EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23523/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

INDUSTRIA E COMERCIO DE SABAO ZAVASKI LIMITADA, 78.268.984/0001-83, MMJ7196, FRMEV01522062024, 606-82; MKX6060, FRMEV01819892024, 606-82; IRMAOS RODRIGUES DIESEL LTDA, 19.464.132/0001-00, OMI4D70, FRMEV01503262024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS MARIA MADALENA DE SOUZA LTDA, 26.189.084/0001-47, SYE4B37, FRMEV01429712024, 606-82; J M CRIVILIN TRANSPORTE LTDA, 30.726.803/0001-99, BDP1G34, FRMEV01780742024, 606-82; MLH8J65, FRMEV01818302024, 606-82; INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA, 23.357.072/0007-81, SHJ7H38, FRMEV01806692024, 606-82; J K CAPTURA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 07.418.009/0001-66, MDV8H53, FRMEV01838042024, 606-82; IHURY SOUZA DA SILVA, ***.346.905-**, PJN2F86, FRMEV01438002024, 606-82; PJN2F86, FRMEV01812572024, 606-82; IAGO BARROSO SIQUEIRA, ***.293.537-**, PPB6D85, FRMEV01795062024, 606-82; J M DOS SANTOS AGROPECUARIA LTDA, 14.514.296/0001-73, RSZ9C34, FRMEV01832492024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE PEDRAS VALE DO ITAJAI LTDA, 08.067.638/0001-51, RLH0F72, FRMEV01461552024, 606-82; INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA, 23.357.072/0001-96, RUW6B83, FRMEV01816502024, 606-82; RUS9B06, FRMEV01811302024, 606-82; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, RRZ0I69, FRMEV01432802024, 606-82; ILHA TINTAS LTDA, 03.806.042/0010-01, RLN7B51, FRMEV01839082024, 606-82; IMPRA INDUSTRIA GRAFICA LTDA, 28.045.354/0002-52, RHN7B81, FRMEV01809862024, 606-82; INCOVISA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 07.756.543/0001-82, MLI9524, FRMEV01796712024, 606-82; J V STEFANY TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.555.800/0001-86, RYJ2C58, FRMEV01530232024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT