EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26474/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LIAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 33.104.615/0001-17, GEG6E86, FRMEV01395532023, 606-82; LEOPOLIS PRODUTOS AGRICOLAS S/A, 18.891.318/0002-56, EXR7F72, FRMEV01114142023, 606-82; LEWAL TRANSPORTES DE BARROSO LTDA, 18.121.305/0001-17, PXX6219, FRMEV01369362023, 606-82; PWG8E93, FRMEV00130572024, 606-82; PXX6219, FRMEV01485652023, 606-82; LEONARDO SCOPEL, ***.928.100-**, OKG3B99, FRMEV00045352024, 606-82; LEUCIR SUZIN TRANSPORTES LTDA, 19.379.252/0001-00, RDX8G78, FRMEV00875342023, 606-82; LETRANS TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS S/A, 34.940.438/0001-71, OUI3474, FRMEV01425962023, 606-82; LERI VITOR ROSA, ***.068.756-**, GXM1J78, FRMEV00070592024, 606-82; LEONIR SCHNEIDER LTDA, 37.396.755/0001-67, CUD1C87, FRMEV01454602023, 606-82; LG TRADING LTDA, 29.263.772/0001-06, RLN0I63, FRMEV01152282023, 606-82; LG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 11.859.744/0001-82, QTM2266, FRMEV00067732024, 606-82; RLH8C74, FRMEV01395302023, 606-82; LEONDA BISCHOFF, ***.964.930-**, AUZ8C87, FRMEV01518472023, 606-82; LEXUS TRANSPORTES LTDA, 06.374.691/0001-70, DJF4831, FRMEV01352592023, 606-82; LEOSINA SOARES XAVIER, ***.238.246-**, GEL0C15, FRMEV01430702023, 606-82; LEONEL JOAO DONEL, ***.629.509-**, HGY2277, FRMEV01385542023, 606-82; LETS LOG TRANSPORTES LTDA, 36.288.914/0001-47, BDM4I41, FRMEV01503572024, 606-82; LFP COSTA TRANSPORTES LTDA, 21.440.071/0002-66, IRK6H30, FRMEV01690342024, 606-82; IRK6H30, FRMEV02019492024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT