EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27052/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BLUE STAR LOCACAO DE EQUIPAMENTOS S/A, 42.107.463/0002-88, GJY7B35, FRMEV01493802023, 606-82; BONAPACK - COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 27.027.001/0001-86, ENL7787, FRMEV00040392024, 606-82; BONIFACIO TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 72.449.978/0001-46, RKY5J87, FRMEV00033752024, 606-82; RKY5J87, FRMEV01984242024, 606-82; RLC2C03, FRMEV01984252024, 606-82; BLACK TRANSPORTES LTDA, 32.241.387/0001-64, BEP9A31, FRMEV00038862024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0034-90, QCV3A26, FRMEV00041632024, 606-82; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, QCM2B54, FRMEV00013182024, 606-82; BONO EXPRESS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 10.829.776/0001-72, JBT5B19, FRMEV00261002024, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0001-59, QJJ7A55, FRMEV00267462024, 606-82; QJV8C29, FRMEV01667562024, 606-82; QJX8E75, FRMEV01924582024, 606-82; MIL7995, FRMEV01864032024, 606-82; RLL3F89, FRMEV01824542024, 606-82; RLL3F89, FRMEV01933992024, 606-82; QTL2I24, FRMEV01883042024, 606-82; BONINI E BORGES LTDA, 26.806.463/0001-39, OBN8H18, FRMEV00065832024, 606-82; BLAKNEI FERREIRA TRANSPORTES LTDA, 32.449.389/0001-43, FCM1D76, FRMEV00075082024, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0008-25, EVA0F40, FRMEV00082732024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0037-33, QCE2E17, FRMEV01512532023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração