EXTRATO DE ATA DA 224ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

REALIZADA EM 11 DE ABRIL DE 2024

Início: 10h12.

Presidência: José de Lima Ramos Pereira. Presentes as(os) Conselheiras(os): Maria Aparecida Gugel, Ivana Auxiliadora Mendonça Santos (Vice-Presidenta), Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre, Edelamare Barbosa Melo, Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto, Fábio Leal Cardoso (Secretário), Francisco Gérson Marques de Lima, Adriana S. Machado e Gláucio Araújo de Oliveira. Presentes o Corregedor-Geral do MPT Jeferson Luiz Pereira Coelho, a Ouvidora do MPT Vera Regina Della Pozza Reis e a representante da ANPT Carolina Pereira Mercante.

Deliberações:

Inversão de pauta.

01 - Inquérito Administrativo Disciplinar nº 23.02.0004.0000865/2023-23.

Interessada: Corregedoria do MPT.

Indiciado: Membro do Ministério Público do Trabalho.

Relatora: Conselheira Cristina de Soares de Oliveira e Almeida Nobre.

Decisão anterior: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, adiar o julgamento do feito, em razão do recebimento da intimação, pelo indiciado, não ter ocorrido no prazo regulamentar de 5 (cinco) dias anteriores à sessão de julgamento. Determinou-se a intimação do indiciado para sessão de julgamento do referido inquérito administrativo, designada para o dia 11 de abril de 2024, às 10 (dez) horas. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Fábio Leal Cardoso e Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 281ª Sessão Ordinária, 14/03/2024.

Decisão: Prosseguindo o julgamento, o Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, homologar o Termo de Adequação de Conduta Funcional de fls. 1245/1248, proposto pela Conselheira Relatora e assinado pelo indiciado. CSMPT, 224ª Sessão Extraordinária, 11/04/2024.

02 - PGEA nº 20.02.0001.0009292/2023-55.

Interessado: Procurador-Geral do Trabalho.

Assunto: Proposta de edição de Resolução que estabelece a organização das unidades, as atribuições dos Ofícios, as regras para substituição com acumulação de Ofícios e as regras que orientam o exercício de plantão no âmbito do Ministério Público do Trabalho.

Relatora: Conselheira Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre.

Decisão anterior: Retirado de pauta a pedido da Conselheira Relatora. CSMPT, 280ª Sessão Ordinária, 29/02/2024.

Decisão: Após votar a Conselheira Relatora no sentido acolher a proposição, aprovar e editar Resolução, que estabelece a organização das Unidades, as atribuições dos Ofícios, as regras para substituição com acumulação de Ofícios e as regras que orientam o exercício de plantão no âmbito do Ministério Público do Trabalho, pediram vistas regimentais conjuntas as Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. Os demais Conselheiros(as) aguardam. CSMPT, 224ª Sessão Extraordinária, 11/04/2024.

03 - PGEA nº 20.02.0003.0000015/2024-47.

Interessada: Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região - BA.

assunto: Consulta acerca da adequada interpretação a ser dada à resolução nº 157 de 28 de agosto de 2018, em especial quanto às recentes alterações promovidas pela resolução nº 213, de 05/09/2023.

Relatora: Conselheira Adriana S. Machado.

Decisão: Após votar a Conselheira Relatora no sentido de acolher a Consulta formulada e, no mérito, responder o que segue: (1) - Não é possível que a PRT, por Portaria local, estabeleça período de mandato para os membros integrantes dos Núcleos Permanentes de Incentivo à Autocomposição Regionais. (2) - Não é possível acrescentar à composição do NUPIA, no âmbito das Regionais, mais do que o limite de Membros(as) previsto no art. 5º, §1º, da Resolução CSMPT nº 157/2018, pediu vista regimental o Conselheiro Fábio Leal Cardoso. A Conselheira Maria Aparecida Gugel antecipou voto acompanhando a Relatora. Os demais Conselheiros(as) aguardam. Ausente, momentânea e justificadamente, o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 224ª Sessão Extraordinária, 11/04/2024.

04 - Inquérito Administrativo Disciplinar nº 23.02.0004.000869/2023-12.

Interessada: Corregedoria do MPT.

Indiciada: Membra do Ministério Público do Trabalho.

Advogados: Rudi Meira Cassel, OAB/DF 22.256 e OAB/RJ 170.271; Jean Paulo Ruzzarin, OAB/DF 21.006; Aracéli Alves Rodrigues, OAB/DF 26.720 e OAB/RJ 169.971; Marcos Joel dos Santos, OAB/DF 21.203; e Pedro Henrique Fernandes Rodrigues, OAB/DF 42.804.

Relatora: Conselheira Maria Aparecida Gugel.

Decisão anterior: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, adiar o julgamento do feito, em razão do recebimento da intimação, pela indiciada, não ter ocorrido no prazo regulamentar de 5 (cinco) dias anteriores à sessão de julgamento. Presente, pela indiciada, o advogado Pedro Henrique Fernandes Rodrigues, OAB/DF 42.804, que foi intimado nesta data para a sessão de julgamento do referido inquérito administrativo, designada para o dia 11 de abril de 2024, às 10 (dez) horas. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Fábio Leal Cardoso e Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 281ª Sessão Ordinária, 14/03/2024.

Decisão: Prosseguindo o julgamento, o Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, à unanimidade, rejeitou as preliminares de (1) prescrição, mantendo por agora o dies a quo em 28.08.2023, sob análise final da Comissão de processo administrativo disciplinar, e a de (2) incompetência da autoridade condutora do Inquérito no Ministério Público Federal. Em seguida, no mérito, o Conselho Superior, à unanimidade, decidiu acolher a súmula da acusação para instauração de processo administrativo disciplinar, na forma da ementa de fl. 568, garantindo à Indiciada o direito à ampla defesa e ao contraditório com os meios inerentes, nos termos do voto da Conselheira Relatora, com ressalva de fundamentação do Conselheiro Fábio Leal Cardoso, não acolhendo a motivação declinada pela Relatora nos itens 4.7, 4.8, 4.9, 4.10 e 4.1 do voto, sendo, neste particular, acompanhado pela Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos e pelo Presidente José de Lima Ramos Pereira. Designada a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar composta pelas Procuradoras Regionais do Trabalho Júnia Bonfante Raymundo (Presidenta), Carla Geovanna Cunha Rossi Mota (Membra) e pelos Procuradores Regionais do Trabalho Helder Santos Amorim (Membro) e Jonas Ratier Moreno (Suplente). Ausente, momentânea e justificadamente, o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. Fez sustentação oral, pela indiciada, o advogado Pedro Henrique Fernandes Rodrigues, OAB/DF 42.804. CSMPT, 224ª Sessão Extraordinária, 11/04/2024.

Término: 11h59.

JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA

Presidente do Conselho

FÁBIO LEAL CARDOSO

Secretário