EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30317/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ALSUELI DOS ANJOS CAMARGO, 95.800.025/0001-86, , FREVP00422062024, 773-0; AMANDA SIMI, 22.531.312/0001-64, , FREVP00425382024, 773-0; ALFA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 47.549.146/0001-54, , FREVP00352562024, 773-0; ALIA TRANSPORTES LTDA, 20.826.545/0002-40, , FREVP00446722024, 773-0; AMANDA LETICIA PEREIRA DA COSTA, ***.580.301-**, , FREVP00427342024, 773-0; , FREVP00410822024, 773-0; , FREVP00412242024, 773-0; , FREVP00504452024, 773-0; ALIANCA EXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 22.939.519/0002-53, , FREVP00535802024, 773-0; ANA LETICIA DE SOUZA ALVES, ***.458.587-**, , FREVP00352392024, 773-0; AMARAL E ESTEVES LTDA, 32.254.724/0001-58, , FREVP00319552024, 773-0; ANA CAROLINE SANCHES, ***.669.689-**, , FREVP00419932024, 773-0; AMARO TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, 34.286.140/0001-90, , FREVP00412982024, 773-0; ALEXSANDRO DE CARVALHO ROSA, ***.029.168-**, , FREVP00619482024, 773-0; AMA LOCACOES E LOGISTICA LTDA, 23.294.221/0001-15, , FREVP00642992024, 773-0; AMANDA BEATRIZ GONCALVES FERREIRA, ***.747.078-**, , FREVP00361212024, 773-0; ALMIRA NAZARETH MINEIRO FERNANDES, ***.052.267-**, , FREVP00407462024, 773-0; ANA PAULA DA SILVA GOMES, ***.846.348-**, , FREVP00317342024, 773-0; ANA PAULA DO CARMO SILVA, ***.794.287-**, , FREVP00346032024, 773-0; ALINE MOREIRA REIS, ***.096.548-**, , FREVP00420962024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração