EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26316/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

COMERCIO DE AREIA NOVA ERA LTDA, 15.255.604/0001-56, RNI9I06, FRMEV00008022024, 606-82; COMERCIAL AGRICOLA POLZIN LTDA, 81.001.026/0001-56, LZM5C71, FRMEV01381472023, 606-82; COMERCIAL DE ALIMENTOS D ITALIA LTDA, 92.213.677/0002-07, GKC3G05, FRMEV01408892023, 606-82; COMERCIO & INTERMEDIACOES DE VEICULOS MAGALHAES CERQUEIRA LTDA, 07.458.471/0001-97, OPC1F10, FRMEV00008252024, 606-82; COMERCIAL M.P.G CAMPOS LTDA, 04.058.398/0001-78, HKF7882, FRMEV00046892024, 606-82; COMERCIAL TERRA VERDE LTDA, 66.432.352/0001-24, OQX4G65, FRMEV00076442024, 606-82; COMERCIAL DE VERDURAS IRMAOS SCHMITT LTDA, 04.501.554/0001-23, RXO4I50, FRMEV01522042023, 606-82; COMERCIAL PRECO BOM MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 85.261.816/0001-21, QIT1797, FRMEV00195412024, 606-82; COMERCIAL DE ALIMENTOS ENTRE IJUIS LTDA, 94.376.662/0001-04, IZM4I57, FRMEV00012602024, 606-82; COMERCIO DE BANANAS SANTOME LTDA, 07.925.317/0002-69, BEC2D14, FRMEV00016152024, 606-82; COMERCIAL MOURA & SILVA LTDA, 11.049.237/0001-83, SAH2A68, FRMEV00132272024, 606-82; COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO BARBELA LTDA, 04.359.807/0003-38, SCB5D07, FRMEV01396222023, 606-82; COMERCIO DE BANANAS CORREA DO VALE LTDA, 00.537.945/0001-47, FNZ3794, FRMEV01607342024, 606-82; COMERCIAL DE CEREAIS E TRANSPORTE FUGA LTDA, 87.138.392/0001-38, IVL7172, FRMEV00055032024, 606-82; COMERCIAL DE FRUTAS NACIONAIS E IMPORTADAS LTDA, 08.737.951/0001-50, SAG9G29, FRMEV00142532024, 606-82; COMERCIAL DE ALIMENTOS D ITALIA LTDA, 92.213.677/0001-26, JAA9B64, FRMEV01294602023, 606-82; COMERCIAL ARAGUAIA TRANSPORTE E DISTRIBUIDORA LTDA, 23.711.013/0001-74, SBG2D18, FRMEV01680852024, 606-82; SAX7A54, FRMEV00020982024, 606-82; COMERCIAL DE FRUTAS FERNANDES LTDA, 09.381.943/0001-86, JAU9B74, FRMEV01441392023, 606-82; COMERCIAL GOMES E RAMOS DE PECAS E ACESSORIOS LTDA, 13.344.026/0001-07, QPR3992, FRMEV01453762023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT