PORTARIA SPU/MGI Nº 4.285, DE 19 DE JUNHO DE 2024

Cessão de Uso Gratuito ao Estado do Maranhão de imóvel de propriedade da União, com área de terreno com 8.000,00 m², com benfeitorias, localizado na Avenida Professor Carlos Cunha, nº 572, Bairro Jaracaty, Município de São Luis, Estado do Maranhão.

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, Portaria MGI nº 771, de 17 de março de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 18, inciso I, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 76, § 3º, I, da Lei nº 14.133/2021, na deliberação/autorização do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP-2), Ata de Reunião realizada em 14 de junho de 2024, bem como os elementos que integram o Processo Administrativo 19739.146674/2021-96, resolve:

Art. 1º Autorizar a cessão de uso, a título gratuito, ao Estado do Maranhão de imóvel de propriedade da União, com área de terreno com 8.000,00 m², com benfeitorias, localizado na Avenida Professor Carlos Cunha, nº 572, Bairro Jaracaty, Município de São Luis, Estado do Maranhão, registrado sob a Matrícula nº 101.395, Livro nº 2 VF, Fls. 025, do Cartório do 1º Ofício de São Luís - MA.

Art. 2º A cessão de uso a que se refere o art. 1º destina-se à continuidade do funcionamento da Casa da Mulher Brasileira.

Art. 3º O prazo da cessão de uso será de 20 (vinte) anos, a contar da data da assinatura do termo contratual, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, a critério e a conveniência da Outorgante Cedente.

Art. 4º Responderá o Cessionário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações que venham ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.

Art. 5º A destinação de que trata o art. 2º desta Portaria será permanente e resolutiva, revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, sem direito o cessionário a qualquer indenização, inclusive por obras realizadas, independentemente de ato especial, se:

I - findar o prazo determinado no caput do art. 3º;

II - não for cumprida a finalidade da cessão de uso prevista no art. 2º desta Portaria;

III - cessarem as razões que justificaram a cessão de uso;

IV - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da prevista no art. 2º desta Portaria;

V - ocorrer inadimplemento de cláusulas contratuais, ou;

VI - na hipótese de necessidade ou interesse público superveniente ou se, em qualquer época, a Outorgante Cedente necessitar do imóvel cedido para o seu uso próprio.

Art. 6º Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem outros, explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de cessão e da legislação pertinente.

Art. 7º O cessionário deverá, após convocação, comparecer à Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Maranhão, no prazo de 30 (trinta) dias, para assinatura do contrato de cessão de uso gratuito, com encargo, sob pena de revogação desta Portaria.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE