gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA IRF/PXR Nº 3, DE 15 DE ABRIL DE 2024

Altera a Portaria IRF/PXR nº 2, de 10 de julho de 2009, que instituiu o Regulamento da Zona Primária em Porto Xavier.

O INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO XAVIER, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 327 e 361 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o inciso II do art. 17 do Decreto 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), resolve:

Art. 1º A Portaria IRF/PXR nº 2, de 10 de julho de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art.9º..........................................................................................................................

Parágrafo Único: Quando o requerimento de retirada do veículo for fundado em necessidade de manutenção, o retorno à área alfandegada será autorizado mediante apresentação da nota fiscal do serviço realizado.

Art.30..........................................................................................................................

....................................................................................................................................

....................................................................................................................................

§ 3º Será considerada não autorizada a entrada e permanência de despachantes, ajudantes de despachantes, representantes de transportadores, de importadores e exportadores, tripulantes (motoristas e acompanhantes) e/ou prestadores de serviço que não estiverem identificados na forma desse regulamento.

Art. 32-A É vedada a introdução ou retirada de quaisquer bens, bagagens, volumes ou mercadorias da zona primária fora do horário de expediente da fiscalização aduaneira, salvo itens de higiene e alimentação de uso estritamente pessoal.

§ 1º É expressamente proibido aos tripulantes de veículos de carga (motoristas e acompanhantes) ingressar com bebidas alcoólicas na zona primária.

§ 2º A equipe de vigilância patrimonial poderá, na hipótese do caput, impedir a entrada e/ou saída de bens mediante formalização de recibo para posterior análise da fiscalização aduaneira.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

NICKOLAS RAFAEL GOTTIN SCHERER
PORTARIA SRRF09 Nº 803, DE 16 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre a suspensão temporária das atividades da Agência da Receita Federal do Brasil em Lages/SC.

O SUPERINTENDENTE-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º da Portaria SRRF09 nº 787, de 28 de março de 2024, tendo em vista o art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º Ficam suspensas temporariamente a partir de 23 (vinte e três) de abril de 2024 as atividades da Agência da Receita Federal do Brasil em Lages, em Santa Catarina, com vistas a garantir o cumprimento da missão institucional, considerando a participação do único servidor e Agente desta unidade no Seminário Regional do Atendimento Presencial promovido pela Divisão Regional de Atendimento da 9ª Região Fiscal da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal.

Parágrafo único. A suspensão de que trata o art. 1º se dará até 26 (vinte e seis) de abril de 2024.

Art. 2º No período em que o atendimento estará suspenso, os serviços e orientações serão prestados aos contribuintes por meio dos demais canais de atendimento disponíveis no site da RFB na internet (www.gov.br/receitafederal) ou, se neles indisponíveis, em uma unidade de atendimento presencial da RFB nos Estados do Paraná e Santa Catarina, observadas as condições de atendimento de cada unidade, conforme divulgado em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/canais_atendimento/atendimento-presencial/unidades-no-brasil.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCUS VINÍCIUS PEREIRA DE LACERDA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/LON Nº 43, DE 16 DE ABRIL 2024

Declara inscrito no registro especial estabelecimento que realiza operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos

A AUDITORA FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, lotada na DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LONDRINA, no uso da competência estabelecida no artigo 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 24 de julho de 2018, tendo em vista o disposto que trata do Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) a que estão obrigados os fabricantes, os usuários, importadores, os distribuidores e as gráficas que realizem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, e considerando ainda o constante do Processo Administrativo nº 13075.046181/2023-93, declara:

Art. 1º Inscrito no registro especial para realizar operações com papel imune, na qualidade de USUÁRIO, inscrição UP-09101/00131, nos termos do artigo 8º, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.817/2018, o estabelecimento da pessoa jurídica COMPANHIA BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E SISTEMAS DE ENSINO S/A, CNPJ 06.267.630/0011-85, com endereço na Rodovia Curitiba-Ponta Grossa BR-277, no 1161, bairro Mossunguê, Curitiba/PR, CEP 82.305-100.

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARIA PAULA BOURSCHEID
DESPACHO Nº 1.082, DE 9 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.006859/2022-31, decide por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Energisa Sul Sudeste CNPJ nº 07.282.377/0001-20 em face da Resolução Homologatória nº 3.219, de 11 de julho de 2023, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2023, as Tarifas de Energia - TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD referentes à Recorrente e deu outras providências.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHOS DE 16 DE ABRIL DE 2024

Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 17 de abril de 2024.

Nº 1.221 - Processo nº: 48500.006996/2013-85. Interessados: MASTER ATS SUPERMERCADOS LTDA. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV APE MASTER 4. Unidades Geradoras: UG1 a UG9 de 80,00 kW cada. Localização: Município de Erechim, no estado de Rio Grande do Sul.

Nº 1.222 - Processo nº: 48500.000757/2022-11. Interessados: Ventos de São Teófano Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Ventos de Santa Luzia 02. Unidades Geradoras: UG7, de 4.500,00 kW. Localização: Município de Ibitiara, no estado da Bahia.

Nº 1.223 - Processo nº: 48500.002706/2021-34. Interessados: Eólica Santo Agostinho 18 S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Santo Agostinho 18. Unidades Geradoras: UG4, de 6.200,00 kW. Localização: Município de Pedro Avelino, no estado do Rio Grande do Norte.

Nº 1.224 - Processo nº: 48500.006996/2013-85. Interessados: Usifundi Indústria e Comércio LTDA. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Usifundi. Unidades Geradoras: UG1, de 750,00 kW. Localização: Município de Ibirubá, no estado de Rio Grande do Sul.

As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA

Gerente

Substituto
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.239, DE 9 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº 48500.002917/2018-71. Interessado: Novo Atacado Comércio de Alimentos Ltda., CNPJ/MF sob o nº 20.300.157/0001-40. Objeto: Alterar o regime de exploração da UFV Castilho 4, UFV.RS. SP.034111-8.01, localizada em Castilho, estado de São Paulo, de Produtor Independente de Energia Elétrica - PIE para Autoprodutor - APE. A íntegra desta Resolução consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.241, DE 9 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.000648/2024-57. Interessado: Cemig Distribuição S.A., CNPJ nº 06.981.180/0001-16. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de 5.740 (cinco mil, setecentos e quarenta) metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 138 kV Gouveia 4, localizada no município de Gouveia, estado de Minas Gerais. A íntegra desta Resolução e anexo constam dos autos e encontram-se disponíveis no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.245, DE 9 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.000649/2024-00. Interessado: Cemig Distribuição S.A., CNPJ nº 06.981.180/0001-16. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 23,00 (vinte e três) metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Coronel Fabriciano 2 - Santana do Paraíso 1, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 15,39 (quinze vírgula trinta e nove) Km de extensão, que interligará a SE Coronel Fabriciano 2 à SE Santana do Paraíso 1, localizada nos municípios de Coronel Fabriciano, Ipatinga e Santana do Paraíso, todos no estado de Minas Gerais. A íntegra desta Resolução e anexo constam dos autos e encontram-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.247, DE 9 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº 48500.008019/2022-11. Interessado: Hidroelétrica Diamantino Ltda. Objeto: Declarar de utilidade pública área necessária à implantação da PCH Diamantino, CEG nº PCH.PH.MT.037329-0.01, localizada no município de Diamantino, no estado de Mato Grosso. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.249, DE 9 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.000651/2024-71. Interessado: Cemig Distribuição S.A., CNPJ nº 06.981.180/0001-16. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de 3.550 (três mil, quinhentos e cinquenta) metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 138 kV Brumadinho 2, localizada no município de Brumadinho, estado de Minas Gerais. A íntegra desta Resolução e anexo constam dos autos e encontram-se disponíveis no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO DE 14 de abril de 2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público, após decisão ocorrida na 270ª Reunião Ordinária da CTNBio em 07/04/2024, que foi deferido o cancelamento do seguinte processo: 01245.023464/2023-89 (DESPACHO DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023);

Leandro Vieira Astarita
DESPACHO DE 14 de abril de 2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que foram notificados na 270ª. Reunião Ordinária da CTNBio, ocorrida em 07/04/2024, os seguintes processos relativos à Resolução Normativa 37/22 da CTNBio:

Embrapa Agroindústria Tropical; CQB: 233/06;Processo: 01200.000767/2006-49; Comunica reativação do Certificado de Qualidade em Biossegurança após suspensão a pedido da CIBio por um período de dois anos conforme PARECER TÉCNICO: 7976/2022 de acordo com o Artigo 25 da RN35; Protocolado em: 25/03/2024; Relatoria definida em março/24: Dr. Landro Vieira Astarita;

Leandro Vieira Astarita
PORTARIA Nº 14.255, DE 4 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.011861/2024-44, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD MT1027 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 14.280, DE 8 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00058.020087/2024-51, resolve:

Art. 1º Atualizar e alterar a inscrição do Aeródromo de uso privativo CIAD MT0274 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 2310/SIA de 6 de setembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 9 de setembro de 2013, Seção 1, página 19.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 522, DE 11 DE ABRIL DE 2024

Concede Coaabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei nº 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007, o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663, da IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo nº 13031.660809/2023-74, declara:

Art. 1º COABILITADA a pessoa jurídica DARWIN ENGENHARIA LTDA, CNPJ 35.815.653/0001-03, para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei Nº11.488/2007, aplicando-se a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, conforme disposto no art. 655, da Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022.

Art. 2º A Habilitação aqui concedida fica vinculada à PORTARIA Nº 304, DE 13 DE ABRIL DE 2023/MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, publicada no DOU de 16.05.2023, que aprovou no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), do projeto denominado: Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário no município do RJ, Setor de Infraestrutura: Saneamento Básico, Prazo para execução: de julho de 2023 a julho de 2028.

Art. 3º A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no período de 5 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, ressalvado o disposto no art. 4º

Art. 4º A presente Coabilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do Regime (Decreto Nº 6.144/2007, art. 10, Inciso II).

Art. 5º Concluída a execução do projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, o cancelamento da respectiva Coaabilitação.

Art. 6º A ausência da solicitação de que trata o art. 5º sujeita a pessoa jurídica habilitada a multa, nos termos da legislação aplicável.

Art. 7º O presente Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 72, DE 15 DE ABRIL DE 2024

Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro, na modalidade Repetro-Sped), a pessoa jurídica que menciona.

O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:

Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.113092/2024-47, fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, com fulcro no artigo 2º, incisos III e IV, artigo 4º, § 1º, inciso II, alínea "a", artigo 5º e artigo 6º, caput e §§ 5º e 6º, da IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica contratada para a navegação de apoio marítimo GRAN ENERGIES S/A, CNPJ (matriz) nº 36.966.298/0001-36, até 30/12/2024, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1º a 3º.

Art. 2º A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada é 3R PETROLEUM OFFSHORE S/A, CNPJ nº 02.857.854/0001-14.

Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/EFI/DRFMNS/RFB Nº 2, DE 16 DE ABRIL DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune - Regpi.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições que lhes são conferidas pela Portaria SRRF02 nº 187, de 17 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13042.037505/2024-61, declara:

Art. 1º Concedido, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) sob o número de inscrição UP-02201/00002 para atividade USUÁRIO, ao seguinte estabelecimento:

Estabelecimento: 04.354.908/0001-54

Razão Social: EMPRESA DE JORNAIS CALDERARO LIMITADA

Endereço: Avenida André Araújo, 2410, Petrópolis

CEP: 69067-375 - Manaus - AM

Art. 2º A pessoa jurídica detentora do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo, entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

GISLENE DE OLIVEIRA SILVA SARKIS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/EFI/DRFMNS/RFB Nº 1, DE 16 DE ABRIL DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune - Regpi.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições que lhes são conferidas pela Portaria SRRF02 nº 187, de 17 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13042.037405/2024-34, declara:

Art. 1º Concedido, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) sob o número de inscrição GP-02201/00027, para a atividade de GRÁFICA, ao seguinte estabelecimento:

Estabelecimento: 04.354.908/0001-54

Razão Social: EMPRESA DE JORNAIS CALDERARO LIMITADA

Endereço: Avenida André Araújo, 2410, Petrópolis

CEP: 69067-375 - Manaus - AM

Art. 2º A pessoa jurídica detentora do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo, entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

GISLENE DE OLIVEIRA SILVA SARKIS
PORTARIA Nº 14.282, DE 8 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.012110/2024-45, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD MT1028 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 14.319, DE 10 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, e considerando o que consta do processo nº 00058.027894/2024-03, resolve:

Art. 1º Atualizar a inscrição do aeródromo de uso privativo CIAD MS0133 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 511/SIA, de 14 de fevereiro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 21 de fevereiro de 2019, Seção 1, Página 70.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 14.325, DE 11 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5º, inciso II, alínea b, item 1 da Portaria nº 3.901, de 30 de dezembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00058.047294/2023-72, resolve:

Art. 1º Excluir o heliponto privado abaixo do cadastro de aeródromos da ANAC, fechando-o ao tráfego aéreo:

I - denominação: Porto do Açu;

II - código identificador do aeródromo - CIAD: RJ0321;

III - município (UF): São João da Barra (RJ); e

IV- ponto de referência do aeródromo (coordenadas geográficas): 21° 48' 17''S / 041° 06' 35''W.

Art. 2º Fica revogada a Portaria ANAC n° 3.795/SIA, de 21 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 15 de janeiro de 2021, Seção 1, Página 45.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Giovano Palma
PORTARIA Nº 14.326, DE 11 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 33, incisos X e XII, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.047294/2023-72, resolve:

Art. 1º Inscrever o aeródromo público abaixo no cadastro, abrindo-o ao tráfego aéreo, com as seguintes características:

I - denominação: Porto do Açu;

II - código identificador do aeródromo - CIAD: RJ0321;

III - município (UF): São João da Barra (RJ); e

IV - ponto de referência do aeródromo (coordenadas geográficas): 21° 48' 15''S / 041° 06' 32''W.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro do aeródromo está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Giovano Palma
PORTARIA Nº 14.340, DE 12 DE ABRIL DE 2024

O COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO MÉDICA AERONÁUTICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 18, inciso II, da Portaria ANAC 13.517/SPL, de 02 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC nº 67 e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00066.014251/2023-10, resolve:

Art. 1º Revalidar até 25 de fevereiro de 2027 o credenciamento do médico AFRANIO ZIOLKOWSKI, CRM/SP 25882, MC019, para a realização de exames de saúde periciais no endereço Avenida Rebouças, 353, Cerqueira César, São Paulo, SP, para fins de emissão de Certificado Médico Aeronáutico de 2ª, 4ª e 5ª classes, em conformidade com o Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 67 - RBAC nº 67.

Parágrafo único. O credenciamento poderá ser suspenso a qualquer tempo por descumprimento de quaisquer dos requisitos previstos para o credenciamento.

Art. 2º Ficam convalidados os exames periciais de saúde e julgamentos sobre eles realizados após 25 de fevereiro de 2024 pelo MC019.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 4.355, de 25 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 02 de março de 2021, Seção 1, página 40.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mateus Vidal Alves Silva
PORTARIA Nº 14.345, DE 15 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE AERONAVEGABILIDADE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 35, inciso XXII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, e considerando o que consta do processo nº 00066.004021/2024-15, resolve:

Art. 1º Tornar pública a emissão da Diretriz de Aeronavegabilidade - DA No 82-09-04R1 - IPE/39-1549 aplicável aos planadores IPE LTDA modelo KW1 "Quero-Quero", emitida em 15 de abril de 2024 e efetivada em 15 de abril de 2024.

Parágrafo único. O inteiro teor da Diretriz de Aeronavegabilidade encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores -endereço: https://sistemas.anac.gov.br/certificacao/DA/DA_Detail.asp?Emd=1549.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Roberto José Silveira Honorato
PORTARIA PRFN2/MF Nº 611, DE 16 DE ABRIL DE 2024

Anula certidões de regularidade fiscal.

A PROCURADORA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 2ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 86 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014 (DOU 1 de 29/01/2014), e considerando despacho proferido no processo administrativo SEI/MF nº 19726.000078/2024-52, resolve:

Art. 1º Anular as Certidões Conjuntas de Regularidade Fiscal em favor de GERPLAN ENGENHARIA LTDA, CNPJ 07.070.679/0001-34, expedidas sob os códigos de controle constantes na tabela a seguir:

Código de Controle

Data de Emissão

D386.CA4C.147C.95DA

14/04/2023

FC3F.099C.31B7.0722

18/09/2023

4977.37A8.4137.DAD9

19/09/2023

20BD.A505.4F51.9404

24/10/2023

ED14.EB38.0E1D.C25A

24/11/2023

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALCINA DOS SANTOS ALVES
PORTARIA PRFN2/MF Nº 613, DE 16 DE ABRIL DE 2024

Anula certidões de regularidade fiscal.

A PROCURADORA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 2ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 86 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014 (DOU 1 de 29/01/2014), e considerando despacho proferido no processo administrativo SEI/MF nº 19726.000072/2024-85, resolve:

Art. 1º Anular a Certidão Conjunta de Regularidade Fiscal em favor de DIVALDO CYSNEIROS DOS SANTOS, CPF ***.496.747-**, expedida sob o código de controle constantes na tabela a seguir:

Código de Controle

Data de Emissão

9E1F.315F.D886.218E

28/06/2023

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALCINA DOS SANTOS ALVES
Despacho Nº 135/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo nº 53115.028021/2023-63 e Nota Técnica nº 4547/2024/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução dos canais analógicos à União, a partir da data indicada para cada localidade, listada abaixo, concedidos à Televisão Imembui S.A., inscrita no CNPJ sob nº 95.607.909/0001-19, autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, nos respectivos municípios.

Nelson Alves Pinto Neto

ANEXO

Processo

Localidade

UF

Número do FISTEL do Canal analógico

Serviço

Canal Analógico

Canal Digital

Data de Homologação do Desligamento e Devolução do Canal Analógico

53115.028021/2023-63

LAVRAS DO SUL

RS

50400342103

RTV-P

8

25

01/11/2023

SÃO FRANCISCO DE ASSIS

RS

50400342537

RTV-P

8

35
Despacho Nº 145/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo nº 53115.023711/2023-26 e Nota Técnica nº 4841/2024/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução dos canais analógicos à União, a partir da data indicada para cada localidade, listada abaixo, concedidos à TV Independência Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 79.107.918/0001-94, autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, nos respectivos municípios.

Nelson Alves Pinto Neto

ANEXO

Processo

Localidade

UF

Número do FISTEL do Canal analógico

Serviço

Canal

Analógico

Canal Digital

Data de Homologação do Desligamento e

Devolução do Canal Analógico

53115.023711/2023-26

LARANJEIRAS DO SUL

PR

50400422999

RTV-P

21

34

15/10/2023

SÃO MATEUS DO SUL

PR

50400423022

RTV-P

17-

34

15/10/2023
RETIFICAÇÃO

No "caput" e na tabela do art. 1º do Ato COTEPE/ICMS nº 18, de 8 de fevereiro de 2024, publicado no DOU de 9 de fevereiro de 2024, Seção 1, página 49, onde se lê: "ITEM 95"; leia-se: "ITEM 96".
PORTARIA Nº 3.456, DE 16 DE ABRIL DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve:

Declarar a pedido, a perda da nacionalidade brasileira da pessoa abaixo relacionada, nos termos do art. 12, § 4º, inciso II, da Constituição Federal e na forma do art. 251 do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017:

JOANA CHEN, nascida em 14 de setembro de 2003, filha de Chen Zhengyong e de zhu Shuangzhen, adquirindo a nacionalidade chinesa. (Processo nº 08018.019614/2024-63);

Considerando que a perda de nacionalidade foi concedida a título precário, a requerente deverá apresentar cópia da página de identificação do passaporte emitido pelo outro país, no prazo de 18 (dezoito) meses, para complementação da instrução processual, sob pena de cessarem-se os efeitos do ato, tendo em vista o compromisso do Brasil para a redução da apatridia e em analogia ao disposto no art. 39 da Portaria MJ nº 623, de 13 de novembro de 2020.

MARTHA PACHECO BRAZ

PORTARIA Nº 3.457, DE 16 DE ABRIL DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve:

Declarar a pedido, a perda da nacionalidade brasileira da pessoa abaixo relacionada, nos termos do art. 12, § 4º, inciso II, da Constituição Federal e na forma do art. 251 do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017:

XINWEI LIANG, nascida em 25 de fevereiro de 2017, filha de Dingming Liang e de Shiyuan Cen, adquirindo a nacionalidade chinesa. (Processo nº 08018.017559/2024-77);

Considerando que a perda de nacionalidade foi concedida a título precário, a requerente deverá apresentar cópia da página de identificação do passaporte emitido pelo outro país, no prazo de 18 (dezoito) meses, para complementação da instrução processual, sob pena de cessarem-se os efeitos do ato, tendo em vista o compromisso do Brasil para a redução da apatridia e em analogia ao disposto no art. 39 da Portaria MJ nº 623, de 13 de novembro de 2020.

MARTHA PACHECO BRAZ
DESPACHOS DE 16 DE ABRIL DE 2024

Código: 443.222

Assunto: Indeferimento do pedido.

Processo Naturalizar-se nº 235881.0392748/2023.

Interessado: HAMED MAHMOUD SALMAN HAMADA.

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não atende às exigências contidas no inciso III, art. 65 da Lei nº 13.445, de 2017.

Código: 416.868

Assunto: Indeferimento do pedido.

Processo Naturalizar-se nº 235881.0371078/2023.

Interessado: IYABO SADIAT LAWAL.

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a/o requerente não possui 15 (quinze) anos de residência por prazo indeterminado, bem como não apresentou certidão de antecedentes criminais do país de origem sem a Legalização da Embaixada do Brasil no respectivo país, portanto não atende à exigência contida no art. 67 da Lei nº 13.445/2017.

MARTHA PACHECO BRAZ
RETIFICAÇÃO

Processo Nº 71000.002842/2024-20.

No Diário Oficial da União nº 40, de 28 de fevereiro de 2024, na Seção 1, página 29 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.669/2024, ANEXO I, onde se lê: Valor autorizado para captação: R$ 1.222.291,98, leia-se: Valor autorizado para captação: R$ 1.259.776,98.
Despacho Nº 159/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo nº 53115.001629/2024-21 e Nota Técnica nº 5276/2024/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução dos canais analógicos à União, a partir da data indicada para cada localidade, listada abaixo, concedidos à Televisão Lages Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 83.012.013/0001-08, autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, nos respectivos municípios.

Nelson Alves Pinto Neto

ANEXO

Processo

Localidade

UF

Número do FISTEL do Canal analógico

Serviço

Canal Analógico

Canal Digital

Data de Homologação do Desligamento e Devolução do Canal Analógico

01250.007526/2020-93

SÃO BENTO DO SUL

SC

50400702843

RTV-P

3

40

15/03/2020

01250.016645/2020-37

LAGUNA

SC

50400702096

RTV-P

3

40

13/04/2020

53115.016875/2021-35

BALNEÁRIO CAMBORIÚ

SC

50400699010

RTV-P

4

46

08/07/2021

53115.020014/2021-51

BRUSQUE

SC

50400698986

RTV-P

8

46

01/07/2021

53115.024987/2021-60

CHAPECÓ

SC

50400699605

RTV-P

4

46

21/09/2021

53115.024999/2021-94

CRICIÚMA

SC

50400699877

RTV-P

23+

46

19/10/2021

53115.027401/2022-08

BARRA VELHA

SC

50413275302

RTV-S

23

23

12/11/2022

01250.019004/2020-34

URUPEMA

SC

50400703734

RTV-S

3

23

18/05/2020

01250.018994/2020-93

CAÇADOR

SC

14023506940

RTV-P

7+

40

12/05/2020

01250.018981/2020-14

CONCÓRDIA

SC

50400699796

RTV-P

8+

40

04/05/2020

01250.018979/2020-45

IMBITUBA

SC

50413275566

RTV-S

49+

45

04/05/2020

53115.039955/2021-69

SÃO MIGUEL DO OESTE

SC

50400703068

RTV-P

7

46

27/12/2021

53115.025015/2021-92

CURITIBANOS

SC

50400700204

RTV-P

7+

40

06/12/2021

53115.025010/2021-60

CANOINHAS

SC

50400699443

RTV-P

5-

40

15/11/2021

53115.025008/2021-91

VIDEIRA

SC

50400703220

RTV-P

8+

40

22/11/2021

53115.025003/2021-68

JOAÇABA

SC

50400701367

RTV-P

11+

46

27/09/2021
Despacho Nº 172/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo n.º 53115.009465/2024-81, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 6089/2024/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal analógico 47 (quarenta e sete) à União, a partir de 02/04/2024, outorgado à TV Esplanada do Paraná Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 80.242.720/0001-00, Fistel 50412324318, autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter secundário, no município de Arapoti/PR. A programação concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no canal digital 31 (trinta e um), consignado por intermédio da Portaria nº 5387, de 27 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 29 de abril de 2022.

Nelson Alves Pinto Neto
Despacho Nº 153/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo n.º 53115.013538/2023-58, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 5027/2024/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal analógico 7 (sete) à União, a partir de 19/05/2023, outorgado à Televisão Bahia S.A., inscrita no CNPJ sob o n.º 13.425.269/0001-61, Fistel 50400486881, autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, no município de Teixeira de Freitas/BA. A programação concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no canal digital 30 (trinta), consignado por intermédio da Portaria nº 1412, de 25 de julho de 2012, publicada no Diário Oficial da União em 22 de agosto de 2012.

Nelson Alves Pinto Neto
Despacho Nº 173/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo n.º 53115.009509/2024-72, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 6109/2024/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal analógico 11- (onze decalado para menos) à União, a partir de 12/04/2024, outorgado à TV Oeste do Paraná Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 03.699.194/0001-53, Fistel 50400818124, autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, no município de Céu Azul/PR. A programação concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no canal digital 42 (quarenta e dois), consignado por intermédio da Portaria nº 259, de 6 de março de 2012, publicada no Diário Oficial da União em 28 de março de 2012.

Nelson Alves Pinto Neto
PORTARIA MAPA Nº 675, DE 12 DE ABRIL DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 21000.035271/2021-99, resolve:

Art. 1º Ficam revogadas:

I - a Portaria MAPA nº 422, de 11 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da União, de 14 de abril de 2022, seção 1, página 198, que institui o Comitê de Instrumentos de Repasse e Termos de Execução Descentralizada no âmbito do MAPA.

II - a Portaria de Pessoal SE/MAPA nº 861, de 9 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial da União, de 10 de maio de 2022, seção 2, página 4, que designa os membros do Comitê de Instrumentos de Repasse e Termos de Execução Descentralizada.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS FÁVARO
DESPACHO Nº 1.177, DE 16 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo inciso II do art. 1º da Portaria nº 6.823, de 4 de maio de 2023 , e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.000255/2024-43, decide: (i) deferir parcialmente a solicitação da Solaris Transmissão de Energia S.A. - Solaris, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.095.322/0001-95, de recebimento integral das receitas associadas aos circuitos 1 e 2 da LT 230 kV Janaúba 3/Jaíba e ao módulo geral da SE Jaíba que foram outorgadas pelo Contrato de Concessão nº 31/2018-ANEEL, de 20 de setembro de 2018, no período 23/11/2022 até 27/7/2023; e (ii) estabelecer Parcela de Ajuste no valor de R$ 946.367,68 (novecentos e quarenta e seis mil trezentos e sessenta e sete reais e sessenta e oito centavos), a preços de junho de 2023, a ser recebida pela transmissora no ciclo 2024-2025 da transmissão, reajustada pelo índice estabelecido no Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 31/2018-ANEEL.

CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 262, DE 16 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL - SUBSTITUTO, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 1.202, de 21 de novembro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1º Homologar a prorrogação do prazo de captação de recursos do(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ODECIR LUIZ PRATA DA COSTA

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

212356 - CONEXÕES (EVENTO VIRTUAL E PRESENCIAL)

NAIARA ALVES MARQUES DE ANDRADE

CNPJ/CPF: ***.410.701-**

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Prazo de Captação: 16/04/2024 à 30/06/2024

231769 - DRAGOES DA REAL - CARNAVAL 2024

GREMIO RECREATIVO E CULTURAL ESCOLA DE SAMBA DRAGÕES DA REAL

CNPJ/CPF: 03.781.090/0001-93

Cidade: São Paulo - SP;

Prazo de Captação: 16/04/2024 à 15/06/2024

233003 - Natal de Ciríaco

TBT COMERCIO E REPRESENTACOES MUSICAIS LTDA

CNPJ/CPF: 94.014.792/0001-05

Cidade: Muçum - RS;

Prazo de Captação: 29/02/2024 à 31/12/2024

236020 - Minha Tia Dercy

JURACY BATISTA DA CUNHA JÚNIOR

CNPJ/CPF: ***.578.863-**

Cidade: Fortaleza - CE;

Prazo de Captação: 01/04/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

2315099 - Morro de Alegria

ASSOCIACAO E GREMIO RECREATIVO BLOCO CARNAVALESCO SPANTA NENEM

CNPJ/CPF: 07.094.273/0001-91

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Prazo de Captação: 01/04/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )

230741 - JORGE DOS ANJOS: ESCULTURAS

NOME EMPRESARIAL ESPACO CULTURAL PALACIO DAS MANGABEIRAS SPE S/A

CNPJ/CPF: 47.185.622/0001-03

Cidade: Belo Horizonte - MG;

Prazo de Captação: 04/03/2024 à 31/12/2024

236130 - 39ª MOSTRA/FESTIVAL AFRO BRASILEIRO PALMARES

Instituto do movimento de estudo da cultura afro brasileira

CNPJ/CPF: 23.630.162/0001-09

Cidade: Londrina - PR;

Prazo de Captação: 30/03/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )

239705 - Livro Pina 120 Anos

ACT ARTE LTDA

CNPJ/CPF: 30.685.145/0001-34

Cidade: São Paulo - SP;

Prazo de Captação: 01/04/2024 à 31/12/2024