EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31546/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DINIL DISTRIBUIDORA NITEROI DE BATERIAS LTDA, 31.909.708/0001-93, FDZ3G82, EPSMA00269302024, 683-12; DOX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ACOS S.A., 11.240.586/0006-92, BBR9523, EPSMA00345092024, 683-11; DIRETA COMERCIO E LOCACOES LTDA, 42.046.527/0001-05, RBI5D10, EPSMA00353672024, 683-12; SFP1I03, EPSMA00263872024, 683-12; SFP1I03, EPSMA00239012024, 683-12; DOSANTO EVANGELISTA DOS ANJOS, ***.457.151-**, CLJ7496, EPSMA00260752024, 683-13; DONALDO GALVAO CREMA, ***.307.707-**, MIQ4A38, EPSMA00344542024, 683-11; ECOENERGIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 18.627.882/0005-09, QIS2156, EPSMA00254372024, 683-11; RYC8C57, EPSMA00204522024, 683-13; DOX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ACOS S.A., 11.240.586/0002-69, BCY6B53, EPSMA00228982024, 683-11; DIVERSEY BRASIL INDUSTRIA QUIMICA LTDA, 03.049.181/0001-39, ERA9C59, EPSMA00295772024, 683-12; DIONE OLIVEIRA DO AMARAL, ***.732.376-**, HOB6691, EPSMA00239702024, 683-11; DURATEX FLORESTAL LTDA, 43.059.559/0097-41, PZV6611, EPSMA00306592024, 683-11; DORI ALIMENTOS S.A., 52.123.916/0028-52, BWZ5682, EPSMA00397912024, 683-11; DJ INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, 85.074.623/0002-42, AYY2F21, EPSMA00288102024, 683-13; DISTRIBUIDORA DE GELO E BEBIDAS ITAPEBA LTDA, 07.885.021/0001-80, LLI8A85, EPSMA00215772024, 683-11; EAO EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS E ORGANIZACOES LTDA, 00.141.269/0003-50, SCM6E92, EPSMA00398722024, 683-13; EBCAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CAL LTDA, 06.940.284/0001-82, ONT2E07, EPSMA00345952024, 683-13; BCD5B33, EPSMA00242822024, 683-12; ARCOM S/A, 25.769.266/0027-63, RTS0J14, EPSMA00222392024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração