EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29026/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DALBERTO LUIS VIER TRANSPORTES LTDA, 78.082.336/0001-38, , FREVP00737782024, 773-0; CRISTINA REGINA PASSOS DA SILVA, ***.453.578-**, , FREVP00419162024, 773-0; DANIEL JOAO DIEDRICH, 30.124.112/0001-15, , FREVP00648302024, 773-0; , FREVP00657432024, 773-0; DANIELA CUNHA DE OLIVEIRA, ***.592.497-**, , FREVP00694922024, 773-0; CORNELIO DOS SANTOS, ***.418.357-**, , FREVP00736802024, 773-0; DANIELLE ROLLO E. SPEHAR, 11.022.831/0001-80, , FREVP00747442024, 773-0; CRISTIANO PACHECO DA SILVA, ***.011.468-**, , FREVP00741862024, 773-0; DANIEL JUNIOR BERNARDO SIMPLICIO, ***.091.798-**, , FREVP00741222024, 773-0; DALMO FARIA BRAZ, ***.193.707-**, , FREVP00344222024, 773-0; DAJEX MINAS TRANSPORTES LTDA, 08.645.359/0001-28, , FREVP00442942024, 773-0; DANIELA CAVALCANTI DA SILVA, 18.510.152/0001-08, , FREVP00742812024, 773-0; CONCEICAO DE JESUS CARDOSO, ***.547.365-**, , FREVP00312202024, 773-0; DANIELLE CESAR FERNANDES, ***.393.368-**, , FREVP00659032024, 773-0; COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP, 43.776.517/0001-80, , FREVP00745612024, 773-0; CRYS DA SILVA MENEZES, ***.204.007-**, , FREVP00702002024, 773-0; D V LAMBERT TRANSPORTES, 15.011.678/0001-47, , FREVP00535542024, 773-0; DANIELA MARCELA MENDES DA COSTA DE MELO, ***.205.927-**, , FREVP00728222024, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, , FREVP00692522024, 773-0; CONEXAO VEICULOS DO VILAR LTDA, 37.577.807/0001-00, , FREVP00732102024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração