EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30384/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MINERADORA SANTO EXPEDITO LTDA, 01.133.510/0002-80, SYA4B17, EPSMA00290272024, 683-12; MONDELEZ BRASIL LTDA, 33.033.028/0020-47, RHI4A46, EPSMA00331612024, 683-12; FCM1E51, EPSMA00243872024, 683-13; AVJ9D01, EPSMA00245852024, 683-12; MINERACAO ITAPEVA LTDA, 45.851.169/0001-93, BAE4B41, EPSMA00267952024, 683-12; MINERACAO VALE DO JUQUIA LTDA, 48.257.299/0001-90, JBT5A65, EPSMA00243682024, 683-12; MOINHO DO NORDESTE S/A, 87.274.817/0006-40, ECM8D51, EPSMA00313362024, 683-12; MIXFERTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 16.527.511/0001-04, GFT9A87, EPSMA00299612024, 683-12; MINERACAO BELOCAL LTDA, 06.730.693/0002-35, QUP1H05, EPSMA00306552024, 683-12; MINAS GUSA SIDERURGIA LTDA, 05.456.420/0001-09, EZE8J92, EPSMA00206452024, 683-12; MINERVA S.A., 67.620.377/0074-70, SLL1E16, EPSMA00336482024, 683-13; MOINHO CIDADE BELLA LTDA, 05.444.083/0001-21, BDP8E40, EPSMA00230972024, 683-12; MINERACAO JOAO VAZ SOBRINHO LTDA, 20.651.683/0001-54, RKO8C92, EPSMA00262302024, 683-12; MKM TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS E COMERCIO VAREJISTA DE CARVAO LTDA, 15.313.337/0001-26, MLU0959, EPSMA00308762024, 683-12; MINALBA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, 54.505.052/0009-04, POC3475, EPSMA00310282024, 683-11; MINALBA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, 54.505.052/0012-00, KOU5D72, EPSMA00394462024, 683-13; MINERACAO FRONTEIRA LTDA, 61.155.883/0001-01, ODQ3562, EPSMA00266152024, 683-12; MOMIL ALIMENTOS LTDA, 05.491.532/0001-92, MLX4C57, EPSMA00294672024, 683-13; MODULO RIO INDUSTRIA DE EMBALAGENS S/A, 10.601.662/0001-70, QIK1460, EPSMA00302292024, 683-12; MINERVA S.A., 67.620.377/0080-18, SCC9F53, EPSMA00310992024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração