EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS

EXTRATO 982/2024

Processo: nº 311/2023 - Modalidade: Inexigibilidade de Licitação nº. 081/2023. Objeto: Contratação de Instituição Hospitalar Pública, Filantrópica e/ou Privada para prestação de serviços ambulatoriais e hospitalares, de média e alta complexidade aos usuários do SUS, conforme Chamamento Público nº 002/2023. Contrato: P0311/23-01 - Contratado: Fundação Educacional Alto Médio São Francisco - Décimo Segundo Termo De Aditamento: Acresce-se ao valor previsto na "Cláusula Segunda" do contrato original a quantia de R$ 3.215,53 (três mil duzentos e quinze reais e cinquenta e três centavos), referente à complementação do Piso da Enfermagem (Portaria nº 2.634, de 21 de dezembro de 2023). Com este acréscimo, o qual representa 0,01% do valor inicialmente contratado, o valor total do contrato será de R$ 55.518.302,71 (cinquenta e cinco milhões, quinhentos e dezoito mil trezentos e dois reais e setenta e um centavos). Será financiado através da dotação orçamentária: 02.12.02.10.302.0065.4018 - elemento: 3.3.50.41 - ficha: 9565 - recurso: 2605 Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem - Recurso Federal. Assinado por meio digital em 21 de fevereiro de 2024. Fundamento: Lei nº. 8.666/93, especialmente nos termos do art. 57 c/c art. 65. Secretaria Municipal de Saúde.

Processo: 311/2023. Modalidade: Inexigibilidade de Licitação 081/2023. Objeto: Contratação de instituição hospitalar pública, filantrópica e/ou privada para prestação de serviços ambulatoriais e hospitalares de média e alta complexidade aos usuários do SUS, conforme Chamamento Público nº 002/2023. Contrato: P0311/23-01. Contratado: Fundação Educacional Alto Médio São Francisco. Décimo Terceiro Termo de Aditamento: "2.1. Acresce-se ao valor previsto na "Cláusula Segunda" do contrato original a quantia de R$ 1.087.062,24 (um milhão, oitenta e sete mil e sessenta e dois reais e vinte e quatro centavos), referente às competências de abril/2024 a junho/2024 do serviço ambulatorial e hospitalar do Fundo de Ações Estratégicas e Compensações - FAEC. Com este acréscimo, o qual representa 3,35% do valor inicialmente contratado, o valor total do contrato será de R$ 56.605.364,95 (cinquenta e seis milhões, seiscentos e cinco mil trezentos e sessenta e quatro reais e noventa e cinco centavos). Será financiado através da dotação orçamentária: 02.12.02.10.302.0065.2139 - elemento: 3.3.90.39.36 - ficha: 5698 - recurso federal: 1600". Fundamento: Lei nº. 8.666 de 21.06.93 e suas alterações, especialmente nos termos do §1º do art. 57 c/c parágrafo único do art. 61. Assinado por meio físico em 27 de junho de 2024. Secretaria Municipal de Saúde.

Processo: 311/2023. Modalidade: Inexigibilidade de Licitação 081/2023. Objeto: Contratação de instituição hospitalar pública, filantrópica e/ou privada para prestação de serviços ambulatoriais e hospitalares de média e alta complexidade aos usuários do SUS, conforme Chamamento Público nº 002/2023. Contrato: P0311/23-01. Contratado: Fundação Educacional Alto Médio São Francisco. Décimo Quarto Termo de Aditamento: "2.1. Acresce-se ao valor previsto na "Cláusula Segunda" do contrato original a quantia de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais). Com este acréscimo, o qual representa 0,33% do valor inicialmente contratado, o valor total do contrato será de R$ 56.713.364,95 (cinquenta e seis milhões, setecentos e treze mil trezentos e sessenta e quatro reais e noventa e cinco centavos). Será financiado através da dotação orçamentária: 02.12.02.10.302.0065.2.139, elemento: 33903936; ficha: 9951; recurso estadual: 2621. 2.2. Inclui-se na Cláusula Terceira do Contrato P0311/23-01 o seguinte tópico: " 6.7. Toda a produção apresentada, assim como todos os gastos de manutenção, que venham a ser provenientes dos leitos clínicos de pediatria, serão custeados conforme valor denominado ao prestador pela Resolução SES N° 9.540, 21 de maio de 2024, correspondente ao número total de leitos habilitados (10 leitos para o período de 22 de maio a 30 de junho de 2024) multiplicados pelo número total de diárias no período e pela taxa de ocupação de 90%. O valor integral expresso na respectiva Resolução será repassado depois de disponibilizado ao Fundo Municipal de Saúde.". Fundamento: Lei nº. 8.666 de 21.06.93 e suas alterações, especialmente nos termos do §1º do art. 57 c/c parágrafo único do art. 61. Assinado por meio físico em 27 de junho de 2024. Secretaria Municipal de Saúde.

Processo: 311/2023. Modalidade: Inexigibilidade de Licitação 081/2023. Objeto: Contratação de instituição hospitalar pública, filantrópica e/ou privada para prestação de serviços ambulatoriais e hospitalares de média e alta complexidade aos usuários do SUS, conforme Chamamento Público nº 002/2023. Contrato: P0311/23-01. Contratado: Fundação Educacional Alto Médio São Francisco. Décimo Quinto Termo de Aditamento: "2.1. Acresce-se ao valor previsto na "Cláusula Segunda" do contrato original a quantia de R$ 510.112,32 (quinhentos e dez mil cento e doze reais e trinta e dois centavos), para pagamento das competências maio/2024 e junho/2024, referente ao incentivo federal urgência e emergência. Com este acréscimo, o qual representa 1,57% do valor inicialmente contratado, o valor total do contrato será de R$ 57.223.477,27 (cinquenta e sete milhões, duzentos e vinte e três mil quatrocentos e setenta e sete reais e vinte e sete centavos). Será financiado através da dotação orçamentária: 0212.02.10.302.0066.4.024, elemento: 3.3.50.41; ficha: 6403; recurso federal: 1600". Fundamento: Lei nº. 8.666 de 21.06.93 e suas alterações, especialmente nos termos do §1º do art. 57 c/c parágrafo único do art. 61. Assinado por meio físico em 27 de junho de 2024. Secretaria Municipal de Saúde.

Processo: 311/2023. Modalidade: Inexigibilidade de Licitação 081/2023. Objeto: Contratação de instituição hospitalar pública, filantrópica e/ou privada para prestação de serviços ambulatoriais e hospitalares de média e alta complexidade aos usuários do SUS, conforme Chamamento Público nº 002/2023. Contrato: P0311/23-01. Contratado: Fundação Educacional Alto Médio São Francisco. Décimo Sexto Termo de Aditamento: "2.1. Acresce-se ao valor previsto na "Cláusula Segunda" do contrato original a quantia de R$ 435.000,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil reais), referente ao valor estimado para repasse da parcela de junho/2024 da assistência financeira complementar ao Piso da Enfermagem. Com este acréscimo, o qual representa 1,34% do valor inicialmente contratado, o valor total do contrato será de R$ 57.658.477,27 (cinquenta e sete milhões, seiscentos e cinquenta e oito mil quatrocentos e setenta e sete reais e vinte e sete centavos). Será financiado através da dotação orçamentária: 02.12.02.10.302.0065.4.018, elemento: 3.3.50.41; ficha: 9539; recurso federal: 1605". Fundamento: Lei nº. 8.666 de 21.06.93 e suas alterações, especialmente nos termos do §1º do art. 57 c/c parágrafo único do art. 61. Assinado por meio físico em 27 de junho de 2024. Secretaria Municipal de Saúde.

Processo: 311/2023. Modalidade: Inexigibilidade de Licitação 081/2023. Objeto: Contratação de instituição hospitalar pública, filantrópica e/ou privada para prestação de serviços ambulatoriais e hospitalares de média e alta complexidade aos usuários do SUS, conforme Chamamento Público nº 002/2023. Contrato: P0311/23-01. Contratado: Fundação Educacional Alto Médio São Francisco. Décimo Sétimo Termo de Aditamento: "2.1 Prorroga-se o prazo de vigência previsto na cláusula quinta do contrato original por 12 (doze) meses, mantendo seus efeitos a partir de 30/06/2024 e tendo como novo termo final o dia 29/06/2025. 2.2 Renovam-se os valores previstos na cláusula segunda do contrato original, na quantia de R$ 54.373.470,38 (cinquenta e quatro milhões, trezentos e setenta e três mil quatrocentos e setenta reais e trinta e oito centavos). O valor a ser aditivado refere-se ao inicialmente contratado de R$ 32.469.210,90 (trinta e dois milhões, quatrocentos e sessenta e nove mil duzentos e dez reais e noventa centavos), acrescido do valor de R$ 21.904.259,48 (vinte e um milhões, novecentos e quatro mil duzentos e cinquenta e nove reais e quarenta e oito centavos), o qual representa 67,46% do valor inicialmente contratado, conforme tabela abaixo (...): 2.3 Os valores a serem empenhados para 2024, a partir da competência julho/2024, ocorrerão nas seguintes dotações orçamentárias: 1º) Serviços ambulatoriais/hospitalares pré-fixados, pós-fixados e FAEC - federal: 02.12.02.10.302.0065.2.139 - Elemento 3.3.90.39.36 - Ficha 5698 - Fonte 1600. 2º) Repasse incentivo da urgência e emergência federal: 02.12.02.10.302.0066.4.024 - Elemento 3.3.50.41 - Ficha 6403 - Fonte 1600. 3º) Repasse incentivo da odontologia hospitalar federal: 02.12.02.10.302.0065.4.018 - Elemento 3.3.50.41 - Ficha 5924 - Fonte 1600. 4º) Piso da enfermagem - federal: 02.12.02.10.302.0065.4.018 - Elemento 3.3.50.41 - Ficha 9539 - Fonte 1605. 5º) Repasse do Valora Minas - Valor em Saúde - estadual: 02.12.02.10.302.0065.4.018 - Elemento 3.3.50.41 - Ficha 5925 - Fonte 1621 e 02.12.02.10.302.0065.4.018 - Elemento 3.3.50.41 - Ficha 9566 - Fonte 2621. 6º) Repasse do incentivo municipal a produção: 02.12.02.10.302.0065.4.018 - Elemento 3.3.50.41 - Ficha 5923 - Fonte 1500. 7º) Repasse das portas de urgência e emergência municipal, consoante Lei nº 5.626/2023: 02.12.02.10.302.0066.4.024 - Elemento 3.3.50.41 - Ficha 6402 - Fonte 1500. ". Fundamento: Lei nº. 8.666 de 21.06.93 e suas alterações, especialmente nos termos do §1º do art. 57 c/c parágrafo único do art. 61. Assinado por meio físico em 27 de junho de 2024. Secretaria Municipal de Saúde.

Processo: 311/2023. Modalidade: Inexigibilidade de Licitação 081/2023. Objeto: Contratação de instituição hospitalar pública, filantrópica e/ou privada para prestação de serviços ambulatoriais e hospitalares de média e alta complexidade aos usuários do SUS, conforme Chamamento Público nº 002/2023. Contrato: P0311/23-01. Contratado: Fundação Educacional Alto Médio São Francisco. Décimo Oitavo Termo de Aditamento: 2.1. Acresce-se ao valor previsto na "Cláusula Segunda" do contrato original a quantia de R$ 83.700,00 (oitenta e três mil e setecentos reais), será efetuado em parcela única, sendo financiado com o recurso estadual, através da dotação orçamentária: 02.12.02.10.302.0065.2.139, elemento: 33903936; ficha 9951; recurso: 2621. Com este acréscimo, o qual representa 0,26% do valor inicialmente contratado, o valor total do contrato será de R$ 54.457.170,38 (cinquenta e quatro milhões, quatrocentos e cinquenta e sete mil cento e setenta reais e trinta e oito centavos). 2.2. Altera-se o Tópico 6.7 da Cláusula Terceira do Contrato original, inserido através do 14º Termo Aditivo ao Contrato P311/23-01: Onde se lê: "6.7. Toda a produção apresentada, assim como todos os gastos de manutenção, que venham a ser provenientes dos leitos clínicos de pediatria, serão custeados conforme valor denominado ao prestador pela Resolução SES nº 9.540, 21 de maio de 2024, correspondente ao número total de leitos habilitados (10 leitos para o período de 22 de maio a 30 de junho de 2024) multiplicados pelo número total de diárias no período e pela taxa de ocupação de 90%. O valor integral expresso na respectiva Resolução será repassado depois de disponibilizado ao Fundo Municipal de Saúde." Leia-se: "6.7. Toda a produção apresentada, assim como todos os gastos de manutenção, que venham a ser provenientes dos leitos clínicos de pediatria, serão custeados conforme valor denominado ao prestador pela Resolução SES nº 9.540, 21 de maio de 2024, Resolução SES nº 9.554, de 03 de junho de 2024 e alterações posteriores, correspondente ao número total de leitos habilitados (10 leitos para o período de 22 de maio a 31 de julho de 2024) multiplicados pelo número total de diárias no período e pela taxa de ocupação de 90%. O valor integral expresso na respectiva Resolução será repassado depois de disponibilizado ao Fundo Municipal de Saúde.". Fundamento: Lei nº. 8.666 de 21.06.93 e suas alterações. Assinado por meio físico em 19 de julho de 2024. Secretaria Municipal de Saúde.

Processo: 311/2023. Modalidade: Inexigibilidade de Licitação 081/2023. Objeto: Contratação de instituição hospitalar pública, filantrópica e/ou privada para prestação de serviços ambulatoriais e hospitalares de média e alta complexidade aos usuários do SUS, conforme Chamamento Público nº 002/2023. Contrato: P0311/23-01. Contratado: Fundação Educacional Alto Médio São Francisco. Décimo Nono Termo de Aditamento: 2.1. Acresce-se ao valor previsto na "Cláusula Segunda" do contrato original a quantia de R$ 40.263,29 (quarenta mil duzentos e sessenta e três reais e vinte e nove centavos), relativo ao pagamento complementar do mês de junho de 2024 em conformidade com a Portaria GM/MS nº 4.631, de 17 de junho de 2024, referente ao repasse da assistência financeira complementar ao Piso da Enfermagem, sendo financiado com o recurso federal, através da dotação orçamentária: 02.12.02.10.302.0065.4.018, elemento: 3.3.50.41; ficha 9539; recurso: 1605. Com este acréscimo, o qual representa 0,12% do valor inicialmente contratado, o valor total do contrato será de R$ 54.497.433,67 (cinquenta e quatro milhões, quatrocentos e noventa e sete mil quatrocentos e trinta e três reais e sessenta e sete centavos). Fundamento: Lei nº. 8.666 de 21.06.93 e suas alterações. Assinado por meio físico em 19 de julho de 2024. Secretaria Municipal de Saúde.

Processo: 311/2023. Modalidade: Inexigibilidade de Licitação 081/2023. Objeto: Contratação de instituição hospitalar pública, filantrópica e/ou privada para prestação de serviços ambulatoriais e hospitalares de média e alta complexidade aos usuários do SUS, conforme Chamamento Público nº 002/2023. Contrato: P0311/23-01. Contratado: Fundação Educacional Alto Médio São Francisco. Vigésimo Termo de Aditamento: Acresce-se ao valor previsto na "Cláusula Segunda" do contrato original a quantia de R$ 83.700,00 (oitenta e três mil e setecentos reais), será efetuado em parcela única, sendo financiado com o recurso estadual, através da dotação orçamentária: 02.12.02.10.302.0065.2.139, elemento: 33903936; ficha 9951; recurso: 2621. Com este acréscimo, o qual representa 0,06% do valor inicialmente contratado, o valor total do contrato será de R$ 240.108.940,79(duzentos e quarenta milhões, cento e oito mil, novecentos e quarenta reais e setenta e nove centavos). 2.2. Altera-se o Tópico 6.7 da Cláusula Terceira do Contrato original, inserido através do 15º Termo Aditivo ao Contrato P313/23-01: Onde se lê: "6.7. Toda a produção apresentada, assim como todos os gastos de manutenção, que venham a ser provenientes dos leitos clínicos de pediatria, serão custeados conforme valor denominado ao prestador pela Resolução SES nº 9.540, 21 de maio de 2024, correspondente ao número total de leitos habilitados (10 leitos para o período de 22 de maio a 30 de junho de 2024) multiplicados pelo número total de diárias no período e pela taxa de ocupação de 90%. O valor integral expresso na respectiva Resolução será repassado depois de disponibilizado ao Fundo Municipal de Saúde." Leia-se: "6.7. Toda a produção apresentada, assim como todos os gastos de manutenção, que venham a ser provenientes dos leitos clínicos de pediatria, serão custeados conforme valor denominado ao prestador pela Resolução SES nº 9.540, 21 de maio de 2024, Resolução SES nº 9.554, de 03 de junho de 2024 e alterações posteriores, correspondente ao número total de leitos habilitados (10 leitos para o período de 22 de maio a 31 de julho de 2024) multiplicados pelo número total de diárias no período e pela taxa de ocupação de 90%. O valor integral expresso na respectiva Resolução será repassado depois de disponibilizado ao Fundo Municipal de Saúde.". Fundamento: Lei nº. 8.666 de 21.06.93 e suas alterações. Assinado por meio físico em 19 de julho de 2024. Secretaria Municipal de Saúde.

Processo: 311/2023 - Modalidade: Inexigibilidade nº. 081/2023. Objeto: Contratação de instituição hospitalar pública, filantrópica e/ou privada para prestação de serviços ambulatoriais e hospitalares, de média e alta complexidade aos usuários do SUS, conforme Chamamento Público nº 002/2023. Contrato: P0311/23-01. Contratado: Fundação Educacional Alto Médio São Francisco. Vigésimo Primeiro Termo De Aditamento: 2.1. Acresce-se ao valor previsto na "Cláusula Segunda" do contrato original a quantia de R$2.672.853,20 (dois milhões, seiscentos e setenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e três reais e vinte centavos), correspondente à contratação de 10(dez) leitos de UTI's Pediátricos transitórios e 10(dez) leitos clínicos pediátricos pelo prazo previsto nos subitens 2.1.1 e 2.1.2. Com este acréscimo, o qual representa 8,23% do valor inicialmente contratado, o valor total do contrato será de R$60.815.286,87 (sessenta milhões, oitocentos e quinze mil, duzentos e oitenta e seis reais e oitenta e sete centavos). Sendo composto por: 2.1.1. Para custeio dos leitos de UTI pediátricos transitórios o valor total de R$1.550.000,00 (um milhão, quinhentos e cinquenta mil reais) referente a incentivo municipal, sendo R$ 310.000,00 mensais (05 parcelas), e o valor total de R$810.000,00 (oitocentos e dez mil reais) com recursos do Teto MAC conforme produção apresentada, na modalidade pós-fixado, a serem pagos a partir de agosto de 2024 até dezembro de 2024. 2.1.2. Para custeio dos leitos clínicos de pediatria, o valor total de R$312.853,20 (trezentos e doze mil, oitocentos e cinquenta e três reais e vinte centavos) a ser pago da competência de agosto/2024 até junho/2025, com recursos do Teto MAC, pré-fixado. 2.1.3 . O aditivo será financiado através da dotação orçamentária de fonte federal: 02.12.02.10.302.0065.2139, elemento: 3.3.90.39.36; ficha 5698; recurso federal: 1600, e recurso municipal, através das dotações orçamentárias: 02.12.02.10.302.0065.4018, elemento: 3.3.50.41; ficha 5923; recurso: 1500 e 02.12.02.10.302.0065.4018, elemento: 3.3.50.41; ficha 10585; recurso: 2500. 2.2. Inclusão do tópico 6.9, 6.10 E 6.11 da cláusula terceira do referido contrato, conforme seguinte texto abaixo: 6.9 Para a PERMANÊNCIA dos leitos de UTI pediátrico (SARG) como Leitos de UTI Pediátrico (UTIP) Transitórios, ainda não habilitados e financiados pela Secretaria de Estado da Saúde e/ou pelo Ministério da Saúde, o município de Montes Claros poderá custeá-los através de incentivo municipal, no valor de R$ 310.000,00 em e 05 parcelas mensais, sendo que o mês de agosto/2024 será proporcional ao término da cobertura de financiamento do Ministério da Saúde. 6.10 Até que os leitos informados no inciso 6.9 sejam habilitados pela Secretaria de Estado e ou pelo Ministério da Saúde e constem no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES como leitos SUS, a produção das AIHs com diárias de UTI de pediatria (UTIP) devidamente faturadas e rejeitadas por motivo de capacidade instalada pelo Sistema de Informações Hospitalares - SIHD2 serão consideradas válidas para todos os efeitos, obedecendo as metas qualitativas e quantitativas pactuadas conforme plano operativo específico. 6.11. Manter os 10 leitos clínicos pediátricos estruturados em virtude da Resolução SES/MG nº 9.540, de 21 de maio de 2024, alterada pela Resolução SES/MG nº 9554 03 de junho de 2024, somados aos 13 leitos clínicos pediátricos já existentes (anteriores à abertura dos leitos da SARG), totalizando 23 leitos clínicos pediátricos na instituição, a partir da competência de agosto/2024. Os valores referentes a manutenção dos 10 leitos serão acrescentados no plano operativo vigente, no quantitativo de 60 internações mês, durante a vigência do Contrato P311/23-01, no valor de R$ 474,02, por AIH, e total mensal de R$ 28.441,20, de agosto/2024 a junho/2025, com recursos federais, atingindo o valor total de R$ 312.853,20. Fundamentação: Lei no. 8.666 de 21.06.93 e suas alterações, especialmente nos termos do §1o do art. 57 c/c parágrafo único do art. 61. Assinado por meio digital em 30 de agosto de 2024. Secretaria Municipal de Saúde.