EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26088/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

METAL SUCA LTDA, 06.073.657/0001-65, PLX2F39, FRMEP00148312024, 683-12; SEKALOG TRANSPORTES LTDA, 10.458.775/0002-40, rlg3d64, FRMEP00135822024, 683-12; SOLO ENGENHARIA LTDA, 08.743.714/0001-00, OKH9C54, FRMEP00136682024, 683-13; SERGIO ADRIANO DINIZ, ***.165.206-**, PVK8154, FRMEP00144452024, 683-12; SUPERMERCADO DEGRAU LTDA, 02.912.729/0001-60, NXY0E40, FRMEP00214442023, 683-12; SEBOMINAS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 16.577.642/0001-98, RFC6A10, FRMEP00187472024, 683-13; SP NSB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 13.236.883/0001-85, FGV6H57, FRMEP00289442023, 683-12; SMG INDUSTRIA LTDA, 24.926.196/0001-08, SJY9F00, FRMEP00184972024, 683-12; SHALON RESGATES E TRANSPORTES LTDA, 10.697.319/0001-71, eky5a75, FRMEP00262132023, 683-13; STC - SERVICOS DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGA LTDA, 08.318.452/0002-09, DWF7J33, FRMEP00289162023, 683-13; STILO CENTRAL ATACADISTA DE PRODUTOS LTDA, 36.479.917/0003-20, BDH2F85, FRMEP00298272023, 683-12; SANTOS TURISMO LTDA, 10.280.179/0001-31, PAV7D54, FRMEP00002232024, 683-13; SAO JOAO TURISMO LTDA, 00.900.286/0001-61, ODJ8330, FRMEP00310482023, 683-11; SUPERIOR TRANSPORTES LOCACAO E LOGISTICA LTDA, 19.352.454/0001-50, RQR1C96, FRMEP00183492024, 683-12; RBB5I82, FRMEP00191532024, 683-12; SIGNOR CONCRETOS LTDA, 00.380.314/0001-67, JAC4F57, FRMEP00255392023, 683-12; SUDARIO TRANSPORTES COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA, 37.265.513/0001-34, ATM4G28, FRMEP00299662023, 683-11; SOVILARE COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 47.400.336/0001-05, MJM9F06, FRMEP00271652023, 683-11; STELA MARINA DE CASTRO MARRA CONSTRUCAO, 06.171.462/0001-58, BWQ9D92, FRMEP00305972023, 683-12; STEEL LOG - COMERCIO, LOGISTICA, TRANSPORTADORA E SERVICOS LTDA, 12.260.426/0005-97, COB9636, FRMEP00003532024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT