EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26567/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CATTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 88.961.974/0001-82, jbi7j98, FRMEP00309092023, 683-12; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0006-67, BCA4I47, FRMEP00146092024, 683-12; BBY4A86, FRMEP00145792024, 683-12; BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL, 47.509.120/0001-82, GZG1846, FRMEP00198772024, 683-12; EOJ9385, FRMEP00257322023, 683-11; LQL8766, FRMEP00262432023, 683-13; BRASIL BUS TRANSPORTES LTDA., 12.766.454/0001-57, SHD2J84, FRMEP00189422024, 683-13; CAVALHEIRO LOGISTICS LTDA, 07.689.042/0003-92, NAG6033, FRMEP00292612023, 683-12; QWO8A04, FRMEP00186882024, 683-12; QLY8658, FRMEP00288882023, 683-13; BORA TRANSPORTES LTDA, 05.504.835/0001-00, FHU3C73, FRMEP00184532024, 683-12; CAMPOS & IMAZU TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 30.691.519/0001-24, SEJ2G18, FRMEP00185492024, 683-12; SEJ2G18, FRMEP00169802023, 683-12; CDS GOMES TRANSPORTES LTDA, 45.810.904/0001-10, EPU6D55, FRMEP00197122024, 683-13; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, RUL2B01, FRMEP00191172024, 683-12; CESAR ANTONIOLLI, ***.593.409-**, NPG4604, FRMEP00294672023, 683-12; BRASIL FLEET PARTICIPACOES E TRANSPORTES LTDA, 04.796.094/0001-08, RWJ9E45, FRMEP00300752023, 683-13; CARSTEN SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 01.674.405/0001-78, CUF3E97, FRMEP00187522024, 683-13; EBW7D37, FRMEP00174512023, 683-12; ECU4G17, FRMEP00217862023, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT