EDITAL DE DECISÃO nº VDVFF9, de 28 DE MAIO DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

ADAO EDER PEDROSA

14152.087856/2021-95

AI

22.118.162-8

1.529,62

ADAO EDER PEDROSA

14152.110095/2021-82

AI

22.140.020-6

2.624,30

ADAO EDER PEDROSA

14152.110121/2021-72

AI

22.140.046-0

1.577,53

ADAO EDER PEDROSA

14152.110123/2021-61

AI

22.140.048-6

3.506,59

ADAO EDER PEDROSA

14152.110124/2021-14

AI

22.140.049-4

3.506,59

ADAO EDER PEDROSA

14152.110126/2021-03

AI

22.140.051-6

3.506,59

ADAO EDER PEDROSA

14152.110129/2021-39

AI

22.140.054-1

1.750,14

AFR LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA

14152.093630/2021-23

AI

22.123.855-7

805,06

AGENCIA JEANS IND. DE CONFECCOES - EIRELI

14152.134762/2021-12

AI

22.164.592-6

4.000,00

AGENCIA JEANS IND. DE CONFECCOES - EIRELI

14152.210348/2021-17

AI

22.239.654-7

15.323,04

BBT TRANSPORTES LTDA

14152.112570/2023-17

AI

22.579.181-1

1.747,96

BBT TRANSPORTES LTDA

14152.112573/2023-51

AI

22.579.184-6

6.617,04

DOUGLAS GONCALVES DE ARAUJO 04884083180

14152.175638/2023-79

AI

22.642.249-6

811,37

DRC PRODUTOS ELETRONICOS LTDA

14152.130446/2023-33

AI

22.597.057-1

1.415,01

HABORO JAPANESE FOOD LTDA

14185.019901/2023-63

ND

20.282.271-1

105.212,65

HOSPITAL SAO FRANCISCO DE ASSIS LTDA

14152.115207/2023-53

AI

22.581.818-3

2.945,25

HOSPITAL SAO FRANCISCO DE ASSIS LTDA

14152.115208/2023-06

AI

22.581.819-1

4.420,17

HOSPITAL SAO FRANCISCO DE ASSIS LTDA

14152.115209/2023-42

AI

22.581.820-5

2.945,25

J V SOUZA LANCHES EIRELI

14152.074133/2021-26

AI

22.104.493-1

800,00

LAVANDERIA FORTALEZA LTDA

14152.038989/2023-08

AI

22.505.604-6

8.113,70

LAVANDERIA FORTALEZA LTDA

14152.043968/2023-04

AI

22.510.583-7

1.471,69

LAVANDERIA FORTALEZA LTDA

14152.044003/2023-21

AI

22.510.618-3

1.471,69

LAVANDERIA FORTALEZA LTDA

14152.044012/2023-11

AI

22.510.627-2

2.948,42

LAVANDERIA FORTALEZA LTDA

14152.047057/2023-48

AI

22.513.668-6

2.948,42

LAVANDERIA FORTALEZA LTDA

14152.047062/2023-51

AI

22.513.673-2

2.948,42

LAVANDERIA FORTALEZA LTDA

14152.047069/2023-72

AI

22.513.680-5

2.948,42

LAVANDERIA FORTALEZA LTDA

14152.047072/2023-96

AI

22.513.683-0

2.948,42

PARQUES BRASIL LTDA

14152.211085/2023-25

AI

22.677.696-4

1.415,01

PARQUES BRASIL LTDA

14152.211088/2023-69

AI

22.677.699-9

1.795,44

PARQUES BRASIL LTDA

14152.211089/2023-11

AI

22.677.700-6

2.198,30

PARQUES BRASIL LTDA

14152.211090/2023-38

AI

22.677.701-4

1.047,34

PARQUES BRASIL LTDA

14152.211092/2023-27

AI

22.677.703-1

149,62

PARQUES BRASIL LTDA

14152.211093/2023-71

AI

22.677.704-9

1.123,94

PARQUES BRASIL LTDA

14152.211094/2023-16

AI

22.677.705-7

115,92

PARQUES BRASIL LTDA

14152.211095/2023-61

AI

22.677.706-5

313,10

PARQUES BRASIL LTDA

14185.029525/2023-15

ND

20.293.516-7

28.102,22

SPE FC INCORPORADORA IPIRANGA 02 LTDA

14152.139505/2023-39

AI

22.606.116-7

832,36

SPE PHC SMART HOME 04 LTDA

14152.145751/2023-20

AI

22.612.362-6

2.713,28

SPE PHC SMART HOME 04 LTDA

14152.145752/2023-74

AI

22.612.363-4

2.713,28

SPE PHC SMART HOME 04 LTDA

14152.145753/2023-19

AI

22.612.364-2

2.713,28

SPE PHC SMART HOME 04 LTDA

14152.145754/2023-63

AI

22.612.365-1

2.713,28

SPE PHC SMART HOME 04 LTDA

14152.145755/2023-16

AI

22.612.366-9

2.713,28

SPE PHC SMART HOME 04 LTDA

14152.145756/2023-52

AI

22.612.367-7

2.713,28

SPE PHC SMART HOME 04 LTDA

14152.145757/2023-05

AI

22.612.368-5

2.713,28

SPE PHC SMART HOME 04 LTDA

14152.145758/2023-41

AI

22.612.369-3

2.713,28

SPE PHC SMART HOME 04 LTDA

14152.145759/2023-96

AI

22.612.370-7

2.713,28

SPE PHC SMART HOME 04 LTDA

14152.145760/2023-11

AI

22.612.371-5

2.713,28

SPE PHC SMART HOME 04 LTDA

14152.145761/2023-65

AI

22.612.372-3

2.713,28

SPE PHC SMART HOME 04 LTDA

14152.145763/2023-54

AI

22.612.374-0

2.713,28

SPE PHC SMART HOME 04 LTDA

14152.145764/2023-07

AI

22.612.375-8

2.713,28

SPE PHC SMART HOME 04 LTDA

14152.145765/2023-43

AI

22.612.376-6

2.713,28

WILHELMUS HENDRIKUS JOSEF KOMPIER

14152.144768/2023-60

AI

22.611.379-5

1.906,06

WILHELMUS HENDRIKUS JOSEF KOMPIER

14152.144769/2023-12

AI

22.611.380-9

2.856,62

WILHELMUS HENDRIKUS JOSEF KOMPIER

14152.144771/2023-83

AI

22.611.382-5

2.856,62

YELLO'S CONFECCOES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

14152.135660/2021-14

AI

22.165.490-9

14.400,00

MARCELA PIRES LOYOLA

Chefe da Seção