Art. 24. À Diretoria de Orçamento e Qualidade dos Gastos de Estatais compete:

I - analisar as propostas, orientar e coordenar as atividades referentes aos orçamentos das empresas estatais;

II - acompanhar a execução orçamentária das empresas estatais;

III - acompanhar o Programa de Dispêndios Globais de estatais e o seu alinhamento aos objetivos de políticas públicas e às prioridades governamentais;

IV - acompanhar a execução dos projetos estratégicos de estatais que impactem os resultados das políticas públicas; e

V - acompanhar a execução econômico-financeira das empresas estatais.

Subseção I

Da Coordenação-Geral de Orçamento de Estatais

Art. 25. À Coordenação-Geral de Orçamento de Estatais compete:

I - coordenar a elaboração do programa de dispêndios globais, do orçamento de investimento das empresas estatais não dependentes de recursos do Tesouro Nacional e do demonstrativo da política de aplicação das instituições financeiras oficiais de fomento, compatibilizando-os com o plano plurianual e com as metas de resultado primário;

II - monitorar e avaliar as execuções orçamentárias e a meta de resultado primário das empresas estatais federais e solicitar, quando julgar convenientes e necessárias, as justificativas e as ações corretivas adotadas por parte das empresas;

III - coordenar a elaboração do relatório bimestral de execução do orçamento de investimento das empresas estatais federais;

IV - subsidiar a elaboração de projetos de lei, quanto aos aspectos relacionados às empresas estatais federais, relativos:

a) ao plano plurianual;

b) à lei de diretrizes orçamentárias; e

c) à lei orçamentária anual;

V - coordenar a elaboração e consolidar as informações sobre riscos fiscais das empresas estatais federais; e

VI - subsidiar a elaboração de manifestação da Secretaria sobre pleitos das empresas estatais federais relativos à contratação de operação de crédito de longo prazo, inclusive operações de arrendamento mercantil.

Art. 26. À Coordenação de Orçamento das Empresas do Setor Financeiro compete:

I - acompanhar a elaboração do programa de dispêndios globais e do orçamento de investimento das empresas estatais não dependentes de recursos do Tesouro Nacional do setor financeiro;

II - elaborar as propostas de manifestação da Secretaria sobre pleitos das empresas estatais federais do setor financeiro relativos a:

a) reprogramação e remanejamento do programa de dispêndios globais; e

b) alterações do orçamento de investimento das empresas estatais não dependentes de recursos do Tesouro Nacional;

III - coordenar a elaboração do demonstrativo da política de aplicação das instituições financeiras oficiais de fomento; e

IV - monitorar a execução do programa de dispêndios globais e do orçamento de investimento das empresas estatais do setor financeiro e propor medidas corretivas para compatibilizá-los com o plano plurianual.

Art. 27. À Coordenação de Orçamento das Empresas do Setor Produtivo compete:

I - acompanhar a elaboração do programa de dispêndios globais e do orçamento de investimento das empresas estatais não dependentes de recursos do Tesouro Nacional do setor produtivo;

II - elaborar as propostas de manifestação da Secretaria sobre pleitos das empresas estatais federais do setor produtivo relativos a:

a) reprogramação e remanejamento do programa de dispêndios globais; e

b) alterações do orçamento de investimento das empresas estatais não dependentes de recursos do Tesouro Nacional; e

III - monitorar a execução do programa de dispêndios globais e do orçamento de investimento das empresas estatais do setor produtivo e propor medidas corretivas para compatibilizá-los com o plano plurianual.

Subseção II

Da Coordenação-Geral de Qualidade dos Gastos de Estatais

Art. 28. À Coordenação-Geral de Qualidade dos Gastos de Estatais compete:

I - coordenar a realização de estudos relacionados ao Programa de Dispêndios Globais e ao Orçamento da União no que se refere às empresas estatais;

II - acompanhar e avaliar o desempenho orçamentário e financeiro das empresas estatais à luz das políticas públicas a elas relacionadas; e

III - acompanhar a execução dos projetos estratégicos das estatais.

Art. 29. À Coordenação de Qualidade dos Gastos de Estatais compete:

I - realizar estudos relacionados ao Programa de Dispêndio Globais e ao Orçamento da União no que se refere às empresas estatais;

II - propor indicadores, monitorar e avaliar o programa de dispêndios globais, o orçamento de investimentos e a política de aplicações das instituições financeiras oficiais de fomento; e

III - acompanhar a execução orçamentária e econômico-financeira de projetos de investimentos prioritários.

Subseção III

Da Coordenação-Geral de Avaliação e Monitoramento de Estatais

Art. 30. À Coordenação-Geral de Avaliação e Monitoramento de Estatais compete:

I - coordenar a recepção, o processamento e a disponibilização das informações econômico-financeiras encaminhadas pelas empresas estatais federais;

II - coordenar a avaliação e o monitoramento das empresas estatais federais quanto a gestão e o desempenho econômico-financeiro;

III - promover estudos e propor indicadores e metodologias para os processos de avaliação e monitoramento econômico-financeiro das empresas estatais federais;

IV - consolidar, para divulgação, informações quanto ao porte das empresas estatais federais; e

V - acompanhar o processo de elaboração das manifestações da Secretaria em assembleias gerais que tratem dos seguintes assuntos:

a) alteração do capital social em empresa estatal cuja maioria do capital votante pertença diretamente à União;

b) destinação dos lucros e das reservas em empresa estatal cuja maioria do capital votante pertença diretamente à União; e

c) emissão de instrumentos financeiros conversíveis em ações.

Art. 31. À Coordenação de Monitoramento das Empresas Estatais compete:

I - monitorar o processamento e a disponibilização das informações econômico-financeiras encaminhadas pelas empresas estatais federais;

II - monitorar os aspectos econômico-financeiros das empresas estatais federais cuja maioria do capital votante pertença diretamente à União; e

III - elaborar, em conjunto com a Coordenação-Geral de Assuntos Societários, as manifestações da Secretaria em assembleias gerais que tratem dos seguintes assuntos:

a) alteração do capital social em empresa estatal cuja maioria do capital votante pertença diretamente à União;

b) destinação dos lucros e das reservas em empresa estatal cuja maioria do capital votante pertença diretamente à União; e

c) emissão de instrumentos financeiros conversíveis em ações.

Art. 32. À Divisão de Monitoramento das Empresas Estatais compete processar e disponibilizar informações econômico-financeiras e de endividamento encaminhadas pelas empresas estatais federais.

Seção V

Da Diretoria de Governança e Avaliação de Estatais

Art. 33. À Diretoria de Governança e Avaliação de Estatais compete:

I - propor diretrizes e parâmetros de atuação alinhados às melhores práticas de governança corporativa;

II - orientar, controlar as atividades e realizar as recomendações relativas às atividades referentes à remuneração das pessoas membras estatutárias e aos atos societários das empresas estatais federais, incluindo, naquilo que lhe couber, por meio das manifestações da Secretaria para a instrução do voto da União em assembleias gerais das referidas empresas;

III - coordenar, orientar e acompanhar as atividades de competência da Secretaria referentes a processos de liquidação;

IV - analisar os requisitos e as vedações das indicações do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos em conselhos de administração e conselhos fiscais das empresas estatais federais, bem como de dirigentes daquelas vinculadas ao Ministério e de liquidantes; e

V - elaborar estudos de interesse da Secretaria para o aperfeiçoamento da governança das empresas estatais federais.

Subseção I

Da Coordenação-Geral de Assuntos Societários

Art. 34. À Coordenação-Geral de Assuntos Societários compete:

I - coordenar as atividades relativas à proposição de diretrizes e ao aprimoramento das políticas de governança corporativa e execução de políticas públicas;

II - subsidiar, em conjunto com as demais áreas da Secretaria com competências relativas ao tema, a elaboração de manifestação sobre os seguintes assuntos relacionados às empresas estatais federais:

a) criação de empresa estatal ou assunção, pela União ou por empresa estatal, do controle acionário de empresas, inclusive mediante aporte de capital e exercício de direito previsto em acordo de acionistas;

b) operações de reestruturação societária que envolvam fusão, cisão ou incorporação;

c) estatutos sociais e suas alterações;

d) constituição de subsidiária sediada no exterior, inclusive por meio de aquisição ou assunção de controle acionário majoritário;

e) celebração de acordo de acionistas que contenha cláusulas que permitam, de qualquer forma, a assunção da maioria do capital votante por empresas estatais;

f) processos de liquidação de empresas estatais federais; e

g) demais assuntos societários; e

III - elaborar, em conjunto com a Coordenação-Geral de Avaliação e Monitoramento das Estatais, as manifestações da Secretaria em assembleias gerais que tratem dos seguintes assuntos:

a) alteração do capital social em empresa estatal cuja maioria do capital votante pertença diretamente à União;

b) destinação dos lucros e das reservas em empresa estatal cuja maioria do capital votante pertença diretamente à União; e

c) emissão de instrumentos financeiros conversíveis em ações.

Art. 35. À Coordenação de Assuntos Societários compete:

I - preparar a manifestação da Secretaria quanto a:

a) criação de empresa estatal ou assunção, pela União ou por empresa estatal, do controle acionário de empresas, inclusive mediante aporte de capital e exercício de direito previsto em acordo de acionistas;

b) operações de reestruturação societária que envolvam fusão, cisão ou incorporação;

c) estatutos sociais e suas alterações;

d) constituição de subsidiária sediada no exterior, inclusive por meio de aquisição ou assunção de controle acionário majoritário;

e) celebração de acordo de acionistas que contenha cláusulas que permitam, de qualquer forma, a assunção da maioria do capital votante por empresas estatais;

f) processos de liquidação de empresas estatais;

g) alteração do capital social em empresa estatal cuja maioria do capital votante pertença diretamente à União;

h) destinação dos lucros e das reservas em empresa estatal cuja maioria do capital votante pertença diretamente à União;

i) emissão de instrumentos financeiros conversíveis em ações; e

j) demais assuntos societários.

Art. 36. À Divisão de Assuntos Societários compete realizar as atividades operacionais relacionadas às manifestações nos processos de criação e reestruturação de empresas estatais, estatutos sociais e suas alterações, constituição de subsidiária, celebração de acordo de acionistas, processos de liquidação e demais assuntos societários.

Art. 37. À Coordenação de Avaliação da Governança compete:

I - desenvolver, aprimorar e coordenar a aplicação de metodologias e de indicadores de avaliação das empresas estatais federais quanto à governança corporativa e ao desempenho na execução de políticas públicas; e

II - coordenar as atividades relacionadas à formulação de diretrizes e parâmetros para aumento da eficiência e da transparência das empresas estatais federais, alinhadas às melhores práticas de governança corporativa.

Art. 38. À Divisão de Avaliação da Governança compete realizar as atividades operacionais necessárias às atividades de avaliação da governança e da execução de políticas públicas por parte das empresas estatais federais.

Subseção II

Da Coordenação-Geral de Políticas de Remuneração Executiva

Art. 39. À Coordenação-Geral de Políticas de Remuneração Executiva compete coordenar as atividades necessárias à proposição de diretrizes, ao acompanhamento de indicadores de conformidade específica e à elaboração das manifestações específicas da Secretaria, inclusive a instrução do voto da União em assembleia geral, sobre os seguintes assuntos relacionados às empresas estatais:

I - remuneração fixa das pessoas administradoras, conselheiras fiscais, membras de comitês estatutários e liquidantes, respeitados os limites previstos na legislação aplicável;

II - diretrizes gerais e avaliação dos programas de remuneração variável das pessoas diretoras e liquidantes, no que se refere ao estabelecimento de metas, limites e alcance dos resultados; e

III - benefícios e demais regras correlatas das pessoas membras estatutárias.

Art. 40. À Coordenação de Políticas de Remuneração compete coordenar as atividades relacionadas à elaboração das manifestações da Secretaria acerca de remuneração, incluída a parcela variável, e benefícios de pessoas membras estatutárias de empresas estatais federais.

Art. 41. À Coordenação de Estudos e Projetos de Remuneração compete conduzir pesquisas e avaliações relacionadas à remuneração de pessoas membras estatutárias, incluída a parcela variável, com vistas a subsidiar a tomada de decisão, a manifestação da Secretaria, e a instrução de voto em assembleia geral.

Subseção III

Da Coordenação-Geral de Relacionamento com Conselheiros

Art. 42. À Coordenação-Geral de Relacionamento com Conselheiros compete:

I - coordenar e orientar a atuação de representantes do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos nos conselhos de administração e fiscal de empresas estatais federais, atuando como ponto focal para consultas, dúvidas técnicas e solicitações de apoio à sua atividade;

II - processar as indicações de pessoas administradoras e conselheiras fiscais nas vagas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos em empresas estatais federais, bem como de dirigentes das empresas estatais vinculadas ao Ministério e de liquidantes;

III - coordenar a produção de material (manuais, formulários e outros documentos), incluindo a padronização de processos e orientação técnica aos órgãos e entidades indicantes;

IV - coordenar a elaboração de cursos e programas de capacitação para pessoas administradoras de empresas estatais federais; e

V - promover e divulgar boas práticas relacionadas à avaliação das pessoas administradoras de empresas estatais federais.

Art. 43. À Divisão de Relacionamento com Conselheiros compete realizar a instrução processual e a análise prévia de compatibilidade dos requisitos e vedações para indicação de pessoas administradoras e conselheiras fiscais do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, bem como de dirigentes das empresas estatais vinculadas ao Ministério e de liquidantes.

Seção VI

Da Diretoria de Inovação e Inteligência em Gestão de Estatais

Art. 44. À Diretoria de Inovação e Inteligência em Gestão de Estatais compete:

I - planejar e fomentar iniciativas, programas e projetos com foco na inovação, relacionados às atividades da Secretaria;

II - desenvolver e executar atividades de inteligência de dados, incluída a gestão de ambiente centralizado de informações;

III - produzir informações estratégicas para subsidiar as atividades de coordenação e governança das empresas estatais;

IV - desenvolver estudos e pesquisas, em parceria com as demais Diretorias da Secretaria, sobre temas relacionados às áreas de atuação da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais;

V - coordenar os sistemas de informações das empresas estatais sob responsabilidade da Secretaria; e

VI - gerir, na função de órgão correlato do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP, os recursos de tecnologia da informação que deem suporte às atividades da Secretaria e de suas Diretorias.

Subseção I

Da Coordenação-Geral de Gestão da Informação de Estatais

Art. 45. À Coordenação-Geral de Gestão da Informação de Estatais compete:

I - desenvolver, gerir e disponibilizar os recursos necessários para o ambiente centralizado de informações;

II - aprimorar a automação dos processos da Secretaria em parceria com as demais unidades;

III - coordenar a governança de tecnologia da informação no âmbito da Secretaria, incluindo o planejamento das ações de tecnologia da Informação - TI, o relacionamento com as demais instâncias de governança (TI, Segurança da Informação, Proteção de Dados) e o estabelecimento de diretrizes internas na gestão da TI;

IV - planejar e coordenar ações de desenvolvimento e sustentação de soluções de TI sob responsabilidade da Secretaria;

V - gerir, no todo ou parcialmente, a prestação de serviços de TI à Secretaria por órgãos ou entidades, públicas ou privadas, com os quais o Ministério ou a Secretaria mantenham convênios, acordos de cooperação ou contratos;

VI - elaborar e encaminhar a previsão da despesa anual e de investimentos de TI da Secretaria;

VII - propor a priorização de projetos ou demandas junto ao Comitê de Governança Digital da Secretaria; e

VIII - elaborar, organizar e manter os portfólios de projetos, processos, serviços e soluções de TI da Secretaria.

Art. 46. À Coordenação de Sustentação dos Recursos de Tecnologia da Informação compete:

I - gerenciar a disponibilidade das soluções de TI sob responsabilidade da Secretaria;

II - promover manutenções corretivas e adaptativas para manter o bom desempenho e o alinhamento às necessidades de negócio das soluções de TI sob responsabilidade da Secretaria;

III - colaborar nas definições técnicas dos projetos de modernização das soluções de TI sob responsabilidade da Secretaria;

IV - coordenar as atividades de central de atendimento às pessoas usuárias das soluções de TI mantidas pela Secretaria, diretamente ou por pessoa física e jurídica fornecedora externa;

V - gerir o processo de concessão de acesso aos módulos do Sistema de Informações das Empresas Estatais;

VI - atuar na fiscalização e na gestão de convênios, acordos de cooperação ou contratos cujo objeto seja a sustentação das soluções de TI sob responsabilidade da Secretaria; e

VII - disponibilizar e manter atualizada, com o apoio das demais unidades administrativas, a documentação e manuais relativos às soluções de TI sob responsabilidade da Secretaria.

Art. 47. À Divisão de Atendimento e Suporte Técnico compete:

I - atuar como suporte de primeiro e segundo nível às pessoas usuárias das soluções tecnológicas mantidas pela Secretaria, diretamente ou por meio de pessoa física e jurídica fornecedora externa;

II - conceder ou alterar perfil de acesso às soluções tecnológicas mantidas pela Secretaria;

III - realizar abertura e acompanhar o atendimento de chamados a pessoas físicas e jurídicas fornecedoras de serviços externos, em relação à sustentação das soluções tecnológicas mantidas pela Secretaria;

IV - analisar os chamados de suporte recebidos, identificando necessidades e melhorias nas soluções e serviços de tecnologia prestados; e

V - emitir relatórios das análises realizadas com propostas de aperfeiçoamento.

Art. 48. À Coordenação de Modernização dos Recursos de Tecnologia da Informação compete:

I - identificar e avaliar as necessidades de TI junto às unidades da Secretaria, catalogando, sugerindo priorização e especificando, com apoio da Coordenação de Sustentação dos Recursos de Tecnologia da Informação e das demais unidades administrativas da Secretaria;

II - prospectar e propor a aplicação de boas práticas de gestão de projetos ágeis para a modernização dos recursos de TI da Secretaria;

III - definir arquitetura de aplicações e de dados da Secretaria com apoio da Coordenação de Sustentação dos Recursos de Tecnologia da Informação;

IV - conceber projetos gráficos em alinhamento com as diretrizes da Secretaria, do Ministério e o Governo Digital;

V - prospectar novas tecnologias e metodologias que possam contribuir na melhoria dos recursos de TI sob responsabilidade da Secretaria; e

VI - atuar na fiscalização e na gestão de convênios, acordos de cooperação ou contratos cujo objeto seja a modernização das soluções de TI sob responsabilidade da Secretaria.

Subseção II

Da Coordenação-Geral de Inteligência e Estudo para Inovação

Art. 49. À Coordenação-Geral de Inteligência e Estudo para Inovação compete:

I - promover, coordenar e fomentar o desenvolvimento de soluções de ciência de dados e de conhecimento correlato no âmbito da Secretaria, incluindo o desenvolvimento de painéis interativos;

II - promover, coordenar e fomentar estudos, pesquisas e atividades de inteligência de dados sobre temas relacionados à atuação da Secretaria;

III - disponibilizar dados, informações, conhecimento e soluções tecnológicas relacionados ao público interno com o intuito de subsidiar rotinas internas e auxiliar em eventuais tomadas de decisão;

IV - disponibilizar dados, informações e conhecimento sobre os temas de competência da Secretaria ao público externo, especialmente ao público acadêmico e a outras organizações públicas;

V - monitorar a qualidade, confiabilidade e usabilidade das soluções de inteligência de dados no âmbito da Secretaria;

VI - monitorar o cumprimento do modelo de governança de dados formulado no âmbito da Coordenação de Dados; e

VII - assessorar a Diretoria de Inovação e Inteligência em Gestão de Estatais na realização de iniciativas, programas e projetos focados em inovação.

Art. 50. À Coordenação de Dados compete:

I - realizar análises, pesquisas e cruzamentos de dados com vistas a subsidiar tomada de decisões no âmbito da Secretaria;

II - realizar estudos e pesquisas, bem como desenvolver ferramentas e outras atividades relativas à ciência de dados;

III - elaborar, manter e controlar a documentação relativa aos dados e às soluções de ciência de dados mantidos no âmbito da Secretaria, com o apoio das demais unidades administrativas;

IV - formular e manter modelo de governança de dados, de acordo com as melhores práticas, no âmbito de suas competências; e

V - prestar assessoria e consultoria em assuntos relacionados a ciência de dados às demais unidades das Secretaria.

Art. 51. À Coordenação de Inovação e Estudos compete:

I - gerenciar, acompanhar e avaliar os instrumentos que viabilizem estudos e pesquisas, com vistas à produção e à disseminação do conhecimento nos temas da competência da Secretaria;

II - planejar e fomentar iniciativas, programas e projetos, com foco na inovação, relacionados às atividades de gestão e governança de estatais; e

III - identificar melhorias e propor inovação nos processos de trabalho relacionados às atividades da Secretaria.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Art. 52. À autoridade responsável pela Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades de suas Diretorias e encaminhar à autoridade máxima do órgão propostas de atos normativos para estabelecimento de parcerias com outras instituições, na sua área de competência.

Art. 53. Às autoridades responsáveis pelas Diretorias, pelo Gabinete; pelas Coordenações-Gerais, pelas Coordenações e pelas Divisões incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades de suas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelas autoridades superiores em suas áreas de competência.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 54. A autoridade responsável pela Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais poderá promover as alterações nos atos normativos e administrativos de sua competência para adequação ao disposto no Regimento Interno.

Art. 55. Os casos omissos e eventuais dúvidas acerca da aplicação do presente Regimento Interno serão solucionados pela autoridade responsável pela Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais.

Art. 56. Os cargos em comissão e as funções de confiança da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais são alocados conforme quadro abaixo:

Unidade

Sigla da Unidade

Cargo/ Função N°

Denominação

FCE/ CCE

SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS

SEST

1

Secretário

CCE 1.17

1

Secretário- Adjunto

FCE 1.15

2

Assessor

CCE 2.13

2

Gerente de Projeto

FCE 3.13

Gabinete

GABIN-SEST

1

Chefe de Gabinete

CCE 1.13

Coordenação de Assuntos Administrativos

COADM

1

Coordenador

FCE 1.12

1

Assistente

CCE 2.08

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.07

Divisão de Assuntos Administrativos

DIADM

1

Chefe

CCE 1.09

Coordenação de Apoio à CGPAR

COAP

1

Coordenador

FCE 1.11

Coordenação-Geral de Planejamento Institucional e Projetos Estratégicos

CGPLAN

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

DIRETORIA DE POLÍTICA DE PESSOAL E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DE ESTATAIS

DEPEC

1

Diretor

FCE 1.15

Coordenação-Geral de Política de Estrutura de Pessoal de Estatais

CGPEP

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação de Política de Estrutura de Pessoal de Estatais

COPEP

1

Coordenador

CCE 1.10

Divisão de Acompanhamento de Informações de Pessoal das Estatais

DAIPE

1

Chefe

CCE 1.07

Divisão de Estrutura de Pessoal de Estatais

DIPEP

1

Chefe

CCE 1.07

Divisão de Quantitativo de Pessoal de Estatais

DIQPE

1

Chefe

CCE 1.07

Divisão de Plano de Funções de Estatais

DIPFE

1

Chefe

FCE 1.07

Coordenação-Geral de Acompanhamento de Negociações Coletivas de Estatais

CGANE

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13

Coordenação de Acompanhamento de Negociações Coletivas de Estatais

COANE

1

Coordenador

CCE 1.10

Divisão de Análise de Propostas de Negociações de Estatais

DIPNE

1

Chefe

FCE 1.07

Coordenação-Geral de Previdência Complementar e Planos de Saúde de Estatais

CGPPS

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação de Acompanhamento de Planos de Saúde de Estatais

COAPS

1

Coordenador

FCE 1.10

Divisão de Acompanhamento de Informações de Previdência Complementar e Planos de Saúde de Estatais

DIAINF

1

Chefe

CCE 1.07

Coordenação de Acompanhamento de Previdência Complementar de Estatais

COAPC

1

Coordenador

CCE 1.10

Divisão de Acompanhamento de Previdência Complementar de Estatais

DIAPC

1

Chefe

FCE 1.07

DIRETORIA DE ORÇAMENTO E QUALIDADE DOS GASTOS DE ESTATAIS

DOGES

1

Diretor

FCE 1.15

Coordenação-Geral de Orçamento de Estatais

CGORC

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação de Orçamento das Empresas do Setor Financeiro

COESF

1

Coordenador

FCE 1.10

Coordenação de Orçamento das Empresas do Setor Produtivo

COESP

1

Coordenador

FCE 1.10

2

Assistente

FCE 2.07

Coordenação-Geral de Qualidade dos Gastos de Estatais

CGGE

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação de Qualidade dos Gastos de Estatais

COGE

1

Coordenador

FCE 1.10

Coordenação-Geral de Avaliação e Monitoramento de Estatais

CGAVM

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13

Coordenação de Monitoramento das Empresas Estatais

COMEF

1

Coordenador

CCE 1.10

Divisão de Monitoramento das Empresas Estatais

DIMES

1

Chefe

FCE 1.07

DIRETORIA DE GOVERNANÇA E AVALIAÇÃO DE ESTATAIS

DEGOV

1

Diretor

FCE 1.15

Coordenação-Geral de Assuntos Societários

CGASE

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação de Assuntos Societários

COSOC

1

Coordenador

FCE 1.10

Divisão de Assuntos Societários

DISOC

1

Chefe

CCE 1.07

Coordenação de Avaliação da Governança

COAGV

1

Coordenador

FCE 1.10

Divisão de Avaliação da Governança

DIAGV

1

Chefe

CCE 1.07

Coordenação-Geral de Políticas de Remuneração Executiva

CGPRE

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

1

Coordenador de Projeto

CCE 3.10

Coordenação de Políticas de Remuneração

COPOR

1

Coordenador

CCE 1.10

Coordenação de Estudos e Projetos de Remuneração

COEPRE

1

Coordenador

FCE 1.10

Coordenação-Geral de Relacionamento com Conselheiros

CGREL

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13

1

Coordenador de Projeto

CCE 3.10

Divisão de Relacionamento com Conselheiros

DIREL

1

Chefe

CCE 1.07

DIRETORIA DE INOVAÇÃO E INTELIGÊNCIA EM GESTÃO DE ESTATAIS

DIGES

1

Diretor

FCE 1.15

1

Assistente

FCE 2.07

Coordenação-Geral de Gestão da Informação de Estatais

CGINF

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação de Sustentação dos Recursos de Tecnologia da Informação

COSTI

1

Coordenador

FCE 1.10

1

Assistente

FCE 2.07

Divisão de Atendimento e Suporte Técnico

DIAST

1

Chefe

CCE 1.07

Coordenação de Modernização dos Recursos de Tecnologia da Informação

COMTI

1

Coordenador

FCE 1.10

Coordenação-Geral de Inteligência e Estudo para Inovação

CGIE

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação de Dados

CDADOS

1

Coordenador

FCE 1.10

Coordenação de Inovação e Estudos

COIE

1

Coordenador

FCE 1.10

ANEXO XVIII

Regimento interno da secretaria do patrimônio da união

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E COMPETÊNCIA

Art. 1º À Secretaria do Patrimônio da União compete:

I - administrar o patrimônio imobiliário da União e zelar por sua conservação;

II - adotar as providências necessárias à regularidade dominial dos bens da União;

III - lavrar, com força de escritura pública, os contratos de aquisição, alienação, locação, arrendamento, aforamento, cessão e demais atos relativos a imóveis da União e providenciar os registros e as averbações junto aos cartórios competentes;

IV - promover o controle, a fiscalização e a manutenção dos imóveis da União utilizados em serviço público;

V - proceder às medidas necessárias à incorporação de bens imóveis ao patrimônio da União;

VI - formular, propor, acompanhar e avaliar a Política Nacional de Gestão do Patrimônio da União e os instrumentos necessários à sua implementação;

VII - formular e propor a política de gestão do patrimônio das autarquias e das fundações públicas federais; e

VIII - integrar a Política Nacional de Gestão do Patrimônio da União com as políticas públicas destinadas ao desenvolvimento sustentável.