gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD Nº 2.369, DE 6 DE MAIO DE 2024

O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1º da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000202/2024-65, resolve:

Art. 1º Renovar a inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), da empresa OSMAR PEREIRA - ME, com sede social à Rua Passos, 83 - São Francisco, Campo Grande/MS, CEP: 79.118-010, inscrita no CNPJ sob o nº 33.156.223/0001-00, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A".

Art. 2º Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 10 de maio de 2027.

Art. 3º Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica.

Art. 4º Fica revogada a Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 1.946, de 29 de abril de 2021.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gen Bda MAURÍCIO DE SOUZA BEZERRA
PORTARIA CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD Nº 2.368, DE 6 DE MAIO DE 2024

O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1º da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000200/2024-76, resolve:

Art. 1º Renovar a inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), da empresa MAPASGEO - TOPOGRAFIA E PROJETOS LTDA., com sede social à Rua Quintino Bocaiuva, 51 - Jardim Paulista, Campo Grande/MS, CEP 79.050-112, inscrita no CNPJ sob o nº 26.816.777/0001-12, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A".

Art. 2º Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 10 de maio de 2027.

Art. 3º Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica.

Art. 4º Fica revogada a Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 1.945, de 29 de abril de 2021.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gen Bda MAURÍCIO DE SOUZA BEZERRA
DECISÃO CONSINESP Nº 1/2024

A PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO SINESP - ConSinesp, de acordo com as suas competências legais e regimentais, conferidas pelo Art. 10 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria MJ nº 601, de 29 de maio de 2015 e em conformidade com os termos do Art. 20, § 2º da Resolução CONSINESP/MJSP Nº 1, de 17 de Junho de 2021, decide conceder acessos à solução Sinesp Infoseg aos seguintes órgãos:

- SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO DE NATAL - SEMURB (08020.001154/2024-78);

- MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL - MIDR (08084.004002/2023-00).

VANESSA FUSCO NOGUEIRA SIMÕES
PORTARIA Nº 19, DE 3 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento do exercício financeiro de 2024 do Conselho Regional de Educação Física da 10ª Região - Paraíba.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 10ª REGIÃO - CREF10/PB, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO o que preceitua a Lei n.º 4.320/64;

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 4° da Resolução CREF10/PB 132/2023;

CONSIDERANDO a análise da execução orçamentária, onde foi verificada a necessidade de se proceder com ajustes de dotação orçamentária;

CONSIDERANDO o que deliberou a Diretoria do CREF10/PB em reunião realizada no dia 19 de abril de 2024; resolve:

Art. 1º - Aprovar o pedido de abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento do Conselho Regional de Educação Física da 10ª Região - Paraíba para o exercício financeiro de 2024, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), tendo como fonte de recursos o superávit financeiro apurado nos Balanços Patrimoniais de exercícios anteriores, conforme demonstrado a seguir:

Projeto: 2010

Descrição 6.2 EXECUÇÃO DA DESPESA 6.2.2 DESPESAS CORRENTES 6.2.2.1 DISPONIBILIDADE DE CRÉDITO 6.2.2.1.01 CRÉDITO DISPONÍVEL 6.2.2.1.01.01 DESPESA CORRENTE 6.2.2.1.01.01.066 DEMAIS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E OPERACIONAIS

VALOR: TOTAL A SUPLEMENTAR: R$ 500.000,00

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Paulo Ferreira da Silva Junior
ATOS DE 6 DE MAIO DE 2024

Expede autorização, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, as entidades a seguir relacionadas:

Nº 6.656 - Processo: 53504.003243/2024-71- GALE EMPREENDIMENTOS E INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA, CNPJ nº 00.172.596/0001-07

Nº 6.661 - Processo: 53504.003139/2024-86 CLARKSON REIS PEREIRA ALVES FILHO, CPF nº ***.049.328-**

Nº 6.659 - Processo: 53504.003117/2024-16 RODRIGO PORTELA DA SILVA, CPF nº ***.538.178-**

Nº 6.660 - Processo: 53504.003119/2024-13 ELTON GUADAGNIN, CPF nº ***.901.039-**

Nº 6.655 - Processo: 53578.000477/2024- NILSON BATISTA DA SILVA JUNIOR, CPF nº ***.811.402-**

Celso Henrique Heredias Riba

Gerente
PORTARIA CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD Nº 2.370, DE 6 DE MAIO DE 2024

O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1º da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000203/2024-18, resolve:

Art. 1º Renovar a inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), da empresa LIDAR BRASIL SERVIÇOS AÉREOS ESPECIALIZADOS LTDA., com sede social à Avenida João Scarparo Netto, 170, Bloco K, Conjunto 126 - Loteamento Center Santa Genebra, Campinas/SP, CEP 13.080-655, inscrita no CNPJ sob o nº 32.292.826/0001-68, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "B".

Art. 2º Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 10 de maio de 2027.

Art. 3º Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica.

Art. 4º Fica revogada a Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 1.948, de 29 de abril de 2021.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gen Bda MAURÍCIO DE SOUZA BEZERRA
DESPACHOS DE 6 DE MAIO DE 2024

Código: 412.244

Assunto: Indeferimento do pedido.

Processo Naturalizar-se nº 235881.0367286/2023.

Interessado: MARIE ISEMATA LOUIMA.

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o/a requerente não apresentou a legalização do antecedente criminal do país de origem, e portanto não atende ao requisito previsto no inciso IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.

Código: 279.804

Assunto: Indeferimento do pedido.

Processo Naturalizar-se nº 235881.0255738/2022.

Interessado: THOMAS ALEXANDER JAMES BURTSCHER.

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o/a requerente apresentou certidão de antecedentes criminais do país de origem sem a apostila, e portanto não atende à exigência contida art. 67 da Lei nº 13.445/2017.

Código: 245.119

Assunto: Indeferimento do pedido

Processo: 235881.0225446/2022

Interessado: LESSLY STEFANI VEGAS ZAPATA

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020,?indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não possui naturalização provisória a ser convertida em definitiva, e portanto não atende a exigência contida no parágrafo único do art. 70 da Lei nº 13.445/2017.

MARTHA PACHECO BRAZ

DESPACHO Nº 83/DINAT_ADMINISTRATIVO/DINAT/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: Indeferimento do pedido

Interessado: LELIA GREGORIO EMBANA

Processo: 08212.000288/2020-91

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, com o fito de cumprir a decisão judicial proferida nos autos do processo judicial nº 5001924-73.2022.4.03.6109, DESARQUIVA o processo de naturalização nº 08212.000288/2020-91 e, considerando que a requerente não apresentou a legalização da certidão de antecedentes criminais emitida pelo país de origem, INDEFERE o pedido tendo em vista o não cumprimento do requisito disposto no inciso IV do art. 65 da Lei 13.445/2017.

MARTHA PACHECO BRAZ
DECISÃO SUFER Nº 38, DE 29 DE ABRIL DE 2024

O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, conforme delegação de competência expressa no artigo 7º, inciso XXII da Resolução ANTT nº 5.818 de 3 de maio de 2018 e no que consta do processo administrativo nº 50500.116933/2023-50, decide:

Art. 1º Aprovar a 2ª Revisão Ordinária do 2º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão da Rumo Malha Paulista S.A., cujo resultado é o Acréscimo à Outorga de R$ 2.921.900,93 (dois milhões, novecentos e vinte e um mil, novecentos reais e noventa e três centavos), a ser acrescido às parcelas de nº 17 à de nº 155, a preços de março de 2020.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

LORENA CRISTINA MARTINS BATISTA DUARTE

Substituta
PORTARIA Nº 471, DE 29 DE ABRIL DE 2024

Retifica área e capacidade do Projeto de Assentamento Morro do Taió II, localizado no município de Santa Terezinha, no estado de Santa Catarina, sob gestão da Superintendência Regional de Santa Catarina - SR(SC).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e

Considerando os órgãos da Superintendência Regional de Santa Catarina - SR(SC) e da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que procederam à análise do processo administrativo n.º 54210.001106/2013-15, e decidiram pela regularidade da retificação de informações na PORTARIA/INCRA/SR(10)/Nº 11, de 20 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União n.º 252 de 30 de dezembro de 2013, na Seção I, que criou o Projeto de Assentamento Morro do Taió II, código SIPRA SC0385000, localizado no município de Santa Terezinha, no estado de Santa Catarina.

Considerando a conformidade com a área do Projeto de Assentamento Morro do Taió II com a base cartográfica da Superintendência Regional de Santa Catarina - SR(SC), de 669,3899 ha para 659,0352 ha, conforme Nota Técnica nº 868/2024/SR(SC)D3/SR(SC)D/SR(SC)/INCRA (SEI nº 19967626); resolve:

Art. 1º Retificar a área de 669,3899 ha (seiscentos e sessenta e nove hectares, trinta e oito ares e noventa e nove centiares), constante da PORTARIA/INCRA/SR(10)/Nº 11, de 20 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União n.º 252 de 30 de dezembro de 2013, na Seção I, que criou o Projeto de Assentamento Morro do Taió II, código SIPRA SC0385000, localizado no município de Santa Terezinha, no estado de Santa Catarina, para a área de 659,0352 ha (seiscentos e cinquenta e nove hectares, três ares e cinquenta e dois centiares), e a capacidade de 36 (trinta e seis) para 34 (trinta e quatro) famílias, em conformidade com a base cartográfica do INCRA/SR(SC).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
DESPACHO Nº 1.406, DE 3 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA - SGM/ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo Artigo 1º, inciso XXI, da Portaria ANEEL nº 6.824, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, na Resolução Normativa nº 1.009 de 22 de março de 2022, no Submódulo 11.1 do PRORET, e o que consta no Processo nº 48500.003910/2019-58, resolve homologar o 7º e o 8º Termos Aditivos ao Contrato de Comercialização de Energia com Agente Supridor - CCESUP (CCE n° 143717/DPCP) celebrados entre a Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento da Região de Mogi Mirim - CEMIRIM (suprida), CNPJ 52.777.034/0001-90 e a Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista (supridora), CNPJ 33.050.196/0001-88, nas condições detalhadas a seguir.

MÊS

MONTANTES DE ENERGIA CONTRATADOS (MWh)

2024

2025

2026

2027

2028

Janeiro

388,583

60,000

60,000

60,000

60,000

Fevereiro

388,583

Março

388,583

Abril

388,583

Maio

388,583

Junho

388,583

Julho

388,583

Agosto

388,583

Setembro

388,584

Outubro

388,584

Novembro

388,584

Dezembro

388,584

TOTAL

4.663,000

ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
DESPACHO Nº 1.409, DE 3 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo Artigo 1º, inciso XXI, da Portaria ANEEL nº 6.824, de 04 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, na Resolução Normativa nº 1.009 de 22 de março de 2022, no Submódulo 11.1 do PRORET e o que consta no Processo nº 48500.004681/2011-31, decide não homologar o 13º Termo Aditivo ao Contrato de Comercialização de Energia com Agente Supridor - CCESUP celebrado entre a compradora Cooperativa Energética Cocal - Coopercocal (suprida), CNPJ 86.532.348/0001-45, e a vendedora Celesc Distribuição S.A - Celesc (supridora), CNPJ 08.336.783/0001-90.

ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
DESPACHO Nº 1.415, DE 6 DE MAIO DE 2024

O COORDENADOR DE GESTÃO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 6.827, de 4 de maio de 2023, na Portaria nº 6.838, de 27 de junho de 2023, o que consta dos Processos nº 48500.006394/2018-32 e 48500.006393/2018-98 e em atenção às informações contidas nas correspondências protocoladas na ANEEL sob nº 48513.000023/2022-00 e 48513.001321/2024-00, decide registrar a alteração da razão social da empresa Bon Nome Serviços Administrativos III Ltda. para Bon Nome Solar S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 32.267.722/0001-01.

GUILHERME VIETA JUNQUEIRA
DESPACHO Nº 1.417, DE 6 DE MAIO DE 2024

O GERENTE SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.001574/2005-14, decide restabelecer, a partir da data de publicação do presente Despacho, a operação comercial da unidade geradora UG03 da PCH Boa Fé, Código Único de Empreendimentos de Geração - PCH.PH.RS.029063-7.01, autorizada à Boa Fé Energética S.A., localizada nos municípios de Nova Bassano e Serafina Correa, no Estado do Rio Grande do Sul.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA
DESPACHO Nº 1.340, DE 25 DE ABRIL DE 2024

Processo nº 48500.004194/2019-26. Interessada: Sol do Piauí Geração de Energia Ltda., CNPJ nº 35.407.870/0001-64. Decisão: (i) considerar a outorga de autorização da UFV Sol do Piauí, CEG UFV.RS.PI.046552-6-01, adequada ao disposto na Resolução Normativa nº 1.071, de 29 de agosto de 2023, não tendo mais caráter de Projeto Piloto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
DESPACHO Nº 1.407, DE 3 DE MAIO DE 2024

Processo nº 48500.006346/2023-10. Interessado: Rainha dos Ventos Geradora Eólica e Solar Spe Ltda., CNPJ nº 48.077.454/0001-97 Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO da Centrais Geradoras UFV relacionadas na íntegra deste Despacho, localizadas no município de Umburanas, no Estado da Bahia. A íntegra deste Despacho consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Gerente
DESPACHO Nº 1.410, DE 3 DE MAIO DE 2024

Processo nº 48500.006346/2023-10. Interessado: Santa Rita de Cassia Central Geradora Eólica e Solar Spe Ltda., CNPJ nº 52.563.193/0001-92 Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO das Centrais Geradoras EOLs relacionadas na íntegra deste Despacho, localizadas no município de Gentio do Ouro, no Estado da Bahia. A íntegra deste Despacho consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Gerente
DECISÃO SUPAS Nº 167, DE 23 DE ABRIL DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.121795/2024-10, decide:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão.

Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

RAZÃO SOCIAL

TAF

CNPJ

BRANCIFORTI MOBILIDADE LTDA

008851

39.251.638/0001-30

BRESSLER LTDA

008852

48.939.034/0001-72

CLODOVALDO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

008853

50.675.336/0001-22

DANY AUTO PECAS LTDA

008854

12.149.263/0001-46

IDALIA TRANSPORTES LTDA

008855

50.160.901/0001-19

LUCIANA A. GUIMARAES ESTELA LOCADORA LTDA

000314

09.607.984/0001-48

NICOLLAS & GUEDES SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA

008856

54.439.802/0001-21

P. DE L. FAGUNDES RAMOS LTDA

008857

15.311.542/0001-52

SANDRO TUR - TRANSPORTE E TURISMO LTDA

004172

35.386.030/0001-62
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DIFIS / SRRF10 Nº 10, DE 26 DE ABRIL DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de USUÁRIO e de IMPORTADOR.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13033.288209/2023-54, declara:

Art. 1º Concede, pelo prazo de 3 (três) anos, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) do seguinte estabelecimento:

CNPJ: 90.512.682/0001-04

Nome Empresarial: JORNAL DO POVO LTDA

Endereço: RUA SETE DE SETEMBRO, 1015

Bairro: CENTRO

Município: CACHOEIRA DO SUL/ RS

CEP: 96.508-011

Registro: UP-10103/00024 (Atividade: Usuário) e IP-10103/00011 (Atividade: Importador)

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ALINE RUARO TEIXEIRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 659, DE 6 DE MAIO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.164058/2024-41, declara:

Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A, CNPJ nº 00.357.038/0001-16, referente ao projeto "Reforços em instalação de transmissão (Resolução Autorizativa Aneel nº 14.879, de 19 de setembro de 2023)", relativo à Subestação Marabá, compreendendo a substituição do banco de autotransformadores TR1 500/230 kV, 3x100 MVA, por 3x150 MVA, mesmo nível de tensão, e demais equipamentos associados à conexão, aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria nº 2.712/SNTEP/MME, de 13/12/2023, do Ministério de Minas e Energia, publicada no DOU de 15/12/2023, com prazo estimado para execução de 21/09/2023 a 21/09/2025.

Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

MELINA GADELHA CARVALHO
RETIFICAÇÃO

Pauta da 7ª sessão plenária, a ser realizada no dia 23 de maio de 2024

A COMISSÃO DE ANISTIA do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, instituída pelo art. 12 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, por meio da sua PRESIDENTA, retifica a pauta da 7ª Sessão Plenária publicada no DOU do dia 6 de maio de 2024, seção 1, nº 86, folhas 32 e 33, no que tange ao requerimento de anistia nº 2003.01.32372, no seguinte sentido:

Onde se lê Conselheiro Relator Rafaelo Abritta,

Leia-se Conselheiro Relator Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 84, DE 6 DE MAIO DE 2024

Revoga o Ato Declaratório Executivo nº 7 de 25 de abril de 2016.

O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos artigos 7º e 10, da Instrução Normativa SRF nº 513, de 17 de fevereiro de 2005, e o que consta no processo 13044.720040/2016-82 declara:

Art. 1º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo nº 7, de 25 de abril de 2016, publicado no Diário Oficial da União, Seção I, em 27 de abril de 2016.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE
PORTARIA Nº 1.388, DE 6 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

PR

Assis Chateaubriand

Doenças infecciosas virais - 1.5.1.1.0

268

18/04/2024

59051.032290/2024-83

RS

Arambaré

Vendaval - 1.3.2.1.5

23

28/03/2024

59051.032429/2024-99

RS

Capão do Cipó

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

011

16/04/2024

59051.032258/2024-06

RS

Engenho Velho

Vendaval - 1.3.2.1.5

08

26/03/2024

59051.032261/2024-11

RS

Frederico Westphalen

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

027

19/03/2024

59051.032367/2024-15

RS

Panambi

Vendaval - 1.3.2.1.5

029

28/03/2024

59051.032368/2024-60

RS

Quevedos

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

1069

17/04/2024

59051.032369/2024-12

SC

Imbituba

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

058

16/04/2024

59051.032407/2024-29

SC

São Pedro de Alcântara

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

100

18/04/2024

59051.032431/2024-68

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.405, DE 6 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

AL

Belo Monte

Estiagem - 1.4.1.1.0

011

17/04/2024

59051.032253/2024-75

BA

Bom Jesus da Serra

Estiagem - 1.4.1.1.0

485

11/04/2024

59051.032259/2024-42

BA

Casa Nova

Estiagem - 1.4.1.1.0

429

17/04/2024

59051.032427/2024-08

BA

Guajeru

Estiagem - 1.4.1.1.0

20

12/04/2024

59051.032392/2024-07

BA

Juazeiro

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

109

11/04/2024

59051.032251/2024-86

MA

Monção

Inundações - 1.2.1.0.0

08

17/04/2024

59051.032168/2024-15

MA

Satubinha

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

094

15/04/2024

59051.032169/2024-51

PE

Santa Cruz da Baixa Verde

Estiagem - 1.4.1.1.0

23

17/04/2024

59051.032255/2024-64

RN

Doutor Severiano

Estiagem - 1.4.1.1.0

010

22/04/2024

59051.032408/2024-73

RN

Serrinha

Estiagem - 1.4.1.1.0

007

09/04/2024

59051.031947/2024-95

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
PORTARIA Nº 2764/SNTEP/MME, DE 6 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria MME nº 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e na Portaria MME nº 101, de 22 de março de 2016, e o que consta nos Processos nº 48340.000080/2024-54 e 48340.000079/2024-20, resolve:

Art. 1º Definir os montantes de garantia física de energia das Usinas Eólicas na forma do Anexo à presente Portaria.

§ 1º Os montantes de garantia física de energia de que trata o caput referem-se aos Ponto de Medição Individual - PMI das usinas.

§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do PMI até o Centro de Gravidade do referido submercado deverão ser abatidas dos montantes de garantia física de energia definidos nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes.

Art. 2º Para todos os efeitos, os montantes de garantia física de energia definidos no Anexo desta Portaria poderão ser revisados com base na legislação vigente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA

Anexo Garantia Física de Energia

CódigoÚnicodeEmpreendimentosdeGeração(CEG)-ANEEL

Empreendimento

GarantiaFísica(MWmédio)

EOL.CV.BA.040608-2.01

Serra da Babilônia B

18,9

EOL.CV.BA.040610-4.01

Serra da Babilônia D

18,5
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.995, DE 3 de MAIO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.615207/2024-74, resolve:

Art. 1º Homologar a eleição de administradores de SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A., CNPJ nº 09.248.608/0001-04, com sede na cidade do Rio de Janeiro - RJ, conforme deliberado na reunião do conselho de administração realizada em 28 de março de 2024, às 15h.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.996, DE 6 de MAIO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso I do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.612230/2024-15, resolve :

Art. 1º Homologar as seguintes deliberações tomadas pelo acionista único de LIBERTY SEGUROS S.A., CNPJ nº 61.550.141/0001-72, com sede na cidade de São Paulo - SP, na assembleia geral extraordinária realizada em 21 de março de 2024:

I - alteração da denominação social para YLM SEGUROS S.A.; e

II- reforma e consolidação do estatuto social.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.997, DE 6 de MAIO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.604861/2024-52 e 15414.611248/2024-91, resolve :

Art. 1º Homologar a eleição de administrador de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA, CNPJ nº 15.144.017/0001-90, com sede na cidade de Salvador - BA, conforme deliberado nas reuniões do conselho de administração realizadas em 1º de fevereiro de 2024 e 28 de fevereiro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.998, DE 6 de MAIO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.610203/2024-08, resolve:

Art. 1º Homologar a eleição de administradores de GENTE SEGURADORA S.A., CNPJ nº 90.180.605/0001-02, com sede na cidade de Porto Alegre - RS, conforme deliberado na assembleia geral ordinária realizada em 8 de março de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.999, DE 6 de MAIO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base na Resolução CNSP nº 381, de 4 de março de 2020, combinado com o inciso I do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta dos processos Susep nº 15414.605889/2024-15 e 15414.614241/2024-21, resolve :

Art. 1º Homologar as seguintes deliberações tomadas pelos acionistas de IZA SEGUROS S.A., CNPJ nº 40.004.544/0001-46, com sede na cidade de São Paulo - SP, nas assembleias gerais extraordinárias realizadas em 7 de fevereiro de 2024 e 12 de março de 2024:

I - aumento do capital social em R$ 6.000.000,00, elevando-o para R$ 8.000.000,00, dividido em 6.812.636 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, sendo R$ 3.000.000,00 a integralizar em até doze meses; e

II - reforma e consolidação do estatuto social.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA Nº 1.391, DE 6 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

PA

Bagre

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

021

15/04/2024

59051.032252/2024-21

PA

Colares

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

058

02/04/2024

59051.031931/2024-82

PA

Palestina do Pará

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

08

03/04/2024

59051.031907/2024-43

PA

Placas

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

021

15/04/2024

59051.032393/2024-43

PA

Prainha

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

015

15/04/2024

59051.032349/2024-33

PA

Rurópolis

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

024

19/04/2024

59051.032412/2024-31

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.730, DE 6 DE MAIO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

CRIATIVA HOSPITALAR IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA / 50.097.867/0001-85

25351.494402/2023-17 / 1296861

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

EXPORTAR: MEDICAMENTO

IMPORTAR: MEDICAMENTO

TRANSPORTAR: MEDICAMENTO

70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0546071244

70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0544842243

--------------------------------------

IJUI PHARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 08.856.086/0002-41

25351.953982/2021-18 / 1249667

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

70803 - AE - ALTERAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 0545131243

--------------------------------------

SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA / 10.588.595/0013-35

25351.172253/2024-19 / 1310331

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

IMPORTAR: MEDICAMENTO

70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0539669245

--------------------------------------

LOGIC PHARMA LOGISTICA E ARMAZENS GERAIS S.A. / 21.372.384/0003-05

25351.602497/2023-41 / 1299183

ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0532046242

--------------------------------------

ANDERSON SOARES DA SILVA LTDA / 31.875.304/0001-26

25351.635698/2020-81 / 1245131

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0500687242
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.731, DE 6 DE MAIO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o Pedido de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

bellavida farmacia de manipulação ltda / 44.523.961/0001-56

25351.220209/2024-14 /

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0544603249

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração assinada do Anexo II da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019 e Art. 3° da RDC n° 25/2011.

--------------------------------------

terra farma farmacia de manipulacao ltda / 45.966.294/0001-49

25351.220077/2024-21 /

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0544464249

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração assinada do Anexo II da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019 e Art. 3° da RDC n° 25/2011.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.732, DE 6 DE MAIO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o Pedido de Alteração de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

ISABELLA PARDINI COMERCIO DE MATERIAL MEDICO E HOSPITALAR LTDA / 29.843.218/0001-90

25351.567899/2023-91 / 1298464

70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0492709246

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não consta com dados atualizados (solicitados), contrariando o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.733, DE 6 DE MAIO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Cancelar, a pedido, a Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

Marines Minuk / 05.893.350/0001-48

25351.508910/2020-39 / 7727533

7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0423422243
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.734, DE 6 DE MAIO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Cancelar as Autorizações de Funcionamento constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

BIOPHARMA FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA / 02.352.247/0003-64

25351.880907/2021-21 / 7876079

70574 - AFE - Cancelamento de Ofício de autorização de funcionamento de empresas / 4352682229
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.740, DE 6 DE MAIO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

1. Empresa: LETHA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e SN COMÉRCIO DE ALIMENTOS E ESPECIARIAS LTDA - CNPJ: 05522145000680

Produto - (Lote): UVA PASSA ESCURA SEM SEMENTE, SEM MARCA, DATA DE VALIDADE: 31/08/2024 (20-2023 e 25-2023);

Tipo de Produto: Alimento

Expediente nº: 0585130/24-1

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Uso

Motivação: Considerando o Certificado Oficial de Análise - COA nº 06639/23PA, emitido pelo Laboratório Federal de Defesa Agropecuária no Pará - LFDA/PA, Resíduos e contaminantes em Alimentos, que apresentou resultado insatisfatório para Ocratoxina A (acima do limite máximo tolerado). O alimento não possui marca e foi importado pela empresa Letha Indústria e Comércio Ltda., CNPJ 05.522.145/0006-80, comercializado pela SN COMÉRCIO DE ALIMENTOS E ESPECIARIAS LTDA. - CNPJ: 22.931.508/0001-46 e armazenado por Transportes Comércio de Alimentos e Armazenagens Mãe Ltda. - CNPJ: 31.637.316/0001-12 Foram infringidos o disposto no item 2.5 do Anexo II da Instrução Normativa - IN n° 88, de 26/03/2021; o inciso IV do art. 48 o Decreto-Lei 986/1969, tendo em vista o art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022 e o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.737, DE 6 DE MAIO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

J R SALAZAR BARRIOS LTDA / 46.422.251/0001-65

25351.201763/2024-01 /

7087 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - EXPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 0494254246

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário. Ademais, a atividade pleiteada não consta no Alvará apresentado.

--------------------------------------

Ranasa comércio indústria ltda / 16.680.068/0001-07

25351.180464/2024-17 /

70379 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - DISTRIBUIDORA - INCORPORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO DE EMPRESAS (SOMENTE MATRIZ) / 0459056247

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração da operação societária praticada, conforme disposto no art. 11, da RDC 102/2016.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.739, DE 6 DE MAIO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

UNIDOCKS ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA / 00.233.065/0074-32

25351.180390/2024-19 / 1310712

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

761 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - ARMAZENADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0458974242

--------------------------------------

SUPPLY DO BRASIL LTDA / 42.234.091/0001-70

25351.180485/2024-32 / 1310726

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0459078241

--------------------------------------

ALAGOAS MEDICAMENTOS DISTRIBUIDORA LTDA / 51.764.149/0001-88

25351.180354/2024-55 / 1310709

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0458933244

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MASSIME DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 48.098.171/0001-21

25351.180646/2024-98 / 1310743

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0459260243
PORTARIA Nº 1.402, DE 6 DE MAIO DE 2024

Revoga a Portaria nº 1.354, de 2 de maio de 2024, que reconheceu o Estado de Calamidade Pública no Estado do Rio Grande do Sul.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, e tendo em vista o Decreto Estadual nº 57.603, de 5 de maio de 2024, do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, bem como a Portaria nº 1.377, de 5 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, Edição Extra C, de 5 de maio de 2024, alterada pela Portaria nº 1.379, de 5 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, Edição Extra D, de 5 de maio de 2024, resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria Nº 1354, de 02 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, Edição Extra A, de 2 de maio de 2024.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS