gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
Portaria nº 65 - DelSFSul, de 2 de outubro de 2024

O DELEGADO DA CAPITANIA DOS PORTOS EM SÃO FRANCISCO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 4º, inciso I da Lei n° 9.537, de 11 de dezembro de 1997 (LESTA) e de acordo com o item 6.3 das Normas da Autoridade Marítima para Atividade de Esporte e Recreio - NORMAM-211/DPC, aprovada pela Portaria n° 95/DPC/DGN/MB, de 30 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Tornar sem efeitos, a partir da data da publicação desta Portaria no Diário Oficial da União (DOU), os atos atinentes à MARINA MARBI, descritos na Portaria nº 41/DelSFSul, de 14 de junho de 2024, publicada no DOU, em 17 de junho de 2024, por ter sido regularizada junto à Autoridade Marítima Brasileira (AMB).

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor a partir da presente data.

ROBERTO DA SILVA ADRIANO
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

Nº 22.597 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza LEOVANDRO BETTIN ESTERY, CPF n° ***.844.470-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.598 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a CAIO EDUARDO DE ARAÚJO SASAKI, CPF nº ***.724.408-**, para prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.599 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a FELIPE PENNA GUERRA LAGES, CPF nº ***.439.856-**, para prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.600 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza MARCIO DE ANDRADE SCHETTINI, CPF nº ***.031.207-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

VEROCHILE DA SILVA JUNIOR
RETIFICAÇões

No Art. 1º, § 1º da Portaria n. 2.831/SNTEP/MME, de 13 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União, de 15 de agosto de 2024, edição 157, Seção 1, página 39, onde se lê:

§ 1º Os montantes de garantia física de energia e de disponibilidade mensal de energia da UTE Cerradinho MS1 referem-se ao Ponto de Conexão da Usina.

Leia-se:

§ 1º Os montantes de garantia física de energia e de disponibilidade mensal de energia da UTE Cerradinho MS1 referem-se ao Ponto de Medição Individual - PMI da usina.

No ANEXO da Portaria n. 2.831/SNTEP/MME, de 13 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União, de 15 de agosto de 2024, edição 157, Seção 1, página 39, onde se lê:

Disponibilidade mensal de energia (MWh) da UTE Cerradinho MS1

JAN

FEV

MAR

ABR

MAI

JUN

JUL

AGO

SET

OUT

NOV

DEZ

9.143

8.243

9.143

8.843

4.493

8.843

9.143

9.143

9.143

9.143

8.843

8.843

Leia-se:

Disponibilidade mensal de energia (MWh) da UTE Cerradinho MS1

JAN

FEV

MAR

ABR

MAI

JUN

JUL

AGO

SET

OUT

NOV

DEZ

9.143

8.243

9.143

8.843

4.493

8.843

9.143

9.143

8.843

9.143

8.843

8.843
Portaria CTL/CASLODE/CHELOG/EMCFA-MD nº 4.641, de 2 de outubro de 2024

O DIRETOR DO CENTRO DE APOIO A SISTEMAS LOGÍSTICOS DE DEFESA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria Normativa nº 61 do Ministério da Defesa, de 10 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União n°134/2020 (Seção 1, página 30), e

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 60311.000161/2024-05, resolve:

Art. 1º Autorizar a entidade Serviços de Catalogação para Produtos de Defesa Ltda - CATProBr (CNPJ 56.208.881/0001-95) a operar como Unidade de Catalogação (UniCat) por um período de vinte e quatro meses.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE DE MELLO BRAGA Contra-Almirante (IM)
INSTRUÇÃO NORMATIVA SUSEP nº 30, de 1º de outubro de 2024

Altera a Instrução Normativa Susep nº 14, de 20 de outubro de 2022.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXV do art. 42 do Regimento Interno aprovado pela Resolução CNSP nº 468, de 25 de abril de 2024, considerando o § 1º do art. 5º do Decreto 10.829, de 5 de outubro de 2021, os incisos I e II do §4º do art. 5º da Portaria Normativa AGU nº 125, de 30 de janeiro de 2024 e o que consta no Processo Susep nº 15414.629454/2022-96, resolve:

Art. 1º Alterar a a Instrução Normativa Susep nº 14, de 20 de outubro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º-A A Coordenação Geral de Assuntos Administrativos - CGAAD - fica sediada nas dependências do Escritório de Representação da Susep em São Paulo - ERSSP" (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigência na data de sua publicação.

ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS
Portaria Nº 933, DE 2 DE outubro DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições e considerando os arts. 13 e 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, das disposições do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, e no inciso III do art. 1º do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, bem como o que consta dos autos do processo administrativo nº 50000.022383/2024-21, resolve:

Art. 1º Realocar, da Coordenação de Administração de Pessoal Ativo, 1 (uma) Função Comissionada Executiva de Chefe de Divisão de Desenvolvimento de Pessoas, código FCE 1.07, para a Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria-Executiva deste Ministério.

Art. 2º Realocar, da Coordenação de Administração de Pessoal Ativo, 1 (uma) Função Comissionada Executiva de Chefe de Serviço de Ações de Saúde, código FCE 1.05, para a Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria-Executiva deste Ministério.

Art. 3º As realocações de funções decorrentes desta Portaria serão refletidas nas futuras propostas de alteração do Decreto de aprovação de estrutura regimental do Ministério dos Transportes, que venham a ser encaminhadas à Presidência da República.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor 7 (sete) dias úteis após a data de sua publicação.

GEORGE SANTORO
Portaria Nº 932, DE 2 DE outubro DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições e considerando os arts. 12 e 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, das disposições do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, e no inciso III do art. 1º do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, bem como o que consta dos autos do processo administrativo nº 50000.022383/2024-21, resolve:

Art. 1º Permutar 1 (um) Cargo Comissionado Executivo de Coordenador de Finanças, código CCE 1.10, da Coordenação-Geral de Finanças e Contabilidade da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria-Executiva deste Ministério, para a Coordenação-Geral de Recursos Logísticos da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria-Executiva deste Ministério, com a contrapartida de 1 (uma) Função Comissionada Executiva de Coordenador de Logística, código FCE 1.10, da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria-Executiva deste Ministério, para a Coordenação-Geral de Finanças e Contabilidade da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria-Executiva deste Ministério.

Art. 2º Permutar 1 (um) Cargo Comissionado Executivo de Coordenador de Contabilidade, código CCE 1.10, da Coordenação-Geral de Finanças e Contabilidade da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria-Executiva deste Ministério, para a Coordenação-Geral de Recursos Logísticos da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria-Executiva deste Ministério, com a contrapartida de 1 (uma) Função Comissionada Executiva de Coordenador de Infraestrutura, código FCE 1.10, da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria-Executiva deste Ministério, para a Coordenação-Geral de Finanças e Contabilidade da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria-Executiva deste Ministério.

Art. 3º As Permutas de funções e cargos decorrentes desta Portaria serão refletidas nas futuras propostas de alteração do Decreto de aprovação de estrutura regimental do Ministério dos Transportes, que venham a ser encaminhadas à Presidência da República.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GEORGE SANTORO
DESPACHO DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

Defiro o Credenciamento Provisório da Empresa Pública CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMD, quanto à produção de documentos da Carteira de Identidade Nacional em substrato papel, em conformidade com a Resolução CEFIC nº 2, de 2 de junho de 2022, da Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão, conforme Processo SEI-MGI nº 19974.000779/2024-60.

ROGÉRIO SOUZA MASCARENHAS

Secretário-Executivo da Câmara-Executiva Federalde Identificação do Cidadão
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.237, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.634163/2024-81, resolve,

Art. 1º Homologar a eleição de administradores de COFACE DO BRASIL SEGUROS DE CRÉDITO S.A., CNPJ nº 07.644.868/0001-73, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 19 de julho de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.238, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso I do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.624046/2024-18, resolve,

Art. 1º Homologar as seguintes deliberações tomadas pelo acionista único de AKAD SEGUROS S.A., CNPJ nº 14.868.712/0001-31, com sede na cidade de São Paulo - SP, na assembleia geral extraordinária realizada em 26 de abril de 2024:

I - aumento do capital social em R$ 35.535.350,00, elevando-o para R$ 252.721.279,51, dividido em 251.930.913 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal; e

II - reforma e consolidação do estatuto social.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/FOR Nº 3, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA, no uso das atribuições previstas nos artigos 360, inciso III e 364, inciso VI, da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020 (DOU de 27/07/2020), combinado com o § 3º, do art. 810, do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro - DOU de 06/02/2009), para decidir e expedir Ato Declaratório Executivo com vistas à inclusão de pessoas físicas no Registro de Despachante Aduaneiro e Ajudante de Despachante Aduaneiro, DECLARA:

Art. 1º Incluído no Registro de Ajudante Despachante Aduaneiro:

NOME

CPF

PROCESSO

ROZANGELA ROCHA DA SILVA CUNTO

***.884.623-**

11131.722763/2024-11

Art. 2º O(s) Ajudante(s de Despachante Aduaneiro retromencionados deverão, também, incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior - CAD-ADUANA, para sua efetivação junto ao Registro Informatizado de Despachante Aduaneiro e Ajudante de Despachante Aduaneiro, de acordo com o ADE-COANA nº 16, de 08/06/2012, publicado no DOU de 11/06/2012, alterado pelos ADE-COANA nº 27, de 17 de setembro de 2013.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO REBOUÇAS DOS REIS JÚNIOR
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.439, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

Habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.425496/2024-91, DECLARA:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. ELETROBRAS., inscrita no CNPJ nº 00.001.180/0001-26, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e do art. 663-A da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento em transmissão de energia elétrica denominado "Reforços em instalações de transmissão de energia elétrica, relativos às Subestações Araraquara, Campinas, Guarulhos, Ibiúna, Samambaia, Serra da Mesa e Tijuco Preto na (Despacho ANEEL nº 4.031/2021), aprovado pela Portaria nº 1419/SPE/MME, de 26 de maio de 2022, do Ministério de Minas e Energia, de titularidade da empresa Furnas Centrais Elétricas S.A., CNPJ 23.274.194/0001-19 (incorporada), habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo nº 130, de 19.09.2022 (publicado no DOU em 21.09.2022), com prazo estimado de execução da obra de 22.12.2021 a 22.06.2024, localizado nos Municípios de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro; Brasília, Distrito Federal; Rio Novo do Sul, Estado do Espírito Santo; Minaçu, Estado de Goiás; Araraquara, Campinas, Guarulhos, Ibiúna e Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo e com estimativas de desoneração previstas na Portaria.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos, contados da publicação do Ato Declaratório Executivo nº 130, de 19.09.2022, publicado no DOU de 21.09.2022, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.440,

DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.285041/2024-26, DECLARA:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica CENTRAL GERADORA FOTOVOLTAICA MONTE VERDE SOLAR VI S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 47.034.248/0001-37, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento na Central Geradora Fotovoltaica denominada UFV Monte Verde Solar VI (Resolução Autorizativa ANEEL nº 8.504, de 17 de dezembro de 2019), de sua titularidade, conforme Despacho ANEEL nº 1.376, de 18 de maio de 2023, enquadrado no REIDI pela PORTARIA Nº 165, DE 5 DE MAIO DE 2020, da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU nº 86, de 07.05.2020), CNO 90.018.44599/72 e 90.018.44609/75, localizado Município de Jandaíra, Estado do Rio Grande do Norte, com prazo inicialmente estimado de execução de 31.10.2022 a 31.01.2024.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.441,

DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.441129/2024-34 declara:

Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica LATICINIOS BURITI LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 84.329.242/0001-13, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período de vigência de 15/01/2024 a 31/12/2026 com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.3847095/2024.

Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.442, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

Habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.425497/2024-35, DECLARA:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. ELETROBRAS., inscrita no CNPJ nº 00.001.180/0001-26, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e do art. 663-A da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento em transmissão de energia elétrica denominado "Reforços em instalações de transmissão de energia elétrica (Despacho ANEEL nº 386/2021), aprovado pela Portaria nº 1466/SPE/MME, de 10 de junho de 2022, do Ministério de Minas e Energia, de titularidade da empresa Furnas Centrais Elétricas S.A., CNPJ 23.274.194/0001-19 (incorporada), habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo nº 131, de 19.09.2022 (publicado no DOU em 21.09.2022)., com prazo estimado de execução da obra de 17.02.2021 a 17.08.2023, localizado nos Municípios de Belford Roxo, Angra dos Reis, Nova Iguaçu e Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; Araraquara, Cachoeira Paulista e Campinas, Estado de São Paulo e com estimativas de desoneração previstas na Portaria.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos, contados da publicação do Ato Declaratório Executivo nº 131, de 19.09.2022, publicado no DOU de 21.09.2022, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°, ficando revogado os efeitos do Ato Declaratório Executivo nº 131, de 19.09.2022 (publicado no DOU em 21.09.2022) para a empresa incorporada.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANDRÉ LUIZ ALVES
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 614, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

Altera a Resolução Normativa ANS nº 521, de 29 de abril de 2022.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em vista do que dispõe a alínea "a" do inciso IV e o parágrafo único do art. 35-A e o art. 35-L, ambos da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998; o inciso XLI do art. 4º e o inciso II do art. 10, II, ambos da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000; e o inciso IV do art. 42 da Resolução Regimental nº 21, de 26 de janeiro de 2022, em reunião realizada em 27 de setembro de 2024, adotou a seguinte Resolução Normativa e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Art. 1º Esta Resolução Normativa altera a Resolução Normativa ANS n° 521, de 29 de abril de 2022.

Art. 2º A Resolução Normativa nº 521, de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 33. Os recursos das operadoras podem ser aplicados em imóveis assistenciais até o limite total de cinquenta por cento dos ativos garantidores." (NR)

"Art. 34. Os recursos das operadoras podem ser aplicados em quotas de fundos de investimento em participações até o limite de cinquenta por cento, desde que o objeto de investimento do fundo seja exclusivamente a ampliação, reforma, modernização, compra ou construção de imóveis médico-hospitalares e de diagnósticos, bem como de ambulatórios e centros de atenção primária

...........................................................................................................................

§ 3º A soma do total das aplicações em quotas de fundos de investimento em participações, de que trata o caput, e em imóveis assistenciais, nos termos permitidos pela regulamentação, cumulada com os recursos na modalidade para a aplicação de recursos "imóveis", nos limites permitidos pela norma do Conselho Monetário Nacional, não pode representar mais que cinquenta e oito por cento do valor total dos ativos garantidores." (NR)

Art. 3º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO REBELLO FILHO

Diretor-Presidente
ATO Nº 14.164, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

Decretar a extinção, por renúncia, do serviço de Interesse Restrito, tornando, também, sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço Limitado Privado, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas da entidade ASSOC.MOTORISTAS TAXI COMUM AEROPORTO CONGONHAS P 606, CNPJ: 00.524.550/0001-00.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
ATA DA 7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE JULGAMENTO

REALIZADA EM 27 DE SETEMBRO DE 2024

No vigésimo sétimo dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte quatro, o Colegiado da Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (CER/PROAGRO) julgou remotamente, por força de Mandados de Segurança, 4 (quatro) recursos de mutuários enviados à CER. Os julgamentos extraordinários dos recursos ocorreram sob a Presidência do representante do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), Guilherme Campos. Participaram os representantes legais das instituições que compõem o Colegiado, como segue: Ricardo Lopes Pinto, do Banco Central do Brasil (BCB); e Alessandra Helena do Espírito Santo, da Secretaria de Política Agrícola do Ministério da Agricultura e Pecuária (SPA/MAPA), que emitiram os votos no período compreendido entre os dias 16 e 27 de setembro de 2024. Ausentes os representantes do Ministério da Fazenda (MF) e da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda (SPE/MF). Os julgamentos ocorreram de acordo com o Decreto n° 10.124, de 21 de novembro de 2019. O membro do colegiado, após receber a planilha de votação das propostas de voto elaborada pela Coordenação de Controle e Análise de Processos, manifestou-se a favor ou contra, com justificativa, e o voto final do Colegiado foi definido por maioria. Foram submetidos a julgamento 4 (quatro) recursos administrativos dirigido à CER, pelo agente financeiro SICOOB, referentes a perdas em decorrência de intempéries climáticas, que foram deferidos. Nada mais havendo a tratar, os julgamentos dos recursos transcorreram em sessão extraordinária, para atender os Mandado de Segurança nº 5004574-17.2024.0.04.7105/RS, movido pelo Sr. Adelar Antonio Konzen; Mandado de Segurança nº 5002787-11.2024.4.04.7118/RS, movido pelo Sr. Edenilson Antonio Sczcepanik; Mandado de Segurança nº 5002597-48.2024.4.04.7118/RS, movido pelo Sr Idair Berlatto; e Mandado de Segurança nº 5002552-44.2024.4.04.7118/RS, movido pelo Sr Paulo Afonso Betinelli, todos da 1ª Vara Federal de Carazinho/RS, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, entre os dias 16 e 27 de setembro de 2024, do que para constar, eu, Alessandra Helena do Espírito Santo, na condição de secretária da reunião, lavrei a presente Ata, que foi encaminhada por meio eletrônico, juntamente com os votos compilados de todos os membros, participantes dos julgamentos, e, após aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Brasília/DF, 27 de setembro de 2024.

ALESSANDRA HELENA DO ESPÍRITO SANTO

Secretária

GUILHERME CAMPOS

Presidente da Comissão
Portaria TSE nº 777, de 2 de outubro de 2024

Dispõe sobre ampliação para empenho e movimentação financeira no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, no art. 71 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024) e na Portaria Conjunta STF-TSE-STJ-CJF-TST-CSTJ-STM-TJDF nº 6, de 26 de setembro de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam disponíveis para empenho e movimentação financeira os valores consignados ao Tribunal Superior Eleitoral na Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024 (Lei Orçamentária Anual).

Art. 2º Fica revogada a Portaria TSE nº 636 de 1º de agosto de 2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Minª CARMÉM LÚCIA
ATOS DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS HÍDRICOS E SEGURANÇA DE BARRAGENS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo inciso V, Art. 95, do Anexo I, da Resolução ANA nº 136, de 7/12/2022 e a Portaria ANA nº 615 de 5/12/2023, e considerando o disposto no Art. 7º, da Lei nº 12.334, de 2010, o Decreto nº 11.310, de 2022, a Resolução CNRH nº 143, de 10/7/2012, e as Resoluções ANA nº 132, de 22/2/2016 e nº 236, de 30/1/2017, resolveu aprovar o Ato de Classificação de Barragens quanto ao Dano Potencial Associado - DPA, à Categoria de Risco - CRI e ao Volume de:

Ato nº 41 - Francisco Albino da Silva, barragem Fazenda Passo Firme, código SNISB 22257, em fase de operação, município de Laranjeiras do Sul/PR.

Ato nº 42 - Silvestre Chruscinski, barragem Chruscinski, código SNISB 22315, em fase de operação, município de Laranjeiras do Sul/PR.

Ato nº 43 - Antonio José Marcon, barragem Marcon, código SNISB 22478, em fase de operação, município de Laranjeiras do Sul/PR.

Ato nº 44 - Nerval Carvalho, barragem Fazenda Santa Rita, código SNISB 21065, em fase de operação, município de Nanuque/MG.

O inteiro teor do Ato de Classificação de Barragens, bem como as demais informações pertinentes está disponível no site www.gov.br/ana.

ROBERTO BRUNO MOREIRA REBOUÇAS
ATO Nº 37, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS HÍDRICOS E SEGURANÇA DE BARRAGENS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo inciso V, Art. 95, do Anexo I, da Resolução ANA nº 136, de 7/12/2022 e a Portaria ANA nº 615 de 5/12/2023, e considerando o disposto no Art. 7º, da Lei nº 12.334, de 2010, o Decreto nº 11.310, de 2022, a Resolução CNRH nº 143, de 10/7/2012, e as Resoluções ANA nº 132, de 22/2/2016 e nº 236, de 30/1/2017, resolveu aprovar o Ato de Classificação de Barragens quanto ao Dano Potencial Associado - DPA, à Categoria de Risco - CRI e ao Volume de:

Agroserra - Companhia Agro Industrial Serra da Ibiapaba, Barragem Granjeiro, código SNISB 17987, em operação, município de Ubajara-Ibiapina/CE.

O inteiro teor do Ato de Classificação de Barragens, bem como as demais informações pertinentes está disponível no site www.gov.br/ana.

ROBERTO BRUNO MOREIRA REBOUÇAS
RESOLUÇÃO Nº 201, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

Divulga resultado do julgamento de recursos da Comissão Especial de Recursos (CER) do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO).

A Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (CER/PROAGRO), no uso de suas competências conferidas pelo disposto no Decreto nº 10.124, de 21 de novembro de 2019, em julgamento remoto realizado em Brasília/DF, por força dos Mandados de Segurança nº 5004574-17.2024.0.04.7105/RS, 5002787-11.2024.4.04.7118/RS, 5002597-48.2024.4.04.7118/RS e 5002552-44.2024.4.04.7118/RS, da 1ª Vara Federal de Carazinho/RS, entre os dias 16 e 27 de setembro de 2024, resolve:

Art. 1º Acatar, por unanimidade na votação, os recursos abaixo relacionados:

Item

Proc

Mutuário

Ref. Bac

Proagro

1

21066.025664/2023-91

Adelar Antonio Konzen

20221725113

Mais

2

21066.024122/2023-00

Edenilson Antonio Sczcepanik

20221198718

Mais

3

21066.035144/2024-78

Idair Berlatto

20240019146

Mais

4

21066.026184/2023-48

Paulo Afonso Betinelli

20221362979

Mais

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME CAMPOS

Presidente da Comissão
Despacho Nº 285/2024

Acolho a Nota Técnica nº 20332/2023/SEI-MCOM e o Parecer nº 00113/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, invocando seus respectivos fundamentos como razão desta decisão, de sorte a HOMOLOGAR a Concorrência nº 139/2001-SSR/MC, localidade de Araçoiaba da Serra/SP, e promover a adjudicação de seu objeto à proponente vencedora, de acordo com o Anexo Único, nos termos da legislação vigente e das normas estabelecidas no respectivo Edital.

JUSCELINO FILHO

ANEXO ÚNICO

CONCORRÊNCIA

UF

LOCALIDADE

SERVIÇO

LICITANTE

Nº do Processo

139/2001-SSR/MC

SP

ARAÇOIABA DA SERRA

FM

SPC - SISTEMA PARAENSE DE COMUNICAÇÃO LTDA.

53830.000616/2002-44
PORTARIA MCOM Nº 14.500, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.013484/2020-88, resolve:

Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 06.275.598/0001-08, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 278 (duzentos e setenta e oito), frequência 103,5 MHz, classe B1, em caráter primário, no município de Santa Inês, no estado do Maranhão.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 06.275.598/0001-08, número de inscrição no FISTEL 08008001500, cuja permissão foi outorgada originalmente à RÁDIO DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., nos termos da Portaria 687, de 16 de junho de 1976, publicado no Diário Oficial da União em 24 de junho de 1976, posteriormente alterada a razão social para RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., para execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São Luís, estado do Maranhão.

Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO

ANEXO I

Homologação do Resultado

Classificação

Nome da Pessoa Jurídica

Situação

1° Lugar

FUNDAÇÃO NAGIB HAICKEL

HABILITADA

2° Lugar

RÁDIO MIRANTE LTDA.

HABILITADA

3° Lugar

FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO

HABILITADA

4° Lugar

(Empate)

RÁDIO CIDADE SÃO LUIS LTDA.

HABILITADA

4° Lugar

(Empate)

SAMCLER COMUNICAÇÃO LTDA.

HABILITADA

4° Lugar

(Empate)

RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA.

HABILITADA

7° Lugar

(Empate)

AURORA FM LTDA.

HABILITADA

7° Lugar

(Empate)

RÁDIO CURIMÃ LTDA.

HABILITADA

7° Lugar

(Empate)

TV CIDADE PRODUÇÕES LTDA

HABILITADA

ANEXO II

Extrato do Contrato

Extrato do Contrato

nº 163/2024

Processo Administrativo

nº 53115.013484/2020-88

Partes

União, por meio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, e RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA.

Objeto

O objeto do presente contrato é a execução do serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal.
PORTARIA MCOM Nº 14.489, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.013505/2020-65, resolve:

Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 06.275.598/0001-08, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 222 (duzentos e vinte e dois), frequência 92,3 MHz, classe C, em caráter primário, no município de Arari, estado do Maranhão.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 06.275.598/0001-08, número de inscrição no FISTEL 08008001500, cuja concessão foi outorgada originalmente à RÁDIO DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., nos termos da Portaria 687, de 16 de junho de 1976, publicado no Diário Oficial da União em 24 de junho de 1976, posteriormente alterada a razão social para RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., para execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São Luís, estado do Maranhão.

Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO

ANEXO I

Homologação do Resultado

Classificação

Nome da Pessoa Jurídica

Situação

1° Lugar

RÁDIO MIRANTE LTDA.

HABILITADA

2° Lugar

(empate)

RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA.

Fistel: 08008001500 Canal 232

HABILITADA

2° Lugar

(empate)

RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA.

Fistel: 50416256708 Canal 226

HABILITADA

4° Lugar

VTV COMUNICAÇÃO LTDA.

HABILITADA

5° Lugar

KAMENDES EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA.

HABILITADA

6º Lugar

(empate)

SISTEMA DE TELEVISÃO RIO URU LTDA.

HABILITADA

6º Lugar

(empate)

AURORA FM LTDA.

HABILITADA

6º Lugar

(empate)

RÁDIO CURIMÃ LTDA.

HABILITADA

ANEXO II

Extrato do Contrato

Extrato do Contrato

nº 159/2024

Processo Administrativo

nº 53115.013505/2020-65

Partes

União, por meio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, e RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA..

Objeto

O objeto do presente contrato é a execução do serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal.
PORTARIA MCOM Nº 14.502, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.013504/2020-11, resolve:

Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 06.275.598/0001-08, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 291 (duzentos e noventa e um), frequência 106,1MHz, classe B1, em caráter primário, no município de Pedreiras, no estado do Maranhão.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 06.275.598/0001-08, número de inscrição no FISTEL 08008001500, cuja permissão foi outorgada originalmente à RÁDIO DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., nos termos da Portaria 687, de 16 de junho de 1976, publicado no Diário Oficial da União em 24 de junho de 1976, posteriormente alterada a razão social para RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., para execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São luís, estado do Maranhão.

Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO

ANEXO I

Homologação do Resultado

Classificação

Nome da Pessoa Jurídica

Situação

1° Lugar

FUNDAÇÃO NAGIB HAICKEL

HABILITADA

2° Lugar

RÁDIO MIRANTE LTDA.

HABILITADA

3° Lugar

(Empate)

RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA.

FISTEL: 08008001500.

Canal: 232

HABILITADA

3° Lugar

(Empate)

SAMCLER COMUNICAÇÃO LTDA.

HABILITADA

5° Lugar

(Empate)

H. M. M. CASTRO & CIA LTDA

HABILITADA

5° Lugar

(Empate)

AURORA FM LTDA.

HABILITADA

5° Lugar

(Empate)

RÁDIO CURIMÃ LTDA.

HABILITADA

ANEXO II

Extrato do Contrato

Extrato do Contrato

nº 165/2024

Processo Administrativo

nº 53115.013504/2020-11

Partes

União, por meio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, e RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA.

Objeto

O objeto do presente contrato é a execução do serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal.
PORTARIA MCOM Nº 14.503, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.013525/2020-36, resolve:

Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 06.275.598/0001-08, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 230 (duzentos e trinta), frequência 93,9 MHz, classe C, em caráter primário, no município de Colinas, estado do Maranhão.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 06.275.598/0001-08, número de inscrição no FISTEL 08008001500, cuja permissão foi outorgada originalmente à RÁDIO DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., nos termos da Portaria 687, de 16 de junho de 1976, publicado no Diário Oficial da União em 24 de junho de 1976, posteriormente alterada a razão social para RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., para execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São Luís, estado do Maranhão.

Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO

ANEXO I

Homologação do Resultado

Classificação

Nome da Pessoa Jurídica

Situação

1° LUGAR

RÁDIO MIRANTE LTDA.

HABILITADA

2° LUGAR

FUNDAÇÃO NAGIB HAICKEL

HABILITADA

3° LUGAR (EMPATE)

RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA.

FISTEL: 50416256708

Canal: 226

HABILITADA

3° LUGAR (EMPATE)

RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA.

FISTEL: 08008001500.

Canal: 232

HABILITADA

3° LUGAR (EMPATE)

SAMCLER COMUNICAÇÃO LTDA.

HABILITADA

3° LUGAR (EMPATE)

RÁDIO CIDADE SÃO LUIS LTDA.

HABILITADA

7° LUGAR (EMPATE)

AURORA FM LTDA.

HABILITADA

7° LUGAR (EMPATE)

RÁDIO CURIMÃ LTDA.

HABILITADA

ANEXO II

Extrato do Contrato

Extrato do Contrato

nº 166/2024

Processo Administrativo

nº 53115.013525/2020-36

Partes

União, por meio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, e RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA.

Objeto

O objeto do presente contrato é a execução do serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal.
PORTARIA MCOM Nº 14.592, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no artigo 38, alínea "c", da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o disposto no art. 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53115.033724/2022-22, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 10695/2024/SEI-MCOM e na Nota Técnica nº 16146/2024/SEI-MCOM, chancelada pelo Parecer Jurídico nº 00526/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:

Art. 1º Transferir a permissão outorgada à Sistema Itaunense de Radiodifusão Ltda., inscrita no C.N.P.J. nº 02.327.622/0001-54, por meio da Portaria nº 1.025, de 23 de dezembro de 2008, publicada no dia 8 de janeiro de 2009, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 486, de 2012, publicado no dia 15 de outubro de 2012, para a DSOM COMUNICAÇÃO E EVENTOS LTDA., inscrita no C.N.P.J. nº 25.165.859/0001-81, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, vinculado ao Fistel nº 50409822590, no município de Jordânia, estado de Minas Gerais.

Art. 2º Os quadros societário e diretivo da cessionária, após a operação realizada, ficarão assim constituídos:

NOME

COTAS

VALOR - R$

Arlene Palazzo

15.000

15.000,00

Dyson Ferreira de Pinho Junior

15.000

15.000,00

TOTAL

30.000

30.000,00

NOME

CARGO

Dyson Ferreira de Pinho Junior

Administrador

Art. 3º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 14.599, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no artigo 38, alínea "c", da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o disposto no art. 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53115.023483/2024-75, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 13409/2024/SEI-MCOM e na Nota Técnica nº 15792/2024/SEI-MCOM, chancelada pelo Parecer Jurídico nº 00541/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:

Art. 1º Transferir a permissão outorgada à Real Cafelândia FM Ltda., inscrita no C.N.P.J. nº 02.422.745/0001-74, por meio do Portaria nº 1.082, de 26 de junho de 2002, publicada em 1º de julho de 2002, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 1.014, de 2004, publicado no dia 18 de novembro de 2004, para a REDE TERRA DE COMUNICAÇÃO LTDA., inscrita no C.N.P.J. nº 13.398.659/0001-90, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, vinculado ao Fistel nº 50401802337, no município de Santa Cruz do Rio Pardo, estado de São Paulo.

Art. 2º Os quadros societário e diretivo da cessionária, após a operação realizada, ficarão assim constituídos:

NOME

COTAS

VALOR - R$

Rosana Silva Melo Santin

2.000

2.000,00

Valdecir Santin

38.000

38.000,00

TOTAL

40.000

40.000,00

NOME

CARGO

Valdecir Santin

Administrador

Art. 3º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 4º Fica a REDE TERRA DE COMUNICAÇÃO LTDA. advertida que o serviço de radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da permissão para executar o serviço de radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da Constituição, observados os mesmos prazos e condições originais.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO