PORTARIA Nº 450, DE 9 DE ABRIL DE 2024

Criação do Projeto de Assentamento Olga Benário, localizado no município de Tabocão, no estado do Tocantins, sob gestão da Superintendência Regional do Incra no Tocantins - SR(TO).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22 da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial da União do dia 11 seguinte, combinado com o art. 104 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria/INCRA/P/Nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e

Considerando a necessidade de conceder destinação à área da Fazenda Sinuelo, de propriedade do INCRA, correspondente a 724,4275 ha (setecentos e vinte e quatro hectares, quarenta e dois ares e setenta e cinco centiares), matrículas n.º M-2140 (19694130), n.º M-5029 (19694151), n.º M-2912 (19694181) do Cartório do 1º Ofício de Guaraí/TO, declarado de interesse social para fins de reforma agrária, na forma de obtenção por; mandado translativo de domínio, expedido pelo doutor Eurípedes do Carmo Lamounier, MM Juíz de Direito da Vara criminal, da cidade e comarca de Guaraí/TO, pois foi objeto de confisco judicial, em ação penal, em razão de cultivo ilegal de plantas psicotrópicas, por força do disposto no art. 243 da Constituição Federal - CF, que destina o bem apreendido, na hipótese de propriedade rural, à Reforma Agrária;

Considerando a do Conselho Diretor - CD n.º 3, de 26 de fevereiro de 2024 (SEI n.º 19530440) e a Portaria nº 408, de 26 de fevereiro de 2024 (SEI n.º 19530508), que declaram como de interesse social para fins de criação de projeto de assentamento na Fazenda Sinuelo, objeto dos registros n.º M-2140, n.º M-5029, n.º M-2912, do Cartório do 1º Ofício de Guaraí/TO, correspondente a 724,4275 ha (setecentos e vinte e quatro hectares, quarenta e dois ares e setenta e cinco centiares);

Considerando a proposta de criação do Projeto de Assentamento Olga Benário, pela Superintendência Regional do Incra no Tocantins - SR(TO), conforme Despacho Decisório n.º 3427/2024/SR(TO)G/SR(TO)/INCRA (SEI n.º 19616396);

Considerando a autorização da proposta pela Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, conforme Despacho Decisório n.º 6265/2024/DD/SEDE/INCRA (SEI n.º 19955663), após análise da regularidade da proposta;

Considerando o constante dos autos do processo administrativo n.º 54000.071800/2023-39; resolve:

Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Olga Benário, código SIPRA n.º TO046000, com área de 724,4275 ha (setecentos e vinte e quatro hectares, quarenta e dois ares e setenta e cinco centiares), localizado no município de Tabocão, estado do Tocantins, sob a gestão da Superintendência Regional do Incra no Tocantins - SR(TO), visando ao assentamento de 58 (cinquenta e oito) unidades agrícolas familiares.

Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional do Tocantins a dar início ao processo de seleção, para a inclusão das unidades familiares, como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, sujeito à verificação das vedações da Lei n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI