ACÓRDÃO Nº 4293/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.181/2024-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Antonio de Padua Ferreira Lima Junior (018.232.191-60); Caroline Marques Lima (040.228.541-70); Maria Vanda Marques de Sousa (444.082.181-20); Mirian Marques Lima (018.232.091-06).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4294/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.221/2024-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Francisco Airton Franco Filho (091.771.243-91); Gema de Conto Pettinelli (148.547.910-04).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Departamento de Polícia Federal.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4295/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil de Geralda Fernandes de Souza, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.177/2024-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Geralda Fernandes de Souza (239.003.182-04).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Fundação Nacional de Saúde.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4296/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil de Silvia Macedo da Silva, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.235/2024-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Silvia Macedo da Silva (717.415.507-34).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4297/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil de Myrian Loureiro Ribeiro de Oliveira, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.332/2024-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Myrian Loureiro Ribeiro de Oliveira (022.668.177-79).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Universidade Federal do Espírito Santo.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4298/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil de Iracy de Souza Barros, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.435/2024-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Iracy de Souza Barros (505.782.005-20).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Universidade Federal da Bahia.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4299/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil de Maria das Gracas Barbosa Mota, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.577/2024-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Maria das Gracas Barbosa Mota (103.161.066-90).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Fundação Universidade Federal de Ouro Preto.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4300/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.604/2024-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Diogenes Rodrigo de Andrade Souza (075.843.425-15); Edinalva Marinho Santos (191.843.388-73).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Universidade Federal da Bahia.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4301/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil de Jose de Carvalho, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.662/2024-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Jose de Carvalho (285.885.177-87).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4302/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.693/2024-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Ara da Cruz Ramos (012.603.115-03); Maria Helena Andrade de Souza (792.141.422-20); Maria Natalina Sousa da Costa (262.571.302-04); Maria de Fatima Americo Cavalcante (462.909.662-00); Raimunda de Ataide Lima (371.419.962-49); Vera Aparecida de Moraes Silva (415.480.271-20).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Fundação Nacional de Saúde.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4303/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil de Lygia Maria Avancini, de acordo com os pareceres emitidos nos autos,

1. Processo TC-013.711/2024-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Lygia Maria Avancini (151.844.711-20).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Justiça e Segurança Pública.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4304/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil de Doralice Silva de Araujo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.864/2024-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Doralice Silva de Araujo (734.963.244-49).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Economia (extinto).

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4305/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.943/2024-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Adriana Soares Adorno (795.105.311-20); Alexsandro de Sousa Nascimento (044.158.393-80); Leda Tamega Ribeiro (059.765.961-34); Terezinha Maria da Silva (310.421.391-72); Zilda Faria Raffaelli (863.229.586-15).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4306/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.046/2024-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Augustinha Cassaro Gumiero (493.739.867-91); Eleonice Rodrigues Dias (642.515.191-91); Gabriela Rodrigues Vasconcelos de Abreu (034.707.011-64); Irailda Santos Oliveira (012.743.745-29).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto).

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4307/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil de Idalina Goncalves Borges, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.061/2024-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Idalina Goncalves Borges (771.184.727-00).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (extinto).

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4308/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil de Judith Pereira da Silva Lima, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.216/2024-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Judith Pereira da Silva Lima (445.384.801-34).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4309/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-015.803/2024-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Celia Maria Fontenelle Ribeiro Scavone (411.689.818-08); Cleufe Maria Ferronato Pinheiro (136.327.520-87); Dora Fontenelle Ribeiro Scavone (169.015.858-10); Haroldo da Silva (002.270.219-91); Maria Cleuza Mascarenhas de Oliveira (319.417.615-34); Miriam Losekann (758.836.350-91).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4310/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-015.921/2024-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ana Simone Lima da Silva (785.625.115-87); Jose Eduardo Lopes da Costa (092.919.707-00); Lea Chagas Soares (280.593.361-34); Maria Francisca Magliano Bandeira (160.344.654-00); Maria de Abreu (343.374.079-87).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4311/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil de Carmem Sanches Cavalcante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-015.976/2024-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Carmem Sanches Cavalcante (249.154.168-87).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Fundação Nacional dos Povos Indígenas.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4312/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão militar de Juracy de Almeida Costa, ressalvado que, conforme expresso no art. 260, § 4º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, in verbis: § 4º. Os atos que, a despeito de apresentarem algum tipo de inconsistência em sua versão submetida ao exame do Tribunal, não estiverem dando ensejo, no momento de sua apreciação, a pagamentos irregulares, serão considerados legais, para fins de registro, devendo ser consignada no julgamento a ressalva em relação à falha que deixou de existir, o benefício pensional deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Vice-Almirante, como na ocasião da análise por este Tribunal, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.565/2024-2 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessada: Juracy de Almeida Costa (054.930.807-53).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4313/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.612/2024-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Camila Franco da Silva (075.011.484-30); Carolina Franco da Silva (045.447.344-36).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4314/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.820/2024-2 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Adriana Terezinha da Silva Fraga (762.070.210-53); Ana Luiza Nery da Rosa (293.219.130-68); Giselle Rolim Korzeniewicz (954.358.160-68); Irene de Carvalho Braga (455.409.850-87); Jizanne Terezinha Carbonell (251.368.028-63); Lenyr Shirley da Silva Clementel (003.406.530-00); Marina Lucia Silva da Rosa (579.554.760-34); Mariza Maurer Dalla Vecchia Korzeniewicz (271.850.010-72); Naira Augusta Belome da Silva (387.047.650-87); Rita Helena Deiques Ilha (772.031.270-87); Tania Maria Belome da Silva (289.537.540-20).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4315/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar das interessadas abaixo qualificadas, sem prejuízo da determinação descrita no subitem 1.7 desta deliberação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.838/2024-9 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Carbene Maria de Carvalho Untar (920.968.321-87); Luciane Orlandi (309.313.201-00); Maria Agivan Delmondes de Souza Ribeiro (501.667.351-91); Porfiria Aguilera Dulmonte (741.873.681-91); Rosangela Maria Gutterres de Melo (220.273.351-53); Waneidi Maria Gutterres Ribeiro (688.524.871-15).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao órgão/entidade Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército que, tendo em vista a(s) inconsistência(s) apresentada(s) no(s) contracheque(s) do(s) beneficiário(s) do ato 54753/2021, ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias, os proventos de pensão militar para a base de cálculo do soldo referente ao posto/graduação de Capitão, conforme o que preconiza do § 2º do art. 7º da Resolução nº 353/2023-TCU.

ACÓRDÃO Nº 4316/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), inicialmente, em desfavor dos Srs. José Pereira Soares e Geraldo Messias Queiroz, ex-prefeitos do município de Águas Lindas de Goiás-GO, respectivamente nas gestões 2005-2008 e 2009-2012, em razão da impugnação parcial das despesas concernentes à execução do Convênio 3.538/2005, Siafi 551561, celebrado entre esse ente municipal e a União, por intermédio do Ministério da Saúde (MS), que tinha por objeto "a construção de unidade de saúde".

Considerando que o Tribunal, por meio do Acórdão 3.387/2022-TCU-2ª Câmara, manifestou-se da seguinte maneira (peça 591):

9.1. considerar revéis, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, para todos os efeitos, José Pereira Soares e Geraldo Messias Queiroz, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. acolher as alegações de defesa apresentadas pelo Município de Águas Lindas de Goiás/GO;

9.3. julgar regulares com ressalva as contas do Município de Águas Lindas de Goiás/GO e dar-lhe quitação, com fundamento no disposto no art. 16, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.4. acolher as alegações de defesa apresentadas por Infracon Construtora e Incorporadora Eireli em relação ao recebimento por serviços com preços unitários manifestamente superiores aos preços de mercado, ou por serviços medidos, mas não executados, ou por serviços não previstos na planilha orçamentária aprovada no bojo do Convênio 3.538/2005;

9.5. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Infracon Construtora e Incorporadora Eireli relacionadas à inclusão de percentual correspondente à Contribuição Provisória de Movimentação Financeira na composição do BDI do contrato firmado com o Município de Águas Lindas de Goiás/GO para a execução do objeto do Convênio 3.538/2005, com a inclusão no faturamento e o indevido recebimento dos valores relativos a esse tributo a partir de 1º/1/2008;

9.6. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que Infracon Construtora e Incorporadora Eireli efetue e comprove, perante este Tribunal, o recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Saúde das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, referentes à inclusão de percentual relativo à extinta Contribuição Provisória de Movimentação Financeira (CPMF) na composição do BDI do contrato firmado com o Município de Águas Lindas de Goiás/GO para a execução do objeto do Convênio 3.538/2005, com a inclusão no faturamento e o indevido recebimento dos valores relativos a esse tributo a partir de 1º/1/2008: (grifo nosso)

Débito de responsabilidade de Infracon Construtora e Incorporadora Eireli

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

4.895,57

18/04/2008

2.400,08

29/07/2008

5.906,22

21/10/2008

6.969,95

26/11/2008

3.261,87

19/12/2008

9.127,83

12/02/2009

2.372,48

08/04/2009

1.444,44

14/05/2009

3.750,59

08/07/2009

1.642,23

20/07/2009

1.931,06

01/01/2009

9.7. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19, caput, e 23, inciso II, da mesma Lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, irregulares as contas de José Pereira Soares e Geraldo Messias Queiroz, na condição de ex-prefeitos do Município de Águas Lindas de Goiás/GO, e condená-los, individualmente, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Débito de responsabilidade de José Pereira Soares

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

23.514,52

22/10/2008

Débito de responsabilidade de Geraldo Messias Queiroz

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

44.187,07

8/4/2009

9.8. aplicar a José Pereira Soares e Geraldo Messias Queiroz, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, nos valores adiante discriminados, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

RESPONSÁVEL

VALOR (R$)

José Pereira Soares

9.000,00

Geraldo Messias Queiroz

16.000,00

9.9. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.10. autorizar, desde logo, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, incidindo sobre cada uma os encargos legais devidos, fixando aos responsáveis o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem os recolhimentos das demais parcelas, sem prejuízo de alertá-los de que, caso optem por essa forma de pagamento, a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, § 2º, do RI/TCU; e

9.11. dar ciência desta decisão à Procuradoria da República em Goiás, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis, bem como ao Fundo Nacional de Saúde e aos responsáveis;

Considerando que, devidamente autorizado pelo Acórdão 3.387/2022-TCU-2ª Câmara (item 9.6), a empresa Infracon Construtora e Incorporadora Eireli recolheu de forma parcelada todo o débito que lhe foi imputado, conforme se depreende da documentação acostada às peças 648 e 649;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, na forma do art. 143, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do TCU (RITCU), e de acordo com os pareceres emitidos nos autos (peças 650/652), em:

a) dar quitação à empresa Infracon Construtora e Incorporadora Eireli do débito do item 9.6 do Acórdão 3.387/2022-TCU-2ª Câmara, ante o recolhimento integral do débito que lhe foi imputado,

b) julgar regulares com ressalva as contas da empresa Infracon Construtora e Incorporadora Eireli, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/92, dando-lhe quitação;

c) comunicar esta decisão à empresa Infracon Construtora e Incorporadora Eireli e ao Fundo Nacional de Saúde.

1. Processo TC-008.625/2016-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: TC 005.275/2023-7 (COBRANÇA EXECUTIVA); TC 005.304/2023-7 (COBRANÇA EXECUTIVA); TC 005.276/2023-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); TC 005.303/2023-0 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Geraldo Messias Queiroz (457.320.356-72); Infracon Construtora e Incorporadora Eireli (02.329.639/0001-40); José Pereira Soares (224.287.551-53); Município de Águas Lindas de Goiás-GO (01.616.520/0001-96).

1.3. Unidade Jurisdicionada: Município de Águas Lindas de Goiás-GO.

1.4. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.7. Representação legal: Gisela Pereira de Souza Melo (19718/OAB-GO) e Marcello Terto e Silva (21.959/OAB-GO), representando a Infracon Construtora e Incorporadora Eireli; Georgia Neves da Silva (31.624/OAB-DF) e Julianna Machado Arantes Moretto (17.883/OAB-GO), representando o Município de Águas Lindas de Goiás-GO.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4317/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso I, alínea "a", e 214, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em sintonia com os pareceres uniformes dos autos (peças 126-129), em acolher as alegações de defesa de Adilson de Jesus Santos, julgar regulares com ressalva as suas contas, dando-lhe quitação, sem prejuízo de comunicar esta deliberação ao responsável e à Caixa Econômica Federal.

1. Processo TC-009.293/2021-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Adilson de Jesus Santos (148.893.585-87).

1.2. Unidade técnica: Caixa Econômica Federal.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Lourival Freire Sobrinho (OAB/SE 5646), representando Adilson de Jesus Santos.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não.

ACÓRDÃO Nº 4318/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Comando da 1ª Região Militar, em desfavor de Célia Cordeiro de Souza Sobrinha, em razão de saques indevidos de proventos, efetuados na conta bancária do ex-pensionista e falecido Walter Cordeiro de Souza.

Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), após examinar a matéria destes autos à peça 153, concluiu pela ocorrência da prescrição quinquenal, propondo, em consequência, o arquivamento dos autos, com fundamento nos arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344/2022 c/c arts. 1º, da Lei 9.873/1999, e 169, inciso III, do RI/TCU (peças 154 e 155);

Considerando que o Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU), concordou com a unidade técnica no sentido da ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos no art. 11 da Resolução TCU nº 344/2022 e no art. 1º da Lei 9.873/1999 (peça 160);

Considerando que a Resolução TCU 344/2022 estabelece que as pretensões punitiva e de ressarcimento nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três anos, se o processo ficar paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação punitiva movida pela administração pública federal;

Considerando que, por intermédio do Acórdão 534/2023-TCU-Plenário (Relalator Min. Benjamin Zymler), firmou-se entendimento de que o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente se inicia somente a partir da ocorrência do primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária, consoante elencado no art. 5º da nominada Resolução;

Considerando que, por intermédio do Acórdão 2219/2023-TCU-Segunda Câmara (Relator Min. Jhonatan de Jesus), firmou-se entendimento que o ato inequívoco de apuração dos fatos constitui causa objetiva de interrupção do prazo prescricional, que atinge todos os possíveis responsáveis indistintamente, pois possui natureza geral, de sorte a possibilitar a identificação dos responsáveis. Contudo, a oitiva, a notificação, a citação ou a audiência (art. 5º, inciso I, do mencionado normativo) constituem causas de interrupção de natureza pessoal, com efeitos somente em relação ao responsável destinatário da comunicação do TCU.

Considerando que, no presente caso concreto, o prazo de prescrição ordinária deve ser contado de 1/5/2012, data do último pagamento irregular realizado, nos termos do art. 4º, inciso V, da Resolução TCU 344/2022 e, em conformidade com o Acórdão 3.146/2022-2ª Câmara (Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer);

Considerando que, entre a data do início do prazo prescricional e a Portaria 1.324, de 4/10/2017, documento inicial de apuração dos indícios de irregularidades, ocorreu lapso temporal superior a cinco anos;

Considerando que não foram identificados atos ou documentos que pudessem evidenciar o andamento regular do processo nesse intervalo;

Considerando que se mostram adequados os pareceres uniformes da unidade técnica e do MPTCU;

Considerando, enfim, que, no presente caso concreto, restou evidenciada a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 5º da Resolução TCU 344/2022, conduzindo ao arquivamento do processo, nos termos do art. 11 da mesma resolução, sem o julgamento de mérito;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212, do Regimento Interno do TCU, no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 e no art. 11 da Resolução TCU 344/2022, em reconhecer a incidência da prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento do TCU e arquivar estes autos, sem prejuízo da adoção da providência fixada pelo item 1.7 deste Acórdão.

1. Processo TC-015.963/2021-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Celia Cordeiro de Souza Sobrinha (012.386.237-00).

1.2. Unidade jurisdicionada: Comando da 1ª Região Militar.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Providência: enviar cópia desta deliberação ao responsável e ao Comando da 1ª Região Militar, para ciência.

ACÓRDÃO Nº 4319/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 169, inciso VI c/c art. 212, do RITCU, em determinar o arquivamento do presente processo, sem julgamento de mérito, em face da ausência de pressupostos de sua constituição e de seu desenvolvimento válido e regular, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 121-124), sem prejuízo da providência fixada no item 1.7 desta deliberação.

1. Processo TC-033.408/2023-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Airton Antônio Soligo (162.122.402-30); Allan Quadros Garces (292.220.012-49); Antônio Leocadio Vasconcelos Filho (053.627.503-30); Cecilia Smith Lorenzon Basso (750.117.602-78); Francisco Monteiro Neto (287.181.273-04); Marcelo de Lima Lopes (315.195.058-25); Olivan Pereira de Melo Junior (002.753.007-81).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Fundo Estadual de Saúde de Roraima.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Providência: dar ciência desta deliberação à Caixa Econômica Federal, ao Ministério da Saúde, ao Fundo Estadual de Saúde de Roraima e aos responsáveis.

ACÓRDÃO Nº 4320/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 243, e 250, inciso III, do Regimento Interno, e em sintonia com os pareceres destes autos (peças 6-7), em considerar atendidas as medidas solicitadas no item 9.3 do Acórdão 2.088/2024-TCU-2ª Câmara, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-007.878/2024-9 (MONITORAMENTO)

1.1. Unidade Jurisdicionada: Superintendência Regional da Polícia Federal no Amazonas (SR/PF/AM).

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Providências:

1.6.1. dar ciência desta deliberação à Superintendência Regional da Polícia Federal no Amazonas;

1.6.2. determinar o apensamento deste processo ao processo originador (TC 040.464/2023- 7), nos termos do art. 36 da Resolução - TCU 259/2014, alterada pela Resolução - TCU 321/2020.

ACÓRDÃO Nº 4321/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, III e V, "a", e 235 do Regimento Interno do TCU, no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, e em sintonia com os pareceres destes autos (peças 8-11), em não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade, sem prejuízo das providências descritas no item 1.7 desta deliberação.

1. Processo TC-000.226/2024-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Ministério Público junto ao TCU (MPTCU)

1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Providências:

1.7.1. determinar a juntada de cópia desta deliberação ao TC 034.653/2018-0, com vistas ao acompanhamento, naquilo que couber, da política pública denominada Estratégia Nacional para o Desenvolvimento do Complexo Econômico-Industrial da Saúde;

1.7.2. determinar o arquivamento deste processo, com fundamento no parágrafo único do art. 237, c/c o parágrafo único do art. 235, do Regimento Interno do TCU, e no art. 105 da Resolução - TCU 259/2014;

1.7.3. dar ciência desta deliberação ao representante.

ACÓRDÃO Nº 4322/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 169, inciso III, 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la prejudicada, sem prejuízo das providências descritas no item1.7 desta deliberação.

1. Processo TC-005.926/2023-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Deputada Federal Luciene Cavalcante.

1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

1.6. Representação legal: Beatriz Hernandes Branco (377972/OAB-SP), representando Luciene Cavalcante da Silva.

1.7. Providências:

1.7.1. dar ciência, com o envio de cópia desta deliberação e da peça 5 destes autos, ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), com fundamento no art. 9º, I, da Resolução-TCU 315/2020, acerca das ocorrências relacionadas à ausência de registro em sistema específico de presentes recebidos por autoridades, nos termos dos itens 8 a 10 da instrução à peça 5, tendo em vista que contrariam o disposto nos arts. 116, I, 124 e 143 e 148 da Lei 8.112/1990, no art. 3º da Resolução-CEP/PR 3/2000, c/c art. 18 do Decreto10.889/2021, bem como o princípio da moralidade, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal;

1.7.2. comunicar esta deliberação à representante;

1.7.3. determinar o arquivamento do presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal.

ACÓRDÃO Nº 4323/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico - SRP 13/2023, sob a responsabilidade da Secretaria Nacional de Políticas Penais - Senappen, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, com valor estimado de R$ 4.621.376,20, cujo objeto é o registro de preços para aquisição de Metralhadoras Leves cal. 5,56 x 45 mm NATO e Metralhadoras Leves cal. 7,62 X 51 mm NATO (peça 6, p. 46).

Considerando que a AudContratações, ao examinar os pressupostos para adoção de medida cautelar, concluiu que restou afastado o pressuposto do perigo da demora, pois o contrato decorrente da ata do certame já foi firmado, mas que estaria configurado o perigo da demora reverso, vez que a não aquisição de metralhadoras poderia comprometer gravemente a capacidade operacional do sistema penitenciário federal, razão pela qual propõe indeferir a medida cautelar pleiteada;

Considerando que, quanto aos indícios de irregularidades apontados nos autos, a unidade instrutiva concluiu, no mérito, por considerar a presente representação como parcialmente procedente, entendendo suficiente a proposição de ciência das impropriedades verificadas ao órgão representado, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em conhecer desta representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção e arquivar os presentes autos, nos termos propostos pela unidade instrutiva (peças 30-32), sem prejuízo da adoção das providências constantes do item 1.7 deste acórdão.

1. Processo TC-039.313/2023-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Deputado Federal Marcos Pollon (PL/MS).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Secretaria Nacional de Políticas Penais.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: Pedro Martins de Sa (41066/OAB-GO), representando Marcos Sborowski Pollon.

1.7. Providências:

1.7.1. dar ciência à Secretaria Nacional de Políticas Penais, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas identificadas no Pregão Eletrônico - SRP 13/2023, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.7.1.1. não restou devidamente fundamentada a aquisição dos produtos em lote único, uma vez que não ficou demonstrada a inviabilidade técnica da divisão do objeto em itens e que não seria economicamente vantajosa para a instituição contratante, contrariando a então vigente Instrução Normativa Seges-ME 40/2020 (inc. VII do art. 7º), as disposições legais aplicáveis ao caso concreto (art. 3º, § 1º, inc. I; art. 15, inc. IV; art. 23, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/1993) e a jurisprudência do TCU (Sumula - TCU 247 e Acórdão 529/2013-TCU-Plenário); e

1.7.1.2 não foi evidenciado, para a composição dos preços estimados durante a etapa de planejamento da contratação, a metodologia utilizada, as memórias de cálculo e os documentos que lhe dão suporte, em desconformidade com o que estabelece a Instrução Normativa Seges-ME 40/2020 (inciso VI do art. 7º);

1.7.2. comunicar esta deliberação à Secretaria Nacional de Políticas Penais e ao representante.