Seção III

Do desconto e dos parâmetros para a análise da vantajosidadepara acordo em crédito da União Subseção I

Do desconto sobre o crédito da União

Art. 62. Se houver proposta do devedor para pagamento à vista do crédito da União, poderá ser concedido desconto de até 10% (dez por cento) do valor do crédito.

§ 1º Se o devedor optar pelo pagamento parcelado do crédito da União, até o limite de dez meses, poderá haver a incidência dos seguintes descontos:

I - de 9% (nove por cento), para pagamento em duas parcelas;

II - de 8% (oito por cento), para pagamento em três parcelas;

III - de 7% (sete por cento), para pagamento em quatro parcelas;

IV - de 6% (seis por cento), para pagamento em cinco parcelas;

V - de 5% (cinco por cento), para pagamento em seis parcelas;

VI - de 4% (quatro por cento), para pagamento em sete parcelas;

VII - de 3% (três por cento), para pagamento em oito parcelas;

VIII - de 2% (dois por cento), para pagamento em nove parcelas; e

IX - de 1% (um por cento), para pagamento em dez parcelas.

§ 2º Os descontos concedidos com base neste artigo incidirão obrigatoriamente e na mesma medida tanto sobre o crédito da União quanto sobre os ônus sucumbenciais.

Art. 63. As multas processuais por litigância de má-fé e pela prática de ato atentatório à dignidade da Justiça terão como base de cálculo os parâmetros prefixados e não poderão sofrer a incidência de qualquer desconto, direta ou indiretamente.

Subseção II

Dos parâmetros para a análise da vantajosidade do acordoe da fundamentação da decisão

Art. 64. Na avaliação da vantajosidade da solução consensual, deverão ser ponderados, cumulativamente, os seguintes critérios:

I - as perspectivas do caso concreto, das decisões judiciais e da fase processual em que se encontra;

II - a perspectiva temporal do processo até que haja decisão definitiva de mérito, bem como a perspectiva temporal do respectivo cumprimento;

III - o custo estimado de manutenção do processo judicial para a União;

IV - a capacidade econômica do devedor; e

V - a predisposição do devedor de incluir todas as dívidas com a União no acordo.

Parágrafo único. A motivação de que trata os incisos II e III do caput poderá ser simplificada se já houver precedentes de acordo em situações análogas, as quais deverão ser mencionadas.

Art. 65. A celebração de acordo relativo à pretensão da União não amparada em título executivo levará em consideração as chances de êxito das teses da União, a fase processual, o tempo estimado para o trânsito em julgado e as perspectivas de satisfação do crédito.

§ 1º Na instrução processual, poderá ser elaborado cálculo do valor estatisticamente provável de obtenção pela União sem a celebração do acordo.

§ 2º O valor obtido na forma do parágrafo anterior não deve ser considerado o valor final da negociação, servindo como parâmetro para aferição da vantajosidade da proposta.

§ 3º A Procuradoria Nacional da União de Patrimônio Público e Probidade poderá elaborar diretrizes para a celebração de acordo em assuntos específicos.

Seção IV

Do recolhimento dos créditos da União Subseção I

Das Guias de Recolhimento da União

Art. 66. O recolhimento de créditos da União de que trata este Capítulo será efetivado por meio de GRU, nos termos do Capítulo IV, ressalvadas orientações específicas da Procuradoria Nacional da União de Patrimônio Público e Probidade.

Subseção II

Do desconto em folha

Art. 67. Sendo o devedor da União servidor civil ou militar, ativo, aposentado, reformado, integrante da reserva remunerada ou pensionista das administrações direta ou indireta do Poder Executivo ou dos Poderes Legislativo ou Judiciário Federal, poderá optar, a seu critério e mediante aceitação do Advogado da União, pelo pagamento do crédito da União mediante desconto em folha.

§ 1º Somente será deferida essa modalidade de pagamento caso o devedor apresente cópia do respectivo contracheque, atestando a existência de margem consignável para implantação do desconto.

§ 2º O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 10% (dez por cento) da remuneração, provento, soldo ou pensão do devedor.

§ 3º Celebrado o acordo, o Advogado da União comunicará o órgão ou a entidade a que vinculado o devedor para a imediata implantação do desconto em folha.

§ 4º Na comunicação a que alude o § 3º deverão ser informados os códigos de recolhimento e de unidade gestora e gestão, bem como o CNPJ do órgão titular do crédito, nos termos do Capítulo IV.

§ 5º O desconto em folha de que trata este artigo só poderá ser empregado na modalidade de parcelamento com prestações fixas, nos termos do art. 55.

Subseção III

Das comunicações

Art. 68. Os recolhimentos efetuados com base nos artigos 66 e 67 deverão ser comunicados ao órgão pertinente da Administração Federal, quando do recebimento da primeira e da última parcelas ou da parcela única, indicando-se todos os dados referentes ao devedor, à origem da dívida e ao processo, a fim de viabilizar os registros necessários.

§ 1º Na comunicação a que se refere o caput, o órgão destinatário será orientado a suspender ou excluir, conforme o caso, os lançamentos em cadastros federais, como o Cadin.

§ 2º Tratando-se de crédito apurado em acórdão do Tribunal de Contas da União, além da comunicação a que se refere o caput, também será enviada comunicação à Corte de Contas.

§ 3º Tratando de acordo envolvendo crédito rural, transferido à União com fundamento na Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, deverão ser especificamente comunicados os órgãos competentes da Secretaria do Tesouro Nacional e do Banco do Brasil S. A.

Seção V

Disposições finais

Art. 69. É vedada a juntada de cópia ou de informações aos autos judiciais, bem como a reprodução do conteúdo das notas, pareceres e despachos proferidos em processos administrativos que analisaram o interesse da União na celebração do acordo.

Art. 70. Os atos praticados com fundamento neste Capítulo deverão citá-lo expressamente, nos termos do § 3º do art. 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Art. 71. Os acordos extrajudiciais deverão ser celebrados nos moldes do inciso II do caput do art. 784 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, a fim de que possam ser executados diretamente em juízo.

Art. 72. Os acordos celebrados com pessoas jurídicas integrantes das Administrações Públicas Direta ou Indireta federal, estadual, distrital ou municipal deverão observar as regras específicas em vigor em suas respectivas esferas, cujo correto atendimento incumbe a seu representante.

CAPÍTULO VII

DAS TRANSAÇÕES PARA PAGAMENTO DE CRÉDITOS DA UNIÃO COM FULCRONA LEI Nº 13.988, DE 14 DE ABRIL 2020

Seção I

Disposições preliminares

Art. 73. O procedimento para a transação por proposta individual do devedor dos créditos da União administrados pela Procuradoria-Geral da União, nos termos da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, e da Portaria Normativa AGU nº 130, de 8 de abril de 2024, observará a disciplina deste Capítulo.

§ 1º A transação prevista no caput terá como finalidade a resolução de litígios administrativos ou judiciais e abrangerá apenas os créditos consolidados de pessoas físicas ou jurídicas classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, desde que inexistam indícios de esvaziamento patrimonial fraudulento.

§ 2º A consolidação dos créditos de que trata o § 1º poderá ser feita de forma isolada ou cumulativa. Art. 74. Não se aplica o disposto neste Capítulo:

I - aos acordos ou transações realizados com fundamento exclusivamente na Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997; e

II - aos créditos que foram objeto de transação, acordo ou parcelamento, ainda que distintos, pelo prazo de dois anos, contado da data da rescisão.

Art. 75. Para os fins deste Capítulo, consideram-se créditos cuja cobrança compete à Procur87adoria-Geral da União os créditos da União não classificáveis como dívida ativa da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.

Art. 76. A celebração da transação observará os princípios da legalidade, devido processo legal, isonomia, transparência, moralidade, razoável duração do processo e eficiência e, resguardadas as informações protegidas por sigilo, o princípio da publicidade, sem prejuízo da observância de outros princípios, em especial dos contidos na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Art. 77. Este Capítulo deverá ser interpretado com o objetivo de harmonizá-lo às disposições da Portaria Normativa AGU nº 130, de 8 de abril de 2024, prevalecendo estas na hipótese de eventual antinomia.

Art. 78. O Advogado da União responsável pelo procedimento de transação poderá adaptar o procedimento previsto neste Capítulo às circunstâncias excepcionais do caso concreto, desde que devidamente detalhadas e justificadas em manifestação própria no processo administrativo.

Parágrafo único. A adaptação procedimental terá o propósito de favorecer o recebimento do crédito da União no procedimento de transação.

Seção II

Da proposta de transação

Art. 79. O devedor de crédito da União cuja cobrança compete à Procuradoria-Geral da União, classificado como irrecuperável ou de difícil recuperação, poderá apresentar proposta de transação individual, que conterá obrigatoriamente os seguintes elementos:

I - a qualificação completa do devedor e, no caso de pessoa jurídica, de seus sócios, controladores, administradores, gestores e representantes legais, com endereços válidos, inclusive eletrônicos, para as comunicações e notificações do processo administrativo de transação;

II - a relação de todos os créditos em cobrança pela Procuradoria-Geral da União, apontando-se aquele sobre o qual recai a proposta de transação, bem como a relação de todos os créditos inscritos na Dívida Ativa da União, das autarquias e fundações públicas federais em que figura como devedor, em cobrança pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou pela Procuradoria-Geral Federal, indicando se estão ou não transacionados e o status atual da transação;

III - a relação de todas as ações judiciais em que figure como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com informação de eventuais bens penhorados e com a estimativa atualizada dos valores demandados, indicando as ações e os recursos com relação aos quais incidirá a renúncia de que trata o inciso V do caput do art. 95;

IV - os parâmetros da transação escolhidos pelo devedor, nos termos dos arts. 23, 24 e 25 da Portaria Normativa AGU nº 130, de 8 de abril de 2024, conforme o caso, comprovando que se enquadra na situação jurídica que lhe assegura os parâmetros escolhidos;

V - a exposição das causas concretas da situação econômica e patrimonial que justificam a proposta de transação;

VI - a declaração de que o devedor, durante o cumprimento da transação, não alienará bens ou direitos sem proceder à devida comunicação prévia à Procuradoria-Geral da União; e

VII - a declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física ou Jurídica dos últimos três anos do devedor principal ou a declaração de que não dispõe de bens no país ou no exterior.

§ 1º A proposta de transação do devedor pessoa jurídica deve ser apresentada pelo representante legal ou por aquele com poderes de representação para o ato.

§ 2º A proposta de transação do devedor pessoa física deve ser apresentada pelo titular da dívida ou por aquele com poderes de representação para o ato.

§ 3º O devedor renunciará expressamente, na proposta de transação individual, aos sigilos fiscal e bancário, a fim de que a Procuradoria-Geral da União possa averiguar a veracidade das informações prestadas.

§ 4º Se apresentada por meio de advogado e inexistir tal instrumento na ação judicial que versa sobre o crédito, a proposta de transação deverá estar instruída com instrumento de mandato com poderes para transigir especialmente relacionados aos créditos da União que se pretende transacionar.

§ 5º A apresentação, pelo devedor, de qualquer documento ou informação falsa, apurada a qualquer momento, implicará o imediato indeferimento do pedido ou a perda de todos os benefícios que lhe forem concedidos, sem prejuízo das sanções penais e civis cabíveis.

§ 6º Dispensam-se os elementos constantes dos incisos III, V e VI do caput para as propostas de transação relativas a créditos de pequeno valor, assim considerados na forma do parágrafo único do art. 22 da Portaria Normativa AGU nº 130, de 8 de abril de 2024.

Art. 80. A proposta de transação será apresentada pelo devedor por meio da plataforma https://pndi.agu.gov.br.

§ 1º A gestão e a atualização da plataforma referida no caput serão de responsabilidade do Procuradoria Nacional da União de Patrimônio Público e Probidade e observarão os parâmetros estabelecidos na Portaria Normativa AGU nº 130, de 8 de abril de 2024, e nas disposições do presente Capítulo.

§ 2º No caso de justificada impossibilidade de utilização da plataforma referida no caput, a proposta será apresentada pelo devedor preferencialmente por mensagem eletrônica dirigida ao e-mail institucional da unidade da Procuradoria-Geral da União de seu domicílio fiscal.

§ 3º Tratando-se de devedor pessoa jurídica, o domicílio de que trata o § 2º será o domicílio do estabelecimento matriz.

§ 4º No caso de utilização da forma prevista no § 2º, todos os elementos da proposta de transação deverão ser anexados à mensagem eletrônica em formato ".pdf" pesquisável, em arquivos eletrônicos não superiores a dez megabytes.

Art. 81. A apresentação da proposta de transação pelo devedor interromperá a prescrição da pretensão executória, nos termos dos incisos IV e V do art. 2º-A da Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, e do inciso IV do parágrafo único do art. 174 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.

Seção III

Da autuação e do exame preliminar da proposta de transação

Art. 82. A proposta de transação recebida na forma do art. 80 será autuada no Sapiens, no prazo de três dias, em processo administrativo específico vinculado ao dossiê judicial de cobrança do crédito da União que se pretende transacionar.

Parágrafo único. O processo administrativo específico no Sapiens será cadastrado com os seguintes elementos:

I - classificação: "Cobrança judicial de créditos e patrimônio (111.3)";

II - espécie: "Administrativo Comum";

III - procedência: unidade da Procuradoria-Geral da União do domicílio fiscal do devedor;

IV - meio: "Eletrônico";

V - valor: o valor original do crédito da União em cobrança;

VI - título: "Proposta de transação individual - Lei 13988/2020";

VII - interessado: como "Requerente (polo ativo)", todos os devedores que apresentaram a proposta de transação, com os respectivos CPFs ou CNPJs cadastrados; como "Requerido (polo passivo)", a União Federal, o órgão da Administração Pública Federal direta de origem do crédito da União, e o Tribunal de Contas da União, este último na hipótese de tratar-se de execução de acórdão proferido por ele, todos com os respectivos CNPJs cadastrados com base nos Anexos desta Portaria Normativa; e

VIII - assunto: "Transação (21228)".

Art. 83. No prazo fixado no caput do art. 82, a unidade da Procuradoria-Geral da União que autuar o processo administrativo com a proposta de transação abrirá tarefa no Sapiens de "analisar viabilidade de proposta de transação da Lei n. 13.988/2020 (cobrança e recuperação de créditos)" à coordenação regional competente.

§ 1º A competência da coordenação regional determinar-se-á pelo processo judicial que estiver sendo promovido para a cobrança do crédito da União que se pretende transacionar.

§ 2º Se a proposta de transação envolver processos judiciais promovidos por coordenações regionais distintas, será competente para o exame da proposta de transação a que estiver conduzindo o processo mais antigo.

Art. 84. A tarefa no Sapiens de que trata o art. 83 será designada a um dos Advogados da União da coordenação regional competente, que fará exame preliminar da proposta de transação com o objetivo de verificar:

I - se está adequadamente instruída, na forma do art. 79; e

II - se incide sobre matéria vedada, nos termos do art. 86.

§ 1º Se a proposta de transação estiver deficientemente instruída, o devedor será notificado, preferencialmente por mensagem eletrônica enviada para o e-mail fornecido de acordo com o inciso I do art. 79, para sanar todas as deficiências identificadas no exame preliminar no prazo de quinze dias.

§ 2º Não sanadas as deficiências na instrução da proposta de transação, o processo administrativo será definitivamente arquivado.

§ 3º Se incidir sobre matéria vedada, a proposta de transação será indeferida liminarmente de modo fundamentado, comunicando-se a decisão ao devedor na forma do § 1º.

Seção IV

Do exame da proposta de transação

Art. 85. Feito o exame preliminar, o Advogado da União responsável pela proposta de transação analisará sua conformidade com a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, e com a Portaria Normativa AGU nº 130, de 8 de abril de 2024.

Parágrafo único. A análise de conformidade abrangerá, dentre outros aspectos formais e materiais relevantes:

I - a eventual necessidade de esclarecimento ou complementação da proposta de transação, nos termos do art. 90;

II - a inexistência de indícios de esvaziamento patrimonial fraudulento, a teor do § 1º do art. 73;

III - a classificação do crédito da União, segundo as diretrizes fixadas no art. 87 e os critérios estabelecidos no art. 89;

IV - a capacidade de pagamento do devedor, nos moldes do art. 88;

V - a compatibilidade entre o perfil do devedor e os parâmetros de transação;

VI - o estabelecimento de obrigações adicionais no Termo de Transação, de acordo com o art. 95, para atender a circunstâncias específicas do caso concreto;

VII - a manutenção das garantias associadas ao crédito transacionado ou a apresentação de novas garantias pelo devedor, em conformidade com o art. 96;

VIII - a redução proporcional e o prazo de adimplemento dos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 103; e

IX - a possibilidade de autorização para o levantamento, desconstituição ou cancelamento da penhora, arresto de bens ou outras garantias, bem como a admissão do pagamento de parcelas mediante a conversão em renda de depósitos judiciais vinculados ao crédito transacionado, segundo o disposto no art. 104.

Art. 86. Para efeito do disposto neste Capítulo, é vedada a proposta de transação que envolva:

I - a redução do montante principal do crédito;

II - os créditos apurados em acordos de leniência, nos termos do Capítulo V da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, salvo na hipótese de regulamentação específica, na forma do art. 6º, §2º, da Portaria Normativa AGU nº 130, de 8 de abril de 2024;

III - os créditos decorrentes de condenação nos termos do Capítulo VI da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013;

IV - os créditos decorrentes de condenação pela prática de ato de improbidade administrativa ou de acordo de não persecução civil, nos termos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992; e

V - os créditos decorrentes de decisões da Justiça Eleitoral.

Art. 87. Constituem diretrizes para a classificação do crédito da União como irrecuperável ou de difícil recuperação, isolada ou cumulativamente:

I - o tempo em cobrança ou o esgotamento das diligências para a localização de ativos do devedor, de acordo com o Capítulo V;

II - a insuficiência ou a iliquidez das garantias associadas;

III - a existência de parcelamentos ativos de responsabilidade do devedor;

IV - a perspectiva de insucesso das estratégias judiciais e extrajudiciais de cobrança;

V - o custo da cobrança judicial;

VI - o histórico de parcelamentos dos créditos da União vinculados ao devedor; e

VII - a falta de capacidade de pagamento do devedor.

Art. 88. A falta de capacidade de pagamento de que trata o inciso VII do art. 87 deverá ser demonstrada pelo devedor com a apresentação de todos os elementos obrigatórios da proposta de transação, a teor do art. 79.

§ 1º A apresentação dos elementos obrigatórios da proposta de transação não indica por si só a falta de capacidade de pagamento, a qual dependerá de análise a ser realizada pelo Advogado da União responsável pela proposta de transação.

§ 2º A falta de capacidade de pagamento será afastada caso sejam constatados:

I - bens penhorados ou qualquer tipo de garantia em processo administrativo ou judicial em valor superior ao crédito consolidado da União; e

II - bens ou direitos penhoráveis em nome do devedor, do espólio ou dos sócios administradores em valor superior ao crédito consolidado da União.

Art. 89. São classificados como créditos da União irrecuperáveis ou de difícil recuperação, nos termos da Portaria Normativa AGU nº 130, de 8 de abril de 2024, aqueles que:

I - estejam em cobrança judicial há mais de dez anos sem que haja a localização do devedor ou a penhora de bens;

II - tenham esgotadas as respectivas diligências para a localização de ativos do devedor, com a consequente suspensão do processo de execução nos moldes do inciso III do art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - o Código de Processo Civil, e não haja demonstração de capacidade de pagamento;

III - não atinjam o mínimo estabelecido para cobrança judicial, sejam oriundos de título judicial ou extrajudicial constituído há mais de três anos e com relação aos quais já tenham sido adotadas todas as medidas administrativas de cobrança extrajudicial;

IV - tenham como devedor pessoa física com indicativo de óbito e inexistência de bens ou direitos;

V - tenham como devedor pessoa jurídica que se enquadre em uma das situações constantes dos incisos III e IV do art. 21 da Portaria Normativa AGU nº 130, de 8 de abril de 2024; e

VI - tenham como devedor pessoa jurídica com falência decretada ou que esteja em regime de intervenção, recuperação ou liquidação, seja judicial ou extrajudicial.

Parágrafo único. Caso tenha havido parcelamento ou pagamento parcial, o prazo de três anos previsto no inciso II do caput será contado a partir da data da rescisão do parcelamento ou da data da conversão em renda do pagamento parcial.

Art. 90. O Advogado da União responsável pelo exame da proposta de transação poderá solicitar que o devedor, no prazo de quinze dias, esclareça ou complemente qualquer elemento ou documento anexado a ela, bem como diligenciar junto a órgãos e entidades da Administração Pública.

Parágrafo único. Não prestado o esclarecimento pelo devedor, o processo administrativo será definitivamente arquivado.

Art. 91. Concluído o exame da proposta de transação, o Advogado da União responsável emitirá parecer no processo administrativo em que consignará as razões do deferimento ou do indeferimento.

§ 1º A tarefa no Sapiens de que tratam os artigos 83 e 84 será concluída com as atividades "inviabilidade da proposta de transação da Lei nº 13.988/2020, análise da (cobrança e recuperação de créditos)" ou "viabilidade da proposta de transação da Lei nº 13.988/2020, análise da (cobrança e recuperação de créditos)", conforme o caso.

§ 2º Se houver necessidade de colher a autorização de que cogita o art. 99, o processo administrativo será remetido à autoridade competente.

§ 3º O devedor será notificado, preferencialmente, por mensagem eletrônica enviada para o correio eletrônico fornecido de acordo com o inciso I do art. 79, sobre o resultado do exame da proposta de transação.

Seção V

Do indeferimento da proposta de transação

Art. 92. Se estiver em desconformidade com a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, a Portaria Normativa AGU nº 130, de 8 de abril de 2024, ou as disposições deste Capítulo, a proposta de transação será indeferida.

§ 1º Do indeferimento da proposta de transação caberá recurso administrativo no prazo de quinze dias, dirigido ao Advogado da União responsável pela decisão.

§ 2º Se o Advogado da União responsável pelo indeferimento da proposta de transação não exercer o juízo de reconsideração no prazo de cinco dias, remeterá o recurso administrativo interposto ao Procurador Regional da União competente ou ao Procurador Nacional da Procuradoria Nacional da União de Patrimônio Público e Probidade, conforme o caso, que o apreciará.

§ 3º Da decisão do Procurador Regional da União de não conhecimento ou de desprovimento do recurso administrativo interposto caberá recurso administrativo no prazo de quinze dias, dirigido ao Procurador Nacional da Procuradoria Nacional da União de Patrimônio Público e Probidade.

§ 4º A decisão do Procurador-Chefe da Procuradoria Nacional da União de Patrimônio Público e Probidade será proferida na qualidade de última instância administrativa recursal, salvo na hipótese de alçada própria, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 46, hipótese em que caberá recurso ao Procurador-Geral da União.

§ 5º O devedor será notificado, preferencialmente por mensagem eletrônica enviada para o correio eletrônico fornecido de acordo com o inciso I do art. 79, sobre as decisões dos recursos administrativos interpostos.

§ 6º Desprovido pelo Procurador Regional da União ou pelo Procurador Nacional da Procuradoria Nacional da União de Patrimônio Público e Probidade o recurso administrativo interposto, sem que haja nova insurgência do devedor na forma dos §§ 3º e 4º, o processo administrativo será definitivamente arquivado.

Seção VI

Do deferimento e da formalização da proposta de transaçãoe do acompanhamento do acordo celebrado

Art. 93. Se estiver em conformidade com a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, a Portaria Normativa AGU nº 130, de 8 de abril de 2024, e as disposições deste Capítulo, a proposta de transação será deferida.

Art. 94. A transação será formalizada com base no modelo de Termo de Transação constante da plataforma de que trata o art. 80, o qual deverá ser adaptado a cada caso concreto, considerando-se a natureza jurídica do devedor e os parâmetros de pagamento escolhidos de acordo com a Portaria Normativa AGU nº 130, de 8 de abril de 2024.

Art. 95. Ao celebrar a transação, o devedor assumirá os seguintes compromissos, sem prejuízo de outras obrigações constantes do Termo de Transação:

I - não utilizar a transação de forma abusiva, com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar, de qualquer forma, a livre concorrência ou a livre iniciativa econômica;

II - não utilizar pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, direitos e valores, seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários de seus atos, em prejuízo da União;

III - não alienar nem onerar bens ou direitos sem a devida comunicação prévia à coordenação regional competente, quando exigível em decorrência de lei ou do Termo de Transação;

IV - declarar expressamente que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à Procuradoria-Geral da União são verdadeiras e que não omitiu informações quanto à propriedade de bens, direitos e valores;

V - renunciar a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, incluídas as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea "c" do inciso III do art. 487 d a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil; e

VI - desistir das impugnações ou dos recursos administrativos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações ou recursos.

§ 1º A renúncia de que trata o inciso V do caput deverá ser protocolada no prazo de trinta dias a contar da formalização da transação e não exime o devedor quanto à obrigação de pagar ônus sucumbenciais eventualmente fixados em decisão judicial, os quais não estão abrangidos pela transação de que trata esta Portaria Normativa.

§ 2º Ao requerer a transação, o devedor deverá indicar os números das ações judiciais e dos recursos sobre os quais incidirá a renúncia de que trata o inciso V do caput, devendo constar do Termo de Transação cláusula expressa do compromisso de renúncia.

§ 3º O descumprimento de qualquer dos compromissos assumidos pelo devedor acarretará a rescisão da transação e a perda de todos os benefícios dela decorrentes.

Art. 96. A exclusivo critério da Procuradoria-Geral da União, poderão ser exigidas do devedor as seguintes cláusulas para a celebração da transação, dentre outras:

I - manutenção das garantias associadas aos créditos transacionados, quando a transação envolver parcelamento, moratória ou diferimento; e

II - apresentação de garantias reais ou fidejussórias, cessão fiduciária de direitos creditórios, alienação fiduciária de bens móveis, imóveis ou de direitos, bem como créditos líquidos e certos do devedor em desfavor da União e das suas autarquias e fundações, reconhecidos em decisão transitada em julgado.

Parágrafo único. A exigência das garantias previstas no inciso II do caput dependerá de análise e fundamentação específicas, de acordo com as circunstâncias do caso concreto.

Art. 97. O Termo de Transação conterá as assinaturas do Advogado da União responsável pelo exame da proposta e do devedor e, caso a transação encerre litígio judicial, dependerá da homologação do juiz, nos termos do inciso III do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.

Art. 98. O crédito da União objeto da transação será definitivamente consolidado no mês de formalização do Termo de Transação.

Art. 99. Os órgãos de execução da Procuradoria-Geral da União ficam autorizados a realizar a transação de que tratam a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, e a Portaria Normativa AGU nº 130, de 8 de abril de 2024, observadas as alçadas definidas no art. 46.

Art. 100. A transação formalizar-se-á com o pagamento da entrada ou, caso não seja exigida entrada, da primeira parcela.

Art. 101. O vencimento da primeira parcela do crédito objeto da transação ocorrerá até o último dia útil do mês da assinatura do Termo de Transação e o vencimento das parcelas subsequentes dar-se-á no mesmo dia dos meses seguintes.

Art. 102. O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros:

I - equivalentes à taxa SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento; e

II - de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

Art. 103. Quando a transação envolver a concessão de descontos, os ônus sucumbenciais serão reduzidos na mesma proporção, não podendo, em hipótese alguma, ser adimplidos em prazo inferior ao assinalado para adimplemento do crédito da União ou ser objeto de qualquer uma das modalidades de transação previstas na Portaria Normativa AGU nº 130, de 8 de abril de 2024, em condições mais benéficas ao credor do que aquelas asseguradas em relação ao crédito da União.

Art. 104. A celebração da transação não constituirá autorização para levantamento, desconstituição ou cancelamento da penhora, do arresto de bens ou das outras garantias efetivadas nas ações judiciais que tenham por objeto os créditos transacionados, salvo se expressamente previsto no Termo de Transação.

§ 1º Celebrada a transação e paga a entrada ou a primeira parcela, conforme o caso, admite-se o pagamento de parcelas mediante a conversão em renda de depósitos judiciais vinculados ao crédito objeto da transação, desde que essa hipótese esteja prevista no Termo de Transação.

§ 2º Na hipótese do § 1º, considera-se como data do pagamento a data da realização da conversão em renda, independentemente das datas em que o devedor renunciou ao direito, nos termos do art. 95, e requereu a conversão em renda.

§ 3º Realizada a conversão em renda, conforme o montante recolhido, a União dará quitação a parcelas seguindo a ordem crescente dos prazos de vencimento.

Art. 105. A formalização da transação representa confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito ou das garantias, a depender da situação.

Art. 106. A coordenação regional competente deverá acompanhar a transação celebrada, com observância das hipóteses que levam a sua rescisão, de acordo com o art. 111, devendo, se assim pactuado no Termo de Transação, emitir as guias mensais de pagamento.

Seção VII

Da produção dos efeitos da transação

Art. 107. A assinatura do Termo de Transação importará aceitação plena e irretratável, por parte do devedor, de todas as condições estabelecidas na Portaria Normativa AGU nº 130, de 8 de abril de 2024, e neste Capítulo, de modo a constituir confissão irrevogável e irretratável dos créditos abrangidos pelo Termo de Transação, nos termos dos artigos 389 a 395 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.

Art. 108. A formalização da transação suspenderá a exigibilidade dos créditos abrangidos por ela, bem como a inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes ou de restrição de crédito.

§ 1º A suspensão da inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes ou de restrição de crédito referida no caput será realizada pela coordenação regional competente em até dez dias após a formalização da transação.

§ 2º Quando o registro, a exclusão e a suspensão da inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes ou de restrição de crédito não for de atribuição da Procuradoria-Geral da União, a coordenação regional competente, em até dez dias após a formalização da transação, comunicará o órgão público competente sobre a necessidade de suspensão da inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes ou de restrição de crédito.

Art. 109. O Termo de Transação conterá cláusula específica indicativa de que as partes apresentam anuência quanto à suspensão convencional do processo, com fundamento no inciso II do art. 313 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, até que sobrevenha a extinção dos créditos ou a eventual rescisão da transação.

Art. 110. A extinção integral dos créditos transacionados condicionar-se-á ao cumprimento total das cláusulas previstas no Termo de Transação.