EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30425/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.689.837/0002-73, SRM1A24, FRMEP00160852024, 683-12; RSSC TRANSPORTES LTDA, 22.822.404/0001-01, LTM4E97, FRMEP00145822024, 683-12; ROSSO E DENEZ TRANSPORTES LTDA, 23.963.703/0001-10, RLB5C00, FRMEP00181132024, 683-12; SANTA HELENA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 31.669.200/0001-65, EXC1J33, FRMEP00184882024, 683-13; ROSELI PESSOA CHIGNOLLI, ***.468.658-**, CVN8F28, FRMEP00203302024, 683-11; SANTANA DE PIRAI IND. E COM. DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, 01.728.820/0001-67, LLN9E92, FRMEP00142292024, 683-13; ROSSINI TRANSPORTES LTDA, 80.831.696/0001-37, AVR7D09, FRMEP00135742024, 683-12; AVR8D04, FRMEP00137502024, 683-12; AVR8D14, FRMEP00131672024, 683-12; AVR9D07, FRMEP00133472024, 683-12; SAT TRANSPORTES LTDA, 05.138.166/0001-92, MFR5517, FRMEP00195422024, 683-12; SALESIO DA ROSA, 15.828.631/0001-70, AKN4E46, FRMEP00139742024, 683-12; SCHOELER SCHOELER & CIA LTDA, 72.317.324/0001-69, AUI9A62, FRMEP00185602024, 683-12; SCANDOLARA & SCANDOLARA LTDA, 15.839.139/0001-09, SFE3J86, FRMEP00190222024, 683-12; SAMUEL BAUER BORGES, ***.048.419-**, MLC1E52, FRMEP00159212024, 683-12; SANTA EDWIGES LOGISTICA LTDA, 21.987.703/0001-25, BWZ2H75, FRMEP00160232024, 683-13; SCANIA BANCO S.A., 11.417.016/0001-10, QRK3F51, FRMEP00183912024, 683-12; SAMATRA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 20.752.507/0003-70, PVJ4D24, FRMEP00178392024, 683-12; SAAY'S SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, 07.336.801/0001-71, QHH0874, FRMEP00216222024, 683-12; S.O.S ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA, 05.037.980/0001-10, QJS1544, FRMEP00155582024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração