EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.191/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FACTOR TRANSPORTES LTDA, 47.630.245/0001-66, DXW9D96, FRMEV02310102024, 606-82; EDINEIA F. DA COSTA A. DE ALMEIDA, 04.730.489/0001-08, RRV6E47, FRMEV02448722024, 606-82; DANIEL BATISTA DA SILVA, ***.593.679-**, QJL4J65, FRMEV02471022024, 606-82; DAKALI TRANSPORTES LTDA, 29.995.558/0001-36, MKD4A45, FRMEV02480252024, 606-82; MFX4F57, FRMEV02486842024, 606-82; FABIO LUIS BARREIRO NASSAR, ***.723.749-**, ESD5A24, FRMEV02480962024, 606-82; F M POSTO DE MOLAS BORRACHARIA E TRANSPORTES LTDA, 18.396.510/0001-95, RAL4959, FRMEV02484032024, 606-82; CESAR FERNANDES, ***.422.209-**, EGU1712, FRMEV02486582024, 606-82; CRISTIANO CIRO BUBA, ***.836.759-**, MHI1F82, FRMEV02468182024, 606-82; OBE2I92, FRMEV02480902024, 606-82; MHI1F82, FRMEV02481502024, 606-82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0001-26, EFW2511, FRMEV02399242024, 606-82; EWH0704, FRMEV02485022024, 606-82; ELANDRE CALDEIRAO TEIXEIRA, ***.379.991-**, QBG3G20, FRMEV02471062024, 606-82; FLACHOESTE TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0001-07, RAL0055, FRMEV02485262024, 606-82; EDSON CARLOS DAMER DE JESUS, ***.669.159-**, LZR7786, FRMEV02485642024, 606-82; E M BECKER TRANSPORTES LTDA, 17.051.029/0001-03, RHW9H36, FRMEV02486312024, 606-82; EHLER REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA, 03.429.330/0001-95, TAK4A50, FRMEV02487492024, 606-82; CRISTIAN ANDRADE, ***.279.936-**, CSK1A19, FRMEV02487702024, 606-82; FLORESTA LOGISTICA LTDA, 09.359.137/0001-01, QTK0C17, FRMEV02488052024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT