EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27130/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JULIANA CRISTINA ELIAS BUCENKO, ***.643.339-**, ASG6H86, FRMEV01411122023, 606-82; JULIANO ABRAO GAMBA, ***.794.289-**, MKA4E70, FRMEV01454942023, 606-82; KANIESKI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 37.126.682/0001-93, RHL9E60, FRMEV01458682023, 606-82; KENYA TURISMO AGENCIA DE VIAGENS LTDA, 46.052.680/0001-98, NFD9I30, FRMEV01462932023, 606-82; NFD9I30, FRMEV01516132023, 606-82; K G MAGALHAES BRANDAO, 26.786.206/0001-82, BBR5G46, FRMEV00014732024, 606-82; JULIANO BASSANI - TRANSPORTES LTDA, 08.505.389/0004-81, BDL9G52, FRMEV00028292024, 606-82; JURANDI PANCOTTE, ***.052.539-**, QHY6838, FRMEV00068462024, 606-82; K L C TRANSPORTES LTDA, 19.443.433/0001-40, JBL0G44, FRMEV00134372024, 606-82; KADAO S A EM RECUPERACAO JUDICIAL, 07.164.263/0003-47, SCS1B63, FRMEV01443992023, 606-82; KADOSHI TRANSPORTES LTDA, 33.977.751/0001-11, RYD1B96, FRMEV01516582023, 606-82; FVO5G27, FRMEV01560462024, 606-82; KARDINEY ALVES DE BARROS LTDA, 06.183.036/0001-34, RDE6G44, FRMEV01540642024, 606-82; KASSIELE KAIS ZUCLINSKI TRANSPORTES, 32.377.431/0001-68, IZQ4A12, FRMEV01549052024, 606-82; JULIO CESAR BAITELO, ***.805.868-**, ATL5080, FRMEV01982822024, 606-82; JULIANO BASSANI - TRANSPORTES LTDA, 08.505.389/0003-09, SWF3F83, FRMEV01860642024, 606-82; JUNCKES COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE FRUTAS, VERDURAS E LEGUMES LTDA, 17.733.631/0001-12, GEV8F88, FRMEV01846992024, 606-82; JULIANO ESPANHOL DE VARGAS, ***.990.239-**, QJH0E40, FRMEV01849782024, 606-82; JULIANO PERPETUO ZEN, ***.349.399-**, AZR5E40, FRMEV01899062024, 606-82; JURI COMERCIO LTDA, 04.476.820/0001-05, QHL5J43, FRMEV01983932024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração