EDITAL DE DECISÃO PLQAJT, de 8 DE AGOSTO DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto ao SEMUR/DF, cujo contato pode ser realizado por meio do endereço eletrônico semur.df@economia.gov.br ou presencialmente, no endereço: Superintendência Regional do Trabalho no DF, SCS QD.8, Ed. Venâncio 2000, Bloco B50, Sala 119, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70.333.900. Para a solicitação do referido código, será necessária a especificação do pedido e a comprovação da capacidade de representação, com a apresentação/envio dos documentos comprobatórios, como, por exemplo, procuração, contrato social, além dos documentos pessoais.

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

A M DA SILVA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14185.005754/2024-25

ND

20.300.645-3

16.879,02

ARBRENT SOLUCAO EMPRESARIAL LTDA

14152.048933/2022-72

AI

22.303.990-0

2.917,59

ARBRENT SOLUCAO EMPRESARIAL LTDA

14152.048934/2022-17

AI

22.303.991-8

360,64

ARBRENT SOLUCAO EMPRESARIAL LTDA

14152.048935/2022-61

AI

22.303.992-6

448,86

ARBRENT SOLUCAO EMPRESARIAL LTDA

14152.048936/2022-14

AI

22.303.993-4

748,10

ARBRENT SOLUCAO EMPRESARIAL LTDA

14152.048937/2022-51

AI

22.303.994-2

13,78

ARBRENT SOLUCAO EMPRESARIAL LTDA

14152.048938/2022-03

AI

22.303.995-1

74,81

ARBRENT SOLUCAO EMPRESARIAL LTDA

14152.048939/2022-40

AI

22.303.996-9

746,65

ARBRENT SOLUCAO EMPRESARIAL LTDA

14185.008946/2022-21

ND

20.234.486-0

65.103,72

CASA RICA MOVEIS, DECORACOES E ELETROS LTDA

14152.104726/2023-96

AI

22.571.337-3

1.415,01

CASSOL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA

14185.010144/2023-62

ND

20.271.009-2

83.755,62

COLEGIO CERTO - VICENTE PIRES LTDA

14185.008445/2024-15

ND

20.303.819-3

136.942,46

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

14152.063171/2022-34

AI

22.318.228-1

2.080,90

CONFEDERAL VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

14152.090095/2022-30

AI

22.345.152-5

2.288,39

CONSTRUTORA ARTEC S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

14152.223531/2021-82

AI

22.252.837-1

15.036,41

COOPERATIVA DE PRODUCAO, ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL - COOPSATER

14185.021263/2023-41

ND

20.283.789-1

101.611,21

COZINHA DO MUNDO BUFFET LTDA

14185.019198/2022-11

ND

20.308.015-7

276.965,58

CRISTAL AGROFLORESTAL LTDA

14185.008583/2022-24

ND

20.234.109-7

115.400,20

DUDU COMERCIO DE PASTEL LTDA

14152.196694/2023-47

AI

22.663.305-5

5.789,91

ECO TINTAS COMERCIO DE TINTAS LTDA

14152.180283/2022-59

AI

22.435.325-0

822,91

ECO TINTAS COMERCIO DE TINTAS LTDA

14152.180284/2022-01

AI

22.435.326-8

224,43

ECO TINTAS COMERCIO DE TINTAS LTDA

14152.180285/2022-48

AI

22.435.327-6

1.421,39

ECO TINTAS COMERCIO DE TINTAS LTDA

14152.180286/2022-92

AI

22.435.328-4

2.089,64

ECO TINTAS COMERCIO DE TINTAS LTDA

14185.027516/2022-17

ND

20.308.212-5

49.479,50

EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA

14185.026178/2021-15

ND

20.301.864-8

116.809,61

EMPREITEIRA CERRADO FORTE LTDA

14152.160360/2021-73

AI

22.189.903-1

13.861,50

EMPREITEIRA CERRADO FORTE LTDA

14152.160362/2021-62

AI

22.189.905-7

2.495,07

EMPREITEIRA CERRADO FORTE LTDA

14152.160363/2021-15

AI

22.189.906-5

1.201,33

EMPREITEIRA CERRADO FORTE LTDA

14152.160364/2021-51

AI

22.189.907-3

271,94

EMPREITEIRA CERRADO FORTE LTDA

14185.023119/2021-87

ND

20.292.100-0

55.296,64

EMPREITEIRA CERRADO FORTE LTDA

14185.027601/2021-96

ND

20.214.737-1

2.827,42

FELIPE VINICIUS DA SILVA

14152.062340/2024-81

AI

22.745.088-4

1.415,01

FELIPE VINICIUS DA SILVA

14152.062341/2024-25

AI

22.745.089-2

1.047,34

FELIPE VINICIUS DA SILVA

14152.062342/2024-70

AI

22.745.090-6

598,48

FELIPE VINICIUS DA SILVA

14185.008632/2024-91

ND

20.304.045-7

69.535,19

FRANCISCA PEREIRA RAMOS

14152.199811/2021-62

AI

22.229.118-4

1.415,01

IRFATUR TURISMO E HOTELARIA SA

14152.041593/2022-59

AI

22.296.650-5

29.397,01

IRFATUR TURISMO E HOTELARIA SA

14152.041612/2022-47

AI

22.296.669-6

18.131,09

IRFATUR TURISMO E HOTELARIA SA

14152.041616/2022-25

AI

22.296.673-4

18.131,09

JOAO E IELTON SALGADOS LTDA

14152.015890/2022-49

AI

22.270.948-1

1.654,26

S.A. ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA.

14152.045668/2022-71

AI

22.300.725-1

2.080,90

SABOR 10 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.110401/2022-61

AI

22.365.458-2

1.421,39

SABOR 10 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.110403/2022-51

AI

22.365.460-4

1.415,01

SABOR 10 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.110404/2022-03

AI

22.365.461-2

778,26

SABOR 10 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.110406/2022-94

AI

22.365.463-9

1.271,77

SABOR 10 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.110407/2022-39

AI

22.365.464-7

1.271,77

SABOR 10 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14185.018627/2022-24

ND

20.307.717-2

48.722,97

SANTO ANTONIO - COMERCIO DE SUB-PRODUTOS ANIMAIS LTDA

14185.025000/2021-49

ND

20.301.866-4

841.292,27

SL EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA

14185.009118/2023-91

ND

20.269.852-1

88.424,32

SMART SERVICE SERVICOS LTDA

14185.012247/2022-86

ND

20.307.924-8

51.517,98

TENDENZA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14185.006953/2023-70

ND

20.267.343-0

77.066,02

TMF RESTAURANTE LTDA

14152.055495/2022-07

AI

22.310.552-0

416,18

TMF RESTAURANTE LTDA

14152.055500/2022-73

AI

22.310.557-1

1.056,18

FABIOLA DE NAZARE OLIVEIRA

Chefe da Seção de Multas e Recursos