EDITAL Nº 7/2024 - SUPES/SC

Processo nº 02026.000663/2023-66

A Superintendente da SUPES/SC do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

Interessado: MINERAÇÃO, TRANSPORTE E COMÉRCIO DE AREIA ITAJAÍ LTDA (CNPJ: 05.844.120/0001-99)

Processo Administrativo: 02026.002562/2020-87

Nº de Controle: 16313274

Responsável pelo Ativo e Passivo: PAULO AFONSO DOS SANTOS JUNIOR (CPF: 037.xxx.xxx-04)

Multa

SELIC

Débito

Trimestre/Ano

Vencimento

Valor Original

Saldo

Saldo Atualizado

%

Valor

%

Valor

Valor Consolidado

10258192

4/2018

08/01/2019

128,82

128,82

128,82

20

25,76

39,36

50,70

205,28

TOTAIS

128,82

128,82

128,82

25,76

50,70

205,28

Interessado: MTC ORGANIZACOES E COMÉRCIO LTDA ME (CNPJ: 13.307.486/0001-57)

Processo Administrativo: 02026.002779/2020-97

Nº de Controle: 16313124

Responsável pelo Ativo e Passivo: ANA CRISTINA RAU (CPF: 349.xxx.xxx-00)

Multa

SELIC

Débito

Trimestre/Ano

Vencimento

Valor Original

Saldo

Saldo Atualizado

%

Valor

%

Valor

Valor Consolidado

9891751

4/2018

08/01/2019

128,82

128,82

128,82

20

25,76

39,36

50,70

205,28

TOTAIS

128,82

128,82

128,82

25,76

50,70

205,28

Interessado: MATHEUS TRANSPORTES LTDA - ME (CNPJ: 05.956.476/0001-14)

Processo Administrativo: 02026.001101/2020-97

Nº de Controle: 16313276

Responsável pelo Ativo e Passivo: FERNANDO DOS SANTOS MATHEUS (CPF: 056.xxx.xxx-83)

Multa

SELIC

Débito

Trimestre/Ano

Vencimento

Valor Original

Saldo

Saldo Atualizado

%

Valor

%

Valor

Valor Consolidado

10142423

4/2018

08/01/2019

128,82

128,82

128,82

20

25,76

39,36

50,70

205,28

TOTAIS

128,82

128,82

128,82

25,76

50,70

205,28

Interessado: COMÉRCIO E BENEFICIAMENTO DE AREIAS WEGA EIRELI (CNPJ: 07.107.033/0001-84)

Processo Administrativo: 02026.002428/2020-86

Nº de Controle: 16313303

Responsável pelo Ativo e Passivo: AGOSTINHO CIPRIANI (CPF: 494.xxx.xxx-59)

Multa

SELIC

Débito

Trimestre/Ano

Vencimento

Valor Original

Saldo

Saldo Atualizado

%

Valor

%

Valor

Valor Consolidado

10123208

4/2018

08/01/2019

128,82

128,82

128,82

20

25,76

39,36

50,70

205,28

TOTAIS

128,82

128,82

128,82

25,76

50,70

205,28

Interessado: JUCEMAR FONTANA SIMÃO - ME (CNPJ: 09.335.893/0001-09)

Processo Administrativo: 02026.001101/2023-30

Nº de Controle: 16312881

Responsável: JUCEMAR FONTANA SIMAO (CPF: 682.xxx.xxx-20)

Multa

SELIC

Débito

Trimestre/Ano

Vencimento

Valor Original

Saldo

Saldo Atualizado

%

Valor

%

Valor

Valor Consolidado

9812594

4/2018

08/01/2019

128,82

128,82

128,82

20

25,76

39,36

50,70

205,28

11047019

1/2019

05/04/2019

128,82

128,82

128,82

20

25,76

37,89

48,81

203,39

11047020

2/2019

05/07/2019

128,82

128,82

128,82

20

25,76

36,42

46,92

201,5

11047021

3/2019

07/10/2019

128,82

128,82

128,82

20

25,76

34,95

45,02

199,6

11047022

4/2019

08/01/2020

128,82

128,82

128,82

20

25,76

33,6

43,28

197,86

11429066

1/2020

07/04/2020

128,82

128,82

128,82

20

25,76

32,58

41,97

196,55

11429067

2/2020

07/07/2020

128,82

128,82

128,82

20

25,76

31,93

41,13

195,71

11429068

3/2020

07/10/2020

128,82

128,82

128,82

20

25,76

31,47

40,54

195,12

11429069

4/2020

08/01/2021

128,82

128,82

128,82

20

25,76

31,01

39,95

194,53

12470962

1/2021

08/04/2021

128,82

128,82

128,82

20

25,76

30,47

39,25

193,83

12470963

2/2021

08/07/2021

128,82

128,82

128,82

20

25,76

29,53

38,04

192,62

TOTAIS

1.417,02

1.417,02

1.417,02

283,36

475,61

2.175,99

LUCILA CLAUDIA LAGO FRANCISCO