EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27232/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

AVANTE TRR LOGISTICA LTDA, 00.100.421/0001-94, , FREVP00563632024, 773-0; BERNARD CORREA PONTES, ***.301.207-**, , FREVP00512912024, 773-0; BREDA LOGISTICA LTDA, 16.880.735/0001-97, , FREVP00538782024, 773-0; BEYBE TRANSPORTES LTDA, 18.710.685/0001-25, , FREVP00570362024, 773-0; BIGPAR COMERCIO DE PARAFUSOS, FERRAMENTAS E MATERIAIS ELETRICOS LTDA, 07.645.527/0001-12, , FREVP00548162024, 773-0; BARBARA CRISTINA DE ALMEIDA FERREIRA, ***.374.137-**, , FREVP00558442024, 773-0; BUFFET MONTHEZ LTDA, 07.458.023/0001-93, , FREVP00579572024, 773-0; ASVANIL DA CONCEICAO, ***.467.057-**, , FREVP00562252024, 773-0; C.A.S TRANSPORTES LTDA, 40.543.880/0001-67, , FREVP00573962024, 773-0; , FREVP00574452024, 773-0; AUTO SOCORRO AMIGOS SANTA MARIA LTDA, 18.177.721/0001-37, , FREVP00574202024, 773-0; BRUNO RICARDO DE SOUZA 39807415837, 36.036.134/0001-00, , FREVP00578142024, 773-0; BANDEIRANTES SINAIS VIARIOS LTDA, 10.580.583/0001-20, , FREVP00557472024, 773-0; BRUNA TORRES DA SILVA ALVES, ***.445.138-**, , FREVP00577102024, 773-0; AVA COMERCIO E SOLUCOES LTDA, 15.426.263/0001-34, , FREVP00571792024, 773-0; BREAD MAKER INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 27.216.036/0001-63, , FREVP00581452024, 773-0; AYF TRANSPORTES LTDA, 23.841.889/0001-35, , FREVP00543592024, 773-0; ARNOR PRACHEDES FERREIRA FILHO, ***.873.637-**, , FREVP00559342024, 773-0; , FREVP00559282024, 773-0; BRITO'S & COMERCIAL LTDA, 50.353.809/0001-75, , FREVP00572532024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT