AVISO DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO

Dispensa de Chamamento Público nº 2/2024.

A União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), através da Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SESAN), no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas, torna público, em observância ao art. 10, parágrafo único, da Portaria Ministerial nº 67, de 08 de março de 2006, ao inciso VI do art. 30 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, ao inciso XVII do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, ao Decreto nº 11.384, de 20 de janeiro de 2023 e ao Decreto nº 11.405, de 30 de janeiro de 2023, que possui a expectativa de realizar aporte adicional do valor de até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) ao Termo de Fomento com o Centro Comunitário de Formação em Agropecuária Dom José Brandão de Castro, a partir de recursos da Ação 8948 - Implementação de Tecnologias Sociais de Acesso à Água para Consumo Humano e Produção de Alimentos na Zona Rural.

O referido Termo de Fomento, no valor original de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), é decorrente da Emenda Parlamentar nº 36910017, e busca enfrentar a dificuldade de acesso à água de qualidade que ainda enfrenta um conjunto enorme de pessoas no Estado de Sergipe.

Nesse sentido, a expectativa é realizar aporte adicional de recursos para viabilizar técnica e financeiramente a execução do termo de fomento, ao mesmo tempo em que possibilita a expansão do atendimento, de forma a reduzir a demanda ainda existente de famílias rurais de baixa renda e sem acesso adequado à água para consumo humano.

A referida entidade encontra-se atualmente credenciada junto ao Programa Cisternas, e demonstrou por meio de contratos e outros instrumentos de parceria, capacidade técnica e operacional suficientes para atuar com a implementação de tecnologias sociais de acesso à água no território.

Pelas razões acima expostas, o MDS torna público, nos termos do parágrafo único do art. 10 da Portaria Ministerial nº 67, de 08 de março de 2006, e nos termos do inciso VI do art. 30 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e do inciso XVII do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a justificativa resumida da dispensa de chamamento público.

O envio da proposta pelo proponente não constitui direito a se firmar o termo de fomento, sendo uma mera expectativa de direito, condicionada a aprovação pelo setor competente do MDS, a partir de uma avaliação da demanda e do escopo e viabilidade do projeto. Além disso, a assinatura do Termo de Fomento, bem como a transferência de recursos, está condicionada à observância das formalidades legais exigidas, ao disposto nos Manuais de Orientações ao Proponente para formalização de Termos de Fomento e à existência de dotação orçamentária e recursos financeiros do orçamento de 2024.

O instrumento de repasse citado deverá observar o disposto na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, no Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, na Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, no Decreto nº 9.606, de 10 de dezembro de 2018, e demais normativos que regulamentam a execução do Programa Cisternas.

Em cumprimento ao art. 11 da Portaria Ministerial nº 67, de 08 de março de 2006, abre-se prazo de 15 (quinze) dias para impugnação deste Edital, contados da data de sua publicação.

Em 24 de maio de 2024.

LILIAN DOS SANTOS RAHAL

Secretária Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional