Recorrente: UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA.

CNPJ: 01.615.814/0001-01

Número do Processo: 25351.100485/2016-66

Expediente: 3619794/19-7

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1179/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA.

CNPJ: 07.864.634/0001-31

Número do Processo: 25752.207345/2017-15

Expediente: 3324535/21-2

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, declarar a PRESCRIÇÃO da ação punitiva, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1299/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: GALENA QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA.

CNPJ: 57.442.774/0001-90

Número do Processo: 25767.435909/2016-16

Expediente: 0893412/20-6

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1300/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: RA CATERING LTDA.

CNPJ: 17.314.329/0032-26

Número do Processo: 25759.193930/2017-61

Expediente: 3730450/21-0

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1301/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: JOHNSON & JOHNSON INDUSTRIAL LTDA.

CNPJ: 59.748.988/0001-14

Número do Processo: 25351.598206/2018-45

Expediente: 4781917/22-1

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1302/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DANISCO BRASIL LTDA.

CNPJ: 46.278.016/0001-61

Número do Processo: 25767.550336/2015-29

Expediente: 1202632/21-1

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1303/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: UP OFFSHORE APOIO MARITIMO LTDA.

CNPJ: 04.754.815/0001-17

Número do Processo: 25752.376599/2016-97

Expediente: 4573499/21-2

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1304/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ORIZON MARITIMA SAO LUIS LTDA.

CNPJ: 04.239.222/0001-12

Número do Processo: 25745.489824/2017-91

Expediente: 4730534/21-2

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1305/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: NORSKAN OFFSHORE LTDA.

CNPJ: 04.023.447/0001-37

Número do Processo: 25752.379289/2017-18

Expediente: 3876899/21-4

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1306/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: EMS S.A.

CNPJ: 57.507.378/0003-65

Número do Processo: 25351.837332/2016-25

Expediente: 4236313/21-9

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1307/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: TRANSILVA TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA.

CNPJ: 30.581.433/0001-49

Número do Processo: 25748.431897/2017-11

Expediente: 3636901/21-4

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1308/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: GOURMETZINHO ALIMENTOS PARA BEBÊS - LTDA. - ME

CNPJ: 22.456.299/0001-26

Número do Processo: 25351.650977/2018-51

Expediente: 4085018/21-3

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1309/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: EGA ASSESSORIA EM COMERCIO EXTERIOR LTDA.

CNPJ: 01.701.615/0001-08

Número do Processo: 25743.440812/2017-67

Expediente: 4238964/21-7

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1310/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: EGA ASSESSORIA EM COMERCIO EXTERIOR LTDA.

CNPJ: 01.701.615/0001-08

Número do Processo: 25743.440812/2017-67

Expediente: 4239517/21-4

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1310/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: CONCESSIONARIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A.

CNPJ: 19.726.111/0001-08

Número do Processo: 25752.193904/2018-35

Expediente: 0273307/18-2

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1311/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: NIPAL TRANSPORTES LTDA.

CNPJ: 33.972.146/0001-58

Número do Processo: 25351.201018/2024-53

Expediente: 0730225/24-1

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1345/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: TRANS BURI TRANSPORTES EIRELI

CNPJ: 13.856.198/0001-51

Número do Processo: 25351.268273/2024-86

Expediente: 0778255/24-7

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1347/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: GUEDES & PAIXÃO LTDA.

CNPJ: 16.928.871/0009-67

Número do Processo: 25351.583943/2021-49

Expediente: 0975769/24-3

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1351/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: REGINA S. DE SOUSA ME

CNPJ: 11.130.954/0001-35

Número do Processo: 25351.511416/2023-02

Expediente: 1019339/24-1

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1354/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: AQUILA RABELO ANDRADE

CNPJ: 53.153.479/0001-62

Número do Processo: 25351.316153/2024-01

Expediente: 1020885/24-6

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1355/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: AM NUNES

CNPJ: 53.724.111/0001-07

Número do Processo: 25351.296187/2024-63

Expediente: 1024354/24-5

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1356/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ELO FARMACEUTICA LTDA.

CNPJ: 40.179.737/0001-38

Número do Processo: 25351.312852/2024-73

Expediente: 1072705/24-9

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1358/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ODOMED - COMERCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS DA SAUDE LTDA.

CNPJ: 07.513.246/0001-06

Número do Processo: 25351.357143/2011-38

Expediente: 1081557/24-9

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1359/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: KOR3 LOGISTICA INTELIGENTE PARA A SAUDE LTDA.

CNPJ: 53.356.262/0001-50

Número do Processo: 25351.356657/2024-55

Expediente: 1136343/24-5

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1360/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: KOR3 LOGISTICA INTELIGENTE PARA A SAUDE LTDA.

CNPJ: 53.356.262/0001-50

Número do Processo: 25351.356664/2024-57

Expediente: 1136173/24-2

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1361/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: KOR3 LOGISTICA INTELIGENTE PARA A SAUDE LTDA.

CNPJ: 53.356.262/0001-50

Número do Processo: 25351.356704/2024-61

Expediente: 1136232/24-9

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1362/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: KOR3 LOGISTICA INTELIGENTE PARA A SAUDE LTDA.

CNPJ: 53.356.262/0001-50

Número do Processo: 25351.356705/2024-13

Expediente: 1136089/24-1

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1363/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: PADUA E MOURA EVENTOS E PROMOCOES LTDA.

CNPJ: 44.875.729/0001-87

Número do Processo: 25351.319537/2024-77

Expediente: 1155672/24-1

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1364/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DROGARIA E PERFUMARIA CENTRAL DO VALE LTDA. ME

CNPJ: 31.679.364/0001-73

Número do Processo: 25351.062707/2019-79

Expediente: 1168800/24-2

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1365/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: D DOS SANTOS ARAUJO NUNES LTDA.

CNPJ: 22.789.407/0001-82

Número do Processo: 25351.386409/2024-39

Expediente: 1192369/24-6

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1366/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: HEALTH PRO COMMERCE LTDA.

CNPJ: 39.833.434/0001-08

Número do Processo: 25351.645439/2023-10

Expediente: 1089350/23-6

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1203795/24-2 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: HEALTH PRO COMMERCE LTDA.

CNPJ: 39.833.434/0001-08

Número do Processo: 25351.645439/2023-10

Expediente: 1089364/23-7

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1150414/24-4 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: UNIVERSO ODONTO COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS EM GERAL LTDA.

CNPJ: 47.119.850/0001-77

Número do Processo: 25351.593013/2023-65

Expediente: 1104019/23-0

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1206069/24-6 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BAROLI DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA.

CNPJ: 47.165.528/0001-84

Número do Processo: 25351.617201/2023-96

Expediente: 1102055/23-9

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1220173/24-7 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SAINT CHARBEL FARMÁCIA & MANIPULAÇÃO LTDA.

CNPJ: 02.249.743/0001-25

Número do Processo: 25351.138881/2014-95

Expediente: 1110350/23-6

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1220428/24-9 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SALUTZ INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA.

CNPJ: 29.327.521/0003-00

Número do Processo: 25351.635428/2023-13

Expediente: 1111260/23-1

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1220771/24-9 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: PAJU LAMANES MAGISTRI DROGARIA LTDA.

CNPJ: 22.399.004/0003-99

Número do Processo: 25351.103928/2020-48

Expediente: 1119078/23-7

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1119078/23-7 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SOLANGE ALVES DE OLIVEIRA

CNPJ: 23.577.029/0001-36

Número do Processo: 25351.292559/2020-59

Expediente: 1119297/23-1

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1227830/24-0 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.