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MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

DECRETOS DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso I, da Constituição, resolve:

DESIGNAR

ANDRÉ ARANHA CORRÊA DO LAGO, para exercer o encargo de substituto do Ministro de Estado das Relações Exteriores, no período de 6 a 10 de janeiro de 2025.

Brasília, 18 de dezembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Mauro Luiz Iecker Vieira

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso XXV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 79,caput, inciso I, alínea "c", e no art. 81 do Anexo I ao Decreto nº 11.357, de 1º de janeiro de 2023, e no art. 18,caput, inciso I, do Regulamento de Pessoal do Serviço Exterior, aprovado pelo Decreto nº 93.325, de 1º de outubro de 1986, resolve:

NOMEAR

JOSÉ BORGES DOS SANTOS JÚNIOR, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Cônsul-Geral do Brasil em Montevidéu, República Oriental do Uruguai, removendo-o,ex officio, da Embaixada do Brasil em Bangkok para o Consulado-Geral do Brasil em Montevidéu.

Brasília, 18 de dezembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Mauro Luiz Iecker Vieira

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso XXV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 79,caput, inciso I, alínea "c", e no art. 81 do Anexo I ao Decreto nº 11.357, de 1º de janeiro de 2023, e no art. 18,caput, inciso I, do Regulamento de Pessoal do Serviço Exterior, aprovado pelo Decreto nº 93.325, de 1º de outubro de 1986, resolve:

NOMEAR

ARY NORTON DE MURAT QUINTELLA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Cônsul-Geral do Brasil em Luanda, República de Angola, removendo-o,ex officio, da Embaixada do Brasil em Kuala Lumpur para o Consulado-Geral do Brasil em Luanda.

Brasília, 18 de dezembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Mauro Luiz Iecker Vieira

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso XXV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 79,caput, inciso I, alínea "c", e no art. 81 do Anexo I ao Decreto nº 11.357, de 1º de janeiro de 2023, e no art. 18,caput, inciso I, do Regulamento de Pessoal do Serviço Exterior, aprovado pelo Decreto nº 93.325, de 1º de outubro de 1986, resolve:

NOMEAR

MANUEL INNOCENCIO DE LACERDA SANTOS JÚNIOR, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Cônsul-Geral do Brasil em Lagos, República Federal da Nigéria, removendo-o,ex officio, do Consulado-Geral do Brasil em Hong Kong para o Consulado-Geral do Brasil em Lagos.

Brasília, 18 de dezembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Mauro Luiz Iecker Vieira
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

Exposição de Motivos

Nº 51, de 13 de dezembro de 2024. Férias da Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, MARIA OSMARINA MARINA DA SILVA VAZ DE LIMA, nos períodos de 23 de dezembro de 2024 a 3 de janeiro de 2025 e de 12 a 29 de março de 2025. Autorizo. Em 18 de dezembro de 2024.
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

Exposição de Motivos

Nº 234, de 13 de dezembro de 2024. Férias do Ministro de Estado das Relações Exteriores, MAURO LUIZ IECKER VIEIRA, no período de 21 de dezembro de 2024 a 5 de janeiro de 2025. Autorizo. Em 18 de dezembro de 2024.
PORTARIAS DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, resolve:

Nº 1.299 -EXONERAR

FÁBIO MEIRELLES HARDMAN DE CASTRO do cargo de Diretor do Departamento de Direitos na Rede e Educação Midiática da Secretaria de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, código CCE 1.15, a partir de 16 de dezembro de 2024.

RUI COSTA DOS SANTOS

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, resolve:

Nº 1.300 -DISPENSAR, a pedido,

RUI GUILHERME ALTIERI SILVA da função de Diretor de Programa da Secretaria-Executiva do Ministério de Minas e Energia, código FCE 3.15.

RUI COSTA DOS SANTOS

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, resolve:

Nº 1.301 -DESIGNAR

MOARA MENTA GIASSON, para exercer a função de Diretora do Departamento de Políticas de Avaliação de Impacto Ambiental da Secretaria-Executiva do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, código FCE 1.15, ficando dispensada da função que atualmente ocupa.

Nº 1.302 -NOMEAR

ANDRÉ RODRIGUES DE AQUINO, para exercer o cargo de Chefe da Assessoria Especial de Economia e Meio Ambiente do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, código CCE 1.15, ficando exonerado do cargo que atualmente ocupa.

Nº 1.303 -NOMEAR

INAMARA SANTOS MÉLO, para exercer o cargo de Diretora do Departamento de Políticas para Adaptação e Resiliência à Mudança do Clima da Secretaria Nacional de Mudança do Clima do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, código CCE 1.15, ficando exonerada do cargo que atualmente ocupa.

RUI COSTA DOS SANTOS
RETIFICAÇÃO

Na Portaria nº 1.291, publicada no Diário Oficial da União de União de 17 de dezembro de 2024, Seção 2, Página 1,onde se lê:"... FLÁVIA REGINA MARQUES CASTELHANO para exercer o encargo de substituta eventual do cargo de Diretor de Projeto, código CCE 3.15, na Secretaria ...",leia-se: "... FLÁVIA REGINA MARQUES CASTELHANO para exercer o encargo de substituta eventual do cargo de Diretor de Projeto, código CCE 3.15, atualmente vago, na Secretaria ...".
PORTARIA N° 4.469, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO CORPORATIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Normativa CGU nº 594, de 14 de fevereiro de 2023, publicada no D.O.U. em 22 de fevereiro de 2023, e tendo em vista o que consta no processo nº 00210.100184/2024-17, resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais ao servidor PAULO CÉSAR MIRANDA BRUNO, ocupante do cargo de Auditor Federal de Finanças e Controle, Classe S, Padrão IV, matrícula Siape nº 1341449, do Quadro de Pessoal da Controladoria-Geral da União, com fundamento nos incisos I a IV do caput e inciso I dos §§ 2º e 3º do art. 20 e no § 8º do art. 4º, ambos da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

Art. 2º Declarar vago o referido cargo.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BIANCA CRISTINA LESSA ENDERS
PORTARIA DE PESSOAL Nº 1.010, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024

O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 35, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, tendo em vista o Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, e o disposto nos arts. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e 17, § 3º, do Anexo I do mencionado Decreto, e considerando o que consta do processo nº 00058.036454/2021-96, resolve:

DESIGNAR A DIRETORA MARIANA OLIVIERI CAIXETA ALTOÉ, matrícula SIAPE nº 1650007, para assumir a presidência da Agência, no período de 23 de dezembro de 2024 a 3 de janeiro de 2025, em virtude da vacância do cargo e do afastamento do substituto previamente designado.

TIAGO SOUSA PEREIRA
PORTARIA Nº 6.854/IFSP, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024

O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto de 5 de abril de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 6 de abril de 2021, seção 2, página 1 e o que consta no Processo nº 23440.001776.2024-49, resolve:

Dispensar, a pedido, o servidor DAVI CARNIETO, ocupante do cargo de Professor de Ensino Básico Técnico e Tecnológico, SIAPE nº 408****, SIAPECAD nº 0236****, lotado(a) no(a) Diretoria Geral do Campus Presidente Epitácio, e em exercício no(a) Coordenadoria de Curso Técnico em Eletrotécnica do Campus Presidente Epitácio, da função de Coordenador de Curso, FUC - 01, do(a) Coordenadoria de Curso Técnico em Eletrotécnica do Campus Presidente Epitácio. Efeitos a partir de 20 de dezembro de 2024.

SILMARIO BATISTA DOS SANTOS
PORTARIA Nº 6.855/IFSP, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024

O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto de 5 de abril de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 6 de abril de 2021, seção 2, página 1 e o que consta no Processo nº 23440.002377.2024-03, resolve:

Designar o servidor WILLIANS FRANCA LEITE, ocupante do cargo de Professor de Ensino Básico Técnico e Tecnológico, SIAPE nº 107****, SIAPECAD nº 0200****, lotado(a) no(a) Diretoria Geral do Campus Presidente Epitácio, para exercer a Função Coordenador de Curso, FUC - 01, do(a) Coordenadoria de Curso Técnico em Eletrotécnica do Campus Presidente Epitácio. Efeitos a partir da publicação no Diário Oficial da União.

SILMARIO BATISTA DOS SANTOS
PORTARIA Nº 252, de 12 DE DEZEMBRO DE 2024

A Chefe do Serviço de Gestão de Pessoas da Superintendência Estadual do Ministério da Saúde em Alagoas, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria SE/MS Nº 139, de 15/02/2024, publicada no DOU nº 33, de 19/02/2024, resolve:

I - Conceder Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição, com fundamento legal no artigo 4º, § 6º, II da EC nº 103/2019, à servidora MARIA DA GLÓRIA ANDRADE GUSMÃO, no Cargo de Assistente Social, Matrícula nº 530006, Nível Superior, Classe S, Padrão III, do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde em Alagoas, com os proventos integrais, acrescidos das demais vantagens a que fizer jus.

II - Declarar vago o referido cargo.

(Processo nº 25020.000772/2024-10)

ALESSANDRA MEDEIROS GONÇALVES
PORTARIA Nº 2.801, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no exercício das competências que lhe foram atribuídas pelo art. 18 do Anexo I ao Decreto nº 11.816, de 6 de dezembro de 2023, tendo em vista a competência que lhe foi subdelegada pelo art. 2º, inciso I da Portaria CC/PR nº 690, de 20 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 116, de 21 de junho de 2023 e o art. 6º, IV da Portaria GAB/DG/ABIN/CC/PR Nº 2193, de 03 de julho de 2024, resolve:

Designar matrícula nº 913108 para exercer o encargo de substituto(a) temporário(a) do(a) Coordenador(a)-Geral, código FCE 1.13, no período de 22 a 27 de dezembro de 2024.

RODRIGO DE AQUINO
PORTARIA Nº 11.287, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024

A Pró-Reitora de Recursos Humanos da Universidade Federal de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria de Delegação de Competências nº 3258, de 03/05/2022, da Magnífica Reitora, e considerando o teor do Processo nº 23072.265950/2024-15, resolve:

Reconduzir a servidora Cintia Labussiere Nakayama, matrícula SIAPE nº 1960570, ocupante do cargo efetivo de Professor do Magistério Superior, para exercer a Função Comissionada de Coordenação de Curso - FCC, do Colegiado do Curso de Aquacultura, da Escola de Veterinária da UFMG, com mandato de 02 (dois) anos, a partir de 22/12/2024.

MARIA MÁRCIA MAGELA MACHADO
PORTARIA-CROGO Nº 96, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE GOIÁS - CROGO, no uso de suas atribuições legais e competências, conforme dispõe o Art.67, incisos XIX e XXIV do Regimento Interno aprovado pela Resolução CROGO 001/79 e: Considerando as deliberações efetivadas em reunião da diretoria do Conselho Regional de Odontologia, realizada no dia 29 de novembro de 2024; Considerando, a aprovação em concurso público regido pelo Edital nº 001/2019, de 27 de maio de 2019; Considerando os princípios norteadores da Administração Pública, previstos no art. 37, da CF, quais sejam: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, resolve:

Art. 1º- EXONERAR do quadro de pessoal do CROGO, A PEDIDO, o servidor JOÃO VICTOR PEREIRA DA SILVA, ocupante do cargo efetivo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO.

Parágrafo único - O servidor de que trata o caput deste artigo encerrará as suas atividades no dia 16 de dezembro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RENERSON GOMES DOS SANTOS
PORTARIA N° 822, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, e tendo vista o que consta no Processo n. 0003903-38.2024.4.90.8000, resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária à servidora LYCIA DE LORENA DA SILVA COUTINHO, matrícula n. 82, no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Agente da Polícia Judicial, Classe "C", Padrão 13, pertencente ao quadro de pessoal do Conselho da Justiça Federal, com fundamento no art. 20, § 2°, II, e no art. 26, § 3°, I, da Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019, com o benefício previsto no art. 3°, § 1°, da Lei n. 12.618, de 30 de abril de 2012, com redação dada pela Lei n. 14.463, de 26 de outubro de 2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro HERMAN BENJAMIN
PORTARIA CRECI/MA Nº 55, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024

O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 20ª REGIÃO CRECI/MA, no uso das atribuições que lhe são conferidas, CONSIDERANDO a necessidade de instituir uma Comissão específica para análise e decisão sobre credenciamentos a serem firmados com pessoas jurídicas de direito privado interessadas na solução de meios de pagamentos e gestão, denominadas adquirentes, subadquirentes ou facilitadoras, autorizadas e homologadas pelo Banco Central do Brasil com vistas a implementar, resolve:

Art. 1º- Designar os seguintes servidores para compor a Comissão de Credenciamento, responsável pela análise e decisão sobre empresas interessadas em firma parceria com o Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 20ª Região - CRECI/MA, nos termos do Edital de Chamamento Público nº 002/2024:

Presidente da Comissão: Rodrigo José Ribeiro Sousa;

Membro: Jessica Anick Leitão dos Santos;

Membro: Juliana Penha Rocha.

Art. 2º- Compete à Comissão de Análise de Convênios:

Examinar os documentos apresentados pelas partes interessadas;

Deliberar sobre solicitações e eventuais esclarecimentos;

Analisar e decidir sobre recursos interpostos, em conformidade com os termos do Edital de Chamamento Público nº 002/2024 - CRECI/MA.

Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Ismael de Vasconcelos Veras

Presidente

Wagner Pessoa Morais

1º Diretor Secretário
PORTARIA Nº 193, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024

O Diretor-Presidente do Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Minas Gerais - CORE-MG, no uso da atribuição legal prevista no artigo 20, IX, do Regimento Interno vigente, combinado com as atribuições legais positivadas na Lei Federal nº 4.886, de 09 de dezembro de 1965, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.420, de 08 de maio de 1992 e pela Lei nº 12.246, de 27 de maio de 2010, e pela Lei 14.195, de 26 de agosto de 2021, e Considerando a instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2024 para apuração de responsabilidade de R.B.C, matrícula 01.04.05.74, no âmbito do CORE-MG; Considerando a revelia do empregado, resolve:

Art. 1º - Designar a advogada Anne Paula da Silva, empregada do CORE-MG, cargo advogada júnior, matrícula 01.04.19.66, lotada na Sede do CORE-MG, para atuar como defensora dativa em favor de R.B.C., no Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2024, instaurado por esta autoridade. Art. 2º - Determinar que a defensora dativa pratique todos os atos necessários para a defesa técnica do acusado, no âmbito do referido processo.

Antônio José Maciel Ribeiro
PORTARIA CRN-8 nº 43, de 12 de dezembro de 2024

A Presidente do Conselho Regional de Nutrição da 8ª Região, no uso de suas atribuições legais, que lhe concedem a Lei Federal nº 6.583/78 e o Decreto Federal nº 84.444/80, CONSIDERANDO que a funcionária CAROLINA BULGACOV DRATCH, Coordenadora Técnica deste Conselho Regional, se encontrará em férias no período de 06/01/2025 a 20/01/2025; CONSIDERANDO a necessidade de continuidade dos serviços e atividades atinentes ao cargo no referido período de férias, resolve:

Art. 1º - NOMEAR a funcionária DAIANE APARECIDA CARVALHO SILVA como Coordenadora Técnica, em caráter provisório para a substituição temporária, durante o período acima delimitado.

Art. 2º - Durante o período de substituição, a funcionária substituta receberá a respectiva Gratificação de Função, calculada "pro-rata die".

Art. 3º - A presente Portaria entrará em vigor em 06 de janeiro de 2025.

ALISSON DAVID SILVA
RETIFICAÇÃO

No ATO publicado no DOU de 18/12/2024, Seção 2, página 60, na identificação, onde se lê: ATO Nº 114, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024, leia-se: ATO CSJT.GP.SG Nº 114, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.

(P/Codou)
Portaria nº 3.455, de 17 de dezembro de 2024

O Reitor da Universidade Federal do Rio Grande - FURG, no uso das atribuições que lhe conferem o Estatuto e o Regimento Geral da Universidade, resolve:

Conceder pensão, conforme o contido no processo nº 23116.017216/2024-98, a MARILDA DE OLIVEIRA SILVA, nos termos da Lei 8.112/90, art. 217, inciso I, art. 222 inciso VII, alínea b, 6), nova redação Lei 13.135/2015 c/c art. 23 e §4º do art. 11, da E.C.103/2019, em virtude do falecimento do servidor MILTON DOS SANTOS SILVA, matrícula SIAPE 408471, ocorrido em 01/12/2024.

Danilo Giroldo
PORTARIA DE PESSOAL DRJ03 Nº 58, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

O Delegado da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 03 (Drj03), No Uso da Competência Que Lhe Confere O Art. 362, Inciso II, Anexo I do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, Aprovado Pela Portaria ME nº 284, de 27 de Julho de 2020, Publicada No DOU de 27 de Julho de 2020, C/C Artigo 13 da Portaria MF nº 20, de 17 de Fevereiro de 2023, Publicada No DOU de 22 de Fevereiro de 2023, resolve:

Designar O Servidor Leandro Santos dos Santos, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, Matrícula SIAPECAD nº 01494130, Em Exercício Na 3ª(Terceira) Turma de Julgamento, Para Atuar Como Julgador "Ad Hoc" Na 4ª(Quarta) Turma de Julgamento Que Acontecerá Na Próxima Quinta-Feira, 19/12/2024, às 8:00 Horas.

JOSÉ DEUSDEDITE MENDES
PORTARIA N° 1.549, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso das suas atribuições e de acordo com a Portaria de delegação de competência nº 386, de 14 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 19 de abril de 2022, resolve:

Art. 1° Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais a ANA CRISTINA MUSSULLY CASTRO VIANNA REIS, matrícula SIAPE nº 0914070, matrícula SIAPECAD nº 674931, ocupante do cargo de oficial de chancelaria, classe S, padrão V, do Quadro de Pessoal do Ministério das Relações Exteriores, fundamentada no artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47, de 5 de julho de 2005, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.

DENIS FONTES DE SOUZA PINTO
PORTARIA Nº 1269, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

O REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC (UFABC), reconduzido por Decreto da Presidência da República, de 24 de maio de 2022, publicado no Diário Oficial da União (DOU), Seção 2, página 1, de 25 de maio de 2022, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial da União em 15 de outubro de 2021; CONSIDERANDO a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012; e CONSIDERANDO as demais informações que constam do processo nº 23006.023393/2024-51, resolve:

Art. 1º Ceder o servidor GILBERTO MARTINS, matrícula nº 1548098, ocupante do cargo efetivo de Professor do Magistério Superior, pertencente ao Quadro de Pessoal da Fundação Universidade Federal do ABC - UFABC, para exercer o cargo de Coordenador-Geral de Competências Institucionais, código CCE 1.13, no Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer - CTI.

Art. 2º O ônus pela remuneração ou salário é do órgão cedente.

Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021.

Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

DACIO ROBERTO MATHEUS
PORTARIA DIAT-RPPU/CGC-RPPU/DGP/INSS Nº 989, de 17 de dezembro de 2024

A CHEFE DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DA UNIÃO, da Coordenação-Geral de Centralização do RPPU, da Diretoria de Gestão de Pessoas do INSS, no uso das atribuições e a delegação de competência estabelecida pela PORTARIA DGP/INSS Nº 05 de 18/04/2022, publicada em BSE de 19/04/2022, e na PORTARIA MPS Nº 3085 de 24/09/2024 publicada em DOU nº 189 de 30/09/2024, resolve:

Conceder aposentadoria voluntária ao servidor VITOR RENATO DE SOUSA ARAUJO, matrícula SIAPE 0911497, ocupante do cargo de TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL, Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal permanente do Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no Artigo 20, § 2º, inciso I da Emenda Constitucional nº 103, de 2019 (Regra de Transição), com proventos integrais calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e demais vantagens a que faz jus, na forma da lei. Observado o contido no processo SEI nº 35014.413920/2024-03, e Protocolo de Requerimento PAT 1252589277, do MEU INSS, declarando, em consequência, o referido cargo vago.

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MIRIAN NATSUMI ETO
PORTARIA DIAT-RPPU/CGC-RPPU/DGP/INSS Nº 992, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

A CHEFE DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DA UNIÃO, da Coordenação-Geral de Centralização do RPPU, da Diretoria de Gestão de Pessoas do INSS, no uso das atribuições e a delegação de competência estabelecida pela PORTARIA DGP/INSS Nº 05 de 18/04/2022, publicada em BSE de 19/04/2022, e na PORTARIA MPS Nº 3085 de 24/09/2024 publicada em DOU nº 189 de 30/09/2024, resolve:

Conceder aposentadoria voluntária ao servidor TANIA MARIA DEWITT OLIVEIRA, matrícula SIAPE 0157090, ocupante do cargo de TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL, Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal permanente do Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47 de 5 de julho de 2005, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, com proventos integrais calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e demais vantagens a que faz jus, na forma da lei. Observado o contido no processo SEI nº 35014.438662/2024-60, e Protocolo de Requerimento PAT 1961247544, do MEU INSS, declarando, em consequência, o referido cargo vago.

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MIRIAN NATSUMI ETO
PORTARIA CRMMT N° 41, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024

O Presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei nº 3.268, de 30 de julho de 1957, alterada pela Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958; e tendo em vista o disposto no Regimento Interno do CRM-MT, resolve:

Art. 1° Exonerar Lucas da Silva Pimentel de Oliveira (CPF 052.XXX.XXX-76), do cargo em comissão de Assessor Especial I (AS-IV), a partir de 31/12/2024.

Art. 2º Nomear Gláucio Nogueira Farina (CPF 216.XXX.XXX-75), para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial I (AS-IV), a partir de 02/01/2025.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Diogo Leite Sampaio
PORTARIA-TCU Nº 179, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 70, inciso III, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e tendo em vista as informações constantes do processo nº TC-026.076/2024-1, resolve:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária ao servidor MARCO AURÉLIO MORAES CAMPOS, matrícula 5072-5, no cargo de Auditor Federal de Controle Externo, Área Controle Externo, Classe Especial, Padrão 13, do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, com fundamento no art. 20, caput e §§ 2º, inciso I, e 3º, inciso I, c/c o art. 4º, § 8º, ambos da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

BRUNO DANTAS

Ministro
PORTARIA DE PESSOAL GM/MS N° 1.198, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e pela Portaria da Casa Civil da Presidência da República nº 455, de 22 de setembro de 2020, resolve:

Nomear LÚCIA REGINA FLORENTINO SOUTO, matrícula no SIAPE 8624420, para exercer o Cargo Comissionado Executivo de Chefe de Assessoria de Participação Social e Diversidade, CCE 1.14, código 04.0001.

NÍSIA TRINDADE LIMA
Portaria DE PESSOAL GM/MS Nº 1.196, DE 17 DE dezembro DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e pela Portaria da Casa Civil da Presidência da República nº 455, de 22 de setembro de 2020, resolve:

Exonerar LÚCIA REGINA FLORENTINO SOUTO do Cargo Comissionado Executivo de Chefe de Assessoria de Participação Social e Diversidade, CCE 1.14, código 04.0001.

NÍSIA TRINDADE LIMA
PORTARIA DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

A Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Fundação Oswaldo Cruz, no uso das suas atribuições, estabelecidas pelo Decreto n.º 11.228, de 07 de outubro de 2022, resolve:

Nº 723 - Conceder Aposentadoria Voluntária Integral à servidora LUCIA REGINA FLORENTINO SOUTO, matrícula Siape 624420, ocupante do cargo de Médico, NS-S-III, do Quadro de Pessoal Permanente desta Instituição, com fundamento no Artigo 3.º da Emenda Constitucional n.º 47/2005, com proventos calculados na forma do Parágrafo Único deste mesmo Artigo c/c Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019 (Processo SEI n.º 25388.001029/2024-18).

Nº 724 - Conceder Aposentadoria Voluntária Proporcional à servidora LUCIA REGINA FLORENTINO SOUTO, matrícula Siape 6624420, ocupante do cargo de Médico, NS-S-III, do Quadro de Pessoal Permanente desta Instituição, com fundamento no Artigo 40, §1º, Inciso III, Alínea B da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, com proventos calculados na forma do no Artigo 1º da Lei n.º 10.887/2004 c/c Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019 (Processo SEI n.º 25388.001030/2024-42).

Nº 725 - Conceder Aposentadoria Voluntária à servidora MARIA AUXILIADORA GOMES BARBOSA, matrícula Siape 1212759, ocupante do cargo de Analista de Gestão em Saúde, NS-S-III, do Quadro de Pessoal Permanente desta Instituição, com fundamento no Artigo 20 da Emenda Constitucional n.º 103/2019, com proventos calculados na forma do §2º, inciso I deste mesmo Artigo (Processo SEI n.º 25380.005014/2024-07).

ANDREA DA LUZ CARVALHO
PORTARIA CGGP/DIPLAN/ICMBIO Nº 4.273, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024

A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, usando da competência atribuída pela Portaria nº 822/MMA, de 31 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 02 de agosto de 2023, e Portaria Nº 1.440, de 10 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 17 de maio de 2024, resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor JOSE SAVIO COLARES DE MELO, matrícula SIAPE nº 0683460, ocupante do cargo de Analista Ambiental, Classe "S", Padrão "III", com lotação no Centro Nacional de Pesquisa e Conservação da Biodiversidade Aquática Continental - CEPTA, pertencente ao Quadro de Pessoal deste Instituto, com fundamento no artigo 3º, incisos I, II e III, e parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

Art. 2º Declarar vacância da vaga nº 429374, do referido cargo.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELENA MACHADO CABRAL COIMBRA ARAUJO
PORTARIA COREN-DF Nº 580, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024

O Conselho Regional de Enfermagem do Distrito Federal, Coren-DF, neste ato representado por seu Presidente, no uso de suas competências legais, em conformidade com a Lei n° 5905/1973 e com o Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Coren-DF n° 114/2012.

CONSIDERANDO a Decisão Cofen nº 223/2023 que homologa o resultado das eleições do Coren-DF para o triênio 2024/2026, Quadros I, II e III, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Decisão Coren-DF nº 432/2023 que proclama o resultado da eleição interna e posse dos membros da Diretoria do Coren-DF para o mandato 2024/2026;

CONSIDERANDO a Decisão de Reintegração proferida nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada pelo Sr. Andre Palmenzone Rosa de Araújo, sob o nº 0001498-72.2024.5.10.0007, em trâmite no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - TRT10, contra a presente entidade;

CONSIDERANDO o deferimento da tutela pleiteada pelo reclamante para suspender os efeitos da Decisão Coren-DF nº 214/2024;

CONSIDERANDO que o Departamento Jurídico do Coren-DF recebeu na data e hoje, 18/12/2024 o Mandado de Intimação e REINTEGRAÇÃO imediata do reclamante às suas atividades, resolve:

Art. 1º Reintegrar o Empregado Público, Sr. Andre Palmenzone Rosa de Araújo, Matrícula n°161, ao cargo de Tecnólogo em Informática do Coren-DF, a partir de 18/12/2024, em cumprimento a determinação judicial proferida pelo douto juízo.

Art. 2º Determinar que sejam adotadas as providências necessárias em âmbito interno para a efetivação desta portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos válidos a partir de 18/12/2024.

ELISSANDRO NORONHA DOS SANTOS
PORTARIAS DE PESSOAL CAL/UFSM DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024

O DIRETOR DO CENTRO DE ARTES E LETRAS da Universidade Federal de Santa Maria, nomeado pela Portaria de pessoal UFSM N. 2.588, de 19/10/2022, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, em virtude da delegação de competência atribuída pelo Regime Geral da UFSM, artigos 66, inciso XVI e 73, inciso IV, resolve:

Nº 258- I -DISPENSAR Marcos Brod Junior, Matrícula SIAPE 1873736, ocupante do cargo de Professor do Magistério Superior, do Quadro Único de Pessoal da UFSM, da Função Comissionada de Coordenador(a) do Curso de Desenho Industrial do Centro de Artes e Letras do Centro de Artes e Letras, Código FCC.096, para a qual foi designado pela Portaria N. 180/CAL, de 16/12/2022. (Processo n. 153616/2024-19)

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 259- I -DESIGNAR Danielle Difante Pedrozo, Matrícula SIAPE 2264670, ocupante do cargo de Professor do Magistério Superior, do Quadro Único de Pessoal da UFSM, para exercer a Função Comissionada de Coordenadora do Curso de Desenho Industrial do Centro de Artes e Letras do Centro de Artes e Letras, Código FCC.096, para um mandato de dois anos. (Processo n. 153616/2024-19)

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GIL ROBERTO COSTA NEGREIROS
PORTARIA N° 163, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 21ª REGIÃO, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme dispõe o art. 68, II, do Regimento Interno do CREF21/MA, e; CONSIDERANDO o que dispõe o art. 23, XVII, do Regimento Interno do CREF21/MA, que compete ao Plenário organizar e promover a eleição, dentre os seus Membros, dos demais Membros da Diretoria, dando-lhes a consequente posse; CONSIDERANDO a decisão do Plenário do CREF21/MA, em reunião ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2024, resolve:

Art. 1º - Empossar a nova Diretoria do CREF21/MA, com seus 7 (sete) Membros Conselheiros Diretores do Conselho Regional de Educação Física da 21ª Região - CREF21/MA para mandato de 04 (quatro) anos, para o período de 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, cuja relação segue abaixo:

Presidente: Sandow de Jesus Goiabeira Feques - CREF 001806-G/MA;

1º vice-presidente: Geraldo Magela de Sousa Beserra Júnior - CREF 000086-G/MA;

2ª vice-presidente: Josélia Araújo Bezerra - CREF 000565-G/MA;

1º secretário: José Wilson Alves de Amorim - CREF 001043-G/MA;

2º secretário: Márcio Luís Araújo da Cunha - CREF 000197-G/MA;

1º tesoureiro: Júlio César Moraes Monteiro - CREF 001315-G/MA;

2º tesoureiro: Carlos Airton Moraes Sanches - CREF 000062-G/MA.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor a partir da sua assinatura.

Sandow de Jesus Goiabeira Feques
PORTARIA Nº 364, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, com base no disposto no art. 37 da Constituição Federal; no art. 10, IV e VII, do Anexo I do Decreto nº 2.335/97; no art. 16, IV e VII, do Regimento Interno da ANEEL; e o que consta do Processo nº 48500.003815/2024-11, resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor Rui Guilherme Altieri Silva, matrícula 3354052, ocupante do cargo de Especialista em Regulação em Serviços Públicos de Energia, Classe S, padrão III, código de vaga nº 785318, do quadro de pessoal efetivo desta Agência, com fundamento no art. 20, § 2º, inciso II, e com proventos calculados de acordo com o regramento do art. 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
PORTARIAS DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024

O REITOR EM EXERCÍCIO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no Art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 15 de outubro de 2021; e na Portaria SEDGG/ME nº 6.066, de 11 de julho de 2022; CONSIDERANDO, ainda, a determinação do Tribunal Regional Eleitoral; e CONSIDERANDO, por fim, o que consta no Processo nº 23421.003174.2024-54, de 19 de julho de 2024, resolve:

Nº 2.259 - Art. 1º Disponibilizar, com efeitos a contar de 26 de agosto de 2024, a requisição do servidor FERNANDO ANTÔNIO DE CASTRO SIQUEIRA FILHO, Matrícula Siape nº 3008213, ocupante do cargo de Auxiliar em Assuntos Educacionais, pertencente ao Quadro de Pessoal deste Instituto Federal, para exercício junto ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte - 46ª Zona Eleitoral - Ceará Mirim/RN.

Art. 2º O ônus pela remuneração ou salário é do órgão requisitado.

Art. 3º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se apresente ao órgão requisitante no prazo de trinta dias.

O REITOR EM EXERCÍCIO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o que consta do Processo nº 23421.005002.2024-15, de 29 de outubro de 2024, resolve:

Nº 2.261 - I - CONCEDER APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO a ANTÔNIO OLAVO DE SOUZA, Matrícula Siape nº 1723807, ocupante do Cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, Código do Cargo 707001, Código de Vaga 0837155, Classe D-IV, Nível de Capacitação 04, pertencente ao Quadro Permanente desta Instituição Federal de Ensino, lotado no Campus Natal-Central, com fundamento no Art. 40, §1º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, com proventos calculados na forma do disposto no Art. 26 da Emenda Constitucional nº 103, § 2º, inciso III, e reajustados de acordo com o Art. 26, § 7º da referida Emenda.

II - DECLARAR EXTINTO o respectivo cargo.

BRUNO FERREIRA DE LIMA
PORTARIA Nº 2.262, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024

O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o que consta no Processo nº 23139.002916.2024-10, de 18 de dezembro de 2024, resolve:

EXONERAR, a contar de 21 de dezembro de 2024, o servidor FRANCISCO DAS CHAGAS SOUZA JUNIOR, Matrícula Siape nº 2055569, do encargo de SUBSTITUTO EVENTUAL do cargo de confiança de Diretor-Geral - CD.2, integrante da Estrutura Administrativa do Campus Caicó, para o qual foi nomeado por meio da Portaria nº 981/2022 - RE/IFRN, de 9 de junho de 2022.

JOSÉ ARNÓBIO DE ARAÚJO FILHO
PORTARIA-SECPESSOAS Nº 187, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO ESPECIALIZADO EM GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso VIII do art. 1° da Portaria nº 14, de 26 de março de 2024, da Secretaria-Geral de Administração deste Tribunal, e, tendo em vista o que consta da Portaria-TCU nº 323, de 1º de outubro de 2019, resolve:

Art. 1º Dispensar, a pedido, a partir de 18 de dezembro de 2024, JANAÍNA CAMARGO ROSAL, matrícula 3387-1, AUFC, da função de confiança de Especialista Sênior III, código FC-5, exercida na PRESI / Gabpres

ALEXANDRE PEIXOTO FIGUEIRA
PORTARIA-SECPESSOAS Nº 188, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO ESPECIALIZADO EM GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO , no uso das atribuições que lhe confere o disposto nos incisos V e VI do art. 1° da Portaria nº 14, de 26 de março de 2024, da Secretaria-Geral de Administração deste Tribunal, resolve:

Art. 1º Dispensar, a pedido, a partir de 18 de dezembro de 2024, JUNNIUS MARQUES ARIFA, matrícula 3585-8, AUFC, da função de confiança de Secretário-Geral, código FC-6, exercida na Secretaria-Geral de Controle Externo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE PEIXOTO FIGUEIRA
PORTARIA SEGEP/GO N° 335, DE 18 DE dezembro DE 2024

A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE EM GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria de Pessoal GM/MS nº 1.065, de 26/05/2023, publicada no DOU nº 103, de 31/05/2023, resolve:

Conceder pensão à OZANA VIEIRA OLIVEIRA, na qualidade de cônjuge do(a) ex-servidor(a) aposentado(a) SEBASTIÃO LEITE DE OLIVEIRA, matrícula no SIAPE nº 0494803, ocupante do cargo de Agente de Saúde Pública, Classe S, Padrão III, do Nível Intermediário, falecido em 11/12/2024, a contar da data do óbito, com fundamento no Artigo 215 combinado com o Artigo 217, Inciso I e Artigo 222, Inciso VII, Alínea "b", Item 6, da Lei 8.112/1990, alterada pela Lei 13.135/2015, combinado com Artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019. (Processo nº 25005.000909/2024-24)
PORTARIA Bol Es Nº 96, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

O COMANDANTE DA ESCOLA DE COMANDO E ESTADO-MAIORDO EXERCITO, no uso das suas competências, de acordo com o previsto no parágrafo 3º do Art. 23, Art. 26 e seu parágrafo 1º, Nr 1) e 2), do Art. 28 e parágrafo 1º e 2º, do Art. 151, tudo Regulamento de Administração do Exército (R-3), aprovado pelo Decreto Nr 98.820, de 12 de janeiro de 1990 e Art 2º, 5º e 6º da Portaria Nr 533, de 28 de setembro de 1999, e no interesse da administração, resolve:

Delegar ao Major JOÃO PAULO DE VASCONCELLOS ACCIOLI DA SILVA, a contar de 12 de dezembro de 2024, todas as atribuições e responsabilidades da função de ORDENADOR DE DESPESAS, bem como competência para exercer as funções parciais de Agente Diretor desta Organização Militar.

Gen Bda MARIO EDUARDO MOURA SASSONE
PORTARIA N° 220, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido no Processo Administrativo SEI nº 0012504-56.2024.5.10.8000, resolve:

DECLARAR A VACÂNCIA do cargo efetivo de Analista Judiciário, Classe "C", Padrão 12, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, ocupado pela servidora ALESSANDRA DE OLIVEIRA BEDIN, em decorrência de exoneração a pedido, nos termos do artigo 33, inciso I, da Lei nº 8.112/90, com efeitos a partir de 16/12/2024.

RIBAMAR LIMA JUNIOR
PORTARIA SE/MPI Nº 325, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Portaria GM/MPI nº 17, de 16 de janeiro de 2024 e no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve:

Art. 1° Autorizar o afastamento do país do servidor AIRTON GASPARINI JUNIOR, Assessor do Gabinete da Ministra, CCE 2.13, para participar da Oficina de Planejamento do FILAC, a ser realizada em La Paz, Bolívia, no período de 08 a 11 de dezembro de 2024, com ônus, inclusive trânsito (Processo nº 15000.004622/2024-60).

ELOY TERENA
Portaria nº 2.914, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024

O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA SUL-RIO-GRANDENSE, no uso das atribuições legais, considerando o Processo n.º 23356.001235.2024-70, resolve:

Art. 1º Dispensar, a contar de 06/01/2025, a servidora Leticia Priscila Pacheco, ocupante do cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, do Quadro de Pessoal desta IFE, da função de Coordenadora da Coordenadoria de Pesquisa e Inovação (FG-2), do Departamento de Ensino, Pesquisa e Extensão, Câmpus Venâncio Aires, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio-grandense.

Flávio Luis Barbosa Nunes

Portaria nº 2.915, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024

O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA SUL-RIO-GRANDENSE, no uso das atribuições legais, considerando o Processo n.º 23356.001238.2024-11, de 17/12/2024 e, considerando o disposto no §4.º do art. 15, da Lei n.º 8.112/90, resolve:

Art. 1º Designar, a contar de 07/01/2025, o servidor Andre Oreques Fonseca, ocupante do cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, do Quadro de Pessoal desta IFE, para exercer a função de Coordenador da Coordenadoria de Pesquisa e Inovação (FG-2), do Departamento de Ensino, Pesquisa e Extensão, Câmpus Venâncio Aires, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio-grandense.

Flávio Luis Barbosa Nunes
PORTARIA CORREGEDORIA N° 11, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024

O CORREGEDOR DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, no uso da competência que lhe confere a Portaria MDR n.º 1.553, de 28 de julho de 2021, publicada no DOU n.º 161, de 25 de agosto de 2021 c/c a Portaria MCID n.º 353, de 27 de abril de 2023, publicada no Boletim de Serviços Eletrônicos SEI, em 27 de abril de 2023 c/c o art. 1º, inciso I, da Portaria n.º 240, de 29 de março de 2023, publicada no DOU n.º 69, seção 1, de 11 de abril de 2023; e tendo em vista o disposto no art. 5º, inciso IV, da Portaria Normativa CGU n.º 27, de 11 de outubro de 2022, publicada no DOU n.º 196, de 14 de outubro de 2022; com fundamento nos artigos 143, 148 e 152 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Art. 1º - Reconduzir, por 60 (sessenta) dias, a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar designada pela Portaria 21, de 08 de dezembro de 2023, publicada no DOU n.º 234, de 11 de dezembro de 2023, tendo como último ato a recondução efetivada pela Portaria n.º 9, de 14 de outubro de 2024, publicada no DOU n.º 200, de 15 de outubro de 2024, referente ao Processo n.º 80002.001137/2023-03, diante das razões apresentadas no Ofício nº 8/2024/CPAD MCID 21/CORREG-GM-MCID, de 18 de dezembro de 2024.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MATHEUS TORMEN FORNARA
PORTARIA Nº 812, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

A Coordenadora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal da Bahia, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Portaria n. 10/2011 - PRODEP e tendo em vista o que consta do processo n. 23066.064360/2024-56, resolve:

Art. 1º. Conceder pensão civil a REGINA HELENA SÁ VIEIRA, na qualidade de cônjuge separada judicialmente com percepção de pensão alimentícia do ex-servidor aposentado HAILTON JOSE DE BRITO, ocupante do cargo de ESTATISTICO, matrícula SIAPE n. 283451, do quadro de pessoal desta Universidade Federal da Bahia, falecido em 04/10/2024, com fundamento no inciso II do Art. 3º da Portaria n. 4.645/2022 - SGP/SEDGG/ME, de 24 de maio de 2022, combinado com os Arts. 217 e 222 da Lei n. 8.112/1990, de 11 de dezembro de 1990; com a Portaria n. 424/2020 - ME, de 29 de dezembro de 2020, e com o Art. 23 e 24 da Emenda Constitucional n. 103/2019, de 12 de novembro de 2019, observada a Lei n. 8.213/1991.

Art. 2º. Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 04/10/2024. [data do óbito]

MARINES MARTINS DE ANDRADE
PORTARIA ICMBio Nº 4.189, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo artigo 15, Anexo I do Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, designado pela Portaria de Pessoal nº 10/MMA, de 11 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 12 de janeiro de 2023, resolve:

Designar LEIDE JANE VIEIRA ABRANTES, matrícula SIAPE nº 1047934, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe de Serviço, Código FCE 1.07 da Divisão de Apoio Administrativo - DAT - COTAB, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

MARCELO MARCELINO DE OLIVEIRA
PORTARIA /GP/TRT 19ª N° 797, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024

O DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA NONA REGIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, usando de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas no inciso VII do artigo 24 do Regimento Interno, tendo em vista o contido no PROAD n.º 1.654, de 15/3/2023, no PROAD n.º 2.550, de 06/5/2024, e no PROAD n.º 7.236, de 13/12/2024, e Considerando o contido no art. 3º da Resolução CSJT n.º 99/2012 e no Ofício GP TRT 19ª n.º 27, de 1º/2/2023, resolve:

Art. 1º Determinar que os efeitos da designação dos servidores abaixo mencionados, para o encargo de Oficiais de Justiça Ad hoc, vigorem até 31/12/2025:

I - Artur Leandro Costa, lotado na Vara do Trabalho de Atalaia/AL;

II - Diogo Ferreira Silva, lotado na Vara do Trabalho de Santana do Ipanema/AL;

III - Rafael da Cruz Oliveira, lotado na 1ª Vara do Trabalho de São Miguel dos Campos/AL;

IV - Gercino de Oliveira Silva Júnior, lotado na Vara do Trabalho de São Luís do Quitunde/AL;

V - James Nunes Barbosa, lotado na 1ª Vara do Trabalho de Arapiraca/AL;

VI - José Carlos da Silva Júnior, lotado na 2ª Vara do Trabalho de União dos Palmares/AL;

VII - José Justino Lima Filho, lotado na Vara do Trabalho de Palmeira dos Índios/AL;

VIII - Milton Cortez Nolasco, lotado na Vara do Trabalho de São Luís do Quitunde/AL.

IX- Jorge Alfredo Calheiros Salgueiro, lotado na Vara do Trabalho de Penedo/AL.

Art. 2º Determinar que os efeitos da designação do servidor Aloisio Plácido Lima Leite, lotado na Vara do Trabalho de Penedo/AL, para o encargo de Oficial de Justiça Ad hoc, vigore até 10/03/2025, quando haverá o retorno ao serviço da servidora Caroline Alves Pontes Nunes, ocupante do cargo de Analista Judiciária, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, após Licença maternidade e sua prorrogação e férias.

Art. 3º Os efeitos da presente Portaria vigoram a partir de 01/01/2025.

JASIEL IVO