gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA GPR Nº 250, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, em virtude de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no parágrafo único do art. 24 da Lei n. 11.416, de 15 de dezembro de 2006, no inciso XVIII do art. 8º da Lei n. 11.697, de 13 de junho de 2008, no inciso XVIII do art. 367 do RITJDFT, e em vista do contido no processo SEI 1441/2024, resolve:

Art. 1º Remanejar as funções comissionadas abaixo relacionadas, conforme quadro a seguir:

Item

Código FC

Origem (nível FC/descrição FC/localização FC)

Destino (nível FC/descrição FC/localização FC)

1

6262

FC-01, da Coordenadoria de Apoio à Governança de Contratações - COAGOC

FC-01, do Núcleo de Licitações - NULIC

2

7894

FC-02, da Secretaria de Contratações e Gestão de Materiais - SEMA

FC-02, do Núcleo de Contratos e Convênios - NUCONV

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. CRUZ MACEDO
ATOS DE 25 DE JANEIRO DE 2024

Extingue, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito e torna sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço Radioamador, tendo em vista o seu falecimento, conforme consulta na Receita Federal as entidades a seguir relacionadas:

Nº 653. Processo: 53578.002449/2023-39. Telmo Elias Barbosa, CPF nº ***.848.642-**.

Nº 686. Processo: 53578.002459/2023-74. ROBERTO JORGE BARROS SAMPAIO, CPF nº ***.897.832-**.

Nº 687. Processo: 53578.002456/2023-31. Silvio Mera Nascimento, CPF nº ***.053.579-**.

Nº 689. Processo: 53578.002451/2023-16. Aroaldo Francisco dos Santos, CPF nº ***.097.362-**.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
PORTARIA GPR Nº 247, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, com fundamento no parágrafo único do artigo 24 da Lei n. 11.416, de 15 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, do dia 19 de dezembro de 2006, tendo em vista o contido no Processo SEI 0002257/2024, resolve:

Art. 1º Agregar o valor da Função Comissionada abaixo relacionada, conforme quadro a seguir:

item

código FC

origem (nível, descrição e localização FC)

valor

1

7725

FC-05 da Secretaria de Tecnologia da Informação - SETI

R$ 2.508,30

total

R$ 2.508,30

Art. 2º Utilizar o valor total especificado no artigo 1º para criação das Funções Comissionadas abaixo relacionadas, destinando-as conforme quadro a seguir:

item

destino (nível, descrição e localização FC)

valor

1

FC-01 do Núcleo de Produtos de Software V - NUSOF5

R$ 1.145,14

2

FC-02 do Núcleo de Produtos de Software III - NUSOF3

R$ 1.331,52

total

R$ 2.476,66

saldo

R$ 31,64

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. CRUZ MACEDO
DESPACHO DE 31 DE JANEIRO DE 2024

121ª Relação de Pesquisadores Credenciados à Importação - Lei 8.010/1990. Portal Gov.Br.

CREDENCIAMENTO

NOME

CPF

VENCIMENTO

920.003666/2009

SILVIA LIGORIO FIALHO

***.240.096-**

31/01/2029

920.003198/2008

ARGEMIRO SOARES DA SILVA SOBRINHO

***.230.839-**

31/01/2029

920.015438/2024

MARCELO TAVARES DE OLIVEIRA

***.037.816-**

31/01/2029

920.002569/2007

ROBERT MICHAEL BODDEY

***.889.777-**

31/01/2029

920.006371/2015

DANIEL HENRIQUE NOGUEIRA DIAS

***.336.837-**

31/01/2029

920.015485/2024

DANIEL EIRAS

***.104.538-**

31/01/2029

920.015496/2024

CLICIA GRATIVOL GASPAR DE MATOS

***.574.937-**

31/01/2029

920.003753/2009

MARCO ANTONIO SCHIAVON

***.880.778-**

31/01/2029

920.015522/2024

JOELMA ABADIA MARCIANO DE PAULA

***.033.311-**

31/01/2029

920.015533/2024

EDSON ROBERTO DA SILVA

***.786.598-**

31/01/2029

920.001854/2005

IVANITA STEFANON

***.178.607-**

31/01/2029

920.015548/2024

AFONSO RANGEL GARCEZ DE AZEVEDO

***.033.757-**

31/01/2029

920.006265/2015

MARTIN HERNAN BONAMINO

***.201.777-**

31/01/2029

920.015575/2024

SAULO FINCO

***.828.999-**

31/01/2029

920.006404/2015

HALLEY CAIXETA DE OLIVEIRA

***.604.276-**

31/01/2029

920.006940/2017

ALEXANDRE SANTOS BRANDAO

***.540.016-**

31/01/2029

920.015607/2024

RONALDO LOPES OLIVEIRA

***.816.951-**

31/01/2029

920.005324/2013

ANA CRISTINA SIMOES E SILVA

***.409.756-**

31/01/2029

920.015638/2024

RUI DE MORAES JUNIOR

***.698.216-**

31/01/2029

DALILA ANDRADE OLIVEIRA

Diretora
ATO Nº 170, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 8/5/2020, torna público que o DIRETOR FILIPE DE MELLO SAMPAIO CUNHA, nos termos do art. 12, inciso V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolve:

Indeferir o pedido de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos de domínio da União em nome de MARIO EDUARDO BAHIA SABACK DE OLIVEIRA, CPF/CNPJ nº 162.904.535-72, GIANNELISA MAZZINI GOMES SABACK - 606.735.167-68, por motivo de indisponibilidade hídrica.

O inteiro teor do Indeferimento, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

PATRICK THOMAS
RESOLUÇÃO CFC Nº 1.716, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

Altera, ad referendum, os descontos para pagamento antecipado das anuidades no mês de fevereiro de 2024, previstos no § 2º do art. 5º da Resolução CFC nº 1.709, de 25 de outubro de 2023, referentes ao exercício de 2024, devidas ao Conselho Regional de Contabilidade do Acre (CRCAC).

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, resolve, ad referendum do Plenário:

Art. 1º Ficam alterados os descontos para pagamento antecipado das anuidades no mês de fevereiro de 2024, previstos no § 2º do art. 5º da Resolução CFC nº 1.709, de 25 de outubro de 2023, referentes ao exercício de 2024, devidas ao Conselho Regional de Contabilidade do Acre (CRCAC), em face do atraso no lançamento das anuidades do exercício de 2024, conforme tabela a seguir:

Valores em reais (R$)

Prazos

Profissionais

Organizações Contábeis

Contador

Técnico em Contabilidade

SLU

Sociedades

2 sócios

3 sócios

4 sócios

Acima de 4 sócios

Até 29/2/2024 DTE

540,00

478,00

268,00

540,00

812,00

1.086,00

1.358,00

Até 29/2/2024

572,00

506,00

284,00

572,00

860,00

1.150,00

1.438,00

Art. 2º Os valores com desconto por antecipação de pagamento, estabelecidos para o mês de fevereiro de 2024, aplicam-se, exclusivamente, para quitação em cota única.

Art. 3º Ficam mantidas as demais disposições constantes da Resolução CFC nº 1.709, de 25 de outubro de 2023.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de fevereiro de 2024.

Aécio Prado Dantas Júnior

Presidente do Conselho
PORTARIA GPR Nº 199, DE 24 DE JANEIRO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e regimental, com fundamento no parágrafo único do artigo 24 da Lei n. 11.416, de 15 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, do dia 19 de dezembro de 2006, e em vista o contido no processo SEI 0036619/2023, resolve:

Art. 1º Remanejar as funções comissionadas abaixo relacionadas, conforme quadro a seguir:

item

código FC

origem (nível, descrição e localização FC)

destino (nível, descrição e localização FC)

1

3472

FC-05 de Supervisor do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania da Central Judicial do Idoso - CJI

FC-05 de Supervisor do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania da Central Judicial da Pessoa Idosa - CJI

2

3290

FC-03 do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania da Central Judicial do Idoso - CJI

FC-03 do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania da Central Judicial da Pessoa Idosa - CJI

3

2476

FC-02 do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania da Central Judicial do Idoso - CJI

FC-02 do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania da Central Judicial da Pessoa Idosa - CJI

4

7869

FC-01 do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania da Central Judicial do Idoso - CJI

FC-01 do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania da Central Judicial da Pessoa Idosa - CJI

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. CRUZ MACEDO
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.001, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

Cancela a suspensão do credenciamento da Clínica Fitopatológica do Instituto Agronômico, credenciada para realizar ensaios em amostras oriundas dos programas e controles oficiais do Ministério da Agricultura e Pecuária.

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, do Ministério da Agricultura e Pecuária, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos artigos 22 e 49, do Anexo I do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 57, de 11 de dezembro de 2013, e o que consta do Processo nº 21000.061247/2023-77, resolve:

Art. 1º Cancelar a suspensão do credenciamento da Clínica Fitopatológica do Instituto Agronômico, nome empresarial Secretaria de Agricultura e Abastecimento, CNPJ nº 46.384.400/0145-22, localizada na Rodovia Anhanguera km 158, Bairro Cascalho, CEP: 13.490-970, Cordeirópolis/SP, credenciado para realizar ensaios em amostras oriundas dos programas e controles oficiais do Ministério da Agricultura e Pecuária.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 882, de 20 de setembro de 2023, publicada no D.O.U. nº 200, de 20 de outubro de 2023, Seção 1, página 8.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS GOULART
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.003, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

Reconhece o Sistema de Mitigação de Risco para mosca-das-frutasem cultivos de mangueira (Mangifera indica) no município de Cabrobó, no Estado de Pernambuco.

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, do Ministério da Agricultura e Pecuária, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 22 e 49, do Anexo I, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, no Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, na Instrução Normativa MAPA nº 20, de 13 de julho de 2010 e o que consta do Processo 21036.001555/2021-74, resolve:

Art. 1º Reconhecer o Sistema de Mitigação de Risco para mosca-das-frutas em cultivos de mangueira (Mangifera indica) no município de Cabrobó, no Estado de Pernambuco.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS GOULART
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.002, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

Reconhece o Sistema de Mitigação de Risco da praga Anastrepha grandis em cultivos de cucurbitáceas no município de Jussara, no Estado de Goiás.

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, do Ministério da Agricultura e Pecuária, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 22 e 49, do Anexo I, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, no Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, na Instrução Normativa MAPA nº 16, de 5 de março de 2006 e o que consta do Processo 21020.001538/2023-78, resolve:

Art. 1º Reconhecer o Sistema de Mitigação de Risco da praga Anastrepha grandis em cultivos de cucurbitáceas no município de Jussara, no Estado de Goiás, com o objetivo de exportação de frutos frescos de cucurbitáceas para países que têm restrições quarentenárias com relação à referida praga.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS GOULART
PORTARIA GPR Nº 174, DE 23 DE JANEIRO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, em virtude de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no parágrafo único do artigo 24 da Lei n. 11.416, de 15 de dezembro de 2006, no inciso XVIII do artigo 367 do RITJDFT, no inciso XVIII do artigo 8º da Lei n. 11.697, de 13 de junho de 2008, e em vista do contido no processo SEI 0008355/2023, resolve:

Art. 1º Remanejar/transformar as Funções Comissionadas abaixo relacionadas, conforme quadro a seguir:

Item

Código FC

Origem (nível FC/descrição FC/localização FC)

Destino (nível FC/descrição FC/localização FC)

1

7907

FC-04, da Secretaria de Gestão de Pessoas - SEGP

FC-04, de Supervisor do Núcleo de Análise e Registro de Atos de Pessoal - NURAP

2

6045

FC-02, da Secretaria de Gestão de Pessoas - SEGP

FC-02, do Núcleo de Análise e Registro de Atos de Pessoal - NURAP

3

6111

FC-04, de Supervisor do Núcleo de Apoio e Análise de Atos Delegados - NUADE

FC-04, da Secretaria de Gestão de Pessoas - SEGP

4

6110

FC-02, do Núcleo de Apoio e Análise de Atos Delegados - NUADE

FC-02, da Secretaria de Gestão de Pessoas - SEGP

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. CRUZ MACEDO
PORTARIA GPR Nº 177, DE 23 DE JANEIRO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e regimental, com fundamento no parágrafo único do artigo 24 da Lei n. 11.416, de 15 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, do dia 19 de dezembro de 2006, tendo em vista o contido no processo SEI 0001169/2024, resolve:

Art. 1º Remanejar as Funções Comissionadas abaixo relacionadas, conforme quadro a seguir:

item

código FC

origem (nível, descrição e localização FC)

destino (nível, descrição e localização FC)

1

6545

FC-03 do Gabinete do Ouvidor-Geral - GOUV

FC-03 do Núcleo de Teleinformação ao Cidadão - NUTIC

2

6986

FC-02 do Núcleo de Teleinformação ao Cidadão - NUTIC

FC-02 do Gabinete do Ouvidor-Geral - GOUV

3

6550

FC-03 da Coordenadoria de Relacionamento com o Usuário - COREU

FC-03 do Núcleo de Comunicação com o Usuário - NUCOM

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. CRUZ MACEDO
PORTARIA Nº 58, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria MDS nº 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os fundamentos constantes nos pareceres técnicos dos processos abaixo indicados, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de renovação da certificação de entidade beneficente de assistência social das seguintes entidades, por contrariarem requisitos legais constantes na Lei nº 12.101/2009, dispostas por nome da entidade, CNPJ, município/UF, nº do processo e motivo de indeferimento:

1) COMUNIDADE ESPÍRITA CAIRBAR SCHUTEL, CNPJ 52.315.199/0001-40, MATÃO/SP, processo nº 235874.0004439/2019. Não apresentou documento(s) obrigatório(s) ; Não está de acordo com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS ; Não demonstrou continuidade, planejamento e universalidade nas ofertas ; Não está de acordo com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS.

2) CONSELHO CENTRAL DE ARAGUARI DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO, CNPJ 16.823.205/0001-07, ARAGUARI/MG, processo nº 235874.0024089/2020. Não demonstrou atuar preponderantemente no âmbito da Assistência Social.

3) LAER ESPIRITA ALVORA NOVA - LEAN, CNPJ 24.518.334/0001-10, PARNAMIRIM/RN, processo nº 235874.0005201/2019. Não demonstrou atuar preponderantemente no âmbito da Assistência Social.

4) RECANTO DOS IDOSOS LUZ DIVINA, CNPJ 01.252.597/0001-24, SUZANO/SP, processo nº 235874.0005379/2019. Não demonstrou continuidade nas ofertas ; Não demonstrou planejamento nas ofertas ; Não demonstrou atuar preponderantemente no âmbito da Assistência Social.

Art. 2º Abrir prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, para que a entidade apresente recurso contra a decisão de indeferimento, sem efeito suspensivo.

Art. 3º Cientifique-se a Secretaria da Receita Federal do Brasil acerca dos indeferimentos relacionados no art. 1º.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ QUINTÃO SILVA
DELIBERAÇÃO Nº 8, de 31 de janeiro de 2024

A GERENTE DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo de Fiscalização nº 50300.010813/2022-15, e após apresentação de recurso do fiscalizado, decide: I - por por CONHECER o recurso, eis que tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a aplicação de penalidade de advertência à empresa CRB OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S/A, CNPJ nº 04.700.714/0001-63, pela conduta infracional descrita no art. 32, inciso XXII, c/c o art. 3º, inciso IV, alínea "d", da norma aprovada pela Resolução nº 3.274-ANTAQ.

OSIANE KRAIESKI ASSUNÇÃO
DELIBERAÇÃO Nº 142, de 10 de setembro de 2023

A GERENTE DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo Sancionador - PAS nº 50300.019126/2021-84, e após transcurso do prazo in albis para apresentação de recurso do fiscalizado, decide:

I - pela subsistência do Auto de Infração nº 005441 (SEI 1559984), em que restou configurada a autoria e materialidade da infração tipificada no art .23, inciso XIX, da Norma aprovada pela Resolução nº 1.274-ANTAQ, e pela aplicação da penalidade de Multa no valor de R$630,00 (seiscentos e trinta reais) em desfavor do operador DÁRIO RODRIGUES SALAZAR. (CNPJ 15.379.936/0001-42)

OSIANE KRAIESKI ASSUNÇÃO
DELIBERAÇÃO Nº 11, de 31 de janeiro de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.016781/2023-42, Resolve:

Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa EXPRESSO NORONHA TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA inscrita no CNPJ sob o número 26.854.375/0001-02, constante no Termo de Autorização nº 1.469-ANTAQ, de 18 de agosto de 2017.

Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.

Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS VINICIUS TAVARES SILVEIRA
ATO Nº 426, DE 18 DE JANEIRO DE 2024

Declarar extinta a autorização outorgada a AVELINO INACIO DOS SANTOS, CPF nº ***.701.566-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente

ATO Nº 436, DE 19 DE JANEIRO DE 2024

Expedir autorização a ADELMAR VAZ DE ANDRADE JUNIOR, CPF nº ***.076.026-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente

ATOS DE 22 DE JANEIRO DE 2024

Nº 489 Declarar extinta a autorização outorgada a JOSE ALVES DA SILVA NETO, CPF nº ***.574.506-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Nº 490 Declarar extinta a autorização outorgada a JORGE HENRIQUE RIBEIRO, CPF nº ***.440.306-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Nº 496 Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a GILSON JOSE MARTINS, CPF nº ***.780.616-**, e declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente
RESOLUÇÃO CJF Nº 868, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal.

O VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do § 1º do art. 55 da Lei n. 14.791, de 29 de dezembro de 2023, tendo em vista a autorização contida no § 1º, inciso I, art. 4º da Lei n. 14.822, de 22 de janeiro de 2024, bem como os procedimentos estabelecidos na Portaria SOF/MPO n. 14, de 16 de fevereiro de 2023, ad referendum, resolve:

Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito adicional suplementar no valor global de R$ 72.181.008,00 (setenta e dois milhões, cento e oitenta e um mil e oito reais), para atender à programação referente ao Anexo I desta Resolução.

Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no art. 1º decorrerá da anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Min. OG FERNANDES

ANEXO

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

72.181.008

Atividades

0033 212B

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

02 331

72.181.008

0033 212B 0001

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional

02 331

72.181.008

F

3-ODC

1

90

0

1000

72.181.008

TOTAL - FISCAL

72.181.008

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

72.181.008

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

72.181.008

Atividades

0033 4257

Julgamento de Causas na Justiça Federal

02 061

72.181.008

0033 4257 0001

Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional

02 061

72.181.008

F

3-ODC

2

90

0

1000

72.181.008

TOTAL - FISCAL

72.181.008

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

72.181.008
AUTORIZAÇÃO SPC-ANP Nº 66, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, considerando a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Resolução ANP nº 734, de 28 de junho de 2018, e o que consta do Processo ANP nº 48610.220753/2023-82, resolve:

Art.1º Fica autorizada ao exercício da atividade de produção de etanol a TIMBRO TRADING S.A., CNPJ nº 12.116.971/0001-80.

Art.2º Esta autorização entra em vigor na data de sua publicação.

HELOISA HELENA MOREIRA PARAQUETTI
AUTORIZAÇÃO SPC-ANP Nº 67, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, considerando a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Resolução ANP nº 734, de 28 de junho de 2018, para o caso previsto no inciso I do art. 7º, e o que consta do Processo ANP nº 48610.220753/2023-82, resolve:

Art.1º Fica autorizada a operação da instalação produtora de etanol da TIMBRO TRADING S.A., CNPJ nº 12.116.971/0011-52, com capacidade de produção de 1 m³/d de etanol hidratado, localizada na BR 290, km 411, Quadra 569, Lote 31, São Gabriel - RS, respeitadas as exigências ambientais e de segurança em vigor.

Art.2º Esta autorização entra em vigor na data de sua publicação.

HELOISA HELENA MOREIRA PARAQUETTI
RETIFICAÇÃO

Na epígrafe da Autorização SDL-ANP nº 881, de 20 de novembro de 2023, publicada no DOU de 21 de novembro de 2023, seção 1, página 99, onde se lê:

Autorização SDL-ANP nº 881, de 20 de novembro de 2023

Leia-se:

Autorização SDL-ANP nº 881-A, de 20 de novembro de 2023.
RETIFICAÇÃO

Na epígrafe da Autorização SDL-ANP nº 882, de 20 de novembro de 2023, publicada no DOU de 21 de novembro de 2023, seção 1, página 99, onde se lê:

Autorização SDL-ANP nº 882, de 20 de novembro de 2023

Leia-se:

Autorização SDL-ANP nº 882-A, de 20 de novembro de 2023.
RETIFICAÇÃO

Na epígrafe da Autorização SDL-ANP nº 883, de 20 de novembro de 2023, publicada no DOU de 21 de novembro de 2023, seção 1, página 99, onde se lê:

Autorização SDL-ANP nº 883, de 20 de novembro de 2023

Leia-se:

Autorização SDL-ANP nº 883-A, de 20 de novembro de 2023.
Portaria nº 59/DG/SEC/MPM, de 29 de janeiro de 2024

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 124, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e pelo artigo 1º, inciso I, da Portaria nº 290/PGJM, de 5 de dezembro de 2013, resolve:

Alterar a estrutura organizacional do Ministério Público Militar, definida na Portaria nº 7/PGJM, de 20 de janeiro de 2022, na forma a seguir descrita, a partir da data de publicação em Diário Oficial da União.

SITUAÇÃO ANTERIOR

SITUAÇÃO ATUAL

Cargo/ Função

DENOMINAÇÃO

CÓD

Cargo/ Função

DENOMINAÇÃO

CÓD

Ministério Público Militar

Ministério Público Militar

Procuradoria-Geral de Justiça Militar

Procuradoria-Geral de Justiça Militar

Secretaria da Direção-Geral

Secretaria da Direção-Geral

1

Assessor Técnico Nível II

CC-2

0

Assessor Técnico Nível II

CC-2

0

Assistente Técnico Nível II (67583)

CC-1

1

Assistente Técnico Nível II (67583)

CC-1

Departamento de Atenção à Saúde

Departamento de Atenção à Saúde

1

Centro de Saúde e Bem Estar da PGJM

CC-1

0

Centro de Saúde e Bem Estar da PGJM

CC-1

0

Centro de Saúde e Bem Estar da PGJM

CC-2

1

Centro de Saúde e Bem Estar da PGJM

CC-2

ALEXANDER JORGE PIRES
PORTARIA ICMBIO Nº 244, DE 26 DE JANEIRO DE 2024

Revoga a Portaria n° 277, de 3 de abril de 2018 (Processo SEI nº 02070.001151/2024-62).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo artigo 15, Anexo I do Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, designado pela Portaria de Pessoal nº 10/MMA, de 11 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 12 de janeiro de 2023; resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria nº 277, de 3 de abril de 2018.

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor no primeiro dia útil do mês subsequente a sua publicação.

MAURO OLIVEIRA PIRES
ATO Nº 802, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

O GERENTE REGIONAL DA ANATEL NOS ESTADOS DO CEARÁ, RIO GRANDE DO NORTE E PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 2240, de 09 de fevereiro de 2022, que delega competências às Gerências Regionais para aprovação, expedição, adaptação, prorrogação e extinção, exceto por caducidade, de autorização para exploração de serviços de telecomunicações, e de uso de radiofrequências decorrentes, em regime privado, de interesse restrito e coletivo, não decorrentes de procedimento licitatório;

CONSIDERANDO que a cassação, uma das formas de extinção de autorização, nos termos do art. 138 combinado com o art. 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, foi instruída e analisada nos autos do Processo nº 53560.002593/2023-64;

CONSIDERANDO que perdidas as condições indispensáveis à expedição ou manutenção da autorização a Agência poderá extingui-la mediante ato de cassação;

resolve:

Art. 1º Extinguir, por cassação, as autorizações outorgadas às entidades listadas a seguir, por intermédio do Ato nº 4337, de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de 2020 (SEI nº 5864542) ou pelo Ato nº 623, de 29 de janeiro de 2021, publicado no Boletim de Serviço Eletrônico em 24 de março de 2021 (SEI nº 6590448), para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção das autorizações, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997:

NOME DA ENTIDADE

CNPJ

UF DA SEDE DA AUTORIZADA

SERVIÇO NOTIFICADO

CIA- METALIC NORDESTE

01183070000195

CE

Limitado Privado Estações Itinerantes

COOPERATIVA DOS CONDUTORES DE RADIO TAXI LTDA

02360057000127

CE

Radiotáxi Privado

LIGUETAXI FORTALEZA LTDA

04588594000154

CE

Radiotáxi Especializado

OBJETIVA FILMES LTDA ME

08346393000100

RN

Limitado Privado por Satélite

CONSORCIO GALVAO - ANDRADE MENDOÇA

10816043000101

CE

Limitado Privado Estações Itinerantes

R. T. FONTELES

07789832000188

PI

Limitado Privado por Satélite

BRASTURINVEST INVESTIMENTOS TURISTICOS S/A

03422594000460

RN

Limitado Privado Estações Itinerantes

COMERCIAL NAVEMAR NAVEGACAO MARITIMA SERVICOS LTDA - ME

05384559000186

CE

Móvel Marítimo

IRANDIR DE MEDEIROS DANTAS

19475331000106

RN

Limitado Privado Estações Itinerantes

Art. 2º Declarar extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.

Art. 3º A extinção não desonera a entidade de suas obrigações com terceiros, inclusive as firmadas com a Anatel, e não implica isenção de eventuais débitos decorrentes da autorização anteriormente expedida.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

Gilberto Studart Neto
PORTARIA Nº 261, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023

O DIRETOR-EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no exercício da competência estabelecida no inciso V do art. 10 do Anexo V ao Regulamento Administrativo do Senado Federal - RASF, consolidado pelo Ato da Comissão Diretora nº 14/2022, pelos fundamentos expostos nos autos do Processo nº 00200.015137/2023-15, com fulcro nos artigos 155, inciso IV, e 156, incisos II e III, ambos da Lei nº 14.133/2001, c/c o artigo 3º, inciso IV, do Ato da Diretoria-Geral nº 15/2022 e os itens 10.1.6 e 16.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 061/2023, e considerando o disposto no artigo 2º, parágrafo único, inciso VI, da Lei nº 9.784/1999, c/c o art. 5º, inciso I e parágrafo único, da mencionada norma administrativa, aplica à empresa TEMPER ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 24.907.701/0001-77, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União pelo período de 15 (quinze) dias cumulado com multa no valor de R$ 1.640,00 (mil, seiscentos e quarenta reais), por deixar de entregar a documentação exigida para o certame.

WANDERLEY RABELO DA SILVA
Portaria Previc Nº 66, DE 29 DE janeiro DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.007433/2023-37, resolve:

Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Aposentadoria MBPrev, CNPB nº 2002.0018-47, administrado pela Mercedes-Benz Previdência Complementar, CNPJ nº 05.595.478/0001-25.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
DECISÃO DE 29 DE JANEIRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo artigo 5º da Lei Complementar n° 109, de 29 de maio de 2001; artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2010; e artigo 12, inciso III, do Anexo I do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, faz saber que decidiu:

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo nº 44011.006826/2021-61, Auto de infração nº 09/2021, de 22/12/2021, entidade PREVIK, decidiram os membros da Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, por unanimidade, na 674ª Sessão Ordinária, de 29/01/2024, Despacho Decisório nº 7/2024/CGDC/DICOL: julgar IMPROCEDENTE em relação aos autuados Edson Aurelio Gipp e Daniela Neis, por não lhes restar caracterizada conduta típica, isto é, deixar de prestar ou prestar fora do prazo ou de forma inadequada informações ou esclarecimentos específicos solicitados formalmente pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar, nos termos do Parecer nº 278/2023/CDCII/CGDC/DICOL, adotado como fundamento do julgamento colegiado.

Ricardo Pena Pinheiro

Diretor-Superintendente
DECISÃO DE 29 DE JANEIRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo artigo 5º da Lei Complementar n° 109, de 29 de maio de 2001; artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2010; e artigo 12, inciso III, do Anexo I do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, faz saber que decidiu:

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo nº 44011.005367/2021-07, Auto de infração nº 05/2021, de 07/10/2021, entidade FAPIEB, decidiram os membros da Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, por unanimidade, na 674ª Sessão Ordinária, de 29/01/2024, Despacho Decisório nº 6/2024/CGDC/DICOL: julgar IMPROCEDENTE em relação a autuada Iolanda Ramos Noble, por não lhe restar caracterizada conduta típica, isto é, deixar de prestar ou prestar fora do prazo ou de forma inadequada informações ou esclarecimentos específicos solicitados formalmente pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar, nos termos do Parecer nº 268/2023/CDCII/CGDC/DICOL, adotado como fundamento do julgamento colegiado.

Ricardo Pena Pinheiro

Diretor-Superintendente
DELIBERAÇÃO Nº 37, de 5 de dezembro de 2023

O GERENTE REGIONAL DO RIO DE JANEIRO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.011053/2023-44, decide pela aplicação da penalidade de MULTA no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) à empresa TRANSPORTE MARITIMO BEIRA MAR LTDA - EPP, CNPJ nº 30.407.373/0001-42, pelo cometimento da infração capitulada no art. 26, inciso II, da Resolução nº 62-ANTAQ.

ALEXANDRE PALMIERI FLORAMBEL
ATO Nº 839, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

Extinguir, por renúncia, a partir de 05 de dezembro de 2023, a autorização de uso de radiofrequências para o Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC), modalidade Transmissão de Programas (FISTEL 19000003180 e 19000108101) e Reportagem Externa (FISTEL 19000115736), a entidade TV RADIO CLUBE DE TERESINA SA, CNPJ 06.847.495/0001-75.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
ATO Nº 846, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

Extinguir, por renúncia, a partir de 29 de dezembro de 2023, a autorização outorgada a RADIO LIBERTADORA MOSSOROENSE LTDA, CNPJ nº 08.573.990/0001-69, por intermédio do Ato nº 623, de 03 de fevereiro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 04/02/2021, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional e a autorização de uso de radiofrequências para o Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC), modalidade Transmissão de Programas (FISTEL 50413339556) e Reportagem Externa (FISTEL 20000025364).

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
ATO Nº 836, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

Extinguir, por renúncia, a autorização de uso de radiofrequências para o Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC), modalidade Reportagem Externa, a entidade Radio Natal Reis Magos LTDA, FISTEL 20000027065.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
DECISÃO COREN-PB Nº 8, DE 18 de janeiro de 2024

Altera o caput do artigo 12 e anexo da DECISÃO COREN-PB Nº 240/2019 que institui normas gerais para o pagamento de diárias e a concessão de passagens no âmbito do Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba e dá outras providências.

O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba (COREN/PB), no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905/1973, bem como no Regimento Interno da Autarquia e, CONSIDERANDO o pedido da Conselheira Secretária (gestão 2021-2022) solicitando a realização de estudo técnico para verificar a viabilidade da correção acumulada dos reajustes das verbas indenizatórias do COREN-PB; CONSIDERANDO o estudo técnico da contadoria de nº 001/2023 e o parecer de nº 01/2024 da Controladoria do COREN-PB;CONSIDERANDO tudo o que conta no processo administrativo de nº 11570/23 e a deliberação do Plenário na Reunião Ordinária de Plenário de nº 939º, realizada em 16 de janeiro de 2023. decidem:

Art. 1º ALTERAR os valores descritos no artigo 12 da DECISÃO COREN-PB nº 240/2019, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 12 Os valores das diárias para fora do Estado da Paraíba serão R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) e nos casos de viagens dentro do Estado da Paraíba, o valor da diária corresponderá a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 7º, §2º, alínea "a" desta decisão".

Art. 2º ALTERAR os valores constantes no ANEXO da DECISÃO COREN-PB nº 240/2019, que devem constar da seguinte forma: Diárias 2024. Conselheiros: dentro do estado R$ 360,00. Fora do Estado R$ 650,00; Empregados: dentro do estado R$ 288,00. Fora do Estado R$ 520,00; Colaboradores: dentro do estado R$ 288,00. Fora do Estado R$ 520,00.

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor após homologação pelo Plenário do Conselho Federal de Enfermagem e posterior publicação no Diário Oficial da União.

Rayra Maxiana Santos Beserra de Araújo

Presidente de Conselho

Thiago Roniere da Silva

Secretário
PORTARIA Nº 13.748, DE 29 DE JANEIRO DE 2024

Extingue Núcleos Regionais de Aviação Civil - NURACs.

O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, nos usos das atribuições que lhe conferem os arts. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 35, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, tendo em vista o disposto no art. 2º da Instrução Normativa nº 132, de 30 de novembro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00058.086393/2023-70, deliberado e aprovado na 1ª Reunião Administrativa Eletrônica, realizada nos dias 22 a 26 de janeiro de 2024, resolve:

Art. 1º Extinguir o Núcleo Regional de Aviação Civil de Rio de Janeiro - NURAC de Rio de Janeiro, e o Núcleo Regional de Aviação Civil de São Paulo - NURAC de São Paulo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TIAGO SOUSA PEREIRA
DELIBERAÇÃO Nº 19, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o disposto no art. 58, § 1º, da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, fundamentada no Voto DGS - 006, de 31 de janeiro de 2024, e no que consta dos processos nº 00473.050108/2023-81 e nº 50500.009584/2022-30, delibera:

Art. 1º Referendar a Deliberação nº 465, de 29 de dezembro de 2023, que trata da suspensão de penalidade de cassação e da aplicação de penalidade de multa em desfavor da empresa Pevidor Transportes Ltda, CNPJ nº 35.096.524/0001-02, e respectiva retificação, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 5, de 8 de janeiro de 2024, seção 1, pág. 981.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 20, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 007, de 31 de janeiro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.068424/2023-11, delibera:

Art. 1º Aprovar a celebração do quarto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão do Edital nº 1/2021, entre a ANTT e a Concessionária Ecovias do Araguaia S.A., nos moldes da minuta final anexa aos autos, visando atualizar as localizações de implantações dos pontos de parada e descanso para caminhoneiros, das bases operacionais e das praças de pedágio indicadas no Apêndice D do Programa de Exploração da Rodovia (PER), assim como, incluir a possibilidade de o Centro de Controle Operacional (CCO) ser implantado fora do sistema rodoviário, mediante a construção de um CCO em área adjacente à rodovia, consoante os prazos indicados nos parâmetros técnicos definidos no item 3.4.1 do PER.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 21, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 008, de 31 de janeiro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.163211/2023-94, delibera:

Art. 1º Conhecer do requerimento administrativo apresentado pela Rumo Malha Oeste S.A., para inserção de cláusula contratual que faculte à Concessionária a realização do pagamento das parcelas vincendas de arrendamento e concessão e, no mérito, negar-lhe provimento.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DECISÃO COREN-PB Nº 9, DE 18 DE JANEIRO DE 2024

Altera o caput dos artigos 2º, 6º e anexo da DECISÃO COREN-PB Nº 241/2019 que regulamenta no âmbito do Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba (COREN-PB) o pagamento de auxílio representação e de JETONs.

A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba (COREN/PB), em conjunto com a Conselheira Secretária em exercício da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905/1973, bem como pelo Regimento Interno da Autarquia e, CONSIDERANDO a Lei nº 5.905/73 em seus artigos 15, incisos III, XIV e 16; CONSIDERANDO o pedido da Conselheira Secretária (gestão 2021-2022) solicitando a realização de estudo técnico para verificar a viabilidade da correção acumulada dos reajustes das verbas indenizatórias do COREN-PB; CONSIDERANDO o estudo técnico da contadoria de nº 001/2023 e o parecer de nº 01/2024 da Controladoria do COREN-PB; CONSIDERANDO tudo o que conta no processo administrativo de nº 11570/23 e a deliberação do Plenário na Reunião Ordinária de Plenário de nº 939º, realizada em 16 de janeiro de 2023, decidem:

Art. 1º ALTERAR os valores descritos no caput dos artigos 2º e 6º da DECISÃO COREN-PB nº 241/2019, os quais passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º O valor máximo a ser pago a título JETON, por dia de comparecimento nas reuniões plenárias ou de diretoria de que trata o art. 1º desta Decisão, no âmbito do COREN-PB, será de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), ficando o Conselho limitado ao pagamento de 06 (seis) JETONs mensais". "Art. 6º O valor unitário de referência do auxílio representação no âmbito do Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba - COREN/PB é de R$ 231,00 (duzentos e trinta e um reais) por dia de atividade política representativa ou de gerenciamento superior, ficando o seu pagamento limitado ao valor correspondente a até 15 (quinze) auxílios representação por mês".

Art. 2º ALTERAR os valores constantes no ANEXO da DECISÃO COREN-PB nº 241/2019, que devem constar da seguinte forma: Jeton 2024: Conselheiros R$ 330,00. Diretoria: Presidente: R$ 430,00, Tesoureiro: R$ 396,00, Secretário: R$ 396,00. Auxilio Representação 2024. Diretoria: Presidente R$ 300,00, Tesoureiro: R$ 277,00, Secretário R$ 277,00. Conselheiros: R$ 231,00, Colaboradores NS: R$ 192,00, Colaboradores NT: R$ 168,00.

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor após homologação pelo Plenário do Conselho Federal de Enfermagem e posterior publicação no Diário Oficial da União.

Rayra Maxiana Santos Beserra de Araújo

Presidente do Conselho

Thiago Roniere da Silva

Secretário
DELIBERAÇÃO Nº 22, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 005, de 31 de janeiro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.033613/2022-84, delibera:

Art. 1º Não conhecer do requerimento da empresa Transporte Coletivo Brasil Ltda., CNPJ Nº 05.376.934/0001-46, protocolado por meio do processo nº 50500.362256/2023-40, e condená-la ao pagamento de multa por abuso do direito de petição, arbitrada no valor de um salário mínimo.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 23, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 004, de 31 de janeiro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.009599/2022-06, delibera:

Art. 1º Não conhecer do requerimento protocolado pela empresa Viação Mimo Ltda., CNPJ nº 01.274.689/0001-05, por meio do processo nº 50500.356566/2023-25.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 24, de 31 DE JANEIRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 005, de 31 de janeiro de 2024, e no que consta do processo nº 50505.078932/2018-92, delibera:

Art. 1º Conhecer o recurso interposto pela Concessionária Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer), para negar-lhe provimento, julgando improcedentes os argumentos trazidos, conforme fundamentado nos autos do processo em epígrafe.

Art. 2º Manter a penalidade de multa no patamar de 210 (duzentos e dez) Unidades de Referência de Tarifa (URT's), por conduta que configura o ilícito descrito, por violação dos itens do capítulo 11 do PER e art. 26, caput, da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) a atualização do valor da penalidade de multa, em conformidade com o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias previsto no art. 85, § 3º, da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU), pela Concessionária, a providenciar o processo visando à execução da caução, como forma de garantia de execução, conforme prevê o Contrato de Concessão PG-138/95-00.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 25, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 004, de 31 de janeiro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.011645/2021-48, delibera:

Art. 1º Conhecer dos embargos de declaração opostos pela Concessionária Rumo Malha Sul S/A, para negar a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral