EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29032/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MADEBLU COMERCIO DE MADEIRAS E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 29.932.725/0001-08, MLV1E49, FRMEV02259942024, 606-82; MAIO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 31.322.226/0001-32, ECM5I35, FRMEV01818262024, 606-82; MLT5155, FRMEV01466082024, 606-82; MAHNIC OPERADORA LOGISTICA LTDA, 01.657.287/0019-19, SCJ5B68, FRMEV01738002024, 606-82; Sdl0i15, FRMEV01741272024, 606-82; MANO TRANSPORTADORA LTDA, 51.377.043/0001-21, RAD1I99, FRMEV01689562024, 606-82; RLI5C13, FRMEV01968972024, 606-82; M5 TRANSPORTES E CEREAIS LTDA, 07.474.714/0001-80, SCT7J60, FRMEV01917992024, 606-82; MAICON ANTONIO WILL, ***.764.089-**, IEW7F66, FRMEV02167932024, 606-82; M.L. RIBEIRO - TURISMO LTDA, 34.194.200/0001-44, MHD2H66, FRMEV02247812024, 606-82; MAGLOG TRANSPORTES LTDA, 04.342.865/0001-97, PYG8B01, FRMEV02183722024, 606-82; M. R TONIOLO MADEIRAS LTDA, 03.018.995/0001-06, IXN0I59, FRMEV02392632024, 606-82; M. MOSCON & CIA LTDA, 27.492.368/0001-70, RRX7G72, FRMEV02169752024, 606-82; MADEQUIMICA INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, 80.688.633/0001-73, RDV7F33, FRMEV02258422024, 606-82; MAERSK LOGISTICS & SERVICES BRASIL LTDA., 03.598.524/0032-10, DCU1I16, FRMEV02397022024, 606-82; MADER TRANSPORTES LTDA, 02.977.877/0001-62, RFF7A15, FRMEV02359042024, 606-82; MAICON ESTEVAM SOUZA GOMES, ***.018.709-**, ASN4J68, FRMEV02267702024, 606-82; MANDACARI E MANDACARI TRANSPORTES LTDA, 73.704.389/0001-20, RCM1I28, FRMEV02326482024, 606-82; MANDRADE TRANSPORTE E DISTRIBUICAO LTDA, 48.685.285/0001-78, MGT8B34, FRMEV02345872024, 606-82; ARISTIDES BONETTI, ***.502.309-**, AJF2D18, FRMEV01810392024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração