Despacho dE 14 de agosto de 2024

O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:

1- Em Apreciação de Recurso Voluntário.

1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.

Nº

PROCESSO

AI

Empresa

UF

1

46202.001328/2019-96

216838282

Amazongas Distrib de Gas Liquef de Petroleo Ltda

AM

2

46202.004464/2018-57

214866840

Auto Onibus Lider Ltda

AM

3

46202.008234/2018-67

215932803

Auto Onibus Lider Ltda

AM

4

46202.004465/2018-00

214866874

Auto Onibus Lider Ltda

AM

5

46202.007185/2018-45

215355890

Auto Onibus Lider Ltda

AM

6

46202.007190/2018-58

215426894

Auto Onibus Lider Ltda

AM

7

46202.007184/2018-09

215355881

Auto Onibus Lider Ltda

AM

8

46202.008235/2018-10

215932846

Auto Onibus Lider Ltda

AM

9

14152.016614/2020-36

219195455

Benaion Industria de Papel e Celulose S A

AM

10

14152.016623/2020-27

219195544

Benaion Industria de Papel e Celulose S A

AM

11

14152.016615/2020-81

219195463

Benaion Industria de Papel e Celulose S A

AM

12

14152.015160/2020-86

219180971

Benaion Industria de Papel e Celulose S A

AM

13

14152.015145/2020-38

219180822

Benaion Industria de Papel e Celulose S A

AM

14

46202.006501/2019-42

218336209

Whirlpool Eletrodomesticos Am S.A.

AM

15

46202.006500/2019-06

218336098

Whirlpool Eletrodomesticos Am S.A.

AM

16

46202.009563/2018-25

216297885

Yamaha Motor Da Amazonia Ltda

AM

17

46202.009562/2018-81

216297907

Yamaha Motor Da Amazonia Ltda

AM

18

14152.033480/2021-07

220652261

A V Marquiori

ES

19

14152.037330/2021-64

220690766

Distribuidora Nunes Ltda

ES

20

46207.007022/2019-01

218262051

Viacao Flecha Branca Ltda - Em Recuperacao Judicial

ES

21

46243.001904/2019-19

218298811

Accenture Do Brasil Ltda

MG

22

14152.097238/2020-72

219983011

Sindicato Dos Auxiliares De Administracao Escolar Da Re

MG

23

47747.009990/2018-19

216323088

Snc-Lavalin Projetos Industriais Ltda.

MG

24

47747.000028/2019-03

216517265

Snc-Lavalin Projetos Industriais Ltda.

MG

25

46222.007723/2019-44

218881266

Silnave Navegacao S A

PA

26

46222.007791/2019-11

218899556

Silnave Navegacao S A

PA

27

46212.011979/2018-94

215275667

Mili S/A

PR

28

46212.011981/2018-63

215275641

Mili S/A

PR

29

46212.011980/2018-19

215275659

Mili S/A

PR

30

46212.011982/2018-16

215275675

Mili S/A

PR

31

14152.053486/2020-10

219563985

Pacc Contabilidade Sociedade Simples

SC

32

46255.000376/2019-41

216797250

Edcas Comercio E Alimentos Jdi Eireli

SP

33

46219.015319/2019-01

218153392

Fem - Locacao de Equipamentos, Maquinas E Montagen

SP

34

46219.004518/2019-86

217024891

Globalweb Outsourcing do Brasil Ltda

SP

35

46266.002642/2019-41

217880452

Gol Linhas Aereas S.A.

SP

36

46473.005297/2017-91

212914600

Lee, Brock, Camargo Advogados

SP

37

46473.005319/2017-12

213041235

Rumo Malha Paulista S.A.

SP

38

46017.001524/2019-58

217160972

Sociedade Guarulhense de Educacao

SP

39

46017.001526/2019-47

217160905

Sociedade Guarulhense de Educacao

SP

40

46017.001522/2019-69

217160859

Sociedade Guarulhense de Educacao

SP

41

46017.001525/2019-01

217160921

Sociedade Guarulhense de Educacao

SP

Nº

PROCESSO

NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DE FGTS

Empresa

UF

1

46222.007506/2019-54

201609151

Petillo Tecnocenter Comercio de Aluminios Ltda

PA

2

46212.011978/2018-40

201193795

Mili S/A

PR

3

46221.004179/2018-16

201147611

Junco Novo Ltda

SE

4

46221.002650/2018-23

201115875

Ronilton Santos de Santana - Me

SE

1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.

Nº

PROCESSO

AI

Empresa

UF

1

46202.007183/2018-56

215355938

Auto Onibus Lider Ltda

AM

2

46202.006499/2019-10

218336187

Whirlpool Eletrodomesticos Am S.A.

AM

3

14152.063983/2020-18

219656495

Dirceu Comercio e Representacoes Ltda

ES

4

46243.002283/2018-18

215909909

Centervet Comercio de Produtos e Servicos Veterinarios

MG

5

46243.002284/2018-54

215904478

Centervet Comercio de Produtos e Servicos Veterinarios

MG

6

14152.097239/2020-17

219983020

Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar da Re

MG

7

46653.000028/2018-09

213700484

Arapetro Distribuidora de Petróleo Eireli

MT

8

14152.105247/2020-44

220063109

Lacticinios Tirol Ltda

SC

Nº

PROCESSO

NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DE FGTS

Empresa

UF

146213.023423/2018-21

201286858

Empresa Metropolitana S.A.

PE

2- Em Apreciação de Recurso de ofício.

2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.

Nº

PROCESSO

AI

EMPRESA

UF

1

14152.101662/2020-29

220027251

Mateus Supermercados S.A.

MA

2

14152.074973/2020-16

219766398

Cottalac Representacao Comercial Ltda

MG

3

14152.074974/2020-52

219766401

Cottalac Representacao Comercial Ltda

MG

4

14152.074976/2020-41

219766428

Cottalac Representacao Comercial Ltda

MG

5

14152.074977/2020-96

219766436

Cottalac Representacao Comercial Ltda

MG

6

46653.002072/2019-26

217178324

Girus Mercantil de Alimentos Ltda

MT

7

14152.063636/2020-95

219653020

Uranet Projetos e Sistemas Ltda

SP

2.2 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.

Nº

PROCESSO

AI

EMPRESA

UF

1

46213.005484/2018-16

214306909

IMIP Hispitalar - Hospital Dom Helser

PE

Paulo Sillas Freitas Pinheiro