gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
DESPACHO Nº 1.083, DE 9 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.001134/2024-19, decide (i) conhecer do Pedido de Medida Cautelar protocolado por Neoenergia Itabapoana Transmissão de Energia S.A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.439.049/0001-64, com vistas à suspensão de eventuais processos administrativos punitivos ou aplicação de penalidades em razão de atraso no cronograma de instalação das funções de transmissão até análise de mérito do pedido de reconhecimento de excludente de responsabilidade referente ao atraso na implantação do empreendimento objeto do Contrato de Concessão nº 3/2019, e, no mérito, indeferir o requerimento.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.084, DE 9 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.004792/2023-81, decide (i) dar parcial provimento à reclamação da Albras Alimentos Brasileiros cadastrada sob o CNPJ 53.459.434/0001-10; (ii) determinar que a Enel Distribuição São Paulo, cadastrada sob o CNPJ 61.695.227/0001-93, efetue a religação do fornecimento após a quitação das faturas de novembro/2019 e dezembro/2019; (iii) determinar que a distribuidora cancele todas as faturas emitidas com a cobrança apenas da demanda contratada até a religação do fornecimento; e (iv) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.085, DE 9 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do processo 48500.005827/2018-32, decide por deferir o Requerimento Administrativo apresentado pela Janaúba XIII Geração Solar Energia S.A cadastrada sob CNPJ: 37.405.654/0001-05 e, por conseguinte, autorizar a alteração do regime de exploração da Central Geradora Fotovoltaica - UFV Janaúba 13, de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE para Autoprodução de Energia Elétrica - APE.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.189, DE 12 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições delegadas por meio do inciso I do art. 1º da Portaria nº 6.824, de 4 de maio de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.006102/2023-29, decide negar provimento ao requerimento formulado pela Ternium Brasil Ltda inscrito no CNPJ 07.005.330/0001-19, para revisão da apuração das taxas de indisponibilidades da UTE do Atlântico, a partir de 09 de outubro de 2021, com alteração da classificação de GCB para GCI.

ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
DESPACHO Nº 979, DE 2 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.007865/2022-14, decide por: (i) conhecer do recurso interposto pela Neoenergia Elektro CNPJ nº 02.328.280/0001-97 e, no mérito, negar-lhe provimento; (ii) manter a decisão exarada pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP emitida no âmbito do Processo ARSESP.ADM0068-2020; (iii) determinar que a Neoenergia Elektro recalcule a cobrança da diferença de consumo decorrente da irregularidade constatada no Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI nº 117364, de 26/04/2019, na unidade consumidora nº 9300678, sob a titularidade da Eduardo de Paula Machado e Outros, CNPJ 08.286.166/0001-28, com base no inciso IV do art. 130 da Resolução Normativa nº 414/2010, utilizando a carga desviada identificada de 250W, referente ao período de abril/2018 a abril/2019; e (iv) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 980, DE 2 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.003876/2020-55, decide: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Engie Brasil Energia S/A, inscrita no CNPJ/MF nº 02.474.103/0001-19 em face do Despacho nº 866, de 2022, referente ao reconhecimento de investimento na realização do Projeto de Gestão PG-0403-2015/2015, no mérito, dar parcial provimento, no sentido de reconhecer o valor de R$ 1.316.020,78 (um milhão e trezentos e dezesseis mil e vinte reais e setenta e oito centavos) e glosar o valor de R$ 98.798,58 (noventa e oito mil e setecentos e noventa e oito reais e cinquenta e oito centavos), do valor investido no projeto em tela; e (ii) o valor referente à glosa, de R$ 98.798,58 (noventa e oito mil e setecentos e noventa e oito reais e cinquenta e oito centavos), deve retornar à conta de obrigações com P&D, devidamente corrigidos pela taxa Selic, obedecendo ao seguinte intervalo de tempo: desde o lançamento na ODS até a data de encerramento do projeto (fechamento da ODS).

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 982, DE 2 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.006218/2017-10, decide conhecer do pedido de reconsideração interposto pela Associação Brasileira de Energia Eólica - ABEEólica, cadastrada sob o CNPJ 08.087.674/0001-87 em face da Despacho nº 3.080, de 1º de outubro de 2021, que aprovou a Regra de Comercialização que estabelece Metodologia para Cálculo de Energia não Fornecida Decorrente de Constrained-off de Usinas Eólicas objeto de Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR por disponibilidade e Contratos de Energia de Reserva - CER, e, no mérito, negar-lhe provimento.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO SG ARQUIVAMENTO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO Nº 5, DE 11 de abril de 2024

Inquérito Administrativo nº 08700.004313/2023-56

Representante: CSA Centro de Serviços Aeronáuticos LTDA. Advogados: Rafael Rocha de Macedo.

Representada: Honeywell do Brasil Ltda.

Advogados: Paulo Leonardo Casagrande, Francisco Niclós Negrão, Caroline Guyt França e Bruno Almeida Silva.

Acolho a Nota Técnica nº 31/2024/CGAA11/SGA1/SG/CADE e, com fulcro no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Decido pelo arquivamento do presente feito pela insubsistência dos indícios de infração à ordem econômica constante dos autos, bem como pelo indeferimento do pedido de intervenção de terceiro interessado.

Fernanda Garcia Machado

Superintendente-Geral Substituta
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.433, DE 12 DE ABRIL DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o Pedido de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

farma vida farmacia ltda / 66.558.040/0003-23

25351.161484/2024-99 /

70899 - AE - CONCESSÃO - MANIPULAR INSUMOS FARMACÊUTICOS (VETERINÁRIOS) / 0423085247

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação das declarações assinadas dos Anexos I e II da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019 e Art. 3° da RDC n° 25/2011.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.434, DE 12 DE ABRIL DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o Pedido de Alteração de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

TAKEDA DISTRIBUIDORA LTDA. / 11.635.171/0003-75

25351.493310/2019-25 / 1193533

70887 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0420752242

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de declaração emitida pela autoridade competente ou a cópia do ato público que originou a alteração, conforme o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
PORTARIA DIOP/PRF Nº 53, DE 12 DE ABRIL DE 2024

Credencia a Empresa IRON MAQUINAS LTDA para a Execução do Serviço de Escolta Própria.

O DIRETOR DE OPERAÇÕES DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, II, "i", 2, c/c art. 60, ambos do Anexo I do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, publicado na Seção 1 - Edição Especial, página 197, de 1º de janeiro de 2023, do Diário Oficial da União; em observância ao disposto na Portaria Normativa PRF nº 24, de 26 de janeiro de 2023, do Senhor Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal; e tendo em vista o disposto no processo nº 08667.012393/2024-58, resolve:

Art. 1º Credenciar a empresa IRON MAQUINAS LTDA, sob a credencial nº 450, inscrita no CNPJ sob o nº 24.405.613/0001-77, estabelecida no endereço Avenida Augusto Ruschi, 1210 - Andar 01, Bairro Balneário Carapebus, Serra-ES, CEP 29.164-830, para a EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE ESCOLTA PRÓPRIA aos conjuntos transportadores de cargas indivisíveis e superdimensionadas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS VINICIUS SILVA DE ALMEIDA
DECISÃO SUROD Nº 178, DE 26 DE MARÇO DE 2024

Autoriza a implantação de rede de gás na rodovia BR-101/SC, sob concessão à Concessionária Catarinense de Rodovias S.A. - CCR VIACOSTEIRA.

Interessado: Companhia de Gás de Santa Catarina - SCGÁS.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.074990/2024-35, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de rede de gás, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-101/SC, sob concessão à Concessionária Catarinense de Rodovias S.A. - VIACOSTEIRA, por meio de ocupação transversal subterrânea no km 383+930m, no município de Içara/SC, de interesse da Companhia de Gás de Santa Catarina - SCGÁS.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/2ysqdy6t ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Companhia de Gás de Santa Catarina - SCGÁS e a Concessionária Catarinense de Rodovias S.A. - VIACOSTEIRA e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/2ysqdy6t

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - Companhia de Gás de Santa Catarina - SCGÁS

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 22

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTOS

COORDENADAS

E

N

P1

664.091,39

6.815.677,25

P2

664.112,34

6.815.634,30

P3

664.118,80

6.815.623,39

P4

664.164,57

6.815.565,16
DECISÃO SUROD Nº 180, DE 3 DE ABRIL DE 2024

Autoriza a readequação de iluminação na rodovia BR-392/RS, sob concessão à Empresa Concessionária de Rodovias do Sul S.A. - ECOSUL.

Interessado: Granel Química LTDA.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.077630/2024-95, decide:

Art.1º Autorizar a readequação de iluminação, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da rodovia BR-392/RS, sob concessão da Empresa Concessionária de Rodovias do Sul S.A. - ECOSUL, por meio de ocupação pontual no km 004+100m, no município de Rio Grande/RS, de interesse de Granel Química LTDA.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/25uzvcrd ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Granel Química LTDA e a Empresa Concessionária de Rodovias do Sul S.A. - ECOSUL e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/25uzvcrd

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - Granel Química LTDA

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 22

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTOS

COORDENADAS

E

N

P1

396.774,95

6.451.620,92
DECISÃO SUROD Nº 182, DE 3 DE ABRIL DE 2024

Autoriza a implantação de rede de água na rodovia BR-116/SP, sob concessão à Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A. - CCR RioSP.

Interessado: Companhia de Serviço de Água, Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá - SAEG.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.079513/2024-66, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de rede de abastecimento de água, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da rodovia BR-116/SP, sob concessão da Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A. - CCR RioSP, por meio de ocupação transversal subterranea no km 060+367m, pistas sul e norte, no município de Guaratinguetá/SP, de interesse da Companhia de Serviço de Água, Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá - SAEG.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/28k98zpg ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Companhia de Serviço de Água, Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá - SAEG e a Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A. - CCR RioSP e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/28k98zpg

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - Companhia de Serviço de Água, Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá - SAEG

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 23

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTOS

COORDENADAS

E

N

P1

483.148,37

7.479.430,08

P2

483.210,24

7.479.338,86

P3

483.152,58

7.479.433,35

P4

483.214,43

7.479.342,11
DECISÃO SUROD Nº 188, DE 26 DE MARÇO DE 2024

Autoriza a implantação de rede de energia elétrica na Rodovia BR-040/MG, sob concessão à Concessionária BR 040 S.A. - VIA040.

Interessado: CEMIG Distribuição S.A.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.073782/2024-19, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de rede de distribuição, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-040/MG, sob concessão à Concessionária BR 040 S.A. - VIA040, por meio de ocupação transversal aérea no km 335+750m, no município de Felixlândia/MG, de interesse da CEMIG Distribuição S.A.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/24du8bas ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a CEMIG Distribuição S.A. e a Concessionária BR 040 S.A. - VIA040, que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/24du8bas

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - CEMIG Distribuição S.A

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 23

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

P1

499.392,7039

7.940.687,1813
DECISÃO SUROD Nº 189, DE 4 DE ABRIL DE 2024

Autoriza a implantação de rede de gás na rodovia BR-116/SP, sob concessão à Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A. - CCR RioSP.

Interessado: Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.082677/2024-71, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de rede de gás, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-116/SP, sob concessão à Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A. - CCR RioSP, por meio de ocupação longitudinal subterrânea entre o km 084+323m e o km 084+834m, no município de Pindamonhangaba/SP, de interesse da Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/257wzykl ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS e a Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A. - CCR RioSP e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/257wzykl

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 23

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTOS

COORDENADAS

E

N

P1

464.801,274

7.465.210,150

P2

464.841,008

7.465.214,290

P3

465.184,322

7.465.403,763

P4

465.296,019

7.465.442,911
DECISÃO SUROD Nº 190, DE 4 DE ABRIL DE 2024

Autoriza a implantação de acesso na rodovia BR-101/ES, sob concessão à Eco101 Concessionária de Rodovias S.A.

Interessado: Volare Veículos LTDA.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.080434/2024-06, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de acesso e dispositivo de retorno, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-101/ES, sob concessão à Eco101 Concessionária de Rodovias S.A., no km 056+300m, pista sul, no município de São Mateus/ES, de interesse de Volare Veículos LTDA.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/25qvjere ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Volare Veículos LTDA e a Eco101 Concessionária de Rodovias S.A. e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/25qvjere

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - Volare Veículos LTDA

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 24

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTOS

COORDENADAS

E

N

P1

407.514,638

7.938.967,531

P2

407.633,914

7.938.501,370

P3

407.590,712

7.938.819,121

P4

407.596,457

7.938.770,623
DECISÃO SUROD Nº 191, DE 3 DE ABRIL DE 2024

Autoriza a implantação de rede de fibra óptica na rodovia BR-163/MS, sob concessão à Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. - CCR MSVIA.

Interessado: Sonda Infovia Digital do Estado de MS Serviços de Transporte de Dados SPE S.A.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.087961/2024-33, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de rede de fibra óptica, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da rodovia BR-163/MS, sob concessão da Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. - CCR MSVIA, por meio de ocupação longitudinal no km 269+958m, no município de Dourados/MS, de interesse de Sonda Infovia Digital do Estado de MS Serviços de Transporte de Dados SPE S.A.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/2899dmpz ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Sonda Infovia Digital do Estado de MS Serviços de Transporte de Dados SPE S.A. e a Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. - CCR MSVIA e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/2899dmpz

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - Sonda Infovia Digital do Estado de MS Serviços de Transporte de Dados SPE S.A.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 21

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTOS

COORDENADAS

E

N

P1

737.868,1713

7.543.722,5972

P2

737.931,8995

7.543.772,8715
DECISÃO SUROD Nº 195, DE 3 DE ABRIL DE 2024

Autoriza a implantação de acesso na faixa de domínio na rodovia BR-101/RJ, sob concessão à Concesssionária Autopista Fluminense S/A.

Interessado: HO Participações S.A.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.042962/2024-59, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de acesso, relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-101/RJ, sob concessão à Concesssionária Autopista Fluminense S/A, no km 305+300m, pista norte, no município de São Gonçalo/RJ, de interesse da HO Participações S.A.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/2596afz9 ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a HO Participações S.A e a Concesssionária Autopista Fluminense S/A, que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Parágrafo único. O CPEU deverá contemplar as eventuais reavaliações de projeto, justificativas e/ou soluções adicionais relativas aos apontamentos listados na NOTA TÉCNICA SEI Nº 2731/2024/COFAD/GEENG/SUROD/DIR/ANTT (SEI 22585166).

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/2596afz9

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - HO PARTICIPAÇÕES S.A.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 23

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

P1

705320.6

7478547.0

P2

705320.9

7478547.0

P3

705336.0

7478555.0

P4

705397.3

7478564.0

P5

705453.7

7478581.0

P6

705521.0

7478608.0

P7

705553.8

7478617.0

P8

705714.2

7478652.0

P9

705733.2

7478658.0

P10

705761.5

7478663.0

P11

705793.2

7478674.0

P12

705775.8

7478670.0

P13

705737.4

7478662.0

P14

705653.9

7478643.0

P15

705584.3

7478628.0

P16

705520.5

7478614.0

P17

705502.3

7478610.0

P18

705387.6

7478584.0

P19

705320.5

7478569.0

P20

705248.6

7478553.0

P21

705181.1

7478538.0

P22

705168.3

7478535.0

P23

705109.4

7478522.0

P24

705110.8

7478516.0

P25

705126.9

7478520.0

P26

705146.4

7478524.0

P27

705251.8

7478531.0

P28

705266.2

7478540.0

P29

705319.4

7478549.0
DESPACHO DE 8 de março de 2024

124ª RELAÇÃO DE PESQUISADORES CREDENCIADOS À IMPORTAÇÃO

- Lei 8.010/1990

PORTAL GOV.BR

CREDENCIAMENTO

NOME

CPF

VENCIMENTO

920.016620/2024

MARCELO SILVA MEDEIROS JUNIOR

***.481.683-**

08/03/2029

920.016635/2024

JARDEL LEMOS THALHOFER

***.957.687-**

920.000695/2004

MARIA LIGIA RODRIGUES MACEDO

***.061.703-**

920.016661/2024

MOAN JÉFTER

***.847.644-**

920.001079/2004

JOSE IVO BALDANI

***.864.458-**

920.002445/2006

EDUARDO BATALHA VIVEIROS DE CASTRO

***.036.907-**

920.016754/2024

RONALDO LUIS DOS SANTOS IZZO

***.648.608-**

920.016776/2024

LUIZ DRUDE DE LACERDA

***.763.697-**

920.016790/2024

THAIS INACIO ROLIM POVOA

***.759.351-**

920.016802/2024

ALEXANDER CHRISTIAN VIBRANS

***.627.769-**

920.003474/2008

ELISABETE DE SANTIS BRAGA DA GRACA SARAIVA

***.058.608-**

920.016815/2024

MICHEL CORCI BATISTA

***.151.349-**

920.016832/2024

SERGIO LUIS SCHMIDT

***.444.117-**

920.016852/2024

MARCELO DE BELLO CIOFFI

***.339.076-**

920.016860/2024

FABRICIUS MAIA CHAVES BICALHO DOMINGOS

***.506.021-**

920.016863/2024

GUILHERME MAX DIAS FERREIRA

***.298.636-**

920.016866/2024

HUDSON CLEBER PEREIRA DA SILVA

***.717.502-**

920.016922/2024

FELIPE DENARDIN COSTA

***.713.110-**

920.016937/2024

JOSE EURICO DE VASCONCELOS FILHO

***.472.053-**

920.006571/2016

TATIANA DE FIGUEIREDO PEREIRA ALVES TAVEIRA PAZELLI

***.689.158-**

920.006532/2016

ALEXANDRE TEN CATEN

***.593.590-**

920.017071/2024

HENRIQUE RODRIGUES MARCELINO

***.269.084-**

920.017101/2024

AMARO NUNES DUARTE NETO

***.557.904-**

920.017105/2024

CARLOS CESAR APARECIDO EGUTI

***.092.088-**

920.017119/2024

RAILDO ALVES FIUZA JUNIOR

***.681.265-**

DALILA ANDRADE OLIVEIRA
DESPACHO DE 8 de Março de 2024

A Diretora de Cooperação Institucional, Internacional e Inovação, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.010/1990, torna público a 826ª RELAÇÃO DE REVALIDAÇÃO DE CREDENCIAMENTO - Portal GOV.BR

ENTIDADE

CREDENCIAMENTO/CNPJ

VIGÊNCIA

Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos

900.0853/2002

08/03/2029

Laboratório Federal de Defesa Agropecuária no Pará

900.1153/2011

Fundação de Integração, Desenvolvimento e Educação do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul

900.0118/1990

Associação Instituto Nacional de Matemática Pura e Aplicada

900.0824/2001

União Brasileira de Educação Católica

900.0266/1991

DALILA ANDRADE OLIVEIRA

DESPACHO DE 8 de março de 2024

A Diretora de Cooperação Institucional, Internacional e Inovação, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.032/1990 e Resolução Normativa CNPq nº 41/2018, torna público a 31ª RELAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS para importação para pesquisa - Portal GOV.BR

ENTIDADE

CREDENCIAMENTO/CNPJ

VIGÊNCIA

SCIENCE BIOTECH E GAMES LTDA

50.127.787/0001-25

08/03/2029

BIOTECHTOWN INDUSTRIA S.A.

31.965.384/0001-00

DALILA ANDRADE OLIVEIRA
PORTARIA Nº 41, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024

Aplica a penalidade de impedimento de licitar e de contratar com a União à empresa Delta Comércio de Tintas LTDA.

O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXXVII do artigo 147 da Resolução n° 20, de 1971, da Câmara dos Deputados, considerando que a empresa Delta Comércio de Tintas LTDA., localizada na QI 1, Lotes 59/61/63, Sala 103, Taguatinga (DF), inscrita no CNPJ sob o n° 40.818.010/0001-53, não entregou o objeto do Contrato 2023/042, conforme apurado no Processo n° 796.896/2023, resolve:

Aplicar à empresa Delta Comércio de Tintas LTDA. a penalidade de impedimento de licitar e de contratar com a União, com descredenciamento no SICAF, pelo período de 12 (doze) meses, conforme previsto no art. 7° da Lei n° 10.520/2002.

Celso de Barros Correia Neto
PORTARIA SRGPS/MPS Nº 1.059, DE 11 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre a identificação dos periciandos menores de 16 (dezesseis) anos de idade para a realização do exame médico-pericial do Benefício de Prestação Continuada (BPC) à pessoa com deficiência.

O SECRETÁRIO DE REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das competências que lhe confere o inciso VII, do art. 13, do Anexo I, do Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, bem como tendo em vista o disposto no parágrafo único, do art. 10, do Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Na falta de um documento de identificação oficial com foto, deverá ser aceita a Certidão de Nascimento do periciando menor de 16 (dezesseis) anos de idade para a realização do exame médico-pericial do Benefício de Prestação Continuada (BPC) à pessoa com deficiência de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADROALDO DA CUNHA PORTAL
Portaria nº 85 /PGJM, de 8 de abril de 2024

Cria Ofícios de Representação em Belo Horizonte/MG e em Cuiabá/MT e determina outras providências.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso das atribuições previstas no artigo 124, incisos XX e XXII, da Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993;

CONSIDERANDO o que consta do Relatório do Grupo de estudos para o dimensionamento do quadro de membros do Ministério Público Militar e para a criação e distribuição de ofícios e de Procuradorias da Justiça Militar, de 2 junho de 2022 (doc. SEI 1113818), no sentido da criação de Procuradorias na estrutura do Ministério Público Militar;

CONSIDERANDO a aprovação unânime desse relatório pelo Conselho Superior do Ministério Público Militar na 283ª Sessão Ordinária, realizada em 14 de junho de 2022 (doc. SEI 1117709);

CONSIDERANDO que a implantação dos dois ofícios importará em mínimos gastos, já que não necessitará de criação de outros cargos e a estrutura para o seu funcionamento será bem enxuta; e

CONSIDERANDO a preocupação com o fortalecimento do Ministério Público Militar, que vem expressa nas diretrizes de aumento da produtividade, de ampliação da capacidade investigativa e de atuação, além do incremento da presença física da instituição em localidades estratégicas, todas constantes do Planejamento Estratégico Institucional 2021 a 2026, resolve:

Art. 1º Criar o Ofício de representação em Belo Horizonte/MG, vinculado à Procuradoria de Justiça Militar em Juiz de Fora/MG, e o Ofício de Representação em Cuiabá/MT, vinculado à Procuradoria de Justiça Militar em Campo Grande/MS.

Art. 2º A data da efetiva implantação dos Ofícios de Representação, a área de abrangência, a redistribuição de feitos e alocação de cargos e de ofícios serão regulamentadas oportunamente por meio de ato do Procurador-Geral de Justiça Militar, sendo que a futura lotação dependerá de vancância de cargo ou manifestação de interesse dos membros das respectivas PJMs referenciadas no artigo anterior.

Art. 3º O ofício de Procurador da Procuradoria de Justiça Militar em Boa Vista/RR será oportunamente instalado, mediante deslocamento, tão logo haja a vacância de ofício de Procurador no âmbito da Procuradoria de Justiça Militar em Manaus/AM ou pedido singular de remoção por parte de algum dos Procuradores de Justiça Militar ora lotados nessa localidade.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO PEREIRA DUARTE
DESPACHO Nº 983, DE 2 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.000817/2023-78, decide conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Paranaíba Transmissora de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 17.553.029/0001-01, e, no mérito, negar provimento, no sentido de manter o Despacho nº 1.900, de 2023, em sua integralidade.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 987, DE 2 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.005359/2023-63, decide por não conhecer o Pedido de Impugnação, com pedido de efeito suspensivo, apresentado pela Âmbar Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.600.202/0001-37 em face da decisão proferida pelo Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE em sua 1.338ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de julho de 2023, que determinou o desligamento do agente AMBAR UTE URUGUAIANA, a partir de 1º de agosto de 2023 de seus quadros associativos.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.086, DE 9 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, decide:

Processos nos 48500.001302/2023-95 e 48500.001303/2023-30. Interessado: Sparta 300 SPE S.A., CNPJ 35.577.677/0001-71. Decisão: alterar o cronograma das UTEs Azulão II e Azulão IV, no sentido de prorrogar os marcos de implantação das usinas; e determinar que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica promova o aditamento dos respectivos Contratos de Energia de Reserva - CER, em 185 (cento e oitenta e cinco) dias, de forma a postergar os termos iniciais e finais de suprimento. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.232, DE 2 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.000545/2024-97. Interessado: Cemig Distribuição S.A., CNPJ nº 06.981.180/0001-16. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de 5.380 (cinco mil e trezentos e oitenta) metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 138 kV Barreiro 4, localizada no município de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais. A íntegra desta Resolução e anexo constam dos autos e encontra-se disponíveis no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.234, DE 2 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.000903/2024-61. Interessado: CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista S.A., CNPJ nº 02.998.611/0001-04. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 50 (cinquenta) metros de largura, necessária à passagem da Linha de Transmissão Campo Formoso II - Barra II, C1, circuito simples, 500 kV, com aproximadamente 314,706 km (trezentos e quatorze quilômetros e setecentos e seis metros) de extensão, que interligará a Subestação Campo Formoso II à Subestação Barra II, localizada no município de Campo Formoso, Umburanas, Morro do Chapéu, São Gabriel, Jussara, Itaguaçu da Bahia, Gentio do Ouro, Xique-Xique, e Barra, estado da Bahia. A íntegra desta Resolução e seu anexo consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.236, DE 2 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.005992/2021-90. Interessado: Enel Distribuição Ceará, CNPJ nº 07.047.251/0001-70. Objeto: Alterar a Resolução Autorizativa nº 10.985, de 14 de dezembro de 2021, que declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Brejo Santo - Porteiras 02P1, nos municípios de Brejo Santo e Porteiras, (CE). A íntegra desta Resolução e anexo constam dos autos e encontra-se disponíveis no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
PAUTA DE JULGAMENTO

Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas

OBSERVAÇÕES:

1)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Juntar Anexo da Sustentação Oral, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.

2)Após a publicação da pauta, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral em até 2 dias úteis antes do início da sessão de julgamento.

3)Preencha os dados no campo Descrição conforme orientado no e-CAC para identificação do patrono.

4)Caso não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.

5) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 348, de 01/09/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.

6)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-decisao-de-1a-instancia-de-pena-de-perdimento-ou-multa para maiores informações.

DIA 24 de Abril de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR

1 - Processo nº: 10850.724010/2023-81 - Recorrente: SOUSA LIMA AUTO PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 10935.739172/2023-84 - Recorrente: SIMONE BARBIERI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 10935.739200/2023-63 - Recorrente: CARLOS VINICIUS SOUZA DE MORAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 10940.730094/2023-83 - Recorrente: DENIS ROBIEL BOZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 10983.747042/2023-40 - Recorrente: M&M DISTRIBUIDORA E ATACADISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DANIELLE AMARO DA SILVEIRA WILHELMS

6 - Processo nº: 11131.721363/2023-16 - Recorrente: MONTEIRO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 17833.740966/2023-88 - Recorrente: MAICON CICERO CORREIA DO VALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR

8 - Processo nº: 17833.750573/2023-82 - Recorrente: JULIA PATRICIA DA ROSA BAGGIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 19315.723312/2023-74 - Recorrente: PONTO OESTE AGRONEGOCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 19315.723464/2023-77 - Recorrente: SANTOS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Danielle Amaro da Silveira Wilhelms

Presidente da 1ª Camara Recursal de Julgamento
PORTARIA SECEX Nº 308, DE 12 DE ABRIL DE 2024

Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIII do art. 20 do Anexo I ao Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia, previsto no Apêndice 4, do Anexo IV, do Acordo de Complementação Econômica nº 72 - ACE 72, internalizado no ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 9.230, de 6 de dezembro 2017, para as exportações colombianas para o Brasil para os seguintes parâmetros:

Insumo 1:

- Classificação Tarifária NALADI SH 1996: 5402.20.00

- Descrição do Insumo: Fios de filamentos sintéticos

- Título (DX): 2200 Dtex

- Nº de filamentos: 192

- Nº de torções por m2: 0

- Nº de cabos: 1

- Composição: 100% poliéster

- Tipo: Poliéster HTLE (alta tenacidade e baixo alongamento)

- Cor: Cru (branco)

- Corte Transversal: redondo

- Processo: liso

- Outros Processos: tecelagem

- Quantidade autorizada em Kg: 350.000 (trezentos e cinquenta mil)

Art. 2º Em conformidade com o disposto no art. 13º, do Apêndice 4, do Anexo IV do ACE 72, para efeitos das operações de exportação amparadas pelo Mecanismo, a parte exportadora deverá indicar no Campo de Observações do Certificado de Origem a referência ao Mecanismo de exceção para o período disposto no art. 3º da presente Portaria.

Art. 3º O período de aplicação do Mecanismo de exceção para o previsto no art. 1º da presente Portaria terá vigência de doze meses a contar do dia 21 de março de 2024.

TATIANA PRAZERES
PORTARIA SECEX Nº 309, DE 12 DE ABRIL DE 2024

Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIII do art. 20 do Anexo I ao Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia, previsto no Apêndice 4, do Anexo IV, do Acordo de Complementação Econômica nº 72 - ACE 72, internalizado no ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 9.230, de 6 de dezembro 2017, para as exportações colombianas para o Brasil para os seguintes parâmetros:

Insumo 1:

- Classificação Tarifária NALADI SH 1996: 5402.20.00

- Descrição do Insumo: Filamentos de poliéster pré-ativado - ATBE - Alta Tenacidade Baixo Encolhimento, com Alongamento à ruptura = 19% +- 2, Encolhimento Térmico (180°C, 15 min) = 4,5 +- 0,5, exclusivos para a aplicação em tecidos reforço para correias transportadoras.

- Título (DX): 1100 Dtex

- Nº de filamentos: 192

- Nº de torções por m²: 0

- Nº de cabos: 1

- Lustre: Brilhante

- Composição: 100% poliéster

- Tipo: Poliéster adesivo ativado de alta tenacidade

- Cor: Cru (branco)

- Processo: Liso

- Quantidade autorizada em Kg: 327.600

Art. 2º Em conformidade com o disposto no art. 13º, do Apêndice 4, do Anexo IV do ACE 72, para efeitos das operações de exportação amparadas pelo Mecanismo, a parte exportadora deverá indicar no Campo de Observações do Certificado de Origem a referência ao Mecanismo de exceção para o período disposto no art. 3º da presente Portaria.

Art. 3º O período de aplicação do Mecanismo de exceção para o previsto no art. 1º da presente Portaria terá vigência de doze meses a contar do dia 12 de abril de 2024.

TATIANA PRAZERES