gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
EDITAL Nº 3/2024 BLOCO 3 - AMBIENTAL, AGRÁRIO E BIOLÓGICAS Substituir "análise pecuária" por "geografia".

Onde se lê:

7.1.1.1.2.1.2 - Estão vinculados à Tabela 1 os seguintes cargos/especialidades:

·"Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI, Cargo: Especialista em Indigenismo, Especialidade: Análise pecuária; "

Leia-se:

7.1.1.1.2.1.2 - Estão vinculados à Tabela 1 os seguintes cargos/especialidades:

·"Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI, Cargo: Especialista em Indigenismo, Especialidade: Geografia; "

Total das vagas em Ampla Concorrência (AC), alteração de remuneração inicial na data do Edital, alteração de local de exercício

ANEXO I - QUADROS DE ÓRGÃOS/CARGOS/ ESPECIALIDADE, VAGAS

Alteração: incluir as alíneas B e C, assim como os valores para as alíneas A, B e C

Onde se lê:

Tabela B3-04 - Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA

CÓD

CARGOS

ESPECIALIDADE

VAGAS IMEDIATAS

AC

PCD

NEGRA

TOTAL

B3-04-A

Auditor-fiscal federal agropecuário

Engenheira Agronômica

84

6

23

116

B3-04-B

Auditor-fiscal federal agropecuário

Farmácia

8

1

2

11

B3-04-C

Auditor-fiscal federal agropecuário

Medicina Veterinária

41

3

11

55

B3-04-D

Auditor-fiscal federal agropecuário

Química

9

1

2

12

B3-04-E

Auditor-fiscal federal agropecuário

Zootecnia

4

1

1

6

B3-04-F

Tecnologista

Meteorologia ou Ciências Atmosféricas

30

2

8

40

Leia-se:

Tabela B3-04 - Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA

CÓD

CARGOS

ESPECIALIDADE

VAGAS IMEDIATAS

AC

PCD

NEGRA

TOTAL

B3-04-A

Auditor-fiscal federal agropecuário

Engenheira Agronômica

87

6

23

116

B3-04-B

Auditor-fiscal federal agropecuário

Farmácia

8

1

2

11

B3-04-C

Auditor-fiscal federal agropecuário

Medicina Veterinária

41

3

11

55

B3-04-D

Auditor-fiscal federal agropecuário

Química

9

1

2

12

B3-04-E

Auditor-fiscal federal agropecuário

Zootecnia

4

1

1

6

B3-04-F

Tecnologista

Meteorologia ou Ciências Atmosféricas

30

2

8

40
AVISO DE RETIFICAÇÃO

CONCURSO PÚBLICO NACIONAL UNIFICADO

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, torna pública a retificação do Edital nº 1/2024 do Concurso Público Nacional Unificado, publicado no DOU de 10 de janeiro de 2024, Edição 7-A, Seção 3, Extra A, página 1-24; do Edital nº 2/2024 do Concurso Público Nacional Unificado, publicado no DOU de 10 de janeiro de 2024, Edição 7-A, Seção 3, Extra A, página 24-43; Edital nº 3/2024 do Concurso Público Nacional Unificado, publicado no DOU de 10 de janeiro de 2024, Edição 7-A, Seção 3, Extra A, página 44-63; do Edital nº 5/2024 do Concurso Público Nacional Unificado, publicado no DOU de 10 de janeiro de 2024, Edição 7-A, Seção 3, Extra A, página 79-101; do Edital nº 7/2024 do Concurso Público Nacional Unificado, publicado no DOU de 10 de janeiro de 2024, Edição 7-A, Seção 3, Extra A, página 120-146; do Edital nº 8/2024 do Concurso Público Nacional Unificado, publicado no DOU de 10 de janeiro de 2024, Edição 7-A, Seção 3, Extra A, página 146-167, que passa a ter a redação a seguir especificada, permanecendo inalterados os demais itens e subitens do referido Edital.

ESTHER DWECK

EDITAL Nº 1/2024

ANEXO I - QUADRO DE ÓRGÃOS/CARGOS/ ESPECIALIDADE, VAGAS

B1-04 - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE

Na quantidade de vagas

Onde se lê:

COD

CARGOS

ESPECIALIDADE

AC

PCD

NEGRA

TOTAL

B1-04-H

Tecnologista em Informações Geográficas e Estatísticas

Geoprocessamento

39

3

11

53

B1-04-I

Tecnologista em Informações Geográficas e Estatísticas

Gestão em Pesquisa

37

3

10

50

Leia-se:

COD

CARGOS

ESPECIALIDADE

AC

PCD

NEGRA

TOTAL

B1-04-H

Tecnologista em Informações Geográficas e Estatísticas

Geoprocessamento

38

3

10

51

B1-04-I

Tecnologista em Informações Geográficas e Estatísticas

Gestão em Pesquisa

39

3

10

52
Titulação

Vencimento Básico

GDIBGE

(80 Pontos)*

Retribuição por Titulação

Remuneração Total

Carga Horária Semanal

Mestrado

R$ 5.929,67

R$ 3.443,20

R$ 1.081,07

R$ 10.453,94

40h

Doutorado

R$ 2.473,80

R$ 11.846,67

(*) Após a primeira avaliação de desempenho o servidor poderá receber até 100 pontos (R$ 4.304,00)
ANEVO VI (QUADROS DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS PARA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS)

Incluir o seguinte texto e tabela

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE

Cargo: Pesquisador em Informações Geográficas e Estatísticas

Especialidade: Geografia

QUADROS DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS PARA A AVALIAÇÃO DE TÍTULOS

ALÍNEA

TÍTULO

VALOR DE CADA TÍTULO

VALOR MÁXIMO DOS TÍTULOS

A

Diploma de curso de pós-graduação em nível de doutorado (título de doutor) no cargo/especialidade a que concorre. Também será aceito certificado/declaração de conclusão de curso de Doutorado, desde que acompanhado de histórico escolar.

2,0

2,0

Pontos Máximos para formação acadêmica

2,0

C

Publicação técnico-científica em revistas, livros e/ou capítulos relacionados à área de atuação a qual concorre.

0,2

1,0

D

Atuação como instrutor ou palestrante em cursos, seminários, fóruns e outros eventos em temas relacionados à área de atuação a qual concorre.

0,2

1,0

E

Orientação de mestrado, doutorado, estagiários e bolsistas relacionados à área de atuação a qual concorre.

0,2

1,0

Pontos Máximos para Atuação e Produção Acadêmica

3,0

F

Exercício de atividade profissional como docente de nível superior na área de atuação a que concorre.

Pontuação da experiência profissional: pontos por ano completo, sem sobreposição de períodos de experiência, conforme exposto a seguir:

- Mínimo de 1 ano completo: 1,0 pontos; OU

- 2 anos completos: 2,0 pontos; OU

- 3 anos completos: 3,0 pontos

1,0 por ano

3,0

G

Exercício de atividade profissional na área de atuação a que concorre.

Pontuação da experiência profissional: pontos por ano completo, sem sobreposição de períodos de experiência, conforme exposto a seguir:

- Mínimo de 1 ano completo: 0,50 pontos; OU

- 2 anos completos: 1,0 ponto; OU

- 3 anos completos: 1,50 pontos; OU

- 4 anos completos: 2,0 pontos;

0,5 por ano

2,0

Pontos máximos para experiência profissional

5,0

TOTAL MÁXIMO DE PONTOS

10,0
edital RESULTADO PRELIMINAR do EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA MINC Nº 8/2023 PREMIAÇÃO CULTURA VIVA SÉRGIO MAMBERTI

O Ministério da Cultura, por intermédio da Secretaria de Cidadania e Diversidade Cultural, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pelo art. 18 do Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, resolve:

1. Divulgar o Resultado Preliminar da Etapa de Seleção em conformidade com o item 8.20 do Edital de Seleção Pública Minc n.º 8, de 31 de agosto de 2023, Edital de Premiação Cultura Viva Sérgio Mamberti - A Política de Base Comunitária Reconstruindo o Brasil, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 1º de setembro de 2023, Seção 3, página 12.

2. Em conformidade com o item 8.21, a pessoa representante da candidatura escrita poderá enviar pedido de recurso à Comissão de Seleção no prazo de até 4 (quatro) dias úteis, a contar da data de publicação do resultado preliminar da Etapa de Seleção no DOU.

3. Em conformidade com o item 8.22, o pedido de recurso deverá ser preenchido no modelo do Formulário de Pedido de Recurso - Etapa de Seleção (Anexo 9), assinado (de forma eletrônica, de próprio punho ou com a impressão digital), contendo obrigatoriamente justificativas bem fundamentadas, com clareza, objetividade e explicação das razões pela discordância do resultado e deverão ser enviados preferencialmente por meio do endereço eletrônico edital.sergiomamberti@cultura.gov.br ou por via postal, para o mesmo endereço disponível no item 6.6.3 do Edital.

4. Em conformidade com o item 6.11, documentos ausentes, incompletos ou ilegíveis serão desconsiderados e a candidatura será desclassificada na Etapa de Seleção.

5. Na etapa recursal, a candidatura poderá apresentar a documentação ausente, incompleta ou ilegível com vistas a sanar as exigências previstas nos itens 6.5.1 ou 6.6, conforme decisão da Comissão de Seleção de Premiação Cultura Viva Sérgio Mamberti - A Política Base Comunitária Reconstruindo o Brasil.

6. O Resultado Preliminar da Etapa de Seleção apresenta as iniciativas culturais selecionadas, classificadas e desclassificadas organizadas nos Anexos 1 a 4, respectivamente, de acordo com os Prêmios, as regiões brasileiras, as categorias, o número de inscrição, nome da iniciativa cultural inscrita, cidade, UF, nota preliminar e motivo de desclassificação, no que couber.

7. Os Anexos 1 a 4 serão publicados na Plataforma Rede Cultura Viva (no endereço eletrônico: http://www.gov.br/culturaviva/pt-br), no Sistema Mapas da Cultura (no endereço eletrônico: http://mapas.cultura.gov.br/) e no Portal do Ministério da Cultura (no endereço eletrônico: http://www.gov.br/cultura/pt-br).

MÁRCIA HELENA GONÇALVES ROLLEMBERG

Secretária de Cidadania e Diversidade Cultural

MÁRCIO TAVARES DOS SANTOS

Ministro de Estado da Cultura

substituto
PORTARIA Nº 2.965, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de São João do Soter-MA, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de São João do Soter-MA, no valor de R$ 3.830.988,89 (três milhões, oitocentos e trinta mil novecentos e oitenta e oito reais e oitenta e nove centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59053.015972/2024-10.

Art. 2° Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n. 2024NE001498, PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND:4.4.40.42; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em parcela única nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 4° A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 5° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 6° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria e no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013.

Art. 7º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.959, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Gramado-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Gramado-RS, no valor de R$ 4.182.330,26 (quatro milhões, cento e oitenta e dois mil trezentos e trinta reais e vinte e seis centavos), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.014832/2024-16.

Art. 2° Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n.2024NE001058 e 2024NE001662, Programa de Trabalho: 06.182.2318.22BO. 6504; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 0300; UG: 530012.

Art. 3° O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em parcela única nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 4° A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 5° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 6° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria e no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013.

Art. 7º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.921, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Arame-MA, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Arame-MA, no valor de R$1.140.906,91 (um milhão, cento e quarenta mil novecentos e seis reais e noventa e um centavos), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.010251/2023-24.

Art. 2° Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n. 2024NE000034, Programa de Trabalho: 06.182.2318.22BO.6500; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 300; UG: 530012.

Art. 3° O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em parcela única nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 4° A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 5° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 6° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria e no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013.

Art. 7º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
ATA DA 6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE JULGAMENTO

No vigésimo oitavo dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte quatro, o Colegiado da Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (CER/PROAGRO) julgou remotamente por força dos Mandados de Segurança nº 5002431-16.2024.4.04.7118/RS; nº 5002450-22.2024.4.04.7118/RS e nº 5002445-97.2024.4.04.7118/RS, 3 (três) recursos de mutuários enviados à CER. Os julgamentos extraordinários dos recursos ocorreram sob a Presidência do representante do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), Erni Cristiano Germendorff, Presidente Suplente. Participaram os representantes legais das instituições que compõem o Colegiado, como segue: Ricardo Lopes Pinto, do Banco Central do Brasil (BCB); Alessandra Helena do Espírito Santo, da Secretaria de Política Agrícola do Ministério da Agricultura e Pecuária (SPA/MAPA); Andréia Lúcia Araújo da Cruz de Carvalho, da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda (SPE/MF), que emitiram os votos no período compreendido entre os dias 23 e 28 de agosto de 2024. Ausente o representante do Ministério da Fazenda (MF). Os julgamentos ocorreram de acordo com o Decreto nº 10.124, de 21 de novembro de 2019. O membro do Colegiado, após receber a planilha de votação das propostas de voto, elaborada pela Coordenação de Controle e Análise de Processos, manifestou-se a favor ou contra, com justificativa, e o voto final do Colegiado foi definido por maioria. Foram submetidos a julgamento 3 (três) recursos administrativos dirigido à CER, pelo agente financeiro SICOOB, datados de 10 de junho de 2024, 27 de junho de 2024 e de 27 de julho de 2024. Os processos julgados referem-se às perdas da colheita de milho da safra 2022/2023, em decorrência da seca; em decorrência de chuva excessiva; e em decorrência de seca na cultura de tomate rasteiro, respectivamente, que foram deferidos. Nada mais havendo a tratar, os julgamentos dos recursos transcorreram em sessão extraordinária, para atender os Mandados de Segurança nº 5002431-16.2024.4.04.7118/RS, movido pelo Sr. Marcelo Luis Jardinello, Mandado de Segurança n º 5002450-22.2024.4.04.7118/RS, movido pelo Sr. Olir Fedrigo; e Mandado de Segurança nº 5002445-97.2024.4.04.7118/RS, movido pela Srª Odete Baronio, todos da 1ª Vara Federal de Carazinho, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, entre os dias 23 e 28 de agosto de 2024, do que para constar, eu, Alessandra Helena do Espírito Santo, na condição de secretária da reunião, lavrei a presente Ata, que foi encaminhada por meio eletrônico, juntamente com os votos compilados de todos os membros participantes dos julgamentos, e, após aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Brasília/DF, 28 de agosto de 2024.

ALESSANDRA HELENA DO ESPÍRITO SANTO

Secretária

ERNI CRISTIANO GERMENDORFF

Presidente da Comissão

Suplente
RESOLUÇÃO Nº 192, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

Divulga resultado do julgamento de recursos da Comissão Especial de Recursos (CER), do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO).

A Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (CER/PROAGRO), no uso de suas competências conferidas pelo disposto no Decreto nº 10.124, de 21 de novembro de 2019, em julgamento remoto realizado em Brasília/DF, por força dos Mandados de Segurança nº 5002450-22.2024.4.04.7118/RS; nº 5002431-16.2024.4.04.7118/RS e nº 5002445-97.2024.4.04.7118/RS, todos da 1ª Vara Federal de Carazinho/RS, entre os dias 23 e 28 de agosto de 2024, resolve:

Art. 1º Acatar, por unanimidade na votação, os recursos abaixo relacionados:

Item

Proc

Mutuário

Ref. Bac.

Proagro

1

21066.033804/2024-86

Marcelo Luis Jardinello

20231047540

Tradicional

2

21066.033804/2024-87

Olir Fedrigo

20231251223

Tradicional

3

21066.035068/2024-09

Odete Baronio

20240000079

Mais

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ERNI CRISTIANO GERMENDORFF

Presidente da Comissão

Suplente
Alvará nº 7.099, de 29 de AGOSTO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48054.831459/2024-34-F S SERVICOS E EXTRACAO DE AREIA E ARGILA LTDA (Documento SEI: 14185432)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 7.101, de 29 de AGOSTO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48062.871073/2024-66-RAV STONE MINERACAO LTDA (Documento SEI: 14185436)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 7.102, de 30 de AGOSTO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48074.878096/2024-62-MEMP SERVICOS E COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (Documento SEI: 14186326)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 7.103, de 30 de AGOSTO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48070.848180/2024-91-SELECTED STONES EXTRACAO E BENEFICIAMENTO DE GRANITO LTDA (Documento SEI: 14186487)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 7.105, de 30 de AGOSTO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48061.860925/2024-08-D&M AREIA BOA LTDA (Documento SEI: 14186498)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 7.100, de 29 de AGOSTO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48078.806113/2024-20-ELAINE VASCONCELOS FERREIRA (Documento SEI: 14185434)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 7.104, de 30 de AGOSTO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48069.826280/2024-04-CONCRETOS E ARGAMASSA AHMAD EID LTDA (Documento SEI: 14186492)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
PORTARIA Nº 2.957, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza a transferência de recursos ao Município de Coqueiro Baixo - RS, para a execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o repasse de recursos ao Município de Coqueiro Baixo- RS, no valor de R$ 159.999,93 (cento e cinquenta e nove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e três centavos), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.016673/2024-94.

Art. 2º Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n. 2024NE001154, Programa de Trabalho: 06.182.2318.22BO. 6504; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 0300; UG: 530012.

Art. 3º O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em parcela única nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 4º A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 5º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 6º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria e no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013.

Art. 7º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.970, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza a transferência de recursos ao Município de Serranópolis de Minas - MG, para a execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o repasse de recursos ao Município de Serranópolis de Minas - MG, no valor de R$ 251.654,33 (duzentos e cinquenta e um mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e três centavos), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.014671/2024-61.

Art. 2º Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n. 2024NE000993, Programa de Trabalho: 06.182.2318.22BO.6500; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 0300; UG: 530012.

Art. 3º O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em parcela única nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 4º A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 5º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 6º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria e no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013.

Art. 7º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA PROGEP/DSP Nº 63, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

O Reitor da Universidade Federal da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, considerando o que consta no Processo nº 23074.064859/2024-06;

Considerando, o art. 41, da Resolução Consepe UFPB nº 74/2013, que dispõe sobre a interposição de recurso administrativo, com efeito suspensivo, contra a homologação de resultado final de concurso público;

Considerando o que consta no processo nº 23074.072603/2023-53, que tem como objeto recurso interposto por candidata aprovada no concurso homologado pelo Edital CCS 3/2023, publicado no DOU nº140, 25/07/2024, seção 3, pág. 80;

Considerando, ainda, o teor da Nota nº 00231/2024/DEPJUR/PFUFPB/PGF/AGU, que esclarece sobre os efeitos jurídicos abarcados pelo recurso administrativo previsto no art. 41, da Resolução Consepe UFPB nº 74/2013; resolve:

I. Declarar o novo prazo de validade do Concurso Público para Professore Efetivo do Magistério Superior, conforme abaixo discriminado:

Concursos Públicos de Provas e Títulos para Professores Efetivos do Magistério Superior

Abertura

Departamento/Centro

Área

Homologação

Validade inicial

Período de Suspensão

Validade Final

Edital 57/2022, DOU 244, seção 3, págs. 120-126

Ciências Farmacêuticas/CCS

Tecnologia de Alimentos, Bromatologia, Nutracêuticos e Suplementação Alimenta

Edital CCS 3/2023, DOU 140, 25/07/2023, seção 3, pág. 80

25/07/2024

28/07/2023 a 24/07/2024

22/07/2025

VALDINEY VELOSO GOUVEIA
PORTARIA Nº 23, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais e disposições regulamentares conferidas pela Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, Decreto nº 31.794, de 17 de novembro de 1952, Lei nº 6.021, de 3 de janeiro de 1974, Lei nº 6.537, de 19 de junho de 1978, e o que consta no Processo nº 141100.000067/2024-23; CONSIDERANDO que o § 2º do artigo 3º da Resolução 1.868/2012, publicada no DOU nº 69, Seção 1, de 10 de abril de 2012, páginas: 141 e 142, estabelece que o Valor da Hora de Trabalho do Economista - VHTE terá seu valor-piso reajustado, por ato do Presidente do Cofecon, no mês de agosto de cada ano, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IPCA (IBGE), no período compreendido entre os meses de agosto do ano anterior e julho do ano em curso, desprezando-se os centavos do cálculo resultante; CONSIDERANDO que o Valor-piso da Hora de Trabalho do Economista - VHTE foi fixado em R$ 501,00 (quinhentos e um reais) no ano de 2023, nos termos do artigo 1º da Portaria 35, de 17 de agosto de 2023, publicada no DOU nº 162, de 24 de agosto de 2023, Seção 1, Página: 104; CONSIDERANDO que o IPCA (IBGE) do período de agosto de 2023 a julho de 2024 teve variação percentual de 4,50% (quatro vírgula cinquenta por cento), resolve:

Art. 1º Reajustar o Valor-piso da Hora de Trabalho do Economista - VHTE para R$ 523,00 (quinhentos e vinte e três reais).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paulo Dantas da Costa

Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO Nº 2.167, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

Reabre os prazos de inscrição para o XXX Prêmio Brasil de Economia - PBE 2024.

O CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, no exercício de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pela Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, Lei nº 6.537, de 19 de julho de 1978, e pelo Decreto nº 31.794, de 17 de novembro de 1952, bem como pelo Regimento Interno do Cofecon, aprovado pela Resolução nº 1.832, de 30 de julho de 2010, publicada no DOU nº 149, de 5 de agosto de 2010, Seção 1, páginas 85 e 86; CONSIDERANDO o regulamento do XXX Prêmio Brasil de Economia, estabelecido pela Resolução nº 2.156, de 18 de abril de 2024, publicada no DOU nº 78, de 23 de abril de 2024, Seção 1, páginas 87 e 88; CONSIDERANDO a deliberação constante no Processo SEI nº 110000934.000004/2024-86, aprovada durante a 734ª Sessão Plenária Ordinária do Conselho Federal de Economia, realizada nos dias 16 e 17 de agosto de 2024, resolve:

Art. 1º Reabrir o prazo de inscrições para o XXX Prêmio Brasil de Economia - PBE 2024, estendendo-o até o dia 10 de setembro de 2024, mantendo-se inalteradas as demais etapas do concurso.

Paulo Dantas da Costa

Presidente do Conselho
PORTARIA Nº 2.945, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Sinimbu-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Sinimbu-RS, no valor de 3.570.000,00 (três milhões quinhentos e setenta mil reais), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n.59053.016631/2024-53.

Art. 2° Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, neste ato fixados em 3.659.000,00 (três milhões seiscentos e cinquenta e nove mil reais), correrão: 3.570.000,00 (três milhões quinhentos e setenta mil reais), à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n. 2024NE001385, Programa de Trabalho: 06.182.2318.22BO.6504; Natureza de Despesa: 44.40.42; Fonte: 0300; UG: 530012; e R$89.000,00 (oitenta e nove mil reais), à título de contrapartida financeira do Ente beneficiário consignado na Lei Orçamentária Anual n. 2.107, de 18 de dezembro de 2023, do referido Município.

Art. 3° O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em parcela única nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 4° A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 5° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 6° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria e no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013.

Art. 7º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
Despacho

Relação nº 119/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2754)

846.083/2017 - MINERACAO COTO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - BONITO DE SANTA FÉ/PB - Guia n° 378/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/PB - Substância(s): QUARTZITO - Volume(s): 4.680 t/ano

ARNALDO BEZERRA LOPES DE ALMEIDA

Gerente
Despacho

Relação nº 74/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

Da provimento ao recurso interposto(188)

832.225/2021-CIMETAL SIDERURGIA LTDA

MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA

Diretor-Geral
PORTARIAS DE 28 DE AGOSTO DE 2024

O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº 3/DGCEA_SEC, de 02 de janeiro de 2024, combinada com o previsto nas letras "b" e "c" do item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:

Nº 620/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto DO 2° GRUPAMENTO DE SALVAMENTO MARÍTIMO-BARRA DA TIJUCA/RJ, situado no Município do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro - RJ. Processo nº 67617.900343/2024-84. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 621/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto FAZENDA GUARÁ, situado no Município de Inhaúma, no Estado de Minas Gerais - MG. Processo nº 67612.900532/2024-05. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 622/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo FAZENDA MÃE RAINHA, situado no Município de Guarda-Mor, no Estado de Minas Gerais - MG. Processo nº 67612.900151/2024-18. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 623/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo FAZENDA TOPÁZIO IMPERIAL, situado no Município de Gameleiras, no Estado de Minas Gerais - MG. Processo nº 67614.900384/2024-09. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 624/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo FAZENDA SANTA THEREZA, situado no Município de Aparecida do Rio Doce, no Estado de Goiás - GO. Processo nº 67612.900006/2024-37. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O inteiro teor das Portarias acima e seus anexos constituem arquivos em mídia digital que são disponibilizados no Portal AGA do DECEA na rede mundial de computadores (www.decea.mil.br/aga).

DEVILAN DUTRA PAULON JÚNIOR Ten Cel Av
Despacho

Relação nº 86/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

848.105/2022 - L A CONSTRUCOES LTDA-Registro de Licença n° 802/2024 - Vencimento 04/02/2027

848.045/2022 - LIBERATO FRANCISCO DE MORAIS FILHO-Registro de Licença n° 811/2024 - Vencimento 01/02/2027

ROGER GARIBALDI MIRANDA

Gerente
Despacho

Relação nº 87/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 463/2024, de 29 DE AGOSTO DE 2024 - Processo nº 848.286/2011 - Titular CARAMURU MINERACAO LTDA - Substância(s) AREIA - Município(s) de IELMO MARINHO/RN, SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN

ROGER GARIBALDI MIRANDA
Despacho

Relação nº 118/2024

Fase de Concessão de Lavra

Aprova o novo Plano de Aproveitamento Econômico da jazida(416)

846.084/2001-TANTALITA EXTRACAO E EXPORTACAO DE MINERIOS LTDA

ARNALDO BEZERRA LOPES DE ALMEIDA

Gerente
Despacho

Relação nº 191/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Aprova o relatório de Pesquisa(317)

815.018/2018-SOLO MINERAL EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA ME-Areia, argila e turfa-Araquari, Guaramirim e São João do Itaperiú/Santa Catarina

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

810.386/1981-CYSY MINERAÇÃO LTDA-OF. N°35033/2024/DIOUT-SC/ANM

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

815.590/2011-RG & RG COMERCIO E EXTRACAO DE MINERAIS LTDA-OF. N°35075/2024/DIOUT-SC/ANM

Fase de Requerimento de Registro de Extração

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(825)

815.021/2024-MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO SUL-OF. N°35094/2024/DIOUT-SC/ANM

JESSE OTTO FREITAS

Gerente
Despacho

Relação nº 426/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 462/2024, de 29 DE AGOSTO DE 2024 - Processo nº 832.629/2009 - Titular MORAIS E GOUVEIA LTDA. - Substância(s) AREIA - Município(s) de CONCEIÇÃO DO RIO VERDE/MG

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO
Despacho

Relação nº 427/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

7079/2024-832.265/2023-SILVIO DA SILVA HORTA-

7078/2024-831.336/2022-DAVE LEAN SOARES BAIA-

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO
Despacho

Relação nº 192/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Torna sem efeito despacho publicado(192)

815.214/2019-MAYKON CAMPOS DA SILVA- DOU de 26/03/2024 - Relação nº 46/2024

JESSE OTTO FREITAS

Gerente
Despacho

Relação nº 63/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

890.094/2020-THIAGO PEREIRA SILVA- Cessionário:Tm Pedras Ltda- CPF ou CNPJ 55.709.056/0001- 01- Alvará n°5583/2021

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

890.676/2013-W.J.S. BRASIL TRANSPORTADORA LTDA-OF. N°33695/2024/SEOUT-RJ/ANM

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

890.226/2002-HIDROVITA PARTICIPACOES LTDA-OF. N°34326/2024/SEOUT-RJ/ANM

Fase de Licenciamento

Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 30 dias(722)

890.002/2008-PEDREIRA SÃO SEBASTIÃO LTDA-OF. N°30859/2024/SEOUT-RJ/ANM

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

890.165/2010-BRACUHY MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA-OF. N°33923/2024/SEOUT-RJ/ANM

890.133/2017-AREAL ANINHA LTDA-OF. N°34396/2024/SEOUT/ANM/RJ

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

890.426/2013-CERAMICA MARRECAS LTDA- Registro de Licença N° 2792/2014 - Vencimento em 04/08/2025

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

890.240/2017-IRACEMA EXTRACAO DE MINERAIS LTDA-OF. N°34100/2024/SEOUT/ANM/RJ

EDUARDO ALVARO PINTO DE FREITAS NETO

Gerente
Despacho

Relação nº 11/2024

Fase de Disponibilidade

Defere pedido de reconsideração(386)

870.033/2002- Recurso interposto por MINERAÇÃO VALE DU GRANITO LTDA

DAVID SIQUEIRA FONSECA

Superintendente
Despacho

Relação nº 64/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

7081/2024-890.069/2024-GABRIELA CORTES DE SA-

7082/2024-890.071/2024-ADL MINERACAO E PARTICIPACOES EIRELI-

7083/2024-890.072/2024-ADL MINERACAO E PARTICIPACOES EIRELI-

7085/2024-890.076/2024-M.S. AGUIAR TERRAPLENAGEM-

7086/2024-890.077/2024-WENDEL COSTA DE ANDRADE CUNHA-

7084/2024-890.074/2024-MARTINS LARA & LARA LTDA-

7087/2024-890.080/2024-VILA E COMPANHIA COMERCIO OURO BRANCO LTDA.-

7088/2024-890.085/2024-VIDY TERRAS RARAS DO BRASIL LTDA-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

7080/2024-890.073/2024-GGP INDUSTRIA LTDA-

EDUARDO ALVARO PINTO DE FREITAS NETO
Despacho

Relação nº 302/2024

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICADOR/Prazo 30 dias(1739)

850.654/2015-ENOCK LUAN NONATO DANTAS-OF. N°35372/2024/DIFIS-PA/ANM

850.022/2023-ENOCK LUAN NONATO DANTAS-OF. N°35349/2024/DIFIS-PA/ANM

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação nº 303/2024

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

850.654/2015-ENOCK LUAN NONATO DANTAS-OF. N°35375/2024/DIFIS-PA/ANM

850.022/2023-ENOCK LUAN NONATO DANTAS-OF. N°35354/2024/DIFIS-PA/ANM

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação nº 65/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

890.222/2022 - AREAL TROPICALHENTE-Registro de Licença n° 789/2024 - Vencimento 20/02/2025

890.076/2020 - MS3 DE RIO BONITO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.-Registro de Licença n° 782/2024 - Vencimento 05/12/2025

890.169/2021 - CERÂMICA OLHOS D'ÁGUA LTDA ME-Registro de Licença n° 747/2024 - Vencimento 28/04/2027

890.111/2018 - COMERCIO E EXPLORACAO DE MINERACAO BARRETO & NAFFA LTDA-Registro de Licença n° 751/2024 - Vencimento 20/10/2024

890.197/2019 - CERÂMICA CINCO ESTRELAS LTDA.-Registro de Licença n° 653/2024 - Vencimento 22/12/2025

890.047/2022 - MARVAL EXTRACAO DE MINERAIS LTDA-Registro de Licença n° 597/2024 - Vencimento 24/11/2025

EDUARDO ALVARO PINTO DE FREITAS NETO

Gerente