gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA SOF/MPO Nº 240, DE 29 DE JULHO DE 2024

Modifica fontes de recursos constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Banco Central do Brasil.

O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, da Secretaria de Orçamento Federal, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, alínea "b", da Portaria SOF/MPO nº 35, de 9 de fevereiro de 2024, e de acordo com a autorização constante do art. 52, caput, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, no que concerne ao Banco Central do Brasil.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GLÁUCIO RAFAEL DA ROCHA CHARÃO

ÓRGÃO: 83000 - Banco Central do Brasil

UNIDADE: 83201 - Banco Central do Brasil - BACEN

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

6.010.744

Atividades

0032 2000

Administração da Unidade

04 122

6.010.744

0032 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

04 122

6.010.744

F

3-ODC

2

90

0

3000

6.010.744

4103

Sistema Financeiro do Futuro

29.621.400

Atividades

4103 21B1

Formulação da Política Monetária Cambial e de Crédito e Supervisão do Sistema Financeiro Nacional

04 125

29.621.400

4103 21B1 0001

Formulação da Política Monetária Cambial e de Crédito e Supervisão do Sistema Financeiro Nacional - Nacional

04 125

29.621.400

F

3-ODC

2

90

0

1050

29.621.400

TOTAL - FISCAL

35.632.144

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

35.632.144

ÓRGÃO: 83000 - Banco Central do Brasil

UNIDADE: 83201 - Banco Central do Brasil - BACEN

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

6.010.744

Atividades

0032 2000

Administração da Unidade

04 122

6.010.744

0032 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

04 122

6.010.744

F

3-ODC

2

90

0

1050

6.010.744

4103

Sistema Financeiro do Futuro

29.621.400

Atividades

4103 21B1

Formulação da Política Monetária Cambial e de Crédito e Supervisão do Sistema Financeiro Nacional

04 125

29.621.400

4103 21B1 0001

Formulação da Política Monetária Cambial e de Crédito e Supervisão do Sistema Financeiro Nacional - Nacional

04 125

29.621.400

F

3-ODC

2

90

0

3000

29.621.400

TOTAL - FISCAL

35.632.144

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

35.632.144
Alvará nº 6.252, de 29 de JULHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48065.800237/2024-41-MANOEL BENTO DE ANDRADE FILHO (Documento SEI: 13740009)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 6.254, de 29 de JULHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.870923/2024-17-PRODUZZA ENGENHARIA, REPRESENTACOES E NEGOCIOS LTDA (Documento SEI: 13740007)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 6.253, de 29 de JULHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48061.860793/2024-14-FRONTERA BRASIL MINERACAO LTDA. (Documento SEI: 13740010)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
PORTARIA GP.TRT4 Nº 2.856, DE 26 DE JULHO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 7.453/2020 (PROAD), resolve:

1. TRANSFORMAR 01 (um) cargo vago de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Telefonia, decorrente de posse em outro cargo inacumulável de Fabiane Andrea Wallauer Guerra, em Técnico Judiciário, Área Administrativa, sem especialidade, com fundamento no artigo 5° da Resolução n° 47/2008, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho;

2. ALTERAR, em decorrência da transformação acima referida, a composição do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, constante na Portaria n° 6.080/2023, publicada no Diário Oficial da União de 26/10/2023.

3. PUBLICAR, na forma do Anexo a esta Portaria, o novo Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal.

FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

ANEXO

SITUAÇÃO ATUAL

TOTAL DE CARGOS

CARREIRA/ CARGO

ÁREA

ESPECIALIDADE

SITUAÇÃO ANTERIOR

SITUAÇÃO ATUAL

ANALISTA JUDICIÁRIO

Judiciária

-

872

872

Judiciária

OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL

248

248

Administrativa

-

166

166

Administrativa

CONTABILIDADE

22

22

Administrativa

ECONOMIA

1

1

Apoio Especializado

ARQUITETURA

2

2

Apoio Especializado

BIBLIOTECONOMIA

3

3

Apoio Especializado

COMUNICAÇÃO SOCIAL

1

1

Apoio Especializado

ENGENHARIA

3

3

Apoio Especializado

ENGENHARIA (ELÉTRICA)

2

2

Apoio Especializado

ENGENHARIA (SEGURANÇA DO TRABALHO)

2

2

Apoio Especializado

ENGENHARIA CIVIL

2

2

Apoio Especializado

ESTATÍSTICA

1

1

Apoio Especializado

MEDICINA

2

2

Apoio Especializado

MEDICINA (CARDIOLOGIA)

1

1

Apoio Especializado

MEDICINA (DO TRABALHO)

2

2

Apoio Especializado

MEDICINA (PSIQUIATRIA)

2

2

Apoio Especializado

PSICOLOGIA

1

1

Apoio Especializado

SERVIÇO SOCIAL

2

2

Apoio Especializado

TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

47

47

TOTAL DE CARGOS DA CARREIRA DE ANALISTA JUDICIÁRIO

1382

1382

TÉCNICO JUDICIÁRIO

Administrativa

-

1816

1817

Administrativa

APOIO DE SERVIÇOS DIVERSOS

20

20

Administrativa

ARTES GRÁFICAS

3

3

Administrativa

CARPINTARIA E MARCENARIA

6

6

Administrativa

EDIFICAÇÕES E METALURGIA

3

3

Administrativa

MECÂNICA

1

1

Administrativa

PORTARIA

2

2

Administrativa

SEGURANÇA

0

0

Administrativa

AGENTE DA POLÍCIA JUDICIAL (antigo Segurança)

187

187

Administrativa

TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE

2

2

Administrativa

TELEFONIA

8

7

Apoio Especializado

ENFERMAGEM

2

2

Apoio Especializado

ENFERMAGEM (DO TRABALHO)

1

1

Apoio Especializado

OPERAÇÃO DE COMPUTADORES

13

13

Apoio Especializado

TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

51

51

TOTAL DE CARGOS DA CARREIRA DE TÉCNICO JUDICIÁRIO

2115

2115

AUXILIAR JUDICIÁRIO

Administrativa

APOIO DE SERVIÇOS DIVERSOS

36

36

Administrativa

ARTES GRÁFICAS

2

2

Administrativa

CARPINTARIA E MARCENARIA

1

1

Administrativa

MECÂNICA

1

1

Administrativa

TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE

1

1

TOTAL DE CARGOS DA CARREIRA DE AUXILIAR JUDICIÁRIO

41

41

TOTAL GERAL DE CARGOS

3538

3538
RETIFICAÇÃO

Na Resolução CCFCVS nº 480, publicada no DOU nº 106, de 5 de junho de 2024, Seção 1, página 48, onde se lê: "FERNANDA CIMBRA SANTIGO", leia-se "FERNANDA CIMBRA SANTIAGO".
Portaria nº 13, de 26 de julho de 2024

O CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso das suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto nos arts. 137, c/c o artigo 139, inciso I, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993; no artigo 4º, inciso III, da Resolução nº 90, de 30 de novembro de 2016, do Conselho Superior do Ministério Público Militar; na Resolução nº 149, de 26 de julho de 2016, do Conselho Nacional do Ministério Público; e em conformidade com o Plano de Correições Ordinárias - 2024, resolve:

I - Determinar a promoção de Correição Ordinária na Procuradoria de Justiça Militar em Curitiba/PR, nos dias 28 e 29 de agosto de 2024;

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SAMUEL PEREIRA
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 29 DE JULHO DE 2024

Nº 22.362 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza ANDRESSA DE PAULA SIQUEIRA, CPF n° ***.100.368-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.363 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza MAURICIO HERGERT, CPF nº ***.287.268-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.364 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 20213, cancela, a pedido, a autorização concedida a DANILO GUIMARAES LEMOS MARTINS, CPF nº ***.895.198-**, para prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

VEROCHILE DA SILVA JUNIOR
PORTARIA PREVIC Nº 642, DE 26 DE JULHO DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.005997/2024-16, resolve:

Art. 1º Aprovar a alteração do convênio de adesão celebrado entre a empresa Echoenergia Crescimento S.A., CNPJ nº 48.391.075/0001-77, na condição de patrocinadora do Plano de Benefícios Equatorial CD, CNPB nº 2005.0050-29, e a Equatorial Energia Fundação de Previdência - EQTPREV, CNPJ nº 07.009.152/0001-02, na condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
PORTARIA PREVIC Nº 641, DE 26 DE JULHO DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.005999/2024-13, resolve:

Art. 1º Aprovar a alteração do convênio de adesão celebrado entre a empresa Echoenergia Suprimentos e Empreendimentos Ltda., CNPJ nº 35.671.173/0001-16, na condição de patrocinadora do Plano de Benefícios Equatorial CD, CNPB nº 2005.0050-29, e a Equatorial Energia Fundação de Previdência - EQTPREV, CNPJ nº 07.009.152/0001-02, na condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
PORTARIA PREVIC Nº 640, DE 26 DE JULHO DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.006000/2024-45, resolve:

Art. 1º Aprovar a alteração do convênio de adesão celebrado entre a empresa Equatorial Renováveis S.A., CNPJ nº 13.459.301/0001-20, na condição de patrocinadora do Plano de Benefícios Equatorial CD, CNPB nº 2005.0050-29, e a Equatorial Energia Fundação de Previdência - EQTPREV, CNPJ nº 07.009.152/0001-02, na condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
PORTARIA PREVIC Nº 639, DE 26 DE JULHO DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.006001/2024-90, resolve:

Art. 1º Aprovar a alteração do convênio de adesão celebrado entre a empresa Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 04.895.728/0001-80, na condição de patrocinadora do Plano de Benefícios Equatorial CD, CNPB nº 2005.0050-29, e a Equatorial Energia Fundação de Previdência - EQTPREV, CNPJ nº 07.009.152/0001-02, na condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
PORTARIA PREVIC Nº 638, DE 26 DE JULHO DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.006002/2024-34, resolve:

Art. 1º Aprovar a alteração do convênio de adesão celebrado entre a empresa Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 06.272.793/0001-84, na condição de patrocinadora do Plano de Benefícios Equatorial CD, CNPB nº 2005.0050-29, e a Equatorial Energia Fundação de Previdência - EQTPREV, CNPJ nº 07.009.152/0001-02, na condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
PORTARIA PREVIC Nº 631, DE 23 DE JULHO DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.006031/2024-04, resolve:

Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano FRGPREV CNPB nº 2022.0006-92, administrado pela Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social, CNPJ nº 34.269.803/0001-68.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
PORTARIA PREVIC Nº 630, DE 23 DE JULHO DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.001842/2024-19, resolve:

Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios BO Paper Prev, CNPB nº 1995.0026-74, administrado pelo IFM - Itajubá Fundo Multipatrocinado, CNPJ nº 00.384.261/0001-52.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
ALVARÁ Nº 5.402, DE 29 DE JULHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/64170 - DPF/UDI/MG, resolve: CONCEDER autorização à empresa FUERZA SEGURANÇA PRIVADA - VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº 33.924.772/0001-79, sediada em Minas Gerais, para adquirir:

Da empresa cedente FORTEBANCO VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 86.644.697/0001-59:

18 (dezoito) Revólveres calibre 38

Da empresa cedente FORTEBANCO VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 86.644.697/0001-59:

700 (setecentas) Munições calibre 38

VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
III - INFORMAÇÕES DE CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO Nº 3.324/2015 - PLENÁRIO

JUSTIFICATIVAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO

Em relação às justificativas de Limitação de Empenho exigidas pelo Acórdão nº 3.324/2015 - Plenário, a Coordenação-Geral de Programação Financeira da Secretaria do Tesouro Nacional informou que não foi estabelecida limitação no bimestre do relatório.

JUSTIFICATIVAS PARA A FRUSTRAÇÃO DE RECEITAS E MEDIDAS DE COMBATE À SONEGAÇÃO E À EVASÃO FISCAL E AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA.

As informações a seguir foram elaboradas em cumprimento ao art. 53, § 2º, inciso II, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Elaborado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), este relatório contempla as justificativas para a frustação das receitas administradas pela RFB. Receitas não administradas pela RFB não são objeto da análise. Da mesma forma, as ações de fiscalização e cobrança abrangem as atividades de competência da RFB.

- Justificativas para a frustração de receitas

1 - As receitas não previdenciárias realizaram R$ 11,3 bilhões abaixo das estimativas constantes do Decreto 12.037/24 referentes ao 3º bimestre/2024, o que representa 0,98% abaixo do previsto. Esse resultado se deve à arrecadação do PIS/Cofins e do IRPJ/CSLL em valores inferiores aos estimados e em virtude de instrumentos de regularização tributária, como as transações e o CARF, o que contribuiu para o resultado negativo observado em outras receitas administradas.

2 - As receitas previdenciárias apresentaram 0,60% abaixo dos valores previstos no Decreto 12.037/24. Contribuiu para esse resultado a prorrogação da desoneração da folha para os municípios referentes ao 3º bimestre/2024.

- Medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal e ações de fiscalização

Procedimentos Fiscais Executados até junho de 2024

Consolidado

Quantidade

Crédito (R$)

Auditorias Externas

3.095

R$55.445.647.171,00

Revisão de Declarações

192.412

R$4.847.483.613,00

Total

195.507

R$60.293.130.784,00

- Ações de cobrança

Com o objetivo de recuperação dos créditos ativos de natureza tributária, a RFB efetuou a cobrança desses créditos por meio de emissão de avisos de cobrança ou intimação para pagamentos nos quantitativos demonstrados na tabela a seguir:

Cobrança Administrativa da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Crédito Tributário-Origem

Período de Referência

Qtd. Cobrança/IP

Valor Cobrado (R$)

IRPF (1)

Janeiro a junho/2024

931.584

4.363.933.042,74

ITR (2)

Janeiro a junho/2024

27.731

10.027.078,35

SIEF-FISCEL (3)

Janeiro a junho/2024

10.409.537

89.418.252.087,45

GFIP (4)

Janeiro a junho/2024

45.264

791.790.946,96

SIEF-Processo (5)

Janeiro a maio/2024*

226.147

67.180.650.786,85

TOTAL

11.640.263

161.764.653.942,35

*Valor até maio/2024.

Fontes: (1) Conta Corrente Pessoa Física; (2) Conta Corrente ITR; (3) Sief Fiscalização Eletrônica; (4) Sistema Informar; (5) Receita Data.

Legenda: Sief = Sistema Integrado de Informações Econômico-Fiscais;

GFIP = Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social.
PORTARIA STN/MF Nº 1.706, DE 26 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições instituídas pelo art. 7º, inciso VII, do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, combinado com o art. 17, inciso I, da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e considerando o disposto no art. 165, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e nos artigos 2º, 52 e 53, todos da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 resolve:

Art. 1º Divulgar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal relativo ao mês de junho de 2024, outros demonstrativos da execução orçamentária e respectivas notas explicativas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA

ANEXO

NOTAS EXPLICATIVAS

1. Os Balanços e os demonstrativos da execução orçamentária referem-se, exclusivamente, aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no âmbito da Administração Pública Federal.

2. Consideram-se Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social o conjunto de dotações estabelecidas para as unidades orçamentárias pela Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024 - Lei Orçamentária Anual, acrescidas dos créditos adicionais abertos até o período de referência deste relatório. Esta composição está estruturada em:

2.1. Órgãos da Administração Direta, compreendendo inclusive os valores relativos às despesas de transferências para entidades não contempladas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;

2.2. Fundos Especiais;

2.3. Entidades da Administração Indireta, tais como:

2.3.1. Fundações;

2.3.2. Autarquias;

2.3.3. Empresas Públicas dependentes; e

2.3.4. Sociedades de Economia Mista dependentes.

3. Considera-se como execução orçamentária da despesa a ocorrência do estágio da liquidação, efetivado ou não o seu respectivo pagamento. No encerramento do exercício, as despesas inscritas em restos a pagar não processados (empenhadas, mas não liquidadas) também são consideradas.

4. Nos Anexos 1, 2 e 7 são destacadas as operações intra-orçamentárias, às quais se referem o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, 10ª edição, Parte I - Procedimentos Contábeis Orçamentários, aprovado pela Portaria Conjunta STN/SOF nº 23, de 11 de dezembro de 2023. No Anexo 3, as operações intra-orçamentárias são excluídas conforme o § 3º do art. 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

5. Os valores totais apresentados nos demonstrativos deste Relatório poderão eventualmente divergir do somatório das partes, em função de arredondamentos.
COMITÊ EXECUTIVO DA ESTRATÉGIA NACIONAL DE ESCOLAS CONECTADAS

RESOLUÇÃO CE/ENEC Nº 4, DE de 19 Julho DE 2024

Altera a Resolução CE/ENEC nº 1, de 27 de outubro de 2023, para modificar o rito de aprovação da ata de reunião.

O COMITÊ EXECUTIVO DA ESTRATÉGIA NACIONAL DE ESCOLAS CONECTADAS no uso das competências que lhe confere o Decreto nº 11.713, de 26 de setembro de 2023,

CONSIDERANDO a necessidade de desburocratização das atividades, de modo a promover agilidade, otimização de recursos e ganho de eficiência ao processo decisório, resolve:

Art. 1º Esta Resolução altera a Resolução CE/ENEC nº 1, de 27 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 43, de 4 de março de 2024, Seção 1, p. 23, para modificar o rito de aprovação da ata de reunião.

Art. 2º O art. 9º da Resolução CE/ENEC nº 1, de 27 de outubro de 2023, passa a vigorar acrescido do §6º, com a seguinte redação:

"Art. 9º ................................................................................................................

................................................................................................................................

§6º As atas de reuniões poderão ser aprovadas em circuito deliberativo até a próxima reunião, sendo publicada no sítio eletrônico do Ministério da Educação." (NR)

Art. 3º Revoga-se o inciso I do art. 9º da Resolução CE/ENEC nº 1, de 27 de outubro de 2023.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

EVÂNIO ANTÔNIO DE ARAÚJO DE JÚNIOR

Coordenador do ComitêEm exercício
PORTARIA GABSEC/SENAPPEN/MJSP Nº 383, DE 25 DE JULHO DE 2024

Aprova Nota Técnica que trata da previsão de assistência material destinada às pessoas privadas de liberdade, com ênfase na necessidade de desativação das cantinas estabelecidas nas unidades prisionais dos estados e do Distrito Federal.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, no uso da competência que lhe conferem os arts. 31 e 76 do Anexo I do Decreto n° 11.348, de 1º de janeiro de 2023 e tendo em vista o que consta na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, resolve:

Art. 1º Fica aprovada a Nota Técnica nº 080/2024, que dispõe sobre a necessidade de desativação das cantinas estabelecidas nas unidades prisionais dos estados e do Distrito Federal.

Art. 2º Para fins de ampla divulgação e transparência ativa, a presente Nota Técnica estará disponível na página institucional da Secretaria Nacional Políticas Penais, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no endereço https://www.gov.br/senappen/pt-br/centrais-de-conteudo/notas-tecnicas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
PORTARIA GABSEC/SENAPPEN/MJSP Nº 380, DE 23 DE JULHO DE 2024

Revoga o Regime Escolar da Escola Nacional de Serviços Penais.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, no uso das atribuições conferidas pelo Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º Revogar o Regime Escolar da Escola Nacional de Serviços Penais, instituído pela PORTARIA Nº 244, DE 05 DE JUNHO DE 2019 (8905592).

Art. 2º A minuta atualizada do Regime Escolar da ESPEN deverá ser apresentada para deliberação e institucionalização em até 120 (cento e vinte) dias a contar da data da publicação deste normativo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
PORTARIA Nº 1.554, DE 29 DE JULHO DE 2024

Institui as comissões para seleção de consultoria no âmbito do Projeto BRA/20/021.

O DIRETOR NACIONAL DO PRODOC BRA/20/021, no uso de atribuições conferidas pelo Decreto 5.151, de 22 de julho de 2004, pela Portaria MRE nº 8, de 4 de janeiro de 2017, e pela Portaria AEB nº 1391, de 07 de fevereiro de 2024, resolve:

Art. 1º Instituir Comissão para seleção de consultoria no âmbito do "Projeto BRA/20/021- Programa Espacial Brasileiro: fortalecimento institucional e novas perspectivas".

Art. 2º A Comissão será constituída por 3 (três) servidores da Agência Espacial Brasileira indicados pelo Diretor Nacional do Projeto BRA/20/021.

Parágrafo único. A designação nominal dos representantes de cada unidade citada no Art. 2º ocorrerá via mensagem eletrônica e será anexada ao respectivo processo de contratação.

Art. 3º O apoio técnico-administrativo será prestado pela Coordenação de Estudos Estratégicos e Novos Negócios.

Art. 4º Revoga-se a Portaria Nº 519, de 17 de março de 2021, publicada no DOU de 26 de março de 2021.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEILA MARIA GARCIA FONSECA
PORTARIA Nº 25-CCE/UFPI, dE 29 de julho de 2024

A DIRETORA DO CENTRO DE CIÊNCIAS DA EDUCAÇÃO "PROF. MARIANO DA SILVA NETO" - CCE, no uso de suas atribuições legais e, considerando: o Edital Nº 03/2024-CCE/UFPI, de 17/06/2024; o Extrato de Edital publicado no DOU de 20/06/2024, Edição 117, Seção 3, Pág. 61; o Processo Eletrônico nº 23111.023753/2024-84; resolve:

Art. 1º Homologar o resultado final do Processo Seletivo para contratação de Professor Substituto, correspondente à Classe Auxiliar, Nível I, em Regime de Tempo Integral - TI - 40 (quarenta) horas semanais, com lotação no Departamento de Métodos e Técnicas de Ensino (DMTE), do Centro de Ciências da Educação "Prof. Mariano da Silva Neto"- CCE, na área relacionada a seguir:

1. ESTÁGIO SUPERVISIONADO E METODOLOGIA DO ENSINO DE EDUCAÇÃO FÍSICA: Habilitando os candidatos ENÉAS DE FREITAS DUTRA JÚNIOR (1º colocado), MARCONI PEREIRA LIMA (2º colocado), HISABEL PEREIRA DE ARAÚJO (3ª colocada) e SOCORRO FERNANDA COUTINHO DOS SANTOS (4ª colocada), e classificando para contratação a primeiro colocado.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, conforme disposto no Parágrafo único, do artigo 4º, do Decreto Nº 10.139/2019, justificando-se a urgência na excepcionalidade operacional da atividade administrativa e a necessidade de sua regulamentação.

ELIANA DE SOUSA ALENCAR MARQUES
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 439, DE 29 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 960, de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº 48610.238305/2023-35, resolve: autorizar a empresa INDUSTRIA PETROQUÍMICA APOLLO LTDA, CNPJ nº 37.413.384/0001-84, a operar a instalação de rerrefino de óleo lubrificante usado ou contaminado, localizada a Avenida Adroaldo José Bombardelli nº 1.835, Cará-Cará, Ponta Grossa/PR, CEP 84.043-741 [Coordenadas Geográficas Aproximadas (Latitude, Longitude): -25:10:14,264; -50:52:43,320 (SIRGAS 2000)]. A capacidade total de armazenamento é de 150,00 m³.

TQ

Ø

(m)

Altura

(m)

Capacidade

(m³)

Classe

Tipo

5

4,00

6,00

75,00

IIIB

Vertical aéreo

6

4,00

6,00

75,00

IIIB

Vertical aéreo

Diogo Valerio
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 440, DE 29 DE JULHO DE 2024

A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o que consta dos processos ANP nº 48610.202646/2018-13 e 48610.225585/2021-50, consoante com o Termo de Compromisso celebrado entre ANP, Transportadora Associada de Gás S.A. - TAG e Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS em 29 de julho de 2020, constante no processo ANP nº 48610.005271/2018-37, torna público o seguinte ato:

Art. 1º Fica a Empresa TAG - Transportadora Associada de Gás, cujo registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o de nº 06.248.349/0001-23, autorizada a operar as instalações de transporte de gás abaixo relacionadas:

I - Gasoduto: Gasoduto Cacimbas - Vitória 26''/16'', conforme características abaixo:

Identificação

Origem

Destino

Diâmetro (polegadas)

Extensão (km)

Produto

Pressão de Projeto (kgf/cm³)

Vazão Mínima (m³/dia)*

Vazão Máxima (m³/dia)*

Cacimbas -

Vitória (Trecho 1)

UTG Cacimbas

(Linhares/ ES)

Estação TIMS (Serra/ ES)

26

117,9

Gás Natural

100

500.000

20.000.000

Cacimbas -

Vitória (Trecho 2)

Estação TIMS

(Serra/ ES)

PEs Vitória e

Vale (Vitória/ ES)

16

12,4

Gás Natural

52

400.000

4.000.000

* 20°C e 1 atm.

II - Pontos de entrega, estações de regulagem de pressão, estações de compressão e interligações com pontos de recebimento, conforme características abaixo:

Identificação

Município

Vazão Mínima (m³/dia)*

Vazão Máxima (m³/dia)*

Pressão de Entrada (kgf/cm 2 )

Pressão de Saída (kgf/cm 2 )

Ponto de Entrega (PE) UTE Linhares

Linhares/ ES

400.000

1.700.000

53,0 (mínima) a 100,0 (máxima)

43,0 (mínima) a 45,0 (máxima)

Ponto de Entrega (PE) Linhares

Linhares/ ES

10.000

48.000

50,0 (mínima) a 100,0 (máxima)

50,0 (mínima) a 100,0 (máxima)

Ponto de Entrega (PE) Vitória

Vitória/ ES

400.000

4.000.000

28,0 (mínima) a 42,0 (máxima)

25,0 (mínima) a 42,0 (máxima)

Ponto de Entrega (PE) Vale

Vitória/ ES

170.000

1.700.000

25,0 (mínima) a 42,0 (máxima)

9,0 (mínima) a 13,0 (máxima)

Estação de Regulagem de Pressão Terminal Industrial Multimodal de Serra (ERP TIMS)

Serra/ ES

400.000

4.000.000

57,0 (mínima) a 100,0 (máxima)

41,0 (mínima) a 52,0 (máxima)

Estação de Compressão de Aracruz (ECOMP Aracruz

Aracruz/ ES

-

20.000.000

50,0 (mínima) a 85,0 (máxima)

100,0 (máxima)

Interligação com PR Cacimbas (UTGC)

Linhares/ ES

500.000

20.000.000

50,0 (mínima) a 100 (máxima)

50,0 (mínima) a 100,0 (máxima)

* 20°C e 1 atm.

Art.2º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições técnicas previstas e comprovadas para a presente outorga.

Art.3º Fica revogada a Autorização SIM-ANP nº 65, de 4 de fevereiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 7 de fevereiro de 2022.

Art.4º A empresa deverá providenciar tempestivamente a documentação elencada na Notificação n° 677 787 22 33 488462, referente ao documento SEI n°1912428.

Art.5º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

luciana Rocha de Moura Estevão
DESPACHO SDL-ANP Nº 836, DE 29 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado:

I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e

II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPPA0438220

E. K. LOPES DE SOUSA

52.180.805/0001-68

48610.219378/2024-17

GLPRS0438224

EDER DORNELES DA SILVA LTDA

45.452.324/0002-80

48610.219399/2024-24

GLPCE0438200

ESDRAS HENRIQUE OLIVEIRA LTDA

55.789.462/0001-21

48610.218891/2024-82

GLPSC0438218

GAS OURO LTDA

52.778.829/0001-13

48610.218214/2024-64

GLPMG0438198

IGOR FELIPE DA SILVEIRA-CPFxxx.625.266-xx

52.025.007/0001-61

48610.217598/2024-06

GLPMG0438192

JARIO ZALEM DOS REIS

44.505.615/0001-45

48610.212868/2023-01

GLPMS0438213

JOICIELI IFRAN SORRILHA

53.715.042/0001-75

48610.219343/2024-70

GLPPR0438196

KGDM CURITIBA COMERCIO DE GAS E AGUA LTDA

54.335.824/0001-41

48610.219299/2024-06

GLPRS0438215

KOHL COMERCIO DE GAS LTDA

34.718.584/0007-42

48610.218845/2024-83

GLPMG0438202

MAXX GAS II LTDA

52.275.063/0002-35

48610.218133/2024-64

GLPBA0438228

MILENIO COMERCIAL DE GAS LTDA

25.433.701/0009-00

48610.219448/2024-29

GLPBA0438233

MIRELE NASCIMENTO DA SILVA

45.416.142/0001-72

48610.219466/2024-19

GLPES0438182

PICA-PAU COMERCIO DE GAS LTDA

55.626.290/0001-75

48610.219291/2024-31

GLPBA0438222

R QUEIROZ DIAS

29.472.402/0002-51

48610.219295/2024-10

GLPES0438204

RIO QUARTEL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

55.359.588/0001-66

48610.219306/2024-61

GLPMG0438226

SEVERO GAS LTDA

49.870.085/0001-58

48610.219405/2024-43

GLPMG0438231

SOARES COMERCIO DE GAS E AGUA LTDA

55.814.058/0001-60

48610.219453/2024-31

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 837, DE 29 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP n° 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/RS0247303

AUTO POSTO BITTENCOURT LTDA

00.162.288/0002-81

48610.219045/2024-80

PR/SP0247298

AUTO POSTO MK LTDA

52.334.033/0001-71

48610.217579/2024-71

PR/RS0247301

DAL RI COMBUSTIVEIS LTDA

55.264.969/0001-61

48610.218856/2024-63

PR/PA0247300

E. SANTANA LEITE COM. DERIVADOS DO PETROLEO LTDA

50.365.853/0001-03

48610.209783/2024-19

PR/MG0247296

JMF - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

04.524.416/0008-36

48610.219329/2024-76

PR/PE0247295

POSTO BARAO LTDA

52.801.902/0001-20

48610.219322/2024-54

PR/RS0247297

POSTO DE COMBUSTIVEIS CINCO ESTRELAS LTDA

49.050.402/0001-90

48610.218053/2024-17

PR/ES0247294

POSTO HARTIVIG LTDA

50.991.916/0001-29

48610.217952/2024-94

PR/BA0247302

POSTO JUREMA COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA

45.508.081/0001-73

48610.219146/2024-51

PR/RS0247299

SJ COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

41.855.072/0002-89

48610.215236/2024-72

BRUNO VALLE DE MOURA
RETIFICAÇÃO

Na Autorização SDL-ANP nº 395, de 26 de maio de 2023, publicada na Seção 1 do D.O.U. nº 101, de 29 de maio de 2023, página 70:

Onde se lê:

"(...) Autorizar a empresa INDUSTRIA PETROQUIMICA APOLLO LTDA. - CNPJ nº 37.413.384/0001-84, a exercer a atividade de Produtor de Óleos Lubrificantes Acabados Automotivos e Industriais."

Leia-se:

"(...) Autorizar a empresa INDUSTRIA PETROQUIMICA APOLLO LTDA., CNPJ nº 37.413.384/0001-84, a exercer a atividade de Produtor de Óleos Lubrificantes Acabados Automotivos e Industriais. Fica revogada a Autorização SDL-ANP nº 107, de 17 de fevereiro de 2023."
PORTARIA SRPC/MPS Nº 2.412, DE 29 DE JULHO DE 2024

Autoriza a divulgação da Versão 1.4 do Manual da Certificação dos Profissionais dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE REGIME PRÓPRIO E COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 9º, inciso II, da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, o art. 17, inciso III, e art. 25 do Anexo I do Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, e no art. 76, II e 78, § 5º, incisos II, III, V, VI e § 7º, da Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022 e tendo em vista as deliberações realizadas na 46ª Reunião Ordinária da Comissão de Certificação dos Profissionais dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, realizada no dia 03 de junho de 2024, cujos membros foram designados pela Portaria SRPC/ MPS nº 1.021, de 9 de abril de 2024, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a divulgação da Versão 1.4 do Manual de Certificação dos Profissionais dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cujo conteúdo será publicado no endereço eletrônico da Secretaria de Regime Próprio e Complementar na rede mundial de computadores - Internet.

Art. 2º Ficam revogadas:

I - Portaria SPPS/MTPS nº 3, de 7 de dezembro de 2015;

II - Portaria SPREV/SEPRT/ME nº 14, de 30 de abril de 2019;

III - Portaria SPREV nº 20.532, de 08 de setembro de 2020;

VI - Portaria SPREV nº 3.030, de 15 de março de 2021;

V - Portaria SPREV/ME nº 6.182, de 26 de maio de 2021;

VI - Portaria SPREV/MTP nº 12.051, de 22 de outubro de 2021;

VII - Portaria SPREV/MTP nº 918, de 02 de fevereiro de 2022;

VIII - Portaria SPREV nº 946, de 2 de fevereiro de 2022;

IX - Portaria SPREV/MTP nº 3.682, de 04 de novembro de 2022;

X - Portaria SPREV nº 4.248, de 22 de dezembro de 2022;

XI - Portaria MPS nº 1.110, de 13 de abril de 2023; e

XII - Portaria SRPC/MPS nº 103, de 17 de janeiro de 2024.

Art. 3º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO DOS SANTOS PINTO
PORTARIA Nº 10, de 25 DE JULHO DE 2024

Indisponibiliza valor para empenho e movimentação financeira e altera o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Câmara dos Deputados.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), e no art. 71 da Lei n. 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (LDO/2024), resolve:

Art. 1º Indisponibilizar para empenho e movimentação financeira (contingenciamento), no orçamento do Órgão 01.000 - Câmara dos Deputados, o valor de R$ 911.568,00 (novecentos e onze mil e quinhentos e sessenta e oito reais).

Art. 2º O cronograma anual de desembolso mensal da Câmara dos Deputados passa a ser o constante do Anexo, em razão do disposto no art. 1º.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Arthur Lira

ANEXO

CÂMARA DOS DEPUTADOS

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2024

R$1,00

MÊS

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS

Janeiro

667.799.000

153.085.000

Até fevereiro

1.173.098.000

306.170.000

Até março

1.678.397.000

459.255.000

Até abril

2.183.696.000

612.340.000

Até maio

2.688.995.000

765.425.000

Até junho

3.194.294.000

918.510.000

Até julho

3.699.593.000

1.071.595.000

Até agosto

4.204.892.000

1.224.498.000

Até setembro

4.710.191.000

1.377.401.000

Até outubro

5.215.490.000

1.530.304.000

Até novembro

5.721.593.427

1.683.207.000

Até dezembro

6.198.392.427

1.836.140.754
PORTARIA Nº 184, DE 29 DE JULHO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DO CAMPUS IBATIBA, DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO, nomeado pela Portaria nº 1.978 de 22.11.2021, da Reitoria deste Ifes, publicada no D.O.U. em 23.11.2021, no uso de suas atribuições legais, e considerando o contido na Portaria nº 1070-2014, GAB-Reitoria-Ifes, de 05.06.2014, e tendo em vista o contido no Processo nº 23184.000562/2024-23, resolve:

Art. 1º - Homologar o Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado destinado à Contratação de Professor Substituto, de que trata o Edital nº 01/2024:

ÁREA DE ESTUDO/DISCIPLINA: EDUCAÇÃO FÍSICA

1º Colocado: WAGNER RODRIGUES ZEFERINO, 75,09 pontos;

2º Colocado: GABRIEL RIBEIRO SARMENTO, 55,20 pontos;

3º Colocado: LEONARDO FAVATO LORENZONI, 49,20 pontos.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eglon Rhuan Salazar Guimarães
Alvará nº 6.255, de 29 de JULHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48069.826226/2024-51-ERALDO CARLOS TRAUT (Documento SEI: 13744562)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
RESOLUÇÃO CFN Nº 781, DE 29 DE JULHO DE 2024

Homologa a 1ª Reformulação Orçamentária do Conselho Regional de Nutrição da 10ª Região (CRN-10) para o exercício de 2024.

O Presidente do Conselho Federal de Nutrição (CFN), no exercício das competências previstas na Lei nº 6.583, de 20 de outubro de 1978, no Decreto nº 84.444, de 30 de janeiro de 1980, e no Regimento Interno aprovado pela Resolução CFN nº 758, de 14 de setembro de 2023, em conformidade com a deliberação da 512ª Reunião Plenária, Ordinária do CFN realizada nos dias 27 e 28 de julho de 2024, resolve:

Art. 1º Homologar a 1ª Reformulação Orçamentária do Conselho Regional de Nutrição da 10ª Região (CRN-10) para o exercício de 2024, na forma do resumo abaixo:

CRN-10 - 1ª REFORMULAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 2024

RECEITAS - R$

DESPESAS - R$

Receita Corrente: 4.288.531,93

Despesa Corrente: 4.159.070,96

Receita Capital: 5.700.000,00

Despesa Capital: 5.829.460,97

TOTAL: 9.988.531,93

TOTAL: 9.988.531,93

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ÉLIDO BONOMO
PORTARIA Nº 598, DE 26 DE JULHO DE 2024

Criação do Projeto de Assentamento Triângulo, Código SIPRA nº MB0544000 localizado no município de Goianésia do Pará, estado do Pará, sob gestão da Superintendência Regional do Sudeste do Pará - SR(PA/SE).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22 da Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 104, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada em 30 de dezembro de 2022; e

Considerando o constante dos autos do processo nº 54000.131850/2023-82;

Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural denominado "Fazenda Triângulo", com a área de 2.538,3783 ha (dois mil, quinhentos e trinta e oito hectares, trinta e sete ares e oitenta e três centiares), localizado no município de Goianésia do Pará, no estado do Pará, declarado de interesse social para fins de reforma agrária, na forma de obtenção por arrecadação de área pública federal, pelo ato do art. 4º, inciso I, da Constituição Federal, combinado com o art. 1º do Decreto-Lei nº 1.164, de 01 de abril de 1971, e com registro pela Portaria/GETAT/P/Nº 167, de 10 de novembro de 1982;

Considerando a proposta da criação do projeto de assentamento apresentado pela Superintendência Regional do Sudeste do Pará - SR(PA/SE), autorizada pela Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que decidiram pela regularidade da proposta; resolve:

Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Triângulo, código SIPRA nº MB0544000, com a área de 2.538,3783 ha (dois mil, quinhentos e trinta e oito hectares, trinta e sete ares e oitenta e três centiares), localizado no município de Goianésia do Pará, no estado do Pará, tendo como municípios limítrofes Tailândia/PA, Paragominas/PA, Dom Eliseu/PA, Rondon do Pará/PA, Jacundá/PA, Breu Branco/PA e Novo Repartimento/PA, definidos pelo IBGE, estado do Pará, visando ao assentamento de 125 (cento e vinte e cinco) unidades familiares.

Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional do Sudeste do Pará - SR(PA/SE) dar início ao processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, sujeito à verificação das vedações constantes do artigo 20 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 597, DE 26 DE JULHO DE 2024

Criação do Projeto de Assentamento Chapadinha, Código SIPRA nº DF0248000, localizado na Região Administrativa de Sobradinho/DF, sob gestão da Superintendência Regional do Distrito Federal e Entorno - SR(DF).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22 da Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 104, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada em 30 de dezembro de 2022; e

Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº 54000.075299/2024-61;

Considerando as manifestações jurídicas emitidas no Parecer n. 00035/2024/EQUAD-AGRÁRIA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (21160545), aprovado pelo Despacho n. 00364/2024/GAB/PFE/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (21160547);

Considerando a necessidade de conceder destinação de parte da área remanescente do imóvel rural denominado "Fazenda Palma e Rodeador - Gleba 01", com área de 453,5302 (quatrocentos e cinquenta e três hectares, cinquenta e três ares e dois centiares) localizado na Região Administrativa de Sobradinho, no Distrito Federal, declarado o interesse social para fins de reforma agrária, através de arrecadação de área pública federal;

Considerando a proposta de criação do projeto de assentamento apresentado pela Superintendência Regional do Distrito Federal e Entorno - SR(DF), autorizada pela Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que decidiram pela regularidade da proposta; resolve:

Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Chapadinha, Código SIPRA nº DF0248000, com área de 453,5302 (quatrocentos e cinquenta e três hectares, cinquenta e três ares e dois centiares), localizado no imóvel rural denominado Fazenda Palma e Rodeador - Gleba 01, na Região Administrativa de Sobradinho, no Distrito Federal, visando o assentamento de aproximadamente 41 (quarenta e uma) unidades familiares.

Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional do Distrito Federal e Entorno - SR(DF) a iniciar o processo de seleção das unidades familiares para inclusão como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, sujeito à verificação das vedações previstas no artigo 20 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.

Art. 3º Determinar a SR(DF) as providências para cumprimento dos requisitos à emissão da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC nas atividades de implantação e desenvolvimento do projeto de assentamento ora criado, junto ao Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - IBRAM, nos termos da Instrução Normativa IBRAM nº 20, de 23 de maio de 2024.

Art. 4º A efetiva implantação do assentamento somente ocorrerá com a seleção de famílias beneficiárias e após a obtenção das licenças ambientais.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
ATOS DE 29 DE JULHO DE 2024

1º Expede autorização, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, as entidades a seguir relacionadas:

Nº 11.055 - Processo: 53504.005786/2024-22- RAFAEL RODRIGO POIANI, CPF nº ***.752.798-**;

Nº 11.053 - Processo: 53504.005757/2024-61 CARLOS DA SILVA VIEIRA, CPF nº ***.051.498-**.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente