gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.539, DE 11 DE JULHO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE ALIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art.1º Deferir as petições relacionadas à Gerência-Geral de Alimentos, conforme relação anexa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ÂNGELA KARINNE FAGUNDES DE CASTRO

ANEXO

Relatório de Conferência - Alimentos: 420824

NOME DA EMPRESA / CNPJ

NOME DO PRODUTO

NÚMERO DO PROCESSO / REGISTRO

PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)

--------------------------------------

AIRELA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA. / 01.858.973/0001-29

SUPLEMENTO ALIMENTAR EM CÁPSULAS COM LACTOBACILLUS ACIDOPHILUS NCFM

25351.237856/2021-12 / 675310001

457 - Inclusão de Marca / 0764390/24-4

--------------------------------------

AMCOR DO NORDESTE IND. E COM. DE EMBALAGENS LTDA / 12.350.811/0001-00

PRÉ FORMA DE PET PÓS CONSUMO RECICLADO GRAU ALIMENTICIO MONOCAMADA USO ÚNICO

25351.069502/2024-81 / 673110008

4044 - Registro de Embalagem Reciclada / 0253407/24-9

--------------------------------------

JGS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA / 26.691.705/0001-96

SUPLEMENTO ALIMENTAR DE LACTOBACILLUS ACIDOPHILLUS NCFM EM PÓ

25351.311686/2019-21 / 674890001

457 - Inclusão de Marca / 0869132/24-5

--------------------------------------

KRESS FARMACEUICA SA / 84.712.579/0005-39

SUPLEMENTO ALIMENTAR PROBIÓTICO EM PÓ

25351.500760/2021-04 / 675460001

457 - Inclusão de Marca / 0765324/24-5

--------------------------------------

MAXINUTRI LABORATORIO NUTRACEUTICO LTDA - EPP / 08.646.787/0001-75

SUPLEMENTO ALIMENTAR EM COMPRIMIDOS MASTIGÁVEIS

25351.958449/2024-95 / 658210042

457 - Inclusão de Marca / 0839482/24-8

--------------------------------------

NESTLE BRASIL LTDA / 60.409.075/0001-52

FÓRMULA PADRÃO PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL

25351.419122/2009-51 / 400761873

4082 - Alteração de fórmula de fórmulas padrão para nutrição enteral / 0694528/24-2

--------------------------------------

NUTERAL INDÚSTRIA DE FORMULAÇÕES NUTRICIONAIS LTDA / 69.363.174/0001-15

FÓRMULA PADRÃO PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL

25016.817515/2008-32 / 574180038

4095 - Revalidação de registro de fórmulas padrão para nutrição enteral / 0576371/23-8

--------------------------------------

SÓBASICO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA / 05.802.880/0001-33

CEREAL PARA ALIMENTAÇÃO INFANTIL - MILHO

25351.305554/2021-84 / 639140002

457 - Inclusão de Marca / 0300760/24-8

--------------------------------------

TIARAJU FARMA, ALIMENTOS E COSMETICOS LTDA / 23.739.581/0001-83

SUPLEMENTO ALIMENTAR EM CÁPSULAS

25351.176269/2024-92 / 673150026

4077 - Registro de Suplementos Alimentares Contendo Probióticos e/ou Enzimas / 0450969/24-0

--------------------------------------

VIDA FORTE NUTRIENTES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA / 07.455.576/0001-92

MÓDULO DE TRIGLICERÍDEOS DE CADEIA MÉDIA PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL

25004.360122/2007-28 / 654260003

456 - Alteração de Rotulagem / 0656621/24-9
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.540, DE 11 DE JULHO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE ALIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art.1º Indeferir as petições relacionadas à Gerência-Geral de Alimentos, conforme relação anexa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ÂNGELA KARINNE FAGUNDES DE CASTRO

ANEXO

Relatório de Conferência - Alimentos: 420724

NOME DA EMPRESA / CNPJ

NOME DO PRODUTO

NÚMERO DO PROCESSO / REGISTRO

PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)

--------------------------------------

AMCOR DO NORDESTE IND. E COM. DE EMBALAGENS LTDA / 12.350.811/0001-00

PRÉ-FORMA DE PET PÓS-CONSUMO RECICLADO GRAU ALIMENTÍCIO MONOCAMADA USO ÚNICO

25351.138028/2021-01 / 673110004

4106 - Extensão para registro único de embalagem PET-PCR / 0780403/23-1

--------------------------------------

IDNLABS INDUSTRIA PHARMACEUTICAL & FOOD SUPPLEMENTS LDTA / 40.208.221/0001-74

L-TREONATO DE MAGNÉSIO

25351.355078/2024-95

4034 - Registro de Novos Alimentos e Novos Ingredientes / 0801892/24-4
PORTARIA Nº 3.293, DE 4 DE JULHO DE 2024

O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E PESQUISA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 101, incisos I, XII, XIII e o art. 113, inciso XII do Regimento Interno aprovado pela Resolução n.º 39, de 17 de novembro de 2020, do Conselho de Administração do DNIT e considerando a Ata da 25ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de 2024 (18250194), realizada em 2 de julho de 2024, constante dos autos do processo n.º 50600.027238/2019-18, resolve:

Art. 1º Incluir, na divisão de trechos do Sistema Nacional de Viação - SNV, o segmento acessório do tipo Contorno, como parte integrante da BR-376/PR, conforme se segue:

Código: 376CPR3005

Local de início: Acesso Leste Jandaia do Sul

Local de fim: Entr. BR-369/376/466 (Jandaia do Sul)

Km inicial: 0,0 km

Km final: 5,2 km

Extensão: 5,2 km

Superfície Federal: PAV

Obras: EOD

Art. 2º Determinar que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

LUIZ GUILHERME RODRIGUES DE MELLO
RETIFICAÇÃO

Na Resolução RE nº 4.752, de 13 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº. 239, de 18 de dezembro de 2023, Seção I, págs. 195, conforme expedientes nº 0586798/23-4 e 0049505/24-6

Onde se lê: Endereço: A.H.L. Serbest Bölgesi, E-5 Blok 34149 - Bakirköy-Istanbul - Istambul - TURQUIA.

Leia-se: Endereço: Yesilköy SB Mah., E Blok Sok. Occlutech Apt. No:12 34149 Bakirköy - Istambul, Turquia.
PORTARIA Nº 3.274, DE 3 DE JULHO DE 2024

O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E PESQUISA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art.101, incisos I, XII, XIII e o art. 113, inciso XII do Regimento Interno aprovado pela Resolução n.º 39, de 17 de novembro de 2020, do Conselho de Administração do DNIT e considerando a Ata da 25ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de 2024 (18250198), realizada em 2 de julho de 2024, e considerando o constante dos autos do processo n.º50613.000065/2019-33 resolve:

Art. 1º - Incluir na divisão em trechos do Sistema Nacional de Viação - SNV os segmentos acessórios do tipo Contorno como partes integrantes da BR-101/PB e BR-230/PB, conforme abaixo:

Código: 101CPB1005

Local de início: Acesso Norte João Pessoa

Local de fim: entr. BR-230 (Acesso Oeste João Pessoa)

Km inicial: 0,0

Km final: 8,1

Extensão: 8,1 km

Superfície: PLA

Código: 230CPB0805

Local de início: Acesso leste São José da Mata

Local de fim: Acesso oeste São José da Mata

Km inicial: 0,0

Km final: 12,7

Extensão: 12,7 km

Superfície: PLA

Art. 2º- Determinar que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

LUIZ GUILHERME RODRIGUES DE MELLO
PORTARIA Nº 287, DE 25 DE JUNHO DE 2024

Aprova como prioritário, para fins de emissão de debêntures incentivadas, o Projeto de Investimento em infraestrutura Portuária, no setor de logística e transporte, proposto pela empresa Vports Autoridade Portuária S.A.

O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso da competência que lhe confere o art. 41, da Lei n.º 14.600, de 19 de junho de 2023 e tendo em vista o disposto na Lei 12.431, de 24 de junho de 2011, no Decreto n.º 11.964, de 26 de março de 2024 e na Portaria GM/Minfra n.º 106, de 19 de agosto de 2021, resolve:

Art. 1º Aprovar como prioritário, para fins de emissão de debêntures incentivadas, o projeto de investimento em infraestrutura portuária, no setor de logística e transporte, denominado "Projeto de investimento em infraestrutura Portuária, no setor de Logística e Transporte, referente aos Portos de Vitória e Barra do Riacho", proposto pela empresa Vports Autoridade Portuária S.A., CNPJ 27316538/0001-66, referente ao Contrato de Concessão n.º 01/2022, celebrado com a União.

Art. 2º A empresa Vports Autoridade Portuária S.A. deverá manter atualizadas, junto ao Ministério de Portos e Aeroportos, conforme previsto no art. 8º, II, do Decreto n.º 11.964, de 2024, as seguintes informações próprias e do titular do projeto, quando se tratar de pessoas jurídicas distintas:

a) a relação de pessoas jurídicas que a integram; e

b) a identificação da sociedade controladora, na hipótese de ser constituída sob a forma de companhia aberta com valores mobiliários à negociação no mercado acionário.

Art. 3º Os autos do Processo n.º 50000.006239/2024-47 ficarão arquivados e disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.

Art. 4º Esta Portaria possui vigência de 2(dois) anos, a partir da sua entrada em vigor.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SILVIO SERAFIM COSTA FILHO
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.538, DE 11 DE JULHO DE 2024

O GERENTE DE PRODUTOS DE HIGIENE, PERFUMES, COSMÉTICOS E SANEANTES DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 129, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art.1º Deferir os registros e as petições dos produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes, conforme relação anexa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO JOSE VIANA OTTONI

ANEXO

NOME DA EMPRESA / CNPJ

NOME DO PRODUTO E MARCA

NÚMERO DO PROCESSO / REGISTRO

PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)

_________________________________________________________________

COSINTER INTERNACIONAL IND E COM COSMETICOS LTDA / 85.080.836/0001-04

Spray Repelente De Insetos 10% Icaridina Red Apple

25351.180070/2024-69 / 216760199

287 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Nacional / 0458629/24-3

--------------------------------------

MAVARO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. / 59.720.284/0001-33

REPELE REPELENTE EM GEL MAVARO

25351.137047/2017-09 / 212800030

230 - REG. COSMÉTICOS - Modificação de Fórmula de Produto Registrado - Nacional / 0854109/24-2

REPELE REPELENTE EM GEL MAVARO

25351.137047/2017-09 / 212800030

289 - REG. COSMÉTICOS - Alteração de Rotulagem de Produto Registrado / 0899755/24-1

--------------------------------------

Nutriex Indústria de Nutracêuticos Ltda. / 22.966.065/0001-29

SPRAY REPELENTE DE INSETOS SOLAR GOLD FAMILY KIDS 10 HORAS

25351.358116/2017-46 / 291200059

230 - REG. COSMÉTICOS - Modificação de Fórmula de Produto Registrado - Nacional / 0195146/24-7

SPRAY REPELENTE DE INSETOS SOLAR GOLD KIDS 10 HORAS

25351.358162/2017-29 / 291200060

230 - REG. COSMÉTICOS - Modificação de Fórmula de Produto Registrado - Nacional / 0195147/24-3

SPRAY REPELENTE DE INSETOS SOLAR GOLD FAMILY 10 HORAS

25351.358189/2017-56 / 291200054

230 - REG. COSMÉTICOS - Modificação de Fórmula de Produto Registrado - Nacional / 0195085/24-8

SPRAY REPELENTE DE INSETOS TOTAL EXPERT FAMILY 10 HORAS

25351.358408/2017-12 / 291200072

230 - REG. COSMÉTICOS - Modificação de Fórmula de Produto Registrado - Nacional / 0194916/24-3

SPRAY REPELENTE TOTAL EXPERT FAMILY KIDS 10 HORAS

25351.358435/2017-84 / 291200061

230 - REG. COSMÉTICOS - Modificação de Fórmula de Produto Registrado - Nacional / 0195265/24-6

SPRAY REPELENTE DE INSETOS TOTAL EXPERT KIDS 10 HORAS

25351.359795/2017-16 / 291200039

230 - REG. COSMÉTICOS - Modificação de Fórmula de Produto Registrado - Nacional / 0195738/24-1

SPRAY REPELENTE DE INSETOS SAI! INSETO FAMILY KIDS 10 HORAS

25351.370370/2017-51 / 291200040

230 - REG. COSMÉTICOS - Modificação de Fórmula de Produto Registrado - Nacional / 0195077/24-5

SPRAY REPELENTE DE INSETOS SAI! INSETO FAMILY 10 HORAS

25351.371196/2017-70 / 291200043

230 - REG. COSMÉTICOS - Modificação de Fórmula de Produto Registrado - Nacional / 0195014/24-3
RETIFICAÇÃO

No Despacho nº 1.979, de 5 de julho de 2024, publicado em resumo no DOU nº 129, de 8 de julho de 2024, seção 1, página 57, onde se lê: "Processo nº 48500.006996/2013-85", leia-se: "Processo nº 48500.002272/2024-15"; e onde se lê: "de titularidade da Cemig Geração E Transmissão S.A.", leia-se: "de titularidade da Adição Distribuição Express S.A."

RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO Nº 2.033, DE 9 DE JULHO DE 2024

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 143, de 28 de maio de 2024, no uso das suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.006802/2022-32, decide:

(i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.965.546/0001-09, em face do Despacho nº 3.452, de 2022, e no mérito, dar-lhe parcial provimento; e (ii) determinar que a Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR inclua no recálculo do ativo regulatório da CEA, previsto no art. 14 da Resolução Homologatória nº 3.313, de 26 de março de 2024, o valor de R$ 40.028.019,20 (quarenta milhões, vinte e oito mil, dezenove reais e vinte centavos), a preços de agosto de 2020, atualizados pela taxa SELIC.

AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
DESPACHO Nº 2.041, DE 11 DE JULHO DE 2024

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta dos Processos nos 48500.003289/2023-17, 48500.003284/2023-86, 48500.003283/2023-31, 48500.003286/2023-75, 48500.003285/2023-21, 48500.005483/2021-67, 48500.005998/2021-67, 48500.005997/2021-12, 48500.005996/2021-78, 48500.005248/2021-95 e 48500.006531/2022-15, decide conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela Usina Xavantes S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 08.435.796/0001-17, no Pedido de Reconsideração interposto contra o Despacho nº 1.828, de 18 de junho de 2024, e negar-lhe provimento, haja vista que ausentes a aparência do bom direito, o perigo na demora e a reversibilidade da decisão.

AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
DESPACHO Nº 2.043, DE 11 DE JULHO DE 2024

Processo nº: 48500.006548/2009-03. Interessados: Cooperativa de Eletrificação Rural de Resende Ltda. - Ceres (suprida), CNPJ 31.465.487/0001-01, e a Enel Distribuição Rio (supridora), CNPJ 33.050.071/0001-58. Decisão: (i) não homologar o Contrato de Comercialização de Energia Elétrica com Agente Supridor - CCESUP (nº 2/2015) e os Termos Aditivos nos 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO

Superintendente
DESPACHO Nº 2.044, DE 11 DE JULHO DE 2024

Processo nº: 48500.002655/2018-45. Interessado: DEMEI - Departamento Municipal de Energia de Ijuí, inscrita no CNPJ sob o nº 95.824.322/0001-61, e a vendedora Tradener Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 02.691.745/0001-70. Decisão: aprovar o 6º Termo Aditivo ao CCELP - Contrato de Comercialização de Energia a partir de Licitação Pública (aprovado sob o nº 8.002/2018). A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO

Superintendente
DESPACHO SDL-ANP Nº 775, DE 12 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de novembro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/RS0247219

ALDEIA REDE DE POSTOS LTDA

54.631.025/0001-12

48610.217591/2024-86

PR/SP0247217

AUTO POSTO IPI 10 LTDA

55.506.296/0001-09

48610.217667/2024-73

PR/RS0247214

COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS SERRANO LTDA

33.192.210/0007-73

48610.215413/2024-11

PR/RJ0247216

D.A.K. POSTO DE GASOLINA DE AGUA PRETA LTDA

06.309.765/0001-94

48610.203354/2024-38

PR/CE0247221

PLANALTO PETROLEO ITAITINGA LTDA

48.138.324/0001-17

48610.216138/2024-52

PR/BA0247215

POSTO COSTA DO DENDE TEOLANDIA LTDA

45.779.466/0001-75

48610.217473/2024-78

PR/SC0247220

PRADA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

48.314.143/0002-85

48610.217654/2024-02

PR/MS0247218

TORK OIL CIDADE MORENA LTDA

13.596.885/0003-47

48610.216794/2024-55

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 776, DE 12 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado:

I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e

II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPDF0437640

CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA

00.306.597/0005-20

48610.217933/2024-68

GLPRJ0437653

IMPERIO CLUBE DO GAS LTDA

55.042.235/0001-38

48610.217971/2024-11

GLPCE0437658

L J COMERCIO DE GAS LTDA

55.333.048/0001-03

48610.215804/2024-35

GLPRS0437662

LAIANA MACHADO SCHUQUEL LTDA

54.551.053/0001-20

48610.217992/2024-36

GLPAL0437660

M B M SANTOS

53.857.638/0001-00

48610.216834/2024-69

GLPCE0437670

MADEACO COMERCIAL DE CONSTRUCAO LTDA

49.081.006/0001-20

48610.218032/2024-93

GLPRS0437664

MARCOS A. CAPELLARI E CIA LTDA

90.246.521/0001-16

48610.217996/2024-14

GLPPB0437632

MARIA ROBERTA DA COSTA OLIVEIRA

53.302.354/0001-57

48610.215802/2024-46

GLPBA0437668

REGIS AGUA E GAS LTDA

54.714.700/0001-77

48610.218012/2024-12

GLPSC0437642

R.R.M COMERCIO DE GAS LTDA

37.686.207/0001-71

48610.217953/2024-39

GLPAM0437650

TIAGO F. MOITA

52.850.691/0001-16

48610.217968/2024-05

GLPSP0437638

ULLOFFO MERCADO LTDA

19.450.614/0002-84

48610.217603/2024-72

GLPPI0437644

V. MACHADO & CIA LTDA

06.703.805/0013-11

48610.217399/2024-90

BRUNO VALLE DE MOURA
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.592, DE 11 DE JULHO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução de Diretoria Colegiada nº 559, de 30 de agosto de 2021, resolve:

Art. 1º Cancelar por caducidade o Registro de Produtos Fumígenos Derivados do Tabaco das marcas, conforme anexo, por não ter sido peticionada a renovação de registro no prazo determinado na legislação sanitária em vigor.

Art. 2º A empresa terá o prazo, improrrogável, de 30 (trinta) dias para recolhimento do produto em todos os pontos de venda do território brasileiro.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS

ANEXO

SOUZA CRUZ LTDA

CNPJ: 33.009.911/0001-39

Marca: ROTHMANS OF LONDON SIGNATURE SILVER (cigarro com filtro)

Processo: 25351.353294/2020-72

Vencimento: 18/05/2024

Assunto: 6012 - Cancelamento de Registro por Caducidade

Marca: ROTHMANS OF LONDON SIGNATURE RED (cigarro com filtro)

Processo: 25351.353326/2020-30

Vencimento: 18/05/2024

Assunto: 6012 - Cancelamento de Registro por Caducidade

Marca: LUCKY STRIKE BIG CHILL (cigarro com filtro)

Processo: 25351.012503/2021-10

Vencimento: 01/03/2024

Assunto: 6012 - Cancelamento de Registro por Caducidade
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.593, DE 11 DE JULHO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 559, de 30 de agosto de 2021, resolve:

Art.1º Cancelar, a pedido da empresa, o registro do produto fumígeno derivado do tabaco, conforme anexo.

Art. 2º A empresa terá o prazo de 90 (noventa) dias para recolhimento do produto em todos os pontos de venda do território brasileiro.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS

ANEXO

PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

CNPJ: 04.041.933/0001-88

Marca: L&M BLUE DESIGN (cigarro com filtro)

Processo: 25351.166528/2022-13

Assunto: 6010 - Cancelamento de Registro de Produto Fumígeno a Pedido - EMPRESA
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.594, DE 11 DE JULHO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução de Diretoria Colegiada nº 559, de 30 de agosto de 2021, resolve:

Art. 1º Deferir a petição relativa a produto fumígeno derivado do tabaco, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS

ANEXO

LRV BRASIL INDÚSTRIA E COMERCIO E EXPORTAÇÃO DE TABACO LTDA

CNPJ: 33.377.413/0001-49

Marca: LA REVOLUCIÓN GOLDEN VIRGINIA (fumo desfiado) - embalagem primária saco para 15 e 30 g

Processo: 25351.073314/2024-58

Expediente: 0260373/24-0

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.595, DE 11 DE JULHO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 559, de 30 de agosto de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir as petições relativas a produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS

ANEXO

MANOEL DE OLIVEIRA JUNIOR

CNPJ: 13.252.365/0001-55

Marca: PALHEIROS J&L (cigarro de palha)

Processo: 25351.073313/2024-11

Expediente: 0260370/24-5

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

MBT COMÉRCIO E FABRICAÇÃO DE FUMOS

CNPJ: 03.698.407/0001-22

Marca: ONIXX TOBACCO BANANA E AÇAÍ FUSION EXPERIENCE (fumo para narguilé)

Processo: 25351.017322/2024-14

Expediente: 0162116/24-5

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: ONIXX TOBACCO DANON EXPERIENCE (fumo para narguilé)

Processo: 25351.017323/2024-69

Expediente: 0162119/24-0

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: ONIXX TOBACCO MANGO EXPERIENCE (fumo para narguilé)

Processo: 25351.017325/2024-58

Expediente: 0162125/24-4

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: ONIXX TOBACCO YELLOW DROPS FUSION EXPERIENCE (fumo para narguilé)

Processo: 25351.017324/2024-11

Expediente: 0162122/24-0

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.599, DE 12 DE JULHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

1. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO

Produto - (Lote): FILTRUM® FPS 30 PROTEÇÃO SOLAR UVA/UVB PELE OLEOSA ULTRA SECO CREME GEL HIDRATANTE(TODOS);

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 0947937/24-6

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando que a empresa Libbs Farmacêutica Ltda, CNPJ: 61.230.314/0001-75, desconhece a fabricação de seu produto FILTRUM® FPS 30 PROTEÇÃO SOLAR UVA/UVB PELE OLEOSA ULTRA SECO CREME GEL HIDRATANTE na CHINA, sendo comercializado no sítio eletrônico shopee.com.br, utilizando na rotulagem nome de produto devidamente regularizado e fabricado no Brasil e tendo em vista o previsto nos art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999.

.........................................

2. Empresa: FLORUS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. - ME - CNPJ: 05244203000147

Produto - (Lote): CREME DE MASSAGEM CORPORAL MD(TODOS);

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 0947191/24-0

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando a comercialização, exposição à venda de produto cosmético contendo indicação terapêutica como medicamento, infringindo o disposto no Inciso II do Art. 12 da Resolução RDC 725/2022, Art. 59 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto no art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999.
DESPACHOS DE 26 DE ABRIL DE 2024

Assunto: Recurso administrativo - processo punitivo nº 2024/11422 - DPF/CGE/PB

Destino: CGCSP/DPA

Processo: 08376.000603/2024-31

Interessado: DIGNA SEGURANÇA PRIVADA LTDA ME

1. Trata-se de recurso administrativo interposto pela empresa DIGNA SEGURANÇA PRIVADA LTDA fora da plataforma GESP em razão de inconsistências do sistema;

2. Conheço do recurso;

3. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a portaria punitiva de Cancelamento, com fulcro no Parecer DAJ/CGCSP/DPA 34910210, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte integrante desta decisão;

4. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se ciência à Recorrente.

Assunto: Recurso administrativo - processo punitivo nº 2024/11422 - DPF/CGE/PB

Destino: CGCSP/DPA

Processo: 08376.000601/2024-41

Interessado: DIGNA SEGURANÇA PRIVADA LTDA ME

1. Trata-se de recurso administrativo interposto pela empresa DIGNA SEGURANÇA PRIVADA LTDA ME contra a decisão divulgada na Portaria nº 18.045/2023 - DG/PF;

2. Conheço do recurso;

3. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a portaria punitiva de Cancelamento, com fulcro no Parecer DAJ/CGCSP/DPA 34864038, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte integrante desta decisão;

4. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se ciência à Recorrente.

GUSTAVO PAULO LEITE DE SOUZA

Diretor-Geral Substituto

DESPACHO DE 7 de maio de 2024

Assunto: Recurso administrativo fora do GESP.

Destino: DPA/PF.

Processo: 08376.000600/2024-05.

Interessado: DIGNA SEGURANÇA PRIVADA.

1. Conheço do recurso interposto (34841389);

2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a Portaria Punitiva, de cancelamento da respectiva Autorização de Funcionamento da empresa recorrente, com fulcro no Parecer nº 35050620/2024-DAJ/CGCSP/DPA/PF, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte integrante desta decisão

3. Restitua-se à DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se ciência à Recorrente.

GUSTAVO PAULO LEITE DE SOUZA

Diretor-Geral Substituto
PORTARIA GM/MPO Nº 230, DE 12 DE JULHO DE 2024

Altera, por meio de ampliação, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, no que concerne a diversos órgãos do Poder Executivo Federal.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 9º, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, resolve:

Art. 1º Alterar, por meio de ampliação, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE TEBET

ANEXO

ACRÉSCIMO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

(Anexo I ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

R$ 1,00

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Despesas Primárias Discricionárias

Emendas Impositivas

Demais

Total

Individuais

Bancada

20000

Presidência da República

0

0

40.000.000

40.000.000

25000

Ministério da Fazenda

0

0

100.000.000

100.000.000

26000

Ministério da Educação

0

0

103.938.275

103.938.275

28000

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

0

0

90.833.570

90.833.570

35000

Ministério das Relações Exteriores

0

0

119.539.803

119.539.803

37000

Controladoria-Geral da União

0

0

15.000.000

15.000.000

46000

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

0

0

50.845.609

50.845.609

47000

Ministério do Planejamento e Orçamento

0

0

28.177.097

28.177.097

52000

Ministério da Defesa

0

0

323.670.751

323.670.751

55000

Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

0

0

129.797.239

129.797.239

63000

Advocacia-Geral da União

0

0

26.619.736

26.619.736

TOTAL

0

0

1.028.422.080

1.028.422.080
DESPACHO N° 106, DE 11 DE JULHO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, IV, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Anular de ofício a Decisão nº 064/2023/GGTAB, de 03/11/2023, e tornar sem efeito, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE, a publicação referente ao Processo Administrativo Sanitário nº 25069.340741/2019-85, no Despacho nº 159, de 17 de novembro de 2023, publicado no DOU nº 220, de 21/11/2023, Seção 1, pág 107, bem como o desarquivamento do processo, conforme anexo.

STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS

ANEXO

Autuado: GLOBO COMUNICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S/A

CNPJ: 27.865.757/0001-02

Processo: 25069.340741/2019-85 - AIS 152/2019

Expediente: 0520272/19-8
DESPACHO N° 107, DE 11 DE JULHO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, IV, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, vem tornar pública as Decisões Administrativas referentes aos processos abaixo relacionados:

STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS

ANEXO

Autuado: GLOBO COMUNICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S/A

CNPJ: 27.865.757/0001-02

Processo: 25069.340741/2019-85 - AIS 152/2019

Expediente: 0520272/19-8

Penalidade de multa no valor de R$ 75.000,00(setenta e cinco mil reais)

Autuado: T4F ENTRETENIMENTO S.A.

CNPJ: 02.860.694/0001-62

Processo: 25069.573229/2019-13 - AIS 189/2019

Expediente: 2323404/19-1

Arquivamento

Autuado: T4F ENTRETENIMENTO S.A.

CNPJ: 02.860.694/0001-62

Processo: 25069.573202/2019-21 - AIS 191/2019

Expediente: 2323373/19-7

Arquivamento

Autuado: T4F ENTRETENIMENTO S.A.

CNPJ: 02.860.694/0001-62

Processo: 25069.573503/2019-54 - AIS 193/2019

Expediente: 2324377/19-5

Arquivamento
ALVARÁ Nº 5.020, DE 12 DE JULHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/67693 - DPF/PHB/PI, resolve:

Declarar revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa EVANDRO COMERCIAL LTDA, CNPJ nº 06.983.931/0001-33 para atuar no Piauí, com Certificado de Segurança nº 1990/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ATOS DE 9 DE JULHO DE 2024

Nº 10.274 - Processo nº 53569.001988/2024-41. Expede autorização à Alan Soares da Silva, CPF nº ***.657.062-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 10.276 - Processo nº 53569.001995/2024-42. Expede autorização à Alcyr Cardoso Pimentel, CPF nº ***.303.282-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Carnot Luiz Braun Guimarães

Gerente
ALVARÁ Nº 36065308, DE 11 DE JULHO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei nº 7.102/1983, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/1983, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 08385.006973/2024-72, resolve:

Declarar revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data da publicação deste Alvará no D.O.U., à empresa LIDERSUL SEGURANCA LTDA-ME, CNPJ nº 10.917.510/0001-81, especializada em segurança privada, nas atividades de Vigilância Patrimonial e Escolta Armada, para atuar no Paraná, com Certificado de Segurança nº 651/2024, expedido pelo DREX/SR/PF/PR.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI

ALVARÁ Nº 36131373, DE 12 DE JULHO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei nº 7.102/1983, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/1983, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 08506.004256/2024-92 - UCV/DELEX/DPF/CAS/SP, resolve:

Declarar revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data da publicação deste Alvará no D.O.U., à empresa CONDOMINIO CHACARAS DO ALTO DA NOVA CAMPINAS, CNPJ nº 49.426.786/0001-00, para atuar em São Paulo, com Certificado de Segurança nº 01/2024 , expedido pelo DELEX/DPF/CAS/SP.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JFA Nº 154, DE 12 DE JULHO de 2024

Atualiza as marcas comerciais relativa ao Registro Especial nº 06104/246.

O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do §1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda, o que consta no processo administrativo fiscal nº 13031.444500/2022-58, declara:

Art. 1º O estabelecimento da empresa, CACHAÇARIA FAZENDA DO ENGENHO LTDA, CNPJ 21.129.313/0001-14, situado na Fazenda do Engenho, s/nº, Br. 267, Km 193, Taboão, município de Bom Jardim de Minas, MG, está inscrito no Registro Especial sob o nº 06104/246 como engarrafador, conforme Ato Declaratório Executivo nº 168, de 21 de dezembro de 2022, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora - MG.

Art. 2º O estabelecimento supracitado está autorizado a produzir, engarrafar e a comercializar os produtos abaixo discriminados:

NCM

PRODUTO

MARCA COMERCIAL

REGISTRO NO MAPA

2208.40.00

Cachaça

Capitão

MG 002911-4.000001

2208.40.00

Cachaça

Capitão Carvalho

MG 002911-4.000002

2208.40.00

Cachaça

Capitão Amburana

MG 002911-4.000003

2208.40.00

Cachaça

Capitão Jequitibá

MG 002911-4.000004

Art. 3º A presente autorização poderá ser cancelada a qualquer tempo em caso de inobservância, pela beneficiária, de qualquer dos requisitos que condicionaram a concessão do Registro Especial.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Marcos Adriano Amorim
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JFA Nº 153, DE 12 DE JULHO de 2024

Cancela o Registro Especial na atividade de produtor de bebidas alcoólicas, prevista na IN RFB/1.432/2013.

O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do §1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 8º, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda, o que consta no processo administrativo fiscal nº 13031.444500/2022-58, declara:

Art.1º. Cancelado o Registro Especial como produtor de bebidas alcoólicas sob o nº 06104/245, da empresa CACHAÇARIA FAZENDA DO ENGENHO LTDA, CNPJ 21.129.313/0001-14, situada na Fazenda do Engenho, s/nº, Br. 267, Km 193, Taboão, município de Bom Jardim de Minas, MG, concedido através do Ato Declaratório Executivo nº 167, de 21 de dezembro de 2022.

Art. 2º. Fica revogado o Ato Declaratório Executivo nº 167, publicado na Seção 1 do DOU de 22 de dezembro de 2022.

Art. 3º. Este Ato Declaratório Executivo somente terá validade após a sua publicação no Diário Oficial da União.

Marcos Adriano Amorim
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 21, DE 11 DE JULHO DE 2024

Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.

O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE (PE), no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que disciplina o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 27 de julho de 2020, com base na competência delegada pelo art. 1º da Portaria DRF/REC/PE nº 279, de 18 de dezembro de 2014, publicada no DOU de 24 de julho 2014, e tendo em vista o inciso I do artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013, publicada no DOU de 27/12/2013, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.518/2014, publicada no DOU de 28/11/2014 e IN RFB nº 1.583/2015, publicada no DOU de 01/09/2015, e o que consta do processo nº 13.083.000.877/2022/93, resolve:

Autorizar o fornecimento de 435.600 (Quatrocentos e trinta e cinco mil e seiscentos) selos de controle, tipo Bebida Alcoólica, cor amarelo, para selagem no exterior, à empresa COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., CNPJ nº. 01.135.153/0004-51, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador de Bebidas Alcoólicas sob o nº 04101/095,na categoria de Importador, de acordo com os seguintes elementos abaixo discriminados:

Marca Comercial

Características do Produto

Quantidade de Unidade

CHIVAS

Caixas com 12 garrafas de 750 ml, 40 % GL

32.400

CHIVAS

Caixas com 12 garrafas de 1000 ml, 40 % GL

115.200

BALLANTINES

Caixas com 12 garrafas de 1000 ml, 40 % GL

36.000

BALLANTINES

Caixas com 12 garrafas de 750 ml, 40 % GL

115.200

BALLANTINES

Caixas com 12 garrafas de 1000 ml, 40 % GL

136.800

ROMERO MAYNARD DE ARRUDA FALCÃO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 20, DE 12 DE JULHO DE 2024

Certifica como Operador Econômico Autorizado a pessoa jurídica que especifica.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, da Alfândega da Receita Federal em Recife, instituída por meio da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, que aprovou o Regimento Interno da RFB, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta do Requerimento de número 18.783, efetuado no Sistema OEA, resolve:

Art. 1º Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA - Segurança, Depositário e Operador Portuário, a empresa DECAL BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 03.973.894/0001-94.

Art. 2º Esta certificação é válida somente para o referido estabelecimento, situado no Porto de Suape. não se estendendo a eventuais filiais.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JAIME FERRAZ DA MOTA
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.014, DE 12 DE JULHO DE 2024

Assunto: Normas de Administração Tributária

PERSE. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA A ZERO. REQUISITOS.

Desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, o benefício fiscal do Perse previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, é aplicável às pessoas jurídicas que, no período de sua fruição, apurem o Imposto sobre a Renda com base no lucro real, presumido ou arbitrado.

O referido benefício não se aplica a períodos em que o possível beneficiário esteja sujeito à tributação pela sistemática do Simples Nacional.

A aplicação do benefício fiscal do Perse previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, não depende do regime de apuração do Imposto sobre a Renda adotado pela pessoa jurídica no termo inicial de vigência do referido artigo (18 de março de 2022).

Desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, o benefício fiscal do Perse previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, pode aplicar-se às pessoas jurídicas que, apesar de serem optantes pela sistemática de tributação do Simples Nacional na data de 18 de março de 2022, foram posteriormente excluídas desse regime, a pedido ou de ofício.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 67, DE 22 DE MARÇO DE 2023.

Dispositivos Legais: Constituição Federal, de 1988, art. 195, § 3º; Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, art. 60; Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 14, IV; Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, arts. 2º ao 7º; Lei nº 14.390, de 4 de julho de 2022, art. 4º; Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e Instrução Normativa RFB nº 2.114, de 31 de outubro de 2022, arts. 1º ao 4º e 7º.

Mauro Sérgio Guimarães Machado

Chefe
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.013, DE 11 DE JULHO DE 2024

Assunto: Normas de Administração Tributária

PERSE. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA A ZERO. REQUISITOS.

Desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, o benefício fiscal do Perse previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, é aplicável às pessoas jurídicas que, no período de sua fruição, apurem o Imposto sobre a Renda com base no lucro real, presumido ou arbitrado.

O referido benefício não se aplica a períodos em que o possível beneficiário esteja sujeito à tributação pela sistemática do Simples Nacional.

A aplicação do benefício fiscal do Perse previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, não depende do regime de apuração do Imposto sobre a Renda adotado pela pessoa jurídica no termo inicial de vigência do referido artigo (18 de março de 2022).

Desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, o benefício fiscal do Perse previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, pode aplicar-se às pessoas jurídicas que, apesar de serem optantes pela sistemática de tributação do Simples Nacional na data de 18 de março de 2022, foram posteriormente excluídas desse regime, a pedido ou de ofício.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 67, DE 22 DE MARÇO DE 2023.

Dispositivos Legais: Constituição Federal, de 1988, art. 195, § 3º; Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, art. 60; Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 14, IV; Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, arts. 2º ao 7º; Lei nº 14.390, de 4 de julho de 2022, art. 4º; Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e Instrução Normativa RFB nº 2.114, de 31 de outubro de 2022, arts. 1º ao 4º e 7º.

Mauro Sérgio Guimarães Machado

Chefe
PORTARIA COGER Nº 958, DE 11 DE JULHO DE 2024

Desmembra a continuidade dos trabalhos de processo administrativo de responsabilização.

A CHEFE SUBSTITUTA DO ESCRITÓRIO DE CORREGEDORIA DA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 356 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada na Seção 1-B do DOU de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no§ 1º do inciso III do art. 40 da Portaria ME nº 7081, de 09 de agosto de 2022, no art. 8º e nos §§3º e 4º do art. 10 da Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013, e no art. 4º do Decreto 11.129, de 11 de julho de 2022, resolve:

Art. 1º Desmembrar, por CNPJ, a apuração das possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos que constam do Processo Administrativo de Responsabilização instaurado no PAR nº 14044.720092/2022-60, ante as razões apresentadas no Ofício nº 002/2024-CPAR 14044.720092/2022-60, de 27 de fevereiro de 2024.

Art. 2º Determinar o seguimento da apuração das possíveis irregularidades pertinentes à pessoa jurídica LEARNING ADVICE CONSULTORIA LTDA - CNPJ 16.643.873/0001-52, no Processo Administrativo de Responsabilização - PAR nº 14044.720033/2024-53.

Art. 3º Determinar o seguimento da apuração das possíveis irregularidades pertinentes à pessoa jurídica MACHADO & BACCON ASSESSORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA- CNPJ 11.004.248/0001-47, no Processo Administrativo de Responsabilização - PAR nº 14044.720034/2024-06.

Art. 4º Determinar o seguimento da apuração das possíveis irregularidades pertinentes à pessoa jurídica MACHADO & OLIVEIRA PUBLICACOES LTDA - CNPJ 08.624.380/0001-47, no Processo Administrativo de Responsabilização - PAR nº 14044.720035/2024-42.

Art. 5º Determinar o seguimento da apuração das possíveis irregularidades pertinentes à pessoa jurídica M&M CONSULTORIA E GESTAO TRIBUTÁRIA LTDA - CNPJ 26.510.843/0001-21, no Processo Administrativo de Responsabilização - PAR nº 14044.720036/2024-97.

Art. 6º Determinar o seguimento da apuração das possíveis irregularidades pertinentes à pessoa jurídica MARCON CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - CNPJ 08.892.939/0001-10, no Processo Administrativo de Responsabilização - PAR nº 14044.720037/2024-31.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ELIANE CRISTINA MARTINS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 10, DE 12 DE JULHO DE 2024

Aprova a versão 3.7b do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (PGD DCTF).

A COORDENADORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 358, caput, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, DECLARA:

Art. 1º Fica aprovada a versão 3.7b do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - PGD DCTF, que deve ser utilizada para o preenchimento mensal da DCTF, original ou retificadora, inclusive da declaração a que estão obrigadas as pessoas jurídicas em situação de extinção, incorporação, fusão ou cisão, total ou parcial, relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de agosto de 2014.

Parágrafo único. A nova versão do PGD DCTF foi desenvolvida com a finalidade de:

I - permitir o preenchimento de declarações com mais de um código do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para o mesmo estabelecimento e mesmo período de apuração; e

II - atualizar a Tabela de Códigos do programa.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MAIRA NERY LEMOS