EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 21

(Códigos ECPMR: VJ5EEY)

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento (e-mail: semur.ce@mte.gov.br).

(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

40.924.959 GABRIEL SILVA ALBUQUERQUE

14152.200706/2023-45

AI

22.667.317-1

3.308,52

A P ARAGAO LOPES INDUSTRIA DE ARGAMASSA LTDA

14185.014480/2023-84

ND

20.299.004-4

37.225,84

A.S.F. CONTÁBIL LTDA

14185.022376/2023-63

ND

20.285.110-9

30.794,16

ABBP COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS LTDA

14152.150120/2023-22

AI

22.616.731-3

1.415,01

AGROINDUSTRIAL GOMES LTDA

14185.018084/2023-26

ND

20.279.974-3

40.328,08

AIRTON GLEYSSON MOTA DO AMARAL

14152.002240/2024-03

AI

22.684.988-1

26.468,16

ALECRIDES RODRIGUES PONTES

14152.177559/2023-01

AI

22.644.170-9

1.415,01

ALECRIDES RODRIGUES PONTES

14152.177561/2023-71

AI

22.644.172-5

748,10

ALECRIDES RODRIGUES PONTES

14152.177563/2023-61

AI

22.644.174-1

374,05

ALECRIDES RODRIGUES PONTES

14152.177565/2023-50

AI

22.644.176-8

4.279,38

ALECRIDES RODRIGUES PONTES

14152.177569/2023-38

AI

22.644.180-6

673,29

ALECRIDES RODRIGUES PONTES

14185.025105/2023-60

ND

20.288.364-7

36.826,42

ALIT ARMAZENS E COMERCIO DE ALIMENTO E RESFRIADO LTDA

14185.003687/2023-23

ND

20.263.413-2

5.138,61

ALLYSON MAKSON DO NASCIMENTO LTDA

14185.022168/2023-64

ND

20.284.863-9

26.063,21

ANTONIO AUBENILDO VITAL MARTINS

14152.117894/2023-41

AI

22.584.505-9

1.654,26

ANTONIO INACIO ALMADA RICARDO 02170255362

14152.147937/2023-13

AI

22.614.548-4

1.415,01

ARENA COCO BEACH TENNIS LTDA

14152.188073/2023-90

AI

22.654.684-5

8.271,30

ASSOCIACAO ESPORTIVA TIRADENTES

14152.210272/2023-91

AI

22.676.883-0

416,18

ASSOCIACAO ESPORTIVA TIRADENTES

14152.210273/2023-36

AI

22.676.884-8

1.415,01

ATN EMPREENDIMENTOS LTDA

14152.013604/2024-72

AI

22.696.352-7

3.308,52

ATN EMPREENDIMENTOS LTDA

14152.024355/2024-41

AI

22.707.103-4

15.842,62

AUTO POSTO LT LTDA

14185.019532/2023-17

ND

20.281.864-1

37.664,81

ÁVILA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA

14152.004780/2024-13

AI

22.687.528-8

74,81

ÁVILA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA

14185.000545/2024-95

ND

20.294.690-8

990,85

AVIN NATURAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS NATU

14185.019542/2023-44

ND

20.281.875-6

28.320,62

BARBALHA FUTEBOL CLUBE

14152.150118/2023-53

AI

22.616.729-1

1.415,01

BARBALHA FUTEBOL CLUBE

14152.150125/2023-55

AI

22.616.736-4

37.220,76

BARBALHA FUTEBOL CLUBE

14152.176109/2023-92

AI

22.642.720-0

15.842,62

BARRACA DO ABENCOADO BAR E RESTAURANTE LTDA

14152.117298/2023-61

AI

22.583.909-1

6.617,04

BARRACA MEU REFUGIO BAR E RESTAURANTE LTDA

14152.118780/2023-19

AI

22.585.391-4

1.415,01

BASTOS E SILVA INSTALACOES HIDROELETRICAS E CENTRA

14185.027129/2023-53

ND

20.290.764-3

12.168,54

BL 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

14152.195779/2023-16

AI

22.662.390-4

6.935,56

BL 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

14152.195780/2023-32

AI

22.662.391-2

6.935,56

BL 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

14152.195781/2023-87

AI

22.662.392-1

3.560,41

BOA VISTA PESCADOS E COMERCIO LTDA

14152.190887/2023-94

AI

22.657.498-9

827,13

BOM APETITE - COMERCIAL DE MASSAS E ALIMENTOS LTDA

14152.172888/2023-57

AI

22.639.499-9

10.752,69

C. ALVES DE MELO LTDA

14152.204351/2023-63

AI

22.670.962-1

3.308,52

CAMOL CONSTRUCOES METALICAS E CIVIS LTDA

14185.023976/2023-49

ND

20.287.057-0

277,17

CAMOZEN RESORT & SPA LTDA

14152.155288/2023-24

AI

22.621.899-6

3.308,52

CEARA POSTES ELETRIFICACAO LTDA

14185.003850/2022-77

ND

20.229.194-4

46.115,15

CERAMICA ALVES LTDA

14152.142469/2023-91

AI

22.609.080-9

7.339,86

CERAMICA ARGILA FORTE LTDA

14185.004836/2023-71

ND

20.264.829-0

55.471,58

CERAMICA ELDORADO LTDA

14185.023248/2023-37

ND

20.286.182-1

26.543,17

CERAMICA PINHEIROS LTDA

14185.003491/2023-39

ND

20.263.203-2

58.693,76

CHARLES MATERIAL DE CONSTRUCAO E TRANSPORTE LTDA

14152.181280/2023-13

AI

22.647.891-2

1.415,01

CLAUDIO PINHEIRO CAVALCANTI LTDA

14152.160131/2023-11

AI

22.626.742-3

3.022,47

CLAUDIO PINHEIRO CAVALCANTI LTDA

14152.160132/2023-65

AI

22.626.743-1

2.017,46

CLAUDIO PINHEIRO CAVALCANTI LTDA

14152.160133/2023-18

AI

22.626.744-0

986,45

CLAUDIO PINHEIRO CAVALCANTI LTDA

14152.160134/2023-54

AI

22.626.745-8

3.022,47

CLAUDIO PINHEIRO CAVALCANTI LTDA

14152.160135/2023-07

AI

22.626.746-6

2.017,46

CLAUDIO PINHEIRO CAVALCANTI LTDA

14152.160203/2023-20

AI

22.626.814-4

4.090,71

CONFECCOES THAMIRES LTDA

14185.019224/2023-83

ND

20.281.470-0

68.719,58

CONSORTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.000208/2024-85

AI

22.682.956-1

827,13

CONSTRUTORA CASTELO VIANA & LIMA LTDA

14185.005202/2023-36

ND

20.265.292-1

684.714,40

CONSTRUTORA KARBONE E COMERCIAL LTDA

14152.162776/2023-98

AI

22.629.387-4

2.481,39

CONSTRUTORA SILVEIRA MARQUES LTDA

14152.088367/2023-12

AI

22.554.978-6

1.415,01

CONSTRUTORA SILVEIRA MARQUES LTDA

14152.088371/2023-81

AI

22.554.982-4

1.496,20

CONSTRUTORA SILVEIRA MARQUES LTDA

14152.088372/2023-25

AI

22.554.983-2

299,24

CONSTRUTORA SILVEIRA MARQUES LTDA

14152.088373/2023-70

AI

22.554.984-1

5.179,00

CONSTRUTORA SILVEIRA MARQUES LTDA

14185.012549/2023-35

ND

20.273.767-5

29.387,37

COSTA E SENE EVENTOS E RESTAURANTES LTDA

14152.212941/2021-06

AI

22.242.247-5

3.308,52

CTB COMPANHIA TEXTIL DO BRASIL LTDA

14152.064969/2023-84

AI

22.531.580-7

22.004,00

CTB COMPANHIA TEXTIL DO BRASIL LTDA

14152.064970/2023-17

AI

22.531.581-5

6.491,18

CTB COMPANHIA TEXTIL DO BRASIL LTDA

14152.064971/2023-53

AI

22.531.582-3

220,04

CTB COMPANHIA TEXTIL DO BRASIL LTDA

14152.064972/2023-06

AI

22.531.583-1

388,44

CTB COMPANHIA TEXTIL DO BRASIL LTDA

14152.064973/2023-42

AI

22.531.584-0

13.423,50

CTB COMPANHIA TEXTIL DO BRASIL LTDA

14152.064974/2023-97

AI

22.531.585-8

110,38

CTB COMPANHIA TEXTIL DO BRASIL LTDA

14152.128880/2023-53

AI

22.595.491-5

3.325,16

CTB COMPANHIA TEXTIL DO BRASIL LTDA

14152.128881/2023-06

AI

22.595.492-3

2.218,86

CTB COMPANHIA TEXTIL DO BRASIL LTDA

14152.128883/2023-97

AI

22.595.494-0

3.325,16

CTB COMPANHIA TEXTIL DO BRASIL LTDA

14152.128885/2023-86

AI

22.595.496-6

2.218,86

CTB COMPANHIA TEXTIL DO BRASIL LTDA

14152.128886/2023-21

AI

22.595.497-4

4.447,61

CTB COMPANHIA TEXTIL DO BRASIL LTDA

14152.128994/2023-01

AI

22.595.605-5

2.218,86

CTB COMPANHIA TEXTIL DO BRASIL LTDA

14152.139889/2023-90

AI

22.606.500-6

4.593,38

CTB COMPANHIA TEXTIL DO BRASIL LTDA

14152.140419/2023-79

AI

22.607.030-1

2.289,99

CTB COMPANHIA TEXTIL DO BRASIL LTDA

14185.008962/2023-03

ND

20.269.665-1

306.108,73

CULINARIA DA VAN RESTAURANTES E SERVICOS LTDA

14152.188127/2023-17

AI

22.654.738-8

1.747,96

CULINARIA DA VAN RESTAURANTES E SERVICOS LTDA

14152.188148/2023-32

AI

22.654.759-1

11.458,84

CULINARIA DA VAN RESTAURANTES E SERVICOS LTDA

14152.188149/2023-87

AI

22.654.760-4

2.764,14

CULINARIA DA VAN RESTAURANTES E SERVICOS LTDA

14152.188150/2023-10

AI

22.654.761-2

554,46

CULINARIA DA VAN RESTAURANTES E SERVICOS LTDA

14152.188151/2023-56

AI

22.654.762-1

1.478,56

CULINARIA DA VAN RESTAURANTES E SERVICOS LTDA

14152.188152/2023-09

AI

22.654.763-9

75,04

CULINARIA DA VAN RESTAURANTES E SERVICOS LTDA

14152.188153/2023-45

AI

22.654.764-7

184,82

CULINARIA DA VAN RESTAURANTES E SERVICOS LTDA

14152.188154/2023-90

AI

22.654.765-5

19,94

CULINARIA DA VAN RESTAURANTES E SERVICOS LTDA

14185.026234/2023-75

ND

20.289.723-1

47.058,40

D & C COMERCIO E REPRESENTACOES EM TELECOMUNICACOES LTD

14152.147360/2023-40

AI

22.613.971-9

3.754,29

D. L. CONSULTORIA, LOCACOES, TRANSPORTES E CONSTRU

14185.024609/2022-81

ND

20.251.251-7

194.012,60

D.M S S SERVICOS E CONSULTORIA EIRELI ME

14152.114409/2021-16

AI

22.144.273-1

20.049,08

D.M S S SERVICOS E CONSULTORIA EIRELI ME

14152.114410/2021-41

AI

22.144.274-0

8.378,72

D.M S S SERVICOS E CONSULTORIA EIRELI ME

14152.114411/2021-95

AI

22.144.275-8

10.922,26

D.M S S SERVICOS E CONSULTORIA EIRELI ME

14152.114412/2021-30

AI

22.144.276-6

3.766,34

D.M S S SERVICOS E CONSULTORIA EIRELI ME

14185.019637/2021-04

ND

20.285.815-4

75.820,20

DE CASA COMERCIO DE MOVEIS LTDA

14185.014402/2023-80

ND

20.275.820-6

2.025,03

DETROIT VEICULOS LTDA

14185.026492/2023-51

ND

20.290.046-1

2.077,06

DIEGO DE P BOUTALA

14152.119827/2023-61

AI

22.586.438-0

6.203,46

DLM LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA

14152.013856/2024-00

AI

22.696.604-6

149,62

DLM LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA

14152.013857/2024-46

AI

22.696.605-4

168,64

DLM LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA

14152.013858/2024-91

AI

22.696.606-2

74,81

DLM LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA

14152.013859/2024-35

AI

22.696.607-1

8,62

DLM LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA

14152.013860/2024-60

AI

22.696.608-9

1.415,01

DLM LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA

14185.001846/2024-36

ND

20.296.195-8

15.570,47

DOM RESTO RESTAURANTE LTDA

14152.145094/2023-11

AI

22.611.705-7

1.415,01

DOM RESTO RESTAURANTE LTDA

14152.145099/2023-43

AI

22.611.710-3

1.945,06

DOM RESTO RESTAURANTE LTDA

14152.145100/2023-30

AI

22.611.711-1

3.356,42

DOM RESTO RESTAURANTE LTDA

14152.145101/2023-84

AI

22.611.712-0

149,62

DOM RESTO RESTAURANTE LTDA

14152.145102/2023-29

AI

22.611.713-8

299,24

DOM RESTO RESTAURANTE LTDA

14185.020850/2023-12

ND

20.283.307-1

38.112,76

DZILLI ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

14152.208923/2023-83

AI

22.675.534-7

5.789,91

EDIVANE R. FERREIRA & ENIO R. FERREIRA LTDA

14152.129500/2023-06

AI

22.596.111-3

14.888,34

EDIVANE R. FERREIRA & ENIO R. FERREIRA LTDA

14152.145683/2023-07

AI

22.612.294-8

124,92

EDIVANE R. FERREIRA & ENIO R. FERREIRA LTDA

14152.145686/2023-32

AI

22.612.297-2

1.438,48

EDIVANE R. FERREIRA & ENIO R. FERREIRA LTDA

14152.145687/2023-87

AI

22.612.298-1

832,36

EDIVANE R. FERREIRA & ENIO R. FERREIRA LTDA

14152.145688/2023-21

AI

22.612.299-9

832,36

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