gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
Despacho

Relação Nº 99/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2754)

830.951/2021 - MINERACAO NORTHMINER LTDA - SALINAS/MG - Guia n° 117/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/MG - Substância(s): Quartzo/Minério de Silício - Industrial) e Quartzo (Revestimento) - Volume(s): 18.000,0 t/ano e 15.000,0 t/ano

Fase de Direito de Requerer a Lavra

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2757)

832.269/2016 - ATLANTICA TRADING EXPORTACAO DE GRANITO LTDA - TOMBOS/MG - Guia n° 120/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/MG. - Substância(s): CHARNOCKITO (uso: Revestimento) - Volume(s): 16.000 toneladas/ano

Fase de Requerimento de Lavra

Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da guia de utilização.(2333)

830.193/2011-MAC HUNTER MINERADORA LTDA.-GUIA DE UTILIZAÇÃO N°89/2021- GERÊNCIA REGIONAL.

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho dE 13 de março de 2024

O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:

1- Arquivamento:

1.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de 23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014.

Nº

PROCESSO

AI

EMPRESA

UF

1

46304.000701/2017-81

211462781

Design Inverso S/S - Me

SC

Paulo Sillas Freitas Pinheiro
PORTARIA Nº 816, DE 11 DE MARÇO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de resposta, previsto no art. 3° da Portaria n. 2.857, de 08 de setembro de 2023, constante no processo administrativo n. 59052.015292/2023-17, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao Município de Ibateguara - AL, para ações de Defesa Civil até 31/03/2024.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 817, DE 11 DE MARÇO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação, previsto no art. 5° da Portaria n. 1.081, de 14 de março de 2023, constante no processo administrativo n. 59053.006361/2022-19, que autorizou a transferência de recursos ao Município de Rio Pardo de Minas - MG, para ações de Defesa Civil até 20/09/2024.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 818, DE 11 DE MARÇO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Renovar o prazo de execução das ações de resposta, previsto no art. 3° da Portaria n. 2.762, de 24 de agosto de 2023, constante no processo administrativo n. 59052.014888/2023-08, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao Município de Santo Antônio da Patrulha - RS, para ações de Defesa Civil até 15/05/2024.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 821, DE 11 DE MARÇO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Renovar o prazo de execução das ações de resposta, previsto no art. 3° da Portaria n. 2.072, de 21 de junho de 2023, constante no processo administrativo n. 59052.014114/2023-79, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao Município de São João do Itaperiú - SC, para ações de Defesa Civil até 08/06/2024.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 827, DE 11 DE MARÇO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação, previsto no art. 5° da Portaria n. 1.157, de 14 de março de 2023, constante no processo administrativo n. 59053.007312/2022-95, que autorizou a transferência de recursos ao Município de Wenceslau Guimarães - BA, para ações de Defesa Civil até 19/09/2024.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 831, DE 11 DE MARÇO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Renovar o prazo de execução das ações de resposta, previsto no art. 3° da Portaria n. 2.142, de 22 de junho de 2023, constante no processo administrativo n. 59052.013883/2023-50, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao Município de São José do Rio Pardo - SP, para ações de Defesa Civil até 11/06/2024.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 833, DE 11 DE MARÇO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação, previsto no art. 5° da Portaria n. 1.564, de 02 de junho de 2019, constante no processo administrativo n. 59053.000806/2017-81, que autorizou a transferência de recursos ao Município de Ipira - SC, para ações de Defesa Civil até 08/09/2024.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 835, DE 12 DE MARÇO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação, previsto no art. 4° da Portaria n. 35, de 16 de fevereiro de 2016, constante no processo administrativo n. 59050.001126/2014-62, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao Município de Santa Terezinha - SC, para ações de Defesa Civil até 07/10/2024.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
DESPACHO DE 13 de marÇo de 2024

O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu o processo de interdição nos seguintes termos:

Conheço e nego provimento ao recurso.

Mantenho a interdição, nº 352896.19082016 quanto ao objeto nº: Atividades gerais de rampa executadas durante tempestade de raios que estejam ocorrendo em distância igual ou inferior a 3Km do aeroporto.

Nº

PROCESSO

Termo de Interdição

EMPRESA

UF

01

10264.201035/2024-01

352896/19082016

Fraport Brasil S.A. Aeroporto de Porto Alegre

Paulo Sillas Freitas Pinheiro
Portaria nº 349, de 12 de março de 2024

O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso da atribuição prevista no inciso XXI do art. 91 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o disposto no art. 2º, §4º, da Lei nº 13.024/2014, no art. 57 do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 01/2014 e no art. 18, parágrafo único, da Resolução CSMPT nº 132/2016, bem como os dados e informações constantes do PGEA 20.02.1500.0000330/2024-30, resolve:

Art. 1º Convalidar a Portaria PRT15 nº 273/2023, no tocante à indicação do status do 22º Ofício Geral da sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região e do 2º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de São José do Rio Preto/SP como sendo "Ofício provido com designação vigente".

Art. 2º Convalidar, com efeitos a partir de 01 de outubro de 2023, a recomposição do acervo do 22º Ofício Geral da sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, haja vista a redistribuição outrora determinada pela Portaria PGT nº 694/2022.

JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
Portaria nº 352, de 12 de março de 2024

O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso da atribuição prevista no inciso XXI do art. 91 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o disposto no inciso VI do art. 26 da Resolução CSMPT nº 132/2016 e no inciso VIII do art. 2º do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 01/2014, bem como os dados e informações constantes do PGEA 20.02.0200.0000585/2024-35, resolve:

Art. 1º Determinar, a partir de 1° de abril de 2024, a alteração do status do 23° Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região para "ofício provido com designação suspensa", bem como a redistribuição do respectivo acervo aos demais Ofícios Gerais providos na mesma Unidade e no mesmo Grau.

JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
PORTARIA Nº 5, DE 11 DE MARÇO DE 2024

O Superintendente da Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno das SFAs, aprovado pela Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018 e, considerando o que consta no Decreto-Lei nº 818, de 05 de setembro de 1969 e na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013 e processo SEI nº 21024.002321/2024-26 resolve:

Art. 1º Habilitar o Médico Veterinário MAURO CESAR POZZOBON inscrito no CRMV-MT sob n.º 1876, para fornecer Guia de Trânsito Animal (GTA) para fins de trânsito de SUÍNOS NO ESTADO DO MATO GROSSO, observando as normas e dispositivos sanitários legais em vigor.

Leny Rosa Filho
PORTARIA Nº 4, DE 11 DE MARÇO DE 2024

O Superintendente da Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno das SFAs, aprovado pela Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018 e, considerando o que consta no Decreto-Lei nº 818, de 05 de setembro de 1969 e na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013 e processo SEI 21024.0105942023-63 resolve:

Art. 1º Habilitar a Médica Veterinária TAINARA LOPES ROCHA, inscrita no CRMV-MT sob nº 7247, para fornecer Guia de Trânsito Animal (GTA) para fins de trânsito intra-estadual de equídeos e ruminantes em eventos com aglomerações de animais no estado de Mato Grosso, observando as normas e dispositivos sanitários legais em vigor.

Leny Rosa Filho
CNPJ 26.994.574/0001-16

FUNDO ROTATIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Prestação de Contas

RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO: Cumprindo o disposto na Resolução nº 60, de 1994, apresentamos a Prestação de Contas Analítica do Fundo Rotativo da Câmara dos Deputados relativa ao mês de janeiro de 2024. A Administração do Fundo prestará os esclarecimentos que se fizerem necessários à perfeita compreensão das demonstrações.
RESOLUÇÃO CEGOV/INSS Nº 39, DE 12 DE MARÇO DE 2024

Altera o Anexo da Resolução CEGOV/INSS nº 37, de 28 de dezembro de 2023, que aprova o Plano de Ação do INSS para o exercício de 2024.

O COMITÊ ESTRATÉGICO DE GOVERNANÇA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CEGOV/INSS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 3.213/PRES/INSS, de 10 de dezembro de 2019, e considerando o constante no Processo Administrativo n.º 35014.443659/2023-87, resolve:

Art. 1º O Anexo da Resolução CEGOV/INSS nº 37, de 28 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 29 de dezembro de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo a esta Resolução.

Art. 2º O Anexo desta Resolução:

I - aprova a pactuação das metas Plano de Ação do INSS para o exercício de 2024;

II - contém metas das ações e projetos que foram pactuados de modo participativo pelos gestores dos níveis estratégico, tático e operacional; e

III - será publicado em Boletim de Serviço Eletrônico.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO

Presidente do Comitê

ANA CAROLINA TIETZ

Diretora de Governança, Planejamento e Inovação

MÁRIO GALVÃO DE SOUZA SÓRIA

Diretor de Tecnologia da Informação

ANDRÉ PAULO FÉLIX FIDELIS

Diretor de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão

DÉBORA APARECIDA ANDRADE FLORIANO

Diretora de Orçamento, Finanças e Logística

ROBERTO CARNEIRO DA SILVA

Diretor de Gestão de Pessoas
PORTARIA Nº 74, DE 13 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DO CAMPUS NATAL - ZONA NORTE DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições delegadas pela Portaria nº 1.630/2023-RE/IFRN, de 27 de setembro de 2023, e CONSIDERANDO o que estabelece o art. 12 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e, por fim, o que consta no Processo n° 23058.000496.2024-37, 12 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Prorrogar, pelo período de 02 (dois) anos, a partir de 06 de abril de 2024, o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado para contratação de Professor Substituto regido pelo Edital nº 06/2022-DG/ZN, publicado no DOU de 25/02/2022, Seção 3, p. 82, cujo resultado foi homologado por meio do Edital nº 36/2022-DG/ZN, publicado no DOU de 06/04/2022, Seção 3, p. 62.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDMILSON BARBALHO CAMPOS NETO
DESPACHO DE 13 DE MARÇO DE 2024

Processo nº 17944.109481/2018-06

Interessado: Município de São Paulo - SP.

