PORTARIA CRMMA Nº 85, DE 03 DE MAIO DE 2024

O Presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 3.268 de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045 de 19 de julho de 1958, resolve:

Art. 1º Designar servidores que atuarão como agente de contratação e equipe de apoio, conforme previsto nos artigos 7º e 8º da Lei nº 14.133/21, regulamentados pelo Decreto nº 11.246/22:

I - Agentes de contratação (Pregoeiras): Camila Valéria Martins Araújo e Lívia Fernanda Viegas Rodrigues

II - Equipe de apoio: Ana Lúcia Silva de Paula Carvalho e Douglas Henrique Costa Cruz

Art. 2º O servidor designado como pregoeiro também poderá atuar como membro da equipe de apoio nas licitações em que não estiver atuando como pregoeiro titular.

Art. 3º Os servidores designados como agente de contratação terão seus trabalhos distribuídos pelo servidor do Setor de Compras, Licitações e Contratos ao qual tenha sido atribuída a tarefa de coordenar as demandas e processos setoriais, de acordo com as necessidades institucionais.

Art. 4º Caberá ao agente de contratação tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, sem prejuízo das demais atribuições constantes na Lei nº 14.133/21 e das expressamente arroladas no art. 14 do Decreto nº 11.246/22.

Art. 5º Caberá à equipe de apoio auxiliar o agente de contratação ou a comissão de contratação no exercício de suas atribuições.

Art. 6º Em licitação que envolva a contratação de bens ou serviços especiais, o agente de contratação poderá ser substituído pela comissão de contratação, a critério da Administração, e, no caso de diálogo competitivo, a licitação será obrigatoriamente conduzida pela comissão de contratação.

Art. 7º Ficam designados os servidores a seguir discriminados para atuar na Comissão de Contratação do CRM-MA, conforme disposto nos artigos 5º e 17 do Decreto nº 11.246/22:

I - Camila Valéria Martins Araújo

II - Lívia Fernanda Viegas Rodrigues

III - Maurício Ramos Pereira

IV - Rayell dos Santos Silva

Art. 8º A designação da comissão de que trata o artigo anterior terá caráter permanente, sem prejuízo de eventual designação de comissão em caráter especial, a critério da Administração, em decisão fundamentada da Autoridade Competente.

Art. 9º Cabe à comissão de contratação receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares, além das demais atribuições expressas na legislação vigente, em especial no art. 17 do Decreto nº 11.246/22.

Art. 10. O agente de contratação, a equipe de apoio e a comissão de contratação contarão com o auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade para o desempenho das suas funções.

Art. 11. O agente de contratação fica autorizado a convocar outros servidores do quadro e/ou áreas técnicas para auxiliar na análise das propostas, habilitação e documentação correlata de licitantes, a depender da especificidade técnica do objeto ou da complexidade dos documentos apresentados durante a licitação.

Art. 12. As atividades de gestão e fiscalização de contratos serão atribuídas aos servidores do quadro do CRM-MA, conforme indicação prévia no processo de licitação ou de contratação direta, mediante portaria de designação pela Autoridade Competente.

Art. 13. Ficarão responsáveis por conduzir os processos de contratação direta, os servidores lotados no Setor de Compras, Licitações e Contratos, cabendo-lhes a instrução do processo com a observância do art. 72 da Lei nº 14.133/21.

Art. 14. A designação dos agentes públicos para o desempenho de funções essenciais à execução da Lei nº 14.133/21 observará a gestão por competências e o princípio da segregação de funções, sendo, portanto, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação, em observância ao art. 12 do Decreto nº 11.246/22.

Art. 15. Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, sendo a sua vigência de 01 (um) ano.

Art. 16. Revoga-se a Portaria nº 54/2023, de 26 de abril de 2023.

JOSÉ ALBUQUERQUE DE FIGUEIREDO NETO