EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.869/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 29 (vinte e nove). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

85.304.723/0001-37, MIV5380, FRMEV00498202023, 606-82; 01.919.294/0001-12, RLO8D95, FRMEV00638562023, 606-82; 04.648.053/0001-74, RYJ4E40, FRMEV00937712023, 606-82; RXW8A65, FRMEV00908092023, 606-82; RXY0B74, FRMEV00932732023, 606-82; RXM6B75, FRMEV00914402023, 606-82; RXV8I34, FRMEV01036892023, 606-82; 15.472.870/0001-30, RLG6E00, FRMEV00814482023, 606-82; 83.066.159/0001-36, RAJ5319, FRMEV01009862023, 606-82; RYQ5D36, FRMEV01005432023, 606-82; RYQ5D36, FRMEV01014282023, 606-82; 08.995.155/0001-17, BBV7H98, FRMEV00967492023, 606-82; 05.496.293/0001-63, QIN8F97, FRMEV00503652023, 606-82; QIN8F97, FRMEV00757442023, 606-82; 11.291.682/0001-55, QHC0E60, FRMEV01151012023, 606-82; 07.969.705/0001-60, JBN3H46, FRMEV01132652023, 606-82; 05.215.535/0001-01, RXL9G10, FRMEV00991832023, 606-82; 00.520.634/0003-37, BEG2H19, FRMEV01011472023, 606-82; 26.306.589/0001-44, RVW5D14, FRMEV00881722023, 606-82; 83.084.301/0001-78, RXN4E24, FRMEV01134982023, 606-82; 37.852.856/0001-03, MHK7E37, FRMEV01084852023, 606-82; 88.081.039/0001-21, IZV0D38, FRMEV00909512023, 606-82; 81.429.755/0001-08, BEU0E79, FRMEV01046002023, 606-82; BCX2I44, FRMEV01051052023, 606-82; BAZ6I03, FRMEV01121192023, 606-82; 05.381.409/0001-19, IQB6017, FRMEV01029872023, 606-82; 09.103.555/0001-33, BAE7I80, FRMEV00776152023, 606-82; 12.440.254/0001-00, RLA5C63, FRMEV01126692023, 606-82; EDG9J93, FRMEV01126732023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração