Despachos de 26 de novembro de 2024-CGRS

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, e com fundamento na Análise Técnica 620 (3951183), Resolve: NÃO CONHECER o Recurso Administrativo nº 19964.216854/2024-21 (3683766) interposto pelo SIND-ACS/ACE - Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Combates as Endemias -Região Nordeste I Vale do São Franciscano, CNPJ: 09.093.909/0001-06, com respaldo no art. 63, inciso III, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, com fundamento na Análise Técnica 592 (3874511), Resolve: SUSPENDER o Registro Sindical do SINDISAMA - SINDISAMA-SIND DAS EMP TRANSP DE CARGAS DE SANTA MARIA, Processo nº 24000.003902/92-49, CNPJ: 94.444.759/0001-07, nos termos do art. 26, §2º c/c art. 37, inciso I da Portaria/MTE n. 3.472/2023.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, com fundamento na Análise Técnica 591 (3874508), Resolve: SUSPENDER o Registro Sindical do SETRANSPEL - SETRANSPEL (SIND DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIARIOS PELOTAS), Carta Sindical nº L010 P047 A1941, CNPJ: 89.876.254/0001-81, nos termos do art. 26, §2º c/c art. 37, inciso I da Portaria/MTE n. 3.472/2023.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, com fundamento na Análise Técnica 589 (3874502), Resolve: SUSPENDER o Registro Sindical do SETCESUL - Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas do Extremo Sul, Processo nº 24400.000179/90-07, CNPJ: 91.561.134/0001-37, nos termos do art. 26, §2º c/c art. 37, inciso I da Portaria/MTE n. 3.472/2023.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 2340 (SEI 3821019), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº 19964.207549/2024-49, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Juarez Távora/PB - STR, CNPJ 09.072.588/0001-63, para representação da categoria Profissional dos Trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares, ativos e aposentados, proprietários ou não, que exerçam suas atividades em área que não exceda a 02 (dois) módulos rurais de sua região e/ou Município, individualmente ou em regime de economia familiar, no Município de Juarez Távora/PB, nos termos do Decreto Lei 1.166/1971, com abrangência municipal e base territorial no Município de Juarez Távora no Estado da Paraíba, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 2422 (SEI 3920995), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº 19964.111154/2023-61, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM CONCESSIÓNARIAS, DISTRIBUIDORAS E REVENDAS DE VEÍCULOS NOVOS E USADOS NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - SINTRACODIVES, CNPJ 35.873.929/0001-00, para representação da categoria Profissional dos Trabalhadores em Concessionárias, Distribuidoras de Veículos Novos e Usados, com abrangência Estadual e base territorial no Estado do Espírito Santo, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 2454 (SEI 3982083), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº 19964.203370/2024-12, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM RESTAURANTES, CHURRASCARIA, PIZZARIAS, LANCHONETES, LANCHETERIA, SUCOS, DOCES E SALGADOS, ROTISSERIAS, CHOPERIAS, CANTINAS, CONFEITARIAS, SORVETERIAS, BUFFETS, SELF SERVICE, CASAS DE CHÁ, BARES, BOTEQUINS, BARRACAS DE PRAIA E CAFETERIAS DO ESTADO DA PARAÍBA - SINDGASTRO/PB, CNPJ 53.915.273/0001-22, para representação da categoria Profissional dos trabalhadores em restaurantes, churrascarias, pizzarias, lanchonetes, lancheterias, sucos, doces e salgados, rotisserias, choperias, bombonieres, cantinas, confeitarias, sorveterias, buffets, self service, casas de chá, bares, botequins, barracas de praia e cafeterias, com abrangência Estadual e base territorial no Estado Paraíba, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 2362 (SEI 3853229), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº 19964.206315/2024-84, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Paudalho, CNPJ 11.488.269/0001-85, para representação da categoria profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares aqueles que, ativos ou aposentados, proprietários ou não, exerçam suas atividades no meio rural individualmente ou em regime de economia familiar, nos termos do Decreto Lei 1166/1971, em área igual ou inferior a 02 (dois) módulos rurais, com abrangência municipal e base territorial no Município de Paudalho, Estado Pernambuco, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 2363 (SEI 3854811), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº 19964.206149/2024-16, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE SAO BENEDITO DO SUL - STR-PE, CNPJ 04.818.401/0001-04, para representação da categoria profissional dos(as) trabalhadores(as) rurais agricultores e agricultoras familiares, aqueles(as) que, ativos(as) ou aposentados(as) rurais, proprietários(as) ou não, exerçam suas atividades no meio rural, individualmente ou em regime de economia familiar, nos termos do Decreto-Lei 1166/1971, em área igual ou inferior a 02 (dois) módulos rurais, com abrangência municipal e base territorial no Município de São Benedito do Sul, Estado de Pernambuco, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 2339 (SEI nº 3819382), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.206695/2024-57, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultora Familiar de Bertolínia/PI, CNPJ 54.572.016/0001-06, tendo em vista a irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento e com fundamento na Análise Técnica 2286 (SEI nº 3756419), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.204978/2024-64, de interesse do Sindicato dos Empregados em Edifícios e Condomínios, em Empresas de Prestação de Serviços em Asseio, Conservação, Higienização, Desinsetização, Portaria, Vigia e dos Cabineiros de Belo Horizonte - SINDEAC, CNPJ 17.454.711/0001-39, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, nos termos do art. 22, inciso I da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 2450 (sei 3976462), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 13621.203545/2024-96, de interesse do SINDISCAM-SLZ - Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal de São Luís, CNPJ 50.277.279/0001-23, tendo em vista a ausência de saneamento no prazo legal, por inércia da entidade após devidamente notificada, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 1978 (SEI 3097285), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.101659/2023-17, de interesse do SINDICATO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHAO - SINSDETRAN/MA, CNPJ 06.697.049/0001-21, tendo em vista a insuficiência de documentação apresentada após notificação, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI