PORTARIA SENASP/MJSP Nº 556, DE 8 DE JANEIRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições legais que lhe conferem os artigos 24 e 76 do anexo do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, o inciso II do art. 6º da Portaria da SE/MJSP nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018, e o contido no Processo Administrativo nº 08020.008327/2023-06, resolve:

Art. 1º Instituir Grupo de trabalho - GT no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP, com o objetivo de elaborar propostas normativas para a atualização da Portaria Interministerial nº 4.226, de 31 de dezembro de 2010, e para regulamentar a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, que tratam do uso da força pelos agentes de segurança pública.

Art. 2º O Grupo de Trabalho - GT será coordenado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, com a designação dos seguintes servidores:

a) Isabel Seixas de Figueiredo - Coordenadora; e

b) Márcio Júlio da Silva Mattos - Coordenador substituto.

Art. 3º O Grupo de Trabalho - GT será composto pelos seguintes integrantes:

I - Secretaria de Acesso à Justiça (SAJU):

a) Juliana Vieira dos Santos - Representante Titular; e

b) Leozílio Ferreira França- Representante Suplente.

II - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC):

a) Ana Lúcia Castro de Oliveira - Representante Titular; e

b) Diego Bezerra Alves- Representante Suplente.

III - Ministério da Igualdade Racial (MIR):

a) Luciano Goes - Representante Titular; e

b) Luiz Paulo Bastos da Silva- Representante Suplente.

IV - Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN):

a) Cristiano Cruz Carneiro - Representante Titular; e

b) Alexandre de Melo Soares - Representante Suplente.

V - Polícia Rodoviária Federal (PRF):

a) Ricardo Maciel Sarachaga - Representante Titular; e

b) Júlio Cezar Beck- Representante Suplente.

VI - Polícia Federal (PF):

a) Rodolfo Martins Faleiros Diniz - Representante Titular; e

b) Carlos Faria Junior - Representante Suplente.

VII - Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (CONSESP):

a) Hudson Leôncio Teixeira - Representante Titular.

VIII - Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das Polícias Militares (CNCG):

a) Hilton Teixeira dos Reis - Representante Titular; e

b) Elbert Vinhatico Neves - Representante Suplente.

IX - Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil (CONCPC):

a) Marcio Rogério Faria Custódio - Representante Titular; e

b) Gustavo de Oliveira Bueno Vieira- Representante Suplente.

X - Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime no Brasil (UNODC):

a) Eduardo Pazinato - Representante Titular; e

b) Ana Paula Cruz Penante Nunes - Representante Suplente.

XI - Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP):

a) Jaime de Cassio Miranda - Representante Titular; e

b) Fernanda Balbinot - Representante Suplente.

XII - Delegação Regional para Argentina, Brasil, Chile, Paraguai e Uruguai do Comitê internacional da Cruz Vermelha:

a) Paulo Roberto Batista de Oliveira - Representante Titular; e

b) Edmar Martins - Representante Suplente.

XIII - Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (CONDEGE):

a) Frederico Leão Cesar Encarnação - Representante Titular; e

b) Celso Murilo Veiga de Britto - Representante Suplente.

XIV - Instituto Sou da Paz:

a) Carolina de Mattos Ricardo - Representante Titular; e

b) Beatriz Porfírio Graeff- Representante Suplente.

XV - Associação dos Guardas Municipais do Brasil (AGM):

a) Reinaldo Monteiro da Silva - Representante Titular; e

b) Ramon Rodrigues Soares - Representante Suplente.

XVI - Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública da Secretaria Nacional de Segurança Pública (DFNSP/SENASP/MJSP):

a) Luis Humberto Caparroz - Representante Titular;

b) Antônio Carlos Fonseca Antunes - Representante Suplente.

XVII - Diretoria do Sistema Único de Segurança Pública da Secretaria Nacional de Segurança Pública (DSUSP/SENASP/MJSP):

a) Erich Meier Junior - Representante Titular;

b) Glauco Silva de Carvalho - Representante Titular; e

c) Cristiane Mereles Gonçalves - Representante Suplente.

Art. 4º A Coordenadora do Grupo de Trabalho poderá convidar para participar dos trabalhos desenvolvidos profissionais e servidores que atuam nos estados, especialistas na temática, colaboradores, representantes de outras instituições governamentais ou não governamentais, representantes de secretarias vinculadas ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e de outros Ministérios.

Parágrafo único. O Grupo de Trabalho poderá realizar visitas técnicas a instituições governamentais ou não governamentais, necessárias ao bom desenvolvimento dos trabalhos.

Art. 5º O Grupo de Trabalho terá o prazo de 180 (centro e oitenta) dias para conclusão das atividades, a contar da publicação desta portaria, prorrogáveis por igual período, mediante proposta da Coordenadora, devidamente fundamentada.

Art. 6º O Grupo de Trabalho deverá elaborar, ao final das atividades desempenhadas:

I - Minuta de Portaria que estabelece as Diretrizes sobre o Uso da Força pelos Agentes de Segurança Pública;

II - Minuta de Decreto regulamentando o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, em todo o território nacional; e

III - Relatório final com a descrição das ações realizadas e dos resultados alcançados.

Art. 7º O Grupo de Trabalho deverá estabelecer um cronograma de atividades, promovendo reuniões periódicas convocadas pela Coordenação, com o objetivo de assegurar o acompanhamento constante das atividades e avaliar os progressos alcançados.

Art. 8º A Coordenação do Grupo de Trabalho deverá apresentar relatórios parciais trimestrais ao Secretário Nacional de Segurança Pública, detalhando os trabalhos desenvolvidos, os avanços alcançados e os desafios encontrados durante o processo de análise e elaboração das propostas normativas.

Art. 9º A participação no Grupo de Trabalho não ensejará qualquer remuneração para os servidores designados e os trabalhos desenvolvidos serão considerados prestação de serviço público relevante.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR