EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26072/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CAMERA AGROINDUSTRIAL S.A., 98.248.644/0037-09, IZC6H13, EPSMA00779232023, 683-12; CARLOS EDUARDO SCHULTZ, ***.064.290-**, MIV4250, EPSMA00022722024, 683-13; CAMPINENSE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 08.706.145/0008-90, QFW4725, EPSMA00733212023, 683-12; CAROLINA INGLE KERCKHOFF, ***.297.437-**, SFY3E31, EPSMA00015622024, 683-12; C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 77.863.223/0013-40, SDW5I28, EPSMA00024802024, 683-12; CAL HIDRA LTDA, 75.023.689/0001-79, RDZ0C59, EPSMA00848782023, 683-11; CAMIL ALIMENTOS S.A., 64.904.295/0036-33, RTY3C65, EPSMA00853872023, 683-13; CALCINACAO DIAMANTE LTDA, 09.305.267/0002-42, OCX8G62, EPSMA00011232024, 683-12; CAMIL ALIMENTOS S.A., 64.904.295/0004-56, IIZ3H05, EPSMA00842762023, 683-12; CARAMURU ALIMENTOS S/A, 00.080.671/0012-62, ADN9A44, EPSMA00040192024, 683-11; CARGILL ALIMENTOS LTDA, 01.961.898/0001-27, FLN0I48, EPSMA00180532024, 683-12; CAMERA AGROALIMENTOS SA, 98.248.644/0017-65, MLC8010, EPSMA00813992023, 683-11; CARRER ALIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 07.520.001/0001-06, IOZ6665, EPSMA00858402023, 683-11; CAL BRASIL LTDA, 39.282.561/0001-66, MPD7B55, EPSMA00832482023, 683-12; CARLOS MAGNO AREAS DOS SANTOS, 04.258.969/0001-18, ODF6A46, EPSMA00691652023, 683-11; CANA CAYANA COMERCIO DE ACUCAR LTDA, 28.566.726/0001-05, JAC7J94, EPSMA00827452023, 683-12; CARGILL AGRICOLA S A, 60.498.706/0344-85, RRV1I48, EPSMA00045242024, 683-12; CAFEBRAS COMERCIO DE CAFES DO BRASIL S/A, 17.611.589/0001-67, OYF4E12, EPSMA00749412023, 683-12; CARMEUSE BRASIL SOLUCOES QUIMICAS S.A, 19.281.807/0001-78, QUQ7844, EPSMA00000422024, 683-12; CAMERA AGROINDUSTRIAL S.A., 98.248.644/0006-02, OVL6E12, EPSMA00011622024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT