gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.791, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Marcus AurÉlio Miranda de AraÚjo

anexo

1. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido

Produto - Apresentação (Lote): CANDIDA SUPPORT (LOTES: TODOS);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 1006257/24-2

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso

Motivação: Comprovação da propaganda, anúncio de venda e comercialização do produto sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricado por empresa desconhecida, em desacordo com os artigos 2º, 12 e 59 da Lei 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os medicamentos da marca "CANDIDA SUPPORT", bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem o produto. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei 9.782/1999.
RESOLUÇÃO-RE nº 2.802, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Marcus AurÉlio Miranda de AraÚjo

anexo

1. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido

Produto - Apresentação (Lote): ZEROTOX (LOTES: TODOS); INNOTOX (LOTES: TODOS); WONDERTOX (LOTES: TODOS);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 1010030/24-0

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Comprovação do anúncio de venda por meio do sítio eletrônico https://harmonizaimports.com dos produtos sem registro na Anvisa, fabricados por empresa desconhecida em desacordo com os artigos 2º, 12 e 59 da Lei 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os produtos de marca WONDERTOX, INNOTOX, e ZEROTOX bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei 9.782/1999.

.........................................

2. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido

Produto - Apresentação (Lote): BOTULINUM TOXIN TYPE A FOR THERAPY (LOTES: TODOS);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 1040863/24-1

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Uso

Motivação: Considerando que foi encontrado durante operação policial, o produto denominado "SANENDI" "BOTULINUM TOXIN TYPE A FOR THERAPY" "200 UNITS X 1 VIAL", sem numero de lote e com validade até 06/26, sem registro na Anvisa, fabricado/importado por empresa sem autorização de funcionamento para a fabricação/importação, infringindo os arts. 2º e 12º da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67º da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976.
PORTARIA MEMP Nº 153, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

Estabelece a meta global de avaliação e indicador de desempenho institucional do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno de Porte, no período de 7 de junho 2024 a 30 de setembro 2024.

O MINISTRO DE ESTADO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 87 da Constituição Federal, incisos I e IV, tendo em vista o disposto no art. 58 da Portaria MGI nº 3.755, de 6 de junho de 2024, e considerando as informações do Processo nº 16100.002580/2024-67, resolve:

Art. 1º Fixar a meta global de avaliação e o indicador de desempenho institucional do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para o período de avaliação de 7 de junho de 2024 a 30 de setembro de 2024, na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES

ANEXO

META GLOBAL E RESPECTIVO INDICADOR DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL

Meta Global

Indicador

Fórmula de Cálculo

Fonte de Informação

Resultado Previsto (Anual)

Organizar e gerenciar informações estratégicas das microempresas, empresas de pequeno

Índice de realização de ações de controle, de instruções de processos e

[Processos concluídos/processos tramitados]*100%

Sistema Eletrônico de Informações (SEI/ME)

75%

porte, microempreendedores individuais, cooperativas e artesãos.

consolidação de informações
RESOLUÇÃO-RE nº 2.819, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e

considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente, resolve:

Art. 1º Conceder a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Cosméticos, Produtos de Higiene Pessoal e Perfumes à empresa constante no anexo.

Art. 2º A presente Certificação tem validade de 2 (dois) anos a partir da sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

Nacional

CM hospitalar s.a. / 012.420.164/0035-04

25351.720446/2017-51 / 1454848/23-5

70425 - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - Renovação de Certificação de Boas Práticas de FABRICAÇÃO para Indústrias no MERCOSUL
RESOLUÇÃO-RE nº 2.803, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,

considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente, para a área de Insumos Farmacêuticos, resolve:

Art. 1º Conceder à(s) empresa(s) constante(s) no anexo, a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos.

Art. 2º A presente Certificação tem validade de 02 (dois) anos a partir da sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Marcus AurÉlio Miranda de AraÚjo

ANEXO

Fabricante: Biopharma Plasma LLC

Endereço: 37 V Bila Tserkva, Kyivska 09100, Kyiv

País: Ucrânia Código único: A.001431

Solicitante: ASP-Farmacêutica Ltda CNPJ: 28.942.435/0001-74

Expediente(s): 0131787/24-1

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos:

Insumos farmacêuticos ativos biológicos: imunoglobulina humana e albumina humana (fracionamento de plasma).

----------------------------------------------------------------------------------------------------

Fabricante: Sanofi Pasteur

Endereço: 1541 Avenue Marcel Mérieux, 69280 - Marcy L´Etoile

País: França Código único: A.000549

Solicitante: Fundação Oswaldo Cruz CNPJ: 33.781.055/0001-35

Expediente(s): 1317261/23-2

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos:

Insumos farmacêuticos ativos biológicos: poliovírus tipos 1, 2 e 3 (inativado), polissacarídeo de Haemophilus Influenzae tipo B conjugado com toxoide tetânico, toxoide tetânico, hemaglutinina filamentosa, toxoide diftérico, toxoide pertússis,

----------------------------------------------------------------------------------------------------

Fabricante: Sanofi Pasteur

Endereço: 1541 Avenue Marcel Mérieux, 69280 - Marcy L´Etoile.

País: França Código único: A.000549

Solicitante: Sanofi Medley Farmacêutica Ltda. CNPJ: 10.588.595/0010-92

Expediente(s): 1266188/23-1

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Insumos farmacêuticos Ativos:

Insumos farmacêuticos ativos biológicos: polissacarídeo de Haemophilus influenzae tipo b conjugado com toxoide tetânico; poliovírus inativados tipos 1, 2 e 3; toxoide tetânico; toxoide diftérico; toxoide pertússis; hemaglutinina filamentosa; polissacarídeo capsular de Salmonella typhi VI; vírus da Hepatite A inativado.

----------------------------------------------------------------------------------------------------

Fabricante: Sanofi Pasteur S.A.

Endereço: Calle 8, n° 703, Esquina 5, 1629, Parque Industrial Pilar, Província de Buenos Aires

País: Argentina Código único: A.000950

Solicitante: Sanofi Medley Farmacêutica Ltda. CNPJ: 10.588.595/0010-92

Expediente(s): 1251420/23-1

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos:

Insumos farmacêuticos ativos biológicos: antígeno de superfície da hepatite B.
RESOLUÇÃO-RE nº 2.804, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,

Considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente, para a área de Insumos Farmacêuticos, resolve:

Art. 1º Conceder à(s) empresa(s) constante(s) no anexo, a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos.

Art. 2º A presente Certificação tem validade de 02 (dois) anos a partir da sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Marcus AurÉlio Miranda de AraÚjo

ANEXO

Fabricante: Aarti Drugs Limited

Endereço: Plot No. N-198, M.I.D.C., Tarapur, Tal.-Palghar, Dist.: Thane, Maharashtra - 401 506

País: Índia Código Único: B.000175

Expediente(s): 4575440/22-1

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos:

Insumos farmacêuticos ativos obtidos por síntese química: nimesulida e tinidazol.

----------------------------------------------------------------------------------------------------

Fabricante: F. I. S. - Fabbrica Italiana Sintetici S.p.A.

Endereço: Viale Milano 26, Montecchio Maggiore - 36075

País: Itália Código Único: B.000029

Expediente(s): 0878303/24-3

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos:

Insumo farmacêutico ativo obtido por síntese química: tosilato de edoxabana monoidratado.

----------------------------------------------------------------------------------------------------

Empresa: Ingredion Brasil Ingredientes Industriais Ltda CNPJ: 01.730.520/0015-18

Endereço: Rua Joaquim Lemos, n° 48, Bairro Trindade

Município: São Gonçalo UF: RJ

Expediente(s): 0579161/24-2

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos:

Insumos farmacêuticos ativos obtidos por síntese química: glicose e manitol.

----------------------------------------------------------------------------------------------------

Fabricante: Pfizer Ireland Pharmaceuticals

Endereço: Ringaskiddy API Plant, P.O. Box 140, Ringaskiddy, County Cork

País: Irlanda Código Único: B.000126

Expediente(s): 1258511/23-1

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos:

Insumos farmacêuticos ativos obtidos por síntese química: bosutinibe monoidratado, nirmatrelvir e tafamidis meglumina.
RESOLUÇÃO-RE nº 2.805, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,

considerando a necessidade de inclusão na certificação de boas práticas de fabricação, prevista no art. 11 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 497, de 20 de maio de 2021, resolve:

Art. 1º Incluir o insumo farmacêutico ativo biológico tocilizumabe na certificação da empresa Merck Serono S. A. (código único: A.000409), solicitada pela empresa Fresenius Kabi Brasil Ltda, CNPJ nº 49.324.221/0001-04, publicada pela Resolução RE nº 130, de 13 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 11, de 16 de janeiro de 2023, seção 1, página 66, conforme expedientes nº 4318835/22-7 e 0869854/24-1.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Marcus AurÉlio Miranda de AraÚjo
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.810, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE-GERAL SUBSTITUTO DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 130, aliado ao art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve:

Art. 1º Publicar a desistência a pedido das petições dos produtos tradicionais fitoterápicos e dos produtos de Cannabis sob os números de expedientes constantes no anexo desta Resolução, nos termos do art. 51 da Lei nº 9.784 de 1999.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RAPHAEL SANCHES PEREIRA

ANEXO

RAZÃO SOCIAL - CNPJ

ASSUNTO DA PETIÇÃO DESISTIDA

NÚMERO DO PROCESSO

EXPEDIENTE DE DESISTÊNCIA A PEDIDO EXPEDIENTE DA PETIÇÃO DESISTIDA

--------------------------------------------------

CANNTEN LTDA. - 46.371.578/0001-55

11539 - PRODUTO DE CANNABIS - alteração de layout da rotulagem e embalagem

25351.346372/2022-44

1029109/24-9 0510680/24-1

--------------------------------------------------

COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. - 61.082.426/0002-07

11537 - PRODUTOS DE CANNABIS (FITOFÁRMACO) - Autorização Sanitária (com concentração de THC até 0,2%)

25351.842016/2023-38

0908277/24-5 1414726/23-6

--------------------------------------------------

GREENCARE PHARMA COMERCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS E COSMETICOS LTDA. - 36.940.761/0001-70

11537 - PRODUTOS DE CANNABIS (FITOFÁRMACO) - Autorização Sanitária (com concentração de THC até 0,2%)

25351.109685/2024-85

0916280/24-1 0327720/24-7

--------------------------------------------------

KLEY HERTZ FARMACEUTICA S.A - 92.695.691/0001-03

10674 - PRODUTO TRADICIONAL FITOTERÁPICO - Inclusão de novo acondicionamento

25351.237045/2006-82

0940938/24-3 0931665/23-5

10651 - PRODUTO TRADICIONAL FITOTERÁPICO - Alteração moderada de excipiente

25351.237045/2006-82

0940973/24-3 0931673/23-6

10655 - PRODUTO TRADICIONAL FITOTERÁPICO - Alteração ou inclusão moderada no processo de produção

25351.237045/2006-82

0940991/24-1 0931658/23-2

10655 - PRODUTO TRADICIONAL FITOTERÁPICO - Alteração ou inclusão moderada no processo de produção

25001.005465/83

0940792/24-9 0931660/23-4

10651 - PRODUTO TRADICIONAL FITOTERÁPICO - Alteração moderada de excipiente

25001.005465/83

0940751/24-1 0931675/23-2

10674 - PRODUTO TRADICIONAL FITOTERÁPICO - Inclusão de novo acondicionamento

25001.005465/83

0940693/24-1 0931669/23-8
PORTARIA PREVIC Nº 656, DE 30 DE JULHO DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.008747/2023-57, resolve:

Art. 1º Aprovar o convênio de adesão celebrado entre o Município de Sidrolândia - MS, CNPJ nº 03.501.574/0001-31, na condição de patrocinador do Plano de Benefícios BBPrev Brasil, CNPB nº 2021.0030-19, e o BB PREVIDÊNCIA - FUNDO DE PENSÃO BANCO DO BRASIL, CNPJ nº 00.544.659/0001-09, na condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
Decisão nº 61/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

Assunto: Recurso contra decisão denegatória de renovação de residência a imigrante

Processo(s): 08228.008421/2024-11 - 08018.037344/2024-72

Interessado(s): SEVE TEMWELE SEVERIN

A Diretora do Departamento de Migrações, no uso da competência estabelecida pelo § 3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de 2017, do Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso, tendo como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de reconsideração, o motivo que conduziu ao indeferimento da renovação da autorização de residência laboral, mantendo a decisão recorrida que denegou pedido de autorização de residência ao imigrante acima citado.

LUANA MARIA GUIMARÃES CASTELO BRANCO MEDEIROS

Decisão nº 62/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

Assunto: Recurso contra decisão denegatória de autorização de residência a imigrante

Processo(s): 08228.009231/2024-11 - 08018.039715/2024-51

Interessado(s): ALESSANDRO PERZAN

A Diretora do Departamento de Migrações, no uso da competência estabelecida pelo § 3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de 2017, do Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso, tendo como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de reconsideração, o motivo que conduziu ao indeferimento da autorização de residência laboral, mantendo a decisão recorrida que denegou pedido de autorização de residência ao imigrante acima citado.

LUANA MARIA GUIMARÃES CASTELO BRANCO MEDEIROS
RESOLUÇÃO-RE nº 2.814, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE-GERAL SUBSTITUTO DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 130, aliado ao art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve:

Art. 1º Publicar a desistência a pedido dos expedientes de medicamentos similares, genéricos e novos, sob o nº de expedientes constantes do anexo desta Resolução, nos termos do art. 51 da Lei nº. 9.784 de 1999.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RAPHAEL SANCHES PEREIRA

ANEXO

RAZÃO SOCIAL

ASSUNTO DA PETIÇÃO DESISTIDA

NÚMERO DO PROCESSO EXPEDIENTE DE DESISTÊNCIA A PEDIDO EXPEDIENTE DA PETIÇÃO DESISTIDA

--------------------------------------------------

ACCORD FARMACÊUTICA LTDA - 64.171.697/0001-46

11091 - RDC 73/2016 - GENÉRICO - Inclusão de nova apresentação

25351.057350/2022-11 0923901/24-8 0711868/24-6

--------------------------------------------------

ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S.A - 60.659.463/0029-92

10938 - RDC 73/2016 - GENÉRICO - Substituição de fabricante do IFA

25351.011985/2019-68 0873052/24-2 0792617/23-1

11866 - RDC 73/2016 - GENÉRICO - Mudanças intermediárias de métodos analíticos

25351.011985/2019-68 0873115/24-4 0793211/23-1

11869 - RDC 73/2016 - GENÉRICO - Mudanças maiores de métodos analíticos

25351.011985/2019-68 0873159/24-1 0793218/23-9

10938 - RDC 73/2016 - GENÉRICO - Substituição de fabricante do IFA

25351.860565/2018-27 0873699/24-6 0792738/23-0

11866 - RDC 73/2016 - GENÉRICO - Mudanças intermediárias de métodos analíticos

25351.860565/2018-27 0874017/24-6 0792774/23-6

11862 - RDC 73/2016 - GENÉRICO - Mudanças nos limites de especificação fora de limites aprovados anteriormente

25351.860565/2018-27 0874037/24-7 0792747/23-9

--------------------------------------------------

BIOLAB SANUS FARMACÊUTICA LTDA - 49.475.833/0001-06

11106 - RDC 73/2016 - GENÉRICO - Ampliação do prazo de validade do medicamento

25351.557755/2021-65 0988429/24-1 0812640/24-2

--------------------------------------------------

COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. - 61.082.426/0002-07

11722 - Pós-Registro - Notificação do Processo da CADIFA

25351.268861/2015-42 0799272/24-8 0761309/24-1

--------------------------------------------------

GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA - 33.247.743/0001-10

11107 - RDC 73/2016 - NOVO - Ampliação do prazo de validade do medicamento

25351.133968/2004-02 0862704/24-3 0273270/24-0

--------------------------------------------------

LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S/A - 17.159.229/0001-76

1978 - SIMILAR - Inclusão de local de fabricação do fármaco

25000.028440/96-50 0873344/24-3 0271630/13-5

--------------------------------------------------

TORRENT DO BRASIL LTDA - 33.078.528/0001-32

11860 - RDC 73/2016 - SIMILAR - Exclusão não crítica de testes ou métodos

25351.255787/2022-18 0887306/24-1 0800928/24-7
RESOLUÇÃO-RE nº 2.815, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE-GERAL SUBSTITUTO DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Cancelar os registros por declaração de caducidade dos insumos farmacêuticos ativos sob os números de processos constantes do anexo desta Resolução, nos termos do § 7º do art. 12 da Lei nº 6.360, de 1976.

Art. 2º O cancelamento dos registros por declaração de caducidade abrange os registros dos produtos cuja revalidação não tenha sido solicitada no prazo referido no § 6º do artigo 12 da Lei nº 6.360, de 1976.

Art. 3º Para os registros que não tiveram sua caducidade declarada anteriormente, esta resolução declara a caducidade e cancela o registro simultaneamente.

Art. 4º Este procedimento finaliza administrativamente os processos, para aqueles registros que não tiverem manifestação em contrário das empresas detentoras.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RAPHAEL SANCHES PEREIRA

ANEXO

RAZÃO SOCIAL - CNPJ

N° PROCESSO - EXPEDIENTE DO CANCELAMENTO

IFA - N° DO REGISTRO - VENCIMENTO DO REGISTRO

------------------------------------------------

GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA - 33247743000110

25351.786377/2015-75 - 0934807/24-7

CLORIDRATO DE VALACICLOVIR - 15010703410023 - 06/2024
PORTARIA MCID Nº 774, DE 29 DE JULHO DE 2024

Divulga resultado do processo seletivo para Municípios dos Estados Bahia, Pernambuco e Rio de Janeiro a serem contemplados com capacitação e apoio técnico para a elaboração de Planos Municipais de Saneamento Básico - PMSB, no âmbito do Termo de Execução Descentralizada - TED nº 951532/2023

O SECRETÁRIO NACIONAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 5°, da Portaria MCID nº 535, de 15 de maio de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 22 do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Divulgar, nos termos do Anexo I desta Portaria, o resultado do processo de seleção dos Municípios para capacitação e apoio técnico para a elaboração de Plano Municipal de Saneamento Básico, no âmbito do Termo de Execução Descentralizada nº 951532/2023, cujos critérios e procedimentos foram apresentados na Portaria MCID nº 591, de 24 de junho de 2024.

Art. 2º Os proponentes que foram selecionados, de acordo com a relação que consta no Anexo I desta Portaria, receberão da Universidade Federal do Vale do São Francisco - Univasf as orientações pertinentes e necessárias para os próximos procedimentos acerca da participação do respectivo município na execução do Objeto do TED n° 951532/2023.

Art. 3º Deverá ser observado o disposto no item 2 do anexo III da Portaria MCID nº 591, de 24 de junho de 2024, pelo qual o município selecionado comprometeu-se a atender aos subitens "a" a "d" do referido item.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO CARNEIRO MONTEIRO PICCIANI

ANEXO I

Municípios Selecionados no processo seletivo da Portaria MCID nº 591, de 24 de junho de 2024

Colocação

UF

Município

Colocação

UF

Município

Colocação

UF

Município

1º

BA

Araci

1º

PE

Carnaubeira da Penha

1º

RJ

Casimiro de Abreu

2º

BA

Canudos

2º

PE

Betânia

2º

RJ

Bom Jesus do Itabapoana

3º

BA

Cícero Dantas

3º

PE

Petrolândia

3º

RJ

Itaocara

4º

BA

Muquém do São Francisco

4º

PE

Belém do São Francisco

4º

RJ

São Francisco de Itabapoana

5º

BA

Barra da Estiva

5º

PE

Quixaba

5º

RJ

Silva Jardim

6º

BA

Coronel João Sá

6º

PE

Trindade

6º

RJ

Duas Barras

7º

BA

Iaçu

7º

PE

Serrita

7º

RJ

Bom Jardim

8º

BA

Caatiba

8º

PE

São José do Belmonte

8º

RJ

São Fidélis

9º

BA

Rio Real

9º

PE

Lajedo

9º

RJ

Cambuci

10º

BA

Nova Itarana

10º

PE

Cabrobó

10º

RJ

Iguaba Grande
RETIFICAÇÃO

Na Resolução Homologatória nº 3.363, de 30 de julho de 2024, cujo resumo foi publicado no D.O.U. nº 145-A, de 30 de julho de 2024, Seção 1, p. 15, v. 162, constante do Processo nº 48500.006107/2023-51, incluir o Art. 12-A e a Tabela 12 no anexo, a fim de constar a receita anual referente às demais instalações de Transmissão (DIT) de uso exclusivo da Ceriluz; e retificar a tabela 7 do anexo para excluir a previsão de subsídio mensal da subvenção da CDE para custear descontos tarifários à subclasse rural, conforme descrito abaixo e disponibilizar no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br.

Incluir:

Art. 12-A. Estabelecer, na Tabela 12 do Anexo, as receitas anuais referentes às instalações de conexão da Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - CGT Eletrosul e da Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-T, relativas às Demais Instalações de Transmissão - DIT de uso exclusivo pela Ceriluz, que estarão em vigor no período de 30 de julho de 2024 a 29 de julho de 2025.

Parágrafo único. Fica autorizada, quando cabível, a inclusão dos valores referentes às alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins, necessários à cobertura dos dispêndios destes tributos nas faturas relativas às receitas anuais de que trata o caput.

Incluir:

TABELA 12 - RECEITA ANUAL REFERENTE ÀS DEMAIS INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO (DIT) DE USO EXCLUSIVO (Ceriluz).

Vigente no período de 30 de julho de 2024 a 29 de julho de 2025.

EMPRESA TRANSMISSORA

INSTALAÇÕES DEDICADAS À

VALOR ANUAL (R$)

Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - CGT Eletrosul (contrato nº 011/2010)

Ceriluz

546.532,08

Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-T (contrato nº 055/2001)

Ceriluz

1.106.400,19

Onde se Lê:

TABELA 7 - VALOR MENSAL DA SUBVENÇÃO DA CDE PARA CUSTEAR DESCONTOS TARIFÁRIOS (Ceriluz).

DESCRIÇÃO

AJUSTE (R$)

PREVISÃO (R$)

VALOR MENSAL (R$)

SUBSÍDIO CARGA FONTE INCENTIVADA

79.292,21

411.311,30

490.603,51

SUBSÍDIO GERAÇÃO FONTE INCENTIVADA

1,13

54.543,75

54.544,88

SUBSÍDIO RURAL

122,90

118,20

241,10

SUBSÍDIO IRRIGANTE/AQUICULTOR

(109.753,28)

39.700,77

(70.052,51)

SUBSÍDIO SCEE

141.508,67

239.551,72

381.060,39

TOTAL

111.171,63

745.225,74

856.397,37

Leia-se:

TABELA 7 - VALOR MENSAL DA SUBVENÇÃO DA CDE PARA CUSTEAR DESCONTOS TARIFÁRIOS (Ceriluz).

DESCRIÇÃO

AJUSTE (R$)

PREVISÃO (R$)

VALOR MENSAL (R$)

SUBSÍDIO CARGA FONTE INCENTIVADA

79.292,21

411.311,30

490.603,51

SUBSÍDIO GERAÇÃO FONTE INCENTIVADA

1,13

54.543,75

54.544,88

SUBSÍDIO RURAL

122,90

-

122,90

SUBSÍDIO IRRIGANTE/AQUICULTOR

(109.753,28)

39.700,77

(70.052,51)

SUBSÍDIO SCEE

141.508,67

239.551,72

381.060,39

TOTAL

111.171,63

745.107,54

856.279,18
DESPACHO Nº 1.975, DE 3 DE JULHO DE 2024

Processo nº: 48500.001998/2024-31 Interessado da Companhia Hidrelétrica do São Francisco - Chesf, 33.541.368/0001-16. Decisão: (i) reconhecer o total de de R$ 100.140,85 (cem mil e cento e quarenta reais e oitenta e cinco centavos), referente à realização do Projeto de Gestão, PG-00048-2009/2009; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br/.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
DESPACHO Nº 2.248, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

Processos: listados no ANEXO. Interessados: listados no ANEXO. Decisão: alterar o sistema de transmissão de interesse restrito das EOL Ventos de Santa Brígida I a VII. A íntegra deste Despacho e seu ANEXO constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
DESPACHOS DE 2 DE AGOSTO DE 2024

Nº 2.250. Processo nº 48500.000892/2011-03. Interessado: Eolica Picui 1 - Geradora de Energia Ltda., CNPJ nº 13.002.187/0001-04. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a EOL Picui 1, CEG nº EOL.CV.PB.032433-7.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 27.000 kW de Potência Instalada, localizada no município de Picuí, no estado da Paraíba. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.

Nº 2.251.Processo nº 48500.000746/2011-70. Interessado: Eolica Picui 4 - Geradora de Energia Ltda., CNPJ nº 13.002.255/0001-35. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a EOL Picui 4, CEG nº EOL.CV.PB.032435-3.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 49.500 kW de Potência Instalada, localizada no município de Picuí, no estado da Paraíba. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.

Nº 2.252. Processo nº 48500.000744/2011-81. Interessado: Eolica Picui 6 - Geradora de Energia Ltda., CNPJ nº 13.002.214/0001-49. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a EOL Picui 6, CEG nº EOL.CV.PB.032438-8.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 45.000 kW de Potência Instalada, localizada no município de Picuí, no estado da Paraíba. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.

Nº 2.253. Processo nº 48500.001664/2013-12. Interessado: Eolica Picui 7 - Geradora de Energia Ltda., CNPJ nº 15.514.025/0001-80. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a EOL Picui 7, CEG nº EOL.CV.PB.032439-6.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 49.500 kW de Potência Instalada, localizada no município de Picuí, no estado da Paraíba. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.

Nº 2.254. Processo nº 48500.002749/2020-39. Interessado: Eolica Picui 10 - Geradora de Energia Ltda., CNPJ nº 12.960.139/0001-66. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a EOL Picui 10, CEG nº EOL.CV.PB.035207-1.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 31.500 kW de Potência Instalada, localizada no município de Picuí, no estado da Paraíba. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.

As íntegras destes Despachos e seus Anexos constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
DELIBERAÇÃO Nº 39, dE 2 de agosto de 2024

O GERENTE DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo de Fiscalização nº 50300.003234/2022-16, e após apresentação de recurso do fiscalizado, decide: I - por conhecer o Recurso Administrativo interposto pela empresa MULT'LOG LOCACOES E SERVICOS LOGISTICOS LTDA - EPP CNPJ 09.041.003/0002-29, dada sua tempestividade, para, no mérito, negar-lhe provimento, reconhecendo a subsistência do Auto de Infração nº 005477-1, mantendo a penalidade de ADVERTÊNCIA a autuada, por não apresentar os documentos solicitados no Ofício Nº27/2022/UREFT/SFC/ANTAQ, o que tipifica a infração capitulada no inciso XVI do art. 32, Resolução nº 3.274-ANTAQ/2014, vigente à época.

FÁBIO QUEIROZ FONSECA
DELIBERAÇÃO Nº 37, dE 2 de agosto de 2024

O GERENTE DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo de Fiscalização nº 50300.016717/2023-61, e após apresentação de recurso do fiscalizado, decide: I - por conhecer o recurso apresentado pela AGENCIA DE VIAGENS RIO AMAZONAS LTDA - EPP, CNPJ 08.492.820/0001-50, eis que tempestivo, para, no mérito, dar-lhe PROVIMENTO PARCIAL, reformando-se a Deliberação PAS nº 77/2023/GREMN/SFC para declarar a subsistência do Auto de Infração nº 005993-5, porém, substituindo-se a penalidade de multa aplicada pela Deliberação PAS nº 77/2023/GREMN/SFC por ADVERTÊNCIA, considerando que as informações foram prestadas, contudo fora do prazo fixado, pelo restou consumada a infração capitulada no inciso XV do artigo 33 da Resolução nº 75/2022-ANTAQ.

FÁBIO QUEIROZ FONSECA
PORTARIA CJF Nº 442, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

Dispõe sobre a limitação de empenho e movimentação financeira no âmbito do Conselho da Justiça Federal.

A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 3º, § 2º, da Resolução n. CJF-RES-2014/00317, de 24 de outubro de 2014, bem como o que consta no Processo n. 0000007-26.2024.4.90.8000, resolve:

Art. 1º Tornar indisponível para empenho e movimentação financeira o valor de R$ 2.395.511,00 (dois milhões, trezentos e noventa e cinco mil, quinhentos e onze reais), consignado ao Conselho da Justiça Federal na Lei n. 14.822, de 22 de janeiro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
DESPACHOS DE 2 DE AGOSTO DE 2024

DESPACHO SG Nº 890/2024

Ato de Concentração nº 08700.004749/2024-26. Requerentes: Genesis Multiestratégia Fundo de Investimento Imobiliário - FII, Capitânia Shoppings Fundo de Investimento Imobiliário Iguatemi Empresas de Shopping Centers S.A. e SCIALPHA Participações Ltda. Advogados: Olavo Zago Chinaglia e Beatriz Catto Ribeiro de Castro. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 891/2024

Ato de Concentração nº 08700.004777/2024-43. Requerentes: Suzano International Trade GmbH, B&C Alpha Zweite Holding GmbH & Co KG e Lenzing Aktiengesellschaft. Advogados: Gabriel Nogueira Dias, Leonardo Peixoto Barbosa, Bruna Linhares Ferrazzo e Catarina Bastouly Coelho. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 892/2024

Ato de Concentração nº 08700.005058/2024-40. Requerentes: Zaraplast S.A., Janaúba Holding S.A. e Janaúba XIV Geração Solar Energia S.A. Advogados: Luis Nagalli, Julia Niemeyer, Felipe Couto, Bernardo Cascão e Maria Julia Pena. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 893/2024

Ato de Concentração nº 8700.004181/2024-43. Requerentes: Seara Alimentos Ltda. e Agro Alfa Indústria e Comércio Ltda. Advogados: Marcos Paulo Verissimo e Ana Carolina Lopes de Carvalho. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 894/2024

Ato de Concentração nº 08700.005203/2024-92. Requerentes: Tudo Serviços S.A. e Parati - Crédito, Financiamento e Investimento S.A. Advogados: Ricardo Gaillard, Rafaella Schwartz, Arthur Guarani Moreira, Luiza Saccoman, Daniel Costa Rebello e Gabriela Leão Ferreira Alves de Oliveira. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 895/2024

Ato de Concentração nº 08700.004927/2024-19. Requerentes: ST Microelectronics N.V. e Quintauris GmbH. Advogados: José Alexandre Buaiz Neto, Renê G. S. Medrado, José Rubens Battazza Iasbech e Giovana Vieira Porto. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 896/2024

Ato de Concentração nº 08700.005256/2024-11. Requerentes: De Millus S.A. Indústria e Comércio, Bord Mil Participações Societárias Ltda., Selene Indústria Têxtil S.A. e Gregório de Nadai Administração e Participações S.A. Advogados: Barbara Rosenberg, Marcos Exposto, Julia Krein, Luiza Nóbrega, Leonardo Rocha e Silva e José Rubens Battazza Iasbech. Decido pela aprovação sem restrições.

ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA

Superintendente-Geral
DESPACHO

Relação nº 224/2024

FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. Auto de Infração lavrado por infração do disposto no inciso II, do art. 20, do Código de Mineração, Decreto-lei nº 227/1967, com redação dada pela Lei nº 9.314, de 14/11/1996(TAH). Prazo de 30 dias para pagamento ou apresentação de defesa - a ser juntada ao NUP do processo, através do protocolo digital: https://app.anm.gov.br/protocolo. (6.35)

Titular ANM NUP "Auto de Infração/ano" UF

RP MINERAÇÃO LTDA 800100/2021 48065.900507/2021-70 6721/2021 CE

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 233/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78)

Nova Potash Agricultura S.a - 866089/17 - Not.214/2023 - R$ 345,68

Solus Mineracao e Comercio S/A. - 866376/18 - Not.216/2024 - R$ 4.442,87

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 234/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78)

Fernando Lucena Pereira Dos Santos Junior - 848068/20 - Not.79/2024 - R$ 5.010,87

Prospectar Consultoria Minero Ambiental Ltda - 848116/21 - Not.77/2024 - R$ 10.786,35

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 235/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78)

Edson Antonio Nery de Castro - 815055/20 - Not.127/2024 - R$ 5.626,96

Nilsa Suchara - 815012/20 - Not.65/2024 - R$ 232,34

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 236/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78)

fh Granitos Ltda - 896005/21 - Not.12/2024 - R$ 5.343,25

Tiago Almeida Helmer - 896009/20 - Not.15/2024 - R$ 83,44

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 237/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78)

Neiman Pará Minerais e Metais Ltda - 846003/21 - Not.20/2024 - R$ 10.777,13, 846004/21 - Not.22/2024 - R$ 8.693,90

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 238/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78)

Luiz Antonio Longuini - 820159/14 - Not.52/2022 - R$ 5.878,28

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 239/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78)

Moacyr Alves Soares - 890064/18 - Not.30/2024 - R$ 562,80

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 240/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78)

Jasmin Manganes Ltda - 844018/21 - Not.3/2024 - R$ 5.295,16

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 241/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)

Ana Carina Pires da Silva - 870639/17 - Not.660/2024 - R$ 251,39

Blue Sky Mineracao Ltda - 871275/17 - Not.658/2024 - R$ 1.317,98

Brasil Black Stone Mimeração Eireli - 870936/19 - Not.668/2024 - R$ 5.366,97

Figueiredo Serviços de Tratores Ltda - 870633/17 - Not.669/2024 - R$ 1.317,98

Flavio Machado Coelho Gomes Baptista - 872968/15 - Not.674/2024 - R$ 1.339,50

Frutas Dos Gerais da Chapada Ltda - 870912/14 - Not.656/2024 - R$ 9.236,83

Geodeep Servicos de Geologia e Geofisica Ltda - 870997/17 - Not.659/2024 - R$ 1.317,98, 870997/17 - Not.673/2024 - R$ 3.813,18

Gesneide Pereira da Silva - 870323/17 - Not.657/2024 - R$ 147,21

Ggm Geométrica de Granitos e Mineração Ltda - 872358/16 - Not.670/2024 - R$ 1.306,51, 872361/16 - Not.672/2024 - R$ 1.306,51

Industria e Comércio de Cerâmica Tubarão Ltda me - 872637/16 - Not.626/2024 - R$ 1.328,74

Isaias da Silva Santos de Alagoinhas me - 872639/16 - Not.655/2024 - R$ 266,52

Joao Viana Lelis - 870457/17 - Not.662/2024 - R$ 7.869,87

Jvsn Mineracao Ltda - 871895/16 - Not.666/2024 - R$ 1.339,50

Marcos Luiz Rocha Santana - 870589/17 - Not.654/2024 - R$ 1.339,50

Mateus Paiva Souza - 870132/17 - Not.661/2024 - R$ 1.317,98, 870677/17 - Not.664/2024 - R$ 1.317,98, 870677/17 - Not.665/2024 - R$ 262,01

Mineração Itagran Ltda - 872643/16 - Not.667/2024 - R$ 9.192,62, 872643/16 - Not.676/2024 - R$ 1.306,51

Mineradora Serra do Corcovado Ltda - 870246/13 - Not.652/2024 - R$ 8.062,40, 870244/13 - Not.653/2024 - R$ 7.891,35

Mineradora Ubax Ltda - 872343/11 - Not.671/2024 - R$ 7.481,08

Miqueias Adriano da Silva Lopes - 872756/13 - Not.663/2024 - R$ 5.563,34

Neiman Pará Minerais e Metais Ltda - 871385/19 - Not.568/2024 - R$ 5.563,34, 871568/19 - Not.592/2024 - R$ 5.403,32

Vulcano Export Mineracao Exportacao e Importacao Ltda - 870863/13 - Not.675/2024 - R$ 5.035,70

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 242/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)

Areal Paranaiba Ltda - 831117/19 - Not.618/2024 - R$ 5.708,95

Claudio Afonso Dos Santos - 832169/18 - Not.626/2024 - R$ 4.894,56

Eduardo Gomes - 830186/21 - Not.624/2024 - R$ 4.512,55

Emerson Pedrosa Caetano me - 830731/20 - Not.621/2024 - R$ 5.708,95

Iunagral Iuna Granitos Ltda me - 830423/89 - Not.629/2024 - R$ 3.717,48

Japh Comércio e Extração de Saibro Ltda - 830992/17 - Not.628/2024 - R$ 112,39

Lavra do Chia Ltda - 831538/84 - Not.623/2024 - R$ 5.314,92, 831538/84 - Not.625/2024 - R$ 5.404,56

Marcia Rocha Silva 32171388803 - 830659/21 - Not.622/2024 - R$ 4.512,55

Marcilio de Matos Rodrigues - 830461/19 - Not.620/2024 - R$ 9.086,61

Material de Construcao Lemar Ltda me - 830784/20 - Not.630/2024 - R$ 3.741,39

Matheus Paula Fialho de Carvalho - 830287/21 - Not.632/2024 - R$ 5.087,08

Zeus Mineracao Ltda - 832771/11 - Not.627/2024 - R$ 760,88

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 225/2024

FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. Multa aplicada-(TAH). Prazo de 30 dias para pagamento ou interposição de recurso - a ser juntado ao NUP do processo, através do protocolo digital: https://app.anm.gov.br/protocolo. (6.41)

Titular ANM NUP "Auto de Infração/ano" UF

As Engenharia e Consultoria Ltda 831281/2020 48054.932063/2022-41 4093/2022 MG

MINERGRAN GRANITOS DO BRASIL LTDA 831164/2020 48054.932092/2022-11 4136/2022 MG

PROSPECTAR CONSULTORIA MINERO AMBIENTAL LTDA ME 800238/2019 48065.900478/2021-46 6667/2021 CE

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 243/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)

Benito Benatti - 820064/12 - Not.382/2024 - R$ 73,73

Comino Companhia Mineração Oeste Ltda - 820111/16 - Not.364/2024 - R$ 265,85, 820110/16 - Not.365/2024 - R$ 266,07

Emi Empresa de Mineracao Ltda - 820179/08 - Not.383/2024 - R$ 7.561,63

Extratora do Vale Ltda - 820978/00 - Not.385/2024 - R$ 5.200,01

Leroy Teixeira de Moura - 820667/14 - Not.386/2024 - R$ 1.274,32

Mineracao Bom Retiro ii Eireli - 820853/96 - Not.388/2024 - R$ 5.043,66

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 244/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)

Aloisio Mario da Silva - 850019/15 - Not.289/2024 - R$ 266,55

Cooperativa de Mineradores e Garimpeiros do Rio Xingu Cooperxingu - 850799/07 - Not.290/2024 - R$ 54.191,15

dc Mineracão e Comercio Ltda - 850718/19 - Not.288/2024 - R$ 9.214,07

Everton Dynelli Barbosa da Silva - 850623/19 - Not.282/2024 - R$ 9.214,07

Lam Mineração Ltda - 850767/19 - Not.286/2024 - R$ 9.152,56

Paiva & Agripino Serviços de Engenharia e Construção Ltda Epp - 850411/20 - Not.291/2024 - R$ 10.809,14

Progresso Mineração Ltda - 850219/18 - Not.284/2024 - R$ 10.947,36

Rozely Paulina de Oliveira - 850642/17 - Not.280/2024 - R$ 11.417,92

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 245/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)

Kensana Desenvolvimento Mineral Ltda - 860197/19 - Not.282/2024 - R$ 5.563,34

Lucas Marques Ferreira - 860437/19 - Not.279/2024 - R$ 11.501,38

Paes Leme e Torres LTDA. - 860337/21 - Not.277/2024 - R$ 4.543,31

Rodrigo Gomes Vasco 01028616171 - 860116/21 - Not.276/2024 - R$ 4.636,68

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 226/2024

FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. declara a nulidade do Alvará de Pesquisa (TAH). Prazo de 10 dias para pedido de reconsideração - a ser juntado ao NUP do processo, através do protocolo digital: https://app.anm.gov.br/protocolo.(6.50)

Titular ANM NUP "Auto de Infração/ano" UF

Ademar Aparecido Ribeiro 830151/2021 48054.830151/2021-29 4395/2021 MG

BEENES BULGADE EMPREENDIMENTOS E EMPREENDEDORES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA 830787/2020 48054.830787/2020-90 4741/2022 MG

BEENES BULGADE EMPREENDIMENTOS E EMPREENDEDORES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA 830791/2020 48054.830791/2020-58 4743/2022 MG

Dc Mineracão e Comercio Ltda 850718/2019 48059.850718/2019-19 6515/2021 PA

jeremias pereira de souza 803074/2021 48077.803074/2021-76 6143/2021 PI

JOÃO IVAREZ PEREIRA 850069/2020 48059.850069/2020-90 2320/2022 PA

JOÃO IVAREZ PEREIRA 850070/2020 48059.850070/2020-14 2325/2022 PA

José Ferreira Santiago 850193/2020 48059.850193/2020-55 2367/2022 PA

LAM MINERACAO LTDA 870385/2021 48062.870385/2021-18 5906/2021 BA

LJM MINERAÇÃO LTDA ME 826189/2019 48069.826189/2019-13 8562/2020 PR

MAGNO COURA JUNIOR 830630/2020 48054.830630/2020-64 4733/2022 MG

Minas Goias Mineração Eireli Me 830184/2021 48054.830184/2021-79 4354/2021 MG

TANIA MARIA DE OLIVEIRA 831488/2020 48054.831488/2020-72 5309/2021 MG

THALLES ARGOLO CORREIA 860012/2021 48061.860012/2021-31 3293/2021 GO

ZAP TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI 850504/2020 48059.850504/2020-86 2394/2022 PA

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 227/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78)

Minaoeste S/a Industria Extrativa - 870978/19 - Not.524/2024 - R$ 7.713,81

Neiman Pará Minerais e Metais Ltda - 871383/19 - Not.326/2024 - R$ 5.465,50, 871383/19 - Not.562/2024 - R$ 5.636,33

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 228/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78)

c. Carvalho Araujo Ltda - 831678/20 - Not.480/2024 - R$ 9.100,62

José Carlos Pereira Neto - 832221/15 - Not.609/2024 - R$ 3.786,00

Marcilio de Matos Rodrigues - 830461/19 - Not.619/2024 - R$ 2.795,52

Matheus Paula Fialho de Carvalho - 830287/21 - Not.631/2024 - R$ 259,62

Nsc Mineracao Ltda - 830972/20 - Not.594/2024 - R$ 1.656,62

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 229/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78)

Eff Targget Brasil Importacao e Exportacao de Minerios e Pedras Ornamentais Ltda - 860609/20 - Not.270/2024 - R$ 7.037,20

Goldenstein Participacoes Ltda - 860750/19 - Not.272/2024 - R$ 10.998,81

Gstw Service Locacoes e Transportes Ltda - 860085/21 - Not.266/2024 - R$ 5.637,86

Kensana Desenvolvimento Mineral Ltda - 860197/19 - Not.281/2024 - R$ 11.102,93

Lucas Marques Ferreira - 860437/19 - Not.278/2024 - R$ 3.921,73

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 230/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78)

dc Mineracão e Comercio Ltda - 850718/19 - Not.287/2024 - R$ 56.555,01

Everton Dynelli Barbosa da Silva - 850623/19 - Not.281/2024 - R$ 19.531,79

Lam Mineração Ltda - 850767/19 - Not.285/2024 - R$ 56.215,85

Progresso Mineração Ltda - 850219/18 - Not.283/2024 - R$ 1.841,88

Rozely Paulina de Oliveira - 850642/17 - Not.279/2024 - R$ 53.632,64

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 231/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78)

Claudio Pereira da Silva - 803164/20 - Not.39/2024 - R$ 5.344,47

Francisco Eduardo Alves Vale - 803035/21 - Not.50/2024 - R$ 5.364,67

Raine Januario da Silva - 803079/19 - Not.47/2024 - R$ 10.640,44

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 232/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78)

Ljmpr Mineradora LTDA. me - 826194/19 - Not.61/2024 - R$ 10.310,20, 826202/19 - Not.63/2024 - R$ 10.908,22, 826204/19 - Not.65/2024 - R$ 10.907,29

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador