ACÓRDÃO Nº 1286/2024 - TCU - Plenário

Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

Considerando que, no caso concreto, conforme exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE, com a anuência do Ministério Público junto ao TCU, verificou-se a ocorrência da prescrição quinquenal;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso VI do Regimento Interno do TCU, e artigos 2º, 11 e 12, parágrafo único, da Resolução - TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos autos, em face da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, e dar ciência desta deliberação aos responsáveis, de acordo com os pareceres uniformes emitidos.

1. Processo TC-005.668/2024-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Rosangela de Moura Manicoba Novaes Ferraz (193.293.184-87).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate À Fome.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1287/2024 - TCU - Plenário

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em desfavor do Sr. Marcelo Mendonça e da Drogaria Mendonça de Londrina Ltda., em razão da não comprovação dos recursos aplicados no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB), no período de 24/2/2011 a 4/3/2015;

Considerando que, por intermédio do Acórdão 858/2022 - 2ª Câmara (peça 72), o Tribunal, entre outras medidas, julgou irregulares as contas da Drogaria Mendonça de Londrina Ltda. e de Marcelo Mendonça, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias descritas em tabela constante do item 9.2 da referida deliberação e aplicando, individualmente, multa fundamentada no art. 57 da LO/TCU, no valor de R$ 25.000,00;

considerando que, posteriormente, por meio do Acórdão 3149/2022 - 2ª Câmara (peça 97), este Tribunal conheceu e rejeitou embargos de declaração opostos pelos responsáveis. Também foi conhecido e teve o provimento negado, recurso de reconsideração interposto por Drogaria Mendonca de Londrina Ltda. e Marcelo Mendonca, conforme Acórdão 11453/2023 - 2ª Câmara (peça 138);

considerando que ocorreu a extinção da Drogaria Mendonça de Londrina Ltda. (78.609.310/0001-03), baixada por liquidação voluntária na Receita Federal do Brasil - RFB, no dia 9/3/2023 (peça 166), antes, portanto, do trânsito em julgado da decisão condenatória, ocorrido em 16/4/2024 (peça 162), não há como persistir a penalidade de multa aplicada à entidade, por tratar-se de sanção que possui natureza personalíssima, em observância ao que preceitua o artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal;

considerando o caráter personalíssimo da penalidade, por força do art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal, e que o Tribunal "poderá rever, de ofício, o acórdão em que houver sido aplicada multa a gestor que tenha falecido antes do trânsito em julgado da deliberação", nos termos do art. 3º, § 2º, da Resolução TCU 178/2005;

considerando as proposições uniformes da unidade técnica e do MP/TCU no sentido de tornar insubsistente a penalidade aplicada à Drogaria Mendonça de Londrina Ltda.;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, por unanimidade, em rever, de ofício, o Acórdão 858/2022 - 2ª Câmara, com fundamento no § 2º do art. 3º da Resolução-TCU 178/2005, a fim de tornar insubsistente a penalidade de multa especificamente aplicada à empresa Drogaria Mendonça de Londrina Ltda., em razão da extinção e baixa de seu registro na Receita Federal do Brasil antes do trânsito em julgado da deliberação.

1. Processo TC-010.268/2019-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Drogaria Mendonca de Londrina Ltda (78.609.310/0001-03); Marcelo Mendonca (917.860.889-91).

1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Cassiano Altoe (142.963/OAB-RJ), Pedro Roberto Belone (30.343/OAB-PR) e outros, representando Drogaria Mendonca de Londrina Ltda; Pedro Roberto Belone (30343/OAB-PR), representando Marcelo Mendonca.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1288/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, c/c os artigos 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, e arts. 2º, incisos I e VII, 36 e 37 da Resolução/TCU 259/2014, em apensar definitivamente este processo à tomada de contas especial 000.252/2019-0, tendo em vista a conexão das matérias, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.445/2022-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Diogo Peres Neto (286.454.178-55).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. informar ao Ministério do Desenvolvimento Regional - MDR e ao responsável que a presente deliberação se encontra disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

ACÓRDÃO Nº 1289/2024 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso XVI, e 53 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234 e 235, todos do Regimento Interno, em não conhecer da presente denúncia, ante a inexistência dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 235 do RI/TCU, retirar-lhe a chancela de sigilo, bem como determinar o seu arquivamento, devendo-se dar ciência desta deliberação e aos interessados.

1. Processo TC-020.524/2023-4 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan; Superintendência do Iphan no Estado de Minas Gerais.

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

1.7. Representação legal: Roberto Ricomini Piccelli (310376/OAB-SP) e Marina Muniz Pinto de Carvalho Matos (67925/OAB-BA).

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1290/2024 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso XVI; 43, inciso I; e 53 da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234, 235 e 250, inciso II, todos do Regimento Interno, em: a) conhecer da presente denúncia por estarem presentes os requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie; b) determinar, com fulcro nos artigos 36 e 37 da Resolução-TCU 259, o apensamento definitivo da presente denúncia ao TC 014.350/2024-6, que trata de ato de concessão de pensão instituída por Arimatea Coutinho Neto (CPF 042.427.261-04), em favor de Antônia Araújo Bento (CPF 619.636.311-53); e c) informar ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e ao denunciante o teor da presente deliberação, comunicando-lhes de que o seu conteúdo pode ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos, bem como que a matéria contida na denúncia será analisada no âmbito do processo que apreciará a legalidade da pensão instituída por Arimatea Coutinho Neto (CPF 042.427.261-04) em favor de Antônia Araújo Bento (CPF 619.636.311-53).

1. Processo TC-020.870/2022-1 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas; Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1291/2024 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso V, do Regimento Interno, em:

a) considerar cumprida a determinação do item 1.6.1 do Acórdão 183/2023 - TCU - Plenário, pela Petrobras;

b) tornar insubsistentes os itens 1.6.1.1 a 1.6.1.3 do Acórdão 183/2023 - TCU - Plenário, diante da ocorrência da prescrição intercorrente do TC 004.996/2018-6; e

c) determinar o encerramento dos autos.

1. Processo TC-008.408/2024-6 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração (AudPetróleo).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1292/2024 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso I, do Regimento Interno, em:

a) considerar cumpridas as determinações constantes do item 9.1.1 e 9.2 do Acórdão 1.341/2020 - TCU - Plenário;

b) considerar justificado o não atendimento da recomendação do item 9.3 do Acórdão 1.341/2020 - TCU - Plenário;

c) dispensar o monitoramento dos itens 9.1.2 e 9.4 do Acórdão 1.341/2020 - TCU - Plenário;

d) informar à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf e ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - MIDR o teor da presente deliberação, destacando que o seu conteúdo pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos; e

e) apensar definitivamente estes autos ao processo que deu origem à deliberação monitorada (TC 022.982/2017-5).

1. Processo TC-021.803/2021-8 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba; Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1293/2024 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos do Regimento Interno, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, bem como determinar o seu arquivamento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.474/2022-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 014.008/2022-0 (REPRESENTAÇÃO); 014.050/2022-6 (REPRESENTAÇÃO).

1.2. Interessado: Secretaria-executiva do Ministério da Fazenda.

1.3. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto); Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1294/2024 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, considerando que compete primariamente aos órgãos repassadores fiscalizar a aplicação dos recursos federais transferidos, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II e 43, inciso I, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso II, 235 e 237, do Regimento Interno do TCU, em conhecer da representação a seguir relacionada e considerá-la prejudicada, determinando-se o arquivamento do feito, após o envio de cópia desta deliberação aos interessados.

1. Processo TC-021.834/2023-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (09.283.110/0001-82).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Araruna - PB.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1295/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Concorrência Pública (CP) 4/2023, sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal de Cantá/RR, cujo objeto é a contratação de empresa para execução de serviços de engenharia para a pavimentação asfáltica da vicinal CTA-252, via Convênio 913201/2021-Mapa/Caixa/PMC.

Considerando a existência de plausibilidade jurídica e da fumaça do bom direito, acolhi a proposta da unidade técnica e determinei a suspensão cautelar da contratação, que foi referendada Acórdão 2360/2023-TCU-Plenário, assim como a realização de diligência junto à Unidade Jurisdicionada (UJ);

Considerando que a própria UJ reconheceu, em sede de recurso interposto pela empresa JB serviços Ltda., a necessidade de se afastar as exigências previstas nos itens 9.18, 9.19 e 9.20 do Projeto Básico, para evitar uma possível restrição à competitividade;

Considerando que, a despeito de a unidade jurisdicionada (UJ) ter dispensado as exigências 9.18, 9.19 e 9.20 do projeto básico deste certame, a representante, a empresa JB serviços Ltda., foi inabilitada da licitação pelo descumprimento dos itens 9.3 e 9.7 do projeto básico;

Considerando, ademais, que os documentos essenciais referentes à CP 4/2023 não se encontram no site da Prefeitura de Cantá/RR;

Considerando que, apesar das exigências potencialmente restritivas à competição, as possíveis irregularidades não tiveram efeito negativo na disputa pelo objeto da licitação, que ocorreu entre as três empresas interessadas;

Considerando que, com base nos elementos constantes dos autos, a unidade técnica, com anuência do seu corpo diretivo (peças 56-57), entendeu que não se mostra adequado, neste momento, determinar a anulação do certame, sendo suficiente dar ciência à UJ para que as exigências potencialmente restritivas previstas nos itens 9.18, 9.19, 9.20 do PB não voltem a se repetir em certames futuros;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII, 169, inciso II, do Regimento Interno do TCU, bem como no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, revogar a medida cautelar referendada por meio do Acórdão 2.360/2023-TCU-Plenário, expedir as orientações contidas no item 1.6. deste Acórdão e arquivar os autos, de acordo com o parecer da AudContratações, após o envio de cópia desta deliberação e da instrução (peça 56) que a fundamenta à Prefeitura Municipal de Cantá/RR e à representante.

1. Processo TC-033.944/2023-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Cantá - RR.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Flavio Henrique da Silva (1717/OAB-RR), representando Jb Serviços Eireli; Henrique Keisuke Sadamatsu (208-A/OAB-RR), representando Prefeitura Municipal de Cantá/RR.

1.6. dar ciência à Prefeitura Municipal de Cantá/RR, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas na Concorrência Pública 4/2023:

1.6.1 exigências potencialmente restritivas previstas nos itens 9.18 (inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadora de Recursos Ambientais), 9.19 (autorização para o transporte terrestre de derivados de petróleo e subproduto) e 9.20 (comprovação de possuir usina de asfalto) do Projeto Básico, em afronta à Lei 8.666/1993, arts. 3º, § 1º, inc. I; 17, inc. II; 30, §§ 5º e 6º; e à jurisprudência do Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 1278/2023 e 1578/2005, ambos do Plenário do TCU;

1.6.2. resposta intempestiva à impugnação ao Edital da CP 4/2023 e violação do poder-dever de autotutela, em afronta à Lei 8.666/1993, art. 41, § 1º; à Lei 9.784/1999, art. 24; e à jurisprudência deste Tribunal, a exemplos dos Acórdãos 1686/2012 e 1414/2023, ambos do Plenário do TCU; e

1.6.3. falha na transparência de atos essenciais ao certame da CP 4/2023, em afronta à Constituição Federal de 1988, art. 37, caput, princípio da publicidade; à Lei 12.527/2011, art. 7º, inc. VI, art. 8º, inc. IV; à Lei 8.666/1993, art. 3º; e à jurisprudência deste Tribunal, a exemplos dos Acórdãos 93/2008, 585/2023, 2458/2021 e 1.778/2015, todos do Plenário do TCU.

ACÓRDÃO Nº 1296/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, em considerar alcançados os objetivos do acompanhamento de aquisições logísticas no período de abril/2023 a março/2024, e arquivar o presente processo, sem prejuízo de determinar à Secretaria-Geral de Controle Externo que, nos termos do Acórdão 600/2024-TCU-Plenário, dê continuidade ao acompanhamento sistemático de editais e contratos de órgãos e entes ainda que não integrantes da Administração Pública Federal, que recebem recursos federais e paraestatais no âmbito de aquisições logísticas.

1. Processo TC-006.887/2023-6 (ACOMPANHAMENTO)

1.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Gestão e da Inovação Em Serviços Públicos; Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Saúde; Banco Central do Brasil (00.038.166/0001-05); Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04); Centro de Controle Interno da Aeronáutica; Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (00.399.857/0001-26); Hospital Federal Ipanema (00.394.544/0210-00); Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco (10.475.689/0001-64); Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (10.735.145/0001-94); Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais (10.648.539/0001-05); Secretaria-geral do Ministério da Defesa; Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais (16.589.137/0001-63).

1.2. Entidades: Advocacia-geral da União; Câmara dos Deputados; Conselho Nacional de Justiça; Conselho Nacional do Ministério Público; Controladoria Geral da União; Controladoria-geral da União; Defensoria Pública da União; Justiça do Distrito Federal e Territórios (vinculador); Justiça do Trabalho (vinculador); Justiça Eleitoral (vinculador); Justiça Federal (vinculador); Justiça Militar (vinculador); Ministério da Agricultura e Pecuária; Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; Ministério da Cultura; Ministério da Defesa; Ministério da Educação; Ministério da Fazenda; Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Ministério da Igualdade Racial; Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional; Ministério da Justiça e Segurança Pública; Ministério da Pesca e Aquicultura; Ministério da Previdência Social; Ministério da Saúde; Ministério das Cidades; Ministério das Comunicações; Ministério das Mulheres; Ministério das Relações Exteriores; Ministério de Minas e Energia; Ministério de Portos e Aeroportos; Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Ministério do Esporte; Ministério do Meio Ambiente; Ministério do Planejamento e Orçamento; Ministério do Trabalho e Emprego; Ministério do Turismo; Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; Ministério dos Povos Indígenas; Ministério dos Transportes; Ministério Público da União; Presidência da República; Senado Federal; Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Fazenda; Superior Tribunal de Justiça; Supremo Tribunal Federal; Tribunal de Contas da União; Vice-presidência da República; Vice-presidência da República (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: Fabiana Ribeiro Rosa (OAB/MG 68.832) e Aluísio Nogueira de Almeida (OAB/MG 61.119).

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1297/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, em considerar alcançados os objetivos do acompanhamento, e arquivar o presente processo, sem prejuízo do prosseguimento do monitoramento das deliberações contidas no Acórdão 1.768/2022-TCU-Plenário, objeto dos TC 020.793/2022-7 e 019.703/2023-6.

1. Processo TC-036.301/2021-3 (RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO)

1.1. Interessados: Câmara dos Deputados (00.530.352/0001-59); Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços.

1.2. Órgãos/Entidades: Diversos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação (AudTI).

1.6. Representação legal: Leonardo Thadeu de Oliveira (OAB/RJ 109.115) e outros.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1298/2024 - TCU - Plenário

Trata-se da prestação de contas do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, relativa ao exercício de 2013.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 11; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I; 17, inciso I; 143, inciso I; 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno/TCU, e de acordo com os pareceres contidos nos autos, ACORDAM em:

levantar o sobrestamento dos presentes autos;

b) julgar regulares as contas dos srs. Luciano Galvão Coutinho, CPF: 636.831.808-20; Fernando Damata Pimentel, CPF: 129.845.316-04; Carlos Roberto Lupi, CPF: 434.259.097-20; Eduardo Eugenio Gouvêa Vieira, CPF: 008.564.287-87; Miriam Aparecida Belchior, CPF: 056.024.938-16; Artur Henrique da Silva Santos, CPF: 025.039.958-02; Roberto Átila Amaral Vieira, CPF: 038.281.077-53; Orlando Pessuti, CPF: 157.097.369-53; Mauro Borges Lemos, CPF: 316.720.516-49; Márcio Holland de Brito, CPF: 593.440.086-04; Eva Maria Cella Dal Chiavon, CPF: 400.606.759-34; Vagner Freitas de Moraes, CPF: 115.763.858-92; Luiz Alberto Figueiredo Machado, CPF: 599.872.197-72; Nelson de Almeida Prado Hervey Costa, CPF: 251.180.298-80; William George Lopes Saab, CPF: 828.330.447-04; Carlos Alberto de Souza, CPF: 895.901.397-87; Carlos Eduardo Esteves Lima, CPF: 474.292.406-15; Eduardo Coutinho Guerra, CPF: 276.000.681-68; Paulo Fontoura Valle, CPF: 311.652.571-49; Valdir Moyses Simão, CPF: 021.728.738-70; Luizianne de Oliveira Lins, CPF: 382.085.633-15; Attilio Guaspari, CPF: 610.204.868-72; Paulo Roberto Vales de Souza, CPF: 259.780.047-49; João Paulo dos Reis Velloso, CPF: 019.687.267-72; Mauricio Borges Lemos, CPF: 165.644.566-20; Luiz Eduardo Melin de Carvalho e Silva, CPF: 691.850.857-15; João Carlos Ferraz, CPF: 230.790.376-34; Julio Cesar Maciel Ramundo, CPF: 003.592.857-32; Roberto Zurli Machado, CPF: 600.716.997-91; Guilherme Narciso de Lacerda, CPF: 142.475.006-78; Fernando Marques dos Santos, CPF: 280.333.617-00; Wagner Bittencourt de Oliveira, CPF: 337.026.597-49 e dar-lhes quitação plena;

c) comunicar esta deliberação ao BNDES.

1. Processo TC-030.570/2014-0 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2013)

1.1. Responsáveis: Luciano Galvão Coutinho, CPF: 636.831.808-20; Fernando Damata Pimentel, CPF: 129.845.316-04; Carlos Roberto Lupi, CPF: 434.259.097-20; Eduardo Eugenio Gouvêa Vieira, CPF: 008.564.287-87; Miriam Aparecida Belchior, CPF: 056.024.938-16; Artur Henrique da Silva Santos, CPF: 025.039.958-02; Roberto Átila Amaral Vieira, CPF: 038.281.077-53; Orlando Pessuti, CPF: 157.097.369-53; Mauro Borges Lemos, CPF: 316.720.516-49; Márcio Holland de Brito, CPF: 593.440.086-04; Eva Maria Cella Dal Chiavon, CPF: 400.606.759-34; Vagner Freitas de Moraes, CPF: 115.763.858-92; Luiz Alberto Figueiredo Machado, CPF: 599.872.197-72; Nelson de Almeida Prado Hervey Costa, CPF: 251.180.298-80; William George Lopes Saab, CPF: 828.330.447-04; Carlos Alberto de Souza, CPF: 895.901.397-87; Carlos Eduardo Esteves Lima, CPF: 474.292.406-15; Eduardo Coutinho Guerra, CPF: 276.000.681-68; Paulo Fontoura Valle, CPF: 311.652.571-49; Valdir Moyses Simão, CPF: 021.728.738-70; Luizianne de Oliveira Lins, CPF: 382.085.633-15; Attilio Guaspari, CPF: 610.204.868-72; Paulo Roberto Vales de Souza, CPF: 259.780.047-49; João Paulo dos Reis Velloso, CPF: 019.687.267-72; Mauricio Borges Lemos, CPF: 165.644.566-20; Luiz Eduardo Melin de Carvalho e Silva, CPF: 691.850.857-15; João Carlos Ferraz, CPF: 230.790.376-34; Julio Cesar Maciel Ramundo, CPF: 003.592.857-32; Roberto Zurli Machado, CPF: 600.716.997-91; Guilherme Narciso de Lacerda, CPF: 142.475.006-78; Fernando Marques dos Santos, CPF: 280.333.617-00; Wagner Bittencourt de Oliveira, CPF: 337.026.597-49.

1.2. Unidade: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.3.1. Ministro que declarou impedimento na sessão: Augusto Sherman.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos).

1.6. Representação legal: Ana Paula Barbosa de Sá (OAB-RJ 140.352), Andre de Castro Oliveira Pereira Braga (OAB-RJ 201.971) e outros, representando Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há