PORTARIA MPS Nº 1.481, DE 21 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, de 1988, e consoante dispõe a alínea "a" do inciso I do art. 2º do Decreto n.º 11.123, de 2022, e com fundamento nos incisos III e IV do art. 127, no inciso IX do art. 117, nos incisos IV e XIII do art. 132, no art. 168, todos da Lei n.º 8.112, de 1990, e o que consta no Parecer n. 00100/2024/CONJUR-MPS/CGU/AGU (42052064) convalidado pelo Despacho de Aprovação n. 00999/2024/CONJUR-MPS/CGU/AGU (42052081), do Relatório da Comissão (41544559), e tendo em vista o que contém no processo administrativo disciplinar n.º 35664.000133/2017-11, resolve:

Art. 1º Aplicar a pena de demissão aos servidores:

I - ANDRÉ RUBENS DARCIE, matrícula SIAPE n.º 1552420, ocupante do cargo de perito médico federal, por ato de improbidade administrativa, com fundamento no art. 132, incisos IV e XIII, da Lei n.º 8.112, de 1990, com restrição de retorno ao serviço público, nos moldes do parágrafo único do art. 137 do mesmo diploma legal;

II - LAURA NASCIMENTO TAVARES, matrícula SIAPE n.º 1499961, ocupante do cargo de perito médico federal, por ato de improbidade administrativa e valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, com fundamento no art. 132, incisos IV e XIII, este último combinado com o art. 117, inciso IX, ambos da Lei n.º 8.112, de 1990, com restrição de retorno ao serviço público nos moldes do parágrafo único do art. 137 do mesmo diploma legal; e

III - MARCELO MADER RODRIGUES, matrícula SIAPE n.º 1552426, ocupante do cargo de perito médico federal, por ato de improbidade administrativa e valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública com fundamento no art. 132, incisos IV e XIII, este último combinado com o art. 117, inciso IX, ambos da Lei n.º 8.112, de 1990, com restrição de retorno ao serviço público nos moldes do parágrafo único do art. 137 do mesmo diploma legal.

Art. 2º Aplicar a pena de cassação de aposentadoria aos ex-servidores:

I - EDUARDO JAOUDE, matrícula SIAPE n.º 1538707, à época dos fatos, ocupante do cargo de perito médico federal, por ato de improbidade administrativa e valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, com fundamento no art. 134 e art. 132, incisos IV e XIII, este último combinado com o art. 117, inciso IX, todos da Lei n.º 8.112, de 1990, com restrição de retorno ao serviço público nos moldes do parágrafo único do art. 137 do mesmo diploma legal; e

II - NÉLSON GONÇALVES DA SILVA, matrícula SIAPE n.º 1111952, à época dos fatos, ocupante do cargo de perito médico federal, por ato de improbidade administrativa e valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, com fundamento no art. 134 e art. 132, incisos IV e XIII, este último combinado com o art. 117, inciso IX, todos da Lei n.º 8.112, de 1990, com restrição de retorno ao serviço público nos moldes do parágrafo único do art. 137 do mesmo diploma legal;

Art. 3º Esta Portaria entrar em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ROBERTO LUPI