EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28672/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES LOURENCI LTDA, 72.564.990/0001-00, RLN4E20, FRMEV02122662024, 606-82; REB7I79, FRMEV02113972024, 606-82; TRANSPORTES CIDADE LTDA, 00.906.706/0001-17, QBO4150, FRMEV02151972024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS MATTEI LTDA, 46.801.456/0001-51, OMY1A43, FRMEV02179052024, 606-82; QCT5F82, FRMEV02232402024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIO MATTEI LTDA, 04.491.816/0001-16, QJS6634, FRMEV02176702024, 606-82; TRANSPORTES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0002-42, RRQ6H37, FRMEV02208572024, 606-82; QBS6299, FRMEV02240982024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS JSA LTDA, 54.640.185/0001-28, ASP6C22, FRMEV02197652024, 606-82; HTG3D49, FRMEV02249482024, 606-82; TRANSPORTES MACANEIRO LTDA, 00.520.634/0001-75, RKZ3B64, FRMEV01843802024, 606-82; TRANSPORTES DUP LTDA, 19.868.941/0001-70, BEN1B69, FRMEV02224132024, 606-82; TRANSPORTES RODO CALVI LTDA, 03.260.301/0001-42, RLF6G72, FRMEV02046822024, 606-82; TRANSPORTES CAVERA LTDA, 06.115.608/0001-48, MLS0099, FRMEV02192022024, 606-82; TRANSPORTES DELLA VOLPE S A COMERCIO E INDUSTRIA, 61.139.432/0001-72, FNO6B05, FRMEV02184992024, 606-82; TRANSPORTES DORTA LTDA, 29.283.593/0001-22, BBQ6H43, FRMEV02197452024, 606-82; TRANSPORTES MENDES LTDA, 11.162.391/0001-67, HBN4G76, FRMEV02162482024, 606-82; TRANSPORTES MAKARINA KREMER LTDA, 04.071.002/0001-22, RLE2C23, FRMEV02028242024, 606-82; TRANSPORTES BONTORIN LTDA, 81.429.755/0001-08, RHC7F30, FRMEV02199102024, 606-82; BDI8G87, FRMEV02280652024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração