CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 83. Os formulários atinentes ao disposto nesta Portaria correspondem aos Anexos I a VI.

Art. 84. Os casos omissos na aplicação desta Portaria serão resolvidos pela Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, ouvidos a CGGP e o CCAP.

Art. 85. Fica revogada a Portaria nº 333, de 19 de outubro de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 24 de outubro de 2018.

Art. 86. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARINA BASSO LACERDA

ANEXO I

Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

Secretaria Executiva

Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA

Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas - CGGP

INDICAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO EM AÇÃO DE QUALIFICAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL DE CURTA E MÉDIA DURAÇÃO

PARTICIPANTE

NOME

CARGO/FUNÇÃO

MATRÍCULA SIAPE

UNIDADE DE LOTAÇÃO

RAMAL

CURSO PRETENDIDO

NOME DO CURSO

LOCAL DE REALIZAÇÃO DO CURSO

PERÍODO

CARGA HORÁRIA

VALOR (R$)

NOME DA INSTITUIÇÃO

CNPJ DA INSTITUIÇÃO

TELEFONE DA INSTITUIÇÃO

JUSTIFICATIVA PARA PARTICIPAÇÃO

I - Pertinência do conteúdo programático com as atividades desenvolvidas pelo servidor, estabelecendo metas e objetivos institucionais:

II - Oportunidades de melhoria no processo de trabalho após a participação no evento:

OBS 1.: Deverá ser anexado ao processo SEI o programa divulgado pela entidade promotora do evento;

OBS 2.: Este formulário deve ser assinado pelo servidor solicitante e pela sua chefia imediata.

ANEXO II

Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

Secretaria Executiva

Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA

Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas - CGGP

INDICAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO EM EVENTO DE DESENVOLVIMENTO DE LONGA DURAÇÃO

( ) PÓS-DOUTORADO

( ) DOUTORADO

( ) MESTRADO

( ) OUTROS

PARTICIPANTE

NOME

CARGO/FUNÇÃO

MATRÍCULA SIAPE

UNIDADE DE LOTAÇÃO

RAMAL

FORMAÇÃO

GRADUAÇÃO

INSTITUIÇÃO

ANO DE CONCLUSÃO

PÓS-GRADUAÇÃO LATU SENSU/STRICTO SENSU

INSTITUIÇÃO

ANO DE CONCLUSÃO

CURSO PRETENDIDO

NOME DO CURSO

NOME DA INSTITUIÇÃO

PERÍODO

CARGA HORÁRIA

VALOR (R$)

CNPJ DA INSTITUIÇÃO

CONTATO DA INSTITUIÇÃO

JUSTIFICATIVA PARA PARTICIPAÇÃO - PREENCHIDO PELO SERVIDOR

I - Indique as razões pela escolha do curso demonstrando a correlação entre atividades desenvolvidas na Unidade, com o conteúdo proposto para o curso, bem como a compatibilidade com os objetivos estratégicos do MDHC:

II - Discorra sobre o tema da dissertação ou teses a ser desenvolvida, esclarecendo sobre a pertinência e a relevância para os objetivos institucionais (Somente para os cursos de pós-graduação Stricto Sensu):

III - Apresente pré-projeto sobre o tema a ser pesquisado no curso de pós-graduação propondo a viabilidade de sua aplicação no MDHC (Somente para os cursos de pós-graduação Stricto Sensu):

JUSTIFICATIVA PARA PARTICIPAÇÃO - PREENHIDO PELA CHEFIA

I - Fundamente o desempenho funcional do requerente:

II - O interesse da unidade na participação do requerente no curso e a importância da participação para o aperfeiçoamento e atualização do servidor:

III - A relevância do curso para o desempenho das atribuições do servidor e para o MDHC

IV - O motivo da escolha do servidor (se for o caso)

DOCUMENTOS QUE DEVEM SER ANEXADOS

( ) Currículo

( ) Comprovante de aprovação em processo seletivo, fornecido pela instituição promotora do curso

( ) Prospecto do curso, onde constem objetivos, conteúdos programáticos, valor do curso, carga horária, período e local de realização

( ) Histórico escolar atualizado e/ou declaração de instituição de ensino em que tenha concluído curso acadêmico de nível superior

( ) Resumo do anteprojeto de dissertação de mestrado ou de tese de doutorado que esteja relacionado com os objetivos estratégicos do MDHC e viabilidade técnica de aplicação nas atividades do Ministério, no caso de cursos de pós-graduação stricto sensu.

( ) Conceito CAPES recebido pela instituição de ensino nos últimos dois anos; e

( ) Ranking do curso pretendido, publicado em revistas estrangeiras ou informações oficiais que possam atestar a qualidade da instituição de ensino e do curso pretendido, no caso de cursos no exterior, na modalidade Stricto Sensu.

OBS.: Este formulário deve ser assinado pelo servidor solicitante e por sua chefia imediata.

ANEXO III

Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

Secretaria Executiva

Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA

Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas - CGGP

SOLICITAÇÃO DE LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO

PARTICIPANTE

NOME

CARGO/FUNÇÃO

MATRÍCULA SIAPE

UNIDADE DE LOTAÇÃO

RAMAL

ATIVIDADES ATUAIS:

JUTIFICATIVA PARA PARTICIPAÇÃO

I - Pertinência do conteúdo programático com as atividades desenvolvidas pelo servidor, estabelecendo metas e objetivos institucionais:

II - Oportunidades de melhoria no processo de trabalho após o usufruto da licença:

III - Importância da ação de desenvolvimento para o MDHC:

PERÍODO DA LICENÇA

( ) Integral (90 dias): ___/___/____ a ___/___/____

( ) Parcelada (as parcelas não podem ser inferiores a 15 dias e devem possuir interstício mínimo de 60 dias)

1ª Parcela: ___/___/____ a ___/___/____

2ª Parcela: ___/___/____ a ___/___/____

3ª Parcela: ___/___/____ a ___/___/____

4ª Parcela: ___/___/____ a ___/___/____

5ª Parcela: ___/___/____ a ___/___/____

6ª Parcela: ___/___/____ a ___/___/____

JUSTIFICATIVA DA CHEFIA IMEDIATA

I - O interesse da unidade no afastamento do servidor, citando à oportunidade do afastamento:

II - Á relevância do curso para o desempenho das atribuições do servidor e para o MDHC:

III - Planejamento interno da unidade organizacional (obrigatório):

DE ACORDO DO DIRIGENTE MÁXIMO DA UNIDADE ORGANIZACIONAL

OBS 1: O servidor deverá anexar a solicitação de Licença Capacitação o conteúdo programático expedido pela instituição promotora do curso da capacitação, contendo a carga horária e o período de realização do curso.

OBS 2: O processo deve ser assinado pelo servidor, pela chefia imediata, contendo também, o de acordo do Dirigente Máximo da Unidade Administrativa.

OBS 3: Os campos justificativas, tanto do servidor quanto da chefia imediata, são de preenchimento obrigatório.

ANEXO IV

Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

Secretaria Executiva

Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA

Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas - CGGP

SOLICITAÇÃO DE HORÁRIO ESPECIAL PARA SERVIDOR ESTUDANTE

PARTICIPANTE

NOME

CARGO/FUNÇÃO

MATRÍCULA SIAPE

UNIDADE DE LOTAÇÃO

RAMAL

REQUERIMENTO

REQUER horário especial, nos termos do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para compatibilização de trabalho com a realização do curso de ______________________________, promovido pela Instituição de Ensino ______________________ em nível de _______________________.

Data de início: ___/___/____

Data de término: ___/___/____

GRADE I - HORÁRIO DE TRABALHO ATUAL

TURNO

SEGUNDA-FEIRA

TERÇA-FEIRA

QUARTA-FEIRA

QUINTA-FEIRA

SEXTA-FEIRA

MANHÃ

TARDE

NOITE

CARGA HORÁRIA TOTAL (DIÁRIA)

GRADE II - HORÁRIO DE TRABALHO*

* Nesta segunda tabela devem ser preenchidos os horários de trabalho já levando em conta os dias de afastamento e a compensação.

OBS.: Deverá ser anexado a este documento, declaração da instituição de ensino para a comprovação da incompatibilidade entre o horário escolar e a jornada de trabalho do servidor.

TURNO

SEGUNDA-FEIRA

TERÇA-FEIRA

QUARTA-FEIRA

QUINTA-FEIRA

SEXTA-FEIRA

MANHÃ

TARDE

NOITE

CARGA HORÁRIA TOTAL (DIÁRIA)

DECLARAÇÃO

Comprometo-me a realizar a compensação proposta neste requerimento, bem como, comprovar, semestralmente, a incompatibilidade do horário de aula, com o horário de trabalho.

Responsabilizo-me pelo acompanhamento dos horários de reposição da jornada semanal de trabalho, conforme consta deste requerimento.

AUTORIZAÇÃO DO DIRIGENTE MÁXIMO DA UNIDADE DE LOTAÇÃO DO SERVIDOR

OBS: O processo deve ser assinado pelo servidor, pela chefia imediata, contendo também, o de acordo do Dirigente Máximo da Unidade Administrativa.

ANEXO V

Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

Secretaria Executiva

Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA

Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas - CGGP

TERMO DE COMPROMISSO PARA PARTICIPAÇÃO EM AÇÃO DE DESENVOLVIMENTO

PARTICIPANTE

NOME

CARGO/FUNÇÃO

MATRÍCULA SIAPE

UNIDADE DE LOTAÇÃO

RAMAL

TIPO DE AÇÃO DE DESENVOLVIMENTO

NOME DA AÇÃO

INSTITUIÇÃO

LOCAL DE REALIZAÇÃO DO CURSO

PERÍODO

CARGA HORÁRIA

TERMO DE COMPROMISSO

O servidor participante assume o compromisso de frequentar o(s) curso(s)/evento(s) de capacitação discriminado(s), com as seguintes condições:

a) a ausência não justificada às atividades do(s) evento(s), no horário de expediente, ainda que respeitado o limite de faltas permitido, configurará falta ao serviço, com seus devidos efeitos legais e administrativos;

b) o abandono ou desistência não justificada da ação ou a reprovação implicará no ressarcimento total das despesas realizadas, nas formas especificadas nos arts. 46 e 47 da Lei nº 8.112/90, além de ficar impedido de participar da ação de desenvolvimento pelo período de 06 (seis) meses, contado do término da respectiva ação, e por igual período ao do(s) curso(s)/evento(s) em

que esteve inscrito;

c) o abandono do(s) curso(s)/evento(s) pelo servidor implicará no ressarcimento total das despesas realizadas com sua participação;

d) o servidor que concluído curso e não tiver cumprido no MDHC período de exercício superior ao de sua participação na ação de desenvolvimento, contado a partir do término da mesma, pedir desligamento, ou licença para tratar de interesse particular, deverá restituir o total das despesas realizadas, de conformidade com os arts. 46 e 47 da Lei nº 8.112/90 e com o presente Termo de Compromisso;

e) após o término do(s) curso(s)/evento(s), deverá ser apresentado o Certificado de Conclusão ou de Participação. O não atendimento desta condição representa não ter alcançado o grau ou título e ensejará em pendências junto a esta CGGP, que examinará e decidirá pela aplicação do estabelecido no item "b" podendo, inclusive, ensejar nas penalidades do item "b" mediante apreciação; e

f) O servidor se propõe a utilizar os conhecimentos adquiridos no referido curso no setor de sua lotação, bem como no âmbito da MDHC como um todo.

SERVIDOR PARTICIPANTE

Estou de ACORDO com as condições estabelecidas no presente TERMO DE COMPROMISSO para participar do(s) curso(s)/evento(s).

CHEFIA IMEDIATA:

AUTORIZO a participação do supracitado servidor no(s) curso(s)/evento(s) de capacitação.

OBS.: Este formulário deve ser assinado pelo servidor solicitante e por sua chefia imediata.

ANEXO VI

Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

Secretaria Executiva

Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA

Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas - CGGP

Formulário de Formalização de Demandas por Cursos de Capacitação e Desenvolvimento Pessoal

IDENTIFICAÇÃO DO REQUISITANTE

NOME

CARGO/FUNÇÃO

MATRÍCULA SIAPE

UNIDADE DE LOTAÇÃO

RAMAL

E-MAIL

IDENTIFICAÇÃO DA DEMANDA

TEMA DO CURSO OU AÇÃO DE DESENVOLVIMENTO

Detalhamento da demanda: tópicos abordados; diferenciais apresentados; carga horária prevista; escola ou entidade responsável; professor ou instrutor responsável; local e realização e qualquer outra informação que julgar necessária.

Assinale a qual necessidade do PDP vigente a demanda se refere.

( ) Idiomas, línguas e sistemas inclusivos de linguagem

( ) Sistemas estruturantes da APF

( ) Conhecimentos técnico-administrativos

( ) Habilidades sociais e de comunicação

( ) Gestão de políticas públicas do MDHC

( ) Desenvolvimento de lideranças

( ) Gestão pública

( ) Gestão estratégica

Alinhamento ao Planejamento Estratégico do Ministério:

SERVIDORES BENEFICIADOS

Número de servidores

Perfil dos servidores contemplados:

Competência(s) desenvolvida(s) com a realização desta ação de desenvolvimento:

Problema(s) solucionado(s) com o desenvolvimento da(s) competência(s):

Previsão de data e turno de realização do curso:

DISPONIBILIDADE DE OFERTA

Opções ofertadas por Escolas de Governo (visite

https://suap.enap.gov.br/vitrine/

e informe abaixo os cursos semelhantes, com os respectivos links de inscrição)

Entre os cursos citados acima, informe qual(is) poderia(m) suprir essa demanda, ainda que parcialmente.

Caso a resposta anterior seja totalmente negativa, informe qual(is) instituição(ões) e/ou profissional(is) seria(m) capaz(es) de ministrar o curso.

Previsão de custos com inscrições ou contratações (em reais):

Unidade responsável pelas despesas com as inscrições ou contratações:

( ) Setor requisitante

( ) Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas

APROVAÇÕES

Aprovação pela autoridade do setor requisitante

Local, data, nome e assinatura

Aprovação pelo presidente do Comitê de Capacitação (a ser preenchido oportunamente)

Local, data, nome e assinatura