EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DA JARI-SE

A Junta Administrativa de Recurso de Infracoes da Policia Rodoviaria

Federal no Estado de Sergipe, em conformidade com as competencias estabelecidas pela Lei 9.503/97 - Codigo de Transito Brasileiro - CTB, e demais regulamentacoes do CONTRAN, NOTIFICA os requerentes abaixo relacionados do resultado de JULGAMENTO do recurso de multa em segunda instancia de que tratam os artigos 288 e 289, os nao conhecidos por intempestividade de que trata o art. 285, paragrafo 5 e os deferidos de que trata o art. 281, inciso I, do CTB, encerrando a instancia administrativa de julgamento de infracoes e penalidades conforme art. 290 do CTB. NOTIFICA, tambem, os requerentes do resultado de JULGAMENTO do recurso de multa em primeira instancia, de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB. podendo o interessado interpor RECURSO DA DECISAO DA JARI/PRF/SE, conforme caso especifico, no prazo de 30 dias contados da publicacao deste edital, devendo o requerimento ser entregue em qualquer unidade da PRF, enviado via remessa postal (enderecos disponiveis no site: www.prf.gov.br) ou peticionamento eletronico(https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-eletronico/peticionamento-eletronico/peticionamento-eletronico), devidamente preenchido, sem rasuras e assinado pelo requerente. Ao requerimento V.Sa. devera juntar os seguintes documentos: copia de documento de identificacao e CPF/CNPJ; copia do auto de infracao e/ou notificacao, quando possivel; procuracao original ou por instrumento, quando exigivel; quando pessoa juridica, copia do documento comprovando a representacao; copia do comprovante de endereco para correspondencia; copia de comprovante do interesse prioritario, em razao da idade, da necessidade especial e da existencia de doenca grave, conforme Lei n. 12.008/2009. Os processos referente a recurso de penalidade podem ser consultados conforme orientacao contida no site https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-eletronico/copia-de-decisoes. O padrao de sequencia de identificacao dos processos abaixo relacionados sera: Numero do processo, nome do requerente, numero do auto de infração (AIT) e resultado do julgamento.

Segunda Instancia-indeferido/nao conhecidos/deferidos/prescritos:

08672.002755/2022-61, GILVAN DA SILVA SANTOS, T563824212, DEFERIMENTO; 08672.000440/2024-41, LELO E NANA C.OMERCIO DE GAS E AGUA LTDA, T621493139, NAO CONHECIMENTO;

Primeira Instancia-indeferido/nao conhecidos por ilegitimidade:

08650.112177/2023-18, ANTONIO DOS SANTOS , T638353831, INDEFERIMENTO; 08672.002227/2023-93, ANDRE LUIS GOES DOS SANTOS, T626181038, INDEFERIMENTO; 08672.003643/2023-17, ELINELSON WILLIAM GONÇALVES MASSENA, T667399313, INDEFERIMENTO; 08672.002633/2023-56, EDSON SANTO LISBOA, T623674858, INDEFERIMENTO; 08650.095594/2023-81, ELTON JULIO DA SILVA, T639955157, INDEFERIMENTO; 08672.002151/2023-04, EDJUNIO MENEZES SANTOS, T634690833, INDEFERIMENTO; 08672.000640/2024-02, GERSON ALCANTARA CUNHA FILHO, T640041663, INDEFERIMENTO; 08650.070245/2023-56, HUMBERTO OLIVEIRA NETO, T619941979, INDEFERIMENTO; 08672.001732/2023-11, JOSE DOS SANTOS, T630612099, INDEFERIMENTO; 08672.000767/2024-13, JOSE CLAUDEMIR ROCHA ANDRADE, T665961758, INDEFERIMENTO; 08650.064781/2023-12, JOSE ROBSON DO NASCIMENTO DE ANDRADE, T626761867, INDEFERIMENTO; 08650.064776/2023-18, JOSE ROBSON DO NASCIMENTO DE ANDRADE, T626761859, INDEFERIMENTO; 08650.085427/2023-21, LEISLY AGUIAR DE MENDONCA, T630446318, INDEFERIMENTO; 08656.081367/2023-18, LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A, T630329915, INDEFERIMENTO; 08650.128528/2023-02, MANOEL PEDRO DOS SANTOS, T650417828, INDEFERIMENTO; 08650.128989/2023-77, MARIA JANE CLEIDE DA SILVA, T675855179, INDEFERIMENTO; 08650.065359/2023-84, NACELIO ARAGÃO DOS SANTOS REIS, T641804725, INDEFERIMENTO; 08650.069283/2023-66, P&S PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, T623657546, INDEFERIMENTO; 08655.000234/2024-40, TIAGO HERVAL BRITO, T628376359, INDEFERIMENTO; 08672.002759/2023-21, THIAGO SANTOS CELESTINO, T581395875, INDEFERIMENTO; 08672.000367/2024-16, VICTOR HUGO SANTOS DE JESUS, T664366996, INDEFERIMENTO; 08672.000095/2024-46, VALDERLAN DOS SANTOS PINTO, T627245056, INDEFERIMENTO; 08672.000096/2024-91, VALDERLAN DOS SANTOS PINTO, T627245048, INDEFERIMENTO; 08672.001765/2023-61, ZAQUEUS DOS SANTOS REZENDE, T635954885, INDEFERIMENTO;

Aracaju, 26 de Setembro de 2024

Victor Tadeu Cunha de Souza

Presidente da JARI-SE