gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
ATOS DE 29 DE MAIO DE 2024

Nº 8.373 - Expedir autorização a BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, CNPJ nº 33.163.908/0070-05, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 8.376 - Expedir autorização a JOSUE COSTA DE JESUS, CPF nº ***.258.895-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 8.378 - Expedir autorização a AGRO MASTER MAQUINAS & EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA, CNPJ nº 29.001.632/0001-51, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 8.379 - Expedir autorização a JOILMA ALVES FERNANDES MACHADO, CPF nº ***.640.065-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 8.381 - Expedir autorização a O ARPOADOR LTDA, CNPJ nº 52.246.429/0001-67, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 8.382 - Expedir autorização a JAMERSON DE JESUS ALMEIDA, CPF nº ***.620.665-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 8.383 - Expedir autorização a ANDRE GUILHERME DE SANTANA JUNIOR, CPF nº ***.954.725-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 8.385 - Expedir autorização a LUCAS GUIMARAES CASTRO, CPF nº ***.171.445-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 8.387 - Expedir autorização a JOSE APARECIDO OLIVEIRA, CPF nº ***.062.689-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.161, DE 6 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021; e considerando o cumprimento dos requisitos dispostos no art. 39, da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 497, de 20 de maio de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde, por meio de sua renovação automática, às empresas constantes no anexo.

Art. 2º A presente Certificação tem validade de 2 (dois) anos a partir da sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

Empresa: ALG Brasil Indústria de Equipamentos Eletrônicos Ltda. CNPJ: 08.599.380/0001-34

Endereço: Rua Hermínio Pinto Quadra, n. 8-65 - Vila Silva Pinto, Bauru - SP, CEP: 17013-201

Autorização de Funcionamento: 8051295 Expediente: 1410982/23-8

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Materiais de uso médico da classe III.

Motivo: Publicado deferimento, subsidiado por critérios renovação automática.

--------------------------------------------------------------------------

Empresa: Hadassah Cosméticos Ltda. CNPJ: 07.967.729/0001-80

Endereço: Rua F, Nº 55, Alto da Boa Vista, São Luís de Montes Belos - GO, CEP: 76100-000

Autorização de Funcionamento: 8119623 Expediente: 1461747/23-6

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Materiais de uso médico das classes III e IV.

Motivo: Publicado deferimento, subsidiado por critérios renovação automática.

--------------------------------------------------------------------------

Fabricante: Symatese Bioma Teriaux

Endereço: Zi Les Troques - Chaponost, 69630 - FRANÇA.

Solicitante: Medsystem Equipamentos Médicos LTDA CNPJ: 58.113.754/0001-38

Autorização de Funcionamento: 102458-5 Expediente: 1117093/23-9

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Materiais de Uso Médico das classes III e IV.

Motivo: Publicado deferimento, subsidiado por critérios renovação automática.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.163, DE 6 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÃNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021; e considerando a necessidade de alteração na Certificação de Boas Práticas de Fabricação em razão de transferência de titularidade, conforme a Resolução da Diretoria colegiada - RDC nº 102, de 24 de agosto de 2016, resolve:

Art. 1º Alterar a razão social da empresa fabricante na certificação solicitada pela empresa Medpro Comércio Importação e Exportação Ltda., CNPJ: 08.064.928/0001-41, publicada pela Resolução - RE nº 3.277, de 30 de agosto de 2023, no Diário Oficial da União nº.169, de 4 de setembro de 2023, Seção 1, pág. 116, de Tesslift Co., Ltd., para Tess Co., Ltd., conforme expedientes nº 2534611/22-4 e 0305793/24-1.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO
RESOLUÇÃO Nº 72, DE 21 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre a deliberação da 5ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA (CNDPI), no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.483, de 6 de abril de 2023, e dando cumprimento ao deliberado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, em sua 5ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 21 de maio de 2024, resolve:

Art. 1º Aprovar a destinação dos créditos orçamentários do Fundo Nacional do Idoso no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) (GND 3), para aplicação no Edital de Premiação - Experiências Exitosas Relacionadas a Projetos de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e R$ 80.018,74 (oitenta mil e dezoito reais e setenta e quatro centavos) (GND 3), para a impressão de 20.000 exemplares do Estatuto da Pessoa Idosa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RAPHAEL FRANCO CASTELO BRANCO CARVALHO
DESPACHO De 7 de junho de 2024

SEM EFEITO

O Coordenador-Geral de Imigração Laboral, no uso de suas atribuições, resolve: TORNAR SEM EFEITO o ato que DEFERIU o pedido de autorização de residência, fundamentado na RESOLUÇÃO NORMATIVA 02/2017, Processo: 08228.011730/2024-69 Requerente: MUSTAPHA MOHAMMED Prazo: 02 Anos Imigrante: MILLICENT BONIFACIO Data Nascimento: 05/07/1999 Passaporte: G4524481 País: GANA Mãe: COMFORT NYONATOR Pai: ISSAH BONIFACIO, publicado no DOU Nº 108, de 07/06/2024, Seção 1, Página 56.

O Coordenador-Geral de Imigração Laboral, no uso de suas atribuições, resolve: TORNAR SEM EFEITO o ato que DEFERIU o pedido de autorização de residência, fundamentado na RESOLUÇÃO NORMATIVA 02/2017, Processo: 08228.011736/2024-36 Requerente: TANIELE FERREIRA SILVA Prazo: 02 Anos Imigrante: MUNTALA MOHAMMED HUSSEIN Data Nascimento: 22/05/1998 Passaporte: A0217710 País: GANA Mãe: HANIFA FUNSEINI Pai: HUSSEIN TAMBO, publicado no DOU Nº 108, de 07/06/2024, Seção 1, Página 56.

JONATAS LUIS PABIS
RETIFICAÇÃO

Na Resolução RE nº 543, de 08 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº. 30, de 14 de fevereiro de 2024, Seção I, pág. 158, conforme expedientes nº 0799503/23-1 e 0248770/24-1.

Onde se lê: 6231

Leia-se: 61246
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 225,

DE 6 DE JUNHO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, determina:

A instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante JEROEN JAN M. DE CUYPER, RNM G3973797, nacional da BÉLGICA, nascido(a) em 20/08/1988, filho(a) de CHANTAL JULIENNE MARIE VAN AUDENHOVE, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08084.003109/2024-11.

JONATAS LUIS PABIS
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.212, DE 7 DE JUNHO DE 2024

A COORDENADORA SUBSTITUTA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Cancelar as Autorizações de Funcionamento constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TACIANE PIMENTEL DA SILVA

ANEXO

Agilent technologies brasil ltda / 03.290.250/0001-00

25351.274991/2016-61 / 1157543

70802 - AFE - CANCELAMENTO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS / 0684771241

MOTIVO DO CANCELAMENTO:

Cancelamento a pedido da empresa.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.023 - SRRF04/DISIT, DE 7 DE JUNHO DE 2024

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF

ADVOGADOS EMPREGADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LEVANTAMENTO EM NOME DE TERCEIROS E POSTERIOR DISTRIBUIÇÃO.

Os advogados empregados que atuam no serviço jurídico da empresa devem oferecer à tributação as frações que lhes cabem dos honorários advocatícios de sucumbência, ainda que levantados em seus próprios nomes por terceiro que assumiu a responsabilidade pela devida distribuição dos valores.

O fato gerador do imposto sobre a renda ocorre na ocasião do levantamento dos honorários.

Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 141, DE 21 DE MAIO DE 2024.

Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional - CTN, art. 43, inciso I, e art. 123; Regulamento do Imposto de Renda de 2018 - RIR/2018, art. 38, inciso I, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 2º.

FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS

Chefe da Divisão
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 847, DE 7 DE JUNHO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.024371/2024-47, declara:

Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica ENEVA S.A., CNPJ nº 04.423.567/0001-21, relativa ao projeto do setor de energia, denominado Unidade de Liquefação de Gás Natural do Parque dos Gaviões - SSLNG Parnaíba, objeto da Autorização SIMANP nº 742, de 25 de setembro de 2023, registrado sob o CNO nº 90.013.86972/73, de titularidade do interessado, aprovado para enquadramento ao REIDI pela Portaria SNPGB/MME nº 119, de 3 de janeiro de 2024, da Secretaria Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia - MME (DOU nº 4, de 05/01/2024, Seção 1, Pág. 50), com período de execução estimado de 27/09/2023 a 29/03/2024.

Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 394, DE 7 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1º Homologar a complementação de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )

222036 - New School 2023

NEW SCHOOL ACADEMY

CNPJ/CPF: 41.093.698/0001-14

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Complementado: R$ 359.057,60

Valor total atual: R$ 1.620.060,20
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 395, DE 7 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1º Homologar a prorrogação do prazo de captação de recursos do(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

222336 - PROJETO DE TEATRO MEMORIAL MANUELZÃO

SOCIEDADE DOS AMIGOS DO MEMORIAL MANUELZÃO E DE REVITALIZAÇÃO DE ANDREQUICÉ

CNPJ/CPF: 07.428.656/0001-59

Cidade: Três Marias - MG;

Prazo de Captação: 01/01/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

223719 - Crescer Cultural

Mariana Kadletz

CNPJ/CPF: ***.441.199-**

Cidade: Florianópolis - SC;

Prazo de Captação: 07/06/2024 à 31/12/2024

238190 - 1º Festival Vale do Caju

LUCAS LIMA MARTINS

CNPJ/CPF: 28.322.294/0001-97

Cidade: Fortaleza - CE;

Prazo de Captação: 20/01/2024 à 12/10/2024

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )

200718 - GRAFITE SINFÔNICO

WAYNER DE MIRANDA BECHELLI CIA LTDA

CNPJ/CPF: 12.284.823/0001-75

Cidade: São Leopoldo - RS;

Prazo de Captação: 01/01/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )

237075 - Tupinambá - Autorretrato

KAILI ALCIONE ARRUDA DE OLIVEIRA

CNPJ/CPF: ***.339.247-**

Cidade: Sete Lagoas - MG;

Prazo de Captação: 02/06/2024 à 02/10/2024
ATOS DE 7 DE JUNHO DE 2024

Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:

Nº 8.756 - Processo nº 53516.001809/2024-91: DINBO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA, CNPJ nº 18.321.205/0001-34.

Nº 8.757 - Processo nº 53516.001810/2024-15: FELIPE DOS SANTOS, CPF nº ***.510.118-**.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 396, DE 7 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1º Homologar a(s) alteração(ões) do(s) nome(s) do(s) projeto(s) abaixo relacionado(s):

PRONAC: 222036 - New School 2023, publicado na portaria nº 0694/22 de 07/12/2022, no D.O.U. de 08/12/2022, para NEW SCHOOL.

Art. 2º Homologar a(s) alteração(ões) do(s) resumo(s) do(s) projeto(s) abaixo relacionado(s):

PRONAC: 210079 - Ave Lola em Movimento: teatro na praça, publicado na portaria nº 0457/21 de 11/08/2021, no D.O.U. de 12/08/2021.

Onde se lê: O projeto tem como objetivo realizar a montagem do espetáculo teatral "Sonho de uma noite de verão" apresentado pela renomada Trupe Ave Lola ao ar livre (em espaço público), contribuindo diretamente com a formação de plateia na cidade de Curitiba (Paraná). Além da estreia do espetáculo teatral, o projeto prevê uma série de ações gratuitas como apresentações e oficinas para jovens em situação de vulnerabilidade social e oficinas de formação e reciclagem teatral para o aperfeiçoamento das técnicas de artistas e estudantes de teatro da comunidade.

Leia-se: O projeto tem como objetivo realizar a montagem do espetáculo teatral "Sonho de uma noite de verão" apresentado pela renomada Trupe Ave Lola ao ar livre (em espaço público-privado), contribuindo diretamente com a formação de plateia na cidade de Curitiba (Paraná). Além da estreia do espetáculo teatral, o projeto prevê uma série de ações gratuitas como apresentações e oficinas para jovens em situação de vulnerabilidade social e oficinas de formação e reciclagem teatral para o aperfeiçoamento das técnicas de artistas e estudantes de teatro da comunidade.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES
PORTARIA GM/MS Nº 4.325, DE 7 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CE

RUSSAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RUSSAS

11734352000124010

39700003

609.600,00

609.600,00

10302511885350023

MT

CUIABA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

04441389000124005

31010003

304.800,00

304.800,00

10302511885350051

RO

JI-PARANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JI-PARANA

19122075000124008

92240005

304.800,00

304.800,00

10302511885350011

TOTAL

3 PROPOSTAS

1.219.200,00
PORTARIA GM/MS Nº 4.326, DE 7 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

RJ

RIO DE JANEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

11715094000124007

50410003

499.916,00

499.916,00

10302511885350001

SP

EMBU DAS ARTES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES

17299621000124008

50410003

403.316,00

403.316,00

10302511885350001

TOTAL

2 PROPOSTAS

903.232,00
PORTARIA GM/MS Nº 4.327, DE 7 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CE

ITAITINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-ITAITINGA

09122687000124002

71070003

99.964,00

99.964,00

10302511885358696

CE

ITAPIUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIUNA

11428360000124006

71070003

79.295,00

79.295,00

10302511885358696

CE

TABULEIRO DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TABULEIRO DO NORTE

11428432000124006

71070003

15.975,00

15.975,00

10302511885358696

TOTAL

3 PROPOSTAS

195.234,00
PORTARIA GM/MS Nº 4.328, DE 7 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

MT

CUIABA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

04441389000124003

71120004

78.449,00

78.449,00

10302511885357147

TOTAL

1 PROPOSTAS

78.449,00
PORTARIA GM/MS Nº 4.323, DE 7 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AL

ARAPIRACA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPIRACA

21013754000124016

43370009

330.943,00

330.943,00

10302511885350027

MT

CUIABA

FUNDO MUNICIPAL UNICO DE SAUDE DE CUIABA

12063872000124047

39750003

99.397,00

99.397,00

10302511885350051

MT

CUIABA

FUNDO MUNICIPAL UNICO DE SAUDE DE CUIABA

12063872000124048

39750003

10.683,00

10.683,00

10302511885350051

RJ

CAMPOS DOS GOYTACAZES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11384874000124008

92190025

2.779.469,00

2.779.469,00

10302511885350033

RN

NATAL

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO RIO GRANDE DO NORTE

14031955000124013

41630016

286.916,00

286.916,00

10302511885350024

RO

BURITIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITIS

11079071000124009

43310007

619.146,00

619.146,00

10302511885350011

RO

GUAJARA-MIRIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

23273682000124010

39450007

670.637,00

670.637,00

10302511885350011

SP

CABREUVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABREUVA

13914095000124002

41320003

199.903,00

199.903,00

10302511885350035

TOTAL

8 PROPOSTAS

4.997.094,00
PORTARIA MCTI Nº 8.251, DE 7 DE JUNHO DE 2024

Institui Grupo de Trabalho de Apoio Operacional com o objetivo de propor o Plano Brasileiro de Inteligência Artificial - PBIA.

A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da atribuição legal que lhe confere o inciso II, do Parágrafo Único, do art. 87, da Constituição Federal, bem como o disposto no Decreto n° 11.493, de 17 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho Apoio Operacional, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, com o objetivo de assessorar e subsidiar a Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação na apresentação de proposta de um Plano Brasileiro de Inteligência Artificial perante o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia, visando impulsionar o desenvolvimento sustentável e ético da Inteligência Artificial no Brasil.

Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho assessorar e auxiliar a Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação na elaboração do Plano Brasileiro de Inteligência Artificial perante o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia - CCT.

Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes membros:

I - Secretário-Executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, que coordenará o grupo;

II - Secretário da Secretaria de Ciência e Tecnologia para Transformação Digital;

III - Chefe da Assessoria do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia; e

IV - Um Assessor Especial da Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, a ser designado pelo Secretário-Executivo.

Parágrafo único. Poderão ser convidados, para fins de assessoramento e sem direito a voto, representantes de outros órgãos da esfera federal, entidades públicas e privadas e especialistas no tema.

Art. 4º As reuniões serão realizadas presencialmente ou por meio de videoconferências para os integrantes localizados no Distrito Federal, e por videoconferência para aqueles em outros entes federativos, sem prejuízo da adoção de modalidade diversa acordada de forma consensual.

§ 1º As reuniões serão convocadas pelo Coordenador com antecedência mínima de três dias.

§ 2º O quórum de reunião é de maioria absoluta, e o quórum de aprovação é de maioria simples.

Art. 5º O apoio administrativo do Grupo de Trabalho será exercido pela Secretaria-Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Art. 6º A participação dos membros do Grupo de Trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 7º O Grupo de Trabalho terá duração até 29 de julho de 2024, ocasião em que deverá ser apresentado o relatório final de seus trabalhos à Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANA SANTOS
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.243, DE 5 DE JUNHO DE 2024

Altera o prazo para comprovação do cumprimento das obrigações relativas aos investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação, previstos no art. 11 da Lei nº 8.248, de 23.10.1991, na Lei nº 13.969, de 26.12.2019 e no Decreto nº 10.356, de 20.05.2020.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da competência atribuída no § 4º do art. 30 do Decreto 10.356, de 20 de maio de 2020, subdelegada pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação por meio do art. 2º da Portaria MCTI nº 4860, de 02 de junho de 2021, resolve:

Art. 1º Prorrogar, excepcionalmente para o ano-base 2023, o prazo estabelecido art. 30 do Decreto 10.356, de 20 de maio de 2020:

I - até 31 de outubro de 2024, para o envio dos Relatórios Demonstrativos de cumprimento das obrigações do Ano anterior - RDA; e

II - até 31 de dezembro de 2024, para o envio dos relatórios e dos pareceres conclusivos, elaborados por entidade de auditoria independente, credenciada na CVM e cadastrada junto ao Ministério, relativos aos RDAs de que trata o inciso I deste artigo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.210, DE 7 DE JUNHO DE 2024

A COORDENADORA SUBSTITUTA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TACIANE PIMENTEL DA SILVA

ANEXO

DANIELA LENCE FLEITAS / 07.435.377/0001-12

25351.007045/2008-11 / 0522886

7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0315600241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 0332150/24-9, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.211, DE 7 DE JUNHO DE 2024

A COORDENADORA SUBSTITUTA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TACIANE PIMENTEL DA SILVA

ANEXO

MEDIOCENTER LTDA / 51.910.969/0001-30

25351.233281/2024-10 / 1312087

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0566510243

--------------------------------------

GUINE FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA / 48.112.666/0001-68

25351.296993/2024-31 / 1312102

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0681870249
PORTARIA GM/MS Nº 4.336, DE 7 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

MG

TEOFILO OTONI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000614699202400

250.000,00

44460003

250.000,00

1030251182E900031

2220164

250.000,00

PE

PALMARES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000614714202400

300.000,00

43230007

300.000,00

1030251182E900026

2315025

300.000,00

TOTAL

2 PROPOSTAS

550.000,00
PORTARIA nº 842, de 7 de junho de 2024

O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 87 e 91, XXI, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e o que consta no PGEA 20.02.0001.0008165/2023-26, resolve:

Art. 1º Instalar 9 (nove) Ofícios de Procurador(a) Regional do Trabalho, criados pela Lei 14.561, de 26 de abril de 2023, fixados e distribuídos pela Portaria PGT nº 1.430, de 31 de agosto de 2023, nas seguintes unidades:

1 (um) Ofício na Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ

1 (um) Ofício na Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região/SP

1 (um) Ofício na Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região/MG

1 (um) Ofício na Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região/RS

1 (um) Ofício na Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região/PR

1 (um) Ofício na Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região/DF

1 (um) Ofício na Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região/Campinas-SP

1 (um) Ofício na Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região/GO

1 (um) Ofício na Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região/MT, redistribuindo-o nos termos das decisões proferidas nos autos do PGEA 20.02.0900.0001221/2023-11.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
PORTARIA GM/MS Nº 4.338, DE 7 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

PB

SANTA HELENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA HELENA-PB

36000614642202400

421.000,00

71160001

421.000,00

1030251182E900025

6271251

421.000,00

TOTAL

1 PROPOSTAS

421.000,00
PORTARIA GM/MS Nº 4.332, DE 7 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de ampliação de Unidade Básica de Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios ou Distrito Federal descritos no anexo desta Portaria, a receberem recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de ampliação de Unidade Básica de Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimento e onerarão o Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº GM/MS 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de ampliação de Unidade Básica de Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

MS

COXIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COXIM-MS

11970135000124016

40860002

211.878,00

211.878,00

10301511985810054

MS

COXIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COXIM-MS

11970135000124018

40860002

195.256,00

195.256,00

10301511985810054

TOTAL

2 PROPOSTAS

407.134,00