gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
ii. Turnover de pedidos de demissão, representado pela fórmula a seguir:
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.358, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.424373/2024-32, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica COMPLEXO FOTOVOLTAICO OLHO DO SOL SPE LTDA, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 44.664.046/0001-80, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento da central geradora fotovoltaica UFV Olho do Sol 1, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.PI.040698-8.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.300, de 26 de julho de 2022, de sua titularidade, enquadrado no REIDI pela PORTARIA Nº 2.792/SNTEP/MME, DE 28 DE JUNHO DE 2024, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU nº 124 de 01.07.2024), CNO 90.019.98081/79, no Município de Piripiri, no Estado do Piauí, com prazo inicialmente estimado de execução de 02.12.2024 a 01.01.2026.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

victor eduardo lamano
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.359, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.425197/2024-56, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica COMPLEXO FOTOVOLTAICO OLHO DO SOL SPE LTDA, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 44.664.046/0001-80, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento da central geradora fotovoltaica UFV Olho do Sol 2, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.PI.040699-6.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.301, de 26 de julho de 2022, de sua titularidade, enquadrado no REIDI pela PORTARIA Nº 2.792/SNTEP/MME, DE 28 DE JUNHO DE 2024, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU nº 124 de 01.07.2024), CNO 90.019.98106/71, no Município de Piripiri, no Estado do Piauí, com prazo inicialmente estimado de execução de 02.12.2024 a 01.01.2026.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

victor eduardo lamano
LEI Nº 14.974, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024

Institui o Dia Nacional da Identidade Civil.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei institui o Dia Nacional da Identidade Civil, a ser celebrado, anualmente, no dia 16 de setembro, em todo o território nacional.

Art. 2º Fica instituído o Dia Nacional da Identidade Civil, a ser celebrado, anualmente, no dia 16 de setembro, em todo o território nacional.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Macaé Maria Evaristo dos Santos

Esther Dweck
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 1.098, de 16 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Altera a Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027.".

Nº 1.099, de 16 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e Emprego e do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$ 37.423.257,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.".

Nº 1.100, de 16 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.257, de 16 de setembro de 2024.

Nº 1.101, de 16 de setembro de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.974, de 16 de setembro de 2024.
ATA Nº SEDE-ACA-2024/00025 DA REUNIÃO ORDINÁRIA RESERVADA REALIZADA EM 29 de agosto de 2024

Aos vinte e nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro, às quatorze horas e trinta minutos, realizou-se por meio eletrônico, em conformidade com o § 3º do art. 28 do Estatuto Social da Infraero, reunião ordinária reservada do Conselho de Administração da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero (CNPJ/MF nº 00.352.294/0001-10; NIRE nº 53500000356), com a participação dos Conselheiros Leandro Monteiro de Souza Miranda - Presidente, Aramis Sá de Andrade, Mariana Pescatori Candido da Silva, Mauricio Pinto Pereira Juvenal, Renato Bigliazzi e Rodrigo Silva Gonçalves. Na oportunidade, o Conselho de Administração "(...) considerando a renúncia apresentada pelo Sr. Hudson Costa Potiguara em 02.07.2024 e a indicação do novo representante do Ministério de Defesa, conforme Ofício nº 20565/CH GAB MD/GM-MD, de 1º.08.2024, decidiu NOMEAR para o cargo de membro do Conselho de Administração, na forma do art. 27 do Estatuto Social, para o prazo de gestão 2024/2026, até a próxima Assembleia Geral de Acionistas:

- Ricardo Augusto Fonseca Neubert, brasileiro, casado, militar, portador da Carteira de Identidade nº **929*, expedida pelo COMAER/MD, inscrito no CPF/MF sob o nº ***.995.828-**, residente (...) em São Paulo/SP. (...)".

Nada mais havendo a tratar, o Presidente do Conselho de Administração deu por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente Ata, que foi lida, aprovada e assinada pela Secretária e pelos membros do Conselho de Administração. Ass.) Regina Maria Santos Rodrigues - Secretária, Leandro Monteiro de Souza Miranda - Presidente, Aramis Sá de Andrade, Mariana Pescatori Candido da Silva, Mauricio Pinto Pereira Juvenal, Renato Bigliazzi, Ricardo Augusto Fonseca Neubert e Rodrigo Silva Gonçalves.

Este documento é parte transcrita do original lavrado em livro próprio.

LEANDRO MONTEIRO DE SOUZA MIRANDA

Presidente

Junta Comercial do Distrito Federal

Registro nº 2602731 em 13/09/2024 da INFRAERO, CNPJ 00352294000110 e protocolo DFE2400184743 - 13/09/2024. Autenticação: 57AEE275F521BE3C73CE6E2770F38E4EF0B038B. Fabianne Raissa da Fonseca - Secretária-Geral.
RESOLUÇÃO CFN Nº 794, DE 15 DE SETEMBRO DE 2024

Homologa a 2ª Reformulação Orçamentária do Conselho Regional de Nutrição da 10ª Região (CRN-10) para o exercício de 2024.

O Presidente do Conselho Federal de Nutrição (CFN), no exercício das competências previstas na Lei nº 6.583, de 20 de outubro de 1978, no Decreto nº 84.444, de 30 de janeiro de 1980, e no Regimento Interno aprovado pela Resolução CFN nº 758, de 14 de setembro de 2023, em conformidade com a deliberação da 520ª Reunião Plenária, Ordinária do CFN realizada nos dias 14, 15 e 16 de setembro de 2024, resolve:

Art. 1º Homologar a 2ª Reformulação Orçamentária do Conselho Regional de Nutrição da 10ª Região (CRN-10) para o exercício de 2024, na forma do resumo abaixo:

CRN-10 - 1ª REFORMULAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 2024

RECEITAS - R$

DESPESAS - R$

Receita Corrente: 4.288.531,93

Despesa Corrente: 4.159.070,96

Receita Capital: 6.673.670,00

Despesa Capital: 6.803.130,97

TOTAL: 10.962.201,93

TOTAL: 10.962.201,93

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ÉLIDO BONOMO
RESOLUÇÃO CFN Nº 793, DE 15 DE SETEMBRO DE 2024

Prorroga mandato no Conselho Regional de Nutricionistas da 10ª Região (CRN-10) até o dia 11 de outubro de 2024.

O Presidente do Conselho Federal de Nutrição (CFN), no exercício das competências previstas na Lei Federal n° 6.583, de 20 de outubro de 1978, no Decreto n° 84.444, de 30 de janeiro de 1980, e no Regimento Interno do CFN, aprovado pela Resolução CFN n° 758, de 14 de setembro de 2023, e em conformidade com a deliberação adotada na 520ª Reunião Plenária Ordinária, realizada nos dias 14, 15 e 16 de setembro de 2024,

Considerando as justificativas apresentadas no Ofício CRN-10 nº 046/2024/DIR encaminhado pelo Conselho Regional de Nutrição da 10ª Região (CRN-10) solicitando a prorrogação do mandato dos conselheiros efetivos e suplentes Gestão 2024 a 2027,

Considerando a Ata da Sessão Plenária Extraordinária do CRN-10 nº 65/2024 realizada em 13 de setembro de 2024 enviada ao CFN constando o posicionamento expresso pelo Plenário atual e pelo Plenário eleito para o triênio 2024 a 2027 declarando estar de acordo com a prorrogação da posse para o dia 11 de outubro de 2024, resolve:

Art. 1º Prorrogar o mandato do atual Plenário do Conselho Regional de Nutrição da 10ª Região (CRN-10) até 11 de outubro de 2024.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ÉLIDO BONOMO
RESOLUÇÃO Nº 1.618, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

Revoga o inciso XI do artigo 3º da Resolução do CFMV nº 764, de 15 de março de 2004.

O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CFMV -, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 16, alínea "f", da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968;

considerando a necessidade de melhor regulamentar as penalidades decorrentes da prática de procedimentos incompatíveis com as funções exercidas no Sistema CFMV/CRMVs;

considerando a necessidade de estabelecer uma gradação de penalidades compatíveis com à gravidade da conduta a ser sancionada; resolve:

Art. 1º Revogar o inciso XI do artigo 3º da Resolução do CFMV nº 764, de 15 de março de 2004.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

ANA ELISA FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA

Presidente do Conselho

JOSÉ MARIA DOS SANTOS FILHO

Secretário-Geral
RESOLUÇÃO Nº 1.619, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

Institui o Programa de Integridade do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV).

O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA (CFMV), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 16, alínea "f", da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, regulamentada pelo Decreto nº 64.704, de 17 de junho de 1969,

considerando as recomendações da Controladoria Geral da União acerca da necessidade de instituição do Plano de Integridade pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; resolve:

Art. 1º Instituir e formalizar o Programa de Integridade do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV).

Art. 2º Os ajustes ao Programa de Integridade serão realizados na versão eletrônica com a data da última atualização.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ana Elisa Fernandes de Souza Almeida

Presidente do Conselho

José Maria dos Santos Filho

Secretário-Geral
ACÓRDÃOS

ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTANCIA 57/2024, de 29 de agosto de 2024. PEP Suap nº 0510008.00000004/2024-05, CRMV-PR (SEI 90798.001111/2022-11). Denunciante: SIPOA/DINSP/MAPA. Denunciado(a): A. G. P. (CRMV-PR nº 1206). Defensora Dativa: Ana Cecília Rocha (CRMV-PR nº 6419). Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER DA REMESSA E MANTER A DECISÃO DO CRMV-PR, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Francisco Edson Gomes (CRMV-RR n. 0177).

ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTANCIA 65/2024, de 29 de agosto de 2024. PEP Suap nº 0510008.00000003/2024-14, CRMV-PR (SEI 90798.006225/2021-76). Denunciante: S. R. S. Denunciado(a): J. C. S. (CRMV-PR nº 2420). Defensora Dativa: Scheila Jéssica Leal de Lima da Silva (OAB/PR nº 95.693). Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Evelynne Hildegard Marques de Melo (CRMV-AL n. 0797).

ROMULO CEZAR SPINELLI RIBEIRO DE MIRANDA

Vice-Presidente do Conselho
Alvará nº 7.506, de 17 de SETEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48053.820430/2024-37-ANTONIO DONIZETE CAPOIA (Documento SEI: 14326618)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
DECISÃO PLENÁRIA Nº 1.751, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

O Plenário do Confea, reunido em Brasília-DF, no dia 30 de agosto de 2024, apreciando a Deliberação nº 242/2024-CCSS, que trata da 1ª Reformulação Orçamentária do CREA-AC para o exercício de 2024, considerando a Resolução nº 1138/2023, decidiu aprovar a 1ª Reformulação Orçamentária por unidade de centro de custos para o exercício de 2024, passando para o valor total R$ 7.801.911,42 (sete milhões, oitocentos e um mil, novecentos e onze reais e quarenta e dois centavos), Processo Sei nº 00.005958/2023-91, conforme demonstrado abaixo:

- Receitas correntes R$ 4.584.129,13, R. de Capital R$ 3.217.782,30; totalizando em R$ 7.801.911,42.

- Despesas correntes R$ 7.058.537,92, D. de Capital R$ 743.373,50; totalizando em R$ 7.801.911,42.

VINICIUS Marchese Marinelli

Presidente do Conselho
DECISÃO PLENÁRIA Nº 1.502, DE 25 DE JULHO DE 2024

O Plenário do Confea, reunido em Brasília-DF, no dia 25 de julho de 2024, apreciando a Deliberação nº 205/2024-CCSS, que trata da 1ª Reformulação Orçamentária do CREA-GO para o exercício de 2024, considerando a Resolução nº 1138/2023, decidiu aprovar a 1ª Reformulação Orçamentária por unidade de centro de custos para o exercício de 2024, passando para o valor total de R$ 96.860.000,00 (noventa e seis milhões, oitocentos e sessenta mil reais); Processo Sei nº 00.005952/2023-14, conforme demonstrado abaixo:

- Receitas correntes R$ 85.540.000,00, R. de Capital R$ 3.320.000,00, Superávit Financeiro R$ 8.000.000,00; totalizando em R$ 96.860.000,00.

- Despesas correntes R$ 84.806.562,00, D. de Capital R$ 12.053.438,00; totalizando em R$ 96.860.000,00.

VINICIUS Marchese Marinelli

Presidente do Conselho
DECISÃO PLENÁRIA Nº 1.740, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

O Plenário do Confea, reunido em Brasília-DF, no dia 29 de agosto de 2024, apreciando a Decisão PL nº 1554/2024-CONFEA, que trata da 1ª Reformulação Orçamentária da MÚTUA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS PROFISSIONAIS DO CREA para o exercício de 2024, considerando a Resolução nº 1.037/11, decidiu aprovar a 1ª Reformulação Orçamentária por unidade de centro de custos para o exercício de 2024, passando para o valor total de R$ 905.840.734,00 (novecentos e cinco milhões, oitocentos e quarenta mil, setecentos e trinta e quatro reais); Processo Sei nº 05966/2023-38, conforme demonstrado abaixo:

- Receitas operacionais R$ 408.334.417,00, Receitas não operacionais R$ 497.506.317,00; totalizando em R$ 905.840.734,00.

- Despesas operacionais R$ 645.285.162,00, Despesas não operacionais R$ 260.555.572; totalizando em R$ 905.840.734,00.

VINICIUS Marchese Marinelli

Presidente do Conselho
DECISÃO PLENÁRIA Nº 1.342, DE 28 DE JUNHO DE 2024

O Plenário do Confea, reunido em Brasília-DF, no dia 28 de junho de 2024, apreciando a Deliberação nº 168/2024-CCSS, que trata da 1ª Reformulação Orçamentária do CREA-PR para o exercício de 2024, considerando a Resolução nº 1138/2023, decidiu aprovar a 1ª Reformulação Orçamentária por unidade de centro de custos para o exercício de 2024, passando para o valor total de R$ 212.532.500,00 (duzentos e doze milhões, quinhentos e trinta e dois mil e quinhentos reais); Processo Sei nº 00.005658/2023-11, conforme demonstrado abaixo:

- Receitas correntes R$ 131.282.500,00, R. de Capital R$ 81.250.000,00; totalizando em R$ 212.532.500,00.

- Despesas correntes R$ 125.707.500,00, D. de Capital R$ 86.825.000,00; totalizando em R$ 212.532.500,00.

VINICIUS Marchese Marinelli

Presidente do Conselho
DECISÃO PLENÁRIA Nº 1.541, DE 26 DE JULHO DE 2024

O Plenário do Confea, reunido em Brasília-DF, no dia 26 de julho de 2024, apreciando a Deliberação nº 208/2024-CCSS, que trata da 1ª Reformulação Orçamentária do CREA-RJ para o exercício de 2024, considerando a Resolução nº 1138/2023, decidiu aprovar a 1ª Reformulação Orçamentária por unidade de centro de custos para o exercício de 2024, passando para o valor total R$ 131.552.439,91 (cento e trinta e um milhões, quinhentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e trinta e nove reais e noventa e um centavos), Processo Sei nº 00.005945/2023-12, conforme demonstrado abaixo:

- Receitas correntes R$ 106.530.000,00, R. de Capital R$ 25.022.439,91; totalizando em R$ 131.552.439,91.

- Despesas correntes R$ 130.720.439,91, D. de Capital R$ 832.000,00; totalizando em R$ 131.552.439,91.

VINICIUS Marchese Marinelli

Presidente do Conselho
DECISÃO PLENÁRIA Nº 1.752, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

O Plenário do Confea, reunido em Brasília-DF, no dia 30 de agosto de 2024, apreciando a Deliberação nº 243/2024-CCSS, que trata da 1ª Reformulação Orçamentária do CREA-RS para o exercício de 2024, considerando a Resolução nº 1138/2023, decidiu aprovar a 1ª Reformulação Orçamentária por unidade de centro de custos para o exercício de 2024, autorizandoo remanejamento de dotação orçamentáriao, bem como o descontingenciamento de despesa, permanecendo inalterado o valor total de R$ 123.207.000,00 (cento e vinte e três milhões, duzentos e sete mil reais), Processo Sei nº 00.005045/2023-75, conforme demonstrado abaixo:

- Receitas correntes R$ 118.755.355,37, R. de Capital R$ 4.451.644,63; totalizando em R$ 123.207.000,00.

- Despesas correntes R$ 118.755.355,37, D. de Capital R$ 4.451.644,63; totalizando em R$ 123.207.000,00.

VINICIUS Marchese Marinelli

Presidente do Conselho
DECISÃO PLENÁRIA Nº 1.542, DE 26 DE JULHO DE 2024

O Plenário do Confea, reunido em Brasília-DF, no dia 26 de julho de 2024, apreciando a Deliberação nº 209/2024-CCSS, que trata da 1ª Reformulação Orçamentária do CREA-TO para o exercício de 2024, considerando a Resolução nº 1138/2023, decidiu aprovar a 1ª Reformulação Orçamentária por unidade de centro de custos para o exercício de 2024, passando para o valor total R$ 20.700.000,00 (vinte milhões e setecentos mil reais), Processo Sei nº 00.005988/2023-06, conforme demonstrado abaixo:

- Receitas correntes R$ 15.681.000,00, R. de Capital R$ 2.319.000,00 Superávit Financeiro R$ 2.700.000,00; totalizando em R$ 20.700.000,00.

- Despesas correntes R$ 18.934.745,01, D. de Capital R$ 1.765.254,99; totalizando em R$ 20.700.000,00.

VINICIUS Marchese Marinelli

Presidente do Conselho
DECISÃO PLENÁRIA Nº 1.503, DE 25 DE JULHO DE 2024

O Plenário do Confea, reunido em Brasília-DF, no dia 25 de julho de 2024, apreciando a Deliberação nº 206/2024-CCSS, que trata da 2ª Reformulação Orçamentária do CREA-PI para o exercício de 2024, considerando a Resolução nº 1138/2023, decidiu aprovar a 2ª Reformulação Orçamentária por unidade de centro de custos para o exercício de 2024, passando para o valor total R$ 26.939.856,87 (vinte e seis milhões, novecentos e trinta e nove mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e oitenta e sete centavos), Processo Sei nº 00.005650/2023-46, conforme demonstrado abaixo:

- Receitas correntes R$ 15.407.416,05, R. de Capital R$ 11.532.440,82; totalizando em R$ 26.939.856,87.

- Despesas correntes R$ 19.479.653,70, D. de Capital R$ 7.460.203,17; totalizando em R$ 26.939.856,87.

VINICIUS Marchese Marinelli

Presidente do Conselho
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.033, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EM EXERCÍCIO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 18, § 1º, inciso III, e o que consta do processo nº 48610.218380/2024-61, torna público o cancelamento da autorização nº 258, de 16 de abril de 2020, por requerimento dos agentes autorizados Ipiranga Agroindustrial SA, CNPJ nº 07.280.328/0001-58, e das filiais incluídas pelo Despacho SDL-ANP Nº 332, DE 14 DE MARÇO DE 2022, de CNPJ nº 07.280.328/0017-15 e 07.280.328/0018-04, para o exercício da atividade de agente de comércio exterior.

BRUNO VALLE DE MOURA
RETIFICAÇÃO

Na Portaria SAES/MS nº 2.026, de 26 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 168, de 30 de agosto de 2024, seção 1, página 318:

ONDE SE LÊ:

Parágrafo único. Registra-se que os efeitos do cancelamento da certificação devem ser aplicados a contar do fato gerador do descumprimento de requisito obrigatório à certificação, a data de 1º de outubro 2020, na forma do Parecer nº 00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU.

LEIA-SE:

Parágrafo único. Registra-se que os efeitos do cancelamento da certificação devem ser aplicados a contar do fato gerador do descumprimento de requisito obrigatório à certificação, a data de 1º de janeiro de 2020, na forma do Parecer nº 00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU.
ATO Nº 12.494, DE 31 DE AGOSTO DE 2024

Declarar extinta a autorização outorgada a LEIDMAR CASTRO COELHO, CPF nº ***.219.736-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente

ATOS DE 2 DE SETEMBRO DE 2024

Nº 12.541 - Declarar extinta a autorização outorgada a JOSE FAUSTO MOREIRA, CPF nº ***.580.246-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Nº 12.546 - Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO CÓRREGO DO TABOCAL E REGIÃO, CNPJ nº 08.628.148/0001-87, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente

ATOS DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

Nº 13.048 - Expedir autorização à GRAN-MILHO CORRETORA DE GRÃOS LTDA, CNPJ nº 09.579.363/0001-06, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 13.049 - Expedir autorização a LEANDRO JOSE PASSOS, CPF nº ***.392.346-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 13.050 - Expedir autorização a JAMES DORIA, CPF nº ***.937.497-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 13.051 - Expedir autorização a NEYRISMAR ANTONIO PEREIRA, CPF nº ***.628.956-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente
Portaria SAES/MS Nº 2.080, DE 5 DE setembro DE 2024

Indefere a Concessão do CEBAS do Instituto Amazonense de Assistência Social e Saúde - DOCTOR D, com sede em Manaus (AM).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.036, de 28 de maio de 2024, e:

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 383/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.125733/2023-81, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela atuação exclusiva na promoção da saúde, sem exigência de contraprestação do usuário pelas ações e serviços de saúde realizados, em conformidade com o art. 13 da Lei complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, do Instituto Amazonense de Assistência Social e Saúde - DOCTOR D, CNPJ nº 08.697.873/0001-07, com sede em Manaus (AM).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
Portaria SAES/MS Nº 2.078, DE 5 DE setembro DE 2024

Indefere a Concessão do CEBAS da Associação Comunitária de Milagres - ACOM, com sede em Milagres (CE).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.036, de 28 de maio de 2024, e

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Parecer Técnico nº 384/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.005131/2022-28, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar nº 187, da Associação Comunitária de Milagres - ACOM, CNPJ nº 05.455.555/0001-41, com sede em Milagres (CE).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
Portaria SAES/MS Nº 2.075, DE 5 DE setembro DE 2024

Indefere a Concessão do CEBAS do Centro de Apoio ao Movimento Popular da Zona Oeste, com sede no Rio de Janeiro (RJ).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.036, de 28 de maio de 2024, e

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 376/2024 - CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.040000/2023-78, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes à área da saúde, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social CEBAS, pela atuação exclusiva na promoção da saúde, sem exigência de contraprestação do usuário pelas ações e serviços de saúde realizados, em conformidade com o art. 13 da Lei complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, do Centro de Apoio ao Movimento Popular da Zona Oeste, CNPJ nº 40.426.546/0001-23, com sede no Rio de Janeiro (RJ).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
Portaria SAES/MS Nº 2.093, DE 13 DE setembro DE 2024

Defere a Concessão do CEBAS da Associação de Literatura e Beneficência, com sede em Porto Alegre (RS).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.036, de 28 de maio de 2024,

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Parecer nº 048487/2020-CGCEB RSP/SNAS/MDS, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), manifestou-se favorável à certificação da entidade no âmbito da assistência social, e com fundamento na Nota Técnica nº 3/2024/DIAN/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, o Ministério da Educação (MEC) também se manifestou favorável quanto ao cumprimento dos requisitos inerentes área da educação; e

Considerando o Parecer Técnico nº 391/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.481439/2017-17, que concluiu pelo atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), da Associação de Literatura e Beneficência, CNPJ nº 92.962.869/0001-35, com sede em Porto Alegre (RS).

Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (Três) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
Portaria SAES/MS Nº 2.092, DE 13 DE setembro DE 2024

Indefere a Concessão do CEBAS da Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Minduri, com sede em Minduri (MG).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.036, de 28 de maio de 2024,

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 388/2024 - CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.066101/2024-50, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar nº 187/2021, da Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Minduri, CNPJ nº 20.420.857/0001-78, com sede em Minduri (MG).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
Portaria SAES/MS Nº 2.091, DE 11 DE setembro DE 2024

Indefere a Concessão do CEBAS da Santa Casa de Misericórdia de Oliveira dos Campinhos - INSV - Instituto de Saúde Nossa Senhora da Vitória, com sede em Santo Amaro (BA).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.036, de 28 de maio de 2024,

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 387/2024 - CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.059428/2024-75, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar nº 187/2021, da Santa Casa de Misericórdia de Oliveira dos Campinhos - INSV - Instituto de Saúde Nossa Senhora da Vitória, CNPJ nº 13.824.560/0001-02, com sede em Santo Amaro (BA).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
Portaria SAES/MS Nº 2.088, DE 9 DE setembro DE 2024

Indefere a Renovação do CEBAS da Fundação Hospitalar e de Assistência Social de Domingos Martins, com sede em Domingos Martins (ES).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.036, de 28 de maio de 2024, resolve:

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 385/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.177874/2022-07, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar 187, da Fundação Hospitalar e de Assistência Social de Domingos Martins, CNPJ nº 27.658.129/0001-48, com sede em Domingos Martins (ES).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
Portaria SAES/MS Nº 2.086, DE 9 DE setembro DE 2024

Prorroga a vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Associação Fluminense de Assistência a Mulher, a Criança e ao Idoso, com sede em Campos dos Goytacazes (RJ).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.036, de 28 de maio de 2024,

Considerando o disposto no § 1º do art. 40 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010, regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Nota Técnica nº 511/2024 - CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.211702/2019-66, resolve:

Art. 1º Fica prorrogada a vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Associação Fluminense de Assistência a Mulher, a Criança e ao Idoso, CNPJ nº 28.947.885/0001-50, com sede em Campos dos Goytacazes (RJ), deferido por meio da Portaria SAES/MS nº 767, de 18 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 168, de 1º de setembro de 2020, seção 1, página nº 74, em observância ao disposto no artigo 40, §1º, da Lei complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

Parágrafo único. A Renovação terá validade pelo período de 19 de fevereiro de 2020 a 31 de dezembro de 2024.

Art. 2º Fica a Entidade notificada para apresentar requerimento de renovação no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem a data final de validade da certificação, nos termos do disposto no artigo 37, § 1º, da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
Portaria SAES/MS Nº 2.081, DE 6 DE setembro DE 2024

Indefere a Concessão do CEBAS do Instituto Alpha de Medicina para Saúde, com sede em Santos (SP).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.036, de 28 de maio de 2024,

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 340/2024 - CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.089454/2023-47, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes à área da saúde, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela aplicação do percentual de 20% (vinte por cento) da receita efetivamente recebida da prestação de serviços de saúde em gratuidade, conforme o art. 12 da Lei Complementar nº 187/2021, do Instituto Alpha de Medicina para Saúde, CNPJ nº 14.512.229/0001-10, com sede em Santos (SP).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA