EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31770/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CAJUGRAM GRANITOS E MARMORES DO BRASIL LTDA, 32.440.901/0001-90, QRE5A74, EPSMA00358872024, 683-12; REFRATARIOS R3 INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA, 26.316.908/0001-00, RVF9B60, EPSMA00358972024, 683-12; ZAPPELLINI TRANSPORTADORA DE MADEIRAS LTDA, 02.790.690/0001-55, RLO8G68, EPSMA00355502024, 683-12; RODONOVA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 35.813.147/0001-85, RLJ0A20, EPSMA00356412024, 683-12; ADG EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 35.337.626/0001-72, AOZ0B22, EPSMA00355722024, 683-12; MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA., 33.931.486/0014-55, OQU7177, EPSMA00356312024, 683-12; SAMPAIO DISTRIBUIDORA DE ACO LTDA, 90.755.224/0013-30, RLI8I95, EPSMA00367052024, 683-13; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, SVE1H09, EPSMA00358222024, 683-11; AGRONELLI AGROINDUSTRIA LTDA, 10.208.566/0015-62, RFJ2F12, EPSMA00360182024, 683-12; M L CAMARGO LTDA, 28.914.592/0001-76, DAO4H35, EPSMA00359822024, 683-13; GONCALVES & TORTOLA S/A, 85.070.068/0001-08, FSE1A17, EPSMA00368752024, 683-12; IMERYS DO BRASIL COMERCIO DE EXTRACAO DE MINERIOS LTDA, 61.327.904/0041-08, RKL2G53, EPSMA00361712024, 683-12; COMPANHIA SIDERURGICA DO ESPIRITO SANTO S.A., 29.617.631/0001-36, RUY7B05, EPSMA00360202024, 683-12; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, SEV3B26, EPSMA00359832024, 683-11; INTERFACE BUSINESS CONSULTORIA E ASSESSORIA COMERCIAL LTDA, 13.998.789/0002-44, SFV7I64, EPSMA00360082024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração