EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27265/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

AMAURI PEREIRA DE ANDRADE, 24.680.082/0001-20, BAB3F68, FRMEP00183362024, 683-12; ANA PAULA COMERCIO DE CIMENTO E TRANSPORTES LTDA, 10.849.516/0001-69, RDS9G53, FRMEP00214592024, 683-12; BIANCHI TRANSPORTES LTDA., 21.315.117/0001-34, JCE5B41, FRMEP00105962024, 683-12; ANA APARECIDA PEREIRA, ***.228.577-**, HQG6J58, FRMEP00159572024, 683-12; ADRIANO ANDRADE DE ARAUJO, ***.750.676-**, HNT9G60, FRMEP00150122024, 683-12; HNT9G60, FRMEP00220022024, 683-12; ALEXSANDRO RODRIGO FAGOTTO, ***.296.768-**, FEI3I87, FRMEP00226822024, 683-12; BENDINI LOGISTICA LTDA, 73.801.862/0001-97, RYV7D11, FRMEP00235862024, 683-12; AMAURI DOMINGUES VAZ, ***.677.018-**, MRF3G82, FRMEP00234502024, 683-12; AIRES TAVARES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 29.316.302/0001-55, BEO5G84, FRMEP00234622024, 683-12; ALESSANDRA MACEDO JUSTUS - TRANSPORTES, 32.833.573/0001-92, IWQ1C08, FRMEP00230272024, 683-12; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0001-20, QIZ4492, FRMEP00229972024, 683-11; RAC4081, FRMEP00233722024, 683-12; ALVES RIBEIRO & CIA LTDA, 07.904.107/0001-03, AXK7D73, FRMEP00231802024, 683-12; BENINI TRANSPORTES LTDA, 07.706.796/0002-22, SFM1B59, FRMEP00216192024, 683-12; ANDRADE M F TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 33.209.962/0001-04, AXP2F83, FRMEP00151152024, 683-12; ALTOEXPRESS CARGAS E ENCOMENDAS LTDA, 02.945.318/0001-70, CPG4726, FRMEP00239762024, 683-12; 3M TRANSPORTES LTDA, 24.005.525/0001-88, RRW2C70, FRMEP00239662024, 683-13; 13.075.083 ANDREIA DA COSTA PAES, 13.075.083/0001-20, QJL5G00, FRMEP00235782024, 683-12; A L COSER - LOGISTICA E TRANSPORTES, 43.267.653/0001-44, BSZ0J13, FRMEP00213322024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT