EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26840/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

VANS TOP LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 11.941.183/0001-66, DMP8J19, FRMEV01547202024, 606-82; VANI'S TUR TRANSPORTES LTDA, 06.999.432/0001-34, ILO5G02, FRMEV00597312024, 606-82; VANUZA ABURQUETI ROSA, ***.893.787-**, KRM6J26, FRMEV01340242024, 606-82; VARGAS LEANDRO PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, 09.477.685/0001-36, BEF8B94, FRMEV01164492024, 606-82; RKX7D96, FRMEV01525732023, 606-82; VANROO ATACADISTA DISTRIBUIDOR LTDA, 05.954.677/0001-82, RYK1C36, FRMEV01520162024, 606-82; VC TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 23.285.903/0001-61, IJS2J68, FRMEV00596432024, 606-82; VANTUIR MEIRA, 18.500.734/0001-03, QNP2C31, FRMEV00003792024, 606-82; VELEIRO PROCESS LOGISTICA LTDA, 30.492.297/0001-10, JOM8E32, FRMEV00028522024, 606-82; VB COMERCIO DE METAIS LTDA, 30.665.406/0001-54, SFT9H99, FRMEV01361702023, 606-82; SFT9H99, FRMEV01784422024, 606-82; VELOCARGAS BRASIL TRANSPORTE RODOVIARIO E LOGISTICA LTDA, 32.767.123/0001-49, RSN9D56, FRMEV00010702024, 606-82; VANIMAR PEREIRA SCHEFFER, ***.351.040-**, ITP7H82, FRMEV00136902024, 606-82; VANOLE ALVES - TRANSPORTES, 06.975.900/0001-30, AVR2842, FRMEV01309842023, 606-82; VDS LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 50.009.160/0001-70, QJU9H27, FRMEV01965982024, 606-82; VEGETAL AGRONEGOCIOS LTDA, 05.429.994/0001-80, PQY5E07, FRMEV01243122023, 606-82; VARLEI MAXIMO DE AGUIAR, ***.493.386-**, GVH4852, FRMEV01575502024, 606-82; VAVATUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 02.033.972/0001-08, AXT3E50, FRMEV01367572023, 606-82; VATSON ALEX HOLDERBAUM, ***.639.850-**, KAB2I60, FRMEV01464412023, 606-82; VANIO SOUZA BITENCOURT, ***.657.279-**, MHT3598, FRMEV01970612024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT