37000 Controladoria-Geral da União

84.958

100.282

111.162

120.704

39000 Ministério dos Transportes

4.715.224

4.961.220

5.207.216

5.453.212

39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**

72.762

84.648

96.533

111.239

40000 Ministério do Trabalho e Emprego

373.061

425.250

477.439

529.628

41000 Ministério das Comunicações

134.136

158.193

182.249

206.306

41231 Agência Nacional de Telecomunicações**

136.049

154.172

172.296

190.419

42000 Ministério da Cultura

603.427

635.685

689.933

736.191

42206 Agência Nacional do Cinema**

25.662

30.713

35.764

40.815

44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

-

-

-

-

46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

728.340

870.454

982.567

1.089.681

47000 Ministério do Planejamento e Orçamento

635.169

773.274

861.379

949.484

49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

671.512

884.589

1.097.666

1.310.742

51000 Ministério do Esporte

345.508

395.554

445.599

495.645

52000 Ministério da Defesa

4.042.301

4.517.519

5.037.737

5.417.440

53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

2.984.540

2.996.876

3.009.213

3.021.549

53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**

0

0

0

0

54000 Ministério do Turismo

429.829

474.606

519.383

564.159

55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

5.325.929

6.063.840

6.218.751

6.956.662

56000 Ministério das Cidades

2.642.303

3.060.157

3.478.011

3.895.865

58000 Ministério da Pesca e Aquicultura

133.471

146.549

161.637

174.714

60000 Gabinete da Vice-Presidência da República

3.163

3.728

4.294

4.859

63000 Advocacia-Geral da União

362.131

420.040

464.040

502.040

65000 Ministério das Mulheres

101.833

117.097

132.361

147.624

67000 Ministério da Igualdade Racial

81.791

94.980

107.550

116.739

68000 Ministério de Portos e Aeroportos

101.686

117.004

132.323

147.642

68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**

35.181

43.192

51.203

55.214

68213 Agência Nacional de Aviação Civil**

12.768

15.583

18.398

19.720

69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

33.501

46.929

60.357

73.785

81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

223.292

249.900

276.507

303.115

83000 Banco Central do Brasil***

36.447

39.060

42.673

43.481

84000 Ministério dos Povos Indígenas

43.028

49.837

56.647

63.456

Total

77.011.489

86.611.514

95.494.404

104.426.753

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do disposto no art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000, e no art. 71, § 18, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.

(*)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, e o art. 51 da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(***)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO III

(Anexo II-A ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NÃO SUJEITAS AOS LIMITES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 30 DE AGOSTO DE 2023, RESSALVADAS NOS TERMOS DA LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil

Órgãos/Unidades

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

26000 Ministério da Educação

18

25

32

38

44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

7.957

10.471

12.986

15.500

Total

7.975

10.496

13.017

15.538

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024, não sujeitas aos limites individualizados de que tratam os art. 3º, § 2º, incisos I a IX, e art. 13 da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, e ressalvadas nos termos do disposto no art. 71, § 18, inciso III, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.

2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

ANEXO IV

(Anexo II-B ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, SUJEITAS AOS LIMITES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 30 DE AGOSTO DE 2023,RESSALVADAS NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil

Órgãos/Unidades

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

22000 Ministério da Agricultura e Pecuária

112.290

112.290

112.290

112.290

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

2.079.099

2.634.342

3.189.585

3.744.828

26000 Ministério da Educação

1.500

1.500

1.500

1.500

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

21.000

21.000

21.000

21.000

41000 Ministério das Comunicações

12.225

12.225

12.225

12.225

44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

603.296

687.445

771.593

855.742

47000 Ministério do Planejamento e Orçamento

271

271

271

271

49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

65.688

65.688

65.688

65.688

52000 Ministério da Defesa

33.895

33.895

33.895

33.895

53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

-

53.850

107.701

161.551

53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (*)

145.501

169.415

193.329

217.242

81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

-

1.002

2.003

3.005

84000 Ministério dos Povos Indígenas

175.114

219.751

264.388

309.025

Total

3.249.880

4.012.674

4.775.468

5.538.263

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar, não sujeitas às limitações de empenho de que tratam os art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e art. 71, § 18, incisos I e II, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.

2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

(*)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.