Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 11.291, de 27 de SETEMBRO de 2024

O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 12.531, de 10 de novembro de 2023,

Considerando o disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto nº 11.751, de 20 de outubro de 2023, e no art. 6º, inciso VI, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam no Processo nº 19975.035346/2024-15, resolve:

Art. 1º Divulgar a relação das opções deferidas, conforme Anexo I, pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, referente aos pedidos de inclusão em quadro em extinção da Administração Pública Federal, oriundos do Ex-Território, do Estado-membro e dos Municípios de Rondônia.

Art. 2º Enquadrar os requerentes, mencionados no artigo anterior, na forma do Anexo II.

Parágrafo único. Os efeitos financeiros serão devidos a partir da entrada em exercício do(a) servidor(a)/empregado(a), nos termos do parágrafo único do artigo 22 do Decreto nº 9.324, de 2 de abril de 2018.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO

ANEXO I

ITEM

INTERESSADO (A)

PROCESSO (NUP)

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

1

AMANDA KAISER DE OLIVEIRA

04093.003320/2013-11

ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18

2

ANGELA MARIA RODRIGUES

04093.013020/2013-32

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60/2009

3

APARECIDA CLARO NOVAIS DA SILVA

04093.016739/2013-25

ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18

4

ARNALDO CARVALHO DA SILVA

19975.123082/2022-94

ART. 29, DA LEI Nº 13.681/2018

5

CLEOMARINA ROCHA DOS SANTOS

19975.106084/2019-13

ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18

6

EDNA FARIA MACHADO AZEVEDO

19975.122432/2022-03

ART. 29, DA LEI Nº 13.681/2018

7

JOSE DE OLIVEIRA DOMINGUES

04093.004905/2013-41

ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18

8

MARI STELA BORGHETTI MICHEL

04093.016196/2013-46

ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18

9

MARIA TEREZA SERRA GONCALVES

04093.003282/2013-99

ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18

10

NAIDE MARTINS DA COSTA

04093.009395/2013-06

ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18

11

PAULO CESAR DE SOUZA FERRARI

04093.002684/2013-76

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60/2009

12

RAMILLER DE OLIVEIRA BENEVIDES FILHO

03125.000797/2019-45

ART. 2º, INCISO VI, DA LEI Nº 13.681/18

13

SALETE GUARNIERI

04093.007672/2013-38

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60/2009

14

TAIRONE MAMEDES

14021.103333/2022-70

ART. 29, DA LEI Nº 13.681/2018

15

TANIA CELLE DE SOUZA CARVALHO

04093.003314/2013-56

ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18

ANEXO II

MAGISTÉRIO - EFETIVO

ITEM

INTERESSADO(A)

PROCESSO (NUP)

FUNDAMENTO LEGAL

REGIME JURÍDICO

CARGO

NÍVEL DE ESCOLARIDADE

CLASSE

NÍVEL

1

ANGELA MARIA RODRIGUES

04093.013020/2013-32

Arts. 3º, inciso III e 8º, §1º, da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo II, alínea "a", Tabela III (carreira de Magistério)

Estatutário

Professor(a)

Intermediário

D IV

4

2

PAULO CESAR DE SOUZA FERRARI

04093.002684/2013-76

Arts. 3º, inciso III e 8º, §1º, da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo II, alínea "a", Tabela III (carreira de Magistério)

Estatutário

Professor(a)

Intermediário

D IV

4

3

SALETE GUARNIERI

04093.007672/2013-38

Arts. 3º, inciso III e 8º, §1º, da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo II, alínea "a", Tabela III (carreira de Magistério)

Estatutário

Professor(a)

Intermediário

D IV

4

APOSENTADO - ESTATUTÁRIO

ITEM

INTERESSADO(A)

PROCESSO (NUP)

FUNDAMENTO LEGAL

REGIME JURÍDICO

CARGO

NÍVEL DE ESCOLARIDADE

CLASSE

NÍVEL OU PADRÃO

1

AMANDA KAISER DE OLIVEIRA

04093.003320/2013-11

Art. 3º, inciso III e parágrafos e arts. 8º, §2º e 9º e parágrafos, da Lei nº 13.681/18, tabela prevista no Anexo II, alínea "a", Tabela III (carreira de Magistério) da mesma lei, bem como o art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 44, de 20 de abril de 2021

Estatutário

Professor(a)

Intermediário

D IV

4

2

APARECIDA CLARO NOVAIS DA SILVA

04093.016739/2013-25

Art. 3º, inciso III e parágrafos e arts. 8º, §2º e 9º e parágrafos, da Lei nº 13.681/18, tabela prevista no Anexo II, alínea "a", Tabela III (carreira de Magistério) da mesma lei, bem como o art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 44, de 20 de abril de 2021

Estatutário

Professor(a)

Intermediário

D IV

4

3

JOSE DE OLIVEIRA DOMINGUES

04093.004905/2013-41

Art. 3º, inciso III e parágrafos e arts. 8º, §2º e 9º e parágrafos, da Lei nº 13.681/18, tabela prevista no Anexo II, alínea "a", Tabela III (carreira de Magistério) da mesma lei, bem como o art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 44, de 20 de abril de 2021

Estatutário

Professor(a)

Superior

D IV

4

4

MARI STELA BORGHETTI MICHEL

04093.016196/2013-46

Art. 3º, inciso III e parágrafos e arts. 8º, §2º e 9º e parágrafos, da Lei nº 13.681/18, tabela prevista no Anexo II, alínea "a", Tabela III (carreira de Magistério) da mesma lei, bem como o art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 44, de 20 de abril de 2021

Estatutário

Professor(a)

Superior

D IV

4

5

MARIA TEREZA SERRA GONCALVES

04093.003282/2013-99

Art. 3º, inciso III e parágrafos e arts. 8º, §2º e 9º e parágrafos, da Lei nº 13.681/18, tabela prevista no Anexo II, alínea "a", Tabela III (carreira de Magistério) da mesma lei, bem como o art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 44, de 20 de abril de 2021

Estatutário

Professor(a)

Superior

D IV

4

6

NAIDE MARTINS DA COSTA

04093.009395/2013-06

Art. 3º, inciso III e parágrafos e arts. 8º, §2º e 9º e parágrafos, da Lei nº 13.681/18, tabela prevista no Anexo II, alínea "a", Tabela III (carreira de Magistério) da mesma lei, bem como o art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 44, de 20 de abril de 2021

Estatutário

Professor(a)

Intermediário

D IV

4

7

TANIA CELLE DE SOUZA CARVALHO

04093.003314/2013-56

Art. 3º, inciso III e parágrafos e arts. 8º, §2º e 9º e parágrafos, da Lei nº 13.681/18, tabela prevista no Anexo II, alínea "a", Tabela III (carreira de Magistério) da mesma lei, bem como o art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 44, de 20 de abril de 2021

Estatutário

Professor(a)

Intermediário

D IV

4

PENSIONISTA - ESTATUTÁRIO

ITEM

INTERESSADO(A)

PROCESSO (NUP)

FUNDAMENTO LEGAL

REGIME JURÍDICO

CARGO

NÍVEL DE ESCOLARIDADE

CLASSE ou CATEGORIA

NÍVEL OU PADRÃO

INSTITUIDOR(A) DA PENSÃO

1

CLEOMARINA ROCHA DOS SANTOS

19975.106084/2019-13

art. 3º, inciso IV e parágrafos c/c os arts. 8º, §2º e 9º e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo III, Tabela I (Cargos de Nível Superior e Intermediário, inclusive técnico)

Estatutário

Assistente Jurídico

Superior

Especial

I

JOSE WELINGTON CARVALHO GARCIA

EMPREGADOS PÚBLICOS

ITEM

INTERESSADO(A)

PROCESSO (NUP)

FUNDAMENTO LEGAL

REGIME JURÍDICO

CARGO

NÍVEL DE ESCOLARIDADE

CLASSE

PADRÃO

1

RAMILLER DE OLIVEIRA BENEVIDES FILHO

03125.000797/2019-45

Art. 13, §§ 1º a 5º, da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela II (Empregos de nível intermediário, inclusive técnico)

Celetista

Auxiliar Administrativo

Intermediário

Especial

III

ART. 29 - CARGOS DE ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO /FINANÇAS E CONTROLE

ITEM

INTERESSADO(A)

PROCESSO (NUP)

FUNDAMENTO LEGAL

REGIME JURÍDICO

CARGO

CLASSE

NÍVEL

NÍVEL DE ESCOLARIDADE

1

ARNALDO CARVALHO DA SILVA

19975.123082/2022-94

Artigo 29 da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo I, Tabela c (Cargo de Técnico Federal de Planejamento e Orçamento da Carreira de Planejamento e Orçamento), da Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016

ESTATUTÁRIO

Técnico Federal de Planejamento e Orçamento

A

I

Intermediário

2

EDNA FARIA MACHADO AZEVEDO

19975.122432/2022-03

Artigo 29 da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo I, Tabela A (Cargo de Analista de Planejamento e Orçamento), da Lei 13.327, de 29 de julho de 2016

ESTATUTÁRIO

Analista de Planejamento e Orçamento

A

I

Superior

3

TAIRONE MAMEDES

14021.103333/2022-70

Artigo 29 da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo I, Tabela A (Cargo de Analista de Planejamento e Orçamento), da Lei 13.327, de 29 de julho de 2016

ESTATUTÁRIO

Analista de Planejamento e Orçamento

A

I

Superior