ACÓRDÃO Nº 730/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pelo Ministério Público Federal em face de possíveis irregularidades relativas à Fundação dos Economiários Federais (Funcef), à Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros), ao BNDES Participações S.A. (BNDESPar) e à Fundação Chesf de Assistência e Seguridade Social (Fachesf), concernentes a investimentos realizados por essas entidades no FIP Caixa Modal Óleo e Gás Investimentos em Participações (FIP Óleo e Gás);

Considerando que a matéria foi apreciada pelo Colegiado em deliberação consubstanciada no Acórdão 2.237/2022-TCU-Plenário, relator Ministro Antonio Anastasia, por meio do qual o Tribunal conheceu da representação e expediu determinações para que as aludidas entidades instaurassem, processassem e enviassem ao TCU, individualmente, tomadas de contas especiais (TCEs) com vistas a apurar as irregularidades apontadas no processo;

Considerando o quarto pedido de prorrogação de prazo (30 dias) para cumprimento da deliberação, apresentado pelo BNDESPar à peça 172, sob a justificativa de que, "para o encerramento dos trabalhos e entrega dos relatórios finais das TCEs, diante da abrangência dos fatos em apuração, ainda são necessárias análises complementares que permitam a integral identificação dos elementos necessários à caracterização da responsabilidade, com a devida correlação das condutas realizadas nas fases do valuation e acompanhamento dos investimentos aos supostos danos"; e

Considerando as razões apontadas pela entidade requerente,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, V, "e", do Regimento Interno do TCU, em conceder prazo adicional de 30 dias ao BNDES Participações S.A. para cumprimento do Acórdão 2.237/2022-TCU-Plenário, a contar do término do prazo anteriormente prorrogado.

1. Processo TC-013.702/2019-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 006.165/2019-2 (REPRESENTAÇÃO); 036.861/2020-0 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.4. Entidades: BNDES Participações S.A.; Fundação dos Economiários Federais Funcef; Fundação Petrobras de Seguridade Social Petros; Postalis Instituto de Previdência Complementar; Superintendência Nacional de Previdência Complementar.

1.5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos).

1.8. Representação legal: Karoline Alves Crepaldi (99320/OAB-PR), Paulo Roberto Galli Chuery (20.449/OAB-DF) e outros, representando Fundação dos Economiários Federais Funcef; Maritisa Mara Gambirasi Carcinoni, representando Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; Fabiana Pereira de Belli (18.909/OAB-PE), representando Fundação Chesf de Assistencia e Seguridade Social Fachesf; Victor Mello Igrejas (189542/OAB-RJ), representando Pedro Americo Herbst; Maritisa Mara Gambirasi Carcinoni, Andre Correia Raposo Felipe, Juliana Silva Bernardo e outros, representando BNDES Participações S.A.; Daniel Vieira Nunes da Silva (165799/OAB-RJ), Leonardo Jose da Rocha Rezende (157666/OAB-RJ) e outros, representando Fundação Petrobras de Seguridade Social Petros; Maritisa Mara Gambirasi Carcinoni, representando Agência Especial de Financiamento Industrial.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 731/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pelo Deputado Federal Maurício Fonseca Ribeiro Carvalho de Moraes, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Edital nº 1, de 4/10/2023, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação - MEC/SERES, que tem como objeto o chamamento público para a seleção de propostas para autorização de funcionamento de cursos de medicina em âmbito nacional;

Considerando que a autoridade representante aduz, em síntese, a presença das seguintes irregularidades:

a) violação da própria finalidade da política pública na escolha dos municípios;

b) frustração do caráter competitivo do chamamento público;

c) ausência de previsão de impugnação;

d) ilegalidade sobre a disposição da comprovação econômico-financeira;

e) ilegalidade na vedação de consórcio; e

f) ilegal reserva de vagas e desconsideração de autorizações judiciais;

Considerando que o Ministro-Relator indeferiu o pedido de cautelar e determinou realização de oitiva e de diligência à unidade jurisdicionada em face das alegações contidas na inicial;

Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos às peças 45-47, em especial os destaques conferidos pelo titular da subunidade:

- sobre a suposta violação da finalidade da política pública, restou demonstrada a realização de estudos técnicos pelo MEC e pelo Ministério da Saúde, tendo o Edital 1/2023 previsto as regiões de saúde e respectivos municípios pré-selecionados para a disputa das propostas dos novos cursos de medicina;

- quanto à alegada frustação do caráter competitivo do certame, o MEC empreendeu "mudança nos critérios competitivos para atribuição de pontos relacionados à experiência regulatória", com o intuito de "diminuir a possibilidade de obtenção de pontuação por mantenedoras que tenham um número maior de mantidas", estimulando-se "a competição, mas sem deixar de privilegiar aqueles com histórico consolidado no setor, em especial quanto à atuação na área da saúde e em atividades de pesquisa";

- quanto à comprovação econômico-financeira, o MEC apresentou argumentos consistentes com vistas a garantir a viabilidade das instituições selecionadas, sem excluir a possibilidade de participação de entidades sem fins lucrativos (comunitárias e confessionais) já consolidadas no setor educacional;

- referente à ilegalidade na vedação de participação de consórcio no chamamento público, a restrição se revelou devidamente justificada à luz da sistemática de avaliação do ensino superior no País, constante na Lei 10861/2004 (Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior), que confere proeminência à qualidade de cada instituição;

- alusivo à ilegal reserva de vagas e desconsideração de autorizações judiciais, a Portaria SERES/MEC 397, de 20 de outubro de 2023 - que dispõe sobre o padrão decisório para o processamento de pedidos de autorização de novos cursos de medicina e de aumento de vagas em cursos de medicina já existentes, instaurados por força de decisão judicial -, não apresenta ilegalidade a ensejar atuação do Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:

a) conhecer a representação, com fundamento nos arts. 235, caput, e 237, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;

b) considerar improcedente a representação;

c) comunicar a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação (MEC/SERES) e à autoridade representante a prolação do presente Acórdão; e

d) arquivar os presentes autos, nos termos dos arts. 237, parágrafo único, e 250, I, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-037.403/2023-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsável: Ministério da Educação.

1.2. Órgão: Ministério da Educação.

1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Representante: Deputado Federal Maurício Fonseca Ribeiro Carvalho de Moraes.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 732/2024 - TCU - Plenário

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de recurso de revisão interposto por Clóvis José Pragana Paiva contra o Acórdão 8.885/2021-TCU-1ª Câmara, por meio do qual suas contas foram julgadas irregulares, com imputação de débito e aplicação de multa, em razão da inexecução parcial de convênio firmado entre a Fundação Nacional de Saúde e o Município de Ribeirão/PE para reforma da estação elevatória de água e adequação do reservatório elevado existente.

Considerando que o fato gerador da irregularidade se deu em 23/9/2008, com a prestação de contas parcial encaminhada à Funasa referente à primeira etapa das obras;

considerando que o gestor foi chamado a se manifestar sobre as irregularidades objeto dos presentes autos em 4/7/2012, 8/5/2014 (peça 8, p. 206, 214 e 322; peça 9, p. 4) e 9/9/2020 (peça 21) Ofício 101/2012 (peça 8, p. 214-256), entre outras ocasiões;

considerando não ter ocorrido a prescrição nos presentes autos, nos termos da Resolução-TCU 344/2022, conforme demonstrado no voto condutor do Acórdão 8.640/2023-TCU-1ª Câmara, rel. Min. Jorge Oliveira (peça 91);

considerando que o período transcorrido entre o fato gerador e as notificações do responsável não ocasionou prejuízo ao pleno exercício do direito de defesa, em atenção aos arts. 6º, inciso II, e 19 da IN-TCU 71/2012 e ao Acórdão 2.493/2023-TCU-Plenário;

considerando que, no âmbito deste Tribunal, o recurso de revisão requer o atendimento dos requisitos específicos indicados nos incisos do art. 35 da Lei 8.443/1992: I - erro de cálculo; II - falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado o acórdão recorrido; e III - superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;

considerando que o percentual de execução físico-financeira constitui o próprio mérito do processo, discussão cabível apenas no âmbito da via ordinária, em sede de recurso de reconsideração, espécie recursal prevista no art. 33 da Lei 8.443/1992;

considerando que, nos termos do Acórdão 188/2008-TCU-Plenário, não se conhece do recurso de revisão em que o responsável busca apenas demonstrar seu inconformismo com a decisão prolatada e rediscutir as questões de mérito que já foram detidamente examinadas por este Tribunal;

considerando os pareceres convergentes exarados pela unidade técnica e pelo MPTCU (peças 118-120 e 124);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992 e no art. 143, inciso IV, alínea 'b', do Regimento Interno, e ante as razões expostas pelo Relator, em:

a) não conhecer do recurso de revisão interposto, por não atender aos requisitos específicos de admissibilidade;

b) informar o recorrente e a Fundação Nacional de Saúde quanto ao teor desta decisão.

1. Processo TC-033.426/2019-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 033.709/2023-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); 033.717/2023-0 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Aliance Engenharia Ltda (08.795.681/0001-33); Clovis Jose Pragana Paiva (449.018.954-00).

1.3. Recorrente: Clovis Jose Pragana Paiva (449.018.954-00).

1.4. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

1.5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.7. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Benjamin Zymler

1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.9. Representação legal: Israel Nonato da Silva Junior (16771/OAB-DF) e Manoel Alves de Oliveira, representando Clovis Jose Pragana Paiva.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 733/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no contrato 35/2020, celebrado entre Fundação Universidade Federal do Maranhão (UFMA) e Tec News Eireli (CNPJ 05.608.779/0001-46), em 17/12/2020, com vigência inicial de 4/1/2021 a 4/1/2022, oriundo do pregão 20/2020, no valor de R$ 3.936.897,00, cujo objeto era a contratação de empresa especializada na prestação, de forma contínua, de serviços de apoio administrativo e serviços auxiliares, para atender as necessidades de setores administrativos da UFMA (peça 4, p. 246-253),

Considerando o aditivo 5 que prorroga o prazo de vigência para 4/1/2025,

Considerando que o denunciante alegou, em suma, a ocorrência de irregularidade consistente na terceirização de cargos cujas atribuições se confundem com aquelas previstas para os constantes do plano de carreira da instituição (Lei 11.091/2005), o que afrontaria o art. 37 da Constituição Federal de 1988 c/c o art. 3º, IV, do Decreto 9.507/2018,

Considerando que, no tocante a este aspecto, a unidade técnica concluiu ser regular a contratação, conforme minucioso exame na instrução de peça 28, cujos fundamentos adoto como razão de decidir,

Considerando, no entanto, que a mesma unidade técnica concluiu estar configurada a contratação de serviço cuja caracterização exclusiva do objeto é o fornecimento de mão de obra, sem aferição de resultado, o que é vedado pela legislação que regulamenta a execução indireta de serviços, no âmbito da Administração Pública Federal (art. 7º, II, do Decreto 9.507/2018 e art. 3º c/c item 2.6 do Anexo V da Instrução Normativa 5 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, de 26/5/2017), bem como pela jurisprudência do Tribunal (Acórdãos 2619/2008- TCU-Plenário e 1631/2011-TCU-Plenário),

Considerando que, no relativamente a esta ocorrência, a UFMA não apresentou esclarecimentos, limitando-se a informar que, como medida saneadora, já iniciou a fase preparatória de um novo certame no qual adotará adotar medidas que permitam a mensuração do resultado para o pagamento da contratada,

Considerando, assim, que a unidade técnica propõe o conhecimento da denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes nos arts. 234 e 235, do RI/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, e, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, sem proposta de determinação, em função do art. 16, parágrafo único, I, da Resolução TCU 315/2020 (compromisso de adoção de medidas preventivas ou corretivas).

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 1º, XXIV, 234 e 235 na forma do art. 143, V, "a", todos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes nos arts. 234 e 235, do RI/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, e, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014; e informar ao denunciante e à Universidade Federal do Maranhão.

1. Processo TC-019.290/2023-3 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão.

1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 734/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de monitoramento das medidas determinadas no Acórdão 1.083/2014 - TCU - Plenário, Relator Exmo. Ministro-Substituto Weder de Oliveira, que trata do projeto de construção da ferrovia Transnordestina.

Considerando que, de acordo com a análise da unidade instrutiva, a determinação objeto do subitem 1.7.1 do aludido acórdão foi cumprida na integralidade, pois houve apresentação de justificativas sobre o empreendimento da malha ferroviária, adequando-se ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) e parecer técnico favorável ao empreendimento (peça 118);

considerando que, conforme analisado na instrução de peça 89, a determinação constante do subitem 1.7.2 não se mostraria aplicável, uma vez que a empresa Transnordestina Logística S.A. foi habilitada a operar no REIDI somente a partir de 08/01/2010, não se vislumbrando, portanto, amparo legal para se exigir, antes daquela data, a compensação dos valores relativos a PIS/COFINS que integraram os dispêndios validados pelo BNB no projeto da empresa;

considerando a constatação de que a determinação objeto do subitem 1.7.3 foi cumprida, haja vista ter sido realizada a correção da incompatibilidade de valores constatada no Parecer Financeiro Contábil que integra o Anexo 3B do Atestado de Regularidade AR-FNT-M1-02/2010 e o Demonstrativo de Investimentos Aprovados para o Módulo I, apontada na alínea "j" do Ofício 0246/2013-TCU/SECEX-PE, de 7/3/2013 (peça 89);

considerando que o julgamento deste processo havia sido sobrestado até o julgamento do TC 010.453/2014-8, que veio a ser arquivado, por apensamento, em vista de perda de objeto, de modo que o sobrestamento destes autos deverá ser levantado;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, "a", 169, inciso V, 243, 250, I, todos do Regimento Interno/TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

levantar o sobrestamento destes autos;

considerar cumpridas as determinações contidas nos subitens 1.7.1. e 1.7.3 do Acórdão 1.083/2014 - TCU - Plenário;

considerar inaplicável a determinação objeto do subitem 1.7.2 do Acórdão 1.083/2014 - TCU - Plenário;

informar esta decisão ao Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB);

arquivar este processo.

1. Processo TC-019.094/2013-2 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessados: Banco do Nordeste do Brasil S.A. (07.237.373/0001-20); Transnordestina Logística S.A. (02.281.836/0001-37).

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A..

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos).

1.6. Representação legal: Fabiana Sales da Silveira Alvetti (37.184/OAB-CE), Karinne Fernanda Nunes Moura (52520/OAB-DF) e outros, representando Transnordestina Logística S.A.; Célia Maria Rufino de Sousa, Danielle Gonçalves e Silva e outros, representando Banco do Nordeste do Brasil S.A..

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 735/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 27 da Lei 8.443/1992, 169 e 218 do Regimento Interno, em expedir quitação a Raquel Barroso da Silveira, ante o recolhimento da multa a ela aplicada por meio do subitem 9.3 do Acórdão 2.504/2016 - Plenário, conforme demonstrativos juntados aos autos, e em arquivar o processo.

1. Processo TC-028.499/2010-7 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: 032.519/2017-6 (COBRANÇA EXECUTIVA); 000.242/2018-7 (COBRANÇA EXECUTIVA); 032.516/2017-7 (COBRANÇA EXECUTIVA); 032.513/2017-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); 034.778/2014-4 (SOLICITAÇÃO); 032.517/2017-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); 032.514/2017-4 (COBRANÇA EXECUTIVA); 032.518/2017-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 032.509/2017-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 005.995/2015-9 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsável: Raquel Barroso da Silveira (656.645.903-00).

1.3. Unidade: Município de Araripina/PE.

1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação) e Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc).

1.7. Representação legal: Gustavo Paulo Miranda de Albuquerque Filho (OAB/PE 42868) e Paulo Roberto Fernandes Pinto Junior (OAB/PE 29754), representando o Município de Araripina/PE.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 736/2024 - TCU - Plenário

Cuidam os autos de representação acerca de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 90004/2024, realizado pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) para contratação de serviços de alimentação coletiva, por meio da operacionalização e do desenvolvimento de todas as atividades envolvidas na produção e distribuição local de refeições, incluindo o fornecimento de todos os insumos, materiais e mão de obra, visando atender as demandas do Restaurante Universitário da Universidade, no campus de Sinop/MT, incluindo a concessão onerosa de uso de espaço público, com valor estimado de R$ 3.403.464,39 (peça 5, p. 3 e 38-39).

Considerando que as análises da unidade instrutora concluíram que as irregularidades noticiadas não foram decisivas para prejudicar a atratividade e a competitividade do certame;

considerando que essa análise entendeu não ser o caso de concessão de medida cautelar, por não se encontrarem presentes os requisitos de perigo de demora reverso e fumus boni iuris, bem como por contrariar o interesse público; nem de ser recomendável determinação com vistas à não prorrogação do contrato firmado em decorrência da licitação ao fim de sua vigência inicial de dois anos;

considerando a proposta da unidade especializada de conhecer a representação e, no mérito, julgá-la parcialmente procedente, de modo a dar ciência à UFMT acerca das irregularidades identificadas para que evite sua repetição em certames futuros;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com o parecer da unidade técnica e com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso V, 169, inciso II, e 237, do Regimento Interno do TCU e nos arts. 103, 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014, em:

a) conhecer da representação, e, no mérito, julgá-la parcialmente procedente;

b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar;

c) dar ciência à Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas identificadas no Pregão Eletrônico 90004/2024, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

c.1) pesquisa de preços limitada a contratos celebrados pela própria Universidade, cujas cláusulas e condições divergiam das regras estipuladas no edital do PE 90004/2024, sem observância dos parâmetros estabelecidos pelo § 1º do art. 23 da Lei 14.133/2021 e art. 5º da IN/Seges 65/2021;

c.2) exigência de que os atestados de capacidade técnica e/ou os respectivos contratos que lhe dão suporte estejam licenciados junto à autoridade sanitária do estado ou município e apresentem alvará de funcionamento expedido pela Vigilância Sanitária, por ausência de previsão legal, contrariando as disposições do art. 67, inciso II e § 3º, da Lei 14.133/2021;

c.3) previsão de ressarcimento da taxa de esgoto, nos primeiros dezoito meses da contratação, em percentual superior ao estabelecido pelo Decreto Municipal 115/2018, de Sinop/MT, com possibilidade de a Universidade vir a ser ressarcida da despesa por valor superior ao efetivamente pago à companhia de água e esgotos local, sob pena de enriquecimento sem causa da administração; e

c.4) insuficiência de motivação dos atos administrativos, com infringência ao art. 50, incisos I e V, § 1º, da Lei 9.784/1999, uma vez que, no curso do procedimento licitatório, não ficaram devidamente esclarecidos os pedidos de impugnação;

d) comunicar esta deliberação ao representante e à Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT); e

e) arquivar este processo.

1. Processo TC-006.139/2024-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Unidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso.

1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Adilio Henrique da Costa (OAB/MT 10327/B), representando Kadeas Restaurantes Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 737/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 037.522/2021-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério das Relações Exteriores.

4. Órgãos/Entidades: Fundação Oswaldo Cruz; Ministério da Saúde.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).

8. Representação legal: Jorge André Ferreira de Moraes (OAB/RJ 148.800) e Raquel Araújo Simões (OAB/RJ 76.893).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pelo Ministério Público junto ao TCU, por meio do Subprocurador Lucas Rocha Furtado, com o objetivo de averiguar o desperdício de recursos federais na contratação de fretamento de aviões com o objetivo de buscar dois milhões de doses de vacinas da AstraZeneca na Índia, em janeiro de 2021;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão plenária, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da representação, com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso V, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la improcedente;

9.2. notificar a prolação deste acórdão ao Ministério da Saúde, à Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), à Fundação para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico em Saúde (Fiotec) e ao representante;

9.3. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 15/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0737-15/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 738/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento das determinações relativas aos itens 9.1.1 e 9.1.2 do Acórdão 2.518/2019-Plenário, exarado no âmbito do TC 013.183/2017-6, em razão de irregularidades relacionadas às obras de adequação de capacidade e de segurança da BR-230/PB, com extensão de 26,6 km (iniciando-se no centro da cidade de Cabedelo/PB e atravessando o município de João Pessoa, no Trevo de Oitizeiro, entroncamento com a BR-101/PB).

Considerando que o referido item 9.1.1 havia determinado ao Dnit/Sede e à Superintendência do Dnit/PB que apresentassem estudo comparativo das alternativas para viabilizar a conclusão da obra, avaliando o (i) aditamento/prorrogação do Contrato SR-DNIT/PB 919/2016, (ii) encerramento do contrato/licitação do remanescente da obra ou outra alternativa considerada cabível;

Considerando o encerramento do mencionado Contrato, que por meio do TED 231/2020 firmado com o Exército Brasileiro a Autarquia já entregou aos usuários parte dos serviços de adequação do trecho entre o km 2,0 e km 10,0, em especial os quatro viadutos previstos nesse segmento que ficaram com obras inacabadas ao fim do Contrato SR-DNIT/PB 919/2016, e as controvérsias ainda vigentes sobre o futuro do remanescente das obras (sobretudo entre o km 13,38 e o km 28,1);

Considerando que o item 9.1.2 determinou a conclusão do processo administrativo 50613.SEI/000665/2017-30, instaurado para apurar a responsabilidade da empresa projetista pela elaboração do projeto executivo da Rodovia BR-230/PB eivado de deficiências;

Considerando que houve deliberação conclusiva naquele Processo, que culminou na instauração do PAAR SEI/DNIT 50613.500857/2020-41, no bojo do qual houve decisão de mérito de segunda instância;

Considerando a conexão do presente feito com o TC 029.313/2020-1, em cumprimento ao disposto no item 9.2 do 2.518/2019-TCU-Plenário, no âmbito do qual estão sendo apuradas responsabilidades dos agentes públicos envolvidos na aprovação do projeto executivo das obras da BR-230/PB - km 0,0 a km 28,1.

Considerando, afinal, a instrução técnica (peças 41-42),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, em:

a) considerar prejudicado, por perda de objeto, o cumprimento do subitem 9.1.1 do Acórdão 2.518/2019-Plenário;

b) considerar cumprido o subitem 9.1.2 do Acórdão 2.518/2019-Plenário;

c) dar ciência deste Acórdão ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e à Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) no estado da Paraíba (SR-DNIT/PB);

d) juntar ao TC 029.313/2020-1 cópia desta deliberação;

e) encerrar os presentes autos por apensamento definitivo ao TC 013.183/2017-6, com fundamento no art. 169, inc. I, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-014.541/2021-1 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessados: Consórcio Construcap Copasa (dnit Br-230/pb) (27.317.382/0001-38); Contecnica Consultoria Tecnica Ltda (24.699.100/0001-16); Maia Melo Engenharia Ltda (08.156.424/0001-51).

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Dnit No Estado da Paraíba - Dnit/mt.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.