edital de NOTIFICAÇÃO

O DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO (DECEA), no uso da competência que lhe confere o inciso VIII do art. 4° do ROCA 20-7, aprovado pela nº 2.030/GC3 de 22 de novembro de 2019, considerando a hipótese do art. 26, §4º da Lei n° 9.784/99, resolve:

NOTIFICAR os proprietários, exploradores ou operadores de aeronaves sobre a disponibilidade da Guia de Recolhimento da União e/ou Invoice para efetuar o pagamento das Tarifas de Navegação Aérea. Em caso de discrepância nos valores, o usuário poderá solicitar revisão em até 30 dias após o vencimento. Salientando que a falta de pagamento ou revisão de cobrança, resultará na aplicação de sanções administrativas, além da inscrição do débito em Dívida Ativa da União.

Por fim, informamos que o endereço eletrônico https://tarifas.decea.mil.br/Tarifa.aspx está disponível para solicitar o documento de pagamento e, se necessário, apresentar o pedido de revisão da cobrança.

Relação de Proprietários, exploradores ou operadores de aeronaves:

PROPRIETÁRIO/

OPERADOR

CPF/CNPJ DO PROPRIETÁRIO/ OPERADOR

NÚMERO DA FATURA

VALOR ORIGINAL

DATA DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO

AMERIJET INTERNACIONAL INC.

15.007.771/0001-88

467433-2

R$ 30.084,04

03/10/2024

LUFTHANSA CARGO AG

01.912.192/0001-75

467469-3

R$ 1.742.876,12

03/10/2024

CONSTRUTORA MARQUISE S.A

07.950.702/0001-85

470268-9

R$ 6.009,24

03/10/2024

CONSTRUTORA MARQUISE S.A

07.950.702/0001-85

467819-2

R$ 6.501,09

03/10/2024

GUILHERME RODRIGUES DA CUNHA

073.XXX.XXX-59

470477-1

R$ 1.253,59

03/10/2024

GUSTAVO PATRIOTA

667.XXX.XXX-04

470431-2

R$ 2.520,85

03/10/2024

GUSTAVO PATRIOTA

667.XXX.XXX-04

469564-0

R$ 2.015,98

03/10/2024

LUIZ AUGUSTO DE MEDEIROS PELLEGRINI

059.XXX.XXX-41

470476-2

R$ 3.517,64

03/10/2024

LUIZ AUGUSTO DE MEDEIROS PELLEGRINI

059.XXX.XXX-41

469832-1

R$ 3.211,94

03/10/2024

PLASUTIL IND.E COM.DE PLASTICOS LTDA

56.450.877/0003-09

470443-6

R$ 5.050,58

03/10/2024

PLASUTIL IND.E COM.DE PLASTICOS LTDA

56.450.877/0003-09

469524-1

R$ 7.388,18

03/10/2024

AIR SUL GESTÃO E ADMINISTAÇÃO LTDA

40.071.659/0001-53

469034-6

R$ 1.725,59

03/10/2024

ALCEU ELIAS FELDMANN FILHO

903.XXX.XXX-91

469486-4

R$ 12.964,60

03/10/2024

AMIGOS DA AVIAÇÃO SPE LTDA

42.715.758/0001-56

469196-2

R$ 1.276,81

03/10/2024

ATHENA SECURITIZADORA S/A

28.858.963/0001-40

467925-3

R$ 2.137,65

03/10/2024

BG LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA

52.989.742/0001-95

468148-7

R$ 21.114,80

03/10/2024

BOM FUTURO AGRICOLA LTDA FL 3

10.425.282/0036-52

469010-9

R$ 2.651,86

03/10/2024

BRENCO - COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA

08.070.566/0001-00

467560-6

R$ 1.383,99

03/10/2024

CANADA TAXI AEREO LTDA

39.345.869/0001-03

469326-4

R$ 3.331,26

03/10/2024

CITROPLAST IND E COM.PAPEIS E PLAST.LTDA

46.149.456/0003-80

468895-3

R$ 1.091,90

03/10/2024

CLAUDENOR ZOPONE JUNIOR

067.XXX.XXX-04

469306-0

R$ 7.227,08

03/10/2024

CLAUDIO DE CASTRO CUNHA

196.XXX.XXX-72

470133-0

R$ 1.716,52

03/10/2024

CONSTRUTORA SINARCO LTDA

03.367.118/0001-40

469814-2

R$ 7.058,14

03/10/2024

COOPERFLY COOP.U.DE AER.R.PROR.COMP.

03.778.409/0001-21

467932-6

R$ 4.292,82

03/10/2024

DARCI PETKOV

108.XXX.XXX-04

469565-8

R$ 7.143,32

03/10/2024

DB GENETICA SUINA LTDA

41.661.994/0001-74

469221-7

R$ 1.749,62

03/10/2024

DDX TEXTIL IND. E COM.DE MALHAS LTDA

11.726.756/0001-39

469532-1

R$ 1.135,50

03/10/2024

DECOLORES MARMORES E GRANITOS DO BRASIL

04.023.387/0001-52

467910-5

R$ 1.892,17

03/10/2024

FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS

04.032.380/0001-05

467601-7

R$ 10.844,66

03/10/2024

GUILHERME PIVA

014.XXX.XXX-97

470114-3

R$ 2.689,95

03/10/2024

IRMAOS SILVA S.A

21.012.190/0001-37

469541-1

R$ 1.286,28

03/10/2024

JC RAÇÕES E INSUMOS SIDERÚRGICOS LTDA

71.229.405/0001-44

470115-1

R$ 1.042,47

03/10/2024

JUPARANA COMERCIAL AGRICOLA LTDA

02.219.378/0001-06

469737-5

R$ 2.062,68

03/10/2024

MORIAH FAB DE PROD FARMOQUÍMICOS LTDA

08.866.762/0001-87

468393-5

R$ 2.996,60

03/10/2024

NASA SECURITIZADORA SA

15.377.572/0001-61

468810-4

R$ 1.697,74

03/10/2024

NELOIR ANTONIO TOZZO

304.XXX.XXX-44

470162-3

R$ 1.210,79

03/10/2024

NEXT AVIATION SERVIÇOS AERONÁUTICOS LTDA

19.442.437/0001-03

469940-8

R$ 2.387,19

03/10/2024

OSMAR CONRAD

473.XXX.XXX-04

469371-0

R$ 3.246,66

03/10/2024

OURO FINO QUIMICA LTDA

09.100.671/0001-07

468627-6

R$ 8.408,11

03/10/2024

PIONEIRA COM.E REP.DE PROD.AGROP.LTDA-ME

00.432.244/0001-43

468256-4

R$ 1.529,36

03/10/2024