EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24313/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MVA7 TRANSPORTES LTDA, 30.068.702/0001-78, SFN5E08, FRMEV02540492024, 606-82; NATALIA BERNARDES FERREIRA, ***.033.971-**, HHK3G99, FRMEV02572692024, 606-82; N J HENDLER & CIA LTDA, 13.113.585/0001-06, QJY1J18, FRMEV02585062024, 606-82; NETO TRANSPORTES LTDA, 37.676.450/0001-09, PKR0777, FRMEV02586522024, 606-82; MUTUM TRANSPORTES E NEGOCIOS LTDA, 31.118.590/0001-85, SCM6A60, FRMEV02591872024, 606-82; NB VIAGENS E TURISMO LTDA, 39.445.159/0001-55, OMX1G06, FRMEV02599682024, 606-82; MR MOTO PECAS LTDA, 08.415.829/0001-67, RXN1D01, FRMEV02631902024, 606-82; MUNICIPIO DE TACIBA, 55.354.302/0001-50, AKV6J45, FRMEV02615112024, 606-82; NELSON KNAUL, 81.818.502/0001-26, RYI4J21, FRMEV02590622024, 606-82; NEUMI SOUZA LIMA, ***.911.105-**, ECT8I09, FRMEV02635872024, 606-82; NAYR TRANSPORTES E AGRICOLA LTDA, 08.611.835/0001-90, QCZ6C92, FRMEV02564962024, 606-82; MURIANA TRANSPORTES LTDA, 21.016.959/0001-95, QWC5A55, FRMEV02635822024, 606-82; NEUZA ALVES RIBEIRO SILVA, ***.586.901-**, MIV0D70, FRMEV02590912024, 606-82; NEWTON AURELIANO CAMPOS JUNIOR, ***.713.366-**, BEZ4F90, FRMEV02633612024, 606-82; MURILO RODRIGUES, ***.840.418-**, KKI7114, FRMEV02561332024, 606-82; NASCENGE INSTALADORA E CONSTRUTORA LTDA, 01.823.774/0001-85, ABS3G37, FRMEV02575102024, 606-82; NAYARA CRISTINA DE CAMARGO OLIVEIRA, ***.204.978-**, PIL7I52, FRMEV02662402024, 606-82; MULTIPLUS RECICLADORA DE GESSO LTDA, 27.687.355/0001-57, SVA7B32, FRMEV02657862024, 606-82; NARDELLI TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 55.295.387/0001-42, FSU9D65, FRMEV02662352024, 606-82; MT - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA., 04.275.611/0001-01, QCT0H88, FRMEV02644452024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT