ACÓRDÃO Nº 2411/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de representação formulada pelo Ministério Público de Contas (MPTCU) para que este Tribunal avalie e acompanhe junto ao Ministério de Minas e Energia (MME) e à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) as medidas que vêm sendo tomadas junto à Enel-SP diante de possíveis falhas no fornecimento de energia pela distribuidora, além de determinar, em caráter cautelar, que a Aneel esclareça, na rapidez que o caso requer, todas as medidas que vêm sendo adotadas junto a Enel-SP para o reestabelecimento do fornecimento de energia na área de concessão da distribuidora.

Considerando a manifestação da Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (AudElétrica), cujos argumentos são incorporados a estas razões de decidir;

Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU (RITCU), haja vista a matéria ser de competência do Tribunal, referir-se a responsável sujeito a sua jurisdição, estar redigida em linguagem clara e objetiva, conter nome legível, qualificação e endereço do representante, bem como encontrar-se acompanhada de suficientes indícios concernentes à irregularidade ou ilegalidade;

Considerando que o quadro de demora relatado pelo representante coincide com aquele observado nas apurações realizadas pelo próprio TCU no âmbito do TC 037.796/2023-2, referente a interrupções de energia na área de concessão da Enel-SP ocorridas em 3/11/2023, 18/3/2024 e 24/3/2024;

Considerando que, no recente Acórdão 2.191/2024 - TCU - Plenário, foi observado que, apesar da gravidade do cenário, a adoção de medidas mais severas, como a necessidade de intervenção, prevista nos arts. 32 a 34 da Lei 8.987/95, e/ou a declaração de caducidade da concessão, prevista no art. 35, inciso III, da mesma lei, é de competência do Poder Concedente (MME) e da Aneel, sem prejuízo do acompanhamento da gestão dessas medidas por esta Corte;

Considerando que a matéria é complexa e que qualquer avanço no sentido de penalizar e (ou) intervir na concessão da Enel-SP exige que sejam assegurados os direitos da concessionária ao contraditório e à ampla defesa;

Considerando os possíveis impactos de tal medida na prestação dos serviços na área de concessão em comento, que devem ser cotejados com os riscos associados, pois um eventual novo concessionário teria que, além de enfrentar a dificuldade atualmente em evidência, se inteirar das realidades e dos desafios operacionais, bem como dos gargalos e dos pontos críticos da área de concessão;

Considerando que o mencionado acórdão entendeu pela necessidade de restituição dos autos à unidade técnica para o aprofundamento dos estudos relativos aos novos indícios de irregularidade constatados no recente apagão.

Considerando que o pedido de medida cautelar não se subsome ao previsto no art. 276 do RITCU, uma vez que não há pedido de suspensão de qualquer ato a ser impugnado, mas tão somente procura impulsionar a apresentação imediata de informações acerca das ações já adotadas pela Aneel e pelo MME, além de direcionar a resolução da fragilidade identificada no sentido de se propor a extinção do contrato de concessão, sem apropriadamente avaliar os riscos de uma decisão dessa natureza;

Considerando que inexiste o perigo da demora, tendo em vista que, na data da presente instrução, o fornecimento de energia já foi reestabelecido na maior parte das redes de distribuição na área de concessão da Enel-SP;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente representação, por preencher os requisitos previstos nos arts. 235 e 237, VI, do Regimento Interno/TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014; indeferir o requerimento de medida cautelar formulado pelo Ministério Público do TCU tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para adoção da referida medida; e apensar estes autos ao TC 037.796/2023-2, em que estão sendo impulsionados estudos mais aprofundados, visando avaliar as causas imediatas e mediatas das falhas constatadas na prestação de serviços emergenciais pela Enel-SP em sua área de concessão.

1. Processo TC-024.370/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas da União

1.2. Unidades Jurisdicionadas: Agência Nacional de Energia Elétrica e Ministério de Minas e Energia.

1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (AudElétrica).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2412/2024 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 8º da Lei 8.443/92; c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a"; 169, inciso VI; e 212 do Regimento Interno/TCU, em determinar o arquivamento do processo a seguir relacionado, sem julgamento de mérito, em face da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, sem prejuízo de dar ciência desta deliberação ao responsável de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.417/2014-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 025.094/2013-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Piauí.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2413/2024 - TCU - Plenário

Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

Considerando que, no caso concreto, conforme exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE, com a anuência do Ministério Público junto ao TCU, verificou-se a ocorrência da prescrição sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso VI do Regimento Interno do TCU, e artigos 2º, 11 e 12, parágrafo único, da Resolução - TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos autos, em face da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, e dar ciência desta deliberação ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e à responsável, de acordo com os pareceres uniformes emitidos.

1. Processo TC-016.212/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Angelica Robatino Garini (225.998.658-75).

1.2. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2414/2024 - TCU - Plenário

Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

Considerando que, no caso concreto, conforme exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE, com a anuência do Ministério Público junto ao TCU, verificou-se a ocorrência da prescrição sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso VI do Regimento Interno do TCU, e artigos 2º, 11 e 12, parágrafo único, da Resolução - TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos autos, em face da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, e dar ciência desta deliberação aos responsáveis, de acordo com os pareceres uniformes emitidos.

1. Processo TC-022.998/2023-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Joelci da Rosa Jacobs (320.011.500-91); Prefeitura Municipal de Terra de Areia - RS (90.256.660/0001-20).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Terra de Areia - RS.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2415/2024 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso II, 17, inciso VI, 143, inciso III, 230 e 250, inciso II, do Regimento Interno, promover o apostilamento do Acórdão 2197/2024-TCU-Plenário, Sessão de 16/10/2024, Ata 42/2024-Plenário para a correção de erro material, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-030.214/2022-0 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Interessado: Secretaria Nacional de Assistência Social ().

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência e Trabalho (AudBenefícios).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. promover o apostilamento do Acórdão 2197/2024-TCU-Plenário, Sessão de 16/10/2024, Ata 42/2024-Plenário, nos seguintes termos:

Item 9.1.8 do Acórdão 2197/2024-TCU-Plenário:

Onde se lê: "9.1.8. solicite aos órgãos demandantes (Tribunal de Contas da União, Controladoria- Geral da União, Ministério Público, Ministério da Cidadania, entre outros) que incorpore em seus próprios procedimentos as tipologias desenvolvidas para a identificação de irregularidades em benefícios previdenciários, com objetivo de permitir a automatização dessas tipologias durante a concessão de benefícios e a realização de pagamentos, facilitando a identificação tempestiva de possíveis erros e prevenindo pagamentos indevidos;" (...)

Leia-se: "9.1.8 solicite aos órgãos demandantes e incorpore em seus próprios procedimentos, as tipologias desenvolvidas para a identificação de irregularidades em benefícios operacionalizados por essa autarquia, com objetivo de permitir a automatização dessas tipologias durante a concessão de benefícios e a realização de pagamentos, facilitando a identificação tempestiva de possíveis erros e fraudes e prevenindo pagamentos indevidos." (...)

ACÓRDÃO Nº 2416/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados os autos a seguir indicados, que tratam de representação a respeito de supostas irregularidades ocorridas no contrato 4/2018 (peça 5) e aditivos, celebrado entre Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Acre e Gold Service Vigilância e Segurança - Eireli, objetivando a prestação de serviço continuado de vigilância patrimonial armada.

Considerando que, ao analisar os elementos trazidos ao conhecimento deste TCU, a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações conclui pela ausência dos requisitos de admissibilidade previstos para a espécie nos artigo 235 do RITCU e 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, visto que não se verifica, no presente caso, a existência de interesse público no trato da suposta ilegalidade apontada, não sendo competência do TCU buscar a solução de controvérsias instaladas no âmbito de contratos administrativos firmados entre seus jurisdicionados e terceiros, ou ainda prolatar provimentos em substituição às tutelas jurisdicionais reclamadas por particulares para a salvaguarda de seus direitos e interesses subjetivos, salvo se, de forma reflexa, afetarem o patrimônio público ou causarem prejuízo ao erário (Acórdão 332/2016-TCU-Plenário).

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 143, inciso III; 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, do Regimento Interno, e 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em não conhecer da representação adiante indicada, em razão do não preenchimento dos requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, bem como determinar o seu arquivamento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.761/2024-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Acre.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Alisson Freitas Merched (4260/OAB-AC), representando Gold Service Vigilância e Segurança - Eireli.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.