PORTARIA MINC Nº 125, DE 24 DE ABRIL DE 2024

Aprova o Regimento Interno da Comissão de Ética do Ministério da Cultura - CE/MinC.

A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo Único do art. 87 da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 8º da Portaria MinC nº 73, de 6 de outubro de 2023, e considerando o disposto no processo 01400.004560/2023-98, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno da Comissão de Ética do Ministério da Cultura - CE/MinC, na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA

ANEXO

REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE ÉTICA DO MINISTÉRIO DA CULTURA - CE/MINC

Art. 1º Ficam aprovadas, na forma deste Regimento Interno, as normas de funcionamento e de rito processual, delimitando competências, atribuições, procedimentos e outras providências no âmbito da Comissão de Ética do Ministério da Cultura - CE/MinC, instituída pela Portaria MinC nº 73, de 6 de outubro de 2023.

CAPÍTULO I

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 2º Compete à Comissão de Ética do Ministério da Cultura - CE/MinC, integrante do Sistema de Gestão de Ética do Poder Executivo Federal, conforme estipula a Portaria MinC nº 73, de 6 de outubro de 2023:

I - atuar como instância consultiva da Ministra de Estado da Cultura e dos servidores do MinC;

II - aplicar o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, devendo:

a) submeter à Comissão de Ética Pública da Presidência da República - CEP/PR propostas de aperfeiçoamento do Código de Ética Profissional;

b) apurar, de ofício ou mediante denúncia, fato ou conduta em desacordo com as normas éticas pertinentes;

c) recomendar, acompanhar e avaliar o desenvolvimento de ações objetivando a disseminação, capacitação e treinamento sobre as normas de ética e disciplina.

III - representar o Ministério da Cultura na Rede de Ética do Poder Executivo Federal a que se refere o art. 9º do Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007;

IV - supervisionar a observância do Código de Conduta da Alta Administração Federal e comunicar à CEP/PR situações que possam configurar descumprimento de suas normas;

V - aplicar o código de ética ou de conduta próprio, no que couber;

VI - orientar e aconselhar sobre a conduta ética do servidor, inclusive no relacionamento com o cidadão e no resguardo do patrimônio público;

VII - receber e responder consultas que lhes forem dirigidas;

VIII - receber denúncias e representações contra servidores por suposto descumprimento às normas éticas, procedendo à apuração;

IX - instaurar processo para apuração de fato ou conduta que possa configurar descumprimento ao padrão ético recomendado aos agentes públicos;

X - convocar o servidor e convidar outras pessoas a prestar informação;

XI - requerer informações e documentos necessários à instrução de expedientes às partes envolvidas, a agentes públicos, bem como a órgãos e entidades federais e de outros entres da federação ou outros Poderes da República;

XII - realizar diligências e solicitar pareceres de especialistas, quando couber;

XIII - identificar, esclarecer e julgar comportamentos com indícios de desvios éticos;

XIV - aplicar a penalidade de censura ética ao servidor e encaminhar cópia do ato à unidade de gestão de pessoal, podendo também:

a) sugerir à Ministra de Estado da Cultura a exoneração de ocupante de cargo ou função de confiança, quando couber;

b) sugerir à Ministra de Estado da Cultura o retorno do servidor ao órgão ou entidade de origem;

c) sugerir à Ministra de Estado da Cultura a remessa de expediente aos setores competentes, conforme o caso, para exame de eventuais transgressões de naturezas diversas; e

d) adotar outras medidas para evitar ou sanar desvios éticos, lavrando, se for o caso, o Acordo de Conduta Pessoal e Profissional - ACPP.

XV - arquivar os processos ou remetê-los ao órgão competente respectivamente, não seja comprovado o desvio ético ou configurada infração cuja apuração seja da competência de órgão distinto;

XVI - notificar as partes sobre suas decisões;

XVII - submeter à Ministra de Estado da Cultura sugestões de aprimoramento ao código de conduta ética da instituição;

XVIII - dirimir dúvidas a respeito da interpretação das normas de conduta ética e deliberar sobre os casos omissos, observando as normas e orientações da CEP/PR;

XIX - elaborar e propor alterações ao código de ética ou de conduta próprio e ao regimento interno da respectiva CE/MinC;

XX - dar ampla divulgação ao regramento ético;

XXI - dar publicidade de seus atos, observada a restrição do art. 14 da Resolução CEP/PR nº 10, de 29 de setembro de 2008;

XXII - requisitar agente público para prestar serviços transitórios técnicos ou administrativos à CE/MinC, mediante prévia autorização da Ministra de Estado;

XXIII - elaborar e executar o plano de trabalho de gestão da ética;

XXIV - efetuar análise preliminar acerca da existência ou não de potencial conflito de interesses nas consultas a elas submetidas;

XXV - autorizar o servidor ou empregado público no âmbito do Poder Executivo Federal a exercer atividade privada, quando verificada a inexistência de potencial conflito de interesses ou sua irrelevância;

XXVI - informar os servidores ou empregados públicos sobre como prevenir ou impedir possível conflito de interesses e como resguardar informação privilegiada, de acordo com as normas, procedimentos e mecanismos estabelecidos pela CGU; e

XXVII - indicar, quando entender cabível, por meio de ato interno, representantes locais que serão designados pela Comissão para contribuir nos trabalhos de educação e de comunicação.

Parágrafo único. À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

Art. 3º A CE/MinC, nos termos do art. 3º da Portaria MinC nº 73, de 6 de outubro de 2023, será composta por três membros titulares e três suplentes, servidores públicos ocupantes de cargo efetivo ou emprego permanente, a serem designados por ato da Ministra de Estado da Cultura, para mandatos de três anos não coincidentes.

§ 1º A atuação na CE/MinC é considerada prestação de relevante serviço público e não enseja qualquer remuneração, devendo ser registrada nos assentamentos funcionais de cada membro, incluídos os suplentes.

§ 2º Juntamente com a designação, o Gabinete da Ministra informará às unidades de lotação dos servidores designados acerca da necessidade de dedicarem, em regime de prioridade, parte de sua jornada de trabalho à Comissão de Ética.

§ 3º Considerando o disposto no inciso IV do art. 2º deste Regimento, não poderá integrar a CE/MinC as autoridades públicas sujeitas ao Código de Conduta da Alta Administração Federal.

§ 4º Não poderá integrar a Comissão o servidor que estiver respondendo a Processo Administrativo Disciplinar, nem aquele que tiver penalidade ética ou disciplinar registrada em seu assentamento individual, observando-se, respectivamente, os termos do art. 31, § 1º, da Resolução CEP/PR nº 10/2008, e do art. 131, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Art. 4º Os membros da CE/MinC escolherão, dentre os membros titulares, o seu Presidente, que terá mandato de um ano, permitida a recondução.

§ 1º O Presidente da Comissão será substituído pelo membro mais antigo, em caso de impedimento ou vacância.

§ 2º No caso de vacância, o cargo de Presidente da Comissão será preenchido mediante nova escolha efetuada pelos seus membros.

Art. 5º Na ausência de membro titular, o respectivo suplente deve assumir imediatamente suas atribuições.

Parágrafo único. Os suplentes, sempre que necessário, atuarão na instrução dos processos éticos e na assistência aos titulares.

Art. 6º A CE/MinC contará com uma Secretaria-Executiva, que terá como finalidade contribuir para a elaboração e o cumprimento do plano de trabalho da gestão da ética e prover apoio técnico e material necessário ao cumprimento das atribuições.

§ 1º O encargo de titular da Secretaria-Executiva recairá em detentor de cargo efetivo ou emprego permanente na administração pública, indicado pelos membros da CE/MinC e designado pela Ministra de Estado da Cultura.

§ 2º Fica vedado ao titular da Secretaria-Executiva ser membro da Comissão de Ética.

§ 3º A Secretaria-Executiva da CE/MinC estará vinculada administrativamente ao Gabinete da Ministra e contará com o apoio e estrutura de funcionamento próprio.

§ 4º Outros servidores do MinC poderão ser requisitados pela CE/MinC, em caráter transitório, para realização de atividades administrativas perante a Secretaria-Executiva.

§ 5º O Secretário-Executivo da CE/MinC, nos casos de ausência, suspeição ou impedimento, será substituído por detentor de cargo efetivo ou emprego permanente na administração pública, indicado pela Comissão e designado formalmente para o encargo de substituto por ato administrativo da Ministra de Estado da Cultura.

Art. 7° Os trabalhos desenvolvidos pelos membros, suplentes e Secretário-Executivo da CE/MinC têm prioridade sobre as atribuições próprias dos cargos dos seus membros, quando estes não atuarem com exclusividade na Comissão.

Art. 8º Cessará a investidura de membros titulares, suplentes e do Secretário-Executivo da CE/MinC com o término do mandato, com a renúncia, com a transferência, a qualquer título, do servidor a outro órgão ou por desvio disciplinar ou ético reconhecido pela Comissão de Ética.

Cessará a investidura de membros, suplentes e do Secretário-Executivo da CE/MinC com o término do mandato, com a renúncia ou por desvio disciplinar ou ético reconhecido pela Comissão de Ética.

CAPÍTULO III

DO FUNCIONAMENTO

Art. 9º A CE/MinC reunir-se-á com a presença de todos os membros com direito a voto, sejam titulares ou suplentes no exercício da titularidade:

I - ordinariamente pelo menos uma vez por mês; e

II - extraordinariamente, por iniciativa do Presidente, dos seus membros ou da Secretaria-Executiva da Comissão.

Parágrafo único. A ocorrência da reunião ordinária poderá eventualmente ser dispensada por decisão do Presidente da CE/MinC ou da maioria de seus membros.

Art. 10. As pautas das reuniões da CE/MinC serão encaminhadas antecipadamente, com pelo menos dez dias de antecedência, pelo Secretário-Executivo, a fim de possibilitar aos membros a inclusão de matérias consideradas urgentes.

Parágrafo único. A pauta será elaborada a partir de sugestões de qualquer de seus membros ou do Secretário-Executivo, admitindo-se, no início de cada sessão, a inclusão de novos assuntos, mediante deliberação.

Art. 11. A critério do Presidente da CE/MinC, por sua iniciativa ou de membro, pessoas que não integram a Comissão poderão ser convidadas a participar das reuniões, sem direito a voto.

Art. 12. As reuniões da Comissão ocorrerão preferencialmente em formato remoto, com todos os integrantes participando remotamente, ou híbrido, no qual parte dos integrantes está reunido presencialmente e os demais participam remotamente.

Parágrafo único. A participação remota dos integrantes será válida desde que assegurada suas manifestações e a autenticidade do voto, o qual será considerado válido para todos os efeitos legais e incorporado à respectiva ata.

Art. 13. As decisões da CE/MinC serão tomadas por votação no âmbito de suas reuniões e aprovadas ou rejeitadas por maioria simples dos membros presentes.

Parágrafo único. O voto contrário à proposição em discussão deverá ser fundamentado.

Art. 14. As decisões da CE/MinC serão formalizadas por meio de Ata, lavrada pelo Secretário-Executivo e assinada pelos membros presentes.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS INTEGRANTES DA CE/MinC

Art. 15. Compete ao Presidente da CE/MinC:

I - convocar e presidir as reuniões;

II - representar a CE/MinC e providenciar a execução de suas decisões;

III - determinar a instauração de processos para a apuração de prática contrária ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal ou a código de conduta próprio do MinC, bem como as diligências e convocações;

IV - designar relator para os processos, inclusive dentre os membros suplentes da Comissão, justificadamente;

V - orientar os trabalhos da CE/MinC, ordenar os debates e concluir as deliberações;

VI - tomar os votos, proferindo voto de qualidade quando necessário, e proclamar os resultados;

VII - decidir os casos de urgência, ad referendum da Comissão, comunicando imediatamente os demais integrantes;

VIII - delegar competências para tarefas específicas aos demais integrantes da CE/MinC;

IX - orientar e supervisionar os trabalhos da Secretaria-Executiva; e

X - convocar membro suplente em substituição a membro titular ausente.

Parágrafo único. As decisões a que se refere o inciso VII obrigatoriamente deverão compor a pauta da próxima reunião da comissão, seja ela ordinária ou extraordinária.

Art. 16. Compete aos membros da Comissão de Ética:

I - examinar matérias, emitindo parecer e voto;

II - pedir vista de matéria em deliberação;

III - elaborar relatórios;

III - solicitar informações a respeito de matérias sob exame da Comissão de Ética;

IV - representar a Comissão, por delegação de seu Presidente; e

V - apoiar os trabalhos da Secretaria-Executiva conforme necessário.

Art. 17. Compete ao Secretário-Executivo da CE/MinC:

I - organizar a agenda e a pauta das reuniões;

II - proceder ao registro das reuniões e à elaboração de suas atas;

III - instruir as matérias submetidas à deliberação da CE/MinC;

IV - desenvolver ou supervisionar a elaboração de estudos e subsídios ao processo de tomada de decisão da Comissão de Ética;

V - coordenar o trabalho da Secretaria-Executiva, bem como o dos representantes locais;

VI - fornecer apoio técnico e administrativo à Comissão de Ética;

VII - executar e dar publicidade aos atos de competência da Secretaria-Executiva;

VIII - coordenar o desenvolvimento de ações objetivando a disseminação, capacitação e treinamento sobre ética no âmbito do MinC, as quais serão recomendadas, acompanhadas e avaliadas pela CE/MinC, nos termos da alínea "c" do inciso II do artigo 2º deste Regimento e, ainda, deverão ser aderentes ao plano de integridade do MinC; e

IX - executar outras atividades determinadas pela Comissão de Ética.

§ 1º A Secretaria-Executiva poderá contar com a participação de outros integrantes aos quais competirão fornecer o suporte administrativo necessário ao desenvolvimento ou exercício de suas funções, nos termos do parágrafo 4º do artigo 6º deste Regimento.

§ 2º Compete aos demais integrantes da Secretaria-Executiva fornecer o suporte administrativo necessário ao desenvolvimento ou exercício de suas funções.

CAPÍTULO V

DOS MANDATOS

Art. 18. Os membros da Comissão de Ética cumprirão mandatos, não coincidentes, de 3 (três) anos, permitida uma única recondução.

§ 1° Ocorrendo o afastamento definitivo de qualquer dos membros titulares da CEMinC, assumirá como membro titular o respectivo suplente para a complementação do mandato originalmente estabelecido.

§ 2° Na hipótese prevista no §1° ou no caso de afastamento definitivo de membro suplente, será escolhido um novo suplente para a complementação do mandato original.

§ 3º Na hipótese de o mandato complementar ter início após o transcurso da metade do período estabelecido no mandato originário, o membro da Comissão de Ética que o exercer poderá ser conduzido imediatamente ao posterior mandato regular de 3 (três) anos, permitida uma única recondução ao mandado regular.

CAPÍTULO VI

DOS PROCEDIMENTOS

Art. 19. As fases processuais no âmbito desta Comissão de Ética serão as seguintes:

§ 1º Procedimento Preliminar, compreendendo:

I - juízo de admissibilidade;

II - instauração;

III - provas documentais e, excepcionalmente, manifestação do investigado e realização de diligências urgentes;

IV - relatório;

V - proposta de ACPP; e

VI - decisão preliminar determinando o arquivamento ou a conversão em Processo de Apuração Ética;

§ 2º Processo de Apuração Ética, subdividindo-se em:

I - instauração;

II - instrução complementar, compreendendo:

a) a realização de diligências;

b) a manifestação do investigado; e

c) a produção de provas;

III - relatório; e

IV - deliberação e decisão que adotará uma ou mais das seguintes medidas: declaração de improcedência, aplicação de sanção, recomendação a ser aplicada ou proposta de ACPP.

Art. 20. A Comissão de Ética poderá adotar medidas buscando preservar a saúde de servidores e colaboradores em conjunto com a unidade de gestão de pessoal, com a unidade envolvida e com a unidade responsável pela gestão de contratos, quando eventuais infrações éticas lhes forem prejudiciais.

Art. 21. A apuração de infração ética será formalizada por procedimento preliminar, a qual será feita em processo administrativo e deverá observar as regras de praxe de autuação, juntada de documentos em ordem cronológica e demais regras aplicáveis aos processos administrativos.

Art. 22. Até a conclusão final, todos os expedientes de apuração de infração ética terão a chancela de "reservado", nos termos do artigo 13 do Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007. Após, estarão acessíveis aos interessados, conforme disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Art. 23. Ao denunciado é assegurado o direito de conhecer o teor da acusação e ter vista dos autos, bem como de obter cópias de documentos.

Parágrafo único. As cópias deverão ser solicitadas formalmente à Comissão de Ética.

Art. 24. A Comissão de Ética, sempre que constatar a possível ocorrência de ilícitos penais, civis, de improbidade administrativa ou de infração disciplinar, encaminhará cópia dos autos às autoridades competentes para apuração de tais fatos, sem prejuízo da adoção das demais medidas de sua competência.

Art. 25. A decisão final sobre investigação de conduta ética que resultar em sanção, em recomendação ou em ACPP será resumida e publicada em ementa, com a omissão dos nomes dos envolvidos e de quaisquer outros dados que permitam a identificação.

Parágrafo único. A decisão final contendo nome e identificação do agente público deverá ser remetida à CEP/PR para formação de banco de dados de sanções, para fins de consulta pelos órgãos ou entidades da administração pública federal, em casos de nomeação para cargo em comissão ou de alta relevância pública.

Art. 26. Os setores competentes do MinC darão tratamento prioritário às solicitações de documentos e informações necessárias à instrução dos procedimentos de investigação instaurados pela Comissão de Ética, conforme determina o Decreto nº 6.029/2007.

§ 1º A inobservância da prioridade determinada neste artigo implicará a responsabilidade de quem lhe der causa.

§2º No âmbito do MinC e em relação aos seus respectivos agentes públicos, a CE/MinC terá acesso a todos os documentos necessários aos trabalhos, dando tratamento específico àqueles protegidos por sigilo legal.

Art. 27. O denunciante, quando na condição de vítima, poderá, a critério da CE/MinC, ter acesso integral ou parcial aos autos, mediante solicitação formal.

Art. 28. Não é permitido, antes de sua conclusão, o acesso aos autos dos processos éticos pelas instâncias do Programa de Integridade e pelos demais setores do MinC.

Parágrafo único. Não há impedimento para que a CE/MinC comunique às referidas instâncias, mesmo durante o curso do processo ético, o objeto da denúncia.

CAPÍTULO VII

DO RITO PROCESSUAL

Art. 29. Nos termos do Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito privado, associação ou entidade de classe poderá provocar a atuação da CE/MinC, visando à apuração de transgressão ética imputada a agente público ou ocorrida em setores competentes do Ministério da Cultura.

Parágrafo único. Entende-se por agente público todo aquele que por força de lei, contrato ou qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária, excepcional ou eventual, ainda que sem retribuição financeira, a órgão ou entidade da Administração Pública Federal direta e indireta.

Art. 30. O Procedimento Preliminar para apuração de conduta que, em tese, configure infração ao padrão ético será instaurado pela CE/MinC, de ofício ou mediante representação ou denúncia formulada por quaisquer das pessoas mencionadas no caput do art. 29.

§ 1º A instauração, de ofício, de expediente de investigação deve ser fundamentada pelos integrantes da CE/MinC e apoiada em noticia pública de conduta ou em indícios capazes de lhe dar sustentação.

§ 2º Se houver indícios de que a conduta configure, a um só tempo, falta ética e infração de outra natureza, inclusive disciplinar, a cópia dos autos deverá ser encaminhada imediatamente ao órgão competente.

§ 3º Na hipótese prevista no § 2°, o denunciado deverá ser notificado sobre a remessa do expediente ao órgão competente.

§ 4º Havendo dúvida quanto ao enquadramento da conduta, se desvio ético, infração disciplinar, ato de improbidade, crime de responsabilidade ou infração de natureza diversa, a CE/MinC, em caráter excepcional, poderá solicitar parecer reservado à Consultoria Jurídica do MinC.

Art. 31. A representação, a denúncia ou qualquer outra demanda deve conter os seguintes requisitos:

I - descrição da conduta;

II - indicação da autoria, caso seja possível; e

III - apresentação dos elementos de prova ou indicação de onde podem ser encontrados.

Parágrafo único. Quando o autor da demanda não se identificar, a CE/MinC poderá acolher os fatos narrados para fins de instauração, de ofício, de procedimento investigatório, desde que contenha indícios suficientes da ocorrência da infração ou, em caso contrário, determinar o arquivamento sumário.

Art. 32. As denúncias, consultas e demais manifestações relacionadas a desvios de natureza ética devem ser encaminhadas preferencialmente, em meio eletrônico, por meio da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação (Fala.BR) ou pelo e-mail etica@cultura.gov.br.

§ 1º A Comissão de Ética expedirá comunicação oficial divulgando o endereço físico e eletrônico para atendimento e apresentação de demandas.

§ 2º Em situações excepcionais, a serem avaliadas pela CE/MinC, que gerem impossibilidade ou incapacidade do encaminhamento das denúncias, consultas e demais manifestações pela Plataforma Fala.BR ou pelo e-mail etica@cultura.gov.br, a Comissão poderá reduzir a termo as declarações, bem como receber eventuais provas.

§ 3º Ocorrendo a hipótese a que se refere o parágrafo anterior e, também, no caso de recebimento por e-mail das manifestações citadas no caput, a CE/MinC deverá observar o regramento aplicável ao recebimento e tratamento de tais comunicações, em especial a Portaria MinC nº 96, de 1º de dezembro de 2023.

§ 4º Será assegurada ao denunciante a comprovação do recebimento da denúncia ou representação por ele encaminhada.

Art. 33. Oferecida a representação ou denúncia, a CE/MinC deliberará sobre sua admissibilidade, verificando o cumprimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 31.

§ 1º A CE/MinC poderá determinar a colheita de informações complementares ou de outros elementos de prova que julgar necessários.

§ 2º A CE/MinC, mediante decisão fundamentada, arquivará representação ou denúncia manifestamente improcedente, cientificando o denunciante.

§ 3º O interessado poderá interpor pedido de reconsideração dirigido à própria CE/MinC, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da decisão pelo arquivamento, com a competente fundamentação.

§ 4º A juízo da CE/MinC e mediante consentimento do denunciado, poderá ser lavrado o ACPP.

§ 5º Lavrado o ACPP, o Procedimento Preliminar será sobrestado, por até dois anos, a critério da Comissão de Ética, conforme o caso.

§ 6º Se, até o final do prazo de sobrestamento, o ACPP for cumprido, será determinado o arquivamento do feito.

§ 7º Se o ACPP for descumprido, a Comissão de Ética dará seguimento ao feito, convertendo o Procedimento Preliminar em Processo de Apuração Ética.

§ 8º Não será objeto de ACPP o descumprimento ao disposto no inciso XV do Anexo ao Decreto nº 1.171, de 1994.

Art. 34. Ao final do Procedimento Preliminar, será proferida decisão pela CE/MinC determinando o arquivamento ou sua conversão em Processo de Apuração Ética.

Art. 35. Instaurado o Processo de Apuração Ética, a CE/MinC notificará o investigado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar defesa prévia, por escrito, arrolando eventuais testemunhas, até o número de quatro, e apresentando ou indicando as provas que pretende produzir.

Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado por igual período, a juízo da CE/MinC, mediante requerimento justificado do investigado.

Art. 36. O pedido de inquirição de testemunhas deverá ser justificado.

§1º Será indeferido o pedido de inquirição, quando:

I - formulado em desacordo com este artigo;

II - o fato já estiver suficientemente provado por documento ou confissão do investigado ou quaisquer outros meios de prova compatíveis com o rito descrito neste Regimento; ou

III - o fato não possa ser provado por testemunha.

§ 2º As testemunhas poderão ser substituídas desde que o investigado formalize pedido à Comissão de Ética em tempo hábil e em momento anterior à audiência de inquirição.

Art. 37. O pedido de prova pericial deverá ser justificado, sendo lícito à CE/MinC indeferi-lo nas seguintes hipóteses:

I - a comprovação do fato não depender de conhecimento especial de perito; ou

II - revelar-se meramente protelatório ou de nenhum interesse para o esclarecimento do fato.

Art. 38. Na hipótese de o investigado não requerer a produção de outras provas, além dos documentos apresentados com a defesa prévia, a CE/MinC elaborará o relatório, salvo se entender necessária a inquirição de testemunhas, a realização de diligências ou de exame pericial.

Parágrafo único. Na hipótese de o investigado, comprovadamente notificado ou citado por edital público, não se apresentar, nem enviar procurador legalmente constituído para exercer o direito ao contraditório e à ampla defesa, a CE/MinC designará um defensor dativo, preferencialmente escolhido dentre os servidores do quadro permanente, para acompanhar o processo, sendo-lhe vedada conduta contrária aos interesses do investigado.

Art. 39. Concluída a instrução processual e elaborado o relatório, o investigado será notificado para apresentar as alegações finais no prazo de dez dias.

Art. 40. Apresentadas ou não as alegações finais, a CE/MinC proferirá decisão.

§ 1º Se a conclusão for pela culpabilidade do investigado, a CE/MinC poderá aplicar a penalidade de censura ética prevista no Decreto nº 1.171/1994 e, cumulativamente, fazer recomendações, bem como lavrar o ACPP, sem prejuízo de outras medidas a seu cargo.

§ 2º Caso o ACPP seja descumprido, a CE/MinC dará seguimento ao Processo de Apuração Ética.

§ 3º É facultado ao investigado pedir a reconsideração acompanhada de fundamentação à própria CE/MinC, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da respectiva decisão.

Art. 41. Cópia da decisão definitiva que resultar em penalidade a detentor de cargo efetivo ou de emprego permanente na Administração Pública, bem como a ocupante de cargo em comissão ou função de confiança, será encaminhada à unidade de gestão de pessoal, para constar dos assentamentos do agente público, para fins exclusivamente éticos.

§ 1º O registro referido neste artigo será cancelado após o decurso do prazo de 3 (três) anos de efetivo exercício, contados da data em que a decisão se tornou definitiva, desde que o servidor, neste período, não tenha praticado nova infração ética.

§ 2º Em se tratando de prestador de serviços sem vínculo direto ou formal com o MinC, a cópia da decisão definitiva deverá ser remetida à Ministra, a quem competirá a adoção das providências cabíveis.

§ 3º Em relação aos agentes públicos listados no § 2º deste artigo, a CE/MinC expedirá decisão definitiva arrolando as condutas infracionais, eximindo-se de aplicar ou de propor penalidades, recomendações ou ACPP.

CAPÍTULO VIII

DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DOS INTEGRANTES DA CE/MINC

Art. 42. São princípios fundamentais no trabalho desenvolvido pelos membros da CE/MC:

I - preservar a honra e a imagem da pessoa investigada;

II - proteger a identidade do denunciante;

III - atuar de forma independente e imparcial;

IV - comparecer às reuniões da CE/MinC, justificando ao Presidente da Comissão, por escrito, eventuais ausências e afastamentos;

V - instruir o substituto, em eventual ausência ou afastamento, sobre os trabalhos em curso;

VI - declarar aos demais membros o impedimento ou a suspeição nos trabalhos da CE/MinC; e

VII - eximir-se de atuar em procedimento no qual tenha sido identificado seu impedimento ou suspeição.

Art. 43. Dá-se o impedimento do membro da Comissão de Ética quando:

I - tenha interesse direto ou indireto no feito;

II - tenha participado ou venha participar, em processo administrativo ou judicial, como perito, testemunha ou representante legal do denunciante, denunciado ou investigado, ou de seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau;

III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o denunciante, denunciado ou investigado, ou com os respectivos cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau; ou

IV - for cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau do denunciante, denunciado ou investigado.

Art. 44. Ocorre a suspeição do membro quando:

I - for amigo íntimo ou notório desafeto do denunciante, denunciado ou investigado, ou de seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau; ou;

II - for credor ou devedor do denunciante, denunciado ou investigado, ou de seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau.

Art. 45. As matérias examinadas nas reuniões da Comissão têm caráter sigiloso, até sua deliberação final, quando será decidida sua forma de encaminhamento e de normatização, por ementa.

Parágrafo único. Os membros da Comissão não poderão manifestar-se publicamente sobre situação específica que seja objeto de deliberação formal do Colegiado.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 46. Caberá à CE/MinC dirimir qualquer dúvida relacionada a este Regimento Interno, bem como promover, junto à Ministra de Estado, as modificações que julgar necessárias.

Art. 47. As situações omissas ou excepcionais a este Regimento Interno deverão ser submetidas à apreciação da CE/MinC.