PORTARIA SPU/MGI Nº 3.721, DE 29 DE MAIO DE 2024

Doação com Encargo ao Estado de Mato Grosso do Sul de 12 (doze) imóveis urbanos com área total de 5.440,00m², localizados nas Rua dos Caiabis (lotes 7, 8, 9), Rua Guanabara (lotes 1, 2, 3, 4, 5, 6) e Rua Teresina (lotes 15, 16 e 17), Quadra 2, Jardim Imá, no Município de Campo Grande/MS, objetivando à construção e funcionamento do Fórum da Mulher, da Criança e do Adolescente.

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em vista o disposto nos art. 31, inciso I e §§ 1º a 3º, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 76, inciso I, alínea "b", da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na deliberação/autorização do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP-2), Ata de Reunião realizada em 09 de maio de 2024, bem como os elementos que integram o Processo Administrativo 19739.016099/2024-41, resolve:

Art. 1º Autorizar a Doação com Encargo ao Estado de Mato Grosso do Sul de 12 (doze) imóveis urbanos com área total de 5.440,00m², localizados nas Rua dos Caiabis (lotes 7, 8, 9), Rua Guanabara (lotes 1, 2, 3, 4, 5, 6) e Rua Teresina (lotes 15, 16 e 17), Quadra 2, Jardim Imá, no Município de Campo Grande/MS, avaliados em R$ 2.836.000,00 (dois milhões e oitocentos e trinta e seis mil reais).

Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se à construção e funcionamento do Fórum da Mulher, da Criança e do Adolescente.

Art. 3º Fica o donatário responsável pela regularização do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis, nos termos da Lei nº 6.015/1973, e encaminhar à SPU/MS a certidão comprobatória de sua ocorrência no prazo máximo de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do Contrato.

Parágrafo único. O disposto no artigo 2º deverá constar da averbação registrada na respectiva matrícula do imóvel.

Art. 4º O donatário terá o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da assinatura do correspondente contrato, para construção e implantação do projeto, prorrogável a critério da União e desde que requerido tempestivamente.

Art. 5º O encargo de que trata o art. 2º será permanente e resolutivo, revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, independentemente de qualquer indenização por benfeitorias realizadas, se não for cumprida a finalidade da doação, se não subsistirem as razões que a justificaram, se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista, se houver inobservância de qualquer condição nela expressa, ou ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula contratual.

Art. 6º É vedada ao donatário a possibilidade de alienar o imóvel recebido em doação, no todo ou em parte.

Art. 7º A presente doação não exime o donatário de obter todos os licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto, bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das autoridades competentes e dos órgãos ambientais.

Art. 8º Responderá o donatário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.

Art. 9º Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem outros, explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de doação e da legislação pertinente.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE