PORTARIA GM/MS Nº 4.493, DE 21 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

PA

ABAETETUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABAETETUBA

36000619890202400

2.399.723,00

60060003

2.399.723,00

1030251182E900001

6533655

2.399.723,00

PA

ALENQUER

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALENQUER

36000619932202400

400.000,00

60060003

400.000,00

1030251182E900001

6665373

400.000,00

PA

AURORA DO PARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURORA DO PARA

36000619236202400

1.000.000,00

60060003

1.000.000,00

1030251182E900001

6731813

1.000.000,00

PA

BELEM

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000620182202400

49.500.554,00

60060003

49.500.554,00

1030251182E900001

6628206

49.500.554,00

PA

BENEVIDES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000619439202400

1.400.000,00

60060003

1.400.000,00

1030251182E900001

6401651

1.400.000,00

PA

BRAGANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000619077202400

3.936.051,00

50410002

3.936.051,00

1030251182E900001

6501648

3.936.051,00

PA

BREVES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000619872202400

300.000,00

50410002

300.000,00

1030251182E900001

6604625

300.000,00

PA

CAMETA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000619902202400

1.300.000,00

60060003

1.300.000,00

1030251182E900001

2313448

1.300.000,00

PA

CUMARU DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUMARU DO NORTE

36000619878202400

2.000.000,00

60060003

2.000.000,00

1030251182E900001

6558194

2.000.000,00

PA

ELDORADO DOS CARAJAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000619776202400

1.300.000,00

60060003

1.300.000,00

1030251182E900001

6563473

1.300.000,00

PA

IPIXUNA DO PARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPIXUNA DO PARA

36000619405202400

2.999.723,00

60060003

2.999.723,00

1030251182E900001

6745822

2.999.723,00

PA

MARABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARABA

36000619605202400

1.300.000,00

60060003

1.300.000,00

1030251182E900001

6425119

1.300.000,00

PA

MARITUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARITUBA

36000619320202400

1.000.000,00

60060003

1.000.000,00

1030251182E900001

3755150

1.000.000,00

PA

MEDICILANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MEDICILANDIA

36000619467202400

500.000,00

50410002

500.000,00

1030251182E900001

7772211

500.000,00

PA

MEDICILANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MEDICILANDIA

36000619468202400

1.000.000,00

60110001

1.000.000,00

1030251182E900001

7772211

1.000.000,00

PA

ORIXIMINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORIXIMINA

36000619188202400

1.400.000,00

60110001

1.400.000,00

1030251182E900001

6738451

1.400.000,00

PA

OURILANDIA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURILANDIA DO NORTE

36000619107202400

1.300.000,00

60110001

1.300.000,00

1030251182E900001

7813104

1.300.000,00

PA

PARAGOMINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAGOMINAS

36000619832202400

1.400.000,00

60110001

1.400.000,00

1030251182E900001

6535542

1.400.000,00

PA

SALINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALINOPOLIS

36000620323202400

1.300.000,00

60110001

1.300.000,00

1030251182E900001

6623239

1.300.000,00

PA

SANTA IZABEL DO PARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ISABEL DO PARA

36000620326202400

1.300.000,00

60110001

1.300.000,00

1030251182E900001

6342302

1.300.000,00

PA

SANTANA DO ARAGUAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000619083202400

1.000.000,00

60110001

1.000.000,00

1030251182E900001

5380316

1.000.000,00

PA

SAO GERALDO DO ARAGUAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GERALDO DO ARAGUAIA PA

36000619144202400

1.000.000,00

60110001

1.000.000,00

1030251182E900001

6593275

1.000.000,00

PA

VISEU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VISEU

36000620077202400

985.626,00

60060003

985.626,00

1030251182E900001

6540732

985.626,00

PA

XINGUARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000619914202400

1.300.000,00

60060003

1.300.000,00

1030251182E900001

6597424

1.300.000,00

PB

AGUIAR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000619460202400

500.000,00

60060003

500.000,00

1030251182E900001

6407943

500.000,00

PB

ALAGOA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALAGOA GRANDE

36000619211202400

1.000.000,00

60060003

1.000.000,00

1030251182E900001

6338089

1.000.000,00

PB

ALAGOA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALAGOA GRANDE

36000620016202400

400.000,00

60060003

400.000,00

1030251182E900001

6338089

400.000,00

PB

ALAGOINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALAGOINHA

36000620120202400

63.208,00

60060003

63.208,00

1030251182E900001

6427375

63.208,00

PB

ALHANDRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000619207202400

400.000,00

60060003

400.000,00

1030251182E900001

6426530

400.000,00

PB

BARRA DE SANTA ROSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000620802202400

780.000,00

60060003

780.000,00

1030251182E900001

6385737

780.000,00

PB

BOM SUCESSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000619375202400

298.234,00

60060003

298.234,00

1030251182E900001

6428142

298.234,00

PB

CAJAZEIRAS

MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000619384202400

2.000.000,00

60060003

2.000.000,00

1030251182E900001

6403700

2.000.000,00

PB

CARAUBAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000620499202400

38.000,00

60060003

38.000,00

1030251182E900001

6432913

38.000,00

PB

CONDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000619226202400

500.000,00

60060003

500.000,00

1030251182E900001

6372376

500.000,00

PB

CONDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000619227202400

300.000,00

60060003

300.000,00

1030251182E900001

6372376

300.000,00

PB

CONDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000620421202400

1.000.000,00

50410002

1.000.000,00

1030251182E900001

6372376

1.000.000,00

PB

GUARABIRA

GUARABIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000619214202400

67.000,00

60060003

67.000,00

1030251182E900001

2334550

67.000,00

PB

ITAPOROROCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000620541202400

500.000,00

60060003

500.000,00

1030251182E900001

6426549

500.000,00

PB

LAGOA SECA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000619198202400

500.000,00

60060003

500.000,00

1030251182E900001

6414079

500.000,00

PB

MULUNGU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MULUNGU

36000620080202400

44.125,00

60110001

44.125,00

1030251182E900001

6425747

44.125,00

PB

PEDRA LAVRADA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA LAVRADA

36000620603202400

240.000,00

60110001

240.000,00

1030251182E900001

6414532

240.000,00

PB

PIANCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000619237202400

500.000,00

60110001

500.000,00

1030251182E900001

6418015

500.000,00

PB

PIANCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000619239202400

300.000,00

60110001

300.000,00

1030251182E900001

6418015

300.000,00

PB

RIO TINTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO TINTO

36000619215202400

500.000,00

60110001

500.000,00

1030251182E900001

7681410

500.000,00

PB

SANTA LUZIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LUZIA

36000619609202400

500.000,00

60110001

500.000,00

1030251182E900001

6423981

500.000,00

PB

SAO JOAO DO CARIRI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO CARIRI - PB

36000620765202400

119.000,00

60110001

119.000,00

1030251182E900001

6414850

119.000,00

PB

SAO JOSE DE ESPINHARAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000619775202400

400.000,00

60110001

400.000,00

1030251182E900001

6461832

400.000,00

PB

SAPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAPE

36000620791202400

500.000,00

60110001

500.000,00

1030251182E900001

5680239

500.000,00

PB

SOUSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOUSA

36000621473202400

1.000.000,00

60060003

1.000.000,00

1030251182E900001

6393373

1.000.000,00

PE

ABREU E LIMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000621614202400

1.000.000,00

60030002

1.000.000,00

1030251182E900001

6503977

1.000.000,00

PE

AFRANIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000619731202400

350.000,00

60060003

350.000,00

1030251182E900001

5617243

350.000,00

PE

ALTINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTINHO

36000620519202400

300.000,00

60060003

300.000,00

1030251182E900001

2631652

300.000,00

PE

ARARIPINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000620948202400

650.000,00

60030002

650.000,00

1030251182E900001

2639262

650.000,00

PE

BARREIROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000621585202400

847.435,00

50410002

847.435,00

1030251182E900001

6577997

847.435,00

PE

BELEM DE SAO FRANCISCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000619212202400

300.000,00

60060003

300.000,00

1030251182E900001

6498485

300.000,00

PE

BEZERROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BEZERROS

36000620127202400

300.000,00

60060003

300.000,00

1030251182E900001

3030296

300.000,00

PE

BODOCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000621034202400

100.000,00

50410002

100.000,00

1030251182E900001

2345471

100.000,00

PE

BONITO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO BONITO

36000620816202400

597.387,00

50410002

597.387,00

1030251182E900001

6573630

597.387,00

PE

CABO DE SANTO AGOSTINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CABO DE SANTO AGOSTINHO

36000621008202400

500.000,00

60030002

500.000,00

1030251182E900001

6374980

500.000,00

PE

CAMOCIM DE SAO FELIX

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMOCIM DE SAO FELIX

36000619323202400

500.000,00

60060003

500.000,00

1030251182E900001

5617545

500.000,00

PE

CAPOEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPOEIRAS

36000619079202400

1.000.000,00

50410002

1.000.000,00

1030251182E900001

2633027

1.000.000,00

PE

CARUARU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000620831202400

442.981,00

50410002

442.981,00

1030251182E900001

6451357

442.981,00

PE

CEDRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000619924202400

300.000,00

60060003

300.000,00

1030251182E900001

6561942

300.000,00

PE

CUPIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUPIRA

36000619095202400

250.000,00

50410002

250.000,00

1030251182E900001

6470033

250.000,00

PE

CUSTODIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000619192202400

400.000,00

60060003

400.000,00

1030251182E900001

6489788

400.000,00

PE

GAMELEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA GAMELEIRA

36000620040202400

300.000,00

60060003

300.000,00

1030251182E900001

6600395

300.000,00

PE

IGARASSU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARASSU

36000619270202400

250.000,00

50410002

250.000,00

1030251182E900001

6526721

250.000,00

PE

ITAIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITAIBA

36000619194202400

2.192.813,00

60060003

2.192.813,00

1030251182E900001

6509436

2.192.813,00