EDITAL Nº 299/2024 - SUPES-BA

Processo nº 02006.002449/2023-82

Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA

O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.

FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

INTERESSADO

CPF/CNPJ

ACRP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVENTUAIS EIRELI

01.175.567/0001-61

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1 C.M

2 Juros- R$

3 Juros

4 Multa

5 Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

9897242

04/2018

28/12/2018

128,82

0

0

59,58

25,76

214,16

11017353

01/2019

29/03/2019

128,82

0

0

57,69

25,76

212,27

11017354

02/2019

28/06/2019

128,82

0

0

55,79

25,76

210,37

11017355

03/2019

30/09/2019

128,82

0

0

53,9

25,76

208,48

11017356

04/2019

31/12/2019

128,82

0

0

52,16

25,76

206,74

11943694

01/2020

31/03/2020

128,82

0

0

50,85

25,76

205,43

11943695

02/2020

30/06/2020

128,82

0

0

50,01

25,76

204,59

11943696

03/2020

30/09/2020

128,82

0

0

49,42

25,76

204

11943697

04/2020

31/12/2020

128,82

0

0

48,82

25,76

203,4

12680023

01/2021

31/03/2021

128,82

0

0

48,13

25,76

202,71

12680024

02/2021

30/06/2021

128,82

0

0

46,92

25,76

201,5

12680025

03/2021

30/09/2021

128,82

0

0

45,16

25,76

199,74

12680026

04/2021

31/12/2021

128,82

0

0

42,27

25,76

197,05

13528946

01/2022

31/03/2022

128,82

0

0

39,23

25,76

193,81

13528947

02/2022

30/06/2022

128,82

0

0

35,26

25,76

189,84

13528948

03/2022

30/09/2022

128,82

0

0

31,06

25,76

185,64

13528949

04/2022

31/12/2022

128,82

0

0

26,86

25,76

181,44

14602347

01/2023

31/03/2023

128,82

0

0

22,98

25,76

177,56

14602348

02/2023

30/06/2023

128,82

0

0

18,78

25,76

173,36

14602349

03/2023

30/09/2023

128,82

0

0

14,78

25,76

169,36

Data dos Cálculos:13/11/2024

Obs.: 1 C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008

2 Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008.

3 Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.

4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.

5 Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa

BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES