5.2.11 A resposta deverá ser manuscrita em letra legível, com caneta esferográfica de corpo transparente e de tinta azul ou preta, não sendo permitida a interferência e/ou a participação de outras pessoas, salvo em caso de candidato na condição de pessoa com deficiência que esteja impossibilitado de redigir textos, como também no caso de candidato que tenha solicitado atendimento especial para este fim, nos termos deste Edital. Nesse caso, o candidato será acompanhado por um fiscal do Instituto Consulplan devidamente treinado, para o qual deverá ditar o texto, especificando oralmente a grafia das palavras e os sinais gráficos de pontuação.

5.2.12 O candidato receberá nota zero na prova discursiva em casos de não atendimento ao conteúdo avaliado, de não haver texto, de manuscrever em letra ilegível ou de grafar por outro meio que não o determinado no subitem anterior, no caso de identificação em local indevido, bem como pelo motivo descrito no item 5.2.10.2.

5.2.13 A Folha de Texto Definitivo da prova discursiva será fornecida juntamente com o Cartão de Respostas da prova objetiva de múltipla escolha no dia de realização das provas, devendo, o candidato, ao seu término, obrigatoriamente, devolver ao fiscal o Cartão de Respostas (prova objetiva) e a Folha de Texto Definitivo (prova discursiva) devidamente assinados, apenas, no local indicado, sem qualquer outro termo que identifique o candidato.

5.2.13.1 A Folha de Texto Definitivo da prova discursiva será o único documento válido para a avaliação desta etapa. O espaço reservado no caderno de provas para rascunho é de preenchimento facultativo e não valerá para tal finalidade.

5.2.14 O Instituto Consulplan adotará processo que impeça a identificação do candidato por parte da Banca Examinadora, garantindo-se, assim, o sigilo na correção das provas.

5.2.14.1 Na prova discursiva o candidato somente poderá registrar seu nome, número de inscrição ou assinatura em lugar / campo especificamente indicado, sob pena de anulação da sua prova e consequente eliminação.

5.2.15 Quando da realização da prova discursiva, o candidato não poderá efetuar consulta a quaisquer fontes ou meios de consulta, nem mesmo legislação para auxílio na elaboração da prova discursiva.

5.2.16 O candidato deverá observar atentamente as orientações de transcrição de sua prova discursiva. Aquele que não observar tais orientações receberá nota 0 (zero), sendo vedado qualquer tipo de rasura e/ou adulteração na identificação das páginas, sob pena de eliminação.

5.2.17 O candidato, ao término da realização da prova discursiva, deverá, obrigatoriamente, devolver a Folha de Texto Definitivo sem qualquer termo que identifique a folha em que foi transcrita sua resposta.

6. DA APLICAÇÃO DAS PROVAS

6.1 As provas objetivas de múltipla escolha e discursivas serão realizadas em Brasília/DF, na seguinte data e horários:

Data

Horário

26 de janeiro de 2025 (DOMINGO)

Fechamento dos portões: 12h30min

6.1.1 As provas serão realizadas no horário de 13h00min às 17h30min (horário oficial de Brasília/DF), com duração de 4 (quatro) horas e 30 (trinta) minutos para sua realização.

6.2 Os locais de realização das provas serão divulgados a partir de 20 de janeiro de 2025, no endereço eletrônico www.institutoconsulplan.org.br. São de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de realização da prova e comparecimento no horário determinado.

6.3 O caderno de provas conterá todas as informações pertinentes à Seleção Pública, devendo o candidato ler atentamente as instruções, inclusive, quanto à continuidade do Processo.

6.3.1 Ao terminar a conferência do caderno de provas, caso este esteja incompleto ou tenha defeito, o candidato deverá solicitar, ao fiscal de sala, que o substitua, não cabendo reclamações posteriores.

6.3.2 Nos casos de eventual falta de prova/material personalizado de aplicação de provas, em razão de falha de impressão ou de equívoco na distribuição de prova/material, o Instituto Consulplan tem a prerrogativa para entregar ao candidato prova/material reserva não personalizado eletronicamente, o que será registrado em atas de sala e de coordenação.

6.3.3 No dia da realização das provas, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação destas e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes aos seus conteúdos e/ou aos critérios de avaliação, sendo dever do candidato estar ciente das normas contidas neste Edital.

6.4 O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas com antecedência mínima de 60 (sessenta) minutos do horário fixado para o seu início, munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, feita de material transparente e de ponta grossa, do cartão de confirmação de inscrição e do documento de identidade original.

6.5 Poderá ocorrer inclusão de candidato em um determinado local de provas apenas quando o seu nome não estiver relacionado na listagem oficial afixada na entrada do local de aplicação e o candidato estiver de posse do cartão de confirmação de inscrição que ateste que ele deveria estar devidamente relacionado naquele local.

6.5.1 A inclusão, caso realizada, terá caráter condicional, e será analisada pelo Instituto Consulplan com o intuito de se verificar a pertinência da referida inscrição.

6.5.2 Constatada a improcedência da inscrição, essa será automaticamente cancelada, sendo considerados nulos todos os atos dela decorrentes, ainda que o candidato obtenha aprovação nas provas, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa.

6.6 Os portões de acesso aos locais de provas de todas as unidades de aplicação serão fechados 30 (trinta) minutos antes do início das provas, de acordo com o horário oficial de Brasília/DF, sendo terminantemente proibida a entrada de candidato após o fechamento dos portões.

6.6.1 O procedimento de fechamento dos portões será registrado em ata, sendo colhida a assinatura do porteiro e do próprio Coordenador da Unidade, assim como de dois candidatos, testemunhas do fato.

6.6.2 Antes do horário de início das provas, o responsável na unidade pela aplicação requisitará a presença de dois candidatos que, juntamente a dois integrantes da equipe de aplicação das provas, presenciarão a abertura da embalagem de segurança onde estarão acondicionados os instrumentos de avaliação (envelopes de segurança lacrados com os cadernos de provas, folhas de respostas, entre outros instrumentos).

6.6.2.1 Será lavrada ata desse fato, que será assinada pelos presentes, testemunhando que o material se encontrava devidamente lacrado.

6.7 Durante a realização das provas, a partir do ingresso do candidato na sala de provas, será adotado o procedimento de identificação civil dos candidatos, mediante verificação do documento de identidade, da coleta da assinatura, entre outros procedimentos, de acordo com orientações do fiscal de sala.

6.8 Não será admitido ingresso de candidato no local de realização das provas após o horário fixado para o seu início.

6.9 Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte; certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, tenham valor legal como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação (modelo com foto).

6.9.1 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original por motivo de perda, furto ou roubo, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial expedido há, no máximo, 30 (trinta) dias.

6.9.2 Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, títulos eleitorais (inclusive o e-Título/Título de Eleitor Digital), carteiras de motorista (modelo sem foto), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade nem documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados, que definitivamente não identifiquem o portador do documento, cópia do documento de identidade, ainda que autenticada, bem como protocolo de documento.

6.9.3 Candidato que esteja portando documento com prazo de validade expirado poderá realizar a prova, sendo, contudo, submetido à identificação especial.

6.9.4 Por ocasião da realização da prova, o candidato que não apresentar documento de identidade original, na forma definida no subitem 6.9 ou não apresentar o boletim de ocorrência, conforme especificações do subitem 6.9.1 deste Edital, não fará as provas e será automaticamente excluído da Seleção Pública.

6.9.5 Fica vedada a apresentação, pelo candidato, da Carteira Nacional de Habilitação em meio eletrônico (CNH-e) ou outros documentos em formato exclusivamente digital.

6.9.5.1 Para fins de identificação civil, o candidato, obrigatoriamente, deverá apresentar documento original com foto e em meio físico, dentre aqueles admitidos no subitem 6.9 deste Edital.

6.10 Não serão aplicadas provas, em hipótese alguma, em local, em data ou em horários diferentes dos predeterminados em Edital ou em comunicado.

6.11 Não será permitida, durante a realização das provas, a comunicação entre os candidatos, nem a utilização de máquinas calculadoras e/ou similares, livros, anotações, impressos ou qualquer outro material de consulta, protetor auricular, lápis, borracha ou corretivo.

6.11.1 Não será permitido ao candidato ingressar na sala de provas portando, sem o devido recolhimento, com respectiva identificação, os seguintes equipamentos: bip, telefone celular, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, ipod, ipad, tablet, mp3, mp4, receptor, gravador, máquina de calcular, máquina fotográfica, controle de alarme de carro, relógio de qualquer modelo, pulseiras ou braceletes magnéticos (ainda que terapêuticos) e similares etc., o que não acarreta qualquer responsabilidade do Instituto Consulplan sobre tais equipamentos.

6.11.1.1 No caso do candidato, durante a realização das provas, ser surpreendido portando os aparelhos eletrônicos citados, será lavrado, no Termo de Ocorrência, o fato ocorrido e o candidato ELIMINADO do processo de seleção.

6.11.1.1.1 O candidato deverá evitar portar, no ingresso ao local de provas, quaisquer equipamentos acima relacionados.

6.11.2 Quando do ingresso na sala de aplicação de provas, os candidatos deverão recolher todos os equipamentos eletrônicos e/ou materiais não permitidos, inclusive carteira com documentos e valores em dinheiro, em envelope de segurança não reutilizável, fornecido pelo fiscal de aplicação.

6.11.3 Durante a realização das provas, o envelope de segurança com os equipamentos e materiais não permitidos, devidamente lacrado, deverá permanecer embaixo ou ao lado da carteira/cadeira utilizada pelo candidato, somente podendo ser aberto no ambiente externo do local de provas.

6.11.4 Bolsas, mochilas e outros pertences dos candidatos deverão, igualmente, permanecer ao lado ou embaixo da carteira/cadeira do candidato.

6.11.4.1 Todos os materiais de estudo deverão ser devidamente guardados antes do início das provas, não podendo estar de posse dos candidatos quando do uso de sanitários durante a realização das provas, sob pena de eliminação.

6.11.5 Não será permitida, também, ao candidato, a utilização de telefone celular ao final das provas, enquanto estiver dentro da unidade de aplicação.

6.11.6 Para a segurança de todos os envolvidos no processo, é recomendável que os candidatos não portem arma de fogo no dia de realização das provas. Caso, contudo, se verifique esta situação, o candidato será encaminhado à Coordenação da Unidade, onde deverá entregar a arma para guarda, devidamente identificada, mediante preenchimento de termo de acautelamento de arma de fogo, onde preencherá os dados relativos ao armamento. Eventualmente, se o candidato se recusar a entregar a arma de fogo, assinará termo assumindo a responsabilidade pela situação, devendo desmuniciar a arma quando do ingresso na sala de aplicação de provas, reservando as munições na embalagem não reutilizável fornecida pelos fiscais, as quais deverão permanecer lacradas durante todo o período da prova, juntamente com os demais equipamentos proibidos do candidato que forem recolhidos.

6.12 Não será permitida, durante a realização da prova, a utilização, pelo candidato, de óculos escuros (exceto para correção visual ou fotofobia) ou quaisquer acessórios de chapelaria (chapéu, boné, gorro etc.).

6.12.1 É garantida a liberdade religiosa dos candidatos inscritos no certame.

6.12.1.1 Aos candidatos que trajarem vestimentas que restrinjam a visualização das orelhas ou da parte superior da cabeça serão solicitados a se dirigirem a local a ser indicado pela Coordenação do local de provas, no qual, com a devida reserva, passarão por procedimento de vistoria por fiscais de sexo masculino ou feminino, conforme o caso, sendo o fato registrado em ata.

6.12.1.1.1 Excepcionalmente, por razões de segurança, caso seja estritamente necessário, novo procedimento de vistoria descrito no subitem anterior poderá ser realizado.

6.13 Os 3 (três) últimos candidatos de cada sala só poderão sair juntos.

6.13.1 Caso o candidato insista em sair do local de aplicação da prova, deverá assinar termo desistindo da Seleção Pública e, caso se negue, deverá ser lavrado Termo de Ocorrência, testemunhado pelos 2 (dois) outros candidatos, pelo fiscal da sala e pelo Coordenador da Unidade.

6.14 Não haverá segunda chamada para as provas.

6.14.1 Será excluído da Seleção Pública o candidato que faltar à prova ou chegar após o horário estabelecido.

6.15 Não haverá, na sala, de provas marcador de tempo individual, uma vez que o tempo de início e de término da prova será determinado pelo Coordenador da Unidade de aplicação, conforme estabelecido no subitem 6.1, deste Edital.

6.16 O candidato somente poderá retirar-se do local de realização das provas, levando o caderno de provas, no decurso dos últimos 30 (trinta) minutos anteriores ao horário previsto para o seu término.

6.16.1 O candidato poderá retirar-se do local de provas somente a partir de uma hora após o início de sua realização, sem levar consigo o caderno de provas.

6.17 O fiscal de sala informará aos candidatos, quando do início das provas, que o único documento que deverá permanecer sobre a carteira será o documento de identidade original, de modo a facilitar a identificação para a distribuição de seus respectivos Cartões de Respostas.

6.17.1 Não será permitido, ao candidato, realizar anotação de informações relativas às suas respostas (cópia de gabarito) no comprovante de inscrição ou em qualquer outro meio.

6.17.2 O candidato, ao terminara prova, deverá, obrigatoriamente, entregar ao fiscal de aplicação o Cartão de Respostas que será utilizado para a correção de sua prova.

6.17.2.1 O candidato que descumprir a regra de entrega de tal documento será ELIMINADO do certame.

6.18 Será automaticamente ELIMINADO da Seleção Pública o candidato que, durante a realização de qualquer uma das provas:

a) retirar-se do recinto da prova, durante sua realização, sem a devida autorização;

b) for surpreendido dando e/ou recebendo auxílio para a execução de quaisquer das provas;

c) usar ou tentar usar meios fraudulentos e/ou ilegais para a sua realização;

d) utilizar-se de régua de cálculo, livros, máquinas de calcular e/ou equipamento similar, dicionário, notas e/ou impressos que não forem expressamente permitidos, gravador, receptor e/ou pagers e/ou que se comunicar com outro candidato;

e) faltar com a devida cortesia para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, as autoridades presentes e/ou os candidatos;

f) fizer anotação de informações relativas às suas respostas (cópia de gabarito) em qualquer meio;

g) descumprir as instruções contidas no caderno de provas, no Cartão de Respostas;

h) recusar-se a entregar o Cartão de Respostas e/ou a Folha de Textos Definitivos ao término do tempo destinado à sua realização;

i) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando o Cartão de Respostas e/ou a Folha de Texto Definitivo;

j) não permitir a coleta de sua assinatura ou impressão digital;

k) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido;

l) for surpreendido portando ou fazendo uso de aparelho celular e/ou quaisquer aparelhos eletrônicos durante a realização das provas, mesmo que o aparelho esteja desligado;

m) recusar-se a ser submetido à detecção de metais.

6.18.1 Na ocorrência de situação atípica durante a realização da prova, será verificado o incidente e, não detectada a intenção de burla ao edital, o candidato será mantido na Seleção Pública.

6.19 Quando da realização das provas, os candidatos serão submetidos ao sistema de detecção de metais quando do ingresso e saída de sanitários.

6.19.1 Excepcionalmente, poderão ser realizados, a qualquer tempo durante a realização das provas, outros procedimentos de vistoria além do descrito.

6.19.2 Ao término da prova o candidato deverá se retirar do recinto de aplicação, não lhe sendo mais permitido o ingresso nos sanitários.

6.20 A ocorrência de quaisquer das situações contidas no subitem 6.18 implicará a eliminação do candidato, ressalvado o disposto no item 6.18.1.

6.20.1 Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou, por investigação policial, ter o candidato se utilizado de processo ilícito, suas provas serão anuladas e ele será automaticamente eliminado da Seleção Pública, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa.

6.21 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em virtude de afastamento de candidato da sala de provas.

6.22 Não será permitido, ao candidato, fumar na sala de provas, bem como nas dependências do local de aplicação.

6.23 São de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta do local de realização das provas e o comparecimento no horário determinado.

6.23.1 O candidato deverá observar atentamente o cartão de confirmação de inscrição, quanto ao horário e local de realização das provas, atentando-se à possibilidade da existência de endereços similares e/ou homônimos.

6.23.1.1 É recomendável visitar, com antecedência, o local de realização da prova.

7. DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

7.1 O conteúdo programático das provas deste certame compõe o Anexo I do presente Edital.

7.2 Somente serão objeto de avaliação nas provas os diplomas legais citados no Anexo I, incluindo suas eventuais alterações legislativas posteriores (ainda que estas não sejam expressamente mencionadas no conteúdo programático), desde que tenham entrado em vigor até a data de publicação deste Edital de Abertura.

7.2.1 As súmulas, jurisprudências e precedentes dos tribunais superiores poderão ser consideradas para fins de elaboração de questões, desde que publicadas até 30 (trinta) dias antes da data de realização das provas.

7.3 O TRF1, a Seção Judiciária do Distrito Federal e o Instituto Consulplan não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos, apostilas e outras publicações referentes a esta Seleção Pública no que tange ao conteúdo programático.

7.4 Os itens da prova objetiva poderão avaliar habilidades que vão além de mero conhecimento memorizado, abrangendo compreensão, aplicação, análise, síntese e avaliação, valorizando a capacidade de raciocínio.

7.5 Cada item da prova objetiva poderá contemplar mais de uma habilidade e conhecimentos relativos a mais de uma área de conhecimento.

8. DO PROCESSO DE CLASSIFICAÇÃO

8.1 Será aprovado o candidato habilitado cumulativamente nas provas objetiva e discursiva.

8.2 A classificação final dos candidatos será feita pela soma dos pontos obtidos na prova objetiva de múltipla escolha e na prova discursiva.

8.2.1 Os candidatos aprovados serão ordenados em ordem de classificação final, de acordo com os valores decrescentes das notas finais na Seleção Pública, observados os critérios de desempate previsto no edital de abertura.

8.2.2 Serão publicadas cinco listas de classificação: uma lista geral, discriminando todos os candidatos, bem como listas específicas para as reservas de vagas (pessoas com deficiência, negros, indígenas e gênero feminino), discriminando apenas os candidatos concorrentes nas respectivas reservas, caso existam.

8.3 Na classificação final entre candidatos empatados com igual número de pontos, na soma de todas as etapas, serão fatores de desempate os seguintes critérios, na seguinte ordem:

a) maior pontuação na prova discursiva;

b) maior pontuação na prova objetiva de Direito Processual Civil;

c) maior pontuação na prova objetiva de Direito Tributário;

d) maior pontuação na prova objetiva de Direito Administrativo;

e) maior pontuação na prova objetiva de Direito Previdenciário;

f) maior pontuação na prova objetiva Direito Constitucional;

g) maior idade, considerando dia, mês e ano; e

h) tiver exercido a função de jurado (conforme o art. 440 do Código de Processo Penal).

8.3.1 Os candidatos que, após aplicação sucessiva dos critérios de desempate previstos no item 8.3, até o critério maior idade, e que, ainda assim, permanecerem empatados, serão convocados oportunamente para apresentação de documentação comprobatória do exercício da função de jurado.

8.3.2 Os candidatos, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, completos até o último dia do período de inscrições, terão a idade como primeiro critério de desempate, hipótese em que terá preferência o mais idoso.

9. DOS RESULTADOS E RECURSOS

9.1 Os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas serão divulgados na Internet, no endereço eletrônico www.institutoconsulplan.org.br, a partir das 16h00min (horário oficial de Brasília/DF) do dia subsequente ao da realização das provas objetivas de múltipla escolha (segunda-feira).

9.2 Os candidatos poderão interpor recursos contra os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas no período de 0h00min até as 23h59min do dia 28 de janeiro de 2025 (horário oficial de Brasília/DF), em requerimento próprio, disponibilizado no link correlato à Seleção Pública, no endereço eletrônico www.institutoconsulplan.org.br.

9.3 A interposição de recursos poderá ser feita via internet, por meio do Sistema Eletrônico de Interposição de Recursos, com acesso pelo candidato, com o fornecimento de dados referentes à inscrição, no prazo estabelecido no item 9.2, ao Instituto Consulplan, conforme disposições contidas no endereço eletrônico www.institutoconsulplan.org.br, no link correspondente à Seleção Pública.

9.3.1 Caberá recurso, ainda, contra as seguintes etapas: publicação do Edital, requerimento de isenção de taxa, divulgação do gabarito oficial, divulgação da nota preliminar nas provas objetivas, divulgação da nota preliminar nas provas discursivas, incluído o fator de desempate estabelecido, até 1 (um) dia útil a partir o dia subsequente da publicação oficial das respectivas etapas.

9.3.2 São passíveis os recursos contra todas as decisões proferidas durante a realização da Seleção Pública, objeto deste Edital, que tenham repercussão na esfera de direitos dos candidatos.

9.4 Os recursos julgados serão divulgados no endereço eletrônico www.institutoconsulplan.org.br, não sendo possível o conhecimento do resultado via telefone ou pessoalmente, não sendo enviado, individualmente, a qualquer recorrente o teor dessas decisões.

9.5 Não será aceito recurso por meios diversos ao que determina o subitem 9.3 deste Edital.

9.6 O recurso deverá ser individual, por questão ou avaliação, com a indicação daquilo em que o candidato se julgar prejudicado, e devidamente fundamentado, comprovando as alegações com citações de artigos, de legislação, itens, páginas de livros, nomes dos autores etc., e, ainda, a exposição de motivos e argumentos com fundamentações circunstanciadas.

9.6.1 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito.

9.6.1.1 Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido.

9.7 Serão rejeitados, também, liminarmente, os recursos enviados fora do prazo improrrogável de 1 (um) dia útil, a contar do dia subsequente da publicação de cada etapa, ou não fundamentados.

9.7.1 Serão rejeitados os recursos enviados pelo correio, ou qualquer outro meio que não o previsto neste Edital.

9.8 A decisão da banca examinadora será irrecorrível, consistindo em última instância para recursos, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos administrativos adicionais, exceto em casos de erros materiais, havendo manifestação posterior da Banca Examinadora.

9.9 Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão de recursos, recursos de recursos, recurso de gabarito oficial definitivo e/ou recurso de resultado definitivo, exceto no caso previsto no subitem anterior.

9.10 O recurso cujo teor desrespeite a Banca Examinadora será preliminarmente indeferido.

9.11 Se do exame de recursos resultar anulação de item integrante de prova, a pontuação correspondente a esse item será atribuída a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.

9.12 Se houver alteração, por força de impugnações, de gabarito oficial preliminar de item integrante de provas, essa alteração valerá para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.

10. DA CONTRATAÇÃO

10.1 O resultado final será homologado pelo TRF1, mediante publicação no Diário Oficial da União - DOU e divulgado na internet nos sites do Instituto Consulplan e do TRF1.

10.1.1 Os candidatos aprovados/classificados serão contratados, no prazo de validade da Seleção Pública, com observância da ordem de classificação, mas a sua designação para atuação no TRF1ou Seção Judiciária do Distrito Federal atenderá, exclusivamente, ao interesse da Administração.

10.1.2 A contratação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e de proporcionalidade, que consideram a relação entre o número total de vagas e o número de vagas reservadas, conforme previsões deste Edital.

10.2 Os candidatos aprovados/classificados serão convocados pelo TRF1ou Seção Judiciária do Distrito Federal, obedecendo à ordem classificatória, observado o preenchimento das vagas existentes.

10.3 Os candidatos classificados terão sua convocação por e-mail e/ou telegrama, com prazo de apresentação de 10 dias úteis contados da data da primeira comunicação.

10.4 A contratação será formalizada de acordo com a demanda indicada pelo TRF1ou Seção Judiciária do Distrito Federal, ficando ciente o candidato de sua obrigação em acessar o e-mail cadastrado na inscrição do certame.

10.5 O candidato, independentemente de todos os documentos exigidos neste Edital, quando convocado para contratação, obrigatoriamente, até a assinatura do contrato, deverá apresentar:

a) documento oficial de identificação com foto e CPF;

b) diploma de graduação (frente e verso) ou certificado de conclusão de curso de bacharelado em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) OU cópia de comprovante de matrícula e frequência regular do estudante em curso de Especialização, Mestrado, Doutorado ou Pós-Doutorado, oferecido por instituição de Ensino Superior reconhecida pelo MEC, atestados pela instituição de ensino, conforme o caso;

c) declaração de relação de parentesco, conforme modelo a ser fornecido pelo TRF1 ou Seção Judiciária do Distrito Federal;

d) documentos comprobatórios previstos neste Edital para fins de concorrência às vagas reservadas, conforme o caso.

10.5.1 Os documentos acima indicados devem ser apresentados em sua via original.

11. DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1 A Seleção Pública terá validade de 1 (um) ano, contado da data da publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do TRF1.

11.2 É dever do candidato manter seus dados pessoais, especialmente telefone de contato, e-mail e endereço, atualizados.

11.2.1 Até a data de publicação do resultado final do certame, a atualização dos dados deverá ser realizada mediante requerimento específico efetuado diretamente na área de acompanhamento do candidato no site do Instituto Consulplan.

11.2.1.1 O requerimento efetuado será avaliado, devendo o candidato acompanhar o seu deferimento/indeferimento no prazo de 3 (três) dias úteis ao envio dos dados completos pela internet.

11.2.2 Requerimentos cujos dados estejam inconsistentes, incompletos ou aqueles cujos documentos apresentados não estejam legíveis ou levantem dúvidas acerca da identidade do candidato, serão preliminarmente indeferidos.

11.2.3 Após a publicação do resultado final do certame, em caso de alterações de endereço ou demais contatos, o candidato deverá encaminhar correspondência diretamente ao Setor de Gestão de Pessoas do TRF1.

11.3 Os prazos previstos neste Edital são preclusivos, contínuos e comuns a todos os candidatos, não havendo justificativa para o seu não cumprimento e para a apresentação de quaisquer recursos, laudos, pedidos de isenção e/ou de outros documentos após as datas e os horários e de forma diversa da determinada neste Edital.

11.4 Este edital de abertura de inscrições e o resultado final, nos termos do item 10.1, serão publicados no DOU. Todos os demais atos, editais e comunicados oficiais referentes a esta Seleção Pública serão divulgados no endereço eletrônico www.institutoconsulplan.org.br.

11.4.1 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos da Seleção Pública nos meios pertinentes.

11.5 A qualquer tempo, proceder-se-á à anulação de inscrição, seleção, convocação ou contratação, caso se verifiquem falsidades e/ou irregularidades na documentação apresentada.

11.6 Todos os casos omissos ou duvidosos que não tenham sido expressamente previstos no presente Edital serão resolvidos pela Presidência do TRF1, assessorada, no que couber, pelo Instituto Consulplan.

ANEXO I

CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS DAS PROVAS OBJETIVAS E DISCURSIVAS

DIREITO ADMINISTRATIVO

Princípios regentes da Administração Pública. Administração Pública Direta e Indireta. Órgãos públicos. Autarquia, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Ato administrativo. Conceito. Elementos. Atributos. Discricionariedade. Revogação. Invalidação. Convalidação. Estabilização. Cassação. Agentes públicos. Servidores públicos. Regimes funcionais: estatutário, celetista e contratação temporária. Provimento. Acesso aos cargos, empregos e funções públicas. Disponibilidade. Acumulação de cargos, empregos e funções. Sistema remuneratório. Improbidade administrativa. Conceito. Sujeito ativo. Elemento subjetivo. Atos de improbidade. A ação para apuração de improbidade administrativa e suas especificidades. A aplicação dos princípios do direito penal sancionado.

DIREITO CIVIL

Das pessoas naturais: Da personalidade e da capacidade, Dos direitos da personalidade, Da ausência; Das Pessoas Jurídicas: Disposições gerais, das associações, das fundações; Do Domicílio; Dos bens: dos bens considerados em si mesmo, dos bens reciprocamente considerados, dos bens públicos; Dos fatos jurídicos: Do negócio jurídico: disposições gerais, da representação, da condição do termo e do encargo, dos defeitos do negócio jurídico, da invalidade do negócio jurídico; Dos atos jurídicos Lícitos, Dos atos ilícitos, Da prescrição e decadência; Da prova.