EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25462/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FRANCISCO ALVES DE ASSIS, ***.603.419-**, AUD2441, FRMEV01717062024, 606-82; AUD2441, FRMEV01717512024, 606-82; FRIGORIFICO 3 IRMAOS LTDA, 01.771.322/0001-05, QJL4943, FRMEV01770722024, 606-82; RDY3G57, FRMEV01322622024, 606-82; OKD6615, FRMEV01619062024, 606-82; FRANCISCO DEI DE OLIVEIRA, ***.091.703-**, CLH6B65, FRMEV01311792024, 606-82; FRANCISCO RODRIGO CACAO RIBEIRO, ***.932.629-**, BAP2F60, FRMEV01623452024, 606-82; FRIGORIFICO PINHEIRAL LTDA, 10.590.746/0001-56, RLL0B05, FRMEV01622722024, 606-82; RYA1F29, FRMEV01622762024, 606-82; FRANCISCO ANTONIO CARDOSO DA SILVA, ***.488.984-**, OLF8B09, FRMEV01762472024, 606-82; PYQ5J59, FRMEV01264332024, 606-82; FRANCISLEY BATISTA DE OLIVEIRA, 05.602.568/0001-04, SNN9A53, FRMEV01768482024, 606-82; RZP0J49, FRMEV01258842024, 606-82; FRIOS OURO FINO LTDA, 12.612.824/0001-00, OPM8C39, FRMEV01320002024, 606-82; FRATUS & FRATUS TRANSPORTES LTDA, 14.899.122/0001-76, RHS8F26, FRMEV01232162024, 606-82; FRIGORIFICO NUTRIBRAS S. A., 08.090.575/0001-54, RRP9E94, FRMEV01322022024, 606-82; FRITZKE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRATOS DE PAPELAO LTDA, 04.985.812/0001-94, RAC9451, FRMEV01226392024, 606-82; RYO0C97, FRMEV01281302024, 606-82; FRANCISCO MANOEL FRUTUOSO, ***.309.618-**, ODS6J98, FRMEV01276322024, 606-82; ANANIAS MANOEL GUEDES, ***.960.419-**, QIP1C33, FRMEV01603312024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT