EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28149/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSMARTINS CAXIENSE TRANSPORTES LTDA, 27.699.390/0001-96, ODR3H07, FRMEV01768722024, 606-82; RJN7B70, FRMEV01296882024, 606-82; TRANSMAX TRANSPORTES LTDA, 27.352.064/0001-08, FQO8J66, FRMEV01639932024, 606-82; TRANSPORTADORA EXATA LTDA, 16.651.862/0001-14, ODM3J70, FRMEV01536982024, 606-82; TRANSPORTADORA CONTATTO LTDA, 43.251.230/0003-06, FZT3H63, FRMEV01612242024, 606-82; TRANSPORTADORA LOPES & FILHOS LTDA, 12.958.465/0001-39, RTO8C86, FRMEV01547172024, 606-82; RMQ3C46, FRMEV01558922024, 606-82; TRANSPORTADORA ESSER LTDA, 78.979.382/0001-34, QJG6080, FRMEV01920162024, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, FVG0C65, FRMEV02124632024, 606-82; BPO4E97, FRMEV02156052024, 606-82; TRANSMASI TRANSPORTES LTDA., 13.022.072/0001-81, QIP6001, FRMEV01489602024, 606-82; QJT2396, FRMEV01499702024, 606-82; QIS0773, FRMEV01496352024, 606-82; TRANSPORTADORA FASK LTDA, 10.386.112/0001-86, RHG3B00, FRMEV01579852024, 606-82; TRANSPORTADORA DELEFRATI LTDA, 53.868.196/0001-05, BZF2J45, FRMEV01251752024, 606-82; TRANSPOLI TRANSPORTES LTDA, 28.401.762/0001-19, RYA8E05, FRMEV01567132024, 606-82; RLO9D54, FRMEV01988812024, 606-82; RYA8E95, FRMEV02009392024, 606-82; TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0003-68, STJ9E73, FRMEV01909202024, 606-82; FXP8H27, FRMEV01597452024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração