AVISO DE PENALIDADE

COM POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO

A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso, por meio de sua PRÓ-REITORA DE ADMINISTRAÇÃO, no exercício de suas atribuições legais e prerrogativas, em conformidade com os incisos III e IV do Artigo 58 da Lei 8.666/93, art. 2º da lei nº 9.784/99 e art. 7º da Lei 10.520/2002; considerando o que consta no Processo n.º 23108.039064/2022-11 que aponta irregularidade referente à inexecução parcial do Contrato nº 099/FUFMT/2018, advindo do PE nº 003/2015, sendo emitida a DECISÃO N.º 028/PROADI/FUFMT/2024 e a DECISÃO APÓS RECURSO ADMINISTRATIVO Nº 043/PROADI/FUFMT/2022, o qual manteve a aplicabilidade de Sanções Administrativas à Empresa KAIABY CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ nº 12.111.458/0001-055, pessoa jurídica de direito privado, em virtude da inexecução parcial do contrato: MULTA compensatória no percentual de 10% (dez por cento) à obrigação inadimplida totalizando R$ 196.152,84 (cento e noventa e seis mil e cento e cinquenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), conforme previsão da Cláusula Décima Primeira do Contrato nº 099/FUFMT/2018: Memória de Cálculo - saldo do contrato é de R$ 1.961.528,44 (um milhão e novecentos e sessenta e um mil e quinhentos e vinte e oito reais e quarenta e quatro centavos) e; SUSPENSÃO DE LICITAR E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM O ÓRGÃO pelo prazo de 02 (dois) anos, pela inexecução parcial do contrato e retardamento da execução do contrato. Houve a compensação parcial da Multa Contratual no Montante de R$ 4.001,26 (quatro mil e um reais e vinte e seis centavos e após valor corrigido, em observância a taxa SELIC do período de 1% (um por cento), a.m. composto, o valor a ser objeto de cobrança corresponde à R$ 292.900,17 (duzentos e noventa e dois mil e novecentos reais e dezessete centavos). Assim em consonância ao DESPACHO N. 00239/2024/02.08.0711/ENAC/PGF/AGU (SEI Nº 6704083) e à INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 26, 13 DE ABRIL DE 2022, em seu CAPÍTULO III - PARCELAMENTO DE DÉBITO - art. 3º O débito resultante de multa administrativa e/ou da indenização de que trata esta Instrução Normativa poderá ser parcelado total ou parcialmente, em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, mediante requerimento formal do interessado à Administração, observado o disposto nos arts. 5º e 6º. §1º O requerimento do interessado será acompanhado do comprovante de que o devedor recolheu à Administração a quantia correspondente a uma parcela, calculada pela divisão do valor do débito que pretende parcelar dividido pelo número de prestações pretendido, observado o art. 4º, sob pena de indeferimento sumário do pleito. Posto isso, segue GRU 1ª de 24ª parcela de R$ 12.204,17 (doze mil e duzentos e quatro reais e dezessete centavos), com vencimento 15/08/2024. A inadimplência no pagamento ensejará a inscrição do crédito devido em dívida ativa e a inscrição do devedor nos cadastros restritivos do CADIN e nos serviços de proteção ao crédito, como SCPC, Serasa e afins. Por oportuno, informamos que os autos dos Processos Administrativos 23108.039064/2022-11 encontram-se à disposição para vista do interessado no SISTEMA SEI - Sistema Eletrônico de Informações da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso, o que não modifica ou altera o prazo improrrogável de 15/08/2024 para compensação total das multas aplicadas no valor de R$ 292.900,17 (duzentos e noventa e dois mil e novecentos reais e dezessete centavos) ou de forma parcelada no valor correspondente a 1ª de 24ª parcelas de R$ 12.204,17 (doze mil e duzentos e quatro reais e dezessete centavos), acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.. Portanto, esta Decisão entra em vigor a partir da data de registro no SICAF, após sua publicação no DOU.

Cuiabá-MT, 23 de julho de 2024.

CENDYI APARECIDA PAES DE BARROS DO PRADO

Pró-Reitora de Administração