ÁREA TEMÁTICA 1

MEIO AMBIENTE DO TRABALHO

ÁREA TEMÁTICA

1.

MEIO AMBIENTE DO TRABALHO

GRUPO TEMÁTICO

1.1.

ACIDENTE DO TRABALHO

TEMA

SUBTEMA

NOTAS EXPLICATIVAS

Na Constituição Federal, o acidente de trabalho é reconhecido como risco social (art. 201, I), sendo o Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) responsabilidade do(a) empregador(a), sem exclusão de sua responsabilidade civil, quando incorrer em dolo ou culpa na sua ocorrência (art. 7º, XXVIII). Nos termos da Lei nº 8.213/1991, o acidente de trabalho não é apenas aquele que provoca lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho (art. 19), mas, também, a doença profissional e a doença do trabalho (art. 20), e outras circunstâncias por equiparação (art. 21). Tendo o Ministério Público do Trabalho como objetivo estratégico garantir a saúde e a segurança no ambiente de trabalho (Planejamento Estratégico, Objetivo Estratégico OE2 - Anexo II da Portaria PGT nº 2.121/2018), suas iniciativas e estratégias englobam medidas promocionais ou coativas no sentido de assegurar o cumprimento de normas de saúde, higiene e segurança do trabalhador, com o escopo de prevenir (tutela inibitória) a ocorrência de acidente de trabalho ou buscar sua responsabilização (tutela reparatória) caso acontecido.

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Constituição Federal, art. 7º, inciso XXII e 201, inciso I

Lei nº 8.213/1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social), arts. 19 a 21

Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social)

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas nos temas deste grupo temático as notícias de fato relacionadas com acidente de trabalho típico ou por equiparação, doença profissional ou do trabalho e emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT), sem prejuízo do cadastramento de outros temas, quando identificadas ou indicadas as causas do acidente ou doença profissional ou do trabalho.

ÁREA TEMÁTICA

1.

MEIO AMBIENTE DO TRABALHO

GRUPO TEMÁTICO

1.1.

ACIDENTE DO TRABALHO

TEMA

1.1.1.

ACIDENTE TÍPICO OU POR EQUIPARAÇÃO

SUBTEMA

NOTAS EXPLICATIVAS

Segundo a Lei nº 8.213/91 (art. 19) e o Decreto nº 3.048/99, acidente do trabalho (típico) é evento ocorrido pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou de empregador(a) doméstico(a), com o(a) segurado(a) empregado(a), ou com o(a)s demais trabalhadore(a)s a quem a legislação previdenciária acidentária reconhece proteção, que provoque lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Ainda segundo a Lei nº 8.213/91 (art. 21), são considerados acidentes do trabalho (por equiparação) aqueles: "ligados ao trabalho que, embora não tenham sido a causa única, hajam contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação, ou os sofridos pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de: a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho; b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho; c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro(a) de trabalho; d) ato de pessoa privada do uso da razão; e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior; f) doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade". São também considerados acidentes por equiparação os sofridos pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: "na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa; na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito; em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado". Observe-se que nos períodos destinados a refeição ou descanso ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o(a) empregado(a) é considerado(a) no exercício do trabalho. Para que se caracterize o acidente de trabalho, é necessário que haja uma ligação direta ou indireta (nexo causal) entre o resultado (acidente com lesão) e o trabalho realizado pelo acidentado.

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Constituição Federal, art. 7º, incisos XXVIII e 201, inciso I

Lei nº 8.213/1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social), arts. 19 a 21

Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social)

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com acidentes de trabalho típico ou por equiparação, na forma das normas mencionadas acima. Quando indicadas as causas do acidente, deverão ser também cadastrados os temas respectivos, como, por exemplo, acidente de trabalho decorrente da não observância de normas de trabalho em altura ou não fornecimento de EPI, temas 1.2.5.1 e 1.3.7. Na hipótese das causas serem apenas apuradas no curso da instrução investigatória, deverá ser feita posteriormente a inclusão dos temas.

ÁREA TEMÁTICA

1.

MEIO AMBIENTE DO TRABALHO

GRUPO TEMÁTICO

1.1.

ACIDENTE DO TRABALHO

TEMA

1.1.2.

DOENÇA PROFISSIONAL OU DO TRABALHO

SUBTEMA

NOTAS EXPLICATIVAS

Doenças ocupacionais são patologias causadas no(a)s trabalhadore(a)s em decorrência da forma como executam seu trabalho ou das condições do ambiente em que as funções são desenvolvidas. A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 20, também considera como acidente do trabalho: "a) a doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; b) doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no respectivo inciso I". A legislação previdenciária, por outro lado, não considera como doença do trabalho a doença degenerativa, a inerente a grupo etário, a que não produza incapacidade laborativa e a doença endêmica, ou seja, aquela adquirida por habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que a doença resultou de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Constituição Federal, art. 7º, inciso XXII e 201, I

Lei nº 8.213/1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social), art. 20

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com as doenças ocupacionais (doenças profissionais e doenças do trabalho) configuradas com base nas normas indicadas acima. Quando indicada a causa do adoecimento, deverá ser também cadastrado o tema respectivo. Na hipótese de a causa ser apenas apurada no curso da instrução investigatória, deverá ser feita a posterior inclusão do tema.

ÁREA TEMÁTICA

1.

MEIO AMBIENTE DO TRABALHO

GRUPO TEMÁTICO

1.1.

ACIDENTE DO TRABALHO

TEMA

1.1.3.

CAT - COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO

SUBTEMA

NOTAS EXPLICATIVAS

A Lei nº 8.213/91 determina em seu artigo 22 que todo acidente de trabalho ou doença profissional deverá ser comunicado ao INSS por meio da CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho, emitida pela empresa. É de fundamental importância a comunicação do acidente, pois as informações contidas na CAT não se prestam apenas para efeitos previdenciários, mas também estatísticos, epidemiológicos, trabalhistas e sociais. O artigo 118 da Lei nº 8.213/91 assegura a quem sofreu acidente do trabalho a garantia, pelo prazo mínimo de doze meses, da manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente. Este fato tem grave influência na conduta de certo(a)s empregadore(a)s que se recusam a expedir a CAT, preferindo cuidar da saúde do(a)s empregado(a)s diretamente na empresa, como forma de burlar a garantia assegurada pela lei previdenciária. Embora se trate de obrigação patronal a emissão da CAT, em sua omissão o documento poderá ser emitido pelo(a) próprio(a) acidentado(a), seu(ua)s dependentes, o ente sindical competente, o(a) médico(a) que assistiu o(a) acidentado(a) ou qualquer autoridade pública.

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Constituição Federal, art. 7º, inciso XXII e. 201, I

Lei nº 8.213/1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social), art. 22

Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social)

Resolução nº 2.183/2018 do Conselho Federal de Medicina

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com a omissão ou com o incorreto preenchimento da Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT), na forma das normas mencionadas acima.

ÁREA TEMÁTICA 1 MEIO AMBIENTE DO TRABALHO

GRUPO TEMÁTICO

1.1

ACIDENTE DO TRABALHO

TEMA

1.1.4

NOTIFICAÇÃO AO SISTEMA NACIONAL DE AGRAVOS (SINAN)

SUBTEMA

NOTAS EXPLICATIVAS

Nos termos do art. 2º da Lei nº 6.259/1975, a ação de vigilância epidemiológica "compreende as informações, investigações e levantamentos necessários à programação e à avaliação das medidas de controle de doenças e de situações de agravos à saúde". O art. 7º da referida lei, por sua vez, estabelece às autoridades sanitárias a obrigação de notificação compulsória "de doenças constantes de relação elaborada pelo Ministério da Saúde, para cada Unidade da Federação, a ser atualizada periodicamente" (inciso II), sendo "obrigatória a médicos e outros profissionais de saúde no exercício da profissão, bem como aos responsáveis por organizações e estabelecimentos públicos e particulares de saúde e ensino a notificação de casos suspeitos ou confirmados das doenças relacionadas em conformidade com o artigo 7º" (art. 8º). No rol das doenças e agravos que constam da lista nacional de doenças de notificação compulsória (Portaria de Consolidação nº 4/2017, Anexo), estão inseridos, entre outros, os seguintes casos: acidente de trabalho, câncer relacionado ao trabalho, dermatoses ocupacionais, exposição à material biológico relacionada ao trabalho, LER/DORT relacionada ao trabalho, PAIR relacionada ao trabalho, pneumoconiose relacionada ao trabalho e transtorno mental relacionado ao trabalho. Nesse contexto, o Sistema Nacional de Notificação de Agravos (SINAN), instrumento de atuação Sistema Único de Saúde (SUS), constitui importante instrumento de atuação estatal ao subsidiar e orientar as ações de vigilância em saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, com previsão no dispositivo do inciso II, art. 200, da Constituição da República. De acordo com o portal do Ministério da Saúde na rede internacional, "É, portanto, um instrumento relevante para auxiliar o planejamento da saúde, definir prioridades de intervenção, além de permitir que seja avaliado o impacto das intervenções". É imperativo gizar que o SINAN não se confunde com a CAT, especialmente em razão de que a notificação pelo SINAN tem como propósito, como já anotado, balizar a atuação da vigilância em saúde do trabalhador e da trabalhadora a cargo do SUS, ao tempo em que a CAT tem natureza previdenciária e ênfase na situação individual do segurado empregado em relação à autarquia gestora da seguridade social. Faz-se imperativo gizar a notificação ao SINAN, a que estão vinculados os SESMT das empresas nos termos do art. 8º da Lei nº 6.259/1975, e estruturados na forma da NR 4, integra o conjunto de ações que vêm sendo desenvolvidas pelo projeto nacional intitulado Projeto de Fortalecimento da Saúde do Trabalhador no Sistema Único de Saúde, desenvolvido pela Codemat em atenção aos comandos da Resolução nº 185, do E. CSMPT.

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Constituição Federal, art. 200, II;

Lei nº 6.259/1975;

Decreto nº 78.231/1976;

Portaria de Consolidação nº 4/2017 do Ministério da Saúde

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com a omissão ou com o incorreto preenchimento das Notificações ao SINAN.

ÁREA TEMÁTICA

1.

MEIO AMBIENTE DO TRABALHO

GRUPO TEMÁTICO

1.2.

PROGRAMAS E ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO

TEMA

SUBTEMA

NOTAS EXPLICATIVAS

A Constituição Federal consagra como direito do(a) trabalhador(a) a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". Tal norma é complementada pelo art. 155, I, CLT, que estabelece o poder normativo do órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho. Ademais, o art. 154, da CLT, estabelece que a observância de suas normas quanto à segurança e medicina do trabalho não desobriga as empresas ao "cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios em que se situem os respectivos estabelecimentos, bem como daquelas oriundas de convenções coletivas de trabalho". Dentre as normas relativas à saúde e segurança no trabalho, destacam-se aquelas destinadas a regulamentar, tal como no caso da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), prevista no art. 163, CLT, ou criar programas e órgãos de proteção, a exemplo da já citada CIPA, do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT), do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e do Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional (PCMSO), entre diversos outros. Pode-se citar, ainda, a previsão de órgãos e programas em normas regulamentadoras para setores ou atividades específicas, podendo-se citar, novamente a título de exemplo, o Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção (PCMAT), previsto na Norma Regulamentadora nº 18 do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho para o setor da indústria da construção, e o Serviço Especializado em Segurança e Saúde no Trabalho Rural (SESTR); constituição e funcionamento da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho Rural (CIPATR), previstos na Norma Regulamentadora nº 31 do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho para o setor da agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura.

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Constituição Federal, art. 7º, inciso XXII

Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 154, 155, I

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas nos temas deste grupo temático as notícias de fato relacionadas com o descumprimento às normas dos programas e órgãos indicados. No caso de órgão ou programa previsto em norma de setor específico, como na indústria da construção, deverá ser cadastrado no tema 1.2.7 "Outros programas e órgãos de proteção à saúde e segurança no trabalho", com autuação concomitante ou posterior no grupo temático ou tema específico. Assim, por exemplo, caso sobrevenha denúncia sobre não implementação do PCMAT, deverá ser cadastrado com os temas 1.2.7. e 1.5.1.

ÁREA TEMÁTICA

1.

MEIO AMBIENTE DO TRABALHO

GRUPO TEMÁTICO

1.2.

PROGRAMAS E ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO

TEMA

1.2.1.

CIPA - COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO

SUBTEMA

NOTAS EXPLICATIVAS

Segundo a Norma Regulamentadora nº 05 do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho, a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar permanentemente compatível o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do(a) trabalhador(a). Devem constituir CIPA, por estabelecimento, e mantê-la em regular funcionamento, as empresas privadas, públicas, sociedades de economia mista, órgãos da administração direta e indireta, instituições beneficentes, associações recreativas, cooperativas, bem como outras instituições que admitam trabalhadore(a)s como empregado(a)s.

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Constituição Federal, art. 7º, inciso XXII

Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 163 a 165

Norma Regulamentadora nº 05 do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com a constituição, a composição e o funcionamento da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) na forma das normas mencionadas acima.

ÁREA TEMÁTICA

1.

MEIO AMBIENTE DO TRABALHO

GRUPO TEMÁTICO

1.2.

PROGRAMAS E ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO

TEMA

1.2.2.

PCA - PROGRAMA DE CONSERVAÇÃO

AUDITIVA

SUBTEMA

NOTAS EXPLICATIVAS

O Programa de Conservação Auditiva - PCA tem caráter permanente e objetiva a proteção de trabalhadore(a)s exposto(a)s a índices de pressão sonora elevados (maior que 82 dB(A)) e visa à implementação de medidas que neutralizem ou pelo menos reduzam os riscos de perdas auditivas causadas por ruídos dentro da empresa. Este programa tem estreita conexão com o PCMSO e com o PGR, dos quais se origina, devendo levar em consideração as Normas de Higiene Ocupacional editadas pela Fundacentro, consideradas estas referências oficiais pelo Decreto nº 4.882/03. O PCA deve contemplar, dentre outras medidas, os procedimentos de medição, os equipamentos necessários, os equipamentos de proteção adequados, sua aquisição, armazenamento, distribuição e informações sobre utilização e as avaliações audiométricas.

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Constituição Federal, art. 7º, inciso XXII

Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 168 e 169

Normas Regulamentadoras nº 07, 09 e 15 do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho

Normas de Higiene Ocupacional da Fundacentro

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com a ausência ou com a implementação inadequada ou incompleta do Programa de Conservação Auditiva (PCA) na forma das normas mencionadas acima.

ÁREA TEMÁTICA

1.

MEIO AMBIENTE DO TRABALHO

GRUPO TEMÁTICO

1.2.

PROGRAMAS E ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO

TEMA

1.2.3.

PCMSO - PROGRAMA DE CONTROLE

MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL

SUBTEMA

NOTAS EXPLICATIVAS

Em conformidade com o art. 7º, XXII, da CF, a Norma Regulamentadora nº 07 do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho estabelece a obrigatoriedade de todo(a)s o(a)s empregadore(a)s elaborarem o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), com o objetivo de promoção e preservação da saúde do(a)s trabalhadore(a)s. O PCMSO é parte integrante do conjunto mais amplo de iniciativas no campo da saúde no meio ambiente do trabalho, devendo estar articulado com o disposto nas demais NRs, devendo ainda considerar as questões incidentes sobre o indivíduo e a coletividade de trabalhadore(a)s, privilegiando o instrumental clínico-epidemiológico na abordagem da relação entre saúde e o trabalho, tendo caráter preventivo, de rastreamento e diagnóstico precoce dos agravos à saúde relacionados ao trabalho, inclusive de natureza subclínica, além da constatação da existência de casos de doença profissional ou danos irreversíveis à saúde dos trabalhadores.

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Constituição Federal, art. 7º, inciso XXII

Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), artigos 168 e 169

Norma Regulamentadora nº 07 do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com a não implementação, a implementação inadequada ou incompleta do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) na forma das normas mencionadas acima.

ÁREA TEMÁTICA

1.

MEIO AMBIENTE DO TRABALHO

GRUPO TEMÁTICO

1.2.

PROGRAMAS E ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO

TEMA

1.2.3.

PCMSO - PROGRAMA DE CONTROLE

MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL

SUBTEMA

1.2.3.1.

EXAMES MÉDICOS

NOTAS EXPLICATIVAS

O artigo 168 da CLT tornou obrigatória a realização, por conta do(a) empregador(a), de exames médicos admissionais, periódicos e demissionais no(a)s empregado(a)s. Este preceito legal foi disciplinado pela Norma Regulamentadora nº 07 do Ministério da Economia, que também incluiu a necessidade de realização de exames médicos para o retorno ao trabalho e mudança de função. Os exames médicos compreendem tanto a avaliação clínica como a realização de exames complementares, realizados de acordo com a NR 07 e seus anexos. A norma também estabelece os prazos na realização dos exames.

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Constituição Federal, art. 7º, inciso XXII

Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), artigos 168 e 169

Norma Regulamentadora nº 07 do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com a não realização, ou sua inadequação, dos exames médicos conforme previsão no PCMSO. Não deve ser cadastrada neste tema a recusa, pelo(a) empregador(a), de atestados médicos trazidos pelo(a) empregado(a), devendo esta situação ser cadastrada no tema 9.18, com especificação obrigatória do objeto denunciado.

ÁREA TEMÁTICA

1.

MEIO AMBIENTE DO TRABALHO

GRUPO TEMÁTICO

1.2.

PROGRAMAS E ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO

TEMA

1.2.3.

PCMSO - PROGRAMA DE CONTROLE

MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL

SUBTEMA

1.2.3.2.

OUTRAS MATÉRIAS LIGADAS AO PCMSO (CAMPO DE ESPECIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA)

NOTAS EXPLICATIVAS

O Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), previsto na Norma Regulamentadora nº 07 do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho, a par de regulamentar a realização dos exames médicos de responsabilidade do(a) empregador(a) (art. 168, CLT), constitui parte integrante do conjunto mais amplo de iniciativas no campo da saúde do(a)s trabalhadore(a)s. Assim, o PCMSO atende também a diversos outros objetivos tais como o rastreamento e detecção precoce de agravos à saúde relacionados ao trabalho, a detecção de possíveis exposições excessivas a agentes nocivos ocupacionais, a definição da aptidão de cada empregado(a) para o exercício de suas funções, subsidiar a análise epidemiológica e estatística sobre os agravos à saúde e sua relação com os riscos ocupacionais, efetuar o controle de imunização do(a)s empregado(a)s relacionado aos riscos ocupacionais, entre diversos outros objetivos e diretrizes possíveis de serem citadas.

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Constituição Federal, art. 7º, inciso XXII

Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), artigos 168 e 169 Norma Regulamentadora nº 07 do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com a não implementação, a implementação inadequada ou incompleta do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) na forma das normas mencionadas acima, e que não se refiram exclusivamente com a realização de exames médicos.

ÁREA TEMÁTICA

1.

MEIO AMBIENTE DO TRABALHO

GRUPO TEMÁTICO

1.2.

PROGRAMAS E ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO

TEMA

1.2.4.

PPR - PROGRAMA DE PROTEÇÃO

RESPIRATÓRIA

SUBTEMA

NOTAS EXPLICATIVAS

O Programa de Proteção Respiratória (PPR) é obrigatório para as empresas em cujo ambiente de trabalho sejam encontrados elementos em suspensão, como aerodispersóides, névoas, fumos, neblina, fumaça, vapores e gases que provoquem danos às vias respiratórias, que incluem o pulmão, a traqueia, as fossas nasais e a faringe. O programa visa ao correto uso de protetores das vias aéreas.

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Constituição Federal, art. 7º, inciso XXII

Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 157, incisos I e III

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com a não implementação ou com a implementação inadequada do Programa de Proteção Respiratória (PPR), quando recomendado pela área técnica de segurança do trabalho ou determinada pela Fiscalização do Trabalho, na forma das normas mencionadas acima.

ÁREA TEMÁTICA

1.

MEIO AMBIENTE DO TRABALHO

GRUPO TEMÁTICO

1.2.

PROGRAMAS E ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO

TEMA 1.2.5.

PGR - PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS

SUBTEMA

NOTAS EXPLICATIVAS

Em 9 de março de 2020, foi publicada a Portaria SEPRT/ME nº 6.730, que alterou a NR 01 para incluir o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e instituir o PGR - Programa de Gerenciamento de Riscos. Paralelamente a essa alteração da NR 01, a Portaria SEPRT/ME nº 6.735, de 10 de março de 2020, publicou a nova redação da NR 09, que passou a estabelecer a avaliação e o controle da exposição ocupacional a agentes físicos, químicos e biológicos, e, portanto, deixou de prever a elaboração do PPRA. Essas normas entraram integralmente em vigor em 03 de janeiro de 2023. As alterações promovidas nas NR 01 e NR 09 configuram mudança de sistemática para o gerenciamento de riscos em face dos procedimentos até então adotados em sede do PPRA da NR 09, impondo-se os necessários esclarecimentos para fins taxonômicos. O PPRA considera como riscos ocupacionais apenas os riscos ambientais, ou seja, os agentes físicos, químicos e biológicos existentes nos ambientes de trabalho que, em função de sua natureza, concentração ou intensidade e tempo de exposição, são capazes de causar danos à saúde do trabalhador. Já o GRO alcança todos os perigos e consequentes riscos ocupacionais existentes na organização, como os relacionados aos agentes físicos, químicos e biológicos, aos fatores ergonômicos e aos riscos de acidentes (choque elétrico, queda de altura, superfície escorregadia, aqueles relacionados a uso de ferramentas e materiais etc.), além de estabelecer a sistematização dos processos de identificação de perigos, avaliação e controle dos riscos ocupacionais articulado com ações de saúde, análise de acidentes e de preparação para resposta a emergências, dentre outros requisitos legais. Nos termos do item 1.5.3.1.1 da NR 01, o "gerenciamento de riscos ocupacionais deve constituir um Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR", o qual poderá ser implementado por unidade operacional, setor ou atividade, devendo ainda "contemplar ou estar integrado com planos, programas e outros documentos previstos na legislação de segurança e saúde no trabalho" (1.5.3.1.3). O PGR deverá conter no mínimo o inventário de riscos e plano de ação.

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Constituição Federal, art. 7º, inciso XXII

Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), artigo 157, incisos I, II e III

Normas Regulamentadoras nº 01 e 09 do Ministério do Trabalho e Previdência Social

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com a não implementação ou com a implementação incompleta ou inadequada do PGR - Programa de Gerenciamento de Riscos na forma das normas mencionadas acima.

ÁREA TEMÁTICA

1.

MEIO AMBIENTE DO TRABALHO

GRUPO TEMÁTICO

1.2.

PROGRAMAS E ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO

TEMA

1.2.5.

PGR - PROGAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS

SUBTEMA

1.2.5.1.

EPI E EPC - EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA

NOTAS EXPLICATIVAS

A Norma Regulamentadora nº 06 do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho considera Equipamento de Proteção Individual - EPI todo dispositivo ou produto de uso individual, destinado à proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde do(a) trabalhador(a). Estes equipamentos podem inclusive ser compostos por vários dispositivos que o fabricante tenha associado contra um ou mais riscos decorrentes do trabalho. Ainda segundo a norma, o(a) empregador(a) é obrigado(a) a fornecer ao(à)s empregado(a)s, gratuitamente, EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, nas seguintes circunstâncias: a) sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes do trabalho ou de doenças profissionais e do trabalho; b) enquanto as medidas de proteção coletiva estiverem sendo implantadas; c) para atender a situações de emergência. Os equipamentos de proteção individual, de fabricação nacional ou importados, só poderão ser postos à venda ou utilizados com a indicação do Certificado de Aprovação - CA, expedido pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho.

A Norma Regulamentadora nº 09 do Ministério da Economia - Secretaria do Trabalho, que trata do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), estabelece que a utilização do EPI no âmbito do programa deverá envolver no mínimo: a) seleção do EPI adequado tecnicamente ao risco a que o(a) trabalhador(a) está exposto(a) e à atividade exercida, considerando-se a eficiência necessária para o controle da exposição ao risco e o conforto oferecido segundo avaliação do(a) trabalhador(a) usuário(a); b) programa de treinamento do(a)s trabalhadore(a)s quanto à sua correta utilização e orientação sobre as limitações de proteção que o EPI oferece; c) estabelecimento de normas ou procedimento para promover o fornecimento, o uso, a guarda, a higienização, a conservação, a manutenção e a reposição do EPI, visando garantir as condições de proteção originalmente estabelecidas; d) caracterização das funções ou atividades do(a)s trabalhadore(a)s, com a respectiva identificação dos EPI's utilizados para os riscos ambientais. O art. 166, CLT, estabelece a obrigatoriedade de fornecimento de EPI "sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados". Dentre as medidas de ordem geral, destacam-se os Equipamentos de Proteção Coletiva - EPC, que são equipamentos utilizados para garantir a segurança de um grupo de pessoas enquanto este realiza determinada tarefa ou atividade. São exemplos de EPC: plataformas e redes de proteção em obras civis, sinalizadores de segurança (como placas e cartazes de advertência, ou fitas zebradas), extintores de incêndio, lava-olhos, chuveiros de segurança, exaustores, kit de primeiros socorros. A implantação de medidas de caráter coletivo deverá ser acompanhada de treinamento do(a)s trabalhadore(a)s quanto os procedimentos que assegurem a sua eficiência e de informação sobre as eventuais limitações de proteção que ofereçam, conforme disposição da Norma Regulamentadora nº 09 do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho.

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Constituição Federal, art. 7º, inciso XXII

Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 166 e 167

Normas Regulamentadoras nºs 06 e 09, do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com o não fornecimento de EPI; ausência de substituição de EPI; entrega de EPI em desconformidade com as especificações das áreas técnicas de segurança do trabalho; entrega de EPI não certificado; não implementação ou inadequação dos equipamentos de proteção coletiva - EPC recomendados pela Fiscalização do Trabalho ou por área técnica de segurança do trabalho ou previsão no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR).

ÁREA TEMÁTICA

1.

MEIO AMBIENTE DO TRABALHO

GRUPO TEMÁTICO

1.2.

PROGRAMAS E ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO

TEMA

1.2.5.

PGR - PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS

SUBTEMA

1.2.5.2.

OUTRAS MATÉRIAS LIGADAS AO PGR (CAMPO DE ESPECIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA)

NOTAS EXPLICATIVAS

O Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), previsto nas Normas Regulamentadoras nºs 01 e 09 do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho, inclui as seguintes etapas: a) antecipação e reconhecimento dos riscos; b) estabelecimento de prioridades e metas de avaliação e controle; c) avaliação dos riscos e da exposição do(a)s trabalhadore(a)s; d) implantação de medidas de controle e avaliação de sua eficácia; e) monitoramento da exposição aos riscos; f) registro e divulgação dos dados. Preconiza-se, no âmbito do PGR, a adoção de medidas necessárias à eliminação, a minimização ou o controle dos riscos ambientais, com prioridade para a implantação de medidas de eliminação ou redução na utilização ou a formação dos agentes prejudiciais à saúde.

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Constituição Federal, art. 7º, inciso XXII

Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), artigo 157, incisos I, II e III

Normas Regulamentadoras nºs 01 e 09 do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com a não implementação ou com a implementação incompleta ou inadequada do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), na forma das normas mencionadas acima, e que não se refiram exclusivamente ao não fornecimento de EPI ou EPC. Deve ser incluída neste tema a omissão do(a) empregador(a) em expedir ordens de serviços relacionadas com a segurança do trabalho.

ÁREA TEMÁTICA

1.

MEIO AMBIENTE DO TRABALHO

GRUPO TEMÁTICO

1.2.

PROGRAMAS E ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO

TEMA

1.2.6.

SESMT - SERVIÇO ESPECIALIZADO EM

ENGENHARIA DE SEGURANÇA E EM

MEDICINA DO TRABALHO

SUBTEMA

NOTAS EXPLICATIVAS

O artigo 162 da CLT determinou que as empresas, segundo as normas estabelecidas pelo Ministério do Trabalho, mantenham serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho. A Norma Regulamentadora nº 04 do Ministério da Economia - Secretaria do Trabalho disciplinou a matéria, impondo às empresas privadas ou públicas, aos órgãos públicos da administração direta e indireta e dos poderes Legislativo e Judiciário, que tenham trabalhadore(a)s regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a manutenção obrigatória de Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT, com a finalidade de promover a saúde e proteger a integridade do(a) trabalhador(a) no local de trabalho. O dimensionamento do SESMT se baseia no grau do risco da atividade principal e no número total de empregado(a)s do estabelecimento constantes dos anexos da norma.

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Constituição Federal, art. 7º, inciso XXII

Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 162

Norma Regulamentadora nº 04 do Ministério da Economia - Secretaria do Trabalho

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com a não implementação ou com a implementação incompleta ou inadequada do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT, na forma das normas mencionadas acima.

ÁREA TEMÁTICA

1.

MEIO AMBIENTE DO TRABALHO

GRUPO TEMÁTICO

1.2.

PROGRAMAS E ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO

TEMA

1.2.7.

OUTROS PROGRAMAS E ÓRGÃOS DE

PROTEÇÃO À SAÚDE E SEGURANÇA NO

TRABALHO (CAMPO DE ESPECIFICAÇÃO

OBRIGATÓRIA)

SUBTEMA

NOTAS EXPLICATIVAS

Sendo o meio ambiente do trabalho uma realidade essencialmente dinâmica, e dada a necessidade de se garantir a proteção do(a)s trabalhadore(a)s contra seus riscos, é natural que venham a ser criados órgãos ou programas voltados à proteção da saúde e segurança no trabalho. Do mesmo modo, pode-se dizer que os programas e órgãos referidos nos temas anteriores não foi exaustiva, podendo-se cogitar, inclusive, de órgãos e programas em outras esferas que não apenas a Federal. Assim, este tema 1.2.7 deve ser utilizado como tema residual, sujeito à especificação obrigatória, sob pena de não conclusão do cadastramento no MPT Digital, para fins de notícias de descumprimento a normas de outros programas ou órgãos de proteção à saúde e segurança no trabalho não indicados nos temas precedentes.

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Constituição Federal, art. 7º, inciso XXII e 225

Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 155, I e art. 200

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato que tratem de descumprimento a normas de outros programas e órgãos de proteção relacionados ao meio ambiente do trabalho que não estejam previstos nos temas anteriores, ou que venham a ser criados. No caso de órgão ou programa previsto em norma de setor específico, como na indústria da construção, deverá ser cadastrado neste tema, com autuação concomitante ou posterior no grupo temático ou tema específico. Assim, por exemplo, caso sobrevenha denúncia sobre não implementação do PCMAT, deverá ser cadastrado com os temas 1.2.7 e 1.5.1.

ÁREA TEMÁTICA

1.

MEIO AMBIENTE DO TRABALHO

GRUPO TEMÁTICO

1.3.

CONDIÇÕES DE TRABALHO

TEMA

SUBTEMA

NOTAS EXPLICATIVAS

Algumas condições de trabalho expõem o(a) trabalhador(a) a riscos mais acentuados para sua saúde e segurança. A Constituição Federal, em seu art. 7º, XXII, estabelece a garantia à "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". Dentre as condições de trabalho com risco mais acentuado, pode-se citar as atividades e operações insalubres ou perigosas. Por outro lado, ainda com o desiderato de garantir condições de trabalho hígidas, necessário verificar o cumprimento de normas de saúde, higiene e segurança relativas à ergonomia, altura, espaços confinados ou céu aberto, entre outros.

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Constituição Federal, art. 7º, inciso XXII

Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 155, I e art. 200

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas nos temas deste grupo temático as notícias de fato relacionadas com o descumprimento das condições de trabalho neles especificadas: atividades e operações insalubres, penosas ou perigosas, condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, ergonomia, saúde mental do trabalho, altura, espaços confinados e trabalho a céu aberto.

ÁREA TEMÁTICA

1.

MEIO AMBIENTE DO TRABALHO

GRUPO TEMÁTICO

1.3.

CONDIÇÕES DE TRABALHO

TEMA

1.3.1.

ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES

SUBTEMA

NOTAS EXPLICATIVAS

O art. 189 da CLT estabelece que serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham o(a)s empregado(a)s a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos, o que é regulamentado pela Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério da Economia - Secretaria do Trabalho.

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Constituição Federal, art. 7º, inciso XXII

Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 189 a 192

Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério da Economia

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas nos subtemas deste tema as notícias de fato relacionadas com o trabalho insalubre, em seus aspectos relacionados à saúde e segurança. As notícias de fato que tratem apenas da questão do pagamento do adicional de insalubridade deverão ser cadastradas no subtema 9.12.8.4.

ÁREA TEMÁTICA

1.

MEIO AMBIENTE DO TRABALHO

GRUPO TEMÁTICO

1.3.

CONDIÇÕES DE TRABALHO

TEMA

1.3.1

ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES

SUBTEMA

1.3.1.1.

AGROTÓXICOS, ADJUVANTES E PRODUTOS AFINS

NOTAS EXPLICATIVAS

A Lei nº 7.802/1989 dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, sendo estes considerados: a) os produtos e os agentes de processos físicos, químicos ou biológicos, destinados ao uso nos setores de produção, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens, na proteção de florestas, nativas ou implantadas, e de outros ecossistemas e também de ambientes urbanos, hídricos e industriais, cuja finalidade seja alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos; b) substâncias e produtos, empregados como desfolhantes, dessecantes, estimuladores e inibidores de crescimento. A Norma Regulamentadora nº 31 do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho, que estabelece as regras de segurança e saúde no meio ambiente do trabalho das atividades da agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura, possui item específico (3.8) a regular a manipulação de agrotóxicos, adjuvantes e produtos afins, considerando: a) trabalhadore(a)s em exposição direta, o(a)s que manipulam os agrotóxicos, adjuvantes e produtos afins, em qualquer uma das etapas de armazenamento, transporte, preparo, aplicação, descarte, e descontaminação de equipamentos e vestimentas; b) trabalhadore(a)s em exposição indireta, os que não manipulam diretamente os agrotóxicos, adjuvantes e produtos afins, mas circulam e desempenham suas atividades de trabalho em áreas vizinhas aos locais onde se faz a manipulação dos agrotóxicos em qualquer uma das etapas de armazenamento, transporte, preparo, aplicação e descarte, e descontaminação de equipamentos e vestimentas, e ou ainda os que desempenham atividades de trabalho em áreas recém-tratadas. Ainda sobre a matéria, importante mencionar a vedação de manipulação de quaisquer agrotóxicos, adjuvantes e produtos afins que: a) não estejam registrados e autorizados pelos órgãos governamentais competentes; b) por pessoas com idade inferior a dezoito anos, maiores de sessenta e por gestantes.

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Constituição Federal, art. 7º, inciso XXII

Lei nº 7.802/1989

Norma Regulamentadora nº 31 do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com a manipulação de agrotóxicos, adjuvantes e produtos afins por trabalhadore(a)s, em exposição direta ou indireta, em qualquer das etapas de armazenamento, transporte, preparo, aplicação, descarte e descontaminação de equipamentos e vestimentas, e observância das normas de proteção à saúde e segurança no trabalho.

ÁREA TEMÁTICA

1.

MEIO AMBIENTE DO TRABALHO

GRUPO TEMÁTICO

1.3.

CONDIÇÕES DE TRABALHO

TEMA

1.3.1

ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES

SUBTEMA

1.3.1.2.

AMIANTO

NOTAS EXPLICATIVAS

A Lei nº 9.055/1995 disciplina a extração, industrialização, utilização, comercialização e transporte do asbesto/amianto e dos produtos que o contenham, bem como das fibras naturais e artificiais, de qualquer origem, utilizadas para o mesmo fim. Embora o art. 1º da referida lei proíba a extração, produção, industrialização e comercialização da actinolita, amosita (asbesto marrom), antofilita, crocidolita (amianto azul) e da tremolita, variedades minerais pertencentes ao grupo dos anfibólios, bem como dos produtos que contenham estas substâncias minerais, entre outras proibições, autoriza, em seu art. 2º, a extração, industrialização, utilização e comercialização do asbesto/amianto da variedade crisotila (asbesto branco). Os limites de exposição e demais condições especiais aplicáveis a todas e quaisquer atividades nas quais o(a)s trabalhadore(a)s estão exposto(a)s ao asbesto no exercício do trabalho estão disciplinadas no Anexo 12, da Norma Regulamentadora nº 15, do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho. Embora a legislação referida tenha como fundamento a "tese do uso seguro do amianto", diversos estudos científicos demonstram que não há nível seguro de exposição, sendo esta responsável por diversas doenças entre as quais a asbestose, o câncer de pulmão e o mesotelioma, entre outras. O Anexo II, Lista A2, do Decreto n° 3.048, que regulamenta a Lei nº 8.213/91, elenca as doenças que a própria legislação previdenciária reconhece como sendo decorrentes de exposição com o agente etiológico amianto. Mais recentemente, o amianto crisotila passou a figurar na Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos - LINACH (Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 9, de 08/10/2014), no Grupo 1 - Agentes carcinogênicos a humanos - onde estão inseridos agentes sobre os quais já existem evidências suficientes para afirmar a carcinogenicidade para humanos. Aponte-se a existência de legislações estaduais vedando a produção e comercialização de amianto no âmbito das respectivas unidades Federativas, bem como diversos julgamentos sobre a matéria no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF) - ADIs 3.356; .3.357; 3.406; 3.470; 3.937 e 4.066 e APDF 109.

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Constituição Federal, art. 6º, 7º. inciso XXII

Lei nº 9.055/1995 (Amianto)

Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 12, do Ministério da Economia - Secretaria de

Trabalho

Decreto n° 3.048/1999, Anexo II, Lista A2

Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 9, de 08/10/2014

O QUE CADASTRAR?

Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com a extração, produção, industrialização e comercialização de amianto, e sua repercussão na saúde e segurança do trabalhador(a).

ÁREA TEMÁTICA

1.

MEIO AMBIENTE DO TRABALHO

GRUPO TEMÁTICO

1.3.

CONDIÇÕES DE TRABALHO

TEMA

1.3.1

ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES

SUBTEMA

1.3.1.3

OUTRAS ATIVIDADES E OPERAÇÕES

INSALUBRES (CAMPO DE ESPECIFICAÇÃO

OBRIGATÓRIA)

NOTAS EXPLICATIVAS

A Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho descreve as atividades, operações e agentes insalubres, incluindo os seus limites de tolerância e definindo as situações que caracterizam o trabalho insalubre e os meios de proteção do(a)s trabalhadore(a)s às exposições nocivas à sua saúde. Essas exposições são geradas por agentes químicos descritos nos anexos 11, 12 e 13 (como poeiras minerais, amianto, agrotóxicos, mercúrio e chumbo, por exemplo). Os agentes físicos estão descritos nos anexos 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9 e 10 da NR 15, e incluem ruído, temperatura, radiações ionizantes, radiações não ionizantes, condições hiperbáricas, vibrações, frio, umidade e pressões anormais. Além destes, há os agentes biológicos descritos no anexo 14 da NR 15, que inclui as operações envolvendo doenças infectocontagiosas, o trabalho em esgotos, em cemitérios (exumação de corpos), dentre outros.

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Constituição Federal, art. 7º, inciso XXII

Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 189 a 192

Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas neste subtema as notícias de fato relacionadas com o trabalho insalubre, em seus aspectos relacionados à saúde e segurança, à exceção das relacionadas com agrotóxicos, adjuvantes e produtos afins e amianto, que deverão ser cadastradas nos subtemas anteriores. A atividade, a operação ou o agente insalubre deverá ser especificado sob pena de não ser concluído o cadastramento no sistema MPT Digital. As notícias de fato que tratem apenas da questão do pagamento do adicional de insalubridade deverão ser cadastradas no subtema 9.12.8.4.

SUBTEMA

ÁREA TEMÁTICA

1.

MEIO AMBIENTE DO TRABALHO

GRUPO TEMÁTICO

1.3.

CONDIÇÕES DE TRABALHO

TEMA

1.3.2.

ATIVIDADES E OPERAÇÕES PENOSAS

SUBTEMA

NOTAS EXPLICATIVAS

O termo "atividade penosa" ainda não foi objeto de definição jurídica no âmbito do trabalho sob vínculo empregatício. O Projeto de Lei nº 2.168/89 considerava atividade penosa aquela que demanda esforço físico estafante ou superior ao normal, exigindo atenção contínua e permanente, ou ainda aquela que resultaria em desgaste mental ou estresse. Outro projeto de lei, PL nº 1.808/89, propunha definição para atividade penosa como sendo aquela que, em razão de sua natureza ou da intensidade com que é exercida, exige do(a) empregado(a) esforço fatigante, capaz de diminuir-lhe significativamente a resistência física ou a produção intelectual. Para os efeitos deste temário, devem ser enquadradas neste tema as atividades penosas exercidas fora dos padrões ergonômicos dispostos na Norma Regulamentadora nº 17 do Ministério do Trabalho e Emprego uma vez que os aspectos ergonômicos do meio ambiente do trabalho são objeto de definição do tema 1.3.5.

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Constituição Federal, art. 7º, inciso XXIII

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com o trabalho penoso na forma da definição mencionada acima, excluídas as hipóteses enquadráveis no tema 1.3.5.

ÁREA TEMÁTICA

1.

MEIO AMBIENTE DO TRABALHO

GRUPO TEMÁTICO

1.3.

CONDIÇÕES DE TRABALHO

TEMA

1.3.3.

ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS

SUBTEMA

NOTAS EXPLICATIVAS

A Norma Regulamentadora nº 16 do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho descreve e qualifica as atividades e as operações legalmente consideradas perigosas para efeito da percepção do adicional respectivo. Os anexos 1 (atividades e operações perigosas com explosivos), 2 (atividades e operações perigosas com inflamáveis), 3 (atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial), 4 (atividades perigosas com energia elétrica), 5 (atividades perigosas em motocicleta) e sem número (atividades e operações perigosas com radiações ionizantes ou substâncias radioativas), têm a sua fundamentação jurídica assentada nos artigos 193 a 197 da CLT.

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Constituição Federal, art. 7º, incisos XXII e XXIII

Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 193 a 197

Norma Regulamentadora nº 16 do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com o trabalho perigoso, em seus aspectos relacionados à saúde e segurança, em cada uma de suas atividades assim consideradas. As notícias de fato que tratem apenas da questão do pagamento do adicional de periculosidade deverão ser cadastradas no subtema 9.12.8.5.

ÁREA TEMÁTICA

1.

MEIO AMBIENTE DO TRABALHO

GRUPO TEMÁTICO

1.3.

CONDIÇÕES DE TRABALHO

TEMA

1.3.3.

ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS

SUBTEMA

1.3.3.1.

EXPLOSIVOS

NOTAS EXPLICATIVAS

Reconhecendo no art. 193, I, CLT, que a atividade envolvendo explosivos configura trabalho perigoso, as autoridades trabalhistas, cientes da importância de se proteger tais operações, além do Anexo 1 da Norma Regulamentadora nº 16, também trataram do assunto por meio de uma Norma Regulamentadora própria, a de nº 19 do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho, que estabelece as disposições regulatórias para o depósito, o manuseio e o transporte de explosivos, visando à proteção da saúde e da integridade física do(a)s trabalhadore(a)s em seus ambientes de trabalho. Especificamente sobre os fogos de artifício, há o anexo I da NR 19, o qual disciplina as medidas de saúde e segurança na indústria e no comércio de fogos de artifícios e outros artefatos pirotécnicos.

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Constituição Federal, art. 7º, incisos XXII e XXIII

Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 193 e 200, II

Normas Regulamentadoras nº 16 e 19 do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com o trabalho perigoso nas atividades envolvendo explosivos e fogos de artifício.

ÁREA TEMÁTICA

1.

MEIO AMBIENTE DO TRABALHO

GRUPO TEMÁTICO

1.3.

CONDIÇÕES DE TRABALHO

TEMA

1.3.3.

ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS

SUBTEMA

1.3.3.2.

ELETRICIDADE

NOTAS EXPLICATIVAS

A Lei nº 12.740/2012, ao revogar a Lei nº 7.369/1985, alterou o art. 193, I, da CLT, para incluir e considerar entre as atividades e operações perigosas, e que impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente, o trabalho com energia elétrica. Conforme o item 1 do Anexo 4 da NR-16, são expostos ao risco eletricidade o(a)s trabalhadore(a)s: a) que executam atividades ou operações em instalações ou equipamentos elétricos energizados em alta tensão; b) que realizam atividades ou operações com trabalho em proximidade, conforme estabelece a NR-10; c) que realizam atividades ou operações em instalações ou equipamentos elétricos energizados em baixa tensão no sistema elétrico de consumo -SEC, no caso de descumprimento do item 10.2.8 e seus subitens da NR10-Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade; d) das empresas que operam em instalações ou equipamentos integrantes do sistema elétrico de potência-SEP, bem como suas contratadas, em conformidade com as atividades e respectivas áreas de risco descritas no quadro I deste anexo. Merece destaque também a Norma Regulamentadora nº 10 do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho que estabelece os requisitos e condições mínimas, objetivando a implementação de medidas de controle e sistemas preventivos, de forma a garantir a segurança e a saúde do(a)s trabalhadore(a)s que, direta ou indiretamente, interajam em instalações elétricas e serviços com eletricidade.

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Constituição Federal, art. 7º, incisos XXII e XXIII;

Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 193;

Normas Regulamentadoras nº 10 e 16 do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho.

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com o trabalho perigoso nas atividades envolvendo eletricidade. Caso a notícia de fato contenha relato de que o risco decorre de descumprimento de normas relativas às instalações elétricas, ou tal circunstância seja apurada na instrução do procedimento, deverá ser também autuada com o tema 1.4.5.

ÁREA TEMÁTICA

1.

MEIO AMBIENTE DO TRABALHO

GRUPO TEMÁTICO

1.3.

CONDIÇÕES DE TRABALHO

TEMA

1.3.3.

ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS

SUBTEMA

1.3.3.3.

SEGURANÇA PESSOAL OU PATRIMONIAL

NOTAS EXPLICATIVAS

Tendo em vista o risco acentuado a que são expostos o(a)s profissionais das atividades de segurança pessoal ou patrimonial, a Lei nº 12.740/2012 alterou o art. 193, II, CLT, para considerar tal atividade como perigosa, porque sujeita a roubos ou outras espécies de violência física. A regulamentação encontra-se no Anexo 3 da Norma Regulamentadora nº 16 do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho que estabelece que "são considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições: a) empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme Lei nº 7.102/1983 e suas alterações posteriores. b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta". As atividades e operações consideradas perigosas, por sua vez, são a de vigilância patrimonial, segurança de eventos, segurança nos transportes coletivos, segurança ambiental e florestal, transporte de valores, escolta armada, segurança pessoal, supervisão/fiscalização operacional e telemonitoramento/telecontrole.

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Constituição Federal, art. 7º, incisos XXII e XXIII

Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 193;

Norma Regulamentadora nº 16, Anexo 3 do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com o trabalho perigoso nas atividades envolvendo as atividades de segurança pessoal ou patrimonial.

ÁREA TEMÁTICA

1.

MEIO AMBIENTE DO TRABALHO

GRUPO TEMÁTICO

1.3.

CONDIÇÕES DE TRABALHO

TEMA

1.3.3.

ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS

SUBTEMA

1.3.3.4.

TRABALHO EM MOTOCICLETA

NOTAS EXPLICATIVAS

O trabalho em motocicleta passou a ser considerado como atividade perigosa a partir da Lei nº 12.997/2014, que acrescentou o § 4º ao art. 193, da CLT. A regulamentação encontra-se no Anexo 5 da Norma Regulamentadora nº 16 do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho que estabelece que "as atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas". Não são consideradas perigosas, por sua vez: a) a utilização de motocicleta ou motoneta exclusivamente no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela; b) as atividades em veículos que não necessitem de emplacamento ou que não exijam carteira nacional de habilitação para conduzi-los; c) as atividades em motocicleta ou motoneta em locais privados. d) as atividades com uso de motocicleta ou motoneta de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido.

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Constituição Federal, art. 7º, incisos XXII e XXIII

Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 193, § 4º

Norma Regulamentadora nº 16, Anexo 5 do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com o trabalho perigoso nas atividades envolvendo trabalho em motocicleta.

ÁREA TEMÁTICA

1.

MEIO AMBIENTE DO TRABALHO

GRUPO TEMÁTICO

1.3.

CONDIÇÕES DE TRABALHO

TEMA

1.3.3.

ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS

SUBTEMA

1.3.3.5.

INFLAMÁVEIS E COMBUSTÍVEIS

NOTAS EXPLICATIVAS

Reconhecendo no art. 193, I, da CLT, que a atividade envolvendo inflamáveis configura trabalho perigoso, as autoridades trabalhistas, cientes da importância de se proteger tais operações, além do Anexo 2 da Norma Regulamentadora nº 16, também trataram do assunto por meio de uma Norma Regulamentadora própria, a de nº 20 do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho, que estabelece requisitos mínimos para a gestão da segurança e saúde no trabalho contra os fatores de risco de acidentes provenientes das atividades de extração, produção, armazenamento, transferência, manuseio e manipulação de inflamáveis e líquidos combustíveis.

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Constituição Federal, art. 7º, incisos XXII e XXIII

Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 193, I e 200, II

Normas Regulamentadoras nº 16 e 20 do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com o trabalho perigoso nas atividades envolvendo inflamáveis, incluindo combustíveis.

ÁREA TEMÁTICA

1.

MEIO AMBIENTE DO TRABALHO

GRUPO TEMÁTICO

1.3.

CONDIÇÕES DE TRABALHO

TEMA

1.3.3.

ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS

SUBTEMA

1.3.3.6.

OUTRAS ATIVIDADES E OPERAÇÕES

PERIGOSAS (CAMPO DE ESPECIFICAÇÃO

OBRIGATÓRIA)

NOTAS EXPLICATIVAS

A Portaria GM nº 518/2003, constante como anexo sem numeração da Norma Regulamentadora nº 16 do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho, considera como atividade e operação perigosa aquela realizada com exposição a radiações ionizantes ou substâncias radioativas. Entre as diversas atividades reconhecidas como perigosas pela norma pode-se citar: produção, utilização, processamento, transporte, guarda, estocagem e manuseio de materiais radioativos, selados e não selados, de estado físico e forma química quaisquer, naturais ou artificiais; atividades de operação e manutenção de reatores nucleares; atividades de operação e manutenção de aceleradores de partículas, entre outras. A OJ 345 da SBDI-1 do TST, por sua vez, reconhece o direito à percepção do adicional de periculosidade ao(à)s empregado(a)s exposto(a)s à radiação ionizante ou à substância radioativa, por reconhecer a eficácia da norma em questão: 345.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE OU SUBSTÂNCIA RADIOATIVA. DEVIDO (DJ 22.06.2005) A exposição do(a) empregado(a) à radiação ionizante ou à substância radioativa enseja a percepção do adicional de periculosidade, pois a regulamentação ministerial (Portarias do Ministério do Trabalho nºs 3.393, de 17.12.1987, e 518, de 07.04.2003), ao reputar perigosa a atividade, reveste-se de plena eficácia, porquanto expedida por força de delegação legislativa contida no art. 200, "caput", e inciso VI, da CLT. No período de 12.12.2002 a 06.04.2003, enquanto vigeu a Portaria nº 496 do Ministério do Trabalho, o(a) empregado(a) faz jus ao adicional de insalubridade. A par da exposição a radiações ionizantes e substâncias radioativas, nada impede ao legislador reconhecer que outras atividades e operações possam também vir a ser enquadradas como atividades e operações perigosas, tornando necessário prever no temário campo que permita o enquadramento de notícias de fato relacionadas a tal matéria.

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Constituição Federal, art. 7º, incisos XXII e XXIII

Norma Regulamentadora nº 16 do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho Portaria GM nº 518, de 04/04/2003 do Ministério do Trabalho

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com o trabalho perigoso nas atividades envolvendo radiação ionizante ou substância radioativa e aquela que tenha como objeto atividade ou operação perigosa que não possa ser enquadrada nos subtemas anteriores.

ÁREA TEMÁTICA

1.

MEIO AMBIENTE DO TRABALHO

GRUPO TEMÁTICO

1.3.

CONDIÇÕES DE TRABALHO

TEMA

1.3.4.

CONDIÇÕES SANITÁRIAS E DE CONFORTO NOS LOCAIS DE TRABALHO

SUBTEMA

NOTAS EXPLICATIVAS

A Norma Regulamentadora nº 24 do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho disciplina os requisitos de higiene e de conforto a serem observados nos locais de trabalho, especialmente no que se referem a instalações sanitárias, vestiários, refeitórios, cozinhas, alojamentos e água potável, vestimenta de trabalho, com o objetivo de garantir a higiene dos estabelecimentos ou frentes de trabalho e a proteção à saúde do(a)s trabalhadore(a)s. O Anexo I trata das condições sanitárias e de conforto aplicáveis a trabalhadore(a)s em shopping center, o Anexo II a trabalhadore(a)s em trabalho externo de prestação de serviços e o Anexo III aplicável a trabalhadore(a)s em transporte público rodoviário coletivo urbano de passageiros em atividade externa. Além dessa norma geral, há aquelas que regulam atividades específicas, como a construção civil (NR 18), o trabalho a céu aberto (NR 21), a mineração (NR 22), o trabalho portuário (NR 29) e aquaviário (NR 30), o trabalho rural (NR 31), os serviços de saúde (NR 32), o trabalho em espaços confinados (NR 33) e o trabalho na Indústria Naval (NR 34), as quais também veiculam regras de higiene e conforto sanitário de cumprimento obrigatório.

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Constituição Federal, art. 7º, inciso XXII

Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 200, inciso VII

Normas Regulamentadoras do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho: 24 (geral), 18, 21, 22, 29, 30, 31, 32, 33, 34 (específicas)

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com as condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho na forma da NR-24. Em se tratando de notícia de fato que trate de condições sanitárias e de conforto previstas na NR 18, NR 21, NR 22, NR 31, NR 32 ou NR 33, deverão ser cadastradas também nos temas respectivos.

ÁREA TEMÁTICA

1.

MEIO AMBIENTE DO TRABALHO

GRUPO TEMÁTICO

1.3.

CONDIÇÕES DE TRABALHO

TEMA

1.3.5.

ERGONOMIA

SUBTEMA

NOTAS EXPLICATIVAS

A Norma Regulamentadora nº 17 do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho estabelece diretrizes para adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas do(a)s trabalhadore(a)s, capazes de proporcionar-lhes o máximo de conforto, segurança e desempenho eficiente. Segundo a norma, as condições de trabalho incluem aspectos relacionados ao levantamento, transporte e descarga de materiais, ao mobiliário, aos equipamentos e às condições ambientais do posto de trabalho e à própria organização do trabalho. Para avaliar a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas do(a)s trabalhadore(a)s, cabe ao(a) empregador(a) realizar a análise ergonômica do trabalho, conforme estabelecido na Norma Regulamentadora. Operadores de Checkout. Em seu Anexo I (Portaria SIT nº 08/2007) a NR 17 indica parâmetros e diretrizes mínimas para adequação das condições de trabalho do(a)s operadores de checkout, visando à prevenção dos problemas de saúde e segurança relacionados ao trabalho. A norma se aplica ao(à)s empregadore(a)s que desenvolvam atividade comercial utilizando sistema de auto-serviço e checkout, como supermercados, hipermercados e comércio atacadista. As adequações determinadas pelo órgão de fiscalização trabalhista dizem respeito ao mobiliário do checkout (dimensões, incluindo distâncias e alturas), ao equipamento e às ferramentas utilizadas pelo(a)s operadore(a)s para o cumprimento de seu trabalho, bem como à manipulação de mercadorias, que não deve acarretar o uso de força muscular excessiva por parte do(a)s trabalhadore(a)s. Atividades de teleatendimento e telemarketing. Em seu anexo II (Portaria SIT nº 09/2007), a NR 17 disciplina os requisitos para que as atividades de teleatendimento e de telemarketing proporcionem o máximo de conforto, segurança, saúde e desempenho eficiente. Segundo a norma, essa atividade é aquela cuja comunicação com interlocutores (clientes e usuários) é realizada à distância por intermédio da voz e/ou mensagens eletrônicas, com a utilização simultânea de equipamentos de audição/escuta e fala telefônica e sistemas informatizados ou manuais de processamento de dados. As regras se aplicam a todas as empresas que mantêm o serviço nas modalidades ativo ou receptivo, em centrais de atendimento telefônico e/ou centrais de relacionamento com clientes (call centers - ambiente de trabalho no qual a principal atividade é conduzida via telefone e/ou rádio com utilização simultânea de terminais de computador), para prestação de serviços, informações e comercialização de produtos, bem como a setores de empresas e postos de trabalho dedicados a esta atividade, além daquelas empresas especificamente voltadas para essa atividade-fim.

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Constituição Federal, art. 7º, inciso XXII

Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 198, 199, 389, 390, 425

Norma Regulamentadora 17 do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com irregularidades ou inadequações dos aspectos ergonômicos concernentes ao meio ambiente do trabalho saudável, na forma das normas mencionadas acima. Devem ser incluídas neste tema as denúncias quanto a teleatendimento/telemarketing e checkout. Denúncias referentes ao dimensionamento da força de trabalho ou sobrecarga de trabalho também devem ser cadastradas neste tema.

ÁREA TEMÁTICA

1.

MEIO AMBIENTE DO TRABALHO

GRUPO TEMÁTICO

1.3.

CONDIÇÕES DE TRABALHO

TEMA

1.3.6.

SAÚDE MENTAL NO TRABALHO

SUBTEMA

NOTAS EXPLICATIVAS

De acordo com a OMS, saúde mental engloba o bem-estar subjetivo, a autonomia, a competência, a autoeficácia percebida, a autorrealização do potencial intelectual e emocional da pessoa. O trabalho é considerado fonte de promoção da saúde, pois é necessidade intrínseca do ser humano, inserindo-o no contexto social. No entanto, o trabalho pode deixar de ser saudável dependendo da forma e das condições em que é realizado, como quando perde o significado para o(a) trabalhador(a), não favorece seu desenvolvimento, exige uma capacidade de adaptação incompatível com a sua realidade, enfraquece os vínculos coletivos, é realizado sob condições materiais e psicológicas inadequadas ou quando o(a) empregado(a) não tem oportunidade de expressar-se. As principais fontes de estresse no trabalho que podem resultar em transtornos mentais são a sobrecarga, falta de controle sobre o meio, remuneração insuficiente, ausência de equidade e conflitos de valores. O estresse também pode ser definido como um desequilíbrio entre as demandas do trabalho e a capacidade de resposta do(a)s trabalhadore(a)s. Além disso, o assédio moral pode ser um fator desencadeante de dano à integridade psíquica da pessoa ao pôr em perigo o seu emprego, degradar o ambiente de trabalho ou expor o(a) trabalhador(a) a situações humilhantes e constrangedoras. A Lista B do Decreto nº 3.048/99 do Ministério da Previdência e Assistência Social apresenta uma relação dos transtornos mentais e do comportamento relacionados ao trabalho, incluindo um conjunto de doze categorias diagnósticas de transtornos mentais, citadas a seguir: "I. Demência ou outras doenças específicas classificadas em outros locais; II. Delirium, não sobreposto a demência, como descrita; III. Outros transtornos mentais decorrentes de lesão e disfunção cerebrais e de doença física: Transtorno Cognitivo Leve; IV. Transtornos de personalidade e de comportamento decorrentes de doença, lesão e disfunção de personalidade: Transtorno Orgânico de Personalidade, outros transtornos de personalidade e de comportamento decorrentes de doença, lesão ou disfunção cerebral; V. Transtorno Mental Orgânico ou Sintomático não especificado; VI. Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso do álcool: Alcoolismo Crônico (Relacionado com o Trabalho); VII. Episódios Depressivos; VIII. Reações ao "Stress" Grave e Transtornos de Adaptação: Estado de "Stress" Pós-Traumático; IX. Neurastenia (Inclui "Síndrome de Fadiga"); X. Outros transtornos neuróticos especificados (Inclui "Neurose Profissional"); XI. Transtorno do Ciclo Vigília-Sono Devido a Fatores Não-Orgânicos; XII. Sensação de Estar Acabado ("Síndrome de Burn-Out", "Síndrome do Esgotamento Profissional")." O Decreto nº 3.048/99 representa um avanço, mas traz um desafio: reconhecer, diagnosticar e fazer o nexo causal dos transtornos mentais com o trabalho, uma vez que os problemas psíquicos relacionados ao trabalho são difíceis de serem reconhecidos como tais, dentre outras razões, devido às próprias características desses distúrbios, normalmente mascarados por sintomas físicos, assim como à complexidade de se estabelecer a relação entre os distúrbios e o trabalho desenvolvido. As consequências individuais e corporativas do adoecimento mental no trabalho geram efeitos nocivos que justificam medidas de monitoramento e de prevenção.

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Decreto nº 3.048/1999 do Ministério da Previdência e Assistência Social

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas ao adoecimento psíquico no trabalho, observando as doenças dispostas na Lista B do Decreto nº 3.048/99. Caso a matéria relativa à saúde mental esteja relacionada à ocorrência de doença profissional ou do trabalho também deverá ser cadastrado com o tema 1.1.2.

ÁREA TEMÁTICA

1.

MEIO AMBIENTE DO TRABALHO

GRUPO TEMÁTICO

1.3.

CONDIÇÕES DE TRABALHO

TEMA

1.3.7.

ALTURA

SUBTEMA

NOTAS EXPLICATIVAS

Conforme definição da Norma Regulamentadora nº 35 do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho, é considerado trabalho em altura toda atividade executada acima de 2,00m (dois metros) do nível inferior, onde haja risco de queda. Com o escopo de garantir a segurança e a saúde do(a)s trabalhadore(a)s envolvido(a)s em tal atividade, a NR 35 estabelece os requisitos mínimos e as medidas de proteção, que envolvem o planejamento, a organização e a execução do trabalho. Estabelece a norma a exigência de capacitação e treinamento e prévia Análise de Risco, entre outras medidas de prevenção.

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Constituição Federal, art. 7º, inciso XXII

Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 155, I

Norma Regulamentadora nº 33 do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com o descumprimento das normas de proteção ao trabalho em altura.

ÁREA TEMÁTICA

1.

MEIO AMBIENTE DO TRABALHO

GRUPO TEMÁTICO

1.3.

CONDIÇÕES DE TRABALHO

TEMA

1.3.8.

ESPAÇOS CONFINADOS

SUBTEMA

NOTAS EXPLICATIVAS

Conforme definição da Norma Regulamentadora nº 33 do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho, espaço confinado é "qualquer área ou ambiente não projetado para ocupação humana contínua, que possua meios limitados de entrada e saída, cuja ventilação existente é insuficiente para remover contaminantes ou onde possa existir a deficiência ou enriquecimento de oxigênio". A referida norma tem como objetivo estabelecer os requisitos mínimos para identificação de espaços confinados e o reconhecimento, avaliação, monitoramento e controle dos riscos existentes, de forma a garantir permanentemente a segurança e saúde do(a)s trabalhadore(a)s que interagem direta ou indiretamente nestes espaços. Exemplos de espaços confinados são dutos, chaminés, tubulações, poços e galerias subterrâneas, entre outros, podendo ocorrer em atividades tais como obras da construção civil e naval, operações de salvamento, manutenção, reparos, limpeza ou inspeção de equipamentos ou reservatórios.

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Constituição Federal, art. 7º, inciso XXII

Norma Regulamentadora nº 33 do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com o trabalho em espaços confinados.

ÁREA TEMÁTICA

1.

MEIO AMBIENTE DO TRABALHO

GRUPO TEMÁTICO

1.3.

CONDIÇÕES DE TRABALHO

TEMA

1.3.9.

CÉU ABERTO

SUBTEMA

NOTAS EXPLICATIVAS

O art. 200, V, CLT, prevê a elaboração de normas complementares para "proteção contra insolação, calor, frio, umidade e ventos, sobretudo no trabalho a céu aberto, com provisão, quanto a este, de água potável, alojamento profilaxia de endemias". Como norma geral, o Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho editou a Norma Regulamentadora nº 21, que estabelece a exigência, nos trabalhados realizados a céu aberto, de abrigos, ainda que rústicos, além de medidas de proteção contra a insolação excessiva, o calor, o frio, a umidade e ventos inconvenientes, além de garantia de fornecimento de alojamento ao(à)s trabalhadore(a)s que residirem no local de trabalho e medidas de profilaxia nos trabalhos realizados em regiões pantanosas ou alagadiças. Deve ser registrado que tal norma é complementada por disposições contidas em outras NRs, podendo-se citar a NR 18, que trata de medidas de controle e sistemas preventivos de segurança nos processos, nas condições e no meio ambiente de trabalho na Indústria da Construção; a NR 31, que trata dos preceitos a serem observados na organização e no ambiente de trabalho, de forma a tornar compatível o planejamento e o desenvolvimento das atividades da agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura com a segurança e saúde e meio ambiente do trabalho, entre outros setores.

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Constituição Federal, art. 7º, inciso XXII

Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 200, inciso V

Normas Regulamentadoras do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho nº 21 (norma geral), 18 e 31 (entre outras que são específicas)

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato que tratem de condições de trabalho a céu aberto e, caso previstas em setores específicos, também com os respectivos temas constantes deste temário, tais como os temas 1.5.1 - Indústria da Construção e 1.5.3 - Agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura, hipótese em que deverão ser cadastrados os dois temas.

ÁREA TEMÁTICA

1.

MEIO AMBIENTE DO TRABALHO

GRUPO TEMÁTICO

1.4.

INSTALAÇÕES, MÁQUINAS, RESÍDUOS,

SINALIZAÇÃO, TRANSPORTE, EMBARGO

E INTERDIÇÃO

TEMA

SUBTEMA

NOTAS EXPLICATIVAS

O Ministério Público do Trabalho tem como objetivo estratégico garantir a saúde e a segurança no ambiente de trabalho (Planejamento Estratégico, Objetivo Estratégico OE2 - Anexo II da Portaria PGT nº 2.121/2018) e para tanto suas iniciativas e estratégias englobam medidas promocionais ou coativas no sentido de assegurar o cumprimento de normas de saúde, higiene e segurança do(a) trabalhador(a). No que diz respeito a este grupo temático, serão objeto de descrição nos temas subsequentes os aspectos inerentes às instalações em que o(a)s trabalhadore(a)s se ativam, as regras a serem seguidas quanto às medidas de segurança e higiene do trabalho inerentes a: instalações elétricas (NR 10); instalação, operação e manutenção de máquinas e equipamentos (NR 12), destinação dos resíduos industriais (NR 25), sinalização de segurança (NR 26), transporte de trabalhadores, embargo e interdição (NR 03) quando as condições ambientais oferecerem risco ao(à)s trabalhadore(a)s.

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Constituição Federal, art. 7º, inciso XXII

Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 160, 161, 182, 183,

184, 185, 186 e 200, incisos VII, VIII

Portaria nº 40/2011 do Ministério do Trabalho e Emprego

Normas Regulamentadoras nº 03, 08, 10, 11, 12, 13, 14, 23, 25, 26 do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas neste grupo temático notícias de fato relacionadas com irregularidades, inadequações e desconformidades referentes a instalações, máquinas e equipamentos, resíduos industriais, sinalização, transporte, embargo e interdição, na forma das normas mencionadas acima.

ÁREA TEMÁTICA

1.

MEIO AMBIENTE DO TRABALHO

GRUPO TEMÁTICO

1.4.

INSTALAÇÕES, MÁQUINAS, RESÍDUOS,

SINALIZAÇÃO, TRANSPORTE, EMBARGO

E INTERDIÇÃO

TEMA

1.4.1.

CALDEIRAS E VASOS DE PRESSÃO

SUBTEMA

NOTAS EXPLICATIVAS

A preocupação da CLT com os riscos inerentes aos equipamentos e recipientes que operam sob pressão foi positivada no artigo 187, relativamente aos quais determinou que fossem dotados de válvulas e outros dispositivos de segurança capazes de evitar que a pressão interna máxima compatível com resistência do equipamento seja ultrapassada. O assunto foi disciplinado pela Norma Regulamentadora nº 13 do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho, a qual fixa os requisitos técnicos referentes à instalação, operação e manutenção de caldeiras e vasos de pressão, de modo a se prevenir a ocorrência de acidentes do trabalho com esses equipamentos.

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Constituição Federal, art. 7º, inciso XXII

Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 187 e 188

Norma Regulamentadora nº 13 do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com a não observância das regras de montagem, operação e manutenção de caldeiras e vasos de pressão, na forma das normas mencionadas acima.

ÁREA TEMÁTICA

1.

MEIO AMBIENTE DO TRABALHO

GRUPO TEMÁTICO

1.4.

INSTALAÇÕES, MÁQUINAS, RESÍDUOS,

SINALIZAÇÃO, TRANSPORTE, EMBARGO

E INTERDIÇÃO

TEMA

1.4.2.

EDIFICAÇÕES

SUBTEMA

NOTAS EXPLICATIVAS

A atividade laboral normalmente se desenvolve em estabelecimentos planejados e construídos em razão da produção. Entretanto, há regras legais que determinam a adequação desses ambientes visando a garantir a segurança e a saúde ocupacional do(a)s trabalhadore(a)s que neles prestem serviço. Assim, a CLT estabelece a altura mínima do piso ao teto, o modo de apresentação dos pisos e áreas de circulação de pessoas, materiais e equipamentos, fechamento de aberturas em pisos e paredes, de modo a evitar quedas. A Norma Regulamentadora nº 08 do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho estabelece as regras básicas concernentes ao assunto, fixando os requisitos técnicos mínimos que devem ser observados nas edificações, para garantir segurança e conforto às pessoas que nelas trabalham.

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Constituição Federal, art. 7º, inciso XXII

Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 170 a 174

Normas Regulamentadoras do Ministério da Economia: 03, 08 (normas gerais), 18, 21, 31, 32, 33 (normas específicas)

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com o descumprimento de normas de segurança e conforto dos trabalhadores pertinentes às edificações em que prestam trabalho, na forma das normas mencionadas acima.

ÁREA TEMÁTICA

1.

MEIO AMBIENTE DO TRABALHO

GRUPO TEMÁTICO

1.4.

INSTALAÇÕES, MÁQUINAS, RESÍDUOS,

SINALIZAÇÃO, TRANSPORTE, EMBARGO

E INTERDIÇÃO

TEMA

1.4.3.

EMBARGO OU INTERDIÇÃO

SUBTEMA

NOTAS EXPLICATIVAS

No capítulo V da CLT, relativo à segurança e à medicina do trabalho, destaca-se a Seção II, que cuida da inspeção dos estabelecimentos em que haja prestação de serviço, da respectiva interdição total ou de setores, máquinas e equipamentos, ou do embargo de obras, sempre que verificado pela fiscalização que há grave e iminente risco para o(a)s trabalhadore(a)s. Por sua vez, a Norma Regulamentadora nº 03 do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho trata do embargo e da interdição, estabelecendo as situações em que as empresas podem sofrer paralisação de seus serviços, máquinas ou equipamentos em caso de risco para o(a)s trabalhadore(a)s, normatizando ainda os procedimentos a serem observados pela fiscalização trabalhista visando à restauração da segurança do trabalho. Sem prejuízo da atuação da fiscalização do trabalho, no exercício de seu poder de polícia, também em situações de grave e iminente risco, pode o Ministério Público do Trabalho atuar buscando medida judicial com a mesma finalidade ou mesmo como reforço à ordem administrativa eventualmente descumprida.

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Constituição Federal, art. 7º, inciso XXII

Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 161

Portaria nº 40/2011 do Ministério do Trabalho e Emprego

Norma Regulamentadora nº 03 do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato encaminhadas pela Fiscalização do Trabalho pertinentes a embargo de obra ou interdição total ou parcial de estabelecimentos, setores, máquinas e equipamentos, bem como notícias de grave e iminente de risco à integridade física do(a) trabalhador(a) que possam ter como consequência imediata a interdição ou o embargo.

ÁREA TEMÁTICA

1.

MEIO AMBIENTE DO TRABALHO

GRUPO TEMÁTICO

1.4.

INSTALAÇÕES, MÁQUINAS, RESÍDUOS,

SINALIZAÇÃO, TRANSPORTE, EMBARGO

E INTERDIÇÃO

TEMA

1.4.4.

FORNOS

SUBTEMA

NOTAS EXPLICATIVAS

A CLT, no artigo 187, demonstra preocupação com a segurança e a saúde do(a)s trabalhadore(a)s que operam com fornos, especialmente quanto ao revestimento interno e à localização desses equipamentos, a ventilação e o modo de exaustão dos gases provenientes da queima. Este importante tema foi disciplinado pela Norma Regulamentadora nº 14 do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho, instrumento que fornece as recomendações técnicas relacionadas com a construção, operação e manutenção de fornos industriais nos locais de trabalho.

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Constituição Federal, art. 7º, inciso XXII

Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 187

Norma Regulamentadora nº 14 do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com irregularidades na instalação, operação e manutenção de fornos em locais ou estabelecimentos de trabalho, na forma nas normas mencionadas acima.

ÁREA TEMÁTICA

1.

MEIO AMBIENTE DO TRABALHO

GRUPO TEMÁTICO

1.4.

INSTALAÇÕES, MÁQUINAS, RESÍDUOS,

SINALIZAÇÃO, TRANSPORTE, EMBARGO

E INTERDIÇÃO

TEMA

1.4.5.

INSTALAÇÕES ELÉTRICAS

SUBTEMA

NOTAS EXPLICATIVAS

A CLT, em seus artigos 179, 180 e 181, considera que as instalações elétricas devem ser objeto de medidas especiais de segurança. Coube à Norma Regulamentadora nº 10 do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho ditar os requisitos e condições básicas objetivando a implementação de medidas de controle e sistemas preventivos, de forma a garantir a segurança e a saúde do(a)s trabalhadore(a)s que, direta ou indiretamente, interajam em instalações elétricas e serviços com eletricidade. A norma se aplica às fases de geração, transmissão, distribuição e consumo, incluindo as etapas de projeto, construção, montagem, operação e manutenção das instalações elétricas, assim como quaisquer trabalhos realizados nas suas proximidades, observando-se as normas técnicas oficiais estabelecidas pelos órgãos competentes e, na ausência ou omissão destas, as normas internacionais cabíveis.

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Constituição Federal, art. 7º, inciso XXII

Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 179, 180 e 181 Norma Regulamentadora nº 10 do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com irregularidades concernentes às instalações elétricas em ambiente de trabalho que tenham causado ou sejam capazes de causar dano à integridade do(a)s trabalhadore(a)s, incluindo o projeto, a construção, a montagem, a operação, a manutenção e a qualificação, na forma das normas mencionadas acima. Caso a notícia de fato contenha relato de que o descumprimento de normas relativas às instalações elétricas leve também à necessidade de se investigar a periculosidade nesse ambiente de trabalho, deverá ser também autuada com o subtema 1.3.3.2.

ÁREA TEMÁTICA

1.

MEIO AMBIENTE DO TRABALHO

GRUPO TEMÁTICO

1.4.

INSTALAÇÕES, MÁQUINAS, RESÍDUOS,

SINALIZAÇÃO, TRANSPORTE, EMBARGO

E INTERDIÇÃO

TEMA

1.4.6.

MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

SUBTEMA

NOTAS EXPLICATIVAS

A CLT destinou a Seção XI do Capítulo de Segurança e Medicina do Trabalho, artigos 184, 185 e 186, às máquinas e equipamentos, os quais deverão dispor dos mecanismos necessários à prevenção de riscos ocupacionais. Com base em tal premissa, o Ministério da Economia editou a Norma Regulamentadora nº 12 do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho, que estabelece as medidas de segurança e higiene do trabalho a serem adotadas pelas empresas em relação à instalação, operação e manutenção de máquinas e equipamentos, visando à prevenção de acidentes do trabalho.

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Constituição Federal, art. 7º, inciso XXII

Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 184, 185 e 186 Norma Regulamentadora nº 12 do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com riscos decorrentes de máquinas e equipamentos instalados, operados ou mantidos em desconformidade com as normas mencionadas acima.

ÁREA TEMÁTICA

1.

MEIO AMBIENTE DO TRABALHO

GRUPO TEMÁTICO

1.4.

INSTALAÇÕES, MÁQUINAS, RESÍDUOS,

SINALIZAÇÃO, TRANSPORTE, EMBARGO

E INTERDIÇÃO

TEMA

1.4.7.

PROTEÇÃO CONTRA ASSALTO

SUBTEMA

NOTAS EXPLICATIVAS

A violência urbana e o pouco investimento em segurança física e patrimonial em agências bancárias, casas lotéricas, agências dos Correios, bancos postais, shopping centers, lojas comerciais e indústrias têm favorecido a ocorrência de assaltos, alguns dos quais com morte de trabalhadore(a)s. No que diz respeito à segurança em geral e especialmente à segurança bancária, há procedimentos que devem ser implementados ou aperfeiçoados, dentre os quais se incluem: assistência às vítimas de assalto e sequestro, medidas de prevenção contra assalto a bancos, contemplando portas de segurança com detectores de metal, câmeras para monitoramento em tempo real, vidros blindados nas fachadas dos estabelecimentos, divisórias individualizadas entre os caixas físicos ou eletrônicos, proibição do transporte de dinheiro e de chaves de cofres por parte do(a)s empregado(a)s, dentre outros.

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Constituição Federal, art. 7º, inciso XXII

Lei nº 7.102/1983 (Segurança para Estabelecimentos Financeiros)

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com riscos, efetivos ou potenciais, de assalto a agências bancárias, casas lotéricas, agências dos Correios, bancos postais, shoppings, lojas e indústrias.

ÁREA TEMÁTICA

1.

MEIO AMBIENTE DO TRABALHO

GRUPO TEMÁTICO

1.4.

INSTALAÇÕES, MÁQUINAS, RESÍDUOS,

SINALIZAÇÃO, TRANSPORTE, EMBARGO

E INTERDIÇÃO

TEMA

1.4.8.

PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO

SUBTEMA

NOTAS EXPLICATIVAS

O artigo 200, inciso IV, revela a preocupação da CLT com os riscos decorrentes de incêndios, apontando a necessidade de se implementar medidas preventivas adequadas. Os requisitos de proteção contra incêndio no ambiente de trabalho foram explicitados pela Norma Regulamentadora n º 23, do Ministério da Economia - Secretaria do Trabalho, que determina que todos o(a)s empregadore(a)s devem adotar as medidas de prevenção de incêndios em conformidade com a legislação estadual e distrital e as normas técnicas aplicáveis, prevendo ainda que os locais de trabalho devem dispor de saídas de emergência em número suficiente e dispostas de modo que aquele(a)s que se encontrem nesse locais possam abandoná-los com rapidez e segurança, não podendo as saídas ficarem fechadas ou presas durante a jornada de trabalho.

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Constituição Federal, art. 7º, inciso XXII

Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 200, inciso IV

Norma Regulamentadora nº 23 do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com o não cumprimento ou com o cumprimento parcial ou inadequado das medidas de proteção contra incêndio, na forma das normas mencionadas acima.

ÁREA TEMÁTICA

1.

MEIO AMBIENTE DO TRABALHO

GRUPO TEMÁTICO

1.4.

INSTALAÇÕES, MÁQUINAS, RESÍDUOS,

SINALIZAÇÃO, TRANSPORTE, EMBARGO

E INTERDIÇÃO

TEMA

1.4.9.

RESÍDUOS INDUSTRIAIS

SUBTEMA

NOTAS EXPLICATIVAS

Considerando a diretriz fixada pela CLT em seu artigo 200, inciso VII, a Norma Regulamentadora nº 25 do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho estabelece as medidas preventivas a serem observadas pelas empresas quanto ao destino final a ser dado aos resíduos industriais sólidos, líquidos e gasosos resultantes dos respectivos processos produtivos, a fim de proteger a saúde e a integridade física do(a)s trabalhadore(a)s. Sabese que o resíduo industrial é um dos grandes responsáveis pelas agressões ao ambiente natural e do trabalho. Nele se encontram produtos químicos de todas as espécies, metais como mercúrio, alumínio, cádmio, cobalto, chumbo, solventes químicos, gases lançados na atmosfera, os quais ameaçam a vida animal e vegetal dos ambientes em que são despejados.

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Constituição Federal, art. 7º, inciso XXII

Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 200, inciso VII Norma Regulamentadora nº 25 do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com o risco à saúde do(a)s trabalhadore(a)s, decorrente da ausência, inadequação de tratamento ou de destinação de resíduos industriais.

ÁREA TEMÁTICA

1.

MEIO AMBIENTE DO TRABALHO

GRUPO TEMÁTICO

1.4.

INSTALAÇÕES, MÁQUINAS, RESÍDUOS,

SINALIZAÇÃO, TRANSPORTE, EMBARGO

E INTERDIÇÃO

TEMA

1.4.10.

SINALIZAÇÃO DE SEGURANÇA

SUBTEMA

NOTAS EXPLICATIVAS

A Norma Regulamentadora nº 26 do Ministério da Economia, em conformidade com o disposto no art. 200, VIII, da CLT, tem por objetivo fixar as cores que devem ser usadas nos locais de trabalho para prevenção de acidentes, identificando os equipamentos de segurança, bem como as canalizações empregadas nas indústrias para a condução de líquidos e gases, delimitando áreas e advertindo contra riscos, além de previsão quanto à classificação, rotulagem preventiva e ficha com dados de segurança de produtos químicos utilizados no local de trabalho. Também a Norma Regulamentadora nº 12 do Ministério da Economia, traz, em seu item 12.12 e subitens, normas de sinalização a serem observadas quanto às máquinas e equipamentos, bem como as instalações em que se encontram.

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Constituição Federal, art. 7º, inciso XXII

Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 200, inciso VIII

Normas Regulamentadoras nº 12 e 26 do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com a não implementação ou a implementação parcial ou inadequada da sinalização de segurança, na forma das normas mencionadas acima.

ÁREA TEMÁTICA

1.

MEIO AMBIENTE DO TRABALHO

GRUPO TEMÁTICO

1.4.

INSTALAÇÕES, MÁQUINAS, RESÍDUOS,

SINALIZAÇÃO, TRANSPORTE, EMBARGO

E INTERDIÇÃO

TEMA

1.4.11.

TRANSPORTE DE TRABALHADORE(A)S

SUBTEMA

NOTAS EXPLICATIVAS

Como regra geral, é proibido o transporte de trabalhadore(a)s em compartimento de carga de veículos de qualquer natureza, dentro do local de trabalho ou no trajeto de casa para o trabalho e vice-versa (CTB, art. 230), salvo em situações de força maior, mediante permissão da autoridade competente e na forma disciplinada pelo CONTRAN. Regulamentando o artigo 13 da Lei nº 5.889/73 (Lei do Trabalho Rural), a Norma Regulamentadora nº 31, do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho, estabeleceu os preceitos a serem observados na organização e no ambiente de trabalho de atividades da agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura com a segurança e saúde no meio ambiente do trabalho, inclusive no que se refere ao transporte de trabalhadore(a)s, vedando que este seja realizado simultaneamente com agrotóxicos, em veículos que não possuam compartimentos projetados para tal fim e proibindo o transporte de pessoas em máquinas e equipamentos motorizados e nos seus implementos acoplados. Traz, ainda, regras quanto à condução de trabalhadore(a)s em veículos de transporte coletivo. Na mineração, quando o(a) empregador(a) fornecer o transporte para deslocamento de pessoal, diretamente ou através de empresas idôneas, deverá observar que sejam realizados em veículos apropriados, garantindo condições de comodidade, conforto e segurança ao(à)s trabalhadore(a)s (NR 22, item 22.37.5). Na construção civil, a Norma Regulamentadora nº 18, item 18.25, estipula as regras de transporte de empregado(a)s e trabalhadore(a)s em geral e a fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, é o artigo 200 inciso I da CLT.

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Constituição Federal, art. 7º, inciso XXII

Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 155, 182, 183 e 200, inciso I

Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), art. 132, parágrafo único

Lei nº 5.889/1973 (Lei do Trabalho Rural), art.13

Normas Regulamentadoras nº 11, 18, 31 do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com irregularidades no transporte de trabalhadore(a)s, observadas as normas mencionadas acima.

ÁREA TEMÁTICA

1.

MEIO AMBIENTE DO TRABALHO

GRUPO TEMÁTICO

1.4.

INSTALAÇÕES, MÁQUINAS, RESÍDUOS,

SINALIZAÇÃO, TRANSPORTE, EMBARGO

E INTERDIÇÃO

TEMA

1.4.12.

TRANSPORTE, MOVIMENTAÇÃO,

ARMAZENAGEM E MANUSEIO DE

MATERIAIS

SUBTEMA

NOTAS EXPLICATIVAS

O artigo 182 da CLT adverte para a necessidade de se adotar medidas de segurança no transporte, movimentação, armazenagem e manuseio de materiais nos locais de trabalho, incluindo os equipamentos de uso obrigatório, as condições a que estão sujeitas tais operações, a qualificação do pessoal responsável, as advertências quanto à natureza perigosa ou nociva à saúde das substâncias movimentadas. A Norma Regulamentadora nº 11, do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho, bem como seu anexo, estabelecem as medidas de segurança a serem observadas nos locais de trabalho com relação ao transporte, à movimentação, à armazenagem e ao manuseio de materiais, por meio mecânico ou manual, com a finalidade de prevenir acidentes de trabalho.

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Constituição Federal, art. 7º, inciso XXII

Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 182 e 183

Norma Regulamentadora nº 11 do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com irregularidades no transporte, movimentação, armazenagem e manuseio de materiais, observadas as normas mencionadas acima.

ÁREA TEMÁTICA

1.

MEIO AMBIENTE DO TRABALHO

GRUPO TEMÁTICO

1.5.

CONDIÇÕES DE SAÚDE E SEGURANÇA EM SETORES ESPECÍFICOS

TEMA

SUBTEMA

NOTAS EXPLICATIVAS

O Ministério Público do Trabalho tem como objetivo estratégico garantir a saúde e a segurança no ambiente de trabalho (Planejamento Estratégico, Objetivo Estratégico OE2 - Anexo II da Portaria PGT nº 2121/2018) e para tanto suas iniciativas e estratégias englobam medidas promocionais ou coativas no sentido de assegurar o cumprimento de normas de saúde, higiene e segurança do(a) trabalhador(a). No que diz respeito a este grupo temático, serão objeto de descrição nos temas subsequentes os aspectos inerentes a determinados setores que, por suas características, demandam tratamento específico por meio de normas de proteção e garantia da saúde e segurança no trabalho pelos riscos oferecidos ao(à)s trabalhadore(a)s.

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Constituição Federal, art. 7º, inciso XXII

Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 154, 155, 200 Normas Regulamentadoras nº 18, 22, 31, 32 e 36 do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas neste grupo temático notícias de fato relacionadas com a não observância de normas de saúde e segurança no trabalho nos setores da indústria da construção, mineração, agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura, Estabelecimentos de saúde, agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura e barragens.

ÁREA TEMÁTICA

1.

MEIO AMBIENTE DO TRABALHO

GRUPO TEMÁTICO

1.5.

CONDIÇÕES DE SAÚDE E SEGURANÇA EM SETORES ESPECÍFICOS

TEMA

1.5.1.

INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO

SUBTEMA

NOTAS EXPLICATIVAS

Sendo um dos setores que apresenta maior multiplicidade de riscos, e em conformidade com o disposto no art. 200, I, CLT, a Norma Regulamentadora nº 18 do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho estabelece diretrizes de ordem administrativa, de planejamento e de organização, que objetivam a implementação de medidas de controle e sistemas preventivos de segurança nos processos, nas condições e no meio ambiente de trabalho na Indústria da Construção, sendo consideradas para tanto as atividades constantes do Quadro I, Código de Atividade Específica, da NR 4, além das atividades e serviços de demolição, reparo, pintura, limpeza e manutenção de edifícios em geral, de qualquer número de pavimentos ou tipo de construção, inclusive manutenção de obras de urbanização e paisagismo. Entre suas disposições encontram-se normas sobre: 1) comunicação prévia; 2) Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção (PCMAT); 3) áreas de vivência; 4) demolição; 5) escavações, fundações e desmonte de rochas; 6) carpintaria; 7) armações de aço; 8) estruturas de concreto; 9) estruturas metálicas; 10) operações de soldagem e corte a quente; 11) escadas, rampas e passarelas; 12) medidas de proteção contra quedas de altura; 13) movimentação e transporte de materiais e pessoas; 14) andaimes e plataformas de trabalho; 15) cabos de aço e cabos de fibra sintética; 16) alvenaria, revestimentos e acabamentos; 17) telhados e coberturas; 18) serviços em flutuantes; 19) locais confinados; 20) instalações elétricas; 21) máquinas, equipamentos e ferramentas diversas; 22) equipamentos de proteção individual; 23) armazenagem e estocagem de materiais; 24) transporte de trabalhadores em veículos automotores; 25) proteção contra incêndio; 26) sinalização de segurança; 27) treinamento; 28) ordem e limpeza; 29) tapumes e galerias; 30) acidente fatal; 31) Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) nas empresas da Indústria da Construção; 32) Comitês Permanentes Sobre Condições e Meio Ambiente do Trabalho na Indústria da Construção; 33) Recomendações Técnicas de Procedimentos (RTP).

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Constituição Federal, art. 7º, inciso XXII

Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 200, I

Normas Regulamentadoras nº 18 do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas neste grupo temático notícias de fato relacionadas com a observância de normas de saúde e segurança no trabalho no setor da indústria da construção.

ÁREA TEMÁTICA

1.

MEIO AMBIENTE DO TRABALHO

GRUPO TEMÁTICO

1.5.

CONDIÇÕES DE SAÚDE E SEGURANÇA EM SETORES ESPECÍFICOS

TEMA

1.5.2.

MINERAÇÃO

SUBTEMA

NOTAS EXPLICATIVAS

Em conformidade com o disposto no art. 200, III, CLT, a Norma Regulamentadora nº 22 do Ministério da Economia disciplina os preceitos a serem observados na organização e no ambiente de trabalho, de forma a tornar compatível o planejamento e o desenvolvimento da atividade de mineração com a busca permanente da segurança e saúde do(a)s trabalhadore(a)s. Suas normas aplicam-se a: a) minerações subterrâneas; b) minerações a céu aberto; c) garimpos, no que couber; d) beneficiamentos minerais; e) pesquisa mineral. O estrito cumprimento da norma é de responsabilidade da empresa, do(a) permissionário(a) de lavra garimpeira e do(a) responsável pela mina. Dentre as diversas obrigações, destaca-se a de elaborar e implementar o PCMSO, conforme NR 7, e elaborar e implementar o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), que deverá incluir, no mínimo: a) riscos físicos, químicos e biológicos; b) atmosferas explosivas; c) deficiências de oxigênio; d) ventilação; e) proteção respiratória, de acordo com a Instrução Normativa n.º 1, de 11/04/94, da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho; f) investigação e análise de acidentes do trabalho; g)ergonomia e organização do trabalho; h)riscos decorrentes do trabalho em altura, em profundidade e em espaços confinados; i)riscos decorrentes da utilização de energia elétrica, máquinas, equipamentos, veículos e trabalhos manuais; j) equipamentos de proteção individual de uso obrigatório, observando-se no mínimo o constante na Norma Regulamentadora n.º 6; l) estabilidade do maciço; m) plano de emergência; n) outros resultantes de modificações e introduções de novas tecnologias. Cite-se, ainda, normas sobre a organização dos locais de trabalho, circulação e transporte de pessoas e materiais, transportadores contínuos através de correia, superfícies de trabalho, escadas, máquinas, equipamentos, ferramentas e instalações e outras matérias.

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Constituição Federal, art. 7º, inciso XXII

Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 200, III

Norma Regulamentadora nº 22 do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com irregularidades no setor de mineração, observadas as normas mencionadas acima.

ÁREA TEMÁTICA

1.

MEIO AMBIENTE DO TRABALHO

GRUPO TEMÁTICO

1.5.

CONDIÇÕES DE SAÚDE E SEGURANÇA EM SETORES ESPECÍFICOS

TEMA

1.5.3.

AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILVICULTURA, EXPLORAÇÃO FLORESTAL E AQUICULTURA

SUBTEMA

NOTAS EXPLICATIVAS

A Constituição Federal garante igualdade de direitos ao(à)s trabalhadore(a)s urbanos e rurais (art. 7º, caput). A Lei nº 5.889/1973, que regula as relações de trabalho rural, estabelece em seu art. 13 que "nos locais de trabalho rural serão observadas as normas de segurança e higiene estabelecidas em portaria do ministro do Trabalho e Previdência Social". Regulamentando o mencionado artigo, a Norma Regulamentadora nº 31 do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho estabelece os preceitos a serem observados na organização e no ambiente de trabalho, de forma a tornar compatível o planejamento e o desenvolvimento das atividades da agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura com a segurança e saúde e meio ambiente do trabalho. Entre suas normas, incluem-se a elaboração e implementação do Programa de Gestão de Segurança, Saúde e Meio Ambiente do Trabalho Rural (PGSSMATR); constituição e funcionamento do Serviço Especializado em Segurança e Saúde no Trabalho Rural (SESTR); constituição e funcionamento da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho Rural (CIPATR); agrotóxicos, adjuvantes e produtos afins; resíduos; ergonomia; segurança no trabalho em máquinas e implementos agrícolas; secadores e silos; transporte de trabalhadore(a)s, entre outras.

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Constituição Federal, art. 7º, caput

Lei nº 5.889/1973 (Trabalho rural)

Norma Regulamentadora nº 31 do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com irregularidades no meio ambiente do trabalho nas atividades da agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura.

ÁREA TEMÁTICA

1.

MEIO AMBIENTE DO TRABALHO

GRUPO TEMÁTICO

1.5.

CONDIÇÕES DE SAÚDE E SEGURANÇA EM SETORES ESPECÍFICOS

TEMA

1.5.4.

ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE

SUBTEMA

NOTAS EXPLICATIVAS

A Norma Regulamentadora nº 32, do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho, tem por finalidade estabelecer as diretrizes básicas para a implementação de medidas de proteção à segurança e à saúde do(a)s trabalhadore(a)s dos serviços de saúde, bem como daquele(a)s que exercem atividades de promoção e assistência à saúde em geral, entendendo-se por serviços de saúde qualquer edificação destinada à prestação de assistência à saúde da população e todas as ações de promoção, recuperação, assistência, pesquisa e ensino em saúde em qualquer nível de complexidade. Tem relevância em função do setor envolvido, as normas de proteção quanto à probabilidade de exposição ao risco biológico e químico. Cite-se a previsão de elaboração do Plano de Proteção Radiológica (PPR) para os serviços de radiodiagnóstico, aprovado pela Vigilância Sanitária, considerando o risco de exposição a radiações ionizantes. Também na norma há previsão quanto a resíduos, lavanderias, limpeza e conservação e manutenção de máquinas e equipamentos.

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Constituição Federal, art. 7º, inciso XXII

Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 155, inciso I

Norma Regulamentadora nº 32 do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com irregularidades no meio ambiente de trabalho em estabelecimentos de saúde, observadas as normas mencionadas acima.

ÁREA TEMÁTICA

1.

MEIO AMBIENTE DO TRABALHO

GRUPO TEMÁTICO

1.5.

CONDIÇÕES DE SAÚDE E SEGURANÇA EM SETORES ESPECÍFICOS

TEMA

1.5.5.

EMPRESAS DE ABATE E PROCESSAMENTO DE CARNES E DERIVADOS

SUBTEMA

NOTAS EXPLICATIVAS

A Norma Regulamentadora nº 36, do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho, estabelece os requisitos mínimos para a avaliação, controle e monitoramento dos riscos existentes nas atividades desenvolvidas na indústria de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano, de forma a garantir permanentemente a segurança, a saúde e a qualidade de vida no trabalho, sem prejuízo da observância do disposto nas demais Normas Regulamentadoras. A NR 36 possui normas sobre: a) mobiliário e postos de trabalho; b) estrados, passarelas e plataformas; c) manuseio de produtos; d) levantamento e transporte de produtos e cargas; e) recepção e descarga de animais; f) máquinas; g) equipamentos e ferramentas; h) condições ambientais de trabalho; i) equipamentos de proteção individual -EPI e Vestimentas de Trabalho; j) gerenciamento dos riscos; k) Programas de Prevenção dos Riscos Ambientais e de Controle Médico de Saúde Ocupacional; l) organização temporal do trabalho; m) organização das atividades; n) Análise Ergonômica do Trabalho; o) Informações e Treinamentos em Segurança e Saúde no Trabalho. Cite-se, ainda, o Manual de Auxílio na Interpretação e Aplicação da NR 36, elaborado pela Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) do então Ministério do Trabalho.

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Constituição Federal, art. 7º, inciso XXII

Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 155, I

Norma Regulamentadora nº 36 do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com irregularidades em indústrias de abate e processamento de carnes e derivados observadas as normas acima mencionadas.

ÁREA TEMÁTICA

1.

MEIO AMBIENTE DO TRABALHO

GRUPO TEMÁTICO

1.5.

CONDIÇÕES DE SAÚDE E SEGURANÇA EM SETORES ESPECÍFICOS

TEMA

1.5.7.

BARRAGENS

SUBTEMA

NOTAS EXPLICATIVAS

O rompimento das barragens em Mariana e Brumadinho chamou a atenção da sociedade para a questão da segurança de barragens. A par dos gravíssimos impactos ao meio ambiente como um todo, tais eventos resultaram em óbito de dezenas de trabalhadore(a)s direto(a)s e terceirizado(a)s que estavam nos locais nos momentos em que as barragens se romperam. A Lei nº 12.334/2010 estabelece em seu art. 1º a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) e cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (SNISB). Regulamentando a lei, dá-se especial destaque para a Portaria do Departamento Nacional de Produção Mineral, atual Agência Nacional de Mineração, nº 70.389/2017, que cria o Cadastro Nacional de Barragens de Mineração, o Sistema Integrado de Gestão em Segurança de Barragens de Mineração e estabelece a periodicidade de execução ou atualização, a qualificação dos responsáveis técnicos, o conteúdo mínimo e o nível de detalhamento do Plano de Segurança da Barragem, das Inspeções de Segurança Regular e Especial, da Revisão Periódica de Segurança de Barragem e do Plano de Ação de Emergência para Barragens de Mineração. Cite-se, ainda, disposições da Norma Regulamentadora nº 22 do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho, que tem por objetivo disciplinar os preceitos a serem observados na organização e no ambiente de trabalho, de forma a tornar compatível o planejamento e o desenvolvimento da atividade mineira, com a busca permanente da segurança e saúde do(a)s trabalhadore(a)s, na medida em que grande parte das barragens construídas e em operação decorrem da atividade de mineração.

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Constituição Federal, art. 7º, inciso XXII e 225

Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 155, I

Lei nº 12.334/2010 (Política Nacional de Barragens)

Norma Regulamentadora nº 22 do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho

Portaria nº 70.389/2017 do Departamento Nacional de Produção Mineral, atual Agência Nacional de Mineração

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com a proteção ao meio ambiente do trabalho relacionadas à construção e operação de barragens, observadas as normas acima mencionadas.

ÁREA TEMÁTICA

1.

MEIO AMBIENTE DO TRABALHO

GRUPO TEMÁTICO

1.6.

POLÍTICAS PÚBLICAS RELACIONADAS COM

O MEIO AMBIENTE DO TRABALHO

(INCLUIR OBRIGATORIAMENTE O CÓDIGO

DO TEMA COMPLEMENTAR)

TEMA

SUBTEMA

NOTAS EXPLICATIVAS

Esse grupo temático tem como objetivo a instituição ou manutenção de políticas públicas relacionadas às matérias inseridas nesta área temática, de forma a possibilitar o cadastramento do processo pelo MPT Digital. Abarca as hipóteses em que é necessária a instituição de política pública relacionada com a implementação de ações para garantir a adequação das condições laborais do(a)s trabalhadore(a)s em seu ambiente de trabalho.

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Constituição Federal, art. 7º, inciso XXII e 225

Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho)

Normas Regulamentadoras do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas neste grupo temático as notícias de fato relacionadas com políticas públicas tendentes a garantir a adequação das condições ambientais do(a)s trabalhadore(a)s em geral.

ÁREA TEMÁTICA

1.

MEIO AMBIENTE DO TRABALHO

GRUPO TEMÁTICO

1.7.

OUTROS TEMAS PREVISTOS NAS DEMAIS ÁREAS TEMÁTICAS (INCLUIR OBRIGATORIAMENTE O CÓDIGO

DO TEMA COMPLEMENTAR)

TEMA

SUBTEMA

NOTAS EXPLICATIVAS

O temário tem um mecanismo de inter-relacionamento de temas entre as várias áreas temáticas tendo em vista a necessidade de se atender ao contexto dos fatos denunciados, evitando com isso a repetição de temas e permitindo atuação especializada. Assim, com a inclusão deste grupo temático, o MPT Digital, no seu módulo de cadastramento, permitirá a inclusão de temas pertencentes a diferentes áreas temáticas, desde que isso se faça necessário em razão da especialização, considerando as regras de distribuição vigentes na unidade. Assim, deverá o(a) servidor(a) ou a autoridade cadastrante observar os fatos lesivos ao meio ambiente de trabalho, identificá-los nas demais áreas temáticas e proceder à respectiva inclusão, especificando obrigatoriamente o(s) tema(s) complementar(es).

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Constituição Federal

Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452 de 1943)

Normas Regulamentadoras do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho

O QUE CADASTRAR

Devem ser cadastradas neste grupo temático as notícias de fato relacionadas a violações ao meio ambiente do trabalho não mencionadas nesta área temática, mas identificadas nas demais áreas temáticas, com especificação obrigatória desse(s) tema(s) complementar(es).