PORTARIA GM/MPO Nº 329, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e da Defensoria Pública da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.366.437.278,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, incisos I, e II, alínea "c", e § 2º, incisos I e II, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, e no art. 52, § 2º, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e da Defensoria Pública da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.366.437.278,00 (três bilhões, trezentos e sessenta e seis milhões, quatrocentos e trinta e sete mil, duzentos e setenta e oito reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE TEBET

ANEXOS

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20101 - Presidência da República

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

28.294.678

Atividades

0032 20TP

Ativos Civis da União

04 122

28.274.678

0032 20TP 0001

Ativos Civis da União - Nacional

04 122

28.274.678

F

1-PES

1

90

0

1000

28.274.678

0032 212B

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

04 331

20.000

0032 212B 0053

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - No Distrito Federal

04 331

20.000

F

3-ODC

1

90

0

1000

20.000

TOTAL - FISCAL

28.294.678

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

28.294.678

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20118 - Agência Brasileira de Inteligência - ABIN

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

39.928

Atividades

0032 2004

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

06 331

39.928

0032 2004 5664

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Em Brasília - DF

06 331

39.928

F

3-ODC

1

90

0

1000

39.928

TOTAL - FISCAL

39.928

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

39.928

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20204 - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

68.354

Atividades

0032 20TP

Ativos Civis da União

04 122

68.354

0032 20TP 5664

Ativos Civis da União - Em Brasília - DF

04 122

68.354

F

1-PES

1

90

0

1000

68.354

TOTAL - FISCAL

68.354

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

68.354

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20415 - Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

1.736.210

Atividades

0032 2004

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

04 331

1.495.792

0032 2004 0001

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional

04 331

1.495.792

F

3-ODC

1

90

0

1000

1.495.792

0032 20TP

Ativos Civis da União

04 122

240.418

0032 20TP 0001

Ativos Civis da União - Nacional

04 122

240.418

F

1-PES

1

90

0

1000

240.418

TOTAL - FISCAL

1.736.210

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.736.210

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20927 - Fundo de Imprensa Nacional

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

250.000

Atividades

0032 2004

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

04 331

250.000

0032 2004 5664

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Em Brasília - DF

04 331

250.000

F

3-ODC

1

90

0

1000

250.000

TOTAL - FISCAL

250.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

250.000

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária

UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

6.772.675

Atividades

0032 2004

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

20 331

2.600.000

0032 2004 0001

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional

20 331

2.600.000

F

3-ODC

1

90

0

1000

2.600.000

0032 212B

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

20 331

1.300.000

0032 212B 0001

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional

20 331

670.000

F

3-ODC

1

90

0

1000

670.000

0032 212B 0002

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Exterior

20 331

630.000

F

3-ODC

1

90

0

1000

630.000

Operações Especiais

0032 0181

Aposentadorias e Pensões Civis da União

09 272

2.872.675

0032 0181 0001

Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional

09 272

2.872.675

S

1-PES

1

90

0

1001

2.872.675

TOTAL - FISCAL

3.900.000

TOTAL - SEGURIDADE

2.872.675

TOTAL - GERAL

6.772.675

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

1.254.000

Atividades

0032 2004

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

19 331

1.091.000

0032 2004 0001

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional

19 331

1.091.000

F

3-ODC

1

90

0

1000

1.091.000

0032 212B

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

19 331

163.000

0032 212B 0001

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional

19 331

163.000

F

3-ODC

1

90

0

1000

163.000

TOTAL - FISCAL

1.254.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.254.000

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

UNIDADE: 24201 - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

513.589

Atividades

0032 2004

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

19 331

112.200

0032 2004 0053

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - No Distrito Federal

19 331

112.200

F

3-ODC

1

90

0

1000

112.200

0032 212B

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

19 331

45.790

0032 212B 0053

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - No Distrito Federal

19 331

45.790

F

3-ODC

1

90

0

1000

45.790

Operações Especiais

0032 0181

Aposentadorias e Pensões Civis da União

09 272

355.599

0032 0181 0053

Aposentadorias e Pensões Civis da União - No Distrito Federal

09 272

355.599

S

1-PES

1

90

0

1123

355.599

TOTAL - FISCAL

157.990

TOTAL - SEGURIDADE

355.599

TOTAL - GERAL

513.589

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

UNIDADE: 24204 - Comissão Nacional de Energia Nuclear

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

2.252.839

Atividades

0032 2004

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

19 331

495.247

0032 2004 0033

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - No Estado do Rio de Janeiro

19 331

495.247

F

3-ODC

1

90

0

1000

495.247

0032 20TP

Ativos Civis da União

19 122

1.122.705

0032 20TP 0033

Ativos Civis da União - No Estado do Rio de Janeiro

19 122

1.122.705

F

1-PES

1

90

0

1000

1.122.705

Operações Especiais

0032 0181

Aposentadorias e Pensões Civis da União

09 272

530.820

0032 0181 0033

Aposentadorias e Pensões Civis da União - No Estado do Rio de Janeiro

09 272

530.820

S

1-PES

1

90

0

1123

530.820

0032 09HB

Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais

19 846

104.067

0032 09HB 0033

Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - No Estado do Rio de Janeiro

19 846

104.067

F

1-PES

0

91

0

1000

104.067

TOTAL - FISCAL

1.722.019

TOTAL - SEGURIDADE

530.820

TOTAL - GERAL

2.252.839

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

UNIDADE: 24205 - Agência Espacial Brasileira

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

156.429

Atividades

0032 2004

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

19 331

22.196

0032 2004 0053

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - No Distrito Federal

19 331

22.196

F

3-ODC

1

90

0

1000

22.196

0032 20TP

Ativos Civis da União

19 122

46.458

0032 20TP 0053

Ativos Civis da União - No Distrito Federal

19 122

46.458

F

1-PES

1

90

0

1000

46.458

0032 212B

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

19 331

20.000

0032 212B 0053

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - No Distrito Federal

19 331

20.000

F

3-ODC

1

90

0

1000

20.000

Operações Especiais

0032 09HB

Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais

19 846

67.775

0032 09HB 0053

Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - No Distrito Federal

19 846

67.775

F

1-PES

0

91

0

1000

67.775

TOTAL - FISCAL

156.429

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

156.429

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

UNIDADE: 24209 - Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada - S.A. - CEITEC

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

60.983

Atividades

0032 212B

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

19 331

60.983

0032 212B 0043

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - No Estado do Rio Grande do Sul

19 331

60.983

F

3-ODC

1

90

0

1000

60.983

TOTAL - FISCAL

60.983

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

60.983