EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30466/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LEGDAN COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.860.109/0001-40, , FREVP00450622024, 773-0; LEIMIR TURRA & CIA LTDA, 09.284.564/0001-78, , FREVP00425832024, 773-0; , FREVP00425252024, 773-0; , FREVP00423112024, 773-0; , FREVP00623232024, 773-0; LEONILDO ANTONIO LUCAS, ***.791.729-**, , FREVP00422092024, 773-0; LELIA MARA ALVES, ***.982.366-**, , FREVP00455042024, 773-0; LIMA E SCHAEFER LTDA, 23.230.693/0001-04, , FREVP00454202024, 773-0; LEONARDO SANTOS CORREIA, ***.950.508-**, , FREVP00388312024, 773-0; LIG VALE DO PARAIBA SERVICOS DE INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA, 08.072.053/0001-20, , FREVP00391782024, 773-0; LISANDRA JERDY LEANDRO CARNELOS, ***.513.517-**, , FREVP00338772024, 773-0; LEONARDO DO CARMO BRITES, ***.138.537-**, , FREVP00601532024, 773-0; LEONARDO GARCIA CORREA, ***.522.008-**, , FREVP00613082024, 773-0; LEANDRO LUIZ DO NASCIMENTO, ***.891.468-**, , FREVP00612782024, 773-0; LEONARDO ALVES DE MENEZES, ***.985.528-**, , FREVP00618382024, 773-0; , FREVP00625112024, 773-0; LECI FERNANDES DOS REIS, ***.133.418-**, , FREVP00438612024, 773-0; LETICIA MENDES DE BARROS, ***.713.536-**, , FREVP00380612024, 773-0; LISANDRA REGINA SALES BARBOSA VIEIRA, ***.856.598-**, , FREVP00355142024, 773-0; LIDIANE SOUZA DE OLIVEIRA, ***.039.907-**, , FREVP00456992024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração