PORTARIA GM/MS Nº 4.661, DE 28 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

BA

CAETITE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAETITE

36000626108202400

1.000.000,00

60060003

1.000.000,00

1030251182E900001

6942253

1.000.000,00

BA

CANUDOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANUDOS

36000626100202400

500.000,00

50410002

500.000,00

1030251182E900001

5554233

500.000,00

BA

SERROLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERROLANDIA

36000626090202400

500.000,00

50410006

500.000,00

1030251182E900001

6359930

500.000,00

BA

VARZEA DA ROCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA DA ROCA

36000626051202400

400.000,00

50410006

400.000,00

1030251182E900001

6376347

400.000,00

MG

PATROCINIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000626043202400

100.000,00

50410006

100.000,00

1030251182E900001

2196212

100.000,00

MG

PATROCINIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000626045202400

250.000,00

50410006

250.000,00

1030251182E900001

2209195

250.000,00

MG

SIMONESIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000626157202400

518.000,00

60060003

518.000,00

1030251182E900001

6544835

518.000,00

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

36000626291202400

3.000.000,00

50410006

3.000.000,00

1030251182E900001

0001120

3.000.000,00

SE

SIMAO DIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUNICIPIO DE SIMAO DIAS

36000626151202400

1.200.000,00

50410002

1.200.000,00

1030251182E900001

6290035

1.200.000,00

TOTAL

9 PROPOSTAS

7.468.000,00