Seção de Multas e Recursos

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - 97RZGD

NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO - 97RZGD

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba Pagamento, opção Emitir DARF. No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba Protocolar, opção Recurso. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O Código de Acesso exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção Canais de Atendimento do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

45.873.277 LTDA

14152.155146/2023-67

AI

22.621.757-4

6.490,96

A LEGITIMA SUPER 10 20 30 PRODUTOS DIVERSOS LTDA

14152.080084/2023-22

AI

22.546.695-3

23.375,70

A LEGITIMA SUPER 10 20 30 PRODUTOS DIVERSOS LTDA

14152.080087/2023-66

AI

22.546.698-8

1.219,02

A LEGITIMA SUPER 10 20 30 PRODUTOS DIVERSOS LTDA

14152.080088/2023-19

AI

22.546.699-6

3.362,82

A LEGITIMA SUPER 10 20 30 PRODUTOS DIVERSOS LTDA

14152.080091/2023-24

AI

22.546.702-0

167,50

A LEGITIMA SUPER 10 20 30 PRODUTOS DIVERSOS LTDA

14152.080092/2023-79

AI

22.546.703-8

8.776,14

A LEGITIMA SUPER 10 20 30 PRODUTOS DIVERSOS LTDA

14152.080093/2023-13

AI

22.546.704-6

790,04

A LEGITIMA SUPER 10 20 30 PRODUTOS DIVERSOS LTDA

14152.080108/2023-43

AI

22.546.719-4

164,04

A LEGITIMA SUPER 10 20 30 PRODUTOS DIVERSOS LTDA

14152.080111/2023-67

AI

22.546.722-4

1.130,26

A LEGITIMA SUPER 10 20 30 PRODUTOS DIVERSOS LTDA

14185.011236/2023-60

ND

20.286.719-6

165.587,53

ALICE I G ENZWEILER

14152.128399/2023-68

AI

22.595.010-3

164,04

ALICE I G ENZWEILER

14185.018541/2023-82

ND

20.280.615-4

404,21

BAZZAN & BAZZAN MINERACAO LTDA

14152.115337/2023-96

AI

22.581.948-1

733,80

BAZZAN & BAZZAN MINERACAO LTDA

14152.115339/2023-85

AI

22.581.950-3

366,90

BAZZAN & BAZZAN MINERACAO LTDA

14185.016835/2023-70

ND

20.278.578-5

2.634,50

COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS GASOLLINI LTDA

14152.113572/2023-23

AI

22.580.183-3

1.388,05

DIEGO MIRANDA ACHE

14152.143448/2023-92

AI

22.610.059-6

1.388,05

DIEGO MIRANDA ACHE

14152.143451/2023-14

AI

22.610.062-6

146,76

DIEGO MIRANDA ACHE

14152.143455/2023-94

AI

22.610.066-9

505,76

DIEGO MIRANDA ACHE

14185.020681/2023-11

ND

20.283.120-5

5.786,16

DOLORIA HEINZE LTDA

14152.118676/2023-24

AI

22.585.287-0

27.586,58

EDUARDO FELIPE DUARTE DA SILVA

14152.125653/2023-76*

AI

22.592.264-9

408,25

EDUARDO FELIPE DUARTE DA SILVA

14152.126979/2023-11

AI

22.593.590-2

18.255,72

EDUARDO FELIPE DUARTE DA SILVA

14152.126992/2023-70

AI

22.593.603-8

408,25

EDUARDO FELIPE DUARTE DA SILVA

14152.127091/2023-03

AI

22.593.702-6

1.224,75

EDUARDO FELIPE DUARTE DA SILVA

14152.127092/2023-40

AI

22.593.703-4

1.408,38

EDUARDO FELIPE DUARTE DA SILVA

14152.127093/2023-94

AI

22.593.704-2

1.408,38

EDUARDO FELIPE DUARTE DA SILVA

14152.127094/2023-39

AI

22.593.705-1

1.408,38

EDUARDO FELIPE DUARTE DA SILVA

14152.127095/2023-83

AI

22.593.706-9

1.208,76

EDUARDO FELIPE DUARTE DA SILVA

14152.127120/2023-29

AI

22.593.731-0

1.408,38

EDUARDO FELIPE DUARTE DA SILVA

14152.127121/2023-73

AI

22.593.732-8

1.408,38

EDUARDO FELIPE DUARTE DA SILVA

14152.127122/2023-18

AI

22.593.733-6

1.408,38

EDUARDO FELIPE DUARTE DA SILVA

14152.127123/2023-62

AI

22.593.734-4

1.408,38

ELETRICA LCR - SERVICOS ELETRICOS LTDA

14152.110777/2023-57

AI

22.577.388-1

49.640,00

ELETRICA LCR - SERVICOS ELETRICOS LTDA

14152.110778/2023-00

AI

22.577.389-9

6.751,04

ELETRICA LCR - SERVICOS ELETRICOS LTDA

14152.110779/2023-46

AI

22.577.390-2

536,00

ELETRICA LCR - SERVICOS ELETRICOS LTDA

14185.016065/2023-65

ND

20.277.677-8

105.214,54

ELIAS CELESTINO ROESLER

14152.129198/2023-88

AI

22.595.809-1

1.824,95

FLAVIO MARTINI FILHO

14152.138691/2023-99

AI

22.605.302-4

146,76

FLAVIO MARTINI FILHO

14152.138692/2023-33

AI

22.605.303-2

95,16

FLAVIO MARTINI FILHO

14152.138693/2023-88

AI

22.605.304-1

73,38

FLAVIO MARTINI FILHO

14152.138694/2023-22

AI

22.605.305-9

73,38

FLAVIO MARTINI FILHO

14185.020026/2023-62

ND

20.282.413-6

2.124,60

FRIGORIFICO ESTRELA LTDA

14152.117978/2023-85

AI

22.584.589-0

2.132,52

FRIGORIFICO ESTRELA LTDA

14152.117979/2023-20

AI

22.584.590-3

410,10

FRIGORIFICO ESTRELA LTDA

14152.117980/2023-54

AI

22.584.591-1

16.965,89

FRIGORIFICO ESTRELA LTDA

14185.017209/2023-09

ND

20.279.004-5

268.095,95

FRIGORIFICO ROSO & DALL AGNOL LTDA

14152.151633/2023-51

AI

22.618.244-4

408,25

GRENZEL CIA LTDA

14152.117621/2023-05

AI

22.584.232-7

293,52

GRENZEL CIA LTDA

14185.017153/2023-84

ND

20.278.947-1

13.381,89

INFRAEX INDUSTRIA DE PRE-FABRICADOS LTDA

14152.104496/2023-65

AI

22.571.107-9

1.551,35

INFRAEX INDUSTRIA DE PRE-FABRICADOS LTDA

14152.104497/2023-18

AI

22.571.108-7

10.334,52

INFRAEX INDUSTRIA DE PRE-FABRICADOS LTDA

14152.104498/2023-54

AI

22.571.109-5

1.148,28

INFRAEX INDUSTRIA DE PRE-FABRICADOS LTDA

14152.104499/2023-07

AI

22.571.110-9

1.312,32

INFRAEX INDUSTRIA DE PRE-FABRICADOS LTDA

14152.104500/2023-95

AI

22.571.111-7

328,08

INFRAEX INDUSTRIA DE PRE-FABRICADOS LTDA

14152.104501/2023-30

AI

22.571.112-5

169,00

INFRAEX INDUSTRIA DE PRE-FABRICADOS LTDA

14185.015142/2023-60

ND

20.276.583-1

70.930,37

ITALBRAZ AGRO INDUSTRIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

14152.106063/2023-44

AI

22.572.674-2

1.450,40

ITALBRAZ AGRO INDUSTRIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

14152.106065/2023-33

AI

22.572.676-9

6.708,10

ITALBRAZ AGRO INDUSTRIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

14152.144166/2023-11

AI

22.610.777-9

816,50

ITALBRAZ AGRO INDUSTRIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

14185.015371/2023-84

ND

20.276.881-3

18.355,72

JDG - ALTERNATIVA SERVICOS DE CONTABILIDADE LTDA

14152.115351/2023-90

AI

22.581.962-7

366,90

JDG - ALTERNATIVA SERVICOS DE CONTABILIDADE LTDA

14152.115352/2023-34

AI

22.581.963-5

1.302,99

JDG - ALTERNATIVA SERVICOS DE CONTABILIDADE LTDA

14152.115354/2023-23

AI

22.581.965-1

73,38

JDG - ALTERNATIVA SERVICOS DE CONTABILIDADE LTDA

14152.115355/2023-78

AI

22.581.966-0

73,38

JDG - ALTERNATIVA SERVICOS DE CONTABILIDADE LTDA

14185.016830/2023-47

ND

20.278.568-8

59.185,81

JOELMO MACHADO 00545044065

14152.115690/2023-76

AI

22.582.301-2

1.388,05

JOELMO MACHADO 00545044065

14152.115693/2023-18

AI

22.582.304-7

811,37

KS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA

14185.019334/2021-83

ND

20.206.300-3

38.450,71

L. CARLOS DA SILVA

14152.115919/2023-72

AI

22.582.530-9

220,14

L. CARLOS DA SILVA

14152.115920/2023-05

AI

22.582.531-7

146,76

L. CARLOS DA SILVA

14185.016927/2023-50

ND

20.278.688-9

3.261,07

LABORATORIO DE ANALISE CERRO BRANCO LTDA

14152.106194/2023-21

AI

22.572.805-2

1.388,05

LABORATORIO DE ANALISE CERRO BRANCO LTDA

14152.106197/2023-65

AI

22.572.808-7

698,48

LABORATORIO DE ANALISE CERRO BRANCO LTDA

14152.106199/2023-54

AI

22.572.810-9

1.027,32

LABORATORIO DE ANALISE CERRO BRANCO LTDA

14185.015390/2023-19

ND

20.276.905-4

8.182,67

MAXIMINO SILVESTRE ROJESKI

14152.111867/2023-65

AI

22.578.478-5

1.388,05

MAXIMINO SILVESTRE ROJESKI

14185.016136/2023-20

ND

20.277.757-0

2.799,80

MB HORTIFRUTI LTDA

14152.052567/2023-37

AI

22.519.178-4

3.375,48

MB HORTIFRUTI LTDA

14152.052568/2023-81

AI

22.519.179-2

73,38

MB HORTIFRUTI LTDA

14152.052682/2023-10

AI

22.519.293-4

73,38

MB HORTIFRUTI LTDA

14185.007157/2023-54

ND

20.267.574-2

6.687,42

MELISSA HAAS MALHAS E CONFECCOES LTDA

14152.112956/2023-29

AI

22.579.567-1

73,38

MELISSA HAAS MALHAS E CONFECCOES LTDA

14185.016451/2023-57

ND

20.278.127-5

142,40

NATSU COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.139347/2023-17

AI

22.605.958-8

816,50

PEDRO N DO AMARAL

14152.123462/2023-70

AI

22.590.073-4

146,76

PEDRO N DO AMARAL

14152.123464/2023-69

AI

22.590.075-1

268,37

PEDRO N DO AMARAL

14185.017903/2023-18

ND

20.279.757-1

11.891,44

PROTEK SERVICOS DE PORTARIA LTDA

14152.146915/2023-36

AI

22.613.526-8

1.551,35

RENOVEST COMERCIO E CONFECCAO DE UNIFORMES LTDA

14152.113114/2023-94

AI

22.579.725-9

5.741,40

RENOVEST COMERCIO E CONFECCAO DE UNIFORMES LTDA

14152.113115/2023-39

AI

22.579.726-7

902,22

RENOVEST COMERCIO E CONFECCAO DE UNIFORMES LTDA

14185.016461/2023-92

ND

20.278.138-1

50.761,12

RESTAURANTE MARMITAS DA VOVO LTDA

14185.017381/2023-54

ND

20.279.195-5

114,37

RITT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

14152.109387/2023-34

AI

22.575.998-5

16.619,68

RITT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

14152.109390/2023-58

AI

22.576.001-1

323,76

RITT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

14185.015847/2023-87

ND

20.277.428-7

284.153,80

SANTA LEOCADIA AGROINDUSTRIA S.A.

14152.129908/2023-70

AI

22.596.519-4

12.170,48

SANTA LEOCADIA AGROINDUSTRIA S.A.

14152.129909/2023-14

AI

22.596.520-8

6.085,24

SANTA LEOCADIA AGROINDUSTRIA S.A.

14152.133795/2023-15

AI

22.600.406-6

3.222,77

SANTA LEOCADIA AGROINDUSTRIA S.A.

14152.133797/2023-04

AI

22.600.408-2

2.413,05

SANTA LEOCADIA AGROINDUSTRIA S.A.

14152.133806/2023-59

AI

22.600.417-1

2.413,05

SANTA LEOCADIA AGROINDUSTRIA S.A.

14152.133811/2023-61

AI

22.600.422-8

2.413,05

SANTA LEOCADIA AGROINDUSTRIA S.A.

14152.133816/2023-94

AI

22.600.427-9

2.413,05

SANTA LEOCADIA AGROINDUSTRIA S.A.

14152.133823/2023-96

AI

22.600.434-1

2.413,05

SANTA LEOCADIA AGROINDUSTRIA S.A.

14152.133827/2023-74

AI

22.600.438-4

2.413,05

SANTA LEOCADIA AGROINDUSTRIA S.A.

14152.133838/2023-54

AI

22.600.449-0

2.413,05

SANTA LEOCADIA AGROINDUSTRIA S.A.

14152.133851/2023-11

AI

22.600.462-7

2.413,05

SANTA LEOCADIA AGROINDUSTRIA S.A.

14152.133868/2023-61

AI

22.600.479-1

2.413,05

SANTA LEOCADIA AGROINDUSTRIA S.A.

14152.133981/2023-46

AI

22.600.592-5

2.413,05

SANTA LEOCADIA AGROINDUSTRIA S.A.

14152.134020/2023-59

AI

22.600.631-0

2.413,05

SANTA LEOCADIA AGROINDUSTRIA S.A.

14152.134052/2023-54

AI

22.600.663-8

3.222,77

SANTA LEOCADIA AGROINDUSTRIA S.A.

14152.134069/2023-10

AI

22.600.680-8

2.413,05

SANTA LEOCADIA AGROINDUSTRIA S.A.

14152.134101/2023-59

AI

22.600.712-0

3.102,71

SANTA LEOCADIA AGROINDUSTRIA S.A.

14152.134149/2023-67

AI

22.600.760-0

1.608,49

SANTA LEOCADIA AGROINDUSTRIA S.A.

14152.134180/2023-06

AI

22.600.791-0

2.413,05

SANTA LEOCADIA AGROINDUSTRIA S.A.

14152.135350/2023-61

AI

22.601.961-6

2.413,05

SANTA LEOCADIA AGROINDUSTRIA S.A.

14152.135354/2023-40

AI

22.601.965-9

2.413,05

SANTA LEOCADIA AGROINDUSTRIA S.A.

14152.136299/2023-13

AI

22.602.910-7

2.413,05

SANTA LEOCADIA AGROINDUSTRIA S.A.

14152.136304/2023-80

AI

22.602.915-8

2.413,05

SATIS BRASIL ALIMENTACAO & SERVICOS LTDA

14152.167476/2023-03

AI

22.634.087-2

408,25

SUZANA HELENA KOKEMPER WEBER

14152.123980/2023-93

AI

22.590.591-4

408,25

V. OSTROSKI

14152.112302/2023-03

AI

22.578.913-2

1.388,05

V. OSTROSKI

14152.112303/2023-40

AI

22.578.914-1

440,28

V. OSTROSKI

14185.016337/2023-27

ND

20.277.992-1

11.677,34

Em 15 de janeiro de 2024.

CHRISTIAN CARVALHO LIBERATO DE MATTOS

Chefe