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Portaria SE/MS Nº 619, DE 30 DE outubro DE 2024

Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

I - Razão Social: Associação dos Deficientes Visuais de Ribeirão Preto e Região - ADEVIRP

CNPJ: 02.500.153/0001-23

Município/UF: Ribeirão Preto/SP

Título do projeto: "A Arte Sonora Através dos Pontos"

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (SAES/MS)

Tipo de análise: Execução física

Processo NUP: 25000.029704/2021-28

Período analisado: Exercício 2023

Embasamento: Parecer de Mérito nº 126/2024-CGSPD/DAET/SAES/MS (0041696382)

Resultado: Aprovada com ressalvas

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
Portaria SE/MS Nº 620, DE 30 DE outubro DE 2024

Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

Razão Social: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais da Serra

CNPJ: 27.564.699/0001-79

Município/UF: Serra/ES

Título do projeto: "Ampliação do atendimento médico especializado Neuropediatra para pessoas com deficiência intelectual e/ou múltipla atendidas na APAE DA SERRA"

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (SAES/MS)

Tipo de análise: Execução física

Processo NUP: 25000.032155/2021-79

Período analisado: Exercício 2023

Embasamento: Parecer de Mérito nº 136/2024-CGSPD/DAET/SAES/MS (0041853186)

Resultado: Aprovada com ressalvas

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
Portaria SE/MS Nº 633, DE 30 DE outubro DE 2024

Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023 , publicado no Diário Oficial da União de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

Razão Social: Associação Norte Mineira de Apoio ao Autista - ANDA

CNPJ: 10.905.455/0001-00

Município/UF: Montes Claros/MG

Título do projeto: "Autismo - Conhecer para Entender"

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (SAES/MS)

Tipo de análise: Execução física

Processo NUP: 25000.016136/2018-08

Período analisado: Exercício 2020

Embasamento: Parecer de Mérito nº 135/2024-CGSPD/DAET/SAES/MS (0041827507)

Resultado: Aprovada com ressalvas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
Portaria SE/MS Nº 634, DE 30 DE outubro DE 2024

Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023 , publicado no Diário Oficial da União de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

Razão Social: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Carlos - APAE

CNPJ: 78.504.271/0001-71

Município/UF: São Carlos/SC

Título do projeto: "Programa Conviver e Ampliação de Serviços na APAE São Carlos (SC)"

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (SAES/MS)

Tipo de análise: Execução física

Processo NUP: 25000.178469/2020-36

Período analisado: Exercício 2023

Embasamento: Parecer de Mérito nº 87/2024-CGSPD/DAET/SAES/MS (0040775530)

Resultado: Aprovada com ressalvas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
ATOS DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu:

Nº 2.791 - Revogar, a contar de 30 de outubro de 2024, a outorga emitida a SERRANO AGROPECUARIA LTDA - ME por meio da Resolução ANA nº 138, de 11 de janeiro de 2017, publicada no DOU em 13 de janeiro de 2017, seção 1, página 47, por motivo de desistência do usuário.

Nº 2.792 - Revogar, a contar de 30 de outubro de 2024, a outorga emitida a SERRANO AGROPECUARIA LTDA - ME por meio da Resolução ANA nº 995, publicada no DOU em 26 de agosto de 2016, seção 1, página 124, por motivo de desistência do usuário.

O inteiro teor das Revogações de Outorgas, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

PATRICK THOMAS
ATOS DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de direito de uso de recursos hídricos a:

Nº 2.769 - LUIZ GONZAGA LUNA REIS, rio São Francisco, município de Amparo do São Francisco/SE, irrigação.

Nº 2.770 - SEBASTIAO BELINE DIAS, rio Sapucaí, município de Paraguaçu/MG, irrigação.

Nº 2.771 - SEBASTIAO BELINE DIAS, rio Sapucaí, município de Elói Mendes/MG, irrigação.

Nº 2.772 - IRALICE ALVES RODRIGUES, rio Jequitinhonha, município de Jequitinhonha/MG, irrigação.

Nº 2.773 - VALDENOR DANTAS DE OLIVEIRA, rio Piranhas, município de Paulista/PB, irrigação.

Nº 2.774 - MAIKY SILVA MACHADO - ME (AREAL PAI E FILHO), rio Pomba, município de Leopoldina/MG, mineração.

Nº 2.775 - JOSE SOARES DE ARAUJO, rio Piranhas, município de Jardim de Piranhas/RN, irrigação.

Nº 2.776 - IVONILDO MARTINS VIEIRA DA SILVA, rio São Francisco, município de Juazeiro/BA, irrigação.

Nº 2.777 - JOAO ALVES FILHO, rio Piranhas, município JARDIM DE PIRANHAS/RN, irrigação.

Nº 2.778 - PAULO CARDOSO PEREIRA, rio São Francisco, município de Gararu/SE, irrigação.

Nº 2.779 - IAMUR LIMA CORTEZ COSTA, rio Piranhas, município de Riacho dos Cavalos/PB, irrigação.

Nº 2.780 - JOSEILTON DA SILVA SA, UHE Luiz Gonzaga, município de Glória/BA, irrigação.

Nº 2.781 - ANTONIO SOARES DE ARAUJO, rio Piranhas, município de Jardim de Piranhas/RN, irrigação.

Nº 2.782 - RUBENS FREIRE DE ALMEIDA, rio Jequitinhonha, município de Itinga/MG, irrigação.

Nº 2.783 - CARMEM SILVA SA, UHE Luiz Gonzaga, município de Glória/BA, irrigação.

Nº 2.784 - MARIA VILANI FREIRE DA SILVA, UHE Luiz Gonzaga, município de Rodelas/BA, irrigação.

Nº 2.785 - MARIA DO CARMO SILVA SA, UHE Luiz Gonzaga, município de Glória/BA, irrigação.

Nº 2.786 - ROBERTO DAVIS FERREIRA, UHE Furnas, município de Carmo do rio Claro/MG, irrigação.

Nº 2.787 - ROBERTO MARTINS DE SOUSA, rio São Francisco, município de Juazeiro/BA, irrigação.

Nº 2.788 - CEZAR BRUNETTA, UHE Boa Esperança, município de Nova Iorque/MA, irrigação.

Nº 2.789 - ALEX COELHO ARAUJO, UHE Luiz Gonzaga, município de Petrolândia/PE, irrigação.

Nº 2.790 - PRO-AGRO EXPORTACAO IMPORTACAO COMERCIO E ARMAZENS GERAIS LTDA, rio São Francisco, município de Várzea da Palma/MG, irrigação.

O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

PATRICK THOMAS
PORTARIA PREVIC Nº 908, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.008950/2024-12, resolve:

Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Aposentadoria ARRIS, CNPB nº 2016.0013-56, administrado pela MAIS VIDA PREVIDÊNCIA - Entidade de Previdência Complementar, CNPJ nº 01.077.727/0001-30.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
PORTARIA PREVIC Nº 906, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.004089/2024-13, resolve:

Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano Indusprev - SENAI-SP, CNPB nº 2004.0004-65, administrado pelo MULTIBRA - Fundo de Pensão, CNPJ nº 30.459.788/0001-60.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
PORTARIA PREVIC Nº 907, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.008951/2024-59, resolve:

Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Aposentadoria Motorola Solutions, CNPB nº 2014.0010-65, administrado pela MAIS VIDA PREVIDÊNCIA - Entidade de Previdência Complementar, CNPJ nº 01.077.727/0001-30.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
PORTARIA PREVIC Nº 913, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.007925/2024-11, resolve:

Art. 1º Aprovar as alterações propostas para o estatuto da entidade CargillPrev Sociedade de Previdência Complementar, CNPJ nº 58.926.825/0001-11, nos termos do supracitado processo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
PORTARIA MAPA Nº 152, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições contidas nos artigos 262 e 292 do Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado da Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e tendo em vista o disposto no Art. 3º, § 3º, da Lei n.º 14.785, de 27/12/2023, no Art. 23, §2º, do Decreto nº 4.074, de 04/01/2002 e nos Artigos 8º e 26, todos da Instrução Normativa SDA n.º 36, de 24/11/2009, bem como o que consta do Processo nº 21020.001900/2018-43, resolve:

Art. 1º Cancelar, a pedido, o Credenciamento da Estação Experimental A CENTRO DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA GAPES LTDA - ME, CNPJ nº 28.513.743/0001-84, situada à Rodovia BR-060, Km 385, à esquerda 7 Km, Zona Rural, Município de Rio Verde/GO, cujo credenciamento se deu pela Portaria nº 146, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018, para, na qualidade de entidade de pesquisa, realizar pesquisas e ensaios experimentais com agrotóxicos e afins, objetivando a emissão de laudos de eficiência e praticabilidade agronômica, de fitotoxicidade e de resíduos para fins de registro de agrotóxicos e afins.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARNOLDO DAHER DE ALMEIDA JUNQUEIRA

Substituto
RESOLUÇÃO CNDI/MDIC Nº 7, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

Aprova as metas para 2026 e 2033 da missão infraestrutura, saneamento, moradia e mobilidade sustentáveis para a integração produtiva e o bem-estar nas cidades, no âmbito da política de desenvolvimento industrial Nova Indústria Brasil (NIB).

O CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 11.080 de 30 de dezembro de 2004 e pelo Decreto nº 11.482, de 6 de abril de 2023, tendo em vista a deliberação ocorrida na Segunda Reunião Extraordinária, realizada no dia 6 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam aprovadas as metas para 2026 e para 2033 da missão infraestrutura, saneamento, moradia e mobilidade sustentáveis para a integração produtiva e o bem-estar nas cidades:

Parágrafo único. Contratar 2,0 milhões de moradias pelo Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), dos quais 500 mil com fornecimento de energia renovável (painéis fotovoltaicos) até 2026 e 6,9 milhões moradias (1,4 milhão com painéis fotovoltaicos) até 2033, e aumentar a participação de veículos eletrificados (elétricos e híbridos) com baterias nacionais na comercialização de veículos novos para 3% em 2026 e para 33% em 2033.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Presidente do Conselho
Portaria SE/MS Nº 629, DE 30 DE outubro DE 2024

Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023 , publicado no Diário Oficial da União de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

Razão Social: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Piraquara

CNPJ: 01.124.000/0001-66

Município/UF: Piraquara/PR

Título do projeto: "Construindo o Amanhã"

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (SAES/MS)

Tipo de análise: Execução física

Processo NUP: 25000.226265/2018-02

Período analisado: Exercício 2021

Embasamento: Parecer de Mérito nº 164/2024-CGSPD/DAET/SAES/MS (0042631204)

Resultado: Aprovada com ressalvas

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
Portaria SE/MS Nº 630, DE 30 DE outubro DE 2024

Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de contas final de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023 , publicado no Diário Oficial da União de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas final de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

Razão Social: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Navegantes

CNPJ: 83.824.771/0001-20

Município/UF: Navegantes/SC

Título do projeto: "Centro Especializado em Reabilitação Física, Intelectual e Autismo da APAE Navegantes"

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (SAES/MS)

Tipo de análise: Execução físico-financeira

Processo NUP: 25000.018861/2018-11

Período analisado: 03/09/2019 a 03/09/2021

Embasamento: Parecer de Mérito nº 119/2024-CGSPD/DAET/SAES/MS (0041560755)

Resultado: Aprovada com ressalvas

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
Portaria SE/MS Nº 631, DE 30 DE outubro DE 2024

Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023 , publicado no Diário Oficial da União de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

Razão Social: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais

CNPJ: 87.656.567/0001-07

Município/UF: Ijuí/RS

Título do projeto: "Abertura de novas vagas para prestação de serviços médico assistenciais na Clínica Interdisciplinar APAE-IJUÍ"

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (SAES/MS)

Tipo de análise: Execução física

Processo NUP: 25000.013290/2019-09

Período analisado: Exercício 2021

Embasamento: Parecer de Mérito nº 92/2024-CGSPD/DAET/SAES/MS (0040888559)

Resultado: Aprovada com ressalvas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
Portaria SE/MS Nº 632, DE 30 DE outubro DE 2024

Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023 , publicado no Diário Oficial da União de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

Razão Social: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santa Luzia

CNPJ: 65.149.734/0001-82

Município/UF: Santa Luzia/MG

Título do projeto: "Arte Terapia - O desenvolver da expressão em pessoas com deficiência intelectual e transtorno mental associado"

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (SAES/MS)

Tipo de análise: Execução física

Processo NUP: 25000.073977/2015-61

Período analisado: Exercício 2020

Embasamento: Parecer de Mérito nº 89/2024-CGSPD/DAET/SAES/MS (0040811724)

Resultado: Aprovada.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
Despacho

FASE DE CONCESSÃO DE LAVRA

Caducidade de Portaria. (Cód. 4.99)

27211.815706/2004 - PORTARIA SNGM/MME Nº 607 - Cooperativa de Extração de Carvão Mineral dos Trabalhadores de Criciúma Ltda - Carvão - Criciúma - Santa Catarina - 1.191,91 hectares.

O processo permanecerá nesta Secretaria durante o prazo recursal, para vista e cópias.

VITOR EDUARDO DE ALMEIDA SABACK

Secretário
PORTARIA SERES/MEC Nº 600, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, alterado pelo Decreto n º 12.003, de 23 de abril de 2024, e considerando os fundamentos constantes da Nota Técnica nº 302/2024/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada nos autos do Processo SEI nº 23000.032322/2020-75, e da Decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança Cível nº 1006060-54.2021.4.01.3400, resolve:

Art. 1º Declara-se a data de 31 de dezembro de 2019 como a de cumprimento, pela entidade Associação Caruaruense de Ensino e Técnico - ASCES, inscrita sob o CNPJ nº 09.993.940/0001-01, dos requisitos de certificação de que trata a Portaria nº 342, de 29 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 30 de agosto de 2023, em relação à qual devem ser considerados os efeitos para fins de fruição da imunidade tributária de que trata o §7º do art. 195 da Constituição Federal, nos termos do Mandado de Segurança Cível nº 1006060-54.2021.4.01.3400.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 601, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.003, de 23/04/2024, e considerando os fundamentos constantes da Nota Técnica nº 131/2024/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada nos autos do Processo SEI nº 23000.71000.093901/2013-16, resolve:

Art. 1º Fica ARQUIVADO, o requerimento de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da entidade CLUBE DE MÃES DA ESCOLA CANAA, inscrita sob o CNPJ nº 16.789.671/0001-13.

Art. 2º Caso discorde da decisão do Arquivamento, a entidade terá o prazo improrrogável de 30 dias, a contar da data de publicação da decisão, para apresentar recurso, tendo em vista assegurar as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, nos termos estabelecidos no art. 26 da Lei nº 12.101, de 2009.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
PORTARIA Nº 77, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

A DIRETORA DO CAMPUS AMÍLCAR FERREIRA SOBRAL, no uso de suas atribuições legais e, considerando o Ato da Reitoria Nº 984/2023, o Edital nº 07/2024 - CAFS de 01 de outubro de 2024, publicado no DOU de 03 de outubro de 2024, Seção 3, edição nº 192, pág. 80, o Processo nº. 23111.046052/2024-90 e as Leis Nº. 8.745/93; 9.849/99 e 10.667/03, publicadas em 10/12/93, 27/10/93 e 15/05/03, respectivamente, resolve:

Homologar o resultado final do Processo Seletivo, para a contratação de Professor Substituto para o Curso de Bacharelado em Administração, Área Administração Geral, Regime de Tempo Integral TI-40(40 horas semanais), do Campus Amílcar Ferreira Sobral, na cidade de Floriano-PI, habilitando os seguintes candidatos: Tomás Delmondes Soares (1º colocado), Francisca Syonara Moraes Rodrigues (2º colocada), classificando para contratação o primeiro colocado.

EDMILSA SANTANA DE ARAÚJO
1 O percentual da população atendida do município já considera a nova ETE, em caso de ETE projetada. Quando a ETE atender a mais de um município, deve-se considerar a soma da população dos municípios atendidos e a média do atendimento dos municípios quanto à coleta e tratamento de esgotos

2 Caso o lançamento seja em ambiente lêntico ou em tributário direto de ambiente lêntico, o efluente da ETE deverá atender aos padrões de fósforo da classe transitória.
PORTARIA Nº 1.478, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0118971-33.2013.3.00.0000, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 01753/2022/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 127/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.12087, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 2.035, de 20 de maio de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº 96, Seção 1, pág. 29, de 21 de maio de 2013.

Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 3.022, de 28 de novembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União nº 230, Seção 1, pág. 31, de 29 de novembro de 2012, que anulou a Portaria Ministerial nº 2.487, de 17 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 246, Seção 1, pág. 33, de 18 de dezembro de 2003, que declarou GILSON MATIAS DE SOUZA anistiado político.

MACAÉ EVARISTO
RETIFICAÇÃO

No anexo da Decisão Supas nº 1.701, de 10 de outubro de 2024, publicada no Dou nº 203, de 18 de outubro de 2024, seção 1, pág. 143.

onde se lê:

"ANEXO

SEÇÕES

CAMPINA GRANDE/PB-RECIFE/PE

JOAO PESSOA/PB-RECIFE/PE

"

Leia-se:

"ANEXO

SEÇÕES

CAMPINA GRANDE/PB-RECIFE/PE

JOAO PESSOA/PB-RECIFE/PE

CALDAS BRANDÃO/PB - GOIANA/PE

"
Portaria SE/MS Nº 623, DE 30 DE outubro DE 2024

Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023 , publicado no Diário Oficial da União de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

Razão Social: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santa Luzia

CNPJ: 65.149.734/0001-82

Município/UF: Santa Luzia/MG

Título do projeto: "Estimulação multidisciplinar integrada para o desenvolvimento global da criança com deficiência intelectual e/ou múltipla"

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (SAES/MS)

Tipo de análise: Execução física

Processo NUP: 25000.177462/2020-05

Período analisado: Exercício 2023

Embasamento: Parecer de Mérito nº 108/2024-CGSPD/DAET/SAES/MS (0041392803)

Resultado: Aprovada com ressalvas

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
Portaria SE/MS Nº 625, DE 30 DE outubro DE 2024

Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023 , publicado no Diário Oficial da União de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

Razão Social: Associação Casa Fonte da Vida - Hospital São Francisco de Assis

CNPJ: 50.460.351/0001-53

Município/UF: Jacareí/SP

Título do projeto: "Capacitar para cuidar"

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde (SGTES/MS)

Tipo de análise: Execução física

Processo NUP: 25000.055959/2015-06

Período analisado: Exercício 2017

Embasamento: Parecer Técnico nº 73/2024-CGAES/DEGES/SGTES/MS (0042369905) e Despacho SGTES/GAB/SGTES/MS (0042608969)

Resultado: Aprovada

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
Portaria SE/MS Nº 627, DE 30 DE outubro DE 2024

Dá publicidade aos resultados das análises de prestações de contas anual e final de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023 , publicado no Diário Oficial da União de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

Razão Social: Associação para a Educação, Esporte, Cultura e Profissionalização da Divisão de Reabilitação do Hospital das Clínicas de São Paulo.

CNPJ: 71.720.148/0001-49.

Município/UF: São Paulo/SP.

Título do projeto: "Curso de Educação Continuada em Transtornos do Espectro Autista com Suporte por Teleassistência para Profissionais da Atenção Básica".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde (SGTES/MS).

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.162740/2014-73.

Período analisado: Exercício 2017.

Embasamento: Parecer Técnico nº 241/2023-CORES/CGESC/DEGES/SGTES/MS (0037245249) e Despacho SGTES/GAB/SGTES/MS (0041951499).

Resultado: Aprovada.

Art. 2º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas final de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

Razão Social: Associação para a Educação, Esporte, Cultura e Profissionalização da Divisão de Reabilitação do Hospital das Clínicas de São Paulo.

CNPJ: 71.720.148/0001-49.

Município/UF: São Paulo/SP.

Título do projeto: "Curso de Educação Continuada em Transtornos do Espectro Autista com Suporte por Teleassistência para Profissionais da Atenção Básica".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde (SGTES/MS).

Tipo de análise: Execução físico-financeira.

Processo NUP: 25000.162740/2014-73.

Período analisado: 11/12/2015 a 31/01/2018.

Embasamento: Parecer Técnico nº 241/2023-CORES/CGESC/DEGES/SGTES/MS (0037245249) e Despacho SGTES/GAB/SGTES/MS (0041951499).

Resultado: Aprovada.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
PORTARIA MAPA Nº 150, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições contidas nos artigos 262 e 292 do Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado da Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e tendo em vista o disposto no Art. 3º, § 3º, da Lei n.º 14.785, de 27/12/2023, no Art. 23, §2º, do Decreto nº 4.074, de 04/01/2002 e no Art. 8º, da Instrução Normativa SDA n.º 36, de 24/11/2009, bem como o que consta do Processo nº 21020.002036/2024-45, resolve:

Art. 1º Credenciar a Estação Experimental GAPES ICT - INSTITUTO DE CIÊNCIA, GESTÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, CNPJ nº 54.746.046/0001-83, com área experimental situada na Rod. BR 060, KM 385 à esquerda, Zona Rural, Rio Verde - GO, para, na qualidade de entidade de pesquisa, realizar pesquisas e ensaios experimentais com agrotóxicos e afins, objetivando a emissão de laudos de eficiência e praticabilidade agronômica, de fitotoxicidade e de resíduos para fins de registro de agrotóxicos e afins.

Art. 2º O credenciamento de que trata esta Portaria terá validade indeterminada.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARNOLDO DAHER DE ALMEIDA JUNQUEIRA

Substituto
ATO nº 15.512, de 5 de novembro de 2024

Decretar a extinção, por renúncia, do serviço de Interesse Restrito, tornando, também, sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço Limitado Móvel Marítimo, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas da entidade PAULO ROBERTO DOS SANTOS, CPF: XXX.085.344-XX.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
DESPACHO Nº 3.376, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.003281/2024-23, decide:

(i) dar provimento parcial à reclamação interposta pelo Município de Rio Brilhante/MS, CNPJ 03.681.582/0001-07; (ii) indeferir o pedido de reclassificação das unidades consumidoras n os 10/1153405-4 e 10/1548842-2; (iii) determinar que a Energisa Mato Grosso do Sul Distribuidora de Energia S.A. realize a devolução em dobro dos valores faturados a maior em decorrência da classificação incorreta das unidades consumidoras n os 10/1153405-4 e 10/1548842-2, referente ao período de 15/08/2013 a 21/12/2017, nos termos do art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010 e do Despacho nº 2.006, de 2024; (iv) indeferir os pedidos de reclassificação e de devolução de valores referente às unidades consumidoras n os 10/1756637-3, 10/3108770-3 e 10/3145490-3; (v) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (vi) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item v desta decisão, comprovação do seu cumprimento.

ANDRÉ RUELLI
DESPACHO Nº 3.379, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

O GERENTE SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.001372/2005-08, decide:

suspender, a partir da data de publicação do presente Despacho, a operação comercial da unidade geradora UG 1 da UHE Porto Góes, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UHE.PH.SP.002123-7.01, com 5.500,00 kW de potência instalada, no município de Salto, no estado de São Paulo, outorgada à EMAE - Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA
DESPACHOS DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024

Nº 3.362 - Processo nº: 48500.006172/2009-29. Interessados: Cooperativa de Eletricidade de Gravatal, CNPJ nº 86.449.170/0001-73, e Celesc Distribuição S.A., CNPJ nº 08.336.783/0001-90. Decisão: Homologar o 12º Termo Aditivo ao Contrato de Comercialização de Energia com Agente Supridor - CCESUP.

Nº 3.363 - Processo nº: 48500.004679/2011-62. Interessados: Cooperativa de Eletricidade Grão Pará - Cergapa (suprida), CNPJ nº 01.229.747/0001-89, e a Celesc Distribuição S.A., CNPJ nº 08.336.783/0001-90. Decisão: Homologar o 13º Termo Aditivo ao Contrato de Comercialização de Energia com Agente Supridor - CCESUP.

Nº 3.364 - Processo nº: 48500.001954/2023-20. Interessados: Cooperativa de Energia Treviso - Certrel, CNPJ nº 76.583.962/0001-82, e a Celesc Distribuição S.A., CNPJ nº 08.336.783/0001-90. Decisão: Homologar o 15º Termo Aditivo ao Contrato de Comercialização de Energia com Agente Supridor - CCESUP.

Nº 3.365 - Processo nº: 48500.008553/2022-10. Interessados: Cooperativa Regional Sul de Eletrificação Rural - Coorsel, CNPJ nº 86.448.057/0001-73, e Celesc Distribuição S.A., CNPJ nº 08.336.783/0001-90. Decisão: homologar o 15º Termo Aditivo ao Contrato de Comercialização de Energia Elétrica com Agente Supridor - CCESUP.

As íntegras destes Despachos(e seus anexos) constam dos autos e estarão disponíveis em biblioteca.aneel.gov.br.

ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO

Superintendente
DESPACHOS DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 6 de novembro de 2024.

Nº 3.380 - Processo nº: 48500.003937/2021-65. Interessados: USINA EÓLICA CASQUEIRA B LTDA. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Casqueira II. Unidades Geradoras: As unidades geradoras UG1 e UG2 de 5.900,00 kW cada. Localização: Município de Areia Branca, no estado do Rio Grande do Norte.

Nº 3.381 - Processo nº: 48500.005832/2019-26. Interessados: Jaíba N Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Jaíba N. Unidades Geradoras: UG1 a UG20, de 1.000,00 kW cada. Localização: Município de Jaíba, no estado de Minas Gerais.

Nº 3.382 - Processo nº: 48500.000646/2022-04. Interessados: VENTOS DE SÃO JULIÃO ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de Santa Luzia 14. Unidades Geradoras: UG1 de 4.500,00 kW. Localização: Município de Várzea Nova, no estado da Bahia.

As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA

Gerente Substituto
RESOLUÇÃO-RE nº 4.123, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir o Pedido de Alteração de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAUDE LTDA / 17.700.763/0007-33

25351.605246/2022-37 / 8260898

70887 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0692010246

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de declaração emitida pela autoridade competente ou a cópia do ato público que originou a alteração, conforme o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Ademais, o documento apresentado pertence a outra Empresa
RESOLUÇÃO-RE nº 4.124, de 5 de novembro de 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Cancelar as Autorizações de Funcionamento e Autorizações Especiais constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

W LOPES GOMES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALAR / 16.554.348/0001-60

25351.080807/2021-00 / 8239302

70574 - AFE/AE - Cancelamento de Ofício / 1006385234

MOTIVO DO CANCELAMENTO:

Ofício n° 44361/2023/SES, emitido pela Secretaria Estadual de Saúde de Goiás, e não cumprimento da Notificação de Exigência nº 1006426/23-5.

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SABBAG DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA-ME / 28.469.978/0001-16

25351.055888/2018-04 / 8162428

70574 - AFE/AE - Cancelamento de Ofício / 0611020237

MOTIVO DO CANCELAMENTO:

Ofício nº 2476/2023/SES, emitido pela Secretaria Estadual de Saúde de Goiás, e não cumprimento da Notificação de Exigência nº 0611027/23-4.

25351.055908/2018-39 / 1174584

70574 - AFE/AE - Cancelamento de Ofício / 0611096237

MOTIVO DO CANCELAMENTO:

Ofício nº 2476/2023/SES, emitido pela Secretaria Estadual de Saúde de Goiás, e não cumprimento da Notificação de Exigência nº 0611112/23-2.

25351.055906/2018-40 / 1174598

70787 - AE - Cancelamento de Ofício de Autorização Especial / 0611044234

MOTIVO DO CANCELAMENTO:

Ofício nº 2476/2023/SES, emitido pela Secretaria Estadual de Saúde de Goiás, e não cumprimento da Notificação de Exigência nº 0611081/23-9.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

MAURICIO CESAR RODRIGUES RIBEIRO - ME / 16.720.731/0001-41

25351.427275/2019-56 / 8185765

70574 - AFE/AE - Cancelamento de Ofício / 1006677232

MOTIVO DO CANCELAMENTO:

Ofício n° 45554/2023/SES, emitido pela Secretaria Estadual de Saúde de Goiás, e não cumprimento da Notificação de Exigência nº 1006772/23-8.

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MANTARAY IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E CIRÚRGICOS LTDA / 14.394.549/0001-12

25351.647048/2012-85 / 8090355

70574 - AFE/AE - Cancelamento de Ofício / 0935765233

MOTIVO DO CANCELAMENTO:

Ofício nº 25/2023-SES-CCD-CVS-DITEP-CORRE, emitido pela Secretaria Estadual de Saúde de São Paulo, e não cumprimento da Notificação de Exigência nº 0935899/23-4.
PORTARIA MAPA Nº 153, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado da Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e com base na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, publicada no DOU de 21 de junho de 2013, resolve:

Art. 1º - Habilitar o médico veterinário SILAS DA SILVA SILVESTRE, inscrito no CRMV-GO sob o nº 08950-VP, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para trânsito de AVES SILVESTRES E CANORAS SEM FINALIDADE DE PRODUÇÃO nos municípios autorizados pelo SISA/DDA/SFA-GO, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Processo SEI nº 21020.001161/2024-38.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARNOLDO DAHER DE ALMEIDA JUNQUEIRA

Substituto
PORTARIA Nº 15.734, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 33, inciso XVI, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 41 do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, e 14 da Resolução nº 30, de 21 de maio de 2008, e no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 154 (RBAC nº 154) e considerando o que consta do processo nº 00058.012303/2022-23, resolve:

Art. 1º Aprovar a Instrução Suplementar nº 154-002, Revisão B (IS nº 154-002B), intitulada "Características físicas de aeródromos".

Parágrafo único. A Instrução Suplementar de que trata esta Portaria encontra-se publicada no Boletim de Pessoal e Serviço desta Agência (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal) e igualmente disponível em sua página "Legislação" (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao), na rede mundial de computadores.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 5.200/SIA, de 15 de junho de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 25 de junho de 2021, Seção 1, página 97.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GIOVANO PALMA
RETIFICAÇÃO

ATA DA 74ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Na ata da 74ª Sessão Ordinária da 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, publicada no DOU SEÇÃO 1 - 04/11/2024 - Pág. 156,

ONDE SE LÊ:

Processo NF-000381.2024.02.004/6 - Assunto: 6. COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SANTA CASA DE MISERICORDIA MOGI DAS CRUZES - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, NÃO HOMOLOGAR a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

LEIA-SE:

Processo NF-000381.2024.02.004/6 - Assunto: 6. COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SANTA CASA DE MISERICORDIA MOGI DAS CRUZES - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, HOMOLOGAR a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).