EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27668/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ANJOS TERRAPLANAGEM E LOCACAO LTDA, 73.421.760/0001-46, CUB8601, FRMEV02186922024, 606-82; ANTONIO MARCOS PIROLA MADEIRAS LTDA, 22.614.428/0001-67, STH6D56, FRMEV02170912024, 606-82; APE TRANSPORTES OSVALDO CRUZ LTDA, 09.420.719/0001-56, STI0H99, FRMEV01276622024, 606-82; ANTONIO HENRIQUE, ***.913.588-**, RAF1645, FRMEV02202082024, 606-82; RAF1645, FRMEV02189932024, 606-82; ANTONIO JACOB XAVIER, ***.058.668-**, BIT2975, FRMEV02121782024, 606-82; AP COMERCIO DE FRIOS LTDA, 07.138.314/0001-02, REA1F22, FRMEV02158242024, 606-82; ANTONIO CORREA NETO, ***.594.506-**, OPQ6276, FRMEV02088932024, 606-82; ANTONIO MARCIO LOPES, ***.400.796-**, QRL1B65, FRMEV02161202024, 606-82; ANTONIO CARLOS NASCIMENTO DOS SANTOS, ***.613.898-**, BWB1495, FRMEV02190232024, 606-82; ANTONIO APARECIDO PORTUGAL FLORES, 02.766.703/0001-50, GFK9939, FRMEV01500222024, 606-82; ANTONIO FERREIRA CAIRES, ***.587.735-**, IXG5D18, FRMEV01538382024, 606-82; ANTONIO CARLOS ALBINO, ***.559.706-**, HBN9D58, FRMEV01688852024, 606-82; ANTONIO SINFRONIO DOS SANTOS, ***.534.926-**, NYI4C61, FRMEV01558522024, 606-82; ANTONIO E. DARUI, 40.725.292/0001-44, BAF0F40, FRMEV01785562024, 606-82; ANTONIO ROBERTO DE FARIA JUNIOR 08101128689, 17.835.997/0001-00, RBC6A22, FRMEV01937552024, 606-82; ANTONIO JOSE MARQUES, ***.850.486-**, HMV6334, FRMEV01540002024, 606-82; ANTONIO CARNEIRO DE OLIVEIRA, ***.380.435-**, NEM1I57, FRMEV01551592024, 606-82; APARICIOFER COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA, 45.633.112/0001-18, BUS6H88, FRMEV01445662024, 606-82; ANTONIO GUAREZI BOSCHETTO, ***.318.989-**, QIT4J99, FRMEV01694152024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração