EDITAL Nº 42, de 11 de junho de 2024

PGEA 20.02.0001.0004946/2024-24

O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, em exercício, no uso de suas atribuições, em cumprimento ao artigo 212 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993,

CONSIDERANDO a criação de 65 (sessenta e cinco) cargos de Procurador Regional do Trabalho, pela Lei nº 14.561, de 26 de abril de 2023;

CONSIDERANDO a Portaria PGT nº 1.430, de 31/08/2023, que fixou e distribuiu os ofícios de Procurador Regional do Trabalho e de Procuradora Regional do Trabalho nas sedes das Procuradorias Regionais do Trabalho;

CONSIDERANDO a Portaria PGT nº 842, de 07/06/2024, que instalou 9 (nove) Ofícios de Procurador(a) Regional do Trabalho, criados pela Lei nº 14.561, de 26 de abril de 2023, nas Procuradorias Regionais do Trabalho da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 9ª, 10ª, 15ª, 18ª e 23ª (redistribuindo-o nos termos das decisões proferidas nos autos do PGEA 20.02.0900.0001221/2023-11) Regiões;

FAZ SABER aos Procuradores e Procuradoras Regionais do Trabalho em exercício na presente data, para efeito de concurso de remoção:

I - A oferta dos ofícios de Procurador(a) Regional do Trabalho constantes da tabela a seguir:

02 (dois) na Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região;

02 (dois) na Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região;

02 (dois) na Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região;

01 (um) na Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região;

02 (dois) na Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região;

02 (dois) na Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região;

01 (um) na Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região;

01 (um) na Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região;

01 (um) na Procuradoria Regional do Trabalho da 19ª Região;

01 (um) na Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região;

01 (um) na Procuradoria Regional do Trabalho da 22ª Região.

II - Serão objeto deste concurso os Ofícios de Procurador(a) Regional do Trabalho indicados acima, bem como o(s) Ofício(s) eventualmente aberto(s) em outras unidades, como decorrência do provimento dos Ofícios ora ofertados.

III - As Procuradoras Regionais do Trabalho e os Procuradores Regionais do Trabalho interessadas(os) neste Concurso de Remoção, mesmo que em Ofício diverso do indicado no item I, deverão nele habilitar-se, em atenção ao disposto no item II.

IV - A liberação para o exercício no novo Ofício dar-se-á após a entrada em exercício de outro(a) membro(a) no Ofício de origem, como decorrência de remoção ou promoção subsequentes.

V - O período de trânsito será de 15 dias após a liberação para o exercício na nova unidade, exclusivamente, para os(as) membros(as) que, efetivamente, tenham que se deslocar para a nova sede, nos termos do art. 18 da Lei nº 8112/1990 c/c o art. 287 da Lei Complementar nº 75/1993.

VI - As Procuradoras Regionais do Trabalho e os Procuradores Regionais do Trabalho interessadas(os) deverão habilitar-se indicando suas opções em rigorosa ordem de preferência, por meio do endereço eletrônico https://remocao.mpt.mp.br/remocao/index.wsp, sendo vedada qualquer outra forma de habilitação.

VII - O acesso ao sistema informatizado para o concurso de remoção se dará mediante identificação de nome.sobrenome e senha do contracheque.

VIII - O prazo para inscrição terá início às 14h do dia 12/06/2024 e término às 18h do dia 17/06/2024, horários de Brasília.

IX - A participação no certame está condicionada à inscrição realizada exclusivamente pelo meio eletrônico indicado, sendo vedada qualquer outra forma de inscrição.

X - O sistema estará aberto on line para consulta ao resultado parcial da remoção.

XI - A consulta ao resultado parcial não gera qualquer direito, sendo considerado definitivo o resultado divulgado após o encerramento do período de habilitação e a conclusão informatizada do Concurso de Remoção.

FÁBIO LEAL CARDOSO