PORTARIA CAPES Nº 207, DE 4 DE JULHO DE 2024

Regulamenta o Programa de Pós-Graduação stricto sensu para Qualificação de Professores da Rede Pública da Educação Básica (PROEB)

A PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR (CAPES), no uso das atribuições conferidas pelo Art. 33 do Anexo I do Decreto n° 11.238, de 18 de outubro de 2022,

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 23038.007026/2023-51, resolve:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS E DAS DEFINIÇÕES

Art. 1° Esta Portaria dispõe sobre a normatização do Programa de Pós-Graduação stricto sensu para Qualificação de Professores da Rede Pública da Educação Básica (PROEB) no âmbito da CAPES.

Art. 2° O PROEB tem por objetivos:

I - Estimular a formação continuada dos docentes da Educação Básica, na modalidade semipresencial;

II - Fomentar a manutenção e o desenvolvimento dos programas nacionais de pós-graduação stricto sensu na forma associativa, nas modalidades Mestrado Profissional e Doutorado Profissional, para a formação de professores.

Art. 3° O PROEB será implementado principalmente por meio dos seguintes instrumentos, sem prejuízo de outros que possam contribuir para o alcance de seus objetivos:

I - Editais de seleção de discentes;

II - Editais de seleção de bolsistas.

Art. 4° Para efeitos desta Portaria, considera-se:

I - Forma associativa: a associação entre Instituições de Ensino Superior (IES), públicas ou privadas, sem fins lucrativos, mediante programa de curso nacional de pós-graduação stricto sensu recomendado pela CAPES, nos termos da legislação vigente.

II - Coordenação Nacional: a Instituição de Ensino Superior (IES), pública ou privada, sem fins lucrativos, responsável pela gestão da rede e do programa de pós-graduação recomendado pela CAPES e autorizada como participante do PROEB;

III - Coordenador Nacional: docente com ou sem vínculo formal com a Coordenação nacional ou local, nomeado pelas Instituições Associadas, para representar o Programa perante a CAPES;

IV - Coordenação Local: a IES, pública ou privada, sem fins lucrativo, autorizada como participante do PROEB e associada a uma Coordenação nacional;

V - Mestrado Profissional: curso de mestrado, stricto sensu, devidamente avaliado e aprovado pela CAPES, ofertado em território nacional, objetivando a formação continuada de profissionais em atuação laboral;

VI - Doutorado Profissional: curso de doutorado stricto sensu devidamente avaliado e aprovado pela CAPES, ofertado em território nacional, objetivando a formação continuada de profissionais em atuação laboral;

VII - Discente: professor das redes de Educação Básica, devidamente selecionado e matriculado nos Mestrados Profissionais ou Doutorados Profissionais fomentados pelo PROEB;

VIII - Bolsista: discente, na condição de professor da rede pública de Educação Básica, selecionado para receber auxílio financeiro a título de bolsa de estudo.

CAPÍTULO II

DA HOMOLOGAÇÃO DOS PARTICIPANTES DAS FORMAS ASSOCIATIVAS PROEB

Art. 5° São requisitos para as Instituições de Ensino Superior (IES) integrarem ao PROEB:

I - Ter personalidade jurídica de direito público ou privado sem fins lucrativos;

II - Ter sua proposta de curso de pós-graduação recomendada pela CAPES, reconhecido pela CES/CNE e homologado pelo MEC;

III - Manter o programa de pós-graduação regular, na modalidade Profissional, na área de conhecimento proposta;

IV - Ter APCN previamente aprovada, bem como documentação estabelecida pela CAPES, respeitando as chamadas públicas e os cronogramas estabelecidos pela Diretoria de Avaliação (DAV).

§1º As instituições candidatas à Forma Associativa deverão encaminhar à Diretoria da CAPES responsável pelo Programa a Apresentação de Proposta para Curso Novo (APCN) aprovada pela DAV.

§2º O Coordenador Nacional exercerá suas atribuições pelo prazo máximo de 2 (dois) anos, prorrogáveis por mais 2 (dois) anos, a critério da CAPES.

§3º Coordenadores nacionais no exercício do cargo há 4 (quatro) anos ou mais, quando da publicação desta portaria, não poderão prorrogar o exercício das atribuições por mais 2 (dois) anos.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS E OBRIGAÇÕES

Art. 6° Os partícipes obrigam-se ao cumprimento das disposições legais sobre preservação da privacidade e proteção de dados a que tenham acesso em razão deste Programa, especialmente a Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), a Lei n°12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da internet) e o Decreto n°8.771, de 11 de maio de 2016.

Art. 7° São obrigações da CAPES, observada a política nacional de formação de professores:

I - Divulgar anualmente o cronograma e as regras para publicação de novas chamadas de editais;

II - Analisar a adequação das minutas de editais de seleção para mestrandos e doutorandos e de editais de seleção específicos para concessão de bolsas de mestrado e doutorado;

III - Oficiar às Coordenações Nacionais acerca das atividades financiáveis e dos limites financeiros a serem concedidos, visando ao apoio dos programas de pós-graduação stricto sensu;

IV - Oficiar às Coordenações nacionais quanto ao número de vagas autorizadas aos mestrandos e doutorandos no âmbito de cada edital de seleção PROEB;

V - Oficiar às Coordenações Nacionais quanto ao número de vagas específicas para os bolsistas de Mestrado e Doutorado Profissionais, respeitada a dotação orçamentária da CAPES;

VI - Nomear, por meio de portaria específica, os Coordenadores Nacionais;

VII - Repassar, observada a disponibilidade orçamentária, os recursos financeiros destinados à execução das atividades acadêmicas dos cursos;

VIII - Gerenciar os procedimentos atinentes ao pagamento de bolsas e o seu posterior acompanhamento e monitoramento;

IX - Suspender, cancelar, inclusive reaver, o pagamento das bolsas sempre que ocorrerem situações que motivem ou justifiquem a medida nos termos desta portaria e das demais normas aplicáveis;

X - Realizar a avaliação, acompanhamento e monitoramento permanentes do Programa;

XI - Avaliar os resultados alcançados pelo Programa;

XII - Induzir a interiorização da formação de professores da rede pública de Educação Básica no país;

XIII - Induzir a internacionalização como forma complementar aos objetivos do programa.

Art. 8° São obrigações das Coordenações Nacionais:

I - Promover o processo de seleção dos Coordenadores Nacionais, em conjunto com as Instituições Associadas, atendendo aos princípios de publicidade e impessoalidade, com a divulgação de critérios claros e objetivos;

II - Dispor de instrumentos e sistemas informatizados de controle acadêmico e financeiro;

III - Cadastrar e manter atualizados, em sistemas informatizados próprios e aqueles determinados pela CAPES, os dados pessoais e acadêmicos dos discentes aprovados em processo seletivo;

IV - Divulgar, entre os candidatos, os discentes e as Coordenações Locais, todas as normas do PROEB e o teor das comunicações pertinentes feitas pela CAPES;

V - Submeter à CAPES, para aprovação prévia, edital de processos seletivos para discentes e bolsistas, em dois instrumentos separados a cada nova turma;

VI - Publicar e executar, após aprovação da CAPES, processos seletivos para pós-graduação stricto sensu (mestrado e/ou doutorado) e para os respectivos bolsistas;

VII - Supervisionar e monitorar as atividades acadêmicas dos cursos no âmbito das Coordenações Locais;

VIII - Inserir os dados do PROEB em sistemas de controle e acompanhamento informados pela CAPES;

IX - Apresentar, quando solicitadas pela CAPES, informações e documentações pertinentes aos aspectos acadêmicos, pedagógicos e financeiros das ofertas dos cursos;

X - Solicitar, quando necessário, às Coordenações Locais, o envio de documentação pertinente aos bolsistas, em formato físico ou eletrônico, de acordo com as orientações vigentes determinadas pela CAPES;

XI - Gerenciar os procedimentos internos atinentes ao pagamento dos bolsistas;

XII - Suspender as bolsas de beneficiários que tenham deixado de cumprir com as obrigações para o recebimento do auxílio ou que tenham infringido as normas das instituições integrantes do PROEB;

XIII - Auxiliar a CAPES na apuração de eventuais infrações cometidas pelos bolsistas que desrespeitarem as normas contidas nesta portaria;

XIV - Prestar, quando solicitadas, as informações requeridas pela CAPES.

Art. 9° São obrigações das Coordenações Locais:

I - Participar, quando convocadas pela Coordenação Nacional, do processo de seleção do Coordenador Nacional, de comissões ad hoc, reuniões, seminários ou quaisquer outros tipos de eventos;

II - Nomear, via instrumento oficial, Coordenador com vínculo formal para representar e responder pela IES perante a CAPES e a Coordenação Nacional;

III - Cadastrar e manter atualizados, em sistemas informatizados próprios e aqueles determinados pela CAPES, os dados pessoais e acadêmicos dos discentes aprovados em processo seletivo;

IV - Dispor de instrumentos e sistemas informatizados de controle acadêmico e financeiro;

V - Divulgar entre os candidatos e os discentes todas as normas do programa e o teor das comunicações pertinentes feitas pela CAPES ou pela Coordenação Nacional;

VI - Remeter à Coordenação Nacional, quando solicitado, relatório contendo informações pertinentes ao desempenho acadêmico de todos os discentes em curso, destacando os discentes evadidos ou reprovados;

VII - Auxiliar a Coordenação Nacional, quando solicitado, na elaboração e execução dos editais de seleção de discentes e bolsistas;

VIII - Apresentar, quando solicitadas pela CAPES ou pela Coordenação Nacional, informações e documentações pertinentes aos aspectos acadêmicos, pedagógicos e financeiros da oferta dos cursos;

IX - Suspender ou solicitar a suspensão das bolsas de beneficiários que tenham infringido as normas do programa, ou que tenham deixado de cumprir com os requisitos ou obrigações para o recebimento do benefício;

X - Inserir os dados do Programa em sistemas de controle e acompanhamento, informados pela CAPES ou pela Coordenação Nacional;

XI - Enviar, quando solicitada, à Coordenação Nacional ou à CAPES, documentação dos bolsistas em formato físico ou eletrônico;

XII - Gerenciar os procedimentos internos atinentes ao pagamento dos bolsistas;

XIII - Auxiliar a Coordenação Nacional e a CAPES na apuração de eventuais infrações cometidas pelos bolsistas que desrespeitarem as normas contidas nesta portaria;

XIV - Prestar, quando solicitadas, as informações requeridas pela Coordenação Nacional ou pela CAPES.

Art. 10º Compete ao discente do PROEB:

I - Aceitar, sem prejuízo de outras exigências da IES, as condições e normas estabelecidas pela CAPES, mediante seus sistemas eletrônicos;

II - Cumprir todas as determinações regimentais do curso e da IES nos quais está regularmente matriculado;

III - Disponibilizar tempestivamente, quando solicitado pela CAPES ou pela IES, quaisquer informações referentes ao Programa;

IV - Manter atualizadas, durante o curso, e por um prazo não inferior a 3 (três) anos após a conclusão do curso, suas informações pessoais e profissionais mediante os sistemas eletrônicos da CAPES;

V - Disponibilizar, de acordo com orientações e critérios estabelecidos pela CAPES, quaisquer recursos educacionais desenvolvidos, sob qualquer forma midiática.

TÍTULO II

DOS PROCESSOS SELETIVOS

CAPÍTULO I

DAS NORMAS E PROCEDIMENTOS DOS PROCESSOS

Art. 11. O candidato que pretender participar do PROEB deverá atuar como professor regente de classe nas redes de Educação Básica.

§1º É permitido o afastamento parcial ou total, conforme critérios estabelecidos pela Secretaria de Educação competente.

§2º Os docentes que atenderem os critérios estabelecidos no caput deste artigo, inclusive aqueles em estágio probatório, ou com vínculo temporário, são elegíveis para a percepção de bolsa em processo seletivo específico.

Art. 12. São procedimentos obrigatórios do processo seletivo geral de discentes e do processo seletivo específico de bolsistas:

I - Ambos os editais de seleção, de discentes e de bolsistas, deverão ser submetidos ao setor jurídico da IES promotora da seleção, Nacional ou Associada, a fim de que haja manifestação a respeito dos aspectos legais do certame;

II - Após aprovação jurídica, os editais deverão ser enviados para autorização da CAPES;

III - Após aprovação formal da CAPES conforme o item anterior, os editais deverão ser publicados, havendo prazo mínimo de 30 (trinta) dias para inscrição;

Art. 13. São normas e requisitos mínimos a compor os editais dos processos seletivos de bolsistas:

I - Apresentar aos candidatos o método de análise do perfil socioeconômico e/ou de vulnerabilidade social a ser aplicado na seleção;

II - Estabelecer, minimamente, reserva de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas para candidatos autodeclarados negros, pardos, indígenas e pessoas com deficiência.

III - Conter expressamente a quantidade de vagas para bolsistas;

IV - Informar aos candidatos que a manutenção da bolsa ocorrerá de acordo com as regras desta Portaria e, complementarmente, aquelas previstas no regimento interno das instituições partícipes da Forma Associativa;

V - Conter regras de preenchimento de vagas de bolsista, surgidas durante a oferta da turma, por conta de desistência ou inabilitação de beneficiário anterior;

VI - Apresentar aos candidatos a lista de documentos exigidos para a comprovação de sua aptidão para participação nos certames de seleção.

§1º O processo seletivo deverá normatizar a ocupação das vagas dedicadas a reserva estabelecida no inciso II deste artigo que eventualmente não tenham sido preenchidas.

§2º A comprovação da regência de classe deverá ser atestada por meio de declaração assinada por autoridade competente.

§3º A declaração não deverá ter data de emissão superior a 30 (trinta) dias contados a partir da data da matrícula do discente no curso.

Art. 14. Os recursos arrecadados com as taxas de inscrição no processo seletivo, assim como os recursos oriundos de sua aplicação financeira, deverão atender às despesas administrativas envolvidas no próprio processo ou a outras despesas associadas ao PROEB.

Art. 15. A escolha de discentes, motivada pelos acordos estabelecidos conforme disposto no Art. 43, deverão ocorrer em processos seletivos específicos para este fim, levando em consideração os recursos financeiros oriundos da parceria estabelecida.

Art. 16. Em relação aos processos seletivos, somente serão admitidos recursos à CAPES os casos em que se questionem a legalidade das regras dos certames, e desde que seja demonstrado o esgotamento da matéria no âmbito das estruturas cabíveis da entidade que realizou o processo seletivo.

CAPÍTULO II

DA OCUPAÇÃO DE VAGAS REMANESCENTES

Art. 17. As vagas não preenchidas por professores das redes públicas de Educação Básica poderão ser ocupadas por professores de outras redes de Educação Básica, em um percentual de até 30% (trinta por cento) do total das vagas efetivamente preenchidas por professores das redes públicas.

Parágrafo único. A Coordenação Nacional determinará a seu critério a distribuição das vagas, quando houver, para candidatos da rede de Educação Básica sem vínculo com a rede pública de ensino entre as Coordenações locais da forma associativa.

TÍTULO III

DO APOIO FINANCEIRO

CAPÍTULO I

DO CUSTEIO

Art. 18. A CAPES concederá apoio financeiro às IES partícipes das formas associativas para o custeio das atividades pertinentes ao PROEB.

§1º As atividades e despesas objeto do custeio concedido às IES partícipes das formas associativas são aquelas diretamente vinculadas à implantação, à oferta, à gestão, ao acompanhamento e à avaliação dos cursos.

§2º Os recursos de custeio repassados às IES partícipes das formas associativas deverão ser utilizados para:

I - Aquisição de material de expediente;

II - Aquisição de materiais destinados às atividades laboratoriais;

III - Viabilizar a produção de material didático-instrucional e a publicação de artigos científicos vinculados ao curso;

IV - Viabilizar a participação de professores convidados para as bancas examinadoras;

V - Permitir a participação de docentes e discentes em atividades pedagógicas e laboratoriais, e em eventos acadêmicos nacionais;

VI - Viabilizar a contratação de serviços de manutenção e suporte dos Ambientes Virtuais de Aprendizagem (AVA);

VII - Possibilitar a contratação de serviços de apoio acadêmico aos cursos.

§3º Despesas não expressas nesta portaria poderão ser apresentadas para análise e eventual aprovação da CAPES, mantendo-se aderência aos propósitos do PROEB.

Art. 19. Os repasses respeitarão a periodicidade estipulada pelos instrumentos de financiamento, normatizados pelo Governo Federal.

Art. 20. As atividades acadêmicas executadas em turmas viabilizadas pelos acordos estabelecidos conforme o Art. 43º, não receberão apoio financeiro da CAPES.

CAPÍTULO II

DAS BOLSAS DE ESTUDO

Art. 21. Serão admitidos para o recebimento de bolsas os discentes na condição de professores regentes de classe das redes públicas da Educação Básica, selecionados de acordo com os critérios desta portaria e, complementarmente, daqueles previstos no edital de seleção da respectiva instituição associada.

Parágrafo único. Os discentes selecionados para turmas ou vagas ofertadas por meio de convênio estabelecidos conforme o disposto no art. 43º não farão jus ao recebimento de bolsas.

Art. 22. As bolsas concedidas no âmbito do PROEB terão os valores das demais bolsas de mestrado e doutorado concedidas pela CAPES em cursos ofertados no país.

Art. 23. O pagamento das bolsas dar-se-á pela transferência direta aos beneficiários, por meio de crédito em conta bancária, de acordo com as orientações estabelecidas pela CAPES.

Parágrafo único. As bolsas devem ser atribuídas a um único indivíduo, sendo vedado o seu fracionamento.

Art. 24. As bolsas do curso de Mestrado Profissional serão pagas no país pela CAPES em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais.

Art. 25. As bolsas do curso de Doutorado Profissional serão pagas no país pela CAPES em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais.

Art. 26. Em caso de substituição de bolsista, o substituinte fará jus somente as parcelas mensais remanescentes.

Parágrafo único. É vedado o remanejamento de bolsas entre os diferentes níveis de pós‐graduação (mestrado e doutorado).

Art. 27. As normas de acumulação das bolsas PROEB seguirão conforme determinadas por portarias CAPES próprias para esse fim.

Art. 28. Compete aos bolsistas:

I - Comprovar, por meio da entrega da documentação adequada, no ato da matrícula, todas as condições determinadas por esta portaria e no edital de seleção;

II - Manter atualizadas, por um prazo não inferior a 3 (três) anos, suas informações pessoais, como contato telefônico, endereço eletrônico, endereço residencial e da escola de atuação por meio dos sistemas eletrônicos da CAPES;

III - Devolver à CAPES eventuais benefícios pagos indevidamente ou a maior atualizado conforme orientações da CAPES.

Art. 29. Após a conclusão do curso de pós-graduação, por meio dos sistemas eletrônicos da CAPES, o bolsista deverá, em até 6 (seis) meses, comprovar titulação, finalizada em até 4 (quatro) anos para o mestrado, e em até 6 (seis) anos para o doutorado, após ingresso no curso.

Parágrafo Único. A comprovação dever ser realizada por meio de diploma do curso expedido pela IES responsável.

TÍTULO IV

DA FISCALIZAÇÃO E DO ACOMPANHAMENTO DOS BOLSISTAS

CAPÍTULO I

DO ACOMPANHAMENTO DOS EGRESSOS

Art. 30. A CAPES se resguarda o direito de, a qualquer momento, solicitar aos bolsistas egressos informações ou documentos adicionais que julgar necessários para verificação do cumprimento das obrigações estabelecidas nesta portaria.

Art. 31. O acompanhamento dos bolsistas egressos dar-se-á por meio dos sistemas eletrônicos da CAPES conforme orientações enviadas diretamente aos egressos.

CAPÍTULO II

DA SUSPENSÃO, CANCELAMENTO E RESTITUIÇÃO DAS BOLSAS

Art. 32. A continuidade dos pagamentos poderá ser suspensa, a qualquer tempo, para averiguação e eventual comprovação de descumprimento da legislação ou das orientações vigentes, tanto por parte das instituições coordenadoras ou associadas, quanto dos próprios bolsistas, assegurado aos investigados o direito ao contraditório e a ampla defesa.

Parágrafo único. Caso a averiguação do caso conclua pela ausência de descumprimento, o pagamento mensal deverá ser retomado, inclusive todas as parcelas mensais referentes ao período da suspensão.

Art. 33. Assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa, os pagamentos suspensos poderão ser cancelados quando confirmado o desrespeito, por partes das instituições de ensino ou dos bolsistas, das legislações ou orientações vigentes.

Art. 34. Serão motivos de cancelamento da bolsa de estudo, sem cominar em restituição dos valores até o momento recebidos:

I - Comprovação de desistência do curso por motivos de saúde do(a) discente ou do(a) cônjuge, ou ainda de familiar ascendente ou descendente de 1° grau;

II - A não titulação por motivos de saúde do(a) discente ou do(a) cônjuge, ou ainda de familiar ascendente ou descendente de 1° grau.

Art. 35. Serão motivos de cancelamento da bolsa de estudo, combinado com a restituição atualizada dos valores até o momento recebidos:

I - Evasão do curso, por motivos não previstos no art. 34;

II - Não se titular no prazo máximo de 4 (quatro) anos (mestrado) ou 6 (seis) anos (doutorado), após primeiro ingresso no curso;

III - Desrespeitar quaisquer obrigações ou compromissos previstos nesta portaria;

IV - O encerramento voluntário, ou por processo disciplinar, do vínculo do discente com a rede pública de ensino da Educação Básica.

Parágrafo único. A reprovação em exame de qualificação, realizado após a matrícula, no decorrer do curso, mesmo que resulte na reprovação do discente, não acarretará suspensão, cancelamento ou restituição de valores já recebidos pelo bolsista.

Art. 36. A restituição de valores de bolsas observará as orientações da CAPES.

TÍTULO V

REGIME DIDÁTICO E A INTEGRAÇÃO ENTRE GRADUAÇÃO E EDUCAÇÃO BÁSICA

Art. 37. Para obtenção do título de mestre ou doutor no PROEB, os programas deverão contemplar a elaboração, pelos discentes, de uma dissertação ou tese, e de um recurso educacional.

Art. 38. Tendo em vista o compromisso do PROEB com a formação de professores da Educação Básica, todos os Programas deverão ter em sua matriz curricular componentes, atividades e práticas do campo da formação pedagógica e científica.

Art. 39. O PROEB prevê a integração com os cursos de graduação das instituições e com a Educação Básica por meio das seguintes ações:

I - Incentivar discentes do PROEB a orientar trabalhos de Iniciação à Docência e Iniciação Científica, e outros Programas da CAPES que estejam incluídos em ações de pesquisa e extensão que envolvam estudantes da graduação, professores(as) e estudantes da Educação Básica;

II - Permitir que discentes de graduação, envolvidos(as) em pesquisa e por solicitação do(a) orientador(a), se inscrevam em disciplinas do curso;

III - Incentivar a organização de eventos com participação de discentes de graduação, pós-graduação e professores(as) da Educação Básica;

IV - Incentivar o desenvolvimento de projetos de pesquisa e de recursos educacionais que focalizem temáticas emergentes, problematizem os desafios presentes na escola, priorizando também demandas do campo do conhecimento do programa em pauta.

TÍTULO VI

DA INTERNACIONALIZAÇÃO

Art. 40. A CAPES apoiará as IES partícipes das formas associativas na busca por parcerias e acordos de cooperação com instituições de Ensino Superior estrangeiras, por meio da promoção da mobilidade de docentes, pesquisadores e discentes, incentivando a realização de estágios e missões de curta duração, intercâmbios acadêmicos e participação em eventos científicos internacionais.

Art. 41. Serão incentivados programas de dupla titulação, coorientação de teses e dissertações com professores estrangeiros e a participação em redes internacionais de pesquisa ou de formação de professor, a fim de estimular a inserção internacional dos Programas PROEB.

Art. 42. A Coordenação Nacional designará um comitê responsável pela implementação e monitoramento das ações relacionadas à internacionalização, buscando a efetividade e o alcance dos resultados pretendidos, que serão comunicados à Diretoria de Educação a Distância - DED para a análise dos seus impactos na formação de professores e para a melhoria da Educação Básica do país.

TÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 43. Observado o disposto nesta Portaria, as Coordenações Nacionais poderão estabelecer, em conjunto com a CAPES, acordos de cooperação para firmar parcerias acadêmicas com instituições públicas ou privadas, sem fins lucrativos.

Art. 44. Para efeitos transitórios das turmas em andamento, quando houver conflito com regulamentos anteriores, as normas da presente portaria prevalecerão.

Art. 45. Os casos omissos nesta portaria serão avaliados pela Diretoria da CAPES responsável pelo PROEB e, não superados nesta instância, encaminhados à Diretoria Executiva para decisão final colegiada.

Art. 46. Revogam-se a Portaria Capes n° 209 de 21 de outubro de 2011, publicada no DOU de 26/10/2011, seção 1, página 14 e a Portaria Capes n° 61 de 22 de março de 2017, publicada no DOU de 24/03/2017, seção 1, página 62.

Art. 47. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DENISE PIRES DE CARVALHO