gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
DESPACHO Nº 2.889, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o constante do Processo nº 48500.002996/2024-69, decide:

anuir ao pedido da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, CNPJ n.º 33.050.196/0001-88, para operação de desvinculação de bem e celebração de contrato de compra e venda com a RGE Sul Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 02.016.440/0001-62, conforme proposta apresentada.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
PORTARIA Nº 3.282, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

Autoriza a transferência de recursos ao Município de Ibateguara - AL, para a execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, nomeado pela Portaria n. 2.088, de 21 de junho de 2023, publicada no D.O.U, de 23 de junho de 2023, Seção 2, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o repasse de recursos ao Município de Ibateguara- AL, no valor de R$ 434.000,00 (quatrocentos e trinta e quatro mil reais), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.011212/2023-44.

Art. 2º Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n. 2024NE000043, Programa de Trabalho: 06.182.2318.22BO.6500; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 0300; UG: 530012.

Art. 3º O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em parcela única nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 4º A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 5º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 6º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria e no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013.

Art. 7º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.192, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria Susep nº 8.186, de 21 de julho de 2023, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 4º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, no inciso II do art. 5º, no §2º do art. 26 e no §7º do art. 28, todos da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.629812/2024-22, resolve:

Art. 1º Homologar a atualização cadastral anual de 2024 de STARR INTERNATIONAL (EUROPE) LIMITED, sociedade constituída e existente segundo as leis do Reino Unido, cadastrada como ressegurador eventual, conforme Portaria SUSEP/DIR1 nº 62, de 19 de novembro de 2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
Ato nº 1.877, de 19 de março de 2021

Processo nº 53504.001647/2021-87. Decretar extinta, por renúncia, a autorização outorgada à REGINALDO CASTURINO OLIVEIRA BASTOS, CPF n° ***.264.839-**, FISTEL n° 80113721307, para explorar o Serviço Rádio do Cidadão, de interesse restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, bem como extinguir a autorização para uso de radiofrequência associada.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
Ato nº 13.802, de 27 de setembro de 2024

Processo nº53504.007324/2024-40. Outorgar autorização de uso das radiofrequências à(ao) PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS, CNPJ nº 33.000.167/0108-40, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
Portaria MAPA nº 65, de 30 de setembro de 2024

O CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SANIDADE VEGETAL DA SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso XVI do artigo 267 do Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 385, de 25 de agosto de 2021 e no Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 21028.014200/2016-87, resolve:

Art. 1º Alterar, a pedido, o endereço da empresa credenciada WFLB EMBALAGENS EM MADEIRA LTDA - ME, prestadora de serviços de tratamentos fitossanitários, com fins quarentenários, sob o número BR MG 0632, inscrita no CNPJ sob nº 14.860.219/0001-75, para a seguinte localização: Rua Jose Zózimo Lopes, 89, bairro JK, CEP: 35.681-367, Itaúna/MG;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LIDIANE LEAL DUARTE LISBOA
PORTARIA Nº 3.283, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de São Leopoldo - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, nomeado pela Portaria n. 2.088, de 21 de junho de 2023, publicada no D.O.U, de 23 de junho de 2023, Seção 2 , consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de São Leopoldo - RS, no valor de R$ 1.411.826,70 (um milhão, quatrocentos e onze mil oitocentos e vinte e seis reais e setenta centavos) , para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.030168/2024-62 .

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012 .

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
DESPACHO Nº 2.923, DE 27 SETEMBRO DE 2024

Processo nº: 48500.000504/2015-18. Decisão: (i) homologar, nos anexos I e II, Tabelas 1 a 10, a Diferença Mensal de Receita - DMR apurada na aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica e os recursos da Conta de Desenvolvimento Energético a serem repassados às distribuidoras pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, e (ii) não homologar as competências do anexo III, Tabelas 11 e 12. Período: agosto de 2024. A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

PEDRO MELLO LOMBARDI

Gerente
PORTARIA Nº 679, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 104, I, IV, e XII do Regimento Interno do Incra, aprovado pela PORTARIA Nº 2.541, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022, e pelo art. 4º do Regimento Interno do Conselho Diretor, aprovado pela Resolução nº 436, de 29 de junho de 2020:

CONSIDERANDO a Resolução do CDR nº 6, de 18 de junho de 2024 (20778567);

CONSIDERANDO o Ofício SPU nº 89497/2024/MGI (20940098);

CONSIDERANDO a NOTA n. 00343/2024/EQUAD-DESAPROPRIAÇÃO/PFE-INCRASEDE/PGF/AGU (21617858), aprovada pelo DESPACHO n. 00727/2024/EQUAD-DESAPROPRIAÇÃO/PFE-INCRASEDE/PGF/AGU (21617923), DESPACHO n° 00279/2024/CGA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (21617948) e DESPACHO n. 00457/2024/GAB/PFE/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (21617971);

CONSIDERANDO que a transferência ao Incra, da totalidade do imóvel rural denominado Fazenda Capão do Cipó, foi objeto de acordo homologado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Ponta Grossa/PR, nos autos da AÇÃO CIVIL COLETIVA Nº 5002848-10.2021.4.04.7009/PR, conforme sentença anexa (21617884);

CONSIDERANDO a NOTA INFORMATIVA Nº 6039 (20852540) e VOTO Nº 161/2024/DD/SEDE/INCRA (21620370);

CONSIDERANDO Despacho SR(PR)G (20779113), e

CONSIDERANDO o contido no processo administrativo nº 54200.000093/2014-59; resolve:

Art. 1º Receber em doação, "ad referendum" do Conselho Diretor do Incra, por meio de transferência de domínio não onerosa, o imóvel rural denominado "Fazenda Capão do Cipó", com a área registrada de 440,9524 hectares, localizado no município de Castro, estado do Paraná, objeto de Matrícula nº 12.566, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Castro/PR, do qual a UNIÃO é legítima possuidora, objetivando a implantação de um projeto de assentamento de reforma agrária;

Art. 2º Delegar competência ao Superintendente Regional do Incra no Paraná a adotar todas as providências necessárias à transferência do bem.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA GM/MME Nº 813, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, e o que consta no Processo nº 48330.000343/2019-87, resolve:

Art. 1º Ficam revogadas:

I - a Portaria GM/MME nº 464, de 24 de dezembro de 2020;

II - a Portaria GM/MME nº 465, de 24 de dezembro de 2020; e

III - a Portaria GM/MME nº 637, de 31 de março de 2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE SILVEIRA
Ato nº 13.756, de 26 de setembro de 2024

Processo nº 53504.003615/2024-69. Outorgar autorização de uso das radiofrequências à PHIBRO SAÚDE ANIMAL INTERNACIONAL LTDA., CNPJ nº 04.076.904/0001-51, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
DECISÃO

Processo nº 23000.042975/2023-13

DECISÃO - Vistos os autos do processo em referência e considerando as conclusões proferidas na Nota Técnica n.º 44/2024/APURAÇÃO/COMOC/CGLC/SGA/SGA (SEI 4980173) da Coordenação-Geral de Licitações e Contratos, cujos fundamentos adoto, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; e no uso das atribuições que me foram delegadas por meio da Portaria MEC 120, de 09 de março de 2016, publicada no DOU em 10 de março de 2016, DECIDO pela manutenção da Sanção Administrativa de Impedimento de Licitar e Contratar com a União pelo período de 12 (doze) meses em desfavor da empresa NACIONAL SERVIÇOS INTEGRADOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.152.814/0001-70, por atraso no pagamento da remuneração dos colaboradores alocados no âmbito do Contrato nº 25/2022 (SEI 4537928), nos termos informados na Nota Técnica nº 23/2023/CGA/CGIS/SGA/SGA (SEI 4530761). Proceda-se aos registros pertinentes; e

Comunique-se à recorrente da presente decisão.

Brasília, na data da assinatura eletrônica.

JUSSARA CARDOSO SILVA FREITAS

Subsecretária
EXTRATO DE ATA Nº 31, DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

REALIZADA EM 26 DE SETEMBRO DE 2024

1 - Data: 26 de setembro de 2024.

2 - Horário: 9h30.

3 - Local: Sede da Empresa.

4 - Presentes: MARISA ALBURQUERQUE MENDES (Representante da União-PGFN), NEWTON DE ALMEIDA COSTA NETO (Diretor-Presidente da AMAZUL), RICARDO IBSEN PENNAFORTE DE CAMPOS (Chefe de Gabinete) e VIVIANE CRISTINA NOGUEIRA MIRANDELLA (Secretária).

5 - Ordem do Dia: a) Eleição de membros para o Conselho de Administração. A representante da União procedeu a eleição dos membros do Conselho de Administração, com prazo de gestão unificado até 17 de abril de 2025, permitida a recondução: i) Como representante do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, a Senhora LIVIA OLIVEIRA SOBOTA, nomeada pelo Conselho de Administração (Ata nº 116, de 3 de setembro de 2024), com fulcro no art. 150 da Lei nº 6.404/76, diante da vacância do cargo, pela renúncia do Senhor PAULINO DA SILVA MARINHO, registrada na Ata do Conselho de Administração nº 116, de 3 de setembro de 2024; e ii) Como representante do Ministério da Defesa, a Senhora CINARA WAGNER FREDO, nomeada pelo Conselho de Administração (Ata nº 117, de 24 de setembro de 2024), com fulcro no art. 150 da Lei nº 6.404/76, diante da vacância do cargo, pela renúncia do Senhor ARTHUR FERNANDO BETTEGA CORRÊA, registrada na Ata do Conselho de Administração nº 116, de 3 de setembro de 2024. b) Eleição de membros para o Conselho Fiscal. A representante da União procedeu a eleição dos membros do Conselho Fiscal, em conformidade com o previsto no art. 50, do Estatuto Social, com prazo de atuação de dois anos: i) Como membro titular, representante do Ministério da Defesa, o Senhor JOSÉ ROBERTO DE MORAES RÊGO PAIVA FERNANDES JÚNIOR, por recondução; ii) Como membro titular, representante do Comando da Marinha, o Senhor ARTUR OLAVO FERREIRA, por recondução; e iii) Como membro suplente, representante do Comando da Marinha, o Senhor ALEXANDRE CHAVES DE JESUS, por recondução.

Atesto que as deliberações aqui contempladas são fiéis à Ata original arquivada na Sede da AMAZUL.

VIVIANE CRISTINA NOGUEIRA MIRANDELLA

Secretária
DECISÃO

Processo nº 23000.015093/2024-58

Vistos os autos do processo em referência, e considerando a análise disposta em Nota Técnica nº 59/2024/APURAÇÃO/CCMC/CGLC/SGA/SGA (SEI 5044363), da Coordenação de Monitoramento de Contratações, cujos fundamentos adoto, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no exercício das atribuições que me foram conferidas pela Portaria MEC nº 120, de 09 de março de 2016, publicada no DOU em 10 de março de 2016, DECIDO pela aplicação da Sanção Administrativa de Impedimento de Licitar e Contratar com a Administração Pública Direta e Indireta, pelo prazo de 2 (dois) meses, em desfavor da empresa ALEX PEREIRA DOS SANTOS, inscrita no CNPJ sob o nº 51.826.407/0001-03, por deixar de entregar a documentação exigida para o certame no subitem 5.3 do Aviso de Dispensa nº 90001/2024 (SEI 4820151), conforme evidenciado nos presentes autos, sintetizado na referida Nota Técnica nº 59/2024.

Previsão legal: Art. 155, inciso IV e Art. 156, Inciso III, Parágrafo 4º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Comunique-se à empresa.

Transcorrido o prazo para interposição de eventual recurso, publique-se e registre-se a penalidade no(s) órgão(s) competente(s).

Brasília, 26 de setembro de 2024

HEDER SILVA E NORONHA

Coordenador-Geral
PORTARIA Nº 1.093/DDP, de 30 de setembro de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.045360/2024-79, resolve:

Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Clínica Médica - CLM/CCS, instituído pelo Edital nº 039/2024/DDP, de 12 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 178, Seção 3, de 13/09/2024.

Campo de conhecimento: Clínica Médica.

Regime de Trabalho: 20 (vinte) horas semanais.

Nº de Vagas: 01 (uma)

Classificação

Pessoa Candidata

Média final

1º

JULIA ISABEL RICHTER CICOGNA

7,30

CARLA CERDOTE DA SILVA
PORTARIA Nº 1.095/DDP, de 30 de setembro de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.041797/2024-33, resolve:

Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Ciências da Saúde - DCS/CTS do Campus de Araranguá, instituído pelo Edital nº 035/2024/DDP, de 16 de agosto de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 159, Seção 3, de 19/08/2024.

Campo de conhecimento: Fisioterapia e Terapia Ocupacional

Regime de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.

Nº de Vagas: 03 (três), sendo uma destas, preferencialmente, reservada para pessoas candidatas negras, conforme o item 2 do edital.

Lista Geral:

Classificação

Pessoa Candidata

Média final

1º

Liziane Rosa Cardoso

9,42

2º

Melina Hauck

8,73

3º

Susana da Costa Aguiar

8,31

4º

Bruna Samantha Marchi

8,30

5º

Eduarda Gomes Ferrarini

7,92

6º

Maiara Gonçalves dos Santos

7,23

Lista de pessoas candidatas negras:

Classificação

Pessoa Candidata

Média final

1º

Liziane Rosa Cardoso

9,42

CARLA CERDOTE DA SILVA
PORTARIA Nº 1.096/DDP, de 30 de setembro de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.041923/2024-50, resolve:

Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Enfermagem - NFR/CCS, instituído pelo Edital nº 035/2024/DDP, de 16 de agosto de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 159, Seção 3, de 19/08/2024.

Campo de conhecimento: Enfermagem/Enfermagem Obstétrica/Enfermagem Pediátrica

Regime de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.

Nº de Vagas: 01 (uma), sendo esta, preferencialmente, reservada para pessoas candidatas negras, conforme o item 2 do edital.

Lista Geral:

Classificação

Pessoa Candidata

Média final

1º

Vania Sorgatto Collaço

9,07

2º

Edna Ribeiro de Jesus

8,30

3º

Miriane Pereira Drews

8,23

4º

Isis da Silva Galindo

7,43

5º

Gabriela Beims Gapski

7,06

Lista de pessoas candidatas negras:

Classificação

Pessoa Candidata

Média final

1º

Edna Ribeiro de Jesus

8,30

CARLA CERDOTE DA SILVA
PORTARIA GABAER Nº 1.211/GC4, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no §1º do art. 23 do Anexo I da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022; de acordo com o item 2.4.7.2 do Manual Eletrônico de Celebração de Instrumentos de Parceria no Comando da Aeronáutica, constante do RCA 12-1 "Regulamento de Administração da Aeronáutica, na forma eletrônica (RADA-e)", aprovado pela Portaria SEFA nº 535/AJUR, de 18 de setembro de 2023; e, considerando o que consta do Processo nº 67700.025028/2024-19, oriundo do DCTA resolve:

Delegar competência ao Vice-Diretor do Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial (DCTA), para assinatura do Termo de Execução Descentralizada (TED) de despesa, a ser celebrado entre o Exército Brasileiro e o DCTA, conforme detalhamento a seguir, obedecida à legislação específica em vigor e vedada a subdelegação:

I - TED para realização de serviço de demolição de edificações (PNR - Próprio Nacional Residencial) localizadas em área do DCTA, em São José dos Campos-SP - Ação Orçamentária: (21D0/PO 0001) (Valor Inicial R$ 382.414,87).

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
PORTARIA Nº 3.266, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL SUBSTITUTO nomeado pela Portaria n. 2.088, de 21 de junho de 2023, publicada no D.O.U, de 23 de junho de 2023, Seção 2, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação previsto no art. 5º da Portaria n. 3226, de 18 de outubro de 2023, constante no processo administrativo n. 59053.009395/2023-38, que autorizou a transferência de recursos ao Município de Santa Maria do Salto-MG para ações de Defesa Civil até 01/03/2025.

Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
PORTARIA Nº 3.269, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL SUBSTITUTO nomeado pela Portaria n. 2.088, de 21 de junho de 2023, publicada no D.O.U, de 23 de junho de 2023, Seção 2, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo de execução das ações de prevenção previsto no art. 6° da Portaria n. 664, de 14 de dezembro de 2017, que autorizou a transferência de recursos ao Município de Monte Alegre/PA, para ações de Defesa Civil, para até 22/03/2025.

Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
PORTARIA Nº 3.274, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL SUBSTITUTO nomeado pela Portaria n. 2.088, de 21 de junho de 2023, publicada no D.O.U, de 23 de junho de 2023, Seção 2, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo de execução das ações de resposta previsto no art. 5º da Portaria n. 958, de 22 de março de 2024, constante no processo administrativo n. 59052.021404/2024-50, que autorizou a transferência de recursos ao Município de São José do Divino-MG para ações de Defesa Civil até 19/01/2025.

Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
CONSULTA PÚBLICA ANS Nº 138, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do art. 10º da Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000 e art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.327, de 05 de janeiro de 2000, deliberou, por ocasião da 612ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 27 de setembro de 2024, a realização da seguinte Consulta Pública e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação:

Art. 1º - Fica aberta, a partir de 7 (sete) dias após a data da publicação deste ato, Consulta Pública com prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução Normativa que dispõe sobre as regras para constituição e funcionamento de ambiente regulatório experimental na Agência Nacional de Saúde Suplementar.

Art. 2º - A proposta de Resolução Normativa bem como todos os documentos que a subsidiam estarão disponíveis na íntegra durante o período de consulta na página da ANS, www.gov.br/ans, em "Acesso à Informação", "Participação da sociedade", no item "Consultas Públicas em andamento", https://www.gov.br/ans/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-da-sociedade/consultas-publicas-em-andamento.

Art. 3º - As sugestões e comentários poderão ser encaminhados, por meio do endereço eletrônico mencionado no artigo anterior, através do preenchimento de formulário disponível na página da ANS.

Art. 4º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO REBELLO FILHO

Diretor-Presidente
PROVIMENTO Nº 13, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024

O Reitor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, tendo em vista o disposto no artigo 23 do Estatuto da UFRN e no parágrafo 1 o do artigo 33 do Regimento Geral da UFRN,

CONSIDERANDO a Portaria n o 1.270/95-R, de 23 de outubro de 1995, e considerando o que dispõe o Art. 53 da Lei n o 9.394/96, de 20 de dezembro de 1996;

CONSIDERANDO a Lei n o 12.772, de 28 de dezembro de 2012 com o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019;

CONSIDERANDO o Ofício nº 240/2024/CGGE/DIFES/SESUS/SESu-MEC;

CONSIDERANDO o que dispõem o Art. 53 da Lei n o 9.394/96, de 20 de dezembro de 1996, E o Anexo II da Portaria MEC nº 2.085, de 4 de dezembro de 2023;

CONSIDERANDO a Resolução n o 004/2022-CONSEPE, de 29 de março de 2022, publicada no Boletim de Serviço n o 059/2022, de 31 de março de 2022;

CONSIDERANDO o Despacho n o 378/2024-COC, da Coordenadoria de Concursos da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas - PROGESP, de 16 de setembro de 2024, e;

CONSIDERANDO o Despacho de Anuência n o 39/2024-COC, da Coordenadoria de Concursos da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas - PROGESP, de 16 de setembro de 2024, resolve:

Aprovar, ad referendum do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - CONSEPE, conforme processo n. o 23077. 119059/2024-68, o Edital n o 069/2024-PROGESP de Concurso Público de Provas e Títulos para o provimento do cargo de Professor do Magistério Superior, Classe Adjunto A, Dedicação Exclusiva - DE, com vagas distribuídas por unidade de lotação, área/disciplina, cargo/classe/padrão, regime de trabalho e requisitos para a Unidade Instituto Metrópole Digital - IMD da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN, que é parte integrante e inseparável deste Provimento.

JOSE DANIEL DINIZ MELO
PROVIMENTO Nº 15, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

O Reitor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, tendo em vista o disposto no artigo 23 do Estatuto da UFRN e no parágrafo 1 o do artigo 33 do Regimento Geral da UFRN,

CONSIDERANDO a Resolução n o 005/2022-CONSEPE, de 19 de abril de 2022, publicada no Boletim de Serviço n o 073/2022, de 26 de abril de 2022;

CONSIDERANDO o Despacho n o 1012/2024-DPA/PROPLAN, de 30 de setembro de 2024, resolve:

Autorizar, ad referendum do Conselho de Administração - CONSAD, conforme processo n. o 23077.094817/2024-28, a cessão dos direitos de propriedade intelectual, em sua totalidade, à GERTEC BRASIL LTDA no Projeto de Pesquisa - Aplicada n o 375/2024-IMD/PROPLAN/FUNPEC, intitulado: "Desenvolvimento de soluções inteligentes para meios de pagamento, automação comercial e plataformas digitais", nos termos do art. 50 da Resolução nº 005/2022-CONSEPE, de 19 de abril de 2022, que institui a política de inovação da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN.

JOSE DANIEL DINIZ MELO
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 616, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista os documentos que constam do processo ANP nº48610.217917/2024-75, e considerando o atendimento às exigências da Resolução ANP nº 52, de 2 de dezembro de 2015, torna público o seguinte ato:

Art.1º Fica a Empresa DAO Terminal de Granéis Líquidos Ltda., cujo registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o de nº 27.047.078/0001-18 autorizada a operar um Terminal Terrestre para movimentação e armazenamento de produtos inflamáveis e combustíveis Classes I a III (Norma ABNT NBR 17.505), exceto combustíveis de aviação, localizado no município de Paulínia, Estado de São Paulo, composto pelas seguintes instalações:

a) 7 (sete) Tanques verticais de armazenamento com as seguintes características:

TANQUE

Nº

DIÂMETRO MÉDIO

(m)

ALTURA ÚTIL

(m)

CAPACIDADE ARQUEADA

(m³)

PRODUTO

TQ-01

13,300

14,270

1.995,295

Classes I a III

TQ-02

9,501

6,720

483,415

Classes I a III

TQ-03

9,502

6,720

483,727

Classes I a III

TQ-04

11,403

9,620

992,687

Classes I a III

TQ-05

11,411

9,740

1.004,163

Classes I a III

TQ-06

11,411

9,700

1.002,699

Classes I a III

TQ-08

14,313

19,370

3.138,719

Classes I a III

b) Uma Plataforma Rodoviária composta por 3 (três) ilhas e 6 (seis) baias, podendo carregar simultaneamente 6 (seis) caminhões-tanque e descarregar simultaneamente 3 (três) caminhões-tanque.

Art.2º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições técnicas previstas e comprovadas para a presente outorga.

Art.3º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

PATRICIA HUGUENIN BARAN
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 617, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o que consta do processo ANP nº 48610.240043/2023-79 e considerando o atendimento às exigências da Resolução ANP nº 52, de 2 de dezembro de 2015, torna público o seguinte ato:

Art.1º Fica a PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO, cujo registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o de nº 02.709.449/0095-39, autorizada a construir 1 (um) duto interligando o Terminal Barra do Riacho ao Píer para movimentação de Butano Especial no município de Aracruz, Estado do Espírito Santo, com as características a seguir:

TAG

Origem

Destino

Diâmetro (pol)

Extensão (m)

Pressão Normal (kgf/cm 2 )

Vazão Normal (m 3 /h)

Temperatura Normal (°C)

Material

Produto movimentado

12"-BU-6315-1717-Cg-IF

Terminal

Píer

12

475

2 a 4

200 a 700

(-10) a 4

ASTM A333 Gr 6

Butano

Art.2º O objeto da presente Autorização deverá ser executado em conformidade com as normas técnicas pertinentes.

Art.3º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

PATRICIA HUGUENIN BARAN
RETIFICAÇões

Processo nº 53516.003555/2024-45:

No extrato do Ato de nº 13.943, de 30 de setembro de 2024, publicado no DOU do dia 1º de outubro de 2024, seção 1, página 10, onde se lê: "Nº 13.643 - Processo nº 53516.003555/2024-45: FUNDACAO LUMEN, CNPJ nº 77.372.209/0001-00."; leia-se: "Nº 13.943 - Processo nº 53516.003555/2024-45: FUNDACAO LUMEN, CNPJ nº 77.372.209/0001-00.".

Processo nº 53516.003631/2024-12:

No extrato do Ato de nº 13.944, de 30 de setembro de 2024, publicado no DOU do dia 1º de outubro de 2024, seção 1, página 10, onde se lê: "Nº 13.644 - Processo nº 53516.003631/2024-12: IRAJA NELCI CASTILHO, CPF nº ***.204.529-**."; leia-se: "Nº 13.944 - Processo nº 53516.003631/2024-12: IRAJA NELCI CASTILHO, CPF nº ***.204.529-**."

Processo nº 53516.003634/2024-56:

No extrato do Ato de nº 13.945, de 30 de setembro de 2024, publicado no DOU do dia 1º de outubro de 2024, seção 1, página 10, onde se lê: "Nº 13.645 - Processo nº 53516.003634/2024-56: LUIS HENRIQUE PENNACCHI, CPF nº ***.316.709-**."; leia-se: "Nº 13.945 - Processo nº 53516.003634/2024-56: LUIS HENRIQUE PENNACCHI, CPF nº ***.316.709-**."

Processo nº 53516.003636/2024-45:

No extrato do Ato de nº 13.946, de 30 de setembro de 2024, publicado no DOU do dia 1º de outubro de 2024, seção 1, página 10, onde se lê: "Nº 13.646 - Processo nº 53516.003636/2024-45: ABG PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº 14.591.453/0001-44."; leia-se: "Nº 13.946 - Processo nº 53516.003636/2024-45: ABG PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº 14.591.453/0001-44."
ATO Nº 14.046, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº 53516.003656/2024-16: Expede à MATEUS CARLOS QUIMAS, CPF nº ***.275.769-**, autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
ANEXO VALORES MÁXIMOS DE TAXAS E SERVIÇOS A SEREM COBRADOS PELOS CONSELHOS REGIONAIS DE ENFERMAGEM

TAXAS

VALORES MÁXIMOS

Taxa de expedição de carteira profissional (art. 10, I, Lei nº 5.905/73)

R$ 153,69

Taxa de anotação de responsabilidade técnica (Lei nº 12.514/2011, art. 11)

R$ 253,23

SERVIÇOS

VALORES

MÁXIMOS

Serviço de autorização para o exercício profissional no exterior

R$ 177,33

Serviço de inscrição e registro de pessoa física

R$ 236,45

Serviço de inscrição e registro de pessoa jurídica

R$ 472,90

Serviço de reinscrição

R$ 236,45

Serviço de transferência de inscrição

R$ 118,30

Serviço de certidão narrativa

R$ 47,29

Obs.: Esclarecemos que a tabela contendo os preços de taxas e de serviços já se encontra com os valores corrigidos pelo índice de 3,71% correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do período, conforme estabelecido no § 1º do artigo 6º, da Lei nº 12.514/2011.
Portaria GM/MS Nº 5.450, DE 30 DE setembro DE 2024

Autoriza o repasse referente ao incremento financeiro emergencial de custeio de resposta às emergências em saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e considerando a Portaria GM/MS nº 3.160, de 9 de fevereiro de 2024, que alterou a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para regulamentar o incremento financeiro de que trata o art. 8º, inciso II, no caso de custeio de resposta a emergências em saúde pública no âmbito da Atenção Primária à Saúde, da Atenção Especializada à Saúde e da Vigilância em Saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, resolve:

Art. 1º Aprovar o repasse financeiro emergencial do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, na forma dos Anexos, para o custeio de respostas às emergências em saúde pública.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias às transferências dos recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 3º O repasse de eventuais parcelas subsequentes, ficará condicionado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no Inciso II, do §2º do Art. 8-C, da Portaria 3.160/2024, pelo ente beneficiário.

Art. 4º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos do art. 660 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017.

Art. 5º Os recursos financeiros para a execução das atividades de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho - 10.305.5123.20AL - Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0000.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA

ANEXO I

VALORES DESTINADOS AOS ESTADOS

UF

GESTÃO ESTADUAL

IBGE

Total

AM

Amazonas

130000

R$ 2.720.808,00

ANEXO II

VALORES DESTINADOS AOS MUNICÍPIOS

UF

GESTÃO MUNICIPAL

IBGE

Total

AM

Anamã

130008

R$ 47.510,00

AM

Boca do Acre

130070

R$ 110.478,00

AM

Carauari

130100

R$ 143.101,00

AM

Eirunepé

130140

R$ 165.594,00

AM

Fonte Boa

130160

R$ 138.260,00

AM

Guajará

130165

R$ 82.002,00

AM

Itacoatira

130190

R$ 411.148,00

AM

Japurá

130210

R$ 93.793,00

AM

Juruá

130220

R$ 56.350,00

AM

Jutaí

130230

R$ 110.415,00

AM

Lábrea

130240

R$ 143.346,00

AM

Manaquiri

130255

R$ 108.977,00

AM

Manicoré

130270

R$ 252.645,00

AM

Maués

130290

R$ 232.717,00

AM

Nova Olinda do Norte

130310

R$ 162.091,00

AM

Novo Aripuanã

130330

R$ 76.844,00

AM

Pauini

130350

R$ 70.045,00

AM

Presidente Figueiredo

130353

R$ 107.989,00

AM

Rio Preto da Eva

130356

R$ 147.841,00

AM

Santa Isabel do Rio Negro

130360

R$ 102.957,00

AM

Santo Antônio do Iça

130370

R$ 98.092,00

AM

Tapauá

130410

R$ 82.178,00

AM

Uarini

130426

R$ 50.743,00

AM

Urucurituba

130440

R$ 88.964,00
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.416,

DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.449196/2024-05, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica UFV BARRO ALTO XI GERACAO DE ENERGIA SPE LTDA, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 48.439.036/0001-00, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento na Central Geradora Fotovoltaica UFV Barro Alto XI (Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.764, de 26 de abril de 2022), de sua titularidade, conforme Despacho ANEEL nº 110, de 17 de janeiro de 2024, enquadrado no REIDI pela PORTARIA Nº 2.181/SPTE/MME, DE 11 DE ABRIL DE 2023, da Secretaria de Planejamento e Transição Energética do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU nº 71 de 13.04.2023), sem CNO informado, localizado no Município de Barro Alto, Estado de Goiás, com prazo inicialmente estimado de execução de 01.01.2023 a 01.01.2028.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

victor eduardo lamano
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR nº 1.418, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

Habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.425484/2024-66, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS., inscrita no CNPJ nº 00.001.180/0001-26, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e do art. 663-A da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento em transmissão de energia elétrica denominado "Reforços na Subestação Itaberá (Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.196 de 15 de junho de 2021), aprovado pela Portaria nº 1125/SPE/MME, de 11 de janeiro de 2022, do Ministério de Minas e Energia, de titularidade da empresa Furnas Centrais Elétricas S.A., CNPJ 23.274.194/0001-19 (incorporada), habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo nº 52, de 29.04.2022 (publicado no DOU em 10.05.2022), com prazo estimado de execução da obra de 18.06.2021 a 18.06.2023, localizado no Município de Itaberá, Estado de São Paulo e com estimativas de desoneração previstas na Portaria.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos, contados da publicação do Ato Declaratório Executivo nº 52, de 29.04.2022, publicado no DOU de 10.05.2022, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANDRÉ LUIZ ALVES
PORTARIA SUFRAMA Nº 1.633, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

Aprova o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa GLOBAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, no Art. 11, § 3º, os termos do Parecer de Engenharia nº 121/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 125/2024/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.006526/2024-76, resolve:

Art. 1º Aprovar o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa GLOBAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA., CNPJ: 42.145.048/0001-38 e Inscrição SUFRAMA: 21.0145.58-7, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 121/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 125/2024/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de TELHA METÁLICA TRAPEZOIDAL, código SUFRAMA 1514, LAMINADO DE FERRO AÇO EM FITA, TIRA, CHAPA E "BLANKS", código SUFRAMA 0417 e ESTRUTURA DE FERRO AÇO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL, código SUFRAMA 0705, recebendo os incentivos previstos no artigo 7º, para os produtos TELHA METÁLICA TRAPEZOIDAL e ESTRUTURA DE FERRO AÇO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL e artigo 9º, para todos os produtos a que se refere o Art. 1º desta Portaria, do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.

Art. 2º Definir que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação dos produtos TELHA METÁLICA TRAPEZOIDAL e ESTRUTURA DE FERRO AÇO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme Parágrafo 4º do Art. 7º do Decreto-Lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº 8.387/91.

Art. 3º Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:

I - o cumprimento, quando da fabricação dos produtos a que se refere o Art. 1º desta Portaria, do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTI nº 1.651, de 22 de fevereiro de 2022;

II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;

III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e

IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução CAS nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
ACÓRDÃO Nº 343, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR Nº 19/2024

EMENTA: CONCORRER COM O EXERCÍCIO ILEGAL DA FISIOTERAPIA. ADVERTÊNCIA

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo ético disciplinar acima epigrafado, em que é representada a profissional fisioterapeuta E.E.G.C. adotado o voto do Conselheiro Relator e a motivação constante da ata de julgamento, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-2, por unanimidade, pela procedência da representação com aplicação da penalidade de advertência". Fica designado para elaboração do acórdão o Conselheiro-Relator Dr. Leonardo Brito de Oliveira.

A sessão de julgamento teve a presença: Dr. Diego de Faria Magalhães Torres; Dra. Denise Flávio de Carvalho Botelho Lima; Dra. Simone Ferreira do Nascimento; Dr. Leonardo Brito de Oliveira; Dr. Clailson Henriques de Almeida Farias; Dra. Karla Sany Zózimo Lobo; Dr. João Carlos Magalhães; Dr. Rafael Santiago Floriano; Dr. Raphael Correia Caetano.

Leonardo Brito de Oliveira

Conselheiro-Relator designado para Acórdão
PORTARIA Nº 4.730, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE REGIONAL NO ESTADO DE RONDÔNIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pelo Diretor Geral do DNIT, conforme Regimento Interno / DNIT - Art. 144, Inciso XXIV, bem como, da delegação de competência disposta no do inciso IV do artigo 1º da Portaria nº 4.012, de 12 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 14 de julho de 2022, o qual que versa sobre a contratação de obra de caráter emergencial, por dispensa de licitação conforme os casos enquadrados no inciso IV do art. 24 da Lei 8.666/93, ou inciso VIII do art. 75 da Lei nº 14.133/21, resolve:

Art. 1º Ratificar os termos da Declaração da Situação de emergência CEA - RO (19090544), na hidrovia do Rio Madeira, conforme identificado na Nota Técnica 149 (SEI nº 19074156), onde comunica os parrâmetros de criticidade em que se encontra a hidrovia do Rio Madeira com fito a subsidiar a decretação de emergência para a contratação de serviços de desobstrução dos canais de navegação nos locais não abrangidos pelo contrato de manutenção hidroviária vigente, conforme Declaração de Situação de Emergência CEA - RO, nos termos do Processo nº 50622.003253/2024-71.

ANDRE LIMA DOS SANTOS