EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29573/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RODOMAIOR TRANSPORTES LTDA., 11.595.217/0001-08, QAU9B12, FRMEP00244772024, 683-12; P.R.M.- TURISMO LTDA, 53.579.983/0001-29, SWP0J64, FRMEP00255112024, 683-11; OESTE PAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 07.069.787/0001-97, SQZ9F72, FRMEP00255962024, 683-11; PCM ASSESSORIA EM TRANSPORTES LTDA, 39.287.721/0001-60, BBS5D27, FRMEP00256192024, 683-12; LUIS GUSTAVO LEMES PINTO LTDA, 86.628.401/0001-06, QOL4026, FRMEP00262232024, 683-12; RODOBORGES TRANSPORTES LTDA, 64.232.499/0002-26, FVH0I12, FRMEP00170022024, 683-12; PAULO MAURICIO DA SILVA, ***.310.496-**, OQE5298, FRMEP00129092024, 683-11; RESILOG TRANSPORTES LTDA, 21.942.425/0001-90, GDD0G58, FRMEP00167742024, 683-13; NACOES TRANSPORTES LTDA, 09.636.225/0001-03, AVN7A03, FRMEP00251472024, 683-11; PAGIO TRANSPORTES LTDA, 29.016.974/0001-45, rqt0d56, FRMEP00251862024, 683-13; LR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.709.786/0001-08, TCA7H05, FRMEP00253492024, 683-12; QJK9G94, FRMEP00258332024, 683-12; MOACYR BRUNETTA, ***.652.329-**, RAZ6D86, FRMEP00256512024, 683-12; MS TRANSPORTES LTDA, 01.892.569/0001-71, QAQ9987, FRMEP00256852024, 683-12; QAQ9989, FRMEP00256912024, 683-12; QAQ9986, FRMEP00257012024, 683-12; MURARI & MURARI TRANSPORTES LTDA, 14.794.351/0001-26, EDM1238, FRMEP00218602024, 683-12; OLIVEIRA & GENOUD LTDA, 10.462.964/0001-05, FTE7E72, FRMEP00253502024, 683-12; MILTON BATISTA DO NASCIMENTO, 14.282.025/0001-30, GDS8788, FRMEP00257262024, 683-12; NETAPA SOLUCOES EM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 46.093.371/0001-66, DUV6A60, FRMEP00260352024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração