EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32007/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EDMAR CORTEZ DIAS, ***.747.262-**, , FREVP00573622024, 773-0; EDUARDO BENEVIDES BREDA, ***.858.227-**, , FREVP00584002024, 773-0; EDUARDO GONCALVES DOS SANTOS TRANSPORTES, 32.595.140/0001-46, , FREVP00586092024, 773-0; , FREVP00586112024, 773-0; EDSON ANTONIO DA SILVA, ***.431.248-**, , FREVP00576592024, 773-0; EDUARDO GOMES FRANCELINO DA SILVA, ***.495.048-**, , FREVP00572802024, 773-0; EDSON FERREIRA DE SOUSA, ***.300.827-**, , FREVP00572732024, 773-0; EDUARDO PACHECO LEILOES E TRANSPORTES LTDA., 13.553.575/0001-83, , FREVP00303692024, 773-0; EDUARDA HELENA COSTA REIS, ***.149.518-**, , FREVP00363252024, 773-0; EDUARDO FELICIANO DA SILVA, ***.693.817-**, , FREVP00504442024, 773-0; EDUARDO BARCELOS MOREIRA, ***.829.837-**, , FREVP00666172024, 773-0; EDNALDO DE OLIVEIRA BEZERRA, ***.388.518-**, , FREVP00672082024, 773-0; EDSON LOPES DO VALE, ***.293.408-**, , FREVP00680542024, 773-0; EDSON ANTONIO CANDIDO, ***.959.431-**, , FREVP00665932024, 773-0; EDSON LUIZ CORA, ***.839.529-**, , FREVP00676992024, 773-0; EDSON DA SILVA SANTOS, ***.639.081-**, , FREVP00681322024, 773-0; EDSON FERREIRA DOS SANTOS, ***.752.117-**, , FREVP00688072024, 773-0; EDUARDO ATHANAZIO DOS SANTOS, ***.700.637-**, , FREVP00689852024, 773-0; ARLINDO GRANDI, ***.546.229-**, , FREVP00531622024, 773-0; EDGAR EMERICK ROSA, ***.151.281-**, , FREVP00523742024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração