PORTARIA MTE Nº 535, DE 15 DE ABRIL DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso IV da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º, XIV, do anexo I do Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023;

Considerando a relevância da atividade agrícola para o desenvolvimento econômico, social e ambiental;

Considerando o interesse dos entes aqui representados no aperfeiçoamento das condições de trabalho na cafeicultura no Estado do Espírito Santo;

Considerando a necessidade de promover a formalização dos contratos de trabalho e sua relação com o Programa Bolsa Família e outros programas governamentais;

Considerando a necessidade de promover ações proativas e preventivas com vistas a fomentar o trabalho decente;

Considerando a necessidade de disseminar práticas exemplares em plena consonância e total cumprimento das obrigações legais; e

Considerando a valorização do diálogo social e da negociação coletiva para resolução de conflitos de forma inclusiva, bem como para construção de soluções quanto as relações de trabalho na cadeia produtiva do café em Espírito Santo em consonância com o Pacto pela adoção de boas práticas trabalhistas e garantias de trabalho decente na Cafeicultura no Brasil, resolve:

Art. 1º Instituir Mesa Estadual do Pacto do Café no Espírito Santo.

Art. 2º A Mesa será composta por cinco membros, assim designados:

I - Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Espírito Santo:

a) titular: Alcimar das Candeias da Silva; e

b) suplente: Rodrigo de Carvalho.

II - Ministério Público do Trabalho no Espírito Santo:

a) titular: Estanislau Tallon Bozi; e

b) suplente: Polyana de Fátima França.

III - Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca do Estado do Espírito Santo:

a) titular: Michel Tesch Simon; e

b) suplente: Lúcio Herzog de Muner.

IV - Federação da Agricultura do Estado do Espírito Santo - FAES:

a) titular: Maria Christina Alvarenga de Araújo; e

b) suplente: Lúcia Helena Lorencini.

V - Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Espírito Santo - FETAES:

a) titular: Clebio Marques Brambati; e

b) suplente: Júlio Cézar Mendel.

Parágrafo único. Será permitido o convite e a participação de representantes de outras Instituições, que poderão desempenhar o papel de colaboradores e observadores na Mesa Estadual do Pacto do Café, com permissão para participar por meio do uso da palavra em reuniões e apresentar sugestões para textos de propostas.

Art. 3º A coordenação da Mesa Estadual do Pacto do Café será exercida pelo titular da Superintendente Regional do Trabalhado e Emprego no Espírito Santo, e na sua ausência, pelo seu substituto.

Art. 4º A participação na Mesa Estadual do Pacto do Café será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 5º Os suplentes designados poderão substituir os titulares, desde que notifiquem a substituição com uma antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação à data programada para a realização das reuniões.

Art. 6º A Mesa Estadual do Pacto do Café realizará reuniões a cada 60 (sessenta) dias com o objetivo de avaliar e deliberar sobre a implementação do Pacto Nacional do Café sobre boas práticas trabalhistas e garantia de trabalho decente no Setor da Cafeicultura no Espírito Santo.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ MARINHO