RESOLUÇÃO NORMATIVA CRA-RN Nº 3, DE 17 DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre a assunção do Responsável Técnico por empresa registrada no CRA-RN e dá outras providências

O CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE (CRA-RN), de acordo com as atribuições que lhe foram conferidas pela Lei N.º 4.769, de 9 de setembro de 1965,

CONSIDERANDO o disposto no Manual de Responsabilidade Técnica do Profissional de Administração aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 643, de 13 de março de 2024;

CONSIDERANDO a necessidade de normatizar as rotinas internas quanto à aplicabilidade dos artigos que tratam de Normas e Orientações Gerais quanto às obrigações do Responsável Técnico, dentro da jurisdição do estado do Rio Grande do Norte;

CONSIDERANDO a importância do acesso e cumprimento dos dispositivos previstos no Manual de Responsabilidade Técnica do Profissional de Administração pelo responsável técnico por empresa registrada no CRA-RN;

CONSIDERANDO ainda a necessidade de corroborar à qualidade dos serviços técnicos prestados pelos profissionais devidamente registrados neste Conselho, bem como a atualização prática e técnica dos mesmos, em especial no que tange às respectivas homologações de seus atos e contratos junto ao Órgão de Classe, CRA-RN;

Decisão do Plenário na 7ª reunião, em 17/07/2024, resolve:

Art. 1º O registro dos profissionais e a fiscalização do exercício das atividades por eles exercidas na condição de Responsável Técnico, dentro da jurisdição do Rio Grande do Norte será promovido pelo CRA-RN.

Art. 2º As pessoas jurídicas, entidades e escritórios técnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades nos campos da Administração, conforme a Lei nº 4.769/1965, dentro da jurisdição do RN, só poderão se constituir ou funcionar sob a responsabilidade de profissional de Administração regularmente inscrito e em dia com as suas obrigações junto ao CRA-RN.

Art. 3º Para a assunção da Responsabilidade Técnica por empresa registrada no CRA-RN, o Profissional de Administração fica sujeito ao cumprimento dos seguintes requisitos:

I. Estar regularmente registrado no CRA-RN e em dia com suas obrigações cadastrais e financeiras;

II. Requerer o Registro de Responsabilidade Técnica - RRT;

III. Provar vínculo profissional com a pessoa jurídica que o contratou para assumir a Responsabilidade Técnica pelos serviços de Administração que venha a prestar ou esteja prestando, mediante a apresentação da Carteira de Trabalho, quando empregado, Contrato de Prestação de Serviços, quando autônomo, Atos Constitutivos da Pessoa jurídica, quando dela for sócio ou proprietário, e Procuração, quando for Procurador;

IV. Apresentar o Relatório de Análise Situacional da empresa - Diagnóstico e Prognóstico, devidamente assinado e com a aposição do número do registro no CRA-RN;

V. Apresentar certificado de curso de formação em Responsabilidade Técnica, presencial ou à distância.

§ 1º - Poderá ser concedido ao Responsável Técnico, o prazo de até 30 (trinta) dias para a apresentação do Relatório de Análise Situacional da empresa, pela qual responderá tecnicamente, cabendo ao setor de fiscalização a observação do cumprimento do pré-requisito após o fim do prazo concedido;

§ 2º - Fica desobrigado à apresentação do Relatório de Análise Situacional da empresa - Diagnóstico e Prognóstico, o responsável técnico cujo vínculo profissional for comprovado através do Atos Constitutivos da empresa, por ser sócio ou proprietário.

§ 3º - O certificado de participação em curso de formação em Responsabilidade Técnica presencial ou à distância poderá ser substituído, temporariamente, pela Declaração de ciência e de recebimento dos novos conteúdos normativos, e de comprometimento com às atuais disposições do novo Manual de Responsabilidade Técnica aprovado pela RN CFA nº 643/24, a qual deverá ser assinada e anexada ao respectivo processo.

§ 4º - Fica concedido o prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da assunção da responsabilidade técnica, para a apresentação do certificado de participação em curso de formação em Responsabilidade Técnica, cabendo ao setor de fiscalização a observação do cumprimento do pré-requisito após o fim do prazo concedido.

Art. 4º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

Aprovada na 7ª Reunião Plenária, realizada no dia 17/07/2024.

Flávio Emílio Monteiro Cavalcanti

Presidente do Conselho