EDITAL DE DECISÃO VUP9F8

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM RONDÔNIA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

AGUIA SUPERMERCADO EIRELI

14185.014209/2022-68

ND

20.240.090-5

37.566,35

CASA DAS FERRAGENS DE NOVA DIMENSAO LTDA

14152.016814/2023-31

AI

22.483.429-1

408,25

CE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

14185.018842/2023-14

ND

20.280.970-6

58.780,90

CONSTRUTORA & TRANSPORTE MELO E CASTRO LTDA

14152.089150/2022-49

AI

22.344.207-1

5.892,25

CONSTRUTORA & TRANSPORTE MELO E CASTRO LTDA

14152.089153/2022-82

AI

22.344.210-1

271,95

CONSTRUTORA & TRANSPORTE MELO E CASTRO LTDA

14152.089154/2022-27

AI

22.344.211-9

543,90

CONSTRUTORA & TRANSPORTE MELO E CASTRO LTDA

14152.089155/2022-71

AI

22.344.212-7

298,75

CONSTRUTORA & TRANSPORTE MELO E CASTRO LTDA

14152.089156/2022-16

AI

22.344.213-5

4.816,25

CONSTRUTORA & TRANSPORTE MELO E CASTRO LTDA

14185.015510/2022-99

ND

20.241.476-1

215.535,23

CORREIA & SILVA TRANSPORTES MONTAGEM DE MOVEIS E SERVIC

14152.016907/2023-66

AI

22.483.522-0

408,25

DINIZ PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

14185.014210/2023-73

ND

20.275.618-1

92.438,08

EDILBERTO RODRIGUES HOLANDA

14152.178151/2022-67

AI

22.433.193-1

811,37

EDINANO SIQUEIRA DOS SANTOS

14152.071730/2023-61

AI

22.538.341-1

5.789,91

EDINANO SIQUEIRA DOS SANTOS

14152.071763/2023-19

AI

22.538.374-8

1.388,05

EDINANO SIQUEIRA DOS SANTOS

14152.072514/2023-32

AI

22.539.125-2

6.935,56

EDINANO SIQUEIRA DOS SANTOS

14152.072515/2023-87

AI

22.539.126-1

4.160,89

EDINANO SIQUEIRA DOS SANTOS

14152.072516/2023-21

AI

22.539.127-9

6.935,56

EDINANO SIQUEIRA DOS SANTOS

14152.072517/2023-76

AI

22.539.128-7

6.935,56

EDINANO SIQUEIRA DOS SANTOS

14152.074120/2023-19

AI

22.540.731-1

6.935,56

EDINANO SIQUEIRA DOS SANTOS - CAEPF 024.805.022/001-20

14152.125438/2022-94

AI

22.380.495-9

5.679,59

J P SERVICOS, COMERCIO E INDUSTRIA DE CALDEIRARIA PESAD

14185.012111/2023-57

ND

20.273.144-8

104.349,87

NACOES UNIDAS AUTO POSTO LTDA

14152.206621/2022-90

AI

22.461.663-3

408,25

REAL DESPORTIVO ARIQUEMES FUTEBOL CLUBE

14152.001054/2023-68

AI

22.467.669-5

22.447,71

REAL DESPORTIVO ARIQUEMES FUTEBOL CLUBE

14152.194724/2022-08

AI

22.449.766-9

24.340,96

RODOTEC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

14185.023651/2021-02

ND

20.210.691-8

92.028,78

SEBASTIANA CARREIRO DAMACENO

14152.034394/2023-75

AI

22.501.009-7

1.388,05

SEBASTIANA CARREIRO DAMACENO

14152.034396/2023-64

AI

22.501.011-9

416,18

SUPERMERCADOS BOM DIA LTDA

14185.012413/2023-25

ND

20.273.622-9

280.515,91

USINORTE CONCRETO USINADO EIRELI

14152.081293/2022-11

AI

22.336.350-2

1.174,08

USINORTE CONCRETO USINADO EIRELI

14152.081294/2022-57

AI

22.336.351-1

648,68

USINORTE CONCRETO USINADO EIRELI

14152.081296/2022-46

AI

22.336.353-7

293,52

USINORTE CONCRETO USINADO EIRELI

14152.081301/2022-11

AI

22.336.358-8

293,52

USINORTE CONCRETO USINADO EIRELI

14152.081303/2022-18

AI

22.336.360-0

3.318,58

USINORTE CONCRETO USINADO EIRELI

14185.014202/2022-46

ND

20.240.083-2

63.253,70

VIAJA BRASIL VIAGENS E TURISMO LTDA

14152.157297/2022-79

AI

22.412.339-4

4.868,22

Em 9 de julho de 2024

ROSANA DE TOMAZ DE SALIGNAC E SOUZA

Chefe da Seção de Multas e Recursos