EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30502/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARCELO BULGARI DE OLIVEIRA, ***.438.758-**, , FREVP00428732024, 773-0; MARCELO APARECIDO POLLI, ***.008.049-**, , FREVP00425102024, 773-0; MARCELO SANTANA DA CONCEICAO, ***.405.408-**, , FREVP00452902024, 773-0; MANOEL PAULO DOS SANTOS FREITAS, ***.739.187-**, , FREVP00413642024, 773-0; , FREVP00456942024, 773-0; MARCELO COSTA CENSONI FILHO, ***.912.188-**, , FREVP00446892024, 773-0; MARCELO MENEZES ESTEVES DE AZEVEDO, ***.102.127-**, , FREVP00503542024, 773-0; MARCELA PATROCINIO SILVA MILAGRES, ***.064.927-**, , FREVP00438242024, 773-0; MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA, ***.639.555-**, , FREVP00428772024, 773-0; , FREVP00429212024, 773-0; MARCELO DA SILVA GESTEIRA, ***.988.527-**, , FREVP00421652024, 773-0; MARCAS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 34.685.278/0001-61, , FREVP00456322024, 773-0; , FREVP00611892024, 773-0; , FREVP00609472024, 773-0; MARCIA APARECIDA BARBOSA DE FREITAS, ***.816.268-**, , FREVP00611472024, 773-0; MANOEL LUNGUINHO SOBRINHO, ***.019.058-**, , FREVP00319212024, 773-0; MANOELE BEPPLER, ***.018.549-**, , FREVP00540192024, 773-0; MARCIA DE JESUS DA SILVA, ***.668.537-**, , FREVP00410402024, 773-0; MARCELO SOUSA NOBRE, ***.453.041-**, , FREVP00644332024, 773-0; MANOELA JUNQUEIRA NAVARRO FLEURY, ***.312.741-**, , FREVP00409722024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração