Edital de Notificação nº 24/2024 - Supes-PE

Processo nº 02019.000053/2024-32

NOTIFICAÇÃO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃ0 AMBIENTAL - TCFA

O responsável pelo Setor de Arrecadação da SUPES/PE do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados, que se encontram em lugar incerto ou não sabido, do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA e TAXA COMPLEMENTAR, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art. 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 30 (trinta), contados 15 (quinze) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias contados 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS L EG A I S DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61, de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

INTERESSADO/Corresponsável/Empresa

CPF/CNPJ

Nº PROCESSO

EXERCICIO(S)

VALOR

DENTAL CENTRAL LTDA - ME

05.164.152/0001-43

02019.000524/2024-11

2º 2019

210,37

Geraldo de Barros Lins Neto

104.***.934-**

DG PRÉ-MOLDADOS LTDA

14.498.226/0001-79

02019.000527/2024-46

2º,3º,4º 2019

1.507,86

Diogo de Campos Pinto

009.***.191-**

1º,2º,3º,4º 2020

Marcelo Santos Resende ME

17.019.562/0001-80

02019.001706/2022-39

2º ao 4º 2017

3.196,98

Marcelo Santos Resende

059.***.184-**

1º ao 4º 2018, 1º ao 4º 2019, 1º ao 4º 2020, 1º ao 4º 2021,

1º 2022

MIGLEWBERG TORRES SILVA ME

11.302.397/0001-92

02019.001127/2023-77

1º ao 4º 2018

1.499,54

Miglewberg Torres Silva

007.***.024-**

1º,2º,3º 2019

LAVANDERIA NOVA GERACAO LTDA

13.208.026/0001-71

02019.001057/2023-57

1º ao 4º 2018, 1º ao 4º 2019, 1º ao 4º 2020, 1º ao 4º 2021,

14.671,44

Maria José de Souza Sabino da Silva

091.***.248-**

1º ao 4º 2022

CICERA MARTINS DA SILVA GAS ME

16.554.878/0001-09

02019.000521/2024-79

2º ao 4º 2019, 1º ao 4º 2020, 1º ao 4º 2021, 1º ao 4º 2022

3.172,30

Cicera Martins da Silva

038.***.404-**

1º 2023

DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO IPUTINGA LTDA

05.997.032/0001-27

02019.000076/2020-13

3º 2016, 1º e 2º 2017,1º ao 4º 2018,

1.927,42

EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA

030.***.934-**

1º ao 3º 2019

M E C de Souza Ltda ME

10.465.579/0001-11

02019.001704/2022-40

1º ao 4º 2017,

3.427,34

Sulamita da Silva Reis

063.***.274-**

1º ao 4º 2018, 1º ao 4º 2019, 1º ao 4º 2020

DANIEL C SANTOS

23.592.429/0001-10

02019.000520/2024-24

2º ao 4º 2019, 1º ao 4º 2020, 2º 2021

1.847,22

Daniel Cavalcante Santos

000.***.685**

S K J Comercio de GAS LTDA ME

17.725.322/0001-09

02019.001367/2023-71

1º ao 4º 2018, 1º ao 4º 2019, 1º ao 4º 2020, 1º ao 3º 2021

3.127,65

Gilson Pereira da Silva Junior

009.***.954-**

MICHEL SANTOS RESENDE ME

19.196.192/0001-81

02019.001128/2023-11

4º 2018, 1º ao 4º 2019, 1º ao 4º 2020, 1º ao 4º 2021

2.670,44

Michel Santos Resende

098.***.454-**

NUTRIPAJEU LTDA

11.611.050/0001-21

02019.001090/2023-87

1º ao 4º 2018, 1º ao 4º 2019, 1º ao 4º 2020, 1º ao 4º 2021

9.613,50

Adelino de Souza Leite Neto

094.***.574-**

AVENIDA COMBUSTIVEIS LTDA

07.583.819/0001-78

02019.000367/2024-35

1º ao 4º 2019, 1º ao 4º 2020, 1º ao 4º 2021

8.360,72

Maria Elizabete Cordeiro de Godoy

510.***.104-**

Maria do Socorro Soares Combustíveis Me

20.792.342/0001-07

02019.001893/2021-70

4º 2014, 3º e 4º 2015,1º e 2º 2016, 3º 2017, 2º e 3º 2018,

6.908,25

Maria do Socorro Soares

1º 2019

Edijane M. dos Santos Gás GLP ME

04.203.531/0001-32

02019.000488/2024-87

3º 2019, 1º ao 4º 2020

935,53

Edijane Maria dos Santos

990.***.324-**

IMCOL IRMAOS MOURA IND E COM LTDA

10.729.085/0001-05

02019.000132/2024-43

3º e 4º 2019, 1º ao 4º 2020, 1º ao 3º 2021,

11.712,88

Elizia Teixeira Moura Filha Silva

401.***.895-**

1º,2º,3º 2022

MENSURATEC COMERCIO E SERV. DE EQUIPAMENTOS LTDA

15.137.660/0001-96

02019.000851/2024-64

4º 2019, 1º ao 4º 2020, 1º ao 4º 2021, 1º ao 4º 2022

1.825,16

Lígia Rodrigues da Silva

099.***.734-**

1º ao 4º 2023

HUGO CESAR DA SILVA FREIRE ME

30.653.727/0001-39

02019.000670/2024-38

2º ao 4º 2019, 1º ao 4º 2020, 1º ao 3º 2021, 1º,2º,3º 2022

3.172,30

Hugo César da Silva Freire

113.***.014-**

1º, 2023

LM FERRAMENTARIA E PROJETOS DE EXTRUSAO LTDA

08.947.507/0001-69

02019.000814/2024-56

4º 2019, 1º ao 4º 2020

1.024,16

Marize Amorim Maia Mendes

933.***.824-**

Fica assegurado aos contribuintes, o direito de vistas dos respectivos processos, na sede da superintendência do IBAMA/PE, situada na Av. 17 de agosto, n.º 1057, Casa Forte, Recife - PE, no horário comercial. Caso já tenha ocorrido o pagamento, mas por qualquer motivo ainda não ocorreu sua baixa, o contribuinte deve apresentar o comprovante de pagamento para que se possa efetivá-la.

DANIEL BRANDT GALVÃO

Superintendente