1. Processo TC-040.249/2023-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Interop Informática Ltda. (86.703.337/0001-80).

1.2. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul; Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul.

1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Representante: Ilha Service Tecnologia e Serviços Ltda. (CNPJ: 85.240.869/0001-66).

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.7. Representação legal: Cristiane Ferraz Spinato (23279/OAB-RS) e Eucledi Maria Maggioni (24374/OAB-RS), representando Interop Informática Ltda; Alcides de Brida Neto (39284/OAB-SC), representando Ilha Service Tecnologia e Serviços Ltda.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 226/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de Solicitação do Congresso Nacional (SCN) em que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados requer do TCU realização de auditoria "a fim de se apurar possíveis irregularidades na contratação de serviços na modalidade 'Serviços de Valor Adicionado' em programas estaduais de provimento de acesso móvel a alunos de escolas públicas";

Considerando que o Tribunal, mediante o Acórdão 2521/2023-TCU-Plenário, relator Ministro Antonio Anastasia, dentre outras deliberações, conheceu da SCN, estendeu os atributos definidos no art. 5º da Resolução-TCU 215/2008 ao TC 009.688/2023-4 (denúncia conexa sob relatoria do Ministro Vital do Rêgo), e expediu diligências à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) acerca da natureza jurídica e do embasamento legal e normativo do serviço de valor adicionado prestado pela empresa Base Mobile (CNPJ 36.163.224/0001-61), a qual não dispõe de outorga para a prestação de serviço móvel pessoal (SMP);

Considerando que a Anatel, em atendimento às diligências, discorreu acerca dos fatos e aspectos regulatórios concernentes à sua atuação, descrevendo as medidas e os entendimentos que vêm sendo adotados pela entidade;

Considerando que se encontram em trâmite na agência processos que versam sobre a temática discutida na SCN (53500.007326/2023-98, 53500.007313/2023-19, 53500.007321/2023-65, 53500.014175/2023-24, 53500.014421/2023-48 e 53500.015399/2023-53);

Considerando, contudo, que a avaliação de mérito dos aludidos processos ainda não passou pelo crivo do Conselho Diretor da Anatel, não havendo, portanto, posicionamento formal definitivo da entidade sobre a possibilidade de prestação do serviço nos moldes narrados na presente SCN;

Considerando que o TC 009.688/2023-4, conexo ao presente processo, que trata de denúncia formulada a esta Corte de Contas acerca de licitações envolvendo a empresa Base Mobile nos Estados de Amazonas, Alagoas e Santa Catarina, permanece em fase de instrução de mérito, pendente de apreciação por esta Corte de Contas;

Considerando a necessidade de prorrogar o prazo para atendimento da Solicitação do Congresso Nacional e que, nos termos do art. 15, § 2º, da Resolução TCU 215/2008, o prazo para atendimento da SCN pode ser prorrogado, uma única vez, pelo Plenário, por até metade do inicialmente fixado; e

Considerando os pareceres uniformes exarados pela Auditoria Especializada em Comunicações às peças 22-24,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, V, "c" e "e", do RI/TCU, em:

a) prorrogar por noventa dias o prazo para atendimento da presente Solicitação do Congresso Nacional, com fulcro no art. 15, § 2º, da Resolução TCU 215/2008;

b) comunicar à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados a prolação deste Acórdão, em cumprimento ao art. 15, § 3º, da Resolução TCU 215/2008;

c) trasladar cópia do presente Acórdão para o TC 009.688/2023-4; e

d) promover, com fulcro no art. 11 da Lei 8.443/92, diligência à Agência Nacional de Telecomunicações para que, no prazo de sete dias, informe a expectativa de prazo para a conclusão da análise de mérito dos processos 53500.007326/2023-98, 53500.007313/2023-19, 53500.007321/2023-65, 53500.014175/2023-24, 53500.014421/2023-48 e 53500.015399/2023-53 pela área técnica e sua posterior apreciação pelo Conselho Diretor da Anatel.

1. Processo TC-022.918/2023-0 (SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL)

1.1. Entidade: Agência Nacional de Telecomunicações.

1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Comunicações (AudComunicações).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 227/2024 - TCU - Plenário

Aprecio acompanhamento originado do TC 009.938/2019-2 (representação), que tratou de possíveis irregularidades em sede do Acordo de Acionistas celebrado em 5/6/2017 entre a CaixaPar, a Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa (Fenae) e a sociedade empresária PAR Crescer Participações LTDA, com a anuência da sociedade empresária interveniente Crescer Serviços de Orientação a Empreendedores S. A., que previa o exercício de uma Opção de Venda, por parte da Fenae (atualmente sucedida pela sociedade empresária Integra Participações S. A.), no âmbito da participação minoritária da CaixaPar na sociedade empresária Crescer Serviços de Orientação a Empreendimentos S.A.

Considerando que o subitem 9.4 do Acórdão 2086/2021-TCU-Plenário (TC 009.938/2019-2) determinou a autuação deste processo apartado de acompanhamento;

Considerando que a participação acionária da Caixa junto à sociedade empresária Crescer já não existe e que as obrigações de toda ordem (civil, contratual, trabalhista e fiscal) da Caixa decorrentes da Crescer já estão resolvidas;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com o parecer emitido nos autos e com fundamento nos arts. 143, V, "a"; 169, V; do RITCU, em arquivar o processo e em dar ciência desta deliberação à Caixa Econômica Federal e à Caixa Participações S.A.

1. Processo TC-040.600/2021-1 (ACOMPANHAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal; Caixa Participações S.A..

1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos).

1.5. Representação legal: Alberto Angelo Briani Tedesco (218.506/OAB-SP), Leonardo Faustino Lima (53.806/OAB-DF) e outros, representando Caixa Econômica Federal.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 228/2024 - TCU - Plenário

Vistos e relacionados estes autos que tratam de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais (Crea/MG), relacionadas à ocupação de cargo em comissão por pessoa condenada judicialmente por improbidade administrativa e apenada com a proibição de contratar com o poder público pelo prazo de três anos.

Considerando o preenchimento dos requisitos de admissibilidade necessários ao conhecimento da denúncia;

considerando que se trata de notícia de irregularidade já consumada e sem indícios de dano ao erário, situação que, nos termos do art. 106, § 2º, inciso II, da Resolução-TCU 259/2014, permite classificar o fato narrado como de baixo risco;

considerando que, nesse caso, o art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução-TCU 259/2014 autoriza o encaminhamento dos fatos à unidade jurisdicionada para a adoção de providências internas de sua alçada;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos artigos 143, inciso V, 'a', 234, 235 e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, e nos arts. 103, § 1º, 106, §§ 2º, inciso II, e 4º, inciso II, e 108, caput e parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014, em:

a) conhecer da denúncia;

b) retirar a chancela de sigilo oposta aos autos, exceto no que se refere à identificação do denunciante;

c) expedir as providências indicadas no subitem 1.8. deste acórdão;

d) informar o teor desta deliberação ao denunciante, ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais e ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia;

e) arquivar o processo.

1. Processo TC-001.495/2023-2 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado Minas Gerais.

1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca).

1.7. Representação legal: Gustavo Eugenio Barroca Gomes (13624/OAB-PB), representando Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado Minas Gerais.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. encaminhar os fatos ora levantados ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - Confea para que adote as providências de sua competência, especialmente quanto à:

1.8.1.1. definição de critérios para ocupação de cargos de comissão no âmbito do sistema Confea/Creas, indicando-se o Decreto 9.727/2019 como possível referência;

1.8.1.2. verificação da observância ao disposto no art. 24 da Resolução Confea 1071/2015, no âmbito do Crea/MG, em razão dos fatos narrados na presentes denúncia;

1.8.2. alertar o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia que os registros sintéticos das providências adotadas devem ser publicados na seção "Transparência e prestação de contas" de seus sítios oficiais.

ACÓRDÃO Nº 229/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de monitoramento instaurado para verificar o cumprimento ou a implementação de determinações e recomendações dirigidas à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), ao Ministério da Saúde, à Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), à Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio) e a secretarias de saúde municipais e estaduais, entre outras, por meio do Acórdão 2.983/2015-TCU-Plenário.

Considerando que, nos autos do TC 032.519/2014-1, o TCU realizou auditoria operacional na Ebserh com o objetivo de avaliar ações voltadas para melhoria da gestão e da infraestrutura dos Hospitais Universitários Federais (HUF), bem como avaliar a substituição dos terceirizados que atuavam com vínculo precário nessas unidades hospitalares, o que culminou na prolação dos Acórdãos 2.983/2015-TCU-Plenário e 436/2016-TCU-Plenário, relatados pelo Min. Bruno Dantas;

considerando a realização de audiências de responsáveis para a apresentação de razões de justificativa por indícios de irregularidades, e que as justificativas foram também examinadas com o fito de avaliar o cumprimento ou a implementação das determinações e recomendações;

considerando a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva para o responsável Fábio Gondim, nos termos do art. 1º da Resolução-TCU 344/2022;

considerando que, para alguns casos, as determinações foram consideradas cumpridas, baseando-se em evidências de ações adotadas pelas entidades responsáveis, enquanto, para outros, foram identificadas lacunas de informações relativas ao exame de seu cumprimento, tendo sido propostas pela unidade técnica determinações adicionais;

considerando que, nos termos do art. 4º da Resolução-TCU 315/2020, as determinações não devem ser formuladas para o requerimento de informações voltadas ao saneamento dos autos;

considerando que o art. 17, § 3º, alínea 'b', da Resolução-TCU 315/2020 permite a dispensa do monitoramento de recomendações proferidas há mais de três anos;

considerando o transcurso de prazo superior a sete anos desde que foram proferidas as recomendações constantes dos subitens 9.4.2.1 e 9.4.2.2 do Acórdão 436/2016-TCU-Plenário, sendo, portanto, dispensável o seu monitoramento;

considerando que, conforme peças 110-112, a unidade técnica concluiu terem sido cumpridas as determinações contidas nos subitens 9.1.5.1, 9.1.2, quanto à Secretaria de Saúde do Rio de Janeiro, 9.1.3, quanto à Secretaria de Saúde de Pelotas, e 9.1.6, quanto à Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - Unirio, do Acórdão 2.983/2015-TCU-Plenário; e implementada a recomendação contida no subitem 9.2.2.1 do referido acórdão;

considerando os pareceres uníssonos (peças 198-200) da unidade técnica no sentido considerar cumpridas as determinações especificadas e acolher as razões de justificativa apresentadas por Roberto Leher , José Agenor Alvares da Silva e Solange Regina de Oliveira;

considerando a necessidade de que a unidade técnica dê prosseguimento ao monitoramento em curso nestes autos;

os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "c", e 243 do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) considerar cumpridas as determinações contidas nos subitens 9.1.4, 9.1.5.1 e 9.1.6 do Acórdão 2.983/2015-TCU-Plenário, bem como no subitem 9.4.4 do Acórdão 436/2016-TCU-Plenário;

b) considerar cumprida a determinação contida no subitem 9.1.2 do Acórdão 2.983/2015-TCU-Plenário para as secretarias municipais de saúde de Fortaleza, Juiz de Fora, Belém e Campina Grande, bem como para Secretaria de Saúde do Rio de Janeiro e para a Secretaria de Saúde do Distrito Federal;

c) considerar cumprida a determinação contida no subitem 9.1.3 do Acórdão 2.983/2015-TCU-Plenário para as secretarias municipais de saúde de Fortaleza, Juiz de Fora, Natal, Santa Cruz, Pelotas, Campina Grande e Niterói/RJ, e para a Secretaria de Saúde do Distrito Federal;

d) considerar cumprida a determinação disposta no subitem 9.1.6 do Acórdão 2.983/2015-TCU-Plenário para a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio);

e) considerar implementada a recomendação contida no subitem 9.2.2.1 do Acórdão 2.983/2015-TCU-Plenário;

f) dispensar o monitoramento das recomendações contidas nos subitens 9.4.2.1 e 9.4.2.2 do Acórdão 436/2016-TCU-Plenário, com fundamento no art. 17, § 3º, alínea 'b' da Resolução-TCU 315/2020;

g) excluir Adilson Antônio da Silva Stolet, Helena Duailibe Nogueira Santos Goulart, Vitor Manuel Jesus Mateus, Paulo Marcos Castro Rodopiano de Oliveira, José Macedo Sobral e Lúcia de Fátima Gonçalves Maia Derks da relação processual, em face de ilegitimidade passiva;

h) informar a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), o Ministério da Saúde, a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio), bem como os responsáveis, quanto ao teor desta decisão;

i) restituir os autos para a AudSaúde, a fim de que seja dado prosseguimento a este monitoramento, incluindo-se, para tanto, as medidas saneadoras de que trata o subitem 143.8 da peça 198 dos autos.

1. Processo TC-024.269/2020-4 (MONITORAMENTO)

1.1. Apensos: 024.659/2020-7 (MONITORAMENTO)

1.2. Responsáveis: Adilson Antonio da Silva Stolet (305.302.376-87); Fabio Gondin (119.075.096-15); Helena Duailibe Nogueira Santos Goulart (772.140.993-49); Jose Agenor Alvares da Silva (130.694.036-20); José Macedo Sobral (349.506.805-87); Kleber de Melo Morais (124.112.994-00); Luiz Roberto Leite Fonseca (440.952.013-04); Lúcia de Fátima Gonçalves Maia Derks (146.514.404-87); Maria do Perpetuo Socorro Martins Breckenfeld (090.905.503-30); Myllena Sanneza de Lima Bulhoes Ferreira (033.658.154-81); Paulo Marcos Castro Rodopiano de Oliveira (178.589.925-20); Roberto Leher (754.562.817-91); Solange Regina de Oliveira (778.944.647-91); Vitor Manuel Jesus Mateus (115.956.472-87).

1.3. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares; Ministério da Saúde.

1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).

1.7. Representação legal: Fernando Peixoto Fragoso Fernandes de Oliveira (21.251/OAB-PA) e Francinaldo Fernandes de Oliveira (10.758/OAB-PA), representando Vitor Manuel Jesus Mateus; Mariana de Almeida Pinto (23767/OAB-PB), Rodrigo Lima Maia (14.610/OAB-PB) e outros, representando Lúcia de Fátima Gonçalves Maia Derks; Hans Weberling Soares (3839/OAB-SE) e José Lauro Seixas Lima (5579/OAB-SE), representando José Macedo Sobral.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 230/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de monitoramento do subitem 1.7 do Acórdão 3.083/2019 - Plenário, por meio do qual o Tribunal determinou ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) que, na análise da prestação de contas dos convênios firmados pela Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai), oriundos da seleção ocorrida em 2013, verificasse a regularidade e a legalidade dos pagamentos realizados a título de despesas administrativas, glosando os valores possivelmente não executados.

Considerando que o Ministério da Saúde, para dar cumprimento à citada deliberação, instituiu a Força Tarefa Sesai - FTS, por meio da Portaria SE/MS 642/2020 (peça 40), cujos trabalhos foram novamente prorrogados até 31/12/2024, conforme a Portaria GAB/SE 280, de 15 de dezembro de 2023 (peça 75).

considerando novo pedido do Fundo Nacional de Saúde para prorrogação do prazo por mais um ano (peça 74);

considerando a proposta da AudSaúde, pelo deferimento do pedido (peças 78 e 79);

os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", 183, parágrafo único, e 185, do Regimento Interno do TCU, em:

a) autorizar a concessão de prazo adicional, até 31/12/2024, para que o Fundo Nacional de Saúde dê cumprimento ao disposto no subitem 1.7 do Acórdão 3.083/2019 - Plenário, observando-se a suspensão da contagem do prazo de prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento;

b) sobrestar o presente processo até o prazo final ora concedido ao Fundo Nacional de Saúde.

1. Processo TC-044.336/2020-9 (MONITORAMENTO)

1.1. Unidade: Fundo Nacional de Saúde (FNS).

1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 231/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 27/2023, conduzido pelo Instituto Nacional do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e destinado à aquisição de equipamentos de combate a incêndios e outros materiais a serem utilizados pelos servidores do Prevfogo e brigadistas contratados temporariamente pela unidade jurisdicionada que atuam nas atividades de prevenção, preparação e combate aos incêndios florestais no Brasil.

Considerando a presença dos requisitos de admissibilidade constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU;

considerando que o objeto da representação se restringe ao item 50, "estação meteorológica", com valor unitário estimado em R$ 9.186,00 e 124 unidades previstas, com total estimado de R$ 1.139.064,00;

considerando o entendimento da unidade técnica de que não há como concluir, a partir dos elementos que constam dos autos, se está ausente o pressuposto do perigo da demora reverso, uma vez que não se tem informações acerca da urgência da aquisição do item 50, nem se há ata de registro de preços vigente e com saldo suficiente para aquisições da unidade jurisdicionada, o que leva ao indeferimento do pedido de medida cautelar;

considerando que foi detectada possível contradição na especificação do item 50 (estação meteorológica) da Cláusula 1.1 do Termo de Referência associado ao edital do Pregão;

considerando que, no plano concreto, tal impropriedade não impediu a seleção de proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, consoante art. 11, inciso I, da Lei 14.133/2021;

considerando que a AudContratações propõe que o Tribunal dê ciência ao Ibama acerca da divergência entre as especificações técnicas constantes do Item 50 (estação meteorológica) e o modelo sugerido para o item, na Cláusula 1.1 do Termo de Referência anexo ao Edital do Pregão Eletrônico 27/2023;

considerando que, de acordo com o art. 16 da Resolução-TCU 315/2020, as ciências serão expedidas apenas quando imprescindíveis às finalidades do controle e para as deficiências identificadas que, se não tratadas, comprometam a gestão, sendo suficiente, neste caso concreto, informar a unidade jurisdicionada quanto ao teor desta decisão e da instrução elaborada pela AudContratações;

considerando que, no mérito, a unidade técnica, em pareceres uniformes, conclui ser procedente a presente representação, propondo o indeferimento do pedido de medida cautelar e o arquivamento dos autos (peças 8-9).

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, na forma do art. 143, inciso V, "a", c/c 169, inciso III, do RITCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em:

conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes do art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021 c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal;

no mérito, considerar a presente representação procedente;

indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção;

informar o Instituto Nacional do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e o representante quanto ao teor desta decisão e da instrução de peça 8;

arquivar os autos.

1. Processo TC-000.572/2024-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Ibama - Defin/df - Mma.

1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Bruna Oliveira (42633/OAB-SC), representando GO Vendas Eletronicas Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 232/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de representação autuada a partir de elementos encaminhados pela Justiça Militar da União, relativos ao Inquérito Policial Militar (IPM) 0000007-94.2016.7.08.0008, instaurado com o fim de apurar as circunstâncias, motivos, eventual dano ao erário e os responsáveis pela aquisição de gêneros alimentícios decorrente de realinhamento de preço realizado em itens da Ata de Registro de Preços (ARP) relativa ao Pregão Eletrônico 17/2011, promovido pelo Comando da 8ª Região Militar.

Considerando que a representação cumpre os requisitos de admissibilidade;

considerando que o realinhamento de preços em itens da aludida ARP foi promovido em desacordo com as normas aplicáveis à matéria;

considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações), em pareceres uniformes, concluiu pela ocorrência de dano ao erário de R$ 246.797,40 (valores atualizados em 26/12/2023);

considerando que a AudContratações propôs a citação do gestor responsável pelas irregularidades identificadas nestes autos;

considerando que as empresas signatárias da ARP, ao apresentarem propostas de realinhamento de preços com valores superiores aos praticados no mercado, concorreram para a materialização do dano em apuração;

considerando que este gabinete, em análise perfunctória da documentação encaminhada pelo representante, não identificou, com base na Resolução-TCU 344/2022, a incidência da prescrição ao caso em análise.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 11, 12, incisos I e II, e 47 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "g", 198, parágrafo único, 202, incisos I e II, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, e 252 do Regimento Interno-TCU, os arts. 41 e 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em:

a) conhecer da representação, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade;

b) converter o processo em tomada de contas especial;

c) autorizar a citação do responsável identificado no item 31.2.2. da instrução de peça 49;

d) autorizar a citação das sociedades empresárias Indústria e Comércio de Alimentos Supremo Ltda. (CNPJ 03.080.479/0001-01), Distribuidora Brasileira de Alimentos Ltda. (CNPJ 02.956.500/0001-27) e Empório Alimentos Ltda. (CNPJ 07.290.015/0001-80), beneficiárias dos pagamentos irregulares relacionados na tabela constante do subitem 31.2.1. da instrução de peça 49;

e) cientificar o Ministro de Estado da Defesa acerca da conversão do presente processo em tomada de contas especial;

f) informar o representante e o Centro de Controle Interno do Exército sobre a presente deliberação; e

g) apensar estes autos ao processo de tomada de contas especial que vier a ser constituído.

1. Processo TC-021.039/2023-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Comando da 8ª Região Militar e 8ª Divisão do Exército - Md/CE.

1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 233/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de prestação de contas anuais do Departamento Regional do Senai no Estado de Rondônia (Senai-RO), relativas ao exercício de 2014.

Considerando que, por meio do Acórdão 185/2018-Plenário (peça 78), entre outras deliberações, esta Corte aplicou individualmente aos responsáveis a multa prevista no art. 58, I, da Lei 8.443, de 1992, tendo aquela deliberação sido modificada pelo Acórdão 1365/2019-Plenário, reduzindo-se os valores os valores das multas aplicadas a Silvio Liberato de Moura Filho, Jean Paul Rodriguez Sanchez e a Luís Carlos Hey, bem como o prazo de declaração da inidoneidade aplicada às empresas sancionadas (R M dos Santos - ME, Caritiana Brzezinshi - ME, Amazonas Construções, Terraplanagens e Comércio Ltda.-ME e CMG - Construções Ltda.);

Considerando que, posteriormente à condenação, foi deferido em favor dos Srs. Jean Paul Rodriguez Sanchez e Silvio Liberato de Moura Filho o parcelamento das multas aplicadas (Acórdãos 2373/2019 e 1142/2021, ambos do Plenário), tendo o Sr. Jean Paul Rodriguez Sanchez recolhido integralmente os valores, consoante quitação dada pelo Acórdão 1201/2023-Plenário, sendo que houve o trânsito em julgado em relação aos Srs. Luís Carlos Hey e Silvio Liberato de Moura, tendo sido autuados processos de cobrança executiva (TC 038.196/2021-2 e TC 038.186/2021-7);

Considerando que, até 2023, não houve notificação válida para a empresa Caritiana Brzezinshi - ME quanto aos Acórdãos 185/2018-Plenário (peça 78) e 1365/2019-TCU-Plenário (peça 142), dado que houve a expedição da notificação quanto ao Acórdão condenatório (Acórdão 185/2018-Plenário) em endereço desconhecido (peça 100), sem a indicação da respectiva fonte (peça 236), e a notificação dirigida à sociedade empresária quanto à segunda deliberação havia se dado em endereço inexistente (peça 161), o que foi sanado somente em 8/9/2023, mediante nova notificação (peça 244);

Considerando que, em relação à empresa CMG - Construções Ltda., houve notificação válida quanto aos Acórdãos 185/2018-Plenário (peça 78) e 1365/2019-TCU-Plenário (peça 142), dada a regularidade das notificações encaminhadas no endereço de seu sócio-administrador (peças 154/157 e 239/247), tendo a notificação da primeira deliberação sido recebida pelo filho do sócio-adminsitrador (peça 157), consoante indica consulta ao sistema DGI, e a segunda, pelo próprio (peça 247), operando-se o trânsito em julgado em relação à sociedade empresária;

Considerando a publicação da Resolução TCU 344/2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

Considerando a fluência de mais de três anos entre a prolação do Acórdão 1365/2019-TCU-Plenário, em 12/9/2019 (peça 142), e a expedição de comunicação válida à empresas Caritiana Brzezinshi - ME em 8/9/2023;

Considerando, então, a ocorrência da prescrição intercorrente das pretensões sancionatória e ressarcitória a cargo desta Corte, nos termos dos arts. 1º e 8º da Resolução/TCU 344/2022 e do art. 1º da Lei 9.873/1999;

Considerando que, quanto aos responsáveis pessoas naturais, não se aplicam os efeitos da Resolução TCU 344/2022, considerando-se o disposto em seu art. 18 e a existência de processos de cobrança executiva (TC 038.196/2021-2 e TC 038.186/2021-7); e

Considerando, afinal, a instrução técnica da Seproc (peças 254-255), chancelada pelo MP/TCU (peça 256),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, em:

a) reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão punitiva da empresa Caritiana Brzezinshi, nos termos do art. 8º da Resolução TCU 344/2022;

b) restituir os autos à Seproc.

1. Processo TC-032.042/2015-9 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2014)

1.1. Apensos: 038.196/2021-2 (COBRANÇA EXECUTIVA); 038.186/2021-7 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Adilson Popinhak (423.556.999-68); Adir Josefa de Oliveira (252.927.731-15); Altemir Tomazini (212.503.249-04); Amazonas Construcoes Terraplenagens e Comercio Ltda - Me (01.149.154/0001-02); Caritiana Brzezinshi - Epp (08.435.701/0001-65); Clévisson Oliveira Pinto (607.840.242-00); Cmg Construcoes Ltda - Me (08.003.825/0001-71); Dênis Roberto Baú (536.645.829-34); Ecio Naves Duarte (252.701.251-53); Edmilson Matos Cândido (638.751.959-49); Jean Paul Rodriguez Sanchez (539.146.432-34); Júlio César Lúcio da Costa (808.484.277-34); Ludma de Oliveira Correa Lima (166.699.591-68); Luis Carlos Hey (065.361.151-04); Marcelo Thome da Silva de Almeida (016.810.717-11); Maria Alzinete de Jesus e Silva (085.270.162-49); Natanael de Carvalho Pereira (285.165.958-89); R M dos Santos Eireli (15.706.238/0001-04); Renato Antonio de Souza Lima (325.118.176-91); Silvio Liberato de Moura Filho (295.630.545-04).

1.3. Órgão/Entidade: Departamento Regional do Senai No Estado de Rondônia.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).

1.7. Representação legal: Cleonésio Ferreira de Freitas, representando Cmg Construcoes Ltda - Me; Sergio Barreto Coutinho (OAB-BA 9.407), Luiz Augusto da Costa Montal (OAB-BA 9.769) e outros, representando Silvio Liberato de Moura Filho; Joao Paulo Messias Maciel (OAB-RO 5130), Tarley Max da Silva (OAB-DF 19960) e outros, representando R M dos Santos Eireli.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 234/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de denúncia dando conta de possíveis irregularidades na condução do processo seletivo externo para contratação de empregados do Serviço Social da Indústria - Departamento Regional no Estado do Rio Grande do Sul (Sesi/RS), por meio do edital denominado Processo Seletivo 30778, tendo por objeto o preenchimento de vaga para o cargo de cirurgião-dentista I.

Considerando que o denunciante apontou, como irregularidade no processo seletivo:

"No processo seletivo 30778 do SESI Canoas-RS para o cargo de Cirurgião-dentista I, foi escolhida a candidata senhora Bruna Silva da Silva Gil, esposa do gerente operacional do SESI, senhor Thiago Gil. Como previamente deliberado pelo TCU, são consideradas irregulares nomeações no âmbito de entidades do Sistema "S" baseadas em vínculo de parentesco. As entidades do Sistema S devem observar, em matéria pessoal, os princípios constitucionais aplicáveis à Administração, notadamente impessoalidade e moralidade."

Considerando que as informações obtidas por meio de diligência promovida pela AudAgroAmbiental permitiram a constatação das seguintes ocorrências:

a) o processo de seleção externa não teve a devida publicidade, já que o Edital só foi divulgado no site do Sesi/RS;

b) não houve a contratação de banca para organização do concurso, o que, no entender da unidade técnica, fere a impessoalidade do certame, sobretudo em razão do esposo da contratada ocupar função de confiança na entidade;

c) houve fases de análise curricular e entrevista sem a definição de critérios objetivos prévios de pontuação, bem como ausência de conteúdo pormenorizado no Edital das matérias afetas a odontologia;

Considerando, conforme consta da instrução da AudAgroAmbiental à peça 35, que, em resposta à oitiva do Sesi/RS e da profissional contratada por meio do processo seletivo objeto da denúncia, a entidade comprovou ter promovido o desligamento da contratada 9/8/2023, em razão de ter tomado conhecimento das irregularidades no processo seletivo;

Considerando suficientes as providências adotadas pela entidade, ante a baixa materialidade das despesas envolvidas na contratação, não justificando a busca de responsabilização pelas irregularidades apuradas;

Considerando a proposta da AudAgroAmbiental, no sentido de considerar a presente representação procedente, dando-se ciência ao Sesi/RS das irregularidades apuradas;

Considerando, ainda, a possibilidade de, excepcionalmente, afastar a irregularidade acerca da não contratação de banca para organização do concurso;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, em:

a) conhecer da presente denúncia, por satisfazer os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, para no mérito considerá-la procedente;

b) promover as ciências constantes do item 1.8 desta deliberação;

c) levantar o sigilo que recai sobre estes autos, com fundamento no art. 55 da Lei 8.443/1992, à exceção das peças que contiverem informações pessoais que permitam a identificação do denunciante, nos termos dos arts. 104, §1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014;

d) dar ciência deste Acórdão ao Sesi/RS e ao denunciante, fazendo-o acompanhar de cópia da instrução à peça 35 destes autos.

1. Processo TC-031.375/2022-7 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Departamento Regional do Sesi No Estado do Rio Grande do Sul.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).

1.7. Representação legal: Stephanie Brunetto Car (OAB-RS 97.079), Loiva Pacheco Duarte (OAB-RS 37741) e outros, representando Departamento Regional do Sesi No Estado do Rio Grande do Sul.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. Dar ciência ao Sesi/RS, nos termos do art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, das seguintes irregularidades constatadas no Processo Seletivo 30778, de modo a evitar a sua repetição:

1.8.1.1. promoção processo seletivo para contratação de pessoal sem a elaboração de instrumento convocatório (edital ou documento equivalente) que esclareça quais são as fases do concurso, os procedimentos que serão utilizados, as fórmulas utilizadas para pontuação, os critérios de desempate, o conteúdo programático das provas, os prazos para interposição de recurso e outras informações necessárias para garantir a transparência e a impessoalidade do certame, além da igualdade entre os candidatos;

1.8.1.2. ausência de ampla divulgação da seleção externa, em respeito aos princípios impessoalidade, moralidade e publicidade, esculpidos no art. 37 da Constituição Federal, bem como em observância ao art. 7 e seguintes do Resolução do Conselho Nacional do Sesi 1/2009;

1.8.1.3. ausência, no edital do certame, do conteúdo programático detalhado do processo seletivo, em inobservância ao item 9.5.2 do Acórdão 500/2010-TCU-Plenário; e

1.8.1.4. ausência, no edital do certame, de critérios objetivos de avaliação da etapa de entrevista, visando afastar os riscos de que a subjetividade da avaliação possa macular a impessoalidade do certame, além de permitir a possibilidade de interposição de recursos por parte dos candidatos, em cumprimento ao subitem 9.2.3 do Acórdão 2305/2007-TCU-Plenário.

ACÓRDÃO Nº 235/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de adoção de medida cautelar, dentre outras medidas, apresentada pela empresa Jose Roni Ferreira Fernandes - Base Forte (CNPJ 21.155.646/0001-18), por meio da qual são levantadas suspeitas de irregularidades ocorridas no Processo Licitatório 023/2023 - Edital de Concorrência 001/2023 - Prefeitura Municipal de Painel - SC, do tipo menor preço global, em regime de empreitada por preço global, cujo objeto é a contratação de empresa do ramo de engenharia, arquitetura e/ou construção civil para execução de obra de construção de Creche Proinfância Tipo 1, com valor estimado de R$ 4.578.080,33 (peças 1 e 4).

Considerando que a contratação está sendo custeada com recursos federais advindos do Convênio 202300408, firmado entre o mencionado município e o Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE) (peça 1, p. 6);

Considerando que a empresa representante questiona a desclassificação de sua proposta de preço apresentada no certame licitatório em exame, a qual teria ofertado para os subitens 1.11.1.2, 1.11.1.4, 1.11.1.5 e 1.11.2.2 valores acima de 10% dos valores previstos na planilha orçamentária do projeto básico, em violação do referido limite estabelecido no item 9.3 do Edital;

Considerando que a empresa representante considera que o vício de sua proposta de preços poderia ser sanado por meio de diligência, em vista dos permissivos da legislação e da orientação jurisprudencial do TCU, o que oportunizaria correções pontuais ou complementações, salvaguardando sua vantajosidade em relação às propostas apresentadas pelos demais licitantes;

Considerando que restou configurada a falha da empresa representante ao apresentar planilha de custos com itens cujos valores ultrapassaram o limite de 10% dos preços estimados pela Administração, o que, efetivamente, viola a regra estabelecida no item 9.3 do edital de licitação (peça 9, p. 4);

Considerando, entretanto, que a existência de erros materiais ou omissões nas planilhas de preços das licitantes, desde de que não alterado o valor global proposto, não ensejam necessariamente a desclassificação antecipada das propostas, as quais podem ser escoimadas das falhas por meio da realização de diligências, em observância aos princípios da razoabilidade e do formalismo moderado, à luz da Jurisprudência do Tribunal, a exemplo do disposto nos Acórdãos 3.278/2011 - TCU - Plenário, relator Min. Walton Alencar; 918/2014-TCU-Plenário, relator Ministro Aroldo Cedraz; 1.795/2015-TCU-Plenário, relator Ministro José Múcio Monteiro; 5.883/2016-TCU-1ª Câmara, relator Ministro Bruno Dantas; 1.414/2017-TCU-Plenário, relator Ministro-Substituto André de Carvalho; 2.239/2018-TCU-Plenário, relatora Ministra Ana Arraes; 1.487/2019-TCU-Plenário, relator Ministro-Substituto André de Carvalho; 2.265/2020-TCU-Plenário, relator Ministro Benjamin Zymler; 2.903/2021-TCU-Plenário, relator Ministro Raimundo Carreiro; 988/2022-TCU-Plenário, relator Ministro Antônio Anastasia; e 4.370/2023-TCU-1ª Câmara, relator Ministro Jhonatan de Jesus, entre outros (peças 1, p. 11 e 9, p. 4-5);

Considerando que o valor do contrato assinado com a empresa declarada vencedora é de R$ 3.935.897,80 e que o preço ofertado pela empresa representante foi de R$ 3.890.906,05, o que representa uma diferença de R$ 44.991,75, correspondente, portanto, a menos de 1% do valor estimado da contratação (R$ 4.578.080,33) (peças 1, p. 2 e 9, p. 5);

Considerando, ainda, que a Comissão Permanente de Licitação do Município de Painel/SC, ao apreciar os recursos administrativos interpostos pelos licitantes, incluindo-se a empresa representante, deixou de analisar os argumentos neles contidos, violando, portanto, o disposto no art. 109, §4º, da Lei 8.666/1993, no sentido de que lhe competia encaminhar os respectivos recursos e as contrarrazões correspondentes ao Gabinete do Prefeito devidamente informados (peça 4, p. 123-128);

Considerando a caracterização do perigo da demora reverso devido à assinatura do contrato com a empresa Matias Brasil Engenharia e Empreendimentos Ltda., declarada vencedora da licitação, em 27/11/2023 (peças 8 e 9, p. 2);

Considerando a análise da unidade técnica no sentido de ser suficiente, no presente caso, dar ciência das irregularidades identificadas, com vistas a afastar ocorrências semelhantes no futuro, tendo em vista: a) que houve falha do representante no preenchimento de sua planilha de custos; b) a possibilidade de o contratado ter realizado gastos relativos à obra a ser executada; c) que eventual rescisão do contrato firmado com a empresa declarada vencedora poderá impor ônus ao contratante; e d) sobretudo, que a diferença entre o valor contratado e o valor ofertado pelo representante corresponde a 1% do valor estimado;

Considerando que a unidade técnica entende já ser possível, com os elementos constantes dos autos, concluir pela procedência da representação (peças 21 e 22); e

Considerando a pertinência da análise e da proposta apresentada pela unidade técnica, as quais somente demandam alguns ajustes de fundamentação e de forma (peça 9);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, em:

a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela empresa representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção;

c) no mérito, considerar a presente representação procedente;

d) promover as ciências constantes do item 1.6 desta deliberação;

e) informar ao Município de Painel/SC e à representante da decisão proferida; e

f) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, III, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-040.010/2023-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Painel - SC.

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Lucas Filipini Chaves (OAB-SC 67400), representando Jose Roni Ferreira Fernandes - Base Forte.