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ACÓRDÃO Nº 552/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.014432/2024-77

2. Interessado: 3R Potiguar S.A.

3. Relator: Alber Vasconcelos

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outrogas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento de autorização especial e emergencial, formulado pela empresa 3R Potiguar S.A., para movimentação e armazenagem de carga conteinerizada, carga geral, granel líquido e granel sólido, durante o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, em seu terminal de uso privado denominado "TUP Guamaré", localizado em Guamaré/RN e autorizado pelo Contrato de Adesão nº 01/2023-MPOR,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 571, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conceder autorização em caráter especial e de emergência, pelo prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 05 de setembro de 2024, à empresa 3R Potiguar S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 44.186.763/0001-44, titular do Contrato de Adesão nº 01/2023-MPOR, para movimentação e/ou armazenagem de carga conteinerizada, carga geral, granel líquido e granel sólido em seu "TUP Guamaré", com base no art. 49 da Lei nº 10.233/2001 e no art. 31 da Resolução ANTAQ nº 71/2022;

5.2. ressaltar que a autorização ora deferida não desonera a empresa requerente do atendimento às exigências junto à Receita Federal, assim como aos padrões de regularidade e segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, mormente no tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, ao Poder Público Municipal, à Autoridade Aduaneira, ao Corpo de Bombeiros local e ao Órgão de Meio Ambiente;

5.3. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC) desta Agência, o acompanhamento acerca dos desdobramentos da presente deliberação; e

5.4. cientificar a empresa 3R Potiguar S.A. sobre a presente decisão.

6. Data da Reunião: 02 a 04/09/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos (Relator).

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 551/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.011310/2023-48

2. Interessado: Superintendência do Porto de Itajaí - SPI

3. Relator: Lima Filho

4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da incorporação e desincorporação de bens pela autoridade portuária do Porto de Itajaí/SC, com vistas à ampliação da área do porto,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 571, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. aprovar a incorporação e a desincorporação de bens da União pleiteadas pela Superintendência do Porto de Itajaí - SPI, na forma do Termo de Vistoria SEI nº 2319704 e do Plano de Aplicação de Recursos SEI nº 2319705, com desfazimento por alienação e permuta junto ao Município de Itajaí/SC;

5.2. negar o pedido de decisão cautelar para continuidade das obras e demolição de imóveis, pela ausência de fumis bonis iuris e perigo de dano reverso;

5.3. determinar à SPI que encaminhe à Gerência Regional de Florianópolis - GREFL, após a conclusão dos procedimentos de incorporação e desincorporação, inventário atualizado retratando a situação do patrimônio do porto, na data-base de 31/12/2024, no padrão normativo da ANTAQ, conforme Termo de Vistoria SEI nº 2319704 e Plano de Aplicação de Recursos SEI nº 2319705;

5.4. determinar à SPI que comprove à GREFL que incorporou ao patrimônio do porto o resultado do eventual aproveitamento econômico da venda dos bens desincorporados, na forma do art. 20 da Resolução-ANTAQ nº 43/2021;

5.5. determinar à SPI que apresente à GREFL, previamente ao procedimento de demolição, a declaração do órgão competente informando não se tratar de bem tombado pelo patrimônio histórico;

5.6. determinar à SPI que fiscalize e acompanhe as obras na retroárea da poligonal do porto, reportando à ANTAQ quaisquer situações que possam comprometer o cronograma (SEI nº 2297020) ou o plano de gerenciamento de riscos (SEI nº 2319706);

5.7. determinar que a GREFL instaure procedimento fiscalizatório específico para acompanhar a execução das obras, assim como as determinações contidas no Voto AST-D2 2335447, apurando também os indícios de infrações cometidas pela administração do porto no que se refere à destinação dos recursos para a aquisição de imóveis, sem autorização da ANTAQ, para serem doados ao município;

5.8. enviar os autos à Secretaria do Patrimônio da União - SPU, conforme art. 18 da Resolução-ANTAQ nº 43/2021;

5.9. cientificar o Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR acerca da presente decisão, bem como recomendar que, caso considere oportuno, determine que a SPI se converta em uma empresa pública; e

5.10. cientificar a Superintendência do Porto de Itajaí - SPI e a Prefeitura Municipal de Itajaí acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 02 a 04/09/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator) e Alber Vasconcelos.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 550/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.007048/2024-18

2. Interessados: Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia - SOPH e Emam Logística Ltda.

3. Relator: Lima Filho

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da celebração de contrato de uso temporário entre a Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia - SOPH e a Emam Logística Ltda.,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 571, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. autorizar a celebração de contrato de uso temporário entre a Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia - SOPH e a empresa Emam Logística Ltda., visando à exploração da área denominada Área 13, medindo 6.367 m2, localizada na poligonal do Porto Organizado de Porto Velho/RO, para a movimentação e armazenagem de granéis líquidos, derivados de petróleo;

5.2. determinar à Superintendência de Outorgas - SOG que:

5.2.1. certifique-se que a denominada Área 13 esteja compatível com o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento - PDZ do porto de Porto Velho;

5.2.2. certifique-se que há na tabela tarifária vigente do porto de Porto Velho uma rubrica específica destinada a remunerar o uso temporário; e

5.2.3. articule-se junto à autoridade portuária, de modo a dar os contornos finais ao instrumento contratual.

5.3. determinar que a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC instaure procedimento fiscalizatório específico, a fim de apurar a eventual exploração irregular da área; e

5.4. cientificar a SOG, a SFC, a SOPH e a empresa Emam Logística Ltda. acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 02 a 04/09/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator) e Alber Vasconcelos.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 548/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.022005/2023-81

2. Interessado: Portos RS - Autoridade Portuária e Freedom Veículos Elétricos Ltda.

3. Relator: Lima Filho

4. Unidades Técnicas: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de solicitação de autorização para celebração de Contrato de Uso Temporário, para exploração das áreas denominadas PEL02 e PEL03, localizadas na poligonal do Porto Organizado de Pelotas,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 571, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. autorizar a celebração de Contrato de Uso Temporário entre a Portos RS - Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 46.191.353/0001-17, e a empresa Freedom Veículos Elétricos Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 94.132.024/0001-48, visando à exploração das áreas e instalações portuárias denominadas PEL02 e PEL03, localizadas na poligonal do Porto Organizado de Pelotas, para a movimentação e armazenagem de carga geral conteinerizada;

5.2. determinar à Superintendência de Outorgas - SOG, desta Agência, que se articule junto à Autoridade Portuária para dar contornos finais ao conteúdo do instrumento de uso temporário, realizando os ajustes necessários na minuta de contrato apresentada;

5.3. determinar à Portos RS - Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A. que promova a readequação do documento "Oportunidades e Modalidades de Outorgas Portuárias" (https://www.portosrs.com.br/site//public/uploads/oportunidades_portos.pdf), disponível em seu portal eletrônico, de forma a delinear claramente todas as possibilidades de exploração das áreas permitidas no Plano de Desenvolvimento e Zoneamento (PDZ); e

5.4. cientificar a Portos RS - Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A. e a empresa Freedom Veículos Elétricos Ltda. acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 02 a 04/09/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator) e Alber Vasconcelos.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ATO COTEPE/PMPF Nº 21, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento do CONFAZ;

CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007;

CONSIDERANDO as informações recebidas das unidades federadas, constantes no processo SEI nº 12004.001166/2024-78, TORNA PÚBLICO que os Estados e o Distrito Federal adotarão, a partir de 16 de setembro de 2024, o seguinte preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para os combustíveis referidos no Convênio ICMS nº 110/07:

ITEM

UF

QAV

AEHC

GNV

GNI

ÓLEO COMBUSTÍVEL

(R$/ litro)

(R$/ litro)

(R$/ m³)

(R$/ m³)

(R$/ litro)

(R$/ Kg)

1

AC

-

4,8866

-

-

-

-

2

AL

3,4910

*5,1355

*5,0555

-

-

-

3

AM

-

*4,8677

2,9531

1,9395

-

-

4

AP

-

5,1300

-

-

-

-

5

BA

-

4,5900

3,6940

-

-

-

6

CE

-

5,0539

4,9030

-

-

-

7

DF

-

**4,0400

6,7800

-

-

-

8

ES

-

*4,4191

**4,9809

-

-

-

9

GO

-

4,0508

-

-

-

-

10

MA

-

**4,5800

-

-

-

-

11

MG

6,1669

4,3649

5,1178

-

-

-

12

MS

5,9959

3,9328

4,3253

-

-

-

13

MT

6,9724

3,8756

3,5400

3,3000

-

-

14

PA

-

4,6227

-

-

-

-

15

PB

*5,1036

**4,6131

*5,1134

-

5,7209

5,7209

16

PE

-

4,7400

-

-

-

-

17

PI

7,2000

4,1000

-

-

-

-

18

PR

-

4,0361

5,1387

-

-

-

19

RJ

2,4456

4,3900

**4,7300

-

-

-

20

RN

-

4,9100

5,1500

-

-

-

21

RO

-

4,8890

-

-

4,0864

-

22

RR

7,9770

4,7520

-

-

-

-

23

RS

-

4,4975

4,6965

-

-

-

24

SC

-

4,3700

4,9900

-

-

-

25

SE

**5,3280

*4,8140

**4,9560

-

-

-

26

SP

-

3,9200

-

-

-

-

27

TO

8,0000

4,6300

-

-

-

-

Notas Explicativas:

a) * valores alterados de PMPF;

b) ** valores alterados de PMPF que apresentam redução.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
RESOLUÇÃO-RE nº 3.308, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

A COORDENADORA SUBSTITUTA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344. de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TACIANE PIMENTEL DA SILVA

ANEXO

RIBEIRO FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA / 13.416.841/0002-07

25351.990228/2016-00 / 1154104

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

7024 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 1075209242

--------------------------------------

LABOFARMA PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA / 07.863.523/0001-00

25351.542714/2008-05 / 1221322

ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

IMPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0981002242

--------------------------------------

BANDEIRANTES COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA / 68.258.268/0001-61

25351.467492/2020-12 / 1239413

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

TRANSPORTAR: MEDICAMENTO

70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 1139060244

--------------------------------------

RIBEIRO FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA / 13.416.841/0001-26

25351.401675/2014-27 / 1110797

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

7024 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 1075939241

--------------------------------------

ARAUJO E DINIZ FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA / 37.451.095/0001-70

25351.333636/2020-38 / 1253137

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

7027 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - ENDEREÇO / 1098625242

--------------------------------------

PHARMA SOOD FARMACIA LTDA / 90.108.903/0002-64

25351.057037/2015-45 / 1135480

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

7024 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 1231306246

--------------------------------------

RIBEIRO FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA / 13.416.841/0004-79

25351.352512/2020-51 / 1237841

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

7024 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 1075903246

--------------------------------------

SC DISTRIBUICAO LTDA / 01.206.820/0017-64

25351.070726/2005-73 / 1215254

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

TRANSPORTAR: MEDICAMENTO

70803 - AE - ALTERAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 1231307242

--------------------------------------

RIBEIRO FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA / 13.416.841/0006-30

25351.172338/2024-99 / 1310285

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

7024 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 1075932246
RESOLUÇÃO-RE nº 3.309, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

A COORDENADORA SUBSTITUTA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir o Pedido de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TACIANE PIMENTEL DA SILVA

ANEXO

PRO SAUDE DROGARIA E MANIPULAÇAO / 35.324.693/0001-52

25351.370198/2024-12 /

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0940529246

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 1008152/24-6, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005. A empresa não possui Autorização de Funcionamento (AFE) para a atividade de manipulação.
RESOLUÇÃO-RE nº 3.310, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

A COORDENADORA SUBSTITUTA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir o Pedido de Alteração de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TACIANE PIMENTEL DA SILVA

ANEXO

BIO IDENTICA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA / 03.621.326/0001-24

25351.401024/2013-56 / 1399712

7027 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - ENDEREÇO / 1077348240

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação dos documentos de instrução exigidos nos incisos II, III e IV do art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

FARIA & ROCHA LTDA - ME / 25.106.681/0001-06

25351.525629/2016-84 / 1160481

7027 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - ENDEREÇO / 1077347243

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação dos documentos de instrução exigidos nos incisos II, III e IV do art. 11 da RDC nº 275/2019.
ACÓRDÃO Nº 547/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.021267/2022-48

2. Interessados: Autoridade Portuária de Santos - APS e Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS

3. Relator: Lima Filho

4. Unidades Técnicas: Superintendência de Regulação

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento de determinação contida no Acórdão nº 27-2024-ANTAQ (SEI nº 2154321),

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 571, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conceder o prazo adicional de 90 (noventa) dias para que a Autoridade Portuária de Santos - APS e a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS concluam as negociações e celebrem o contrato de passagem referente à ocupação da área em que se localiza o duto de 6 polegadas destinado ao transporte de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), conforme determinado no item 5.4 do Acórdão nº 27-2024-ANTAQ;

5.2. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC que acompanhe os desdobramentos da presente decisão; e

5.3. cientificar a Autoridade Portuária de Santos - APS e a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 02 a 04/09/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator) e Alber Vasconcelos.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 545/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.016728/2019-65

2. Interessados: Santos Brasil Participações S.A. e Nova Metal do Brasil Ltda.

3. Relator: Lima Filho

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de processo sancionador em desfavor da empresa Santos Brasil Participações S.A.,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 571, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. declarar subsistente o Auto de Infração nº 4079-7, lavrado pela Unidade Regional de São Paulo (URESP), em 11/11/2019;

5.2. autorizar, alternativamente à aplicação de multa, a celebração de um Termo de Ajuste de Conduta - TAC, como forma de conceder à Santos Brasil Participações S.A. a oportunidade de devolução, se for o caso, do valor recebido indevidamente à título de armazenagem adicional da empresa Nova Metal do Brasil Ltda., corrigido pelo IPCA/IBGE;

5.3. delegar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC, com fulcro na Resolução ANTAQ nº 7.241/2019, a competência para acompanhamento do referido TAC; e

5.4. cientificar as empresas Santos Brasil Participações S.A. e Nova Metal do Brasil Ltda. acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 02 a 04/09/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator) e Alber Vasconcelos.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 543/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.009047/2024-16

2. Interessado: Consórcio Ponte Rio Tocantins

3. Relator: Lima Filho

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento de registro de instalação de apoio ao transporte aquaviário, para execução de obras de infraestrutura,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 571, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. arquivar os presentes autos, concernentes ao pedido para construção de instalação portuária e seu registro, apresentado pela empresa Consorcio Ponte Rio Tocantis, CNPJ nº 50.180.042/0001-20, com fundamento no art. 40 da Lei nº 9.784/1999, porquanto não foram preenchidos os requisitos previstos na Resolução Normativa ANTAQ nº 13, de 2016; e

5.2. comunicar a empresa Consórcio Ponte Rio Tocantins acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 02 a 04/09/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator) e Alber Vasconcelos.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 542/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.006791/2024-51

2. Interessado: Conselho de Exportadores de Café do Brasil - CECAFÉ; Mediterranean Shipping Company - MSC e outros

3. Relator: Lima Filho

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de possível cobrança indevida de sobre-estadia, devido aos sucessivos atrasos do navio RDO ACE ou substituto,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 571, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. manter na íntegra o Acórdão nº 276-2024-ANTAQ (SEI nº 2245404) nos exatos termos em que se encontra;

5.2. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais que:

5.2.1. desarquive o Processo de Fiscalização Extraordinária nº 50300.011005/2024-37, porquanto encontra-se arquivado na Gerência Regional de São Paulo - GRESP/SFC;

5.2.2. proceda à análise terminativa do mérito da denúncia apresentada, independentemente do cancelamento da "Nota de Débito de Sobre-estadia de Contêineres" - Nº: DET1223043661; e

5.2.3. lavre o Auto de Infração correspondente, consoante ao disposto no art. 30, inciso I, da Resolução ANTAQ nº 62, com fundamento no art. 11, inciso XI do Regimento Interno da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (Resolução ANTAQ nº 116, de 20 de agosto de 2024).

5.3. comunicar ao Conselho de Exportadores de Café do Brasil - CECAFÉ e à Mediterranean Shipping Company - MSC acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 02 a 04/09/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator) e Alber Vasconcelos.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 541/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.016700/2024-95

2. Interessado: R. Rocha de Sousa Navegação

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da extinção do Termo de Autorização nº 1.481-ANTAQ, de 18 de setembro de 2017,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 571, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. declarar a extinção, por meio de cassação, da outorga de autorização conferida ao empresário individual R. Rocha de Sousa Navegação, inscrito no CNPJ sob o nº 22.128.667/0001-07, consubstanciada no Termo de Autorização nº 1.481-ANTAQ, de 18 de setembro de 2017, uma vez que foi constatada a perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização, nos termos do art. 43, III, c/c art. 48 da Lei nº 10.233/2001;

5.2. dar conhecimento à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais e à Superintendência de Outorgas acerca da presente decisão; e

5.3. cientificar a R. Rocha de Sousa Navegação acerca da presente decisão, por meio de publicação oficial, nos termos do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784/1999.

6. Data da Reunião: 02 a 04/09/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho e Alber Vasconcelos.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 540/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.014807/2024-07

2. Interessados: Repinho Reflorestadora Madeiras e Compensados Ltda.; MSC Medirerranean Shipping do Brasil Ltda.

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia com pedido de medida cautelar por suposta cobrança indevida de no-show,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 571, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. admitir a denúncia apresentada pela empresa Repinho Reflorestadora Madeiras e Compensados Ltda., eis que presentes os requisitos de admissibilidade, para indeferir o pedido de medida cautelar contra a empresa MSC Medirerranean Shipping do Brasil Ltda.;

5.2. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC) que realize análise e proceda a instrução do mérito da denúncia em tela, devendo o mérito ser submetido ao julgamento da Diretoria Colegiada; e

5.3. cientificar as interessadas acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 02 a 04/09/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho e Alber Vasconcelos.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 536/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.003855/2023-81

2. Interessados: Companhia Docas do Pará - CDP; J.R. Distribuidora de Petróleo S.A.

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da possibilidade de acordo extrajudicial com vistas ao encerramento de ação judicial, que tramita na 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 571, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. admitir a consulta regulatória apresentada pela Companhia Docas do Pará - CDP sobre a possibilidade de celebração de acordo extrajudicial com a empresa J.R. Distribuidora de Petróleo S.A., eis que presentes os requisitos de admissibilidade, para declarar a perda do objeto, tendo em vista a homologação judicial do acordo firmado entre as partes (SEI nº 2331848); e

5.2. cientificar as interessadas acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 02 a 04/09/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho e Alber Vasconcelos.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 537/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.005615/2024-00

2. Interessado: Empresa de Revitalização do Porto de Manaus S.A.

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso de Reconsideração em face da decisão proferida pelo Acórdão nº 17-2024-ANTAQ (SEI nº 2153349),

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 571, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. admitir do Recurso de Reconsideração interposto pela Empresa de Revitalização do Porto de Manaus S.A., uma vez que estão atendidos os requisitos de admissibilidade recursal, para, no mérito:

5.1.1. conceder-lhe provimento parcial, mantendo-se a decisão proferida no item 5.1 do Acórdão nº 17-2024-ANTAQ de subsistência do Auto de Infração nº 05635-9 pela prática infracional tipificada pelo art. 33, XXXVII, alínea "a", da Resolução ANTAQ nº 75/2022; e

5.1.2. retificar o valor da penalidade pecuniária constante do item 5.2 do Acórdão nº 17-2024-ANTAQ para R$ 128.108,75 (cento e vinte e oito mil cento e oito reais e setenta e cinco centavos), conforme Planilha de Dosimetria SFC (SEI nº 2319051);

5.2. cientificar a Interessada acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 02 a 04/09/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho e Alber Vasconcelos.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 535/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.001580/2024-21

2. Interessado: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento formulado pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes com vistas à obtenção de Registro de Instalação Portuária de Pequeno Porte no Município de Anori/AM,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 571, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. deferir o pedido de registro da Instalação Portuária Pública de Pequeno Porte explorada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT no Município de Anori/AM, nos termos do art. 2º, inciso IV, da Resolução Normativa ANTAQ nº 13/2016;

5.2. ressaltar que o registro ora deferido não desonera a requerente do atendimento aos padrões de regularidade e segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, em especial a Marinha do Brasil, o Poder Público Municipal, a Autoridade Aduaneira, o Corpo de Bombeiros local e o Órgão de Meio Ambiente; e

5.3. cientificar a Requerente acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 02 a 04/09/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho e Alber Vasconcelos.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO nº 22, DE 18 de julho de 2024

Processo nº 50300.006738/2024-50. Empresa penalizada: OVERSEAS - TRANSPORTES MARITIMO LTDA. CNPJ: 09.272.313/0001-73. Objeto e Fundamento Legal: Aplicação de penalidade de advertência à empresa OVERSEAS - TRANSPORTES MARITIMO LTDA. CNPJ: 09.272.313/0001-73, por infringir a infração tipificada no inciso I, do art. 26 da Resolução Nº 62/2021, de 30 de novembro de 2021

GUILHERME DA COSTA SILVA

Gerente
ACÓRDÃO Nº 544/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.016492/2019-67

2. Interessados: Santos Brasil Participações S.A. e NKG Stockier Ltda.

3. Relator: Lima Filho

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de processo sancionador em desfavor da empresa Santos Brasil Participações S.A.,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 571, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. declarar subsistente o Auto de Infração nº 4077-0, lavrado pela Unidade Regional de São Paulo (URESP), em 14/10/2019;

5.2. autorizar, alternativamente à aplicação de multa, a celebração de um Termo de Ajuste de Conduta - TAC, como forma de conceder à Santos Brasil Participações S.A. a oportunidade de devolução do valor recebido indevidamente a título de armazenagem adicional da empresa NKG Stockier Ltda., no valor de R$ 1.225,44 (um mil, duzentos e vinte e cinco reais e quarenta e quatro centavos), corrigido pelo IPCA/IBGE;

5.3. delegar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC, com fulcro na Resolução ANTAQ nº 7.241/2019, a competência para acompanhamento do referido TAC; e

5.4. cientificar a empresa Santos Brasil Participações S.A. e a empresa NKG Stockier Ltda. acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 02 a 04/09/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator) e Alber Vasconcelos.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 561/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.020720/2022-07

2. Interessado: ANTAQ

3. Relator: Eduardo Nery

4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do acompanhamento de determinação do Acórdão nº 129/2024-ANTAQ (SEI nº 2185858), item 5.4.,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 571, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. aprovar o Plano de Trabalho-MINUTA GRN (SEI nº 2304598), cujo objetivo é orientar o trabalho de produção de diagnóstico sobre a oferta de transporte marítimo para o escoamento do arroz brasileiro; e

5.2. designar a Diretora Flávia Morais Lopes Takafashi para coordenação da comissão responsável pelo trabalho a que se refere o item anterior.

6. Data da Reunião: 02 a 04/09/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
PORTARIA-DG ANTAQ Nº 529, de 9 de setembro de 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das competências que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno, tendo em vista o disposto no art. 13 da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, no art. 5º do Decreto nº 12.104, de 08 de julho de 2024, no Decreto nº 10.829, de 05 de outubro de 2021, e o deliberado pela Diretoria Colegiada em sua Reunião Ordinária de nº 571, realizada entre 2 e 4 de setembro de 2024, resolve:

Art. 1º A aprovação das nomeações e exonerações de titulares de Cargo Comissionado Executivo (CCE), das designações e dispensas de Função Comissionada Executiva (FCE), bem como dos substitutos eventuais e temporários, fica delegada aos titulares das unidades organizacionais quando referentes aos níveis 1 a 13, exceto os titulares de gerências regionais e de unidades regionais, os quais serão aprovados pela Diretoria Colegiada, independentemente de seu nível.

Art. 2º As funções e cargos comissionados de titular das unidades regionais serão preferencialmente ocupados por servidores do Quadro de Pessoal Efetivo e Específico da ANTAQ.

Art. 3º Fica revogada a Portaria-DG ANTAQ nº 382, de 17 de novembro de 2021 (SEI nº 1474535), publicada no DOU de 19 de novembro de 2021, Seção 1, página 147.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO
ACÓRDÃO Nº 560/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.020822/2021-33

2. Interessado: ANTAQ

3. Relator: Eduardo Nery

4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da delegação aos chefes das Unidades Organizacionais da atribuição de realizar as nomeações e exonerações dos servidores subordinados,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 571, ante as razões expostas pelo Relator, em aprovar a Portaria-MINUTA DG 2331635.

6. Data da Reunião: 02 a 04/09/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 559/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.017818/2024-31

2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

3. Relator: Eduardo Nery

4. Unidade Técnica: Comissão Permanente de Licitação de Concessões e Arrendamentos Portuários da ANTAQ

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta apresentada pela Comissão Permanente de Licitação de Concessões e Arrendamentos Portuários da ANTAQ - CPLA com vistas à recondução e alteração de sua composição, tendo em vista o término iminente do mandato de seus membros,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de nº 571, ante as razões expostas pelo Relator, em aprovar a Portaria-Minuta CPLA 2331553, que trata da recondução e alteração da composição da Comissão Permanente de Licitação de Concessões e Arrendamentos Portuários da ANTAQ - CPLA, tendo em vista o término iminente do mandato de seus membros.

6. Data da Reunião: 02 a 04/09/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
PORTARIA-DG ANTAQ Nº 527, de 9 de setembro de 2024

Autoriza o Programa de Gestão e Desempenho da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das competências que lhe conferem os incisos III e VII do § 1º do art. 12 do Regimento Interno, tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.072, de 16 de maio de 2022, o art. 5º da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, e o que foi deliberado na Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de nº 571, realizada entre 2 e 4 de setembro de 2024, Resolve:

Art. 1º Autorizar a instituição do Programa de Gestão e Desempenho - PGD no âmbito da Agência Nacional de Transportes Aquaviários.

Art. 2º Delegar à Superintendência de Administração e Finanças competência para avaliar as solicitações prioritárias de teletrabalho previstas em lei e no ato de instituição do PGD na ANTAQ.

Art. 3º Delegar ao Comitê Estratégico de Governança as seguintes competências:

I - consolidar as informações e os resultados referentes ao PGD e enviar os dados aos órgãos solicitantes, nos termos do § 5º do art. 4º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, em consonância com as regras estabelecidas no art. 23, inciso II, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24 de 2023;

II - orientar e dar suporte às unidades organizacionais na elaboração dos planos de entregas; e

III - deliberar sobre os casos omissos.

Art. 4º O PGD é obrigatório em todas as unidades organizacionais da ANTAQ e seus participantes têm dispensa do registro de frequência e assiduidade, na totalidade da sua jornada de trabalho, qualquer que seja a modalidade e o regime de execução.

Art. 5º Em caso de revogação do PGD, as unidades organizacionais da ANTAQ terão o prazo de até 30 dias para retorno ao controle de frequência a partir da publicação do ato.

Art. 6º A Portaria-DG ANTAQ nº 448/2022 manterá seus efeitos até 31 de outubro de 2024.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO
PORTARIA DRF/BHE Nº 45, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

"Suspende o expediente na Agência da Receita Federal do Brasil em Betim, nos dias 16 a 18/09/2024."

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 360, 364 e 365 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º Suspender o expediente na Agência da Receita Federal do Brasil em Betim, nos dias 16 a 18/09/2024, tendo em vista a alteração do endereço da unidade.

Art. 2º Prorrogar automaticamente os prazos das intimações a vencer nos dias em questão.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

FLÁVIO ANTÔNIO SOUZA ABREU
PORTARIA DRF/FSA Nº 203, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

Suspende as atividades de atendimento presencial na Agência da Receita Federal do Brasil em Paulo Afonso - BA (ARF/PAO) e dá outras providências.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA (BA), no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 290, 299, 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27/07/2020, publicada no Diário Oficial da União de 27/07/2020, e alterações, e considerando a necessidade de realização de serviços de manutenção elétrica no imóvel que abriga a Agência da Receita Federal do Brasil em Paulo Afonso (BA), que ocasionará a interrupção do fornecimento de energia elétrica nesse imóvel, resolve:

Art. 1º Suspender as atividades de atendimento presencial aos contribuintes, na Agência da Receita Federal do Brasil em Paulo Afonso (BA) no dia 19/09/2024.

Art. 2º Informar que o atendimento às pessoas físicas e jurídicas poderá ser realizado por meio dos serviços disponibilizados nos seguintes canais virtuais da Receita Federal: site da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet (www.gov.br/receitafederal), caixa de e-mail corporativa regional de atendimento, denominada atendimentorfb.05@rfb.gov.br, Portal e-CAC (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/canais_atendimento/atendimento-virtual), Fale Conosco RFB (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/canais_atendimento/fale-conosco), Chat RFB (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/canais_atendimento/chat) ou por outro meio facultado pela Receita Federal.

Art. 3º As intimações a vencer na data especificada no artigo 1º, ficam automaticamente prorrogadas para o primeiro dia útil subsequente.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

GUSTAVO BREITENBACH
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.322, de 9 de setembro de 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.399611/2024-64, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica ENEVA S.A, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 04.423.567/0001-21, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento na Ampliação da Infraestrutura de Produção de Azulão (AZU), objeto da Revisão do Plano de Desenvolvimento aprovado pela Resolução de Diretoria (RD) n° 0679/2019, de 05/11/2019, foi enquadrado no REIDI pela PORTARIA Nº 149/SNPGB/MME, DE 24 DE JUNHO DE 2024, da Secretaria Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU nº 121 de 26.06.2024), de sua titularidade, CNO 90.018.63096/75, com prazo inicialmente estimado de execução da obra de 01.01.2024 a 31.08.2025.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

victor eduardo lamano
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.321, de 9 de setembro de 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.393996/2024-56, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica ENEVA S.A, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 04.423.567/0001-21, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento na Infraestrutura de escoamento da produção de Gavião Mateiro (GVM), objeto do Plano de Desenvolvimento (PD) aprovado pela Resolução de Diretoria (RD) nº 0457/2023, de 31/08/2023, enquadrado no REIDI pela PORTARIA Nº 150/SNPGB/MME, DE 24 DE JUNHO DE 2024, da Secretaria Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU nº 121 de 26.06.2024), de sua titularidade, sem CNO informado, com prazo inicialmente estimado de execução da obra de 01.09.2024 a 31.12.2026.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

victor eduardo lamano