EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27799/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MHT TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 09.439.617/0001-82, JCC2F22, FRMEV02887762024, 606-82; MILTON COSTA MEIRELES, ***.137.990-**, BAN9A50, FRMEV03105032024, 606-82; MICHELE RODRIGUES FALCO ALMEIDA LTDA, 37.468.849/0001-02, QHE1E47, FRMEV03112942024, 606-82; MHS TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 44.341.190/0001-86, HSI0B17, FRMEV03121632024, 606-82; MILTON SOUZA DE ALMEIDA, ***.612.300-**, KPB1A27, FRMEV03131062024, 606-82; MICHAEL ALVES, ***.194.869-**, MEZ3D24, FRMEV03118622024, 606-82; MIGUEL ARCANGELO FRASSETO, ***.926.009-**, NEG9313, FRMEV02861802024, 606-82; MICHEL DANDOLINI RAULINO, ***.710.509-**, JAT7F78, FRMEV03013622024, 606-82; MIGUEL OLIVEIRA LIMA, ***.013.675-**, PKK5A06, FRMEV03119332024, 606-82; MIGUEL GIACOPPINI TRANSPORTES LTDA, 28.115.639/0001-31, GGI8G23, FRMEV03125202024, 606-82; MIRIAM DA SILVA, ***.879.319-**, AFC0I80, FRMEV02989762024, 606-82; MICHEL DE BRITO MEDEIROS FILHO, ***.487.084-**, BFZ7H32, FRMEV03021502024, 606-82; MICA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 05.776.908/0001-05, RAI3F51, FRMEV03025742024, 606-82; MIKA TRANSPORTES DE CARGAS E PASSAGEIROS LTDA, 08.998.096/0001-30, GGT0072, FRMEV03092432024, 606-82; MILTON ROGERIO FRONZA, ***.075.469-**, AOT0440, FRMEV03118302024, 606-82; MGF ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 30.135.435/0001-04, EHH8E08, FRMEV03151472024, 606-82; MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57, REB7A60, FRMEV03156472024, 606-82; RLJ0D95, FRMEV03165002024, 606-82; MGP TRANSPORTES LTDA, 31.111.588/0001-84, RVT5C46, FRMEV03171362024, 606-82; RTN2H30, FRMEV03171442024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração