EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31640/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TIMBAUBA AGRICOLA LTDA, 44.646.484/0001-16, MGA8G29, EPSMA00212892024, 683-12; TOYOTA DO BRASIL LTDA, 59.104.760/0012-44, RIH2E49, EPSMA00213112024, 683-13; TORA TRANSPORTES LTDA, 20.468.310/0100-24, PPX9395, EPSMA00318262024, 683-12; TRANSCAL PRODUTOS E LOGISTICA LTDA, 44.782.694/0001-31, RAN0J34, EPSMA00209802024, 683-12; RRX0J76, EPSMA00242762024, 683-12; TINTAS ALESSI LTDA, 05.007.043/0001-12, BCM4A75, EPSMA00340032024, 683-11; TEMPERVILLE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 26.716.703/0001-04, MLL3733, EPSMA00296712024, 683-11; TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A., 47.080.619/0061-58, FTY8666, EPSMA00248422024, 683-13; TIAGO DO AMARAL DE SOUZA 01689596155, 21.309.057/0001-47, MTW3I71, EPSMA00302992024, 683-12; T-MINAS MINERAIS INDUSTRIAIS LTDA, 10.722.473/0001-56, SFT4I65, EPSMA00297712024, 683-12; THIAGO ARROBA CARNES LTDA, 40.817.780/0001-81, QWT2A00, EPSMA00299212024, 683-13; TRANSAL TRANSPORTADORA SALVAN LTDA, 00.214.121/0009-93, QTL8J34, EPSMA00299232024, 683-11; TRANSBEN TRANSPORTES LTDA, 03.523.549/0008-25, RYL9E38, EPSMA00416132024, 683-11; TETRA PAK LTDA, 61.528.030/0017-27, BAK8E37, EPSMA00276532024, 683-12; TEGMA GESTAO LOGISTICA S.A., 02.351.144/0004-60, GFM0D17, EPSMA00393572024, 683-13; THARSIS MOREIRA DE ALVARENGA TRANSPORTES, 22.211.660/0001-54, HIQ1888, EPSMA00291382024, 683-13; RNX5B74, EPSMA00290132024, 683-13; TESSA TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO LTDA, 04.849.533/0001-01, MMC4173, EPSMA00271112024, 683-13; TERLOC - TERMINAL LOGISTICO CESARI LTDA, 06.225.292/0001-47, REP0J35, EPSMA00297072024, 683-12; TECNOMYL BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, 05.280.269/0002-73, RHE5I98, EPSMA00349722024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração