EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18935/2024

WEB/PASSAGEIROS

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 10 de julho de 2024.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

VIACAO CAICARA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 11.047.649/0001-84, PASLD00012932022, 28/01/2022, R$ 5.571,24; PASLD00005622022, 06/01/2022, R$ 7.428,32; PASLD00011732022, 23/01/2022, R$ 5.571,24; PASLD00004722022, 11/01/2022, R$ 5.571,24; PASLD00004852022, 11/01/2022, R$ 1.857,08; PASLD00011802022, 25/01/2022, R$ 5.571,24; EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO LTDA, 10.788.677/0001-90, PASLD00215812022, 23/10/2022, R$ 1.857,08; PASLD00084982022, 06/05/2022, R$ 1.857,08; PASLD00238862022, 29/11/2022, R$ 1.857,08; PASLD00238872022, 29/11/2022, R$ 5.571,24; PASLD00202422022, 03/10/2022, R$ 1.857,08; AUTO VIACAO CRUZEIRO LIMITADA, 10.791.861/0001-99, PASLD00047902022, 17/03/2022, R$ 5.571,24; PASLD00206182022, 10/10/2022, R$ 1.857,08; PASLD00046022022, 16/03/2022, R$ 5.571,24; SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., 07.549.414/0055-06, PASLD00156292022, 15/08/2022, R$ 5.571,24; TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 01.016.989/0032-90, PASLD00160392022, 19/08/2022, R$ 1.857,08; PASLD00150872022, 05/08/2022, R$ 5.571,24; PASLD00188952022, 12/09/2022, R$ 5.571,24; PASLD00188892022, 19/09/2022, R$ 1.857,08; PASLD00188882022, 19/09/2022, R$ 1.857,08.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração