EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24368/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

VAVA TRANSPORTES LTDA, 48.841.146/0001-96, QCX7E77, FRMEV02623842024, 606-82; VARGAS TRANSPORTES LTDA, 11.794.498/0001-28, RAS3F82, FRMEV02625322024, 606-82; VIACAO GARCIA LTDA, 78.586.674/0085-15, BCG4A86, FRMEV02634582024, 606-82; VASCONCELOS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.844.304/0001-01, IZR0I82, FRMEV02633382024, 606-82; VERMONT MINERACAO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, 07.436.787/0001-88, RIJ7E45, FRMEV02599412024, 606-82; VENSON E FILHO LTDA, 00.765.318/0001-63, RLC5I10, FRMEV02611702024, 606-82; RLE4A80, FRMEV02612662024, 606-82; RXK4B44, FRMEV02613122024, 606-82; QHQ7E86, FRMEV02680452024, 606-82; MJO2964, FRMEV02693432024, 606-82; MJO2964, FRMEV02706122024, 606-82; VELOCARGAS BRASIL TRANSPORTE RODOVIARIO E LOGISTICA LTDA, 32.767.123/0001-49, RSL9F88, FRMEV02594552024, 606-82; RSN9E86, FRMEV02605602024, 606-82; VASSOLER ALIMENTOS LTDA, 29.296.998/0001-03, JBL5C34, FRMEV02617142024, 606-82; VIACAO AGUIA BRANCA S A, 27.486.182/0001-09, SFS5B35, FRMEV02645532024, 606-82; VELLOSO & LEAL LTDA, 05.143.719/0001-03, JAU0I92, FRMEV02695732024, 606-82; VIA LOCACAO E REVENDA DE VEICULOS LTDA, 48.867.835/0001-70, RKX5C20, FRMEV02708262024, 606-82; TIGRE COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 85.155.125/0001-43, OYB7A58, FRMEV02566862024, 606-82; BUFFON TRANSPORTES LTDA, 09.340.806/0001-01, RYR3J25, FRMEV02632532024, 606-82; TRANSPORTADORA ROVARIS LTDA, 36.915.924/0001-65, RAY4I83, FRMEV02633792024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT