EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26788/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EDSON ROBERTO BOBROWSKI, ***.326.990-**, MKT2J83, FRMEV01520882023, 606-82; CJ TRANSPORTES LTDA, 30.535.186/0001-44, BEZ8F14, FRMEV01614952024, 606-82; B. L. MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA., 19.007.016/0001-54, QBP1320, FRMEV01783222024, 606-82; ELAINE RAMOS LUCINDO, ***.273.849-**, BAS7E87, FRMEV02006392024, 606-82; DE NIGRIS LOCACAO LTDA, 14.680.779/0001-48, GBL5B68, FRMEV01455842023, 606-82; CERVANTES-TRANSPORTES, INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 52.867.298/0001-35, FNE7767, FRMEV01277642024, 606-82; CAROL TRANSPORTES LTDA, 19.604.668/0001-76, PVF7G17, FRMEV02128632024, 606-82; CAVALCANTI TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 40.700.710/0001-49, QBW7G19, FRMEV02121572024, 606-82; BRUTO TRANSPORTES LTDA, 11.269.504/0001-28, NJB0D12, FRMEV02119822024, 606-82; COMERCIAL LIGIA MARIA LTDA, 48.036.817/0001-46, IWZ2C82, FRMEV01973422024, 606-82; CONCRETAR CONCRETO USINADO LTDA, 01.273.320/0001-88, MSN6854, FRMEV01782362024, 606-82; CONSTANCIO EMPRESA LOCADORA DE GUINDASTES LTDA, 75.833.566/0001-01, MGH5858, FRMEV01792162024, 606-82; AUTO SOCORRO J CEZAR LTDA, 00.493.746/0001-84, JHX4693, FRMEV01947772024, 606-82; EDJACKSON GAMA DOS SANTOS, ***.793.125-**, MCU8H39, FRMEV01947512024, 606-82; D. C. AGRICOLA TRANSPORTES LTDA, 10.876.733/0001-48, BED8F71, FRMEV01836962024, 606-82; DIRLESIO LEMBECK & CIA LTDA, 06.949.942/0001-05, FOS6G95, FRMEV02061432024, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0001-59, RXL8H99, FRMEV02092442024, 606-82; QJF6C64, FRMEV02097142024, 606-82; RKZ8B76, FRMEV02118732024, 606-82; BONDELLI TRANSPORTES LTDA, 01.260.661/0001-19, HKE5E59, FRMEV01275372024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT