PORTARIA GM/MS Nº 4.861, DE 15 DE JULHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

BA

ANAGE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000631380202400

500.000,00

50410002

500.000,00

1030251182E900001

2649896

500.000,00

BA

BELO CAMPO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELO CAMPO

36000631377202400

500.000,00

50410002

500.000,00

1030251182E900001

3011089

500.000,00

BA

PORTO SEGURO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000631376202400

500.000,00

50230002

500.000,00

1030251182E900001

5386349

500.000,00

CE

LIMOEIRO DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LIMOEIRO DO NORTE/CE

36000631330202400

300.000,00

50410006

300.000,00

1030251182E900001

2527707

300.000,00

ES

ANCHIETA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000631322202400

200.000,00

50410002

200.000,00

1030251182E900001

2499568

200.000,00

ES

VENDA NOVA DO IMIGRANTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000631370202400

600.000,00

60060003

600.000,00

1030251182E900001

2403331

600.000,00

GO

LUZIANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000631418202400

1.950.000,00

50230002

1.950.000,00

1030251182E900001

6463819

1.950.000,00

MG

TEOFILO OTONI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000631415202400

160.000,00

50410006

160.000,00

1030251182E900001

2220164

160.000,00

PB

SANTA RITA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA

36000631326202400

150.000,00

50410006

150.000,00

1030251182E900001

2592746

150.000,00

PE

JUPI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000631381202400

995.762,00

50230002

995.762,00

1030251182E900001

6511481

995.762,00

PR

CAMPO MOURAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000631404202400

4.000.000,00

50230002

4.000.000,00

1030251182E900001

0014125

4.000.000,00

PR

CURITIBA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE

36000631358202400

124.969,00

50410006

124.969,00

1030251182E900001

2810018

124.969,00

SC

CAIBI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAIBI SC

36000631389202400

131.455,00

60060003

131.455,00

1030251182E900001

6471234

131.455,00

TO

PALMAS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO TOCANTINS

36000631410202400

2.750.000,00

50410006

2.750.000,00

1030251182E900001

6378102

2.750.000,00

TOTAL

14 PROPOSTAS

12.862.186,00