EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31802/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LUARY TRANSPORTES LTDA, 13.150.221/0001-98, , FREVP00389602024, 773-0; , FREVP00424932024, 773-0; LUCAS CARDOSO TEIXEIRA, ***.145.888-**, , FREVP00406502024, 773-0; LUCIENE MARTINS RIBEIRO DE ASSIS, ***.541.966-**, , FREVP00410602024, 773-0; LUANA ROSA DA SILVEIRA GALBIATTI, ***.679.049-**, , FREVP00513342024, 773-0; LUFE LOGISTICA LTDA, 13.273.803/0001-61, , FREVP00402532024, 773-0; , FREVP00639932024, 773-0; LUCAS DE PAULO GARCIA, ***.221.257-**, , FREVP00410472024, 773-0; LUCAS MONQUEIRO MARTINS, ***.619.708-**, , FREVP00380242024, 773-0; LUCAS SILVA SANTOS, ***.237.738-**, , FREVP00348972024, 773-0; LUANDA CARVALHO DE MENDONCA, ***.043.287-**, , FREVP00383492024, 773-0; LUCAS MORENO, ***.341.168-**, , FREVP00423512024, 773-0; LUCIANO DAMASCENO BARBOZA, ***.198.758-**, , FREVP00452112024, 773-0; LUCIANO MARCOLA QUIRINO, ***.377.891-**, , FREVP00625622024, 773-0; LUIS AUGUSTO ALVES, ***.207.928-**, , FREVP00317512024, 773-0; LUANA JUCA SANGUINI, ***.904.108-**, , FREVP00515902024, 773-0; LUIS CARLOS ANDRE DA SILVA, ***.027.967-**, , FREVP00538912024, 773-0; LUCIANO JOSE DE OLIVEIRA, ***.298.748-**, , FREVP00539262024, 773-0; LUCINEIDE PEREIRA FORNAZELLI, ***.569.737-**, , FREVP00570582024, 773-0; LUIS ANDRE TOMAZONI, ***.470.499-**, , FREVP00553242024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração