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LEI Nº 14.918, DE 5 DE JULHO DE 2024

Denomina Perimetral Sérgio Lobato Machado o trecho rodoviário que liga a rodovia BR-277 à ponte internacional da integração sobre o rio Paraná, na fronteira entre o Brasil e o Paraguai, no Município de Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominado Perimetral Sérgio Lobato Machado o trecho rodoviário de 15 km (quinze quilômetros) de extensão que liga a rodovia BR-277 à ponte internacional da integração sobre o rio Paraná, na fronteira entre o Brasil e o Paraguai, no Município de Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

George André Palermo Santoro
LEI Nº 14.919, DE 5 DE JULHO DE 2024

Institui o Dia Nacional do Hematologista e do Hemoterapeuta.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional do Hematologista e do Hemoterapeuta, a ser celebrado, anualmente, no dia 29 de outubro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Nísia Verônica Trindade Lima
LEI Nº 14.920, DE 5 DE JULHO DE 2024

Denomina "Willy Alfredo Zumblick" o túnel construído no Morro do Formigão, localizado entre o km 337,8 e o km 338,7 da Rodovia BR-101, no Município de Tubarão, no Estado de Santa Catarina.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei confere denominação ao túnel construído no Morro do Formigão, localizado entre o km 337,8 e o km 338,7 da Rodovia BR-101, no Município de Tubarão, no Estado de Santa Catarina.

Art. 2º É denominado "Willy Alfredo Zumblick" o túnel construído no Morro do Formigão, localizado entre o km 337,8 e o km 338,7 da Rodovia BR-101, no Município de Tubarão, no Estado de Santa Catarina.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

George André Palermo Santoro
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 490, de 5 de julho de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.915, de 5 de julho de 2024.

Nº 491, de 5 de julho de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.916, de 5 de julho de 2024.

Nº 492, de 5 de julho de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.917, de 5 de julho de 2024.

Nº 493, de 5 de julho de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.918, de 5 de julho de 2024.

Nº 494, de 5 de julho de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.919, de 5 de julho de 2024.

Nº 495, de 5 de julho de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.920, de 5 de julho de 2024.
RESOLUÇÃO CPPI Nº 308, DE 25 DE JUNHO DE 2024

Aprova a modalidade operacional e as condições mínimas aplicáveis à desestatização de empreendimentos do setor rodoviário.

O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, caput, inciso V, alínea "c", da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e tendo em vista o disposto nas alíneas "a" e "c" do inciso II do art. 6º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997 e na Lei nº 8.987, de 13 de setembro de 1995, resolve:

Art. 1º Aprovar a concessão comum como modalidade operacional para a desestatização de empreendimento público federal de exploração de infraestrutura e prestação de serviços rodoviários no âmbito das Rodovias BR-060/GO, entre Goiânia/GO e Rio Verde/GO, e BR-452/GO, entre Rio Verde/GO e Itumbiara/GO.

Art. 2º As condições aplicáveis à desestatização de que trata o art. 1º são:

I - a modalidade de licitação será de leilão, por concorrência internacional;

II - o critério de julgamento da melhor proposta será o menor valor de tarifa de pedágio;

III - o valor da tarifa-teto do edital será aquele capaz de zerar o fluxo de caixa de projeto descontado pelo custo de capital regulatório; e

IV - o prazo total do contrato da concessão deverá ser de 30 (trinta) anos, prorrogável por até 30 (trinta) anos.

Parágrafo único. Será previsto aporte de recursos vinculados à concessão, em valores proporcionais ao deságio no valor de tarifa de pedágio ofertado pela proponente vencedora do certame licitatório.

Art. 3º Aprovar a concessão comum como modalidade operacional para a desestatização de empreendimento público federal de exploração de infraestrutura e prestação de serviços rodoviários no âmbito da Rodovia BR-364/RO, entre Vilhena/RO e Porto Velho/RO.

Art. 4º As condições aplicáveis à desestatização de que trata o art. 3º são:

I - a modalidade de licitação será de leilão, por concorrência internacional;

II - o critério de julgamento da melhor proposta será o menor valor de tarifa de pedágio;

III - o valor da tarifa-teto do edital será aquele capaz de zerar o fluxo de caixa de projeto descontado pelo custo de capital regulatório; e

IV - o prazo total do contrato da concessão deverá ser de 30 (trinta) anos, prorrogável por até 30 (trinta) anos.

Parágrafo único. Será previsto aporte de recursos vinculados à concessão, em valores proporcionais ao deságio no valor de tarifa de pedágio ofertado pela proponente vencedora do certame licitatório.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MIRIAM BELCHIOR

Ministra de EstadoSubstituta
ACÓRDÃO nº 68, de 16 de maio de 2024

Processo Ético-Disciplinar nº 130/2023

EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. PENA DE REPREENSÃO E MULTA DE UMA ANUIDADE. V.U.:

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta M.B.B. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente:

"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela aplicação da penalidade de repreensão e multa no valor de 1 (uma) anuidade. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dr. (a) Jane Suelen Silva Pires Ferreira".

A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, a Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, a Diretora-Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, os Conselheiros Efetivos, Dra. Fernanda Leandro Ribeiro, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos e da Conselheira Suplente, que neste ato atuou como Efetiva, Dra. Cristiane Ferreira da Silva Carvalho.

Jane Suelen Silva Pires Ferreira

Relator
RESOLUÇÃO Nº 7, DE 2 DE JULHO DE 2024

Institui os valores máximos (tetos) das anuidades para o exercício financeiro 2025

O CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei n° 5.766, de 20 de dezembro de 1971; resolve:

Art. 1º Instituir os valores máximos (tetos) para a definição dos valores das anuidades no âmbito do Sistema Conselhos de Psicologia para o exercício financeiro de 2025.

Art. 2º O teto da anuidade para 2025 de pessoa física será de R$ 798,09 (setecentos e noventa e oito reais e nove centavos).

Art. 3° O teto da anuidade para 2025 de pessoas jurídicas, conforme o capital social, terá os seguintes valores:

a) até 50.000,00 (cinquenta mil reais): R$ 905,80 (novecentos e cinco reais e oitenta centavos);

b) acima de 50.000,00 (cinquenta mil reais) e até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais): R$ 1.803,52 (um mil oitocentos e três reais e cinquenta e dois centavos);

c) acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais): R$ 2.701,19 (dois mil setecentos e um reais e dezenove centavos);

d) acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais): R$ 3.598,88 (três mil quinhentos e noventa e oito reais e oitenta e oito centavos);

e) acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais): R$ 4.496,56 (quatro mil quatrocentos e noventa e seis reais e cinquenta e seis centavos);

f) acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 5.394,25 (cinco mil trezentos e noventa e quatro reais e vinte e cinco centavos);

g) acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 7.189,64 (sete mil cento e oitenta e nove reais e sessenta e quatro centavos).

Art. 4º Caberá a cada Conselho Regional, respeitada sua autonomia administrativa e financeira e os limites estabelecidos pela presente resolução, realizar seu planejamento orçamentário e financeiro para o exercício financeiro de 2025, de acordo com as normas e disposições específicas da matéria e propor à Assembleia Geral Regional o valor das anuidades que atenda às necessidades financeiras da Autarquia.

Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação

Pedro Paulo Gastalho de Bicalho

Presidente DO Conselho
DECISÃO COREN-RO Nº 29, DE 20 DE MAIO DE 2024

Aprova o Regimento Interno do Conselho Regional de Enfermagem de Rondônia.

O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE RONDÔNIA, no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei n° 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Coren-RO Nº 002/2021;

CONSIDERANDO a necessidade de redefinição de práticas, buscando uma melhor adequação à legislação vigente e aos conceitos norteadores dos novos modelos e perspectivas apontados pelo Conselho Federal de Enfermagem e pelos órgãos de controle externos, de modo a tornar o Regimento Interno do Coren-RO apto a atender às necessidades deste Conselho;

CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 726/2023 que aprova o novo Regimento Interno;

CONSIDERANDO a deliberação da 112ª Reunião Ordinária de Plenário;, decide:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Conselho Regional de Enfermagem de Estado de Rondônia/Coren-RO;

Art. 2º Esta decisão entra em vigor após homologação pelo Plenário do Cofen.

JOSUÉ DA SILVA SICSÚ

Presidente do Conselho

TACIANA ALESSANDRA HOLTZ

Secretária-Geral
ACÓRDÃO Nº 5, DE 29 DE JUNHO DE 2024

Processo ético-disciplinar nº 003/2020 Representante: L.A.A.R Adv: Jaciane Chaves dos Reis OAB/GO 35.150 Representado (a): J.R.A.O EMENTA: PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. FALTA ÉTICA. INOBSERVÂNCIA DE SIGILO DE PRONTUÁRIO. REPREENSÃO E MULTA DE 01(UMA) ANUIDADE. Vistos etc., acordam os Conselheiros do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 11ª Região, pela repreensão e multa no valor de 01(uma) anuidade. Por maioria.

VIVIANNE DE CASTRO GUSMÃO

Relatora

ACÓRDÃO Nº 6, DE 29 DE JUNHO DE 2024

Processo ético-disciplinar nº 005/2022 Representado (a): E.R.B Adv: Sebastião Carneiro de Rezende OAB/GO 15.620 EMENTA: PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA. PERDA DO OBJETO. ARQUIVAMENTO. Vistos etc., acordam os Conselheiros do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 11ª Região, pelo arquivamento por perda do objeto. Unânime.

VIVIANNE DE CASTRO GUSMÃO

Relatora

ACÓRDÃO Nº 7, DE 29 DE JUNHO DE 2024

Processo ético-disciplinar nº 008/2022 Representante: E.M Adv: Lucas Santana de Medeiros OAB/GO 60.105 Representado (a): J.M.S.C Adv: Anna Cláudia Lucas dos Santos OAB/GO 33.002 EMENTA: PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. FALTA ÉTICA. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO. ARQUIVAMENTO. Vistos etc., acordam os Conselheiros do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 11ª Região, pelo arquivamento por ausência de lastro probatório. Unânime.

VIVIANNE DE CASTRO GUSMÃO

Relatora

ACÓRDÃO Nº 8, DE 29 DE JUNHO DE 2024

Processo ético-disciplinar nº 10/2019; 14/2019;15/2019;16/2019; 17/2019 Representante: S.L.D.C.S DPVAT Adv: Luana Beatriz Ribeiro Braga - OAB/CE 27958 Representado (a): L.A.D Adv: Denis Silva Oliveira OAB/GO 44.542 EMENTA: PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. FALTA ÉTICA. DPVAT. EMISSÃO DE DOCUMENTO FALSO. PRESCRIÇÃO. ARQUIVAMENTO. Vistos etc., acordam os Conselheiros do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 11ª Região, pelo reconhecimento da prescrição e arquivamento. Unânime.

VIVIANNE DE CASTRO GUSMÃO

Relatora

ACÓRDÃO Nº 9, DE 29 DE JUNHO DE 2024

Processo ético-disciplinar nº 016/2015 Representante: S.L.D.C.S DPVAT Adv: Luana Beatriz Ribeiro Braga - OAB/CE 27958 Representado (a): F.P.S. EMENTA: PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. FALTA ÉTICA. DPVAT. EMISSÃO DE DOCUMENTO FALSO. PRESCRIÇÃO. ARQUIVAMENTO. Vistos etc., acordam os Conselheiros do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 11ª Região, pelo reconhecimento da prescrição e arquivamento. Unânime.

VIVIANNE DE CASTRO GUSMÃO

Relatora
PORTARIA Nº 25, DE 5 DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre o empenho, a liquidação e o pagamento de recursos orçamentários e financeiros para os parceiros ofertantes de cursos de qualificação profissional no âmbito da Bolsa-Formação - Pronatec, para a oferta de vagas em curso de qualificação profissional no Programa Mulheres Mil.

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 18 do Decreto 11.691, de 5 de setembro de 2023, a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, a Portaria nº 1.042, de 21 de dezembro de 2021, a Portaria nº 725, de 13 de abril de 2023 e o contido no Processo nº 23000.019317/2023-10, resolve:

Art. 1º Autorizar o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a realizar o empenho, a liquidação e o pagamento de recursos orçamentários e financeiros, conforme quadro abaixo, às instituições de ensino que tiveram suas propostas aprovadas no âmbito da Bolsa-Formação - Pronatec, prevista na Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para oferta de cursos de qualificação profissional, no âmbito do Programa Mulheres Mil, previsto na Portaria nº 725, de 13 de abril de 2023. O valor a ser repassado refere-se ao valor complementar à transferência inicial realizada a título de fomento, constituindo-se, portanto, a continuidade das ações iniciadas no ano de 2023.

UF

Instituição

CNPJ

Processo

Total (R$)

AL

Secretaria de Estado da Educação e do Esporte de Alagoas - Seduc/AL

12.200.218/0001-79

23000.037046/2023-84

289.920,00

AM

Centro de Educação Tecnológica do Amazonas - Cetam/AM

05.846.254/0001-49

23000.037050/2023-42

281.600,00

DF

Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal - SEE/DF

00.394.676/0001-07

23000.037047/2023-29

89.600,00

MS

Fundação Social do Trabalho - Funsat/MS

04.835.241/0001-01

23000.037059/2023-53

62.400,00

RJ

Fundação de Apoio à Escola Técnica do Rio De Janeiro - Faetec/RJ

31.608.763/0001-43

23000.038756/2023-21

230.400,00

Total

953.920,00

Art. 2º O empenho e a transferência de que se trata o art. 1º desta Portaria deverão ser emitidos à conta da Classificação Funcional Programática: 10.26298.12.363.5112.21B4 - Apoio à Formação Profissional e Tecnológica - Plano

Interno LFP07P1909N Pronatec Transferência instituições estaduais e municipais, Plano Orçamentário 0008 PTRES 230501.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO BREGAGNOLI
ATO Nº 10.075, DE 2 DE JULHO DE 2024

Decretar a extinção, por renúncia, do Serviço de Interesse Restrito (Fistel 50436745470), declarando, também, notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas da entidade ALTAMIR GUIMARAES ALVES, Fistel 2100***3767.

ALEXANDRE ATAÍDE GONÇALVES DE OLIVEIRA

Gerente
ATO Nº 10.013, DE 1º DE JULHO DE 2024

Processo nº 53520.002271/2024-72. Expede autorização à FABIO DARIO ANESI, CPF nº ***.338.699-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente

ATO Nº 10.016, DE 1º DE JULHO DE 2024

Processo nº 53520.002278/2024-94. Expede autorização à M.S. ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, CNPJ nº 52.538.516/0001-98, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente

ATO Nº 10.015, DE 1º DE JULHO DE 2024

Processo nº 53520.002277/2024-40. Expede autorização à EDUARDO SENEM, CPF nº ***.329.119-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente

ATO Nº 10.014, DE 1º DE JULHO DE 2024

Processo nº 53520.002260/2024-92. Expede autorização à LELALU PARTICIPACOES Ltda., CNPJ nº 53.990.319/0001-78, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente

ATO Nº 10.012, DE 1º DE JULHO DE 2024

Processo nº 53520.002253/2024-91. Expede autorização à TIAGO JONES BACK, CPF nº ***.275.089-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente

ATO Nº 10.011, DE 1º DE JULHO DE 2024

Processo nº 53520.001844/2024-41. Expede autorização à MODO PAGAMENTOS S.A., CNPJ nº 35.716.518/0001-00, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
Alvará nº 5.798, de 5 de JULHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48069.826196/2024-82-SDI FLEX COMERCIO DE COLCHOES LTDA (Documento SEI: 13471839)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
ATO Nº 10.121, DE 3 DE JULHO DE 2024

Decretar a extinção, por renúncia, do Serviço de Interesse Restrito, declarando, também, notificado o desinteresse para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC - 251), bem como o direito de uso de radiofrequências associadas da entidade RADIO PRINCESA ISABEL LTDA, CNPJ 082.706.54/0001-47.

ALEXANDRE ATAÍDE GONÇALVES DE OLIVEIRA

Gerente
Alvará nº 5.806, de 6 de JULHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48068.866337/2024-18-CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESIDUOS TANGARA DA SERRA LTDA (Documento SEI: 13477854)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 5.802, de 6 de JULHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48054.831052/2024-15-EXTRACAO DE AREIA NATANAEL LTDA (Documento SEI: 13477858)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 5.807, de 6 de JULHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48074.878085/2024-82-SUPERA EMPREENDIMENTOS LTDA (Documento SEI: 13477913)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 5.809, de 7 de JULHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48077.803235/2024-74-MINERACAO PULUCA LTDA (Documento SEI: 13479786)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 5.799, de 5 de JULHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48078.806083/2024-51-Q.A.S MINERACAO LTDA (Documento SEI: 13471838)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 5.803, de 6 de JULHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.870869/2024-00-TERO BM MINERACAO LTDA (Documento SEI: 13477855)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 5.805, de 6 de JULHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48062.870864/2024-79-MARCEL MINERACAO LTDA (Documento SEI: 13477857)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 12, DE 3 DE JULHO DE 2024

A DIRETORA DA DIRETORIA DE ORGANIZAÇÃO DE MERCADO E REGULAÇÃO DE CONDUTA DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023; tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; com base no artigo 44 da Resolução CNSP nº 381, de 4 de março de 2020, no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e no que consta do processo Susep nº 15414.613564/2024-06, resolve:

Art. 1º Homologar o ingresso no bloco de controle acionário indireto de NOW SEGUROS S.A., CNPJ nº 46.973.571/0001-03, com sede na cidade de São Paulo - SP, do Sr. Marco Aurelio de Queiroz Campos, CPF nº ***.717.524-**.

Art. 2º Ratificar que o controle acionário indireto e a ingerência efetiva nos negócios de NOW SEGUROS S.A. são exercidos, de forma conjunta, pelas seguintes pessoas naturais: os Srs. Manoel Araújo da Silva Neto, CPF nº ***.029.834-**, Marco Aurelio de Queiroz Campos, CPF nº ***.717.524-**, e Rodrigo Leandro Bertuccelli, CPF nº ***.113.748-**.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JESSICA ANNE DE ALMEIDA BASTOS
Alvará nº 5.800, de 6 de JULHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48070.848139/2024-15-CORTEZ ENGENHARIA LTDA. (Documento SEI: 13474944)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 5.801, de 6 de JULHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48073.864117/2024-72-MARCILENE DA SILVA SANTOS (Documento SEI: 13477248)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 5.804, de 6 de JULHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48075.886095/2024-81-COOPERATIVA MINERADORA DE ARIQUEMES - COOMARI (Documento SEI: 13477856)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 5.808, de 6 de JULHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48054.831050/2024-18-PAULO CESAR TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Documento SEI: 13477914)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 5.816, de 7 de JULHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48069.826199/2024-16-ENGEMASS ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA (Documento SEI: 13480120)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 5.819, de 7 de JULHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48077.803236/2024-19-NCM EMPREENDIMENTOS LTDA (Documento SEI: 13480126)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 5.820, de 8 de JULHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.870877/2024-48-WAGNER DE OLIVEIRA LIMA (Documento SEI: 13480160)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 5.810, de 7 de JULHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48070.848141/2024-94-ARCO IRIS MINERACAO E COMERCIO LTDA (Documento SEI: 13479833)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 5.811, de 7 de JULHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48066.815123/2024-95-LZK CONSTRUTORA LTDA (Documento SEI: 13479840)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 5.812, de 7 de JULHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48065.800225/2024-16-JOAO WILLAMS ARAUJO (Documento SEI: 13479883)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 5.815, de 7 de JULHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48054.831069/2024-64-ANDRE MACEDO DE BRITO (Documento SEI: 13480116)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 5.814, de 7 de JULHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48069.826198/2024-71-ITAJARA MINERIOS LTDA (Documento SEI: 13480117)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 5.817, de 7 de JULHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48077.803237/2024-63-NCM EMPREENDIMENTOS LTDA (Documento SEI: 13480121)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 5.818, de 7 de JULHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48076.896080/2024-11-FENIX MINERACAO LTDA (Documento SEI: 13480124)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 5.813, de 7 de JULHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48054.831070/2024-99-PEDREIRA RIO VERDE FORTALEZA LTDA (Documento SEI: 13479925)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 5.822, de 8 de JULHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48070.848140/2024-40-CORTEZ ENGENHARIA LTDA. (Documento SEI: 13480224)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 5.823, de 8 de JULHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48054.831051/2024-62-SANDRO LOPES FIGUEIREDO MARQUES (Documento SEI: 13480236)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 5.824, de 8 de JULHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.870867/2024-11-TERO BM MINERACAO LTDA (Documento SEI: 13480240)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 5 DE JULHO DE 2024

Nº 22.305 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a MSM MULTI FAMILY OFFICE LTDA, CNPJ nº 46.328.454, para prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.306 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a AGF CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS LTDA, CNPJ nº 33.726.252, para prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.307 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza FABRICIO NORIO FUJIMURA, CPF n° ***.754.638-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

VEROCHILE DA SILVA JUNIOR
Alvará nº 5.821, de 8 de JULHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48062.870862/2024-80-ARKENSTONE MINERACAO LTDA (Documento SEI: 13480217)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
DESPACHO Nº 1.910, DE 26 DE JUNHO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o constante do Processo nº 48500.006590/2023-74, decide: indeferir o requerimento administrativo de anuência prévia à celebração do Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura Administrativa e de Recursos Humanos entre as empresas Enel Brasil S.A., CNPJ nº 07.523.555/0001-67 - Holding, Ampla Energia e Serviços S.A., CNPJ nº 33.050.071/0001-58 - Distribuidora, Enel Green Power Cachoeira Dourada S.A - CDSA, CNPJ nº 01.672.223/0001-68 - Geradora, Companhia Energética do Ceará - Coelce, CNPJ nº 07.047.251/0006-85 - Distribuidora, Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A., CNPJ nº 61.695.227/0001-93 - Distribuidora, Enel Trading Brasil S.A., CNPJ nº 30.248.458/0001-25 - Comercializadora de Energia, e Enel Green Power Volta Grande S.A., CNPJ nº 25.176.391/0001-20 - Geradora, nos termos da minuta analisada.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO Nº 1.903, DE 26 DE JUNHO DE 2024

Processo n.º: 48500.004899/2023-20. Interessado: Companhia Paranaense de Energia - COPEL., Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 10.531.341,21(dez milhões, quinhentos e trinta e um mil, trezentos e quarenta e um reais e vinte e um centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-02866-0156/2015; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Superintendente
PORTARIA Nº 2.408, DE 5 DE JULHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Pinhal Grande-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Pinhal Grande-RS, no valor de R$ 62.816,73 (sessenta e dois mil, oitocentos e dezesseis reais e setenta e três centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.026968/2024-89.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.409, DE 5 DE JULHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Anta Gorda-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Anta Gorda-RS, no valor de R$ 185.487,63 (cento e oitenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e sessenta e três centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.026946/2024-19.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.410, DE 5 DE JULHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Constantina-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Constantina-RS, no valor de R$ 375.100,00 (trezentos e setenta e cinco mil e cem reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.026929/2024-81.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.411, DE 5 DE JULHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Santa Tereza-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Santa Tereza-RS, no valor de R$ 223.352,89 (duzentos e vinte e três mil, trezentos e cinquenta e dois reais e oitenta e nove centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.026848/2024-81.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA N° 136, dE 5 de Julho de 2024

A CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SANIDADE VEGETAL, da DDA/SFA-SP, no uso de suas atribuições, que lhe confere o inciso XVI do artigo 274 do Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, tendo em vista o disposto na Lei n° 14.785, de 27 de dezembro de 2023, na Instrução Normativa SDA n° 36, de 24 de novembro de 2009, alterada pela IN nº 42, de 5 de dezembro de 2011, e o que consta no Processo 21052.005969/2024-17, resolve:

Art. 1º Aprovar o credenciamento como Instituição de Pesquisa a empresa ENVIRONMENTAL SCIENCE DO BRASIL LTDA., CNPJ 45.698.161/0003-09 - Av. Dr. Roberto Moreira, 5005 - Município de Paulinia/SP - CEP 13148-914 para, na qualidade de entidade de pesquisa, realizar pesquisa e experimentação com agrotóxicos e afins objetivando a emissão de laudos de eficiência e praticabilidade agronômica, de fitotoxicidade e ensaios de campo de resíduos para fins de registro;

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Carolina de Araujo Reis
PORTARIA Nº 121/DPC, DE 5 DE JUNHO DE 2024

Altera a Portaria nº 37/2023, desta Diretoria, que credenciou a Empresa FOX SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CONSULTORIA CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA para ministrar o Curso Básico de Segurança de Plataforma (CBSP), o Curso Avançado de Combate a Incêndio (CACI) e o Curso de Familiarização de Proteção de Navio (CFPN).

O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso de suas atribuições e com o fundamento na Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de 2022, combinada com o contido no art. 14, da Lei nº 7.573, de 23 de dezembro de 1986, resolve:

Art. 1º Alterar o art. 3º da Portaria nº 37/2023, conforme abaixo:

- Onde se lê: "Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU e o presente credenciamento tem validade até 14 de setembro de 2024".

- Leia-se: Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU e o presente credenciamento tem validade até 27 de fevereiro de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU.

V Alte CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO