RESOLUÇÃO CAISAN Nº 7, DE 26 DE JULHO DE 2024

Altera a Resolução Nº 9 - CAISAN, de 13 de dezembro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos e o conteúdo dos termos para a adesão dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

O PRESIDENTE DA CÂMARA INTERMINISTERIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.422 de 28 de fevereiro de 2023, tendo em vista o disposto no artigo 13, I, do Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010, resolve:

Art. 1º A Resolução Nº 9 - CAISAN, de 13 de dezembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União nº 241, de 16 de dezembro de 2011, Seção 1, páginas 184 e 185, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"CAPÍTULO III

DA ADESÃO DOS MUNICÍPIOS AO SISAN

Art. 3º São requisitos mínimos para a formalização da adesão do Município ao SISAN, conforme Art. 11 do Decreto nº 7.272 de 25 de agosto de 2010:

I - a instituição do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, composto por dois terços de representantes da sociedade civil e um terço de representantes governamentais;

II - a instituição da Câmara ou instância governamental de gestão intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional; e

III - o compromisso de elaboração do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, no prazo de um ano a partir da adesão, observado o disposto no Art. 20 do Decreto nº 7.272 de 25 de agosto de 2010.

Art. 4º Para iniciar o processo de adesão ao SISAN, os Municípios deverão encaminhar à Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional do respectivo Estado (CAISAN Estadual) e/ou anexar na plataforma AdeSAN, os seguintes documentos obrigatórios:

I - Ato normativo que institui o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, respeitando-se os critérios de composição previstos no Decreto nº 7.272 de 25 de agosto de 2010;

II - Ato normativo que institui a Câmara ou instância governamental de gestão intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional;

III - Termo de Compromisso de elaboração do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, assinado pelo representante legal do Município, na forma do Anexo I; e

IV - Termo de adesão assinado pelo/a representante legal do Município, na forma do Anexo II.

Parágrafo Único. Para atender o disposto nos incisos I e II, deverá ser apresentado preferencialmente a Lei Municipal como ato normativo e/ou Decreto Municipal de forma provisória e/ou complementar.

Art. 5º A CAISAN Estadual, a que pertence o Município, deverá examinar a documentação prevista no Art. 4º, emitir Parecer que ateste o cumprimento dos requisitos mínimos para adesão ao SISAN e enviar a documentação ao Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado (CONSEA Estadual).

Art. 6º O CONSEA Estadual, a que pertence o Município, deverá examinar a documentação prevista no Art. 4º e emitir Parecer que ateste o cumprimento dos requisitos mínimos para adesão ao SISAN.

Art. 7º Com os Pareceres de aprovação da adesão do município, a CAISAN Estadual deverá preencher o número do Termo de Adesão Municipal ao SISAN assinado pelo/a representante legal do Município.

Art. 8º A CAISAN Estadual deverá encaminhar para a Secretaria Executiva da CAISAN Nacional, os documentos mencionados nos Art. 4º, 5º e 6º, no prazo de até sessenta dias, a contar da data de recebimento da solicitação do Município.

§ 1º Caso a CAISAN Estadual ou o CONSEA Estadual não esteja em funcionamento ou caso uma das instâncias não emita o Parecer que ateste o cumprimento dos requisitos mínimos para adesão municipal no prazo estipulado pelo Art. 8º, será aceito apenas o Parecer da instância em funcionamento.

§ 2º Os municípios poderão encaminhar a documentação prevista no Art. 4º, diretamente para análise da Secretaria Executiva da CAISAN Nacional, quando as instâncias estaduais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN (CONSEA Estadual e CAISAN Estadual) não estiverem em funcionamento ou decorrido o prazo estipulado no Art. 8º para emissão dos Pareceres.

§ 3º O município deverá comprovar com alguma evidência que encaminhou a solicitação da adesão a mais de 60 dias e que não foi respondido. Esta comprovação poderá ser realizada pela plataforma AdeSAN, por correio eletrônico, registro de correspondência ou por registro de protocolo.

§ 4º A CAISAN Nacional deverá verificar a não operabilidade das instâncias estaduais do SISAN, antes de proceder a análise prevista no § 2º.

Art. 9º A Secretaria Executiva da CAISAN Nacional, após exame e comprovação do atendimento dos requisitos mínimos estabelecidos, formalizará a adesão do Município ao SISAN, conforme estabelecido no § 1º do art. 11 do Decreto nº 7.272, de 2010.

Parágrafo Único. A formalização da adesão do município ao SISAN será consumada a partir da sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

CAPÍTULO IV

DA PERMANÊNCIA DO MUNICÍPIO NO SISAN

Art. 9º-A São requisitos de permanência do Município no SISAN:

I - Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional publicizado;

II - Câmara ou instância governamental de gestão intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional em funcionamento;

III - Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional em funcionamento nos termos do Decreto 7.272, de 2010; e

IV - Correções de Inconsistências Sanáveis, que podem ser indicadas pela CAISAN Estadual e CONSEA Estadual.

Art. 9º-B Para fins de permanência no SISAN, o Município deverá encaminhar à CAISAN Estadual e/ou anexar na plataforma AdeSAN, no prazo máximo de 12 meses, a contar da formalização da adesão ao SISAN, os seguintes documentos obrigatórios:

I - Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional vigente;

II - Ata da última reunião da Câmara ou instância governamental de gestão intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional;

III - Ata da última reunião do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; e

IV - Documentos que comprovem os ajustes das inconsistências sanáveis, caso existam.

Parágrafo Único. O prazo de 12 meses poderá ser prorrogado, por igual período, apenas para a comprovação da publicação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, mediante apresentação de justificativa pelo Município, observado o disposto no Art. 20 do Decreto nº 7.272, de 2010.

Art. 9º-C A CAISAN Estadual e o CONSEA Estadual a que pertence o Município deverão examinar a documentação prevista no Art. 9º-B, e atestar o cumprimento dos requisitos para permanência no SISAN.

§ 1º A CAISAN Estadual deverá examinar a documentação prevista no Art. 9º-B, emitir Parecer que ateste o cumprimento dos requisitos mínimos para permanência no SISAN e enviar a documentação ao CONSEA Estadual.

§ 2º O CONSEA Estadual deverá examinar a documentação prevista no Art. 9º-B e emitir Parecer que ateste o cumprimento dos requisitos mínimos para permanência no SISAN.

§ 3º A CAISAN Estadual deverá encaminhar para a Secretaria Executiva da CAISAN Nacional, os documentos mencionados nos Art. 9º-B e 9º-C.

Art. 9º-D Nos casos em que a CAISAN Estadual e/ou o CONSEA Estadual não estejam ativos, os Municípios poderão encaminhar a documentação prevista no Art. 9º-B, diretamente para análise da Secretaria Executiva da CAISAN Nacional.

Parágrafo Único. A CAISAN Nacional deverá verificar a não operabilidade das instâncias estaduais, antes de proceder a análise prevista no art. 9º-D.

Art. 9º-E Caso o Município não comprove os requisitos para permanência no SISAN, após análise da CAISAN Estadual, do CONSEA Estadual, a Secretaria Executiva da CAISAN Nacional poderá tornar suspensa a adesão do Município, mediante emissão de Parecer.

§ 1º A suspensão da adesão do município perdurará até que sejam atendidas as condições de permanência, nos termos do Art. 9º-B.

§ 2º No caso de suspensão da adesão, o Município será considerado como não aderido, tratando-se de políticas públicas que tenham como exigência ou requisito de pontuação a Adesão ao SISAN.

§ 3º A suspensão da adesão deverá ser publicada no Diário Oficial da União pela Secretária-Executiva da CAISAN Nacional.

Art. 9º-F Para fins de deixar a condição de adesão suspensa, o Município deverá encaminhar à CAISAN Estadual e/ou anexar na plataforma AdeSAN os documentos obrigatórios apresentados no Art. 9º-B.

§ 1º A CAISAN Estadual e o CONSEA Estadual, a que pertence o Município, deverão examinar a documentação prevista no Art. 9º-B, e atestar a partir de Pareceres o cumprimento dos requisitos para que seja retirada a condição de suspensão da adesão ao SISAN e encaminhar a solicitação de mudança de condição para a CAISAN Nacional.

§ 2º Nos casos em que a CAISAN Estadual e/ou o CONSEA Estadual não estejam ativos, os Municípios poderão encaminhar a documentação prevista no Art. 9º-B, diretamente para análise da Secretaria Executiva da CAISAN Nacional.

§ 3º A CAISAN Nacional deverá verificar a não operabilidade das instâncias estaduais, antes de proceder a análise prevista no §2º.

§ 4º A retirada da condição da suspensão da adesão deverá ser publicada no Diário Oficial da União pela Secretária-Executiva da CAISAN Nacional.

Art. 9º-G Após o primeiro ano de permanência no SISAN e o município tenha atendido às exigências do Art. 9º-A, a CAISAN Estadual e/ou o CONSEA Estadual poderão solicitar a suspensão do Município para a Secretaria Executiva da CAISAN Nacional, caso este deixe de cumprir alguma das exigências do Art. 9º-A.

§ 1º Neste caso, a suspensão do município deverá ser solicitada pela CAISAN Estadual e/ou o CONSEA Estadual por ofício e/ou pela plataforma AdeSAN.

§ 2º A Secretaria Executiva da CAISAN Nacional poderá tornar suspensa a adesão do Município, mediante emissão de Parecer.

§ 3º Neste caso, o processo de suspensão e a retirada da condição da suspensão deverá atender o que está expresso no Art. 9º-E e Art. 9º-F.

Art. 9º-H Da decisão de suspender a adesão do Município ao SISAN, caberá recurso, perante o Presidente da CAISAN Nacional, no prazo de 90 dias, a contar da notificação do Município da decisão.

Parágrafo único. O Presidente da CAISAN Nacional terá o prazo de 120 dias, contados do recebimento do recurso, para ouvir o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, julgar e publicar sua decisão sobre o recurso interposto.

Art. 9º-I Todos os municípios que aderiram ao SISAN, até a data da publicação desta resolução, terão o prazo máximo de 12 meses para atender os requisitos de permanência definidos no Capítulo IV.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS" (NR)

Art. 10. Os casos omissos e excepcionais serão resolvidos pela Secretaria-Executiva da CAISAN, ouvido o CONSEA.

..................................................................................................................................

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS

ANEXO I

TERMO DE COMPROMISSO DE ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, PARTE INTEGRANTE DO TERMO DE ADESÃO AO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (SISAN)

O Município de __________, do Estado de _____, inscrito no CNPJ nº ___________, com sede à ______________________, neste Município, neste ato representado por seu/sua Prefeito(a) __________, Termo de Posse __________, visando aderir ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional-SISAN, declara o compromisso de elaborar o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, no prazo de até 12 meses, a contar da data de formalização da adesão municipal, com publicação no Diário Oficial da União, em consonância com os princípios e diretrizes da Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, do Decreto nº 6.272, de 23 de novembro de 2007, Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010, do Decreto nº 11.422 de 28 de fevereiro de 2023 e demais normas administrativas da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional- CAISAN nacional.

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Local, data

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Prefeito/a Municipal

ANEXO II

TERMO DE ADESÃO AO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (SISAN)

TERMO DE ADESÃO nº _____

O MUNICÍPIO DE __________, do Estado de/o _____, inscrito no CNPJ nº ___________, com sede à ______________________, neste Município, neste ato representado por seu/sua Prefeito(a) __________, Termo de Posse __________, mediante o presente TERMO requer sua ADESÃO ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, na conformidade da Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, do Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010, e das cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Pelo presente Termo, o MUNICÍPIO de __________, adere ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, tendo por objetivos formular e implementar políticas e planos de segurança alimentar e nutricional, estimular a integração dos esforços entre governo e sociedade civil, promover o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da segurança alimentar e nutricional e, assegurar a realização progressiva do direito humano à alimentação adequada.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

O MUNICÍPIO de ___________, obriga-se a promover o integral cumprimento das normas que regulamentam o SISAN, no âmbito de suas atribuições, conforme o disposto no Decreto nº 7.272, de 25 de agosto 2010, especialmente:

I - assegurar que a Câmara Governamental Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional tenha atribuições similares à Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN;

II - apoiar o funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e assegurar que este tenha formato e atribuições similares às do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA;

III - elaborar, implementar, monitorar e avaliar o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, com base nas disposições constantes no Decreto nº 7.272, de 2010, e nas diretrizes emanadas de sua Conferência e do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional; e

IV - monitorar e avaliar os programas e as ações de sua competência, bem como fornecer informações à sua Câmara Intersetorial e Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional.

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Local e Data

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Prefeito/a Municipal

Testemunha:

Testemunha: