COMUNICADO Nº 134, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, em razão da não localização dos interessados nos endereços constantes dos autos de infração lavrados, torna público, sob a forma de extrato, que os abaixo identificados deverão:

1- Tomar CIÊNCIA da decisão da autoridade competente da aplicação da pena pecuniária e/ou não pecuniária. O autuado poderá apresentar RECURSO no prazo de 10 (dez) dias contados a partir desta publicação ou, alternativamente, em igual prazo, recolher a multa aplicada com desconto de 30% (trinta por cento) ou, ainda, recolher o valor integral no prazo de 30 (trinta) dias contados de igual forma. Após o vencimento, a multa deverá ser acrescida de encargos moratórios legais conforme leis 9.430/96 e 11.941/09.

Multas vencidas e não pagas serão inscritas em Dívida Ativa e a sua cobrança será enviada para Execução Fiscal e demais órgãos de proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC. Independentemente de nova comunicação, contados 75 (setenta e cinco) dias dessa publicação, a empresa ou pessoa física inadimplente poderá ter seu CNPJ ou CPF inscrito no CADIN/SISBACEN. Os recursos deverão ser apresentados no protocola da ANP no endereço SGAN Quadra 603, em Brasília-DF, CEP 70.830-902, ou por meio de peticionamento eletrônico no SEI pelo link https://www.gov.br/anp/pt-br/servicos/processo-eletronico-sei/processo-eletronico-sei, constando do documento, obrigatoriamente assinado, a identificação nominal do signatário, que deverá fazer a devida comprovação de sua capacidade para assinar ou outorgar poderes para representação, sob pena do não reconhecimento pela autoridade julgadora.

NOME/ RAZÃO SOCIAL

CNPJ-CPF

PROCESSO

AUTO DE INFRAÇÃO

VALOR DA MULTA R$

OUTRAS PENALIDADES

1. R.I. DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA

20.369.912/0001-42

48611.200764/2022-55

638117

46.000,00

---

2. SANTO ANTÔNIO PRODUTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA

13.587.164/0002-90

48611.200162/2022-06

612271

15.500,00

Suspensão do funcionamento de revenda por 10 dias

3. POSTO DE COMBUSTIVEL AZUL LTDA

28.035.974/0001-20

48610.205927/2022-04

611224

195.000,00

---

4. POSTO PEREIRA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

34.345.183/0001-07

48611.201976/2022-50

644855

10.000,00

---

5. PRODUTOS DE PETRÓLEO VERA CRUZ LTDA

04.939.513/0001-13

48611.201321/2022-81

638199

10.500,00

---

6. FERREIRA E GOMES CIA LTDA - ME

22.426.281/0001-81

48611.201014/2022-09

638879

10.000,00

---

7. MOTOR EXPRESS SAO LOURENCO AUTO POSTO LTDA

40.330.157/0001-08

48640.201142/2023-88

649094

5.000,00

---

8. AUTO POSTO INFINITY DIVISA LTDA

26.768.972/0001-14

48600.201862/2022-39

617125

11.000,00

---

9. DADO AUTO POSTO EIRELI

51.157.097/0001-81

48620.203199/2021-98

631379

22.000,00

---

10. SÃO FRANCISCO COMÉRCIO DE GÁS LTDA

22.484.949/0001-47

48611.201219/2022-86

609565

5.000,00

---

11. COMPANHIA AÇUCAREIRA PARAISO (Recup. Jud.)

28.963.189/0001-37

48610.203638/2023-43

631862

22.000,00

---

12. POSTO FERNANDES COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA

11.093.632/0001-63

48611.201614/2022-69

627129/ 641651

10.000,00

---

13. AUTO POSTO PORTAL DE GUAIANAZES LTDA

17.142.288/0001-31

48610.219726/2020-14

583972/ 592377

595675/ 629797

383.000,00

Perdimento dos produtos apreendidos.

14. J AUGUSTO DA SILVA MERCEARIA

11.751.179/0001-35

48611.201548/2022-27

900526

10.000,00

---

15. POSTO DE COMBUSTÍVEIS CAIÇARA LTDA

10.768.851/0001-32

48611.201885/2022-14

902300

10.000,00

---

16. FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DOS SANTOS

***.634.854-**

48611.200553/2020-51

570008

20.000,00

---

2.Tomar CIÊNCIA de que o parcelamento do débito abaixo foi rescindido pela falta de pagamento ou atraso nas parcelas, conforme condições requeridas pelo devedor e homologadas pela ANP e/ou Procuradoria Federal. O resíduo abaixo deverá ser pago mediante GRU. O autuado deverá pagar o valor da multa acrescida dos encargos moratórios legais conforme leis 9.430/96 e 11.941/09. Multas vencidas e não pagas serão inscritas em Dívida Ativa e a sua cobrança será enviada para Execução Fiscal e demais órgãos de proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC. Independentemente de nova comunicação, contados 75 (setenta e cinco) dias dessa publicação, a empresa ou pessoa física inadimplente poderá ter seu CNPJ ou CPF inscrito no CADIN/SISBACEN.

NOME E/OU RAZÃO SOCIAL

CNPJ-CPF

PROCESSO

AUTO INFRAÇÃO

SALDO MULTA R$

DATA BASE CÁLCULO

1. MOSSORÓ GÁS LTDA

24.200.958/0002-75

48611.000245/2013-06

404256

56.303,44

30/08/2024

2. POSTOS MAC LTDA (COIMBRA & COIMBRA LTDA)

02.831.753/0001-74

48600.001347/2002-15

041964

25.719,06

30/08/2024

3. AUTO POSTO GR 10 LTDA - ME

07.604.315/0001-97

48650.201076/2019-41

572142

7.791,40

30/08/2024

4. POSTO CAMPEÃO LTDA - EPP

31.707.573/0001-83

48610.008926/2005-12

288539

270,79

30/08/2024

3.Tomar CIÊNCIA de que, na qualidade de sócios responsáveis e devedores solidários das dívidas das empresas abaixo relacionadas, ficam intimados a pagar o valor da penalidade aplicada, dentro de 30 dias a contar desta publicação. Para saber o valor atualizado do débito, deverão encaminhar email para cobranca@anp.gov.br, informando a razão social, o CNPJ, o número do processo administrativo e a data em que pretende efetuar o pagamento. Caso queiram se manifestar especialmente acerca de sua inclusão como corresponsável na fase de execução do crédito, a manifestação deverá ser acompanhada de cópia estatuto/contrato social da empresa, do RG do representante legal ou, se assinado por procurador, da respectiva procuração, preferencialmente por meio de Peticionamento Eletrônico no sistema SEI. Para tanto, acesse o site da ANP e siga as instruções em "Usuário Externo do SEI (Peticionamento eletrônico)". A manifestação e sua documentação também poderão ser enviadas por correio para o seguinte endereço: SGAN Quadra 603, Módulo I, 4º andar, CEP 70.830-902, Brasília-DF. A ausência de manifestação implicará na adoção das providências para a execução fiscal do processo de cobrança.

NOME

CPF

EMPRESA AUTUADA

CNPJ

PROCESSO

AUTO DE INFRAÇÃO

VALOR PRINCIPAL RESIDUAL (R$)

VENCIMENTO

1. EDIVAN SILVA SANTOS

***.459.741-**

PLANALTINA GAS LTDA

05.014.291/0001-90

48600.002036/2017-41

509847

8.360,98

05/10/2018

4. Desconsiderar a publicação anterior no D.O.U. de 01 de março de 2024 , Seção 3, número 42, página 166, por tratar-se de decisão sobre recurso, e considerar o que segue: tomar ciência de que foi confirmada a decisão impugnada. O autuado deverá pagar o valor da penalidade aplicada devidamente atualizada pela taxa SELIC. O pagamento da multa deverá ser realizado no Banco do Brasil através de Guia de Recolhimento da União (GRU). Para obter a GRU com o valor atualizado para quitação integral do débito, deve-se encaminhar um e-mail para cobranca@anp.gov.br, informando a razão social, o CNPJ, o número do processo administrativo e a data em que pretende efetuar o pagamento. Multas vencidas e não pagas serão inscritas em Dívida Ativa e a sua cobrança será enviada para Execução Fiscal e demais órgãos de proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC. Independentemente de nova comunicação, contados 75 (setenta e cinco) dias dessa publicação, a empresa ou pessoa física inadimplente poderá ter seu CNPJ ou CPF inscrito no CADIN/SISBACEN.

NOME RAZÃO SOCIAL

CNPJ-CPF

PROCESSO

AUTO DE INFRAÇÃO

VENCIMENTO

VALOR ORIGINAL

PENALIDADE NÃO PECUNIÁRIA

1. SAMPAIO DERIVADOS DE PETRÓLEO

34.623.505/0001-24

48611.201976/2020-98

573238

16/12/2021

20.000,00

---

5 Tomar ciência de que o auto de infração foi julgado improcedente, e que foi determinada a extinção do processo.

NOME RAZÃO SOCIAL

CNPJ-CPF

PROCESSO

AUTO DE INFRAÇÃO

1. O. R. ALBINO DOS REIS LTDA - ME

11.874.968/0001-63

48600.001577/2018-33

535076

ANTÔNIO HENRIQUE VAZ SANTOS

Chefe do Escritório Sede