EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTTNº 25.412/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MADESONDA TRANSPORTES LTDA, 11.386.142/0001-55, RXR9D00, FRMEV02606692024, 606-82; M. B. COMERCIO DE PECAS ELETRICAS LTDA, 16.669.025/0001-12, FVN9G51, FRMEV02615892024, 606-82; M.A DA SILVA EVENTOS LTDA, 21.922.510/0001-96, LLJ5281, FRMEV02617862024, 606-82; LUMI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.313.512/0001-27, PMQ2I82, FRMEV02641462024, 606-82; LUCIERLA DE OLIVEIRA, ***.735.776-**, ASD5A53, FRMEV02663672024, 606-82; LUCELIO GOMES DA SILVA, ***.889.923-**, SBN5C44, FRMEV02736322024, 606-82; MAICOLN SOARES VIEIRA, ***.954.816-**, HMV0D95, FRMEV02752052024, 606-82; MAC COMERCIAL IMPORTADORA LTDA, 07.521.614/0001-68, RAI7818, FRMEV02763742024, 606-82; LUCIANO MARTINS NUNES, ***.438.500-**, ANG3H17, FRMEV02767362024, 606-82; MAGDIEL DOS SANTOS LINDOSO, ***.906.681-**, JUU2666, FRMEV02771012024, 606-82; LUIZ BATISTA DE REZENDE, ***.268.736-**, MTI3E49, FRMEV02782402024, 606-82; MABI LOGISTICA LTDA, 11.770.762/0001-93, JCF3B63, FRMEV02786692024, 606-82; M W MENGER E CIA LTDA, 09.506.289/0001-90, QWF2D56, FRMEV02796062024, 606-82; IVK5J39, FRMEV02810722024, 606-82; IXN0651, FRMEV02812762024, 606-82; M F DE LIMA E CIA, 10.749.893/0001-26, PCQ6E53, FRMEV02798392024, 606-82; LUCAS COSTA BARBOSA, 42.297.712/0001-64, SKB9J38, FRMEV02798892024, 606-82; MAJU TRANSPORTES LTDA, 43.512.527/0001-08, RRS2C50, FRMEV02823272024, 606-82; MADEIREIRA PUTINGA LTDA, 09.626.968/0001-00, IYX5237, FRMEV02874542024, 606-82; M M DA SILVA TRANSPORTE, 26.607.063/0001-02, DPB4471, FRMEV02887392024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT