RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 157, DE 22 DE MAIO DE 2024

Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, em sua 327ª Reunião Ordinária realizada nos dias 8 e 9 de maio de 2024, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inciso XIII do art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), na forma do Anexo.

Art. 2º Ficam revogadas:

I - a Resolução CNAS/MDS nº 06, de 11 de fevereiro de 2011;

II - a Resolução CNAS/MDS nº 137, de 26 de fevereiro de 2024;

III - a Resolução CNAS/MDS nº 138, de 26 de fevereiro de 2024;

IV - a Resolução CNAS/MDS nº 139, de 26 de fevereiro de 2024;

V - a Resolução CNAS/MDS nº 140, de 26 de fevereiro de 2024;

VI - a Resolução CNAS/MDS nº 141, de 26 de fevereiro de 2024;

VII - a Resolução CNAS/MDS nº 142, de 26 de fevereiro de 2024; e

VIII - a Resolução CNAS/MDS nº 143, de 26 de fevereiro de 2024;

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARGARETH ALVES DALLARUVERA

Presidente do Conselho

ANEXO

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CAPÍTULO I

NATUREZA E COMPETÊNCIA

Art. 1º O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), órgão superior de deliberação colegiada, instituído pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), de caráter permanente e de composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), reger-se-á por este Regimento Interno e por suas resoluções, inclusive a que aprova o Manual de Procedimentos, sem prejuízo da legislação aplicável.

Art. 2º Compete ao CNAS:

I - aprovar a PNAS;

II - exercer o controle social da PNAS;

III - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social;

IV - acompanhar e fiscalizar o processo de certificação como beneficente das entidades de assistência social pelo órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da PNAS;

V - apreciar relatório anual encaminhado pela Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS) contendo a relação das entidades de assistência social certificadas como beneficentes e encaminhá-lo para conhecimento dos conselhos da assistência social dos Estados, Municípios e do Distrito Federal;

VI - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo da assistência social;

VII - convocar ordinariamente, a cada 4 (quatro) anos, a Conferência Nacional de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;

VIII - convocar conferência extraordinária ou conferências livres, com caráter consultivo ou deliberativo, no mínimo a cada 2 (dois) anos, que precederão as conferências previstas no inciso VII;

IX - elaborar e aprovar as normas de funcionamento da Conferência Nacional de Assistência Social e da conferência extraordinária ou das conferências livres;

X - encaminhar as deliberações das conferências nacionais de assistência social aos órgãos competentes e acompanhar seu cumprimento;

XI - aprovar diretrizes, normas e pactuações relativas ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS);

XII - participar da elaboração e aprovar as propostas de Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistência social, bem como o planejamento e a aplicação dos recursos destinados às ações de assistência social, alocados no Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS;

XIII - aprovar critérios de transferência de recursos para os Estados, Municípios e Distrito Federal, considerando, para tanto, indicadores que informem sua regionalização mais equitativa, tais como população, renda per capita, mortalidade infantil e concentração de renda, além de disciplinar os procedimentos de repasse de recursos às entidades e organizações da assistência social, sem prejuízo das disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias;

XIV - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados;

XV - estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS;

XVI - apreciar e aprovar os relatórios trimestrais de execução orçamentária do FNAS, apresentados pelo órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da PNAS;

XVII - estabelecer critérios e definir prazos para a concessão de benefícios eventuais, nos termos do art. 22 da Lei nº 8.742, de 1993;

XVIII - propor a instituição de benefícios subsidiários, ouvidas as representações de Estados e Municípios, nos termos do § 2 º do art. 22 da Lei nº 8.742, de 1993;

XIX - apreciar e julgar os recursos interpostos contra decisões do Conselho de Assistência Social do Distrito Federal que indeferirem ou cancelarem a inscrição das entidades e organizações da assistência social;

XX - regulamentar o processo de escolha dos representantes da sociedade civil no CNAS, bem como o funcionamento das assembleias a que se referem os arts. 3º e 4º do Decreto nº 5.003, de 04 de março de 2004;

XXI - elaborar, aprovar e alterar o seu Regimento Interno;

XXII - dar publicidade a todos os seus atos e publicar, no Diário Oficial da União, todas as suas resoluções que foram matéria de deliberação, bem como as contas do FNAS e os respectivos pareceres emitidos, podendo utilizar, em caráter complementar, outros meios de comunicação para divulgar as decisões e informações que reputar necessárias;

XXIII - retificar seus atos que se encontrem viciados por erro material; e

XXIV - estabelecer procedimentos às denúncias recebidas no CNAS.

§ 1º As conferências extraordinárias e livres, a que se refere o inciso VIII são espaços autônomos de participação para o amplo debate sobre temas relativos aos objetivos da PNAS e do SUAS.

§2º As conferências livres serão convocadas pela Plenária do CNAS com o objetivo de ampliar e fortalecer a participação social, para debater temas específicos e encaminhar proposições para os órgãos competentes e para a Conferência Nacional, podendo ser uma de suas etapas preparatórias.

CAPÍTULO II

COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Art. 3º O CNAS é composto por:

I - Plenária;

II - Presidência Ampliada;

III - Secretaria Executiva;

IV - Comissões Temáticas Permanentes;

V - Comissões Temáticas Temporárias; e

VI - Grupos de Trabalho.

Seção I

Da Plenária e da Presidência

Art. 4º A Plenária do CNAS é composta por 18 (dezoito) membros titulares e respectivos suplentes, designados pela autoridade máxima do órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da PNAS, observados os seguintes critérios:

I - 9 (nove) representantes governamentais, sendo:

a) 7 (sete) indicados pela Administração Pública Federal; e

b) 1 (um) representante dos Estados e 1 (um) representante dos Municípios, indicados pelos respectivos órgãos colegiados nacionais que representam institucionalmente as gestões do SUAS; e

II - 9 (nove) representantes da sociedade civil, escolhidos em foro próprio, nos termos da regulamentação disposta pelo CNAS e sob fiscalização do Ministério Público Federal, sendo:

a) 3 (três) representantes dos usuários ou de organizações de usuários da assistência social;

b) 3 (três) representantes das entidades e organizações da assistência social; e

c) 3 (três) representantes dos trabalhadores do SUAS.

§ 1º A titularidade da representação da sociedade civil e respectiva suplência serão exercidas pela representação com o maior número de votos obtidos em cada um dos segmentos das representações de que trata o inciso II.

§ 2º A(O) primeira(o) suplente da representação da sociedade civil exercerá a suplência da(o) primeira(o) titular, a(o) segunda(o) suplente exercerá a da(o) segunda(o) titular e a(o) terceira(o) suplente exercerá a suplência da(o) terceira(o) titular, todas(os) dentro da mesma categoria de representação.

§ 3º A titularidade e a suplência dos representantes dos Estados (Fórum Nacional das(os) Secretárias(os) de Estado da Assistência Social - FONSEAS) e Municípios (Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social - CONGEMAS) serão definidas por seus respectivos colegiados.

Art. 5º As(Os) representantes governamentais do CNAS poderão ser substituídas(os), a qualquer tempo, mediante comunicação escrita dirigida à sua Presidência e ato da autoridade máxima do órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da PNAS.

Art. 6º Os membros do CNAS terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução, por igual período.

Parágrafo único. É vedada a recondução por mais de 2 (dois) mandatos consecutivos de conselheira(o) governamental ou de qualquer segmento da sociedade civil, mesmo que indicada(o) por outra organização ou segmento.

Art. 7º Na primeira reunião após a eleição da sociedade civil, o CNAS elegerá, por voto aberto de no mínimo 2/3 (dois terços) dos seus membros titulares ou no exercício da titularidade, a(o) Presidente e a(o) Vice-Presidente, para cumprirem mandato de 1 (um) ano, permitida uma recondução por igual período.

§ 1º A posse da(o) Presidente e da(o) Vice-Presidente ocorrerá na mesma sessão da eleição e será dada pela Plenária.

§ 2º Fica assegurada, em cada mandato, a alternância entre a representação do governo e da sociedade civil no exercício da função de Presidente e de Vice-Presidente, respeitados os casos de recondução.

§ 3º Fica assegurada, em cada mandato, a alternância dos segmentos que compõem a sociedade civil no exercício da função de Presidente e de Vice-Presidente.

§ 4º Por deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros do CNAS, titulares ou no exercício da titularidade, a eleição de que trata o caput poderá ser realizada na reunião subsequente.

§ 5º Caso haja vacância da função de Presidente, a(o) Vice-Presidente assumirá interinamente e convocará eleição para eleger o Presidente, a fim de completar o respectivo mandato.

§ 6º No caso de vacância da função de Vice-Presidente, a Plenária elegerá um de seus membros para exercer a função, a fim de concluir o mandato.

Seção II

Das Reuniões

Art. 8º O CNAS reunir-se-á, ordinariamente, de modo presencial, uma vez por mês, por convocação da Presidência ou de pelo menos 1/3 (um terço) de seus membros, observado o prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência para a convocação de reunião.

§ 1º Excepcionalmente e mediante justificativa a participação de Conselheiras(os) e convidadas(os) nas reuniões ordinárias poderá ocorrer de forma virtual.

§ 2º O CNAS reunir-se-á, extraordinariamente, a qualquer tempo, por convocação da Presidência ou de pelo menos 1/3 (um terço) de seus membros, podendo ser realizada a reunião de modo virtual ou híbrida.

§ 3º O órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da PNAS irá viabilizar a participação virtual das(os) Conselheiras(os) nas reuniões quando necessário.

§ 4º O calendário anual de reuniões ordinárias será aprovado pela Plenária até o mês de dezembro do exercício anterior.

§ 5º A realização de reunião ordinária no mês de janeiro fica facultada à deliberação da Plenária, quando da aprovação do calendário anual de reuniões ordinárias.

§ 6º Dentre as reuniões ordinárias, serão programadas de 2 (duas) a 4 (quatro) reuniões anuais de caráter descentralizado e ampliado.

§ 7º O CNAS realizará, semestralmente, reuniões regionais com os conselhos assistência social dos estados, Distrito Federal e municípios, atendendo às demandas especificas as cinco regiões do país, relacionadas ao controle social no SUAS, configurando-se como espaços de mobilização e debate político referente a Política Nacional de Assistência Social.

§ 8º As reuniões regionais de que trata o § 7º deverão ocorrer apenas no primeiro semestre dos anos de realização das conferências de assistência social.

§ 9º O CNAS realizará reuniões trimestrais com os CEAS e CAS/DF, considerando a importância de construir uma agenda de debates e ações em conjunto.

Art. 9º Serão convocados para comparecer às reuniões Plenárias, Presidência Ampliada, Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho os membros titulares e suplentes, mediante justificativa, observadas as normas de concessão de diárias e passagens, quando for o caso.

§ 1º O membro convocado deverá confirmar a sua participação ou justificar a ausência à Presidência, até 5 (cinco) dias a contar da data de recebimento da convocação.

§ 2º Por motivo de força maior, quando o prazo referido no § 1º não puder ser cumprido, o membro deverá encaminhar justificativa por escrito à Presidência, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o término da reunião.

Art. 10. A Plenária instalar-se-á e deliberará com a presença de, no mínimo, metade mais um das(os) conselheiras(os) titulares ou suplentes no exercício da titularidade, ressalvadas as hipóteses previstas neste Regimento que requeiram quórum qualificado.

Art. 11. Perderá o mandato a(o) conselheira(o) representante do governo ou da sociedade civil que renunciar ou não comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) reuniões intercaladas na vigência do mandato, salvo se a ausência ocorrer por motivo de força maior, justificada por escrito à Presidência Ampliada.

§ 1º A(O) conselheira(o) que se ausentar justificadamente a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 5 (cinco) intercaladas, na vigência do mandato, terá suas justificativas avaliadas pela Presidência Ampliada.

§ 2º A Presidência do CNAS comunicará, por escrito, ao órgão ou entidade de representação, as ausências injustificadas de seu representante e perda de mandato.

Art. 12. Nas ausências da(o) Presidente e da(o) Vice-Presidente, a Presidência será exercida por um dos membros titulares presentes, indicada(o) pela Presidência dentre os membros da Presidência Ampliada.

Art. 13. O CNAS solicitará, sempre que necessário, a presença nas reuniões de representante da Consultoria Jurídica (CONJUR) junto ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da PNAS, bem como parecer jurídico acerca de suas resoluções, antes da apreciação e aprovação na Plenária do CNAS.

§ 1º Resoluções que aprovem pactuações da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) deverão ser encaminhadas ao CNAS acompanhadas de parecer jurídico da CONJUR.

§ 2º Resoluções que aprovem pactuações da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) deverão ser encaminhadas ao CNAS com a antecedência mínima de 15 dias da realização da reunião ordinária para análise pelas respectivas Comissões.

§ 3º As resoluções aprovadas na Plenária do CNAS com a presença e anuência da CONJUR não demandarão novo parecer jurídico.

Art. 14. As reuniões plenárias serão públicas, salvo quando se tratar de matéria sujeita a sigilo, na forma da legislação pertinente.

§ 1º As reuniões plenárias serão transmitidas ao vivo e disponível pelas redes sociais do CNAS, sem interação entre a Plenária e o público online.

§ 2º Não serão permitidas manifestações ofensivas, preconceituosas, discriminatórias ou que ataquem a honra de membros participantes da reunião plenária.

§ 3º Durante as reuniões plenárias, é facultado a Plenária conceder a palavra ao público presente.

Seção III

Das Atribuições e Procedimentos

Art. 15. Para a consecução de suas finalidades, cabe à Plenária:

I - apreciar e deliberar sobre os assuntos encaminhados ao CNAS, bem como as matérias de sua competência;

II - propor e aprovar as normas de sua competência, necessárias à regulamentação e implementação da PNAS e do SUAS; e

III - aprovar a instituição de grupos de trabalho e comissões temáticas temporárias e suas respectivas competências, composição, procedimentos e prazos de duração.

Art. 16. As reuniões do CNAS obedecerão ao seguinte procedimento:

I - verificação de quórum para o início das atividades da reunião;

II - qualificação e habilitação das(os) conselheiras(os) para votar;

III - aprovação da ata da reunião anterior;

IV - aprovação da pauta da reunião;

V - apreciação de encaminhamentos da Presidência Ampliada, Comissões Temáticas e Grupos de Trabalhos que necessitem de aprovação da Plenária;

VI - apresentação, discussão e votação de matérias em pauta;

VII - breves comunicados e franqueamento da palavra; e

VIII - encerramento.

§ 1º Os materiais informativos, informes e memórias das comissões e grupos de trabalho serão disponibilizados pela Secretaria Executiva do CNAS e serão encaminhados antecipadamente em formato digital para as(os) conselheiras(os), devendo ser apresentados durante a Plenária.

§ 2º As comissões e grupos de trabalho farão a apresentação das matérias que demandem conhecimento, debates, encaminhamentos e deliberação da Plenária.

§ 3º A memória de reunião das comissões fará parte da ata da reunião ordinária do CNAS.

§ 4º Todos os materiais que forem disponibilizados devem estar em linguagem simples e formato acessível.

Seção IV

Da Pauta

Art. 17. A pauta das reuniões do CNAS, elaborada pela Secretaria Executiva e Presidência Ampliada e aprovada pela Plenária, será comunicada previamente a todas(os) as(os) conselheiras(os), titulares e suplentes, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias para as reuniões ordinárias e de 2 (dois) dias para as reuniões extraordinárias.

§ 1º A pauta deverá ser publicada no Diário Oficial da União, preferencialmente 5 (cinco) dias antes das reuniões ordinárias e para as reuniões extraordinárias, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.

§ 2º As solicitações de pauta sujeitas à deliberação da Plenária deverão ser encaminhadas à Presidência Ampliada, pela(o) conselheira(o) interessada(o), com, no mínimo, 2 (duas) horas de antecedência da previsão do início de reunião.

§ 3º Em casos de urgência ou de relevância, a Plenária poderá alterar a pauta da reunião.

§ 4º Os assuntos não apreciados na reunião do CNAS, a critério da Plenária, deverão ser incluídos na ordem do dia da reunião subsequente.

§ 5º A matéria que entrar na pauta da reunião deverá ser apreciada e votada, quando for o caso, no máximo em duas sessões subsequentes.

§ 6º Por solicitação de qualquer conselheira(o) e mediante aprovação da Plenária, poderá ser incluída na pauta do dia matéria relevante que necessite de decisão urgente do CNAS.

Seção V

Dos Relatos de Participação

Art. 18. As(Os) conselheiras(os) que tenham participado de eventos representando o CNAS deverão enviar relatos por escrito de sua participação à Presidência Ampliada, apresentando na Plenária um breve resumo de sua participação.

Art. 19. As(Os) conselheiras(os) que participem de comissões e grupos de trabalho em outros órgãos colegiados, representando o CNAS, deverão apresentar os relatos na comissão a que a(o) conselheira(o) pertence no CNAS, para os devidos encaminhamentos.

Seção VI

Das Deliberações

Art. 20. A deliberação das matérias sujeitas à votação obedecerá à seguinte ordem:

I - a(o) Presidente concederá a palavra a(o) conselheira(o), que apresentará a matéria;

II - terminada a exposição, a matéria será colocada em discussão; e

III - encerrada a discussão, realizar-se-á a votação.

Art. 21. Terão direito a voto as(os) conselheiras(os) titulares e as(os) suplentes no exercício da titularidade.

§ 1º As(Os) conselheiras(os) suplentes terão direito à voz e serão chamados a votar nos casos de vacância, impedimento, suspeição ou ausência da(o) respectiva(o) titular.

§ 2º Configura-se ausência o não comparecimento da(o) conselheira(o) à Plenária com prévia justificativa, por escrito, encaminhada à Presidência.

§ 3º Não se configura ausência o afastamento momentâneo da(o) conselheira(o) do recinto das sessões.

Art. 22. As votações devem ser apuradas pela contagem de votos a favor, contra e abstenções, mediante manifestação expressa de cada conselheira(o).

§ 1º A recontagem de votos poderá ser solicitada por qualquer conselheira(o).

§ 2º Os votos divergentes serão registrados na ata da reunião, a pedido das(os) conselheiras(os) que as(os) proferirem.

Art. 23. As decisões do CNAS serão aprovadas por metade mais um das(os) conselheiras(os) titulares ou no exercício da titularidade presentes, salvo os casos previstos neste Regimento que requeiram quórum qualificado.

Art. 24. São matérias de quórum qualificado:

I - aprovação da PNAS e matérias correlatas;

II - aprovação de Norma Operacional Básica do SUAS (NOB-SUAS) e matérias correlatas;

III - alteração do Regimento Interno;

IV - eleição da Presidência;

V - aquelas relativas ao orçamento da assistência social e ao FNAS;

VI - aprovação de assuntos relacionados aos processos conferenciais; e

VII - indicação da Plenária nas questões que deliberem por quórum qualificado.

Parágrafo único. A aprovação, nos casos do caput, dar-se-á com os votos favoráveis de pelo menos 2/3 (dois terços) das(os) conselheiras(os) votantes do CNAS.

Art. 25. As resoluções do CNAS, aprovadas em Plenária, serão publicadas no Diário Oficial da União em até 10 (dez) dias úteis após a decisão.

Art. 26. À(Ao) conselheira(o) é facultado solicitar o reexame de qualquer resolução normativa, justificando possível ilegalidade, incorreção ou inadequação técnica.

Art. 27. À(Ao) interessada(o) é facultado, até a reunião subsequente, em requerimento ao Presidente, solicitar a reconsideração de deliberação exarada em reunião anterior, justificando possível ilegalidade ou erro técnico.

Seção VII

Da Ata

Art. 28. Em todas as reuniões será lavrada ata, pela Secretaria Executiva, com exposição sucinta dos trabalhos, conclusões e deliberações, devendo constar pelo menos:

I - a relação das(os) participantes, seguida do nome de cada membro, com a menção da titularidade (titular ou suplente) e do órgão ou entidade que representa;

II - o resumo de cada informe, onde conste, de forma sucinta, o nome da(o) conselheira(o), assunto e sugestão apresentada, se for o caso;

III - a relação dos temas abordados, com a indicação da(o) responsável pela apresentação e a inclusão de alguma observação, quando expressamente solicitada por conselheira(o); e

IV - as deliberações, inclusive a referente à aprovação da ata da reunião anterior, quanto aos temas a serem incluídos na pauta da reunião seguinte, com o registro do número de votos contra, a favor e abstenções, incluída a votação nominal quando solicitada.

§ 1º O inteiro teor das matérias tratadas nas reuniões do CNAS estará disponível na Secretaria Executiva em gravação e degravação.

§ 2º A Secretaria Executiva providenciará a remessa de cópia da ata e degravação, por meio eletrônico, a cada conselheira(o), no prazo mínimo de 7 (sete) dias antes da reunião em que será apreciada.

§ 3º As emendas e correções à ata serão encaminhadas pela(o) conselheira(o) à Secretaria Executiva até o início da reunião que a apreciará.

Seção VIII

Da Presidência Ampliada

Art. 29. À Presidência Ampliada, composta pela(o) Presidente, Vice-presidente e pelas(os) conselheiras(os) titulares coordenadores das Comissões Temáticas, compete:

I - elaborar as pautas das reuniões ordinárias e extraordinárias;

II - propor assuntos a serem pautados nas Comissões Temáticas;

III - decidir acerca da pertinência e relevância de eventos para participação do CNAS, quando convidada(o), e autorizar conselheira(o) titular ou suplente a representar o Conselho nos eventos;

IV - dirimir conflitos de atribuições entre as Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho;

V - definir a condução do acompanhamento dos cumprimentos das deliberações da Conferência Nacional de Assistência Social, considerado o Plano Decenal de Assistência Social;

VI - propor a organização e gestão da Conferência Nacional e das conferências livres até a constituição da comissão temática específica;

VII - discutir, preliminarmente, o planejamento estratégico do CNAS, para posterior apreciação da Plenária;

VIII - monitorar e dar cumprimento ao Plano de Comunicação Social do CNAS;

IX - examinar e decidir assuntos de caráter emergencial;

X - planejar e articular as reuniões ampliadas e descentralizadas;

XI - zelar pela aplicação do Código de Ética do CNAS;

XII - discutir e encaminhar assuntos e ações emergenciais que dizem a respeito à política de assistência social;

XIII - autorizar pedidos formulados por pesquisadoras(es) e/ou estudantes sobre projetos de pesquisa que envolvam o CNAS e encaminhá-los para a Comissão de Ética; e

XIV - indicar, quando necessário, a(o) representante do CNAS junto aos órgãos correlatos e manter informações atualizadas sobre as representações, observada a legislação aplicável.

§ 1º Na representação do CNAS será priorizada a participação da(o) Presidente e Vice-presidente.

§ 2º Na impossibilidade da Presidência para participar de eventos, reuniões e outras atividades pontuais, serão indicadas(os) outras(os) Conselheiras(os) titulares e suplentes, considerando a proporcionalidade de representação de todos os segmentos e afinidade com o tema.

§ 3º Na ausência de Coordenadora(or) da Comissão Temática, a(o) Coordenadora(or)-Adjunta(o) participará da Presidência Ampliada.

§ 4º Na ausência da(o) coordenadora(or) e respectiva(o) adjunta(o), as(os) conselheiras(os) que compõem a Comissão Temática escolherão um de seus membros titulares para participar da reunião da Presidência Ampliada, mantida a paridade.

Seção IX

Das Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho

Art. 30. As Comissões Temáticas, de natureza permanente ou temporária, e os Grupos de Trabalho, têm por finalidade subsidiar o CNAS no cumprimento de suas competências.

Art. 31. As Comissões Temáticas e os Grupos de Trabalho são constituídos de forma paritária.

Art. 32. Todas as Comissões Temáticas Permanentes serão compostas, de forma paritária, respeitada a proporcionalidade, por 10 (dez) membros, dentre 6 (seis) conselheiras(os), 3 (três) governamentais e 3 (três) da sociedade civil, e 4 (quatro) membros externos com expertise nos assuntos de responsabilidade da Comissão, 2 (dois) indicados pelo Governo e 2 (dois) pelo segmento da sociedade civil no CNAS, de acordo com os temas tratados.

§ 1º Das(os) 6 (seis) conselheiras(os) de que trata o caput, pelo menos 2 (dois) deverão ser titulares, independente do segmento.

§ 2º Os membros externos permanecerão nas Comissões Temáticas no período do mandato das(os) conselheiras(os) que as integram, estando sujeitos aos seus mesmos deveres na comissão.

§ 3º A definição entre titulares e suplentes na composição das Comissões Temáticas obedecerá às indicações do Governo e da sociedade civil.

§ 4º Os membros externos serão indicados dentre servidores públicos, pesquisadores, gestores, técnicos, lideranças comunitárias, trabalhadores e usuários, de instituições públicas ou da sociedade civil, com notório e comprovado conhecimento, e atuação nos assuntos de responsabilidade da Comissão, com expressa autorização de seus órgãos ou entidades de origem.

§5º As comissões temáticas poderão ainda convidar outras(os) especialistas em temas específicos, quando necessário, para contribuir com os debates.

§ 6º A análise das indicações de membros externos e convidadas(os) será realizada pela respectiva comissão e enviada para aprovação da Presidência Ampliada.

§ 7º A participação presencial de membros externos e convidadas(os) residentes em outras cidades, nas comissões temáticas e grupos de trabalho, está condicionada a disponibilidade de recursos financeiros e deverá ser validada pela Presidência Ampliada.

§ 8º Mediante avaliação as Comissões poderão realizar suas reuniões de forma virtual, nas semanas que antecedem a reunião ordinária do CNAS, conforme cronograma semestral aprovado em Plenária, garantido o disposto no § 3º do art. 8º.

Art. 33. A qualquer conselheira(o) é facultado participar, com direito à voz, das reuniões de qualquer Comissão ou Grupo de Trabalho.

Parágrafo único. Poderão participar das reuniões das Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho, na condição de ouvinte, pessoas convidadas, a critério de cada Comissão ou Grupo.

Art. 34. As reuniões das Comissões Temáticas serão públicas, salvo quando se tratar de matéria ou atividade de caráter interno ou sujeita a sigilo, na forma da legislação pertinente.

Art. 35. O CNAS contará com as seguintes Comissões Temáticas Permanentes, com a atribuição de subsidiá-lo no cumprimento de suas competências, de acordo com as responsabilidades concernentes a cada Comissão:

I - Comissão de Política da Assistência Social, que tem como competências:

a) assessorar o CNAS no exercício do controle social no que se refere à fiscalização da política de assistência social, por meio do acompanhamento e da avaliação da gestão do SUAS;

b) subsidiar o acompanhamento e a fiscalização da manutenção, expansão e aprimoramento, no âmbito do CNAS, dos serviços e programas da Rede Socioassistencial, bem como de projetos de enfrentamento da pobreza;

c) acompanhar o Cadastro Único, bem como fazer proposições de alteração e aperfeiçoamento desse Cadastro público;

d) fortalecer a intersetorialidade para o aprimoramento do SUAS; e

e) debater e fazer proposições para a implementação das prioridades do CNAS em relação à política da assistência social;

II - Comissão de Normas da Assistência Social, que tem como competências:

a) realizar estudos e desenvolver ações para auxiliar as instâncias de controle social na normatização de suas atribuições e funcionamento;

b) propor, analisar e submeter a Plenária do CNAS minutas de resoluções que impactem na organização do Conselho e que sejam afetas à política de assistência social e ao SUAS, em articulação com as demais comissões do Conselho e observadas as competências específicas de cada comissão;

c) propor a normatização da representação da sociedade civil e do governo nos conselhos de assistência social;

d) acompanhar, monitorar e subsidiar a fiscalização do processo de certificação de entidades beneficentes de assistência social, no âmbito do SUAS;

e) monitorar as informações das entidades e organizações da sociedade civil, bem como das ofertas socioassistenciais no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social - CNEAS;

f) acompanhar os desdobramentos do marco regulatório das organizações da sociedade civil, bem como outras normas afetas, com o intuito de subsidiar as instâncias de controle social; e

g) subsidiar a Plenária do CNAS no acompanhamento da definição dos critérios e processos de oferta e inscrição das entidades ou organizações de assistência social nos conselhos de assistência social.

III - Comissão de Financiamento e Orçamento da Assistência Social, que tem como competências:

a) discutir o ciclo orçamentário da assistência social em âmbito nacional (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual);

b) analisar os relatórios trimestrais e anuais de execução orçamentária e financeira do FNAS;

c) analisar o relatório de execução orçamentária e financeira da Ação de Funcionamento do CNAS (Ação Orçamentária 8249 - Funcionamento dos Conselhos de Assistência Social);

d) apreciar critérios de transferência de recursos para os estados, municípios e Distrito Federal;

e) desenvolver plano de monitoramento de efetividade do investimento na assistência social;

f) identificar, acompanhar e analisar possíveis déficits orçamentários e financeiros da assistência social e propor à Plenária do CNAS estratégias de atuação; e

g) debater e fazer proposições para implementação das prioridades do CNAS em relação ao financiamento e orçamento da assistência social.

IV - Comissão de Acompanhamento aos Conselhos da Assistência Social, que tem como competências:

a) propor minutas de resolução, para apreciação do Plenário, relacionadas ao acompanhamento aos conselhos da assistência social;

b) planejar e articular as reuniões regionais e trimestrais, a serem apreciadas pela Presidência Ampliada;

c) fomentar e incentivar a estruturação e o aperfeiçoamento dos conselhos de assistência social para o cumprimento das suas finalidades;

d) articular e estimular a criação dos fóruns estaduais de conselhos municipais;

e) fortalecer as comissões de acompanhamento aos conselhos no âmbito dos conselhos estaduais;

f) orientar os conselhos de assistência social acerca do papel do controle social na apreciação das contas dos fundos de assistência social e no acompanhamento da implementação dos instrumentos de planejamento da assistência social;

g) identificar e divulgar experiências exitosas de atuação conjunta e coordenada de conselhos setoriais com os conselhos de assistência social; e

h) debater e fazer proposições para implementação das prioridades do CNAS em relação ao acompanhamento aos conselhos da assistência social;

V - Comissão de Acompanhamento a Benefícios Socioassistenciais e de Transferência de Renda, que tem como competências:

a) debater e fazer proposições, no âmbito do SUAS, sobre concessão, monitoramento, revisão e manutenção do Benefício de Prestação Continuada (BPC), Auxílio-Inclusão, Benefícios Eventuais, Programa Bolsa Família (PBF) e demais programas que utilizam o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);

b) acompanhar a gestão do CadÚnico em sua relação com a execução dos benefícios socioassistenciais e do Programa Bolsa Família, bem como fazer proposições de alteração e aperfeiçoamento do Programa e do Cadastro;

c) acompanhar a concessão dos benefícios eventuais e contribuir para o seu aprimoramento;

d) debater e fazer proposições sobre a revisão do Protocolo de Gestão Integrada de Benefícios, Serviços e Transferência de Renda no âmbito do SUAS; e

e) debater e fazer proposições para a implementação das prioridades do CNAS em relação aos benefícios da assistência social e de transferência de renda; e

VI - Comissão de Controle Social das Deliberações das Conferências de Assistência Social, que tem como competências:

a) a avaliação final das deliberações da última Conferência Nacional de Assistência Social, com o objetivo de subsidiar a Conferência Nacional subsequente;

b) elaborar a apresentação e a metodologia dos encaminhamentos das deliberações da Conferência Nacional realizada; e

c) apresentar à Plenária do CNAS relatório de atividades até a primeira reunião ordinária do ano subsequente à realização da Conferência.

Parágrafo único. As Comissões Temáticas contarão com o apoio técnico e operacional da Secretaria Executiva do CNAS.

Art. 36. As Comissões Temáticas apresentarão memórias das discussões dos assuntos afetos à sua temática e das questões encaminhadas pela Presidência Ampliada ou pela Plenária.

Art. 37. As Comissões Temáticas Temporárias e os Grupos de Trabalho serão instalados, por deliberação da Plenária, para discussão de matérias cuja complexidade e relevância justifiquem sua instituição.

Art. 38. Cada Comissão Temática ou Grupo de Trabalho terá uma(um) coordenadora(or) e um coordenadora(or) adjunta(o), escolhidos entre seus membros.

§ 1º A coordenação das Comissões Temáticas será exercida por conselheira(o) titular, sendo 3 (três) comissões coordenadas pelo segmento da sociedade civil e 3 (três) comissões coordenadas pelo segmento do governo, assegurada a paridade entre as coordenações das Comissões Temáticas.

§ 2º A coordenação adjunta das Comissões Temáticas será

exercida por conselheiras(os) titulares.

§ 3º A coordenação, inclusive adjunta, dos Grupos de Trabalho será exercida por conselheiras(os) titulares ou suplentes.

§ 4º Fica assegurada, em cada mandato, a alternância entre a representação do governo e da sociedade civil no exercício da função de coordenadora(or) e coordenadora(or) adjunta(o) nas Comissões Temáticas Permanentes, respeitados os casos de recondução.

§ 5º As(Os) coordenadoras(es) das Comissões Temáticas exercerão a função pelo período de um ano, permitida uma única recondução.

§ 6º Na ausência da(o) coordenadora(or) de Comissão Temática ou Grupo de Trabalho, a(o) Coordenadora(or)-Adjunta(o) assume as suas funções.

§ 7º Na ausência da(o) coordenadora(or) e respectiva(o) adjunta(o), as(os) conselheiras(os) que compõem a Comissão Temática escolherão um de seus membros titulares para assumir as funções de coordenação na reunião.

§ 8º Na ausência da(o) coordenadora(or) e respectiva(o) adjunta(o), as(os) conselheiras(os) que compõem o Grupo de Trabalho escolherão um de seus membros para assumir as funções de coordenação na reunião.

Art. 39. As Comissões Temáticas e os Grupos de Trabalho instalar-se-ão e discutirão as matérias que lhes forem pertinentes, com a presença da maioria de seus membros conselheiras(os).

Parágrafo único. Não havendo quórum, a Secretaria Executiva, com a anuência da(o) respectiva(o) coordenadora(or), cancelará a reunião da Comissão Temática ou do Grupo de Trabalho.

Seção X

Da Comissão de Ética

Art. 40. A Comissão de Ética será composta por 6 (seis) membros, com representação paritária, escolhidos pela Plenária.

§ 1º No início do mandato da gestão do CNAS, serão designados os membros da Comissão de Ética, a ser instalada por convocação da(o) Presidente do Conselho, a partir de demanda fundamentada e apresentada à Presidência.

§ 2º A(O) coordenadora(or) será escolhida(o) na Plenária, a partir de indicação dos membros da Comissão.

§ 3º O Código de Ética, aprovado em resolução específica, disciplinará o funcionamento da Comissão de Ética do CNAS.

CAPÍTULO III

ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO CNAS

Seção I

Da(o) Presidente

Art. 41. Compete a(ao) Presidente do CNAS:

I - cumprir e fazer cumprir as decisões do CNAS;

II - representar o CNAS;

III - convocar, presidir, coordenar e conduzir as reuniões do CNAS;

IV - submeter a pauta da reunião elaborada pela Presidência Ampliada à aprovação da Plenária;

V - tomar parte nas discussões e votar;

VI - exercer o voto de qualidade, no caso de persistência de empate;

VII - baixar atos decorrentes das deliberações do CNAS;

VIII - delegar competências, desde que previamente submetidas à aprovação da Plenária;

IX - decidir sobre as questões de ordem;

X - desenvolver as articulações necessárias para o cumprimento das atividades da Secretaria Executiva;

XI - editar resoluções de caráter administrativo interno;

XII - decidir, ad referendum, acerca de assuntos emergenciais, quando houver impossibilidade de consulta à Plenária;

XIII - dar encaminhamento às denúncias recebidas no CNAS; e

XIV - estabelecer interlocução com instituições públicas e privadas, com vistas ao cumprimento das deliberações do CNAS.

Parágrafo único. A questão de ordem é direito exclusivamente relacionado ao cumprimento dos dispositivos regimentais e legais, cabendo a(ao) Presidente avaliar a pertinência de acatá-la ou não, ouvida a Plenária, em caso de conflito com a proposta da(o) requerente.

Seção II

Da(o) Vice-Presidente

Art. 42. Compete a(ao) Vice-Presidente do CNAS:

I - substituir a(o) Presidente em seus impedimentos ou ausências;

II - auxiliar a(o) Presidente no cumprimento de suas atribuições; e

III - exercer as atribuições que lhe forem conferidas pela Plenária.

Seção III

Das(os) conselheiras(os)

Art. 43. São atribuições das(os) conselheiras(os):

I - requerer decisão de matéria em regime de urgência, a ser submetida à aprovação da Plenária;

II - propor a instituição de comissões temáticas permanentes ou temporárias e grupos de trabalho, bem como indicar nomes para as suas composições;

III - votar os encaminhamentos apresentados pela Presidência Ampliada, Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho;

IV - apresentar moções, notas, manifestações e proposições sobre assuntos de interesse da PNAS;

V - propor à Plenária a solicitação de esclarecimentos a serem prestados por pessoas físicas ou jurídicas acerca de assuntos afetos às competências do CNAS;

VI - solicitar à Secretaria Executiva as informações que julgar necessárias para o desempenho de suas funções; e

VII - exercer outras atribuições que lhes sejam designadas pela(o) Presidente ou pela Plenária.

Art. 44. São deveres das(os) conselheiras(os):

I - participar da Plenária, Comissões ou Grupos de Trabalho para as(os) quais forem designadas(os), manifestando-se a respeito das matérias em discussão;

II - participar de eventos representando o CNAS, quando devidamente autorizado pela Presidência Ampliada ou pela Plenária;

III - quando representar o CNAS em eventos, divulgar suas manifestações de acordo com os posicionamentos deliberados pelo CNAS e apresentar o relatório escrito de sua participação à Secretaria Executiva;

IV - manter a Secretaria Executiva informada sobre as alterações de seus dados pessoais;

V - responder às convocações, confirmando presença ou justificando a ausência; e

VI - cumprir os prazos estipulados para o envio de planos de viagem e prestação de contas.

Seção IV

Das(os) coordenadoras(es) das Comissões e Grupos de Trabalho

Art. 45. As(os) coordenadoras(es) das Comissões ou Grupos de Trabalho compete:

I - elaborar e divulgar aos demais integrantes a pauta das reuniões das Comissões Temáticas ou Grupos de Trabalho;

II - coordenar as reuniões das Comissões ou Grupos de Trabalho;

III - assinar as memórias das reuniões, propostas, pareceres, notas e recomendações elaboradas pela Comissão ou Grupo de Trabalho e relatá-las em Plenária;

IV - pleitear junto à Secretaria Executiva os recursos necessários ao funcionamento técnico-operacional da respectiva Comissão ou Grupo de Trabalho;

V - articular com os demais órgãos do CNAS, com vistas a tratar de assuntos correlatos à matéria de interesse de suas comissões ou grupos de trabalho; e

VI - decidir, junto à Presidência Ampliada ou a seus pares, acerca de reuniões de trabalho privativas dos conselheiros.

CAPÍTULO IV

SECRETARIA EXECUTIVA

Seção I

Natureza e Competências

Art. 46. O CNAS contará com uma Secretaria Executiva, diretamente subordinada à Presidência e à Plenária, para dar suporte ao cumprimento de suas competências.

Art. 47. Compete à Secretaria Executiva:

I - promover e praticar os atos de gestão administrativa necessários ao desempenho das atividades do CNAS;

II - dar suporte técnico-operacional para o CNAS, com vistas a subsidiar a realização de suas reuniões;

III - dar suporte técnico-operacional às Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho;

IV - acompanhar as atividades de capacitação para os conselhos de assistência social estaduais, municipais e do Distrito Federal, em conformidade com as diretrizes definidas pelo CNAS; e

V - dar cumprimento aos procedimentos aplicáveis às denúncias recebidas no CNAS.

Art. 48. A Secretaria Executiva terá uma(um) Secretária(o) Executiva(o), com as seguintes atribuições:

I - coordenar, supervisionar, dirigir e estabelecer o plano de trabalho da Secretaria Executiva;

II - propor à Presidência e a Plenária a forma de organização e funcionamento da Secretaria Executiva;

III - levantar e sistematizar as informações que permitam ao CNAS tomar as decisões previstas em lei;

IV - coordenar as atividades técnico-administrativas de apoio ao CNAS;

V - assessorar a(o) Presidente, a Presidência Ampliada e as Coordenações das Comissões e Grupos de Trabalho na articulação com os conselhos setoriais e outros órgãos que tratem das demais políticas públicas;

VI - assessorar a Presidência Ampliada na preparação das pautas das reuniões;

VII - delegar competências de sua responsabilidade;

VIII - secretariar as reuniões da Plenária;

IX - promover medidas necessárias ao cumprimento das decisões do CNAS;

X - coordenar a sistematização do relatório anual do CNAS;

XI - elaborar relatório anual das atividades da Secretaria Executiva;

XII - zelar pelo cumprimento e atualização do Manual de Procedimentos, que detalhará as competências atribuídas no Regimento Interno, remetendo-o à Comissão de Normas para análise e devido encaminhamento para aprovação da Plenária;

XIII - assessorar o CNAS na articulação com os órgãos de controle interno e externo;

XIV - expedir atos internos que regulem as atividades administrativas; e

XV - elaborar, em conjunto com as Coordenações, o mapa de deliberações, após as reuniões da Plenária.

§ 1º A Plenária do CNAS definirá o perfil da(o) secretária(o) executiva(o) e indicará a sua nomeação ou exoneração.

§ 2º A Secretaria Executiva contará com um corpo técnico e administrativo próprio, constituído, na forma da legislação pertinente, por servidoras(es) dos quadros do órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da PNAS ou requisitados de outros órgãos da Administração Pública, para cumprir as funções designadas pelo CNAS.

Seção II

Estrutura Organizacional

Art. 49. A Secretaria Executiva tem as seguintes unidades em sua estrutura organizacional:

I - Gabinete, constituído pelo:

a) Serviço de Apoio ao Gabinete;

b) Serviço de Apoio Técnico e Informação; e

c) Assessoria Técnica de Publicação;

II - Serviço de Apoio Operacional em Assuntos Administrativos e ao Colegiado;

III - Coordenação Técnica de Normas da Assistência Social;

IV - Coordenação Técnica de Política da Assistência Social;

V - Coordenação Técnica de Financiamento e Orçamento da Assistência Social;

VI - Coordenação Técnica de Acompanhamento aos Conselhos da Assistência Social;

VII - Coordenação Técnica de Acompanhamento a Benefícios Socioassistenciais e de Transferência de Renda; e

VIII - Coordenação Técnica de Controle Social das Deliberações das Conferências.

§ 1º O órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da PNAS deverá oferecer condições administrativas necessárias para o funcionamento e exercício das atribuições da Secretaria Executiva do CNAS.

§ 2º Na ausência de coordenadoras(es) técnicas(os), a Secretaria Executiva decidirá sobre a distribuição das funções.

Seção III

Competências das Unidades

Subseção I

Gabinete

Art. 50. Ao Gabinete compete prestar apoio à(ao) Secretária(o) Executiva(o) e a(ao) Presidente do CNAS.

Art. 51. Ao Serviço de Apoio ao Gabinete compete:

I - elaborar, em conjunto com as coordenações, o mapa de deliberações, após as reuniões da Plenária;

II - prestar apoio na preparação de reuniões, eventos e capacitações promovidas pelo CNAS;

III - sistematizar a elaboração do planejamento anual e dos relatórios da Secretaria Executiva e do CNAS;

IV - receber, analisar e processar despachos de atos e correspondências;

V - orientar e controlar as atividades afetas ao Gabinete;

VI - receber e sistematizar as justificativas de ausência e as confirmações de participação encaminhadas à Presidência, até 2 (dois) dias antes da reunião; e

VII - elaborar e promover ações de comunicação para o público interno e externo.

Art. 52. Ao Serviço de Apoio Técnico e Informação compete:

I - manter banco de dados das entidades e organizações registradas e certificadas pelo CNAS até a publicação da Lei n 12.101 de 27 de novembro de 2009;

II - emitir pesquisas de histórico referentes às entidades e organizações registradas e certificadas pelo CNAS até a publicação da Lei n 12.101 de 27 de novembro de 2009, de acordo com normas e critérios estabelecidos pelo CNAS;

III - prestar informações ao público referentes às entidades e organizações registradas e certificadas pelo CNAS até a publicação da Lei n 12.101 de 27 de novembro de 2009, de acordo com normas e critérios estabelecidos pelo CNAS;

IV - prestar informações ao público referentes às eleições da sociedade civil no CNAS e orientar os Estados e Municípios sobre o tema;

V - assessorar tecnicamente o processo eleitoral da sociedade civil no CNAS; e

VI - assessorar a Secretaria Executiva em quaisquer atividades afetas à sua área de atuação.

Parágrafo único. No que toca às entidades certificadas como beneficentes de assistência social, os dados e informações de que tratam os incisos I, II e III referem-se às certificações emitidas pelo CNAS até o advento da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009.

Art. 53. À Assessoria Técnica de Publicação compete:

I - manter atualizadas as informações na página eletrônica do CNAS;

II - consolidar as informações das deliberações da Plenária para divulgação em boletins informativos, bem como os materiais de divulgação de ações do CNAS em articulação com o setor de comunicação social do órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da PNAS;

III - gerir as informações do CNAS no Portal Participa + Brasil da Presidência da República;

IV - preparar os atos decorrentes de publicação para assinatura da Presidência e da Secretaria Executiva e para cadastramento no Sistema de Informação do Conselho Nacional de Assistência Social - SICNAS;

V - publicar pautas e resoluções do CNAS aprovadas em Plenária e incluí-las na página eletrônica do CNAS;

VI - catalogar e organizar o acervo de documentos históricos e técnicos do CNAS, inclusive as atas e os materiais referente à gravação e degravação das reuniões;

VII - manter registros atualizados e divulgar relatório das designações e substituições dos conselheiros, publicados no Diário Oficial da União; e

VIII - assessorar a Secretaria Executiva em quaisquer atividades afetas à sua área de atuação.

Subseção II

Serviço de Apoio Operacional em Assuntos Administrativos e ao Colegiado

Art. 54. Ao Serviço de Apoio Operacional em Assuntos Administrativos e ao Colegiado compete:

I - coordenar a execução das atividades das unidades que lhe são subordinadas;

II - zelar pelo cumprimento das normas relativas à administração de pessoal, em especial o Código de Ética do Servidor Público, em articulação com o setor responsável junto ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da PNAS;

III - elaborar planejamento e relatórios anuais;

IV - propor a instauração de sindicância ou processo administrativo, quando for o caso;

V - zelar pela guarda e promover o inventário anual do patrimônio sob responsabilidade do CNAS;

VI - apoiar e assessorar a(o) Secretária(o) Executiva(o) em atividades de sua competência;

VII - propor projetos de modernização e revisão de rotinas administrativas, visando o melhor funcionamento da Secretaria Executiva;

VIII - promover e acompanhar a identificação de necessidades de manutenção nas instalações e equipamentos do CNAS;

IX - providenciar materiais que propiciem acessibilidade aos conselheiros com deficiência;

X - acompanhar e fiscalizar a gestão dos contratos administrativos necessários ao desempenho das atividades do CNAS;

XI - autorizar a entrada e saída de bens móveis;

XII - providenciar cópias de documentos e processos;

XIII - acompanhar as atualizações referentes ao avanço da tecnologia para melhor atender às demandas do CNAS;

XIV - executar e controlar as atividades decorrentes do recebimento, movimentação e saída de documentos e processos, atualizando dados nos sistemas Sistema de Informação do Conselho Nacional de Assistência Social - SICNAS, NUXEO e Sistema Eletrônico de Informações - SEI, entre outros;

XV - fornecer à(ao) solicitante cópias de processos e documentos físicos ou digitais;

XVI - guardar e conservar os processos e documentos do CNAS;

XVII - aperfeiçoar o acesso e as consultas aos processos e documentos do CNAS;

XVIII - acompanhar as normas federais relacionadas à sua área de competência, propondo alternativas para a modernização e a organização do material sob sua guarda;

XIX - realizar atividades de solicitação de concessão de diárias e passagens das(os) conselheiras(os), colaboradoras(es) eventuais e servidoras(es) no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP), observadas as normas e orientações federais;

XX - encaminhar ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da PNAS relatório de prestação de contas de diárias e passagens das(os) conselheiras(os), colaboradoras(es) eventuais e servidoras(es);

XXI - informar sobre gastos com deslocamentos, para acompanhamento da Coordenação de Financiamento, quando solicitado;

XXII - acompanhar, no Diário Oficial da União, as designações e substituições de conselheiras(os);

XXIII - manter atualizados os dados cadastrais das(os) conselheiras(os);

XXIV - receber e emitir relatórios sobre os serviços de gravação e degravação das reuniões;

XXV - dar apoio administrativo e operacional às reuniões do CNAS;

XXVI - encaminhar os materiais distribuídos nas reuniões às(aos) conselheiras(os) ausentes;

XXVII - informar as(os) conselheiras(os), colaboradoras(es) eventuais e servidoras(es) quanto aos prazos para plano de viagem e prestação de contas; e

XXVIII - assessorar a Secretaria Executiva em quaisquer atividades afetas à sua área de atuação.

§ 1º As solicitações de cópia de documentos não publicizados por interessada(o) ou seu procuradora(or) deverão ser apresentadas por escrito ou por e-mail à Presidência, mediante ressarcimento do material que for utilizado para a produção das cópias, via Guia de Recolhimento da União (GRU), e sem ônus para a(o) requerente, se digital.

§ 2º A solicitação de documentos para fins de artigo e ou pesquisas científicas e acadêmicas devem ser avaliadas e autorizadas pela Comissão de Ética.

Subseção III

Coordenação Técnica de Normas da Assistência Social

Art. 55. À Coordenação Técnica de Normas da Assistência Social compete:

I - assessorar a Comissão de Normas da Assistência Social na discussão de matérias afetas à sua área de competência;

II - realizar estudos e desenvolver ações para auxiliar o CNAS na normatização de suas competências;

III - elaborar e revisar propostas de resolução, mediante solicitação da(o) Secretária(o) Executiva(o) do CNAS;

IV - prestar esclarecimentos e buscar a correta interpretação das resoluções do CNAS e demais atos normativos afetos à atuação do Conselho;

V - elaborar consulta à Consultoria Jurídica junto ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da PNAS sobre assuntos afetos ao CNAS, visando à observância das normas legais e regulamentares;

VI - desempenhar atividades técnicas operacionais relacionadas às ações judiciais contra atos do CNAS, visando a prestação de informações, a apresentação de defesa e o cumprimento de decisões judiciais, mediante orientação da Consultoria Jurídica junto ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da PNAS;

VII - prestar informações sobre processos administrativos que tramitam no CNAS aos órgãos de fiscalização e controle, aos órgãos do Poder Judiciário e à Advocacia-Geral da União;

VIII - prestar atendimento ao público no que concerne às competências da Coordenação;

IX - acompanhar a tramitação de projetos de lei e demais atos normativos referentes à assistência social;

X - acompanhar publicações no Diário Oficial da União de assuntos de interesse do CNAS; e

XI - assessorar a Secretaria Executiva em quaisquer atividades afetas à sua área de atuação.

Subseção IV

Coordenação Técnica de Política da Assistência Social

Art. 56. À Coordenação Técnica de Política da Assistência Social compete:

I - assessorar a Comissão de Política da Assistência Social na discussão de matérias afetas à sua área de competência;

II - assessorar o CNAS na avaliação de desempenho dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, bem como seus ganhos sociais;

III - assessorar a Comissão de Política da Assistência Social na discussão intersetorial de políticas públicas, em articulação com o órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da PNAS, com os conselhos setoriais e com os conselhos de defesa de direitos;

IV - pesquisar e elaborar materiais técnicos que visem subsidiar o CNAS em suas atribuições;

V - prestar atendimento ao público no que concerne às competências da Coordenação;

VI - levantar dados e informações que subsidiem a Comissão de Política da Assistência Social no acompanhamento da efetivação do SUAS;

VII - acompanhar as pautas e agendas de discussão da CIT, dos conselhos setoriais e dos conselhos de defesa de direitos;

VIII - elaborar pareceres e notas técnicas e instrumentais, bem como propor estudos e pesquisas que visem a subsidiar a Coordenação de Política em suas atribuições; e

IX - assessorar a Secretaria Executiva em quaisquer atividades afetas à sua área de atuação.

Subseção V

Coordenação Técnica de Financiamento e Orçamento da Assistência Social

Art. 57. À Coordenação Técnica de Financiamento e Orçamento da Assistência Social compete:

I - assessorar a Comissão de Financiamento e Orçamento da Assistência Social na discussão das matérias afetas à sua área de competência;

II - realizar estudos que visem subsidiar o CNAS no acompanhamento e avaliação da gestão dos recursos da assistência social;

III - elaborar a proposta orçamentária referente ao funcionamento do CNAS e reprogramá-la quando necessário;

IV - elaborar termos de referência relativos às Conferências Nacionais de Assistência Social e a outros eventos, bem como à contratações de serviços pelo CNAS;

V - compor as comissões de gestão dos contratos de serviços pelo CNAS;

VI - elaborar projetos básicos para a execução de ações do CNAS, submetendo-os ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da PNAS;

VII - prestar atendimento ao público no que concerne às competências da Coordenação;

VIII - acompanhar a execução orçamentária da assistência social, em especial a do FNAS, e de funcionamento do CNAS;

IX - prestar assessoramento no acompanhamento da operacionalização da Conferência Nacional de Assistência Social; e

X - assessorar a Secretaria Executiva em quaisquer atividades afetas à sua área de atuação.

Subseção VI

Coordenação Técnica de Acompanhamento aos Conselhos da Assistência Social

Art. 58. À Coordenação Técnica de Acompanhamento aos Conselhos da Assistência Social compete:

I - assessorar a Comissão de Acompanhamento aos Conselhos da Assistência Social para discussão de matérias afetas à sua área de competência;

II - realizar estudos que visem subsidiar o CNAS no acompanhamento e fortalecimento dos conselhos de assistência social;

III - orientar os conselhos da assistência social para que cumpram suas funções de caráter deliberativo do sistema descentralizado e participativo da assistência social, permanente e de composição paritária, conforme o art. 16 da Lei nº 8.742, de 1993;

IV - propor ações para potencializar a relação entre conselhos de assistência social, outros conselhos setoriais de políticas e direitos, comissões intergestores e os Poderes Constituídos;

V - prestar atendimento ao público no que concerne às competências da Coordenação;

VI - orientar os conselhos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios quanto ao cumprimento de suas competências e funcionamento;

VII - divulgar, junto aos conselhos de assistência social, conselhos de políticas e de defesa de direitos, fóruns da assistência social, frentes parlamentares, FONSEAS e CONGEMAS, as pautas, deliberações e ações do CNAS;

VIII - divulgar e orientar os conselhos de assistência social acerca dos instrumentos para informação sobre a gestão e o controle da política de assistência social e a atualização dos dados dos conselhos da assistência social junto ao Cadastro do Sistema Único de Assistência Social (CadSUAS);

IX - atualizar as informações sobre a existência e o cadastro de fóruns da assistência social; e

X - assessorar a Secretaria Executiva em quaisquer atividades afetas à sua área de atuação.

Subseção VII

Coordenação Técnica de Acompanhamento a Benefícios Socioassistenciais e de Transferência de Renda

Art. 59. À Coordenação Técnica de Acompanhamento a Benefícios Socioassistenciais e de Transferência de Renda compete:

I - assessorar a Comissão de Acompanhamento de Benefícios e Transferência de Renda na discussão das matérias afetas à sua área de competência;

II - assessorar o CNAS na avaliação da gestão dos benefícios socioassistenciais e de transferência de renda, bem como seus resultados na efetivação do SUAS;

III - assessorar a Comissão de Acompanhamento a Benefícios Socioassistenciais e de Transferência de Renda na discussão intersetorial de políticas públicas, em articulação com o órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da PNAS, os conselhos setoriais e os conselhos de defesa de direitos;

IV - pesquisar e elaborar materiais técnicos que visem subsidiar o CNAS em suas atribuições;

V - prestar atendimento ao público no que concerne às competências da Coordenação;

VI - levantar dados e informações que subsidiem a Comissão de Acompanhamento a Benefícios Socioassistenciais e de Transferência de Renda no acompanhamento da efetivação do SUAS;

VII - acompanhar as pautas e agendas de discussão da CIT, dos conselhos setoriais e conselhos de defesa de direitos;

VIII - elaborar pareceres e notas técnicas e instrumentais, bem como propor estudos e pesquisas que visem a subsidiar a Coordenação em suas atribuições; e

IX - assessorar a Secretaria Executiva em quaisquer atividades afetas à sua área de atuação.

Subseção VIII

Coordenação Técnica de Controle Social das Deliberações das Conferências

Art. 60. À Coordenação Técnica de Controle Social das Deliberações das Conferências compete:

I - assessorar a Comissão de Controle Social das Deliberações das Conferências na discussão das matérias afetas à sua área de competência;

II - pesquisar e elaborar materiais técnicos que visem subsidiar o CNAS em suas atribuições;

III - prestar atendimento ao público no que concerne às competências da Coordenação;

IV - assessorar o CNAS no monitoramento das deliberações das conferências;

V - subsidiar a Comissão de Controle Social das Deliberações das Conferências com dados da situação das deliberações das últimas conferências;

VI - pesquisar e elaborar matérias que subsidiam a Comissão de Controle Social das Deliberações das Conferências;

VII - levantar dados e informações que subsidiem a Comissão de Controle Social das Deliberações das Conferências no acompanhamento das deliberações das conferências de assistência social;

VIII - elaborar pareceres e notas técnicas e instrumentais, bem como propor estudos e pesquisas que visem a subsidiar a Comissão de Controle Social das Deliberações das Conferências em suas atribuições; e

IX - assessorar a Secretaria Executiva em quaisquer atividades afetas à sua área de atuação.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 61. Consideram-se colaboradores do CNAS as instituições e organizações governamentais ou da sociedade civil, da Administração Pública ou privadas, prestadoras de serviços as(os) usuárias(os) da assistência social, bem como as(os) consultoras(es) e convidadas(os).

Art. 62. As(Os) conselheiras(os) deverão participar de processo de educação permanente voltado à participação e controle social, ofertado pelo órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da PNAS, durante o exercício do mandato, incluindo capacitações, no início do mandato, de nivelamento sobre o papel e atribuições do CNAS e das(os) conselheiras(os).

Art. 63. As(Os) conselheiras(os) não receberão qualquer remuneração por sua participação no CNAS e seus serviços prestados serão considerados, para todos os efeitos, como de interesse público e relevante valor social.

§ 1º Será emitido certificado a(o) conselheira(o) regularmente nomeada(o), no ato de sua posse e, ao término de sua participação na gestão do respectivo mandato, em reconhecimento ao seu relevante serviço público e social prestado.

§ 2º Será emitido crachá de identificação a(o) conselheira(o) após a sua nomeação.

Art. 64. O órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da PNAS arcará com as diárias e passagens das(os) conselheiras(os) quando forem convocados, nos termos deste Regimento Interno e da legislação pertinente.

Art. 65. Os atos preparatórios à edição de Resoluções do CNAS não devem ser divulgados para terceiros até a aprovação das correspondentes minutas pela Plenária.

Art. 66. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento Interno serão dirimidos pela Plenária.

MARGARETH ALVES DALLARUVERA

Presidente do Conselho