EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28438/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RODOJUSTI TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 05.031.652/0001-07, RAG8A03, FRMEV02158772024, 606-82; RODOPAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 40.790.466/0001-52, RRQ9C63, FRMEV02194072024, 606-82; RODRIGO MAZUCO TRANSPORTES LTDA, 40.558.798/0001-06, RXN6H08, FRMEV02089702024, 606-82; RODOMARQUES TRANSPORTES RODOVIARIO - LTDA., 32.286.047/0001-50, DTU7D05, FRMEV02098082024, 606-82; ROMULO OLIVEIRA ROCHA, ***.964.235-**, JSY8G53, FRMEV02170552024, 606-82; ROGERIO KROHLING, ***.967.161-**, OAW6C67, FRMEV02172082024, 606-82; BDZ5F42, FRMEV02200872024, 606-82; QYY9H92, FRMEV02216762024, 606-82; RODOPREMIUM TRANSPORTES LTDA, 20.911.943/0001-83, SYS9F42, FRMEV02099232024, 606-82; ROGERIO DE OLIVEIRA, ***.609.455-**, QMF2E00, FRMEV02177192024, 606-82; ROGERIO ANTONIO FERREIRA, ***.367.696-**, CVN9H57, FRMEV02183112024, 606-82; RODOMAIOR TRANSPORTES LTDA., 11.595.217/0001-08, RWJ8A00, FRMEV02168462024, 606-82; RODOJJAN TRANSPORTES LTDA, 11.931.567/0001-06, RYB2C53, FRMEV02199022024, 606-82; RODRIGO LOPES, ***.998.049-**, AMK8D88, FRMEV01363532024, 606-82; RODOJUNIOR TRANSPORTES LTDA, 77.649.283/0001-21, OLI0A68, FRMEV01989382024, 606-82; OLL5I84, FRMEV01691722024, 606-82; OLL6A60, FRMEV01539442024, 606-82; ROGERIO MESSIAS PEREIRA, ***.828.349-**, EOE5G91, FRMEV01965172024, 606-82; ROGILTHE LTDA, 19.871.416/0001-03, GIL3C82, FRMEV01914962024, 606-82; RODOMARCOS COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 46.147.284/0001-44, RXP6C33, FRMEV02108172024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração