EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28650/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARTINS ICABEM DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 83.073.262/0001-03, QJB9H79, FRMEV02304712024, 606-82; MARIO SERGIO DUARTE, ***.307.268-**, NGH7D54, FRMEV02176712024, 606-82; MARLA APARECIDA DE OLIVEIRA, ***.612.886-**, JPW9I89, FRMEV02186762024, 606-82; MAURICIO DA SILVA, ***.221.566-**, ERT7G23, FRMEV02253602024, 606-82; MAURO LIMA DE SOUZA, ***.985.809-**, DTA8H17, FRMEV02229092024, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, RRS8E07, FRMEV02309892024, 606-82; QCI5D52, FRMEV02291962024, 606-82; RRS7D76, FRMEV02298652024, 606-82; RRP8F00, FRMEV02294692024, 606-82; MASER TRANSPORTES LTDA, 28.490.943/0002-40, RFF3C60, FRMEV02254762024, 606-82; MATIAS FARIA SUPERMERCADO LTDA, 33.736.069/0001-37, QTL0B57, FRMEV02103322024, 606-82; MAURICIO LUIZ PINTO, ***.492.656-**, GXU3B78, FRMEV02175452024, 606-82; MATHEUS VIEIRA DA CUNHA 12908140748, 41.766.318/0001-65, IAH9J88, FRMEV02236892024, 606-82; MAX TOUR FRETAMENTOS E TURISMO LTDA, 65.963.142/0006-04, DVS8A38, FRMEV02244602024, 606-82; MAYCON ANICETO MOREIRA, ***.980.136-**, PUR5J62, FRMEV02249272024, 606-82; MATO GROSSO TRANSPORTES, AGENCIAMENTO E LOGISTICA LTDA, 10.773.602/0001-35, BEJ0G48, FRMEV02329572024, 606-82; SED3F37, FRMEV02328652024, 606-82; BEJ0G48, FRMEV02320582024, 606-82; MAXIMA DISTRIBUIDORA DE MDF LTDA, 25.019.622/0001-92, RYF8G10, FRMEV02158942024, 606-82; MAURICIO CARLIN, ***.563.859-**, ATX4A47, FRMEV02226132024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração