EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32033/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

KELLY PATRICIA DE LIMA GONCALVES LOPES, ***.633.908-**, , FREVP00588632024, 773-0; L. B. ROMANO, 29.944.768/0001-03, , FREVP00579102024, 773-0; , FREVP00584352024, 773-0; , FREVP00658362024, 773-0; , FREVP00658412024, 773-0; KOVI TECNOLOGIA S.A., 30.980.329/0001-27, , FREVP00532592024, 773-0; KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO, 01.701.201/0001-89, , FREVP00571292024, 773-0; KEYLAH MARA CUADAL MAGALHAES STABILE, ***.533.662-**, , FREVP00357942024, 773-0; KM VEICULOS LTDA, 41.918.165/0001-24, , FREVP00660962024, 773-0; , FREVP00660982024, 773-0; , FREVP00699182024, 773-0; L M GABRIEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 23.477.873/0001-95, , FREVP00669752024, 773-0; KLF AGROSOLUCAO LTDA, 21.170.719/0001-40, , FREVP00667592024, 773-0; KIT HOUSE EMPREENDIMENTO SUSTENTAVEL E TRANSPORTES DE CARGAS EM GERAL, 51.109.423/0001-85, , FREVP00678772024, 773-0; , FREVP00654272024, 773-0; , FREVP00682482024, 773-0; , FREVP00430122024, 773-0; KLEVER JUNIOR FERREIRA MACEDO, ***.494.921-**, , FREVP00668242024, 773-0; KOWALSKI PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, 17.644.817/0002-86, , FREVP00701052024, 773-0; KREYSON DUARTE SOUZA, ***.589.335-**, , FREVP00702642024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração