Edital Nº 2/2024/JARI01-AL

NOTIFICAÇÃO DE RESULTADO DE RECURSO DE MULTA

A 1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal em Alagoas, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/99 - Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e demais regulamentações do CONTRAN, notifica os requerentes abaixo relacionados do resultado do recurso de multa em 1ª instância de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB. Os recursos julgados intempestivos encerram a instância administrativa e para os casos de INDEFERIMENTO, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância a decisão da JARI, por escrito, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital, devendo ser obedecidas as disposições contidas nos artigos 287, 288, 289 e 290 do CTB e nas Resoluções do CONTRAN nº 900/22 e 918/22. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso, identificação, endereço e assinatura do requerente ou representante legal; cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do documento de identificação do outorgante e do procurador; e cópia da notificação de autuação ou notificação de penalidade ou outro documento que conste placa e número do auto de infração de trânsito. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, enviado através de peticionamento eletrônico no site (https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/multas/recurso-de-multa) sendo necessário cadastro prévio no Sistema Eletrônico de Informações -SEI da PRF ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com aviso de recebimento) para o endereço: Avenida Durval de Góes Monteiro nº 2882, CEP: 57081-285, Tabuleiro do Martins, Maceió/AL. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: resultado, placa do veículo, número do auto de infração, nome do requerente e número do processo: INDEFERIDO, GSH9J41, T632897554, LUCAS EDUARDO SILVA COSTA, 08656.050341/2023-28; INDEFERIDO, OHH5760, T643774068, DIMITRI VILHENA BARROSO, 08650.088537/2023-45; INDEFERIDO, OHD1016, T648050137, CARLOS HENRIQUE NUNES BARBOSA, 08670.004212/2023-80; INDEFERIDO, SAF1E77, T663458737, CARLOS DE ALBUQUERQUE PEREIRA, 08650.117991/2023-11; INDEFERIDO, QLB6222, T662726111, ALEF JANDER QUIRINO DA SILVA SANTOS, 08670.004480/2023-00; INDEFERIDO, SAG0F16, T666657165, THIAGO ROQUE SANTANA MIRANDA, 08650.127344/2023-17; INDEFERIDO, RQZ3I87, T630342954, PABLO PEREIRA RIBEIRO, 08650.133200/2023-08; INDEFERIDO, SAE8H10, T627776183, ALEXANDRE BRUNO DE MENDONÇA ALVES, 08650.139007/2023-72; INDEFERIDO, HCG9266, T665818505, EDILEUSA GOMES DA SILVA, 08670.005059/2023-16; INDEFERIDO, RBF8D91, T578876116, TRANSMARKS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA, 08650.006248/2024-17; INDEFERIDO, OHD3I25, T641603637, JOANITA TAINÁ SILVA DOS SANTOS, 08670.000393/2024-56; INDEFERIDO, RGU1J98, T645596007, THAYNARA MARIA ROCHA ALMEIDA, 08650.027750/2024-61; INDEFERIDO, PCT5735, T665814507, JEFERSON DE LIMA MUNIZ, 08654.004407/2024-17; INDEFERIDO, MVJ9870, T664013392, USINA SANTA CLOTILDE, 08670.001859/2024-31.

DANIEL CAVALCANTI MOURA

Secretário Substituto JARI/AL