PORTARIA Nº 779/GM/MME, DE 6 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre a Política de Governança do Ministério de Minas e Energia.

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 13-A do Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, e o que consta do Processo nº 48330.000160/2023-48, resolve:

Art. 1º Fica criada a Política de Governança do Ministério de Minas e Energia, com a finalidade de estabelecer diretrizes e princípios norteadores para a gestão pública, visando à otimização dos recursos, à promoção da transparência das ações e à melhoria contínua dos resultados alcançados.

Art. 2º Para os fins desta Portaria, são adotadas as seguintes definições:

I - alta administração - Ministros de Estado, ocupantes de cargos de natureza especial, ocupantes de Cargos e Funções Comissionadas Executivas de nível 17 ou equivalente, de presidentes e diretores de autarquias, inclusive as especiais, e de fundações públicas ou autoridades de hierarquia equivalente;

II - gestão de riscos - processo de natureza permanente, estabelecido, direcionado e monitorado pela alta administração, que contempla as atividades de identificar, avaliar e gerenciar potenciais eventos que possam afetar a organização, destinado a fornecer segurança razoável quanto à realização de seus objetivos;

III - gestão estratégica - processo contínuo, que integra o planejamento estratégico à implementação, monitoramento e avaliação da estratégia, para aprimorar o alcance da missão, o cumprimento dos mandatos e a aprendizagem organizacional;

IV - governança pública - conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade, inclusive no tocante à supervisão ministerial de empresas estatais;

V - planejamento estratégico - processo gerencial no qual se insere a gestão estratégica e que envolve a definição de metas e ações para alcançar objetivos a longo prazo de uma organização, considerando seus recursos e o ambiente externo;

VI - supervisão ministerial - processo de orientação, coordenação e controle das atividades dos órgãos subordinados, ou vinculados ao Ministério, nos termos do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967; e

VII - valor público - produtos e resultados gerados, preservados ou entregues pelas atividades de uma organização que representem respostas efetivas e úteis às necessidades ou às demandas de interesse público e modifiquem aspectos do conjunto da sociedade ou de alguns grupos específicos, reconhecidos como destinatários legítimos de bens e serviços públicos.

Art. 3º Os mecanismos necessários ao exercício da governança pública são os seguintes:

I - liderança, compreendendo, no mínimo, integridade, competência, responsabilidade e motivação;

II - estratégia, incluindo a definição de diretrizes, objetivos, planos e ações, priorização e alinhamento de ações com foco em resultados; e

III - controle, contemplando processos estruturados para mitigar riscos, visando a concretizar os objetivos institucionais e assegurar a execução ordenada, ética, econômica, eficiente e eficaz das atividades do Ministério de Minas e Energia, observadas a legalidade e a economicidade na aplicação de recursos públicos.

Art. 4º São fundamentos para alcançar a efetividade da gestão estratégica, da gestão de riscos e dos controles internos:

I - buscar a absoluta aderência à missão, à visão, aos valores e aos objetivos estratégicos;

II - assegurar a gestão da estratégia e de riscos de forma sistemática, estruturada, oportuna e documentada, subordinada ao interesse público;

III - promover ações integradas de governança contemplando a gestão estratégica, a gestão de riscos, integridade e controles internos nas atividades, processos de trabalho e projetos, em todas as Unidades do Ministério de Minas e Energia, para assegurar a execução das estratégias organizacionais e o alcance dos objetivos institucionais;

IV - utilizar os resultados da gestão de riscos para apoio à melhoria contínua do desempenho e dos processos de gerenciamento de risco, controle e governança;

V - priorizar estratégias com o objetivo de mitigar sua exposição a riscos;

VI - definir procedimentos de controle interno proporcionais ao risco, observada a relação custo-benefício, e destinados a agregar valor à organização;

VII - utilizar gerenciamento de riscos para apoio à tomada de decisão e à elaboração do planejamento estratégico;

VIII - utilizar a gestão estratégica e a de riscos para apoio à melhoria contínua dos processos organizacionais; e

IX - aprovar a metodologia para avaliação e monitoramento do planejamento estratégico, bem como da gestão de riscos.

Art. 5º A Política de Governança do Ministério de Minas e Energia será orientada pelos seguintes princípios:

I - participação social;

II - inovação governamental;

III - transparência;

IV - integridade;

V - melhoria regulatória;

VI - supervisão ministerial orientada a resultados para a sociedade e harmonia com políticas públicas setoriais; e

VII - prestação de contas e responsabilidade.

Art. 6º São diretrizes da Política de Governança do Ministério de Minas e Energia:

I - orientar ações para alcançar resultados para a sociedade, encontrando soluções rápidas e inovadoras para lidar com recursos limitados e mudanças de prioridades;

II - estimular a simplificação administrativa, a modernização da gestão pública e a integração dos serviços públicos, especialmente os oferecidos eletronicamente;

III - monitorar o desempenho e avaliar o planejamento, a implementação e os resultados das políticas e ações prioritárias para garantir a observância das diretrizes estratégicas;

IV - coordenar instituições e processos para melhorar a integração entre os diferentes órgãos e entidades vinculados ao Ministério, com o objetivo de gerar, preservar e entregar valor público;

V - subsidiar a alta administração na tomada de decisão dos agentes públicos, de acordo com suas funções e atribuições;

VI - implementar mecanismos de gestão de riscos que possam impactar a implementação da estratégia e a consecução dos objetivos do Ministério de Minas e Energia, no cumprimento da sua missão institucional, priorizando ações estratégicas preventivas;

VII - avaliar propostas de criação, expansão ou aprimoramento de políticas públicas e concessões de incentivos fiscais, sempre que possível, analisando seus custos e benefícios;

VIII - elaborar a programação orçamentária alinhada com os objetivos estratégicos da Pasta;

IX - tomar decisões com base em evidências, em conformidade legal, qualidade regulatória, desburocratização e apoio à participação da sociedade;

X - adotar boas práticas regulatórias, garantindo a legitimidade, estabilidade e coerência do sistema jurídico, realizando consultas públicas quando apropriado;

XI - formalizar as funções, competências e responsabilidades das estruturas e arranjos institucionais;

XII - promover a comunicação aberta, voluntária e transparente das atividades e resultados da organização, fortalecendo o acesso público à informação;

XIII - fomentar parcerias a fim de potencializar a entrega de valor público à sociedade e fortalecimento institucional; e

XIV - promover, por meio da supervisão ministerial, a harmonia das ações das empresas estatais, com a política e a programação do Governo, respeitada a autonomia administrativa, operacional e financeira das entidades.

Art. 7º Os objetivos da Política de Governança do Ministério de Minas e Energia são os seguintes:

I - promover a integração, a articulação, o monitoramento e a avaliação da estratégia, das políticas, dos programas, das ações do Ministério de Minas e Energia e de suas entidades vinculadas;

II - aperfeiçoar os processos de tomada de decisão, promovendo maior agilidade e assertividade;

III - fortalecer a accountability e a transparência na gestão dos recursos públicos;

IV - estimular a inovação e a modernização dos processos de trabalho;

V - fomentar a integração e a cooperação entre os órgãos e entidades dos setores de mineração e energia;

VI - garantir a participação social no planejamento, monitoramento e avaliação das políticas públicas; e

VII - consolidar cultura organizacional de planejamento e gestão com base em evidências.

Art. 8º São instrumentos da Política de Governança do Ministério de Minas e Energia os seguintes programas:

I - planejamento estratégico participativo e gestão de riscos;

II - supervisão ministerial de empresas estatais;

III - análise de impacto regulatório;

IV - diversidade, equidade e inclusão;

V - sustentabilidade ambiental;

VI - transformação digital; e

VII - integridade.

§ 1º Os programas relacionados na forma deste artigo serão instituídos por ato do Ministro de Estado de Minas e Energia.

§ 2º Poderão ser instituídos outros programas no âmbito desta Política, desde que guardem pertinência com ela e respeitem os requisitos estabelecidos nesta norma.

§ 3º A governança dos programas deverá ser estruturada de forma que envolvam a participação de agentes com poder decisório nas instâncias de sua competência ou que sejam membros de órgãos diretamente afetados.

§ 4º A supervisão ministerial não ensejará a redução ou a supressão da autonomia conferida pela Lei específica que autorizou a criação da empresa estatal supervisionada ou da autonomia inerente a sua natureza, nem promoverá ingerência do Ministério de Minas e Energia em sua administração e seu funcionamento, devendo a supervisão ser exercida nos limites da legislação aplicável, com foco na realização de políticas públicas transparentes e em harmonia com o objeto social da empresa estatal vinculada e com as diretrizes do Plano Plurianual, nos termos do que estabelece o art. 49 do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016.

Art. 9º Fica instituído o Comitê de Governança do Ministério de Minas e Energia - CGOV-MME, órgão de assessoramento do Ministro de Estado de Minas e Energia para condução da política de governança do Ministério.

§ 1º As comissões, comitês ou grupos de trabalho de atuação permanente, cujas atribuições estejam associadas aos temas elencados no art. 8º, existentes ou que venham a ser criados, passam a fazer parte da Política de Governança do Ministério de Minas e Energia e reportam-se ao CGOV-MME.

§ 2º Todas as comissões, comitês ou grupos de trabalho de atuação permanente deverão, ao fim de cada exercício, apresentar Relatório ao CGOV-MME, com as atividades desempenhadas no período e o estágio atual de implantação de suas políticas, mecanismos e processos voltados aos assuntos de sua competência.

Art. 10. O CGOV-MME, colegiado subordinado ao Titular desta Pasta, de caráter deliberativo e duração indeterminada, tem as seguintes atribuições:

I - auxiliar a alta administração na implementação e na manutenção de processos, estruturas e mecanismos adequados à incorporação dos princípios e das diretrizes da governança pública;

II - incentivar e promover iniciativas que busquem implementar o acompanhamento de resultados no Ministério, que promovam soluções para melhoria do desempenho institucional ou que adotem instrumentos para o aprimoramento do processo decisório;

III - promover e acompanhar a implementação de medidas, mecanismos e práticas organizacionais de governança definidos pelo Comitê Interministerial de Governança - CIG, em seus manuais e em suas resoluções, nos termos do que estabelece o Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017;

IV - elaborar manifestação técnica relativa aos temas de sua competência;

V - promover a implementação de ações de governança pública em conformidade com os princípios e as diretrizes de que tratam, respectivamente, os arts. 5º e 6º desta Portaria;

VI - diligenciar para que os mecanismos necessários ao exercício da governança pública se façam presentes no Ministério de Minas e Energia, nos termos do art. 3º; e

VII - zelar pela efetividade da gestão estratégica, da gestão de riscos e controles internos, com enfoque na consecução dos objetivos organizacionais no cumprimento da missão institucional.

Art. 11. O CGOV-MME deliberará sobre temas de governança pública, contemplando, entre outras medidas, as seguintes:

I - formular propostas de aperfeiçoamento das ações de gestão estratégica, bem como coordenar e acompanhar a sua execução;

II - aprovar programas não vinculados a instrumentos superiores de planejamento, projetos, temas e atividades considerados prioritários e estratégicos;

III - avaliar programas, projetos, temas e atividades considerados prioritários e estratégicos;

IV - aprovar e monitorar os indicadores de desempenho institucionais;

V - promover ações de modernização administrativa, desburocratização, gestão da qualidade e melhoria contínua dos processos organizacionais; e

VI - assegurar, por intermédio de ações do plano de capacitação do Ministério e outras iniciativas de ensino-aprendizagem, o desenvolvimento contínuo dos agentes públicos do Ministério de Minas e Energia em conteúdos de governança pública, a exemplo da gestão estratégica, gestão de riscos, integridade, avaliação (ex ante e ex post) de políticas setoriais e resultados organizacionais, gestão de indicadores de desempenho, modernização, transparência, entre outros temas pertinentes.

Art. 12. O CGOV-MME será composto pelos titulares das Unidades deste Ministério, que terão como suplentes os seus respectivos substitutos legalmente designados, conforme definido a seguir:

I - Secretaria-Executiva, que coordenará os trabalhos do Comitê;

II - Gabinete do Ministro;

III - Secretaria Nacional de Geologia, Mineração e Transformação Mineral;

IV - Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento;

V - Secretaria Nacional de Energia Elétrica; e

VI - Secretaria Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.

§ 1º São atribuições do Coordenador do CGOV-MME:

I - convocar e coordenar as reuniões do Colegiado;

II - providenciar a publicação das atas das reuniões em página eletrônica específica do ministério destinada à governança, ressalvados os conteúdos sujeitos a sigilo, e dar os encaminhamentos devidos do que for deliberado; e

III - encaminhar ao Ministro de Estado de Minas e Energia as propostas aprovadas pelo Comitê.

§ 2º O Coordenador do CGOV-MME poderá convidar dirigentes das Autarquias, Empresas Estatais e Empresas de Economia Mista para prestar informações ao Colegiado, no âmbito de suas competências, sem direito a voto nas deliberações.

§ 3º Caberá à Subsecretaria de Governança, Estratégia e Parcerias secretariar os trabalhos do CGOV-MME.

Art. 13. Fica delegada competência ao Secretário-Executivo para instituir Grupos de Trabalho ou Subcomitês Técnicos, no âmbito desta Política de Governança.

Art. 14. O CGOV-MME se reunirá, em caráter ordinário, trimestralmente e, em caráter extraordinário, sempre que se fizer necessário, por proposição fundamentada de um ou mais dos seus membros, de forma presencial ou por videoconferência;

Parágrafo único. As deliberações do CGOV-MME se darão por meio de Resolução, observada a maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros, sendo que, em caso de empate, o Coordenador exercerá o voto de qualidade.

Art. 15. Os trabalhos resultantes das atividades do CGOV-MME serão encaminhados ao Ministro de Estado de Minas e Energia.

Art. 16. O CGOV-MME, se for o caso, elaborará e aprovará seu Regimento Interno, contendo as normas de funcionamento do Comitê.

Art. 17. Os casos omissos e dúvidas surgidas serão dirimidos pelo Secretário-Executivo do Ministério de Minas e Energia.

Art. 18. A participação no CGOV-MME e demais comissões e comitês de natureza permanente, vinculados ao CGOV-MME, serão consideradas prestação de serviço público relevante, não remunerado.

Art. 19. Os programas instituídos nos termos do art. 8º estabelecerão seus marcos conceituais e respectiva governança, que se reportará ao CGOV-MME.

Parágrafo único. O CGOV-MME estabelecerá a forma, o conteúdo e a periodicidade da apresentação dos planos de trabalho e resultados dos programas.

Art. 20. Fica revogada a Portaria nº 412/GM/MME, de 7 de novembro de 2019.

Art. 21. Esta Portaria entra em vigor em 3 de junho de 2024.

ALEXANDRE SILVEIRA