EDITAL RETIFICADOR Nº 1, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

RETIFICA O EDITAL IBICT Nº 1, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023

O INSTITUTO BRASILEIRO DE INFORMAÇÃO EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA (Ibict), Unidade de Pesquisa integrante da estrutura do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), tendo em vista a Portaria GM/MGI nº 1.369, de 6 de abril de 2023, da Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, publicada no Diário Oficial da União (DOU) do dia 10 subsequente, e a Portaria MCTI nº 7.227, de 12 de julho de 2023, da Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, publicada no Diário Oficial da União (DOU) do dia 13 subsequente, alterada pela Portaria MCTI nº 7.298, de 3 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU) do dia 4 subsequente, torna pública a retificação do Edital Ibict nº 1, de 09 de outubro de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 10 de outubro 2023, referente a realização de Concurso Público de Provas e Títulos para provimento efetivo de vagas e formação de cadastro de reserva no cargo de Tecnologista, da Carreira de Desenvolvimento Tecnológico, cujo teor passa a ser o disposto no presente normativo.

1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O concurso público será regido por este edital, seus anexos e eventuais retificações posteriores e será executado pelo INSTITUTO QUADRIX (endereço eletrônico: www.quadrix.org.br / e-mail: contato@quadrix.org.br).

1.2 A seleção para os cargos/perfis de que trata este edital compreenderá o exame de habilidades e conhecimentos, mediante a aplicação de provas objetivas e discursivas, de caráter eliminatório e classificatório, e avaliação de títulos, de caráter classificatório, para todos os cargos/perfis, sob responsabilidade do INSTITUTO QUADRIX.

1.3 Todas as fases do concurso público serão realizadas no Distrito Federal.

1.6 Os candidatos nomeados em decorrência do concurso estarão subordinados ao Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei nº 8.112/1990 e alterações posteriores).

1.7 Os horários mencionados no presente edital, seus anexos e eventuais retificações posteriores a serem publicados para o concurso público, obedecerão ao horário oficial de Brasília/DF.

1.8 Fazem parte deste edital o Anexo I (Cronograma), o Anexo II (Objetos de avaliação), o Anexo III (Avaliação de títulos), o Anexo IV (Requerimento para solicitação de isenção de taxa de inscrição) e o Anexo V (Modelo de laudo médico para avaliação biopsicossocial).

2 DAS VAGAS, DO CARGO/PERFIS, REMUNERAÇÃO, ATRIBUIÇÕES, REQUISITOS, LOTAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO E VAGAS

2.1 DAS VAGAS

2.1.1 Serão oferecidas 27 vagas para o cargo de nível superior de Tecnologista, na classe Pleno I, distribuídas conforme o quadro a seguir:

CÓDIGO

PERFIL

VAGAS

AMPLA

CONCORRÊNCIA

CANDIDATOS

NEGROS

CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA

TOTAL

400

Arquivo

2

-

-

2

401

Biblioteca

6

2

1

9

402

Ciência da Informação

5

2

1

8

403

Museu

1

-

-

1

404

Tecnologia da Informação

6

1

-

7

2.1.2 Na hipótese de não haver número suficiente de candidatos aprovados para o preenchimento das vagas de um perfil, as vagas poderão ser remanejadas para outro perfil a critério da Comissão do Concurso.

2.2 DA REMUNERAÇÃO INICIAL

NÍVEL

VENCIMENTO BÁSICO

TITULAÇÃO

GDACT (MÁXIMA)*

TOTAL

Graduação

R$ 5.913,57

-

R$ 1.974,18

R$ 7.887,75

Especialização

R$ 5.913,57

R$ 1.131,38

R$ 1.974,18

R$ 9.019,13

Mestrado

R$ 5.913,57

R$ 2.203,59

R$ 1.974,18

R$ 10.091,34

Doutorado

R$ 5.913,57

R$ 4.746,56

R$ 1.974,18

R$ 12.634,31

(*) Valor máximo, referente a 100 pontos, a depender da avaliação institucional e individual do servidor.

2.3 CARGO TECNOLOGISTA - PERFIL: ARQUIVO (CÓDIGO 400)

2.3.1 ATRIBUIÇÕES BÁSICAS: profissionais habilitados a exercer atividades específicas de pesquisa e desenvolvimento tecnológico.

2.3.2 ATIVIDADES RELACIONADAS AO PERFIL: atuação e apoio em atividades institucionais relacionadas ao sistema nacional de CT&I e em projetos de ensino e pesquisa, incluindo gestão de arquivos físicos e digitais, gestão eletrônica de documentos, desenvolvimento de tabelas de temporalidade, aplicação de normas e padrões arquivísticos, elaboração de instrumentos de pesquisa, análise diplomática e tipológica do documento, desenvolvimento de acervos, pesquisas em arquivos físicos e em bases de dados arquivísticas, atendimento a usuários, estudos de usuários, produção de estatísticas, preservação digital de documentos, curadoria digital, gestão de dados de pesquisa, repositórios digitais, estudos relacionados a metadados, divulgação científica, transcrição paleográfica, análise de riscos em acervos arquivísticos físicos e digitais, digitalização, organização de eventos científicos, dados abertos, treinamentos técnicos, preservação da memória técnico-científica e patrimônio, inclusão social e digital, construção de vocabulários controlados, taxonomias e tesauros, popularização da ciência, administração do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), gestão documental e outras atividades relacionadas ao ciclo de vida dos dados, informações, documentos, acervos, sistemas e redes, bem como todas as atividades necessárias para o atendimento ao planejamento institucional contemplado pelo Plano Diretor da Unidade (PDU) e pela Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (ENCTI), ou outros documentos estratégicos que possam existir ou vir a ser criados no âmbito institucional.

2.3.3 REQUISITOS DO PERFIL: diploma, devidamente registrado, de curso de graduação em Arquivologia, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) e título de mestre ou de doutor em qualquer área do conhecimento, obtido em programa de pós-graduação no país recomendado/reconhecido pela Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) ou, se obtido no exterior, devidamente revalidado no país por instituição nacional com programa recomendado/reconhecido pela CAPES.

2.3.4 LOTAÇÃO: os candidatos aprovados serão lotados na sede do Ibict, em Brasília/DF.

2.3.5 JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.

2.4 CARGO TECNOLOGISTA - PERFIL: BIBLIOTECA (CÓDIGO 401)

2.4.1 ATRIBUIÇÕES BÁSICAS: profissionais habilitados a exercer atividades específicas de pesquisa e desenvolvimento tecnológico.

2.4.2 ATIVIDADES RELACIONADAS AO PERFIL: atuação e apoio em atividades institucionais relacionadas ao sistema nacional de CT&I e em projetos de ensino e pesquisa, incluindo normalização de documentos técnicos e referências, catalogação e manutenção de dados bibliográficos, geração de fichas catalográficas, gestão de biblioteca especializada e acadêmica, desenvolvimento de coleções, documentação científica, pesquisas bibliográficas e em bases de dados, atendimento a usuários, estudos de usuários, produção de estatísticas, preservação digital de periódicos, curadoria digital, gestão de dados de pesquisa, bibliotecas digitais, repositórios digitais, estudos relacionados a metadados, atividades de editoração de revistas científicas, divulgação científica, análise de riscos em acervos físicos e digitais, digitalização, gestão do processo editorial de livros, periódicos e conferências, organização de eventos técnico-científicos, organização de acervos especializados, dados abertos, preservação digital, treinamentos técnicos, automação de bibliotecas, preservação da memória técnico-científica e patrimônio, inclusão social e digital, bibliometria, cientometria, altmetria, infometria, patentometria, gestão da informação, desenvolvimento de políticas, construção de vocabulários controlados, taxonomias, tesauros, dentre outras técnicas de organização de dados e informações, popularização da ciência e outras atividades relacionadas ao ciclo de vida dos dados, informações, documentos, acervos, sistemas e redes, bem como todas as atividades necessárias para o atendimento ao planejamento institucional contemplado pelo Plano Diretor da Unidade (PDU) e pela Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (ENCTI), ou outros documentos estratégicos que possam existir ou vir a ser criados no âmbito institucional.

2.4.3 REQUISITOS DO PERFIL: diploma, devidamente registrado, de curso de graduação em Biblioteconomia, Biblioteconomia e Ciência da Informação, Biblioteconomia e Documentação, Biblioteconomia e Gestão de Unidades de Informação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), registro no Conselho Regional de Biblioteconomia (CRB) e título de mestre ou de doutor em qualquer área do conhecimento, obtido em programa de pós-graduação no país recomendado/reconhecido pela Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) ou, se obtido no exterior, devidamente revalidado no país por instituição nacional com programa recomendado/reconhecido pela CAPES.

2.4.4 LOTAÇÃO: os candidatos aprovados serão lotados na sede do Ibict, em Brasília/DF.

2.4.5 JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.

2.5 CARGO TECNOLOGISTA - PERFIL: CIÊNCIA DA INFORMAÇÃO (CÓDIGO 402)

2.5.1 ATRIBUIÇÕES BÁSICAS: profissionais habilitados a exercer atividades específicas de pesquisa e desenvolvimento tecnológico.

2.5.2 ATIVIDADES RELACIONADAS AO PERFIL: atuação e apoio em atividades institucionais relacionadas ao sistema nacional de CT&I e em projetos de ensino e pesquisa, incluindo inventários de ciclo de vida, prospecção de novas tecnologias, pesquisas bibliográficas e em bases de dados, estudos de usuários, produção de estatísticas, preservação digital, curadoria digital, gestão de dados de pesquisa, bibliotecas digitais, repositórios digitais, estudos relacionados a metadados, atividades de editoração de revistas científicas, divulgação cientifica, atuação e apoio em projetos de pesquisa, análise de riscos em acervos digitais, digitalização, gestão do processo editorial de livros, periódicos e conferências, organização de eventos científicos, dados abertos, ministrar treinamentos, preservação da memória técnico-cientifica e patrimônio, inclusão social e digital, bibliometria, cientometria, altmetria, infometria, patentometria, gestão da informação, construção de vocabulários controlados, taxonomias, tesauros, dentre outras técnicas de organização de dados e informações, popularização da ciência e outras atividades relacionadas ao ciclo de vida dos dados, informações, documentos, acervos, sistemas e redes, bem como todas as atividades necessárias para o atendimento ao planejamento institucional contemplado pelo Plano Diretor da Unidade (PDU) e pela Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (ENCTI), ou outros documentos estratégicos que possam existir ou vir a ser criados no âmbito institucional.

2.5.3 REQUISITOS DO PERFIL: diploma, devidamente registrado, de curso de graduação em qualquer área, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) e experiência comprovada de três (3) anos necessariamente em projetos de pesquisa científica, tecnológica ou de inovação em Ciência da Informação ou Museologia. Alternativamente, o título de mestre ou de doutor em cursos das áreas de Ciência da Informação (607) ou Museologia (608), conforme a tabela de áreas do conhecimento da CAPES, obtido em programa de pós-graduação no país recomendado/reconhecido pela Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) ou, se obtido no exterior, devidamente revalidado no país por instituição nacional com programa recomendado/reconhecido pela CAPES poderá substituir a experiência profissional exigida para o perfil.

2.5.4 LOTAÇÃO: os candidatos aprovados serão lotados na sede do Ibict, em Brasília/DF.

2.5.5 JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.

2.6 CARGO TECNOLOGISTA - PERFIL: MUSEU (CÓDIGO 403)

2.6.1 ATRIBUIÇÕES BÁSICAS: profissionais habilitados a exercer atividades específicas de pesquisa e desenvolvimento tecnológico.

2.6.2 ATIVIDADES RELACIONADAS AO PERFIL: atuação e apoio em atividades institucionais relacionadas ao sistema nacional de CT&I e em projetos de ensino e pesquisa, incluindo conservação e preservação de acervos, organização de exposições e visitas presenciais e digitais, reserva técnica, catalogação, gestão de acervos museológicos, desenvolvimento de coleções, pesquisas em bases de dados, atendimento ao público, estudos de público, produção de estatísticas, preservação digital de acervo, curadoria de acervos físicos e digitais, construção de políticas de gestão e intercâmbio de acervos, gestão de dados de pesquisa, repositórios digitais, divulgação científica, atividades educativas em ambiente museal, acessibilidade, atuação e apoio em projetos de pesquisa, análise de riscos em acervos, digitalização, organização de eventos científicos, treinamentos técnicos, exposições interativas, preservação da memória técnico-cientifica e patrimônio, inclusão social e digital, construção de vocabulários controlados, taxonomias, tesauros, dentre outras técnicas de organização de dados e informações, popularização da ciência e outras atividades relacionadas ao ciclo de vida dos dados, informações, documentos, acervos, sistemas e redes, bem como todas as atividades necessárias para o atendimento ao planejamento institucional contemplado pelo Plano Diretor da Unidade (PDU) e pela Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (ENCTI), ou outros documentos estratégicos que possam existir ou vir a ser criados no âmbito institucional.

2.6.3 REQUISITOS DO PERFIL: diploma, devidamente registrado, de curso de graduação em Museologia, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), e título de mestre ou de doutor em qualquer área do conhecimento, obtido em programa de pós-graduação no país recomendado/reconhecido pela Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) ou, se obtido no exterior, devidamente revalidado no país por instituição nacional com programa recomendado/reconhecido pela CAPES.

2.6.4 LOTAÇÃO: os candidatos aprovados serão lotados na sede do Ibict, em Brasília/DF.

2.6.5 JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.

2.7 CARGO TECNOLOGISTA - PERFIL: TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (CÓDIGO 404)

2.7.1 ATRIBUIÇÕES BÁSICAS: profissionais habilitados a exercer atividades específicas de pesquisa e desenvolvimento tecnológico.

2.7.2 ATIVIDADES RELACIONADAS AO PERFIL: atuação e apoio em atividades institucionais relacionadas ao sistema nacional de CT&I e em projetos de ensino e pesquisa, incluindo levantamento de requisitos de software, análise e projetos de sistemas de informação, codificação, testes, manutenção de sistemas, documentação de sistemas, projeto e administração de bancos de dados, gestão de tecnologia da informação, segurança da informação, gestão, fiscalização e planejamento de contratos de tecnologia, preservação digital, gestão de dados de pesquisa, bibliotecas digitais, repositórios digitais, divulgação científica, segurança e análise de riscos em tecnologia da informação, digitalização, organização de eventos técnico-científicos, dados abertos, ministrar treinamentos, inclusão social e digital, prospecção de novas tecnologias, popularização da ciência e outras atividades relacionadas ao ciclo de vida dos dados, informações, documentos, acervos, sistemas e redes, bem como todas as atividades necessárias para o atendimento ao planejamento institucional contemplado pelo Plano Diretor da Unidade (PDU) e pela Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (ENCTI), ou outros documentos estratégicos que possam existir ou vir a ser criados no âmbito institucional.

2.7.3 REQUISITOS DO PERFIL: diploma, devidamente registrado, de curso de graduação em Ciência da Computação, Licenciatura em Computação, Sistemas de Informação, Informática, Engenharia da Computação, Tecnologia em Processamento de Dados, Análise de Sistemas, Engenharia de Software, Engenharia Elétrica, Análise e Desenvolvimento de Sistemas ou Ciência de Dados, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), e título de mestre ou de doutor em qualquer área do conhecimento, obtido em programa de pós-graduação no país recomendado/reconhecido pela Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) ou, se obtido no exterior, devidamente revalidado no país por instituição nacional com programa recomendado/reconhecido pela CAPES.

2.7.4 LOTAÇÃO: os candidatos aprovados serão lotados na sede do Ibict, em Brasília/DF.

2.7.5 JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.

3 DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA INVESTIDURA NO CARGO

3.1 Ter sido aprovado e classificado no concurso público, na forma estabelecida neste edital, seus anexos e eventuais retificações posteriores.

3.2 Se brasileiro, gozar dos direitos políticos e estar em dia com as obrigações eleitorais, e, se do sexo masculino, também com as obrigações do Serviço Militar.

3.3 Se estrangeiro, obter autorização de residência nos termos da Lei nº 13.445/2017 e do Decreto nº 9.199/2017.

3.4 Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data da posse do cargo/perfil.

3.5 Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo/perfil, comprovada por junta médica oficial apontada pelo Ibict.

3.6 Não estar incompatibilizado para nova investidura em cargo público federal, nos termos do disposto no art. 137 da Lei nº 8.112/1990.

3.7 Não acumular cargos, empregos e funções públicas, mesmo com proventos de inatividade, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, assegurada a hipótese de opção dentro do prazo previsto no art. 13, § 1º, da Lei 8.112/1990 para a posse do cargo/perfil.

3.8 Obedecer às exigências das atribuições do cargo/perfil, em conformidade com a Lei nº 8.691/1993 e com o disposto neste edital.

3.9 Não se encontrar cumprindo penalidade administrativa ou criminal impeditiva do exercício de cargo público federal.

3.10 Apresentar, na data da convocação para a posse, as certidões e diplomas que comprovem a titulação e a experiência requeridas para o respectivo perfil, conforme indicado no item 2 deste edital.

3.11 Apresentar outros documentos que se fizerem necessários, à época da posse, se solicitados pelo Ibict.

3.12 Cumprir com os procedimentos de heteroidentificação, no caso de candidatos negros aprovados dentro das cotas, conforme previsto na legislação vigente e no presente edital.

3.13 Cumprir com os procedimentos de avaliação biopsicossocial, no caso de candidatos com deficiência aprovados dentro das cotas, conforme previsto na legislação vigente e no presente edital.

3.14 Para todos os requisitos que demandem comprovação documental, deverá ser apresentado o documento original ou cópia autenticada, acompanhado de fotocópia simples, sendo passível de desclassificação o candidato que não os apresentar.

4 DA INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO

4.1 Valor da taxa de inscrição: R$ 150,00.

4.2 Será admitida exclusivamente a inscrição via internet, no endereço eletrônico www.quadrix.org.br, solicitada no período estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital.

4.2.1 O INSTITUTO QUADRIX não se responsabiliza por solicitação de inscrição via Internet não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, erro ou atraso dos bancos ou das entidades conveniadas no que se refere ao processamento do pagamento do valor de inscrição, nem por outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.

4.3 O INSTITUTO QUADRIX disponibiliza a Central de Atendimento ao Candidato do INSTITUTO QUADRIX, descrita no subitem 20.6 deste edital, para esclarecimento de dúvidas.

4.4 O boleto bancário estará disponível no endereço eletrônico www.quadrix.org.br e poderá ser impresso para o pagamento do valor da taxa de inscrição após a conclusão do preenchimento do formulário no sistema de inscrição.

4.4.1 O candidato poderá reimprimir o boleto bancário acessando novamente o sistema de inscrição.

4.5 O pagamento do boleto bancário do valor da taxa de inscrição poderá ser realizado via PIX ou em qualquer agência bancária, bem como nas lotéricas e em outros estabelecimentos, obedecendo aos critérios estabelecidos neles.

4.5.1 Para realizar o pagamento do boleto bancário do valor da taxa de inscrição via PIX, o candidato deverá:

a)utilizar a função "copia e cola" do código PIX que consta no boleto bancário, acessar o aplicativo de seu banco, selecionar a opção de pagamento via PIX, "colar" o código gravado e concluir a transação; ou

b)acessar o aplicativo de seu banco, selecionar a opção de pagamento via PIX, apontar a câmera do aparelho celular para a imagem do QRcode que consta no boleto bancário e concluir a transação.

4.5.2 Não será aceito o pagamento via PIX realizado com chave-padrão, como, por exemplo, CNPJ, sem a utilização do código individual e personalizado para cada candidato, que consta no boleto bancário.

4.6 Antes de concluir a transação de pagamento, em qualquer uma das formas disponíveis, o candidato deverá conferir se o nome do beneficiário é INSTITUTO QUADRIX.

4.7 O pagamento do valor da taxa de inscrição deverá ser efetuado até a data estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital, por meio de boleto bancário ou outras opções de pagamento disponíveis, considerando-se o horário-limite da opção de pagamento escolhida. Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agências bancárias na localidade em que se encontra o candidato, o valor da taxa de inscrição deverá ser pago até o último dia útil que antecede o respectivo prazo.

4.8 Serão canceladas as inscrições com pagamento efetuado de um valor menor que o estabelecido e as solicitações de inscrição cujos pagamentos forem efetuados após a data de vencimento do boleto.

4.9 O candidato inscrito não deverá enviar qualquer documento de identificação, sendo de sua exclusiva responsabilidade a informação dos dados cadastrais no ato de inscrição, sob as penas da lei.

4.10 A inscrição somente será homologada após a comprovação de pagamento do valor da taxa de inscrição ou do deferimento da solicitação de isenção do valor da taxa de inscrição, desde que realizada a respectiva inscrição.

4.10.1 A inscrição não será homologada quando:

a)não for identificado o pagamento do valor da taxa de inscrição;

b)o pagamento do valor da taxa de inscrição for inferior ao estabelecido;

c)o pagamento do valor da taxa de inscrição for realizado após o vencimento;

d)o preenchimento da ficha de inscrição for realizado de modo indevido; ou

e)o candidato não atender às condições estipuladas neste edital.

4.11 O resultado preliminar das inscrições homologadas (ampla concorrência, pessoa com deficiência e negros) será divulgado, no endereço eletrônico www.quadrix.org.br, na data provável estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital.

4.11.1 O candidato que desejar interpor recurso contra o resultado preliminar das inscrições homologadas deverá observar os procedimentos disciplinados no respectivo resultado preliminar e o disposto no item 18 deste edital.

4.12 Ao término da apreciação dos recursos contra o resultado preliminar das inscrições homologadas, serão divulgados o respectivo resultado definitivo e o resultado dos recursos interpostos, no endereço eletrônico www.quadrix.org.br, na data provável estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital.

5 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO

5.1 Antes de realizar a solicitação de inscrição, o candidato deverá conhecer o edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para o cargo/perfil. Uma vez efetivados a inscrição e o respectivo pagamento do boleto bancário, não será permitida, em hipótese alguma, sua alteração nem será permitido seu cancelamento.

5.2 É proibida a inscrição condicional, a extemporânea, bem como a realizada via postal, via requerimento administrativo ou via e-mail.

5.3 As informações prestadas no formulário do sistema de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo o INSTITUTO QUADRIX do direito de excluir do concurso público aquele que não preencher a solicitação de forma completa e correta.

5.3.1 O candidato deverá, obrigatoriamente, preencher, de forma completa, o campo referente ao nome, ao CPF, ao RG, ao endereço, ao telefone e ao e-mail, bem como deverá informar o CEP correspondente à sua residência. Tais informações serão usadas pelo Ibict para a convocação dos classificados durante todo o prazo de validade do concurso público.

5.3.2 Será excluído do concurso público, sem direito a indenização ou devolução de valor da taxa de inscrição, o candidato inscrito que deixar de cumprir qualquer norma ou requisito deste edital.

5.4 O candidato deverá conferir todos os seus dados cadastrais antes de finalizar a inscrição, e conferir os dados registrados no boleto no momento do pagamento.

5.4.1 Os pagamentos que não forem identificados devido a erro do candidato na informação de dados do referido boleto bancário ou à forma incorreta de pagamento via PIX não serão aceitos, não cabendo reclamações posteriores em relação a isso. Não serão aceitos como comprovante de pagamento depósito em conta, agendamento de pagamento ou pagamento via PIX realizado com chave-padrão, como, por exemplo, CNPJ, sem a utilização do código individual e personalizado para cada candidato que consta no boleto bancário.

5.5 O candidato poderá se inscrever para mais de um perfil, desde que não haja conflito na data de realização das provas, de acordo com o cronograma constante do Anexo I deste edital.

5.5.1 Para o candidato que realizar mais de uma inscrição, para o mesmo dia de realização das provas, será considerada válida somente a última inscrição paga efetivada. Caso haja mais de uma inscrição paga em um mesmo dia, será considerada a última inscrição efetuada no sistema de inscrição.

5.5.2 Para o candidato com o benefício de isenção do valor de inscrição que realizar mais de uma inscrição, para o mesmo dia e turno de realização das provas, será considerada válida somente a última inscrição efetivada no sistema de inscrição.

5.5.3 Caso ocorra a hipótese do subitem 5.5.1 deste edital, não haverá restituição, parcial ou integral, sob qualquer circunstância, dos valores pagos.

5.6 O valor referente ao pagamento da inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do concurso público.

5.7 É proibida a transferência do valor pago de inscrição para terceiros, para outros concursos, processos seletivos ou para outro cargo/perfil.

5.8 A inscrição do candidato implicará a ciência de que, em caso de aprovação, deverá entregar, por ocasião da contratação, os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos.

6 DO COMPROVANTE DEFINITIVO DE INSCRIÇÃO E DA DIVULGAÇÃO DO LOCAL E DO HORÁRIO DE REALIZAÇÃO DAS PROVAS

6.1 No comprovante definitivo de inscrição, constarão as informações de data, horário, local e sala de prova.

6.2 O comprovante definitivo de inscrição estará disponível no endereço eletrônico www.quadrix.org.br, após o acatamento da inscrição, na data provável estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital.

6.2.1 O candidato deverá, obrigatoriamente, acessar o referido endereço eletrônico para verificar o seu local de realização das provas, por meio de busca individual, devendo, para tanto, informar os dados solicitados.

6.3 É de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de realização das provas e o seu comparecimento no horário determinado.

6.4 O candidato somente poderá realizar as provas no local designado pelo INSTITUTO QUADRIX.

6.5 O INSTITUTO QUADRIX poderá enviar, como complemento às informações citadas no subitem 6.2 deste edital, comunicação pessoal dirigida ao candidato, por e-mail, sendo de sua exclusiva responsabilidade a manutenção/atualização do endereço de e-mail de seu cadastro.

6.5.1 O INSTITUTO QUADRIX não se responsabiliza por informações de endereço de e-mail incorretas ou incompletas nem por falha na entrega de mensagens eletrônicas causada por endereço eletrônico incorreto ou por problemas no provedor de acesso do candidato, tais como: caixa de correio eletrônico cheia, filtros anti-spam, eventuais truncamentos ou qualquer outro problema de ordem técnica e/ou falhas de comunicação que impeçam a entrega da mensagem a seu destinatário, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato consultar o endereço eletrônico www.quadrix.org.br a partir da data estabelecida no subitem 6.2 deste edital.

6.5.2 A comunicação pessoal enviada ao candidato por e-mail é meramente informativa; se, por qualquer motivo, ela não for recebida, isso não desobrigará o candidato do dever e da responsabilidade de observar e consultar o edital de convocação para realização das provas, a ser publicado no endereço eletrônico www.quadrix.org.br.

6.6 O INSTITUTO QUADRIX não enviará correspondência ao endereço dos candidatos, informando os locais de realização das provas.

6.7 Em caso de não confirmação de inscrição, o candidato deverá entrar em contato com o INSTITUTO QUADRIX por meio do telefone ou do e-mail informados no subitem 20.6 deste edital.

6.8 O comprovante definitivo de inscrição terá a informação do local e do horário de realização das provas, o que não desobriga o candidato do dever de observar o edital de convocação, a ser publicado no endereço eletrônico www.quadrix.org.br.

6.9 O comprovante de inscrição ou o comprovante de pagamento do valor da taxa de inscrição deverá ser mantido em poder do candidato e apresentado nos locais de realização das provas.

6.10 O candidato não poderá alegar desconhecimento do local de realização das provas como justificativa da sua ausência. O candidato que não comparecer ao seu local de realização das provas, por qualquer que seja o motivo, será eliminado do concurso público.

7 DOS PROCEDIMENTOS PARA A SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

7.1 Haverá isenção de taxa de inscrição somente para os candidatos amparados pelo Decreto nº 6.593/2008 ou pela Lei nº 13.656/2018.

7.1.1 É de responsabilidade exclusiva do candidato, sob pena de não concessão, a correta indicação, no sistema de inscrição, da possibilidade de isenção que pretenda pleitear, bem como a correta apresentação da respectiva documentação no link específico para essa finalidade.

7.2 A isenção da taxa de inscrição deverá ser solicitada, no período estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital, da seguinte forma:

a)acessar o endereço eletrônico isencao.quadrix.org.br, optar por uma das possibilidades de isenção da taxa de inscrição, de acordo com as instruções contidas no sistema, e preencher corretamente os respectivos campos solicitados; e

b)enviar, via upload por meio de link específico, a imagem legível do documento de identidade oficial e a imagem legível da documentação comprobatória, de acordo com subitem 7.3 deste edital.

7.3 A documentação comprobatória, para cada possibilidade de isenção da taxa de inscrição, será a seguinte:

a)para inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, conforme o Decreto nº 6.593/2008 (isenção total): declaração de que é membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 11.016/2022, de acordo com modelo constante no Anexo IV deste edital; e certidão ou declaração equivalente, expedida no presente ano pelo órgão competente, que comprove a inscrição no CadÚnico.

b)para doador de medula óssea, conforme a Lei nº 13.656/2018 (isenção total): declaração de que efetuou a doação de medula óssea, nos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 13.656/2018, de acordo com modelo constante no Anexo IV deste edital; e atestado ou laudo emitido por médico de entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde, inscrito no Conselho Regional de Medicina (CRM), que comprove que o candidato efetuou a doação de medula óssea, bem como a data da doação.

7.3.1 Na possibilidade de isenção da taxa de inscrição citada na letra "a" do subitem 7.3 deste edital, o INSTITUTO QUADRIX consultará o órgão gestor do CadÚnico para confirmar a veracidade das informações prestadas pelo candidato.

7.4 O candidato deverá organizar as imagens a serem enviadas, numerar cada imagem em ordem crescente (inclusive as imagens que corresponderem aos versos dos documentos) e realizar o upload nessa ordem.

7.5 Será permitida a solicitação de apenas uma das possibilidades de isenção da taxa de inscrição. Após a conclusão da solicitação, não será permitida, em hipótese alguma, a troca, a alteração ou a edição.

7.6 A documentação comprobatória citada nos subitens 7.2 e 7.3 deverá ser enviada em arquivos com extensão ".gif", ".png", ".jpg" ou ".pdf" e com tamanho de até 300 KB. A capacidade de espaço total para o envio de arquivos será de, no máximo, 1 MB (1.024 KB). Após atingir a capacidade de espaço total de 1 MB (1.024 KB), não será permitido o envio de outros arquivos. Após a conclusão do upload, não será permitida a exclusão de arquivos já enviados.

7.7 O candidato que não enviar a documentação comprobatória na forma estabelecida nos subitens 7.2 e 7.3 deste edital ou que enviar a documentação incompleta, ilegível, com rasura ou proveniente de arquivo corrompido terá a solicitação indeferida.

7.8 A solicitação realizada após o período estabelecido no subitem 7.2 deste edital será indeferida.

7.9 O candidato deverá manter sob seus cuidados a documentação comprobatória citada no subitem 7.3 deste edital. Caso seja necessário para a confirmação da veracidade das informações, o INSTITUTO QUADRIX poderá solicitar ao candidato o envio da referida documentação comprobatória por outro meio, a ser informado oportunamente.

7.10 O envio da documentação comprobatória é de responsabilidade exclusiva do candidato. O INSTITUTO QUADRIX não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada dessa documentação a seu destino (ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação ou por outros fatores que impossibilitem o envio). Esses documentos, que valerão somente para este concurso público, não serão devolvidos, nem deles serão fornecidas cópias.

7.11 Não serão aceitos documentos ilegíveis, com rasura, proveniente de arquivo corrompido ou enviados fora do prazo, via postal, via e-mail e/ou via requerimento administrativo.

7.12 A veracidade das informações prestadas no requerimento de isenção será de inteira responsabilidade do candidato, podendo este responder, a qualquer momento, no caso de serem prestadas informações inverídicas ou utilizados documentos falsos, por crime contra a fé pública, o que acarreta sua eliminação do concurso público, aplicando‐se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto nº 83.936/1979.

7.13 Não será concedida a isenção da taxa de inscrição ao candidato que:

a)omitir informações e/ou torná‐las inverídicas;

b)fraudar e/ou falsificar documentação; ou

c)não observar a forma, o prazo e os horários estabelecidos no subitem 7.2 deste edital.

7.14 Cada pedido de isenção será analisado e julgado pelo INSTITUTO QUADRIX.

7.15 O resultado preliminar da solicitação de isenção da taxa de inscrição será divulgado, no endereço eletrônico www.quadrix.org.br, na data provável estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital.

7.15.1 O candidato que desejar interpor recurso contra o resultado preliminar da solicitação de isenção da taxa de inscrição deverá observar os procedimentos disciplinados no respectivo resultado preliminar e o disposto no item 18 deste edital.

7.15.2 Não será permitida, após o envio da documentação comprobatória, no prazo e na forma estabelecidos nos subitens 7.2 e 7.3 deste edital, a complementação de outros documentos. No período de interposição de recurso, não haverá a possibilidade de envio da documentação pendente anexa ao recurso ou de complementação desta.

7.16 Ao término da apreciação dos recursos contra o resultado preliminar da solicitação de isenção da taxa de inscrição, serão divulgados o respectivo resultado definitivo e o resultado dos recursos interpostos, no endereço eletrônico www.quadrix.org.br, na data provável estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital.

7.17 O deferimento do requerimento de isenção da taxa de inscrição não representa a inscrição no concurso público, apenas a garantia da concessão do benefício. Para efetivar a inscrição no concurso público, faz-se necessário que o candidato se inscreva na forma e no prazo estabelecidos no item 4 deste edital.

7.18 O candidato não contemplado com a isenção do pagamento da taxa de inscrição, caso tenha interesse, poderá efetivar a inscrição no concurso público, na forma e no prazo estabelecidos no item 4 deste edital, e efetuar o pagamento integral da taxa de inscrição até a data estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital.

7.19 A inobservância do disposto no item 7 deste edital acarretará a perda do direito à isenção da taxa de inscrição.

8 DOS PROCEDIMENTOS PARA A SOLICITAÇÃO DE ATENDIMENTO ESPECIAL

8.1 O candidato que necessitar de atendimento especial e/ou adaptação das provas deverá, conforme o prazo descrito no subitem 8.7 deste edital:

a)assinalar, no sistema eletrônico de inscrição (concursos.quadrix.org.br), a(s) opção(ões) correspondente(s) aos recursos especiais necessários, de acordo com as instruções contidas no sistema, preenchendo corretamente os respectivos campos solicitados; e

b)enviar, via upload, por meio de link específico, a imagem legível do documento de identidade oficial e a imagem legível do laudo médico, emitido, no máximo, nos 12 meses anteriores à data de início do período de inscrição. O laudo deve atestar a espécie e o grau ou nível de sua deficiência, doença ou limitação física, com expressa referência ao código da CID-10 ou da CIF, que justifique o atendimento especial solicitado, bem como conter a assinatura e o carimbo do médico, com o número de sua inscrição no CRM.

8.1.1 Caso os recursos especiais de que o candidato necessite para a realização das provas não estejam entre aqueles elencados no sistema eletrônico de inscrição, o candidato deverá assinalar o campo "outros" da lista de opções de recursos especiais necessários elencadas no sistema e, em seguida, proceder de acordo com o subitem 8.1.3 deste edital.

8.1.2 Caso o recurso especial necessitado pelo candidato para a realização da prova seja apenas cadeira para canhoto, deverá ser enviado, na forma definida no subitem 8.1 deste edital, apenas o documento de identidade oficial.

8.1.3 O candidato que, por motivo de doença ou por limitação física, necessitar utilizar, durante a realização das provas, objetos, dispositivos ou próteses cujo uso não esteja expressamente previsto/permitido neste edital nem relacionado nas opções de recursos especiais necessários elencadas no sistema eletrônico de inscrição, deverá, conforme o prazo descrito no subitem 8.7 deste edital:

a)assinalar, no sistema eletrônico de inscrição, a opção correspondente ao campo "outros" da lista de opções de recursos especiais necessários elencadas no sistema e, em seguida, descrever, no espaço destinado para esse fim, os recursos especiais necessários para a realização das provas; e

b)enviar, via upload, a imagem legível do respectivo laudo médico que justifique o atendimento solicitado.

8.1.4 Os recursos especiais solicitados pelo candidato para a realização das provas deverão ser justificados pelo laudo médico por ele apresentado, ou seja:

a)recursos especiais solicitados que não sejam respaldados pelo laudo médico serão indeferidos;

b)eventuais recursos que sejam citados no laudo médico do candidato, mas que não sejam por ele solicitados no sistema eletrônico de inscrição, não serão considerados na análise da solicitação de atendimento especial do candidato.

8.2 O candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional para a realização das provas deverá, conforme o prazo descrito no subitem 8.7 deste edital:

a)assinalar, no sistema eletrônico de inscrição, a opção correspondente à solicitação de tempo adicional para a realização das provas, de acordo com as instruções contidas no sistema, preenchendo corretamente os respectivos campos solicitados; e

b)enviar, via upload, a imagem legível de laudo médico, emitido, no máximo, nos 12 meses anteriores à data de início do período de inscrição. O laudo deve conter a assinatura do médico e número de sua inscrição no CRM, que ateste a espécie e o grau ou o nível da deficiência, com expressa referência ao código da CID-10 ou da CIF, bem como a provável causa da deficiência e parecer que justifique a necessidade de tempo adicional.

8.2.1 O candidato com atendimento especial de tempo adicional deferido para a realização de suas provas que não seja considerado deficiente na avaliação biopsicossocial será eliminado do concurso público, por descumprir o subitem 20.3 deste edital.

8.3 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas deverá, conforme o prazo descrito no subitem 8.7 deste edital:

a)assinalar, no sistema eletrônico de inscrição, a opção correspondente à necessidade de amamentar durante a realização das provas, de acordo com as instruções contidas no sistema, preenchendo corretamente os respectivos campos solicitados; e

b)enviar, via upload, a imagem legível da certidão de nascimento que comprove que a criança terá até 7 meses incompletos de vida no dia da realização das provas (caso a criança ainda não tenha nascido até a data de inscrição, a imagem legível da certidão de nascimento poderá ser substituída por uma imagem legível de documento emitido pelo médico obstetra, com o respectivo CRM, que ateste a data provável do nascimento).

8.3.1 A candidata deverá apresentar, no dia da realização das provas, original ou cópia simples da certidão de nascimento da criança para comprovar que a criança tem até 7 meses incompletos de vida no dia da realização das provas.

8.3.2 A candidata terá o direito de proceder à amamentação a cada intervalo de 2 horas, em estrita observância à Lei nº 13.872/2019.

8.3.2.1 Durante o período de amamentação, a mãe será acompanhada por fiscal;

8.3.3 O tempo total despendido na amamentação, durante a realização da prova, será compensado pelo acréscimo de tempo equivalente na duração fixada para a realização da prova, limitado a uma hora.

8.3.4 A candidata deverá levar, no dia de realização das provas, um acompanhante adulto, que ficará em sala reservada e será o responsável pela guarda da criança. A candidata que não levar acompanhante adulto não poderá permanecer com a criança no local de realização das provas.

8.3.4.1 O INSTITUTO QUADRIX não disponibilizará acompanhante para a guarda de criança.

8.3.4.2 O acompanhante somente terá acesso ao local de realização das provas até o horário estabelecido para o fechamento dos portões, ficando com a criança lactente em sala reservada para a finalidade de guarda, próxima ao local de realização das provas.

8.3.4.3 O acompanhante responsável pela guarda da criança se submeterá a todas as regras de conduta e de segurança válidas para os candidatos, não sendo permitido o uso de quaisquer dos objetos e equipamentos descritos nos subitens 14.21 e 14.30 deste edital durante a realização das fases do concurso público.

8.3.4.4 Durante a amamentação não será permitida a comunicação da candidata lactante com o acompanhante.

8.4 O(a) candidato(a) travesti ou transexual que desejar ser tratado(a) pelo prenome ("nome social"), correspondente à forma pela como se reconhece, é identificado(a), é reconhecido(a) e é denominado(a) por sua comunidade e em sua inserção social, deverá, conforme o prazo descrito no subitem 8.7 deste edital:

a)assinalar, no sistema eletrônico de inscrição, o campo "outros" da lista de opções de recursos especiais necessários elencadas no sistema e descrever a indicação para a utilização de nome social, informando o prenome pelo qual deseja ser tratado(a) durante a realização das provas, de acordo com as instruções contidas no sistema, preenchendo corretamente os respectivos campos solicitados; e

b)enviar, via upload, por meio de link específico, a imagem legível do registro civil ou documento de identidade em que conste o prenome ("nome social").

8.4.1 As publicações referentes aos(às) candidatos(as) travestis ou transexuais serão realizadas de acordo com o nome e o gênero constantes no registro civil e/ou documento de identidade.

8.5 O candidato que for amparado pela Lei Federal nº 10.826/2003, e suas alterações, e necessitar realizar as provas armado deverá, conforme o prazo descrito no subitem 8.7 deste edital:

a) assinalar, no sistema eletrônico de inscrição, a opção correspondente à necessidade de portar arma durante a realização das provas, de acordo com as instruções contidas no sistema, preenchendo corretamente os respectivos campos solicitados; e

b) enviar, via upload, a imagem legível do Certificado de Registro de Arma de Fogo e da Autorização de Porte, conforme definidos na referida lei.

8.5.1 Os candidatos que não forem amparados pela Lei Federal nº 10.826/2003, e suas alterações, não poderão portar armas no ambiente de provas.

8.6 O candidato que, por conta de convicção religiosa, necessitar de atendimento diferenciado, deverá, conforme o prazo descrito no subitem 8.7 deste edital:

assinalar, no sistema eletrônico de inscrição, o campo "outros" da lista de opções de recursos especiais necessários elencadas no sistema e descrever sua condição (por exemplo, sabatista), para realizar a respectiva fase em horário especial, de acordo com as instruções contidas no sistema, preenchendo corretamente os respectivos campos solicitados; e

a)enviar, via upload, por meio de link específico, a imagem legível da declaração da congregação religiosa a que pertence, em que conste seu nome, atestando a sua condição de membro da igreja, com a devida assinatura do líder religioso, informando, de forma clara as restrições correspondentes.

8.6.1 Na hipótese de realização, aos sábados, de fases relacionadas ao concurso público, o candidato homologado como sabatista deverá comparecer no mesmo dia e horário estabelecidos para a realização da respectiva fase, assim como os demais candidatos, devendo permanecer recluso em sala específica para tanto, até o horário considerado hábil por sua religião para iniciar a fase.

8.6.2 Para fins de realização da respectiva fase, citada no subitem 8.6.1 deste edital, o candidato será submetido a todos os procedimentos previstos neste edital, de forma comum aos demais candidatos.

8.7 A documentação citada nos subitens de 8.1 a 8.6 deste edital deverá ser enviada, via upload, de forma legível, no período estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital, em arquivos com extensão ".gif", ".png", ".jpg" ou ".pdf" e com tamanho de até 300 KB. A capacidade de espaço total para o envio de arquivos será de, no máximo, 1 MB (1.024 KB). Após atingir a capacidade de espaço total de 1 MB (1.024 KB), não será permitido o envio de outros arquivos. Após a conclusão do upload, não será permitida a exclusão de arquivos já enviados.

8.7.1 O candidato que não enviar a documentação comprobatória na forma estabelecida nos subitens de 8.1 a 8.6 deste edital ou que enviar a documentação incompleta, ilegível, com rasura ou proveniente de arquivo corrompido terá a solicitação indeferida.

8.7.2 A solicitação realizada após o período estabelecido no subitem 8.7 deste edital será indeferida.

8.7.3 O candidato deverá manter sob seus cuidados a documentação comprobatória citada nos subitens de 8.1 a 8.6 deste edital. Caso seja necessário para a confirmação da veracidade das informações, o INSTITUTO QUADRIX poderá solicitar ao candidato o envio da referida documentação comprobatória por outro meio, a ser informado oportunamente.

8.7.4 O envio da documentação comprobatória é de responsabilidade exclusiva do candidato. O INSTITUTO QUADRIX não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada dessa documentação a seu destino (ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação ou por outros fatores que impossibilitem o envio). Esses documentos, que valerão somente para este concurso público, não serão devolvidos, nem deles serão fornecidas cópias.

8.7.5 Não serão aceitos documentos ilegíveis, com rasura, proveniente de arquivo corrompido ou enviados fora do prazo, via postal, via e-mail e/ou via requerimento administrativo.

8.8 No atendimento especial que envolva a utilização de recursos tecnológicos, caso ocorra eventual falha desses recursos no dia da realização das provas, poderá ser disponibilizado atendimento alternativo, observadas as condições de viabilidade.

8.9 A solicitação de atendimento especial, em qualquer caso, será atendida segundo os critérios de viabilidade e de razoabilidade.

8.10 O candidato que não informar, no ato de inscrição, que necessita de atendimento especial e não especificar quais recursos serão necessários para tal atendimento ou que deixar de enviar a documentação comprobatória não terá seu atendimento especial concedido. Apenas o envio do laudo médico ou a indicação da necessidade de atendimento especial no ato de inscrição não é suficiente para deferimento da solicitação do candidato.

8.11 As informações prestadas no momento da inscrição, relacionadas ao requerimento de atendimento especial, são de inteira responsabilidade do candidato.

8.12 O resultado preliminar da solicitação de atendimento especial será divulgado, no endereço eletrônico www.quadrix.org.br, na data provável estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital.

8.12.1 O candidato que desejar interpor recurso contra o resultado preliminar da solicitação de atendimento especial deverá observar os procedimentos disciplinados no respectivo resultado preliminar e o disposto no item 18 deste edital.

8.12.2 Não será permitida, após o envio da documentação comprobatória, no prazo e na forma estabelecidos nos subitens de 8.1 a 8.7 deste edital, a complementação de outros documentos. No período de interposição de recurso, não haverá a possibilidade de envio da documentação pendente anexa ao recurso ou de complementação desta.

8.13 Ao término da apreciação dos recursos contra o resultado preliminar da solicitação de atendimento especial, serão divulgados o respectivo resultado definitivo e o resultado dos recursos interpostos, no endereço eletrônico www.quadrix.org.br, na data provável estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital.

8.14 A inobservância do disposto no item 8 deste edital acarretará a perda do direito à solicitação de atendimento especial.

9 DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA

9.1 Do total de vagas para cada cargo/perfil previstas neste edital, 5% (cinco por cento) está reservada para pessoas com deficiência, nos termos do art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal, do art. 5º, § 2º, da Lei nº 8.112/1990, do art. 4º, do Decreto nº 3.298/1999, e do Decreto nº 9.508/2018.

9.1.1 A reserva de vagas é aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público seja igual ou superior a cinco.

9.1.2 Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 9.1 deste edital resulte em número fracionado, este será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, conforme § 3º do art. 1º do Decreto nº 9.508/2018.

9.1.3 Serão consideradas pessoas com deficiência aquelas que se enquadrarem nas categorias discriminadas nos arts. 3 e 4 do Decreto nº 3.298/1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 5.296/2004; no art. 2º da Lei nº 13.146/2015; no § 1º do art. 1º da Lei nº 12.764/2012 (Transtorno do Espectro Autista); na Lei nº 14.126/2021 e na Lei nº 14.768/2023, observados os dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Decreto nº 6.949/2009.

9.2 Para concorrer a uma das vagas reservadas, o candidato deverá:

a)acessar o endereço eletrônico concursos.quadrix.org.br e declarar‐se com deficiência, no ato da inscrição, de acordo com as instruções contidas no sistema, preenchendo corretamente os respectivos campos solicitados; e

b)enviar, via upload, por meio de link específico, a imagem do documento de identidade oficial e a imagem legível do laudo médico, emitido, no máximo, nos 12 meses anteriores à data de início do período de inscrição, que deve atestar a espécie e o grau ou o nível de sua deficiência, com expressa referência ao código da CID-11 ou da CIF, bem como a provável causa da deficiência. O laudo médico deve, ainda, conter a assinatura do médico, com o número de sua inscrição no CRM.

9.3 A solicitação para concorrer às vagas reservadas deverá ser realizada no ato da inscrição e o envio, via upload, da documentação comprobatória citada no subitem 9.2 deste edital deverá ser realizado no período estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital, em arquivos com extensão ".gif", ".png", ".jpeg" ou ".pdf" e com tamanho de até 300 KB. A capacidade de espaço total para o envio de arquivos será de, no máximo, 1 MB (1.024 KB). Após atingir a capacidade de espaço total de 1 MB (1.024 KB), não será permitido o envio de outros arquivos. Após a conclusão do upload, não será permitida a exclusão de arquivos já enviados.

9.3.1 O candidato que não enviar a documentação comprobatória na forma estabelecida nos subitens 9.2 e 9.3 deste edital ou que enviar a documentação incompleta, ilegível, com rasura ou proveniente de arquivo corrompido terá a solicitação indeferida.

9.3.2 A solicitação realizada após o período estabelecido no subitem 9.3 deste edital será indeferida.

9.3.3 O candidato deverá manter sob seus cuidados a documentação comprobatória citada no subitem 9.2 deste edital. Caso seja necessário para a confirmação da veracidade das informações, o INSTITUTO QUADRIX poderá solicitar ao candidato o envio da referida documentação comprobatória por outro meio, a ser informado oportunamente.

9.3.4 O envio da documentação comprobatória é de responsabilidade exclusiva do candidato. O INSTITUTO QUADRIX não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada dessa documentação a seu destino (ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação ou por outros fatores que impossibilitem o envio). Esses documentos, que valerão somente para este concurso público, não serão devolvidos, nem deles serão fornecidas cópias.

9.3.5 Não serão aceitos documentos ilegíveis, com rasura, proveniente de arquivo corrompido ou enviados fora do prazo, via postal, via e-mail e/ou via requerimento administrativo.

9.3.6 Até o final do período de inscrição no concurso público, será facultado ao candidato desistir de concorrer pelo sistema de reserva de vagas para candidatos com deficiência. Para tanto, deverá entrar em contato por meio do e-mail contato@quadrix.org.br.

9.4 A imagem do laudo médico terá validade somente para este concurso público e não será devolvida, assim como não serão fornecidas cópias desse documento.

9.5 O candidato com deficiência poderá requerer, na forma do item 8 deste edital, atendimento especial, no ato da inscrição, para o dia de realização das provas, devendo indicar as condições de que necessita para a realização destas.

9.6 Ressalvadas as disposições previstas neste edital, os candidatos com deficiência participarão do concurso público em igualdade de condições com os demais candidatos, no que tange ao conteúdo de provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário e ao local de realização das provas, à nota mínima exigida para os demais candidatos e a todas as demais normas de regência do concurso público.

9.7 O candidato que não informar, no ato de inscrição, que deseja concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência e o candidato que não enviar a documentação comprobatória não terão o direito de concorrer a essas vagas. Apenas o envio do laudo médico ou a indicação no ato de inscrição não é suficiente para deferimento da solicitação do candidato.

9.8 As informações prestadas no momento da inscrição, relacionadas ao requerimento de vagas reservadas, são de inteira responsabilidade do candidato.

9.8.1 Detectada a falsidade da declaração, o candidato será eliminado do concurso público e, se houver sido contratado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço público, após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

9.9 O resultado preliminar das inscrições homologadas (ampla concorrência, pessoa com deficiência e negros) será divulgado, no endereço eletrônico www.quadrix.org.br, na data provável estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital.

9.9.1 O candidato que desejar interpor recurso contra o resultado preliminar das inscrições homologadas deverá observar os procedimentos disciplinados no respectivo resultado preliminar e o disposto no item 18 deste edital.

9.9.2 Não será permitida, após o envio da documentação comprobatória, no prazo e na forma estabelecidos nos subitens 9.2 e 9.3 deste edital, a complementação de outros documentos. No período de interposição de recurso, não haverá a possibilidade de envio da documentação pendente anexa ao recurso ou de complementação desta.

9.10 Ao término da apreciação dos recursos contra o resultado preliminar das inscrições homologadas, serão divulgados o respectivo resultado definitivo e o resultado dos recursos interpostos, no endereço eletrônico www.quadrix.org.br, na data provável estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital.

9.11 A inobservância do disposto no item 9 deste edital acarretará a perda do direito às vagas reservadas.

9.12 DA AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL

9.12.1 O candidato que se declarar com deficiência, caso aprovado e classificado em todas as fases do concurso público, será convocado para se submeter à avaliação biopsicossocial, a ser realizada no Distrito Federal, promovida por equipe multiprofissional de responsabilidade do INSTITUTO QUADRIX, composta por 3 (três) profissionais capacitados e atuantes nas áreas de deficiência em questão, sendo um deles médico e 2 (dois) profissionais integrantes da carreira almejada pelo candidato, que analisará a qualificação do candidato como deficiente, nos termos do art. 1º e do § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146/2015; dos arts. 3º e 4º do Decreto nº 3.298/1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 5.296/2004; do § 1º do art. 1º da Lei nº 12.764/2012, do art. 1º da Lei nº 14.126/2021 e do art. 1º da Lei nº 14.768/2023.

9.12.1.1 Em nenhuma hipótese haverá segunda chamada para a realização da avaliação biopsicossocial. O não comparecimento ao local de realização da avaliação biopsicossocial no dia e horário determinados implicará a perda do direito ao pleito das vagas reservadas.

9.12.1.2 Em nenhuma hipótese será permitida a solicitação de alteração de local, de data ou de horário estabelecidos na convocação para realização da avaliação biopsicossocial.