EDITAL DE DECISÃO WUA7T9

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARANÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

AGRO MULT COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

14185.023561/2023-75

ND

20.286.547-9

27.688,93

APTA PRO PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

14152.000951/2024-35

AI

22.683.699-1

97.944,50

ARAUCARIA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

14152.125736/2023-65

AI

22.592.347-5

1.877,95

ARAUCARIA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

14152.127689/2023-94

AI

22.594.300-0

4.566,88

ARAUCARIA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

14152.127690/2023-19

AI

22.594.301-8

198,56

ARAUCARIA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

14152.128057/2023-48

AI

22.594.668-8

2.434,11

ARAUCARIA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

14185.018415/2023-28

ND

20.294.488-3

2.224,39

BMC COMPRAS E VENDAS LTDA

14185.027648/2023-11

ND

20.291.361-9

22.784,88

CARLOS IRINEL ROCHA DALZOTO

14152.111477/2023-95

AI

22.578.088-7

1.388,05

CHACARA ALAMBIQUE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA

14152.176110/2023-17

AI

22.642.721-8

2.468,73

CHACARA ALAMBIQUE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA

14152.176121/2023-05

AI

22.642.732-3

3.025,92

CHACARA ALAMBIQUE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA

14152.176127/2023-74

AI

22.642.738-2

149,62

CHACARA ALAMBIQUE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA

14152.176130/2023-98

AI

22.642.741-2

374,05

CHACARA ALAMBIQUE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA

14152.176136/2023-65

AI

22.642.747-1

5,10

CHACARA ALAMBIQUE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA

14152.176142/2023-12

AI

22.642.753-6

74,81

CHACARA ALAMBIQUE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA

14185.024750/2023-65

ND

20.287.956-9

85.211,90

CHURRASCARIA ESTRELA BRILHANTE LTDA

14185.021330/2023-27

ND

20.283.868-4

17.922,13

CLAUDIO FRANCO DE SOUZA

14152.170114/2023-91

AI

22.636.725-8

3.101,73

D B ALVES

14185.025414/2023-30

ND

20.288.719-7

5.434,60

DOSHI IZAKAYA RESTAURANTE LTDA

14152.175588/2023-20

AI

22.642.199-6

1.654,26

DOSHI IZAKAYA RESTAURANTE LTDA

14152.192066/2023-92

AI

22.658.677-4

15.842,62

DRENACON - DRENAGENS CONSERVACAO E MANUTENCAO DE RODOVI

14152.199635/2023-21

AI

22.666.246-2

7.630,62

DRENACON - DRENAGENS CONSERVACAO E MANUTENCAO DE RODOVI

14152.199636/2023-75

AI

22.666.247-1

7.406,19

DRENACON - DRENAGENS CONSERVACAO E MANUTENCAO DE RODOVI

14152.199637/2023-10

AI

22.666.248-9

7.929,86

DRENACON - DRENAGENS CONSERVACAO E MANUTENCAO DE RODOVI

14152.199638/2023-64

AI

22.666.249-7

94.844,18

DRENACON - DRENAGENS CONSERVACAO E MANUTENCAO DE RODOVI

14185.027642/2023-44

ND

20.291.353-8

867.758,30

EMA S.B. CONSTRUCAO CIVIL LTDA

14152.184818/2023-41

AI

22.651.429-3

1.415,01

EMA S.B. CONSTRUCAO CIVIL LTDA

14152.185507/2023-08

AI

22.652.118-4

3.142,02

EMA S.B. CONSTRUCAO CIVIL LTDA

14152.185511/2023-68

AI

22.652.122-2

598,48

EMA S.B. CONSTRUCAO CIVIL LTDA

14152.185513/2023-57

AI

22.652.124-9

1.047,34

EMA S.B. CONSTRUCAO CIVIL LTDA

14185.026024/2023-87

ND

20.289.467-3

36.465,33

G.M.W. AGROPECUARIA LTDA

14152.195072/2023-00

AI

22.661.683-5

1.110,44

G.M.W. AGROPECUARIA LTDA

14152.195189/2023-85

AI

22.661.800-5

220,14

G.M.W. AGROPECUARIA LTDA

14152.195190/2023-18

AI

22.661.801-3

175,93

G.M.W. AGROPECUARIA LTDA

14152.195789/2023-43

AI

22.662.400-5

1.152,72

G.M.W. AGROPECUARIA LTDA

14185.027594/2023-94

ND

20.291.293-1

10.179,95

GAVIAO BONITO MADEIRAS LTDA

14152.128610/2023-42

AI

22.595.221-1

811,37

GAVIAO BONITO MADEIRAS LTDA

14152.128614/2023-21

AI

22.595.225-4

1.238,70

GAVIAO BONITO MADEIRAS LTDA

14152.128615/2023-75

AI

22.595.226-2

1.388,05

GM ACADEMIA LTDA

14185.023854/2023-52

ND

20.286.896-6

32.878,43

GONCALVES & CIA LTDA

14185.021190/2023-97

ND

20.283.699-1

4.441,55

HOTEL SS LTDA

14185.028354/2023-15

ND

20.292.160-3

115.280,34

J L EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA

14185.017755/2023-31

ND

20.279.596-9

29.396,89

JOSELI BUENO KRAVUTSCHKE

14185.019213/2023-01

ND

20.281.449-1

9.552,71

LAZARO GUEDES DA SILVA

14152.167144/2023-11

AI

22.633.755-3

1.415,01

LAZARO GUEDES DA SILVA

14152.167158/2023-34

AI

22.633.769-3

6.935,56

LAZARO GUEDES DA SILVA

14152.167186/2023-51

AI

22.633.797-9

6.935,56

LAZARO GUEDES DA SILVA

14152.167196/2023-97

AI

22.633.807-0

6.935,56

LAZARO GUEDES DA SILVA

14152.167213/2023-96

AI

22.633.824-0

6.935,56

LAZARO GUEDES DA SILVA

14152.167217/2023-74

AI

22.633.828-2

6.935,56

LAZARO GUEDES DA SILVA

14152.167221/2023-32

AI

22.633.832-1

6.935,56

LAZARO GUEDES DA SILVA

14152.167226/2023-65

AI

22.633.837-1

6.935,56

LAZARO GUEDES DA SILVA

14152.167237/2023-45

AI

22.633.848-7

3.308,52

LUIZ FERNANDO SOUZA JUNIOR

14185.026839/2023-66

ND

20.290.448-2

37.693,03

MADEIREIRA MARA LTDA

14185.017596/2023-75

ND

20.279.427-0

22.957,87

MAROSTICA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.216058/2023-49

AI

22.682.669-4

5.789,91

NAIANI ANDREIA DOS SANTOS TORRES

14152.070798/2023-22

AI

22.537.409-9

1.388,05

NAIANI ANDREIA DOS SANTOS TORRES

14152.070860/2023-86

AI

22.537.471-4

2.348,16

NAIANI ANDREIA DOS SANTOS TORRES

14152.070861/2023-21

AI

22.537.472-2

847,64

NAIANI ANDREIA DOS SANTOS TORRES

14152.070956/2023-44

AI

22.537.567-2

880,56

NAIANI ANDREIA DOS SANTOS TORRES

14152.070960/2023-11

AI

22.537.571-1

899,94

NAIANI ANDREIA DOS SANTOS TORRES

14152.070963/2023-46

AI

22.537.574-5

2.201,40

NAIANI ANDREIA DOS SANTOS TORRES

14152.070964/2023-91

AI

22.537.575-3

3.271,60

NAIANI ANDREIA DOS SANTOS TORRES

14152.070965/2023-35

AI

22.537.576-1

1.897,48

NAIANI ANDREIA DOS SANTOS TORRES

14185.009649/2023-84

ND

20.270.449-1

37.832,95

PAK STAR LTDA

14185.028939/2023-27

ND

20.292.858-6

19.973,79

PAULA T SCHINIEGOSKI PALLISSER

14152.149298/2023-21

AI

22.615.909-4

1.388,05

PAULA T SCHINIEGOSKI PALLISSER

14152.149301/2023-14

AI

22.615.912-4

3.375,48

PAULA T SCHINIEGOSKI PALLISSER

14152.149302/2023-51

AI

22.615.913-2

2.021,00

PAULA T SCHINIEGOSKI PALLISSER

14152.149303/2023-03

AI

22.615.914-1

440,28

PAULA T SCHINIEGOSKI PALLISSER

14152.149304/2023-40

AI

22.615.915-9

47,36

PAULA T SCHINIEGOSKI PALLISSER

14185.021273/2023-86

ND

20.283.800-5

11.906,78

SALGUEIRO DOS SANTOS & CIA LTDA

14152.085990/2023-13

AI

22.552.601-8

1.551,35

SALGUEIRO DOS SANTOS & CIA LTDA

14152.085998/2023-80

AI

22.552.609-3

328,08

SALGUEIRO DOS SANTOS E CIA LTDA

14185.012108/2023-33

ND

20.273.141-3

9.330,41

SILVA E ALMEIDA LTDA

14185.017113/2023-32

ND

20.278.907-1

26.903,90

SINALSEG SEGURANCA ELETRONICA LTDA

14185.019795/2023-18

ND

20.282.157-9

14.344,01

SS2 COMERCIAL LTDA

14185.026771/2023-15

ND

20.290.367-2

97.993,29

TUTECH EQUIPAMENTOS LTDA

14152.136908/2023-26

AI

22.603.519-1

5.679,59

Em 21 de março de 2024

WANDERLI LAUDELINO FARIAS

Chefe da Seção de Multas e Recursos