PORTARIA Nº 142, DE 25 DE ABRIL DE 2024

Institui a Comissão Especial de Assessoramento Logístico do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2024.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (INEP), no exercício de suas atribuições estabelecidas no inciso V do art. 22 do Anexo I do Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.432, de 29 de junho de 2018; na Lei nº 11.507, de 20 de julho de 2007; e no Decreto nº 6.092, de 24 de abril de 2007, bem como o disposto no Processo SEI nº 23036.003424/2024-08, resolve:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Especial de Assessoramento Logístico (CEAL) para aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2024.

Art. 2º A CEAL terá as seguintes atribuições:

I - apoiar, subsidiar e assessorar a definição de modelos de otimização e modelagem matemática do ensalamento dos participantes do Enem 2024;

II - apoiar, subsidiar e assessorar decisões nas mudanças referentes a aspectos metodológicos utilizados no ensalamento dos participantes do Enem 2024;

III - propor diretrizes, objetivos e outras especificações necessárias ao processo de ensalamento;

III - contribuir com a formação e capacitação de servidores do Inep; e

IV - elaborar estudos, análises estatísticas e emitir pareceres técnicos.

Art. 3º A Comissão será constituída por até 5 (cinco) professores especialistas indicados por instituições de ensino superior com destacada atuação nos processos de otimização e modelagem matemática, selecionados por meio de seu notório saber no assunto em questão, e até 3 (três) servidores técnicos do Inep.

§1º O Presidente e Vice-Presidente da Comissão a serem designados, deverão ser um dos servidores técnicos do Inep que trata o caput.

§2º Os membros titulares da Comissão serão representados, em suas ausências, por seus suplentes.

§3º Os membros, titulares e suplentes, da Comissão serão designados pelo Presidente do Inep em ato específico, que disciplinará ainda a presidência da comissão.

Art. 4º As atividades da Comissão serão coordenadas pelo Presidente designado.

Art. 5º A CEAL poderá constituir grupos de trabalho com a finalidade de examinar e propor soluções para temas específicos relacionados ao objeto de sua constituição.

Art. 6º A CEAL se reunirá a convite do Inep e, na hipótese de seus membros estarem em entes federativos diversos, as reuniões ocorrerão, preferencialmente, por videoconferência.

§1º As reuniões da Comissão ocorrerão com a presença da maioria absoluta dos membros convocados.

§2º Quando necessário o deslocamento, o membro fará jus a passagens e diárias, na forma da lei.

Art. 7º São obrigações dos membros da Comissão:

I - participar das atividades, conforme cronograma do ciclo avaliativo estabelecido pelo Inep, salvo indisponibilidade ou ausências justificadas;

II - comunicar antecipadamente eventual impedimento para participar das reuniões e das atividades;

III - cumprir os prazos e as atividades estabelecidas pela Diretoria de Gestão e Planejamento (DGP);

IV - manter sigilo sobre as informações tratadas durante as reuniões e atividades, conforme Termo de Sigilo e Compromisso a ser assinado;

V - atuar com urbanidade, probidade, idoneidade, comprometimento, seriedade, responsabilidade e ética;

VI - manter regular sua situação tributária e previdenciária; e

VII - participar de, pelo menos, 60% (sessenta por cento) das atividades.

Art. 8º Os membros da Comissão deverão seguir estritamente as normas contidas no Termo de Sigilo e Compromisso, sob pena de exclusão da Comissão e de responsabilização judicial.

Art. 9º São responsabilidades e obrigações do Inep:

I - definir, junto aos membros da Comissão, as datas das reuniões de trabalho;

II - encaminhar informes confirmando as datas de realização das reuniões;

III - propor as pautas das reuniões de trabalho e acompanhar as deliberações;

IV - providenciar a emissão de passagens e diárias para as reuniões de trabalho; e

V - providenciar os pagamentos devidos, na forma da lei.

Art. 10. Os membros da Comissão receberão o Auxílio de Avaliação Educacional (AAE), destinado ao servidor ou colaborador eventual que, em decorrência do exercício da docência ou pesquisa, participe, em caráter eventual, de processo de avaliação educacional de instituições, cursos, projetos ou desempenho de estudantes a ser executado pelo Inep, de acordo com a Lei nº 11.507, de 20 de julho de 2007.

§1º Os pagamentos do AAE serão efetuados por meio de ordem bancária e depositados na conta corrente fornecida pelos integrantes da Comissão, mediante comprovação de participação pelo registro de reuniões atestado pela DGP.

§2º A Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade (CGOFC) do Inep efetuará os pagamentos e respectivos recolhimentos, conforme legislação tributária vigente.

Art. 11. Os membros da Comissão poderão ser excluídos nas seguintes circunstâncias:

I - a pedido do próprio membro;

II - por ausência em reuniões consecutivas sem justificativa aceita pelo Presidente da Comissão ou, em caso de impedimento, seu substituto legal;

III - por descumprimento das disposições previstas no Termo de Sigilo e Compromisso referido no art. 8º; e

IV - por descumprimento das obrigações estabelecidas no art. 7º.

Paragrafo único. A decisão de exclusão do membro de que tratam os incisos II, III e IV do caput será precedida de regular procedimento administrativo conduzido pela DGP, assegurados o contraditório e a ampla defesa, e será passível de recurso, no prazo de 10 (dez) dias, endereçado ao Presidente da Comissão.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor no primeiro dia útil do mês após a publicação.

MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO