RESOLUÇÃO CIT Nº 11, DE 13 DE MARÇO DE 2024

A COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE (CIT), de acordo com as competências estabelecidas no Decreto nº 10.009, de 5 de setembro de 2019, que institui a Comissão Intergestores Tripartite (CIT) do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), no âmbito do então Ministério da Cidadania, atual Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, como instância de pactuação interfederativa dos aspectos operacionais da gestão do referido Sistema, resolve:

Art. 1º A Resolução CIT nº 2, de 24 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 27 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Instituir a Câmara Técnica de Orçamento e Financiamento do SUAS, no âmbito da CIT do SUAS, composta pelos seguintes membros, indicados por seus órgãos ou entidades:

I - PENÉLOPE REGINA SILVA DE ANDRADE, titular, e, VALDIOMAR VIEIRA SANTOS, suplente, representando o Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social - CONGEMAS".

............................................................................................................................." (NR)

"Art. 2º .............................................................................................................................

I - HEITOR MÁRCIO PINHEIRO DOS SANTOS, titular, e, MEIRY GIGLIANE DANTAS E ASSIS, suplente, representando o Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social - CONGEMAS".

............................................................................................................................." (NR)

"Art. 3º .............................................................................................................................

I - MAGALI PEREIRA COSTATO BASILLI, titular, e, VALDIOSMAR VIEIRA DOS SANTOS, suplente, representando o Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social - CONGEMAS

..................................................................................................................................

III - ELIAS DE SOUSA OLIVEIRA, titular, e, MARIA CAROLINA ALVES, suplente, representando o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS.

............................................................................................................................." (NR)

"Art. 8º As Câmaras Técnicas terão os seguintes prazos de duração:

I - a Câmara Técnica de Orçamento e Financiamento do SUAS será prorrogada pelo período de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação desta Resolução;

II - a Câmara Técnica de Migrantes e Refugiados no SUAS será prorrogada pelo período de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da publicação desta Resolução e

III - a Câmara Técnica da Primeira Infância no SUAS será prorrogada pelo período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar da data da publicação desta Resolução".

............................................................................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ QUINTÃO SILVA

Secretário Nacional de Assistência Social

CYNTIA FIGUEIRA GRILLO

Presidente do Fórum Nacional de Secretários(as) Estaduais de Assistência Social

PENÉLOPE REGINA SILVA DE ANDRADE

Presidente do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social