EDITAL ELETRÔNICO Nº 6/2024/CGRAJ/DIORE/SUSEP

O Coordenador-Geral da Coordenação Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos da SUSEP, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 15414.601218/2018-29,

INTIMA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR DO DISTRITO FEDERAL - STOCKCAR, CNPJ nº 11.635074./0001-10, e, na qualidade de responsável solidário, o Sr. GUILHERME MARCAL FERREIRA, CPF n.º ***.458.951-**, que se encontram em local incerto e não sabido, a conhecerem da decisão do Coordenador-Geral da Coordenação de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos que, em 16 de março de 2021, decidiu, pela subsistência da representação lavrada contra esta sociedade, por infração ao disposto no parágrafo único do artigo 757 do Código Civil, combinado com os artigos 24 e 113 do Decreto-Lei nº 73, de 1966, com a aplicação da pena de multa prevista nos artigos 8º e 9º da Resolução CNSP nº 60, de 2001, no valor de R$ 236.526,00 (duzentos e trinta e seis mil, quinhentos e vinte e seis reais), tendo em vista o limite definido no caput do artigo 113 do Decreto-Lei nº 73, de 1966.

Informamos que o Conselho Diretor da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, nos termos do artigo 127, inciso I, da Resolução CNSP nº 243, de 2011, em Reunião Ordinária realizada em 29 de julho de 2022, confirmou a referida decisão proferida pelo Coordenador-Geral da Coordenação de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos.

Nos termos da legislação em vigor, ficam NOTIFICADOS dos seus direitos de interpor recurso ao Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização - CRSNSP, no período de 60 (sessenta) dias contados da data de publicação, nos termos do artigo 119 e do inciso IV do artigo 120 da Resolução CNSP nº 393, de 2020. Caso haja renúncia do direito de interpor o recurso, poderá, no mesmo período, pagar o valor de R$ R$ 177.394,50 (cento e setenta e sete mil trezentos e noventa e quatro reais e cinquenta centavos), já deduzido o desconto de 25% (vinte e cinco por cento) da multa aplicada, consoante as disposições do artigo 155, §§ 1º, 2º e 3º, da Resolução CNSP nº 393, de 2020. Vencido o referido prazo sem que haja o cumprimento de qualquer uma das hipóteses acima será essa sociedade intimada a pagar o valor integral da multa aplicada, na forma do disposto no art. 4º, §2º, da Resolução CNSP nº 393, de 2020.

Decorrido o período de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação, sem que tenha sido providenciado o respectivo pagamento, serão os autos do processo em epígrafe enviados a Procuradoria Federal instalada na SUSEP para procedimento de inscrição na Dívida Ativa da União, consoante o disposto no artigo 4º, §4º, da Resolução CNSP nº 393, de 2020.

Informo ainda que, a falta de pagamento, no prazo previsto na legislação em vigor, poderá gerar a inscrição do débito nos serviços de proteção ao crédito, como o SCPC, o Serasa e afins, e obriga à inscrição do referido débito no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - CADIN, no prazo de 75 (setenta e cinco) dias.

As informações sobre acesso aos autos poderão ser obtidas no site da SUSEP no endereço eletrônico http://www.gov.br/susep/pt-br/assuntos/cidadao/solicitacao-de-acesso-a-processos-administrativos-da-susep e informações sobre como fazer o peticionamento eletrônico constam no endereço eletrônico http://www.gov.br/susep/pt-br/assuntos/cidadao/usuario-externo-sei.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO