gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 895,

DE 14 DE JUNHO DE 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.271867/2024-16, declara:

Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), a pessoa jurídica FASTTEL ENGENHARIA S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 80.527.104/0001-98, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida coabilitação é específica ao do projeto de transmissão de energia elétrica, relativo à construção dos seguintes empreendimentos: I) Linha de Transmissão Engenheiro Lechuga - Equador, Circuito Duplo, em 500 kV; II) Linha de Transmissão Equador - Boa Vista, Circuito Duplo, em 500 kV; III) Subestação de chaveamento Equador; e IV) Subestação Boa Vista, aprovado pela Portaria MME nº 194, de 30 de março de 2012, publicada no DOU de 02 de abril de 2012, do Ministério de Minas e Energia, destinado ao setor de energia, localizado nos Estados do Amazonas e Roraima, CNO nº 90.018.65575/74, de titularidade da empresa TRANSNORTE ENERGIA S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 14.683.671/0001-09, habilitada como titular do projeto para a fruição do benefício fiscal junto à RFB conforme Ato Declaratório Executivo nº 110, de 29 de novembro de 2022, publicado no DOU de 1º de dezembro de 2022.

Art. 3ª O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação ou coabilitação, nos termos do art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ERICK DA NOBREGA BARBOSA
RETIFICAÇÃO

No Ato Declaratório Executivo nº 4, de 13 de janeiro de 2022, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cuiabá/MT, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 17 de janeiro de 2022, Seção 1, p. 32:

Onde se lê:

"Art.5º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.".

Leia-se:

"Art. 5º. A coabilitada MTSUL CONSTRUÇÕES LTDA. é consorciada participante em 45 % do Consórcio Construtor Centro Norte, CNPJ 54.016.278/0001-86, em consonância com § 2º do art. 655 da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022."

"Art.6º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação".
PORTARIA SAF - MDA Nº 161, DE 14 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE AGRICULTURA FAMILIAR E AGROECOLOGIA DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso de suas atribuições que lhe conferem o Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, com alterações pelo Decreto nº 11.968, de 27 de março de 2024; tendo em vista o que dispõe a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002,; considerando que os pagamentos de benefícios seguem às condições vigentes na data de adesão do agricultor, conforme o artigo 9º do Decreto 4.962/2004, de 22 de janeiro de 2004; e ainda considerando os procedimentos de verificação de perda e as deliberações do Comitê Gestor do Garantia-Safra, resolve:

Art. 1º Autorizar o pagamento do benefício Garantia-Safra aos agricultores que aderiram na safra 2022/2023, nos Municípios constantes do Anexo desta Portaria.

§1º O pagamento integral do benefício Garantia-Safra será realizado em parcela única, conforme disposto no Art. 1º da Resolução nº 2/SAF/MAPA, de 16 de dezembro de 2021.

§2º Os pagamentos serão realizados a partir do mês de junho de 2024, nas mesmas datas definidas pelo calendário de pagamento de benefícios sociais da Caixa Econômica Federal.

Art. 2º Notificar os agricultores aderidos ao Programa Garantia-Safra que tiveram a concessão do benefício bloqueado no município constante no anexo, conforme disposto na Portaria MDA Nº 3, de 03 de abril de 2023.

§ 1º Cabe ao agricultor familiar, para ciência da notificação de bloqueio da concessão do Benefício Garantia-Safra de que trata o caput, consultar o seu cadastro de inscrição no sistema informatizado de gerenciamento do Garantia-Safra, disponibilizado em site do Governo Federal.

§ 2º A consulta de que trata o § 1º deste artigo deverá ser realizada pelo agricultor familiar dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados do ato de publicação desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 17 de junho de 2024.

VANDERLEY ZIGER

ANEXO I

RELAÇÃO DOS MUNICÍPIOS FOLHA JUNHO 2024

(Safra 2022/2023)

UF

Município

IBGE

AM

Envira

1301506

AM

Ipixuna

1301803

BA

Santa Terezinha

2928505
Despacho Decisório da CAP nº 144-E/SEF/SFO/CAP, DE 14 DE junho DE 2024

A COORDENADORA DE ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso das atribuições legais conferidas pela Portaria n° 8-E, publicada em Boletim de Serviço Eletrônico em 02 de maio de 2023; e em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, na Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, no Decreto nº 4.456, de 4 de novembro de 2002, e considerando o inciso III do art. 53 da Resolução de Diretoria Colegiada da ANCINE nº 124, de 25 de outubro de 2022, decide:

Art. 1º Aprovar os remanejamentos de fontes de recursos dos projetos audiovisuais para os quais as proponentes ficam autorizadas a captar recursos nos termos das legislações indicadas.

23-1356 SOMOS TODOS ESPÍRITOS

Processo: 01416.007020/2023-97

Proponente: KÁTIA SAMARA RITTA DA SILVA - ME

Cidade/UF: PORTO ALEGRE / RS

CNPJ: 26.357.563/0001-25

Valor total aprovado: R$ 700.000,00

Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 350.000,00 para R$ 665.000,00

Banco: 001 - agência: 2797-9 conta corrente: 53876-0

Prazo de captação: até 31/12/2024

23-1017 EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE

Processo: 01416.006422/2023-74

Proponente: SOUZA CASTRO PRODUÇÕES LTDA

Cidade/UF: PORTO ALEGRE / RS

CNPJ: 72.430.044/0001-62

Valor total aprovado: R$ 1.800.000,00

Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 210.000,00 para R$ 1.710.000,00

Banco: 001 - agência: 3334-0 conta corrente: 36260-3

Prazo de captação: até 31/12/2024

Art. 2º Este Despacho Decisório entra em vigor na data de sua publicação.

Jessica Beiral Garcia
PORTARIA MCOM Nº 13.499, DE 12 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 32, incisos I e XXII, do Anexo X, da Portaria nº 8.374, de 06 de fevereiro de 2023, que aprova o Regimento Interno do Ministério das Comunicações, resolve:

Art. 1º O art. 3º da Portaria MCOM nº 9240, de 25 de abril de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º...................................................................................................................

..................................................................................................................................

III - Coordenação-Geral de Licitação e Outorga de Radiodifusão Privada - CGLO;

IV - Coordenação de Licitação e Serviços Ancilares de Radiodifusão Privada - COLAN; e

V - Coordenação de Formalização e Adaptação de Outorga de Radiodifusão Privada - COFAO." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA STN/MF Nº 989, DE 14 DE JUNHO DE 2024

Altera a 14ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF, aprovada pela Portaria nº 699, de 7 de julho de 2023.

O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.907 de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e

Considerando o disposto no inciso I do art. 17 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e no inciso I do art. 6º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, que conferem à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda a condição de órgão central do Sistema de Contabilidade Federal;

Considerando as competências do órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, estabelecidas no art. 18 da Lei nº 10.180, de 2001 e no art. 7º do Decreto nº 6.976, de 2009;

Considerando a necessidade de padronização dos demonstrativos fiscais nos três níveis de governo, de forma a garantir a consolidação das contas públicas na forma estabelecida no art. 51 da Lei Complementar nº 101, de 2000;

Considerando a necessidade de exclusão das regras de transição inseridas no Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) com vigência para o exercício de 2023, em virtude das alterações do Anexo 8 - Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, integrante do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e outros ajustes pontuais dos demonstrativos aplicáveis a estados, Distrito Federal e municípios;

Considerando a necessidade de ajustes nos demonstrativos aplicáveis à União, notadamente i) a compatibilização do Anexo 6 - Demonstrativo dos Resultados Primário e Nominal (RREO) com aquele divulgado no Resultado do Tesouro Nacional (RTN); ii) a adequação do Anexo 8 - Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e Anexo 12 - Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde, em razão da publicação da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023 e; iii) Anexo 5 - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar, do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), para adequá-lo à classificação por Fonte ou Destinação de Recursos (FR) estabelecida pela Portaria SOF Nº 14.956, de 21 de dezembro de 2021; resolve:

Art. 1º Aprovar as alterações na 14ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF com efeitos para o exercício de 2024.

Parágrafo único. A versão da 14ª edição do MDF, com as alterações aprovadas por esta portaria, e a síntese com o resumo e justificativas das alterações efetuadas serão disponibilizadas no endereço eletrônico <https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/contabilidade-e-custos>.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA
ATO nº 828, de 13 de junho de 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, considerando o Edital n.º 06/2023 - PPGFIL/UFPI, de 21/08/2023; a Resolução CEPEX/UFPI n.º 668, de 12/06/2024; o Processo n.º 23111.055373/2022-47; resolve:

Homologar o resultado final do Processo Seletivo para contratação de Professor Visitante Internacional Júnior para o Programa de Pós-Graduação em Filosofia - PPGFIL/CCHL/UFPI, da forma como segue:

N.º

CANDIDATO

NOTA FINAL

1

Galen Patrick Barry

17,5

2

Manuel Alejandro Prada Londoño

14,8

GILDÁSIO GUEDES FERNANDES
ACÓRDÃO Nº 147, DE 14 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 01217.004881/2024-41

Recorrente/Interessado: CIDADÃO

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 21/2024/CL (SEI nº 12117957), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente do Conselho
DESPACHO DE 14 DE JUNHO DE 2024

Processo nº: 17944.002963/2024-76

Interessado: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.

Assunto: Contrato financeiro a ser celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Fazenda, e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, com amparo no artigo 47-A da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, incluído pela Medida Provisória nº 1.226, de 29 de maio de 2024, e com o objetivo de operacionalizar o repasse de até 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais) do Fundo Social para a disponibilização de linhas de financiamento com a finalidade de apoiar ações de mitigação e adaptação às mudanças climáticas e de enfrentamento de consequências sociais e econômicas de calamidades públicas, sob amparo do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, autorizo a contratação, observadas as normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.

FERNANDO HADDAD

Ministro
DESPACHO DE 14 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 17944.000807/2024-71

Interessado: Empresa Gestora de Ativos S/A - EMGEA.

Assunto: Contrato da 43ª novação de dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS a ser firmado entre a União e a Empresa Gestora de Ativos S/A - EMGEA, no valor líquido de R$ 36.282.623,40 (trinta e seis milhões, duzentos e oitenta e dois mil, seiscentos e vinte e três reais e quarenta centavos), posição em 1º de março de 2022, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos que serão destinados à instituição credora.

Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.

FERNANDO HADDAD

Ministro
DESPACHO DE 14 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 17944.001302/2024-23

Interessado: Município de Estrela - RS.

Assunto: Minutas de contrato de garantia e de contragarantia relativas à operação de crédito interna, a ser celebrada entre o Município de Estrela - RS e o Banco do Brasil S.A., no valor de R$ R$ 27.000.000,00 (vinte e sete milhões de reais) cujos recursos serão aplicados em Investimentos destinados exclusivamente à liquidação/amortização de operações de crédito e investimentos em obras de infraestrutura.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, a concessão da garantia da União ao contrato acima mencionado, desde que, previamente à sua formalização, seja celebrado contrato de contragarantia entre a União e o Município, bem como seja verificada a adimplência do Município em face da União e suas controladas, nos termos dos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria ME nº 500, de 2 de junho de 2023.

FERNANDO HADDAD

Ministro
DESPACHO Nº 520/2024

Interessado(a): FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Processo nº: 08012.001328/2024-00 EMENTA: Medida cautelar antecedente. Veiculação de anúncios, em plataformas digitais, com indícios de conteúdo ilícito, com propósito de golpes e fraudes aos consumidores, no contexto da calamidade no território do Estado do Rio Grande do Sul. Determinação cautelar para (i) moderação e remoção do conteúdo ilícito; (ii) preservação de dados, registros e mecanismos de transparência; (iii) apresentação de relatório de transparência sobre as medidas adotadas, sobre os procedimentos de análise realizados previamente à veiculação dos anúncios e sobre as medidas punitivas aplicadas aos usuários da plataforma digital que desrespeitaram a legislação. Acolhem-se as razões expressas na Nota Técnica 25 (SEI nº 28126537), as quais passam a integrar a presente decisão, e determina-se, cautelarmente, com base no art. 56, caput, inciso VI, e parágrafo único, do CDC, nos artigos 18, inciso VI, e 33, § 3º, do Decreto nº 2.181, de 1997, e no art. 7º da Portaria Senacon nº 7, de 5 de maio de 2016, que a empresa FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA (CNPJ n. 13.347.016/0001-17): proceda, cautelarmente, na imediata moderação do conteúdo reportado na Nota Técnica 25 e nos seus anexos, bem como de conteúdo idênticos ou similares, com remoção do conteúdo ilícito, no prazo de até 5 (cinco) dias da ciência desta decisão cautelar, sob pena da incidência de multa diária; preserve todos os dados, registros e mecanismos de transparência referentes ao conteúdo objeto desta decisão cautelar, nos termos do art. 10 do Marco Civil da Internet; apresente, no prazo de 20 (vinte) dias contados da ciência desta decisão cautelar, relatório de transparência sobre: (i) as medidas adotadas para moderação e remoção do conteúdo reportado na Nota Técnica 25 e nos seus anexos, bem como de conteúdo idênticos ou similares; (ii) os procedimentos de análise realizados previamente à veiculação dos anúncios reportados na Nota Técnica 25 e nos seus anexos, inclusive os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação aos anúncios, considerando o disposto no parágrafo único do art. 36 do CDC; (iii) as medidas punitivas aplicadas aos usuários que desrespeitaram as normas do CDC referidas e os termos de uso das plataformas digitais. O descumprimento de quaisquer das medidas elencadas sujeita a representada à imposição de multa diária no montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil) reais pelo descumprimento, que incidirá até o cumprimento integral da medida.

VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA

Diretor
PORTARIA REITORIA/UNILAB Nº 710, DE 6 DE JUNHO DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA - UNILAB, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 12.289, de 20 de julho de 2010, publicada no DOU de 21 de julho de 2010, e o Decreto Presidencial de 05 de maio de 2021, publicado no DOU de 06 de maio de 2021, Edição: 84, Seção 2, Página 1;

Considerando o teor que consta no processo 23804.001824/2023-4, resolve:

Art. 1º Institui o Curso de Licenciatura em Educação Escolar Quilombola da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor a partir da sua publicação no Boletim de Serviço.

Roque do Nascimento Albuquerque
PORTARIA Nº 2.084, DE 12 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Itapuca-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Itapuca - RS, no valor de R$ 387.829,53 (trezentos e oitenta e sete mil oitocentos e vinte e nove reais e cinquenta e três centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.026526/2024-32.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.30.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.086, DE 12 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Encruzilhada do Sul-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Encruzilhada do Sul - RS, no valor de R$ 38.630,86 (trinta e oito mil seiscentos e trinta reais e oitenta e seis centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.026084/2024-24.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.30.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
RETIFICAÇÃO

No Despacho n o 1.671, de 10 de junho de 2024, constante do Processo nº 48500.003372/2023-88, publicado no DOU nº 111, de 12 de junho de 2024, seção 1, p. 55,

onde se lê: " DESPACHO Nº 1.671, DE 10 DE JUNHO DE 2024"

leia-se: "DESPACHO Nº 1.761, DE 10 DE JUNHO DE 2024".
DESPACHO Nº 1.788, DE 14 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelos incisos X e XI do art. 1º da Portaria nº 6.823, de 4 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.001280/2022-82, decide:

(i) aprovar a revisão 2024.06 dos Submódulos 1.2 - Glossário (Procedimental), Submódulos 7.1 - Acesso ao Sistema de Transmissão (Procedimental e Responsabilidades), Submódulos 8.1 - Administração de Contratos (Procedimental e Responsabilidades) e Submódulos 8.3 - Apuração mensal de serviços e encargos da transmissão e encargos setoriais (Procedimental e Responsabilidades) dos Procedimentos de Rede; (ii) alterar o item (iii) do Despacho nº 3.245, de 1º de setembro de 2023, que passa a ter a seguinte redação: "estabelecer que as alterações do item (i) deste despacho não se aplicam para agentes que assinarem aditivos de CUST já emitidos na data de publicação deste Despacho, mesmo que ensejem a emissão de novo parecer de acesso, com exceção dos CUST aditados com a finalidade de associação de centrais geradoras."; (iii) estabelecer que as alterações dispostas nesse Despacho entram em vigência na data de sua publicação. A íntegra deste Despacho e seus anexos constam dos autos e estarão disponíveis no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/.

CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR
RETIFICAÇÃO

Na Resolução Autorizativa nº 15.369, de 4 de junho de 2024, constante dos processos nº 48500.003101/2023-22 e 48500.003123/2023-92, publicado no DOU nº 109, de 10 de junho de 2024, seção 1, p. 55, v. 162. No seu Anexo I.2,

onde se lê: "1.950.897,13",

leia-se: "1.978.502,76".

A íntegra dessa Resolução e seus anexos, constam dos autos e estão disponíveis em biblioteca.aneel.gov.br.
RETIFICAÇÃO

Na Resolução Homologatória n. 3.227, de 25 de julho de 2023, publicada no D.O. n. 143, de 28 de julho de 2023, Seção 1, página 64, Volume 161, constante do Processo n. 48500.006896/2022-40, incluir a tabela 10 no Anexo com as tarifas de referência para cálculo dos descontos tarifários, da acessante CERMISSÕES na modalidade distribuição do subgrupo A4, que foi disponibilizada no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br.

TABELA 10 - TARIFAS DE REFERÊNCIA PARA CÁLCULO DE DESCONTOS TARIFÁRIOS (Ceriluz)

SUBGRUPO

MODALIDADE

ACESSANTE

POSTO

TARIFAS DE APLICAÇÃO

BASE ECONÔMICA

TUSD

TE

TUSD

TE

R$/kW

R$/MWh

R$/MWh

R$/kW

R$/MWh

R$/MWh

A4(2,3 a 25kV)

DISTRIBUIÇÂO

CERMISSÕES

P

29,08

10,39

0,00

41,72

10,34

0,00

FP

26,11

10,39

0,00

33,08

10,34

0,00

NA

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00
DESPACHOS DE 14 DE JUNHO DE 2024

Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 15 de junho de 2024.

Nº 1.789 Processo nº: 48500.004288/2022-09. Interessados: VENTOS DE SÃO ZACARIAS 10 ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de São Zacarias 10. Unidades Geradoras: UG8 de 5.700,00 kW.. Localização: Municípios de Araripina e Simões, nos estados de Pernambuco e do Piauí.

Nº 1.790 Processo nº: 48500.000993/2018-42. Interessados: Usina Hidrelétrica Jasp Ltda. Modalidade: Operação em teste. Usina: PCH Jaspe. Unidades Geradoras: UG1 a UG3, de 1.700,00 kW cada. Localização: Municípios de Romelândia e São Miguel da Boa Vista, no estado de Santa Catarina.

Nº 1.791 Processo nº: 48500.004282/2022-23. Interessados: Ventos de São Zacarias 07 Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de São Zacarias 07. Unidades Geradoras: UG6, de 5.700,00 kW. Localização: Município de Simões, no estado do Piauí.

Nº 1.792 Processo nº: 48500.005485/2020-75. Interessados: Geradora Solar Várzea I S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Solatio Varzea 3. Unidades Geradoras: UG1 a UG44, de 1.022,73 kW cada. Localização: Município de Várzea da Palma, no estado de Minas Gerais.

Nº 1.793 Processo nº: 48500.005484/2020-21. Interessados: Geradora Solar Várzea II S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Solatio Varzea 4. Unidades Geradoras: UG1 a UG44, de 1.022,73 kW cada. Localização: Município de Várzea da Palma, no estado de Minas Gerais.

Nº 1.794 Processo nº: 48500.000772/2022-51. Interessados: Ventos de Santa Virgínia Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Ventos de Santa Luzia 09. Unidades Geradoras: UG1 a UG4, de 4.500,00 kW cada. Localização: Município de Novo Horizonte, no estado da Bahia.

Nº 1.795 Processo nº: 48500.001722/2024-52. Interessados: PARQUE EÓLICO SERRA DO SERIDÓ X S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Serra do Seridó X. Unidades Geradoras: UG6 de 5.800,00 kW.. Localização: Município de Junco do Seridó, no estado da Paraíba.

As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA

Gerente Substituto
DELIBERAÇÃO nº 130, de 14 de junho de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.010935/2024-73, resolve:

Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2.223-ANTAQ, em favor do microempreendedor individual DEVAIR DA SILVA GOMES 04984623152, inscrito no CNPJ sob o nº 45.037.993/0001-04 para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte de passageiros e cargas, na navegação interior de travessia internacional, na Região Hidrográfica Amazônica, sobre o Rio Oiapoque, na linha AQ 138 001 - Oiapoque - Centro (Rampa Mercado) (AP) / Saint Georges - Rampa Flutuante (GUIANA FRANCESA), com fulcro na Resolução nº 3.285, de 13 de fevereiro de 2014.

Art.2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 22.214, DE 13 DE junho DE 2024

O Superintendente de Normas Contábeis e de Auditoria da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência que lhe foi delegada através da Deliberação CVM Nº 176, de 03 de fevereiro de 1995, e tendo em vista o disposto no Art. 38 da Resolução CVM Nº 23, de 25 de fevereiro de 2021, declara CANCELADO na Comissão de Valores Mobiliários, para os efeitos do exercício da atividade de auditoria independente no âmbito do mercado de valores mobiliários, a partir desta data, por solicitação do próprio interessado, o registro do Auditor Independente a seguir referido:

Auditor Independente - Pessoa Jurídica

EXPERTISE - AUDITORES INDEPENDENTES S/S

CNPJ: 10.878.062/0001-54.

Paulo Roberto Gonçalves Ferreira
PORTARIA GM/MS Nº 4.363, DE 11 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o repasse referente ao incremento financeiro emergencial de custeio de resposta às emergências em saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e considerando a Portaria GM/MS nº 3.160, de 9 de fevereiro de 2024, que alterou a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para regulamentar o incremento financeiro de que trata o art. 8º, inciso II, no caso de custeio de resposta a emergências em saúde pública no âmbito da Atenção Primária à Saúde, da Atenção Especializada à Saúde e da Vigilância em Saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, resolve:

Art. 1º Aprovar o repasse financeiro emergencial do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, na forma do Anexo, para o custeio de respostas às emergências em saúde pública.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias às transferências dos recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 3º O repasse de eventuais parcelas subsequentes, ficará condicionado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no Inciso II, do §2º do Art. 8-C, da Portaria 3.160/2024, pelo ente beneficiário.

Art. 4º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos do art. 660 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017.

Art. 5º Os recursos financeiros para a execução das atividades de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho - 10.305.5123.20AL - Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0000.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

VALORES DESTINADOS AOS MUNICÍPIOS

UF

GESTÃO MUNICIPAL

IBGE

TOTAL

GO

Alexânia

520030

R$ 67.958,00

MG

Guidoval

312880

R$ 18.312,00

MG

Tupaciguara

316960

R$ 50.517,00

PR

Alto Piquiri

410070

R$ 13.085,00

PR

Inajá

411030

R$ 5.063,00

PR

Manoel Ribas

411450

R$ 23.235,00

PR

Matelândia

411560

R$ 32.202,00

SC

Guaraciaba

420640

R$ 25.918,00

SC

Irati

420785

R$ 5.011,00

SC

Princesa

421415

R$ 10.213,00

SP

Campina do Monte Alegre

350945

R$ 13.266,00

SP

Chavantes

355720

R$ 15.800,00

SP

Praia Grande

354100

R$ 912.500,00
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CXL Nº 11, DE 14 DE JULHO DE 2024

Atualiza no Registro Especial e autoriza produção e engarrafamento dos produtos que menciona.

O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 360, III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, considerando o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, artigos 3º, e o que consta do processo n° 13033.668532/2021-46, declara:

Art 1º. Está inscrito no Registro Especial sob o n° 10106/568, como PRODUTOR/ENGARRAFADOR de bebidas alcoólicas o estabelecimento da empresa CERVEJARIA LANDSBERG LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.499.693/0001-83.

Art 2º. O estabelecimento supracitado está autorizado a produzir/engarrafar os produtos abaixo discriminados

Produto

Marca Comercial

Classificação Fiscal

Tipo do Recipiente

Capacidade

ml

LONDON DRY GIN

BARTER

2208.50.00

NÃO RETORNÁVEL

750

LONDON DRY GIN

BARTER

2208.50.00

RETORNÁVEL

1000

SINGLE MALT WHISKY

PITO´S SPIRIT

2208.30.20

NÃO RETORNÁVEL

475

BLENDED WHISKY

PITO´S SPIRIT

2208.30.20

NÃO RETORNÁVEL

475

BEBIDA MISTA ALCOOLICA GASEIFICADA

LANDS SELTZER

2208.90.00

NÃO RETORNÁVEL

355

LICOR DE AMENDOAS

BR 2611 RS

2208.70.00

NÃO RETORNÁVEL

750

CACHAÇA COM JAMBU

JAMBUDELA

22084000

NÃO RETORNÁVEL

500

CACHAÇA COM JAMBU

JAMBUDELA

22084000

NÃO RETORNÁVEL

500

CACHAÇA COM JAMBU

JAMBUDELA

22084000

NÃO RETORNÁVEL

500

CACHAÇA COM JAMBU

JAMBUDELA

22084000

NÃO RETORNÁVEL

500

CACHAÇA COM JAMBU

JAMBUDELA

22084000

NÃO RETORNÁVEL

500

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Art. 4º Fica revogado o ato declaratório executivo DRF/CXL nº 18, de 08 de outubro de 2021.

LEANDRO TESSARO RAMOS
PORTARIA SRRF08 Nº 1.013, DE 14 DE JUNHO DE 2024

Subdelegação de Competência.

O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8a REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 359 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 2020, publicado no DOU de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto no § 1º do artigo 97 da Portaria RFB nº 200, de 18 de julho de 2022, resolve:

Art. 1º Fica subdelegada competência ao Superintendente Adjunto da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal para:

I - destinar bens e mercadorias objeto de pena de perdimento, abandonados ou entregues à Fazenda Nacional; e

II - autorizar o retorno dos bens e mercadorias à disponibilidade.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CLAUDIO FERRER DE SOUZA
RESOLUÇÃO CDR Nº 5, DE 13 DE JUNHO DE 2024

O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL - CDR, considerando o contido no Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental do INCRA, com suporte no art. 8º c/c art. 103, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela PORTARIA/INCRA/P/Nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, e:

Considerando a reunião do Comitê de Decisão Regional - CDR, havida na data de 24 (vinte e quatro) de maio de 2024;

Considerando o contido no Processo nº 54000.039213/2023-55, Interessado: Superintendência Regional do Incra do Distrito Federal e Entorno - SR(DF). Assunto: Desarquivamento, Continuidade do Processo de Obtenção (54170.000855/2008-73) e Retificação da Portaria nº 381 (19877595) do imóvel denominado Fazenda Gado Bravo, localizado em Bonfinópolis de Minas, estado de Minas Gerais, decide:

Art. 1º Por unanimidade Desarquivar o processo nº 54170.000855/2008-73 para dar continuidade ao processo de obtenção, retificando a Portaria INCRA nº 381 (19877595) para assim, destinar por interesse social, a área medida de 8.525,5312ha e registrada 7.8011,7253ha, com capacidade para assentar 150 (cento e cinquenta) famílias.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.

CLAUDIA PEREIRA FARINHA

Coordenadora do CDR
PORTARIA GM/MS Nº 4.310, DE 14 DE JUNHO DE 2024

Estabelece o território de abrangência do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) da Central de Regulação das Urgências (CRU) de Piracicaba, no Estado de São Paulo.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde - SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.631, de 23 de outubro de 2023, que estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada referente ao reajuste dos valores de habilitação e qualificação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Estados, Municípios e Distrito Federal;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.997, de 24 de novembro de 2023, que altera as Portarias de Consolidação GM/MS nº 3 e nº 6, de 28 de setembro de 2017, para tratar da habilitação, da homologação e do financiamento dos serviços da Rede de Atenção às Urgências e Emergências, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;

Considerando a Resolução CIB nº 119, de 12 de dezembro de 2023, publicada em 13 de dezembro de 2023, que trata da Regionalização do SAMU 192 de Piracicaba (SP); e

Considerando a proposta SAIPS nº 189258 e a correspondente avaliação pela Coordenação-Geral de Urgência - Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGURG/DAHU/SAES/MS, através de Parecer Técnico nº 384/2024, constante do processo SEI nº 25000.019271/2024-45, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido o território de abrangência do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) da Central de Regulação das Urgências (CRU) de Piracicaba do Estado de São Paulo, conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NISIA TRINDADE LIMA

ANEXO

IBGE

MUNICÍPIO

DESCRIÇÃO

CNES

POPULAÇÃO/HAB.

353870

PIRACICABA

CRU

5075335

410.275

USA

7048440

USB

7048459

USB

0422894

USB

7050003

USB

0420352

USB

7049811

USB

7049781

350060

ÁGUAS DE SÃO PEDRO

COBERTO

3.588

351040

CAPIVARI

COBERTO

56.973

351170

CHARQUEADA

COBERTO

17.539

351490

ELIAS FAUSTO

COBERTO

18.095

353090

MOMBUCA

COBERTO

3.523

354210

RAFARD

COBERTO

9.126

354400

RIO DAS PEDRAS

COBERTO

36.233

354515

SALTINHO

COBERTO

8.498

354700

SANTA MARIA DA SERRA

COBERTO

6.298

355040

SÃO PEDRO

COBERTO

36.298

TOTAL

606.446
PORTARIA GM/MS Nº 4.374, DE 14 DE JUNHO DE 2024

Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais destinados a despesas com ações e serviços públicos de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º A Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º .................................................................

§ 6º Na hipótese de reconhecimento de calamidade pública, nos termos do art. 65da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, poderão ser abertas contas específicas para a realização de transferências por parte do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde estaduais, municipais ou distrital, segregadas das contas dos Blocos de Manutenção e Estruturação de financiamento do SUS." (NR)

"Art. 1.139-A. As instituições financeiras oficiais federais responsáveis pela manutenção das contas específicas deverão adotar as seguintes medidas, conforme acordo de cooperação técnica a ser celebrado, nos termos do § 1º do art. 1.122 desta Portaria, e observado o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018:

I - disponibilizar ao Fundo Nacional de Saúde os extratos bancários das contas-correntes nelas domiciliadas, incluídas informações atualizadas; e

II - publicar os extratos bancários das contas-correntes nelas domiciliadas em sítio eletrônico próprio.

Parágrafo único. Para a celebração do acordo de cooperação técnica e a abertura de contas, o Ministério da Saúde considerará as instituições financeiras oficiais federais que lhe assegurem o acesso mínimo e a publicação em sítio eletrônico próprio das informações de movimentações bancárias contendo a identificação de depositantes, dos destinatários finais dos recursos e dos produtos da aquisição, se for o caso." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 416, DE 14 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a complementação de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

237105 - Programação do Teatro de Contêiner Mungunzá

TEATRO MUNGUNZA LTDA

CNPJ/CPF: 29.473.008/0001-57

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Complementado: R$ 5.632,01

Valor total atual: R$ 524.339,20

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

237085 - MOBILITY MUSIC

Lumix Produções Artísticas Ltda

CNPJ/CPF: 12.268.737/0001-79

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Complementado: R$ 0,01

Valor total atual: R$ 1.999.833,43

237136 - FUNDARTE CULTURAL

Associação Amigos da FUNDARTE

CNPJ/CPF: 91.693.630/0001-44

Cidade: Montenegro - RS;

Valor Complementado: R$ 0,01

Valor total atual: R$ 387.479,92

237998 - Gomes e Verdi - O Canto Lírico entre o Brasil e a Itália do Século XIX

UBERLANDIA NA ROTA DO TEATRO LTDA

CNPJ/CPF: 48.965.152/0001-55

Cidade: Uberlândia - MG;

Valor Complementado: R$ 95.690,29

Valor total atual: R$ 1.653.749,76

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )

236967 - Festival de Luzes BR

ALEXIS EVANGELOS ANASTASIOU ME

CNPJ/CPF: 09.326.006/0001-28

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Complementado: R$ 3.115,20

Valor total atual: R$ 1.427.031,59

ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )

182817 - BiciBiblioteca

FGM PRODUCOES CULTURAIS LTDA &#x2013; ME

CNPJ/CPF: 21.116.382/0001-93

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Complementado: R$ 97.276,97

Valor total atual: R$ 1.461.516,77
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 417, DE 14 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a prorrogação do prazo de captação de recursos do(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

222532 - 1ª Edição Cultivo e Manutenção da Tradição Gaúcha

GRUPO DE ARTES NATIVAS ANITA GARIBALDI

CNPJ/CPF: 00.106.080/0001-64

Cidade: Encantado - RS;

Prazo de Captação: 01/04/2024 à 31/12/2024

223555 - Desfile da Acadêmicos do Grande Rio 2023

G.R.E.S. Acadêmicos do Grande Rio

CNPJ/CPF: 32.001.117/0001-86

Cidade: Duque de Caxias - RJ;

Prazo de Captação: 01/06/2024 à 31/12/2024

238047 - Amplify - O Musical da Conexão Global

BEGUELDO & SIGNORI ENGENHARIA E EVENTOS LTDA

CNPJ/CPF: 27.083.165/0001-20

Cidade: Jundiaí - SP;

Prazo de Captação: 02/06/2024 à 31/12/2024
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 418, DE 14 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a redução de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO I

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

237301 - GRUPO DE TEATRO PARAISOPOLIS

FAVELA MUSIC ARTE E CULTURA EIRELI

CNPJ/CPF: 40.764.191/0001-82

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Reduzido: R$ 51.632,40

Valor total atual: R$ 256.809,60

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

230531 - 38ª FESTIVAL DE ARTES DE SÃO CRISTOVÃO

FUNDAÇAO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO JOAO BEBE AGUA

CNPJ/CPF: 08.029.275/0001-60

Cidade: São Cristóvão - SE;

Valor Reduzido: R$ 2.473.243,92

Valor total atual: R$ 1.142.961,08

2316815 - Plano Anual do Centro Cultural Juliana Maia

CENTRO CULTURAL JULIANA MAIA

CNPJ/CPF: 40.078.015/0001-97

Cidade: Valença - RJ;

Valor Reduzido: R$ 131.088,33

Valor total atual: R$ 1.478.791,67

235557 - SENSACIONAL! Celebra

Híbrido Comunicação e Cultura

CNPJ/CPF: 12.471.498/0001-50

Cidade: Belo Horizonte - MG;

Valor Reduzido: R$ 101.250,00

Valor total atual: R$ 2.680.102,50

236362 - Concerto Beneficente II

ECA - Espaço de Cultura e Arte

CNPJ/CPF: 24.532.788/0001-45

Cidade: Belo Horizonte - MG;

Valor Reduzido: R$ 45.045,00

Valor total atual: R$ 655.391,88

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )

230123 - MOSTRA INTERNACIONAL DE ARTE CONTEMPORÂNEA

CANARD PRODUCOES LTDA

CNPJ/CPF: 40.915.587/0001-83

Cidade: Porto Alegre - RS;

Valor Reduzido: R$ 301.988,12

Valor total atual: R$ 1.220.511,88

235561 - Ateliê da Moda - Fase I

Instituto Educare

CNPJ/CPF: 08.489.137/0001-63

Cidade: Salvador - BA;

Valor Reduzido: R$ 113.750,00

Valor total atual: R$ 2.857.987,67

ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )

2316399 - Caravana 2024

CULTURA E MERCADO ACOES CULTURAIS LTDA

CNPJ/CPF: 08.749.497/0001-57

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Reduzido: R$ 10.395,00

Valor total atual: R$ 1.192.195,13

236812 - OCEANOS Â- PRÊMIO DE LITERATURA EM LÍNGUA PORTUGUESA 2024

OCEANOS CULTURA E COMUNICAÇÃO LTDA

CNPJ/CPF: 02.415.571/0001-12

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Reduzido: R$ 167.560,00

Valor total atual: R$ 3.083.362,00

237355 - Campinas 250 anos

KM MARKETING CULTURAL LTDA - ME

CNPJ/CPF: 19.879.186/0001-29

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Reduzido: R$ 1.123,37

Valor total atual: R$ 225.027,00

ANEXO II

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 26 , § 1º )

235394 - SEMANA CULTURAL DA APADEV

ASS DE PAIS E AMIGOS DOS DEFIC VISUAIS DE CAXIAS DO SUL

CNPJ/CPF: 88.708.532/0001-29

Cidade: Caxias do Sul - RS;

Valor Reduzido: R$ 17.388,39

Valor total atual em: R$ 181.959,35