gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.605, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº 48500.003211/2024-75. Interessados: Copel Geração e Transmissão S.A., CNPJ 04.370.282/0001-70 e Cavernoso I Geração de Energia S.A., CNPJ 55.559.992/0001-83. Objeto: Transfere para Cavernoso I Geração de Energia S.A. a titularidade da concessão da PCH Cavernoso, CEG PCH.PH.PR.000729-3.01, objeto do Contrato de Concessão de Geração nº 007/2013-ANEEL. A íntegra desta Resolução Autorizativa consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.606, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº 48500.003211/2024-75. Interessados: Copel Geração e Transmissão S.A., CNPJ 04.370.282/0001-70 e Chaminé Geração de Energia S.A., CNPJ 55.560.343/0001-00. Objeto: Transfere para Chaminé Geração de Energia S.A. a titularidade da concessão da PCH Chaminé, CEG PCH.PH.PR.000753-6.01, objeto do Contrato de Concessão de Geração nº 007/2013-ANEEL. A íntegra desta Resolução Autorizativa consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.607, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº 48500.003211/2024-75. Interessados: Copel Geração e Transmissão S.A., CNPJ 04.370.282/0001-70 e Guaricana Geração de Energia S.A., CNPJ 55.560.129/0001-46. Objeto: Transfere para Guaricana Geração de Energia S.A, a titularidade da concessão da UHE Guaricana, CEG UHE.PH.PR.001075-8.01, objeto do Contrato de Concessão de Geração nº 001/2020-ANEEL. A íntegra desta Resolução Autorizativa consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
311220

MG

CAPELA NOVA

100,00%

R$ 8.176,00

R$ 2.942,61

R$ 11.118,61

311230

MG

CAPELINHA

96,43%

R$ 20.476,00

R$ -

R$ 20.476,00

311240

MG

CAPETINGA

50,00%

R$ 6.676,00

R$ -

R$ 6.676,00

311250

MG

CAPIM BRANCO

100,00%

R$ 8.876,00

R$ 6.866,09

R$ 15.742,09

311260

MG

CAPINÓPOLIS

100,00%

R$ 9.176,00

R$ 4.904,35

R$ 14.080,35

311265

MG

CAPITÃO ANDRADE

80,00%

R$ 6.780,80

R$ -

R$ 6.780,80

311270

MG

CAPITÃO ENÉAS

80,00%

R$ 15.076,00

R$ -

R$ 15.076,00

311280

MG

CAPITÓLIO

81,82%

R$ 9.176,00

R$ -

R$ 9.176,00

311290

MG

CAPUTIRA

91,67%

R$ 10.076,00

R$ -

R$ 10.076,00

311300

MG

CARAÍ

63,64%

R$ 22.476,00

R$ -

R$ 22.476,00

311310

MG

CARANAÍBA

100,00%

R$ 7.176,00

R$ 4.904,35

R$ 12.080,35

311320

MG

CARANDAÍ

100,00%

R$ 12.076,00

R$ 13.732,18

R$ 25.808,18

311330

MG

CARANGOLA

40,00%

R$ 11.740,80

R$ -

R$ 11.740,80

311340

MG

CARATINGA

70,69%

R$ 19.340,80

R$ -

R$ 19.340,80

311350

MG

CARBONITA

100,00%

R$ 10.076,00

R$ 9.808,70

R$ 19.884,70

311360

MG

CAREAÇU

100,00%

R$ 7.876,00

R$ 2.942,61

R$ 10.818,61

311370

MG

CARLOS CHAGAS

100,00%

R$ 10.276,00

R$ 6.866,09

R$ 17.142,09

311380

MG

CARMÉSIA

83,33%

R$ 8.176,00

R$ -

R$ 8.176,00

311390

MG

CARMO DA CACHOEIRA

75,00%

R$ 11.676,00

R$ -

R$ 11.676,00

311400

MG

CARMO DA MATA

100,00%

R$ 7.176,00

R$ 1.961,74

R$ 9.137,74

311410

MG

CARMO DE MINAS

58,33%

R$ 8.140,80

R$ -

R$ 8.140,80

311420

MG

CARMO DO CAJURU

100,00%

R$ 11.876,00

R$ 16.674,79

R$ 28.550,79

311430

MG

CARMO DO PARANAÍBA

100,00%

R$ 8.876,00

R$ 5.885,22

R$ 14.761,22

311440

MG

CARMO DO RIO CLARO

69,23%

R$ 10.876,00

R$ -

R$ 10.876,00

311450

MG

CARMÓPOLIS DE MINAS

71,43%

R$ 8.876,00

R$ -

R$ 8.876,00

311455

MG

CARNEIRINHO

100,00%

R$ 7.176,00

R$ 1.961,74

R$ 9.137,74

311460

MG

CARRANCAS

50,00%

R$ 6.876,00

R$ -

R$ 6.876,00

311470

MG

CARVALHÓPOLIS

66,67%

R$ 6.540,80

R$ -

R$ 6.540,80

311480

MG

CARVALHOS

100,00%

R$ 8.176,00

R$ 6.866,09

R$ 15.042,09

311490

MG

CASA GRANDE

100,00%

R$ 6.876,00

R$ 3.923,48

R$ 10.799,48

311500

MG

CASCALHO RICO

100,00%

R$ 7.176,00

R$ 2.942,61

R$ 10.118,61

311510

MG

CÁSSIA

69,23%

R$ 10.140,80

R$ -

R$ 10.140,80

311530

MG

CATAGUASES

91,43%

R$ 27.676,00

R$ -

R$ 27.676,00

311535

MG

CATAS ALTAS

80,00%

R$ 7.876,00

R$ -

R$ 7.876,00

311540

MG

CATAS ALTAS DA NORUEGA

85,71%

R$ 7.876,00

R$ -

R$ 7.876,00

311545

MG

CATUJI

100,00%

R$ 12.276,00

R$ 11.770,44

R$ 24.046,44

311547

MG

CATUTI

100,00%

R$ 8.176,00

R$ 6.866,09

R$ 15.042,09

311550

MG

CAXAMBU

88,89%

R$ 7.100,80

R$ -

R$ 7.100,80

311560

MG

CEDRO DO ABAETÉ

100,00%

R$ 7.476,00

R$ 2.942,61

R$ 10.418,61
311570

MG

CENTRAL DE MINAS

100,00%

R$ 8.176,00

R$ 2.942,61

R$ 11.118,61

311580

MG

CENTRALINA

100,00%

R$ 8.476,00

R$ 3.923,48

R$ 12.399,48

311590

MG

CHÁCARA

100,00%

R$ 8.176,00

R$ 2.942,61

R$ 11.118,61

311600

MG

CHALÉ

33,33%

R$ 6.540,80

R$ -

R$ 6.540,80

311610

MG

CHAPADA DO NORTE

94,44%

R$ 11.076,00

R$ -

R$ 11.076,00

311615

MG

CHAPADA GAÚCHA

64,71%

R$ 12.676,00

R$ -

R$ 12.676,00

311620

MG

CHIADOR

44,44%

R$ 5.740,80

R$ -

R$ 5.740,80

311630

MG

CIPOTÂNEA

100,00%

R$ 9.676,00

R$ 4.904,35

R$ 14.580,35

311640

MG

CLARAVAL

100,00%

R$ 8.176,00

R$ 4.904,35

R$ 13.080,35

311650

MG

CLARO DOS POÇÕES

71,43%

R$ 7.100,80

R$ -

R$ 7.100,80

311660

MG

CLÁUDIO

100,00%

R$ 15.076,00

R$ 14.713,05

R$ 29.789,05

311670

MG

COIMBRA

100,00%

R$ 7.876,00

R$ 2.942,61

R$ 10.818,61

311680

MG

COLUNA

100,00%

R$ 9.476,00

R$ 9.808,70

R$ 19.284,70

311690

MG

COMENDADOR GOMES

100,00%

R$ 8.176,00

R$ 2.942,61

R$ 11.118,61

311700

MG

COMERCINHO

50,00%

R$ 8.540,80

R$ -

R$ 8.540,80

311710

MG

CONCEIÇÃO DA APARECIDA

87,50%

R$ 9.176,00

R$ -

R$ 9.176,00

311520

MG

CONCEIÇÃO DA BARRA DE MINAS

100,00%

R$ 6.876,00

R$ 2.942,61

R$ 9.818,61

311730

MG

CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS

100,00%

R$ 14.176,00

R$ 12.751,31

R$ 26.927,31

311720

MG

CONCEIÇÃO DAS PEDRAS

100,00%

R$ 7.176,00

R$ 1.961,74

R$ 9.137,74

311740

MG

CONCEIÇÃO DE IPANEMA

100,00%

R$ 8.176,00

R$ 7.846,96

R$ 16.022,96

311750

MG

CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO

100,00%

R$ 11.676,00

R$ 15.693,92

R$ 27.369,92

311760

MG

CONCEIÇÃO DO PARÁ

42,86%

R$ 6.300,80

R$ -

R$ 6.300,80

311770

MG

CONCEIÇÃO DO RIO VERDE

63,64%

R$ 11.676,00

R$ -

R$ 11.676,00

311780

MG

CONCEIÇÃO DOS OUROS

100,00%

R$ 7.876,00

R$ 3.923,48

R$ 11.799,48
261320

PE

SÃO JOÃO

93,94%

R$ 20.676,00

R$ -

R$ 20.676,00

261330

PE

SÃO JOAQUIM DO MONTE

100,00%

R$ 18.176,00

R$ 10.789,57

R$ 28.965,57

261340

PE

SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE

62,50%

R$ 15.740,80

R$ -

R$ 15.740,80

261350

PE

SÃO JOSÉ DO BELMONTE

38,10%

R$ 19.740,80

R$ -

R$ 19.740,80

261360

PE

SÃO JOSÉ DO EGITO

90,00%

R$ 20.676,00

R$ -

R$ 20.676,00

261370

PE

SÃO LOURENÇO DA MATA

54,55%

R$ 23.740,80

R$ -

R$ 23.740,80

261380

PE

SÃO VICENTE FERRER

70,00%

R$ 15.676,00

R$ -

R$ 15.676,00

261390

PE

SERRA TALHADA

85,71%

R$ 36.676,00

R$ -

R$ 36.676,00

261400

PE

SERRITA

90,48%

R$ 19.676,00

R$ -

R$ 19.676,00

261410

PE

SERTÂNIA

62,07%

R$ 22.176,00

R$ -

R$ 22.176,00

261420

PE

SIRINHAÉM

75,00%

R$ 12.540,80

R$ -

R$ 12.540,80

261440

PE

SOLIDÃO

100,00%

R$ 10.076,00

R$ 5.885,22

R$ 15.961,22

261450

PE

SURUBIM

92,11%

R$ 19.676,00

R$ -

R$ 19.676,00

261460

PE

TABIRA

76,19%

R$ 17.476,00

R$ -

R$ 17.476,00

261470

PE

TACAIMBÓ

92,31%

R$ 9.340,80

R$ -

R$ 9.340,80

261480

PE

TACARATU

70,59%

R$ 13.500,80

R$ -

R$ 13.500,80

261485

PE

TAMANDARÉ

32,14%

R$ 12.220,80

R$ -

R$ 12.220,80

261500

PE

TAQUARITINGA DO NORTE

81,82%

R$ 15.340,80

R$ -

R$ 15.340,80

261510

PE

TEREZINHA

92,86%

R$ 10.676,00

R$ -

R$ 10.676,00

261520

PE

TERRA NOVA

44,44%

R$ 9.740,80

R$ -

R$ 9.740,80

261530

PE

TIMBAÚBA

87,50%

R$ 10.676,00

R$ -

R$ 10.676,00

261540

PE

TORITAMA

61,11%

R$ 21.980,80

R$ -

R$ 21.980,80

261550

PE

TRACUNHAÉM

100,00%

R$ 12.176,00

R$ 9.808,70

R$ 21.984,70

261560

PE

TRINDADE

61,90%

R$ 21.820,80

R$ -

R$ 21.820,80

261570

PE

TRIUNFO

85,71%

R$ 14.176,00

R$ -

R$ 14.176,00

261580

PE

TUPANATINGA

92,86%

R$ 20.176,00

R$ -

R$ 20.176,00

261590

PE

TUPARETAMA

87,50%

R$ 9.340,80

R$ -

R$ 9.340,80

261600

PE

VENTUROSA

69,57%

R$ 12.540,80

R$ -

R$ 12.540,80

261610

PE

VERDEJANTE

100,00%

R$ 13.076,00

R$ 11.770,44

R$ 24.846,44

261618

PE

VERTENTE DO LÉRIO

91,67%

R$ 10.076,00

R$ -

R$ 10.076,00

261630

PE

VICÊNCIA

100,00%

R$ 18.176,00

R$ 16.674,79

R$ 34.850,79

261640

PE

VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

100,00%

R$ 39.676,00

R$ 34.330,45

R$ 74.006,45

261650

PE

XEXÉU

64,71%

R$ 21.476,00

R$ -

R$ 21.476,00
PORTARIA SERES/MEC Nº 634, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e a Portaria nº 23, de 21 de dezembro de 2017, republicada em 3 de setembro de 2018; considerando o disposto no Processo SEI nº 23000.046556/2024-23 (relacionado com o Processo e-MEC nº 202307716), resolve:

Art. 1º Fica aprovada a unificação de mantidas, conforme planilha anexa, na forma de aditamento ao ato de recredenciamento da Instituição Incorporadora, nos termos do Art. 43 da Portaria Normativa nº 23, de 21 de dezembro de 2017.

§ 1º A Instituição de Educação Superior incorporadora assume responsabilidade integral pelos cursos em funcionamento e regularmente autorizados nas instituições unificadas neste ato, garantindo a manutenção da qualidade de todos os registros acadêmicos, sem prejuízo para os alunos regularmente matriculados, além de assumir a responsabilidade formal a respeito dos processos e documentos em trâmite no sistema e-MEC.

§ 2º Declara-se extinta a Instituição de Educação Superior incorporada à Instituição incorporadora.

Art. 2º A Instituição de Educação Superior incorporadora deverá protocolar novo pedido de recredenciamento no próximo período de abertura do sistema e-MEC para o ato.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
Portaria PRE/AEB Nº 1.627, DE 13 DE novembro DE 2024

Altera o Art. 22 da Portaria AEB nº 62, de 9 de maio de 2017.

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 5º, parágrafo único, da a Lei nº 8.854, de 10 de fevereiro de 1994, do Decreto nº 11.192, de 8 de setembro de 2022 e art. 6º do Decreto nº 9.203, de 2017; e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 01, de 15 de maio de 2016 e na Portaria CGU nº 1.089, de 25 de abril de 2018, e o constante dos autos do Processo SEI nº 01350.001550/2018-76, resolve:

Art. 1º O art. 22 da Portaria AEB nº 62, de 9 de maio de 2017 (0013025), passa a viger com a seguinte redação:

"Art. 22. Em função da complexidade e abrangência dos temas afetos à gestão pública sob responsabilidade da AEB, a implementação desta Política será realizada de forma gradual e continuada, com prazo de conclusão até 30 de novembro de 2025."

Art. 2º Torna-se sem efeito a Portaria nº 870, de 15 junho de 2022 (SEI nº 0161299).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCO ANTÔNIO CHAMON
PORTARIA SERES/MEC Nº 628, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n° 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista o Decreto n° 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas n° 20 e nº 23, de 21 de dezembro de 2017, republicadas em 03 de setembro de 2018, e considerando o disposto nos processos e-MEC listados na planilha anexa, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os cursos superiores de graduação constantes da tabela do Anexo desta Portaria, ministrados pelas Instituições de Educação Superior citadas, nos termos do disposto no art. 10, do Decreto nº 9.235/2017.

Parágrafo único. As autorizações a que se refere esta Portaria são válidas exclusivamente para os cursos ministrados nos endereços citados na tabela constante do Anexo desta Portaria.

Art. 2º As instituições citadas na tabela constante do Anexo desta Portaria deverão protocolar pedido de reconhecimento dos respectivos cursos, nos termos do disposto no art. 46, do Decreto nº 9.235/2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO

ANEXO (Autorização de Cursos)

Nº de Ordem

Registro e-MEC nº

Curso

Nº de vagas totais anuais

Mantida

Mantenedora

Endereço de funcionamento do curso

1

202126746

MARKETING (Tecnológico)

150

FACULDADE UNITBRASIL

ACADEMIA SUL-AMERICANA DE EDUCACAO E TREINAMENTOS LTDA

AVENIDA TIMBIRAS, 1228, - DE 74/75 AO FIM, CIDADE NOVA, MANAUS/AM
PORTARIA PREVIC Nº 905, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem as alíneas "e" e "l" do inciso I do art. 66 do anexo I da Portaria nº 861, de 9 de outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.003861/2024-71, resolve:

Art. 1º Autorizar a cisão do Plano de Benefícios de Contribuição Definida, CNPB nº 2022.0022-29, administrado pela Johnson & Johnson Sociedade Previdenciária, CNPJ nº 54.065.776/0001-19, e a transferência de gerenciamento da parcela cindida, para o Itajubá Fundo Multipatrocinado - IFM, CNPJ nº 00.384.261/0001-52.

Art. 2º Autorizar a aplicação do regulamento do Plano de Benefícios Kenvue Prev, a ser administrado pelo Itajubá Fundo Multipatrocinado - IFM, CNPJ nº 00.384.261/0001-52.

Art. 3º Inscrever, no Cadastro Nacional de Planos de Benefícios (CNPB), o Plano de Benefícios Kenvue Prev, sob o nº 2024.0006-65.

Art. 4º Autorizar o convênio de adesão celebrado pelas empresas JNTL Consumer Health (Brazil) Ltda., CNPJ nº 45.694.447/0001-46, Johnson & Johnson Industrial Ltda., CNPJ nº 59.748.988/0001-14, na condição de patrocinadoras do Plano de Benefícios Kenvue Prev, CNPB nº 2024.0006-65, e o Itajubá Fundo Multipatrocinado - IFM, CNPJ nº 00.384.261/0001-52, na condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do plano.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
DESPACHO ANP Nº 1.319, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 918, de 10 de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&I), com base na Resolução de Diretoria nº 760, de 13 de novembro de 2024, e tendo em vista o que consta

(i) no processo ANP SEI de nº 48610.237076/2023-31, que trata do Acordo de Cooperação Técnica Nº 10/2024 para implementação do Programa Empreendedorismo da ANP (Nave-ANP) e define a Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa - FUNDEP - como entidade gestora nos termos da Resolução ANP nº 918/2023; e

(ii) no processo ANP SEI de nº 48610.228528/2024-75, que trata do pedido de autorização da empresa petrolífera REPSOL SINOPEC BRASIL S.A. para aportar recursos financeiros no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica nº 10/2024.

torna pública a seguinte DECISÃO:

1. Conceder autorização para a empresa REPSOL SINOPEC BRASIL S.A., CNPJ 02.270.689/0001-08, nos termos da Resolução ANP nº 918/2023, aportar o valor de R$ 3.500.000,00 no Programa Empreendedorismo da ANP (Nave-ANP), nos termos do art. 40 da Resolução ANP nº 918/2023, com o Código ANP QT-0034.

2. Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA

Diretor-Geral
DECISÃO SUPAS Nº 2.785, DE 6 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50505.067036/2024-46, decide:

Art. 1º Declarar extinto o Termo de Autorização - TAR nº 228 e a Licença Operacional - LOP nº 180 da TRANSITO LIVRE TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ nº 37.111.549/0001-63, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.786, DE 6 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.159304/2024-03, decide:

Art. 1º Declarar extinto o Termo de Autorização - TAR nº 92 e a Licença Operacional - LOP nº 107 da VIAÇÃO SUDOESTE TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ nº 02.026.255/0001-59, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.839, DE 6 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.159224/2024-40, decide:

Art. 1º Declarar extinto o Termo de Autorização - TAR nº 258 e a Licença Operacional - LOP nº 198 da M C TRANSPORTES & TURISMO LTDA., CNPJ nº 01.745.523/0001-20, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.850, DE 7 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.159211/2024-71, decide:

Art. 1º Declarar extinto o Termo de Autorização - TAR nº 121 e a Licença Operacional - LOP nº 52 do CONSORCIO FEDERAL DE TRANSPORTES, CNPJ nº 23.562.535/0001-51, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 11, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

Declara inapta a inscrição da entidade que menciona perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e a inidoneidade dos documentos fiscais por ela emitidos.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002, em seu artigo 6º, inciso I, alínea "b", com fundamento nos parágrafos 2º e 3º do art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022 e considerando o que consta no processo administrativo nº 15746.722098/2024-99, declara:

Art. 1º INAPTA, desde 10/05/2021, a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de nº 33.076.240/0001-29 do contribuinte AMECAD ASSISTENCIA MEDICA PARA CRIANCAS E ADULTOS LTDA pela caracterização das situações descritas no inciso III, alíneas "a" e "e", do artigo 38 da Instrução Normativa - IN RFB nº 2119/2022 de 06 de dezembro de 2022.

Art. 2º O presente Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, assim como se considera a data de 10/05/2021 para os efeitos previstos no inciso III do parágrafo 2º do artigo 51 da IN RFB 2119/2022.

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

CAIO GABRIEL RANA ANDRADE
Despacho

Relação nº 249/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM nº 1712, de 8 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de novembro de 2024, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 570/2024, de 13 DE NOVEMBRO DE 2024 - Processo nº 815.578/2007 - Titular BRITADOR OESTE LTDA - Substância(s) BASALTO - Município(s) de GUARACIABA/SC

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 569/2024, de 13 DE NOVEMBRO DE 2024 - Processo nº 815.577/2005 - Titular G.R. MINERADORA DE AREIA LTDA - Substância(s) AREIA - Município(s) de PORTO UNIÃO/SC

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 571/2024, de 13 DE NOVEMBRO DE 2024 - Processo nº 815.216/2019 - Titular ARGISUL MINERACAO LTDA - Substância(s) ARGILA - Município(s) de LAURO MÜLLER/SC

JESSE OTTO FREITAS
PORTARIA GM/MPO Nº 399, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

Adequa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios da Agricultura e Pecuária; da Justiça e Segurança Pública; das Relações Exteriores; da Saúde; e das Cidades.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 9º, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, resolve:

Art. 1º Adequar os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, na forma dos Anexos I, II, III e IV desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE TEBET

ANEXO I

REDUÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

(Anexo I ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

(I - LIMITES ATÉ NOVEMBRO)

R$ 1,00

Despesas Primárias Discricionárias

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Emendas Impositivas

Demais

Total

I- LIMITES ATÉ NOVEMBRO

Individuais (RP 6)

Bancada (RP 7)

Comissão (RP 8)

RP 2

RP 3

22000

Ministério da Agricultura e Pecuária

0

0

0

107.666.667

0

107.666.667

36000

Ministério da Saúde

0

0

0

0

51.940.501

51.940.501

TOTAL

0

0

0

107.666.667

51.940.501

159.607.168

ANEXO II

REDUÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

(Anexo I ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

(II - LIMITES ATÉ DEZEMBRO)

R$ 1,00

Despesas Primárias Discricionárias

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Emendas Impositivas

Demais

Total

II - LIMITES ATÉ DEZEMBRO

Individuais (RP 6)

Bancada (RP 7)

Comissão (RP 8)

RP 2

RP 3

22000

Ministério da Agricultura e Pecuária

0

0

0

107.666.667

0

107.666.667

36000

Ministério da Saúde

0

0

0

0

51.940.501

51.940.501

TOTAL

0

0

0

107.666.667

51.940.501

159.607.168

ANEXO III

ACRÉSCIMO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

(Anexo I ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

(I - LIMITES ATÉ NOVEMBRO)

R$ 1,00

Despesas Primárias Discricionárias

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Emendas Impositivas

Demais

Total

I - LIMITES ATÉ NOVEMBRO

Individuais (RP 6)

Bancada (RP 7)

Comissão (RP 8)

RP 2

RP 3

30000

Ministério da Justiça e Segurança Pública

0

0

0

51.940.501

0

51.940.501

35000

Ministério das Relações Exteriores

0

0

0

87.666.667

0

87.666.667

56000

Ministério das Cidades

0

0

0

20.000.000

0

20.000.000

TOTAL

0

0

0

159.607.168

0

159.607.168

ANEXO IV

ACRÉSCIMO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

(Anexo I ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

(II - LIMITES ATÉ DEZEMBRO)

R$ 1,00

Despesas Primárias Discricionárias

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Emendas Impositivas

Demais

Total

II - LIMITES ATÉ DEZEMBRO

Individuais (RP 6)

Bancada (RP 7)

Comissão (RP 8)

RP 2

RP 3

30000

Ministério da Justiça e Segurança Pública

0

0

0

51.940.501

0

51.940.501

35000

Ministério das Relações Exteriores

0

0

0

87.666.667

0

87.666.667

56000

Ministério das Cidades

0

0

0

20.000.000

0

20.000.000

TOTAL

0

0

0

159.607.168

0

159.607.168
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.233, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder Cadastramento de filial vinculado à matriz para as Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

SEMEAR DISTRIBUIDORA LTDA / 10.269.296/0001-02

25351.426026/2024-19 / 9106021

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS

90494 - PAF - Cadastramento de filial de empresa detentora de Autorização de Funcionamento RDC 345/02 e RDC 61/04 / 1517512247

CNPJ DA FILIAL: 10.269.296/0002-85

--------------------------------------

JS DEDETIZADORA LTDA / 24.451.926/0001-61

25741.147477/2017-87 / 9080144

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: DESINSETIZACAO OU DESRATIZACAO EM VEICULOS TERRESTRES EM TRANSITO POR ESTACOES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS, EMBARCACOES, AERONAVES, TERMINAIS PORTUARIOS E AEROPORTUARIOS DE VIAJANTES E DE CARGAS, POSTOS DE FRONTEIRAS E TERMINAIS ALGANDEGADO DE USO PUBICO

90494 - PAF - Cadastramento de filial de empresa detentora de Autorização de Funcionamento RDC 345/02 e RDC 61/04 / 1369599242

CNPJ DA FILIAL: 24.451.926/0002-42
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.234, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Cancelar a Autorização de Funcionamento ou Autorização Especial das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

STI SOLUCOES EM TI COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA / 09.449.088/0001-06

25351.016240/2021-18 / 9098192

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE SANEANTES DOMISSANITÁRIOS

9008 - PAF - Cancelamento a pedido da AFE, da Autorização Especial (AE) ou do Cadastramento de filial de empresa detentora de Autorização de Funcionamento / 1443573248

MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa.
Despacho

Relação nº 247/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Torna sem efeito Auto de Infração - REL PESQ(639)

815.115/2018-EVERTON FRANCISCO BALDISSERA- AI N°7344/2021

815.304/2014-CIA DE ÁGUAS TERMAIS DO GRAVATAL- AI N°407/2024

JESSE OTTO FREITAS

Gerente
Despacho

Relação nº 248/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(644)

815.354/2017-IRMÃOS KREYSSIG LTDA - AI N°6007/2022

815.622/2016-ROBSON ALEXANDRE CASSANIGA - AI N°124/2024

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

815.309/2020-AREMIX MINERAÇÃO E COMERCIO LTDA.-OF. N°46637/2024/DIOUT-SC/ANM

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

815.232/2024-JOSE ARTHUR ANTONIO FRANCISCO- Cessionário:Thiago Costa- CPF ou CNPJ ***.157.289-**- Alvará n°7988/2024

Prorroga por 01 (um) ano o prazo de validade da autorização de pesquisa(324)

815.089/2023-SUPERGRAN MINERACAO LTDA-ALVARÁ N°8487/2023

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

815.207/1985-INDUSTRIA CERAMICA VOLKMANN LTDA-OF. N°46427/2024/DIFIS-SC/ANM

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

815.367/2000-WANDE COMÉRCIO DE AREIAS E TERRAPLANAGEM LTDA-OF. N°46217/2024/DIOUT-SC/ANM

815.070/1991-EXTRACAO DE AREIA MONDINI & SCHNAIDER LTDA-OF. N°46592/2024/DIOUT-SC/ANM

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

815.538/1997-EXTRACAO DE AREIA SCHRAMM LTDA- Registro de Licença N° 620/1998 - GERÊNCIA REGIONAL/S - Vencimento em 29/07/2026

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749)

815.627/2010-TJF EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA- Cessionário:Extração de Areia J.C. Jaraguá Ltda- CNPJ 05.969.706/0001-80- Registro de Licença N° 1474/2010- Vencimento da Licença: 14/02/2028

Fase de Registro de Extração

Autoriza prorrogação do prazo do Registro de Extração por 05 anos(927)

815.678/2008-MUNICIPIO DE TREVISO-Registro de Extração N°151/2017 de 12/11/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

816.234/1996-CUBATAO DRAGAGENS LTDA-OF. N°46520/2024/DIOUT-SC/ANM

815.310/2009-BRITAGEM VOGELSANGER LTDA-OF. N°46550/2024/DIOUT-SC/ANM

815.284/2016-MARCELO BORGES ESTEVES-OF. N°45414/2024/DIOUT-SC/ANM

815.044/2008-MURARA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA ME-OF. N°46412/2024/DIOUT-SC/ANM

Indefere o(s) seguinte(s) requerimento(s) de lavra. O(s) processo(s) permanecerá(ão) na sede da ANM durante o prazo recursal para vista e cópias.(2139)

815.404/2008-LZK CONSTRUTORA LTDA

815.065/1999-MINERACAO E TRANSPORTES ZUCCHI LTDA.

JESSE OTTO FREITAS

Gerente
Despacho

Relação nº 250/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

815.153/2020 - GAIA RODOVIAS LTDA.-Registro de Licença n° 1100/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/SC - Vencimento 29/05/2050

JESSE OTTO FREITAS

Gerente
ATO Nº 15.934, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

Processo nº 53500.094823/2023-18. Transfere a outorga para explorar o Serviço de Comunicação Multimidia (SCM), bem como as autorizações de radiofrequências associadas, detidas pela DE ALMEIDA E MENSCH - PROVEDOR DE INTERNET LTDA., CNPJ nº 10.415.167/0001-77, para a BRASIL TECPAR SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A., CNPJ nº 07.756.651/0001-55.

Consolida, sem ônus, as autorizações para prestar o Serviço de Comunicação Multimidia (SCM) da BRASIL TECPAR SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A., CNPJ nº 07.756.651/0001-55, nos termos do art. 16 do Regulamento Geral de Outorgas, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente do Conselho
PORTARIA FCP Nº 334, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

Aprova as siglas das unidades e dos colegiados que compõem a estrutura organizacional da Fundação Cultural Palmares

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 19, III e V, do Anexo I, do Decreto nº 11.203, de 21 de setembro de 2022, resolve:

Art. 1º Ficam aprovadas as siglas das unidades e dos colegiados que compõem a estrutura organizacional da Fundação Cultural Palmares FCP, constantes do Anexo desta Portaria, de maneira a disciplinar a sua utilização em documentos oficiais e meio de comunicação.

Art. 2º Fica revogada a Portaria n° 200, de 16 de dezembro de 2009.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

João Jorge Santos Rodrigues

ANEXO

COLEGIADOS

DENOMINAÇÃO

SIGLA

CONSELHO CURADOR

CCUR

DIRETORIA

DIR

COMITÊ INTERNO DE GOVERNANÇA

CIG

UNIDADES

DENOMINAÇÃO

SIGLA

COORDENAÇÃO DE COMUNICAÇÃO

CCOM

DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO

DCOM

GABINETE

GAB

COORDENAÇÃO TÉCNICA ADMINISTRATIVA

CTA

DIVISÃO TÉCNICA ADMINISTRATIVA

DTA

PROCURADORIA FEDERAL

PF

AUDITORIA

AUDIIN

OUVIDORIA

OUV

CORREGEDORIA

CORREG

COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO INTERNA

CGI

DIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO

DIAP

COORDENAÇÃO DE CONTABILIDADE

CCONT

COORDENAÇÃO DE CONVÊNIOS

CCONV

DIVISÃO DE ANÁLISE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

DPCONT

COORDENAÇÃO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

CEOF

DIVISÃO DE APOIO ÀS ATIVIDADES DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

DEOF

COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS

COGEP

DIVISÃO DE APOIO ÀS ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS

DAP

COORDENAÇÃO DE LOGÍSTICA

CLOG

DIVISÃO DE GESTÃO DE ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO

DGAP

DIVISÃO DE GESTÃO DE DIÁRIA E PASSAGENS

DGDP

DIVISÃO DE GESTÃO DE SERVIÇOS GERAIS

DGSG

SERVIÇOS DE CONTRATOS

SGC

COORDENAÇÃO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

CTIC

DIVISÃO DE APOIO ÀS ATIVIDADES DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

DTIC

COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO ESTRATÉGICA

CGE

COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE INTEGRIDADE

COGI

COORDENAÇÃO DE MODERNIZAÇÃO E INOVAÇÃO

CMI

DIVISÃO DE MODERNIZAÇÃO E INOVAÇÃO

DMI

COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS

CPOF

DIVISÃO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS

DPOF

DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO AFRO-BRASILEIRO

DPA

DEPARTAMENTO DE FOMENTO E PROMOÇÃO DA CULTURA AFRO-BRASILEIRA

DFP

CENTRO DE INFORMAÇÃO E ACERVO DA MEMORIA E DA CULTURA AFRO-BRASILEIRAR

CIAM

REPRESENTAÇÃO REGIONAL EM ALAGOAS

RR - AL

REPRESENTAÇÃO REGIONAL NA BAHIA

RR - BA

REPRESENTAÇÃO REGIONAL NO MARANHÃO

RR - MA

REPRESENTAÇÃO REGIONAL NO RIO DE JANEIRO

RR - RJ

REPRESENTAÇÃO REGIONAL RIO GRANDE DO SUL

RR - RS

REPRESENTAÇÃO REGIONAL SÃO PAULO

RR - SP
ATO Nº 15.332, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº 53516.001207/2024-33. Transfere a autorização para explorar o Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) expedida à TELEFONARNET TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ nº 27.924.375/0001-02, por intermédio do Ato nº 11014, de 07/08/2017, publicado no DOU de 25/08/2017, para a empresa ISPX SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 19.486.259/0001-12.

Sidney Azeredo Nince

SuperintendenteSubstituto
PORTARIA MJSP Nº 806, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

Altera a Portaria MSP nº 155, de 27 de setembro de 2018, que aprova o Regimento Interno da Polícia Federal.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, c/c o inciso III do art. 1º do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, tendo em vista o disposto nos art. 56-A do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e o que consta no Processo Administrativo nº 08011.000054/2019-76, resolve:

Art. 1º O Anexo I à Portaria MSP nº 155, de 27 de setembro de 2018, que aprova o Regimento Interno da Polícia Federal, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 48-A. Incumbe à Diretoria de Proteção à Pessoa da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública realizar a segurança pessoal do Diretor-Geral da Polícia Federal.

§ 1º A segurança de que trata o caput deste artigo é extensível aos familiares do Diretor-Geral da Polícia Federal, desde que a avaliação de risco realizada pela Diretoria de Proteção à Pessoa da Polícia Federal recomende tal ação.

§ 2º As medidas de que trata este artigo permanecem aplicáveis pelo prazo de seis meses após a exoneração do Diretor-Geral da Polícia Federal, se assim recomendar a avaliação de risco feita pela Diretoria de Proteção à Pessoa da Polícia Federal.

§ 3º O prazo de que trata o § 2º pode ser prorrogado por decisão do Diretor de Proteção à Pessoa, fundamentada em relatório de avaliação de risco, até o limite de dois anos, ressalvada a possibilidade de prorrogação por prazo superior desde que demonstrada a existência de circunstâncias excepcionais que façam perdurar os motivos que geraram o prolongamento das medidas de segurança." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
PORTARIA MJSP Nº 807, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

Altera a Portaria MJSP nº 121, de 14 de julho de 2021, que aprova o Regimento Interno do Gabinete do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, c/c o inciso III do art. 1º do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, tendo em vista o disposto no art. 3º do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e o que consta no Processo Administrativo nº 08011.000054/2019-76, resolve:

Art. 1º O Anexo à Portaria MJSP nº 121, de 14 de julho de 2021, que aprova o Regimento Interno do Gabinete do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 8º ....................................................................................................................

§ 1º A segurança pessoal de que tratam os incisos I e II deste artigo é extensível aos familiares do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, desde que a avaliação de risco feita pela Polícia Federal recomende tal ação.

§ 2º As medidas de que tratam os incisos I e II e o § 1º deste artigo permanecem aplicáveis pelo prazo de seis meses após a exoneração das autoridades respectivas, se assim recomendar a avaliação de risco feita pela Polícia Federal.

§ 3º O prazo de que trata o § 2º pode ser prorrogado por decisão da Polícia Federal, fundamentada em relatório de avaliação de risco, até o limite de dois anos, ressalvada a possibilidade de prorrogação por prazo superior desde que demonstrada a existência de circunstâncias excepcionais que façam perdurar os motivos que geraram o prolongamento das medidas de segurança." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
ATOS DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

Nº 15.798 - Processo nº 53500.091567/2024-98. Expede autorização à CLICK NET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 36.430.649/0001-90, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 15.800 - Processo nº 53500.090327/2024-76. Expede autorização à AKVA COMERCIO E SOLUCOES EM TI LTDA, CNPJ/MF nº 30.343.967/0001-37, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 15.801 - Processo nº 53500.090001/2024-49. Expede autorização à EVEX TELECOM LTDA, CNPJ/MF nº 47.255.371/0001-88, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 15.811 - Processo nº 53500.043969/2021-33. declara extinta, por renúncia, a partir de 11/12/2023, a autorização outorgada a SUA TELECOM LTDA, CNPJ/MF nº 20.810.385/0001-60, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 15.815 - Processo nº 53500.089471/2024-60. declara extinta, por renúncia, a partir de 31/10/2024, a autorização outorgada a MIRIELY DE LIMA MORETTI BERNARDES, CNPJ/MF nº 08.571.643/0001-05, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

Nº 15.866 - Processo nº 53500.090471/2024-11. Expede autorização à A.S.L. REPRESENTACOES LTDA, CNPJ/MF nº 49.450.652/0001-17, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 15.869 - Processo nº 53500.076749/2024-39. Expede autorização a ANDRE DE ARAUJO SILVA, CPF nº ***.041.711-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO Nº 15.841, DE 11 DE novembro DE 2024

Processo nº 53548.000864/2024-96. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a AGROPECUÁRIA INFINITI LTDA., CNPJ nº 32.542.909/0002-49, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente

ATO Nº 15.878, DE 12 DE novembro DE 2024

Processo nº 53542.002831/2024-31. Declarar extinta, por renúncia, a autorização outorgada a CICERO BISPO CAVALCANTE, CPF nº ***.348.501-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito. Declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Radioamador, de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente

ATOS DE 13 DE novembro DE 2024

Nº 15.893 - Processo nº 53542.002542/2024-31. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a USINAS ITAMARATI S/A, CNPJ nº 15.009.178/0001-70, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Nº 15.908 - Processo nº 53542.002891/2024-53. Expede autorização a SAULO KAYQUE VASCONCELOS DOS SANTOS GREVE, CPF nº ***.693.861-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente
Consulta Pública SECTICS/MS Nº 94, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE torna pública, nos termos do inciso III do art. 19-R da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do caput do art. 19 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação do Comitê de Medicamentos da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec relativa à proposta de incorporação do citrato de tofacitinibe para o tratamento de pacientes adultos com espondilite anquilosante ativa que não responderam adequadamente à terapia com anti-inflamatórios não esteroides ou medicamentos modificadores do curso da doença sintéticos convencionais (sulfassalazina e metotrexato), apresentada pela Pfizer Brasil Ltda., nos autos de NUP 25000.053542/2024-91.

Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data útil subsequente à de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas. A documentação objeto desta Consulta Pública e o formulário para envio de contribuições estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br/assuntos/participacao social/consultas-publicas. A Secretaria-Executiva da Conitec avaliará as manifestações apresentadas a respeito da matéria.

CARLOS A. GRABOIS GADELHA
Consulta Pública SECTICS/MS Nº 95, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE torna pública, nos termos do inciso III do art. 19-R da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do caput do art. 19 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação do Comitê de Medicamentos da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec relativa à proposta de incorporação da vacina vírus sincicial respiratório A e B (recombinante) para a prevenção da doença do trato respiratório inferior e da doença grave do trato respiratório inferior causada pelo vírus sincicial respiratório em bebês por imunização ativa em gestantes, apresentada pela Pfizer Brasil Ltda., nos autos de NUP 25000.097942/2024-17.

Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data útil subsequente à de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas. A documentação objeto desta Consulta Pública e o formulário para envio de contribuições estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br/assuntos/participacao-social/consultas-publicas. A Secretaria-Executiva da Conitec avaliará as manifestações apresentadas a respeito da matéria.

CARLOS A. GRABOIS GADELHA
Consulta Pública SECTICS/MS Nº 96, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE torna pública, nos termos do inciso III do art. 19-R da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do caput do art. 19 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação do Comitê de Medicamentos da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec relativa à proposta de incorporação do nirsevimabe para a prevenção de infecção do trato respiratório inferior associada ao Vírus Sincicial Respiratório para todos os bebês prematuros e/ou portadores de comorbidade, apresentada pela Sanofi Medley Farmacêutica Ltda., nos autos de NUP 25000.095245/2024-13.

Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data útil subsequente à de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas. A documentação objeto desta Consulta Pública e o formulário para envio de contribuições estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br/assuntos/participacao-social/consultas-publicas. A Secretaria-Executiva da Conitec avaliará as manifestações apresentadas a respeito da matéria.

CARLOS A. GRABOIS GADELHA
PORTARIA Nº 761, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

Reconhecer indivíduos ou famílias quilombolas do Território Quilombola Boqueirão da Arara, código SIPRA nº CE0423000, localizado no município de Caucaia, estado do Ceará, para fins de acesso às políticas públicas do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022;

Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades agrícolas familiares do Território Quilombola Boqueirão da Arara, da Superintendência Regional do Ceará - SR(CE), autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras (DT);

Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº 54000.109971/2024-29, resolve:

Art. 1º Reconhecer 89 (oitenta e nove) famílias do Território Quilombola Boqueirão da Arara, código SIPRA nº CE0423000, localizado no município de Caucaia, estado do Ceará, para fins de acesso às políticas do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA.

Art. 2º O procedimento de seleção das famílias candidatas a beneficiários ao PNRA, ora reconhecidos pelo INCRA, estarão submetidos aos critérios de vedação contidos no artigo 7º do Decreto nº 9.311, de 2018.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI