PORTARIA Nº 56, de 10 de outubrO de 2024

Institui, no âmbito da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), o Programa de Gestão e Desempenho (PGD) para o exercício de atividades que serão avaliadas em função da efetividade e da qualidade das entregas.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN), no uso das atribuições conferidas pelo artigo 15, incisos I e V, do Anexo I, ao Decreto nº 8.886, publicado no Diário Oficial da União de 25 de outubro de 2016, tendo em vista o art. 4º do Decreto no 11.072, de 17 de maio de 2022 e o art. 6º da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT /MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Instituir, no âmbito da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), o Programa de Gestão e Desempenho, nos termos da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT /MGI nº 24, de 28 de julho de 2023 (IN nº 24/23).

Tipos de atividades que poderão ser incluídas no PGD

Art. 2º Qualquer tipo de atividade poderá ser realizado no âmbito do PGD, exceto aqueles que impossibilitem a mensuração da efetividade e da qualidade da entrega.

Modalidades e regimes de execução

Art. 3º Admite-se as seguintes modalidades na execução do PGD:

I - presencial;

II - teletrabalho, em regime de execução parcial; e

III - teletrabalho, em regime de execução integral.

Quantitativo de vagas

Art. 4º As vagas para o PGD deverão observar os seguintes percentuais, em relação ao total de participantes desta unidade instituidora:

I - presencial: até 100%;

II - teletrabalho, em regime de execução parcial: até 100%; e

III - teletrabalho, em regime de execução integral: até 100%.

Seleção dos participantes

Art. 5º Qualquer dos agentes públicos de que trata o parágrafo 1º do art. 2º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, poderá ser selecionado para participação no PGD.

Art. 6º Para selecionar o participante, a chefia da unidade de execução deverá observar a natureza do trabalho e as competências dos interessados.

Art. 7º Caso o quantitativo de interessados em aderir ao PGD superar o quantitativo de vagas disponibilizadas, terão prioridade:

I - pessoas com:

a) deficiência ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes na mesma condição;

b) mobilidade reduzida, nos termos da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000; e

c) horário especial, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

II - outras pessoas de acordo com critérios específicos definidos pela Comissão Nacional de Energia Nuclear.

Parágrafo único. A Comissão Nacional de Energia Nuclear poderá definir a ordem de prioridade dos critérios dispostos neste artigo.

Termo de Ciência e Responsabilidade

Art. 8º O participante selecionado deverá assinar o Termo de Ciência e Responsabilidade de Participação no PGD-CNEN (TCR), nos moldes do Anexo I desta Portaria.

Parágrafo único. Fica facultada a cada unidade de execução a inclusão de conteúdos adicionais aos previstos no Anexo I desta Portaria, desde que não contrariem o disposto no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, e na IN SEGES/SGPRT nº 24, de 28 de julho de 2023, e alterações posteriores.

Prazo de antecedência mínima para convocações presenciais

Art. 9º As convocações para comparecimento presencial dos participantes em teletrabalho deverão ser apresentadas com, no mínimo, três dias de antecedência.

Parágrafo 1º. Ao convocar o participante, a chefia da unidade de execução deverá:

I - registrá-la no(s) canal(is) de comunicação definido(s) no TCR;

II - estabelecer o horário e o local para comparecimento;

III - prever o período em que o participante atuará presencialmente; e

IV - registrar o motivo do comparecimento presencial.

Parágrafo 2º. Excepcionalmente o prazo estabelecido no caput poderá ser reduzido pela chefia da unidade de execução.

Parágrafo 3º. O prazo mínimo previsto no caput não se aplica aos servidores convocados para execução de atividades do Sistema de Atendimento a Emergências Nucleares e Radioativas (SAER).

Registro de comparecimento

Art. 10 Fica autorizado o procedimento de registro de comparecimento de participantes para fins de pagamento de auxílio transporte ou outras finalidades.

Adicionais ocupacionais

Art. 11 O pagamento dos adicionais de insalubridade, periculosidade e de irradiação ionizante, bem como da gratificação por atividades com raios X ou substâncias radioativas, será devido ao participante nas modalidades presencial ou teletrabalho em regime de execução parcial.

§ 1º O participante de que trata o caput fará jus ao respectivo adicional, nos termos da legislação vigente, quando estiver submetido a condições que justificam a percepção das parcelas estabelecidas no caput em intervalo de tempo que configure exposição habitual ou permanente por período igual ou superior à metade da carga horária correspondente à jornada pactuada no Plano de Trabalho.

§ 2º O participante em PGD que faça jus ao adicional ocupacional deverá ter seu plano de trabalho estabelecido em período mensal para fins de aferição e pagamento.

Dirigentes das unidades instituidoras

Art. 12 Os Dirigentes da CNEN poderão estabelecer critérios para participação no programa de gestão, além dos estabelecidos nesta portaria.

Parágrafo único. Considera-se Dirigente da CNEN, os Diretores Institucionais ( DGI, DPD e DRS) e Diretores do CDTN, IEN, IRD, IPEN, CRCN-NE, e os Coordenadores do CRCN-CO e LAPOC.

