RESOLUÇÃO Nº 12, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

Institui os procedimentos para a prestação de assistência técnica e financeira para a reconstrução das redes físicas escolares públicas aos municípios do Rio Grande do Sul em estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecido pelo Poder Executivo federal.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 6º, inciso I, do Anexo I ao Decreto nº 11.196, de 13 de setembro de 2022, o art. 6º, inciso VI, da Resolução CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, no Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho de 2024, e no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024 , resolve, ad referendum:

Art. 1º Ficam instituídos os procedimentos para a prestação de assistência técnica e financeira para a reconstrução das redes físicas escolares públicas aos municípios do Rio Grande do Sul em estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecido pelo Poder Executivo federal, nos termos do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024.

Parágrafo único. Para fins do repasse dos recursos financeiros de que trata o caput, será observado o regime jurídico aplicável ao Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, de que trata a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, o Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, e a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho de 2024.

Art. 2º Os municípios de que trata esta Resolução deverão apresentar solicitação para reconstrução das escolas à Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação - SEB/MEC, por meio da aba "Diagnóstico", do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação - Simec.

§ 1º Poderão habilitar-se para assistência financeira os municípios que possuam escolas públicas localizadas na delimitação georreferenciada prevista em Resolução do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - CD/FNDE, sendo admitido o pleito de entes municipais que não estejam abrangidos pela referida delimitação, desde que atendidos os seguintes requisitos, cumulativamente:

I - realização de vistoria prévia; e

II - apresentação, por parte dos entes, de laudo e relatório fotográfico.

§ 2º Os municípios elencados pela SEB/MEC deverão inserir as propostas na Plataforma TransfereGov, em programa específico aberto pelo FNDE.

§ 3º O FNDE analisará as propostas cadastradas e procederá às respectivas aprovações e aos empenhos, para posterior envio dos planos de trabalho para análise da Caixa Econômica Federal.

§ 4º Os municípios deverão utilizar os projetos-padrão disponibilizados pelo FNDE.

§ 5º Poderá ser admitida a utilização de metodologias industrializadas, desde que estas utilizem como referência os projetos-padrão do FNDE, hipótese em que os municípios farão jus a um acréscimo de até 15% (quinze por cento) nos valores das metodologias construtivas convencionais.

§ 6º A Diretoria de Gestão, Articulação e Projetos Educacionais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - Digap/FNDE, por meio próprio, por empresa de supervisão contratada ou por meio de contrato com a Caixa Econômica Federal, deverá proceder à vistoria prévia do local, para fins de ateste da situação dos equipamentos públicos.

Art. 3º Para serem elegíveis à assistência financeira de que trata esta Resolução as escolas públicas deverão:

I - integrar a rede estadual ou municipal;

II - ser ofertante de matrículas da educação básica; e

III - terem sido recenseadas pelo Censo Escolar, realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep, no ano imediatamente anterior ao do atendimento.

Art. 4º Ao FNDE compete, por intermédio da Caixa Econômica Federal, operacionalizar a assistência financeira aos municípios que farão jus à reconstrução, aplicando-se a legislação pertinente ao regime de contratação do Novo PAC da Educação.

Parágrafo único. A assistência financeira será concedida pelo FNDE após a celebração de Termo de Compromisso no TransfereGov.

Art. 5º A assistência financeira se dará por meio da transferência de recursos a conta específica, em favor dos respectivos municípios.

Parágrafo único. A transferência dos recursos para os entes federados será realizada pela Caixa Econômica Federal, conforme cronograma de desembolso aprovado.

Art. 6º À Caixa Econômica Federal compete monitorar e acompanhar a conformidade física e financeira durante a execução do termo de compromisso.

Art. 7º A comprovação das despesas e prestação de contas dos recursos da assistência financeira prestada pelo FNDE, nos termos desta Resolução, serão realizados no TransfereGov e seguirão, no que couber, os ritos procedimentais estabelecidos na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho de 2024.

Art. 8º O FNDE poderá editar normas complementares para execução do disposto nesta Resolução.

Art. 9º Aplicam-se, no que couber, as disposições da Resolução CD/FNDE nº 4, de 4 de maio de 2020.

Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA