Edital de Notificação nº 21/2024

O monitoramento por satélite identificou alto risco de incêndio florestal na região onde estão localizados os imóveis rurais listados em anexo.

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, por meio da Diretoria de Proteção Ambiental, no uso de suas atribuições legais, notifica pelo presente Edital, com base no art. 45, § 1º da Lei 14.944/2024, os deveres dos proprietários de imóveis rurais nessa região para adotar as seguintes medidas de prevenção e controle de incêndios:

1 - Construir aceiros no entorno de áreas cobertas por vegetação nativa (Reserva Legal, Áreas de Proteção Permanente e demais remanescentes florestais nativos). A largura adequada do aceiro dependerá das condições climáticas da região, topográficas e material combustível florestal existente na propriedade;

2- Capacitar mão de obra e disponibilizar ferramentas, equipamentos e maquinários para utilização em prevenção e combate aos incêndios florestais;

3- Manejar adequadamente as áreas de pastagens para evitar acúmulo de material combustível florestal (crescimento excessivo das gramíneas exóticas);

4 - No período crítico para ocorrência de incêndios florestais, manter constante vigilância da propriedade e articulação com os vizinhos. Ao sinal de fumaça (mesmo que fora da propriedade) acionar os recursos necessários e avisar os vizinhos;

5 - Observar se na Unidade Federativa (Estado) onde está localizada sua propriedade, existem leis, decretos ou outras normas relacionadas à proibição de uso do fogo para limpeza e manejo de áreas rurais.

O Ibama notifica os proprietários rurais, que o descumprimento dessa notificação pelo uso ilegal do fogo em áreas agropastoris resultará em multa de R$3.000,00 (três mil reais) por hectare ou fração, conforme previsto no artigo 58 do Decreto Federal 6.514/2008 - Descrição da infração ambiental: Fazer uso do fogo em área agropastoril, sem autorização do órgão competente.

Caso o fogo atinja área de vegetação nativa (Reserva Legal, Áreas de Preservação Permanente ou outras categorias de remanescentes florestais nativos), o proprietário ou possuidor a qualquer título de imóvel rural, incorrerá na prática de infração ambiental com multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) por hectare ou fração (dependendo do caso concreto), conforme previsto no artigo 58-A do Decreto Federal 6.514/2008, além de responder por crime ambiental previsto na Lei 9605/1998.

Além disso, o não cumprimento desta notificação configura a infração prevista no art. 58-C do Decreto Federal 6.514/2008, Descrição da infração ambiental: Deixar de implementar, o responsável pelo imóvel rural, as ações de prevenção e de combate aos incêndios florestais em sua propriedade de acordo com as normas estabelecidas pelo Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo e pelos órgãos competentes do Sisnama, com multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) a R$10.000.000,00 (dez milhões de reais).

Por fim, de acordo com os artigos 3º, 15, 16 e 101 do Decreto Federal 6514/2008, o embargo será aplicado sempre que a atividade não obedecer às determinações regulamentares.

JAIR SCHMITT

Diretor de Proteção Ambiental do Ibama

ANEXO I

LISTA DE PROPRIEDADES NOTIFICADAS

Nº

CAR

Área (ha)

Status CAR

Município

Nome do imóvel

Proprietário(s)

CPF/CNPJ do(s) proprietário(s)

1

AC-1200500-4007D5BF40D1423BBCA3B39F0CB0BE83

90,8813

AT

Sena Madureira

COLÔNIA SANTA MARIA

RITA DA SILVA FERNANDES DE ALMEIDA

***.230.092-**

2

AC-1200500-D89F33D7F4A446E292E88B6331E72F73

28,7411

AT

Sena Madureira

COLÔNIA SANTA MARIA

MAURICIO PEREIRA DA COSTA

***.781.682-**

3

AC-1200500-E0AEB3C1A64A42E6AD8894A362267F3F

30,234

AT

Sena Madureira

COLONIA OLHO D'AGUA

NATHANAEL RIDLEY DA SILVA SOUZA

***.009.112-**

4

AC-1200500-30542FB1170C4E888670703F561F0906

83,2393

AT

Sena Madureira

COLÔNIA CAMPO GRANDE

HUDSSON DINIZ MARTINS

***.750.242-**

5

AC-1200500-363E5E12F1924A82904F0280FFE0ECED

100,3528

AT

Sena Madureira

COLOCAÇÃO ALTO ALEGRE

SIRLEI LIMA RODRIGUES

***.360.482-**

6

AC-1200500-F4F48A252D70425F8AD06E7723FDAAE7

97,1668

PE

Sena Madureira

Colônia Milagre de Deus

Evilson Gipa de Lima

***.958.072-**

7

AC-1200500-46D7156804324D28835872B7C1232438

60,5321

AT

Sena Madureira

COLONIA PRIMITIVA

ABDIEL DA SILVA SOUZA

***.913.112-**

8

AC-1200500-340F8AE4371E411E9BBBE5878FF6B552

67,6736

AT

Sena Madureira

COLÔNIA VISTA ALEGRE

LUÃ ALENCAR DA COSTA

***.280.912-**

9

AC-1200500-0D3CD74CF74243BBAD4FB15DE8590C79

81,395

AT

Sena Madureira

COLONIA DEUS E POR NOIS

GILVAN FERREIRA DOURADO

***.977.292-**

10

AC-1200500-AE7793B71E9C46BC8B251ED6751D02C0

30,9035

PE

Sena Madureira

COLÔNIA BOM JESUS

ROBERTO MUNIZ DE OLIVEIRA

***.394.312-**

11

AC-1200500-E0C536BA769B41F4AA2A76792039B9B0

49,6044

AT

Sena Madureira

COLÔNIA SÃO PEDRO

EDNALDO DE SOUZA GOMES

***.495.972-**

12

AC-1200500-509471635D914C5BBE8BBC82099189C4

30,6613

AT

Sena Madureira

PRESENTE DE DEUS

HELISON DO NASCIMENTO DA CRUZ

***.179.622-**

13

AC-1200500-393CEE94174B4BCF86C4CA7AEDD5E1A2

30,3129

AT

Sena Madureira

COLONIA NOVO HORIZONTE

ALÍCIA MARIA SALES DA COSTA

***.591.682-**

14

AC-1200500-262F3F2744D54ED5BB18B5E777C23772

43,1597

AT

Sena Madureira

COLÔNIA FÉ EM DEUS

ROSELIO DANTAS DE OLIVEIRA

***.302.712-**

15

AC-1200500-0033A627E8604ED1960F1AB7FE71C83D

50,5993

AT

Sena Madureira

COLONIA 4J

DAZIANE DA SILVA MIRANDA

***.693.372-**

16

AC-1200500-C820BA33D8A44104984C9454B07E23E7

50,0663

PE

Sena Madureira

COLONIA NOVO TEMPO

CAELE BARBOSA DA CUNHA

***.317.782-**

FRANK WISLY SANTOS DA SILVA

***.998.652-**