RESOLUÇÃO-RE nº 4.030, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

1. Empresa: DUDA MAYNARD COSMETICOS LTDA - CNPJ: 10891441000184

Produto - (Lote): REALINHAMENTO DOS FIOS 4K DUKLE(TODOS);BOTOX LISO ETERNO DEFINITH FERRAZO(TODOS);

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 1472532/24-1

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando que o produto classifica-se como produto sujeito a registro e foi indevidamente notificado nesta Agência em desacordo com o inciso IV do artigo 34 da resolução RDC n.º 752/2022 e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976.

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2. Empresa: COSMEFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ME - CNPJ: 07242402000141

Produto - (Lote): HIDRATANTE PROTETOR PRODERMY - DERMEDY (TODOS);

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 1471584/24-8

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando a ausência de estudos de eficácia que comprovem o FPS 60 descumprindo o inciso IX do art. 8º da Resolução-RDC n.º 752, de 19 de setembro de 2022 e o art. 59 da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º da cita Lei.

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3. Empresa: DUOTRATO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA - ME - CNPJ: 03223878000184

Produto - (Lote): GEL PEELING FACIAL - TULÍPIA(TODOS);

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 1473696/24-9

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando a regularização indevida como cosmético de produto com atividade farmacológica, em desacordo com o art. 5º da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da mesma Lei.

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4. Empresa: A&A GOLD PHARMA INDUSTRIA LTDA - CNPJ: 07415503000177

Produto - (Lote): DEMAIS PRODUTOS COSMÉTICOS(TODOS);SPRAY REPELENTE DE INSETOS 4H DE PROTEÇÃO ACTION(TODOS);

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 1472409/24-0

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando que a empresa não possui licenciamento sanitário descumprindo o art. 2º e parágrafo único do art. 51 da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos arts 6º e 7º da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976.

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5. Empresa: VINICOLA FABSUL LTDA-ME - CNPJ: 05.636.941/0001-30

Produto - (Lote): SULÁLCOOL ÁLCOOL ETÍLICO 46º INPM(TODOS que trazem em sua rotulagem os dizeres Desinfetante Hospitalar para Superfícies Fixas e Artigo);

Tipo de Produto: Saneantes

Expediente nº: 1474698/24-1

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando que o produto classifica-se como Risco 2 indevidamente notificado nesta Agência infringindo o inciso III do art. 17 da Resolução-RDC n.º 59, de 17 de dezembro de 2010 e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976.

.........................................

6. Empresa: VINICOLA FABSUL LTDA-ME - CNPJ: 05636941000130

Produto - (Lote): SULÁLCOOL ÁLCOOL ETÍLICO 92° INPM(TODOS);

Tipo de Produto: Saneantes

Expediente nº: 1474742/24-1

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: I - Considerando que o possui graduação acima de 54º GL e forma líquida infringindo o inciso I do art. 2º da Resolução-RDC n.º 691, de 13 de maio de 2022 e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976.

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7. Empresa: FABULOUS INDÚSTRIA DE COSMÉTICO LTDA - CNPJ: 34093671000166

Produto - (Lote): TEXTURIZADOR CAPILAR - RIVENNA PROFESSIONAL(TODOS);GLOSS REDUTOR MATIZADOR - RIVENNA PROFESSIONAL(TODOS);GLOSS REDUTOR VEGANO 3 EM 1 - RIVENNA PROFESSIONAL(TODOS);

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 1403517/24-1

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando que o produto classifica-se como produto sujeito a registro e foi indevidamente notificado nesta Agência em desacordo com o inciso IV do artigo 34 da resolução RDC n.º 752/2022 e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976.

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8. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO

Produto - (Lote): BOTOX COCONUT FERRAZO(TODOS);

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 1474176/24-8

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando a exposição à venda nos sites www.mercadolivre.com.br e www.shopee.com.br de cosméticos sem regularização na Anvisa infringindo o art. 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto no art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999.

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9. Empresa: A&A GOLD PHARMA INDUSTRIA LTDA ME - CNPJ: 07.415.503/0001-77

Produto - (Lote): LAVA ROUPAS LÍQUIDO BRILHO SHOW(TODOS);LIMPA ALUMÍNIO BRILHO SHOW(TODOS);LIMPA VIDRO 3 EM 1 BRILHO SHOW(TODOS);MULTIUSO PERFUMADO 4 EM 1 BRILHO SHOW(TODOS);SABÃO EM PEDRA BRILHO SHOW(TODOS);ÁGUA SANITÁRIA BRILHO SHOW(TODOS);ÁLCOOL 46ºINPM BRILHO SHOW(TODOS);ÁLCOOL 92ºINPM BRILHO SHOW(TODOS);ÁLCOOL BRILHO SHOW(TODOS);ALVEJANTE SEM CLORO TIRA MANCHAS SAPUCAI(TODOS);AMACIANTE DE ROUPAS BRILHO SHOW(TODOS);BIOAROMA LIMPADOR PERFUMADO(TODOS);CITRONELA ACTION TOP GOLD(TODOS);CLORO BRILHO SHOW(TODOS);DESINFETANTE PERFUMADO BRILHO SHOW(TODOS);DETERGENTE ALCALINO CLORADO BRILHO SHOW(TODOS);DETERGENTE EM PÓ SAPUCAÍ(TODOS);ELIMINADOR DE ODORES BRILHO SHOW(TODOS);LAVA LOUÇAS BRILHO SHOW(TODOS);

Tipo de Produto: Saneantes

Expediente nº: 1472456/24-1

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando que a empresa não possui licenciamento sanitário descumprindo o art. 2º e parágrafo único do art. 51 da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos arts 6º e 7º da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976.

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10. Empresa: FIRETTI & FIRETTI LTDA - ME - CNPJ: 05300475000117

Produto - (Lote): CREME CLAREADOR RENOVE SKIN - BIODERMIS(TODOS);

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 1474819/24-3

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando a regularização indevida como cosmético de produto com atividade farmacológica, em desacordo com o art. 5º da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da mesma Lei.

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11. Empresa: FRIELO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - ME - CNPJ: 13647062000131

Produto - (Lote): ARBON PROTEIN CARBONOPLASTIA NUANCE PROFESSIONAL(TODOS);

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 1474019/24-2

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando que o produto classifica-se como produto sujeito a registro e foi indevidamente notificado nesta Agência em desacordo com o inciso IV do artigo 34 da resolução RDC n.º 752/2022 e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976.

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12. Empresa: JULIA PEREIRA SILVA LTDA - CNPJ: 21500919000114

Produto - (Lote): ÁGUA SANITÁRIA SERLIMQ(TODOS OS LOTES FABRICADOS ANTES DE 27.05.2024);

Tipo de Produto: Saneantes

Expediente nº: 1472838/24-9

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Recolhimento

Motivação: Considerando a comercialização de produto sem registro infringindo o art 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto no art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999.

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13. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO

Produto - (Lote): ÓLEOS CAPILARES E CORPORAIS ORGANO(TODOS);

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 1474884/24-3

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando a exposição à venda no site www.oleosorgano.com de óleos capilares e corporais sem regularização na Anvisa infringindo o art. 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto no art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999.

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14. Empresa: MADELAINE APARECIDA FELIPPE CAPELETTI - CNPJ: 64896228000194

Produto - (Lote): GLOSS REDUTOR PRO ORGANIC DI-BIAZZI(TODOS);GLOSS REDUTOR MARROQUINO UNIK DIBIAZZI(TODOS);KAILLON - GLOSS REDUTOR DE VOLUME 3D(TODOS);GLOSS REDUTOR SEMIDEFINITIVA PRIME DIBIAZZ(TODOS);DI-BIAZZI - REDUTOXX LISS ORGANIC MATIZANTE(TODOS);

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 1468767/24-4

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando que o produto classifica-se como produto sujeito a registro e foi indevidamente notificado nesta Agência em desacordo com o inciso IV do artigo 34 da resolução RDC n.º 752/2022 e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976.