Origem

Produtor / Exportador

Direito antidumping provisório (US$/mil unidades de luvas)

China

Blue Sail Medical Co., Ltd. (Grupo Blue Sail)

6,52

China

Shandong Blue Sail Health Technology Co., Ltd. (Grupo Blue Sail)

6,52

China

Shandong Blue Sail Innovation Co., Ltd. (Grupo Blue Sail)

6,52

China

Zibo Blue Sail Health Technology Co., Ltd. (Grupo Blue Sail)

6,52

China

Zibo Blue Sail Innovation Co., Ltd. (Grupo Blue Sail)

6,52

China

Zibo Blue Sail Protective Products Co. Ltd. (Grupo Blue Sail)

6,52

China

Blue Sail (Hong Kong) Trading Limited (Grupo Blue Sail)

6,52

China

Intco Medical Technology Co., Ltd. (Grupo INTCO)

4,83

China

Anhui Intco Medical Products Co., Ltd (Grupo INTCO)

4,83

China

Jiangxi Intco Medical Co., Ltd. (Grupo INTCO)

4,83

China

Intco Medical (Hk) Co., Limited (Grupo INTCO)

4,83

China

Intco Medical International (Hong Kong) Co., Limited (Grupo INTCO)

4,83

China

Shandong Intco Medical Products Co., Ltd. (Grupo INTCO)

4,83

China

Anhui Ancho Rubber&Plastic Technology Co., Ltd

6,02

China

Bundhand Medical And Safety Products Company Limited

6,02

China

Bundhand Plastic And Rubber Products Co. Ltd.

6,02

China

Bytech (Dongtai) Co., Ltd

6,02

China

Changzhou Universal Medical Equipment Co. Ltd

6,02

China

Hebei Sanxing Medical Latex Products Co., Ltd

6,02

China

Jiangsu Nanfang Medical Co.,Ltd

6,02

China

Lyncmed Technology International Limited

6,02

China

Niujian Technology Co., Ltd.

6,02

China

Puyang Linshi Medical Supplies Co., Ltd

6,02

China

Qingdao Seari Medical Equipment Co,.Ltd

6,02

China

Shijiazhuang Hongray Group Co.,Ltd

6,02

China

Zhang Jia Gang Huamao Gloves Co., Limited

6,02

China

Zhonghong Pulin Medical Products Co., Ltd

6,02

China

Demais empresas

20,94

Malásia

Top Glove Sdn Bhd (Grupo Top Glove)

30,17

Malásia

TG Medical Sdn Bhd (Grupo Top Glove)

30,17

Malásia

TG Worldwide Sdn Bhd (Grupo Top Glove)

30,17

Malásia

Terang Nusa (Malaysia) Sdn Bhd (Grupo Top Glove)

30,17

Malásia

Sentienx Sdn Bhd (Grupo Top Glove)

30,17

Malásia

Purnabina Sdn Bhd (Grupo Top Glove)

30,17

Malásia

Top Quality Glove Sdn Bhd (Grupo Top Glove)

30,17

Malásia

GMP Medicare Sdn Bhd (Grupo Top Glove)

30,17

Malásia

Flexitech Sdn Bhd (Grupo Top Glove)

30,17

Malásia

Maxter Glove Manufacturing Sdn Bhd (Grupo Supermax)

15,3

Malásia

Supermax Glove Manufacturing Sdn Bhd (Grupo Supermax)

15,3

Malásia

Maxwell Glove Manufacturing Bhd (Grupo Supermax)

15,3

Malásia

Supermax Global (HK) Ltd. (Grupo Supermax)

15,3

Malásia

Careglove Global SDN BHD.

15,3

Malásia

Careplus (M) SDN BHD.

15,3

Malásia

Concept Rubber Products SDN BHD.

15,3

Malásia

Cross Protection (M) SDN BHD.

15,3

Malásia

Exim Gloves Manufacture SDN BHD.

15,3

Malásia

Hartalega SDN BHD.

15,3

Malásia

Ns Medik Pharma Supplies SDN BHD.

15,3

Malásia

Tec Gloves Industry (M) SDN BHD.

15,3

Malásia

Ug Global Resources SDN BHD.

15,3

Malásia

Rubbercare Protection Products SDN BHD.

15,3

Malásia

Demais empresas

30,17

Tailândia

Sri Trang

1,38

Tailândia

Happy Hands Gloves Co., Ltd

1,38

Tailândia

Demais empresas

14,25

1.14.5. Do pedido de prorrogação do direito provisório

292. A empresa produtora/exportadora tailandesa Sri Trang, protocolou em 3 de julho de 2024, pedido de prorrogação da medida antidumping provisória por até três meses.

293. Em manifestação protocolada em 10 e 15 de julho de 2024, o importador brasileiro First Import e Grupo Supermax, respectivamente, apresentaram manifestações solicitando que o pleito da Sri Trang não fosse acatado.

294. Segundo a First Import, o pedido da Sri Trang não atenderia ao disposto no §6º do art. 66 do Decreto no 8.058/2013, no que tange à representação de percentual significativo do comércio em questão, já que haveria 20 empresas exportadoras da Malásia e 21 empresas exportadoras chinesas, sendo a Sri Trang apenas 1 (uma) empresa. A First Import também destacou que não haveria necessidade de prorrogação tendo em conta a proximidade da data prevista para publicação do parecer de determinação final pelo DECOM. Além disso, a não prorrogação não geraria nenhum prejuízo à indústria doméstica. Assim, pediu a rejeição do pleito apresentado pela Sri Trang.

295. O Grupo Supermax também entendeu que o pedido da Sri Trang não atenderia ao disposto no §6º do art. 66 do Decreto no 8.058/2013, já que 80% das importações brasileiras em P5 foram realizadas por origens diferentes da Tailândia. Desse modo, não representaria percentual significativo do comércio em questão. Assim, pediu o Grupo Supermax que o pleito da Sri Trang não fosse atendido.

296. A partir do pedido realizado pela Sri Trang, o DECOM elaborou a Nota Técnica SEI nº 1600/2024/MDIC, de 19 de julho de 2024, que teve por objeto analisar o pedido à luz da normativa brasileira, a fim de subsidiar decisão da autoridade competente acerca do pedido. Nessa nota técnica foram apresentados histórico da investigação, resumo dos argumentos do pleito, manifestações contrárias - detalhadas no item seguinte deste documento -, análise de todos os argumentos e recomendação.

297. Consoante detalhado na Nota Técnica mencionada, o DECOM considerou que a Sri Trang atendeu todos os requisitos formais e materiais para solicitação da prorrogação em comento. A produtora/exportadora selecionada tailandesa foi responsável por aproximadamente 20% do volume de LNC importado pelo Brasil em P5, o que poderia ser caracterizado como percentual significativo, nos termos do §6º do Regulamento Brasileiro.

298. Ademais, o Departamento entendeu que considerar a análise a partir do número de produtoras/exportadoras identificadas, como defendeu a First Import, não seria o critério mais adequado. No que diz respeito ao comentário relativo ao cronograma da investigação, registra-se que o prazo original de vigência do direito provisório então em vigor encerrar-se-ia muito antes da decisão final a respeito da presente investigação.

299. No mesmo sentido, embora as demais produtoras/exportadoras tenham representado aproximadamente 80% do volume importado pelo Brasil em P5, como advogou o Grupo Supermax, o DECOM entendeu que o volume restante, atribuído à Sri Trang, poderia ser considerado como significativo.

300. Desse modo, recomendou-se o deferimento do pedido de prorrogação do direito antidumping provisório em vigor por até 3 (três) meses.

301. A Nota Técnica SEI nº 1600/2024/MDIC foi anexada aos autos do processo em 12 de agosto de 2024.

302. A Resolução GECEX nº 627, de 08 de agosto de 2024, publicada no DOU em 09 de agosto de 2024, tornou pública decisão da CAMEX acerca da prorrogação do prazo do direito antidumping provisório aplicado às importações brasileiras de luvas para procedimentos não cirúrgicos originárias de Malásia, Tailândia e China por até de 3 (três) meses. Pela decisão, o direito provisório foi prorrogado por mais três meses.

1.14.5.1. Das manifestações acerca do pedido de prorrogação do direito provisório anteriores à Nota Técnica de Fatos Essenciais

303. Em 26 de junho de 2024, data de encerramento da fase probatória, a Targa salientou que além dela, há outras duas produtoras nacionais com capacidade produtiva ociosa para a produção de luvas de procedimento não cirúrgico, as quais haviam paralisado a produção devido à concorrência desleal com exportações a preços de dumping.

304. Após a imposição do direito provisório no final de fevereiro de 2024, a empresa São Roque teria conseguido retomar a produção e disponibilizar suas luvas no mercado brasileiro, conforme evidenciado no catálogo de 2024.

305. Outra produtora, a Mucambo, também possuiria o maquinário necessário para a produção dessas luvas, mas havia parado a fabricação devido à concorrência desleal. A aquisição de novos moldes para a produção só teria sido possível por causa do direito provisório, e a empresa esperaria começar a produção nos próximos meses.

306. Em manifestação protocolada em 26 de junho de 2024 a UG Global afirmou que na hipótese de que algum exportador apresentasse pedido de prorrogação do direito provisório, desde já manifestaria sua veemente oposição à prorrogação, pedindo que suas exportações sejam computadas em sentido contrário e que a medida antidumping provisória seja encerrada no mais tardar no prazo de seis meses previsto, ou seja, em 20/08/2024.

307. Em manifestação protocolada em 16 de julho de 2024 a UG Global reiterou ser contra o pedido de prorrogação da medida antidumping provisória apresentado pela Sri Trang. Afirmou que a aplicação do direito antidumping provisório evidenciou que a Tailândia estaria sendo a grande beneficiária da medida de defesa comercial, por ter recebido uma margem de dumping muito menor que as demais origens. Isso estaria causando deslocamento das importações de China e Malásia para a Tailândia, resultando em transferência de renda de consumidores (incluindo hospitais e pacientes) para exportadores da Tailândia, resultado altamente indesejável de um processo de defesa comercial.

308. A UG Global afirmou que se o governo entender que a indústria doméstica deveria ser protegida contra importações, a melhor solução seria elevar o imposto de importação e não aplicar medidas antidumping. Assim, ao menos seriam evitadas distorções na competição entre os fornecedores estrangeiros, e a transferência de renda dos consumidores seria mantida no Brasil, em lugar de ser transferida para a Tailândia.

309. Em 29 de julho de 2024, o Grupo Blue Sail protocolou manifestação sobre a prorrogação do direito provisório nos autos do processo. De acordo com o Grupo, o produtor/exportador Sri Trang não atenderia o disposto no §6º do artigo 66 do Decreto nº 8.058/2013. Desse modo, o pedido de prorrogação do direito provisório deveria ser indeferido.

1.14.5.2. Das manifestações acerca do pedido de prorrogação do direito provisório posteriores à Nota Técnica de Fatos Essenciais

310. Em 30 de julho de 2024, a peticionária apresentou manifestação a respeito da necessidade de prorrogação dos direitos antidumping provisórios.

311. A peticionária destacou inicialmente que a produção teve uma queda alarmante de aproximadamente 93% de janeiro de 2022 a dezembro de 2023, sendo que as vendas caíram aproximadamente 96% nesse mesmo período.

312. Afirmou ainda que as estatísticas de importação mostram uma redução nos preços das exportações investigadas após a abertura do processo de investigação antidumping, não obstante os aumentos verificados no preço das matérias-primas em 2023 e 2024.

313. A peticionária alegou que, por se tratar de grandes conglomerados empresariais, detentores de significativo poder econômico, as empresas produtoras/exportadoras selecionadas passaram a exportar suas luvas a preços cada vez menores, competindo entre si em uma verdadeira guerra comercial, causando o aprofundamento do dumping e, consequentemente, do dano à indústria doméstica.

314. Por fim, a peticionária enfatizou que, diante das circunstâncias atuais e da necessidade premente de preservar a integridade da indústria doméstica e da saúde pública brasileira, a manutenção do direito antidumping provisório se mostra não apenas justificada, mas também indispensável para evitar danos contínuos e potencialmente irreparáveis durante o transcurso desta investigação.

315. A Targa lembrou que, diante do pedido realizado pela Sri Trang Gloves, o produtor/exportador chinês Blue Sail se manifestou contra a extensão do direito antidumping provisório argumentando que: a) a legislação exige que o pedido de prorrogação seja realizado por exportadores no plural e b) que a Sri Trang Gloves não representa percentual significativo do comércio em questão.

316. Quanto ao primeiro ponto, a peticionária enfatizou que o argumento apresentado em nome da Blue Sail se baseia exclusivamente na interpretação gramatical do §6º do art. 66 do Decreto nº 8.058/2013, que menciona "exportadores" no plural, mas que, no entanto, essa interpretação é insuficiente para capturar o pleno alcance e a intenção da norma, conforme os métodos de hermenêutica jurídica.

317. Ressaltou que a interpretação gramatical é apenas um ponto de partida na análise jurídica e que a interpretação sistêmica e teleológica, que considera o contexto e a finalidade da norma, revela que o objetivo principal do §6º do art. 66 é assegurar que o pedido de prorrogação seja representativo e fundamentado no interesse do comércio em questão.

318. Quanto ao segundo ponto, referente aos argumentos de que a Sri Trang Gloves não representaria percentual significativo do comércio em questão, a peticionária destacou que a mesma é absolutamente infundada, visto que, em P5, a exportação da Tailândia representava 21,44% das importações brasileiras do produto objeto da investigação, e que 2 (duas) empresas tailandesas exportaram no período investigado, sendo que a Sri Trang Gloves representa a maior exportadora tailandesa de luvas para procedimentos não cirúrgicos para o Brasil.

319. A peticionária acrescentou por fim que, apesar de o conceito de "percentual significativo do comércio" ser subjetivo, não existe qualquer situação em que 20% de todas as importações investigadas seja desprezível, de modo que não há que se falar em ausência de legitimidade da Sri Trang Gloves para solicitar a extensão do prazo de aplicação da medida antidumping provisória.

1.14.5.3. Dos comentários do DECOM acerca do pedido de prorrogação do direito provisório

320. No que tange aos comentários sobre o pedido de prorrogação do direito provisório feito pela Sri Trang, registra-se que o DECOM elaborou a Nota Técnica SEI nº 1600/2024/MDIC para subsidiar a decisão da autoridade competente. Informa-se que o direito provisório foi prorrogado por meio da Resolução GECEX nº 627, de 08 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 09 de agosto de 2024. A Nota Técnica mencionada foi anexada aos autos restritos do processo em 12 de agosto de 2024.

321. Com relação ao pleito de prorrogação do direito provisório, o DECOM entendeu estarem presentes elementos formais e materiais suficientes para o acolhimento do pedido feito pela Sri Trang, conforme detalhado no item 1.14.1 deste documento. Registra-se que o volume das importações de luvas para procedimento não cirúrgico originário da Tailândia representou [RESTRITO]% do volume total de importações das origens sob análise (China, Malásia e Tailândia) em P5, o que poderia ser considerado "percentual significativo do comércio em questão", nos termos do §6º do art. 66 do Decreto no 8.058/2013.

322. Com relação aos comentários de que a Tailândia estaria sendo "grande beneficiária do direito antidumping", cabe destacar que o objetivo da aplicação de medida de defesa comercial é neutralizar práticas desleais de comércio que causem dano à indústria doméstica. Ademais, desvios de comércio são resultados naturais da aplicação de tais medidas.

323. Alegações sobre eventuais transferências de renda de consumidores/produtores e distorção de competição - que não aquela ligada à prática desleal de comércio - não são objetos de análise em investigação da prática de dumping.

1.15. Da proposta de compromisso de preços apresentado pelo Grupo Supermax

324. Em manifestação no dia 26 de junho de 2024, as cinco empresas que compõem o grupo Supermax envolvidas na exportação ao Brasil protocolaram proposta de compromisso de preços de exportação destinados ao Brasil. De acordo com a proposta apresentada, o grupo propôs praticar preço de exportação CIF não inferior a US$ [CONFIDENCIAL]/mil unidades, líquido de descontos, abatimentos e quaisquer deduções ou bonificações para as exportações exclusivamente por meio da empresa importadora relacionada, Supermax Brasil Importadora S.A.

325. Adicionalmente, a Supermax Brasil se comprometeria a revender o produto importado para o primeiro comprador independente no Brasil por um preço, líquido de tributos e quaisquer reduções ou abatimentos, igual ou superior a US$ [CONFIDENCIAL]/mil.

326. De modo a tentar provar que o preço de exportação proposto seria suficiente para eliminar o alegado dano causado à indústria doméstica pelas importações a preço de dumping, o grupo apurou valor normal e preço de exportação. O grupo argumentou que, sendo suas vendas pouco representativas no mercado interno, o valor normal teria sido apurado por meio das vendas do produto fabricado e vendido pelo Grupo Supermax a partes não relacionadas para todos os destinos exceto o Brasil, apenas para as operações com preços por CODIP acima do custo. Já o preço de exportação foi calculado a partir das operações de exportações de produtos fabricados pelo Grupo Supermax, na condição FOB, à parte relacionada Supermax Brasil, que seria o canal único e exclusivo para as vendas ao mercado brasileiro. A diferença entre tais valores - o que a empresa denominou "margem de dumping" - foi aplicada aos preços CIF internados no Brasil, o que, na opinião da empresa, bastaria para evitar a ocorrência do alegado dumping e dano decorrente.

327. O ajuste desse preço, segundo proposta do grupo, seria realizado trimestralmente, a partir da data de vigência do compromisso e se daria com base na variação do preço da borracha segundo site https://www.myrubbercouncil.com/malaysia-rubber-price/.

328. Além disso, o grupo, em tal proposta, comprometer-se-ia a fornecer informações trimestralmente, durante a vigência do compromisso, e a anuir com a realização de verificação in loco em suas instalações, sendo uma vez a cada biênio, nas instalações da empresa na Malásia, ou a cada ano, nas instalações do importador exclusivo.

1.15.1. Das manifestações acerca da proposta de compromisso de preços

329. Em 09 de setembro de 2024, a Targa apresentou sua manifestação final a respeito da proposta de compromisso de preço apresentada pelo grupo Supermax.

330. A peticionária destacou inicialmente que a proposta do Grupo Supermax exclui expressamente as "luvas industriais" do escopo do compromisso de preços e que tal exclusão criaria uma brecha no controle de preços, permitindo que o Grupo Supermax continue a exportar luvas para procedimento não cirúrgico ao Brasil sem as restrições de preços impostas pelo compromisso.

331. Ressaltou que, conforme esclarecido pelo DECOM, as luvas para procedimento não-cirúrgico que atendam à Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa n g 825, de 2023, fazem parte do escopo do produto sob investigação, independentemente de sua destinação.

332. A peticionária argumentou que não obstante a margem de dumping, a subcotação e todos os indicadores do processo de investigação tenham sido calculados em 1.000 peças, o Grupo Supermax ofertou o compromisso de preço em quilograma e não apresentou em bases restritas o fator de conversão utilizado para converter o preço em 1.000 luvas para Kg, restando assim absolutamente impossível analisar se o preço de exportação e o preço de revenda propostos seriam suficientes para afastar o dano à indústria doméstica

333. Ressaltou ainda que, como já afirmado ao longo da presente investigação, o peso das luvas pode ter enorme variação, de modo que não pode ser usado para fixação da proposta do compromisso de preço, o que já foi inclusive confirmado pela própria Supermax na sua resposta do questionário.

334. A peticionária destacou que a proposta apresentada pelo Grupo Supermax em R$/kg contrasta, inclusive, com o direito antidumping provisório estabelecido pelo DECOM, que foi calculado em dólares americanos por mil unidades (US$/mil unidades), refletindo a forma usual de comercialização do produto.

335. Acrescentou que a conversão para reais por quilograma desvirtua o método de cálculo utilizado pela autoridade investigadora e cria uma base de comparação inadequada e que tal mudança metodológica pode resultar em preços efetivamente muito mais baixos do que o necessário para neutralizar o dumping.

336. Diante de todo o exposto, a Targa solicitou que DECOM determine que a proposta de compromisso de preços do Grupo Supermax seja considerada ineficaz e impraticável para eliminar o dano à indústria doméstica.

1.15.2. Dos comentários do DECOM acerca da proposta de compromisso de preços

337. Em 07 de agosto de 2024, o DECOM enviou Ofício nº 5284/2024/MDIC ao Grupo Supermax em resposta à proposta de compromisso de preços protocolada nos autos do processo. Por meio desse ofício, a autoridade investigadora comunicou que a proposta em epígrafe era ineficaz e impraticável, pelos motivos expostos no documento mencionado, entre eles: o preço proposto não seria suficiente para eliminar o dumping ou o dano causado à indústria doméstica pelas importações a preço de dumping; o termo de comércio do preço proposto para as revendas da Supermax Brasil ao primeiro comprador independente não teria restado claro; o preço proposto foi apresentado somente em base confidencial, impedindo o contraditório da indústria doméstica e das demais partes interessadas; a fórmula de atualização do preço não foi apresentada, em descumprimento ao inciso III do Art. 348 da Portaria SECEX nº 171/2022; o monitoramento do compromisso por parte do DECOM foi limitado, sendo incompatível com o art. 350 da Portaria SECEX nº 171/2022, dentre outros.

338. No mesmo ofício, o DECOM comunicou que nova manifestação acerca das razões pelas quais o compromisso foi julgado ineficaz e impraticável poderia ser protocolada até o dia 22 de agosto de 2024, nos termos do §12 do art. 67 do Decreto nº 8.058, de 2013.

1.15.3. Da manifestação do Grupo Supermax ao Ofício nº 5284/2024/MDIC

339. Em 22 de agosto de 2024, o Grupo Supermax apresentou nova manifestação a respeito do ofício enviado pela autoridade investigadora.

340. Na manifestação, o Grupo apresentou nova proposta de compromisso de preços ajustando critérios destacados pelo DECOM no ofício em citado.

1.15.3.1. Do comentário do DECOM acerca da manifestação do Grupo Supermax ao Ofício nº 5284/2024/MDIC

341. O Departamento mantém a decisão já comunicada no Ofício nº 5284/2024/MDIC.

1.16. Da prorrogação da investigação

342. Por meio da Circular SECEX nº 3, de 8 de fevereiro de 2024, publicada no DOU em 9 de fevereiro de 2024, e conforme previsto no art. 72 do Decreto nº 8.058, 2013, prorrogou-se o prazo para conclusão desta investigação por até 8 (oito) meses, a partir de 31 de maio de 2024. A prorrogação fez-se necessária em função do elevado volume de informações apresentadas, especialmente decorrente do fato de que diversos produtores/exportadores selecionados fazem parte de grandes grupos econômicos compostos por diversas empresas envolvidas na produção e exportação de LNC para o Brasil, onerando sobremaneira a análise dos dados apresentados nos autos do processo.

1.17. Da divulgação dos prazos da investigação

343. Por meio da Circular SECEX nº 3, de 8 de fevereiro de 2024, tornaram-se públicos os prazos que serviriam de parâmetro para o restante desta investigação, a saber:

Disposição legalDecreto nº 8.058,de 2013

Prazos

Datas previstas

Art. 59

Encerramento da fase probatória da revisão

20 de maio de 2024

Art. 60

Encerramento da fase de manifestação sobre os dados e as informações constantes dos autos

09 de junho de 2024

Art. 61

Divulgação da nota técnica contendo os fatos essenciais que se encontram em análise e que serão considerados na determinação final

25 de junho de 2024

Art. 62

Encerramento do prazo para apresentação das manifestações finais pelas partes interessadas e Encerramento da fase de instrução do processo

15 de julho de 2024

Art. 63

Expedição, pelo DECOM, do parecer de determinação final

25 de julho de 2024

344. Por meio da Circular SECEX nº 21, de 16 de maio de 2024, publicada no DOU em 17 de maio de 2024, tornaram-se públicos os novos prazos que servem de parâmetro para o restante desta investigação, alterando-se o cronograma divulgado por meio da Circular SECEX nº 3/2024.

Disposição legalDecreto nº 8.058,de 2013

Prazos

Datas previstas

Art. 59

Encerramento da fase probatória da revisão

26 de junho de 2024

Art. 60

Encerramento da fase de manifestação sobre os dados e as informações constantes dos autos

16 de julho de 2024

Art. 61

Divulgação da nota técnica contendo os fatos essenciais que se encontram em análise e que serão considerados na determinação final

15 de agosto de 2024

Art. 62

Encerramento do prazo para apresentação das manifestações finais pelas partes interessadas e Encerramento da fase de instrução do processo

4 de setembro de 2024

Art. 63

Expedição, pelo DECOM, do parecer de determinação final

19 de setembro de 2024

1.18. Do encerramento da fase de instrução

1.18.1. Do encerramento da fase probatória

345. Nos termos do art. 59 c/c art. 194 do Decreto nº 8.058, de 2013, a fase probatória desta investigação foi encerrada em 26 de junho de 2024.

346. Registre-se que manifestações de partes interessadas já resumidas e abordadas pela autoridade investigadora em sede de parecer preliminar não serão novamente reproduzidas.

1.18.2. Das manifestações sobre o processo

347. Em 16 de julho de 2024, encerrou-se, por seu turno, a fase de manifestação sobre os dados e as informações constantes dos autos, nos termos do art. 60 do Decreto nº 8.058, de 2013

1.18.3. Da divulgação dos fatos essenciais sob julgamento

348. Em 19 de agosto de 2024, foi divulgada a Nota Técnica nº 1.789/2024/MDIC contendo os fatos essenciais sob julgamento.

1.18.4. Das manifestações finais

349. Haja vista que a data de divulgação da Nota Técnica contendo os fatos essenciais sob julgamento se deu 4 (quatro) dias após a data incialmente programada, considerando o disposto no art. 62 do Decreto nº 8.058, de 2013, as partes interessadas puderam apresentar manifestações finais por escrito nos autos do processo até o dia 9 de setembro de 2024, quando se deu por encerrada a instrução do processo da presente investigação.

350. Apresentaram tempestivamente manifestações: Associação malaia CCCMHPIE, First Import, Governo da Malásia, Targa e os produtores/exportadores Top Glove, Supermax, Blue Sail, INTCO e Sri Trang.

351. Já a UG Global apresentou sua manifestação em 10 de setembro de 2024, após o encerramento da fase de manifestações finais. Por essa razão, a manifestação não foi considerada neste documento.

2. DO PRODUTO E DA SIMILARIDADE

2.1. Do produto objeto da investigação

352. O produto objeto da investigação consiste em luvas para procedimentos não cirúrgicos para assistência à saúde, utilizadas em medicina, odontologia e veterinária, confeccionadas em látex (natural, sintético ou mistura de ambos) ou policloreto de vinila.

353. A principal normativa que regulamenta atualmente o produto objeto no Brasil é a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) da Anvisa nº 825, de 26 de outubro de 2023, publicada no DOU de 30 de outubro de 2024, que revogou a RDC nº 547/2021.

354. Destaca-se que a RDC Anvisa nº 825/2023 determina expressamente que

Art. 1º Esta Resolução estabelece os requisitos mínimos de identidade e qualidade para as luvas cirúrgicas e luvas para procedimentos não cirúrgicos de borracha natural, de borracha sintética, de mistura de borrachas natural e sintética e de policloreto de vinila sob regime de vigilância sanitária, com a finalidade de garantir um produto seguro e eficaz quanto à finalidade a que se propõe.

Art. 2º Para efeito desta Resolução são adotadas as seguintes definições:

I - borracha natural ou borracha de látex natural: produto resultante da transformação do látex por meio de coagulação, outros processos e secagem, acrescidos de outros ingredientes;

II - borracha sintética: produto sintetizado a partir de substâncias químicas e ingredientes, com características semelhantes à borracha de látex natural;

(...)

IV - látex de borracha natural: produto leitoso, de composição conhecida, extraído da casca do tronco da árvore da seringueira - Hevea brasiliensis;

(...)

VI - luva para procedimentos não cirúrgicos: produto feito de borracha natural, de borracha sintética, de mistura de borracha natural e sintética, e de policloreto de vinila, de uso único, para utilização em procedimentos não cirúrgicos para assistência à saúde.

Art. 3º As (...) luvas para procedimentos não cirúrgicos de borracha natural, de borracha sintética, de mistura de borracha natural e sintética e de policloreto de vinila são classificadas:

I - quanto à matéria-prima:

a) Tipo 1: luvas produzidas principalmente de látex de borracha natural;

b) Tipo 2: luvas produzidas principalmente de látex de borracha nitrílica, látex de borracha de policloroprene, solução de borracha estireno-butadieno, emulsão de borracha estireno-butadieno ou solução de elastômero termoplástico; e

c) Tipo 3: luvas produzidas principalmente de policloreto de vinila.

355. Com relação ao formato, o produto investigado pode ser (1) anatômico, no qual o polegar está posicionado na direção da superfície da palma e do dedo indicador, podendo ser reto ou curvo na direção da palma, ou (2) ambidestro, no formato de uma palma da mão aberta.

356. A superfície pode ser texturizada e antiderrapante (em partes ou totalmente) ou lisa.

357. As luvas para procedimentos não cirúrgicos objeto da investigação podem ser do tipo com pó, quando este é aplicado como parte do processo de fabricação, geralmente para facilitar o calçamento, ou isentas de pó, quando forem fabricadas sem a aplicação deliberada de pó, mas revestidas com um polímero.

358. Quanto à forma de apresentação, as luvas para procedimentos não cirúrgicos podem ser estéreis ou não estéreis. Por fim, quanto à coloração, podem ter cor natural ou serem coloridas.

359. As luvas objeto da investigação são equipamentos de proteção individual que visam a proteção de profissionais de saúde, pacientes e demais envolvidos em situações de risco de infecções, transmissão de micro-organismos ou contaminação durante a execução das atividades. As luvas para procedimentos não cirúrgicos são classificadas como luvas contra agentes biológicos.

360. Por se tratar de produto voltado à proteção individual, as principais normas ou regulamentos técnicos a que o produto objeto da investigação está sujeito no Brasil são NBR ISO 11193:2015 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), RDC Anvisa nº 547 (de 30/08/2021), Portaria nº 11.347 (SIT), Portaria Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) nº 672 (de 08/11/2021), Portaria MTP nº 4.389 (de 29/12/2022), Portaria nº 485/2021, RDC nº 40 (de 26/08/2015), ABNT NBR ISO nº 13.485/2004 e 13.485/2016, ABNT NBR ISO11193-1 e 2, RDC nº 81 (de 05/11/2008), RDC 16:2013, Portarias nº 485 e 194 Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), NBR ISO 10282.

361. Destaca-se a que a RDC Anvisa nº 825, de 26 de outubro de 2023, que revogou expressamente a normativa então vigente - RDC Anvisa nº 547/21 - estabelece os requisitos mínimos de identidade e qualidade para luvas cirúrgicas e luvas para procedimentos não cirúrgicos de borracha natural, de borracha sintética, de mistura de borrachas natural e sintética e de policloreto de vinila, sob regime de vigilância sanitária. Destaca-se o art. 4º da referida Resolução, que determina que as mencionadas luvas devem ser identificadas com as expressões "luva cirúrgica" ou "luva para procedimento não cirúrgico", seguidas das características das matérias primas, tipo da superfície, formato, esterilização ou não e presença ou não de pó.

362. Nesse sentido, destaca-se que não estão englobadas na definição do produto investigado as luvas para uso em cirurgia, em que pese também poderem ser produzidas com látex (classificadas sob a NCM 4015.11.00, até 31/03/2022, e sob a NCM 4015.12.00, a partir de 01/04/2022) ou policloreto de vinila (classificadas sob a NCM 3926.20.00).

363. As luvas para uso exclusivo em cirurgia diferenciam-se do produto objeto da investigação por características relativas ao formato (são anatômicas e apresentam bainha ou outro dispositivo capaz de assegurar um ajuste ao braço do cirurgião), além de terem requisitos técnicos específicos diversos das luvas para procedimentos não cirúrgicos relacionados (a) às dimensões físicas - comprimento, largura e espessura - , (b) a aspectos mecânicos - força na ruptura e alongamento, antes e após envelhecimento em estufa - e (c) de impermeabilidade. As luvas para uso em cirurgia, ainda, são embaladas em pares e são necessariamente estéreis.

364. Para fabricação ou importação do produto objeto da investigação, as seguintes aprovações são necessárias:

a) Inmetro: verificação dos requisitos de qualidade e especificações do produto (dimensões, espessura, hermeticidade, desempenho mecânico, contaminação microbiológica). Conforme a Portaria MTP nº 672, de 08/11/2021, o fabricante estrangeiro e o importador do Equipamento de Proteção Individual (EPI) são responsáveis por comprovar a eficácia da proteção do equipamento previamente à sua comercialização no território nacional. Os produtos são submetidos à avaliação compulsória no âmbito do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Sinmetro), em conformidade com os Regulamentos de Avaliação da Conformidade publicados pelo Inmetro , emitidos em nome do fabricante nacional ou importador. Para comprovação da eficácia da proteção dos equipamentos, são realizados testes de quesitos físicos, incluindo testes dimensionais (largura, comprimento e espessura), de propriedades mecânicas, de impermeabilidade (presença de furos) e de marcação do produto;

b) Anvisa: toda luva do tipo utilizada em clínica, laboratório, odontologia, hospital, medicina, consultório e veterinária importada ou fabricada nacionalmente deve ser notificada à Anvisa, gerando numeração de cadastro para liberação de fabricação ou importação, conforme Resolução Colegiada RDC nº 40, de 26/08/2015. Especificamente para o importador é necessário o atendimento aos termos definidos nos incisos do art. 3º da RDC nº 81, de 5 de novembro de 2008, que determina que o registro do licenciamento de importação deverá ser feito pelo importador ou seu representante legal, habilitado, por meio do SISCOMEX:

3.1. O importador será responsável perante a autoridade sanitária competente pela classificação do produto na Tabela de Tratamento Administrativo, do SISCOMEX.

3.2 O importador de bens e produtos sujeitos a licenciamento não automático ficará obrigado a registrar mediante o preenchimento dos campos da "Ficha do Fornecedor" da Licença de Importação-LI, no SISCOMEX, as informações relacionadas ao fabricante e exportador.

3.3. O importador de aparelhos, instrumentos e acessórios integrantes da classe de produto médico ficará obrigado a registrar nos campos da "ficha mercadoria", da Licença de Importação-LI, no SISCOMEX, as informações necessárias referentes à:

a) identificação do produto (...)

b) condição do produto (...).

c) Ministério do Trabalho e Emprego: toda luva do tipo utilizada em clínica, laboratório, odontologia, hospital, medicina, consultório e veterinária deve ser registrada para obtenção do Certificado de Aprovação (CA), que autoriza a comercialização do produto como EPI, conforme Portaria MTP nº 672, de 08/11/2021. Os EPIs devem ser avaliados de acordo com as normas técnicas do Inmetro e, em seguida, a análise dos requerimentos do CA é realizada pela Coordenação-Geral de Segurança e Saúde no Trabalho da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho da Secretaria de Trabalho do MTP.

365. Os produtos são auditados através de ensaios semestrais de manutenção da certificação realizados pelo Inmetro em produtos coletados no mercado, onde são realizados ensaios seguindo as diretrizes das Portarias Inmetro nº 485, de 08/12/2021 (Requisitos de Avaliação da Conformidade) e NBR ISO 11193-1:2015.

366. As informações apresentadas na petição apontaram que a rota de produção utilizada na Malásia, Tailândia e China é similar àquela adotada pela empresa brasileira. Assim, o processo de fabricação utilizado pelos produtores do produto objeto da investigação seria o mesmo do utilizado para a produção de luvas de composição de látex natural e de látex sintético e, ainda que se considere preponderância de uma das matérias-primas nestes países, não deveria, segundo a peticionária, haver alteração significativa no processo produtivo.

367. Dessa forma, remete-se ao item 2.2 para a descrição do processo produtivo de luvas para procedimentos não cirúrgicos objeto da investigação.

2.1.1. Da classificação e do tratamento tarifário

368. Até 31 de março de 2022, correspondente ao fim do primeiro trimestre de P5, as luvas cirúrgicas de látex eram enquadradas no subitem 4015.11.00 da NCM, enquanto as luvas para procedimentos não cirúrgicos de látex - objeto da investigação - estavam classificadas no subitem 4015.19.00 da NCM, correspondendo à seguinte descrição:

Capítulo 40

Borrachas e suas obras

4015

Vestuário e seus acessórios (incluindo as luvas, mitenes e semelhantes), de borracha vulcanizada não endurecida, para quaisquer usos.

4015.1

Luvas, mitenes e semelhantes:

4015.11.00

Para cirurgia

4015.19.00

Outras

369. A partir de 1º de abril de 2022, entretanto, a Resolução GECEX nº 272, de 2021, determinou que tanto as luvas cirúrgicas de látex quanto as luvas para procedimento não cirúrgico de látex fossem classificadas sob a NCM 4015.12.00, conforme abaixo:

Capítulo 40

Borrachas e suas obras

4015

Vestuário e seus acessórios (incluindo as luvas, mitenes e semelhantes), de borracha vulcanizada não endurecida, para quaisquer usos.

4015.1

Luvas, mitenes e semelhantes:

4015.12.00

Do tipo utilizado em medicina, cirurgia, odontologia ou veterinária

4015.19.00

Outras

370. Durante todo o período de análise de dano as luvas de policloreto de vinila foram classificadas no subitem 3926.20.00 da NCM, não tendo havido qualquer alteração de sua classificação pela Resolução GECEX nº 272, de 2021.

Capítulo 39

Plástico e suas obras

3926

Outras obras de plástico e obras de outras matérias das posições 39.01 a 39.14

3926.20.00

Vestuário e seus acessórios (incluindo as luvas, mitenes e semelhantes)

371. Registra-se que a Resolução Camex nº 7, de 2011, havia estabelecido a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre o produto objeto da investigação (luvas para procedimentos não cirúrgicos de látex) classificado no subitem tarifário 4015.19.00:

a) Ex 001 - Qualquer produto classificado no código 4015.19.00, exceto luvas de látex, com espessura não superior a 0,10 mm, do tipo utilizado em procedimentos hospitalares e demais estabelecimentos de saúde: alíquota de 16%;

b) Ex 001 - Qualquer produto classificado no código 4015.19.00, exceto luvas de látex próprias para utilização em procedimentos hospitalares e demais estabelecimentos de saúde. (Redação dada pela Resolução CAMEX nº 22, de 7 de abril de 2011): alíquota de 16%; e

c) Outras: alíquota de 35%.

372. Com a publicação da Resolução CAMEX nº 17 (lista COVID) , de 17 de março de 2020 (correspondente ao final do 1º trimestre de P3), houve redução para zero da alíquota do Imposto de Importação de todo o subitem tarifário 3926.20.00 e 4015.19.00, a qual foi sucessivamente prorrogada, até o final de P5, pelas Resoluções GECEX nº 89/2020, nº 104/2020, nº 133/2020, nº 204/2021, nº 273/2021, nº 318/2022 (considerando-se a nova NCM/TEC, estabelecida pela Resolução nº 272/2021), nº 355/2022, e nº 438/2022 .

373. Cumpre destacar que a Targa pleiteou a inclusão do produto objeto de análise na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (LETEC), em 1º de abril de 2022, para aumento da alíquota do Imposto de Importação para 35%, por meio do Processo SEI nº 19971.100263/2022-82, sendo que na 210ª Reunião Ordinária do GECEX decidiu-se por manter o pleito em pauta.

374. Desde a Resolução GECEX nº 467, de 28 de março de 2023, a alíquota vigente para o subitem 4015.12.00 da NCM é de 14,4%.

375. Já a alíquota do Imposto de Importação do item tarifário 3926.20.00 permaneceu em 18% até a publicação Resolução CAMEX nº 17, de 17 de março de 2020 (ver nota de rodapé nº 4), quando, da mesma forma, foi reduzida para zero até o final de P5. Entretanto, desde a Resolução GECEX nº 467, de 28 de março de 2023, a alíquota vigente para o subitem 3926.20.00 da NCM voltou a ser de 16,2%.