EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26702/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SALGADOS PAULINA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 10.970.782/0001-45, QTJ7I23, EPSMA00398912024, 683-13; SAFRAS AGROINDUSTRIA S/A, 04.409.153/0007-33, BAY4B38, EPSMA00313002024, 683-12; ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO SA, 01.349.764/0004-00, QQI5479, EPSMA00393882024, 683-11; SANY IMPORTACAO E EXPORTACAO DA AMERICA DO SUL LTDA, 09.066.194/0002-83, RYS6F56, EPSMA00401872024, 683-13; SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0061-91, GJF3E15, EPSMA00403552024, 683-11; SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA, 61.064.838/0143-55, ODB7E58, EPSMA00720982023, 683-13; BVR0786, EPSMA00750382023, 683-13; SAO JOAO TURISMO LTDA, 00.900.286/0001-61, SGA0H60, EPSMA00016582024, 683-13; SCAP CAR ESCAPAMENTOS PECAS E ACESSORIOS LTDA, 03.419.681/0001-15, SGJ4I06, EPSMA00396922024, 683-12; SB MINERACAO LTDA, 02.614.827/0001-10, RUY7B02, EPSMA00009152024, 683-12; ODJ3988, EPSMA00239642024, 683-13; RQP3E15, EPSMA00692842023, 683-12; SANTA ROSA COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA, 19.043.550/0001-16, BBV6I07, EPSMA00407662024, 683-12; SF COMERCIO DE GIPSITA E GESSO AGRICOLA LTDA, 40.123.751/0001-10, RLE7E57, EPSMA00832132023, 683-12; SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL, 47.193.149/0001-06, QQR4966, EPSMA00008752024, 683-13; SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0316-25, LRE9H83, EPSMA00852942023, 683-13; SIDERURGICA ALTEROSA S/A, 23.117.229/0001-06, RHR8A73, EPSMA00806882023, 683-12; S.MAGALHAES S.A. LOGISTICA EM COMERCIO EXTERIOR, 58.130.089/0023-04, GBU5I86, EPSMA00404922024, 683-12; SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA., 11.644.786/0002-87, SJL3C18, EPSMA00348182024, 683-13; SETE LAGOAS TRANSPORTES LTDA, 03.098.929/0001-93, QPP3I12, EPSMA00242632024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT