PORTARIA GM/MS Nº 4.549, DE 25 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AC

PLACIDO DE CASTRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000623919202400

60060003

418.426,00

418.426,00

1030151192E890001

AP

OIAPOQUE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OIAPOQUE

36000623897202400

60060003

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

AP

PORTO GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO GRANDE

36000623759202400

60060003

143.938,00

143.938,00

1030151192E890001

BA

FILADELFIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000623696202400

50410004

1.141.603,00

1.141.603,00

1030151192E890001

CE

BOA VIAGEM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VIAGEM

36000623739202400

60060003

999.600,00

999.600,00

1030151192E890001

CE

MONSENHOR TABOSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONSENHOR TABOSA

36000623891202400

60060003

1.000.001,00

1.000.001,00

1030151192E890001

CE

QUIXERAMOBIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIXERAMOBIM

36000623769202400

60060003

1.000.009,00

1.000.009,00

1030151192E890001

ES

ALTO RIO NOVO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000623839202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

ES

ALTO RIO NOVO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000623841202400

60060003

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

ES

SAO DOMINGOS DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS DO NORTE

36000623836202400

50410004

700.000,00

700.000,00

1030151192E890001

ES

VIANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIANA

36000623888202400

60060003

3.360.000,00

3.360.000,00

1030151192E890001

GO

LEOPOLDO DE BULHOES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LEOPOLDO DE BULHOES

36000623768202400

60060003

96.638,00

96.638,00

1030151192E890001

MG

MORRO DA GARCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000623758202400

60060003

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

MG

NOVORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000623805202400

60060003

533.978,00

533.978,00

1030151192E890001

MG

PRESIDENTE JUSCELINO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE JUSCELINO

36000623852202400

60060003

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

MS

BATAYPORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BATAYPORA-MS

36000623773202400

60060003

1.051.000,00

1.051.000,00

1030151192E890001

PB

AROEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000623701202400

60060003

220.000,00

220.000,00

1030151192E890001

PB

AROEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000623760202400

50410004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

PB

MOGEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOGEIRO

36000623862202400

50410004

1.500.000,00

1.500.000,00

1030151192E890001

PB

MOGEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOGEIRO

36000623864202400

60110002

400.000,00

400.000,00

1030151192E890001

PB

PAULISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000623798202400

60110002

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

PB

SAO JOSE DA LAGOA TAPADA

FUNDO MUNIC DE SAUDE DE JOSE DA LAGOA TAPADA

36000623720202400

60110002

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

PE

BETANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BETANIA

36000623729202400

50410004

376.704,00

376.704,00

1030151192E890001

PE

CARUARU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000623785202400

50410004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

PE

FEIRA NOVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FEIRA NOVA

36000623663202400

60060003

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

PR

CORONEL DOMINGOS SOARES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CORONEL DOMINGOS SOARES

36000623744202400

50410004

150.000,00

150.000,00

1030151192E890001

PR

SERTANOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERTANOPOLIS

36000623754202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

SE

AQUIDABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000623879202400

60060003

250.200,00

250.200,00

1030151192E890001

SP

RIO CLARO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO

36000623750202400

60060003

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

TOTAL

29 PROPOSTAS

16.642.097,00