ACÓRDÃO Nº 8770/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 038.620/2023-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.

3. Interessada: Maria Dilce Nascimento Alberto, CPF 113.150.672-34.

4. Órgão/Entidade: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries.

7. Unidade técnica: AudPessoal.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de pensão civil submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inciso III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão inicial da pensão civil instituída por Leandro Marques Alberto em favor de Maria Dilce Nascimento Alberto (ato nº 74720/2021), negando-lhe o registro correspondente, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, até a data da ciência deste Acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. comunique à interessada o inteiro teor deste Acórdão, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal, e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. alerte a Sra. Maria Dilce Nascimento Alberto no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.3.4. emita novo ato de pensão civil, livre das irregularidades apontadas, submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU, e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4. determinar à AudPessoal que:

9.4.1. verifique a implementação das medidas determinadas nos itens 9.3.1 a 9.3.4 supra; e

9.4.2. arquive os presentes autos, cumpridos os termos deste Acórdão.

10. Ata n° 37/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 8/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8770-37/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8771/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 037.109/2023-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto VI: Representação.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Maria Fernanda Ramos Coelho (318.455.334-53); Nara Magalhaes Maubrigades (007.208.571-12).

4. Órgão: Secretaria-Executiva da Secretaria-Geral da Presidência da República.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pelo Senador da República Rogério Marinho, contra o pagamento de diárias e passagens em favor de participantes do 1º Seminário Nacional Catadoras na Resistência, coordenado pela Secretaria-Geral da Presidência da República;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da representação para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. acolher as razões de justificativa apresentadas pela Sra. Nara Magalhães Maubrigades;

9.3. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pela Sra. Maria Fernanda Ramos Coelho;

9.4. aplicar à Sra. Maria Fernanda Ramos Coelho a multa prevista no artigo 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 268, inciso II, do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU), recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

9.5. autorizar o desconto da dívida nos proventos da responsável, observado os limites estabelecidos na legislação em vigor, com fundamento no artigo 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.6. dar ciência à Secretaria-Executiva da Secretaria-Geral da Presidência da República, com fundamento nos artigos 2º, inciso II, e 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, de que o enquadramento de catadores de materiais recicláveis ou reutilizáveis como colaboradores eventuais, sem comprovação de prestação de serviço específico e eventual para a Administração Pública, no intuito de justificar pagamento de diárias e passagens para participação no 1º Seminário Nacional "Catadoras na Resistência", realizado entre os dias 25 a 27/10/2023, no Balneário de Praia de Leste, no Estado do Paraná, afronta o disposto no artigo 111 do Decreto-Lei 200/1967, Decreto 5.992/2006 e a jurisprudência do Tribunal, a exemplo do Acórdão 2.306/2012-TCU-Plenário, relator E. Ministro Raimundo Carreiro; e

9.7. enviar cópia desta deliberação ao representante e arquivar os autos.

10. Ata n° 37/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 8/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8771-37/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência) e Walton Alencar Rodrigues (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8772/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 000.114/2022-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Claeto Comércio e Serviço Ltda. (02.506.438/0001-71); José Moreira de Carvalho Neto (146.121.355-04).

3.2. Recorrente: José Moreira de Carvalho Neto (146.121.355-04).

4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa Na Bahia.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Pedro Henrique de Morais Ferreira (OAB-BA 33.825), José Vicente Fernandez Garrido Teixeira (OAB-BA 56.904) e outros, representando José Moreira de Carvalho Neto.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelo Sr. José Moreira de Carvalho Neto em face do Acórdão 7.077/2024-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos artigos 32, inciso II, e 34, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los; e

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante e demais interessados.

10. Ata n° 37/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 8/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8772-37/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência) e Walton Alencar Rodrigues (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8773/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 005.611/2023-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Marlene da Silva Bomfim (224.259.005-78).

3.2. Recorrente: Fundação Universidade de Brasília (00.038.174/0001-43).

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: José Luis Wagner (OAB-DF 17.183).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pela Fundação Universidade de Brasília contra o Acórdão 1.747/2024-TCU-Primeira Câmara, da minha relatoria, que conheceu e negou provimento ao pedido de reexame interposto contra o Acórdão 8.873/2023-TCU-1ª Câmara, da relatoria do E. Ministro-Substituto Weder de Oliveira, que considerou ilegal e negou registro ao ato de aposentadoria da Sra. Marlene da Silva Bomfim;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los; e

9.2. dar ciência desta deliberação à Fundação Universidade de Brasília.

10. Ata n° 37/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 8/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8773-37/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência) e Walton Alencar Rodrigues (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8774/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 006.768/2022-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Telma Rute Correa Pacheco (152.238.172-49).

4. Órgãos/Entidades: Ministério da Economia (extinto); Ministério da Gestão e da Inovação Em Serviços Públicos.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de concessão de aposentadoria da Sra. Telma Rute Correa Pacheco emitido pelo Ministério da Economia (extinto);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar legal o ato de aposentadoria da Sra. Telma Rute Correa Pacheco, concedendo-lhe o registro;

9.2. determinar ao Ministério da Saúde que, no prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação deste acórdão, dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada; e

9.3. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 37/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 8/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8774-37/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência) e Walton Alencar Rodrigues (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8775/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 008.039/2022-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ricardo Wagner Duarte Amorim (140.334.374-87).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alagoas.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de concessão de aposentadoria emitido pela Universidade Federal de Alagoas;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. reconhecer o registro tácito do ato de concessão de aposentadoria, emitido em favor do Sr. Ricardo Wagner Duarte Amorim, ocorrido em 24/7/2021;

9.2. encaminhar os autos à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal, para a adoção dos procedimentos necessários à revisão de ofício do ato de aposentadoria do Sr. Ricardo Wagner Duarte Amorim; e

9.3. dar ciência desta deliberação à Universidade Federal de Alagoas.

10. Ata n° 37/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 8/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8775-37/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência) e Walton Alencar Rodrigues (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8776/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 009.188/2021-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: José Lamartine Sobreira do Monte (099.871.503-49).

3.2. Recorrente: José Lamartine Sobreira do Monte (099.871.503-49).

4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Nara Sampaio Monte (OAB-PI 6.041).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pela Câmara dos Deputados contra o Acórdão 7.274/2021-TCU-Primeira Câmara, por meio do qual o ato de aposentadoria do Sr. José Lamartine Sobreira do Monte foi julgado ilegal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento;

9.2. tornar insubsistente o Acórdão 7.274/2021 -TCU-Primeira Câmara;

9.3. considerar legal o ato de aposentadoria do Sr. José Lamartine Sobreira do Monte, concedendo-lhe registro; e

9.4. dar ciência do inteiro teor desta deliberação ao Sr. José Lamartine Sobreira do Monte e ao Instituto Nacional do Seguro Social.

10. Ata n° 37/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 8/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8776-37/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência) e Walton Alencar Rodrigues (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8777/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 017.338/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I-Pedido de reexame

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Maria Betania Gomes Grisi (630.317.364-00); Maria Eliana Lima dos Santos (572.653.302-00); Mariana Lopes Dal Ri (007.377.370-00); Miriam Fumiko Fujinawa (298.981.758-18); Monica Maria Alonso Marques (509.238.542-15).

3.2. Responsável: Jadinea Leandro Leite de Brito (027.884.254-22).

3.3. Recorrente: Jadinea Leandro Leite de Brito (027.884.254-22).

4. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Daniel Gustavo Santos Roque (311195/OAB-SP) e Daniel Oliveira Nobrega (16504/OAB-PB); Lucas Andrade Moreira Pinto (60625/OAB-DF), Daniel Gustavo Santos Roque (311195/OAB-SP) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pela Sra. Jadinea Leandro Leite de Brito contra o Acórdão 5.937/2021-TCU-Primeira Câmara, por meio do qual lhe foi aplicada a multa do art. 58, IV, da Lei 8.443/1992, em decorrência do não atendimento de diligência do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento;

9.2. tornar insubsistente os subitens 9.2 e 9.3 do Acórdão 5.937/2021-TCU-1ª Câmara;

9.3. remeter os autos ao relator a quo; e

9.4. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à recorrente.

10. Ata n° 37/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 8/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8777-37/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência) e Walton Alencar Rodrigues (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8778/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 023.571/2021-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Sueli Aparecida Balbino Lessa (117.112.108-38).

3.2. Recorrente: Sueli Aparecida Balbino Lessa (117.112.108-38).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Juliana Batista (160.956/OAB-SP).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame interposto pela Sra. Sueli Aparecida Balbino Lessa contra o Acórdão 11.275/2021-TCU-1ª Câmara, que considerou ilegal seu ato de concessão de aposentadoria;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento;

9.2. tornar o Acórdão 11.275/2021-TCU-1ª Câmara insubsistente;

9.3. considerar legal o ato de concessão de aposentadoria da Sra. Sueli Aparecida Balbino Lessa, concedendo-lhe registro; e

9.4. encaminhar cópia desta deliberação à recorrente e ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP.

10. Ata n° 37/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 8/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8778-37/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência) e Walton Alencar Rodrigues (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8779/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 013.925/2021-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsável: Mario Paulo Fernandes Ribeiro (180.912.375-53).

3.2. Recorrente: Mario Paulo Fernandes Ribeiro (180.912.375-53).

4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa Na Bahia.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Humberto David de Alencar Santos (OAB-BA 67.437).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Mario Paulo Fernandes Ribeiro contra o Acórdão 3543/2023-TCU-1ª Câmara, que lhe julgou irregulares as contas, condenando-o em débito e multa;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência da deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 37/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 8/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8779-37/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência) e Walton Alencar Rodrigues (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8780/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 019.227/2022-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V- Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Tereza Cristina Alves (297.336.692-53).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região em favor da Sra. Tereza Cristina Alves;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. reconhecer o registro tácito do ato de aposentadoria da Sra. Tereza Cristina Alves;

9.2. encaminhar os autos à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal para a adoção dos procedimentos necessários com vistas à revisão de ofício do ato de aposentadoria da Sra. Tereza Cristina Alves; e

9.3. dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

10. Ata n° 37/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 8/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8780-37/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência) e Walton Alencar Rodrigues (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8781/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 022.227/2021-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Sonilda Guimarães Cardoso (037.972.877-04).

3.2. Recorrente: Sonilda Guimarães Cardoso (037.972.877-04).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Marlucio Lustosa Bonfim (16.619/OAB-DF).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto pela Sra. Sonilda Guimaraes Cardoso contra o Acórdão 15.131/2021-TCU-1ª Câmara, por meio do qual o ato de aposentadoria da recorrente foi julgado ilegal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à recorrente e ao Tribunal Superior do Trabalho.

10. Ata n° 37/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 8/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8781-37/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência) e Walton Alencar Rodrigues (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8782/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 022.674/2021-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Rafael Tavares de Lira (010.388.398-31).

4. Órgãos/Entidades: Ministério da Economia (extinto); Ministério da Gestão e da Inovação Em Serviços Públicos.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de concessão de aposentadoria do Sr. Rafael Tavares de Lira, emitido pelo Ministério da Economia (extinto).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas, em:

9.1. considerar ilegal a presente concessão e negar registro ao respectivo ato;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pelo interessado, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao órgão de origem que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.3.1. promova, no prazo de trinta dias, o destaque do valor correspondente aos "quintos" incorporados em decorrência do exercício de função comissionada de 8/4/1998 a 4/9/2001 e transforme-os em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário 638.115/CE;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado, no prazo de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos trinta dias subsequentes, alertando-se de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU, caso não seja provido, não impede a devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação; e

9.3.3. após a absorção da parcela mencionada no subitem 9.3.1, emita novo ato de aposentadoria e submeta-o a registro deste Tribunal, no prazo de sessenta dias.

10. Ata n° 37/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 8/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8782-37/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência) e Walton Alencar Rodrigues (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8783/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 025.496/2021-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Simone Pereira Saraiva da Silva (894.143.901-97); Total Saúde Medicamentos Eireli (10.269.745/0001-04).

4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em razão da aplicação irregular de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB), no período de 2/6/2014 a 31/8/2015;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. declarar, de ofício, a nulidade da citação da empresa Total Saúde/Total Saúde Medicamentos Eireli (extinta), bem como dos atos dela decorrentes, nos termos dos artigos 174, 175 e 176 do Regimento Interno do TCU;

9.2. tornar insubsistente o Acórdão 1.754/2024-TCU-1ª Câmara;

9.3. julgar irregulares as contas da Sra. Simone Pereira Saraiva da Silva, nos termos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "d", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, condenando-a ao pagamento das quantias abaixo, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento ao Fundo Nacional de Saúde (FNS), nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada Lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

02/06/2014

23,40

04/07/2014

23,40

02/10/2014

19,20

28/11/2014

699,40

28/11/2014

86,67

28/11/2014

25,20

14/01/2015

1.230,30

14/01/2015

81,81

14/01/2015

1.699,20

14/01/2015

1.496,88

14/01/2015

10,80

09/02/2015

72,00

09/02/2015

112,00

09/02/2015

47,03

09/02/2015

187,11

03/03/2015

489,50

03/03/2015

15.198,15

03/03/2015

1.486,35

03/03/2015

2.282,85

03/03/2015

48,06

03/03/2015

2.663,40

02/04/2015

785,12

02/04/2015

4.243,25

02/04/2015

89,25

02/04/2015

48,06

02/04/2015

489,50

05/05/2015

431,60

05/05/2015

23.624,30

05/05/2015

917,75

05/05/2015

24,03

12/06/2015

832,89

12/06/2015

33.144,90

12/06/2015

84,45

12/06/2015

246,80

07/07/2015

48,06

07/07/2015

400,05

07/07/2015

10.778,70

07/07/2015

116,00

07/07/2015

12,00

07/07/2015

24,03

05/08/2015

21.277,15

05/08/2015

16,80

05/08/2015

24,03

05/08/2015

1.157,73

31/08/2015

83,10

31/08/2015

35,70

31/08/2015

60,65

31/08/2015

26.743,35

31/08/2015

12,13

31/08/2015

3.570,01

9.4. aplicar à Sra. Simone Pereira Saraiva da Silva a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor individual de R$ 125.000,00, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da respectiva quantia ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo pagamento;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendida a notificação; e

9.6. dar ciência desta deliberação ao Fundo Nacional de Saúde e à Procuradoria da República no Estado de Goiás.

10. Ata n° 37/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 8/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8783-37/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência) e Walton Alencar Rodrigues (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8784/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 031.382/2019-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Aeronáutica; Elba Rosa Cavalcante de Vasconcelos (161.791.373-15); Eva Ribeiro dos Santos (101.238.731-34); Maria Amelia Roberta Ribeiro (628.450.127-72); Maria Auxiliadora Cassiano de Souza (183.905.038-16); Urania Anagnostides Peixoto (052.520.947-64).

3.2. Recorrente: Maria Auxiliadora Cassiano de Souza (183.905.038-16).

4. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pela Sra. Maria Auxiliadora Cassiano de Souza contra o Acórdão 7.288/2022-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao órgão de origem.

10. Ata n° 37/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 8/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8784-37/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência) e Walton Alencar Rodrigues (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8785/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 036.428/2023-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Maria de Fatima Rossi da Costa (811.489.098-34).

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de São Carlos.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de aposentadoria da Sra. Maria de Fatima Rossi da Costa emitido pela Fundação Universidade Federal de São Carlos;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal a presente concessão e negar registro ao respectivo ato;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela interessada, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao órgão de origem, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, que:

9.3.1. exclua as parcelas irregulares dos proventos da Sra. Maria de Fatima Rossi da Costa, no prazo de trinta dias;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, no prazo de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos trinta dias subsequentes, alertando-se de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU, caso não seja provido, não impede a devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação; e

9.3.3. emita novo ato de aposentadoria e submeta-o a registro deste Tribunal, no prazo de sessenta dias, após corrigidas as falhas que ensejaram a ilegalidade do ato.

10. Ata n° 37/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 8/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8785-37/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência) e Walton Alencar Rodrigues (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8786/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 039.074/2021-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Aracy Fontes Ferraz (681.351.227-72); Cynthia Toraldo Teixeira Silveira (476.948.077-68); Danielle de Moura Domingues Scovino (124.731.287-90); Ely de Moraes Domingues (033.890.667-30); Izabel Christina Maximiano Ferreira (435.939.417-91); Kathia Toraldo Teixeira (734.380.737-49); Nancy Carone Aboumrad (033.220.337-91); Norma de Azevedo Fontes (255.688.927-68); Regina Lucia Maximiano Ferreira Correa Meyer (359.690.407-20); Thamara Santos de Moura Domingues (161.801.647-46); Thamirys Santos de Moura Domingues (170.392.647-14).

3.2. Recorrente: Nancy Carone Aboumrad (033.220.337-91).

4. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Jose Geraldo Machado dos Santos (106.296/OAB-RJ).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pela Sra. Nancy Carone Aboumrad contra o Acórdão 3.725/2022-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao órgão de origem.

10. Ata n° 37/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 8/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8786-37/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência) e Walton Alencar Rodrigues (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8787/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 044.906/2021-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ricardo Rangel Araujo (216.247.474-34).

3.2. Recorrente: Ricardo Rangel Araujo (216.247.474-34).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelo Sr. Ricardo Rangel Araujo contra o Acórdão 5.115/2024-TCU-1ª Câmara, que conheceu negou provimento ao pedido de reexame interposto pelo embargante contra o Acórdão 1.722/2022-TCU-1ª Câmara, que julgou ilegal seu ato de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. retificar, por erro material, conforme Enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência do TCU, o Acórdão 5.115/2024-TCU-Plenário para, onde se lê "9.3.1.1. na hipótese de escolha pela primeira, acompanhe o desfecho da decisão judicial proferida no processo 1047485.95.2020.4.01.3400", leia-se "9.3.1.1. na hipótese de escolha pela primeira, acompanhe o desfecho da decisão judicial proferida no processo 1005636.12.2021.4.01.3400, em tramite no TRF1"; e

9.3. dar ciência desta deliberação ao embargante e ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE.

10. Ata n° 37/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 8/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8787-37/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência) e Walton Alencar Rodrigues (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8788/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 045.514/2021-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Luiz Carlos Pereira de Souza (016.267.438-43); Vira Lata Filmes Ltda. (00.567.440/0001-25).

4. Órgão/Entidade: Agência Nacional do Cinema.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Ricardo Vidal (2.679/OAB-MT).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Agência Nacional do Cinema, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos captados por força do projeto cultural Pronac 11-0184, destinado ao desenvolvimento da adaptação para o cinema da obra literária "Filha, Mãe, Avó e Puta (Desenvolvimento)";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Luiz Carlos Pereira de Souza e pela empresa Vira Lata Filmes Ltda.;

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Luiz Carlos Pereira de Souza e da empresa Vira Lata Filmes Ltda., nos termos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, condenando-os, em solidariedade, ao pagamento da quantia de R$ 93.187,42, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 2/10/2012, até a efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da importância devida ao Fundo Nacional de Cultura, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada Lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno:

9.3. aplicar ao Sr. Luiz Carlos Pereira de Souza e à empresa Vira Lata Filmes Ltda a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor individual de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a partir das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das respectivas quantias ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo pagamento;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendidas as notificações; e

9.5. dar ciência desta deliberação aos responsáveis, a Agência Nacional do Cinema, e à Procuradoria da República no Estado de São Paulo.

10. Ata n° 37/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 8/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8788-37/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência) e Walton Alencar Rodrigues (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.