EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10.150/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 24 (vinte e quatro). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

01.974.974/0001-39, RXL2H32, EPSMA00639972023, 683-11; RXL2H32, EPSMA00649302023, 683-11; 61.327.904/0042-99, BAK6F07, EPSMA00501602023, 683-12; 16.989.898/0001-02, KRH2842, EPSMA00550522023, 683-11; 82.809.088/0002-32, RLL3E80, EPSMA00569602023, 683-12; 00.896.626/0001-28, QXI4194, EPSMA00711932023, 683-12; 88.334.594/0001-18, JAS2J07, EPSMA00563112023, 683-11; 24.551.330/0003-03, RSA6B13, EPSMA00754082023, 683-12; 10.271.670/0001-04, MKG8F22, EPSMA00704162023, 683-12; 10.307.895/0001-65, PCV1539, EPSMA00541342023, 683-12; 22.038.645/0001-56, RHM3H04, EPSMA00532342023, 683-12; 10.497.522/0001-02, LUI5H39, EPSMA00549792023, 683-12; QUR5507, EPSMA00601502023, 683-12; 42.709.681/0001-01, QCZ0D42, EPSMA00602862023, 683-12; 06.238.738/0003-30, RAC8794, EPSMA00518802023, 683-12; 07.526.557/0046-01, LTU8D77, EPSMA00643282023, 683-12; SFX6H22, EPSMA00643612023, 683-12; QRJ9I20, EPSMA00643792023, 683-12; RIP9H38, EPSMA00669522023, 683-12; RVC6E67, EPSMA00673622023, 683-12; RIP9H36, EPSMA00674042023, 683-12; 27.486.182/0088-60, RPQ5H62, EPSMA00665312023, 683-11; 86.445.822/0001-00, ATI4J03, EPSMA00673132023, 683-13; 18.294.284/0001-31, RVI1G49, EPSMA00554162023, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração