gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
Portaria SERES/MEC Nº 467, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1016425-51.2022.4.01.0000, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00227/2022/CORESPAP/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.002006/2022-71, e de acordo com o processo e-MEC nº 202209294, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização do curso de Medicina (1606275), bacharelado, pleiteado pela Faculdade Brasília - FBr (22326), mantida pela UP10 Educacional LTDA (17348).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
Portaria SERES/MEC Nº 468, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1010385-38.2022.4.01.3400, considerando o Ofício nº 232/2023/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, constantes dos Processos SEI nº 23000.005234/2022-62 e 23000.001414/2023-56 e de acordo com o processo e-MEC nº 202202483, resolve:

Art. 1º Fica autorizado o curso superior de graduação em Medicina (1599471), bacharelado, com 60 (sessenta) vagas totais anuais, a ser ofertado pelo Centro Universitário Maurício de Nassau de São Luís (17284), mantido pela Sociedade de Ensino Superior e Pesquisa de Sergipe LTDA - SESPS (2587), na Rua Zoé Cerveira, 120, Alemanha, São Luís/MA.

Parágrafo único. A autorização a que se refere esta Portaria é válida exclusivamente para oferta no endereço acima citado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
Portaria SERES/MEC Nº 469, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1076227-08.2021.4.01.3300, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 03792/2021/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.003137/2021-94, e de acordo com o processo e-MEC nº 202126680, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização do curso de Medicina (1594792), bacharelado, pleiteado pela Universidade Salvador - UNIFACS (385), mantida pela FACS Serviços Educacionais LTDA (268).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
Portaria SERES/MEC Nº 470, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1002522-31.2022.4.01.3400, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00484/2022/CORESPAP/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.000354/2022-11, e de acordo com o processo e-MEC nº 202212889, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização do curso de Medicina (1610316), bacharelado, pleiteado pelo Centro Universitário dos Guararapes - UNIFG (1805), mantido pela SOCEC - Sociedade Capibaribe de Educação e Cultura LTDA (1198).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
Portaria SERES/MEC Nº 471, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1050183-06.2022.4.01.3400, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 02456/2022/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, constantes dos Processos SEI nº 23000.029164/2022-38 e 00732.004899/2022-99, e de acordo com o processo e-MEC nº 202217180, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização do curso de Medicina (1614507), bacharelado, pleiteado pela Faculdade Edufor de Salvador (21978), mantida pela CONSULTORIA EDUFOR LTDA - ME (16752).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
Portaria SERES/MEC Nº 472, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1042612-54.2022.4.01.3700, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00042/2022/CORESPNGCI/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.004386/2022-88 e de acordo com o processo e-MEC nº 202301485, resolve:

Art. 1º Fica autorizado o curso superior de graduação em Medicina (1631117), bacharelado, com 60 (sessenta) vagas totais anuais, a ser ofertado pelo Instituto Florence de Ensino Superior (3869), mantido pelo Instituto Florence de Ensino Superior LTDA - ME (2440), na Rua Rio Branco, 216, Centro, São Luís/MA.

Parágrafo único. A autorização a que se refere esta Portaria é válida exclusivamente para oferta no endereço acima citado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
Portaria SERES/MEC Nº 473, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1083132-83.2022.4.01.3400, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 01167/2022/CORESPAP/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.006077/2022-42, e de acordo com o processo e-MEC nº 202300022, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização do curso de Medicina (1627335), bacharelado, pleiteado pela Faculdade CTA (22028), mantida pela Academy Centro de Treinamento em Anatomia e Atendimento Odontológico Ltda. (18029)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
Portaria SERES/MEC Nº 474, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1013190-27.2023.4.01.3400, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00397/2023/CORESPAP/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.001264/2023-11, e de acordo com o processo e-MEC nº 202303810, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização do curso de Medicina (1633521), bacharelado, pleiteado pelo Centro Universitário Anhanguera de São Paulo - Anhanguera SP (376), mantido pela Anhanguera Educacional Participações S/A (16452).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
DESPACHO Nº 2.378, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

Processo n.º: 48500.002293/2024-31. Interessado: EDP Espírito Santo CNPJ: 28.152.650/0001-71, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 490.450,76 (quatrocentos e noventa mil, quatrocentos e cinquenta reais e setenta e seis centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00380-0081/2020; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
DESPACHO Nº 2.706, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº: 48500.005882/2023-90. Interessados: Cemig Distribuição S.A. - Cemig D (CNPJ: 06.981.180/0001-16) e Cemig Geração e Transmissão S.A. - Cemig GT (CNPJ: 06.981.176/0001-58). Decisão: definir ajuste em favor da Cemig GT a ser considerado no processo tarifário 2025 da Cemig D. Este Despacho consta dos autos e estará disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br/.

CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

Superintendente
DESPACHO Nº 2.723, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

Processos nº:48500.003250/2022-19, 48500.003251/2022-55, 48500.003252/2022-08, 48500.003253/2022-44, 48500.003254/2022-99, 48500.003255/2022-33, 48500.003287/2022-39, 48500.003256/2022-88, 48500.003257/2022-22, 48500.003258/2022-77, 48500.003288/2022-83; 48500.003289/2022-28; 48500.003259/2022-11; 48500.003261/2022-91; 48500.003263/2022-80; 48500.003264/2022-24; 48500.003266/2022-13; 48500.003267/2022-68; 48500.003268/2022-11; 48500.003270/2022-81.Interessado: Campos Energia SPE 1 SPE Ltda.; Campos Energia SPE 2 SPE Ltda.; Campos Energia SPE 3 SPE Ltda.; Campos Energia SPE 4 SPE Ltda.; Campos Energia SPE 5 SPE Ltda.; Campos Energia SPE 6 SPE Ltda.; Campos Energia SPE 7 SPE Ltda.; Campos Energia SPE 8 SPE Ltda.; Campos Energia SPE 9 SPE Ltda.; Campos Energia SPE 10 SPE Ltda.; Talismã Energia SPE 1 Ltda.; Talismã Energia SPE 2 Ltda.; Talismã Energia SPE 3 Ltda.; Talismã Energia SPE 4 Ltda.; Talismã Energia SPE 5 Ltda.; Talismã Energia SPE 6 Ltda.; Talismã Energia SPE 7 Ltda.; Talismã Energia SPE 8 Ltda.; Talismã Energia SPE 9 Ltda.; Talismã Energia SPE 10 Ltda. Decisão: Indeferir o pleito de prorrogação por 36 (trinta e seis) meses dos prazos para a entrada em operação comercial de todas as unidades geradoras e a prorrogação do desconto nas tarifas de uso da rede as usinas Complexo Fotovoltaico Campos, localizadas em Santa Rita de Cassia, no estado da Bahia. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
Portaria nº 15.395, DE 9 de setembro de 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.041098/2023-03, resolve:

Art. 1º Inscrever o Heliponto de uso privativo elevado CIAD MG0457 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
Portaria nº 15.396, DE 9 de setembro de 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Portaria Interministerial nº 1.422/MD/SAC-PR, de 5 de junho de 2014, e considerando o que consta do processo nº 00065.035343/2024-16, resolve:

Art. 1º Considerar inscrito no cadastro e aberto ao tráfego aéreo o heliponto de uso privativo abaixo, com as seguintes características:

I - Nome da plataforma/embarcação: SKANDI CARLA;

II - Indicador de localidade: 9PJZ;

III - Indicativo de chamada da EPTA: SKANDI CARLA;

IV - Tipo de plataforma/embarcação: Plataforma Móvel;

V - Área de exploração dos recursos naturais: Bacia de Campos;

VI - Altitude em relação ao nível do mar: 22,25 metros;

VII - Resistência do pavimento: 9,3 toneladas;

VIII - Comprimento máximo do maior helicóptero a operar: 17,5 metros;

IX - Condições operacionais: Pousos e decolagens no período diurno. Pousos e decolagens, em caráter de emergência, no período noturno;

X - Classe: 3;

XI - Categoria: H2; e

XII - Sistema de combustível homologado: Não Possui.

Art. 2º A inscrição no cadastro tem validade até 13 de setembro de 2027.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 5.912/SIA, de 13 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 16 de setembro de 2021, Seção 1, página 91.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
Portaria nº 15.406, DE 9 de setembro de 2024

A GERENTE TÉCNICA DE QUALIDADE E CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL - SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 21 da Portaria nº 13.517/SPL, de 02 de janeiro de 2024, e considerando o que consta do processo nº 00065.016353/2024-52, resolve:

Art. 1º Tornar pública a efetivação da decisão administrativa de suspensão punitiva de todas as habilitações, entre os dias 13 de setembro de 2024 e 03 de outubro de 2024, pertencentes ao aeronauta RODRIGO PERON MOREIRA, detentor do CANAC 283169.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REJANE DE SOUZA FONTES BUSSON
Portaria nº 15.407, DE 9 de setembro de 2024

A GERENTE TÉCNICA DE QUALIDADE E CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL - SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 21 da Portaria nº 13.517/SPL, de 02 de janeiro de 2024, e considerando o que consta do processo nº 00065.044010/2023-05, resolve:

Art. 1º Tornar pública a efetivação da decisão administrativa de cassação da habilitação de instrutor de voo imposta ao aeronauta BENEDITO RODEGUER JUNIOR, detentor do CANAC 446351.

Art. 2º Em conformidade com o item 61.13 (c) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 61, o aeronauta sancionado com a cassação somente pode requerer nova licença/certificado após decorridos pelo menos 2 (dois) anos da data do ato administrativo que determinou a cassação, e desde que fique comprovado que os motivos que levaram à cassação não mais existam ou não produzam mais efeito.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REJANE DE SOUZA FONTES BUSSON
ATO Nº 9, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

O Presidente do Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção - CTICC, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.528, de 16 de maio de 2023, convoca os membros do CTICC para a 4ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 16 de setembro de 2024, às 10:30h, por meio da plataforma virtual Microsoft Teams. A reunião terá como pauta a atualização da consulta de emendas parlamentares no Portal da Transparência.

VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO

Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União
DESPACHO DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que foram notificados na 274ª. Reunião Ordinária da CTNBio, ocorrida em 05/09/20247, os seguintes processos relativos à Resolução Normativa 35/21 da CTNBio:

4.1. GDM -Genética do Brasil Ltda.; CQB 367/13; Processo: 01245.010759/2024-76; Notificação de alteração de local do Experimento inicialmente para o Campo Experimental Jataí - Fazenda Rio Verdinho em Rio Verde/GO para o Campo Experimental Rio Verde - Fazenda Cambaúbas em Rio/GO; Protocolado em 19/08/2024;

4.2. GDM -Genética do Brasil Ltda.; CQB 367/13; Processo: 01245.010763/2024-34; Notificação de alteração de local do Experimento inicialmente para o Campo Experimental Jataí - Fazenda Rio Verdinho em Rio Verde/GO para o Campo Experimental Rio Verde - Fazenda Cambaúbas em Rio/GO; Protocolado em 19/08/2024;

4.3. GDM - Genética do Brasil Ltda.; CQB 367/13; Processo: 01245.05170/2024-56; Notificação de alteração de local do Experimento inicialmente para a Unidade Operativa de Porto Nacional, TO (Nursery) Porto Nacional /TO para Unidade Operativa de Porto Nacional, TO (Pivô) Porto Nacional /TO; Protocolado em 19/08/2024;

Leandro Vieira Astarita
RESOLUÇÃO-RE nº 3.330, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

A COORDENADORA SUBSTITUTA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TACIANE PIMENTEL DA SILVA

ANEXO

COOPERPHARMA LABS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 46.635.965/0001-51

25351.042357/2023-19 / 1287385

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

IMPORTAR: MEDICAMENTO

70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 1167578244

--------------------------------------

REDE ARISTIDES DANIEL ORTIZ LTDA / 09.492.647/0016-39

25351.030846/2022-39 / 1269275

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

70803 - AE - ALTERAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 1243076241
Ato nº 12.988, de 11 de setembro de 2024

Expedir autorização à JULIO CESAR SOARES DE SOUZA FILHO, CPF nº ***.902.124-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
Ato nº 12.987, de 11 de setembro de 2024

Expedir autorização à ALDEMIR LOURIVAL DA SILVA, CPF nº ***.869.694-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.211/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 274ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 05/09/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo: 01245.007515/2024-14

Requerente: Instituto Butantan - Desenvolvimento Bioindustriais e Qualidade / DBQ -IB

CQB: 039/98

Assunto: Solicitação de parecer extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança - CQB da instituição para inclusão de áreas com nível de biossegurança NBGE-2 e parecer para execução de atividade em contenção.

Extrato Prévio: 9.532/2024, publicado no Diário Oficial da União em 22/05/2024.

Decisão: DEFERIDO

A Comissão Interna de Biossegurança do Instituto Butantan solicita parecer para extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança da instituição para inclusão das áreas do Prédio 56 - Estação de Descontaminação de Resíduos e Efluentes Industriais para execução das atividades de descontaminação de resíduos sólidos e efluentes industriais e descarte com organismos geneticamente modificados (OGM), com Nível de Biossegurança 2 em grande escala - NBGE-2. Também solicita autorização para trabalho em contenção relacionado com a descontaminação de resíduos sólidos provenientes dos processos de produção dos lotes monovalentes virais. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para Extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.226/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 274ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 05/09/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo: 01245.009826/2024-18

Requerente: CTC - Centro de Tecnologia Canavieira

CQB: 006/96

Assunto: Solicitação de autorização para liberação planejada no meio ambiente de organismo geneticamente modificado.

Extrato Prévio: 9482/2024 publicado em 16 de julho de 2024

Decisão: DEFERIDO

A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para liberação planejada no meio ambiente de cana-de açucar geneticamente modificada resistente a insetos e tolerante a herbicida, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.232/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 274ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 05/09/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico de aprovação para o seguinte processo:

Processo: 01245.006832/2024-13

Requerente: Syngenta Seeds Ltda.

CQB: 001/96

Assunto: Liberação Planejada no Meio Ambiente - RN06 e importação de sementes de soja geneticamente modificada.

Decisão: DEFERIDO

A CTNBIO, após análise de pedido de parecer técnico para realização de ensaio a campo soja geneticamente modificada para resistência a doença e tolerância a herbicida, com importação de sementes de acordo com a Resolução Normativa 06 da CTNBio, concluiu pelo deferimento. Os ensaios estão previstos para as Unidades Opertivas de Uberlândia/MG, Porto Nacional/TO, Rio Verde/MT, Cascavel/PT. Fica autorizada a importação de 315,2 Kg de sementes provenientes dos Estados Unidos (273,6 Kg de OGM regulado e 41,6 Kg de soja convencional).

No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, considera-se que o pleito atende às normas e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Assim, atendidas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde humana.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.233/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 274ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 05/09/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico de aprovação para o seguinte processo:

Processo: 01245.015146/2023-44

Requerente: Centro de Tecnologia Canavieira S.A

CQB: 006/96

Assunto: Alteração de Liberação Planejada no meio ambiente (RN06)

Decisão: DEFERIDO

A CTNBio, após solicitação de alteração de ensaio à campo com cana-de-açúcar geneticamente modificada resistente insetos e tolerante a herbicida, concluiu pelo DEFERIMENTO. As alterações consistem em: extensão do período da LMPA de 24 meses para 48 meses, sob a justificativa de realizar novas hibridações e permissão para realizações de outros cruzamentos.

No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, considera-se que o pleito atende às normas e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Assim, atendidas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde humana.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.259/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 274ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 05/09/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.011999/2024-98

Requerente: Instituto Nacional do Câncer - INCA

CQB: 139/01

Assunto: Solicitação de parecer para execução de atividade de pesquisa com Organismo Geneticamente Modificado - OGM da classe de risco 2.

Extrato Prévio: 9694/2024, publicado no Diário Oficial da União em 22/08/2024

Decisão: DEFERIDO

O Presidente da Comissão Interna de Biossegurança do Instituto Nacional do Câncer - INCA, Dr. Martín Hernán Bonamino, solicita parecer técnico da CTNBio para execução de projeto de pesquisa com Organismo Geneticamente Modificado, denominado "Acelerando a Implementação da Terapia CAR-T no Brasil para Tratar Leucemias Pediátricas e Simultaneamente Aliviando o Sistema Público de Saúde do Fardo Fiscal dos Produtos CAR-T Comerciais", a ser desenvolvido nas instalações da instituição, sob sua responsabilidade. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para execução de atividade de pesquisa da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

Este processo foi considerado urgente de acordo com o Despacho PRBIO 12173052, tendo como fundamento legal o artigo 23 do Decreto 5.591 de 22/12/2005.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.202/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 274ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 05/09/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico de aprovação para o seguinte processo:

Processo: 01245.005680/2024-13

Requerente: LongPing High-Tech Biotecnologia Ltda.

CQB: 439/17

Assunto: Solicitação de Extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança - CQB

Decisão: DEFERIDO

A CTNBio, após análise de solicitação de extensão do Certificado de Qualidade em Biossegurança para novas instalações nas Unidades Operativas de Jardinópolis/SP, Primavera do Leste/MT e Rolândia/PR, concluiu pelo DEFERIMENTO. As atividades solicitadas compreendem a Liberação Planejada no meio ambiente, descarte, avaliação de produto, detecção e identificação de OGMs, transporte com organismos geneticamente modificados da classe de risco 01.

No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, considera-se que o presente pedido atende às normas e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Assim, atendidas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde humana.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.203/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 274ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 05/09/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico de aprovação para o seguinte processo:

Processo: 01245.006330/2024-84

Requerente: SynTech Research Laboratório Brasil Ltda.

CQB: 450/18

Assunto: Extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança - CQB

Decisão: DEFERIDO

A CTNBio, após análise de pedido de extensão de CQB para o credenciamento de novos talhões experimentais de campo (18 e 19) na Unidade Operativa de Bandeirantes/PR, concluiu pelo DEFERIMENTO. A extensão compreende as atividades de Pesquisa em regime de contenção; Liberação planejada no meio ambiente; Transporte; Avaliação de produto; Detecção e identificação de OGM; Descarte; Armazenamento; Importação para uso em pesquisa e Controle de qualidade.

No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, considera-se que o presente pedido atende às normas e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Assim, atendidas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde humana.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.207/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 274ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 05/09/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01250.067138/2019-28

Requerente: Novartis Biociências S.A.

CQB: 479/19

Assunto: Solicitação de parecer para o Quarto Relatório de Monitoramento de Pós-Liberação Comercial do Produto Zolgensma® (onasemnogeno abeparvoveque).

Extrato Prévio: 274ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 05 de Setembro de 2024.

Decisão: DEFERIDO

A Comissão Interna da Novartis Biociências S.A. solicita parecer técnico da CTNBio para o quarto relatório de Monitoramento de Pós-Liberação Comercial do Produto: Zolgensma® (onasemnogeno abeparvoveque). No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A CTNBio informa que de acordo com o parágrafo 5º do artigo 38 do Regimento interno da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança e instruído pela NOTA TÉCNICA Nº 62/2021/SEI-CTNBio - Membros, o Presidente da CTNBio manteve o sigilo concedido para as informações contidas no volume confidencial, processo: 01250.067439/2019-51.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.208/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 274ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 05/09/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.004868/2021-10

Requerente: Novartis Biociências S.A.

CQB: 479/19

Assunto: Solicitação de parecer para Relatório de Monitoramento Pós-Liberação Comercial do produto para terapia celular e gênica ex-vivo Kymriah (tisagenlecleucel).

Extrato Prévio: 9.668/2024, publicado no Diário Oficial da União em 25/07/2024

Decisão: DEFERIDO

A Comissão Interna de Biossegurança da Novartis Biociências S.A. solicita parecer técnico da CTNBio para Relatório de Monitoramento Pós-Liberação Comercial do Organismo Geneticamente Modificado - OGM, do produto para terapia celular e gênica ex-vivo Kymriah (tisagenlecleucel). No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A CTNBio informa que de acordo com o parágrafo 5º do artigo 38 do Regimento interno da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança e instruído pela NOTA TÉCNICA Nº 65/2022/SEI-CTNBio - Membros, o Presidente da CTNBio manteve o sigilo concedido para as informações contidas no volume confidencial.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.209/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 274ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 05/09/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.002528/2024-99

Requerente: VTCLOG Operadora Logística Ltda.

CNPJ: 24.893.687/0011-71

Endereço: Jardim Santa Vicença - Guarulhos - SP CEP 07.143-000

Assunto: Solicitação de parecer para emissão de Certificado de Qualidade em Biossegurança - CQB para atividades com Organismo Geneticamente Modificado da classe de risco 2.

Extrato Prévio: 9.531/2024, publicado no Diário Oficial da União em 22/05/2024

Decisão: DEFERIDO

N o de CQB concedido: 647/24

O Responsável Legal da VTCLOG Operadora Logística Ltda. solicita parecer para emissão de Certificado de Qualidade em Biossegurança - CQB para execução da atividade de armazenamento e transporte com organismos geneticamente modificados da classe de risco 2. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer técnico para a concessão de CQB para áreas com Nível de Biossegurança NB-2, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.210/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 274ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 05/09/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.012050/2024-13

Requerente: Centro de Oncologia de Precisão e Oncogenética - ProOncoGen

CNPJ: 36.207.374/0001-20

Endereço: Av. Cel. Fernando Ferreira Leite, 1540 - Centro Médico Ribeirão Shopping, Sala 10A - Ribeirão Preto - SP

Assunto: Solicitação de parecer para emissão de Certificado de Qualidade em Biossegurança - CQB para atividades com Organismo Geneticamente Modificado da classe de risco 1.

Extrato Prévio: 9.706/2024, publicado no Diário Oficial da União em 26/08/2024

Decisão: DEFERIDO

N o de CQB concedido: 648/24

O Responsável Legal do Centro de Oncologia de Precisão e Oncogenética - ProOncoGen solicita parecer para emissão de Certificado de Qualidade em Biossegurança - CQB para execução das atividades de pesquisa em regime de contenção, avaliação de produto, ensino, armazenamento e estudos clínicos com tecnologias recombinantes com organismos geneticamente modificados da classe de risco 1. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer técnico para a concessão de CQB para áreas com Nível de Biossegurança NB-1, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
PORTARIA Nº 3.085, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

Autoriza a transferência de recursos ao Município de Capinópolis - MG, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o repasse de recursos ao Município de Capinópolis - MG, no valor de R$ 1.142.400,00 (um milhão, cento e quarenta e dois mil e quatrocentos reais), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.014531/2024-92.

Art. 2° Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n. 2024NE001175, Programa de Trabalho: 06.182.2318.22BO.6500; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 300; UG: 530012.

Art. 3° O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em duas parcelas, nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 4° A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 5° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 6° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria e no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013.

Art. 7° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 8° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.084, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

Autoriza a transferência de recursos ao Município de Roca Sales - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o repasse de recursos ao Município de Roca Sales - RS, no valor de R$ 3.138.200,00 (três milhões, cento e trinta e oito mil e duzentos reais), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.015872/2024-85.

Art. 2° Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n. 2024NE000985, Programa de Trabalho: 06.182.2318.22BO.6504; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 300; UG: 530012.

Art. 3° O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em duas parcelas, nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 4° A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 5° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 6° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria e no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013.

Art. 7° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 8° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 13.398 DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 9899/2024/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53000.034714/2012-20, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 1602/2019/SEI-MCTIC, de 23/8/2019, publicada no Diário Oficial da União de 11/9/2019, que aplicou sanção à ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE AÇÃO SOCIAL E COMUNITÁRIA DO CAJURU, Fistel nº 50400114666, inscrita no CNPJ nº 02.730.914/0001-33, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no Município de Curitiba, Estado do Paraná.

Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TAWFIC AWWAD JUNIOR
ATO Nº 12.960, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº 53569.002391/2024-13. Expede autorização a Rui Fernando Assuncao da Silva, CPF nº ***.212.852-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES

Gerente