EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26705/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARIA LUZIA MUNIZ TEIXEIRA, ***.906.817-**, , FREVP00319812024, 773-0; MARILIA DANIEL ALVES RODRIGUEIRO, ***.938.847-**, , FREVP00418552024, 773-0; MARCOS ANTONIO PINHEIRO PIMENTA, ***.507.347-**, , FREVP00454422024, 773-0; MATHEUS FARIA FERREIRA, ***.517.737-**, , FREVP00603532024, 773-0; MARCOS MENDONCA AMARAL, ***.860.927-**, , FREVP00456512024, 773-0; MARGARETI DA COSTA, ***.103.887-**, , FREVP00632922024, 773-0; MARLY MARCELINA DE SIQUEIRA, ***.846.718-**, , FREVP00636842024, 773-0; MARIA MARGARIDA VIEIRA RODRIGUES, ***.971.687-**, , FREVP00319612024, 773-0; MATEUS VASCONCELOS LAYGNIER, ***.651.656-**, , FREVP00612272024, 773-0; MARIA DE NAZARE MUNIZ GOMES, ***.455.318-**, , FREVP00745672023, 773-0; MARIA OLIVIA NERES LOJOR, ***.323.086-**, , FREVP00741012023, 773-0; MARIA LUCINETE DA SILVA 57978506304, 46.232.214/0001-94, , FREVP00600142024, 773-0; MARIA IVANI KOCH TRANSPORTES E MADEIRAS, 11.955.552/0001-70, , FREVP00743902023, 773-0; MARIA JOSE BENTO DE MELO, ***.049.698-**, , FREVP00504622024, 773-0; MARIO HEBER CAMPOS TAITSON, ***.303.336-**, , FREVP00429182024, 773-0; MARIA DO SOCORRO MOTA DA SILVA, ***.088.914-**, , FREVP00739542023, 773-0; MARCOS VINICIUS DE LIMA COSTA, ***.930.408-**, , FREVP00362532024, 773-0; MARGARIDA DA SILVA BORBA, ***.532.297-**, , FREVP00331842024, 773-0; LUCIANA PACHECO BARBOSA, ***.451.307-**, , FREVP00323442024, 773-0; ARANHA SERVICOS MEDICOS LTDA, 21.685.572/0001-21, , FREVP00355702024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT