PORTARIA Nº 179, DE 23 DE MAIO DE 2024

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições e com base no inciso III e parágrafo único do art. 54 da Lei Complementar nº 101/2000 e no processo SEI nº 05994/2024, resolve:

Art. 1º Tornar público, nos termos do anexo a esta Portaria, o Relatório de Gestão Fiscal referente ao primeiro quadrimestre de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Min. LUÍS ROBERTO BARROSO

UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

MAIO/23 A ABRIL/24

ANEXO I DA PORTARIA Nº 179, DE 23 DE MAIO DE 2024

RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$1,00

DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 meses)

DESPESA COM PESSOAL

Mai/23

Jun/23

Jul/23

Ago/23

Set/23

Out/23

Nov/23

Dez/23

Jan/24

Fev/24

Mar/24

Abr/24

TOTAL (ÚLTIMOS 12 MESES)

(a)

INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS

(b) 1

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)

7.441.710,11

7.314.482,40

6.993.499,48

7.013.576,76

7.083.122,16

7.194.412,07

7.269.984,11

11.962.830,99

10.070.512,99

7.978.794,41

8.064.618,58

8.752.605,74

97.140.149,80

1.017.659,04

Pessoal Ativo

7.438.212,13

7.310.984,42

6.990.001,50

7.010.078,78

7.079.624,18

7.190.914,09

7.266.486,13

11.955.835,03

10.065.071,35

7.975.166,65

8.060.990,82

8.748.977,98

97.092.343,06

1.017.659,04

Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis

6.475.225,75

6.346.328,01

6.028.731,60

6.049.699,83

6.114.552,07

6.214.834,45

6.299.391,97

10.025.702,37

9.038.631,58

6.934.180,45

7.010.896,90

7.705.366,30

84.243.541,28

1.017.659,04

Obrigações Patronais

962.986,38

964.656,41

961.269,90

960.378,95

965.072,11

976.079,64

967.094,16

1.930.132,66

1.026.439,77

1.040.986,20

1.050.093,92

1.043.611,68

12.848.801,78

Pessoal Inativo e Pensionistas

3.497,98

3.497,98

3.497,98

3.497,98

3.497,98

3. 497,98

3.497,98

6.995,96

5.441,64

3.627,76

3.627,76

3.627,76

47.806,74

0,00

Aposentadorias, Reserva e Reformas

Pensões

3.497,98

3.497,98

3.497,98

3.497,98

3.497,98

3.497,98

3.497,98

6.995,96

5.441,64

3.627,76

3.627,76

3.627,76

47.806,74

0,00

Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos

de terceirização ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF)

Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente

DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II)

140.252,15

3.497,98

3.497,98

-3.580,58

2.613,16

2.613,16

2.613,16

6.111,14

4.523,99

2.710,11

2.710,11

2.710,11

170.272,47

0,00

Indenizações por Demissão e Incentivos a Demissão Voluntária

Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração

Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração

136.754,17

136.754,17

Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados

3.497,98

3.497,98

3.497,98

-3.580,58

2.613,16

2.613,16

2.613,16

6.111,14

4.523,99

2.710,11

2.710,11

2.710,11

33.518,30

0,00

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)

7.301.457,96

7.310.984,42

6.990.001,50

7.017.157,34

7.080.509,00

7.191.798,91

7.267.370,95

11.956.719,85

10.065.989,00

7.976.084,30

8.061.908,47

8.749.895,63

96.969.877,33

1.017.659,04

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL

VALOR

% SOBRE A RCL

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)

1.290.353.341.000,00

-

DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b)

97.987.536,37

0,007594%

219.360.067,97

0,017000%

LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF)

208.392.064,57

0,016150%

LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)

197.424.061,17

0,015300%

FONTE: Sistema Tesouro Gerencial e Resolução CNJ 177/2013, Unidade Responsável Seção de Contabilidade - Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade, Data da emissão 20/05/2024 e hora de emissão 12h00.

1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e, somente no caso de cancelamento, podem ser excluídos.

NOTA 1: O limite máximo da despesa com pessoal é estabelecido pelo art. 20, inciso I, alínea "b", da Lei Complementar nº 101/2000 para o Poder Judiciário Federal. A Resolução CNJ nº 177/2013 distribui o valor máximo de 6% entre os órgãos integrantes do Poder Judiciário Federal. Ao CNJ coube o limite máximo de 0,017000%, o limite prudencial de 0,016150% e o limite de alerta de 0,015300%.

NOTA 2: A Despesa de Exercícios Anteriores refere-se a pagamento de competência anterior ao período de apuração do RGF.

NOTA 3: No mês de agosto de 2023, em virtude de haver um PTRES específico para o pagamento do Benefício Especial a Pensionista, PTRES 213791, o total pago de janeiro a julho/23, R$ 6.193,74, outrora pago na Fonte 056 - Contribuição do Servidor para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público, foi reclassificada para a Ação de Governo 00S6 - Fonte 000 Recursos Ordinários. A mudança contabilizada em agosto retirou o valor pago de

janeiro a julho/23 da Fonte 056 (R$ 6.193,74), e, juntamente com o pagamento de agosto (R$ 884,82), a execução figura agora na Fonte 000 (R$ 7.078,56) e não mais na Fonte 056. Por esta razão, esse montante pago ao pensionista, na Fonte 000, não consta na linha das Despesas não Computadas. Assim, apenas as despesas pagas na Fonte 056 constam na linha "Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados".

Wernne Pereira e Silva

Secretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade

Paulo Cesar Villela Souto Lopes Rodrigues

Secretário de Auditoria

Johaness Eck

Diretor-Geral