ACÓRDÃO Nº 3666/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome em desfavor de Jose Vanderlei da Silva, em decorrência da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União ao Município Brejinho - PE, por meio do Fundo Nacional de Assistência Social.

Considerando a manifestação da unidade técnica (peças 61 a 63) e do Ministério Público de Contas (peça 64) pelo reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento;

considerando que as pretensões punitiva e de ressarcimento prescrevem em três anos se o processo ficar paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º da Resolução-TCU 344/2022);

considerando que transcorreu mais de três anos entre os marcos interruptivos indicados no instrução da unidade especializada (peça 61);

considerando que a ocorrência da prescrição enseja o arquivamento da tomada de contas especial sem julgamento de mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo, nos termos do art. 212 do Regimento Interno,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, em:

a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento deste Tribunal e arquivar o processo, com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022;

b) informar esta deliberação aos responsáveis e ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

1. Processo TC-032.437/2023-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Jose Vanderlei da Silva (296.598.504-25).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Brejinho - PE.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3667/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de recurso de revisão interposto por Ângelus Cruz Figueira contra o Acórdão 6.849/2020-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas julgou irregulares as suas contas, condenando-o em débito.

Considerando que o recurso de revisão requer o atendimento dos requisitos específicos indicados no art. 35 da Lei 8.443/1992, quais sejam: i) erro de cálculo nas contas; ii) falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida; e iii) superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;

considerando que o recorrente se limitou a invocar hipótese legal compatível com o recurso de revisão, sem satisfazê-la materialmente;

considerando, que os documentos trazidos aos autos não produzem eficácia sobre a irregularidade que ocasionou a condenação imposta pelo Tribunal, vez que representam fatos já conhecidos e analisados, dos quais decorreram a irregularidade imputada ao recorrente;

considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério Público junto ao TCU pugnando pelo não conhecimento do presente recurso.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos art. 35 da Lei 8.443/1992, c/c arts. 143, inciso IV, "b", e 288 do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) não conhecer do recurso de revisão interposto por Ângelus Cruz Figueira, por não atender aos requisitos específicos de admissibilidade previstos no Regimento Interno do TCU;

b) dar ciência desta decisão ao recorrente e aos interessados.

1. Processo TC-040.857/2018-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 042.634/2021-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 042.635/2021-7 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsável: Ângelus Cruz Figueira (025.594.982-00).

1.3. Recorrente: Ângelus Cruz Figueira (025.594.982-00).

1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Manacapuru - AM.

1.5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.7. Relator da deliberacao recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira

1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.9. Representação legal: Eurismar Matos da Silva (9221/OAB-AM), Patricia Gomes de Abreu (4.447/OAB-AM) e outros, representando Edson Bastos Bessa; Antônio das Chagas Ferreira Batista (4177/OAB-AM), representando Ângelus Cruz Figueira.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3668/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pela Caixa Econômica Federal contra o então prefeito do município de Almino Afonso/RN, Lawrence Carlos Amorim de Araujo, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Contrato de Repasse 0372059-59/2011 (peça 29). O aludido ajuste tinha por objeto a construção de duas quadras de esporte descobertas e contou com o aporte de R$ 418.522,14, dos quais R$ 400.000,00 ficaram sob a responsabilidade do concedente.

Considerando que o responsável foi citado em virtude de irregularidade atinente à regularização da titularidade dos terrenos em que foram construídas as quadras esportivas;

considerando que, após a citação, o responsável carreou aos autos novos elementos probatórios os quais demonstraram que já ocorreu a regularização dos terrenos em questão (peças 115 a 120);

considerando que a unidade instrutora sugeriu acolher as alegações de defesa do responsável, de modo a julgar regulares com ressalva suas contas (peça 124), posição que foi acompanhada pelo Ministério Público junto ao Tribunal (peça 127);

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso II, 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c art. 143, inciso I, "a", 161 e 169 do Regimento Interno do TCU, em:

a) julgar regulares com ressalva as contas de Lawrence Carlos Amorim de Araujo, dando-lhe quitação;

b) informar esta decisão aos responsáveis e à Caixa Econômica Federal.

1. Processo TC-044.986/2021-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Lawrence Carlos Amorim de Araujo (046.610.564-93).

1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Jovana Brasil Gurgel de Macedo (6030/OAB-RN), Andreo Zamenhof de Macedo Alves (5541/OAB-RN) e outros, representando Lawrence Carlos Amorim de Araujo.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3669/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 143, V, "a", 169, V, e 243 do Regimento Interno, no art. 9º da Resolução-TCU 315/2020 e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em:

a) considerar em cumprimento a adoção das medidas constantes da deliberação expressa no subitem 1.7.1 do Acórdão 4.003/2022-TCU-2ª Câmara, dispensando-se, por economia processual, a continuidade de seu monitoramento;

b) informar a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) acerca desta deliberação;

c) apensar definitivamente os presentes autos ao TC 041.041/2021-6.

1. Processo TC-002.109/2023-9 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Superintendência da Zona Franca de Manaus.

1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3670/2024 - TCU - 1ª Câmara

Cuidam os autos de representação acerca de possíveis irregularidades na Concorrência Eletrônica 1/2024, realizado pela Prefeitura Municipal de Parari - PB para contratação de serviços de engenharia destinados a construção de açude público comunitário localizado na comunidade do Rio Salgado, zona rural do Município de Parari/PB, com valor estimado de R$ 7.371.454,63 (peça 7, p. 1).

Considerando que as análises da unidade instrutora identificaram que o representante não demonstrou efetivamente a apresentação das documentações pertinentes aos itens 12.3.2, 12.3.4, 12.4.3, 6.8.3, 12.4.4 e 6.8.4.do edital, não havendo irregularidade ou impropriedade a ser sanada nesses pontos;

considerando que as falhas identificadas nos itens 6.8.1 e 12.3.15 do edital não alterariam o resultado do certame, porquanto o representante foi desclassificado pelo não atendimento a outras exigências regulares previstas no edital;

considerando que não restou configurado o pressuposto do perigo da demora em razão de o certame se encontrar em fase de análise de recurso administrativo (peça 8, p. 9);

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com o parecer da unidade técnica e com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso V, 169, inciso II, e 237, do Regimento Interno do TCU e nos arts. 103, 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014, em:

a) conhecer da representação, e, no mérito, julgá-la parcialmente procedente;

b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar;

c) dar ciência à Prefeitura Municipal de Parari/PB, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas identificadas na Concorrência Eletrônica 1/2024, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

c.1) exigência de certidão negativa de contas julgadas irregulares emitidas pelo Tribunal de Contas da União ou Tribunal de Contas do domicílio da empresa licitante, para a referida empresa e para seus dirigentes, em afronta ao disposto no § 4º do art. 91 da Lei 14.133/2021;

c.2) falha quanto à redação do item 6.8.1 do edital, acerca de requisitos para apresentação de balanço patrimonial e outros demonstrativos contábeis para comprovação de habilitação econômico-financeira, em conflito ao disposto no item 12.3.4 do edital e no art. 69 da Lei 14.133/2021;

d) comunicar esta deliberação ao representante e à Prefeitura Municipal de Parari/PB; e

e) arquivar este processo.

1. Processo TC-008.100/2024-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Parari - PB.

1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Matheus da Silva Oliveira (11856 E/OAB-PB), representando Construtora Goncalves Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3671/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de embargos de declaração opostos pela empresa LRC Midia Out Of Home Ltda. contra o Acórdão 12.929/2023-TCU-1ª Câmara, que negou provimento ao pedido de reexame interposto contra o Acórdão 11.164/2023-TCU-1ª Câmara, rel. Min. Jorge Oliveira.

Considerando que Acórdão 11.164/2023-TCU-1ª Câmara conheceu de representação apresentada pela LRC Midia Out Of Home Ltda., considerou-a improcedente e determinou o seu arquivamento;

considerando que objeto da representação se consubstanciou na existência de possíveis irregularidades em licitação promovida pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) para concessão de uso de áreas destinadas exclusivamente à exploração comercial de publicidade própria ou de terceiros em fitas e/ou painéis estáticos que compõem os divisores de fluxos no Aeroporto Santos Dumont;

considerando que a peça recursal, intitulada como agravo, não combate despacho decisório ou medida cautelar;

considerando a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o "denunciante não é considerado, automaticamente, parte processual, devendo, para obter essa condição, formular pedido de ingresso nos autos como interessado e comprovar razão legítima para intervir no processo";

considerando que a mera participação no certame não gera direito subjetivo a ser defendido perante esta Corte, não conferindo à licitante, ainda que autora da representação, a condição de parte interessada no processo;

considerando que a LRC Midia Out Of Home Ltda. não comprovou possibilidade concreta de lesão a direito subjetivo próprio a justificar o deferimento do pleito;

considerando que o exercício da representação junto a este Tribunal com o objetivo de proteger o interesse público foi respeitado, porquanto a representação foi conhecida e seu mérito devidamente examinado, conforme a instrução que fundamentou o acordão recorrido;

considerando que o Acórdão 12.929/2023-TCU-1ª Câmara concluiu pela ausência de legitimidade recursal da empresa LRC Midia Out Of Home Ltda. nos autos e que inexistem elementos ou fatos supervenientes aptos a modificar tal conclusão;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, na forma do art. 143, inciso V, alínea "f", do Regimento Interno do TCU, e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992 e arts. 146 e 282 do RITCU, em não conhecer dos embargos de declaração em razão de ausência de legitimidade e informar o teor desta deliberação à empresa LRC Midia Out Of Home Ltda.

1. Processo TC-033.135/2023-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Recorrente: Lrc Midia Out Of Home Ltda. (14.707.203/0001-27).

1.2. Interessado: Lrc Midia Out Of Home Ltda. (14.707.203/0001-27).

1.3. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária.

1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus

1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.8. Representação legal: Debora Souza de Faria (201206/OAB-MG), Maria Raquel de Sousa Lima Uchoa Costa (62954/OAB-MG) e outros, representando Lrc Midia Out Of Home Ltda..

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3672/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 24/2023, sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal de Camapuã/MS, com valor estimado de R$ 3.581.500,00, cujo objeto é a formalização de ata de registro de preços para futura e eventual aquisição de caminhões, ônibus e rolo compactador, em atendimento à correspondente Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos.

Considerando que não restou caracterizado o uso de recursos federais no certame e no contrato subsequente;

considerando os pareceres uniformes da unidade técnica pelo não conhecimento da representação (peças 34 e 35);

os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 235 e 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU e no art. 105 da Resolução-TCU 259/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em não conhecer da documentação encaminhada como representação, por não preencher os requisitos de admissibilidade pertinentes, informar o representante e o município de Camapuã/MS acerca desta deliberação e arquivar o processo.

1. Processo TC-039.298/2023-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Camapuã - MS.

1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Leidimar Fernandes Alves da Silva Trigueiro, representando Forza Distribuidora de Maquinas Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3673/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Contrato 285/2026 - GCC/EMSERH, sob a responsabilidade de Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares EMSERH, pela ausência de pagamento de notas fiscais.

Considerando a jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido de que não compete ao TCU solucionar controvérsias instaladas no âmbito de contratos administrativos firmados entre seus jurisdicionados e terceiros ou prolatar provimentos em substituição às tutelas jurisdicionais reclamadas por particulares para a salvaguarda de seus direitos e interesses subjetivos;

considerando que não resta caracterizado o pressuposto do interesse público, nos termos do § 1º do art. 103 da Resolução-TCU 259/2014;

considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações), pelo não conhecimento desta representação.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", 235 e 237 do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em não conhecer do expediente encaminhado como representação, por não preencher os requisitos de admissibilidade pertinentes, e encaminhar cópia desta deliberação e da instrução (peça 6) à representante.

Processo TC-039.305/2023-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Microtécnica Informática Ltda (CNPJ: 01.590.728/0009-30).

1.2. Entidade: Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares - Emserh.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: Roberto Marcio Nardes Mendes, representando Microtecnica Informatica Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3674/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno do TCU, em deferir o pedido formulado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA, prorrogando, por mais 30 (trinta) dias o prazo para atendimento das determinações exaradas nos subitens 9.3.1 e 9.3.4 do Acórdão 1764/2024-TCU-1ª Câmara, e dar ciência aos requerentes.

1. Processo TC-001.759/2023-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Vilma Natividade Campos (244.570.605-00).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/ba.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3675/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.229/2021-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Andrea Beleza Barros (907.612.007-20); Bergson Toledo Silva (060.886.944-91); Oscar Goncalves Leite (709.886.097-20); Vera Lucia Mourao (231.739.206-00).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3676/2024 - TCU - 1ª Câmara

Vistos e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria do Sr. João Moraes da Costa, emitido pela Câmara dos Deputados, submetido à apreciação desta Corte de Contas para fins de registro.

Considerando que a AudPessoal e o MPTCU identificaram o pagamento irregular da vantagem "quintos/décimos" oriundos de funções comissionadas ou cargos de confiança exercidos após 4/9/2001, bem como a atualização irregular da parcela decorrente da incorporação de quintos, pelas Leis 12.777/2012 e 13.323/2016, em afronta ao art. 15 da Lei 9.527/1997;

Considerando que o pagamento de quintos/décimos de funções comissionadas ou cargos de confiança exercidos após 4/9/2001 não está abrangido pela modulação de efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento definitivo do RE 638.115/CE, devendo, assim, ser excluído do ato de concessão;

Considerando que a atualização da parcela decorrente da incorporação de quintos com base nos percentuais concedidos pelas Leis 12.777/2012 e 13.323/2016 é irregular, pois afronta o art. 15 da Lei 9.527/1997;

Considerando que que, por meio do Acórdão 2719/2022-TCU-Plenário, da relatoria do E. Ministro Antônio Anastasia, esta Corte entendeu que os reajustes ilegais de quintos/décimos, promovidos no âmbito da Câmara dos Deputados, deveriam ser convertidos em parcela compensatória, a ser absorvida a partir dos aumentos remuneratórios ocorridos após 23/10/2020;

Considerando que o ex-servidor era ocupante do cargo de Técnico Legislativo/Ag. Polícia Legislativa, cuja escolaridade exigida é o de nível médio, segundo as informações do ato (peça 3, p. 1), porém foi-lhe concedido incentivo à qualificação, no percentual de 15%, relativo à "especialização" (peça 3, p. 3), mas não há certificado de escolaridade anexado ao ato que comprove a regularidade do recebimento da parcela.

Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo que vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, de forma a evitar pedidos nesse sentido, promovo desde já a dilação dos prazos para implementação das determinações expedidas na presente deliberação, de caráter improrrogável neste caso;

Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do Ministério Público junto a este Tribunal.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal a aposentadoria do Sr. João Moraes da Costa e negar registro ao correspondente ato; dispensar, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência desta deliberação; dar ciência deste acórdão ao órgão de origem; e expedir as determinações discriminadas no subitem 1.7:

1. Processo TC-015.749/2022-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Joao Moraes da Costa (221.972.221-04); Secretaria de Controle Interno/câmara dos Deputados.

1.2. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Câmara dos Deputados, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, que:

1.7.1.1. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao Sr. Joao Moraes da Costa, no prazo de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos trinta dias subsequentes, alertando-se de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU, caso não seja provido, não impede a devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

1.7.1.2. promova a exclusão do pagamento de quintos/décimos decorrentes de função exercida após 9/4/2001;

1.7.1.3. destaque do valor correspondente aos reajustes incidentes sobre a VPNI derivada de quintos/décimos de funções comissionadas, dados pelas Leis 12.777/2012 e 13.323/2016, sujeitando a parcela destacada à absorção pelos reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020; e

1.7.1.4. emita novo ato de aposentadoria e submeta-o a registro deste Tribunal, no prazo de trinta dias, após corrigidas as falhas que ensejaram a ilegalidade do ato.

ACÓRDÃO Nº 3677/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno do TCU, em deferir o pedido formulado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, prorrogando, por mais 30 (trinta) dias o prazo para atendimento das determinações dos subitens 9.3.1, 9.3.3 e 9.3.4. exaradas no Acórdão 1047/2024-TCU-1ª Câmara, e dar ciência aos requerentes.

1. Processo TC-030.928/2022-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Emilia Gomes de Souza (725.234.508-44).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3678/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.764/2021-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Economia (extinto) (); Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Fazenda (); Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Gestão e da Inovação Em Serviços Públicos (); Rezeda Nunes da Silva (229.281.115-49).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto); Ministério da Gestão e da Inovação Em Serviços Públicos.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3679/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de ato de admissão do Sr. Felipe Estefano Santana Bastos, emitido pela Caixa Econômica Federal e submetido à apreciação do TCU com fundamento no artigo 71, inciso III, da CF/1988;

Considerando que a unidade técnica e o MP/TCU manifestaram-se pela ilegalidade do ato de admissão, em razão da contratação do interessado após a expiração do prazo improrrogável do concurso público regido pelos Editais 001/2014-NM e 001/2014-NS;

Considerando que, por força de decisão judicial, proferida nos autos da Ação Civil Pública 0000059-10-2016-5-10-0006, que tramitou na 6ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, o referido concurso teve sua validade prorrogada até o seu trânsito em julgado;

Considerando que acordo celebrado entre o Ministério Público do Trabalho e a Caixa Econômica Federal, homologado pelo Tribunal Superior do Trabalho no âmbito da referida ação civil pública, estabelece a seguinte obrigação de fazer:

"2.3. Em decorrência do presente acordo, a CAIXA compromete-se a convolar em definitiva a admissão de todos os candidatos contratados administrativamente por força da tutela antecipada vigente na presente ACP, como efeito da decisão judicial homologatória." (grifos inseridos)

Considerando que a mencionada sentença homologatória transitou em julgado em 26/5/2023;

Considerando que, em situações análogas, esta Corte tem considerado ilegal o ato de admissão, conforme o entendimento extraído do Acórdão 1.106/2020-TCU-Plenário, da relatoria da E. Ministra Ana Arraes, e a pacificada jurisprudência deste Tribunal sobre o tema;

Considerando que, a despeito da ilegalidade do ato, deve ser ordenado o registro excepcional, visto que possui amparo em decisão judicial definitiva, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023;

Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos de cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (Pleno, j. 19/2/2020, DJe 26/5/2020);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso II, 143, inciso II, e 260, § 1º, do RI/TCU, em:

a) considerar ilegal o ato de admissão do Sr. Felipe Estefano Santana Bastos, concedendo-lhe registro, excepcionalmente, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023;

b) esclarecer à entidade de origem que, a despeito da ilegalidade do ato, a admissão poderá ser mantida, com a produção de seus efeitos financeiros, em razão de decisão judicial transitada em julgado, favorável ao interessado, proferida na Ação Civil Pública 0000059-10-2016-5-10-0006, proposta originalmente perante a 6ª Vara do Trabalho de Brasília-DF;

c) dar ciência desta deliberação à Caixa Econômica Federal e ao interessado.

1. Processo TC-000.690/2024-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Felipe Estefano Santana Bastos (842.676.745-15).

1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.