EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 11/2024

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE GOIÁS DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO/SURGO, no exercício de suas atribuições legais conferidas pelo art. 17 do Decreto nº 11.221/2022, cominado com a Portaria INMETRO nº 220/2024, publicado no DOU em 30 de abril de 2024, após frustradas as tentativas de notificação via postal, e presencial, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo autuadas (item 1); homologados conforme os autos de infração, e aplicadas as devidas penalidades (item 2), alicerçados nas prescrições albergadas nos arts. 1.033 à 1.038 e 1.102 à 1.112 do Diploma Civilista, no que tange a dissolução e liquidação de sociedades, a corresponsabilidade pelo débito já consolidado aos sócios (item 3), abre-se o interregno de 10 (dez) dias para apresentação de defesa e/ou recurso, respectivamente. Os processos poderão ser examinados no Setor Jurídico da Superintendência de Goiás, em Brasília-DF, situada no SIG Quadra 01- Lote 985 - Sala 102 - Centro Empresarial Parque Brasília, CEP 70.610-410, Telefone: 61 39743339, para onde também deverão encaminhar eventuais defesas e/ou recursos, sob pena de não o fazendo, aplicar-se a revelia, cujo efeito é a inscrição no CADIN, e levado a CDA ao protesto cartorial para promover a Execução Fiscal conforme legislação vigente.

1. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO:

a) Primus Comercio de Produtos do Lar LTDA - CNPJ: 05.511.036/0001-53 - PROC: 0052624.001673/2019-61- Brasília/DF (Renata Barcelos Domingues - CPF: 635.XXX.XXX-15 - Fabian Garzon Jaqueira - CPF: 285.XXX.XXX-53);

b) Ana Celuta Gaspar de Barros - CPF: 238.XXX.XXX-68 - PROC:52624.000575/2019-15 - Guará/DF.

2. NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO:

a) Supermercado Elienay LTDA - CNPJ: 03.090.338/0001-70 - PROC: 52624.001594/2022-56 - Gama/DF (Vinícius Domingos Silva - CPF: 056.XXX.XXX-58);

b) Araguaia Indústria e Comercio de Produtos de Limpeza LTDA - CNPJ: 30.574.341/0001-31 - PROC: 52624.000892/2022-29 - Anápolis/GO (Cicero Pereira Rego - CPF: 228.XXX.XXX-87);

c) OWLS Indústria e Comercio de Produtos Alimentícios LTDA - CNPJ: 22.584.527/0001-43 - PROC: 52624.001880/2022-11 - Terezópolis de Goiás/GO (Tradu Serviços Tecnicos Especializados Eireli - CNPJ: 17.753.968/0001-91- Luciana Dutra de Souza - CPF: 852.XXX.XXX-34);

d) Comercial Zeus Papelaria e Utilidades LTDA - CNPJ: 29.198.309/0001-10 - PROC: 52624.001849/2019-85 - Itapoã/DF (Adriele Farias Melo - CPF:023.XXX.XXX-44);

e) Silva e Barbosa Comercio de Pescados LTDA - CNPJ: 10.461.380/0001-15 - PROC: 52624.001090/2019-31 - Ceilândia/DF (Alessandro Correia da Silva - CPF:048.XXX.XXX-19; Antônio Adeilson Rodrigues de Jesus - CPF:885.XXX.XXX-53; José Hamilton Gomides Barbosa - CPF:080.XXX.XXX-15);

f) Welington Moraes do Prado Padaria e Conveniência LTDA - CNPJ: 09.519.514/0001-22 - PROC: 52624.001958/2019-01 - Ceilândia/DF.

g) Paulo Cesar Lopes Lima - CNPJ: 40.196.419/0001-85 - PROC: 52624.000418/2023-88 - Ceilândia/DF.

h) Luzimario de Araujo Souto - CPF: 115.XXX.XXX-72 - PROC:52624.000574/2023-49 - Sobradinho/DF

3. NOTIFICAÇÃO DE CORRESPONSABILIDADE DO SÓCIO:

a) Geraldo Eli Rodrigues - CPF: 588.XXX.XXX-91 - PROC: 52624.000392/2020-25 - Ceilândia/DF.

Em 2 de setembro de 2024.

NILTON CESAR GUIMARAES REZENDE