RESOLUÇÃO CREF22 Nº 36, DE 28 DE SETEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 22ª REGIÃO - CREF22/ES, usando de suas atribuições, e:

CONSIDERANDO o disposto nos parágrafos 1º e 2º do Art. 5º- H, da Lei nº 9.696/1998 que dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física;

CONSIDERANDO a Resolução do CONFEF Resolução nº 539/2024 que dispõe sobre as multas por infrações devidas ao Sistema CONFEF/CREFs;

CONSIDERANDO o inciso I do art. 4º da Lei nº 12.514/2011, que autoriza aos Conselhos de Fiscalização das Profissões regulamentadas a cobrar multas por violação da ética, que constituirão receitas próprias de cada Conselho;

CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 447/2022 que dispõe sobre o início de funcionamento do Conselho Regional de Educação Física da 22ª Região - CREF22/ES;

CONSIDERANDO a deliberação em reunião do Plenário no dia 28 de setembro de 2024. resolve:

Art. 1º - O valor das multas por infrações éticas e disciplinares a serem aplicadas às Pessoas Físicas e/ou Jurídicas para o ano de 2025 será de até cinco vezes o valor da anuidade de 2025, estabelecida na Resolução CREF22/ES nº 035/2024.

Art. 2º - A relação entre a infração cometida pelas Pessoas Físicas e/ou Pessoa Jurídicas e o valor da multa a ser arbitrada, encontra-se exposta no ANEXO I desta Resolução.

Art. 3º - A reincidência na prática de qualquer infração cometida pelas Pessoas Físicas e/ou Pessoas Jurídicas, incidirá no agravamento da penalidade aplicada anteriormente.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ibsen Lucas Pettersen Pereira.

ANEXO I

Quadro de Penalidades de Profissional de Educação Física

Descrição da Autuação

Grau de Gravidade

(Máximo a se imputado por ocasião do julgamento)

Legislação Infringida

Encaminhamento/

Apenação

Exercício Ilegal da Profissão

GRAVÍSSIMA

- Lei nº 9.696/98;

- Art. 47 da Lei nº 3.688/41;

- Regimento Interno do CREF22/ES

- Resolução CONFEF nº 508/2023

- Notificação com imediata suspensão das atividades e ao MP; Encaminhamento do RT a CJ.

Permitir sala desprovida de Profissional de Educação Física

GRAVÍSSIMA

- Resolução CONFEF n° 477/2023

- Resolução CONFEF nº 508/2023

- Encaminhamento do Responsável Técnico a Câmara de Julgamento

Desrespeito com palavras, ou por qualquer outro meio ao agente de fiscalização [...]

GRAVÍSSIMA

Desacato - art. 331 do CP; Impedir a fiscalização - art. 329 e 330 do CP

Resolução CONFEF nº 508/2023

-Encaminhamento a Câmara de Julgamento.

- Registro de Ocorrência junto a Autoridade Policial

Transgressão a preceitos do Código de Ética, especialmente aos art. 1º ao 5º

GRAVÍSSIMA

- Resolução CONFEF nº 508/2023

-Encaminhamento a Câmara de Julgamento.

Condenação judicial por prática de crime no exercício da profissão ou em razão desta

GRAVÍSSIMA

- Resolução CONFEF nº 508/2023

- Encaminhamento a Câmara de Julgamento.

Profissional registrado atuando com os seus direitos suspensos, baixa temporária ou cancelado

GRÁVÍSSIMA

- Lei nº 9.696/98;

- Art. 205 do Código Penal; Regimento Interno do CREF22/ES;

- Resolução CONFEF nº 508/2023

- Notificação ao Ministério Público; Encaminhamento do RT a Câmara de Julgamento

Profissional atuando fora da sua área de habilitação

GRAVE

- Lei nº 9.696/98;

- Art. 47 da Lei nº 3.688/41;

- Regimento Interno do CREF22/ES; Resolução CONFEF nº 508/2023

- Notificação com imediata suspensão das atividades e ao MP; Encaminhamento do RT a CJ.

Graduado atuando sem registro junto ao CREF22/ES

MÉDIA

- Lei nº 9.696/98;

- Art. 47 da Lei nº 3.688/41;

- Regimento Interno do CREF22/ES;

- Resolução CONFEF nº 508/2023

Notificação com imediata suspensão das atividades e ao MP; Encaminhamento do RT a CJ.

Profissional com identificação em desacordo com o exercício profissional

LEVE

- Resolução CONFEF nº 508/2023

-Encaminhamento do Profissional e/ou Responsável Técnico a Câmara de Julgamento

Profissional atuando com registro de outra jurisdição acima do prazo permitido

LEVE

- Resolução CONFEF nº 531/2024

- Resolução CONFEF nº 508/2023

- Notificação ao CREF de origem ; Encaminhamento do Profissional e/ou RT a CJ.

Profissional de Educação Física Inadimplente com suas obrigações regimentais

LEVE

- Lei nº 9.696/98;

- Lei nº 12.197/2010;

- Regimento Interno do CREF22/ES;

- Resolução CONFEF nº 508/2023

-Encaminhamento do Profissional e/ou Responsável Técnico a Câmara de Julgamento

Infração Leve - Sem multa e com anotação de advertência; Infração média - Multa de UMA a DUAS anuidades vigentes e instauração de Processo Ético; Infração Grave - Multa de DUAS a TRÊS anuidades vigentes e instauração de Processo Ético; Infração Gravíssima - Multa de TRÊS a CINCO anuidades vigentes e instauração de Processo Ético;