DESPACHO Nº 1, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

A Coordenadora de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 137, aliado ao art. 203, IV, do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, vem tornar públicas as decisões administrativas referentes aos processos abaixo relacionados:

Autuada: LEGRAND PHARMA INDÚSTRIA FARMACÉUTICA LTDA

CNPJ: 05.044.984/0001-26

Processo: 25351.030489/2021-28

Expediente: 0535050213

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

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Autuada: LABOR IMPORT IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

CNPJ: 01.005.728/0001-79

Processo: 25351.099931/2021-31

Expediente: 0741328219

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ADVERTÊNCIA

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Autuada: BIOMETAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI

CNPJ: 07.165.928/0001-75

Processo: 25351.674739/2020-55

Expediente: 4451102207

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ADVERTÊNCIA

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Autuada: ALFA MED SISTEMAS MÉDICOS LTDA.

CNPJ: 11.405.384/0001-49

Processo: 25351.547028/2020-17

Expediente: 1900101201

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

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Autuada: QUICK LINK SERVIÇOS AUXILIARES DA AVIAÇÃO CIVIL LTDA.

CNPJ: 01.623.475/0001-05

Processo: 25351.416177/2020-27

Expediente: 3946046201

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

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Autuada: AGUSS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA

CNPJ: 09.399.638/0001-11

Processo: 25351.070685/2021-35

Expediente: 0653133214

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS)

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Autuada: CLUBE, SAÚDE E BEM ESTAR LTDA.

CNPJ: 11.706.265/0001-26

Processo: 253 51.586015/2020-55

Expediente: 4276964207

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR

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Autuada: RENDE BEM INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA

CNPJ: 19.742.155/0001-21

Processo: 25351.035971/2021-54

Expediente: 0549741/21-8

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

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Autuada: CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA.

CNPJ: 31.733.363/0009-17

Processo: 25351.455900/2020-93

Expediente: 4025914205

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS).

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Autuada: EDUARDA LOPES FREITAS

CPF: XXX.304.696-XX

Processo: 25351.000034/2021-88

Expediente: 0450276211

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)

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Autuada: ALPACAS INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA (ant. NUTRITECNICA GOURMET LTDA )

CNPJ: 05.628.239/0001-24

Processo: 25351.064966/2021-59

Expediente: 0640691212

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)

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Autuada: LAUDICÉIA DA SILVA EPP ( MTC SHOP COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA)

CNPJ: 08.185.623/0001-98

Processo: 25351.687711/2020-88

Expediente: 4478619201

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA IRREGULAR

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Autuada: IMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S/A

CNPJ: 60.884.855/0012-07

Processo: 25351.094159/2021-61

Expediente: 0724687211

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

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Autuada: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

CNPJ: 03.361.252/0001-34

Processo: 25351.987204/2021-22

Expediente: 0414515211

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA

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Autuada: DINALMA RIBEIRO PORTO MORATELLI

CNPJ: 22.164.2721/0001-60

Processo: 25351.432530/2020-16

Expediente: 3979349204

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)

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Autuada: ITC COSMETICOS LTDA

CNPJ: 21.752.748/0001-10

Processo: 25351.070643/2021-02

Expediente: 0652985212

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)

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Autuada: L' AROMATIC INDUSTRIA,E COMERCIO LTDA

CNPJ: 17.470.182/0001-67

Processo: 25351.039650/2021-29

Expediente: 0558897219

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)

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Autuada: STARNAV SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA

CNPJ: 09.078.935/0002-46

Processo: 25752.291980/2016-62

Expediente: 2193400162

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

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Autuada: RAIA DROGASIL S/A.

CNPJ: 61.585.865/0001-51

Processo: 25351.718106/2020-66

Expediente: 4538865202

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 450.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR.

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Autuada: GOL LINHAS AEREAS S.A.

CNPJ: 07.575.651/0001-59

Processo: 25755.640982/2021-16

Expediente: 2366930216

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)

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Autuada: RICARDO COSTA OSTETTO OLIVEIRA

CPF: XXX.305.791-XX

Processo: 25351.088812/2021-52

Expediente: 0709391218

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ADVERTÊNCIA

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Autuada: DROGAL FARMACÊUTICA LTDA.

CNPJ: 54.375.647/0001-27

Processo: 25351.718889/2020-88

Expediente: 4542078205

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 225.000,00 (DUZENTOS E VINTE E CINCO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR

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Autuada: TAMIRES ALMEIDA BARBOSA

CPF: XXX.891.625-XX

Processo: 25351.330153/2021-62

Expediente: 1433339212

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR

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Autuada: 2B EMPREENDIMENTOS DIGITAIS LTDA

CNPJ: 21.302.41310001-09

Processo: 25351.024140/2021-57

Expediente: 0517767217

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR

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Autuada: NUVASIVE BRASIL COMERCIAL LTDA

CNPJ: 01.213.619/0001-47

Processo: 25351.874506/2021-31

Expediente: 0193010219

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)

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Autuada: STRAGEN FARMA LTDA

CNPJ: 14.870.949/0001-57

Processo: 25351.613421/2020-06

Expediente: 4329518205

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

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Autuada: ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA.

CNPJ: 56.998.701/0001-16

Processo: 25351.365966/2021-73

Expediente: 1540779219

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ADVERTÊNCIA

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Autuada: CONDIMENTOS GJLT EIRELI - ME

CNPJ: 01.712.083/0001-04

Processo: 25351.875845/2021-35

Expediente: 0197133216

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)

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Autuada: UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A

CNPJ: 60.665.981/0001-18

Processo: 25351.367492/2021-02

Expediente: 1545791215

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ADVERTÊNCIA

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Autuada: A. MANDARINO DA SILVA JÚNIOR

CNPJ: 32.798.903/0001-56

Processo: 25351.332235/2021-41

Expediente: 1439697211

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR

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Autuada: R2M DO BRASIL INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA.

CNPJ: 24.475.141/0001-29

Processo: 25351.647Ó45/2020-45

Expediente: 4391663205

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS)

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Autuada: GUEDES E PAIXÃO LTDA

CNPJ: 16.928.87110001-00

Processo: 25351.030575/2021-31

Expediente: 0535589213

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA

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Autuada: DOUTOR NATURE SAUDE NATURAL LTDA

CNPJ: 26.434.850/0001-91

Processo: 25351.208240/2020-53

Expediente: 3523855201

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 375.000,00 (TREZENTOS E SETENTA E CINCO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR

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Autuada: IGISERVICE - INVESTIMENTOS S/A

CNPJ: 09.502.795/0001-00

Processo: 25351.260316/2021-32

Expediente: 1217761210

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA NO VALOR DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

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Autuada: MUKHOVIN VITALY

Processo: 25741.225112/2018-66

Expediente: 0316941183

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)

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Autuada: GUEDES & PAIXÃO LTDA

CNPJ: 16.928.871/0001-00

Processo: 25351.718881/2020-11

Expediente: 4542069206

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR

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Autuada: RAIA DROGASIL S/A

CNPJ: 61.585.865/0001-51

Processo: 25351.212613/2021-71

Expediente: 1074108219

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)

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Autuada: J R EHLKE E CIA LTDA

CNPJ: 76.730.076/0001-34

Processo: 25351.067616/2023-14

Expediente: 0108119235

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 64.000,00 (SESSENTA E QUATRO MIL REAIS)

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Autuada: BIONATUS LABORATORIO BOTÂNICO LTDA

CNPJ: 68.032.192/0001-51

Processo: 25351.698519/2020-17

Expediente: 2373534201

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

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Autuada: ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S.A.

CNPJ: 60.659.463/0001-91

Processo: 25351.072893/2023-31

Expediente: 0116814232

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

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Autuada: NATULAB LABORATÓRIO S/A

CNPJ: 02.456.955 0001-83

Processo: 25351.383080/2020-21

Expediente: 1397791201

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

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Autuada: ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA.

CNPJ: 60.318.797/0001-00

Processo: 25351.222372/2021-79

Expediente: 1106359219

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

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Autuada: DFL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A

CNPJ: 33.112.665/0001-46

Processo: 25351.546819/2020-11

Expediente: 1899173204

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ADVERTÊNCIA

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Autuada: KUSH DO BRASIL LTDA (INCORP. POR VEGAN DO BRASIL INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA - CNPJ: 11.287.350/0001-05)

CNPJ: 04.696.774/0001-50

Processo: 25351.541555/2020-18

Expediente: 4195689203

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

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Autuada: CARL ZEISS DO BRASIL LTDA

CNPJ: 33.131.079/0001-49

Processo: 25351.722904/2021-73

Expediente: 2624386215

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

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Autuada: DIAPER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FRALDAS LTDA.

CNPJ: 07.479.929/0001-94

Processo: 25351.260597/2021-23

Expediente: 1218844211

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)

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Autuada: EDUARDO LANGANS SOTTILI

CPF: XXX.983.640-XX

Processo: 25351.333486/2021-43

Expediente: 1441620214

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) E A PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR

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Autuada: BIOTECNOLOGIA PROBIÓTICA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

CNPJ: 07.057.247/0001-93

Processo: 25351.218594/2021-97

Expediente: 3461634219

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR

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Autuada: CARL ZEISS DO BRASIL LTDA

CNPJ: 33.131.079/0001-49

Processo: 25351.722593/2021-42

Expediente: 2623167211

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

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Autuada: COMPANHIA DOCAS DA PARAÍBA

CNPJ: 02.343.132/0001-41

Processo: 25755.302866/2021-93

Expediente: 3631852213

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 192.000,00 (CENTO E NOVENTA E DOIS MIL REAIS)

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Autuada: CARL ZEISS DO BRASIL LTDA

CNPJ: 33.131.079/0001-49

Processo: 25351.722712/2021-67

Expediente: 2623668211

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

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Autuada: SUPLEMENTOS E PRODUTOS NATURAIS BH LTDA.

CNPJ: 17.339.240/0001-18

Processo: 25351.540565/2020-28

Expediente: 4192122204

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR

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Autuada: HI TECHNOLOGIES LTDA.

CNPJ: 07.111.023/0001-12

Processo: 25351.367706/2022-13

Expediente: 4678104228

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

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Autuada: PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S.A

CNPJ: 33.009.945/0002-04

Processo: 5351.822070/2021-03

Expediente: 2905841214

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

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Autuada: FITOPLANT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

CNPJ: 12.410.720/0001-04

Processo: 25351.718393/2021-95

Expediente: 2611186/21-1

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 144.000,00 (CENTO E QUARENTA E QUATRO MIL REAIS)

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Autuada: BIOWELL AMERICA LTDA.

CNPJ: 40.809.626/0001-68

Processo: 25351.312582/2020-77

Expediente: 3731007201

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 128.000,00 (CENTO E VINTE E OITO MIL REAIS) e PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA IRREGULAR

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Autuada: BAXTER HOSPITALAR LTDA.

CNPJ: 49.351.786/0001-80

Processo: 25351.357194/2021-04

Expediente: 1513829211

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ADVERTÊNCIA

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Autuada: VIDA DISTRIBUIDORA DE SUPLEMENTOS LTDA.

CNPJ: 24.065.389/0001-11

Processo: 25351.274705/2021-45

Expediente: 1266969215

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR

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Autuada: CSN MINERAÇÃO S.A.

CNPJ: 08.902.291/0003-87

Processo: 25752.226315/2020-65

Expediente: 3552224201

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

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Autuada: MUND0 SAFRA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA

CNPJ: 31.801.366/0001-93

Processo: 25351.668198/2021-15

Expediente: 2451337217

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

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Autuada: LEVEL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO S/A

CNPJ: 09.395.439/0001-50

Processo: 25351.255624/2021-46

Expediente: 1204523213

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS).

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Autuada: PHARMEDIC PHARMACEUTICALS, IMPORTACAO, EXPORTACAO, DISTRIBUICAO, COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

CNPJ: 07.453.785/0003-69

Processo: 25351.645464/2022-12

Expediente: 5067633224

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais)

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Autuada: FUNDAÇÃO BUTANTAN

CNPJ: 61.189.445/0001-56

Processo: 25759.705413/2012-12

Expediente: 1009201123

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: AQUIVAMENTO

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Autuada: NAVITTA COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E PRODUTOS NATURAIS LTDA

CNPJ: 30.624.960/0001-93

Processo: 25351.335187/2021-43

Expediente: 1446786211

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 225.000,00 (DUZENTOS E VINTE E CINCO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR

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Autuada: CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A

CNPJ: 15.578.569/0001-06

Processo: 25759.746992/2019-00

Expediente: 3602439192

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

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Autuada: BEYOUNG COSMETICOS LTDA

CNPJ: 07.442.852/0001-88

Processo: 25351.227210/2020-46

Expediente: 3556912203

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR

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Autuada: LEMOS & RAGO LTDA

CNPJ: 17.226.994/0001-61

Processo: 25351.595362/2020-79

Expediente: 4292909201

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

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Autuada: CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA.

CNPJ: 44.734.671/0001-51

Processo: 25351.211978/2021-89

Expediente: 1071701213

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)

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Autuada: INTERNACIONAL TRAVESSIAS SALVADOR S.A

CNPJ: 20.413.924/0001-27

Processo: 25742.106266/2022-26

Expediente: 4272182222

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

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Autuada: INTERNACIONAL TRAVESSIAS SALVADOR S.A

CNPJ: 20.413.924/0001-27

Processo: 25742.200825/2022-93

Expediente: 4426967226

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

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Autuada: SOLSTAD SHIPPING LTDA. (anteriormente denominada BOS NAVEGAÇÃO S/A)

CNPJ: 02.873.539/0001-80

Processo: 25752.081347/2016-76

Expediente: 1798460162

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

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Autuada: INTERNACIONAL TRAVESSIAS SALVADOR S.A

CNPJ: 20.413.924/0001-27

Processo: 25742.172766/2023-37

Expediente: 0281517236

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

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Autuada: INTERNACIONAL TRAVESSIAS SALVADOR S.A

CNPJ: 20.413.924/0001-27

Processo: 25742.454869/2022-31

Expediente: 4834779225

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

PATRÍCIA CRISTINA ANTUNES SEBASTIÃO

Coordenadora de Atuação Administrativo e Julgamento das Infrações Sanitárias - CAJIS