EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28492/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FABIO ALVES TEIXEIRA, ***.399.661-**, OBF5263, FRMEV02169402024, 606-82; DAS TRANSPORTES LTDA, 12.047.343/0001-90, OMJ9419, FRMEV02170572024, 606-82; FERNANDO ALVES COSTA ESCLAVASSINI, ***.463.341-**, BAP2G42, FRMEV02196292024, 606-82; EXPRESSO SATELITE AZUL LTDA, 27.428.590/0001-04, PRK1C18, FRMEV02214462024, 606-82; EMIR ROSSATO, ***.570.200-**, RHI7D91, FRMEV02213972024, 606-82; FATRAN TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 13.226.507/0001-00, RQP3E15, FRMEV02204302024, 606-82; DURAU E STOCO COMERCIO DE CAMINHOES LTDA, 46.346.612/0001-31, SET7H41, FRMEV02116132024, 606-82; ERIKA TRANSPORTES LTDA, 11.286.422/0001-91, CSK5424, FRMEV02248162024, 606-82; ELIEL DOS SANTOS 11632079852, 12.655.041/0001-03, GAO6H93, FRMEV02135592024, 606-82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0001-26, BUZ1361, FRMEV02122052024, 606-82; GBZ6E57, FRMEV02203002024, 606-82; EDUAL OPERADOR LOGISTICO LTDA, 15.412.688/0001-94, RXN8I35, FRMEV02106742024, 606-82; FADEL SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA., 11.943.904/0005-09, FKR5F77, FRMEV02205292024, 606-82; EDSON CAMPOS FONSECA, ***.595.906-**, OWQ1172, FRMEV02183222024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SORRISO LTDA, 26.781.641/0001-14, RAS6A89, FRMEV02253472024, 606-82; FERNANDA APARECIDA SOARES FERREIRA, ***.695.046-**, EGK8D01, FRMEV02235482024, 606-82; FC TERRAPLENAGEM E COMERCIO DE AREIA LTDA, 17.805.349/0001-01, RYH9A90, FRMEV02242892024, 606-82; DJ GUINCHOS E ESTACIONAMENTO LTDA, 05.065.373/0001-64, MDM7444, FRMEV02283192024, 606-82; DIVANICE VIEIRA GUERRA ANDRADE, ***.443.896-**, GVQ6H71, FRMEV02296912024, 606-82; F ARTUR DA SILVA TRANSPORTES, 34.382.522/0001-17, LTB1B70, FRMEV02313252024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração