EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25898/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

QUADRA DE ASES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 15.688.012/0001-28, FOI2H87, FRMEV01175722024, 606-82; PUJANTE TRANSPORTES LTDA, 52.452.141/0003-00, PBQ4493, FRMEV01246742024, 606-82; SGR9H26, FRMEV01623052024, 606-82; PUMA LAJES ALVEOLARES LTDA, 48.747.174/0001-49, FPC4B88, FRMEV01635882024, 606-82; PRETA TUR - TURISMO LTDA, 07.395.224/0001-99, FVC1C23, FRMEV01615032024, 606-82; CZB1024, FRMEV01615042024, 606-82; PTA TRANSPORTES LTDA, 34.671.056/0001-90, HEH2551, FRMEV01556092024, 606-82; QUALITA LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 18.170.533/0001-87, BEV2A87, FRMEV01534462024, 606-82; R M GONCALVES COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 29.079.996/0001-54, IVD7E96, FRMEV00085762024, 606-82; JCR9J29, FRMEV00669392024, 606-82; DTE7D07, FRMEV00646412024, 606-82; PRISCILA PAIM JARDIM, ***.747.390-**, IWJ7167, FRMEV01013792024, 606-82; PRIOR & PRIOR - TRANSPORTES LTDA, 09.518.478/0001-82, RLP8J60, FRMEV01539532024, 606-82; PREMIUM AMBIENTAL S A, 04.538.473/0001-06, FWC7040, FRMEV01547492024, 606-82; PVC CATARINENSE INDUSTRIAL PERFILADOS LTDA, 09.242.584/0001-86, MLG1018, FRMEV01667632024, 606-82; QUALILOG TRANSPORTES LTDA, 20.822.118/0001-02, RXW2F45, FRMEV01391202023, 606-82; QUEIROZ & QUEIROZ TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 02.217.732/0001-63, DEI2160, FRMEV00015682024, 606-82; PREMIX CONCRETO LTDA., 13.124.678/0001-28, RKZ6B58, FRMEV01571702024, 606-82; RXL1C30, FRMEV01422682024, 606-82; PRESERV MANUTENCAO ELETRONICA LTDA, 02.549.591/0001-86, LUG5I82, FRMEV00545682023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT