PORTARIA GM/MMA Nº 1.096, DE 3 DE JULHO DE 2024

Fixar as Metas Institucionais Globais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, para o período de 1º de junho de 2024 a 31 de maio de 2025, para fins de pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Especialista Ambiental - GDAEM.

A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e considerando o disposto no art. 6-A da Lei nº 11.156, de 29 de julho de 2005, no art. 5º e seus parágrafos do Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, na Portaria nº 249, de 12 de julho de 2011, e o que consta no Processo SEI nº 02001.014810/2024-44 e nº 02000.006058/2024-78, resolve:

Art. 1º Ficam fixadas, na forma do Anexo desta Portaria, as Metas Institucionais Globais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, para o período de 1º de junho de 2024 a 31 de maio de 2025, para fins de pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Especialista Ambiental - GDAEM, devida aos ocupantes dos cargos efetivos do Ibama pertencentes à Carreira de Especialista em Meio Ambiente.

Art. 2º Caberá à Coordenação de Planejamento Estratégico, Monitoramento e Avaliação do Ibama, o monitoramento das metas institucionais e a consolidação das informações referentes aos resultados alcançados das metas físicas estabelecidas no Anexo desta Portaria.

Parágrafo único. Para efeito de pagamento das gratificações de que trata esta Portaria, a Coordenação de Planejamento Estratégico, Monitoramento e Avaliação deverá apurar e encaminhar à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas a consolidação do demonstrativo de cumprimento das metas da Avaliação de Desempenho Institucional.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 12 de julho de 2024, com efeitos retroativos a partir de 1º de junho de 2024.

MARINA SILVA

ANEXO

Metas Institucionais Globais

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama

Período de 1º de junho de 2024 a 31 de maio de 2025

Nº do Indicador

Nome do Indicador

Índice da Meta

Unidade de Medida

Forma de Cálculo

ODS

Responsável

1

Animais silvestres reabilitados e destinados à natureza ou a outros criadouros, mantenedouros e zoológicos registrados

50%

Percentual

Número de animais silvestres destinados ao CETAS registrado no SisCETAS / Total de animais silvestres recebidos no CETAS registrado no SisCETAS * 100

13, 14 e 15

DBFlo

2

Acompanhamento de áreas passíveis de Regeneração Natural, Recuperação ou Recomposição da Vegetação Nativa

45%

Percentual

∑ i=3 [Soma de áreas acompanhadas durante o ciclo (P1+P2+P3) / Total de áreas passíveis de recuperação cadastradas, qualificadas e/ou recebidas pelas áreas técnicas para acompanhamento] * 100

13 e 15

DBFlo, Dilic e Cenima

3

Processos de apuração de infração instaurados

14.000

Unidade

Número de autos de infração instaurados no ciclo

13, 14 e 15

Dipro

4

Controle de acidentes ambientais envolvendo produtos perigosos ocorridos em empreendimentos licenciados pelo Ibama

65%

Percentual

Número de acidentes com ações de controle ambiental / Total de acidentes ocorridos em empreendimentos licenciados pelo Ibama com vazamento de produtos perigosos * 100

13, 14 e 15

Dipro

5

Planos de queimas prescritas e controladas executados

3.000

Unidade

Número de queimas prescritas e controladas realizadas

13, 14 e 15

Dipro, Prevfogo

6

Processos de apuração de infrações ambientais finalizados

5.500

Unidade

Número de processos com: i) decisões não mais sujeitas a recurso (cf. IN Ibama nº 19/2023); e ii) pedidos de adesão à solução legal decididos (cf. art. 87 e seguintes da IN Ibama nº 19/2023)

16

Dipro, Cenpsa

7

Acompanhamento de processos vinculados ao Novo PAC, conforme fase do licenciamento ambiental

55%

Percentual

Número de processos vinculados ao Novo PAC acompanhados (conforme fase do licenciamento em 1/6/2024) / Total de processos vinculados ao Novo PAC * 100

7, 8, 9, 11 e 12

Dilic

8

Acompanhamento de processos com Licenças de Pesquisa Sísmica (LPS), Instalação (LI) e Operação (LO)

35%

Percentual

Número de processos com LPS, LI ou LO ativas acompanhados / Total de de processos com LPS, LI ou LO ativas em 1/6/2024 * 100

6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15

Dilic

9

Prevenção e redução da poluição por substâncias químicas e resíduos

7

Unidade

Número de ações estruturantes de prevenção e redução da poluição realizadas no ciclo

9, 11 e 12

Diqua

10

Elaborar IN regulatórias: para controle das importações de resíduos plásticos e para controle de mercúrio metálico

2

Unidade

Número de Instruções normativas regulatórias elaboradas

8, 9, 11, 12 e 15

Diqua