PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião de 10 a 12/09/2024.

Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessões síncronas não presenciais, a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg; e

4) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.

5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

Item

Processo

ITENS REPETITIVOS

7

11516.000616/2009-33

8 a 12

19

10410.900670/2019-78

20 a 56

57

10980.910748/2012-21

58 a 146

147

10945.900579/2014-18

148 a 158

159

10945.900581/2014-89

160 a 182

183

16692.721234/2017-30

184 a 191

192

10880.944983/2013-14

193 a 195

196

16366.720036/2014-16

197 a 211

233

11080.724413/2012-07

234 a 238

239

11080.730705/2012-71

240 a 246

250

10783.903840/2012-61

251 a 259

264

11610.001428/2003-69

265 a 267

300

10410.721467/2010-07

301 a 306

308

11040.721387/2012-23

309 a 323

331

10469.905311/2009-60

332 a 347

353

10120.900609/2016-43

354 a 362

369

10882.901284/2017-85

370 a 381

384

11080.720623/2017-22

385 a 391

392

11080.900004/2017-10

393 e 394

397

10530.901801/2012-00

398 a 406

6) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para retificação da ata de junho de 2024, relativa ao processo nº: 11080.910546/2011-13, Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA - Recorrente: SLC ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL.

DIA 10 de Setembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

1 - Processo nº: 16682.900626/2013-59 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 16682.900628/2013-48 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 10880.930075/2013-35 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 10480.903683/2012-07 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A

5 - Processo nº: 10480.917316/2011-00 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A

Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO

6 - Processo nº: 13851.001223/2003-76 - Recorrente: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 11516.000616/2009-33 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INDUSTRIA DE MOLDURAS H EFFTING LTDA

Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA

8 - Processo nº: 10983.900981/2006-28 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INDUSTRIA DE MOLDURAS H EFFTING LTDA

9 - Processo nº: 10983.900982/2006-72 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INDUSTRIA DE MOLDURAS H EFFTING LTDA

10 - Processo nº: 10983.900983/2006-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INDUSTRIA DE MOLDURAS H EFFTING LTDA

11 - Processo nº: 11516.000546/2009-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INDUSTRIA DE MOLDURAS H EFFTING LTDA

12 - Processo nº: 11516.000547/2009-68 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INDUSTRIA DE MOLDURAS H EFFTING LTDA

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

13 - Processo nº: 10830.916872/2009-19 - Recorrente: HEWLETT PACKARD COMPUTADORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA

14 - Processo nº: 11128.005066/2002-46 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CARBOCLORO INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA

15 - Processo nº: 10508.720558/2014-61 - Recorrente: BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

16 - Processo nº: 16561.720101/2017-31 - Recorrente: UNILEVER BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO

17 - Processo nº: 10980.003765/2007-43 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A.

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

18 - Processo nº: 10882.004021/2003-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: JOSE EDUARDO DE ABREU SODRE SANTORO

Relator(a): DENISE MADALENA GREEN

19 - Processo nº: 10410.900670/2019-78 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA

20 - Processo nº: 10410.900672/2019-67 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

21 - Processo nº: 10410.900673/2019-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

22 - Processo nº: 10410.900674/2019-56 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

23 - Processo nº: 10410.900675/2019-09 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

24 - Processo nº: 10410.903944/2017-19 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

25 - Processo nº: 10410.903946/2017-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

26 - Processo nº: 10410.903947/2017-52 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

27 - Processo nº: 10410.903948/2017-05 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

28 - Processo nº: 10410.903949/2017-41 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

29 - Processo nº: 10410.903950/2017-76 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

30 - Processo nº: 10410.903951/2017-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

31 - Processo nº: 10410.903952/2017-65 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

32 - Processo nº: 10410.903953/2017-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

33 - Processo nº: 10410.903954/2017-54 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

34 - Processo nº: 10410.903955/2017-07 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

35 - Processo nº: 10410.903956/2017-43 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

36 - Processo nº: 10410.903957/2017-98 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

37 - Processo nº: 10410.903958/2017-32 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

38 - Processo nº: 10410.903959/2017-87 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

39 - Processo nº: 10410.903960/2017-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

40 - Processo nº: 10410.903961/2017-56 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

41 - Processo nº: 10410.903962/2017-09 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

42 - Processo nº: 10410.903963/2017-45 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

43 - Processo nº: 10410.903964/2017-90 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

44 - Processo nº: 10410.903965/2017-34 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

45 - Processo nº: 10410.903966/2017-89 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

46 - Processo nº: 10410.903967/2017-23 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

47 - Processo nº: 10410.903968/2017-78 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

48 - Processo nº: 10410.903969/2017-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

49 - Processo nº: 10410.903970/2017-47 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

50 - Processo nº: 10410.903971/2017-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

51 - Processo nº: 10410.903972/2017-36 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

52 - Processo nº: 10410.903973/2017-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

53 - Processo nº: 10410.903974/2017-25 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

54 - Processo nº: 10410.903975/2017-70 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

55 - Processo nº: 10410.903976/2017-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

56 - Processo nº: 10410.903977/2017-69 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA

57 - Processo nº: 10980.910748/2012-21 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA

58 - Processo nº: 10980.910749/2012-76 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

59 - Processo nº: 10980.910750/2012-09 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

60 - Processo nº: 10980.910751/2012-45 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

61 - Processo nº: 10980.910752/2012-90 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

62 - Processo nº: 10980.910753/2012-34 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

63 - Processo nº: 10980.910754/2012-89 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

64 - Processo nº: 10980.910755/2012-23 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

65 - Processo nº: 10980.910756/2012-78 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

66 - Processo nº: 10980.910758/2012-67 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

67 - Processo nº: 10980.910759/2012-10 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

68 - Processo nº: 10980.910760/2012-36 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

69 - Processo nº: 10980.910761/2012-81 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

70 - Processo nº: 10980.910762/2012-25 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

71 - Processo nº: 10980.910763/2012-70 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

72 - Processo nº: 10980.910764/2012-14 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

73 - Processo nº: 10980.910765/2012-69 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

74 - Processo nº: 10980.910766/2012-11 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

75 - Processo nº: 10980.910767/2012-58 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

76 - Processo nº: 10980.910768/2012-01 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

77 - Processo nº: 10980.910769/2012-47 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

78 - Processo nº: 10980.910770/2012-71 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

79 - Processo nº: 10980.910771/2012-16 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

80 - Processo nº: 10980.921482/2012-42 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

81 - Processo nº: 10980.921483/2012-97 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

82 - Processo nº: 10980.921484/2012-31 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

83 - Processo nº: 10980.921485/2012-86 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

84 - Processo nº: 10980.921486/2012-21 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

85 - Processo nº: 10980.921487/2012-75 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

86 - Processo nº: 10980.921488/2012-10 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

87 - Processo nº: 10980.921489/2012-64 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

88 - Processo nº: 10980.921490/2012-99 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

89 - Processo nº: 10980.921491/2012-33 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

90 - Processo nº: 10980.921492/2012-88 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

91 - Processo nº: 10980.921493/2012-22 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

92 - Processo nº: 10980.921494/2012-77 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

93 - Processo nº: 10980.921495/2012-11 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

94 - Processo nº: 10980.921496/2012-66 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

95 - Processo nº: 10980.921498/2012-55 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

96 - Processo nº: 10980.921499/2012-08 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

97 - Processo nº: 10980.921500/2012-96 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

98 - Processo nº: 10980.921501/2012-31 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

99 - Processo nº: 10980.921502/2012-85 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

100 - Processo nº: 10980.921503/2012-20 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

101 - Processo nº: 10980.921504/2012-74 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

102 - Processo nº: 10980.921505/2012-19 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

103 - Processo nº: 10980.921506/2012-63 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

104 - Processo nº: 10980.921508/2012-52 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

105 - Processo nº: 10980.921509/2012-05 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

106 - Processo nº: 10980.921510/2012-21 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

107 - Processo nº: 10980.921511/2012-76 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

108 - Processo nº: 10980.921512/2012-11 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

109 - Processo nº: 10980.921513/2012-65 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

110 - Processo nº: 10980.921514/2012-18 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

111 - Processo nº: 10980.921515/2012-54 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

112 - Processo nº: 10980.921516/2012-07 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

113 - Processo nº: 10980.921517/2012-43 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

114 - Processo nº: 10980.921518/2012-98 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

115 - Processo nº: 10980.921519/2012-32 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

116 - Processo nº: 10980.921521/2012-10 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

117 - Processo nº: 10980.921523/2012-09 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

118 - Processo nº: 10980.921525/2012-90 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

119 - Processo nº: 10980.921527/2012-89 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

120 - Processo nº: 10980.921528/2012-23 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

121 - Processo nº: 10980.921530/2012-01 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

122 - Processo nº: 10980.921532/2012-91 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

123 - Processo nº: 10980.921533/2012-36 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

124 - Processo nº: 10980.921534/2012-81 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

125 - Processo nº: 10980.921535/2012-25 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

126 - Processo nº: 10980.921536/2012-70 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

127 - Processo nº: 10980.921539/2012-11 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

128 - Processo nº: 10980.921541/2012-82 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

129 - Processo nº: 10980.921544/2012-16 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

130 - Processo nº: 10980.921546/2012-13 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

131 - Processo nº: 10980.921547/2012-50 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

132 - Processo nº: 10980.921548/2012-02 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

133 - Processo nº: 10980.921549/2012-49 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

134 - Processo nº: 10980.921550/2012-73 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

135 - Processo nº: 10980.921551/2012-18 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

136 - Processo nº: 10980.921553/2012-15 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

137 - Processo nº: 10980.921556/2012-41 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

138 - Processo nº: 10980.921557/2012-95 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

139 - Processo nº: 10980.921558/2012-30 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

140 - Processo nº: 10980.921559/2012-84 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

141 - Processo nº: 10980.921560/2012-17 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

142 - Processo nº: 10980.921561/2012-53 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

143 - Processo nº: 10980.921562/2012-06 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

144 - Processo nº: 10980.921563/2012-42 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

145 - Processo nº: 10980.921564/2012-97 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

146 - Processo nº: 10980.921566/2012-86 - Recorrente: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 10 de Setembro de 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

147 - Processo nº: 10945.900579/2014-18 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA

148 - Processo nº: 10945.900582/2014-23 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

149 - Processo nº: 10945.900583/2014-78 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

150 - Processo nº: 10945.900586/2014-10 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

151 - Processo nº: 10945.900587/2014-56 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

152 - Processo nº: 10945.900588/2014-09 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

153 - Processo nº: 10945.900589/2014-45 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

154 - Processo nº: 10945.900591/2014-14 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

155 - Processo nº: 10945.900594/2014-58 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

156 - Processo nº: 10945.900595/2014-01 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

157 - Processo nº: 10945.900598/2014-36 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

158 - Processo nº: 10945.900599/2014-81 - Recorrentes: LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

159 - Processo nº: 10945.900581/2014-89 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA

160 - Processo nº: 10945.900578/2014-65 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

161 - Processo nº: 10945.900580/2014-34 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

162 - Processo nº: 10945.900584/2014-12 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

163 - Processo nº: 10945.900585/2014-67 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

164 - Processo nº: 10945.900590/2014-70 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

165 - Processo nº: 10945.900592/2014-69 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

166 - Processo nº: 10945.900593/2014-11 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

167 - Processo nº: 10945.900596/2014-47 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

168 - Processo nº: 10945.900597/2014-91 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

169 - Processo nº: 10945.900600/2014-77 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

170 - Processo nº: 10945.900601/2014-11 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

171 - Processo nº: 13942.720044/2015-56 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

172 - Processo nº: 13942.720045/2015-09 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

173 - Processo nº: 13942.720046/2015-45 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

174 - Processo nº: 13942.720047/2015-90 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

175 - Processo nº: 13942.720048/2015-34 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

176 - Processo nº: 13942.720049/2015-89 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

177 - Processo nº: 13942.720050/2015-11 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

178 - Processo nº: 13942.720051/2015-58 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

179 - Processo nº: 13942.720090/2014-74 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

180 - Processo nº: 13942.720091/2014-19 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

181 - Processo nº: 13942.720092/2014-63 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

182 - Processo nº: 13942.720093/2014-16 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

183 - Processo nº: 16692.721234/2017-30 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e HELM DO BRASIL MERCANTIL LTDA

Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA

184 - Processo nº: 16692.721235/2017-84 - Recorrente: HELM DO BRASIL MERCANTIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

185 - Processo nº: 16692.721236/2017-29 - Recorrente: HELM DO BRASIL MERCANTIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

186 - Processo nº: 16692.721237/2017-73 - Recorrente: HELM DO BRASIL MERCANTIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

187 - Processo nº: 16692.721238/2017-18 - Recorrente: HELM DO BRASIL MERCANTIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

188 - Processo nº: 16692.721239/2017-62 - Recorrente: HELM DO BRASIL MERCANTIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

189 - Processo nº: 16692.721240/2017-97 - Recorrente: HELM DO BRASIL MERCANTIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

190 - Processo nº: 16692.721241/2017-31 - Recorrente: HELM DO BRASIL MERCANTIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

191 - Processo nº: 16692.721242/2017-86 - Recorrente: HELM DO BRASIL MERCANTIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DENISE MADALENA GREEN

192 - Processo nº: 10880.944983/2013-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: GRANOL INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO SA

Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA

193 - Processo nº: 10880.944981/2013-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: GRANOL INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO SA

194 - Processo nº: 10880.944986/2013-40 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: GRANOL INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO SA

195 - Processo nº: 16692.720055/2014-32 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: GRANOL INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO SA

Relator(a): DENISE MADALENA GREEN

196 - Processo nº: 16366.720036/2014-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL

Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA

197 - Processo nº: 10930.720295/2014-09 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL

198 - Processo nº: 10930.720296/2014-45 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL

199 - Processo nº: 10930.720403/2014-35 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL

200 - Processo nº: 10930.720404/2014-80 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL

201 - Processo nº: 16366.720038/2014-05 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL

202 - Processo nº: 16366.720106/2015-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL

203 - Processo nº: 16366.720108/2015-06 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL

204 - Processo nº: 16366.720519/2014-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL

205 - Processo nº: 16366.720520/2014-37 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL

206 - Processo nº: 16366.720521/2014-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL

207 - Processo nº: 16366.720522/2014-26 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL

208 - Processo nº: 16366.720523/2014-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL

209 - Processo nº: 16366.720524/2014-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL

210 - Processo nº: 16366.720525/2014-60 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL

211 - Processo nº: 16366.720526/2014-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL

Relator(a): ROSALDO TREVISAN

212 - Processo nº: 10925.002268/2009-54 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FRAME MADEIRAS ESPECIAIS LTDA

Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

213 - Processo nº: 19515.720238/2015-78 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FUNDACAO CASPER LIBERO

214 - Processo nº: 10580.728871/2016-37 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SUZANO S.A.

215 - Processo nº: 10410.901489/2014-74 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

216 - Processo nº: 10410.901481/2014-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Relator(a): DENISE MADALENA GREEN

217 - Processo nº: 10880.941558/2012-84 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e MFB MARFRIG FRIGORIFICOS BRASIL S.A

Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA

218 - Processo nº: 10880.941535/2012-70 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): VINICIUS GUIMARAES

219 - Processo nº: 10825.723386/2017-38 - Recorrente: IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

220 - Processo nº: 10925.722741/2011-38 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

221 - Processo nº: 10925.722742/2011-82 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 11 de Setembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

222 - Processo nº: 10880.957991/2012-31 - Recorrente: REFRESCOS BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

223 - Processo nº: 10880.957990/2012-97 - Recorrente: REFRESCOS BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

224 - Processo nº: 10675.902534/2015-88 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PRIMA FOODS S.A.

225 - Processo nº: 10675.721869/2011-73 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e PRIMA FOODS S.A.

226 - Processo nº: 10675.901114/2013-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PRIMA FOODS S.A.

Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO

227 - Processo nº: 10925.000914/2001-91 - Recorrente: SADIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

228 - Processo nº: 12585.720317/2011-82 - Recorrente: FRIGORIFICO MABELLA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

229 - Processo nº: 12585.000671/2010-14 - Recorrente: FRIGORIFICO MABELLA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

230 - Processo nº: 12585.000676/2010-39 - Recorrente: FRIGORIFICO MABELLA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

231 - Processo nº: 12585.000679/2010-72 - Recorrente: FRIGORIFICO MABELLA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

232 - Processo nº: 12585.720284/2011-71 - Recorrente: FRIGORIFICO MABELLA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

233 - Processo nº: 11080.724413/2012-07 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALIBEM ALIMENTOS S.A.

Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA

234 - Processo nº: 11080.724114/2012-64 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALIBEM ALIMENTOS S.A.

235 - Processo nº: 11080.724235/2012-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALIBEM ALIMENTOS S.A.

236 - Processo nº: 11080.724535/2012-95 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALIBEM ALIMENTOS S.A.

237 - Processo nº: 11080.729775/2012-86 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALIBEM ALIMENTOS S.A.

238 - Processo nº: 11080.729806/2012-07 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALIBEM ALIMENTOS S.A.

Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO

239 - Processo nº: 11080.730705/2012-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALIBEM ALIMENTOS S.A.

Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA

240 - Processo nº: 11080.720537/2010-43 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALIBEM ALIMENTOS S.A.

241 - Processo nº: 11080.720538/2010-98 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALIBEM ALIMENTOS S.A.

242 - Processo nº: 11080.724257/2012-76 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALIBEM ALIMENTOS S.A.

243 - Processo nº: 11080.724507/2012-78 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALIBEM ALIMENTOS S.A.

244 - Processo nº: 11080.730719/2012-94 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALIBEM ALIMENTOS S.A.

245 - Processo nº: 11080.730726/2012-96 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALIBEM ALIMENTOS S.A.

246 - Processo nº: 11080.730732/2012-43 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALIBEM ALIMENTOS S.A.

Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA

247 - Processo nº: 10665.901293/2013-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALVOAR LACTEOS S/A

248 - Processo nº: 10665.902450/2013-00 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALVOAR LACTEOS S/A

Relator(a): DENISE MADALENA GREEN

249 - Processo nº: 10120.727613/2015-70 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

250 - Processo nº: 10783.903840/2012-61 - Recorrente: ESTEVE IRMAOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA

251 - Processo nº: 10783.903836/2012-01 - Recorrente: ESTEVE IRMAOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

252 - Processo nº: 10783.903837/2012-48 - Recorrente: ESTEVE IRMAOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

253 - Processo nº: 10783.903838/2012-92 - Recorrente: ESTEVE IRMAOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

254 - Processo nº: 10783.903839/2012-37 - Recorrente: ESTEVE IRMAOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

255 - Processo nº: 10783.903841/2012-14 - Recorrente: ESTEVE IRMAOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

256 - Processo nº: 10783.903842/2012-51 - Recorrente: ESTEVE IRMAOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

257 - Processo nº: 10783.903843/2012-03 - Recorrente: ESTEVE IRMAOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

258 - Processo nº: 10783.903844/2012-40 - Recorrente: ESTEVE IRMAOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

259 - Processo nº: 10783.910854/2012-31 - Recorrente: ESTEVE IRMAOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): VINICIUS GUIMARAES

260 - Processo nº: 13855.002756/2007-69 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SEPOL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

DIA 11 de Setembro de 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

261 - Processo nº: 11128.005955/2009-80 - Recorrente: DOUBLE STAR LOGISTICS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

262 - Processo nº: 11610.003345/2003-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRAMPAC S/A

263 - Processo nº: 11610.000127/2003-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRAMPAC S/A

264 - Processo nº: 11610.001428/2003-69 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRAMPAC S/A

Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA

265 - Processo nº: 11610.002267/2003-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRAMPAC S/A

266 - Processo nº: 11610.002927/2003-73 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRAMPAC S/A

267 - Processo nº: 11610.003885/2003-98 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRAMPAC S/A

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

268 - Processo nº: 13306.000023/2002-00 - Recorrente: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ROSALDO TREVISAN

269 - Processo nº: 13306.000063/2005-96 - Recorrente: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DENISE MADALENA GREEN

270 - Processo nº: 11080.001078/2010-03 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES

Relator(a): VINICIUS GUIMARAES

271 - Processo nº: 11065.723371/2011-96 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: RGS INDUSTRIA DE COUROS LTDA

272 - Processo nº: 11065.723373/2011-85 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: RGS INDUSTRIA DE COUROS LTDA

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

273 - Processo nº: 10925.905135/2010-75 - Recorrente: GELNEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

274 - Processo nº: 10925.905136/2010-10 - Recorrente: GELNEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

275 - Processo nº: 13646.000261/2005-07 - Embargante: COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

276 - Processo nº: 10650.001062/2005-51 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

277 - Processo nº: 13646.000259/2005-20 - Embargante: COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DENISE MADALENA GREEN

278 - Processo nº: 13646.000111/2005-95 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

279 - Processo nº: 10650.001061/2005-14 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

280 - Processo nº: 10650.720188/2012-57 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO

281 - Processo nº: 10675.724034/2023-17 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

282 - Processo nº: 10680.913051/2015-30 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA

283 - Processo nº: 10680.913049/2015-61 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA

284 - Processo nº: 10680.913047/2015-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA

285 - Processo nº: 10680.913052/2015-84 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA

286 - Processo nº: 10680.913050/2015-95 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA

287 - Processo nº: 10680.913048/2015-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA

Relator(a): ROSALDO TREVISAN

288 - Processo nº: 10280.903009/2013-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALBRAS ALUMINIO BRASILEIRO S/A

DIA 12 de Setembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

289 - Processo nº: 10820.000691/2005-64 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e DESTILARIA VALE DO TIETE S/A - DESTIVALE

290 - Processo nº: 10820.001236/2005-86 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e DESTILARIA VALE DO TIETE S/A - DESTIVALE

Relator(a): VINICIUS GUIMARAES

291 - Processo nº: 10920.000547/2011-48 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA

292 - Processo nº: 10783.912078/2012-12 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e UGBP - PRODUCAO E EXPORTACAO LTDA

Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA

293 - Processo nº: 10410.721472/2010-10 - Recorrente: S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

294 - Processo nº: 10410.721473/2010-56 - Recorrente: S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

295 - Processo nº: 10410.721475/2010-45 - Recorrente: S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

296 - Processo nº: 10410.721491/2010-38 - Recorrente: S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

297 - Processo nº: 10410.721492/2010-82 - Recorrente: S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

298 - Processo nº: 10410.721493/2010-27 - Recorrente: S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

299 - Processo nº: 10410.721494/2010-71 - Recorrente: S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DENISE MADALENA GREEN

300 - Processo nº: 10410.721467/2010-07 - Recorrente: S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA

301 - Processo nº: 10410.721468/2010-43 - Recorrente: S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

302 - Processo nº: 10410.721470/2010-12 - Recorrente: S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

303 - Processo nº: 10410.721471/2010-67 - Recorrente: S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

304 - Processo nº: 10410.721485/2010-81 - Recorrente: S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

305 - Processo nº: 10410.721489/2010-69 - Recorrente: S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

306 - Processo nº: 10410.721490/2010-93 - Recorrente: S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ROSALDO TREVISAN

307 - Processo nº: 10850.720392/2013-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A.

308 - Processo nº: 11040.721387/2012-23 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ARROZEIRA PELOTAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA

Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA

309 - Processo nº: 11040.721455/2012-54 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ARROZEIRA PELOTAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA

310 - Processo nº: 11040.721462/2012-56 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ARROZEIRA PELOTAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA

311 - Processo nº: 11040.721465/2012-90 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ARROZEIRA PELOTAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA

312 - Processo nº: 11040.721476/2012-70 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ARROZEIRA PELOTAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA

313 - Processo nº: 11040.721504/2012-59 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ARROZEIRA PELOTAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA

314 - Processo nº: 11040.721506/2012-48 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ARROZEIRA PELOTAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA

315 - Processo nº: 11040.721521/2012-96 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ARROZEIRA PELOTAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA

316 - Processo nº: 11040.721534/2012-65 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ARROZEIRA PELOTAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA

317 - Processo nº: 11040.721549/2012-23 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ARROZEIRA PELOTAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA

318 - Processo nº: 11040.721614/2012-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ARROZEIRA PELOTAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA

319 - Processo nº: 11040.721616/2012-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ARROZEIRA PELOTAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA

320 - Processo nº: 11040.721638/2012-70 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ARROZEIRA PELOTAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA

321 - Processo nº: 11040.721674/2012-33 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ARROZEIRA PELOTAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA

322 - Processo nº: 11040.721676/2012-22 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ARROZEIRA PELOTAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA

323 - Processo nº: 11040.721689/2012-00 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ARROZEIRA PELOTAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA

Relator(a): DENISE MADALENA GREEN

324 - Processo nº: 10660.901102/2018-61 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COOP.REGIONAL AGRO-PECUARIA DE SANTA RITA DO SAPUCAI LTDA

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

325 - Processo nº: 10840.720791/2009-04 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA DO VALE DO MOGI GUACU

326 - Processo nº: 10840.720790/2009-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA DO VALE DO MOGI GUACU

DIA 12 de Setembro de 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA

327 - Processo nº: 10469.905319/2009-26 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e ALE COMBUSTIVEIS S.A.

328 - Processo nº: 10469.905321/2009-03 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e ALE COMBUSTIVEIS S.A.

329 - Processo nº: 10469.905735/2009-24 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e ALE COMBUSTIVEIS S.A.

330 - Processo nº: 10469.905736/2009-79 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e ALE COMBUSTIVEIS S.A.

331 - Processo nº: 10469.905311/2009-60 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e ALE COMBUSTIVEIS S.A.

Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA

332 - Processo nº: 10469.905312/2009-12 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e ALE COMBUSTIVEIS S.A.

333 - Processo nº: 10469.905313/2009-59 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e ALE COMBUSTIVEIS S.A.

334 - Processo nº: 10469.905314/2009-01 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e ALE COMBUSTIVEIS S.A.

335 - Processo nº: 10469.905315/2009-48 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e ALE COMBUSTIVEIS S.A.

336 - Processo nº: 10469.905317/2009-37 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e ALE COMBUSTIVEIS S.A.

337 - Processo nº: 10469.905320/2009-51 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e ALE COMBUSTIVEIS S.A.

338 - Processo nº: 10469.905322/2009-40 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e ALE COMBUSTIVEIS S.A.

339 - Processo nº: 10469.905323/2009-94 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e ALE COMBUSTIVEIS S.A.

340 - Processo nº: 10469.905326/2009-28 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e ALE COMBUSTIVEIS S.A.

341 - Processo nº: 10469.905327/2009-72 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e ALE COMBUSTIVEIS S.A.

342 - Processo nº: 10469.905328/2009-17 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e ALE COMBUSTIVEIS S.A.

343 - Processo nº: 10469.905329/2009-61 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e ALE COMBUSTIVEIS S.A.

344 - Processo nº: 10469.905331/2009-31 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e ALE COMBUSTIVEIS S.A.

345 - Processo nº: 10469.905333/2009-20 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e ALE COMBUSTIVEIS S.A.

346 - Processo nº: 10469.905733/2009-35 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e ALE COMBUSTIVEIS S.A.

347 - Processo nº: 10469.905734/2009-80 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e ALE COMBUSTIVEIS S.A.

Relator(a): ROSALDO TREVISAN

348 - Processo nº: 10120.904897/2018-77 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TROPICAL BIOENERGIA S.A.

349 - Processo nº: 10120.904899/2018-66 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TROPICAL BIOENERGIA S.A.

350 - Processo nº: 10120.904896/2018-22 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TROPICAL BIOENERGIA S.A.

351 - Processo nº: 10120.904900/2018-52 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TROPICAL BIOENERGIA S.A.

352 - Processo nº: 10120.904898/2018-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TROPICAL BIOENERGIA S.A.

353 - Processo nº: 10120.900609/2016-43 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TROPICAL BIOENERGIA S.A.

Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA

354 - Processo nº: 10120.900610/2016-78 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TROPICAL BIOENERGIA S.A.

355 - Processo nº: 10120.900611/2016-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TROPICAL BIOENERGIA S.A.

356 - Processo nº: 10120.900613/2016-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TROPICAL BIOENERGIA S.A.

357 - Processo nº: 10120.900615/2016-09 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TROPICAL BIOENERGIA S.A.

358 - Processo nº: 10120.900616/2016-45 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TROPICAL BIOENERGIA S.A.

359 - Processo nº: 10120.900617/2016-90 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TROPICAL BIOENERGIA S.A.

360 - Processo nº: 10120.900618/2016-34 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TROPICAL BIOENERGIA S.A.

361 - Processo nº: 10120.900619/2016-89 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TROPICAL BIOENERGIA S.A.

362 - Processo nº: 10120.900620/2016-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TROPICAL BIOENERGIA S.A.

Relator(a): VINICIUS GUIMARAES

363 - Processo nº: 11020.721112/2010-66 - Recorrente: RIO GRANDE ENERGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

364 - Processo nº: 10166.790759/2021-73 - Recorrente: COMPANHIA ENERGETICA DE BRASILIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

365 - Processo nº: 10166.791026/2021-56 - Recorrente: COMPANHIA ENERGETICA DE BRASILIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

366 - Processo nº: 12585.720241/2011-95 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: KHS INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA

367 - Processo nº: 16349.000523/2010-35 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: KHS INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA

Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO

368 - Processo nº: 19515.000683/2009-70 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ROCKWELL AUTOMATION DO BRASIL LTDA

369 - Processo nº: 10882.901284/2017-85 - Recorrente: ROCKWELL AUTOMATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA

370 - Processo nº: 10882.901278/2017-28 - Recorrente: ROCKWELL AUTOMATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

371 - Processo nº: 10882.901279/2017-72 - Recorrente: ROCKWELL AUTOMATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

372 - Processo nº: 10882.901280/2017-05 - Recorrente: ROCKWELL AUTOMATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

373 - Processo nº: 10882.901281/2017-41 - Recorrente: ROCKWELL AUTOMATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

374 - Processo nº: 10882.901282/2017-96 - Recorrente: ROCKWELL AUTOMATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

375 - Processo nº: 10882.901283/2017-31 - Recorrente: ROCKWELL AUTOMATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

376 - Processo nº: 10882.901285/2017-20 - Recorrente: ROCKWELL AUTOMATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

377 - Processo nº: 10882.901286/2017-74 - Recorrente: ROCKWELL AUTOMATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

378 - Processo nº: 10882.901287/2017-19 - Recorrente: ROCKWELL AUTOMATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

379 - Processo nº: 10882.901288/2017-63 - Recorrente: ROCKWELL AUTOMATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

380 - Processo nº: 10882.901289/2017-16 - Recorrente: ROCKWELL AUTOMATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

381 - Processo nº: 10882.901290/2017-32 - Recorrente: ROCKWELL AUTOMATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ROSALDO TREVISAN

382 - Processo nº: 10830.722299/2012-80 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: KRATON POLYMERS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PETROQUIMICOS LTDA.

Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

383 - Processo nº: 11080.900003/2017-75 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: OLEOPLAN S.A. OLEOS VEGETAIS PLANALTO

384 - Processo nº: 11080.720623/2017-22 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: OLEOPLAN S.A. OLEOS VEGETAIS PLANALTO

Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA

385 - Processo nº: 11080.720641/2017-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: OLEOPLAN S.A. OLEOS VEGETAIS PLANALTO

386 - Processo nº: 11080.727025/2016-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: OLEOPLAN S.A. OLEOS VEGETAIS PLANALTO

387 - Processo nº: 11080.727027/2016-92 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: OLEOPLAN S.A. OLEOS VEGETAIS PLANALTO

388 - Processo nº: 11080.730724/2016-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: OLEOPLAN S.A. OLEOS VEGETAIS PLANALTO

389 - Processo nº: 11080.730725/2016-75 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: OLEOPLAN S.A. OLEOS VEGETAIS PLANALTO

390 - Processo nº: 11080.903507/2017-47 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: OLEOPLAN S.A. OLEOS VEGETAIS PLANALTO

391 - Processo nº: 11080.903508/2017-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: OLEOPLAN S.A. OLEOS VEGETAIS PLANALTO

Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

392 - Processo nº: 11080.900004/2017-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: OLEOPLAN S.A. OLEOS VEGETAIS PLANALTO

Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA

393 - Processo nº: 11080.900001/2017-86 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: OLEOPLAN S.A. OLEOS VEGETAIS PLANALTO

394 - Processo nº: 11080.900002/2017-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: OLEOPLAN S.A. OLEOS VEGETAIS PLANALTO

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

395 - Processo nº: 10530.724349/2013-29 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: IBACEM AGRICOLA, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA

396 - Processo nº: 10530.724348/2013-84 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: IBACEM AGRICOLA, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA

397 - Processo nº: 10530.901801/2012-00 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: IBACEM AGRICOLA, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA

Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA

398 - Processo nº: 10530.901402/2012-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: IBACEM AGRICOLA, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA

399 - Processo nº: 10530.901403/2012-85 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: IBACEM AGRICOLA, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA

400 - Processo nº: 10530.901407/2012-63 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: IBACEM AGRICOLA, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA

401 - Processo nº: 10530.901408/2012-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: IBACEM AGRICOLA, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA

402 - Processo nº: 10530.901409/2012-52 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: IBACEM AGRICOLA, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA

403 - Processo nº: 10530.901903/2012-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: IBACEM AGRICOLA, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA

404 - Processo nº: 10530.902801/2012-19 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: IBACEM AGRICOLA, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA

405 - Processo nº: 10530.902802/2012-63 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: IBACEM AGRICOLA, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA

406 - Processo nº: 10530.902803/2012-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: IBACEM AGRICOLA, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA

Carlos Higino Ribeiro de Alencar

Presidente do Conselho