COMUNICADO MOC Nº 16, DE 9 DE JULHO DE 2024

A Superintendência de Gestão da Oferta (Sugof) informa sobre NORMATIVOS EM VIGOR (SUMÁRIO): Substituir Título: 35.

TÍTULO 35 -SUBVENÇÃO DIRETA AO PRODUTOR EXTRATIVISTA (SDPE) - Alterou:

1) FINALIDADE: Proporcionar, por meio de subvenção econômica, o pagamento de um bônus ao produtor extrativista, que comprovar a venda de produto extrativo, por preço inferior ao mínimo fixado pelo Governo Federal, fomentando, assim, a proteção ao meio ambiente por meio de seu uso racional.

2) BENEFICIÁRIOS: Agricultores familiares enquadrados nos termos do artigo 3º da Lei Nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que possuam Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) principal ou Cadastro Nacional de Agricultura Familiar (CAF) válido, assim como suas associações ou cooperativas, formalmente constituídas como pessoa jurídica de direito privado, que detenham a DAP ou CAF jurídico válido.

Nota: Para efeito deste Título, considera-se extrativismo como sendo o conjunto de práticas associadas ao manejo sustentável dos recursos naturais, de forma especial a atividade de coleta de produtos naturais. Extrativismo abrange também o conceito de agroextrativismo, que é a "combinação de atividades extrativas com técnicas de cultivo, criação e beneficiamento. É orientado para a diversificação, consórcio de espécies, imitação da estrutura e dos padrões do ambiente natural e uso de técnicas desenvolvidas pela pesquisa a partir dos saberes e práticas tradicionais, do conhecimento dos ecossistemas e das condições ecológicas regionais" (Instrução Normativa Conjunta MAPA/MMA Nº 17, de 28 de maio de 2009).

3) NATUREZA DA OPERAÇÃO: Pagamento de subvenção econômica direta ao produtor extrativista, associação ou cooperativa representativa destes produtores, que comprovar a venda de seu produto por preço inferior ao Preço Mínimo fixado pelo Governo Federal.

4) PERÍODO DE OPERAÇÃO: Equivalente ao período de vigência da Portaria Interministerial que estabelece os parâmetros para a concessão de subvenção econômica, na forma de equalização de preços, por meio de pagamento a ser realizado pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e por intermédio do instrumento de apoio à comercialização dos produtos extrativos.

5) PRODUTOS, PREÇOS MÍNIMOS, REGIÕES/UNIDADES DA FEDERAÇÃO AMPARADAS E LIMITES DE SUBVENÇÃO: Conforme Documento 1, deste Título.

6) DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA: Os documentos abaixo relacionados, cuja lista de checagem consta no Documento 2 - DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA PRODUTORES EXTRATIVISTAS e Documento 3 - DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS, deste Título, terão que estar em situação regular, na data do protocolo, e sem nenhuma rasura.

6.1) Os documentos podem ser protocolados na Superintendência Regional (Sureg) da Conab, localizada na Unidade da Federação onde ocorreu a produção a ser subvencionada. Alternativamente, podem ser enviados por correio eletrônico (e-mail), remetidos via Sedex ou Carta Registrada, preferencialmente com Aviso de Recebimento (AR), ou encaminhados através de órgãos governamentais.

6.2) Cada Sureg deverá criar um e-mail institucional próprio para receber as documentações eletronicamente. As documentações enviadas como anexos por e-mail serão consideradas válidas para efeito de data de protocolo.

6.3) É obrigatório que todas as informações referentes às solicitações de Subvenção Econômica Direta ao Produtor Extrativista (SDPE), protocoladas nas Superintendências Regionais da Conab, sejam inseridas no Sistema de Subvenção da Sociobiodiversidade (Sisbio), independentemente de estarem em conformidade.

6.3.1) Para a documentação recebida por meio físico deverá ser fornecido ao beneficiário o número do protocolo da Sureg.

6.3.2) Para a documentação recebida por meio eletrônico (e-mail), a Sureg deverá confirmar o recebimento, informando ao beneficiário o número do processo SEI, para o devido acompanhamento.

6.4) Documentação exigida para a operação realizada diretamente pelo Produtor Extrativista:

a) cópia do RG (Carteira de Identidade);

b) cópia do CPF (se o nº do CPF estiver registrado no RG, basta encaminhar a cópia do RG);

c) caso o RG e CPF estejam digitalizados no Sisbio ou Sistema de Cadastro Nacional de Produtores Rurais e demais Agentes (Sican) será dispensada a sua apresentação;

d) cópia da Nota Fiscal de Saída (venda), emitida pelo produtor extrativista ou Nota Fiscal de Entrada (compra), emitida pelo adquirente em nome do produtor extrativista, com destaque para os impostos, se devidos, conforme a legislação tributária vigente. O Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe), também poderá ser apresentado;

e) cópia do Documento 4 - SOLICITAÇÃO INDIVIDUAL DE SUBVENÇÃO DIRETA PARA PRODUTORES EXTRATIVISTAS, deste Título, devidamente preenchido;

f) no caso do Pirarucu de Manejo, é exigida a apresentação da Guia de Trânsito para o Pescado e da Autorização de Cota, ambos emitidos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)

f.1) a Sureg deverá solicitar ao IBAMA as áreas permitidas de pesca, a cada safra;

f.2) em situações excepcionais que impeçam o deslocamento e acesso às regiões produtoras, desde que devidamente justificado, as Notas Fiscais não precisam ser emitidas no mesmo ano da Guia de Trânsito para o Pescado e da Autorização de Cota.

6.5) Na eventualidade de um procurador ou procuradora atuar como representante dos extrativistas, deverá ser apresentada uma cópia do Documento 5 - SOLICITAÇÃO DE SUBVENÇÃO DIRETA PARA PRODUTORES EXTRATIVISTAS VIA REPRESENTANTE, em substituição ao Documento 4. Além disso, é necessário apresentar uma procuração com firma reconhecida em cartório ou assinatura eletrônica (E-Gov), exigindo-se no mínimo a assinatura eletrônica avançada, conforme o modelo apresentado no Documento 6 - MODELO DE PROCURAÇÃO PARA REPRESENTANTE DOS PRODUTORES EXTRATIVISTAS deste Título.

6.5.1) A procuração (Documento 6) é dispensada quando a documentação for apresentada por órgãos públicos, sindicatos de trabalhadores rurais, Movimento Interestadual das Quebradeiras de Coco Babaçu (MIQCB) e pelo Conselho Nacional das Populações Extrativistas (CNS).

6.5.2) Caso haja cobrança de valores referentes ao serviço prestado pelo representante ou qualquer outro valor, é necessário que conste no Documento 5 o percentual cobrado, o qual não deve ultrapassar 3% do valor total da subvenção devida a cada extrativista. Para fins de comprovação, o representante deverá guardar uma cópia do recibo referente aos valores eventualmente recebidos por ele pela prestação do serviço, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

6.6) Documentação exigida para operação realizada por meio de Associação ou Cooperativa:

a) comprovante de inscrição e da situação cadastral no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - Cartão do CNPJ;

b) cópia do RG (Carteira de Identidade) e CPF do representante legal da associação ou cooperativa (se o nº do CPF estiver registrado no RG, basta encaminhar a cópia do RG);

c) cópia do Estatuto e da Ata de Eleição/Posse da atual diretoria da associação ou cooperativa;

d) cópia da Nota Fiscal de Saída (venda), emitida pela associação ou cooperativa, ou da Nota Fiscal de Entrada (compra), emitida pelo adquirente em nome da associação ou cooperativa, com destaque para os impostos, se devidos, conforme a legislação tributária vigente. Nas unidades da federação onde a emissão de Nota Fiscal Eletrônica é obrigatória, poderá ser apresentado o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe);

e) cópia do Documento 7 - SOLICITAÇÃO DE SUBVENÇÃO DIRETA PARA PRODUTORES EXTRATIVISTAS VIA ASSOCIAÇÃO/COOPERATIVA, deste Título, devidamente preenchido e assinado pelos produtores envolvidos na operação. Destacar que a organização tem a obrigação de repassar os recursos recebidos aos produtores extrativistas, conforme as quantidades de produto entregues por cada um deles no prazo estipulado no Subitem 6.6.3;

f) no caso do Pirarucu de Manejo exige-se a Guia de Trânsito para o Pescado e a Autorização de Cota, ambos emitidos pelo IBAMA;

f.1) a Sureg deverá solicitar ao IBAMA as áreas permitidas de pesca, a cada safra;

f.2) em situações excepcionais que impeçam o deslocamento e acesso às regiões produtoras, devidamente justificadas, as Notas Fiscais não precisam ser emitidas no mesmo ano da Guia de Trânsito para o Pescado e da Autorização de Cota;

g) na eventualidade de recolhimento de valores referentes a despesas operacionais/ administrativas por parte da Associação ou Cooperativa, ou de outro valor qualquer, é necessário constar no Documento 7 o percentual cobrado, bem como a concordância dos produtores extrativistas com tais valores;

g.1) o percentual cobrado não deve ultrapassar 3% do valor total da subvenção devida a cada extrativista associado/cooperado.

6.6.1) Certidões negativas relativas ao Fundo da Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e à Fazenda Nacional.

6.6.2) Após o recebimento da subvenção, a associação/cooperativa deverá efetuar o repasse financeiro aos extrativistas no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos. Situações excepcionais que impeçam o acesso às regiões produtoras, como secas ou cheias de rios, devem ser devidamente justificadas.

6.6.3) As associações/cooperativas deverão enviar à Conab o comprovante do repasse da subvenção aos produtores envolvidos na operação, conforme o Documento 8 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ORGANIZAÇÃO, deste Título, no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias corridos após a data de pagamento. Uma nova demanda de operação estará condicionada à prestação de contas da operação imediatamente anterior.

7) CONDICIONANTES À APROVAÇÃO DA OPERAÇÃO: Além da entrega dos documentos exigidos no item 6 deste Título, a aprovação da solicitação está condicionada ao que se segue:

a) estar regularmente cadastrado junto ao Sistema de Cadastro Nacional de Produtores Rurais e demais Agentes (Sican);

a.1) os cadastros no Sican devem ser realizados diretamente pelos produtores extrativistas e suas organizações (associações e cooperativas) no site da Conab;

a.2) as associações/cooperativas também podem realizar o cadastro de seus associados/cooperados, sendo esse cadastro condicionado à assinatura de um Termo de Autorização pelos produtores, conforme as orientações de cadastramento do Sican disponíveis no site da Conab;

b) o cadastro no Sican pode ser efetuado, excepcionalmente, pelas Suregs, desde que:

b.1) exista autorização emitida pela área responsável pelo Sican;

b.2) o produtor extrativista encaminhe o formulário CADASTRO DE PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA - PRODUTOR EXTRATIVISTA - Documento 9 deste Título, devidamente preenchido e assinado, sem rasuras; ou,

b.3) a organização de produtores (associações e cooperativas) deve encaminhar os formulários de CADASTRO DE PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA - PRODUTOR EXTRATIVISTA - Documento 9 e do CADASTRO DE PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA - ASSOCIAÇÃO OU COOPERATIVA - Documento 10 deste Título. Esses formulários devem estar devidamente preenchidos, assinados pelos produtores extrativistas e pelo representante legal da organização, sem rasuras;

c) o extrativista e a associação ou cooperativa devem atualizar seu cadastro sempre que houver alguma alteração ou conforme estabelecido pelo setor responsável pelas definições de cadastramento;

d) quando o cadastro no Sican for realizado pelo próprio produtor extrativista ou pela organização que o representa, não é necessário encaminhar os cadastros em papel;

e) regularidade dos produtores extrativistas e da associação ou cooperativa solicitante(s) da subvenção no Sistema de DAP ou CAF, assim como perante a Fazenda Federal e a Seguridade Social. No caso de pessoa jurídica, deverá ainda ser comprovada a regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Em ambos os casos (pessoa física e jurídica), a regularidade deve ser comprovada por meio de certidões e outros meios;

f) por ocasião do pagamento das subvenções, a Conab deverá realizar a consulta prévia ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). Da mesma forma, a área financeira da Sureg deve verificar a situação do beneficiário junto ao Sistema de Cobrança da Conab (Siscob). Caso haja débitos do produtor/associação/cooperativa provenientes de operações anteriores, a Conab deve consultar o interesse do beneficiário em realizar o encontro de contas, sem que isso constitua motivo impeditivo para sua participação no programa ou para o recebimento da subvenção. (Conforme orientação dada pelo Parecer Proge/Gefat ARNº 517/2019);

g) o CPF que for cadastrado como beneficiário produtor no Sistema de Subvenção da Sociobiodiversidade (Sisbio) não poderá ser cadastrado como comprador de produtos da sociobiodiversidade na mesma safra.

8) ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO: A Sureg deve realizar a análise da documentação recebida, verificando a conformidade com as exigências deste Título e as normas específicas dos produtos estabelecidas no Manual de Operações da Conab (MOC). A conferência deve ser feita conforme os parâmetros estabelecidos nesta Norma e no Sisbio. A documentação não pode conter qualquer sinal de falsificação ou rasura.

8.1) Se a documentação estiver em desacordo com este Título e/ou com as Normas Específicas do produto conforme estipulado no MOC, a Sureg deve notificar o interessado apontando as pendências detectadas. A notificação poderá enviada por Sedex, Carta Registrada com Aviso de Recebimento (AR), notificação por escrito entregue ao beneficiário, correio eletrônico (e-mail) ou outro método que permita o registro desta comunicação. O prazo máximo para emissão da notificação é de 45 (quarenta e cinco) dias corridos a partir do recebimento da documentação. O beneficiário terá até 90 (noventa) dias corridos para regularizar as pendências.

8.1.1) Toda documentação da organização (associações ou cooperativas) ou do produtor extrativista, incluindo a documentação anteriormente encaminhada, deve estar dentro do prazo de validade no momento do protocolo da documentação pendente.

8.2) Se as pendências notificadas não forem regularizadas dentro do prazo estabelecido, todo o processo será arquivado, e a organização será formalmente comunicada sobre o arquivamento.

8.3) A regularização das pendências pode ser realizada por meio eletrônico (anexos a e-mail), sendo que o registro eletrônico recebido será considerado válido para efeito de data de protocolo.

9) CÁLCULO DO VALOR DA SUBVENÇÃO: O cálculo do valor da subvenção será efetuado pela aplicação da seguinte fórmula:

VSP = QP x (PM - PV), limitado ao LSPA, onde:

VSP = Valor da Subvenção a ser Pago;

QP = Quantidade do Produto (constante da Nota Fiscal de Venda ou de Entrada);

PM = Preço Mínimo;

PV = Preço de venda constante da nota fiscal de venda ou de entrada, limitado, para efeito de pagamento de subvenção, a 85% (oitenta e cinco por cento) do Preço de Mercado Definido (PMD) levantado pela Conab para o período de emissão da respectiva Nota Fiscal;

LSPA = Limite de Subvenção por DAP/CAF/Produto/Ano;

PMD = Preço de Mercado Definido.

9.1) O valor da subvenção econômica a ser paga corresponderá à diferença entre o PM e o PV, observado que o PV não poderá ser inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do PMD.

9.2) O Preço de Mercado Definido (PMD) é o preço pesquisado pela Conab por meio da pesquisa dos preços praticados junto aos produtores extrativistas para cada produto incluído na pauta da PGPMBio, por região produtora. Essas informações são registradas no Sistema de Informações Agropecuárias e de Abastecimento (Siagro).

9.3) O PMD será pesquisado na safra do produto. A Conab deve manter atualizada a pesquisa de preços pagos ao produtor extrativista para cada produto incluído na pauta da PGPMBio, por região produtora, como forma de identificar eventuais subfaturamentos nas Notas Fiscais apresentadas para efeito de pagamento de subvenção.

9.3.1) O PMD será calculado para a localidade mais próxima do local de venda dos produtos constante na Nota Fiscal, priorizando nesta ordem os preços coletados no município, na mesorregião de comercialização e na Unidade Federativa.

9.4) A Conab deverá considerar apenas o preço do produto recebido pelo agricultor(a) familiar extrativista, desconsiderando os valores recebidos a título de Pagamento por Serviço Ambiental (PSA), desde que especificados separadamente na Nota Fiscal, quando aplicável.

9.4.1) Deve-se desconsiderar a obrigatoriedade da especificação do Pagamento pelo Serviço Ambiental (PSA) em Nota Fiscal, quando a Legislação estadual não permitir.

9.4.2) Nos casos indicados no item 9.4.1 a informação do valor pago a título de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) deverá ser encaminhado a Conab. A título de informação.

9.5) O Documento 11 - EXEMPLOS DE CÁLCULOS DO VALOR DA SUBVENÇÃO explicita a forma de calcular o valor da subvenção a ser paga para produtos inseridos na pauta da PGPMBio.

10) PRAZO E FORMAS DE PAGAMENTO: O pagamento será efetuado em até 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da data de entrega da documentação completa e correta ou regularizada, desde que:

a) haja a publicação de Portaria Interministerial indicando a disponibilidade orçamentária para o ano da operação;

a.1) ocorra a disponibilização de recursos orçamentários pelo Ministério Supervisor para a Conab, por meio de Termo de Execução Descentralizada (TED), conforme estabelecido na Portaria Interministerial;

b) haja Preços Mínimos vigentes na data da operação;

c) ocorra a liberação de recursos financeiros pelo Ministério Supervisor;

d) seja recebida a documentação referente à safra do calendário civil, não podendo ultrapassar o dia 28 de fevereiro do ano subsequente, desde que haja saldo orçamentário e financeiro inscrito em Restos a Pagar.

10.1) É proibido efetuar o pagamento de subvenção ao agricultor familiar extrativista com base na quantidade de produto listada no documento fiscal de venda para:

a) representante do Produtor Extrativista;

b) outro agricultor familiar extrativista;

c) parentes até o segundo grau, consanguíneos ou afins do agricultor familiar extrativista.

10.1.1) O sistema de subvenção da Sociobiodiversidade (Sisbio) não permitirá que um CPF cadastrado como comprador de produto da sociobiodiversidade seja também produtor na mesma safra.

10.2) Os pagamentos da SDPE serão suspensos quando a Conab avaliar que o volume total negociado por município, microrregião ou UF seja superior à produção extrativa histórica para a localidade analisada.

10.2.1) Para retomar as operações e os pagamentos nos locais suspensos, a Conab deverá realizar vistoria para apuração da regularidade das operações.

10.3) O prazo para o pagamento da subvenção terá início somente quando toda a documentação estiver conforme:

a) os pagamentos serão realizados conforme a ordem de chegada dos Ofícios Internos enviados pela área operacional da Sureg para a área financeira da regional;

b) as Suregs que necessitarem, mediante justificativa, poderão solicitar apoio da Matriz para realização dos pagamentos até que as regionais estejam capacitadas.

10.4) O pagamento seguirá a disponibilidade de limite conforme Documento 1 - PRODUTOS, PREÇOS MÍNIMOS, REGIÕES/UNIDADES DA FEDERAÇÃO AMPARADAS E LIMITES DE SUBVENÇÃO deste Título, juntamente com a disponibilidade orçamentária e financeira.

10.4.1) Nas operações realizadas diretamente pelo produtor extrativista, o crédito será efetuado em sua conta corrente ou poupança, ou por meio de PIX (utilizando a chave CPF), em qualquer banco, inclusive digital, conforme indicado no cadastro do Sican:

a) caso o extrativista não possua conta corrente em nenhum banco, o pagamento estará disponível para saque exclusivamente no Banco do Brasil;

b) o pagamento também poderá ser creditado no cartão Bolsa Família, desde que haja limite disponível.

10.4.2) Nas operações realizadas por meio de Associações ou Cooperativas, o crédito será efetuado na conta corrente da Associação ou Cooperativa, em qualquer banco. Os recursos recebidos devem ser repassados aos produtores extrativistas envolvidos na operação, conforme a produção entregue por cada um deles, conforme previsto nas alíneas "e" e "g" do Subitem 6.6.

10.4.3) O valor da subvenção a ser pago será calculado pela soma das quantidades entregues por cada produtor extrativista, até o limite estabelecido para cada produto, com destaque para os impostos, se devidos, conforme a legislação tributária vigente.

10.4.4) A organização deverá manter o recibo de repasse da subvenção, seguindo a listagem de beneficiários entregue à Conab, por no mínimo 5 (cinco) anos, para eventual comprovação dos repasses efetuados.

11) GESTÃO E ORIENTAÇÃO: Anualmente, as Suregs deverão realizar procedimentos orientativos sobre as operações de pagamento de Subvenção Direta ao Produtor Extrativista (SDPE), observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras. Esses procedimentos incluem visitas e/ou outras formas de acompanhamento dos produtores extrativistas beneficiados e suas organizações representativas. As Suregs são responsáveis por divulgar, orientar e capacitar os beneficiários em relação à PGPMBio. Os tópicos abordados nas atividades de gestão e orientação devem incluir o funcionamento geral da política, produtos contemplados, regiões/unidades da federação abrangidas, preços mínimos praticados na safra, limites estabelecidos, cálculo do valor da subvenção a ser paga, documentação necessária, cadastro, fluxo das operações de subvenção, entre outros.

11.1) As atividades de gestão e orientação devem ser programadas anualmente nas Suregs que realizaram operações de subvenção no ano anterior e nas que têm potencial para operacionalizar esta política. Isso deve ser feito levando em conta a disponibilidade orçamentária e financeira, bem como a quantidade de municípios com operações em curso ou que apresentem potencial de acesso à SDPE.

12) FISCALIZAÇÃO: A Superintendência de Fiscalização (Sufis)/Gerência de Supervisão Técnico-Operacional (Gesup) realizará fiscalizações por amostragem nos produtores extrativistas, representantes legais, associações e cooperativas participantes da Subvenção Direta ao Produtor Extrativista (SDPE). O objetivo é verificar a conformidade das operações conforme estabelecido nas normas e títulos específicos que regem a SDPE.

12.1) Cabe aos agricultores familiares extrativistas e suas organizações:

a) permitir a entrada do fiscal em sua propriedade ou área de posse;

b) permitir que o fiscal tenha acesso aos documentos necessários à fiscalização;

c) apresentar ao fiscal o local de coleta do produto objeto da subvenção;

d) passar todas as informações para preenchimento do laudo de fiscalização; e e) assinar o Laudo de Fiscalização.

12.2) Após cada fiscalização realizada, a Sufis/Gesup deverá enviar um relatório conclusivo sobre as constatações feitas no local para a Sureg correspondente, com cópia para a Superintendência de Gestão da Oferta (Sugof).

12.3) Qualquer denúncia deve ser encaminhada à Ouvidoria da Conab através dos canais disponíveis.

12.4) Quaisquer situações identificadas por funcionários da Conab que possam indicar irregularidades devem ser formalmente comunicadas à área de Fiscalização da Conab, à Gerência de Supervisão Técnico-Operacional (Gesup), à Sureg responsável ou à Sugof, ou ainda à Ouvidoria da Conab.

13) IRREGULARIDADES: O descumprimento das regras deste Título e das Normas Específicas de cada produto conforme estabelecido no Manual de Operações da Conab (MOC), bem como a identificação de infrações por meio da fiscalização da Conab, acarretará nas penalidades previstas no item 16 deste Título.

13.1) Será considerada infração do produtor extrativista, passível de punição, a prática de qualquer uma das condutas descritas a seguir:

a) inexistência da atividade de extração do produto subvencionado;

b) confirmação da existência de documentação falsa ou de informação falsa;

c) participação das operações com produtos que não sejam de produção extrativa própria;

d) não atendimento à fiscalização no exercício de suas atividades.

13.2) Será considerada infração do representante, passível de punição, a prática de qualquer uma das condutas descritas a seguir:

a) confirmação da existência de documentação falsa ou de informação falsa;

b) não atendimento à fiscalização no exercício de suas atividades;

c) constatação de cobrança aos produtores extrativistas participantes da operação, em desacordo com o Documento 5, previsto no Subitem 6.5.2.

13.3) Será considerada infração da Associação ou Cooperativa que representa os produtores extrativistas, passível de punição, a prática de qualquer uma das condutas descritas a seguir:

a) a inexistência da atividade de extração do produto subvencionado;

b) confirmação da existência de documentação falsa ou de informação falsa;

c) ausência de repasse do valor da subvenção ao(s) produtor(es) extrativista(s) participante(s) da operação de subvenção;

d) constatação de desconto no pagamento aos produtores extrativistas participantes da operação, em desacordo com o previsto no Subitem 6.6 previsto na alínea "g";

e) participar das operações com produto de pessoa que não seja associada ou cooperada;

f) inclusão de produtos que não sejam de produção dos extrativistas envolvidos na operação;

g) não atendimento à fiscalização no exercício de suas atividades.

14) SUSPENSÃO CAUTELAR: Como forma de resguardar a Administração Pública, serão passíveis de Suspensão Cautelar todos os envolvidos na operação que cometerem qualquer das irregularidades previstas no item 13. Tal suspensão poderá ser aplicada ainda no caso previsto no Subitem 12.3.

14.1) Toda suspensão deve ser comunicada imediatamente ao(s) beneficiário(s), concedendo o prazo de 30 (trinta) dias corridos para que o(s) mesmo(s) apresente(m) sua(s) defesa(s) junto à Sureg de origem da operação.

15) COMUNICAÇÃO AO INFRATOR E RECURSOS DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS: Após a área de fiscalização da Conab detectar qualquer infração durante a fiscalização, deve encaminhar um relatório detalhado das irregularidades encontradas para a Sureg correspondente e para a Diretoria de Política Agrícola e Informações (Dipai). A Gerência responsável pela execução da SDPE na Sureg deverá comunicar formalmente ao(s) beneficiário(s) envolvido(s) as infrações identificadas e as respectivas penalidades aplicáveis, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos a partir do recebimento do relatório de fiscalização. Será concedido ao(s) beneficiário(s) um prazo de 30 (trinta) dias corridos para apresentar sua defesa àquela Gerência.

15.1) Caso a defesa apresentada pelo(s) beneficiário(s) não seja aceita, a Gerência responsável pela execução da SDPE deve comunicar formalmente ao(s) beneficiário(s) as infrações identificadas e as respectivas penalidades aplicadas, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos.

15.2) É cabível pedido de reconsideração da decisão administrativa mencionada anteriormente, fundamentado em razões de legalidade e mérito, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos a partir do recebimento do comunicado mencionado acima. O pedido deve ser dirigido ao Gerente responsável pela decisão, que deverá analisá-lo e comunicar seu julgamento dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos.

15.3) Caso o pedido de reconsideração apresentado pelo(s) beneficiário(s) não seja aceito, a Gerência da Sureg, responsável pela SDPE, deverá comunicar formalmente ao(s) beneficiário(s) as infrações identificadas e as respectivas penalidades aplicadas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos.

15.4) Da decisão administrativa mencionada anteriormente, cabe recurso denominado "Recurso Hierárquico", dirigido ao Superintendente da Conab no estado, com base em razões de legalidade e mérito, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos a partir do recebimento do comunicado de indeferimento do pedido de reconsideração. O Superintendente deve analisar o recurso e comunicar seu julgamento, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos.

15.5) Se o recurso denominado "Recurso Hierárquico" impetrado for negado pelo Superintendente Regional, cabe novo pedido de "Recurso Hierárquico", no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, a partir do recebimento da negativa, direcionado ao Diretor da Diretoria de Política Agrícola e Informações (Dipai), que deve decidir sobre a questão no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos para o julgamento do recurso.

15.6) O(s) beneficiário(s) deve(m) apresentar sua(s) defesa(s) ou recurso(s) por meio de requerimento protocolado, envio via e-mail ou correio eletrônico, Sedex ou Carta Registrada, com Aviso de Recebimento (AR), no qual o recorrente deve expor os fundamentos do seu pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar conveniente.

15.7) Os recursos têm efeitos suspensivos às penalidades aplicadas até que sejam exauridas todas as instâncias possíveis. No entanto, a suspensão cautelar, conforme previsto no item 14 deste Título, pode ser aplicada para resguardar a Administração Pública.

15.8) A comunicação por parte da Conab sempre será feita por meio de Sedex, Carta Registrada com Aviso de Recebimento (AR), notificação por escrito entregue ao beneficiário, correio eletrônico (e-mail) ou outro meio formal definido pela Sureg ou Dipai.

15.9) Todos os prazos serão contados a partir da ciência do comunicado ou da divulgação oficial da decisão recorrida.

15.10) Os recursos não serão conhecidos quando interpostos fora do prazo, perante órgão incompetente, por quem não seja legitimado ou depois de exaurida a esfera administrativa.

15.11) Após o término das instâncias ou quando o prazo previsto para recurso terminar sem que o mesmo seja interposto contra a decisão administrativa emitida pela Conab, a Sureg emitirá, se necessário, uma cobrança ao infrator mediante Guia de Recolhimento da União (GRU), para efetuar o pagamento da multa e devolver os recursos recebidos indevidamente.

15.12) O não conhecimento do recurso não impede a Conab de revisar de ofício o ato ilegal ou irregular.

15.13) Os processos administrativos que resultem em sanções podem ser revisados a qualquer momento, a pedido ou de ofício, quando surgirem novos fatos ou circunstâncias relevantes que justifiquem a inadequação da punição aplicada.

15.14) Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.

15.15) Tem legitimidade para interpor recurso administrativo:

a) os titulares de direito e interesses, que forem parte no processo;

b) aqueles cujos direitos e interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;

c) as cooperativas e associações representativas dos produtores extrativistas participantes da operação de subvenção, no tocante a direitos e interesses coletivos;

d) os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos (interesses que pertençam a um grupo, de natureza indivisível, sendo compartilhados em igual medida por todos);

e) o representante legal dos produtores extrativistas, quando este estiver diretamente envolvido na operação.

16) DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES: Caso seja verificada alguma das infrações ou não conformidades apontadas no item 13, as penalidades impostas serão:

a) para as alíneas "c" e "d" do Subitem 13.1, alínea "b" do Subitem 13.2 e alíneas "e", "f" e "g" do Subitem 13.3, deverá ser encaminhado, por parte da Sureg, comunicado formal por escrito, apontando a suspensão do(s) infrator(es) de contratar projetos com a Conab pelo período de no máximo 2 (dois) anos;

b) para a alínea "c" do Subitem 13.3, a Cooperativa ou Associação deverá efetuar o repasse do pagamento da subvenção ao Cooperado/Associado, conforme os termos do Subitem 10.4.2 e alíneas "e" e "g" do Subitem 6.6 deste Título, encaminhando cópia dos respectivos recibos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos. Caso tal procedimento não seja respeitado, a Cooperativa ou Associação ficará submetida às penalidades apontadas na alínea "d" abaixo;

c) para a alínea "c" do Subitem 13.2 e para a alínea "d" do Subitem 13.3 o representante ou a associação/cooperativa, conforme o caso, deverá efetuar o ressarcimento ao produtor extrativista, conforme os termos do Subitem 6.5.2 e alínea "g" do Subitem 6.6 deste Título, encaminhando cópia dos respectivos recibos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos. Caso tal procedimento não seja respeitado, o representante ficará submetido à penalidade apontada na alínea "a" deste item;

d) para as demais infrações apontadas nas alíneas "a" e "b" do Subitem 13.1, alínea "a" do Subitem 13.2 e alíneas "a" e "b" do Subitem 13.3, a penalidade será a devolução em dobro da subvenção, conforme estabelecido no art. 6º da Lei Nº 8.427/1992, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), sendo que o montante a ser devolvido deverá sofrer ainda atualização monetária, mediante o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou de algum índice que vier a substituí-lo, bem como a suspensão de operar com a Conab pelo período de no máximo 2 (dois) anos;

d.1) caso não seja realizado o pagamento da GRU dentro do prazo fixado ou o prazo previsto para recurso termine sem que o mesmo recorra da decisão administrativa expedida pela Conab, seja ele produtor extrativista individual, Cooperativa ou Associação, representantes destes produtores, a Sureg deverá incluir o infrator nos cadastros de inadimplentes regulados por lei (inidoneidade com a administração pública e cadastros federais restritivos) e/ou normativo interno da Conab (Sistema de Registro e Controle de Inadimplentes (Sircoi) e Sistema de Cobranças (Siscob);

d.2) produtor extrativista individual, Cooperativa ou Associação, representantes destes produtores, também ficarão suspensos de operar com a Conab por um prazo de até 2 (dois) anos, sem prejuízo das demais penalidades e sanções legais aplicáveis;

d.3) a aplicação de penalidades para uma associação ou cooperativa não impede que um produtor extrativista ligado a esta organização acesse a SDPE de forma individualizada ou por meio de outra organização, desde que o produtor não esteja envolvido com a infração que gerou tal penalidade, estando ainda plenamente apto para acessar tal política, de acordo com as especificações desta norma;

e) quando comprovado dolo ou má fé, poderão ser adotadas sanções judiciais, cíveis e penais cabíveis.

17) REABILITAÇÃO: A reabilitação se dará após a confirmação do pagamento, quando devido, e depois de transcorrido o prazo da penalidade aplicada, sendo que, para tal, o beneficiário deverá encaminhar à Conab a cópia do recibo de depósito bancário relativo ao pagamento, se for o caso.

18) AMPARO LEGAL: Decreto-Lei Nº 79, de 19/12/1966; Lei Nº 8.427, de 27/05/1992; Artigo 3º da Lei Nº 11.326, de 24/07/2006; Lei Nº 8.171, de 17/01/1991; Portaria Nº 523, de 24 de agosto de 2018, que disciplina a emissão de Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) e suas alterações; Portaria Nº 20, de 27 junho de 2023, que estabelece as condições e os procedimentos gerais para inscrição no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF); Portaria Interministerial Orçamentária da PGPMBio vigente e Instrução Normativa Conjunta MAPA/MMA Nº 17, de 28 de maio de 2009.

19) DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS: Este Título entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU), sendo que as solicitações de subvenção encaminhadas anteriormente a esta publicação serão regidas pelo Título vigente à época.

20) CASOS OMISSOS: Os casos omissos ou de natureza específica serão remetidos Diretoria de Política Agrícola e Informações (Dipai) para análise e encaminhamentos pertinentes.

Wellington Silva Teixeira

Superintendente