EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26394/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

VOTORANTIM CIMENTOS S.A., 01.637.895/0106-00, MHB3E95, EPSMA00831582023, 683-12; DVC6E48, EPSMA00846112023, 683-12; IYX9810, EPSMA00849362023, 683-12; SER5D07, EPSMA00006362024, 683-12; DVC6E48, EPSMA00011782024, 683-12; OLC7C98, EPSMA00847342023, 683-12; MHH4I39, EPSMA00860862023, 683-12; MHW4G35, EPSMA00847782023, 683-12; VOESTALPINE MEINCOL S/A, 88.614.342/0002-23, IZR0I82, EPSMA00743672023, 683-11; VOTORANTIM CIMENTOS S.A., 01.637.895/0192-32, QUL6314, EPSMA00850222023, 683-13; VOTORANTIM CIMENTOS S.A., 01.637.895/0135-44, KXT5I17, EPSMA00576652023, 683-13; MRX8G54, EPSMA00577362023, 683-12; RNZ6D47, EPSMA00713372023, 683-12; VIXLINE SERVICOS LTDA, 06.031.917/0001-30, SFZ6H14, EPSMA00811542023, 683-11; VOLVO CAR BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE VEICULOS LTDA., 10.918.425/0002-19, CVI7C30, EPSMA00670102023, 683-13; VOSSKO DO BRASIL ALIMENTOS CONGELADOS LTDA., 05.532.428/0001-07, RHY3J81, EPSMA00774002023, 683-11; RHY3J81, EPSMA00770102023, 683-11; DECIOLANDIA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 09.597.734/0001-74, QCM4H56, EPSMA00003432024, 683-12; TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0002-87, PPX9371, EPSMA00016542024, 683-12; ARROZAGRO CEREALISTA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 02.505.168/0001-84, RUY7B14, EPSMA00022662024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT