EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25651/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ANDRE LUIZ RODRIGUES DE LIRA, ***.657.067-**, , FREVP00414732024, 773-0; ANA MARIA LIMA AMORIM, ***.092.935-**, , FREVP00436622024, 773-0; ANTONIO ALTO DAMACENO SOUTO, ***.261.257-**, , FREVP00347932024, 773-0; ANDERSON SCHOENAU CARDOSO & CIA LTDA, 06.027.929/0001-90, , FREVP00424202024, 773-0; ANTONIO CARLOS DE ASSIS, ***.439.777-**, , FREVP00422512024, 773-0; , FREVP00423432024, 773-0; ANDREIA CARLA DE GOIS REBOUCA, ***.032.553-**, , FREVP00449572024, 773-0; ANDRE DA SILVA CHAVES, ***.075.190-**, , FREVP00001392024, 773-0; ANTONIO C. SPRENGOSKI LTDA, 29.099.563/0001-60, , FREVP00004812024, 773-0; ANDREI DA COSTA FERREIRA, ***.181.531-**, , FREVP00007422024, 773-0; ANTONIO GOMES FILHO, ***.554.295-**, , FREVP00056962024, 773-0; ANTONIO PEDRO DE OLIVEIRA, ***.423.508-**, , FREVP00059252024, 773-0; ANTONIA PEREIRA SOARES, ***.800.178-**, , FREVP00066542024, 773-0; ANGELO LUIZ STUANI, ***.152.790-**, , FREVP00067602024, 773-0; ANDRE AREIAS DOS SANTOS SOARES, ***.614.498-**, , FREVP00078642024, 773-0; ANTONIO CESAR MOTA DE ABREU, ***.370.023-**, , FREVP00519792023, 773-0; ANTONIA SIMONE GALDINO DE BRITO 07126820313, 46.962.597/0001-56, , FREVP00626112023, 773-0; ANDRE JUNIOR VIEIRA DE OLIVEIRA, ***.066.130-**, , FREVP00685392023, 773-0; ANDRE ROMUALDO DOS SANTOS, ***.937.148-**, , FREVP00720462023, 773-0; ANDERSON GASPARETTO DE PAULA, ***.461.941-**, , FREVP00728412023, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT