PORTARIA Nº 111-SSAP2/SVP 7, DE 24 DE ABRIL DE 2024

O COMANDANTE DA 7ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023 e em conformidade com a Portaria DGP/C Ex nº 019, de 2 de março de 2021, do Chefe do Departamento-Geral do Pessoal, e de acordo com o art. 104, inciso II do art. 106, inciso V do art. 108, art. 109 e § 1º do art. 110, tudo da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro 1980 e observado o art. 12 da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, resolve:

REFORMAR

o Capitão R1 JACKSON DO CARMO SILVA (Idt 075.984.493-9), a contar de 5 de abril de 2024, por ter sido julgado "Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. É inválido. Necessita de internação especializada e/ou assistência direta e permanente ao paciente e/ou cuidados permanente de enfermagem, conforme Ata de Inspeção de Saúde nº 147/2024, Sessão nº 033/2024, de 5 de abril de 2024 que reconsidera a Ata de Inspeção de Saúde nº 121/2024, Sessão nº 026/2024, de 22 de março de 2024, do MPGu IV/RECIFE (H Mil A RECIFE), sendo a primeira ratificada pela Ata de Inspeção de Saúde nº 032/2024, Sessão 009/2024, de 17 de abril de 2024, da JISR/7ª RM (H Mil A RECIFE) e Parecer Técnico da SSR/7 nº 105/2024, de 17 de abril de 2024, homologado pelo Inspetor de Saúde da 7ª RM, em 18 de abril de 2024.

CONCEDER

a. ao Capitão Refm JACKSON DO CARMO SILVA (Idt 075.984.493-9), a contar de 11 de março de 2024, a Isenção do Imposto de Renda (IIR), previsto no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em face de ser portador de doença especificada em Lei, conforme Ata de Inspeção de Saúde nº 147/2024, Sessão nº 033/2024, de 5 de abril de 2024 que reconsidera a Ata de Inspeção de Saúde nº 121/2024, Sessão nº 026/2024, de 22 de março de 2024, do MPGu IV/RECIFE (H Mil A RECIFE), sendo a primeira ratificada pela Ata de Inspeção de Saúde nº 032/2024, Sessão 009/2024, de 17 de abril de 2024, da JISR/7ª RM (H Mil A RECIFE) e Parecer Técnico da SSR/7 nº 105/2024, de 17 de abril de 2024, homologado pelo Inspetor de Saúde da 7ª RM, em 18 de abril de 2024. O prazo de validade do laudo é indeterminado. Não necessita ser reinspecionado para o benefício de Isenção do Imposto de Renda;

b. ao Capitão Refm JACKSON DO CARMO SILVA (Idt 075.984.493-9), o benefício do Auxílio-Invalidez (AI), previsto no inciso XV do art. 3º da Medida Provisória n° 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.421, de 21 de dezembro de 2006, combinado com o art. 55 da Lei n° 12.702, de 7 de agosto de 2012, a contar de 5 de abril de 2024, por ter sido julgado "Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. É inválido. Necessita de internação especializada e/ou assistência direta e permanente ao paciente e/ou cuidados permanente de enfermagem, conforme Ata de Inspeção de Saúde nº 147/2024, Sessão nº 033/2024, de 5 de abril de 2024 que reconsidera a Ata de Inspeção de Saúde nº 121/2024, Sessão nº 026/2024, de 22 de março de 2024, do MPGu IV/RECIFE (H Mil A RECIFE), sendo a primeira ratificada pela Ata de Inspeção de Saúde nº 032/2024, Sessão 009/2024, de 17 de abril de 2024, da JISR/7ª RM (H Mil A RECIFE) e Parecer Técnico da SSR/7 nº 105/2024, de 17 de abril de 2024, homologado pelo Inspetor de Saúde da 7ª RM, em 18 de abril de 2024;

c. ao Capitão Refm JACKSON DO CARMO SILVA (Idt 075.984.493-9), o benefício da Remuneração com Base no Soldo do Grau Hierárquico Imediato (RBSGHI), previsto no § 1º do art. 110, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Major), a contar de 5 de abril de 2024, por ter sido julgado "Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. É inválido. Necessita de internação especializada e/ou assistência direta e permanente ao paciente e/ou cuidados permanente de enfermagem, conforme Ata de Inspeção de Saúde nº 147/2024, Sessão nº 033/2024, de 5 de abril de 2024 que reconsidera a Ata de Inspeção de Saúde nº 121/2024, Sessão nº 026/2024, de 22 de março de 2024, do MPGu IV/RECIFE (H Mil A RECIFE), sendo a primeira ratificada pela Ata de Inspeção de Saúde nº 032/2024, Sessão 009/2024, de 17 de abril de 2024, da JISR/7ª RM (H Mil A RECIFE) e Parecer Técnico da SSR/7 nº 105/2024, de 17 de abril de 2024, homologado pelo Inspetor de Saúde da 7ª RM, em 18 de abril de 2024.

Gen Div ROGÉRIO CETRIM DE SIQUEIRA