EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29408/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

REAL SAFRA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 31.724.569/0001-23, FNT8E66, FRMEV03078182024, 606-82; RANELLI TRANSPORTES LTDA, 27.111.411/0001-00, QJN5J98, FRMEV03081112024, 606-82; RAMPINELLI ALIMENTOS LTDA, 79.416.541/0001-55, RYX0D54, FRMEV03080632024, 606-82; RAUBER & CESA LTDA, 11.332.257/0001-67, IQW7G00, FRMEV03207182024, 606-82; RANCHO DA MONTANHA URUBICI LTDA, 49.765.814/0001-06, RYW0B77, FRMEV03061582024, 606-82; RALPH BARUZZO, ***.155.729-**, EWJ5E00, FRMEV03045762024, 606-82; RAMPONI TRANSPORTE E DISTRIBUICAO LTDA, 07.876.361/0001-45, CUD0D09, FRMEV03047542024, 606-82; RAPIDO MONTES CLAROS TRANSPORTES LTDA, 10.382.132/0001-89, HDW1665, FRMEV03213912024, 606-82; RBL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.797.407/0001-45, SLZ9F70, FRMEV03150362024, 606-82; RBM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., 07.291.749/0001-84, CPH3944, FRMEV02995482024, 606-82; REBECA GOMES DOS REIS, ***.977.238-**, DLU6F72, FRMEV03254562024, 606-82; RD ESTAQUEAMENTO LTDA, 28.277.659/0001-09, MBT9E88, FRMEV02992202024, 606-82; RAUL FAVRETO, ***.742.539-**, QCP8C62, FRMEV03007942024, 606-82; RANUR AGENCIAMENTO DE CARGAS E TRANSPORTES LTDA, 01.431.720/0001-74, CVP9235, FRMEV02992502024, 606-82; RECICLAGEM E COMERCIO DE VIDROS CATARINA LTDA, 07.638.598/0001-98, QJK0E23, FRMEV03010042024, 606-82; RAPIDO ABC TRANSPORTES LTDA, 92.025.246/0001-36, JAO2G80, FRMEV03010012024, 606-82; RECITIRES COMERCIO E RECICLAGEM DE PRODUTOS DE BORRACHA LTDA, 27.690.895/0001-90, MGH1B34, FRMEV03009432024, 606-82; RANGEL DA CRUZ CARDOSO, ***.852.929-**, MEG0J83, FRMEV03005292024, 606-82; RD TRANSPORTADORA LTDA, 34.814.907/0001-06, MKH5038, FRMEV03026582024, 606-82; RB TRANSPORTES LTDA, 51.659.542/0001-01, RYU2G97, FRMEV03052992024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração