Seção III

Das prescrições gerais para inspeção de saúde e recursos

Art. 66. A JISE poderá solicitar ao candidato qualquer outro exame que julgar necessário. Sua realização será, também, de responsabilidade do próprio candidato, seja para elucidação diagnóstica ou para dirimir outras dúvidas.

Art. 67. O candidato considerado "contraindicado" (inabilitado) pela JISE na IS poderá requerer nova inspeção, em grau de recurso, dentro do prazo de cinco dias úteis contados a partir do primeiro dia útil subsequente à divulgação do resultado da inspeção e de acordo com a legislação em vigor.

Parágrafo único. Findo o prazo de cinco dias úteis para o recurso, a inabilitação será considerada definitiva, sendo o candidato eliminado do concurso.

Art. 68. A IS em grau de recurso deverá ser realizada com a máxima urgência, tendo em vista possibilitar a convocação de outro candidato, no caso de ser confirmada a inabilitação do requerente.

Art. 69. O candidato que faltar a qualquer exame médico da IS, nas datas programadas, será considerado desistente e eliminado do respectivo concurso.

Parágrafo único. Não haverá segunda chamada para a IS, e nem para a IS em Grau de Recurso, quando for o caso.

CAPÍTULO V

DO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA

Seção I

Da convocação para o exame de aptidão física

Art. 70. O candidato que tiver sido considerado apto na IS será submetido ao Exame de Aptidão Física (EAF).

Art. 71. O candidato convocado para o EAF deverá portar, em uma bolsa, traje esportivo: camiseta, calção ou bermuda e tênis, apropriados para a atividade.

Seção II

Da execução do exame de aptidão física

Art. 72. O EAF será realizado em local determinado pelo IME, por uma Comissão de Aplicação, de acordo com o Calendário Complementar (Anexo A).

Art. 73. Durante a realização do EAF, será permitido ao candidato executar até duas tentativas para cada uma das tarefas, sendo a segunda tentativa no dia posterior ao da execução da primeira.

Parágrafo único. A data da realização do EAF será definida pelo Calendário Complementar do Concurso.

Art. 74. O candidato que faltar ao EAF ou que não vier a completá-lo, deixando de realizar quaisquer das tarefas previstas, mesmo que por motivo de força maior, será considerado desistente e eliminado do processo seletivo.

CAPÍTULO VI

DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA

Seção I

Dos Aspectos Gerais

Art. 75. O candidato aprovado no EI (classificado e excedente), apto na IS e no EAF, realizará a Avaliação Psicológica (Avl Psc), no IME, Rio de Janeiro - RJ, conforme Edital, em data estipulada no Calendário Complementar do Concurso (Anexo A).

Seção II

Da constituição da avaliação psicológica

Art. 76. A Avl Psc será realizada por intermédio de um Exame Psicológico (EP), que avaliará os seguintes aspectos:

I - intelectivo: destinado à verificação das aptidões e habilidades mentais gerais e/ou específicas do candidato em relação aos requisitos psicológicos exigidos para a carreira militar; e

II - personalógico: destinado à verificação das características de personalidade e motivacionais do candidato em relação aos requisitos psicológicos para a carreira militar.

§ 1º. Na avaliação dos requisitos psicológicos serão utilizados procedimentos de análise de dados referenciados na literatura científica.

§ 2º. Na avaliação dos aspectos personalógicos e intelectivos poderão ser aplicados testes, inventários, entrevistas e/ou outros instrumentos de avaliação psicológica.

§ 3º. Serão avaliados os seguintes requisitos psicológicos: capacidade de atenção e raciocínio, dedicação, persistência, responsabilidade, equilíbrio emocional, sociabilidade, entre outros.

Seção III

Do exame psicológico (EP)

Art. 77. Apenas os candidatos considerados aptos na IS e no EAF submeter-se-ão à Avl Psc, conforme Edital, dentro do prazo estipulado no Calendário Complementar do Concurso (Anexo A) e de acordo com as condições prescritas neste capítulo.

Art. 78. Dos procedimentos do Exame Psicológico (EP):

I - o candidato deverá comparecer ao local designado munido do seu documento de identidade e CPF e de caneta esferográfica de tinta preta;

II - o candidato deverá comparecer ao local do EP em trajes compatíveis com a atividade, não podendo o candidato adentrar aos locais de provas com gorros, chapéus, bonés, viseiras ou similares, lenços de cabelo, cachecóis, piercings e/ou brincos nos pavilhões auditivos, bolsas, mochilas, livros, impressos, anotações, cadernos, folhas avulsas de qualquer tipo e/ou anotações, máquinas calculadoras, agendas eletrônicas ou similares, telefones celulares, smartphone, aparelhos radiotransmissores, receptores de mensagens, gravadores, tablets, smartwatches, relógios digitais multifuncionais, relógios inteligentes ou outros instrumentos sobre os quais sejam levantadas dúvidas quanto à possibilidade de recebimento, transmissão ou armazenamento de informações de qualquer natureza;

III - é permitido ao candidato conduzir até o local de prova, após verificadas pelos membros da CAP, bebidas não alcoólicas e alimentos para consumo, desde que acondicionados em saco plástico totalmente transparente e poderão ser consumidos fora do local de realização prova, tendo em vista que os cadernos de aplicação do EP não poderão guardar qualquer resquício de alimentos ou bebidas;

IV - durante a realização do EP, não será admitida nenhuma consulta ou comunicação entre os candidatos, ou comunicação destes com pessoas não autorizadas;

V - o EP somente será realizado nas dependências designadas anteriormente para essa atividade;

VI - não será permitido qualquer tipo de auxílio externo ao candidato para a realização do EP, mesmo no caso de o candidato estar impossibilitado de escrever;

VII - o candidato só poderá ser submetido uma vez ao EP; e

VIII - o EP será expresso pelo conceito "APTO" ou "INAPTO".

Art. 79. Será eliminado do CA o candidato que:

I - for considerado INAPTO na Avl Psc e não interpuser recurso tempestivamente;

II - for considerado INAPTO na Avaliação Psicológica em Grau de Recurso (APGR);

III - utilizar-se ou tentar utilizar-se de meios ilícitos para a realização do EP ("cola", material de uso não permitido, comunicação com outras pessoas, etc);

IV - contrariar qualquer determinação da Comissão de Avaliação Psicológica (CAP) durante a realização do EP;

V - faltar ou chegar ao local do EP após o horário previsto, ainda que por motivo de força maior;

VI - não entregar o material do EP cuja restituição seja obrigatória ao término do tempo destinado para sua realização;

VII - não preencher devidamente todos os documentos utilizados no EP; e/ou

VIII - afastar-se do local do EP durante o período de sua realização, portando qualquer material distribuído pela CAP.

Seção IV

Das comissões de avaliação psicológica

Art. 80. O IME, em coordenação com o Centro de Psicologia Aplicada do Exército (CPAEx), e conforme o previsto no Planejamento Técnico, realizará a seleção dos psicólogos indicados para a composição da Comissão de Avaliação Psicológica (CAP) e da Comissão de Avaliação Psicológica em Grau de Recurso (CAP GR).

Art. 81. A CAP será composta por um presidente e membros, todos psicólogos devidamente inscritos e com registro ativo em um dos Conselhos Regionais de Psicologia.

Parágrafo único. Em grau de recurso, a composição da CAP GR será de um presidente e, no mínimo, dois membros, todos psicólogos inscritos e com registro ativo em um dos Conselhos Regionais de Psicologia, e que não tenham participado da emissão do parecer exarado pela CAP no EP.

Seção V

Da publicidade do exame psicológico

Art. 82. O IME fará a publicidade somente da relação dos candidatos considerados APTOS, devendo dar ciência do resultado de forma individual e reservada àqueles que tenham sido considerados INAPTOS.

Seção VI

Do recurso

Art. 83. O candidato considerado INAPTO no EP poderá, no prazo de cinco dias úteis, solicitar, por meio de requerimento próprio, dirigido ao Comandante do IME, a revisão, em grau de recurso, do parecer emitido pela CAP.

§ 1º. O prazo constante do caput deste artigo será contado a partir do primeiro dia útil subsequente à divulgação oficial do resultado do EP.

§ 2º. O requerimento deverá ser entregue no IME.

Art. 84. Após o deferimento do requerimento que solicitou a Avaliação Piscológica em Grau de Recurso (APGR), o candidato poderá, no prazo de cinco dias úteis, apresentar documentos e laudos, para que possam ser analisados na APGR.

Art. 85. Ao final da APGR, será emitido o resultado individual referente à aptidão, ou não, na respectiva ata de resultado final da Avl Psc.

§ 1º. O resultado de cada requerente será informado individualmente e de forma reservada, em dia, local e horário previamente determinado.

§ 2º. Do parecer final da CAP GR não caberá recurso.

Seção VII

Da entrevista devolutiva (ED)

Art. 86. Após tomar ciência do resultado da APGR, qualquer candidato poderá requerer a Entrevista Devolutiva (ED), a fim de tomar conhecimento do resultado do EP que realizou.

§ 1º. O prazo para o candidato requerer a realização da ED será de cinco dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à divulgação oficial do resultado;

§ 2º. O requerimento da ED (constante no Manual do Candidato) deverá ser entregue no IME.

§ 3º. O CPAEx estabelecerá contato com o candidato para a marcação da data e horário da realização da ED, a ser realizada no CPAEx, na Guarnição do Rio de Janeiro-RJ.

§ 4º. As despesas referentes ao deslocamento do candidato para a realização da ED, no CPAEx, correrão por conta do requerente.

Art. 87. O candidato poderá comparecer à ED acompanhado por psicólogo devidamente inscrito e com registro ativo em um dos Conselhos Regionais de Psicologia.

Art. 88. Não haverá remarcação de data da ED.

Seção VIII

Do laudo psicológico

Art. 89. Na fase da Avaliação Psicológica, qualquer candidato poderá requerer ao Comandante do IME a elaboração de Laudo Psicológico.

Parágrafo único. O Laudo Psicológico será solicitado mediante requerimento ao Comandante do IME (constante no Manual do Candidato), que poderá ser enviado eletronicamente, utilizando-se a rede mundial de computadores, ou protocolado no próprio IME.

Art. 90. O prazo para a solicitação de Laudo Psicológico será de cinco dias úteis, contados da realização da Entrevista Devolutiva.

Art. 91. O Laudo Psicológico será entregue ao candidato no CPAEx, em dia e horário estabelecidos por aquele Centro.

§ 1º. O CPAEx estabelecerá contato com o candidato para a marcação da data e horário da apresentação do Laudo Psicológico.

§ 2º. O candidato que, por qualquer motivo, faltar à apresentação do Laudo Psicológico na data estabelecida, deverá estabelecer contato oficial com o CPAEx para remarcar a data da apresentação.

§ 3º. As despesas referentes ao deslocamento do candidato para o recebimento do Laudo Psicológico correrão por conta do requerente.

CAPÍTULO VII

DA HETEROIDENTIFICAÇÃO COMPLEMENTAR À AUTODECLARAÇÃO DO CANDIDATO NEGRO

Seção I

Das disposições Gerais

Art. 92. Para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros, o candidato deverá assim se autodeclarar, no momento da inscrição no CA, de acordo com os critérios de raça e cor utilizados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Art. 93. A autodeclaração do candidato goza da presunção relativa de veracidade.

Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput, a autodeclaração do candidato será confirmada mediante procedimento de heteroidentificação.

Seção II

Do Procedimento de Heteroidentificação

Art. 94. Considera-se Procedimento de Heteroidentificação (PH) a identificação da condição autodeclarada realizado por Comissão, criada para este fim, denominada de Comissão de Heteroidentificação (CH), conforme a Portaria Normativa nº 4.512/GM-MD, de 4 de novembro de 2021.

§ 1º. A CH será composta por cinco membros e seus suplentes, devendo sua composição, sempre que possível, observar a diversidade de raça, de gênero e, preferencialmente, de naturalidade.

§ 2º. O PH ocorrerá nas datas previstas no Calendário Complementar do CA (Anexo A).

§ 3º No dia da verificação, o candidato autodeclarado negro deverá se apresentar de acordo com as orientações estabelecidas no edital e entregar os seguintes documentos:

I - documento original de identidade válido, com foto;

II - fotografia facial, colorida, sem data e com fundo branco, de tamanho 5x7 cm (cinco por sete centímetros), tirada nos últimos 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias; e

Art. 95. Deverão se submeter ao PH todo candidato convocado pelo IME que, no ato da inscrição, se autodeclarou negro, independentemente de ter obtido nota suficiente para aprovação na ampla concorrência e que tenha optado pelas vagas reservadas pela Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014.

Art. 96. A CH utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo candidato no CA.

§ 1º. Serão consideradas as características fenotípicas do candidato ao momento da realização do PH.

§ 2º. Não serão considerados, para os fins do caput, quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes a confirmação em PH realizados em processos seletivos e concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais.

Art. 97. O PH será filmado e sua gravação será utilizada na análise de eventuais recursos interpostos pelos candidatos.

Art. 98. A CH deliberará pela maioria dos seus membros, com registro em ata.

§ 1º. As deliberações da CH terão validade apenas para o CA para o qual foi convocada, não servindo para outras finalidades.

§ 2º. É vedado à CH deliberar na presença do candidato.

§ 3º. As deliberações da CH serão de acesso restrito e consideradas como informações pessoais, nos termos do art. 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

§ 4º. O resultado preliminar do PH será publicado no endereço eletrônico do IME.

Art. 99. Em nenhuma hipótese haverá segunda chamada para o PH.

Art. 100. O não enquadramento do candidato na condição de pessoa negra não se configura em ato discriminatório de qualquer natureza, representando, tão somente, que o candidato não se enquadrou nos quesitos de cor ou raça utilizados pelo IBGE.

Seção III

Dos Recursos

Art. 101. O candidato cuja autodeclaração não for confirmada em procedimento de heteroidentificação poderá interpor recurso à Comissão Revisora da Avaliação de Heteroidentificação (CRAH), criada para este fim, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à divulgação oficial do resultado preliminar.

Parágrafo único. A CRAH será composta por três integrantes distintos dos membros da CH, observada, em sua composição, sempre que possível, a previsão contida no § 1º do art. 94 deste Edital.

Art. 102. Em suas decisões, a CRAH deverá considerar a filmagem do PH, a ata emitida pela CH e o conteúdo do recurso elaborado pelo candidato.

§ 1º. Não caberá recurso das decisões da CRAH.

§ 2º. O resultado definitivo do PH será publicado no endereço eletrônico do IME.

Seção IV

Da Eliminação do Concurso de Admissão

Art. 103. Será eliminado do CA o candidato que:

I - não tiver a autodeclaração confirmada pela CH ou pela CRAH, conforme previsto no artigo 2º da Lei 12.990/2014, caso não tenha obtido nota suficiente para aprovação na ampla concorrência ou caso tenha prestado declaração falsa;

II - não se submeter ao PH;

III - se recusar ao procedimento de filmagem do evento; ou

IV - não comparecer ao PH na data, horário e local estabelecidos.

CAPÍTULO VIII

DA MATRÍCULA

Seção I

Da habilitação à matrícula

Art. 104. Estarão habilitados para a matrícula os candidatos aprovados nos respectivos EI, na IS, no EAF, na Avl Psc e na Comissão de Heteroidentificação (apenas os candidatos que se autodeclararam negros ou pardos no ato da inscrição e tenham optado pelas vagas reservadas pela Lei Nr 12.990, de 9 de junho de 2014) e convocados dentro do número de vagas da respectiva área de engenharia, fixadas anualmente pelo EME.

Art. 105. Os candidatos habilitados para a matrícula deverão apresentar ao IME os seguintes documentos:

I - original e cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento;

II - original e cópia da Carteira de Identidade;

III - original e cópia do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

IV - original e cópia comprobatória da conclusão do curso superior, na área de engenharia objeto do concurso, emitida após o devido ato de colação de grau;

V - original e cópia do histórico escolar do curso superior objeto do concurso;

VI - original e cópia do registro profissional que o habilite ao exercício legal da profissão;

VII - original e cópia do título de eleitor, com comprovante da última votação (situação regular com a justiça eleitoral);

VIII - comprovação de situação militar (original e cópia do Certificado de Reservista, do Certificado de Alistamento Militar, do Certificado de Dispensa de Incorporação ou do Certificado de Isenção do Serviço Militar), se do sexo masculino;

IX - certidão de antecedentes criminais, emitido pela Polícia Federal e pela Polícia Estadual;

X - se militar da ativa de Força Armada ou de Forças Auxiliares, comprovante de comportamento "bom", nos termos do Regulamento Disciplinar do Exército (RDE);

XI - certidões judiciais ("certidão nada consta" ou "certidão negativa" - cível, criminal e especial) da Justiça Federal, da Justiça Estadual e da Justiça Militar;

XII - declaração de idoneidade moral, que será apurada por meio de averiguação da vida pregressa do candidato na forma expressa no edital do concurso público;

XIII - declaração de próprio punho quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública e sobre recebimento de proventos decorrentes de aposentado de aposentadoria ou pensão (ou ambos, cumulativamente), conforme o inciso XVI do art.37 da Constituição da República Federativa do Brasil / 1988;

XIV - carteira de vacinação; e

XV - o candidato que, no ato da inscrição, optaram por concorrer às vagas reservadas aos negros, nos termos da Lei 12.990/2014, deverão preencher, assinar e entregar a autodeclaração de que é negro, conforme quesito cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Art. 106. Será considerado inabilitado à matrícula e, se houver sido matriculado, ficará sujeito à anulação da sua admissão, o candidato que:

I - deixar de comprovar os requisitos exigidos para a inscrição e matrícula, mediante a apresentação dos documentos necessários e dos laudos dos exames médicos complementares solicitados por ocasião da inspeção de saúde ou inspeção de saúde em grau de recurso, mesmo que tenha sido aprovado nas demais etapas do processo seletivo e classificado dentro do número de vagas;

II - descumprir os requisitos exigidos para a inscrição e para a matrícula, em qualquer uma das etapas do processo seletivo, mesmo que, tratando-se de sua inscrição, esta tenha sido, por equívoco, deferida;

III - cometer ato de indisciplina durante as etapas do processo seletivo; nesse caso, os fatos serão registrados em relatório consubstanciado, assinado pelos oficiais das comissões encarregadas de aplicar o EI, ou EAF, ou, ainda, por componentes das juntas de inspeção de saúde; esse relatório deverá ser encaminhado diretamente ao Comando do IME e permanecer arquivado juntamente com a documentação do respectivo processo seletivo; ou

IV - não tiver sua idoneidade comprovada, por ocasião da averiguação de sua vida pregressa realizada pelo IME, conforme inciso XII do Art. 105.

Seção II

Da efetivação da matrícula

Art. 107. O Comandante do IME, na data fixada no Calendário Complementar (Anexo A), efetivará a matrícula no Curso de Formação dos candidatos habilitados no CA que se apresentarem para a matrícula no IME nessa data.

§1º O candidato que possuir pendência em recurso a quaisquer das condições de habilitação estabelecidas no Art. 104 ou o candidato excedente, deverá permanecer na condição de ouvinte, obrigatoriamente no Instituto, e acompanhar as atividades para as quais estiver apto como candidato ouvinte durante o processamento dos recursos.

§2º Caso o candidato aprovado e classificado tenha solucionado a(s) pendência(s) e possua todas as condições de habilitação à matrícula, esse terá sua matrícula efetivada. Caso tenha sido reprovado em quaisquer das etapas, terá sua condição de ouvinte extinta e tornada sem efeito e sua vaga ocupada pelo próximo candidato excedente que esteja na condição de ouvinte no IME.

§3º Caso todas as vagas tenham sido preenchidas, o candidato excedente terá sua condição de ouvinte extinta e tornada sem efeito.

Seção III

Do adiamento da matrícula

Art. 108. No caso de constatação de gravidez, por ocasião da matrícula, de candidata habilitada no concurso (aprovada no EI e apta na IS) será assegurado o direito ao adiamento de sua matrícula.

Seção IV

Da desistência da matrícula

Art. 109. O candidato que não entregar a totalidade dos documentos exigidos para a matrícula será considerado desistente, implicando sua eliminação do CA.

Art. 110. O candidato que não se apresentar para a matrícula na data fixada no Calendário Complementar (Anexo A) será considerado desistente e, como tal, eliminado do concurso.

CAPÍTULO IX

DAS PRESCRIÇÕES DIVERSAS

Art. 111. As ações gerais do concurso e da matrícula serão desenvolvidas, dentro dos prazos estabelecidos no Calendário Complementar (Anexo A).

Art. 112. Correrão por conta dos candidatos civis todas as despesas de deslocamentos para a GE em que realizarão o Exame Intelectual, bem como para o IME, a fim de serem submetidos à Inspeção de Saúde, ao Exame de Aptidão Física, à Avaliação Psicológica e ao Procedimento de Heteroidentificação, e, ainda, aquelas relativas aos Exames Complementares (radiografia, exame de sangue etc.) necessários à Inspeção de Saúde.

Art. 113. O candidato militar que se deslocar de sua sede, para fins do CA, não fará jus a diárias, nem a transporte.

Parágrafo único. O candidato militar será alojado e alimentado por OM designada pela GE.

Art. 114. Não haverá qualquer provimento de recursos pelo DCT, durante a realização do processo seletivo, para transportar, alojar ou alimentar os candidatos.

Art. 115. O candidato, Praça das Forças Armadas e Auxiliares, que lograr aprovação no CA, deverá estar liberado do serviço ativo para efetivação de sua matrícula, requerendo e obtendo seu licenciamento na OM de origem.

Art. 116. O CA tem validade apenas para o ano a que se refere a inscrição, podendo ser prorrogado nos casos constantes do § 2º do art. 65 e do art. 108 deste Edital.

Art. 117. Será considerado inabilitado para a matrícula o candidato que cometer ato desabonador em quaisquer dos eventos previstos neste Edital.

Art. 118. Para preenchimento de eventuais vagas decorrentes de desistências ou de inabilitações, poderão ser convocados candidatos aprovados no respectivo EI.

Parágrafo único. Para esta convocação, o Comandante do IME considerará a disponibilidade de tempo para a realização da IS, do EAF, da Avl Psc e do PH, e obedecerá à classificação no EI.

Art. 119. Qualquer incorreção nos dados constantes do cartão de identificação, que tenha sido preenchido pelo sistema, a partir de informações fornecidas pelo próprio candidato, e que impossibilite a notificação de sua aprovação no respectivo EI, exime o IME de qualquer responsabilidade quanto à não realização dos demais eventos do concurso.

Parágrafo único. A convocação do candidato será disponibilizada na página eletrônica do IME.

Art. 120. Ao concluir com aproveitamento o C Frm, o concluinte é nomeado primeiro-tenente do Quadro de Engenheiros Militares (QEM), de acordo com a Lei nº 7.660, de 10 de maio de 1988, e seu Regulamento (R-43), Decreto nº 96.304, de 12 de julho de 1988, sendo movimentado para uma das organizações militares do Exército Brasileiro, em qualquer região do território nacional.

Art. 121. Após a conclusão do C Frm, o oficial do QEM exercerá atividades relacionadas com a Engenharia Militar, por um período mínimo de 3 (três) anos, antes do qual a demissão a pedido ou ex-officio implicará na indenização de todas as despesas correspondentes ao curso realizado, de acordo com o Art. 116 da Lei nº 6.880 (Estatuto dos Militares), de 9 de dezembro de 1980, alterado pela Lei no 13.954, de 16 de dezembro de 2019.

Art. 122. Após a conclusão do C Frm, a escolha do local para servir dar-se-á pela classificação final do curso, conforme previsto no parágrafo 1º do art. 14 da Portaria do Comandante do Exército nº 325, de 6 de julho 2000, que aprovou as Instruções Gerais de Movimentação de Oficiais e Praças do Exército (IG 10-02).

Art. 123. No ato de matrícula, é dado conhecimento aos Alunos do IME o conteúdo do inciso II, § 1º e § 2º, todos do art. 116 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, da Portaria do Comandante do Exército nº 694, de 10 de agosto de 2010, da Portaria nº 109-DGP, de 3 de junho de 2013, e da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, no que se referem à indenização das despesas feitas pela União com a sua preparação e formação.

Parágrafo único. Os casos abrangidos no caput deste artigo serão tratados individualmente, conforme o regramento específico do tema, no que tange aos cálculos indenizatórios.

Art. 124. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar todos os atos, editais e comunicados referentes a este concurso que sejam publicados no Diário Oficial da União e divulgados na Internet, na página eletrônica do IME.

Art. 125. Após a realização da IS, do EAF, do PH e da Avl Psc, os candidatos convocados iniciarão o Período de Adaptação.

§ 1º. O Período de Adaptação é etapa não curricular do C Frm, durante a qual os candidatos se concentram no IME em período integral, no regime de internato, a fim de que possam verificar, na prática, sua adaptação e seu interesse pela carreira, recebem instruções iniciais sobre a doutrina militar e sobre o Curso e são submetidos a atividades compatíveis com a rotina militar, razão pela qual devem manter a higidez física exigida para o C Frm.

§ 2º. O candidato, que desistir ou não se apresentar na data e horário marcados no Calendário Complementar (Anexo A), ou que durante o período de adaptação cometer falta disciplinar grave ou passível de exclusão, conforme previsto nas Normas Internas do Corpo de Alunos (NICA), não terá a matrícula efetivada, podendo ser substituído, a critério do Comandante do IME, pelo candidato reserva que se seguir na classificação.

§ 3º. Os candidatos serão submetidos à Avaliação Psicológica, eliminatória, em dias e horários a lhes serem informados durante o período de adaptação.

Art. 126. O candidato aprovado e matriculado no C Frm fica sujeito ao previsto na Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, no que se refere à passagem ex-officio para a reserva remunerada, ao atingir o tempo máximo de permanência do último posto da carreira militar.

Art. 127. Os cadernos de questões das provas do EI não serão entregues aos candidatos. Caso o candidato deixe de entregar o material da prova cuja restituição seja obrigatória, ele será eliminado.

Art. 128. No âmbito deste Edital, os termos "candidato(s)", "aluno(s)" e os demais grafados no gênero masculino referem-se a ambos os sexos, exceto onde for explícita e necessária a distinção.

Art. 129 Os casos omissos nas presentes Instruções serão solucionados pelo Chefe do Departamento de Ciência e Tecnologia, mediante proposta do IME.

ANEXO A

CALENDÁRIO COMPLEMENTAR

Nº de ordem

RESPONSABILIDADE

EVENTO

PRAZO

1

Candidatos e IME

Inscrição.

De 29 MAIO

a 10 JUL 24

2

Candidatos

Pedido de isenção da taxa de inscrição

De 3 a 7 JUN 24

3

IME

Divulgação da relação dos pedidos de isenção da taxa de inscrição.

Até 21 JUN 24

4

Candidatos

Pagamento da inscrição

Até 11 JUL 24

5

Candidatos, Guarnições de Exames (GE) e IME

Realização das Provas do Exame Intelectual (EI) nas datas abaixo:

-PROVA DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS; e

- PROVAS DE PORTUGUÊS E INGLÊS.

30 OUT 24

31 OUT 24

6

GE

Remessa ao IME, via oficial aplicador, das provas do EI realizadas na guarnição.

1º OUT 24

7

Candidatos

Interposição de recursos quanto à formulação das questões das provas discursivas/objetivas e ao gabarito preliminar da prova de línguas.

2 NOV 24

8

IME

Correção das provas do EI e apuração das médias finais.

Até

28 NOV 24

9

IME

Divulgação do sigilo e disponibilização das notas das provas no portal dos candidatos.

Até

6 DEZ 24

10

IME

Divulgação, naInternet,da relação preliminar dos candidatos aprovados no EI e classificados.

Até

9 DEZ 24

11

Candidatos

Solicitação de vista de prova(s), nas condições estabelecidas nos editais.

9 e 10 DEZ 24

12

IME

Disponibilização aos candidatos, da(s) cópia(s) digitalizada(s) da(s) prova(s) solicitada(s).

11 DEZ 24

13

Candidatos

Solicitação de revisão de questão(ões), nas condições estabelecidas nos editais.

12 e 13 DEZ 24

14

IME

Realização da revisão de questões.

De 16 a

19 DEZ 24

15

IME

Divulgação do resultado final do CA/CFrm.

Até 23 DEZ 24

16

IME

Convocação dos candidatos aprovados e classificados para a Inspeção de Saúde (IS) e Exame de Aptidão Física (EAF), Procedimento de Heteroidentificação (PH) e Avaliação Psicológica (Avl Psc).

A partir de

23 DEZ 24

17

IME

Remessa ao DCT do resultado do concurso.

Até

30 DEZ 24

18

IME

Remessa do resultado do concurso para divulgação na Imprensa Nacional, para fins de homologação.

Até

30 DEZ 24

19

IME e Candidatos

Apresentação do candidato no IME e análise documental.

13 JAN 25

20

IME e Candidatos

Realização da IS dos convocados.

13 JAN a 7 FEV 25

21

IME e Candidatos

Realização do EAF dos aprovados e início do Período de Adaptação.

13 JAN a 7 FEV 25

22

IME e Candidatos

Realização do Procedimento de Heteroidentificação, para os optantes das vagas reservadas para candidatos negros, nos termos da Lei no 12.990, de 9 de junho de 2014.

13 JAN a 7 FEV 25

23

IME e Candidatos

Realização da avaliação psicológica.

13 JAN a 7 FEV 25

24

IME e Candidatos

Entrega no IME dos documentos exigidos para a matrícula.

Até 30 JAN 25

25

IME e Candidatos

Apresentação dos candidatos para a efetivação da matrícula no IME e término do período de adaptação.

7 FEV 25

26

IME

Efetivação da matrícula e publicação em Boletim Interno da relação dos candidatos matriculados.

7 FEV 25

27

IME e Candidatos

Início do ano letivo.

10 FEV 25

28

IME

Remessa para a Imprensa Nacional da relação dos candidatos matriculados.

Até

7 ABR 25

29

IME

Remessa ao DCT da relação nominal dos candidatos matriculados.

Até

7 ABR 25

ANEXO B

RELAÇÃO DAS GUARNIÇÕES DE EXAME

GUARNIÇÃO DE EXAME

LOCAIS DAS PROVAS DO EXAME INTELECTUAL (1)

1ª REGIÃO MILITAR

RIO DE JANEIRO - RJ

INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA (IME)

VILA VELHA - ES

(2)

2ª REGIÃO MILITAR

SÃO PAULO - SP

(2)

SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP

INSTITUTO TECNOLÓGICO DA AERONÁUTICA (ITA)

CAMPINAS - SP

ESCOLA PREPARATÓRIA DE CADETES DO EXÉRCITO (EsPCEx)

3ª REGIÃO MILITAR

PORTO ALEGRE - RS

COLÉGIO MILITAR DE PORTO ALEGRE (CMPA)

SANTA MARIA - RS

COLÉGIO MILITAR DE SANTA MARIA (CMSM)

4ª REGIÃO MILITAR

BELO HORIZONTE - MG

COLÉGIO MILITAR DE BELO HORIZONTE (CMBH)

JUIZ DE FORA - MG

COLÉGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA (CMJF)

5ª REGIÃO MILITAR

CURITIBA - PR

COLÉGIO MILITAR DE CURITIBA (CMC)

6ª REGIÃO MILITAR

SALVADOR - BA

COLÉGIO MILITAR DE SALVADOR (CMS)

7ª REGIÃO MILITAR

RECIFE - PE

COLÉGIO MILITAR DE RECIFE (CMR)

8ª REGIÃO MILITAR

BELÉM - PA

COLÉGIO MILITAR DE BELÉM

9ª REGIÃO MILITAR

CAMPO GRANDE - MS

COLÉGIO MILITAR DE CAMPO GRANDE (CMCG)

10 REGIÃO MILITAR

FORTALEZA - CE

COLÉGIO MILITAR DE FORTALEZA (CMF)

TERESINA - PI

(2)

11ª REGIÃO MILITAR

BRASÍLIA - DF

COLÉGIO MILITAR DE BRASÍLIA (CMB)

GOIÂNIA - GO

(2)

12ª REGIÃO MILITAR

MANAUS - AM

COLÉGIO MILITAR DE MANUAS (CMM)

Observações:

(1) Os locais de prova acima relacionados poderão ser alterados pelo IME em função de suas capacidades e do número de candidatos inscritos nas guarnições de exame. Quando for o caso, a alteração de endereço para a realização das provas constará dos cartões de identificação dos candidatos interessados.

(2) Guarnições de Exame cujos locais de realização das provas serão divulgados posteriormente no Cartão de Identificação do Candidato e na página eletrônica do IME.

ANEXO C

RELAÇÃO DE ASSUNTOS PARA O EXAME INTELECTUAL

DO CONCURSO DE ADMISSÃO

I - PROVAS DE CONHECIMENTO GERAL

I - PORTUGUÊS:

a. Tópicos gramaticais e tópicos da literatura brasileira, bem como interpretação e correção gramatical de textos.

1) Os tópicos gramaticais envolverão problemas relacionados aos padrões exigidos pela gramática normativa: ortografia, acentuação gráfica, pontuação, classes das palavras, flexão nominal e verbal, sintaxe de regência, de colocação e de concordância, formação e estrutura de palavra, estrutura da frase em língua portuguesa (termos da oração, período composto por coordenação e subordinação), recursos estilísticos, sinonímia, polissemia, denotação, conotação, e tipologia textual: narração,    descrição e dissertação.

2) A prova poderá apresentar textos de diversos períodos literários, assim como jornalísticos, científicos e culturais. Os conteúdos, assim como as características dos diversos tipos de linguagem, serão utilizados livremente.

b. Texto argumentativo-dissertativo sobre tema proposto, defendendo uma tese apoiada em argumentos. Os critérios de correção se relacionam com as competências e habilidades desenvolvidas na Educação Básica, tais como coerência, coesão, consistência, correção gramatical, avaliando o emprego adequado de recursos linguísticos e discursivos próprios da norma padrão da língua portuguesa.

II - INGLÊS:

1. Tradução para o Português de textos em Inglês.

2. Interpretação de textos em Inglês.

3. Itens de gramática e vocabulário da Língua Inglesa.

II - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA CADA ESPECIALIDADE

1. ENGENHARIA AERONÁUTICA

a. Aerodinâmica

Esforços aerodinâmicos; Noções sobre escoamento (incompressível e compressível); Teoria dos Aerofólios: características gerais dos aerofólios, distribuição de pressão, centro de pressão e centro aerodinâmico; Circulação e sustentação - Teorema de Kutta-Joukowski; e Teoria da Asa finita: arrasto induzido e "downwash". Teorema do Transporte de Reynolds; Teoria da Camada Limite.

b. Propulsão

Ciclos de motores a ar; Tipos de motores de combustão interna e turbinas a gás; Parâmetros principais; Estudo dos componentes; Características operacionais e Análise de desempenho de motores de combustão interna e turbinas a gás.

c. Estruturas

Vigas com cargas axiais e transversais, estabilidade de colunas; Teoria elementar de flexão e torção de vigas de paredes finas; Torção com restrição axial; Difusão de painéis; Análise de juntas rebitadas; Teoria da Elasticidade; Análise estrutural de materiais compostos; Conceitos básicos de fadiga; conceitos de projeto "safe-life", "fail-safe" e tolerante ao dano; Curvas S-N. Tensão Média. Regra de Palmgren-Miner. Concentradores de tensão. Conceitos de método de elementos finitos.

d. Teoria do Helicóptero

Aerodinâmica e desempenho no voo vertical/pairado;    aerodinâmica e desempenho no voo à frente. Tipos de rotores e as articulações. Vibrações. Movimento elementar da pá. Região de fluxo reverso.

e. Certificação Aeronáutica

Certificado de tipo; Modificações de Projeto; Certificado suplementar de tipo; Certificado de aeronavegabilidade; Certificação de produção; e, Aeronavegabilidade Continuada. Requisitos de resistência dos aviões (regulamentação oficial)