EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31041/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SEKALOG TRANSPORTES LTDA, 10.458.775/0002-40, RYN4H58, FRMEV01546502024, 606-82; SEGMA TRANSPORTES LTDA., 11.511.229/0001-07, RAI7F40, FRMEV01790172024, 606-82; SELETA COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 18.270.550/0001-96, OUF7J79, FRMEV01569802024, 606-82; SEBASTIAO FELIPE NETO, ***.531.938-**, CBS4D52, FRMEV01840392024, 606-82; SE INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTES DE MADEIRAS LTDA, 01.938.574/0001-78, GFS3E97, FRMEV01753282024, 606-82; SELECTRUCKS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 63.106.363/0003-98, FDB7G75, FRMEV01367942024, 606-82; SERAFIM LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 07.382.684/0001-82, MKC6J04, FRMEV01500972024, 606-82; SEFFRIN TRANSPORTES LTDA, 32.787.237/0001-50, RYA0E41, FRMEV01584452024, 606-82; RYA0E41, FRMEV01811692024, 606-82; SEBASTIAO MACHADO DE SOUSA, 06.876.765/0001-76, PUX3483, FRMEV01963632024, 606-82; SEBASTIAO DE SOUZA, ***.706.639-**, EXR9I59, FRMEV01694002024, 606-82; SEIXAS COSTA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 04.987.221/0001-56, RDJ7J54, FRMEV01776802024, 606-82; SELUMA SERVICOS DE LIMPEZA URBANA DE MAFRA LTDA, 05.666.925/0001-90, QHP6308, FRMEV01949862024, 606-82; SEBASTIAO REDIVO MOTA, ***.418.749-**, MBX4825, FRMEV01772152024, 606-82; MBX4825, FRMEV01485312024, 606-82; IHO3080, FRMEV01626612024, 606-82; SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, 46.384.400/0018-97, FMQ6G91, FRMEV01298662024, 606-82; SEBASTIAO ACIL SARAIVA ARAUJO, ***.569.909-**, AMV7A85, FRMEV01626842024, 606-82; SERGIO CIMINI LINHARES DE LIMA - CORRETOR DE SEGUROS DE VIDA LTDA, 18.936.676/0001-57, OQF8B02, FRMEV01636502024, 606-82; SEBASTIAO DE SOUSA LAIGNIER FILHO, ***.059.806-**, APT7B46, FRMEV01963322024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração