EDITAL DE CIENTIFICAÇÃO

Por encontrarem-se em lugar incerto e não sabido, nos termos do Artigo 62 do Regimento Interno do CRECISP (Resolução COFECI nº 1178/2010), Resolução COFECI nº 1459/2021 e da Portaria CRECISP nº 10.364/2024, e ainda considerando a inclusão dos seguintes processos em pauta de julgamento, ficam os abaixo relacionados devidamente cientificados do ato processual da 49ª Sessão de Julgamento, que ocorrerá no dia 06 de fevereiro de 2024, pela 1ª Turma de Julgamento desta Autarquia; ficam, também, cientificados de que, atendendo aos princípios constitucionais do amplo direito de defesa e do contraditório, caso entendam ser necessário o envio das alegações finais, as partes poderão apresentar suas alegações, pessoalmente ou por meio de advogado constituído nos autos, no momento do julgamento, ou antecipadamente, desde que remetidas por meio virtual, que possibilite confirmação de recebimento, até 05 (cinco) dias úteis antes do Julgamento, que recomendamos que as ALEGAÇÕES FINAIS sejam iniciadas com a informação do nome completo da parte e o número do processo, podendo ser por meio de áudio ou videoconferência, no momento do julgamento; por vídeo ou áudio pré-gravado; ou, ainda, mediante texto digitado. Neste caso, recomenda-se, no máximo, duas laudas em forma de tópicos específicos e objetivos, fonte 12, visto que já houve a oportunidade de apresentar defesa nos autos, que devem ser remetidos por e-mail. Ficará disponível até às 17h do dia 31 de janeiro de 2024 um endereço de e-mail exclusivo para o recebimento de Alegações Finais, respeitando o prazo de 05 (cinco) dias úteis, antes da data do julgamento.

(alegacoesfinais.eticaedisciplina@crecisp.gov.br).

PDD 2020/003428 - RTE: LUCIA AQUINO DOS SANTOS X RDO(A): NORIVAL ELEUTERIO DE FREITAS (CRECI/SP: 057795-F); PED 2023/000085 - RTE: WILLIAM RAMOS E FÁTIMA PEREIRA DE ARAÚJO X RDO(A): IMOBILIÁRIA IMPERIA LTDA - ME (CRECI/SP: 035161-J); PED 2023/000086 - RTE: WILLIAM RAMOS E FÁTIMA PEREIRA DE ARAÚJO X RDO(A): CLAYTON LUIZ GAINO (CRECI/SP: 198382-F); PED 2023/000084 - RTE: ANGELA DOS SANTOS CARVALHO X RDO(A): ARMANDO MANOEL DA SILVA (CRECI/SP: 167245-F); PED 2023/000090 - RTE: MARIA CECILIA PORTO THOMAZ CARNEIRO E PEDRO DJALMA DE ALMEIDA CARNEIRO X RDO(A): PREDIAL LINS PREMIUM ADMINISTRACAO E VENDAS LTDA-EPP (CRECI/SP: 020995-J; OAB/SP 200.757); PED 2023/000091 - RTE: MARIA CECILIA PORTO THOMAZ CARNEIRO E PEDRO DJALMA DE ALMEIDA CARNEIRO X RDO(A): FÁBIO REBOUÇAS (CRECI/SP: 084852-F; OAB/SP 200.757); PDD 2023/000125 - RTE: TJ-SP - COMARCA DE ITAPECERICA DA SERRA - 4ª VARA X RDO(A): ADRIANA FERREIRA DA SILVA (CRECI/SP: 110688-F); PED 2023/000707 - RTE: LOURIVAL DE LAZARO; OAB/SP 410.905; OAB/SP 411.857 X RDO(A): ALESSANDRA VIEIRA DA SILVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS-ME (CRECI/SP: 032460-J); PED 2023/000708 - RTE: LOURIVAL DE LAZARO; OAB/SP 410.905; OAB/SP 411.857 X RDO(A): ALESSANDRA VIEIRA DA SILVA (CRECI/SP: 174016-F); PED 2023/000518 - RTE: MARCIA APARECIDA DOS SANTOS MACEDO X RDO(A): SILVIA SIMONE FONSECA DA SILVA (CRECI/SP: 065818-F); PED 2023/001170 - RTE: APARECIDA ROSIMEIRE LUIZ; OAB/SP 465.485 X RDO(A): CLAUDIA SANTOS SALES IMOVEIS - ME (CRECI/SP: 031121-J); PED 2023/001171 - RTE: APARECIDA ROSIMEIRE LUIZ; OAB/SP 465.485 X RDO(A): CLAUDIA SANTOS SALES MENDES (CRECI/SP: 155371-F); PED 2023/000726 - RTE: FELIPE NORONHA MERENDA X RDO(A): ELENICE SOARES DOS SANTOS (CRECI/SP: 150421-F); PED 2023/001231 - RTE: SUELLEN CAROLINE DE MENDONÇA; OAB/SP 272.143 X RDO(A): WELLINGTON DA SILVA LIMA (CRECI/SP: 202907-F); PED 2023/001676 - RTE: CAROLINE PEREIRA SANTOS X RDO(A): WELLINGTON DA SILVA LIMA (CRECI/SP: 202907-F); PED 2023/001030 - RTE: CLAUDILENE ROSA DA SILVA X RDO(A): ADRIANA ZAMPELLIN SONEGO (CRECI/SP: 205930-F); PED 2023/001374 - RTE: VANESSA MARTINS GOMES E OUTROS X RDO(A): DOMINIO IMOVEIS LTDA (CRECI/SP: 008242-J); PED 2023/001375 - RTE: VANESSA MARTINS GOMES E OUTROS X RDO(A): GABRIEL VINICIUS PEREIRA DE SOUZA (CRECI/SP: 123487-F); PED 2023/001165 - RTE: ELVIRA DA CONCEIÇÃO PEREIRA; OAB/SP 273.239 X RDO(A): CANAA IMOVEIS LTDA ME (CRECI/SP: 006756-J; OAB/SP 248.997); PED 2023/001166 - RTE: ELVIRA DA CONCEIÇÃO PEREIRA; OAB/SP 273.239 X RDO(A): ADEMAR DE PAULA MARQUES (CRECI/SP: 028513-F; OAB/SP 248.997); PED 2023/001167 - RTE: ELVIRA DA CONCEIÇÃO PEREIRA; OAB/SP 273.239 X RDO(A): MICHELE DE PAULA MARQUES (CRECI/SP: 106682-F; OAB/SP 248.997); PED 2023/001067 - RTE: IMOB COLLECTION IMOVEIS LTDA - ME; OAB/SP 354.431 X RDO(A): LUIZ AUGUSTO MORRONE COELHO (CRECI/SP: 187993-F); PED 2023/001495 - RTE: BENEDITO JOSÉ FREIRE X RDO(A): EDSON DE SOUZA MOREIRA - ME (CRECI/SP: 027408-J); PED 2023/001496 - RTE: BENEDITO JOSÉ FREIRE X RDO(A): EDSON DE SOUZA MOREIRA (CRECI/SP: 151879-F).

São Paulo, 22 de janeiro de 2024.

José Augusto Viana Neto

Presidente do Conselho