gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
RETIFICAÇÃO

Na Portaria SDA/MAPA nº 1141, de 4 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 09 de julho de 2024, Edição 130, Seção 1, página 20, pela qual estabelece os procedimentos para registro, controle e fiscalização de estabelecimentos de coleta e processamento de sêmen de bovinos, bubalinos, caprinos e ovinos, promovem-se as retificações descritas a seguir:

Onde-se lê:

"Ficam estabelecidos os procedimentos para registro, controle e fiscalização de estabelecimentos de coleta e processamento de sêmen (CCPS) bovino, bubalino, caprino e ovino.

...................................................................

"

Leia-se:

"Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos para registro, controle e fiscalização de estabelecimentos de coleta e processamento de sêmen (CCPS) bovino, bubalino, caprino e ovino.

...................................................................

"
DESPACHO DE 12 DE JULHO DE 2024

Processo nº 17944.100470/2021-58

Assunto: Amortização parcial de dívida relativa ao saldo devedor do contrato de Instrumento Elegível a Capital Principal - IECP constituído pelo Instrumento de Novação e Confissão de Dívida nº 997/PGFN/CAF, celebrado entre a União e o Banco do Brasil S.A., em 28 de agosto de 2014, considerado irregular pelo Acórdão nº 56/2021-TCU-Plenário, publicado no Diário Oficial da União de 20 de janeiro de 2021.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a autorização do Banco Central do Brasil e o Acórdão, nº 56/2021-TCU-Plenário, publicado no Diário Oficial da União de 20 de janeiro de 2021, expresso a concordância da União com a liquidação parcial do referido Contrato, no montante de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), observadas as formalidades legais.

FERNANDO HADDAD

Ministro
RETIFICAÇÃO

Na Portaria SDA/MAPA nº 1139, de 04 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 08 de julho de 2024, Edição 129, Seção 1, página 5, pelo qual estabelece procedimentos para registro, controle e fiscalização de laboratório de sexagem de sêmen animal, promovem-se as retificações descritas a seguir:

Onde-se lê:

"Art. 2. .......................................................

....................................................................

VII - sêmen reverso: produto resultante do processo de sexagem a partir de produto final processado em estabelecimento registrado junto ao Ministério da Agricultura e Pecuária.

DO OBJETO Este Edital tem por objetivo convocar as Organizações de Controle Social - OCS cadastradas junto ao Ministério da Agricultura e Pecuária a realizar a entrega da documentação de recadastramento, conforme estabelecido no Art. 102. da Instrução Normativa nº 19, de 28 de maio de 2009, tendo em vista a reabertura do Sistema de Informações Gerenciais da Produção Orgânica - SIGOrg e necessidade de inserção dos dados produtores orgânicos, unidades de produção e seus produtos, vinculados às Organizações de Controle Social

...................................................................

"

Leia-se:

"Art. 2. .......................................................

....................................................................

VII - sêmen reverso: produto resultante do processo de sexagem a partir de produto final processado em estabelecimento registrado junto ao Ministério da Agricultura e Pecuária.

...................................................................

"
ATO Nº 10.010, DE 1º DE JULHO DE 2024

Processo nº 53500.055298/2024-04. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à EXCLUSIVE MUSIC RADIODIFUSAO LTDA, CNPJ 44.548.776/0001-16, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Osasco/SP.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO Nº 10.428, DE 11 DE JULHO DE 2024

Autoriza Tukason Locação de Som e Luz EIRELI, CNPJ nº 55.401.293/0001-00, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de São Paulo/SP, no período de 13/07/2024 a 14/07/2024.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 12 DE JULHO DE 2024

Nº 10.457 Autoriza CLARO S.A., CNPJ nº 40.432.544/0001-47, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Tiradentes/MG, no período de 12/08/2024 a 11/09/2024.

Nº 10.458 Autoriza FUNDACAO INSTITUTO NACIONAL DE TELECOMUNICACOES, CNPJ nº 24.492.886/0001-04, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Santa Rita do Sapucaí/MG, no período de 22/07/2024 a 19/09/2024.

Nº 10.459 Autoriza FUNDACAO CANAL 20, CNPJ nº 04.083.151/0001-01, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de São Paulo/SP, no período de 20/07/2024 a 21/07/2024.

Nº 10.462 Autoriza TIM S A, CNPJ nº 02.421.421/0001-11, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Crato/CE, no período de 08/07/2024 a 20/08/2024.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
DESPACHOs SG de 12 de julho de 2024

Nº 779/2024

Ato de Concentração nº 08700.004374/2024-02. Requerentes: Schlumberger Limited e ChampionX Corporation. Advogados: Marcelo Calliari, Guilherme Ribas, Michelle Machado, Paulo Luciano Júnior e outros. Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 809/2024

Ato de Concentração nº 08700.004766/2024-63. Requerentes: Lesaffre et Cie SA e DSM Food Specialties B.V. Advogados: Cristianne Saccab Zarzur, Jackson Ferreira, e Daniel Williams C. Veiga. Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 810/2024

Ato de Concentração nº 08700.004761/2024-31. Requerentes: Movilway Payment Ltda., Grupocard Holding Ltda. e Cardway Holding S.A. Advogados: Ricardo Botelho, Aurélio Marchini, Victoria Corradini, Elisa Funari e Bruno Pedrinelli. Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 812/2024

Ato de Concentração nº 08700.004577/2024-91. Requerentes: IBM e Palo Alto Networks. Advogadas: Leonor Cordovil, Beatriz Cravo, Leticia Barros e Tais Baldini. Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 813/2024

Ato de Concentração nº nº 08700.004576/2024-46. Requerentes: BR 165 Empreendimentos Imobiliários Ltda. e GDP Patrimonial Ltda. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno, André Ferraz e Lucas Rodrigues. Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 814/2024

Ato de Concentração nº 08700.004463/2024-41. Requerentes: GRI - Gerenciamento de Resíduos Industriais S.A. e Cetrel S.A. Advogados: Ricardo Gaillard, Rafaella Schwartz, Sergio Varella Bruna, Natalia Salzedas Pinheiro da Silveira e outros. Decido pela aprovação sem restrições.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral
DECRETO Nº 12.113, DE 12 DE JULHO DE 2024

Renova a concessão outorgada à Associação Antônio Vieira para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, Município de Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84,caput, inciso IV, e o art. 223,caput, da Constituição, tendo em vista o disposto no Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e no art. 14,capute § 2º, do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e de acordo com o que consta do Processo nº 01250.070412/2017-84 do Ministério das Comunicações,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica renovada, de acordo com o disposto no art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, por quinze anos, a partir de 28 de fevereiro de 2018, a concessão outorgada à Associação Antônio Vieira, entidade de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 92.959.006/0008-85, conforme o disposto no Decreto de 26 de novembro de 2001, que outorga concessão às entidades que menciona, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 415, de 12 de dezembro de 2002, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com o uso do canal 14, com fins exclusivamente educativos, no Município de Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul.

Parágrafo único. A concessão renovada será regida pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, pelas leis subsequentes, pelos seus regulamentos e pelas obrigações assumidas pela outorgada.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 223, § 3º, da Constituição.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Jose Juscelino dos Santos Rezende Filho
DECRETO Nº 12.114, DE 12 DE JULHO DE 2024

Autoriza a transferência direta da concessão outorgada a Rádio Bel Ltda. para Estúdio Minas Produtora Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Varginha, Estado de Minas Gerais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 38,caput, alínea "c", da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, e no art. 90,caput, inciso II, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e de acordo com o que consta do Processo nº 53115.003132/2020-14 do Ministério das Comunicações,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica autorizada a transferência direta da concessão outorgada a Rádio Bel Ltda., entidade de direito privado inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 03.718.562/0001-63, para Estúdio Minas Produtora Ltda., entidade de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 33.156.599/0001-06, conforme o disposto no Decreto de 4 de fevereiro de 2010, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Varginha, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º Fica a Estúdio Minas Produtora Ltda. advertida de que o serviço de radiodifusão de sons e imagens será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da concessão para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na forma do disposto no art. 49,caput, inciso XII, da Constituição, observados os prazos e as condições originais.

Art. 3º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por este Decreto, será regida pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, pelas leis subsequentes e pelos seus regulamentos.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Jose Juscelino dos Santos Rezende Filho
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 550, de 12 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Saúde, dos Transportes, das Cidades e de Portos e Aeroportos, crédito especial no valor de R$ 12.914.311,00, para os fins que especifica.".

Nº 551, de 12 de julho de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.924, de 12 de julho de 2024.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOA Nº 22, DE 12 DE JULHO DE 2024

Renova Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade IMPORTADOR.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições conferidas pela Portaria DRF/JOA nº 14, de 9 de novembro de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 10906.297782/2024-25, declara:

Art. 1º - Fica renovado pelo prazo de 3 (três) anos, a contar da data de publicação deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade IMPORTADOR, sob nº IP/09203/00067, do estabelecimento da empresa Dicapel Papéis e Embalagens Ltda, inscrito no CNPJ sob nº 83.413.591/0001-56, situado na Rua Marechal Deodoro 2022, Trevo Oeste, BR 282, Bairro Taboão, Campos Novos/SC.

Art. 2° A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do papel para a impressão de livros, jornais e periódicos.

Art. 3° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

SERGIO LUIZ GARBIN
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOA Nº 23, DE 12 DE JULHO DE 2024

Renova Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade DISTRIBUIDOR.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições conferidas pela Portaria DRF/JOA nº 14, de 9 de novembro de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 10906.297782/2024-25, declara:

Art. 1º - Fica renovado pelo prazo de 3 (três) anos, a contar da data de publicação deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade DISTRIBUIDOR, sob nº DP/09203/00068, do estabelecimento da empresa Dicapel Papéis e Embalagens Ltda, inscrito no CNPJ sob nº 83.413.591/0001-56, situado na Rua Marechal Deodoro 2022, Trevo Oeste, BR 282, Bairro Taboão, Campos Novos/SC.

Art. 2° A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do papel para a impressão de livros, jornais e periódicos.

Art. 3° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

SERGIO LUIZ GARBIN
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOA Nº 24, DE 12 DE JULHO DE 2024

Renova Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade IMPORTADOR.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições conferidas pela Portaria DRF/JOA nº 14, de 9 de novembro de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 10906.297860/2024-91, declara:

Art. 1º - Fica renovado pelo prazo de 3 (três) anos, a contar da data de publicação deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade IMPORTADOR, sob nº IP/09204/00030, do estabelecimento da empresa Dicapel Papéis e Embalagens Ltda, inscrito no CNPJ sob nº 83.413.591/0003-18, situado na Rua Frederico Jensen 180, Galpão 01, Bairro Itoupavazinha, Blumenau/SC .

Art. 2° A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do papel para a impressão de livros, jornais e periódicos.

Art. 3° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

SERGIO LUIZ GARBIN
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOA Nº 25, DE 12 DE JULHO DE 2024

Renova Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade DISTRIBUIDOR.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições conferidas pela Portaria DRF/JOA nº 14, de 9 de novembro de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 10906.297860/2024-91, declara:

Art. 1º - Fica renovado pelo prazo de 3 (três) anos, a contar da data de publicação deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade DISTRIBUIDOR, sob nº DP/09204/00031, do estabelecimento da empresa Dicapel Papéis e Embalagens Ltda, inscrito no CNPJ sob nº 83.413.591/0003-18, situado na Rua Frederico Jensen 180, Galpão 01, Bairro Itoupavazinha, Blumenau/SC.

Art. 2° A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do papel para a impressão de livros, jornais e periódicos.

Art. 3° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

SERGIO LUIZ GARBIN
PORTARIA NORMATIVA IPEA Nº 284, DE 12 DE JULHO DE 2024

Altera o anexo I da Portaria nº 272, de 21 de dezembro de 2023, que fixa o Plano de Metas de Desempenho Institucional do Ipea para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024, e inclui o anexo II, que altera as metas intermediárias de desempenho institucional.

A PRESIDENTA DO INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA - IPEA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 18 do Decreto nº 11.194, de 08 de setembro de 2022; e tendo em vista o Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, a Portaria nº 157, de 31 de maio de 2012 e na Portaria MP nº 318, de 10 de outubro de 2017, resolve:

Art. 1º Alterar o anexo I da Portaria Normativa nº 272, de 21 de dezembro de 2023, publicada no DOU de 22 de dezembro de 2023.

Art. 2º Incluir o anexo II, que apresenta as metas intermediárias de desempenho institucional do Plano de Trabalho do Ipea para 2024 que foram alteradas por conta do processo de revisão das metas globais e intermediárias, conforme previsto no Art. 18º, VI, da Portaria Nº 157, de 31 de maio de 2012.

Parágrafo único - As metas foram alteradas, conforme previsto no Art. 5º, parágrafo 2º do Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, tendo em vista o impacto dos cortes orçamentários nas atividades e entregas do Instituto.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANA MENDES SANTOS SERVO

ANEXO I

PLANO DE METAS DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL 2024

Metas Globais - 2024

1

290 Publicações baseadas em diagnósticos, estudos e pesquisas sobre a realidade e as políticas públicas brasileiras

2

36 Documentos externos (revistos) e internos (produzidos) entregues a parceiros da União

3

1 Nova versão do Portal Retrato das Desigualdades de Gênero e Raça

4

3 Ações institucionais para ampliação da equidade, diversidade, inclusão e acessibilidade

5

14 Organizações e edições de periódicos e coletâneas

6

12 Apresentações em seminários e eventos (internos ou externos)

7

46 Eventos (internos ou externos) organizados pelo Ipea

8

5 Bases de dados primários produzidas pelo Ipea

9

7 Inovações e atualizações de portais do Ipea

ANEXO II

Unidades

Indicadores

Metas intermediárias 2024

DIMAC

Elaboração de box com projeções macroeconômicas

1

DINTE

Documentos externos (revistos) e internos (produzidos) entregues a parceiros da União

3

Bases de dados primários produzidas pelo Ipea

1

Base de Dados

Cancelada

DIRUR

Inovações e atualizações de portais do Ipea

Cancelada

Elaboração e atualização de site

Cancelada

Painel de dados sobre financiamento do desenvolvimento urbano - Finurb

Cancelada

Base de Dados

2

DIDES

Ações institucionais para ampliação da equidade, diversidade, inclusão e acessibilidade

2

CGDTI

Inovações e atualizações de portais do Ipea

2

Atualização de 100% do acervo e digitalização de memória técnica

Cancelada

Atualização de 100% dos registros das bases bibliográficas

Cancelada

CGCOM

Produção de 4 edições do relatório de acompanhamento da Agenda Prospectiva

Cancelada
DECISÃO COREN-PB Nº 199, DE 10 DE JULHO DE 2024

Autorizar a abertura de Créditos Adicionais Suplementares ao Orçamento Programa para o corrente exercício, no valor de R$ 475.000,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil reais).

O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba (Coren-PB), no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905/1973, bem como no Regimento Interno da Autarquia e CONSIDERANDO o que dispõe o Art. 167, inc. V e § 2º da Constituição Federal do Brasil; CONSIDERANDO o constante do capítulo V - Dos créditos Adicionais - artigos 40 a 46, e seus parágrafos e incisos, da Lei nº 4.320/64; CONSIDERANDO o constante do Capítulo IV - Dos créditos Adicionais - artigos 87 a 90 do Regulamento da Administração Financeira e Contábil do Sistema COFEN e Conselhos Regionais, aprovado pela Resolução COFEN nº 340/2008; CONSIDERANDO a necessidade de adequar o orçamento para o corrente exercício às novas políticas da administração, suplementando algumas dotações orçamentárias, para suporte das despesas que serão ordenadas; CONSIDERANDO o constante dos demonstrativos anexos que apresentam a situação do orçamento em razão da execução orçamentária no decorrer do exercício; CONSIDERANDO a necessidade de incluir as dotações para as quais não exista a previsão orçamentária específica no Orçamento para o Exercício de 2024; CONSIDERANDO o parecer da Controladoria Geral de nº 23/2024/CONGER/COREN-PB em especial as recomendações expedidas; CONSIDERANDO a deliberação do plenário na nongentésima quinquagésima quinta (955º) Reunião Ordinária de Plenário ocorrida neste dia 09 de julho de 2024. decidem:

Art. 1º Autorizar a abertura de Créditos Adicionais Suplementares no valor de R$ 475.000,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil reais) destinados ao reforço de dotação no orçamento vigente, conforme segue: 03.000. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAÍBA. 2001 Manutenção das Atividades do COREN-PB. 3190.00. Obrigações Patronais R$ 10.000,00. 3390.00 Outras Despesas Correntes R$ 465.000,00. Total das Suplementações. R$ 475.000,00.

Art. 2º Constituem recursos para criação do Crédito suplementares, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, de que trata o artigo 1º desta decisão o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, no valor de R$ 475.000,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil reais), conforme segue: 03.000 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAÍBA. 2001 Manutenção das Atividades do COREN-PB. 3190.00 Vencimentos e Vantagens. R$ 5.000,00. 3390.00. Outras Despesas Correntes R$ 300.000,00. 4490.00 Investimentos R$ 170.000,00. Total R$ 475.000,00.

Art. 3º O valor do orçamento para o corrente exercício, mesmo em face das alterações ora aprovadas, permanecerá o mesmo aprovado pela Decisão COREN-PB Nº 117/2024, no valor de R$ 14.026.000,00 (quatorze milhões e vinte seis mil reais).

Art. 4º A presente decisão deverá ser encaminhada ao Conselho Federal de Enfermagem para ciência e só surtirá efeitos a partir da data de sua publicação na imprensa oficial.

Thiago Roniere da Silva

Presidente do Conselho

Aerton dos Santos Meireles

Secretário
RESOLUÇÃO Nº 2.610, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2016

Deliberação de diárias aos Fiscais, aos Médicos Veterinários/Fiscais e dá outras providências.

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRMV-SP, no uso de suas atribuições legais prescritas pelos artigos, 10 e 18 da Lei 5.517/1968, nos artigos 12, 13 e 14 do Decreto 64.704/1969, no disposto no artigo 4º, alínea "r" da Resolução CFMV nº. 591/1992 e,

Considerando a deliberação da 472ª Reunião Plenária Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2016, resolve:

Art. 1º. Fixar o valor da diária concedida aos Fiscais e aos Médicos Veterinários/Fiscais do CRMV-SP em R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais), quando em viagem referente atividade de fiscalização.

Art. 2º. A diária será devida a partir de 80 km da cidade sede deste Conselho e das URFA's (Unidades Regionais de Fiscalizações e Atendimentos).

Art. 3º. A presente Resolução entra em vigor a partir de 2 de janeiro de 2017.

MÁRIO EDUARDO PULGA

Presidente do Conselho

SILVIO ARRUDA VASCONCELLOS

Secretário-Geral
RESOLUÇÃO Nº 2.986, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021

Institui pagamento indenizatório para membros de Comissões e Grupos de Trabalho.

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRMV-SP, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, considerando o disposto na Lei nº 5.517 de 23 de outubro de 1968, cumulado com os artigos 4º, "r", e 11, "a", da Resolução CFMV nº 591, de 26 de junho de 1992; e

Considerando a necessidade de se disciplinar no âmbito do CRMV-SP em seu conjunto, o pagamento de despesas aos membros das Comissões e Grupos de Trabalho que não se enquadram nos requisitos do recebimento de diárias;

Considerando que o pagamento de jeton não é aplicado aos membros de Comissões e Grupos de Trabalho, gerando ônus aos membros que residem no local de realização dos eventos que tem que suportar as despesas de deslocamento e alimentação;

Considerando que o trabalho realizado é honorífico;

Considerando a Portaria CFMV nº 30/2006;

Considerando a decisão da 534ª Sessão Plenária Ordinária, realizada no dia 25 de novembro    de 2021 resolve:

Art. 1º. Instituir o pagamento indenizatório aos membros de Comissões e Grupos de Trabalho que residem no local da realização dos eventos para pagamento de despesas de deslocamento e alimentação.

Parágrafo único. O valor a ser indenizado será de R$ 222,00 (duzentos e vinte e dois reais) por participação em cada evento.

Art. 2º. É vedado o recebimento desta indenização quando o membro de Comissões e Grupos de Trabalho for beneficiário de diárias ou qualquer outra verba indenizatória.

Art. 3º. A presente Resolução entra em vigor nesta data, revogando a Resolução CRMV-SP nº 2983/2021, publicada no DOU em 12 de julho de 2024.

ODEMILSON DONIZETE MOSSERO

Presidente do Conselho

FERNANDO GOMES BUCHALA

Secretário-Geral

ANEXO I INDENIZAÇÃO DE DESPESAS AOS MEMBROS DE COMISSÕES E GRUPOS DE TRABALHOAUTORIZAÇÃO DE DIÁRIA

Resolução CRMV-SP nº 2986/2021

Nome: _____________________________________________

Comissão / Grupo de Trabalho:_________________________

Objetivo:___________________________________________

Período: ___/___/___a___/___/___

Valor: R$ __________(________________________________)

____________________________________

Assinatura do beneficiário

Data: _____/ _____/______.

Autorizo o pagamento

_________________________________________

(Presidente do CRMV-SP)
RESOLUÇÃO Nº 2.731, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017

Deliberação de diárias aos Fiscais, aos Médicos Veterinários/Fiscais e dá outras providências.

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRMV-SP, no uso de suas atribuições legais prescritas pelos artigos 8º, 10 e 18 da Lei 5.517/1968, nos artigos 12, 13 e 14 do Decreto 64.704/1969 e no disposto no artigo 4º, alínea "r" da Resolução CFMV n.º 591/1992, e

considerando a deliberação da 485ª Reunião Plenária Ordinária, de 20 de dezembro de 2017, resolve:

Art. 1º. Fixar o valor das diárias a ser pago decorrente de viagem a serviço da Autarquia, por convocação ou designação, em reuniões, reuniões plenárias, congressos, conferências, cursos, palestras, exposições, solenidades, simpósios, auditorias, consultorias, assessorias e/ou outro qualquer evento, independente de comprovação dos gastos, como a seguir discriminado:

I - Diretores, Conselheiros, Servidores e demais Colaboradores: R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) acrescido de um adicional de 25% de sua diária quando em viagens ao Distrito Federal e Capitais;

Parágrafo Único: a diária dos fiscais, por exercerem função peculiar, será definida em portaria específica, exceto aos Médicos Veterinários/Fiscais quando em convocação para qualquer outro tipo de viagem, será de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).

Art. 2º. A diária não será devida quando o evento ocorrer na cidade onde o convocado ou designado residir ou estiver a menos de 50 km desse local.

Art. 3º. Será pago ½ diária quando não houver pernoite no local de destino.

Art. 4º. O valor das diárias em eventuais viagens internacionais será fixado individualmente por portaria específica, dentro dos limites orçamentários.

Art. 5º. Esta resolução entra em vigor nesta data.

MÁRIO EDUARDO PULGA

Presidente do Conselho

SILVIO ARRUDA VASCONCELLOS

Secretário-Geral
DESPACHO

Processo nº 19687.004533/2024-01

Interessada: FLAMARIMPEX REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA.

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição de que trata o art. 2º, §1º, inciso II, do Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, declara:

Ficam registrados os compromissos da pessoa jurídica, FLAMARIMPEX REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA., inscrita no CNPJ nº 09.543.616/0001-83, nos termos do art. 2º, do Decreto nº 9.557, de 2018.

Para fins da emissão do presente ato, a interessada FLAMARIMPEX REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA. apresentou declaração de compromisso de atendimento aos requisitos de que tratam os incisos I a III, do caput do art. 1º, do Decreto nº 9.557, de 2018.

A verificação do atendimento aos requisitos será feita diretamente pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços ou por intermédio de auditorias realizadas por entidades credenciadas pela União, contratadas pela interessada.

O presente ato tem vigência de 5 (cinco) anos, contados a partir de 08 de julho de 2024, podendo, ao final do quinto ano, ser renovado por solicitação da interessada.

UALLACE MOREIRA LIMA
PORTARIA Nº 161, DE 4 DE JUNHO DE 2024

O DIRETOR-EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no exercício da competência estabelecida no inciso V do artigo 10 do Anexo V do Regulamento Administrativo do Senado Federal - RASF, com fulcro no inciso V do art. 155 e nos incisos II e III do art. 156, ambos da Lei nº 14.133/2021, c/c o inciso V do art. 3º, o caput e o parágrafo único, inciso I, do art. 5º, um e outro do Ato da Diretoria-Geral nº 15/2022, e no item 25.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 90014/2024, bem assim considerando o disposto no caput e no inciso VI do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.784/1999, e pelos fundamentos expostos nos autos do Processo nº 00200.003277/2024-13, aplica à empresa R.A SOLUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 37.550.502/0001-04, a penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a UNIÃO pelo período de 22 (vinte e dois) dias, cumulada com a MULTA no valor de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), por não manter a proposta no curso da sessão do Pregão Eletrônico, em transgressão ao que estabelecem os itens 3.11 e 10.1 do referido Edital.

WANDERLEY RABELO DA SILVA
Portaria nº 89, de 14 de junho de 2024

O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIANO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, designado pela Portaria nº 1.191, de 25/04/2023, publicado no DOU em26/04/2023, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial às dispostas nos artigos 262 e292 do Regimento Interno da Secretaria Executiva, Portaria nº 561/2018, de 11/04/2018, publicada no DOU de13/04/2018, tendo em vista o disposto na Portaria SDA nº385, de 25 de agosto de 2021, na Lei nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023, e o que consta no Processo nº21042.007987/2019-95, resolve:

Art. 1º Renovar o credenciamento de número BR RS0356, da empresa Rio Grande Fumigação Ltda., CNPJ nº08.594.352/0001-24, localizada na Rua Engenheiro Carlos Firmo Schmidt Rover, nº 200, Zona Portuária, Rio Grande -RS, para, na qualidade de empresa prestadora de serviço de tratamentos quarentenários e fitossanitários no trânsito internacional de vegetais e suas partes, executar os seguintes tratamentos: a) TRATAMENTO TÉRMICO: PORCALOR: Ar quente forçado; b) FUMIGAÇÃO: COM FOSFINA: Câmara em lona, Contêiner, Porão de embarcação e Silo hermético;

Art. 2º O credenciamento terá validade por 05 (cinco) anos, podendo ser renovado mediante requerimento encaminhado ao Serviço de Fiscalização de Insumos e Sanidade Vegetal/SISV no Estado de RS - SFA/RS;

Art. 3º Revoga-se a Portaria nº 176, de 08 de julho de 2019,publicada no DOU de 17 de julho de 2019; Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Jose Cleber Dias de Souza
Alvará nº 5.945, de 15 de JULHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48053.820264/2024-79-ENGETERRAS LTDA (Documento SEI: 13558755)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 5.950, de 15 de JULHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.870886/2024-39-CIA DE FERRO LIGAS DA BAHIA FERBASA (Documento SEI: 13558973)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 5.944, de 15 de JULHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48076.896085/2024-44-ROBERTO VALIM RIBEIRO EXTRACAO DE AREIA (Documento SEI: 13558919)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 5.947, de 15 de JULHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48076.896087/2024-33-MAIKSON ADALTO BALDAN (Documento SEI: 13559003)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 5.948, de 15 de JULHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48068.866356/2024-36-LARI JOSE ACCADROLLI (Documento SEI: 13559015)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 5.943, de 15 de JULHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48071.846133/2024-01-ASE-PB AREEIRO SANTO ESPEDITO LTDA (Documento SEI: 13558936)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 5.949, de 15 de JULHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48054.831151/2024-99-RBR FRUTA DE LEITE LTDA (Documento SEI: 13558955)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 5.952, de 15 de JULHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48061.860770/2024-00-VICENTE GOMES DE BRITO NETO (Documento SEI: 13559027)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
ATOS DE 26 DE JUNHO DE 2024

Nº 9.795 - Outorgar autorização de uso das radiofrequências à CELULOSE NIPO BRASILEIRA S.A - CENIBRA, CNPJ nº 42.278.796/0001-99, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Nº 9.796 - Outorgar autorização de uso das radiofrequências a Regis Wilson Nunes Ferreira, CPF nº ***.749.498-**, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Nº 9.819 - Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à STAR RADIODIFUSÃO LTDA, CNPJ nº 04.975.049/0001-10, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.

Nº 9.820 - Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a LUCIANA LOPES JUNTOLLI, CPF nº ***.405.518-**, e declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Limitado Móvel Marítimo, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente

ATOS DE 9 DE JULHO DE 2024

Nº 10.278 - Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a PEDRO IVAN DE ARAUJO, CPF nº ***.078.806-**, e declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Radioamador, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Nº 10.290 - Expedir autorização ao FRIGORIFICO SERRADAO LTDA, CNPJ nº 15.619.326/0001-79, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 403, DE 15 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.212765/2024-14, resolve: autorizar a empresa MARINE EXPRESS COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA a exercer a atividade de agente de comércio exterior no(s) CNPJ(s) listado(s) abaixo.

CNPJ

68.904.101/0001-20

68.904.101/0003-92

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 404, DE 15 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.215451/2024-73, resolve: autorizar a empresa VIBRA TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. a exercer a atividade de agente de comércio exterior no(s) CNPJ(s) listado(s) abaixo. Fica revogada a Autorização SDL-ANP nº 414, de 2 de junho de 2023.

CNPJ

44.321.374/0001-84

44.321.374/0002-65

44.321.374/0003-46

44.321.374/0004-27

44.321.374/0005-08

44.321.374/0006-99

44.321.374/0007-70

44.321.374/0008-50

44.321.374/0009-31

44.321.374/0011-56

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 405, DE 15 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.216667/2024-56, resolve: autorizar a empresa WS ENGENHARIA E MANUTENCAO DE AERONAVES LTDA a exercer a atividade de agente de comércio exterior no(s) CNPJ(s) listado(s) abaixo. Fica revogada a Autorização SDL-ANP nº 603, de 25 de Agosto de 2020, e da filial que foi incluída por meio do Despacho SDL-ANP nº 332, de 14 de março de 2022.

CNPJ

01.976.365/0001-19

01.976.365/0008-95

01.976.365/0014-33

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 406, DE 15 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.215459/2024-30, resolve: autorizar a empresa SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA a exercer a atividade de agente de comércio exterior no(s) CNPJ(s) listado(s) abaixo. Fica revogada a Autorização SDL-ANP nº 848, de 31 de outubro de 2023 e das filiais incluídas através do Despacho SDL-ANP nº 332, de 22 de março de 2024.

CNPJ

10.456.016/0001-67

10.456.016/0003-29

10.456.016/0006-71

10.456.016/0026-15

10.456.016/0028/87

10.456.016/0034-25

10.456.016/0036-97

10.456.016/0037-78

10.456.016/0038-59

10.456.016/0039-30

10.456.016/0048-20

10.456.016/0051-26

10.456.016/0053-98

10.456.016/0054-79

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 407, DE 15 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.215683/2024-21, resolve: autorizar a empresa INN TRADING BRASIL LTDA. a exercer a atividade de agente de comércio exterior no(s) CNPJ(s) listado(s) abaixo. Fica revogada a Autorização SDL-ANP nº 572, de 27 de julho de 2023.

CNPJ

42.123.295/0001-33

42.123.295/0002-14

42.123.295/0004-86

DIOGO VALERIO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP nº 2.086, de 12 de Julho de 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria Susep nº 7.861, de 22 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 4º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, no inciso II do art. 5º, no §2° do art. 26 e no §7° do art. 28, todos da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.628885/2024-05, resolve:

Art. 1º Homologar a atualização cadastral anual de 2024 de R+V Versicherung AG, sociedade constituída e existente segundo as leis da Alemanha, cadastrada como ressegurador eventual, conforme Portaria SUSEP/DIRAT nº 16 de 12 de novembro de 2010.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
DESPACHO SDL-ANP Nº 777, DE 15 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 938, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art.15, inciso I, alínea c, e o que consta do processo nº 48610.216621/2024-37, torna público o cancelamento da Autorização nº 230, de 28 de agosto de 2007, do Despacho do Diretor Geral nº 248 de 2 de junho de 2004 e do Despacho do Superintendente de Abastecimento nº 763 de 28 de agosto de 2007, por requerimento do agente autorizado ABASTECEDORA GRAL LTDA, CNPJ nº 05.830.793/0001-90, para o exercício da atividade de transportador-revendedor-retalhista (TRR).

DIOGO VALERIO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 15 DE JULHO DE 2024

Prorrogação de credenciamento de peritos para a prestação de serviços de assistência técnica.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL (ALF/SFS), no uso das atribuições que lhe confere o artigo 298 e seguintes, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria do Ministério da Economia nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 27 de julho de 2020, e consoante o disposto no inc. III e §único do art. 813 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, no art 12 da Instrução Normativa RFB nº 2.086, de 08 de junho de 2022, e nas suas posteriores alterações, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº 10920-724.328/2022-19, declara:

Art. 1º Prorrogado, conforme previsto nos itens 1.1 e 9.2 do Edital de Seleção de Peritos ALF/SFS nº 2/2021, pelo prazo de dois anos, a partir de 8 de agosto de 2024, o credenciamento dos peritos outorgados por meio do Ato Declaratório Executivo (ADE) ALF SFS nº 1, de 8 de agosto de 2022.

Art. 2º A via do laudo que couber à Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá ser juntado, pelo perito, no processo-dossiê utilizado no credenciamento, por meio de Certificação Digital, até sete dias após a conclusão dos trabalhos.

Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições do ADE ALF/SFS nº 1/2022.

Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

CLAITON MEYER
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DIFIS / SRRF10 Nº 43, DE 15 DE JULHO DE 2024

Renova o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de GRÁFICA

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta nos processos nº 10166.749016/2021-18 e nº 13033.132463/2024-80 declara:

Art. 1º Renovado, pelo prazo de 3 (três) anos, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) do seguinte estabelecimento:

CNPJ: 12.614.205/0001-46

Nome Empresarial: AMIGRAF GRAFICA E EDITORA LTDA

Endereço: AVENIDA JOSE CARLOS DE ANFLOR, 540

Bairro: KAYSER

Município: CAXIAS DO SUL / RS

CEP: 95.096-300

Registro: GP-10106/00122

Atividade: Gráfica

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

EDUARDO GEMELLI EICK