COMUNICADO Nº 62, DE 17 DE ABRIL DE 2024

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, torna público, sob a forma de extrato, que os abaixo identificados deverão apresentar ALEGAÇÕES FINAIS no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir desta publicação:

Auto de Infração

Processo nº

CNP/CPF

Nome ou Razão Social

627496 de 12/10/2022

48620.202297/2020-27

12.522.307/0001-31

ARIANE PERES ALVES CANOVAS ME

620547 de 06/07/2022

901914 de 29/09/2022

48610.216707/2022-06

15.469.482/0001-09

AUTO POSTO PRIMEIRO DIAMANTE EIRELI

583972 de 15/12/2020

592377 de 11/03/2021

595675 de 06/07/2021

629797 de 26/12/2022

48610.219726/2020-14

17.142.288/0001-31

AUTO POSTO PORTAL DE GUAIANAZES LTDA.

567186 de 17/03/2020

48650.200855/2019-29

26.734.119/0002-62

MAIER COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL EIRELI

624326 de 08/09/2022

48620.200133/2021-46

25.360.735/0001-57

THAYS APARECIDA SABINO DE SOUZA 3651403814

903294 de 20/12/2022

48620.200090/2021-07

61.888.855/0001-95

FLORIVAL BATELLO ME

622737 de 21/06/2022

48650.200956/2022-03

26.270.542/0001-78

ALTOS DA SERRA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI

612055 de 11/04/2022

618499 de 09/06/2022

48650.200335/2022-11

05.662.972/0004-08

F & H COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTD

901761 de 09/11/2022

48650.201845/2022-14

11.290.346/0002-79

HAILOR PACHECO LUIZ

634651 de 27/03/2023

48620.203605/2020-31

05.969.059/0001-06

ANTONIO PEREPÉTUO LOURENÇO ALVES COMÉRCIO DE GÁS

618506 de 12/07/2022

48650.200008/2022-60

02.406.168/0001-27

J R BECKER PEÇAS

617051 de 14/06/2022

48620.202712/2022-12

05.469.910/0001-31

ANTONIO CARLOS BECARI

631278 de 29/12/2022

48620.200124/2022-36

60.072.552/0001-49

GAMELINHA SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA.

627464 de 22/09/2022

48620.201567/2021-63

21.802.567/0001-51

USEGÁS DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA EPP

634713 de 05/04/2023

48620.202299/2020-16

22.570.000/0001-60

PEDRO FELICIANO DE ALMEIDA ME

610668 de 30/05/2023

48620.200345/2022-12

71.489.405/0001-83

AUTO POSTO SÃO FRANCISCO LTDA

900027 de 01/09/2022

48620.202644/2022-83

05.953.714/0001-38

NOTRE DAME AUTO POSTO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

627528 de 05/09/2022

48650.200058/2022-47

88.153.424/0001-37

BASTECEDORA SPRENGER LTDA.

604866 de 23/11/2021

48650.200924/2021-19

87.234.753/0001-40

PRECOL PROVEDORA RETALHISTA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

594356 de 12/05/2021

598547 de 20/10/2021

48620.202048/2021-12

09.045.209/0001-46

COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS EDU-CAP EIRELI- ME

601699 de 06/12/2021

48610.225237/2021-82

03.190.977/0001-07

AUTO POSTO HOLANDA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.

628559 de 08/12/2022

48620.203752/2020-10

12.913.295/0001-76

LIRIA JACINTA WEISS

901997 de 2010/2022

48620.203161/2020-34

10.531.170/0001-56

NEY DO GÁS LTDA.

A manifestação das alegações finais deve conter o número do processo, e estar acompanhada da comprovação da capacidade do seu signatário ou de documento de outorga de poderes para a sua representação. Os documentos deverão ser encaminhados à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (aos cuidados do Setor de Julgamento de Processos de São Paulo), situada na Avenida Prestes Maia, nº 733 - 15º Andar - Ala Brigadeiro Tobias - Centro - São Paulo - SP - CEP 01031-001,OU, quando se tratar de processo eletrônico, poderão ser transmitidos por meio do módulo de peticionamento eletrônico do Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Os procedimentos para cadastramento prévio como "Usuário Externo do SEI" e acesso ao módulo de Peticionamento Eletrônico podem ser verificados no endereço:https://www.gov.br/anp/pt-br/servicos/processo-eletronico-sei/processo-eletronico-sei. Neste mesmo endereço é possível acessar a "Pesquisa Pública" do SEI para visualização do processo sem a necessidade de cadastro prévio. Outros esclarecimentos poderão ser obtidos através do Centro de Relações com o Consumidor (CRC), pelo número 0800 970 0267 ou pelos números (11) 2113-2170 / 2113-2180.

WILSON LEONARDO RIBEIRO ESTEVES

Chefe do Núcleo Regional de Fiscalização do Abastecimento de São Paulo