EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26693/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LEON KROL JUNIOR, ***.414.618-**, , FREVP00741002023, 773-0; KARLA MONIQUE RANGEL DE FARIA, ***.530.267-**, , FREVP00457682024, 773-0; LEANDRO CANDIDO DA SILVA, ***.647.497-**, , FREVP00636782024, 773-0; JOSE NILVANIO PEIXOTO, ***.168.481-**, , FREVP00601922024, 773-0; LION'S CAR COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA, 19.826.203/0001-60, , FREVP00603402024, 773-0; JSS15 ASSESSORIA E MONITORAMENTO DE VIGILANCIA LTDA, 46.633.072/0001-77, , FREVP00428162024, 773-0; JOZILEIDE SALVADOR DOS SANTOS, ***.951.584-**, , FREVP00427262024, 773-0; JOSE AFONSO DO PRADO, ***.889.318-**, , FREVP00750622023, 773-0; JOSE MARIA DE CAMARGO, ***.194.848-**, , FREVP00603672024, 773-0; JOSE RODRIGUES DA CRUZ FILHO, ***.616.235-**, , FREVP00748662023, 773-0; LEONARDO MORAES DE MORAIS, ***.637.748-**, , FREVP00624102024, 773-0; LENDA TRANSPORTES LTDA, 18.865.260/0001-95, , FREVP00509802024, 773-0; L. AMORIM LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 16.311.011/0001-22, , FREVP00745082023, 773-0; JULIANA ANTUNES PEREIRA, ***.432.297-**, , FREVP00430852024, 773-0; JOSIMAR MALHEIROS DE SOUZA, ***.149.487-**, , FREVP00453222024, 773-0; LAURA MENDES SOARES, ***.098.928-**, , FREVP00637562024, 773-0; JRW EXPRESS TRUCK CENTER LTDA, 47.881.021/0001-27, , FREVP00503172024, 773-0; CELSO SOARES SATHLER, ***.179.197-**, , FREVP00333362024, 773-0; GISELLE ESTEVES MAGALHAES, ***.813.517-**, , FREVP00332342024, 773-0; ANDRE FERNANDO DOS SANTOS FOLONI, ***.365.648-**, , FREVP00361252024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT