PORTARIA Nº 1 - 4ª PROREG, de 16 de agosto de 2024

Instaura Inquérito Civil Público, para apurar supostos atos de improbidade administrativa de enriquecimento ilícito em tese praticados no âmbito da Administração Regional de Samambaia, por parte de ANA CAROLINA APARECIDA ELVAS SILVA, ex-gerente de Licenciamento de Obras e Atividades Econômicas, no ano de 2023.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal (art. 129); pela Lei nº 7.347 de 24 de julho de 1985 (1º, inciso VIII, e art. 5º, inciso I); pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 (art. 7º, inciso I e 8º); pela Resolução nº 66, de 17 de outubro de 2005, do Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; e

CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias a sua garantia, bem como a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis, considerados, dentre outros, os seguintes fundamentos e princípios: a legalidade, a moralidade e a publicidade, relativas à Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União; CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público, nos termos do inciso I do artigo 21-A da Resolução nº 90/2009 - CSMPDF (incluído pela Resolução nº 218, de 9 de junho de 2016 e alterado pela Resolução nº 301, de 27 de janeiro de 2023), apurar as suspeitas de irregularidades administrativas, de natureza cível e criminal, praticadas no contexto das Administrações Regionais do Distrito Federal, nas Regiões Administrativas;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução n° 66/2005 do CSMPDFT, que regulamenta, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, a instauração e tramitação do procedimento preparatório e do inquérito civil público;

CONSIDERANDO a necessidade de apuração de eventual ato de improbidade administrativa, em tese ocorrido no ano de 2023, por parte da então Gerente de Licenciamento de Obras e Atividades Econômicas, da Diretoria de Aprovação e Licenciamento, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção, da Administração Regional de Samambaia do Distrito Federal, sra. ANA CAROLINA APARECIDA ELVAS SILVA, CPF 034.795.811- 70, filha de José Neto da Silva e Maria da Guia Pereira Elvas, residente na QS 107, Samambaia/DF;

CONSIDERANDO a necessidade de diligências para esclarecer os fatos constantes em determinadas manifestações registradas junto à Ouvidoria do Distrito Federal (OUV-067492/2023 e OUV-077399/2023), que indicam a possível solicitação de vantagem indevida por parte, em tese, da referida servidora, conforme exsurgiu do Procedimento Administrativo nº 08192.014906/2023-16, em trâmite nesta Promotoria, e dos elementos colhidos em sede de Procedimento Preparatório; resolve instaurar o presente

INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO

sob a presidência membro responsável pela 4ª Promotoria de Justiça Regional de Defesa dos Direitos Difusos, para apurar supostos atos de improbidade administrativa de enriquecimento ilícito em tese praticados no âmbito da Administração Regional de Samambaia, por parte de ANA CAROLINA APARECIDA ELVAS SILVA, ex-gerente de Licenciamento de Obras e Atividades Econômicas, no ano de 2023, comunicando a instauração à 1ª Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Cível Especializada.

O cadastramento do feito no sistema Neogab Extrajudicial deve observar os seguintes pontos:

Objeto: apurar supostos atos de improbidade administrativa de enriquecimento ilícito em tese praticados no âmbito da Administração Regional de Samambaia, por parte de ANA CAROLINA APARECIDA ELVAS SILVA, ex-gerente de Licenciamento de Obras e Atividades Econômicas, no ano de 2023

Classe: Inquérito Civil Público

Assunto: 10011 - Improbidade Administrativa

Interessados: Administração Regional de Samambaia; ANA CAROLINA APARECIDA ELVAS SILVA

Determino a remessa à imprensa oficial para publicação, na forma do art. 2º, inciso VII, da Resolução nº 66/05 do CSMPDFT.

Por fim, deve o Cartório das PROREGs providenciar a expedição de ofício à Administração Regional de Samambaia, requisitando que encaminhe acesso externo, no prazo de 10 dias, ao Processo Administrativo Disciplinar, instaurado a partir da Ordem de Serviço nº 25, de 22 de fevereiro de 2024, para apurar eventuais atos ilícitos em tese praticados por ANA CAROLINA APARECIDA ELVAS SILVA, quando Gerente de Licenciamento de Obras e Atividades Econômicas.

Vinícius Almeida Bertaia

Promotor de Justiça Adjunto