EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31497/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ESCADAS IDEAL LTDA, 10.527.569/0001-63, RYF1C90, FRMEV01840252024, 606-82; ENI FERREIRA DOS SANTOS, ***.623.156-**, GWI4C31, FRMEV01389812024, 606-82; ERIC JUNIO DA SILVA, ***.692.486-**, MHM7H59, FRMEV01455492024, 606-82; ENGEL PISOS INDUSTRIAIS LTDA, 95.778.866/0001-34, QHP4144, FRMEV01360362024, 606-82; ENZOLOG TRANSPORTES LTDA, 33.099.418/0001-57, QHT2E30, FRMEV01383692024, 606-82; RNY9E37, FRMEV01263062024, 606-82; ERIVELTON DE ANDRADE AMORIM, ***.371.779-**, IRW3592, FRMEV01533672024, 606-82; IRW3592, FRMEV01494662024, 606-82; ESGOITA - TRATAMENTO E TRANSPORTE DE EFLUENTES LTDA, 95.832.432/0001-75, OOV9E61, FRMEV01634332024, 606-82; ENGENNOVE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 31.283.483/0001-02, RXV7E21, FRMEV01550262024, 606-82; ERONI TURELLA, ***.409.789-**, MKK6J91, FRMEV01617522024, 606-82; ENRIQUE CAMILO REZENDE 01621587690, 18.137.472/0001-56, QWX5H06, FRMEV01535822024, 606-82; SYO7I63, FRMEV01558632024, 606-82; QWX5H06, FRMEV01761742024, 606-82; QWX5H06, FRMEV01383642024, 606-82; ENGEMAC - LOCACAO DE MAQUINAS LTDA, 10.708.125/0001-24, NOR5G75, FRMEV01666152024, 606-82; NOR5G75, FRMEV01585092024, 606-82; EDSON CARLOS BAZZEI GOMES 02184304930, 35.079.283/0001-93, AFE1B12, FRMEV01579562024, 606-82; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0004-73, RYD5E28, FRMEV01540452024, 606-82; ANDRE RICARDO GIARETTA JUNIOR, ***.502.336-**, HFI0J66, FRMEV01576382024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração