EXTRATO DE CONTRATO Nº 81/2024

Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CORGUINHO - MS - Contratada: RELEVO ENGENHARIA LTDA. Do Objeto: Contratação de empresa especializada para execução do contrato de repasse 932518/2022, que entre si celebram o Ministério de Desenvolvimento Regional e o município de Corguinho/MS, cujo objeto e "drenagem e pavimentação asfáltica no bairro Viviane do município de Corguinho/MS", conforme as quantidades e especificações constantes nos projetos, memorial descritivo, cronograma físico e financeiro, planilha orçamentária. Da Base Legal: art. 75, inciso III, Lei Federal n.º 14.133 de 1º de abril de 2021. Processo de Administrativo nº 084/2024. Dispensa nº: 054/2024. Valor Total: R$ 740.578,10 (setecentos e quarenta mil e quinhentos e setenta e oito reais e dez centavos). Prazo de Vigência: O Instrumento de Contrato terá sua vigência estimada em 12 (doze) meses, iniciando-se a partir da emissão de ordem de serviço. O prazo para a execução da obra, 270 (duzentos e setenta) dias, conforme especificado no PROJETO BÁSICO. Assinam: Pela Contratante: Sra. Marcela Ribeiro Lopes - Prefeita Municipal - Pela Contratada: Rodrigo Henrique Almeida Antonelli - Representante legal. Corguinho - MS, 27 de junho de 2024. Viviane Durães Marcelino - Agente de Contratação.

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo nº 084/2024 - Assunto: Dispensa de licitação com fundamento no Art. 75, III, a) da Lei nº 14.133/2021 - Autoridade Competente: Marcela Ribeiro Lopes. Considerando: Que foram realizadas três sessões (nos dias 09/11/2023, 07/12/2023 e 11/01/2024), para recepção dos envelopes contendo as documentações de proposta e habilitação objetivando a contratação de empresa especializada para execução do contrato de repasse 932518/2022, que entre si celebram o Ministério de Desenvolvimento Regional e o município de Corguinho/MS, cujo objeto e "drenagem e pavimentação asfáltica no bairro Viviane do município de Corguinho/MS", conforme as quantidades e especificações constantes nos projetos, memorial descritivo, cronograma físico e financeiro, planilha orçamentária e exigências estabelecidas neste instrumento, a saber: 094/2024, nos quais não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas; Que o processo licitatório mencionados ocorreu há menos de 1 (um) ano; Que a repetição dos processos licitatórios, justificadamente, não pode ser realizada sem prejuízo para a Administração; Que todas as condições definidas nos editais dos processos licitatórios desertos ou fracassados serão mantidas na contratação direta; Resolve: 1. Autorizar a dispensa de licitação para a contratação direta dos serviços de pavimentação, conforme condições definidas nos editais dos processos licitatórios 094/2023. 2. Justificar a escolha da empresa RELEVO ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 19.431.243/0001-02, com base em sua capacidade técnica, experiência e disponibilidade imediata para execução dos serviços de pavimentação necessários. 3. Determinar a imediata publicação deste ato no sítio eletrônico oficial e no Diário Oficial, em cumprimento ao princípio da publicidade e transparência administrativa. 4. Designar a comissão ou responsável pela fiscalização e acompanhamento da execução dos serviços de pavimentação contratados.

Corguinho-MS, 26 de junho de 2024.

MARCELA RIBEIRO LOPES

Prefeita