PORTARIA GM/MS Nº 4.717, DE 2 DE JULHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

ES

PONTO BELO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTO BELO

14721287000124005

20290004

55.106,00

55.106,00

10301511985810032

GO

AMARALINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - AMARALINA

11208239000124001

44240004

200.390,00

200.390,00

10301511985810052

MG

LAGOA DA PRATA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PMLP

13539516000124010

27560003

79.919,00

79.919,00

10301511985810031

SC

ITAIOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10817032000124002

22100020

99.981,00

99.981,00

10301511985810042

SC

SALETE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALETE

10523679000124003

43010003

162.694,00

162.694,00

10301511985810001

SE

BREJO GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BREJO GRANDE

11367495000124001

42740011

299.827,00

299.827,00

10301511985810028

SE

ITABAIANINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11261188000124009

44850008

199.917,00

199.917,00

10301511985810001

SP

ESTRELA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTRELA DO NORTE

13873601000124014

19970002

83.953,00

83.953,00

10301511985810001

SP

ESTRELA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTRELA DO NORTE

13873601000124016

19970002

25.337,00

25.337,00

10301511985810001

SP

ITUPEVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUPEVA

13598672000124004

27960002

250.000,00

250.000,00

10301511985810035

TOTAL

10 PROPOSTAS

1.457.124,00