EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26824/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

UNIAO TRANSPORTES ASSIS LTDA, 07.524.345/0001-93, AVW7J45, FRMEV01495812024, 606-82; EOF2G03, FRMEV01495932024, 606-82; UNIAO DA CONSTRUCAO LTDA, 08.997.969/0001-90, QTY7D82, FRMEV01506302024, 606-82; UNIAO TRANSPORTES LTDA, 07.850.879/0001-00, AQR1107, FRMEV01360972024, 606-82; UNIAO MENDES COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 78.948.411/0001-09, KEA3H11, FRMEV00098962024, 606-82; UNIAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 48.436.097/0001-06, AZO3C79, FRMEV01453792023, 606-82; EFW1A08, FRMEV01462102023, 606-82; EFW1A08, FRMEV00136682024, 606-82; AZO3C79, FRMEV00020862024, 606-82; EFW1A08, FRMEV00020992024, 606-82; AWV5240, FRMEV00021062024, 606-82; UNIAO FUNDACOES DE OBRAS CIVIS LTDA, 13.847.008/0001-30, MLG4401, FRMEV01421002023, 606-82; MJN5I91, FRMEV01962462024, 606-82; UNIDAO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 96.754.734/0001-35, IZS3F56, FRMEV00011832024, 606-82; IVG3414, FRMEV01362292023, 606-82; JAI4G32, FRMEV01358722023, 606-82; UNI RACA - INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES E CEREAIS LTDA, 08.349.438/0001-91, RCD8F84, FRMEV00225112024, 606-82; UNIART DECOR MOVELARIA LTDA, 29.077.383/0001-88, RTC3B37, FRMEV00231182024, 606-82; UNIAO DE NEGOCIOS E ADMINISTRACAO DE TRANSPORTES LTDA, 31.626.873/0001-38, RRQ4G92, FRMEV01071732023, 606-82; UNIAO TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 00.591.089/0001-08, GDN7J56, FRMEV01293882024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT