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PORTARIA GM/MS Nº 2.328, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 (*)

Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Município de Pelotas, no Estado do Rio Grande do Sul.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando o Ofício nº 171, de 13, de março de 2023, do estado do Rio Grande do Sul, que solicita aporte financeiro do Município de Pelotas/RS;

Considerando a Portaria GM/MS nº 25, de 20 de janeiro de 2023, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC); e

Considerando a Resolução CIB/RS nº 559, de 22 de novembro de 2023, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do rio Grande do Sul, que apoia a solicitação de recomposição do Limite Financeiro Federal da Média e Alta Complexidade - Teto MAC Federal - do Estado do Rio Grande do Sul, constante no NUP - SEI nº 25000.034734/2023-18, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 27.731.664,00 (vinte e sete milhões setecentos e trinta e um mil seiscentos e sessenta e quatro reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Município de Pelotas.

Parágrafo único. O recurso estabelecido no caput refere-se ao custeio do Hospital Universitário São Francisco de Paula - UCPEL, CNES 2253046, da Santa Casa de Misericórdia de Pelotas, CNES 2253054, da Sociedade Portuguesa de Beneficência, CNES 2252295 e do Hospital Espírita de Pelotas, CNES 2252376, ambos localizados em Pelotas (RS).

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo Municipal de Saúde de Pelotas, IBGE 431440, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, conforme Anexo.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 12ª (décima segunda) parcela de 2023.

NÍSIA TRINDADE LIMA

Republicada por ter saído, no DOU de 14 de dezembro de 2023, nº 237, Seção 1, página 131, com incorreções no original.
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 106, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 777, de 5 de abril de 2019, e considerando o que consta no Processo nº 48610.204287/2024-79, resolve:

Autorizar a empresa USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA - CNPJ nº 75.717.355/0001-03, a exercer a atividade de Agente de Comércio Exterior.

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 107, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 784, de 26 de abril de 2019, e o que consta do processo nº 48610.231936/2023-23, resolve:

Autorizar a empresa COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS KRUPINSKI LTDA, CNPJ nº 00.449.484/0003-12, a operar a instalação de transportador revendedor retalhista (TRR) localizada a Rua 13 de Maio, nº 857, Cidade Alta, Aripuanã/MT, CEP: 78.325-000 [Coordenadas Geográficas Aproximadas (Latitude, Longitude): -10:10:37,980; -59:26:44,020 (SIRGAS 2000)]. A capacidade total de armazenamento é de 240,00 m³. Fica revogada a Autorização SDL-ANP nº 700, de 13 de setembro de 2013.

TQ

Ø

(m)

Comp.

(m)

Capacidade

(m³)

Classe

Tipo

1

2,55

6,00

30,00

II ou III

Aéreo Horizontal

2

2,55

6,00

30,00

II ou III

Aéreo Horizontal

3

2,55

6,00

30,00

II ou III

Aéreo Horizontal

4

2,82

12,00

75,00

II ou III

Aéreo Horizontal

5

2,82

12,00

75,00

II ou III

Aéreo Horizontal

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 108, DE 23 DE fevereiro DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 777, de 5 de abril de 2019, e o que consta no processo nº 48610.204117/2024-94. resolve:

Autorizar a empresa FLAMMA ÓLEOS E DERIVADOS LTDA, a exercer a atividade de Agente de Comércio Exterior nos CNPJs listados abaixo. Fica revogada a Autorização SDL-ANP nº 962, de 21 de dezembro de 2023.

CNPJ

40.244.519/0001-30

40.244.519/0006-44

40.244.519/0010-20

40.244.519/0012-92

40.244.519/0013-73

40.244.519/0014-54

40.244.519/0015-35

40.244.519/0016-16

DIOGO VALERIO
DESPACHO SDL-ANP Nº 190, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 8, de 6 de março de 2007, e o que consta do processo nº 48610.234136/2023-64, resolve:

Declarar habilitada a empresa SUPREMA COMBUSTÍVEIS LTDA, CNPJ nº 50.924.123/0001-97, como Transportador Revendedor Retalhista (TRR).Deste modo, o início das atividades reguladas pela empresa SUPREMA COMBUSTÍVEIS LTDA está condicionada à apresentação dos demais requisitos previstos na Resolução ANP nº 8, de 6 de março de 2007, para a fase de outorga de autorização.

DIOGO VALERIO
DESPACHO Sso-ANP Nº 191, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE SEGURANÇA OPERACIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo Regimento Interno, Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista a Resolução ANP nº 817, de 24 de abril de 2020 e o que consta no Processo nº 48610.234576/2023-11, resolve:

Aprovar o Programa de Descomissionamento de Instalações (PDI) Executivo Parcial das Plataformas do campo de Caioba (PCB-1, PCB-2, PCB-3 e PCB-4), Bacia de Sergipe (Contrato de concessão nº 48000.003836/97-06), a ser executado pela empresa Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, nos termos do Parecer nº 36/2024/SSO-CSO/SSO/ANP-RJ, de 21 de fevereiro de 2024 (SEI nº 3715906).

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA BISPO
PORTARIA Nº 19A/BNIC, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

Suspensão Temporária do Prazo de Vigência Contratual.

O COMANDANTE DA BASE NAVAL DA ILHA DAS COBRAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas de acordo com a SGM-102 (6ª Revisão) - Norma de Licitações, Acordos e Atos Administrativos (NOLAM) e o disposto no inciso XIV, artigo 78, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (lei que regeu o processo licitatório), resolve:

Art. 1º Suspender o prazo de vigência do contrato administrativo nº 41.000/2021-09/00, referente a Tomada de Preços nº 35/2020, por mais 60 (sessenta) dias, de 15 de fevereiro de 2024 até o dia 15 de abril de 2024, cujo objeto é a contratação de Projeto de Engenharia para Modernização do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro (AMRJ), localizado na Ilha das Cobras, firmado com a empresa ECR Consultoria LTDA, em atendimento aos termos contidos na Comunicação Padronizada nº 39/2024, emitida pelo Fiscal do Contrato.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

Capitão de Mar e Guerra PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA FERREIRA JUNIOR
PORTARIA ICMBIO Nº 554, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

Aprova o Plano de Manejo da Reserva Extrativista da Prainha do Canto Verde (processo nº 02070.004675/2021-62).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Anexo I, do Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023; resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano de Manejo da Reserva Extrativista da Prainha do Canto Verde, localizada no estado do Ceará, constante do processo n° 02070.004675/2021-62.

Art. 2º O texto consolidado do Plano de Manejo da Reserva Extrativista a Prainha do Canto Verde será disponibilizado na sede da Unidade de Conservação e no portal do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade na rede mundial de computadores.

Parágrafo único. Os arquivos digitais, em formato shapefile e kml, com os limites das zonas de manejo da Unidade de Conservação serão disponibilizados no portal do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade na rede mundial de computadores.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor no primeiro dia útil do mês subsequente ao de sua publicação.

MAURO OLIVEIRA PIRES
PORTARIA ICMBIO Nº 556, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

Aprova o Plano de Manejo do Parque Nacional do Alto Cariri (processo nº 02070.003896/2021-13).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Anexo I, do Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023; resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano de Manejo do Parque Nacional do Alto Cariri, localizado no estado da Bahia, constante do processo nº 02070.003896/2021-13.

Art. 2º O texto consolidado do Plano de Manejo do Parque Nacional do Alto Cariri será disponibilizado na sede da Unidade de Conservação e no portal do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade na rede mundial de computadores.

Parágrafo único. Os arquivos digitais, em formato shapefile e kml, com os limites das zonas de manejo da Unidade de Conservação serão disponibilizados no portal do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade na rede mundial de computadores.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor no primeiro dia útil do mês subsequente ao de sua publicação.

MAURO OLIVEIRA PIRES
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.946/2024

A Presidência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05; do Artigo 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e do Artigo 6º, inciso VI da Resolução Normativa Nº 37, de 18 de novembro de 2022 e Portaria Nº 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de novembro de 2020, torna público que após a análise da solicitação de alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio, passa ser composta como a seguir discriminada:

Requerente: Agronômica Laboratório de Diagnóstico Fitossanitário Ltda.

Processo: 01245.023819/2023-30

CQB: 599/22

Assunto: Alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio

Referência: Extrato Prévio nº 9314/2024 publicado em 18/01/2024

Decisão: DEFERIDO

A requerente solicitou à CTNBio parecer técnico referente à nova composição da Comissão Interna de Biossegurança. O ato formal com a alteração da CIBio, Ofício nº1347/2023, de 05/12/2023, foi emitido pelo Responsável Legal, Patrícia de Souza Teló, para a destituição de Caroline Wesp Guterres e a indicação de Marisa Dalbosco para a presidência da CIBio.

A composição da CIBio local apresenta-se com os seguintes membros: Marisa Dalbosco (Presidente), Camila Cristina Lage de Andrade, Gislaine Farina, Tatiana Mituti, Yuliet Franco Cardoza, a partir da publicação deste. Atendidas as recomendações e as medidas de biossegurança contidas no processo de CQB, esta CIBio é apta a gerir os riscos associados às atividades desenvolvidas na instituição.

A Comissão esclarece que este extrato de parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis às atividades em questão. A íntegra deste Processo encontra-se arquivada na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o mesmo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALA.BR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita

Presidente da Comissão
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.947/2024

A Presidência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05; do Artigo 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e do Artigo 6º, inciso VI da Resolução Normativa Nº 37, de 18 de novembro de 2022 e Portaria Nº 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de novembro de 2020, torna público que após a análise da solicitação de alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio, passa ser composta como a seguir discriminada:

Requerente: UNICAMP - Universidade Estadual de Campinas / Instituto de Química - IQ

Processo: 01245.015836/2023-01

CQB: 240/07

Assunto: Alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio

Referência: Extrato Prévio nº 9301/2024 publicado em 22/01/2024

Decisão: DEFERIDO

A requerente solicitou à CTNBio parecer técnico referente à nova composição da Comissão Interna de Biossegurança local. O ato formal com a alteração da CIBio, Resolução da Congregação IQ Nº 365/2023, de 19/12/2023, foi emitido pelo Responsável Legal da instituição, Daniela Zanchet (Diretora), para a destituição de Taícia Pacheco Fill e a inclusão de Annelize Zambon Barbosa Aragão.

A composição da CIBio local apresenta-se com os seguintes membros: Ana Valéria Colnaghi Simionato Cantú (presidente), Ljubica Tasic (presidente substituta), Alessandra Sussulini, Edvaldo Sabadini e Taícia Pacheco Fill, a partir da publicação deste. Atendidas as recomendações e as medidas de biossegurança contidas no processo de CQB, esta CIBio é apta a gerir os riscos associados às atividades desenvolvidas na instituição.

A Comissão esclarece que este extrato de parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis às atividades em questão. A íntegra deste Processo encontra-se arquivada na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o mesmo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALA.BR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita

Presidente da Comissão
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.948/2024

A Presidência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05; do Artigo 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e do Artigo 6º, inciso VI da Resolução Normativa Nº 37, de 18 de novembro de 2022 e Portaria Nº 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de novembro de 2020, torna público que após a análise da solicitação de alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio, passa ser composta como a seguir discriminada:

Requerente: Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda.

Processo: 01245.013764/2021-98

CQB: 237/07

Assunto: Alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio

Referência: Extrato Prévio nº 9321/2024 publicado em 23/01/2024

Decisão: DEFERIDO

A requerente solicitou à CTNBio parecer técnico referente à nova composição da Comissão Interna de Biossegurança local. O ato formal com a alteração da CIBio, Ato de nomeação nº 02/2023, de 12/09/2023, foi emitido pelos Responsáveis Legais da instituição, Ricardo Santos Pacheco e Karime Bittar Stevanatto Gerolin, para a destituição de Ana Paula Bertelle e Flavio Ferraz Romanhuk e a inclusão de Alan Fontes Vieira, Andrea Luchi, Mariana Prado Reina, Rodrigo Cassiano Oliveira Bueno e Rogério Aparecido Ferreira.

A composição da CIBio local apresenta-se com os seguintes membros: Sílvia Helena Cestari de Oliveira (Presidente), Marina Baiochi Riboldi Delalana (Presidente substituta), Alan Fontes Vieira, Ana Carolina Lauri, André dos Reis de Lima, Andrea Luchi, Claudio Valdeci Laquer, Karina Scarpel Rodrigues, Mariana Prado Reina, Rodrigo Cassiano Oliveira Bueno, Rogério Aparecido Ferreira, Sérgio de Freitas Scanapieco, a partir da publicação deste. Atendidas as recomendações e as medidas de biossegurança contidas no processo de CQB, esta CIBio é apta a gerir os riscos associados às atividades desenvolvidas na instituição.

A Comissão esclarece que este extrato de parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis às atividades em questão. A íntegra deste Processo encontra-se arquivada na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o mesmo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALA.BR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita

Presidente da Comissão
PORTARIA GM-MD Nº 888, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

Delega competência ao Chefe de Educação e Cultura do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas para a prática de atos administrativos relativos à Escola Superior de Guerra e à Escola Superior de Defesa.

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, nos artigos 11, 12 e 13 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 1º, incisos III, IX e XI do Anexo I do Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, e de acordo com o que consta dos Processos Administrativos nº 60087.000056/2023-88, nº 60087.000037/2023-51 e nº 60084.000036/2023-37, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Chefe de Educação e Cultura do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas para a prática dos seguintes atos:

I - criar, alterar, suspender, reativar ou extinguir curso ou estágio, por proposta da Escola Superior de Guerra ou da Escola Superior de Defesa;

II - aprovar as Diretrizes Anuais para o Planejamento e a Execução das Atividades de Estudo, Pesquisa, Ensino, Pós-Graduação, Extensão e Processo Seletivo dos Cursos da Escola Superior de Guerra e da Escola Superior de Defesa;

III - orientar o planejamento e a condução de atividades acadêmicas promovidas pela Escola Superior de Guerra e pela Escola Superior de Defesa; e

IV - orientar a sistematização e a padronização da governança orçamentária aplicável à Escola Superior de Guerra e à Escola Superior de Defesa.

Art. 2º Fica revogada a Portaria GM-MD nº 6.152, de 19 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 241, de 20 de dezembro de 2023, seção 1, página 54.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO
DESPACHO Nº 439, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.009083/2022-10, decide por (i) conhecer do recurso interposto pela empresa consumidora, e, no mérito, dar-lhe provimento; (ii) reformar a decisão exarada no Processo ARSESP.ADM-0066-2020 e determinar que a Enel Distribuição São Paulo, cadastrada sob o CNPJ 61.695.227/0001-93 efetue a devolução em dobro dos valores faturados a maior decorrente do erro de cadastro do percentual de perdas na transformação da unidade consumidora nº 202516435, referente ao período de setembro de 2015 a fevereiro de 2020, nos termos do artigo 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, alterado pelo Despacho nº 18, de 4 de janeiro de 2019, descontados os valores já devolvidos; e (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias.

SANDOVAL FEITORA DE ARAÚJO NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.109, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.000096/2024-87. Interessado: Interligação Elétrica Tibagi S.A., CNPJ nº 27.967.152/0001-14. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de 8.613 (oito mil e seiscentos e treze) metros quadrados, necessária à ampliação da Subestação 500/440/138 kV Água Vermelha e ao seu acesso, localizada no município de Iturama, estado de Minas Gerais. A íntegra desta Resolução e seu anexo consta dos autos e estará disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br/

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.110, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.000147/2024-71. Interessado: Cemig Distribuição S.A., CNPJ nº 06.981.180/0001-16. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de 6.510 (seis mil e quinhentas e dez) metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 138 kV Araguari 4, localizada no município de Araguari, estado de Minas Gerais. A íntegra desta Resolução e seu anexo consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.115, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.000264/2024-34. Interessado: Cemig Distribuição S.A., CNPJ nº 06.981.180/0001-16. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de 5.090 (cinco mil e noventa) metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 138 kV Campos Gerais 2, localizada no município de Campos Gerais, estado de Minas Gerais. A íntegra desta Resolução e seu anexo consta dos autos e estará disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br/.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.116, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.000298/2024-29. Interessado: Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba, CNPJ nº 15.139.629/0001-94. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de 16.900 (dezesseis mil e novecentos) metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 69/13,8 kV Areia Branca, localizada no município de Lauro de Freitas, estado da Bahia. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.117, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.000158/2019-93. Interessado: Hidrelétrica Rio Claro Ltda., CNPJ nº 10.654.917/0001-63. Objeto: Declarar de utilidade pública complementar as áreas necessárias à implantação da PCH Rio Claro, CEG PCH.PH.MT.037328-1.01, localizadas nos municípios de Diamantino e São José do Rio Claro, no estado do Mato Grosso. A íntegra desta Resolução consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.119, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.000357/2024-69. Interessado: Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, CNPJ nº 33.050.196/0001-88. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 30 (trinta) metros de largura, necessária à passagem da Linha de Distribuição Ramal Ribeirão Preto 14, circuito duplo, 138 kV, com aproximadamente 2,47 km (dois quilômetros e quarente e sete metros) de extensão, que interligará a Linha de Distribuição Ribeirão Preto CTEEP - Iguapé 1 e 2 à Subestação Ribeirão Preto 14, localizada no município de Ribeirão Preto, estado de São Paulo. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.121, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.000397/2024-19. Interessado: Sertão Brasil Energia Solar Ltda., CNPJ nº 18.835.594/0001-16. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 30 (trinta) e de 5 (cinco) metros de largura, necessária à passagem da Linha de Transmissão Coletora Sertão Solar Barreiras - Barreiras I, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 12,447 km (doze quilômetros e quatrocentos e quarenta e sete metros) de extensão, que interligará a Subestação Coletora Sertão Solar Barreiras à Subestação Barreiras I, localizada no município de Barreiras, estado da Bahia. A íntegra desta Resolução e seu anexo consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 440, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo 48500.003316/2023-43, decide por (i) conhecer o recurso interposto pela distribuidora e, no mérito, negar-lhe provimento; (ii) reformar a decisão exarada pela ARSESP no Processo ARSESP. ADM - 0034-2022, determinando que a CPFL Paulista cadastrada sob o CNPJ 33.050.196/0001-88 efetue a devolução em dobro dos valores faturados a maior decorrente do erro de classificação da unidade consumidora nº 7888970, sob a titularidade da Abreu & Abreu Comercio De Alimentos Eireli - EPP, CNPJ 09.212.315/0001-77, referente ao período de 06 de maio de 2015 a 04 de fevereiro de 2020, nos termos do artigo 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, alterado pelo Despacho nº 18, de 4 de janeiro de 2019; (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias; e (iv) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 30 (trinta) dias, comprovação do seu cumprimento.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 443, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.002546/2013-13, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Salto do Guassupi Energética S.A., inscrita no CNPJ nº 08.147.946/0001-97, em face do Despacho nº 3.625, de 5 de outubro de 2023, emitido pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT, que suspendeu, a partir de 2 de maio de 2023, a operação comercial das unidades geradoras UG 1 e UG 2, de 6.250 kW cada, da Pequena Central Hidrelétrica Salto do Guassupi, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG PCH.PH.RS.031049-2, localizada nos Municípios de Júlio de Castilhos e São Martinho da Serra, no estado do Rio Grande do Sul.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 445, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.005752/2022-76, decide não conhecer o Recurso Administrativo interposto por Laticínios Neto Ltda., cadastrada sob o CNPJ 37.864.501/0001-26 em face do Despacho nº 83, de 2023, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública - SMA, que deu provimento ao recurso da Enel Distribuição Goiás cadastrada sob o CNPJ 01.543.032/0001-04, reformando a decisão emitida no Despacho nº 3.275, de 2022, em sede de juízo de reconsideração.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 452, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.004436/2023-68, decide: (i) indeferir o pedido de Medida Cautelar interposto pela Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, com vistas à suspensão da Resolução Autorizativa nº 14.883, de 2023, que declarou de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da EDP Transmissão SP- MG S.A., cadastrada sob o CNPJ 27.821.748/0001-01 as áreas de terra necessárias à implantação das estradas de acesso às Linhas de Transmissão Estreito - Cachoeira Paulista, C1 e C2, localizadas nos municípios de Delfim Moreira, estado de Minas Gerais, e Piquete e Guaratinguetá, estado de São Paulo; e (ii) encaminhar os autos à Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE para análise de mérito do requerimento administrativo.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 494, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº 48500.000372/2018-69, 48500.000371/2018-14, 48500.001490/2013-80, decide conhecer e, no mérito, negar provimento Recurso Administrativo interposto pela Valenc Energia Ltda., cadastrada sob o CNPJ 28.893.977/0001-02 em face do Despacho nº 2.060, de 27 de junho de 2023, que indeferiu o pleito de outorga de autorização para as centrais Geradoras Eólicas Barro Vermelho, Flor da Terra e Floresta.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 481, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº 48500.008412/2022-05. Interessada: Inpasa Agroindustrial S.A., CNPJ nº 29.316.596/0001-15. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar pela empresa filial Inpasa Agroindustrial S/A a UTE Inpasa Sidrolândia, CEG nº UTE.FL.MS.072774-1.01, sob o regime de Autoprodução de Energia Elétrica, com 53.125 kW de Potência Instalada e 26.000 kW de Potência Líquida, localizada em Sidrolândia, MS. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente

Adjunta
DESPACHO Nº 516, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo no: 48500.003741/2023-32. Interessado: Usina Fotovoltaica Piripiri SPE Ltda., CNPJ nº 50.224.196/0001-76. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO da Central Geradora Fotovoltaica relacionada na íntegra deste Despacho, localizada no município de Piripiri, no Estado do Piauí. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

GUILHERME VIETA JUNQUEIRA

Gerente

Substituto
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.108, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo: 48100.000854/1997-63. Interessada: Engie Brasil Energia S.A Objeto: Recomposição do prazo da outorga de concessão da Usina Hidrelétrica Ponte de Pedra, outorgada à Engie Brasil Energia S.A., nos termos do Decreto s/nº, de 13 de janeiro de 1999, localizada no município de Sonora, no estado do Mato Grosso do Sul, e Itiquira, no estado do Mato Grosso. A íntegra desta Resolução e seu Anexo constam dos autos e estão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
PORTARIA Nº 510, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICOS DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso de suas atribuições e de conformidade com o artigo 1º da Portaria nº 436, de 24 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1º Extinguir o consulado honorário em Innsbruck, República da Áustria.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO LUÍS GORGULHO NOGUEIRA FERNANDES
PORTARIA Nº 13.534, DE 4 DE JANEIRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III da Portaria nº 10.700, de 09 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 158, de 13 de julho de 2010, e Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.053211/2023-95, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo privado CIAD RO0095 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A inscrição no cadastro tem validade de 10 (dez) anos.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 13.830, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 158, de 13 de julho de 2010, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.004417/2024-72, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo privado CIAD TO0138 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A inscrição no cadastro tem validade de 10 (dez) anos.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 13.876, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 158, de 13 de julho de 2010, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.004764/2024-03, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo privado CIAD PA0391 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A inscrição no cadastro tem validade de 10 (dez) anos.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 13.913, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Portaria Interministerial nº 1.422/MD/SAC-PR, de 5 de junho de 2014, e considerando o que consta do processo nº 00065.006500/2024-86, resolve:

Art. 1º Considerar inscrito no cadastro e aberto ao tráfego aéreo o heliponto privado abaixo, com as seguintes características:

I - Nome da plataforma/embarcação: SSV VICTORIA;

II - Indicador de localidade: 9PBH;

III - Indicativo de chamada da EPTA: SSV VICTORIA;

IV - Tipo de plataforma/embarcação: Plataforma Flutuante;

V - Área de exploração dos recursos naturais: Bacia de Santos;

VI - Altitude em relação ao nível do mar: 50,71 metros;

VII - Resistência do pavimento: 12,8 toneladas;

VIII - Comprimento máximo do maior helicóptero a operar: 22,2 metros;

IX - Condições operacionais: Pousos e decolagens no período diurno. Pousos e decolagens, em caráter de emergência, no período noturno;

X - Classe: 1;

XI - Categoria: H2; e

XII - Sistema de combustível homologado: Não Possui.

Art. 2º A inscrição no cadastro tem validade até 21 de fevereiro de 2027.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 4148/SIA, de 02 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 10 de fevereiro de 2021, Seção 1, página 40.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA MGI Nº 790, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

Altera a Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, que delega competências às autoridades que menciona para concessão de diárias e passagens, contratações, nomeações, cessões, licenças e demais atos de gestão no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e dá outras providências.

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da atribuição prevista no art. 87, parágrafo único, inciso I e IV, da Constituição Federal, e no art. 2º, §1º da Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 19962.100102/2023-89, resolve:

Art. 1º A Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1º .....................................................................................................................;

...................................................................................................................................

XII - disponibilização de dispositivos móveis;

XIII - execução orçamentária e financeira; e

XIV - supervisão da carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais. (NR)

Art. 25-A. Fica delegado ao Secretário de Gestão e Inovação a competência para atuar como supervisor da carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais, podendo definir o órgão de exercício descentralizado dos ocupantes dos cargos de que trata o art. 2º da Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009 e realizar todos os atos inerentes à supervisão.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTHER DWECK
DESPACHO Nº 484, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta do Processo nº 48500.001902/2023-53, decide não conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela Neoenergia Distribuição Brasília S.A. (nova denominação social de CEB Distribuição S.A.), inscrita no CNPJ sob o nº 07.522.669/0001-92, haja vista que ocorrida a preclusão (temporal e consumativa).

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 485, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta do Processo nº 48500.003149/2023-31, decide não conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela Elektro Eletricidade e Serviços S.A. (Neoenergia Elektro) (nova denominação social de CEB Distribuição S.A.), inscrita no CNPJ sob o nº 02.328.280/0001-97, haja vista que ocorrida a preclusão (temporal e consumativa).

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 557, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.000403/2022-68, decide por denegar seguimento ao Recurso Administrativo interposto por A Produtiva Agribusiness Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 08.853.803/0001-09 em face do Despacho nº 3.077 de 29 de agosto de 2023, por se tratar de recurso manifestamente inadmissível, nos termos do art. 43, §3º da do Anexo da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007.

RICARDO LAVORATO TILI
DESPACHO Nº 442, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº: 48500.003102/2023-77. Interessada: Luziânia-Niquelândia Transmissora S.A. (CNPJ/MF o nº 14.863.121/0001-71). Decisão: dar provimento ao pleito administrativo interposto para alterar o escopo da Resolução Autorizativa nº 14.803, de 1º de agosto de 2023. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br/.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
DESPACHO Nº 467, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº: 48500.000153/2024-28. Interessada: Porto Primavera Transmissora de Energia S.A. (CNPJ nº 07.081.291/0001-39). Decisão: estabelecer parcelas: (i) de adicionais de Receita Anual Permitida; de ajuste (ii) referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão recebidas pelo Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 09/2005; e para (iii) cobertura de custos previstos em Resolução Normativa. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
DESPACHO Nº 490, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº: 48500.003360/2023-53. Interessada: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. (CNPJ/MF o nº 00.357.038/0001-16). Decisão: dar provimento parcial ao Pedido de Reconsideração interposto contra o Despacho n° 2.324, de 12 de julho de 2023. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br/.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
DESPACHO Nº 553, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº: 48500.001444/2021-91. Interessada: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF. Decisão: Autorizar a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (CHESF), Contrato de Concessão nº 018/2012, a implantar reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabelecer os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
DESPACHO Nº 555, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

Processos nº 48500.003982/2013-18, 48500.003979/2013-96, 48500.003977/2013-05, 48500.003974/2013-63. Interessados: Conforme o Anexo I. Decisão: alterar temporariamente o sistema de transmissão de interesse restrito das EOL Ventos de Santa Joana II, EOL Ventos de Santa Joana VI, EOL Ventos de Santa Joana VIII, EOL Ventos de Santa Joana XIV, conforme dados do Anexo. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente

Adjunta
PORTARIA /MGI Nº 999, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

Realoca Funções Comissionadas Executivas - FCE e Cargos Comissionados Executivos - CCE no âmbito da Diretoria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Serviços Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 13 e art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 19962.000159/2024-60, resolve:

Art. 1º Ficam efetivadas, no âmbito da Diretoria de Gestão Estratégica, as seguintes realocações:

I - uma Função Comissionada Executiva - FCE 2.13, de Assessor, do Gabinete da Ministra para uma FCE 3.13, de Gerente de Projetos, da Diretoria de Gestão Estratégica;

II - um Cargo Comissionado Executivo - CCE 3.10, de Coordenador de Projetos, da Diretoria de Gestão Estratégica para um CCE 1.10, de Coordenador da Coordenação de Gabinete da Diretoria de Gestão Estratégica;

III - um CCE 2.07, de Assistente, da Diretoria de Gestão Estratégica, para um CCE 3.07, de Chefe de Projetos II, da Coordenação de Gabinete da Diretoria de Gestão Estratégica; e

IV - uma FCE 4.07, de Assessor Técnico Especializado, da Coordenação de Modernização Organizacional da Coordenação-Geral de Planejamento e Modernização Organizacional, da Diretoria de Gestão Estratégica, para uma FCE 3.07, Chefe de Projetos II, da Coordenação de Modernização Organizacional da Coordenação-Geral de Planejamento e Modernização Organizacional, da Diretoria de Gestão Estratégica.

V - uma FCE 4.07, de Assessor Técnico Especializado, da Coordenação-Geral de Planejamento e Modernização Organizacional, da Diretoria de Gestão Estratégica, para uma FCE 3.07, de Chefe de Projetos II, da Coordenação do Plano Plurianual e Políticas Públicas da Coordenação-Geral de Planejamento e Modernização Organizacional, da Diretoria de Gestão Estratégica.

Art. 2º As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser propostas nas alterações futuras do decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenham implicado alteração tácita do ato.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor em sete dias úteis a contar da data de sua publicação.

ESTHER DWECK
PORTARIA Nº 616, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Japeri - RJ, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Japeri - RJ, no valor de R$ 652.650,00 (seiscentos e cinquenta e dois mil seiscentos e cinquenta reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.021164/2024-93.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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