EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25666/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PZAP TRANSPORTES LTDA, 21.138.182/0001-31, RLP8I19, FRMEV01625742024, 606-82; QUELUZ LOGISTICA LTDA, 11.032.428/0001-32, RYM2F19, FRMEV01618952024, 606-82; RAIO DE SOL LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 19.375.341/0001-70, PXS2525, FRMEV01596692024, 606-82; PUJANTE TRANSPORTES LTDA, 52.452.141/0003-00, PBX1397, FRMEV01679082024, 606-82; PBV9048, FRMEV01524642024, 606-82; R. ALVES DA SILVA & A. RUAS DA SILVA LTDA, 11.450.232/0001-68, BAK5069, FRMEV01532922024, 606-82; R. DE ALMEIDA RODRIGUES TRANSPORTES, 31.276.554/0001-40, MER6711, FRMEV01013562024, 606-82; RAFAEL DE OLIVEIRA MACIEL, ***.777.450-**, ITQ9J13, FRMEV00854432024, 606-82; QSTMAC COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA, 32.061.372/0001-14, IQK1C97, FRMEV00431632024, 606-82; R D SILVEIRA & CIA LTDA, 08.373.975/0001-77, JCC1D69, FRMEV00961782024, 606-82; RAMAO IENCZAK, ***.109.300-**, AFR9997, FRMEV00683902024, 606-82; RAFAEL MATOS VALIM OLIVEIRA, ***.793.470-**, IOI0E94, FRMEV00495202024, 606-82; RAFAEL VERONA, ***.935.640-**, IOZ7G11, FRMEV01136472024, 606-82; R F TRANSPORTES LTDA, 12.483.242/0001-62, QWS0F42, FRMEV01283062024, 606-82; SHC6F56, FRMEV01646092024, 606-82; R. V. ATACADO DE CORTINAS - LTDA, 21.992.501/0001-71, BEC3E70, FRMEV01648092024, 606-82; RAFAEL CARDOSO MOREIRA, ***.174.518-**, FRF6D64, FRMEV01576602024, 606-82; PUMA COMERCIAL DE METAIS LTDA, 54.908.116/0001-52, CUC9255, FRMEV01573012024, 606-82; ANDERSON CUSTODIO, ***.364.129-**, EFO7D01, FRMEV01589752024, 606-82; ARISETE COSTA FERREIRA, ***.297.373-**, CZB3208, FRMEV01609922024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT