EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31429/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, SSS9I82, FRMEV01857432024, 606-82; SUP3A56, FRMEV01397502024, 606-82; FUU2J21, FRMEV01659152024, 606-82; BIR6F17, FRMEV01535912024, 606-82; FYE9A65, FRMEV01553292024, 606-82; ACRISIO FELISBERTO DA SILVA, ***.857.039-**, GIQ0339, FRMEV01249182024, 606-82; A.R.V SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA, 05.729.054/0001-06, RDU1A56, FRMEV01466342024, 606-82; ABR LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 21.399.444/0001-11, QJN7J01, FRMEV01480972024, 606-82; HMV3G25, FRMEV01326152024, 606-82; HCF9I35, FRMEV01262802024, 606-82; HES5490, FRMEV01267042024, 606-82; AAVA LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 18.087.315/0001-83, KWU9C20, FRMEV01516982024, 606-82; A.T.F. TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 07.818.269/0001-29, MDB3979, FRMEV01597152024, 606-82; ABALOG ABASTECIMENTO LOGISTICO DE TRANSPORTES LTDA, 29.764.054/0001-05, ONK6J16, FRMEV01245682024, 606-82; A.V. TRANSPORTES DE CARGAS E AGENCIAMENTOS LTDA, 18.886.536/0001-11, REA6A10, FRMEV01255552024, 606-82; ABRAAO TOME MACEDO, ***.926.506-**, RFD6D92, FRMEV02121262024, 606-82; ACP DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 14.855.671/0001-49, POY2078, FRMEV02120542024, 606-82; A.R.P. TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 09.111.271/0001-99, RHK8A90, FRMEV01277902024, 606-82; ACACIO TRANSPORTES LTDA, 15.370.113/0001-56, MIJ3C43, FRMEV01802362024, 606-82; ACGT QUIMICA LTDA, 12.094.076/0002-93, FSP9B95, FRMEV01437352024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração