Art. 55. A autoridade julgadora terá o prazo de 30 (trinta) dias para decidir sobre a matéria alegada no pedido de reconsideração e publicar nova decisão.

Art. 56. Mantida a decisão, será concedido à pessoa jurídica novo prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento das sanções que lhe foram impostas, contado da data de publicação da nova decisão.

Art. 57. O pedido de reabilitação de pessoa jurídica será encaminhado à autoridade julgadora.

CAPÍTULO VII

DO ACESSO E FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS CORRECIONAIS

Art. 58. O acesso e fornecimento de informações e documentos referentes a procedimentos correcionais observarão o disposto na Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022.

Art. 59. A Corregedoria manterá, independentemente de classificação, acesso restrito às informações e aos documentos, sob seu controle, relacionados a:

I - informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas;

II - informações e documentos caracterizados em lei como de natureza sigilosa, tais como sigilo bancário, fiscal, telefônico ou patrimonial;

III - processos e inquéritos sob segredo de justiça, bem como apurações correcionais a estes relacionados;

IV - identificação do denunciante, observada a regulamentação específica; e

V - procedimentos correcionais que ainda não estejam concluídos.

§1º A restrição de acesso de que tratam os incisos I, II, III e V não poderá ser utilizada para impedir o acesso do investigado, acusado ou indiciado às informações juntadas aos autos que lhe sejam necessárias para o exercício da ampla defesa.

§2º O denunciante, por essa única condição, não terá acesso às informações de que trata este artigo.

§3º Salvo hipótese de sigilo legal, a restrição de acesso de que trata este artigo não se aplica ao Órgão Central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, às unidades setoriais e aos servidores no exercício de suas respectivas atribuições, nos termos do artigo 114, § 3º, da Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022.

§4º Os pedidos de acesso à informação de natureza correcional deverão ser encaminhados ao Corregedor para avaliação.

§5º O pedido de acesso à informação será negado quando verificada a existência de restrição de acesso ou quando o pedido for:

I - genérico;

II - desproporcional ou desarrazoado; ou

III - exija trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência da Corregedoria.

§6º Na hipótese de inexistência de restrição de acesso, o pedido de acesso à informação será atendido, dentro do prazo previsto na legislação em vigor, após a realização do devido tratamento das informações e documentos de que tratam os incisos I a IV deste artigo, assim como a permissão de acesso à procurador, na forma prevista do artigo 7º, inciso XIII, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.

Art. 60. Para efeitos do inciso V do artigo 59, consideram-se concluídos:

I - o procedimento correcional de natureza consensual, com o efetivo cumprimento do acordo ou, se for o caso, até a conclusão do procedimento disciplinar decorrente do fato gerador ou oriundo do descumprimento das obrigações assumidas;

II - os procedimentos correcionais investigativos:

a) com o encerramento do processo por meio da decisão definitiva do Corregedor que decidir pela não instauração de respectivo procedimento correcional acusatório; e

b) com a decisão definitiva do procedimento correcional acusatório decorrente da investigação.

III - os procedimentos correcionais de natureza acusatória, com a decisão definitiva pela autoridade competente.

Parágrafo único. Independente da conclusão do procedimento correcional, deverá manter-se restrito o acesso às informações e documentos de que tratam os incisos I ao V do artigo 59.

Art. 61. No fornecimento de informações protegidas por sigilo fiscal a órgãos, entidades e autoridades requisitantes ou solicitantes, deverão ser observados os seguintes procedimentos, sem prejuízo dos demais previstos na legislação pertinente:

I - as informações deverão ser fornecidas por meio eletrônico, seguida por confirmação de recebimento;

II - não sendo possível o fornecimento das informações através de meio eletrônico, devem ser utilizados os meios convencionais de comunicação dos atos processuais que assegurem a certeza de ciência da comunicação dos atos processuais; e

III - constará, em destaque, em todas as correspondências que formalizarem a remessa de informações, bem como nos documentos que a acompanharem, a expressão "INFORMAÇÃO PROTEGIDA POR SIGILO LEGAL".

Art. 62. Na hipótese de afastamento judicial dos sigilos fiscal ou bancário, o fornecimento de informações e documentos pela Corregedoria também deverá ser previamente autorizado pelo Poder Judiciário.

Parágrafo único. Para fins de envio das informações, deverá ser observado o mesmo procedimento do sigilo fiscal, nos termos da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.

Art. 63. O Termo de Ajustamento de Conduta terá acesso restrito até o seu efetivo cumprimento ou até a conclusão do processo disciplinar decorrente de seu descumprimento, nos termos da Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022.

Parágrafo único. O Termo de Ajustamento de Conduta será registrado nos assentamentos funcionais do servidor e o extrato da celebração do termo será publicado no Boletim Eletrônico do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, contendo o número do processo, o nome do compromissário e a descrição genérica do fato.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 64. A Corregedoria deverá estar preferencialmente vinculada à autoridade ou instância máxima do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, nos termos do artigo 6º da Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022.

Parágrafo único. Deverá o titular da Corregedoria ocupar cargo em comissão ou função de confiança compatível com a importância da função, nos termos do artigo 7º da Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022.

Art. 65. O servidor que estiver respondendo a procedimento disciplinar na qualidade de acusado somente poderá ser exonerado a pedido, aposentado voluntariamente, removido ou autorizado a entrar de férias, licenças ou qualquer tipo de afastamento que a Administração tenha poderes discricionários para conceder, bem como deslocar-se a serviço para fora da sede de sua unidade, após o julgamento do processo, salvo se expressamente autorizado pelo Corregedor, nos termos do artigo 172, da Lei nº 8.112, de 1990.

Art. 66. O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação de entes do Sistema de Correição, no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil e penal.

Art. 67. Qualquer agente do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome que tomar ciência de qualquer informação em decorrência da atividade correcional, dela deve guardar sigilo, utilizando-a exclusivamente quando necessária ao exercício de suas funções.

Art. 68. A Corregedoria e suas comissões têm poder de requisição de documentos e processos em geral quando pertinentes à apuração de eventuais ilícitos administrativos, salvo legislação ou justificativa em contrário, que deverá ser submetida ao Corregedor, para avaliação.

Art. 69. O envio de informações e documentos pelas unidades do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, referentes a atividades desenvolvidas no âmbito da Corregedoria, observará o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da Administração, nos termos do artigo 150 da Lei nº 8.112, de 1990.

Art. 70. A Subsecretaria de Tecnologia da Informação (STI) dará prioridade ao atendimento de solicitação da Corregedoria para subsidiar o desempenho das atividades correcionais que tenham por objeto apurações a serem realizadas nas bases de dados, equipamentos e sistemas do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

Art. 71. Fica revogada a Portaria MC nº 666, de 31 de agosto de 2021.

Art. 72. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS

ANEXO I

PLANO DE TRABALHO (DATA: XX/XX/202X)

Identificação

Número do Processo:

Tipo de Procedimento:

Objeto para apuração:

Portarias

Instauração:

Prorrogação/Recondução:

Membros da Comissão/Analista designado:

Atualizado, nos devidos Sistemas Correcionais?

( ) SIM

( ) NÃO

Controle Prescricional

Data prescrição advertência (180 dias): XX/XX/202X

Data prescrição suspensão (2 anos): XX/XX/202X

Data prescrição penalidades expulsivas (5 anos): XX/XX/202X

Execução do Planejamento

*Excluir linhas não necessárias ao procedimento conduzido.

PLANEJAMENTO

EXECUÇÃO

Atos

Data início

Data Final

Data início

Data Final

Observações

- Instalação da Comissão e início dos trabalhos

XX/XX/XXXX

XX/XX/XXXX

XX/XX/XXXX

XX/XX/XXXX

- Estudo do processo

XX/XX/XXXX

XX/XX/XXXX

XX/XX/XXXX

XX/XX/XXXX

- Diligências

XX/XX/XXXX

XX/XX/XXXX

XX/XX/XXXX

XX/XX/XXXX

- Informar as diligências a serem realizadas:

- Notificação prévia (Caso aplicável)

Quantidade: XX notificados.

XX/XX/XXXX

XX/XX/XXXX

XX/XX/XXXX

XX/XX/XXXX

- Comunicações e requisições ordinárias (Caso aplicável)

XX/XX/XXXX

XX/XX/XXXX

XX/XX/XXXX

XX/XX/XXXX

- Intimação e Oitiva da(s) testemunha(s)

(Caso aplicável)

Quantidade de Oitivas: XX oitivas.

XX/XX/XXXX

XX/XX/XXXX

XX/XX/XXXX

XX/XX/XXXX

- Intimação e Interrogatório do(s) acusado(s)

(Caso aplicável)

Quantidade de Oitivas: XX oitivas.

XX/XX/XXXX

XX/XX/XXXX

XX/XX/XXXX

XX/XX/XXXX

- Indiciação do(s) acusado(s)

(Caso aplicável)

Quantidade: XX

XX/XX/XXXX

XX/XX/XXXX

XX/XX/XXXX

XX/XX/XXXX

- Análise da(s) defesa(s) (Caso aplicável)

XX/XX/XXXX

XX/XX/XXXX

XX/XX/XXXX

XX/XX/XXXX

- Nota Técnica/Relatório Final

XX/XX/XXXX

XX/XX/XXXX

XX/XX/XXXX

XX/XX/XXXX

- Outras Informações:

Comprometo-me a realizar as atividades dentro do prazo estabelecido neste plano de trabalho, sob pena de responder nos termos do inciso IV, artigo 117 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, salvo justificativa devidamente comprovada e/ou, por motivos justificados, quando as circunstâncias o exigirem.

[i]

[i]

Por exemplo: licença médicas (atestados), férias (programação), afastamentos e licenças (portarias), prioridade de tramitação de outros procedimentos administrativos.

*Assinado Eletronicamente*

[NOME DO SIGNATÁRIO]

Analista Processual/Presidente da Comissão

ANEXO II

TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

PORTARIA NORMATIVA CGU nº 27/2022

PROCESSO PRINCIPAL:

PROCESSOS RELACIONADO: (Caso os fatos denunciados/apurados não estejam no mesmo processo em que será celebrado o TAC)

1. IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR COMPROMISSÁRIO

Nome:

Cargo:

SIAPE:

Unidade de Exercício:

Telefone:

E-mail:

2. AUTORIDADE CELEBRANTE E HOMOLOGADORA

Nome:

Cargo:

3. PROPOSTA DE TAC:

De Ofício - pelo titular da unidade de correição

A pedido do agente público interessado

Sugerido pela Comissão do Processo Disciplinar

4. FUNDAMENTOS DE FATO E DIREITO

Considerando a infração disciplinar de menor potencial ofensivo atribuída ao agente público compromissário, uma vez que ____________________________________________ (descrever a irregularidade).

Considerando não haver indícios de outras circunstâncias que justifiquem a majoração de penalidade de advertência, e que o compromissário se compromete a ressarcir integralmente, eventual dano causado à Administração Pública decorrente de sua conduta infracional.

Considerando que o Termo de Ajustamento de Conduta tem por objetivo garantir a eficiência, a efetividade e a racionalidade indispensáveis nas atividades correcionais, e em obediência aos princípios da eficiência, da economicidade e do interesse público por meio da racionalização dos procedimentos administrativos.

A autoridade instauradora firma o presente compromisso, por meio do qual o agente público interessado se compromete a ajustar sua conduta e a observar os deveres e vedações previstos em normativos e legislações vigentes, bem como cumprir eventuais compromissos propostos pelo órgão ou entidade e com os quais o agente público tenha voluntariamente concordado.

5. DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO

Mencionar os dispositivos legais infringidos (artigo e inciso).

6. COMPROMISSO

O compromissário declara reconhecer a inadequação da sua conduta e compromete-se a observar e a cumprir o elenco de deveres e proibições a que está sujeito enquanto servidor público, notadamente os previstos na Lei nº 8.112/90, bem como no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994).

O compromissário assume o dever de, doravante, em situação similar, agir dentro das cautelas e formalidades exigidas pela disciplina e pela ética e, em caso de dúvida, buscar a devida orientação.

O compromissário compromete-se, ainda, a (descrever as obrigações impostas ao servidor a serem cumpridas ao longo do prazo estabelecido e as formas como deve fazê-lo), mediante apresentação de documentação comprobatória (se for o caso).

7. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO

Sim

Não

Valor do ressarcimento: R$

8. PRAZO DE CUMPRIMENTO

O prazo de cumprimento do presente Termo de Ajustamento de Conduta será de (inserir o prazo de cumprimento das obrigações, limitado a 2 anos) a contar da presente assinatura.

9. FORMA DE FISCALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES

A fiscalização das obrigações assumidas pelo compromissário será realizada pela chefia imediata do servidor, ora exercida pelo Sr. [nome, cargo, matrícula e lotação do chefe imediato do servidor], a quem será encaminhada cópia deste Termo, cabendo-lhe comunicar imediatamente à Autoridade Celebrante caso haja o seu descumprimento e/ou se houver qualquer alteração na relação hierárquica existente, sob as penas da Lei nº 8.112, de 1990. (ajustar conforme o caso concreto).

10. DECLARAÇÃO SOBRE ATENDIMENTO ÀS VEDAÇÕES

O compromissário declara, ainda:

- Não ter firmado TAC nos últimos 2 (dois) anos;

- Não possuir registro vigente de penalidade disciplinar em seus assentamentos funcionais;

- Estar ciente que, declarado o cumprimento das condições do TAC pela chefia imediata do agente público, não será instaurado processo correcional de responsabilização pelos mesmos fatos objeto do ajuste;

- Estar ciente que no caso de descumprimento do TAC será adotado as providências necessárias à instauração ou continuidade do respectivo processo correcional de responsabilização, sem prejuízo da apuração relativa à inobservância das obrigações previstas no ajustamento de conduta.

LOCAL E DATA: Brasília-DF, de de 202X

Assinatura do Compromissário

Assinatura da Autoridade Celebrante

ANEXO III

TERMO DE CONFIRMAÇÃO DE NÃO IMPEDIMENTO E NÃO SUSPEIÇÃO PARA ATUAÇÃO EM PROCESSO CORRECIONAL

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR E DO PROCESSO CORRECIONAL

Nome:

Matrícula Siape:

Atribuição:

( ) Presidente de comissão processante

( ) Membro de comissão processante

( ) Servidor designado

( ) Defensor(a) dativo(a)

( ) Secretário ad hoc

( ) Assistente Técnico

( ) Perito

Número do processo:

Fatos sob apuração:

Acusados:

INDICAÇÃO DE EVENTUAL SITUAÇÃO DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO (PREENCHIDO PELO SERVIDOR)

( ) Não sou impedido e nem suspeito para atuar no processo em epígrafe, exercendo a atribuição informada.

( ) Sou impedido ou suspeito para atuar no processo em epígrafe, vide hipótese(s) assinalada(s) abaixo:

Hipóteses de impedimento ou suspeição

( ) Não sou servidor estável (Lei nº 8.112, de 1990, artigo 149, caput).

( ) Não posso atuar como presidente da comissão por não ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou por não ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado (Lei nº 8.112, de 1990, artigo 149, caput).

( ) Sou cônjuge, companheiro(a) ou parente do(a) acusado(a), consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (Lei nº 8.112, de 1990, art. 149, §2º).

Nome do acusado (a):

( ) Tenho interesse direto ou indireto na matéria (Lei nº 9.784, de 1999, artigo 18, I).

Indicação do interesse e sua relação com o objeto do processo:

( ) Participei como perito, testemunha ou representante do(a) acusado(a) ou de cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau (Lei nº 9.784, de 1999, artigo 18, II).

Nome do acusado (a):

( ) Litiguei ou estou litigando judicialmente ou administrativamente com o(a) acusado(a) ou respectivo cônjuge ou companheiro (Lei nº 9.784, de 1999, artigo 18, III).

Nome do acusado (a):

( ) Tenho amizade íntima ou inimizade notória com o(a) acusado(a) ou respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau (Lei nº 9.784, de 1999, artigo 20).

Nome do acusado (a):

( ) Participei em análises e atividades anteriores referentes aos fatos em apuração, como juízos de admissibilidade, investigações preliminares, sindicâncias, auditorias, fiscalizações, operações especiais, bem como outros procedimentos de caráter investigativo e/ou contraditório nos quais informei minhas convicções.

Indicação da atividade:

( ) Outras situações (p. ex. "sou o autor da representação que impulsionou o processo"):

Declaro, ainda, que tenho ciência de que constitui crime, previsto no artigo 299 do Código Penal Brasileiro, a omissão, em documento público ou particular, de declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

Brasília, de de .

Assinatura do Servidor(a)