EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31565/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GIANNONE TRANSPORTES, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 08.186.591/0001-45, JCE5A49, EPSMA00291552024, 683-11; GERDAU ACOS LONGOS S.A., 07.358.761/0001-69, FIJ2A35, EPSMA00353592024, 683-12; SSX5E77, EPSMA00349432024, 683-12; GERDAU ACOMINAS S/A, 17.227.422/0001-05, JCP6D10, EPSMA00290662024, 683-12; GILBERTO PIOVEZAN, ***.881.907-**, PLN9A24, EPSMA00184042024, 683-13; GELNEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 02.001.597/0001-14, MHV1H48, EPSMA00213602024, 683-11; GLOBOAVES SAO PAULO AGROAVICOLA LTDA, 07.580.512/0022-48, GCF8C29, EPSMA00256092024, 683-11; GCF8C29, EPSMA00266612024, 683-13; GERDAU ACOS LONGOS S.A., 07.358.761/0173-04, JRU7G72, EPSMA00264942024, 683-13; GABRIELLA ROSA FERREIRA, ***.680.287-**, MLT8G48, EPSMA00237672024, 683-13; GEN IND. E COM. DE FERTILIZANTES LTDA, 23.122.434/0010-50, JBO9B72, EPSMA00307022024, 683-12; GABIZA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.182.969/0005-12, IXU9F12, EPSMA00322252024, 683-12; GERDAU ACOS LONGOS S.A., 07.358.761/0041-56, RBP5I94, EPSMA00276182024, 683-13; GESSO E PLACAS BANDEIRANTES LTDA, 36.256.383/0001-00, RDC4J98, EPSMA00342452024, 683-12; GELOG - LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 05.457.125/0001-69, SDZ0H29, EPSMA00399412024, 683-11; GILBERTO DA SILVA MACHADO JUNIOR, ***.475.677-**, LUR2A92, EPSMA00291362024, 683-12; G7 LOG TRANSPORTES LTDA, 14.170.909/0001-00, RXS7A41, EPSMA00236082024, 683-12; GLOBOPISO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.624.947/0001-85, MLY0E60, EPSMA00314632024, 683-12; GECAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MINERAIS LTDA, 20.302.873/0001-66, IZH3A05, EPSMA00219472024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0068-17, JDF1E79, EPSMA00326662024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração