EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25067/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JAGUAFRANGOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 85.090.033/0001-22, GFC8I75, EPSMA00355252024, 683-13; KLABIN S.A., 89.637.490/0165-72, SDS5A44, EPSMA00342652024, 683-13; GEI6E83, EPSMA00342072024, 683-12; IRMAOS GONCALVES COMERCIO DE SUCATAS LTDA, 05.417.172/0001-89, LSH8618, EPSMA00293572024, 683-11; INDUSTRIAS DE BEBIDAS JOAQUIM THOMAS DE AQUINO FILHO SA, 31.901.382/0002-39, RJC9H41, EPSMA00293042024, 683-13; JCA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 11.867.575/0001-22, KXQ8263, EPSMA00294642024, 683-13; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, RXX8E59, EPSMA00368382024, 683-12; SFA9E95, EPSMA00364192024, 683-12; AOP6A22, EPSMA00355682024, 683-13; INTERCEMENT BRASIL S.A., 62.258.884/0024-22, QOE5F34, EPSMA00274692024, 683-12; JBS S/A, 02.916.265/0080-63, RWJ9E45, EPSMA00340652024, 683-12; JS LOCADORA DE VEICULOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 28.542.149/0001-11, QTL3F21, EPSMA00278012024, 683-11; KLABIN S.A., 89.637.490/0137-19, RLB1H31, EPSMA00297232024, 683-12; JBS S/A, 02.916.265/0008-36, DMB1D30, EPSMA00335412024, 683-12; KAUAN GOMES DE OLIVEIRA, ***.920.340-**, IYE1G36, EPSMA00198052024, 683-12; J.J. SUL TRANSPORTES LTDA., 78.517.588/0001-42, RLD0G24, EPSMA00156512024, 683-13; JOHN DEERE BRASIL ESCAVADEIRAS LTDA., 03.982.513/0001-33, JCT0H95, EPSMA00335062024, 683-12; JOSE GERALDO OLIVEIRA, ***.811.078-**, DPE2706, EPSMA00338132024, 683-13; JBS AVES LTDA., 08.199.996/0057-72, RHW5C92, EPSMA00340732024, 683-13; JM BRANCO TRANSPORTES E LOCACOES DE VEICULOS E CACAMBAS LTDA, 12.655.579/0001-00, EFU2D93, EPSMA00334562024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT