EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31198/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

VIACAO VALE DO TIETE LTDA, 54.049.754/0001-65, EOF6812, FRMEV01507442024, 606-82; VIANMAQ EQUIPAMENTOS LTDA, 01.631.022/0001-12, BCR1495, FRMEV01664732024, 606-82; VIACAO SAPINHO TUR LTDA, 35.397.784/0001-18, AME3B34, FRMEV01503162024, 606-82; VILARIN FERRO E ACO LTDA, 31.949.457/0001-70, SSS8A90, FRMEV01426672024, 606-82; VILA NOVA AGROINDUSTRIAL LTDA, 27.053.643/0001-50, QEK8045, FRMEV01548092024, 606-82; QEK8045, FRMEV01538992024, 606-82; QEK8445, FRMEV01978022024, 606-82; QEK8475, FRMEV01497052024, 606-82; QEK8445, FRMEV01475132024, 606-82; VIACAO TRANSCONTILHA LTDA, 48.674.923/0001-55, ESU7583, FRMEV01976532024, 606-82; LPK9191, FRMEV01982622024, 606-82; ARI0J73, FRMEV01971202024, 606-82; VIEIRA & VASIULES LTDA, 08.336.014/0001-92, EBH0H12, FRMEV01983372024, 606-82; VIACAO PONTENSE LTDA, 22.121.183/0001-36, MTK1G36, FRMEV01316762024, 606-82; VILLAS BOAS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 38.298.364/0001-72, IUP8F00, FRMEV01375692024, 606-82; VILASA CONSTRUTORA S/A., 17.551.250/0001-12, SIG2I73, FRMEV01243782024, 606-82; VIDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 52.611.183/0001-85, GJB3E11, FRMEV01616372024, 606-82; VIEMAQ EQUIPAMENTOS LTDA, 08.176.258/0001-55, BEY4E28, FRMEV01609282024, 606-82; VIBE LOG TRANSPORTES LTDA, 14.963.587/0001-49, RYH6E75, FRMEV01484432024, 606-82; VIACAO VALE DO AMAZONAS LTDA, 08.489.409/0001-25, SAK2I44, FRMEV01462002024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração