AVISO DE PENALIDADE

Processo Administrativo.

NUP do Processo: 64044.002665/2024-18.

Da análise das averiguações que mandei proceder via Portaria no. 06-PA/6ºBEC, de 29 de abril de 2024, pela Comissão de Processos Administrativos (Coms Proc Adm), a qual tem por Presidente o 2º Ten VINÍCIUS RIVAS BASTO, com a finalidade de constatar se houve descumprimento de obrigação contratual, apurar responsabilidades decorrentes e concluir sobre o cabimento de rescisão do contrato ou aplicação de sanção administrativa à luz da legislação que normatiza a matéria, resolvo acolher o parecer da Coms Proc Adm e aplicar a sanção administrativa à empresa J.P. BRAGA PESSOA LTDA, CNPJ 40.628.213/0001-87, pelos fatos e fundamentos que seguem:

Por meio da Portaria n o 06-PA/6ºBEC, de 29 de abril de 2024, para apurar a irregularidade narrada no DIEx Simplificado nº 43 - Almx B Adm 6º BEC, 23 de abril de 2024, em consequência das supostas irregularidades na fase de entrega dos itens constantes no empenho 2023NE001119, de 1º nov 23, no valor de R$ 3.380,00, contendo 01 uma und FREEZER HORIZONTAL E 01 uma und FRIGOBAR 100 A 130 L, assim como a nota de empenho 2023NE001234, de 30 nov 23, no valor total de R$ 14.000,00, respectivamente, do Pregão Eletrônico nº 08/2023 e nº 91/2023, do 6º Batalhão de Engenharia de Construção;

A participação da referida empresa, nos PE nº 08/2023 e nº 91/2023, do 6º Batalhão de Engenharia de Construção 6º BEC, ocorreu de forma voluntária e independente. A mesma deixou de entregar o material e encerrar a atividade por parte da empresa, contudo exposto, não cumpriu o prazo de entrega previsto do Pregão Eletrônico;

A empresa foi notificada via e-mail de acordo com a (fl.06), via Correios (fl.18), e Diário Oficial da União (fl.19) na pessoa de seu representante, referente ao descumprimento das disposições dos PE nº 08/2023 e nº 91/2023. A empresa não acusou o recebimento de nenhuma das formas de contato, exceto no DOU, que é de duplo conhecimento, conta-se o prazo

O processo foi conduzido de modo a garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa de acordo com a Lei. Nº 14.133/2021;

Adotando, como razões de decidir, o relatório elaborado pelo encarregado do Processo Administrativo, no bojo destes autos, (fls. 19 e 20), que deve subsistir, integralmente, pela clareza de seus próprios fundamentos, pelas razões acima demonstradas, levando em consideração que esta é uma conduta grave do infrator e observado o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, resolvo ACOLHER o parecer da comissão e aplicar a sanção de impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 01 (um) ano, conforme § 4º do art. 156 da Lei de licitações, em virtude de falha na execução - não entrega de materiais -, inciso III do art. 155 da Lei de Licitações, e pelo grave dano causado à administração dos recursos da União, haja vista que os recursos empenhados no exercício financeiro de 2023, e, devidamente, inscritos em Restos a Pagar não Processados (RPNP), que não são devidamente liquidados e pagos no corrente ano, são passíveis de recolhimento à União e, consequente, não aplicação ao fim que se destina, prejudicando sobremaneira a imagem do Exército, e, nesse caso em questão, com falta no fornecimento de itens essenciais para o suporte logístico do Batalhão. Em consequência, determino a adoção das seguintes medidas administrativas: A Divisão de Pessoal (Div Pes) publique a presente a presente solução em Boletim Interno;

O Presidente da Coms Proc Adm promova a notificação da empresa acusada, a fim de lhe dar ciência do resultado deste Processo Administrativo, com abertura do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da notificação desta, com vistas franqueadas aos autos para fim de direito;

O Chefe da Seção de Aquisição, Licitações e Contratos (SALC), após o término do prazo de recurso supra, proceda o registro da seguinte sanção: IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO por 01 (um) ano, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) à empresa J.P. BRAGA PESSOA LTDA, CNPJ 40.628.213/0001-87, assim como o devido cancelamento das notas de empenho restos a pagar 2023NE001119, de 1º nov 23, no valor de R$ 3.380,00, e 2023NE001234, de 30 nov 23, no valor total de R$ 14.000,00

Arquive-se os presentes autos na Seção de Conformidade e Registro de Gestão (SCRG) do 6º BEC; e

Div Pes, a SALC, a SCRG, a Coms Proc Adm e demais interessads tomem conhecimento e providências decorrentes.

, via e-mail, após solicitação formal dirigida ao endereço eletrônico salc.6bec@gmail.com.

Boa Vista-RR, 13 de agosto 2024.

Cadson de souza Barbosa Ten-Cel

Ordenador de Despesas do 6º BEC