gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08ª/RFB Nº 184,

DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

Cancela, a pedido, o Registro Especial de Controle de Papel Imune - Regpi

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13032.924683/2023-61, declara:

Art. 1º Cancelado, a pedido do contribuinte GRAMANI EDITORA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 50.608.694/0001-12, com estabelecimento localizado à Rua do Paraíso, 529 - conj.21, Paraíso, São Paulo, SP, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) para o tipo USUÁRIO nº UP-08190/00043, vigente por força do Ato Declaratório Executivo nº 347/2023, de 19/06/2023, publicado no Diário Oficial da União em 20/06/2023.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

REINALDO DE PAIVA LOPES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 185,DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.634455/2023-11, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica EQUATORIAL TRANSMISSORA 1 SPE S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 26.845.650/0001-21, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de transmissão de energia elétrica denominado "Reforços nas Subestações Rio das Éguas e Barreiras II", objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 14.106, de 04.04.2023, aprovado pela Portaria nº 2683/SNTEP/MME, de 14.11.2023, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicado no DOU em 17.11.2023), localizado nos municípios de Barreiras e Correntina, Estado da Bahia, com prazo estimado de execução da obra de 01.12.2022 a 30.03.2025 e estimativas de desoneração previstas na respetiva portaria.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANDRÉ LUIZ ALVES
DELIBERAÇÃO Nº 34, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 006, de 5 de fevereiro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.329389/2023-12, delibera:

Art. 1º Aprovar a celebração do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão do Edital nº 01/2022, entre a ANTT e a EcoRioMinas Concessionária de Rodovias S/A., nos moldes da minuta final anexa aos autos, com vistas a estabelecer situação excepcional em que será permitida a autorização de início de obra após a entrega do projeto executivo sem o certificado de inspeção, em exceção à regra estipulada na subcláusula 7.11.1 do Contrato do Edital de Concessão nº 01/2022, para as obras da frente de ampliação de capacidade e melhorias do item 3.2 do Programa de Exploração da Rodovia (PER), previstas para serem executadas até o 5º ano de concessão.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
PORTARIA MEMP Nº 28, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

Dispões sobre a delegação de competência para atuar no Plano de Contratações Anual - PCA no âmbito do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

O MINISTRO DE ESTADO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, considerando o disposto nos arts. 8º, caput, e §§ 1º e 2º, 9º, caput e § 1º, e 11 da Instrução Normativa SEGES/ME nº 1, de 10 de janeiro de 2019, revogada pela Instrução Normativa SEGES/ME nº 20, de 14 de abril de 2022, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Secretário Executivo para analisar, solicitar adequações, aprovar alterações, inclusões, exclusões ou redimensionamento, e aprovar ou reprovar o Plano de Contratações Anual de bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação no âmbito do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES
ATOS DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:

Nº 1.548 - Processo nº 53504.000761/2024-32: LUIS FERNANDO BENAGLIA DE OLIVEIRA, CPF nº ***.419.948-**.

Nº 1.549 - Processo nº 53504.000962/2024-30: LIN YU TSONG, CPF nº ***.583.218-**.

Nº 1.550 - Processo nº 53516.000512/2024-16: JOAO MARCIO SILVA MENDES, CPF nº ***.844.329-**.

Nº 1.551 - Processo nº 53516.000517/2024-31: JOSE CARLOS MAURICIO, CPF nº ***.483.329-**.

Nº 1.557 - Processo nº 53504.000304/2024-48: GDBR INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES QUIMICOS E DE BORRACHA LTDA., CNPJ nº 16.667.954/0001-92.

Nº 1.558 - Processo nº 53504.001004/2024-86: ANSELMO DE BRAGA BALULA, CPF nº ***.222.098-**.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
ATO Nº 869, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

Expede autorização à ERIVALDO DE JESUS SANTOS, CPF nº ***.048.395-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente

ATO Nº 933, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024

Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, de forma a extinguir a autorização para exploração do serviço Limitado Móvel Aeronáutico, titulada pela entidade HMCB BUSINESS LTDA, CNPJ nº 25.188.781/0001-10, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro no art. 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente

ATO Nº 972, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024

Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, de forma a extinguir a autorização para exploração do serviço de Radioamador (Fistel 50445****99) e do serviço de Rádio do Cidadão (Fistel 80113****62), titulada pela entidade PLÍNIO GOMES DE ARAÚJO, CPF nº ***.888.156-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro no art. 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente

ATO Nº 1.250, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, de forma a extinguir a autorização para exploração do serviço Limitado Móvel Aeronáutico (Fistel 50443****31), titulada pela entidade MAXX POSTO V COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, CNPJ nº 30.758.854/0001-00, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro no art. 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente
PORTARIA GPR Nº 361, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, em virtude de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no parágrafo único do art. 24 da Lei n. 11.416, de 15 de dezembro de 2006, no inciso XVIII do art. 8º da Lei n. 11.697, de 13 de junho de 2008, na Lei n. 14.676, de 18 de setembro de 2023, no inciso XVIII do art. 367 do RITJDFT, e em vista do contido no processo SEI 0031486/2023, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito o item 4 do artigo 1º da Portaria GPR 285 de 2 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 6 de fevereiro de 2024.

Art. 2º Remanejar a função comissionada abaixo relacionada, conforme quadro a seguir:

Item

Código FC

Origem (nível FC/descrição FC/localização FC)

Destino (nível FC/descrição FC/localização FC)

1

6553

FC-02, da Secretaria da Escola de Formação Judiciária - SEEF

FC-02, do Núcleo de Atendimento e Apoio Logístico Educacional - NUAPE

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. CRUZ MACEDO
ANEXO II Ações e PO sob responsabilidade do Presidente da CFIAe

Os recursos poderão ser consignados nas seguintes Unidades Orçamentárias (UO), conforme previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) e suas alterações:

a) 52211 - Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica;

b) 74205 - Recursos sob Supervisão da Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica;

1. Programa 0032 - Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

Ação Orçamentária

Plano Orçamentário (PO)

Exercícios

00UF - Aquisição de terrenos e construção de unidades habitacionais destinadas à moradia do pessoal da Aeronáutica

0000 - Aquisição de terrenos e construção de unidades habitacionais destinadas à moradia do pessoal da Aeronáutica

2024

0181 - Aposentadorias e Pensões Civis da União

0000 - Aposentadorias e Pensões Civis da União

2024

2000 - Administração da Unidade

0000 - Administração da Unidade

2024

20TP - Ativos Civis da União

0000 - Ativos Civis da União

2024

212B - Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

0003 - Auxílio-Transporte de Civis Ativos

2024

0005 - Auxílio-Alimentação de Civis Ativos

2024

0009 - Auxílio-Funeral e Natalidade de Civis

2024

2. Programa 0902 - Operações Especiais: Financiamentos com Retorno

Ação Orçamentária

Plano Orçamentário (PO)

Exercícios

00JE - Financiamento Imobiliário para o Pessoal da Aeronáutica

0000 - Financiamento Imobiliário para o Pessoal da Aeronáutica

2024

3. Programa 0909 - Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

Ação Orçamentária

Plano Orçamentário (PO)

Exercícios

00S6 - Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012

0000 - Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012

2024

4. Programa 0999 - Reserva de Contingência

Ação Orçamentária

Plano Orçamentário (PO)

Exercícios

0Z00 - Reserva de Contingência - Financeira

0000 - Reserva de Contingência - Financeira

2024

* Para as Ações que apresentarem apenas o PO 0000, o Agente Responsável pela respectiva Ação será o responsável por efetuar a captação no SIOP, por ocasião do Acompanhamento Orçamentário (PROACOR). Tal situação deve-se a inexistência de acompanhamento de PO 0000, no módulo do Acompanhamento Orçamentário no SIOP.
DECISÃO COREN/MA Nº 302, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

O Presidente, em conjunto com o Secretário, do CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Decisão COREN-MA nº 012/2012; CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 695/2022 - alterada pelas Resoluções Cofen nºs 712/2022 e 719/2023 que aprova o Código Eleitoral do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, e dá outras providências; CONSIDERANDO que nos dias 01 e 02 de outubro de 2023 ocorreram as eleições do Conselho Regional de Enfermagem do Maranhão, para composição do Plenário do triênio 2024/2026, na forma prevista no art. 1ª da Decisão Cofen nº 184, de 10 de outubro de 2022; CONSIDERANDO que no dia 02 de outubro de 2023, o COFEN divulgou no site Vota Enfermagem" o resultado das eleições dos Conselhos Regionais de Enfermagem; CONSIDERANDO o art. 47 do Código Eleitoral, aprovado pela Resolução Cofen nº 695/2022 - alterada pelas Resoluções Cofen nºs 712/2022 e 719/2023, que estabelece que serão declaradas vencedoras as chapas dos respectivos quadros, que obtiverem o maior número de votos válidos; CONSIDERANDO que o art. 47, § 1 do Código Eleitoral estabelece que após as formalidades legais, o Conselho Regional de Enfermagem homologará o resultado das até 15 (quinze) dias; CONSIDERANDO o Ofício Nº 3380/2023/COFEN que encaminha a Decisão Cofen n° 228 de 13 de novembro de 2023 e Parecer nº 75/2023/COFEN/PLEN/GTAE, referente a homologação do resultado das eleições do Coren-MA para o triênio 2024/2026, Quadros I e II/III; CONSIDERANDO o resultado das eleições do Coren-MA, cujo resultado foi publicado na Decisão Coren-MA nº 268/2023, publicada no Diário Oficial da União nº 221, Seção 1, no dia 22 de novembro de 2023 e nº 225, Seção 1, no dia 28 de novembro de 2023; CONSIDERANDO a eleição interna realizada no dia 15 de dezembro de 2023, por ocasião da 615ª (Seiscentésima Décima Quinta) Reunião Ordinária de Plenário - ROP, deste Regional;, decide:

Art. 1º Tornar Público o resultado da Eleição Interna para os cargos de Diretoria e Delegado Regional e Suplente do Conselho Regional de Enfermagem do Maranhão, que terão mandato compreendido entre 1º de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2026.

DIRETORIA:

Presidente: José Carlos Costa Araújo Júnior, Coren-MA nº 364.950-ENF.

Secretária: Telciane Martins Feitosa Rios, Coren-MA nº 336.138-ENF.

Tesoureira: Kelly Inaiane Nalva dos Santos Dias, Coren-MA nº 241.264-TE.

DELEGADO REGIONAL:

Delegado Regional: José Carlos Costa Araújo Júnior, Coren-MA nº 364.950-ENF.

Delegado Regional Suplente: Lívia Maria Dias Oliveira Bustamante, Coren-MA nº 135.414-ENF.

Art. 2º - Esta Decisão entrará em vigor na data de sua assinatura, após homologação do COFEN e sua publicação na Imprensa Oficial.

JOSÉ CARLOS COSTA ARAUJO JUNIOR

Presidente do Conselho

DEUSDEDE FERNANDES DA SILVA

Secretário
RETIFICAÇÃO

Na Resolução - RE nº 4.639, de 6 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União n° 232, de 7 de dezembro de 2023, Seção 01, Págs. 146 e 150.

Onde se lê:

parahybuna industria e comercio de produtos de limpeza ltda / 48.115.855/0001-94

25351.800009/2023-69 / 3127390

ARMAZENAR: SANEANTE DOMIS.

DISTRIBUIR: SANEANTE DOMIS.

EXPEDIR: SANEANTE DOMIS.

712 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - FABRICAR (SOMENTE MATRIZ) / 1334162239

Leia-se:

parahybuna industria e comercio de produtos de limpeza ltda / 48.115.855/0001-94

25351.800009/2023-69 / 3127390

ARMAZENAR: SANEANTE DOMIS.

DISTRIBUIR: SANEANTE DOMIS.

EMBALAR: SANEANTE DOMIS.

EXPEDIR: SANEANTE DOMIS.

FABRICAR: SANEANTE DOMIS.

FRACIONAR: SANEANTE DOMIS.

REEMBALAR: SANEANTE DOMIS.

712 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - FABRICAR (SOMENTE MATRIZ) / 1334162239
PORTARIA Nº 247, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS, usando das atribuições estatutárias, conferidas por Decreto de 28 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 29 de junho de 2021, resolve:

Art. 1º HOMOLOGAR o resultado do processo seletivo objeto do Edital nº 026, de 10/11/2023, publicado no D.O.U. em 10/11/2023, considerando os limites previstos no Anexo II do Decreto nº 9.739 de 28/03/2019, atualizado pelo Decreto nº 11.211/2022, conforme segue:

Unidade

Área

Classe/ Padrão/ Carga Horária

Lista*

Candidato

Classificação

FAARTES

Faculdade de Artes

Assistente A, Nível 1

AC

SAMANTHA KARLIA RODRIGUES REIS

1º

EWERSON NASCIMENTO DA SILVA

2º

*AC: Ampla Concorrência *PCD: Pessoa Com Deficiência

Art. 2º ESTABELECER que o prazo de validade do resultado do Processo Seletivo será de 01 (um) ano, contado a partir da publicação do ato de homologação no Diário Oficial da União, prorrogável por igual período no interesse da Instituição e mediante iniciativa da Unidade Acadêmica.

SYLVIO MÁRIO PUGA FERREIRA
RESOLUÇÃO-RE Nº 596, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

COMERCIAL RIBEIRÃOPRETANA DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA - ME / 65.823.148/0001-71

25351.904480/2024-14 /

702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0030404240

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação nº 0054473/24-6, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005: os documentos apresentados não atendem a RDC nº 16/2014, visto que não descrevem os requisitos, conforme estabelecido no art. 14 da RDC nº 16/2014.

--------------------------------------

irmãos mattar e cia ltda / 25.102.146/0202-85

25351.007088/2024-17 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0143733249

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente, nº 5.04887-2, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9782/99.

--------------------------------------

vitamed comercio e representação de produtos medicos e hospitalares ltda / 38.220.198/0001-91

25351.884293/2023-18 /

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 1485604231

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

--------------------------------------

HAMB-PHARMA DISTRIBUIDORA LTDA / 46.162.282/0001-24

25351.808384/2023-57 /

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 1351892231

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. A ficha de procedimentos não autoriza a distribuição de produtos para saúde (correlatos).
RESOLUÇÃO-RE Nº 597, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

RG ALMEIDA / 29.400.415/0001-34

25351.733695/2023-55 / 4063073

751 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - ENDEREÇO MATRIZ / 0121121241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não consta com dados atualizados (solicitados), contrariando o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

--------------------------------------

PHYTOS ESSENCE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA / 02.996.207/0001-93

25000.032811/99-96 / 2029321

751 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - ENDEREÇO MATRIZ / 0118710249

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não consta com dados da empresa solicitante atualizados (solicitados), contrariando o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

--------------------------------------

R P LIMA FARMACIA / 12.681.095/0001-35

25351.410811/2014-70 / 7235931

70144 - AFE - ALTERAÇÃO - MODIFICAÇÃO NA EXTENSÃO DO CNPJ DA MATRIZ, EXCLUSIVAMENTE EM VIRTUDE DO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 34/2007 DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (EXCETO AFE PRODUTOS PARA SAÚDE - POR ESTABELECIMENTO) / 4551884227

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019
RETIFICAÇÃO

Na Resolução - RE nº 215, de 18 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União n° 14, de 19 de janeiro de 2024, Seção 1, Págs. 119 e 120.

Onde se lê:

PROW DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA - ME / 65.484.271/0001-05

25351.012487/2016-51 / 8136343

ARMAZENAR: CORRELATOS

DISTRIBUIR: CORRELATOS

EXPEDIR: CORRELATOS

867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE

ATIVIDADES / 1485112231

Leia-se:

PROW DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA - ME / 65.484.271/0001-05

25351.012487/2016-51 / 8136343

ARMAZENAR: CORRELATOS

DISTRIBUIR: CORRELATOS

EXPEDIR: CORRELATOS

IMPORTAR CORRELATOS

867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE

ATIVIDADES / 1485112231
RETIFICAÇÃO

Na Resolução - RE nº 2.615, de 14 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União n° 134, de 17 de julho de 2023, Seção 01, Pag. 167.

Onde se lê:

COPERMED COMERCIAL IMPORTADORA LTDA / 09.029.404/0004-25

25351.016317/2021-41 / 1267595

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

IMPORTAR: MEDICAMENTO

TRANSPORTAR: MEDICAMENTO

70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0463643232

Leia-se:

COPERMED COMERCIAL IMPORTADORA LTDA / 09.029.404/0004-25

25351.016317/2021-41 / 1267595

ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS/MEDICAMENTO

EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS/MEDICAMENTO

IMPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS/MEDICAMENTO

TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS/MEDICAMENTO

70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0463643232
RESOLUÇÃO-RE Nº 599, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

A COORDENADORA SUBSTITUTA DE PESQUISA CLÍNICA EM MEDICAMENTOS E PRODUTOS BIOLÓGICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 112, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Deferir petições relacionadas à Coordenação de Pesquisa Clínica em Medicamentos e Produtos Biológicos, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANE ALVES DE OLIVEIRA

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

MEDICAMENTO EXPERIMENTAL

CE

NÚMERO DE PROCESSO EXPEDIENTE

ASSUNTO DE PETIÇÃO

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA - 33.247.743/0001-10

Dostarlimabe / GSK4428859A / GSK6097608B

67/2021

25351.495486/2023-06 0800422/23-6

10818 - ENSAIOS CLÍNICOS - Modificação de DDCM - Inclusão de protocolo de ensaio clínico não previsto no plano inicial de desenvolvimento

PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S.A. - 33.009.945/0001-23

Satralizumabe

52/2021

25351.158740/2021-18 1009201/23-3

10824 - ENSAIOS CLÍNICOS - Emenda Substancial a Protocolo Clínico

AMGEN BIOTECNOLOGIA DO BRASIL LTDA. - 18.774.815/0001-93

Blinatumomabe

90/2018

25351.892509/2024-08 0010631/24-3

10818 - ENSAIOS CLÍNICOS - Modificação de DDCM - Inclusão de protocolo de ensaio clínico não previsto no plano inicial de desenvolvimento
RESOLUÇÃO-RE Nº 600, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

A COORDENADORA SUBSTITUTA DE PESQUISA CLÍNICA EM MEDICAMENTOS E PRODUTOS BIOLÓGICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 112, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Autorizar a implementação das petições relacionadas à Coordenação de Pesquisa Clínica em Medicamentos e Produtos Biológicos, por decurso de prazo (art. 36, Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 09/2015 e art. 36-A, Resolução da Diretoria Colegiada -RDC n° 573/2021), conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANE ALVES DE OLIVEIRA

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

MEDICAMENTO EXPERIMENTAL

CE/DI

NÚMERO DE PROCESSO EXPEDIENTE

ASSUNTO DE PETIÇÃO

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA. - 10.588.595/0010-92

Belumosudil

11/2024

25351.735275/2023-11 1207777/23-1

10750 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em processo do Dossiê de Desenvolvimento Clínico de Medicamento (DDCM) - Sintético

25351.755385/2023-91 1243419/23-1

10482 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em Processo de Pesquisa Clínica - Medicamentos Sintéticos
DESPACHO Nº 372, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº: 48500.000154/2024-72. Interessada: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (CNPJ nº 33.541.368/0001-16). Decisão: estabelecer parcelas de (i) adicionais de Receita Anual Permitida; e (ii) ajuste referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão recebidas pelo Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 61/2001. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
RESOLUÇÃO-RE Nº 591, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

BIOLOGIS FARMACEUTICA ESPECIALIZADA LTDA / 05.845.779/0001-60

25351.032951/2005-10 / 1369761

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

70803 - AE - ALTERAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 0163794243

--------------------------------------

PRÓ-SAÚDE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME / 07.344.756/0001-05

25023.150022/2005-12 / 1215882

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0121124240

--------------------------------------

ILGJ LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. / 08.782.548/0005-76

25351.014622/2020-18 / 1199232

ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0107776243

--------------------------------------

NOVA PHORMULA FARMACIA E MANIPULACAO LTDA - ME / 08.474.319/0001-60

25351.015036/2014-42 / 1111758

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

7027 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - ENDEREÇO / 0107628244

--------------------------------------

3 MED COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - ME / 04.650.643/0001-31

25351.369794/2015-51 / 1141834

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

TRANSPORTAR: MEDICAMENTO

70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0125252242

--------------------------------------

multi express ltda / 18.963.112/0004-56

25351.921859/2024-81 / 1305926

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

TRANSPORTAR: MEDICAMENTO

70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0125036248

--------------------------------------

FREEDOM HOSPITALAR LTDA / 42.252.923/0001-80

25351.384574/2022-94 / 1281212

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0115000241
RESOLUÇÃO-RE Nº 592, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o Pedido de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

FARMÁCIA E MANIPULAÇÃO PHARMACOLÓGICA LTDA ME / 74.294.000/0002-69

25351.891260/2024-13 /

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0008230242

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração assinada do Anexo II da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019 e Art. 3° da RDC n° 25/2011.

--------------------------------------

HAMB-PHARMA DISTRIBUIDORA LTDA / 46.162.282/0001-24

25351.821957/2023-38 /

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1378659236

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. A ficha de procedimentos apresentada não autoriza a distribuição de insumos farmacêuticos sujeitos ao controle especial.
RESOLUÇÃO-RE Nº 593, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o Pedido de Alteração de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

DROGARIA FARCENTER LTDA / 05.485.316/0001-34

25351.689467/2013-69 / 7051602

70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0011881241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Petição em desacordo com a RDC 222/2006. A empresa protocolou o código de assunto incorreto e não apresentou a declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

PRODUTOS VETERINÁRIOS J.A. LTDA / 03.749.465/0001-38

25351.082973/2011-95 / 1230979

70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0113340249

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de documento vigente, com dados atualizados, emitido pela autoridade sanitária local competente, que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
Portaria SAES/MS Nº 1.472, DE 9 DE fevereiro DE 2024

Indefere a Renovação do CEBAS da Obra Social Nossa Senhora da Gloria - Fazenda da Esperança, com sede em Guaratinguetá (SP).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições.

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MSnº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;

Considerando que no Parecer nº 056317/2019 - CCEB/CGCEB/DRSP/SNAS/SEDS/MC, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), manifestou-se favorável a certificação da entidade no âmbito da assistência social, e com fundamento na Nota Técnica nº 932/2021/ESAJ/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, o Ministério da Educação (MEC) também se manifestou favorável quanto ao cumprimento dos requisitos inerentes área da educação; e

Considerando o Parecer Técnico nº 24/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.213604/2019-63, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela execução de ações exclusivamente de promoção da saúde voltadas para pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de drogas, desde que comprovem a aplicação de, no mínimo, 20% (vinte por cento)de sua receita bruta em ações de gratuidade, em conformidade com a legislação pertinente, da Obra Social Nossa Senhora da Gloria - Fazenda da Esperança, CNPJ nº 48.555.775/0001-50, com sede em Guaratinguetá (SP).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
Portaria SAES/MS Nº 1.474, DE 9 DE fevereiro DE 2024

Defere a Renovação do CEBAS da Santa Casa de Misericórdia de Pelotas, com sede em Pelotas (RS).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições.

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: 'aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo', regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico: nº 31/2024 - CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.091105/2023-95, que concluiu pelo atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), da Santa Casa de Misericórdia de Pelotas, CNPJ nº 92.219.559/0001-25, com sede em Pelotas (RS).

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
Portaria SAES/MS Nº 1.470, DE 9 DE fevereiro DE 2024

Indefere a Renovação do CEBAS da Associação Cultural e Científica Virvi Ramos, com sede em Caxias do Sul (RS).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições.

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;

Considerando que na Nota Técnica nº 488/2023/ESAJ/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, o Ministério da Educação (MEC) manifestou-se desfavorável a certificação da entidade pelo não cumprimento dos requisitos inerentes área da educação; e

Considerando o Parecer Técnico nº 29/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.227224/2018-25, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), da Associação Cultural e Científica Virvi Ramos, CNPJ nº 88.665.914/0001-12, com sede em Caxias do Sul (RS).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
PORTARIA Nº 101, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

O PRÓ-REITOR DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, no uso das atribuições previstas na Portaria de Delegação de Competência nº 448, de 17/05/2011, resolve:

Prorrogar por 01 (um) ano, a partir de 03/04/2024, o prazo legal do Concurso Público para Servidores Técnico-Administrativos desta Universidade, objeto do Edital nº 07/2022, DOU de 31/08/2022, cujo Edital de Homologação nº 495, foi publicado no DOU de 03/04/2023.

Jeilson Barreto Andrade
CONSULTA PÚBLICA Nº 1, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, nos termos do disposto no art. 31 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve submeter à consulta pública, para apresentação de sugestões do público em geral, o texto que altera o Anexo LXXXVI da Portaria de Consolidação nº 5/20217, para estabelecer procedimentos relativos à apresentação, à seleção, à análise, à aprovação, à readequação, ao acompanhamento, ao monitoramento, à alteração de plano de trabalho, à prestação de contas e à avaliação de resultados dos projetos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

O texto em apreço permanecerá disponível no endereço: www.gov.br/participamaisbrasil, a contar da data de publicação.

As contribuições deverão ser enviadas, no prazo de 30 dias, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, exclusivamente por meio da plataforma citada.

A Coordenação-Geral de Programas de Desenvolvimento em Saúde do Departamento de Cooperação Técnica e Desenvolvimento em Saúde (CGPROG/DECOOP/SE/MS) coordenará a recepção e avaliação das proposições apresentadas, a fim de subsidiar o processo de revisão e atualização dos procedimentos para apresentação de projetos no âmbito do Pronon e do Pronas/PCD.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
PORTARIA Nº 109, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

O PRÓ-REITOR DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, no uso das atribuições previstas na Portaria n. 448/2011, de 17/05/2011, de 17/05/2011, resolve:

Prorrogar por 01 (um) ano, a partir de 03/03/2024, o prazo de validade do Concurso Público para Carreira de Magistério Superior promovido por esta Universidade, conforme Edital n. 04/2022, publicado no Diário Oficial da União de 21/07/2022, cuja homologação foi publicada, conforme Portaria n. 360/2023, no Diário Oficial da União de 03/03/2023.

Campus: Salvador

Unidade Universitária: Escola de Enfermagem

Departamento: Coordenação Acadêmica

Área de Conhecimento: Fundamentos de Enfermagem no Cuidado Individual

Cargo: Professor do Magistério Superior

Classe: A

Denominação: Professor Assistente A

Regime de Trabalho: 20 Horas Semanais

Jeilson Barreto Andrade
PORTARIA GAB/SE Nº 312, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

Razão Social: APABB - Associação de Pais, Amigos e Pessoas com Deficiência de Funcionários do Banco do Brasil e da Comunidade.

CNPJ: 58.106.519/0004-81.

Município/UF: Goiânia/GO.

Título do projeto: "Movimento: Natação e Iniciação Esportiva para Pessoa com Deficiência".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (SAES/MS).

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.017264/2018-61.

Período analisado: Exercício 2022.

Embasamento: Parecer de Mérito nº 397/2023-CGSPD/DAET/SAES/MS (0035691395).

Resultado: APROVADA COM RESSALVAS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELTON BERNARDO BANDEIRA DE MELO
INSTRUÇÃO NORMATIVA CGSUP/SUSEP Nº 5, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

Torna sem efeito a Instrução Normativa CGSUP/SUSEP nº 4, de 8 de fevereiro de 2024.

O COORDENADOR-GERAL DA COORDENAÇÃO-GERAL DE SUPERVISÃO DE SEGUROS MASSIFICADOS, PESSOAS E PREVIDÊNCIA - CGSUP, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e III do artigo 28 do Anexo I da Resolução CNSP nº 449, de 18 de outubro de 2022, e o que consta do Processo Susep nº 15414.636685/2023-37, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Instrução Normativa CGSUP/SUSEP nº 4, de 8 de fevereiro de 2024.

Art. 2º Esta Instrução entra em vigor na data da sua publicação.

GABRIEL MELO DA COSTA
PORTARIA STJ/GP Nº 73, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

Dispõe sobre a publicação do Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Superior Tribunal de Justiça.

A PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição conferida pelo art. 70 da Lei n. 14.791, de 29 de dezembro de 2023, e considerando o art. 8º da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, as descentralizações de créditos da SOF/MPO e o que consta no Processo STJ/SEI n. 005467/2024, resolve:

Art. 1º Aprovar, na forma do anexo, com base na dotação orçamentária autorizada ao Superior Tribunal de Justiça pela Lei n. 14.822, de 22 de janeiro de 2024, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal relativo ao exercício financeiro de 2024.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

ANEXO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL

ÓRGÃO: 11000 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ATÉ O MÊS

CATEGORIA A

CATEGORIAS C e D

Pessoal e encargos sociais

Cumprimento de sentença judicial devida pela União, autarquias e fundações

(Art. 100, CF) - Precatório e RPV

Outras despesas correntes e de capital

Cumprimento de sentença judicial devida pela União, autarquias e fundações

(Art. 100, CF) - Precatório e

RPV

Pensões decorrentes de legislação especial e/ou decisões judiciais

JANEIRO

166.019.538,81

227.248.812,00

55.484.724,50

58.461.175,00

5.483,33

FEVEREIRO

276.699.231,35

227.248.812,00

110.969.449,00

58.461.175,00

10.966,67

MARÇO

387.378.923,88

227.248.812,00

166.454.173,50

58.461.175,00

16.450,00

ABRIL

498.058.616,42

227.248.812,00

221.938.898,00

58.461.175,00

21.933,33

MAIO

608.738.308,96

227.248.812,00

277.423.622,50

58.461.175,00

27.416,67

JUNHO

719.418.001,50

227.248.812,00

332.908.347,00

58.461.175,00

32.900,00

JULHO

830.097.694,04

227.248.812,00

388.393.071,50

58.461.175,00

38.383,33

AGOSTO

940.777.386,58

227.248.812,00

443.877.796,00

58.461.175,00

43.866,67

SETEMBRO

1.051.457.079,12

227.248.812,00

499.362.520,50

58.461.175,00

49.350,00

OUTUBRO

1.162.136.771,65

227.248.812,00

554.847.245,00

58.461.175,00

54.833,33

NOVEMBRO

1.328.156.310,46

227.248.812,00

610.331.969,50

58.461.175,00

60.316,67

DEZEMBRO

1.438.836.003,00

227.248.812,00

665.816.694,00

58.461.175,00

65.800,00
PORTARIA CCN/UFPI Nº 12, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

O Diretor do Centro de Ciências da Natureza (CCN), no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, delegadas por meio do Ato da Reitoria nº 290/2021, de 10 de março de 2021 e tendo em vista o disposto no Processo Eletrônico nº 23111.056959/2023-96, resolve:

Art. 1º Homologar o resultado final do processo seletivo referente ao Edital CCN/UFPI nº 02/2024, de 15/01/2024, publicado no Diário Oficial da União em 17/01/2024, para contratação de Professor Substituto para o Departamento de Química/CCN/UFPI/CMPP, área de seleção: Química Geral e Orgânica, 01 (uma) vaga, correspondente à Classe de Professor Auxiliar, Nível I, em Regime de Tempo Integral - TI-40 (quarenta horas semanais), habilitando e classificando para contratação o candidato Arkellau Kenned Silva Moura (1º lugar) e classificando os candidatos: Aurileide Maria Bispo Frazão Soares (2º lugar), Alisson de Jesus Santana (3º lugar), Evaldo dos Santos Monção Filho (4º lugar), Claudiane Lima (5º lugar) e Raquel do Nascimento Silva (6º lugar).

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação conforme disposto no parágrafo único, do artigo 4º, do Decreto nº 10.139/2019, da Presidência da República.

EDMILSON MIRANDA DE MOURA