INSTRUÇÃO NORMATIVA SEORI/SG-MD Nº 3, DE 7 DE MARÇO DE 2024

Estabelece procedimentos e prazos para solicitação de alterações orçamentárias no âmbito das unidades orçamentárias do Ministério da Defesa, referentes aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no exercício de 2024.

O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO E ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA DEFESA, SUBSTITUTO, em conformidade com a Portaria SEORI/SG/MD nº 4.950, de 22 de setembro de 2022, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 37, incisos VI, VII, VIII, XI e XII, do Anexo I do Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no art. 47, parágrafo único, da Portaria SOF/MPO nº 34, de 8 de fevereiro de 2024, da Secretaria de Orçamento Federal, do Ministério do Planejamento e Orçamento, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 10080.000159/2024-11, resolve:

Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece procedimentos e prazos para solicitação de alterações orçamentárias no âmbito das unidades orçamentárias do Ministério da Defesa, referentes aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no exercício de 2024.

Art. 2º Para eventuais necessidades de ampliação ou possibilidades de redução das dotações de despesas obrigatórias, em especial aquelas a que se aplica a exigência de previsão no relatório de avaliação de receitas e despesas primárias, observado o § 4º do art. 3º e o art. 27 da Portaria SOF/MPO nº 34, de 2024, serão adotados os seguintes procedimentos:

a) ser encaminhadas por meio de detalhamento no SIOP, conforme orientação da área responsável pelo acompanhamento da despesa na SOF/MPO, com memória de cálculo em anexo, até o dia 26 dos meses de abril, agosto e outubro, sem prejuízo de solicitações de informação por Ofício da SOF/MPO, quando envolver:

I - despesas com pessoal e encargos sociais, inclusive contribuição patronal para o plano de previdência social dos servidores, benefícios obrigatórios aos servidores civis, empregados, militares e seus dependentes e de benefícios e pensões indenizatórias decorrentes de legislação especial ou decisões judiciais, indenização de fronteira e anistiados, por meio dos tipos de alteração orçamentária "903" e "904"; e

II - despesas com sentenças judiciais relativas a obrigações de pagar, acordos referentes a passivos atuariais de empresas estatais dependentes, honorários periciais nas ações em que o INSS figure como parte e que sejam de competência da Justiça Federal, por meio do tipo de alteração orçamentária "902".

b) para as demais ampliações e reduções de despesas obrigatórias, ser encaminhadas por meio de ofício que fundamente de forma pormenorizada a alteração, e mediante detalhamento no SIOP, das ampliações no tipo de alteração orçamentária "901" e das reduções no tipo de alteração "952", até o dia 26 dos meses de abril, junho, agosto e outubro, sem prejuízo de solicitações de informação pela SOF/MPO.

Art. 3º Observado o disposto no art. 2º desta IN, as unidades orçamentárias e os responsáveis pelas ações orçamentárias no âmbito da administração central deverão encaminhar à Secretaria de Orçamento e Organização Institucional, exclusivamente por meio do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP), as solicitações de créditos suplementares e especiais das ações sob sua responsabilidade, observando-se os seguintes prazos:

I - referentes a créditos dependentes de autorização legislativa:

a) para atendimento de despesas classificadas classificadas com "RP 6": de 21 a 26 de agosto;

b) para atendimento de despesas classificadas com "RP 7" ou "RP 8": de 1º a 5 de setembro;

c) para atendimento das demais despesas: até o dia 31 dos meses de março, maio e agosto.

II - referentes a créditos suplementares, bem como alterações entre grupos de natureza de despesa, realizadas por ato do Poder Executivo:

a) para remanejamento de emendas classificadas com "RP 6": de 21 a 26 de agosto; e de 1º a 5 de outubro;

b) para remanejamento de emendas classificadas com "RP 7" e "RP 8": nos primeiros cinco dias de junho e de setembro;

c) para suplementação das demais despesas: até o dia 31 dos meses de março, maio, agosto e outubro; e até o dia 30 de novembro, somente para as alterações em que o § 8º do art. 4º da LOA-2024 permita a publicação até 31 de dezembro.

III - Observado o disposto no art. 21 da Portaria SOF/MPO nº 34, de 2024, as solicitações de remanejamento de Planos Orçamentários (PO), inclusive sua criação, quando for o caso, poderão ser efetuadas a qualquer tempo, mediante a utilização do tipo de alteração orçamentária 913 ou 911 no SIOP, não podendo implicar alteração de qualquer classificação orçamentária ou valor constante da LOA-2024.

§ 1º Nos casos do inciso III em que houver necessidade de criação de PO, o interessado deverá proceder ao seu cadastramento prévio de acordo com as instruções do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - SIOP.

§ 2º Os prazos referidos no caput para encaminhamento de pedidos de alterações orçamentárias de despesas classificadas com "RP 6", "RP 7" e "RP 8" poderão ser modificados mediante comunicação aos órgãos setoriais do Poder Executivo pela Secretaria de Orçamento Federal, ou pela Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, condicionada, neste último caso, à concordância da SOF/MPO.

Art. 4º Deverão ser encaminhadas, até 10 de dezembro, as solicitações de alterações relativas a:

I - esfera orçamentária (Esf);

II - fonte de recurso (Fte);

III - identificador de uso (IU);

IV - identificador de resultado primário (RP), para fins de correção de erro material que impeçam a execução da programação orçamentária, na forma da alínea "d" do inciso II do § 4º do art. 7º da LDO-2024 que não poderão ser alterados com base na alínea "c" do inciso III do § 1º do art. 52 da LDO-2024;

V - ajuste na denominação das classificações orçamentárias, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal, na forma § 2º do art. 25 da Portaria SOF/MPO nº 34, de 2024; e

VI - ajuste de codificação orçamentária:

a) necessário à correção de erro de ordem técnica ou legal; ou

b) decorrente da necessidade de adequação à classificação vigente, desde que não impliquem mudança de valores e de finalidade da programação.

Art. 5º As demandas de crédito adicional, em atendimento de despesas primárias discricionárias das unidades orçamentárias do Ministério da Defesa, nas quais seja fundamentada de forma pormenorizada não ser possível a indicação de recursos compensatórios no âmbito de suas despesas, deverão ser encaminhadas por meio do tipo de alteração orçamentária "900", observando-se os seguintes prazos: até o dia 20 dos meses de abril, agosto e outubro.

Parágrafo único. A SOF/MPO poderá realizar a devolução ou solicitar ajustes dos pedidos de crédito adicional, após a decisão sobre as demandas de que trata o caput que, quando atendidas, total ou parcialmente, devem ser detalhadas pelas unidades orçamentárias do Ministério da Defesa ou pela SOF/MPO.

Art. 6º As solicitações de créditos adicionais deverão conter as justificativas elencadas no art. 36 da Portaria SOF/MPO nº 34, de 2024, sem as quais a análise do pleito ficará prejudicada, acarretando a devolução do pedido à unidade orçamentária para que os ajustes necessários sejam realizados.

Art. 7º As solicitações de alterações orçamentárias à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de receitas próprias ou vinculadas, do Tesouro Nacional e de Outras Fontes deverão guardar conformidade com os valores oriundos do processo de reestimativa de receitas elaboradas no SIOP.

Art. 8º As solicitações de créditos adicionais relativas a sentenças judiciais transitadas em julgado de empresas públicas dependentes observarão, além das disposições da Portaria SOF/MPO nº 34, de 2024, as normas e os procedimentos contidos na Portaria SOF/ME nº 352, de 11 de janeiro de 2021, e alterações posteriores.

Art. 9º Nos pedidos de créditos especiais e extraordinários, caso existam projetos, atividades, operações especiais ou subtítulos novos, o interessado deverá proceder ao seu cadastramento prévio de acordo com as instruções constantes do SIOP.

Art. 10. Em observância ao art. 53 da LDO-2024 e ao § 5º do art. 4º da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Orçamentária de 2024, LOA-2024, a abertura de créditos suplementares e especiais, bem como a reabertura de créditos especiais e demais alterações orçamentárias, quando couber, deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário fixada na LDO-2024 e com os limites individualizados de despesas primárias de que trata o art. 3º da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023.

Art. 11. Caberá à Secretaria de Orçamento e Organização Institucional, na condição de órgão setorial de orçamento no âmbito do Ministério da Defesa, apreciar as alterações orçamentárias sob os aspectos legal, de planejamento, de programação e de execução orçamentária e financeira, aprovando ou não o seu encaminhamento à Secretaria de Orçamento Federal, do Ministério do Planejamento e Orçamento.

Art. 12. Fica revogada a Instrução Normativa SEORI/SG-MD nº 17, de 22 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 58, Seção 1, página 35.

Art. 13. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ GUIMARÃES RESENDE MARTINS DO VALLE