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ATOS DE 24 DE JULHO DE 2024

Nº 10.898 - Expedir autorização a BAHIA CATAMARA TRANSPORTES MARITIMOS LTDA, CNPJ nº 54.566.199/0001-49, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 10.899 - Expedir autorização a RONACLELIA MATOS DE JESUS, CPF nº ***.148.585-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 10.900 - Expedir autorização a JOBSON RAMOS DE JESUS, CPF nº ***.289.375-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 10.920 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Limitado Privado (Fistel nº****93728**), titulada pela entidade PRATIGI ALIMENTOS S.A., CNPJ nº 10.602.467/0001-65, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro no art. 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.

Nº 10.924 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Limitado Privado, titulada pela entidade JEAN CLAUDE OBRY, CPF nº ***.521.881-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro no art. 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.

FABIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente
COMISSÃO INTERGOVERNAMENTAL DE FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE

Resolução nº 4, de 26 de julho de 2024

Aprova as metodologias de aferição das condicionalidades de melhoria de gestão II e III e dos indicadores para fins de distribuição da complementação-VAAR às redes públicas de ensino, e aprova o indicador para educação infantil da complementação-VAAT, para vigência no exercício de 2025.

A COMISSÃO INTERGOVERNAMENTAL DE FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE (CIF), no uso das atribuições que lhe confere o art. 18, da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e com base no disposto no art. 15 do Decreto nº 10.656, de 22 de março de 2021, e considerando as deliberações em reunião da Comissão realizada em 28 de junho de 2024, resolve:

Art. 1º Aprovar a metodologia referente à condicionalidade prevista no inciso II do § 1º do art. 14 da Lei nº 14.113/2020 para a distribuição dos recursos da complementação-VAAR em 2025, com fundamento na Nota Técnica Conjunta Nº 25/2023 e com base nos dados da edição do SAEB de 2023.

Parágrafo único. As situações de excepcionalidade referentes à condicionalidade prevista no inciso II do § 1º do art. 14 da Lei nº 14.113/2020 serão disciplinadas pela Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade por meio de resolução.

Art. 2º Aprovar a metodologia referente à condicionalidade prevista no inciso III do § 1º do art. 14 da Lei nº 14.113/2020, a ser aferida pelo Inep, com fundamento na Nota Técnica Nº 5/2024/CGEE/DIRED e com base nos dados da edição do SAEB de 2019 e de 2023.

Art. 3º Aprovar, para fins de distribuição dos recursos da complementação do VAAR em 2025, a utilização da metodologia prevista na Nota Técnica Nº 12/2024/CGEE/DIRED-INEP para o cálculo dos indicadores de atendimento e de melhoria de aprendizagem, com redução de desigualdades, previstos no art. 5º, inciso III, no art. 14, caput e §§ 2º e 3º, e no art. 15, inciso III, da Lei nº 14.113/2020.

Art. 4º Manter a metodologia de cálculo do indicador para educação infantil de que trata o parágrafo único do art. 28 da Lei nº 14.113, de 2020, e art. 9º da Resolução da CIF Nº 1, de 28 de julho de 2023, com fundamento na Nota Técnica nº 8/2023-CGEE/DIRED/INEP.

Art. 5º As Notas Técnicas emitidas pelo Inep que fundamentam as metodologias aprovadas são consideradas parte integrante desta Resolução e serão publicadas na página da CIF no portal eletrônico do Ministério da Educação.

Parágrafo único. O Inep e a Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação (SEB) poderão elaborar outros materiais orientativos, a fim de facilitar o amplo entendimento das metodologias tratadas nesta Resolução, os quais poderão ser também disponibilizados na página da CIF.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

KÁTIA HELENA SERAFINA CRUZ SCHWEICKARDT

Coordenadora da Comissão
Alvará nº 6.191, de 29 de JULHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48058.840190/2024-47-MINERACAO GRAJUMAR LTDA (Documento SEI: 13737620)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 6.192, de 29 de JULHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48054.831245/2024-68-DANILO SOUSA MONTES LTDA (Documento SEI: 13738018)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 6.211, de 29 de JULHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48052.810445/2024-05-SANTOS EXTRACAO E BRITAMENTO LTDA (Documento SEI: 13738085)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
ALVARÁ Nº 4.659, DE 24 DE JUNHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/56441 - DELESP/DREX/SR/PF/AM, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa PROTOWER SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA LTDA, CNPJ nº 30.808.276/0001-61, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, Escolta Armada e Segurança Pessoal, para atuar no Amazonas, com Certificado de Segurança nº 1693/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 4.660, DE 24 DE JUNHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/56727 - DPF/MCE/RJ, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa BLACK STAR SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, CNPJ nº 35.828.463/0001-20, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar no Rio de Janeiro, com Certificado de Segurança nº 1824/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 4.695, DE 25 DE JUNHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/55929 - DELESP/DREX/SR/PF/AM, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa GR SEGURANCA LTDA, CNPJ nº 68.317.817/0002-02, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, Escolta Armada e Segurança Pessoal, para atuar no Amazonas, com Certificado de Segurança nº 1830/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 4.751, DE 27 DE JUNHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/55590 - DELESP/DREX/SR/PF/SP, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa SERVENG CIVILSAN S/A EMP. ASSOCIADAS DE ENGENHARIA, CNPJ nº 48.540.421/0001-31 para atuar em São Paulo.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
Alvará nº 6.194, de 29 de JULHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48061.860811/2024-50-REZENDE PINHEIRO EMPREENDIMENTOS LTDA (Documento SEI: 13738049)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 6.193, de 29 de JULHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48066.815151/2024-11-WP TERRAPLANAGEM LTDA (Documento SEI: 13738051)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
ALVARÁ Nº 4.812, DE 2 DE JULHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/55816 - DELESP/DREX/SR/PF/PA, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa INTEX VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, CNPJ nº 37.629.940/0001-54, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, Escolta Armada e Segurança Pessoal, para atuar no Pará, com Certificado de Segurança nº 1880/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
Alvará nº 6.212, de 29 de JULHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48069.826218/2024-12-GROUP GM OF THE LORD MINERIOS S.A. (Documento SEI: 13738091)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 6.195, de 29 de JULHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48054.831248/2024-00-CERAMICA PANAMERICANA LTDA (Documento SEI: 13738102)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
ALVARÁ Nº 4.813, DE 2 DE JULHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/56516 - DELESP/DREX/SR/PF/PA, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa C&S VIGILANCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº 14.151.000/0001-05, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, Escolta Armada e Segurança Pessoal, para atuar no Pará, com Certificado de Segurança nº 1881/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ATO Nº 10.842, DE 22 DE JULHO DE 2024

Processo nº 53508.002311/2024-44. Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à(ao) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO, CNPJ nº 02.709.449/0001-59, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

Rodrigo Vieitas Sarruf de Almeida

Gerente

ATO Nº 10.907, DE 24 DE JULHO DE 2024

Processo nº 53508.003088/2024-52. Expede autorização à Marco Antonio Konopacki, CPF nº ***.013.259-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Rodrigo Vieitas Sarruf de Almeida

Gerente
Alvará nº 6.197, de 29 de JULHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48054.831250/2024-71-CERAMICA PANAMERICANA LTDA (Documento SEI: 13738097)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 6.196, de 29 de JULHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48054.831249/2024-46-CERAMICA PANAMERICANA LTDA (Documento SEI: 13738100)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 6.190, de 29 de JULHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48062.870924/2024-53-CORTEZ ENGENHARIA LTDA. (Documento SEI: 13738106)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
ALVARÁ Nº 4.814, DE 2 DE JULHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/56641 - DELESP/DREX/SR/PF/CE, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa SINGULAR VIGILANCIA E SEGURANÇA S.A, CNPJ nº 10.773.481/0001-21, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial e Segurança Pessoal, para atuar no Ceará, com Certificado de Segurança nº 1891/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 4.963, DE 9 DE JULHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/65426 - DELESP/DREX/SR/PF/SP, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa L.R.S. X CURSO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES LTDA, CNPJ nº 32.602.839/0001-96, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Curso de Formação, para atuar em São Paulo, com Certificado de Segurança nº 1953/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 5.083, DE 16 DE JULHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/70359 - DPF/RPO/SP, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa CLUBE AMERICA DE TIRO ESPORTIVO, CNPJ nº 39.277.235/0001-60 para atuar em São Paulo.

DENISE VARGAS TENORIO

Substituto
ALVARÁ Nº 5.151, DE 19 DE JULHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/65153 - DELESP/DREX/SR/PF/SP, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa ASSOCIACAO RESIDENCIAL ALPHAVILLE ZERO, CNPJ nº 60.553.260/0001-16 para atuar em São Paulo.

DENISE VARGAS TENORIO

Substituto
DELIBERAÇÃO Nº 8, dE 17 de junho de 2024

O CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DE SÃO LUÍS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo Regimento Interno desta Agência, decide pela subsistência do Auto de Infração nº 006465-3 (SEI nº 2234724) e aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA em desfavor da SERVI-PORTO (SERVICOS PORTUARIOS) LTDA, CNPJ 12.097.762/0001-37, pelo cometimento da infração descrita no Art. 31, inciso III, da Norma aprovada pela Resolução nº 62/2021-ANTAQ.

MARCELO CASTELO DE CARVALHO
ALVARÁ Nº 5.182, DE 19 DE JULHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/71726 - DELESP/DREX/SR/PF/DF, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa CONDOMINIO CASAPARK SHOPPING CENTER, CNPJ nº 22.978.160/0001-42 para atuar no Distrito Federal.

DENISE VARGAS TENORIO

Substituto
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO

DESPACHOS

DEFIRO o credenciamento da AR LC SOLUTION. Processo nº 00100.001305/2024-96.

DEFIRO o credenciamento da AR WEBSAFE. Processo nº 00100.001698/2024-38.

DEFIRO o credenciamento da AR SIMONE FERREIRA CERTIFICADOS DIGITAIS. Processo nº 00100.001194/2024-18.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR UPERTTECH. Processo nº 00100.002213/2024-23.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR SHOPAMERICANO. Processo nº 00100.002212/2024-89.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR HOLDER CONTABILIDADE. Processo nº 00100.002211/2024-34.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR MRA DIGITAL. Processo nº 00100.002210/2024-90.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR MENDES E SARAIVA LTDA. Processo nº 00100.002209/2024-65.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR VIEX PRIME. Processo nº 00100.002208/2024-11.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR SOLUTIONS INFOR CONTÁBIL. Processo nº 00100.002207/2024-76.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR CERTITEC. Processo nº 00100.002206/2024-21.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR EMITACERTO CERTIFICADO DIGITAL.Processo nº 00100.002205/2024-87.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR C&D CERTIFICADOS DIGITAIS. Processo nº 00100.002204/2024-32.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR OCEANIC CONTABILIDADE. Processo nº 00100.002203/2024-98.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR BRUSCERT. Processo nº 00100.002202/2024-43.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR I7 AUTOMAÇÃO COMERCIAL. Processo nº 00100.002201/2024-07.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR BERTOLAZZO CERTIFICADOS. Processo nº 00100.002200/2024-54.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR SKULL CERTIFICADO DIGITAL. Processo nº 00100.002163/2024-84.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR CONTMAXX BRASIL SP. Processo nº 00100.002162/2024-30.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR CERTPLAY CERTIFICAÇÃO DIGITAL. Processo nº 00100.002161/2024-95.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR INOVATTIS SERVIÇOS DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL. Processo nº 00100.002158/2024-71.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR GF CERTIFICADORA DIGITAL. Processo nº 00100.002157/2024-27.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR VF-CERT LTDA. Processo nº 00100.002156/2024-82.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR NIT CERTIFICADO DIGITAL E COMERCIO. Processo nº 00100.002155/2024-38.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR CREDIBLY CONSULTORIA E CERTIFICADOS DIGITAIS. Processo nº 00100.002154/2024-93.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR CERTHUS CERTIFICADOS DIGITAIS. Processo nº 00100.002153/2024-49.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR LSMELLO CERTIFICADORA DIGITAL. Processo nº 00100.002115/2024-96.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR FUNCIONAL DIGITAL. Processo nº 00100.002152/2024-02.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR ALONSO LOPES CERTIFICAÇÃO DIGITAL. Processo nº 00100.002101/2024-72.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR CERTIFICA NORTE DIGITAL. Processo nº 00100.002122/2024-98.

PEDRO PINHEIRO CARDOSO

Diretor de Auditoria, Fiscalização e Normalização
ATO Nº 10.923, DE 24 DE JULHO DE 2024

Decretar a extinção, por Cassação, do serviço de Interesse Restrito, declarando, também, notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas das entidades abaixo relacionadas.

CPF/CNPJ

INTERESSADO

SERVIÇO

Processo

XXX.652.603-XX

CLEMILSON AMANDO FERREIRA

RÁDIO DO CIDADÃO

53532.000062/2024-55

XXX.709.434-XX

CELSO CORREIA DA SILVA

RÁDIO DO CIDADÃO

53532.003850/2023-12

XXX.557.244-XX

CICERO MALAM BARBOZA COELHO

RÁDIO DO CIDADÃO

53532.000024/2024-01

XXX.703.574-XX

BRUNO BERINO SILVA DE LIMA

RÁDIO DO CIDADÃO

53532.003812/2023-60

XXX.102.474-XX

CARLOS JERONIMO DOS SANTOS

RÁDIO DO CIDADÃO

53532.003841/2023-21

XXX.231.644-XX

ANTONIO FRANCISCO DA SILVA FILHO

RÁDIO DO CIDADÃO

53532.003659/2023-71

XXX.761.324-XX

ANTONIO MIGUEL DA SILVA FILHO

RÁDIO DO CIDADÃO

53532.003678/2023-05

XXX.062.054-XX

ANTONIO CARLOS PEREIRA

RÁDIO DO CIDADÃO

53532.003654/2023-48

XXX.000.284-XX

DENILSON PAZ PORTO

RÁDIO DO CIDADÃO

53532.000120/2024-41

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
ALVARÁ Nº 5.155, DE 19 DE JULHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/65809 - DELESP/DREX/SR/PF/AM, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa SERVANT VIGILANCIA LTDA, CNPJ nº 47.147.488/0001-48, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar no Amazonas, com Certificado de Segurança nº 2045/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

DENISE VARGAS TENORIO

Substituto
DESPACHO Nº 30, DE 25 DE JULHO DE 2024

O CHEFE DE NÚCLEO DE GESTÃO DE OSCIP/OE, no uso das atribuições conferidas pelo inciso IX do artigo 14 do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e considerando o disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999 e na Portaria MJ nº 362, de 1° de março de 2016; resolve:

Notificar a entidade social INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO PARA AÇÕES SOCIAIS, com sede em VITÓRIA ES, inscrita no CNPJ sob o nº 04.774.978/0001-61, ora qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), para ciência de Processo Administrativo de Perda de Qualificação, que visa a verificar os requisitos de permanência da qualificação como OSCIP, mediante atualização cadastral, sob pena de perda da sua qualificação. Conforme artigo 44 da Lei 9.784, de 1999, fica concedido o prazo de dez (10) dias para a manifestação e a apresentação de documentos necessários. Processo SEI/MJ nº 08071.000550/2024-82.

ANDRE PEREIRA CRESPO
Despacho

Fase de Requerimento de Pesquisa

Indefere de plano o Requerimento de Autorização de Pesquisa(101)

48061.860900/2024-04-HENRIQUE GOMES LIBERIO (Documento SEI: 13738333)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente
RETIFICAÇÕES

No D.O.U de 12 DE DEZEMBRO de 2023, seção 1 em ATO Nº 56, DE 07 de DEZEMBRO DE 2023, página 8 item 17, referente ao produto ISOXAFLUTOLE TÉCNICO SINO-AGRI , onde se lê: ...e. Nome químico: 4-amino-6-tert-butyl-4,5-dihydro-3-methylthio-1,2,4-trizin-5-one, leia-se:... e. Nome Químico: 5-cyclopropyl-1,2-oxazol-4-ylμ,μ,μ-trifluoro-2-mesyl-p-tolyl ketone, - onde se le: 4.1. Nome: Lemma Consultoria e Apoio Administrativo, Agronegócio, Importação e Exportação Ltda., leia-se: 4.1. Nome: Lemma Agronegócios, Importação e Exportação Ltda.

No D. O.U. DE 5 DE JUNHO de 2024, seção 1 em ATO Nº 25, DE 28 de MAIO DE 2024, página 6 item 1, referente ao produto SAFLUFENACIL TÉCNICO ALTA. onde se lê:... e. Nome químico: N′-{2-chloro-4-fluoro-5-[1,2,3,6-tetrahydro-3-methyl-2,6- dioxo-4- N′-{2-chloro-4-fluoro-5-[1,2,3,6-tetrahydro-3-methyl-2,6-dioxo-4- , leia-se:... e.Nome Químico: N′-{2-chloro-4-fluoro-5-[1,2,3,6-tetrahydro-3-methyl-2,6-dioxo-4- (trifluoromethyl)pyrimidin-1-yl]benzoyl}-N-isopropyl-N-methylsulfamide .

No D. O.U. DE 5 DE JUNHO de 2024, seção 1 em ATO Nº 25, DE 28 de MAIO DE 2024, página 7 item 9, referente ao produto CIPROCONAZOL TÉCNICO OURO FINO. onde se lê:... d. Fabricante: Nome: Huain Glory Chemical Co. Ltd. - Endereço: Guoqiao Road Salt Chemical Industry Park, 223100 - Honze, Huain, China. , leia-se:... Huaian Glory Chemical Co., Ltd. - Endereço: No. 2, Yannan Avenue Huai an Industrial Park, Huai an City, Jiangsu Province, China.

No D. O.U. DE 5 DE JUNHO de 2024, seção 1 em ATO Nº 25, DE 28 de MAIO DE 2024, página 7 item 10, referente ao produto AZOXISTROBINA TÉCNICO AGROLEAD onde se lê:... e. Nome químico: methyl (E)-2-[[6-(2-cyanophenoxy)-4-pyrimidinyl]oxy]-a- (methoxymethylene)benzeneacetate , leia-se:... e. Nome Químico: methyl (E)-2-{2- [6-(2-cyanophenoxy)pyrimidin-4- yloxy]phenyl}-3-methoxyacrylate .
Portaria nº 120, de 23 de julho de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial as dispostas nos artigos 262 e 292 , do Regimento Interno da Secretaria Executiva, Portaria no 561/18, de 11/04/2018, publicado no DOU de 13/04/2018, tendo em vista o disposto na Portaria SDA nº 385, de 25 de agosto de 2021, na Lei nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023, e o que consta no Processo nº 21042.007015/2019-09, resolve:

Art. 1º Renovar o credenciamento, sob número BR RS0679, da empresa Nichele Serraria Ltda., CNPJ nº 08.751.111/0001-41, localizada na Linha Boa Vista - Acesso a Cidade, São Valentim do Sul - RS para na qualidade de empresa prestadora de serviço de tratamentos quarentenários e fitossanitários no trânsito internacional de vegetais e suas partes, executar os seguintes tratamentos: a) Tratamento Térmico: Por Calor: Ar quente forçado, Secagem em Estufa;

Art. 2º O credenciamento terá validade por 05 (cinco) anos, podendo ser renovado mediante requerimento encaminhado ao Serviço de Fiscalização de Insumos e Sanidade Vegetal/SISV no Estado de RS - SFA/RS;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Jose Ricardo de Matos Cunha
ATO Nº 11.031, DE 29 DE JULHO DE 2024

Processo nº 53504.006250/2024-24: Expede à VIA BRASIL PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº 30.196.969/0002-21, autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
PORTARIA SPU/MGI Nº 5.121, DE 19 DE JULHO DE 2024

Entrega de imóvel da União, não edificado, situado na Rua José do Patrocínio, 998, Vila Portes no Município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná ao Comando da Marinha, objetivando à construção e instalação da Sede do Núcleo Especial de Polícia Marítima em Foz do Iguaçu/PR

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência prevista no artigo 79, do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e em vista do disposto no artigo 77, do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, no art. 11, do Decreto nº 3.725, de 10 de janeiro de 2001, e no art. 2º, §3º, da Portaria SPU/ME 8.678 de 30 de setembro de 2022, considerando a decisão do Grupo Especial de Destinação Supervisionada GE-DESUP-1, Ata de Reunião realizada em 05 de abril de 2024, bem como os elementos que integram o Processo Administrativo nº 10154.006157/2024-24 resolve:

Art. 1º Autorizar a Entrega ao Comando da Marinha de imóvel da União, não edificado, com área de 11.045,66m², localizado na Rua José do Patrocínio, 998, Vila Portes no Município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, adquirido por força do art. 20, da Constituição Federal.

Parágrafo único. A entrega fica sujeita à confirmação de 02 (dois) anos após a lavratura do termo, cabendo à OUTORGANTE ratificá-la, através de apostilamento, desde que, nesse período, tenha o imóvel sido utilizado para os fins a que foi entregue.

Art. 2º O imóvel a que se refere o art. 1º destina-se exclusivamente à construção e instalação da Sede do Núcleo Especial de Polícia Marítima em Foz do Iguaçu/PR.

Art. 3º Fica estabelecido o Prazo de 12 (doze) meses, contado da data de assinatura do Termo de Entrega, para elaboração do projeto executivo e complementares, orçamento e cronograma de obra, comprometendo-se o outorgado a encaminhar o projeto e cronograma de execução da obra à Superintendência do Patrimônio do Patrimônio da União no Paraná - SPU/PR.

Art. 4º Os direitos e as obrigações mencionadas nesta portaria não excluem outros, explícita ou implicitamente, decorrentes do termo de entrega e da legislação vigente.

Art. 5º A presente entrega não exime o outorgado de obter os licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto, bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das autoridades competentes e dos órgãos ambientais.

Art. 6º O outorgado deverá, após convocação, comparecer à Superintendência do Patrimônio da União no Paraná - SPU/PR no prazo de 30 (trinta) dias para assinatura do termo de entrega, sob pena de revogação desta portaria.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Documento assinado eletronicamente

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
PORTARIA SPU/MGI Nº 4.980, DE 15 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 40 do Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, com fundamento no disposto no Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e tendo em vista o disposto nos arts. 23 e 31 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, assim como os elementos que integram o processo nº 10154.152584/2023-01, resolve:

Art. 1º Declarar de interesse do serviço público, para fins de regularização fundiária de interesse social o imóvel da União que hoje forma um núcleo consolidado urbano, conhecido como bairro Dom João Batista, no município de Vila Velha, ES, com matrícula nº 65.733 - Livro nº 2 MV - Fl. 011, 12 de março de 2002 - 1º Ofício 1ª Zona Registro de Imóveis, Vila Velha, ES; RIP 5703.0100041-02; com área total de 169.485,91 m², sendo: Área alienável (fora da faixa de segurança) = 161.451,41 m² e área não alienável = 8.034,50m² (dentro da faixa de segurança), conforme Memorial Descritivo SEI nº 38981127

Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é de interesse público na medida que garante a implementação das atividades necessárias ao pleno desenvolvimento das ações de regularização fundiária urbana de interesse social (REURB-S) e beneficiará aproximadamente 272 (duzentos e setenta e duas) famílias de baixa renda.

Art. 3º A Superintendência do Patrimônio da União no Espírito Santo dará conhecimento do teor da presente Portaria ao Cartório de Registro de Imóveis e à Prefeitura Municipal de Vila Velha.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
DESPACHO de 26 de julho de 2024

Ref.: Processo n.º 25000.123468/2023-05.

Interessado: Janssen-Cilag Farmacêutica Ltda.

Assunto: Recurso à Portaria SECTICS/MS nº 24, de 13 de junho de 2024, que não incorporou, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o ibrutinibe no tratamento de pacientes com Leucemia Linfocítica Crônica recidivada ou refratária (LLC RR), que são inelegíveis ao tratamento com análogos de purinas.

Decisão: O Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante do disposto no § 2º do art. 26 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, à vista do que consta dos autos, adota como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica nº 243/2024-CITEC/DGITS/SECTICS/MS e INDEFERE o pedido de reconsideração.

Em atenção ao disposto no §1º do art. 26 e no art. 27 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, os autos foram encaminhados de ofício para julgamento da Sra. Ministra de Estado da Saúde.

CARLOS A. GRABOIS GADELHA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 32702788, DE 22 DE JULHO DE 2024

Concede Registro Especial para importador de Bebidas.

Contribuinte: SHC IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ: 53.156.185/0001-94

Endereço: AVENIDA GENARO DE CARVALHO, 3877 - APTO 302 - RECREIO DOS BANDEIRANTES - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 22.795-077

Processo: 13113.208712/2024-25

O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU, no uso da atribuição que lhe são conferidas pelo artigo 290, pelo inciso II do 1º do artigo 299, combinados com o inciso III do artigo 360 e inciso VI do artigo 364, todos do Anexo I do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 27 de julho de 2020, e tendo em vista o estabelecido no art. 2º, 1º, inciso IV da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 declara:

Art. 1º Que, de conformidade com os termos do despacho de 22/07/2024, exarado no processo administrativo nº 13113.208712/2024-25, fica o estabelecimento acima identificado, inscrito como IMPORTADOR DE BEBIDAS sob o nº 071300/0098 no REGISTRO ESPECIAL previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, regulamentado pela IN RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, para realizar operações de IMPORTAÇÃO DE BEBIDAS.

Art. 2º A importação dos produtos classificados no código 2208.30 da TIPI será efetuada com observância do disposto nos artigos 50 a 55 da IN RFB n º 1.432, de 26 de dezembro de 2013, sem prejuízo de outras exigências previstas em legislação específica.

Art. 3º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ROBSON JOSE BATALHA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.073,

DE 29 DE JULHO DE 2024

Concede habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos artigos 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.231333/2024-49, declara:

Art. 1º Concedida a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável, instituído e regulamentado pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, tendo em vista o disposto no art. 9º A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, à pessoa jurídica: LATICINIOS ESTRELA DO CAMPO LTDA., CNPJ: 10.343.816/0001-71, para o projeto de investimento de sua titularidade, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.3919504/2024, conforme Edital de Aprovação publicado no DOU em 26/03/2024, com período de execução de 07/02/2024 a 05/02/2027.

Art. 2º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos na legislação que rege a matéria, durante todo o período de fruição, sob pena de cancelamento da habilitação, conforme determinado no art. 27 do Decreto nº 8.533/2015 e no inciso II do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 12, DE 26 DE JULHO DE 2024

Autoriza fornecimento de selos de controle para importação de cigarros ao estabelecimento da empresa JTI Processadora de Tabaco do Brasil Ltda., CNPJ 03.334.170/0030-35.

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 121 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no art. 51, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, e considerando ainda o que consta do Processo nº 18220.001235/2024-75, declara:

Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa JTI Processadora de Tabaco do Brasil Ltda., CNPJ nº 03.334.170/0030-35, autorizado a importar cigarros de acordo com as especificações descritas abaixo.

1) País de Origem

Indonésia

2) Marca Comercial

3) Preço de Venda a Varejo

4) Quantidade autorizada de vintenas

CAMEL KRETEK OPTION

R$ 5,00 / vintena

240.000

5) Cigarro

King Size 85mm

6) Embalagem

Rígida

7) Valor Taxa Art. 13 Lei nº 12.995/2014 - Cor dos Selos de Controle

R$ 0,01 / vintena - Selo Vermelho

8) Unidade da RFB para recebimento dos selos de controle

Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RICARDO DE SOUZA MOREIRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 13, DE 26 DE JULHO DE 2024

Autoriza exportação de cigarros pelo estabelecimento da empresa Souza Cruz Ltda., inscrito no CNPJ 33.009.911/0018-87.

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 121 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 13 de maio de 2011, e considerando ainda o despacho exarado no Processo nº 18220.001711/2024-58, declara:

Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa Souza Cruz Ltda., inscrito no CNPJ nº 33.009.911/0018-87, autorizado a exportar cigarros, dispensadas as exigências de que tratam os arts. 3º e 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 2011, de acordo com as especificações descritas abaixo.

1) Importador no Exterior

British American Tobacco dell Peru Holdings S.A., situada em Pasaje Santa Rosa 256, Ate District, Lima / Peru

2) País de destino dos produtos

Peru

2.1) Empresa de destino dos produtos

British American Tobacco dell Peru Holdings S.A., situada em Pasaje Santa Rosa 256, Ate District, Lima / Peru

3) Características dos produtos

Cigarros em embalagem maço e box (rígida)

4) Marca Comercial

Código de Barras

Lucky Strike Blue (rígida com 20 unidades)

77529305

Lucky Strike Fresh (rígida com 20 unidades)

77559890

Pall Mall Exactos Azul (maço com 20 unidades)

77558770

Pall Mall Puerto Rico (maço com 20 unidades)

77557612

Hamilton Blue (rígida com 20 unidades)

77564085

Hamilton Fresh (rígida com 20 unidades)

77564092

Pall Mall Blue (rígida com 10 unidades)

77563859

Lucky Strike Blue (rígida com 10 unidades)

77539274

Lucky Strike Fresh (rígida com 10 unidades)

77559883

Lucky Strike Red (rígida com 10 unidades)

77539281

Lucky Strike Red (rígida com 20 unidades)

77529299

Pall Mall (rígida com 20 unidades)

77561602

Pall Mall Boost (rígida com 10 unidades)

77563194

Pall Mall Click On (rígida com 10 unidades)

77563170

Pall Mall Red (rígida com 10 unidades)

77563873

5) Unidade da RFB para iniciar o processo do Despacho de Exportação

Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberlândia/MG

Art. 2º A autorização de que trata o art. 1º fica condicionada à comprovação referida no art. 5º, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 2011.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RICARDO DE SOUZA MOREIRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 14, DE 23 DE JULHO DE 2024

Autoriza exportação de cigarros pelo estabelecimento da empresa Souza Cruz Ltda., inscrito no CNPJ 33.009.911/0018-87.

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 121 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 13 de maio de 2011, e considerando ainda o despacho exarado no Processo nº 18220.001714/2024-91, declara:

Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa Souza Cruz Ltda., inscrito no CNPJ nº 33.009.911/0018-87, autorizado a exportar cigarros, dispensadas as exigências de que tratam os arts. 3º e 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 2011, de acordo com as especificações descritas abaixo.

1) Importador no Exterior

British American Tobacco Productora de Cigarrillos Sociedad Anonima (PROBAT S.A.), situada em Avenida Roque Centurión Miranda, 1635 c/San Martin (Edifício AYMAC II, Piso 2), Asunción - Paraguai

2) País de destino dos produtos

Paraguai

2.1) Empresa de destino dos produtos

British American Tobacco Productora de Cigarrillos Sociedad Anonima (PROBAT S.A.), situada em Avenida Roque Centurión Miranda, 1635 c/San Martin (Edifício AYMAC II, Piso 2), Asunción - Paraguai

3) Características dos produtos

Cigarros em embalagem box (rígida)

4) Marca Comercial

Código de Barras

Lucky Srike Click & Roll (10 unidades)

78422117

Lucky Srike Click & Roll (20 unidades)

78421974

Golden Beach (20 unidades)

78422070

Hamilton (20 unidades)

78422063

Kent Blue (20 unidades)

78409637

Kent Silver (20 unidades)

78409651

Kent Switch (20 unidades)

78409989

Lucky Strike Crush (10 unidades)

78422001

Lucky Strike Crush (20 unidades)

78422018

Lucky Strike Red (10 unidades)

78422124

Lucky Strike Click & Roll Switch (11 unidades)

78412033

Lucky Strike Original Red (11 unidades)

78408838

Lucky Strike Original Red (20 unidades)

78419803

Lucky Strike Wild (10 unidades)

78421981

Lucky Strike Wild (20 unidades)

78421998

Lucky Strike Click & Rol (10 unidades)

78421967

5) Unidade da RFB para iniciar o processo do Despacho de Exportação

Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberlândia/MG

Art. 2º A autorização de que trata o art. 1º fica condicionada à comprovação referida no art. 5º, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 2011.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RICARDO DE SOUZA MOREIRA
PORTARIA MCOM Nº 12.851, de 11 de abril de 2024

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.026969/2021-12, resolve:

Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA CIDADE DE ARICANDUVA DE RADIODIFUSÃO executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 958/2009, publicada no Diário Oficial da União em 24/11/2009, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 211/2012, publicado no Diário Oficial da União em 20/06/2012, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53000.034494/2003, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da RUA TIRADENTES, N°349 para LOCAL NÃO ARRUADO - FAZ. CACHOEIRA - ZONA RURAL, na localidade de Aricanduva/MG.

Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 17°52'44"S e longitude 42°33'16"W.

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ricardo Mesquita Muniz