PORTARIA Nº 206, DE 18 DE outubro DE 2024

A DIRETORA DA DIRETORIA NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GM/MDIC nº 118, de 11 de maio de 2023, do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comercio e Serviços e tendo em vista o disposto no art. 1.134 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e considerando as disposições da da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, Medida Provisória nº 1.187 de 13 de setembro de 2023, Decreto nº 11.725 de 04 de outubro de 2023 e Lei nº 14.816, de 16 de janeiro de 2024, bem como demais informações que constam nos autos do Processo nº 16100.003385/2024-54, resolve:

Art. 1º Fica a TECNOEDIL S.A. CONSTRUCTORA, com sede em TTE. 1° Demetrio Araujo Miño nº 107 E/Sacramento, Assunção, Paraguai TECNOEDIL S.A. CONSTRUCTORA, com sede em TTE. 1° Demetrio Araujo Miño nº 107 E/Sacramento, Assunção, Paraguai, autorizada a funcionar no Brasil, por intermédio de filial, com a denominação social TECNOEDIL S.A. CONSTRUCTORA, tendo sido destacado o capital de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), concernente ao desempenho de suas operações no Brasil, que consistirão em: "Instalação e Manutenção de Redes de Distribuição Elétrica; Aluguel de Máquinas e Equipamentos; Serviços Gerais de Engenharia Civil; Serviços de Engenharia Elétrica; Serviços de Engenharia Mecânica; Serviços de Construção Civil em geral; Serviços de Construção e Restauração de Pavimentos Asfálticos em Espaços Públicos, Ruas e Rodovias; Serviços de Terraplenagem, Limpeza e Grampeamento de Ruas, Estradas e Rodovias; Serviços de Execução de Obras de urbanização - Praças e Calçadas; Elaboração de Estudos e Projetos Gerais de Engenharia Civil; Construção de edifícios; Pintura para Sinalização em Rodovias e Aeroportos; Construção de Obras em Rodovias e Aeroportos; Construção de Obras de Arte Especiais; Construção de Redes de Abastecimento de Água, Esgotos e Construções Afins, Exceto Obras de Irrigação; Montagem de Estruturas Metálicas; Demolição de Edifícios e Outras Estruturas; Serviços de Preparação de Terreno não especificados anteriormente; Instalação e Manutenção Elétrica; Instalações Hidráulicas, Sanitárias e de Gás; Impermeabilizações em Obras de Engenharia Civil; Instalação de Portas, Janelas, Tetos, Telas e Armários Embutidos de Qualquer Natureza; Trabalhos de acabamento em gesso e estuque; Serviços Gerais de Pintura Predial; Aplicação de Revestimentos e Resinas em Interiores e Exteriores; Administração de Construção; Montagem e Desmontagem de Andaimes e Outras Estruturas Provisórias; Serviços e Operação e Fornecimento de Equipamentos para Transporte e Elevação de Cargas e Pessoas para Utilização em Obras; Perfuração e Construção de Poços de Água; Extração e Britagem de Pedras e Outros Materiais para Construção e Processamento Associados; Fabricação de Produtos Minerais Não Metálicos; Serviços de Cartografia, Topografia e Geodésia; Constituição de Empreendimentos Imobiliários; Serviços de usinagem, torneamento e soldagem" nos termos das deliberações constantes no documento intitulado "Solicitação de autorização para criar uma filial de uma empresa estrangeira no Brasil", datado de 8 de maio de 2024.

Art. 2º Ficam ainda estabelecidas as seguintes obrigações:

I - a TECNOEDIL S.A. CONSTRUCTORA é obrigada a ter permanentemente um representante legal no Brasil, com plenos e ilimitados poderes para tratar quaisquer questões e resolvê-las definitivamente, podendo ser demandada e receber citação inicial pela sociedade;

II - todos os atos que praticar no Brasil ficarão sujeitos às leis e aos tribunais brasileiros, sem que, em tempo algum, possa a empresa reclamar qualquer exceção fundada em seus Estatutos;

III - a sociedade não poderá realizar no Brasil atividades constantes de seus Estatutos vedadas às sociedades estrangeiras e somente poderá exercer as que dependam de aprovação prévia de órgão governamental, sob as condições autorizadas;

IV - dependerá de aprovação do Governo brasileiro qualquer alteração nos Estatutos da empresa, que implique mudança de condições e regras estabelecidas na presente autorização;

V - publicado o ato de autorização, fica a empresa obrigada a providenciar o arquivamento, na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar, das folhas do Diário Oficial da União e dos documentos que instruíram o requerimento desta autorização;

VI - ao encerramento de cada exercício social, deverá apresentar à Junta Comercial da unidade federativa onde estiver localizada, para anotação nos registros, folha do Diário Oficial da União, do Estado ou do Distrito Federal, conforme o caso, e de jornal de grande circulação, contendo as publicações obrigatórias por força do art. 1.140 do Código Civil; e

VII - a infração de qualquer das obrigações, para a qual não esteja cominada pena especial, será punida, considerando-se a gravidade da falta, com cassação da autorização.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FLÁVIA REGINA BRITTO GONÇALVES