ATA Nº 37, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

(Sessão Ordinária da 2ª Câmara)

Presidente: Ministro Vital do Rêgo

Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

Subsecretária da Segunda Câmara: AUFC Elenir Teodoro Goncalves dos Santos

Às 10 horas e 30 minutos, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária da Segunda Câmara, com a presença dos Ministros Augusto Nardes e Aroldo Cedraz (participação de forma telepresencial); do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, convocado para substituir o Ministro Antônio Anastasia; e do Representante do Ministério Público, Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico.

Ausente o Ministro Antônio Anastasia, em missão oficial.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Segunda Câmara homologou a ata nº 36, referente à sessão realizada em 1º de outubro de 2024.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

DIA DO NORDESTINO

- Manifestação do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa:

Hoje comemoramos o dia do nordestino. É uma data dedicada a reconhecer e valorizar a rica cultura, história e tradição do povo nordestino, que teve e tem um papel crucial na formação da identidade brasileira. Parabenizo todos os nordestinos integrantes deste Tribunal.

A Presidência, os membros da Segunda Câmara e o Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico usaram da palavra para se associar às homenagens.

- Manifestação do Ministro Augusto Nardes, na Presidência:

O ministro Augusto Nardes saudou o Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico e destacou sua competência e capacidade de conciliação. O Procurador usou da palavra para agradecer e desejar uma excelente gestão ao Ministro Vital do Rêgo.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

- TC-029.412/2015-3 e TC-035.728/2020-5, cujo Relator é o Ministro Augusto Nardes; e

- TC-022.649/2024-7, de relatoria do Ministro Vital do Rêgo.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Segunda Câmara aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 7103 a 7385.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Segunda Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 7055 a 7102, incluídos no Anexo desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 7055/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 005.727/2023-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Júlio César Versiani Teixeira (120.384.401-82).

3.2. Recorrente: Júlio César Versiani Teixeira (120.384.401-82).

4. Unidade Jurisdicionada: Fundação Universidade de Brasília.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Jose Luis Wagner (17183/OAB-DF), representando Júlio César Versiani Teixeira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos este processo de aposentadoria, em que se examina, nesta fase processual, pedido de reexame contra o Acórdão 733/2024-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32, 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento.

9.2. comunicar esta decisão ao recorrente e ao órgão de origem.

10. Ata n° 37/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 8/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7055-37/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e Aroldo Cedraz.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 7056/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 006.635/2023-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Nestor Vicente dos Santos (174.226.635-53); Susete Nascimento da Silva (338.875.195-15).

4. Unidade Jurisdicionada: Município de Wenceslau Guimarães-BA.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em razão de omissão no dever de prestar contas do Termo de Compromisso 124/2011,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis os responsáveis Susete Nascimento da Silva e Nestor Vicente dos Santos, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas a e c, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas da responsável Susete Nascimento da Silva, condenando-a ao pagamento da importância a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

4/1/2012

639.680,00

9.3. aplicar a responsável Susete Nascimento da Silva, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "b", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do responsável Nestor Vicente dos Santos, aplicando-lhe a multa prevista no art. 58 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.6. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.7. esclarecer a responsável Susete Nascimento da Silva que, caso se demonstre, por via recursal, a correta aplicação dos recursos, mas não se justifique a omissão da prestação de contas, o débito poderá ser afastado, mas permanecerá a irregularidade das contas, dando-se ensejo à aplicação da multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992;

9.8. informar à Procuradoria da República no Estado da Bahia, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e aos responsáveis que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;

9.9. informar à Procuradoria da República no Estado da Bahia que, nos termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.

10. Ata n° 37/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 8/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7056-37/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e Aroldo Cedraz.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 7057/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 007.972/2022-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II (Tomada de Contas Especial)

3. Responsáveis: Emidio Souza Barreto Neto (394.498.405-63); Fredi Siqueira dos Santos (008.889.125-95); Grupo Ecologico Humanista Papamel (16.413.510/0001-20); Jose Renato Santana Souza (166.965.145-20); Patrimoni Restauração de Obras Civis e Patrimônios Históricos Ltda (07.793.279/0001-57).

4. Unidade Jurisdicionada: Secretaria Especial de Cultura (extinto).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Especial da Cultura, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos captados por força do projeto cultural Pronac 04-6655, cujo nome é "Convento Franciscano e Igreja de Santo Antônio/Cairu 2004",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis o Grupo Ecológico Humanista Papamel (CNPJ: 16.413.510/0001-20), José Renato Santana Souza (CPF: 166.965.145-20), Fredi Siqueira dos Santos (CPF: 008.889.125-95) e Patrimoni Restauração de Obras Civis e Patrimônios Históricos Ltda (CNPJ: 07.793.279/0001-57), para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. acatar parcialmente as alegações de defesa apresentadas por Emidio Souza Barreto Neto;

9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do Grupo Ecológico Humanista Papamel, Jose Renato Santana Souza, Emidio Souza Barreto Neto, Fredi Siqueira dos Santos e Patrimoni Restauração de Obras Civis e Patrimônios Históricos Ltda, condenando-os solidariamente ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Fundo Nacional de Cultura, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.

9.3.1. Débitos relacionados aos responsáveis Grupo Ecológico Humanista Papamel, Fredi Siqueira dos Santos e Jose Renato Santana Souza:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

29/12/2005

362.676,88

30/5/2006

90.669,17

28/12/2006

1.000.000,00

25/5/2007

750.000,00

17/8/2007

500.000,00

5/10/2007

250.000,00

4/7/2008

630.000,00

15/8/2008

180.000,00

14/10/2008

60.000,00

20/10/2008

240.000,00

26/11/2008

230.000,00

30/12/2008

160.000,00

29/12/2009

526.048,38

9.3.2. Débitos relacionados aos responsáveis Patrimoni Restauração de Obras Civis e Patrimônios Históricos Ltda., Grupo Ecológico Humanista Papamel, Fredi Siqueira dos Santos e Jose Renato Santana Souza:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

22/9/2010

580.000,00

13/12/2010

580.000,00

9.3.3. Débitos relacionados aos responsáveis Patrimoni Restauração de Obras Civis e Patrimônios Históricos Ltda, Emidio Souza Barreto Neto, Grupo Ecológico Humanista Papamel, Fredi Siqueira dos Santos e Jose Renato Santana Souza:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

29/12/2009

633.951,62

9.4. aplicar a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 aos responsáveis Grupo Ecológico Humanista Papamel, no valor de R$ 2.900.000,00 (dois milhões e novecentos mil reais), José Renato Santana Souza, no valor de R$ 2.900.000,00 (dois milhões e novecentos mil reais), Emidio Souza Barreto Neto, no valor de R$ 186.000,00 (cento e oitenta e seis mil reais), Fredi Siqueira dos Santos, no valor de R$ 2.900.000,00 (dois milhões e novecentos mil reais), e Patrimoni Restauração de Obras Civis e Patrimônios Históricos Ltda., no valor de R$ 558.000,00 (quinhentos e cinquenta e oito mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.6. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da(s) dívida(s) em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.7. comunicar esta deliberação à Procuradoria da República no Estado da Bahia, ao Ministério da Cultura e aos responsáveis.

10. Ata n° 37/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 8/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7057-37/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e Aroldo Cedraz.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 7058/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 012.526/2021-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e Caixa Econômica Federal.

3.2. Responsáveis: Ângelo Oswaldo de Araújo Santos (055.593.596-53), Eduardo Evangelista Ferreira (033.916.746-79), Elisângela Rodrigues de Araújo Mazzoni (972.573.116-68), Geraldo de Paula Vargas (461.094.806-06), José Leandro Filho (245.656.446-49), e Kenny Katia Murta Bonfante (041.893.306-55).

4. Unidade jurisdicionada: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal:

8.1. Julia Garcia Resende Costa (OAB/MG 180.996), Loyanna de Andrade Miranda (OAB/MG 111.202) e Guilherme Gosling de Oliveira Lott Lage (OAB/MG 179.688), representando José Leandro Filho;

8.2. Pedro José Nolasco da Cunha (OAB/MG 51.057), representando Ângelo Oswaldo de Araújo Santos;

8.3. Luciano Guimarães Pereira (OAB/MG 93.098), representando Kenny Katia Murta Bonfante;

8.4. Renata Perdigão de Paiva Cota (OAB/MG 80.594), entre outros, representando Geraldo de Paula Vargas; e

8.5. Renata Perdigão de Paiva Cota (OAB/MG 80.594), representando Elisângela Rodrigues de Araújo Mazzoni.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal (CEF), mandatária do extinto Ministério das Cidades, contra José Leandro Filho, Kenny Kátia Murta Bonfante, Elisângela Rodrigues de Araújo Mazzoni, Eduardo Evangelista Ferreira, Geraldo de Paula Vargas e Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Contrato de Repasse 212.765-26/2006 (peça 90), firmado entre a União e o município de Ouro Preto/MG, cujo objeto previa a construção de parte da rede de recalque de tubulações de esgoto, além da construção de uma estação de tratamento de esgoto (ETE),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel o responsável Eduardo Evangelista Ferreira, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. acatar as alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis José Leandro Filho, Kenny Katia Murta Bonfante, Elisângela Rodrigues de Araújo Mazzoni, Geraldo de Paula Vargas e Ângelo Oswaldo de Araújo Santos;

9.3. julgar regulares com ressalva, nos termos dos arts. 16, II; e 18 da Lei 8.443/1992, as contas dos responsáveis Eduardo Evangelista Ferreira, José Leandro Filho, Kenny Katia Murta Bonfante, Elisângela Rodrigues de Araújo Mazzoni, Geraldo de Paula Vargas e Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, dando-lhes quitação;

9.4. determinar à Caixa Econômica Federal - mandatária do extinto Ministério das Cidades, e ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, com fulcro no art. 250, inciso II, do RITCU, que, no prazo de 90 (noventa) dias:

9.4.1. iniciem tratativas junto ao Município de Ouro Preto-MG com vistas a identificar as razões da ausência de funcionamento até o momento do sistema de tratamento de esgoto financiado com recursos do Contrato de Repasse 212.765-26, cujo objeto é a construção de estação de tratamento de esgoto, de modo que, em conjunto com a Saneouro - concessionária dos serviços de água e esgoto do Município de Ouro Preto, seja dada funcionalidade plena ao sistema de tratamento de esgoto daquela localidade, com alcance integral do benefício social previsto no citado contrato de repasse, adotando, se for o caso, os parâmetros estabelecidos pela Lei 14.719/2023, por analogia;

9.4.2. registre o processo de negociação junto ao Município de Ouro Preto/MG para que, no caso de insucesso da medida, possam vir a ser identificadas, de forma objetiva, as responsabilidades pelo impedimento à plena operação das obras, ensejando a autuação de nova TCE, se for o caso;

9.4.3. encaminhe ao Tribunal informações a respeito das tratativas para acompanhamento do processo de negociação;

9.5. determinar o monitoramento do cumprimento desta decisão;

9.6. comunicar esta decisão ao Município de Ouro Preto-MG, à Caixa Econômica Federal, ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, à Saneouro - concessionária dos serviços de água e esgoto do município de Ouro Preto-MG, para as providências cabíveis;

9.7. encaminhar, para ciência, cópia desta decisão aos responsáveis, à Advocacia-Geral da União e à Controladoria-Geral da União.

10. Ata n° 37/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 8/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7058-37/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e Aroldo Cedraz.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 7059/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 013.685/2020-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Pensão Civil).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Etelvina Francisca Rebhaim Bossle (005.392.939-03); Ivonete Cabral Bossle (342.193.319-72); Wilma Maciel Arruda (035.345.929-13).

3.2. Recorrente: Etelvina Francisca Rebhaim Bossle (005.392.939-03).

4. Unidade Jurisdicionada: Gerência Executiva do INSS - FLORIANÓPOLIS/SC - INSS/MPS.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: José Augusto Pedroso Alvarenga (17577/OAB-SC), representando Etelvina Francisca Rebhaim Bossle.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos este processo de pensão civil, em que se examina, nesta fase processual, pedido de reexame contra o Acórdão 11.244/2023-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame e negar-lhe provimento;

9.2. comunicar esta decisão à recorrente e à Gerência Executiva do INSS - FLORIANÓPOLIS/SC - INSS/MPS.

10. Ata n° 37/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 8/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7059-37/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e Aroldo Cedraz.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 7060/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 024.292/2020-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrentes: Alexandre Holanda Sampaio (097.779.543-87); Associação Cientifica de Estudos Agrários (04.404.093/0001-70).

4. Unidade Jurisdicionada: Banco do Nordeste do Brasil S/A.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Mario David Meyer de Albuquerque (10118/OAB-CE), representando Alexandre Holanda Sampaio; Carla Albuquerque Marques (15650/OAB-CE), representando Jesualdo Pereira Farias; Mario David Meyer de Albuquerque (10118/OAB-CE), representando Associação Cientifica de Estudos Agrários.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em que, nesta fase processual, é apreciado recurso de reconsideração contra o Acórdão 3.326/2024-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. comunicar esta deliberação aos recorrentes.

10. Ata n° 37/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 8/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7060-37/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e Aroldo Cedraz.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 7061/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 024.310/2015-8.

2. Grupo I - Classe I - Assunto: Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Eliésio Rocha Adriano (576.699.458-34).

4. Unidade jurisdicionada: Município de Bela Cruz-CE.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação Legal: Alanna Castelo Branco Alencar, OAB/CE 6.854, entre outros, representando Eliésio Rocha Adriano.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia, nesta fase processual, recurso de reconsideração contra o Acórdão 3.784/2022-TCU-2ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração, com fulcro nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 37/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 8/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7061-37/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e Aroldo Cedraz.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 7062/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 035.316/2023-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Alessandro Saboia Lima e Silva (810.881.407-34); Glacya Rodrigues Cavalcanti (296.026.701-00); Jose Vitor Caetano dos Santos (664.532.917-20); Nubia Maria Carmo Souza (204.423.195-68); Wellington Geraldo Lara (436.595.516-00).

3.2. Recorrente: Alessandro Saboia Lima e Silva (810.881.407-34).

4. Unidade Jurisdicionada: Departamento de Polícia Federal.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Marli Zelia Saboia (16305/OAB-RJ), representando Alessandro Saboia Lima e Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos este processo de concessão de aposentadoria, em que se examina, nesta fase processual, pedido de reexame interposto em face do Acórdão 10.586/2023-TCU-2ª Câmara.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fulcro no art. 48, c/c os arts. 32 e 33, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto por Alessandro Saboia Lima e Silva e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao Departamento de Polícia Federal.

10. Ata n° 37/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 8/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7062-37/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e Aroldo Cedraz.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 7063/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 010.904/2022-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Maria Helena da Silva (CPF 308.325.601-97).

3.2. Recorrente: Fundação Universidade de Brasília (CNPJ 00.038.174/0001-43).

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Pedido de Reexame interposto contra o Acórdão 3.505/2022-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente Pedido de Reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2 dar ciência ao órgão de origem quanto à necessidade de avaliar se o ex-servidor está efetivamente contemplado pela liminar concedida pelo STF, nos autos dos Mandados de Segurança 26.156/DF e 28.819/DF, impetrados pelo Sindicato dos Trabalhadores da Fundação Universidade de Brasília, e, nessa hipótese, dar imediato cumprimento à determinação contida no item 1.7, alínea "b", do Acórdão 3.505/2022-TCU-2ª Câmara, caso venha a ser desconstituída ou suspensa a eficácia da referida decisão judicial

9.3. informar aos recorrentes e demais interessados deste Acórdão, destacando que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 37/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 8/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7063-37/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 7064/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 012.000/2020-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Antonia Alice de Araújo Porto (206.095.904-72); Antonio Albertino Sobrinho (225.436.271-20); Antonio Alberto Nepomuceno (043.472.691-53); Antônio Cândido Ribeiro (120.477.241-04).

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: José Luis Wagner (17.183/OAB-DF), representando Antonio Candido Ribeiro; Rodrigo da Silva Castro (22.829/OAB-DF), representando Antonio Alberto Nepomuceno; Bruno Conti Gomes da Silva (44.300/OAB-DF), Luiz Antonio Muller Marques (33.680/OAB-DF) e outros, representando Antonia Alice de Araujo Porto.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de embargos de declaração interpostos contra o Acórdão 1.511/2024-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração, para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. informar aos recorrentes e demais interessados deste Acórdão, destacando que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 37/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 8/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7064-37/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 7065/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 015.743/2023-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Maure Marle Pantoja da Costa (225.470.531-87).

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: José Luis Wagner (17.183/OAB-DF), representando Maure Marle Pantoja da Costa.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 9.334/2023-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. informar aos recorrentes e demais interessados deste Acórdão, destacando que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 37/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 8/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7065-37/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 7066/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 015.764/2023-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Elania Claudia da Silva (512.457.521-20).

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: José Luis Wagner (17.183/OAB-DF), representando Elania Claudia da Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 8.992/2023-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. informar aos recorrentes e demais interessados do acórdão a ser proferido, destacando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 37/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 8/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7066-37/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 7067/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 023.656/2021-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Angelia Maria da Silva Ferreira (CPF 183.692.861-00).

3.2. Recorrentes: Angelia Maria da Silva Ferreira (CPF 183.692.861-00); Fundação Universidade de Brasília (CNPJ 00.038.174/0001-43).

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Jose Luis Wagner (17.183/OAB-DF), representando Angelia Maria da Silva Ferreira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Pedido de Reexame interposto contra o Acórdão 4.535/2022-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente Pedido de Reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. informar aos recorrentes e demais interessados do presente Acórdão, destacando que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 37/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 8/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7067-37/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 7068/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 000.301/2022-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Aldon Luiz dos Santos (CPF 087.844.425-49), João Marcelo Montarroyos Leite (CPF 013.996.645-57) e Thiago de Souza Santos (CPF 024.556.185-44).

4. Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Caixa Econômica Federal (mandatária da extinta Secretaria Executiva do Ministério das Cidades), em desfavor dos Srs. Thiago de Souza Santos, João Marcelo Montarroyos Leite e Aldon Luiz dos Santos, em decorrência da não comprovação da regular aplicação dos recursos do Contrato de Repasse de registro Siafi 607551 (Peça 34), firmado entre a União, por meio do Ministério das Cidades, e o Município de Nossa Senhora das Dores (SE), no valor de R$ 445.761,00, sendo R$ 419.250,00 à conta do ente concedente e R$ 26.511,00 referentes à contrapartida do convenente, cujo objeto consistia na pavimentação em paralelepípedos e drenagem superficial de ruas do município.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel o Sr. Aldon Luiz dos Santos, para todos os efeitos, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. acolher parcialmente as alegações de defesa dos Srs. Thiago de Souza Santos e João Marcelo Montarroyos Leite, favorecendo o revel;

9.3. arquivar o presente processo, sem cancelamento do débito abaixo especificado, a cujo pagamento continuará obrigado o Sr. Thiago de Souza Santos (gestão 1/1/2017 a 31/12/2020), com fundamento nos arts. 93 da Lei 8.443/1992, 6º, inciso II, e 19, caput, da Instrução Normativa 71/2012, e 169, inciso VI, e 213 do RI/TCU:

Data

Valor (R$ 1,00)

22/11/2017

17.133,63

9.4. informar aos responsáveis, à Caixa Econômica Federal e ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional que a presente deliberação está disponível para a consulta no endereço eletrônico https://www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 37/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 8/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7068-37/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 7069/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 018.715/2020-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial.)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsável: Rodrigo Siqueira de Souza (CPF 121.073.197-58).

3.2. Recorrente: Rodrigo Siqueira de Souza (CPF 121.073.197-58).

4. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Moana Caroline Coelho de Sena (209.738/OAB-RJ) e Leon Bravo Bezerra da Silva (205.801/OAB-RJ), representando Rodrigo Siqueira de Souza.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Reconsideração interposto por Rodrigo Siqueira de Souza (peça 64), beneficiário de bolsa de estudos concedida pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em face do Acórdão 3.769/2022-TCU-2ª Câmara (peça 55), Relator Ministro Augusto Nardes, o qual, entre outras medidas, julgou irregulares as contas do recorrente, condenando-o ao pagamento do débito histórico no valor de R$ 691.827,55.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com base no art. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, e nos arts. 212 e 281 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para:

9.1.1. tornar insubsistente o Acórdão 3.769/2022-TCU-2ª Câmara, Relator Ministro Augusto Nardes;

9.1.2. reconhecer a boa-fé na conduta do Sr. Rodrigo Siqueira de Souza, bem como a ausência de outras irregularidades neste processo, e fixar-lhe novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que efetue e comprove, perante o Tribunal, o recolhimento do débito a seguir especificado aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), atualizado monetariamente, a partir da data discriminada até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se as quantias já recolhidas:

Data da ocorrência

Valor histórico (R$)

Identificador da parcela

15/5/2018

697.641,23

D1

23/5/2018

5.813,68

C1

9.1.3. autorizar, em caráter excepcional, desde já, o parcelamento da dívida em 120 (cento e vinte) parcelas, atualizadas monetariamente a contar da data de publicação deste Acórdão, fixando o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que, conforme disposto no § 2º do art. 217 do Regimento Interno/TCU, a falta do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, observadas a forma e condições regimentais;

9.1.4. informar ao Sr. Rodrigo Siqueira de Souza que a liquidação tempestiva do débito indicado, atualizado monetariamente, saneará o processo, de sorte que as respectivas contas poderão ser julgadas regulares com ressalva, dando-lhe quitação, nos termos do art. 12, § 2.º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 202, § 4º, do Regimento Interno do TCU, enquanto a falta de liquidação tempestiva ensejará o julgamento pelas irregularidades das contas, com imputação de débito e encargos legais, incluindo juros de mora;

9.1.5 dar ciência do presente Acórdão proferido, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam, ao recorrente e ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq; e

9.1.6. sobrestar o presente processo, até a quitação do débito ou a inadimplência de qualquer parcela.

10. Ata n° 37/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 8/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7069-37/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 7070/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 028.981/2020-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE (CNPJ 00.378.257/0001-81).

3.2. Responsáveis: Antônio Figueiroa de Siqueira (CPF 363.437.224-91) e Edson de Souza Vieira (CPF 655.857.984-72).

3.3. Recorrente: Edson de Souza Vieira (CPF 655.857.984-72).

4. Órgão/Entidade: Município de Santa Cruz do Capibaribe/PE.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal:

8.1. Eduardo Henrique Teixeira Neves (OAB/PE 30.630), representando Edson de Souza Vieira (procuração à peça 33); e

8.2. Rosimar Martins Teixeira (OAB/PE 16.000), representando Antônio Figueiroa de Siqueira (procuração à peça 78).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, ora em fase de Recurso de Reconsideração, interposto pelo Sr. Edson de Souza Vieira contra o Acórdão 2.084/2023-TCU-2ª Câmara, mediante o qual esta Corte de Contas decidiu julgar irregulares as contas do ora recorrente e aplicar-lhe multa;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443, de 16/7/1992, em:

9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração, interposto por Edson de Souza Vieira, contra o Acórdão 2.084/2023-TCU-2ª Câmara, negando-lhe, contudo, provimento quanto ao mérito e mantendo, por conseguinte, em seus exatos termos a deliberação recorrida;

9.2. dar ciência desta decisão ao recorrente à(o) Chefe da Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Educação e à(o) presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, fazendo remissão, no caso desses dois últimos destinatários, respectivamente, aos Ofícios 12373/2023-TCU/Seproc e 12372/2023-TCU/Seproc, ambos expedidos em 27/3/2023 (peças 90 e 92).

10. Ata n° 37/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 8/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7070-37/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 7071/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 005.733/2023-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Carlos José Souza de Alvarenga (113.138.381-87).

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 11.505/2023-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. informar aos recorrentes e demais interessados deste acórdão, destacando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 37/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 8/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7071-37/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 7072/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-008.299/2023-4.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Lucas Cantinelli Sevillano (359.403.218-36).

4. Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Livia Ribeiro de Padua Duarte (317158/OAB-SP), Fernanda Lavras Costallat Silvado (210899/OAB-SP) e outros, representando a Universidade Estadual de Campinas (Unicamp).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial deflagrada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) contra o Sr. Lucas Cantinelli Sevillano, ante a não comprovação do cumprimento do período mínimo de interstício previsto no Termo de Concessão e Aceitação de Bolsa no Exterior, mediante o Processo 203980/2014-0), por meio do qual o responsável se comprometeu a retornar e permanecer no Brasil por tempo não inferior ao da vigência da bolsa de estudos.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Lucas Cantinelli Sevillano, dando-lhe quitação; e

9.2. dar ciência deste Acórdão ao responsável e ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

10. Ata n° 37/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 8/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7072-37/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes e Aroldo Cedraz.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 7073/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 012.232/2022-0.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração.

3. Embargante: Paulo Barbosa da Silva (685.349.144-00).

4. Entidade: Município de Macaparana/PE.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

5.1. Relator da deliberação embargada: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Paulo Roberto Fernandes Pinto Júnior (OAB/PE 29.754); Gustavo Paulo Miranda de Albuquerque Filho (OAB/PE 42.868); Renato Cicalese Beviláqua (OAB/PE 44.064) e Natálie Aragone de Albuquerque Mello (OAB/PE 49.678).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Paulo Barbosa da Silva ao Acórdão 4662/2024 - 2ª Câmara, por meio do qual suas contas foram julgadas irregulares, com a condenação ao pagamento do débito apurado e da multa proporcional ao dano causado ao erário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes Embargos de Declaração para, no mérito, rejeitá-los, mantendo-se inalterado o teor do Acórdão 4662/2024 - 2ª Câmara; e

9.2. enviar cópia desta deliberação ao embargante, bem como aos seus representantes legalmente constituídos.

10. Ata n° 37/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 8/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7073-37/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes e Aroldo Cedraz.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 7074/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-013.193/2020-1.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Márcio Clay da Costa Serrão (620.367.852-04); Nazilda Fernandes Rodrigues (317.130.922-04); e Walber Queiroga de Souza (226.311.272-34).

4. Entidade: Município de Laranjal do Jari/AP.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Kaio de Araujo Flexa (3257/OAB-AP), representando Márcio Clay da Costa Serrão.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pela Caixa Econômica Federal (Caixa) contra o Sr. Walber Queiroga de Souza, a Sra. Nazilda Fernandes Rodrigues e o Sr. Márcio Clay da Costa Serrão, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos do Termo de Compromisso de registro Siafi 668406, firmado entre a União, por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa, e o Município de Laranjal do Jari/AP, para a construção de 1000 unidades habitacionais, além de equipamentos comunitários, praça da juventude, com duas quadras cobertas e uma descoberta, e uma creche.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Márcio Clay da Costa Serrão, dando-lhe quitação;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Walber Queiroga de Souza, e, com base nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas da Sra. Nazilda Fernandes Rodrigues, condenando-os, na forma adiante discriminada, ao pagamento das quantias especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das correspondentes datas até a efetiva quitação, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, na forma da legislação em vigor:

9.2.1. Sr. Walber Queiroga de Souza em solidariedade com a Sra. Nazilda Fernandes Rodrigues:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

14/8/2015

72.585,74

16/12/2015

19.524,48

9.2.2. Sra. Nazilda Fernandes Rodrigues:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

30/10/2013

81.872,46

29/1/2014

136.452,79

11/3/2015

150.285,61

18/5/2015

127.140,82

9.3. aplicar, individualmente, à Sra. Nazilda Fernandes Rodrigues e ao Sr. Walber Queiroga de Souza a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos valores abaixo indicados, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

Responsável

Multa (R$)

Nazilda Fernandes Rodrigues

80.000,00

Walber Queiroga de Souza

15.000,00