EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26092/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LUIS CESAR DIAS, ***.156.157-**, , FREVP00387012024, 773-0; LUIZ CARLOS PINTO, ***.258.598-**, , FREVP00338962024, 773-0; LUIZ CARLOS COMIOTTO, ***.972.800-**, , FREVP00242672024, 773-0; LUIS CARLOS DE ASSIS 75039346620, 42.931.474/0001-05, , FREVP00439192024, 773-0; LUIS HENRIQUE RESNER, ***.836.749-**, , FREVP00020102024, 773-0; LUIS HENRIQUE CORA, ***.935.649-**, , FREVP00033102024, 773-0; LUIS HENRIQUE PILATI CARVALHO, 11.370.790/0001-13, , FREVP00263152024, 773-0; LUISA TAVARES GOFFI, ***.721.658-**, , FREVP00048832024, 773-0; LUIZ ALEXANDRE DE SOUZA FRANCA, ***.873.819-**, , FREVP00621642023, 773-0; LUIZ CARLOS MANICA, ***.292.010-**, , FREVP00275072024, 773-0; LUIS FERNANDO MARTINS TERRIBILLE, ***.190.058-**, , FREVP00025742024, 773-0; LUIS FERNANDO PARIZOTTO MORMUL, ***.734.429-**, , FREVP00628992023, 773-0; LUIS MATHEUS RODRIGUES DOMINGOS, ***.434.498-**, , FREVP00336772024, 773-0; , FREVP00326372024, 773-0; LUIS FERNANDO DOS SANTOS, ***.290.289-**, , FREVP00704122023, 773-0; LUIZ CARLOS BUCHELE DOS SANTOS, ***.988.949-**, , FREVP00719812023, 773-0; LUIS ANTONIO DESSANTI, ***.258.689-**, , FREVP00010212024, 773-0; LUIS FERNANDO ZAUPA, ***.000.769-**, , FREVP00450532024, 773-0; LUFE LOGISTICA LTDA, 13.273.803/0001-61, , FREVP00452612024, 773-0; LUIZ AUGUSTO SOARES GASPAR, ***.953.268-**, , FREVP00605912023, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT