gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA SECTICS/MS Nº 4, DE 5 DE MARÇO DE 2024

Torna pública a decisão de incorporar a hidroxiureia 100 mg para o tratamento de pacientes com doença falciforme com pelo menos 9 meses de idade, conforme Protocolo Clínico do Ministério da Saúde, e de não incorporar a hidroxiureia 1000 mg para o tratamento de pacientes com doença falciforme com pelo menos 9 meses de idade, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Ref.: 25000.062758/2023-67.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "c" do inciso I do art. 32 do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e tendo em vista o disposto nos arts. 20 e 23 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve:

Art. 1º Incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a hidroxiureia 100 mg para o tratamento de pacientes com doença falciforme com pelo menos 9 meses de idade, conforme Protocolo Clínico do Ministério da Saúde.

Parágrafo único. Conforme determina o art. 25 do Decreto nº 7.646/2011, as áreas técnicas terão o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para efetivar a oferta no SUS.

Art. 2º Não incorporar, no âmbito do SUS, a hidroxiureia 1000 mg para o tratamento de pacientes com doença falciforme com pelo menos 9 meses de idade.

Parágrafo único. A matéria de que trata o caput deste artigo poderá ser submetida a novo processo de avaliação pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec, caso sejam apresentados fatos novos que possam alterar o resultado da análise efetuada.

Art. 3º O relatório de recomendação da Conitec sobre as tecnologias estará disponível no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS A. GRABOIS GADELHA
PORTARIA SECTICS/MS Nº 5, DE 5 DE MARÇO DE 2024

Torna pública a decisão de, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, incorporar o acetato de lanreotida para o tratamento de pacientes com sintomas associados a tumores endócrinos gastroenteropancreáticos funcionais e de não incorporar o acetato de octreotida de liberação prolongada para o tratamento de pacientes com sintomas associados a tumores endócrinos gastroenteropancreáticos funcionais.

Ref.: 25000.156777/2021-91.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "c" do inciso I do art. 32 do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e tendo em vista o disposto nos arts. 20 e 23 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve:

Art. 1º Incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o acetato de lanreotida para o tratamento de pacientes com sintomas associados a tumores endócrinos gastroenteropancreáticos funcionais.

Parágrafo único. Conforme determina o art. 25 do Decreto nº 7.646/2011, as áreas técnicas terão o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para efetivar a oferta no SUS.

Art. 2º Não incorporar, no âmbito do SUS, o acetato de octreotida de liberação prolongada para o tratamento de pacientes com sintomas associados a tumores endócrinos gastroenteropancreáticos funcionais.

Parágrafo único. A matéria de que trata o caput desse artigo poderá ser submetida a novo processo de avaliação pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec, caso sejam apresentados fatos novos que possam alterar o resultado da análise efetuada.

Art. 3º O relatório de recomendação da Conitec sobre essa tecnologia/essas tecnologias estará disponível no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS A. GRABOIS GADELHA
PORTARIA GM/MS Nº 3.264, DE 6 DE MARÇO DE 2024

Autoriza o repasse referente ao incremento financeiro emergencial de custeio de resposta a emergências em saúde pública no âmbito da Vigilância em Saúde do Sistema Único de Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e considerando a Portaria GM/MS nº 3.160, de 9 de fevereiro de 2024, que alterou a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para regulamentar o incremento financeiro de que trata o art. 8º, inciso II, no caso de custeio de resposta a emergências em saúde pública no âmbito da Atenção Primária à Saúde, da Atenção Especializada à Saúde e da Vigilância em Saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, resolve:

Art. 1º Aprovar o repasse financeiro emergencial do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, na forma do Anexo, para intensificação das ações de controle da dengue e outras arboviroses.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias às transferências dos recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 3º O repasse de eventuais parcelas subsequentes, ficará condicionado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no Inciso II, do §2º do Art. 8-C, da Portaria 3.160/2024, pelo ente beneficiário.

Art. 4º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos do art. 660 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017.

Art. 5º Os recursos financeiros para a execução das atividades de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho - 10.305.5123.20AL - Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0000.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

VALORES DESTINADOS AOS MUNICÍPIOS

UF

GESTÃO MUNICIPAL

IBGE

TOTAL

GO

Cavalcante

520530

R$ 23.052,00

MG

Abaeté

310020

R$ 40.480,00

MG

Carmo do Cajuru

311420

R$ 52.340,00

MG

Dom Silvério

312270

R$ 12.456,00

MG

Ibiaí

312960

R$ 22.446,00

MG

Pará de Minas

314710

R$ 203.596,00

MG

Ponto Chique

315213

R$ 11.687,00

MG

Santa Luzia

315780

R$ 543.844,00

MG

Timóteo

316870

R$ 258.055,00

MG

Três Marias

316935

R$ 55.937,00

MG

Três Pontas

316940

R$ 74.210,00

PR

Apucarana

410140

R$ 261.761,00

SP

Guaratinguetá

351840

R$ 94.719,00
PORTARIA SECTICS/MS Nº 6, DE 5 DE MARÇO DE 2024

Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a ablação térmica para o tratamento da metástase hepática irressecável ou ressecável com alto risco cirúrgico do câncer de cólon e reto.

Ref.: 25000.148716/2023-12.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "c" do inciso I do art. 32 do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e tendo em vista o disposto nos arts. 20 e 23 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve:

Art. 1º Incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a ablação térmica para o tratamento da metástase hepática irressecável ou ressecável com alto risco cirúrgico do câncer de cólon e reto.

Art. 2º Conforme determina o art. 25 do Decreto nº 7.646, 21 de dezembro de 2011, as áreas técnicas terão o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para efetivar a oferta no SUS.

Art. 3º O relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec sobre essa tecnologia estará disponível no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS A. GRABOIS GADELHA
PORTARIA SECTICS/MS Nº 7, DE 5 DE MARÇO DE 2024

Torna pública a decisão de atualizar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas de Diabete Melito Tipo 2.

Ref.: 25000.056473/2023-97.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "c" do inciso I do art. 32 do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e tendo em vista o disposto nos arts. 20, 22 e 23 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve:

Art. 1º Fica atualizado, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas de Diabete Melito Tipo 2.

Art. 2º O relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec estará disponível no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br.

Art. 3º Fica revogada a Portaria SCTIE/MS nº 54, de 11 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 217, de 13 de novembro de 2020, Seção 1, pág. 145.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS A. GRABOIS GADELHA
PORTARIA SECTICS/MS Nº 8, DE 5 DE MARÇO DE 2024

Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o RT-PCR para identificação de mutação do receptor do fator de crescimento epidérmico (EGFR) em pacientes com câncer de pulmão de células não pequenas.

Ref.: 25000.069724/2023-01.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "c" do inciso I do art. 32 do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e tendo em vista o disposto nos arts. 20 e 23 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve:

Art. 1º Incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o RT-PCR para identificação de mutação do receptor do fator de crescimento epidérmico (EGFR) em pacientes com câncer de pulmão de células não pequenas.

Art. 2º Conforme determina o art. 25 do Decreto nº 7.646, 21 de dezembro de 2011, as áreas técnicas terão o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para efetivar a oferta no SUS.

Art. 3º O relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec sobre essa tecnologia estará disponível no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS A. GRABOIS GADELHA
PORTARIA SECTICS/MS Nº 9, DE 5 DE MARÇO DE 2024

Torna pública a decisão de manter a incorporação, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, de nirmatrelvir/ritonavir para o tratamento da Covid-19 para pacientes com sintomas leves a moderados, que não requerem oxigênio suplementar, independentemente do status vacinal e com idade ≥ 65 anos ou imunocomprometidos com idade ≥ 18 anos.

Ref.: 25000.047013/2022-97.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "c" do inciso I do art. 32 do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e tendo em vista o disposto nos arts. 20 e 23 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve:

Art. 1º Manter a incorporação de nirmatrelvir/ritonavir para o tratamento da Covid-19 para pacientes com sintomas leves a moderados, que não requerem oxigênio suplementar, independentemente do status vacinal e com idade ≥ 65 anos ou imunocomprometidos com idade ≥ 18 anos.

Art. 2º O relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec sobre essa tecnologia estará disponível no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS A. GRABOIS GADELHA
PORTARIA SECTICS/MS Nº 10, DE 5 DE MARÇO DE 2024

Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o ravulizumabe para o tratamento da hemoglobinúria paroxística noturna, conforme Protocolo Clínico do Ministério da Saúde.

Ref.: 25000.079722/2023-12.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "c" do inciso I do art. 32 do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e tendo em vista o disposto nos arts. 20 e 23 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve:

Art. 1º Incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o ravulizumabe para o tratamento da hemoglobinúria paroxística noturna, conforme Protocolo Clínico do Ministério da Saúde.

Art. 2º Conforme determina o art. 25 do Decreto nº 7.646, 21 de dezembro de 2011, as áreas técnicas terão o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para efetivar a oferta no SUS.

Art. 3º O relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec sobre essa tecnologia estará disponível no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS A. GRABOIS GADELHA
Despacho

Relação nº 16/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

890.044/2021-VL FABRICACAO DE LABORATORIOS LTDA-OF. N°6126/2024/SEOUT-RJ/ANM

890.045/2021-VL FABRICACAO DE LABORATORIOS LTDA-OF. N°6119/2024/SEOUT-RJ/ANM

890.046/2021-VL FABRICACAO DE LABORATORIOS LTDA-OF. N°5975/2024/SEOUT-RJ/ANM

890.248/2022-ALESSANDRO BASTOS DE BARROS-OF. N°5967/2024/SEOUT-RJ/ANM

890.579/2011-MINERADORA MANGARATIBA LTDA-OF. N°5959/2024/SEOUT-RJ/ANM

890.578/2011-MINERADORA MANGARATIBA LTDA-OF. N°5949/2024/SEOUT-RJ/ANM

890.045/2022-LEAO RONCADOR EXTRACAO E COMERCIO DE PEDRAS EIRELI-OF. N°4901/2024/SEOUT-RJ/ANM

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

890.600/2015-PROMULT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES- Cessionário:MRV Engenharia e Participações S.A.- CPF ou CNPJ 08.343.492/001-20- Alvará n°2097/2016

890.100/2022-JOHNNY ALBERT OLIVEIRA BARROS- Cessionário:JBR Comércio e Serviços Ltda.- CPF ou CNPJ 39.809.795/0001- 19- Alvará n°5624/2022

890.245/2022-THIAGO PERY VALLE- Cessionário:Mineradora Terra Branca de Seropédica Eireli- CPF ou CNPJ 02.758.085/0001- 05- Alvará n°8337/2023

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

890.358/2005-DOMINGOS GATTO NUNES COMERCIO E EXPLORAÇÃO DE MINERAL E CONSTRUÇÃO CIVIL-OF. N°6105/2024/SEOUT-RJ/ANM

890.081/2016-SR LOCAÇÃO E TERRAPLANAGEM EIRELI-OF. N°4724/2024/SEOUT-RJ/ANM

890.304/2016-MIRANAS IMOBILIÁRIA LTDA.-OF. N°3674/2024/SEOUT-RJ/ANM

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

890.411/2013-CERÂMICA PESSANHA E GONÇALVES LTDA- Registro de Licença N° 2945/2016 - Vencimento em 10/11/2028

890.121/2012-CSN CIMENTOS BRASIL S.A.- Registro de Licença N° 2733/2013 - Vencimento em 06/05/2024

Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 30 dias(722)

890.292/2016-SANTUARIO DAS AREIAS MINERACAO E EXTRACAO LTDA-OF. N°5563/2024/SEOUT-RJ/ANM

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

890.128/2010-MINERADORA BOTAFOGO 10 LTDA-OF. N°5396/2024/SEOUT-RJ/ANM

EDUARDO ALVARO PINTO DE FREITAS NETO

Gerente
Despacho

Relação nº 21/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

846.322/2008-MHAG SERVIÇOS E MINERAÇÃO S.A.

846.317/2008-MHAG SERVIÇOS E MINERAÇÃO S.A.

846.212/2006-CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO

846.128/2009-ERG MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA

846.249/2009-CRUSADER DO BRASIL MINERAÇÃO LTDA

846.262/2009-LOGUIMINAS SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA

846.280/2009-LOGUIMINAS SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA

846.274/2009-LOGUIMINAS SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA

846.263/2009-LOGUIMINAS SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA

846.261/2009-LOGUIMINAS SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA

846.314/2011-VITÓRIA MINING MINERAÇÃO, IMP. E EXP. LTDA

846.027/2012-VITÓRIA MINING MINERAÇÃO, IMP. E EXP. LTDA

846.235/2012-AMAURI PEREIRA DA SILVA

846.006/2014-EMPRESA BRASILEIRA DE AGREGADOS MINERAIS S/A

846.049/2014-EMPRESA BRASILEIRA DE AGREGADOS MINERAIS S/A

846.585/2012-DORILENE SOARES THORPE

846.585/2012-DORILENE SOARES THORPE

846.512/2012-EXTRACAO DE AREIA E TRANSPORTE EIRELI

846.160/2013-MINERAÇÃO BOA VISTA LTDA

846.172/2013-ENGEOMINAS SERVIÇOS DE ENGENHARIA, GEOLOGIA E MINERAÇÃO LTDA ME

846.265/2014-MINERACAO YAYU LTDA ME

846.340/2013-MINERAÇÃO BOA VISTA LTDA

846.334/2013-KL COMERCIO E TRANSPORTE LTDA

846.018/2014-CEARAGRAN MINERAÇÃO EXPORT LTDA.

846.072/2014-JOSÉ REINALDO PONTES FAGUNDES JÚNIOR

846.096/2015-THOR NORDESTE GRANITOS LTDA

846.198/2013-FFB LOCAÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

ARNALDO BEZERRA LOPES DE ALMEIDA

Gerente
Despacho

Relação nº 32/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

815.811/2016 - JAIR ANTONIO LOCATELLI E CIA LTDA-Registro de Licença n° 197/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/SC - Vencimento 15/05/2043

815.791/2015 - ANELI BENETTI PERBONI-Registro de Licença n° 200/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/SC - Vencimento 19/02/2029

JESSE OTTO FREITAS

Gerente
Despacho

Relação nº 7/2024

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício:(2890)

Sem Cadastro-COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO-002.019/1939-OF. N°5343/2024/SEFBM-S/ANM (11510495)

Fase de Lavra Garimpeira

Nega o pedido de desinterdição da barragem de Mineração(2374)

FRANCÊS-ALAIN STEPHANE RIVIERE MINERAÇÃO-866.287/2016

Prorroga prazo para cumprimento de exigência -- Prazos estabelecidos em ofício:(2379)

Barragem AFGM GP2 - ULISSES JOSÉ DORILEO-866.759/2016-OF. N°5541/2024/SEFBM-S/ANM (11530717)

ALVARO ANDRÉ VON GLEHN DOS SANTOS

Coordenador
Despacho

Relação nº 40/2024

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso V da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 01 de Julho de 2022, outorga a(s) seguinte(s) PLG(s) com vigência a partir da data de publicação:(513)

PLG n° 38/2024 de 6 DE MARÇO DE 2024 - Processo nº 867.307/2020 - Titular VALGNO DE MATOS TINOCO - Prazo 05 anos - Substância(s) DIAMANTE - Município(s) de POXORÉU/MT

PLG n° 40/2024 de 6 DE MARÇO DE 2024 - Processo nº 866.677/2023 - Titular COOPERATIVA MISTA DOS GARIMPEIROS DE PEIXOTO DE AZEVEDO - Prazo 5 anos - Substância(s) MINÉRIO DE OURO - Município(s) de NOVA CANAÃ DO NORTE/MT

LEVI SALIÉS FILHO
Despacho

Relação nº 41/2024

Fase de Requerimento de Registro de Extração

Outorga o Registro de Extração, prazo 5 anos, vigência a partir dessa publicação(924)

866.253/2023-MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE- Registro de Extração N°10/2024 de 06/03/2024

866.016/2023-MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE- Registro de Extração N°11/2024 de 06/03/2024

LEVI SALIÉS FILHO

Gerente
Despacho

Relação nº 33/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

815.153/2023-J. Y. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA-OF. N°7022/2024/DIFIS-SC/ANM

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

815.574/2018-GEO CASTRO CONSULTORIA EIRELI

Aprova o relatório de Pesquisa(317)

815.035/2023-TEIXEIRA & DIAS LTDA-Areia-Pomerode/SANTA CATARINA

815.229/2021-SULGESSO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.-Areia-Imbituba/SANTA CATARINA

Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638)

815.713/2016-INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEDRAS VALE DO ITAJAÍ LTDA-AI N°283/2024/DIFIS-SC/ANM

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

815.563/2002-AGUAS DA PEDRA BRANCA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA-OF. N°7131/2024/DIOUT-SC/ANM

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

815.447/2018-JEAN CARLOS ZIMMERMANN ME-OF. N°7020/2024/DIOUT-SC/ANM

815.097/1998-MANOEL LUIZ MARTINS ME-OF. N°7207/2024/DIOUT-SC/ANM

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

815.143/1990-DAMIAN EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA- Registro de Licença N° 342/1991 - GERÊNCIA REGIONAL/SC - Vencimento em 16/11/2024

Fase de Registro de Extração

Autoriza prorrogação do prazo do Registro de Extração por 05 anos(927)

815.128/2017-MUNICIPIO DE PRESIDENTE NEREU-Registro de Extração N°11/2017 de 06/03/2024

815.442/2017-MUNICIPIO DE COCAL DO SUL-Registro de Extração N°72/2017 GERÊNCIA REGIONAL/SC/2017 de 06/03/2024

815.058/2015-MUNICIPIO DE RODEIO-Registro de Extração N°71/2017 GERÊNCIA REGIONAL/SC/ de 06/03/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

815.576/2002-J M COMÉRCIO E MINERAÇÃO DE PEDRAS LTDA.-OF. N°6808/2024/DIFIS-SC/ANM

Indefere requerimento de Guia de Utilização(626)

826.275/2011-ARENORTE EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIAS LTDA ME

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

815.176/2020-OTILIA JULIETA DE AMORIM & CIA LTDA-OF. N°7272/2024/DIOUT-SC/ANM

815.345/2022-COOPERATIVA DE EXPLORAÇÃO MINERAL DA BACIA DO RIO URUSSANGA-OF. N°7192/2024/DIOUT-SC/ANM

Fase de Requerimento de Registro de Extração

Homologa desistência do requerimento de Registro de Extração(840)

815.347/2019-MUNICIPIO DE BELA VISTA DO TOLDO

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(825)

815.206/2023-MUNICIPIO DE INDAIAL-OF. N°7032/2024/DIOUT-SC/ANM

815.665/2021-MUNICIPIO DE VITOR MEIRELES-OF. N°7093/2024/DIOUT-SC/ANM

JESSE OTTO FREITAS

Gerente
Despacho

Relação nº 8/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Prorroga prazo para cumprimento de exigência(2549)

Sem Cadastro-GF GOLD MINERACAO EIRELI-861.606/2021-OF. N°6691/2024/SEFBM-S/ANM? (11745985)- No prazo de 15 dias

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício:(2890)

Unidade II e Unidade IIB-CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA.-801.244/1968-OF. N°32816/2023/SEFBM-S/ANM (9190026)

ALVARO ANDRÉ VON GLEHN DOS SANTOS

Coordenador
Despacho

Relação nº 35/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 100/2024, de 6 DE MARÇO DE 2024 - Processo nº 815.080/1991 - Titular BERG MINERACAO EIRELI - Substância(s) SAIBRO - Município(s) de ARAQUARI/SC, JOINVILLE/SC

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 101/2024, de 6 DE MARÇO DE 2024 - Processo nº 815.570/2008 - Titular BERG MINERACAO EIRELI - Substância(s) SAIBRO, ARGILA - Município(s) de ARAQUARI/SC, JOINVILLE/SC

JESSE OTTO FREITAS
Despacho

Relação nº 15/2024

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício:(2890)

BARRAGEM COCURUTO-ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.-000.322/1973-OF. N°4630/2024/SEFBM-C/ANM

BARRAGEM 5 (MUTUCA)-VALE S.A.-930.787/1988-OF. N°1349/2024/SEFBM-C/ANM

BARRAGEM SANTA BÁRBARA-VALLOUREC TUBOS DO BRASIL LTDA.-008.589/1942-OF. N°283/2024/SEFBM-C/ANM

BARRAGEM SANTA BÁRBARA-VALLOUREC TUBOS DO BRASIL LTDA.-008.589/1942-OF. N°456/2024/SEFBM-C/ANM

BARRAGEM VI-VALE S.A.-004.909/1962-OF. N°1541/2024/SEFBM-C/ANM

BARRAGEM CEMIG I, BARRAGEM CEMIG II-VALE S.A.-930.641/1989-OF. N°45182/2023/SEFBM-C/ANM

BARRAGEM CEMIG I, BARRAGEM CEMIG II-VALE S.A.-930.641/1989-OF. N°1474/2024/SEFBM-C/ANM

BARRAGEM CAMBUCAL I, BARRAGEM CAMBUCAL II-VALE S.A.-930.641/1989-OF. N°4144/2024/SEFBM-C/ANM

Prorroga prazo para cumprimento de exigência -- Prazos estabelecidos em ofício:(2368)

BARRAGEM 5 (MUTUCA) - VALE S.A.-930.787/1988-OF. N°1354/2024/SEFBM-C/ANM

Prorroga prazo para cumprimento de exigência(2367)

BARRAGEM CIANITA 2, BARRAGEM CIANITA 3-VALE S.A.-930.593/1988-OF. N°5841/2024/SEFBM-C/ANM- No prazo de 30, 45, 120 dias

CLAUDINEI OLIVEIRA CRUZ

Superintendente Substituto
Despacho

Relação nº 22/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

846.312/2008-MHAG SERVIÇOS E MINERAÇÃO S.A.

846.258/2014-MINERAÇÃO NACIONAL S. A.

ARNALDO BEZERRA LOPES DE ALMEIDA

Gerente
PORTARIA Nº 186, DE 6 DE MARÇO DE 2024

Altera a Portaria nº 1.012, de 25 de novembro de 2021, que institui o Subcomitê de Segurança da Informação e Proteção de Dados do Ministério da Educação - SSIP-MEC.

A PRESIDENTE DO COMITÊ DE GOVERNANÇA DIGITAL DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º, inciso XI, da Portaria nº 565, de 28 de julho de 2021, e tendo em vista o disposto no Processo nº 23000.006510/2023-91, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 1.012, de 25 de novembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º ..................................................................................................................

................................................................................................................................

X - um representante da Secretaria de Gestão da Informação, Inovação e Avaliação de Políticas Educacionais - Segape." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de abril de 2024.

MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO
PORTARIA Nº 187, DE 6 DE MARÇO DE 2024

Altera a Portaria nº 1.083, de 15 de dezembro de 2021, que aprova o Regimento Interno do Comitê de Governança Digital do Ministério da Educação.

A PRESIDENTE DO COMITÊ DE GOVERNANÇA DIGITAL DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º da Portaria nº 565, de 28 de julho de 2021, e tendo em vista o disposto no Processo nº 23000.006510/2023-91, resolve:

Art. 1º O Anexo da Portaria nº 1.083, de 15 de dezembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 5º ....................................................................................................................

§ 1º ..........................................................................................................................

...................................................................................................................................

VIII - Da Secretaria de Gestão da Informação, Inovação e Avaliação de Políticas Educacionais - Segape; e

IX - Da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação - STIC." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de abril de 2024.

MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO
DECISÕES DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

Decisão nº 25/2024/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: Recurso contra decisão denegatória de autorização de residência a imigrante

Processo(s): 08228.047240/2023-11 - 08018.011612/2024-26

Interessado(s): RICHARD DAVID ADLER

A Diretora do Departamento de Migrações, no uso da competência estabelecida pelo §3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de 2017, do Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso, tendo como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de reconsideração, o motivo que conduziu ao indeferimento da autorização de residência laboral, mantendo a decisão recorrida que denegou pedido de autorização de residência ao imigrante acima citado.

Decisão nº 26/2024/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: Recurso contra decisão denegatória de autorização de residência a imigrante

Processo(s): 08228.053626/2023-61 - 08018.012228/2024-41

Interessado(s): LEON WILLIAM MILLER

A Diretora do Departamento de Migrações, no uso da competência estabelecida pelo §3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de 2017, do Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso, tendo como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de reconsideração, o motivo que conduziu ao indeferimento da autorização de residência laboral, mantendo a decisão recorrida que denegou pedido de autorização de residência ao imigrante acima citado.

TATYANA SCHEILA FRIEDRICH
ATO Nº 1.784, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº 53542.000050/2024-10. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a COPEBRAS INDUSTRIA LTDA., CNPJ nº 46.567.202/0002-00, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente
RESOLUÇÃO CGPNCPD Nº 1, DE 6 DE MARÇO DE 2024

Aprova, ad referendum do Plenário, o Cronograma de Reuniões Ordinárias do Comitê Gestor Interministerial do Programa Nacional de Conversão de Pastagens Degradadas em Sistemas de Produção Agropecuários e Florestais Sustentáveis para o ano de 2024.

O PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR INTERMINISTERIAL DO PLANO NACIONAL DE CONVERSÃO DE PASTAGENS DEGRADADAS EM SISTEMAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIOS E FLORESTAIS SUSTENTÁVEIS, SUPLENTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º do Decreto nº 11.815, de 5 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica aprovado, ad referendum do Plenário, o Cronograma de Reuniões Ordinárias do Comitê Gestor Interministerial do Programa Nacional de Conversão de Pastagens Degradadas em Sistemas de Produção Agropecuários e Florestais Sustentáveis - PNCPD para o ano de 2024.

Art. 2º O Comitê Gestor Interministerial do PNCPD se reunirá ordinariamente nas seguintes datas:

I - 25 de janeiro de 2024;

II - 17 de abril de 2024;

III - 21 de agosto de 2024; e

IV - 16 de dezembro de 2024.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO SERRONI PEROSA
PORTARIA CONJUNTA SPU-MGI/INCRA Nº 16, DE 4 DE MARÇO DE 2024

Designa os membros titulares e suplentes do Grupo do Comitê Gestor do Acordo de Cooperação Técnica n° 116/2023 entra a SPU/MGI e o INCRA.

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS E O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Cláusula Quinta do Acordo de Cooperação Técnica nº 116/2023, e conforme os dados disponíveis nos Processos n. SEI/MGI 10154.197245/2020-01, resolvem:

Art. 1º Ficam designados como membros titulares e suplementes do Grupo do Comitê Gestor do Acordo de Cooperação Técnica n° 116/2023 os servidores:

Titular SPU/MGI - Thais Brito de Oliveira, SIAPE n° 1661904;

Titular SPU/MGI - Ana Paula Bruno, SIAPE n° 2745421;

Suplente SPU/MGI - Olívia Carolino Pires, SIAPE n° 3358081;

Suplente SPU/MGI - João Carlos Barboza Carneiro, SIAPE n° 1586134;

Titular INCRA - Débora Mabel Nogueira Guimarães, SIAPE n° 1485967;

Titular INCRA - Gustavo Souto de Noronha, SIAPE n° 1468035;

Suplente INCRA - Luiz Rodrigues de Oliveira, SIAPE n° 2618890;

Suplente INCRA - Stanislau Antônio Lopes, SIAPE n° 1219201.

Art. 2º O funcionamento do Grupo de Coordenação deverá seguir o disposto no Acordo de Cooperação Técnica n° 116/2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE

Secretário do Patrimônio da União

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

Presidente do Instituto
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 5 DE MARÇO DE 2024

Declara inapta a inscrição da entidade que menciona perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e a inidoneidade dos documentos fiscais por ela emitidos.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em exercício na equipe de fiscalização EFI2NIT, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Niterói/RJ, no uso das atribuições que lhe conferem o parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017, e o inciso I, alínea "b", do art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002, com fundamento no art. 81 da Lei nº 9430, de 27 de dezembro de 1996, e nos parágrafos 2º e 3º do art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo nº 13113.021205/2024-89, declara:

Art. 1º INAPTA, por INEXISTENTE DE FATO, a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de nº 15.920.626/0001-93 do contribuinte LOGJOTA LOGISTICA E TRANSPORTE - EIRELI, em virtude da caracterização da situação prevista no inciso III (alínea a) do art. 38 da IN RFB nº 2.119, de 2022 e não atender à Intimação referida no inciso I do artigo 43 da mesma norma.

Art. 2º Inidôneos, nos termos do art. 51 da Instrução Normativa RFB n° 2.119/2022, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos emitidos pelo contribuinte acima referido a partir de 15/07/2015, por inexistência de fato, com fulcro no art. 38, inciso III, alínea "a".

RODRIGO MATTA MORANDI XAVIER DE AZEVEDO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 322, DE 6 DE MARÇO DE 2024

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6°, inciso I, alínea b da Lei n° 10.593, de 06/12/2002, com base na Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 31 de janeiro de 2022 e na Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, tendo em vista a Lei n°10.925, de 23 de julho de 2004, e alterações, o Decreto n° 8.533, 30 de setembro de 2015, e alterações e os arts. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo nº 13031.031036/2024-03, declara:

Art. 1° Habilitada definitivamente no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, a pessoa jurídica LATICINIO SANTA TEREZINHA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.294.233/0001-70, titular de projeto de investimento em melhorias para a atividade leiteira dos produtores/fornecedores de leite, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, com período de vigência de 11/12/2023 a 30/05/2026, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.3763676/2023.

Art. 2° Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no D.O.U.

SÉRGIO ROBERTO COTRIM GUARÁ
PORTARIA Nº 414, DE 28 FEVEREIRO DE 2024

Retifica área de Projeto de Assentamento.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e

Considerando que os órgãos da Superintendência Regional do Tocantins - SR(TO) e da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD procederam à análise do processo administrativo nº 54400.001592/2005-16 e decidiram pela regularidade da retificação de informações contidas na Portaria/INCRA/SR-26/Nº 69, de 18 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 203, em 21 de outubro de 2005, Seção 1. Página 105 e no Boletim de Serviço nº 43, de 24 de outubro de 2005; que criou o Projeto de Assentamento Santa Júlia, código SIPRA TO0354000, localizado no município de Divinópolis, no estado de Tocantins.

Considerando as informações do Projeto de Assentamento Santa Júlia, a base cartográfica da SR(TO), e a Nota Técnica nº 202 (SEI nº 19236879), resolve:

Art. 1º Retificar a área 1.790,6531 ha (um mil, setecentos e noventa hectares, sessenta e cinco ares e trinta e um centiares), constante da Portaria/INCRA/SR-26/Nº 69, de 18 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 203, em 21 de outubro de 2005, Seção 1. Página 105 e no Boletim de Serviço nº 43, de 24 de outubro de 2005, que criou o Projeto de Assentamento Santa Júlia, que criou o Projeto de Assentamento Santa Júlia, código SIPRA TO0354000, localizado no município de Divinópolis, no estado de Tocantins, para a área de 1.790,0301 ha (um mil, setecentos e noventa hectares, três ares e um centiares).

Art. 2 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 418, DE 5 DE MARÇO DE 2024

Retifica área do Projeto de Assentamento Guanabara

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022 e;

Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Espírito Santo - SR(ES) e da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que procederam a análise do processo administrativo nº 54000.018717/2023-31 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na PORTARIA INCRA/SR-20/Nº 06, de 19 de fevereiro de 1998, publicada no Diário Oficial da União nº 37, de 25 de fevereiro de 1998, que criou o Projeto de Assentamento Guanabara, código SIPRA ES0045000, localizado no município de São Mateus, no estado do Espírito Santo;

Considerando as informações do Projeto de Assentamento, a base cartográfica da Superintendência Regional do Espírito Santo - SR(ES) e a Nota Técnica nº 2214/2023/SR(ES)D1/SR(ES)D/SR(ES)/INCRA (17389077), resolve:

Art. 1º Retificar a área de 119,7246 (cento e dezenove hectares, setenta e dois ares e quarenta e seis centiares), constante da PORTARIA INCRA/SR-20/Nº 06, de 19 de fevereiro de 1998, publicada no Diário Oficial da União nº 37, de 25 de fevereiro de 1998, que criou o Projeto de Assentamento Guanabara, código SIPRA ES0045000, localizado no município de São Mateus, no estado do Espírito Santo, para a área de 88,6425 ha (oitenta e oito hectares, sessenta e quatro ares e vinte e cinco centiares), em conformidade com a base cartográfica da SR(ES).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
DECRETO Nº 11.938, DE 6 DE MARÇO DE 2024

Altera o Decreto nº 11.545, de 5 de junho de 2023, que dispõe sobre o Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil e sobre a base de cálculo de que tratam o § 1º e o § 4º do art. 6º da Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º, § 1º e § 4º, da Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017,

D E C R E T A :

Art. 1º O Decreto nº 11.545, de 5 de junho de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 8º ...............................................................................................................

.......................................................................................................................................

§ 2º O percentual de que trata ocapute o limite mensal para o valor individual do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira de que trata o art. 7º da Lei nº 13.464, de 2017, serão de:

I - 10,19% (dez inteiros e dezenove centésimos por cento), para os meses de março a julho de 2024, respeitado o limite mensal de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais);

II - 11,33% (onze inteiros e trinta e três centésimos por cento), para os meses de agosto de 2024 a janeiro de 2025, respeitado o limite mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

III - 15,52% (quinze inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento), para os meses de fevereiro de 2025 a janeiro de 2026, respeitado o limite mensal de R$ 7.000,00 (sete mil reais); e

IV - 25% (vinte e cinco por cento), a partir de fevereiro de 2026, respeitados os limites mensais previstos nos § 2º-A e § 2º-B.

§ 2º-A Observado o disposto no § 2º-B, o limite mensal para o valor individual do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira:

I - será calculado com base no percentual estabelecido no inciso IV do § 2º;

II - será fixado anualmente em resolução do Comitê Gestor até 31 de julho do exercício anterior; e

III - não poderá ser inferior ao valor nominal vigente no momento de sua fixação, corrigido pela inflação acumulada nos últimos doze meses anteriores, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.

§ 2º-B Os valores individuais apurados nos meses referidos no art. 8º da Lei nº 13.464, de 2017, relativos ao ano de 2026, terão limite mensal de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais).

.............................................................................................................................." (NR)

Art. 2º Fica revogado o inciso V docaputdo art. 13 do Decreto nº 11.545, de 2023.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de março de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Fernando Haddad

Esther Dweck
ACORDÃO DE 4 de março de 2024

PROCESSO ÉTICO Nº 102/2021

Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide o plenário do CRO/SC, reunido em sessão aberta, após debates, por unanimidade de votos, acompanhar o voto do conselheiro relator pela condenação de M&G CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI (ORTHODONTIC CENTER) CROSC 2121, por infração aos artigos 9°, III, IV, V, XIII, art.13, III, art. 42, art. 44, I, VII, e art. 48, I, II E IV todos do código de ética odontológica, sendo aplicada a pena de CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL c/c pena pecuniária de 3 (três) anuidades de cirurgião-dentista, tudo em consonância com que prevê o artigo 51, inciso III e 57 do código de ética odontológica.

WILSON ANDRIANI JÚNIOR

Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO CFFa Nº 725, DE 5 DE MARÇO DE 2024

Dispõe sobre a revogação da Resolução nº 724, de 26 de janeiro de 2024.

O CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA - CFFa, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei n.º 6.965, de 9 de dezembro de 1981 e pelo Decreto n.º 87.218, de 31 de maio de 1982; Considerando a decisão do Plenário do Conselho Federal de Fonoaudiologia durante 73ª Sessão Plenária Extraordinária, realizada no dia 05 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Revogar a Resolução CFFa Nº 724, de 26 de janeiro de 2024, que dispõe sobre o Regimento Interno Único dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia e dá outras providências em razão de repristinação, publicada no Diário Oficial da União, no dia 26 de fevereiro de 2024, edição 38, seção 1, página 164.

Art. 2º Ficam restabelecida as Resoluções CFFa n.º 574, de 1º de junho de 2020 e CFFa n.º 660, de 30 de março de 2022, revogadas pela Resolução CFFa n° 724, de 26 de janeiro de 2024. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

Andréa Cintra Lopes

Presidente

Neyla Arroyo Lara Mourão

Diretora-Secretária
PORTARIA - C Ex Nº 2.175, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

Altera dispositivos do Regimento Interno e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Comando do Exército (EB10-RI-09.001), 2ª edição, 2022, aprovado pela Portaria - C Ex nº 1.782, de 27 de junho de 2022.

O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, o art. 20, inciso XIV, e o art. 24, do Anexo I, do Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, e considerando o que consta nos autos 64535.059443/2023-56, resolve:

Art. 1º O Regimento Interno e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Comando do Exército (EB10-RI-09.001), 2ª edição, 2022, aprovado pela Portaria - C Ex nº 1.782, de 27 de junho de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º......................................................................................................................

...................................................................................................................................

V -..............................................................................................................................

d)................................................................................................................................

8. Chefia de Coordenação de Operações Logísticas;

9. Chefia de Suprimento;

10. Chefia de Material;

11. Chefia de Material de Aviação do Exército;

12. Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC);

13. Base de Apoio Logístico; e

14. Centro de Obtenções do Exército (COEx);

........................................................................................................................." (NR)

"Art. 17. Ao COLOG, órgão central do Sistema Logístico Militar Terrestre, em conformidade com as políticas e as diretrizes estratégicas do Exército, compete:

I - realizar a direção logística do Exército, em conformidade com as políticas e as diretrizes estratégicas do Comandante do Exército e do Estado-Maior do Exército;

II - realizar a gestão de:

a) material de subsistência;

b) material de intendência;

c) combustíveis, lubrificantes, óleos, produtos afins e equipamentos para postos de abastecimento, lavagem e lubrificação;

d) armamentos e munições;

e) materiais utilizados para motomecanização e aviação do Exército;

f) materiais utilizados nas atividades de remonta e de veterinária; e

g) outros materiais, conforme necessário.

III - coordenar as atividades relativas à fiscalização de produtos controlados pelo Exército;

IV - participar da mobilização e da desmobilização nacionais; e

V - integrar-se aos sistemas de mobilização dos Comandos do Exército, da Marinha e da Aeronáutica." (NR)

Art. 2º Fica revogado o item 8 da alínea "f" do inciso V do art. 2º do Regimento Interno e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Comando do Exército (EB10-RI-09.001), 2ª edição, 2022, aprovado pela Portaria - C Ex nº 1.782, de 2022.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gen Ex TOMÁS MIGUEL MINÉ RIBEIRO PAIVA

Comandante
PORTARIA GM/MS Nº 3.231, DE 6 de março DE 2024

Altera a Portaria GM/MS nº 233, de 9 de março de 2023.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único, do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º A ementa da Portaria GM/MS nº 233, de 9 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Estabelece as metas e os indicadores do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde - PQA-VS para a avaliação dos anos de 2023 e 2024. " (NR)

Art. 2º A Portaria GM/MS nº 233, de 9 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 1º Ficam estabelecidas as metas e os indicadores do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde - PQA-VS, para os anos de 2023 e 2024, na forma dos Anexos desta Portaria. " (NR)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA