ATOS DE 22 DE MAIO DE 2024

Nº 7.884 - Processo nº 53542.000611/2024-72. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a IGOR MILHOMEM DE ABREU LANZA, CPF ***.508.281-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.

Nº 7.886 - Processo nº 53542.000874/2024-81. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a ROSICLER BATISTA DA SILVA, CPF nº ***.306.471-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente

ATO Nº 7.981, DE 23 DE MAIO DE 2024

Processo nº 53542.006000/2023-57. Declarar extinta, por renúncia, a autorização outorgada a MARIO CARLOS BERNARDINO, CPF nº ***.166.141-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito. Declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente

ATOS DE 27 DE MAIO DE 2024

Nº 8159 - Processo nº 53542.001258/2024-48. Expede autorização a ALPHA CONSTRUTORA LTDA, CNPJ nº 08.718.006/0001-00, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 8. 163 - Processo nº 53542.000432/2024-35. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a HÉLIO BORBA MORATELLI, CPF nº ***.115.007-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista o advento do termo final da autorização de uso de radiofrequências associada ao Serviço Rádio do Cidadão, com fulcro no art. 16, § 7º, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, c/c o art. 30, do Regulamento Geral de Outorgas - RGO, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, e com os arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

Nº 8.164 - Processo nº 53542.000470/2024-98. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a SIDENIR BENTO DE SOUZA, CPF nº ***.038.551-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente

ATO Nº 8.216, DE 28 DE MAIO DE 2024

Processo nº 53542.001027/2024-34. Expede autorização a COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S.A., CNPJ nº 03.237.583/0075-01, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente