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PORTARIA Nº 1.621, DE 15 DE MAIO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Roca Sales -RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Roca Sales-RS, no valor de R$ 696.076,80 (seiscentos e noventa e seis mil, setenta e seis reais e oitenta centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.025646/2024-12.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22; BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
DESPACHO Nº 1.451, DE 14 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -ANEEL, no uso de suas de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, e o que consta do processo 48500.005309/2023-86, decide por conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista cadastrada sob CNPJ: 33.050.196/0001-88, para, no mérito, negar-lhe provimento, no sentido de (i) reformar a decisão exarada pela ARSESP; (ii) determinar à Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista que realize a devolução ao Sr. Carlos Serpentini, em dobro, dos valores faturados incorretamente em decorrência da classificação incorreta da unidade consumidora nº 35298618 pelo período de 25 de janeiro de 2014 a 26 de janeiro de 2021, com atualização e juros nos termos do inciso II do artigo 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010; (iii) determinar à Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista que envie aos representantes do Sr. Carlos Serpentini o detalhamento dos cálculos dos valores devolvidos, conforme art. 133 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, discriminando os valores faturados incorretamente, atualização, juros incidentes e a parcela referente ao dobro; (iv) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (v) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (iv) desta decisão, comprovação do seu cumprimento.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.455, DE 14 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -ANEEL, no uso de suas de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, e o que consta dos processos 48500.003769/2022-99 e 48500.003770/2022-13, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Cobra Brasil Serviços, Comunicações e Energia S.A., CNPJ nº 08.928.273/0001-02, em face do Despacho nº 4.102, de 27 de outubro de 2023, que decidiu indeferir o pedido de autorização para implantação e exploração das UFVs Pecém 1 e Pecém 2.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.456, DE 14 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -ANEEL, no uso de suas de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, e o que consta do processo nº 48500.002970/2023-30, decide conhecer o recurso administrativo interposto pela Bandeirante Energia S.A cadastrada sob CNPJ: 02.302.100/0001-06 em face do Despacho nº 4.655, de 30 de novembro de 2023, e, no mérito, negar-lhe provimento.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.467, DE 14 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -ANEEL, no uso de suas de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, e o que consta do processo 48500.002849/2020-65, decide não conhecer o requerimento administrativo interposto Central Energética Palmeiras S.A cadastrada sob CNPJ: 13.348.048/0001-37 em face do Despacho nº 1.843, de 20 de junho de 2023, por estar exaurida a análise na esfera administrativa, consoante art. 43, VI, da Resolução Normativa nº 273, de 2007.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.470, DE 14 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.001326/2024-25, decide: (i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao pedido de Medida Cautelar interposto por TYR Energia S. cadastrada sob CNPJ: nº 32.041.086/0001-97 e por J Badim S.A cadastrada sob CNPJ: nº 27.901.222/0001-31, no sentido de proceder ao enquadramento da unidade consumidora J Badim S.A. no subgrupo tarifário AS do grupo A; (ii) determinar o envio do processo à Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica - STD para análise e deliberação, em primeira instância, sobre o mérito do pleito; (iii) determinar que a Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA avalie o cumprimento de prazos e procedimentos adotados pela Light S.A cadastrada sob CNPJ: 01.917.818/0001-36 com relação ao registro de reclamações realizadas pelo consumidor; e (iv) determinar que o cumprimento do item (ii) seja realizado em 90 (noventa) dias

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.448, DE 14 DE MAIO DE 2024

Processos: 48500.003200/2012-51. Interessados: Consórcio Lajeado. Decisão: decide por conhecer o Requerimento Administrativo interposto pelo Consórcio Lajeado para, no mérito, dar-lhe parcial provimento no sentido de: (i) autorizar o ressarcimento financeiro ao Consórcio Lajeado, no valor total de R$ 750.183,09 (setecentos e cinquenta mil e cento e oitenta e três reais e nove centavos), referidos a fevereiro de 2024, relativos aos custos de operação e manutenção incorridos para a prestação do serviço ancilar de Controle Secundário de Frequência, nos anos de 2013 a 2015, e para a prestação do serviço ancilar de Sistema Especial de Proteção, no ano de 2013, pela UHE Luís Eduardo Magalhães (CEG: UHE.PH.TO.001304-8); (ii) determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE cadastrada sob CNPJ: 03.034.433/0001-56 que os valores constantes do item "i" devem ser atualizados pelo IPCA acumulado entre fevereiro de 2024 e o mês anterior ao da contabilização do ressarcimento; e (iii) determinar à CCEE efetue os ressarcimentos do item "i", atualizados de acordo com o item "ii", por meio de Encargo de Serviços do Sistema - ESS, em parcela única, adotando critério de rateio entre os agentes pagadores idêntico ao do ESS por outros serviços ancilares, a ser alocado em todos os submercados do Sistema Interligado Nacional - SIN, no primeiro processo de contabilização e liquidação financeira após a publicação do ato decisório. A íntegra deste Despacho e seu anexo constam dos autos e estarão disponíveis em biblioteca.aneel.gov.br

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Diretor-Geral
PORTARIA MCOM Nº 13.203, de 14 de maio de 2024

Delega competência para atuar como Gestor dos Contratos de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito do Ministério das Comunicações.

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no parágrafo 4º, do art. 8º do Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022, nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, nos arts. 12 a 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, resolve:

Art. 1º Delegar competência para, observadas a legislação aplicável e as normas em vigor, atuarem como Gestores de Contratos de Tecnologia da Informação e Comunicação, celebrados nos ditames da Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 23 de dezembro de 2022, regida pela Lei nº 14.133, de 2021, sob responsabilidade da Unidade Gestora 410003 - Coordenação-Geral de Recursos Logísticos, os servidores públicos investidos nos seguintes cargos ou funções:

I - Gestor do Contrato: Coordenador-Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação

II - Gestor do Contrato Substituto: Coordenador-Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação Substituto

§ 1º Nas ausências e impedimentos do titular, a prática dos atos elencados neste artigo recairá sobre o substituto acima designado.

Art. 2º O Gestor do Contrato poderá subdelegar a prática de atos decorrentes da presente delegação, respeitada a legislação pertinente.

Art. 3º O Gestor do Contrato e seu substituto deverão observar fielmente as orientações elencadas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022, para executar as atribuições de fiscalização do Contrato.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
DIRETORia DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO

DESPACHOS

DEFIRO o credenciamento da AR ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE ABAETETUBA. Processo nº 00100.000623/2024-30.

DEFIRO o credenciamento da AR CERT TIME CERTIFICAÇÃO DIGITAL. Processo nº 00100.000613/2024-02.

DEFIRO o credenciamento da AR ACIS DE SERTÃOZINHO. Processo nº 00100.000556/2024-53.

DEFIRO o credenciamento da AR QJ & ASSOCIADOS CONSULTORES TRIBUTARIOS. Processo nº 00100.000500/2024-07.

DEFIRO o credenciamento da AR UNIVERSE CERTIFICAÇÃO DIGITAL. Processo nº 00100.000208/2024-86.

DEFIRO o credenciamento da AR POLO SOLUÇÕES DIGITAIS. Processo nº 00100.000104/2024-71.

Pedro Pinheiro Cardoso

Diretor de Auditoria, Fiscalização e Normalização
PORTARIA Nº 1.624, DE 15 DE MAIO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Farroupilha-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Farroupilha-RS, no valor de R$ 464.051,20 (quatrocentos e sessenta e quatro mil, cinquenta e um reais e vinte centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.025366/2024-12.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22; BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.636, DE 15 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer o estado de calamidade pública nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

RS

Picada Café

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

031

07/05/2024

59051.033130/2024-51

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.637, DE 15 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

MA

Colinas

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

021

23/04/2024

59051.033123/2024-50

RN

Ruy Barbosa

Estiagem - 1.4.1.1.0

018

16/04/2024

59051.032308/2024-47

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.665, dE 16 dE MAIO dE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL dE PROTEÇÃO E dEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do desastre - FIdE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

desastre

decreto

data

Processo

RS

Campestre da Serra

Enxurradas - 1.2.2.0.0

1.909

06/05/2024

59051.032630/2024-76

RS

Capão Bonito do Sul

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

2019

06/05/2024

59051.033171/2024-48

RS

Porto Vera Cruz

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

2.742

06/05/2024

59051.033172/2024-92

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
PORTARIA GAP-SP Nº 120/ARC, DE 14 DE MAIO DE 2024

Processo: 67267.003837/2024-36

A Chefe do Grupamento de Apoio de Sao Paulo, Coronel Intendente LEYZIA DE CARVALHO MIRANDA DA SILVA, na qualidade de Ordenadora de Despesas da Unidade Gestora Executora (UG-EXEC), no uso das atribuicoes que lhe confere a PORTARIA GABAER N 1.118/GC1, de 8 de setembro de 2022, transcrita no Boletim do Comando da Aeronautica n 171, de 12 de setembro de 2022, em conformidade com o Manual Eletronico do Regulamento de Administracao da Aeronautica (RADA), em conformidade com o art. 6 da Portaria GABAER n 623/GC4, de 20 de novembro de 2023, em conformidade com os itens 4.4.27 e 4.4.28 do Manual de Contratacoes Publicas do Comando da Aeronautica, aprovado por meio da Portaria DIREF n 4/SUCONV-1, de 15 de abril de 2020 e tendo em vista os fatos ocorridos no Processo Administrativo de Apuracao de Irregularidade n 008/GAP-SP/2024, NUP n 67267.001533/2024-34, resolve:

Art. 1º Aplicar sancao de suspensao temporaria de participacao em licitacao e impedimento de contratar com a Administracao, por prazo de 06 (seis) meses, na forma prevista no contrato e nos termos do inciso III, do artigo 87, da Lei n 8.666/1993 a Empresa R3 COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ:28.347.594/0001-20.

Art. 2º A aplicacao da sancao decorreu por deixar de executar os servicos conforme especificacoes do Termo de Referencia, cometendo infracao administrativa conforme disposto no item 15.1 a do Termo de Referencia, anexo ao Pregao Eletronico n 52/2023, procedimento em que propiciou ampla defesa, observado o principio do contraditorio em todas as etapas, em consonancia com a previsao constante do artigo 5, LV, da Constituicao Federal e nos termos da Lei n 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.

LEYZIA DE CARVALHO MIRANDA DA SILVA Cel Int
Despacho Nº 213/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.012783/2024-29, invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 8047/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 30 de abril de 2024, da frequência 1250 KHz, (FISTEL n° 04030141668) outorgada à Rádio Metropolitana de Vespasiano Ltda., inscrita no CNPJ n.º 23.372.147/0001-08, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Vespasiano, estado de Minas Gerais.

Nelson Alves Pinto Neto
Despacho Nº 214/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.013214/2024-09, invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 8498/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 3 de maio de 2024, da frequência 670 KHz, (FISTEL n° 12022887662) outorgada à Rádio Vale do Rio Madeira Ltda., inscrita no CNPJ n.º 04.975.496/0001-70, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Humaitá, estado do Amazonas.

Nelson Alves Pinto Neto
PORTARIA Nº 314, DE 14 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 292, do Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicado no DOU de 13 de abril de 2018, no uso da competência que lhe confere a Portaria SE/MAPA nº 320 de 22/03/2024, publicada no DOU de 25/03/2024, Resolve:

Art. 1º - Atualizar a habilitação do Médico Veterinário, LUAN MENDES ELIAS, CRMV-CE 04145-VP, para fins de emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, para Suídeos nos municípios de São Gonçalo do Amarante e Redenção/CE, observando as normas e dispositivos legais em vigor, de acordo com a Instrução Normativa nº 22 de 20 de junho de 2013.

Art. 2º - Revogar a Portaria 141 de 01/12/2022

Francisco Augusto de Souza Junior
PORTARIA Nº 313, DE 14 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 292, do Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicado no DOU de 13 de abril de 2018, no uso da competência que lhe confere a Portaria SE/MAPA nº 320 de 22/03/2024, publicada no DOU de 25/03/2024, resolve:

Art. 1º - Habilitar a Médica Veterinária, MARIA JANIELE SANT ANA, CRMV-CE 04777-VP, para fins de emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, para Equídeos, Crustáceos e Bovinos em eventos com aglomeração de animais no município de Acaraú/CE, observando as normas e dispositivos legais em vigor, de acordo com a Instrução Normativa nº 22 de 20 de junho de 2013.

Francisco Augusto de Souza Junior
DESPACHO SDL-ANP Nº 556, DE 16 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado:

I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e

II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPSP0434845

BONAGUA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA

34.505.000/0001-65

48610.201755/2024-53

GLPPR0434817

BORGES CONSIGAZ LTDA

51.165.237/0001-63

48610.210741/2024-21

GLPTO0434881

BRASIL GAS LTDA

54.611.152/0001-50

48610.212985/2024-48

GLPSP0434860

CARREIRO & CARREIRO DISTRIBUIDORA DE GLP E AGUA MINERAL LTDA

54.108.101/0001-00

48610.212939/2024-49

GLPBA0434871

CLARIGAS REVENDEDORA LTDA

40.914.271/0001-77

48610.211826/2024-26

GLPMG0434833

DISTRIUBUIDORA VIEIRA E BRAGA LTDA

46.344.496/0001-11

48610.212868/2024-84

GLPPA0434831

ECS COMERCIO VAREJISTA DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO LTDA

54.638.627/0001-00

48610.212899/2024-35

GLPES0434829

FAE DISTRIBUIDORA DE GAS E AGUA LTDA

53.029.082/0001-63

48610.212897/2024-46

GLPBA0434839

GSM DISTRIBUIDORA DE GAS GLP LTDA

31.020.600/0001-45

48610.212553/2024-37

GLPSP0434862

JEQUIRITUBA COMERCIO DE GAS LTDA

52.383.222/0001-34

48610.212951/2024-53

GLPPR0434853

MAAGER & MARTINS COMERCIO DE GAS E AGUA LTDA

53.265.036/0001-63

48610.205355/2024-17

GLPBA0434827

MATHEUS SANTOS DE FARIAS SILVA

50.954.019/0006-50

48610.212896/2024-00

GLPGO0434843

NEOGAS DISTRIBUIDORA DE GAS E AGUA MINERAL LTDA

54.272.872/0001-38

48610.212913/2024-09

GLPBA0434825

QUERO GAS DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA

51.462.411/0001-30

48610.212895/2024-57

GLPPI0434873

R DE SOUSA MAIA

53.996.102/0001-75

48610.212893/2024-68

GLPPE0434841

SEVERO E OLIVEIRA COMERCIO DE GAS LTDA

52.909.258/0001-09

48610.212911/2024-10

GLPMG0434847

SLEIMAN COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA

53.710.594/0001-90

48610.212752/2024-45

GLPMG0434875

TOP GAS DISTRIBUIDORA LTDA

54.826.846/0001-04

48610.212968/2024-19

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 557, DE 16 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/SP0246734

AEROPOSTO DE ITANHAEM LTDA

27.950.111/0001-15

48610.211299/2024-50

PR/BA0246696

AN AUTO POSTO LTDA

51.672.283/0001-59

48610.212875/2024-86

PR/GO0246752

AUTO POSTO ALMEIDA LTDA

53.107.407/0001-89

48610.213003/2024-35

PR/ES0246737

AUTO POSTO MORGADO LTDA

52.640.498/0001-50

48610.210539/2024-07

PR/PR0246695

AUTO POSTO PINHALZINHO IV LTDA

52.685.973/0001-05

48610.212846/2024-14

PR/PR0246694

ICARAIMA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

51.466.256/0001-20

48610.212889/2024-08

PR/MA0246692

J S NETO DERIVADOS LTDA

28.934.146/0001-23

48610.211439/2024-90

PR/SC0246693

LH AUTO POSTO LTDA

43.841.970/0002-03

48610.212534/2024-19

PR/MA0246712

MATOES COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA

49.479.944/0001-82

48610.212581/2024-54

PR/RR0246735

MOCAPEL AUTO POSTO LTDA

04.610.978/0003-98

48610.212945/2024-04

PR/RN0246732

PGA COMBUSTIVEIS LTDA

53.473.677/0001-03

48610.212633/2024-92

PR/MG0246733

POSTO BEIJA FLOR VIA EXPRESSA LTDA

54.412.300/0001-07

48610.212900/2024-21

PR/MG0246753

POSTO IPE INHAPIM LTDA

50.036.943/0001-42

48610.213011/2024-81

PR/BA0246736

POSTO KALILANDIA LTDA

15.151.046/0030-13

48610.212196/2024-15

PR/PR0246738

POSTO PARAVIS LTDA

03.358.802/0002-47

48610.212978/2024-46

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 558, DE 16 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 936, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga da seguinte autorização para o exercício da atividade de revenda de combustíveis de aviação:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

AV/CE246636

DIBRA COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS DE AVIACAO LTDA

51.199.541/0001-21

48610.230992/2023-41

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 559, DE 16 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no art. 26, inciso I, alínea c, da Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna público o cancelamento, por requerimento do agente econômico, das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de GLP.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPES0386245

FORTE GAS LIGOU CHEGOU LTDA

41.585.448/0001-00

48610.216448/2021-24

GLP/BA0203674

J I COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA.

12.110.254/0001-41

48610.017555/2010-19

GLP/BA0174871

JOILSON SANTOS REIS

03.957.329/0001-33

48610.011700/2008-33

GLPPI0390617

TRANSSERVICE PETROLEO LTDA

02.927.004/0004-98

48610.223705/2021-84

GLPSP0402267

VANDEVELD COMERCIO DE GAS E AGUA LTDA

46.310.570/0001-89

48610.215510/2022-41

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 560, DE 16 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no art. 26, inciso I, alínea c, da Resolução ANP nº 958 de 5 de outubro de 2023, torna público o cancelamento, POR SUCESSÃO EMPRESARIAL, das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de GLP.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLP/MG0240661

ANTONIO GERALDO NICOLAU 33030502600

27.553.808/0001-52

48610.007582/2017-50

GLPPR0351849

BMS COMERCIO DE GAS EIRELI

34.694.402/0001-55

48610.007745/2019-66

GLP/ES0231426

CARLOS C. DE SOUZA ME

23.016.206/0001-05

48610.009985/2015-71

GLP/MT0204618

COMERCIAL ITALIA EIRELI

02.977.286/0001-95

48610.000136/2011-29

GLP/SP0242638

COMERCIO DE GAZ JOSE BONIFÁCIO LTDA - ME

27.048.967/0001-08

48610.012347/2017-08

GLP/PR0219426

EDILSON DA SILVA CASTILHOS - ME

17.005.824/0001-57

48610.001019/2013-44

GLPSP0430655

FABIO JOSE FURQUIM OLIVEIRA

31.232.719/0003-43

48610.203874/2024-41

001/GLP/DF0018207

H P DA SILVA

08.787.927/0001-25

48610.012226/2007-86

GLP/PA0224878

JOSE CORDEIRO DE SOUZA 03641309204

19.380.148/0001-27

48610.002765/2014-36

001/GLP/SP0008456

JOSE EDUARDO FERREIRA PIRATININGA

64.683.998/0001-59

48610.006454/2006-36

GLP/SP0210072

JULIANA CRISTINA DA SILVA - BEBIDAS - ME

11.597.576/0001-02

48610.009133/2011-51

GLPBA0322719

K MIRANDA SANTANA LOBO

33.642.052/0001-10

48610.003640/2019-38

GLPMG0396046

L&A AGUA E GAS LTDA

42.105.537/0001-66

48610.204325/2022-21

GLP/MG0179751

MARILIA DE C. BRAGA - COMÉRCIO VAREJISTA DE GÁS - GLP - ME

38.633.079/0001-60

48610.010533/2009-94

GLP/SC0207005

PACHECO DISK AGUA E GAS LTDA

13.103.818/0001-81

48610.004985/2011-51

GLP/SP0239193

RMRJ COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS EIRELI - EPP

22.914.869/0001-84

48610.003431/2017-22

GLP/SP0220900

SUPERGAS JARAGUA DISTRIBUIDORA DE GLP LTDA.

16.579.782/0001-03

48610.004417/2013-12

JARDEL FARIAS DUQUE
ATO Nº 7.468, DE 16 DE MAIO DE 2024

Outorgar autorização para uso de radiofrequência à SISTEMA LIBERDADE DE COMUNICACAO LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 03.805.370/0001-94, no município de Aratuba/CE, até 19/03/2029, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, na referida cidade, por meio da utilização da frequência: 949,62500000 MHz.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO cosit Nº 23, DE 14 DE MAIO DE 2024. (*)

Enquadra veículo em "Ex" da TIPI

O COORDENADOR DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso II do art. 16 da Portaria Cosit nº 29, de 27 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, e no processo nº 14022.118978/2023-88, DECLARA:

Art. 1º O veículo relacionado no Anexo Único cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

DANIEL TEIXEIRA PRATES

ANEXO ÚNICO

Nome do veículo: Iveco Daily 45Minibus

Versão: 45Minibus

Capacidade de transporte: 14 (quatorze) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: 3.000 cm³ / Volume interno do habitáculo = 11,5 m³

Marca: Iveco

Modelo: Daily

Fabricante: On - Highway Brasil Ltda.

Ano/modelo: 2024/2025

Republicado por ter saído no DOU de 16/05/2024, seção 1, página 26, na origem errada.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO cosit Nº 24, DE 14 DE MAIO DE 2024 (*)

Enquadra veículo em "Ex" da TIPI

O COORDENADOR DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso II do art. 16 da Portaria Cosit nº 29, de 27 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, e no processo nº 14022.118976/2023-99, DECLARA:

Art. 1º O veículo relacionado no Anexo Único cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

DANIEL TEIXEIRA PRATES

ANEXO ÚNICO

Nome do veículo: Iveco Daily 45-170 Minibus

Versão: 45-170 Minibus

Capacidade de transporte: 14 (quatorze) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: 3.000 cm³ / Volume interno do habitáculo = 11,5 m³

Marca: Iveco

Modelo: Daily

Fabricante: On - Highway Brasil Ltda.

Ano/modelo: 2024/2025

Republicado por ter saído no DOU de 16/05/2024, seção 1, página 27, na origem errada.
DESPACHO de 16 de maio de 2024

Incluir o Município de Campinas/SP na lista que tornou pública, em 29 de abril de 2024, a distribuição de recursos para o Bloco de Assessoramento Estatístico do Sine, realizada de acordo com os critérios estabelecidos na Resolução CODEFAT nº 994, de 15/02/2024, para os entes parceiros do Sine elegíveis às transferências automáticas de recursos comuns do FAT no exercício de 2024. O montante destinado a atender o Município será de R$ 38.461,54 (trinta e oito mil, quatrocentos e sessenta e um reais e cinquenta e quatro centavos).

Magno Lavigne

Secretário
PORTARIA Nº 315, DE 14 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 292, do Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicado no DOU de 13 de abril de 2018, no uso da competência que lhe confere a Portaria SE/MAPA nº 320 de 22/03/2024, publicada no DOU de 25/03/2024, resolve:

Art. 1º - Habilitar o Médico Veterinário, CAIO HENRIQUE MENDONÇA VIEIRA, CRMV-CE 04622-VP, para fins de emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, para Abelhas nativas sem ferrão no município de Pacoti/CE, Equídeos e Ruminantes em eventos com aglomeração de animais no município de Guaramiranga/CE, observando as normas e dispositivos legais em vigor, de acordo com a Instrução Normativa nº 22 de 20 de junho de 2013.

Francisco Augusto de Souza Junior
Republicada por ter saído no DOU de 16/05/2024, seção 1, página 27, sem os anexos.
DELIBERAÇÃO Nº 92, de 14 de fevereiro de 2024

Processo nº 50300.000433/2023-53. Fiscalizado: BANDEIRA E AYALA LTDA - ME- CNPJ: 07.776.521/0001-84. Objeto e Fundamento Legal:

O GERENTE REGIONAL DE MANAUS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.000433/2023-53, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 65 (SEI nº2036085), considerando os fatos contidos nos autos do processo e a subsistência do Auto de Infração 006143-3 (SEI nº2001795), decide: aplicar penalidade de MULTA pecuniária o valor de R$ 875,00 (oitocentos e setenta e cinco reais) à empresa BANDEIRA E AYALA LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob nº 07.776.521/0001-84, pelo cometimento da infração tipificada no art. 24, inciso IV, da Resolução nº 1.558/2009-ANTAQ.A GRU para pagamento integral do débito será obtida mediante acesso ao Portal da ANTAQ, no menu "Serviços em destaque do gov.br", no canto superior esquerdo, no campo "Sistema de GRU". Para entrar no sistema basta informar o login (CNPJ da empresa) e a senha 123456. Após o primeiro acesso será necessário alterar a senha. Em seguida, selecionar o processo de que trata a multa e clicar no campo "Gerar GRU".Caso Vossa Senhoria opte pelo parcelamento do débito, nos termos da Resolução nº 54-ANTAQ, de 24/08/2021, siga as orientações contidas no portal da ANTAQ, no botão Parcelamento, ou entre em contato com a Gerência de Orçamento e Finanças pelo endereço eletrônico gof@antaq.gov.br ou pelos telefones (61) 2029-6905 / 2029-6910, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.Comunicamos que o não pagamento ou o não requerimento de parcelamento do débito, no prazo legal de 30 dias, implicará, sucessivamente, a inscrição da empresa no Cadastro de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, no prazo de 75 dias, conforme prevê o art. 2º, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, e o envio para a Procuradoria Geral Federal, para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.

JOAO MARIA FERREIRA FILHO
ATO Nº 6.845, DE 8 DE MAIO DE 2024

Processo nº 53504.000192/2024-25. Extinguir, por renúncia, a autorização, adaptada e consolidada, outorgada à ANTONIO APARECIDO MONTEIRO - EPP, CNPJ nº 62.848.205/0001-89, para explorar o Serviço Limitado Privado e, concomitante, faz-se necessário a exclusão do Serviço de interesse restrito - 002, bem como da autorização para uso de radiofrequência associada em razão de só possuir este serviço ativo.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
ANEXO VI

PLANILHA BENEFÍCIO VALE-ALIMENTAÇÃO E VALE-CAFÉ PAGOS AOS FUNCIONÁRIOS

(PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA)

CONTRATADA:

CONTRATO Nº:

OBJETO:

MÊS DE COMPETÊNCIA:

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

Função/

Escala/

Turno

Funcionários

Dias Trabalhados

Valor do Benefício (Licitação)

Valor da Participação

Valor

Custo

por Empregado

(C X F)

Valor

(de acordo com os Valores do Relatório)

Diferença À Menor Funcionário que recebeu Valor Menor que o Pago à Empresa pelo seu Custo (H-G)

Observações

TOTAL

R$

R$

R$

R$

OBS.:

O valor informado na Coluna G deve ser confrontado com o valor apurado na Coluna H. Caso haja diferença à menor, deverá ser informada pela Fiscalização do Contrato, nas ocorrências de seu Relatório de Conformidade Documental (Anexo IV), o valor total da diferença apurada que será objeto da glosa.

Rio de Janeiro, ______ de _____________________ de 20XX

___________________________________

ASSINATURA RESPONSÁVEL DA CONTRATADA

________________________________________

ASSINATURA /MATRÍCULA DO FISCAL DO CONTRATO

ANEXO VII

PLANILHA BENEFÍCIO VALE-TRANSPORTE PAGO AOS FUNCIONÁRIOS

(PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA)

CONTRATADA:

CONTRATO Nº:

OBJETO:

MÊS DE COMPETÊNCIA:

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

Função/

Escala/

Turno

Funcionários

Dias

Trabalhados

Salários

Desconto

(D X 6%)

Valor

da

Tarifa

Quantidade

Passagens

Por Dia

Valor

(C x F x G)

Custo do

Empregado

(G - E)

Valor

(de acordo com os

Valores do RIOCARD ou Recibo de Pagamento)

Diferença

à menor de Funcionários que receberam valor menor que o pago Empresa pelo seu custo

(J-H)

Observações

TOTAL

R$

R$

R$

R$

R$

OBS.:

O valor informado na Coluna J deve ser confrontado com o valor apurado na Coluna H. Caso haja diferença à menor, deverá ser informada pela Fiscalização do Contrato, nas ocorrências de seu Relatório de Conformidade Documental (Anexo IV), o valor total da diferença apurada que será objeto da glosa.

Rio de Janeiro, ______ de _____________________ de 20XX

___________________________________

ASSINATURA RESPONSÁVEL DA CONTRATADA

________________________________________

ASSINATURA /MATRÍCULA DO FISCAL DO CONTRATO

ANEXO VIII

PLANILHA AUXILIAR DE ATRASOS E FALTAS

PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA

CONTRATADA:

CONTRATO Nº:

OBJETO:

MÊS DE COMPETÊNCIA:

FUNÇÃO/

ESCALA/

TURNO

NOME DO FUNCIONÁRIO

ATRASOS

(MÉTODO CENTESIMAL)

FALTAS

(QUANTIDADE DE DIAS)

OBSERVAÇÕES

FÉRIAS/ADMISSÃO/DEMISSÃO

E OUTRAS AUSÊNCIAS SEM COBERTURA)

HORAS

MINUTOS

TOTAL

OBSERVAÇÃO: A FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DEVERÁ INFORMAR NAS OCORRÊNCIAS DE SEU RELATÓRIO DE CONFORMIDADE DOCUMENTAL (ANEXO IV), A QUANTIDADE TOTAL DE FALTAS E ATRASOS QUE SERÃO OBJETO DE GLOSA

Rio de Janeiro, ______ de _____________________ de 20XX

___________________________________

ASSINATURA RESPONSÁVEL DA CONTRATADA

________________________________________

ASSINATURA /MATRÍCULA DO FISCAL DO CONTRATO
ATO Nº 7.310, DE 14 DE MAIO DE 2024

Processo nº 53504.002067/2024-50. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) RAIZEN ENERGIA S.A, CNPJ nº 08.070.508/0158-76, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
ATO Nº 7.308, DE 14 DE MAIO DE 2024

Processo nº 53504.002550/2024-34. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s), a seguir relacionada(s), à(ao) RAIZEN ENERGIA S.A., CNPJ nº 08.070.508/0067-02, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
RESOLUÇÃO BCB Nº 381, DE 15 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre medidas temporárias e em caráter de excepcionalidade aplicáveis ao funcionamento de grupos de consórcio.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 15 de maio de 2024, com base nos arts. 6º e 7 º da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, resolve:

Art. 1º Fica permitido às administradoras de consórcio, em caráter temporário e de excepcionalidade, até 31 de dezembro de 2024, exclusivamente para os consorciados economicamente afetados pelos eventos climáticos no estado do Rio Grande do Sul, objeto do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, titulares de cotas de grupos de consórcio constituídos até a data da entrada em vigor desta Resolução:

I - o pagamento do crédito em espécie ou por meio de crédito em conta de depósitos ou em conta de pagamento de titularidade dos consorciados que tenham sido contemplados e ainda não tenham utilizado o crédito para aquisição de bens ou serviços, mediante a quitação total das obrigações com o grupo e com a administradora; e

II - a realização dos procedimentos de cobrança e de execução de garantias dadas às operações de consórcio em prazos diferentes daqueles previstos no art. 21 da Circular nº 3.432, de 3 de fevereiro de 2009, e no art. 27 da Resolução BCB nº 285, de 19 de janeiro de 2023, sob responsabilidade da administradora de consórcio e de seus diretores, gerentes, prepostos e sócios de que trata o art. 5º, § 2º, da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, desde que, cumulativamente:

a) os contratos de consórcio não tenham previsão contratual de prazos específicos para a adoção de providências da espécie;

b) o adiamento dos procedimentos não possa causar prescrição, decadência ou qualquer prejuízo às medidas de cobrança e execução ou a sua efetividade; e

c) os procedimentos de cobrança e de execução afetados pelo inciso II do caput sejam iniciados em até um mês contado de 31 de dezembro de 2024.

Art. 2º As administradoras mencionadas no art. 1º devem manter à disposição do Banco Central do Brasil pelo prazo de, no mínimo, cinco anos a documentação relativa aos procedimentos de que trata esta Resolução, incluída aquela que comprove as circunstâncias previstas no art. 1º.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

OTÁVIO RIBEIRO DAMASO

Diretor de Regulação
RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 155, DE 16 DE MAIO DE 2024

Aprova os parâmetros da Proposta Orçamentária para a Assistência Social, relativa ao orçamento 2025.

O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS, em reunião realizada nos dias 8 e 9 de maio de 2024, no uso das atribuições que lhe confere os incisos VIII e XIV, do artigo 18, da Lei Nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 e a Resolução CNAS nº 78, de 17 de maio de 2006, resolve:

Art. 1º - Aprovar os parâmetros da Proposta Orçamentária para a Assistência Social, relativa ao orçamento 2025, apresentados pela Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (SNAS/MDS), considerando:

I - Na Proteção Social Básica, a recomposição dos valores pactuados, destinados à manutenção dos serviços ofertados ou referenciados, considerando a rede existente em 2024, compreendendo: os Centros de Referência da Assistência Social (CRAS); o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV); as Equipes Volantes; as Lanchas da Assistência Social; o Programa Primeira Infância no SUAS/Criança Feliz; e o Programa Acessuas Trabalho;

II - Na Proteção Social Especial, a recomposição dos valores pactuados, destinados à manutenção dos serviços ofertados ou referenciados, considerando a rede existente em 2024, compreendendo: os Centros de Referência Especializados da Assistência Social (CREAS); os Centros de Referência Especializados para Pessoas em Situação de Rua (Centros Pop); os Centros Dia e similares; os serviços de alta complexidade, inclusive o Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências; e as ações estratégicas de enfrentamento do trabalho infantil (AEPETI);

III - Nos Benefícios Assistenciais, a manutenção de recursos vinculados ao pagamento e operacionalização do Benefício de Prestação Continuada (BPC), da Renda Mensal Vitalícia (RMV) e do Auxílio-Inclusão (AI);

IV - Na Gestão do SUAS, a recomposição do Índice de Gestão Descentralizada do SUAS (IGD-SUAS) e manutenção do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família (IGD-PBF);

V - Previsão de recursos para realização da 14ª Conferência Nacional de Assistência Social.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor uma semana após a data de sua publicação.

MARGARETH ALVES DALLARUVERA

Presidente do Conselho
PORTARIA SEST /MGI Nº 3.361, DE 16 DE MAIO DE 2024

Aprova o quantitativo de pessoal próprio do Grupo Hospitalar Conceição - GHC

A SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Anexo I, art. 36, inciso VI, alínea "g", item 1, do Decreto nº 11.437, de 17.3.2023, resolve:

Art. 1º Fixar o limite para o quadro de pessoal próprio do Grupo Hospitalar Conceição - GHC em 11.109 (onze mil, cento e nove) vagas, conforme discriminado no Quadro abaixo:

QUADRO DE PESSOAL GHC

TIPO

QUANTIDADE

PRAZO

Quadro Próprio permanente

10.219

Indeterminado

Quadro Temporário Demanda Emergencial - Estado de calamidade, Decreto nº 57.596 de 1º de maio de 2024, no Rio Grande do Sul

890

31.12.2024

TOTAL

11.109

Art. 2º Para fins de controle do limite do quantitativo de pessoal das empresas são considerados:

I. os empregados efetivos admitidos por concurso público;

II. os empregados efetivos admitidos sem concurso público antes de 5.10.1988;

III. os empregados que possuem cargos, empregos ou funções comissionadas;

IV. os empregados que estão cedidos ou disponibilizados para outros órgãos ou entidades;

V. os empregados cedidos ou requeridos de outros órgãos ou entidades;

VI. os empregados anistiados com base na Lei nº 8.878, de 11.5.1994;

VII. os empregados readmitidos e reintegrados;

VIII. os empregados contratados por prazo determinado (temporários);

IX. os empregados ou servidores movimentados para compor força de trabalho conforme disposto no § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11.12.1990; e

X. os empregados com contrato de trabalho interrompido ou suspenso, à exceção dos empregados com contrato de trabalho suspenso por motivo de aposentadoria por invalidez.

Art. 3º Compete ao GHC gerenciar o seu quadro de pessoal próprio, praticando atos de gestão para contratar ou desligar empregados, desde que observado o limite estabelecido no art. 1º, as dotações orçamentárias aprovadas para cada exercício, bem como as demais normas legais pertinentes.

Art. 4º Fica revogada a Portaria SEST /MGI Nº 3.039, de 6 de maio de 2024, que aprovou o limite para quadro de pessoal do GHC.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELISA VIEIRA LEONEL
ATOS DE 15 DE MAIO DE 2024

Nº 7.413 - Expedir autorização a LENIN IGNACHITTI, CPF nº ***.000.857-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 7.415 - Expedir autorização à ACP BIOENERGIA LTDA, CNPJ nº 26.288.346/0011-00, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 7.416 - Expedir autorização a ALEXANDRO GREGUER FERREIRA, CPF nº ***.025.496-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente
PORTARIA Nº 142, DE 16 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no exercício da competência que me foi delegada no inciso V do art. 10 do Anexo V do Regulamento Administrativo do Senado Federal - RASF, consolidado pelo Ato da Comissão Diretora nº 14/2022, com fulcro no inciso II do art. 155 e nos incisos II e III do 156, ambos da Lei nº 14.133/2021, c/c o inciso II do art. 3º do Ato da Diretoria-Geral nº 15/2022 e o inciso I do parágrafo segundo da Cláusula Décima do Contrato n° 0111/2023, bem assim considerando o disposto no inciso VI do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.784/1999, e pelos fundamentos expostos nos autos do Processo nº 00200.004065/2024-53, aplica à empresa UTC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.557.420/0001-55, a pena de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a União pelo período de 120 (cento e vinte) dias, cumulada com a sanção de MULTA no valor de R$ 52.011,69 (cinquenta e dois mil, onze reais e sessenta e nove centavos), pela inexecução parcial do objeto referente ao Contrato nº 0111/2023.

WANDERLEY RABELO DA SILVA