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ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 1º DE AGOSTO DE 2024

Nº 22.371 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza HDB GESTÃO E CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA., CNPJ nº 34.186.875, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.372 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza CLUBE DO VALOR BANKERS CONSULTORIA LTDA, CNPJ nº 56.092.858, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.373 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza MURILO GOMES RIBEIRO, CPF nº ***.531.348-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.374 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza GABRIEL AUGUSTO MILAGRES MELO, CPF nº ***.909.396-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.375 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza GABRIEL DOS SANTOS SERVIÇOS FINANCEIROS E EMPRESARIAIS LTDA, CNPJ nº 40.583.081, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.376 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza GABRIEL QUIRINO DOMINGUES, CPF nº ***.202.767-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

VEROCHILE DA SILVA JUNIOR
PORTARIA Nº 207, DE 30 DE JULHO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DO CAMPUS CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO, nomeado pela Portaria n° 1.974 de 22/11/2021, publicado no DOU de 23/11/2021, no uso de suas atribuições legais, considerando o contido no Ofício nº 58/2024 (23151.001980/2024-15),

Art. 1º Prorrogar, por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência da Portaria nº 287, de 01 de agosto de 2023, publicada no DOU em 03/08/2023, que homologou o Resultado Final do Edital CGGP nº 03/2023, tornou público a realização de Processo Seletivo para contratação de professor substituto na área de Informática.

EDSON MACIEL PEIXOTO
ATOS DE 24 DE JULHO DE 2024

Nº 10.905 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Radioamador, titulada pela entidade MARCELO ROCHA DE ALMEIDA, CPF nº ***.958.807-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro no art. 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.

Nº 10.925 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Limitado Privado, titulada pela entidade CARLOS FARIAS REIS, CPF nº ***.096.135-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro no art. 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente

ATOS DE 31 DE JULHO DE 2024

Nº 11.161 - Extinguir, por renúncia, a outorga do Serviço de Interesse Restrito de forma a extinguir a autorização para exploração do serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade EDICLECIO RIOS SOUSA, CPF nº ***.763.155-**, tendo em vista a manifestação de desinteresse pela continuidade na prestação do serviço.

Nº 11.186 - Expedir autorização a HILARIO SCHULZ, CPF nº ***.839.739-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente
DECISÃO DE 31 DE JUlHO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do art. 10º da Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000 e o art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.327, de 05 de janeiro de 2000, decidiu, por ocasião da 609ª Reunião da Diretoria Colegiada (DICOL), realizada em 22 de julho de 2024, pela prorrogação do prazo da Consulta Pública nº 130, de 29 de Maio de 2024, conforme descrito a seguir, e eu, Diretor-Presidente, determino sua publicação:

Processo: 33910.006130/2024-28

Decisão: Autorizar a prorrogação do prazo para envio das contribuições para a Consulta Pública nº 130, de 29 de Maio de 2024, por mais 23 (quinze) dias, a contar do término do prazo inicialmente estipulado, de modo a estender o termo final da participação social para 16/08/2024, para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de alteração da Instrução Normativa ANS nº 5, de 30 de março de 2022, que dispõe sobre o estatuto do Comitê de Padronização das Informações em Saúde Suplementar - COPISS

PAULO ROBERTO REBELLO FILHO

Diretor-Presidente
ATO Nº 11.208, DE 1º DE AGOSTO DE 2024

Expedir autorização a LUCK RECEPTIVO COSTA DO CONDE LTDA, CNPJ: 17.571.899/0001-03, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
ATO Nº 11.191, DE 31 DE JULHO DE 2024

Decretar a extinção, por renúncia, do serviço de Interesse Restrito, declarando, também, notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas da entidade EDSON RODRIGUES DA ROCHA, CPF: XXX.611.814-XX.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
ATO Nº 11.188, DE 31 DE JULHO DE 2024

Decretar a extinção, por renúncia, do serviço de Interesse Restrito, declarando, também, notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas da entidade MÁRIO VILELA DA SILVA, CPF: XXX.210.543-XX.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
PORTARIA Nº 1.331, DE 1º DE AGOSTO DE 2024

O Diretor de Processos Seletivos da Universidade Federal de Alfenas, no uso de suas atribuições legais, delegadas por meio da Portaria 1476/2022, de 11/08/2022, publicada no DOU em 17/08/2022, Seção 1, fls. 52, e tendo em vista o que consta do Processo nº 23087.008694/2023-11, resolve:

Art. 1º Prorrogar pelo período de 24-08-2024 a 23-08-2025, a validade do Concurso Público para o provimento de cargo de Professor do Magistério Superior, Classe A, Adjunto A, Nível 1, realizado por meio do Edital nº 108/2023, cujo resultado foi homologado através do Edital nº 159/2023, de 23-08-2023, publicado no DOU de 24-08-2023, Seção 3, fl(s). 64 e 65.

Geraldo José Rodrigues Liska
PORTARIA Nº 1.332, DE 1º DE AGOSTO DE 2024

O Diretor de Processos Seletivos da Universidade Federal de Alfenas, no uso de suas atribuições legais, delegadas por meio da Portaria 1476/2022, de 11/08/2022, publicada no DOU em 17/08/2022, Seção 1, fls. 52, e tendo em vista o que consta do Processo nº 23087.010953/2023-73, resolve:

Prorrogar pelo período de 22-08-2024 a 21-08-2025, a validade do Processo Seletivo para Professor Substituto, realizado por meio do Edital nº 130/2023, cujo resultado foi homologado através do Edital nº 156/2023, de 18-08-2023, publicado no DOU de 22-08-2023, Seção 3, fl(s). 52.

Geraldo José Rodrigues Liska
ATOS DE 15 DE JULHO DE 2024

Nº 10.510 - Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a GERALDO ANTONIO LOPES VIEIRA, inscrito no CPF nº ***.548.726-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Radioamador, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Nº 10.511 - Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a MARIO ALBERTO PEREIRA GONCALVES, inscrito no CPF nº ***.423.696-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Radioamador bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente
PORTARIA MPS Nº 2.190, DE 1º DE AGOSTO DE 2024

Dispõe sobre regime extraordinário dos planos de amortização do déficit atuarial dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos do Estado e dos Municípios do Rio Grande do Sul.

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e no art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, bem como o contido no Processo nº 10133.001010/2024-96, resolve:

Art. 1º O Estado e os Municípios do Rio Grande do Sul poderão aplicar, aos planos de amortização do déficit atuarial dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS de seus respectivos servidores, o seguinte regime extraordinário:

I - diferimento do início da exigibilidade das contribuições suplementares, na forma de alíquotas ou aportes mensais, até 31 de março de 2025, não se aplicando até esta data o disposto no inciso III do art. 56 da Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022; e

II - manutenção, até 31 de dezembro de 2026, do percentual previsto na alínea "a" do inciso I e na alínea "a" do inciso II do art. 45 do Anexo VI da Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022.

Parágrafo único. Após 1º de janeiro de 2027 deverão ser aplicados os percentuais previstos nas alíneas "c" e "d" do inciso I e na alínea "c" do inciso II do art. 45 do Anexo VI da Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022.

Art. 2º A implementação, por lei do ente federativo, de planos de amortização do déficit atuarial com a adoção do regime extraordinário de que trata esta Portaria:

I - deverá ser embasada em:

a) avaliação de impactos para a capacidade orçamentária, financeira e fiscal do ente federativo decorrentes dos eventos climáticos de chuvas intensas que afetaram o Estado do Rio Grande do Sul, inclusive no que se refere à arrecadação própria de tributos ou ao recebimento de repasses de recursos dos Fundos de Participação e de verbas federais e estaduais; e

b) avaliação atuarial do RPPS, considerando a ocorrência de fato relevante para o deterioramento de sua situação financeira e atuarial, conforme previsto no parágrafo único do art. 68 da Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022;

II - não deverá colocar em risco a solvência e liquidez do plano de benefícios, por meio do acompanhamento semestral do equilíbrio entre os compromissos do plano de benefícios e os respectivos recursos garantidores; e

III - não afasta a responsabilidade do ente federativo pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo RPPS, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários, nos termos do § 1º do art. 2º da Lei nº 9.717, de 1998.

Parágrafo único. Aplicam-se aos planos de amortização de déficit atuarial de que trata esta Portaria os demais requisitos e parâmetros previstos na Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ROBERTO LUPI
PORTARIA MPS Nº 2.191, DE 1º DE AGOSTO DE 2024

Autoriza o processamento automático dos requerimentos de compensação financeira dos Regimes Próprios de Previdência Social do Estado e dos Municípios do Rio Grande do Sul de forma segregada dos demais requerimentos, em razão do reconhecimento do Estado de Calamidade Pública e da Situação de Emergência no Rio Grande do Sul.

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art. 201, § 9º, da Constituição Federal, na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, na Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999 e no Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019, e o Decreto Estadual n° 57.596, de 1º de maio de 2024, reiterado pelo Decreto Estadual nº 57.600, de 04 de maio de 2024, e atualizações, do Estado do Rio Grande do Sul, e o que consta do Processo 10133.101909/2023-27, resolve:

Art. 1º Fica autorizado, na forma do disposto no § 2º do art. 42 da Portaria MPS nº 1.400, de 27 de maio de 2024, o processamento automático dos requerimentos de compensação financeira de que trata o § 9º do art. 201 da Constituição e a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, entre o Regime Geral de Previdência Social e os Regimes Próprios de Previdência Social do Estado e dos Municípios do Rio Grande do Sul, em razão dos impactos dos eventos climáticos que levaram ao reconhecimento do estado de calamidade pública e da situação de emergência no Estado do Rio Grande do Sul.

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput não se aplica a Portaria INSS nº 1.715, de 27 de junho de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ROBERTO LUPI
PORTARIA Nº 561/SAGA, DE 30 DE JULHO DE 2024

O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº 3/DGCEA_SEC, de 02 de janeiro de 2024, combinada com o previsto nas letras "b" e "c" do item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:

Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo AEROCLUBE DE ALAGOAS, situado no Município de Maceió, no Estado de Alagoas - AL. Processo nº 67614.900898/2023-75. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DEVILAN DUTRA PAULON JÚNIOR Ten Cel Av

PORTARIAS DE 31 DE JULHO DE 2024

O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº 3/DGCEA_SEC, de 02 de janeiro de 2024, combinada com o previsto nas letras "b" e "c" do item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:

Nº 564/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto CEO, situado no Município de Salvador, no Estado da Bahia - BA. Processo nº 67614.900351/2024-51. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 565/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto EDIFÍCIO SALVADOR TRADE CENTER, situado no Município de Salvador, no Estado da Bahia - BA. Processo nº 67614.900390/2024-58. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 566/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo FAZENDA AGROPECUÁRIA SÃO BENEDITO, situado no Município de Brasnorte, no Estado de Mato Grosso - MT. Processo nº 67615.900145/2024-31. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O inteiro teor das Portarias acima e seus anexos constituem arquivos em mídia digital que são disponibilizados no Portal AGA do DECEA na rede mundial de computadores (www.decea.mil.br/aga).

DEVILAN DUTRA PAULON JÚNIOR Ten Cel Av
PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 134, DE 30 DE JULHO DE 2024

Aprova as Normas da Autoridade Marítima para Operação de Embarcações Estrangeiras em Águas Jurisdicionais Brasileiras - NORMAM-203/DPC (2ª Modificação).

O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024; a Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de 2022 e em conformidade com o contido no art. 4º, da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, resolve:

Art. 1º Aprovar as Normas da Autoridade Marítima para Operação de Embarcações Estrangeiras em Águas Jurisdicionais Brasileiras - NORMAM-203/DPC (2ª Modificação), que a esta acompanham.

Art. 2º Fica revogada a Portaria DPC/DGN/MB nº 111, de 30 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 4 de dezembro de 2023, Edição nº 229, Seção 1, pág. 50.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO Vice-Almirante

ANEXO
Portaria nº 113, DE 26 de julho de 2024

O Superintendente Federal da Superintendência de Agricultura e Pecuária no Estado de Pernambuco, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 1.213 , de 02 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 09 de maio de 2023 e art. 262, da Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2018, da Portaria SE/MAPA nº 22, de 25 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 26 de abril de 2023, e o que consta no processo SEI:21036.002533/2023-93, Resolve:

Art. 1 - MODIFICAR a área de atuação da Habilitação do Médico Veterinário ANTÔNIO CARLOS JULIÃO DE LIMA, CRMV 1096 para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA no trânsito intraestadual e interestadual de aves e ovos férteis com finalidade de produção de carne, ovos e material genético para os municípios de Bonito, Camocim de São Felix, Sairé, São Joaquim do Monte, Bezerros, Barra de Guabiraba, São Bento do Una, Belo Jardim e ULSAV de Escada, do Estado de Pernambuco, observando normas e dispositivos em vigor.

Art. 2º Fica o (a) credenciado (a) obrigado (a) a prestar as informações de rotina nos modelos padronizados e atender às convocações e solicitações de esclarecimentos feitas pelo serviço oficial, nos prazos estipulados, sob pena de cancelamento desta habilitação.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor a partir data de sua publicação.

Flavio Antônio Costa Miranda Sotero
PORTARIA SOF/MPO Nº 246, DE 1º DE AGOSTO DE 2024

Modifica identificador de uso constante do Orçamento da Seguridade Social da União, no âmbito do Ministério da Saúde.

O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, da Secretaria de Orçamento Federal, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, alínea "b", da Portaria SOF/MPO nº 35, de 9 de fevereiro de 2024, e de acordo com a autorização constante do art. 52, caput, § 1º, inciso III, alínea "b", da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, o identificador de uso constante da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, no que concerne ao Ministério da Saúde.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GLÁUCIO RAFAEL DA ROCHA CHARÃO

ANEXO

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

5.000.000

Atividades

0032 212B

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

10 331

5.000.000

0032 212B 0053

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - No Distrito Federal

10 331

5.000.000

S

3-ODC

1

90

0

1123

5.000.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

5.000.000

TOTAL - GERAL

5.000.000

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

5.000.000

Atividades

0032 212B

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

10 331

5.000.000

0032 212B 0053

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - No Distrito Federal

10 331

5.000.000

S

3-ODC

1

90

6

1123

5.000.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

5.000.000

TOTAL - GERAL

5.000.000
PORTARIA MDA Nº 39, DE 1º DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, no art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, no Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, e o que consta do Processo nº 55000.007851/2023- 70, resolve:

TORNAR SEM EFEITO

A Portaria MDA nº 37, de 30 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31 de julho de 2024, Edição 146, Seção 1, Página 25.

LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
PORTARIA MDA Nº 40, DE 1º DE AGOSTO DE 2024

Permuta de Função Comissionada Executiva - FCE e de Cargo Comissionado Executivo - CCE do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, no art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, no Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, e o que consta do Processo nº 55000.007851/2023- 70, resolve:

Art. 1º Permutar, no âmbito da do Departamento de Avaliação, Monitoramento, Estudos e Informações Estratégicas, da Secretaria-Executiva e Departamento de Apoio a Aquisição e à comercialização da Agricultura Familiar, da Secretaria de Abastecimento, Cooperativismo e Soberania Alimentar, o seguinte Cargo Comissionado Executivo - CCE e Função Comissionada Executiva - FCE:

ORIGEM

DESTINO

Unidade

imediatamente superior

Denominação da unidade e sigla

Código do cargo/função

Denominação do cargo

Unidade imediatamente superior

Denominação da unidade e sigla

Código do cargo/função

Denominação

do cargo

Secretaria - Executiva

Departamento de Avaliação, Monitoramento, Estudos e Informações Estratégicas - DAMEI

FCE 1.15

Diretor

Secretaria de Abastecimento, Cooperativismo e Soberania Alimentar - SEAB

Departamento de Apoio a Aquisição e à

comercialização da Agricultura Familiar - DEACAF

CCE 1.15

Diretor

Art. 2º A versão atualizada do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, de que trata o Anexo II do Decreto nº 11.968, de 27 de março de 2024, poderá ser consultada no sítio eletrônico do Ministério.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
PORTARIA Nº 183, DE 31 DE JULHO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DO CAMPUS MACAU DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições, delegadas por meio da Portaria nº 1.630/2023 - RE/IFRN, de 27 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 29 de setembro de 2023, resolve:

PRORROGAR, por mais 2 (dois) anos, a contar de 29 de junho de 2024, a vigência do Processo Seletivo Simplificado para Contratação de Professor Substituto/Temporário, referente ao Edital nº 24/2022 - DG/MC/RE/IFRN, de 02 de junho de 2022, publicado no Diário Oficial da União nº 105, de 03/06/2022, Seção 3, página 72, cujo resultado foi homologado através do Edital nº 29/2022 - DG/MC/RE/IFRN, publicado no Diário Oficial da União nº 121, de 29/06/2022, Seção 3, página 81.

JERDMILER GOMES DE PAIVA
DESPACHO SDL-ANP Nº 850, DE 1º DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado:

I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e

II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPAC0438342

A. B. RIBEIRO LTDA

49.519.383/0001-06

48610.219475/2024-00

GLPSP0438298

AUTO POSTO ESQUINA DA CAPELA LTDA

12.635.663/0001-61

48610.218785/2024-07

GLPRJ0438354

CLARICE DA SILVA PIMENTEL DISTRIBUIDORA DE GLP

54.928.036/0001-69

48610.218599/2024-60

GLPRS0438356

COMERCIO DE COMBUSTIVEIS T. J. F. DE BARROS LTDA

49.146.752/0001-54

48610.218354/2024-32

GLPES0438327

DISTRIBUIDORA RR LTDA

55.684.040/0001-91

48610.219136/2024-15

GLPAL0438350

GLAUBER PORTO LIRA

31.368.596/0002-91

48610.218330/2024-83

GLPSC0438303

J. G. GUIMARAES GAS LTDA

22.611.666/0002-08

48610.218791/2024-56

GLPMG0438322

JORGE PAULO ROCHA

39.695.480/0001-98

48610.209445/2024-87

GLPTO0438336

JOSE RODRIGUES DE PAIVA

33.813.652/0001-02

48610.000150/2020-13

GLPPR0438352

L B DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA

42.496.256/0002-62

48610.216979/2024-60

GLPAL0438329

L J DOS S DE LIMA DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE GAS E AGUA

53.536.762/0001-73

48610.214366/2024-98

GLPMG0438345

LIDER GAS E AGUA LTDA

44.577.885/0006-76

48610.219266/2024-58

GLPMA0438314

M DA C N SANTOS COMERCIO DE GLP LTDA

50.752.008/0001-82

48610.219525/2024-41

GLPPI0438316

PECA GAS LTDA

53.862.993/0001-77

48610.218336/2024-51

GLPES0438340

QUERO GAS E AGUA LTDA

55.819.297/0001-03

48610.218549/2024-82

GLPRJ0438312

REVENDEDORA VILA NORMA GAS LTDA

44.061.823/0001-00

48610.219507/2024-69

GLPGO0438338

ROCHA & CARMO LTDA

04.191.100/0001-01

48610.218953/2024-56

GLPPI0438300

SHOPPING GAS CURIMATA LTDA

54.901.372/0001-18

48610.218547/2024-93

GLPAM0438348

SOCIEDADE FOGAS LTDA

04.563.672/0111-09

48610.218048/2024-04

GLPMG0438334

VIANA GAS LTDA

55.240.365/0001-85

48610.215829/2024-39

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 851, DE 1º DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP n° 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/SP0247323

AUTO POSTO JSA LTDA

54.350.215/0001-61

48610.219647/2024-37

PR/SP0247321

AUTO POSTO TERRA TOMBADA LTDA

54.866.031/0001-59

48610.219298/2024-53

PR/PB0247313

COMERCIO DE COMBUSTIVEIS DM LTDA

52.255.584/0001-40

48610.216334/2024-27

PR/MA0247320

G S S ARAUJO & CIA LTDA

50.607.298/0001-70

48610.219021/2024-21

PR/CE0247322

KELLY COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

37.186.480/0001-37

48610.216460/2024-81

PR/RS0247317

MACHADO E WERLANG COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

54.007.242/0001-36

48610.216929/2024-82

PR/RO0247315

MIRIAN PARANA AUTO POSTO LTDA

54.581.159/0001-76

48610.217232/2024-29

PR/GO0247316

POSTO SAO JOAO BATISTA LTDA

54.205.295/0001-61

48610.218735/2024-11

PR/SC0247319

POSTO SONHO MEU LTDA

16.581.045/0019-66

48610.218869/2024-32

PR/RS0247314

POSTOS CARGA PESADA LTDA

08.407.768/0047-79

48610.218961/2024-01

PR/AC0247318

REDE BONS AMIGOS TREVO COM DE PETROLEO LTDA

44.526.544/0001-67

48610.218875/2024-90

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 852, DE 1º DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no art. 34, inciso I, alínea c, da Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna público o cancelamento, POR SUCESSÃO EMPRESARIAL, das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/RS0187207

ABASTECEDORA ABM LTDA

89.470.462/0014-09

48610.004065/2005-95

PR/RS0080536

ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS NOVO HAMBURGO LTDA

08.061.478/0002-14

48610.001834/2010-61

PR/MG0022488

ALMADA & CIA LIMITADA

16.626.814/0001-76

48610.003116/2002-19

PR/SE0068462

AUTO POSTO BARRETO LTDA

09.369.536/0001-53

48610.004349/2009-13

PR/SP0005691

AUTO POSTO NOVA POA II LTDA

02.636.805/0001-51

48610.003737/2001-11

PR/SP0155822

AUTO POSTO PAULISTA DE AMERICANA LTDA

17.743.743/0001-54

48610.004046/2014-50

PR/RO0060982

AUTO POSTO PICANCO EIRELI

09.561.949/0001-35

48610.009335/2008-05

PR/RS0182655

GIGA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E ACESSORIOS LTDA

28.066.602/0001-60

48610.009365/2017-02

PR/RO0181771

IMIGRANTE AUTO POSTO EIRELI

27.739.950/0001-99

48610.006594/2017-67

PR/PB0220817

J D COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA

42.181.936/0001-06

48610.211688/2021-32

PR/PB0195032

J M II COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA

33.188.880/0001-20

48610.002756/2019-50

PR/PE0204951

POSTO DE COMBUSTIVEIS JOAO DIAS RAMALHO EIRELI

22.103.127/0003-30

48610.007192/2019-41

PR/MG0012449

POSTO SALMERON LTDA

23.897.994/0001-96

48610.011931/2001-71

PR/RS0186859

POSTO SAO JOAQUIM EIRELI

27.752.818/0001-17

48610.002790/2018-43

PR/CE0191495

POSTO TIMONHA LTDA.

07.511.581/0001-75

48610.009359/2005-11

PR/SC0177935

PRADO SUPERMERCADO LTDA

09.199.938/0004-08

48610.011269/2016-35

PR/PR0200934

RB 1 COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

35.797.173/0001-67

48610.004018/2020-81

PR/GO0210676

REDE DE POSTOS 78 LTDA

37.624.149/0002-32

48610.207585/2021-78

PR/RS0199847

SANTO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

34.169.701/0001-70

48610.002894/2020-72

PR/RS0204744

SAO SEPE III - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

30.523.951/0001-06

48610.006753/2020-29

PR/MG0030618

TARUAÇU POSTO DE SERVIÇOS LTDA

05.414.314/0001-54

48610.000820/2003-17

BRUNO VALLE DE MOURA
PORTARIA Nº 137, DE 1º DE AGOSTO DE 2024

A CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SANIDADE VEGETAL, da DDA/SFA-SP, no uso de suas atribuições, que lhe confere o inciso XVI do artigo 267 do Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, tendo em vista o disposto na Portaria SDA nº 385, de 25 de agosto de 2021, na Lei nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023, no Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002, e o que consta no Processo 21052.005298/2024-94, resolve:

Art. 1° Credenciar, sob o número BR-SP0999, a empresa HORTOFITO TRATAMENTO FITOSSANITÁRIO LTDA, CNPJ 52.801.381/0001-01, localizada na Avenida da Emancipação, 3.770, Box F10, Parque dos Pinheiros em Hortolândia-SP, para na qualidade de empresa prestadora de serviços realizar tratamento fitossanitário com fins quarentenários em atendimento aos programas e controles oficiais de competência legal do Ministério da Agricultura e Pecuária, na(s) seguinte(s) modalidade(s): Tratamento Térmico por Calor - Ar Quente Forçado (HT).

Art. 2° O credenciamento terá validade por 05 (cinco) anos, podendo ser renovado mediante requerimento encaminhado ao Serviço de Fiscalização de Insumos e Sanidade Vegetal no Estado de São Paulo - SFA/SP.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Carolina de Araújo Reis
ATOS DE 31 DE JULHO DE 2024

Nº 11.174 - Processo nº 53569.002115/2024-55. Expede autorização à Francisco Nagib Buzar de Oliveira, CPF nº ***.127.303-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 11.192 - Processo nº 53569.001861/2024-21. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à(ao) Adm do Brasil Ltda, CNPJ nº 02003402014044, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

Carnot Luiz Braun Guimarães

Gerente

ATOS DE 1º DE AGOSTO DE 2024

Nº 11.205 - Processo nº 53569.002145/2024-61. Expede autorização à Jose Rodrigues de Sousa Neto, CPF nº ***.603.292-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 11.206 - Processo nº 53569.001828/2024-00. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à(ao) ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A, CNPJ nº 05848387000154, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

Carnot Luiz Braun Guimarães

Gerente
Alvará nº 6.337, de 1º de AGOSTO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48065.800269/2024-46-CIA DE FERRO LIGAS DA BAHIA FERBASA (Documento SEI: 13798345)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
RESOLUÇÃO DICOL/SUDAM Nº 1.045, DE 1º DE AGOSTO DE 2024

Aprovação de pleitos de Reinvestimento de 30% do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ((IRPJ), constantes dos processos abaixo elencados.

A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA (DICOL/SUDAM), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 11, inciso II, da Lei Complementar nº 124, de 3 de Janeiro de 2007; pelo art. 10, caput, do anexo I do Decreto nº 11.230, de 7 de outubro de 2022; e pelo art. 6º, inciso II, do anexo do Regimento Interno da Sudam, aprovado pela Resolução Normativa Dicol nº 9, de 25 de setembro de 2023, com as alterações da Resolução Normativa Dicol nº 13, de 18 de março de 2024, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, e nas Resoluções n° 25, de 07 de outubro de 2010, nº 20, de 11 de julho de 2013, nº 873, de 18 de dezembro de 2023, e nº 922, de 18 de março de 2024, da Sudam, e o que consta nos processos elencados, resolve:

Art. 1º Aprovar:

I-o pleito de Reinvestimento de 30% do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), referente à Modernização de Equipamentos, apresentado pela empresa Dual Duarte Albuquerque Comércio e Indústria Ltda, CNPJ: 24.542.953/0005-73, localizada no Município de Pedra Preta, Estado do Mato Grosso, conforme a Resolução Condel/Sudam nº 93/2021, reconhecendo-lhe o direito ao incentivo fiscal referente ao ano-calendário 2021, constante do Processo nº CUP: 59004.002345/2022-24;

II-o pleito de Reinvestimento de 30% do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), referente à modernização de equipamentos, apresentado pela empresa Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ 03.467.321/0001-99, localizada em Cuiabá, Estado do Mato Grosso, conforme a Resolução Condel/Sudam nº 93/2021, reconhecendo-lhe o direito ao incentivo fiscal referente ao ano-calendário 2017, constante do Processo nº CUP:59004.000024/2023-76.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Paulo Roberto Galvão da Rocha

Superintendente

Jorge Frota Pereira Junior

Diretor de Gestão de Fundos, Incentivos e de Atração de Investimentos

Aharon Alcolumbre

Diretor de Promoção do Desenvolvimento Sustentável

Jorgiene dos Santos Oliveira

Diretora de Planejamento e Articulação de Políticas

Aline Dias Rossy

Diretora de Administração
Alvará nº 6.338, de 1º de AGOSTO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48065.800270/2024-71-CIA DE FERRO LIGAS DA BAHIA FERBASA (Documento SEI: 13799306)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
DECISÃO SUPAS Nº 294, DE 26 DE julho DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1002984-17.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.020739/2024-32, e considerando o que consta no processo nº 50500.297801/2023-10, decide:

Art. 1º Revogar a Decisão SUPAS nº 139, de 19 de março de 2024, publicada no D.O.U. de 26 de março de 2024.

Art. 2º Deferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela CS VIP LOGTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ nº 38.478.982/0001-02, com a inclusão dos mercados a seguir em sua Licença Operacional - LOP de nº 232, na condição sub judice:

I - de GOIÂNIA (GO) para BEBEDOURO (SP), JABOTICABAL (SP), MATÃO (SP), OLÍMPIA (SP);

II - de APARECIDA DE GOIÂNIA (GO) para COMENDADOR GOMES (MG), MATÃO (SP), OLÍMPIA (SP);

III - de COMENDADOR GOMES (MG) para CAMPINAS (SP), LIMEIRA (SP), MATÃO (SP), OLÍMPIA (SP), SÃO BERNARDO DO CAMPO (SP), SÃO CARLOS (SP), SÃO PAULO (SP);

IV - de GOIATUBA (GO) para COMENDADOR GOMES (MG), OLÍMPIA (SP);

V - de ITUMBIARA (GO) para BEBEDOURO (SP), COMENDADOR GOMES (MG), MATÃO (SP), OLÍMPIA (SP);

VI - de MORRINHOS (GO) para BEBEDOURO (SP), COMENDADOR GOMES (MG), JABOTICABAL (SP), MATÃO (SP), OLÍMPIA (SP), PRATA (MG); e

VII - de PRATA (MG) para JABOTICABAL (SP), LIMEIRA (SP), MATÃO (SP), OLÍMPIA (SP), SÃO CARLOS (SP).

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL
DECISÃO SUPAS Nº 295, DE 26 DE julho DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação de procedimento comum nº 1005705-39.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.060031/2024-14, e considerando o que consta no processo nº 50500.096192/2023-83, decide:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela VIAÇÃO MARLIM LTDA., CNPJ nº 24.524.797/0001-94, por inobservância ao disposto nos artigos 230 e 231, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL
Alvará nº 6.339, de 1º de AGOSTO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48065.800271/2024-15-CIA DE FERRO LIGAS DA BAHIA FERBASA (Documento SEI: 13799889)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
DESPACHO Nº 2.148, DE 24 DE JULHO DE 2024

O GERENTE DE OUTORGAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições delegadas pelas Portarias ANEEL nº 6.827, de 4 de maio 2023, e nº 6.838, de 27 de junho de 2023, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.001443/2019-21, decide:

(i) homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro de 1999, os Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura, que entre si celebram a Permissionária CERRP - Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento da Região de São José do Rio Preto, CNPJ nº 46.598.678/0001-19, e as prestadoras de serviços de telecomunicação do Anexo; (ii) a receita proveniente dos contratos homologados no item "i" deverá favorecer a modicidade das tarifas praticadas pela CERRP, conforme disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

ANDRÉ MEISTER

ANEXO

RIO FIBRA TELECOMUNICAÇÕES LTDA

A B DA SILVA TELECOMUNICAÇÕES

RIO FIBRA TELECOMUNICAÇÕES LTDA

A B DA SILVA TELECOMUNICAÇÕOES

ATUALE - AUTOMAÇÃO, INTEGRAÇÃO E SONORIZAÇÃO DE AMBIENTES LTDA

FLASH NET TELECOM RIO PRETO LTDA

EMBRO TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO

F . FERREIRA INFORMATICA-ME

PLUSCOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA

LJSAT INTERNET LTDA

ONDALINK TELECOM LTDA -ME
DESPACHO Nº 2.156, DE 24 DE JULHO DE 2024

Processo nº: 48500.003889/2017-29. Interessado: Concessionária Muxfeldt Marim e Cia Ltda, CNPJ nº 97.578.090/0001-34. Decisão: (i) homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro de 1999, o Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura que entre si celebram o Interessado e Alog Telecomunicações Ltda; (ii) a receita proveniente do contrato homologado no item "i" deverá favorecer a modicidade das tarifas praticadas pelo Interessado, conforme disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

ANDRÉ MEISTER

Gerente
DESPACHO Nº 2.158, DE 24 DE JULHO DE 2024

Processo nº: 48500.004357/2017-17. Interessado: Empresa Força e Luz de Urussanga Ltda - EFLUL, CNPJ nº 86.531.175/0001-40. Decisão: (i) homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro de 1999, o Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura que entre si celebram o Interessado e Vogel Soluções em Telecomunicações e Informática S.A.; (ii) a receita proveniente do contrato homologado no item "i" deverá favorecer a modicidade das tarifas praticadas pelo Interessado, conforme disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

ANDRÉ MEISTER

Gerente
DESPACHO Nº 2.155, DE 24 DE JULHO DE 2024

O GERENTE DE OUTORGAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições delegadas pelas Portarias ANEEL nº 6.827, de 4 de maio 2023, e nº 6.838, de 27 de junho de 2023, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.005620/2017-87, decide:

(i) homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro de 1999, os Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura, que entre si celebram a Concessionária Companhia Jaguari de Energia - CPFL Santa Cruz, CNPJ nº 53.859.112/0001-69, e as prestadoras de serviços de telecomunicação do Anexo; (ii) a receita proveniente dos contratos homologados no item "i" deverá favorecer a modicidade das tarifas praticadas pela CPFL Santa Cruz, conforme disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

ANDRÉ MEISTER

ANEXO

AXT TELECOMUNICAÇÕES SOCIEDADE EMPRESARIAL LIMITADA

NET2YOU NETWORK LTDA

OLIVA & SILVA PROVEDOR DE ACESSO LTDA

FAAP NET TELECOMUNICAÇÕES LTDA

VIDEOMAR REDE NORDESTE S.A

TELNET PROVEDORES DE ACESSO A INTERNET

IVAN LOGUERCIO DOS SANTOS

CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S.A

BRASILNET TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ LTDA

ROCHA NET PROVEDORES DE ACESSO A INTENET LTDA
DESPACHO Nº 2.157, DE 24 DE JULHO DE 2024

O GERENTE DE OUTORGAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições delegadas pelas Portarias ANEEL nº 6.827, de 4 de maio 2023, e nº 6.838, de 27 de junho de 2023, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.003886/2017-95, decide:

(i) homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro de 1999, os Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura, que entre si celebram a Concessionária - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, CNPJ nº 33.050.196/0001-88, e as prestadoras de serviços de telecomunicação do Anexo; (ii) a receita proveniente dos contratos homologados no item "i" deverá favorecer a modicidade das tarifas praticadas pela CPFL Paulista, conforme disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

ANDRÉ MEISTER

ANEXO

AMERICAN TOWER DO BRASIL - COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA

VIALUX INTERNET BANDA LARGA LTDA ME

INFRANET INTERNET EIRELI

AMPLE SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA

VIDA TELECOM PROVEDOR DE ACESSO A INTERNET LTDA ME

JAMESNET TELECOM

BLACK FIBRA TELECOMUNICAÇÕES LTDA

VIDEOMAR REDE NORDESTE S.A

J C BOMBONATO COMUNICAÇÃO E MULTIMÍDIA

BROTHER'S SERVIÇOS E COMÉRCIO DE TELEFONIA E COMUNICAÇÃO LTDA

WFNET SOLUÇÕES EIRELI

NETTWORK TELECOM SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA

C E B DO AMARAL COMUNICAÇÃO LTDA

ZAPP INTERNET LTDA

ONE FIBRA OPTICA LTDA

CLIKLINK INTERNET LTDA

NICSON RICHARD PETERLINE (AI SYSTEM)

OUT SERVICE TELECOM SERVIÇOS LTDA (OUT TELECOM)

DALTONY CARLOS TAVARES CAETANO MUNHOZ LTDA

NR CONEXÕES QUE FORTALECEM PROVEDOR DE ACESSO A REDE DE COMUNICAÇÃO LTDA

PLUGNET CPS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA

EDSON JOAQUIM DA SILVA 02610243456 - ME

OLIVER NETTWORK SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA

CLARA NXT TELECOMUNICAÇÕES S.A

G P SERVIÇOS LTDA (BIT FIBRA)

RAPID FIBER LTDA

CORPORE BARRETOS INFORMÁTICA LTDA

GOLDNET INTERNET FIBRA LTDA

REDLINK SERVIÇOS DE INTERNET LTDA

JR & JS ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA

HIDRELETRON TELECOMUNICAÇÕES LTDA

RGC TELECOMUNICAÇÕES LTDA

LUCAS APARECIDO BERNARDO

SATELES - TELECOMUNICAÇÕES ME

RGT SOLUÇÕES LTDA

MULTI SYSTEM TELECOM LTDA

SHNET NETWORK - SABRINA H BUENO DOS SANTOS ME

RODRIGO ANDRÉ ROCHA - DALINK TELECOM

NETCENTER FIBRA TELECOMUNICAÇÕES LTDA

T. P. DA SILVA TELECOMUNICAÇÕES

HOLLINE INTERNET SERVICE LTDA

SIFELFIBRA SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA

SUPERCORE TECNOLOGIA E INFORMÁTICA EIRELI

YASMIN ARUAN DOS SANTOS FERREIRA DE MORAES (DG TELECOM)