EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26448/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

J.G.E TRANSPORTES LTDA, 12.816.158/0002-02, QTK5319, FRMEV01667222024, 606-82; RXQ2J68, FRMEV01680542024, 606-82; J. RAFFO SPECK MADEIREIRA LTDA, 25.266.869/0001-03, JAW5C53, FRMEV00246012024, 606-82; J. R. FLORES TRANSPORTES LTDA, 72.107.543/0001-13, IVB8H59, FRMEV01437972023, 606-82; J. JETUR - VIAGENS E TURISMO LTDA, 03.266.507/0001-80, RAD4900, FRMEV00191112024, 606-82; J. POLICARPO DOS SANTOS, 19.889.281/0001-03, DTC7E46, FRMEV00207902024, 606-82; J. SEDA NETO TRANSPORTES LTDA, 06.349.754/0008-04, HDB0110, FRMEV01283262023, 606-82; J.C.E TRANSPORTES LTDA, 08.966.240/0001-57, EBO3B08, FRMEV01675092024, 606-82; QCJ8I90, FRMEV01130602023, 606-82; J.A.TRANSPORTES DE ITAMONTE LTDA, 86.505.096/0001-65, DTC3152, FRMEV00072882024, 606-82; J.K. 75 TRANSPORTES LTDA, 30.483.719/0001-91, RYA8C36, FRMEV01454842023, 606-82; J. V. S. LOG TRANSPORTES LTDA, 39.838.432/0001-01, EWJ1B56, FRMEV00225482024, 606-82; J.G TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 78.732.427/0001-71, AUL5018, FRMEV00226572024, 606-82; J. S. INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, 20.782.472/0001-50, BED5D32, FRMEV01453772023, 606-82; J.B SILVA FILHO TRANSPORTES LTDA, 13.761.896/0001-73, RUP8E82, FRMEV01113382023, 606-82; J.M.M JUNIOR, 19.249.136/0001-68, QHP9E00, FRMEV01365112023, 606-82; J.M.S TRANSPORTES LTDA, 48.037.364/0001-72, QJR5E40, FRMEV01987732024, 606-82; INSTALADORA ELETRICA MERCURIO LTDA, 88.268.800/0001-39, IPF5594, FRMEV01509762023, 606-82; FARM TAMELINI TRANSPORTES LTDA., 47.081.542/0001-08, OXC0I48, FRMEV01511942023, 606-82; DISTRIBUIDORA NOVA MERCANTIL LTDA., 22.740.885/0001-06, LKY6C46, FRMEV01516242023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT