EDITAL DE NOTIFICAÇÃO TCE/160017/CRO/12

NOTIFICAÇÃO N° 012/2024. Empresa: KROWORK ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 02.552.175/0001-37, situada na Rua Grão Pará, nº 18, Cidade Nova, CEP: 69.038-660 - Manaus/AM

Objeto: Cumprindo o disposto na letra b) do § 1º do art. 10, da Instrução Normativa nº 71 - TCU, de 28 de novembro de 2012, do Tribunal de Contas da União, torno público a presente NOTIFICAÇÃO, tendo em vista as infrutíferas tentativas de localização da empresa KROWORK ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 02.552.175/0001-37, com as seguintes considerações:

a) que os processos de ressarcimento de danos devem pautar-se pelos princípios do devido processo legal, da racionalidade administrativa, da economia processual, da celeridade, da ampla defesa e do contraditório;

b) que foram apontadas irregularidade de dano ao erário na rede lógica da nova sede da 17ª Brigada de Infantaria de Selva, em Porto Velho/RO, sendo as mesmas confirmadas na Sindicância - Portaria nº 014 - SIND- Secretaria, de 24 de julho de 2019, do Chefe da CRO/12.

c) que, em cumprimento à Portaria do Comandante do Exército nº 424, de 27 de março de 2019, foi instaurada uma Tomada de Contas Especial (TCE), com a finalidade de apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário, tendo em vista, esgotadas as medidas administrativas (Portaria nº 014 - Sind, de 24 JUL 19), sem a elisão do dano, a negligência em relação a vigilância do canteiro das obras da nova sede do Cmdo 17ª Bda Inf Sl, em Porto Velho/RO, contrariando obrigações previstas no edital da Concorrência 05/2010-CRO/12, favoreceu a ocorrência de vandalismo e furto de material da rede lógica em 6 SET 16, deixar de proporcionar a vigilância do canteiro de obras, infringindo disposição prevista nas especificações técnicas da Concorrência 05/2010, da CRO/12: Especificação Técnica 63/2010, item infringido 4.1; Especificação Técnica 58/2010, item infringido 15.1; Especificação Técnica 64/2010, item infringido 14.1; Especificação Técnica 65/2010, item infringido 14.1; Especificação Técnica 56/2010, item infringido 9.1.4; e Especificação Técnica 53/2010, item infringido 15.1. Deveria ter mantido a vigilância do canteiro das obras conforme as especificações técnicas, Deixar de proporcionar a vigilância do canteiro de obras, infringindo disposição prevista nas especificações técnicas da Concorrência 05/2010, da CRO/12: Especificação Técnica 63/2010, item infringido 4.1; Especificação Técnica 58/2010, item infringido 15.1; Especificação Técnica 64/2010, item infringido 14.1; Especificação Técnica 65/2010, item infringido 14.1; Especificação Técnica 56/2010, item infringido 9.1.4; e Especificação Técnica 53/2010, item infringido 15.1. Deveria ter mantido a vigilância do canteiro das obras conforme as especificações técnicas.

d) que na citada TCE, restou comprovado dano ao erário e também foram indicados os responsáveis pelos respectivos danos, tudo registrado no respectivo relatório e anexos;

e) que no DEMONSTRATIVO FINANCEIRO DO DÉBITO, anexo ao Relatório de Tomada de Contas Especial, elaborado pela Equipe Encarregada da Tomada de Contas Especial, consta que Vossa Senhoria, em virtude das funções, à época exercidas, fora responsabilizada pelo dano a seguir especificado: valor original R$ 1.391.676,80, valor atualizado em 16 de dezembro de 2025 R$ 1.980.555.86.

Fica Vossa Senhoria NOTIFICADO para, no prazo de 15 (quinze) dias do recebimento desta comunicação, recolher o valor de R$ 1.980.555,86 (um milhão novecentos e oitenta mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), conforme demonstrativo de atualização de débito (do Sistema Débito do TCU) e Guia de Recolhimento da União (GRU) anexos, código de receita - 18830-1-REPARAÇÃO POR DANOS CAUSADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO.

No caso de recolhimento, solicito encaminhar cópia do comprovante à Comissão Regional de Obras da 12ª Região Militar (CRO/12), por meio de entrada no protocolo da mesma.

Havendo interesse de Vossa Senhoria o débito poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) parcelas, nos termos das Normas para Apuração de Irregularidades Administrativas.

O não recolhimento do débito no prazo estabelecido ensejará o encaminhamento do processo de tomada de contas especial ao Tribunal de Contas da União, para a competente análise e julgamento dos procedimentos adotados por Vossa Senhoria. Constatada a irregularidade, será imputada a responsabilidade individual ou solidária pelo ato de gestão inquinado e será ordenada a citação dos responsáveis, incluindo Vossa Senhoria, para apresentarem defesa ou recolherem a quantia devida, oportunidade em que será concedido o direito ao pleno exercício da ampla defesa e do contraditório.

Manaus/AM, 20 de dezembro de 2024.

JOÃO PAULO FARIA DE CARVALHO - Maj

Chefe da Equipe da TCE