EDITAL Nº 74/2024

PROCESSO Nº 08016.023621/2024-80

A UNIÃO, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP, representada pela Secretaria Nacional de Políticas Penais, torna público o presente Edital de Divulgação de Resultado Definitivo do processo de Chamamento Público para seleção de propostas referentes à execução de Pós-Graduação, em nível de especialização, em Gestão do Sistema Prisional, no âmbito da Rede de Escolas de Serviços Penais - RESPEN, com o objetivo de estabelecer parcerias por meio de Termo de Execução Descentralizada - TED. A seleção ocorre em conformidade com a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996; no Decreto n.º 10.426, de 16 de julho de 2020; na Portaria GAB-DEPEN/DEPEN/MJSP nº 526, de 07 de dezembro de 2021; na Resolução CNE/CES n.º 1, de 6 de abril de 2018, e suas alterações; na Lei n.º 13.675, de 11 de julho de 2018 e no Decreto n.º 11.348, de 01 de janeiro de 2023.

1. DO OBJETO

1.1. Caracteriza-se como objeto deste edital a divulgação de Resultado Definitivo do processo Chamamento Público para seleção de propostas referentes à execução de Pós-Graduação, em nível de especialização, em Gestão do Sistema Prisional, no âmbito da Rede de Escolas de Serviços Penais - RESPEN, com o objetivo de estabelecer parcerias por meio de Termo de Execução Descentralizada - TED, visando a capacitação dos profissionais da execução penal, que integram a Rede de Escolas de Serviços Penais - RESPEN, aberto por intermédio do Edital nº 13/2024, publicado no Diário Oficial da União em 12 de novembro de 2024 e retificado pelo Edital nº 70/2024, publicado em 11 de dezembro de 2024.

2. PROPOSTAS RECEBIDAS

2.1. O Edital nº 13/2024 recebeu propostas das seguintes instituições de Ensino Superior (IES) referentes à execução de Pós-Graduação, em nível de especialização, em Gestão do Sistema Prisional, visando a capacitação dos profissionais da execução penal, que integram a Rede de Escolas de Serviços Penais - RESPEN:

I - UFG - Universidade Federal de Goiás;

II - CEFET-MG - Centro Federal de Educação tecnológica de Minas Gerais

3. AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS RECEBIDAS

3.1. No tocante ao recebimento das propostas, tem-se o seguinte panorama inicial:

3.2. A UFG - Universidade Federal do Goiás apresentou proposta, contudo, por não apresentar documentação conforme solicitado em edital, fora excluída do certame, em atendimentos ao dispositivos 5.3.7.2, 5.3.7.4, 5.3.7.12, 5.3.7.13 e 5.3.7.14 do Edital de Chamamento Público 13 (29736281).

3.3. O CEFET-MG - Centro Federal de Educação tecnológica de Minas Gerais, apresentou proposta, contudo, por não apresentar documentação conforme solicitado em edital, fora excluída do certame, em atendimentos ao dispositivos 5.3.7.6, 5.3.7.7 e 5.3.7.12 do Edital de Chamamento Público 13 (29736281).

4. SELEÇÃO DAS PROPOSTAS RECEBIDAS

4.1. Considerando que as duas instituições que apresentaram proposta foram excluídas, não houve seleção de propostas.

5. RECURSOS APRESENTADOS

5.1. Conforme previsto em edital, no período de 11 a 12 de dezembro de 2024, foi recepcionado pela Secretaria Nacional de Políticas Penais o seguinte recurso:

Código

Unidade Descentralizada

Valor

Execução das Disciplinas

Prazo de Execução

31528720240007-003748

422 - UFG - Universidade Federal de Goiás

R$ 975.453,30

13 meses

19 meses

6. ANÁLISE DOS RECURSOS APRESENTADOS

6.1. A análise foi efetuada pela Comissão instituída por meio da Portaria Nº 1.040, de 04 de dezembro de 2024 (29997355), para realizar o julgamento das propostas recebidas e seus recursos em função do Edital de Chamamento Público nº 13/2024, conforme estabelecido no item 5.7 do referido edital.

6.2. A análise do recurso foi realizada pela Nota Técnica 139 (30054481), conforme detalhado a seguir:

Unidade Descentralizada

Valor

Motivo da reprovação anterior

Documento apresentado

Decisão

422 - UFG - Universidade Federal de Goiás

R$ 975.453,30

A instituição Universidade Federal do Goiás - UFG, CNPJ CNPJ 01.567.601/0001-43 não preencheu os requisitos de HABILITAÇÃO:

OFÍCIO Nº 391/2024/PRPG/UFG

Atendido

5.3.7.2 Demonstração da compatibilidade entre a execução do objeto e as atividades finalísticas da instituição (previsão em regimento interno ou estatuto)

ANÁLISE:

Em análise dos documentos tem-se:

1. A UFG, assevera que:

"A UFG, em conformidade com seu Regimento Interno e Estatuto, apresenta uma clara compatibilidade entre as atividades finalísticas da instituição e a execução do objeto proposto no âmbito do Termo de Execução Descentralizada (TED), como evidenciado em seu Projeto Pedagógico (PPC). A universidade mantém um compromisso contínuo com a formação e qualificação de seus discentes e com a realização de ações sociais, especialmente nas áreas de segurança pública, violência contra mulheres e meninas, segurança em aeronaves, inteligência artificial dentre outros

assegurando seus mais de 60 anos de história, tendo sido agraciada com o prêmio de melhor Universidade do Centro-Oeste em 21/11/2024 devido ao maior percentual de publicação em acesso aberto (highly cited papers) no período de 2019 a 2023 (grifo nosso). A premiação ocorreu durante o 7º Seminário do Portal de Periódicos da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) em Brasília, Distrito Federal. As áreas de conhecimento abordadas pelos cursos propostos estão totalmente alinhadas com as finalidades institucionais de ensino, pesquisa e extensão da UFG, conforme estabelecido nos documentos institucionais."

2. Depreende-se do exposto que a Universidade atendeu ao quesito exigido pelo edital.

Unidade Descentralizada

Valor

Motivo da reprovação anterior

Documento apresentado

Decisão

422 - UFG - Universidade Federal de Goiás

R$ 2.227.459,00

A instituição Universidade Federal do Goiás - UFG, CNPJ CNPJ 01.567.601/0001-43 não preencheu os requisitos de HABILITAÇÃO:

OFÍCIO Nº 391/2024/PRPG/UFG

Atendido

5.3.7.4 Certificado que os agentes da unidade descentralizada que firmarão o Termo de Execução Descentralizada possuem poderes para tal (atos normativos que conferem tais atribuições),

ANÁLISE:

1 . Por meio do Ofício n° 391/2024/PRPG/UFG, a recorrente declara que:

"A UFG atesta, por meio de seus atos normativos internos, que os agentes da unidade descentralizada que firmarão o Termo de Execução Descentralizada (TED) possuem plena autoridade para tanto, conforme descrito nas disposições estabelecidas pelos atos institucionais que regem a execução de convênios, parcerias e contratos administrativos. A competência dos agentes está garantida pelas normativas da instituição e são regularmente atualizadas para assegurar o cumprimento das disposições legais e contratuais."

2. Em complemento, a recorrente anexou as declarações de Capacidade Técnica e de Compatibilidade de Custos, folhas 5 e 6 do ofícios supra, assinadas pela reitora da UFG, o que demonstra ciência da autoridade com poderes para firmar o TED.

3. Diante do exposto, entende-se que o item fora atendido conforme exigência do edital.

Unidade Descentralizada

Valor

Motivo da reprovação anterior

Documento apresentado

Decisão

422 - UFG - Universidade Federal de Goiás

R$ 2.227.459,00

A instituição Universidade Federal do Goiás - UFG, CNPJ CNPJ 01.567.601/0001-43 não preencheu os requisitos de HABILITAÇÃO:

OFÍCIO Nº 391/2024/PRPG/UFG

Atendido

5.3.7.12 Declaração que o projeto da pós-graduação atende ao disposto na Resolução CNE/CES n.º 1, de 6 de abril de 2018, e suas alterações,

ANÁLISE:

1 . Por meio do Ofício n° 391/2024/PRPG/UFG, a recorrente declara que:

"A UFG declara, por meio do seu Projeto Pedagógico (PPC), que todos os cursos de pós-graduação oferecidos, incluindo aqueles relacionados a Inteligência Artificial e segurança pública, estão em plena conformidade com a Resolução CNE/CES nº 1, de 6 de abril de 2018, e suas alterações. O PPC especifica, com clareza, os requisitos e as exigências regulamentares e pedagógicas, alinhandos e às normativas nacionais e atendendo aos parâmetros estabelecidos para a qualificação e reconhecimento dos cursos de pós-graduação, inclusive como consta no sistema e-Mec dos Cursos de Especialização, conforme print abaixo, com a inclusão de cursos em TED assinadas com o Egrégio Ministério da Justiça desde 2022."

2. Considerando declaração acostada nos autos do Ofício supra, folha 1, resta atendido o quesito do edital.

Unidade Descentralizada

Valor

Motivo da reprovação anterior

Documento apresentado

Decisão

422 - UFG - Universidade Federal de Goiás

R$ 2.227.459,00

A instituição Universidade Federal do Goiás - UFG, CNPJ CNPJ 01.567.601/0001-43 não preencheu os requisitos de HABILITAÇÃO:

OFÍCIO Nº 391/2024/PRPG/UFG

Atendido

5.3.7.13 Declaração que possui estruturas Físicas, recursos pedagógicos e parque de informática adequado à realização da pós-graduação e

ANÁLISE:

1 . Por meio do Ofício n° 391/2024/PRPG/UFG, a recorrente declara que:

"A UFG possui uma infraestrutura física adequada para a realização de suas atividades acadêmicas, incluindo laboratórios especializados, bibliotecas e parques de informática de alto padrão, todos compatíveis com as exigências de cursos de pós-graduação lato sensu, conforme alude o Projeto Pedagógico. A universidade está equipada com todos os recursos pedagógicos e tecnológicos necessários para garantir a excelência no ensino e a realização plena de seus projetos pedagógicos, conforme demonstrado no Projeto Pedagógico e nas declarações de sua reitoria."

2. Considerando declaração acostada nos autos do Ofício supra, folha 4, resta atendido o quesito do edital.

Unidade Descentralizada

Valor

Motivo da reprovação anterior

Documento apresentado

Decisão

422 - UFG - Universidade Federal de Goiás

R$ 2.227.459,00

A instituição Universidade Federal do Goiás - UFG, CNPJ CNPJ 01.567.601/0001-43 não preencheu os requisitos de HABILITAÇÃO:

OFÍCIO Nº 391/2024/PRPG/UFG

Atendido

5.3.7.14 Declaração que possui ambiente virtual de aprendizado próprio e consolidado há mais de um ano, adequado à realização da pós-graduação, motivo

pelo qual será EXCLUÍDA do processo seletivo decorrente do Chamamento Público nº 13/2024, Programa nº 31528720240007 (TED).

ANÁLISE:

1 . Por meio do Ofício n° 391/2024/PRPG/UFG, a recorrente declara que:

"A UFG utiliza a plataforma Moodle, um Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) consolidado, que está em funcionamento há várias décadas atendendo cursos de graduação e pós-graduação. Recentemente, foi produzida uma versão do AVA ainda mais adequado para atender as necessidades de pós-graduação lato sensu.

O uso do Moodle é descrito detalhadamente nas páginas 3, 5 e 24 do PPC, evidenciando como a plataforma integra-se ao processo de ensino-aprendizagem, garantindo a interação entre alunos e professores, a disponibilização de conteúdos, a realização de atividades e a avaliação contínua dos alunos síncronas e assíncronas. A Moodle tem sido amplamente utilizada pela UFG para cursos em formato semipresenciais e a distância, como é o caso dos cursos propostos no âmbito do Chamamento Público.

A conferência web é disponibilizada pela Rede nacional de Ensino e pesquisa, tendo a UFG seu domínio conforme destaca-se: https://ufgemcasa.ufg.br/p/33194-plataforma-de-webconferencia-webconf-rnp-professor Por esta plataforma que as aulas na modalidade EAD para o Ministério da Justiça dos cursos Lato Sensu são ministradas."

2. Considerando declaração acostada nos autos do Ofício supra, folha 4, resta atendido o quesito do edital.

6.3. Após a análise, a comissão, por meio da Nota Técnica 139 (30054481), concluiu pelo acolhimento e provimento do recurso interposto pela Universidade Federal de Goiás.

7. DA PONTUAÇÃO DA UFG

7.1. Considerando interposição e acolhimento do recurso pela Universidade Federal de Goiás - UFG, houve a necessidade de levantar a pontuação da recorrente.

7.2. A pontuação fora realizada na Nota Técnica 139 (30054481), item 4 do documento supra, conforme transcreve-se a seguir:

Item

Descrição

Pontuação

Pontuação Máxima

Pontuação requerida pela IFES no Formulário de Requerimento de Pontuação

Pontuação Deferida

Justificativa para indeferimento da pontuação (quando for o caso)

Critérios gerais

1

Possuir programa de pós-graduação,stricto sensu, formalizado, com linha de pesquisa diretamente relacionada à segurança pública e/ou sistema prisional

1 ponto por linha de pesquisa no caso de segurança pública

5

7

5

-

2

Possuir integração em rede, com outras Instituições de Ensino Superior, nacionais ou estrangeiras, na execução de pesquisas relacionadas à segurança pública e/ou direitos humanos

1 ponto por integração

4

3

2

Em relação ao Projeto de pesquisa em Rede Consórcio Latino-Americano de

Pós-Graduação em Direitos Humanos/Fundação Ford:

"A compreensão da transição democrática, para o estudo comparado da resistência das instituições do Estado à transição para a democracia na América Latina",

a página informada não foi encontrada, ainda, em pesquisa no site da própria UFG, por meio do link

https://pos.direitoshumanos.ufg.br/p/38192- consorcio-latino-americano-de-pos-graduacoes- em-direitos-humanos, percebe-se que o projeto foi realizado de 2021 a 2023

3

Possuir parcerias, formalizadas, com Instituições de Segurança Pública, visando à ampliação das ações relacionadas à segurança pública e/ou direitos humanos

1 ponto por parceria

5

5

5

-

4

Possuir curso de pós-graduaçãolato sensurelacionado à segurança pública e/ou direitos humanos

1 ponto por curso

4

4

4

-

5

Possuir curso de graduação relacionado à área da pós-graduação com nota ENAD 5.

1 ponto por curso

4

4

4

-

6

Possuir programa de pós-graduaçãostricto sensu, com linhas de pesquisas relacionadas à temática da pós-graduação. (será considerado o programa de maior pontuação).

CAPES 5 => 2

CAPES 6 => 3

CAPES 7 => 4

4

0

0

Instituição não apresentou o curso

7

Ter o curso em questão registrado no e-MEC, na data da abertura do edital. (será considerado apenas 1 curso).

1 ponto sem turmas formadas

2 pontos com turmas formadas

2

0

0

Instituição não apresentou o curso

8

Ter corpo docente constituído por pesquisadores com publicações relacionadas à área da pós-graduação em questão, nos últimos 5 (cinco) anos.

1 ponto por docente

6

8

6

-

Critérios específicos

9

Oferta de pós-graduação relacionada à temática de Políticas Penais, com turmas iniciadas (não cumulativo com o item 7).

1 ponto por curso

2

0

0

Pontuação não cumulativa. Cursos já contabilizados anteriormente

10

Oferta de pós-graduação relacionada à temática de Direitos Humanos e Grupos em situação de vulnerabilidade, com turmas iniciadas (não cumulativo com o item 7).

1 ponto por curso

2

0

0

Pontuação não cumulativa. Cursos já contabilizados anteriormente

7.3. Pontuação total: 26 (vinte e seis) pontos

8. CLASSIFICAÇÃO

8.1. Uma instituição fora considerada habilitada e classificada, tendo em vista a documentação apresentada, obtendo a seguinte pontuação e valor de proposta:

Classificação

Instituição

Pontuação atribuída

Valor

1º

UFG - Universidade Federal de Goiás

26 pontos

R$ 975.453,30

9. CONCLUSÃO E RESULTADO DEFINITIVO

9.1. Após análise dos documentos apresentados, incluindo a adequação dos recursos financeiros, o Plano de Ação e demais anexos, a Comissão de Avaliação e Seleção concluiu que a Universidade Federal de Goiás - UFG apresentou a proposta mais adequada aos objetivos pretendidos pela SENAPPEN.

9.2. Os esclarecimentos acerca do conteúdo deste Edital poderão ser obtidos por meio do endereço eletrônico espen.senappen@mj.gov.br.

ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA

Secretário Nacional de Políticas Penais