EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26694/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PET FOOD SOLUTION INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO DE PRODUTOS E ARTIGOS PARA ANIMAIS LTDA, 10.512.126/0001-07, QRG7B77, EPSMA00408142024, 683-12; PEDRA AZUL TURISMO LTDA, 36.318.624/0001-07, QRI6F93, EPSMA00001322024, 683-11; PENEDO SERVICOS E GESTAO LTDA, 01.336.128/0001-93, QAK6A02, EPSMA00827102023, 683-13; PETYAN INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 14.986.335/0001-35, PKT1913, EPSMA00323212024, 683-13; RPQ8A19, EPSMA00028692024, 683-13; PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, 33.000.167/0809-70, FPF6E53, EPSMA00006722024, 683-12; QJQ3995, EPSMA00006902024, 683-12; RLM7J56, EPSMA00323972024, 683-12; PERFILADOS RIO DOCE LTDA, 03.461.082/0002-40, RBJ3F62, EPSMA00015162024, 683-12; BXB2I50, EPSMA00799082023, 683-11; RBJ3F62, EPSMA00770402023, 683-12; PIONEIRO DISTRIBUIDORA DE ACUMULADORES AUTOMOTIVOS LTDA, 28.384.985/0003-87, RYG5J04, EPSMA00840092023, 683-12; PLUSVAL AGROAVICOLA LTDA, 35.030.372/0001-45, MLR8G27, EPSMA00416232024, 683-12; PLANETA TERRA TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 32.313.772/0001-70, DBC5J92, EPSMA00841612023, 683-13; PILKINGTON BRASIL LTDA, 61.736.732/0035-88, RBG9A03, EPSMA00009332024, 683-12; SFS1H31, EPSMA00846502023, 683-12; PLANTACOES E MICHELIN LTDA, 30.034.847/0006-62, RBE7F07, EPSMA00859472023, 683-12; SGA5C17, EPSMA00039872024, 683-12; SGA5C17, EPSMA00044692024, 683-12; SGH7G09, EPSMA00311672024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT