PORTARIA GM/MS Nº 3.735, DE 7 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção dos Centros de Atenção Psicossocial - CAPS.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal descritos no anexo desta Portaria, a receberem recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção dos Centros de Atenção Psicossocial - CAPS.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimento e onerarão o Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Estado, Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº GM/MS 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de Construção dos Centros de Atenção Psicossocial - CAPS, do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC).

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AC

CRUZEIRO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11370229000124004

2.145.000,00

000M

10302511885350001

AL

MACEIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO

07792137000124003

2.308.000,00

000M

10302511885350001

CE

NOVA RUSSAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA RUSSAS

11372601000124002

1.982.000,00

000M

10302511885350001

GO

ABADIANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABADIANIA

08278171000124001

2.141.000,00

000M

10302511885350001

GO

GOIATUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

01814099000124001

2.141.000,00

000M

10302511885350001

MG

MONTES CLAROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11495687000124001

2.496.000,00

000M

10302511885350001

MG

RIBEIRAO DAS NEVES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO DAS NEVES

01122377000124004

2.496.000,00

000M

10302511885350001

MG

TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOCANTINS MG

19081365000124001

2.143.000,00

000M

10302511885350001

MG

UBERLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13996274000124007

2.496.000,00

000M

10302511885350001

MS

CAMPO GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11228564000124002

2.493.000,00

000M

10302511885350001

MS

DOURADOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOURADOS

13896863000124003

2.141.000,00

000M

10302511885350001

MS

IVINHEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IVINHEMA

11112312000124004

2.141.000,00

000M

10302511885350001

MT

ROSARIO OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11412592000124002

2.141.000,00

000M

10302511885350001

PA

MOJU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19296848000124004

2.145.000,00

000M

10302511885350001

PE

BELEM DE SAO FRANCISCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

02324776000124002

1.982.000,00

000M

10302511885350001

PR

CASCAVEL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASCAVEL

09051532000124015

2.571.000,00

000M

10302511885350001

PR

CIANORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

09263750000124005

2.208.000,00

000M

10302511885350001

PR

MARINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

80905706000124004

2.571.000,00

000M

10302511885350001

RO

CEREJEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CEREJEIRAS - RO

19181382000124003

2.145.000,00

000M

10302511885350001

SC

CHAPECO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPECO

80636475000124006

2.571.000,00

000M

10302511885350001

SC

PINHALZINHO

FUNDO DE SAUDE DE PINHALZINHO

09129733000124001

2.208.000,00

000M

10302511885350001

SC

SAO JOAO BATISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO BATISTA

08361788000124001

2.208.000,00

000M

10302511885350001

SE

ITABAIANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABAIANA SERGIPE

12219015000124003

1.982.000,00

000M

10302511885350001

SE

LAGARTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11447284000124003

1.982.000,00

000M

10302511885350001

SP

ARACATUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACATUBA

11834275000124007

2.496.000,00

000M

10302511885350001

SP

BAURU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAURU

13824844000124006

2.496.000,00

000M

000M

10302511885350001

10302511885350001

SP

MARILIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARILIA

14278219000124001

2.496.000,00

000M

10302511885350001

SP

PINDAMONHANGABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINDAMONHANGABA

12399130000124003

2.143.000,00

000M

10302511885350001

TO

ARAGUAINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11046759000124003

2.498.000,00

000M

10302511885350001

TOTAL

29 PROPOSTA(S)

65.966.000,00