EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26719/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARIA LUZIA MUNIZ TEIXEIRA, ***.906.817-**, , FREVP00319812024, 773-0; RPN TRANSPORTES LTDA, 45.252.364/0001-05, , FREVP00747212023, 773-0; SARTOR TRANSPORTES LTDA, 44.907.604/0001-91, , FREVP00420692024, 773-0; SUED TRANSPORTES E COMERCIALIZACOES DE CEREAIS LTDA, 40.592.112/0001-01, , FREVP00444902024, 773-0; , FREVP00418102024, 773-0; S SCHIESTEL, 33.062.697/0001-84, , FREVP00612992024, 773-0; SR CAMINHOES LTDA, 19.944.530/0001-16, , FREVP00745772023, 773-0; , FREVP00427012024, 773-0; , FREVP00426722024, 773-0; SANDRA REGINA MORAES DIAS DE JESUS, ***.638.388-**, , FREVP00421952024, 773-0; SALETE BONET, ***.182.300-**, , FREVP00739702023, 773-0; STTE SERVICOS TECNICOS DE TELECOMUNICACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, 42.813.428/0001-01, , FREVP00748712023, 773-0; RT LUCAS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 22.886.096/0001-70, , FREVP00411372024, 773-0; RUBENS MEDEIROS TRANSPORTES, 17.336.414/0001-99, , FREVP00745382023, 773-0; SILVA ZAGO LOGISTICA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 08.833.559/0002-95, , FREVP00427312024, 773-0; SIDNEI LOPES DA SILVA JUNIOR, ***.513.487-**, , FREVP00610512024, 773-0; SERRA VERDE LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 33.189.771/0001-28, , FREVP00606492024, 773-0; SHIRLEY GOMES DE AQUINO, ***.574.128-**, , FREVP00640612024, 773-0; SILVANIA DE FREITAS MORAIS, ***.110.127-**, , FREVP00599272024, 773-0; ANA LETICIA DE SOUZA ALVES, ***.458.587-**, , FREVP00357202024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT