EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26294/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BRUNO PEREIRA LIMA, ***.953.786-**, ELQ2C08, FRMEV00958492023, 606-82; BRUSTUR LTDA, 27.340.703/0001-15, RAI0199, FRMEV00123262024, 606-82; RAI0199, FRMEV00229982024, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0001-41, AOZ3J38, FRMEV00050842024, 606-82; BRUNO CARDOSO ALMEIDA, ***.005.640-**, IVQ8F13, FRMEV00052692024, 606-82; BRUNO & FICHES LTDA., 71.410.385/0001-03, EGK0044, FRMEV00143072024, 606-82; BRUNO ALBERTO BALTAR BRANDAO, ***.647.126-**, RFD8J46, FRMEV01343222023, 606-82; RFD8J46, FRMEV01344432023, 606-82; RFD8J46, FRMEV00079412024, 606-82; RFD8J46, FRMEV01412212023, 606-82; BRUNO ALVES SILVA, ***.814.898-**, DVT9C07, FRMEV01398332023, 606-82; BRUCKER TRANSPORTES LTDA, 16.707.892/0001-03, JBH3E65, FRMEV01430322023, 606-82; JBH6A88, FRMEV01464372023, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, RMZ4B71, FRMEV00055262024, 606-82; RUL2B02, FRMEV01442742023, 606-82; SYS4A43, FRMEV01608232024, 606-82; RUL5B56, FRMEV01442982023, 606-82; BRUNO DAMASIO DA SILVA, ***.284.639-**, NFT3I04, FRMEV00199672024, 606-82; BTG EMPREENDIMENTOS LOCACOES E SERVICOS LTDA, 00.568.986/0001-09, RWF8F56, FRMEV01417192023, 606-82; BRUNNO DA SILVA FONSECA, ***.066.735-**, AWP9D12, FRMEV00223242024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT