2.23 PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO DE CERTIDÃO

2.23.1 O pré-registro, o registro, a manutenção em cadastro e os respectivos cancelamentos serão efetuados pelo TM. Para efetivação do REB, se a embarcação for brasileira, o interessado deve providenciar a inscrição na CP ou DL.

2.23.2 O registro no TM de embarcações estrangeiras afretadas a casco nu, com suspensão provisória de bandeira, no REB, está condicionada à apresentação prévia nas CP ou DL subordinadas, do relatório favorável de vistoria de condições e Certificados Internacionais relativos à segurança marítima, prevenção da poluição e responsabilidade civil, de acordo com as alíneas e), f) e g) do parágrafo 3o do artigo 4o do Decreto no 2256, de 17/06/1997, que regulamenta o REB.

2.23.3 As CP e DL subordinadas, após receberem solicitação formal do interessado para a Inscrição no REB (Anexo 2-L), deverão emitir a Certidão de Capacitação de Embarcação para o Registro Especial Brasileiro, Anexo 2-I, mediante apresentação dos documentos relacionados no Anexo 2-J.

2.23.4 As instruções para Pré-Registro e Registro de embarcações no REB, são descritas a seguir:

a) Embarcações em construção (PRÉ REGISTRO)

A empresa brasileira de navegação deverá requerer o pré registro no REB no TM, fazendo anexar os documentos relacionados no sítio do TM: https://www.marinha.mil.br/tm/?q=documentos_reb

I) Requerimento em duas vias (Anexo A da Portaria nº 50/2013, do TM);

II) Procuração e documento oficial de identificação com foto e CPF do outorgado (quando aplicável);

III) Contrato Social ou Estatuto da empresa, com as últimas alterações, devidamente registrados na Junta Comercial;

IV) Documento oficial de identificação com foto e CPF dos responsáveis pela empresa;

V) Contrato de Construção da embarcação, com estaleiro nacional, constando a data do início da construção e a data da entrega da embarcação;

VI) Termo de Compromisso de que a embarcação será empregada sob bandeira brasileira (assinado por um Representante da empresa, com firma reconhecida) (Anexo 2-M);

VII) Licença de Construção da embarcação emitida pela Marinha ou por uma Sociedade Classificadora credenciada;

VIII) Se a embarcação for dispensada da Licença de Construção, apresentar o Memorial Descritivo;

IX) Outorga do órgão competente para operar como empresa brasileira de navegação, de acordo com o Inciso V, Art. 2º, da Lei nº 9.432/97, com o ato publicado em DOU;

X) Certificado de Registro de Armador (CRA) da empresa requerente, com a validade em dia, se a empresa for Armadora;

XI) Comprovante original de pagamento de custas por meio de GRU, conforme a tabela de custas do Tribunal Marítimo; e

XII) Comprovante original de depósito da Taxa de Expediente no valor estipulado pelo Tribunal Marítimo em sua página na internet.

- Caso haja discrepâncias entre a documentação aqui relacionada e a constante do sítio do Tribunal Marítimo, prevalecerá a lista do TM.

- Ao final do processo, um certificado de Pré-Registro no REB será entregue pelo Tribunal Marítimo ao requerente.

b) Embarcações brasileiras registradas no Registro de Propriedade Marítima do Tribunal Marítimo, ou inscritas nas CP, DL ou AG.

O interessado em registrar a embarcação brasileira no REB deverá comparecer diretamente ao Tribunal Marítimo apresentando a documentação constante do sítio do TM na internet: www.marinha.mil.br/tm/?q=documentos_reb

I) Requerimento em duas vias (Portaria nº 50/2013, do TM);

II) Procuração e documento oficial de identificação com foto e CPF do outorgado (quando aplicável);

III) Contrato Social ou Estatuto da empresa, com as últimas alterações, devidamente registrados na Junta Comercial;

IV) Documento oficial de identificação com foto e CPF dos responsáveis pela empresa;

V) Prova de quitação de ônus fiscais e encargos sociais - certidões da SRF, INSS e FGTS;

VI) Contrato de Afretamento, caso a requerente não seja a proprietária da embarcação;

VII) Provisão de Registro da Propriedade Marítima (PRPM) da embarcação, e/ou Título de Inscrição de Embarcação (TIE), caso a mesma seja dispensada de Registro no Tribunal Marítimo;

VIII) Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga - DPEM quitado (cópia simples);

IX) Outorga do órgão competente para operar como empresa brasileira de navegação, de acordo com o Inciso V, Art. 2º, da Lei nº 9.432/97, com o ato publicado em DOU;

X) Certificado de Registro de Armador com a validade em dia;

XI) Comprovante original de pagamento de custas por meio de GRU, conforme a tabela de custas do Tribunal Marítimo; e

XII) Comprovante original de depósito da Taxa de Expediente no valor estipulado pelo Tribunal Marítimo, em sua página na internet.

- Caso haja discrepâncias entre a documentação aqui relacionada e a constante do sítio do Tribunal Marítimo, prevalecerá a lista do TM.

- INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

- Os documentos deverão ser em cópias autenticadas, exceto aqueles expressamente descritos como "original" ou "cópia simples";

- Os documentos em língua estrangeira deverão vir acompanhados de tradução pública juramentada;

- Todos os documentos deverão estar dentro da validade;

- Por ocasião do registro da embarcação no REB, a empresa terá o prazo de 120 dias para apresentar no Tribunal Marítimo a Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho, de acordo com o parágrafo único do Art. 8º do Dec. 2.256/1997;

- O registro no REB depende da inexistência de débitos do proprietário ou afretador da embarcação brasileira ou da afretadora de embarcação estrangeira com o setor público federal, confirmada por consulta ao Cadastro Informativo (CADIN) no ato do protocolo dos documentos no TM, de acordo com o §5º, Art. 4º, do Decreto nº 2.256/1997;

- Os Contratos de afretamento ou arrendamento ou outra qualquer forma de cessão da posse da embarcação, envolvendo pessoas físicas ou jurídicas deverão ser lavrados ou averbados nos Cartórios Marítimos apenas nos estados onde houver tal exigência;

- As embarcações destinadas à dragagem não preenchem os requisitos legais para o registro no REB (Art. 55 da Lei 12.815/2013); e

- As embarcações de esporte e/ou recreio, de turismo, de pesca e de pesquisa não preenchem os requisitos legais para o registro no REB (parágrafo único do Art. 1º da Lei nº 9.432/1997).

c) Embarcações estrangeiras afretadas a casco nu com suspensão provisória de bandeira

O interessado em registrar a embarcação estrangeira no REB deverá comparecer inicialmente à CP/DL/AG para obter a Certidão de Capacitação da Embarcação, apresentando a documentação abaixo listada, de acordo com o tipo de embarcação. De posse da certidão, para dar continuidade ao processo, deverá comparecer ao Tribunal Marítimo apresentando toda a documentação constante do sítio do TM: https://www.marinha.mil.br/tm/?q=documentos_reb.

I) Requerimento em duas vias;

II) Procuração e documento oficial de identificação com foto e CPF do outorgado (quando aplicável);

III) Contrato Social ou Estatuto da empresa, com as últimas alterações, devidamente registrados na Junta Comercial;

IV) Documento oficial de identificação com foto e CPF dos responsáveis pela empresa;

V) Prova de quitação de ônus fiscais e encargos sociais - certidões da SRF, INSS e FGTS;

VI) Contrato de Afretamento da embarcação;

VII) Prova de Inscrição no Registro Dominial do País de Origem;

VIII) Comprovante de Suspensão Provisória de Bandeira do país de origem;

IX) Declaração do dirigente da empresa informando que o Comandante e o Chefe de Máquinas são brasileiros, de acordo com o § 6º do art. 11 da Lei nº 9.432/1997;

X) Certidão de capacitação de embarcação para o registro no REB, expedida pela Capitania dos Portos/Delegacia pertinente;

XI) Atestado de Inscrição Temporária para Embarcações Estrangeiras;

XII) Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga - DPEM quitado (cópia simples) ;

XIII) Atestado expedido pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) de enquadramento da embarcação, de acordo com o Art. 4º, § 3º, alínea J, do Decreto nº 2.256/1997;

XIV) Outorga do órgão competente para operar como empresa brasileira de navegação, de acordo com o Inciso V, Art. 2º, da Lei nº 9.432/97, com o ato publicado em DOU;

XV) Certificado de Registro de Armador com a validade em dia;

XVI) Comprovante original de pagamento de custas por meio de GRU, conforme a tabela de custas do Tribunal Marítimo; e

XVII) Comprovante original de depósito da Taxa de Expediente no valor estipulado pelo Tribunal Marítimo, em sua página na internet. Caso haja discrepâncias entre a documentação aqui relacionada e a constante do sítio do Tribunal Marítimo, prevalecerá a lista do TM.

- INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

- Os documentos poderão ser em cópias autenticadas, exceto aqueles expressamente descritos como "original" ou "cópia simples";

- Os documentos em língua estrangeira deverão vir acompanhados de tradução pública juramentada;

- Todos os documentos deverão estar dentro da validade;

- Os Contratos de afretamento ou arrendamento ou outra qualquer forma de cessão da posse da embarcação, envolvendo pessoas físicas ou jurídicas deverão ser lavrados ou averbados nos Cartórios Marítimos apenas nos estados onde houver tal exigência;

- Por ocasião do registro da embarcação no REB, a empresa terá o prazo de 120 dias para apresentar no Tribunal Marítimo a Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho, de acordo com o parágrafo único do Art. 8º do Dec. 2.256/1997;

- O registro no REB depende da inexistência de débitos do proprietário ou afretador da embarcação brasileira ou da afretadora de embarcação estrangeira com o setor público federal, confirmada por consulta ao Cadastro Informativo (CADIN) no ato do protocolo dos documentos no TM, de acordo com o §5º, Art. 4º, do Decreto nº 2.256/1997;

- As embarcações destinadas à dragagem não preenchem os requisitos legais para o registro no REB (Art. 55 da Lei 12.815/2013); e

- As embarcações de esporte e recreio, de turismo, de pesca e de pesquisa não preenchem os requisitos legais para o registro no REB (parágrafo único do Art. 1º da Lei nº 9.432/1997).

d) Cancelamentos e averbações em geral

O cancelamento do Pré-Registro e Registro no REB ocorrerá nas seguintes situações:

I) Pré-Registro:

- Por solicitação da empresa brasileira de navegação; e

- Quando do Registro de Propriedade no Tribunal Marítimo.

II) Registro:

- Por solicitação da empresa brasileira de navegação;

- Por cancelamento do registro de empresa brasileira de navegação no Tribunal Marítimo;

- Por afretamento da embarcação a casco nu a empresa estrangeira de navegação, devidamente informado ao Tribunal Marítimo;

- Por venda da embarcação, informada ao Tribunal Marítimo;

- Por término do contrato de afretamento a casco nu, informado ao Tribunal Marítimo;

- Por falta de depósito do Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, dentro do prazo de 120 dias, após o registro da embarcação no REB; e

- Quando a empresa brasileira de navegação, por força de alienação de embarcação própria ou cancelamento de construção, estiver excedendo sua capacidade de inscrição no REB de embarcações afretadas a casco nu, com suspensão provisória de bandeira, devidamente informado ao Tribunal Marítimo pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários.

- A sistemática de encaminhamento ao Tribunal Marítimo de pedidos de cancelamentos e averbações no REB, serão idênticas ao caso de Pré-Registro, anteriormente mencionado.

e) Disposições especiais

I) O registro no REB depende da inexistência de débitos do proprietário ou afretador da embarcação brasileira, ou da afretadora de embarcação estrangeira com o setor público federal, confirmada por consulta prévia deste Tribunal ao Cadastro Informativo (CADIN), salvo os débitos em que hajam recursos judiciais ou administrativos pendentes. Nestes casos as cópias autenticadas por tabelião dos recursos deverão ser anexadas aos processos de registro pelos proprietários ou afretadores.

II) Os requisitos descritos anteriormente se aplicam para registro da embarcação no REB, quando o proprietário optar por este e não pelo Registro de Propriedade Marítima. Mas todos os outros requisitos exigidos por esta norma continuam válidos, mesmo para as embarcações inscritas no REB.

- Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal Marítimo.

f) Renovação/Averbação do pré-registro no Registro Especial Brasileiro

O interessado em Renovar/Averbar o Pré-Registro no Registro Especial Brasileiro (PRÉ REB) deverá apresentar a seguinte documentação, atualizada, no Tribunal Marítimo:

I) Requerimento em duas vias (Anexo A da Portaria nº 50/2013, do TM);

II) Procuração e documento oficial de identificação com foto e CPF do outorgado (quando aplicável);

III) Contrato Social ou Estatuto da empresa, com as últimas alterações, devidamente registrados na Junta Comercial;

IV) Documento oficial de identificação com foto e CPF dos responsáveis pela empresa;

V) Original do Certificado do Pré-REB;

VI) Contrato de construção da embarcação, com estaleiro nacional, em eficácia;

VII) Termo de compromisso de arvorar bandeira brasileira, após a construção;

VIII) Licença de Construção da embarcação emitida pela Marinha ou por uma Sociedade Classificadora credenciada;

IX) Se a embarcação foi dispensada da Licença de Construção, apresentar Memorial Descritivo;

X) Outorga do órgão competente para operar como empresa brasileira de navegação, de acordo com o Inciso V, Art. 2º, da Lei nº 9.432/97, com o ato publicado em DOU;

XI) Certificado de Registro de Armador (CRA) da empresa requerente, com a validade em dia, se a empresa for Armadora;

XII) Comprovante original de pagamento de custas por meio de GRU, constantes da página do Tribunal Marítimo na internet; e

XIII) Comprovante original de depósito da Taxa de Expediente no valor estipulado pelo Tribunal Marítimo, em sua página na internet.

- INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

- As cópias dos documentos deverão ser autenticadas, exceto aqueles expressamente descritos como "original" ou "cópia simples";

- Os documentos em língua estrangeira deverão vir acompanhados de tradução pública juramentada;

- Todos os documentos deverão estar dentro da validade;

- Caso o Contrato de Construção tenha sido aditivado, deverá ser apresentado o Aditivo ao mesmo, sendo acrescido à custa supramencionada GRU; e

- Caso o Certificado do Pré-REB tenha sido extraviado, apresentar uma Declaração de Extravio assinada por pessoa responsável pela empresa, com firma reconhecida.

CAPÍTULO 3

CONSTRUÇÃO, ALTERAÇÃO, RECLASSIFICAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE

EMBARCAÇÕES

3.1. PROPÓSITO

3.1.1. Estabelecer procedimentos para enquadrar embarcações, construídas no Brasil ou no exterior para a bandeira brasileira, nos diversos processos de legalização de projetos.

SEÇÃO I

GENERALIDADES

3.2. DEFINIÇÕES

3.2.1. Para efeitos de aplicação deste Capítulo são adotadas as seguintes definições:

a) Alteração - significa toda e qualquer modificação ou mudança:

I) Nas características principais da embarcação (comprimento, boca e pontal);

II) Nos arranjos representados nos planos exigidos no processo de licença de construção ou aqueles entregues para arquivo nos órgãos de inscrição, para embarcações dispensadas da licença de construção;

III) De localização, substituição, retirada ou instalação a bordo de itens ou equipamentos que constem no Memorial Descritivo ou representados nos planos exigidos para a concessão da licença de construção ou aqueles entregues para arquivo nos órgãos de inscrição, para embarcações dispensadas da licença de construção;

IV) De localização, substituição, retirada ou instalação a bordo de quaisquer itens ou equipamentos que impliquem diferenças superiores a 2% para o peso leve ou 0,5% do comprimento entre perpendiculares (Lpp) para a posição longitudinal do centro de gravidade da embarcação;

V) Na capacidade máxima de carga e ou na distribuição de carga autorizadas; e

VI) Na quantidade máxima de passageiros e ou na distribuição de passageiros autorizadas.

b) Certificado de Classe - corresponde ao Certificado emitido por uma Sociedade Classificadora para atestar que a embarcação atende às suas regras, no que for cabível à classe selecionada.

c) Certificados Estatutários - são os Certificados previstos nas Normas da Autoridade Marítima Brasileira (NORMAM) e nas Convenções e Códigos Internacionais ratificados pelo governo brasileiro.

d) Certificado de Segurança da Navegação (CSN) - é o Certificado emitido para uma embarcação para atestar que as vistorias previstas nestas normas foram realizadas nos prazos previstos.

e) Licença de Construção (LC) - é o documento emitido, conforme modelo do Anexo 3-A, para embarcações a serem construídas no país para a bandeira nacional ou para exportação, ou a serem construídas no exterior para a bandeira nacional, que demonstra que seu projeto encontra-se em conformidade com os requisitos estabelecidos por estas normas.

f) Licença de Alteração (LA) - é o documento emitido, conforme modelo do Anexo 3-A, para demonstrar que as alterações a serem realizadas (ou já realizadas) em relação ao projeto apresentado por ocasião da emissão da Licença de Construção ou da Licença de Construção para Embarcações já Construídas, antigos Documentos de Regularização, encontram-se em conformidade com os requisitos estabelecidos por estas normas.

g) Licença de Reclassificação (LR) - é o documento emitido, conforme modelo do Anexo 3-A, para demonstrar que o projeto apresentado encontra-se em conformidade com os requisitos estabelecidos por estas normas para a nova classificação pretendida para a embarcação.

h) Licença de Construção para Embarcações já Construídas (LCEC) - é o documento emitido, conforme o modelo do Anexo 3-A, para embarcações cuja construção já tenha sido concluída, sem que tenha sido obtida uma Licença de Construção, para atestar que seu projeto encontra-se em conformidade com os requisitos estabelecidos por estas Normas.

i) Embarcação Classificada - é toda embarcação portadora de um Certificado de Classe. Adicionalmente, uma embarcação que esteja em processo de classificação, perante uma Sociedade Classificadora, também será considerada como embarcação Classificada.

j) Embarcações Certificadas

- Classe 1 (EC1) - são as que apresentam as seguintes características:

- Embarcações com ou sem propulsão, com AB maior que 50;

- Flutuantes que operem com mais de 12 pessoas a bordo, com AB maior que 50; e

- Flutuantes com AB maior que 100.

- Classe 2 (EC2) - são as demais.

k) Protótipo - é a primeira embarcação de uma "série de embarcações".

l) Série de Embarcações (Navios Irmãos) - caracterizada por um conjunto de unidades com características iguais, construídas em um mesmo local, baseadas num mesmo projeto.

m) Embarcação de Apoio a Mergulho - é toda embarcação empregada no apoio às atividades de mergulho.

n) Embarcação de Passageiros - é toda embarcação que transporte qualquer quantidade de passageiros.

o) Flotel - é uma embarcação que presta serviços de apoio às atividades das plataformas de perfuração e/ou produção, como geração de energia elétrica, hotelaria e facilidades de manutenção.

p) Flutuante - é toda embarcação sem propulsão que opera em local fixo e determinado.

q) Rebocador e/ou Empurrador - é toda embarcação projetada ou adaptada para efetuar operações de reboque e ou empurra.

r) Passageiro - é toda pessoa que não seja:

- O Comandante e os membros da tripulação, ou outras pessoas empregadas ou ocupadas, sob qualquer forma, a bordo da embarcação em serviços que lhes digam respeito; e

- Criança com menos de 1 ano de idade.

s) Sociedade Classificadora - são empresas ou entidades autorizadas a classificar embarcações de acordo com regras próprias e, quando reconhecidas pela Autoridade Marítima Brasileira, poderão atuar em nome do governo brasileiro na realização de vistorias e emissão de certificados e documentos previstos nas convenções internacionais, códigos e resoluções adotados pelo país, assim como nos regulamentos nacionais, conforme descrito nos acordos de delegação de competência firmados.

t) Entidade Certificadora: são empresas ou entidades reconhecidas pela Autoridade Marítima Brasileira para atuarem em nome do governo brasileiro na realização de vistorias e emissão de certificados previstos nos regulamentos nacionais, conforme descrito nos acordos de delegação de competência firmados.

u) Embarcação de Pesca - é toda embarcação de carga empregada na captura de recursos vivos do mar e das águas interiores.

v) Embarcação Tanque - é aquela construída ou adaptada para o transporte a granel de cargas líquidas de natureza inflamável. As demais embarcações que transportam graneis líquidos são consideradas embarcações de carga (ex. embarcação que transporta suco de laranja).

w) Embarcação de Carga- é qualquer embarcação que não seja embarcação de passageiros.

x) Plataforma - instalação ou estrutura, fixa ou flutuante, destinada às atividades direta ou indiretamente relacionadas com a pesquisa, exploração e explotação dos recursos oriundos do leito das águas interiores e seu subsolo ou do mar, inclusive da plataforma continental e seu subsolo.

y) Plataforma Móvel - denominação genérica das embarcações empregadas diretamente nas atividades de prospecção, extração, produção e/ou armazenagem de petróleo e gás. Incluem as unidades Semi-Submersíveis, Auto-Eleváveis, Navios Sonda, Unidades de Pernas Tensionadas ("Tension Leg"), Unidades de Calado Profundo ("Spar"), Unidade Estacionária de Produção, Armazenagem e Transferência (FPSO) e Unidade Estacionária de Armazenagem e Transferência (FSO). As embarcações destinadas à realização de outras obras ou serviços, mesmo que apresentem características de construção similares às unidades enquadradas na definição acima, não deverão ser consideradas "plataformas" para efeito de aplicação dos requisitos estabelecidos nesta norma e em demais códigos associados às atividades do petróleo.

z) Plataforma Fixa - construção instalada de forma permanente no mar ou em águas interiores, destinada às atividades relacionadas à prospecção e extração de petróleo e gás. Não é considerada uma embarcação.

3.3. APLICAÇÃO DE CONVENÇÕES E CÓDIGOS INTERNACIONAIS

3.3.1. As embarcações destinadas ao transporte de cargas perigosas deverão cumprir os requisitos estabelecidos pelas normas internacionais, considerando-se a aplicação de acordo com a data de construção e o tipo de carga a ser transportada, mesmo que tais embarcações não efetuem viagens internacionais, de acordo com a seguinte tabela: