EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31448/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BELLA VITA TRANSPORTES LTDA, 32.212.316/0001-33, QCD7C57, FRMEV01830572024, 606-82; BATISTELA TRANSPORTES LTDA, 19.417.007/0001-31, RSB7A90, FRMEV01473002024, 606-82; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0004-73, RYD4J08, FRMEV01099732024, 606-82; RLG9G45, FRMEV01120472024, 606-82; BC CARGO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.092.289/0001-96, RYT1A44, FRMEV01715022024, 606-82; RYL1B46, FRMEV01662382024, 606-82; BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 15.222.567/0001-80, SPC0F30, FRMEV01458162024, 606-82; BATERIAS PIONEIRO INDUSTRIAL LTDA, 82.927.385/0001-00, RXZ6D73, FRMEV01725762024, 606-82; BEBIDAS HESS & TRANSPORTES LTDA., 75.505.404/0001-36, MCD4326, FRMEV01334282024, 606-82; BEBIDAS E TRANSPORTES BIER URUGUAI LTDA, 29.043.099/0001-90, LCU8B26, FRMEV01258982024, 606-82; BELOG TRANSPORTES LTDA, 36.770.567/0001-94, QJR9D76, FRMEV01418502024, 606-82; BELLMIX CONCRETOS LTDA, 42.268.424/0001-81, AVO5F91, FRMEV01676322024, 606-82; BC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.089.536/0001-75, QXB3J55, FRMEV01814242024, 606-82; BELLA CARGA LTDA, 39.331.577/0001-11, MEO8B26, FRMEV01597932024, 606-82; BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL, 31.546.476/0001-56, SEG8A49, FRMEV02062262024, 606-82; SEG7D83, FRMEV02086862024, 606-82; BAUSINI COMERCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 02.529.348/0001-04, QJL4C38, FRMEV01839862024, 606-82; QJL4C38, FRMEV02091992024, 606-82; BELAPIN INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTICIOS LTDA, 68.044.700/0001-11, BUS2F73, FRMEV01801682024, 606-82; BATERPEL COMERCIO DE BATERIAS LTDA, 29.950.332/0001-19, EGJ1F14, FRMEV01176052024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração