EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23498/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

COMERCIO DE MOVEIS E TRANSPORTE FENIX EIRELI, 26.627.756/0001-59, , FREVP00546592024, 773-0; , FREVP00495272024, 773-0; , FREVP00569292024, 773-0; CLEYTON ALIPIO DO PRADO, ***.436.698-**, , FREVP00498972024, 773-0; CARGO VIX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.875.576/0001-42, , FREVP00406932024, 773-0; CARLOS VINICIUS GURGEL BATISTA DA SILVA, ***.511.987-**, , FREVP00405382024, 773-0; CARLOS MARCIO FERREIRA DA SILVA, ***.578.137-**, , FREVP00415982024, 773-0; COMERCIO DE PNEUS OENNING LTDA, 03.725.261/0001-67, , FREVP00521962024, 773-0; CARGA PESADA TRANSPORTES LTDA, 05.101.730/0001-00, , FREVP00506032024, 773-0; CARLOS ALBERTO DE SOUZA, ***.767.007-**, , FREVP00590232024, 773-0; , FREVP00504362024, 773-0; CARLOS OTAVIO PENEDO NOGUEIRA, ***.596.337-**, , FREVP00388232024, 773-0; CHARLES ALEXANDRE NICOLAU JANOVICCI, ***.969.477-**, , FREVP00531382024, 773-0; CICERO CIRILO DA SILVA, ***.700.008-**, , FREVP00541872024, 773-0; CLEITON DE SOUZA MARQUES, ***.509.298-**, , FREVP00516292024, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0061-09, , FREVP00511942024, 773-0; , FREVP00512052024, 773-0; CLEBER ROBERTO CAMPOS, ***.138.769-**, , FREVP00505992024, 773-0; CENTRO DE ONCOLOGIA DO ABC LTDA., 43.301.928/0001-19, , FREVP00540012024, 773-0; CARLOS EDUARDO SCAGLIONE, 03.929.831/0001-30, , FREVP00586632024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT