EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31599/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JESON MECIO HASSEMER, ***.986.959-**, QIT9B12, FRMEV01820322024, 606-82; JHONATAN DOS SANTOS, ***.856.699-**, MME9D92, FRMEV01710532024, 606-82; JHONITUR TURISMO LTDA, 09.472.716/0001-66, MCU0C88, FRMEV01612462024, 606-82; JEREMIAS & OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA., 23.585.270/0001-07, SDR5G31, FRMEV01391572024, 606-82; JESSICA GABRIELA SILVA, 20.443.130/0001-06, SHZ6E38, FRMEV01366772024, 606-82; JEFFERSON GUSTAVO MARIANO, ***.158.369-**, BAI0E70, FRMEV01230052024, 606-82; JENIFER COMERCIO AGROPECUARIO E TRANSPORTES LTDA, 08.676.719/0001-59, MMM0G75, FRMEV01281332024, 606-82; JESSICA RIEG DE SOUZA, ***.105.729-**, MCY7F42, FRMEV01569022024, 606-82; JF MACHADO TRANSPORTES LTDA, 04.176.598/0001-25, OLH3D37, FRMEV01557412024, 606-82; JFL TRANSPORTES LTDA, 13.235.808/0001-08, EFW6870, FRMEV01848002024, 606-82; JETA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 26.893.391/0001-04, NYA5F66, FRMEV01451982024, 606-82; JEFFERSON JUNIO SILVA, ***.653.596-**, IZP2G80, FRMEV01579072024, 606-82; JJ GUINCHOS LTDA, 21.157.152/0001-72, BEN7A17, FRMEV01516392024, 606-82; JGA TRANSPORTES E LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA, 41.636.041/0001-56, SWA6E92, FRMEV01951262024, 606-82; GCG2D96, FRMEV01951252024, 606-82; JESSICA BRAZ DA SILVA, ***.277.748-**, IXB7J94, FRMEV01307672024, 606-82; JESSICA RIGO DOS SANTOS, ***.522.779-**, RDU2J76, FRMEV01619262024, 606-82; JFX TRANSPORTES LTDA, 50.764.146/0001-81, SFE8J81, FRMEV01496032024, 606-82; JERRIS MEDEIROS, 13.714.095/0001-57, MLX3E38, FRMEV01550562024, 606-82; 46.739.915 NELSON PASSAURA, 46.739.915/0001-14, OKG2G00, FRMEV01691882024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração