EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31504/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DF DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA, 19.410.224/0003-61, FMU4F05, FRMEP00167262024, 683-13; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0008-83, LUC8A03, FRMEP00175862024, 683-12; RJB9A25, FRMEP00175602024, 683-12; LUC9A70, FRMEP00173832024, 683-12; RKV9E64, FRMEP00203882024, 683-12; RIW3D01, FRMEP00206382024, 683-12; RIW1D41, FRMEP00137962024, 683-12; DIBISA ATACADO E VAREJO DE ALIMENTOS LTDA, 65.297.285/0001-10, RTS9D01, FRMEP00210012024, 683-13; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0007-00, GDJ2E02, FRMEP00178662024, 683-12; CUG9E75, FRMEP00178782024, 683-12; FZQ9C28, FRMEP00211802024, 683-12; EGN5D74, FRMEP00140942024, 683-12; FCO9I75, FRMEP00218572024, 683-12; FRJ7B65, FRMEP00159992024, 683-12; FDR8G14, FRMEP00152412024, 683-12; DELVANE ROHDE LTDA, 24.997.319/0001-00, SFA9E27, FRMEP00151622024, 683-12; DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL, 65.654.303/0001-73, HBG8534, FRMEP00170042024, 683-12; BUS RENTAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 31.497.348/0002-40, RVT4G49, FRMEP00187142024, 683-11; AGUETONI TRANSPORTES LTDA, 65.744.138/0001-40, RUS7D31, FRMEP00186852024, 683-12; AGROPECUARIA E TRANSPORTADORA PRIDAY LTDA., 04.404.668/0001-55, AZA2E14, FRMEP00179402024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração