Eixo 4 - Ambientes alimentares e acesso à alimentação adequada e saudável

Objetivo Geral 4: Construir fluxos de abastecimento alimentar que operem junto aos equipamentos de segurança alimentar e nutricional, que garantam o atendimento à população em situação de vulnerabilidade social, façam frente às emergências climáticas e promovam ambientes alimentares adequados e saudáveis a partir da transição agroecológica.

Objetivos Específicos:

4.1. Assegurar o acesso à alimentação adequada e saudável em situações de calamidade e desastres decorrentes das mudanças climáticas, com especial atenção à população mais vulnerável do campo, das cidades, das águas e das florestas.

4.2. Ampliar a disponibilidade, o acesso e o consumo de alimentos saudáveis e adequados, com prioridade para os territórios periféricos urbanos e as populações em situação de vulnerabilidade e risco social.

4.3. Ampliar a estrutura dos bancos de alimentos para fornecer alimentos adequados e seguros a programas e ações sociais, bem como ações emergenciais.

4.4. Combater a fome e a insegurança alimentar e nutricional e pautar os princípios da democracia e da solidariedade com alimentos saudáveis.

4.5. Promover a segurança alimentar e nutricional de crianças e adolescentes e a alimentação adequada e saudável nas escolas, com a valorização dos alimentos produzidos pela Agricultura Familiar, assentados da reforma agrária, povos indígenas, quilombolas, PCTs e mulheres.

Iniciativa 17. Fortalecimento das estratégias de abastecimento alimentar em contexto de emergência climática, em especial em situação de desastres/calamidade

Em meio ao enfrentamento às emergências climáticas, o abastecimento alimentar nas situações de calamidades (desastres) é crucial. Desta forma, fortalecer as estratégias que promovam a segurança alimentar e nutricional e que protejam a população para que tenha a salvaguarda do seu direito à alimentação também é premissa do Plano Alimento no Prato.

Também é previsto orientar os entes federados sobre a adoção compartilhada para que tais medidas de intervenção sejam seguras e eficazes. Com uma integração de esforços de diversos setores, pretende-se minimizar os impactos dos desastres naturais sobre a segurança alimentar e garantir que toda a população tenha acesso a alimentos saudáveis, mesmo nas situações mais adversas.

Iniciativa 18. Fomento e implementação da Estratégia Alimenta Cidades

Responsáveis: MDS, MDA e MCID

Demais eixos estratégicos vinculados: 1, 2, 3 e 5

A Estratégia Alimenta Cidades é uma importante ação que se insere no Plano Alimento no Prato. Em essência, a estratégia busca melhorar os indicadores de segurança alimentar e nutricional nas áreas urbanas e periurbanas e se concentra em aumentar o acesso, a disponibilidade e o consumo de alimentos saudáveis, seguros e de qualidade nas cidades, principalmente entre as populações em situação de vulnerabilidade. O MDS via a Secretaria de Segurança Alimentar e Nutricional (SESAN) coordena essa inciativa e conta com a parceria de outros ministérios.

Iniciativa 19. Fortalecimento das redes de bancos de alimentos

Responsável: MDS

Demais eixos estratégicos vinculados: 1, 2, 3 e 5

A redes de bancos de alimentos é uma iniciativa que visa ampliar a distribuição/abastecimento de alimentos saudáveis para populações em situação de vulnerabilidade. Através dos programas assistenciais essa iniciativa busca coletar, certificar e distribuir alimentos, diversificando a oferta e priorizando itens in natura. Com isso, pretende-se não apenas reduzir as perdas e o desperdício de alimentos, mas também promover uma alimentação mais saudável e variada para quem mais precisa.

Iniciativa 20. Fortalecimento dos Equipamentos de Segurança Alimentar e Nutricional - EqSANs - restaurantes populares, cozinhas comunitárias e centrais da agricultura familiar, com destaque às cozinhas solidárias

Responsável: MDS

Demais eixos estratégicos vinculados: 1, 2, 3 e 5

A iniciativa traz a centralidade no combate à fome e à insegurança alimentar e nutricional, especialmente da população mais vulnerável e visa ampliar o acesso a refeições saudáveis e subsidiadas por meio de restaurantes populares, cozinhas comunitárias, centrais da Agricultura Familiar e cozinhas solidárias.

Focada em atender grupos em situação de vulnerabilidade social, a iniciativa busca fortalecer esses espaços em centros de educação alimentar e nutricional, promovendo sistemas alimentares sustentáveis e culturalmente apropriados. Além disso, pretende articular a demanda alimentar desses equipamentos com a oferta da Agricultura Familiar, de povos indígenas e de Povos e Comunidades Tradicionais, contribuindo para a melhoria dos indicadores de segurança alimentar, nutricional e de saúde da população.

Iniciativa 21. Fortalecimento do PNAE e da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar

Responsável: FNDE/MEC

Demais eixos estratégicos vinculados: 1, 3 e 5

A Política Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), em que pese ser reconhecido como programa, assume um papel central no Plano Alimento no Prato. Considerada a mais importante política de segurança alimentar e nutricional do país, o PNAE garante o acesso/consumo de alimentos saudáveis a centenas de milhares de crianças e adolescentes e, ainda, fomenta a produção de alimentos pelo segmento da agricultura familiar garantindo a sua comercialização e assim, gerar renda para quem produz.

Eixo 5 - Informação, inteligência estratégica e comunicação sobre abastecimento alimentar

Objetivo Geral 5: Gerar informação estratégica em abastecimento alimentar para orientar políticas públicas e promover maior transparência sobre as variações de preços dos alimentos que compõem a cesta básica brasileira.

Objetivos Específicos:

5.1. Monitorar o comportamento e as projeções dos preços dos alimentos básicos de forma regionalizada (tomando como referência o Decreto nº 11.936/2024), para subsidiar a tomada de decisão em políticas públicas.

5.2. Desenvolver e implementar uma análise geoespacial das dinâmicas de abastecimento alimentar com a organização e integração dos dados estratégicos para identificar e monitorar áreas de produção, comercialização e vazios alimentares.

5.3. Fortalecer a gestão e o uso sustentável da sociobiodiversidade na Amazônia, por meio de sistemas inovadores de informação.

5.4. Desenvolver um sistema de informação de abastecimento alimentar nacional que integre as informações das distintas fontes sobre a dinâmica da produção até o consumo de alimentos (produção, processamento e beneficiamento; logística e distribuição; comercialização e consumo).

Iniciativa 22. Criação de Observatório de Preços de Alimentos da Cesta Básica

Iniciativa Inovadora

Responsável: Conab/MDA

Demais eixos estratégicos vinculados: 1, 2 e 4

O Observatório de Preços de Alimentos da Cesta Básica se configura como uma ferramenta essencial para o monitoramento dessas oscilações de forma regionalizada. A iniciativa não se limita ao acompanhamento dos preços e da diversidade de produtos, mas também oferece subsídios para a formulação de políticas públicas com especial atenção à sustentabilidade dos agricultores e agricultoras e aos impactos decorrentes das emergências climáticas. Dessa forma, o Observatório desempenha um papel crucial na garantia do abastecimento alimentar e, por conseguinte o acesso e o consumo de alimentos de qualidade para toda sociedade, com ênfase nas populações em situação de maior vulnerabilidade.

Ao acompanhar de perto a diversidade dos produtos e suas variações de preço, o Observatório permitirá uma atuação mais incisiva do Estado, com especial atenção às populações mais vulneráveis, que são as primeiras a sofrer com a elevação dos preços dos alimentos. Ao mesmo tempo, a iniciativa promove equilíbrio que considera a sustentabilidade da agricultura familiar e o impacto devastador das emergências climáticas que, cada vez mais frequentes, ameaçam a produção e o abastecimento de alimentos. Em última instância, o Observatório se alinha aos princípios de justiça social e equidade, contribuindo para a construção de um Brasil em que o direito à alimentação de qualidade seja garantido a toda população em especial os grupos sociais que historicamente estiveram à margem das políticas econômicas tradicionais.

Iniciativa 23. Análise geoespacial das dinâmicas de abastecimento alimentar

Responsável: MDA

Demais eixos estratégicos vinculados: 1, 3 e 6

A análise geoespacial das dinâmicas de abastecimento alimentar vai além de uma simples compreensão técnica dos fluxos de produção e consumo. Ela é uma ferramenta estratégica para promover justiça social, inclusão e sustentabilidade, oferecendo as interações entre diferentes regiões e territórios. Ao identificar oportunidades e lacunas no abastecimento alimentar, contribui diretamente para a soberania alimentar, orientando as políticas públicas de forma a garantir que o alimento saudável, produzido localmente, chegue à mesa de toda população brasileira. Esta abordagem coloca no centro das decisões políticas não apenas a eficiência econômica, mas também o compromisso com a valorização da produção de alimentos saudáveis da Agricultura Familiar, dos assentamentos de reforma agrária, dos povos indígenas, quilombolas e PCTs, que são salvaguardas de saberes ancestrais e de uma rica biodiversidade fundamentais para segurança alimentar e nutricional do país.

Ao integrar esses atores ao sistema de abastecimento, a análise geoespacial abre caminho para que a produção de alimentos regional seja incentivada e o consumo de alimentos locais ganhe destaque. Isso não só fortalece as relações entre o campo e a cidade, promovendo circuitos curtos de produção e consumo, mas também fomenta sistemas alimentares sustentáveis e saudáveis, com menor impacto ambiental e maior equidade social. Além disso, essa visão territorializada do abastecimento alimentar reflete um compromisso com a construção de uma sociedade mais justa, onde a geração de renda e a inclusão econômica das populações historicamente marginalizadas são prioridades. Ao dar visibilidade à contribuição desses grupos para o abastecimento regional, as políticas públicas podem ser mais assertivas, gerando impactos positivos tanto na qualidade de vida dessas comunidades quanto no abastecimento alimentar como um todo.

Iniciativa 24. Programa Florestas e Comunidades: AMAZÔNIA VIVA

Iniciativa Inovadora

Responsável: Conab/MDA

Demais eixos estratégicos vinculados: 1, 3 e 4

As populações tradicionais que habitam região amazônica estão sujeitas às condições de vulnerabilidade impostas pelo mercado que por meio de grandes projetos de infraestrutura, mineração, garimpo ilegal ou pela agropecuária, provocando assim impactos socioambientais em diferentes proporções. O desmatamento e a exploração excessiva dos recursos naturais, interferem no clima do país, causando desastres ambientais que impactam distintas dimensões da vida em sociedade. Instala-se, assim, um território constantemente marcado pelos conflitos sociais relativos aos múltiplos interesses políticos, econômicos, sociais e ambientais.

Alguns esforços vêm sendo empreendidos com objetivo de promover a resiliência por parte das populações tradicionais da Amazônia, visando ações e estratégias de monitoramento, vigilância, proteção e preservação dos territórios. Seus costumes, formas tradicionais de vida, seus conhecimentos ancestrais, arte, cultura e organização social, lhes concebem condições de lutar para que a floresta resista.

No campo das políticas públicas, pode-se dizer que algumas exercem um importante papel e estão contribuindo com essas formas de resistência da floresta. No que concerne ao Plano Alimento no Prato, além da PGPMBio (inciativa detalhada mais adiante) ressalta-se a valorização de iniciativas que fortaleçam o abastecimento local/territorial e garantam renda às populações locais.

Iniciativa 25. Estruturação de sistema de informação de abastecimento alimentar

Iniciativa Inovadora

Responsável: Conab/MDA

Demais eixos estratégicos vinculados: 1, 2, 3, 4 e 6

A criação de um sistema de informação de abastecimento alimentar nacional é uma iniciativa crucial para garantir a segurança alimentar e nutricional e a eficiência na gestão dos recursos voltados ao abastecimento alimentar no país. Este sistema visa integrar informações provenientes de diversas fontes, abrangendo todas as etapas do sistema alimentar, desde a produção até o consumo final dos alimentos.

Nesse sentido, a iniciativa visa não só facilitar a coordenação entre os diferentes atores envolvidos, mas também promover a transparência e a tomada de decisões, se configurando assim como essencial para a construção de um sistema de abastecimento alimentar resiliente e sustentável, capaz de responder aos desafios e às oportunidades da agricultura familiar.

Eixo 6 - Acesso à terra, território e água

Objetivo Geral 6: Fomentar a produção de alimentos saudáveis em consonância com as políticas de acesso à terra, aos territórios e à água com atenção às especificidades de Povos Indígenas, Quilombolas e Comunidades Tradicionais.

Objetivos Específicos:

6.1. Promover a produção de alimentos, a segurança alimentar e nutricional e a inclusão produtiva, por meio do acesso à terra e aos meios de produção.

