EDITAL DE DECISÃO ASLZYS, de 22 DE MAIO DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SERGIPE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

ANTONIO CARLOS MOTA DE JESUS

14152.213280/2023-90

AI

22.679.891-7

299,24

ANTONIO CARLOS MOTA DE JESUS

14185.029748/2023-82

ND

20.293.754-2

9.107,22

ARTLINE IND E COM DE MOVEIS LTDA

14152.046152/2023-24

AI

22.512.763-6

972,53

ARTLINE IND E COM DE MOVEIS LTDA

14152.046153/2023-79

AI

22.512.764-4

74,81

ARTLINE IND E COM DE MOVEIS LTDA

14152.046154/2023-13

AI

22.512.765-2

149,62

ARTLINE IND E COM DE MOVEIS LTDA

14185.006553/2023-64

ND

20.266.873-8

47.445,34

CARLOS COMERCIO E SERVICOS LTDA

14152.028839/2024-69

AI

22.711.587-2

1.415,01

CARLOS COMERCIO E SERVICOS LTDA

14152.028848/2024-50

AI

22.711.596-1

448,86

CARLOS COMERCIO E SERVICOS LTDA

14152.028849/2024-02

AI

22.711.597-0

2.283,72

CARLOS COMERCIO E SERVICOS LTDA

14152.028850/2024-29

AI

22.711.598-8

149,62

CARLOS COMERCIO E SERVICOS LTDA

14152.028851/2024-73

AI

22.711.599-6

149,62

CARLOS COMERCIO E SERVICOS LTDA

14185.004023/2024-62

ND

20.298.612-8

19.122,34

COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS AUTONOMOS E AGENCIAMENTO D

14152.007091/2024-61

AI

22.689.839-3

7.754,25

DA HORTINHA ALIMENTACAO INFANTIL LTDA

14152.077701/2022-21

AI

22.332.758-1

3.245,48

DA HORTINHA ALIMENTACAO INFANTIL LTDA

14152.171278/2022-55

AI

22.426.320-0

2.776,11

GINALDO BATISTA DE ALMEIDA

14152.181236/2023-11

AI

22.647.847-5

1.047,34

GINALDO BATISTA DE ALMEIDA

14152.181240/2023-71

AI

22.647.851-3

1.047,34

GINALDO BATISTA DE ALMEIDA

14152.181247/2023-93

AI

22.647.858-1

374,05

GINALDO BATISTA DE ALMEIDA

14152.181249/2023-82

AI

22.647.860-2

227,74

JEANE DE JESUS SANTOS OLIVEIRA SILVA

14185.002345/2024-77

ND

20.296.760-3

26.907,89

JOSE ALVES SANTANA

14152.196626/2023-88

AI

22.663.237-7

832,36

JOSE GICELMO DOS SANTOS

14152.198747/2023-64

AI

22.665.358-7

3.308,52

MDF DESIGN COMERCIO E SERVICOS LTDA

14152.042439/2024-66

AI

22.725.187-3

4.962,78

MDF DESIGN COMERCIO E SERVICOS LTDA

14152.042440/2024-91

AI

22.725.188-1

2.446,62

MDF DESIGN COMERCIO E SERVICOS LTDA

14152.042441/2024-35

AI

22.725.189-0

1.581,49

PRIMORDIAL COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACOES

14185.005951/2024-44

ND

20.300.875-8

16.606,81

S. Q. ENGENHARIA E IMPERMEABILIZACOES LTDA.

14152.001952/2024-05

AI

22.684.700-4

416,18

JOSE FONTES FELIX

Chefe da Seção de Multas e Recursos