EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24508/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RENOVARE TRANSPORTES LTDA, 05.651.080/0001-69, JCO0I15, FRMEV02718282024, 606-82; ROCHA COMERCIO E RECICLAGEM DE RESIDUOS LTDA, 48.316.021/0001-47, GJN6B07, FRMEV02719722024, 606-82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0002-09, RLM8D17, FRMEV02687622024, 606-82; RYF2A59, FRMEV02688402024, 606-82; RICARDO LEANDRO DE SOUZA SIQUEIRA, ***.433.174-**, KLS5143, FRMEV02524182024, 606-82; RESINAS BOM SUCESSO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 20.088.535/0001-73, FYK9D89, FRMEV02536082024, 606-82; RINALDI E RINALDI LTDA, 08.695.459/0001-69, RAC7A08, FRMEV02687682024, 606-82; RENTMAIS S/A., 24.414.269/0001-82, FOB0E54, FRMEV02687952024, 606-82; SUR5I40, FRMEV02694842024, 606-82; SUR5I40, FRMEV02698752024, 606-82; CUP5I40, FRMEV02701212024, 606-82; RHARIE COMERCIO E TRANSPORTE DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 10.636.385/0001-31, OXK7C73, FRMEV02566582024, 606-82; RIO DO SUL SERVICO E TRANSPORTE LTDA, 89.082.085/0001-08, JCA5E92, FRMEV02714112024, 606-82; ROBERTO MARTINS QUEIROZ JUNIOR, ***.362.036-**, HOA1E12, FRMEV02737562024, 606-82; RESDIL TRANSPORTES LTDA, 39.908.107/0001-78, PEL8J15, FRMEV02752642024, 606-82; RICARDO SANTANA DE ABREU, ***.176.266-**, OIN6A14, FRMEV02693972024, 606-82; RICARDO SCHWAAB, 15.781.337/0001-50, RAG3G14, FRMEV02697062024, 606-82; RENI BARBOSA DOS SANTOS, ***.953.950-**, QHY8J97, FRMEV02698112024, 606-82; RHV TRANSPORTES LTDA, 36.327.051/0001-70, PYD9E68, FRMEV02749362024, 606-82; RODO LU TRANSPORTES LTDA, 38.117.619/0001-53, IZP1C31, FRMEV02755492024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT