PORTARIA Nº 443, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

Estabelece diretrizes, requisitos e procedimentos para admissibilidade de solução consensual de controvérsias relevantes e prevenção de conflitos afetos aos contratos de concessão e arrendamento no âmbito do Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR.

O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e pela Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e considerando o conteúdo do Processo nº 50020.005953/2024-80, resolve:

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Art. 1º Ficam estabelecidos diretrizes, requisitos e procedimentos relativos à admissibilidade, por parte do Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR, quanto ao ingresso no âmbito da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos - SecexConsenso do Tribunal de Contas da União, para busca de solução consensual de controvérsias relevantes e prevenção de conflitos afetas aos contratos de arrendamento portuário e concessões, nos termos da Instrução Normativa - TCU nº 91, de 22 de dezembro de 2022.

Art. 2º A existência do procedimento de solução consensual a que se refere o art. 1º desta Portaria não exclui a utilização de outros meios e instâncias de solução alternativa de conflitos, como aqueles existentes no âmbito da Advocacia-Geral da União e das Agências Reguladoras, sendo facultada ao Ministério de Portos e Aeroportos a escolha.

Art. 3º A utilização de métodos consensuais para solução de controvérsias e prevenção de conflitos afetos aos contratos de concessão e arrendamento, no âmbito do Ministério de Portos e Aeroportos, tem como diretrizes:

I - primazia do interesse público;

II - efetividade de políticas públicas setoriais;

III - viabilidade técnica, econômica e jurídica;

IV - garantia de investimentos que tenham por objetivo garantir segurança, capacidade e adequado nível de serviço; e

V - atualidade dos contratos de concessão e arrendamento face às características da demanda atual e futura para cada infraestrutura.

CAPÍTULO II

DO REQUERIMENTO para SOLUÇÃO CONSENSUAL

Art. 4º A solicitação de solução consensual de que trata esta Portaria poderá ser submetida ao Ministério de Portos e Aeroportos:

I - pelos representantes legais das empresas concessionárias ou arrendatárias; e

II - pelos dirigentes máximos das agências reguladoras vinculadas ao Ministério.

Art. 5º Poderão ser objeto da solicitação de que trata o art. 4º desta Portaria, as controvérsias que atendam aos seguintes critérios:

I - presença de alto grau de complexidade nas matérias envolvidas; e

II -vantajosidade para a Administração em um possível acordo, baseada em pelo menos um dos seguintes elementos:

a) otimização das obrigações de investimentos;

b) modernização regulatória do instrumento de arrendamento portuário ou concessão;

c) alteração do contrato em razão de aderência à política pública do setor;

d) cenários alternativos, como caducidade e relicitação, e respectivos entraves; ou

e) aderência ao Acórdão TCU nº 1.593/2023-Plenário.

§ 1º O requerimento cujo objeto envolva alteração substancial das balizas do procedimento licitatório, como renegociação de outorga e alterações de matriz de risco, somente serão admitidos para envio ao TCU mediante aceite prévio do interessado de submissão a procedimento competitivo de mercado que mitigue o risco moral e sistêmico da solução.

Art. 6º A solicitação a que se refere o art. 4º desta Portaria deverá conter, no mínimo:

I - indicação do objeto da busca de solução consensual, com a discriminação da materialidade, do risco e da relevância da situação apresentada;

II - manifestação técnica sobre o objeto da controvérsia;

III - manifestação jurídica sobre o objeto da controvérsia;

IV - indicação, se houver, de particulares e de outros órgãos e entidades da administração pública envolvidos na controvérsia; e

V - indicação, se houver, da existência de processos judiciais, arbitrais e administrativos que tratem do objeto da busca de solução consensual.

§1º A manifestação técnica de que trata o inciso II deverá demonstrar:

I - viabilidade econômica da proposta para a concessão;

II - vantajosidade para a administração; e

III - impactos operacionais sob a forma de ganhos de segurança, capacidade ou nível de serviço.

§2º A manifestação jurídica de que trata o inciso III deverá demonstrar a viabilidade legal e contratual da eventual composição de solução.

Art. 7º A solicitação a que se refere o art. 4º será autuada como processo de solicitação de solução consensual, o qual deverá ser encaminhado à Secretaria Executiva do Ministério de Portos e Aeroportos.

CAPÍTULO III

Do processamento da solicitação

Art. 8º A Secretaria Executiva irá encaminhar o processo de solicitação de solução consensual à Secretaria finalística competente para a análise de mérito da admissibilidade.

Art. 9º A solicitação de solução consensual deverá ser processada, quanto à sua admissibilidade por parte do Ministério de Portos e Aeroportos, em até 60 (sessenta) dias, a contar do primeiro dia útil subsequente à data de protocolo da solicitação.

Parágrafo único. O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado por igual período, com base em justificativa aprovada pelo titular da Secretaria finalística competente, com comunicação do fato para o interessado e Secretaria Executiva do MPOR.

Art. 10. A Secretaria finalística competente poderá providenciar, por meio de diligência, complementação das informações mínimas de que trata o art. 6º desta Portaria.

Parágrafo único. A Secretaria finalística competente poderá providenciar, por meio de diligência devidamente fundamentada, coleta de informações acerca da concessão sob análise junto às Agências Reguladoras vinculadas ao Ministério de Portos e Aeroportos.

Art. 11. A Secretaria finalística competente deverá considerar necessariamente o disposto no art. 5º, sem prejuízo de outros aspectos que possam ser pertinentes em cada caso, durante sua análise acerca da admissibilidade.

Art. 12. Ao final do processamento da solicitação, a Secretaria finalística competente produzirá manifestação técnica, contendo, no mínimo:

I - relato das atividades realizadas;

II - relato das análises realizadas, inclusive quanto ao critérios de referência utilizados em cada análise;

III - descrição dos aspectos relevantes sobre a execução do objeto da concessão ou do arrendamento portuário, inclusive quanto ao desempenho histórico em termos de segurança, capacidade e nível de serviço;

IV - descrição dos principais pontos associados ao objeto da solicitação, com apresentação de considerações sobre cada um desses à luz das diretrizes constantes do art. 3º e das premissas constantes do art. 5º desta Portaria;

V - indicação de posicionamento conclusivo acerca da admissibilidade da solicitação no âmbito do Ministério de Portos e Aeroportos.

§1º No caso de manifestação técnica da Secretaria finalística com posicionamento favorável, a secretaria competente deverá acostar aos autos minuta de documento de solicitação de solução consensual de que trata a regulamentação própria do Tribunal de Contas da União e, então, remeter o processo para a Secretaria Executiva, com sugestão de encaminhamento para análise pela Consultoria Jurídica junto ao Ministério de Portos e Aeroportos.

§2º No caso de manifestação técnica com posicionamento não favorável, caberá à Secretaria finalística encaminhar o processo para a Secretaria Executiva submeter à deliberação do Ministro de Estado de Portos e Aeroportos.

Art. 13. A Secretaria Executiva procederá com verificação quanto à suficiência da instrução processual e resolverá por encaminhar os autos para complementação da Secretaria finalística ou pela continuidade do feito para o Gabinete do Ministro de Portos e Aeroportos, conforme o caso.

CAPÍTULO IV

Da AVALIAÇÃO QUANTO À admissibilidade

Art. 14. A decisão final acerca da admissibilidade da solicitação de solução consensual no âmbito do Ministério de Portos e Aeroportos é do titular da Pasta.

Art. 15. Previamente ao encaminhamento do requerimento ao Tribunal de Contas da União, os autos deverão ser encaminhados à Advocacia Geral da União para análise e manifestação.

Art. 16. Havendo decisão pela admissibilidade da solicitação de solução consensual, nos termos do que dispõe esta Portaria, o titular da Pasta encaminhará requerimento ao Tribunal de Contas da União, nos termos definidos em regulamentação própria daquele Tribunal.

Art. 17. Havendo decisão pela não admissibilidade da solicitação de solução consensual, será encaminhado ofício ao interessado, com indicação das razões para a decisão.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 18. A análise de que trata esta Portaria será realizada por ordem cronológica de protocolo.

Parágrafo único. A ocorrência de diligências no fluxo processual suspenderá a contagem dos prazos estabelecidos pelo art. 9º desta Portaria.

Art. 19. Após a finalização do procedimento da solução de consenso de forma favorável, são condições necessárias para a assinatura do acordo:

I - renúncia de todos os processos judiciais, administrativos e arbitrais existentes relacionados às controvérsias em curso e à prevenção de conflitos; e

II - concordância com a instauração automática de processo de caducidade com renúncia expressa do prazo de que trata o art. 38, § 3º, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, em caso de descumprimento dos termos do novo ajuste após solução consensual.

Art. 20. Compete à Secretaria Executiva dirimir dúvidas suscitadas na aplicação do disposto nesta Portaria, sendo os casos omissos decididos pelo titular da Secretaria finalística.

Art. 21. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

SILVIO SERAFIM COSTA FILHO