EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Processo Administrativo Para Cancelamento de Certificado de Registro de Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs).

O Comandante do 35º Batalhão de Infantaria, Feira de Santana-BA, no uso de suas atribuições que lhe competem, diante da falta de manifestação por parte dos arrolados, em sede de resposta às notificações anteriores, vem notificar os Caçadores, Atiradores Esportivos e Colecionadores, abaixo relacionados, acerca da decisão de Cancelamento dos Certificado de Registro referente ao seu respectivo Processo Administrativo, tendo como fato gerador a informação, devidamente confirmada, que o(s) Certificado(s) de Registro(CR) está(ão) vencido(s) e não constam no SisFPC protocolo de Processo de Renovação de CR ou, ainda, em decorrência de figurarem na condição de investigado/réu em Processo Criminal/Inquérito Policial/Auto de Prisão em Flagrante Delito), notifico o(s) Senhor(es) acerca do Cancelamento do Certificado de Registro, uma vez que o requisito de validade e/ou idoneidade revelam-se premissas basilares para a atividade de Caçador, Atirador, Colecionador (CAC), nos termos do Decreto nº 10.030/2019, bem como da portaria nº 166 - COLOG/C Ex, de 22 de dezembro de 2023, poderá ocorrer a qualquer tempo, ex officio. Decreto nº 10.030/2019: Art 67. O cancelamento do registro ou do apostilamento é uma medida administrativa que poderá ocorrer, a qualquer tempo, nas seguintes hipóteses: II - ex officio, nos casos de: b) término de validade do registro e inércia do titular; Portaria 166-COLOG/2023: Art 30. Informo, ainda, que a partir do recebimento da presente publicação, inicia-se o prazo de 90 (noventa) dias, para que o seja Providenciada a destinação do(s) respectivo(s) PCE, conforme determina o artigo 68, do decreto 10.030/2019. Cabe destacar que ao final do prazo em tela sem haver manifestação do(s) interessado(s), o fato será levado ao conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público para adoção das medidas cabíveis. Sendo assim, atenção ao que prevê o art. 59, da lei 9.784, de 29 de janeiro de 1.999, informo que o(s) senhor(es) terá(ão) o prazo de 10 (dez) dias para interpor recurso administrativo, a contar da publicação desta. A defesa escrita deverá ser dirigida ao Comandante do 35º Batalhão de Infantaria, remetida ao endereço: Av. Eduardo Fróes da Mota, nº 7770, Subaé, Feira de Santana-BA, CEP: 44094-000 ou se preferir por meio do e-mail: 35bi@35bi.eb.mil.br. Para maiores informações poderão ser obtidas pelo telefone (75) 3603 7900.

Relação de CACs

NOME DO CAC

Nº CR

Nº DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

ERIC NASCIMENTO DA SILVA

613570

64063.009618/2023-88

ALBERTO BRASIL GOUVEIA

158470

64063.009618/2023-88

NEWTON RODRIGUES DE OLIVEIRA

236372

64063.009618/2023-88

RAEDSON ANTONIO DA CRUZ

187242

64063.009618/2023-88

EDUARDO HENRIQUE RABACAL DE ARAUJO GOES

281515

64063.009618/2023-88

RICARTE FERREIRA TAKCHE JACOBINA

108337

64063.009618/2023-88

DURVAL MESQUITA MAIA FILHO

215304

64063.009618/2023-88

VALQUER SALES CARVALHO

257379

64063.009618/2023-88

JOSE CARLOS DA SILVA ALMEIDA

280161

64063.009618/2023-88

FRANCISCO ROCHA PIRES NETO

280164

64063.009618/2023-88

ADILTON FALÇÃO DE MIRANDA JUNIOR

190014

64063.009618/2023-88

ALEIDE WILLIAMS ROCHA DE ALMEIDA JUNIOR

191697

64063.009618/2023-88

EVALD SOUZA SANTOS

213035

64063.009618/2023-88

DIOGO RESEDÁ OLIVEIRA

257634

64063.009618/2023-88

PAULO MAGNO SAMPAIO DE SANTANA

237071

64063.009618/2023-88

RODRIGO BARRETO ARAÚJO

257716

64063.009618/2023-88

PEDRINHO HERMENEGILDO DOS SANTOS

197342

64063.009618/2023-88

LUCAS ALMEIDA DE JESUS LIMA MATTOS

281780

64063.009618/2023-88

CRISTIANO GARCIA GUEDES - Ten Cel

Comandante do 35º Batalhão de Infantaria