EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29018/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GTS TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 06.355.217/0001-09, RMT2A73, FRMEV02277902024, 606-82; GUILHERME FELIPE GUIMARAES, ***.819.546-**, NLA1C45, FRMEV02381522024, 606-82; GR6 EVENTOS - PRODUTORA, GRAVADORA E EDITORA LTDA, 17.977.383/0001-55, DZH3072, FRMEV02107262024, 606-82; GUERINO FIDELIS GIONGO, 00.273.630/0001-30, JZQ1F32, FRMEV02148772024, 606-82; GUINCHOS REMOCAR LTDA, 21.714.699/0001-21, IZY7I19, FRMEV02371452024, 606-82; GRUTZMANN TRANSPORTES LTDA, 38.458.811/0001-03, RAF8C73, FRMEV01379732024, 606-82; GRASIELA SANTOS PEREIRA, ***.394.879-**, IHU2G70, FRMEV01889832024, 606-82; GR PISOS E REVESTIMENTOS LTDA, 37.307.571/0001-83, CSC4A42, FRMEV02189772024, 606-82; GUINCHOS SCHUMANN LTDA, 81.304.313/0001-35, RXQ1H34, FRMEV01363072024, 606-82; GT SOLUCOES LOGISTICAS S/A., 03.132.620/0010-63, EWU0478, FRMEV02090612024, 606-82; GRANDE CAPITAL - SERVICOS ADMINISTRATIVOS E CONTATOS LTDA, 82.217.167/0001-73, AEX2011, FRMEV02348612024, 606-82; GIRAMUNDO TRANSPORTES LTDA, 10.275.054/0002-02, OAX8D34, FRMEV02244192024, 606-82; GK FROTA TRANSPORTES LTDA, 26.189.971/0001-15, SEB2G86, FRMEV02423902024, 606-82; GUGU GAS LTDA, 19.733.111/0001-35, GGY5B45, FRMEV02411052024, 606-82; GLEITON LIMA MIRANDA, ***.419.806-**, QUL9186, FRMEV02221602024, 606-82; GLEISSON TIAGO FLORES TRANSPORTES, 15.348.497/0001-00, BAI2063, FRMEV02091562024, 606-82; GRADA TRANSPORTES E ARMAZENAMENTO LTDA, 23.632.846/0001-40, FPW4J81, FRMEV02236082024, 606-82; GOLTARA EMPRESARIAL PARTICIPACOES LTDA, 19.691.720/0001-79, RBI3E40, FRMEV02358262024, 606-82; GUILHERME DELA JUSTINA OLIVEIRA, ***.022.509-**, MIE9C29, FRMEV02114562024, 606-82; GRAN LOC LOCACAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA, 35.831.638/0001-59, QNH1A20, FRMEV02261792024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração