EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29027/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DANILO DA SILVA PITA, ***.880.508-**, , FREVP00741002024, 773-0; ELIANE ANGELA VIEIRA MARQUES, ***.857.531-**, , FREVP00407672024, 773-0; ELIAKIM ACOSTA ALBERGHINI, ***.049.821-**, , FREVP00411482024, 773-0; DIVBUS REFORMADORA LTDA, 13.043.432/0001-21, , FREVP00588062024, 773-0; DRIELLE REGINA BATISTA, 27.498.589/0001-56, , FREVP00674602024, 773-0; EDER MARCOS THURLER DE MAGALHAES, ***.009.447-**, , FREVP00683062024, 773-0; DENISE KREYSSIG CONZATTI, ***.584.699-**, , FREVP00743862024, 773-0; DENILSON MACHADO, ***.438.351-**, , FREVP00524002024, 773-0; DIOGO DAVI MOLETTA, ***.587.839-**, , FREVP00719982024, 773-0; EDUARDO FLORES DE ALMEIDA, ***.829.377-**, , FREVP00416302024, 773-0; DIFERENCIAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 09.666.218/0001-54, , FREVP00573892024, 773-0; EDIVAN RODRIGUES GOMES, ***.533.077-**, , FREVP00428082024, 773-0; ELIANE AVILA CARDOSO, ***.947.500-**, , FREVP00559322024, 773-0; DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E PECAS REGISTRO LTDA, 53.401.360/0001-61, , FREVP00721582024, 773-0; DARTSON LUIZ JECZMIONKA, ***.441.629-**, , FREVP00681512024, 773-0; DORALICE MENDES DA SILVA, ***.426.703-**, , FREVP00685442024, 773-0; EDER DA SILVA, ***.309.679-**, , FREVP00735502024, 773-0; EDSON DE OLIVEIRA SILVA, ***.348.507-**, , FREVP00727822024, 773-0; DIAMES CONTI, ***.465.139-**, , FREVP00717902024, 773-0; ELIAS GOMES DINIZ, ***.143.908-**, , FREVP00736572024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração