EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28374/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BRECIANI - COMERCIO, LOCACAO & SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 08.413.969/0001-04, , FREVP00961402024, 773-0; ANTONIO CARDOSO DE OLIVEIRA, ***.752.727-**, , FREVP00968072024, 773-0; ARVAL BRASIL LTDA., 07.063.698/0003-03, , FREVP00951932024, 773-0; ANTONIO JOSE LUIZ, ***.842.927-**, , FREVP00959742024, 773-0; CHAPEU TRANSPORTES LTDA, 19.428.276/0001-01, , FREVP00965982024, 773-0; BENEDITO CONSTANTINO DA SILVA, ***.157.877-**, , FREVP00967622024, 773-0; CLAUDIO DA SILVA DE JESUS, ***.419.478-**, , FREVP00953472024, 773-0; APARECIDA DE FATIMA PADOVANI, ***.215.598-**, , FREVP00955802024, 773-0; CLEBER LUIS BEZERRA, ***.569.908-**, , FREVP00959662024, 773-0; BENFICA TRANSPORTE LTDA, 28.383.230/0001-04, , FREVP00960902024, 773-0; C. F. FIGUEIREDO TRANSPORTES LTDA, 40.909.833/0001-94, , FREVP00957292024, 773-0; , FREVP00957852024, 773-0; ARIELLE FERNANDA SILVA MARCONDES, ***.164.828-**, , FREVP00960412024, 773-0; CARLOS EDUARDO SILVA DE ALBUQUERQUE, ***.573.887-**, , FREVP00962942024, 773-0; BRUNO DE CARVALHO RIBEIRO, ***.237.558-**, , FREVP00963442024, 773-0; BRUNA FERNANDES DE SOUZA, ***.193.166-**, , FREVP00965132024, 773-0; AUGUSTO ALFLEN, ***.712.970-**, , FREVP00903782024, 773-0; ASA LOCACOES DE VEICULOS, CAMINHOES E EQUIPAMENTOS LTDA, 03.228.266/0001-84, , FREVP00920902024, 773-0; COLINAS TRANSPORTES LTDA, 09.063.139/0001-59, , FREVP00927842024, 773-0; CASTELO DISTRIBUIDORA ATACADISTA LTDA, 48.558.817/0001-06, , FREVP00950892024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração