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DECISÃO SUPAS Nº 1.547, DE 9 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.167230/2024-71, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 12.1, da VIACAO XAVANTE LTDA, CNPJ nº 03.143.492/0001-62, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº MTGO0024010 à VIACAO XAVANTE LTDA, CNPJ nº 03.143.492/0001-62, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha RONDONOPOLIS(MT) - GOIANIA(GO), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÃO

GOIANIA/GO-RONDONOPOLIS/MT
DECISÃO SUPAS Nº 1.608, DE 9 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.167676/2024-03, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 61, da AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA, CNPJ nº 30.069.314/0001-01, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº SPRJ0010020 à AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA, CNPJ nº 30.069.314/0001-01, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha SAO PAULO(SP) - DUQUE DE CAXIAS(RJ), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

DUQUE DE CAXIAS/RJ-SAO PAULO/SP

NOVA IGUACU/RJ-SAO PAULO/SP

SAO JOAO DE MERITI/RJ-SAO PAULO/SP
PORTARIA GM/MPI Nº 279, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar proposta do Plano Setorial de Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação no âmbito do Ministério dos Povos Indígenas.

A MINISTRA DE ESTADO DOS POVOS INDÍGENAS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto-Lei nº. 200, de 25 de fevereiro de 1967, e pelo artigo 6º, § 2º, do Decreto 12.122, de 30 de julho de 2024,

Considerando o Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional instituído pelo Decreto nº. 12.122, de 30 de julho de 2024; e

Considerando o Plano Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação na Administração Pública Federal Direta, suas Autarquias e Fundações, instituído pela Portaria MGI nº. 6.719, de 13 de setembro de 2024; resolve:

Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar proposta do Plano Setorial de Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação no âmbito do Ministério dos Povos Indígenas.

Art. 2º Ao Grupo de Trabalho compete elaborar proposta do Plano Setorial de Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação no Ministério dos Povos Indígenas, considerando-se as diretrizes do programa e do plano federal.

Art. 3º O Grupo de Trabalho será coordenado pela Corregedoria do Ministério e constituído por servidores titulares e suplentes dos seguintes órgãos:

I - Gabinete da Ministra;

II - Coordenação-Geral de Gestão Administrativa vinculada à Secretaria-Executiva;

III - Secretaria Nacional de Direitos Territoriais Indígenas;

IV - Secretaria Nacional de Gestão Ambiental e Territorial Indígena;

V - Secretaria Nacional de Articulação e Promoção de Direitos Indígenas;

VI - Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Fundiários Indígenas;

VII - Corregedoria; e

VIII - Ouvidoria.

Art. 4º O Grupo de Trabalho terá o prazo de sessenta dias contados da data de publicação desta Portaria, para a apresentação da proposta do Plano Setorial de Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação do Ministério dos Povos Indígenas.

Art. 5º A minuta correspondente à proposta do Plano Setorial de Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação será apresentada à Ministra de Estado dos Povos Indígenas.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DECISÃO SUPAS Nº 1.526, DE 9 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.170832/2024-13, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 183, da FALONE TRANSPORTES E TURIMOS LTDA., CNPJ nº 18.896.458/0001-36, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº GOMA0065001 à FALONE TRANSPORTES E TURIMOS LTDA., CNPJ nº 18.896.458/0001-36, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha GOIÂNIA(GO) - BALSAS(MA), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

BALSAS/MA-ARAGUAINA/TO

BALSAS/MA-GUARAI/TO

BALSAS/MA-GURUPI/TO

GOIANIA/GO-ARAGUAINA/TO

GOIANIA/GO-BALSAS/MA

GOIANIA/GO-GUARAI/TO

GOIANIA/GO-GURUPI/TO
DECISÃO SUPAS Nº 1.530, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.169026/2024-94, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 178, da VIAÇÃO LUXOR LTDA, CNPJ nº 26.760.933/0001-70, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº MGSP0103001 à VIAÇÃO LUXOR LTDA, CNPJ nº 26.760.933/0001-70, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha FRONTEIRA(MG) - SÃO PAULO(SP), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

FRONTEIRA/MG-BARRETOS/SP

FRONTEIRA/MG-OLIMPIA/SP

FRONTEIRA/MG-RIBEIRAO PRETO/SP

FRONTEIRA/MG-SAO PAULO/SP
DECISÃO SUPAS Nº 1.632, DE 10 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.171060/2024-29, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 27, da AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO LTDA, CNPJ nº 10.791.861/0001-99, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº CEPE0012001 à AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO LTDA, CNPJ nº 10.791.861/0001-99, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha CRATO(CE) - RECIFE(PE), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

BREJO SANTO/CE-RECIFE/PE

CRATO/CE-RECIFE/PE

CRATO/CE-SAO JOSE DO BELMONTE/PE

JUAZEIRO DO NORTE/CE-CARUARU/PE

JUAZEIRO DO NORTE/CE-RECIFE/PE
DECISÃO SUPAS Nº 1.637, DE 10 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.171065/2024-51, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 27, da AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO LTDA, CNPJ nº 10.791.861/0001-99, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº PERN0012002 à AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO LTDA, CNPJ nº 10.791.861/0001-99, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha RECIFE(PE) - NATAL(RN), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

RECIFE/PE-NATAL/RN
DECISÃO SUPAS Nº 1.641, DE 10 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.167782/2024-89, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 147, da TRANSPORTES UNICA PETROPOLIS LTDA, CNPJ nº 31.134.885/0001-45, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº MGRJ0081002 à TRANSPORTES UNICA PETROPOLIS LTDA, CNPJ nº 31.134.885/0001-45, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha JUIZ DE FORA(MG) - CABO FRIO(RJ), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

JUIZ DE FORA/MG-CABO FRIO/RJ

JUIZ DE FORA/MG-PETROPOLIS/RJ
DECISÃO SUPAS Nº 1.502, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.169494/2024-69, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 102, da TOCANTINS TRANSPORTE E TURISMO LTDA, CNPJ nº 00.018.127/0001-38, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº MATO0113001 à TOCANTINS TRANSPORTE E TURISMO LTDA, CNPJ nº 00.018.127/0001-38, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha IMPERATRIZ(MA) - ARAGUAINA(TO), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

ESTREITO/MA-AGUIARNOPOLIS/TO

ESTREITO/MA-ARAGUAINA/TO

IMPERATRIZ/MA-AGUIARNOPOLIS/TO

IMPERATRIZ/MA-ARAGUAINA/TO

PORTO FRANCO/MA-AGUIARNOPOLIS/TO

PORTO FRANCO/MA-ARAGUAINA/TO
JARAGUA/GO-ARAGUAINA/TO

JARAGUA/GO-BARROLANDIA/TO

JARAGUA/GO-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO

JARAGUA/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO

JARAGUA/GO-CRIXAS DO TOCANTINS/TO

JARAGUA/GO-FATIMA/TO

JARAGUA/GO-FIGUEIROPOLIS/TO

JARAGUA/GO-FORTALEZA DO TABOCAO/TO

JARAGUA/GO-GUARAI/TO

JARAGUA/GO-GURUPI/TO

JARAGUA/GO-MIRANORTE/TO

JARAGUA/GO-NOVA OLINDA/TO

JARAGUA/GO-NOVA ROSALANDIA/TO

JARAGUA/GO-OLIVEIRA DE FATIMA/TO

JARAGUA/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO

JARAGUA/GO-PRESIDENTE KENNEDY/TO

JARAGUA/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO

JARAGUA/GO-TALISMA/TO

PORANGATU/GO-ALIANCA DO TOCANTINS/TO

PORANGATU/GO-ALVORADA/TO

PORANGATU/GO-ARAGUAINA/TO

PORANGATU/GO-BARROLANDIA/TO

PORANGATU/GO-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO

PORANGATU/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO

PORANGATU/GO-CRIXAS DO TOCANTINS/TO

PORANGATU/GO-FATIMA/TO

PORANGATU/GO-FIGUEIROPOLIS/TO

PORANGATU/GO-FORTALEZA DO TABOCAO/TO

PORANGATU/GO-GUARAI/TO

PORANGATU/GO-GURUPI/TO

PORANGATU/GO-MIRANORTE/TO

PORANGATU/GO-NOVA OLINDA/TO

PORANGATU/GO-NOVA ROSALANDIA/TO

PORANGATU/GO-OLIVEIRA DE FATIMA/TO

PORANGATU/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO

PORANGATU/GO-PRESIDENTE KENNEDY/TO

PORANGATU/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO

PORANGATU/GO-TALISMA/TO

RIALMA/GO-ALIANCA DO TOCANTINS/TO

RIALMA/GO-ALVORADA/TO

RIALMA/GO-ARAGUAINA/TO

RIALMA/GO-BARROLANDIA/TO

RIALMA/GO-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO

RIALMA/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO

RIALMA/GO-CRIXAS DO TOCANTINS/TO

RIALMA/GO-FATIMA/TO

RIALMA/GO-FIGUEIROPOLIS/TO

RIALMA/GO-FORTALEZA DO TABOCAO/TO

RIALMA/GO-GUARAI/TO

RIALMA/GO-GURUPI/TO

RIALMA/GO-MIRANORTE/TO

RIALMA/GO-NOVA OLINDA/TO

RIALMA/GO-NOVA ROSALANDIA/TO

RIALMA/GO-OLIVEIRA DE FATIMA/TO

RIALMA/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO

RIALMA/GO-PRESIDENTE KENNEDY/TO

RIALMA/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO

RIALMA/GO-TALISMA/TO

SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-ALIANCA DO TOCANTINS/TO

SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-ALVORADA/TO

SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-ARAGUAINA/TO

SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-BARROLANDIA/TO

SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO

SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO

SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-CRIXAS DO TOCANTINS/TO

SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-FATIMA/TO

SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-FIGUEIROPOLIS/TO

SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-FORTALEZA DO TABOCAO/TO

SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-GUARAI/TO

SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-GURUPI/TO

SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-MIRANORTE/TO

SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-NOVA OLINDA/TO

SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-NOVA ROSALANDIA/TO

SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-OLIVEIRA DE FATIMA/TO

SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO

SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-PRESIDENTE KENNEDY/TO

SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO

SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-TALISMA/TO

URUACU/GO-ALIANCA DO TOCANTINS/TO

URUACU/GO-ALVORADA/TO

URUACU/GO-ARAGUAINA/TO

URUACU/GO-BARROLANDIA/TO

URUACU/GO-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO

URUACU/GO-CRIXAS DO TOCANTINS/TO

URUACU/GO-FATIMA/TO

URUACU/GO-FIGUEIROPOLIS/TO

URUACU/GO-FORTALEZA DO TABOCAO/TO

URUACU/GO-GUARAI/TO

URUACU/GO-GURUPI/TO

URUACU/GO-MIRANORTE/TO

URUACU/GO-NOVA OLINDA/TO

URUACU/GO-NOVA ROSALANDIA/TO

URUACU/GO-OLIVEIRA DE FATIMA/TO

URUACU/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO

URUACU/GO-PRESIDENTE KENNEDY/TO

URUACU/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO

URUACU/GO-TALISMA/TO
ACÓRDÃO Nº 280, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº 01217.008429/2024-58

Recorrente/Interessado: CIDADÃO

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 65/2024/CL (SEI nº 12732964), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo de segunda instância para, no mérito, negar-lhe provimento, uma vez que a Anatel atendeu ao pedido de informação conforme os procedimentos legais e regulamentares vigentes.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente do Conselho
ATOS DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:

Nº 14.855 - Processo nº 53516.003782/2024-71: GABRIEL LATREILLE, CPF nº ***.454.419-**.

Nº 14.856 - Processo nº 53516.003835/2024-53: LEANDRO BORGES JULIAO, CPF nº ***.939.349-**.

Nº 14.857 - Processo nº 53516.003841/2024-19: LAERCIO ALCANTARA DOS SANTOS, CPF nº ***.511.899-**.

Nº 14.858 - Processo nº 53516.003842/2024-55: ALEJANDRO JOSE WANKIEWICZ, CPF nº ***.061.701-**.

Nº 14.859 - Processo nº 53516.003846/2024-33: INFUSION ADMINISTRACOES E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº 49.996.343/0001-47.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
ATO Nº 14.860, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº 53520.002882/2024-11. Expede autorização à Marina Park Ltda, CNPJ nº 03.320.555/0001-09, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 82, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para PLACAS DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADAS, industrializadas na Zona Franca de Manaus.

OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, no § 1º do art. 2º, art. 4º e nos arts. 11 a 18 do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020, e considerando o que consta no processo nº 19687.000984/2024-61, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, resolvem:

Art. 1º A Portaria SEPEC/ME/SEXEC/MCTIC nº 27, de 4 de junho de 2020, que estabelece o Processo Produtivo Básico para PLACAS DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADAS, industrializadas na Zona Franca de Manaus, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 1º ................................

............................................

§2º Este Processo Produtivo Básico não se aplica às placas de circuito impresso montadas com a função de memória (MÓDULOS DE MEMÓRIA VOLÁTIL, PADRONIZADOS) e aos MÓDULOS DE CONECTIVIDADE PARA A INTERNET DAS COISAS (INTERNET OF THINGS - IoT)." (NR)

..............................................

Art. 2º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada por meio de portaria conjunta dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS

Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação
ATO Nº 14.862, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº 53520.002891/2024-10. Expede autorização à Optidata Ltda, CNPJ nº 01.687.282/0001-00, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO Nº 14.864, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº 53520.002893/2024-09. Expede autorização à Izaias Correa Junior, CNPJ nº 07.421.478/0001-34, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO Nº 14.865, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº 53520.002908/2024-21. Expede autorização à Rene Celso Moreno Castro, CPF nº ***.656.672-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
DECISÃO SUPAS Nº 1.548, DE 9 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.167368/2024-70, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 12.1, da VIACAO XAVANTE LTDA, CNPJ nº 03.143.492/0001-62, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº GODF0024005 à VIACAO XAVANTE LTDA, CNPJ nº 03.143.492/0001-62, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha GOIANIA(GO) - BRASILIA(DF), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÃO

BRASILIA/DF-GOIANIA/GO
RETIFICAÇÃO

No Diário Oficial da União Nº 121, de 26 de junho de 2024, Seção 1, página 7, onde se lê: "Processo SEI nº 21030.001377/2018-36"; leia-se "Processo SEI nº 21030.001751/2024-41".
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 81, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para PLACAS DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADAS, industrializadas no País.

OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, no § 1º do art. 2º e nos arts. 16 a 19 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no processo nº 19687.000984/2024-61, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, resolvem:

Art. 1º A Portaria SEPEC/ME/SEXEC/MCTIC nº 26, de 4 de junho de 2020, que estabelece o Processo Produtivo Básico para PLACAS DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADAS, industrializadas no País, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 1º ................................

............................................

§2º Este Processo Produtivo Básico não se aplica às placas de circuito impresso montadas com a função de memória (MÓDULOS DE MEMÓRIA VOLÁTIL, PADRONIZADOS) e aos MÓDULOS DE CONECTIVIDADE PARA A INTERNET DAS COISAS (INTERNET OF THINGS - IoT)." (NR)

.............................................

Art. 2º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada por meio de portaria conjunta dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS

Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação
DECISÃO SUPAS Nº 1.605, DE 9 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.167477/2024-97, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 61, da AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA, CNPJ nº 30.069.314/0001-01, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº MGRJ0010004 à AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA, CNPJ nº 30.069.314/0001-01, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha PIRAPETINGA(MG) - ITAPERUNA(RJ) VIA COMENDADOR VENANCIO, conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

PIRAPETINGA/MG-ITAPERUNA/RJ
DECISÃO SUPAS Nº 1.621, DE 9 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.167475/2024-06, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 61, da AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA, CNPJ nº 30.069.314/0001-01, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº MGRJ0010029 à AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA, CNPJ nº 30.069.314/0001-01, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha GOVERNADOR VALADARES(MG) - CAMPOS DOS GOYTACAZES(RJ), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

CARANGOLA/MG-CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ

CARATINGA/MG-CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ

CARATINGA/MG-ITAPERUNA/RJ

GOVERNADOR VALADARES/MG-CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ

GOVERNADOR VALADARES/MG-ITAPERUNA/RJ

IPATINGA(MG)- CAMPOS DOS GOYTACAZES(RJ)

IPATINGA(MG) - ITAPERUNA(RJ)
DECISÃO SUPAS Nº 1.621, DE 9 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.167475/2024-06, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 61, da AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA, CNPJ nº 30.069.314/0001-01, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº MGRJ0010029 à AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA, CNPJ nº 30.069.314/0001-01, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha GOVERNADOR VALADARES(MG) - CAMPOS DOS GOYTACAZES(RJ), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

CARANGOLA/MG-CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ

CARATINGA/MG-CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ

CARATINGA/MG-ITAPERUNA/RJ

GOVERNADOR VALADARES/MG-CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ

GOVERNADOR VALADARES/MG-ITAPERUNA/RJ

IPATINGA(MG) - CAMPOS DOS GOYTACAZES(RJ)

IPATINGA(MG) - ITAPERUNA(MG)