Sistema PGD

Art. 13 A partir de 31/10/2024 será iniciada a implementação gradual do Módulo de de Programa de Gestão e Desempenho do Sistema de Planejamento Estratégico e Projetos - SIPEP, conforme etapas:

I. 1ª Etapa: a partir de 31 de outubro de 2024, início da implementação; e,

II. 2ª Etapa: até 28 de fevereiro de 2025, término da implementação do Programa de Gestão em todo órgão.

Parágrafo Único. O Sistema do Programa de Gestão da SUPEP continuará sendo utilizado até que seja concluída a implementação prevista no caput na Unidade de Execução, aplicando-se as disposição previstas na presente Portaria.

Vigência

Art. 12 Esta Portaria entra em vigor em 31/10/2024.

FRANCISCO RONDINELLI JUNIOR

ANEXO I

Termo de Ciência e Responsabilidade de Participação no PGD-CNEN (TCR)

1

Dados do Participante:

Participante:_____________________________________________________________________________________.

Unidade: ________________________________________________________________________________________.

Modalidade: ( ) Presencial ( ) Teletrabalho Parcial ( )Teletrabalho Integral ( )Teletrabalho Exterior

Canal de Comunicação a serem utilizados pela Equipe PGD/UFG na Unidade: ( ) E-mail Institucional _____________ ( ) Telefone _____________ ( )Teams_____________ ( ) WhatsApp_____________

Periodicidade para atualização dos registros das atividades realizadas nos Planos de Trabalho:_______________________________________________________________________________________.

Este TCR é uma nova versão devido a um Plano de Trabalho do Participante anteriormente como "inadequado" ou "não executado"? ( ) SIM ( ) Não

Disponibilidade para contato e atendimento de demandas em teletrabalho. Informar também o prazo máximo para retorno aos contatos recebidos no horário de funcionamento do órgão/entidade: _______________________________________________________________________________________.

Prazo mínimo para convocações para comparecimento presencial: 3 dias.

2. Declarações:

Declaro estar ciente das minhas responsabilidades enquanto participante do PGD na modalidade [Presencial, Teletrabalho em Regime de Execução Parcial e Teletrabalho em Regime de Execução Integral], quais sejam:

a) assinar e cumprir o plano de trabalho e o disposto neste TCR;

b) informar à chefia da unidade de execução as atividades realizadas, a ocorrência de afastamentos, licenças e outros impedimentos, bem como eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar a realização dos trabalhos;

c) executar o plano de trabalho, temporariamente, em modalidade distinta, na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do plano de trabalho na modalidade pactuada;

Conteúdo específico para teletrabalho em regime de execução parcial

d) exercer atividades presencialmente e em teletrabalho conforme dias e horários acordados com chefia imediata, incluindo a definição do(s) local(is) de atividade presencial;

e) estar disponível para ser contatado e ficar à disposição de forma contínua por meio dos canais de comunicação institucionais, tais como Teams, e-mail, ramal remoto e número de telefone atualizado, fixo ou móvel, de livre divulgação tanto dentro da CNEN quanto para o público externo;

f) atender aos critérios que serão utilizados pela chefia da unidade de execução para avaliação da execução do plano de trabalho do participante;

g) atender às convocações para comparecimento presencial conforme estabelecido no artigo 9º da presente portaria;

h) custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho do teletrabalho; e

i) responder dentro do prazo máximo para retorno aos contatos recebidos no horário de funcionamento da CNEN.

Conteúdo específico para teletrabalho em regime de execução integral

d) estar disponível para ser contatado e ficar à disposição de forma contínua por meio dos canais de comunicação institucionais, tais como Teams, e-mail, ramal remoto e número de telefone atualizado, fixo ou móvel, de livre divulgação tanto dentro da CNEN quanto para o público externo;

e) atender aos critérios que serão utilizados pela chefia da unidade de execução para avaliação da execução do plano de trabalho do participante;

f) atender às convocações para comparecimento presencial conforme estabelecido no artigo 9º da presente portaria;

g) custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho do teletrabalho; e

h) responder dentro do prazo máximo para retorno aos contatos recebidos no horário de funcionamento da CNEN.

Conteúdo específico para teletrabalho com residência no exterior:

d) custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho do teletrabalho;

e) aguardar a autorização da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), nos termos no inciso V do art. 12 do Decreto nº 11.072/22, para iniciar a execução das minhas atividades a partir de local fora do território nacional;

f) voltar a exercer as minhas atividades a partir do território nacional, em até dois meses, no caso de revogação ou suspensão da portaria que concedeu o teletrabalho com residência no exterior;

g) estar disponível para ser contatado e ficar à disposição de forma contínua por meio dos canais de comunicação institucionais, tais como Teams, e-mail, ramal remoto e número de telefone atualizado, fixo ou móvel, de livre divulgação tanto dentro da CNEN quanto para o público externo;

h) atender aos critérios que serão utilizados pela chefia da unidade de execução para avaliação da execução do plano de trabalho do participante; e

i) responder dentro do prazo máximo para retorno aos contatos recebidos no horário de funcionamento da CNEN.

Declaro, ainda, estar ciente de que a participação no PGD não constitui direito adquirido.