RESOLUÇÃO CREF19/AL Nº 67, DE 5 de abril de 2024

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 19ª REGIÃO - CREF19/AL, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme dispõe o Art. 4º do Regimento Interno do Conselho Regional de Educação Física (Resolução CREF19/AL nº 57/2023) e:

CONSIDERANDO que, é dever legal e função do Sistema CONFEF/CREFs, manter o controle dos serviços e/ou atendimentos aos beneficiários na área da atividade física, esportiva e similares, prestados à população;

CONSIDERANDO, ser finalidade do Sistema CONFEF/CREFs a fiscalização do exercício profissional, conforme instituído no Art. 1º, §5º do Regimento Interno do Conselho Federal de Educação Física, criado pela Lei nº 9.696/98;

CONSIDERANDO, ser atribuição do Conselho Federal de Educação Física, disciplinar e acompanhar a fiscalização do exercício profissional em todo o território nacional, conforme o inciso Art. 14, do Regimento Interno do Conselho Federal de Educação Física, criado pela Lei nº 9.696/98;

CONSIDERANDO que, as Pessoas Físicas e Jurídicas que prestem serviços em atividades físicas, desportivas e similares, ao assumirem a responsabilidade da atividade física para os beneficiários, direta ou indiretamente, tem o dever legal de assegurar que as prestações desses serviços sejam procedidas de forma ética, sob a responsabilidade de profissional de Educação Física, devidamente registrado no Conselho Regional de Educação Física;

CONSIDERANDO que cada Conselho Regional de Educação Física organizará e manterá, na área de respectiva jurisdição, atividades de orientação e fiscalização do exercício profissional, conforme disposto na Resolução CONFEF 023/2000;

CONSIDERANDO a Resolução CREF19/AL nº 22/2020 que dispõe sobre o Teleatendimento realizado pelo Profissional de Educação Física no território de competência do Conselho Regional de Educação Física da 19ª Região - CREF19/AL;

CONSIDERANDO, o deliberado na Reunião Plenária, de 21 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Aprovar as Normas anexas, que dispõem sobre a fiscalização virtual, pelo Conselho Regional de Educação Física da 19ª Região, do exercício profissional e organismos de prestação de serviços na área. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor nesta data.

Stanley Magalhães Nunes da Silva

ANEXO I

NORMAS PARA FISCALIZAÇÃO VIRTUAL REALIZADA PELO CREF19/AL

Art. 1º - A fiscalização da atuação na Profissão de Educação Física, nas redes sociais será promovida pelo DEFIS (Departamento de Fiscalização) do CREF19/AL, através de conta ou perfil criado especificamente para este fim.

Art. 2º - Caracteriza exercício ilegal da profissão, mesmo em ambiente virtual, a orientação e prescrição de atividades físicas e desportivas por pessoa não inscrita no CREF19/AL ou no Sistema CONFEF/CREFs, constituindo contravenção penal tipificada no art. 47 do Decreto-Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941, podendo qualquer pessoa da sociedade promover a denúncia da prática ilícita às autoridades policiais e ao CREF19/AL.

Art. 3º - Ao receber denúncia através do site ou outros meios disponibilizados pelo CREF19/AL, o DEFIS (Departamento de Fiscalização), deverá apurar a denúncia, orientar e notificar e se necessário ir ao local denunciado, para a apuração de provas.

§1º - Constatada a irregularidade do fiscalizado, o Departamento de Orientação e Fiscalização DEFIS (Departamento de Fiscalização) do CREF19/AL, utilizando de ferramenta própria para expedir NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ao fiscalizado, através da própria rede social destinada para este propósito, para prestar informações acerca da sua atuação ilegal no prazo de 10(dez) dias, sob pena de serem tomadas as medidas judiciais cabíveis.

§2º - Os elementos indicativos utilizados para a constituição de provas, podem ser links de perfis de redes sociais, printscreen, vídeos, fotos e demais instrumentos que possam servir como indicação da atuação virtual irregular, que sejam apresentados pelo Denunciante ou identificado pelo Departamento de Orientação e Fiscalização (DOF).

Art. 4º - Deverá o DEFIS (Departamento de Fiscalização) inicialmente identificar se o denunciado é Profissional de Educação Física devidamente inscrito no CREF19/AL, e, caso não seja, deverá encaminhar a denúncia devidamente instruída com provas pertinentes para o Departamento Jurídico do CREF19/AL promover as medidas legais cabíveis.

Art. 5º - Ao identificar a atuação profissional em desacordo com as normas instituídas através da presente Resolução, em uma das áreas próprias dos Profissionais de Educação Física e do Desporto nas redes sociais, deverá o Agente de Fiscalização do CREF19/AL verificar o cumprimento do disposto na Resolução CREF19/AL nº 22/2020 e adotar as seguintes providências:

I - Caso identificado que o Profissional de Educação Física ao utilizar as redes sociais como instrumento de trabalho, seja para auto divulgação da atuação profissional, seja para efetiva prestação de serviços nas áreas da atividade física e do desporto, sem informar seu nome completo e respectivo número de registro no CREF19/AL, deverá o Agente de Fiscalização do CREF19/AL promover a orientação do fiscalizado pelos meios de contato disponibilizados na rede social, para que o profissional fiscalizado apresente informações pessoais ao CREF19/AL, tais como nome completo, número de registro no CREF19/AL, endereço eletrônico ou número de telefone profissional, e, adeque-se aos termos da Resolução CREF19/AL nº 22/2020, sendo que após realizada a orientação, terá o Profissional de Educação Física a concessão de prazo de até 30 (trinta) dias para regularizar a situação, sem qualquer penalidade;

II - Porém, se após ultrapassado o prazo, o fiscalizado não corrigir a irregularidade na atuação virtual e/ou incorrer em nova infração à presente Resolução, será realizado o envio de denúncia à Comissão de Ética Profissional;

III - Caso identificado que a atuação nas áreas próprias dos profissionais de Educação Física e do Desporto nas redes sociais, é realizada por Profissional de Educação Física que esteja fora de sua Área de Atuação, será realizado o envio de denúncia à Comissão de Ética Profissional;

IV - Caso identificado que a atuação profissional nas áreas próprias dos profissionais de Educação Física e do Desporto nas redes sociais, é realizada por pessoa não habilitada ao exercício profissional, deverá o Agente de Fiscalização do CREF19/AL encaminhar e promover o registro de Denúncia/ Notícia Crime à Promotoria Criminal do Ministério Público Estadual, da área de abrangência do fato, em face da prática de Exercício Ilegal da Profissão, Falsidade Ideológica e de Estelionato;

V - Nos casos em que o fiscalizado resistir, embaraçar ou furtar-se à apresentação de informações para o Agente de Fiscalização, haverá denúncia junto à Autoridade Policial pelo crime de resistência, disposto no Art. 329 do Código Penal (Decreto-Lei 2848/40).

Art. 6º - Quando o perfil virtual corresponder a órgão público em que se comprove atuação irregular e/ou ilegal, o CREF19/AL poderá proceder com denúncia junto ao Ministério Público Estadual, mediante a apuração provas contundentes, para apuração dos atos de improbidade administrativa por parte dos gestores responsáveis pela respectiva entidade.

Art. 7º - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria do CREF19/AL. Art. 8º- Revoga-se a Resolução CREF19/AL nº 025/2020 Publicada no DOU Edição nº 244, Seção 1, página 179, em 22/12/2020.