EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28588/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FATTO SISTEMA DE ARMAZENAGEM LTDA, 40.671.249/0001-43, , FREVP00972082024, 773-0; JULIANO OLIVEIRA COSTA, ***.237.048-**, , FREVP00972232024, 773-0; CLAUDIJANE LIBORIO DA SILVA HENRIQUE, ***.755.228-**, , FREVP00972432024, 773-0; FC MAY CEREALISTA LTDA, 48.646.999/0001-77, , FREVP00974132024, 773-0; ABEL FARIAS, ***.372.348-**, , FREVP00974582024, 773-0; , FREVP00974592024, 773-0; CEBOLAS TENFEN LTDA, 12.837.090/0001-59, , FREVP00974792024, 773-0; JAIR ERLACHER, ***.209.607-**, , FREVP00976672024, 773-0; J.M. COMERCIO DE HORTIFRUTI LTDA, 06.938.516/0001-68, , FREVP00976712024, 773-0; ALESSANDRO SALES DOS SANTOS, ***.308.187-**, , FREVP00976822024, 773-0; FABIO BARBOZA CONSTRUCAO E CONSULTORIA LTDA, 27.190.485/0001-80, , FREVP00977172024, 773-0; , FREVP00977482024, 773-0; JULIANA CORREA, ***.949.808-**, , FREVP00977252024, 773-0; BENEDITA HIRENE DE FRANCA HERINGER, ***.749.608-**, , FREVP00977372024, 773-0; HEITOR RODRIGUES DE CARVALHO, ***.431.238-**, , FREVP00978212024, 773-0; F. G. RIBEIRO DA SILVA JUNIOR SOLUCOES EM RECICLAGENS, 44.624.289/0001-95, , FREVP00978552024, 773-0; AMA LOCACOES E LOGISTICA LTDA, 23.294.221/0001-15, , FREVP00978192024, 773-0; BENFICA TRANSPORTE LTDA, 28.383.230/0001-04, , FREVP00978692024, 773-0; CLAITON CABRAL DE VASCONCELOS, ***.660.478-**, , FREVP00924672024, 773-0; IARA SANTOS ROCHA PERES, ***.906.967-**, , FREVP00928512024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração