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PORTARIA DGP/PF Nº 1.665, DE 24 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS SUBSTITUTO DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no Diário Oficial da União nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08255.003075/2024-48, resolve:

Art. 1° Conceder aposentadoria especial voluntária, com integralidade e paridade, a CARLOS ANTONIO DE MOURA, ocupante do cargo de Escrivão de Polícia Federal, Matrículas PF nº 7.400 e SIAPE nº 1225052, Classe Especial, do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, com fundamento no art. 1º, II, alínea "a", da Lei Complementar nº 51/1985, com redação dada pela Lei Complementar nº 144/2014, aplicando-se ao critério de reajuste o disposto no art. 38 da Lei nº 4.878/1965, combinados com o art. 5º, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019 e com o Parecer AGU N.º JL -04, publicado no DOU nº 114-A, de 17/06/2020, declarando, em decorrência, a vacância do cargo.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO GABRIEL LIMA PUCCI FILHO
PORTARIA N° 335, DE 27 DE MAIO DE 2024

O REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto de 22 de junho de 2022, do Presidente da República, publicado no DOU nº 117, de 23 de junho de 2022, seção 2, página 1, resolve:

Retificar a Portaria nº 322, de 23 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 100, de 24 de maio de 2024, seção 2, página 36, conforme segue:

onde se lê "ocupar a função de Coordenadora de Articulação e Integração - FCE 1.10.(Chefia FCE 1.04) no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan)",

leia-se "ocupar a função de Coordenadora de Articulação e Integração - FCE 1.10 na Coordenação-Geral de Comunicação Institucional do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan)".

Jones Dari Goettert
PORTARIA Nº 1.823, DE 13 DE MAIO DE 2024

A PRÓ-REITORA DE GESTÃO COM PESSOAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria n° 654/2020, publicada no DOU de 13/03/2020, usando das atribuições legais e estatutárias e nos termos do Artigo 9º, Inciso I, combinado com o Artigo 10, da Lei 8.112, de 11/12/90, em conformidade com a Lei nº 12.772, de 28/12/2012 com alterações constantes na Lei nº 12.863, de 24/09/2013 e Lei n° 13.325 de 29/07/2016, resolve:

Nomear FERNANDO SERGIO STUDART LEITÃO FILHO habilitado em Concurso Público de Provas e Títulos, homologado pelo Edital nº 496, de 07 de agosto de 2023, publicado no DOU de 11/08/2023, p. 76, para o cargo de Professor Adjunto A, Nível I, em regime de 40 (quarenta) horas, código da vaga n° 0674843. Origem da vaga: Aposentadoria de Alvaro Nagib Atallah, DOU de 01/02/2024. A posse deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação deste ato.

ELAINE DAMASCENO
PORTARIA PRES/INSS Nº 102, DE 24 DE MAIO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e considerando a competência prevista no art. 9º da Lei nº 14.261, de 16 de dezembro de 2021, bem como o que consta no Processo Administrativo nº 00966.000452/2024-69, em cumprimento à sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa no bojo do Processo Judicial nº 0031183-63.2018.4.02.5109, resolve:

Art. 1º DEMITIR a ex-servidora pública federal VALÉRIA PEREIRA FERRAZ, matrícula SIAPE nº 0.919.339, à época dos fatos ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, do quadro de pessoal do INSS, por ter sido decretada a perda da sua função pública em decisão judicial transitada em julgado, conforme disposto no Parecer de Força Executória nº 00009/2024/DNAP-DP-AC/DNAPCOB/PGF/AGU (SEI nº 15778570).

Parágrafo único. Os efeitos práticos desta penalidade deverão ser conhecidos automaticamente em caso de eventual reintegração administrava ou judicial da ex-servidora, em relação aos processos disciplinares anteriores que resultaram na sua demissão.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO
PORTARIA PRES/INSS Nº 103, DE 23 DE MAIO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e considerando a competência prevista no art. 9º da Lei nº 14.261, de 16 de dezembro de 2021, bem como o que consta no Processo Administrativo nº 00966.000521/2024-34, em cumprimento à sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa no bojo do Processo Judicial nº 0221420-15.2017.4.02.5101, resolve:

Art. 1º DEMITIR o ex-servidor público federal PAULO DIAS DE ALMEIDA, matrícula SIAPE nº 0.910.604, à época dos fatos ocupante do cargo de Agente Administrativo, do quadro de pessoal do INSS, por ter sido decretada a perda da sua função pública em decisão judicial transitada em julgado, conforme disposto no Parecer de Força Executória nº 00012/2024/DNAP-DP-AC/DNAPCOB/PGF/AGU (SEI nº 16023578).

Parágrafo único. Os efeitos práticos desta penalidade deverão ser conhecidos automaticamente em caso de eventual reintegração administrava ou judicial do ex-servidor, em relação aos processos disciplinares anteriores que resultaram na sua demissão.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO
PORTARIA Nº 2.620, DE 23 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT NO ESTADO DO CEARÁ, usando da competência que lhe foi delegada pela Portaria DG nº 931 de 30 de maio de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 1° de junho de 2016, e tendo em vista o constante do processo nº 50603.001002/2024-81, resolve;

CONCEDER aposentadoria voluntária ao servidor RIGOBÉRIO RABELO NOBRE, matrículas DNIT nº 1738-8 e SIAPE nº 0708449, ocupante do cargo de Agente Administrativo, código 460011, Classe "Especial", Padrão III, Nível Intermediário, pertencente ao Quadro de Pessoal Específico desta Autarquia, lotado na Superintendência Regional no Estado do Ceará, com fundamento no art. 20, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, com paridade e proventos integrais, com opção pela incorporação da gratificação de desempenho nos termos dos artigos 5° ao 9° da Lei n.º 13.371, de 14 de dezembro de 2016.

FRANCISCO WILLIAMS CABRAL FILHO
PORTARIA SE/MTE Nº 877, DE 22 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o art. 11 da Portaria MTE nº 635, de 16 de março de 2023, e as demais informações que constam do Processo nº 13622.201254/2024-53, resolve:

Designar DERLAN ANGELIM DIAS, matrícula nº 1702136, para exercer a função de Chefe do Setor de Apoio às Politícas Públicas, código FCE 1.02, da Seção de Políticas de Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Rio Grande do Norte, ficando dispensado do encargo de substituto eventual da função que ora é designado.

FRANCISCO MACENA DA SILVA
PORTARIA DG/PF Nº 358, DE 16 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 36, incisos IV e XV, do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria nº 155-MJSP, de 27 de setembro de 2018, da competência que lhe foi delegada pelo art. 18, da Portaria MJSP n° 443, de 24 de novembro de 2021, e considerando o disposto no art. 5º, inciso IV, da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, e no art. 3º do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, resolve:

Art. 1º Designar o servidor THIAGO SEVERO DE REZENDE, Delegado de Polícia Federal, matrícula PF nº 15.940, para exercer a função de Oficial de Ligação junto à EUROPOL em Haia/Países Baixos, por um período de 2 (dois) anos, conforme artigo 5º, da Instrução Normativa nº 268/2023-DG/PF

Art. 2º A missão, que terá duração de dois anos, é enquadrada como transitória e será realizada com mudança de sede, transporte de mobiliário e bagagens e com acompanhamento de dependentes, com retribuição calculada com base no índice 94 da Tabela de Escalonamento Vertical da LRE e no índice 80 da Tabela 1 Escalonamento Vertical de Indenização de representação no exterior, nos termos da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972 e dos Decretos nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973 e nº 72.021, de 28 de março do mesmo ano.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES
DESPACHO de 23 de maio de 2024

O Reitor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 404/MEC de 23 de abril de 2009, resolve autorizar o afastamento do país do(s) seguinte(s)servidor(es):

INAYA CORREA BARBOSA LIMA , matrícula SIAPE nº 185****, ocupante do cargo de Professor do Magistério Superior, lotado(a) no(a) COPPE, no período de 04/09/2024 a 30/09/2024, para participar de eventos e reuniões, junto ao Consulado Honorário do Brasil em Bucaramanga, em Bucaramanga, Colômbia- com ônus limitado. (Processo 23079.219636/2024-09)

GABRIELA BARRETO LEMOS, matrícula SIAPE nº 317****, ocupante do cargo de Professora do Magistério Superior, lotado(a) no(a) Instituto de Física, no período de 20/06/2024 a 28/06/2024, para participar da filmagem de um documentário, em Waldoboro/Maine, EUA, e para participar da Conferência Participatory Reality and Quantum Measurement, em Hanover/New Hampshire, EUA - com ônus limitado. (Processo 23079.221024/2024-78)

RODRIGO MAGALHAES DE CARVALHO , matrícula SIAPE nº 214****, ocupante do cargo d e Professor do Magistério Superior, lotado(a) no(a) Escola Politécnica, no período de 21/06/2024 a 01/07/2024, para participar do 18th European Symposium on Comminution & Classification, e do GCC Workshop, em Miskolc, Hungria- com ônus limitado. (Processo 23079.221241/2024-68)

JOSE HELDER LOPES, matrícula SIAPE nº 036****, ocupante do cargo de Professor do Magistério Superior, lotado(a) no(a) Instituto de Física, no período de 16/07/2024 a 28/07/2024, para realização de estadia no CERN para trabalho na Colaboração Internacional LHCb, junto ao CERN, em Genebra, Suíça - com ônus limitado. (Processo 23079.221744/2024-33)

ATILA PANTALEAO SILVA FREIRE , matrícula SIAPE nº 636****, ocupante do cargo de Professor do Magistério Superior, lotado(a) no(a) COPPE, no período de 06/07/2024 a 14/07/2024, para participação no 21st International Symposium on Applications of Laser and Imaging Techniques to Fluid Mechanics, junto ao Instituto Superior Técnico, em Lisboa, Portugal - com ônus limitado. (Processo 23079.220401/2024-51)

ROBERTO DE ANDRADE MEDRONHO
PORTARIA DE PESSOAL MTUR Nº 220, DE 24 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, incisos I e IV do art. 5º da Constituição, o art. 11 da Resolução nº 10, de 29 de setembro de 2008, bem como no art. 2º da Portaria MTur nº 5, de 4 de janeiro de 2017 e demais as informações que constam dos processos SEI nº 72031.002561/2023-91 e 72031.003033/2024-31, resolve:

Art. 1º Designar o servidor BRUNO CÉSAR LEAL DE SOUZA, matrícula SIAPE nº 1649887, em substituição ao servidor HUMBERTO PIRES DA SILVA, matrícula 2151901, como Secretário-Executivo da Comissão de Ética do Ministério do Turismo.

Art. 2º Reconduzir a servidora ALYNNE GODOIS BRITO, matrícula SIAPE nº 1890948, como titular, para mandato de 3 (três) anos.

Art. 3º Reconduzir o servidor MARCOS FILIPE JARDINE MOREIRA GUERRA, matrícula SIAPE nº 1788755, como suplente, para mandato de 3 (três) anos.

Art. 4º Fica revogada a Portaria MTUR nº 288, de 7 de junho de 2023.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

CELSO SABINO
PORTARIA /SEGEP-MA Nº 156, DE 24 DE MAIO DE 2024

O CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela PT/SAA/MS Nº 1.804, de 1º.10.2013, publicada no DOU Nº192, de 03.10.2013, e PT/GAB/SE nº 579 de 26.06.2023, publicada no DOU nº134, de 17.07.2023, tendo em vista o que consta no processo abaixo especificado, resolve:

Art. 1º. Conceder pensão por morte a SANDILEA MACEDO MEDEIROS, esposa do ex-servidor CARLOS ALBERTO MEDEIROS GOMES, matriculas 669937/1085138, Auxiliar de Saneamento, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal deste Ministério da Saúde, falecido em 21.03.2024, com fundamento nos art.215 e 217, inciso I e Art. 219 Inciso I da Lei 8.112/90, com a redação dada pela Lei 13.135 de 2015, combinado com o Art. 3º e 23º da Emenda Constitucional 103 de 12.11.2019 e Portaria SGP/SEDGG/ME n.º 4645 de 24.05.2022.

Art. 2º Os efeitos desta portaria entram em vigor em 21 de março de 2024, data do óbito. (Processo n.º25014.000514/2024-12).

CARLOS HENRIQUE PINHEIRO
PORTARIA DE PESSOAL SE / MPO Nº 393, DE 23 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso XII, do art. 2º da Portaria SE/MPO nº 59, de 17 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 22 de março de 2023 e, considerando o que consta no Processo nº 03101.101455/2023-04,

resolve:

Designar o servidor LUIZ GUILHERME PINTO HENRIQUES, matrícula SIAPE n° 1226025, para exercer o encargo de substituto eventual do Diretor de Programa desta Secretaria Executiva, DANIEL DE ARAÚJO E BORGES, código FCE 3.15, em seus afastamentos e impedimentos legais ou eventuais e na vacância do cargo.

Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

MARCIO LUIZ DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA
PORTARIA SE/MPO Nº 152, DE 24 DE MAIO DE 2024

SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria GM/MPO nº 59, de 17 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 22 de março de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 03101.001543/2024-80, resolve:

Art. 1º Designar LILIAN CHAVES MALUF FAULA, matrícula SIAPE nº 1745206, para exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenadora de Apoio à Gestão, código FCE 1.10, da Coordenação de Apoio à Gestão da Subsecretaria de Administração e Gestão Estratégica da Secretaria Executiva do Ministério do Planejamento e Orçamento, ficando dispensada da função que atualmente ocupa.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIO LUIZ DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MPO Nº 398, DE 24 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência contida na Portaria GM/MPO nº 59, de 17 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União 22 de março de 2023, considerando o disposto no artigo 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação conferida pelo artigo 22 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e, ainda, na Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995, e na Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e demais informações constantes no Processo SEI nº 10080.000665/2024-18, resolve:

Art. 1º Disponibilizar a requisição do servidor público MARCUS MATOS MICHILES, matrícula SIAPE nº 1354625, pertencente ao quadro de pessoal deste Ministério, para exercer o cargo de Coordenador-Geral, CCE 1.13, na Coordenação-Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças da Diretoria de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade da Secretaria de Administração da Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República.

Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão requisitado.

Art. 3º O servidor deve se apresentar imediatamente ao órgão requisitante.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MÁRCIO LUIZ DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA
DESPACHO

O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, conforme o disposto no arts. 51 e 54 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e tendo em vista o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria GM/MPO nº 59, de 17 de março de 2023, autoriza:

O afastamento do País do servidor SÉRGIO PINHEIRO FIRPO, Secretário de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos, a fim de participar do evento "Entre o Brasil e a Suíça: Perspectivas de futuro para as adolescências", promovido pela Fundação Lemann, a realizar-se em Zurique/Suíça, no período de 03 a 08 de junho de 2024, inclusive trânsito, com ônus limitado (Processo SEI nº 03101.001471/2024-71).

MARCIO LUIZ DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA
PORTARIA DE PESSOAL GM/MS Nº 451, DE 21 DE MAIO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e pela Portaria da Casa Civil da Presidência da República nº 455, de 22 de setembro de 2020, resolve:

Nomear JESANA ALVES PEREIRA SILVA, para exercer o Cargo Comissionado Executivo de Coordenadora-Geral de Governança Hospitalar, CCE 1.13, código 24.0127, do Departamento de Gestão Hospitalar no Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

NÍSIA TRINDADE LIMA
PORTARIA Nº 120.400, de 27 de maio de 2024

O Presidente do Banco Central do Brasil, no uso das competências contidas no art. 2º do Decreto nº 91.961, de 19 de novembro de 1985, no art. 10 e na alínea "b" do inciso VII do art. 12 do Regimento Interno, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica designado DIOGO ABRY GUILLEN, Diretor de Política Econômica, para substituir o Diretor de Política Monetária, Gabriel Muricca Galipolo, no período de 31 de maio de 2024 a 5 de junho de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Roberto de Oliveira Campos Neto
DESPACHO

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, considerando o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, modificado pelo Decreto nº 2.349, de 15 de outubro de 1997, e o contido no Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3º da Portaria MPOR Nº 144, de 02 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 11 de maio de 2023, e demais informações que constam do processo nº 50020.003432/2024-98, AUTORIZA o afastamento do País do Sr.

BRUNO NERI DA SILVA, CPF 009.***.***-96, ocupante do cargo de Diretor do Departamento de Novas Outorgas e Políticas Regulatórias - DNOP, lotado na SECRETARIA NACIONAL DE PORTOS-SNP, para participar da Missão ao Porto de Houston, na cidade de Houston/Texas/EUA, no período de 01 a 09 de junho de 2024, incluindo trânsito, com ônus limitado para a Secretaria Nacional de Portos - SNP, conforme disposto no Decreto nº 91.800 de 1985, art. 1º e na Lei nº 14.436 de 2022, art.18, § 7º.

MARIANA PESCATORI CANDIDO DA SILVA
PORTARIA Nº 8-SVP/1ª RM/Cmdo 1ª RM, de 14 MAR 2024

O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe confere o nº 5, da alínea d) do inciso IX, do art. 1º, da Portaria nº 330 - DGP/DCIPAS, de 7 DEZ 2018, em cumprimento de Decisão Judicial relativa ao Processo nº 5100014-68.2019.4.02.5101, da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro-RJ, com transito em julgado em 23 JUN 2023, que determinou a reforma do Autor, a contar do seu licenciamento, com a remuneração da graduação que ocupava na ativa, resolve:

REFORMAR o Soldado Engajado MATHEUS SANTANA DOS SANTOS, Prec/CP 37/0093146, Idt 011.052.597-9 EB, com os proventos de Soldado Engajado, a contar de 31 AGO 2018 (data indicada pela Justiça Federal para início da vigência), de acordo com o Ofício nº 03428/2023/COREMNE/PRU2R/PGU/AGU, de 4 DEZ 2023 e o DIEx nº 31766-Subseção DU /AsseApAsJurd/Cmdo 1ª RM, 6 JUL 2023, Adicional Militar de 13% (treze por cento), com fulcro no art. 106, II e art. 108, III (acidente em serviço), da Lei 6.880/80.

Gen Div CARLOS DUARTE PONTUAL DE LEMOS
PORTARIA Nº 28 -SSJURSVP/1, DE 23 MAI 2024

O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe confere o nº 5. da alínea d) do inciso IX, do art. 1º, da Portaria nº 330 - DGP/DCIPAS, de 7 DEZ 18, Portaria - DGP/C Ex Nº 302, de 30 de Nov de 2021 e art. 6º da Portaria AGU nº 1.547, Parecer de força executória nº 00093/2024/COREMNE/PRU2R/PGU/AGU em cumprimento de Decisão Judicial relativa ao Processo n°: 5006137-80.2020.4.02.5120/RJ de 13 Mar 2024, do Juízo da 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu/RJ, ainda não transitada em julgado e uma vez que foi deferido o pedido de Tutela de Urgência, resolve:

RETIFICAR os termos contidos na PORTARIA Nº 24 -S1 DIP, DE 13 FEV 1998, que concedeu a reforma com a remuneração calculada no Grau Hierárquico ao que possuía na ativa ao 3º Sgt Refm PAULO SERGIO PINHEIRO GOMES, Prec/CP 96 1398445, Idt 014.854.873-8 EB.

REFORMAR o 3º Sgt Refm PAULO SERGIO PINHEIRO GOMES, Prec/CP 96 1398445, Idt 014.854.873-8 EB, com os proventos de Segundo-Tenente, a contar de 16 Fev 1998, (desde a data da reforma), com fulcro no inciso II do art. 104, inciso II do art. 106, inciso VI do art. 108 e inciso II do art. 111, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980; de acordo com exposto em DIEx Nº 2223-Subseção DU /AsseApAsJurd/Cmdo 1ª RM, de 24 Abr 24 (Protocolo nº 1298822).

Gen Din CARLOS DUARTE PONTUAL DE LEMOS
PORTARIA Nº 28, DE 23 DE MAIO DE 2024

A Chefe do Serviço de Gestão de Pessoas da Superintendência Estadual do Ministério da Saúde no Piauí, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, na forma da Portaria GM/MS n.º 1.063, de 26/05/2023, publicada no DOU nº 103, Seção 2, de 31/05/2023 e disposto no processo 25015.000315/2024-02, resolve:

Art. 1º Conceder pensão vitalícia a MARIA DO SOCORRO PIRES E SILVA, na qualidade de cônjuge do ex-servidor JOSÉ GOMES DA SILVA, matrícula SIAPE nº 0571237, aposentado em 03/12/2003, no cargo de Médico, do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde, vinculado a Unidade Pagadora do Piauí (UPAG/PI), que faleceu em 11/04/2024, com fundamento no inciso I, do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, nos artigos 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e no art. 1º, inciso VI, da Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir da data do óbito, com base no art. 219, inciso I da Lei nº 8.112/1990.

HIRLA DE MIRANDA TELES BARBOSA
PORTARIA PROGEP/DLCP Nº 202, DE 24 DE MAIO DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições conferidas pelo Artigo 38, inciso VIII, do Estatuto da UFPB, e tendo em vista o que consta no Processo nº 23074.039985/2024-73, resolve:

Exonerar, a pedido, do Quadro Permanente de Pessoal desta Universidade, LUCIANA DINIZ ROLA, Matrícula SIAPE nº 3060994, ocupante do cargo de PROFESSOR DO MAGISTÉRIO SUPERIOR, Classe C, Denominação Adjunto, Nível 02, Regime de Trabalho de Dedicação Exclusiva, com lotação no(a) CCA - DEPARTAMENTO DE ZOOTECNIA, nos termos do artigo 34, da Lei nº. 8.112/90, com vigência a partir de 27/05/2024.

VALDINEY VELOSO GOUVEIA
PORTARIA GP TRT19ª N° 80, DE 27 DE MAIO DE 2024

O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA NONA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no artigo 96, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal/1988, e tendo em vista o contido no PROAD n.º 2.867, de 23/5/2024;

Considerando o Resultado Final do Concurso Público realizado para provimento de cargos efetivos, cuja relação dos candidatos habilitados foi publicada por meio do Edital n.º 08/2022, no Caderno Administrativo do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - D.E.J.T., em 26/10/2022;

Considerando a homologação do Concurso Público em 27/10/2022, por meio da Resolução TRT 19ª n.º 271, de 26/10/2022, publicada no D.E.J.T. em 27/10/2022, resolve:

Art. 1º NOMEAR, com base no artigo 7º da Lei n.º 11.416/2006, em virtude de habilitação em concurso público, observada a ordem classificatória, na forma dos artigos 9º, inciso I, e 10, da Lei n.º 8.112/1990, NAYARA CIELLY FREIRE DO RAMO, classificada em 11º lugar, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de Técnico Judiciário, Área de Apoio Especializado, Especialidade: Tecnologia da Informação, Nível Intermediário, Classe A, Padrão 01, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, criado pela Lei n.º 8.432/1992, em vaga decorrente da exoneração a pedido do servidor Daniel Ranine Pena de Sá, a contar de 20/5/2024.

Art. 2º Os efeitos deste Ato vigoram a contar da publicação.

JOSÉ MARCELO VIEIRA DE ARAÚJO
PORTARIA GM/MPI Nº 155, DE 23 DE MAIO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS POVOS INDÍGENAS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87 da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º Prorrogar, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo concedido às atividades do GT instituído com a finalidade de acompanhar, apoiar e propor medidas para subsidiar procedimentos envolvendo a restituição de artefatos indígenas que se encontrem em museus situados no exterior, conforme previsto no art. 8º, da Portaria GM/MPI nº 223, de 26 de setembro de 2023.

Art. 2º Reconduzir os membros previstos no art. 3º da Portaria GM/MPI nº 223, de 26 de setembro de 2023.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SONIA GUAJAJARA
PORTARIA Nº 391 /CPesFN, DE 23 DE MAIO DE 2024

O COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS, no uso da subdelegação de competência que lhe confere as alíneas g e h do inciso IX do art. 3º da Portaria nº 134/2017 do Comando-Geral do Corpo de Fuzileiros Navais; nos termos do art. 104, inciso II do art. 106 e inciso V do art. 108 da Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares) alterada pela Lei nº 13.954/2019 (Reestruturação da Carreira Militar); e por força de Decisão Judicial, proferida nos autos do processo nº 1082063-50.2021.4.01.3400, que tramita na 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, resolve:

Art. 1º Reintegrar e Reformar o ex-2ºSG-FN-MU 09.0017.86 DIEGO DOS SANTOS OLIVEIRA, a partir de 5 de setembro de 2018, com proventos correspondentes à graduação a que ocupava na ativa, fazendo jus à remuneração de acordo com os incisos I, II, III, IV e inciso I do § 1º do art. 12 da Lei nº 13.954/2019 (Reestruturação da Carreira Militar).

Art. 2º Os atrasados serão pagos na forma do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

V Alte FN PEDRO LUIZ GUEIROS TAULOIS
PORTARIA FUNASA Nº 607, DE 20 DE MAIO DE 2024

A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, SUBSTITUTA, DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DA FUNASA, no exercício da competência que lhe confere o art. 20 do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.223 de 5/10/2022, publicado no D.O.U. de 6/10/2022, designada pela Portaria nº 992, de 3 de agosto de 2023, publicada no DOU nº 148, de 4 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 25255.000048/2024-32, resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária à servidora ANA TEREZA BARRETO TORRES, Auxiliar Administrativo, matrícula Siape nº 6509960, nível intermediário, Classe S, Padrão III, do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), com fundamento no art. 2º, da EC nº 41/2003, c/c art. 3º da EC nº 103/2019.

Art. 2º Declarar vago o cargo de que trata o art. 1º desta Portaria.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ÉRIKA TEIXEIRA COSTA VALENÇA
PORTARIAS DG/PF DE 24 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das competências que lhe foram atribuídas nos incisos IV e X do Artigo 36 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria nº 155, de 27 de setembro de 2018, do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Segurança Pública, publicada no DOU nº 200, de 17 de outubro de 2018, e subdelegadas no art. 7º, XXVIII e XXX, da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no DOU nº 221-A, de 25 de novembro de 2021, e tendo em vista o que consta no processo nº 08200.009048/2024-14; resolve:

Nº 373 DISPENSAR o Delegado de Polícia Federal CARLOS FREDERICO PORTELLA SANTOS RIBEIRO, matrícula PF nº 17.619, da função de Chefe da Divisão de Planejamento e Execução de Concursos da Coordenação de Recrutamento e Seleção da Diretoria de Gestão de Pessoas, código FCE 1.07.

Nº 374 DISPENSAR o Delegado de Polícia Federal JACOB GUILHERME DA SILVEIRA FARIAS DE MELO, matrícula PF nº 18.230, do encargo de Substituto Eventual do Chefe da Divisão de Planejamento e Execução de Concursos da Coordenação de Recrutamento e Seleção da Diretoria de Gestão de Pessoas, código FCE 1.07.

Nº 375 DESIGNAR o Delegado de Polícia Federal JACOB GUILHERME DA SILVEIRA FARIAS DE MELO, matrícula PF nº 18.230, para a função de Chefe da Divisão de Planejamento e Execução de Concursos da Coordenação de Recrutamento e Seleção da Diretoria de Gestão de Pessoas, código FCE 1.07.

GUSTAVO PAULO LEITE DE SOUZA
PORTARIA Nº 50, de 24 de maio de 2024

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 16, inciso IV, do anexo I ao Decreto nº 11.056, de 29 de abril de 2022, publicado no D.O.U. Edição 81, Seção 01, de 02 de maio de 2022 e considerando o constante nos autos do Processo 59336.001451/2024-09, resolve:

Art. 1º Designar o servidor WILSON DE OLIVEIRA SOBRINHO FILHO, matrícula SIAPE nº 2136947, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe do Serviço de Gestão de Dados e Tecnologia da Informação, código FCE 1.05, da Coordenação-Geral de Licitações, Convênios e Tecnologia da Informação, da Diretoria de Administração desta Superintendência.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
PORTARIA Nº 122/Com8ºDN, 22 DE MAIO DE 2024.

O COMANDANTE DO 8º DISTRITO NAVAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 4º do art. 2º da Port nº 71/2022, alterada pela Port 146/2022, do ComOpNav, e de acordo com o disposto no inciso III da alínea b do § 1º do art. 3º da Lei nº 6.880/1980, alterada pela Lei nº 13.954/2019, combinado com o art. 2.7 da DGPM-314 (6ª Revisão) - Normas sobre Tarefa por Tempo Certo e Designação para o Serviço Ativo, resolve:

Art. 1º Dispensar "ex officio", a partir de 03MAI2024, o CMG (RM1-IM) 73.0182.10 RENATO CELSO CARDOSO VAZ, da Capitania dos Portos do Paraná, da prestação de Tarefa por Tempo Certo, prevista na Portaria nº 152/2023, do Com8ºDN, de acordo com a subalínea I da alínea b do inciso 2.7.1 da DGPM-314 (6ª Revisão).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data, retroagindo para efeitos administrativos a 03MAI2024.

V Alte MARCO ANTONIO ISMAEL TROVÃO DE OLIVEIRA
PORTARIA Nº 35 - SSAPC - SAP- SSVP/1-RIO, DE 23 DE MAIO DE 2024

O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Portaria nº 1700 do Comandante de Exército, de 08 de dezembro de 2017, publicada no Boletim do Exército nº 50, de 15 de dezembro de 2017, resolve:

RETIFICAR à PORTARIA N° 72- SSIP/1-RIO-SSAPC, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019, publicada no DOU nº 219, de 12 de novembro de 2019, que CONCEDEU PENSÃO vitalícia à CLEIDE COSTA, ... com o percentual de 100 % (cem por cento), …, com vigência da pensão a contar da data do óbito do ex-servidor (1ª RM - SAP/1-Rio), para:

"Onde se lê", com percentual de 100 % (cem por cento)… com vigência da pensão a contar do óbito do ex-servidor;

"Leia-se", com percentual de 50 % (cinquenta por cento)…. com vigência da pensão e seus efeitos financeiros a contar 01 de janeiro de 2020, data da implantação.

Gen Div CARLOS DUARTE PONTUAL DE LEMOS
PORTARIA DE PESSOAL MF/PGFN/PGAFIN Nº 1.158, DE 24 DE MAIO DE 2024

O PROCURADOR-GERAL ADJUNTO FISCAL, FINANCEIRO E SOCIETÁRIO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 11 da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, publicada no D.O.U de 27 de abril de 2023, e pelo inciso I do artigo 4º da Portaria PGFN nº 25.541, de 29 de dezembro de 2020, publicada no DOU de 31 de dezembro de 2020, bem como o disposto no Processo SEI nº 10951.004513/2024-80, resolve:

Designar RAFAEL DE OLIVEIRA TAVEIRA, Procurador da Fazenda Nacional, matrícula Siape nº 1767723, para exercer a Função Comissionada Executiva de Assistente Técnico, código FCE 2.04, da Procuradoria-Geral Adjunta Fiscal, Financeira e Societária, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ficando, em consequência dispensado da função que atualmente ocupa.

LUIZ HENRIQUE VASCONCELOS ALCOFORADO
PORTARIA DE PESSOAL PGFN/PGAGE /MF Nº 1.165, DE 24 DE MAIO DE 2024

A PROCURADORA-GERAL ADJUNTA DE GOVERNANÇA E GESTÃO ESTRATÉGICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo artigo 11 da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, publicada no DOU de 27 de abril de 2023, e pelo inciso I do artigo 5º da Portaria PGFN nº 25.541, de 29 de dezembro de 2020, publicada no DOU de 31 de dezembro de 2020, acrescentado pelo artigo 1º da Portaria PGFN Nº 4.390, de 16 de abril de 2021, publicada no D.O.U de 20 de abril de 2021 bem como o disposto no Processo SEI nº 10951.004512/2024-35, resolve:

Designar CLEUZA MARIA DE SANTANA, Agente de Portaria, matrícula Siape nº 0095455, para exercer a Função Comissionada Executiva de Assistente, Código FCE 2.07, da Procuradoria Geral Adjunta Fiscal, Financeira e Societária, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ficando, em consequência, dispensada da função que atualmente ocupa.

ADRIANA GOMES DE PAULA ROCHA
PORTARIA REI/IFTO Nº 675, DE 23 DE MAIO DE 24

O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS, reconduzido pelo Decreto Presidencial de 9 de maio de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 10 de maio de 2022, seção 2, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Art. 1º Designar o servidor João Lira Braga Júnior, matrícula Siape nº 3268542, ocupante do cargo de professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, para exercer a função de coordenador do curso de Bacharelado em Administração, código FUC-1, do Campus Paraíso do Tocantins, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Art. 3º Encaminhe-se à Diretoria de Gestão de Pessoas para providências.

ANTONIO DA LUZ JÚNIOR
PORTARIA DAP Nº 511, de 22 de maio de 2024

A DIRETORA ADJUNTA DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS, no uso das atribuições legais contidas na Delegação de Competência constante da Portaria nº 645/GR, de 23/06/2020, e tendo em vista o que consta no processo nº 23065.013122/2024-92, resolve:

Art. 1º Conceder vacância por posse em cargo inacumulável a FABIANA SOPHIA GONZALEZ DA NOBREGA, matrícula SIAPE nº 2444996, ocupante do cargo de Professora do Magistério Superior, lotado(a) no(a) Campus Arapiraca/UFAL, de acordo com o art. 33, VIII, da Lei nº 8.112/1990.

Art. 2º Declarar vago o referido cargo.

Art. 3º Os efeitos desta portaria retroagem a 19.04.2024.

ELMA FABIANE DA SILVA SANTOS
PORTARIA MPS Nº 1.487, DE 23 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV, do parágrafo único, do art. 87 da Constituição; art. 303 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999; e tendo em vista as disposições do Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, bem como contido no Processo nº 10128.112102/2023-99, resolve:

Nomear DIEGO FREIRE PRADO para exercer o mandato de Conselheiro Representante do Governo na 2ª Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social no Estado do Ceará para o período de 03 (três) anos a contar da data desta publicação.

CARLOS ROBERTO LUPI
PORTARIA MPS Nº 1.494, DE 23 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV, do parágrafo único, do art. 87 da Constituição; art. 303 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999; e tendo em vista as disposições do Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, bem como contido no Processo nº 10128.112049/2023-26, resolve:

Nomear PAULO HENRIQUE MARANHÃO PONTES para exercer o mandato de Conselheiro Representante do Governo na 26ª Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social no Estado de Alagoas para o período de 03 (três) anos a contar da data desta publicação.

CARLOS ROBERTO LUPI
PORTARIA MPS Nº 1.495, DE 23 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV, do parágrafo único, do art. 87 da Constituição; art. 303 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999; e tendo em vista as disposições do Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, bem como contido no Processo nº 10128.114133/2023-84, resolve:

Nomear CRISTIANE RODRIGUES DA SILVA para exercer o mandato de Conselheira Representante do Governo na 12ª Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social no Estado do Rio de Janeiro para o período de 03 (três) anos a contar da data desta publicação.

CARLOS ROBERTO LUPI
PORTARIA MPS Nº 1.501, DE 23 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV, do parágrafo único, do art. 87 da Constituição; art. 303 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999; e tendo em vista as disposições do Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, bem como contido no Processo nº 10128.113426/2023-44, resolve:

Nomear CARINE OLIVEIRA DE SOUSA MONTEIRO para exercer o mandato de Conselheira Representante do Governo na 25ª Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social no Estado de Sergipe para o período de 03 (três) anos a contar da data desta publicação.

CARLOS ROBERTO LUPI
PORTARIA Nº 123/Com8ºDN, 22 DE MAIO DE 2024

O COMANDANTE DO 8º DISTRITO NAVAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 4º do art. 2º da Port nº 71/2022, alterada pela Port 146/2022, do ComOpNav, e de acordo com o disposto no inciso III da alínea b do § 1º do art. 3º da Lei nº 6.880/1980, alterada pela Lei nº 13.954/2019, combinado com o art. 2.7 da DGPM-314 (6ª Revisão) - Normas sobre Tarefa por Tempo Certo e Designação para o Serviço Ativo, resolve:

Art. 1º Dispensar "ex officio", a partir de 06MAI2024, o 3°SG-RM1-CP 83.6191.01 VALCINEI TAVARES MACHADO, da prestação de Tarefa por Tempo Certo, deste Comando, prevista na Portaria nº 153/2023, do Com8ºDN, de acordo com a subalínea I da alínea b do inciso 2.7.1 da DGPM-314 (6ª Revisão).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data, retroagindo para efeitos administrativos a 06MAI2024.

V Alte MARCO ANTONIO ISMAEL TROVÃO DE OLIVEIRA
RETIFICAÇÃO

No Art. 1º da Portaria MPT/PRT 2ª Região nº 248, de 22.05.2024, publicada no DOU nº 99, de 23.05.2024, Seção 2, INCLUIR NO TEXTO: "... dispensar, a contar de 22.05.2024..."
ATO TRT/SGH/DG/GP Nº 48, de 27 de maio de 2024

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO, no uso de suas atribuições contidas no Regimento Interno;

Considerando os termos do PROAD n. 5.287/2024, que trata de pedido de vacância do cargo pelo servidor CARLOS EDUARDO DIONIZIO FIUSA JUNIOR, por motivo de posse em outro cargo inacumulável, resolve:

Declarar vago o cargo de Analista Judiciário, Apoio Especializado - Tecnologia da Informação, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, ocupado pelo servidor CARLOS EDUARDO DIONIZIO FIUSA JUNIOR, por motivo de posse em outro cargo público inacumulável, nos termos do art. 33, inciso VIII, da Lei n. 8.112/90, a contar de 24/05/2024.

ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO
PORTARIA Nº 119/Com8ºDN, 22 DE MAIO DE 2024.

O COMANDANTE DO 8º DISTRITO NAVAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 4º do art. 2º da Port nº 71/2022, alterada pela Port 146/2022, do ComOpNav, e de acordo com o disposto no inciso III da alínea b do § 1º do art. 3º da Lei nº 6.880/1980, alterada pela Lei nº 13.954/2019 e no art. 2.3 da DGPM-314 (6ª Revisão) - Normas sobre Tarefa por Tempo Certo e Designação para o Serviço Ativo, resolve:

Art. 1º Contratar o CMG (RM1) 86.3974.27 ROGER LIRA DE SANTANA JUNIOR, para a prestação de Tarefa por Tempo Certo, como Inspetor Naval do Grupo de Vistoria e Inspeção, NEO 01.1, na área de administração, na Capitania dos Portos do Paraná, sob o regime de quarenta horas de trabalho semanais, no período de 01MAI2024 até 30ABR2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data, retroagindo para efeitos administrativos a 01MAI2024.

V Alte MARCO ANTONIO ISMAEL TROVÃO DE OLIVEIRA
PORTARIAS DE 24 DE MAIO DE 2024

A PRÓ-REITORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO COLÉGIO PEDRO II, no uso de suas atribuições previstas na Portaria de Delegação de Competência nº 1769, de 23 de outubro de 2013 do Magnífico Reitor, publicada no Diário Oficial da União em 30 de outubro de 2013, seção 2, página 18, resolve:

Nº 404 Exonerar a pedido, a partir de 24 de maio de 2024, a servidora MONICA RODRIGUES DIAS PINTO, no cargo de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, Classe/Nível DIV-4, matrícula SIAPE nº 265740, conforme determina o artigo 34 da Lei 8.112/90. Processo nº. 23040.002417/2024-11.

Nº 405 Conceder Pensão Civil, a partir de 08 de janeiro de 2024, com fundamento nos artigos 215 e 217, inciso I, da Lei nº 8.112/90 e de acordo com o artigo nº 23 da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, à VERA LUCIA MATA MATTOS, viúva do servidor aposentado, JORGE MATTOS, do Quadro Permanente desta Autarquia, no cargo de Professor de Ensino Básico Técnico e Tecnológico, matrícula Siape nº 264871. Processo nº 23040.002692/2024-35.

VENEZA DA SILVA CRIZANTE
PORTARIA Nº 131/SVPM, DE 24 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR DO SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido no anexo F, da Portaria nº 35, de 15 de junho de 2022, do Diretor-Geral do Pessoal da Marinha, e em conformidade com o art. 104, art. 106, inciso I, alínea d; e art. 107, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve:

Art. 1º Reformar, em tempo, na graduação em que se encontrava, o ex-SO-RM1-SC 59.5330.30 DARLI FERREIRA, com os proventos que percebia, tendo em vista que o militar atingiu a idade-limite de permanência na Reserva Remunerada da Marinha do Brasil, a partir de 03/02/1998.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

MARCELO REIS BEZERRA
PORTARIA Nº 133/SVPM, DE 24 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR DO SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido no anexo F, da Portaria nº 35, de 15 de junho de 2022, do Diretor-Geral do Pessoal da Marinha, e em conformidade com o art. 104, art. 106, inciso I, alínea d; e art. 107, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve:

Art. 1º Reformar, em tempo, na graduação em que se encontrava, o ex-3ºSG-RM1-ES 79.4164.71 MIGUEL MIRANDA DOS SANTOS FILHO, com os proventos que percebia, tendo em vista que o militar atingiu a idade-limite de permanência na Reserva Remunerada da Marinha do Brasil, a partir de 12/04/2016.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

MARCELO REIS BEZERRA
PORTARIA Nº 135/SVPM, DE 24 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR DO SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido no anexo F, da Portaria nº 35, de 15 de junho de 2022, do Diretor-Geral do Pessoal da Marinha, e em conformidade com o art. 104, art. 106, inciso I, alínea d; e art. 107, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve:

Art. 1º Reformar, em tempo, na graduação em que se encontrava, o ex-SO-RM1-ET 68.1173.37 JOSE SANTANA LIMA, com os proventos que percebia, tendo em vista que o militar atingiu a idade-limite de permanência na Reserva Remunerada da Marinha do Brasil, a partir de 17/07/2005.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

MARCELO REIS BEZERRA
PORTARIA Nº 136/SVPM, DE 24 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR DO SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido no anexo F, da Portaria nº 35, de 15 de junho de 2022, do Diretor-Geral do Pessoal da Marinha, resolve:

Art. 1º Reformar, por invalidez definitiva, nos termos do art. 104; art. 106, inciso II; art. 108, inciso V; e art. 110, § 1°, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, o CF (RM1-T) 75.3379.32 FRANCISCO EDSON ALVES DIAS, a partir de 28/02/2024, consoante com o Termo de Inspeção de Saúde nº 024.000.8996, de 16/01/2024, da JRS/SNNF, homologado, em 28/02/2024, pela JSD/CPMM, com os proventos, gratificações e indenizações incorporáveis a que faz jus, em conformidade com o § 2° do art. 108 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e entendimento contido no Acórdão n° 1043/2021 do Tribunal de Contas da União, com efeitos financeiros a partir da data da homologação.

Art. 2º Conceder o Auxílio-Invalidez aos militares abaixo relacionados, nos termos do art. 2º, inciso I, alínea g, art. 3º, inciso XV, e art. 11, inciso II, da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002 e Lei nº 11.421, de 21 de dezembro de 2006, em conformidade com o § 2° do art. 108 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e entendimento contido no Acórdão n° 1043/2021 do Tribunal de Contas da União, com efeitos financeiros a partir da data da homologação:

I) CT (Refº-AA) 68.2018.34 PETRÚCIO LIMA DE OLIVEIRA, a partir de 25/07/2023, em consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº 023.000.36579, de 25/07/2023, da JRS1/CPMM, homologado, na mesma data, pela JSD/CPMM;

II) SO-Refº-MR 50.0102.39 JOSÉ DIAS DA COSTA, a partir de 22/02/2024, em consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº 024.000.7574, de 31/01/2024, da JRS/PNSPA, homologado, em 22/02/2024, pela JSD/CPMM;

III) SO-Refº-EF 49.1122.36 RIVALDO GOMES DO NASCIMENTO, a partir de 15/02/2024, em consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº 024.000.6315, de 31/01/2024, da JRS/EAMES, homologado, em 15/02/2024, pela JSD/CPMM;

IV) 3ºSG-Refº-MO 59.0032.35 AURINO BALBINO LUNA, a partir de 27/02/2024, em consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº 024.000.8441, de 31/01/2024, da JRS/EAMES, homologado, em 27/02/2024, pela JSD/CPMM; e

V) MN-Refº-CA 71.3163.37 JOSÉ CARLOS DOS SANTOS, a partir de 20/02/2024, em consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº 024.000.7421, de 16/01/2024, da JRS/CPMM, homologado, em 20/02/2024, pela JSD/CPMM.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

MARCELO REIS BEZERRA
PORTARIA Nº 137/SVPM, DE 24 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR DO SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência prevista no anexo F, da Portaria nº 35, de 15 de junho de 2022, do Diretor-Geral do Pessoal da Marinha, e em conformidade com a acórdão prolatado pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos autos do Processo nº 0025337-22.2016.4.01.3700, em trâmite no Juízo da 6ª Vara Federal Cível da SJMA - TRF1, encaminhado para cumprimento por intermédio do Ofício nº 02276/2024/COREMDOC/PRU1R/PGU/AGU, da Procuradoria-Regional da União da 1ª Região, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito, por força de decisão judicial, a Portaria n° 176, de 29 de junho de 2017, deste Serviço, que concedeu o Auxílio-Invalidez ao CB-FR-Ref° 82.7976.76 VALDECI COSTA SANTOS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

MARCELO REIS BEZERRA