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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 957,

DE 25 DE JUNHO DE 2024

Cancelamento, de ofício, da Habilitação Definitiva da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável,

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 10100.007163/1216-96 declara:

Art. 1º Cancelada, de ofício, a Habilitação Definitiva no Programa Mais Leite Saudável, concedida pela Superintendência Regional da 9ª Região Fiscal, por meio do Ato Declaratório Executivo nº 182, de 29 de julho de 2020, à pessoa jurídica COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE LEITE DE CAMPINAPOLIS, inscrita no CNPJ sob o nº 03.967.595/0001-47, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 30 de julho de 2020, referente ao projeto de investimentos aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, com período de vigência de 01/06/2016 a 31/05/2017 com base nos autos do Processo nº 21024.003107/2016-87.

Art. 2º Em virtude do cancelamento de ofício da habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, a pessoa jurídica deverá adotar as providências relacionadas nos incisos "l", "ll" e "lll", do artigo 27 do Decreto nº 8.533/2015, bem como as previstas no artigo 717 da IN RFB nº 2.212/2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
PORTARIA MCOM Nº 13.530, DE 12 DE JUNHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do processo nº 53115.024126/2022-62, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 1129/2024/SEI-MCOM, com aplicação do Parecer Referencial nº 009/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, emitido pela Consultoria Jurídica deste Órgão, resolve:

Art. 1º Renovar pelo prazo de dez anos, a partir de 21 de agosto de 2023, a autorização outorgada à Associação Beneficente Cultural de Comunicação Comunitária de Itajobi, inscrita no CNPJ nº 02.682.906/0001-69, para executar, sem direito de exclusividade, o Serviço de Radiodifusão Comunitária no município de Itajobi, estado de São Paulo.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.532, DE 12 DE JUNHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.015590/2023-49, com aplicação do Parecer Referencial nº 009/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, emitido pela Consultoria Jurídica deste Órgão, resolve:

Art. 1º Renovar pelo prazo de dez anos, a partir de 18 de agosto de 2023, a autorização outorgada à Associação Comunitária Cachoeirense de Radiodifusão, inscrita no CNPJ nº 02.588.476/0001-10, para executar, sem direito de exclusividade, o Serviço de Radiodifusão Comunitária no município de Cachoeira de Minas, estado de Minas Gerais.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.533, DE 12 DE JUNHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 01250.008595/2017-19, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à PORTUGAL TELECOMUNICAÇÕES LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 03.891.510/0001-94, número de inscrição no FISTEL 50402882474, a partir de 13 de junho de 2017, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Rio Negrinho, estado de Santa Catarina.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.534, DE 12 DE JUNHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 01250.004638/2018-78, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à Rádio Andorinhas Ltda., posteriormente transferida à REDE CENTRAL DE COMUNICAÇÃO LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 49.403.371/0001-03, número de inscrição no FISTEL 02008006557, a partir de 30 de janeiro de 2018, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Campinas, estado de São Paulo.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.535, DE 12 DE JUNHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 01250.016302/2017-77, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO FM RAINHA DE SENHOR DO BONFIM LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 13.833.058/0001-68, número de inscrição no FISTEL 06030113224, a partir de 25 de novembro de 2016, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Senhor do Bonfim, estado da Bahia.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.536, DE 12 DE JUNHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV da Constituição Federal, e tendo em vista o que consta no Processo nº 01250.010063/2017-41, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 18790/2023/SEI-MCOM, chancelada pelo Parecer Referencial nº 00004/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:

Art. 1º Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 21 de fevereiro de 2018, da permissão outorgada à FUNDAÇÃO VICENTE PINZON, inscrita no CNPJ nº 04.506.191/00001-19, vinculada ao Fistel nº 50404924301, nos termos da Portaria nº 432, de 29 de setembro de 2005, publicada em 04/10/2005, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Ipojuca, estado de Pernambuco.

§ 1º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos ocorridos antes da publicação desta Portaria.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º, do art. 223 da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.544, DE 13 DE JUNHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 01250.026127/2020-21, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à ASTRAL COMUNICAÇÕES LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 04.478.075/0001-33, número de inscrição no FISTEL 50406584869, a partir de 20 de setembro de 2020, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Portelândia, estado de Goiás.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.545, DE 13 DE JUNHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53115.004108/2023-45, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO SOL MAIOR LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 01.757.455/0001-19, número de inscrição no FISTEL 50416391834, a partir de 30 de janeiro de 2024, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Maceió, estado de Alagoas.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja concessão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
DESPACHOS DE 25 DE JUNHO DE 2024

Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 26 de junho de 2024.

Nº 1.889 - Processo nº: 48500.006996/2013-85. Interessados: Kapazi Indústria e Comercio de Capachos LTDA. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Kapazi. Unidades Geradoras: UG2, de 1300 kW. Localização: Município de Almirante Tamandaré, no estado de PARANÁ.

Nº 1.890 - Processo nº: 48500.003789/2021-89. Interessados: Usina Fotovoltaica Arinos C 8 Ltda. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Arinos 8. Unidades Geradoras: UG1 a UG161, de 298,87 kW cada. Localização: Município de Arinos, no estado de Minas Gerais.

Nº 1.891 - Processo nº: 48500.003790/2021-11. Interessados: Usina Fotovoltaica Arinos C 9 Ltda. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Arinos 9. Unidades Geradoras: UG1 a UG161, de 298,87 kW cada. Localização: Município de Arinos, no estado de Minas Gerais.

Nº 1.892 - Processo nº: 48500.003795/2021-36. Interessados: Usina Fotovoltaica Arinos E 14 Ltda. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Arinos 14. Unidades Geradoras: UG1 a UG218, de 215,00 kW cada. Localização: Município de Arinos, no estado de Minas Gerais.

Nº 1.893 - Processo nº: 48500.005871/2020-67. Interessados: Ventos De São Vítor 03 Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Ventos de São Vitor 3. Unidades Geradoras: UG2, de 6.200,00 kW. Localização: Município de Xique-Xique, no estado da Bahia.

Nº 1.894 - Processo nº: 48500.003794/2021-91. Interessados: Usina Fotovoltaica Arinos E 13 Ltda. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Arinos 13. Unidades Geradoras: UG1 a UG218, de 215,00 kW cada. Localização: Município de Arinos, no estado de Minas Gerais.

Nº 1.895 - Processo nº: 48500.005864/2020-65. Interessados: Ventos De São Vítor 10 Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Ventos de São Vitor 10. Unidades Geradoras: UG1, de 6.200,00 kW. Localização: Municípios de Itaguaçu da Bahia e Xique-Xique, no estado da Bahia.

As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA

Gerente Substituto
ATO Nº 9.642, DE 22 DE JUNHO DE 2024

Processo: 53504.004149/2024-39 - Declarar extinta, por renúncia, a partir de 22 de junho de 2024, a autorização outorgada a LIBERTAD CONSULTORIA LTDA, CNPJ nº 45.194.053/0001-29, por intermédio do Ato nº 8532, de 03 de junho de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 06/06/2024, seção 1, página 17, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
ATOS DE 24 DE JUNHO DE 2024

1º Expede autorização, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, as entidades a seguir relacionadas:

Nº 9.730 - Processo: 53504.004714/2024-68 HUMBERTO BATISTA DE BARROS, CPF nº ***.017.698-**;

Nº 9.700 - Processo: 53578.000626/2024-23METTA TRANSPORTES E CONSTRUCAO NAVAL LTDA, CNPJ nº 04.775.852/0001-01;

Nº 9.699 - Processo: 53578.000665/2024-21 RIVER MASTERS AGENCIA DE PESCA ESPORTIVA E TURISMO LTDA, CNPJ nº 53.256.817/0001-91;

Nº 9.696 - Processo: 53578.000668/2024-64 USHUAIA PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº 20.298.525/0001-62;

Nº 9.691 - Processo: 53578.000674/2024-11 GR PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA, CNPJ nº 09.137.921/0001-75;

Nº 9.729 - Processo: 53578.000638/2024-58 PLANSOL SISTEMA DE COMUNICACAO LTDA, CNPJ nº 13.183.304/0001-83;

Nº 9.728 - Processo: 53578.000677/2024-55 RADIO PLANALTO DE VILHENA LTDA, CNPJ nº 22.850.663/0001-38;

Nº 9.723 - Processo: 53578.000678/2024-08 MOACIR JOSE DA SILVA, CPF nº ***.203.949-**;

Nº 9.720 - Processo: 53578.000693/2024-48 RAILSON KLAGES SANTOS LOPES, CPF nº ***.465.382-**;

Nº 9.719 - Processo: 53578.000696/2024-81 HIGOR MARTINS COSTA, CPF nº ***.851.252-**;

Nº 9.718 - Processo: 53578.000695/2024-37 R C N NAVEGACAO LTDA, CNPJ nº 07.658.984/0001-41;

Nº 9.717 - Processo: 53578.000625/2024-89 JACSON DA FONSECA MACEDO, CPF nº ***.556.522-**

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
PORTARIA Nº 536, DE 20 DE JUNHO DE 2024

Retifica área de Projeto de Assentamento Propasa/Dois Irmãos, código SIPRA MB0036000, localizado no município de Santana do Araguaia, no estado do Pará.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e

Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Sudeste do Pará - SR(PA/SE) e da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que procederam à análise do processo administrativo nº 21410.001324/1991-79 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Resolução nº 236, de 24 de setembro de 1992, com data de publicação em 24 de setembro de 1992, que criou o Projeto de Assentamento Propasa/Dois Irmãos, código SIPRA MB0036000, localizado no município de Santana do Araguaia, no estado do Pará;

Considerando as informações do referido Projeto de Assentamento e a base cartográfica da Superintendência Regional do Sudeste do Pará - SR(PA/SE) e a Nota Técnica nº 1294/2024/SE)F2/SR(PA/SE)F/SR(PA/SE)/SR(PA/INCRA (SEI nº 20454668); resolve:

Art. 1º Retificar a área de 34.848,0000 ha (trinta e quatro mil, oitocentos e quarenta e oito hectares), constante da Resolução nº 236, de 24 de setembro de 1992, que criou o Projeto de Assentamento Propasa/Dois Irmãos, código SIPRA MB0036000, localizado no município de Santana do Araguaia, no estado do Pará, para a área de 32.648,4899 ha (trinta e dois mil, seiscentos e quarenta e oito hectares, quarenta e oito ares e noventa e nove centiares), em conformidade com a base cartográfica da SR(PA/SE).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 539, DE 24 DE JUNHO DE 2024

Retifica área e capacidade de famílias de Projeto de Assentamento Vale do Tapuio, código SIPRA MA1055000, localizado no município de Riachão, no estado do Maranhão.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e

Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Maranhão - SR(MA) e da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que procederam à análise do processo administrativo nº 54234.000317/2010-10 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na PORTARIA/INCRA/SR(12)/Nº 54, de 12 de novembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União nº 224, de 24 de novembro de 2010, que criou o Projeto de Assentamento Vale do Tapuio, código SIPRA MA1055000, localizado no município de Riachão, no estado do Maranhão;

Considerando as informações do processo administrativo nº 54234.000317/2010-10, a base cartográfica da SR(MA) e a Nota Técnica nº 1388/2024 (SEI nº 20575077); resolve:

Art. 1º Retificar a área de 9.428,4100 ha (nove mil, quatrocentos e vinte e oito hectares, e quarenta e um ares) e a capacidade de famílias de 231 (duzentos e trinta e uma) famílias, constante da PORTARIA/INCRA/SR(12)/Nº 54, de 12 de novembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União nº 224, de 24 de novembro de 2010, que criou o Projeto de Assentamento Vale do Tapuio, código SIPRA MA1055000, localizado no município de Riachão, no estado do Maranhão, para a área de 9.472,3630 ha (nove mil, quatrocentos e setenta e dois hectares, trinta e seis ares e trinta centiares) e a capacidade de 185 (cento e oitenta e cinco) famílias, em conformidade com a base cartográfica da SR(MA).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 540, DE 24 DE JUNHO DE 2024

Retifica área e capacidade do Projeto de Assentamento Bananal, código SIPRA TO0182000, localizado no município de Peixe, no estado do Tocantins.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e

Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Tocantins - SR(TO) e da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que procederam à análise do processo administrativo nº 54000.040476/2024-98 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria/INCRA/SR-26/Nº 110, de 30 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União nº 01, de 04 de janeiro de 1999, seção I, pág. 17, e no Boletim de Serviço nº 01, de 04 de janeiro de 1999, que criou o Projeto de Assentamento Bananal, código SIPRA TO0182000, localizado no município de Peixe, no estado do Tocantins;

Considerando as informações do processo administrativo nº 54000.040476/2024-98, a base cartográfica da SR(TO) e a Nota Técnica nº 1039/2024 (SEI nº 20160753); resolve:

Art. 1º Retificar a área 2.028,9019 ha (dois mil e vinte e oito hectares, noventa ares e dezenove centiares), constante da Portaria/INCRA/SR-26/Nº 110, de 30 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União Nº 01, de 04 de janeiro de 1999, seção I, pág. 17, e no Boletim de Serviço nº 01 de 04/01/1999, que criou o Projeto de Assentamento Bananal, código SIPRA TO0182000, localizado no município de Peixe, estado do Tocantins, para a área de 2235,6774 ha (dois mil duzentos e trinta e cinco hectares, sessenta e sete ares, setenta e quatro centiares), bem como a capacidade de assentamento de 44 (quarenta e quatro) famílias para 45 (quarenta e cinco) unidades agrícolas familiares, em conformidade com a base cartográfica do INCRA/SR(TO).

Art. 2 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 541, DE 24 DE JUNHO DE 2024

Reconhecer o Território Quilombola denominado Paquetá, código SIPRA nº PI0972000, localizado no município de São João da Varjota, no estado do Piauí, para fins de acesso as políticas públicas do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2022 seguinte e art. 11 do Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018;

Considerando que o reconhecimento de projeto de assentamento de outro ente público e de unidade de conservação de uso sustentável é medida que possibilita o acesso de unidades familiares ao Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA;

Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades familiares do Território Quilombola Paquetá, da Superintendência Regional do Piauí - SR(PI), autorizada pela Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD; Resolve:

Art. 1º Reconhecer o território quilombola denominado Paquetá, código SIPRA nº PI0972000, com área de 130,3059 hectares, localizado no município de São João da Varjota, no estado do Piauí, titulado e reconhecido pelo Estado do Piauí.

Art. 2º Autorizar o início do processo de análise para inclusão de 47 (quarenta e sete) unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, nos termos do Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 542, DE 24 DE JUNHO DE 2024

Retifica área do Projeto de Assentamento Tutuí Sul, código SIPRA AT0020000, localizado no município de Uruará, no estado do Pará.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e

Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Oeste do Pará - SR(PA/O) e da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que procederam à análise do processo administrativo nº 54100.000760/1997-60 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria/INCRA/Nº 39, de 10 de junho de 1997, publicada no Diário Oficial da União nº 111, de 13 de junho de 1997, que criou o Projeto de Assentamento Tutuí Sul, código SIPRA AT0020000, localizado no município de Uruará, no estado do Pará;

Considerando as informações do Projeto de Assentamento Tutuí Sul, a base cartográfica da SR(PA/O) e a Nota Técnica nº 1346/2024 (SEI nº 20518706); resolve:

Art. 1º Retificar a área de 16.000 ha (dezesseis mil hectares), constante da Portaria/INCRA/Nº 39, de 10 de junho de 1997, publicada no Diário Oficial da União nº 111, de 13 de junho de 1997, que criou o Projeto de Assentamento Tutuí Sul, código SIPRA AT0020000, localizado no município de Uruará, no estado do Pará, para a área de 15.001,90 ha (quinze mil e um hectares e noventa ares), em conformidade com a base cartográfica da SR(PA/O).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA GM/MS Nº 4.465, DE 19 DE JUNHO DE 2024

Exclui proposta do Anexo da Portaria GM/MS nº 3.519, de 12 de abril de 2024, que autoriza municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Fica excluída do Anexo da Portaria GM/MS nº 3.519, de 15 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 72, Seção 1, Pág. 188, que autoriza municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde, a proposta do município descrita no anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PROPOSTA (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

GO

MINAÇU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000590615202400

92060003

R$ 300.000,00

R$ 300.000,00

10.301.5119.2E89.0001
PORTARIA GM/MS Nº 4.533, DE 25 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

RS

SAO LEOPOLDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000622999202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

RS

SAPIRANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000622832202400

50410004

120.000,00

120.000,00

1030151192E890001

RS

VACARIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VACARIA

36000622991202400

60060003

250.000,00

250.000,00

1030151192E890001

TOTAL

3 PROPOSTAS

570.000,00
PORTARIA Nº 278, DE 21 DE JUNHO DE 2024

Aprova a atualização do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto Organizado de Vitória, nos termos que especifica.

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso IV, do Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 17, § 2º, da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, na Portaria Minfra nº 61, de 10 de junho de 2020, e o constante nos autos do processo administrativo SEI Nº 50020.004428/2023-66, resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto Organizado de Vitória, apresentado pela empresa Vports Autoridade Portuária S.A., por meio da carta CA/CRI/38/2023, de 25 de março de 2024, e seus respectivos anexos.

Art. 2º Estabelecer que o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento aprovado por esta Portaria receba a denominação de PDZ do Porto Organizado de Vitória - 2024.

Art. 3º Revogar a Portaria Minfra nº 1.870, de 13 de maio de 2019, que aprovou o atual Plano de Desenvolvimento e Zoneamento - PDZ.

Art. 4º Determinar a publicação do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento no sítio eletrônico do Ministério dos Portos e Aeroportos, bem como no sítio eletrônico da empresa Vports Autoridade Portuária S.A.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

MARIANA PESCATORI CANDIDO DA SILVA
ATOS DE 9 DE MAIO DE 2024

Nº 6.913 - Processo nº 53500.036056/2024-11. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO ANHANGUERA S.A., CNPJ 01.534.510/0001-01, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Itaberaí/GO.

Nº 6.914 - Processo nº 53500.036115/2024-43. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO PLANALTO CENTRAL LTDA, CNPJ 24.862.914/0001-20, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Niquelândia/GO.

Nº 6.915 - Processo nº 53500.036281/2024-40. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à BRASIL EMISSORAS ALIADAS SOCIEDADE LTDA - EPP, CNPJ 46.081.915/0001-70, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Santa Bárbara d'Oeste/SP.

Nº 6.916 - Processo nº 53500.038098/2024-89. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO RIBEIRAO PRETO LTDA, CNPJ 55.988.471/0001-41, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média, na localidade de Ribeirão Preto/SP.

Nº 6.917 - Processo nº 53500.038166/2024-18. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à PABLO COMUNICACOES LTDA - EPP, CNPJ 14.168.062/0001-11, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de União dos Palmares/AL.

Nº 6.918 - Processo nº 53500.038495/2024-51. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO CABO FRIO LTDA, CNPJ 28.843.795/0001-19, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Cabo Frio/RJ.

Nº 6.919 - Processo nº 53500.038535/2024-64. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência ao SISTEMA NATIVA DE COMUNICACOES LTDA, CNPJ 92.560.333/0001-93, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Arroio Grande/RS.

Nº 6.920 - Processo nº 53500.038541/2024-11. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência ao SISTEMA NATIVA DE COMUNICACOES LTDA, CNPJ 92.560.333/0001-93, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Bagé/RS.

Nº 6.921 - Processo nº 53500.038577/2024-03. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência ao SISTEMA NATIVA DE COMUNICACOES LTDA, CNPJ 92.560.333/0001-93, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Camaquã/RS.

Nº 6.922 - Processo nº 53500.038600/2024-51. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO CULTURA DE CAMPOS NOVOS LTDA, CNPJ 83.156.331/0001-42, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Campos Novos/SC.

Tiberio Emidio de Godoy

GerenteSubstituto
ATO Nº 9.656, DE 24 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 53500.053080/2024-15. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO DIFUSORA ATUAL LTDA, CNPJ 62.639.042/0001-24, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média, na localidade de São Paulo/SP.

Tiberio Emidio de Godoy

GerenteSubstituto
ATOS DE 10 DE MAIO DE 2024

Nº 7.004 - Processo nº 53500.034563/2024-11. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO ESTADUAL JORNALISTA LUIZ CHAGAS DE RADIO E TELEVISAO EDUCATIVA DE MATO GROSSO DO SUL, CNPJ 04.193.294/0001-76, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Nova Andradina/MS.

Nº 7.005 - Processo nº 53500.035236/2024-78. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON, CNPJ 13.913.363/0001-60, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Miguel Calmon/BA.

Nº 7.006 - Processo nº 53500.035451/2024-79. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Radio Tv do Maranhao Ltda, CNPJ 06.339.501/0001-83, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de São Mateus do Maranhão/MA.

Nº 7.007 - Processo nº 53500.036309/2024-49. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO ESPIRITA ANDRE LUIZ, CNPJ 65.080.616/0001-65, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Sorocaba/SP.

Nº 7.008 - Processo nº 53500.038976/2024-66. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à DIFUSORA OURO VERDE LTDA, CNPJ 76.491.471/0001-01, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Curitiba/PR.

Nº 7.009 - Processo nº 53500.039382/2024-72. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Radio Regional de Conquista Ltda, CNPJ 16.195.224/0001-36, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Vitória da Conquista/BA.

Nº 7.010 - Processo nº 53500.039729/2024-87. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO JARAGUA LTDA, CNPJ 84.432.897/0001-12, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Jaraguá do Sul/SC.

Nº 7.011 - Processo nº 53500.039927/2024-41. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO CLUBE SAO JOAO BATISTA LTDA, CNPJ 86.151.727/0001-95, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de São João Batista/SC.

Nº 7.012 - Processo nº 53500.040006/2024-21. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à NORTAO COMUNICACAO E PUBLICIDADE LTDA., CNPJ 03.897.724/0001-78, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Nova Mutum/MT.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 15 DE MAIO DE 2024

Nº 7.327 - Processo nº 53500.034424/2024-89. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA, CNPJ 06.554.174/0001-82, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Esperantina/PI.

Nº 7.328 - Processo nº 53500.034425/2024-23. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSE DE FREITAS, CNPJ 06.554.786/0001-75, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de José de Freitas/PI.

Nº 7.329 - Processo nº 53500.034523/2024-61. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO DE EDUCACAO, ARTES E CULTURA - FUNDAC, CNPJ 17.228.685/0001-20, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Ouro Preto/MG.

Nº 7.330 - Processo nº 53500.035276/2024-10. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO PARAENSE DE RADIODIFUSAO - FUNTELPA, CNPJ 11.953.923/0001-84, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Capanema/PA.

Nº 7.331 - Processo nº 53500.035289/2024-99. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO PARAENSE DE RADIODIFUSAO - FUNTELPA, CNPJ 11.953.923/0001-84, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Capitão Poço/PA.

Nº 7.332 - Processo nº 53500.035291/2024-68. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO PARAENSE DE RADIODIFUSAO - FUNTELPA, CNPJ 11.953.923/0001-84, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Castanhal/PA.

Nº 7.333 - Processo nº 53500.035295/2024-46. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO PARAENSE DE RADIODIFUSAO - FUNTELPA, CNPJ 11.953.923/0001-84, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Chaves/PA.

Nº 7.334 - Processo nº 53500.035345/2024-95. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO PARAENSE DE RADIODIFUSAO - FUNTELPA, CNPJ 11.953.923/0001-84, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Conceição do Araguaia/PA.

Nº 7.335 - Processo nº 53500.035350/2024-06. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO PARAENSE DE RADIODIFUSAO - FUNTELPA, CNPJ 11.953.923/0001-84, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Conceição do Araguaia/PA.

Nº 7.336 - Processo nº 53500.035394/2024-28. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO PARAENSE DE RADIODIFUSAO - FUNTELPA, CNPJ 11.953.923/0001-84, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Curuçá/PA.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO Nº 8.797, DE 8 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 53500.035396/2024-17. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RÁDIO TV DO AMAZONAS LTDA., CNPJ 04.387.825/0001-61, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Jaru/RO.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO Nº 9.493, DE 19 DE JUNHO DE 2024

Processo n° 53500.024209/2024-70. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à CLARO S.A., CNPJ nº 40.432.544/0001-47, associada à autorização para execução do Serviço Móvel Pessoal.

Tiberio Emidio de Godoy

GerenteSubstituto
ATO Nº 9.543, DE 20 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 53500.021076/2022-18. declara extinta, por renúncia, a partir de 17/06/2024, a autorização outorgada à THREE INTERNET LTDA., CNPJ/MF nº 41.544.622/0001-68, por intermédio do Ato nº 4141, de 23/03/2022, publicado no DOU de 25/03/2022, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Tiberio Emidio de Godoy

GerenteSubstituto
ATOS DE 21 DE JUNHO DE 2024

Nº 9.586 - Processo nº 53532.006303/2021-27. declara extinta, por renúncia, a partir de 18/06/2024, a autorização outorgada a KONEKT TELECOMUNICACAO E SEGURANCA LIMITADA, CNPJ nº 35.990.690/0001-58, por intermédio do Ato nº 5713, de 30/07/2021, publicado no DOU de 04/08/2021, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 9.587 - Processo nº 53500.051606/2024-14. declara extinta, por renúncia, a partir de 18/06/2024, a autorização outorgada a HD FIBRA INTERNET LTDA, CNPJ/MF nº 37.370.725/0001-81, por intermédio do Ato nº 5083, de 14/09/2020, publicado no DOU de 23/09/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 9.589 - Processo nº 53500.045764/2024-35. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Gap Service Ltda, CNPJ nº 03.735.304/0001-95, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Nº 9.590 - Processo nº 53500.046368/2024-25. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à MYRTON CABRAL NETO ME, CNPJ nº 02.337.592/0001-67, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Nº 9.597 - Processo nº 53500.051632/2024-42. Expede autorização à FIBRAZON TELECOMUNICACOES DO NORTE LTDA, CNPJ/MF nº 55.513.466/0001-82, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 9.600 - Processo nº 53500.052245/2024-23. Expede autorização à TAMIRES IOLANDA VIANA DIONISIO, CNPJ/MF nº 48.956.991/0001-07, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 9.603 - Processo nº 53500.048089/2024-04. Expede autorização à ARACATUBA INTERNET LTDA, CNPJ/MF nº 52.587.039/0001-50, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Tiberio Emidio de Godoy

GerenteSubstituto
PORTARIA SPU/MGI Nº 4.329, DE 20 DE JUNHO DE 2024

Altera a Portaria SPU/MGI nº 692, de 6 de fevereiro de 2024, publicada no DOU em 08 de fevereiro de 2024, que estabelece os prazos e as condições para o lançamento e cobrança das taxas de ocupação e foros de terrenos da União, relativo ao ano de 2024.

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º, IV, da Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e tendo em vista o disposto nos arts. 2º e 6º-D do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e no art. 11-B, § 9º, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, resolve:

Art. 1º A Portaria SPU/MGI nº 692, de 6 de fevereiro de 2024, passa a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 2º ..................................................................................................................

Parágrafo único. Exclusivamente para os imóveis localizados no Estado do Rio Grande do Sul, o vencimento da cota única ocorrerá em 30 de setembro de 2024." (NR)

Art. 4º .....................................................................................................................

§ 1º Exclusivamente para os imóveis localizados no Estado do Rio Grande do Sul, o pagamento de que trata o art. 2º poderá ser efetuado em até quatro cotas sucessivas, vencendo-se a primeira na mesma data prevista para pagamento da cota única, dia 30 de setembro de 2024, e as demais nos dias 31 de outubro, 29 de novembro e 30 de dezembro de 2024.

§ 2º O pagamento em até 4 cotas se aplica a débitos de valor igual ou superior a R$ 200,00 (duzentos reais).

§ 3º O valor de cada cota não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais)" (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
PORTARIA SPU/MGI Nº 4.330, DE 20 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 40 do Anexo I do Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, com fundamento no disposto no art 1º, inciso II, alínea a, da Portaria MGI n.º 771, de 17 de março de 2023, e em conformidade com o disposto na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; Lei 11.483/2007, art. 14 e na Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023; e nos elementos que integram o Processo 10154.142170/2021-01, resolve:

Art. 1º Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, e proteção ambiental de áreas de preservação permanente, o imóvel da União, classificado como próprio nacional, constituído de terreno oriundo da extinta RFFSA, NBP 3.107.014.000, localizado no bairro Jardim Europa, no município de Bauru, estado de São Paulo.

Parágrafo único. O imóvel da União de que trata o caput está registrado no Spiunet sob o número de RIP 6219.00296.500-0, com área de 264.227,50 m², e registrado no 1º Oficial de Registro de Imóveis de Bauru - SP sob a Matrícula 107.467, Livro 2, fls. 02/06, de 28/01/2013.

Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º, parágrafo único, é de interesse público na medida em que será destinado à implantação de projeto de provisão habitacional de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, em benefício de aproximadamente 400 famílias de baixa renda que habitam núcleos desordenados de moradia do entorno daquele Município, com dispensa de licitação nos termos do disposto no art. 76, inc. I, alíneas b e f da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Art. 3º A SPU-SP dará conhecimento do teor desta Portaria ao Ofício de Registro de Imóveis da circunscrição e ao Município.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
PORTARIA SPU/MGI Nº 4.335, DE 20 DE JUNHO DE 2024

O Secretário do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, no uso da competência subdelegada pelo art. 1º, inciso VIII, da Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 205 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e nos elementos que integram o Processo 10469.001276/89-30, resolve:

Art. 1º Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Rio Grande do Norte a proceder a transferência do direito de ocupação do terreno situado na Estrada Búzios/Barra de Tabatinga s/nº, no lugar praia dos Búzios, com área de 1.438,61 m², sendo a área da União de 1.040,50 m², localizado no município de Nísia Floresta/RN e cadastrado sob o RIP 1763 0000267 68, conforme Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em 31/08/2023, para Freddy Ponce, CPF 718. ***.***- 22, pessoa física estrangeira de nacionalidade venezuelana.

Parágrafo único. Ficam convalidados os atos translativos de ocupação praticados no processo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
Despacho Nº 233/2024

Acolho a Nota Técnica nº 11769/2023/SEI-MCOM e o Parecer nº 00126/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, invocando seus respectivos fundamentos como razão desta decisão, de sorte a TORNAR PÚBLICA a ACEITAÇÃO do pedido de DESISTÊNCIA da proponente RÁDIO E TV DESAN TELECOMUNICAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ nº 03.906.537/0001-03, relativa à Concorrência nº 067/2000-SSR/MC, Processo Administrativo nº 53900.006179/2014-35, para a localidade de Guaxupé, estado de Minas Gerais, nos termos da legislação vigente e das normas estabelecidas no respectivo Edital.

JUSCELINO FILHO