EXTRATO DE TERMO ADITIVO

PROCESSO Nº 59512.000251/2023-61.

ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 13.0009.00/2023, que entre si fazem a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e a G&E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDALTDA. DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem como finalidade aditar o Contrato n. 13.0009.00/2023, firmado em 05.02.2024, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de apoio administrativo, em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, com fornecimento de mão de obra e uniformes, a serem executados na

sede da 13ª Superintendência Regional da Codevasf no Estado da Paraíba. O aditivo a que alude o caput desta Cláusula consiste em alteração qualitativa consubstanciada na inclusão dos seguintes custos ao objeto contratual: Pagamento de horas extras até o limite de 16 (dezesseis) horas mensais para as funções de Auxiliar Administrativo, Assistente Operacional

Administrativo - Nível I, Assistente Operacional Administrativo - Nível II e Assistente Administrativo III, cuja metodologia de cálculo será a seguinte: a) Valor da hora normal de trabalho + 50% (cinquenta por cento) do valor da hora normal de trabalho durante a semana; b) Valor da hora normal de trabalho + 100% (cem por cento) do valor da hora normal de trabalho em domingos, feriados e folgas. Pagamento de até 6 (seis) diárias com pernoite e até 3 (três) diárias sem pernoite, totalizando quantitativo máximo total de até 09 (nove) diárias mensais, para as funções de Assistente Operacional Administrativo - Nível I, Assistente Operacional Administrativo - Nível II e Assistente Administrativo III. A nova planilha contratual passa a ser a constante à peça 133 do Processo n. 59512.000251/2023-61-e. DA ALTERAÇÃO: Fica alterada a redação dos itens 8.12.1; 8.12.1.1; 8.12.2; 8.12.3 e 8.12.4, bem como incluídos os itens 8.12.5; 8.12.6 e 8.12.7 ao Termo de Referência (peça 42) e ficam incluídos os itens 22.4.1; 22.4.2 e 22.4.3 ao Termo de Referência (peça 42) do processo 59512.000251/2023-61. DO VALOR CONTRATUAL: O valor do presente contrato, com a inclusão dos supramencionados custos, passa a ter acréscimo no valor de R$ 160.992,96 (cento e sessenta mil, novecentos e noventa e dois reais e noventa e seis centavos), representando 16,12% (dezesseis inteiros e doze centésimos por cento) do valor contratado, passando o valor do contrato de R$ 998.774,76 (novecentos e noventa e oito mil, setecentos e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos) para 1.159.767,72 (um milhão, cento e cinquenta e nove mil, setecentos e sessenta e sete reais e setenta e dois centavos). As despesas correrão à conta do Programa de Trabalho n.15.244.2317.00SX.7031 - Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Aquisição de Equipamentos - No Estado da Paraíba, na Categoria Econômica 4, sob gestão da 13ª Superintendência Regional da Codevasf. Dotação a empenhar em 2024: R$ 0,00. Necessidade de dotação estimada para o exercício atual: R$ 0,00. Execução financeira do contrato: 12,5%. DATA DA ASSINATURA: 29/07/2024 - IRLEN BRAGA DOS GUIMARÃES - Superintendente da 13ª Superintendência da CODEVASF. GUILHERME LEITE CASTELLO BRANCO- G&E Serviços Terceirizados LTDA.