EDITAL DE notificação

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9247/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

247.786.800-49, NKJ7329, FRMEV00489462021, 606-82; 124.285.997-71, KRZ7F86, FRMEV00493932021, 606-82; 02.040.065/0001-96, GIP7D46, FRMEV00406312021, 606-82; GIP7D46, FRMEV00467002021, 606-82; 401.250.099-68, OAS2H39, FRMEV00421532022, 606-82; 694.917.201-04, PAI7350, FRMEV00493972022, 606-82; 03.330.822/0001-29, APQ4647, FRMEV00455222022, 606-82; 34.199.484/0001-61, RES4J36, FRMEV00425742022, 606-82; 147.284.431-91, QKH8735, FRMEV00415472021, 606-82; 197.158.036-87, oph7177, FRMEV00467952021, 606-82; 397.548.098-01, CZC1B85, FRMEV00405182021, 606-82; 11.170.796/0001-47, AYW9H09, FRMEV00463182021, 606-82; 065.962.589-04, AXT3E47, FRMEV00490552022, 606-82; 488.961.796-53, MJJ4412, FRMEV00487962022, 606-82; 064.033.468-73, DQB9331, FRMEV00442022021, 606-82; 948.721.041-53, DJP3906, FRMEV00434812021, 606-82; 104.073.117-18, KVE3G53, FRMEV00494872021, 606-82; 11.778.795/0001-80, mls6d00, FRMEV00494972021, 606-82; 03.763.177/0001-38, ERZ6282, FRMEV00487242021, 606-82; 05.847.195/0001-23, KYS6843, FRMEV00451482021, 606-82; KYS6843, FRMEV00475102021, 606-82; 039.584.434-78, NOG9H57, FRMEV00421382021, 606-82; 33.079.764/0001-73, FGB2B01, FRMEV00434522022, 606-82; 06.251.560/0001-03, OLF7C55, FRMEV00411552022, 606-82; 028.306.747-07, GEO7J24, FRMEV00495172021, 606-82; 129.576.457-18, LQE8B88, FRMEV00463062021, 606-82; 390.394.209-04, OKR5C26, FRMEV00491162022, 606-82; 26.774.334/0001-06, KYB9153, FRMEV00440052022, 606-82; 40.481.214/0001-41, RDL8I70, FRMEV00456192022, 606-82; 081.519.257-60, RLN1D32, FRMEV00448342022, 606-82; 15.604.918/0001-17, AVE0624, FRMEV00441682022, 606-82; 30.410.115/0002-04, LTL9D64, FRMEV00446292022, 606-82; 22.644.117/0001-40, RSY2A68, FRMEV00502592022, 606-82; 099.178.747-12, API4C45, FRMEV00456512021, 606-82; 015.785.907-01, KYX1944, FRMEV00413112022, 606-82; 516.362.637-04, LQM1862, FRMEV00467122022, 606-82; 665.502.621-00, JJC3616, FRMEV00407602021, 606-82; 03.950.275/0001-84, BEU4H83, FRMEV00499982022, 606-82; 015.837.887-35, GZG7844, FRMEV00407392020, 606-82; 500.713.199-72, OBF6216, FRMEV00434712022, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT