XIV - implementar, desenvolver e acompanhar a execução da Política de Qualidade de Vida;

XV - coordenar a elaboração dos relatórios institucionais, relativamente à sua área de competência;

XVI - realizar o acompanhamento e a fiscalização, no âmbito de sua competência, dos contratos da autarquia;

XVII - gerenciar a execução do programa de gestão e desempenho, no âmbito da Previc;

XVIII - realizar outras tarefas relativas ao planejamento estratégico e ao acompanhamento de projetos e ações solicitados pelo Diretor de Administração; e

XIX - propor e coordenar a elaboração e a execução de projetos referentes à gestão de pessoas na Previc.

Parágrafo único. As competências descritas neste artigo deverão observar, no que couber, as normas estabelecidas no âmbito dos pertinentes sistemas utilizados pelo Poder Executivo Federal.

Art. 54. À Coordenação de Desenvolvimento de Pessoas compete:

I - elaborar e executar o Plano de Desenvolvimento de Pessoas;

II - propor, acompanhar e subsidiar a elaboração de ações de desenvolvimento, observadas as diretrizes estabelecidas pela Diretoria Colegiada;

III - coordenar, orientar e executar o levantamento das necessidades de desenvolvimento no âmbito da Previc;

IV - coordenar, executar, controlar e registrar as ações de desenvolvimento realizadas;

V - supervisionar e controlar o desenvolvimento dos servidores;

VI - controlar e acompanhar a execução das atividades decorrentes de programas de estágio não obrigatório na Previc;

VII - divulgar, periodicamente, no âmbito da Previc, as ações de desenvolvimento promovidas pelas Escolas de Governo;

VIII - dar suporte operacional à realização do processo de avaliação de desempenho individual da Previc;

IX - avaliar, propor, orientar e coordenar a autorização das ações de desenvolvimento internas e externas, inclusive a participação em programas de pós-graduação no país e no exterior;

X - propor a realização de convênios, de acordos e de parcerias com instituições de ensino, escolas de governo, órgãos de formação profissional e demais instituições congêneres;

XI - providenciar programas e projetos estratégicos de ações de desenvolvimento, em articulação com as áreas da Previc;

XII - definir as modalidades e metodologias educacionais a serem aplicadas nas demandas emanadas das unidades administrativas;

XIII - orientar as unidades administrativas quanto às diretrizes e procedimentos relativos às ações de desenvolvimento;

XIV - efetuar convocações de servidores para participação em ações de desenvolvimento ou similares;

XV - gerenciar o material de apoio instrucional necessário à realização de ações de desenvolvimento no âmbito da Previc;

XVI - avaliar a pertinência dos pedidos de participação em ações de desenvolvimento, inclusive dos pedidos de licença capacitação;

XVII - acompanhar, supervisionar e avaliar a execução física e orçamentária dos programas de aperfeiçoamento e desenvolvimento;

XVIII - emitir relatórios gerenciais e consolidar os resultados alcançados pelas ações realizadas;

XIX - coordenar e executar atividades de seleção interna;

XX - acompanhar e avaliar as ações e atividades de seleção externa;

XXI - propor critérios para a avaliação de estágio probatório;

XXII - subsidiar a elaboração dos relatórios institucionais da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, na sua área de competência; e

XXIII - auxiliar a Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas em todas as suas atribuições e competências.

Art. 55. À Coordenação de Legislação de Pessoas compete:

I - elaborar e propor atos normativos de gestão de pessoas;

II - orientar as áreas administrativas sobre os procedimentos inerentes à aplicação da legislação pertinente a direitos, deveres e proibições relativos à gestão de pessoas;

III - elaborar e executar o plano de ação de qualidade de vida;

IV - propor convênios e contratos de interesse da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, na sua área de competência;

V - acompanhar a execução do programa de gestão e desempenho, no âmbito da Previc;

VI - subsidiar a elaboração dos relatórios institucionais da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, na sua área de competência; e

VII - auxiliar a Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas em todas as suas atribuições e competências.

Art. 56. À Coordenação de Gestão de Pessoas compete:

I - gerenciar e executar as atividades relativas a cadastro, a pagamentos, a benefícios, a normas e a procedimentos administrativos e judiciais, segundo as diretrizes emanadas do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal;

II - elaborar projetos relacionados ao aperfeiçoamento das atividades de administração de pessoas;

III - executar tarefas relativas ao Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos;

IV - subsidiar a elaboração dos relatórios institucionais da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, na sua área de competência;

V - controlar e elaborar os atos relativos à nomeação e exoneração de cargo efetivo, cargo comissionado e designação e dispensa de funções de confiança ou similares;

VI - gerir as senhas para usuários do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos;

VII - subsidiar a elaboração da proposta orçamentária relativa a despesas com pessoal;

VIII - efetuar o cadastramento das ações judiciais;

IX - analisar os processos relativos a licenças e afastamentos e demais requerimentos relativos à administração de pessoas;

X - expedir atos relativos à administração de pessoal;

XI - propor e administrar convênios e contratos de interesse da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, na sua área de competência;

XII - manter atualizados os controles e sistemas de gestão de pessoas;

XIII - administrar a lotação e o exercício dos servidores;

XIV - executar atividades relativas aos Planos de Assistência Médica e Odontológica; e

XV - auxiliar a Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas em todas as suas atribuições e competências.

Art. 57. À Coordenação-Geral de Patrimônio e Logística compete:

I - planejar, coordenar, supervisionar, avaliar e elaborar proposta de normas e de procedimentos internos referentes a contratações, aquisições e gestão de contratos relacionados à administração patrimonial, logística e documental, inclusive a publicação destes, quando couber, no Diário Oficial da União;

II - propor, observando as diretrizes da Diretoria Colegiada, procedimentos inerentes à aquisição e à alienação de bens móveis e imóveis;

III - propor a constituição de comissão permanente de licitação e a designação de pregoeiro e sua equipe de apoio;

IV - conceder e controlar suprimento de fundos e cartão de pagamento do Governo Federal;

V - promover a articulação, a cooperação técnica e o intercâmbio de experiências e informações, com os órgãos centrais e setoriais da Administração Pública Federal relacionados ao seu âmbito de competência;

VI - zelar pelo cumprimento das normas legais e regulamentares inerentes à gestão de contratos, patrimonial e logística da Previc;

VII - coordenar as ações relacionadas a diárias e passagens nacionais e internacionais, desde que devidamente autorizadas pelo Diretor de Administração;

VIII - coordenar a execução dos contratos, convênios, acordos ou ajustes, e aditivos de qualquer valor, firmados pela Previc;

IX - subsidiar a Diretoria de Administração na definição de normas, sistemas e métodos de trabalho voltados ao aprimoramento da gestão de contratos, patrimonial e logística da Previc;

X - coordenar, no seu âmbito de competência, o apoio aos Escritórios de Representação da Previc;

XI - realizar a gestão, o acompanhamento e a fiscalização, no âmbito de sua competência, dos contratos da autarquia;

XII - providenciar a publicação dos atos da Previc no Diário Oficial da União;

XIII - coordenar a elaboração dos relatórios institucionais, relativamente à sua área de competência;

XIV - propor e coordenar a elaboração e a execução de projetos referentes à gestão de contrato, patrimonial e logística na Previc;

XV - firmar contratos e termos de rescisão contratual, qualquer que seja o instrumento de sua formalização, homologar e adjudicar o resultado de procedimentos licitatórios, autorizar o empenho e o pagamento de despesas com compras e serviços e com obras e serviços de engenharia, observada a alçada estabelecida pela Diretoria Colegiada; e

XVI - propor à Diretoria de Administração iniciativas estratégicas, atividades ou projetos com vistas ao aperfeiçoamento dos serviços e dos processos da Previc, bem como executar as ações relacionadas ao acompanhamento de projetos e ações solicitadas pelo Diretor de Administração.

Parágrafo único. As competências descritas neste artigo deverão observar, no que couber, as normas estabelecidas no âmbito dos pertinentes sistemas utilizados pelo Poder Executivo Federal.

Art. 58. À Coordenação de Patrimônio e Logística compete:

I - realizar o levantamento, acompanhar e controlar a elaboração dos inventários de bens móveis e materiais de consumo e permanente, bem como das contas de responsabilidade de terceiros, sujeitas a inventários;

II - coordenar a elaboração dos planos anuais de aquisição de material de consumo, bens móveis e imóveis, veículos e outros, bem como a contratação de serviços de manutenção, armazenamento e outros;

III - acompanhar e fiscalizar, no âmbito de sua competência, os contratos da autarquia;

IV - analisar e acompanhar a execução dos contratos, dos convênios, dos acordos ou ajustes e aditivos de qualquer valor firmados pela Previc;

V - coordenar a destinação de documentos recebidos e produzidos no âmbito da Previc;

VI - prestar, no seu âmbito de competência, apoio aos Escritórios de Representação da Previc;

VII - tornar viável a adoção de todas as medidas inerentes ao seu âmbito de competência que supram necessidades às atividades incumbidas à Previc;

VIII - subsidiar a elaboração do relatório de gestão da Coordenação-Geral de Patrimônio e Logística, na sua área de competência; e

IX - auxiliar a Coordenação-Geral de Patrimônio e Logística em todas as suas atribuições e competências.

Art. 59. À Coordenação de Licitações e Contratos compete:

I - supervisionar e gerenciar a elaboração de procedimentos de licitação e formalização dos contratos, dos convênios, dos acordos e ajustes, inclusive os decorrentes de aquisição direta por dispensa e inexigibilidade, por meio de sistema de registro de preços, de pregão eletrônico, de tomada de preços, de concorrência e de convite, auxiliando a gestão e a fiscalização no que tange ao cumprimento das obrigações e as respectivas vigências;

II - coordenar e executar, no que couber, os processos de licitação de obras, de serviços de engenharia, de tecnologia da informação e dos demais serviços e compras, em estrita consonância com a legislação vigente;

III - orientar as unidades da Previc acerca de normas e de procedimentos aplicáveis em licitações e contratações públicas;

IV - definir e solicitar ao setor competente as publicações necessárias na forma da legislação vigente;

V - confeccionar minutas de Editais, de Contratos e congêneres, submetendo-as à apreciação da Procuradoria Federal junto à Previc;

VI - avaliar e emitir pareceres acerca de procedimentos de contratação, de adição, de reajustes, de reequilíbrio, de supressão e de repactuações contratuais;

VII - formalizar os contratos, seus aditivos e outros instrumentos congêneres necessários às atividades da Previc;

VIII - analisar e instruir processos de aplicação de penalidade a fornecedores e prestadores de serviço;

IX - providenciar os registros e publicações, no Diário Oficial da União, de contratos, de termos aditivos, de extratos de dispensa e inexigibilidade e de instrumentos congêneres, quando onerosos para a Previc;

X - subsidiar a elaboração do relatório de gestão da Coordenação-Geral de Patrimônio e Logística, na sua área de competência; e

XI - auxiliar a Coordenação-Geral de Patrimônio e Logística em todas as suas atribuições e competências.

Art. 60. À Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação compete:

I - coordenar, organizar e controlar as ações relacionadas à tecnologia da informação (TI);

II - elaborar normas e procedimentos internos inerentes à sua área de competência;

III - promover a articulação, a cooperação técnica e o intercâmbio de experiências e informações, com os órgãos centrais e setoriais relacionados ao seu âmbito de competência;

IV - gerenciar e manter sob guarda e responsabilidade a documentação referente ao armazenamento, requisitos, fluxo e níveis de acesso de informações e dados utilizados no exercício das competências legais da Previc e das respectivas atividades administrativas;

V - planejar e coordenar o desenvolvimento e implantação de sistemas informatizados, desenvolvidos internamente ou por meio da contratação de terceiros;

VI - planejar, coordenar, orientar e avaliar a administração da infraestrutura de TI;

VII - planejar e coordenar os serviços de atendimento aos usuários e de suporte às redes de comunicação de dados e bancos de dados;

VIII - gerenciar, em conjunto com as áreas interessadas, os contratos e convênios relativos a TI;

IX - coordenar e controlar a execução das políticas e planos estratégicos de TI, bem como estabelecer normas e diretrizes gerais para a adoção de novos recursos e sistemas tecnológicos em informática no âmbito da Previc;

X - realizar o acompanhamento e a fiscalização, no âmbito de sua competência, dos contratos da autarquia;

XI - coordenar a elaboração dos relatórios institucionais, relativamente à sua área de competência;

XII - propor e coordenar a elaboração e a execução de projetos referentes à infraestrutura e governança de TI; e

XIII - propor à Diretoria de Administração iniciativas estratégicas, atividades ou projetos com vistas ao aperfeiçoamento dos serviços e dos processos da Previc, bem como executar as ações relacionadas com suas competências.

Parágrafo único. As competências descritas neste artigo deverão observar, no que couber, as normas estabelecidas no âmbito dos pertinentes sistemas utilizados pelo Poder Executivo Federal.

Art. 61. À Coordenação de Provimento de Soluções de Tecnologia da Informação compete:

I - propor e coordenar soluções em TI;

II - planejar, executar e acompanhar o desenvolvimento de projetos e de serviços de TI;

III - implementar, controlar e manter registros sobre a política de segurança de dados e de informações;

IV - acompanhar, manter os registros e os controles relativos à alocação de recursos, às aquisições de software e à contratação de prestação de serviços especializados em TI;

V - gerenciar, em conjunto com as áreas interessadas, os contratos e os convênios relativos à TI; e

VI - auxiliar a Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação em todas as suas atribuições e competências.

Art. 62. À Coordenação de Infraestrutura compete:

I - administrar a infraestrutura de TI;

II - acompanhar o controle dos equipamentos de TI;

III - acompanhar e manter os registros e os controles relativos à alocação de recursos, às aquisições de hardware e à contratação de prestação de serviços especializados em infraestrutura de TI;

IV - acompanhar e supervisionar os serviços de atendimento aos usuários e de suporte às redes de comunicação de dados e de bancos de dados; e

V - auxiliar a Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação em todas as suas atribuições e competências.

Art. 63. À Coordenação de Governança da Tecnologia da Informação compete:

I - apresentar, estudar, sugerir, mapear, acompanhar e otimizar as atividades de governança de TI no âmbito da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação;

II - estruturar o modelo de governança de TI, definir o sistema de controles gerenciais e orientar quanto às melhores práticas gerenciais e ferramentas aplicáveis em TI, no âmbito da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação;

III - especificar e apoiar a formulação e acompanhamento das políticas de governança necessárias para reger o ecossistema de TI na Previc, garantindo a continuidade e a eficiência da operação da Autarquia;

IV - buscar o alinhamento da tecnologia da informação com as áreas de negócios, buscando conhecer profundamente a estratégia dos demais unidades administrativas da Previc, estimulando objetivos relevantes para a Autarquia;

V - mapear os serviços de TI, inclusive os seus ativos;

VI - consolidar as demandas de projetos e serviços da Previc de acordo com as propostas para o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e o planejamento estratégico da autarquia, demonstrando as necessidades combinadas de investimentos em hardware, software e sistemas, para priorização final pelo Comitê Executivo de Tecnologia da Informação;

VII - representar a Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação perante o Comitê Executivo de Tecnologia da Informação, quando designado;

VIII - disseminar metodologia de gerenciamento de projetos de TI e de portfólio de projetos de TI, apoiando e orientando os gestores de projetos de TI;

IX - propor indicadores de acompanhamento de projetos e serviços de TI que permitam avaliar a situação atual, alertar sobre possíveis problemas ou desvios prejudiciais e promover transparência nas informações, entre outros;

X - propor processos, diretrizes e normas, estabelecer critérios, parâmetros e modelos a serem adotados no monitoramento e execução dos serviços de TI;

XI - mapear, analisar, propor melhorias e acompanhar a mitigação de riscos dos processos de trabalho conduzidos pelas áreas de TI e monitorar a qualidade, a efetividade e a agilidade dos serviços destas áreas na Autarquia;

XII - centralizar a prestação de informações sobre governança e desempenho dos processos de TI, encaminhando-as tempestivamente à Coordenação-Geral de Gestão estratégica e Inovação Institucional;

XIII - prover o desenvolvimento de processos gerenciais que tenham por objetivo a identificação, a construção, a proteção e o compartilhamento do conhecimento das áreas de TI da Previc;

XIV - formular, desenvolver e manter o sistema de TI da Previc; e

XV - auxiliar o Coordenador-Geral de Tecnologia da Informação em todas as suas atribuições e competências.

Art. 64. À Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade compete:

I - coordenar, realizar, acompanhar, orientar e avaliar a execução das ações relacionadas ao orçamento, à programação financeira, à contabilidade, a recebimentos, cobrança, empenhos e pagamentos da autarquia, observando as diretrizes emanadas dos órgãos centrais dos sistemas federais de orçamento, de administração financeira e de contabilidade;

II - participar, em conjunto com a área de planejamento da Previc, da elaboração, revisão e consolidação das informações e atributos do plano estratégico, planos plurianuais, lei das diretrizes orçamentárias e seus orçamentos e alterações;

III - coordenar o processo de elaboração orçamentária anual e das solicitações de créditos adicionais da Previc;

IV - apreciar as solicitações de alterações orçamentárias sob os aspectos legais, de planejamento, de programação e execução orçamentária e financeira e aprovar ou não, em primeira instância, tais solicitações;

V - coordenar a execução das atividades relacionadas ao planejamento, ao orçamento, às finanças e à contabilidade da Previc, observando as diretrizes do órgão central;

VI - promover a consolidação das informações das execuções orçamentárias e financeiras dos planos, programas e ações constantes do planejamento estratégico e planos plurianuais;

VII - coordenar a elaboração do relatório de gestão inerente ao seu âmbito de competência;

VIII - subsidiar a Diretoria de Administração na definição de normas, sistemas e métodos de trabalho voltados ao aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e contábil da Previc;

IX - realizar registros contábeis da cobrança administrativa dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte danos ao erário;

X - monitorar empenhos e pagamentos das despesas contratuais e compulsórias, recolhimentos e recebimentos, demandados pelos setores responsáveis da Autarquia;

XI - promover a articulação, a cooperação técnica e o intercâmbio de experiências e informações, com os órgãos centrais e setoriais dos Sistemas afetos ao seu âmbito de competência;

XII - efetuar descentralizações internas e externas de créditos orçamentários, de acordo com o estipulado no planejamento orçamentário anual da autarquia, propondo alterações orçamentárias, quando necessário;

XIII - responder pelas demonstrações contábeis da autarquia e emitir as notas explicativas correspondentes;

XIV - propor e coordenar a elaboração e a execução de projetos referentes à gestão orçamentária, financeira e contábil na Previc; e

XV - propor à Diretoria de Administração iniciativas estratégicas, atividades ou projetos com vistas ao aperfeiçoamento dos serviços e dos processos da Previc, bem como executar as ações relacionadas com suas competências.

Parágrafo único. As competências descritas neste artigo deverão observar, no que couber, as normas estabelecidas no âmbito dos pertinentes sistemas utilizados pelo Poder Executivo Federal.

Art. 65. À Coordenação de Orçamento, Finanças e Contabilidade compete:

I - orientar e coordenar a elaboração e a consolidação da proposta orçamentária da Previc, em conformidade com as políticas e as metas estabelecidas;

II - coordenar e estabelecer as diretrizes setoriais para a elaboração da proposta orçamentária;

III - analisar e acompanhar a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o processo orçamentário junto ao Congresso Nacional, em articulação com a Assessoria de Comunicação Social e Parlamentar;

IV - acompanhar e subsidiar as atividades da área orçamentária no que diz respeito à análise das prioridades e das metas físicas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, do Orçamento Geral da União e de créditos adicionais;

V - manter atualizado o credenciamento dos ordenadores de despesa e dos gestores financeiros junto ao sistema bancário, bem como as informações necessárias à manutenção dos cadastros e das tabelas operacionais no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI);

VI - registrar os bens e os valores representados por títulos, cauções e fianças bancárias e similares;

VII - orientar as atividades inerentes à contabilidade analítica das unidades gestoras da Previc;

VIII - prestar assistência, orientação e apoio técnico aos ordenadores de despesa e aos responsáveis por bens, direitos e obrigações da União ou pelos quais responda;

IX - exercer o controle e orientar quanto à classificação e à codificação das receitas e das despesas, inclusive por meio de emissão de certificação de disponibilidade orçamentária;

X - exercer o controle e promover a atualização dos registros relativos aos ordenadores de despesas e aos responsáveis por títulos e valores no rol de responsáveis junto ao SIAFI;

XI - analisar e acompanhar a execução dos contratos, dos convênios, dos acordos ou ajustes e aditivos de qualquer valor, firmados pela Previc;

XII - controlar e avaliar o desempenho da execução financeira e os limites de empenho disponibilizados à autarquia, considerando a legislação específica;

XIII - projetar a arrecadação, acompanhar e controlar o ingresso de recursos provenientes da Tafic, das multas administrativas em atraso e dos demais créditos em favor da autarquia;

XIV - realizar recebimentos, empenhos e pagamentos da autarquia;

XV - instruir processos administrativos referentes a procedimentos de cobrança da Tafic, de compensação e de cobrança de multas não pagas encaminhadas pela área responsável;

XVI - processar as inscrições e as baixas no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) e encaminhar à Procuradoria Federal os processos para cobrança daqueles inscritos em dívida ativa em razão de multas administrativas não pagas; e

XVII - auxiliar a Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade em todas as suas atribuições e competências.