EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.901/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 29 (vinte e nove). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

07.031.623/0003-32, RRO3J72, FRMEP00138792023, 683-13; 463.866.296-04, OLO5A97, FRMEP00133942023, 683-12; 01.937.440/0003-02, GCV2311, FRMEP00134482023, 683-12; DTP1D15, FRMEP00140932023, 683-12; 04.615.518/0001-90, RHC6F32, FRMEP00126922023, 683-12; 465.282.020-87, OPY2C85, FRMEP00146032023, 683-12; OPY2C85, FRMEP00122342023, 683-12; 33.506.158/0001-97, IXK0F79, FRMEP00156242023, 683-11; 06.071.050/0001-46, RXT3D31, FRMEP00164522023, 683-11; 44.191.880/0003-68, ASL4081, FRMEP00155162023, 683-12; 347.943.168-28, MBM7533, FRMEP00172022023, 683-13; 20.662.883/0001-02, BBZ0287, FRMEP00167442023, 683-11; 05.127.341/0001-46, RXR6J84, FRMEP00152062023, 683-12; 01.896.544/0002-27, RGA9A95, FRMEP00171482023, 683-13; 09.338.337/0004-20, RJE4E89, FRMEP00176042023, 683-11; 24.627.050/0001-61, RFD7j23, FRMEP00175552023, 683-12; 02.916.265/0091-16, FMS6F74, FRMEP00208582023, 683-13; ELI6E21, FRMEP00211122023, 683-11; FUQ2D71, FRMEP00180662023, 683-13; 03.260.301/0001-42, RLF6G52, FRMEP00154442023, 683-11; MMH3720, FRMEP00165742023, 683-11; 04.150.377/0001-88, RQR4B42, FRMEP00183552023, 683-12; PPR6400, FRMEP00182662023, 683-12; 11.208.711/0001-72, RYI6C43, FRMEP00167182023, 683-12; 029.924.916-67, CUD2633, FRMEP00203622023, 683-12; 04.489.185/0001-09, QUF6992, FRMEP00202202023, 683-13; 20.532.611/0001-98, QAO6A06, FRMEP00228442023, 683-12; 07.793.124/0001-10, QJS0A09, FRMEP00231412023, 683-12; 825.480.991-72, MIL4H11, FRMEP00229142023, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração