RESOLUÇÃO GECEX Nº 553, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

Dispõe sobre a lista de bens sem similar nacional a que se refere o inciso I do §4º do art. 1º da Resolução do Senado nº 13, de 25 de abril de 2012.

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º do Decreto nº 11.428, de 02 de março de 2023, o art. 2º, do Anexo IV da Resolução Gecex nº 480, de 10 de maio de 2023; e tendo em vista o disposto no inciso I, do parágrafo 4º, do art. 1º da Resolução do Senado nº 13, de 25 de abril de 2012; e considerando a deliberação de sua 211ª Reunião Ordinária, ocorrida em 08 de fevereiro de 2024, resolve:

Art. 1º Para fins exclusivamente do disposto no inciso I do § 4º do art. 1º da Resolução do Senado nº 13, de 25 de abril de 2012, a lista de bens e mercadorias importados do exterior sem similar nacional compõe-se de bens e mercadorias que estejam classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) listados no Anexo Único desta resolução, e:

I - sejam importados com a alíquota do Imposto de Importação de até dois por cento, ao amparo:

a) dos Anexos II, V e VI da Resolução Gecex nº 272, de 29 de novembro de 2021;

b) Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 2021, desde que enquadrados no Art. 2º Inciso I, da Resolução GMC 49/19, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 10.291, de 24 de março de 2020;

c) da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021;

d) da Resolução Gecex nº 311, de 24 de fevereiro de 2022;

e) do Anexo I da Resolução Gecex nº 322, de 04 de abril de 2022; e

f) do Anexo I da Resolução Gecex nº 323, de 04 de abril de 2022; ou

II - cuja inexistência de similar nacional tenha sido atestada pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia e constem em relação disponibilizada pelo órgão na página eletrônica do Portal Único Siscomex; ou

III - cuja alíquota do Imposto de Importação de até dois por cento ao amparo dos Anexos V e VI da Resolução Gecex nº 272, de 29 de novembro de 2021, seja submetida a elevação gradual acima de dois por cento, conforme cronograma estabelecido, com fundamento nesses Anexos V e VI, durante a vigência do cronograma.

Art. 2º A Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior disponibilizará em seu sítio eletrônico a lista consolidada referente ao inciso I do art. 1º desta Resolução.

Parágrafo Único. A disponibilização em sítio eletrônico não substitui os textos publicados no Diário Oficial da União.

Art. 3º Ficam incluídas na Lista constante no Anexo Único desta Resolução o código 7502.10.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), enquanto perdurar a decisão judicial proferida no Agravo de Instrumento nº 1010213-39.2023.4.06.0000, constante no Processo Judicial 1077235-63.2023.4.06.3800.

Art. 4º Ficam revogadas as seguintes Resoluções do Comitê Executivo de Gestão:

I - Resolução nº 326, de 08 de abril de 2022; e

II - Resolução nº 550, de 26 de dezembro de 2023.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Presidente do Comitê

ANEXO ÚNICO

NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL - NCM

2501.00.11

2924.29.63

3301.30.00

5602.29.00

8448.39.19

8806.93.00

2501.00.19

2924.29.64

3301.90.10

5602.90.00

8448.39.21

8806.94.00

2501.00.20

2924.29.69

3301.90.20

5603.11.10

8448.39.22

8806.99.00

2501.00.90

2924.29.91

3301.90.30

5603.11.20

8448.39.23

8807.10.00

2502.00.00

2924.29.92

3301.90.40

5603.11.30

8448.39.29

8807.20.00

2503.00.10

2924.29.93

3302.10.00

5603.11.40

8448.39.91

8807.30.00

2503.00.90

2924.29.94

3302.90.11

5603.11.90

8448.39.92

8807.90.00

2504.10.00

2924.29.95

3302.90.19

5603.12.10

8448.39.99

8901.20.00

2504.90.00

2924.29.96

3302.90.91

5603.12.20

8448.42.00

8905.10.00

2505.10.00

2924.29.99

3302.90.99

5603.12.30

8448.49.10

8905.20.00

2505.90.00

2925.11.00

3303.00.10

5603.12.40

8448.49.20

8905.90.00

2506.10.00

2925.12.00

3303.00.20

5603.12.50

8448.49.90

8906.90.00

2506.20.00

2925.19.10

3304.10.00

5603.12.90

8448.51.10

8907.10.00

2507.00.10

2925.19.90

3304.20.10

5603.13.10

8448.51.90

8907.90.00

2507.00.90

2925.21.00

3304.20.90

5603.13.20

8448.59.10

9001.10.11

2508.10.00

2925.29.11

3304.30.00

5603.13.30

8448.59.21

9001.10.19

2508.30.00

2925.29.19

3304.91.00

5603.13.40

8448.59.22

9001.10.20

2508.40.10

2925.29.21

3304.99.10

5603.13.50

8448.59.29

9001.20.00

2508.40.90

2925.29.22

3304.99.90

5603.13.90

8448.59.30

9001.30.00

2508.50.00

2925.29.23

3305.10.00

5603.14.10

8448.59.40

9001.40.00

2508.60.00

2925.29.29

3305.20.00

5603.14.20

8448.59.90

9001.50.00

2508.70.00

2925.29.30

3305.30.00

5603.14.30

8449.00.10

9001.90.10

2509.00.00

2925.29.40

3305.90.00

5603.14.40

8449.00.20

9001.90.90

2510.10.10

2925.29.50

3306.10.00

5603.14.90

8449.00.80

9002.11.11

2510.10.90

2925.29.90

3306.20.00

5603.91.10

8449.00.91

9002.11.19

2510.20.10

2926.10.00

3306.90.00

5603.91.20

8449.00.99

9002.11.20

2510.20.90

2926.20.00

3307.10.00

5603.91.30

8450.11.00

9002.11.90

2511.10.00

2926.30.11

3307.20.10

5603.91.90

8450.12.00

9002.19.00

2511.20.00

2926.30.12

3307.20.90

5603.92.10

8450.19.00

9002.20.10

2512.00.00

2926.30.20

3307.30.00

5603.92.20

8450.20.10

9002.20.90

2513.10.00

2926.40.00

3307.41.00

5603.92.30

8450.20.90

9002.90.00

2513.20.00

2926.90.11

3307.49.00

5603.92.40

8450.90.10

9003.11.00

2514.00.00

2926.90.12

3307.90.00

5603.92.90

8450.90.90

9003.19.10

2515.11.00

2926.90.19

3401.11.10

5603.93.10

8451.10.00

9003.19.90

2515.12.10

2926.90.21

3401.11.90

5603.93.20

8451.21.00

9003.90.10

2515.12.20

2926.90.22

3401.19.00

5603.93.30

8451.29.10

9003.90.90

2515.20.00

2926.90.23

3401.20.10

5603.93.40

8451.29.90

9004.10.00

2516.11.00

2926.90.24

3401.20.90

5603.93.90

8451.30.10

9004.90.10

2516.12.00

2926.90.25

3401.30.00

5603.94.10

8451.30.91

9004.90.20

2516.20.00

2926.90.26

3402.31.00

5603.94.20

8451.30.99

9004.90.90

2516.90.00

2926.90.29

3402.39.10

5603.94.30

8451.40.10

9005.10.00

2517.10.00

2926.90.30

3402.39.20

5603.94.90

8451.40.21

9005.80.00

2517.20.00

2926.90.91

3402.39.30

5604.10.00

8451.40.29

9005.90.10

2517.30.00

2926.90.92

3402.39.90

5604.90.10

8451.40.90

9005.90.90

2517.41.00

2926.90.93

3402.41.10

5604.90.21

8451.50.10

9006.30.00

2517.49.00

2926.90.95

3402.41.90

5604.90.22

8451.50.20

9006.40.00

2518.10.00

2926.90.96

3402.42.00

5604.90.90

8451.50.90

9006.53.10

2518.20.00

2926.90.99

3402.49.00

5605.00.10

8451.80.00

9006.53.20

2519.10.00

2927.00.10

3402.50.00

5605.00.20

8451.90.10

9006.59.30

2519.90.10

2927.00.21

3402.90.11

5605.00.90

8451.90.90

9006.59.40

2519.90.90

2927.00.29

3402.90.19

5606.00.00

8452.10.00

9006.59.51

2520.10.11

2927.00.30

3402.90.21

5607.21.00

8452.21.10

9006.59.59

2520.10.19

2928.00.11

3402.90.22

5607.29.00

8452.21.20

9006.61.00

2520.10.20

2928.00.19

3402.90.23

5607.41.00

8452.21.90

9006.69.00

2520.20.10

2928.00.20

3402.90.29

5607.49.00

8452.29.10

9006.91.10

2520.20.90

2928.00.30

3402.90.31

5607.50.11

8452.29.21

9006.91.90

2521.00.00

2928.00.41

3402.90.39

5607.50.19

8452.29.22

9006.99.00

2522.10.00

2928.00.42

3402.90.90

5607.50.90

8452.29.23

9007.10.00

2522.20.00

2928.00.90

3403.11.10

5607.90.10

8452.29.24

9007.20.20

2522.30.00

2929.10.10

3403.11.20

5607.90.20

8452.29.25

9007.20.90

2523.10.00

2929.10.21

3403.11.90

5607.90.90

8452.29.29

9007.91.00

2523.21.00

2929.10.29

3403.19.00

5608.11.00

8452.29.90

9007.92.00

2523.29.10

2929.10.30

3403.91.10

5608.19.00

8452.30.00

9008.50.00

2523.29.90

2929.10.90

3403.91.20

5608.90.00

8452.90.20

9008.90.00

2523.30.00

2929.90.11

3403.91.90

5609.00.10

8452.90.81

9010.10.10

2523.90.00

2929.90.12

3403.99.00

5609.00.90

8452.90.89

9010.10.20

2524.10.00

2929.90.19

3404.20.10

6801.00.00

8452.90.91

9010.10.90

2524.90.00

2929.90.21

3404.20.20

6802.10.00

8452.90.92

9010.50.10

2525.10.00

2929.90.22

3404.90.11

6802.21.00

8452.90.93

9010.50.20

2525.20.00

2929.90.29

3404.90.12

6802.23.00

8452.90.94

9010.50.90

2525.30.00

2929.90.90

3404.90.13

6802.29.00

8452.90.99

9010.60.00

2526.10.00

2930.10.00

3404.90.14

6802.91.00

8453.10.10

9010.90.10

2526.20.00

2930.20.11

3404.90.19

6802.92.00

8453.10.90

9010.90.90

2528.00.00

2930.20.12

3404.90.21

6802.93.10

8453.20.00

9011.10.00

2529.10.00

2930.20.13

3404.90.22

6802.93.90

8453.80.00

9011.20.10

2529.21.00

2930.20.19

3404.90.29

6802.99.10

8453.90.00

9011.20.20

2529.22.00

2930.20.21

3405.10.00

6802.99.90

8454.10.00

9011.20.30

2529.30.00

2930.20.22

3405.20.00

6803.00.00

8454.20.10

9011.80.10

2530.10.10

2930.20.23

3405.30.00

6804.10.00

8454.20.90

9011.80.90

2530.10.90

2930.20.24

3405.40.00

6804.21.11

8454.30.10

9011.90.10

2530.20.00

2930.20.29

3405.90.00

6804.21.19

8454.30.20

9011.90.90

2530.90.10

2930.30.11

3406.00.00

6804.21.90

8454.30.90

9012.10.10

2530.90.20

2930.30.12

3407.00.10

6804.22.11

8454.90.10

9012.10.90

2530.90.30

2930.30.19

3407.00.20

6804.22.19

8454.90.90

9012.90.10

2530.90.40

2930.30.21

3407.00.90

6804.22.90

8455.10.00

9012.90.90

2530.90.90

2930.30.22

3501.10.00

6804.23.00

8455.21.10

9013.10.10

2603.00.10

2930.30.29

3501.90.11

6804.30.00

8455.21.90

9013.10.90

2613.10.10

2930.30.90

3501.90.19

6805.10.00

8455.22.10

9013.20.00

2613.10.90

2930.40.10

3501.90.20

6805.20.00

8455.22.90

9013.80.00

2710.19.92

2930.40.90

3502.11.00

6805.30.10

8455.30.10

9013.90.00

2801.10.00

2930.60.00

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