EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13908/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 30 (trinta). BRASÍLIA, 2 de maio de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

***.606.610-**, ILO6828, EPSMA00030592024, 683-12; 06.009.235/0003-92, GHK8A84, EPSMA00064532024, 683-13; ***.004.177-**, BTW9G75, EPSMA00065202024, 683-11; ***.297.437-**, SFY3E31, EPSMA00067152024, 683-13; 07.580.512/0056-97, PTS3I43, EPSMA00082742024, 683-13; 17.801.231/0001-05, SCV3J64, EPSMA00086332024, 683-13; 14.166.264/0001-24, KYL3F55, EPSMA00055382024, 683-11; ***.908.767-**, KUM2H06, EPSMA00093942024, 683-13; 33.390.170/0013-12, JBZ7D67, EPSMA00798452023, 683-12; IZB0C24, EPSMA00787322023, 683-12; 28.126.928/0001-36, MPB3618, EPSMA00798542023, 683-11; 16.617.789/0001-64, RFB0F22, EPSMA00760482023, 683-12; 76.630.573/0002-41, QJV1885, EPSMA00058682024, 683-12; 33.890.542/0008-02, RPB9F63, EPSMA00076762024, 683-12; 31.980.576/0001-96, GAH9850, EPSMA00095052024, 683-13; 02.914.460/0205-00, FFW5C33, EPSMA00747802023, 683-13; 14.170.909/0009-50, FXA8J01, EPSMA00040142024, 683-12; 02.614.827/0001-10, SGD7B27, EPSMA00077372024, 683-11; 88.639.513/0001-98, IRR2A19, EPSMA00043242024, 683-13; 16.482.121/0002-38, FZA7G21, EPSMA00078972024, 683-12; 50.143.831/0001-90, JBP6D56, EPSMA00087352024, 683-11; LMN6E02, EPSMA00091482024, 683-11; 44.330.975/0001-53, LRA4H94, EPSMA00089852024, 683-13; 88.327.960/0001-01, RHL6H76, EPSMA00055662024, 683-11; ***.585.919-**, RXM0G19, EPSMA00055622024, 683-11; 16.694.439/0001-00, IQG4A70, EPSMA00054312024, 683-13; 82.185.133/0001-44, RAE2B85, EPSMA00094512024, 683-12; 10.399.876/0001-06, JAR9F51, EPSMA00559062023, 683-12; 16.400.178/0002-40, RXQ3F30, EPSMA00713252023, 683-11; 14.404.103/0001-21, ITG4F75, EPSMA00812542023, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT