RESOLUÇÃO CONAVEG Nº 3, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

Cria a Câmara Consultiva Temática sobre arranjos de implementação do Plano Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa - PLANAVEG

A Comissão Nacional para Recuperação da Vegetação Nativa - CONAVEG, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 8°-A do Decreto nº 8.972 de 23 de janeiro de 2017, resolve:

Art. 1º Criar a Câmara Consultiva Temática sobre arranjos de implementação do Plano Nacional de Recuperação da Vegetação nativa - PLANAVEG, com as atribuições de:

I - subsidiar a atuação da CONAVEG na organização e articulação de arranjos de implementação que envolvam os aspectos institucionais, normativos, técnicos e financeiros, necessários para o alcance da meta de 12 milhões de hectares a partir das iniciativas estratégicas do PLANAVEG; e

II - fornecer os insumos necessários para a atualização e o monitoramento da implementação do Plano Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa - PLANAVEG, no que se refere ao seu escopo de atuação.

Art. 2º A Câmara Consultiva Temática será composta por um (1) representante de cada uma das seguintes instituições:

I. Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;

II. Casa Civil da Presidência da República;

III. Ministério da Agricultura e Pecuária;

IV. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;

V. Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;

VI. Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;

VII. Ministério do Desenvolvimento Agrário;

VIII. Serviço Florestal Brasileiro - SFB;

IX. Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio;

X. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;

XI. Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI;

XII. Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;

XIII. Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente - ABEMA;

XIV. Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente - ANAMMA;

XV. Rede para Restauração da Caatinga; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA Comissão Nacional para Recuperação da Vegetação Nativa - CONAVEG

XVI. Aliança para Restauração da Amazônia;

XVII. Araticum - Articulação pela Restauração do Cerrado;

XVIII. Pacto pela Restauração da Mata Atlântica;

XIX. Rede Sul de Restauração Ecológica;

XX. Pacto pela Restauração do Pantanal;

XXI. Coalizão Brasil Clima, Floresta e Agricultura;

XXII. PlanaFlor;

XXIII. Sociedade Brasileira de Restauração Ecológica - SOBRE.

§ 1º A coordenação da Câmara Consultiva Temática será compartilhada entre o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e o Serviço Florestal Brasileiro.

§ 2º Poderão ser convidados para reuniões da Câmara Consultiva Temática outros participantes especialistas no tema, bem como representantes de órgãos e entidades públicas, do setor privado e da sociedade civil que possam contribuir com os objetivos da Câmara.

§ 3º A composição da Câmara Consultiva Temática poderá ser revista a qualquer momento pela CONAVEG.

§ 4º Esta Câmara Consultiva Temática contará com a participação de membros das outras Câmaras Consultivas da CONAVEG para assegurar o alinhamento das atividades em implementação.

Art. 3º A Câmara Consultiva Temática terá o prazo de vigência de dois (2) anos, a contar da data de publicação desta Resolução.

§ 1º A Câmara Consultiva Temática deverá propor um plano de trabalho anual, contendo pelo menos o cronograma de reuniões e as principais entregas previstas para o período que deverão, ao final ser apresentadas à CONAVEG.

§ 2º O primeiro plano de trabalho deverá ser elaborado em até 30 dias, prorrogáveis (ou não), a partir da data da reunião de instalação da Câmara.

§ 3º Caberá às próprias entidades e órgãos participantes das câmaras consultivas temáticas, o custeio das despesas de deslocamento e das diárias de seus representantes e especialistas, caso sejam necessárias reuniões presenciais.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor no dia 01 de março de 2024. Comissão Nacional para Recuperação da Vegetação Nativa - CONAVEG

RITA DE CÁSSIA GUIMARÃES MESQUITA

Presidente