MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.257, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 5.131.822.721,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 5.131.822.721,00 (cinco bilhões cento e trinta e um milhões oitocentos e vinte e dois mil setecentos e vinte e um reais), para atender às programações constantes do Anexo.

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Simone Nassar Tebet

ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social

UNIDADE: 33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0901

Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais

2.834.326.815

Operações Especiais

0901 0005

Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios)

28 846

2.834.326.815

0901 0005 6500

Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)

28 846

2.834.326.815

S

3-ODC

1

90

0

3444

2.834.326.815

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

2.834.326.815

TOTAL - GERAL

2.834.326.815

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36210 - Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. - CONCEIÇÃO

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0901

Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais

81.854.385

Operações Especiais

0901 0005

Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios)

28 846

81.854.385

0901 0005 6500

Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)

28 846

81.854.385

S

1-PES

1

90

6

3444

79.622.900

S

3-ODC

1

90

6

3444

2.231.485

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

81.854.385

TOTAL - GERAL

81.854.385

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36211 - Fundação Nacional de Saúde

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0901

Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais

964.486

Operações Especiais

0901 0005

Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios)

28 846

964.486

0901 0005 6500

Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)

28 846

964.486

S

1-PES

1

90

6

3444

907.366

S

3-ODC

1

90

6

3444

57.120

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

964.486

TOTAL - GERAL

964.486

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36212 - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0901

Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais

1.589.425

Operações Especiais

0901 0005

Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios)

28 846

1.589.425

0901 0005 6500

Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)

28 846

1.589.425

S

1-PES

1

90

6

3444

1.384.315

S

3-ODC

1

90

6

3444

205.110

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

1.589.425

TOTAL - GERAL

1.589.425

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36213 - Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0901

Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais

341.286

Operações Especiais

0901 0005

Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios)

28 846

341.286

0901 0005 6500

Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)

28 846

341.286

S

3-ODC

1

90

0

3444

341.286

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

341.286

TOTAL - GERAL

341.286

ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0901

Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais

25.446.577

Operações Especiais

0901 0005

Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios)

28 846

25.446.577

0901 0005 6500

Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)

28 846

25.446.577

S

3-ODC

1

90

0

3444

25.446.577

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

25.446.577

TOTAL - GERAL

25.446.577

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71103 - Encargos Financeiros da União - Pagamento de Sentenças Judiciais

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0901

Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais

1.512.819.747

Operações Especiais

0901 0005

Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios)

28 846

1.471.549.747

0901 0005 6500

Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)

28 846

1.471.549.747

F

1-PES

1

90

0

3444

626.119.705

F

3-ODC

1

90

0

3444

829.984.252

F

5-IFI

1

90

0

3444

15.445.790

0901 00G5

Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais decorrente do Pagamento de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor

28 846

41.270.000

0901 00G5 6501

Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais decorrente do Pagamento de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)

28 846

41.270.000

F

1-PES

0

90

0

3444

41.270.000

TOTAL - FISCAL

1.512.819.747

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.512.819.747

ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

UNIDADE: 73101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0903

Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica

674.480.000

Operações Especiais

0903 00VP

Transferência Temporária aos Estados e ao Distrito Federal a Título de Compensação pelos Efeitos da Lei Complementar nº 194, de 2022

28 845

674.480.000

0903 00VP 6501

Transferência Temporária aos Estados e ao Distrito Federal a Título de Compensação pelos Efeitos da Lei Complementar nº 194, de 2022 - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)

28 845

674.480.000

F

3-ODC

1

30

0

3444

674.480.000

TOTAL - FISCAL

674.480.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

674.480.000