EDITAL DE DECISÃO 6QAEGW, de 28 de junho DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

ARARIPE ZUNIGA

14185.016074/2021-94

ND

20.203.012-1

66.103,62

AW FAST FOOD LANCHONETE LTDA

14152.034604/2021-63

AI

22.066.350-5

1.388,05

B K O ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

14152.173029/2023-85

AI

22.639.640-1

3.962,52

B K O ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

14152.173030/2023-18

AI

22.639.641-0

30.066,45

B K O ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

14152.173031/2023-54

AI

22.639.642-8

3.081,96

B K O ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

14152.173032/2023-07

AI

22.639.643-6

3.081,96

B K O ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

14152.173033/2023-43

AI

22.639.644-4

3.349,96

B K O ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

14185.024495/2023-51

ND

20.287.644-6

813.489,60

B K O ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

14185.024554/2023-91

ND

20.287.711-6

140.039,50

B. P. PESSOA TRANSPORTE LTDA

14185.014196/2023-16

ND

20.275.604-1

167.537,14

B.L.CONSTRUCOES LTDA

14152.009225/2024-88

AI

22.691.973-1

6.935,56

B.L.CONSTRUCOES LTDA

14152.009229/2024-66

AI

22.691.977-3

6.935,56

B.L.CONSTRUCOES LTDA

14152.009236/2024-68

AI

22.691.984-6

6.935,56

B.L.CONSTRUCOES LTDA

14152.009240/2024-26

AI

22.691.988-9

6.935,56

B.L.CONSTRUCOES LTDA

14152.009245/2024-59

AI

22.691.993-5

6.935,56

B.L.CONSTRUCOES LTDA

14152.009250/2024-61

AI

22.691.998-6

6.935,56

B.L.CONSTRUCOES LTDA

14152.009256/2024-39

AI

22.692.004-6

6.935,56

B.L.CONSTRUCOES LTDA

14152.009258/2024-28

AI

22.692.006-2

6.935,56

B.R.A. INDUSTRIAL EIRELI

14185.031868/2021-88

ND

20.219.157-5

14.776,03

BAKEFOODS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

14152.188571/2023-32

AI

22.655.182-2

7.705,43

BAKEFOODS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

14152.188574/2023-76

AI

22.655.185-7

10.174,16

BAKEFOODS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

14152.188576/2023-65

AI

22.655.187-3

74,81

BAKEFOODS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

14152.188580/2023-23

AI

22.655.191-1

289,33

BAKEFOODS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.188568/2023-19

AI

22.655.179-2

16.907,06

BAKEFOODS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14185.026490/2023-62

ND

20.290.041-0

572.674,76

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

14152.068052/2023-59

AI

22.534.663-0

2.041,25

BARAVELLI & VICENTE LTDA

14185.018352/2023-18

ND

20.280.401-1

6.428,71

BARBARA DARWICHE

14152.194005/2023-60

AI

22.660.616-3

408,25

BARBARENSE TRANSPORTES LTDA

14185.027819/2023-11

ND

20.291.557-3

1.800,80

BARBO SEGURANCA LTDA

14152.140534/2023-43

AI

22.607.145-6

45.587,52

BARTOLOMEU ALVES DE LIMA

14152.065534/2023-57

AI

22.532.145-9

811,37

BARTOLOMEU ALVES DE LIMA

14152.065539/2023-80

AI

22.532.150-5

1.824,95

BARTOLOMEU ALVES DE LIMA

14152.065616/2023-00

AI

22.532.227-7

1.824,95

BARTOLOMEU ALVES DE LIMA

14152.065620/2023-60

AI

22.532.231-5

1.824,95

BARTOLOMEU ALVES DE LIMA

14152.065621/2023-12

AI

22.532.232-3

2.430,39

BARTOLOMEU ALVES DE LIMA

14152.065625/2023-92

AI

22.532.236-6

1.824,95

BARTOLOMEU ALVES DE LIMA

14152.065628/2023-26

AI

22.532.239-1

2.430,39

BARTOLOMEU ALVES DE LIMA

14152.065637/2023-17

AI

22.532.248-0

1.824,95

BARTOLOMEU ALVES DE LIMA

14152.065643/2023-74

AI

22.532.254-4

1.824,95

BCB - ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL LTDA

14152.100781/2023-15

AI

22.567.392-4

1.551,35

BCB - ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL LTDA

14152.100792/2023-97

AI

22.567.403-3

6.069,48

BCB - ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL LTDA

14152.100793/2023-31

AI

22.567.404-1

656,16

BCB - ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL LTDA

14152.100795/2023-21

AI

22.567.406-8

492,12

BCB - ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL LTDA

14185.014560/2023-30

ND

20.275.990-3

56.410,58

BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

14152.203095/2023-97

AI

22.669.706-1

76.793,96

BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

14152.203107/2023-83

AI

22.669.718-5

1.693,28

BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

14152.203115/2023-20

AI

22.669.726-6

9.791,78

BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

14152.203116/2023-74

AI

22.669.727-4

11.662,12

BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

14152.203118/2023-63

AI

22.669.729-1

1.650,30

BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

14185.028576/2023-20

ND

20.292.422-0

780.673,80

BEATRICE BACCHI RIGOBELLO

14152.124822/2023-51

AI

22.591.433-6

6.085,24

BELLATUR TRANSPORTES E TURISMO EIRELI

14185.021473/2021-77

ND

20.208.472-8

122.358,02

BELMAX SERVICOS DE LIMPEZA LTDA

14185.013303/2022-08

ND

20.239.117-5

25.027,93

BENOGESSO RIBEIRAO PRETO ARTEFATOS DE GESSO LTDA

14185.030696/2021-25

ND

20.217.933-8

26.908,67

BERGAMO PARK LTDA

14185.020071/2023-17

ND

20.282.462-4

306.686,31

BERT-OBRAS LTDA

14152.205016/2023-82

AI

22.671.627-9

3.478,98

BERT-OBRAS LTDA

14152.205018/2023-71

AI

22.671.629-5

3.478,98

BERT-OBRAS LTDA

14152.205020/2023-41

AI

22.671.631-7

3.478,98

BERT-OBRAS LTDA

14152.205021/2023-95

AI

22.671.632-5

3.478,98

BERT-OBRAS LTDA

14152.205022/2023-30

AI

22.671.633-3

3.478,98

BERT-OBRAS LTDA

14152.205026/2023-18

AI

22.671.637-6

3.478,98

BERT-OBRAS LTDA

14152.205027/2023-62

AI

22.671.638-4

3.478,98

BERT-OBRAS LTDA

14152.205029/2023-51

AI

22.671.640-6

4.654,11

BERT-OBRAS LTDA

14152.205034/2023-64

AI

22.671.645-7

3.478,98

BERT-OBRAS LTDA

14152.205038/2023-42

AI

22.671.649-0

3.478,98

BERT-OBRAS LTDA

14152.205044/2023-08

AI

22.671.655-4

3.478,98

BERT-OBRAS LTDA

14152.205046/2023-99

AI

22.671.657-1

2.319,63

BERT-OBRAS LTDA

14152.205053/2023-91

AI

22.671.664-3

3.478,98

BERT-OBRAS LTDA

14152.205056/2023-24

AI

22.671.667-8

3.478,98

BERT-OBRAS LTDA

14152.205059/2023-68

AI

22.671.670-8

3.478,98

BERT-OBRAS LTDA

14152.205072/2023-17

AI

22.671.683-0

4.962,78

BERT-OBRAS LTDA

14152.205133/2023-46

AI

22.671.744-5

3.478,98

BETA THERM, SISTEMAS, EQUIPAMENTOS E SERVICOS EIRE

14152.065863/2021-36

AI

22.096.232-4

2.201,40

BETA THERM, SISTEMAS, EQUIPAMENTOS E SERVICOS EIRE

14152.065864/2021-81

AI

22.096.233-2

741,45

BETA THERM, SISTEMAS, EQUIPAMENTOS E SERVICOS EIRE

14152.065865/2021-25

AI

22.096.234-1

1.394,22

BETA THERM, SISTEMAS, EQUIPAMENTOS E SERVICOS EIRE

14152.065866/2021-70

AI

22.096.235-9

1.614,36

BETA THERM, SISTEMAS, EQUIPAMENTOS E SERVICOS EIRE

14152.065867/2021-14

AI

22.096.236-7

35.039,25

BETA THERM, SISTEMAS, EQUIPAMENTOS E SERVICOS EIRE

14185.010872/2021-11

ND

20.197.704-4

441.986,20

BETALC MATERIAIS PARA LABORATORIO E HOSPITALAR LTDA

14185.000334/2023-71

ND

20.259.434-3

138.702,40

BETESDA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA

14152.000746/2024-70

AI

22.683.494-8

1.581,49

BETESDA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA

14152.000747/2024-14

AI

22.683.495-6

15.049,80

BETESDA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA

14152.000748/2024-69

AI

22.683.496-4

11.406,92

BETESDA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA

14152.000749/2024-11

AI

22.683.497-2

3.344,40

BETESDA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA

14152.000750/2024-38

AI

22.683.498-1

48,76

BETESDA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA

14152.000751/2024-82

AI

22.683.499-9

7.357,68

BETESDA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA

14152.000752/2024-27

AI

22.683.500-6

456,24

BETESDA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA

14152.000753/2024-71

AI

22.683.501-4

167,22

BETESDA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA

14185.000077/2024-59

ND

20.294.140-0

69.399,91

BEVA INSTITUTO DE BELEZA EIRELI

14185.023294/2021-74

ND

20.210.326-9

33.686,54

BF PLASTICOS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI

14152.189426/2022-98

AI

22.444.468-9

4.769,70

BF PLASTICOS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI

14152.189428/2022-87

AI

22.444.470-1

11.696,00

BF PLASTICOS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI

14152.189429/2022-21

AI

22.444.471-9

4.329,42

BF PLASTICOS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI

14152.189430/2022-56

AI

22.444.472-7

2.201,40

BF PLASTICOS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI

14152.189431/2022-09

AI

22.444.473-5

2.274,78

BF PLASTICOS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI

14152.189432/2022-45

AI

22.444.474-3

18.629,43

BF PLASTICOS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI

14185.029052/2022-75

ND

20.256.236-1

425.379,64

BGT INDUSTRIA E COMERCIO DE CONTROLES E EQUIPAMENT

14185.010383/2021-51

ND

20.197.209-3

73.484,65

BGT INDUSTRIA E COMERCIO DE CONTROLES E EQUIPAMENTOS EI

14152.060164/2021-08

AI

22.090.537-1

2.460,60

BGT INDUSTRIA E COMERCIO DE CONTROLES E EQUIPAMENTOS EI

14152.060165/2021-44

AI

22.090.538-0

328,08

BGT INDUSTRIA E COMERCIO DE CONTROLES E EQUIPAMENTOS EI

14152.060166/2021-99

AI

22.090.539-8

164,04

BGT INDUSTRIA E COMERCIO DE CONTROLES E EQUIPAMENTOS EI

14152.060215/2021-93

AI

22.090.588-6

172,62

BGT INDUSTRIA E COMERCIO DE CONTROLES E EQUIPAMENTOS EI

14152.060275/2021-14

AI

22.090.648-3

3.102,71

BIONIC FACILITIES LTDA

14185.003365/2023-84

ND

20.263.067-6

21.943,38

BIOPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

14185.024741/2023-74

ND

20.287.946-1

102.343,80

BIQ-BOCAINA INDUSTRIA QUIMICA - EIRELI

14152.174717/2021-09

AI

22.204.060-2

1.388,05

BIQ-BOCAINA INDUSTRIA QUIMICA - EIRELI

14152.174804/2021-58

AI

22.204.147-1

733,80

BIQ-BOCAINA INDUSTRIA QUIMICA - EIRELI

14152.174805/2021-01

AI

22.204.148-0

293,52

BIQ-BOCAINA INDUSTRIA QUIMICA - EIRELI

14152.174806/2021-47

AI

22.204.149-8

146,76

BIQ-BOCAINA INDUSTRIA QUIMICA - EIRELI

14152.174807/2021-91

AI

22.204.150-1

892,60

BIQ-BOCAINA INDUSTRIA QUIMICA - EIRELI

14185.030160/2021-18

ND

20.217.377-1

54.241,72

BJLIMA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

14152.207701/2021-81

AI

22.237.007-6

73,38

BJLIMA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

14185.034118/2021-68

ND

20.221.475-3

7.202,73

BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A.

14152.086293/2021-18

AI

22.116.599-1

2.041,25

BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A.

14152.153108/2021-16

AI

22.182.700-5

43.168,67

BKO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

14152.172630/2023-51

AI

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