EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30703/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FRANCISCO EDILSON BATISTA DE ANDRADE, 24.150.401/0001-96, QYY9F09, FRMEV01376542024, 606-82; SNX9E55, FRMEV01454852024, 606-82; FSS2737, FRMEV01437272024, 606-82; RZU3D45, FRMEV02040152024, 606-82; FRANCISNEY E MARCIONEI LTDA, 14.351.623/0001-13, OGW4E80, FRMEV01642352024, 606-82; FRANEDO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOLDURAS LTDA, 02.338.144/0001-88, SXE9G00, FRMEV01654512024, 606-82; FRANCISCO BENEDITO ALVES, 09.089.077/0001-54, OXD2002, FRMEV01146442024, 606-82; FRANKLIN VIEIRA DE LIMA, ***.238.934-**, HTX1G91, FRMEV01484062024, 606-82; FRANCISCO RINALDO DA CUNHA, 05.942.087/0001-30, DPC0122, FRMEV01652162024, 606-82; FRANCISCO ROBSON COSTA DA SILVA, 11.374.952/0001-91, CLJ6E89, FRMEV01567532024, 606-82; FRATELLI TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 10.989.401/0001-70, JCL5E55, FRMEV01965452024, 606-82; RLC2G95, FRMEV01699572024, 606-82; RYO9I05, FRMEV01699712024, 606-82; RYO9I05, FRMEV01517842024, 606-82; RYP1D25, FRMEV01571762024, 606-82; FRANCISCO MARTINS DE SOUZA, ***.610.394-**, LVZ5981, FRMEV02041882024, 606-82; FRANCK DO NASCIMENTO MARCELINA TRANSPORTES LTDA, 30.444.490/0001-86, MDZ7A77, FRMEV01272172024, 606-82; FRANKLIN TADEU MEDEIROS, ***.482.859-**, MEU1I74, FRMEV01459422024, 606-82; FRANCO E CAMPOS LTDA, 06.697.703/0001-05, QQP8619, FRMEV01578612024, 606-82; FRANCISCO DAS CHAGAS NASCIMENTO NETO TRANSPORTES DE PASSAGEIROS, 14.585.025/0001-09, AVT7J21, FRMEV01349722024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração