DECRETO Nº 12.243, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no período de 14 a 21 de novembro de 2024, por ocasião da Cúpula de Líderes do G-20, a ser realizada no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e XIII, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica autorizado, no período de 14 a 21 de novembro de 2024, o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem, por ocasião da Cúpula de Líderes do G-20, a ser realizada no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

§ 1º O emprego a que se refere ocaputtem por finalidade garantir a segurança da Cúpula de Líderes do G-20 e será realizado em articulação com os órgãos de segurança pública federais e do Estado do Rio de Janeiro.

§ 2º Para o cumprimento da finalidade de que trata o § 1º, as Forças Armadas realizarão ações previstas no Plano Estratégico Integrado de Segurança para a Cúpula de Líderes do G-20, nos seguintes locais do Município do Rio de Janeiro:

I - no perímetro externo de segurança, incluídas as águas jurisdicionais dos limites dos perímetros:

a) do Museu de Arte Moderna do Rio de Janeiro;

b) da Marina da Glória;

c) do Monumento a Estácio de Sá; e

d) dos locais de hospedagem das delegações dos Chefes de Estado;

II - nas vias de ida e volta das comitivas, entre os locais de hospedagem e o Museu de Arte Moderna, compreendidas as vias da zona sul e da zona oeste utilizadas no percurso;

III - nas vias de chegada e saída entre o Aeroporto Internacional Tom Jobim e os locais de hospedagem, compreendidas a extensão da Rodovia Governador Carlos Lacerda (Linha Amarela), da Via Expressa Presidente João Goulart (Linha Vermelha) e das demais vias da zona sul e da zona oeste utilizadas no percurso;

IV - no perímetro externo do Aeroporto Internacional Tom Jobim, incluídos os terminais de embarque e desembarque de passageiros, a Avenida 20 de Janeiro e a Estrada do Galeão, desde o Hospital da Força Aérea do Galeão até o entroncamento com a Linha Vermelha, e da Linha Vermelha até o seu cruzamento com a Linha Amarela; e

V - nas águas jurisdicionais brasileiras de interesse da Cúpula de Líderes do G-20, incluídas as águas interiores, em articulação com a Polícia Federal.

§ 3º O disposto no § 2º poderá incluir, conforme a necessidade para a operação, áreas adjacentes, incluídos os acessos, as passarelas, os locais no entorno das vias e o espaço aéreo de interesse operacional.

Art. 2º O Ministro de Estado da Defesa definirá a alocação dos meios disponíveis e os Comandos responsáveis pela operação.

Art. 3º O emprego das Forças Armadas de que trata este Decreto ocorrerá em articulação com o Ministério da Justiça e Segurança Pública e em coordenação com os órgãos de segurança pública, conforme ações previstas no Plano Estratégico Integrado de Segurança para a Cúpula de Líderes do G-20.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

José Múcio Monteiro Filho

Enrique Ricardo Lewandowski

Marcos Antonio Amaro dos Santos