ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF02 Nº 5, DE 2 de MAIO DE 2024

Declara alfandegada a instalação portuária administrada pela Atem's Distribuidora de Petróleo S.A., localizada em Belém/PA.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 2ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, com base no disposto nos artigos 3º, incisos I e XI, e 31, inciso I, da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 13042.035724/2023-24, declara:

Art. 1º Alfandegada, em caráter precário, até 29 de novembro de 2048, a instalação portuária, na modalidade terminal de uso privado (TUP), denominada ATEM Belém, localizada na Rodovia Arthur Bernardes, nº 5511, Bairro Tapanã, Belém/PA, com posição georreferenciada com latitude -1.334337, e longitude -48.483262, administrada pela ATEM'S DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S.A, inscrita no CNPJ sob nº 03.987.364/0009-52, conforme o Contrato de Adesão 10/2023, de 29 de novembro de 2023, celebrado entre a referida empresa e a União, por intermédio do Ministério dos Portos e Aeroportos - MPOR, com a interveniência da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ.

Art. 2º O presente alfandegamento compreende a área de 36.618,09m2, abrangendo, dentre outras estruturas, um píer e 14 (quatorze) tanques cilíndricos verticais para armazenagem de granéis líquidos identificados como TQ-01, TQ-02, TQ-03, TQ-04, TQ-05, TQ-06, TQ-07, TQ-08, TQ-09, TQ-10, TQ-11, TQ-12, TQ-13, TQ-14, com capacidade total de 71.512 m3.

Art. 3º No recinto, poderão ser realizadas as seguintes operações aduaneiras conforme art. 32, § 1º, da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, desde que relacionadas a granéis líquidos (combustíveis):

I - entrada ou saída, atracação, estacionamento ou trânsito de veículos procedentes do exterior ou a ele destinados;

II - carga, descarga e armazenagem de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas;

III - despacho de mercadorias em regime de trânsito aduaneiro;

IV - despacho aduaneiro de importação; e

V - despacho aduaneiro de exportação.

Art. 4º A administradora assumirá a condição de fiel depositária das mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas que forem objeto de operações de carga, descarga, movimentação e armazenagem realizadas no recinto.

Art. 5º O recinto alfandegado fica sob a jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Belém, que exercerá a fiscalização de forma eventual e poderá estabelecer as rotinas operacionais necessárias ao controle aduaneiro.

Art. 6º Ao recinto alfandegado fica atribuído o código nº 2911612, no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).

Art. 7º Estão dispensados os escritórios destinados ao uso privativo da RFB e a disponibilização de escâneres.

Art. 8º Este ato de alfandegamento poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá ser extinto por solicitação do interessado.

Art. 9º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ PEREIRA DE BARROS NETO