EDITAL Nº 8/2024 - SUPES-AM

O Superintendente do IBAMA no Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais pelo presente EDITAL, Notifica os interessados abaixo relacionados, da HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL -TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao IBAMA, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (Art. 17 B da Lei n°6938/81 alterada pela Lei n° 10.165/2000), haja visto não ter obtido êxido nas tentativas de localização, via correios, ficando os mesmo intimado a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN e inscrição do débito em dívida ativa, com posterior ajuizamento da Execução Judicial, conforme dispõem os § 2 e 4 do art.41 legislação pertinente. Para parcelamento dos débitos ou quaisquer outros esclarecimentos, procurar o Núcleo de Arrecadação do IBAMA no Amazonas.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.

Fundamentos Legais dos Acréscimos: Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo II (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61 de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

NOME

CNPJ /CPF

PROCESSO

TCFA-TRIMESTRE/ANO

VALOR

AGROFLORESTAL MADELAGO LTDA

03.004.655/0002-07

02005.001110/2023-79

1/2019 a 1/2021

6.401,12

MARINHO AUTO POSTO LTDA.

63.690.994/0001-35

02005.001387/2023-00

1/2019 a 1/2022

22.937,17

FUNDITECH INDÚTRIA E SERVICOS DE FUNDIÇÃO LTDAS

08.873.162/0001-46

02005.003117/2022-44

4/2017 a 3/2021

3.207,71

AGROFLORESTAL MADELAGO LTDA

03.004.655/0002-07

02005.103342/2017-12

4/2016 a 3/2017

3.167,68

N. DIAS DE MELLO

04.866.160/0001-79

02005.001842/2019-82

3/2015 a 2/2017

6.158,11

L GOMES MAGALHAES

18.368.737/0001-27

02005.004137/2023-13

1/2019 a 3/2022

14.016,37

JUMAR IND. COMER. E SERVIÇOS METALURGICOS EIRELI

84.120.328/0001-31

02005.002317/2023-61

4/2020 a 4/2022

13.598,97

M G INDUSTRIA DE EXTRAÇÃO DE MINERAL DA AMAZONIA LTDA - EPP

14.613.930/0001-25

02005.001481/2023-51

3/2022 a 4/2022

1.581,56

P V L MENDONÇA

23.035.546/0001-83

02005.001565/2023-94

4/2017 a 3/2020

5.480,73

INDUSTRIA DE LATICINIOS DA FAZENDA LTDA.

22.998.058/0001-09

02005.000852/2020-34

4/2017 a 4/2018

3.785,29

NEW PLASTIC INDUSTRIA DE PLASTICOS DA AMAZONIA LTDA

07.125.551/0001-20

02005.000043/2021-11

4/2016 a 4/2018

8.710,32

BRASIL & MOVIMENTO S/A

84.489.996/0001-30

02005.000355/2023-89

1/2018 a 4/2022

162.801,83

PALASSI INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTE LTDA

09.563.444/0001-00

02005.001559/2023-37

1/2019

732,2

FRANCISCO FERREIRA PICANCO NAV FRANA

04.291.712/0001-68

02005.001655/2020-32

4/2017 a 4/2018

1.051,48

CONSTRUTORA E MAT. DE CONST. LOOZE E FEITOSA LTDA

07.158.695/0001-83

02005.003152/2022-63

4/2017 a 1/2019

1.255,94

ESTALEIRO CRUZEIRO LTDA

34.482.760/0001-02

02005.000182/2020-56

1/2015 a 4/2018

11.377,10

MIPEL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME

09.607.936/0001-50

02005.001012/2018-74

4/2016 a 4/2017

9.791,64

M R FERREIRA

12.117.163/0001-38

02005.003340/2019-96

4/2016 a 4/2018

1.926,04

AMAZON FOREST IND. DE MAD. LTDA.

07.239.164/0001-15

02005.002127/2019-67

4/2015 a 1/2019

11.059,22

CARLOS DE SOUZA - ESQUADRIAS

04.569.767/0001-97

02005.000491/2016-40

4/2016 a 4/2018

6.214,19

AGROMAWE SERRARIAS COM DESDOBRAMENTO DE MDEIRA LTDA - EPP

10.964.603/0001-67

02005.003439/2022-93

4/2018 a 4/2021

9.198,13

HOLMES LTDA

05.491.689/0001-18

02005.003217/2022-71

1/2018 a 4/2018

2.998,51

HOLLD SERVICE DA AMAZONIA LTDA

02.947.962/0001-88

02005.000810/2022-65

4/2017 a 3/2021

28.869,21

F ALMEIDA MARQUES EPP

11.478.125/0001-48

02005.003019/2022-15

4/2017 a 3/2021

3.207,71

E F VIEIRA-ME

20.052.378/0001-46

02005.004262/2018-66

4/2014 a 4/2017

10.924,30

A P MACHADO REPRESENTACOES E LOGISTICA EIRELI

08.602.027/0001-66

02005.002639/2023-18

4/2018 a 4/2019

4.534,28

CONSTRUTORA PONCTUAL CORPORATION LTDA

00.307.764/0002-05

02005.002584/2023-38

4/2017 a 3/2021

3.766,05

I DE O OSIÉ - CERAMICA - ME

03.825.680/0001-70

02005.000092/2020-65

4/2017 a 4/2018

1.046,13

N. DIAS DE MELLO

04.866.160/0001-79

02005.001842/2019-82

3/2015 a 2/2018

6.188,60

CENTRAL DE ENERGIA E TRATAMENTO DE RESIDUOS DA AMAZONIA LTDA

07.329.894/0001-07

02005.000677/2022-47

1/2018 a 4/2018

5.677,57

ELCOTEQ DA AMAZÔNIA LTDA

06.369.890/0001-90

02005.001150/2018-53

1/2017 a 4/2017

11.846,43

MACHADO COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI

14.229.634/0001-25

02005.000751/2023-14

4/2018

206,35

CHAPADÃO COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA ME

13.451.416/0001-78

02005.000753/2020-52

4/2016

806,21

Vistas dos respectivos processos poderão ser obtidas junto à Unidade do IBAMA no Estado do Amazonas sito à com sede na Rua: Av. Ministro Mario Andreazza s/n-BR-319 Km 01- Distrito Industrial- Manaus-Am - CEP 69075-830, telefone (92)3878-7115 e e-mail coad.am@ibama.gov.br, nos horários de 08:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas. Caso já tenha ocorrido o pagamento, mas por qualquer motivo ainda não ocorreu sua baixa, o interessado deve apresentar o comprovante de pagamento para que se possa efetivar a referida baixa.

JOEL BENTES ARAÚJO FILHO

Superintendente do IBAMA/AM