EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24961/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSBRAGAGNOLO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 05.563.931/0001-11, rdx4g78, FRMEP00128852024, 683-12; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, RVS5F86, FRMEP00172742024, 683-12; TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS ZAPPELLINI LTDA, 75.553.115/0007-06, RXO2A77, FRMEP00176892024, 683-12; TRANSPORTES MAROSO LTDA, 05.366.953/0002-72, GIV1687, FRMEP00102012024, 683-13; TRANSPORTADORA BRUNATO LTDA, 29.218.488/0001-00, QOX7G05, FRMEP00130212024, 683-12; WEYTOR TRANSPORTES LTDA, 14.016.940/0001-83, RLI8C26, FRMEP00135132024, 683-12; TRANSPORTADORA RANELLI LTDA, 73.569.196/0001-03, QID0C65, FRMEP00177252024, 683-11; TRANSPORTES IMEDIATO S/A, 49.151.483/0001-14, EEX2B51, FRMEP00141412024, 683-12; EDT6G59, FRMEP00208022024, 683-12; ZERO 18 TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 46.886.097/0001-82, ASO3I26, FRMEP00203572024, 683-12; TRANSPORTADORA LOPES E REIS LTDA, 10.760.580/0001-79, RVK4B40, FRMEP00206792024, 683-12; TRANSPORTADORA QUATRO IRMAOS LTDA, 07.488.094/0001-39, FDB5F91, FRMEP00206572024, 683-13; TRANSPORTES E ARMAZENAGEM ZILLI LTDA, 81.804.684/0002-67, RBN3D48, FRMEP00207232024, 683-13; VIACAO GARCIA LTDA, 78.586.674/0001-07, SEL0G87, FRMEP00209612024, 683-13; VALDIR QUINTINO NEVES, ***.768.618-**, DAJ8830, FRMEP00166702024, 683-11; TRANSPORTADORA W. F. LTDA, 06.097.503/0001-03, QTZ7F23, FRMEP00170672024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT