Portaria GM/MS Nº 5.470, DE 10 DE outubro DE 2024

Habilita Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Municípios do Estado do Amazonas, Amapá, Minas Gerais, Pernambuco e São Paulo.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Anexo V - Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Capítulo III - Do Financiamento da Rede de Atenção Psicossocial, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.992 de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 660, de 3 de julho de 2023, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para instituir a recomposição financeira para os Centros de Atenção Psicossocial - CAPS habilitados pelo Ministério da Saúde , previstos na Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053, de 8 de janeiro de 2024, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);

Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e adequação do modelo de atenção oferecida pelo SUS aos usuários de álcool e outras drogas e de estruturação e fortalecimento de uma rede de assistência centrada na atenção comunitária, associada à rede de serviços de saúde e sociais, com ênfase na reabilitação e reinserção social; e

Considerando as documentações apresentadas pelos municípios e a correspondente avaliação pelo Departamento de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas - DESMAD/SAES/MS, constante no NUP/SEI nº 25000.071194/2024-34, resolve:

Art.1º Ficam habilitados os Centros de Atenção Psicossocial - CAPS nos Municípios descritos no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 5.105.088,00 (cinco milhões, cento e cinco mil oitenta e oito reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Municípios do Estado co Amazonas, Amapá, Minas Gerais, Pernambuco e São Paulo, conforme descrito em Anexo a esta Portaria.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º, em parcelas mensais, para os Fundos Municipais de Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria responsável pelo programa de trabalho.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000, no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data depará sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 11ª (décima primeira) parcela de 2024.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA

ANEXO

UF

IBGE

MUNICÍPIO

TIPO DO SERVIÇO

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO

Nº DA PROPOSTA SAIPS

CNES

GESTÃO

VALOR MENSAL(R$)

VALOR ANUAL(R$)

AM

130240

LÁBREA

CAPS I

06.16 - CAPS I

190013

0783242

MUNICIPAL

35.978,00

431.736,00

AM

130340

PARINTINS

CAPS AD

06.19 - CAPS AD

170578

0791598

MUNICIPAL

50.564,00

606.768,00

AM Total

86.542,00

1.038.504,00

AP

160040

MAZAGÃO

CAPS I

06.16 - CAPS I

200426

7842228

MUNICIPAL

35.978,00

431.736,00

AP

160053

PORTO GRANDE

CAPS I

06.16 - CAPS I

189987

9961046

MUNICIPAL

35.978,00

431.736,00

AP Total

71.956,00

863.472,00

MG

310740

BOM DESPACHO

CAPS AD

06.19 - CAPS AD

170478

2917254

MUNICIPAL

50.564,00

606.768,00

MG Total

50.564,00

606.768,00

PE

260520

ESCADA

CAPS II

06.17 - CAPS II

187801

9463178

MUNICIPAL

42.056,00

504.672,00

PE Total

42.056,00

504.672,00

SP

355030

SÃO PAULO

CAPS INFANTIL

06.20 - CAPS INFANTIL

191128

0277665

MUNICIPAL

40.840,00

490.080,00

SP

355030

SÃO PAULO

CAPS AD III

06.35 - CAPS AD III

192665

9688455

MUNICIPAL

133.466,00

1.601.592,00

SP Total

174.306,00

2.091.672,00

TOTAL GERAL

425.424,00

5.105.088,00