EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29754/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JULIANA DA FONSECA SARAIVA, ***.883.717-**, , FREVP00717212024, 773-0; LUCIANA DE AQUINO ADRIANO, ***.675.379-**, , FREVP00727262024, 773-0; TRANSPORTES IMEDIATO S/A, 49.151.483/0001-14, , FREVP00755302024, 773-0; RODO ANJO RIO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.842.982/0001-12, , FREVP00753702024, 773-0; VIEIRA DE SOUSA COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 23.043.518/0001-08, , FREVP00756512024, 773-0; , FREVP00751322024, 773-0; ELIZANGELA MARIANI DA CUNHA, ***.531.261-**, , FREVP00755882024, 773-0; , FREVP00756922024, 773-0; JOSE FLAVIO PEREIRA, ***.472.096-**, , FREVP00756762024, 773-0; PAULO SIMOES DA SILVA, ***.165.507-**, , FREVP00753142024, 773-0; VANESSA TOBIAS PENIDO DA SILVA, ***.504.107-**, , FREVP00756872024, 773-0; CISSERO RAMON DE AMORIM, ***.318.458-**, , FREVP00754322024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00756252024, 773-0; OBENALDO FERREIRA DA SILVA LTDA, 34.942.196/0001-55, , FREVP00755592024, 773-0; ANDERSON DE OLIVEIRA YAMAZATO, 15.436.724/0001-50, , FREVP00751872024, 773-0; CAP MUSIC EDICOES LTDA, 10.803.430/0001-03, , FREVP00752392024, 773-0; ANDREA MACHADO RODRIGUES, 13.838.196/0001-30, , FREVP00751672024, 773-0; RENATA BARBOZA COSTA LOPES, ***.050.827-**, , FREVP00750892024, 773-0; , FREVP00751102024, 773-0; RICARDO SANTOS DA SILVA, ***.218.358-**, , FREVP00717812024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração