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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 32, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE (PE), no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que disciplina o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 27 de julho de 2020, com base na competência delegada pelo art. 1º da Portaria DRF/REC/PE nº 279, de 18 de dezembro de 2014, publicada no DOU de 24 de julho 2014, e tendo em vista o inciso I do artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013, publicada no DOU de 27/12/2013, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.518/2014, publicada no DOU de 28/11/2014 e IN RFB nº 1.583/2015, publicada no DOU de 01/09/2015, e o que consta do processo nº 10271.238649/2021-06, resolve:

Autorizar o fornecimento de 258.120 (Duzentos e cinquenta e oito mil, cento e vinte) selos de controle, tipo Bebida Alcoólica, cor vermelho, para selagem no exterior, à empresa COLUMBIA TRADING S/A, CNPJ nº. 46.548.574/0013-33, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador de Bebidas Alcoólicas sob o nº 04101/097 , na categoria de Importador, de acordo com os seguintes elementos abaixo discriminados:

Marca Comercial

Características do Produto

Quantidade de Unidade

Vodka Absolut

Caixas com 12 garrafas de 1000ml

230.400

Vodka Absolut

Caixas com 12 garrafas de 750ml

27.720

ROMERO MAYNARD DE ARRUDA FALCÃO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 31, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE (PE), no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que disciplina o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 27 de julho de 2020, com base na competência delegada pelo art. 1º da Portaria DRF/REC/PE nº 279, de 18 de dezembro de 2014, publicada no DOU de 24 de julho 2014, e tendo em vista o inciso I do artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013, publicada no DOU de 27/12/2013, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.518/2014, publicada no DOU de 28/11/2014 e IN RFB nº 1.583/2015, publicada no DOU de 01/09/2015, e o que consta do processo nº 13.083.000.877/2022/93, resolve:

Autorizar o fornecimento de 242.400 (Duzentos e quarenta e dois mil e quatrocentos) selos de controle, tipo Bebida Alcoólica, cor amarelo, para selagem no exterior, à empresa COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., CNPJ nº. 01.135.153/0004-51, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador de Bebidas Alcoólicas sob o nº 04101/095,na categoria de Importador, de acordo com os seguintes elementos abaixo discriminados:

Marca Comercial

Características do Produto

Quantidade de Unidade

BALLANTINES

Caixas com 12 garrafas de 750ml, 40 % GL

43.200

BALLANTINES

Caixas com 12 garrafas de 1000ml, 40 % GL

136.800

CHIVAS

Caixas com 12 garrafas de 1000ml, 40 % GL

62.400

ROMERO MAYNARD DE ARRUDA FALCÃO
PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.764, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024

Altera a Portaria Normativa MF nº 1.583, de 13 de dezembro de 2023, que estabelece os critérios para análise da capacidade de pagamento, da suficiência das contragarantias, do custo das operações de crédito e para a concessão de garantias da União.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e o art. 40 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e tendo em vista o disposto no art. 23 da Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001, do Senado Federal, no art. 9º-A, inciso III, da Resolução nº 48, de 21 de dezembro de 2007, do Senado Federal, e no art. 1º da Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, resolve:

Art. 1º A Portaria Normativa MF nº 1.583, de 13 de dezembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º .....................................................................................................................

...................................................................................................................................

§ 4º Nas análises previstas nos §§ 2º e 3º serão utilizadas as informações do Ranking da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal disponibilizadas por meio das análises diárias disponíveis na data de emissão da nota de Capag pela Secretaria do Tesouro Nacional." (NR)

Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Portaria Normativa MF nº 1.583, de 13 de dezembro de 2023:

I - Art. 13, inciso V, e §§ 3º, 4º e 5º; e

II - Art. 24, inciso II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.

FERNANDO HADDAD
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 537, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

Altera a Instrução Normativa BCB nº 426, de 1º de dezembro de 2023, que define as rubricas contábeis do grupo Ativo Realizável do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif) para utilização pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO (DENOR), no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, com base nos arts. 12 da Resolução CMN nº 4.858, de 23 de outubro de 2020, e 10 da Resolução BCB nº 92, de 6 de maio de 2021, resolve :

Art. 1º Fica incluída no Anexo VII da Instrução Normativa BCB nº 426, de 1º de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 14 de dezembro de 2023, a seguinte rubrica contábil, observada a ordem da coluna "Código da Conta":

Código da Conta

Nome da Conta

Estban

Função

1.7.5.20.60.00-5

(-) Perda Esperada Associada ao Risco de Crédito

-

Art. 2º Ficam excluídas do Anexo VII da Instrução Normativa BCB nº 426, de 2023, as seguintes rubricas contábeis:

Código da Conta

Nome da Conta

Estban

Função

1.7.4.20.50.00-1

(-) Provisão Adicional

-

1.7.5.20.70.00-2

(-) Perda Esperada Associada ao Risco de Crédito

-

Art. 3º Fica alterada no Anexo VIII da Instrução Normativa BCB nº 426, de 2023, a seguinte rubrica contábil:

Código da Conta

Nome da Conta

Estban

Função

1.8.1.20.00.00-8

ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO

172

Registrar os valores relativos aos adiantamentos em contratos de câmbio.

Art. 4º Fica alterada no Anexo IX da Instrução Normativa BCB nº 426, de 2023, a seguinte rubrica contábil:

Código da Conta

Nome da Conta

Estban

Função

1.9.8.90.40.00-1

Obras de Arte

-

Registrar as obras de arte mantidas pela entidade.

1.9.9.00.00.00-9

Despesas a Apropriar

-

Art. 5º Fica incluída no Anexo IX da Instrução Normativa BCB nº 426, de 2023, a seguinte rubrica contábil:

Código da Conta

Nome da Conta

Estban

Função

1.9.9.20.00.00-7

PERDAS NO RECONHECIMENTO INICIAL A APROPRIAR

190

Registrar as perdas diferidas decorrentes da diferença, no reconhecimento inicial, entre o valor da contraprestação paga ou recebida na aquisição, originação ou emissão do instrumento financeiro, exceto os classificados na categoria custo amortizado, e seu valor justo, quando este for mensurado no nível 3 de hierarquia do valor justo.

Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

GILNEU FRANCISCO ASTOLFI VIVAN
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 544, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024

Altera as Instruções de Preenchimento do documento de código 2300 - Captações de Recursos no Exterior, de que trata a Instrução Normativa BCB nº 264, de 31 de março de 2022.

O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO (DESIG) no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea "a" do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, com base no art. 85, inciso I, alínea "b", do referido Regimento, e tendo em vista o disposto na Resolução CMN nº 4.966, de 25 de novembro de 2021, nas Resoluções BCB ns. 193, de 23 de fevereiro de 2022, e 352, de 23 de novembro de 2023, e nas Instruções Normativas BCB ns. 264, de 31 de fevereiro de 2022 e 426, 427, 428, 429, 430, 431,432 e 433, todas de 1º de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Passa a vigorar, para as captações realizadas a partir de 2 de janeiro de 2025, a nova versão das Instruções de Preenchimento do documento de código 2300 - Captações de Recursos no Exterior, disponível na página do Banco Central do Brasil na internet, no endereço eletrônico https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/ captacaoexterior.

Art. 2º Foram realizadas as seguintes modificações nas Instruções de Preenchimento:

I - na Seção 2 "CAPTAÇÕES" (tag "Captac"):

a) item 2.18 - Modalidade de origem (tag "CodModOrigem"): atualização das contas Cosif relativas a instrumentos de dívida elegíveis a capital e a dívida subordinada;

b) item 2.20 - Conta Cosif (tag "CtCosif"): atualização do detalhamento do nível e da quantidade de caracteres numéricos da conta Cosif;

II - na Seção 4 "ESTOQUES MENSAIS" (tag "Estoque"): atualização da tabela de agrupamentos de contas.

Art. 3º Fica facultada a remessa da informação relativa à tag "CtCosif" para os arquivos ALCR001 enviados entre 2 de janeiro de 2025 e 31 de março de 2025.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 2 de janeiro de 2025.

ANDRÉ MAURÍCIO TRINDADE DA ROCHA
PORTARIA SPU/MGI Nº 8.528, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do Anexo I do Decreto nº 12.102, de 08 de julho de 2024, e as competências subdelegadas pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e considerando o disposto no parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e considerando a deliberação favorável do Grupo Especial de Destinação Supervisionada, por meio da Ata de Reunião de 08 de dezembro de 2023, bem como os elementos que integram o Processo nº 19739.161234/2023-21, resolve:

Art. 1º Declarar de interesse do serviço público, para fins de Regularização Fundiária Urbana da Interesse Social - REURB-S, os imóveis de propriedade da União, classificados como terreno de marinha e acrescidos que estejam fora da área de segurança, situados na Rua Estrela do Mar, Rua Parú, Rua Espadarte, Rua Anequim, Rua Poraquê, Rua Serra, Rua Dragão do Mar, Rua Albacora e Rua Artur Bernardes, em Brasília Teimosa, Bairro de Boa Viagem, no Município de Recife/PE.

Parágrafo único. O imóvel da União de que trata o caput, com área descrita de 84.517 m², é parte do imóvel registrado no 1º Cartório de Imóveis de Recife/PE, Matrícula 20.211, livro 02 e cadastrado no SIAPA sob o RIP 2531 0149658-7.

Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é de interesse público para Projeto de Regularização Fundiária de Interesse Social (REURB-S) em área urbana consolidada, AREA BRASILIA TEIMOSA, S/N, PINA, CEP: 51010-350 RECIFE/PE - ETAPA 1, contemplando 693 lotes e 997 unidades habitacionais passíveis de regularização, nos termos da Lei 13.465/2017, Decreto Nº 9.310/2018 e Portaria Nº 2.826/2020.

Art. 3º A SPU/PE dará conhecimento do teor desta Portaria ao Ofício de Registro de Imóvel e a Prefeitura Municipal de Recife/PE.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
PORTARIA SPU/MGI Nº 8.593, DE 06 DE NOVEMBRO de 2024

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do Anexo I do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, com fundamento no disposto no art 1º, inciso XVI, da Portaria MGI nº 771, de 17 de março de 2023, e em conformidade com o disposto na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; Portaria SPU nº 89, de 15 de abril de 2010, e na IN nº 2, de 18 de dezembro de 2014; e nos elementos que integram o processo 10154.128386/2023-18, resolve:

Art. 1º Declarar de interesse do serviço público, para fins de regularização fundiária de interesse social, nos termos do art. 2º e do § 1º do art. 9º da Portaria SPU nº 89, de 15 de Abril de 2010, publicada em D.O.U. em 16 de Abril de 2010, o imóvel da União, classificado como Espelho d'água de Ilha Costeira, localizado na Área 9 - Ilha dos Pescadores, no município da Estância Balneária de Ubatuba no estado de São Paulo, conforme memorial descritivo contido no documento sob o protocolo SEI - Sistema Eletrônico de Informações - nº 38604451 e 38609413, identificado como área 9, constante no processo administrativo nº 10154.128386/2023-18, perfazendo uma área total de 4.299,54m² e cadastrado no sistema SPIUnet sob o RIP nº 7209 00099.500-7.

Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é de interesse público na medida em que será destinado ao desenvolvimento de atividades econômicas sustentáveis e para a reprodução histórica, social e cultural como parte do território tradicional da Ilha dos Pescadores, assim como garantir-lhes maior segurança patrimonial em benefício de pescadores locais tradicionais caiçaras.

Art. 3º A SPU/SP remeterá ofício informando o teor desta Portaria ao Cartório de registro de imóveis competente de Ubatuba.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
PORTARIA SPU/MGI Nº 8.543, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do Anexo I do Decreto nº 12.102, de 08 de julho de 2024, e as competências subdelegadas pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e considerando o disposto no art. 31, inciso V, § 4º, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, na Portaria nº 2826, de 31 de janeiro de 2020, na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e considerando a deliberação favorável do Grupo Especial de Destinação Supervisionada, por meio da Ata de Reunião de 1º de novembro de 2024 (Processo SEI 19739.113919/2023-61), bem como os elementos que integram o Processo nº 19739.154705/2023-44, resolve:

Art. 1º Autorizar a doação ao Senhor Pedro Alcântara Nunes, CPF nº ***.801.611-**, do imóvel de propriedade da União, classificado como Nacional interior, inscrito sob o RIP nº 9633 00011.500-6, com área de 587,50 m², localizado na Avenida Coronel Gaspar, quadra 29, lote 14, no Município de Uruaçu, Estado do Goiás, devidamente registrado sob a Matrícula nº 3.273, do Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Uruaçu/GO.

Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se à regularização fundiária de interesse social, com a finalidade específica de reconhecimento do direito à moradia aos ocupantes do imóvel, que devem comprovar renda familiar não superior a cinco salários mínimos e não serem proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

Art. 3º Ficam os beneficiários impedidos de alienarem o imóvel por um período de 5 (cinco) anos, a contar da data da assinatura do contrato de doação, o que deverá estar expresso em cláusula contratual.

Art. 4º A doação tornar-se-á nula, independentemente de ato especial, sem direito dos donatários a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias realizadas, se descumprido o estabelecido no arts. 2º e 3º desta Portaria ou, ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula contratual.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
Portaria SPU/MGI Nº 8.551, DE 5 de novembro de 2024

Entrega ao Departamento da Receita Federal/Delegacia da RFB em Goiânia/GO de parte de um todo maior de imóvel da União, não edificado, com área de terreno medindo 46.231,08 m2, localizado na BR 153, s/n, Área 1, Fazenda Retiro, Goiânia/GO.

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência prevista no artigo 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e em vista do disposto no artigo 77 do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, no art. 11 do Decreto nº 3.725, de 10 de janeiro de 2001, e considerando a decisão do Grupo Especial de Destinação Supervisionada GE-DESUP-1, Ata de Reunião realizada em 24 de outubro de 2024, bem como os elementos que integram o Processo Administrativo nº 19739.015167/2024-54, resolve:

Art. 1º Autorizar a entrega ao Departamento da Receita Federal/Delegacia da RFB em Goiânia/GO de parte de um todo maior de imóvel da União, não edificado, com área de terreno medindo 46.231,08 m2, localizado na BR 153, s/n, Área 1, Fazenda Retiro, Goiânia/GO, registrado sob a Matrícula Cartorial nº 54.128 do Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição da Comarca de Goiânia/GO.

Parágrafo único. A entrega fica sujeita à confirmação de 02 (dois) anos após a lavratura do termo, cabendo à OUTORGANTE ratificá-la, por meio de apostilamento, desde que, nesse período, tenha o imóvel sido utilizado para os fins a que foi entregue.

Art. 2º O imóvel a que se refere o art. 1º destina-se exclusivamente à construção de galpão para armazenamento de mercadorias e de pátio de estacionamento para veículos no Município de Goiânia/GO.

Art. 3º Os direitos e as obrigações mencionadas nesta portaria não excluem outros, explícita ou implicitamente, decorrentes do termo de entrega e da legislação vigente.

Art. 4º A presente entrega não exime o outorgado de obter os licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto, bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das autoridades competentes e dos órgãos ambientais.

Art. 5º O outorgado deverá, após convocação, comparecer à Superintendência do Patrimônio da União em Goiás, no prazo de 30 (trinta) dias, para assinatura do termo de entrega, sob pena de revogação desta portaria.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
PORTARIA SPU/MGI Nº 8.540, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, na lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e considerando a deliberação do Grupo Especial de Destinação Supervisionada Nível 2 (GE-DESUP-2), instituído pela Portaria MGI nº 771, de 17 de março de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar a doação do imóvel de propriedade da União, classificado como dominical, localizado na Rua Joaquim Ferreira de Azambuja, 434, Bairro Vila Juquita, Maracaju, Mato Grosso do Sul, caracterizado como lote de terreno de nº 22 da Vila Juquita, medindo 348,80 m², devidamente registrado no Registro de Imóveis da Comarca de Maracaju, sob nº 8.199, Livro nº 2, em benefício de Plácido Aspete, CPF ***.543.191-**.

Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se à regularização fundiária de interesse social, com a finalidade específica de reconhecimento do direito à moradia ao ocupante do imóvel, que deve comprovar renda familiar não superior a cinco salários mínimos e não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Art. 3º Fica o beneficiário impedido de alienar o imóvel por um período de 5 (cinco) anos, a contar da data da assinatura do contrato de doação, o que deverá estar expresso em cláusula contratual.

Art. 4º A doação tornar-se-á nula, independentemente de ato especial, sem direito do donatário a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias realizadas, se descumprido o estabelecido nos arts. 2º e 3º desta Portaria ou, ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula contratual.

Art. 5º Responderá o donatário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.

Art. 6º Os direitos e obrigações mencionados nesta Portaria não excluem outros, explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de doação e da legislação pertinente.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
DECISÃO CONSINESP Nº 6/2024

A PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO SINESP - ConSinesp, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no artigo 10 do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MJ nº 601, de 29 de maio de 2015, e em conformidade com o disposto no artigo 20, § 2º, da Resolução CONSINESP/MJSP nº 1, de 17 de junho de 2021, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 08020.006337/2024-80;, decide:

I - Conceder, nos termos do artigo 4º da Deliberação Ad Referendum ConSinesp nº 1/2022/CONSINESP/DGI/SENASP e do artigo 20 da Resolução ConSinesp/MJSP nº 1, de 17 de junho de 2021, o acesso à solução Sinesp Infoseg à Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, atribuindo aos seus usuários o perfil de acesso"Consulta 3", observadas as disposições normativas aplicáveis à utilização da plataforma, especialmente no que tange à segurança da informação e ao sigilo dos dados ali constantes, conforme previsto nas legislações pertinentes.

VANESSA FUSCO NOGUEIRA SIMÕES
DECISÃO CONSINESP Nº 7/2024

A PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO SINESP - ConSinesp, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no artigo 10 do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MJ nº 601, de 29 de maio de 2015, e em conformidade com o disposto no artigo 20, § 2º, da Resolução CONSINESP/MJSP nº 1, de 17 de junho de 2021, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 08000.027032/2024-40;, decide:

I - Conceder, nos termos do artigo 4º da Deliberação Ad Referendum ConSinesp nº 1/2022/CONSINESP/DGI/SENASP e do artigo 20 da Resolução ConSinesp/MJSP nº 1, de 17 de junho de 2021, o acesso à solução Sinesp Infoseg à Defensoria Pública do Estado da Paraíba, atribuindo aos seus usuários o perfil de acesso "Consulta 1", observadas as disposições normativas aplicáveis à utilização da plataforma, especialmente no que tange à segurança da informação e ao sigilo dos dados ali constantes, conforme previsto nas legislações pertinentes.

VANESSA FUSCO NOGUEIRA SIMÕES
DECISÃO CONSINESP Nº 8/2024

A PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO SINESP - ConSinesp, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no artigo 10 do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MJ nº 601, de 29 de maio de 2015, e em conformidade com o disposto no artigo 20, § 2º, da Resolução CONSINESP/MJSP nº 1, de 17 de junho de 2021, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 08000.007152/2022-69;, decide:

I - Conceder, nos termos do artigo 4º da Deliberação Ad Referendum ConSinesp nº 1/2022/CONSINESP/DGI/SENASP e do artigo 20 da Resolução ConSinesp/MJSP nº 1, de 17 de junho de 2021, o acesso à solução Sinesp Infoseg à Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, atribuindo aos seus usuários o perfil de acesso "Consulta 3", observadas as disposições normativas aplicáveis à utilização da plataforma, especialmente no que tange à segurança da informação e ao sigilo dos dados ali constantes, conforme previsto nas legislações pertinentes.

VANESSA FUSCO NOGUEIRA SIMÕES
PORTARIA MCOM Nº 15.026, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 223 da Constituição Federal, no art. 34 da Lei nº 4.117/1962 e no art. 6º, § 2º do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 53900.028528/2016-31, resolve:

Art. 1º Outorgar permissão à RÁDIO DIFUSORA DE MACAPÁ, inscrita no CNPJ nº 01.754.170/0001-24, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em ondas médias, no município de Macapá, estado do Amapá, com fins exclusivamente educativos, na frequência 630 kHz.

Parágrafo Único. A permissão ora outorgada reger-se-á pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, pelas leis subsequentes, pelos seus regulamentos e pelas obrigações assumidas pela outorgada.

Art. 2º As principais obrigações a serem cumpridas pela permissionária serão objeto do contrato de permissão da outorga, assinado pela entidade, nos termos da legislação vigente.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
Portaria SPU/MGI Nº 8.529, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do Anexo I do Decreto nº 12.102, de 08 de julho de 2024, e as competências subdelegadas pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e considerando o disposto no art. 31, inciso V, § 4º, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, na Portaria nº 2826, de 31 de janeiro de 2020, na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e considerando a deliberação favorável do Grupo Especial de Destinação Supervisionada, por meio da Ata de Reunião de 1º de novembro de 2024 (Processo SEI 19739.113919/2023-61), bem como os elementos que integram o Processo nº 19739.153574/2023-88, resolve:

Art. 1º Autorizar a doação a Senhora Abadia Moura do Nascimento, CPF nº ***.610.141-**, do imóvel de propriedade da União, classificado como Nacional interior, inscrito sob o RIP nº 9633 00008.500-0, com área de 522,50 m², localizado na Avenida Coronel Gaspar, esquina com Rua Planaltina, quadra 29, lote 15, no Município de Uruaçu, Estado do Goiás, devidamente registrado sob a Matrícula nº 3.274, do Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Uruaçu/GO.

Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se à regularização fundiária de interesse social, com a finalidade específica de reconhecimento do direito à moradia aos ocupantes do imóvel, que devem comprovar renda familiar não superior a cinco salários mínimos e não serem proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

Art. 3º Ficam os beneficiários impedidos de alienarem o imóvel por um período de 5 (cinco) anos, a contar da data da assinatura do contrato de doação, o que deverá estar expresso em cláusula contratual.

Art. 4º A doação tornar-se-á nula, independentemente de ato especial, sem direito dos donatários a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias realizadas, se descumprido o estabelecido no arts. 2º e3º desta Portaria ou, ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula contratual.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
DECISÃO CONSINESP Nº 11/2024

A PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO SINESP - ConSinesp, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no artigo 10 do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MJ nº 601, de 29 de maio de 2015, e em conformidade com o disposto no artigo 20, § 2º, da Resolução CONSINESP/MJSP nº 1, de 17 de junho de 2021, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 08020.006155/2022-47, e

CONSIDERANDO a deliberação do Egrégio Colegiado do Conselho Gestor do Sinesp, em sessão plenária realizada durante a 2ª Reunião, datada de 11 de outubro de 2024, conforme consignado em Ata (29369256);, decide:

I - Conceder, nos termos do artigo 4º da Deliberação Ad Referendum ConSinesp nº 1/2022/CONSINESP/DGI/SENASP e em estrita observância ao artigo 20 da Resolução ConSinesp/MJSP nº 1, de 17 de junho de 2021, a concessão de acesso à solução Sinesp Infoseg ao Instituto de Atendimento Socioeducativo do Estado do Espírito Santo, atribuindo aos seus usuários o perfil de acesso "Consulta 3", observadas as disposições normativas aplicáveis à utilização da plataforma, especialmente no que tange à segurança da informação e ao sigilo dos dados ali constantes, conforme previsto nas legislações pertinentes.

VANESSA FUSCO NOGUEIRA SIMÕES
PORTARIA Nº 3.696, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Itapiranga - AM, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Itapiranga - AM, no valor de R$ 126.360,00 (Cento e vinte e seis mil e trezentos e sessenta reais), para a execução de ações de Resposta, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59052.031304/2024-31.

Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6506; GND: 3.3.40.41; Fonte: 300; UG: 530012.

Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.692, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Baião - PA, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Baião - PA, no valor de 821.830,00 (Oitocentos e vinte e um mil e oitocentos e trinta reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.031385/2024-70.

Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6506; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.694, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Alto Alegre dos Parecis - RO, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Alto Alegre dos Parecis - RO, no valor de R$ 127.910,40 (Cento e vinte e sete mil e novecentos e dez reais e quarenta centavos), para a execução de ações de Resposta, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59052.030804/2024-56.

Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6506; GND: 3.3.40.41; Fonte: 300; UG: 530012.

Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.698, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Belterra - PA, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Belterra - PA, no valor de R$ 500.832,00 (Quinhentos mil e oitocentos e trinta e dois reais), para a execução de ações de Resposta, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59052.031244/2024-57.

Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6506; GND: 3.3.40.41; Fonte: 300; UG: 530012.

Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.693, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Santarém - PA, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Santarém - PA, no valor de R$ 301.607,00 (Trezentos e um mil e seiscentos e sete reais), para a execução de ações de Resposta, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59052.031444/2024-18.

Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6506; GND: 3.3.40.41; Fonte: 300; UG: 530012.

Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.697, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Porto de Moz - PA, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Porto de Moz - PA, no valor de R$ 1.355.391,20 (Um milhão e trezentos e cinquenta e cinco mil e trezentos e noventa e um reais e vinte centavos), para a execução de ações de Resposta, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59052.031130/2024-15.

Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PPT: 06.182.2318.22BO.6506; GND: 3.3.40.41; Fonte: 300; UG: 530012.

Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
RETIFICAÇÃO

No Art. 2º, da Decisão SUPAS nº 1697, de 10 de outubro de 2024, publicada no D.O.U. de 18 de outubro de 2024, Seção 1, pág. 141,

onde se lê: "na linha JUIZ DE FORA (MG) - SÃO PAULO (SP)"

leia-se: "na linha PRINCESA ISABEL (PB) - RECIFE (PE)".
RETIFICAÇÃO

Decisão SUPAS nº 2127, de 15 de outubro de 2024, publicada no D.O.U. de 22 de outubro de 2024, Seção 1, pág. 159,

onde se lê: "JEQUE/BA - OSASCO/SP"

leia-se: "JEQUIE/BA - OSASCO/SP".
PORTARIA SPU-CE/MGI Nº 7.975, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO CEARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria de Pessoal SE/MGI nº 7.648/18/07/2023, c/c o art. 28 da Instrução Normativa nº 4, de 14/08/2018 e com fundamento no art. 53 da Lei n° 9.784/99, bem como,

Considerando a Nota Técnica - CGLEP n° 194/SPU da Coordenação-Geral de Legislação Patrimonial (9516531, páginas 4 a 12) no processo 10380.002522/95-52;

Considerando o PARECER/MP/CONJUR/LAV/Nº 2245-5.9.9/2006 (9516531, páginas 14 a 20) no processo 10380.002522/95-52;

Considerando o PARECER Nº 108/CGPES/SPU de 2008 (9518942, páginas 2 a 6) no processo 10380.002522/95-52;

Considerando o PARECER Nº 01424/2019/WWGS/CPU/PGACPNP/PGFN/AGU (5650966) no processo 10380.028922/99-30; e

Considerando os elementos que integram os processos nº 10154.156730/2020-16 e 19739.032336/2024-11, resolve:

Art. 1º Declarar a nulidade da inscrição de ocupação dos imóveis especificados na Tabela abaixo, inseridos na área do Pirambu, em Fortaleza/Ceará, que se encontra cadastrada no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União sob o RIP SPIUnet 1389.00579.500-8 e registrada sob a matrícula 61.126 do Cartório de Registro de Imóveis do 3° Ofício, Comarca de Fortaleza/CE.

RIP SIAPA

Endereço

Processo

Localização do imóvel na área da matrícula 61.126

1

1389 0009434-08

Rua Vítor Meireles, 163 - Cristo Redentor - Fortaleza/CE

19739.032336/2024-11

Quadra 60

Parágrafo único. A área do Pirambu foi declarada de interesse do serviço público para fins de regularização fundiária, por meio da portaria/MP nº 198, de 07/08/2006 (publicada no Diário Oficial da União em 08/08/2006, n° 151, seção 1, página 42) e se encontra atualmente destinada, por meio do instrumento de cessão, sob regime de CDRU, efetivado em 2017, para fins de implantação do projeto de regularização fundiária de interesse social pelo Município de Fortaleza, tendo sido PRORROGADO, pelo período de 5 (anos) anos, a contar de 02/06/2022 (dois de junho de dois mil e vinte e dois), o prazo para o Município de Fortaleza, como CESSIONÁRIO, concluir as obrigações estabelecidas no contrato, conforme processo 04988.201198/2015-26.

Art. 2º Reconhecer que o ato de inscrição de ocupação do imóvel sob os RIP SIAPA 1389 0009434-08 está eivado de vícios de legalidade, conforme art. 53 da Lei nº 9.784/99, e que a presente declaração de nulidade importa o automático cancelamento de todos os débitos constituídos ou não, decorrentes de tal ato administrativo viciado, retroagindo seus efeitos até o ano de 1992.

Art. 3º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO FÁBIO DE SOUSA GALVÃO
PORTARIA Nº 15.755, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 33 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 107 e considerando o que consta no processo nº 00058.054972/2023-53, resolve:

Art. 1º Aprovar o Programa de Segurança Aeroportuária (Revisão 01) da operadora Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, CNPJ nº 00.352.294/0001-10, responsável pela operação do Aeroporto Dix-Sept Rosado (SBMS), em Mossoró/RN (código CIAD: RN0002), nos termos do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 107, Emenda 09 (RBAC nº 107 EMD 09), e da Instrução Suplementar nº 107-001, Revisão K (IS nº 107-001K), e considerando as seguintes especificações:

I - Classe do aeródromo: AP-1;

II - Serviços aéreos: voos domésticos; e

III - Capacidade da maior aeronave: superior a 60 assentos.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 5.504/SIA, de 19 de julho de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 26 de julho de 2021, Seção 1, página 139.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GIOVANO PALMA
PORTARIA Nº 15.756, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 33 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 107 e considerando o que consta no processo nº 00058.018101/2023-76, resolve:

Art. 1º Aprovar o Programa de Segurança Aeroportuária (Revisão 01) do operador SPE Concessionária do Aeroporto de Vitória da Conquista S/A, CNPJ nº 32.528.423/0001-75, responsável pela operação do Aeroporto Glauber de Andrade Rocha (SBVC), em Vitória da Conquista/BA (código CIAD: BA0005), nos termos do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 107, Emenda 09 (RBAC nº 107 EMD 09), e da Instrução Suplementar nº 107-001, Revisão K (IS nº 107-001K), e considerando as seguintes especificações:

I - Classe do aeródromo: AP-1;

II - Serviços aéreos: voos domésticos; e

III - Capacidade da maior aeronave: superior a 60 assentos

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 2.369, de 14 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 18 de setembro de 2020, Seção 1, Página 60.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GIOVANO PALMA
PORTARIA Nº 15.771, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

O GERENTE TÉCNICO DE VIGILÂNCIA DE AERONAVEGABILIDADE CONTINUADA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24, inciso IV, Portaria nº 13.285/SPO, de 5 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 145, na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.001954/2022-98, resolve:

Art. 1º Tornar público o cancelamento do Certificado de Organização de Manutenção nº 200002-02/ANAC, emitido em favor da Organização de Manutenção MOTOPROPULSOR AERONÁUTICA LTDA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUCE MARCUS LEITE DE SOUZA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 171, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

Declara habilitada no regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped), a pessoa jurídica que menciona.

O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:

Art. 1º Fica habilitada no regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, denominado Repetro-Sped, em razão de o dossiê digital de atendimento nº 13113.385591/2023-53, com fulcro no artigo 2º, incisos III e IV, artigo 4º, § 1º, inciso II, alínea "b", artigo 5º e artigo 6º, caput e §§ 5º e 6º, da IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica subcontratada para prestação de serviços e navegação de apoio marítimo CAMORIM SERVIÇOS MARÍTIMOS S.A (matriz) nº 00.649.990/0001-93 e o estabelecimento de CNPJ nº 00.649.990/0001-93, até 08/09/2026, considerando o termo final do ADE DECEX nº 179 de 17/10/2023, publicado no Diário Oficial de 19/10/2023. Acrescenta-se que deve ser ainda observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1º a 3º.

Art. 2º A pessoa jurídica contratante é PETROBRÁS LOGÍSTICA DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO S.A, CNPJ nº 04.207.640/0001-28 e a operadora é PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRÁS, CNPJ nº 33.000.167/0001-01.

Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09, e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

Art. 4º Fica revogado o ADE DECEX nº 168 de 04/11/2024 publicado no Diário Oficial de 05/11/2024.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE