EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28309/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

J.P. TRANSPORTADORA LTDA, 07.981.334/0001-32, OHQ6451, FRMEV02984552024, 606-82; JFV COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 10.576.043/0001-73, QMK3B49, FRMEV02986522024, 606-82; JAIME ALVES, ***.359.419-**, DRB8B85, FRMEV03009562024, 606-82; JOAQUIM TEIXEIRA ANTUNES 02154336884, 27.241.803/0001-94, CLJ2I61, FRMEV03016682024, 606-82; JAQUETUR TURISMO LTDA, 43.786.207/0001-46, IMS1G05, FRMEV03069072024, 606-82; JS LOCADORA DE VEICULOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 28.542.149/0001-11, RYK7G46, FRMEV03082782024, 606-82; JOELMA NUNES MACHADO LTDA, 10.016.370/0001-70, OQG0H24, FRMEV03122662024, 606-82; JOSIMAR AUGUSTO PEREIRA, ***.418.016-**, AXX5A77, FRMEV03145672024, 606-82; JAZIDA OLIVEIRA COMERCIO E EXTRACAO DE AREIA LTDA, 00.720.203/0001-52, IXK3C12, FRMEV03180692024, 606-82; JOSE LUIZ CALIXTO BRAGA, ***.144.241-**, PZW9G70, FRMEV03149082024, 606-82; JB CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA, 04.417.415/0001-16, SWH6F97, FRMEV03186762024, 606-82; KOROBINSKI & CIA LTDA, 79.543.807/0001-20, AKO7I80, FRMEV03187812024, 606-82; JOSEANDRO LEONEL DE SOUZA, ***.793.841-**, AJP9H33, FRMEV03189482024, 606-82; JUAREZ JOSE DE SOUZA, ***.746.996-**, QKE1I37, FRMEV03190242024, 606-82; J.P. COMERCIO E EXTRACAO DE RESINAS LTDA, 49.836.388/0001-54, INF7H34, FRMEV02922962024, 606-82; JAGUAFRANGOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 85.090.033/0001-22, BBQ7F24, FRMEV02973742024, 606-82; JD TRANSPORTES LTDA, 49.318.969/0001-02, MMH3A15, FRMEV03196482024, 606-82; JULIO VALDOMIRO HIPPLER & CIA LTDA., 08.598.786/0001-00, IYB0F25, FRMEV03196882024, 606-82; L.A.A TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 24.962.038/0001-03, QJU0D08, FRMEV03197382024, 606-82; JL TRANSPORTES LTDA, 28.883.949/0001-04, EOE1C45, FRMEV03197962024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração