EDITAL DE notificação

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9250/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 39 (trinta e nove). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

021.669.619-40, JOL9423, FRMEV00286022021, 606-82; 034.539.629-40, AZD2J38, FRMEV00322312022, 606-82; 083.542.617-35, LTG7759, FRMEV00263802022, 606-82; 058.680.589-33, BXG1871, FRMEV00276852021, 606-82; 777.633.434-00, FET8C09, FRMEV00291092020, 606-82; 132.747.747-58, PYL9594, FRMEV00291332020, 606-82; 217.893.198-70, GAT5657, FRMEV00271082021, 606-82; 291.684.225-04, ITH3C12, FRMEV00326952021, 606-82; 040.708.979-92, AUE2F98, FRMEV00334892021, 606-82; 730.911.207-59, QON9I67, FRMEV00293892021, 606-82; 062.417.394-17, NGM1461, FRMEV00266532021, 606-82; 260.484.968-26, BUP2978, FRMEV00272922020, 606-82; 22.417.935/0001-00, HBN7252, FRMEV00270512020, 606-82; 325.676.198-44, CVM9510, FRMEV00275092020, 606-82; 11.146.614/0001-00, KVH6814, FRMEV00264042020, 606-82; 17.611.504/0001-40, QKT4001, FRMEV00278482020, 606-82; 26.786.206/0001-82, CZB0I66, FRMEV00316292021, 606-82; 104.256.816-29, ASW6602, FRMEV00315452021, 606-82; 102.572.727-47, MRV1D85, FRMEV00262722021, 606-82; 26.960.458/0001-86, NZO5593, FRMEV00308652020, 606-82; 10.803.836/0001-88, MQD7H54, FRMEV00284712020, 606-82; 085.623.957-73, MSZ5494, FRMEV00315472020, 606-82; 10.701.603/0001-74, EvU0153, FRMEV00332772020, 606-82; 118.653.617-98, LOF3062, FRMEV00335252022, 606-82; 05.931.640/0001-39, RKK2J77, FRMEV00296482022, 606-82; 077.869.876-90, GOA8589, FRMEV00327272022, 606-82; 304.811.648-63, AQZ6851, FRMEV00279632022, 606-82; 838.921.259-53, AXN2A71, FRMEV00304282022, 606-82; 048.668.689-29, NFV7A84, FRMEV00320292021, 606-82; 27.483.684/0001-86, QRK3J09, FRMEV00267642021, 606-82; PPX9935, FRMEV00273612021, 606-82; 063.553.966-75, gqi3149, FRMEV00292642021, 606-82; 20.509.123/0001-60, KVX3478, FRMEV00281882020, 606-82; 35.160.077/0001-03, PJM6232, FRMEV00306142022, 606-82; 446.117.817-04, OQZ8517, FRMEV00291852020, 606-82; 037.040.636-22, EGU8F81, FRMEV00332632021, 606-82; 11.202.727/0001-78, KQV6C49, FRMEV00303852021, 606-82; 129.901.727-42, QNY2G58, FRMEV00283362020, 606-82; 046.454.097-60, BUR5282, FRMEV00301912020, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT