EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27260/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

VANDERLEI DOMINGOS SILVA, ***.724.446-**, , FREVP00633982024, 773-0; V V DE AZEVEDO TRANSPORTES E COMERCIO, 31.378.670/0001-70, , FREVP00588932024, 773-0; UNIDAS LOCADORA S.A., 45.736.131/0001-70, , FREVP00584792024, 773-0; VAM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 19.796.252/0001-05, , FREVP00318762024, 773-0; ULISSES DE MELO CAJUEIRO, ***.044.609-**, , FREVP00548582024, 773-0; VANDERLEY SILVER BASSO, ***.740.548-**, , FREVP00546412024, 773-0; VALDIR DE PAULA LOBATO, ***.519.817-**, , FREVP00560552024, 773-0; VANESSA MARINHO JACINTHO CRISTAL ALEKSITCH, ***.115.107-**, , FREVP00576262024, 773-0; TSM TRANSPORTES LTDA, 14.143.086/0002-05, , FREVP00568842024, 773-0; VALDECI FERREIRA DE OLIVEIRA, ***.630.508-**, , FREVP00584552024, 773-0; VERA REGINA COUTO DE CARVALHO, ***.407.997-**, , FREVP00537032024, 773-0; UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A, 75.609.123/0025-09, , FREVP00557202024, 773-0; VANDERLEY SIQUEIRA, ***.529.969-**, , FREVP00553812024, 773-0; VANDA DA SILVA DE CARVALHO, ***.750.417-**, , FREVP00636002024, 773-0; TWISTER VANS TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 09.527.588/0001-00, , FREVP00338102024, 773-0; TWISTER TURISMO E LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 07.762.639/0001-53, , FREVP00319752024, 773-0; , FREVP00319932024, 773-0; VALDEMIR CORDEIRO DA SILVA, ***.514.767-**, , FREVP00614432024, 773-0; VALDICEA DOS SANTOS LIDAVIM DA SILVA, ***.989.827-**, , FREVP00361672024, 773-0; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, , FREVP00575832024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração