EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22611/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES MINATTO LTDA, 08.811.759/0001-66, QHA3301, FRMEV02447102024, 606-82; TRANSPORTES LANZANOVA LTDA, 93.637.924/0001-84, AYG5J86, FRMEV02258172024, 606-82; TRANSPORTES O.P. LTDA, 13.193.763/0001-48, AOP6E48, FRMEV02180602024, 606-82; TRANSPORTES MAYDANI LTDA, 05.866.719/0001-23, FPP3E87, FRMEV02180702024, 606-82; TRANSPORTES MAROSO LTDA, 05.366.953/0002-72, ENN9I94, FRMEV02199492024, 606-82; TRANSPORTES MAKARINA KREMER LTDA, 04.071.002/0001-22, RYZ6D63, FRMEV02172532024, 606-82; TRANSPORTES RAPIDO MARANHENSE LTDA, 86.989.902/0001-18, SAO8A17, FRMEV02205022024, 606-82; TRANSPORTES MELLO DE VARGAS LTDA., 27.365.245/0001-79, GGL2H50, FRMEV02457432024, 606-82; IVQ8I15, FRMEV02457472024, 606-82; QJU9J40, FRMEV02352532024, 606-82; TRANSPORTES RODO KIKO LTDA, 05.655.828/0001-00, AKQ3F53, FRMEV02205712024, 606-82; TRANSPORTES MATTANA'S LTDA, 08.202.338/0001-38, JAR4F65, FRMEV02231702024, 606-82; JAR4F65, FRMEV02300802024, 606-82; JAB3I49, FRMEV02342332024, 606-82; TRANSPORTES RAPOSA LTDA, 79.666.723/0001-84, MLA2E26, FRMEV02256692024, 606-82; TRANSPORTES MAURICIO LTDA, 85.512.705/0002-21, STM1A91, FRMEV02273322024, 606-82; TRANSPORTES MACANEIRO LTDA, 00.520.634/0001-75, MME2955, FRMEV02201342024, 606-82; TRANSPORTES NYKONN LTDA, 03.392.977/0001-90, HFD3897, FRMEV02399042024, 606-82; TRANSPORTES MARVEL S.A., 83.084.301/0001-78, QJQ5216, FRMEV02211822024, 606-82; TRANSPORTES NOVO NORDESTE LTDA, 08.025.389/0001-31, RGG2I27, FRMEV02234912024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração