PORTARIA NORMATIVA GR/UFCA Nº 165, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

Estabelece orientações, critérios e procedimentos gerais relacionados à implementação do novo Programa de Gestão e Desempenho (PGD) no âmbito da Universidade Federal do Cariri (UFCA).

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto Presidencial de 1º de junho de 2023, publicado no Diário Oficial da União no dia 02 de junho de 2023, seção 2, página 1, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto n. 11.072, de 17 de maio de 2022, que dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, bem como a documentação constante nos autos do Processo n. 23507.004043/2024-44, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Instituir, autorizar e regulamentar, no âmbito da Universidade Federal do Cariri (UFCA), o novo Programa de Gestão e Desempenho (PGD) de que trata o Decreto n. 11.072, de 17 de maio de 2022, observadas as instruções normativas e demais orientações do Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec).

Art. 2º Podem participar do PGD todos os servidores públicos ocupantes dos cargos Técnico-Administrativos em Educação (TAEs), ressalvados os servidores ocupantes de Cargos de Direção (CD) que não estão sujeitos a controle de frequência (CD- 02 e 03).

Parágrafo único. Além dos TAEs, a critério da UFCA, podem participar do PGD:

I - contratados por tempo determinado, nos termos do disposto na Lei 8.745, de 9 de dezembro de 1993, desde que não seja na condição de professor substituto; e

II - estagiários, que recebem bolsa ou outra forma de contraprestação, observado o disposto na Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008, desde que se trate de estágio obrigatório e com celebração de acordo entre os envolvidos.

Art. 3º Para os fins desta Portaria Normativa, considera-se:

I - Programa de Gestão e Desempenho - PGD: programa indutor de melhoria de desempenho institucional na UFCA, com foco na vinculação entre o trabalho dos participantes, as entregas das unidades e as estratégias organizacionais;

II - atividade: o conjunto de ações, síncronas ou assíncronas, realizadas pelo participante que visa contribuir para as entregas de uma unidade de execução;

III - entrega: o produto ou serviço da unidade de execução, resultante da contribuição dos participantes;

IV - escritório digital: conjunto de ferramentas digitais definidas pela UFCA para possibilitar a realização de atividades síncronas ou assíncronas;

V - Termo de Ciência e Responsabilidade (TCR): instrumento de gestão por meio do qual a chefia da unidade de execução e o interessado pactuam as regras para participação no PGD;

VI - participante: servidor com status de participação no PGD cadastrado nos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal da Administração Pública Federal;

VII - plano de entregas da unidade: instrumento de gestão que tem por objetivo planejar as entregas da unidade de execução, contendo suas metas, prazos, demandantes e destinatários;

VIII - plano de trabalho do participante: instrumento de gestão que tem por objetivo alocar o percentual da carga horária disponível no período, para contribuir direta ou indiretamente para o plano de entregas da unidade;

IX - unidade instituidora: a própria UFCA, representada pelo(a) Reitor(a);

X - unidade de gestão: Gabinete da Reitoria, Pró-Reitorias, Órgãos Complementares, Órgãos Suplementares e Unidades Acadêmicas, chefiada pelo dirigente máximo de cada órgão;

XI - unidade de execução: qualquer unidade da estrutura administrativa que tenha plano de entregas pactuado e que seja chefiada por ocupante de Cargo de Direção (CD) ou autorizado por esta, desde que possua servidor(es) subordinado(s), bem como as coordenações de curso; e

XII - time volante: é aquele composto por participantes de unidades diversas com objetivo de atuar em projetos específicos.

Art. 4º. O PGD poderá ser adotado nas seguintes modalidades:

I - presencial; ou

II - teletrabalho, em regime de execução parcial ou integral.

§1º Considera-se teletrabalho, a modalidade de trabalho em que o cumprimento da jornada regular pelo participante pode ser realizado fora das dependências físicas da UFCA, em regime de execução parcial ou integral.

§2º No regime de execução parcial, parte da jornada de trabalho será realizada necessariamente nas dependências da UFCA e o local de execução da parte restante fica a critério do participante, podendo ser realizada de forma remota em outros locais, desde que, independente dos feriados e pontos facultativos, seja respeitado o limite mínimo de:

I - 16 (dezesseis) horas semanais de presencialidade para os servidores com jornada de 40 (quarenta) horas;

II - 12 (doze) horas semanais de presencialidade para os servidores com jornada de 30 (trinta) horas; e

III - 08 (oito) horas semanais de presencialidade para os servidores com jornada de 20 (vinte) horas.

§3º A jornada de trabalho de que trata o parágrafo anterior pode ser cumprida, com autorização da chefia, por meio da adoção de modelo híbrido, ou seja, dias ou turnos alternados, desde que respeitado o horário de funcionamento do setor.

§4º No regime de execução integral, a totalidade da jornada de trabalho poderá ser executada inteiramente fora das dependências de forma remota a critério do participante.

§5º O PGD presencial constitui modalidade de participação onde o plano de trabalho é executado inteiramente na UFCA, sem a possibilidade de teletrabalho.

§6º A modalidade presencial poderá ser tornada obrigatória pelo(a) Reitor(a) por meio de portaria específica.

Art. 5º As atividades que possam ser adequadamente executadas de forma remota serão realizadas, a critério da UFCA, por meio de teletrabalho em regime de execução parcial, como regra, ou, em situações específicas e devidamente fundamentadas, em regime de execução integral.

Art. 6º O teletrabalho não poderá:

I - abranger situações que exijam a presença física do participante na unidade de execução;

II - implicar dano à manutenção da capacidade plena de atendimento presencial na unidade de execução ao público interno e externo, que deverá estar sempre aberta durante o horário normal de expediente; e

III - ser concedido a servidores que estejam no primeiro ano do estágio probatório, bem como aos movimentados de outros órgãos ou entidades para a UFCA há menos de seis meses, ressalvadas as situações previstas no art. 15, incisos de I a VI, desta Portaria Normativa.

CAPÍTULO II

DO CONTROLE DE FREQUÊNCIA

Art. 7º Todos os participantes do PGD estarão dispensados do registro de controle de frequência e assiduidade, na totalidade da sua jornada de trabalho, independentemente da modalidade e o regime de execução.

Art. 8º A dispensa do registro de controle de frequência do participante da modalidade presencial e a do regime de execução parcial não desobriga os servidores participantes de cumprirem, com assiduidade e pontualidade, o tempo definido pelas chefias para os dias e os períodos presenciais.

Art. 9º Em caso de faltas ou atrasos injustificados, em relação aos dias ou períodos de presencialidade, a chefia imediata observará o disposto no art. 44 da Lei 8.112/1990.

Parágrafo único. Configurada a necessidade de proceder aos descontos das faltas não justificadas ou do correspondente aos períodos não trabalhados, a chefia enviará ofício à Progep com a indicação dos dias e das quantidades de horas a serem descontadas.

Art. 10. Caberá ainda o desconto na folha de pagamento nos casos de:

I - plano de trabalho que for avaliado como inadequado por inexecução, parcial ou integral, cuja justificativa não foi apresentada ou não foi acatada pela chefia da unidade de execução;

II - não compensação, parcial ou integral, da carga horária prevista.

§1º O desconto considerará a distribuição percentual do trabalho e corresponderá à carga horária das atividades não executadas, parcial ou integralmente, no caso dos incisos I e II do caput.

§2º A chefia da unidade de execução deverá encaminhar para a Progep todas as informações necessárias para o desconto em folha.

CAPÍTULO III

DO PROGRAMA DE GESTÃO E DESEMPENHO

Art. 11. São objetivos do PGD:

I - promover a gestão orientada a resultados, baseada em evidências, com foco na melhoria contínua das entregas das unidade de execução da UFCA;

II - estimular a cultura de planejamento institucional;

III - otimizar a gestão dos recursos públicos;

IV - incentivar a cultura da inovação;

V - fomentar a transformação digital;

VI - atrair e reter talentos na UFCA;

VII - contribuir para o dimensionamento da força de trabalho;

VIII - aprimorar o desempenho institucional, das equipes e dos indivíduos;

IX - contribuir para a saúde e a qualidade de vida no trabalho dos participantes; e

X - contribuir para a sustentabilidade ambiental na UFCA.

Art. 12. A implementação do PGD observará as etapas de autorização, instituição, seleção dos participantes e estabelecimento do ciclo do PGD.

Parágrafo único. Na implementação setorial do PGD, o chefe de cada unidade de execução deverá estabelecer:

I- as atividades compatíveis com as atribuições do órgão, com os cargos e com as funções dos servidores da unidade;

II - as modalidades e regimes de execução previstas nesta Portaria Normativa;

III - o quantitativo de vagas expresso em percentual, por modalidade, em relação ao total de servidores;

IV - compatibilidade da modalidade ou do regime de execução do PGD com o serviço, com o cargo ou a com a eventual função do interessado;

V - o conteúdo mínimo do TCR; e

VI - o prazo de antecedência mínima de convocação de 02 (dois) dias para os servidores em PGD em virtude da necessidade em períodos específicos que exijam a presença física do servidor na unidade.

§1º O percentual máximo de participantes no PGD com teletrabalho, previsto no inciso III deste artigo, poderá atingir o limite de 100% (cem por cento) dos servidores da unidade, desde que observado estritamente o disposto no art. 6º, incisos de I a III, desta Portaria Normativa.

§2º Nos casos de convocação, prevista no inciso V deste artigo, as chefias imediatas devem fixar prazo razoável, conforme o caso, para os servidores em PGD integral residentes fora da região do Cariri cearense.

Art. 13. A implementação e continuação do PGD nas unidades de execução da UFCA é facultativa e ocorrerá em função da conveniência e do interesse do serviço, não se constituindo direito do servidor.

Parágrafo único. Tanto a implementação quanto a continuação do PGD na unidade de execução dependem de comum acordo entre chefia e participante(s).

CAPÍTULO IV

DA SELEÇÃO DOS PARTICIPANTES

Art. 14. A seleção dos participantes considerará a natureza do trabalho e as competências dos interessados.

Art. 15. Quando o quantitativo de interessados em aderir ao PGD superar o quantitativo de vagas disponibilizadas, terão prioridade, pela ordem, as pessoas:

I - com deficiência;

II - que possuam dependente com deficiência;

III - idosas;

IV - acometidas de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, ou síndrome da imunodeficiência adquirida;

V - gestantes;

VI - lactantes de filha ou filho de até dois anos;

VII - com maior número de filhos de até 12 (doze) anos incompletos;

VIII - com maior número de participação como membro de comissão de sindicância, processo administrativo disciplinar, grupo técnico de trabalho ou comissões representativas.

CAPÍTULO V

DA PACTUAÇÃO DO TCR

Art. 16. O TCR será pactuado entre o participante e a chefia da unidade de execução, contendo no mínimo:

I - as responsabilidades do participante;

II - a modalidade e o regime de execução ao qual estará submetido;

III - o prazo de antecedência para convocação presencial, quando necessário;

IV - o(s) canal(is) de comunicação usado(s) pela equipe;

V - a manifestação de ciência do participante de que:

as instalações e equipamentos a serem utilizados deverão seguir as orientações de ergonomia e segurança no trabalho, estabelecidas pela UFCA;

a participação no PGD não constitui direito adquirido;

deve custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho do teletrabalho, ressalvada orientação ou determinação em contrário; e

nos casos de teletrabalho, o participante deve disponibilizar número de telefone atualizado, fixo ou móvel, à chefia imediata e aos demais servidores da unidade de execução, bem como solicitar à Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI) que adote as medidas necessárias para que o participante possa receber ligações do telefone do setor diretamente no computador que será usado no teletrabalho com o uso de fone e de microfone.

VI - critérios que serão utilizados pela chefia da unidade de execução para avaliação da execução do plano de trabalho do participante; e

VII - prazo máximo para retorno aos contatos recebidos no horário de funcionamento da unidade de execução.

Parágrafo único. As alterações nas condições firmadas no TCR ensejam a pactuação de um novo termo.

Art. 17. A UFCA poderá autorizar a retirada de equipamentos eletrônicos pelos participantes em teletrabalho integral.

§1º A retirada de que trata o caput não poderá gerar aumento de despesa por parte da Administração Pública Federal, inclusive em relação a seguros ou transporte de bens.

§2º Para fins de disposto no caput, deverá ser firmado termo de guarda e responsabilidade entre as partes e observada as demais regras do setor responsável pelo controle de patrimônio.

Parágrafo único. Os equipamentos devem ser devolvidos ao setor em caso de afastamentos de longa duração do servidor.

CAPÍTULO VI

DO CICLO DO PGD

Art. 18. O ciclo do PGD é composto pelas seguintes fases:

I - elaboração e avaliação do plano de entregas da unidade de execução;

II - elaboração e pactuação dos planos de trabalho dos participantes;

III - monitoramento pelas chefias imediatas e execução dos planos de trabalho pelos participantes;

IV - avaliação dos planos de trabalho; e

V - avaliação do plano de entregas da unidade de execução seguindo a via hierárquica.

CAPÍTULO VII

DO PLANO DE ENTREGAS DA UNIDADE DE EXECUÇÃO

Art. 19. A unidade de execução deverá ter plano de entregas (plano gerencial) contendo, no mínimo:

I - a data de início e a de término, com duração máxima de um ano; e

II - as entregas da unidade de execução com suas respectivas metas, prazos, demandantes e destinatários.

§1º O plano de entregas deverá ser aprovado pelo nível hierárquico superior ao da chefia da unidade de execução, o qual deverá ser informado sobre eventuais ajustes.

§2º Os planos de trabalho dos participantes afetados por ajustes no plano de entregas deverão ser repactuados.

Art. 20. O nível hierárquico superior ao da chefia da unidade de execução avaliará o cumprimento do plano de entregas da unidade, considerando:

I - a qualidade das entregas;

II - o alcance das metas;

III - o cumprimento dos prazos; e

IV - as justificativas nos casos de descumprimento de metas e atrasos.

§1º A avaliação de que trata o caput deverá ocorrer em até trinta dias após o término do plano de entregas, considerando a seguinte escala:

I - excepcional: plano de entregas executado com desempenho muito acima do esperado;

II - alto desempenho: plano de entregas executado com desempenho acima do esperado;

III - adequado: plano de entregas executado dentro do esperado;

IV - inadequado: plano de entregas executado abaixo do esperado; e

V - não executado: plano de entregas integralmente não executado.

§2º A avaliação do plano de entregas de que trata o caput não se aplica à unidade instituidora.

CAPÍTULO VIII

DO PLANO DE TRABALHO DO PARTICIPANTE

Art. 21. O plano de trabalho (plano individual), que contribuirá direta ou indiretamente para o plano de entregas, será pactuado entre o participante e a sua chefia da unidade de execução, devendo conter:

I - a data de início e a de término;

II - a distribuição da carga horária disponível no período, identificando-se o percentual destinado à realização de trabalhos:

vinculados a entregas da própria unidade;

não vinculados diretamente a entregas da própria unidade, mas necessários ao adequado funcionamento administrativo ou à gestão de equipes e entregas; e

vinculados a entregas de outras unidades.

III - a descrição dos trabalhos a serem realizados pelo participante nos moldes do inciso II do caput; e

IV - os critérios que serão utilizados pela chefia da unidade de execução para avaliação do plano de trabalho do participante.

§1º O somatório dos percentuais previstos no inciso II do caput corresponderá à carga horária disponível para o período.

§2º A situação prevista na alínea c do inciso II do caput:

I - não configura alteração da unidade de exercício do participante;

II - requer que os trabalhos realizados sejam reportados à chefia da unidade de exercício do participante; e

III - é possível ser utilizada para a composição de times volantes.

Art. 22. Ao longo da execução do plano de trabalho, o participante registrará:

I - a descrição dos trabalhos realizados; e

II - as ocorrências que possam impactar o que foi inicialmente pactuado.

§1º O registro de que trata o caput deverá ser realizado:

I - em até dez dias após o encerramento do plano de trabalho, quando este tiver duração igual ou inferior a trinta dias; ou

II - mensalmente, até o décimo dia do mês subsequente, quando o plano de trabalho tiver duração maior que trinta dias.

§2º O plano de trabalho do participante será monitorado pela chefia da unidade de execução, podendo haver ajustes e repactuação a qualquer momento.

§3º A critério da chefia da unidade de execução, o TCR poderá ser ajustado para atender às condições necessárias para melhor execução do plano de trabalho, nos termos do art. 16.

Art. 23. A chefia da unidade de execução avaliará a execução do plano de trabalho do participante, considerando:

I - a realização dos trabalhos conforme pactuado;

II - os critérios para avaliação das contribuições previamente definidos no TCR;

III - os fatos externos à capacidade de ação do participante e de sua chefia que comprometeram parcial ou integralmente a execução dos trabalhos pactuados;

IV - o cumprimento do TCR; e

V - as intercorrências registradas pelo participante ao longo da execução do plano de trabalho.

§1º A avaliação da execução do plano de trabalho deverá ocorrer em até vinte dias após a data limite do registro feito pelo participante, nos moldes do §1º do art. 22 desta Portaria Normativa, considerando a seguinte escala:

I - excepcional: plano de trabalho executado muito acima do esperado;

II - alto desempenho: plano de trabalho executado acima do esperado;

III - adequado: plano de trabalho executado dentro do esperado;

IV - inadequado: plano de trabalho executado abaixo do esperado ou parcialmente executado; e

V - não executado: plano de trabalho integralmente não executado.

§2º Os participantes serão notificados das avaliações recebidas.

§3º Nos casos dos incisos I, IV e V do §1º, as avaliações deverão ser justificadas pela chefia da unidade de execução.

§4º No caso de avaliações classificadas nos incisos IV e V do §1º, o participante poderá solicitar que a chefia reconsidere, prestando justificativas no prazo de dez dias contados da notificação de que trata o §2º, sem prejuízo de eventual recurso nos termos da Lei 8.112/1990.

§5º No caso do §4º, a chefia da unidade de execução poderá, em até dez dias:

I - acatar as justificativas do participante, ajustando a avaliação inicial; ou

II - manifestar-se sobre o não acatamento das justificativas apresentadas pelo participante.

§6º As ações previstas nos §§ 2º, 3º, 4º e 5º deverão ser registradas em sistema informatizado ou no escritório digital.

§7º Independentemente do resultado da avaliação da execução do plano de trabalho, a chefia da unidade de execução estimulará o aprimoramento do desempenho do participante, realizando acompanhamento periódico e propondo ações de desenvolvimento.

Art. 24. Desde que previsto no Plano de Desenvolvimento de Pessoas (PDP) e autorizado pela Progep, o participante do PGD, quando não estiver afastado, poderá incluir as ações de desenvolvimento como atividade no plano de trabalho, sempre que houver coincidência parcial de horários, na condição de Ação de Desenvolvimento em Serviço (ADS).

§1º Nos casos de participação em programa de pós-graduação stricto sensu no País, reconhecida a ADS, a Progep, a pedido do participante, emitirá portaria específica, autorizando a contabilização da ADS como atividade, que não poderá ser superior à metade da carga horária semanal, modulada conforme a demonstração da incompatibilidade.

§2º Os servidores ocupantes de função de confiança, visto que se submetem ao regime de integral dedicação ao serviço, não poderão utilizar a ADS para abater parte carga horária do plano de trabalho nos programas de pós-graduação stricto sensu.

CAPÍTULO IX

DAS RESPONSABILIDADES DA UNIDADE INSTITUIDORA

Art. 25. Compete à Reitoria da UFCA, com apoio da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (Progep) e da Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI):

I - monitorar e avaliar os resultados do PGD no âmbito da UFCA, divulgando-os no portal da instituição;

II - enviar os dados sobre o PGD, via Interface de Programação de Aplicativos - API, nos termos do art. 32 desta Portaria Normativa e prestar informações sobre eles quando solicitados;

III - indicar representante da UFCA, responsável por auxiliar o monitoramento disposto no inciso I do caput e compor a Rede PGD;

IV - comunicar a publicação dos atos de autorização da UFCA; e

V - manter atualizado a página do PGD no portal da UFCA.

Art. 26. Compete ainda à Reitoria, com apoio da Progep e da Pró-Reitoria de Planejamento e Orçamento (Proplan):

I - promover o alinhamento entre os planos de entregas das unidades de execução a elas subordinadas com o planejamento institucional, quando houver; e

II - monitorar o PGD no âmbito da sua unidade, buscando o alcance dos objetivos estabelecidos no art. 11 desta Portaria Normativa.

CAPÍTULO X

DAS RESPONSABILIDADES DAS CHEFIAS DAS UNIDADES DE GESTÃO

Art. 27. Compete ao chefe da unidade de gestão monitorar a execução do PGD nas unidades de execução subordinadas, zelando pela continuidade dos serviços públicos e pela satisfação dos usuários.

Parágrafo único. Em caso de sinais de descumprimento ou inobservância desta Portaria Normativa, bem como reclamações constantes de usuários, os chefes das unidades de gestão poderão, a qualquer tempo, determinar a suspensão do PGD, total ou parcial, no âmbito da unidade de gestão, pelo tempo que julgar necessário para reorganização, bem como determinar às chefias da unidade de execução, em caso de omissão, que procedam ao desligamento de participantes nos termos do art. 30, II ou IV, desta Portaria Normativa.

CAPÍTULO XI

DAS RESPONSABILIDADES DAS CHEFIAS DAS UNIDADES DE EXECUÇÃO

Art. 28. Compete às chefias das unidades de execução:

I - elaborar e monitorar a execução do plano de entregas da unidade;

II - selecionar os participantes, observando os critérios de seleção estabelecidos nesta Portaria Normativa;

III - pactuar o TCR;

IV - pactuar, monitorar e avaliar a execução dos planos de trabalho dos participantes;

V - assegurar que o participante do PGD esteja devidamente registrado no sistema e observar as licenças e afastamentos relativos aos seus subordinados;

VI - promover a integração e o engajamento dos membros da equipe em todas as modalidades e regimes adotados;

VII - dar ciência à Progep quando não for possível se comunicar com o participante por meio dos canais previstos no TCR e no escritório digital;

VIII - definir a disponibilidade dos participantes para serem contatados;

IX - desligar os participantes a pedido dos participantes, de ofício ou por determinação do chefe da unidade de gestão; e

X - Observar ainda os períodos de férias, os pontos facultativos, os feriados e a jornada de trabalho dos servidores, bem como os dias e horários de funcionamento do setor, ressalvadas as situações previstas em lei relacionadas ao exercício de chefia ou para atender a situações excepcionais e temporárias.

CAPÍTULO XII

DAS RESPONSABILIDADES DOS PARTICIPANTES

Art. 29. Constituem responsabilidades dos participantes do PGD, sem prejuízo daquelas previstas no Decreto n. 11.072, de 2022:

I - assinar e cumprir o plano de trabalho e o TCR;

II - atender às convocações para comparecimento presencial, nos termos desta Portaria Normativa;

III - estar disponível durante o horário de funcionamento do setor para a execução de atividades urgentes, bem como para ser acionado e contactado nos termos definidos no TCR;

IV - informar à chefia da unidade de execução as atividades realizadas, as licenças e afastamentos legais e as intercorrências que possam afetar ou que afetaram o que foi pactuado;

V - zelar pela guarda e manutenção dos equipamentos cuja retirada tenha sido autorizada; e

VI - executar o plano de trabalho, temporariamente, em modalidade distinta, na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do plano de trabalho na modalidade pactuada.

CAPÍTULO XIII

DO DESLIGAMENTO DO PARTICIPANTE

Art. 30. O participante será desligado do PGD nas seguintes hipóteses:

I- a pedido, independentemente do interesse da administração, a qualquer momento, salvo se houver PGD presencial obrigatório;

II- no interesse da administração, por razão de conveniência ou necessidade, devidamente justificada;

III- em virtude de alteração da unidade de exercício; ou

IV- se o PGD for revogado na UFCA ou suspenso na unidade dele.

§1º O participante deverá retornar ao controle de frequência, no prazo:

I- determinado pela chefia imediata, no caso de desligamento a pedido;

II- de trinta dias contados a partir do ato que lhe deu causa, nas hipóteses previstas nos incisos II, III e IV do caput; ou

III- de dois meses contados a partir do ato que lhe deu causa, nas hipóteses previstas nos incisos II, III e IV do caput, para participantes em teletrabalho com residência no exterior.

§2º O prazo previsto no inciso II do §1º poderá ser reduzido mediante apresentação de justificativa da unidade instituidora.

§3º O participante manterá a execução de seu plano de trabalho até o retorno efetivo ao controle de frequência.

CAPÍTULO XIV

DO SISTEMA E DO ENVIO DE DADOS

Art. 31. A UFCA utilizará sistema informatizado para gestão, controle e transparência dos planos de entregas das unidades de execução e dos planos de trabalho dos participantes.

Art. 32. A UFCA enviará ao órgão central do Siorg, via Interface de Programação de Aplicação- API, os dados sobre a execução do PGD.

Art. 33. A UFCA poderá prever a utilização de escalas próprias para avaliação da execução dos planos de trabalho e dos planos de entregas.

CAPÍTULO XV

DAS VANTAGENS

Art. 34. O pagamento dos adicionais de insalubridade, periculosidade e de irradiação ionizante, bem como da gratificação por atividades com raios-x ou substâncias radioativas, será devido ao participante nas modalidades presencial ou teletrabalho em regime de execução parcial.

§1º O participante de que trata o caput fará jus ao respectivo adicional, nos termos da legislação vigente, quando continuar submetido a condições que justifiquem a percepção e desde que mantido o intervalo de tempo que configure exposição habitual ou permanente, ressalvada a situação prevista no parágrafo único do art. 9º Instrução Normativa SGP/SEGGG /ME n. 15, de 16 de março de 2022.

§2º O participante em PGD que faça jus ao adicional ocupacional deverá ter seu plano de trabalho estabelecido em período mensal para fins de aferição e pagamento.

§3º O servidor que receba adicionais ocupacionais e queira participar do PGD não poderá realizar atividades remotas utilizando o tempo mínimo que tenha sido considerado para a concessão do adicional, cabendo à chefia imediata aferir e registar se o participante continua presencialmente exposto por período igual ou superior à metade da carga horária.

§4º Nos casos em que a adesão ao PGD possa gerar dúvidas quanto à continuidade do direito ao recebimento aos adicionais, deve o servidor ou a chefia imediata requerer a elaboração de novo laudo.

Art. 35. Fica vedada às chefias dos servidores da UFCA participantes do PGD autorizar a prestação de serviços extraordinários, salvo se houver autorização prévia e expressa da Progep para atender a situações excepcionais e temporárias, ou que ensejam a percepção de adicional noturno.

Parágrafo único. O cumprimento, pelo participante, de metas superiores às metas previamente estabelecidas não configura a realização de serviços extraordinários.

Art. 36. O participante somente fará jus ao pagamento do auxílio-transporte nos dias em que houver deslocamentos de sua residência para o local de trabalho e vice-versa, independentemente da modalidade e regime de execução, observadas as vedações previstas no art. 2º da Instrução Normativa n. 207, de 21 de outubro de 2019.

Parágrafo único. O beneficiário do auxílio-transporte que participar do PGD deverá comprovar mensalmente os dias de presencialidade mediante emissão de Termo de Atesto da chefia imediata, a ser enviado à Progep até o quinto dia útil do mês subsequente ao da ocorrência, para evitar pagamento indevido.

Art. 37. Somente será concedida ajuda de custo se houver mudança de domicílio em caráter permanente no exclusivo interesse do serviço.

Art. 38. O pagamento de diárias e passagens poderá ocorrer nos termos do art. 13 do Decreto n. 11.072, de 17 de maio de 2022.

Parágrafo único. O participante do PGD na modalidade teletrabalho que residir em localidade diversa da sede do setor de exercício não fará jus a reembolso de qualquer natureza ou a diárias e passagens referentes às despesas decorrentes do comparecimento presencial à unidade de exercício.

CAPÍTULO XVI

DOS RECURSOS

Art. 39. Das decisões administrativas, relacionadas ao PGD, cabe pedido de reconsideração ou recurso, tanto em face de razões de legalidade quanto de mérito.

Art. 40. Nos casos de pedido de reconsideração ou recurso, o interessado deverá observar o disposto no Capítulo VIII, Título III, da Lei 8.112/1990. Art. 41. Nos casos de recurso dirigido a terceira e última instância recursal, a autoridade apta a conhecer do recurso solicitará parecer consultivo à Comissão Interna de Supervisão do Plano de Carreira- CIS, sem prejuízo da solicitação de outros pareceres que julgar necessários.

CAPÍTULO XVII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 42. É vedado ao participante do PGD exercer regularmente atividades remuneradas, públicas ou privadas, mesmo que liberais, durante o horário de funcionamento da unidade de execução em que esteja localizado, ressalvadas as situações esporádicas previamente acordadas com a chefia e sem prejuízo do cumprimento do plano de trabalho.

Art. 43. Em caso de revogação, suspensão ou alteração geral do PGD na UFCA, a unidade instituidora dará ciência às demais unidades e aos participantes, conforme o caso, do encerramento, da suspensão ou das novas regras do PGD.

Art. 44. Os casos omissos nesta Portaria Normativa serão decididos pela unidade instituidora, ouvida a Progep.

Art. 45. Além das restrições contidas nesta Portaria Normativa, os pagamentos de indenizações e vantagens aos participantes do Programa de Gestão e Desempenho estão sujeitos ao disposto nas normas específicas.

Art. 46. As orientações gerais firmadas pelo Órgão Central do Sipec prevalecem sobre esta Portaria Normativa.

Art. 47. Ficam autorizadas a Progep e a DTI a adotar as medidas necessárias para a transição do modelo atual do PGD para o novo modelo estabelecido por esta Portaria Normativa, bem como a migração gradual para o novo sistema.

Parágrafo único. A transição de que trata o caput do artigo terá duração máxima de 90 (noventa) dias, prorrogável uma única vez.

Art. 48. Fica revogada a Portaria Normativa GR/UFCA n. 32, de 08 de junho de 2022 - publicada no Diário Oficial da União em 14/06/2022, seção 1, página 54.

Art. 49. Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de novembro de 2024.

SILVÉRIO DE PAIVA FREITAS JÚNIOR