EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31544/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.689.837/0002-73, SRM1A24, FRMEP00160852024, 683-12; JEDSON DOMINGOS OLIVEIRA DE ARAUJO, ***.036.484-**, KGB7I14, FRMEP00167142024, 683-12; JAIME ANTONIO GALEASSI, ***.540.269-**, CPI1830, FRMEP00203752024, 683-12; JBL DISTRIBUIDORA DE CIMENTOS LTDA, 21.214.209/0001-28, RYW3H85, FRMEP00205112024, 683-12; J.C.E TRANSPORTES LTDA, 08.966.240/0001-57, EBO3B08, FRMEP00179992024, 683-12; J. S. FERREIRA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 20.416.098/0001-70, FYG2A42, FRMEP00153142024, 683-13; SWW7D32, FRMEP00146972024, 683-12; J. GRILLO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 08.708.309/0001-42, AWK9B20, FRMEP00155322024, 683-13; JFS TRANSPORTES LTDA, 27.329.884/0001-89, FRB3622, FRMEP00146682024, 683-11; JAN LUITJE BIJSTERVELD, ***.238.676-**, OPA8F59, FRMEP00147282024, 683-13; JG TRANSPORTES LTDA, 05.638.087/0001-40, RRM1A24, FRMEP00146472024, 683-12; J.G.M. TRANPORTES DE CIMENTO LTDA., 17.299.321/0001-31, ejw6g10, FRMEP00186172024, 683-12; J. CRONTHAL TRANSPORTES LTDA, 85.500.924/0001-00, SET3E23, FRMEP00195392024, 683-11; JEAN LUIZ RECH, 06.278.859/0001-43, OUT0H55, FRMEP00219122024, 683-11; JALOTO TRANSPORTES LTDA, 75.627.836/0001-10, SDQ6C78, FRMEP00221262024, 683-13; JANDER JUNIOR TEODORO PEREIRA, ***.921.906-**, cvn1a46, FRMEP00238502024, 683-12; ATHIVALOG TRANSPORTE LTDA, 30.232.529/0001-00, RAW8E45, FRMEP00195382024, 683-12; EXPRESSO 22 SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 18.371.725/0001-51, RBA0C72, FRMEP00195042024, 683-13; INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS SUPREMO LTDA, 03.080.479/0001-01, SJG9B70, FRMEP00188072024, 683-13; J.M. CONFECCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 22.370.316/0001-08, PUX4841, FRMEP00137512024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração