gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
Portaria MGI Nº 5.533, DE 6 DE agosto DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e conforme as informações do Processo nº 14021.139942/2023-48, resolve:

Art. 1º Autorizar a realização de concurso público para o provimento de 30 (trinta) cargos no quadro de pessoal da Agência Espacial Brasileira (AEB), conforme especificado no Anexo desta Portaria.

Art. 2º O provimento dos cargos de que trata o art. 1º dependerá de autorização do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e está condicionado:

I - à homologação do resultado final do concurso; e

II - à declaração do ordenador de despesa responsável, quando do provimento dos cargos, sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

Art. 3º A responsabilidade pela realização do concurso público será do órgão ou da entidade de que trata o art. 1º desta Portaria, a quem caberá:

I - editar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos necessários à realização do concurso público, de acordo com as disposições do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019;

II - observar as leis e os regulamentos que tratem sobre políticas de reserva de vagas em concursos públicos e assegurar que as ações e procedimentos previstos no concurso público estejam alinhados ao alcance da efetividade de tais políticas; e

III - zelar pela conformidade legal dos procedimentos relacionados ao planejamento e à execução do concurso público.

Art. 4º O prazo para a publicação do edital de abertura do concurso público será de até seis meses, contado a partir da publicação desta Portaria.

Parágrafo único. A não publicação do edital de abertura do concurso público no prazo estabelecido no caput implicará:

I - a perda dos efeitos desta Portaria; e

II - o cancelamento do atesto de disponibilidade orçamentária para a realização do concurso público.

Art. 5º O prazo de antecedência mínima entre a publicação do edital de que trata o caput e a realização da primeira prova do certame será de dois meses.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CRISTINA KIOMI MORI

ANEXO

Cargo

Escolaridade

Vagas

Analista em Ciência e Tecnologia

Nível Superior

15

Tecnologista

Nível Superior

15

Totais

-

30
PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.254, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

Altera a Portaria Normativa MF nº 1.005, de 28 de agosto de 2023, para dispor sobre hipótese de aplicação de penalidade de perdimento de mercadoria.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA substituto, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 27-E do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, resolve:

Art. 1º A Portaria Normativa MF nº 1.005, de 28 de agosto de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ..................................................................................................................

.................................................................................................................................

II - a penalidade prevista no art. 14, § 3º, da Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021;

III -a multa de que trata o art. 75 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e

IV - a penalidade de perdimento de mercadoria prevista no art. 87, caput, inciso I, da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964." (NR)

Art. 2º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Despacho

Fase de Requerimento de Pesquisa

Indefere de plano o Requerimento de Autorização de Pesquisa(101)

48059.850490/2024-24-NOBRE MINERACAO LTDA (Documento SEI: 13889773)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente
PORTARIA MCOM Nº 14.105, de 6 de agosto de 2024

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.028522/2024-21, resolve:

Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE CONGONHAL SEMPRE CULTURA executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 2947/2002, publicada no Diário Oficial da União em 19/12/2002, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 5/2007, publicado no Diário Oficial da União em 05/03/2007, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 5371.000354/2001, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da RUA MATO GROSSO, Nº 459 para SÍTIO SÃO DOMINGOS - ÁREA RURAL, na localidade de CONGONHAL/MG.

Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 22 07' 58"S e longitude 46° 02' 10"W.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO MESQUITA MUNIZ
PORTARIA MCOM Nº 14.076, de 6 de agosto de 2024

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.026799/2024-19, resolve:

Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E ADJACÊNCIAS - PE executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 4309/2019, publicada no Diário Oficial da União em 05/09/2019, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53900.073987/2015, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua Alexandrino Boa ventura, nº 585 para Rua Sanfoneiro Sebastião Leandro, na localidade de Caruaru/PE.

Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 08° 16' 49"S e longitude 36° 00' 23"W.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO MESQUITA MUNIZ
PORTARIA MCOM Nº 14.080, de 6 de agosto de 2024

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº53115.021291/2024-24, resolve:

Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO CULTURAL NOVA GERAÇÃO DE DOIS IRMÃOS-ACNDI executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 1209/2021, publicada no Diário Oficial da União em 07/01/2021, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 65/2024, publicado no Diário Oficial da União em 21/06/2024 conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 01250.054821/2019, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Av. Florestal, 1155 - Centro para Av. São Miguel, 555 - Sala 102 - Centro, na localidade de DOIS IRMÃOS/RS..

Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 29°35'16"S e longitude 51°05'14"W.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO MESQUITA MUNIZ
PORTARIA MCOM Nº 14.061, de 6 de agosto de 2024

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.026531/2024-87, resolve:

Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO RADIOFÔNICA DE MORADORES DE NOVA BRASÍLIA executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 548/2007, publicada no Diário Oficial da União em 01/07/2007, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 166/2010, publicado no Diário Oficial da União em 06/04/2010, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53000.034237/2003, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua São José, nº 408 para Rua Júlio Costa Longa, 187, na localidade de Governador Lindenberg/ES.

Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 19° 15' 10"S e longitude 40° 27' 39"W.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO MESQUITA MUNIZ
PORTARIA MCOM Nº 14.051, de 6 de agosto de 2024

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.019458/2024-97, resolve:

Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO CULTURAL ARACANGUAENSE DE DIFUSÃO COMUNITÁRIA-ACADIC executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 366/2003, publicada no Diário Oficial da União em 23/07/2003, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 1073/2005, publicado no Diário Oficial da União em 29/11/2005, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53830.000053/2002, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua Thomaz Sebastião de Mendonça, 226 - Centro para Al. José Valdevino Coelho, 90 - Jardim Vista Alegre, na localidade de SANTO ANTÔNIO DO ARACANGUÁ/SP.

Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 20°56'03"S e longitude 50°30'01"W.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO MESQUITA MUNIZ
PORTARIA MCOM Nº 14.046, de 6 de agosto de 2024

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.018236/2024-57, resolve:

Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO TRINDADENSE DE CULTURA E COMUNICAÇÃO SOCIAL executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 536/2010, publicada no Diário Oficial da União em 21/06/2010, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 178/2013, publicado no Diário Oficial da União em 20/02/2013, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53000.010093/2003, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua Sapucaí 43 - Centro para Rua Manacá, 205 - Apto 01 - Centro, na localidade de TRINDADE DO SUL/RS..

Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 27°31'19"S e longitude 52°53'58"W.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO MESQUITA MUNIZ
ATO Nº 11.125, DE 30 DE JULHO DE 2024

Expedir autorização a GILBERTO PEDREIRA DE FREITAS SA, CPF nº ***.624.135-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente
ATOS DE 5 DE AGOSTO DE 2024

Expede autorização, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, as entidades a seguir relacionadas:

Nº 11.356. Processo: 53578.000815/2024-04- SATURNINO MORAES FERREIRA, CPF nº ***.774.527-**;

Nº 11.357. Processo: 53578.000818/2024-30 SAMUEL CORREA BACRY, CPF nº ***.173.732-**.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião: 22/08/2024.

Pauta suplementar ordinária de julgamento do recurso da 2ª Turma Extraordinária da 2ª Seção do CARF, em sessão síncrona não presencial, a ser realizada na data a seguir mencionada.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e

3) A sessão de julgamento será transmitida ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg.

DIA 22 de Agosto de 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): JOAO MAURICIO VITAL

16 - Processo nº: 23034.022642/2002-48 - Recorrente: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Melissa Mota de Azevedo Simões

Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento

Marcelo de Sousa Sateles

Presidente da 2ª Turma Extraordinária
PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.814, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi atribuída pelos arts. 19 e 23, inciso VIII, do Anexo ao Decreto nº 11.492, de 17 de abril de 2023, tendo em vista o disposto no art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, no art. 3º-A, inciso I, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 3º do Decreto nº 11.314, de 28 de dezembro de 2022, na Portaria nº 215/GM/MME, de 11 de maio de 2020, e o que consta do Processo nº 48360.000137/2024-87, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica - POTEE 2024 - Rede Básica e Demais Instalações de Transmissão (1ª Emissão).

Art. 2º O Departamento de Planejamento e Outorgas de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica e Interligações Internacionais deverá divulgar planilha eletrônica que contenha relação das instalações, descrição das ampliações, reforços e datas de necessidade, bem como suas classificações, no sítio eletrônico do Ministério de Minas e Energia - https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/secretarias/sntep/publicacoes/plano-de-outorgas-de-transmissao-de-energia-eletrica-potee.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA
ATO Nº 11.360, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 53504.005790/2024-91. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) CLEBER ASSIS AVILA, CPF nº ***.640.308-**, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
PORTARIA Nº 72, de 6 de Agosto de 2024

Convocação para composição da CPORG/MS - Comissão da Produção Orgânica de Mato Grosso do Sul.

A Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento substituta no Estado de Mato Grosso do Sul, usando da competência delegada através da Portaria Ministerial nº 2.843, de 19/12/2016, publicada no D.O.U. de 22/12/2016, em conformidade com a Portaria nº 22 da Secretaria Executiva (SE/MAPA), de 25/04/2023, publicada no D.O.U. de 26/04/2023 e e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa MAPA nº 13 de 28 de maio de 2015, resolve:

Art. 1º Convocar a partir de 10/08/2024 até 30/08/2024 as organizações não governamentais e demais segmentos do setor privado, com reconhecida atuação no âmbito da Produção Orgânica, que queiram participar da CPORG/MS - Comissão da Produção Orgânica de Mato Grosso do Sul, a se cadastrarem na SFA/MS - Superintendência Federal da Agricultura do Mato Grosso do Sul.

Art. 2º O cadastro consiste na entrega de requerimento acompanhado de cópia de estatuto da organização, regimento ou documento em que conste a vinculação de sua atuação a representação pretendida, até o dia 30/08/2024, através das seguintes formas:

I - Em meio físico, postado ou protocolado, no endereço: Rua Dom Aquino, no 2696, Centro, Campo Grande - MS, CEP 79.002-182, na SFA/MS, no horário das 07:30 às 11:30 e das 13:30 às 17:30 de segunda- feira à sexta-feira ou em meio digital, através do correio eletrônico celso.martins@agro.gov.br.

Parágrafo único - A solicitação de formulário de requerimento para cadastro assim como dúvidas referentes ao processo de cadastramento ou de escolha dos membros da CPORG/MS, deverão ocorrer através do endereço eletrônico: celso.martins@agro.gov.br e as vias originais dos documentos devem ser apresentadas para conferência na SFA/MS/MAPA, até a data de realização da assembleia onde serão definidos os membros que comporão a CPORG/MS - Comissão da Produção Orgânica do Estado de Mato Grosso do Sul, observando a paridade entre representantes do setor público e representantes do setor privado.

Art. 3º A data proposta para realização da referida assembleia será o dia 18/09/2024, às 14h00, no auditório da SFA/MS, no endereço supracitado, ou por videoconferência conforme os trâmites definidos através dos artigos 8º e 9º da Instrução Normativa - MAPA nº 13 de 28 de maio de 2015.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Juliana Maria P. F. Gonfiantini Fernandes
ATO Nº 11.413, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 53520.002449/2024-85. Expede autorização à Tiago Roberto Soares, CPF nº ***.941.849-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO Nº 11.414, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 53520.002455/2024-32. Expede autorização à Ronaldi Garcia Rangel, CPF nº ***.846.457-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO Nº 11.415, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 53520.002456/2024-87. Expede autorização à Willian Ismael dos Santos, CPF nº ***.518.989-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO Nº 11.416, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 53520.002457/2024-21. Expede autorização à Zamir Antonio Cardozo, CPF nº ***.436.779-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
RESOLUÇÃO CONDEL/SUDENE Nº 179, DE 13 DE JUNHO DE 2024

Aprova as Proposições n. 182/2024 e n. 183/2024, que tratam de alterações da programação de financiamento do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) do exercício de 2024.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - CONDEL/SUDENE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, § 1º, da Lei Complementar n. 125, de 3 de janeiro de 2007, bem como o estabelecido pelo art. 10, § 5º, inciso V, do mesmo Diploma Legal; os incisos II e III, do art. 14, da Lei n. 7.827, de 27 de setembro de 1989; as alíneas "c" e "d", do inciso XII, do art. 4º, do Anexo I ao Decreto n. 11.056, de 29 de abril de 2022; o art. 62, da Resolução CONDEL/SUDENE n. 151, de 13 de dezembro de 2021 e, ainda considerando o disposto no art. 4º, inciso XII, alíneas "c" e "d", da Resolução DC/SUDENE n. 725, de 27 de julho de 2022, torna público, que em sessão realizada em 13 de junho de 2024, o Colegiado resolveu:

Art. 1º Aprovar as Proposições n. 182/2024 e n. 183/2024, sancionadas pela Diretoria Colegiada da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), em sua 519ª Reunião, realizada em 4 de junho de 2024, que tratam de alterações na programação de financiamento do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) do exercício de 2024.

Parágrafo único. As Proposições de que trata o caput e as documentações técnicas que lhe dão suporte passam a integrar a presente Resolução.

Art. 2º Ficam aprovadas as alterações na programação de financiamento do FNE de 2024, estabelecida por meio da Resolução Condel/Sudene n. 171, de 29 de dezembro de 2023, da seguinte forma:

I - com as recomendações indicadas no Parecer Técnico Conjunto MIDR-SUDENE n. 1/2024, que fundamenta a Proposição n. 182/2024; e

II - o financiamento da atividade de construção civil voltada para revitalização de moradias, inclusive para a modalidade de coliving, em centros históricos e urbanos que estejam vinculados a projetos de interesse público, nos termos da Nota Técnica Conjunta MIDR-SUDENE n. 2/2024, que fundamenta a Proposição n. 183/2024.

§ 1º O Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB) deverá encaminhar versão ajustada e consolidada da programação de financiamento do FNE de 2024 ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e à Sudene, após a publicação desta Resolução.

§ 2º A Sudene, munida do documento referido no § 1º, fica autorizada a encaminhar a programação de financiamento, bem como o resultado da apreciação e o parecer aprovado em reunião do Conselho Deliberativo da Sudene, à Comissão mista permanente de que trata o art. 166, § 1º, da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA
ATO Nº 11.417, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 53516.002556/2024-72: Expede à IGOR BERGOSSI PELEPIO, CPF nº ***.252.389-**, autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
PORTARIA SE/MTE Nº 1.331, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14 do Anexo I do Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, e tendo em vista o disposto na Portaria MTE nº 635, de 16 de março de 2023, e o processo SEI/MTE nº 19964.101923/2023-12, resolve:

Art. 1º A Portaria SE/MTE nº 316, de 9 de abril de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º .....................................................................................................

.....................................................................................................................

XVI - autorizar a eliminação de documentos de arquivo e a assinatura das listas de eliminação de documentos de arquivos encaminhados pela CPAD;

XVII - praticar atos necessários às atividades relativas a obras, reformas, manutenção e conservação dos edifícios e instalações sob sua responsabilidade; e

XVIII - autorizar a cessão a terceiros, a título de utilização gratuita ou onerosa, de áreas dos imóveis que estejam sob a administração deste Ministério para exercício das seguintes atividades:

I - posto bancário;

II - posto dos correios e telégrafos;

III - restaurante e lanchonete;

IV - central de atendimento à saúde;

V - creche; ou

VI - outras atividades que venham a ser consideradas necessárias pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANA VASCONCELOS NAKAMURA
ALVARÁ Nº 4.182, DE 10 DE JUNHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/50753 - DPF/PHB/PI, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa TBFORTE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA., CNPJ nº 09.262.608/0012-11, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial e Transporte de Valores, para atuar no Piauí com o(s) seguinte(s) Certificado(s) de Segurança, expedido(s) pelo DREX/SR/PF: nº 1613/2024 (CNPJ nº 09.262.608/0012-11) e nº 1446/2024 (CNPJ nº 09.262.608/0036-99).

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI

ALVARÁ Nº 4.470, DE 17 DE JUNHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/59619 - DPF/CAS/SP, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa CARRANTOS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº 08.602.699/0001-71, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial e Segurança Pessoal, para atuar em São Paulo, com Certificado de Segurança nº 1716/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI

ALVARÁ Nº 4.948, DE 9 DE JULHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/56624 - DELESP/DREX/SR/PF/MG, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa SEGURPRO VIGILÂNCIA PATRIMONIAL S.A., CNPJ nº 25.278.459/0006-97, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, Escolta Armada e Segurança Pessoal, para atuar em Minas Gerais, com Certificado de Segurança nº 1647/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
PORTARIA SERES/MEC Nº 370, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista os Decretos nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e nº 9.057, de 25 de maio de 2017, as Portarias Normativas MEC nº 20 e 23, de 21 de dezembro de 2017, e nº 11, de 22 de junho de 2017, e conforme consta dos processos e-MEC listados na planilha anexa, resolve:

Art. 1º Fica(m) indeferido(s) o(s) pedido(s) de autorização de curso superior na modalidade a distância, relacionado(s) no Anexo desta Portaria, conforme disposto nos arts. 10 e 44 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO

ANEXO (Autorização de Cursos EaD)

Nº de Ordem

Registro e-MEC nº

Curso

Nº de vagas totais anuais

Mantida

Mantenedora

1

202013651

MEDICINA VETERINÁRIA (Bacharelado)

750 (setecentas e cinquenta)

FACULDADE ALIS DE ITABIRITO

ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DOS INCONFIDENTES - ASESI

2

201929805

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS (Tecnológico)

500 (quinhentas)

FACULDADE ISEIB DE BETIM

SISTEMA DE ENSINO SUPERIOR CIDADE DE BETIM LTDA - ME

3

201929814

PETRÓLEO E GÁS (Tecnológico)

500 (quinhentas)

FACULDADE ISEIB DE BETIM

SISTEMA DE ENSINO SUPERIOR CIDADE DE BETIM LTDA - ME

4

202112154

MÍDIAS SOCIAIS E DIGITAIS (Tecnológico)

1000 (uma mil)

FACULDADE ÚNICA DE IPATINGA

FACULDADE UNICA LTDA
DESPACHO SDL-ANP Nº 872, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado:

I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e

II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPAM0438594

A PRAXEDES DOS SANTOS LTDA

08.319.135/0001-26

48610.219271/2024-61

GLPRN0438592

ADAILZA MATIAS

55.217.381/0001-57

48610.220002/2024-47

GLPSP0438628

BETTI GAS E BEBIDAS

55.365.140/0001-55

48610.220081/2024-96

GLPPA0438624

CIA DE GAS LTDA

52.592.956/0001-23

48610.220068/2024-37

GLPSP0438565

COZIMAIS COMERCIO DE GAS E PRODUTOS PARA O LAR LTDA

55.741.535/0001-05

48610.219945/2024-27

GLPMG0438590

CRISTAL COMERCIO DE GAS LTDA

55.982.141/0001-49

48610.219990/2024-81

GLPRS0438561

DLI COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

18.948.465/0001-34

48610.215819/2024-01

GLPPE0438626

EZEQUIEL DA ROCHA SILVA

54.843.573/0001-06

48610.219228/2024-03

GLPMG0438586

FAMILIA DO GAS COMERCIO LTDA

55.817.518/0001-04

48610.219557/2024-46

GLPMG0438596

FORTE GAS DEPOSITO E AGUA LTDA

54.406.256/0001-22

48610.218001/2024-32

GLPGO0438617

GAS RIBEIRO LTDA

54.251.911/0001-10

48610.219064/2024-14

GLPSC0438610

MP POSTOS E LOGISTICA LTDA

23.448.964/0021-46

48610.220024/2024-15

GLPSE0438569

NORDESTE COMERCIO E TRANSPORTE LTDA

42.255.322/0001-21

48610.219259/2024-56

GLPGO0438567

PEROLANDIA GAS LTDA

55.494.564/0001-10

48610.219612/2024-06

GLPMS0438563

PONCE COMERCIO DE GAS E AGUA LTDA

41.457.740/0002-10

48610.219949/2024-13

GLPSP0438571

REIS CANDIDO AGUA E GAS LTDA

55.317.628/0001-07

48610.216586/2024-56

GLPGO0438620

ROSA DISTRIBUIDORA DE GAS E BEBIDAS LTDA

45.502.542/0001-09

48610.220059/2024-46

GLPAM0438622

SOCIEDADE FOGAS LTDA

04.563.672/0072-50

48610.206560/2024-08

GLPPR0438583

SUPERMERCADO MARILICE LTDA

10.346.374/0001-17

48610.216099/2024-93

BRUNO VALLE DE MOURA
PORTARIA GABAER Nº 1.480/GC4, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

Delega competência ao Chefe do Estado-Maior do Comando-Geral de Apoio (EMGAP) para assinatura do Acordo de Cooperação Técnica com a Polícia Federal.

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, em conformidade com o previsto no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 23 do Anexo I da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica (COMAER), aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 67000.009883/2023-99, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Chefe do Estado-Maior do Comando-Geral de Apoio (EMGAP) para assinar o Acordo de Cooperação Técnica nº 01/COMAER-PF/2024, a ser celebrado entre o Comando da Aeronáutica e a Polícia Federal, cujo objeto é disciplinar as atividades e ações acordadas, no sentido de aprimorar a cooperação técnica e logística, por intermédio de serviços, recursos e meios necessários ao desenvolvimento e à execução das atividades de apoio estabelecidas, com logística e pessoal especializado, em prol do interesse recíproco e do desempenho institucional mútuo, a ser executado no território nacional.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
DESPACHO SDL-ANP Nº 873, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/SE0247366

APARECIDA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

47.529.671/0001-08

48610.214130/2024-51

PR/PR0247368

AUTO POSTO MUSSI LTDA

54.889.998/0001-56

48610.219269/2024-91

PR/BA0247376

AUTO POSTO SERTAO - POCOS LTDA

48.139.309/0001-93

48610.213337/2024-17

PR/GO0247373

CARPA AUTO POSTO LTDA

40.727.732/0002-83

48610.219000/2024-13

PR/RS0247372

CHRISTOPHER DE O. LEONHARDT LTDA

47.948.315/0002-00

48610.233060/2023-50

PR/RS0247374

COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS SERRANO LTDA

33.192.210/0008-54

48610.214646/2024-04

PR/SP0247375

D. RODRIGUES COMBUSTIVEIS E ENERGIA LTDA

54.410.292/0001-60

48610.208484/2024-67

PR/BA0247365

OLIVEIRA COMBUSTIVEIS LTDA

52.642.653/0001-78

48610.220022/2024-18

PR/PE0247367

POSTO DE COMBUSTIVEIS R4 LTDA

37.166.756/0002-04

48610.217567/2024-47

PR/RO0247364

POSTO JI-PARANA CITY LTDA

55.263.349/0001-08

48610.219533/2024-97

PR/SP0247371

REDE DOM PEDRO DE POSTOS LTDA.

20.415.295/0077-72

48610.219608/2024-30

PR/BA0247370

SOUZA RABELO POSTO DE COMBUSTIVEIS LTDA

44.168.087/0001-86

48610.220261/2024-78

PR/RN0247369

TRANSVALE PARNAMIRIM COMERCIO VAREJISTA E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

54.268.504/0001-16

48610.220257/2024-18

BRUNO VALLE DE MOURA
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 7 DE AGOSTO DE 2024

Nº 22.392 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza JUBARTE ASSET MANAGEMENT LTDA., CNPJ nº 52.197.452, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.393 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza FELIPE MACUGLIA DA SILVA, CPF nº ***.333.490-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

VEROCHILE DA SILVA JUNIOR
PORTARIA Nº 36354705, DE 31 DE JULHO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 32 do Decreto nº 89.056, de 24 de novembro de 1983, alterado pelo artigo 1º do Decreto nº 1.592, de 10 de agosto de 1995, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 08451.000809/2024-11 - UCV/NPA/DPF/CXS/RS, resolve:

Cancelar de ofício a Autorização de Funcionamento do serviço ORGÂNICO de Segurança Privada concedida à empresa WARDOG ACADEMIA DE TIRO E COMERCIO DE ARTIGOS MILITARES LTDA, CNPJ 27.890.522/0001-62, localizada no Estado do RIO GRANDE DO SUL.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
Portaria Previc Nº 685, DE 2 DE agosto DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.005542/2024-09, resolve:

Art. 1º Aprovar a alteração do convênio de adesão celebrado entre a empresa CSN Cimentos S.A., CNPJ nº 38.282.487/0002-04 (incorporada pela CSN Cimentos Brasil S.A., CNPJ nº 60.869.336/0001-17), na condição de patrocinadora do Plano CBSPREV, CNPB nº 2013.0014-11, e a Caixa Beneficente dos Empregados da Companhia Siderúrgica Nacional - CBS, CNPJ nº 32.500.613/0001-84, na condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
Portaria Previc Nº 686, DE 2 DE agosto DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.005545/2024-34, resolve:

Art. 1º Aprovar a alteração do convênio de adesão celebrado entre a empresa Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 12.272.084/0001-00, na condição de patrocinadora do Plano de Benefícios Equatorial CD, CNPB nº 2005.0050-29, e a Equatorial Energia Fundação de Previdência - EQTPREV, CNPJ nº 07.009.152/0001-02, na condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
PORTARIA Nº 2.747, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Esteio - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Esteio - RS, no valor de R$ 164.735,00 (cento e sessenta e quatro mil setecentos e trinta e cinco reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.028414/2024-16.

Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.746, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Guaíba - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Guaíba - RS, no valor de R$ 652.130,34 (seiscentos e cinquenta e dois mil cento e trinta reais e trinta e quatro centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.027204/2024-19.

Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.745, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Putinga - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Putinga - RS, no valor de R$ 260.273,59 (duzentos e sessenta mil duzentos e setenta e três reais e cinquenta e nove centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.027224/2024-81.

Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
ATOS DE 6 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198, de 26/06/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/07/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de direito de usos de recursos hídricos à:

Nº 1.967 - CARLOS EDUARDO FIGUEIREDO COSTA, rio Jequitinhonha, Município de Diamantina/MG, irrigação.

Nº 1.968 - USINA VERTENTE LTDA., UHE Marimbondo, Município de Guaraci/SP, irrigação.

Nº 1.969 - MOYSES ALVINO COVRE, PCH Machado Mineiro, Município de NINHEIRA/MG, irrigação.

Nº 1.970 - PEDRO AFONSO BIOENERGIA LTDA, rio Tocantins, Município de PEDRO AFONSO/TO, irrigação.

Nº 1.971 - SJC BIOENERGIA LTDA, UHE São Simão, Município de Gouvelândia/GO, irrigação.

Nº 1.972 - SJC BIOENERGIA LTDA, UHE São Simão, Município de Gouvelândia/GO, irrigação.

Nº 1.973 - USINA VERTENTE LTDA, UHE Marimbondo, Município de Guaraci/SP, irrigação.

Nº 1.974 - USINA VERTENTE LTDA, UHE Marimbondo, Município de Guaraci/SP, irrigação.

Nº 1.975 - USINA VERTENTE LTDA, UHE Marimbondo, Município de Guaraci/SP, irrigação.

Nº 1.976 - USINA VERTENTE LTDA, UHE Marimbondo, Município de Guaraci/SP, irrigação.

Nº 1.977 - USINA VERTENTE LTDA, UHE Marimbondo, Município de Guaraci/SP, irrigação.

Nº 1.978 - USINA VERTENTE LTDA, UHE Marimbondo, Município de Guaraci/SP, irrigação.

Nº 1.979 - USINA VERTENTE LTDA, UHE Marimbondo, Município de Guaraci/SP, irrigação.

Nº 1.980 - USINA VERTENTE LTDA, UHE Marimbondo, Município de Guaraci/SP, irrigação.

Nº 1.981 - USINA VERTENTE LTDA, UHE Marimbondo, Município de Guaraci/SP, irrigação.

Nº 1.982 - USINA VERTENTE LTDA, UHE Marimbondo, Município de Guaraci/SP, irrigação.

Nº 1.983 - USINA VERTENTE LTDA, UHE Marimbondo, Município de Guaraci/SP, irrigação.

Nº 1.984 - USINA VERTENTE LTDA, UHE Marimbondo, Município de Guaraci/SP, irrigação.

Nº 1.985 - USINA VERTENTE LTDA, UHE Marimbondo, Município de Guaraci/SP, irrigação.

Nº 1.986 - USINA VERTENTE LTDA, UHE Marimbondo, Município de Icém/SP, irrigação.

Nº 1.987 - JORNANDES ALVES DOS SANTOS, Córrego da Samambaia, Município de Pedro Canário/ES, irrigação.

O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

PATRICK THOMAS
RETIFICAÇÃO

Na portaria de habilitação EV 721/14, DOU Nº 191, sexta-feira, 3 de outubro de 2014,retifica-se o que segue:

Onde-se lê: para fins de trânsito de animais vivos - RUMINANTES, em saída de eventos pecuários para movimentação dentro do Estado de Minas Gerais

Leia-se para fins de trânsito de animais vivos - EQUIDEOS e RUMINANTES, em saída de eventos pecuários para movimentação dentro do Estado de Minas Gerais.
PORTARIA Nº 527, de 11 de julho de 2024

O Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 1.369 de 23.05.2023 do Secretário Executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, publicada no D.O.U. de 24.05.2023, e Decreto nº 11.332, de 01/01/2023, publicado no D.O.U. de 01/01/2023, e com base na Instrução Normativa nº 22, de 20.06.2013, publicada no D.O.U. de 21.06.2013,

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 21028.013042/2019-91, resolve:

CANCELAR, a partir de 09/07/2024, a habilitação concedida para emissão da Guia de Trânsito Animal - GTA, a(o) Médica(o) Veterinária(o) SÉRGIO NETTO VITALIANO, CRMV- MG N.º 19.303, através da Portaria n.º 0825/20 de 08/01/2020. Motivo: Enquadramento no Inciso VII, do Art. 9º, da IN 22/2013 (a pedido do interessado).

EVERTON AUGUSTO PAIVA FERREIRA