edital de notificação

NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE

A União, por intermédio da Comissão para Aplicação de Penalidades a Licitantes e Contratados no âmbito da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 1ª Região Fiscal, conforme Portaria SRRF01 nº 516, de 13 de maio de 2024, no uso de suas atribuições e em vista do que constam nos autos do processo, TORNA PÚBLICO que foram aplicadas aos arrematantes as sanções administrativas, previstas no artigo 156, § 4º da Lei 14.133/21 e no item 11.1 do edital de Leilão Eletrônico nº 0100100/000001/2024, por ausência de pagamento do valor de arrematação devido, depois de transcorridos os prazos para pagamento, previstos nos itens 9.1 ou 9.2, desrespeitando o item 9.6 do Edital mencionado, conforme tabela abaixo:

Arrematante

CNPJ/CPF

Penalidade aplicada

14108-720.194/2024-55

Prieto soluções em informática Ltda

10.015.756/0001-68

Multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) e impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União pelo prazo de 1 (um)ano e 6 (seis) meses.

14108-720.196/2024-44

PDK distribuidora Ltda

50.165.005/0001-42

Multa no valor de R$ 1.880,00 (mil oitocentos e oitenta reais) e impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União pelo prazo de3 (três) anos.

14108-720.189/2024-42

Tiago Cândido de oliveira

094.XXX.XXX-69

Multa no valor de R$ 500,00(quinhentos reais) e impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União pelo prazo de 1 (um) ano e 9 (nove) meses.

14108-720.188/2024-06

Vinicius Pereira de Araujo e silva

051.XXX.XXX-70

Multa no valor de R$ 4,00 (quatro reais) e impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União pelo prazo de 1 (um) ano.

14108-720.187/2024-53

Jucelio dos Santos Silva

038.XXX.XXX-07

Multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União pelo prazo de 1 (um) ano e 9 (nove) meses.

O valor da multa corresponde ao montante de 20% sobre o valor mínimo do lote e deverá ser recolhido por meio de DARF de (COLOCAR NÚMERO DA DARF) com a indicação do código da Receita 3397 e número de referência 0100100-0 em qualquer agência do Banco do Brasil S/A, no prazo máximo de 30 dias úteis, a contar da data de publicação desta notificação.

Cópia do comprovante de recolhimento do valor da multa deverá ser enviada para o endereço da Contratante, por via postal ou eletrônica, dentro do prazo estipulado.

Caso não seja efetuado o pagamento voluntário da multa, seu valor será descontado de eventuais pagamentos aos quais a empresa fizer jus e, se inexistentes, será dado início à cobrança por via judicial, através da inscrição do débito em dívida ativa da União.

Dado o encerramento da via administrativa, serão providenciados os registros das sanções aplicadas no sistema SIASG/SICAF e sua publicação no Diário Oficial da União.

Fica o arrematante notificado para, querendo, apresentar RECURSO, conforme previsto no art. 166 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, a contar da data do recebimento desta notificação, dirigido ao Superintendente Regional da Receita federal do Brasil na 1ª Região Fiscal, preferencialmente por e-mail, no endereço eletrônico:giselle.fernandes@rfb.gov.br, flavio.figueiredo@rfb.gov.br e victor.gomes@rfb.gov.br, ou, no endereço da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Goiânia: Avenida Nona Avenida, R. 25 de Março, 11 - Quadra. A 34 - Setor Leste Universitário, Goiânia - GO, 74603-010.

Os autos dos Processos Administrativos encontram-se à disposição para vista dos respectivos interessados, o que não modifica ou altera o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis para interposição da defesa prévia.

Brasília, 20 de dezembro de 2024.

ANTÔNIO HENRIQUE LINDEMBERG BALTAZAR

Superintendente