EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25591/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

AXON LOGISTICA S/A, 03.357.962/0004-33, AXN9C92, FRMEV01542882024, 606-82; BENTO BRASIL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 90.912.429/0001-48, JCE1D22, FRMEV00257862024, 606-82; AUTO VIACAO ESTRELA LTDA, 91.161.778/0001-38, IVY3G31, FRMEV00351412024, 606-82; AUTO VIACAO VENANCIO AIRES LTDA, 98.593.668/0001-94, IYW5556, FRMEV01088782024, 606-82; IYW5556, FRMEV00818512024, 606-82; IYE2179, FRMEV00819272024, 606-82; BMT LOGISTICA TERRESTRE LTDA, 10.305.275/0005-10, EWZ6G94, FRMEV01318362024, 606-82; AVANZI QUIMICA LTDA, 13.816.737/0001-29, FMK3E61, FRMEV01299662024, 606-82; BECKERLOG TRANSPORTES LTDA, 36.181.719/0001-13, RHI2B14, FRMEV01305182024, 606-82; AZEVEDOLOG TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 36.610.930/0001-04, SFX2F31, FRMEV01304462024, 606-82; BELLOVANS TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 25.049.220/0001-30, FJP7J14, FRMEV01369602024, 606-82; BARSOTI TRANSPORTES LTDA, 22.915.155/0001-90, DBL4887, FRMEV01373242024, 606-82; BARGIARTH TRANSPORTES LTDA, 30.000.260/0001-28, AWS9J05, FRMEV01378552024, 606-82; SEZ0C81, FRMEV01515342024, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0001-59, QJE1F40, FRMEV01343022024, 606-82; BI HOLDING LTDA, 14.014.322/0001-02, EFU6A70, FRMEV01277362024, 606-82; BARUEL VAN LTDA, 02.666.257/0001-02, BYI2D61, FRMEV01533072024, 606-82; APF TRANSPORTES LTDA, 06.967.073/0001-33, QJZ4C10, FRMEV01553972024, 606-82; AGUETONI TRANSPORTES LTDA, 65.744.138/0001-40, ENI5I99, FRMEV01571622024, 606-82; BERTOLINO TRANSPORTES LTDA, 09.010.542/0001-10, RXK9G85, FRMEV01571712024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT