EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24522/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EMERSON FERREIRA ALVES, ***.165.058-**, , FREVP00418852024, 773-0; DEYVID DE PAIVA PEREIRA, ***.791.689-**, , FREVP00528712024, 773-0; G. C. SANGUINO NETTO, 09.001.281/0001-71, , FREVP00520912024, 773-0; , FREVP00520822024, 773-0; , FREVP00516012024, 773-0; , FREVP00390582024, 773-0; F. G. RIBEIRO DA SILVA JUNIOR SOLUCOES EM RECICLAGENS, 44.624.289/0001-95, , FREVP00513262024, 773-0; , FREVP00513252024, 773-0; FIEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 06.009.803/0001-93, , FREVP00512452024, 773-0; EDIVALDO JESUS DA SILVA COSTA, ***.011.667-**, , FREVP00514062024, 773-0; DANI JAQUELINE PEREIRA DE LEAO DOS SANTOS, ***.216.848-**, , FREVP00514092024, 773-0; EDMILSON DE OLIVEIRA LOUGON, ***.783.267-**, , FREVP00524902024, 773-0; CRICIUMATRANS TRANSPORTES LTDA, 81.316.473/0001-02, , FREVP00529792024, 773-0; FERNANDO PRADO LEITE, ***.993.078-**, , FREVP00578842024, 773-0; DAVID DOS SANTOS LEMOS, ***.954.997-**, , FREVP00514142024, 773-0; DUVALE TRANSPORTES LTDA, 08.177.641/0001-28, , FREVP00225552024, 773-0; DAIANA CARMEN SCHINAIDER, ***.479.041-**, , FREVP00388812024, 773-0; ERISVAN DOS SANTOS SILVA, ***.228.935-**, , FREVP00520242024, 773-0; D&D ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA, 12.998.270/0001-12, , FREVP00254282024, 773-0; EVERALDO ROBERTO DE SALES, ***.286.591-**, , FREVP00507872024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT