INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 47 MDS, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

Aprova a atualização do modelo da tecnologia social de acesso à água nº 13: sistema pluvial multiuso autônomo paraambiente de várzea, nos termos do art. 15 da Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, nos temos do § 2º do art. 2º, da Portaria n° 2.462, de 6 de setembro de 2018, resolve:

Art. 1º Fica aprovada a atualização do modelo da tecnologia social de acesso à água nº 13: sistema pluvial multiuso autônomo para ambiente de várzea, conforme anexo.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de dezembro de 2024.

LILIAN DOS SANTOS RAHAL

ANEXO

INSTRUÇÃO OPERACIONAL

Modelo da tecnologia social de acesso à água nº 13: sistema pluvial multiuso autônomo para ambiente de várzea

1. No âmbito do Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas, o modelo da tecnologia social sistema pluvial multiuso autônomo para ambiente de várzea deverá observar as especificações constantes da presente Instrução Operacional.

2. O sistema pluvial multiuso autônomo para ambiente de várzea é uma tecnologia social que tem como objetivo disponibilizar um nível de acesso à água para o consumo humano em quantidade, qualidade e acessibilidade que garanta benefícios a saúde, bem estar e privacidade para seus beneficiários.

3. A tecnologia de que trata esta Instrução Operacional é constituída por um componente para captação de água de chuva do telhado do domicílio, dispositivo de tratamento, um reservatório individual elevado de 1.000 litros, um reservatório complementar de 5.000 litros, uma instalação sanitária domiciliar com adaptações estruturais para o ambiente de várzea, instalação de quatro pontos de uso, incluindo vaso sanitário, chuveiro e pias na cozinha e no banheiro, fossa simplificada, além da entrega de um filtro de barro de 8 litros com vela.

3.1. Todas as estruturas deverão ser implantadas em local anexo ao domicílio para garantir o acesso fácil e seguro à água.

4. A implantação da tecnologia social deve ser realizada contendo as seguintes atividades:

4.1. Mobilização, seleção e cadastro dos beneficiários

4.1.1. Encontro ou assembleia regional/territorial: atividade de até dois dias para o planejamento, participação e diálogo das ações, na perspectiva de se identificar as comunidades com perfil adequado e prioritárias para o atendimento; e

4.1.2. Reunião comunitária ou visita domiciliar: atividade a ser realizada na comunidade a ser atendida ou junto aos beneficiários, com o objetivo de levantar as principais dificuldades e/ou problemas relacionados ao acesso à água, além de se levantar informações dos beneficiários e cadastrá-las no sistema informatizado SIG Cisternas.

4.2. Processo formativo:

4.2.1. Gestão da água e saúde ambiental: atividade de orientação aos beneficiários sobre aspectos de operação e manutenção dos sistemas implantados e as relações entre saúde ambiental e a saúde humana, em oficina 30 participantes (admitindo-se variação de 30%) com duração de dois dias (carga horária de, no mínimo, 16 horas); e

4.2.2. Técnicas para construção e montagem/instalação dos componentes físicos: envolve a organização de grupos de pessoas para participar de processo orientado de aprendizagem teórico-prático de técnica e métodos para a construção dos componentes físicos da tecnologia, com até 10 participantes (admitindo-se variação de 30%) e duração de cinco dias (carga horária de 40 horas).

4.3. Processo construtivo: corresponde aos processos de estruturação do sistema, envolvendo: i) estrutura de captação de água de chuva do telhado, incluindo a ampliação do telhado, se for o caso; ii) instalação do dispositivo domiciliar de tratamento de água; iii) instalação dos reservatórios de 1.000 e 5.000 litros, incluindo suporte; iv) instalação sanitária domiciliar e quatro pontos de uso; v) fossa simplificada e; iv) entrega de um filtro de barro de 8 litros com vela.

5. Os valores unitários de referência para celebração de parcerias no âmbito do Programa Cisternas para a implementação da referida tecnologia social são os dispostos na tabela abaixo:

Tabela 1: Valor unitário de referência da tecnologia, por modelo e unidade da federação, e com alíquota máxima de ISSQN

UF

Modelo tradicional

Modelo com ampliação do telhado

Acre

27.332,11

29.909,03

Amapá

26.967,38

28.784,03

Amazonas

27.954,30

30.549,46

Maranhão

29.133,00

32.177,12

Mato Grosso

28.458,67

30.829,37

Pará

27.881,60

30.682,70

Rondônia

27.988,17

30.062,15

Roraima

26.350,35

28.315,90

Tocantins

28.327,84

31.013,21

5.1. Os valores unitários de referência da tecnologia incluem recursos para adimplemento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e, com vistas à garantia da exequibilidade nos diferentes municípios, preveem a exação fiscal mais onerosa possível - alíquota máxima de 5% e base de cálculo aferida sem deduções, sendo que a definição dos valores unitários efetivos a serem estabelecidos nos editais de chamada pública e nos contratos celebrados deve considerar a exação efetiva do ISS a qual cada entidade executora está submetida.

6. As especificações do modelo de tecnologia social de acesso à água de que trata a presente Instrução Operacional serão publicadas no sítio eletrônico do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no endereço https://www.gov.br/mds/pt-br/acoes-e-programas/acesso-a-alimentos-e-a-agua/programa-cisternas/tecnologias-sociais, e deverão ser integralmente observadas nos contratos a serem firmados a partir da sua entrada em vigor.