EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25482/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

NELCIO BREHM JUSTIN, ***.639.050-**, IWO3C28, FRMEV01072122024, 606-82; NATALIA DANTAS DE OLIVEIRA, ***.916.958-**, FHI0J62, FRMEV01454322024, 606-82; NECTAR FRUTAS LTDA, 01.401.939/0001-20, SJI4C15, FRMEV01716072024, 606-82; NJB TRANSPORTES LTDA, 06.958.354/0001-20, SEM3B65, FRMEV01732422024, 606-82; NOVA COR TRANSPORTES LTDA, 80.096.613/0001-03, RLB5I85, FRMEV01757522024, 606-82; NEW INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA, 17.911.916/0001-04, RXO1D46, FRMEV01480922024, 606-82; NADIANA TRANSPORTES LTDA, 24.833.297/0001-34, RAX1I93, FRMEV01267532024, 606-82; NEOVIA INFRAESTRUTURA RODOVIARIA LTDA, 02.955.426/0001-24, SDR9F90, FRMEV01346212024, 606-82; NECKEL TRANSPORTES LTDA, 21.284.145/0001-31, QVB7C99, FRMEV01481702024, 606-82; NATANAEL SANTANA CHAVES LTDA, 08.696.115/0001-74, PVM5548, FRMEV01624252024, 606-82; PVM5548, FRMEV01629682024, 606-82; NT LOGISTICA LTDA, 11.303.860/0001-10, AWM7324, FRMEV01771352024, 606-82; NEUSA DE FATIMA PEREIRA DA SILVA, ***.787.709-**, MIZ7460, FRMEV01329462024, 606-82; NELIO DAMASO DA SILVEIRA LTDA, 20.916.436/0001-32, AYS4H09, FRMEV01341842024, 606-82; NADIA CERON, ***.406.529-**, LXQ3D90, FRMEV01362012024, 606-82; NELGER TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.133.374/0001-00, GEG5D21, FRMEV01371802024, 606-82; NICOLAS ROGERIO FISCHER TRANSPORTES, 23.206.128/0001-01, SEV9J40, FRMEV01267852024, 606-82; CRC DA COSTA TRANSPORTES LTDA, 13.824.759/0001-30, DAY5061, FRMEV01334312024, 606-82; EXPRESSO MINEIRO TURISMO LTDA, 18.243.088/0001-38, CPN7605, FRMEV01341952024, 606-82; ADRIEL FERMIANO TOMAZ 02995952932, 23.215.560/0001-69, FCF6C16, FRMEV01333852024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT