RESOLUÇÃO CONDEL/SUDECO Nº 154, DE 12 DE JUNHO DE 2024

Aprova as Diretrizes e Prioridades do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO) para 2025.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE (CONDEL/SUDECO), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 8º, § 2º da Lei Complementar n. 129, de 8 de janeiro de 2009, o art. 9º, XVI, e o art. 61, parágrafo único, do Regimento Interno do Condel, aprovado por meio da Resolução Condel n. 118, de 8 de dezembro de 2021; ainda, em observância ao disposto no art. 4º, inciso XX, no art. 10, § 4º, inciso I, e no art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar n. 129, de 2009, no art. 9º, inciso II, do Anexo ao Decreto n. 10.152, de 2 de dezembro de 2019, e no art. 8º, inciso XIII, alíneas "b" e "c" do Regimento Interno e, em conformidade com o estabelecido na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de junho de 2024, e com base nos elementos constantes do Processo n. 59800.000727/2024- 08, torna público que o Colegiado resolveu:

Art. 1º Aprovar, conforme PARECER CONDEL SUDECO N. 02/2024 (SEI 0389670) as diretrizes e prioridades a serem observadas na seleção e na aprovação de projetos de investimentos e de financiamentos a estudantes com recursos do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO) para o exercício de 2025, na forma indicada no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA

ANEXO

DAS DIRETRIZES

Art. 1º Para a aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO) no exercício de 2025, deverão ser observadas as Diretrizes e Orientações Gerais estabelecidas pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Portaria MIDR n. 2.252, de 04 de julho de 2023. Conforme art. 3º da referida Portaria, as Diretrizes Gerais são as seguintes:

I - os princípios, objetivos e as estratégias estabelecidos pela Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR), observadas todas as escalas geográficas e sub-regiões especiais estabelecidas no art. 5º do Decreto n. 11.962, de 22 de março de 2024;

II - as políticas econômicas, sociais, ambientais e climáticas;

III - o Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste, com foco nos programas, projetos e ações considerados prioritários;

IV - a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil;

V - a Política Nacional de Irrigação;

VI - as potencialidades e vocações econômicas da área de atuação da Sudeco;

VII - as diretrizes estabelecidas pela Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional;

VIII - a política industrial aprovada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI), de que trata o art. 2º do Decreto n. 11.482, de 6 de abril de 2023; e

IX - o apoio à recuperação e à preservação das atividades produtivas e de infraestrutura social afetadas por empreendimentos e/ou mudanças climáticas.

DAS PRIORIDADES SETORIAIS TRADICIONAIS

Art. 2º Para a seleção e a aprovação de financiamentos com recursos do FDCO no exercício de 2025, deverão ser observadas as seguintes prioridades setoriais tradicionais:

I - agricultura, agricultura orgânica, agronegócio, fruticultura, floricultura, florestamento e reflorestamento com uso de espécies nativas e exóticas;

II - cadeia produtiva de veículos automotores, inclusive peças e componentes;

III - indústria de transformação abrangendo os seguintes grupos:

a) couros, peles, calçados e artefatos;

b) plásticos e seus derivados;

c) látex e seus derivados;

d) têxtil, inclusive artigos de vestuário;

e) fabricação de máquinas, ferramentas, aparelhos, equipamentos e sistemas eletrônicos dedicados à automação industrial e controle de processos produtivos e outras máquinas e equipamentos específicos;

f) minerais não metálicos, metalurgia, siderurgia, mecânica, material elétrico e de comunicação;

g) químicos (excluídos os explosivos) e petroquímicos;

h) móveis e artefatos de madeiras desde que os insumos sejam originados de projetos de manejo ou reflorestamento, observada a legislação ambiental;

i) alimentos, inclusive carnes e seus derivados, e bebidas;

j) fabricação de embalagem e acondicionamentos;

k) cimento, artefato de cimento e materiais de construção;

l) reciclagem, inclusive de papel, plástico e metais; e

m) papel, papelão e celulose, desde que os insumos sejam originados de projetos de manejo ou reflorestamento, observada a legislação ambiental;

IV - extração, beneficiamento e transformação de minerais metálicos e não metálicos;

V - agroindústria;

VI - apicultura;

VII - laticínios;

VIII - agropecuária, em áreas de vocação agropastoril;

IX - aquicultura, pesca e indústria de beneficiamento de pescado;

X - suinocultura e avicultura, além de seus beneficiamentos; e

XI - projeto integrado lavoura-pecuária e lavoura-pecuária-floresta.

DAS PRIORIDADES SETORIAIS DE INFRAESTRUTURA E ESTRUTURANTE

Art. 3º Para a seleção e a aprovação de financiamentos com recursos do FDCO no exercício de 2025, deverão ser observadas as seguintes prioridades setoriais de infraestrutura:

I - transportes: rodovias, ferrovias, hidrovias e aeroportos, inclusive multimodal e material rodante;

II - armazenagem - unidades de armazenagem coletora, intermediária e terminal, inclusive para produtos de origem vegetal e animal;

III - saneamento básico - abastecimento de água e esgotamento sanitário;

IV - usinas de compostagem/aterros sanitários, tratamento de resíduos sólidos e infraestruturas de produção de biogás, biometano e energia resultantes de processos físíco-químicos que envolvam matéria orgânica;

V - produção e distribuição de gás e gasoduto;

VI - produção, refino e distribuição de petróleo e seus derivados e de biocombustíveis;

VII - atividades de logística nos segmentos de armazenagem, centros de distribuição, transporte, comunicação e energia;

VIII - telecomunicações;

IX - infraestrutura portuária e aeroportuária, inclusive portos secos;

X - geração, transmissão e distribuição de energia; e

XI - infraestrutura urbana - implantação de centros administrativos para atender a prestação de serviços ofertados pelo poder público.

DAS PRIORIDADES SETORIAIS DE SERVIÇOS

Art. 4º Para a seleção e a aprovação de financiamentos com recursos do FDCO no exercício de 2025, deverão ser observadas as seguintes prioridades setoriais de serviços:

I - turismo, considerados os empreendimentos hoteleiros, centros de convenções e outros projetos, componentes das atividades da cadeia turística regional, inclusive valorização do patrimônio natural e cultural;

II - serviços hospitalares, ambulatoriais e de diagnósticos;

III - transporte regional de passageiros, aeroviário, hidroviário e rodoviário;

IV - empreendimentos educacionais e profissionalizantes, incluindo os destinados à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores não gratuitos; e

V - implantação e ampliação da indústria associada as atividades de design, moda, publicidade e marketing, editorial, audiovisual, música, e eventos culturais.

DAS PRIORIDADES SETORIAIS DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

Art. 5º Para a seleção e a aprovação de financiamentos com recursos do FDCO no exercício de 2025, deverão ser observados, como prioridades setoriais de ciência, tecnologia e inovação, projetos que utilizem tecnologias inovadoras e/ou contribuam para a geração e difusão de novas tecnologias, nas seguintes áreas:

I - biotecnologia;

II - telecomunicações;

III - nanotecnologia;

IV - geotecnologia;

V - mecatrônica;

VI - tecnologias da informação e comunicação (TIC);

VII - fabricação de equipamentos de instrumentação médico hospitalares, instrumentos de precisão e ópticos, insumos e equipamentos para saúde;

VIII - Internet das Coisas, Indústria 4.0, Cidades Inteligentes, Segurança Cibernética, Tecnologia Assistiva;

IX - fármaco-cosmético-química;

X - biocombustíveis;

XI - energia elétrica, hidrogênio e energia renovável, e/ou que busquem promover a modernização de sua matriz energética com tecnologias mais avançadas, eficientes e sustentáveis;

XII - petróleo, gás e carvão mineral;

XIII - bioeconomia e descarbonização;

XIV - meteorologia e mudanças climáticas;

XV - programa aeronáutico e espacial;

XVI - programa nuclear;

XVII - defesa nacional e segurança pública, preferencialmente na Faixa de Fronteira;

XVIII - indústria de defesa (exclusive comercialização de armas); e

XIX - cadeias agroindustriais sustentáveis e digitais (equipamentos para agricultura de precisão; máquinas agrícolas, conectividade no campo e biofertilizantes).

DAS PRIORIDADES ESPACIAIS

Art. 6º Para a seleção e a aprovação de financiamentos com recursos do FDCO no exercício de 2024, deverão ser observadas as seguintes prioridades espaciais:

Financiamentos que contribuam para a redução das desigualdades regionais, nos seguintes espaços:

I - municípios da Faixa de Fronteira;

II - municípios goianos da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE/DF);

III - municípios integrantes das microrregiões classificadas pela Tipologia da PNDR como baixa e média renda, independentemente do seu dinamismo; e

IV - cidades médias da região Centro-Oeste, conforme Resolução Sudeco n. 117, de 21 de outubro de 2022.

DAS VEDAÇÕES

Art. 7º De acordo com o art. 22 da Portaria MIDR n. 2.252, de 04 de julho de 2023, fica vedada, no âmbito do FDCO, a concessão ou renovação de quaisquer empréstimos ou financiamentos para:

I - importação de bens ou serviços com similar nacional detentor de qualidade e preço equivalentes, exceto se constatada a impossibilidade do fornecimento do bem ou da prestação do serviço por empresa nacional; a ser aferida de acordo com metodologia proposta pelos bancos administradores definida na Programação Anual de Aplicação dos Recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento;

II - instituições cujos dirigentes sejam condenados por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ou racismo;

III - empreendimentos de infraestrutura em localidades que sejam consideradas de risco, ressalvado o previsto no inciso VIII do art. 19 da Portaria MIDR n. 2.252/2023 ou que deixem de minimizar devidamente os impactos ambientais; e

IV - pessoas físicas ou jurídicas que mantenham ou tenham mantido trabalhadores em condições degradantes de trabalho ou análogas ao trabalho escravo, inscritas no Cadastro de Empregadores - "Lista Suja", disponibilizado no site do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 8º Para financiamentos a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores e de educação profissional, técnica e tecnológica, não gratuitos, deverá ser observado o contido no parágrafo único, do art. 4º, da Portaria do MIDR n. 2.252, de 04 de julho de 2023, que estabelece as orientações gerais.