DESPACHOS DE 12 DE OUTUBRO DE 2024

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00751/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 13 de agosto de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, deixo de homologar o Parecer CNE/CES nº 192/2021, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, que, em sede de reexame, manteve o entendimento formulado no Parecer CNE/CES nº 543, de 2 de setembro de 2020, ficando mantida a decisão expressa na Portaria nº 176, de 15 de junho de 2020, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, que indeferiu o pedido de autorização do curso superior de Gestão de Recursos Humanos, Tecnológico, na modalidade a distância, pleiteado pela Faculdade de Educação, Tecnologia e Administração de Caarapó - Fetac, com sede na Avenida 7 de Setembro, nº 30, Bairro Vila Jary, no município de Caarapó, no estado de Mato Grosso do Sul, mantida pelo Instituto Caarapoense de Educação e Cultura Ltda., com sede no mesmo município e estado, com duzentas vagas totais anuais, conforme consta do Processo nº 00732.002989/2020-83 (e-MEC nº 201416355).

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00906/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 30 de setembro de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo parcialmente o Parecer CNE/CES nº 95/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, reformando a decisão expressa na Portaria nº 106, de 10 de maio de 2023, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, para autorizar o funcionamento do curso superior de Medicina, a ser oferecido pelo Centro Universitário Campo Limpo Paulista - Unifaccamp, com sede na Rua Guatemala, nº 167, Bairro Jardim América, no município de Campo Limpo Paulista, no estado de São Paulo, mantido pelo Instituto de Ensino Campo Limpo Paulista Ltda., com sede no mesmo município e estado, com vinte e oito vagas totais anuais, conforme consta do Processo nº 00732.002301/2024-99 (e-MEC nº 202125670).

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00575/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 1º de julho de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº 78/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que teve por objeto a reanálise do Parecer CNE/CES nº 214/2023, que conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão expressa na Portaria nº 1.115, de 23 de dezembro de 2022, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, publicada no Diário Oficial da União - DOU, de 27 de dezembro de 2022, que indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Tecnologia em Marketing Digital, na modalidade a distância, que seria ministrado pela Faculdade Imes, com sede na Rua Peçanha, nº 662, 10º andar, Centro, no município de Governador Valadares, no estado de Minas Gerais, mantida pelo Instituto Mineiro de Educação Superior, com sede no mesmo município e estado, conforme consta do Processo nº 00732.004122/2023-13 (e-MEC nº 202124229).

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00757/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 14 de agosto de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação - Conjur-MEC, homologo o Parecer CNE/CES nº 291/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão expressa na Portaria nº 468, de 8 de dezembro de 2023, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - Seres, favorável à autorização do curso superior de Direito, bacharelado, com cento e treze vagas totais anuais, pleiteado pela Faculdade Cecape, com sede na Rua Sulino Duda, nº 113, Bairro Triângulo, no município de Juazeiro do Norte, no estado do Ceará, mantida pela Faculdade Cecape Ltda., com sede no mesmo município e estado, conforme consta do Processo nº 00732.003905/2024-52 (e-MEC 202203255).

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

Ministro