EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26994/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ATRIA SOLUCOES LOGISTICAS LTDA., 22.306.728/0001-89, LRC2I24, FRMEP00146432024, 683-12; JOSE HERCULANO DA CRUZ E FILHOS S/A, 17.799.438/0003-46, OXH0465, FRMEP00147802024, 683-12; EXPRESSO NATHAN LTDA, 05.020.208/0001-96, RYN0E50, FRMEP00148102024, 683-12; EVANDRO ROBERTO CORTEZIA, ***.176.861-**, RBQ6I49, FRMEP00147952024, 683-12; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0029-08, SRJ9I93, FRMEP00216112024, 683-12; J.A TRANSPORTES E CARGAS LTDA, 30.123.213/0001-71, ELW8D79, FRMEP00217142024, 683-13; ALEXANDRE MOACIR TETZNER, 09.592.253/0001-76, FAF5I17, FRMEP00154502024, 683-13; BILECA TRANSPORTES & MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 08.871.888/0001-40, SEF0D79, FRMEP00158942024, 683-12; GIORI TRANSPORTES LTDA, 06.955.557/0001-62, ODR8B47, FRMEP00160282024, 683-12; DVM DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 10.382.713/0001-10, ele4e19, FRMEP00157572024, 683-13; CLOVIS TRANSPORTE TURISTICO LTDA, 03.627.183/0001-68, LPE9J13, FRMEP00165942024, 683-13; DALLAS TRANSPORTES LTDA, 23.412.539/0001-53, OGM2F11, FRMEP00162712024, 683-13; HASSAN SLEIMAN KHALIL, ***.089.486-**, PVZ0C72, FRMEP00163122024, 683-12; LAGE LOG TRANSPORTES LTDA, 42.327.598/0001-78, SHI7B62, FRMEP00159242024, 683-11; LUCAS LAUCENIO SOUZA DOS SANTOS, ***.410.179-**, MHF7G58, FRMEP00225832024, 683-11; BMR SERVICOS & TRANSPORTES LTDA, 24.607.928/0001-05, RTX3C70, FRMEP00220482024, 683-12; ELO SOLUCOES LOGISTICAS INTEGRADAS LTDA, 31.626.973/0001-64, RYR3I88, FRMEP00217902024, 683-12; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0007-00, DKI8J74, FRMEP00218902024, 683-12; BQU3I82, FRMEP00217972024, 683-12; GTI - LOG S/A, 09.721.487/0001-76, EIW5483, FRMEP00220592024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT