EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26361/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EXPRESSO LOGISTICO TRANSBRAS LTDA, 33.497.168/0001-03, AWO7F61, FRMEV01403232023, 606-82; AWO7F61, FRMEV01389822023, 606-82; EXPRESSO MINEIRO TURISMO LTDA, 18.243.088/0001-38, CPN7605, FRMEV00009262024, 606-82; CPN7605, FRMEV00087702024, 606-82; AWU7D21, FRMEV00079642024, 606-82; AWU7D21, FRMEV00133252024, 606-82; EXPRESSO PINGUIM TRANSPORTES LTDA, 40.477.044/0001-21, OXE3J27, FRMEV00013212024, 606-82; EXPRESSO SAO JOSE LTDA, 91.873.372/0001-88, IZK3J30, FRMEV01409692023, 606-82; EXPRESSO FIGUEIREDO LTDA, 22.463.970/0014-80, RTP6G86, FRMEV00805792023, 606-82; EXPRESSO SAO GERALDO LTDA, 23.343.494/0001-02, NAN1355, FRMEV01384172023, 606-82; EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 49.914.641/0001-40, HBN4664, FRMEV01452562023, 606-82; CUB2804, FRMEV00052202024, 606-82; EXPRESSO GONCALVES TRANSPORTES LTDA, 09.005.062/0001-60, QYV3C64, FRMEV01613692024, 606-82; EXPRESSO PONTENSE TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 21.701.331/0001-29, DTC7E28, FRMEV01345122023, 606-82; EXPRESSO M & R TRANSPORTES LTDA, 04.547.903/0001-48, RTC0G73, FRMEV01114482023, 606-82; SHG8J65, FRMEV01115612023, 606-82; EXPRESSO FR LTDA, 13.678.270/0001-06, QWR9417, FRMEV00219552024, 606-82; RNF4H23, FRMEV01240092023, 606-82; EXPRESSO NACIONAL TRANSPORTES LTDA, 03.039.469/0001-22, RXM9F86, FRMEV01030842023, 606-82; ALVES & ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 05.638.569/0001-09, RXU6A39, FRMEV01317432023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT