RESOLUÇÃO Nº 328, de 30 de agosto de 2024

Institui o Comitê de Autorização de Prestação de Serviços de Ensaio e Calibração (CASEC)

A COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN), criada pela Lei nº 4.118 de 27 de agosto de 1962, usando das atribuições que lhe conferem a Lei nº 6.189 de 16 de dezembro de 1974, com alterações introduzidas pela Lei nº 7.781 de 17 de junho de 1989 e pelo Decreto nº 8.886, publicado no Diário Oficial da União de 25 de outubro de 2016, por decisão de sua Comissão Deliberativa, anotada na 697 Sessão, realizada em 30 de agosto de 2024, e

CONSIDERANDO a necessidade de garantir no País que as medições de ensaios e as calibrações sejam obtidas em conformidade com os parâmetros de exatidão e precisão compatíveis com os requisitos nacionais de segurança e radioproteção;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer e padronizar regras e condições de desempenhos mínimos para a execução das medições de ensaios e as calibrações com qualidade;

CONSIDERANDO que a Norma CNEN 3.01/2024 estabelece o uso de laboratórios de ensaio e calibração autorizados pela CNEN;

CONSIDERANDO que outras Autoridades Reguladoras (ANVISA RDC611/2022 Art 30; MTE (NR32/2022§32.4.5.1) postulam em seus Regulamentos Técnicos que laboratórios de ensaios e de calibração devem ser devidamente autorizados, credenciados ou certificados pela CNEN;

CONSIDERANDO que, de acordo com o Termo de Designação do INMETRO, o Instituto de Radioproteção e Dosimetria - IRD, por intermédio do Laboratório Nacional de Metrologia das Radiações Ionizantes, LNMRI/IRD, é responsável pela padronização de referência nacional das radiações ionizantes e pela disseminação das suas respectivas unidades de medida;

CONSIDERANDO que no País existem laboratórios de ensaio e de calibração, que executam medições relacionadas à radioproteção e dosimetria da população, do indivíduo ocupacionalmente exposto e do meio ambiente, certificados pelo Instituto de Radioproteção e Dosimetria - IRD.

CONSIDERANDO o constante dos autos dos processos nº 01343.000923/2023-48 e 01341.006192/2022-83, no qual consta a delegação ao IRD, conforme Despacho GAB (SEI nº 2046049), para instituir Grupo de Trabalho para revisão da Resolução CD/CNEN nº 7/1995 - Certificação de Laboratórios (1961737) e Portaria DRS n° 1/1995 - Certificação dos SMIE (1961748), que foi instituído por meio da Portaria IRD n° 120/2023 (SEI nº 2133748) e concluiu seus trabalhos, conforme o Relatório GT CASEC - JULHO 2024 (SEI nº 2479627), resolve:

Art. 1° Instituir o Comitê de Autorização de Prestação de Serviços de Ensaio e Calibração - CASEC como órgão executor do Processo de Autorização de Prestação de Serviços de Ensaio e Calibração envolvendo radiação ionizante.

Parágrafo Único. O Comitê emitirá os Atos Administrativos de concessão, renovação, alteração, extensão, suspensão, cancelamento e encerramento relativos ao Processo de Autorização de Prestação de Serviços de Ensaio e Calibração.

Art 2° Designar o Instituto de Radioproteção e Dosimetria - IRD como órgão responsável pela coordenação do CASEC.

Art. 3° O Comitê terá as seguintes Competências:

I - estabelecer os requisitos técnicos para a Autorização de Prestação de Serviços de Ensaio e Calibração;

II - avaliar os processos de solicitação, renovação, alteração e encerramento de Autorização de Prestação de Serviços de Ensaio e Calibração, em conformidade com procedimentos estabelecidos em Portaria do IRD;

III - realizar auditorias e programas de acompanhamento nos Serviços de Ensaio e Calibração Autorizados;

IV - avaliar a competência de Responsáveis Técnicos para a Prestação de Serviços de Ensaio e Calibração;

V - elaborar parecer e emitir os atos administrativos relativos à concessão, renovação, alteração, extensão, suspensão, cancelamento e encerramento de Autorização de Prestação de Serviços de Ensaio e Calibração;

VI - dar conhecimento à Direção do IRD das atividades do Processo de Autorização de Prestação de Serviços de Ensaio e Calibração;

VII - propor a criação e coordenar as Câmaras Técnicas para suporte ao Comitê em suas áreas de atuação; e

VIII - prestar informações e orientar os diversos setores da CNEN e os Serviços de Ensaio e Calibração, nos assuntos relacionados à competência do CASEC.

Art. 4° A composição do CASEC será estabelecida por meio de Portaria do IRD.

Art. 5° O Processo de Autorização de Prestação de Serviços de Ensaio e Calibração será executado de acordo com procedimentos estabelecidos por meio de Portaria do IRD.

Art 6° Revogam-se as disposições da Resolução CD/CNEN n° 07, de 21 de agosto de 1995, publicada no DOU de 1º de setembro de 1995, seção 1;

Parágrafo Único. A Portaria DRS n° 1/1995, de 25 de agosto de 1995, publicada no DOU de 4 de outubro de 1995, Seção 1, permanecerá em vigor até a emissão de Portaria do IRD, estabelecendo a sistemática para certificação de serviços de monitoração individual externa.

Art 7° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

FRANCISCO RONDINELLI JUNIOR

Presidente da Comissão

PEDRO MAFFIA DA SILVA

Membro

WILSON APARECIDO PAREJO CALVO

Membro

ALESSANDRO FACURE NEVES DE SALLES SOARES

Membro

CARLOS ALBERTO ARAGÃO DE CARVALHO FILHO

Membro Externo