6.2. Facilitar o acesso à terra, ao crédito e à assistência técnica, para aumentar a produção de alimentos saudáveis, melhorar os rendimentos das famílias agricultoras e reduzir a dependência de práticas agrícolas degradantes.

6.3. Contribuir para a garantia do abastecimento de água tanto para o consumo humano quanto para a produção de alimentos.

A robustez de um programa nacional de abastecimento alimentar, passa pela democratização do acesso à terra. Assim, o Programa Nacional de Reforma Agrária para Ampliar a Produção de Alimentos, que propõe a organização de diversas formas de obtenção e destinação de terras: já adquiridas, em aquisição, passíveis de adjudicação por dívidas com a União, imóveis improdutivos, imóveis de bancos e empresas públicas, áreas de ilícitos, terras públicas federais, terras doadas e imóveis estaduais que podem ser usados como pagamento de dívidas com a União, se coloca como uma necessária iniciativa.

O programa, além de atender à reforma agrária, pretende promover a inclusão produtiva das famílias atendidas; solucionar conflitos agrários; e, ainda contribuir com o aumento de alimentos saudáveis, produzidos de forma sustentável pelas famílias assentadas da reforma agrária.

Iniciativa 27. Expansão do Programa Nacional de Crédito Fundiário

Responsável: MDA

Demais eixos estratégicos vinculados: 1, 3, 4 e 5

O Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) visa facilitar o acesso à terra para trabalhadores rurais e pequenos agricultores. Oferece financiamento para a aquisição de imóveis rurais e investimentos produtivos, com o objetivo de reduzir a pobreza no meio rural e fortalecer a agricultura familiar. A expansão do PNCF é uma estratégia essencial para garantir o abastecimento alimentar da população brasileira com alimentos saudáveis e de qualidade. Ao facilitar o acesso à terra é necessário também, promover a inclusão socioprodutiva da agricultura familiar, que é a base da produção de alimentos frescos e nutritivos no Brasil.

Ao ampliar o alcance do programa, mais famílias poderão adquirir terras e investir em práticas agrícolas sustentáveis tal como a agroecologia, aumentando a produção de frutas, legumes, verduras e outros alimentos essenciais. Além disso, a agricultura familiar tende a utilizar métodos de cultivo que preservam o meio ambiente e a biodiversidade, contribuindo para a saúde do solo e a qualidade dos alimentos produzidos. Portanto, investir na expansão do PNCF é investir na saúde, na sustentabilidade e no desenvolvimento econômico do Brasil, garantindo que todos os brasileiros tenham acesso a alimentos saudáveis e nutritivos.

Iniciativa 28. Fortalecimento do Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água (Programa Cisternas) e demais programas para ampliação do acesso à água para produção de alimentos e consumo humano

Responsável: MDS

Eixos: 1, 3, 4 e 5

As tecnologias sociais visam proporcionar a cada unidade familiar um módulo domiciliar de captação e reserva de água de chuva e um módulo comunitário para abastecimento de água para projetos produtivos coletivos e consumo. O Programa de Cisternas vem, ao longo dos anos, promovendo a inclusão social e produtiva dos beneficiários por meio do serviço de acompanhamento familiar após a instalação da estrutura da tecnologia social de acesso à água.

No Plano Alimento no Prato, potencializar o acesso à água, é fator crucial para garantir o abastecimento de alimentos saudáveis. Espera-se que as famílias beneficiadas possam ter garantido seu direito de acesso à água, com consequente melhoria na qualidade de vida, considerando a saúde, a segurança alimentar e nutricional e a promoção da inclusão produtiva e geração de renda de forma social e ambientalmente sustentável.

6. Governança, Monitoramento e Avaliação do Plano Alimento no Prato

Conforme estabelecido no Decreto n. 11.820/2023, o planejamento, a implementação, o monitoramento e a avaliação do Plano Alimento no Prato ocorrerão no âmbito do Comitê Gestor-PNAAB, sob a coordenação do MDA e com a participação dos demais órgãos e instâncias que compõem CG-PNAAB.

O Plano e a Política se inserem e perpassam o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), com o envolvimento e a mobilização de todos os seus componentes, notadamente a Caisan e o Consea, nos três entes federativos.

O Plano mobiliza um amplo conjunto de iniciativas de diversos ministérios e autarquias, internos e externos ao Comitê Gestor. Ao mesmo tempo, dialoga e está articulado com diversos Planos Nacionais vinculados a outras políticas. Por meio da Caisan Nacional, o Comitê Gestor/PNAAB poderá estabelecer interlocução com outros órgãos e promover a articulação com planos setoriais e intersetoriais que possuem interfaces com os seus objetivos.

Várias ações que compõem o Plano devem ser implementadas e executadas em cooperação e coordenação entre a União, estados, DF e municípios. Deve-se atentar também para o recorte territorial, considerando-se os diferentes biomas e realidades cuja representação não está amparada na institucionalidade da divisão política. Com efeito, o diagnóstico evidencia situações como: vazios alimentares, dificuldade de acesso à alimentação adequada e saudável, eventos climáticos extremos e suas implicações no abastecimento que, por sua vez, se manifestam principalmente nos territórios. Ao mesmo tempo, diferentes iniciativas que compõem o Plano vêm sendo mobilizadas prioritariamente por estados e municípios.

As Caisans estaduais e municipais são espaços que devem ser mobilizados para promover a articulação e a integração das iniciativas do Plano Alimento no Prato com os instrumentos locais de abastecimento, bem como para favorecer o diálogo entre os diferentes setores da gestão local necessários à formulação e à gestão de estratégias próprias de abastecimento, que favorecerão os objetivos do Plano.

Com a instituição do Fórum Tripartite do Sisan, estarão criadas as condições para a pactuação da execução de ações e metas do Plano entre os entes federativos. Espera- se ainda dispor de instrumentos de repasse de recursos para se construir uma dinâmica de cofinanciamento, de modo que os estados e municípios sejam incentivados e apoiados financeiramente, mas também participem de modo efetivo, na implementação das ações do Plano.

Isso posto, três considerações em termos de governança são importantes:

· A atuação do Comitê Gestor não se sobrepõe aos mecanismos de governança já estabelecidos por programas, estratégias e ações específicos em curso. Ao Comitê Gestor e à Caisan cabe a responsabilidade de construir diálogos e sinergias com os órgãos, comitês/grupos gestores ou ministérios responsáveis por esses programas de modo a produzir alinhamentos nas diretrizes, iniciativas e metas estabelecidas.

· Cabe ao Comitê Gestor e à Caisan, igualmente, buscar diálogos e sinergias com ministérios ou comissões/comitê/grupos responsáveis por outros Planos Nacionais visando a coerência e a eficiência das ações e dos recursos empregados. Destacamos, em particular, a importância da sinergia do Plano Alimento no Prato com o Plano Safra da Agricultura Familiar, o Planapo, o Plano Brasil Sem Fome - PBSF, o Plansan, o Plano Clima e as Estratégias Intersetoriais de prevenção da obesidade e de redução de perdas e desperdício de alimentos - PDA. Alguns desses planos nacionais apresentam correspondentes em estados e municípios, o que implica que a busca pela sinergia, coerência e eficiência deve perpassar os três entes federativos;

· Diversos instrumentos devem ser construídos e fortalecidos visando o diálogo com estados e municípios sobre o Plano e a implementação de políticas públicas em conjunto pelos três entes federativos.

Nesse sentido, destacamos a importância de, entre outras ações:

a) fortalecer as instâncias do Sisan nas três esferas e promover aperfeiçoamento do Sistema, de modo a avançar na pactuação e no cofinanciamento entre os entes federativos;

b) celebrar com os municípios Termos de Compromisso pactuando as ações do Plano Nacional a serem implementadas também com recursos do orçamento municipal, prevendo ainda a inclusão do tratamento do abastecimento alimentar nos Planos Diretores e no planejamento urbano das cidades;

c) estabelecer fundos de abastecimento alimentar/segurança alimentar e nutricional e/ou mecanismos facilitados de repasse de recursos nas três esferas (nacional, estaduais e municipais), ampliando as capacidades para a implementação das ações do Plano;

d) estimular o envolvimento de estados e municípios nas iniciativas presentes no Plano, a partir da indução financeira por parte da União, sendo essa indução flexível e ajustável à diversidade de configurações do abastecimento alimentar nos territórios (pequenas, médias e grandes cidades; territórios mais rurais ou urbanos; especificidades geográficas regionais).

Além dessas considerações, mais dois elementos são importantes em termos de governança.

Primeiro, em coerência com diretrizes e os objetivos da Política Nacional de Abastecimento Alimentar, o Plano reafirma a importância do controle e da participação social. Assim, ressalta-se o papel de destaque da participação social na implementação e no monitoramento das iniciativas estabelecidas pelo Plano. Com efeito, várias ações presentes no Plano emergem de iniciativas e arranjos já construídos pela sociedade civil, ou dependem da cooperação com a sociedade civil para sua implementação.

Em segundo, conforme estabelecido no Decreto n 11.820/2023, o Plano deve incluir mecanismos de monitoramento e avaliação das iniciativas. No que concerne ao monitoramento, é importante ressaltar que alguns programas, estratégias e ações que conformam o Plano já contam com seus instrumentos específicos de coleta de dados e apresentação de informações. Para outros, sobretudo para as iniciativas inovadoras que compõem o Plano, esses instrumentos de monitoramento ainda precisam ser construídos. A Matriz de Iniciativas do Plano Alimento no Prato 2024-2028 traz as respectivas metas e indicadores de monitoramento.

Considerando que ainda existem iniciativas sem definição quanto às estratégias de monitoramento e avaliação, é importante salientar que será criado um Grupo de Trabalho no âmbito do Comitê Gestor com a responsabilidade de definir, em até 6 meses após a publicação da Portaria do Plano Alimento no Prato: a matriz de monitoramento, as ferramentas a serem usadas, as pactuações para o intercâmbio de informações. Além disso, será definido calendário e fluxo de comunicação com o Consea e a Caisan acerca dos resultados alcançados.

Haverá, ainda, apresentação e discussão quanto à execução do Plano Alimento no Prato no âmbito do Comitê Gestor da PNAAB pelo menos uma vez ao ano. Ainda que o monitoramento oportunize processos de avaliação permanentes, a cada dois anos o Plano contará com uma avaliação sistemática, de modo a fazer um balanço parcial e final do seu processo de implementação. Ressalta-se, que o Plano está organizado para um período de quatro anos, quando deverá ser revisado e submetido novamente à aprovação da Caisan.

7. Conclusão

O abastecimento alimentar como expressão de responsabilidade e ação pública conjuga conceitos de amplas áreas do conhecimento (economia, agricultura, saúde, meio ambiente, sociologia e outras tantas) e implica na necessidade de articulação e coordenação de diversas áreas de organização social, econômica e política, públicas e privadas. Tanto a Política Nacional de Abastecimento Alimentar vigente quanto este Plano, foram constituídos com base em metodologia de escuta abrangente e participativa, a qual buscou contemplar todas as interfaces conceituais e intersetorialidades institucionais com o propósito de enfrentamento do problema da fome, da perda de soberania alimentar e da insegurança alimentar e nutricional.

O Plano Alimento no Prato traz o conjunto de estratégias, programas, ações e instrumentos que configuram a atuação do Governo Federal e consolidam suas responsabilidades institucionais no âmbito do planejamento, gestão e execução da Política Nacional de Abastecimento Alimentar. As definições de suas prioridades e metas, de acordo com seu mecanismo de governança, foram estabelecidas por decisões do poder executivo para atingir os objetivos de promover e alcançar um cenário de abastecimento alimentar regular, sustentável, promotor de saúde e de ambientes saudáveis, contemplando as necessidades coletivas e as individuais.

A garantia à alimentação adequada é um direito constitucionalmente assegurado, o que estabelece um caráter universal ao Plano e sua execução requer ações prioritárias para segmentos vulnerabilizados ou privados deste direito. Essa dupla camada da Segurança Alimentar e Nutricional estabelece a necessidade de intervenções focalizadas em termos de público-alvo, de regiões e territórios e da coordenação de ações, sejam estas emergenciais, de médio prazo ou estruturais.

Cabe agora ao Governo Federal a responsabilidade por sua implementação, o que não se fará sem forte engajamento da sociedade civil brasileira. Que o tempo de sua execução possa ser inscrito na história nacional como mais uma etapa vencida da luta contra a fome e pela garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada e, especialmente, de contribuição para o alcance de pelo menos dois dos objetivos do milênio: "Fome Zero e Agricultura Sustentável" e "Saúde e Bem-Estar".

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