EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26565/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RODRIGO DE ABREU SILVA, ***.616.378-**, EGH6C84, FRMEV01173332023, 606-82; RODRIGO MACIEL CARDOSO, ***.470.746-**, PUG6J42, FRMEV01362802023, 606-82; RODOVIVA TRANSPORTES LTDA, 12.765.131/0015-44, QCF9803, FRMEV01493932023, 606-82; SPC3J71, FRMEV01482352023, 606-82; RRQ4A99, FRMEV01480212023, 606-82; RODRIGO FLIS, ***.745.071-**, RWA1H66, FRMEV01432702023, 606-82; RODRIGO HANG, ***.421.399-**, MKQ0E60, FRMEV01526942023, 606-82; MKQ0E60, FRMEV01552592024, 606-82; MKQ0E60, FRMEV01696892024, 606-82; RODRIGO AMORIM DE OLIVEIRA SILVA, ***.989.874-**, NVK3619, FRMEV00010672024, 606-82; RODOWAPI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.223.409/0001-16, RAI1B05, FRMEV01150522023, 606-82; QJX4476, FRMEV01521762023, 606-82; RYW1G39, FRMEV01781782024, 606-82; QJX4476, FRMEV01146292023, 606-82; QHR2007, FRMEV01592312024, 606-82; RODRIGO FREITAS DUARTE RFD, 30.320.986/0001-48, MEA4F76, FRMEV01406542023, 606-82; RODRIGO GABRIEL TEIXEIRA, ***.123.679-**, MFN4H37, FRMEV01464482023, 606-82; RODRIGO JUNIOR SCALABRIN, ***.480.289-**, BDR6H77, FRMEV01493422023, 606-82; RODRIGO GEORGE GARCIA, ***.197.511-**, FFN8G49, FRMEV02038782024, 606-82; RODRIGO IGIDIO, ***.289.386-**, HHG2C30, FRMEV01450762023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT