ATA Nº 17, DE 21 DE MAIO DE 2024

(Sessão Ordinária da Primeira Câmara)

Presidente: Ministro Benjamin Zymler

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

Subsecretária da Primeira Câmara: AUFC Aline Guimarães Diógenes

À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária da Primeira Câmara, com a presença dos Ministros Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus; do Ministro-Substituto Weder de Oliveira, convocado para substituir o Ministro Walton Alencar Rodrigues; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

Ausentes o Ministro Walton Alencar Rodrigues, em missão oficial, e o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, por motivo de férias.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Primeira Câmara homologou a Ata nº 16, referente à sessão realizada em 14 de maio de 2023.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-004.644/2021-2, TC-012.428/2022-1, TC-019.732/2023-6, TC-037.215/2021-3, TC-040.431/2019-3 e TC-041.206/2021-5, cujo Relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues;

TC-007.829/2022-1, TC-016.152/2023-9 e TC-016.855/2021-3, cujo Relator é o Ministro Benjamin Zymler;

TC-003.116/2024-7 e TC-004.642/2021-0, cujo Relator é o Ministro Jorge Oliveira;

TC-015.228/2020-7, cujo Relator é o Ministro Jhonatan de Jesus;

TC-000.795/2024-0, TC-000.901/2024-5, TC-000.910/2024-4, TC-004.762/2024-0, TC-008.684/2021-9, TC-009.383/2024-7, TC-009.391/2023-1, TC-009.398/2024-4, TC-010.190/2022-8, TC-015.523/2020-9, TC-015.600/2023-8, TC-020.303/2022-0, TC-024.715/2022-0, TC-030.602/2022-0 e TC-031.950/2023-0, cujo Relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti; e

TC-000.690/2022-8, TC-014.980/2021-5, TC-015.947/2020-3, TC-027.947/2020-3, TC-031.495/2022-2, TC-036.119/2020-2 e TC-045.118/2021-3, cujo Relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Primeira Câmara aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 3739 a 3794.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Primeira Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 3701 a 3738, incluídos no Anexo I desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-004.997/2019-0, cujo relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, o Sr. José Augusto Viana Neto não compareceu para produzir a sustentação oral que havia requerido em nome próprio. Acórdão 3703.

Na apreciação do processo TC-024.126/2020-9, cujo relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, atuando em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues, o Dr. Lucas de Azevedo Gasko não compareceu para produzir a sustentação oral que havia requerido em nome de Atibaia e Região Convention & Visitors Bureau (ARC&VB) e de Valeria Andrade de Thomaz. Acórdão 3702.

Na apreciação do processo TC-034.295/2016-0, cujo relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, o Dr. Marcelo Henrique Sales declinou de produzir a sustentação oral que havia requerido em nome de Carlos Eduardo de Carvalho. Acórdão 3704.

REABERTURA DE DISCUSSÃO

Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do TC-008.607/2021-4 (Ata nº 12/2024). O Tribunal aprovou o Acórdão 3701/2024, sendo vencedora, por unanimidade, a proposta apresentada pelo Relator, Ministro Jorge Oliveira.

PROCESSOS TRANSFERIDOS DE PAUTA

Nos termos dos §§ 11 e 12 do art. 112 do Regimento Interno e da Questão de Ordem 4/2019, a apreciação do processo TC-003.352/2018-8 (Ata nº 40/2023), cujo Relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, foi adiada para a sessão ordinária da Primeira Câmara de 28 de maio de 2024. O processo está sob pedido de vista formulado em 14 de novembro de 2023 pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues. Na sessão em que houve o pedido de vista, a Dra. Monya Pinheiro Loureiro não compareceu para produzir a sustentação oral que havia requerido em nome de Real Sociedade Portuguesa de Beneficência 16 de Setembro; o Dr. Artur da Rocha Reis Neto não compareceu para produzir a sustentação oral que havia requerido em nome de Domingos Conceição Almeida, Luis Eugenio Portela Fernandes de Souza e Antônio Luiz de Araujo Pitia; e a Dra. Joyce Betty Souza Silva não compareceu para produzir a sustentação oral que havia requerido em nome de Aglae Amaral Sousa.

Por deliberação do Colegiado, nos termos do art. 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-005.713/2023-4 (Ata nº 12/2024) foi transferida para a sessão ordinária da Primeira Câmara de 28 de maio de 2024.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 3701/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 008.607/2021-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Carlos Roberto Martins Rodrigues (000.106.263-87); Expert-ti Comunicação Ltda (73.543.316/0001-01); Francisco das Chagas Ávila Ramos (034.092.443-87); Instituto Para O Desenvolvimento de Estudos Econômicos, Sociais e Políticas Públicas - Idespp (10.874.682/0001-15); José Arnaldo Silva dos Santos (059.577.613-20); José Sydrião de Alencar Junior (081.199.703-06).

4. Órgão/Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Erlon Albuquerque de Oliveira (11750/OAB-CE), representando José Sydriao de Alencar Junior; Andrei Barbosa de Aguiar (19.250/OAB-CE) e Ubiratan Diniz de Aguiar (3.625/OAB-CE), representando Francisco das Chagas Ávila Ramos; Andrei Barbosa de Aguiar (19.250/OAB-CE) e Ubiratan Diniz de Aguiar (3.625/OAB-CE), representando Expert-ti Comunicação Ltda; Andrei Barbosa de Aguiar (19.250/OAB-CE) e Ubiratan Diniz de Aguiar (3.625/OAB-CE), representando José Arnaldo Silva dos Santos; Otilia Martins Rodrigues, Andrei Barbosa de Aguiar (19.250/OAB-CE) e outros, representando Carlos Roberto Martins Rodrigues.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União realizadas por meio do Convênio FASE nº 2012/041, firmado entre o BNB e o Instituto Para o Desenvolvimento de Estudos Econômicos, Sociais e Políticas Públicas - Idespp, tendo por objeto a colaboração financeira para a execução do projeto intitulado "Desenvolvimento Regional do Nordeste - de Getúlio Vargas a Dilma Rousseff - Serviços de agência de publicidade",

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 169, inciso VI, 201, § 3º, e 212 do RITCU, em:

9.1. arquivar o processo em relação ao espólio do Sr. Carlos Roberto Martins Rodrigues, sem julgamento de mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 212 do Regimento Interno do TCU;

9.2. arquivar o processo em relação ao Instituto para o Desenvolvimento de Estudos Econômicos, Sociais e Políticas Públicas - Idespp e à empresa Expert-TI Comunicação Ltda., tendo em vista o julgamento do processo judicial 0214166-86.2015.8.06.0001;

9.3. excluir o Sr. Francisco das Chagas Avila Ramos do rol de responsáveis;

9.4. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. José Arnaldo Silva dos Santos e do Sr. José Sydrião de Alencar Junior;

9.5. condenar o Sr. José Arnaldo Silva dos Santos ao pagamento da quantia de 57.000,00, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a partir de 17/5/2012 até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:

9.6. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que o responsável designado no subitem anterior comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Banco do Nordeste do Brasil S.A., nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU (RI/TCU);

9.7. aplicar as seguintes multas individuais:

9.7.1. de R$ 17.000,00 ao Sr. José Arnaldo Silva dos Santos, com fulcro no art. 57 da Lei 8.443/1992;

9.7.2. de R$ 10.000,00 ao Sr. Sr. José Sydrião de Alencar Junior, com base no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992;

9.8. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que os responsáveis indicados no subitem anterior comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente, quando pagas após seu vencimento, desde a data de prolação deste acórdão até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, conforme o arts. 214, inciso III, alínea "a", e 269 do RI/TCU;

9.9. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e

9.10. dar ciência deste acórdão aos responsáveis, ao Banco do Nordeste do Brasil S.A. e à Procuradoria da República no Estado do Ceará, neste caso, com fulcro no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 17/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3701-17/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3702/2024 - TCU - Primeira Câmara

1. Processo nº TC 024.126/2020-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Arc&vb - Atibaia e Região Convention & Visitors Bureau (07.747.778/0001-08); Valéria Andrade de Thomaz (161.310.168-60).

3.2. Recorrentes: Arc&vb - Atibaia e Região Convention & Visitors Bureau (07.747.778/0001-08); Valéria Andrade de Thomaz (161.310.168-60).

4. Órgão/Entidade: Secretaria Especial do Esporte (extinto).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Lucas de Azevedo Gasko (369.146/OAB-SP).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por Arc&vb - Atibaia e Região Convention & Visitors Bureau e Valéria Andrade de Thomaz contra o Acórdão 6.990/2023-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. autorizar o parcelamento dos débitos imputados e das multas individuais aplicadas por este Tribunal, por meio do Acórdão 6.990/2023-TCU-1ª Câmara, em trinta e seis parcelas, atualizadas monetariamente, fixando o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis que a falta de recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, com a consequente constituição de processo de cobrança executiva; e

9.3. dar ciência da deliberação aos recorrentes e aos demais interessados.

10. Ata n° 17/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3702-17/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3703/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 004.997/2019-0.

1.1. Apensos: 013.071/2021-1; 038.402/2021-1

2. Grupo I - Classe VI - Assunto: Representação.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

4. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Corretores de Imóveis 2ª Região (SP).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação da unidade instrutiva relativa a irregularidades atinentes à não utilização de imóvel comprado para servir de sede para o Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 2ª Região (Creci/SP), bem como outros atos de gestão praticados no âmbito da referida autarquia.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, com fundamento nos arts. 235 e 237, VI, do RI/TCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. retirar a chancela de sigilo dos presentes autos, mantendo-se, contudo, o sigilo da peça referente à identidade do denunciante;

9.3. rejeitar parcialmente as razões de justificativas do Sr. José Augusto Viana Neto;

9.4. aplicar ao Sr. José Augusto Viana Neto a multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão proferido por este Tribunal até a data do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;

9.6. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do RI/TCU;

9.7. determinar ao Creci/SP que, no prazo de 90 (noventa) dias, apresente a esta Corte plano de ação referente à reforma e utilização do Edifício DFV, nos termos da proposta de deliberação que fundamenta este acórdão;

9.8. dar ciência ao Creci/SP, com fulcro nos art. 2º, II, e 9º, da Resolução-TCU 315/2020, c/c o art. 2º, II, e Anexo Único, da Portaria-Segecex 9/2020, acerca das seguintes impropriedades/falhas detectadas:

9.8.1. a aquisição de veículo classificado como veículo de luxo para compor a frota de conselho é ilegal, em razão do disposto no disposto no art. 6º da Lei 1.081/1950, conforme jurisprudência desta Corte, a exemplo dos acórdãos 1330/2012, 406/2011 e 2813/2019, todos do Plenário;

9.8.2. não disponibilização ativa de informações sobre licitações e contratos e as relacionadas à gestão de pessoas e à folha de pagamento, que devem ser obtidas pelos interessados diretamente no sítio do conselho independentemente de solicitação e sem a imposição de preenchimento de formulário prévio ou outra exigência que configure barreira ao acesso às informações, dando-se cumprimento ao disposto no art. 8º da Lei 12.527/2011 e à determinação do item 9.1 do Acórdão 96/2016-TCU-Plenário;

9.8.3. contabilização do imóvel como ativo imobilizado pelo valor máximo (R$ 41.088.000,00), quando deveria ser utilizado o valor intermediário de avaliação (R$ 37.091.000,00), constante no laudo de avaliação da Caixa Econômica Federal, de acordo com o princípio contábil da prudência e o disposto no item 44 da Norma Brasileira de Contabilidade NBT TSP 07.

9.9. enviar cópia deste acórdão ao Creci/SP e aos interessados;

9.10. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 17/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3703-17/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3704/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 034.295/2016-0.

2. Grupo: II - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Antônio Henrique de Albuquerque Filho (360.948.207-97); Carlos Eduardo Petra Lopes de Carvalho (012.268.477-06); Flávio de Castro Licar (629.362.047-04); Jalfe Manutenções, Instalações e Comércio Ltda. (06.911.859/0001-39); José Bonifácio Ferreira Novellino (221.435.567-72); Lívia Santos Arueira Perret (518.291.267-68); Marisa Carvalho Durão Barbosa (016.644.087-62); Mauro Martha Durão Barbosa (047.026.897-20); Maurício Carvalho Durão Barbosa (012.316.977-17); Renato Polônio Botelho (607.552.297-20); Sônia Carvalho Durão Barbosa (108.611.817-00).

4. Órgão: Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Denise Nascimento Vieira (OAB/RJ 61.839) e Marguerite Graça Quina Giraldez (OAB/RJ 37.232), representando Flávio de Castro Licar e Renato Polônio Botelho; Marcelo Henrique de Melo Sales (OAB/RJ 103.049), representando Carlos Eduardo Petra Lopes de Carvalho; Andreive Ribeiro de Sousa (OAB/DF 31.072), Marcelli de Cassia Pereira (OAB/DF 33.843) e outros, representando Lívia Santos Arueira Perret; Frederico Ferreira de Oliveira (OAB/RJ 111.068), representando Maurício Carvalho Durão Barbosa, Sônia Carvalho Durão Barbosa e Marisa Carvalho Durão Barbosa; Alex Bolsas, representando Superintendência Regional do Trabalho no estado do Rio de Janeiro; Maurício Carvalho Durão Barbosa, Frederico Ferreira de Oliveira (OAB/RJ 111.068) e outros, representando Mauro Martha Durão Barbosa; Rawel Angell Marchon Abrantes (OAB/RJ 181.225), Vitor Martim de Almeida Leite (OAB/RJ 162.891) e outros, representando José Bonifácio Ferreira Novellino.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em atendimento ao acórdão 6448/2010-2ª Câmara.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. encerrar o processo e arquivar os autos, por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, com base no art. 212 do RI/TCU;

9.2. juntar cópia da presente deliberação às contas da Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro do exercício de 2007, autuadas no TC 013.574/2008-4;

9.3. enviar cópia deste acórdão à Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro e aos responsáveis;

9.4. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 17/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3704-17/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3705/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 012.818/2022-4

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)

3. Recorrente: Ciro Andrade Carlos (239.938.474-15), servidor aposentado

4. Unidade: Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5)

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: Joyce Roque de Almeida Leite (13.077/OAB-AL), Clênio Pachêco Franco Júnior (4.876/OAB-AL) e outros

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria, agora objeto de pedido de reexame, interposto por Ciro Andrade Carlos, ex-servidor do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), contra o Acórdão 1.228/2023 - 1ª Câmara, que julgou ilegal sua aposentadoria no cargo de Analista Judiciário, especialidade: Execução de Mandados (antigo Oficial de Justiça Avaliador), em virtude do recebimento cumulativo de Gratificação de Atividade Externa (GAE) e "quintos" relativos à FC-05 de execução de mandados, que não dariam direito à incorporação.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do Regimento Interno; no art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023 e ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;

9.2. tornar insubsistente o Acórdão 1.228/2023 - 1ª Câmara;

9.3. considerar ilegal o ato de aposentadoria de Ciro Andrade Carlos, mas autorizar, excepcionalmente, o seu registro;

9.4. comunicar esta decisão ao recorrente e ao órgão de origem.

10. Ata n° 17/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3705-17/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3706/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 001.973/2024-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Representação

3. Interessado: Ziva Tecnologia e Soluções Ltda. (05.816.526/0001-68)

4. Unidade: Nav Brasil Serviços de Navegação Aérea S/A

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações)

8. Representação legal: Diogo Alves Verri Garcia de Souza (162103/OAB-RJ), representando NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S/A; Roberto Liporace Nunes da Silva (43665/OAB-DF), representando Globalweb Outsourcing do Brasil Ltda.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida a representação de licitante, com pedido de medida cautelar, sobre possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 43/2023, promovido pela NAV Brasil - Serviços de Navegação Aérea S/A, para a contratação de serviços contínuos de suporte técnico remoto e presencial para usuários de soluções de tecnologia da informação e comunicação (TIC), em âmbito nacional, no valor estimado de R$ 32.692.861,88,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª. Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 43, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, nos arts. 169, inciso V, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno-TCU, no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014 e no art. 9º, incisos I e II, da Resolução-TCU 315/2020, em:

9.1. conhecer da representação, por atender os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. dar ciência à NAV Brasil - Serviços de Navegação Aérea S/A sobre as irregularidades identificadas no Pregão Eletrônico 43/2023:

9.2.1. inexistência de critérios de aceitabilidade de preços unitários no Edital do PE 43/2023, em afronta ao § 4º do art. 56 da Lei 13.303/2016 e à jurisprudência do TCU, a exemplo dos Acórdãos 1.618/2019, 1.695/2018, 2.857/2013 e 1.925/2010, todos do Plenário do Tribunal, de modo que eventuais acréscimos nos itens 4 e 5 do objeto caracterizarão "jogo de planilha", com potencial dano ao erário e consequente obrigação de reparação por parte daqueles que lhe derem causa;

9.2.2. contradição entre o texto do item 11.10.11.3 do termo de referência, bem como do julgamento do recurso da representante, e as disposições do item 11.15.1.q.3 do edital e do esclarecimento 52 ao instrumento convocatório, com potencial prejuízo à competitividade do certame e à obtenção da proposta mais vantajosa, em afronta ao art. 31 da Lei 13.303/2016, ao art. 2º do Decreto 10.024/2019 e à jurisprudência do TCU, a exemplo dos Acórdãos 1.633/2007, 1.332/2006 e 2.441/2017, todos do Plenário do Tribunal, e 2.377/2008-2ª Câmara;

9.2.3. exigência, no item 11.15.1.q.3 do edital, de que os profissionais a serem disponibilizados para o serviço pertençam ao quadro permanente de funcionários da licitante na fase de habilitação, em afronta à jurisprudência do TCU a exemplo dos Acórdãos 1.084/2015, 1.446/2015 e 3.014/2015, todos do Plenário do Tribunal;

9.2.4. falha na estimativa de quantidades dos itens 1, 2 e 3 do objeto, aquém das reais necessidades futuras da NAV Brasil, conforme informado no Anexo XXI ao Termo de Referência, em afronta ao art. 33 da Lei 13.303/2016 e à Súmula - TCU 177;

9.3. comunicar esta decisão à representante, à interessada e à unidade jurisdicionada;

9.4. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 17/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3706-17/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3707/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 014.016/2022-2

2. Grupo I - Classe de Assunto - I Pedido de Reexame (em Aposentadoria)

3. Recorrente: Anísia Maria Barbosa (224.465.591-15)

4. Unidade: Câmara dos Deputados

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o pedido de reexame interposto por Anísia Maria Barbosa contra o Acórdão 11.970/2023-1ª Câmara, em que o TCU julgou ilegal o seu ato de aposentadoria, no cargo de analista legislativo da Câmara dos Deputados, em função de irregularidades, dentre outras, no reajuste da vantagem de "quintos/décimos" e na transformação de função comissionada;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. comunicar esta decisão à recorrente e à Câmara dos Deputados.

10. Ata n° 17/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3707-17/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3708/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 014.198/2023-1

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Pensão Civil

3. Interessadas: Leopoldina Zacarias (574.694.901-91), Maria Aluce Paes Barreto (004.475.364-00), Maria Emília de Gouveia Lima (434.492.984-53), Maria de Fátima dos Santos Melo (220.089.004-44) e Rosilda de Lima Silveira (396.533.404-25)

4. Unidade: Ministério da Saúde

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os atos de concessão de pensão civil emitidos pelo Ministério da Saúde em favor das interessadas indicadas acima,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 259, inciso II, 260, § 1º, 261 e 262 do Regimento Interno; 15 da Instrução Normativa-TCU 55/2007; e 17 da Resolução-TCU 259/2014, bem como na Súmula-TCU 106, em:

9.1. considerar legais e registrar os atos de concessão das pensões instituídas em benefício de Leopoldina Zacarias (n. 109903/2021), Maria Emília de Gouveia Lima (34263/2021), Maria de Fátima dos Santos Melo (161700/2021) e Rosilda de Lima Silveira (29832/2020);

9.2. considerar ilegal o ato de concessão da pensão instituída por Antônio de Almeida em benefício de Maria Aluce Paes Barreto (84856/2021) e negar-lhe registro;

9.3. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé pela beneficiária até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

9.4. determinar ao Ministério da Saúde que:

9.4.1. no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão:

9.4.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes da parcela impugnada, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.4.1.2. comunique esta deliberação a Maria Aluce Paes Barreto e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;

9.4.2. no prazo de 30 dias, a contar da notificação desta decisão:

9.4.2.1. comprove ao TCU a comunicação à interessada;

9.4.2.2. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal;

9.5. desentranhar destes autos a peça 25; e

9.6. determinar à AudPessoal a adoção das medidas pertinentes para apurar possível cadastro em duplicidade do ato ora considerado ilegal e, se for o caso, solucionar a falha.

10. Ata n° 17/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3708-17/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3709/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 016.727/2019-3

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial)

3. Recorrente: Leonardo José Barbalho Carneiro (397.164.574-72), ex-prefeito

4. Unidade: Município de Pitimbu/PB

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: Lucas Mendes Ferreira (21020/OAB-PB)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em que se examina, nesta fase processual, recurso de reconsideração interposto por Leonardo José Barbalho Carneiro, ex-prefeito de Pitimbu/PB, contra o Acórdão 4.610/2022 - 1ª Câmara, que julgou irregulares suas contas, condenando-o em débito e aplicando-lhe multa em razão da inexecução parcial do Contrato de Repasse 187.027-44/2005, celebrado com o Ministério do Turismo para a "retificação e canalização do córrego do Maceió, pavimentação e drenagem profunda do Bairro Bela Vista e pavimentação do Distrito de Taquara".

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992 e ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto por Leonardo José Barbalho Carneiro contra o Acórdão 4.610/2022 - 1ª Câmara para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;

9.2. dar novas redações aos itens 9.2 e 9.3 do Acórdão 4.610/2022 - 1ª Câmara, que passa a ser as seguintes:

"9.2 julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea 'b', 19, parágrafo único, e 23, inciso III, alínea 'a', da Lei 8.442/1992, as contas de Leonardo José Barbalho Carneiro;

9.3. aplicar à Leonardo José Barbalho Carneiro a multa individual prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1993, no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), fixando-lhe o prazo de 15 dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão, até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;"

9.3. comunicar esta decisão ao recorrente e aos demais destinatários da decisão original.

10. Ata n° 17/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3709-17/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3710/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 019.978/2022-7

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Anahelen Oliveira Galvão (04.652.993/0001-37 e 825.490.523-15)

4. Unidade: Fundo Nacional de Saúde/MS

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em desfavor da empresária individual sra. Anahelen Oliveira Galvão, em razão da aplicação irregular de recursos no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12, § 3º; 16, inciso III, alíneas "b" e "c" e §§ 2º e 3º; 19; 23, inciso III; 26; 28, inciso II; e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 202, § 8º; 214, inciso III, alínea "a"; e 217 do Regimento Interno, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, a empresária individual Anahelen Oliveira Galvão (CPF 825.490.523-15 e CNPJ 04.652.993/0001-37), dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. julgar irregulares as contas de Anahelen Oliveira Galvão (CPF 825.490.523-15 e CNPJ 04.652.993/0001-37);

9.3. condenar Anahelen Oliveira Galvão (CPF 825.490.523-15 e CNPJ 04.652.993/0001-37) ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Saúde:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL

(R$)

09/03/2016

7.113,23

09/03/2016

10.724,00

09/03/2016

445,22

09/03/2016

663,70

01/04/2016

10.479,42

01/04/2016

9.064,12

01/04/2016

62,40

29/04/2016

16.508,21

03/05/2016

7.279,66

31/05/2016

15.479,41

31/05/2016

7.654,68

30/06/2016

15.388,95

30/06/2016

8.279,37

30/06/2016

54,40

03/08/2016

6.722,04

03/08/2016

12.612,77

03/08/2016

40,00

12/09/2016

7.348,11

12/09/2016

10.808,68

30/09/2016

11.651,42

30/09/2016

6.108,68

11/11/2016

10.880,11

11/11/2016

7.178,05

11/11/2016

10,18

29/11/2016

6.112,04

29/11/2016

23,68

01/12/2016

11.928,55

01/12/2016

14,40

28/12/2016

6.985,02

28/12/2016

12.194,36

28/12/2016

14,40

28/12/2016

10,18

20/02/2017

9.653,32

20/02/2017

6.390,17

20/02/2017

20,36

09/03/2017

5.879,56

09/03/2017

8.820,38

04/04/2017

5.286,32

04/04/2017

9.578,60

16/05/2017

14.736,15

16/05/2017

8.081,74

16/06/2017

14.089,59

16/06/2017

7.142,94

29/06/2017

12.766,07

29/06/2017

5.825,99

27/07/2017

13.687,10

27/07/2017

5.786,96

21/08/2017

6.144,00

21/08/2017

11.455,00

22/09/2017

5.433,29

22/09/2017

14.626,86

20/10/2017

6.323,67

20/10/2017

13.748,46

15/12/2017

13.148,91

15/12/2017

5.434,36

16/12/2017

4.527,24

18/12/2017

11.208,15

06/02/2018

5.008,17

06/02/2018

7.867,90

02/03/2018

3.994,65

02/03/2018

12.837,40

02/04/2018

13.547,45

02/04/2018

3.941,37

03/05/2018

5.198,02

03/05/2018

7,56

04/05/2018

13.607,43

04/06/2018

16.317,83

04/06/2018

5.436,41

10/07/2018

13.738,60

10/07/2018

8.436,88

01/08/2018

6.761,86

01/08/2018

15.514,45

17/09/2018

6.320,04

17/09/2018

12.684,51

10/10/2018

9.833,16

10/10/2018

4.992,25

10/10/2018

5,40

29/10/2018

12.827,99

29/10/2018

5.543,68

05/12/2018

3.236,58

05/12/2018

10.905,13

27/12/2018

10.336,71

27/12/2018

4.233,21

12/02/2019

13.524,58

12/02/2019

3.902,30

08/03/2019

4.046,07

08/03/2019

15.125,78

29/03/2019

3.934,11

29/03/2019

10.466,59

29/03/2019

5,40

10/04/2019

5.355,86

10/04/2019

12.252,06

10/04/2019

10,80

23/05/2019

9.952,03

23/05/2019

3.984,80

23/05/2019

8,40

23/05/2019

10,18

26/06/2019

13.013,25

26/06/2019

7.307,29

26/07/2019

6.955,60

26/07/2019

12.662,37

26/07/2019

10,80

26/07/2019

10,18

26/08/2019

11.897,81

26/08/2019

5.705,24

25/09/2019

13.590,55

25/09/2019

4.313,53

04/11/2019

11.194,73

07/11/2019

3.018,62

26/11/2019

10.465,46

26/11/2019

2.726,19

26/11/2019

51,12

30/12/2019

11.493,99

30/12/2019

3.297,66

04/02/2020

3.398,57

04/02/2020

10.891,03

03/03/2020

22.880,31

03/03/2020

10.186,99

9.4. aplicar a Anahelen Oliveira Galvão (CPF 825.490.523-15) multa de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais);

9.5. fixar prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que a responsável comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a data dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.7. autorizar, caso requerido e se o processo não tiver sido remetido para cobrança judicial, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas;

9.8. fixar o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do recebimento da notificação, e os das demais a cada trinta dias, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor;

9.9. alertar a responsável que, em caso de parcelamento da dívida, a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor; e

9.10. comunicar a presente deliberação ao FNS, à responsável e à Procuradoria da República no Estado do Ceará.

10. Ata n° 17/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3710-17/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3711/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 029.016/2022-3

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (em Tomada de Contas Especial)

3. Interessada/Recorrente:

3.1. Interessada: Superintendência Estadual da Funasa no Tocantins (26.989.350/0614-17)

3.2. Recorrente: Município de Santa Fé do Araguaia - TO (25.063.918/0001-00)

4. Unidade: Município de Santa Fé do Araguaia - TO

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: não atuou

8. Representação legal: Pabllo Vinícius Félix de Araújo (3976/OAB-TO), representando o Município de Santa Fé do Araguaia - TO

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pelo Município de Santa Fé do Araguaia/TO contra o Acórdão 2.857/2024-1ª Câmara, que fixou novo e improrrogável prazo para que o ente federativo promovesse o recolhimento do débito apurado no âmbito de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Tocantins em virtude da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio 613/2009, que teve por objeto implantar infraestrutura de gerenciamento de resíduos sólidos no ente federado,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, II, e 34 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287 do RITCU, em:

9.1. conhecer destes embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. comunicar esta deliberação ao embargante e à Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Tocantins.

10. Ata n° 17/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3711-17/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3712/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 031.000/2022-3

1.1. Apenso: 008.403/2023-6

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)

3. Recorrente: Solange Aparecida Lopes (958.796.688-00)

4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Substituto Weder de Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (22256/OAB-DF)

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o pedido de reexame interposto por Solange Aparecida Lopes contra o Acórdão 1.938/2023-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas julgou ilegal seu ato de aposentadoria, por considerar indevido o pagamento da vantagem "opção";

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. comunicar esta deliberação à recorrente e ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

10. Ata n° 17/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3712-17/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3713/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 033.989/2023-0

2. Grupo II - Classe de Assunto V - Aposentadoria

3. Interessado: Maria Stela Guido Leal (336.084.237-53)

4. Unidade: Ministério da Saúde

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o ato de alteração de aposentadoria emitido pelo Ministério da Saúde em benefício de Maria Stela Guido Leal.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 260 do Regimento Interno, em considerar legal o ato de alteração de aposentadoria de Maria Stela Guido Leal, determinando o seu registro.

10. Ata n° 17/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3713-17/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3714/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 034.009/2023-0

2. Grupo II - Classe V - Assunto: Aposentadoria

3. Interessado: Cláudio Oliveira (767.313.087-49)

4. Unidade: Comando da Marinha

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo, que examina ato inicial de aposentadoria no cargo de artífice de carpintaria e marcenaria da Marinha do Brasil;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 71, III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar legal, para fins de registro, o ato de aposentadoria de Cláudio Oliveira;

9.2. comunicar esta decisão à Diretoria do Pessoal Civil da Marinha.

10. Ata n° 17/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3714-17/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3715/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 011.734/2021-3

2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Associação Leões do Futuro (20.665.647/0001-40); Márcio Luiz Treglia de Queiroz (012.340.597-11).

4. Órgão/Entidade: Secretaria Especial do Esporte (extinta).

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela então Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania em desfavor de Márcio Luiz Treglia de Queiroz e Associação Leões do Futuro por não comprovarem a regular aplicação de recursos repassados pela União por meio de termo de compromisso com o objetivo de oportunizar práticas de desporto educacional de qualidade, especificamente futebol, para crianças e adolescentes no município de Paranaguá/PR,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas de Márcio Luiz Treglia de Queiroz e Associação Leões do Futuro, condenando-os solidariamente ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para que comprovem perante o Tribunal seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

25/5/2018

384.411,96

12/8/2019

227.466,32

9.2. aplicar-lhes a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU) seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data de publicação deste acórdão até a data do efetivo recolhimento se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.4. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 prestações, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para se comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o das demais, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.5. informar a Procuradoria da República no Paraná, o Ministério do Esporte e os responsáveis quanto ao teor desta deliberação.

10. Ata n° 17/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3715-17/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3716/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 019.642/2022-9

2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.1. Responsáveis: Iracy de Freitas Nunes (279.689.872-53); José Waldoli Filgueira Valente (023.146.732-04).

4. Órgão/Entidade: município de Cametá/PA.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de Iracy de Freitas Nunes e de José Waldoli Filgueira Valente devido à omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos por meio do Termo de Compromisso PAR 7382/2013, firmado entre o FNDE e o município de Cametá/PA, cujo objeto consistiu na construção de uma unidade de educação infantil na Vila de Porto Grande, naquele município,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. excluir Iracy de Freitas Nunes da relação processual;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", 19 caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, as contas de José Waldoli Filgueira Valente, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas discriminadas até a da efetiva quitação do débito, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove perante o Tribunal o recolhimento das referidas quantias aos cofres do FNDE, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, com o abatimento dos valores já ressarcidos:

Data

Valor (R$)

Natureza

20/6/2018

600.000,00

Débito

3/7/2018

600.000,00

Crédito

22/8/2018

604.000,00

Débito

15/5/2021

418,02

Crédito

9.3. aplicar-lhe, nos termos do art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, multa no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU) o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno, o parcelamento das dívidas em até 36 prestações, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno;

9.6. informar o conteúdo desta deliberação à Procuradoria da República no Pará, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno, para adoção das medidas cabíveis;

9.7. informar o teor desta decisão ao FNDE e aos responsáveis.

10. Ata n° 17/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3716-17/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3717/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 023.971/2016-9

1.1. Apenso: 022.970/2015-0

2. Grupo II - Classe de Assunto II - Prestação de Contas (Exercício de 2015).

3. Responsáveis: André Luiz Quirino Domingues (857.469.597-15); Arlene Gidra Gomes (369.135.537-49); Fátima Maria da Luz Gomes (351.649.997-49); Francisco Xavier Dourado Fialho de Oliveira (369.923.217-49); José Carlos Alves (332.781.137-72); Keila de Souza (812.063.807-72); Luís Carlos Moreno de Andrade (962.277.377-04); Luiz Carlos Rodrigues da Costa (373.775.317-20); Luiz Zamagna (699.663.467-91); Maria Cristina Bragança Garcia (296.192.897-49); Maris Stella Seixas Alonso Silva (485.127.967-15); Solange de Almeida Barros (659.162.637-91).

4. Órgão/Entidade: Hospital Federal de Bonsucesso.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os autos de prestação de contas do Hospital Federal de Bonsucesso (HFB) relativo ao exercício de 2015,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Luís Carlos Moreno de Andrade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei e nos arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU;

9.2. julgar regulares com ressalva as contas de Francisco Xavier Dourado Fialho de Oliveira, dando-lhe quitação, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei e nos arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno do TCU;

9.3. julgar regulares as contas dos demais responsáveis, dando-lhes quitação plena, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 17 e 23, inciso I, da mesma lei e nos arts. 1º, inciso I, 207 e seu parágrafo único, do Regimento Interno do TCU;

9.4. determinar ao Ministério da Saúde e ao Hospital Federal de Bonsucesso que adotem, caso não o tenham feito, providências, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para ressarcirem eventuais prejuízos ao erário e identificarem os respectivos responsáveis quanto às irregularidades descritas nos subitens 2.1.1.6, 2.1.1.31, 2.1.1.34, 2.1.1.36, 2.1.1.41, e 2.1.2.11 do Relatório de Demandas Especiais 00190.010225/2011-45, bem como no subitem 1.1.1.1 do Relatório 201204188, ambos da Controladoria-Geral da União - os quais foram tratados nos Acórdãos de Relação 4.889/2012 e 4.529/2013, ambos da 1ª Câmara e sob a relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, e constam do subitem 2.1.2.2 do Relatório de Gestão Anual das Contas de 2015 (peça 5, p. 29-30);

9.5. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador Rodrigo Medeiros de Lima, membro do MPTCU, para avaliar a conveniência e a oportunidade de interposição de recurso de revisão com vistas a corrigir o Acórdão 7.893/2021-TCU-1ª Câmara, bem como ao Ministro Vital do Rêgo, relator do julgado, no sentido de verificar a possibilidade de modificação de ofício do julgado por erro material;

9.6. informar o conteúdo desta decisão aos responsáveis; e

9.7. arquivar o presente processo, nos termos do entendimento fixado por esta Corte de Contas mediante o Acórdão 1.134/2023-TCU-Plenário, e com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 17/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3717-17/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3718/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 033.426/2019-8

1.1. Apensos: 033.709/2023-8; 033.717/2023-0

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Responsáveis: Aliance Engenharia Ltda. (08.795.681/0001-33); Clóvis José Pragana Paiva (449.018.954-00).

3.1. Embargante: Clóvis José Pragana Paiva (449.018.954-00).

4. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Israel Nonato da Silva Júnior (16.771/OAB-DF) e Manoel Alves de Oliveira, representando Clóvis José Pragana Paiva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos por Clóvis José Pragana Paiva, ex-prefeito de Ribeirão/PE, ao Acórdão 732/2024-TCU-1ª Câmara,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, e ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los;

9.2. comunicar esta decisão ao recorrente.

10. Ata n° 17/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3718-17/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3719/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 045.744/2021-1

2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.

3.1. Responsáveis: Ciclo Construções Ltda. (17.557.821/0001-26); Luiz Gonzaga Cavalcante Dantas (140.897.694-34).

4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em desfavor do Luiz Gonzaga Cavalcante Dantas, ex-prefeito municipal de Carnaubais/RN, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Termo de Compromisso 4625/2013 - PAC2, que tinha por objeto a construção de uma unidade cobertura de quadra grande

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas de Luiz Gonzaga Cavalcante Dantas e da empresa Ciclo Empreendimentos Ltda., condenando-os, solidariamente, ao pagamento da importância abaixo discriminada atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para que comprovem perante o Tribunal seu recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno, abatendo-se o valor já ressarcido:

Data da ocorrência

Valor histórico (R$)

Natureza

24/5/2016

R$ 56.010,50

Débito

15/8/2018

R$ 323,34

Crédito

9.2. aplicar-lhes individualmente a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no inciso II do art. 28 da Lei 8.443/1992;

9.4. autorizar desde já, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno, o parcelamento da dívida em até 36 prestações, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando a responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno; e

9.5. informar o teor desta deliberação, ao Chefe da Procuradoria-Geral da República no Rio Grande do Norte nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno, para adoção das medidas cabíveis, aos responsáveis, ao FNDE.

10. Ata n° 17/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3719-17/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3720/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 002.412/2022-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16).

3.2. Responsável: Francisco das Chagas Magalhães Mesquita (263.943.673-20).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Santa Quitéria - CE.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Marcos Samio Silva Galdino (46917/OAB-CE), representando Francisco das Chagas Magalhães Mesquita.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em razão da não comprovação da regular aplicação de recursos federais repassados mediante convênio,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas do sr. Francisco das Chagas Magalhães Mesquita, condenando-o ao pagamento das quantias abaixo relacionadas, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a partir das datas correspondentes até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, nos termos dos arts. 1°, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Tipo da parcela

31/12/2002

71.400,00

Débito

24/5/2010

28.300,00

Débito

12/12/2013

37.803,60

Crédito

9.2. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que o responsável de que trata o subitem anterior comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU (RI/TCU);

9.3. aplicar ao responsável abaixo arrolado a pena de multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, de acordo com o valor indicado:

Responsável

Valor (R$)

Francisco das Chagas Magalhães Mesquita

119.000,00

9.4. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que o responsável de que trata o subitem anterior comprove, perante o Tribunal (arts. 214, inciso III, alínea "a", e 269 do RI/TCU), o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, quando paga após seu vencimento, desde a data de prolação deste acórdão até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.6. autorizar, desde já, caso requerido, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, incidindo, sobre cada parcela, os correspondentes acréscimos legais, alertando o responsável de que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU;

9.7. dar ciência deste acórdão à Procuradoria da República no Estado do Ceará, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 17/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3720-17/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3721/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 006.656/2023-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de contas especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsáveis: Claudia Villas Boas (048.266.037-62); Francisco Rogerio Bezerra Filho (017.697.503-98); Pedro Campelo Nogueira (027.791.323-37); Silvana Furtado de Figueiredo Vasconcelos (202.260.393-15)..

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Baturité - CE.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Kaio Yves Rodrigues Vale (43026/OAB-CE), representando Silvana Furtado de Figueiredo Vasconcelos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em razão da não comprovação da regular aplicação de recursos federais repassados mediante convênio,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. excluir os srs. Claudia Villas Boas, Francisco Rogerio Bezerra Filho e Pedro Campelo Nogueira da presente relação processual;

9.2. julgar irregulares as contas da sra. Silvana Furtado de Figueiredo Vasconcelos, condenando-a ao pagamento das quantias abaixo relacionadas, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a partir das datas correspondentes até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, nos termos dos arts. 1°, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Tipo da parcela

4/12/2009

613.798,31

Débito

16/12/2011

306.899,15

Débito

21/6/2012

306.899,15

Débito

14/9/2018

399,72

Crédito

9.3. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que a responsável de que trata o subitem anterior comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU (RI/TCU);

9.4. aplicar à responsável abaixo arrolada a pena de multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, de acordo com o valor indicado:

Responsável

Valor (R$)

Silvana Furtado de Figueiredo Vasconcelos

1.315.000,00

9.5. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que a responsável de que trata o subitem anterior comprove, perante o Tribunal (arts. 214, inciso III, alínea "a", e 269 do RI/TCU), o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, quando paga após seu vencimento, desde a data de prolação deste acórdão até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.7. autorizar, desde já, caso requerido, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, incidindo, sobre cada parcela, os correspondentes acréscimos legais, alertando à responsável de que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU;

9.8. dar ciência deste acórdão à Procuradoria da República no Estado do Ceará, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 17/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3721-17/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3722/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 019.078/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16).

3.2. Responsáveis: CJV Construções e Comercio Ltda. - Me (42.911.081/0001-21); Joaquim Nogueira Neto (296.111.301-63).

3.3. Recorrente: Joaquim Nogueira Neto (296.111.301-63).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Dom Eliseu - PA.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Jose Ferreira Mendes Junior (11730/OAB-MA), representando Joaquim Nogueira Neto.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Joaquim Nogueira Neto contra o Acórdão 10.462/2022-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992 e no art. 285, caput, do Regimento Interno, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 17/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3722-17/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3723/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 020.669/2022-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).

3.2. Responsáveis: Antonio Soares de Sena (470.821.863-04); Vilson Andrade Barbosa (444.702.903-00).

3.3. Recorrente: Antonio Soares de Sena (470.821.863-04).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Gonçalves Dias/MA.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Sérgio Eduardo de Matos Chaves (7405/OAB-MA), representando Vilson Andrade Barbosa; Airon Caleu Santiago Silva (17878/OAB-MA) e outros, representando Antonio Soares de Sena.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pelo Sr. Antonio Soares de Sena ao Acórdão 3.132/2024-1ª Câmara, que apreciou tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Contrato de Repasse 0333825-06/2010 (Siafi 742659), celebrado entre o Ministério do Turismo (MTur) e o Município de Gonçalves Dias/MA para construção de três praças na municipalidade,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 32, inciso II, e 34, caput e § 1º, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los, mantendo inalterada a decisão recorrida;

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante.

10. Ata n° 17/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3723-17/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3724/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 022.682/2023-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão civil

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Marilúcia do Nascimento Santos (081.311.304-01).

4. Órgão/Entidade: Fundação Nacional dos Povos Indígenas.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil instituída por ex-servidor da Fundação Nacional dos Povos Indígenas,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar ilegal e negar registro ao ato de pensão civil de interesse da sra. Marilúcia do Nascimento Santos;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos em boa-fé pela interessada, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência desta Corte;

9.3. determinar à Fundação Nacional dos Povos Indígenas que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.3.1. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao representante legal da sra. Marilúcia do Nascimento Santos no prazo de quinze dias e faça juntar o comprovante de notificação nos quinze dias subsequentes;

9.3.2. suspenda os pagamentos efetuados com base no ato ora impugnado no prazo de quinze dias.

10. Ata n° 17/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3724-17/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3725/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 015.983/2023-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I-Pedido de reexame em Pensão Civil

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Gabriel Henrique Abba Campos (009.312.829-00); Monica Vasconcelos Abba Campos (005.825.239-82); Roberta Caroline Abba Campos (009.312.809-66).

3.2. Recorrente: Monica Vasconcelos Abba Campos (005.825.239-82).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Ana Dilene Wilhelm Berwanger (76496/OAB-RS), Jane Lucia Wilhelm Berwanger (46917/OAB-RS) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 8.377/2023-TCU-1ª Câmara, por meio do qual o ato de pensão civil da Sra. Monica Vasconcelos Abba Campos foi julgado ilegal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pela Sra. Monica Vasconcelos Abba Campos para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao órgão de origem.

10. Ata n° 17/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3725-17/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3726/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 000.116/2022-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Epifanio Marques Sampaio (052.805.835-53); Roque Luiz Dias dos Santos (354.760.015-49).

4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa na Bahia.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Louise Mascarenhas Godinho (42302/OAB-BA) e Erivete Dias Sampaio, representando Epifanio Marques Sampaio.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde no Estado da Bahia, em razão de omissão no dever de prestar contas do regular emprego dos recursos do Convênio 445/2007, cujo objeto é a execução de melhorias sanitárias domiciliares;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões do Relator, em:

9.1. arquivar a tomada de contas especial, sem julgamento de mérito, em face da prescrição intercorrente das prescrições punitiva e de ressarcimento do TCU, com fundamento nos artigos 8º, 10 e 11 da Resolução-TCU 344/2022; e

9.2. dar ciência desta deliberação, bem como do relatório e voto que a fundamentam, aos interessados.

10. Ata n° 17/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3726-17/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3727/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 000.118/2022-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Moacy Pereira dos Santos (342.125.745-00); Primos Premoldados, Edificações e Comércio Ltda. (05.637.451/0001-58).

4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa Na Bahia.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação Legal: Thays Assunção dos Santos (64835/OAB-BA) e Carlos Roberto Oliveira da Silva (32612/OAB-BA).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência Estadual da Funasa no Estado da Bahia (Funasa), em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio Funasa 0191/2011, firmado com o Município de Tancredo Neves/BA;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. declarar a revelia do Sr. Moacy Pereira dos Santos, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Moacy Pereira dos Santos e da empresa Primos Premoldados, Edificações e Comércio Ltda., com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e 19, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, condenando-os ao pagamento dos valores a seguir discriminados, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora, calculados a partir das datas de ocorrência indicadas, até a data da efetiva quitação do débito, fixando o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da importância devida aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Valor histórico (R$)

Data de ocorrência

Tipo da parcela

177.332,96

4/7/2014

Débito

14.118,86

5/10/2017

Crédito

9.3. aplicar aos responsáveis abaixo relacionadas, a multa individual prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos valores indicados, fixando o prazo de 15 dias, a contar da respectiva notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão, até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

Responsável

Valor (R$)

Moacy Pereira dos Santos

29.000,00

Primos Premoldados, Edificações e Comércio Ltda.

15.000,00

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e

9.5. dar ciência deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado da Bahia, à Superintendência Estadual da Funasa na Bahia e aos demais interessados.

10. Ata n° 17/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3727-17/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3728/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 002.781/2023-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Jucira Tanan Gomes (001.280.148-81).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar legal a presente concessão e conceder registro ao respectivo ato; e

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao órgão de origem.

10. Ata n° 17/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3728-17/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3729/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 028.204/2022-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I-Pedido de reexame em Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Marcia de Lima Magarelli (313.857.881-00).

3.2. Recorrente: Marcia de Lima Magarelli (313.857.881-00).

4. Órgão/Entidade: Superior Tribunal de Justiça.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Deyr Jose Gomes Junior (06066/OAB-DF), Willian Guimarães Santos de Carvalho (59920/OAB-DF) e outros, representando Marcia de Lima Magarelli.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 3.938/2023-TCU-1ª Câmara, por meio do qual o ato de aposentadoria da Sra. Marcia de Lima Magarelli foi julgado ilegal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pela Sra. Marcia de Lima Magarelli para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. determinar ao órgão de origem que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.2.1. convoque a interessada para optar entre a percepção das parcelas de "opção" ou de "quintos", suprimindo a rubrica de menor valor, em caso de omissão da interessada;

9.2.2.1. na hipótese de escolha pela primeira, acompanhe o desfecho da decisão judicial proferida no processo 1035883-44.2019.4.01.3400 e, caso a União obtenha êxito, promova a exclusão da vantagem de "opção", consoante termos do que será decidido pelo Poder Judiciário até o trânsito em julgado e, caso o desfecho do processo judicial seja favorável à União, emita um novo ato de aposentadoria para a Sra. Sonia Maria Xavier da Silva Ribeiro, livre da irregularidade e submeta-o à análise do TCU, por meio do sistema e-Pessoal;

9.2.2.2. na hipótese de escolha pela segunda vantagem, cadastre novo ato de alteração, submetendo-o ao escrutínio da Corte de Contas, por meio do sistema e-Pessoal, com a consequente exclusão das rubricas de "opção";

9.3. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao órgão de origem.

10. Ata n° 17/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3729-17/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3730/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 037.233/2021-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I-Pedido de reexame em Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Silvia do Socorro Goncalves de Carvalho (343.974.261-04).

3.2. Recorrente: Silvia do Socorro Goncalves de Carvalho (343.974.261-04).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Marlucio Lustosa Bonfim (16.619/OAB-DF), representando Silvia do Socorro Goncalves de Carvalho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 18.625/2021 - TCU - 1ª Câmara, por meio do qual o ato de aposentadoria da Sra. Silvia do Socorro Goncalves de Carvalho foi julgado ilegal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pela Sra. Silvia do Socorro Goncalves de Carvalho para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. determinar ao órgão de origem que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.2.1. convoque a interessada para optar entre a percepção das parcelas de "opção" ou de "quintos", suprimindo a rubrica de menor valor, em caso de omissão da interessada;

9.2.2.1. na hipótese de escolha pela primeira, acompanhe o desfecho da decisão judicial proferida no processo 1035883-44.2019.4.01.3400 e, caso a União obtenha êxito, promova a exclusão da vantagem de "opção", consoante termos do que será decidido pelo Poder Judiciário até o trânsito em julgado e, caso o desfecho do processo judicial seja favorável à União, emita um novo ato de aposentadoria para a Sra. Sonia Maria Xavier da Silva Ribeiro, livre da irregularidade e submeta-o à análise do TCU, por meio do sistema e-Pessoal;

9.2.2.2. na hipótese de escolha pela segunda vantagem, cadastre novo ato de alteração, submetendo-o ao escrutínio da Corte de Contas, por meio do sistema e-Pessoal, com a consequente exclusão das rubricas de "opção";

9.3. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao órgão de origem.

10. Ata n° 17/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3730-17/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3731/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 042.867/2021-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsável: Joao Rodrigues da Silva Junior (422.015.604-63).

4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Arthur Benvindo Pinto de Souza (28194/OAB-PE), representando Joao Rodrigues da Silva Junior.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em desfavor do Sr. João Rodrigues da Silva Júnior, prefeito do Município de Timbaúba/PE, em virtude da não comprovação da aplicação dos recursos do Termo de Compromisso 9156/2014, que tinha por objeto a construção de uma unidade escolar de educação infantil;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. João Rodrigues da Silva Júnior;

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. João Rodrigues da Silva Júnior, nos termos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, I, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, condenando-o ao pagamento da quantia a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada até a efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

26/2/2019

128.969,79

9.3 aplicar ao Sr. João Rodrigues da Silva Júnior a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo pagamento;

9.4 autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art. 28, inciso II, da citada Lei 8.443/1992, caso não atendida a notificação;

9.5 comunicar esta decisão à Procuradoria da República em Pernambuco, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis; e

9.6 dar ciência desta deliberação ao responsável e ao FNDE.

10. Ata n° 17/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3731-17/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3732/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 044.959/2021-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V- Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Katia Maria Paiva Gomes (385.924.871-53).

4. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria da Sra. Katia Maria Paiva Gomes pela Câmara dos Deputados.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar ilegal a presente concessão e negar registro ao respectivo ato;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela interessada, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao órgão de origem que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de trinta dias, as providências adotadas;

9.3.2. recalcule o valor dos quintos incorporados com base na função comissionada efetivamente exercida até 8/4/1998;

9.3.3. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, no prazo de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos trinta dias subsequentes, alertando-se de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU, caso não seja provido, não impede a devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação.

10. Ata n° 17/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3732-17/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3733/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 047.442/2020-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Anderson Wilker de Abreu Araujo (904.173.483-04); Domingos Santana da Cunha Junior (253.897.343-00); Município de Alcântara - MA (06.000.244/0001-50).

4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em desfavor dos Srs. Domingos Santana da Cunha Junior e Anderson Wilker de Abreu Araújo e do Município de Alcântara/MA, em razão de omissão no dever de prestar contas do Termo de Compromisso 06600/2013;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir o Sr. Anderson Wilker de Abreu Araújo e o Município de Alcântara/MA da presente relação processual;

9.2. considerar revel o Sr. Domingos Santana da Cunha Junior, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fundamento no art. 12, § 3º da Lei 8.443/1992;

9.3. julgar irregulares as contas do Sr. Domingos Santana da Cunha Junior, condenando-o ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, III, "a", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992:

Data de Ocorrência

Valor Histórico (R$)

03/07/2014

101.995,66

16/06/2015

152.993,50

9.4. aplicar ao Sr. Domingos Santana da Cunha Junior a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 65.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;

9.6. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, para adoção das medidas cabíveis; e

9.7. dar ciência deste Acórdão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e aos responsáveis.

10. Ata n° 17/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3733-17/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3734/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 000.056/2022-7.

2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Município de Vigia/PA (05.351.606/0001-95).

3.2. Responsável: Benedito Ruy Santos Cabral (135.894.742-20).

4. Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Pará.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: João Luis Brasil Batista Rolim de Castro (OAB/PA 14.045) e Melina Silva Gomes (OAB/17.067), representando Município de Vigia/PA.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa), relativa ao termo de compromisso TC PAC-0111/2011, firmado entre a Funasa e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas do Estado do Pará.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. arquivar a presente tomada de contas especial, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento nos arts. 169, VI, e 212 do Regimento Interno do Tribunal;

9.2. dar ciência ao município de Vigia/PA e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas do Estado do Pará, quanto à necessidade de adoção das medidas necessárias para a atribuição da titularidade, ao referido município, das áreas onde foram construídos os sistemas de abastecimento de água objeto do TC PAC-0111/2011, em cumprimento ao art. 39, IV, da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU 507/2011, replicado nos normativos seguintes (art. 23, IV, da Portaria Interministerial 424, de 30 de dezembro de 2016 e art. 24, I, b, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU 33, de 30 de agosto de 2023);

9.3. encaminhar cópia deste acórdão à Funasa e ao responsável;

9.4. informar ao interessado/responsável que o inteiro teor da presente deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;

9.5. encerrar o processo.

10. Ata n° 17/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3734-17/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3735/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 004.672/2021-6.

2. Grupo: II - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde/MS (00.530.493/0001-71).

3.2. Responsáveis: Herinaldo Pimentel de Araújo (333.116.413-53); Odair José Oliveira Costa (320.034.983-20); Municípiode Santa Quitéria do Maranhão/MA (06.232.615/0001-20).

4. Entidade: Fundo Municipal de Saúde de Santa Quitéria do Maranhão/MA.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em razão de irregularidades na aplicação dos recursos repassados ao município de Santa Quitéria do Maranhão/MA, no período entre 1º/1/2013 e 30/4/2016.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara , ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. reconhecer, com fundamento nos arts. 2 e 11 da Resolução TCU 344/2022, a ocorrência da prescrição punitiva em relação aos responsáveis Herinaldo Pimentel de Araújo e Odair José Oliveira Costa;

9.2. considerar revel, para todos os efeitos o município de Santa Quitéria do Maranhão/MA, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, §3º, da Lei 8.443/1992;

9.3. conceder novo e improrrogável prazo para que o município de Santa Quitéria do Maranhão/MA efetue e comprove, perante este Tribunal, o recolhimento das quantias a seguir especificadas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e sem a incidência de juros de mora, nos termos dos arts. 12, § 1º, da Lei 8.443/1992 e 202, § 3º, do RI/TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

3/6/2015

2.028,00

26/8/2015

2.028,00

5/10/2015

2.028,00

5/11/2015

2.028,00

23/12/2015

2.028,00

15/1/2016

2.028,00

11/2/2016

2.028,00

7/3/2016

2.028,00

5/4/2016

2.028,00

9.4. a liquidação tempestiva do débito saneará o processo e permitirá que as contas da municipalidade sejam julgadas regulares com ressalva e lhe seja dada quitação, ao passo que a ausência dessa liquidação tempestiva acarretará o julgamento pela irregularidade das suas contas, com imputação de débito, a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios;

9.5. enviar cópia deste acórdão ao município de Santa Quitéria do Maranhão/MA;

9.6. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 17/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3735-17/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3736/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 013.989/2021-9.

2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Farmácia e Drogaria Presidente Ltda. (48.798.235/0001-05); Sérgio Toshio Yanagiya (054.681.968-08).

4. Órgão: Fundo Nacional de Saúde/MS.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Thessa Cristina Santos Sinibaldi Eagers (OAB/SP 107.719), Rodrigo Gomes Casanova Garzon (OAB/SP 221.293) e outros, representando Sérgio Toshio Yanagiya; Thessa Cristina Santos Sinibaldi Eagers (OAB/SP 107.719) e Letícia Emanueli Cruz Silva (OAB/SP 346.529), representando Farmácia e Drogaria Presidente Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde (FNS/MS), em razão da aplicação irregular de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil/Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara , diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. rejeitar parcialmente as alegações de defesa apresentadas por Sérgio Toshio Yanagiya e Rede Anafarma-Unidade Presidente/Farmácia e Drogaria Presidente Ltda.;

9.2. julgar irregulares as contas de Sérgio Toshio Yanagiya e Rede Anafarma-Unidade Presidente/Farmácia e Drogaria Presidente Ltda., com base no art. 16, III, 'b' e 'c', da Lei 8.443/1992, e condená-los ao pagamento das quantias a seguir, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados a partir das datas especificadas até a data do efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do RI/TCU, o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, na forma da legislação em vigor:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL(R$)

30/12/2011

59,13

13/2/2012

106,26

14/3/2012

95,46

14/3/2012

261,60

14/3/2012

615,52

14/3/2012

244,51

14/3/2012

47,89

27/3/2012

144,25

27/3/2012

103,86

27/3/2012

6.346,74

27/3/2012

280,95

27/3/2012

47,89

27/4/2012

182,38

27/4/2012

106,26

27/4/2012

47,89

27/4/2012

389,91

27/4/2012

1.655,10

12/6/2012

165,60

12/6/2012

52,80

12/6/2012

236,70

12/6/2012

35,40

14/6/2012

160,38

14/6/2012

53,46

14/6/2012

53,46

14/6/2012

13,77

26/7/2012

165,60

26/7/2012

53,46

26/7/2012

13,77

26/7/2012

35,40

26/7/2012

240,57

26/7/2012

273,00

26/7/2012

67,20

26/7/2012

53,46

26/7/2012

52,80

23/8/2012

80,19

23/8/2012

235,80

23/8/2012

13,77

23/8/2012

35,40

23/8/2012

160,38

23/8/2012

221,40

23/8/2012

21,30

23/8/2012

53,46

23/8/2012

52,80

10/9/2012

80,19

10/9/2012

235,80

10/9/2012

53,46

10/9/2012

52,80

10/9/2012

13,77

10/9/2012

421,20

10/9/2012

309,00

10/9/2012

213,84

10/9/2012

35,40

8/10/2012

52,80

8/10/2012

53,46

8/10/2012

187,11

8/10/2012

273,00

8/10/2012

35,40

8/10/2012

13,77

8/10/2012

80,19

8/10/2012

235,80

8/11/2012

53,46

8/11/2012

53,46

8/11/2012

320,76

8/11/2012

187,11

8/11/2012

13,77

9/11/2012

234,28

9/11/2012

52,80

9/11/2012

23,40

9/11/2012

273,00

9/11/2012

34,64

18/12/2012

52,80

18/12/2012

233,52

18/12/2012

80,19

18/12/2012

53,46

18/12/2012

34,64

18/12/2012

13,77

18/12/2012

273,00

18/12/2012

187,11

30/12/2012

234,28

30/12/2012

80,19

30/12/2012

52,80

30/12/2012

13,77

30/12/2012

35,40

30/12/2012

187,11

30/12/2012

53,46

30/12/2012

273,00

19/2/2013

80,19

19/2/2013

106,92

19/2/2013

187,11

19/2/2013

13,77

7/3/2013

239,40

7/3/2013

520,80

7/3/2013

52,80

7/3/2013

35,40

7/3/2013

235,80

14/3/2013

106,92

14/3/2013

70,80

14/3/2013

235,80

14/3/2013

80,19

14/3/2013

13,77

14/3/2013

35,40

14/3/2013

187,11

14/3/2013

273,00

14/3/2013

1.851,30

8/4/2013

234,00

8/4/2013

104,40

8/4/2013

46,80

8/4/2013

234,60

8/4/2013

35,40

17/4/2013

133,65

17/4/2013

694,98

17/4/2013

53,46

17/4/2013

80,19

17/4/2013

13,77

31/5/2013

80,19

31/5/2013

235,80

31/5/2013

72,00

31/5/2013

80,19

31/5/2013

213,84

31/5/2013

187,11

31/5/2013

273,00

31/5/2013

35,40

31/5/2013

13,77

4/6/2013

13,77

4/6/2013

35,40

4/6/2013

267,30

4/6/2013

336,20

4/6/2013

234,30

4/6/2013

80,19

4/6/2013

67,23

4/6/2013

100,80

2/7/2013

80,19

2/7/2013

35,40

2/7/2013

160,38

2/7/2013

240,00

2/7/2013

13,77

2/7/2013

96,00

2/7/2013

67,23

2/7/2013

235,80

25/7/2013

96,00

25/7/2013

67,23

25/7/2013

187,11

25/7/2013

306,60

25/7/2013

1.363,23

25/7/2013

13,77

25/7/2013

35,40

25/7/2013

240,00

25/7/2013

160,38

25/7/2013

46,80

30/8/2013

240,57

30/8/2013

366,75

30/8/2013

13,77

30/8/2013

35,40

30/8/2013

294,00

30/8/2013

213,84

30/8/2013

801,90

30/8/2013

96,00

30/8/2013

67,23

1°/10/2013

96,00

1°/10/2013

451,35

1°/10/2013

35,40

1°/10/2013

400,35

2/10/2013

13,77

2/10/2013

80,19

2/10/2013

67,23

2/10/2013

294,03

2/10/2013

400,95

12/11/2013

409,95

12/11/2013

294,03

12/11/2013

67,23

12/11/2013

96,00

12/11/2013

405,60

12/11/2013

400,95

12/11/2013

13,77

12/11/2013

35,40

9/12/2013

320,76

9/12/2013

409,95

9/12/2013

35,40

9/12/2013

13,77

9/12/2013

448,80

9/12/2013

427,68

9/12/2013

67,23

9/12/2013

96,00

30/12/2013

294,03

30/12/2013

35,40

30/12/2013

374,22

30/12/2013

405,60

30/12/2013

13,77

30/12/2013

96,00

30/12/2013

67,23

30/12/2013

409,95

7/2/2014

165,00

7/2/2014

405,15

7/2/2014

35,40

7/2/2014

405,60

28/2/2014

294,03

28/2/2014

294,03

28/2/2014

13,77

28/2/2014

13,77

28/2/2014

400,95

28/2/2014

374,22

28/2/2014

120,69

28/2/2014

120,69

5/3/2014

412,80

5/3/2014

165,00

5/3/2014

405,15

5/3/2014

35,40

16/4/2014

106,92

16/4/2014

4.864,86

16/4/2014

198,60

16/4/2014

174,15

16/4/2014

405,15

16/4/2014

405,60

12/5/2014

105,00

12/5/2014

222,75

12/5/2014

27,54

12/5/2014

6.247,80

12/5/2014

10.210,86

12/5/2014

176,40

12/5/2014

70,80

2/6/2014

13,77

2/6/2014

104,40

2/6/2014

201,50

2/6/2014

13,77

2/6/2014

171,60

2/6/2014

8.901,09

2/6/2014

6.996,60

7/7/2014

33,00

7/7/2014

13,77

7/7/2014

97,80

7/7/2014

13,77

7/7/2014

79,20

7/7/2014

4.838,13

7/7/2014

3.660,60

7/7/2014

35,40

9.3. aplicar a Rede Anafarma-Unidade Presidente/Farmácia e Drogaria Presidente Ltda., a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal, nos termos do art. 214, III, 'a', do RI/TCU, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar o parcelamento das dívidas em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas, se assim for solicitado, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c art. 217 do RI/TCU, fixando o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas;

9.6. remeter cópia desta deliberação à Procuradoria da República no estado de São Paulo;

9.7. enviar cópia desta deliberação aos responsáveis;

9.8. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 17/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3736-17/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3737/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 019.900/2023-6.

2. Grupo: II - Classe: V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Luzimar Gomes de Paiva (340.666.241-20).

4. Órgão: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pela Câmara dos Deputados.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar legal o ato de aposentadoria de Luzimar Gomes de Paiva, concedendo-lhe o registro;

9.2. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 17/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3737-17/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3738/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 045.517/2021-5.

2. Grupo I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsável: William Cubits Capela (023.783.064-74); (05.246.567/0001-66).

4. Entidade: Agência Nacional do Cinema.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Agência Nacional do Cinema em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos captados por meio do termo de concessão de apoio financeiro para a execução do documentário de longa metragem denominado "Mangue Bit".

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa e razões de justificativa de William Cubits Capela;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, 'a' e 'c', 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, as contas de William Cubits Capela, condenando-o ao pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculadas a partir da data especificada até a data do efetivo recolhimento, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, 'a', do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres da Agência Nacional de Cinema, na forma da legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

15/12/2016

R$ 785.485,10

9.3. aplicar a William Cubits Capela a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, 'a', do RI/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. autorizar, desde já, caso requerido, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, nos termos do art. 217 do RI/TCU, com a incidência, sobre cada parcela, dos devidos encargos legais até o efetivo pagamento, com esclarecimento ao responsável de que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do RI/TCU);

9.6. encaminhar cópia desta deliberação ao responsável e à Agência Nacional de Cinema;

9.7. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 17/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3738-17/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3739/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.582/2023-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alexandre de Oliveira Ferreira (006.127.817-39); Paulo Adriano Vidal Ribeiro (590.605.574-68).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3740/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.769/2024-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Carlos Roberto de Abreu Oliveira (116.738.851-87); Jonaton Alves da Silva (081.280.494-53).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional dos Povos Indígenas.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3741/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.835/2024-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jadir Alves Vieira (716.556.897-20); Luiz Carlos de Souza Pinho (715.756.507-20); Roberto Pereira e Silva (756.470.447-00); Ubiratan Iake Azevedo (781.748.137-72); Zenilton Pereira de Araujo (646.849.037-53).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria do Pessoal Civil da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3742/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.658/2023-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Joselito Gomes Batista (204.161.485-49).

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3743/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.272/2023-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Carlos Alberto Mazetto Tokunaga (110.572.031-49); Sônia Mitsico Oshiro (390.526.481-15).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3744/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.698/2024-6 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Ana Cristina Moura Costa Almeida Simões (361.323.739-34); Danielle Christine Silva do Monte Mascarenhas (705.665.505-04); Geanne de Lourdes Lima (447.361.694-00); Gerlane de Lourdes Lima Felix (262.607.354-72); Ingrid Pinto de Bonis Simoes (120.444.797-70); Karoline Braga do Monte (031.206.625-26); Maria Júlia Galvão Morais de Souza (508.908.325-87); Maria do Carmo Souza Leão Padilha Ferreira (331.216.994-15).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3745/2024 - TCU - 1ª Câmara

Vistos, relacionados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto pelo Município de Lago do Junco/MA contra o Acórdão 734/2024-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte apreciou tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal (CEF), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Contrato de Repasse 324681-85/2010/MDA/Caixa (Siafi 734180), tendo por objeto a "instalação do Centro de Produção de Alevinos do Território da Cidadania do Médio Mearim no Município de Lago do Junco/MA",

Considerando não haver existência de interesse recursal, visto que a decisão ora recorrida não impingiu qualquer sucumbência, sanção ou prejuízo ao recorrente;

Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos e do Ministério Público junto ao Tribunal no sentido do não conhecimento do presente recurso, por ausência de sucumbência do recorrente;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/92, c/c o art. 282 do Regimento Interno do TCU, em:

1. não conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo Município de Lago do Junco/MA, em razão da ausência de interesse, visto que o Acórdão 734/2024-1ª Câmara não lhe impingiu sucumbência, e

2. dar ciência deste acórdão ao recorrente, bem como do exame de admissibilidade à peça 96.

1. Processo TC-020.105/2022-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Osmar Fonseca dos Santos (079.712.903-06).

1.2. Recorrente: Município de Lago do Junco/MA (06.460.026/0001-07).

1.3. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; Município de Lago do Junco/MA.

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira

1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.8. Representação legal: Carlos Sérgio de Carvalho Barros (4947/OAB-MA) e Marcus Vinicius da Silva Santos (7961/OAB-MA), representando Osmar Fonseca dos Santos; Luís Alves da Silva (7678/OAB-MA), representando Município de Lago do Junco/MA.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3746/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso I, alínea "b", do Regimento Interno/TCU e arts. 11 e 12 da Resolução TCU 344/2022, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em recepcionar a peça 255 como mera petição, nos termos do parágrafo único do art. 48 da Resolução-TCU 259/2014 e indeferir o pleito para reconhecimento da ocorrência da prescrição punitiva e ressarcitória, dando-se ciência desta decisão ao peticionante:

1. Processo TC-032.622/2016-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Alexandre Aguiar Cardoso (304.563.637-34); José Camilo Zito dos Santos Filho (441.548.287-20); Washington Reis de Oliveira (013.118.467-94).

1.2. Recorrente: Washington Reis de Oliveira (013.118.467-94).

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Duque de Caxias - RJ.

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Benjamin Zymler

1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.8. Representação legal: Jeannie Mayr Reis de Oliveira (244225/OAB-SP), representando Washington Reis de Oliveira; Wellington Monteiro Gomes (224.709/OAB-RJ) e Francisco Alves Rangel Filho (25.999/OAB-RJ), representando José Camilo Zito dos Santos Filho; Felipe Ferreira (205055/OAB-RJ), Jorge David Fernandes da Fonseca (143.927/OAB-RJ) e outros, representando Alexandre Aguiar Cardoso.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3747/2024 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que, por meio do Acórdão 1.058/2024-1ª Câmara, esta Corte de Contas examinou tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor do sr. Amaro Fernandes dos Santos e da sra. Christiane Miranda de Andrade Cordeiro, ex-prefeitos do Município de Carapebus/RJ, ocasião em que julgou irregulares as respectivas contas, com imputação de débito e multa ao primeiro responsável e de multa à segunda;

Considerando que o art. 22, inciso I, da Lei 8.443/1992 dispõe que as comunicações realizadas pelo Tribunal devem observar a forma estabelecida no RITCU, o qual, por sua vez, estabelece, em seu art. 179, inciso II, que as comunicações processuais far-se-ão mediante carta registrada, com aviso de recebimento que comprove a entrega no endereço do destinatário;

Considerando que a sra. Christiane Miranda de Andrade Cordeiro foi validamente notificada da decisão impugnada na data de 12/3/2024 (peça 77) e que o termo a quo para análise da tempestividade foi o dia 13/3/2024;

Considerando que o termo final para a interposição de recurso de reconsideração foi 27/3/2024 e que a sua interposição se deu em 3/4/2024, sendo, portanto, intempestivo;

Considerando que, de acordo com o art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, não se conhecerá de recurso interposto fora do prazo, salvo em razão da superveniência de fatos novos, na forma do RITCU;

Considerando que o art. 285, § 2º, do RITCU, dispõe que "não se conhecerá de recurso de reconsideração quando intempestivo, salvo em razão de superveniência de fatos novos e dentro do período de cento e oitenta dias contado do término do prazo indicado no caput, caso em que não terá efeito suspensivo";

Considerando que, no caso concreto, não houve a apresentação de documentos novos, mas apenas de novos argumentos, que não se encaixam no conceito de "fato novo" adotado por esta Corte, conforme consolidada jurisprudência (Acórdãos 2.860/2018-2ª Câmara, 1.760/2017-1ª Câmara, 1.285/2011-2ª Câmara, 923/2010-Plenário, 323/2010-1ª Câmara e 6.989/2009-1ª Câmara, dentre outros);

Considerando a manifestação da Serur que, em exame de admissibilidade, recomendou o não conhecimento do recurso interposto (peça 81); e

Considerando, por fim, a manifestação do Parquet especializado, que anuiu ao posicionamento da unidade técnica (peça 86);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso I e parágrafo único, e 33 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, incisos IV, alínea "b", e V, alínea "d", e 285, caput e § 2º, do RITCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer do recurso de reconsideração interposto pela sra. Christiane Miranda de Andrade Cordeiro por restar intempestivo e não apresentar fatos novos, dando-se ciência dessa decisão à interessada, nos termos dos pareceres uniformes emitidos nos autos, conforme abaixo:

1. Processo TC-045.855/2022-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Amaro Fernandes dos Santos (561.357.347-68) e Christiane Miranda de Andrade Cordeiro (913.411.327-49)

1.2. Recorrente: Christiane Miranda de Andrade Cordeiro (913.411.327-49)

1.3. Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

1.8. Representação legal: não há

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.9.1. dar ciência da presente deliberação à recorrente, encaminhando-lhe cópia da instrução técnica inserta à peça 81.

ACÓRDÃO Nº 3748/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c os art. 143, inciso V, alínea "b", do Regimento Interno deste Tribunal, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.866/2024-0 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO PARCELADO)

1.1. Responsável: Lucio Mendes de Oliveira (456.942.496-15).

1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1 conhecer do pedido de parcelamento apresentado pelo sr. Lúcio Mendes de Oliveira e deferir o pedido para pagamento da multa individual, que lhe fora aplicada pelo Acórdão 5266/2022-1ª Câmara, em 36 (trinta e seis) parcelas mensais, com incidência sobre cada parcela dos correspondentes acréscimos legais;

1.7.2. alertar o responsável de que a falta de pagamento de qualquer parcela da multa importará no vencimento antecipado do saldo devedor, com a consequente constituição de processo de cobrança executiva, nos termos do art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU.

ACÓRDÃO Nº 3749/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão do interessado a seguir indicado.

1. Processo TC-004.759/2024-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Doni de Souza Malta (140.841.042-72).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3750/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão do interessado a seguir indicado.

1. Processo TC-004.777/2024-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jose Eustaquio de Moura (151.365.311-34).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3751/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e nos arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em excluir, por duplicidade, os atos iniciais de concessão de aposentadoria de Gisele Teixeira de Rezende e Humberto Evangelista, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-005.487/2017-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Gisele Teixeira de Rezende (454.993.816-15); Humberto Evangelista (251.986.291-20).

1.2. Unidade: Departamento de Polícia Federal.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3752/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de ato de aposentadoria de Mauro Lacerda Santos Filho, emitido pela Universidade Federal do Paraná e submetido a este Tribunal para fins de registro.

Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora constatou a inclusão irregular, nos proventos, de parcela decorrente da incorporação de "quintos/décimos" de funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2021;

considerando que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 638.115/CE, em sede de repercussão geral, deliberou que "ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de 'quintos' pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal";

considerando que, em 18/12/2019, o STF modulou os efeitos da decisão proferida na citada ação para permitir que sejam mantidos os efeitos financeiros da incorporação se a vantagem estiver amparada por decisão judicial já transitada em julgado até a referida data;

considerando que, conforme a modulação efetuada pelo STF, os "quintos" ou "décimos" amparados por decisão judicial não transitada em julgado ou por decisão administrativa devem ser convertidos em parcela compensatória, a ser absorvida por reajustes futuros;

considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, especialmente, a partir do julgamento pelo STF do RE 638.115/CE, como evidenciam, entre outros, os Acórdãos 8.124, 8.187, 8.492, 8.611 e 8.684/2021, 8.713 e 8.872/2023 da 1ª Câmara e os Acórdãos 7.816, 7.999, 8.254, 8.318 e 8.319/2021 e 7.806/2023 da 2ª Câmara;

considerando que a incorporação de "quintos/décimos", no ato em exame, decorre de decisão judicial transitada em julgado em 6/1/2020, proferida nos autos da Ação 0020219-2720064047000, proposta pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior;

considerando que o ato em exame deu entrada no TCU há menos de cinco anos, em 26/1/2023, não se operando o prazo decadencial da Lei 9.784/1999;

considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

considerando, por fim, que os pareceres da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) e do Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU) foram convergentes quanto à ilegalidade do ato e seu registro excepcional;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso II, 261 e 262 do Regimento Interno, e no art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023, em considerar ilegal o ato de aposentadoria de Mauro Lacerda Santos Filho, ordenando excepcionalmente o seu registro.

1. Processo TC-007.006/2023-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Mauro Lacerda Santos Filho (392.035.739-68)

1.2. Unidade: Universidade Federal do Paraná

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)

1.6. Representação legal: não há

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3753/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão do interessado a seguir indicado.

1. Processo TC-008.964/2023-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jacione Gomes Pereira (099.935.252-00).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3754/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão das interessadas a seguir indicadas.

1. Processo TC-014.289/2023-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Lucia Barbosa da Silva (826.795.844-49); Rita Fernandes dos Santos (107.367.274-34).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. em relação aos atos do item precedente, determinar ao Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, adote as medidas cabíveis com vistas à regularização dos pagamentos indevidos constatados na ficha financeira da Sra. Rita Fernandes dos Santos, conforme reportado nestes autos.

ACÓRDÃO Nº 3755/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTO e relacionado este processo relativo a atos de pensão civil submetidos ao Tribunal para fins de registro.

Considerando que os atos de pensão civil em questão foram julgados legais pelo Tribunal por meio do Acórdão 2.037/2021-1ª Câmara (relator Ministro Walton Alencar Rodrigues);

considerando que foi constatado erro no cálculo da média das remunerações de contribuições do ex-servidor, que serviu de base para o valor das pensões das beneficiárias, conforme informado pelo órgão de origem, tornando necessária a revisão de ofício;

considerando as propostas uniformes da unidade técnica e do Ministério Público junto ao TCU, no sentido de que devem ser iniciados os procedimentos destinados à revisão de ofício do ato inicial de concessão de pensão civil;

considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do seu Regimento Interno, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, 39, incisos I e II, nos arts. 17, inciso III, 143, inciso II, e 260 do Regimento Interno e no art. 11 da Resolução-TCU 353/2023, em autorizar a AudPessoal a realizar os procedimentos destinados a revisar de ofício o ato de concessão das pensões instituídas por Raimundo Cesar Mendes Simões, com vistas a verificar a ocorrência de violação à ordem legal.

1. Processo TC-042.382/2020-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Hosannah Pereira Belfort (849.787.752-72); Ivone de Sousa Simões (649.297.445-04); Nathaly Anne Alves (524.296.188-00); Nilma Reis de Oliveira (275.310.665-72); Reury Pereira Cavalcante (035.009.742-95).

1.2. Unidade: Agência Nacional de Transportes Aquaviários.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3756/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTO e relacionado este processo de prestação de contas do exercício de 2009 do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs).

Considerando que o processo estava sobrestado até que se verificasse o deslinde e os consequentes efeitos, nestes autos, da tomada de contas especial objeto do TC 026.405/2015-6;

considerando que o julgamento do TC 026.405/2015-6 ocorreu em 26/9/2023 (Acórdão 10.994/2023-TCU-1ª Câmara), mediante o qual se reconheceu a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, determinando-se o arquivamento daquele processo e que, desse modo, não há reflexo sobre o presente processo;

considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

considerando que, nos termos da Resolução-TCU 344/2022, a pretensão punitiva e ressarcitória deste Tribunal prescreve em cinco anos (art. 2º) ou em três, se o processo ficar paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º);

considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana) confirma a ocorrência dessa espécie prescricional, tendo o processo ficado paralisado por mais de cinco anos entre a decisão de sobrestamento (Acórdão 5.604/2017-TCU-2ª Câmara) e a instrução de 15/12/2023;

considerando que a interrupção da marcha processual ocorreu por conveniência do Tribunal, não por fator externo, alheio a sua vontade, não havendo impedimento para que tivessem sido levadas a termo as investigações envolvendo o contrato inquinado, com a eventual prolação de uma decisão condenatória mais célere aos dirigentes;

considerando que, com base no art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 344/2022, o ato de sobrestar o processo por conveniência da Administração implica em não interrupção do prazo prescricional;

considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 185 a 188);

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:

reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento;

encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e aos responsáveis;

arquivar o processo.

1. Processo TC-025.369/2010-5 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2009)

1.1. Responsáveis: Albert Brasil Gradvohl (081.750.123-15); Antônio Eduardo Gonçalves Segundo (135.073.463-20); Cristina Gaião Peleteiro (188.604.515-15); Elias Fernandes Neto (019.792.054-34); Francisco Evaldo Braz Azevedo (090.456.783-49); Jose Berlan Silva Cabral (120.631.343-91); João Fernandes Fontenelle (110.001.557-49).

1.2. Unidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana)

1.6. Representação legal: não há

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3757/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em nome do ex-prefeito de Porto Xavier/RS, Vilmar Kaiser, em razão da impugnação parcial de despesas realizadas com recursos do Convênio 89/2009, que tinha por objeto "dar apoio técnico e financeiro para 'Aquisição de Medicamentos', visando ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde - SUS".

Considerando que, por intermédio do Acórdão 5.330/2021-1ª Câmara, este Tribunal, entre outras medidas, julgou irregulares as contas de Vilmar Kaiser e das empresas Medix Brasil Produtos Hospitalares e Odontológicos Ltda., Sobieski & Sobieski Ltda./Elemar Sobieski - Comércio de Cosméticos, e Somed Distribuidora de Medicamentos Ltda., condenando-os ao pagamento de débito e aplicando-lhes, individualmente, a multa fundamentada no art. 57 da LO/TCU, nos valores constantes no item 9.6 da referida deliberação;

considerando que, posteriormente, por meio do Acórdão 6415/2023-1ª Câmara (peça 185), esta Corte de Contas conheceu e negou provimento aos recursos de reconsideração interpostos pelas empresas Sobieski & Sobieski Ltda./Elemar Sobieski - Comércio de Cosméticos e Medix Brasil Produtos Hospitalares e Odontológicos Ltda.;

considerando que ocorreu a extinção da empresa Elemar Sobieski - Comércio de Cosméticos, baixada por liquidação voluntária na Receita Federal do Brasil - RFB no dia 19/10/2021 (peça 227), antes, portanto, do trânsito em julgado da decisão condenatória, ocorrido em 11/8/2023;

considerando o caráter personalíssimo da penalidade, por força do art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal, e que o Tribunal "poderá rever, de ofício, o acórdão em que houver sido aplicada multa a gestor que tenha falecido antes do trânsito em julgado da deliberação", nos termos do art. 3º, § 2º, da Resolução TCU 178/2005;

considerando as proposições uniformes da unidade técnica e do MP/TCU no sentido de tornar insubsistente a penalidade aplicada à empresa Elemar Sobieski-Comércio de Cosméticos;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, em rever, de ofício, o Acórdão 5.330/2021-1ª Câmara, com fundamento no § 2º do art. 3º da Resolução-TCU 178/2005, a fim de tornar insubsistente a penalidade de multa especificamente aplicada à empresa Elemar Sobieski-Comércio de Cosméticos, em razão da extinção e baixa de seu registro na Receita Federal do Brasil antes do trânsito em julgado da deliberação.

1. Processo TC-010.789/2018-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Elemar Sobieski - Comércio de Cosméticos (10.387.902/0001-86); Medix Brasil Produtos Hospitalares e Odontológicos Ltda - Me (10.268.780/0001-09); Somed Distribuidora de Medicamentos Ltda (10.213.520/0001-36); Vilmar Kaiser (273.920.740-91)

1.2. Unidade: Município de Porto Xavier/RS

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE)

1.6. Representação legal: Bruna Lícia Pereira Marchesi (69.457/OAB-PR), Luiz Fernando Pereira (22076/OAB-PR) e outros, representando Medix Brasil Produtos Hospitalares e Odontologicos Ltda - Me; Fabiano Barreto da Silva (57761/OAB-RS), Roberto Chiele (37591/OAB-RS) e outros, representando Vilmar Kaiser.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3758/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de expediente denominado "recurso de reconsideração" apresentado pelo Conselho Federal de Administração em face do Acórdão 2.603/2024-TCU-1ª Câmara (peça 182), por meio do qual foi determinado o arquivamento do presente processo, sem julgamento de mérito, por ausência dos pressupostos válidos de constituição e desenvolvimento.

Considerando que a decisão impugnada se constitui em decisão terminativa, nos termos dos arts. 201, §3º, e 213, do Regimento Interno do TCU (RI/TCU);

considerando que, de acordo com o disposto no art. 285, caput, do RI/TCU, o expediente não pode ser recebido como recurso, uma vez que somente é cabível recurso de reconsideração contra decisão definitiva, ou seja, contra decisão em que houve julgamento das contas, nos termos do art. 201, § 2º, do RI/TCU;

considerando que a unidade técnica, com o aval do Ministério Público junto ao TCU, propõe que a peça em questão seja recebida como mera petição, negando-lhe seguimento;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 201, §§ 2º e 3º, 212 e 285 do Regimento Interno do TCU em:

a) receber a peça 182 como mera petição, negando-lhe seguimento, em razão do não cabimento de recurso de reconsideração contra decisão de natureza terminativa;

b) comunicar esta decisão ao requerente.

1. Processo TC-020.990/2023-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Andre Teixeira Rocha (616.723.864-20); Mauri Vieira Costa (062.022.844-04)

1.2. Recorrente: Conselho Federal de Administração (34.061.135/0001-89)

1.3. Unidade: Conselho Regional de Administração de Pernambuco

1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira

1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

1.8. Representação legal: não há

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3759/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial instaurado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, em desfavor de Silvio Romero Marques, no âmbito do Termo de Aceitação de Indicação de Bolsista Doutorado no País, em face da omissão no dever de prestar contas, caracterizada pela não apresentação do relatório técnico final, cujo prazo se encerrou em 31/5/2014, no valor de R$ 111.912,00, valor integralmente apurado como débito pelo tomador de contas.

Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper por uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso do processo (art. 5º, inciso II, c/c o § 1°);

considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal entre a data em que as contas deveriam ter sido prestadas, em 31/5/2014, e a autorização para a instauração da TCE (peça 2), em 24/1/2023;

considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 36-39);

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º, 5º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:

reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento;

encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao responsável;

arquivar o processo.

1. Processo TC-022.839/2023-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Silvio Romero Marques (021.541.674-03)

1.2. Unidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE)

1.6. Representação legal: não há

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3760/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Paulo Roberto Noronha da Silveira.

1. Processo TC-004.768/2024-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Paulo Roberto Noronha da Silveira (095.289.387-87).

1.2. Órgão/Entidade: Comissão Nacional de Energia Nuclear.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3761/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Jorge Goncalo Gomes Ibanez.

1. Processo TC-009.349/2024-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jorge Goncalo Gomes Ibanez (314.258.951-15).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto).

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3762/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do RITCU, em deferir a prorrogação de prazo solicitada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA, dilatando por 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, o prazo para cumprimento do Acórdão 11.170/2023- TCU - 1ª Câmara, a contar do dia útil seguinte à juntada do pedido (10/05/2024), comunicando esta decisão ao requerente.

1. Processo TC-015.627/2023-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA.

1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.3. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3763/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de pedido de reexame interposto por Arlete Wilson dos Santos contra o Acórdão 4531/2019-TCU-1ª Câmara (peça 8), por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal e negou registro ao ato de pensão civil instituída pelo Sr. Luiz Carlos dos Santos Silva em favor de Terezinha de Jesus Vitor da Silva e Vinicius Vitor dos Santos Silva;

considerando que, conforme os fundamentos da deliberação recorrida, o fato que levou a irregularidade do ato concessório foi a constatação de que a pensão civil estava sendo paga, em cotas-partes, para viúva do ex-servidor (Elani dos Santos Silva), além de Arlete Wilson dos Santos e Terezinha de Jesus Vitor da Silva, ambas habilitadas na condição de companheiras do instituidor;

considerando a proposta da unidade instrutiva, anuída pelo Ministério Público junto ao Tribunal, pelo não conhecimento do pedido de reexame da recorrente por ser intempestivo, sem prejuízo de tornar, de ofício, sem efeito a mencionada deliberação em decorrência do entendimento fixado no RE 636.553 (tema 455);

considerando que, regularmente notificada, em 15/7/2019 (fl. 9 da peça 18), da deliberação recorrida, a recorrente somente compareceu aos autos em 16/12/2022, oportunidade em que protocolizou seu pedido de reexame (peça 21);

considerando que o prazo para a interposição desse recurso é de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 285 e 286, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU;

considerando que "o prazo começa a correr a partir do primeiro dia em que houver expediente no Tribunal", nos termos do art. 185, §1º, do Regimento Interno do TCU, o termo a quo para análise da tempestividade foi o dia 16/7/2019, sendo certo que o termo final para sua interposição se deu no dia 30/07/2019;

considerando que o Acórdão 4531/2019-TCU-1ª Câmara transitou em julgado em 2019 e a entidade de origem já tomou naquela ocasião todas as providências cabíveis com vistas ao cumprimento dos termos da deliberação exarada pelo Tribunal;

considerando que a entidade de origem reverteu as cotas-partes percebidas pelas beneficiárias Terezinha de Jesus Vitor da Silva e Arlete Wilson dos Santos em favor de Elani dos Santos Silva;

considerando que há cerca de 5 anos Arlete Wilson dos Santos não recebe valor algum da referida pensão;

considerando que no ato concessório de que trata estes autos (peça 8) consta como beneficiários somente Terezinha de Jesus Vitor da Silva e Vinicius Vitor dos Santos Silva;

considerando que o entendimento fixado pelo STF no RE 636.553 (tema 445) é posterior ao trânsito em julgado do Acórdão 4531/2019-TCU-1ª Câmara e do acolhimento dos seus termos pela entidade de origem, de modo que não deve ser invocado para desconstituir a referida deliberação do Tribunal como sugerido pela unidade instrutiva.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, parágrafo único, e 48, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso IV, alínea "b", e §3º, 277, inciso II, e 285, §2º, e 286, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) não conhecer do pedido de reexame interposto por Arlete Wilson dos Santos, por restar intempestivo; e

b) encaminhar cópia desta decisão à recorrente e aos órgãos/entidades interessados.

1. Processo TC-006.311/2011-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Recorrente: Arlete Wilson dos Santos (411.628.207-30).

1.2. Interessados: Arlete Wilson dos Santos (411.628.207-30); Terezinha de Jesus Vitor da Silva (000.664.617-40); Vinicius Vitor dos Santos Silva (054.029.067-00).

1.3. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa No Estado do Rio de Janeiro.

1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.8. Representação legal: Waldir Nascimento Coutinho (60986/OAB-RJ), representando Arlete Wilson dos Santos.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3764/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar as interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-000.902/2024-1 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Brigida Aparecida Pereira Fonseca (259.972.528-33); Elisa Pereira (259.528.858-02); Lucia Helena dos Santos Silva (177.534.868-70); Magda Pereira de Carvalho (263.303.718-65); Marlene Pereira (258.606.398-80); Nair Barbosa Paiva (261.269.718-76); Otilia Rodrigues da Matta (327.705.158-70); Sidnea de Azevedo Ferraz de Aguiar (569.669.208-78); Sonia Regina Pereira (004.887.588-07).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas/Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3765/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar as interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.702/2024-3 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Cleusa Maria Tavares Goncalves (030.729.896-56); Elza Tona Soares (001.173.131-14); Fatima Regina Goulart Barboza da Silveira (221.222.651-91); Laila Simao Ferreira (820.679.371-20); Luci Maria Faria Lima (239.587.231-87).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas/Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3766/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar as interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.704/2024-6 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Bruna Vieira dos Santos (123.583.177-99); Carmen Lucia Farias Cardoso (000.661.047-18); Neuzilda dos Santos Freire (026.005.907-22); Raimunda Porto Cardoso (527.954.547-34); Vania Andre Carvalho (116.230.711-00); Vilma Evaristo Santiago (296.367.602-68).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas/Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3767/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, I, 17 e 23, I, da Lei 8.443/1992 e nos arts. 143, I, "a", e 169, III, do Regimento Interno do TCU e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em:

a) julgar regulares as contas de Jairo Silveira Magalhaes e do município de Guanambi/BA, dando-lhes quitação plena;

b) informar os responsáveis e o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome acerca desta deliberação;

c) arquivar os autos.

1. Processo TC-008.516/2023-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Jairo Silveira Magalhaes (343.318.755-04); Município de Guanambi/BA (13.982.640/0001-96).

1.2. Órgão/Entidade: Município de Guanambi/BA.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Gabriel de Oliveira Carvalho (34788/OAB-BA), representando Jairo Silveira Magalhaes.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3768/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional contra Betanael da Silva D Angelo, em razão de omissão no dever de prestar contas do Termo de Compromisso 101/2019, firmado com o município de Manacapuru/AM e que tinha por objeto ações de resposta a desastre.

Considerando que a unidade técnica constatou que os recursos federais foram devidamente utilizados e que os objetivos da avença foram atingidos;

considerando a evidência de saldo remanescente na conta corrente específica do ajuste de R$ 35.715,58, valor atualizado até 26/6/2023;

considerando que ainda não houve a citação dos responsáveis nos autos;

considerando a baixa quantia do débito residual e os princípios da racionalidade administrativa e da economia processual;

considerando que os pareceres da unidade técnica e do Ministério Público de Contas convergem ao propor o arquivamento do feito, sem prejuízo de expedir determinação para a devolução dos recursos pendentes na conta específica aos cofres do Tesouro Nacional (peças 53 a 55 e 61);

os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 93 da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, I, "b", 169, VI, e 213 do Regimento Interno do TCU, nos arts. 6º, I, e 19 da Instrução Normativa-TCU 71/2012, no art. 60, §2º, da Portaria Interministerial 424/2016 e no art. 95 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU 33/2023, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) determinar ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional que solicite ao Banco do Brasil S.A. a devolução imediata, para a conta única do Tesouro Nacional, do saldo remanescente da conta corrente específica do Termo de Compromisso 101/2019 (agência 0818, conta 362042, Siafi/Siconv 698288), celebrado com o município de Manacapuru/AM;

b) informar os responsáveis acerca desta deliberação;

c) arquivar o processo.

1. Processo TC-011.548/2022-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Betanael da Silva D Angelo, (475.834.522-87).

1.2. Órgão/Entidade: Município de Manacapuru/AM.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3769/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. contra o Centro de Pesquisa e Qualificação Tecnológica - CPQT e Edson da Silva Almeida, por não comprovarem a regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio BNB/FUNDECI 2010/170 (peça 6), para a "execução de pesquisa intitulada 'Projeto Portáctil - Dispositivo Portátil Óptico Mecânico de Tradução Braille'.

Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da União;

considerando que, nos termos dos arts. 2º e 4º do mencionado normativo, houve um transcurso de tempo superior a cinco anos entre a data da apresentação da prestação de contas (14/02/2011) e as primeira causas interruptivas caracterizadas pela notificação do CPQT 2 (Ofício 2017/490/281, 03/07/2017) e pelo Parecer sobre Relatório Técnico Final (30/03/2020);

considerando que o decurso do tempo superior a cinco anos configura a incidência da prescrição quinquenal para ambos os responsáveis, o que afasta as pretensões punitiva e de ressarcimento a cargo do TCU; e

considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MP/TCU);

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do RI/TCU; 487, inciso II, da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e 1º, 2º e 11 da Resolução TCU 344/2022, c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, arquivar o processo e informar o conteúdo desta deliberação aos responsáveis.

1. Processo TC-013.379/2021-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Centro de Pesquisa e Qualificação Tecnológica - CPQT (03.165.769/0001-58) e Edson da Silva Almeida (212.936.353-91).

1.2. Unidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A..

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3770/2024 - TCU - 1ª Câmara

Tratar-se de recurso de reconsideração em face do Acórdão 3.814/2023-TCU-1ª Câmara (peça 48), interposto por Gilsimar Ferreira Pereira (peça 79).

Considerando que o recurso foi apresentado intempestivamente;

considerando que o recorrente se limitou a mostrar o seu inconformismo com a decisão deste Tribunal, rediscutindo questões já apreciadas, sem, contudo, apresentar qualquer fato novo capaz de afastar as irregularidades que motivaram a reprovação de suas contas;

considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos e do Ministério Público junto ao TCU no sentido do não conhecimento do presente recurso.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos termos do art. 33 da Lei nº 8.443/1992, c/c o artigo 285, caput e §2º, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em não conhecer do recurso de reconsideração, e encaminhar cópia deste acórdão e da instrução (peça 80) ao recorrente.

1. Processo TC-025.767/2021-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Gilsimar Ferreira Pereira (402.821.473-49); Vanderlúcio Simão Ribeiro (508.863.981-34).

1.2. Recorrente: Gilsimar Ferreira Pereira (402.821.473-49).

1.3. Unidade: Prefeitura Municipal de São Pedro da Água Branca/MA.

1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira

1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.8. Representação legal: Mirian Marla de Medeiros Nunes Lima (10109/OAB-MA), representando Gilsimar Ferreira Pereira.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3771/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Federal de Administração em desfavor de Robert Frederic Mocock e André Teixeira Rocha, em razão de prática de atos ilegais e antieconômicos de que teria resultado dano aos cofres do Conselho Regional de Administração de Pernambuco (CRA-PE), nos exercícios de 2017 a 2018.

Considerando que o tomador de contas concluiu que o prejuízo importaria no valor original de R$ 1.101.170,86, imputando-se a responsabilidade a Robert Frederic Mocock, Presidente do CRA-PE no biênio 2017-2018, e André Teixeira Rocha, Diretor de Administração e Finanças do CRAPE no mesmo período.

considerando, entretanto, que a unidade instrutora verificou que os indícios de irregularidades não se confirmaram, uma vez que não ficou constatada a inexistência de controles na concessão de diárias e transporte, e os eventos guardam compatibilidade com as atividades finalísticas do CRA-PE;

considerando que o conjunto de elementos disponíveis no processo não corroboram as alegações do tomador de contas de que teriam ocorrido atos com desvio de finalidade;

considerando que, diante disso, a proposta de encaminhamento e manifestações uniformes, a AudTCE e o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União propõem arquivar os autos.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno-TCU, em:

a) arquivar o processo, sem julgamento do mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido;

b) comunicar esta decisão à unidade jurisdicionada e aos responsáveis.

1. Processo TC-036.865/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: André Teixeira Rocha (616.723.864-20); Robert Frederic Mocock (069.498.864-20).

1.2. Entidade: Conselho Regional de Administração de Pernambuco.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3772/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Esporte, em desfavor dos Srs. Edinaldo Meira Silva (CPF 389.323.935-91) e Jornando Vilasboas Alves (CPF 133.083.435-68), respectivamente ex-Prefeito e Prefeito nas gestões 2017-2020 e 2021- 2024, de Bom Jesus da Serra (BA), em razão de falta de comprovação da regular aplicação dos recursos repassados ao município por meio do Contrato de Repasse 861747/2017/ME/CAIXA, tendo como objeto a construção de uma quadra poliesportiva no município mencionado.

Considerando que o tomador de contas concluiu que o débito no valor de R$ 206.356,80, deve ser imputado ao Edinaldo Meira Silva e Jornando Vilasboas Alves, e apontou que não havia comprovação da titularidade do terreno em que fora edificada a construção;

considerando, entretanto, que a unidade instrutora verificou que os indícios de irregularidades não se confirmaram, uma vez que não ficou constatada a alegação do repassador de inexistência de comprovação da titularidade do terreno em que fora edificado o bem público;

considerando que o objeto financiado foi integralmente concluído, correspondendo exatamente ao que foi programado e pactuado;

considerando que, diante disso, a proposta de encaminhamento e manifestações uniformes, a AudTCE e o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União propõem arquivar os autos.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno-TCU, em:

a) arquivar o processo, sem julgamento do mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido;

b) comunicar esta decisão à unidade jurisdicionada e aos responsáveis.

1. Processo TC-037.494/2023-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Edinaldo Meira Silva (389.323.935-91); Jornando Vilasboas Alves (133.083.435-68).

1.2. Unidade: Prefeitura Municipal de Bom Jesus da Serra - BA.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3773/2024 - TCU - 1ª Câmara

Cuidam os autos de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas em contratos de publicidade firmados entre Caixa Econômica Federal e a empresa Sport Promotion Sociedade Simples Ltda. informadas pela Delegacia de Repressão a Corrupção e Crimes Financeiros da Polícia Federal (Delecor/PF).

Considerando que os processos de contratação de patrocínio examinados pela unidade técnica se mostram formalmente adequados;

considerando que, em relação à adequação ou não do valor cobrado pela proponente e pago pela contratante, restaram ressalvas anotadas nos itens 50-52, 76-79 e 88-89 da instrução de peça 300;

considerando que o arcabouço normativo sobre contratos de patrocínio não favorece a transparência das despesas realizadas e o controle da verificação dos preços contratados frente aos dispêndios da contratada;

considerando que a Caixa Econômica Federal noticiou o aperfeiçoamento da sistemática de precificação dos contratos de patrocínio a partir de 2019, em atendimento ao Acórdão 2.767/2018-TCU-Plenário, com vistas a mitigar riscos de sobrelucros e correlatos desvios em suas contratações;

considerando as razões expostas na instrução elaborada no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (peças 300-302);

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, na forma do ars. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, e de acordo com o parecer emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em:

conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes do art. 237, inciso VI e parágrafo único, do Regimento Interno, e no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

informar a Delecor/PF/SP quanto ao teor desta decisão e da instrução de peças 300-302, solicitando-a que comunique este Tribunal acerca do deslinde da investigação reportada no Ofício 2489314/2023-Delecor/DRPJ/SR/PF/SP, inclusive quanto a eventuais demandas judiciais; e

c) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, inciso I, c/c art. 169, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal.

1. Processo TC-020.972/2023-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.7. Representação legal: Murilo Muraro Fracari (22934/OAB-DF), Rodrigo de Resende Patini (327178/OAB-SP) e outros, representando Caixa Econômica Federal.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3774/2024 - TCU - 1ª Câmara

Cuidam os autos de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas em contratação de serviços técnicos especializados para a elaboração de projeto completo de restauração integral do Museu da República, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos.

Considerando os esclarecimentos aduzidos pelo Instituto Brasileiro de Museus (Ibram) em resposta à diligência realizada pela unidade técnica;

considerando que a unidade técnica analisou as respostas da Administração e os documentos do certame e concluiu não ter ocorrido restrição indevida da competição;

considerando as disposições contidas no art. 30, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993, que regulam a comprovação de capacitação técnico-profissional exigida nos certames, e o cumprimento desta pelo procedimento licitatório questionado;

considerando as razões expostas pela AudContratações às peças 32-33;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, na forma do art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, e de acordo com o parecer emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em:

conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 e no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021 c/c art. 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, e, no mérito, considerá-la improcedente;

indeferir o pedido de adoção de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção;

informar o representante e o Instituto Brasileiro de Museus quanto ao teor desta decisão;

d) arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, inciso V, do Regimento Interno deste Tribunal.

1. Processo TC-040.005/2023-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Instituto Brasileiro de Museus - Ibram - Representacao do Ibram No Rio de Janeiro.

1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Carla Souza de Paiva, representando Geometrie Projetos e Servicos de Urbanismo e Arquitetura Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3775/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria ao Sr. João Batista Gerolimich, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ, submetido à apreciação desta Corte de Contas para fins de registro, nos termos do artigo 71, inciso III, da CF/1988;

Considerando que a AudPessoal e o Ministério Público de Contas manifestaram-se pela ilegalidade do ato, em razão de parcela de quintos/décimos com base em função comissionada diferente da efetivamente exercida, em decorrência da posterior transformação da função;

Considerando que a alteração posterior de função efetivamente exercida elevou indevidamente o valor percebido a título de quintos, em desacordo com a jurisprudência pacífica desta Corte de Contas, que é no sentido de que a incorporação de quintos/décimos deve ser feita com base na função efetivamente exercida (vide Acórdãos 4.783/2014-TCU-1ª Câmara e 10.401/2022-TCU-1ª Câmara, ambos da relatoria do E. Ministro Benjamin Zymler; e Acórdão 2.526/2018-TCU-2ª Câmara, da relatoria do E. Ministro José Múcio Monteiro);

Considerando que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que "a incorporação de quintos deve se dar com base na remuneração dos cargos em comissão ou funções comissionadas efetivamente exercidos pelo servidor público, tendo em vista o disposto no art. 3º, caput, da Lei 8.911/1994" (AgRg no Resp 127.243/DF, relatado pelo E. Ministro Humberto Martins, DJe 13/4/2011);

Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo que vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, de forma a evitar pedidos nesse sentido, promovo desde já a dilação dos prazos para implementação das determinações expedidas na presente deliberação, de caráter improrrogável neste caso;

Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos de cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (Pleno, j. 19/2/2020, DJe 26/5/2020);

Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno do TCU, em:

a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria ao Sr. João Batista Gerolimich, negando-lhe registro;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e

c) expedir as determinações discriminadas no subitem 1.7.

1. Processo TC-003.289/2023-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Joao Batista Gerolimich (866.254.707-91).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, que:

1.7.1.1. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao Sr. Joao Batista Gerolimich, no prazo de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos trinta dias subsequentes, alertando-se que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU, caso não seja provido, não impede a devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

1.7.1.2. retifique a parcela percebida a título de incorporação de quintos/décimos nos proventos do interessado, em atendimento às regras previstas na Lei 8.911/1994; e

1.7.1.3. emita novo ato, livre das irregularidades apontadas, submetendo-o à nova apreciação por este Tribunal, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU.

ACÓRDÃO Nº 3776/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria relacionado nos autos (peça 3).

1. Processo TC-004.780/2024-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Evandro Teixeira da Silva (143.597.661-49).

1.2. Órgão/Entidade: Advocacia-Geral da União.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3777/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria da Sra. Maria Rosenilde Cardoso Assunção, emitido pelo Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, submetido à apreciação desta Corte de Contas para fins de registro, nos termos do artigo 71, inciso III, da CF/1988.

Considerando que a unidade técnica e o MP/TCU identificaram o pagamento irregular da vantagem "quintos/décimos" oriundos de funções comissionadas ou cargos de confiança exercidos após 4/9/2001;

Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas;

Considerando que o STF, em 18/12/2019, no julgamento de embargos declaratórios opostos ao RE 638.115/CE, ao manter a ilegalidade do pagamento dos quintos/décimos oriundos de funções comissionadas ou cargos de confiança exercidos no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, estabeleceu as seguintes modulações de efeitos: os pagamentos das vantagens de quintos/décimos amparados por sentença judicial transitada em julgado deverão ser mantidos, não sendo transformados em parcelas compensatórias, nem absorvidos por futuros reajustes ou reestruturações de planos de cargos e salários do funcionalismo público civil; os pagamentos de quintos/décimos amparados por sentença judicial não definitiva ou por decisão administrativa serão destacados, transformados em parcela compensatória e absorvidos por futuros reajustes ou reestruturações de planos de cargos e salários do funcionalismo público civil;

Considerando que o pagamento de quintos/décimos de funções comissionadas ou cargos de confiança exercidos após 4/9/2001 não está abrangido pela modulação de efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento definitivo do RE 638.115/CE, devendo, assim, ser excluído do ato de concessão;

Considerando que a interessada apresentou expediente solicitando sobrestamento dos autos até o julgamento do processo TC 015.319/2015-6, que trata da incorporação de quintos dos servidores do TRE/RR com quintos deferidos com fundamento nos Mandados de Segurança 81/2004 e 99/2004 (peças 8 a 11);

Considerando que a incorporação de quintos (5/5 de FC-6) decorreu do exercício das funções comissionadas FC-6, no período compreendido entre 11/6/2007 e 4/12/2011, e FC-4, no período de 5/10/2005 e 10/6/2007, conforme mapa de funções exercidas (peça 3, p. 5-6);

Considerando que as ações judiciais referidas pela interessada não asseguraram a percepção desses quintos, visto que o Mandado de Segurança 81 amparou a incorporação por funções exercidas até 4/9/2001 e que, por sua vez, o Mandado de Segurança 99 assegurou a incorporação das funções exercidas de 4/9/2001 até 25/4/2004;

Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo que vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, de forma a evitar pedidos nesse sentido, promovo desde já a dilação dos prazos para implementação das determinações expedidas na presente deliberação, de caráter improrrogável neste caso;

Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos de cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (Pleno, j. 19/2/2020, DJe 26/5/2020);

Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em:

a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria da Sra. Maria Rosenilde Cardoso Assunção, negando-lhe registro;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e

c) expedir as determinações discriminadas no subitem 1.7.

1. Processo TC-005.737/2023-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria Rosenilde Cardoso Assunção (182.813.702-20).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de Roraima.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, que:

1.7.1.1. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, no prazo de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos trinta dias subsequentes, alertando-se de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU, caso não seja provido, não impede a devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

1.7.1.2. promova a exclusão do pagamento de quintos/décimos decorrentes de função exercida após 9/4/2001; e

1.7.1.3. emita novo ato de aposentadoria e submeta-o a registro deste Tribunal, no prazo de sessenta dias, após corrigidas as falhas que ensejaram a ilegalidade do ato.

ACÓRDÃO Nº 3778/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.325/2022-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Edgley Sousa do Bu (554.787.864-20); Joao do Valle Amado Neto (544.157.216-72); Washington Falcao de Oliveira (014.568.238-25).

1.2. Órgão/Entidade: Polícia Rodoviária Federal.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3779/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria relacionado nos autos (peça 2), com a ressalva de que "não foram identificados nos contracheques dos últimos dois meses rubricas referentes à decisão judicial informada no ato, devendo o órgão continuar abstendo-se de efetuar tais pagamentos, nos termos do art. 260, § 4º do RI/TCU, c/c art. 7º, § 1º, da Resolução/TCU 353/2023, sem prejuízo de dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU".

1. Processo TC-009.384/2024-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Sirca Josefa Rodrigues Ferreira (104.996.441-15).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3780/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em prorrogar o prazo, por mais trinta dias, a contar do término do prazo anteriormente concedido, para que a Gerência Executiva do INSS - Campinas/SP cumpra as determinações exaradas no Acórdão 2.228/2024-TCU-1ª Câmara.

1. Processo TC-009.466/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Sonia Aparecida Licio Silvani (602.925.638-68).

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Campinas/SP - INSS/MPS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3781/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 143, V, "e", do RI/TCU, e considerando o parecer da unidade técnica, (peça 16), ACORDAM, por unanimidade, em prorrogar por mais 30 (trinta) dias, a contar da juntada do requerimento, 2/5/2024, os prazos para cumprimento das determinações constantes do acórdão 1471/2024-TCU-1ª Câmara.

1. Processo TC-015.650/2023-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Alzira Maria Sá de Araujo (271.474.365-04).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3782/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de pensão civil em favor da beneficiária relacionada nos autos (peça 35).

1. Processo TC-020.293/2023-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Agricultura e Pecuária (extinto); Maria Vitória Santos (583.419.605-59).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinação:

1.7.1. determinar, em relação ao ato do instituidor Hamilton Oliveira Santos, ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para que, no prazo de 15 (quinze) dias, adote as medidas cabíveis com vistas à regularização dos pagamentos indevidos constatados na ficha financeira da beneficiária, conforme reportado nestes autos.

ACÓRDÃO Nº 3783/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor das beneficiárias relacionadas nos autos (peças 2 a 6).

1. Processo TC-003.676/2024-2 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Ana Cláudia Maia Melo Ribeiro (005.041.366-07); Glória Maria Gabilan Medina (042.713.827-28); Márcia Cristiane Maia Melo Santos da Silva (014.269.037-66); Regina Célia Braga Nunes (419.715.237-04); Regina de Oliveira Santos Pinto (005.373.188-36); Tânia Regina dos Santos de Lima (768.852.757-00).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3784/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU e no artigo 7º, inciso I, da Resolução-TCU 206/2007, em considerar prejudicada a revisão de ofício do ato de concessão inicial da pensão militar à Sra. Maria Luzinete Melo Tine, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento da interessada, dispensando-se a realização da diligência proposta nos pareceres precedentes, tendo em vista que o ato de reversão da pensão militar instituída pelo Sr. Waldemar Alves Tine, em favor de suas filhas, as Sras. Luciene Tine Possa e Luciclea Melo Tine da Silva, foi disponibilizado ao TCU (ato e-Pessoal 34689/2024).

1. Processo TC-012.401/2019-6 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Adrielli de Souza Nocrato Oliveira (167.493.387-80); Ariana dos Santos Soares (068.216.373-26); Centro de Controle Interno da Marinha (00.394.502/0104-50); Francisca Dulcinea Coelho da Silva (523.460.131-53); Inalda Rodrigues Viana de Aguiar (035.808.974-38); Ivanir Alves Krauze (831.404.417-20); Jairo Machado de Oliveira (023.850.387-90); Jakeline Mendes de Araujo (025.893.447-67); Laura Batista Barroca do O (435.712.557-04); Lucia Pedreira Guerra (893.715.345-91); Lucia Regina Ribeiro da Silva (747.987.747-15); Lucidelma Lima da Fonseca Reis (625.311.403-44); Marcia Cristina Mendes de Araujo (024.443.367-47); Maria Elizabeth Rodrigues Viana (056.283.124-01); Maria Luzinete Melo Tine (072.168.337-16); Maria Luzinete Melo Tine (072.168.337-16); Maria das Gracas Rodrigues Viana (717.390.264-97); Raissa Damiana Rodrigues dos Reis (007.046.342-52); Vania Viana da Paz (257.454.334-34).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: Luiz de Sales Tine, representando Maria Luzinete Melo Tine.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3785/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do RI/TCU, ACORDAM, por unanimidade, em determinar o apostilamento do Acórdão 11.934/2023-TCU-1ª Câmara, para correção de erro material, mantendo-se inalterados os demais termos do referido acórdão:

Onde se lê: "Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados no item 1.1, e em fazer a seguinte determinação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:"

Leia-se: "Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão das pensões militares instituídas pelos Srs. Francisco Teixeira da Rocha (peça 3), Alex Filipe de Oliveira (peça 5), Oscar de Matos (peça 6) e Joao Luiz Cerri (peça 7), permanecendo pendente de apreciação o ato de concessão da pensão militar instituída pelo Sr. Valdemar Leitão Pereira (peça 4), e em fazer a seguinte determinação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:"

1. Processo TC-018.104/2023-1 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Ivana Cordeiro Pereira da Silva (840.412.267-91); Ivanise Cordeiro Pereira de Souza (000.878.377-22); Margarete Teixeira de Benitez (871.010.177-20); Maria Perpetua Viana de Matos (135.422.815-49); Mariluce Bezerra de Oliveira (036.672.677-38); Monica Teixeira da Rocha Braz (018.608.457-97); Roselene Cordeiro Pereira Santos (009.162.687-05); Rosemary Lisboa Faria Cerri (411.631.767-53).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3786/2024 - TCU - 1ª Câmara

Vistos e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão da omissão no dever de prestar contas da aplicação dos recursos recebidos pelo Governo do Estado do Maranhão para execução do Projovem Urbano, exercício de 2011.

Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) propôs a citação dos dois ex-secretários que geriram os recursos em 2011, pela não comprovação da boa e regular aplicação da totalidade da importância repassada no exercício, além de propor que o ex-governador em cujo mandato venceu o prazo para a prestação de contas fosse ouvido em audiência, em face da omissão no dever de prestar contas;

Considerando que, mediante despacho, remeti os autos para manifestação do Ministério Público junto a esta Corte acerca do arquivamento da presente TCE, tendo em vista a constatação de prejuízo ao exercício do contraditório e ampla defesa, com fundamento no art. 212, RI/TCU c/c art. 6º, II, IN TCU 71/2012, e a ocorrência de prescrição quinquenal da pretensão punitiva e ressarcitória do Tribunal, com fundamento nos art. 2º, 10 e 11 da Resolução TCU 344/2022;

Considerando que o representante do Ministério Público junto a esta Corte concordou com o arquivamento dos autos, sem julgamento do mérito, por ausência de pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo;

Considerando que, tendo em vista que a gestão e a prestação de contas dos recursos do programa em tela cabiam primariamente ao titular da Secretaria Extraordinária da Juventude, houve a exclusão da presente relação processual da responsabilidade da ex-governadora Roseana Sarney pela gestão dos recursos do programa em tela, do mesmo modo também deve ser excluído do rol de responsáveis o ex-governador Flávio Dino de Castro e Costa.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, com fundamento nos art. 2º, 10 e 11 da Resolução TCU 344/2022, e no art. 212 do RI/TCU c/c o art. 6º, inciso II, da IN/TCU 71/2012, ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição quinquenal das pretensões punitiva e ressarcitória no processo, bem como a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, arquivar os autos e encaminhar cópia desta decisão, assim como da instrução da unidade instrutiva, despacho do relator e parecer do MP/TCU (peças 95-99) ao responsável e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para conhecimento.

1. Processo TC-000.664/2022-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: José Roberto Costa Santos (453.319.953-49); Marco André Campos da Silva (841.393.823-68).

1.2. Entidade: Governo do Estado do Maranhão.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Antônio Victor da Costa Hidd Mendes Pereira (62.768/OAB-DF), Anna Graziella Santana Neiva Costa (6.870/OAB-MA) e outros, representando Roseana Sarney Murad.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. excluir da relação processual o Sr. Flávio Dino de Castro e Costa.

ACÓRDÃO Nº 3787/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso I, alínea "b", e 212 do Regimento Interno do TCU, em determinar o arquivamento do seguinte processo, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, dando ciência aos responsáveis, à Prefeitura Municipal de Mambaí-GO e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), de acordo com o parecer do representante do Ministério Público:

1. Processo TC-007.504/2022-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Javan Lopes da Silva Junior (634.356.591-49); Joaquim Barbosa Filho (301.526.231-91); Maria do Socorro Alves Barbosa (451.070.171-34); Prefeitura Municipal de Mambaí - GO (01.740.463/0001-52).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Mambaí - GO.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3788/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em excluir o Sr. Jorge Cavalcanti de Albuquerque da relação processual; julgar regulares com ressalva as contas do município de Icaraí de Minas/MG e do Sr. Gonsalo Antônio Mendes de Magalhães, dando-lhes quitação, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; e 27 da Lei 8.443/1992; dar ciência da deliberação aos responsáveis e ao Ministério do Turismo (MTur); e, encerrar o presente processo, com fundamento no art. 33, caput e parágrafo único, da Resolução TCU nº 259/2014, c/c o art. 169, inciso III, do RITCU, conforme os pareceres uniformes emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.066/2015-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Gonsalo Antônio Mendes de Magalhaes (822.375.306-53); Jorge Cavalcanti de Albuquerque (234.193.426-91); Município de Icaraí de Minas/MG (25.224.304/0001-63).

1.2. Órgão/Entidade: Município de Icaraí de Minas - MG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Ilídio Antônio dos Santos (69877/OAB-MG).

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3789/2024 - TCU - 1ª Câmara

Vistos e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Trabalho e Emprego em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do convênio de registro Siafi 566938.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, com fundamento nos art. 1º, 2º e 11 da Resolução TCU 344/2022, e de acordo com os pareceres constantes do autos, ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória no processo, arquivar os autos e encaminhar cópia desta decisão, assim como da instrução da unidade técnica e parecer do MP/TCU, ao Ministério do Trabalho e Emprego e aos responsáveis, para conhecimento.

1. Processo TC-032.137/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Altemir Antônio Tortelli (402.036.700-00); Federação dos Trabalhadores Na Agricultura Familiar da Região Sul (05.684.806/0001-60).

1.2. Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3790/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada por força da determinação constante do item 9.1.1 do Acórdão 2818/2020 - TCU - Plenário, em razão de possível utilização irregular de recursos derivados do sucesso de ação judicial promovida pelo Município de São Bento do Trairí/RN, na qual se discutiu a insuficiência da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) daquele ente federado;

Considerando, que, de acordo a posição manifestada pelo STF no julgamento da ADPF 528, os juros de mora advindos dos precatórios do Fundef não integram aquele fundo, pertencendo, em vez disso, ao município vencedor da ação judicial, o que afasta a competência deste Tribunal para fiscalizar sua aplicação, especificamente no que tange aos honorários advocatícios;

Considerando, também, que, na sessão plenária de 19/7/2023, por intermédio do Acórdão 1492/2023-Plenário, o TCU deliberou por tornar insubsistente, de ofício, o subitem 9.1.1 do Acordão 2.818/2020-TCU-Plenário, que determinou a constituição de processos TCE pagos com recursos oriundos precatórios do Fundeb;

Considerando que, assim como na grande maioria dos processos com o mesmo objeto já trazidos à apreciação da Primeira Câmara, a Unidade Técnica e o Ministério Público junto ao TCU propõe o arquivamento dos autos em razão da ausência de pressupostos;

Considerando que o art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU autoriza submeter ao Colegiado, mediante Relação, processos em que o Relator acolha pareceres convergentes acerca do arquivamento de processos;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno do TCU, em determinar o arquivamento deste processo, sem julgamento de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, dando ciência ao município e aos responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, bem como adotar a medida descrita no item 1.7.

1. Processo TC-040.373/2020-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Jose Aracleide de Araujo (664.168.414-87); Monteiro e Monteiro Advogados Associados (35.542.612/0001-90).

1.2. Órgão/Entidade: Município de São Bento do Trairí/RN.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Ana Karina Pedrosa de Carvalho (35.280/OAB-PE), Fernando Mendes de Freitas Filho (17.232/OAB-PE) e outros.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) cópia eletrônica do presente processo, de forma que esse órgão de controle adote as providências que entender cabíveis sobre supostas irregularidades referentes à indevida inexigibilidade de licitação, à falta de cláusula a estabelecer preço certo e à contratação por valor muito acima dos valores de mercado, utilizando-se para custear o referido contrato recursos advindos da parcela de juros de mora de precatório do Fundef, nos termos da ADPF-STF 528.

ACÓRDÃO Nº 3791/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada por força da determinação constante do item 9.1.1 do Acórdão 2818/2020 - TCU - Plenário, em razão de possível utilização irregular de recursos derivados do sucesso de ação judicial promovida pelo Município de Tangará/RN, na qual se discutiu a insuficiência da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) daquele ente federado;

Considerando, que, de acordo a posição manifestada pelo STF no julgamento da ADPF 528, os juros de mora advindos dos precatórios do Fundef não integram aquele fundo, pertencendo, em vez disso, ao município vencedor da ação judicial, o que afasta a competência deste Tribunal para fiscalizar sua aplicação, especificamente no que tange aos honorários advocatícios;

Considerando, também, que, na sessão plenária de 19/7/2023, por intermédio do Acórdão 1492/2023-Plenário, o TCU deliberou por tornar insubsistente, de ofício, o subitem 9.1.1 do Acordão 2.818/2020-TCU-Plenário, que determinou a constituição de processos TCE pagos com recursos oriundos precatórios do Fundeb;

Considerando que, assim como na grande maioria dos processos com o mesmo objeto já trazidos à apreciação da Primeira Câmara, a Unidade Técnica e o Ministério Público junto ao TCU propõe o arquivamento dos autos em razão da ausência de pressupostos;

Considerando que o art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU autoriza submeter ao Colegiado, mediante Relação, processos em que o Relator acolha pareceres convergentes acerca do arquivamento de processos;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno do TCU, em determinar o arquivamento deste processo, sem julgamento de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, dando ciência ao município e aos responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, bem como adotar a medida descrita no item 1.7.

1. Processo TC-040.418/2020-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Jorge Eduardo de Carvalho Bezerra (336.294.984-34); Macedo Dantas & Ramalho Advocacia (06.337.074/0001-02); Monteiro e Monteiro Advogados Associados (35.542.612/0001-90).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Tangará - RN.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Ana Karina Pedrosa de Carvalho (35.280/OAB-PE), Fernando Mendes de Freitas Filho (17.232/OAB-PE) e outros; Wilson Ramalho Cavalcanti Neto (6973/OAB-RN), Victor Jose Macêdo Dantas (4709/OAB-RN) e outros; Leonardo Dias de Almeida (4.856/OAB-RN); Wilson Ramalho Cavalcanti Neto (6973/OAB-RN), Victor Jose Macêdo Dantas (4.709/OAB-RN) e outros.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) cópia eletrônica do presente processo, de forma que esse órgão de controle adote as providências que entender cabíveis sobre supostas irregularidades referentes à indevida inexigibilidade de licitação, à falta de cláusula a estabelecer preço certo e à contratação por valor muito acima dos valores de mercado, utilizando-se para custear o referido contrato recursos advindos da parcela de juros de mora de precatório do Fundef, nos termos da ADPF-STF 528.

ACÓRDÃO Nº 3792/2024 - TCU - 1ª Câmara

Vistos e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União ao município de Município de Moeda/MG, por meio do Fundo Nacional de Assistência Social, para a execução dos Programas Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE), no exercício de 2014;

Considerando o exame da unidade instrutiva (peças 36-38), anuído pelo Ministério Público de Contas (peça 39), nos termos da Resolução TCU 344/2022, com o levantamento dos eventos processuais interruptivos/suspensivos da prescrição;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, com fundamento nos art. 2º, 10 e 11 da Resolução TCU 344/2022, e de acordo com os pareceres constantes do autos, ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória no processo, arquivar os autos e encaminhar cópia desta decisão, assim como da instrução da unidade técnica e parecer do MP/TCU, ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e ao responsável, para conhecimento.

1. Processo TC-040.533/2023-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Jânio Acir Moreira (317.574.136-34).

1.2. Entidade: Município de Moeda/MG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3793/2024 - TCU - 1ª Câmara

Vistos e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pelo Deputado Federal Hildelis Silva Duarte Junior, a respeito de possíveis irregularidades na contratação emergencial, por dispensa de licitação, da empresa Transporte Premium Ltda., pela Secretaria Municipal de Educação de São Luís/MA, para prestação de serviços de transporte escolar dos alunos da rede municipal.

Considerando que não cabe ao TCU analisar o mérito da representação, tendo em vista a ausência de recursos federais nos pagamentos decorrentes da contratação objeto destes autos.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso III, 235 e 237 do Regimento Interno do TCU, em relação ao processo a seguir discriminado, de acordo com os pareceres exarados nos autos, em não conhecer da representação, considerar prejudicado o pedido de medida cautelar formulado pelo representante, por perda de objeto, encaminhar cópia integral destes autos ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), para que adote as providências que entender cabíveis em relação aos fatos tratados na representação, e arquivar os presentes autos, dando ciência deste Acórdão ao representante.

1. Processo TC-008.890/2023-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 016.641/2023-0 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São Luís - MA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação Legal: Laura Guedes de Souza (48769/OAB-DF).

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3794/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021 c/c os arts. 143, 169, inciso V, 237, inciso VII, do Regimento Interno e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la procedente, expedir medida descrita no item 1.7 deste acórdão, determinar o arquivamento do processo, dando-se ciência desta deliberação ao representante e ao Distrito Sanitário Especial Indígena Leste, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-040.582/2023-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessados: Geoscan Geologia e Geofisica Ltda (23.731.971/0001-07); MB Consultoria e Projetos Ambientais Ltda. (22.615.333/0001-68).

1.2. Órgão: Distrito Sanitário Especial Indígena Leste (DSEI-LRR).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: Roberto Lincoln de Sousa Gomes Júnior (329848/OAB-SP), representando Geoscan Geologia e Geofisica Ltda.

1.7. Dar ciência ao Distrito Sanitário Especial Indígena Leste, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, de que a desclassificação sumária da proposta supostamente inexequível, sem ser dada a oportunidade às licitantes de comprovarem a sua exequibilidade, viola o art. 59, inciso IV e § 2º, da Lei 14.133/2021 e o Enunciado 262 da Súmula de Jurisprudência do Tribunal de Contas da União, também aplicável às licitações regidas pela Lei 14.133/2021.

ENCERRAMENTO

Às 15 horas e 37 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, aprovada pelo Presidente e a ser homologada pela Primeira Câmara.

ALINE GUIMARÃES DIÓGENES

Subsecretária da Primeira Câmara

Aprovada em 23 de maio de 2024.

BENJAMIN ZYMLER

Na presidência