Conselho de Administração

ATA DA 3ª ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E DA 6ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA,REALIZADAS EM 22 DE ABRIL DE 2024

Aos vinte e dois dias do mês de abril de dois mil e vinte e quatro, às onze horas e trinta minutos, na Avenida General Justo, nº 160, Centro, Rio de Janeiro, RJ, sede da NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A., empresa pública vinculada ao Ministério da Defesa, por meio do Comando da Aeronáutica, realizaram-se a 3ª Assembleia Geral Ordinária e a 6ª Assembleia Geral Extraordinária, em primeira convocação, dispensada a publicação de convocatória, por ser a UNIÃO a única acionista e detentora da integralidade do capital social da Empresa. Compareceram: a União, representada legalmente pelo Sr. ALEXANDRE CAIRO, Procurador da Fazenda Nacional, credenciado pela Portaria nº 115, de 25 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União, de 26 de janeiro de 2024, Edição 19, Seção 2, Página 31; o Sr. HIRAN WILLIAMS DE ALMEIDA, Presidente do Conselho de Administração; o Sr. JOSÉ POMPEU DOS MAGALHÃES BRASIL FILHO, Presidente da NAV Brasil; o Sr. MARCOS NARCISO MARTINS, Secretário; e, por videoconferência, o Sr. GILSON ALVES DE ALMEIDA JUNIOR, Presidente do Conselho Fiscal; o Sr. MAURO ROMA CARDOSO DE BARROS, membro do Conselho Fiscal; o Sr. FABRÍCIO STOBIENIA DE LIMA, membro do Conselho Fiscal; e o Sr. EDICLEI CAVALHEIRO DE ÁVILA, Auditor Independente. O representante da União convidou o Sr. HIRAN WILLIAMS DE ALMEIDA, Presidente do Conselho de Administração, a presidir os trabalhos da Assembleia e o Sr. MARCOS NARCISO MARTINS a secretariá-los. Composta a mesa e verificado o quórum legal para a instalação em primeira convocação e para as deliberações, o Presidente da Mesa deu início aos trabalhos, esclarecendo que a publicação de anúncios havia sido dispensada, nos termos do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Informou, em seguida, que a ata seria lavrada na forma de sumário dos fatos ocorridos, de acordo com o § 1º do art. 130, da Lei nº 6.404/1976, e, tendo em vista que o voto da União foi antecipado, sendo, portanto, do conhecimento de todos, foi dispensada a leitura do texto do edital de convocação. Na sequência, o Presidente informou aos presentes os assuntos da Ordem do Dia para deliberação referentes à 3ª Assembleia Geral Ordinária, conforme consta do instrumento convocatório já citado: 1. Exame, discussão e votação do Relatório da Administração 2024 - Ano Base 2023, contendo Demonstrações Financeiras e Notas Explicativas; 2. Deliberação sobre a destinação do resultado apurado no exercício 2023; 3. Deliberação sobre orçamento de capital; e 4. Deliberação sobre a Remuneração Global dos Administradores, membros do Conselho Fiscal e Comitê de Auditoria, para o período de maio de 2024 a abril de 2025. Com isso, o representante da União apresentou o seu voto, tendo por base o Despacho SEI nº 41490314, de 19 de abril de 2024, relativo ao Processo SEI nº 10951.000810/2024-56, deliberando conforme segue: I) pela aprovação do Relatório de Administração e das Demonstrações Financeiras e Notas Explicativas da empresa, relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2023, conforme proposto pela Administração; II) pela aprovação da destinação do lucro líquido de R$ 159.691.053,05, apurado no exercício de 2023, conforme proposto pela Administração da empresa (Reserva Legal, remuneração aos acionistas e Reserva de Retenção de Lucros), de acordo com as disposições legais e estatutárias aplicáveis; III) pela aprovação da proposta de Orçamento de Capital para o exercício de 2024, no valor de R$ 225.949 mil, conforme proposto pela Administração; e IV) pela aprovação da Remuneração Global dos Administradores, membros do Conselho Fiscal e Comitê de Auditoria, para o período de maio de 2024 a abril de 2025, conforme a orientação da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - SEST, constante da Nota Técnica SEI nº 12408/2024/MGI, datada de 12/04/2024, em atenção ao disposto no art. 36, inciso VI, alínea "i", do Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, para a fixação da remuneração para os membros estatutários da NAV BRASIL S.A, no período de abril de 2024 a março de 2025, conforme a seguir:

a. Administradores (presidente, diretores e membros do Conselho de Administração): até R$ 2.255.216,30;

b. Conselho Fiscal: até R$ 116.743,32;

c. Comitê de Auditoria: até R$ 233.487,36;

d. é vedado o pagamento de qualquer item de remuneração não deliberado na assembleia para os membros estatutários, inclusive benefícios de qualquer natureza e verbas de representação, nos termos do art. 152 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976;

e. compete ao Conselho de Administração, com apoio da Auditoria Interna e do Comitê de Auditoria Estatutário, garantir o cumprimento dos limites global e individual da remuneração dos membros estatutários definidos na assembleia geral;

f. o pagamento da remuneração variável dos diretores (RVA) está condicionado à rigorosa observância dos termos e condições constantes dos programas aprovados previamente pela Sest/MGI;

g. é vedado o repasse aos administradores de quaisquer benefícios que, eventualmente, vierem a ser concedidos aos empregados da empresa, por ocasião da formalização do acordo coletivo de trabalho na sua respectiva data-base;

h. é responsabilidade das empresas estatais federais verificar a regularidade do pagamento dos encargos sociais de ônus do empregador, inclusive mediante análise jurídica;

i. em situações em que o diretor seja também empregado da empresa estatal federal, seu contrato de trabalho deverá ser suspenso (súmula nº 269 do Tribunal Superior do Trabalho);

j. o pagamento da rubrica quarentena está condicionado à aprovação da Comissão de Ética Pública da Presidência da República - CEP/PR, nos termos da legislação vigente; e

k. delegar competência ao Conselho de Administração para efetuar a distribuição dos valores destinados ao pagamento da remuneração da Diretoria Executiva, observado o montante global, deduzida a parte destinada ao Conselho de Administração.

Outrossim, conforme orientação da STN, com objetivo de aprimorar as Demonstrações Contábeis da NAV BRASIL S.A, para as próximas prestações de contas, deverá a administração da empresa providenciar o seguinte:

a. registrar nas Notas Explicativas e no Relatório da Administração as informações a respeito de eventuais obrigações ou responsabilidades assumidas, por orientação da União, incluindo a realização de projetos de investimento e assunção de custos operacionais específicos, em condições diversas às de qualquer outra sociedade do setor privado que atue no mesmo mercado ou pelo menos, a aplicabilidade da norma no contexto de atuação da Empresa;

b. maior detalhamento de rubricas com variações significativas, a exemplo de Outras Despesas e Outras provisões, mediante a abertura em subcontas, apresentando os respectivos valores, tendo em vista a relevância dos valores envolvidos (nota 19); e

c. aprimorar o Relatório da Administração com informações orçamentárias.6ª Assembleia Geral Extraordinária:

1. Alteração do Estatuto Social da NAV Brasil.

Dando prosseguimento, o Presidente informou aos presentes a matéria única da Ordem do Dia para deliberação relativa à 6ª Assembleia Geral Extraordinária, conforme consta do instrumento convocatório já citado: Alteração do Estatuto Social da NAV Brasil.

Na sequência, o representante da União apresentou o seu voto, com base no Despacho SEI nº 41490314, de 19 de abril de 2024, referente ao Processo SEI nº 10951.000810/2024-56, deliberando conforme segue:

pela aprovação da alteração dos seguintes artigos do Estatuto Social, conforme quadro abaixo, e posterior consolidação.

Por fim, nada mais havendo a tratar, o Presidente deu por encerrados os trabalhos da 3ª Assembleia Geral Ordinária e da 6ª Assembleia Geral Extraordinária da NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A., da qual eu, MARCOS NARCISO MARTINS, Secretário, redigi a presenta ata que, lida e achada conforme, é devidamente assinada pelos presentes.

HIRAN WILLIAMS DE ALMEIDA

Presidente do Conselho

JOSÉ POMPEU DOS MAGALHÃES BRASIL FILHO

Presidente da NAV BRASIL NAV BRASIL

ALEXANDRE CAIRO

Procurador da Fazenda Nacional

MARCOS NARCISO MARTINS

Secretário