Comissão Eleitoral Regional

ATA DA IV REUNIÃO

REALIZADA em 3 DE SETEMBRO DE 2024

Aos 03 (três) dias do mês de setembro de 2024 (dois mil e vinte e quatro), nos termos da Portaria nº 39, de 09 de julho de 2024, reuniram-se na sala de reuniões do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Distrito Federal - CRMV-DF os membros da Comissão Eleitoral Regional (CER) que dirigirá os trabalhos das eleições do CRMV-DF triênio 2025-2028, para a realização da Quarta (IV) Reunião, presidida pelo Dr. Edvar Yuri Pacheco Schubach - CRMV-DF nº 2825,com a presença do Vice-Presidente Dr. Cássio Ricardo Ribeiro - CRMV-DF nº 1171, Secretário Paulo Ricardo Villar Chianca - CRMV-DF nº 2185 e Suplente Alexia Serra Gama - CRMV-DF nº 4331. Também presentes a candidata a Vice-Presidente pela chapa 02, Dra. Simone Perecmanis e o Sr. Rodrigo Antônio Bites Montezuma, os membros da comissão de acompanhamento, André Vilela Vieira e Claudia Brandão Dutra instituídos pela Portaria nº 59/2024 CRMV-DF e a Assessora Jurídica do CRMV-DF, Andressa Pasqualini. Previamente à abertura dos trabalhos foi solicitado pelos membros da CER/DF que fosse realizada uma conversa entre os membros da CER/DF e a Assessora Jurídica do CRMV-DF para compreender melhor alguns artigos e parágrafos da Res. 1.298/CFMV, previamente ao início da análise dos documentos protocolados pelas chapas concorrentes ao pleito para, após, dar o devido andamento aos trabalhos. O advogado em causa própria, Sr. Rodrigo Antônio Bites Montezuma se negou a sair da sala e invocando sua prerrogativa de advogado, jogando sua carteira de advogado sobre a mesa. Considerando a negativa do Sr. Montezuma, Dr. Cássio Ribeiro, vice-presidente da CER, solicitou que a comissão de acompanhamento voltasse à sala para dar apoio na transcrição e elaboração da ata. E iniciou a IV Reunião com a presença de todos. I - ABERTURA DOS TRABALHOS. Às 9h04 min (nove horas e quatro minutos), verificado o quórum, o Sr. Presidente da CER declarou aberta a IV Reunião da CER -2024 e fez as saudações iniciais aos membros da Comissão na condução dos procedimentos relativos ao processo eleitoral do CRMV-DF. II- ORDEM DO DIA. O Vice-Presidente da CER/DF solicitou que a Resolução 1298/2019 fosse projetada para os presentes e solicitou apoio a Assessora Jurídica do CRMV-DF quanto ao entendimento jurídico do Parágrafo 2º do Art. 19º e, também, quanto ao teor e entendimento do Parágrafo único do Art. 4º. Com a palavra a Assessora Jurídica apresentou o seu entendimento informando que relativamente ao Art. 19, a nova composição da chapa, sem o ingresso de novos membros deverá ser apresentado em 48 horas após a comunicação da CER; ademais, de acordo com o Parágrafo único do Art. 4º, considerando-se que a Plenária do CRMV/DF se encontra impedida de se manifestar em razão da falta de quórum de membros não candidatos à reeleição, eventuais recursos sobre as decisões proferidas pela CER/DF devem ser encaminhados ao CFMV. À fim de verificar se houve a restruturação da chapa 2, referida no Parágrafo 2º do Art. 19, o Vice-Presidente da CER/DF apresentou cópias de todos os e-mails e documentos enviados ao e-mail da CER/DF e solicitou que fossem confirmados, pela candidata a Vice-presidente da chapa 02, se todos os documentos enviados ao e-mail da CER/DF estavam presentes nas cópias apresentadas. A candidata a Vice-Presidente da chapa 02 solicitou que os documentos fossem analisados pelo seu advogado, entregando os documentos ao Sr. Montezuma. Nesse momento a Assessora Jurídica do CRMV-DF questiona se a presença de Rodrigo Montezuma se dá como advogado em causa própria ou advogado representando a Dra. Simone Perecmanis. O próprio Rodrigo Montezuma responde informando que está presente nesta reunião como advogado em causa própria, porém confirma, a pedido da Dra. Simone, que todos os documentos estão presentes nas cópias apresentadas. Inicia-se a análise dos documentos apresentados à CER/DF e após a análise das documentações identifica-se a ausência da formalização documental com informação regulamentar da recomposição da Chapa 02, em obediência ao Art. 14 da Lei nº 5.517/68, muito embora tenham sido formalmente notificada para o ato, por meio dos Ofícios nº 4 e 6 da CER/DF.Montezuma se manifestou dizendo que a CER/DF não estaria observando o disposto na Constituição Federal, jogou de forma agressiva e desrespeitosa uma edição da Carta Magna na mesa de reuniões. A CER/DF informou ao Sr. Montezuma reiteradamente que a condução da reunião é institucionalizada à CER/DF. Em continuidade, o Sr. Montezuma solicitou respeito à sua pessoa, mas em nenhum momento manteve o princípio da reciprocidade e civilidade ou respeitou as falas da CER/DF e manutenção da ordem dentro da sala. Nesse momento, entra na sala de reuniões o Dr. Marco Cortizo e se manifesta, com civilidade e cortesia, informando que após a primeira fase desta CER/DF a não publicação da decisão no DOU não trouxe eficácia ao ato administrativo, em que pese a dita comunicação direta por ofício à vice presidente da chapa 02, consubstancia ante a ausência de eficácia do ato administrativo originário, a continuidade do feito com sua regularidade legal e solicita o registro de agradecimento à mesa da CER/DF de oportunizar, na forma legal, a manifestação. Com a palavra o Vice-Presidente da CER/DF, informa a todos que considerando que, dentre os documentos apresentados e protocolados na CER/DF e/ou CRMV-DF, não havia, por parte da Dra Simone Perecmanis - candidata à Vice-presidente -, manifestação e/ou menção a recomposição da chapa 02 e, neste sentido, ficava configurada a impossibilidade da continuidade da Chapa 02 ao pleito requerido. Na sequência, o Vice-presidente da CER/DF proferiu a revogação do inicial deferimento da Chapa 2 e, neste sentido, configurando a Chapa 2 como INDEFERIDA. Solicita que seja elaborado um extrato de Ata para nova publicação no DOU com o inteiro teor da Chapa 1 DEFERIDA e do INDEFERIMENTO da Chapa 2 por não atender as normativas legais do registro de chapa, isto é, não atender o Parágrafo 2º do Art. 19º da Resolução 1.298/CFMV e, consequentemente, não atender o Art. 14 (e Art. 13) da Lei nº 5.517/68. Solicita, ainda, o posterior envio do Processo eleitoral ao CFMV, na íntegra pois, segundo o Parágrafo 6º do Art. 6º e do Parágrafo único do Art. 4º, compete ao Plenário do CFMV julgar os recursos das decisões proferidas por esta CER/DF visto que, na Chapa 1, há vários candidatos à reeleição. IV - ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a IV Reunião da CER/DF às 9h50min. Lavrou-se a presente a que, após lida, discutida e aprovada, foi assinada por todos os presentes.

Edvar Yuri Pacheco

Presidente da Comissão