EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1/2024/JARI-DF

NOTIFICAÇÃO DE RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª E 2ª INSTÂNCIAS

O Presidente da Junta Administrativa de Recursos de Infrações da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Distrito Federal, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), notifica do resultado de recurso de multa em 1ª instância de que tratam os arts. 285 e 286 do CTB, os requerentes abaixo relacionados. No caso de indeferido ou não conhecido o recurso de multa em 1ª instância, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância de que tratam os arts. 288 e 289 do CTB, por escrito, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste Edital, devendo ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, ou enviado via remessa postal para o endereço: SIA Trecho 2, Lotes 2005/2015, Zona Industrial, Guará, Brasília-DF, CEP 71.065-310, ou ainda pelo Peticionamento Eletrônico, acessando a internet no sítio eletrônico https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/multas/recurso-de-multa, devendo instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido, com as razões do recurso e assinado; cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do documento pessoal do outorgante, na mesma forma exigida para o procurador; cópia da notificação de autuação, notificação de penalidade, auto de infração ou outro documento que conste placa e número do auto de infração de trânsito e cópia do CRLV. No caso de indeferido ou não conhecido o recurso de multa em 2ª instância, fica esgotada a instância administrativa, conforme previsto no art. 290 do CTB. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: número do auto de infração, número do processo, nome do requerente, resultado e data do julgamento:

1ª INSTÂNCIA:

T588795518 08675.001835/2023-51 RED BULL DO BRASIL LTDA Não Conhecido - Intempestivo 22/05/2023

T163552703 08675.019522/2018-91 DJACI SOARES PAIVA Não Conhecido - Intempestivo 12/04/2023

T539978531 08675.014615/2022-14 MARCOS ANTONIO RESENDE DA SILVA Não Conhecido - Intempestivo 12/04/2023

R480689342 08675.014183/2022-33 JOAO LUIZ CAFE RIBEIRO Não Conhecido - Intempestivo 12/04/2023

T573829802 08675.013970/2022-68 ONANDIM VIEIRA DE FREITAS Não Conhecido - Intempestivo 12/04/2023

T575270845 08675.013969/2022-33 ONANDIM VIEIRA DE FREITAS Não Conhecido - Intempestivo 12/04/2023

T522095593 08662.016062/2022-75 WSLANIA MIRANDA MOURA Não Conhecido - Intempestivo 12/04/2023

T547362315 08675.013774/2022-93 FABIO JUNIOR OLIVEIRA JOVIANO Não Conhecido - Intempestivo 12/04/2023

T490841805 08675.013484/2022-40 OSCAR HERMES DOS SANTOS Não Conhecido - Intempestivo 12/04/2023

T483309923 08675.013481/2022-14 OSCAR HERMES DOS SANTOS Não Conhecido - Intempestivo 12/04/2023

T470928816 08662.015274/2022-35 RENATO COSTA DE CAMPOS Não Conhecido - Intempestivo 12/04/2023

T555512738 08656.069981/2022-21 RENAN PEREIRA LEMOS JUNIOR Não Conhecido - Intempestivo 12/04/2023

T509610498 08675.013264/2022-16 KAREN CRISTINE DOS SANTOS OLIVEIRA Não Conhecido - Intempestivo 12/04/2023

R463053524 08656.068431/2022-94 ALDALEIA OLIVEIRA E SILVA Não Conhecido - Intempestivo 12/04/2023

T527234737 08675.013263/2022-71 KAREN CRISTINE DOS SANTOS OLIVEIRA Não Conhecido - Intempestivo 12/04/2023

T554312212 08662.014907/2022-98 WILLIAN CAMINHA DE CARVALHO Não Conhecido - Intempestivo 12/04/2023

R426942086 08675.013183/2022-16 EDVALDO ALVES DE ANDRADE Não Conhecido - Intempestivo 12/04/2023

R397182066 08675.013125/2022-92 MARCIO ANTONIO ALVES Não Conhecido - Intempestivo 12/04/2023

R412638487 08655.046191/2022-87 ROBERTO CORREIA DE ANDRADE Não Conhecido - Intempestivo 12/04/2023

R412662604 08655.046167/2022-48 ROBERTO CORREIA DE ANDRADE Não Conhecido - Intempestivo 12/04/2023

R411991477 08662.014396/2022-12 DIOGO PRUDENTE VILELLA Não Conhecido - Intempestivo 12/04/2023

R449538311 08675.012484/2022-22 FERNANDES JUNIO COUTINHO DA SILVA Não Conhecido - Intempestivo 12/04/2023

R458457124 08675.012483/2022-88 FERNANDES JUNIO COUTINHO DA SILVA Não Conhecido - Intempestivo 12/04/2023

R449535584 08675.012482/2022-33 FERNANDES JUNIO COUTINHO DA SILVA Não Conhecido - Intempestivo 12/04/2023

T511987117 08675.012477/2022-21 FERNANDES JUNIO COUTINHO DA SILVA Não Conhecido - Intempestivo 12/04/2023

T511987102 08675.012475/2022-31 FERNANDES JUNIO COUTINHO DA SILVA Não Conhecido - Intempestivo 12/04/2023

R477461891 08675.012457/2022-50 FERNANDES JUNIO COUTINHO DA SILVA Não Conhecido - Intempestivo 12/04/2023

R479982694 08675.012454/2022-16 FERNANDES JUNIO COUTINHO DA SILVA Não Conhecido - Intempestivo 12/04/2023

R477450587 08675.012451/2022-82 FERNANDES JUNIO COUTINHO DA SILVA Não Conhecido - Intempestivo 12/04/2023

R417043392 08675.012431/2022-10 FERNANDES JUNIO COUTINHO DA SILVA Não Conhecido - Intempestivo 12/04/2023

R471315486 08675.012380/2022-18 HEITOR MAGALHAES DE ALCANTARA Não Conhecido - Intempestivo 12/04/2023

T542476711 08675.012259/2022-96 ANA BONFIM COSTA MAIA Não Conhecido - Intempestivo 12/04/2023

T541952692 08675.012258/2022-41 ANA BONFIM COSTA MAIA Não Conhecido - Intempestivo 12/04/2023

T542476727 08675.012260/2022-11 ANA BONFIM COSTA MAIA Não Conhecido - Intempestivo 12/04/2023

T189764267 08675.012206/2022-75 WELLINGTON GONCALVES CRUZEIRO Não Conhecido - Intempestivo 12/04/2023

T551318619 08662.012583/2022-53 LAURO VICENTE DE OLIVEIRA Não Conhecido - Intempestivo 12/04/2023

T539702889 08662.012582/2022-17 LAURO VICENTE DE OLIVEIRA Não Conhecido - Intempestivo 12/04/2023

T556996224 08662.012438/2022-72 PEDRO HENRIQUE PACIFICO VASQUES Não Conhecido - Intempestivo 12/04/2023

T548607729 08675.010626/2022-17 MARIA ROSANGELA FREITAS DA SILVA Não Conhecido - Intempestivo 12/04/2023

R394446607 08675.007281/2022-14 JOSE MARIA DE AGUIAR FILHO Não Conhecido - Intempestivo 12/04/2023

R388484756 08666.030963/2022-30 NADIA DE BONA PORTON Não Conhecido - Intempestivo 12/04/2023

R500130302 08662.011712/2022-96 HERLUYDE PATRICK PACHECO GUIMARAES LACERDA Cancelamento de AI - perda de objeto 29/09/2023

R496990888 08662.011710/2022-05 HERLUYDE PATRICK PACHECO GUIMARAES LACERDA Cancelamento de AI - perda de objeto 29/09/2023

R562719601 08662.011709/2022-72 HERLUYDE PATRICK PACHECO GUIMARAES LACERDA Cancelamento de AI - perda de objeto 29/09/2023

R557466229 08662.011708/2022-28 HERLUYDE PATRICK PACHECO GUIMARAES LACERDA Cancelamento de AI - perda de objeto 29/09/2023

T556227077 08675.000897/2022-64 DOMINGOS BARBOSA LIMA Não Conhecido - Intempestivo 14/03/2023

R448994542 08675.009621/2021-61 JOSE CACAU PEREIRA Não Conhecido - Intempestivo 01/03/2023

R397819877 08675.011362/2021-38 VINICIUS PEREIRA AMARAL MAGALHAES Não Conhecido - Intempestivo 14/03/2023

T499352319 08662.011054/2022-32 JULIA GOMES FREIRE Não Conhecido - Intempestivo 12/04/2023

T461457458 08675.010178/2021-71 FABIANO DOS SANTOS FREITAS Não Conhecido - Intempestivo 20/03/2023

R454758073 08675.000075/2021-01 CLAYTON DE FREITAS VIDAL Não Conhecido - Intempestivo 20/03/2023

R459409786 08675.009619/2021-91 JOSE CACAU PEREIRA Não Conhecido - Intempestivo 20/03/2023

T093049907 08675.008115/2016-97 ANDERSON CAETANO DE LIMA ALVES Não Conhecido - Intempestivo 20/03/2023

VINÍCIUS ALVES DE ARAÚJO