EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28491/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BRINGHENTTI TRANSPORTES LTDA, 25.446.721/0001-50, RHC7I74, FRMEV02187762024, 606-82; CAMPOS DO IGUACU MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 54.843.989/0001-24, IWI6H56, FRMEV02196382024, 606-82; COL - CENTRO OESTE LOGISTICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 10.307.895/0006-70, PCD0709, FRMEV02184392024, 606-82; CIA FIVELA DE PRATA LTDA, 00.871.924/0001-63, OPB7065, FRMEV02204632024, 606-82; CARISMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.324.338/0001-27, RDV2E81, FRMEV02201212024, 606-82; CAMARGO CORREA INFRA LTDA, 11.178.032/0002-89, GGR9C56, FRMEV02215372024, 606-82; CAROLINA MINERADORA E TRANSPORTADORA LTDA, 15.866.494/0001-69, NCB2J54, FRMEV02218802024, 606-82; NCD9072, FRMEV02198242024, 606-82; CHRISTIANO DA SILVA, ***.892.569-**, ITD5812, FRMEV02219562024, 606-82; ITD5812, FRMEV02117232024, 606-82; CENTRAL DAS CARNES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 34.156.670/0001-13, RPO4J02, FRMEV02222252024, 606-82; DAF CAMINHOES BRASIL INDUSTRIA LTDA., 13.114.506/0001-73, SES1E23, FRMEV02202172024, 606-82; BRUNO ALBERTO BALTAR BRANDAO, ***.647.126-**, RFD8J46, FRMEV02060772024, 606-82; BREAD KING ALIMENTOS LTDA, 08.474.768/0001-09, RKW4J27, FRMEV02198972024, 606-82; CATIA REGINA BERNARDO, ***.933.299-**, IPD1H99, FRMEV02190672024, 606-82; BRUNO AUGUSTO WAGNER, ***.264.831-**, MBV1F75, FRMEV02233722024, 606-82; COMERCIAL KAZUHARA DE ALIMENTOS E TRANSPORTES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 31.509.924/0001-41, HIM2F65, FRMEV02254572024, 606-82; BRUNO LOPES NOGUEIRA, ***.359.956-**, NON5A89, FRMEV02277132024, 606-82; COOPERATIVA DE TRANSPORTES BIGCOOPER, 32.278.611/0001-92, RRR9G21, FRMEV02280812024, 606-82; CONSTRUTORA PAVIMAT LTDA, 20.557.283/0001-84, RRN0A33, FRMEV02281722024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração