PORTARIA MPA Nº 291, DE 28 DE JUNHO DE 2024

Institui o Grupo de Trabalho com a finalidade de subsidiar a revisão das medidas de gestão das pescarias demersais das regiões Sudeste e Sul, com ênfase na corvina (Micropogonias furnieri), no âmbito do Comitê Permanente de Gestão da Pesca e do Uso Sustentável dos Recursos Pesqueiros Demersais das Regiões Sudeste e Sul.

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, no Decreto nº 10.736, de 29 de junho de 2021, na Portaria nº 554, de 21 de janeiro de 2022, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho, de caráter consultivo e de assessoramento, com a finalidade de subsidiar a revisão das medidas de gestão das pescarias demersais das regiões Sudeste e Sul, com ênfase na corvina (Micropogonias furnieri), no âmbito do Comitê Permanente de Gestão da Pesca e do Uso Sustentável dos Recursos Pesqueiros Demersais das Regiões Sudeste e Sul.

Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho:

I - avaliar as medidas de ordenamento, registro e monitoramento existentes para a atividade pesqueira demersal das regiões Sudeste e Sul, com ênfase na corvina (Micropogonias furnieri);

II - avaliar e propor medidas de ordenamento considerando o estado do estoque das principais espécies desembarcadas, especialmente a corvina (Micropogonias furnieri);

III - elaborar proposta de Plano de Gestão das pescarias demersais das regiões Sudeste e Sul, com ênfase na corvina (Micropogonias furnieri);

V - recomendar a revisão dos atos normativos vigentes ou elaboração de novos atos normativos, objetivando o desenvolvimento sustentável da atividade;

VI - elaborar relatório das atividades para apreciação do Comitê Permanente de Gestão da Pesca e do Uso Sustentável dos Recursos Pesqueiros Demersais das Regiões Sudeste e Sul.

Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto de acordo com a representação a seguir:

a) um representante do Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA

b) um representante do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA;

c) um representante do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;

d) um representante do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio;

e) um representante da Associação dos Municípios da Região da Foz do Rio Itajaí - AMFRI;

f) um representante da Associação de Pescadores Profissionais Artesanais de Emalhe Costeiro de Santa Catarina - APPAECSC;

g) um representante da Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores - CNPA;

h) um representante da Federação dos Pescadores e Aquicultores do Rio Grande do Sul - FEPARS;

i) um representante do Sindicato dos Armadores da Pesca do Estado do Rio Grande do Sul - SIDARPES -RS; e

j) um representante do Sindicato dos Armadores e Indústrias da Pesca de Itajaí e Região - SINDIPI.

§ 1º O Grupo de Trabalho será coordenado pela Coordenação do Comitê Permanente de Gestão da Pesca e do Uso Sustentável dos Recursos Pesqueiros Demersais das Regiões Sudeste e Sul.

§ 2º Caberá à Secretaria Executiva do Comitê Permanente de Gestão da Pesca e do Uso Sustentável dos Recursos Demersais das Regiões Sudeste e Sul prestar apoio administrativo ao Grupo de Trabalho.

Art. 4º O Grupo de Trabalho se reunirá, mediante convocação do seu Coordenador, de forma ordinária com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, e a qualquer tempo para as extraordinárias, via correio eletrônico.

§ 1º As reuniões do Grupo de Trabalho serão preferencialmente virtuais, podendo ser presenciais ou híbridas quando isso for estritamente necessário para o desenvolvimento dos trabalhos.

§ 2º Quando presenciais, as reuniões poderão ser itinerantes, priorizando locais onde a maioria dos componentes e convidados permanentes residem.

§ 3º As reuniões do Grupo de Trabalho são restritas aos integrantes, convidados e a Secretaria Executiva do Comitê Permanente de Gestão da Pesca e do Uso Sustentável dos Recursos Demersais das Regiões Sudeste e Sul.

§ 4º Os encaminhamentos do Grupo de Trabalho serão tomados por consenso.

§ 5º As reuniões extraordinárias serão convocadas com a devida justificativa da coordenação do Grupo de Trabalho.

Art. 5º As despesas com diárias e passagens dos servidores do Ministério da Pesca e Aquicultura e dos integrantes do Banco Técnico-Científico serão custeadas com dotações orçamentárias consignadas ao Ministério da Pesca e Aquicultura na hipótese de a reunião não ser realizada por meio de videoconferência por inviabilidade ou inconveniência.

Parágrafo Único. Os demais integrantes serão responsáveis por custear as suas despesas com diárias e passagens necessárias para participar das atividades da Rede Pesca Brasil.

Art. 6º O Grupo de Trabalho terá duração de cento e oitenta (180) dias, podendo ser prorrogado por mais uma vez, por igual período, e o encerramento das atividades fica condicionado à aprovação do Relatório Final pelo Comitê Permanente de Gestão da Pesca e do Uso Sustentável dos Recursos Pesqueiros Demersais das Regiões Sudeste e Sul.

Art. 7º Os membros deste Grupo de Trabalho serão designados por ato do Ministro de Estado da Pesca e da Aquicultura.

Art. 8º A participação nos Comitês Permanentes de Gestão da Pesca e do Uso Sustentável dos Recursos Pesqueiros, nos Grupos de Trabalho e nos Grupos Técnico-Científicos da Rede Pesca Brasil será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ DE PAULA