EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29074/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES - TURISMO E SERVICOS JP GRANDINO LTDA, 05.024.274/0001-34, GFU4J43, FRMEV01254422024, 606-82; TRANSPORTES BAGGETO LTDA, 85.304.723/0001-37, RYG3H22, FRMEV02215152024, 606-82; RAI3H30, FRMEV02221792024, 606-82; RLP9C96, FRMEV01512652024, 606-82; RDZ0H19, FRMEV01297932024, 606-82; QHH1390, FRMEV01352092024, 606-82; RLA8G75, FRMEV01955252024, 606-82; QHH1390, FRMEV02275952024, 606-82; RDZ1B49, FRMEV02400742024, 606-82; RYD7G12, FRMEV02293022024, 606-82; TRANSPORTES AURORA LTDA, 05.215.535/0001-01, RYJ6A10, FRMEV02289512024, 606-82; RYK2E10, FRMEV02378782024, 606-82; TRANSPORTES BAGGIO LTDA, 76.355.197/0001-43, MID1F43, FRMEV01856492024, 606-82; TRANSPORTES ARACA LTDA, 00.907.288/0001-82, RKZ9A13, FRMEV02408952024, 606-82; TRANSPORTE SCHMIDT LTDA, 07.077.701/0001-78, RAW4C65, FRMEV02293882024, 606-82; COMERCIAL AGRICOLA GARCIA LTDA, 06.974.622/0001-05, ATJ6A18, FRMEV01732732024, 606-82; RODOFAIXA TRANSPORTES LTDA, 00.672.491/0001-17, BEF1497, FRMEV01759282024, 606-82; M SILVA CARVALHO CASTRO SERVICO DE TRANSPORTES LTDA, 19.053.505/0001-42, DJE9E21, FRMEV01767872024, 606-82; QUT5F81, FRMEV01771162024, 606-82; AUO6192, FRMEV01771242024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração