EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24027/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SULLOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 31.333.144/0001-93, JAD7H75, FRMEV00590472023, 606-82; SERRARIA E MADEIREIRA OURO E PRATA LTDA, 04.618.935/0001-97, JBE5B73, FRMEV00977172024, 606-82; SUL CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA, 81.382.525/0001-30, QIS4626, FRMEV01490452024, 606-82; SS VIAGENS E TURISMO LTDA, 10.666.992/0001-44, CLU4G21, FRMEV01487292024, 606-82; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0001-93, FWI3J02, FRMEV01443842024, 606-82; DBS0I21, FRMEV01447192024, 606-82; SUPERMERCADO S & V LTDA, 07.316.826/0001-03, QIR9508, FRMEV01833382024, 606-82; TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, RLH5C36, FRMEV01427912024, 606-82; RYB9H83, FRMEV01835212024, 606-82; SXI4B82, FRMEV01515642024, 606-82; SERGIO CLETO DE MORAES, ***.315.398-**, FEI1D66, FRMEV01462092024, 606-82; SILVEIRA REPRESENTACOES TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 16.424.319/0001-84, MKE9200, FRMEV01463942024, 606-82; SCHMITZ AC TRANSPORTES LTDA, 44.156.608/0001-85, RYO9H54, FRMEV01515002024, 606-82; SENGERMANN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 05.855.915/0001-00, QTK4A94, FRMEV01846382024, 606-82; SOLANGE EFFTING BOEING LTDA, 41.768.802/0002-04, RXO9C82, FRMEV01847002024, 606-82; SIMETRIA - TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA, 19.013.745/0001-13, RDY3H34, FRMEV01846442024, 606-82; SUL MINAS ACO - INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE ACOS E AMPLIADOS LTDA, 19.946.138/0001-06, RMY6J05, FRMEV01503382024, 606-82; SERRARIA DUARTE LTDA, 17.180.382/0001-85, MFE2G02, FRMEV01517192024, 606-82; TANNO E BRIZOTTO TRANSPORTES LTDA, 51.770.145/0001-02, AOU4B95, FRMEV01462712024, 606-82; SERGIO GERALDO DA SILVA, ***.457.616-**, HCQ6978, FRMEV01433242024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração