PORTARIA GM/MS Nº 3.939, DE 23 DE MAIO DE 2024

Altera, de Municipal para Estadual, a gestão dos leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Adulto Tipo II, e a transferência do recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Município de Nova Mutum para o Estado do Mato Grosso.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde-SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde-SUS;

Considerando a Portaria GM/MS nº 4.535, de 21 de dezembro de 2022, que desabilita e habilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva (UTI) adulto tipo II e realoca recursos correspondentes;

Considerando o Ofício nº Ofício nº 120/2024/SMS, datado de 21 de março de 2024, encaminhado pela Prefeitura de Nova Mutum;

Considerando a Resolução CIB/MT nº 58 DE 04 de maio de 2023, que altera a gestão do sistema do estabelecimento desta Portaria, para "Gestão Dupla", para a oferta de Serviços de Assistência de Média e Alta Complexidade, complementar ao SUS no âmbito do Estado de Mato Grosso, constante nos autos;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053 de 8 de janeiro de 2024, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC); e

Considerando a correspondente avaliação da Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar, do Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGAH/DAHU/SAES/MS, constante do NUP-SEI: 25000.039598/2024-33, resolve:

Art. 1º Fica alterada, Municipal para Estadual, a gestão dos leitos da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Adulto Tipo II, do estabelecimento descrito no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica alterada a transferência de recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante de R$ 3.942.000,00 (três milhões novecentos e quarenta e dois mil reais), incorporado ao limite financeiro de média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Nova Mutum para o Estado do Mato Grosso, conforme descrito no Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. A alteração de gestão, objeto desta Portaria, não acarretará impacto financeiro a este Ministério da Saúde.

Art. 4º Os recursos orçamentários permanecem onerando o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000, no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF

IBGE

MUNICÍPIO

ESTABELECIMENTO

CNES

GESTÃO

(ATUAL)

GESTÃO

(NOVA)

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO

PORTARIA DE HABILITAÇÃO E CUSTEIO

VALOR ANUAL R$

MT

510622

NOVA MUTUM

HOSPITAL REGIONAL HILDA STRENGER RIBEIRO NOVA MUTUM

0901725

MUNICIPAL

ESTADUAL

26.01 UTI ADULTO TIPO II

PT/GM/ MS 4.535 DE 21/12/2022

3.942.000,00