Portaria SFB nº 279, de 6 de novembro de 2024

O DIRETOR-GERAL DO SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO, nomeado pela Portaria nº 2.078, de 21 de março de 2023, da Casa Civil da Presidência da República, publicada no Diário Oficial da União de 22 de março de 2023, no uso de suas atribuições e considerando Contrato de Gestão e de Desempenho, que assegura ao Serviço Florestal Brasileiro autonomia administrativa e financeira, resolve:

Art. 1º Fica delegada a competência aos demais Diretores do Serviço Florestal Brasileiro para praticar atos de gestão orçamentária e financeira dos recursos administrativos alocados na Unidade Gestora nº 440075, nº 440088, nº 440094, nº 440110, nº 440112, nº 440114, nº 440119 e nº 440120, ordenar despesas e realizar os demais atos necessários ao desenvolvimento de suas atividades referentes à área de competência de sua respectiva diretoria dentre eles:

I - autorizar a celebração de novos contratos administrativos, a prorrogação, a rescisão e a alteração dos contratos administrativos em vigor para valores iguais ou inferiores a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) referentes à área de competência da sua diretoria;

II - determinar a instrução dos procedimentos administrativos afetos aos contratos e demais ajustes, que tenham por objeto a execução de projetos apoiados pelos programas de suas atribuições;

III - assinar contratos, termos aditivos e apostilamentos referentes à área de competência da sua diretoria inferiores a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);

IV - indicar gestores e fiscais dos respectivos contratos;

V - autorizar a emissão de notas de empenho, liquidação e pagamento;

VI - monitorar as contas contábeis e ordens bancárias;

VII - exercer atribuições de ordenador de despesas;

VIII - aprovar a elaboração dos termos de referência e dos critérios de seleção, publicação dos editais, homologação e adjudicação ao vencedor das licitações, incluindo apreciação de eventuais recursos;

IX - reconhecer e declarar inexigibilidade ou dispensa de licitação;

X - assinar os atestados de capacidade técnica relativos aos contratos celebrados pelo Serviço Florestal Brasileiro;

XI - aplicar, em primeira instância, aos contratados, as sanções administrativas previstas em lei, quando não privativas da Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima;

XII - rescindir os contratos em caso de inexecução total ou parcial do seu objeto;

XIII - iniciar, homologar e adjudicar licitações;

XIV - conceder diárias e autorizar a aquisição de passagens aéreas e terrestres em território nacional e internacional; e

XV - praticar atos de gestão orçamentária e financeira, bem como de ordenação de despesas dos recursos inscritos em restos a pagar de exercícios anteriores, alocados na Unidade Gestora nº 440075, nº 440088, nº 440094, nº 440110, nº 440112, nº 440114, nº 440119 e nº 440120.

Parágrafo Primeiro: Delegar competência à Diretoria de Planejamento, Orçamento e Administração para a celebração de novos contratos administrativos, prorrogação dos contratos em vigor, rescisão e alteração de contratos administrativos, para atividades de custeio, até o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Parágrafo Segundo: A competência para praticar atos de gestão orçamentária e financeira dos recursos administrativos alocados na Unidade Gestora nº 440075, para ordenar despesas e para assinar contratos administrativos das Unidades Descentralizadas do Serviço Florestal Brasileiro, bem como de seus respectivos termos aditivos e apostilamentos, será do Diretor de Planejamento, Orçamento e Administração.

Art. 2º Ficam convalidados os atos de competência do Diretor-Geral praticados pelas autoridades indicadas nesta Portaria, se por outro motivo não estiverem viciadas.

Art. 3º Fica revogada a Portaria SFB nº 155, de 30 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 167, de 31 de agosto de 2023, Seção 1, páginas 55-56, e sua Retificação, publicada no Diário Oficial da União nº 170, de 5 de setembro de 2023, Seção 2, página 51.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GARO JOSEPH BATMANIAN