EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Extrato do Décimo Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 33/2017 - CPL/AL

Processo Administrativo n° E:03300.0000001443/2023

CONTRATANTE: O Estado de Alagoas, por intermédio da Secretaria de Estado da Infraestrutura - SEINFRA/AL.

CONTRATADA: Telesil Engenharia Ltda.

OBJETO DO CONTRATO: Execução de obras de Reforço e Ampliação do Sistema de Abastecimento D'água da Bacia Leiteira - 2ª Etapa, com a implantação de 14 (quatorze) Reservatórios, em diversos municípios e 01 (uma) Estação de Tratamento de Água, localizada no município de Olho D'água das Flores/AL.

OBJETO DO ADITIVO: CLÁUSULA PRIMEIRA - DA RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL:

Constitui objeto deste termo a retificação dos valores adotados no Nono Termo Aditivo ao contrato referência, conforme declarações do fiscal do contrato, Sr. João Victor Tavares Passos (SEI 24676001) e conforme parecer técnico da empresa especializada para elaboração de estudos e projetos, gerenciamento, supervisão e apoio na fiscalização de obras de infraestruturas de saneamento - ENCIBRA S.A. (SEI 24674561). A alteração material intenta, exclusivamente, a correção do valor dos acréscimos no termo anterior, sem alterar o valor consolidado do contrato, de maneira que onde se lê: "[...] o Contrato SEINFRA Nº 33/2017, que era de R$ 41.896.391,93 (quarenta e um milhões, oitocentos e noventa e seis mil, trezentos e noventa e um reais e noventa e três centavos), após o Oitavo Termo de Apostila (SEI 14926346) recebe um acréscimo de R$ 25.723.855,66 (vinte e cinco milhões setecentos e vinte e três mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), perfazendo o valor global do contrato em R$ 58.503.196,86 (cinquenta e oito milhões quinhentos e três mil cento e noventa e seis reais e oitenta e seis centavos)". Passará a ler: "[...] o Contrato Nº 33/2017 - CPL/AL, que era de R$ 41.896.391,93 (quarenta e um milhões oitocentos e noventa e seis mil trezentos e noventa e um reais e noventa e três centavos), após o Oitavo Termo de Apostila (SEI 14926346) recebe um acréscimo de R$ 16.606.804,93 (dezesseis milhões seiscentos e seis mil oitocentos e quatro reais e noventa e três centavos), perfazendo o valor global do contrato em R$ 58.503.196,86 (cinquenta e oito milhões quinhentos e três mil cento e noventa e seis reais e oitenta e seis centavos). CLÁUSULA SEGUNDA - DAS READEQUAÇÕES: O Contrato nº 33/2017 sofre alteração qualitativa, sendo reduzido o valor de R$ 6.989.902,08 (seis milhões novecentos e oitenta e nove mil novecentos e dois reais e oito centavos), equivalente a 17,06% (dezessete vírgula zero seis por cento) a título de exclusão de serviços. Partindo da premissa que o valor consolidado do contrato, após o Nono Termo Aditivo (SEI 22959240), é de R$ 58.503.196,86 (cinquenta e oito milhões quinhentos e três mil cento e noventa e seis reais e oitenta e seis centavos), com a readequação pretendida, que totaliza redução de R$ 6.989.902,08 (seis milhões novecentos e oitenta e nove mil novecentos e dois reais e oito centavos), fica o valor consolidado do Contrato Referência em R$ 51.513.294,85 (cinquenta e um milhões quinhentos e treze mil duzentos e noventa e quatro reais e oitenta e cinco centavos).

DESPESAS: As despesas oriundas do presente termo aditivo advêm da seguinte dotação orçamentária: Lei Orçamentária Anual nº 9.174/2024, de 16 de janeiro de 2024. Programação orçamentária para o exercício 2024. Órgão Orçamentário: 26031 - Secretaria de Estado da Infraestrutura. Programa de Trabalho: 17.544.1029.3801 - Implementação da Infraestrutura de Abastecimento de Água. Elemento de Despesa:

44.90.51 - Obras e Instalações. Região de Planejamento: 210 - Todo Estado. Fonte: 500 - Recursos Não Vinculados de Impostos; 501 - Outros Recursos não Vinculados; 700 - Outras Transferências de convênios ou instrumentos congêneres da União.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este procedimento tem fundamentação legal no item 12.5 do Contrato nº 33/2017 - CPL/AL, no art. 190 da Lei 14.133/2021, bem como no art. 65, I, alínea "a" e §1º da Lei nº 8.666/93.

SIGNATÁRIOS:

Gustavo Alberto Acioli de Paiva Torres - Secretário de Estado da SEINFRA/AL. Alfredo Guttemberg de Mendonça Brêda - Telesil Engenharia Ltda.

DATA DE ASSINATURA: 04 de outubro de 2024.