ATA DA 273ª REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 28 DE MAIO DE 2024

Aos vinte e oito dias do mês de maio de 2024, às 9h15, reuniu-se, virtualmente, o CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS (CFDD). ESTIVERAM PRESENTES, sob a Presidência do Sr. ARMÊNIO BELLO SCHMIDT, os Conselheiros: Sra. LILIAN FERNANDES DA CUNHA, representante titular do Ministério da Saúde (MS); Sr. LAFAYETE JOSUÉ PETTER, representante titular do Ministério Público Federal (MPF); Sr. BIANCA OLIVEIRA MEDEIROS, representante suplente do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA); Sra. SANDRA LIMA ALVES MONTENEGRO, representante titular do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon); e Sr. IGOR RODRIGUES BRITTO, representante titular do Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor (FNECDC). Estavam presentes: Sr. TOMAZ DISITZER CARVALHO DE MIRANDA, Diretor do Departamento de Projetos e de Políticas de Direitos Coletivos e Difusos (DPPDD), Sr. GRACIVALDO JOSÉ VENTURA DE SOUSA, Secretário-Executivo do CFDD; Sr. RUDYBERT BARROS VON EYE, Coordenador-Geral de Monitoramento e Prestação de Contas do DPPDD; Sr. GUILHERME MATIAS DALLA LANA, Coordenador-Geral de Fomento e Seleção de Projetos do DPPDD. Item 1º - Foi dada ciência aos Conselheiros da publicação das seguintes Atas, aprovadas, por unanimidade, por meio de troca de mensagens eletrônicas: Subitem 1.1: Publicação no Diário Oficial da União de 30 de abril de 2024, Seção 1, Pág. 71, da Ata da 271ª Reunião Ordinária do CFDD. Subitem 1.2: Publicação no Diário Oficial da União de 10 de maio de 2024, Seção 1, Pág. 39, da Ata da 26ª Reunião Extraordinária do CFDD. Entretanto, o Conselho solicitou a seguinte retificação: No Subitem 1.1, onde se lê: "Por sugestão dos Conselheiros LAFAYETE JOSUÉ PETTER e SANDRA LIMA ALVES MONTENEGRO", a modificação do seguinte trecho: onde lê-se "o Conselho recomendou que os convenentes, ao prestarem contas da execução dos instrumentos, o façam com registros digitais, para que se possa, a depender do objeto, ser disponibilizado a outros interessados.", leia-se: "o Conselho recomendou para que seja informado aos convenentes ao prestarem contas da execução do instrumento, o façam, tanto quanto possível, com registros digitais visando a mais rápida apuração da prestação de contas." Item 2º - Manifestação do CFDD em Ação Civil Pública: Subitem 2.1: Processo nº 00734.002823/2023-90. Interessado: Ministério Público Federal/PR. Resumo: Trata-se de Ação Civil Pública, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de ABRIL RADIODIFUSÃO S/A, SPRING TELEVISÃO S/A e UNIÃO FEDERAL objetivando a declaração da invalidação, caducidade e nulidade da concessão do serviço de radiodifusão outorgado à corré Abril, em razão da transferência inconstitucional em favor da corré Spring. Requer, ainda, a condenação da União na obrigação de licitar novamente o serviço supramencionado, bem como das corrés Abril e Spring nas penalidades previstas nos artigos 6º e 19, ambos, da Lei nº 12.846/2013, e 87, III, da Lei nº 8.666/93, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. O MPF pretende fazer acordo com os réus e solicita ao Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos - CFDD que se manifeste acerca da destinação de recursos para entidades sociais contempladas a receberem 5.000 cadernos universitários. Decisão do CFDD: Os Conselheiros, por unanimidade, decidiram destinar os cadernos para os 20 municípios mais populosos do Estado do Rio Grande do Sul, atingidos pela tragédia climática, mediante a aplicação da seguinte fórmula para classificação: (1/IDHM + pop município/pop POA), onde: 1 = nº fixo; IDHM= Índice de Desenvolvimento Humano Municipal; pop município = população do município de acordo com o Censo do IBGE/2022; pop POA = população de Porto Alegre, de acordo com o Censo do IBGE/2022; e que os trâmites burocráticos de distribuição e fiscalização, após acordo judicial, sejam informados ao CFDD, inclusive com o envio da relação dos municípios beneficiados com as respectivas quantidade de cadernos recebidos, após conclusão do acordo. Item 3º - Apresentação de Projeto ao CFDD - Definição de Conselheiro Relator: Subitem 3.1 - Processo nº Processo nº 08012.000964/2024-14 - Interessado: Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia Baiano campus Teixeira de Freitas/BA. Não havendo objeções, o processo será disponibilizado para relatoria do representante do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, bem como será dado vista coletiva aos demais conselheiros. Subitem 3.2 - Processo nº Processo nº 08012.000965/2024-51 - Interessado: Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz/RJ. Não havendo objeções, o processo será disponibilizado para relatoria do representante do Ministério da Saúde, bem como será dado vista coletiva aos demais conselheiros. Subitem 3.3 - Processo nº Processo nº 08012.001061/2024-42 - Interessado: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul/RS. Não havendo objeções, o processo será disponibilizado para relatoria do representante do Ministério Público Federal, bem como será dado vista coletiva aos demais conselheiros. Item 4º - Assuntos Gerais: O Diretor do DPPDD, após considerações sobre o contingenciamento dos recursos do FDD por parte dos Conselheiros do CFDD, propôs a elaboração de uma Resolução do CFDD em face da Ação Civil Pública 5008138-68.2017.4.03.6105 que corre no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com a recomendação à União para que se faça um acordo para descontingenciamento progressivo dos recursos do FDD a partir da Lei Orçamentária Anual de 2025. Decisão do Conselho: proposta aprovada por unanimidade com a seguinte redação: "O CFDD, em reunião realizada na data de 28 de maio de 2024, 273ª Reunião Ordinária, tendo em vista o enorme contingenciamento atual de valores no Fundo, cerca de 2,5 bilhões de reais, mormente se tomados em relação à previsão orçamentária de 2024 que se encontra em execução (cerca de 57 milhões) e tendo em vista a Ação Civil Pública que corre na Justiça Federal em São Paulo (AC 5008138-68.2017.4.03.6105-TRF3), que tem por objeto o descontingenciamento total destes valores, decidiu, em unanimidade de votos, por recomendar às autoridades superiores, em especial à Advocacia-Geral da União - AGU, que opere no sentido de encaminhar solução no sentido de posicionar-se favoravelmente e enfaticamente na busca de uma solução de acordo em tal ação judicial, sugerindo, desde logo, que tal acordo preveja o descontingenciamento progressivo daqueles valores, em no máximo 4 anos." Item 5º - Data da próxima reunião: A próxima reunião está prevista para 27 de junho de 2024, às 9h. A reunião foi encerrada às 10h27; sendo, por mim, Gracivaldo José Ventura de Sousa, Secretário-Executivo do CFDD, lavrada a presente Ata, que será encaminhada aos Conselheiros para apreciação e aprovação eletronicamente.

ARMÊNIO BELLO SCHMIDT

Presidente do Conselho