PORTARIA MGI Nº 4.805, DE 12 DE JULHO DE 2024

Autoriza a instituição do Programa de Gestão e Desempenho no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 3º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, e tendo em vista as informações apresentadas por meio do Processo SEI nº 10199.115144/2023-48, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a instituição do Programa de Gestão e Desempenho - PGD no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para o exercício de atividades cujos resultados possam ser efetivamente mensuráveis.

Parágrafo único. As atividades submetidas ao PGD serão avaliadas em função da efetividade e da qualidade das entregas.

Art. 2º São unidades instituidoras do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI, o Gabinete da Ministra de Estado, a Secretaria-Executiva, os Órgãos Específicos Singulares e os Órgãos de Assistência Direta e Imediata que compõem a sua estrutura.

§ 1º. As autoridades máximas das unidades instituidoras, de que trata do caput, deverão manter contato permanente com a Diretoria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Serviços Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, a fim de assegurar o regular cumprimento das regras do PGD.

§ 2º. Compete aos chefes dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata à Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos exercer a competência de que trata o caput em seu âmbito de atuação.

§ 3º As autoridades máximas das unidades que desejarem implementar o PGD deverão submeter a minuta do ato de instituição à apreciação prévia do Comitê Executivo do PGD, para manifestação sobre sua conformidade e adequação às melhores práticas, nos termos do inciso II, §1º, do art. 31, da IN 24/2023.

Art. 3º O PGD poderá ser instituído nas seguintes modalidades:

I - presencial; ou

II - teletrabalho.

§ 1º O teletrabalho dependerá de acordo mútuo entre o agente público e a Administração, registrado no termo de ciência e responsabilidade.

§ 2º Independentemente da modalidade estabelecida pela unidade, todas as contribuições dos agentes públicos participantes deverão ser registradas integralmente no sistema informatizado para gestão, controle e transparência do PGD.

§3º A modalidade presencial poderá ser tornada obrigatória por ato das autoridades máximas das unidades instituidoras do Programa de Gestão e Desempenho, observados os § 1º e 2º do art. 2º.

Art. 4º Compete à Secretaria de Serviços Compartilhados:

I - auxiliar as unidades instituidoras na elaboração dos seus planos de entregas para que estejam em consonância com o Planejamento Estratégico Institucional;

II - consolidar as informações e os resultados referentes ao PGD das unidades instituidoras para envio ao órgão central do Sipec e do Siorg nos termos do § 5º do art. 4º do Decreto nº 11.072, de 2022;

III - assegurar a adoção de sistema informatizado de acompanhamento e controle que permita o monitoramento eficaz do trabalho efetivamente desenvolvido pelo agente público participante do PGD, conforme determina o § 4º do art. 4º do Decreto nº 11.072, de 2022;

IV - estabelecer o conteúdo mínimo do termo de ciência e responsabilidade a ser pactuado entre o participante do programa de gestão e a chefia da respectiva unidade de execução, o qual deverá constar no ato de instituição do PGD de todas as unidades deste Ministério; e

V - auxiliar a autoridade máxima do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos no cumprimento das responsabilidades previstas no art. 23 da IN nº 24, de 2023.

Art 5º Os órgãos integrantes do Centro de Serviços Compartilhados - ColaboraGov, prestado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, consoante o disposto no Decreto nº 11.837, de 21 de dezembro de 2023, poderão, por meio de instrumento próprio assinado pela autoridade competente do órgão e devidamente publicizado, promover adesão ao uso do sistema informatizado de que trata o inciso III do art. 4º, na forma do Anexo I desta Portaria.

Art. 6º Permanecem válidas e aplicáveis as normas de procedimentos gerais editadas no âmbito do extinto Ministério da Economia, no que não forem contrárias aos normativos e às legislações vigentes referentes ao tema ou, ainda, aos atos complementares expedidos pelo órgão central do Sipec e pelo órgão central do Siorg, até que haja a edição de novos atos pelas unidades deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Parágrafo único. As unidades de que trata o art. 2º desta Portaria terão até 31 de julho de 2024 para publicação de seus respectivos atos de instituição, conforme disposto no art. 32 da Instrução Normativa Conjunta nº 24, de 28 de julho de 2023.

Art. 7º Fica revogado o inciso III do art. 20 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTHER DWECK

ANEXO I

MODELO DE PORTARIA DE ADESÃO DOS MINISTÉRIOS INTEGRANTES DO MODELO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS PROVIDOS PELO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

PORTARIA (ÓRGÃO) XX/XXXX, DE (DIA) DE (MÊS) DE 202X

O (A) (AUTORIDADE COMPETENTE) DO (NOME MINISTÉRIO), no uso da atribuição que lhe confere (fundamento da competência ou delegação de competência), tendo em vista o disposto no § 4º do art. 4º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, e no art. 4º, III, da Portaria MGI nº xxx, de xxx de xxx de 2024, e considerando as informações do Processo nº (número do processo), resolve:

Art. 1º Aderir ao uso do sistema informatizado de acompanhamento e controle do Programa de Gestão e Desempenho - PGD, assegurado pela Secretaria de Serviços Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, a fim de permitir o monitoramento eficaz do trabalho efetivamente desenvolvido pelo agente público participante do PGD.

Art. 2º Fica(m) excetuada(s) da presente adesão a(s) unidade(s) específica(s) singular(es) apresentada(s) a seguir: (utilizar o artigo somente no caso de não aplicação da Portaria a unidade específica singular no Ministério)

I - (Unidade); e

II - (Unidade).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em (dia) de (mês) de (ano).