PORTARIA GM/MS Nº 4.089, DE 27 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção dos Centros de Atenção Psicossocial - CAPS.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal descritos no anexo desta Portaria, a receberem recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção dos Centros de Atenção Psicossocial - CAPS.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimento e onerarão o Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Estado, Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº GM/MS 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de Construção dos Centros de Atenção Psicossocial - CAPS, do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC)

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AC

MANCIO LIMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANCIO LIMA

12158466000124002

2.145.000,00

000M

000M

10302511885350001

10302511885350001

AL

BARRA DE SANTO ANTONIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11347540000124001

1.982.000,00

000M

10302511885350001

AM

BARREIRINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11911964000124002

2.145.000,00

000M

10302511885350001

BA

ALAGOINHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

11325698000124001

2.308.000,00

000M

10302511885350001

BA

FEIRA DE SANTANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FEIRA DE SANTANA

08576590000124006

2.308.000,00

000M

10302511885350001

BA

URANDI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11229565000124001

1.982.000,00

000M

10302511885350001

DF

BRASILIA

FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

12116247000124033

2.493.000,00

000M

10302511885350001

DF

BRASILIA

FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

12116247000124034

2.493.000,00

000M

10302511885350001

DF

BRASILIA

FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

12116247000124035

2.141.000,00

000M

10302511885350001

ES

LINHARES

FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LINHARES

10414835000124002

2.496.000,00

000M

10302511885350001

GO

APARECIDA DE GOIANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA DE GOIANIA

11809185000124004

2.493.000,00

000M

10302511885350001

GO

SENADOR CANEDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

09097711000124002

2.493.000,00

000M

10302511885350001

MA

TRIZIDELA DO VALE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRIZIDELA DO VALE

11424417000124001

1.982.000,00

000M

10302511885350001

MG

CONTAGEM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

14237130000124005

2.496.000,00

000M

10302511885350001

MG

GOVERNADOR VALADARES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNADOR VALADARES

73964934000124003

2.496.000,00

000M

10302511885350001

MG

IPATINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPATINGA

11817068000124006

2.496.000,00

000M

10302511885350001

MG

JOAO MONLEVADE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12500774000124002

2.143.000,00

000M

10302511885350001

MG

PARAGUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAGUACU

13423958000124003

2.143.000,00

000M

10302511885350001

MG

SETE LAGOAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

00634997000124005

2.496.000,00

000M

10302511885350001

MG

TIMOTEO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10654076000124007

2.143.000,00

000M

10302511885350001

MG

UBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBA

15582382000124013

2.143.000,00

000M

10302511885350001

MT

RONDONOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05543314000124002

2.493.000,00

000M

10302511885350001

PE

RECIFE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

41090291000124004

2.308.000,00

000M

10302511885350001

PI

PARNAIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19374673000124001

2.308.000,00

000M

10302511885350001

PI

PICOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PICOS-PI

11505645000124002

1.982.000,00

000M

10302511885350001

PR

CAMPO MOURAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

09253109000124002

2.208.000,00

000M

10302511885350001

PR

LONDRINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11323261000124006

2.571.000,00

000M

10302511885350001

RJ

MAGE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAGE

12133004000124001

2.496.000,00

000M

10302511885350001

RJ

NOVA IGUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10497795000124003

2.496.000,00

000M

10302511885350001

RJ

RESENDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/SUS DO MUNICIPIO DE RESENDE

11800731000124003

2.143.000,00

000M

10302511885350001

RJ

RIO DE JANEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

11715094000124011

2.496.000,00

000M

10302511885350001

RJ

SAO PEDRO DA ALDEIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

04182700000124010

2.143.000,00

000M

10302511885350001

RJ

SAQUAREMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12361936000124001

2.143.000,00

000M

10302511885350001

RN

MACAIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11303093000124009

1.982.000,00

000M

10302511885350001

RN

NATAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19376335000124007

2.308.000,00

000M

10302511885350001

RO

ALTO PARAISO

FUNDO MUNICPAL DE SAUDE DE ALTO PARAISO

04316867000124003

2.145.000,00

000M

10302511885350001

RR

BOA VISTA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO RORAIMA

05370016000124003

2.498.000,00

000M

10302511885350001

RR

PACARAIMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACARAIMA

11513131000124002

2.145.000,00

000M

10302511885350001

SC

CRICIUMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRICIUMA/SC

08435209000124003

2.571.000,00

000M

10302511885350001

SC

ITAJAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJAI

08259606000124007

2.571.000,00

000M

10302511885350001

SE

NOSSA SENHORA DO SOCORRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO

06113056000124004

1.982.000,00

000M

10302511885350001

SP

ATIBAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13901091000124003

2.496.000,00

000M

10302511885350001

SP

BIRIGUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12623139000124005

2.143.000,00

000M

10302511885350001

SP

BRAGANCA PAULISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRAGANCA PAULISTA

11226130000124001

2.496.000,00

000M

10302511885350001

SP

CAMPINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINAS

13704311000124001

2.496.000,00

000M

10302511885350001

SP

IRACEMAPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRACEMAPOLIS

11937255000124003

2.143.000,00

000M

10302511885350001

SP

MAUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13848859000124002

2.496.000,00

000M

10302511885350001

SP

OSASCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OSASCO

13897329000124006

2.496.000,00

000M

10302511885350001

SP

SAO JOSE DO RIO PRETO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO RIO PRETO

11965112000124002

2.496.000,00

000M

10302511885350001

SP

SAO VICENTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO VICENTE

11899413000124016

2.496.000,00

000M

10302511885350001

SP

SUMARE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

11309083000124001

2.496.000,00

000M

10302511885350001

TOTAL

51 PROPOSTA(S)

118.260.000,00