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Portaria Previc Nº 250, DE 12 DE abril DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.008970/2023-02, resolve:

Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios da Embaixada dos EUA, CNPB nº 1996.0024-65, administrado pelo Multiprev - Fundo Múltiplo de Pensão, CNPJ nº 67.846.188/0001-64.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
DESPACHO SG Nº 4, DE 12 de abril de 2024

Processo Administrativo nº 08700.000211/2015-51

Representante: Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e Lubrificantes (SINDICOM)

Representados: Sindicato das Empresas Transportadoras de Combustíveis e Derivados de Petróleo do Estado de Minas Gerais/MG (Sindtanque/MG); Irani da Silva Gomes e Ailton da Silva Gomes.

Advogados: Carlos Francisco de Magalhães; Raquel Bezerra Cândido Amaral Leitão; Gabriel Nogueira Dias; Rodrigo Bravim Brandão; Bruno Correa Lemos e outros.

Acolho a Nota Técnica nº 45/2024/CGAA6/SGA2/SG/CADE (SEI 1371888) e, com fulcro no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, nos termos do art. 74 da Lei nº 12.529/2011, decido pelo encaminhamento dos presentes autos ao Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, opinando-se pelo arquivamento em favor de Irani da Silva Gomes, em razão de insuficiência de provas; e condenação do Sindicato das Empresas Transportadoras de Combustíveis e Derivados de Petróleo do Estado de Minas Gerais/MG (Sindtanque/MG), e do Representado Ailton da Silva Gomes, por entender que suas condutas configuraram infração à ordem econômica de acordo com os artigo 36, incisos I e IV c/c seu § 3º, incisos II e IV da Lei nº 12.529/2011.

Fernanda Garcia Machado

Superintendente-Geral Substituta
PORTARIA Nº 14.294, DE 9 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.012371/2024-65, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo privado CIAD BA0464 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 14.329, DE 11 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL no uso das atribuições que lhes conferem o Art. 9º, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 13.285/SPO, de 5 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC n°135 e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.077098/2023-22,resolve:

Art. 1º Tornar pública a revogação do Certificado de Operador Aéreo (COA) nº 2011-01-4CNI-01-01, emitido em favor da sociedade empresária Lynx Táxi Aéreo Ltda, CNPJ 11.613.505/0001-48, a contar do dia 12 de abril de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fábio Fagundes dos Santos
PORTARIA RFB Nº 411, DE 12 DE ABRIL DE 2024

Compartilha competências relativas às atividades de combate a fraudes fiscais estruturadas no âmbito da fiscalização de tributos internos.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III e o parágrafo único do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º Ficam compartilhadas com a Delegacia de Fiscalização da Receita Federal do Brasil em São Paulo (Defis/SPO) e com a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza (DRF/FOR) as competências das Superintendências Regionais da Receita Federal do Brasil (SRRF) e das Delegacias da Receita Federal do Brasil (DRF), bem como as atribuições de seus titulares, relacionadas às atividades de combate às fraudes fiscais estruturadas no âmbito da fiscalização de tributos internos.

Parágrafo único. A Defis/SPO e a DRF/FOR têm jurisdição preferencial em todo o território nacional em relação à gestão e à execução das atividades a que se refere o caput e atuarão em conformidade com critérios estabelecidos em norma específica.

Art. 2º A estrutura e a composição das equipes para execução das atividades a que se refere o art. 1º serão definidas em ato específico da Subsecretaria de Fiscalização.

Parágrafo único. Os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil integrantes das equipes de que trata o caput podem exarar atos e decisões referentes a contribuintes de qualquer jurisdição no território nacional.

Art. 3º Fica revogada a Portaria RFB nº 270, de 16 de dezembro de 2022.

Art. 4º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor na data de sua publicação.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 533, DE 15 DE ABRIL DE 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.070796/2024-28, DECLARA:

Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica DOIS A ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 03.092.799/0001-81 e matrícula CEI da obra nº 90.017.06644/73.

Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de investimentos de geração de energia elétrica denominado EOL Serra da Palmeira II, aprovado pela Portaria nº 2091/SPTE/MME, de 22.03.2023, do Ministério de Minas e Energia, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG nº EOL.CV.PB.049819.0.01, localizado no Município de Pedra Lavrada, Estado da Paraíba, com prazo estimado de execução da obra de 11.09.2023 a 24.12.2025, estimativas de desoneração previstas na portaria e de titularidade da empresa Serra da Palmeira Energia 2 LTDA., inscrita no CNPJ 45.911.778/0001-90, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 13.461/2023, habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo EBEN/DEVAT/SRRF04/RFB n.º 224, DE 25.09.2023 (publicado no DOU de 27.09.2023).

Art. 3º No período de até 05 anos, contados da habilitação do titular ao REIDI, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva coabilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EFI 1 DRF VIT-ES/DEFIS/SRRF07/RFB Nº 7, DE 10 DE ABRIL DE 2024

Cancela Registro Especial para estabelecimento Engarrafador de bebidas alcoólicas.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA-ES, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020 e, considerando o disposto no art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda, o que consta nos autos do processo administrativo nº 10100.010.407/0514-91, declara:

Art. 1º CANCELADO, de ofício, o Registro Especial Bebidas - Engarrafador nº 07201/0476, concedido através do Ato Declaratório Executivo-ADE DRF/VIT nº 104, de 23/12/2014 e publicado no DOU de 30/12/2014, do estabelecimento da empresa J.L.S. INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA, CNPJ 15.313.209/0001-82.

Art. 2º REVOGADO o Ato Declaratório Executivo-ADE DRF/VIT nº 104, de 23/12/2014.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

EDUARDO AUGUSTO ROELKE
DESPACHO SG Nº 420, DE 15 de abril de 2024

Ato de concentração nº 08700.000265/2024-16

Requerentes: Andritz Aktiebolag e Flowserve Holdings Cooperatief W.A

Advogados(as): Vivian Fraga, Paulo Casagrande e outros.

Com fulcro no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, integro as razões do Parecer nº 2/2024/CGAA3/SGA1/SG/CADE (SEI nº 1373418) à presente decisão, inclusive quanto à sua motivação. Nos termos dos arts. 13, XII, e 57, I, da Lei nº 12.529, de 2011, decido pela aprovação sem restrições do presente ato de concentração.

Fernanda Garcia Machado

Superintendente-Geral Substituta
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 534, DE 15 DE ABRIL DE 2024

Concede, à pessoa jurídica que menciona, Coabilitação para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi).

A AUDITORA FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114 de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.122796/2024-11, declara:

Art. 1º Coabilitada a empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007 com suas alterações posteriores, nos exatos termos da Portaria Nº 13, de 05/01/2021 do Ministério da Infraestrutura.

Interessada : CONSTRUTORA MARQUISE S A

CNPJ : 07.950.702/0001-85

Nome do Projeto : lotes MVP04 e MVP05 da Ferrovia Transnordestina

CNO : 70.004.28178/79

Setor de Infraestrutura: Transporte Ferroviário

Prazo estimado para execução: de outubro de 2023 a março de 2025

Art. 2ª presente Cohabilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do regime.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SONIA MARIA DE OLIVEIRA CORRÊA
PORTARIA PRFN2/MF Nº 602, DE 15 DE ABRIL DE 2024

Anula certidões de regularidade fiscal.

A PROCURADORA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 2ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 86 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014 (DOU 1 de 29/01/2014), e considerando o novo despacho proferido no processo administrativo SEI/MF nº 19726.003828/2024-48, resolve:

Art. 1º Anular a Certidão Conjunta de Regularidade Fiscal em favor de Leonicia Maciel Tavares, CPF ***.669.417-**, expedida sob o código de controle constante na tabela a seguir:

Código de Controle

Data de Emissão

DA2C.11D5.244E.DD18

11/10/2023

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALCINA DOS SANTOS ALVES
DESPACHO ANP Nº 427, DE 15 DE ABRIL DE 2024

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das suas atribuições legais, com fundamento no que consta no processo 48610.007247/2018-12 e com base na Resolução de Diretoria nº 216, de 11 de abril de 2024, torna público o seguinte ato:

Determinar restituição à União, a título de pagamento a maior de subvenção econômica à empresa BLUEWAY TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A., CNPJ 04.958.554/0001-57, referente ao primeiro período da segunda fase (8 de junho de 2018 a 7 de julho de 2018) do Programa de Subvenção à Comercialização do Óleo Diesel, do valor de R$ 602.118,30 (seiscentos e dois mil cento e dezoito reais e trinta centavos), a ser atualizado pela SELIC, a partir de 22 de março de2019, considerando exclusão das notas fiscais de comercialização de óleo diesel não rodoviário, e da restituição do valor R$ 21.266,43 (vinte e um mil duzentos e sessenta e seis reais e quarenta e três centavos), a ser atualizado pela SELIC, a partir de 22 de março de 2019, considerando o período e a proporção do valor pago à título de atualização pela SELIC à época.

Determinar restituição à União, a título de pagamento a maior de subvenção econômica à empresa BLUEWAY TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A., CNPJ 04.958.554/0001-57, referente ao segundo período da segunda fase (8 de julho de 2018 a 31 de julho de 2018) do Programa de Subvenção à Comercialização do Óleo Diesel, do valor de R$ 607.462,13 (seiscentos e sete mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e treze centavos), a ser atualizado pela SELIC, a partir de 9 de novembro de 2018, considerando exclusão das notas fiscais de comercialização de óleo diesel não rodoviário, e da restituição do valor R$ 5.105,65 (cinco mil cento e cinco reais e sessenta e cinco centavos), a ser atualizado pela SELIC, a partir de 9 de novembro de 2018, considerando o período e a proporção do valor pago à título de atualização pela SELIC à época.

FERNANDO WANDSCHEER DE MOURA ALVES

Diretor-Geral

Substituto
DESPACHO ANP Nº 428, DE 15 DE ABRIL DE 2024

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das suas atribuições legais, com fundamento no que consta no processo 48610.205768/2018-53 e com base na Resolução de Diretoria nº 215, de 11 de abril de 2024, torna público o seguinte ato:

Determinar restituição à União, a título de pagamento a maior de subvenção econômica à empresa BSBIOS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., (antiga VARO ENERGY BRASIL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA) - CNPJ 11.284.311/0001-46 referente ao quarto período da terceira fase do Programa de Subvenção à Comercialização do Óleo Diesel (30 de outubro de 2018 a 28 de novembro de 2018) do valor de R$ 1.343,02 (hum mil, trezentos e quarenta e três reais e dois centavos), a ser atualizado pela SELIC a partir de 15 de fevereiro de 2019.

FERNANDO WANDSCHEER DE MOURA ALVES

Diretor-Geral

Substituto
DESPACHO ANP Nº 429, DE 15 DE ABRIL DE 2024

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das suas atribuições legais, com fundamento no que consta no processo 48610.205754/2018-30 e com base na Resolução de Diretoria nº 214, de 11 de abril de 2024, torna público o seguinte ato:

Determinar restituição à União, a título de pagamento a maior de subvenção econômica à empresa REFINARIA DE PETRÓLEO RIOGRANDENSE S.A - CNPJ 94.845.674/0001-30 referente ao ao quarto período da terceira fase do Programa de Subvenção à Comercialização do Óleo Diesel (30 de outubro de 2018 a 28 de novembro de 2018) do valor de R$ 6.470,60 (seis mil quatrocentos e setenta reais e sessenta centavos), a ser atualizado pela SELIC a partir de 22 de janeiro de 2019.

FERNANDO WANDSCHEER DE MOURA ALVES

Diretor-Geral

Substituto
PORTARIA GM/MS Nº 3.540, DE 15 DE ABRIL DE 2024

Cancela a adesão das Unidades de Saúde da Família e Unidades Básicas de Saúde ao Programa Saúde na Hora.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e

Considerando a Seção IV do Capítulo I do Título IV da Portaria GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre o Programa Saúde na Hora;

Considerando a Seção XII do Capítulo II do Título II da Portaria GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre o financiamento do Programa Saúde na Hora; e

Considerando a Subseção I da Seção IV do Capítulo I, do Título I da Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, que dispõe sobre as equipes e serviços participantes do Programa Saúde na Hora, resolve:

Art. 1º Em cumprimento ao disposto no art. 172-N da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, fica cancelada a adesão ao Programa Saúde na Hora das Unidades de Saúde da Família - USF, descritas no Anexo a esta Portaria, considerando as informações da competência do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES setembro de 2022, por ocorrência da suspensão por 6 (seis) competências consecutivas do SCNES.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO USF E UBS COM ADESÃO CANCELADA AO PROGRAMA SAÚDE NA HORA

UF

MUNICÍPIO

IBGE

CNES

TIPO DE ADESÃO

NÚMERO DA PORTARIA

DATA DE PUBLICAÇÃO DA PORTARIA

MOTIVO DO CANCELAMENTO

PI

VÁRZEA BRANCA

221135

2366487

USF ou UBS 60 horas Simplificado

530

26/03/2020

Suspensão do custeio da USF por seis competências consecutivas do SCNES.

TOTAL

1 MUNICÍPIO

1 UNIDADE

-

-

-
DESPACHO ANP Nº 430, DE 15 DE ABRIL DE 2024

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das suas atribuições legais, com fundamento no que consta no processo 48610.204171/2018-91 e com base na Resolução de Diretoria nº 213, de 11 de abril de 2024, torna público o seguinte ato:

Determinar restituição à União, a título de pagamento a maior de subvenção econômica à empresa REFINARIA DE PETRÓLEO RIOGRANDENSE S.A - CNPJ 94.845.674/0001-30 referente ao segundo período da terceira fase do Programa de Subvenção à Comercialização do Óleo Diesel (31 de agosto de 2018 a 29 de setembro de 2018) do valor de R$ 35.444,18 (trinta e cinco mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e dezoito centavos), a ser atualizado pela SELIC a partir de 26 de novembro de 2018.

FERNANDO WANDSCHEER DE MOURA ALVES

Diretor-Geral

Substituto
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 213, DE 15 DE ABRIL DE 2024

A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o que consta do processo ANP nº 48610.229018/2023-34 e considerando o atendimento às exigências da Portaria ANP nº 118, de 11 de julho de 2000, torna público o seguinte ato:

Art. 1º Fica a empresa GNLINK DISTRIBUIDORA DE GAS NATURAL S.A., cujo registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o de nº 34.470.844/0001-18, autorizada a exercer a atividade de Distribuição de Gás Natural Liquefeito (GNL).

Art. 2º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições técnicas previstas e comprovadas para a presente outorga.

Art. 3º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANA ROCHA DE MOURA ESTEVÃO
DESPACHO SIM-ANP Nº 426, DE 15 DE abril DE 2024

A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, tendo em vista o constante no processo ANP nº 48610.230063/2023-31, e considerando o atendimento a todas as exigências da Resolução ANP nº 51, de 29 de setembro de 2011, torna público o seguinte ato:

1 Fica a empresa UTE GNA II GERAÇÃO DE ENERGIA S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 23.514.652/0001-40, registrada como Autoimportador de gás natural com o nº 02.33.35.23514652.

2 Fica vinculada, a Instalação Industrial Consumidora UTE GNA II ("Termelétrica"), ao registro de Autoimportador de gás natural conforme descrito no Art. 3º abaixo.

3 Para fins do Registro de Autoimportador, fica a Instalação Industrial Consumidora de Gás Natural identificada sob o seguinte número:

Nº de Identificação

Identificação da Instalação Industrial Consumidora

Localização (Município/UF)

Consumo Máximo Diário de Gás Natural (m3/dia)

33.3511.1.057

UTE GNA II

São João da Barra/RJ

6.400.000,00

4. Nos termos do Art. 29 da Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, a validade do Registro de Autoimportador é decorrente da celebração de contrato entre o Autoimportador e a distribuidora estadual que atribua a esta última, no mínimo, a operação e manutenção das instalações e dutos à jusante da Unidade de Recebimento e Regaseificação de Gás Natural Liquefeito, que pertencem à esfera de regulação estadual, ou de manifestação formal de entidade estadual competente isentando o empreendimento de firmar tal contrato.

5 A informação sobre o volume de gás natural utilizado pela Instalação Industrial Consumidora do agente deve ser remetida até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente da sua utilização, devendo o consumo total das instalações industriais detidas pelo agente respeitar o limite de volume de gás natural importado pelo requerente no período.

LUCIANA ROCHA DE MOURA ESTEVÃO
PORTARIA Nº 951, DE 8 DE ABRIL DE 2024

Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 1.369 de 23.05.2023 do Secretário Executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, publicada no D.O.U. de 24.05.2023, e Decreto nº 11.332, de 01/01/2023, publicado no D.O.U. de 01/01/2023, e com base na Instrução Normativa nº 22, de 20.06.2013, publicada no D.O.U. de 21.06.2013,

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 21028.003316/2024-09; resolve:

Art. 1º HABILITAR o(a) Médico(a) Veterinário(a) LETICIA FARIA DE MELO, inscrito(a) no CRMV-MG sob nº 27.776, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para fins de trânsito de animais vivos, no estado de Minas Gerais, para as espécies e municípios autorizados pelo SISA/DDA/SFA-MG, observando as normas e dispositivos legais em vigor.

EVERTON AUGUSTO PAIVA FERREIRA
PAUTA DE JULGAMENTO

Pauta de Julgamento da 128ª Reunião Ordinária da Câmara de Recursos da Previdência Complementar - CRPC, a ser realizada no dia 30 de abril de 2024, a partir das 9h30, de forma não presencial, por videoconferência.

I - Pauta Ordinária

1) Processo nº 44011.005532/2021-12

Auto de Infração nº 8/2021; Recurso Voluntário e de Ofício; Recorrente: André Luis Carvalho da Motta e Silva e Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC). Procuradores: Guilherme de Castro Barcelos (OAB/RS nº 56.630), Ana Carolina Barros Ferreira (OAB/RS nº 93.594); Entidade: Instituto de Previdência Complementar - POSTALIS; Relator: José Costa Taborda Rauen.

2) Processo nº 44011.006919/2022-77

Auto de Infração nº 3/2022; Recurso Voluntário e de Ofício; Recorrentes: Rafael Sedrim Parente de Miranda Tavares, Pauliran Câmara e Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC); Procurador: Rafael Sedrim Parente de Miranda Tavares (OAB/RJ nº 15.025); Entidade: Fundo de Pensão Multipatrocinado da Ordem dos Advogados do Brasil - OABprevnordeste. Relator: José Costa Taborda Rauen.

3) Processo nº 44011.005395/2021-16

Auto de Infração nº 6/2021; Recurso Voluntário e de Ofício; Recorrentes: Edson Modes e Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC); Procuradores: Marco Antonio Cavezzale Curia (OAB/SP nº 117.403), Erika Cassinelli Palma (OAB/SP nº 189.994), Sergio Luis Porto (OAB/SP nº 253.032), Caio di Cesare Galdi da Costa (OAB/SP nº 379.007) e Daniel Reganhan de Oliveira (OAB/SP nº 425.159); Entidade: Magneti Marelli Entidade de Previdência Privada - MM PREV. Relator: Victor de Ozêda Alla Bernardino.

4) Processo nº 44011.006941/2019-11

Auto de Infração nº 18/2019; Recurso Voluntário e de Ofício; Recorrentes: Carlos Tadeu Moreira Ribeiro, Rodrigo de Carvalho Magalhães e Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC); Recorridos: Alexandre Grumbach Figueiredo, Estevão de Almeida Accioly, Francisco Bruno, Ligia Barros das Chagas Ferreira, Ricardo Weiss e Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC); Procuradores: Izabela Alves Saraiva (OAB/DF nº 39.755) e Maurício Corrêa Sette Tôrres (OAB/DF nº 12.659); Entidade: Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES - FAPES. Relator: Victor de Ozêda Alla Bernardino.

VIRGÍLIO ANTÔNIO RIBEIRO DE OLIVEIRA FILHO

Presidente da Câmara
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 536, DE 15 DE ABRIL DE 2024

Concede habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos artigos 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.139321/2024-63, declara:

Art. 1º Concedida a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável, instituído e regulamentado pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, tendo em vista o disposto no art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, à pessoa jurídica KAMY INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA, CNPJ 34.841.130/0001-79, para o projeto de investimento de sua titularidade, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.3793748/2023, conforme Edital de Aprovação publicado no DOU Nº 41, de 29/02/2024, Seção 3, Pág. 2, com período de execução de 01/01/2024 a 21/12/2026.

Art. 2º Cessada a vigência da habilitação provisória, estando convalidados os seus efeitos.

Art. 3º Esta habilitação será cancelada automaticamente na data de protocolização do relatório de conclusão do projeto de investimento, independentemente da publicação de ato pela RFB, nos termos do art. 29 do Decreto nº 8.533/2015.

Art. 4º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos na legislação que rege a matéria, durante todo o período de fruição, sob pena de cancelamento da habilitação, conforme determinado no art. 27 do Decreto nº 8.533/2015 e no inciso II do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

TAÍS BRITO SANTANA
DESPACHO SDL-ANP Nº 424, DE 15 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/MG0246247

ALMADA & CIA LIMITADA

16.626.814/0002-57

48610.203643/2024-37

PR/MT0246251

AUTO POSTO ALBATROZ LTDA

52.172.628/0001-78

48610.201590/2024-10

PR/PE0246248

AUTO POSTO DE COMBUSTIVEIS REI DO AGRESTE LTDA

13.396.337/0001-01

48610.209617/2024-12

PR/SE0246253

CARDOSO E ANDRADE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

52.039.841/0001-06

48610.209599/2024-79

PR/CE0246250

IPAUMIRIM COMERCIAL DE COMBUSTIVEL DOMINGOS LTDA

53.613.541/0001-51

48610.204727/2024-98

PR/SP0246256

LUIS HENRIQUE SPOSITO

32.933.888/0001-01

48610.208772/2024-11

PR/RN0246249

PB COMBUSTIVEIS LTDA

53.930.207/0001-21

48610.209699/2024-03

PR/CE0246252

POSTO ALTO ALEGRE LTDA

47.822.533/0001-12

48610.209707/2024-11

PR/PE0246254

POSTO COSTA DO DENDE 3 LTDA

50.391.992/0001-01

48610.208229/2024-14

PR/SC0246255

POSTO LEAO DO TREVO LTDA

76.816.842/0008-54

48610.209458/2024-56

JARDEL FARIAS DUQUE
ATOS DE 15 DE ABRIL DE 2024

Expede autorização para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, a:

Nº 4.970 - Processo nº 53528.001117/2024-11, Leonardo Silva de Menezes, CPF nº ***.031.170-**.

Nº 4.972 - Processo nº 53528.001126/2024-02, Cesar Luiz Benemann, CPF nº ***.362.730-**.

Nº 4.974 - Processo nº 53528.001130/2024-62, Felipe Gornicki Schneider, CPF nº ***.914.990-**.

Nº 4.975 - Processo nº 53528.001131/2024-15, Ubirata José Baptista Presseler, CPF nº ***.962.780-**.

Nº 4.976 - Processo nº 53528.001138/2024-29, DMS Participações Societárias Ltda, CNPJ nº 53.329.283/0001-86.

Marcio da Rosa Silveira

Gerente
PORTARIA SPA/MF Nº 603, DE 15 DE ABRIL DE 2024

A SECRETÁRIA DE PRÊMIOS E APOSTAS SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, alínea "d", do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, considerando o disposto no inciso I do art. 4º da Portaria MF-SPA/MF nº 300, de 24 de fevereiro de 2024, resolve:

Art. 1º Reconhecer a capacidade operacional da empresa BMM Spain Testlabs, SLU., como entidade certificadora de sistemas de apostas, de estúdios de jogo ao vivo e de jogos on-line a serem utilizados por operadores de loteria de apostas de quota fixa.

Parágrafo único. O reconhecimento de que trata o caput será válido pelo prazo de três anos, desde que mantidas as condições de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, idoneidade e qualificação técnica demonstradas nos autos do Processo SEI nº 14022.023643/2024-63, conforme Nota Técnica SEI nº 934/2024/MF, nos termos do art. 17 da Portaria MF-SPA/MF nº 300, de 24 de fevereiro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

SIMONE VICENTINI
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.998/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 270ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 04/04/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.002304/2024-87

Requerente: AFK Imunotech

CNPJ: 23.661.795/0001-84

Endereço: Av. Brasil Leste, no 1.922, sala 7 - Bairro Petrópolis - Passo Fundo/RS

Assunto: Solicitação de parecer para emissão de Certificado de Qualidade em Biossegurança - CQB para atividades com Organismo Geneticamente Modificado da classe de risco 1.

Extrato Prévio: 9.375/2023, publicado no Diário Oficial da União em 01/03/2024

Decisão: DEFERIDO

N o de CQB concedido: 634/24

O Responsável Legal da AFK Imunotech., Sr. José Carlos Carles Souza, solicita parecer para emissão de Certificado de Qualidade em Biossegurança - CQB para execução da atividade de pesquisa em regime de contenção, produção industrial e realização de ensaios clínicos com organismos geneticamente modificados da classe de risco 1. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer técnico para a concessão de CQB para áreas com Nível de Biossegurança NB-1, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.999/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 270ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 04/04/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico de aprovação para o seguinte processo:

Processo: 01245.022562/2023-07

Requerente: Monsanto do Brasil Ltda.

CQB: 003/96

Assunto: Requerimento de liberação planejada no meio ambiente - RN06 e importação de sementes

Desisão: DEFERIDO

A CTNBio, após análise de pedido para realizar ensaio com soja geneticamente modificada por edição gênica nas Unidade Operativas da Requerente em Coxilha/RS, Rolândia/PR e Não-me-Toque/RS, concluiu pelo DEFERIMENTO. Fica autorizada a importação de 63,6 Kg de sementes oriunda dos Estados Unidos com quarentena prevista para Estação Quarentenária da SGS, ou IAC ou CENARGEN.

No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, considera-se que O presente pedido atende às normas e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Assim, atendidas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde humana.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.000/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 270ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 04/04/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.020617/2023-36

Requerente: Apoena Biosoluções do Brasil Ltda.

CQB: 544/21

Endereço: Rua Solimões, no 121, Jardim Campanário - Diadema - SP

Assunto: Solicitação de parecer extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança - CQB da instituição para inclusão de áreas com nível de biossegurança NB1.

Extrato Prévio: 9123/2023, publicado no Diário Oficial da União em 20/10/2023

Decisão: DEFERIDO

A Presidente da Comissão Interna de Biossegurança da Apoena Biosoluções do Brasil Ltda., Dra. Juliana Santos Nakayama, solicita parecer para extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança da instituição para inclusão das áreas do Galpão 1 e Galpão 3 para execução das atividades de uso comercial, transporte, descarte e armazenamento com organismos geneticamente modificados (OGM), com Nível de Biossegurança 1. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para Extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.001/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 270ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 04/04/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.022721/2023-65

Requerente: Gentros Pesquisa e Desenvolvimento Ltda.

CQB: 291/09

Assunto: Solicitação de parecer revisão de Certificado de Qualidade de Biossegurança - CQB da instituição para inclusão de áreas com nível de biossegurança NB1.

Extrato Prévio: 9.195/2023, publicado no Diário Oficial da União em 23/11/2023

Decisão: DEFERIDO

A Presidente da Comissão Interna de Biossegurança do Gentros Pesquisa e Desenvolvimento Ltda. Dra. Paula Gonçalves de Araújo, solicita parecer para revisão de Certificado de Qualidade de Biossegurança da instituição para inclusão das áreas do Laboratório de Paulínia - SP para execução das atividades de pesquisa em regime de contenção, avaliação de produto, detecção e identificação de OGM, descarte, armazenamento e importação para uso em pesquisa com organismos geneticamente modificados (OGM), com Nível de Biossegurança 1. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para Revisão de Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
DESPACHO Nº 1.190, DE 12 DE ABRIL DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o constante do Processo nº 48500.001215/2024-19, decide: anuir previamente ao pedido de celebração de Contrato de Mútuo de Conta Corrente a ser firmado entre a Celesc Geração S.A. - Celesc G, CNPJ nº 08.336.804/0001-78, Mutuante, e sua parte relacionada Celesc Distribuição S.A. - Celesc D, CNPJ nº 08.336.783/0001-90, Mutuária, conforme proposta apresentada.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO Nº 1.195, DE 15 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo Artigo 1º, inciso XXI, da Portaria ANEEL nº 6.824, de 04 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, na Resolução Normativa nº 1.009 de 22 de março de 2022, no Submódulo 11.1 do PRORET e o que consta no Processo nº 48500.006180/2009-75, decide homologar o 12º Termo Aditivo ao Contrato de Comercialização de Energia com Agente Supridor - CCESUP celebrado entre a Cooperativa de Eletrificação de Braço do Norte - Cerbranorte (suprida), CNPJ 86.433.042/0001-31, e a Celesc Distribuição S.A. - Celesc (supridora), CNPJ 08.336.783/0001-90, na modalidade de contratação com tarifa regulada do atual agente supridor, nos montantes definidos abaixo.

MÊS

MONTANTES DE ENERGIA CONTRATADOS (kWh)

2024

2025

2026

2027

2028

Janeiro

15.961

0

0

0

0

Fevereiro

0

Março

0

Abril

0

Maio

0

Junho

0

Julho

0

Agosto

0

Setembro

0

Outubro

0

Novembro

0

Dezembro

0

TOTAL

15.961

ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
DESPACHO Nº 1.137, DE 9 DE ABRIL DE 2024

Processo nº: 48500.008136/2022-77. Interessada: Gavião Real Transmissora de Energia Ltda. Decisão: (i) atestar a conformidade das características técnicas do projeto básico das instalações de transmissão objeto do Contrato de Concessão nº 12/2022-ANEEL, elaborado pela Gavião Real Transmissora de Energia Ltda., CNPJ nº 44.729.393/0001-44, com as especificações e requisitos técnicos das instalações de transmissão descritas no Anexo I do Contrato de Concessão de Transmissão nº 12/2022-ANEEL. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

ANDRÉ MEISTER

Gerente
DESPACHO Nº 1.155, DE 10 DE ABRIL DE 2024

Processo nº: 48500.008130/2022-08. Interessada: Pitiguari Transmissora de Energia Elétrica S.A. Decisão: (i) atestar a conformidade das características técnicas do projeto básico das instalações de transmissão objeto do Contrato de Concessão nº 15/2022-ANEEL, elaborado pela Pitiguari Transmissora de Energia Elétrica S.A., CNPJ nº 45.661.917/0001-75, com as especificações e requisitos técnicos das instalações de transmissão descritas no Anexo I do Contrato de Concessão de Transmissão nº 15/2022-ANEEL. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

ANDRÉ MEISTER

Gerente
DESPACHO Nº 1.192, DE 12 DE ABRIL DE 2024

Processo nº: 48500.000618/2024-41. Interessada: Neoenergia Transmissora 11 SPE S.A. Decisão: autorizar alternativa de integração, de forma antecipada, pela Neoenergia Transmissora 11 SPE S.A., CNPJ sob o nº 31.095.252/0001-75, para as instalações objeto do Contrato de Concessão nº 16/2022-ANEEL, nos seguintes termos: Conjunto 1: Energização da LT 230 kV Campo Grande 2 - Paraíso 2 C2; Energização da LT 230 kV Paraíso 2 - Chapadão C2; Energização da transformação da SE Paraíso 2 230/138 kV e seccionamento da Linha em 138 kV com tomada de carga; e Conjunto 2: Seccionamento da LT 230 kV Campo Grande 2 - Chapadão e remanejamento do reator de linha de Chapadão para a SE Paraíso 2. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
DESPACHO Nº 352, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo n.º: 48500.004931/2023-77. Interessado: Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. CNPJ: 83.878.892/0001-55, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ R$ 2.947.893,48 (dois milhões, novecentos e quarenta e sete mil, oitocentos e noventa e três reais e quarenta e oito centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-05697-0034/2016; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
PORTARIA SERES/MEC Nº 148, DE 15 DE ABRIL DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006 e a Portaria nº 40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, e em cumprimento à decisão judicial proferida no processo de nº 1010941-55.2022.4.01.0000, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00045/2022/CORESPEPOS/PRU1R/PGU/AGU, constantes do Processo SEI nº 00732.001524/2022-77, e considerando o processo e-MEC nº 202204927, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização do curso superior de graduação em Medicina (5001707), Bacharelado, pleiteado pelo Centro Universitário Mauá de Brasília, código 3867, mantido pelo Instituto Mauá de Pesquisa e Educação - ME, código 2438.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 149, DE 15 DE ABRIL DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017 e a Portaria nº 1.061, de 31 de dezembro de 2022, e considerando o disposto no processo SEI nº 23000.000185/2023-52 e na Nota Técnica nº 14/2024/MED/CGAACES/DIREG/SERES, bem como o Parecer nº 00863/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, resolve:

Art. 1º Fica indeferido o pedido de aumento de vagas, sob a forma de aditamento ao ato autorizativo, para o curso de graduação em Medicina (19206), bacharelado, ofertado pela Universidade Metropolitana de Santos - UNIMES (953), no município de Santos/SP, mantida pelo Centro de Estudos Unificados Bandeirante (677).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 150, DE 15 DE ABRIL DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017 e a Portaria nº 1.061, de 31 de dezembro de 2022, e considerando o disposto no processo SEI nº 23000.000193/2023-07 e na Nota Técnica nº 11/2024/MED/CGAACES/DIREG/SERES, bem como o Parecer nº 00863/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, resolve:

Art. 1º Fica indeferido o pedido de aumento de vagas, sob a forma de aditamento ao ato autorizativo, para o curso de graduação em Medicina (78256), bacharelado, ofertado pelo Centro Universitário Zarns - Salvador (1461), no município de Salvador/BA, mantido pelo Instituto de Ensino em Saúde S/A (17937).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
PORTARIA GM/MMA Nº 1.042, DE 15 DE ABRIL DE 2024

Autoriza realização de Audiência Pública para debater a minuta de portaria que estabelece os critérios de habilitação dos verificadores de resultado, no âmbito dos sistemas de logística reversa de que trata o art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.

A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, na Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, no Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022 e no Decreto nº 11.413, de 13 de fevereiro de 2023, e o que consta do Processo nº 02000.007665/2023-74, resolve:

Art. 1º Autorizar realização de Audiência Pública, com vistas a debater a minuta de portaria que estabelece os critérios para habilitação dos verificadores de resultado dos sistemas de logística reversa e publica edital de chamamento visando ao credenciamento e habilitação dessas pessoas jurídicas pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

§ 1º A Audiência Pública mencionada no caput tem data prevista para o dia 03 de maio de 2024, das 11h00 às 13h00, em formato de videoconferência, com link a ser disponibilizado na Plataforma Participa + Brasil.

§ 2º A minuta de portaria a ser discutida será disponibilizada na página eletrônica da Plataforma de Participação Social Participa + Brasil (https://www.gov.br/participamaisbrasil).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 24 de abril de 2024.

MARINA SILVA
Retificação

Na Portaria nº 15, de 15 de março de 2024, Seção 1, Anexo I, Página 21, Autorização nº 22, processo nº 01450.007368/2023-68, publicada em 18/03/2024,

Onde se lê "Arqueóloga coordenadora de campo: Marina Neiva de Oliveira",

Leia-se "Arqueólogo coordenador de campo: Fábio Grossi dos Santos".