EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29022/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JB COM. E TRANSPORTE LTDA, 18.572.482/0001-10, MLJ1D60, FRMEV01813832024, 606-82; RYS4A40, FRMEV01435332024, 606-82; JARAGUA TRUCK IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA, 01.715.109/0001-78, MAY4H95, FRMEV01783562024, 606-82; JENIFER MERYN SCHINDA, ***.669.039-**, AWI3G06, FRMEV01258062024, 606-82; JHONY MARTINS RODRIGUES 05975886945, 21.093.704/0001-26, MLP0G60, FRMEV01823192024, 606-82; JG SUL TRANSPORTES LTDA., 20.353.839/0001-10, RLP2B36, FRMEV01916192024, 606-82; JALOTO TRANSPORTES LTDA, 75.627.836/0001-10, RHC6G03, FRMEV02291402024, 606-82; AXU5G52, FRMEV02376912024, 606-82; JANE FERREIRA DOS SANTOS TRANSPORTES LTDA, 36.546.348/0001-26, RIN8I37, FRMEV02375182024, 606-82; JHONATAN DOS SANTOS, ***.856.699-**, MME9D92, FRMEV01666952024, 606-82; JEAN CARLOS GONCALVES MOREIRA, 08.848.672/0001-63, SYA9D18, FRMEV01555172024, 606-82; JAIRO GIANIZELLA, 22.712.017/0001-04, RAI2936, FRMEV01859142024, 606-82; JAIR BRESOLIN, ***.870.889-**, RHS5C43, FRMEV02217862024, 606-82; JDM TRANSPORTES LTDA, 28.561.771/0001-77, JAQ1H94, FRMEV01332442024, 606-82; JAISON ALVES, 20.401.122/0001-05, RXY9C68, FRMEV01512422024, 606-82; JJMS TRANSPORTES LTDA, 04.319.296/0001-69, RAI2I45, FRMEV01968082024, 606-82; JALOTO & DRUGOVICH JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 26.492.049/0001-00, BBP7368, FRMEV02136982024, 606-82; BEH4J44, FRMEV02145832024, 606-82; JEFFERSON LUIZ VIDAL MORAES, ***.797.019-**, MFO4472, FRMEV02051182024, 606-82; JAIME ZATA & CIA LTDA ME, 17.036.835/0001-02, AYP0F40, FRMEV02393282024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração