EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27284/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PRIMAR NAVEGACOES E TURISMO LTDA, 03.854.439/0001-70, SVR2D46, FRMEP00240182024, 683-13; SVR0B27, FRMEP00240272024, 683-13; RAPIDO 900 DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 60.510.583/0001-22, FCB8016, FRMEP00224272024, 683-12; PIARARA LOGISTICA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 01.746.769/0001-16, OHW6544, FRMEP00229332024, 683-12; POLLYANNA BOZANI PIMENTEL SECCHIN, ***.762.357-**, PPX2969, FRMEP00189152024, 683-11; REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA, 01.945.637/0001-13, MWO3C98, FRMEP00149062024, 683-11; R & S SILVA LTDA, 13.290.620/0001-54, PWT3017, FRMEP00215382024, 683-12; PI - TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 05.988.286/0001-89, fyb3b93, FRMEP00147852024, 683-12; PONTUAL EXTRACAO DE ARGILA E TERRAPLENAGEM LTDA, 17.692.592/0001-52, RYG7G21, FRMEP00209492024, 683-12; PAGANI TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-86, MLC3E42, FRMEP00228662024, 683-12; QUATORZE VOLTAS TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 07.141.418/0001-68, RLK0I15, FRMEP00230422024, 683-12; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0001-94, GCN1G72, FRMEP00236712024, 683-12; RAFAELLA SOARES SOBRINHO DE PAIVA, ***.537.474-**, OEQ4E35, FRMEP00231832024, 683-11; R MACANHAN TRANSPORTES LTDA, 19.280.476/0001-51, MIL7A67, FRMEP00187562024, 683-13; POZZER - TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 85.412.526/0001-31, BCM8218, FRMEP00210142024, 683-12; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, QMY5D30, FRMEP00216382024, 683-11; P H DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 18.915.078/0001-00, SIJ4d03, FRMEP00157972024, 683-12; PM SMART SOLUTIONS SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 08.469.929/0001-76, RMZ9B98, FRMEP00147002024, 683-12; PAULINO VALDIVO LAUXEN, ***.824.279-**, OAT8E46, FRMEP00160422024, 683-12; RENOTRANS TRANSPORTES LTDA, 19.899.960/0001-63, SEY5C40, FRMEP00235762024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT