PORTARIA GM/MS Nº 3.675, DE 29 DE ABRIL DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AM

SANTA ISABEL DO RIO NEGRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA ISABEL DO RIO NEGRO

36000608196202400

37940001

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890013

AM

SAO GABRIEL DA CACHOEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GABRIEL DA CACHOEIRA

36000608332202400

37940001

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890013

AP

SERRA DO NAVIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA DO NAVIO

36000608378202400

38970004

44000003

29190001

1.233.035,00

140.000,00

200.000,00

1.573.035,00

1030151192E890016

1030151192E890016

1030151192E890016

BA

SAO FRANCISCO DO CONDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DO CONDE

36000609239202400

43190015

32390001

200.000,00

500.000,00

700.000,00

1030151192E890029

1030151192E890029

ES

DORES DO RIO PRETO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000608565202400

39480005

450.000,00

450.000,00

1030151192E890032

GO

TRES RANCHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000609319202400

28330001

300.000,00

300.000,00

1030151192E890052

GO

TURVANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TURVANIA

36000608732202400

40230002

500.000,00

500.000,00

1030151192E890052

MA

ALTO ALEGRE DO MARANHAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000608479202400

44190001

450.000,00

450.000,00

1030151192E890021

MA

MIRADOR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRADOR

36000608523202400

44190001

1.100.000,00

1.100.000,00

1030151192E890021

MA

PERITORO

SMS/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PERITORO

36000608373202400

44190001

500.000,00

500.000,00

1030151192E890021

MG

BOM JESUS DO GALHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DO GALHO

36000609194202400

14080005

400.000,00

400.000,00

1030151192E890031

MG

DIVINO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000608165202400

41400002

40640002

300.000,00

150.000,00

450.000,00

1030151192E890031

1030151192E890031

MG

JENIPAPO DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000609462202400

14080005

100.000,00

100.000,00

1030151192E890031

MG

MANHUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000609373202400

14080005

150.000,00

150.000,00

1030151192E890031

MG

MARIANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000608673202400

40870001

2.200.000,00

2.200.000,00

1030151192E890031

MG

PASSA TEMPO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSA TEMPO

36000609410202400

43430009

450.000,00

450.000,00

1030151192E890031

PB

ASSUNCAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000608255202400

12710004

150.000,00

150.000,00

1030151192E890025

PB

NOVA OLINDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE_NOVA OLINDA

36000609307202400

42700003

250.000,00

250.000,00

1030151192E890025

PB

SANTA INES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000609379202400

42700003

250.000,00

250.000,00

1030151192E890025

PI

PEDRO II

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000608717202400

43980002

165.396,00

165.396,00

1030151192E890022

PR

ADRIANOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ADRIANOPOLIS

36000607947202400

30410006

200.000,00

200.000,00

1030151192E890041

PR

CERRO AZUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CERRO AZUL

36000608561202400

37710008

200.000,00

200.000,00

1030151192E890041

PR

JUNDIAI DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000608543202400

37710008

200.000,00

200.000,00

1030151192E890041

PR

MALLET

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000608275202400

37020008

28470006

44820011

400.000,00

400.000,00

500.000,00

1.300.000,00

1030151192E890041

1030151192E890041

1030151192E890041

PR

NOVA AURORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO M UNICIPIO DE NOVA AURORA

36000607845202400

44400003

350.000,00

350.000,00

1030151192E890041

PR

PINHAIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHAIS

36000607890202400

43200019

500.000,00

500.000,00

1030151192E890041

PR

QUITANDINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000608558202400

37710008

200.000,00

200.000,00

1030151192E890041

RN

SERRA NEGRA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA NEGRA DO NORTE - RN

36000608328202400

41420002

404.522,00

404.522,00

1030151192E890024

RS

PORTO MAUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO MAUA

36000608382202400

30200001

40730003

150.000,00

200.000,00

350.000,00

1030151192E890043

1030151192E890043

RS

RONDINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - RONDINHA

36000608408202400

28670001

349.698,00

349.698,00

1030151192E890043

SC

CAPIVARI DE BAIXO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPIVARI DE BAIXO

36000608803202400

43920005

500.000,00

500.000,00

1030151192E890042

SC

TREVISO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TREVISO

36000607746202400

42510001

100.000,00

100.000,00

1030151192E890042

SE

NOSSA SENHORA DO SOCORRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO

36000609549202400

42740012

793.606,00

793.606,00

1030151192E890028

SE

PACATUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000608518202400

44900003

700.000,00

700.000,00

1030151192E890028

SP

ATIBAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000608365202400

42210002

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890035

SP

CACAPAVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACAPAVA

36000608794202400

39550002

700.000,00

700.000,00

1030151192E890035

SP

CAMPINA DO MONTE ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE

36000608983202400

44790016

462.484,00

462.484,00

1030151192E890035

SP

CARAGUATATUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARAGUATATUBA

36000609441202400

43060002

170.000,00

170.000,00

1030151192E890035

SP

CARDOSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARDOSO

36000609571202400

31340008

200.000,00

200.000,00

1030151192E890035

SP

CORONEL MACEDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL MACEDO

36000609435202400

44790016

200.000,00

200.000,00

1030151192E890035

SP

COSMORAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000608116202400

31340008

200.000,00

200.000,00

1030151192E890035

SP

ILHA COMPRIDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000608180202400

90320001

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890035

SP

ITATIBA

PREFEITURA MUNIC ITATIBA - FUNDO MUN SAUDE

36000608413202400

39550002

300.000,00

300.000,00

1030151192E890035

SP

JARDINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - JARDINOPOLIS

36000609363202400

39280001

305.000,00

305.000,00

1030151192E890035

SP

MIRACATU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRACATU

36000608330202400

39380002

28180001

100.000,00

3.292.230,00

3.392.230,00

1030151192E890035

1030151192E890001

SP

NHANDEARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NHANDEARA

36000608189202400

31340008

300.000,00

300.000,00

1030151192E890035

SP

NHANDEARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NHANDEARA

36000608190202400

39050007

100.000,00

100.000,00

1030151192E890035

SP

SAO MANUEL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000607634202400

44680003

200.000,00

200.000,00

1030151192E890035

TOTAL

48 PROPOSTAS

26.815.971,00