EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31583/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.689.837/0002-73, SRM1A24, FRMEP00160852024, 683-12; ROTA DO SOL BRASIL LTDA, 01.126.097/0001-46, RIM9A06, FRMEP00138092024, 683-12; RSE8I17, FRMEP00151542024, 683-12; SAN MARTINO TRANSPORTES LTDA, 10.441.679/0001-08, QJR8J85, FRMEP00132652024, 683-13; ROMA LOGISTICA LTDA, 07.854.140/0001-76, GYI2D89, FRMEP00205102024, 683-12; SANDRO FERREIRA DOS SANTOS, ***.158.435-**, OVD9B69, FRMEP00157922024, 683-11; ROSSINI TRANSPORTES LTDA, 80.831.696/0001-37, AVR8C73, FRMEP00138942024, 683-12; AVR9D15, FRMEP00139952024, 683-12; AVR6C70, FRMEP00139962024, 683-12; SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL, 47.193.149/0001-06, EXW3348, FRMEP00144692024, 683-11; SCATENA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 07.670.122/0001-34, FWU0H66, FRMEP00182172024, 683-13; SB MANUTENCAO E TRANSPORTES LTDA, 03.861.372/0001-09, EZL9062, FRMEP00180072024, 683-11; ROXO TURISMO LTDA, 43.380.506/0001-86, JYU3F83, FRMEP00187952024, 683-11; SALDEMA TRANSPORTES DE CARGAS PESADAS LTDA, 18.856.650/0001-07, QRJ2D66, FRMEP00201732024, 683-13; SANTA FILOMENA TRANSPORTES LTDA, 29.124.797/0001-10, CUB1D22, FRMEP00197532024, 683-13; SAIFER TRANSPORTES LTDA, 22.140.526/0001-00, COB0I89, FRMEP00147992024, 683-12; SAMCAP PRESTADORA DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 11.242.127/0001-33, QCH8F30, FRMEP00178212024, 683-12; SANCHES PARTICIPACOES LTDA, 13.252.170/0001-05, EJV9358, FRMEP00155662024, 683-12; RONIE ALEXANDRE JUNEO TEOFILO PAZ, 26.967.717/0001-09, RMM3E09, FRMEP00143912024, 683-12; SA LOG SANTA AMELIA LOGISTICA LTDA., 06.922.337/0001-32, GIL6G54, FRMEP00189902024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração