ATA Nº 10, DE 2 DE ABRIL DE 2024

(Sessão Ordinária da 2ª Câmara)

Presidente: Ministro Augusto Nardes

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

Subsecretária da Segunda Câmara: AUFC Elenir Teodoro Goncalves dos Santos

Às 10 horas e 30 minutos, o Ministro Augusto Nardes, na Presidência, declarou aberta a sessão ordinária da Segunda Câmara, com a presença dos Ministros Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (participação de forma telepresencial) e Antonio Anastasia; do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Segunda Câmara homologou a ata nº 9, referente à sessão realizada em 26 de março de 2024.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

- TC-015.048/2015-2, cujo Relator é o Ministro Aroldo Cedraz; e

- TC-023.448/2021-0, de relatoria do Ministro Antonio Anastasia.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Segunda Câmara aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 2092 a 2318.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Segunda Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 2032 a 2091, incluídos no Anexo desta Ata, juntamente com os relatórios, os votos e as propostas de deliberação em que se fundamentaram.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 2032/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 001.989/2022-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Pensão Militar).

3. Recorrente: Rejane Maria Santos Azevedo Mousquer (303.200.200-10).

4. Órgão: Comando do Exército.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pela Sra. Rejane Maria Santos Azevedo Mousquer em face do Acórdão 244/2023-TCU-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de pensão militar emitido em favor da recorrente;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação à recorrente e ao Comando do Exército.

10. Ata n° 10/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2032-10/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator) e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2033/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 005.654/2023-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Luiz Jose Homem Del Rey Silva (001.759.351-49).

3.2. Recorrente: Fundação Universidade de Brasília.

4. Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pela Fundação Universidade de Brasília em face do Acórdão 11.466/2023-TCU-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor do Sr. Luiz Jose Homem Del Rey Silva;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação à Fundação Universidade de Brasília.

10. Ata n° 10/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2033-10/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator) e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2034/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 006.018/2023-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Recorrentes: Fundação Universidade de Brasília; Sinval Cordeiro Vasco (184.961.051-72).

4. Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Jose Luís Wagner (OAB/DF 17.183) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedidos de reexame interpostos pela Fundação Universidade de Brasília e pelo Sr. Sinval Cordeiro Vasco em face do Acórdão 10.713/2023-TCU-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor do segundo recorrente;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos presentes pedidos de reexame para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação aos recorrentes.

10. Ata n° 10/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2034-10/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator) e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2035/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 007.031/2023-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Recorrentes: Fundação Universidade de Brasília; Francisca Tavares (150.942.431-87).

4. Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Jose Luís Wagner (OAB/DF 17.183) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedidos de reexame interpostos pela Fundação Universidade de Brasília e pela Sra. Francisca Tavares em face do Acórdão 11.468/2023-TCU-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor da segunda recorrente;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos presentes pedidos de reexame para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação às recorrentes.

10. Ata n° 10/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2035-10/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator) e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2036/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 005.983/2023-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Ana Lúcia Santos Ribeiro (400.135.291-53).

4. Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. consignar, na base de dados do sistema e-Pessoal, a anotação de registro tácito do ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Ana Lúcia Santos Ribeiro (e-Pessoal 96.425/2019);

9.2. disponibilizar cópia desta deliberação ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;

9.3. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 10/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2036-10/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator) e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2037/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 008.909/2023-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Cláudia Mendonça de Lourdes Maia (554.362.346-15).

3.2. Recorrente: Universidade Federal de Minas Gerais.

4. Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antonio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pela Universidade Federal de Minas Gerais em face do Acórdão 8.985/2023-TCU-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou legal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor da Sra. Cláudia Mendonça de Lourdes Maia, mas fazendo determinações corretivas nos proventos da interessada;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para alterar a redação do subitem 9.3.1 do Acórdão 8.985/2023-TCU-2ª Câmara, que passa a ser a seguinte:

9.3.1. ajuste, nos proventos da interessada, a parcela denominada VENC.BAS.COMP.ART.15 L11091/05, passando de R$ 65,82 para R$ 4,64, corrigindo também, em decorrência de tal ajuste, a base de cálculo para a incidência do percentual referente aos anuênios a que faz jus a interessada, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação à Universidade Federal de Minas Gerais.

10. Ata n° 10/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2037-10/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator) e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2038/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 009.486/2021-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsáveis: Jose Valentim Dantas (016.214.083-53); Samuel Vilar de Alencar Araripe (116.216.641-04).

4. Entidade: Município de Crato/CE.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Davi França Araripe Cariri (OAB/CE 17.399) e Cícera Rochelle Boaventura de Melo (OAB/CE 43.962).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), originalmente em desfavor apenas do Sr. Samuel Vilar de Alencar Araripe, ex-prefeito do município de Crato/CE (gestões 2005-2008 e 2009-2012), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União para execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), no exercício de 2012.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. excluir o Sr. Samuel Vilar de Alencar Araripe da presente relação processual;

9.2. arquivar os presentes autos, sem julgamento de mérito, com fundamento no disposto nos arts. 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno, ante a ausência dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo;

9.3. notificar a prolação deste acórdão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e aos srs. José Valentim Dantas e Samuel Vilar de Alencar Araripe.

10. Ata n° 10/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2038-10/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator) e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2039/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 014.295/2022-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Superintendência Estadual da Funasa em Minas Gerais.

3.2. Responsáveis: Pedro Magalhaes Araujo Neto (823.087.306-25) e T J Serviços Elétricos Ltda (07.718.294/0001-30).

4. Entidade: Município de Coração de Jesus/MG.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Delma Mary Araujo Lima, inventariante do espólio de Pedro Magalhaes Araujo Neto (823.087.306-25).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, referente ao termo de compromisso TC/PAC 1344/08 (Siafi 650.566), firmado entre a Fundação Nacional de Saúdee o município de Coração de Jesus/MG, que tinha o intuito de recuperar/reconstruir 24 residências unifamiliares;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir da relação processual o Sr. Antonio Cordeiro de Faria;

9.2. julgar irregulares as contas dos responsáveis Pedro Magalhaes Araujo Neto (823.087.306-25) e T J Serviços Elétricos Ltda (07.718.294/0001-30), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 209, incisos II e III, do Regimento Interno do TCU;

9.3. condenar, solidariamente, a empresa T J Serviços Elétricos Ltda (07.718.294/0001-30) e o espólio do Sr. Pedro Magalhaes Araujo Neto (823.087.306-25), com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do RI/TCU, ao pagamento dos valores indicados a seguir, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até o dia do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

16/4/2013

39.073,50

17/4/2016

4.038,16

24/5/2013

2.214,07

27/5/2013

25.461,91

19/11/2013

31.301,45

21/11/2013

2.721,86

14/8/2014

38.550,58

1/12/2014

8.844,73

28/5/2015

16.659,29

27/8/2015

18.478,43

21/12/2015

67.828,15

27/1/2016

20.292,66

30/3/2016

20.178,12

19/4/2016

29.892,63

11/5/2016

9.032,87

25/5/2016

13.061,91

9/6/2016

658,58

6/7/2016

27.813,34

31/8/2016

893,52

11/10/2016

13.307,40

9.4. aplicar à empresa T J Serviços Elétricos Ltda (07.718.294/0001-30) a multa fundada no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.6. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.7. notificar o Procurador-Chefe da Procuradoria da República em Minas Gerais, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis, bem como a Superintendência Estadual da Funasa em Minas Gerais e os responsáveis.

10. Ata n° 10/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2039-10/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator) e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2040/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 023.087/2022-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados: Afrânio Irineu de Souza (145.892.061-53); Lúcia de Fatima Everton de Farias (054.646.923-04).

4. Órgão: Ministério da Saúde.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de concessão de aposentadoria emitidos pelo Ministério da Saúde;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar legal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Lúcia de Fatima Everton de Farias (peça 3, e-pessoal 11.747/2021), concedendo o respectivo registro;

9.2. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Afrânio Irineu de Souza (peça 4, e-pessoal 46.082/2022), negando o respectivo registro;

9.2.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência, pelo Ministério da Saúde, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.2.2. determinar ao Ministério da Saúde que:

9.2.2.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, do art. 8º, caput, da Resolução-TCU 353/2023 e do art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.2.2.2. altere a forma de cálculo dos proventos de aposentadoria do Sr. Afrânio Irineu de Souza de forma a compatibilizá-los com aquela prevista no art. 4º, § 6º, inciso I, da EC 103/2019;

9.2.2.3. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.2.2.4. informe ao interessado cujo ato foi apreciado pela ilegalidade que, no caso de não provimento de recurso eventualmente interposto, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência deste acórdão pelo Ministério da Saúde;

9.2.2.5. comunique imediatamente ao interessado cujo ato foi apreciado pela ilegalidade o teor do presente acórdão, encaminhando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da respectiva data de ciência, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004.

10. Ata n° 10/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2040-10/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator) e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2041/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 034.969/2023-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Pensão Militar).

3. Recorrentes: Allyson Antonny Hoed Simões (158.175.996-78); Oneida Aparecida Simões (168.048.996-87).

4. Órgão: Comando do Exército.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antonio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Diogo Teixeira Simões (OAB/MG 106.846) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto por Allyson Antonny Hoed Simões e Oneida Aparecida Simões em face do Acórdão 11.613/2023-TCU-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de concessão de pensão militar emitido em favor dos recorrentes;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação aos recorrentes e ao Comando do Exército.

10. Ata n° 10/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2041-10/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator) e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2042/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 041.270/2018-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Drogaria Lemes Ltda. (22.574.305/0001-40); Marcos Mendes de Carvalho (481.644.536-68); Railene Rodrigues Pereira Carvalho (828.241.346-15).

4. Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: José Nunes da Costa Neto (OAB/MG 135.654); Alessandro Alberto Pereira (OAB/MG 80.187); e Piehtro Silva de Queiroz (OAB/MG 121.105).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em desfavor da Drogaria Lemes Ltda. - ME (CNPJ: 22.574.305/0001-40), solidariamente com o Sr. Marcos Mendes de Carvalho (CPF: 481.644.536-68) e a Sra. Railene Rodrigues Pereira Carvalho (CPF: 828.241.346-15), na condição de sócios do referido estabelecimento empresarial, em razão da aplicação irregular dos recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB);

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. excluir da relação processual a Sra. Railene Rodrigues Pereira Carvalho (CPF: 828.241.346-15);

9.2. julgar irregulares as contas do estabelecimento comercial Drogaria Lemes Ltda. - ME (CNPJ: 22.574.305/0001-40) e do Sr. Marcos Mendes de Carvalho (CPF: 481.644.536-68), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c com os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, do RI/TCU;

9.3. condenar, solidariamente, os responsáveis mencionados no item 9.2, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do RI/TCI, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, com o abatimento de valores acaso já satisfeitos, nos termos da legislação vigente:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

522,24

05/04/2013

882,37

19/04/2013

230,72

29/04/2013

4,78

31/05/2013

615,36

31/05/2013

1.116,27

31/05/2013

2.716,35

04/06/2013

961,92

05/06/2013

2.324,64

28/06/2013

3.183,80

28/06/2013

3.313,28

31/07/2013

5.009,10

31/07/2013

3.874,40

02/09/2013

4.728,76

02/09/2013

4.905,12

01/10/2013

5.683,61

02/10/2013

5.263,84

12/11/2013

4.893,93

12/11/2013

20,34

06/12/2013

5.849,50

06/12/2013

5.709,12

06/12/2013

6.061,18

30/12/2013

6.520,48

30/12/2013

20,34

30/12/2013

34,27

07/02/2014

6.869,44

07/02/2014

5.921,74

07/02/2014

10,17

31/03/2014

7.126,30

31/03/2014

7.989,28

31/03/2014

63,61

09/04/2014

7.027,36

09/04/2014

6.564,12

16/04/2014

10,17

13/05/2014

8.443,52

13/05/2014

8.578,14

30/05/2014

3,89

02/06/2014

7.690,56

02/06/2014

7.909,12

06/06/2014

10,18

06/06/2014

9.4. aplicar ao estabelecimento comercial Drogaria Lemes Ltda. - ME (CNPJ: 22.574.305/0001-40) e ao Sr. Marcos Mendes de Carvalho (CPF: 481.644.536-68) a multa individual prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.6. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.7. notificar a prolação deste acórdão ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República de Minas Gerais, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis, bem assim aos responsáveis e ao Fundo Nacional de Saúde.

10. Ata n° 10/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2042-10/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator) e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2043/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 041.899/2018-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Maria Alice Simoes dos Santos (859.772.097-20); Onelsy Luiz Diaz Pagliarini (899.797.027-53); Sandro Roberto Martins Ferreira (079.431.037-00); Soleri do Brasil Ltda (05.271.198/0001-61).

3.2. Recorrentes: Sandro Roberto Martins Ferreira (079.431.037-00); Maria Alice Simoes dos Santos (859.772.097-20).

4. Órgãos: Laboratório Químico Farmacêutico do Exército (Comando do Exército).

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Carlos Roberto Ferreira da Silva Filho (OAB/RJ 141.379); Monalisa Costa Barbosa de Azevedo (OAB/RJ 189.414) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração interpostos por Sandro Roberto Martins Ferreira e Maria Alice Simões dos Santos contra o Acórdão 3.328/2023-TCU-2ª Câmara (peça 64);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos recursos de reconsideração, consoante arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhes provimento; e

9.2. notificar da presente decisão os recorrentes e o Laboratório Químico Farmacêutico do Exército.

10. Ata n° 10/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2043-10/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator) e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2044/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 001.828/2023-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Pensão Militar).

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Centro de Controle Interno do Exército; Darlene Socorro Gouvea de Figueiredo (099.455.472-91).

4. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Diego Nunes de Souza (OAB-PB 14.004), representando Darlene Socorro Gouvea de Figueiredo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 2.269/2023-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. informar ao recorrente e demais interessados deste acórdão, destacando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 10/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2044-10/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2045/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 019.379/2022-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Marinha (00.394.502/0104-50); Nadja Maria Lima Chagas (672.011.134-53); Nelba Lima Chagas da Silva (336.015.934-91).

4. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Monick Ezequiel Chaves de Sousa (OAB-RN 11.746), representando Nelba Lima Chagas da Silva; Monick Ezequiel Chaves de Sousa (OAB-RN 11.746), representando Nadja Maria Lima Chagas.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 5.930/2022-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. informar ao recorrente e demais interessados deste acórdão, destacando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 10/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2045-10/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2046/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 022.027/2022-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Cicero Evimarde Fernandes Costa (121.265.001-87).

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 8.487/2023-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. informar aos recorrentes e demais interessados deste acórdão, destacando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 10/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2046-10/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2047/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 003.168/2024-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Roseli Ramalho de Faria Mendes (759.230.848-72).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de concessão de aposentadoria em favor de Roseli Ramalho de Faria Mendes (759.230.848-72), emitido pelo Ministério da Saúde;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 71, III, da Constituição Federal de 1988, nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992 e nos arts. 1º, VIII, 259, II, 260, § 1º, e 262, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria, negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Ministério da Saúde que:

9.3.1. faça cessar todo e qualquer pagamento relativo ao ato impugnado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de ressarcimento das quantias pagas após essa data pela responsável;

9.3.2. emita novo ato de concessão de aposentadoria, no prazo de 30 (trinta) dias, e submeta-o ao Tribunal, após suprimida a irregularidade que ensejou a apreciação pela ilegalidade;

9.3.3. dê ciência do inteiro teor da deliberação ao interessado, no prazo de 15 (quinze) dias, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não exime a devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso o recurso não seja provido;

9.3.4. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, documentos comprobatórios da ciência do interessado quanto ao julgamento deste Tribunal.

10. Ata n° 10/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2047-10/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2048/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 005.899/2024-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Edite Gomes Viana (854.580.584-53).

4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras contra as Secas.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de pensão civil de Edite Gomes Viana (854.580.584-53), vinculada ao Departamento Nacional de Obras contra as Secas, submetidos, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar ilegal o ato de pensão civil de Edite Gomes Viana (854.580.584-53), negando-lhe o registro correspondente;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pelo interessado, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Departamento Nacional de Obras contra as Secas que:

9.3.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência; e

9.3.3. emita novo ato de concessão de aposentadoria em favor do interessado, livre da irregularidade verificada, e promova o seu cadastramento no sistema e-Pessoal, submetendo-o a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018.

10. Ata n° 10/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2048-10/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2049/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 006.784/2023-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessadas: Laurita Zanezi de Souza (998.075.997-68); Vera Lucia Zanezi de Souza (057.464.357-59); Lucia Maria Silveira Chaulet (623.263.177-34).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de pensão civil de Laurita Zanezi de Souza (998.075.997-68), Vera Lucia Zanezi de Souza (057.464.357-59) e Lucia Maria Silveira Chaulet (623.263.177-34), cujos instituidores eram vinculados ao extinto Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, submetidos, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 71, III, da Constituição Federal de 1988, nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992 e nos arts. 1º, VIII, 259, II, 260, § 1º, e 262, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar legal os atos de concessão de pensão civil, concedendo-lhes registro; e

9.2. comunicar a prolação deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão, informando que o teor da deliberação pode ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 10/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2049-10/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2050/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 014.686/2016-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Carmelo Zitto Neto (620.467.488-91); Conselho Comunitário de Educação, Cultura e Ação Social de Ermelino Matarazzo e Adjacências (03.352.584/0001-52); Francisco Prado de Oliveira Ribeiro (017.692.008-00); José Carlos Lemes (027.582.938-38); Plural Educação e Cidadania (04.865.664/0001-74); Wania Aparecida Martins da Silveira (010.916.968-96).

3.2. Recorrente: Francisco Prado de Oliveira Ribeiro (017.692.008-00).

4. Órgão/Entidade: Gabinete do Ministro - MTE (Extinto).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Francisco Machado de Luca de Oliveira Ribeiro (OAB-SP 97.557), Roberto Machado de Luca de Oliveira Ribeiro (OAB-SP 120.070) e outros, representando Francisco Prado de Oliveira Ribeiro.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por Francisco Prado de Oliveira Ribeiro (peça 89) contra o Acórdão 17.230/2021-TCU-Segunda Câmara (peça 67), de relatoria do Ministro Bruno Dantas, o qual, entre outras medidas, julgou irregulares as contas do recorrente e de Carmelo Zitto Neto, José Carlos Lemes e da Plural Educação e Cidadania, condenando-os solidariamente a um débito histórico no valor de R$ 85.838,00.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator, com base no art. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, e nos arts. 212 e 281 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. conhecer o recurso de reconsideração, para, no mérito, dar-lhe provimento de forma que os autos sejam arquivados em relação a Francisco Prado de Oliveira Ribeiro e Carmelo Zitto Neto, em decorrência da instrução, que fundamentou suas citações, não ter individualizado as suas respectivas condutas omissivas, o que configura cerceamento de defesa; e

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente, aos demais responsáveis, à Secretaria de Políticas Públicas de Emprego do Ministério da Economia, ao Procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado de São Paulo e aos demais interessados.

10. Ata n° 10/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2050-10/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2051/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 026.638/2011-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Prestação de Contas).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Angelica Barbosa (362.987.357-04); Claudia Gomes Peixoto da Silva (753.915.387-34); David Perez Esteves (546.414.117-00); Denise Brandão Cabral (762.756.127-20); Edina Alipio Gomes (485.545.027-87); Eliane Milepe Medeiros (673.460.497-72); Fabio Cupertino Morinigo (003.102.207-34); Jose de Hollanda Bezerra de Melo Neto (781.137.097-20); Leslie de Albuquerque Aloan (185.241.507-00); Marcelo Viana Araujo (535.448.207-06); Marcos Leandro Beltrami Teixeira (934.453.427-68); Ricardo Jose da Silva (419.300.027-34); Solange Coitinho de Aquino e Castro (635.013.417-68); Zilmar Ferreira Coutinho (534.243.957-49).

3.2. Recorrente: Edina Alipio Gomes (485.545.027-87).

4. Órgão/Entidade: Hospital Federal dos Servidores do Estado.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).

8. Representação legal: Tainá Martins da Costa Gonçalves (OAB-RJ 182.558), Moises Alcunha e outros, representando Leslie de Albuquerque Aloan; Mayara Nicolitt Abdala (OAB-RJ 200.519), representando Edina Alipio Gomes.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por Edina Alipio Gomes contra o Acórdão 5024/2021-TCU-2ª Câmara, que julgou a prestação de contas anual do Hospital Federal dos Servidores do Estado, relativas ao exercício de 2010, condenando-a ao pagamento da multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 10/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2051-10/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2052/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 031.912/2023-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Paulo Roberto Alves de Oliveira (750.405.817-34).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de concessão de aposentadoria em favor de Paulo Roberto Alves de Oliveira (750.405.817-34), emitido pelo Ministério da Saúde;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 71, III, da Constituição Federal de 1988, nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992 e nos arts. 1º, VIII, 259, II, 260, § 1º, e 262, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar legal o ato de concessão de aposentadoria, concedendo-lhe registro; e

9.2. comunicar a prolação deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão, informando que o teor da deliberação pode ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 10/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2052-10/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2053/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 034.181/2013-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Rio de Janeiro (26.989.350/0549-84).

3.2. Responsável: André Luiz Ceciliano (872.396.397-20).

4. Órgão/Entidade: Município de Paracambi - RJ.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Mateus Sena Lara (OAB-DF 61.569), Juliana Tavares Almeida (OAB-DF 12.794) e outros, representando André Luiz Ceciliano.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam Embargos de Declaração opostos por André Luiz Ceciliano, na condição de ex-prefeito, em face do Acórdão nº. 7954/2021 - TCU - 2ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer os embargos interpostos pelo representante legal do Sr. André Luiz Ceciliano, tendo em vista que estes observaram os requisitos da legitimidade, interesse de recorrer, singularidade e tempestividade, nos termos do art. 34, § 1º, da Lei 8.443/1992, c/c o 287, § 1º do RI/TCU, para, no mérito, dar-lhes provimento, de forma a reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão ressarcitória e punitiva, com fulcro nos arts. 8º e 11 da Resolução-TCU nº 344, de 11/10/2022;

9.2. arquivar os autos;

9.3. dar ciência desta deliberação ao embargante e aos demais interessados.

10. Ata n° 10/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2053-10/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2054/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 036.171/2018-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Flavio Araujo Lima Bittencourt (405.987.727-15).

4. Órgão/Entidade: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, em favor da Flavio Araujo Lima Bittencourt (405.987.727-15);

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 1º, inciso VIII, 260, §§ 1º, 2º e 4º, do Regimento Interno/TCU, em determinar a dispensa da revisão de ofício, ante a expiração do prazo de cinco anos da deliberação que julgou legal o ato.

10. Ata n° 10/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2054-10/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2055/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 044.831/2020-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Pensão Civil).

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Benedita Leocadia Rodrigues de Souza (624.450.739-87); Francisca do Nascimento Nogueira (041.114.678-57); Gomercinda Zambiasi (051.941.957-02); João Pedro Maroto Castor (444.013.408-41); Maria Aparecida dos Santos Oliveira (058.566.156-11); Maria Conceição Muller (487.168.120-34); Maria Eduarda Maroto Castor (444.013.168-94); Olga Onofre Teixeira (674.878.826-91); Silvana Salgueiro Haluch Benevenuto (784.555.539-87); Solange Silva de Mendonca (891.751.827-34); Sonia Maria Franco da Costa (017.539.617-50).

4. Órgão/Entidade: Polícia Rodoviária Federal.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Emerson Corazza da Cruz (OAB-PR 41.655), representando Benedita Leocadia Rodrigues de Souza.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 2.093/2022-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, considerar prejudicado o exame do presente ato de pensão civil por perda de objeto;

9.2. informar ao órgão e demais interessados deste acórdão, destacando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 10/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2055-10/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2056/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-005.248/2023-0

2. Grupo I, Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial

3. Responsável: Pierre Emerim da Rosa (CPF 920.318.460-00)

4. Unidade: Município de Imbé/RS

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

7. Unidade Técnica: AudTCE

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial que trata de irregularidades relativas à aplicação de recursos da União transferidos ao Município de Imbé/RS em 2018 por meio do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com base nos arts. 1º, I, 12, § 3º, 16, III, "c", §§ 2º e 3º, 19, 23, III, 26, 28, II, e 57 da Lei 8.443/1992 e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel o responsável Pierre Emerim da Rosa;

9.2. julgar irregulares as contas de Pierre Emerim da Rosa, condenando-o ao pagamento das quantias discriminadas abaixo, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento dos referidos valores aos cofres do Fundo Nacional da Assistência Social:

DATA

VALOR (R$)

27/2/2018

292,00

27/2/2018

219,12

27/2/2018

9,70

27/2/2018

9,70

27/6/2018

10.523,85

27/6/2018

9,70

28/6/2018

49,59

28/6/2018

947,54

28/6/2018

9,70

28/6/2018

9,70

10/7/2018

693,02

10/7/2018

9,70

17/7/2018

1.332,65

17/7/2018

9,70

24/7/2018

287,96

26/7/2018

9.610,47

26/7/2018

9,70

30/7/2018

49,57

30/7/2018

1.017,02

30/7/2018

10,15

30/7/2018

10,15

8/8/2018

4.321,80

13/8/2018

693,02

13/8/2018

10,15

16/8/2018

200,00

16/8/2018

539,40

16/8/2018

1.329,66

16/8/2018

10,15

16/8/2018

10,15

24/8/2018

9.347,97

24/8/2018

10,15

28/8/2018

907,39

28/8/2018

49,58

28/8/2018

10,15

28/8/2018

10,15

12/9/2018

1.108,62

12/9/2018

10,15

14/9/2018

1.354,76

14/9/2018

10,15

17/9/2018

1.700,00

17/9/2018

10,15

27/9/2018

10.195,25

27/9/2018

10,15

28/9/2018

920,12

28/9/2018

49,58

28/9/2018

10,15

28/9/2018

10,15

3/10/2018

2.706,00

10/10/2018

1.108,62

10/10/2018

10,15

16/10/2018

1.700,00

16/10/2018

10,15

17/10/2018

1.284,88

17/10/2018

1.277,61

26/10/2018

951,00

26/10/2018

10,15

31/10/2018

4.544,80

31/10/2018

10,15

7/11/2018

1.700,00

7/11/2018

10,15

7/11/2018

3.264,90

6/12/2018

3.244,80

6/12/2018

10,15

7/12/2018

1.400,00

7/12/2018

10,15

10/12/2018

1.400,00

10/12/2018

10,15

18/12/2018

155,20

19/12/2018

1.995,00

19/12/2018

10,15

3/1/2018

1.374,17

3/1/2018

9,40

17/1/2018

110,00

17/1/2018

9,40

30/1/2018

1.330,94

30/1/2018

9,70

6/2/2018

600,00

6/2/2018

9,70

15/2/2018

84,70

16/2/2018

115,73

16/2/2018

9,70

27/2/2018

1.315,71

27/2/2018

188,30

27/2/2018

354,45

27/2/2018

852,60

27/2/2018

9,70

27/2/2018

9,70

27/2/2018

9,70

27/2/2018

9,70

6/3/2018

104,50

7/3/2018

109,66

7/3/2018

9,70

16/3/2018

223,40

16/3/2018

662,42

16/3/2018

9,70

16/3/2018

9,70

26/3/2018

899,40

26/3/2018

9,70

28/3/2018

1.235,18

28/3/2018

9,70

12/4/2018

102,66

12/4/2018

9,70

16/4/2018

1.619,40

16/4/2018

9,70

20/4/2018

1.029,00

20/4/2018

9,70

26/4/2018

1.072,05

26/4/2018

9,70

11/5/2018

93,22

11/5/2018

9,70

22/5/2018

969,31

29/5/2018

1.073,15

29/5/2018

9,70

18/6/2018

93,32

18/6/2018

9,70

27/6/2018

1.088,53

27/6/2018

9,70

17/7/2018

94,65

17/7/2018

9,70

24/7/2018

730,75

2/8/2018

125,97

2/8/2018

10,15

8/8/2018

7.290,00

8/8/2018

10,15

16/8/2018

102,70

16/8/2018

269,27

16/8/2018

199,00

16/8/2018

420,05

16/8/2018

253,65

16/8/2018

61,61

16/8/2018

10,15

16/8/2018

10,15

16/8/2018

10,15

16/8/2018

10,15

16/8/2018

10,15

16/8/2018

10,15

21/8/2018

126,95

24/8/2018

2.148,86

24/8/2018

10,15

26/9/2018

201,60

26/9/2018

1.390,20

26/9/2018

10,15

26/9/2018

10,15

27/9/2018

1.180,85

27/9/2018

10,15

5/10/2018

567,02

5/10/2018

10,15

16/10/2018

12,50

16/10/2018

207,13

16/10/2018

10,15

16/10/2018

10,15

17/10/2018

123,22

17/10/2018

591,43

29/10/2018

1.689,98

29/10/2018

10,15

9/11/2018

123,22

9/11/2018

10,15

29/11/2018

1.689,98

29/11/2018

10,15

5/12/2018

108,90

5/12/2018

10,15

11/12/2018

472,33

11/12/2018

10,15

12/12/2018

123,22

12/12/2018

10,15

19/12/2018

1.575,00

19/12/2018

10,15

27/12/2018

1.526,18

27/12/2018

10,15

28/12/2018

51,34

9.3. aplicar a Pierre Emerim da Rosa a multa no valor de R$ 17.000,00 fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, o parcelamento das dívidas em até 36 vezes, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6. notificar o responsável, a unidade jurisdicionada e a Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul a respeito deste acórdão.

10. Ata n° 10/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2056-10/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e Antonio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2057/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 005.985/2021-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsável: Ivan Lopes Júnior (008.345.174-93).

4. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Fernanda Tavares Barreto (OAB-RN 10876), representando Ivan Lopes Júnior.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo - MTur, em desfavor de Ivan Lopes Júnior, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio 00879/2010, registro Siafi 738811, para o município de Assu/RN, tendo por objeto o evento denominado "Arraial dos Namorados", previsto para o período de 19 a 21 de junho de 2010.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. rejeitar parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelo responsável Ivan Lopes Júnior;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do responsável Ivan Lopes Júnior, condenando-o ao pagamento da importância a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada Lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Tipo da parcela

18/5/2011

113.211,10

Débito

5/7/2011

323,41

Crédito

9.3. aplicar ao responsável Ivan Lopes Júnior a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 35.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, conforme o disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6. enviar cópia do presente Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis;

9.7. enviar cópia deste Acórdão ao Ministério do Turismo e ao responsável, para ciência;

9.8. informar à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte, ao Ministério do Turismo e ao responsável que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e

9.9. informar à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte que, nos termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.

10. Ata n° 10/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2057-10/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e Antonio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2058/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 007.852/2023-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).

3.2. Responsável: Plinio Gomes de Araujo (688.482.852-87).

4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal, em desfavor de Plinio Gomes de Araújo, empregado da referida empresa, em virtude de deixar de exigir e juntar documentos e de montar dossiê de concessão de crédito consignado, não proceder à devida verificação de margem de consignação, deixar de averbar as parcelas dos contratos de concessão, destinar os recursos dos empréstimos consignados para contas diversas das dos clientes, conceder empréstimos consignados sem a anuência dos clientes, e validar assinatura falsificada de cliente,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel o responsável Plínio Gomes de Araújo, para todos os efeitos, nos termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do responsável Plínio Gomes de Araújo, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres da Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

11/1/2016

74.438,37

11/12/2015

64.844,44

11/11/2015

69.260,76

11/11/2015

71.391,86

12/3/2016

60.127,86

9.3. aplicar ao responsável Plinio Gomes de Araújo a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 156.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6. comunicar esta decisão à Procuradoria da República no Estado do Amapá, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis, informando que a deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;

9.7. comunicar esta decisão à Caixa Econômica Federal e ao responsável, informando que a deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 10/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2058-10/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e Antonio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2059/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 008.974/2021-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsáveis: Francisco Celso Crisóstomo Secundino (277.590.673-72); Maria do Rosario Araujo Pedrosa Ximenes (233.120.843-34).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Canindé - CE.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Edson Luis Monteiro Lucas (OAB-CE 18105) e Marcelo Meneses Aguiar (OAB-CE 17329), representando Maria do Rosario Araujo Pedrosa Ximenes.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor de Francisco Celso Crisóstomo Secundino e Maria do Rosário Araújo Pedrosa Ximenes, em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos por força do Programa Brasil Alfabetizado, no exercício de 2012, no âmbito do Município de Canindé-CE.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. acolher as razões de justificativas de Maria do Rosário Araújo Pedrosa Ximenes e, nos termos dos arts. 16, inciso I e 17, da Lei 8.443/1992, julgar suas contas regulares, com quitação plena;

9.2. considerar revel o responsável Francisco Celso Crisóstomo Secundino, para todos os efeitos, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.3. julgar irregulares as contas de Francisco Celso Crisóstomo Secundino, nos termos dos 16, inciso III, alíneas "a" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, condenando-o ao pagamento da quantia abaixo discriminada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE):

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

22/7/2013

61.597,36

Valor atualizado do débito (sem juros) em 18/3/2024: R$ 113.685,43

9.4. aplicar ao responsável Francisco Celso Crisóstomo Secundino, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.6. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da dívida em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.7. da ciência deste Acórdão aos seguintes destinatários, informando que o teor integral de suas peças (Relatório e Voto) estará disponível no endereço www.tcu.gov.br/acordaos:

9.7.1. aos responsáveis identificados no item 3.2.

9.7.2. à Prefeitura Municipal de Canindé-CE;

9.7.3. ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

10. Ata n° 10/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2059-10/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e Antonio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2060/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 015.749/2020-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsáveis: Jose Antonio Macedo de Castro (032.606.402-82); Rosiel Saba Costa (228.916.252-34).

3.3. Recorrente: Jose Antonio Macedo de Castro (032.606.402-82).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Mocajuba - PA.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Sávio Leonardo de Melo Rodrigues (OAB-PA 12.985) e André Luiz Trindade Nunes (OAB-PA 17.317), representando Rosiel Saba Costa; Joao Matheus Barbosa Nery Marques (OAB-PA 34281), representando Jose Antonio Macedo de Castro.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de recurso de reconsideração interposto pelo Sr. José Antônio Macedo de Castro, em face do Acórdão 2.080/2023-TCU-2ª Câmara, relator Ministro Vital do Rêgo, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares as contas do recorrente, condenou-o ao ressarcimento do débito apurado e aplicou-lhe multa, ante irregularidades na execução dos recursos repassados pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE no exercício de 2015.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. não conhecer do recurso de reconsideração interposto por José Antônio Macedo de Castro, por restar intempestivo e não apresentar fatos novos, nos termos do artigo 33 da Lei 8.443/92 c/c o artigo 285, caput e § 2º, do RI/TCU;

9.2. dar ciência da presente deliberação ao recorrente e aos órgãos interessados.

10. Ata n° 10/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2060-10/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e Antonio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2061/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 016.041/2023-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Ana Carolina Marques Galvão (046.062.351-60); Fabiane Marques Galvão (042.461.531-25); Gabriel Marques Galvão (046.062.341-99); Gilvaneide Marques Galvão (769.606.251-49).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior Eleitoral.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de pensão civil instituída por Marcus Lucena Galvão, em favor de Ana Carolina Marques Galvão, Fabiane Marques Galvão, Gabriel Marques Galvão e Gilvaneide Marques Galvão, emitido pelo Tribunal Superior Eleitoral, submetido a este Tribunal para exame de legalidade e registro.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c art. 260 do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar ilegal o ato de pensão civil instituída por Marcus Lucena Galvão, em favor de Ana Carolina Marques Galvão, Fabiane Marques Galvão, Gabriel Marques Galvão e Gilvaneide Marques Galvão (e-Pessoal n. 10716/2019; peça 3), emitido pelo Tribunal Superior Eleitoral, negando-lhe registro, em face da inclusão na base de cálculo dos proventos, por decisão administrativa, de vantagem de décimos/quintos além dos limites legais;

9.2 dispensar a reposição dos valores excedentes recebidos de boa-fé, nos termos da Súmula TCU 106;

9.3. determinar ao Tribunal Superior Eleitoral que:

9.3.1 no prazo de quinze dias contados da ciência desta deliberação, providencie o destaque da parcela de 1/10 (um décimo) de FC-1 incorporada em face do exercício de função comissionada após 8/4/1998 além dos limites previstos nos arts. 3º e 5º da Lei 9.624/1998, e transforme-a em Parcela Compensatória a ser absorvida por reajustes futuros, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2 no prazo de quinze dias contados da ciência desta deliberação, informe aos interessados acerca do presente Acórdão, disponibilizando a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, os comprovantes da notificação, nos quinze dias subsequentes;

9.4. esclarecer ao órgão responsável pela concessão que, nos termos do § 8º do art. 7º da Resolução TCU 353/2023, o ato impugnado terá seus efeitos preservados com a correção determinada no subitem 9.3.1, até a completa absorção da rubrica impugnada, quando deverá ser emitido e disponibilizado novo ato a este Tribunal para fins de registro;

9.5. dar ciência deste Acórdão ao órgão/entidade responsável pela concessão, informando que seu teor integral poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 10/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2061-10/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e Antonio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2062/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 019.330/2022-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Livia Abreu Carvalho (152.703.781-91); Secretaria de Controle Interno/câmara dos Deputados.

3.2. Recorrente: Câmara dos Deputados (00.530.352/0001-59).

4. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto pela Câmara dos Deputados, em face do Acórdão 7058/2022-2ª Câmara (Rel. Min. Augusto Nardes), o qual considerou ilegal o ato de aposentadoria da Sra. Livia Abreu Carvalho e negou-lhe registro, em razão do percebimento indevido de parcela relativa à vantagem de "quintos" bem como seu reajuste irregular, e fez determinações.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 e nos arts. 285 e 286 do RI/TCU, conhecer do recurso de pedido de reexame interposto para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, tornando sem efeito os subitens 1.7.1 e 1.7.3 do acórdão recorrido, mantendo-se o julgamento pela ilegalidade da presente concessão;

9.2. de ofício, informar à Câmara dos Deputados que, nos termos do item 9.3.4 do Acórdão 2.719/2022-TCU-Plenário, o procedimento ordenado no subitem 9.3.1 da mesma deliberação aplica-se ao caso concreto, verbis:

9.3.1. nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno deste Tribunal, e em conformidade a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADI 3.538/RS, ADI 3.840/RR, ADI 3.782/RJ, RE 638.115/CE e outros), providencie o destaque do valor correspondente aos reajustes incidentes sobre a VPNI derivada de quintos/décimos de funções comissionadas, desde a vigência da Lei 13.323/2016, no prazo 15 (quinze) dias contados da ciência, sujeitando-o à absorção por quaisquer reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020, data de publicação do Acórdão 11.833/2020-TCU-Primeira Câmara;

9.3. esclarecer à Câmara dos Deputados que, a despeito da negativa de registro da aposentadoria da interessada, motivada pela incorporação fundada em decisão administrativa de quintos/décimos de funções comissionadas após a edição da Lei 9.624/1998, já transformados em parcela compensatória, os efeitos do título de inatividade poderão subsistir, nos termos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115, até a completa absorção da vantagem, momento em que novo ato deverá ser encaminhado a esta Corte de Contas para o competente registro;

9.4. dar conhecimento deste acórdão, encaminhando a respectiva cópia à Secretaria de Controle Interno da Câmara dos Deputados e à Sra. Livia Abreu Carvalho, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço virtual https://www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 10/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2062-10/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e Antonio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2063/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 020.358/2022-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Ana Rute Costa (016.757.638-01).

3.2. Recorrente: Ana Rute Costa (016.757.638-01).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos o pedido de reexame interposto por Ana Rute Costa contra o Acórdão 6.834/2022-TCU-2ª Câmara, de relatoria do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, por meio do qual este Tribunal considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria, negando o respectivo registro.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;

9.2. tornar sem efeito o Acórdão 6.834/2022-TCU-2ª Câmara;

9.3. considerar ilegal e, excepcionalmente, em conformidade com o art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023, ordenar o registro do ato de aposentadoria da Sra. Ana Rute Costa;

9.4. orientar a Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) para que proceda às anotações devidas no sistema e-Pessoal relativamente ao ato da recorrente;

9.5. dar conhecimento deste acórdão ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP e à recorrente, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço virtual https://www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 10/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2063-10/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e Antonio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2064/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 028.429/2022-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Pensão Militar)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Marinha (00.394.502/0104-50); Selma de Fatima da Gama Oliveira (043.811.732-87); Sonia Regina da Gama Araujo (565.386.932-53).

3.2. Recorrente: Comando da Marinha (00.394.502/0001-44).

4. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame interposto pelo Comando da Marinha contra o Acórdão 1.440/2023-TCU-2ª Câmara (Relator: Ministro Vital do Rêgo), por meio do qual o Tribunal considerou ilegal e negou registro ao ato de pensão militar instituída pelo suboficial Jayme Augusto da Gama.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/92 c/c o art. 286 do RI/TCU, conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento;

9.2. considerar legal o ato de pensão militar instituída pelo suboficial Jayme Augusto da Gama, determinando o seu registro;

9.3. tornar insubsistente o Acórdão 1.440/2023-TCU-2ª Câmara (Relator: Ministro Vital do Rêgo);

9.4. dar ciência sobre o presente Acórdão ao Comando da Marinha, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa.

9.5. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 10/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2064-10/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e Antonio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2065/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 031.736/2022-0.

1.1. Apenso: 000.229/2024-5

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Karine Pinatti Lourencao (11.387.128/0001-76); Karine Pinatti Lourencao (815.181.451-91).

4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde (FNS/MS), em desfavor da empresária individual Sra. Karine Pinatti Lourencao, em razão da aplicação irregular de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB), entre 7/3/2016 e 4/2/2020, o que teria ocasionado prejuízo aos cofres do FNS,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos a empresária individual Karine Pinatti Lourencao (CPF 815.181.451-91, CNPJ 11.387.128/0001-76), dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, § 8º, do RI/TCU;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c" da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, julgar irregulares as contas da empresária individual Karine Pinatti Lourencao (CPF 815.181.451-91, CNPJ 11.387.128/0001-76), condenando-a ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os valores já ressarcidos:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL

(R$)

07/03/2016

18,60

07/03/2016

5.351,95

09/03/2016

2.530,44

01/04/2016

13,77

01/04/2016

15,90

01/04/2016

17,10

01/04/2016

13,77

01/04/2016

2.990,52

01/04/2016

5.208,83

29/04/2016

2,10

29/04/2016

25,20

29/04/2016

1.995,00

03/05/2016

7,02

03/05/2016

3.067,20

31/05/2016

28,80

31/05/2016

21,30

31/05/2016

7,02

31/05/2016

1.034,35

31/05/2016

2.126,59

30/06/2016

33,90

30/06/2016

7,02

30/06/2016

32,58

30/06/2016

28,50

30/06/2016

2.888,28

30/06/2016

890,35

03/08/2016

7,02

03/08/2016

21,90

03/08/2016

7,02

03/08/2016

5,10

03/08/2016

1.506,40

03/08/2016

3.010,97

09/09/2016

64,80

09/09/2016

14,04

09/09/2016

5,10

09/09/2016

517,70

09/09/2016

2.402,64

30/09/2016

13,50

30/09/2016

2,10

30/09/2016

5,10

30/09/2016

3.038,44

30/09/2016

1.152,25

11/11/2016

20,52

11/11/2016

39,90

11/11/2016

3,30

11/11/2016

1.042,50

11/11/2016

2.319,56

29/11/2016

79,80

29/11/2016

3,30

29/11/2016

1.236,00

30/11/2016

3.134,28

29/12/2016

14,40

29/12/2016

3,30

29/12/2016

1.372,80

04/01/2017

7,02

04/01/2017

76,68

04/01/2017

1.537,42

20/02/2017

5,40

20/02/2017

51,12

20/02/2017

3,30

20/02/2017

1.908,60

20/02/2017

311,76

09/03/2017

2.301,40

09/03/2017

1.243,30

04/04/2017

53,10

04/04/2017

545,03

04/04/2017

1.315,80

16/05/2017

84,90

16/05/2017

7,02

16/05/2017

1.909,80

16/05/2017

3.496,59

16/06/2017

20,77

16/06/2017

48,00

16/06/2017

1.716,34

16/06/2017

2.629,65

29/06/2017

7,02

29/06/2017

42,00

29/06/2017

3.972,14

29/06/2017

1.942,85

27/07/2017

14,04

27/07/2017

299,85

27/07/2017

689,55

27/07/2017

2.990,10

21/08/2017

7,02

21/08/2017

79,80

21/08/2017

3.647,78

21/08/2017

1.271,70

22/09/2017

53,10

22/09/2017

711,11

22/09/2017

949,90

20/10/2017

7,02

20/10/2017

57,75

20/10/2017

971,55

20/10/2017

780,84

15/12/2017

71,70

15/12/2017

7,02

15/12/2017

978,16

15/12/2017

598,10

16/12/2017

352,58

18/12/2017

806,30

06/02/2018

26,55

06/02/2018

1.494,10

06/02/2018

260,50

02/03/2018

1.199,88

02/03/2018

1.738,05

02/04/2018

785,70

02/04/2018

1.292,04

03/05/2018

1.738,08

04/05/2018

26,55

04/05/2018

586,75

04/06/2018

53,10

04/06/2018

1.974,32

04/06/2018

528,90

10/07/2018

22,00

10/07/2018

456,00

10/07/2018

1.654,64

01/08/2018

25,30

01/08/2018

1.296,88

01/08/2018

2.070,60

17/09/2018

61,90

17/09/2018

2.840,90

17/09/2018

2.571,40

10/10/2018

29,50

10/10/2018

7,02

10/10/2018

3.047,70

10/10/2018

2.030,29

29/10/2018

81,00

29/10/2018

4.254,90

29/10/2018

2.185,04

05/12/2018

13,50

05/12/2018

41,80

05/12/2018

2.776,02

05/12/2018

3.281,20

27/12/2018

43,30

27/12/2018

3.723,49

27/12/2018

4.485,00

12/02/2019

2.178,90

12/02/2019

2.843,88

08/03/2019

32,80

08/03/2019

2.674,62

08/03/2019

695,70

29/03/2019

75,30

29/03/2019

15,42

29/03/2019

960,80

29/03/2019

1.425,63

10/04/2019

44,00

10/04/2019

2.108,20

10/04/2019

1.692,30

23/05/2019

7,02

23/05/2019

33,40

23/05/2019

1.930,10

23/05/2019

1.983,76

26/06/2019

118,40

26/06/2019

1.116,60

27/06/2019

39,06

27/06/2019

2.450,84

26/07/2019

32,58

26/07/2019

52,20

26/07/2019

892,84

26/07/2019

1.953,70

26/08/2019

62,00

26/08/2019

1.835,18

26/08/2019

1.407,70

25/09/2019

44,00

25/09/2019

1.700,70

25/09/2019

1.905,80

04/11/2019

65,60

04/11/2019

8.557,50

07/11/2019

44,92

07/11/2019

3.843,42

26/11/2019

72,64

26/11/2019

43,50

26/11/2019

2.738,87

26/11/2019

11.741,60

30/12/2019

88,94

30/12/2019

60,90

30/12/2019

5.562,18

30/12/2019

12.928,00

04/02/2020

24,60

04/02/2020

44,74

04/02/2020

7.673,38

04/02/2020

13.733,40