EXTRATO DE TERMO ADITIVO

TERMO ADITIVO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. Extrato de 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 050323/2021, Processo Adm. nº 054.04/2020, Concorrência Pública nº 01/2021/CCL. PARTES: SEMED, CNPJ: 06.190.243/0001-16, denominada CONTRATANTES, e a empresa HTT CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ: 06.343.791/0001-39, doravante denominada CONTRATADA. Do Objeto: devida a existência pacificada da teoria da imprevisão nas relações entre a Administração Pública e o ente privado, conforme a Lei nº 8.666/93, admitindo-se o realinhamento de preços de contrato administrativos, com a finalidade de reequilibrar as relações comerciais, ocasionado pelo aumento de preços nos materiais / insumos, sobre o valor contratual original, com fundamentação legal no artigo 65, inciso II, alínea "d", do mesmo artigo, da Lei nº 8.666/93, norma aplicável ao caso por força da Lei nº 14.133/2021. O contrato original tem valor total conforme termo, aditando-se a tabela abaixo em anexo (elaborado pelo setor de engenharia), dos preços ora solicitados conforme contrato original, perfazendo-se no valor total aditivado conforme o termo, tem-se um saldo de contrato conforme o termo, perfazendo o Valor Atualizado com Reequilíbrio de acordo o termo, conforme fundamentação legal no inciso II, alínea "d", do artigo 65, da Lei nº 8.666/93, norma aplicável ao caso por força da Lei nº 14.133/2021, de acordo resumo orçamentário. Da Alteração Contratual: o presente termo aditivo acresceu ao valor do objeto contratual global de acordo o termo, gerando um reequilíbrio econômico financeiro do contrato vigente sobre o valor do saldo do contrato, permitido por lei. Da Justificativa: com fundamento no Princípio da Continuidade do Serviço Público, e considerando os motivos supervenientes ocorridos durante os serviços, conforme justificativas do setor jurídico (anexou planilha do setor de engenharia) anexas a este termo, fez-se necessário o presente aditivo contratual com o intuito do direito ao reequilíbrio econômico financeiro do contrato vigente, de modo a complementar a sequência do objeto do contrato. Destarte que o presente aditivo é faculdade prevista em lei, cuja mesma possibilita a alteração contratual com o objetivo de manter o equilíbrio econômico financeiro do valor inicial do contrato, podendo a Administração impô-la ao Contratado na avença do instrumento contratual. Como o objeto do pedido de reequilíbrio se limitou tão somente em justificativas de ordem analítica (tabela do SINAPI) e chancelada por meio de laudo técnico por parte do setor de engenharia do município, necessário buscar um entendimento para fins de aclarar a temática proposta. Nesse sentido vejamos a orientação do TCU, com relação a pedidos de reequilíbrio econômico com base em planilhas de custo e adequação de preço. "Acórdão nº 1.309- TCU-1ª Câmara, [...], na repactuação a variação dos componentes dos custos do contrato deve ser demonstrada analiticamente, de acordo com a Planilha de Custos e Formação de Preços, e o contrato é corrigido na exata proporção do desequilíbrio que a parte interessada lograr comprovar. (AC Nº 1827/08-P. Min. Rel. Benjamin Zymler)". Convêm mencionar que, a tabela SINAPI é a base do orçamento feito pelo Poder Público e esta serviu como base para levantamento do objeto licitado. À luz dessas considerações, a utilização da tabela SINAPI como referência objetiva no cotejamento de preços para se efetuar o reequilíbrio, só se mostra válida se ela tenha sido a base do orçamento original da Administração, refletindo a realidade do excepcional aumento dos custos que embasou o pedido de reequilíbrio o que de certo modo, restou evidenciado no laudo apresentado pelo corpo de engenharia do município ao confeccionar seu laudo técnico. Nesse sentido, sob a ótica do corpo de engenharia municipal, a ruptura da equação econômico-financeira teria ocorrido de forma a impor obrigação excessivamente onerosa à contratada, revelando-se plausível por parte da engenharia do município a concessão de reequilíbrio, o qual, não se confunde com o reajuste contratual, que com o reequilíbrio deverá ser compensado. O reequilíbrio econômico financeiro do contrato em pauta, não só está assegurado pelo disposto no inciso II, alínea "d", do artigo 65, da Lei nº 8.666/93, norma aplicável ao caso por força da Lei nº 14.133/2021, como pelas suas devidas justificativas, por acordo das partes, no instrumento convocatório. Ass.: 13/05/2024. Contratada: Henrique Marques Muniz - responsável legal Sócio/Administrador. Contratante: Edivana Jaçonara Serejo Mendonça - Secretária Municipal de Educação.