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PORTARIA Nº 1.282/GR/IFAM, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

O PRÓ-REITOR DE PESQUISA, PÓS-GRADUAÇÃO E INOVAÇÃO TECNOLÓGICA, no exercício do cargo de REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM, no uso de suas atribuições legais e estatutárias que lhe confere a Portaria nº 1.276/GR/IFAM, de 04/09/2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU Nº 175, de 10/09/2024, Seção 2, pág. 20, e; CONSIDERANDO o inciso X do art. 42 do Regimento Geral do IFAM; CONSIDERANDO o Ofício nº 1067/2024 - PROAD/REITORIA e o Despacho da Diretoria de Planejamento e Desenvolvimento Institucional - DPDI, de 23/08/2024, contidos no Documento nº 23443.010340/2024-11, resolve:

Art. 1º CRIAR, na Estrutura Organizacional da Pró-Reitoria de Administração do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas - IFAM, o Setor, conforme abaixo:

NOMENCLATURA

VINCULAÇÃO

CÓDIGO

Setor de Contabilidade Aplicada ao Equilíbrio Contratual - NCAEC

Coordenação Geral de Contabilidade e Custos - CGECC

S/F

Art. 2º Compete ao Setor de Contabilidade Aplicada ao Equilíbrio Contratual:

I. emitir planilhas de modelos e planilhas estimativas para as contratações com emprego de mão de obra no IFAM;

II. analisar planilhas de formação de preços apresentadas pelas empresas participantes dos certames licitatórios, em suporte a Comissão Geral de Licitação do IFAM;

III. analisar planilhas de valores e emitir nota técnica referente a solicitações da manutenção de equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, em todas as modalidades cabíveis: revisão, reequilíbrio, repactuação, reajuste, com base na legislação vigente;

IV. analisar planilhas de valores e emitir nota técnica referente ao aditamento ou supressão de serviços nos contratos administrativos, com base na legislação vigente;

V. fazer a inscrição e a atualização mensal das multas administrativas decorrentes de penalidades contratuais no SIAFI;

VI. consultar o pagamento de GRU emitidas em favor do IFAM, decorrente de sanções e penalidades aplicadas pelo não cumprimento de cláusulas contratuais;

VII. orientar quanto a emissão de GRU decorrentes da aplicação de penalidades contratuais;

VIII. elaborar relatórios trimestrais referentes as conciliações contábeis das contas de controles de contratos e garantias da unidade e dar suporte aos contadores das unidades no tocante ao assunto;

IX. desempenhar outras atividades definidas pela Coordenação Geral de Contabilidade e Custos.

Art. 3º Tornar sem efeito a Portaria nº 1.220/GR/IFAM, de 23/08/2024.

PAULO HENRIQUE ROCHA ARIDE
ATO Nº 12.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

Processo: 53504.007351/2024-12 Expede autorização a GUSTAVO HENRIQUE FRANCA DA SILVA, CPF nº ***.031.468-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
ATO Nº 12.928, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

Processo: 53504.007518/2024-45 Extingue, por renúncia, a autorização do serviço de interesse restrito e do único serviço notificado, Outorga: Rádio do Cidadão, outorgada a ANDERSON LUCIO FERREIRA DO CARMO, CPF nº ***.564.948-**, declarando também extinta a autorização de uso de radiofrequência associada.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
PORTARIA CNPE Nº 13, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 5º, parágrafo único, da Resolução CNPE nº 9, de 19 de dezembro de 2023, e o que consta do Processo nº 48300.001880/2023-88, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo de que trata o art. 5º da Resolução CNPE nº 9, de 19 de dezembro de 2023.

Parágrafo único. A prorrogação será contada a partir do término do prazo de 180 (cento e oitenta) dias que se iniciou com a publicação da Portaria nº 57-P/GM/MME, de 12 de março de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE SILVEIRA
DELIBERAÇÃO CVM nº 895, de 11 de setembro de 2024

Atuação irregular no mercado de valores mobiliários por parte de pessoas não autorizadas pela CVM, nos termos do artigo 27-E da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e na Resolução CVM nº 20, de 25 de fevereiro de 2021.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 10 de setembro de 2024, com fundamento no art. 9º, § 1º, incisos III e IV, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e considerando que:

a. a CVM apurou a existência de indícios de que START COPY TRADING (FERNANDO EUGENIO MACHADO SOARES GAMA - ME - CNPJ 48.489.044/0001-53), por meio do sítio na Internet com endereço em https://www.startcopytrading.com.br/ vem oferecendo publicamente no Brasil serviços de análise de valores mobiliários;

b. a atividade de prestação de serviço de análise de valores mobiliários depende de prévia autorização da CVM, conforme o disposto no art. 27 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e na Resolução CVM nº 20, de 25 de fevereiro de 2021; e

c. o exercício da atividade de analista de valores mobiliários sem a observância dos requisitos legais ou regulamentares ou caracteriza, em tese, o crime previsto no art. 27-E da Lei nº 6.385, de 1976, deliberou:

I - alertar os participantes do mercado de valores mobiliários e o público em geral sobre o fato de que START COPY TRADING (FERNANDO EUGENIO MACHADO SOARES GAMA - ME), por não preencher os requisitos previstos na regulamentação da CVM, não pode prestar serviços de análise de valores mobiliários;

II - determinar a START COPY TRADING (FERNANDO EUGENIO MACHADO SOARES GAMA - ME), a imediata suspensão da veiculação no Brasil de qualquer oferta de serviços de análise de valores mobiliários, alertando que a não observância da presente determinação os sujeitará à imposição de multa cominatória diária, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo da responsabilidade pelas infrações já cometidas antes da publicação desta Deliberação, com a imposição da penalidade cabível, nos termos do art. 11 da Lei nº 6.385, de 1976, após o regular processo administrativo sancionador; e

III - que esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO
ATO Nº 12.923, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

Processo: 53578.000936/2024-48 Extingue, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito outorgada a Jean Gardinel Robert, CPF nº ***.335.402-** e tornar sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão tendo em vista o advento do termo final da outorga de autorização de uso de radiofrequência associada.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
DECISÃO DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo artigo 5º da Lei Complementar n° 109, de 29 de maio de 2001; artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2010; e artigo 12, inciso III, do Anexo I do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, faz saber que decidiu:

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo nº 44011.001291/2024-85, Auto de infração nº 01/2024, de 22/02/2024, entidade Silius, decidiram os membros da Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, por unanimidade, na 704ª Sessão Ordinária, de 10/09/2024, Despacho Decisório nº 152/2024/CGDC/DICOL: julgar PROCEDENTE em relação ao autuado Denilson Gonçalves de Oliveira pela inobservância a padrões éticos e de integridade, nos termos dos art. 3º e inciso II do art. 5º da Resolução CGPC nº 13, de 2004, infringindo o art. 110 do Decreto nº 4.942, de 2003; aplicar pena de multa no valor de R$ 48.099,26 (quarenta e oito mil e noventa e nove reais e vinte e seis centavos), considerando o valor original de R$ 40.082,72 (quarenta mil e oitenta e dois reais e setenta e dois centavos), valor atualizado pela Portaria Previc nº 1.312, de 20 de dezembro de 2022, agravada em 20% em face do disposto no § 2º do art. 23 do Decreto nº 4.942/2003, cumulada com a pena de INABILITAÇÃO pelo prazo de 10 (dez) anos em função da gravidade dos fatos apurados, nos termos do Parecer nº 343/2024/CDCII/CGDC/DICOL, adotado como fundamento do julgamento colegiado

RICARDO PENA PINHEIRO

Diretor-Superintendente
RETIFICAÇÃO

No Ato nº 263, de 14/01/2021, cujo extrato foi publicado no DOU de 07/04/2021, seção 1, página 06, promove-se a retificação, na forma a seguir:

Onde se lê: Art. 1º Outorgar Autorização de Uso de Radiofrequência à TVSBT CANAL 11 DO RIO DE JANEIRO LTDA, CNPJ 43.915.172/0001-06, executante do Serviço de Geradora de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Rio de Janeiro, do estado do Rio de Janeiro, mediante a utilização da radiofrequência de 533 MHz, correspondente ao canal 24, até a data de 12/02/2023, sendo o uso da radiofrequência não exclusivo, em caráter precário e primário

Leia-se: Art. 1º Outorgar Autorização de Uso de Radiofrequência à TVSBT CANAL 11 DO RIO DE JANEIRO LTDA, CNPJ 43.915.172/0001-06, executante do Serviço de Geradora de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Rio de Janeiro, do estado do Rio de Janeiro, mediante a utilização da radiofrequência de 533 MHz, correspondente ao canal 24, até a data de 16/01/2036, sendo o uso da radiofrequência não exclusivo, em caráter precário e primário

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
RETIFICAÇÃO

No Ato nº 2214, de 01/03/2024, cujo extrato foi publicado no DOU de 11/03/2024, seção 1, página 9, promove-se a retificação, na forma a seguir:

Onde se lê: Art. 1º Outorgar Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO COMERCIAL DE PRESIDENTE PRUDENTE LTDA, CNPJ 55.338.669/0001-80, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Presidente Prudente/SP, mediante a utilização da radiofrequência de 107.1 MHz, correspondente ao canal 296, até a data de 27/02/2034, sendo o uso da radiofrequência não exclusivo, em caráter precário e primário.

Leia-se: Art. 1º Outorgar Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO COMERCIAL DE PRESIDENTE PRUDENTE LTDA, CNPJ 55.338.669/0001-80, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Presidente Prudente/SP, mediante a utilização da radiofrequência de 107.1 MHz, correspondente ao canal 296, até a data de 06/06/2030, sendo o uso da radiofrequência não exclusivo, em caráter precário e primário.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
RETIFICAÇÃO

No Ato nº 2494, de 07/03/2024, cujo extrato foi publicado no DOU de 19/03/2024, seção 1, página 18, promove-se a retificação, na forma a seguir:

Onde se lê: Art. 1º Outorgar Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO ATALAIA DE BELO HORIZONTE LTDA, CNPJ 61.784.500/0001-56, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Belo Horizonte/MG, mediante a utilização da radiofrequência de 79.3 MHz, correspondente ao canal 157, até a data de 07/02/2034, sendo o uso da radiofrequência não exclusivo, em caráter precário e primário.

Leia-se: Art. 1º Outorgar Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO ATALAIA DE BELO HORIZONTE LTDA, CNPJ 61.784.500/0001-56, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Belo Horizonte/MG, mediante a utilização da radiofrequência de 79.3 MHz, correspondente ao canal 157, até a data de 01/10/2032, sendo o uso da radiofrequência não exclusivo, em caráter precário e primário.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
DESPACHO SG Nº 1.052, DE 9 de setembro de 2024

Ato de Concentração nº 08700.006588/2024-13. Requerentes: CCISA182 Incorporadora Ltda. e BSP Empreendimentos Imobiliários R21 Ltda. Decido pela aprovação sem restrições.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral
DECISÃO SUPAS Nº 566, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50500.162021/2024-31, decide:

Art. 1º Habilitar a VIAÇÃO MARLIM LTDA., CNPJ nº 24.524.797/0001-94, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 567, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.101493/2024-77, decide:

Art. 1º Habilitar a EXPRESSO BARROSO LTDA., CNPJ nº 21.579.836/0001-62, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 568, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50500.164544/2024-11, decide:

Art. 1º Habilitar a MAFAGUSA TRANSPORTES TURISTICOS LTDA., CNPJ nº 04.258.205/0001-22, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 569, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.082972/2024-87, decide:

Art. 1º Habilitar a EXPRESS TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ nº 54.899.864/0001-16, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
ATOS DE 27 DE AGOSTO DE 2024

Nº 12.296 - Processo nº 53500.032159/2004. Outorga autorização de Uso de Radiofrequência à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DA CIDADE DE SÃO VICENTE DE MINAS, CNPJ 02.489.957/0001-79, executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, na localidade de São Vicente de Minas/MG.

Nº 12.297 - Processo nº 53500.005028/2002. Outorga autorização de Uso de Radiofrequência à ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA CULTURA FM DE ARACI, CNPJ 02.528.252/0001-13, executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, na localidade de Araci/BA.

Nº 12.298 - Processo nº 53500.016090/2008. Outorga autorização de Uso de Radiofrequência à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL FRUTALENSE, CNPJ 06.933.165/0001-00, executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, na localidade de Frutal/MG.

Nº 12.299 - Processo nº 53500.058542/2024-82. Outorga autorização de Uso de Radiofrequência à ASSOCIAÇÃO DE DIFUSÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL CRISTO REI, CNPJ 21.896.548/0001-31, executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, na localidade de Guaçuí/ES.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

Nº 12.719 - Processo nº 53500.041943/2024-01. Outorga autorização de Uso de Radiofrequência à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO E JORNALISMO COMUNITÁRIO POPULAR DE SAMAMBAIA , CNPJ 03.747.163/0001-20, executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, na localidade de Brasília(Samambaia)/DF.

Nº 12.743 - Processo nº 53500.030905/2022-53. declara extinta, por renúncia, a partir de 16/08/2024, a autorização outorgada a EDUARDO DA COSTA PEREIRA LTDA, CNPJ/MF nº 38.149.170/0001-05, por intermédio do Ato nº 5426, de 14/04/2022, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 12.744 - Processo nº 53500.068358/2024-41. declara extinta, por renúncia, a partir de 16/08/2024, a autorização outorgada a FABIANE ERENO DA ROSA, CPF nº XXX.762.420-XX, por intermédio do Ato nº 4337, de 13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 12.745 - Processo nº 53500.069015/2024-01. declara extinta, por renúncia, a partir de 20/08/2024, a autorização outorgada a TVN ARANTES PIMENTEL LTDA, CNPJ/MF nº 19.358.909/0001-44, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

Nº 12.790 - Processo nº 53500.069753/2024-41. declara extinta, por renúncia, a partir de 22/08/2024, a autorização outorgada a S.R. DO NASCIMENTO TELECOMUNICACOES, CNPJ/MF nº 31.998.935/0001-32, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020 (SEI 5864225), para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 12.793 - Processo nº 53500.069726/2024-78. declara extinta, por renúncia, a partir de 22/08/2024, a autorização outorgada a FIHTEL - FIBER IN HOME TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA, CNPJ/MF nº 26.312.220/0001-44, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020 (SEI 5864225), para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 12.794 - Processo nº 53500.305992/2022-16. declara extinta, por renúncia, a partir de 21/08/2024, a autorização outorgada a CPW TELECOM LTDA, CNPJ/MF nº 11.072.400/0002-00, por intermédio do Ato nº 12336, de 30/08/2022 (SEI 9039667), publicado no DOU de 01/09/2022, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 12.798 - Processo n° 53500.041490/2024-13. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Brtel Locacoes e Servicos Ltda, CNPJ nº 45.781.373/0001-85, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Nº 12.799 - Processo n° 53500.024817/2024-84. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Solis Tower Telecom do Brasil Cessao de Infraestrutura Ltda, CNPJ nº 30.536.096/0001-78, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 8 DE SETEMBRO DE 2024

Nº 12.809 - Processo nº 53500.072990/2024-99. Expede autorização à MAIS PROVEDOR DE REDE DE COMUNICACAO LTDA, CNPJ/MF nº 56.200.420/0001-76, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 12.810 - Processo nº 53500.069796/2024-26. Expede autorização à CENTRAL NET LTDA, CNPJ/MF nº 55.198.158/0001-00, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 12.811 - Processo nº 53500.061689/2024-50. Expede autorização à WCONECT INTERNET PLUS LTDA, CNPJ/MF nº 40.085.229/0001-90, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 12.812 - Processo nº 53500.066261/2024-01. Expede autorização à PASSOS&PASSOS LTDA, CNPJ/MF nº 44.476.831/0001-00, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 12.813 - Processo nº 53500.069440/2024-92. Expede autorização à NET PRIME ES LTDA, CNPJ/MF nº 56.154.815/0001-80, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 12.814 - Processo nº 53500.069132/2024-67. Expede autorização à VINICIUS DE PARIZ DALCIN, CNPJ/MF nº 35.069.067/0001-67, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
RESOLUÇÃO-RE nº 3.323, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA MACIEL REBELO

ANEXO

1. Empresa: VIDA NATURAL PRODUTOS NATURAIS LTDA - CNPJ: 55183396000141

Produto - (Lote): EXTRATO DE PRÓPOLIS VERDE (13NP3K VNP);

Tipo de Produto: Alimento

Expediente nº: 1237805/24-4

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento - Voluntário

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Uso

Motivação: Considerando o comunicado de recolhimento voluntário recebido da empresa VIDA NATURAL PRODS. NATURAIS LTDA de CNPJ 55.183.396/0001-41, referente ao lote 13NP3K VNP do Suplemento Alimentar Extrato de própolis verde da marca Vida Natural devido laudo insatisfatório para teor alcoólico, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 8º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022. Infringido: Inciso IV do art. 48 do Decreto Lei n. 986, de 21 de outubro de 1969 e item 4.2.2.6. do ANEXO VII da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 19 DE JANEIRO DE 2001 do MAPA; tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 8º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022.
DECISÃO SUPAS Nº 537, DE 5 DE setembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.166880/2024-07, decide:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão.

Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

RAZÃO SOCIAL

TAF

CNPJ

EMPRESA WENDLING DE TRANSPORTE COLETIVO LTDA

009308

89.238.117/0001-11

FP TRANSPORTE EXECUTIVO LTDA

005163

38.079.437/0001-35

GDC TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

005106

11.398.185/0001-50

LJP TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

009309

30.396.946/0001-80

RODRIGUES & CUNHA TRANSPORTES LTDA.

339861

11.413.391/0001-92

S S TRANSPORTES LTDA

009310

52.410.211/0001-04

VIAGGO VIAGENS E TURISMO LTDA

004899

26.817.691/0001-04

WVIEIRA TURISMO LTDA

009311

53.158.084/0001-52

WVIEIRA TURISMO LTDA

009311

53.158.084/0001-52
DECISÃO SUPAS Nº 552, DE 6 DE setembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1004995-19.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.013523/2024-11, e considerando o que consta no processo nº 50500.307617/2023-95, decide:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela VIAÇÃO SETE LTDA., CNPJ nº 15.474.486/0001-77, por inobservância ao disposto na Resolução nº 6.013, de 18 de abril de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 553, DE 6 DE setembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1004995-19.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.013523/2024-11, e considerando o que consta no processo nº 50500.307608/2023-02, decide:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela VIAÇÃO SETE LTDA., CNPJ nº 15.474.486/0001-77, por inobservância ao disposto na Resolução nº 6.013, de 18 de abril de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 554, DE 6 DE setembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1120976-33.2023.4.01.3400, processo administrativo nº 00773.005567/2024-15, e considerando o que consta no processo nº 50500.299009/2023-08, decide:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela CS VIP LOGTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ nº 38.478.982/0001-02, por inobservância ao disposto nos artigos 230 e 231, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 570, DE 11 DE setembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.067289/2024-10, decide:

Art. 1º Habilitar a TRANSMIMO LTDA., CNPJ nº 45.523.719/0001-45, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 571, DE 11 DE setembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.067347/2024-13, decide:

Art. 1º Habilitar a EXPRESSO BIAGINI TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 02.067.154/0001-26, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 572, DE 11 DE setembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.089396/2024-07, decide:

Art. 1º Habilitar a EXCELLENCE TRANSPORTE E TURISMO LTDA., CNPJ nº 48.552.305/0001-32, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUROD Nº 442, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

Emite Declaração Técnica necessária à aprovação de investimento prioritário na área de infraestrutura rodoviária, para fins de emissão de debêntures incentivadas, pela CONCESSIONÁRIA NOVA ROTA DO OESTE S.A.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e tendo em vista o que consta do Processo 50500.164648/2024-26, cujo escopo é a aprovação de projeto de investimento como prioritário na área de infraestrutura, para fins de emissão de debêntures incentivadas pela CONCESSIONÁRIA NOVA ROTA DO OESTE S.A., decide:

Art. 1º Expedir declaração técnica necessária à habilitação de projetos prioritários de infraestrutura rodoviária, para fins de emissão de debêntures incentivadas, pela Concessionária Nova Rota do Oeste S.A.

Art. 2º Atestar, nos termos da Portaria do Ministérios dos Transportes nº 689, de 17 de julho de 2024, que:

I - o contrato ou instrumento de outorga pertinente está vigente; e

II - o projeto apresentado está contemplado no instrumento de outorga ou está relacionado ao contrato, e que sua implementação está autorizada.

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS
PORTARIA Nº 3.092, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

AL

Pão de Açúcar

Estiagem - 1.4.1.1.0

24

15/08/2024

59051.037247/2024-12

AL

Carneiros

Estiagem - 1.4.1.1.0

020

19/08/2024

59051.037095/2024-40

AL

Jacaré dos Homens

Estiagem - 1.4.1.1.0

086

13/08/2024

59051.037127/2024-15

CE

Jaguaribara

Estiagem - 1.4.1.1.0

657

16/07/2024

59051.036741/2024-51

PB

Boa Ventura

Estiagem - 1.4.1.1.0

037

05/09/2024

59051.036993/2024-81

PB

Boa Vista

Estiagem - 1.4.1.1.0

955

11/07/2024

59051.036769/2024-99

PB

São Mamede

Estiagem - 1.4.1.1.0

016

15/07/2024

59051.036742/2024-04

PB

Belém do Brejo do Cruz

Estiagem - 1.4.1.1.0

033

23/07/2024

59051.036888/2024-41

PB

Bonito de Santa Fé

Estiagem - 1.4.1.1.0

032

13/08/2024

59051.037047/2024-51

PB

Mogeiro

Estiagem - 1.4.1.1.0

054

15/08/2024

59051.037059/2024-86

PE

Iati

Estiagem - 1.4.1.1.0

27

28/06/2024

59051.036731/2024-16

PE

Bezerros

Estiagem - 1.4.1.1.0

2.649

23/08/2024

59051.037228/2024-88

PE

Serrita

Estiagem - 1.4.1.1.0

40

28/08/2024

59051.037250/2024-28

PE

Vertentes

Estiagem - 1.4.1.1.0

33

26/08/2024

59051.037210/2024-86

PE

Taquaritinga do Norte

Estiagem - 1.4.1.1.0

040

26/08/2024

59051.037150/2024-00

PE

Santa Maria do Cambucá

Estiagem - 1.4.1.1.0

020

01/09/2024

59051.037242/2024-81

PI

São Lourenço do Piauí

Estiagem - 1.4.1.1.0

025

07/08/2024

59051.036878/2024-14

RN

Tangará

Estiagem - 1.4.1.1.0

006

30/08/2024

59051.037267/2024-85

RN

Lajes Pintadas

Estiagem - 1.4.1.1.0

011

02/09/2024

59051.037240/2024-92

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
ReTIFICAÇÃO

Na RESOLUÇÃO-RE Nº 2.951, DE 15 DE AGOSTo DE 2024, publicada no Diário Oficial da União n° 159, de 19 de agosto de 2024, seção 1, pág. 151,

Onde se lê:

"LAB Medicina Masculina"

Leia-se:

"Lab Saúde Reprodutiva"
Portaria Previc Nº 794, DE 11 DE setembro DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.003457/2023-17, resolve:

Art. 1º Aprovar a alteração de convênio de adesão celebrado entre a Confederação Nacional das Cooperativas Centrais Unicred Ltda - Unicred do Brasil, CNPJ nº 00.315.557/0001-11, na condição de instituidora do Plano Setorial de Previdência Cooperativa - Plano Cooprev, CNPB nº 2018.0001-11, e a QUANTA PREVIDÊNCIA COOPERATIVA, CNPJ nº 07.200.006/0001-51, na condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
DESPACHO Nº 122-E, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso das atribuições previstas no art. 13, III, do Anexo I ao Decreto nº. 8.283, de 3 de julho de 2014, torna públicas as seguintes Deliberações de Diretoria Colegiada:

Art. 1º Aprovar os projetos audiovisuais para os quais as proponentes ficam autorizadas a captar recursos nos termos da legislação indicada, e cujos prazos de captação se encerram em 31/12/2024.

24-1045 ANTES DO NASCER DO SOL

Processo: 01416.007854/2024-83

Proponente: OSNEI DE LIMA PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS LTDA

Cidade/UF: Erechim / RS

CNPJ: 05.921.354/0001-92

Valor total aprovado: R$ 3.950.000,00

Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: R$ 3.752.500,00

Banco: 001 - agência: 0132-5 conta corrente: 90415-5

Aprovado pela Deliberação Ad Referendum nº. 826-E, de 04/09/2024, ratificada pela Reunião de Diretoria Colegiada nº. 918, realizada em 05/09/2024

24-1046 VOZES DO TALIAN

Processo: 01416.007916/2024-57

Proponente: RUSCHEL STUDIOS CINEMATOGRÁFICOS LTDA

Cidade/UF: Passo Fundo / RS

CNPJ: 07.271.440/0001-22

Valor total aprovado: R$ 115.800,00

Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: R$ 110.000,00

Banco: 001 - agência: 0092-2 conta corrente: 40629-5

Aprovado pela Deliberação Ad Referendum nº. 827-E, de 04/09/2024, ratificada pela Reunião de Diretoria Colegiada nº. 918, realizada em 05/09/2024

Art. 2º Aprovar os projetos audiovisuais para os quais as proponentes ficam autorizadas a captar recursos do Fundo Setorial do Audiovisual - FSA, nos termos de seus regulamentos de seleção e normativas de regência.

24-1053 ARTACHO JURADO

Processo: 01416.007710/2024-27

Proponente: PINK FLAMINGO PRODUÇÕES LTDA

Cidade/UF: São Paulo / SP

CNPJ: 05.463.157/0001-77

Valor total aprovado: R$ 400.000,00

Valor solicitado ao FSA: R$ 200.000,00

Aprovado pela Reunião de Diretoria Colegiada nº. 918, realizada em 05/09/2024

24-1060 LOS POZOS DEL DIABLO

Processo: 01416.007846/2024-37

Proponente: H. S. LIMA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS

Cidade/UF: São Paulo / SP

CNPJ: 18.088.212/0001-38

Valor total aprovado: R$ 3.765.421,00

Valor solicitado ao FSA: R$ 1.000.000,00

Aprovado pela Reunião de Diretoria Colegiada nº. 918, realizada em 05/09/2024

24-1065 JOÃO

Processo: 01416.008286/2024-38

Proponente: MARIOLA FILMES E PRODUÇÕES LTDA

Cidade/UF: Recife / PE

CNPJ: 07.501.094/0001-21

Valor total aprovado: R$ 1.415.738,21

Valor solicitado ao FSA: R$ 1.415.738,21

Aprovado pela Deliberação Ad Referendum nº. 831-E, de 09/09/2024

Art. 3º As Deliberações produzem efeito a partir da data desta publicação.

ALEX BRAGA
DECISÃO SUFER Nº 88, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

O Superintendente de Transporte Ferroviário Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, XVIII, do Anexo à Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, alterada pela Resolução ANTT nº 5.881, de 31 de março de 2020, e pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo nº 50500.220782/2022-52, decide:

Art. 1º Retificar, mediante complementação, a Declaração de Utilidade Pública já efetivada por intermédio da Decisão SUFER nº 41, de 6 de abril de 2023, e da Decisão SUFER nº 117, de 24 de agosto de 2023, para efeito de desapropriação e afetação para fins ferroviários, em favor da União, incluindo-se os bens imóveis alcançados pelas coordenadas planas no Anexo a esta Decisão, as quais definem a Poligonal 10 adicional de utilidade pública destinada à implantação de Complexo Viário no município de Barra do Piraí/RJ, na malha concedida à MRS Logística S.A.

Art. 2º Fica a MRS Logística S.A. autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.

Parágrafo único. A MRS Logística S.A. fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 3º A Declaração de Utilidade Pública não exime a Concessionária da obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras.

Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JEAN MAFRA DOS REIS

ANEXOPOLIGONAL ADICIONADA

Tabela de Pontos - Poligonal 10 (DATUM - SIRGAS2000 UTM, Fuso 23, MC 45 WGr)

De

Para

Coord. E

Coord. N

Azimute

Distância (m)

P1

P2

621.469,73

7.515.692,10

139°35'16,96"

18,82

P2

P3

621.481,93

7.515.677,76

140°44'59,93"

17,09

P3

P4

621.492,74

7.515.664,53

220°14'40,67"

31,83

P4

P5

621.472,18

7.515.640,23

311°29'51,00"

16,03

P5

P6

621.460,17

7.515.650,86

216°10'08,30"

1,35

P6

P7

621.459,37

7.515.649,76

312°28'43,99"

18,17

P7

P8

621.445,97

7.515.662,04

323°04'43,58"

13,82

P8

P1

621.437,67

7.515.673,08

59°19'46,72"

37,28

Área: 1.479,09 m² Perímetro: 154,39 m
DECISÃO SUFER Nº 89, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

O Superintendente de Transporte Ferroviário Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, XVIII, do Anexo à Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e alterações, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI nº 50500.118275/2024-11, decide:

Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação para fins ferroviários, em favor da União, os bens imóveis alcançados pelas coordenadas planas descritas no Anexo a esta Decisão, as quais definem as poligonais de utilidade pública de 1 (uma) área destinada à implantação de viaduto rodoviário, no município de Guaratinguetá/SP, na malha concedida à MRS Logística S.A.

Art. 2º Fica a MRS Logística S.A. autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.

Parágrafo único. A MRS Logística S.A. fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 3º A Declaração de Utilidade Pública não exime a Concessionária da obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras.

Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JEAN MAFRA DOS REIS

ANEXO ÁREAS DESTINADAS À IMPLANTAÇÃO DE VIADUTO RODOVIÁRIO NO MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ/SP

Tabela 1 - Tabela de pontos da Poligonal 01 de Utilidade Pública para fins de implantação do viaduto rodoviário.

Tabela de Pontos - Poligonal 01 (DATUM - SIRGAS2000 UTM, Fuso 23K, MC 45 WGr)

De

Para

E

N

Azimute

Distância

P01

P02

478352,901307

7475613,245375

235°59'15"

92,50m

P02

P03

478276,227547

7475561,503760

332°50'35"

118,15m

P03

P04

478222,301330

7475666,626477

63°49'36"

50,01m

P04

P05

478267,185885

7475688,686407

132°23'16"

13,28m

P05

P06

478276,995765

7475679,732610

131°32'12"

55,54m

P06

P01

478318,571280

7475642,902350

130°49'23"

45,37m

Área: 8.034,30 m² Perímetro: 374,85 m
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 659, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a complementação de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

212523 - Chove - no caminho

ASSOCIACAO CENA BRASIL INTERNACIONAL

CNPJ/CPF: 17.670.348/0001-99

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Valor Complementado: R$ 49.355,53

Valor total atual: R$ 567.039,53

ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )

236911 - Grandes brasileiros de origem Judaica

CAPIVARA EDITORA LTDA

CNPJ/CPF: 04.803.073/0001-72

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Valor Complementado: R$ 25.872,01

Valor total atual: R$ 732.679,20.
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 660, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a prorrogação do prazo de captação de recursos do(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

238478 - PÉ NA ESTRADA

FELIPE FARIA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA

CNPJ/CPF: 30.044.113/0001-50

Cidade: São Paulo - SP;

Prazo de Captação: 19/08/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

2315612 - Coletivo Musical

CRIO PROJETOS E ACAO LTDA

CNPJ/CPF: 20.600.736/0001-08

Cidade: Anápolis - GO;

Prazo de Captação: 01/01/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )

232137 - Estação Arte-Robótica - 2ª edição

CALLA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA

CNPJ/CPF: 20.115.802/0001-54

Cidade: São Paulo - SP;

Prazo de Captação: 11/09/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 5 PATRIMÔNIO CULTURAL (Artigo 18 , § 1º )

238539 - 28º Encontro dos Profetas da Chuva

Antonio Clébio Viriato Ribeiro

CNPJ/CPF: ***.504.533-**

Cidade: Fortaleza - CE;

Prazo de Captação: 01/09/2024 à 15/10/2024

ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )

232321 - Retratos do design independente do sul brasileiro

Roberta Araujo Manaa ME

CNPJ/CPF: 09.366.967/0001-66

Cidade: Porto Alegre - RS;

Prazo de Captação: 26/07/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 9 MUSEUS E MEMÓRIA (Artigo 18 , § 1º )

2311271 - BOIS e VACAS - Uma Jornada Cultural na Domesticação Bovina

SOCIEDADE RURAL DE MARINGA

CNPJ/CPF: 77.935.567/0001-84

Cidade: Maringá - PR;

Prazo de Captação: 01/01/2024 à 31/12/2024
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 78, DE 2024

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que aMedida Provisória nº 1.216, de 9 de maio de 2024, que "Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, tendo em vista os efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; e dá outras providências", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 5 de setembro de 2024.

Congresso Nacional, em 11 de setembro de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 79, DE 2024

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que aMedida Provisória nº 1.217, de 9 de maio de 2024, que "Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a importar arroz beneficiado ou em casca para o enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos extremos no Estado do RioGrande do Sul", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 5 de setembro de 2024.

Congresso Nacional, em 11 de setembro de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente da Mesa do Congresso Nacional