EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 1, DE 28 DE MARÇO DE 2024

CELEBRAÇÃO DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO PROJETO REDE FLORESTA + INICIATIVA CONEXÃO FLORESTAL, NO ÂMBITO DO PLANO DE AÇÃO PARA RECUPERAÇÃO E MANEJO DE FLORESTAS - PLANO FLORESTA + SUSTENTÁVEL.

A SECRETÁRIA DE INOVAÇÃO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, IRRIGAÇÃO E COOPERATIVISMO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 30 do Decreto 11.332, de 01 de janeiro de 2023, o tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.948, de 12 de março de 2024, e da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, TORNA PÚBLICO o Edital de Chamamento Público para seleção de pessoas jurídicas de direito público e privado sem fins lucrativos (sendo exemplo destas, organizações da sociedade civil) para a celebração de Parcerias voltadas à consecução de objetivos de interesse público e recíproco, sob a forma de Acordos de Cooperação, nos moldes do Projeto Rede Floresta + Iniciativa Conexão Florestal, no âmbito do Plano de Ação para Recuperação e Manejo de Florestas - Plano Floresta + Sustentável, instituído pela Portaria MAPA nº 662, de 21 de março de 2024, e nas condições estabelecidas.

1. DA JUSTIFICATIVA E DAS METAS

1.1 O estabelecimento de Acordos de Cooperação com outras instituições visa concretizar as ações do Projeto Rede Floresta + Iniciativa Conexão Florestal, no âmbito do Plano Floresta + Sustentável, que foi instituído pela Portaria MAPA Nº 628, de 14 de novembro de 2023, sendo de responsabilidade do Departamento de Reflorestamento e Recuperação de Áreas Degradadas, da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável, Irrigação e Cooperativismo, do Ministério da Agricultura e Pecuária (DEFLO/SDI/MAPA), notadamente no que tange às competências descritas no Art. 34 do Anexo I do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, quais sejam:

I - estimular o plantio de florestas de reflorestamento e sistemas agroflorestais em unidades de produção agropecuária;

II - apoiar e incentivar a recuperação de vegetação nativa e a recomposição florestal em unidades de produção agropecuária;

III - desenvolver e propor planos de produção florestal de florestas plantadas em unidades de produção agropecuária para a produção de celulose, madeira, energia e outros fins;

IV - apoiar o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima com informações para o Inventário Florestal Nacional;

V - apoiar o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima na gestão do Sistema de Cadastro Ambiental Rural, integrado ao Sistema Nacional de Informações Florestais;

VI - prestar apoio técnico à implementação dos programas de fomento às florestas plantadas em unidades de produção agropecuária;

VII - desenvolver e propor planos de produção;

VIII - apoiar, no âmbito das florestas plantadas em unidades de produção agropecuária, a implementação do Programa Nacional de Florestas, criado por meio do Decreto nº 3.420, de 20 de abril de 2000; e

IX - apoiar o Ministério na elaboração do Plano Nacional de Desenvolvimento de Florestas Plantadas, nos termos do disposto no Decreto nº 8.375, de 11 de dezembro de 2014.

1.2 No desempenho dessas competências e atribuições, o Desenvolvimento Sustentável, Irrigação e Cooperativismo, do Ministério da Agricultura e Pecuária (DEFLO/SDI) é demandado a estabelecer diálogos, a exemplo do alinhamento entre Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima através da Secretaria da Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais; e parcerias com diferentes instituições e organizações do setor privado a fim de dinamizar e dar continuidade ao processo de conservação, recomposição e valorização da biodiversidade florestal.

1.3 Essas ações constituem espaços de permanente transformação inovadora, pois apresentam projetos voltados para fomento à economia de base florestal em todo o território nacional e para o fomento de plantio com fim de produção e a recuperação de áreas degradadas, prioritariamente em áreas de pastagens degradadas, associado ao plantio para conservação, numa vertente de garantia a geração de produtos madeireiros e não madeireiros.

1.4 O estabelecimento de cooperação e colaboração mútua visam a execução de projetos para gerar benefícios locais e desenvolvimento socioeconômico através de projetos florestais.

1.5 Os Acordos de Cooperação que possam decorrer deste Edital terão como partícipes a União, por intermédio da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável, Irrigação e Cooperativismo (SDI/MAPA) e o ente ou entidade pública, sem que haja transferências de recursos financeiros entre os partícipes.

2. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

2.1 Poderão participar deste Edital de Chamamento Público:

2.1.1 as instituições privadas sem fim lucrativos, como as organizações da sociedade civil (OSCs), assim consideradas aquelas definidas pelo art. 2º, inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei nº 13.019, de 2014; e

2.1.2 os órgãos e entidades federais da administração pública indireta sem fins lucrativos, os Serviços Sociais Autônomos, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, inclusive suas autarquias, fundações e as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos.

2.2. É vedada a participação de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado cadastradas como filial no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

3. DA DOCUMENTAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO

3.1 Deverão todos os proponentes apresentar a documentação a seguir, juntamente com suas propostas, conforme estabelecido no tópico 7 do presente edital:

a) Prova de inscrição, com cadastro ativo, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) pelo período mínimo de 5 (cinco) anos, por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

b) Cópia dos documentos do Responsável Legal pelo órgão ou Entidade - pessoa que eventualmente assinará o Acordo de Cooperação (RG, CPF e Comprovante de Residência);

c) Extrato de Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica, a ser obtida no site do Tribunal de Contas da União (TCU); e

d) A título de capacidade técnica e operacional, comprovante(s) de experiência prévia mínima de 3 (três) anos a realização de objeto de parceria idêntica à sua proposta de Plano de Trabalho ou de objeto de natureza semelhante, podendo ser admitidos, sem prejuízo de outros, os meios comprobatórios descritos nas alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" do inciso III do art. 26 do Decreto nº 8.726, de 2016.

3.2 Diante das justificativas contidas no Projeto Básico (Anexo I) do presente Edital, restam dispensadas as exigências de celebração dos proponentes enquadrados no subitem 2.1.1. deste Edital, nos termos do art. 6º, § 2º, I e II, do Decreto nº 8.726, de 2016.

3.3. No caso de o proponente se enquadrar no subitem 2.1.2. deste Edital, deverá encaminhar, conforme o caso, a ata de posse no cargo eletivo ou o ato de designação para o cargo/função publicado na imprensa oficial da esfera da federação competente.

4. DA ENTREGA DAS PROPOSTAS E DOS DOCUMENTOS DE SELEÇÃO

4.1 Para formular e apresentar as propostas, os proponentes deverão preencher a Minuta do Plano de Trabalho (Anexo II), e, em seguida, juntamente com os documentos relacionados no tópico 3 acima, encaminhá-los, em arquivos no formato PDF, à Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável, Irrigação e Cooperativismo (SDI), no período das 08h e 00min do dia 01 de abril de 2024 até as 23h e 59min do dia 01 de abril de 2025, através do e-mail coord-cgdf@agro.gov.br .

4.2 As propostas deverão conter:

a) Os documentos previstos no item 3;

b) Descrição do objeto a ser executado;

c) Previsão do prazo para a execução do objeto;

d) Plano de Trabalho, segundo o modelo disponível no Anexo II deste Edital, devidamente preenchido;

e) As justificativas que correlacionem a proposta apresentada e o objeto do presente Edital, a indicação e quantificação do público-alvo, e dos resultados esperados;

f) As estratégias de monitoramento, sistematização e avaliação do projeto com base em indicadores de resultados (eficácia);

g) O local de atuação em que será efetivado o projeto da Rede Floresta + Iniciativa Conexão Florestal;

h) Cronograma físico e financeiro, custeio e investimento;

i) Plano de aplicação e de gestão dos recursos financeiros; e

j) As seguintes informações de contato: nome; e-mail; endereço; telefone com DDD.

5. DA COMISSÃO DE SELEÇÃO

5.1 A Comissão de Seleção é o órgão colegiado destinado a processar e julgar o presente chamamento público, que será designada por meio de Portaria, instituída pelo Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária, e publicada no Diário Oficial da União (DOU), e será composta por membros do Ministério da Agricultura e Pecuária;

5.2 Os membros da Comissão de Seleção serão designados pela Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável, Irrigação e Cooperativismo (SDI/MAPA), os quais farão a devida análise das propostas, para o fim de seleção das proponentes;

5.3 O primeiro membro da comissão presidirá, sendo necessariamente servidor integrante dos quadros da Administração Pública Federal.

5.4 Deverá se declarar impedido membro da Comissão de Seleção que tenha participado, nos últimos 5 (cinco) anos, contados da publicação do presente Edital, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado de qualquer participante do chamamento público, ou cuja atuação no processo de seleção configure conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 (art. 27, §§ 2º e 3º, da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 14, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 8.726/2016).

5.5 A declaração de impedimento de membro da Comissão de Seleção não obsta a continuidade do processo de seleção. Configurado o impedimento, o membro impedido deverá ser imediatamente substituído por outro membro que de qualificação equivalente, sem necessidade de divulgação de novo Edital (art. 27, §§ 1º a 3º, da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 14, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 8.726/2016).

5.6 A Comissão de Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligências com o propósito de verificar a autenticidade das informações, declarações e/ou documentos apresentados pelos candidatos ou para esclarecer dúvidas e/ou omissões. Em qualquer situação, devem ser observados os princípios da isonomia, da impessoalidade e da transparência.

6. DAS INFORMAÇÕES RELEVANTES PARA A FORMULAÇÃO DAS PROPOSTAS

6.1 O proponente deverá conhecer plenamente os termos do edital. O envio da proposta implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento. Não serão aceitas propostas fora do modelo supracitado.

6.2 A finalidade do presente Chamamento Público é selecionar interessado(s) com aptidão e conhecimento técnico que apresente(m) a(s) proposta(s) de plano(s) de trabalho para desenvolver ações acerca dos temas:

a) Recuperação Integrada de Ecossistemas Degradados;

b) Inovações na produção de Sementes e Mudas Florestais;

c) Modelos de Negócios de Carbono; e

d) Desenvolvimento da Bioeconomia.

6.2.1 Como subtemas, para as áreas estabelecidas no subitem 6.2 englobam-se ações de:

a) Recuperação e/ou a recomposição através de plantios florestais de espécies nativas e/ou exóticas com fins produtivos;

b) Sistemas Agroflorestais (SAFs) e Integração Lavoura Pecuária-Floresta (ILPF);

c) Recuperação de áreas degradadas nos biomas brasileiros, preferencialmente em áreas com pastagens severamente degradadas;

d) Desenvolvimento de espécies florestais locais e suas cadeias produtivas;

e) Pesquisas e práticas inovadoras na produção e utilização de sementes, visando adaptabilidade e resistência;

f) Oportunidades e negócios de carbono com estratégias inovadoras para participar ativamente no mercado de carbono promovendo negócios sustentáveis;

g) Apoio na equidade de gênero, inclusão da diversidade e melhoria socioambiental local;

h) Impacto significativo no meio rural e em comunidades locais;

i) Desenvolvimento de tecnologias, capacitação e incremento na bioeconomia;

j) Cumprimento nacional e internacional de metas de sustentabilidade e acordos do clima; e

k) Uso de tecnologias previstas no Programa ABC+;

6.3 No desenvolvimento do Plano de Trabalho, o proponente poderá abordar um ou mais subtemas sugeridos, desde que contemple pelo menos um dos temas principais.

6.4 A validade das propostas e do presente Chamamento Público será de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da data de homologação do seu resultado.

6.5 Os Acordo(s) de Cooperação entre o(s) interessado(s) que teve/tiveram o(s) seu(s) plano(s) de trabalho selecionado e a SDI/MAPA, seguirão o modelo constante do Anexo II deste Edital; e

6.6 Caso seja solicitado, o proponente deverá adequar o Plano de Trabalho, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da data da comunicação da SDI/MAPA,

7. DOS RECURSOS FINANCEIROS PARA EXECUÇÃO DOS PROJETOS

7.1 O MAPA será o agente que captará, através de rodadas de negócios e reuniões estratégicas, a serem realizadas da data da homologação do chamamento público de seleção de propostas de Plano de Trabalho, os parceiros denominados de investidores, sendo Bancos ou Empresas privadas, que repassarão o incentivo financeiro para a execução dos projetos selecionados e que comporão a Rede Floresta + Iniciativa Conexão Florestal.

7.2 A SDI/MAPA firmará com os investidores e colaboradores, um protocolo de intenção para se estabelecer um vínculo cooperativo e de parceria no âmbito da Rede Floresta +, registrando os princípios gerais bem como definir linhas de ação e de cooperação.

7.3 A SDI/MAPA não recepcionará quaisquer valores financeiros, de modo que:

a) Os investidores captados firmarão contrato com os detentores dos projetos para o repasse financeiro, nos moldes definidos pelas partes para sua execução;

b) Os repasses financeiros ao interessado que teve sua proposta selecionada, serão feitos diretamente pelo investidor para conta bancária do detentor que teve o Plano de Trabalho selecionado, sendo que a Agência e o número da Conta para depósito, deverão constar no contrato celebrado entre as partes; e

c) Eventual prejuízo, atraso ou recusa do repasse do valor financeiro pelo investidor não transfere essa responsabilidade, ou qualquer outra decorrente deste, à SDI/MAPA.

7.4 O valor que os interessados no chamamento público tenham gasto para formular suas propostas de Plano de Trabalho não são reembolsáveis ou remunerados pela SDI/MAPA, tampouco os gastos empregados na execução do acordo de cooperação.

7.5 Figura como Anexos neste Chamamento Público: Projeto Básico da Rede Floresta +, Minuta de Plano de Trabalho, Minuta de Acordo de Cooperação e Mapas de Áreas Degradadas.

7.6 A homologação do resultado deste Chamamento Público não confere aos selecionados o direito subjetivo à celebração do Acordo de Cooperação, tampouco impede a abertura de novo certame com o mesmo objeto.

7.7 Não implica preterição ilegal a celebração de acordo de cooperação com pessoa jurídica de direito privado sem seguir a ordem de classificação deste chamamento se o investidor parceiro colocou, no âmbito do chamamento púbico específico, a proposta daquela pessoa jurídica de direito privado como passível de receber incentivo financeiro na frente da proposta de outra pessoa jurídica de direito privado com precedência na ordem de classificação.

7.8 O apoio financeiro dado pelo investidor que venha a ser selecionado como parceiro somente abrangerá as despesas/custos que tenham tal natureza expressa na Proposta de Plano de Trabalho, de modo que eventuais outras despesas/custos não detalhados ou implícitos para a execução do objeto serão suportados pela proponente.

7.9 As compras e contratações de bens e serviços com os recursos do apoio financeiro serão regidas pela legislação a que se submeter o parceiro cujo Plano de Trabalho houver sido selecionado neste Chamamento Público.

7.10 Não será admitida a subcontratação do núcleo do objeto do Acordo de Cooperação, sendo apenas permitido ao selecionado entabular sub-parcerias para a execução de atividades detalhadas nas etapas constantes de sua proposta de Plano de Trabalho que não superem 20% (vinte por cento) do custo total de execução do objeto, fato que não reduzirá a responsabilidade do selecionado perante a SDI/MAPA e o investidor.

7.11 Os custos elencados na proposta de Plano de Trabalho, que poderá redundar na celebração do Acordo de Cooperação, serão suficientes para a execução do objeto no tempo ajustado. Eventual inexequibilidade financeira superveniente, desde que imprevisível ou de consequências incalculáveis à época da apresentação da proposta, admitirá:

7.11.1 Se a inexequibilidade for total, a rescisão do instrumento, ficando os partícipes do Acordo de Cooperação responsáveis pelas atividades até então exequíveis;

7.11.2 Se a inexequibilidade for parcial, a aditivação do instrumento e a adequação do Plano de Trabalho (supressão/acréscimo/remanejamento de etapas), contanto que não desvirtue ou prejudique a execução do objeto do acordo de cooperação ou acresça custos; e

7.11.3 Se a inexequibilidade for parcial e decorrente da variação substancial dos preços das despesas com mão de obra e/ou insumos, desde que devidamente comprovado pelo selecionado através de Planilha e orçamentos idôneos, a SDI/MAPA poderá realizar interlocuções junto ao investidor para que este providencie o aumento do apoio financeiro, sob pena de aplicação dos subitens 7.11.1 ou 7.11.2 supra.

7.12 A pessoa jurídica de direito privado selecionada que celebrar o Acordo de Cooperação não poderá utilizar os recursos do apoio financeiro para caucionar ou garantir qualquer operação, sendo ainda tais recursos impenhoráveis.

7.13 Acaso a pessoa jurídica de direito privado estiver na posse de recursos do apoio financeiro, ela deverá devolvê-los, inclusive acrescido de eventuais rendimentos de aplicação financeira, ao investidor no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados da data de extinção do acordo de cooperação.

8. DA SELEÇÃO DA PROPOSTA

8.1 A Comissão de Seleção analisará as propostas apresentadas pelas proponentes e terá total independência técnica para exercer seu julgamento.

8.2 O julgamento das propostas seguirá os critérios abaixo (Item solicitado: Pontos):

a) Clareza na descrição do objeto a ser executado: de 0 a 2 pontos;

b) Relevância do projeto (nível de degradação, extensão do projeto em hectare; pessoas e ou comunidades atendidas): de 0 a 3 pontos;

c) Pertinência entre a proposta apresentada e os subitens 6.2 e 6.2.1, previstos no item 6: de 0 a 6 pontos;

d) Pertinência entre a proposta apresentada e a Política Nacional de Recuperação Nativa criada por meio do Decreto Nº 8.972, de 23 de janeiro de 2017, e seus instrumentos correlatos, bem como, com o Programa Nacional de Conversão de Pastagens Degradadas em Sistemas de Produção Agropecuários e Florestais Sustentáveis (PNCPD) criado pelo Decreto Nº 11.815 de 5 de janeiro de 2023: de 0 a 5 pontos;

e) Comprovação relativa à capacidade técnica e gerencial do proponente para execução do objeto: de 0 a 5 pontos;

f) Estratégias de monitoramento, sistematização e avaliação do projeto com base em indicadores de resultados (eficácia): de 0 a 6 pontos;

g) A indicação do público-alvo e dos resultados esperados considerando sua relevância social, econômica e ambiental: de 0 a 5 pontos;

h) Plano de Trabalho elaborado em conformidade com os itens, subitens e modelos anexos deste Edital: de 0 a 3 pontos;

i) A pontuação máxima será de 35 pontos; e

j) As propostas que atingirem menos que 15 pontos serão rejeitadas.

8.3 Após a análise técnica, a Comissão de Seleção poderá solicitar que o proponente sane qualquer irregularidade ou imprecisão na proposta apresentada, sob pena de sua rejeição.

8.4 As propostas não eliminadas serão classificadas, em ordem decrescente, de acordo com a a pontuação total, assim considerada a média aritmética dos pontos lançados por cada um dos membros da Comissão de Seleção, em relação a cada um dos critérios de julgamento.

8.5 No caso de empate entre duas ou mais propostas, o desempate será feito com base na maior pontuação obtida no critério das alíneas a e b do item 8.2.

8.6 Permanecendo o empate entre as propostas, serão considerados na alínea d do item 8.2.

8.7 A Comissão de Seleção rejeitará a proposta do proponente que deixar de entregar a documentação para participação indicada no tópico 6 deste Edital, ou a entregar de forma incompleta.

9. DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PELOS PROPONENTES SELECIONADOS

9.1 A pessoa jurídica cuja proposta for selecionada deverá, no prazo assinalado em aviso publicado pela Administração Pública no sítio eletrônico https://www.gov.br/agricultura/pt-br, apresentar os seguintes documentos:

a) Declaração de cumprimento no disposto no art. 7°, inciso XXXIII, da Constituição Federal de 1988, ou seja, que não utiliza mão-de-obra (direta ou indireta) de menores;

b) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) com situação ativa;

c) Extrato de Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica, a ser obtida no site do Tribunal de Contas da União;

d) Certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de: inscrição na Dívida Ativa da União-DAU, bem como do Estado, Distrito Federal e do Município que tiver sede; e de débitos perante a Justiça do Trabalho;

e) Cópia do ato constitutivo ou estatuto, de documentação que comprova as atribuições legais do seu representante legal e dos respectivos documentos de identificação pessoal;

f) Cópia da ata de eleição do atual quadro dirigente;

g) Relação nominal atualizada dos seus dirigentes, com endereço, formas de contato, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF de cada um deles;

h) Declaração assinada pelo representante legal com informação de que a pessoa jurídica e seus dirigentes não incorrem em quaisquer das proibições de participar de licitações ou certames públicos, de contratar com a Administração Pública Federal ou de celebrar qualquer modalidade de parceria com a Administração Federal, inclusive por conflito de interesses;

i) Comprovante de endereço atualizado, como contas de água, energia, carnê de IPTU, correspondência bancária etc; e

j) Quando cabível, extrato de consulta ao Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas - CEPIM.

9.2 Esses documentos, em formato PDF, serão encaminhados ao e-mail coord-cgdf@agro.gov.br

9.3 Se for apresentada documentação incompleta, a SDI/MAPA solicitará ao selecionado que a complemente no prazo que conceder, sob pena de rejeição da proposta.

9.4 A documentação aludida neste tópico será atualizada pela pessoa jurídica antes da celebração do acordo de cooperação.

9.5 A critério exclusivo da SDI/MAPA e em ordem classificatória sucessiva, no caso de a pessoa jurídica de direito privado selecionada não atender tempestivamente a convocação para apresentar os documentos enumerados neste item 12 ou para assinar acordo de cooperação, poderá ser convocada, e desde que haja expressado concordância do investidor parceiro com a respectiva proposta válida de Plano de Trabalho e seus custos, a pessoa jurídica selecionada cujo Plano de Trabalho não tiver sido captado por outro investidor no chamamento público específico.

9.6 Também a critério exclusivo da SDI/MAPA e para evitar prejuízo ao interesse público, a sistemática do subitem 9.5 supra poderá ser aplicada na hipótese de extinção do acordo de cooperação sem a conclusão do respectivo objeto, desde que a outra pessoa jurídica de direito privado selecionada: assuma, em novo acordo de cooperação e sob as mesmas condições do instrumento extinto, a execução das metas e etapas pendentes, com prévia adaptação da proposta de Plano de Trabalho.

10. DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS

10.1 Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o presente Edital até 3 (três) dias antes da data final para a apresentação das propostas, devendo encaminhar solicitação fundamentada para o e-mail coord-cgdf@agro.gov.br

10.2 O acolhimento do recurso implicará invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

10.3 A apresentação de impugnação não suspenderá os prazos previstos neste Edital, devendo ser julgada em até 2 (dois) dias úteis pela Comissão de Seleção.

10.4 Quando houver, o teor da impugnação juntamente com o resultado do julgamento, feito pela Comissão de Seleção, será publicado no site eletrônico do MAPA https://www.gov.br/agricultura/pt-br.

10.5 Após a publicação do resultado preliminar, os participantes poderão interpor recurso contra o resultado, por meio do e-mail coord-cgdf@agro.gov.br, em até dois dias úteis, para julgamento pela Secretaria da SDI/MAPA, cuja Despacho Decisório será irrecorrível.

10.6 Observada a sistemática e prazos de julgamento dos subitens 10.1, 10.2, 10.3 e 10.4 supra, também são recorríveis as decisões da Comissão de Seleção que:

10.7 Considerarem (des)atendida exigência de apresentação de documentos para participação no Chamamento Público, nos moldes do tópico 6 deste Edital;

10.8 Considerarem selecionada, ou não, a proposta de Plano de Trabalho, bem como estabelecerem a ordem de classificação das propostas; e

10.9 Considerarem (des)atendida exigência de apresentação de documentos descrita no tópico 09 do presente Edital.

10.10 As decisões da Comissão de Seleção terão a forma de Ata, onde constará a devida fundamentação, e serão tomadas por maioria dos membros.

11. DA HOMOLOGAÇÃO

11.1 Uma vez consolidadas a seleção das propostas, classificadas como aprovadas, o chamamento será homologado por ato do Presidente da Comissão de Seleção, salvo quando for interposto recurso mencionado no subitem 7.4 deste Edital, quando caberá à Secretária da SDI promover a homologação.

11.2 A homologação do resultado não gerará para as proponentes selecionadas o direito à formalização da parceria.

12. DAS PUBLICAÇÕES

12.1 Nos termos do art. 10 do Decreto nº 8.726, de 2016, o presente Edital, assim como, todos os atos que disserem respeito à seleção objeto deste chamamento público, incluindo o seu resultado preliminar e final, serão publicados no site do MAPA na Internet, no endereço eletrônico https://www.gov.br/agricultura/pt-br.

12.2 A publicação de cada ato no Diário Oficial da União deverá ser acompanhada pelos interessados, constituindo termo inicial dos prazos previstos neste Edital, inclusive para fins de recursos e impugnações.

13. DA JUSTIFICATIVA E DAS METAS

13.1 O estabelecimento de Acordos de Cooperação com outras instituições visa concretizar as ações do Projeto Rede Floresta + Iniciativa Conexão Florestal, no âmbito do Plano Floresta + Sustentável, que foi instituído pela Portaria MAPA Nº 628, de 14 de novembro de 2023, sendo de responsabilidade do Departamento de Reflorestamento e Recuperação de Áreas Degradadas - DEFLO/SDI/MAPA, notadamente no que tange às competências descritas no Art. 34 do Anexo I do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, quais sejam:

I - estimular o plantio de florestas de reflorestamento e sistemas agroflorestais em unidades de produção agropecuária;

II - apoiar e incentivar a recuperação de vegetação nativa e a recomposição florestal em unidades de produção agropecuária;

III - desenvolver e propor planos de produção florestal de florestas plantadas em unidades de produção agropecuária para a produção de celulose, madeira, energia e outros fins;

IV - apoiar o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima com informações para o Inventário Florestal Nacional;

V - apoiar o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima na gestão do Sistema de Cadastro Ambiental Rural, integrado ao Sistema Nacional de Informações Florestais;

VI - prestar apoio técnico à implementação dos programas de fomento às florestas plantadas em unidades de produção agropecuária;

VII - desenvolver e propor planos de produção;

VIII - apoiar, no âmbito das florestas plantadas em unidades de produção agropecuária, a implementação do Programa Nacional de Florestas, criado por meio do Decreto nº 3.420, de 20 de abril de 2000; e

IX - apoiar o Ministério na elaboração do Plano Nacional de Desenvolvimento de Florestas Plantadas, nos termos do disposto no Decreto nº 8.375, de 11 de dezembro de 2014.

13.2 No desempenho dessas competências e atribuições, o DEFLO é demandado a estabelecer diálogos, a exemplo do alinhamento entre Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima através da Secretaria da Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais; e parcerias com diferentes instituições e organizações do setor privado a fim de dinamizar e dar continuidade ao processo de conservação, recomposição e valorização da biodiversidade florestal.

13.3 Essas ações constituem espaços de permanente transformação inovadora, pois apresentam projetos voltados para fomento à economia de base florestal em todo o território nacional e para o fomento de plantio com fim de produção e a recuperação de áreas degradadas, prioritariamente em áreas de pastagens degradadas, associado ao plantio para conservação, numa vertente de garantia a geração de produtos madeireiros e não madeireiros.

13.4 O estabelecimento de cooperação e colaboração mútua visam a execução de projetos para gerar benefícios locais e desenvolvimento socioeconômico através de projetos florestais.