EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31495/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ELZI DA SILVA GONCALVES, 08.467.886/0001-90, GAT5J51, FRMEV01818152024, 606-82; ELMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 27.819.251/0001-59, BTT6E53, FRMEV01801542024, 606-82; EMERSON ROBERTO RABER, ***.760.989-**, MIA5F82, FRMEV01579682024, 606-82; ELVIO GOULARTE & CIA LTDA, 17.302.446/0001-73, MKA1F51, FRMEV01711522024, 606-82; EMPREENDIMENTOS RODEIRO S/A, 26.178.616/0014-65, RTQ2J00, FRMEV01399662024, 606-82; RNT8J37, FRMEV01263472024, 606-82; EMP TRANSPORTADORA LTDA, 38.137.142/0001-78, RXM3C87, FRMEV01452532024, 606-82; EMPHORION JARAGUA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 45.644.815/0001-41, ESP4F81, FRMEV01775762024, 606-82; ELO SOLUCOES LOGISTICAS INTEGRADAS LTDA, 31.626.973/0001-64, RXY0A52, FRMEV01377282024, 606-82; SXA8E72, FRMEV01382872024, 606-82; RYT5A29, FRMEV01513162024, 606-82; RYK4B65, FRMEV01523092024, 606-82; ELVINA SOARES SARTORE, ***.302.537-**, MTW6A64, FRMEV01517922024, 606-82; ELOVA TRANSPORTES LTDA, 33.458.668/0001-36, RXX9E29, FRMEV01496902024, 606-82; EMERSON ISRAEL FANDARUFF, ***.759.249-**, QHV3D15, FRMEV01681392024, 606-82; QHV3D15, FRMEV01814432024, 606-82; EMPLASUL TRANSPORTE E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 06.317.181/0001-60, MJE2C07, FRMEV01560822024, 606-82; ELSA GOMES DOS SANTOS, ***.264.677-**, EDP3G62, FRMEV01564442024, 606-82; ELOI ALTREIDER COMERCIO DE FLORES, 31.421.031/0001-40, AZY0I37, FRMEV01333202024, 606-82; ELLO SERVICOS E LOCACOES LTDA, 34.711.759/0001-02, OQG9F25, FRMEV01366532024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração