EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30338/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ESTRADA SERVICOS E EVENTOS LTDA, 00.577.161/0001-42, RXN0B50, EPSMA00254822024, 683-13; EMPRESA ROTA DE TRANSPORTES LTDA, 00.912.370/0001-03, PWN8D64, EPSMA00316332024, 683-11; EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, 16.624.611/0045-61, GSV4826, EPSMA00058592024, 683-11; OZN0256, EPSMA00011342024, 683-11; ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE PAPEIS LTDA, 13.324.913/0001-05, RQR1D43, EPSMA00206772024, 683-12; ESX TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 01.211.210/0001-91, RIU2B44, EPSMA00222052024, 683-11; ESB INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA, 13.348.127/0001-48, QZM0E71, EPSMA00210502024, 683-13; ESPIRAL ANDAIMES E ESTRUTURAS TUBULARES LTDA, 02.602.726/0001-20, ODQ2I12, EPSMA00255932024, 683-13; EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A., 61.563.557/0037-36, GAI6308, EPSMA00263842024, 683-11; ENGEMAN MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS COM E INDUSTRIA LTDA, 08.769.549/0002-38, CVN9627, EPSMA00296152024, 683-13; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, SEV9D04, EPSMA00393212024, 683-11; ESN FRUTECER PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DE FRUTAS LTDA, 16.613.737/0002-09, AHQ8A02, EPSMA00395602024, 683-12; AHQ8A02, EPSMA00395762024, 683-12; EVOLUTO ACRO COMERCIAL LTDA, 39.745.701/0001-95, LJN9E31, EPSMA00403562024, 683-13; ENIO TIEDT, ***.460.629-**, RYS0I82, EPSMA00278052024, 683-13; EXPRESSO BIAGINI TRANSPORTES LTDA, 02.067.154/0001-26, RUN8J60, EPSMA00282912024, 683-13; RUA1C38, EPSMA00289642024, 683-13; EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA., 16.041.592/0014-44, PLT9D02, EPSMA00256312024, 683-13; EQUILIBRIO FERTILIZANTES LTDA, 16.716.929/0001-51, RCI6D30, EPSMA00314882024, 683-12; ESPERANCA COMERCIO DE CEREAIS E PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 21.948.907/0001-57, RHY6I76, EPSMA00327372024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração