EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29424/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARCIO HIEGER MODEL, 26.968.554/0001-70, IRD9E97, FRMEV03318252024, 606-82; MBR TRANSPORTES LTDA., 23.941.619/0001-04, IZO3J16, FRMEV03321142024, 606-82; MATLOG TRANSPORTES LTDA, 35.805.588/0001-35, RYT4F54, FRMEV03326342024, 606-82; MARCELO LUCIANO DI BERNARDI PALACIOS, ***.753.910-**, CZA3H42, FRMEV03337782024, 606-82; MARTINO COMERCIO DE DOCES E CONFECCOES LTDA, 06.193.198/0001-53, ASR0985, FRMEV03308932024, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, RRN1D10, FRMEV03319332024, 606-82; SPI7G20, FRMEV03322072024, 606-82; RRW8F67, FRMEV03350202024, 606-82; MEES & SANTOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 02.018.839/0001-82, RYR5E00, FRMEV03325992024, 606-82; MARQUESTUR VIAGENS LTDA, 09.091.321/0001-13, RNK4D73, FRMEV03351262024, 606-82; MARILZA DA SILVA DE CASTILHO, ***.785.999-**, ILI3E40, FRMEV03295752024, 606-82; MARILENE ANGELITA DE AQUINO, 10.670.215/0001-73, JBL7J04, FRMEV03344852024, 606-82; MANO TRANSPORTADORA LTDA, 51.377.043/0001-21, DZT2I88, FRMEV03359652024, 606-82; MAURILIO LASARO COSTA, ***.729.396-**, MFW5H67, FRMEV03337822024, 606-82; MARCELO SCHEIDT, ***.788.429-**, MIH8F22, FRMEV03338152024, 606-82; MCCM TRANSPORTES LTDA, 03.275.430/0001-04, SDZ9H57, FRMEV03353852024, 606-82; MAURICIO MATIAS KAUTZMANN, ***.989.390-**, IWT3J76, FRMEV03326312024, 606-82; MARCIA F JORGE FRUTAS E VERDURAS, 12.586.761/0001-56, RZP2J50, FRMEV03326182024, 606-82; DTA TRANSPORTES LTDA, 32.843.487/0001-60, EKH1A89, FRMEV03342022024, 606-82; BRASALFA TRANSPORTES LTDA, 31.148.463/0001-29, RKG5C21, FRMEV03344602024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração