PORTARIA Nº 6.905, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA E REGULAÇÃO ECONÔMICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe conferem o § 2º do art. 2º e os arts. 22 e 23 do Regimento Interno da ANEEL, aprovado pela Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997, e com o que consta no Processo nº 48500.001996/2023-61, resolve:

Delegações

Art. 1º Delegar ao Superintendente Adjunto e aos Gerentes Executivos, bem como aos seus respectivos substitutos, as seguintes atribuições:

I - assinar expedientes relacionados progressão acelerada dos servidores vinculados à sua unidade organizacional ou às suas respectivas Gerências, conforme o caso;

II - assinar correspondências oficiais internas e externas, nos termos da Norma de Organização nº 11, cujo teor se relacione com as atribuições e competências da unidade organizacional ou de suas respectivas Gerências, conforme o caso;

III - assinar expedientes relacionados às atividades de gestão documental, nos termos da Norma de Organização nº 11, cujo teor se relacione com as atribuições e competências da unidade organizacional ou de suas respectivas Gerências, conforme o caso;

IV - assinar expedientes relacionados à frequência, estágio e programação de férias e realizar a avaliação de servidores, estagiários e terceirizados vinculados à sua unidade organizacional ou às suas respectivas Gerências, conforme o caso;

V - gerir e acompanhar os planos de trabalho, bem como assinar documentos relacionados ao Programa de Gestão e Desempenho - PGD, dos servidores e estagiários vinculados à sua unidade organizacional ou às suas respectivas Gerências, conforme o caso; e

VI - assinar expedientes relacionados a ações de capacitação nos termos do art. 12 da Política de Capacitação da Agência, institucionalizada pela Norma de Organização nº 2, dos servidores e estagiários vinculados à sua unidade organizacional ou às suas respectivas Gerências, conforme o caso.

§ 1º Em todas as delegações descritas no caput, a esfera de atuação do Superintendente Adjunto é a da própria Superintendência e, no caso dos Gerentes Executivos, as respectivas Gerências.

§ 2º A execução das delegações previstas no inciso IV do caput e a relacionada à avaliação, descrita no inciso III do caput, devem ser efetuadas após análise conjunta com o titular da Superintendência.

Art. 2º Delegar aos Coordenadores e ao Assessor de Gestão Estratégica, bem como a seus respectivos substitutos, as seguintes atribuições:

I - assinar expedientes relacionados à frequência, estágio e programação de férias de servidores, estagiários e terceirizados vinculados às suas respectivas coordenações ou Assessoria;

II - assinar a avaliação de servidores, estagiários e terceirizados vinculados às suas respectivas coordenações ou Assessoria, após análise conjunta com o titular da superintendência; e

III - gerir e acompanhar os planos de trabalho, bem como assinar documentos relacionados ao Programa de Gestão e Desempenho - PGD, dos servidores e estagiários vinculados às suas respectivas coordenações ou Assessoria.

Subdelegações

Art. 3º Subdelegar ao titular da Gerência de Gestão Tarifária e a seu substituto as competências previstas nos incisos III, V, VIII, XVII, e XIX, do art. 1º da Portaria nº 6.828, de 4 de maio de 2023.

Art. 4º Subdelegar ao titular da Gerência de Regulação Econômica e a seu substituto a competência prevista no inciso V, do art. 1º da Portaria nº 6.828, de 4 de maio de 2023, bem como os incisos VI, X, descritos no Parágrafo Único do art. 1º da referida Portaria.

Disposições Gerais

Art. 5º As competências delegadas deverão ser exercidas sem prejuízo do exercício concomitante ou avocação pelas suas chefias, adjuntos e substitutos.

Art. 6º A Diretoria é a única instância recursal para todas as decisões administrativas emanadas pela unidade sob delegação da diretoria, sob delegação do Superintendente ou sob subdelegação.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES