Edital de notificação

NOTIFICAÇÃO Sobre Processo Administrativo de Cancelamento de Certificado de Registro (CR) de Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador Excepcional (CAC)

O Comandante do 8º Esquadrão de Cavalaria Mecanizado, no exercício de sua competência prevista no Decreto nº 10.030, de 30 Set 2019 (Regulamento de Produtos Controlados), após realização de auditoria interna no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA), na qual foram observados o disposto nos artigos 64, 65 e 66 do Decreto nº 10.030/2019, no cumprindo o disposto no art. 26, §4º da Lei nº 9.784/1999 e artigo 9º, § 3 da Portaria nº 42/2020 - COLOG, vem NOTIFICAR os Colecionadores, Atiradores desportivos e Caçadores Excepcionais (CAC) a seguir relacionados, possuidores de Certificado de Registro - Pessoa Física, COM A POSSE (ACERVO) de Produto Controlado pelo Exército (PCE), que se encontram na situação de VENCIDOS no SIGMA pelo motivo de término de validade do registro e inércia do titular, para que PROVIDENCIEM, observadas as determinações do Decreto nº 11.615/2023 e Portaria nº 166/2023-COLOG/C EX, um dos seguintes destinos aos PCE: a) solicitar a concessão de novo registro; b) transferência para pessoa física ou jurídica autorizada; c) entrega à Polícia Federal, nos termos do art. 31 da Lei nº 10.826/2003 (quando o destino for a entrega à Polícia Federal, o CAC deve enviar a comprovação ao SFPC/8º Esqd C Mec, pelo e-mail defesaprevia@8esqdcmec.eb.mil.br. Além dessas medidas, o titular do registro deverá remeter ao SFPC/8º Esqd C Mec a DEFESA PRÉVIA escrita, justificando ou não os fatos que levaram o vencimento do Certificado de Registro, por meio do e-mail defesaprevia@8esqdcmec.eb.mil.br. Este documento deve ser enviado em até de 10 (dez) dias contínuos após esta publicação. Caso as medidas retrocitadas não sejam adotadas, no prazo de 90 dias após esta publicação, esta Administração Militar poderá denunciar o CAC ao Ministério Público Estadual ou Delegacia por POSSE/PORTE ILEGAL de arma(s). Assinatura: 11 de dezembro de 2024

Em 11 de dezembro de 2024

EDUARDO MACHADO ROCHA

Relação dos Administrados:

CR: 28757, Nome Completo: Macario Evaristo Parmeggiani;

CR: 30699, Nome Completo: Santo Mussoi;

CR: 34046, Nome Completo: Paulo Roberto Basso;

CR: 34073, Nome Completo: Rodrigo Pintalti;

CR: 34662, Nome Completo: Waldomiro Sebben;

CR: 34698, Nome Completo: Sergio Gemelli;

CR: 34699, Nome Completo: Sadi Bortolo Massochini;

CR: 34899, Nome Completo: João Carlos Zucco;

CR: 37382, Nome Completo: Cassiano Rech;

CR: 38347, Nome Completo: Edson Ribas Garrastazu Almeida;

CR: 40896, Nome Completo: Fernando Dal Pont;

CR: 41896, Nome Completo: Rubens Menegat;

CR: 42371, Nome Completo: Raul Muner;

CR: 42875, Nome Completo: Frederico Segalla Neto;

CR: 43775, Nome Completo: Zilmar Antônio Bavaresco;

CR: 55040, Nome Completo: Jocemar Antonio Souza;

CR: 55999, Nome Completo: Francisco de Assis Silveira Pereira;

CR: 62639, Nome Completo: Altemir Adilio da Cruz ;

CR: 64192, Nome Completo: Jair Anastacio Ferreira;

CR: 65023, Nome Completo: Adriano Oscari;

CR: 66812, Nome Completo: Marcelo Monteiro Tegner;

CR: 66823, Nome Completo: Maicon Ricardo da Silva Santos;

CR: 67044, Nome Completo: Jadir Borges Dal Pra;

CR: 69505, Nome Completo: Leonel Almeida Damasceno;

CR: 83122, Nome Completo: Willian Verona Peruzzo;

CR: 107995, Nome Completo: Felipe Torquato Santos;

CR: 108635, Nome Completo: Renato Matias de Oliveira;

CR: 108684, Nome Completo: Antonio Mendes;