PORTARIA Nº 106/DPC, DE 30 DE ABRIL DE 2024

Reconhece a Empresa INTERCONTINENTAL BUREAU CLASSIFICATION LTDA, como Entidade Especializada na realização de vistorias, emissão de Certificados e outros em nome da AUTORIDADE MARÍTIMA BRASILEIRA.

O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso de suas atribuições e com o fundamento na Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de 2022 e combinado com o inciso X, do art. 4º, da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, resolve:

Art. 1º Reconhecer a Empresa INTERCONTINENTAL BUREAU CLASSIFICATION LTDA, CNPJ nº 27.557.003/0001-87, como Entidade Especializada na realização de vistorias, emissão de certificados e outros para atuar em nome da Autoridade Marítima Brasileira, nos termos do documento denominado "Serviços Concedidos" que a esta acompanha.

Art. 2º Os referidos serviços do artigo anterior, devem ser executados em conformidade com o disposto nas Normas da Autoridade Marítima para Reconhecimento de Entidades Especializadas NORMAM - 331/DPC, e demais Normas que sejam pertinentes, sob vigência no período de 13 de abril de 2024 a 12 de abril de 2025.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU, tendo seus efeitos administrativos retroagidos a 13 de abril de 2024.

Vice-Almirante CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO

ANEXO

SERVIÇOS CONCEDIDOS À CERTIFICADORA INTERCONTINENTAL BUREAU CLASSIFICATION LTDA, PARA ATUAR EM NOME DA AUTORIDADE MARÍTIMA BRASILEIRA

1. TIPOS DE EMBARCAÇÕES

a) embarcações empregadas na navegação de mar aberto e que não estejam sujeitas à Classificação;

b) embarcações empregadas na navegação interior e que não estejam sujeitas à Classificação;

c) Embarcações empregadas na Hidrovia Paraguai-Paraná e que não estejam sujeitas à Classificação; e

d) Embarcações para as quais sejam aplicáveis os Códigos e Convenções Internacionais ratificados pelo Brasil, com Arqueação Bruta até 500.

2. RELAÇÃO DOS SERVIÇOS AUTORIZADOS NA NAVEGAÇÃO DE MAR ABERTO

2.1. Certificados

A ORGANIZAÇÃO RECONHECIDA está autorizada a emitir e endossar os certificados, iniciais ou de renovação, abaixo especificados, assim como efetuar todos os cálculos, vistorias, auditorias, medições, testes e qualquer outra verificação necessária para sua emissão ou endosso:

a) Certificado Nacional de Arqueação (NORMAM-201/DPC e NORMAM-211/DPC);

b) Certificado Nacional de Borda-Livre (NORMAM-201/DPC);

c) Certificado de Segurança da Navegação (NORMAM-201/DPC e NORMAM-211/DPC);

d) Certificado Internacional para Prevenção da Poluição por Óleo (MARPOL 73/78, como emendado, para embarcações com AB menor que 500);

e) Certificado de Prevenção da Poluição para Transporte de Substâncias Líquidas Nocivas a Granel (MARPOL 73/78, como emendado, para embarcações com AB menor que 500);

f) Certificado de Conformidade para Transporte de Produtos Químicos Perigosos a Granel (BCH Code, como emendado, para embarcações com AB menor que 500);

g) Certificado Internacional de Conformidade para Transporte de Produtos Químicos Perigosos a Granel (IBC Code, como emendado, para embarcações com AB menor que 500);

h) Certificado Internacional de Conformidade para Transporte de Gases Liquefeitos a Granel (IGC Code, como emendado, para embarcações com AB menor que 500);

i) Certificado de Conformidade para Transporte de Gases Liquefeitos a Granel (GC Code, como emendado, para embarcações com AB menor que 500);

j) Certificado de Conformidade para Transporte de Gases Liquefeitos a Granel (Existing Ships Code, como emendado, para embarcações com AB menor que 500);

k) Certificado de Conformidade para Navios de Apoio Marítimo (Resolução A.673(16) da IMO e MARPOL 73/78, como emendado, para embarcações com AB menor que 500);

l) Certificado de Segurança Rádio para Navios de Carga (SOLAS 74/78, como emendado, para embarcações com AB menor que 500);

m) Certificado de Conformidade para Sistema Anti Incrustante (NORMAM-401/DPC);

n) Certificado de Tração Estática (NORMAM-201/DPC);

o) Certificado Internacional de Prevenção da Poluição por Esgoto Sanitário (MARPOL 73/78, como emendado, para embarcações com AB menor que 500);

p) Certificado Internacional de Prevenção da Poluição do Ar (MARPOL 73/78, como emendado, para embarcações com AB menor que 500);

q) Certificado Internacional de Arqueação (TONNAGE 1969, como emendado, para embarcações com AB menor que 500); e

r) Certificado Internacional de Borda Livre (LOAD LINE 1966, como emendado, para embarcações com AB menor que 500).

2.2. Documentos

A ORGANIZAÇÃO RECONHECIDA está autorizada:

a) emitir, aprovar ou endossar os documentos especificados a seguir, assim como efetuar todos os cálculos, vistorias, auditorias, medições, testes e qualquer outra verificação necessária para sua emissão, aprovação ou endosso:

1) Licença de Construção, Alteração ou Reclassificação e Licença de Construção para Embarcação já Construída - LCEC, incluindo análise e aprovação dos planos pertinentes (NORMAM-201/DPC e NORMAM-211/DPC);

2) Notas para Arqueação de Embarcações;

3) Registro de Sistema Anti-Incrustante (NORMAM-401/DPC);

4) Declaração sobre Sistemas Anti-Incrustantes (NORMAM-401/DPC);

5) Plano de Emergência para Prevenção da Poluição por Óleo (MARPOL 73/78, como emendado, para embarcações com AB menor que 500);

6) FORM R (SOLAS 74/78, para embarcações com AB menor que 500);

7) FORM A (MARPOL 73/78, para embarcações com AB menor que 500);

8) FORM B (MARPOL 73/78, para embarcações com AB menor que 500);

9) Documento de Conformidade para Transporte de Mercadorias Perigosas (SOLAS 1974 Regra II-2/19, IMDG Code, para embarcações com AB menor que 500);

10) Plano de Gerenciamento de Lixo (MARPOL 73/78, como emendado, para embarcações com AB menor que 500);

11) Plano de Gerenciamento de Água de Lastro (NORMAM-401/DPC, para embarcações com AB menor que 500).

b) reavaliar os documentos especificados a seguir, assim como efetuar todos os cálculos, vistorias, auditorias, medições, testes e qualquer outra verificação necessária para aprovação ou endosso:

1) Folheto de Estabilidade (Intacta e em Avaria) (NORMAM-201/DPC);

2) Relatórios de Prova de Inclinação e de Medição de Porte Bruto (NORMAM-201/DPC); e

3) Relatório de Verificação da Lotação de Passageiros e do Peso Máximo de Carga de Embarcações com AB Menor ou Igual a 20 (NORMAM-201/DPC).

Observação: Caso verifique discrepâncias com a documentação relacionada acima, deverá ser solicitado por meio de relatório de análise de planos, ao Responsável Técnico a correção/substituição.

2.3. Vistorias

A ORGANIZAÇÃO RECONHECIDA está autorizada, além das vistorias pertinentes aos SERVIÇOS especificados nos itens 2.1 e 2.2 acima, a efetuar Vistoria de Condição Estrutural em Navios Graneleiros, construídos há mais de dezoito anos, para carregamento de granéis sólidos de peso específico maior que 1,8 t/m 3 (NORMAM-201/DPC e NORMAM-203/DPC).

3. RELAÇÃO DOS SERVIÇOS AUTORIZADOS NA NAVEGAÇÃO INTERIOR

3.1. Certificados

A ORGANIZAÇÃO RECONHECIDA está autorizada a emitir e endossar os certificados, iniciais ou de renovação, abaixo especificados, assim como efetuar todos os cálculos, vistorias, auditorias, medições, testes e qualquer outra verificação necessária para sua emissão ou endosso:

a) Certificado Nacional de Arqueação (NORMAM-202/DPC e NORMAM-211/DPC);

b) Certificado de Arqueação da Hidrovia Paraguai-Paraná (NORMAM-202/DPC);

c) Certificado Nacional de Borda Livre (NORMAM-202/DPC);

d) Certificado de Borda Livre para Embarcações da Hidrovia Paraguai-Paraná (NORMAM-202/DPC);

e) Certificado de Segurança da Navegação (NORMAM-202/DPC e NORMAM-221/DPC);

f) Certificado de Conformidade para Sistema Anti-Incrustante (NORMAM-401/DPC);

g) Certificado de Tração Estática (NORMAM-202/DPC);

h) Certificado de Conformidade para Transporte de Produtos Químicos Perigosos a Granel (BCH Code, como emendado, para embarcações com AB menor que 500);

i) Certificado Internacional de Conformidade para Transporte de Produtos Químicos Perigosos a Granel (IBC Code, como emendado, para embarcações com AB menor que 500);

j) Certificado Internacional de Conformidade para Transporte de Gases Liquefeitos a Granel (IGC Code, como emendado, para embarcações com AB menor que 500);

k) Certificado de Conformidade para Transporte de Gases Liquefeitos a Granel (GC Code, como emendado, para embarcações com AB menor que 500);

l) Certificado de Conformidade para Transporte de Gases Liquefeitos a Granel (Existing Ships Code, como emendado, para embarcações com AB menor que 500); e

m) Certificado de Conformidade para o Transporte a Granel de Combustíveis Líquidos, Derivados de Petróleo e Álcool da Bacia do Sudeste.

3.2. Documentos

A ORGANIZAÇÃO RECONHECIDA está autorizada:

a) emitir, aprovar ou endossar os documentos especificados a seguir, assim como efetuar todos os cálculos, vistorias, auditorias, medições, testes e qualquer outra verificação necessária para sua emissão, aprovação ou endosso:

1) Licença de Construção, Alteração ou Reclassificação e Licença de Construção para Embarcação já Construída - LCEC e Licença Provisória para Iniciar Construção ou Alteração, incluindo análise e aprovação dos planos pertinentes (NORMAM-202); e

2) Notas para Arqueação de Embarcações (NORMAM-202/DPC).

b) reavaliar os documentos especificados a seguir, assim como efetuar todos os cálculos, vistorias, auditorias, medições, testes e qualquer outra verificação necessária para aprovação ou endosso:

1) Folheto de Estabilidade (Intacta e em Avaria) (NORMAM-202/DPC);

2) Relatórios de Prova de Inclinação e de Medição de Porte Bruto (NORMAM-202/DPC); e

3) Relatório de Verificação da Lotação de Passageiros e do Peso Máximo de Carga de Embarcações com AB Menor ou Igual a 20 (NORMAM-202/DPC).

Observação: Caso verifique discrepâncias com a documentação relacionada acima, deverá ser solicitada por meio de relatório de análise de planos, ao Responsável Técnico, a correção/substituição.