Assunto: Alteração contratual a Contrato de Financiamento celebrado entre o Município de São Paulo - SP e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), bem como aos respectivos Contratos de Garantia e de Contragarantia.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ratifico a concessão da garantia da União referente ao contrato acima mencionado.

FERNANDO HADDAD

Ministro
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 21.848, DE 13 DE MARÇO DE 2024

O Superintendente de Registro de Valores Mobiliários da Comissão de Valores Mobiliários concede o registro de coordenador de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários ao ABC DCM Ltda., CNPJ nº 51.377.488/0001-01, nos termos da Resolução CVM nº 161 de 13 de julho de 2022.

LUIS MIGUEL R. SONO
ATO Nº 2.477, DE 6 DE MARÇO DE 2024

Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à RADIO ATIVIDADE DE JUIZ DE FORA FM LTDA, CNPJ nº 23.126.949/0001-38, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente

ATO Nº 2.587, DE 8 DE MARÇO DE 2024

Outorgar autorização de uso das radiofrequências à ALGAR TELECOM S/A, CNPJ nº 71.208.516/0001-74, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente

ATO Nº 2.656, DE 11 DE MARÇO DE 2024

Outorgar autorização de uso das radiofrequências à ALGAR TELECOM S/A, CNPJ nº 71.208.516/0001-74, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 21.849, DE 13 DE MARÇO DE 2024

O Superintendente de Registro de Valores Mobiliários da Comissão de Valores Mobiliários concede o registro de coordenador de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários à Asa Asset 2 Gestão de Recursos Ltda., CNPJ nº 19.807.960/0001-96, nos termos da Resolução CVM nº 161 de 13 de julho de 2022.

LUIS MIGUEL R. SONO
DELIBERAÇÃO Nº 14, de 13 de março de 2024

A GERENTE SUBSTITUTA DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo de Fiscalização nº 50300.005448/2023-16, e após apresentação de recurso do fiscalizado, decide:

I - por conhecer o recurso interposto, eis que tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a subsistência do Auto de Infração nº 0062057 (SEI 2043055) e a aplicação da penalidade de multa pecuniária de R$280,00 (duzentos e oitenta reais) em desfavor da PIPES EMPREENDIMENTOS LTDA., CNPJ nº 06.065.767/0001-85, na qualidade de empresa brasileira de navegação operando na travessia Piçarra/PA - Araguanã/TO, pelo cometimento da infração caracterizada na Resolução nº 1274-ANTAQ, artigo 23, XVIII.

MONIQUE DEL GIUDICE DE ANDRADA
DECISÃO DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei 9.961 de 28 de janeiro de 2000, em deliberação através da 601ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 07 de fevereiro de 2024, julgou o seguinte processo administrativo:

Processo: 33910.017469/2020-26

Decisão: Aprovado por unanimidade o Voto nº 6/2023/COAJU/GEBOP/GGOFI/DIRAD-DIFIS/DIFIS no sentido de declarar cumprimento integral do TCAC nº 007/2021, pela operadora UNIMED DE CIANORTE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, registro ANS nº 35.462-7, o que acarreta a extinção dos atos objeto de apuração que estavam nele expressamente elencados, nos termos do art. 15 da RN nº 372/2015.

PAULO ROBERTO REBELLO FILHO

Diretor-Presidente
RESOLUÇÃO CREF22/ES nº 22, de 24 de fevereiro de 2024

Dispõe sobre o desconto de anuidade em localidade atingida por calamidade pública e/ou a situação de estado de emergência no CREF22/ES.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 22ª REGIÃO, no uso de suas atribuições Regimentais, conforme dispõe o inciso X, do art. 68 do Regimento Interno; CONSIDERANDO a Lei nº 9696/98, de 01 de setembro de 1998 e ratificado pela Lei Federal nº 14.386/22, publicada no Diário Oficial da União em 28 de junho de 2022; CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.197/2010, que fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física; CONSIDERANDO a obediência ao princípio constitucional da reserva legal tributária, nos termos da norma do art. 149 da Constituição da República Federativa do Brasil e na norma do § 2º do artigo 6º da Lei Federal nº 12.514/2011; CONSIDERANDO a resolução CONFEF nº 514/2023 que dispõe sobre o desconto de anuidade em localidade atingida por calamidade pública e/ou a situação de estado de emergência no Sistema CONFEF/CREFs; CONSIDERANDO a deliberação em reunião do Plenário do Conselho Regional de Educação Física da 22ª Região realizada em 24 de fevereiro de 2024; resolve:

Art. 1º - Possibilitar ao CREF22/ES conceder desconto na anuidade em percentual superior ao limite estabelecido pelo CONFEF na Resolução sobre anuidade, restritivamente para o local onde ocorrer situação de calamidade pública ou em razão do estado de emergência decretados pelas autoridades competentes, desde que o interessado formule requerimento no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, observados os seguintes critérios: I - ter sido oficialmente decretada a calamidade pública ou o estado de emergência; II - ser referente ao período de duração da calamidade pública ou do estado de emergência; III - apresentação de justificativa e demonstração do prejuízo financeiro decorrente da calamidade ou de emergência; IV - o desconto a que se refere o caput deste artigo só poderá ser deferido mediante a observância dos seguintes itens: a. comprovação de residência ou atuação do Profissional na localidade atingida em data anterior ao ocorrido; b. comprovação da instalação da sede ou filial da Pessoa Jurídica na localidade atingida em data anterior ao ocorrido;

Art. 2º - O percentual de desconto a ser aplicado será de 15% sobre o valor da anuidade do CREF22/ES.

Art. 3º - O referido desconto previsto nesta resolução aplicar-se-á anuidade do ano vigente na data da decretação da calamidade pública ou do estado emergência.

Art. 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ibsen Lucas Pettersen Pereira
PORTARIA MF Nº 422, DE 13 DE MARÇO DE 2024

Altera, mediante remanejamento, os valores autorizados para pagamento de que trata o Anexo II do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024 e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 9º, inciso II, alínea "b" e o § 1º, do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam alterados, mediante remanejamento, os valores autorizados para pagamento de que trata o Anexo II, do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD

Anexo IRedução no Anexo II do Decreto Nº 11.927, de 22 de Fevereiro de 2024 -

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil

Órgãos

Até Mar

Até Abr

Até Mai

Até Jun

Até Jul

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

10.058

13.411

16.763

20.116

23.469

26.821

30.174

40.232

50.290

60.348

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

Anexo IIAcréscimo ao Anexo II do Decreto Nº 11.927, de 22 de Fevereiro de 2024 -

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil

Órgãos

Até Mar

Até Abr

Até Mai

Até Jun

Até Jul

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

10.058

13.411

16.763

20.116

23.469

26.821

30.174

40.232

50.290

60.348

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).
PORTARIA Nº 1.262, DE 11 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO PARANÁ, no uso das atribuições previstas no Regimento Interno das Superintendências Federais de Agricultura, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561 de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018 e Portaria SE/MAPA n.°326, de 09 de março de 2018, publicada no DOU de 19 de março de 2018, e para fins de aplicação do disposto no Decreto-Lei nº 818, de 05 de setembro de 1969 e Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, resolve:

HABILITAR o Médico Veterinário LUIZ HENRIQUE DALLA ROSA, CRMV-PR Nº 20550 para fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL das seguintes espécies (21034.002460/2024-31):

1.EQUINOS, ASININOS E MUARES no Estado do Paraná;

2.BOVINOS, BUBALINOS, OVINOS E CAPRINOS exclusivamente para a saída de eventos agropecuários no Estado do Paraná, destinados aos municípios do Estado do Paraná.

CLEVERSON FREITAS
PORTARIA Nº 1.261, DE 8 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO PARANÁ, no uso das atribuições previstas no Regimento Interno das Superintendências Federais de Agricultura, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561 de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018 e Portaria SE/MAPA n.°326, de 09 de março de 2018, publicada no DOU de 19 de março de 2018, e para fins de aplicação do disposto no Decreto-Lei nº 818, de 05 de setembro de 1969 e Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, resolve:

HABILITAR a Médica Veterinária AMANDA BARROSO CASTELANI, CRMV-PR Nº 19922 para fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL para fins de trânsito de animais das espécies AVES no Estado do Paraná (21034.002392/2024-18).

CLEVERSON FREITAS
PORTARIAS DE 7 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO PARANÁ, no uso das atribuições previstas no Regimento Interno das Superintendências Federais de Agricultura, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561 de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018 e Portaria SE/MAPA n.°326, de 09 de março de 2018, publicada no DOU de 19 de março de 2018, e para fins de aplicação do disposto no Decreto-Lei nº 818, de 05 de setembro de 1969 e Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, resolve:

Nº 1.259 - HABILITAR a Médica Veterinária MARINA FRANCO, CRMV-PR Nº 16933 para fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL para as espécies BOVINOS, BUBALINOS, OVINOS E CAPRINOS exclusivamente para a saída de eventos agropecuários no Estado do Paraná, destinados aos municípios do Estado do Paraná (21034.002359/2024-80).

Nº 1.260 - HABILITAR o Médico Veterinário GUSTAVO BORGES SEIXAS, CRMV-PR Nº 23572 para fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL das seguintes espécies (21034.002370/2024-40):

1.EQUINOS, ASININOS E MUARES no Estado do Paraná;

2.BOVINOS, BUBALINOS, OVINOS E CAPRINOS exclusivamente para a saída de eventos agropecuários no Estado do Paraná, destinados aos municípios do Estado do Paraná.

CLEVERSON FREITAS
DECISÃO COFEN Nº 44, DE 11 DE MARÇO DE 2024

O CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN, representado por sua Presidente, em conjunto com a Primeira-Secretária da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973, bem como pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº 726, de 15 de setembro de 2023;

CONSIDERANDO que compete ao Conselho Federal de Enfermagem instalar os Conselhos Regionais, baixar provimentos e expedir instruções, para uniformidade de suas ações e procedimentos, resguardando o seu bom funcionamento, nos termos do art. 8º, incisos II e IV, da Lei 5.905, de 12 de julho de 1973;

CONSIDERANDO que os Conselhos Regionais de Enfermagem são subordinados ao Cofen, conforme o disposto no art. 3º da Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, e no art. 57 do Regimento Interno do Cofen, aprovado pela Resolução Cofen nº 726/202023;

CONSIDERANDO o Relatório nº 1/2024, da instrução processual determinada pela Portaria Cofen nº. 1546, de 09/10/2023, que concluiu estar presente no caso concreto a materialidade e autoria dos ilícitos administrativos atribuídos ao, à época dos fatos, Presidente do COREN-MS o Dr. Sebastião Junior Henrique Duarte, suficientes à sua responsabilização disciplinar no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, por violação do art. 79, §1º, I e III da Resolução COFEN nº 421/2012 (correspondente ao art. 60, §1º, I e III, do novo Regimento Interno aprovado pela Resolução COFEN nº 726, de 15/09/2023) de, por meio de atos violadores da legalidade, moralidade e impessoalidade, exorbitantes dos limites das atribuições e desviados de suas finalidades legais, tentar manipular e fraudar o processo eleitoral do COREN-MS do ano de 2023;

CONSIDERANDO o Parecer de Conselheiro nº 22/2024/COFEN/PLENÁRIO, que opinou pela aplicação da penalidade de REPREENSÃO prevista no art. 45, inciso II, do Código de Processo Administrativo Disciplinar, aprovado pela Resolução Cofen nº 645/2020, ao Dr. Sebastião Junior Henrique Duarte, Coren-MS 85.775-ENF;

CONSIDERANDO a deliberação da 562ª Reunião Ordinária do Plenário do Cofen, realizada no dia 26 de fevereiro de 2024, e tudo o mais que consta nos autos do PAD SEI Cofen nº 004523/2023-80;, decidem:

Art. 1º Aplicar, com fundamento no Parecer de Conselheiro nº 22/2024/COFEN/PLENÁRIO, Processo SEI nº 00196.004523/2023, a penalidade de REPREENSÃO prevista no art. 45, inciso II, do Código de Processo Administrativo Disciplinar, aprovado pela Resolução Cofen nº 645/2020, ao Dr. Sebastião Junior Henrique Duarte, Coren-MS 85.775-ENF.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua assinatura, dela não cabendo recurso na esfera administrativa.

BETÂNIA MARIA PEREIRA DOS SANTOS

Presidente do Conselho

SILVIA MARIA NERI PIEDADE

Primeira Secretária
Despachos

DESPACHO Nº 30/2024/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE EXPULSÃO

Interessado: ROBERTO JUNIOR PADILLA DE LA CRUZ

Processo nº 08500.011781/2019-57

A Coordenadora de Processos Migratórios, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, mantém, pelos seus próprios fundamentos, a decisão administrativa ora impugnada e, portanto, INDEFERE o pedido de reconsideração, por falta de amparo legal.

DESPACHO Nº 31/2024/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE EXPULSÃO

Interessado: JOSÉ ANTONIO CONTRERAS BURGUILLO

Processo nº 08001.005273/2018-80

A Coordenadora de Processos Migratórios, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, mantém, pelos seus próprios fundamentos, a decisão administrativa ora impugnada e, portanto, INDEFERE o pedido de reconsideração, por falta de amparo legal.

DESPACHO Nº 32/2024/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE EXPULSÃO

Interessado: SANDRA ALBERTO CHIRINDJA

Processo nº 08505.028421/2016-00

A Coordenadora de Processos Migratórios, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, mantém, pelos seus próprios fundamentos, a decisão administrativa ora impugnada e, portanto, INDEFERE o pedido de reconsideração, por falta de amparo legal.

MARTHA PACHECO BRAZ
PORTARIA Nº 6, DE 12 DE MARÇO DE 2024

O Superintendente da Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno das SFAs, aprovado pela Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018 e, considerando o que consta no Decreto-Lei nº 818, de 05 de setembro de 1969 e na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013 e processo SEI 21024.009378/2023-75. resolve:

Art. 1º Habilitar a Médica Veterinária NARGIWRE NAGLY KENADS TEODORO, inscrita no CRMV-MT sob nº 6885, para fornecer Guia de Trânsito Animal (GTA) para fins de trânsito intra-estadual de equídeos e ruminantes em eventos com aglomerações de animais no estado de Mto Grosso, observando as normas e dispositivos sanitários legais em vigor.

Leny Rosa Filho
DESPACHO SDL-ANP Nº 283, DE 13 DE março DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 41 de 5 de novembro de 2013, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/MA0245909

AGUIAR PETROLEO E LOCACOES LTDA

27.192.758/0012-88

48610.202803/2024-21

PR/PE0245920

ANA P PIMENTEL BANDEIRA DE SANTANA LTDA

34.911.817/0004-86

48610.206573/2024-79

PR/MT0245918

AUTO POSTO BOLA SETE LTDA

15.361.488/0001-50

48610.205337/2024-35

PR/AL0245921

AUTO POSTO SALES BEZERRA LTDA

51.241.277/0001-47

48610.234948/2023-18

PR/PE0245919

AUTO POSTO 369 LTDA

46.524.094/0001-07

48610.205758/2024-66

PR/SP0245912

CASA AVENIDA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

01.077.010/0013-21

48610.206356/2024-89

PR/MT0245915

COMERCIO DE COMBUSTIVEIS MAE CAROLINA LTDA

52.501.367/0001-92

48610.206222/2024-68

PR/MT0245913

DINO REDE DE POSTOS LTDA

50.128.357/0001-28

48610.206620/2024-84

PR/PR0245910

DONGGUAN AUTO POSTO LTDA

52.797.878/0001-01

48610.206207/2024-10

PR/BA0245908

J R AUTO POSTO RODAGEM LTDA

51.424.812/0001-03

48610.204670/2024-27

PR/RS0245922

POSTO DE ABASTECIMENTO RAINHA DO MAR LTDA

53.019.037/0001-28

48610.205784/2024-94

PR/PB0245911

POSTO LAGOAO COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA

52.079.968/0001-59

48610.206443/2024-36

PR/RS0245914

REDE FARROUPILHA GESTAO, VAREJO E INOVACAO LTDA

87.091.997/0022-45

48610.206245/2024-72

PR/DF0245917

REDE QUALITY III COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

30.879.321/0005-00

48610.206243/2024-83

PR/TO0245916

SALDANHA & BORGES LTDA

16.652.636/0001-58

48610.206710/2024-75

JARDEL FARIAS DUQUE
RESOLUÇÃO CADE Nº 35, DE 6 DE MARÇO DE 2024

Disciplina o procedimento a ser adotado nos processos de fiscalização do cumprimento das decisões, compromissos e acordos aprovados pelo Tribunal Administrativo do Cade, nos termos do art. 52 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011.

O TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 9º, incisos V, XI e XV, e o artigo 52 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, o artigo 18, incisos V, XI e XV, do Decreto nº 11.222, de 05 de outubro de 2022, e o artigo 18, incisos V, XI e XV, do Regimento Interno do CADE, aprovado pela Resolução nº 22, de 19 de junho de 2019, resolve:

Art. 1º Estabelecer os procedimentos de fiscalização do cumprimento das decisões, dos compromissos e dos acordos aprovados pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, nos termos do art. 52 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011.

Art. 2º Após a decisão final do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, os autos relativos às decisões, compromissos e acordos a que se refere o art. 1º desta Resolução serão remetidos à Superintendência-Geral para fiscalização.

§ 1º A Superintendência-Geral instruirá os autos, realizará as diligências necessárias, manifestará sobre o cumprimento das decisões, compromissos e acordos objeto da fiscalização e solicitará Parecer da Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade sobre questões jurídicas, se for o caso.

§ 2º Na hipótese de decisões, compromissos e acordos que imponham obrigação pecuniária, a Coordenação-Geral Processual- CGP, no exercício das competências previstas no art. 12, inciso XI, da Portaria Normativa Cade nº 26, de 24 de agosto de 2023, disponibilizará à Superintendência-Geral as informações necessárias para subsidiar a fiscalização da referida obrigação.

Art. 3º Após a manifestação de que trata o § 1º do art. 2º desta Resolução, a Superintendência-Geral encaminhará os autos ao Presidente do Cade, para submissão ao Plenário do Tribunal, que decidirá sobre o cumprimento da decisão, compromisso ou acordo, nos termos do artigo 9º, inciso XIX, da Lei nº 12.529, de 2011.

Parágrafo único. O Plenário poderá solicitar manifestação da Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade.

Art. 4º Fica revogada a Resolução nº 6, de 03 de abril de 2013.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Alexandre Cordeiro Macedo

Presidente do Tribunal
PORTARIA Nº 3, DE 11 DE MARÇO DE 2024

O Superintendente da Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno das SFAs, aprovado pela Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018 e, considerando o que consta no Decreto-Lei nº 818, de 05 de setembro de 1969 e na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e no processo 21024.002496/2024-33.resolve:

Art. 1º Cancelar a habilitação da médica veterinária AMANDA TIMBOLA, inscrita no CRMV-MT sob n.º 6611 habilitada pela Portaria nº 38, de 25/11/2021 para emissão de GTA para aves, publicada no Diário Oficial nº 227 de 03/12/2021- seção 1.

Art. 2º Cancelar a habilitação da médica veterinária ELENIZE LEILA TIECHER, inscrita no CRMV-MT sob n.º 5882 habilitada pela Portaria nº 1921, de 29/04/2019 para emissão de GTA para aves, publicada no Boletim de Gestão de Pessoas nº 5.8, Ano 3 de 13/05/2019.

Art. 3º Cancelar a habilitação da médica veterinária GIOVANNA LAUER SCHNEIDER, inscrita no CRMV-MT sob n.º 5141 habilitada pela Portaria nº 2.248, de 10/07/2018 para emissão de GTA para aves, publicada no Diário Oficial nº 135 de 16/07/2018- seção 1.

Art. 4º Cancelar a habilitação do médico veterinário MAURICIO FRANCISCO GRIGOLO, inscrito no CRMV-MT sob n.º 6199 habilitada pela Portaria nº 7, de 26/06/2020 para emissão de GTA para aves, publicada no Diário Oficial nº 135 de 16/07/2018- seção 1.

Leny Rosa Filho
DESPACHO Nº 637, DE 5 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 478, de 28 de dezembro de 2023, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.001789/2023-14, decide por (i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Enel Brasil S.A., controladora da Alvorada Energia S.A. CNPJ 04.946.784/0001-04, em face do Auto de Infração nº 6/2023, lavrado pela então Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG, que aplicou a penalidade de multa em decorrência de não conformidades relativas à segurança de barragem da Central Geradora Hidrelétrica - CGH Lajes; e (ii) recomendar à Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica (SFT) que tome as providências necessárias quanto à verificação dos itens (b) e (c) da Não-conformidade NC.3, os quais possuíam prazo de solução definidos para dezembro/2023 e outubro/2023, respectivamente.

HÉLVIO NEVES GUERRA
DESPACHO Nº 652, DE 5 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 478, de 28 de dezembro de 2023, no uso de suas atribuições regimentais; de acordo com a deliberação da Diretoria, e o que consta do Processo nº 48500.003380/2023-24, decide não conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Laticínios Dupavão Ltda., CNPJ nº 11.050.240/0001-17, em face do Despacho nº 4.368, de 2023, que, por exaurimento da esfera administrativa, não conheceu do Recurso Administrativo interposto pela Requerente em face do Despacho nº 3.854/2023, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Requerente em face da decisão exarada pelo Despacho nº 2.478, de 2023, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA, que negou provimento ao pedido de devolução em dobro dos valores faturados a maior por erro de classificação em unidade consumidora na área de concessão da Cemig Distribuição S.A., cadastrada sob o CNPJ 06.981.180/0001-16 uma vez que se encontra exaurida a esfera administrativa e não se constatou ilegalidade na condução do processo.

HÉLVIO NEVES GUERRA
DESPACHO Nº 653, DE 5 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 478, de 28 de dezembro de 2023, no uso de suas atribuições regimentais; de acordo com a deliberação da Diretoria, e o que consta do Processo nº 00000.702521/1980-90, decide por não conhecer do requerimento interposto pela Engie Brasil Energia S.A., CNPJ 02.474.103/0001-19, e pela DME Distribuição S.A., CNPJ 23.664.303/0001-04, de anuência prévia da ANEEL para cessão de direitos e obrigações oriundos da extensão da outorga da UHE Machadinho decorrente da repactuação do risco hidrológico, da DMED para a Engie.

HÉLVIO NEVES GUERRA
DESPACHO Nº 656, DE 5 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 478, de 28 de dezembro de 2023, no uso de suas atribuições regimentais; de acordo com a deliberação da Diretoria, e o que consta dos Processos nº 48500.003596/2017-41, 48500.002731/2019-01 e 48500.003934/2022-11, decide conhecer e, no mérito, dar provimento ao pleito da empresa Portocém Geração de Energia S.A. - CNPJ: 27.241.084/0001-01, no sentido de: (i) reconhecer, como excludente de responsabilidade, o período de 32 (trinta e dois) dias de atraso na emissão da outorga da UTE Portocém I, conforme disposto no Edital do Leilão nº 011/2021-ANEEL; e (ii) deslocar, pelo período reconhecido como excludente de responsabilidade indicado no item "i", os termos iniciais e finais de suprimento do CRCAP, passando a viger pelo período de 2 de agosto de 2026 a 2 de agosto de 2041.

HÉLVIO NEVES GUERRA
DESPACHO Nº 657, DE 5 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 478, de 28 de dezembro de 2023, no uso de suas atribuições regimentais; de acordo com a deliberação da Diretoria, e o que consta dos processos nº 48500.003799/2017-38, 48500.003800/2017-24, 48500.003801/2017-79, 48500.003802/2017-13, 48500.003823/2017-39, 48500.003803/2017-68, 48500.003804/2017-11, 48500.003805/2017-57, 48500.003824/2017-83, 48500.003822/2017-94, 48500.003821/2017-40, 48500.003820/2017-03 e 48500.003819/2017-71, decide por indeferir o pedido de alteração de cronograma de implantação das UFV Mendubim I a XIII, localizadas no município de Açu, estado do Rio Grande do Norte, apresentado pela Sol de Tibau Energia Ltda. cadastrada sob CNPJ: 45.991.644/0001-27; Sol de Cristóvão Energia Ltda. cadastrada sob CNPJ: 45.991.741/0001-10 ; Sol de Ponta do Mel Energia Ltda. cadastrada sob CNPJ: 45.991.823/0001-64; Sol de Galinhos Energia Ltda. cadastrada sob CNPJ: 45.991.863/0001-06; Sol de São Miguel do Gostoso Energia Ltda. cadastrada sob CNPJ: 45.991.921/0001-00 ; Sol de Touros Energia Ltda. cadastrada sob CNPJ: 45.991.972/0001-23; Sol de Zumbi Energia Ltda. cadastrada sob CNPJ: 45.992.035/0001-92; Sol de Maracajaú Energia Ltda. cadastrada sob CNPJ: 45.992.085/0001-70; Sol de Genipabu Energia Ltda. cadastrada sob CNPJ: 45.992.149/0001-32; Sol de Ponta Negra Energia Ltda. cadastrada sob CNPJ: 45.992.184/0001-51; Sol de Pipa Energia Ltda. cadastrada sob CNPJ: 45.992.228/0001-43; Sol de Barra do Cunhaú Energia Ltda. cadastrada sob CNPJ: 45.992.261/0001-73 e Sol de Baía Formosa Energia Ltda. cadastrada sob CNPJ: 45.992.304/0001-10, ante a inexistência do reconhecimento de excludente de responsabilidade para o caso em questão.

HÉLVIO NEVES GUERRA
DESPACHO Nº 683, DE 5 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 478, de 28 de dezembro de 2023, no uso de suas atribuições regimentais; de acordo com a deliberação da Diretoria, e o que constam dos Processos nº 48500.007270/2022-51, 48500.007271/2022-03, 48500.007268/2022-81, decide por conhecer o Recurso Administrativo interposto pelas Usina de Energia Fotovoltaica Lar do Sol IV S.A. (CNPJ nº 31.345.445/0001-37), Usina de Energia Fotovoltaica Lar do Sol V S.A. (CNPJ nº 31.345.569/0001-12), Usina de Energia Fotovoltaica Lar do Sol VI S.A (CNPJ nº 32.222.320/0001-82), para, no mérito, negar-lhe provimento, no sentido de manter os Autos de Infração nº 33 a 35, de 2022, de modo aplicar penalidade de multa em decorrência do atraso no cronograma de implantação das Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFVs Lar do Sol 1, 2, 7, 8, 9 e 10, localizadas no município de Pirapora, estado de Minas Gerais.

HÉLVIO NEVES GUERRA
DESPACHO Nº 731, DE 12 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria nº 6.823, de 4 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.000510/2024-58, decide indeferir o pedido apresentado pela Farroupilha Energia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 35.993.858/0001-89, com vistas à excepcionalização da observância da Área de Desenvolvimento de Subestação para a UTE Farroupilha.

CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR