ANEXO XI

(Anexo VII ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO XI,NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil

Órgãos/Unidades

Até Mar

Até Abr

Até Mai

Até Jun

Até Jul

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

26000 Ministério da Educação

8.135

10.847

13.559

16.270

18.982

21.694

24.406

27.117

29.829

32.541

28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

2.735

3.646

4.558

5.470

6.381

7.293

8.204

9.116

10.028

10.939

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

60.388

77.184

93.980

110.776

127.572

144.369

161.165

177.961

194.757

211.553

33000 Ministério da Previdência Social

32.716

43.621

54.527

65.432

76.338

87.243

98.148

109.054

119.959

130.864

36000 Ministério da Saúde

77.311

103.081

128.851

154.622

180.392

206.162

231.932

257.703

283.473

309.243

52000 Ministério da Defesa

1.347.903

1.797.204

2.246.505

2.695.806

3.145.107

3.594.408

4.043.709

4.493.010

4.942.311

5.391.612

68000 Ministério de Portos e Aeroportos

250

333

417

500

583

667

750

833

917

1.000

Total

1.529.438

2.035.918

2.542.397

3.048.876

3.555.356

4.061.835

4.568.314

5.074.794

5.581.273

6.087.753

1. Relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do Anexo III da LDO 2024 que estejam listadas no Anexo X.

ANEXO XII

(Anexo X ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 70 DA LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

CÓDIGO

DESCRIÇÃO DAS AÇÕES COM INDICADOR RP1

0095

Ressarcimento às Empresas Brasileiras de Navegação

00H0

Transferências à CBC e à FENACLUBES

00PI

Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica (PNAE)

00QK

Ressarcimento de Recursos Pagos pelas Concessionárias e Permissionárias de Serviços Públicos

00QL

Pagamento de indenização às concessionárias de energia elétrica pelos investimentos

00RC

Antecipação de pagamento de honorários periciais em ações que tramitem nos Juizados

00TZ

Auxílio-Inclusão às Pessoas com Deficiência (Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021)

00U7

Apoio aos Entes Federados por Meio do Indice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil - IGD - PAB

00UB

Transferência aos Entes Federativos para o Pagamento dos Vencimentos dos Agentes de Combate às Endemias

00UC

Transferência aos Entes Federativos para o Pagamento dos Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde

00US

Apoio aos Entes Federados por meio do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - IGD

00UW

Assistência Financeira Complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o Pagamento do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem

00V3

Ressarcimento das Contas do PIS/PASEP (ADCT, art. 121)

0359

Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei nº 10.420, de 2002)

0515

Dinheiro Direto na Escola para a Educação Básica

0969

Apoio ao Transporte Escolar na Educação Básica

10V0

Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística

2004

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

2010

Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores Civis, Empregados e Militares

2011

Auxílio-Transporte aos Servidores Civis, Empregados e Militares

2012

Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares

20AB

Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária

20AD

Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família

20AE

Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde

20AI

Auxílio-Reabilitação Psicossocial aos Egressos de Longas Internações Psiquiátricas no Sistema Único de Saúde (De Volta Pra Casa)

20AL

Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde

20WI

Implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos

20XV

Operação do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro - SISCEAB

20YE

Aquisição e Distribuição de Imunobiológicos e Insumos para Prevenção e Controle de Doenças

212B

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

212O

Movimentação de Militares

218Z

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-moradia a Agentes Públicos - FCDF

219A

Piso de Atenção Primária à Saúde

21BZ

Prestação de Auxílios à Navegação

21DP

Transferência de Renda Relativa aos Benefícios e Auxílios do Programa Auxílio Brasil (Lei N. 14.284, de 29 de dezembro de 2021)

21DR

Apoio aos Entes Federados por Meio do Indice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil - IGD - PAB

2585

Serviço de Reabilitação Profissional

2865

Suprimento de Fardamento

2913

Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos

2919

Registro e Fiscalização de Produtos Controlados

2E79

Expansão e Consolidação da Atenção Básica (Política Nacional de Atenção Básica-PNAB)

4295

Atenção aos Pacientes Portadores de Doenças Hematológicas

4368

Promoção da Assistência Farmacêutica por Meio da Disponibilização de Medicamentos e Insumos em Saúde do Componente Estratégico

4370

Atendimento à População para Prevenção, Controle e Tratamento do Vírus da Imunodeficiência Humana e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/AIDS)

e outras infecções sexualmente transmissíveis (IST) e Hepatites Virais

4705

Promoção da Assistência Farmacêutica por meio da Disponibilização de Medicamentos do Componente Especializado

7H17

Apoio a Projetos de Desenvolvimento do Setor Agropecuário

8442

Transferência Direta e Condicionada de Renda às Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família

8573

Implementação, Acompanhamento e Avaliação da Política Nacional de Atenção Básica - PNAB

8577

Piso de Atenção Básica Fixo

8585

Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade

8744

Apoio a Alimentação Escolar na Educação Básica (PNAE)

CÓDIGO

DESCRIÇÃO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

30907

Fundo Penitenciário Nacional

30911

Fundo Nacional de Segurança Pública

PROGRAMA 0910 - OPERAÇÕES ESPECIAIS: GESTÃO DA PARTICIPAÇÃO EM ORGANISMOS E ENTIDADES NACIONAIS E INTERNACIONAIS - COM INDICADOR RP1 CONSTANTES NAS DOTAÇÕES DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO

Programa

0910

Indicador RP

1

Exceto

Poder Legislativo/Poder Judiciário/Ministério Público da União/Defensoria Pública da União

ANEXO XIII

(Anexo XI ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2024 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS(*)

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO

REALIZADA

PREVISTA

Total

1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

ADMINISTRADA PELA RFB (*)

319.040

293.022

269.022

268.734

293.685

291.894

1.735.398

Arrecadação Líquida para o RGPS

99.674

98.107

101.990

105.092

105.836

135.349

646.049

Concessões e Permissões

932

680

1.289

6.406

14.032

8.227

31.566

Complemento do FGTS (LC nº 110/01)

0

11

11

11

11

14

58

Contribuição Plano de Seg. do Servidor

3.006

2.575

2.728

2.759

2.731

4.154

17.953

Contribuição do Salário Educação

5.057

5.137

5.529

5.266

5.290

7.242

33.520

Exploração de Recursos Naturais

22.788

19.187

11.773

19.552

23.348

13.412

110.059

Dividendos e Participações

3.770

7.077

16.879

3.109

2.200

10.617

43.652

Fontes Próprias

3.990

2.984

3.547

2.849

3.203

2.965

19.538

Demais Receitas

10.148

10.741

7.637

7.901

7.017

7.211

50.654

TOTAL

468.405

439.521

420.405

421.680

457.353

481.085

2.688.448

*Líquido de incentivos Fiscais

ANEXO XIV

(Anexo XII ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2024 - LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões

RECEITAS

REALIZADA

PREVISTA

Total

1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

Imposto de Importação

10.296

11.677

12.179

12.289

12.556

12.000

70.996

Imposto Sobre a Exportação

0

2

2

3

3

1

11

Imposto sobre Produtos Industrializados

10.544

10.595

11.966

11.930

12.635

13.451

71.121

IPI - Fumo

1.344

1.310

1.353

1.338

1.319

1.368

8.033

IPI - Bebidas

629

472

480

476

480

483

3.020

IPI - Automóveis

1.050

1.520

1.440

1.442

1.455

1.475

8.383

IPI - Vinculado à Importação

3.790

4.338

4.536

4.560

4.554

4.505

26.284

IPI - Outros

3.731

2.954

4.157

4.113

4.827

5.620

25.402

Imposto de Renda

163.056

132.875

116.199

109.188

126.726

132.234

780.277

IR - Pessoa Física

5.285

5.968

27.338

11.024

9.822

9.143

68.580

IR - Pessoa Jurídica

75.731

54.168

33.081

52.287

53.492

38.250

307.009

IR - Retido na Fonte

82.039

72.738

55.780

45.877

63.412

84.841

404.688

IRRF - Rendimentos do Trabalho

40.741

39.289

15.865

16.222

31.442

34.879

178.437

IRRF - Rendimentos do Capital

25.458

20.218

25.393

16.088

17.161

28.919

133.238

IRRF - Rendimentos de Residentes no Exterior

12.320

9.962

10.744

9.667

10.865

16.834

70.391

IRRF - Outros Rendimentos

3.521

3.270

3.779

3.899

3.944

4.209

22.622

Imposto sobre Operações Financeiras

10.448

10.537

10.249

10.977

11.813

11.782

65.807

Imposto Territorial Rural

116

115

133

160

2.458

509

3.492

Conveniado

105

103

120

144

2.212

458

3.143

Não Conveniado

12

11

13

16

246

51

349

COFINS - Contr. Financ. Seguridade Social

57.755

62.681

63.797

60.723

62.048

63.991

370.994

Contribuição para o PIS-PASEP

17.379

17.540

17.565

16.743

17.295

18.116

104.638

CSLL - Contr. Social s/ Lucro Líquido

43.359

30.440

18.449

27.744

27.698

20.463

168.152

CIDE - Combustíveis

492

534

540

609

516

513

3.205

Contribuição para o FUNDAF

249

127

123

83

132

85

799

Outras Receitas Administradas

5.347

15.910

17.820

18.325

19.806

18.748

95.956

Receitas de Loterias

2.024

1.132

1.371

1.321

1.260

1.197

8.305

CIDE - Remessas ao Exterior

2.153

1.556

1.634

1.838

2.148

2.146

11.476

Demais Outras Receitas

1.170

13.221

14.814

15.166

16.398

15.405

76.175

Incentivos Fiscais

-

-9

-

-41

-1

-

-51

RECEITA ADMINISTRADA

319.040

293.022

269.022

268.734

293.685

291.894

1.735.398

ANEXO XV

(Anexo XIII ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2024

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO

VALORES ACUMULADOS

QUADRIMESTRE

Jan-Abr

Jan-Ago

Jan-Dez

1. Receitas

226.252

449.746

656.709

2. Despesas

186.449

364.543

640.186

2.1 Investimentos

37.121

78.860

122.617

2.2 Demais Despesas (*)

149.329

285.683

517.569

3. Resultado PDG Total (1-2)

39.803

85.203

16.522

4. Ajuste Petrobras e ENBPar

42.000

88.877

24.159

5. Resultado PDG Meta Fiscal (3-4)

-2.197

-3.674

-7.637

6. Ajuste Emgea

-

-

-60

7. Resultado PDG Meta Fiscal com Ajuste EMGEA (5+6)

-2.197

-3.674

-7.697

8. Ajuste PAC

893

2.113

3.653

9. Resultado PDG Meta Fiscal Ajustado (7+8)

-1.303

-1.562

-4.043

10. Meta Fiscal

-1.303

-1.562

-7.312

11. Suficiência de Meta [Se Positivo] (9-10)

-

-

3.269

(*) Inclui ajuste metodológico.

Obs.: Principais empresas (resultado acumulado): ECT (-R$ 3.042 milhões); EMGEPRON (-R$ 2.973 milhões); EMGEA (-R$ 669 milhões); INFRAERO (-R$ 585 milhões); CMB (-R$ 276 milhões).

ANEXO XVI

(Anexo XIV ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2024

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO

Jan-Abr

Jan-Ago

Jan-Dez

1. RECEITA TOTAL

907.925

1.750.010

2.688.448

1.1 Receita Administrada pela RFB (Exceto RGPS)

612.071

1.149.869

1.735.449

1.2 Incentivos Fiscais

-9

-50

-51

1.3 Arrecadação Líquida para o RGPS

197.782

404.864

646.049

1.4 Outras Receitas

98.081

195.327

307.001

2. Transferências a Entes Subnacionais

169.457

330.683

513.258

2.1 FPM/FPE/IPI-EE

136.353

262.934

403.587

2.2 Demais

33.105

67.749

109.670

3. Receita Líquida (1) - (2)

738.468

1.419.327

2.175.190

4. Despesas

712.863

1.465.016

2.181.626

4.1 Benefícios Previdenciários

290.012

630.577

914.236

4.2 Pessoal e Encargos Sociais

115.312

242.631

374.614

4.3 Outras Despesas Obrigatórias

129.162

239.903

331.956

4.4 Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo

178.376

351.906

560.820

5. Primário do Governo Central

25.605

-45.689

-6.436

5.1 Resultado Primário do Tesouro Nacional

117.836

180.024

261.751

5.2 Resultado Primário da Previdência

-92.230

-225.713

-268.188

6. Primário Abaixo da Linha

25.605

-45.689

-6.436

7. Resultado Primário das Empresas Estatais Federais

-2.197

-3.674

-7.697

8. Resultado Primário do Governo Federal (7+8)

23.409

-49.363

-14.133

9. Meta Fiscal LDO Governo Federal

23.409

-49.363

-7.312

10. Deduções da Meta LDO*

893

2.113

3.653

11. Meta Ajustada Governo Federal (10-11)

22.515

-51.476

-10.966

12. Suficiência da Meta Governo Federal (9-12)**

893

2.113

-3.168

*Contempla investimentos com PAC, no âmbito das empresas que são consideradas no cálculo da meta fiscal, conforme disposto no inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 - LDO 2024.

**O valor indicado está dentro da margem de tolerância de que trata o inciso II do § 1º do art. 2º da Lei nº 14.791, de 2023 - LDO 2024.