EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27817/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MANO TRANSPORTES LTDA, 08.061.801/0001-79, QCG6899, FRMEV02157952024, 606-82; MARCOS AUGUSTO MOURA SANTANA, ***.556.055-**, IAM2552, FRMEV02117012024, 606-82; MARCELO RICARDO PEROTONI, ***.323.859-**, APS6583, FRMEV02110112024, 606-82; MARCIO CAIRES COELHO, ***.309.865-**, PLR5A47, FRMEV02128282024, 606-82; PLR5A47, FRMEV02130722024, 606-82; MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA, ***.364.696-**, HGA6G99, FRMEV02094772024, 606-82; MARCELO ROCHA LTDA, 03.186.461/0001-99, BYE0794, FRMEV02150012024, 606-82; MARCHETTI ATACADISTA DE AUTOPECAS LTDA., 26.910.577/0001-24, RLP9F55, FRMEV02093832024, 606-82; MARCELO FELIX MOTA, ***.013.296-**, BEB5791, FRMEV02132942024, 606-82; MARCIO JOSE GONCALVES, ***.731.596-**, EVO1D41, FRMEV02131932024, 606-82; MARCELO JUSUA MELO, ***.840.299-**, MEK0H92, FRMEV01565432024, 606-82; MARCIA ADAO ROCHA, ***.613.659-**, MAM5I62, FRMEV01678932024, 606-82; MARCELO BARROS ASSIS, ***.550.206-**, NGF9E37, FRMEV02118832024, 606-82; MANOEL CESAR TEIXEIRA BATISTA, ***.652.145-**, JLN8B27, FRMEV01540922024, 606-82; MARCELO ALCIDES DOS SANTOS, ***.900.359-**, MAO0B66, FRMEV01888592024, 606-82; MARCIO JOSE MIGUEL SCHOEPPING, ***.947.389-**, RAC5E16, FRMEV01557122024, 606-82; MARCIO DAMASCENO SIQUEIRA, ***.763.886-**, NLL8222, FRMEV01578372024, 606-82; MARCHEZAN TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 14.668.876/0001-15, SXJ1B64, FRMEV01915242024, 606-82; SXJ1B64, FRMEV01900472024, 606-82; MARCELO HENRIQUE SADE COMERCIO DE FRUTAS, 27.443.617/0001-38, BDO5H39, FRMEV01579672024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração