ACÓRDÃO Nº 5123/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 024.153/2021-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I-Pedido de reexame em Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Maisa Eliane Lima (283.282.131-68).

3.2. Recorrente: Maisa Eliane Lima (283.282.131-68).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Alexandre Iunes Machado (OAB-GO 17.275).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame interposto pela Sra. Maisa Eliane Lima contra o Acórdão 12.124/2021-TCU-1ª Câmara, que considerou ilegal seu ato de concessão de aposentadoria,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara e, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento;

9.2. tornar insubsistente o acórdão recorrido;

9.3. considerar legal o ato de concessão de aposentadoria da Sra. Maisa Eliane Lima, concedendo-lhe registro; e

9.4. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao órgão de origem.

10. Ata n° 24/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5123-24/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5124/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 026.294/2016-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Odilon Musiello Barcellos (574.516.807-20); Orminda Rodrigues Bentus Benayon (205.027.107-72); Valdo Darlan Resende Constâncio (248.956.287-87).

3.2. Recorrente: Valdo Darlan Resende Constâncio (248.956.287-87).

4. Órgão/Entidade: Justiça Federal de Primeiro Grau - RJ.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Jean Paulo Ruzzarin (OAB-DF 21.006), Jardel Colaco Silva e outros, representando Valdo Darlan Resende Constâncio.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame interposto pelo Sr. Valdo Darlan Resende Constâncio contra o Acórdão 18.208/2021-TCU-1ª Câmara, que considerou ilegal seu ato de concessão de aposentadoria;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento;

9.2. julgar legal o ato de aposentadoria, concedendo-lhe registro; e

9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente e à Justiça Federal de Primeiro Grau - RJ.

10. Ata n° 24/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5124-24/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5125/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 031.330/2019-3.

1.1. Apenso: 017.037/2017-4

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Claudio Wanderley Luz Saab (367.584.341-68); Construtora Cerrado Eireli (11.276.521/0001-92); Maria Jose Martins Maldonado (356.562.391-87); Mateus Moreira de Oliveira (022.752.591-47); Reginaldo Souza de Abreu (517.655.511-53).

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (AudElétrica).

8. Representação legal: André Dutra Dorea Ávila da Silva (OAB-DF 24.383) e Luis Fernando Belem Peres (OAB-DF 22.162).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em cumprimento ao Acórdão 6.071/2019-TCU-1ª Câmara, de minha relatoria, com vistas a apurar as irregularidades na execução de obras de reforma do Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian (HUMAP/Ebserh);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revéis Mateus Moreira de Oliveira e Construtora Cerrado, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas dos Srs. Cláudio Wanderley Luz Saab, Mateus Moreira de Oliveira, Maria José Martins Maldonado e a empresa Construtora Cerrado, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, condenando-lhes, solidariamente, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os valores já ressarcidos:

Valor (R$)

Data da Ocorrência

28.959,87

3/6/2014

19.078,76

1/7/2014

44.539,82

1/10/2014

27.283,83

13/11/2014

14.170,35

14/11/2014

11.939,31

15/1/2015

17.721,71

9/2/2015

9.3. julgar irregulares as contas dos Srs. Cláudio Wanderley Luz Saab, Reginaldo Souza de Abreu, Maria José Martins Maldonado, Mateus Moreira de Oliveira e a empresa Construtora Cerrado Eireli ME, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, condenando-lhes, solidariamente, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os valores já ressarcidos:

Valor (R$)

Data da Ocorrência

47.524,10

6/6/2014

403.154,60

9/9/2014

78.000,87

10/9/2014

105.301,82

13/11/2014

594.238,86

9/2/2015

9.4. aplicar aos Srs. Reginaldo Souza de Abreu, Mateus Moreira de Oliveira, Maria José Martins Maldonado, Cláudio Wanderley Luz Saab e à empresa Construtora Cerrado Eireli ME, a multa individual prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, fixando-lhes o prazo de 15 dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

Responsável

Multa (R$)

Reginaldo Souza de Abreu

50.000,00

Mateus Moreira de Oliveira

200.000,00

Maria José Martins Maldonado

200.000,00

Cláudio Wanderley Luz Saab

240.000,00

Construtora Cerrado Eireli ME

200.000,00

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações; e

9.6. dar ciência deste Acórdão à Procuradoria da República em Mato Grosso do Sul e aos interessados.

10. Ata n° 24/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5125-24/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5126/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 037.191/2019-5.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).

3.2. Responsáveis: Antonio Carlos de Alvarenga (024.049.006-17); Denilson Andrade de Assis (566.287.906-06); Marlene Silva de Assis (090.038.748-32); Oriental Construcoes Ltda. (11.706.527/0001-52); Rosa Alves Lage (064.429.126-55).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Joanésia - MG.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Endrigo Otavio da Silveira Conde Neiva e Silva (OAB-MG 107109), representando Denilson Andrade de Assis; Lucas Dias Rodrigues (OAB-MG 191716), representando Oriental Construcoes Ltda.; Denner Franco Reis (OAB-MG 104.909), representando Antonio Carlos de Alvarenga.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em razão de irregularidades na utilização de recursos federais repassados ao Município de Joanésia/MG, no âmbito do Programa de Requalificação, para a execução de serviços de reforma de Unidade Básica de Saúde (UBS),

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revéis, para todos os efeitos, os responsáveis Marlene Silva de Assis, Antônio Carlos de Alvarenga e Rosa Alves Lage, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. rejeitar as alegações de defesa da Oriental Construções Ltda. e do Sr. Denilson Andrade de Assis;

9.3. julgar irregulares as contas dos responsáveis Oriental Construções Ltda., Denilson Andrade de Assis, Marlene Silva de Assis, Antônio Carlos de Alvarenga e Rosa Alves Lage, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas 'b' e 'c', da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso II, do Regimento Interno, condenando-os solidariamente ao pagamento das quantias constantes das tabelas a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

9.3.1. Responsáveis Solidários: Antônio Carlos de Alvarenga, em solidariedade com Rosa Alves Lage:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

1/1/2013

36.882,39

9.3.2. Responsáveis Solidários: Marlene Silva de Assis, Oriental Construções Ltda. e Denilson Andrade de Assis:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

27/12/2012

42.825,03

9.4. aplicar individualmente aos responsáveis abaixo relacionados, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor, nos seguintes valores:

Responsáveis

Multa (R$)

Denilson Andrade de Assis

10.000,00

Marlene Silva de Assis

10.000,00

Antônio Carlos de Alvarenga

15.000,00

Rosa Alves Lage

15.000,00

Oriental Construções Ltda

10.000,00

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;

9.6. encaminhar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis; e

9.7. dar ciência desta deliberação ao Fundo Nacional de Saúde e aos responsáveis.

10. Ata n° 24/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5126-24/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5127/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 000.098/2022-1

2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Mega Construções, Comércio e Serviços Ltda. (11.902.153/0001-40); município de Lastro/PB (08.999.716/0001-56); Wilmeson Emmanuel Mendes Sarmento (257.619.178-90).

4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado da Paraíba.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência Estadual da Funasa no Estado da Paraíba em desfavor de Wilmeson Emmanuel Mendes Sarmento e da empresa Mega Construções, Comércio e Serviços Ltda., devido à não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio 0850/2010, que teve por objeto a implantação de sistema para melhorias sanitárias domiciliares locais,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. excluir da relação processual Wilmeson Emmanuel Mendes Sarmento;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas da empresa Mega Construções, Comércio e Serviços Ltda., condenando-a ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove perante o Tribunal o recolhimento das referidas quantias aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, descontando-se os valores ressarcidos:

Data da ocorrência

Valor (R$)

Natureza

3/5/2012

2.278,65

Débito

20/3/2015

200.486,66

Débito

2/6/2015

91.234,69

Débito

13/8/2015

13.438,73

Crédito

14/8/2015

4,26

Crédito

9.3. aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no inciso II do art. 28 da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar, desde já, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno, o parcelamento da dívida em até 36 prestações, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovação perante o Tribunal do recolhimento da primeira parcela e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, do das demais, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando a responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno; e

9.6. informar o teor desta deliberação ao Chefe da Procuradoria-Geral da República na Paraíba/PB, nos termos do §3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno, para adoção das medidas cabíveis, a Wilmeson Emmanuel Mendes Sarmento, à empresa Mega Construções, Comércio e Serviços Ltda. e à Fundação Nacional de Saúde.

10. Ata n° 24/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5127-24/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5128/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 009.268/2024-3

2. Grupo II - Classe de Assunto V - Aposentadoria.

3. Interessado: Geraldo Euzébio Rodolfo Muruci (759.056.637-34).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo, que cuida do ato de concessão de aposentadoria a Geraldo Euzébio Rodolfo Muruci, emitido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região e submetido a este Tribunal para registro,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fulcro no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Geraldo Euzébio Rodolfo Muruci, negando-lhe registro;

9.2. determinar ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região que:

9.2.1. promova, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência, o destaque da vantagem incorporada em decorrência do exercício de funções comissionadas entre 8/4/1998 e 4/9/2001 e a transforme em parcela compensatória, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE, caso a vantagem tenha sido concedida por decisão judicial não transitada em julgado ou por decisão administrativa, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.2.2. dê ciência desta deliberação ao interessado, informando que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o eximirá da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.2.3. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que o interessado esteja informado da presente deliberação.

9.3. esclarecer ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região que, na hipótese do subitem 9.2 acima:

9.3.1. a parcela de quintos incorporada em razão de funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001 deve ser absorvida pelo reajuste concedido pelo inciso I do art. 1º da Lei 14.523/2023, de 6%, a partir de 1º de fevereiro de 2023;

9.3.2. eventual resíduo da parcela compensatória deve ser absorvido por quaisquer reajustes posteriores à edição da Lei 14.687/2023 - excetuados o concedido em 1º/2/2024 e aquele a se conceder em 1º/2/2025, previstos nos incisos II e III do art. 1º da Lei 14.523/2023 -, em respeito à nova redação dada ao parágrafo único do art. 11 da Lei 11.416/2006, em vigor a partir de 22/12/2023, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115, uma vez que a referida incorporação não tem fundamento em decisão judicial transitada em julgado;

9.3.3. após a absorção completa da parcela compensatória, nos termos do art. 7º, §8º, da Resolução-TCU 353/2023, novo ato deve ser emitido, livre da irregularidade apontada, e submetido ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, §2º, do Regimento Interno do TCU e 19, §3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018.

9.4. informar o conteúdo desta deliberação ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

10. Ata n° 24/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5128-24/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5129/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 009.539/2021-2

2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.1. Responsáveis: Paulo Cézar Simões Silva (106.413.435-15); T.L. Comercial, Locações e Serviços Ltda. (07.647.128/0001-90).

4. Órgão/Entidade: município de Alagoinhas/BA.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Ricardo Marcolin (8426/OAB-BA), representando Paulo Cézar Simões Silva.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor de Paulo Cézar Simões Silva devido à não comprovação da regular aplicação dos recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) repassados ao município de Alagoinhas/BA, exercício 2014,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, as contas de Paulo Cézar Simões Silva e de T.L. Comercial, Locações e Serviços Ltda., condenando-os, solidariamente, ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora calculados a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar perante o Tribunal o seu recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, III, "a", da citada lei c/c o art. 214, III, "a", do Regimento Interno:

Data da ocorrência

Valor Histórico (R$)

3/6/2014

52.714,26

4/7/2014

58.072,00

6/8/2014

58.072,00

9/9/2014

58.072,00

8/10/2014

58.072,00

11/11/2014

57.120,00

9.2. aplicar-lhes individualmente a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 65.885,06 (sessenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e seis centavos), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno) o recolhimento da quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do art. 28, II, da Lei 8.443/1992;

9.4. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno, o parcelamento da dívida em até 36 prestações, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora no caso do débito, na forma da legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento Interno;

9.5. informar o teor desta deliberação aos responsáveis e ao órgão instaurador da TCE, para conhecimento, e à Procuradoria da República na Bahia e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de acordo com o art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno, para adoção das medidas cabíveis.

10. Ata n° 24/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5129-24/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.