EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31502/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EXPRESSO MINAS FRIOS LTDA., 05.151.226/0001-07, ONP0310, FRMEV01485722024, 606-82; EXPRESSO NACIONAL TRANSPORTES LTDA, 03.039.469/0001-22, RYH4A40, FRMEV01126082024, 606-82; RYA3H62, FRMEV01135252024, 606-82; RLJ5G75, FRMEV01750042024, 606-82; MJK8G24, FRMEV01167592024, 606-82; RKX7J36, FRMEV01354452024, 606-82; RYD9I52, FRMEV01194802024, 606-82; EXPRESSO LF LTDA, 18.137.874/0004-01, QZK0I33, FRMEV01439592024, 606-82; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0001-07, QPW6482, FRMEV01321842024, 606-82; QPW6493, FRMEV01327952024, 606-82; QPW6491, FRMEV01328692024, 606-82; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0021-50, EGX1F87, FRMEV01273552024, 606-82; EZT6G11, FRMEV01166692024, 606-82; EXPRESSO K&K LTDA, 10.527.301/0001-21, RNR6J98, FRMEV01533292024, 606-82; FOC6J01, FRMEV01699552024, 606-82; EXPRESSO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA, 04.192.924/0001-98, RFD8B34, FRMEV01612602024, 606-82; OQT8513, FRMEV01612552024, 606-82; EXPRESSO LMD TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 43.382.305/0001-18, AMS9I81, FRMEV01276172024, 606-82; EXPRESSO PADRE ERLEI LTDA, 47.824.402/0001-74, PPX9E26, FRMEV01807592024, 606-82; DANIEL JOSE TEIXEIRA, 18.127.147/0001-02, RYK5H89, FRMEV01559902024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração