EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26528/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PASETTO QUIMICOS TRANSPORTE E ARMAZENAGEM LTDA, 07.402.066/0002-38, REB1H25, FRMEV01448772023, 606-82; RLA5E00, FRMEV01115482023, 606-82; PASETTO QUIMICOS TRANSPORTE E ARMAZENAGEM LTDA, 07.402.066/0001-57, BBS9783, FRMEV00178032024, 606-82; PASINI & PASINI LTDA, 01.895.390/0001-78, QCG2929, FRMEV01365932023, 606-82; PARAISO TRANSPORTES DE FERTILIZANTES LTDA, 15.058.185/0001-62, BDZ2H81, FRMEV01506182023, 606-82; BCA8508, FRMEV01512582023, 606-82; BBF1535, FRMEV01453312023, 606-82; RHA7J44, FRMEV01243732024, 606-82; SDV2I51, FRMEV01477802023, 606-82; RHH1A75, FRMEV01498732023, 606-82; RHN4A76, FRMEV01451042023, 606-82; RHI7A26, FRMEV01455512023, 606-82; FCJ2D48, FRMEV01459852023, 606-82; PARMACENTER - INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPENSADOS E TRANSPORTES LTDA, 06.166.340/0001-73, RHH0H92, FRMEV00004702024, 606-82; PARNAIBA SERVICOS LTDA, 02.305.215/0001-46, FFN6B91, FRMEV01497462023, 606-82; PAULINERIS TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA, 42.846.634/0001-00, GFB6B69, FRMEV00165322024, 606-82; PATRICK DOS SANTOS AVILA, ***.710.180-**, JCI0G32, FRMEV00208642024, 606-82; PATRICK GUERRO DA SILVA E SA, ***.163.499-**, MLC8H12, FRMEV01505902024, 606-82; PARCERIA ENERGIA LTDA, 07.380.917/0001-08, SAU6E36, FRMEV01453542023, 606-82; PATRICIA VIANA AVELAR SILVA, 29.750.400/0001-04, RTR4G38, FRMEV01208432023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT