gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
DELIBERAÇÃO Nº 57, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 007, de 26 de fevereiro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.016555/2023-13, delibera:

Art. 1º Aprovar a celebração do 1º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta do plano de ação do contrato de concessão relativo ao Edital nº 003/2013, entre a ANTT e a Concessionária Nova Rota do Oeste S/A., nos moldes da minuta final anexa aos autos, com o objetivo de reprogramação do cronograma de execução (Anexo B) do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) plano de ação, e seus anexos.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
PORTARIA Nº 202, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, bem como considerando o constante dos autos do Processo nº 50000.003220/2024-49 resolve:

Art. 1º Realocar 1 (uma) Função Comissionada Executiva de Chefe de Divisão, denominada Divisão da CGSIE da Coordenação de Sistemas da Coordenação-Geral de Sistemas de Informação e Estatística do Departamento de Regulação, Fiscalização e Gestão da Secretaria Nacional de Trânsito, código FCE 1.07, para a Coordenação-Geral Jurídica de Transportes Terrestres e Trânsito da Consultoria Jurídica do Ministério dos Transportes.

Art. 2º Ato contínuo, alterar a denominação da Função Comissionada Executiva denominada Divisão da CGSIE, código FCE 1.07, para Divisão de Transporte Rodoviário, agora vinculada à Coordenação-Geral Jurídica de Transportes Terrestres e Trânsito da Consultoria Jurídica do Ministério dos Transportes.

Art. 3º As alterações de realocação e denominação decorrente desta Portaria serão refletidas nas futuras propostas de alteração do Decreto de aprovação de estrutura regimental do Ministério dos Transportes que venham a ser encaminhadas à Presidência da República.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
DESPACHO Nº 544, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 478, de 28 de dezembro de 2023, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.003092/2014-89, decide por conhecer para, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Energy Assets do Brasil Ltda., inscrita sob o CNPJ 01.676.897/0001-30 em face da Resolução Autorizativa nº 13.483, de 2023, que revogou a autorização para explorar a Usina Termelétrica - UTE Almeirim, autorizada à Recorrente e à Soenergy - Sistemas Internacionais de Energia S.A., inscrita sob o CNPJ n° 03.818.451/0001-29 localizada no município de Almeirim, estado do Pará.

HÉLVIO NEVES GUERRA
DESPACHO Nº 661, DE 1º DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria nº 6.823, de 4 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.000617/2024-04, decide indeferir os seguintes pleitos formulados pela Safira Holding S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 13.522.948/0001-59: (i) dispensa de apresentação de garantias financeiras para assinatura do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST - das centrais geradoras UFV Talismã VMF 1, UFV Talismã VMF 2 e UFV Talismã VMF 3; e (ii) seja permitida a apresentação de outros instrumentos de garantias financeiras não previstos no Submódulo 8.1 (Procedimental e Responsabilidades) dos Procedimentos de Rede.

LEONARDO MENDONÇA OLIVEIRA DE QUEIROZ
DESPACHOS DE 1º DE MARÇO DE 2024

Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 2 de março de 2024.

Nº 663 - Processo nº: 48500.001968/2021-81. Interessados: Eólica Caetité Eco S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Caetité E. Unidades Geradoras: UG3 e UG4, de 4.200,00 kW cada. Localização: Município de Caetité, no estado da Bahia.

Nº 664 - Processo nº: 48500.000642/2022-18. Interessados: Ventos de São Canuto IV Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de Santa Luzia 11. Unidades Geradoras: UG3, de 4.500,00 kW. Localização: Municípios de Monte das Gameleiras, Serra de São Bento e São José do Campestre, no estado do Rio Grande do Norte.

Nº 665 - Processo nº: 48500.001892/2020-11. Interessados: Jaíba NO2 Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Jaíba NO2. Unidades Geradoras: UG78 a UG129, de 310,077 kW cada. Localização: Município de Jaíba, no estado de Minas Gerais.

As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br.

RAFAEL ERVILHA CAETANO

Gerente
RESOLUÇÃO-RE Nº 857, DE 1° DE MARÇO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

jpmed distribuicao e comercio ltda / 46.019.525/0001-70

25351.061359/2024-80 /

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0237665247

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

--------------------------------------

LUCIANO NUNES SOUZA LTDA / 20.949.728/0001-71

25351.061011/2024-92 /

737 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 0237281244

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

--------------------------------------

ADRIANA BARTH PRATES & CIA LTDA / 44.886.704/0001-89

25351.064710/2024-94 /

746 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - ARMAZENAR (SOMENTE MATRIZ) / 0245161244

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente para a classe de produtos solicitada, nº 4.06536-4, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9.782/1999.
RESOLUÇÃO-RE Nº 858, DE 1° DE MARÇO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

SUPERARMED EQUIPAMENTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA - ME / 23.643.895/0001-88

25351.616081/2017-61 / 8158438

867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0195982240

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado pela empresa foi emitido pela autoridade sanitária local competente há mais de 12 (doze) meses, contrariando o artigo 17 da RDC n° 16/2014.

--------------------------------------

DROGARIA J.D MIMAS / 26.391.928/0001-38

25351.234556/2019-67 / 7649389

70892 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0216216249

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da cópia do ato público que originou a alteração solicitada. A empresa deve peticionar alteração de endereço conforme disposto na RDC nº 275/2019.
RESOLUÇÃO-RE Nº 859, DE 1° DE MARÇO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

BRALOG LOGISTICA LTDA / 49.274.612/0001-61

25351.061002/2024-00 / 1307927

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

761 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - ARMAZENADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0237271249

--------------------------------------

G S GARCIA COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA / 54.001.674/0001-30

25351.061604/2024-59 / 1307931

ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0237935244
DELIBERAÇÃO Nº 34, DE 1º de março de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.016202/2023-61, resolve:

Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1.215-ANTAQ, de 30 de julho de 2015, de titularidade da empresa MONTEIRO e MONTE LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 13.398.988/0001-30, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 3º Termo Aditivo, em virtude de alteração do esquema operacional.

Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
TERMO DE LIBERAÇÃO DE OPERAÇÃO Nº 3-SOG, DE 1º DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, em observância ao disposto no art. 30 da norma aprovada pela Resolução ANTAQ nº 71, de 30 de março de 2022, e tendo em vista o que consta do Processo nº 50300.001241/2019-88: resolve:

Autorizar a empresa ITAHUM TERMINAL PORTUARIO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 42.842.794/0001-80, com sede na Rodovia Vital Brasil, BR 267, s/n, Fazenda Carmem II, Zona Rural, CEP 79.280-000, Porto Murtinho/MS, a dar início à operação integral do seu Terminal de Uso Privado - TUP, localizado no mesmo endereço, com vistas à movimentação e/ou armazenagem de granel sólido e carga geral, em observância às normas e regulamentos da ANTAQ e ao Contrato de Adesão nº 08/2020-MINFRA, de 14 de dezembro de 2020, e seu Termo Aditivo nº 01, de 7 de outubro de 2022.

A autorização ora deferida não desonera a empresa do atendimento aos padrões de segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, mormente no tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, ao Corpo de Bombeiros e ao Órgão de Meio Ambiente.

RENILDO BARROS
DESPACHO DE HABILITAÇÃO DE INSTALAÇÃO AO TRÁFEGO INTERNACIONALHTI Nº 2, de 1º de março de 2024

Assunto: Habilitação de terminal de uso privado ao tráfego internacional

Interessado: ITAHUM TERMINAL PORTUARIO S.A.

Processo nº 50300.001241/2019-88

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, em observância ao disposto no inciso III do art. 47 do Regimento Interno, com base na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, no inciso XXXII do art. 3º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 4.122, de 13 de fevereiro de 2002, no disposto no art. 6º do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, combinado com §2º do art. 30 da Resolução Normativa ANTAQ nº 71, de 30 de março de 2022, e tendo em vista os autos do Processo nº 50300.001241/2019-88, resolve:

Habilitar ao tráfego internacional as instalações do Terminal de Uso Privado - TUP, localizado na Rodovia Vital Brasil, BR 267, s/n, Fazenda Carmem II, Zona Rural, CEP 79.280-000, Porto Murtinho/MS, atualmente operado pela empresa ITAHUM TERMINAL PORTUARIO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 42.842.794/0001-80, com sede no mesmo endereço, em face ao atendimento das condições adequadas para a realização de operações portuárias, respeitadas as características do projeto, o atendimento às exigências dos demais órgãos envolvidos e o disposto no Contrato de Adesão nº 08/2020-MINFRA, de 14 de dezembro de 2020, e seu Termo Aditivo nº 01, de 7 de outubro de 2022.

RENILDO BARROS
RESOLUÇÃO-RE Nº 860, DE 1° DE MARÇO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

JDM COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 26.861.991/0001-90

25351.487665/2017-13 / 1169983

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

70887 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0191162248

--------------------------------------

o c e torres ltda / 50.979.927/0001-93

25351.646088/2023-56 / 1299750

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

TRANSPORTAR: MEDICAMENTO

70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0195942248

--------------------------------------

D. F. PINTO-ME / 01.480.770/0001-41

25351.909135/2016-59 / 1152623

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

7027 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - ENDEREÇO / 0222700246
RESOLUÇÃO-RE Nº 861, DE 1° DE MARÇO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir o Pedido de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

INSTITUTO PHANEROS / 14.539.047/0002-13

25351.913675/2024-47 / 1305423

70309 - AE - CONCESSÃO - LABORATÓRIOS OU INSTITUIÇÕES DE PESQUISA (EXCETO INDÚSTRIA E FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO) / 0046036245

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Indeferido com base na RDC nº 222/2006 e RDC nº 16/2014, o código de assunto peticionado difere do assunto objeto do pleito. Conforme art. 4º, § 3º, da RDC nº 16/2014, as substâncias proscritas e as plantas que as originam, bem como as plantas proscritas, conforme o Anexo I da Portaria SVS/MS nº 344, de 1998, somente poderão ser empregadas nas atividades de estudo e pesquisa quando devidamente autorizadas pela Anvisa por meio de Autorização Especial Simplificada para estabelecimentos de ensino e pesquisa, conforme legislação específica.
PORTARIA Nº 118-CJF, DE 28 DE fevereIRO DE 2024

Dispõe sobre a aplicação de penalidade de advertência à empresa SEAL TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

O DIRETOR EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO E DE GESTÃO DE PESSOAS DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, o senhor LUIZ ANTONIO DE SOUZA CORDEIRO, matrícula 1075, usando de suas atribuições legais, nos termos do artigo 1º, inciso I, alínea "j" da Portaria n. 637-CJF, de 05 de outubro de 2023, considerando o disposto no Processo n. 0000055- 71.2021.4.90.8000, resolve:

Art. 1º APLICAR a penalidade de advertência à empresa SEAL TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ n. 58.619.404/0008-14, com fundamento no item 13.2, alínea "a", da Cláusula Décima Terceira do Contrato CJF n. 010/2020 e no inciso I do art. 87 da Lei n. 8.666/1993, em razão da interrupção das ligações de longa distância nacional por 62h40 e consequente descumprimento do subitem 3.5.6, do item 3.5, da Cláusula Terceira do Contrato.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ ANTONIO DE SOUZA CORDEIRO
PORTARIA SERES/MEC Nº 41, DE 1º DE MARÇO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista o Decreto n° 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas n° 20 e nº 23, de 21 de dezembro de 2017, do Ministério da Educação, e considerando o disposto no(s) processo(s) e-MEC listado(s) na planilha anexa, resolve:

Art. 1º Fica(m) reconhecidos, para fins de expedição e registro de diplomas, o(s) curso(s) superior(es) de graduação constante(s) da tabela do anexo desta Portaria, ministrado(s) pela(s) Instituição(ões) de Educação Superior citada(s), nos termos do disposto no art. 10, do Decreto nº 9.235/2017.

Art. 2º O reconhecimento a que se refere esta Portaria é válido exclusivamente para o curso ministrado no endereço citado na tabela constante do anexo.

Art. 3º Encerra-se, a pedido da(s) respectiva(s) instituição(ões), a oferta do(s) curso(s) reconhecido(s) por esta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA WENDEL ABRAMO

ANEXO (Reconhecimento de Cursos)

Nº de Ordem

Registro e-MEC nº

Curso

Nº de vagas totais anuais

Mantida

Mantenedora

Endereço de funcionamento do curso

1

201931263

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS (Tecnológico)

100 (cem)

FACULDADE LUSÓFONA DE SÃO PAULO

COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DE SAO PAULO LTDA - CESUSP

ESTRADA MUNICIPAL WALTER STEURER, 1.413, , CHÁCARA PAVOEIRO, COTIA/SP

2

201931249

GESTÃO FINANCEIRA (Tecnológico)

100 (cem)

FACULDADE LUSÓFONA DE SÃO PAULO

COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DE SAO PAULO LTDA - CESUSP

ESTRADA MUNICIPAL WALTER STEURER, 1.413, , CHÁCARA PAVOEIRO, COTIA/SP

3

201931115

LOGÍSTICA (Tecnológico)

50 (cinquenta)

FACULDADE LUSÓFONA DE SÃO PAULO

COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DE SAO PAULO LTDA - CESUSP

ESTRADA MUNICIPAL WALTER STEURER, 1.413, , CHÁCARA PAVOEIRO, COTIA/SP
PORTARIA GM/MPO Nº 55, DE 1º DE MARÇO DE 2024

Adequa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, no que concerne aos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; e do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 9º, inciso I, alínea "c", do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, bem como a publicação da Portaria GM/MPO nº 39, de 15 de fevereiro de 2024, e a necessidade de compatibilização entre os limites de movimentação e empenho estabelecidos no Anexo I do Decreto nº 11.927, de 2024, resolve:

Art. 1º Adequar os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, na forma dos Anexos desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE TEBET

ANEXOS

ANEXO I

REDUÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

(Anexo I ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

R$ 1,00

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Despesas Primárias Discricionárias

Emendas Impositivas

Demais

Total

Individuais

Bancada

I - LIMITES ATÉ MARÇO

28000

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

0

0

12.069.525

12.069.525

TOTAL

0

0

12.069.525

12.069.525

R$ 1,00

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Despesas Primárias Discricionárias

Emendas Impositivas

Demais

Total

Individuais

Bancada

II - LIMITES ATÉ DEZEMBRO

28000

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

0

0

60.347.623

60.347.623

TOTAL

0

0

60.347.623

60.347.623

ANEXO II

ACRÉSCIMO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

(Anexo I ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

R$ 1,00

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Despesas Primárias Discricionárias

Emendas Impositivas

Demais

Total

Individuais

Bancada

I - LIMITES ATÉ MARÇO

69000

Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

0

0

12.069.525

12.069.525

TOTAL

0

0

12.069.525

12.069.525

R$ 1,00

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Despesas Primárias Discricionárias

Emendas Impositivas

Demais

Total

Individuais

Bancada

II - LIMITES ATÉ DEZEMBRO

69000

Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

0

0

60.347.623

60.347.623

TOTAL

0

0

60.347.623

60.347.623
PORTARIA AN Nº 118, DE 4 DE SETEMBRO DE 2023

A DIRETORA-GERAL DO ARQUIVO NACIONAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições e com fundamento no Artigo 22, do Regimento Interno do Arquivo Nacional, aprovado pela Portaria nº 2.433 do Ministério de Justiça, de 24 de outubro de 2011, e considerando a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, o Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002, o Decreto nº 4.915, de 12 de dezembro de 2003 e o Decreto Nº 10.148, de 2 de dezembro de 2019, e o que consta do processo nº 08227.002168/2021-40, resolve:

Art. 1° Fica revogada a Portaria 110 de 25 de agosto de 2023, publicada em 01/09/2023, Edição 168, Seção 1, Página 55.

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ANA FLÁVIA MAGALHÃES PINTO
Retificação

Na Portaria nº 08, de 09 de fevereiro de 2024, Seção I, Anexo IV, Página 59, autorização nº 11, publicada em 14 de fevereiro de 2024, referente ao processo nº 01409.000581/2023-54,

onde se lê "Área de Abrangência: Município de Cachoeiro de Itapemirim, estado do Espírito Santo",

leia-se "Área de Abrangência: Município de Baixo Guandu, estado do Espírito Santo."

Na Portaria nº 11, de 23 de fevereiro de 2024, Seção 1, Anexo V, Página 13, Autorização nº 16, processo 01450.003281/2023-11, publicada em 26/02/2024,

onde se lê "Arqueólogo coordenador de campo: Filipe Costa Silva",

leia-se "Arqueóloga coordenadora de campo: Giseli Santana da Costa".

Na Portaria nº 50, de 28 de agosto de 2023, Seção 1, Anexo IV, Página 20, Autorização nº 15, processo nº 01498.000502/2023-53, publicada em 29/08/2023,

onde se lê "Arqueóloga coordenadora de campo: Giseli Santana da Costa",

leia-se "Arqueólogos coordenadora de campo: Cecília Barthel C. Campello".

Na Retificação do processo n° 01496.000510/2018-52, publicada em 02/01/2024, Seção I, Página 94,

onde se lê "Arqueólogos de Campo: Simone Corrêa Carvalho e Fagno Dias de Souza",

leia-se "Arqueólogos de Campo: Lorena Alves da Silva Aragão e Fagno Dias de Souza".
DESPACHO N° 12, DE FEVEREIRO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve aprovar a abertura do Processo Administrativo de Regulação, em Anexo, com dispensas de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) previstas, respectivamente, no art. 18 e no art. 39 da Portaria nº 162, de 12 de março de 2021, conforme deliberado em reunião realizada em 21 de fevereiro de 2024, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

ANTONIO BARRA TORRES

DIRETOR PRESIDENTE

ANEXO

Processo nº: 25351.940401/2023-40

Assunto: Proposta de abertura única de processo regulatório para atualização dos padrões microbiológicos para alimentos.

Área responsável: GGALI/DIRE2

Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 3.31 - Atualização periódica da lista de padrões microbiológicos para alimentos.

Excepcionalidades: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) por baixo impacto.

Relatoria: Meiruze Sousa Freitas
PORTARIA SPU - MS/MGI Nº 1.050, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe foi delegado pelo art. 1º da Portaria de Pessoal SE/MGI nº 7.468 , de 12 de julho de 2023, da Secretária-Executiva do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, publicada no Diário Oficial da União em 14/07/2023, edição 133, seção 2, página 36; com fundamento no art. 6º, inciso I, da Portaria SPU/ME nº 8.678, de 30 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 10 de outubro de 2022, na Seção 1, página 35, e conforme os elementos que integram o Processo Administrativo nº 19739.108047/2023-19, resolve:

Art. 1º Aceitar a doação, com encargo, que faz a Prefeitura Naviraí/MS, por meio da Lei Municipal n. 2.381, de 03 de dezembro de 2021, alterada pela Lei Municipal n. 2.539, de 13 de dezembro de 2023, do imóvel urbano localizado na Avenida Mato Grosso, Área Industrial, determinado pelo Lote n° 02-A da quadra n° 01, objeto da matrícula n. 43.983, do Livro nº 2 do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Naviraí/MS.

Art. 2.º O imóvel objeto desta Portaria destina-se à ampliação das instalações da Polícia Federal no Município de Naviraí/MS.

Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TIAGO RESENDE BOTELHO
DESPACHO SDL-ANP Nº 244, DE 1º DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições no art. 18, parágrafo 1º, III, da Resolução nº 777 de 5 de abril de 2019, e o que consta do processo nº 48610.203906/2024-16, torna público o cancelamento da Autorização nº 185, de 30 de março de 2020, anteriormente outorgada à sociedade CENTRAL AÇUCAREIRA USINA SANTA MARIA S/A., inscrita no CNPJ sob o nº 05.158.542/0001-00, para o exercício da atividade Agente de Comércio Exterior.

JARDEL FARIAS DUQUE
RETIFICAÇÃO

Na Autorização SIM-ANP nº 123, de 29 de fevereiro de 2024, publicada no DOU n° 42 de 1º de março de 2024, Seção1, págs 77 e 78,

Onde se lê:

III - Estação de Transferência de Custódia (ETC), onde ocorre a adequação das condições do gás para entrega a duas estações de entrega, ECG1 e ECG2, ambas operadas pela concessionária estadual de gás, Companhia de Gás do Pará, com as seguintes condições operacionais:

Característica

ETC

Vazão máxima (pré operação)

2,17 milhões m³/dia

Vazão mínima

0,7 milhões m³/dia

Pressão máxima

63,3 barg (64,54 Kgf/cm²)

Pressão mínima

37,3 barg (38,03 Kgf/cm²)

Pressão de projeto

50 barg (50,98 Kgf/cm²)

Temperatura de operação

35 °C

Temperatura de projeto

65 °C

Leia-se:

III - Estação de Transferência de Custódia (ETC), onde ocorre a adequação das condições do gás para entrega a duas estações de entrega, ECG1 e ECG2, ambas operadas pela concessionária estadual de gás, Companhia de Gás do Pará, com as seguintes condições operacionais:

Característica

ETC

Vazão máxima (pré-operação)

2,17 milhões m³/dia

Vazão mínima

0,7 milhões m³/dia

Pressão máxima

80 barg

Pressão mínima

55 barg

Pressão de projeto

95 barg

Temperatura de operação

5,7/20 °C

Temperatura de projeto

-20/55 °C
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.121, DE 1º DE MARÇO DE 2024

Altera a Resolução CMN nº 5.118, de 1º de fevereiro de 2024, que dispõe sobre o lastro da emissão de Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRAs) e de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs).

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 1º de março de 2024, com base nos arts. 3º, incisos I ao III, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 49 da Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e 41 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, resolveu:

Art. 1º A Resolução CMN nº 5.118, de 1º de fevereiro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ....................................................................................................................

..................................................................................................................................

§ 1º Quando utilizada nesta Resolução, a expressão "parte relacionada" tem o significado a ela atribuído no respectivo Pronunciamento Técnico do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, recepcionado pela Comissão de Valores Mobiliários.

§ 2º Para os fins do disposto no inciso I do caput, não serão considerados títulos de dívida os contratos e as obrigações de natureza comercial, tais como duplicatas e contratos de locação, de compra e venda, de promessa de compra e venda e de usufruto relacionados a imóveis." (NR)

"Art. 3º ...................................................................................................................

I - títulos de dívida cujo devedor, codevedor ou garantidor seja:

..................................................................................................................................

b) instituição financeira ou entidade autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, demais entidades integrantes de conglomerado prudencial, ou suas respectivas controladas;

........................................................................................................................." (NR)

Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do art. 2º da Resolução CMN nº 5.118, de 2024.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO

Presidente do Banco
DESPACHO DE 1º de março de 2024

DESPACHO SG Nº 228/2024

Ato de Concentração nº 08700.000692/2024-96. Requerentes: NovaAgri Infra-Estutura de Armazenagem e Escoamento Agrícola S.A., Valter Gatto, Valdir Gatto, Vilson Gatto, Clair Gatto, Roberto Gatto e Ruth Mara dos Santos Gatto. Advogados: Olavo Zago Chinaglia e Beatriz Catto Ribeiro de Castro. Decido pela aprovação sem restrições.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral
RESOLUÇÃO CNPS/MPS Nº 1.362, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

O Plenário do Conselho Nacional de Previdência Social, em sua 302ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de fevereiro de 2024, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e pelo art. 6° da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, resolve:

Art. 1º Recomendar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que fixe o teto máximo de juros ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário, em um inteiro e setenta e dois centésimos por cento (1,72%) e, para as operações realizadas por meio de cartão de crédito e cartão consignado de benefício, em dois inteiros e cinquenta e cinco centésimos por cento (2,55%).

Art. 2º Fica revogada a Resolução CNPS nº 1.361, de 11 de janeiro de 2024.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor cinco dias úteis após a data da sua publicação.

CARLOS ROBERTO LUPI

Presidente
ATO Nº 2.097, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº 53542.000332/2024-17. Expede autorização a LUCAS SANTOS NASCIMENTO, CPF nº ***.193.311-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente
Despacho

Relação nº 15/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

846.097/2019-MINERACAO COTO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA-OF. N°Ofício nº 6135/2024/NUFIS-PB/ANM

846.104/2015-RICARDO CASTRO DE ALMEIDA-OF. N°6724/2024/NUFIS-PB/ANM

Fase de Concessão de Lavra

Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440)

007.199/1951-INDAIA BRASIL AGUAS MINERAIS LTDA- embalagens descartáveis de garrafa PET de 500 mL (sem gás), 500 mL (com gás), 1,5L (sem gás) e 1,5L (com gás), Fonte Turmalina, Marca Petrópolis- SANTA RITA/PB.

ARNALDO BEZERRA LOPES DE ALMEIDA

Gerente
PORTARIA SPU/MGI Nº 1.190, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.310, de 15 de março de 2018, na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e na Portaria nº 2.826, de 31 de janeiro de 2020, e considerando os elementos que integram o Processo nº 04926.000453/2014-69, bem como a deliberação pelo Grupo Especial de Destinação Supervisionada, por meio da Ata de Reunião de 20 de outubro de 2023, objeto do Processo nº 19739.113919/2023-61, resolve:

Art. 1º Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Minas Gerais - SPU/MG a realizar procedimentos para alienação onerosa do imóvel de propriedade da União, localizado no Município de Teófilo Otoni/MG, a seguir discriminado, registrado no Cartório de Registro de Imóveis daquele Município, mediante venda direta ao seu ocupante regularmente inscrito, para fins de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico - REURB-E, nos termos do art. 84, da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, do art. 94, do Decreto nº 9.310, de 15 de março de 2018, da Portaria nº 2.826, de 31 de janeiro de 2020 e, observando-se, no que couber, o disposto na Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e nas demais normas aplicáveis.

Item

UF

Município

Logradouro

Matrícula

Matrícula

Descrição

Área Total (m²)

01

MG

Teófilo Otoni/MG

Rua Engenheiro Edmar Neves, n° 494, Lote 10, Bairro Vila Ramos

21.322

Serviço de Registro de Imóveis - 1º Ofício de Teófilo Otoni/MG

Imóvel Residencial

223,60

Art. 2º O ocupante regularmente inscrito e em dia com sua obrigação para com a SPU poderá formalizar o interesse na respectiva alienação onerosa e apresentar as devidas comprovações à SPU/MG, dispensados os procedimentos exigidos pela Lei nº 14.133/2021, nos termos do art. 84 da Lei nº 13.465/2017 e do art. 14 da Portaria SPU/ME nº 2.826/2020.

Art. 3º A transferência onerosa de domínio realizada em decorrência da presente autorização será efetivada após registro do respectivo contrato de compra e venda no cartório de registro de imóveis da comarca e comunicação à SPU-MG.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
PORTARIA Nº 92, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação nº 0031832-90.2008.4.01.3400, referente ao Requerimento de Anistia nº 00135.200617/2024-83, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00003/2024/COREMNE/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 15/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, resolve:

Retificar a Portaria nº 2.486, do Ministério da Justiça, de 17 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 246, Seção 1, pág. 33, de 18 de dezembro de 2003, para conceder ao senhor DGIAN PEREIRA DE OLIVEIRA, a promoção à graduação de Suboficial, com proventos do posto de Segundo-Tenente.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
PORTARIA SERES/MEC Nº 43, DE 1º DE MARÇO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista os Decretos nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e nº 9.057, de 25 de maio de 2017, as Portarias Normativas MEC nº 20 e 23, de 21 de dezembro de 2017, e nº 11, de 22 de junho de 2017, e conforme consta do(s) processo(s) e-MEC listado(s) na planilha anexa, resolve:

Art. 1º Fica(m) autorizado(s) o(s) curso(s) superior(es) na modalidade a distância, relacionado(s) no Anexo desta Portaria, com as vagas totais anuais nele estabelecidas, nos termos do art. 10, do Decreto nº 9.235, de 2017.

Art. 2º Os endereços utilizados para as atividades presenciais dos cursos de graduação, ofertados na modalidade a distância, são, exclusivamente, aqueles constantes do Cadastro e-MEC, nos termos do art. 16, do Decreto nº 9.057, de 2017.

Art. 3º A(s) instituição(ões) deverá(ão) solicitar o reconhecimento do(s) curso(s), neste ato autorizado(s), nos termos do art. 46 do Decreto nº 9.235, de 2017.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA WENDEL ABRAMO

ANEXO (Autorização de Cursos EaD)

Nº de Ordem

Registro e-MEC nº

Curso

Nº de vagas totais anuais

Mantida

Mantenedora

1

202113966

GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (Tecnológico)

200

FACULDADE CESGRANRIO

FUNDACAO CESGRANRIO

2

202113990

GESTÃO DE PROCESSOS EDUCACIONAIS (Tecnológico)

200

FACULDADE CESGRANRIO

FUNDACAO CESGRANRIO

3

202124597

ADMINISTRAÇÃO (Bacharelado)

3280

FACULDADE ESP

ESP ESCOLA SUPERIOR PAULISTA EDUCACIONAL LTDA

4

202124589

GESTÃO HOSPITALAR (Tecnológico)

500

FACULDADE ESP

ESP ESCOLA SUPERIOR PAULISTA EDUCACIONAL LTDA
PORTARIA SERES/MEC Nº 45, DE 1º DE MARÇO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista os Decretos nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e nº 9.057, de 25 de maio de 2017, as Portarias Normativas MEC nº 20 e 23, de 21 de dezembro de 2017, e nº 11, de 22 de junho de 2017, e conforme consta dos processos e-MEC listados na planilha anexa, resolve:

Art. 1º Fica(m) indeferido(s) o(s) pedido(s) de autorização de curso superior na modalidade a distância, relacionado(s) no Anexo desta Portaria, conforme disposto nos arts. 10 e 44 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA WENDEL ABRAMO

ANEXO (Autorização de Cursos EaD)

Nº de Ordem

Registro e-MEC nº

Curso

Nº de vagas totais anuais

Mantida

Mantenedora

1

202124869

CIÊNCIA DE DADOS (Tecnológico)

1200 (uma mil, duzentas)

FACULDADE QI BRASIL

QI FACULDADE E ESCOLA TECNICAA LTDA
PORTARIA SERES/MEC Nº 46, DE 1º DE MARÇO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n° 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista os Decretos nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017 e nº 9.057, de 25 de maio de 2017, as Portarias MEC nº 20 e 23, de 21 de dezembro de 2017 e nº 11, de 22 de junho de 2017, e conforme consta dos processos e-MEC listados na planilha anexa, resolve:

Art. 1º Fica(m) reconhecido(s) o(s) curso(s) superior(es) de graduação, na modalidade a distância, constante(s) da tabela do anexo desta Portaria, ministrado(s) pela(s) Instituição(ões) de Educação Superior citada(s), nos termos do disposto no art. 10, do Decreto nº 9.235/2017.

Art. 2º Os endereços utilizados para as atividades presenciais nos termos do Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017, dos cursos neste ato reconhecidos, são, exclusivamente, aqueles constantes do Cadastro e-MEC.

Art. 3º Nos termos do art. 10 § 3º do Decreto nº 9.235, de 2017, e dos artigos 37 a 42 da Portaria MEC nº 23, de 2017, o presente ato autorizativo é válido até o final do ciclo avaliativo ao qual cada curso pertence.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA WENDEL ABRAMO

ANEXO (Reconhecimento de Cursos EaD)

Nº de Ordem

Registro e-MEC nº

Curso

Nº de vagas totais anuais

Mantida

Mantenedora

1

202119994

GESTÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS (Tecnológico)

500 (quinhentas)

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE BRASÍLIA - IESB

CESB - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA

2

202119054

COACHING (Tecnológico)

500 (quinhentas)

Centro Universitário Internacional Signorelli

INSTITUTO DE GESTAO EDUCACIONAL SIGNORELLI LTDA.

3

202120481

GESTÃO FINANCEIRA (Tecnológico)

1000 (uma mil)

Centro Universitário Internacional Signorelli

INSTITUTO DE GESTAO EDUCACIONAL SIGNORELLI LTDA.

4

202111224

GESTÃO PÚBLICA (Tecnológico)

1000 (uma mil)

Centro Universitário Internacional Signorelli

INSTITUTO DE GESTAO EDUCACIONAL SIGNORELLI LTDA.

5

202120371

MARKETING (Tecnológico)

500 (quinhentas)

Centro Universitário Internacional Signorelli

INSTITUTO DE GESTAO EDUCACIONAL SIGNORELLI LTDA.

6

202120629

PROCESSOS GERENCIAIS (Tecnológico)

500 (quinhentas)

Centro Universitário Internacional Signorelli

INSTITUTO DE GESTAO EDUCACIONAL SIGNORELLI LTDA.

7

202119756

ENGENHARIA DE SOFTWARE (Bacharelado)

1000 (uma mil)

UNIVERSIDADE CIDADE DE SÃO PAULO

SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SAO PAULO S.A.
PORTARIA SERES/MEC Nº 48, DE 1º DE MARÇO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n° 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista o Decreto n° 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas MEC n° 20 e nº 23, de 21 de dezembro de 2017, republicadas em 3 de setembro de 2018, bem como a Instrução Normativa SERES nº 1, de 17 de setembro de 2018, e considerando o disposto nos processos e-MEC listados na tabela anexa, resolve:

Art. 1º Ficam indeferidos os pedidos de autorização para os cursos superiores de graduação constantes da tabela do Anexo desta Portaria, solicitados pelas Instituições de Educação Superior citadas, nos termos do disposto no art. 44 do Decreto nº 9.235, de 2017.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA WENDEL ABRAMO

ANEXO (Autorização de Cursos)

Nº de Ordem

Registro e-MEC nº

Curso

Nº de vagas totais anuais

Mantida

Mantenedora

Endereço de funcionamento do curso

1

202208798

ODONTOLOGIA (Bacharelado)

60 (sessenta)

CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGÜERA

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A

RUA WALDEMAR SILENCI, 340, CIDADE JARDIM, LEME/SP

2

202215353

FISIOTERAPIA (Bacharelado)

90 (noventa)

FACULDADE CANADENSES NO BRASIL

INSTITUTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA DO NORTE CAPIXABA LTDA

AVENIDA BRASIL, 1303, - DE 702 A 1000 - LADO PAR, MARIA DAS GRAÇAS, COLATINA/ES

3

202207352

ARQUITETURA E URBANISMO (Bacharelado)

100 (cem)

FACULDADE DO NORTE NOVO DE APUCARANA

CESA - CENTRO DE ESTUDO SUPERIOR DE APUCARANA

AVENIDA ZILDA SEIXAS AMARAL, 4350, PARQUE INDUSTRIAL NORTE, APUCARANA/PR

4

202111793

PSICOLOGIA (Bacharelado)

100 (cem)

FACULDADE DOS PALMARES

REDE FLORENCE DE ENSINO LTDA

RODOVIA BR 101 KM 188, 290, SEDE PRINCIPAL, JAPARANDUBA, PALMARES/PE

5

202224694

FISIOTERAPIA (Bacharelado)

100 (cem)

FACULDADE IMPACTO DE PORANGATU

INSTITUTO DE EDUCACAO DO NORTE GOIANO LTDA - ME

RUA 15, 27, QD 34 LT 34, CENTRO, PORANGATU/GO

6

202008078

ARQUITETURA E URBANISMO (Bacharelado)

150 (cento e cinquenta)

FACULDADE MASTER DE PARAUAPEBAS - FAMAP

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MASTER S/S LTDA. - ME

RUA G, QD. 63, LT 07 E 08., 382-A, 382-A, UNIÃO, PARAUAPEBAS/PA

7

202310031

DIREITO (Bacharelado)

150 (cento e cinquenta)

FACULDADE SANTA MARCELINA MURIAÉ - FASM

ASSOCIACAO SANTA MARCELINA

PRAÇA PRAÇA ANNINA BISEGNA, 40, CENTRO, MURIAÉ/MG
PORTARIA SERES/MEC Nº 49, DE 1º DE MARÇO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista o Decreto n° 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas MEC n° 20 e nº 23, de 21 de dezembro de 2017, republicadas em 3 de setembro de 2018, e considerando o disposto no processo e-MEC listado na planilha anexa, resolve:

Art. 1º Fica parcialmente deferido o pedido de aumento de vagas, sob a forma de aditamento ao último ato autorizativo do curso de graduação constante da tabela do Anexo desta Portaria, ministrado pela Instituição de Educação Superior citada, nos termos do disposto no art. 20 da Portaria Normativa nº 20, de 2017.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA WENDEL ABRAMO

ANEXO (Aditamento de Aumento de Vagas)

Nº de Ordem

Registro e-MEC nº

Modalidade

Curso (Código)

Grau

N° de Vagas Anuais Anterior

N° de Vagas Anuais após o Aditamento

IES (Código)

Mantenedora (CNPJ)

1

202120992

Educação Presencial

DIREITO (96265)

Bacharelado

200

340

Faculdade Positivo Londrina (2513)

CESA - COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR ARTHUR THOMAS LTDA (04961394000103)
PORTARIA SERES/MEC Nº 50, DE 1º DE MARÇO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n° 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista o Decreto n° 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas MEC n° 20 e nº 23, de 21 de dezembro de 2017, republicadas em 3 de setembro de 2018, e considerando o disposto nos processos e-MEC listados na planilha anexa, resolve:

Art. 1º Ficam deferidos os pedidos de aumento de vagas, sob a forma de aditamento aos últimos atos autorizativos dos cursos de graduação constantes da tabela do Anexo desta Portaria, ministrados pelas Instituições de Educação Superior citadas, nos termos do disposto no art. 12 do Decreto nº 9.235, de 2017.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA WENDEL ABRAMO

ANEXO (Aditamento de Aumento de Vagas)

Nº de Ordem

Registro e-MEC nº

Modalidade

Curso (Código)

Grau

N° de Vagas Anuais Anterior

N° de Vagas Anuais após o Aditamento

IES (Código)

Mantenedora (CNPJ)

1

202120994

Educação Presencial

ODONTOLOGIA (1441244)

Bacharelado

90

126

Faculdade Positivo Londrina (2513)

CESA - COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR ARTHUR THOMAS LTDA (04961394000103)

2

202121460

Educação Presencial

ENFERMAGEM (21826)

Bacharelado

40

50

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL (694)

FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL (15461510000133)

3

202121461

Educação Presencial

GEOGRAFIA (315858)

Licenciatura

30

40

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL (694)

FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL (15461510000133)

4

202121462

Educação Presencial

PEDAGOGIA (15861)

Bacharelado

40

50

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL (694)

FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL (15461510000133)