193. Com relação à determinação das despesas, depreciação e lucro, tomaram-se como base os demonstrativos financeiros publicados da empresa Posco, que compreenderam o ano fechado de 2022. As rubricas referentes às despesas gerais e administrativas, despesas comerciais, resultado financeiro, outras despesas/receitas, depreciação e margem de lucro foram calculadas como um percentual do custo do produto vendido. Os valores de depreciação foram convertidos para dólares estadunidenses, por meio da conversão com base na taxa de câmbio divulgada pelo Banco Central do Brasil - Bacen em seu sítio eletrônico.

194. Os percentuais encontrados foram então aplicados ao custo de fabricação apurado para a Coreia do Sul, conforme demonstrado na tabela a seguir:

Despesas, depreciação e margem de lucro - Coreia do Sul

a. Despesas gerais e administrativas (%)

3,2

b. Despesas comerciais (%)

0,4

c. Resultado financeiro (%)

1,3

d. Outras Despesas/Receitas (%)

0,0

e. Depreciação (US$/t)

86,83

f. Margem de lucro (%)

4,8

g. Custo de fabricação da Coreia do Sul (US$/t)

1.386,17

h. Despesas gerais e administrativas (US$/t) = a*g

44,59

i. Despesas comerciais (US$/t) = b*g

5,29

j. Resultado financeiro (US$/t) = c*g

17,45

k. Outras Despesas/Receitas (US$/t) = d*g

0,00

k. Depreciação (US$/t) = e

86,83

l. Margem de lucro (US$/t) = f*g

74,39

Fonte: petição.

Elaboração: DECOM.

195. Desse modo, apurou-se o valor normal construído para a Coreia do Sul, conforme a metodologia descrita anteriormente. O resultado, de US$ [RESTRITO] por tonelada), resta demonstrado na tabela a seguir.

Valor normal construído (US$/t) - Coreia do Sul [RESTRITO]/[CONFIDENCIAL]

a. Custo total fontes de ferro (Sínter + minério + pelota)

[CONF.]

b. Custo total carvão mineral

[CONF.]

c. Custo total fontes de silício (FeSi + Si metálico)

[CONF.]

d. Custo total FeMn

[CONF.]

e. Bonificação de sucata

[CONF.]

f. Custo Total Matérias-Primas (a + b + c + d + e)

[CONF.]

g. Custo total energia elétrica

[CONF.]

h. Custo total outras utilidades

[CONF.]

i. Custo total utilidades (g + h)

[CONF.]

j. Outros custos variáveis

[CONF.]

k. Total custos variáveis (f + i + j + k)

[CONF.]

l. Custo total mão de obra operacional

[REST]

m. Outros custos fixos

[CONF.]

n. Despesas gerais e administrativas

44,59

o. Despesas comerciais

5,29

p. Resultado financeiro

17,45

q. Outras Despesas/Receitas

0,00

r. Total despesas (o + p + q + r)

67,33

s. Depreciação

86,83

t. Margem de lucro

74,39

u. Valor normal construído (k + l + m + s + t + u)

[REST]

Fonte: petição.

Elaboração: DECOM.

5.1.2.2 Do preço de venda do produto similar no mercado brasileiro para fins de início da revisão

196. O preço de venda da indústria doméstica no mercado interno foi obtido a partir dos dados de vendas reportados na petição no período de análise de dumping. Para o seu cálculo, deduziram-se do preço bruto praticado pela indústria doméstica as seguintes rubricas: descontos e abatimentos, devoluções, frete interno, IPI, ICMS, PIS e COFINS. O preço de cada operação de venda da indústria doméstica no mercado interno brasileiro foi obtido em dólares estadunidenses por meio da conversão com base na respectiva taxa diária de câmbio divulgada pelo Banco Central do Brasil - Bacen em seu sítio eletrônico.

197. O faturamento líquido convertido foi dividido pelo volume de vendas, em P5, resultando no preço médio de US$ [RESTRITO] por tonelada), na condição ex fabrica.

5.1.2.3 Da comparação entre o valor normal internado da Coreia do Sul e o preço de venda do produto similar no mercado brasileiro

198. Conforme já explicitado no item 5, as importações originárias da Coreia do Sul para o Brasil cessaram desde P2. Assim, há que se verificar, para a Coreia do Sul, a probabilidade de retomada do dumping com base, entre outros fatores, na comparação entre o valor normal médio dessa origem internado no mercado brasileiro e o preço médio de venda do produto similar doméstico no mesmo mercado, no período de análise de retomada de dumping, em atenção ao art. 107, § 3º, I, do Decreto nº 8.058, de 2013.

199. A partir do valor normal em dólares estadunidenses, na condição delivered, apurou-se o valor normal internado no mercado brasileiro, por meio da adição das seguintes rubricas: frete internacional, seguro internacional, AFRMM, Imposto de Importação, e despesas de internação no Brasil.

200. Ressalte-se que a peticionária não sugeriu os valores de frete e seguro internacional a serem considerados. Assim, considerou-se utilizar dados relativos a frete e a seguro internacionais presentes na publicação "International Transport and Insurance Costs of Merchandise Trade" do OECD Stat, obtidos a partir dos dados de exportação da Coreia do Sul para o Brasil na posição 7225 do SH referentes ao ano de 2020, o mais recente disponível. Dessa forma, apuraram-se as despesas de frete e seguro internacional equivalentes a 7,6% do preço CIF, totalizando US$ 122,72/t.

201. Cabe destacar que, para a análise empreendida na comparação entre o valor normal internado da origem investigada no mercado brasileiro e o preço de venda do produto similar doméstico, os cálculos realizados assumem feições prospectivas, importando a situação futura, num cenário de extinção das medidas vigentes. A análise prospectiva leva em conta a probabilidade de que haja continuação ou retomada do dumping e do dano dele decorrente caso extinta a medida antidumping.

202. Dessa forma, o AFRMM foi calculado por meio da multiplicação da alíquota vigente (8%) pelo valor do frete internacional, apurado conforme descrito anteriormente.

203. Com relação ao Imposto de Importação, tendo em vista que houve redução da alíquota ao longo de P5, adotou-se a alíquota que reflete a redução em caráter permanente na Tarifa Externa Comum (TEC), qual seja de 12,6%, conforme exposto no item 3.3 deste documento.

204. Já para as despesas aduaneiras de internação, a peticionária sugeriu o percentual de 3% do valor CIF, parâmetro usualmente adotado em procedimentos de defesa comercial.

Valor Normal da Coreia do Sul Internado no Mercado Brasileiro

Valor Normal FOB (US$/t)

[REST]

Frete e Seguro Internacional (7,6% * Preço CIF) (US$/t)

[REST]

Preço CIF (US$/t)

[REST]

AFRMM (8% * Frete Internacional) (US$/t)

[REST]

Imposto de Importação (12,6% do Preço CIF) (US$/t)

[REST]

Despesas de Internação (3% do Preço CIF) (US$/t)

[REST]

Valor Normal CIF Internado (US$/t)

[REST]

Fonte: petição.

Elaboração: DECOM.

205. Alcançou-se o valor normal para a Coreia do Sul de US$ [RESTRITO] por tonelada), na condição CIF internado.

206. Para fins de início da revisão, considerou-se que o preço da indústria doméstica, em base ex fabrica, seria comparável com o valor normal na condição CIF internado. Isso porque ambas as condições incluem as despesas necessárias à disponibilização da mercadoria em ponto do território brasileiro, para retirada pelo cliente, sem se contabilizar o frete interno no Brasil.

207. Apresenta-se, a seguir, o valor normal na condição CIF internado, o preço da indústria doméstica na condição ex fabrica, e a diferença entre ambos (em termos absolutos e relativos).

Valor CIF Internado

(US$/t)

(a)

Preço da ID

(US$/t)

(b)

Diferença Absoluta

(US$/t)

(c) = (a) - (b)

Diferença Relativa

(%)

(d) = (c) / (b)

[REST.]

[REST.]

687,42

51,7%

Fonte: petição.

Elaboração: DECOM.

5.1.3 Do Taipé Chinês

5.1.3.1 Do valor normal do Taipé Chinês para fins de início da revisão

208. Uma vez que a Aperam informou desconhecer a existência de publicações especializadas que informem os preços de aços GNO no mercado interno de Taipé Chinês, para fins de apuração do valor normal da referida origem a peticionária apresentou, a partir da estrutura de custos e índices de consumo da indústria nacional, informações referentes ao custo de matérias-primas, mão de obra operacional, utilidades, outros custos variáveis e fixos, bem como de informações referentes a percentuais de despesas operacionais e margem de lucro, obtidos com base nos demonstrativos financeiros da empresa CSC, principal produtora de Taipé Chinês de aço GNO, referente ao ano fechado de 2022.

209. Cumpre ressaltar que, devido a diferenças de processo produtivo entre a planta da Aperam e as dos demais produtores de aço GNO no que tange à utilização de carvão mineral no caso destes e à de carvão vegetal no caso daquela, apenas no que tange aos índices de rendimento das fontes de ferro e de carvão mineral a peticionária apresentou dados referentes à usina siderúrgica da ArcelorMittal, em Tubarão. Os índices de rendimento dos demais itens do custo de fabricação de uma tonelada de aço GNO foram determinados com base na estrutura de custos da própria Aperam.

210. Inicialmente, foi esclarecido que as usinas siderúrgicas apresentam algumas diferenças de concepção, notadamente até a sua fase a quente, podendo utilizar sucata ou produção via ferro-gusa (maioria das empresas), e que pode haver diferenças nas proporções de ferro utilizado. As diversas usinas siderúrgicas consomem basicamente três diferentes tipos de fontes de ferro, em distintas proporções, dependendo das características, do grau de verticalização, da localização geográfica, dos acordos de fornecimento com as grandes mineradoras, etc. As fontes de ferro são as pelotas de ferro, o minério de ferro granulado e o sínter.

211. Segundo informado, as produtoras/exportadoras de Taipé Chinês utilizam a rota produtiva a partir do ferro-gusa, produto fabricado pelas siderúrgicas a partir da inserção nos altos fornos de uma combinação das fontes de ferro supramencionadas e de agentes redutores (carvão mineral, coque e finos de carvão).

212. Com relação ao preço de cada uma das fontes de ferro (pelota, minério de ferro granulado e sínter), a Aperam explicou ter utilizado a média dos preços mensais de outubro de 2022 a setembro de 2023, constantes da publicação Fastmarkets/Metal Bulletin, na condição CFR Qingdao (China). A peticionária esclareceu que o porto de Qingdao está situado no Mar Amarelo (Yellow Sea), na cidade de Qingdao, província de Shandong, e é referência para recebimento de matérias-primas na China, sendo um dos dez portos mais movimentados do mundo e especializado no manuseio de matérias-primas para a siderurgia em grandes volumes. Ademais, a Aperam arguiu que as fontes de ferro são commodities com preços internacionais semelhantes praticados pelas grandes mineradoras para a diversas regiões do mundo.

213. Dessa forma, ponderou-se que para Taipé Chinês a adoção dos preços na condição CFR Qingdao (China) seria uma opção conservadora, pois não está sendo considerado o custo do frete para inserir essas matérias-primas, mormente fornecidas por produtores australianos para o mercado chinês, no mercado de Taipé Chinês. Enfatiza-se que o acréscimo de despesas de internalização necessariamente acarretaria o aumento do valor normal. A análise conservadora, portanto, é mais benéfica ao exportador.

214. No que se refere ao sínter, a empresa esclareceu tratar-se de material produzido nas usinas siderúrgicas integradas como matéria-prima no processo de produção de gusa, sendo uma das maneiras de se introduzir o ferro nos altos fornos. O sínter consiste em uma mistura de finos de ferro (sinter feed), coque e um fundente, submetidos a alta temperatura, resultando na fusão dos componentes em um clinker poroso, mas não fundido. Esta mistura é necessária porque o sinter feed, principal fonte de ferro para a produção do gusa, não pode ser utilizado diretamente sem antes passar pelo processo de aglomeração (sinterização) pois, em caso de grandes volumes, as cargas de sinter feed formariam uma massa densa e impermeável, a qual, uma vez dentro do alto forno, afetaria a eficiência do processo, podendo causar danos operacionais.

215. A peticionária informou, também, não existirem preços cotados de sínter, os quais dependeriam de cada usina e dos resíduos utilizados no processo. Assim, conservadoramente, não se aplicou um prêmio pela sinterização, tendo sido considerado que as bonificações de resíduos no processo de sinterização se igualam aos custos de transformação para o sínter, de modo que o custo do sínter se mantenha igual ao do sinter feed. Adotou-se, portanto, o preço do sínter como idêntico ao preço do sinter feed, tendo sido utilizada a cotação do "Sinter Feed 62% Fe US$ per tonne CFR Qingdao".

216. Para o cálculo do preço do minério de ferro granulado, somaram-se o preço do sinter feed (média mensal referente a P5) e um prêmio do minério em relação ao preço deste. O prêmio do minério (em US$/t) é obtido pela multiplicação do teor de ferro no sinter feed, qual seja 62%, de acordo com a média mensal do valor do prêmio sobre o teor de ferro do sinter feed, disponível na mesma publicação, tendo sido utilizada a opção "Lump Premium US$ cents/dmtu CFR Qingdao".

217. São apresentados a seguir o preço das fontes de ferro:

Preço das Fontes de Ferro (US$/t) - Taipé Chinês (RESTRITO)

a.

Pelota ("65% CFR Qingdao") US$/t

[REST]

b.

Sinter Feed ("62% CFR Qingdao") US$/t

[REST]

c.

Lump Premium ("CFR Qingdao") US$ cents/dmtu

[REST]

d.

Lump Premium ("CFR Qingdao") US$ cents/dmtu (c * 62%)

[REST]

e.

Minério granulado ("CFR Qingdao") US$/t (b + d)

[REST]

Fonte: Petição.

Elaboração: DECOM.

218. Conforme mencionado anteriormente, para a determinação dos índices de consumo de fontes de ferro e de carvão mineral na produção do ferro-gusa, tendo em vista que a Aperam não consome carvão mineral, foram apresentadas informações da usina de Tubarão, do grupo ArcelorMittal, que teria escala de produção e composição de redutores (carvão mineral e carvão vegetal) e de ferro (mix de minério, sínter e pelota) muito similares às principais usinas siderúrgicas do mundo. A peticionária informou que, apesar de atuarem no Brasil de forma independente, ArcelorMittal e Aperam têm o mesmo sócio controlador no exterior, tendo a ArcelorMittal disponibilizado seus coeficientes técnicos em espírito de cooperação. A empresa esclareceu ainda que a composição de fontes de ferro utilizadas no alto forno da usina de Tubarão tem desempenho estável ao longo do tempo, com variações pouco significativas nos volumes físicos.

219. Foi também considerado pela peticionária, para a obtenção do consumo de ferro-gusa para a produção de aço GNO, o coeficiente de rendimento (tonelada gusa/tonelada aço GNO) observado em seu processo produtivo no período de análise de dumping: para produzir uma tonelada de aço GNO, foi necessário o consumo de [CONFIDENCIAL] tonelada de ferro-gusa. Para obter o coeficiente, a Aperam apresentou, em base trimestral, seus registros de consumo das matérias-primas para a produção da placa de aço silicioso tipo , a qual, segundo informado pela empresa, seria a placa típica de aço a ser transformada no aço GNO mais produzido e vendido ([CONFIDENCIAL] ), que representou [CONFIDENCIAL] % do volume vendido pela Aperam no período de análise de dumping.

220. Apresenta-se, a seguir, o custo total das fontes de ferro, considerando-se a média dos índices de consumo das fontes de ferro, assim como o coeficiente de rendimento da peticionária:

Custo das fontes de ferro - Taipé Chinês (RESTRITO)/ (CONFIDENCIAL)

a. Preço sínter (US$/t)

[REST]

b. Consumo sínter (kg/t gusa)

[CONF.]

c. Custo sínter (US$/t gusa) = a*b/1000

[CONF.]

d. Preço pelota (US$/t)

[REST]

e. Consumo pelota (kg/t gusa)

[CONF.]

f. Custo pelota (US$/t gusa) = d*e/1000

[CONF.]

g. Preço minério granulado (US$/t)

[REST]

h. Consumo minério granulado (kg/t gusa)

[CONF.]

i. Custo minério granulado (US$/t gusa) = g*h/1000

[CONF.]

j. Custo total fontes de minério (US$/t gusa) = c+f+i

[CONF.]

k. Coeficiente de rendimento (t gusa/t GNO)

[CONF.]

l. Custo total fontes de ferro (US$/t GNO) = j*k

[CONF.]

Fonte: petição.

Elaboração: DECOM.

221. Quanto ao carvão mineral, a peticionária esclareceu que um alto forno a coque de alto nível consome dois tipos de carvão mineral: (i) carvão mineral que antes é transformado em coque (hard coking coal), e (ii) carvão mineral PCI, utilizado na injeção de finos de carvão mineral no alto forno.

222. Os minérios de ferro, sínter e pelotas têm uma mistura de diversos componentes de ferro e oxigênio nas formas típicas de Fe 2 O 3 , Fe 3 O 4 e outras que precisam ser reduzidas a Fe. Para isso, é necessário adicionar carbono nos altos fornos, na forma de coque e carvão PCI, junto com os componentes de Fe citados.

223. Por não haver referência a preços de carvão no mercado de Taipé Chinês, na publicação Fastmarkets, a Aperam conservadoramente considerou os preços de carvão mineral para coque e carvão mineral PCI para a China constantes da publicação Fastmarkets. Foram adotados os preços mensais, para o período de outubro de 2022 a setembro de 2023, das opções "Metal Bulletin Coking Coal Index - Hard Coking Coal $ per tonne CFR Jingtang Mid (USD)" e "PCI low-vol, CFR Jingtang, $/wmt". Os índices utilizados referem-se aos preços do carvão mineral para coque e carvão mineral PCI na condição "CFR China", oriundos da Austrália, uma vez que o país é um dos principais produtores de carvão mineral do mundo. Segundo a Aperam, em geral, as publicações internacionais mais relevantes fazem referência aos preços dessa matéria-prima de fonte australiana.

224. Os preços médios dos carvões minerais foram multiplicados pelo consumo, em quilos, de carvão mineral por tonelada de gusa produzido. Assim como no cálculo do custo das fontes de ferro, foram tomadas como base as médias dos índices de consumo, no período de análise de dumping, nos altos fornos da usina de Tubarão da ArcelorMittal.

225. Adotou-se, também, o coeficiente de consumo de ferro-gusa da Aperam, [CONFIDENCIAL] , nos termos já mencionados anteriormente.

226. A tabela a seguir demonstra a construção do custo total do carvão mineral:

Custo do carvão mineral - Taipé Chinês (RESTRITO)/ (CONFIDENCIAL)

a. Preço carvão mineral coqueificável (US$/t)

[REST]

b. Consumo (kg/t gusa)

[CONF.]

c. Custo carvão mineral coqueificável (US$/t gusa) = a*b/1000

[CONF.]

d. Preço carvão mineral PCI (US$/t)

[REST]

e. Consumo (kg/t gusa)

[CONF.]

f. Custo carvão mineral PCI (US$/t gusa) = d*e/1000

[CONF.]

g. Custo carvão mineral (US$/t gusa) = c+f

[CONF.]

h. Coeficiente de rendimento (t gusa/t GNO)

[CONF.]

i. Custo total carvão mineral (US$/t GNO) = g*h

[CONF.]

Fonte: petição.

Elaboração: DECOM.

227. Além do gusa que é produzido na redução e transferido para a aciaria, há outras matérias-primas a serem consideradas e incorporadas ao processo na aciaria, onde são consumidas: fontes de silício, ferro-manganês e sucata.

228. Segundo a Aperam, o ferro-silício especial de alta pureza HP ("FeSi especial") é a principal fonte de silício utilizada na produção de aço GNO. Há também consumo de ferro-silício standard e de silício metálico, porém em quantidades irrelevantes, conforme dados apresentados na petição referentes à sua estrutura de custo.

229. 166.168. Para obter o preço do ferro-silício especial, posto que, segundo a peticionária, não haveria publicações com preços disponíveis, tomou-se inicialmente como base os preços de ferro-silício standard da publicação Fastmarkets. Foi considerada a média dos preços mensais, de outubro de 2022 a setembro de 2023, da opção "Ferro-silicon 75% min FOB China USD/mt, exVAT". Em seguida, foi aplicado fator de conversão, uma vez que o preço do ferro-silício especial seria [CONFIDENCIAL] % mais caro que o ferro-silício standard. A diferença de custo foi demonstrada tomando-se por base a relação entre o custo unitário do FeSi standard e do FeSi especial da própria Aperam, no período de análise de dumping, demonstrados por seus registros contábeis fornecidos na petição.

230. A fim de obter o coeficiente de consumo das fontes de silício para o cálculo do valor normal construído, foram considerados os índices de consumo de silício da própria peticionária, demonstrados por seus registros contábeis fornecidos na petição. Calculou-se o consumo médio de cada uma das três fontes de silício, tendo sido debitado o valor referente à sucata de silício (bonificação). A soma dos coeficientes de consumo das três supramencionadas fontes de silício em kg/t GNO da Aperam, para o período em análise, foi de [CONFIDENCIAL] .

231. Em seguida, a peticionária demonstrou, também com base em seus registros, que a concentração de ferro no FeSi é de [CONFIDENCIAL] % e a de silício é de [CONFIDENCIAL] %. Aplicando-se esse percentual à soma dos coeficientes de consumo de silício, qual seja de [CONFIDENCIAL] , obteve-se o consumo de [CONFIDENCIAL] kg de silício por tonelada de aço GNO:

[CONF.] = [CONF.] /([CONF.] )

232. O custo relativo às fontes de silício na produção dos aços GNO consta da tabela a seguir:

Custo das fontes de silício - Taipé Chinês (RESTRITO)/ (CONFIDENCIAL)

a. Preço "Ferro-silicon 75% min FOB China USD/mt, exVAT" (US$/t)

[REST]

b. Diferença standard/especial (%)

[CONF.]

c. Preço FeSi especial (US$/t) = a+(a*b)

[CONF.]

d. Coeficiente de consumo de silício (kg/t GNO)

[CONF.]

e. Custo fontes de silício/t GNO (US$/t) = c*d/1000

[CONF.]

Fonte: petição.

Elaboração: DECOM.

233. Quanto ao ferro-manganês (FeMn), a peticionária apresentou preços mensais, de outubro de 2022 a setembro de 2023, constantes da publicação CRU/BFA, correspondentes à opção "HC FeMn 75% Mn FOB China, Export". Entretanto, durante a verificação in loco na Aperam, em razão de não ter sido possível a confirmação do referido dado, utilizou-se os preços disponíveis na publicação Fastmarkets. Foi considerada a média dos preços mensais, de outubro de 2022 a setembro de 2023, da opção "Ferro-manganese 65% Mn min, max 7% C, in-whs China, yuan/tonne", convertido para dólares estadunidenses, por meio da conversão com base na respectiva taxa de câmbio divulgada pelo Banco Central do Brasil - Bacen em seu sítio eletrônico.

234. O índice de consumo do FeMn foi calculado considerando-se o coeficiente de consumo de manganês puro e a concentração de ferro no FeMn, segundo os dados de produção de P5 da própria Aperam. De acordo com os registros da empresa, para a produção de uma tonelada de aço GNO foram consumidos [CONFIDENCIAL] quilogramas de manganês puro. Considerando-se o teor de ferro, no FeMn, de [CONFIDENCIAL] %, obteve-se o índice de consumo de FeMn, em quilogramas, para a fabricação de uma tonelada de aço GNO, de [CONFIDENCIAL] .

[CONF.] = [CONF.] /(1 - [CONF.] )

Custo do Ferro-Manganês - Taipé Chinês (CONFIDENCIAL)

a. Preço FeMn, HC FeMn 75% Mn FOB China, Export (US$/t)

[CONF.]

b. Consumo (kg/t GNO)

[CONF.]

c. Custo FeMn (US$/t GNO) = a*b/1000

[CONF.]

Fonte: petição.

Elaboração: DECOM.

235. Quanto à sucata, foram apresentadas as cotações mensais constantes da publicação Asian Metal, opção "Steel Scrap HMS 8mm min Wuxi", na condição "EXW". A base original de preço é em RMB/mt, e foi convertido para dólares estadunidenses, por meio da conversão com base na respectiva taxa de câmbio divulgada pelo Banco Central do Brasil - Bacen em seu sítio eletrônico.

236. Segundo os registros da própria Aperam, em P5 foram adquiridos no mercado [CONFIDENCIAL] kg de sucatas de ferro para carga na aciaria e, no mesmo período, o processo de produção de uma tonelada de aço GNO gerou bonificação de [CONFIDENCIAL] kg de sucata de ferro. Uma vez que a concentração média de ferro nas bonificações de sucata foi de [CONFIDENCIAL] %, obteve-se uma bonificação liquida de [CONFIDENCIAL] kg de sucata para uma tonelada de placa de aço GNO.

Bonificação de sucata - Taipé Chinês (RESTRITO)/ (CONFIDENCIAL)

a. Preço sucata "Steel Scrap HMS 8mm min Wuxi" (US$/t)

[REST]

b. Bonificação (kg/t GNO)

[CONF.]

c. Bonificação (US$/t GNO) = a*b/1000

[CONF.]

Fonte: petição.

Elaboração: DECOM.

237. Tem-se, em resumo, o custo com matérias-primas para fins de apuração do valor normal de Taipé Chinês:

Custo de matérias-primas, Taipé Chinês (CONFIDENCIAL)

a. Fontes de ferro (US$/t GNO)

[CONF.]

b. Carvão mineral (US$/t GNO)

[CONF.]

c. Fontes de silício (US$/t GNO)

[CONF.]

d. FeMn (US$/t GNO)

[CONF.]

e. Bonificação sucata (US$/t GNO)

[CONF.]

f. Custo de matérias-primas (US$/t GNO) = a+b+c+d+e

[CONF.]

Fonte: petição.

Elaboração: DECOM.

238. Quanto ao custo com utilidades, segundo esclarecido pela Aperam, são considerados o consumo de energia elétrica e o consumo de outras utilidades, tais como gases de alto forno, gás natural ou gás de coqueria, oxigênio, nitrogênio, hidrogênio, vapor, água, derivados de petróleo, ácido clorídrico, ar comprimido, dentre outros.

239. Em relação ao preço de energia elétrica de Taipé Chinês, tomou-se como base a média de preços em dólares estadunidenses constantes da publicação "Global Petrol Prices", referente ao mercado sul-coreano, apresentada pela Aperam.

240. Para se definir o consumo de energia em KWh por tonelada de aço GNO produzido, a peticionária apresentou seu índice de consumo médio de energia nos quatro trimestres de P5, em kWh/t, detalhando os diversos consumos por estágios de produção e equipamentos (redução, aciaria, laminação a quente, laminação a frio).

241. Deve-se notar que, da mesma forma que no caso de matérias-primas, o desempenho energético das plantas siderúrgicas tende a ser estável, com muito pequenas oscilações ao longo do tempo.

242. A tabela a seguir apresenta o custo da energia elétrica em Taipé Chinês:

Custo da energia elétrica - Taipé Chinês (CONFIDENCIAL)

a. Preço Energia Elétrica (US$ centavos/kWh)

0,134

b. Índice de consumo (kWh/t GNO)

[CONF.]

c. Custo Energia Elétrica (US$/t GNO) = a*b

[CONF.]

Fonte: petição.

Elaboração: DECOM.

243. Quanto ao custo de outras utilidades, a Aperam apresentou o consumo segundo seus próprios registros. Utilizou-se a relação entre o custo de outras utilidades e o custo de energia elétrica, tendo-se multiplicado o fator encontrado pelo custo de energia elétrica já apresentado.

Custo de outras utilidades - Taipé Chinês (CONFIDENCIAL)

a. Outras utilidades - custo Aperam (R$ mil)

[CONF.]

b. Energia elétrica - custo Aperam (R$ mil)

[CONF.]

c. Relação a/b (%)

[CONF.] %

d. Custo da energia elétrica (US$/t)

[CONF.]

e. Custo outras utilidades (US$/t) = c*d

[CONF.]

Fonte: petição.

Elaboração: DECOM.

244. Quanto a outros custos variáveis na produção de aço GNO, a peticionária esclareceu tratar-se de fundentes (cal dolomita), outros insumos, refratários e serviços, dentre outros. Utilizou-se a relação entre os custos variáveis e o custo de matérias-primas da própria Aperam, em P5; tal relação foi aplicada ao custo de matéria-prima obtido para Taipé Chinês:

Outros custos variáveis - Taipé Chinês (CONFIDENCIAL)

a. Outros custos variáveis - custo Aperam (R$ mil)

[CONF.]

b. Custo matérias-primas- custo Aperam (R$ mil)

[CONF.]

c. Relação a/b (%)

[CONF.] %

d. Custo matérias-primas Taipé Chinês (US$/t)

[CONF.]

e. Outros custos variáveis (US$/t) = c*d

[CONF.]

Fonte: petição.

Elaboração: DECOM.

245. Para calcular o custo da mão de obra, a peticionária apresentou os dados de salário médio por hora da indústria em Taipé Chinês, conforme disponibilizados no sítio eletrônico Trading Economics, convertido para dólares estadunidenses, por meio da conversão com base na taxa de câmbio divulgada pelo Banco Central do Brasil - Bacen em seu sítio eletrônico. Foram consideradas 44 horas semanais, 4,2 semanas por mês e 12 meses, totalizando 2.217,60 horas por ano.

246. A Aperam então utilizou o volume total produzido de GNO em P5 (que totalizou [RESTRITO] toneladas) e dividiu pelo número de empregados diretos e indiretos ([RESTRITO] ), alcançando [RESTRITO] toneladas/empregado. A empresa então dividiu esse índice de produção de tonelada por empregado ([RESTRITO] ) pelo total de horas trabalhadas por ano (2.217,60), totalizando [RESTRITO] toneladas/hora. Assim, para se produzir uma tonelada de aço GNO, seriam necessárias [RESTRITO] horas de trabalho por empregado direito e indireto (1/[RESTRITO] ). Multiplicou-se então esse índice de produtividade pelo valor do salário do Taipé Chinês, chegando-se ao valor do custo de mão de obra, conforme tabela a seguir.

Custo de mão de obra - Taipé Chinês [RESTRITO]

a. Horas trabalhadas por empregado por tonelada - Aperam (horas/t)

[REST]

b. Salário por hora em Taipé Chinês (US$/hora)

10,60

c. Custo total de mão de obra direta e indireta (US$/t) = a*b

[REST]

Fonte: petição.

Elaboração: DECOM.

247. Para o cálculo dos demais custos fixos, considerou-se a relação entre o dispêndio com outros custos fixos (despesas indiretas e manutenção) e o custo total da peticionária, exceto os outros custos fixos e a depreciação, por tonelada, no período analisado. Esse índice foi então multiplicado pelo custo total do Taipé Chinês. A tabela a seguir demonstra esse cálculo:

Outros custos fixos - Taipé Chinês [CONFIDENCIAL]

a. Outros custos fixos - custo Aperam (R$/t)

[CONF.]

b. Custos total, exc. outros custos fixos e depreciação - custo Aperam (R$/t)

[CONF.]

c. Relação a/b (%)

[CONF.]

d. Custo total em Taipé Chinês, exc. outros custos fixos e depreciação (US$/t)

[CONF.]

e. Outros custos fixos (US$/t) = c*d

[CONF.]

f. Custo total (US$/t) = d+e

[REST]

Fonte: petição.

Elaboração: DECOM.

248. Com relação à determinação das despesas, depreciação e lucro, tomaram-se como base os demonstrativos financeiros publicados da empresa CSC, que compreenderam o ano fechado de 2022. As rubricas referentes às despesas gerais e administrativas, despesas comerciais, resultado financeiro, outras despesas/receitas, depreciação e margem de lucro foram calculadas como um percentual do custo do produto vendido. Os valores de depreciação foram convertidos para dólares estadunidenses, por meio da conversão com base na taxa de câmbio divulgada pelo Banco Central do Brasil - Bacen em seu sítio eletrônico.

249. Os percentuais encontrados foram então aplicados ao custo de fabricação apurado para Taipé Chinês, conforme demonstrado na tabela a seguir:

Despesas, depreciação e margem de lucro - Taipé Chinês

a. Despesas gerais e administrativas (%)

2,3

b. Despesas comerciais (%)

1,2

c. Resultado financeiro (%)

-0,5

d. Outras Despesas/Receitas

0,0

e. Depreciação (US$/t )

57,16

f. Margem de lucro (%)

5,6

g. Custo de fabricação da Coreia do Sul (US$/t)

1.361,73

h. Despesas gerais e administrativas (US$/t) = a*g

30,85

i. Despesas comerciais (US$/t) = b*g

15,79

j. Resultado financeiro (US$/t) = c*g

-6,82

k. Outras Despesas/Receitas (US$/t) = d*g

0,00

k. Depreciação (US$/t) = e

57,16

l. Margem de lucro (US$/t) = f*g

82,12

Fonte: petição.

Elaboração: DECOM.

250. Desse modo, apurou-se o valor normal construído para Taipé Chinês, conforme a metodologia descrita anteriormente. O resultado, de US$ [RESTRITO] por tonelada), resta demonstrado na tabela a seguir.

Valor normal construído (US$/t) - Taipé Chinês (RESTRITO)/ (CONFIDENCIAL)

a. Custo total fontes de ferro (Sínter + minério + pelota)

[CONF.]

b. Custo total carvão mineral

[CONF.]

c. Custo total fontes de silício (FeSi + Si metálico)

[CONF.]

d. Custo total FeMn

[CONF.]

e. Bonificação de sucata

[CONF.]

f. Custo Total Matérias-Primas (a + b + c + d + e)

[CONF.]

g. Custo total energia elétrica

[CONF.]

h. Custo total outras utilidades

[CONF.]

i. Custo total utilidades (g + h)

[CONF.]

j. Outros custos variáveis

[CONF.]

k. Total custos variáveis (f + i + j + k)

[CONF.]

l. Custo total mão de obra operacional

[REST]

m. Outros custos fixos

[CONF.]

n. Despesas gerais e administrativas

30,85

o. Despesas comerciais

15,79

p. Resultado financeiro

6,82

q. Outras Despesas/Receitas

0,00

r. Total despesas (o + p + q + r)

39,82

s. Depreciação

57,16

t. Margem de lucro

82,12

u. Valor normal construído (k + l + m + s + t + u)

[REST]

Fonte: petição.

Elaboração: DECOM.

5.1.3.2 Do preço de venda do produto similar no mercado brasileiro para fins de início da revisão

251. O preço de venda da indústria doméstica no mercado interno foi obtido a partir dos dados de vendas reportados na petição no período de análise de dumping. Para o seu cálculo, deduziram-se do preço bruto praticado pela indústria doméstica as seguintes rubricas: descontos e abatimentos, devoluções, frete interno, IPI, ICMS, PIS e COFINS. O preço de cada operação de venda da indústria doméstica no mercado interno brasileiro foi obtido em dólares estadunidenses por meio da conversão com base na respectiva taxa diária de câmbio divulgada pelo Banco Central do Brasil - Bacen em seu sítio eletrônico.

252. O faturamento líquido convertido foi dividido pelo volume de vendas, em P5, resultando no preço médio de US$ US$ [RESTRITO] por tonelada), na condição ex fabrica.

5.1.3.3 Da comparação entre o valor normal internado de Taipé Chinês e o preço de venda do produto similar no mercado brasileiro

253. Conforme já explicitado no item 5, as importações originárias de Taipé Chinês para o Brasil cessaram desde P3. Assim, há que se verificar, para Taipé Chinês, a probabilidade de retomada do dumping com base, entre outros fatores, na comparação entre o valor normal médio dessa origem internado no mercado brasileiro e o preço médio de venda do produto similar doméstico no mesmo mercado, no período de análise de retomada de dumping, em atenção ao art. 107, § 3º, I, do Decreto nº 8.058, de 2013.

254. A partir do valor normal em dólares estadunidenses, na condição delivered, apurou-se o valor normal internado no mercado brasileiro, por meio da adição das seguintes rubricas: frete internacional, seguro internacional, AFRMM, Imposto de Importação, e despesas de internação no Brasil.

255. Ressalte-se que a peticionária não sugeriu os valores de frete e seguro internacional a serem considerados. Assim, considerou-se utilizar dados relativos a frete e a seguro internacionais presentes na publicação "International Transport and Insurance Costs of Merchandise Trade" do OECD Stat, obtidos a partir dos dados de exportação da Coreia do Sul para o Brasil na posição 7225 do SH referentes ao ano de 2020, o mais recente disponível, tendo em vista que não havia dados para Taipé Chinês. Dessa forma, apuraram-se as despesas de frete e seguro internacional equivalentes a 7,6% do preço CIF, totalizando US$ 117,10/t.

256. Cabe destacar que, para a análise empreendida na comparação entre o valor normal internado da origem investigada no mercado brasileiro e o preço de venda do produto similar doméstico, os cálculos realizados assumem feições prospectivas, importando a situação futura, num cenário de extinção das medidas vigentes. A análise prospectiva leva em conta a probabilidade de que haja continuação ou retomada do dumping e do dano dele decorrente caso extinta a medida antidumping.

257. Dessa forma, o AFRMM foi calculado por meio da multiplicação da alíquota vigente (8%) pelo valor do frete internacional, apurado conforme descrito anteriormente.

258. Com relação ao Imposto de Importação, tendo em vista que houve redução da alíquota ao longo de P5, adotou-se a alíquota que reflete a redução em caráter permanente na Tarifa Externa Comum (TEC), qual seja de 12,6%, conforme exposto no item 3.3 deste documento.

259. Já para as despesas aduaneiras de internação, a peticionária sugeriu o percentual de 3% do valor CIF, parâmetro usualmente adotado em procedimentos de defesa comercial.

Valor Normal do Taipé Chinês Internado no Mercado Brasileiro (RESTRITO)

Valor Normal FOB (US$/t)

[REST]

Frete e Seguro Internacional (7,6% * Preço CIF) (US$/t)

[REST]

Preço CIF (US$/t)

[REST]

AFRMM (8% * Frete Internacional) (US$/t)

[REST]

Imposto de Importação (12,6% do Preço CIF) (US$/t)

[REST]

Despesas de Internação (3% do Preço CIF) (US$/t)

[REST]

Valor Normal CIF Internado (US$/t)

[REST]

Fonte: petição.

Elaboração: DECOM.

260. Alcançou-se o valor normal para Taipé Chinês de US$ [RESTRITO] por tonelada), na condição CIF internado.

261. Para fins de início da revisão, considerou-se que o preço da indústria doméstica, em base ex fabrica, seria comparável com o valor normal na condição CIF internado. Isso porque ambas as condições incluem as despesas necessárias à disponibilização da mercadoria em ponto do território brasileiro, para retirada pelo cliente, sem se contabilizar o frete interno no Brasil.

262. Apresenta-se, a seguir, o valor normal na condição CIF internado, o preço da indústria doméstica na condição ex fabrica, e a diferença entre ambos (em termos absolutos e relativos).

Valor CIF Internado

(US$/t)

(a)

Preço da ID

(US$/t)

(b)

Diferença Absoluta

(US$/t)

(c) = (a) - (b)

Diferença Relativa

(%)

(d) = (c) / (b)

[REST.]

[REST.]

595,07

44,7%

Fonte: petição.

Elaboração: DECOM.

5.2 Dos indícios de continuação de dumping para fins de início de revisão

5.2.1 Da China

5.2.1.1 Do tratamento da China no âmbito do cálculo do valor normal na determinação de existência de indícios de dumping para fins do início da investigação

5.2.1.1.1 Do Protocolo de Acessão da China à OMC e das suas repercussões procedimentais nas investigações de defesa comercial no Brasil.

263. Conforme estabelecido no Artigo XII do Acordo de Marraqueche, os termos da acessão de um Estado (ou território aduaneiro separado com autonomia sobre suas relações comerciais externas) à Organização Mundial de Comércio (OMC) devem ser ajustados entre este e a OMC por meio de processo negociador que envolve a totalidade dos Membros. A negociação é realizada no âmbito de um grupo de trabalho, e os termos de acessão devem ser aprovados pela Conferência Ministerial com base em maioria de dois terços dos Membros da OMC. Desde a fundação da OMC, 36 países completaram o processo de acessão, e a China foi o 15 o país a finalizá-lo, efetivando-se como o 143 o Membro.

264. O processo de acessão da República Popular da China iniciou-se em outubro de 1986, quando o país protocolou seu pedido de adesão ainda junto ao Secretariado do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT), e durou mais de 15 anos. O Grupo de Trabalho de Acessão da China ao GATT foi instituído em março de 1987, tendo sido posteriormente transformado, em 1995, em Grupo de Trabalho de Acessão à OMC. Como resultado desse processo negociador, vários compromissos e obrigações a serem cumpridos pela China em diversas áreas foram aprovados pelos 142 Membros da OMC. Assim, a China finalizou seu processo de acessão à OMC em 11 de dezembro de 2001, resultando no texto do Protocolo de Acessão da China à OMC, doravante Protocolo de Acessão ou Protocolo.

265. O Brasil participou das negociações relativas ao processo de acessão da China, de modo que o texto do Protocolo de Acessão foi incorporado à normativa brasileira na sua integralidade, com efeitos jurídicos concretos desde a entrada em vigor do Decreto n o 5.544, de 22 de setembro de 2005. Os artigos 1 o e 2 o desse decreto estabeleceram, in verbis:

Art. 1º O Protocolo de Acessão da República Popular da China à Organização Mundial de Comércio, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (grifo nosso)

266. Especificamente para fins da análise da prevalência de condições de economia de mercado no segmento produtivo de pigmentos de dióxido de titânio no âmbito desta investigação, que resulta na tomada de decisão sobre a apuração do valor normal a ser utilizado na determinação de dumping, cumpre analisar as disposições do Artigo 15 do referido Protocolo de Acessão.

267. O Artigo 15 do Protocolo de Acessão da China apresenta prescrições para a determinação do valor normal em investigações de dumping sobre importações originárias da China, cujo texto integral será reproduzido a seguir:

15. Comparabilidade de preços para a determinação de subsídios e dumping

Nos procedimentos relacionados a importações de origem chinesa por um Membro da OMC, aplicar-se-ão o artigo VI do GATT 1994, o Acordo relativo à Aplicação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio de 1994 ("Acordo Antidumping") e o Acordo SMC, em conformidade com o seguinte:

a) Na determinação da comparabilidade de preços, sob o artigo VI do GATT 1994 e o Acordo Antidumping, o Membro importador da OMC utilizará, seja os preços e os custos chineses correspondentes ao segmento produtivo objeto da investigação, ou uma metodologia que não se baseie em uma comparação estrita com os preços ou os custos domésticos chineses, com base nas seguintes normas:

i) se os produtores investigados puderem demonstrar claramente que, no segmento produtivo que produz o produto similar, prevalecem condições de economia de mercado no que diz respeito à manufatura, produção e à venda de tal produto, o Membro da OMC utilizará os preços ou custos prevalecentes na China do segmento produtivo objeto da investigação, para determinar a comparabilidade dos preços;

ii) o Membro da OMC importador poderá utilizar uma metodologia que não se baseie em uma comparação estrita com os preços internos ou custos prevalecentes na China se os produtores investigados não puderem demonstrar claramente que prevalecem no segmento produtivo que produz o produto similar condições de economia de mercado no que diz respeito à manufatura, a produção e à venda de tal produto.

b) Nos procedimentos regidos pelas disposições das partes II, III e V do Acordo SMC, quando se tratarem de subsídios descritos nos itens a), b), c) e d) do artigo 14 do referido Acordo, aplicar-se-ão as disposições pertinentes do mesmo; não obstante, se houver dificuldades especiais, o Membro da OMC importador poderá utilizar, para identificar e medir o benefício conferido pelo subsídio, metodologias que levem em conta a possibilidade de que os termos e condições prevalecentes na China nem sempre podem ser utilizados como bases de comparação adequadas. Para aplicar tais metodologias, sempre que factível, o Membro da OMC importador deverá proceder a ajustes desses termos e condições prevalecentes antes de considerar a utilização de termos e condições prevalecentes fora da China. c) O Membro importador da OMC notificará as metodologias utilizadas em conformidade com o item a) ao Comitê de Práticas Antidumping e as utilizadas em conformidade com o item b) ao Comitê de Subsídios e Medidas Compensatórias. d) Uma vez tendo a China estabelecido, em conformidade com a legislação nacional do Membro importador da OMC, que é uma economia de mercado, ficarão sem efeito as disposições do item a), desde que a legislação nacional do Membro importador preveja critérios para aferir a condição de economia de mercado, na data de acessão. Em quaisquer casos, as disposições do item a) ii) expirarão após transcorridos 15 anos da data de acessão. Ademais, nos casos em que a China estabelecer, em conformidade com a legislação nacional do Membro importador da OMC, que em um segmento produtivo particular ou indústria prevalecem condições de economia de mercado, deixar-se-ão de aplicar a esse segmento produtivo particular ou indústria as disposições do item a) referentes às economias que não são economias de mercado. (grifo nosso)

268. A acessão da China à OMC, portanto, foi condicionada a cláusulas específicas que poderiam ser aplicadas pelo país importador para fins de determinar a comparabilidade de preços em investigações de dumping e de subsídios. Dessa forma, em investigações de dumping contra exportações originárias da China, nos termos do Artigo 15(a), competiria a cada Membro importador da OMC a decisão de utilizar uma das duas seguintes metodologias disponíveis:

- ou os preços e os custos chineses daquele segmento produtivo objeto da investigação (vide Artigo 15(a)(i));

- ou uma metodologia alternativa que não se baseasse em comparação estrita com os preços ou os custos domésticos chineses (vide Artigo 15(a)(ii)).

269. Nota-se que os Artigos 15(a)(i) e 15(a)(ii) do Protocolo contêm duas regras diferentes aplicáveis à questão da comparabilidade de preços. Essas regras estão relacionadas aos efeitos do sucesso ou da falha de os produtores investigados demonstrarem claramente que condições de economia de mercado prevalecem no segmento produtivo investigado. Por um lado, o item 15(a)(i) estabelece a obrigação de a autoridade investigadora utilizar preços e custos chineses para comparação de preços caso os produtores chineses sejam capazes de demonstrar que condições de economia de mercado prevalecem naquele segmento produtivo. Por outro lado, o item 15(a)(ii) regulava a situação em que os produtores investigados não fossem capazes de demonstrar claramente que condições de economia de mercado prevaleciam no segmento produtivo investigado. Nessa situação, a autoridade investigadora podia utilizar metodologia alternativa não baseada em comparação estrita com os preços e os custos domésticos chineses.

270. Essa possibilidade de utilizar uma das duas metodologias dos Artigos 15(a)(i) e 15(a)(ii), por sua vez, foi condicionada pelo Artigo 15(d). A primeira condição do Artigo 15(d) era de que, caso o Membro importador reconhecesse, em conformidade com sua legislação, que a China era uma economia de mercado, ficariam sem efeito as disposições do Artigo 15(a) como um todo, desde que o Membro importador tivesse estabelecido critérios para aferir a condição de economia de mercado quando da data de acessão da China. A segunda condição do Artigo 15(d) corresponde à derrogação do inciso 15(a)(ii) após transcorridos 15 anos da data de acessão, ou seja, a partir do dia 12 de dezembro de 2016. A terceira condição do Artigo 15(d) versa sobre a derrogação das disposições do Artigo 15(a) especificamente para um segmento produtivo particular ou indústria, quando ficar demonstrado que, em um segmento produtivo particular ou indústria, prevalecem condições de economia de mercado, nos termos da legislação nacional aplicável.

271. Nesse contexto, cumpre mencionar que a segunda condição do Artigo 15(d), correspondente à derrogação do inciso 15(a)(ii), está sujeita a controvérsia jurídica no Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) da OMC (DS516: European Union - Measures Related to Price Comparison Methodologies). Isso porque a China entende que a determinação de valor normal de "economia não de mercado" em casos de dumping seria inconsistente com os Artigos 2.1 e 2.2 do Acordo Antidumping da OMC e com os Artigos I:1 e VI:1 do GATT/1994. O painel foi composto em 10 de julho de 2017. Em 28 de novembro de 2018, o Chair do painel informou ao OSC que, dada a complexidade das questões legais envolvidas na disputa, o relatório final para as partes estaria previsto para o segundo trimestre de 2019. A China também solicitou consultas aos Estados Unidos da América (DS515: United States  Measures Related to Price Comparison Methodologies), para tratar basicamente do mesmo assunto do DS516. Entretanto, o DS515 até o momento não avançou para a fase de painel.

272. No âmbito do DS516, em 7 de maio de 2019, a China apresentou ao painel pedido de suspensão dos procedimentos, de acordo com o Artigo 12.12 do Entendimento sobre Solução de Controvérsias - ESC (Dispute Settlement Understanding - DSU). Após comentários apresentados pela União Europeia e pela própria China acerca do pedido de suspensão, em 14 de junho de 2019, o painel informou ao Órgão de Solução de Controvérsias da OMC sobre a decisão de suspender seus trabalhos, e relembrou que a autorização para o funcionamento do painel expiraria após decorridos 12 meses da data de suspensão. Como o painel não foi requerido a retomar seus trabalhos, de acordo com o Artigo 12.12 do ESC, a autoridade para o estabelecimento do painel expirou em 15 de junho de 2020 (https://www.wto.org/english/tratop_e/dispu_e/cases_e/ds515_e.htm#).

273. Diante da expiração do Artigo 15(a)(ii) após transcorridos 15 anos da data de acessão, ou seja, a partir do dia 12 de dezembro de 2016, a prática relacionada a investigações de dumping no Brasil foi alterada.

274. Anteriormente, nas investigações de dumping sobre produtos originários da China cujo período de investigação se encerrava até dezembro de 2016, os atos de início das investigações apresentavam a menção expressa ao fato de que a China não era considerada país de economia de mercado para fins de defesa comercial. Por exemplo, no Parecer DECOM n o 33, de 19 de julho de 2016, o parágrafo 78 informou:

78. Considerando que a China, para fins de investigação de defesa comercial, não é considerada país de economia de mercado, aplica-se, no presente caso, a regra disposta no caput do art. 15 do Regulamento Brasileiro. Isto é, em caso de país que não seja considerado economia de mercado, o valor normal será determinado a partir de dados de um produto similar em um país substituto. O país substituto é definido com base em um terceiro país de economia de mercado considerado apropriado. Ainda, segundo o artigo 15, §2º, do Decreto nº 8.058/2013, sempre que adequado, o país substituto deverá estar sujeito à mesma investigação.

275. Assim, até dezembro de 2016 havia presunção juris tantum de que os produtores/exportadores chineses não operavam em condições de economia de mercado. Essa presunção era respaldada pelo Artigo 15(a)(ii) do Protocolo, pois se os produtores chineses investigados não pudessem demonstrar claramente que prevaleciam condições de economia de mercado no segmento produtivo objeto da investigação, o importador Membro da OMC poderia utilizar metodologia alternativa para apurar o valor normal.

276. No âmbito do Regulamento Antidumping Brasileiro vigente - Decreto n o 8.058, de 26 de julho de 2013 -, os produtores/exportadores chineses tinham a possibilidade de comprovar que operavam em condições de economia de mercado se atendessem ao disposto nos arts. 16 e 17. Segundo seus termos, os produtores/exportadores de um país não considerado economia de mercado pelo Brasil podem apresentar elementos de prova com o intuito permitir que o valor normal seja apurado com base na metodologia considerada padrão:

Art. 16. No prazo previsto no § 3 o do art. 15, o produtor ou exportador de um país não considerado economia de mercado pelo Brasil poderá apresentar elementos de prova com o intuito de permitir que o valor normal seja apurado com base no disposto nos arts. 8º a 14.

Art. 17. Os elementos de prova a que faz referência o art. 16 incluem informações relativas ao produtor ou exportador e ao setor econômico do qual o produtor ou exportador faz parte.

§ 1º As informações relativas ao produtor ou exportador devem permitir a comprovação de que:

I - as decisões do produtor ou exportador relativas a preços, custos e insumos, incluindo matérias-primas, tecnologia, mão de obra, produção, vendas e investimentos, se baseiam nas condições de oferta e de demanda, sem que haja interferência governamental significativa a esse respeito, e os custos dos principais insumos refletem substancialmente valores de mercado;

II - o produtor ou exportador possui um único sistema contábil interno, transparente e auditado de forma independente, com base em princípios internacionais de contabilidade;

III - os custos de produção e a situação financeira do produtor ou exportador não estão sujeitos a distorções significativas oriundas de vínculos, atuais ou passados, estabelecidos com o governo fora de condições de mercado;

IV - o produtor ou exportador está sujeito a leis de falência e de propriedade, assegurando segurança jurídica e estabilidade para a sua operação.

§ 2º As informações relativas ao setor econômico do qual o produtor ou exportador faz parte devem permitir a comprovação de que:

I - o envolvimento do governo na determinação das condições de produção ou na formação de preços, inclusive no que se refere à taxa de câmbio e às operações cambiais, é inexistente ou muito limitado;

II - o setor opera de maneira primordialmente baseada em condições de mercado, inclusive no que diz respeito à livre determinação dos salários entre empregadores e empregados; e

III - os preços que os produtores ou exportadores pagam pelos insumos principais e por boa parte dos insumos secundários utilizados na produção são determinados pela interação entre oferta e demanda.

§ 3º Constitui condição para que o valor normal seja apurado com base no disposto nos arts. 8º a 14 a determinação positiva relativa às condições estabelecidas neste artigo.

§ 4º Determinações positivas relacionadas ao § 2º poderão ser válidas para futuras investigações sobre o mesmo produto.

§ 5º As informações elencadas nos § 1º e § 2º não constituem lista exaustiva e nenhuma delas, isoladamente ou em conjunto, será necessariamente capaz de fornecer indicação decisiva.

277. Posteriormente, porém, transcorridos 15 anos da data de acessão, ou seja, a partir do dia 12 de dezembro de 2016, nas investigações de dumping contra a China cujo período de investigação fosse posterior a dezembro de 2016, não foram feitas mais menções expressas no ato de início das investigações sobre tal condição de a China ser ou não considerada país de economia de mercado para fins de defesa comercial. Deste modo, a utilização de metodologia alternativa para apuração do valor normal da China não era mais "automática".

278. Nesse sentido, considerando que apenas o item 15(a)(ii) do Protocolo de Acessão expirou, e que o restante do Artigo 15, em especial as disposições do 15(a) e do 15(a)(i), permanecem em vigor, procedeu-se a uma "alteração do ônus da prova" sobre a prevalência de condições de economia de mercado em determinado segmento produtivo objeto de investigação. Expira a presunção juris tantum de que os produtores exportadores/chineses operam em condições que não são de economia de mercado no seguimento produtivo investigado, de modo que a determinação do método de apuração do valor normal em cada caso dependerá dos elementos de prova apresentados nos autos do processo pelas partes interessadas, acerca da prevalência ou não de condições de economia de mercado no segmento produtivo específico do produto similar.

279. Esse posicionamento decorre das regras de interpretação da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados - a qual, em seu Artigo 31, estabelece que "1. Um tratado deve ser interpretado de boa-fé segundo o sentido comum atribuível aos termos do tratado em seu contexto e à luz de seu objetivo e finalidade". Ademais, com base no princípio interpretativo da eficácia (effet utile ou efeito útil), as disposições constantes de um acordo devem ter um significado. Tanto é assim que, segundo o Órgão de Apelação da OMC (DS126: Australia - Subsidies Provided to Producers and Exporters of Automotive Leather, Recourse to Article 21.5 of the DSU by the United States - WTO Doc. WT/DS 126/RW):

6.25 The Appellate Body has repeatedly observed that, in interpreting the provisions of the WTO Agreement, including the SCM Agreement, panels are to apply the general rules of treaty interpretation set out in the Vienna Convention on the Law of Treaties. These rules call, in the first place, for the treaty interpreter to attempt to ascertain the ordinary meaning of the terms of the treaty in their context and in the light of the object and purpose of the treaty, in accordance with Article 31(1) of the Vienna Convention. The Appellate Body has also recalled that the task of the treaty interpreter is to ascertain and give effect to a legally operative meaning for the terms of the treaty. The applicable fundamental principle of effet utile is that a treaty interpreter is not free to adopt a meaning that would reduce parts of a treaty to redundancy or inutility. (grifo nosso)

280. Dessa forma, a expiração específica do item 15(a)(ii), com a manutenção em vigor do restante do Artigo 15(a), deve ter um significado jurídico, produzindo efeitos operacionais concretos. A utilização da metodologia alternativa deixa de ser, portanto, "automática", e passa-se a analisar, no caso concreto, se prevalecem ou não condições de economia de mercado no segmento produtivo investigado. Assim, a decisão acerca da utilização ou não dos preços e custos chineses em decorrência da análise realizada possui efeitos que se restringem a cada processo específico, e não implica de nenhuma forma declaração acerca do status de economia de mercado do Membro. Por um lado, caso tais provas não tenham sido apresentadas pelas partes interessadas, ou tenham sido consideradas insuficientes, poderão ser utilizados os preços e custos chineses para a apuração do valor normal no país, desde que atendidas as demais condições previstas no Acordo Antidumping. Por outro lado, caso tenham sido apresentadas provas suficientes de que não prevalecem condições de economia de mercado no segmento produtivo, a metodologia de apuração do valor normal a ser utilizado na determinação de dumping poderá não se basear nesses preços e custos do segmento produtivo chinês.

5.2.1.1.2 Das manifestações da peticionária sobre o tratamento do setor produtivo de aço GNO na China para fins do cálculo do valor normal

281. Inicialmente, a Aperam destacou que tal como concluído pela autoridade investigadora em processo de revisão anterior, não prevaleceriam condições de economia de mercado no segmento produtivo do aço GNO na China.

282. Destacou recentes decisões no âmbito das revisões antidumping de cordoalhas de aço (Resolução GECEX nº 484, de 16 de junho de 2023) e fios de aço (Resolução GECEX nº 485, de 16 de junho de 2023), que também envolvem a produção de produtos de aço, nas quais foi concluído que neste segmento produtivo chinês não prevalecem condições de economia de mercado.

283. Listou ainda uma série de investigações que versaram, desde 2019, sobre a não prevalência de condições de economia de mercado no segmento produtivo de aço na China entre as quais: (i) tubos de aço inoxidável austenístico com costura, encerrada por meio da Portaria SECINT nº 506, de 24 de julho de 2019; (ii) laminados planos de aço inoxidável a frio, encerrada por intermédio da Portaria SECINT nº 4.353, de 1º de outubro de 2019; (iii) cilindros para GNV, encerrada por meio da Resolução GECEX nº 225, de 23 de julho de 2021; e (iv) barras chatas de aço, encerrada por intermédio da Resolução GECEX nº 420, de 24 de novembro de 2022.

284. A Aperam destacou documento de trabalho elaborado pela Comissão Europeia, para fins de defesa comercial, acerca das distorções da economia da China, denominado "Comission Staff Working Document on Significant Distortions in the Economy of the Peoples Republic of China for the Purposes of Trade Defense Investigations". No referido documento, fornecido como anexo à petição e doravante denominado documento de trabalho europeu, constam informações sobre a economia chinesa e, em especial, sobre a interferência do estado na economia.

285. O Documento de Trabalho Europeu, ao abordar aspectos da política econômica chinesa, concluiu que:

The overarching control of the government prevents free market forces from prevailing in the steel sector in China.

286. Ademais, o documento destaca alguns artigos da Constituição chinesa, dentre os quais:

Article 7

The State-owned economy, namely, the socialist economy under ownership by the whole people, is the leading force in the national economy. The State ensures the consolidation and growth of the State-owned economy.

287. Outrossim, ainda que nos últimos anos tenha sido, pela primeira vez, reconhecido o papel do setor privado na economia, tem-se que:

In short, the Constitution makes it clear that China practices a socialist market economy, that the State-owned economy is the leading force of the economy, and that when it comes to the private economy, the State does not limit itself to encouraging and supporting it, but also guides it.

288. Merece destaque, ainda, o papel ativo do Partido Comunista Chinês:

The Party must carry out fundamental reform of the economic structure that hampers the development of the productive forces, and keep to and improve the socialist market economy; [...]