EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30621/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DISTRIBUIDORA GRASSI LTDA, 06.057.646/0001-91, RXP6I09, FRMEV01283132024, 606-82; MGB4C07, FRMEV01306312024, 606-82; DIVINO RS TRANSPORTE LTDA, 34.354.294/0001-71, NPO3J44, FRMEV01267782024, 606-82; DMA DISTRIBUIDORA S/A, 01.928.075/0020-62, RNC5E25, FRMEV01330462024, 606-82; RNY0G71, FRMEV01286762024, 606-82; RNO9I51, FRMEV01623402024, 606-82; DM TRANSPORTES LTDA, 41.664.913/0001-90, ATV4001, FRMEV01245872024, 606-82; DJC BRAZIL LTDA, 01.892.664/0001-75, MLC4303, FRMEV01678372024, 606-82; DJONI LINKOSKI, ***.957.319-**, MHR0C92, FRMEV01461602024, 606-82; DISTRIBUIDORA SOUZA ALIMENTICIOS LTDA, 42.905.462/0001-06, SBB9J37, FRMEV01204332024, 606-82; DISTRIBUIDORA MODELO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 04.433.004/0001-14, BDI8C86, FRMEV01532592024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE VERDURAS POSTIGO LTDA, 06.787.202/0001-01, SHO7F40, FRMEV01619812024, 606-82; DISTRIBUIDORA IRMAOS GARDINGO IND. COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 18.861.682/0008-69, SYN8J37, FRMEV01592262024, 606-82; QOI5505, FRMEV01525752024, 606-82; DISTRIBUIDORA OK LTDA, 04.373.451/0001-25, EBW2I55, FRMEV01973162024, 606-82; DISTRIBUIDORA SUL DE PETROLEO LTDA, 02.494.950/0001-45, QIB8J89, FRMEV01688642024, 606-82; DLT STEINER LTDA, 46.383.607/0001-07, AZA8B98, FRMEV01954212024, 606-82; DL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 55.047.612/0001-21, ASI6C03, FRMEV01790062024, 606-82; DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE RACOES BUENO LTDA, 25.343.820/0001-07, ABJ3E52, FRMEV01154382024, 606-82; CLC MARASCHIN LTDA, 09.527.502/0001-40, RXM6D65, FRMEV02216392024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração