EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31598/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

METALURGICA SPILLERE LTDA, 85.242.717/0001-00, RYY9G00, EPSMA00276442024, 683-12; QJS2619, EPSMA00221702024, 683-12; MASTER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.313.328/0001-05, PPE4J32, EPSMA00332672024, 683-12; MAURICIO JOSE HERNANDEZ, ***.436.328-**, AYZ8048, EPSMA00335892024, 683-11; MARGEM COMPANHIA DE MINERACAO, 06.635.659/0001-09, JBN3E40, EPSMA00336312024, 683-12; MASTER AGROINDUSTRIAL S/A, 02.011.086/0012-36, JBU4E85, EPSMA00337682024, 683-13; MAYK RODRIGO MACEDO DO NASCIMENTO, ***.002.034-**, QLK7C36, EPSMA00270242024, 683-13; MASTER ATACADISTA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO S/A, 21.368.129/0003-99, QJJ9F10, EPSMA00327592024, 683-12; MASSAS PAULISTA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 48.205.157/0001-80, RVR0G73, EPSMA00357522024, 683-13; BDD3D73, EPSMA00358642024, 683-11; MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., 03.853.896/0005-73, FOE3B68, EPSMA00169422024, 683-12; METALENGE ACO E ESTRUTURAS LTDA, 79.516.092/0001-17, RLK9E82, EPSMA00285112024, 683-11; METALCORE INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS SPE S/A, 16.774.816/0001-02, BZK9F33, EPSMA00229432024, 683-12; EFD4I31, EPSMA00230602024, 683-12; METAR VEICULOS LTDA, 09.338.337/0004-20, RKH5E05, EPSMA00227202024, 683-11; RKI5C09, EPSMA00228552024, 683-11; RKH5E06, EPSMA00228622024, 683-11; MARISAL LTDA, 08.532.996/0001-98, ORW8C55, EPSMA00305582024, 683-11; MARQUESPAN INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 21.362.359/0002-60, GKC3016, EPSMA00299132024, 683-11; LHG LOGISTICA LTDA, 50.438.766/0003-92, RVN0J16, EPSMA00411582024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração