EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31831/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

AJS TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 09.942.835/0001-35, QJL0B45, FRMEP00228282024, 683-12; ABRAAO ALEXANDRE DA SILVA, ***.516.111-**, MBV5280, FRMEP00222462024, 683-11; AGNALDO ANTONIO JOSINO, 13.809.424/0001-43, MFV9I91, FRMEP00221622024, 683-12; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, EZE8J92, FRMEP00223332024, 683-12; AK TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 47.961.068/0001-09, MGW0F17, FRMEP00226912024, 683-12; ACS TRANSPORTES COMERCIO E SERVICOS LTDA, 18.961.769/0001-31, SMA7C56, FRMEP00225142024, 683-12; AGC RIO FRETAMENTO E TURISMO LTDA, 07.661.783/0001-01, LMO2401, FRMEP00226732024, 683-13; ABELARDO PENA JUNIOR, ***.184.688-**, EGJ2E57, FRMEP00230282024, 683-13; 27.093.433 VORLEI CANDIDO, 27.093.433/0001-95, MLS1E60, FRMEP00233392024, 683-12; MLS1E60, FRMEP00234562024, 683-12; AGRO TRANSPORTES E LOGISTICA EM GERAL LTDA, 34.637.406/0001-00, QCB1F56, FRMEP00231232024, 683-12; ADELAN INACIO GUASTI, ***.725.107-**, MRZ6860, FRMEP00230132024, 683-11; A. A. LOG TRANSPORTES LTDA., 26.836.482/0001-08, GCV2B32, FRMEP00238862024, 683-12; ADRIANO BASSO LTDA, 37.800.157/0001-01, RHK3F48, FRMEP00240892024, 683-12; 5001 CARGO E LOCACOES LTDA, 28.462.087/0001-38, SFH0E38, FRMEP00234812024, 683-12; AGR - AGRO RIO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 03.799.500/0001-23, EXV7D72, FRMEP00240382024, 683-12; AHNARAM TRANSPORTES DE CARGAS EM GERAL LTDA, 10.487.032/0001-17, QAY0B01, FRMEP00241312024, 683-12; A L DE MORAIS COMERCIO DE APARAS LTDA, 14.651.497/0001-12, SFF2G23, FRMEP00240912024, 683-12; AGUETONI TRANSPORTES LTDA, 65.744.138/0001-40, GAT2A52, FRMEP00203782024, 683-12; 4K COMERCIO E LOCACOES DE VEICULOS LTDA, 22.209.310/0001-53, QKH6J89, FRMEP00196862024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração