2023-42

ND

20.266.877-1

43.440,78

ELETROLUZ MANUTENCAO ELETRICA, CONSTRUCOES E SERVI

14185.015075/2023-83

ND

20.276.515-6

130.750,43

ELETRONOR ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

14185.021582/2023-56

ND

20.284.174-0

37.374,91

ELIZA CRISTINA OLIVEIRA DE LIMA CASTRO

14185.013497/2023-14

ND

20.274.844-8

6.056,66

FABIANA NOBREGA LANCHONETE LTDA

14185.017790/2023-51

ND

20.279.633-7

131.126,55

FB HORTIFRUT E TRANSPORTES LTDA

14185.013404/2023-51

ND

20.274.723-9

11.666,76

FP SERVICOS E EVENTOS LTDA

14152.196266/2023-14

AI

22.662.877-9

1.196,96

FP SERVICOS E EVENTOS LTDA

14152.200550/2023-01

AI

22.667.161-5

2.283,08

FP SERVICOS E EVENTOS LTDA

14185.027736/2023-13

ND

20.291.463-1

40.884,16

GESSICA COSTA DE BRITO

14185.018147/2022-63

ND

20.244.309-4

34.518,90

GREMIO RECREATIVO SERRANO

14152.138527/2023-81

AI

22.605.138-2

89.950,17

GUERRIER COMERCIO DO VESTUARIO EIRELI ME

14185.021479/2023-14

ND

20.284.039-5

11.802,75

GUTTY DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14185.016961/2023-24

ND

20.278.740-1

105.090,20

HANUSKA CAMPOS DE OLIVEIRA

14152.147647/2023-70

AI

22.614.258-2

5.789,91

INDUSTRIA DE POLPA DE FRUTAS IDEAL LTDA

14152.083102/2023-28

AI

22.549.713-1

408,25

INSTITUTO EDUCACIONAL VERA CRUZ LTDA

14185.009327/2023-35

ND

20.270.071-2

106.958,53

INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

14152.090444/2023-02

AI

22.557.055-6

2.041,25

INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

14152.092066/2023-93

AI

22.558.677-1

2.080,90

IRS PRESTADORA DE SERVICOS GERAIS LTDA

14152.210276/2023-70

AI

22.676.887-2

1.654,26

J O ADMINISTRADORA DE HOTEIS E RESTAURANTES LTDA

14152.113668/2023-91

AI

22.580.279-1

2.080,90

JAILTON BRITO DE LIMA

14152.172973/2023-15

AI

22.639.584-7

897,72

JAILTON BRITO DE LIMA

14152.172976/2023-59

AI

22.639.587-1

1.643,57

JAILTON BRITO DE LIMA

14185.024544/2023-55

ND

20.287.701-9

55.831,09

JEANKALLI DEMETRIO CABRAL

14152.179401/2023-67

AI

22.646.012-6

1.415,01

JEANKALLI DEMETRIO CABRAL

14185.020909/2023-72

ND

20.283.380-1

40.785,38

JOAO CARLOS MACHADO EIRELI

14185.031937/2021-53

ND

20.220.700-5

60.832,54

JOSE ALVES TAVARES

14185.012428/2023-93

ND

20.273.637-7

13.778,55

LAURITA FIGUEIREDO DE MEDEIROS

14152.092306/2023-50

AI

22.558.917-6

1.581,49

LAURITA FIGUEIREDO DE MEDEIROS

14152.092307/2023-02

AI

22.558.918-4

4.347,72

LAURITA FIGUEIREDO DE MEDEIROS

14152.092308/2023-49

AI

22.558.919-2

9.601,08

LAURITA FIGUEIREDO DE MEDEIROS

14152.092312/2023-15

AI

22.558.923-1

836,10

LAURITA FIGUEIREDO DE MEDEIROS

14152.092313/2023-51

AI

22.558.924-9

1.003,32

LAURITA FIGUEIREDO DE MEDEIROS

14152.092314/2023-04

AI

22.558.925-7

473,44

LAURITA FIGUEIREDO DE MEDEIROS

14185.013174/2023-21

ND

20.274.464-7

119.812,00

LEANDRO COMERCIO DE CALCADOS, BOLSAS, CONFECCOES E ACES

14152.095683/2023-41

AI

22.562.294-7

1.415,01

LIEGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

14185.002883/2023-81

ND

20.262.517-6

35.558,57

MARIA DINA MANGUEIRA BELMIRO GOUVEIA

14152.174755/2023-15

AI

22.641.366-7

598,48

MARIA DINA MANGUEIRA BELMIRO GOUVEIA

14152.174756/2023-60

AI

22.641.367-5

324,12

MARIA DINA MANGUEIRA BELMIRO GOUVEIA

14152.174758/2023-59

AI

22.641.369-1

19,24

MARIA DINA MANGUEIRA BELMIRO GOUVEIA

14152.174759/2023-01

AI

22.641.370-5

1.258,14

MARIA DINA MANGUEIRA BELMIRO GOUVEIA

14185.024719/2023-24

ND

20.287.917-8

18.543,62

MARIA DO SOCORRO DE LIMA SANTO

14185.024769/2023-10

ND

20.287.979-8

35.569,84

MAX TURISMO LTDA

14152.162415/2023-41

AI

22.629.026-3

1.958,20

MAX TURISMO LTDA

14152.162416/2023-96

AI

22.629.027-1

1.958,20

MAX TURISMO LTDA

14152.162417/2023-31

AI

22.629.028-0

1.958,20

MAX TURISMO LTDA

14152.162418/2023-85

AI

22.629.029-8

1.958,20

MAX TURISMO LTDA

14152.162420/2023-54

AI

22.629.031-0

1.958,20

MB AUTO PECAS LIMITADA

14185.024871/2023-15

ND

20.288.100-8

35.817,96

MERCOSUL NORTE MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA

14185.024928/2023-78

ND

20.288.165-2

18.108,41

N F INDUSTRIA DE PANIFICACAO LTDA.

14185.011194/2023-67

ND

20.272.201-5

48.243,86

N. F. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14185.011196/2023-56

ND

20.272.203-1

1.773,70

NEPOMUCKY SERVICOS DE HIGIENIZACAO DE TEXTEIS LTDA

14152.139853/2021-44

AI

22.169.445-5

8.097,38

NOYER COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS LTDA

14152.129406/2023-49

AI

22.596.017-6

2.481,39

OLIVEIRA SANTOS COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACEU

14152.170901/2023-33

AI

22.637.512-9

448,86

OLIVEIRA SANTOS COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACEU

14152.170903/2023-22

AI

22.637.514-5

299,24

OLIVEIRA SANTOS COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACEU

14185.024219/2023-92

ND

20.287.334-0

2.888,61

OLIVEX SERVICOS E TRANSPORTES LTDA

14185.022729/2022-44

ND

20.249.196-0

46.155,42

OTB COMUNICACAO SERVICOS LTDA

14185.027934/2023-87

ND

20.291.682-1

8.143,97

P N COMERCIO E INDUSTRIA DE MILHO E RACOES LTDA

14152.056723/2023-39

AI

22.523.334-7

172,68

PARAIBA SPORT CLUBE

14152.116190/2023-51

AI

22.582.801-4

15.508,65

PAREDES CLINICA MEDICA INTEGRADA LTDA

14152.077696/2023-38

AI

22.544.307-4

1.388,05

PAREDES CLINICA MEDICA INTEGRADA LTDA

14152.085983/2023-11

AI

22.552.594-1

1.388,05

PAREDES CLINICA MEDICA INTEGRADA LTDA

14152.112129/2023-35

AI

22.578.740-7

1.388,05

PAULISTA FAST FOOD SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA

14185.020729/2023-91

ND

20.283.168-0

124.890,77

PAULISTA FAST PIZZA SERVICO DE ALIMENTOS LTDA

14185.020726/2023-57

ND

20.283.165-5

76.639,32

RESTAURANTE DOCE E DELICIA LTDA

14185.021685/2023-16

ND

20.284.292-4

36.666,70

RM LABORATORIO CLINICO LTDA

14152.170140/2023-10

AI

22.636.751-7

3.291,64

RM LABORATORIO CLINICO LTDA

14152.170148/2023-86

AI

22.636.759-2

1.870,25

RM LABORATORIO CLINICO LTDA

14152.170149/2023-21

AI

22.636.760-6

35,94

RM LABORATORIO CLINICO LTDA

14185.024086/2023-54

ND

20.287.173-8

83.512,23

ROSILENE FIGUEIREDO ALVES ROLIM

14152.043606/2023-13

AI

22.510.221-8

4.868,22

SENCO SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

14152.072950/2023-10

AI

22.539.561-4

3.116,76

SENCO SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

14152.072951/2023-56

AI

22.539.562-2

4.101,86

SENCO SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

14152.072952/2023-09

AI

22.539.563-1

2.378,58

SENCO SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

14152.072953/2023-45

AI

22.539.564-9

5.363,09

SENCO SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

14152.072955/2023-34

AI

22.539.566-5

1.230,30

SENCO SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

14185.010023/2023-11

ND

20.270.874-8

130.049,89

SERVICOL SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA

14152.076280/2023-01

AI

22.542.891-1

2.080,90

SERVICOL SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA

14152.076282/2023-91

AI

22.542.893-8

3.329,44

SOCIEDADE ESPORTIVA QUEIMADENSE

14152.126591/2023-10

AI

22.593.202-4

74.441,52

SPORT CLUB CAMPINA GRANDE

14152.136531/2023-13

AI

22.603.142-0

124.069,20

SRL REFEICOES COLETIVAS LTDA

14152.092523/2023-40

AI

22.559.134-1

2.080,90

SRL REFEICOES COLETIVAS LTDA

14152.196502/2023-01

AI

22.663.113-3

4.161,83

SRL REFEICOES COLETIVAS LTDA

14152.196766/2023-56

AI

22.663.377-2

3.117,01

SRL REFEICOES COLETIVAS LTDA

14152.196778/2023-81

AI

22.663.389-6

4.161,83

SRL REFEICOES COLETIVAS LTDA

14152.196779/2023-25

AI

22.663.390-0

4.161,83

STA. FE ENGENHARIA E SERVICOS LTDA

14152.097210/2023-88

AI

22.563.821-5

1.914,43

STA. FE ENGENHARIA E SERVICOS LTDA

14152.120043/2023-86

AI

22.586.654-4

1.581,49

VALE DO URAIM INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA

14152.079638/2023-49

AI

22.546.249-4

1.027,32

VALE DO URAIM INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA

14152.079639/2023-93

AI

22.546.250-8

1.178,51

VALE DO URAIM INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA

14152.079640/2023-18

AI

22.546.251-6

146,76

VALE DO URAIM INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA

14152.079643/2023-51

AI

22.546.254-1

366,90

VALE DO URAIM INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA

14152.079644/2023-04

AI

22.546.255-9

239,72

VALE DO URAIM INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA

14185.011175/2023-31

ND

20.272.181-7

63.862,37

WALDETONIO QUIRINO FERREIRA

14152.060438/2023-12

AI

22.527.049-8

811,37

WF LOGISTICA LTDA

14185.011616/2023-02

ND

20.272.648-7

37.746,10

JOSE FELIX SOARES DA SILVA

Chefe do Setor de Multas e Recursos