EDITAL DE DECISÃO U6MMMB

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA BAHIA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

AJL CONSTRUCOES LTDA

14152.193719/2023-51

AI

22.660.330-0

1.248,54

ATUAL SISTEMA DE COMUNICACAO LTDA

14152.211210/2023-05

AI

22.677.821-5

1.415,01

ATUAL SISTEMA DE COMUNICACAO LTDA

14152.211211/2023-41

AI

22.677.822-3

1.047,34

ATUAL SISTEMA DE COMUNICACAO LTDA

14152.211213/2023-31

AI

22.677.824-0

1.655,24

ATUAL SISTEMA DE COMUNICACAO LTDA

14152.211214/2023-85

AI

22.677.825-8

149,62

ATUAL SISTEMA DE COMUNICACAO LTDA

14152.211215/2023-20

AI

22.677.826-6

149,62

ATUAL SISTEMA DE COMUNICACAO LTDA

14185.029234/2023-27

ND

20.293.198-6

30.476,71

CENTRO EDUCACIONAL DO OESTE DA BAHIA LTDA

14152.008134/2023-44

AI

22.474.749-5

3.093,57

CENTRO EDUCACIONAL DO OESTE DA BAHIA LTDA

14152.008135/2023-99

AI

22.474.750-9

1.003,32

CENTRO EDUCACIONAL DO OESTE DA BAHIA LTDA

14152.008136/2023-33

AI

22.474.751-7

836,10

CENTRO EDUCACIONAL DO OESTE DA BAHIA LTDA

14152.008138/2023-22

AI

22.474.753-3

188,63

CENTRO EDUCACIONAL DO OESTE DA BAHIA LTDA

14185.001206/2023-45

ND

20.260.477-2

22.848,12

CERAMICA E PRE MOLDADOS MODENESI LTDA

14152.034940/2023-78

AI

22.501.555-2

3.162,99

CERAMICA E PRE MOLDADOS MODENESI LTDA

14152.034941/2023-12

AI

22.501.556-1

3.162,99

CERAMICA E PRE MOLDADOS MODENESI LTDA

14152.034942/2023-67

AI

22.501.557-9

2.164,15

CERAMICA E PRE MOLDADOS MODENESI LTDA

14152.034943/2023-10

AI

22.501.558-7

3.162,99

CERAMICA E PRE MOLDADOS MODENESI LTDA

14152.034944/2023-56

AI

22.501.559-5

2.819,76

DEUSDEDITH DE JESUS OLIVEIRA

14185.015605/2023-93

ND

20.299.848-7

190.150,30

GILSON SERAFIM PORTO & CIA LTDA

14152.039524/2022-85

AI

22.294.581-8

1.581,49

GILSON SERAFIM PORTO & CIA LTDA

14152.039528/2022-63

AI

22.294.585-1

2.842,74

GILSON SERAFIM PORTO & CIA LTDA

14152.039529/2022-16

AI

22.294.586-9

668,88

GILSON SERAFIM PORTO & CIA LTDA

14152.039530/2022-32

AI

22.294.587-7

167,22

GILSON SERAFIM PORTO & CIA LTDA

14152.039531/2022-87

AI

22.294.588-5

146,42

GILSON SERAFIM PORTO & CIA LTDA

14185.007406/2022-21

ND

20.232.882-1

108.706,41

M&B LOCACOES DE MAQUINAS LTDA

14152.015907/2022-68

AI

22.270.965-1

224,43

M&B LOCACOES DE MAQUINAS LTDA

14152.015908/2022-11

AI

22.270.966-9

149,62

M&B LOCACOES DE MAQUINAS LTDA

14152.015909/2022-57

AI

22.270.967-7

224,43

M&B LOCACOES DE MAQUINAS LTDA

14152.015910/2022-81

AI

22.270.968-5

2.142,23

M&B LOCACOES DE MAQUINAS LTDA

14185.001724/2022-88

ND

20.227.005-0

32.204,06

MULTIPLA TELEATENDIMENTO E MAO DE OBRA LTDA

14152.024622/2023-07

AI

22.491.237-2

84.846,46

ROBERTA MIGUEZ PACHECO

14152.163424/2022-79

AI

22.418.466-1

1.415,01

ROBERTA MIGUEZ PACHECO

14152.163425/2022-13

AI

22.418.467-9

2.393,92

ROBERTA MIGUEZ PACHECO

14152.163428/2022-57

AI

22.418.470-9

14,72

ROBERTA MIGUEZ PACHECO

14152.163435/2022-59

AI

22.418.477-6

748,10

ROBERTA MIGUEZ PACHECO

14185.025582/2022-44

ND

20.252.279-2

51.899,16

SCANFEL SISTEMA DE ENSINO LTDA

14185.014358/2023-16

ND

20.275.776-5

258.688,61

W.R.W. CONSTRUTORA LTDA

14152.178460/2022-37

AI

22.433.502-2

12.348,84

W.R.W. CONSTRUTORA LTDA

14152.178461/2022-81

AI

22.433.503-1

1.716,11

W.R.W. CONSTRUTORA LTDA

14152.178462/2022-26

AI

22.433.504-9

2.125,62

W.R.W. CONSTRUTORA LTDA

14152.178463/2022-71

AI

22.433.505-7

36,14

W.R.W. CONSTRUTORA LTDA

14152.178464/2022-15

AI

22.433.506-5

9.211,02

W.R.W. CONSTRUTORA LTDA

14152.178465/2022-60

AI

22.433.507-3

117,38

W.R.W. CONSTRUTORA LTDA

14152.178466/2022-12

AI

22.433.508-1

889,64

W.R.W. CONSTRUTORA LTDA

14185.027464/2022-71

ND

20.303.006-1

135.541,29

Em 15 de julho de 2024

ADRIANA MAIA SANTOS

Chefe da Seção de Multas e Recursos