gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.329/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 276ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 07/11/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.013281/2024-36.

Requerente: Universidade Federal de São Carlos (UFSCar)

CQB: 094/98.

Endereço: Rodovia Washington Luís - km 235, SP-310 São Carlos - São Paulo - Brasil

Assunto: Solicitação de parecer Extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança (CQB) da instituição para inclusão de áreas com Nível de Biossegurança 2 (NB-2).

Extrato Prévio: 9718/2024, publicado no Diário Oficial da União em 13/09/2024.

Decisão: DEFERIDO

A Comissão Interna de Biossegurança da UFSCar solicita parecer para Extensão de CQB da instituição para inclusão das áreas do Laboratório de Biotecnologia, Imunologia e Microbiologia Aplicada (LBIMA) para execução das atividades de pesquisa em regime de contenção com Organismos Geneticamente Modificados (OGM), com Nível de Biossegurança 2. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para Extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.331/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 276ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 07/11/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo: 01245.007861/2024-94

Requerente: Universidade Federal de Santa Maria - UFSM

CQB: 253/08

Assunto: Solicitação de parecer extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança - CQB da instituição para inclusão de áreas com nível de biossegurança NB1.

Extrato Prévio: 9.551/2024, publicado no Diário Oficial da União em 27/05/2024

Decisão: INDEFERIDO

A Comissão Interna de Biossegurança da Universidade Federal de Santa Maria - UFSM solicita parecer para extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança da instituição para inclusão das áreas do Laboratório de Neuroimunologia - Biotério para execução das atividades de pesquisa em regime de contenção e estudo clínico com organismos geneticamente modificados (OGM), com Nível de Biossegurança 1. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para Extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo indeferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.333/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 276ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 08/11/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo: 01245.013479/2024-10

Requerente: Centro de Desenvolvimento e Inovação do Instituto Butantan - CDIIB

CQB: 516/20

Endereço: Instituto Butantan - Avenida Vital Brasil, 1500, Butantan - São Paulo - SP

Assunto: Solicitação de parecer extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança - CQB da instituição para inclusão de áreas com nível de biossegurança NB2.

Extrato Prévio: 9719/2024, publicado no Diário Oficial da União em 13/09/2024.

Decisão: DEFERIDO

A Comissão Interna de Biossegurança do Centro de Desenvolvimento e Inovação do Instituto Butantan - CDIIB solicita parecer para extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança da instituição para inclusão das áreas do Laboratório de Biofármacos (Sala Beacon) para execução das atividades de pesquisa em regime de contenção com organismos geneticamente modificados (OGM), com Nível de Biossegurança 2. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para Extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
Portaria GM/MS Nº 5.700, DE 7 DE novembro DE 2024

Suspende a transferência do incentivo financeiro referente às Estratégias Saúde da Família - ESF, no município de Luz, no estado de Minas Gerais/MG.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e

Considerando o disposto na Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, instituída pela Portaria de Consolidação GM/MS nº 02, de 28 de setembro de 2017;

Considerando a existência de irregularidades na gestão das ações financiadas por meio do Incentivo Financeiro da Atenção Primária à Saúde para a Estratégia Saúde da Família - ESF, integrante do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde; e

Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde pelo monitoramento da utilização dos recursos da Atenção Primária à Saúde transferidos aos municípios e Distrito Federal, resolve:

Art. 1º Suspender a transferência de incentivos financeiros referentes à Estratégia Saúde da Família - ESF, a partir da parcela financeira de outubro de 2024, no município de Luz, no estado de Minas Gerais/MG, em virtude de irregularidades/impropriedades detectadas pela Auditoria do Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente no que tange ao descumprimento de carga horária, conforme preconiza o Art. 4º, § 1, da Portaria de Consolidação SAPS/MS, 02 de junho de 2021.

Art. 2º Em conformidade com a Portaria de Consolidação GM/MS nº 02, de 28 de setembro de 2017, a suspensão ora formalizada dar-se-á em 03 (três) equipes de Saúde da Família - eSF e perdurará até a adequação das irregularidades por parte do município, devidamente comprovadas por meio de supervisão técnica por parte da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais.

Art. 3º Está Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

SUSPENSÃO DA TRANSFERÊNCIA DO INCENTIVO FINANCEIRO EM FUNÇÃO DE IRREGULARIDADES IDENTIFICADAS POR ÓRGÃOS DE CONTROLE

UF

MUNICÍPIO

EQUIPES

CNES

INE

MOTIVO DA SUSPENSÃO

MG

Luz

Saúde da Família

2194449

0000254258

Descumprimento de carga horária

MG

Luz

Saúde da Família

2194457

0000254266

Descumprimento de carga horária

MG

Luz

Saúde da Família

5978270

0000254274

Descumprimento de carga horária
PARTE 3
DESPACHO DE 13 de novembro de 2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público, após decisão ocorrida na 276ª Reunião Ordinária da CTNBio em 07/11/2024, que foram deferidos o cancelamento dos seguintes processos:

01245.010762/2024-90 (DESPACHO DE 8 DE AGOSTO DE 2024, DOU No 154, Seção 1, 12/08/2024, página 16);

01245.010756/2024-32 (DESPACHO DE 8 DE AGOSTO DE 2024, DOU No 154, Seção 1, 12/08/2024, página 16)

Leandro Vieira Astarita
Portaria GM/MS Nº 5.696, DE 7 DE NoVEMBRO DE 2024

Estabelece os valores da segunda parcela do incentivo financeiro de custeio da etapa 1: planejamento, referente ao Programa SUS Digital, a ser repassada ao estado do Rio Grande do Sul e aos municípios das macrorregiões de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos, nos termos do art. 4º, § 5º da Portaria GM/MS nº 3.233, de 1º de março de 2024, os valores da segunda parcela do incentivo financeiro de custeio da etapa1: planejamento, referente ao Programa SUS Digital, a ser repassada ao estado do Rio Grande do Sul e aos municípios das macrorregiões de saúde, listados, respectivamente, nos Anexos I e II a esta Portaria, considerando o envio do diagnóstico situacional da macrorregião de saúde.

Art. 2º Os valores da segunda parcela, descritos nos Anexos I e II a esta Portaria, foram definidos e pactuados na Comissão Intergestores Bipartite - CIB do Rio Grande do Sul, por meio da Resolução nº 621/2024 - CIB/RS, de 23 de outubro de 2024, considerando o teto por macrorregião de saúde previsto no Anexo III à Portaria GM/MS nº 3.233, de 1º de março de 2024, alterada pela Portaria GM/MS nº 4.816, de 4 de julho de 2024.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, com impacto orçamentário para o ano de 2024, referente à segunda parcela do incentivo financeiro de custeio da etapa 1: planejamento, no valor de R$ 15.090.213,00 (quinze milhões, noventa mil e duzentos e treze reais) devendo onerar o Programa de Trabalho 10.126.5121.21GM.0001 - Transformação Digital no SUS, Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde/FNS, de acordo com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Informação e Saúde Digital - SEIDIGI/MS, adotará as medidas necessárias para as transferências dos valores descritos nos Anexos I e II a esta Portaria, para os respectivos Fundos de Saúde.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO I

VALOR DA 2ª PARCELA PARA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Código

UF

Valor da 2ª parcela para o Estado (R$)

43

RS

3.015.642,60

ANEXO II

VALORES DA 2ª PARCELA, POR MUNICÍPIOS DAS MACRORREGIÕES DE SAÚDE

UF

Código

Macro

Macrorregião de Saúde

Código

IBGE

Município

Valor da 2ª parcela

RS

4313

METROPOLITANA

430920

Gravataí

R$ 3.031.832,40

RS

4312

MISSIONEIRA

431720

Santa Rosa

R$ 1.625.624,00

RS

4311

NORTE

431370

Palmeira das Missões

R$ 1.545.689,60

RS

4311

NORTE

432080

Soledade

R$ 1.545.689,60

RS

4308

VALES

431570

Rio Pardo

R$ 1.280.060,80

RS

4310

SERRA

430510

Caxias do Sul

R$ 1.150.016,40

RS

4314

CENTRO-OESTE

431690

Santa Maria

R$ 1.094.307,20

RS

4309

SUL

430160

São José do Norte

R$ 400.675,20

RS

4309

SUL

431420

Pedro Osório

R$ 400.675,20

TOTAL

R$ 12.074.570,40
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.670, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.544440/2024-34, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica SPE NOVA ERA INTEGRACAO TRANSMISSORA S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 55.042.636/0001-98, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento em transmissão de energia elétrica denominado Lote 05 do Leilão nº 01/2024-ANEEL (Contrato de Concessão nº 08/2024-ANEEL, celebrado em 28 de junho de 2024), de sua titularidade, enquadrado no REIDI pela PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.840, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024 - ANEXO V, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU nº 181, de 18.09.2024), sem CNO informado, localizado nos Municípios de Delmiro Gouveia, Estado de Alagoas; Municípios de Campo Formoso e Olindina, Estado da Bahia; Municípios de Abaiara, Crato, Mauriti e Milagres, Estado do Ceará, Municípios de Floresta, Petrolândia, São José do Belmonte, Estado de Pernambuco; Município de Caldeirão Grande do Piauí, Estado do Piauí, com prazo inicialmente estimado de execução de 28.06.2024 a 30.12.2029.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.671, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.544448/2024-09, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica SPE NOVA ERA CATARINA TRANSMISSORA S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 55.032.808/0001-42, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento em transmissão de energia elétrica denominado Lote 09 do Leilão nº 01/2024-ANEEL (Contrato de Concessão nº 12/2024-ANEEL, celebrado em 28 de junho de 2024), de sua titularidade, enquadrado no REIDI pela PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.840, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024 - ANEXO VIII, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU nº 181, de 18.09.2024), sem CNO informado, localizado nos Municípios de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul; Municípios de Chapecó e Xanxerê, Estado de Santa Catarina, com prazo inicialmente estimado de execução de 28.05.2024 a 30.12.2027.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

VICTOR EDUARDO LAMANO
Portaria GM/ms Nº 5.529, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, à vista do que consta no Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) nº 25000.104528/2023-82, no uso da competência prevista no art. 4º do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022 e pelos fundamentos de fato e de direito apresentados pela Consultoria Jurídica, conforme PARECER nº 00304/2024/CONJUR-MS/CGU/AGU e DESPACHO nº 03001/2024/CONJUR-MS/CGU/AGU, que adota como razões de decidir, resolve:

DETERMINAR O ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) nº 25000.104528/2023-82 por perda de objeto.

NÍSIA TRINDADE LIMA
PORTARIA Nº 266, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

Aplica a sanção de impedimento de licitar e de contratar com a União à empresa CETRO RM SERVIÇOS LTDA.

O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXXVII do art. 147 da Resolução n° 20/1971,

Considerando que a empresa CETRO RM SERVIÇOS LTDA., localizada na Rua Doutor Altino Teixeira, 1145, 1° Andar, Porto Seco Pirajá, Salvador (BA), inscrita no CNPJ sob o n°. 08.307.120/0001-48, não pagou os valores referentes ao auxílio-transporte no mês de maio/2021 a colaboradores alocados no Contrato 2018/122, conforme registrado no Processo n° 524.504/2021 (ref. Processo n° 111.944/2027), resolve:

Art. 1° Aplicar à empresa CETRO RM SERVIÇOS LTDA. a sanção administrativa de impedimento de licitar e de contratar com a União, com descredenciamento no SICAF, pelo período de 12 (doze) meses, com o fundamento nos arts. 49 do Decreto n° 10.024/2019 e 7° da Lei n° 10.520/2002.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mauro Limeira Mena Barreto

Em Exercício
ATOS DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:

Nº 15.894 - Processo nº 53504.009412/2024-86: GUSTAVO NOGUEIRA, CPF nº ***.083.688-**.

Nº 15.895 - Processo nº 53504.009438/2024-24: ALBERTO ALVES DA MOTTA, CPF nº ***.296.118-**.

Nº 15.896 - Processo nº 53516.004081/2024-59: LGS PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº 54.403.687/0001-35.

Nº 15.897 - Processo nº 53516.004088/2024-71: OSMAR KARLY, CPF nº ***.373.309-**.

MARCIO ANTONIO PROTZEK

Gerente Substituto
PORTARIA DIOP/PRF Nº 187, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

Descredencia a empresa CELINA BRATIFICH GARCIA-ME prestadora dos serviços de execução de escolta.

O DIRETOR DE OPERAÇÕES SUBSTITUTO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, II, "i", 2, c/c art. 60, ambos do Anexo I do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, publicado na Seção 1 - Edição Especial, página 197, de 1º de janeiro de 2023, do Diário Oficial da União; em observância ao disposto na Portaria Normativa PRF nº 24, de 26 de janeiro de 2023, do Senhor Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal; e tendo em vista o disposto no processo nº 08658.015950/2011-87, resolve:

Art. 1º DESCREDENCIAR a empresa CELINA BRATIFICH GARCIA-ME (PRUDENTE ESCOLTA), credencial nº 244, inscrita no CNPJ 09.376.317/0001-00, com sede na Rua Carolina Laner Bongiovani, número 119, Jardim Novo Bom Giovani, Presidente Prudente - SP, CEP 19026-660, da execução dos serviços especializados de escolta aos veículos transportadores de cargas indivisíveis excedentes em peso e/ou dimensões.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 22 de novembro de 2024.

JEFERSON ALMEIDA MORAES
GO

521645

Perolândia

2.964

9

2.431,21

GO

521680

Petrolina de Goiás

9.573

9

7.065,56

GO

521690

Pilar de Goiás

2.328

11

9.424,83

GO

521710

Piracanjuba

24.883

8

16.259,42

GO

521720

Piranhas

11.712

9

8.394,38

GO

521730

Pirenópolis

26.690

10

17.206,48

GO

521740

Pires do Rio

32.373

8

20.746,15

GO

521760

Planaltina

105.031

7

46.407,24

GO

521770

Pontalina

18.309

8

12.019,64

GO

521800

Porangatu

44.317

10

29.032,12

GO

521805

Porteirão

4.070

9

3.048,73

GO

521810

Portelândia

3.280

9

2.994,05

GO

521830

Posse

34.914

10

23.907,60

GO

521839

Professor Jamil

3.649

8

2.923,15

GO

521850

Quirinópolis

48.447

12

32.222,24

GO

521860

Rialma

12.165

10

8.196,41

GO

521870

Rianápolis

3.980

10

3.484,84

GO

521878

Rio Quente

3.864

10

3.405,86

GO

521880

Rio Verde

225.696

12

258.527,96

GO

521890

Rubiataba

19.788

7

12.978,75

GO

521900

Sanclerlândia

7.918

11

5.544,32

GO

521910

Santa Bárbara de Goiás

6.149

9

6.012,70

GO

521920

Santa Cruz de Goiás

3.002

5

2.272,00

GO

521925

Santa Fé de Goiás

4.951

9

12.006,03

GO

521930

Santa Helena de Goiás

38.492

8

24.757,09

GO

521935

Santa Isabel

3.538

9

2.876,99

GO

521940

Santa Rita do Araguaia

5.924

8

6.096,17

GO

521945

Santa Rita do Novo Destino

2.689

8

2.565,24

GO

521950

Santa Rosa de Goiás

2.820

8

2.637,66

GO

521960

Santa Tereza de Goiás

3.293

8

2.796,01

GO

521970

Santa Terezinha de Goiás

10.645

9

8.063,79

GO

521971

Santo Antônio da Barra

4.267

9

3.508,27

GO

521973

Santo Antônio de Goiás

7.386

11

6.750,23

GO

521975

Santo Antônio do Descoberto

72.127

10

47.956,83

GO

521980

São Domingos

9.711

9

8.684,02

GO

521990

São Francisco de Goiás

6.378

7

4.526,40

GO

522000

São João d'Aliança

14.041

8

9.332,47

GO

522005

São João da Paraúna

1.774

9

1.887,34

GO

522010

São Luís de Montes Belos

33.852

8

21.859,30
GO

522015

São Luiz do Norte

4.837

9

10.167,60

GO

522020

São Miguel do Araguaia

21.900

8

14.662,69

GO

522026

São Miguel do Passa Quatro

4.464

9

3.305,89

GO

522028

São Patrício

2.143

9

1.849,83

GO

522040

São Simão

17.020

7

13.629,36

GO

522045

Senador Canedo

155.635

8

104.385,72

GO

522050

Serranópolis

8.027

11

26.164,20

GO

522060

Silvânia

22.245

8

14.427,79

GO

522068

Simolândia

5.742

8

4.776,28

GO

522070

Sítio d'Abadia

2.927

8

2.341,60

GO

522100

Taquaral de Goiás

4.026

8

3.123,56

GO

522108

Teresina de Goiás

2.701

7

37.243,25

GO

522119

Terezópolis de Goiás

7.944

9

7.323,08

GO

522130

Três Ranchos

2.921

6

2.351,16

GO

522140

Trindade

142.431

9

107.397,62

GO

522145

Trombas

3.120

11

2.697,96

GO

522150

Turvânia

4.480

8

3.478,58

GO

522155

Turvelândia

4.985

9

11.888,62

GO

522157

Uirapuru

2.798

8

2.316,10

GO

522160

Uruaçu

42.546

11

116.288,55

GO

522170

Uruana

13.729

9

9.348,58

GO

522180

Urutaí

3.553

10

2.823,99

GO

522185

Valparaíso de Goiás

198.861

11

125.063,63

GO

522190

Varjão

3.716

10

8.853,30

GO

522200

Vianópolis

14.956

9

9.868,29

GO

522205

Vicentinópolis

8.768

8

6.043,23

GO

522220

Vila Boa

4.215

8

4.460,71

GO

522230

Vila Propício

5.815

10

4.160,25
MG

316330

São José do Divino

3.464

8

3.788,16

MG

316340

São José do Goiabal

5.396

9

3.509,58

MG

316350

São José do Jacuri

6.197

6

4.136,30

MG

316360

São José do Mantimento

2.753

8

1.745,33

MG

316370

São Lourenço

44.798

8

28.737,64

MG

316380

São Miguel do Anta

6.334

9

4.381,99

MG

316390

São Pedro da União

4.885

9

3.236,86

MG

316400

São Pedro dos Ferros

7.166

11

5.088,58

MG

316410

São Pedro do Suaçuí

5.103

5

3.075,54

MG

316420

São Romão

10.315

7

7.793,04

MG

316430

São Roque de Minas

7.129

8

4.444,26

MG

316440

São Sebastião da Bela Vista

6.387

8

3.972,71

MG

316443

São Sebastião da Vargem Alegre

3.113

10

1.936,29

MG

316447

São Sebastião do Anta

6.194

9

4.121,99

MG

316450

São Sebastião do Maranhão

10.079

7

6.613,96

MG

316460

São Sebastião do Oeste

8.815

10

5.482,93

MG

316470

São Sebastião do Paraíso

71.796

8

40.191,40

MG

316480

São Sebastião do Rio Preto

1.259

9

1.557,12

MG

316490

São Sebastião do Rio Verde

2.300

7

1.430,60

MG

316500

São Tiago

11.192

8

7.033,20
PI

220937

Santa Rosa do Piauí

4.650

7

5.128,85

PI

220940

Santo Antônio de Lisboa

5.839

8

4.406,60

PI

220945

Santo Antônio dos Milagres

2.138

9

1.644,22

PI

220950

Santo Inácio do Piauí

3.646

8

2.662,43

PI

220955

São Braz do Piauí

4.358

9

3.167,58

PI

220960

São Félix do Piauí

2.842

8

2.119,25

PI

220965

São Francisco de Assis do Piauí

5.572

9

3.994,83

PI

220970

São Francisco do Piauí

5.392

7

4.391,83

PI

220975

São Gonçalo do Gurguéia

2.947

7

2.302,15

PI

220980

São Gonçalo do Piauí

4.837

6

3.528,56

PI

220985

São João da Canabrava

4.242

7

3.269,16

PI

220987

São João da Fronteira

5.522

9

4.172,01

PI

220990

São João da Serra

6.114

7

4.205,60

PI

220995

São João da Varjota

4.383

8

3.414,82

PI

220997

São João do Arraial

8.186

7

5.500,11

PI

221000

São João do Piauí

21.421

8

13.738,41

PI

221005

São José do Divino

4.841

8

3.729,50

PI

221010

São José do Peixe

3.297

6

2.623,01

PI

221020

São José do Piauí

6.597

8

4.565,90

PI

221030

São Julião

6.025

6

4.361,99

PI

221035

São Lourenço do Piauí

4.410

8

4.461,08

PI

221037

São Luis do Piauí

2.309

8

2.044,87

PI

221038

São Miguel da Baixa Grande

2.269

7

2.391,84

PI

221039

São Miguel do Fidalgo

2.829

6

2.288,37

PI

221040

São Miguel do Tapuio

17.554

8

11.369,74

PI

221050

São Pedro do Piauí

13.755

11

9.309,16

PI

221060

São Raimundo Nonato

38.934

7

22.197,68

PI

221062

Sebastião Barros

3.202

7

2.543,41

PI

221063

Sebastião Leal

4.446

9

3.178,22

PI

221065

Sigefredo Pacheco

9.460

9

6.655,42

PI

221070

Simões

14.350

10

9.510,87

PI

221080

Simplício Mendes

13.870

6

8.156,22

PI

221090

Socorro do Piauí

4.141

8

2.869,05
PORTARIA Nº 346, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

Dispõe sobre os critérios para a contrapartida financeira a ser concedida para os Programas de Pós-Graduação elegíveis para o recebimento de uma bolsa da modalidade Pós-Doutorado conforme previsto no Programa de Excelência Acadêmica - PROEX.

A PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR, no uso das atribuições que conferem o art. 33 do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.238, de 18 de outubro de 2022, e considerando o constante dos autos do processo nº 23038.007180/2024-12, resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre os critérios para a contrapartida financeira a ser concedida para os Programas de Pós-Graduação (PPG) elegíveis para o recebimento de uma cota de bolsa da modalidade Pós-Doutorado conforme previsto no Programa de Excelência Acadêmica - PROEX.

Parágrafo único. A contrapartida financeira mencionada no caput destina-se ao cumprimento das exigências estabelecidas no art. 21, § 6º do Anexo I, da Portaria nº 34, de 30 de maio de 2006, que regulamenta o Programa de Excelência Acadêmica - PROEX, garantindo a viabilidade de concessão de cotas de bolsas de Pós-Doutorado em conformidade com os critérios estabelecidos.

Art. 2º Para o PPG que efetivar uma ou mais mudanças de nível, nos termos do art. 21 do Anexo I, da Portaria nº 34, de 2006, será concedida uma cota de bolsa da modalidade Pós-Doutorado desde que seja comprovada contrapartida financeira e que haja disponibilidade orçamentária na CAPES.

Art. 3º A contrapartida financeira que trata esta Portaria poderá ser concedida:

I - pela instituição à qual o PPG está vinculado;

II - pela Fundação de Amparo à Pesquisa Estadual; ou

III - por instituição pública ou privada.

Art. 4º A contrapartida financeira que trata esta Portaria poderá ser concedida nas seguintes modalidades:

I - recursos de custeio para a execução do projeto, concedido ao coordenador do PPG; ou

II - complementação financeira do valos das bolsas, caso o Estado pratique valores de bolsa maiores que o da CAPES, podendo ser:

a) complementação do valor da bolsa de Doutorado, a ser concedida diretamente para o bolsista, ou

b) complementação do valor da bolsa de Pós-Doutorado, a ser concedida diretamente para o bolsista.

Parágrafo único: A contrapartida financeira que trata o caput deste artigo deverá ser comprovada por meio de ofício endereçado à Diretoria de Programas e Bolsas no País - DPB da CAPES com manifestação de interesse e que ateste a disponibilidade financeira.

Art. 5º A contrapartida será formalizada com a CAPES por meio da celebração de Convênio, Acordo de Cooperação Técnica ou Acordo de Cooperação e Plano de Trabalho.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DENISE PIRES DE CARVALHO
RS

432210

Tucunduva

5.542

10

3.611,96

RS

432215

Tunas

3.681

8

3.563,18

RS

432218

Tupanci do Sul

1.374

7

3.511,87

RS

432220

Tupanciretã

20.005

9

9.097,70

RS

432225

Tupandi

5.029

7

2.525,42

RS

432230

Tuparendi

8.363

9

7.216,45

RS

432232

Turuçu

3.419

9

2.110,52

RS

432234

Ubiretama

1.994

9

3.521,65

RS

432235

União da Serra

1.170

9

2.188,47

RS

432237

Unistalda

1.995

8

2.108,00

RS

432240

Uruguaiana

117.210

11

58.121,39

RS

432250

Vacaria

64.197

12

25.165,35

RS

432252

Vale Verde

3.150

8

2.198,40

RS

432253

Vale do Sol

9.902

10

5.998,03

RS

432254

Vale Real

6.058

7

4.117,93

RS

432255

Vanini

2.004

8

3.629,70

RS

432260

Venâncio Aires

68.763

6

16.323,48

RS

432270

Vera Cruz

26.714

8

10.243,42

RS

432280

Veranópolis

24.021

10

10.029,47

RS

432285

Vespasiano Corrêa

1.818

8

3.553,22

RS

432290

Viadutos

4.766

10

3.584,73

RS

432300

Viamão

224.124

9

116.258,59

RS

432310

Vicente Dutra

4.665

9

2.141,07

RS

432320

Victor Graeff

2.780

12

2.107,24

RS

432330

Vila Flores

3.646

10

2.316,70

RS

432335

Vila Lângaro

2.079

8

3.514,94

RS

432340

Vila Maria

4.413

9

2.156,19

RS

432345

Vila Nova do Sul

3.863

10

2.191,00

RS

432350

Vista Alegre

2.660

8

2.110,07

RS

432360

Vista Alegre do Prata

1.590

8

3.738,26

RS

432370

Vista Gaúcha

2.783

11

3.554,16

RS

432375

Vitória das Missões

3.254

9

3.688,90

RS

432377

Westfália

3.098

8

2.255,10

RS

432380

Xangri-lá

16.463

8

6.223,01
TO

171840

Presidente Kennedy

3.047

9

3.837,52

TO

171845

Pugmil

2.193

9

2.793,08

TO

171850

Recursolândia

3.421

10

4.463,58

TO

171855

Riachinho

3.960

9

4.815,15

TO

171865

Rio da Conceição

1.768

10

2.561,78

TO

171870

Rio dos Bois

2.738

7

2.935,97

TO

171875

Rio Sono

4.841

7

6.694,34

TO

171880

Sampaio

4.215

6

4.928,23

TO

171884

Sandolândia

3.723

9

3.869,23

TO

171886

Santa Fé do Araguaia

7.216

10

7.807,66

TO

171888

Santa Maria do Tocantins

2.680

9

3.583,61

TO

171889

Santa Rita do Tocantins

2.219

7

2.452,81

TO

171890

Santa Rosa do Tocantins

4.653

9

4.981,69

TO

171900

Santa Tereza do Tocantins

2.781

7

5.379,34

TO

172000

Santa Terezinha do Tocantins

2.406

7

2.621,40

TO

172010

São Bento do Tocantins

5.654

10

5.812,31

TO

172015

São Félix do Tocantins

1.783

8

3.173,74

TO

172020

São Miguel do Tocantins

13.241

10

13.611,75

TO

172025

São Salvador do Tocantins

2.385

10

3.180,63

TO

172030

São Sebastião do Tocantins

4.100

7

4.987,86

TO

172049

São Valério

4.422

9

4.786,85

TO

172065

Silvanópolis

5.108

7

5.579,98

TO

172080

Sítio Novo do Tocantins

10.830

7

11.374,54

TO

172085

Sucupira

1.577

8

5.346,49

TO

172090

Taguatinga

14.011

10

17.296,10

TO

172093

Taipas do Tocantins

2.021

9

2.555,88

TO

172097

Talismã

2.456

11

2.890,74

TO

172100

Palmas

302.692

9

378.214,30

TO

172110

Tocantínia

7.459

9

7.830,28

TO

172120

Tocantinópolis

22.615

8

23.766,33

TO

172125

Tupirama

1.909

8

5.646,02

TO

172130

Tupiratins

1.874

8

2.805,41

TO

172208

Wanderlândia

10.522

9

12.062,55

TO

172210

Xambioá

10.517

9

12.010,12

Total

140.213.412,00
PORTARIA DIOP/PRF Nº 188, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

Credencia a Empresa LEONARDO JOSE DE OLIVEIRA MARINHO TRANSPORTE para a Execução do Serviço de Escolta de Terceiros.

O DIRETOR DE OPERAÇÕES SUBSTITUTO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, II, "i", 2, c/c art. 60, ambos do Anexo I do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, publicado na Seção 1 - Edição Especial, página 197, de 1º de janeiro de 2023, do Diário Oficial da União; em observância ao disposto na Portaria Normativa PRF nº 24, de 26 de janeiro de 2023, do Senhor Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal; e tendo em vista o disposto no processo nº 08653.012466/2024-61, resolve:

Art. 1º Credenciar a empresa LEONARDO JOSE DE OLIVEIRA MARINHO TRANSPORTE, sob a credencial nº 460, inscrita no CNPJ sob o nº 43.126.126/0001-10, estabelecida no endereço VL Nova Poço Doce, S/N, bairro Poço Doce, no município de Paracuru/CE - CEP 62680-000, para a EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE ESCOLTA DE TERCEIROS aos conjuntos transportadores de cargas indivisíveis e superdimensionadas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JEFERSON ALMEIDA MORAES
ATO Nº 15.887, de 13 de novembro de 2024

Expedir autorização a IVANILDO GOMES DE OLIVEIRA FILHO, CPF: XXX.749.474-XX, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
Ato nº 15.877, de 12 de novembro de 2024

O GERENTE REGIONAL DA ANATEL NOS ESTADOS DO CEARÁ, RIO GRANDE DO NORTE E PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 2240, de 09 de fevereiro de 2022, que delega competências às Gerências Regionais para aprovação, expedição, adaptação, prorrogação e extinção, exceto por caducidade, de autorização para exploração de serviços de telecomunicações, e de uso de radiofrequências decorrentes, em regime privado, de interesse restrito e coletivo, não decorrentes de procedimento licitatório;

CONSIDERANDO que a cassação, uma das formas de extinção de autorização, nos termos do art. 138 combinado com o art. 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, foi instruída e analisada nos autos do Processo nº 53560.001541/2024-51;

CONSIDERANDO que perdidas as condições indispensáveis à expedição ou manutenção da autorização a Agência poderá extingui-la mediante ato de cassação; resolve:

Art. 1º Extinguir, por cassação, a autorização do Serviço Radioamador e do Serviço de Interesse Restrito associado, das entidades abaixo relacionadas, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção das autorizações, devido ao termo final das respectivas autorizações de uso de radiofrequências, com seus efeitos retroativos à data da expiração da validade da autorização de uso de radiofrequências de cada entidade listada, exceto as entidades que apresentam mais de um serviço notificado, caso em que torna-se a sem efeito apenas a notificação de interesse para exploração do Serviço Radioamador, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997:

Nome da Entidade

CPF/CNPJ

Validade de Radiofrequência

Número do Fistel

FRANCISCO CAUBI FERREIRA

10478213387

01/10/2012

10000128910

GUNTER HEINZ WALTUKAT

60016300386

25/11/2022

50403898927

NILO ALBERTO MONTEIRO CARVALHO

34746498768

22/05/2012

50012208825

SERAFIM AUGUSTO PINHEIRO DE CARVALHO

60205329330

06/05/2020

50404327630

JOSE ANTONIO NUNES VASCONCELOS

05844517334

01/10/2012

10000107751

MARIA CLEONICE DE SOUSA RODRIGUES

52685012320

16/05/2016

50403374006

JORGE LUIZ DE ARAUJO

03765797499

18/07/2016

50403587760

ADAO ALVES DE AZEVEDO

03621294791

20/08/2012

07000258551

LINDBERG NATAL BARBOSA TINOCO

75100681420

18/07/2011

50011167912

Art. 2º A extinção não desonera as entidades de suas obrigações com terceiros, inclusive as firmadas com a Anatel, e não implica isenção de eventuais débitos decorrentes da autorização anteriormente expedida.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

Gilberto Studart Neto

Gerente
Ato nº 15.914, de 13 de novembro de 2024

Expedir autorização a PROGRESSO AGRICOLA LTDA, CNPJ nº 51.383.782/0001-26, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
ATO Nº 15.843, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

Outorga autorização para uso de radiofrequência à ASSOCIACAO DOS MORAD.E PRODUT.RESID.NOS BAIRROS DE PARAMBU associada à autorização para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos-SARC, na localidade de Parambu/CE.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
PAUTA DE JULGAMENTO

Pauta de Julgamento da 133ª Reunião Ordinária da Câmara de Recursos da Previdência Complementar - CRPC, a ser realizada no dia 05 de dezembro de 2024, a partir das 9h30, de forma presencial, na Esplanada dos Ministérios, bloco F, 9º andar, sala 902.

I - Pauta Ordinária

1) Processo nº 44011.006902/2021-39 (PREVIC) 10128.011695/2024-58 (MPS) - Recurso de Ofício

Auto de Infração nº 10/2021;

Recorrentes: Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC);

Recorridos: Maria do Rosário Araújo Velano, Daniel Campos Mendes e Larissa Araújo Velano;

Entidade: Fundação Unifenas de Previdência Privada - UNIPREVI;

Relator: Daniel Domingos dos Passos

2) Processo nº 44011.004716/2023-27- Recurso de Ofício

Auto de Infração nº 02/2023;

Recorrentes: Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC);

Recorridos: Rafael Sedrim Parente de Miranda Tavares;

Entidade: Fundo de Pensão Multipatrocinado da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional da Paraíba - OABPREVNORDESTE;

Relator: Isadora Camargo Laitano

3) Processo nº 44011.007264/2022-54 (PREVIC) 10128.017465/2024-01 (MPS) - Recurso de Ofício

Auto de Infração nº 03/2023;

Recorrentes: Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC);

Recorridos: Moacir José Grippa, Evandro Bremm, Marcella Selbach Garcia Wolff, Ponciano Padilha, Celionara Wiggers Piccini Guimarães e Marcelo Jaques Paludo;

Procuradores: Edward Marcones Santos Gonçalves OAB/DF 21.182

Entidade: Fundação CEEE de Seguridade Social - Eletroceee;

Relator: Victor Augusto Pereira Sanches

4) Processo nº 44011.000287/2021-57 - Recurso de Ofício e Recurso Voluntário

Auto de Infração nº 02/2021;

Recorrentes: Renan Aguiar, Rui Teles Calandrini Filho, Sergio Henrique Silva Aguiar e Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC);

Recorrido: Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), Rogério Borba da Silva e Alexandre Freitas de Albuquerque;

Procuradores: Filipe Cardoso de Oliveira OAB/RJ 228.905, Matheus Mascarenhas Guzella OAB/RJ 212.250, Luiz Antonio Alves Gomes OAB/RJ 87.782;

Entidade: Fundo de Pensão Multipatrocinado da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Rio de Janeiro - OABPREV-RJ;

Relator: Nadia de Moura Chagas

FÁBIO LUCAS DE ALBUQUERQUE LIMA

Presidente da Câmara
PORTARIA Nº 670, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para instrumentos de pesagem não automáticos, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 157/2022; e

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.008132/2024-08, resolve:

Aprovar os modelos da família AS xxx.R2 PLUS, de instrumentos de pesagem não automáticos, classe de exatidão I, marca Radwag, de acordo com as condições de aprovação especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 669, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para medidores de velocidade de veículos automotores, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 158/2022; e

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.001952/2024-61, resolve:

Autorizar, opcionalmente, o uso de novo sensor de velocidade no modelo SPL-MRF1 de medidor de velocidade para veículos automotores, marca Splice, aprovado pela Portaria Inmetro/Dimel n.º 156, de 12 de maio de 2020, de acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 667, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para bombas medidoras de combustíveis líquidos, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 227/2022; e

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.012248/2022-71, resolve:

Aprovar as famílias PHR e PMD de bombas medidoras de combustíveis líquidos, marca GILBARCO VEEDER-ROOT, de acordo com as condições de aprovação especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
ATO Nº 15.748, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024

Expedir autorização a PRISCILA MOREIRA CALAZANS, CPF nº ***.138.145-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente
PORTARIA SERES/MEC Nº 618, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista o Decreto n° 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas n° 20 e nº 23, de 21 de dezembro de 2017, do Ministério da Educação, e considerando o disposto no(s) processo(s) e-MEC listado(s) na planilha anexa, resolve:

Art. 1º Fica(m) reconhecidos, para fins de expedição e registro de diplomas, o(s) curso(s) superior(es) de graduação constante(s) da tabela do anexo desta Portaria, ministrado(s) pela(s) Instituição(ões) de Educação Superior citada(s), nos termos do disposto no art. 10, do Decreto nº 9.235/2017.

Art. 2º O reconhecimento a que se refere esta Portaria é válido exclusivamente para o curso ministrado no endereço citado na tabela constante do anexo.

Art. 3º Encerra-se, a pedido da(s) respectiva(s) instituição(ões), a oferta do(s) curso(s) reconhecido(s) por esta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO

ANEXO (Reconhecimento de Cursos)

Nº de Ordem

Registro e-MEC nº

Curso

Nº de vagas totais anuais

Mantida

Mantenedora

Endereço de funcionamento do curso

1

202328213

ANÁLISE E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS (Tecnológico)

40 (quarenta)

FACULDADE SENAC BLUMENAU

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC

RODOVIA ANTÔNIO HEIL, 191, - DO KM 28,000 AO FIM, CENTRO, BRUSQUE/SC
PORTARIA SERES/MEC Nº 620, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista os Decretos nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e nº 9.057, de 25 de maio de 2017, as Portarias Normativas MEC nº 20 e 23, de 21 de dezembro de 2017, e nº 11, de 22 de junho de 2017, e conforme consta dos processos e-MEC listados na planilha anexa, resolve:

Art. 1º Fica(m) indeferido(s) o(s) pedido(s) de autorização de curso superior na modalidade a distância, relacionado(s) no Anexo desta Portaria, conforme disposto nos arts. 10 e 44 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO

ANEXO (Autorização de Cursos EaD)

Nº de Ordem

Registro e-MEC nº

Curso

Nº de vagas totais anuais

Mantida

Mantenedora

1

202315068

GESTÃO HOSPITALAR (Tecnológico)

100 (cem)

FACULDADE DE TECNOLOGIA DE SÃO VICENTE

FORTEC ASSESSORIA E TREINAMENTO LTDA

2

202301406

GESTÃO DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO (Tecnológico)

500 (quinhentas)

FACULDADE ESAMC CAMPINAS

CENTRO DE ESTUDOS DE ADMINISTRACAO E MARKETING CEAM LTDA

3

202326827

LOGÍSTICA (Tecnológico)

375 (trezentas e setenta e cinco)

FACULDADE LUMINA

LEGALE EDUCACIONAL S.A.

4

202317155

MARKETING (Tecnológico)

375 (trezentas e setenta e cinco)

FACULDADE LUMINA

LEGALE EDUCACIONAL S.A.

5

202307781

LOGÍSTICA (Tecnológico)

1875 (uma mil, oitocentas e setenta e cinco)

FACULDADE MICROLINS

MOVEEDU CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA

6

202224260

ADMINISTRAÇÃO (Bacharelado)

150 (cento e cinquenta)

FACULDADE NOROESTE

CENTRO DE ENSINO NOROESTE LTDA - ME