RESOLUÇÃO - CD Nº 34, DE 18 DE JULHO DE 2024

Autorização para aquisição de imóvel rural localizado fora da faixa de fronteira por estrangeiro - pessoa jurídica.

O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial do dia 11 de outubro de 2022, que aprova a sua Estrutura Regimental, combinado com o art. 104, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria INCRA nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022, tendo em vista a decisão adotada em sua 734ª Reunião, realizada em 17 de julho de 2024; e

Considerando que a instrução e a análise do processo administrativo nº 54210.000694/2017-95 estão de acordo com os requisitos exigidos pela Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, regulamentada pelo Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974, para obtenção de autorização do INCRA para aquisição/regularização de imóvel rural;

Considerando as manifestações da Divisão de Governança Fundiária da SR(SC)F, da Procuradoria Regional da SR(SC), da Divisão de Fiscalização e de Controle de Aquisições por Estrangeiros - DFC-2 e da Procuradoria Federal Especializada - PFE favoráveis à proposta de aquisição do imóvel rural denominado "Fazenda Experimental";

Considerando que área total do Município de Mafra/SC, conforme dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE, é de 1.404,084 (um mil quatrocentos e quatro vírgula zero oito quatro) Km², ou seja, 140.408,4000ha (cento e quarenta mil, quatrocentos e oito hectares e quarenta ares), e considerando informações da Certidão do Registro de Imóveis 2ª Circunscrição de Mafra/SC a soma das áreas cujos detentores/posseiros são estrangeiros é de 12.258,7026ha (doze mil, duzentos e cinquenta e oito hectares, setenta ares e vinte e seis centiares), não havendo áreas rurais cadastradas cujos detentores sejam estrangeiros de nacionalidade holandesa;

Considerando que a área 202,1944ha (duzentos e dois hectares, dezenove ares e quarenta e quatro centiares), pretendida, nesse processo, corresponde a 0,14401% do território de Mafra/SC, está em consonância com caput e § 1º do art. 12 da Lei nº 5.709/1971, portanto, abaixo do limite de ¼ da área do município cujos detentores/posseiros são estrangeiros, e de 10 (dez) por cento dessa superfície por estrangeiros de uma mesma nacionalidade;

Considerando a indisponibilidade de bens em atendimento ao Ofício nº 83226/2019/SR(10)SC-F1/SR(10)SC-F/SR(10)SC/INCRA-INCRA, conforme averbações nas matrículas: Av.28/9.697 e Av.18/9.681;

Considerando que a aquisição/regularização da Fazenda Experimental, sob as matrículas 9.697 e 9.681 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Mafra/SC, equivale a 13,479662666 Módulos de Exploração Indefinida - MEI, não ultrapassa os 100 (cem ) MEI, em área contínua ou descontínua, de que trata o § 2º do art. 23 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, mesmo se somada às outras áreas pretendidas pela empresa: 1) uma área a ser arrendada totalizando 115,8000ha (cento e quinze hectares e oitenta ares), objeto do processo nº 54000.041375/2019-77; 2) uma área a ser arrendada de 61,8400ha (sessenta e um hectares, oitenta e quatro ares) parte do imóvel rural de matrículas 29.275, 29.276 e 29.277 do Foro Registral de Nova Esperança da Comarca da Região Metropolitana de Maringá/PR, localizado no município de Nova Esperança/PR, objeto do processo 54000.108846/2020-78

Considerando que a requerente apresentou o projeto de exploração agrícola, vinculados aos seus objetivos estatutários/sociais, em consonância com o art. 5º da Lei nº 5.709, de 1971, e foi aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária por meio do Despacho Decisório nº 204, de 9 de junho de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar, com base na Lei nº 5.709, de 1971, regulamentada pelo Decreto n° 74.965, de 1974, a empresa SOUZA CRUZ LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Rua Candelária, 66, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.091-900, inscrita no CNPJ sob o nº 33.009.911/0001-39, tendo como sócia quotista majoritário, com 99,999999993149% das quotas, a British American Tobacco International (HOLDINGS) B.V, sociedade devidamente constituída e regida pelas leis da Holanda, sediada à Handelsweg 53A 1181, ZA Amstelveen, inscrita no CNPJ sob o nº 13.076.887/0001-43, representada por Irving Joseph Berger, engenheiro agrônomo, casado, de nacionalidade brasileira, inscrito no CPF sob o nº ***.885.098-**, residente e domiciliado à Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 845, apto. 802, Mafra/SC, CEP 89.300-000, a adquirir o imóvel rural denominado Fazenda Experimental, sob as matrículas 9.697 e 9.681 do Cartório de Registro de Imóveis de Mafra/SC, com área total de 202,1944ha (duzentos e dois hectares, dezenove ares e quarenta e quatro centiares), localizado no Mafra/SC, e cadastrado no Sistema Nacional e Cadastro Rural - SNCR sob os códigos 816.051.063.282-2 e 950.068.258.938-3. A área do referido imóvel rural equivale a 13,4796266 Módulos de Exploração Indefinida.

Art. 2º A autorização terá prazo de validade de 45 (quarenta e cinco) dias para que o interessado providencie junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente a baixa do bloqueio nas matrículas 9.697 e 9.681.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI