PORTARIA SNEE/MME Nº 9, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

Altera a Portaria SNEE/MME nº 5, de 10 de julho de 2024, que instituiu, no âmbito da Secretaria Nacional de Energia Elétrica do Ministério de Minas e Energia, o Programa de Gestão e Desempenho - PGD para o exercício de atividades que serão avaliadas em função da efetividade e da qualidade das entregas.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRCIA DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, § 1º, da Portaria Normativa GM/MME nº 81, de 17 de junho de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, no art. 6º da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, alterada pela Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGP-SRT/MGI nº 21, de 16 de julho de 2024, e o que consta no Processo nº 48370.000119/2024-86, resolve:

Art. 1º A Portaria SNEE/MME nº 5, de 10 de julho de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 6º ...........................................................................

I - durante o primeiro ano do estágio probatório, na modalidade teletrabalho, nos regimes de execução integral ou parcial;

II - ocupantes de cargo em comissão ou função comissionada de nível 13 ou superior, na modalidade teletrabalho, nos regimes de execução integral ou parcial; e

III - estagiários, em qualquer modalidade e regime.

§ 1º Quando se movimentarem entre órgãos ou entidades, os agentes públicos só poderão ser selecionados para a modalidade teletrabalho seis meses após o início do exercício no órgão de destino, independentemente da modalidade em que se encontrava antes da movimentação.

§ 2º Poderão ser dispensadas do disposto no caput, inciso I e § 1º, as pessoas:

I - com deficiência;

II - que possuam dependente com deficiência;

III - idosas;

IV - acometidas de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartros e anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, ou síndrome da imunodeficiência adquirida;

V - gestantes; e

VI - lactantes de filha ou filho de até dois anos de idade." (NR)

"Art. 8º .............................................................................

I- com mobilidade reduzida, nos termos da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000;

II- com horário especial, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

III - pessoas com filhos ou dependentes em idade pré-escolar e/ou escolar, até doze anos, desde que um dos cônjuges, quando ambos forem servidores da Administração Pública Federal direta, autárquica ou fundacional, não esteja no Programa de Gestão ou equivalente, nos regimes de teletrabalho;

IV - pessoas com maior tempo de exercício na Secretaria Nacional de Energia Elétrica, ainda que descontínuo." (NR)

"Art. 9º .............................................................................

Parágrafo único. Fica facultada a inclusão de conteúdos adicionais aos previstos pela Secretaria-Executiva, desde que não contrariem o disposto no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, e na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, alterada pela Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGP-SRT/MGI nº 21, de 16 de julho de2024." (NR)

"Art. 11. ..........................................................................

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§ 2º .................................................................................

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II - estabelecer o horário e o local para comparecimento;

III - prever o período em que o participante atuará presencialmente; e

IV - manter atualizada, nos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal da Administração Pública Federal, a situação cadastral dos agentes públicos subordinados quanto ao status de participação no PGD e à respectiva modalidade." (NR)

"Art. 14. Esta portaria entra em vigor em 31 de outubro de 2024." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JUNIOR