gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
RESOLUÇÃO-RE Nº 589, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

1. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO

Produto - (Lote): SIBUTRAN2 - SUPLEMENTO ALIMENTAR EM CÁPSULAS (TODOS);

Tipo de Produto: Alimento

Expediente nº: 0170315/24-3

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando a comercialização na internet do suplemento alimentar em cápsulas, marca Sibutran2, de origem desconhecida, constituintes não conhecidos e a realização de propaganda irregular na internet contendo alegações terapêuticas e de saúde, para tratamento de doenças e problemas de saúde relacionados ao emagrecimento, tratamento da obesidade, perda de peso, combate o inchaço, elimina o excesso de líquidos, controle do colesterol, diabetes e prevenção de doenças cardíacas, anti-inflamatório etc; descrição que é um emagrecedor de alta concentração; além da afirmação inverídica que o produto teria sido aprovado pela Anvisa. Infringindo: art. 21, c/c art. 23, e inciso II do art. 48 do Decreto-Lei 986, de 1969; art. 2º do Decreto 7.962, de 2013; inciso I, II, VI, VII e VIII do art. 4º da RDC nº 727, de 2022; artigo 4° e inciso I do art. 17 da RDC nº 243, de 2018 e Instrução Normativa nº 28, de 2018, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
PORTARIA GAB/DG/ABIN/CC/PR Nº 1.655, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

Realoca Cargo Comissionado Executivo - CCE e Função Comissionada Executiva - FCE no âmbito da Agência Brasileira de Inteligência.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 16, inciso II e VI do Anexo I ao Decreto nº 11.816, de 07 de dezembro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:

Art. 1º Realocar os seguintes Cargos Comissionados Executivos e Funções Comissionadas Executivas:

I - Um Cargo Comissionado Executivo de Assessor Técnico, CCE 2.10, da Secretaria de Planejamento e Gestão para o Departamento de Administração e Logística, mediante a alteração da denominação e categoria para Coordenador, CCE 1.10; e

II - Uma Função Comissionada Executiva de Coordenador, FCE 1.10, do Departamento de Administração e Logística para o Gabinete, mediante a alteração da denominação e categoria para Assessor Técnico, FCE 2.10.

Art. 2º As realocações devem ser registradas no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG até o dia útil anterior à data de entrada em vigor desta Portaria e as alterações decorrentes deverão ser propostas no regimento interno e nas alterações futuras do Decreto de aprovação de estrutura regimental da Agência Brasileira de Inteligência, nos termos do art. 14, do Decreto nº 10.829, de 05 de outubro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 23 de fevereiro de 2024.

LUIZ FERNANDO CORRÊA

ANEXO

ALTERAÇÕES DO QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA

(Anexo II, alínea "a", do Decreto nº 11.816, de 07 de dezembro de 2023):

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

UNIDADE

CARGO/

FUNÇÃO/Nº

DENOMINAÇÃO

CARGO/

FUNÇÃO

CCE/FCE

UNIDADE

CARGO/

FUNÇÃO/Nº

DENOMINAÇÃO

CARGO/

FUNÇÃO

CCE/FCE

Secretaria de Planejamento e Gestão

1

Assessor

técnico

CCE 2.10

Departamento de Administração e Logística

1

Coordenador

CCE 1.10

Departamento de Administração e Logística

1

Coordenador

FCE 1.10

Gabinete

1

Assessor

técnico

FCE 2.10
RESOLUÇÃO-RE Nº 562, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024(*)

O GERENTE DE PRODUTOS DE HIGIENE, PERFUMES, COSMÉTICOS E SANEANTES DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 129, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art.1º Indeferir os registros e as petições dos produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes, conforme relação anexa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO JOSÉ VIANA OTTONI

ANEXO

NOME DA EMPRESA / CNPJ

NOME DO PRODUTO E MARCA

NÚMERO DO PROCESSO / REGISTRO

PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)

_________________________________________________________________

DERMAVITA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA / 85.314.029/0001-09

PROTETOR SOLAR FÍSICO FPS 33 INT(I)MATE AT HOME

25351.412710/2023-24 /

287 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Nacional / 0666608/23-7

--------------------------------------

ESSÊNCIA DI FIORI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA / 07.952.537/0001-09

VITIS CARE - EMULSÃO HIDRATANTE FACIAL FPS 35

25351.734685/2023-37 /

287 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Nacional / 1206995/23-8

--------------------------------------

HYDRAPLUS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME / 01.452.746/0001-07

ECOLIFE ALCOOL EM GEL 70° INPM

25351.494250/2023-44 /

287 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Nacional / 0798918/23-3

--------------------------------------

PÁPRYKA COSMÉTICOS LTDA / 07.063.021/0001-03

Protetor Solar Físico FPS33

25351.739136/2023-59 /

287 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Nacional / 1213931/23-1

--------------------------------------

PINHO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA. - ME / 11.831.799/0001-84

PROTETOR SOLAR FPS 30 SHOW BRONZE CAPILAR ESSÊNCIA

25351.767058/2023-82 /

287 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Nacional / 1265312/23-1

(*) Republicada por ter saído com incorreção no original, publicado no Diário Oficial da União nº 30, de 14 de Fevereiro de 2024, Seção 1 pág. 142 .
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX Nº 3, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024

Aplica Sanção Administrativa de cassação de habilitação como interveniente em operações de comércio exterior.

O DELEGADO DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DECEX, pelo presente ato, considerando o que consta no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10314.720218/2023-07 e com fundamento no art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284/2020; e no art. 76, § 8º, inciso II, da Lei n.º 10.833/2003; e art. 735, § 10, inciso II, do Decreto n.º 6.759/2009, resolve:

Art. 1º Aplicar a Sanção Administrativa de cassação da habilitação e credenciamento para utilização de regime aduaneiro ou de procedimento simplificado, exercício de atividades relacionadas com o despacho aduaneiro, ou com a movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro, e serviços conexos do interveniente SUN ACE BRASIL INDUSTRIA QUIMICA E COMERCIO LTDA, CNPJ nº 18.907.353/0001-35, com base no art. 76, inciso III, alínea "d", da Lei n.º 10.833/2003 e no art. 735, inciso III, alínea "d", do Decreto n.º 6.759/2009.

Art. 2° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ZENILSON FERREIRA ALVES JUNIOR
CIRCULAR Nº 6, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT/1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, e regulamentado pelo Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, considerando o estabelecido no Art. 3º da Resolução GECEX nº 528, de 17 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 18 de outubro de 2023, que prorrogou o compromisso de preços, nos termos constantes nos seus anexos I e II, para amparar as importações brasileiras de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio e suas misturas, comumente classificadas nos subitens 2918.14.00 e 2918.15.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da China, fabricados pelas empresas COFCO Biochemical (Anhui), COFCO Biochemical (Maanshan) Co. Ltd., COFCO Bio-chemical Energy (Yushu) Co., Ltd. e RZBC (Juxian) Co. Ltd. e exportados para o Brasil diretamente ou via trading company RZBC Import & Export., torna público que:

1. Deverão ser observados preços de exportação não inferiores a US$ 1.481,47/t (mil, quatrocentos e oitenta e um dólares estadunidenses e quarenta e sete centavos por tonelada), na condição CIF, para mercadorias desembaraçadas ao amparo do compromisso.

2. O preço a que se refere o item 1 foi calculado a partir da aplicação do fator de correção de 0,97023363 ao preço anteriormente vigente, divulgado por meio da Circular SECEX nº 48, de 10 de novembro de 2023.

3. De acordo com a fórmula contida no item C do Anexo I e no item 3 do Anexo II da Resolução GECEX nº 528, de 2023, o fator de correção de que trata o item 2 foi determinado para o mês de fevereiro de 2024 pela variação da média de preços do açúcar do trimestre novembro/2023 a janeiro/2024, que alcançou 24,09 US$ cents/lb (vinte e quatro centavos de dólar estadunidense e nove décimos por libra peso), em relação à média de preços do trimestre agosto-outubro/2023, que chegou a 26,02 US$ cents/lb (vinte e seis centavos de dólar estadunidense e dois décimos por libra peso).

4. O preço de exportação constante do item 1 deverá ser aplicado às mercadorias cuja data do conhecimento de embarque ocorra a partir de 10 dias após a publicação desta Circular.

5. Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

TATIANA PRAZERES
CIRCULAR Nº 7, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Art. VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994 e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no § 5º do art. 65 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e do art. 6º da Portaria SECEX nº 13, de 29 de janeiro de 2020, e tendo em vista o que consta dos Processos de Defesa Comercial SEI nºs 19972.101003/2023-03 restrito e 19972.101002/2023-51 confidencial e dos Processos de Interesse Público SEI/ME nºs 19972.101969/2023-32 público e 19972.101968/2023-98 confidencial do Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria, referentes à revisão da medida antidumping de que trata a Resolução CAMEX nº 53, de 10 de agosto de 2018, publicada em 13 de agosto de 2018, aplicada às importações brasileiras de borracha nitrílica (NBR), comumente classificadas no subitem 4002.59.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da Coreia do Sul e da França, decide:

1. Tornar públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão, iniciada pela Circular SECEX nº 29, de 10 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 11 de agosto de 2023:

Disposição legal - Decreto nº 8.058, de 2013

Prazos

Datas previstas

art.59

Encerramento da fase probatória da revisão

02/05/2024

art. 60

Encerramento da fase de manifestação sobre os dados e as informações constantes dos autos

22/05/2024

art. 61

Divulgação da nota técnica contendo os fatos essenciais que se encontram em análise e que serão considerados na determinação final

21/06/2024

art. 62

Encerramento do prazo para apresentação das manifestações finais pelas partes interessadas e Encerramento da fase de instrução do processo

15/07/2024

art. 63

Expedição, pelo DECOM, do parecer de determinação final

26/07/2024

2. Prorrogar por até dois meses, a partir de 11 de junho de 2024, o prazo para conclusão da revisão mencionada no caput, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 29, de 10 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 11 de agosto de 2023, nos termos dos Arts. 5º e 112 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013. De acordo com o contido no § 2º do Art. 112 do Decreto nº 8.058, de 2013, as medidas antidumping de que trata a CAMEX nº 53, de 2018, permanecerão em vigor no curso desta revisão.

3. Não iniciar avaliação de interesse público em relação à referida medida antidumping definitiva aplicada, considerando que não foram identificados elementos de interesse público suficientes, nos termos do art. 6º, caput e §§ 1º e 2º, da Portaria SECEX nº 13, de 29 janeiro de 2020.

TATIANA PRAZERES
Despacho de 14 de fevereiro de 2024-CGRS

A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das suas atribuições legais, em cumprimento à decisão judicial exarada nos autos do Processo n.º 0001430-59.2023.5.10.0007, PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00154/2023/CORETRABNS/PRU1R/PGU/AGU, procedente da 7ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 1150 (Sei 1426398), resolve: DEFERIR o pedido de registro de entidade de grau superior nº 19964.108094/2023-07, de interesse da FINTRAVIG - Federação Interestadual dos Trabalhadores Vigilantes, CNPJ 49.998.464/0001-28, com abrangência Interestadual e base territorial no Distrito Federal, Espirito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo, para a seguinte representação: Coordenação das entidades a ela filiadas que tenham a representação da categoria dos profissionais dos Vigilantes, dos demais empregados de empresas de segurança, vigilância e transporte de valores, dos trabalhadores em serviços de segurança, vigilância, segurança pessoal e patrimonial, dos empregados de escolas e cursos de formação, especialização e reciclagem de vigilantes, dos empregados de empresas de vigilância orgânica, dos empregados em empresas de segurança eletrônica, dos empregados nos departamentos de vigilância e segurança de estabelecimentos ou empresas de outras atividades econômicas, privadas e de todos os trabalhadores que compõe a categoria profissional diferenciada disciplinada pela lei nº 7.102/83 e as que sucederem esta Lei, nos termos do inciso V do art. 19 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.

ANA PAULA SANTOS DA SILVA CAMPELO
DESPACHO Nº 404, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o constante do Processo nº 48500.005719/2023-27, decide: anuir previamente à celebração de Contratos de Compra e Venda de Materiais entre as empresas Neoenergia Distribuição Brasília S.A. - Neoenergia Brasília, CNPJ nº 07.522.669/0001-92, Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Neoenergia Coelba, CNPJ nº 15.139.629/0001-94, Companhia Energética do Rio Grande do Norte - Neoenergia COSERN, CNPJ nº 08.324.196/0001-81, Elektro Redes S.A. - Neoenergia Elektro, CNPJ nº 02.328.280/0001-97, e Companhia Energética de Pernambuco - Neoenergia Pernambuco, CNPJ nº 10.835.932/0001-08, conforme proposta apresentada.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.104, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.000258/2024-87. Interessado: Enel Distribuição São Paulo, CNPJ nº 61.695.227/0001-93. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 25 (vinte e cinco) metros de largura necessária à passagem do trecho de Linha de Distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição Edgard de Souza - Porto Gois, na Subestação Geocal, circuito duplo, 138 kV, com aproximadamente 802 (oitocentos e dois) metros de extensão, que interligará a Linha de Distribuição Edgard de Souza - Porto Gois 1 - 2 à Subestação Geocal, localizada nos municípios de Pirapora do Bom Jesus e Santana de Parnaíba, estado de São Paulo. A íntegra desta Resolução e anexo consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.106, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.003060/2023-74. Interessado: Elektro Redes S.A., CNPJ nº 02.328.280/0001-97. Objeto: Alterar o Anexo da Resolução Autorizativa nº 14.746, de 20 de junho de 2023, que declara de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de aproximadamente 9.884 (novem mil e oitocentos e oitenta e quatro) metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 138 kV Ilha Bela 01, localizada no município de Ilha Bela, estado de São Paulo. A íntegra desta Resolução e anexo consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.107, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processos: 48500.001260/2019-14 48500.002990/2021-49 48500.001591/2021-61 48500.000522/2023-00 48500.001668/2021-01 48500.000803/2023-54 48500.000804/2023-07 48500.000805/2023-43 48500.000806/2023-98 48500.000807/2023-32 48500.000808/2023-87 48500.000809/2023-21 48500.000810/2023-56. Interessada: Companhia Hidroelétrica do São Francisco - Chesf Objeto: Alterar a Resolução Autorizativa nº 14.107, de 4 de abril de 2023, que autorizou a Companhia Hidroelétrica do São Francisco - Chesf a implantar melhorias em instalações de transmissão sob sua responsabilidade, bem como estabeleceu os valores correspondentes das parcelas da Receita Anual Permitida - RAP. A íntegra desta Resolução e seu Anexo constam dos autos e estão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br .

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 421, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 1º, inciso XXI, da Portaria ANEEL nº 6.824, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, na Resolução Normativa nº 1.009, de 2022, e o que consta no Processo nº 48500.000427/2024-89 decide: (i) aprovar o Contrato de Comercialização de Energia a partir de Licitação Pública - CCELP, celebrado entre a compradora, Cooperativa Regional de Energia Taquari Jacuí - CERTAJA, inscrita no CNPJ sob o nº 97.839.922/0001-29, e a empresa Safira Varejo Comercialização de Energia Ltda. - Safira, cadastrada no CNPJ sob o nº 11.482.752/0001-52, pactuado em decorrência do resultado de processo licitatório "Edital de Leilão de Compra de Energia Elétrica - CERTAJA - 2024", realizado em 24/1/2024; e (ii) estabelecer que as cláusulas contratuais que impliquem alteração de preço, prazo, montantes originalmente contratados, suspensão de fornecimento e resolução do contrato subordinam-se à manifestação prévia e discricionária da Aneel por meio do mecanismo de Aprovação.

ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
DESPACHO Nº 423, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº: 48500.003347/2021-32 e 48500.003349/2021-21. Interessado: sucessoras informadas no anexo. Decisão: Transfere a autorização dos empreendimentos conforme disposto no anexo. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente

Adjunta
DESPACHO Nº 424, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº: 48500.006346/2023-10. Interessado: Eólica Serra do Alegre S.A., CNPJ nº 41.608.629/0001-04. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO da Centrais Geradoras Eólicas relacionada na íntegra deste Despacho, localizadas nos municípios de Caldeirão Grande do Piauí e Francisco Macedo, no Estado do Piauí. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Gerente
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.091, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo: 48500.000274/2019-11. Interessada: Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-T Objeto: Alterar a Resolução Autorizativa nº 14.718, de 30 de maio de 2023, que autorizou a Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-T a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade, bem como estabeleceu os valores correspondentes das parcelas da Receita Anual Permitida - RAP. A íntegra desta Resolução e seu Anexo constam dos autos e estão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br .

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.093, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº 48500.001563/2012-52. Interessado: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras. Objeto: Revoga a Resolução nº 4.184, de 18 de junho de 2013, que autorizou o Interessado a explorar a Usina Termelétrica Refinaria Presidente Bernardes - UTE RPBC, CEG UTE.PE.SP.002558-5.01, localizada no município de Cubatão, Estado de São Paulo. A íntegra desta Resolução consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.098, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.000148/2024-15. Interessado: Cemig Distribuição S.A., CNPJ nº 06.981.180/0001-16. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de 6.360 (seis mil trezentos e sessenta) metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 138 kV Nova Ponte 4, localizada no município de Nova Ponte, estado de Minas Gerais. A íntegra desta Resolução e anexo consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.101, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.000291/2024-15. Interessado: CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista S.A., CNPJ nº 02.998.611/0001-04. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 68 (sessenta e oito) metros de largura, necessária à passagem da Linha de Transmissão Barra II - Correntina C1, circuito simples, 500 kV, com aproximadamente 283,56 (duzentos e oitenta e três quilômetros e cinquenta e seis metros) km de extensão, que interligará a Subestação Barra II à Subestação Correntina, localizada no município de Barra, Wanderley, Cristópolis, Tabocas do Brejo Velho, Baianópolis, Santa Maria da Vitória e Correntina, estado da Bahia. A íntegra desta Resolução consta dos autos e seus anexos encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.103, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.000257/2024-32. Interessado: Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 09.095.183/0001-40. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição João Pessoa - UFPB, circuito simples, 69 kV, com aproximadamente quatro quilômetros de extensão, que interligará a Subestação João Pessoa à Subestação UFPB, localizada no município de João Pessoa, estado da Paraíba. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Despacho

Relação nº 20/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

815.007/2023 - ENGEPLAN TERRAPLENAGEM SANEAMENTO E URBANISMO LTDA-Registro de Licença n° 117/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/SC - Vencimento 12/05/2027

815.002/2023 - ENGEPLAN TERRAPLENAGEM SANEAMENTO E URBANISMO LTDA-Registro de Licença n° 118/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/SC - Vencimento 12/05/2027

815.034/2023 - KLABIN S.A.-Registro de Licença n° 126/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/SC - Vencimento 30/01/2043

815.264/2022 - TERRAPLENAGEM BENDO LTDA EPP-Registro de Licença n° 136/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/SC - Vencimento 03/12/2025

JESSE OTTO FREITAS

Gerente
Despacho

Relação nº 10/2024

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício:(2890)

BARRAGEM CASA DE PEDRA-CSN MINERACAO S.A.-043.306/1956-OF. N°1265/2024/SEFBM-C/ANM

BARRAGEM MENEZES II e BARRAGEM MENEZES II-VALE S.A.-931.344/2005-OF. N°2254/2024/SEFBM-C/ANM e 3809/2024/SEFBM-C/ANM

BARRAGEM DIOGO e BARRAGEM DIOGO-VALE S.A.-006.498/1961-OF. N°383/2024/SEFBM-C/ANM e 3663/2024/SEFBM-C/ANM

CLAUDINEI OLIVEIRA CRUZ

Superintendente Substituto
Despacho

Relação nº 18/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Torna sem efeito despacho publicado(192)

815.489/2018-DESCHAMPS & CIA LTDA- DOU de 07/10/2008

Fase de Licenciamento

Retificação de despacho(1391)

815.750/2002-BRIFORT COMERCIO DE AREIA E PEDRA LTDA - Publicado DOU de 18/01/2024, Relação n° 2/2024, Seção I, pág. - Onde se lê: "...Vencimento em 20/10/2023), Leia-se, "...Vencimento em 14/08/2024"

JESSE OTTO FREITAS

Gerente
Despacho

Relação nº 19/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 56/2024, de 14 DE FEVEREIRO DE 2024 - Processo nº 826.901/1994 - Titular HOBI EXTRAÇÃO E COMERCIO DE AREIA LTDA. - Substância(s) AREIA, ARGILA - Município(s) de PAULA FREITAS/PR, IRINEÓPOLIS/SC

JESSE OTTO FREITAS
Despacho

Relação nº 28/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa:(176)

810.734/2023 - J D COMERCIO DE BASALTO LTDA - ALVARÁ Nº 1477/2024 - Destacado do Processo 810.463/2019 - ALVARÁ Nº 6944/2023 - Vencimento em 25/09/2025

810.449/2023 - AREAL MINAS LTDA - ALVARÁ Nº 1476/2024 - Destacado do Processo 810.886/2020 - ALVARÁ Nº 3602/2021 - Vencimento em 01/10/2024

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Interino
ATOS DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

Nº 1.028 - Processo nº 53500.002945/2024-77. Expede autorização à FREVO TECHNOLOGY TELECOM LTDA, CNPJ/MF nº 42.612.696/0001-57, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 1.029 - Processo nº 53500.102232/2023-21. Expede autorização à SOL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS E GESTAO DE ATIVOS LTDA., CNPJ/MF nº 38.328.313/0001-46, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
PORTARIA Nº 121, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO substituta, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, nos arts. 12 e 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e o que consta do Processo nº 23000.033395/2023-27, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria MEC nº 76, de 6 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 8 de fevereiro de 2024, Seção 1, página 28, que efetivou a permuta de Cargo Comissionado Executivo e Função Comissionada Executiva do Conselho Nacional de Educação - CNE.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO
PORTARIA Nº 120, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024

Altera o prazo para atendimento das diligências técnicas iniciais que tenham sido realizadas pelo FNDE no âmbito do Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante.

A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, no uso de suas atribuições regimentais e com base no art. 34 da Resolução CD/FNDE nº 27, de 24 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União - DOU, Edição Extra de 24 de novembro de 2023, nº 223-B, seção 1, páginas 2 a 5, alterada pela Resolução nº 30, de 13 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 14 de dezembro de 2023, nº 237, seção 1, página 29, resolve:

Art. 1º As diligências técnicas iniciais que tenham sido realizadas pelo FNDE para as manifestações de interesse de que trata o caput do art. 10 da Resolução CD/FNDE nº 27/2023, e que não tenham sido respondidas pelos entes federativos, poderão ser atendidas até o dia 30 de abril de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA
Despacho

Relação nº 3/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

1480/2024-800.425/2023-MARIA GABRIELI DOS SANTOS MARINHO BRAGA-

1491/2024-800.454/2023-OSTEOFIX COMERCIO DE PRODUTO MEDICO ODONTOLOGICO LTDA-

1492/2024-800.455/2023-OSTEOFIX COMERCIO DE PRODUTO MEDICO ODONTOLOGICO LTDA-

1484/2024-800.437/2023-PLANICIE MINERACAO LTDA-

1482/2024-800.434/2023-GR CONSULTORIA EM PROSPECCAO MINERAL LTDA-

1481/2024-800.433/2023-PLANICIE MINERACAO LTDA-

1483/2024-800.436/2023-GR CONSULTORIA EM PROSPECCAO MINERAL LTDA-

1487/2024-800.448/2023-DANIEL CORREA LEAL-

1486/2024-800.445/2023-J R DOS SANTOS FILHO PEDRAS E MINERIOS EIRELI-

1485/2024-800.443/2023-MINERACAO BRACHI LTDA-

1488/2024-800.450/2023-DANIEL CORREA LEAL-

1489/2024-800.451/2023-DANIEL CORREA LEAL-

1490/2024-800.453/2023-DANIEL CORREA LEAL-

1493/2024-800.457/2023-MINERACAO BRACHI LTDA-

1494/2024-800.459/2023-CRISTALGEMS COMERCIO DE GEMAS LTDA-

1495/2024-800.460/2023-CRISTALGEMS COMERCIO DE GEMAS LTDA-

1496/2024-800.461/2023-ALENCAR & PARENTE MINERAÇÃO LTDA-

1497/2024-800.467/2023-BARROSO CONSULTORIA E SERVICOS GEOLOGICOS LTDA-

1498/2024-800.474/2023-MINERACAO BRACHI LTDA-

1499/2024-800.480/2023-MURION MINERACAO LTDA-

1501/2024-800.482/2023-MURION MINERACAO LTDA-

1479/2024-800.054/2023-MURION MINERACAO LTDA-

1500/2024-800.481/2023-MURION MINERACAO LTDA-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

1478/2024-800.429/2023-LAURISTON FERREIRA GOMES NETO-

RICARDO EUDES RIBEIRO PARAHYBA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.911/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 268ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 01/02/2024, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI Nº: 01245.019892/2023-15

Requerente: Zoetis Indústria de Produtos Veterinários Ltda.

CQB: 244/08

Assunto: Solicitação de parecer para liberação comercial para o produto contendo Organismo Geneticamente Modificado (OGM) - POULVAC PROCERTA HVT-IBD-ND, da classe de risco 1.

Extrato Prévio: 9.144/2023, publicado no Diário Oficial da União em 26/10/2023

Decisão: DEFERIDO

A CTNBio, após apreciação da solicitação de Liberação Comercial do produto contendo Organismo Geneticamente Modificado (OGM) denominado POULVAC PROCERTA HVT-IBD-ND, vacina viva congelada vetorizada contra as Doenças de Gumboro, de Marek e de Newcastle, da classe de risco 1, para atividades de importação, armazenamento, transporte e comercialização, concluiu pelo deferimento nos termos deste Parecer Técnico.

No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a CTNBio considerou que as medidas de biossegurança propostas atendem às normas e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Assim, atendidas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde humana.

A CTNBio informa que, de acordo com o artigo 34 do Regimento interno da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança e instruído pela NOTA TÉCNICA Nº 139/2023/SEI-CTNBio - Membros da Secretaria Executiva da CTNBio, a Presidente da CTNBio aprovou solicitação de sigilo para as informações contidas no "Apêndice Confidencial" do referido processo.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.945/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 268ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 01/02/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.023877/2023-63

Requerente: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - HCFMUSP

CQB: 217/06

Assunto: Solicitação de parecer para importação de Organismo Geneticamente Modificado - OGM da classe de risco 2.

Extrato Prévio: 9240/2023, publicado no Diário Oficial da União em 12/12/2023

Decisão: DEFERIDO

A Presidente da Comissão Interna de Biossegurança do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - HCFMUSP, Dra. Suely Kazue Nagahashi Marie, solicita parecer técnico da CTNBio para importação de Organismo Geneticamente Modificado da Classe de Risco 2 que será recebido nas instalações do Laboratório de Biotecnologia do HCFMUSP. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
DESPACHO DE 14 de fevereiro de 2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que foram notificados na 268ª. Reunião Ordinária da CTNBio, ocorrida em 01/02/2024, os seguintes processos relativos à Resolução Normativa 37/22 da CTNBio:

BASF S.A; CQB: 031/97; Processo: 01245.023670/2023-99; Notificação referente a Alteração de Nomenclatura das Instalações do Laboratório de Fitopatologia na Estação Experimental BASF Trindade - GO sob o CQB 031/97 Parecer Técnico 6.116/2018 de acordo com a Resolução Normativa No 37, de 18 de novembro de 2022; Data de protocolo: 04/12/2023;

Leandro Vieira Astarita
Despacho

Relação nº 21/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa:(176)

815.198/2023 - ESTRUTURALL CONCRETOS LTDA - ALVARÁ Nº 1502/2024 - Destacado do Processo 48066.815.563/2021 - ALVARÁ Nº 6906/2022 - Vencimento em 04/11/2024

JESSE OTTO FREITAS
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.937/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 268ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 01/02/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.000655/2024-53

Requerente: Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos - Bio Manguinhos (FIOCRUZ)

CQB: 110/99

Endereço: Avenida Brasil, nº 4365 - CEP: 21040-900.

Assunto: Solicitação de parecer extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança - CQB da instituição para inclusão de áreas com nível de biossegurança NB2.

Extrato Prévio: 9.312/2023, publicado no Diário Oficial da União em 18/01/2024.

Decisão: DEFERIDO

A Presidente da Comissão Interna de Biossegurança do Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos - Bio Manguinhos (FIOCRUZ), Dra. Bernardina Penarrieta Morales, solicita parecer para extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança da instituição para inclusão das áreas do Laboratório de Análise Imunomolecular - LANIM e Seção de Preparação de Materiais - Inovação (SEPMA-INV) para execução das atividades de avaliação de produto, detecção, identificação, descarte, ensino, armazenamento, estudo clínico e importação para uso em pesquisa com organismos geneticamente modificados (OGM), com Nível de Biossegurança 1/2. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para Extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.938/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 268ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 01/02/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.000665/2024-99

Requerente: Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos - Bio Manguinhos (FIOCRUZ)

CQB: 110/99

Endereço: Avenida Brasil, nº 4365 - CEP: 21040-900.

Assunto: Solicitação de parecer extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança - CQB da instituição para inclusão de áreas com nível de biossegurança NB1 e NB2.

Extrato Prévio: 9.313/2023, publicado no Diário Oficial da União em 18/01/2024.

Decisão: DEFERIDO

A Presidente da Comissão Interna de Biossegurança do Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos - Bio Manguinhos (FIOCRUZ), Dra. Bernardina Penarrieta Morales, solicita parecer para extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança da instituição para inclusão das áreas do Laboratório de Tecnologia Recombinante (LATER) para execução das atividades de pesquisa em regime de contenção, transporte, descarte, ensino e armazenamento com organismos geneticamente modificados (OGM), com Nível de Biossegurança 1/2. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para Extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.939/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 268ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 01/02/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.018862/2023-83

Requerente: Universidade Federal do Ceará - UFC

CQB: 102/99

Assunto: Solicitação de parecer para execução de atividade de pesquisa com Organismo Geneticamente Modificado - OGM da classe de risco 2 em áreas com nível de biossegurança NB-2.

Extrato Prévio: 9.087/2023, publicado no Diário Oficial da União em 15/09/2023.

Decisão: DEFERIDO

O Presidente da Comissão Interna de Biossegurança da Universidade Federal do Ceará - UFC, Dr. Diego Veras Wilke, solicita parecer técnico da CTNBio para execução de projeto de pesquisa com Organismo Geneticamente Modificado, denominado "Produção de células humanas Nrf2 knockdown", a ser desenvolvido nas instalações da instituição, sob a responsabilidade do Sr. Aldo Ângelo Moreira Lima. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.940/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 268ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 01/02/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.022135/2023-11

Requerente: Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais - CNPEM

CQB: 113/99

Assunto: Solicitação de parecer para execução de atividade de pesquisa com Organismo Geneticamente Modificado - OGM da classe de risco 2 em áreas com nível de biossegurança NB-2.

Extrato Prévio: 9.215/2023, publicado no DOU em 04 de dezembro de 2023.

Decisão: DEFERIDO

O Presidente da Comissão Interna de Biossegurança do Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais - CNPEM, Dr. Marcio Chaim Bajgelman, solicita parecer técnico da CTNBio para execução de projeto de pesquisa com Organismo Geneticamente Modificado, denominado "Estudo da Relevância Funcional de Enzimas Produtoras de NADPH para o Trypanosoma cruzi", a ser desenvolvido nas instalações da instituição, sob a responsabilidade do Dr. Artur Torres Cordeiro. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.941/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 268ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 01/02/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.018931/2023-59

Requerente: Instituto de Ciências Biomédicas ICB-USP

CQB: 046/98

Assunto: Solicitação de parecer para execução de atividade de pesquisa com Organismo Geneticamente Modificado - OGM da classe de risco 2 em áreas com nível de biossegurança NB-2.

Extrato Prévio: 9.221/2023, publicado no DOU em 05 de dezembro de 2023.

Decisão: DEFERIDO

O Presidente da Comissão Interna de Biossegurança do Instituto de Ciências Biomédicas ICB-USP, Dr. Gabriel Padilla Maldonado, solicita parecer técnico da CTNBio para execução de projeto de pesquisa com Organismo Geneticamente Modificado, denominado "Papel da Miosina IXB na regulação da ativação do inflamassoma", a ser desenvolvido nas instalações da instituição, sob a responsabilidade da Dra. Bruna Cunha de Alencar Bargieri. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita