PORTARIA Nº 508, DE 24 DE JUNHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 1023945-52.2019.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00265/2024/CORESPNE/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 80/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.00412, resolve:

Declarar CELIO DE SOUZA RIBEIRO, portador do CPF nº XXX.057.407-XX anistiado político e conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 509, DE 24 DE JUNHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 1084939-75.2021.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00510/2024/COREMNG/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 82/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.16080, resolve:

Art. 1º Anular a Portaria nº 1.394, de 5 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 108, Seção 1, pág. 48, de 8 de junho de 2020.

Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 1.900, de 25 de novembro de 2003, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União nº 230, Seção 1, pág. 89, de 26 de novembro de 2003, que declarou anistiado político CARLOS ANTONIO CARVALHO DE FARIAS.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 510, DE 24 DE JUNHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0040413-21.2013.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00791/2024/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 83/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.10155, em nome de GERALDO PEDRO DE PAULA, resolve:

Retificar a Portaria nº 1.112, de 11 de junho de 2012, publicada no Diário Oficial da União nº 112, Seção 1, pág. 75, de 12 de junho de 2012, para revisar o valor da reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, a fim de que seja implementado o valor de R$ 10.454,43 (dez mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e três centavos).

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 511, DE 24 DE JUNHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0040413-21.2013.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00791/2024/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 84/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.08411, em nome de BENEDITO DE MELO SOUZA, resolve:

Retificar a Portaria nº 985, de 29 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União nº 104, Seção 1, pág. 85, de 30 de maio de 2012, para revisar o valor da reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, a fim de que seja implementado o valor de R$ 11.191,27 (onze mil, cento e noventa e um reais e vinte e sete centavos).

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA