EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23012/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FABIANO BERTELLI LTDA, 15.145.505/0001-11, JAH4D57, FRMEV02574902024, 606-82; FABIO CEZAR GESSER, ***.622.989-**, QJJ8B92, FRMEV02580062024, 606-82; F. P. TRANSPORTES LTDA, 05.805.337/0001-90, PKO7D71, FRMEV02340072024, 606-82; F.M. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 35.802.361/0001-36, RNU2I46, FRMEV02266202024, 606-82; EXPRESSO RODA BRASIL LTDA., 04.405.310/0001-47, GHC9F44, FRMEV02279632024, 606-82; EXPRESSO SERRANO LTDA, 28.434.280/0001-65, SFT2D99, FRMEV02478232024, 606-82; QRJ7G18, FRMEV02483672024, 606-82; FABIANO CAMINHOES LTDA, 44.591.475/0001-75, PFU1H38, FRMEV02276572024, 606-82; EXPRESSO T.S. TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.324.485/0001-92, PYP4F50, FRMEV02274352024, 606-82; EXPRESSO M & R TRANSPORTES LTDA, 04.547.903/0001-48, RTC0G73, FRMEV02358952024, 606-82; RNX4B34, FRMEV02359622024, 606-82; EXPRESSO SOARES TRANSPORTES LTDA, 13.687.732/0001-43, QTM7J38, FRMEV02380562024, 606-82; EXPRESSO NACIONAL TRANSPORTES LTDA, 03.039.469/0001-22, RYD9I52, FRMEV02577522024, 606-82; EXPRESSO JK TRANSPORTES LTDA, 27.445.957/0001-06, SGV3A73, FRMEV02400052024, 606-82; EXPRESSO SAO LUIZ LTDA, 01.543.354/0001-45, NGG6228, FRMEV02563412024, 606-82; EXPRESSO VALE REAL LTDA, 92.023.043/0004-53, JBP7A39, FRMEV02223272024, 606-82; JBP7A36, FRMEV02342932024, 606-82; IVA6D95, FRMEV02387902024, 606-82; FABIO APRIMO FERREIRA, 15.700.611/0001-10, GBR7B83, FRMEV02279722024, 606-82; FABIANO STEINMETZ DA SILVA, ***.269.980-**, MEL5702, FRMEV02309662024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração