EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27179/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RODOREIS TRANSPORTES LTDA, 94.355.435/0001-00, GEJ4C83, FRMEV01406972023, 606-82; IUT0H93, FRMEV01411322023, 606-82; RODOBINHO TRANSPORTES LTDA, 02.372.131/0001-25, GBU0E67, FRMEV01451462023, 606-82; RODOFAMA - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 93.123.032/0002-46, BED9C26, FRMEV01458022023, 606-82; BEF9D37, FRMEV01969902024, 606-82; RODOCOUTO TRANSPORTES LTDA, 64.290.752/0001-17, QXR9D96, FRMEV00135562024, 606-82; BDF2F19, FRMEV00239232024, 606-82; RODOLOG LOGISTICA LTDA, 76.816.792/0002-10, BEK7G58, FRMEV00199572024, 606-82; RODOLIGA TRANSPORTES LTDA, 14.751.361/0001-84, JBM9G67, FRMEV00077842024, 606-82; RCP1F08, FRMEV01977222024, 606-82; RODOGAR TRANSPORTES LTDA, 00.125.091/0001-91, IWT6F93, FRMEV01473902023, 606-82; RODOBRAS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.141.029/0001-19, JAZ9I74, FRMEV01474532023, 606-82; RODODUDA TRANSPORTES LTDA, 00.246.966/0001-03, IYQ0F43, FRMEV01497962023, 606-82; RODOCLARO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 39.966.548/0001-26, SCC6C18, FRMEV01519472023, 606-82; RODOJUNIOR TRANSPORTES LTDA, 77.649.283/0015-27, RSD7B20, FRMEV01520082023, 606-82; RODONIS TRANSPORTES LTDA, 34.383.983/0001-04, JBI7J77, FRMEV01526342023, 606-82; RODOBELO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.910.203/0001-40, QAL6780, FRMEV01662262024, 606-82; QAL6770, FRMEV01832752024, 606-82; RODOFAIXA TRANSPORTES LTDA, 00.672.491/0001-17, BEF1498, FRMEV01700672024, 606-82; BEF1482, FRMEV01702472024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração