EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27003/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CELSO LEITE FERRAZ, ***.693.977-**, , FREVP00538992024, 773-0; ATRATIVA COMUNICACAO VISUAL LTDA, 19.882.445/0001-70, , FREVP00523732024, 773-0; CARLOS PEREIRA DA SILVA, ***.616.177-**, , FREVP00541952024, 773-0; ANTONIO LUIS LECHETA, ***.761.709-**, , FREVP00527422024, 773-0; , FREVP00556282024, 773-0; ATELIE DO SORRISO SERVICOS DE SAUDE LTDA, 15.056.367/0001-02, , FREVP00536922024, 773-0; BARBARA NATHALIA LOPES LIMA, ***.519.552-**, , FREVP00562152024, 773-0; BENFICA TRANSPORTE LTDA, 28.383.230/0001-04, , FREVP00551432024, 773-0; CARNIELLI GRANITOS LTDA, 20.993.790/0001-60, , FREVP00544162024, 773-0; ASA LOCACOES DE VEICULOS, CAMINHOES E EQUIPAMENTOS LTDA, 03.228.266/0001-84, , FREVP00544262024, 773-0; ATILIO MENANI TRANSPORTES LTDA, 46.143.215/0001-62, , FREVP00547642024, 773-0; CARLOS EDUARDO NASCIMENTO, ***.744.991-**, , FREVP00536492024, 773-0; , FREVP00552112024, 773-0; BF - SEGURANCA & VIGILANCIA LTDA, 10.470.384/0001-60, , FREVP00542532024, 773-0; BANCO BRASILEIRO DE CREDITO S.A, 01.852.137/0001-37, , FREVP00547852024, 773-0; CIELO TRANSPORTES PESADOS LTDA, 33.150.596/0001-65, , FREVP00552662024, 773-0; AQUILES RODRIGUES JUNIOR, ***.927.736-**, , FREVP00552502024, 773-0; BENTO JOEL DE SOUZA FARIA, ***.107.307-**, , FREVP00556172024, 773-0; BRUNO RUBIN STEFANELLO, ***.291.661-**, , FREVP00552022024, 773-0; CARLOS EDUARDO GIVISIEZ STUDART DE LIMA, ***.133.056-**, , FREVP00558062024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT