Edital de CITAção

O CINDACTA II vem comunicar FEMAR CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 73.315.905/0001-24, acerca da instauração do Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade (PAAI) nº 004/CINDACTAII/2024, no qual figura como requerida. O referido processo foi instaurado por ter apresentado atraso nas três primeiras medições do Contrato 19/CINDACTA II/2023 (manter as instalações do Destacamento de Controle do Espaço Aéreo de Santa Maria). Narra a inicial que na 1ª Medição foi realizada no dia 10 de outubro de 2023, tendo realizado um total de R$ 5.850,37, diante do previsto de R$ 17.716,72. A 2ª Medição foi realizada no dia 9 de novembro de 2023, tendo realizado um total de R$ 23.447,47, diante do previsto de R$ 23.791,95. A 3ª Medição foi realizada no dia 9 de dezembro de 2023, tendo realizado um total de R$ 47.414,31, diante do previsto de R$ 180.349,27. O cronograma físico-financeiro se encontra com um atraso total de R$145.145,79, e a fiscalização notificou a empresa em quatro oportunidades: Notificação 001: foi enviada para a contratada em 26 de setembro de 2023, informando que havia documentações incompletas a respeito dos Serviços técnicos profissionais, do item 01.03.502.CB que versa sobre o Projeto Executivo de Estrutura de Cobertura Metálica e do item 01.06.101.AB que trata da Elaboração e emissão de programa de gerenciamento de riscos. A fiscalização recebeu uma carta resposta em 3 de outubro de 2023, justificando que o atraso ocorreu pelo não cumprimento de prazo de um colaborador, que posteriormente desistiu de participar da execução da obra. Tal justificativa vai de encontro com o presente no item 12.1 do projeto básico, não sendo aceita pela fiscalização. Notificação 002: foi enviada para a contratada em 24 de outubro de 2023, tratando sobre o atraso de 66,98% (R$ 11.886,35) na execução do cronograma físico-financeiro, conforme apontado no 1º Termo de Aceitação de Medição Obras e Serviços de Engenharia. No dia 1º de novembro de 2023, a empresa respondeu a notificação 002 enviando arquivos de ajustes, porém sem apresentar justificativas para o atraso. Notificação 003: foi enviada para a contratada em 24 de novembro de 2023, tratando sobre o atraso de 29,42% (R$ 12.210,82) na execução do cronograma físico-financeiro, conforme apontado no 2º Termo de Aceitação de Medição Obras e Serviços de Engenharia. Além disso, foi ressaltado no expediente a preocupação da fiscalização quanto aos atrasos apresentados, e alertado sobre a possibilidade de novas sanções. No dia 4 de dezembro de 2023, a contratada enviou a carta resposta, justificando seus atrasos com o fato explicitado na carta resposta da Notificação 001, alegando que o não cumprimento do cronograma físico-financeiro fora afetado sobremaneira, atrasando pedidos de materiais, e tomada de decisões para os meses seguintes. Da mesma forma da primeira notificação, conforme explicitado nas Obrigações da Contratada no item 12 do projeto básico, a responsabilidade de correção e administração da execução é da empresa. Diante da análise das alegações, estas ficaram em desacordo com as justificativas apresentadas. Notificação 004: foi enviada para a contratada em 13 de dezembro de 2023, tratando sobre o atraso de 65,42% (R$ 145.145,79) na execução do cronograma físico-financeiro, conforme apontado no 3º Termo de Aceitação de Medição Obras e Serviços de Engenharia. No dia 20 de dezembro de 2023, a contratada enviou a carta resposta, justificando que os atrasos se devem ao fato do não recebimento/recebimento parcial dos materiais de maiores relevância. Justificou ainda que tais materiais não são encontrados à pronta entrega e que estão sendo fabricados. Diante da resposta apresentada, e pelo fato de já ter sido notificada em outras três oportunidades pelo mesmo motivo, além de todo o previsto no projeto básico, a fiscalização não aceitou as justificativas. Referência contratual: Contrato 19/CINDACTA II/2023; itens 12.1; 12.2; 12.3 e 21.1.2 do Projeto Básico do Contrato nº 19/CINDACTA II/2023. Referência legal: art. 87 da Lei nº 8.666/1993. Assim, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar defesa prévia, por escrito e assinado pelo responsável ou procurador/representante legal, assim como todas as provas que julgar cabíveis, conforme previsão do artigo 109, da Lei nº 8.666/1993, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data desta publicação, dirigido a este Ordenador de Despesas, no endereço Avenida Prefeito Erasto Gaertner, nº 1000, Bacacheri, Curitiba-PR, CEP 82.510-901, Assessoria de Risco Contratual (ARC), telefone (41) 3251-5267, mesmo local onde se encontram disponíveis os autos para consulta. Esta publicação ocorre por não ter a notificação por via postal surtido efeito, encontrando-se a requerida em lugar incerto e não sabido.

JANO FERREIRA DOS SANTOS Cel Av

Ordenador de Despesas do CINDACTA II