PORTARIA GM/MS Nº 3.725, DE 6 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AC

MANOEL URBANO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANOEL URBANO

12289482000124007

26860010

316.504,00

316.504,00

10301511985810012

AC

PLACIDO DE CASTRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11794838000124003

44940002

167.906,00

167.906,00

10301511985810012

AC

RIO BRANCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

84317205000124002

44800011

1.255.102,00

1.255.102,00

10301511985810012

AC

SENA MADUREIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SENA MADUREIRA

12415300000124001

26860010

44310003

317.000,00

299.972,00

616.972,00

10301511985810012

10301511985810012

AP

SANTANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA

11193442000124007

44770003

199.820,00

199.820,00

10301511985810016

BA

MONTE SANTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11481390000124001

24680025

149.798,00

149.798,00

10301511985810029

BA

SATIRO DIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11333458000124002

24680025

136.585,00

136.585,00

10301511985810029

BA

TERRA NOVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE

11449996000124007

26010003

189.492,00

189.492,00

10301511985810029

MG

CAMBUQUIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMBUQUIRA

11721277000124003

14110016

99.727,00

99.727,00

10301511985810031

MG

CAMPINA VERDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13932309000124002

44340003

83.953,00

83.953,00

10301511985810031

MG

JENIPAPO DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11422618000124001

44340003

83.953,00

83.953,00

10301511985810031

MG

PEDRINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19439808000124004

41000007

299.764,00

299.764,00

10301511985810031

MG

PIRAPETINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAPETINGA

11342716000124005

44340003

83.953,00

83.953,00

10301511985810031

MG

RECREIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RECREIO

11944441000124005

40290004

45.170,00

45.170,00

10301511985810031

MG

SAO GONCALO DO SAPUCAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11274174000124011

27550004

83.953,00

83.953,00

10301511985810031

MG

SAO GOTARDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11283282000124005

39240013

99.998,00

99.998,00

10301511985810031

MG

TAIOBEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAIOBEIRAS

13640871000124010

27560003

83.953,00

83.953,00

10301511985810031

MG

TAPARUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

14863699000124016

14030003

249.900,00

249.900,00

10301511985810031

MG

VAZANTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VAZANTE

13199188000124001

40770004

134.997,00

134.997,00

10301511985810031

MS

BATAYPORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BATAYPORA-MS

15337701000124001

40860002

300.000,00

300.000,00

10301511985810054

MS

BATAYPORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BATAYPORA-MS

15337701000124002

40860002

99.996,00

99.996,00

10301511985810054

MS

DOURADOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOURADOS

13896863000124002

44200004

42790023

500.000,00

1.352.902,00

1.852.902,00

10301511985810054

10301511985810054

MS

TRES LAGOAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES LAGOAS-MS

13034603000124017

43180019

271.799,00

271.799,00

10301511985810054

MT

LUCAS DO RIO VERDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11386056000124008

41530004

42.684,00

42.684,00

10301511985810051

MT

PONTAL DO ARAGUAIA

F. M. S - PREFEITURA MUN. PONTAL DO ARAGUAIA

12265816000124001

43270003

83.953,00

83.953,00

10301511985810051

MT

QUERENCIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

14033383000124001

43270003

99.972,00

99.972,00

10301511985810051

MT

QUERENCIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

14033383000124002

43270003

387.085,00

387.085,00

10301511985810051

PA

SANTA BARBARA DO PARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA BARBARA DO PARA - FMSSBP

17860920000124002

36920004

83.953,00

83.953,00

10301511985810015

PE

MACHADOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

08194799000124003

44220003

200.000,00

200.000,00

10301511985810026

PR

PINHAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

09248525000124004

44820005

83.953,00

83.953,00

10301511985810041

PR

PINHAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

09248525000124005

44820005

66.046,00

66.046,00

10301511985810041

RN

SAO VICENTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11261481000124008

43740017

167.906,00

167.906,00

10301511985810024

RO

CORUMBIARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

15246041000124005

37060001

271.799,00

271.799,00

10301511985810011

RO

JARU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

20665259000124005

42720002

95.200,00

95.200,00

10301511985810011

RR

AMAJARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMAJARI

12322548000124003

44410005

350.000,00

350.000,00

10301511985810236

RR

CANTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTA

11856913000124001

41640009

200.000,00

200.000,00

10301511985810014

RS

BOA VISTA DO CADEADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA DO CADEADO

12133440000124011

39200002

69.044,00

69.044,00

10301511985810043

RS

BOM PRINCIPIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11389385000124012

41680002

85.000,00

85.000,00

10301511985810043

RS

CONDOR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12021052000124007

41840009

41680002

15.573,00

85.000,00

100.573,00

10301511985810043

10301511985810043

RS

CRUZ ALTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZ ALTA

11565792000124006

41680002

624,00

624,00

10301511985810043

RS

ESTEIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTEIO

12140369000124017

42710001

399.999,00

399.999,00

10301511985810001

RS

EUGENIO DE CASTRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE EUGENIO DE CASTRO RS

11844166000124007

30200003

41840009

36660005

100.000,00

15.575,00

100.000,00

215.575,00

10301511985810043

10301511985810043

10301511985810043

RS

FARROUPILHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FARROUPILHA

14296302000124006

42710001

109.967,00

109.967,00

10301511985810001

RS

GLORINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GLORINHA

11687792000124002

30200003

39200002

100.000,00

200.000,00

300.000,00

10301511985810043

10301511985810043

RS

JAGUARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARI

12200972000124001

41680002

83.953,00

83.953,00

10301511985810043

RS

ROCA SALES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROCA SALES

12497816000124005

41680002

85.925,00

85.925,00

10301511985810043

RS

SALTO DO JACUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALTO DO JACUI

12193806000124011

41840009

41680002

15.272,00

1.047,00

16.319,00

10301511985810043

10301511985810043

RS

TAVARES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAVARES RS

12193622000124007

41840009

41680002

36660005

1.799,00

170.000,00

100.000,00

271.799,00

10301511985810043

10301511985810043

10301511985810043

RS

TRAMANDAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRAMANDAI

10574385000124008

41680002

271.799,00

271.799,00

10301511985810043

SC

JUPIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUPIA SC

11381861000124007

43250005

167.906,00

167.906,00

10301511985810001

SC

NOVA ERECHIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11299994000124007

43250005

83.953,00

83.953,00

10301511985810001

SC

SANTA ROSA DE LIMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA ROSA DE LIMA

11342435000124001

44010003

165.612,00

165.612,00

10301511985810042

SP

BEBEDOURO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BEBEDOURO

12076487000124006

19970002

99.962,00

99.962,00

10301511985810001

SP

FERRAZ DE VASCONCELOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12240956000124001

31350002

19970002

100.000,00

99.890,00

199.890,00

10301511985810035

10301511985810001

SP

ITAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAI

12026015000124001

31350002

21.586,00

21.586,00

10301511985810035

SP

ITAPURA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITAPURA/SP

11905427000124002

19970002

100.000,00

100.000,00

10301511985810001

SP

JOANOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA TURISTICA DE JOANOPOLIS

97522485000124012

31350002

83.953,00

83.953,00

10301511985810035

SP

PIEDADE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13800601000124002

19970002

99.037,00

99.037,00

10301511985810001

SP

PILAR DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12389301000124009

42580002

19970002

99.908,00

100.000,00

199.908,00

10301511985810035

10301511985810001

SP

POLONI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10782870000124001

23560004

299.692,00

299.692,00

10301511985810035

SP

SANTA CRUZ DA CONCEICAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA CRUZ DA CONCEICAO

97552000000124016

27960002

149.843,00

149.843,00

10301511985810035

SP

SANTO ANTONIO DO ARACANGUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DO ARACANGUA

12427437000124013

42580002

83.953,00

83.953,00

10301511985810035

TOTAL

62 PROPOSTAS

12.804.620,00