PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião de 10 a 12/09/2024.

Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas híbridas a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

3) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação; e

4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

Item

Processo

ITENS REPETITIVOS

5

10480.913582/2009-31

6 a 12

13

18470.908278/2012-06

14 a 16

17

13603.902307/2012-41

18 e 19

22

10909.900210/2011-91

23 a 25

38

10875.902813/2013-23

39

42

11516.723123/2018-66

43

48

13850.720010/2020-58

49

64

10880.913887/2011-54

65 a 70

74

15588.720552/2021-94

75 a 81

82

15588.720714/2021-94

83 a 89

DIA 10 de Setembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): ALEXANDRE EVARISTO PINTO

1 - Processo nº: 15746.722264/2021-12 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 10580.726537/2017-20 - Recorrente: INSTITUTO MEDICO CARDIOLOGICO DA BAHIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUCAS ISSA HALAH

3 - Processo nº: 10920.004813/2009-97 - Recorrente: TIGRE S.A. PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 10920.005359/2009-91 - Recorrente: TIGRE S.A. PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE

5 - Processo nº: 10480.913582/2009-31 - Recorrente: SUAPE COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUARIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 10480.913587/2009-63 - Recorrente: SUAPE COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUARIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 10480.914404/2009-27 - Recorrente: SUAPE COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUARIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 10480.914406/2009-16 - Recorrente: SUAPE COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUARIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 10480.914407/2009-61 - Recorrente: SUAPE COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUARIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 10480.914408/2009-13 - Recorrente: SUAPE COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUARIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 10480.914409/2009-50 - Recorrente: SUAPE COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUARIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 10480.914410/2009-84 - Recorrente: SUAPE COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUARIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 18470.908278/2012-06 - Recorrente: MEGALABS FARMACEUTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo nº: 18470.908280/2012-77 - Recorrente: MEGALABS FARMACEUTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

15 - Processo nº: 18470.908283/2012-19 - Recorrente: MEGALABS FARMACEUTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

16 - Processo nº: 18470.908284/2012-55 - Recorrente: MEGALABS FARMACEUTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

17 - Processo nº: 13603.902307/2012-41 - Recorrente: COSTA FABRIL PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

18 - Processo nº: 13603.902308/2012-96 - Recorrente: COSTA FABRIL PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

19 - Processo nº: 13603.902309/2012-31 - Recorrente: COSTA FABRIL PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

20 - Processo nº: 13603.902310/2012-65 - Recorrente: COSTA FABRIL PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

21 - Processo nº: 13603.902311/2012-18 - Recorrente: COSTA FABRIL PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

22 - Processo nº: 10909.900210/2011-91 - Recorrente: ORSEGUPS - ORGANIZACAO DE SERVICOS DE SEGURANCA PRINCESA DA SERRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

23 - Processo nº: 10909.900212/2011-80 - Recorrente: ORSEGUPS - ORGANIZACAO DE SERVICOS DE SEGURANCA PRINCESA DA SERRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

24 - Processo nº: 10909.900213/2011-24 - Recorrente: ORSEGUPS - ORGANIZACAO DE SERVICOS DE SEGURANCA PRINCESA DA SERRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

25 - Processo nº: 10909.900214/2011-79 - Recorrente: ORSEGUPS - ORGANIZACAO DE SERVICOS DE SEGURANCA PRINCESA DA SERRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

26 - Processo nº: 10983.906824/2011-93 - Recorrente: ORSEGUPS - ORGANIZACAO DE SERVICOS DE SEGURANCA PRINCESA DA SERRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

27 - Processo nº: 10983.901722/2014-24 - Recorrente: ORSEGUPS - ORGANIZACAO DE SERVICOS DE SEGURANCA PRINCESA DA SERRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 10 de Setembro de 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): JOSE EDUARDO GENERO SERRA

28 - Processo nº: 13896.722669/2017-17 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

29 - Processo nº: 13502.721091/2017-68 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

30 - Processo nº: 13502.722223/2017-79 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

31 - Processo nº: 19515.003700/2007-69 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e CCB - CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL S.A.

Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE

32 - Processo nº: 15521.720015/2017-32 - Recorrente: A. L SERVICOS MEDICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

33 - Processo nº: 15374.919859/2008-89 - Recorrente: YPFB TRANSPORTE DO BRASIL HOLDING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE EDUARDO GENERO SERRA

34 - Processo nº: 13502.900200/2006-59 - Recorrente: BRASKEM S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

35 - Processo nº: 13502.000236/2007-11 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

36 - Processo nº: 13502.000279/2007-05 - Recorrente: BRASKEM S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUCAS ISSA HALAH

37 - Processo nº: 10580.902809/2012-90 - Recorrente: BIGBURGER SALVADOR LANCHONETES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

38 - Processo nº: 10875.902813/2013-23 - Recorrente: CONTINENTAL BRASIL INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE

39 - Processo nº: 10875.902812/2013-89 - Recorrente: CONTINENTAL BRASIL INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 11 de Setembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): LUCAS ISSA HALAH

40 - Processo nº: 19515.720137/2019-21 - Recorrente: DROGA EX LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

41 - Processo nº: 13369.721302/2019-14 - Recorrente: BEVIANI TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

42 - Processo nº: 11516.723123/2018-66 - Recorrente: BEVIANI TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE

43 - Processo nº: 11516.720478/2019-84 - Recorrente: BEVIANI TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUCAS ISSA HALAH

44 - Processo nº: 10970.720282/2014-55 - Recorrente: AUTHENTIC SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RAIMUNDO PIRES DE SANTANA FILHO

45 - Processo nº: 16682.903371/2011-14 - Recorrente: UNISYS BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

46 - Processo nº: 16682.904861/2013-08 - Recorrente: UNISYS BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUCAS ISSA HALAH

47 - Processo nº: 11522.002296/2007-13 - Recorrente: CEPEL CONSTRUCOES ESTUDOS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

48 - Processo nº: 13850.720010/2020-58 - Recorrente: COMVALLE DISTRIBUIDORA E SERVICOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE

49 - Processo nº: 13850.720009/2020-23 - Recorrente: COMVALLE DISTRIBUIDORA E SERVICOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUCAS ISSA HALAH

50 - Processo nº: 10665.720969/2015-25 - Recorrente: COLEGIO CIDADE DE PIUMHI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

51 - Processo nº: 13603.722309/2014-11 - Recorrente: SUPPLY DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 11 de Setembro de 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE

52 - Processo nº: 16561.720110/2018-11 - Recorrente: SERASA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

53 - Processo nº: 15540.720408/2014-75 - Recorrente: CONSTRUTORA IPR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

54 - Processo nº: 11516.722020/2013-74 - Recorrente: TKE - TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUCAS ISSA HALAH

55 - Processo nº: 10580.726772/2010-25 - Recorrente: AMBIENTAL SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RAIMUNDO PIRES DE SANTANA FILHO

56 - Processo nº: 12448.720446/2017-31 - Recorrente: FARMACIA DE MANIPULACAO TYLIA SILVESTRE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

57 - Processo nº: 11516.720638/2016-42 - Recorrente: BASEAL MOTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE

58 - Processo nº: 18470.720008/2011-86 - Recorrente: 242 VEICULOS LTDA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 12 de Setembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): LUCAS ISSA HALAH

59 - Processo nº: 15540.720358/2017-79 - Recorrente: UDBRAX DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES DO LAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

60 - Processo nº: 16643.000077/2009-09 - Recorrente: CONTINENTAL BRASIL INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

61 - Processo nº: 15983.720234/2019-46 - Recorrente: MINER SERVICE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RAIMUNDO PIRES DE SANTANA FILHO

62 - Processo nº: 16306.000048/2011-84 - Recorrente: S RIKO AUTOMOTIVE HOSE HOLDING BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE

63 - Processo nº: 19515.008099/2008-81 - Recorrente: ROHR S A ESTRUTURAS TUBULARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

64 - Processo nº: 10880.913887/2011-54 - Recorrente: DAMOVO DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

65 - Processo nº: 10880.913888/2011-07 - Recorrente: DAMOVO DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

66 - Processo nº: 10880.913889/2011-43 - Recorrente: DAMOVO DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

67 - Processo nº: 10880.913890/2011-78 - Recorrente: DAMOVO DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

68 - Processo nº: 10880.939833/2011-19 - Recorrente: DAMOVO DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

69 - Processo nº: 10880.973291/2010-22 - Recorrente: DAMOVO DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

70 - Processo nº: 10880.973292/2010-77 - Recorrente: DAMOVO DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

71 - Processo nº: 12448.721472/2010-18 - Recorrente: ENECON S A ENGENHEIROS E ECONOMISTAS CONSULTORES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 12 de Setembro de 2024, ÀS 13:30 HORAS

Relator(a): LUCAS ISSA HALAH

72 - Processo nº: 13811.001372/2003-10 - Recorrente: ARCONIC PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

73 - Processo nº: 13227.721313/2018-20 - Recorrente: VIDA TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE EDUARDO GENERO SERRA

74 - Processo nº: 15588.720552/2021-94 - Recorrente: ALAGOMINAS CALCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE

75 - Processo nº: 15588.720549/2021-71 - Recorrente: COMERCIAL DE CALCADOS PORTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

76 - Processo nº: 15588.720550/2021-03 - Recorrente: COMERCIAL DE CALCADOS PORTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

77 - Processo nº: 15588.720553/2021-39 - Recorrente: ALAGOMINAS CALCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

78 - Processo nº: 15588.720588/2021-78 - Recorrente: COMERCIAL DE CONFECCOES REAL BARREIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

79 - Processo nº: 15588.720589/2021-12 - Recorrente: COMERCIAL DE CONFECCOES REAL BARREIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

80 - Processo nº: 15588.720594/2021-25 - Recorrente: SANTORINI CALCADOS E CONFECCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

81 - Processo nº: 15588.720595/2021-70 - Recorrente: SANTORINI CALCADOS E CONFECCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE EDUARDO GENERO SERRA

82 - Processo nº: 15588.720701/2021-15 - Recorrente: ALAGOMINAS CALCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE

83 - Processo nº: 15588.720714/2021-94 - Recorrente: COMERCIAL DE CALCADOS PORTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

84 - Processo nº: 15588.720715/2021-39 - Recorrente: COMERCIAL DE CALCADOS PORTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

85 - Processo nº: 15588.720702/2021-60 - Recorrente: ALAGOMINAS CALCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

86 - Processo nº: 15588.720717/2021-28 - Recorrente: COMERCIAL DE CONFECCOES REAL BARREIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

87 - Processo nº: 15588.720718/2021-72 - Recorrente: COMERCIAL DE CONFECCOES REAL BARREIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

88 - Processo nº: 15588.720711/2021-51 - Recorrente: SANTORINI CALCADOS E CONFECCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

89 - Processo nº: 15588.720712/2021-03 - Recorrente: SANTORINI CALCADOS E CONFECCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RAIMUNDO PIRES DE SANTANA FILHO

90 - Processo nº: 19515.720484/2018-72 - Recorrente: BABY RENOVACAO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

91 - Processo nº: 19515.720860/2018-29 - Recorrente: BABY RENOVACAO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

92 - Processo nº: 19515.720861/2018-73 - Recorrente: BABY RENOVACAO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUCAS ISSA HALAH

93 - Processo nº: 11080.734423/2017-57 - Recorrente: CENTRO DE HABILITACAO PARA CONDUTORES ATLANTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Neudson Cavalcante Albuquerque

Presidente da 1ª Turma Ordinária