PORTARIA Nº 1.788, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

O Reitor da Universidade Federal de Itajubá no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e tendo em vista o Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, a Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023 e suas alterações, a Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI Nº 52, de 21 de dezembro de 2023 e a Resolução do CEPEAD nº 09, de 25 de setembro de 2024, resolve:

Art. 1º Manter a instituição do Programa de Gestão e Desempenho na UNIFEI - PGD-UNIFEI adaptado às novas normativas editadas pelo órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC.

Parágrafo único. A instituição do PGD-UNIFEI é ato discricionário do dirigente máximo da instituição, podendo ser suspensa ou revogada por razões técnicas ou de conveniência e oportunidade, devidamente fundamentadas, conforme art. 4º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022.

Art. 2º Poderão ser incluídas no PGD-UNIFEI as seguintes atividades:

I - gestão administrativa e acadêmica envolvendo planejamento, execução e avaliação de projetos e atividades nas áreas de auditoria interna, assessoria e consultoria jurídica, organização e métodos, orçamento, finanças, compras, contratos, material, patrimônio, protocolo, arquivo, gestão e desenvolvimento de pessoal, saúde do trabalhador, higiene e segurança no trabalho, assistência à comunidade interna, atendimento ao público e serviços de secretaria e

assessoria em unidades acadêmicas e administrativas;

II - planejamento, execução e avaliação de projetos e atividades nas áreas de construção, manutenção, conservação e limpeza de prédios, veículos, máquinas, móveis, instrumentos, equipamentos, parques e jardins, segurança, transporte;

III - planejamento, execução e avaliação das atividades de ensino, pesquisa e extensão e de apoio ao ensino em sala de aula, nos laboratórios, oficinas, campos de experimento ou outros espaços onde ocorram a produção e a transmissão do conhecimento na instituição; e

IV - gestão do sistema de informação e comunicação institucionais, envolvendo planejamento, execução, coordenação e avaliação de projetos e atividades nas áreas de microfilmagem, informatização, comunicação, biblioteconomia, museologia, arquivologia, editoração e similares.

Art. 3º O PGD-UNIFEI prevê as modalidades presencial e teletrabalho, podendo o teletrabalho ser realizado em regime parcial ou integral.

§ 1º Na modalidade presencial o participante cumpre toda a jornada de trabalho do seu plano individual nas dependências da UNIFEI ou em local definido pela UNIFEI.

§ 2ª Na modalidade teletrabalho em regime de execução parcial, o participante cumpre parte da jornada de trabalho do seu plano individual em local a seu critério e parte em local definido pela UNIFEI.

§ 3º Na modalidade teletrabalho em regime de execução integral, o participante cumpre toda a jornada de trabalho do seu plano individual em local a seu critério.

§ 4º O teletrabalho em regime de execução parcial deverá ser estabelecido em dias inteiros.

Art. 4º O PGD-UNIFEI terá o seguinte percentual de vagas, em relação a quantidade de agentes públicos que podem aderir ao programa na instituição:

I - modalidade presencial: até 100% (cem por cento);

II - modalidade teletrabalho em regime parcial: até 100% (cem por cento); e

III - modalidade teletrabalho integral: em caráter excepcional.

§ 1º Dada a natureza dos serviços prestados à sociedade, as unidades organizacionais da UNIFEI deverão adotar prioritariamente as modalidades presencial ou teletrabalho em regime de execução parcial.

§ 2º A modalidade teletrabalho em regime integral somente deverá ser adotada em caráter excepcional, a critério da chefia imediata, mediante devida justificativa, exceto nos casos elencados no art. 7º desta Portaria.

§ 3º Na modalidade teletrabalho deverão ser obedecidas as prioridades dispostas no artigo 17 da Resolução CEPEAD nº 09, de 25 de setembro de 2024.

§ 4º Independentemente da modalidade adotada, a unidade de execução juntamente com a unidade superior, deverá adotar critérios objetivos e escalas de revezamento que garantam a isonomia de tratamento entre servidores que possuírem atividades similares e mesmas condições técnicas de participação.

§ 5º A adoção de cada modalidade pela unidade não poderá prejudicar o seu pleno funcionamento, a qualidade dos serviços prestados à sociedade e nem o atendimento presencial diário da unidade.

Art. 5º A participação no PGD-UNIFEI é vedada:

I - aos professores do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal;

II - aos professores substitutos contratados nos termos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993;

III - a estagiários contratados nos termos da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008; e

IV - aos empregados das empresas contratadas para prestação de serviços na UNIFEI.

Art. 6º A participação no PGD-UNIFEI na modalidade teletrabalho parcial e integral é vedada aos servidores:

I - desligados do PDG-UNIFEI anteriormente por descumprimento das metas, obrigações, atribuições ou responsabilidades, nos últimos dezoito meses;

II - que estejam em exercício na UNIFEI há menos de seis meses, a contar da publicação do ato de movimentação: cedidos, requisitados, redistribuídos, posto em exercício provisório, movimentados para compor a força de trabalho ou qualquer outro tipo de movimentação;

III - que não tenham cumprido um ano de efetivo estágio probatório;

IV - que estiverem submetidos a normas específicas de outros órgãos ou entidades.

Parágrafo único. As atividades que impossibilitem a mensuração da efetividade e da qualidade da entrega ou que reduzam a capacidade de atendimento ao público interno ou externo à UNIFEI, não poderão ser realizadas em regime de teletrabalho, conforme análise da chefia imediata e do superior hierárquico da unidade de execução.

Art. 7º A participação no PGD-UNIFEI na modalidade teletrabalho integral é vedada aos agentes públicos:

I - lotados nas unidades acadêmicas;

II - lotados nas bibliotecas; e

III - lotados nas unidades cuja natureza das atividades exija o atendimento presencial ao público interno ou externo.

Art. 8º Fica aprovado o Termo de Ciência e Responsabilidade - TCR, constante no Anexo I.

Art. 9º O participante em teletrabalho, quando convocado, comparecerá presencialmente ao local definido, dentro do prazo estabelecido no TCR, não podendo ser inferior a 24 (vinte e quatro) horas e nem superior a 72 (setenta e duas) horas, salvo necessidade devidamente justificada com base em interesse público.

Art. 10 Esta portaria passa a vigorar a partir da sua publicação no Boletim Interno Semanal.

Edson da Costa Bortoni

ANEXO I

TERMOS DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE - TCR

Para PGD-UNIFEI - Presencial

1. Declaro estar ciente das minhas responsabilidades enquanto participante do PGD-UNIFEI na modalidade Presencial, quais sejam:

a. assinar e cumprir o plano de trabalho e o disposto neste TCR;

b. informar à chefia da unidade de execução as atividades realizadas, a ocorrência de afastamentos, licenças, ausências e outros impedimentos, bem como eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar a realização dos trabalhos;

c. executar o plano de trabalho, temporariamente, em modalidade distinta, na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do plano de trabalho na modalidade pactuada;

d. seguir as orientações de ergonomia e segurança no trabalho, estabelecidas pela UNIFEI;

e. exercer as minhas atividades presencialmente conforme minha carga horária, mesmo estando dispensado do controle de ponto eletrônico.

2. Declaro, ainda, estar ciente de que a participação no PGD-UNIFEI não constitui direito adquirido.

Para teletrabalho em regime de execução parcial

1. Declaro estar ciente das minhas responsabilidades enquanto participante do PGD-UNIFEI na modalidade Teletrabalho Parcial, quais sejam:

a. assinar e cumprir o plano de trabalho e o disposto neste TCR;

b. informar à chefia da unidade de execução as atividades realizadas, a ocorrência de afastamentos, licenças, ausências e outros impedimentos, bem como eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar a realização dos trabalhos;

c. executar o plano de trabalho, temporariamente, em modalidade distinta, na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do plano de trabalho na modalidade pactuada;

d. seguir as orientações de ergonomia e segurança no trabalho, estabelecidas pela UNIFEI;

e. exercer atividades presencialmente nos dias (preencher em quais dias da semana e horário estará presencial) e em teletrabalho nos dias (preencher em quais dias da semana e horário estará em teletrabalho).

f. estar disponível para ser contatado no horário de trabalho registrado no sistema informatizado, por ramal, whatsapp business, e-mail;

g. atender às convocações para comparecimento presencial que serão apresentadas por e-mail ou whatsapp business, dentro do prazo de (inserir o prazo para comparecimento combinado com a chefia entre 24 horas e 72 horas) e no local estabelecidos;

h. custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho do teletrabalho.

2. Declaro, ainda, estar ciente de que a participação no PGD-UNIFEI não constitui direito adquirido.

Para teletrabalho em regime de execução integral

1. Declaro estar ciente das minhas responsabilidades enquanto participante do PGD-UNIFEI na modalidade Teletrabalho Integral, quais sejam:

a. assinar e cumprir o plano de trabalho e o disposto neste TCR;

b. informar à chefia da unidade de execução as atividades realizadas, a ocorrência de afastamentos, licenças, ausências e outros impedimentos, bem como eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar a realização dos trabalhos;

c. executar o plano de trabalho, temporariamente, em modalidade distinta, na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do plano de trabalho na modalidade pactuada; e

d. seguir as orientações de ergonomia e segurança no trabalho, estabelecidas pela UNIFEI;

e. estar disponível para ser contatado no meu horário de trabalho registrado no sistema informatizado, por ramal, whatsapp business, email;

f. atender às convocações para comparecimento presencial que serão apresentadas por e-mail ou whatsapp business, dentro do prazo de (inserir o prazo para comparecimento combinado com a chefia entre 24 horas e 72 horas) e no local estabelecido;

g. custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho do teletrabalho.

2. Declaro, ainda, estar ciente de que a participação no PGD-UNIFEI não constitui direito adquirido.

Para teletrabalho com residência no exterior:

1. Declaro estar ciente das minhas responsabilidades enquanto participante do PGD-UNIFEI na modalidade Teletrabalho Integral no exterior, quais sejam:

a. assinar e cumprir o plano de trabalho e o disposto neste TCR;

b. informar à chefia da unidade de execução as atividades realizadas, a ocorrência de afastamentos, licenças, ausências e outros impedimentos, bem como eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar a realização dos trabalhos;

c. executar o plano de trabalho, temporariamente, em modalidade distinta, na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do plano de trabalho na modalidade pactuada; e d. seguir as orientações de ergonomia e segurança no trabalho, estabelecidas pela UNIFEI.

e. custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho do teletrabalho.

f. aguardar a publicação da portaria de autorização do Reitor no Diário Oficial da União, nos termos no inciso V do art. 12 do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, para iniciar a execução das minhas atividades a partir de local fora do território nacional; e

g. voltar a exercer as minhas atividades a partir do território nacional, em até dois meses, no caso de revogação ou suspensão da portaria que concedeu o teletrabalho com residência no exterior.

2. Declaro, ainda, estar ciente de que a participação no PGD-UNIFEI não constitui direito adquirido.