PORTARIA MGI Nº 4.599, DE 3 DE JULHO DE 2024

Doação com encargo para o Município do Recife - PE, de 3 imóveis urbanos da União, com área total de 29.733,09 m², localizados na Av. Boa Viagem, no Município do Recife/PE, objetivando implantação e funcionamento de um parque público urbano.

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do art. 1º do Decreto nº 3.125, de 29 de julho de 1999, tendo em vista o disposto nos art. 31, inciso I e §§ 1º a 3º, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 76, inciso I, alínea "b", da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na deliberação/autorização do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP-2), Ata de Reunião realizada em 14 de maio de 2024, bem como os elementos que integram o Processo Administrativo nº 19739.130830/2023-69, resolve:

Art. 1º Autorizar a Doação com encargo para o Município do Recife - PE, de 3 imóveis da União urbanos, registrados sob as Matrículas n. 87.345, 87.346 e 87.347, caracterizadas como Lotes 5, 6 e 7, registrados no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Recife, e cadastrados conforme segue: LOTE nº 5 - RIP Imóvel nº 2531.01200.500-5 e RIP Utilização nº: 2531 01201.500-0, LOTE nº 6 - RIP Imóvel 253.101196.500-5 e RIP Utilização nº: 2531 01198.500-6 e, LOTE nº7 - RIP Imóvel 2531.01197.500-0 e RIP Utilização nº: 2531 01199.500-1, junto ao sistema SPIUnet.

Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se exclusivamente à implantação e funcionamento de um parque público urbano.

Art. 3º Art. 3º Fica o donatário responsável pela regularização do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 4º O donatário terá o prazo de 2 (dois) anos, para cumprimento do encargo, contado da data de assinatura do contrato, prorrogável a critério da União e desde que requerido tempestivamente.

Art. 5º O encargo de que trata o art. 2º será permanente e resolutivo, revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União se não for cumprida a finalidade da doação, se não subsistirem as razões que a justificaram, se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista, se houver inobservância de qualquer condição nela expressa, ou ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula contratual.

Art. 6º A presente doação não exime o donatário de obter todos os licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto, bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das autoridades competentes e dos órgãos ambientais.

Art. 7º Responderá o donatário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.

Art. 8º É vedada ao donatário a possibilidade de alienar o imóvel recebido em doação, no todo ou em parte.

Art. 9º O disposto no artigo 2º deverá constar da averbação registrada na respectiva matrícula do imóvel.

Art. 10. Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem outros, explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de doação e da legislação pertinente.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

ESTHER DWECK