RESOLUÇÃO Nº 325, DE 24 DE Maio DE 2024

Concede prorrogação da Autorização para Utilização de Material Nuclear (AUMAN), para o Laboratório de Enriquecimento Isotópico (LEI), do Centro Tecnológico da Marinha em São Paulo (CTMSP), Marinha do Brasil, até 31 de maio de 2026.

A COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN), criada pela Lei nº 4.118 de 27 de agosto de 1962, usando das atribuições que lhe conferem a Lei nº 6.189 de 16 de dezembro de 1974, com alterações introduzidas pela Lei nº 7.781 de 17 de junho de 1989 e pelo Decreto nº 8.886, publicado no Diário Oficial da União de 25 de outubro de 2016, por decisão de sua Comissão Deliberativa, anotada na 695ª Sessão, realizada em 24 de maio de 2024, e considerando que:

a) O Laboratório de Enriquecimento Isotópico (LEI), integrante da Unidade de Enriquecimento de Urânio Almirante Álvaro Alberto (UEAAA), de responsabilidade da Marinha do Brasil, através do Centro Tecnológico da Marinha em São Paulo (CTMSP), é uma instalação de pequeno porte e regime laboratorial que visa desenvolver tecnologia de enriquecimento de urânio no isótopo U-235;

b) O LEI/CTMSP recebeu a primeira Autorização para Utilização de Material Nuclear (AUMAN) pela Resolução CNEN nº 06/88, de 20 de março de 1988, sendo a última AUMAN concedida pela Resolução CNEN n o 294, de 30 de maio de 2022, publicada no DOU n o 103, de 01 de junho de 2022 - página 302 - seção 1;

c) O CTMSP mantém atualizado o Questionário Técnico da instalação cuja versão atual é a Revisão de 2 de junho de 2022, encaminhada à CNEN através do Ofício n° 158/CTMSP-MB de 07 de julho de 2022 e executa os procedimentos de controle de material nuclear adequadamente, conforme descrito neste Questionário Técnico e em conformidade com a Norma CNEN NN 2.02, Controle de Materiais Nucleares, Resolução CNEN 11/99, publicada no DOU seção 1 de 21.09.1999;

d) A inspeção regulatória para verificação anual de inventário físico, realizada em agosto de 2023, confirmou o inventário de material nuclear da instalação bem como sua operação, especificamente quanto ao controle de material nuclear, em conformidade com os requisitos estabelecidos pela Norma CNEN NN 2.02, Controle de Materiais Nucleares, Resolução CNEN 11/99, publicada no DOU seção 1 de 21.09.1999;

e) O CTMSP solicitou a prorrogação da AUMAN do LEI pelo Ofício nº 68/CTMSP-MB, de 19 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Conceder a prorrogação da Autorização para Utilização de Material Nuclear (AUMAN), para o Laboratório de Enriquecimento Isotópico (LEI), do Centro Tecnológico da Marinha em São Paulo (CTMSP), Marinha do Brasil, até 31 de maio de 2026, observadas as seguintes condições:

I - Os parâmetros técnicos e limites ficam restritos aos valores apontados no Parecer Técnico COSAP/CC-007/2024;

II) O CTMSP deverá enviar o programa operacional da instalação, em base regular, nos meses de março e setembro de cada ano, bem como o cronograma de remodelação das cascatas para atender à Norma CNEN-NN-2.02 e a informação sobre a constituição do buffer para atender aos requisitos do enfoque de salvaguardas internacionais;

Art. 2º O CTMSP deverá comunicar previamente à CNEN qualquer modificação nas instalações do LEI que possam impactar no controle de material nuclear, submetendo em tempo hábil revisão atualizada do Questionário Técnico da instalação. A falta de observância desta condição poderá acarretar a imediata suspensão da AUMAN.

Art. 3º O CTMSP deverá atender a quaisquer exigências estabelecidas pela CNEN relativas ao controle de material nuclear da instalação, estando o LEI operacional ou não, inclusive cumprindo todas as determinações decorrentes de Relatórios de Fiscalização (Inspeções/Auditorias).

Art. 4º A CNEN poderá, a qualquer tempo, acrescentar requisitos que considerar pertinentes ou cancelar a presente autorização, sempre que julgar necessário para assegurar adequados contabilidade e controle do material nuclear no LEI.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO RONDINELLI JUNIOR

Presidente da Comissão

PEDRO MAFFIA DA SILVA

Membro

WILSON APARECIDO PAREJO CALVO

Membro

ALESSANDRO FACURE NEVES DE SALLES SOARES

Membro