EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30020/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 14 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0004-06, DAJ6B76, FRMEV00976282024, 606-82; DZD1F17, FRMEV00989962024, 606-82; VALRAF - TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 30.038.398/0001-16, MKA7D77, FRMEV01060922024, 606-82; TRANSPORTADORA PORTO FERREIRA LTDA, 43.399.567/0001-95, DOD7E97, FRMEV01130902024, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO FILHOS LTDA, 41.885.998/0001-36, EZU2D41, FRMEV01132902024, 606-82; ROGERIO AUGUSTO DE ALMEIDA, ***.452.011-**, PRU0F40, FRMEV01708652024, 606-82; SILVESTRE GOMES TRANSPORTES LTDA, 49.816.232/0001-01, EJR4E77, FRMEV01707722024, 606-82; OURO VERDE BIOMASSA LTDA, 21.979.806/0001-43, QPX1G58, FRMEV01703682024, 606-82; RUA1E33, FRMEV01384712024, 606-82; SV LOGISTICA LTDA, 21.189.201/0001-59, SZD7F12, FRMEV01389222024, 606-82; PAULO E BRITO TRANSPORTES LTDA, 07.788.568/0001-68, RTL7A34, FRMEV01721102024, 606-82; XT MIDIA EXTERNA LTDA, 43.516.033/0001-00, QHV0F82, FRMEV01717052024, 606-82; TREVO LOCAR TRANSPORTES LTDA, 02.412.371/0002-97, OLF5J31, FRMEV01718322024, 606-82; RICARDO ALBRECHT, ***.941.779-**, MAA8522, FRMEV01738532024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, FVI8E11, FRMEV01739832024, 606-82; FWD0D92, FRMEV01745112024, 606-82; MILTON GONCALVES DE MACEDO, ***.754.146-**, OQU5B56, FRMEV01743712024, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0008-55, STK8J08, FRMEV01745142024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração