EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28877/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

F J MOREIRA LIMA, 14.926.578/0001-88, QRY3J73, FRMEV03279162024, 606-82; FABIANO DELL OSBEL, ***.617.590-**, ILS0F34, FRMEV03216692024, 606-82; FABIO BRIGATTI TRANSPORTES LTDA, 34.280.900/0001-51, FFM2E54, FRMEV03290662024, 606-82; F. S. FACINA E CIA. LTDA., 18.697.570/0001-48, APL6464, FRMEV03282252024, 606-82; FABIO ALBERTON FRUTAS E LEGUMES, 00.944.337/0001-57, QTL0F42, FRMEV03275202024, 606-82; FABRICIO FRAGERI CARLOS LTDA, 05.750.447/0001-00, QCH9870, FRMEV03293142024, 606-82; F. GAZARO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 11.770.606/0001-22, RHW9I03, FRMEV03301152024, 606-82; FABIO MEINE, 50.196.151/0001-35, IRY7E02, FRMEV03308692024, 606-82; FABSUL PAVIMENTACOES LTDA, 05.528.870/0001-51, OMV3H73, FRMEV03151332024, 606-82; MHS1E40, FRMEV03151402024, 606-82; EZAIR JOSE MEURER JUNIOR, ***.573.829-**, MKO5D97, FRMEV03206502024, 606-82; FABLI TRANSPORTES LTDA, 05.299.093/0001-10, QJJ5058, FRMEV02986032024, 606-82; F & P TRANSPORTES LTDA, 05.679.882/0001-87, TCL1F01, FRMEV03206742024, 606-82; FABIO LUCAS BRESSAN, ***.061.129-**, MKG3I38, FRMEV03212382024, 606-82; F. J. PEPECE CONTABILIDADE E TRANSPORTE RODOVIARIO, 10.904.160/0001-19, BDA1B40, FRMEV03214922024, 606-82; FABIO SQUARCINA, ***.384.198-**, SEL5I28, FRMEV03001032024, 606-82; FABIO MARTINS DE SOUZA, 60.423.126/0001-09, IQO5A05, FRMEV03002132024, 606-82; FABIANO DEDA, ***.511.199-**, MHZ8F23, FRMEV03042062024, 606-82; F. A. C. ESCLAVASSINI, 08.931.379/0001-65, BAP2G49, FRMEV03006712024, 606-82; FABIO MENDONCA, ***.711.076-**, BWF6074, FRMEV02991832024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração