PORTARIA Nº 127, DE 14 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO DE AGRICULTURA FAMILIAR E AGROECOLOGIA SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso de suas atribuições que lhe conferem o Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023; tendo em vista o que dispõe a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002; considerando que os pagamentos de benefícios seguem às condições vigentes na data de adesão do agricultor, conforme o artigo 9º do Decreto 4.962/2004, de 22 de janeiro de 2004; e ainda considerando os procedimentos de verificação de perda e as deliberações do Comitê Gestor do Garantia-Safra, resolve:

Art. 1º Autorizar o pagamento do benefício Garantia-Safra aos agricultores que aderiram na safra 2022/2023, nos Municípios constantes do Anexo desta Portaria.

§1º O pagamento integral do benefício Garantia-Safra será realizado em parcela única, conforme disposto no Art. 1º da Resolução nº 2/SAF/MAPA, de 16 de dezembro de 2021.

§2º Os pagamentos serão realizados a partir do mês de março de 2024, nas mesmas datas definidas pelo calendário de pagamento de benefícios sociais da Caixa Econômica Federal.

Art. 2º Notificar os agricultores aderidos ao Programa Garantia-Safra que tiveram a concessão do benefício bloqueado no município constante no anexo, conforme disposto na Portaria MDA Nº 3, de 03 de abril de 2023.

§ 1º Cabe ao agricultor familiar, para ciência da notificação de bloqueio da concessão do Benefício Garantia-Safra de que trata o caput, consultar o seu cadastro de inscrição no sistema informatizado de gerenciamento do Garantia-Safra, disponibilizado em site do Governo Federal.

§ 2º A consulta de que trata o § 1º deste artigo deverá ser realizada pelo agricultor familiar dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados do ato de publicação desta Portaria.

Art. 3º Incluir o Art. 9-A na Portaria SAF/MDA nº 42, de 07 de dezembro de 2012, com a seguinte redação:

"Art. 9-A O índice ISACV produzido pelo CEMADEN configurará condição de seca agrícola quando for igual ou superior a 4 e o SPI configurará perda por excesso hídrico quando for igual ou superior a 1,3.

Parágrafo Único - Para efeito da análise de verificação de perdas no GS, será utilizado um ou outro índice do caput deste Artigo quando ambos configurarem perda de produção."

Art. 4º Declarar revogados os §§ 1º e 2º do Art. 11 da Portaria SAF/MDA nº 42, de 07 de dezembro de 2012, que passará a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11 Serão considerados aptos ao recebimento do Garantia-Safra os municípios em que seja constatada a perda igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) da produção em pelo menos um dos índices descritos no art. 9º, e que entre os demais índices, pelo menos um seja igual ou superior a 40% (quarenta por cento), desde que o município e a respectiva Unidade da Federação tenham feito os aportes financeiros ao Fundo Garantia-Safra nos prazos legais.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor em 15 de março de 2024.

JOSÉ HENRIQUE DA SILVA

ANEXO I

RELAÇÃO DOS MUNICÍPIOS FOLHA MARÇO 2024

(Safra 2022/2023)

UF

Município

IBGE

AL

Água Branca

2700102

AL

Batalha

2700706

AL

Canapi

2701605

AL

Delmiro Gouveia

2702405

AL

Inhapi

2703304

AL

Jaramataia

2703700

AL

Mata Grande

2705002

AL

Olho d'Água do Casado

2705804

AL

Pariconha

2706422

AL

Piaçabuçu

2706802

AL

Piranhas

2707107

AL

Poço das Trincheiras

2707206

AL

Santana do Ipanema

2708006

AL

Traipu

2709202

BA

Abaíra

2900108

BA

Abaré

2900207

BA

América Dourada

2901155

BA

Anagé

2901205

BA

Andaraí

2901304

BA

Aracatu

2902005

BA

Barra

2902708

BA

Barra da Estiva

2902807

BA

Barra do Mendes

2903003

BA

Barro Alto

2903235

BA

Belo Campo

2903508

BA

Boa Nova

2903706

BA

Boa Vista do Tupim

2903805

BA

Bom Jesus da Lapa

2903904

BA

Bom Jesus da Serra

2903953

BA

Boninal

2904001

BA

Boquira

2904100

BA

Botuporã

2904209

BA

Brejolândia

2904407

BA

Brotas de Macaúbas

2904506

BA

Brumado

2904605

BA

Buritirama

2904753

BA

Caculé

2905008

BA

Caetanos

2905156

BA

Caetité

2905206

BA

Cafarnaum

2905305

BA

Campo Alegre de Lourdes

2905909

BA

Campo Formoso

2906006

BA

Canápolis

2906105

BA

Canarana

2906204

BA

Candiba

2906600

BA

Cândido Sales

2906709

BA

Canudos

2906824

BA

Caraíbas

2906899

BA

Carinhanha

2907103

BA

Casa Nova

2907202

BA

Caturama

2907558

BA

Central

2907608

BA

Chorrochó

2907707

BA

Condeúba

2908705

BA

Cordeiros

2909000

BA

Coribe

2909109

BA

Correntina

2909307

BA

Curaçá

2909901

BA

Dom Basílio

2910107

BA

Encruzilhada

2910404

BA

Érico Cardoso

2900504

BA

Feira da Mata

2910776

BA

Gentio do Ouro

2911303

BA

Guajeru

2911659

BA

Guanambi

2911709

BA

Iaçu

2911907

BA

Ibiassucê

2912004

BA

Ibipeba

2912400

BA

Ibipitanga

2912509

BA

Ibiquera

2912608

BA

Ibitiara

2913002

BA

Ibititá

2913101

BA

Igaporã

2913408

BA

Ipupiara

2914109

BA

Iramaia

2914307

BA

Iraquara

2914406

BA

Irecê

2914604

BA

Itaberaba

2914703

BA

Itaeté

2915007

BA

Itaguaçu da Bahia

2915353

BA

Itiruçu

2916906

BA

Ituaçu

2917201

BA

Iuiu

2917334

BA

Jacaraci

2917409

BA

Jaguarari

2917706

BA

João Dourado

2918357

BA

Juazeiro

2918407

BA

Jussara

2918506

BA

Jussiape

2918605

BA

Lagoa Real

2918753

BA

Lajedinho

2919009

BA

Lajedo do Tabocal

2919058

BA

Lapão

2919157

BA

Lençóis

2919306

BA

Licínio de Almeida

2919405

BA

Livramento de Nossa Senhora

2919504

BA

Macajuba

2919603

BA

Macaúbas

2919801

BA

Macururé

2919900

BA

Maetinga

2919959

BA

Malhada

2920205

BA

Malhada de Pedras

2920304

BA

Manoel Vitorino

2920403

BA

Mansidão

2920452

BA

Maracás

2920502

BA

Marcionílio Souza

2920809

BA

Matina

2921054

BA

Mirangaba

2921401

BA

Mirante

2921450

BA

Morpará

2921609

BA

Morro do Chapéu

2921708

BA

Mortugaba

2921807

BA

Mucugê

2921906

BA

Mulungu do Morro

2922052

BA

Nova Redenção

2922854

BA

Oliveira dos Brejinhos

2923209

BA

Ourolândia

2923357

BA

Palmas de Monte Alto

2923407

BA

Palmeiras

2923506

BA

Paramirim

2923605

BA

Piatã

2924306

BA

Pilão Arcado

2924405

BA

Pindaí

2924504

BA

Piripá

2924702

BA

Planaltino

2924900

BA

Planalto

2925006

BA

Poções

2925105

BA

Presidente Dutra

2925600

BA

Presidente Jânio Quadros

2925709

BA

Remanso

2926004

BA

Riachão das Neves

2926202

BA

Riacho de Santana

2926400

BA

Ribeirão do Largo

2926657

BA

Rio de Contas

2926707

BA

Rio do Antônio

2926806

BA

Rio do Pires

2926905

BA

Ruy Barbosa

2927200

BA

Santa Maria da Vitória

2928109

BA

Santa Rita de Cássia

2928406

BA

Santana

2928208

BA

São Desidério

2928901

BA

São Félix do Coribe

2929057

BA

São Gabriel

2929255

BA

Seabra

2929909

BA

Sebastião Laranjeiras

2930006

BA

Sento Sé

2930204

BA

Serra do Ramalho

2930154

BA

Serra Dourada

2930303

BA

Sítio do Mato

2930758

BA

Sobradinho

2930774

BA

Souto Soares

2930808

BA

Tabocas do Brejo Velho

2930907

BA

Tanhaçu

2931004

BA

Tanque Novo

2931053

BA

Tremedal

2931806

BA

Uauá

2932002

BA

Uibaí

2932408

BA

Umburanas

2932457

BA

Urandi

2932606

BA

Utinga

2932804

BA

Várzea Nova

2933158

BA

Vitória da Conquista

2933307

BA

Wagner

2933406

BA

Wanderley

2933455

BA

Xique-Xique

2933604

BA

Água Fria

2900405

BA

Andorinha

2901353

BA

Anguera

2901502

BA

Antônio Cardoso

2901700

BA

Antônio Gonçalves

2901809

BA

Araci

2902104

BA

Banzaê

2902658

BA

Barrocas

2903276

BA

Brejões

2904308

BA

Caém

2905107

BA

Caldeirão Grande

2905503

BA

Candeal

2906402

BA

Cansanção

2906808

BA

Capela do Alto Alegre

2906857

BA

Capim Grosso

2906873

BA

Conceição do Coité

2908408

BA

Coração de Maria

2908903

BA

Coronel João Sá

2909208

BA

Euclides da Cunha

2910701

BA

Feira de Santana

2910800

BA

Filadélfia

2910859

BA

Gavião

2911253

BA

Glória

2911402

BA

Governador Mangabeira

2911600

BA

Ichu

2913309

BA

Ipecaetá

2913804

BA

Ipirá

2914000

BA

Irará

2914505

BA

Itiúba

2917003

BA

Jacobina

2917508

BA

Jequié

2918001

BA

Jeremoabo

2918100

BA

Lamarão

2919108

BA

Mairi

2920106

BA

Miguel Calmon

2921203

BA

Monte Santo

2921500

BA

Muritiba

2922300

BA

Nordestina

2922656

BA

Nova Fátima

2922730

BA

Nova Itarana

2922805

BA

Nova Soure

2922904

BA

Olindina

2923100

BA

Pé de Serra

2924058

BA

Pedro Alexandre

2924207

BA

Pindobaçu

2924603

BA

Pintadas

2924652

BA

Piritiba

2924801

BA

Queimadas

2925808

BA

Quijingue

2925907

BA

Quixabeira

2925931

BA

Retirolândia

2926103

BA

Riachão do Jacuípe

2926301

BA

Ribeira do Amparo

2926509

BA

Ribeira do Pombal

2926608

BA

Santa Bárbara

2927507

BA

Santa Brígida

2927606

BA

Santaluz

2928000

BA

Santanópolis

2928307

BA

São Domingos

2928950

BA

São José do Jacuípe

2929370

BA

Sátiro Dias

2929701

BA

Saúde

2929800

BA

Senhor do Bonfim

2930105

BA

Serra Preta

2930402

BA

Serrinha

2930501

BA

Serrolândia

2930600

BA

Sítio do Quinto

2930766

BA

Tanquinho

2931103

BA

Teofilândia

2931509

BA

Tucano

2931905

BA

Valente

2933000

BA

Várzea da Roça

2933059

BA

Várzea do Poço

2933109

CE

Abaiara

2300101

CE

Araripe

2301307

CE

Aurora

2301703

CE

Barbalha

2301901

CE

Barro

2302008

CE

Boa Viagem

2302404

CE

Caririaçu

2303204

CE

Crateús

2304103

CE

Crato

2304202

CE

Farias Brito

2304301

CE

Granjeiro

2304806

CE

Itapajé

2306306

CE

Itatira

2306603

CE

Jati

2307205

CE

Juazeiro do Norte

2307304

CE

Jucás

2307403

CE

Lavras da Mangabeira

2307502

CE

Mauriti

2308104

CE

Missão Velha

2308401

CE

Mombaça

2308500

CE

Monsenhor Tabosa

2308609

CE

Nova Olinda

2309201

CE

Pedra Branca

2310506

CE

Penaforte

2310605

CE

Poranga

2311009

CE

Potengi

2311207

CE

Potiretama

2311231

CE

Salitre

2311959

CE

Santana do Cariri

2312106

CE

Tamboril

2313203

CE

Tarrafas

2313252

CE

Uruburetama

2313807

CE

Várzea Alegre

2314003

CE

Acarape

2300150

CE

Acaraú

2300200

CE

Amontada

2300754

CE

Aracoiaba

2301208

CE

Aratuba

2301406

CE

Banabuiú

2301851

CE

Barreira

2301950

CE

Barroquinha

2302057

CE

Baturité

2302107

CE

Capistrano

2302909

CE

Caridade

2303006

CE

Chaval

2303907

CE

Choró

2303931

CE

Cruz

2304251

CE

Fortim

2304459

CE

Granja

2304707

CE

Ibaretama

2305266

CE

Ibicuitinga

2305332

CE

Itaiçaba

2306207

CE

Itapipoca

2306405

CE

Itapiúna

2306504

CE

Itarema

2306553

CE

Jaguaretama

2306702

CE

Jaguaruana

2307007

CE

Jijoca de Jericoacoara

2307254

CE

Madalena

2307635

CE

Maranguape

2307700

CE

Milhã

2308351

CE

Morada Nova

2308708

CE

Mulungu

2309102

CE

Pacoti

2309805

CE

Palhano

2310001

CE

Palmácia

2310100

CE

Paraipaba

2310258

CE

Quixadá

2311306

CE

Quixeramobim

2311405

CE

Quixeré

2311504

CE

Redenção

2311603

CE

Russas

2311801

CE

Senador Pompeu

2312700

CE

Solonópole

2313005

CE

Trairi

2313500

CE

Tururu

2313559

CE

Umirim

2313757

MG

Águas Vermelhas

3101003

MG

Almenara

3101706

MG

Araçuaí

3103405

MG

Aricanduva

3104452

MG

Berilo

3106507

MG

Berizal

3106655

MG

Bocaiúva

3107307

MG

Bonito de Minas

3108255

MG

Botumirim

3108503

MG

Brasília de Minas

3108602

MG

Cachoeira de Pajeú

3102704

MG

Campo Azul

3111150

MG

Capitão Enéas

3112703

MG

Caraí

3113008

MG

Catuti

3115474

MG

Chapada do Norte

3116100

MG

Comercinho

3117009

MG

Cônego Marinho

3117836

MG

Coração de Jesus

3118809

MG

Coronel Murta

3119500

MG

Cristália

3120300

MG

Curral de Dentro

3120870

MG

Divisa Alegre

3122355

MG

Divisópolis

3122454

MG

Engenheiro Navarro

3123809

MG

Espinosa

3124302

MG

Felisburgo

3125606

MG

Francisco Badaró

3126505

MG

Francisco Dumont

3126604

MG

Francisco Sá

3126703

MG

Fruta de Leite

3127073

MG

Gameleiras

3127339

MG

Glaucilândia

3127354

MG

Grão Mogol

3127800

MG

Guaraciama

3128253

MG

Ibiaí

3129608

MG

Ibiracatu

3129657

MG

Icaraí de Minas

3130051

MG

Indaiabira

3130655

MG

Itacambira

3132008

MG

Itacarambi

3132107

MG

Itamarandiba

3132503

MG

Jaíba

3135050

MG

Janaúba

3135100

MG

Japonvar

3135357

MG

Jenipapo de Minas

3135456

MG

Jequitaí

3135605

MG

Joaíma

3136009

MG

José Gonçalves de Minas

3136520

MG

Josenópolis

3136579

MG

Juramento

3136801

MG

Juvenília

3136959

MG

Lagoa dos Patos

3137304

MG

Leme do Prado

3138351

MG

Lontra

3138658

MG

Luislândia

3138682

MG

Mamonas

3139250

MG

Manga

3139300

MG

Matias Cardoso

3140852

MG

Mato Verde

3141009

MG

Medina

3141405

MG

Minas Novas

3141801

MG

Mirabela

3142007

MG

Miravânia

3142254

MG

Montalvânia

3142700

MG

Monte Azul

3142908

MG

Montes Claros

3143302

MG

Montezuma

3143450

MG

Ninheira

3144656

MG

Nova Porteirinha

3145059

MG

Novorizonte

3145372

MG

Olhos-d'Água

3145455

MG

Padre Carvalho

3146255

MG

Pai Pedro

3146552

MG

Pedra Azul

3148707

MG

Pedras de Maria da Cruz

3149150

MG

Pintópolis

3150570

MG

Porteirinha

3152204

MG

Riacho dos Machados

3154507

MG

Rio Pardo de Minas

3155603

MG

Rubelita

3156502

MG

Salinas

3157005

MG

Santa Cruz de Salinas

3157377

MG

Santo Antônio do Retiro

3160454