PORTARIA MCOM Nº 14.498, de 11 de setembro DE 2024

Permuta Função Comissionada Executiva - FCE por Cargo Comissionado Executivo - CCE do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Comunicações.

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 12 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e no art. 3º, inciso IV, do Decreto nº 11.335, de 1º de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam efetivadas as permutas de cargos e funções, no âmbito da Estrutura Regimental e do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Comunicações, conforme a seguir:

I - permutar um Cargo Comissionado Executivo - CCE, código 1.10, da Coordenação de Licitação e Serviços Ancilares de Radiodifusão Privada, por uma Função Comissionada Executiva - FCE, código 1.10, da Coordenação de Formalização e Adaptação de Outorga de Radiodifusão Privada, ambos da Coordenação-Geral de Licitação e Outorga de Radiodifusão Privada, do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica; e

II - permutar um Cargo Comissionado Executivo - CCE, código 1.10, da Coordenação de Apoio ao Investimento, da Coordenação-Geral de Aprimoramento do Ambiente de Investimentos, do Departamento de Investimento e Inovação, por uma Função Comissionada Executiva - FCE, código 1.10, da Coordenação de Projetos e Acompanhamento Administrativo-Orçamentário, do Departamento de Projetos de Infraestrutura e de Inclusão Digital, ambos da Secretaria de Telecomunicações.

Art. 2º As alterações de que trata o art. 1º, na forma do Anexo desta Portaria, serão refletidas no Regimento Interno e nas futuras alterações do Decreto de aprovação de estrutura regimental do Ministério das Comunicações, nos termos do art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO

ANEXO

ALTERAÇÕES DO QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES APÓS PERMUTAS

UNIDADE

CARGO/FUNÇÃO

DENOMINAÇÃO

CCE/FCE

UNIDADE

CARGO/FUNÇÃO

DENOMINAÇÃO

CCE/FCE

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA

Departamento de Radiodifusão Privada

Departamento de Radiodifusão Privada

Coordenação-Geral de Licitação e Outorga de Radiodifusão Privada

Coordenação-Geral de Licitação e Outorga de Radiodifusão Privada

Coordenação de Licitação e Serviços Ancilares de Radiodifusão Privada

1

Coordenador

CCE 1.10

Coordenação de Licitação e Serviços Ancilares de Radiodifusão Privada

1

Coordenador

FCE 1.10

Coordenação de Formalização e Adaptação de Outorga de Radiodifusão Privada

1

Coordenador

FCE 1.10

Coordenação de Formalização e Adaptação de Outorga de Radiodifusão Privada

1

Coordenador

CCE 1.10

SECRETARIA DE TELECOMUNICAÇÃO

SECRETARIA DE TELECOMUNICAÇÃO

Departamento de Investimento e Inovação

Departamento de Investimento e Inovação

Coordenação-Geral de Aprimoramento do Ambiente de Investimentos

Coordenação-Geral de Aprimoramento do Ambiente de Investimentos

Coordenação de Apoio ao Investimento

1

Coordenador

CCE 1.10

Coordenação de Apoio ao Investimento

1

Coordenador

FCE 1.10

Departamento de Projetos de Infraestrutura e de Inclusão Digital

Departamento de Projetos de Infraestrutura e de Inclusão Digital

Coordenação de Projetos e Acompanhamento Administrativo-Orçamentário

1

Coordenador

FCE 1.10

Coordenação de Projetos e Acompanhamento Administrativo-Orçamentário

1

Coordenador

CCE 1.10