EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28720/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LEILANE MATEUS DE OLIVEIRA, ***.079.208-**, , FREVP00911422024, 773-0; JOSE CARDOSO DE MOURA FILHO, ***.823.118-**, , FREVP00912932024, 773-0; JOELMA APARECIDA MONTEIRO, ***.104.739-**, , FREVP00913682024, 773-0; MARCELLY THAISA DA SILVA MARQUES, ***.815.047-**, , FREVP00915252024, 773-0; OCEANIQUE TRANSPORTES LTDA, 10.651.849/0001-89, , FREVP00917372024, 773-0; JULIO CESAR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 46.535.849/0001-60, , FREVP00917862024, 773-0; IVAN ALVES DOS SANTOS, ***.774.968-**, , FREVP00924102024, 773-0; PATRICK THIAGO FERNANDES LIMA, ***.460.427-**, , FREVP00927152024, 773-0; JIDELSON DAS VIRGENS GOMES, ***.707.075-**, , FREVP00929612024, 773-0; MARIA APARECIDA DOMINGOS DA SILVA, ***.016.108-**, , FREVP00933162024, 773-0; JOSE EDIMARIO SILVA DE OLIVEIRA JUNIOR, 13.029.915/0001-71, , FREVP00934302024, 773-0; JOSE FERNANDO DA SILVA, ***.394.605-**, , FREVP00936122024, 773-0; MANOEL DE JESUS MENEZES, ***.448.905-**, , FREVP00936532024, 773-0; MAYCON ALVES DE OLIVEIRA, ***.863.926-**, , FREVP00937302024, 773-0; NUBIA DIAS VILELA, ***.229.886-**, , FREVP00940042024, 773-0; PAULO RICARDO FERREIRA MARIANO, ***.516.937-**, , FREVP00944832024, 773-0; JOSE CARLI BUCH, ***.704.769-**, , FREVP00948262024, 773-0; MATHEUS HENRIQUE ALVES DOS SANTOS, ***.654.566-**, , FREVP00949402024, 773-0; MILTON JORGE DA SILVA, ***.505.771-**, , FREVP00953522024, 773-0; PATRICK HERNANDEZ EVANGELISTA, ***.613.366-**, , FREVP00961102024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração