ATA Nº 10, DE 20 DE MARÇO DE 2024

(Sessão Ordinária do Plenário)

Presidência: Ministro Walton Alencar Rodrigues e Ministro Benjamin Zymler

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretária das Sessões: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa

Subsecretária do Plenário: AUFC Denise Loiane Cunha Fonseca

À hora regimental, a Presidência declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (participação de forma telepresencial) e Jhonatan de Jesus; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti (convocado para substituir o Ministro Jorge Oliveira) e Marcos Bemquerer Costa (convocado para substituir o Ministro Antonio Anastasia); e da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausentes o Ministro Augusto Nardes, o Ministro Jorge Oliveira e o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, em férias; e os Ministros Bruno Dantas e Antonio Anastasia, em missão oficial.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Plenário homologou a Ata nº 9, referente à sessão realizada em 13 de março de 2024.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)

Da Presidência:

Homologaçãoad referendumda Resolução-TCU nº 368, de 2024, que dispõe sobre as regras de atuação e o funcionamento da representação do TCU no Comitê de Operações de Auditoria do Conselho de Auditores das Nações Unidas. Aprovada.

Convite à participação no "Painel de Referência e Integração Técnica sobre as Contas do Presidente da República, referentes ao exercício de 2023", cujo objetivo é promover o compartilhamento e a integração de perspectivas entre os principais atores envolvidos na elaboração e apreciação dessas Contas. O painel acontecerá no próximo dia 27, às 11h, na Sala de Conferências.

Do Ministro Benjamin Zymler:

Proposta para que esta Corte de Contas planeje uma auditoria para acompanhar as obras da Refinaria Abreu e Lima (Rnest), compatibilizando a execução do trabalho ora proposto com outras ações de controle já previstas pela Segecex. Aprovada.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

- TC-007.654/2023-5, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes;

- TC-008.134/2023-5, TC-037.054/2023-6 e TC-039.602/2023-0, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz;

- TC-038.502/2021-6, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti; e

- TC-022.974/2023-7, cujo relator é o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Plenário aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 474 a 504.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os Acórdãos de nºs 452 a 473, incluídos no Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

PROCESSOS TRANSFERIDOS DE PAUTA

Por deliberação do Colegiado, com base no § 10 artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-027.028/2018-6, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 24 de abril de 2024. O processo está sob pedido de vista formulado em 1º de novembro de 2023 pelo Ministro Jhonatan de Jesus, após registro do voto do relator (v. anexo III da Ata nº 46/2023- Plenário).

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-029.205/2019-0, cujo relator é o Ministro Jhonatan de Jesus, o Dr. Uanderson Ferreira da Silva não compareceu para realizar a sustentação oral que havia requerido em nome de Francisco José da Silva Neto. Acórdão nº 454.

Na apreciação do processo TC-012.179/2016-7, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, a Dra. Renata Rocha Villela declinou de realizar a sustentação oral que havia requerido em nome da empresa Transnordestina Logística SA. Acórdão nº 467.

Na apreciação do processo TC-018.437/2016-8, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, foram realizadas as sustentações orais requeridas pela Dra. Bárbara Mendes Lôbo Amaral, em nome de Lázaro Luiz Gonzaga, e pelo Dr. Guilherme Augusto Fregapani, em nome de LG Participações e Empreendimentos Eireli, Amanda Luiza Paes de Castro Alves e Luiz Gonzaga de Castro Alves. Acórdão nº 468.

Na apreciação do processo TC-032.300/2017-4, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, o Dr. Marcelo Cama Proença Fernandes realizou sustentação oral em nome da Polícia Militar do Distrito Federal. Na oportunidade, o causídico usou da palavra para estrito esclarecimento de matéria de fato, nos termos do § 8º do artigo 168 do Regimento Interno. Acórdão nº 469.

ATOS NORMATIVOS APROVADOS (v. inteiro teor no Anexo III desta Ata)

Homologaçãoad referendum

Resolução- TCU Nº 368, de 14 de março de 2024.

Sumário: Dispõe sobre as regras de atuação e o funcionamento da representação do TCU no Comitê de Operações de Auditoria do Conselho de Auditores das Nações Unidas.

TC-021.505/2022-5, relator Ministro Aroldo Cedraz. Acórdão nº 460.

Instrução Normativa - TCU Nº 96, de 20 de março de 2024.

Sumário: Altera a Instrução Normativa-TCU 87, de 12 de agosto de 2020, que dispõe sobre a forma de recebimento de cópia da declaração a que alude o caput do art. 1º da Lei 8.730, de 10 de novembro de 1993.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 452/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 038.728/2019-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração em recurso de reconsideração (Prestação de Contas).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Serviço Federal de Processamento de Dados (33.683.111/0001-07).

3.2. Responsáveis: Andre de Cesero (418.220.050-00); Andre dos Santos Gianini (086.795.077-33); Antonio de Padua Ferreira Passos (121.595.901-00); Antônio Luiz Fuschino (026.294.398-01); Evandro Barreira Milet (268.662.777-87); Ieda Aparecida de Moura Cagni (820.132.251-72); Igor Montezuma Sales Farias (865.968.963-15); Iran Martins Porto Junior (864.884.144-53); Ivanyra Maura de Medeiros Correia (009.092.797-48); Izabel Cristina da Costa Freitas (275.510.161-04); Luis Felipe Salin Monteiro (772.059.950-00); Marcelo Daniel Pagotti (115.195.638-41); Maria da Gloria Guimarães dos Santos (214.103.561-91); Nerylson Lima da Silva (821.475.664-20); Nina Maria Arcela (636.474.787-68).

3.3. Recorrente: Serviço Federal de Processamento de Dados (33.683.111/0001-07).

4. Órgão/Entidade: Serviço Federal de Processamento de Dados.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação (AudTI).

8. Representação legal: Leticia Aguiar de Abreu (OAB-MG 76.660).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelo Serviço Federal de Processamento de Dados em face do Acórdão 299/2024-TCU-Plenário, por meio do qual esta Corte de Contas conheceu dos recursos de reconsideração interpostos pelo responsável, dando-lhe provimento parcial e adequando a ciência da alínea "a" do Acórdão 1.312/2022-TCU-Plenário;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los, sem prejuízo de prestar os esclarecimentos constantes do voto que integra a presente decisão;

9.2. notificar o embargante desta deliberação.

10. Ata n° 10/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0452-10/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 453/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 041.293/2021-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Relatório de Auditoria).

3. Recorrente: José Beraldo Fortuna Soares (762.387.767-49).

4. Órgãos/Entidades: Caixa Econômica Federal; Governo do Estado do Rio de Janeiro; Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em que se apreciam embargos de declaração opostos por José Beraldo Fortuna Soares contra o Acórdão 63/2024-TCU-Plenário, por meio do qual esta Corte de Contas negou provimento ao pedido de reexame interposto pelo embargante em face dos itens 9.4 a 9.6 do Acórdão 1.003/2023-TCU-Plenário;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. notificar o embargante sobre o teor desta deliberação.

10. Ata n° 10/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0453-10/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 454/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 029.205/2019-0

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrentes: Francisco José da Silva Neto (580.620.092-20); Elival Bento Pereira (574.341.664-87).

3.1. Responsáveis: Elival Bento Pereira (574.341.664-87); FM - Projetos e Construções Ltda. (07.452.148/0001-06); Francisco José da Silva Neto (580.620.092-20).

4. Órgão/Entidade: município de Jurema/PI.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Uanderson Ferreira da Silva (5.456/OAB-PI), representando Francisco José da Silva Neto; Fernando Antônio Andrade de Araújo Filho (11.323/OAB-PI), Carla Danielle Lima Ramos (3.299/OAB-PI) e outros, representando Elival Bento Pereira; José Miguel Lima Parente (17.233/OAB-PI), representando a FM - Projetos e Construções Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos recursos de reconsideração interpostos contra o Acórdão 1.263/2023-TCU-Plenário, que apreciou tomada de contas especial instaurada pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba devido à não consecução dos objetivos estabelecidos em convênio cujo objeto consistiu na construção de duas barragens de terra nas localidades Boa Vista e Cacimba do Jatobá,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, nos termos dos arts. 32, I, e 33 da Lei 8.443/1992, e ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos recursos de reconsideração e, no mérito, dar-lhes provimento parcial para tornar insubsistentes os subitens 9.8 e 9.9 do Acórdão 1.263/2023-TCU-Plenário;

9.2. informar o conteúdo desta deliberação aos recorrentes e à Procuradoria da República no Piauí.

10. Ata n° 10/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0454-10/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 455/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 008.102/2019-8.

1.1. Apenso: 009.568/2021-2

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Relatório de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Congresso Nacional (vinculador).

3.2. Responsáveis: Carlos José Barreiro (000.621.248-46); e Jonas Donizette Ferreira (096.964.508-26).

4. Órgãos: Ministério das Cidades e Município de Campinas - SP.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana).

8. Representação legal: Ricardo Henrique Rudnicki, representando Jonas Donizette Ferreira e Carlos José Barreiro.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditoria de conformidade realizada pela então Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana), no âmbito do Fiscobras/2019, junto à Prefeitura Municipal de Campinas/SP, objetivando fiscalizar as obras de mobilidade urbana do BRT (Bus Rapid Transit) - corredores Campo Grande, Ouro Verde e Perimetral,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar saneados os achados III.1 (existência de atrasos que podem comprometer o prazo de entrega do empreendimento, III.2 (execução de serviços com qualidade deficiente) e III.3 (fiscalização ou supervisão deficiente ou omissa) do relatório de fiscalização, à vista da adoção das medidas corretivas pertinentes, nos termos do art. 23, § 1º, inciso II, da Resolução-TCU 280, de 15 de junho de 2016;

9.2. dar ciência desta deliberação à Prefeitura Municipal de Campinas/SP e ao Ministério das Cidades; e

9.3. arquivar os autos.

10. Ata n° 10/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0455-10/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 456/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 012.738/2022-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro. (00.662.270/0003-20).

4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Energia Elétrica; Empresa Brasileira de Participações Em Energia Nuclear e Binacional S.a. - ENBPar; Empresa de Pesquisa Energética; Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; Ministério de Minas e Energia.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (AudElétrica).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditora operacional realizada com o objetivo de avaliar políticas públicas e programas voltados para a eficiência energética no setor elétrico, incluindo aspectos relacionados à governança, abrangência e efetividade das ações,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, determinar, no prazo de até 180 dias:

9.1.1. ao Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética e ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, com base no art. 5º, inciso II, do Decreto 9.203/2017, que elaborem plano de ação para definir uma sistemática para atualização dos padrões mínimos de eficiência de máquinas e aparelhos consumidores de energia fabricados ou comercializados no país e para a definição de novos produtos para inclusão no Programa Brasileiro de Etiquetagem;

9.1.2. à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que:

9.1.2.1. com base no art. 17 do Decreto 9.203/2017, elabore gerenciamento de risco específico sobre o Programa de Eficiência Energética (PEE), identificando e avaliando os riscos atinentes a todo o programa, incluindo todas as etapas internas dos projetos do PEE;

9.1.2.2. estabeleça plano contendo a periodicidade das avaliações de resultado e impacto do PEE;

9.1.3. à Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. (ENBpar), nos termos dos arts. 5º, inciso II, e 17 do Decreto 9.203/2017, que elabore planos de ações referentes ao Procel para:

9.1.3.1. adequação estrutural para exercer suas competências;

9.1.3.2. avaliação dos impactos da redução dos recursos a partir de 31/12/2025;

9.1.3.3. disponibilização dos dados em formato aberto, nos termos do art. 8º, § 3º, inciso III, da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011);

9.1.4. ao Ministério de Minas e Energia, com fulcro nos art. 5º, inciso II, do Decreto 9.203/2017 e art. 21, incisos XII, XIII e XIV, do Decreto 11.495/2023, que elabore planos de ações para as políticas de eficiência energética, contemplando:

9.1.4.1. a formulação de um plano de governo estruturado para o setor elétrico, abrangendo o estabelecimento de objetivos, indicadores e metas claros para o setor e por programa/ação, assim como a definição das ações prioritárias;

9.1.4.2. o monitoramento e avaliação integrada das políticas e programas de eficiência energética (EE) que: (i) reúna, organize e disponibilize os dados e as informações atualizadas sobre os programas e ações de eficiência energética no setor elétrico; (ii) estabeleça protocolos e padrões de dados comuns para garantir a consistência e a compatibilidade das informações coletadas e compartilhadas pelos diferentes programas e instituições envolvidas; e (iii) facilite o compartilhamento de informações entre os órgãos envolvidos e a identificação de sinergias e oportunidades de colaboração;

9.2. com fulcro no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, recomendar:

9.2.1. à Aneel, nos termos do art. 3º, inciso VI, do Decreto 9.203/2017, que, no prazo de até 180 dias, aprimore as ferramentas atuais para que se tornem um único sistema de informação dos dados do PEE, de modo que sejam disponibilizados de modo fácil e claro os dados completos e atualizados do PEE, bem como disponibilize ao público em geral informações de aspectos gerenciais do programa, sem necessidade de solicitações específicas.

9.3. dar ciência deste acórdão ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE); e

9.4. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear que monitore as determinações e recomendações contidas neste acórdão.

10. Ata n° 10/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0456-10/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 457/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 005.304/2024-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

4. Órgão/Entidade: não há.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (AudElétrica).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de proposta de Auditoria de Natureza Operacional, encaminhada pela AudElétrica - Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear, com o objetivo de avaliar a situação econômico-financeira de estatal sujeita à sua área de atuação;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. autorizar a realização da fiscalização, na modalidade proposta;

9.2. restituir os autos à Secretaria de Controle Externo de Energia e Comunicações para as providências administrativas decorrentes.

10. Ata n° 10/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0457-10/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 458/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 006.265/2022-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência e Trabalho (AudBenefícios).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria operacional integrada com conformidade no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com o objetivo de avaliar a adequação, a eficácia e a efetividade da estrutura de supervisão técnica dos processos de reconhecimento inicial de direitos (RD).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso IV, da Constituição Federal, no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 157 e 250, inciso III, do Regimento Interno/TCU, e no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, em:

9.1. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, combinado com o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União e o art. 4º da Resolução-TCU 315/2020, que adote medidas, no prazo de 180 dias, para impedir a concessão ou o indeferimento de benefício sem a correspondente formalização do processo eletrônico de requerimento no sistema gerenciador de tarefas, de forma a assegurar que seja respeitado o art. 50, I, da Lei 9.784/1999.

9.2. recomendar ao Instituto Nacional do Seguro Social, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, combinado com o art. 250, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União e o art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que:

9.2.1. adote medidas para assegurar que os servidores alocados no processo de reconhecimento inicial de direitos tenham suas respectivas entregas sistematicamente revisadas quanto à qualidade, por exemplo por meio de amostragem, a fim de reduzir o elevado índice de desconformidade observado nesse processo, em consonância com o art. 13, "a", do Decreto-Lei 200/1967, o art. 3º da Instrução Normativa Conjunta MP/CGU 1/2016 e as atividades de revisão previstas no item 2.3 da Intosai Gov 9100;

9.2.2. adote medidas para assegurar que a revisão aleatória abranja o exercício inteiro e o Seguro Defeso para Pescador Artesanal, assim como seja feita de forma regular, conforme o item "b" do Acórdão 456/2010-TCU-Plenário e o art. 16, inciso III, alínea "a" do Anexo I do Decreto 10.995/2022, o que contribuirá para o adequado monitoramento da qualidade do reconhecimento inicial de direitos e para a redução do índice de desconformidade;

9.2.3. adote medidas para aprimorar os controles dos processos de trabalho do Programa de Supervisão Técnica de Benefícios (Supertec) e da Revisão de Ofício, conforme a Instrução Normativa Conjunta MP/CGU 1/2016 e o art. 16, inciso III, alínea "a", do Anexo I do Decreto 10.995/2022, de forma a assegurar:

9.2.3.1. o alinhamento entre normas legais e infralegais vigentes e os modelos de questionário previstos para as tarefas de supervisão técnica, bem como sua correta transposição para o questionário eletrônico, promovendo a adequada documentação e registro das alterações realizadas;

9.2.3.2. o preenchimento integral do questionário eletrônico das tarefas de supervisão técnica;

9.2.3.3. a qualidade dos pareceres dos supervisores;

9.2.3.4. que as revisões de ofício estejam sendo feitas corretamente e tempestivamente, inclusive no caso dos processos automáticos de reconhecimento inicial de direitos;

9.2.4. estabeleça nível máximo tolerável de desconformidade dos processos de reconhecimento inicial de direitos, em atendimento à Instrução Normativa Conjunta MP/CGU 1/2016, a fim de promover a adequada gestão dos riscos associados a esses processos;

9.2.5. adote medidas para assegurar que o desempenho do Supertec seja monitorado, incluindo a definição de indicadores e metas, bem como que seus resultados sejam divulgados para a sociedade e utilizados para promover a melhoria da qualidade dos processos de reconhecimento inicial de direitos, conforme a prática 2.5 do Referencial Básico de Governança Organizacional (TCU, 2020) e o art. 16, inciso III, alínea "a", do Anexo I do Decreto 10.995/2022.

9.3. dar conhecimento desta deliberação, acompanhada do Relatório da Unidade Técnica que integra os autos, ao Ministério da Previdência Social, para ampla divulgação interna junto às unidades interessadas.

9.4. orientar a Segecex que monitore a determinação e as recomendações exaradas por meio desta deliberação.;

9.5. com fundamento no art. 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 10/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0458-10/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 459/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 012.509/2020-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Auditoria do Senado Federal; Magda Maria Correa Cavalcanti (399.316.171-87); Maria do Socorro Silvestre Maia (279.399.521-53); Mônica Bentim Rosa (244.134.961-91).

4. Órgão/Entidade: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Thiago Leon Lemos de Oliveira (57188/OAB-DF), representando Monica Bentim Rosa.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pelo Senado Federal em face do Acórdão 473/2022-TCU-Plenário;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 44 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, tornando sem efeito o subitem 9.2.1 do Acórdão recorrido, e determinar ao órgão emissor que promova o destaque do valor correspondente aos reajustes incidentes sobre a VPNI derivada de quintos/décimos de funções comissionadas, desde a vigência das Leis 12.779/2012 e 13.302/2016, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência, sujeitando-o à absorção por quaisquer reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020, data de publicação do Acórdão 11.833/2020-TCU-1ª Câmara;

9.2. informar o recorrente e demais interessados do acórdão a ser proferido, destacando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 10/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0459-10/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 460/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 021.505/2022-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Entidade: Tribunal de Contas da União.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Orientação, Métodos, Informações e Inteligência para o Controle Externo e o Combate à Corrupção (SOMA) (extinta).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo com proposta de nova sistemática a ser adotada pelo TCU para o acesso às declarações de bens e rendas - DBRs, com a consequente revogação da Instrução Normativa TCU 87/2020.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. aprovar o projeto de Instrução Normativa, na forma do texto anexo;

9.2. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 10/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0460-10/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (no exercício da Presidência), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 461/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 022.378/2013-8.

1.1. Apenso: 028.957/2015-6

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (em Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).

3.2. Responsável: Luiz Gonzaga dos Santos Barros (042.213.621-20).

3.3. Recorrente: Luiz Gonzaga dos Santos Barros (042.213.621-20).

4. Órgão/Entidade: Município de Itaipava do Grajaú - MA.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Raissa Campagnaro de Oliveira (18.147/OAB-MA), Pedro Júnio Bandeira Barros Dias (47788/OAB-DF) e outros, representando Luiz Gonzaga dos Santos Barros; Murilo Fracari Roberto (22.934/OAB-DF), representando CEF - Agência Cabo Branco-Est.Unif.PB.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de revisão interposto por Luiz Gonzaga dos Santos Barros, ex-prefeito do Município de Itaipava do Grajaú/MA, contra o Acórdão 6.476/2014-TCU-Segunda Câmara.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35 da Lei 8.443/1992, e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do presente recurso de revisão, para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de tornar sem efeito o Acórdão 6.476/2014-2ª Câmara, em razão da ausência de pressuposto de constituição válido do processo, nos termos do art. 212 do Regimento Interno, arquivando-se os autos;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente, à Caixa Econômica Federal, à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria da República no Estado do Maranhão.

10. Ata n° 10/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0461-10/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 462/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 012.197/2019-0

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Carlos Eugênio Melro Silva da Resurreição (129.546.244-34); José Antônio de Figueiredo (507.172.357-34); UTC Engenharia S.A. (44.023.661/0001-08).

3.2. Embargante: UTC Engenharia S/A (44.023.661/0001-08).

4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Paola Allak da Silva (142.389/OAB-RJ), Geórgia Valverde Leão Romeiro (18.578/OAB-BA) e outros, representando a Petróleo Brasileiro S.A.; Thiago de Oliveira (122.683/OAB-RJ), Eduardo Rodrigues Lopes (29.283/OAB-DF) e outros, representando José Antônio de Figueiredo; Stela Gabrielle Guilherme (379.281/OAB-SP), Sérgio Rabello Tamm Renault (66.823/OAB-SP) e outros, representando a UTC Engenharia S/A; Thiago de Oliveira (122.683/OAB-RJ), Maurício da Silva Santos (59.548/OAB-DF) e outros, representando Carlos Eugênio Melro Silva da Resurreição.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, nos quais foram opostos embargos de declaração pela UTC Engenharia S.A. - em recuperação judicial - ao Acórdão 2.493/2023-TCU-Plenário, que apreciou recursos de reconsideração contra o Acórdão 606/2021-TCU-Plenário,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer, nos termos dos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los;

9.2. informar a embargante do conteúdo desta deliberação.

10. Ata n° 10/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0462-10/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 463/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 012.198/2019-6

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Embargante: Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A. (19.394.808/0020-91).

3.1. Responsável: Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A. (19.394.808/0020-91).

4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Paola Allak da Silva (142.389/OAB-RJ), Rafael Zimmermann Santana (154.238/OAB-RJ) e outros, representando a Petróleo Brasileiro S.A.; Fernanda Leoni (187.229-E/OAB-SP), Thays Chrystina Munhoz de Freitas (251.382/OAB-SP) e outros, representando a Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A.; Thiago de Oliveira (122.683/OAB-RJ), Eduardo Rodrigues Lopes (29.283/OAB-DF) e outros, representando José Antônio de Figueiredo; Thales Nogueira Baldan Cabral dos Santos (172.864/OAB-RJ), Luiz Gustavo Branco (208756/OAB-RJ) e outros, representando Carlos Eugenio Melro Silva da Resurreição.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos pela Mendes Júnior Trading e Engenharia S/A, contratada, ao Acórdão 2.739/2023-Plenário, que conheceu de recurso de reconsideração interposto pela ora embargante e a ele não deu provimento.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta decisão à embargante.

10. Ata n° 10/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0463-10/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 464/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 005.367/2022-0.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Monitoramento.

3. Interessado: Roberto Mattar Cepeda (540.253.549-34).

4. Órgão/Entidade: Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento das determinações dirigidas ao Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Coffito) por meio do Acórdão 440/2021-Plenário, que apreciou denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4ª Região (Crefito-4), relacionadas a eleições, acumulação de cargos, promoção pessoal, custeio de viagens particulares, processo licitatório, diárias, jetons e auxílio de representação,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. acatar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Roberto Mattar Cepeda;

9.2. considerar atendido o item 9.7 (subitens 9.7.1, 9.7.2 e 9.7.3) do Acórdão 440/2021-TCU-Plenário;

9.3. dar ciência desta deliberação ao Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Coffito), ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4ª Região (Crefito-4) e ao responsável; e

9.4. considerar concluído o presente monitoramento e determinar o apensamento definitivo destes autos ao TC 023.217/2017-0, com fundamento no art. 5º, inciso II, da Portaria Segecex 27/2009 e nos arts. 36, 37 e 40, inciso I, da Resolução TCU 259/2014 c/c art. 169, I, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União.

10. Ata n° 10/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0464-10/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 465/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 040.457/2023-0.

2. Grupo I - Classe VII - Assunto: Representação

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural de Pernambuco.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal: Carla Souza de Paiva, representando Geometrie Projetos e Servicos de Urbanismo e Arquitetura Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação com pedido de medida cautelar, por meio da qual a empresa Geometrie Projetos e Serviços de Urbanismo e Arquitetura Ltda. noticiou a este Tribunal possíveis irregularidades na Concorrência 1/2023, promovida pela Universidade Federal Rural de Pernambuco, cujo objeto é a contratação de serviço especial de engenharia com o fim de promover a realização de planejamento, levantamentos, ensaios e a elaboração dos projetos executivos de engenharia, arquitetura e documentações legais, referentes à construção do Campus definitivo da Unidade Acadêmica de Belo Jardim (UABJ) da UFRPE, conforme condições estabelecidas no edital de licitação e seus anexos,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la prejudicada, em virtude da perda de seu objeto;

9.2. considerar prejudicado o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela representante, por perda do seu objeto;

9.3. dar ciência à Universidade Federal Rural de Pernambuco de que o critério definido no art. 59, § 4º, da Lei 14.133/2021 conduz a uma presunção relativa de inexequibilidade de preços, devendo a Administração dar à licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade de sua proposta, nos termos do art. 59, § 2º, da mesma lei;

9.4. enviar cópia deste Acórdão, acompanhado das peças que o fundamentam, à UFRPE e à representante, para ciência;

9.5. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso II, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 10/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0465-10/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Marcos Bemquerer Costa.