gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA MDA Nº 45, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

Permuta de Função Comissionada Executiva - FCE e de Cargo Comissionado Executivo - CCE do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, no art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, no Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, e o que consta do Processo nº 55000.007851/2023- 70, resolve:

Art. 1º Permutar, no âmbito da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais do Gabinete do Ministro, o seguinte Cargo Comissionado Executivo - CCE e Função Comissionada Executiva - FCE:

ORIGEM

DESTINO

Unidade

imediatamente superior

Denominação da unidade e sigla

Código do cargo/função

Denominação do cargo

Unidade imediatamente superior

Denominação da unidade e sigla

Código do cargo/função

Denominação

do cargo

Assessoria Especial de Assuntos Internacionais - AI

Coordenação de Cooperação Internacional- CCI

FCE 1.10

Coordenador

Assessoria Especial de Assuntos Internacionais - AI

Coordenação de Negociações Ambientais - CNAM

CCE 1.10

Coordenador

Art. 2º A versão atualizada do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, de que trata o Anexo II do Decreto nº 11.968, de 27 de março de 2024, poderá ser consultada no sítio eletrônico do Ministério.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
ALVARÁ Nº 6.232, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/83208 - DELESP/DREX/SR/PF/CE, resolve: AUTORIZAR a empresa WIND AIR SEGURANCA LTDA, CNPJ Nº 49.801.175/0001-97, a promover alteração nos seus atos constitutivos apenas no que se refere à razão social, que passa a ser WA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA

Outras alterações não constantes do presente alvará estão vedadas e necessitarão de nova autorização da Polícia Federal, nos termos do art. 1.133 do Código Civil.

DENISE VARGAS TENORIO

Substituta

ALVARÁ Nº 6.233, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/84471 - DPF/DRS/MS, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa SAFETY ASSESSORIA PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO EM SEGURANÇA LTDA - ME, CNPJ nº 15.439.139/0001-03, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar no Mato Grosso do Sul, com Certificado de Segurança nº 2471/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

DENISE VARGAS TENORIO

Substituta
RESOLUÇÃO Nº 451, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

O CONSELHO SUPERIOR DO INSTITUTO FEDERAL DO NORTE DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 11.892, de 2008, a Portaria Reitor(a) nº 462, de 10 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 13 de dezembro de 2021 e retificada pela Portaria Reitor(a) nº 468, de 13 de dezembro de 2021, publicadas no Diário Oficial da União de 14 de dezembro de 2021, considerando:

- a recomendação do Colégio de Dirigentes, em reunião ordinária realizada no dia 13 de agosto de 2024;

- a deliberação do Conselho Superior, em reunião ordinária realizada no dia 13 de agosto de 2024;

- a solicitação de retificação do Plano de Desenvolvimento Institucional, conforme disposto no Processo SEI n° 23393.001239/2024-10; resolve:

Art. 1º Aprovar alterações no Plano de Desenvolvimento Institucional do IFNMG 2024/2028 que passa vigorar conforme documento SEI nº 1898366.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOAQUINA APARECIDA NOBRE DA SILVA

Presidenta do Conselho
DESPACHO DE 23 de agosto de 2024

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no art. 7º do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, resolve autorizar os seguintes afastamentos do País:

NOME: Pietro Adamo Sampaio Mendes. CARGO/FUNÇÃO: Secretário. ÓRGÃO: Secretaria Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. PAÍS DE DESTINO: Índia. FINALIDADE: Missão empresarial do setor de energia, com foco em petróleo, gás e energias renováveis para aprofundar a parceria estratégica entre Brasil e Índia. PERÍODO: 26/08/2024 a 31/08/2024. TIPO DE AFASTAMENTO: Com ônus. ENQUADRAMENTO DA VIAGEM: art. 1º, inciso IV, do Decreto nº 1.387, de 1995.

NOME: Laís Forti Thomaz. CARGO/FUNÇÃO: Assessora. ÓRGÃO: Secretaria Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. PAÍS DE DESTINO: Índia. FINALIDADE: Missão empresarial do setor de energia, com foco em petróleo, gás e energias renováveis para aprofundar a parceria estratégica entre Brasil e Índia. PERÍODO: 26/08/2024 a 31/08/2024. TIPO DE AFASTAMENTO: Com ônus. ENQUADRAMENTO DA VIAGEM: art. 1º, inciso IV, do Decreto nº 1.387, de 1995.

ALEXANDRE SILVEIRA
DECISÃO SUPAS Nº 388, DE 19 DE agosto DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 1004541-39.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.018822/2024-41, e considerando o que consta no processo nº 50500.033752/2021-27, decide:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela D P DA SILVA TRANSPORTE LTDA., CNPJ nº 12.251.718/0001-30, por inobservância ao disposto nos artigos 230 e 231, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 387, DE 19 DE agosto DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 1004541-39.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.018822/2024-41, e considerando o que consta no processo nº 50500.057655/2021-20, decide:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela D P DA SILVA TRANSPORTE LTDA., CNPJ nº 12.251.718/0001-30, por inobservância ao disposto nos artigos 230 e 231, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 386, DE 19 DE agosto DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 1004541-39.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.018822/2024-41, e considerando o que consta no processo nº 50500.083258/2021-11, decide:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela D P DA SILVA TRANSPORTE LTDA., CNPJ nº 12.251.718/0001-30, por inobservância ao disposto nos artigos 230 e 231, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 385, DE 19 DE agosto DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 1004541-39.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.018822/2024-41, e considerando o que consta no processo nº 50500.013218/2021-02, decide:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela D P DA SILVA TRANSPORTE LTDA., CNPJ nº 12.251.718/0001-30, por inobservância ao disposto nos artigos 230 e 231, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 384, DE 19 DE agosto DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.163244/2024-15, decide:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão.

Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

RAZÃO SOCIAL

TAF

CNPJ

AMC TURISMO MANUTECAO E REFRIGERACAO LTDA

009245

54.906.032/0001-80

CNF - SERVICOS DE CONSTRUCAO E TRANSPORTES LTDA

009246

23.024.218/0001-81

GB TURISMO LTDA

009247

54.241.751/0001-29

GRAD AGENCIA DE TURISMO LTDA

000850

18.997.630/0001-48

JULIO CESAR FERREIRA PAES LTDA

004838

18.798.945/0001-66

LITUR SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA

009248

53.202.884/0001-23

MCE TURISMO LTDA

009249

44.078.424/0001-44

MS TURISMO NEVES LTDA

009250

55.881.118/0001-68

PLENITUDE TRANSPORTES E LOCACAO LTDA

009251

31.731.515/0001-95

SAMUEL TURISMO LTDA

009252

55.891.935/0001-05

SERAFIM LUIZ DE ALMEIDA TRANSPORTES LTDA

009253

61.971.560/0001-88

TRIMOVEL - TRANSPORTES LTDA

005003

09.537.691/0001-31

W M TRANSPORTES FRETAMENTO E TURISMO LTDA

009254

47.495.813/0001-63
DECISÃO SUPAS Nº 392, DE 20 DE agosto DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1031140-15.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.145633/2024-41, e considerando o que consta no processo nº 50500.088457/2020-27, decide:

Art. 1º Deferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A, CNPJ nº 55.334.262/0001-84, com a inclusão dos mercados a seguir em sua Licença Operacional - LOP de nº 72, na condição sub judice:

I - de SAO PAULO (SP) para LOANDA (PR), GUAIRACA (PR), LONDRINA (PR), MARINGA (PR), NOVA ESPERANCA (PR), PARANAVAI (PR), DIAMANTE DO NORTE (PR), ITAUNA DO SUL (PR), NOVA LONDRINA (PR), TERRA RICA (PR);

II - de OSASCO (SP) para DIAMANTE DO NORTE (PR), GUAIRACA (PR), ITAUNA DO SUL (PR), LOANDA (PR), LONDRINA (PR), MARINGA (PR), NOVA ESPERANCA (PR), NOVA LONDRINA (PR), PARANAVAI (PR), TERRA RICA (PR); e

III - de OURINHOS (SP) para DIAMANTE DO NORTE (PR), GUAIRACA (PR), ITAUNA DO SUL (PR), LOANDA (PR), LONDRINA (PR), NOVA ESPERANCA (PR), NOVA LONDRINA (PR), MARINGA (PR), PARANAVAI (PR), TERRA RICA (PR).

Art. 2º Conhecer a impugnação da AUTO VIAÇÃO CATARINENSE LTDA., CNPJ nº 82.647.884/0001-35, para, no mérito, negar-lhe provimento.

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 391, DE 20 DE agosto DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1031139-30.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.117758/2024-81, e considerando o que consta no processo nº 50500.119188/2021-39, decide:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela EXPRESSO MATO GROSSO LTDA., CNPJ nº 03.512.134/0001-80, por inobservância ao disposto nos artigos 230 e 231, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 389, DE 20 DE agosto DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 1101117-31.2023.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.046824/2024-21, e considerando o que consta no processo nº 50500.159814/2023-91, decide:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela VILA ADYANA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA., CNPJ nº 44.416.335/0001-60, por inobservância ao disposto nos artigos 230 e 231, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 390, DE 20 DE agosto DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1116487-50.2023.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.234952/2023-49, e considerando o que consta no processo nº 50500.143353/2023-35, decide:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela JAMJOY VIAÇÃO LTDA., CNPJ nº 02.190.197/0001-02, por inobservância ao disposto nos artigos 230 e 231, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
Secretaria Executiva

DESPACHO Nº 39, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

Torna pública a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/SP.

O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no item 2.2.2, f, f.3 e f.4 do Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT, divulgado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 6, de 13 de março de 2012, e

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo - SEFAZ/SP - registrada no processo SEI nº 12004.001065/2024-05, torna público que foi emitido pelos representantes do Fisco no referido Estado o seguinte:

TERMO DE VERIFICAÇÃO FUNCIONAL DE MODELO DE EQUIPAMENTO SAT Nº 0001/2024, DE 20 DE AGOSTO DE 2024

Tagus - Termo de Verificação Funcional nº 001/2024.

1. Dados do Termo

1.1. Identificação do equipamento SAT

1.1.1. Marca: TAGUS

1.1.2. Modelo: D-SAT2.0

1.1.3. Versão do software básico: 03.00.00

1.2. Número do Termo: 001/2024

1.3. Data de emissão: 20/08/2024

1.4. Finalidade: Registro de versão de software básico de SAT

1.5. Legislação aplicável:

1.5.1. Especificação Técnica de Requisitos do SAT (ER 2.30.03)

1.5.2. Roteiro de Análise do SAT (RA v. 1.18.02)

1.6. Laudo da análise técnica

1.6.1. Número: SAT136-024

1.6.2. Órgão técnico responsável

1.6.2.1. Razão social: Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - FINATEL

1.6.2.2. CNPJ: 24.492.886/0001-04

2. Identificação do fabricante/importador do SAT

2.1. Fabricante ou Importador: TAGUS

2.2. Razão social: TAGUS-TEC SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA

2.3. CNPJ: 61.099.008/0001-41

2.4. Inscrição estadual / UF: 105.903.231.114 (SP)

3. Informações do modelo registrado

3.1. Drivers de comunicação: arquivo "3_02082024_dllsat.dll".

3.1.1. Sistema operacional: Windows 10

3.1.2. Hash code/algoritmo (MD5): 5A931C4C00D838371FFB7B6FC5455842

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
DESPACHO Nº 40, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

Torna pública a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/SP.

O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no item 2.2.2, f, f.3 e f.4 do Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT, divulgado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 6, de 13 de março de 2012, e

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo - SEFAZ/SP - registrada no processo SEI nº 12004.001077/2024-21, torna público que foi emitido pelos representantes do Fisco no referido Estado o seguinte:

TERMO DE VERIFICAÇÃO FUNCIONAL DE MODELO DE EQUIPAMENTO SAT Nº 0002/2024, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

ControlID - Termo de Verificação Funcional nº 002/2024.

1. Dados do Termo

1.1. Identificação do equipamento SAT

1.1.1. Marca: CONTROLID

1.1.2. Modelo: S@T-iD

1.1.3. Versão do software básico: 02.04.00

1.2. Número do Termo: 002/2024

1.3. Data de emissão: 22/08/2024

1.4. Finalidade: Registro de versão de software básico de SAT

1.5. Legislação aplicável:

1.5.1. Especificação Técnica de Requisitos do SAT (ER 2.30.03)

1.5.2. Roteiro de Análise do SAT (RA v. 1.18.02)

1.6. Laudo da análise técnica

1.6.1. Número: SAT137-024

1.6.2. Órgão técnico responsável

1.6.2.1. Razão social: Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - FINATEL

1.6.2.2. CNPJ: 24.492.886/0001-04

2. Identificação do fabricante/importador do SAT

2.1. Fabricante ou Importador: CONTROLID

2.2. Razão social: CONTROLID INDUSTRIA, COMERCIO DE HARDWARE E

SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA

2.3. CNPJ: 08.238.299/0001-29

2.4. Inscrição estadual / UF: 149.392.863.111 (SP)

3. Informações do modelo registrado

3.1. Drivers de comunicação: arquivo "3_02082024_biblioteca-libsatid.dll".

3.1.1. Sistema operacional: Windows 10 e 11

3.1.2. Hash code/algoritmo (MD5): 438B5AEF72DE2F2D5C055E16FBE79081

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
ReTIFICAÇÃO

Na Resolução RE nº 196, de 18 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 15, de 22 de janeiro de 2024, Seção 1, pág. 56, referente ao processo 25351.304194/2018-06.

Onde se lê:

ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA 60318797000100

ACALABRUTINIBE

CALQUENCE 25351.304194/2018-06 12/2033

1464 MEDICAMENTO NOVO - RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE MEDICAMENTO NOVO

0635542/23-1

1.1618.0269.001-0 24 Meses

100 MG CAP DURA CT BL AL AL X 60

Leia-se:

ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA 60318797000100

ACALABRUTINIBE

CALQUENCE 25351.304194/2018-06 12/2028

1464 MEDICAMENTO NOVO - RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE MEDICAMENTO NOVO

0635542/23-1

1.1618.0269.001-0 24 Meses

100 MG CAP DURA CT BL AL AL X 60
ReTIFICAÇÃO

Na Resolução RE nº 1.780, de 09 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 91, de 13 de maio de 2024, Seção 1, pág. 182, referente ao processo 25351.766914/2020-30.

Onde se lê:

EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A. 61190096000192

nimesulida 25351.766914/2020-30 05/2034

155 GENERICO - REGISTRO DE MEDICAMENTO 4640294/20-2

1.0043.1511.001-3 24 Meses

100 MG COM REV CT BL AL AL X 4

1.0043.1511.002-1 24 Meses

100 MG COM REV CT BL AL AL X 6

1.0043.1511.003-1 24 Meses

100 MG COM REV CT BL AL AL X 10

1.0043.1511.004-8 24 Meses

100 MG COM REV CT BL AL AL X 30

1.0043.1511.005-6 24 Meses

100 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PCTFE TRANS X 4

1.0043.1511.006-4 24 Meses

100 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PCTFE TRANS X 6

1.0043.1511.007-2 24 Meses

100 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PCTFE TRANS X 10

1.0043.1511.008-0 24 Meses

100 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PCTFE TRANS X 30

Leia-se:

EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A. 61190096000192

nimesulida betaciclodextrina 25351.766914/2020-30 05/2034

155 GENERICO - REGISTRO DE MEDICAMENTO

4640294/20-2

1.0043.1511.001-3 24 Meses

400 MG COM REV CT BL AL AL X 4

1.0043.1511.002-1 24 Meses

400 MG COM REV CT BL AL AL X 6

1.0043.1511.003-1 24 Meses

400 MG COM REV CT BL AL AL X 10

1.0043.1511.004-8 24 Meses

400 MG COM REV CT BL AL AL X 30

1.0043.1511.005-6 24 Meses

400 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PCTFE TRANS X 4

1.0043.1511.006-4 24 Meses

400 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PCTFE TRANS X 6

1.0043.1511.007-2 24 Meses

400 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PCTFE TRANS X 10

1.0043.1511.008-0 24 Meses

400 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PCTFE TRANS X 30
ReTIFICAÇÃO

Na Resolução RE nº 2.500, de 05 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 129, de 08 de julho, Seção 1, pág. 83, referente ao processo 25351.328417/2021-18.

Onde se lê:

EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A. 61190096000192

NIMESULIDA

NIMUS BETA 25351.328417/2021-18 07/2034

10490 SIMILAR - REGISTRO DE PRODUTO - CLONE 1426449/21-8

(155 GENERICO - REGISTRO DE MEDICAMENTO - 4640294/20-2 - 25351.766914/2020-30)

1.0043.1514.001-1 24 Meses

100 MG COM REV CT BL AL AL X 4

1.0043.1514.002-8 24 Meses

100 MG COM REV CT BL AL AL X 6

1.0043.1514.003-6 24 Meses

100 MG COM REV CT BL AL AL X 10

1.0043.1514.004-4 24 Meses

100 MG COM REV CT BL AL AL X 30

1.0043.1514.005-2 24 Meses

100 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PCTFE TRANS X 4

1.0043.1514.006-0 24 Meses

100 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PCTFE TRANS X 6

1.0043.1514.007-9 24 Meses

100 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PCTFE TRANS X 10

1.0043.1514.008-7 24 Meses

100 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PCTFE TRANS X 30

Leia-se:

EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A. 61190096000192

NIMESULIDA BETACICLODEXTRINA

NIMUS BETA 25351.328417/2021-18 07/2034

10490 SIMILAR - REGISTRO DE PRODUTO - CLONE 1426449/21-8

(155 GENERICO - REGISTRO DE MEDICAMENTO - 4640294/20-2 - 25351.766914/2020-30)

1.0043.1514.001-1 24 Meses

400 MG COM REV CT BL AL AL X 4

1.0043.1514.002-8 24 Meses

400 MG COM REV CT BL AL AL X 6

1.0043.1514.003-6 24 Meses

400 MG COM REV CT BL AL AL X 10

1.0043.1514.004-4 24 Meses

400 MG COM REV CT BL AL AL X 30

1.0043.1514.005-2 24 Meses

400 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PCTFE TRANS X 4

1.0043.1514.006-0 24 Meses

400 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PCTFE TRANS X 6

1.0043.1514.007-9 24 Meses

400 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PCTFE TRANS X 10

1.0043.1514.008-7 24 Meses

400 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PCTFE TRANS X 30
ReTIFICAÇÃO

Na Resolução RE nº 2.902, de 9 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 154, de 12 de agosto de 2024, Seção 1, pág. 61, referente ao processo 25351.621721/2017-55.

Onde se lê:

VERTEX FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA. 21798065000102

IVACAFTOR + LUMACAFTOR

ORKAMBI 25351.621721/2017-55 07/2033

1464 MEDICAMENTO NOVO - RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE MEDICAMENTO NOVO

5072065/22-1

1.3823.0001.001-9 24 Meses

125 MG + 200 MG COM REV CT BL AL PLAS TRANS X 112

1.3823.0001.002-7 24 Meses

125 MG + 100 MG COM REV CT BL AL PLAS TRANS X 112

Leia-se:

VERTEX FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA. 21798065000102

IVACAFTOR + LUMACAFTOR

ORKAMBI 25351.621721/2017-55 07/2028

1464 MEDICAMENTO NOVO - RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE MEDICAMENTO NOVO

5072065/22-1

1.3823.0001.001-9 24 Meses

(125+ 200) MG COM REV CT BL AL PLAS TRANS X 112

1.3823.0001.002-7 24 Meses

(125 + 100) MG COM REV CT BL AL PLAS TRANS X 112

---------------------------------------------------

Na Resolução - RE n° 3.054, de 17 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 159, de 21 de agosto de 2023, Seção 1, pág. 133, referente ao processo 25351.621721/2017-55:

Onde se lê:

VERTEX FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA. 21798065000102

IVACAFTOR + LUMACAFTOR

Orkambi 25351.621721/2017-55 07/2033

10077 MEDICAMENTO NOVO - REVALIDAÇÃO AUTOMATICA DE MEDICAMENTO

0809765/23-8

1.3823.0001.001-9 24 Meses

125 MG + 200 MG COM REV CT BL AL PLAS TRANS X 112

1.3823.0001.002-7 24 Meses

125 MG + 100 MG COM REV CT BL AL PLAS TRANS X 112

Leia-se:

VERTEX FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA. 21798065000102

IVACAFTOR + LUMACAFTOR

ORKAMBI 25351.621721/2017-55 07/2028

10077 MEDICAMENTO NOVO - REVALIDAÇÃO AUTOMATICA DE MEDICAMENTO

0809765/23-8

1.3823.0001.001-9 24 Meses

(125+ 200) MG COM REV CT BL AL PLAS TRANS X 112

1.3823.0001.002-7 24 Meses

(125+ 100) MG COM REV CT BL AL PLAS TRANS X 112
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.037, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e

considerando o descumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente, para a área de Produtos para Saúde, resolve:

Art. 1º Cancelar a Certificação de Boas Práticas de Fabricação da empresa Tsunami Medical Srl., publicada pela Resolução RE n° 2.548, de 12 de julho de 2023, no Diário Oficial da União nº. 134, de 17 de julho de 2023, Seção 1, pág. 159, conforme expediente nº1013184/24-1.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURéLIO MIRANDA DE ARAúJO
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.038, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e

considerando a necessidade de inclusão na Certificação de Boas Práticas de Fabricação, resolve:

Art. 1º Incluir a classe de risco III na certificação da empresa Envision Scientific Pvt. Ltd., solicitada pela empresa Scitech Produtos Médicos SA, CNPJ 01.437.707/0001-22, publicada Resolução-RE N° 4.559, de 29 de novembro de 2023, em DOU Nº 229, de 4 de dezembro de 2023, Seção 1, pág. 165, conforme expedientes nº 0191635/23-5 e 0316649/24-4.

Art. 2º Incluir a classe de risco IV na certificação da empresa Integrity Implants Inc., solicitada pela empresa Otima Ortopedia Traumatologia Implantes e Materiais Médicos Ltda., CNPJ: 23.875.154/0001-22, publicada pela Resolução-RE nº 948, de 23 de março de 2023, publicada em DOU nº 59, de 27 de março de 2023, Seção 1, Págs. 127-128, conforme expedientes nº 4606525/22-3 e 1038020/23-9.

Art. 3º Incluir a classe de risco IV na certificação do estabelecimento Neuro France Implants, solicitada pela empresa Medicine Health Solution Ltda ME., CNPJ 22.337.493/0001-92, concedida pela Resolução-RE N° 3.663, de 28 de setembro de 2023, publicada em DOU n. 188, de 02 de outubro de 2023, Seção 1, pág. 227, conforme expedientes 0196688/23-0 e 1411216/23-7.

Art. 4º Incluir a classe de risco IV na certificação da empresa Precision Spine, Inc., solicitada pela empresa Intermedic Technology Importação e Exportação Ltd., CNPJ n.º 01.390.500/0001-40, publicada pela Resolução RE nº 3.039, de 14 de setembro de 2022 no Diário Oficial da União nº.178, de 19 de setembro de 2022, Seção 1, pág. 216, conforme expedientes nº 1185977/22-8 e 1405148/23-3.

Art. 5º Incluir a classe de risco IV na certificação da empresa Rescoll Manufacturing, solicitada pela empresa Mandala Brasil Importação e Distribuição de Produto Médico Hospitalar Ltda, CNPJ 09.117.476/0001-81, concedida sob a Resolução-RE Nº 1.704, de 2 de maio de 2024, publicada em DOU Nº 86, Seção 1, de 6 de maio de 2024, conforme expedientes 1220736/23-6 e 1369814/23-2.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.039, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e

considerando o cumprimento dos requisitos dispostos no art. 39, da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 497, de 20 de maio de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde, por meio de sua renovação automática, às empresas constantes no anexo.

Art. 2º A presente Certificação tem validade de 2 (dois) anos a partir da sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURéLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

Empresa: GM dos Reis Indústria e Comércio Ltda CNPJ: 60.040.599/0001-19

Endereço: Av. Pierre Simon de Laplace nº 600 Lote 3, Q. F, Quarteirão 9677, Techno Park, Campinas/SP CEP: 13069-320

Autorização de Funcionamento: 1024770 Expediente: 0175161/24-1U

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Materiais de uso médico das classes III e IV.

Motivo: Publicado deferimento, subsidiado por critérios renovação automática.

--------------------------------------------------------------------------

Empresa: MTC Medical Comércio Industria Importação e Exportação de Produtos Biomédicos Ltda CNPJ: 08.996.736/0001-73

Endereço: Rua JM-03 esquina com Rua JM-01 - Setor Sul Jamil Miguel, Anápolis/GO CEP: 75115-320

Autorização de Funcionamento: 8043437 Expediente: 1342795/23-7

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Materiais de uso médico das classes III e IV.

Motivo: Publicado deferimento, subsidiado por critérios renovação automática.
RESOLUÇÃO CONDEL/SUDAM N. 122, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

Proposição de Moção de Apoio para criação de um Comitê Técnico Permanente, no âmbito da Sudam.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA (CONDEL/SUDAM), de acordo com o art. 42 do seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução n. 1, de 4 de setembro de 2008, alterada pela Resolução n. 13, de 13 de fevereiro de 2009, do mesmo Conselho, no exercício das competências estabelecidas no art. 10, inciso III, da Lei Complementar n. 124, de 3 de janeiro de 2007, e o art. 8º, inciso VI, do anexo do Decreto n. 11.230, de 7 de outubro de 2022, torna público, em sessão da 28ª Reunião Ordinária, realizada no dia 12 de agosto de 2024, que o Colegiado resolveu:

Art. 1º Promulgar a PROPOSIÇÃO SECEX/CONDEL/SUDAM N. 165/2024, para fins de aprovar a PROPOSIÇÃO DE MOÇÃO DE APOIO para criação de um Comitê Técnico Permanente, no âmbito da Sudam, com a finalidade de analisar, previamente à decisão do Conselho, às matérias que serão levadas às reuniões ordinárias, assim como às reuniões do Comitê Técnico do Condel/Sudam, que tratem sobre assuntos relevantes para o desenvolvimento da Amazônia Legal.

Art. 2º A documentação técnica que dá suporte à decisão de que trata o art. 1º passa a integrar a presente Resolução e deverá ser disponibilizada no sítio eletrônico da Sudam.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA
FAST PHARMA LTDA / 54.702.315/0001-00

25351.379125/2024-96 / 5116870

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1016541244

--------------------------------------

A. TORRES. A. / 54.756.817/0009-70

25351.384697/2024-97 / 5116195

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1063074240

--------------------------------------

megasuprimentos ltda / 23.066.393/0001-31

25351.372472/2024-98 / 1316121

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0959380248

--------------------------------------

J.CAMPOS DROGARIA LTDA / 45.396.232/0001-49

25351.385531/2024-98 / 5117202

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1069074241

--------------------------------------

drogaria popular são bento ltda - me / 55.020.566/0001-77

25351.389825/2024-99 / 5116437

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1104213249

--------------------------------------

DROGARIA BARATAO FARMA LTDA / 48.722.902/0001-68

25351.378114/2024-99 / 5116636

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1009945246
RESOLUÇÃO-RE nº 3.081, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

PLANETA DISTRIBUIDORA E SOLUCOES LTDA ME / 36.360.046/0001-69

25351.301505/2022-53 / 8249769

866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 1069334243

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de documento vigente, com dados atualizados, emitido pela autoridade sanitária local competente, que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.065, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Publicar a desistência a pedido dos expedientes de agrotóxicos e afins, sob o nº. de expedientes constantes do anexo desta Resolução, nos termos do art. 51 da Lei nº. 9.784, de 1999.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES

ANEXO

RAZÃO SOCIAL - CNPJ

MARCA COMERCIAL

NÚMERO DO PROCESSO

PETIÇÃO desistida, EXPEDIENTE desistido, expediente do pedido de desistência

-----------------------------

IHARABRAS S.A INDÚSTRIAS QUÍMICAS - 61.142.550/0001-30

ACTOR

25351.006802/2021-04

5097 - Registro simplificado nível I - Produto Formulado com base em Produto Técnico Equivalente, 0748623/21-6, 1072109/24-7

CIRRUS

25351.015475/2021-04

5116 - Registro simplificado nível III - Produto Formulado - Produto com ingrediente ativo já registrado no País, 3313689/21-7, 1113034/24-6

CONDE

25351.008356/2021-09

5098 - Registro simplificado nível I - Produto Formulado - Produto com ingrediente ativo já registrado no País, 1247348/21-7, 1071489/24-1

DANTAI

25351.006801/2021-09

5098 - Registro simplificado nível I - Produto Formulado - Produto com ingrediente ativo já registrado no País, 0748622/21-9, 1070419/24-9

DOPPIO

25351.008837/2021-03

5098 - Registro simplificado nível I - Produto Formulado - Produto com ingrediente ativo já registrado no País, 1423002/21-6, 1071332/24-4

GUTI

25351.011438/2021-02

5116 - Registro simplificado nível III - Produto Formulado - Produto com ingrediente ativo já registrado no País, 2155719/21-1, 1072030/24-1

NOVEL

25351.008355/2021-04

5098 - Registro simplificado nível I - Produto Formulado - Produto com ingrediente ativo já registrado no País, 1247347/21-0, 1071826/24-7

SOUL

25351.008353/2021-08

5098 - Registro simplificado nível I - Produto Formulado - Produto com ingrediente ativo já registrado no País, 1247345/21-5, 1122944/24-1
Resolução-RE nº 3.066, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Aprovar os atos de avaliação toxicológica de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise, em cumprimento a decisão judicial para conclusão da análise técnica (Processo n. 1024525-09.2024.4.01.3400 - 6ª Vara Federal/SJDF - Autor(a): AGROALLIANZ S.A. - NUP: 00774.000627/2024-95) que determinou que a Anvisa procedesse a avaliação toxicológica do produto DICLOSULAM TÉCNICO FB.

Art. 2º A publicação do extrato deste informe de avaliação toxicológica não exime a requerente do cumprimento das demais avaliações procedidas pelos órgãos responsáveis pelas áreas de agricultura e de meio ambiente, conforme legislação vigente no país, aplicável ao objeto do requerimento.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES

ANEXO

RAZÃO SOCIAL - CNPJ

MARCA COMERCIAL

NÚMERO DO PROCESSO

PETIÇÃO(ÕES), EXPEDIENTE(S)

CLASSIFICAÇÃO TOXICOLÓGICA

-----------------------------

AGROALLIANZ S.A. - 27.150.699/0001-22

DICLOSULAM TÉCNICO FB

25351.619547/2018-61

5041 - Produto Técnico Equivalente, 0859681/18-6

O perfil toxicológico foi considerado equivalente ao produto técnico de referência
Resolução-RE nº 3.068, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Aprovar os atos de avaliação toxicológica para fins de pós-registro de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise.

Art. 2º A publicação do extrato desta avaliação de resíduos não exime a requerente do cumprimento das demais avaliações procedidas pelos órgãos responsáveis pelas áreas de agricultura e de meio ambiente, conforme legislação vigente no país, aplicável ao objeto do requerimento.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES

ANEXO

RAZÃO SOCIAL - CNPJ

MARCA COMERCIAL

NÚMERO DO PROCESSO

PETIÇÃO(ÕES), EXPEDIENTE(S)

-----------------------------

Agro-Lead Brasil Assessoria em Produtos Agrícolas Ltda. - 15.434.521/0001-24

APALEO

25351.397810/2021-51

5000 - Avaliação Toxicológica para Inclusão de Culturas, 0854501/24-0

-----------------------------

FMC QUÍMICA DO BRASIL LTDA. - 04.136.367/0001 98

CONCEPT

25351.191442/2002-77

5000 - Avaliação Toxicológica para Inclusão de Culturas, 0869391/24-1

-----------------------------

Globachem Proteção de Cultivos do Brasil Ltda. - 43.741.357/0001-33

CRUZARO 480 EC

25351.253081/2013-97

5000 - Avaliação Toxicológica para Inclusão de Culturas, 0661814/24-6

-----------------------------

HELM DO BRASIL MERCANTIL LTDA. - 47.176.755/0001-05

SPORANE

25351.099632/2016-77

5000 - Avaliação Toxicológica para Inclusão de Culturas, 0869700/24-3

-----------------------------

Nortox S/A - 75.263.400/0001-99

FLUROXIPIR P NORTOX

25351.240811/2016-33

5000 - Avaliação Toxicológica para Inclusão de Culturas, 0869885/24-3

S-METOLACLORO NORTOX

25351.258276/2016-11

5000 - Avaliação Toxicológica para Inclusão de Culturas, 0869389/24-6

-----------------------------

SM AGROCARE BRASIL IMPORTAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA. - 34.866.068/0001-70

COSAVET

25351.190687/2012-26

5000 - Avaliação Toxicológica para Inclusão de Culturas, 0869504/24-0

-----------------------------

Solus Indústria Química Ltda. - 21.203.489/0001-79

TALLADEGA

25351.671522/2020-93

5000 - Avaliação Toxicológica para Inclusão de Culturas, 0861233/24-7

-----------------------------

Syngenta Proteção de Cultivos LTDA. - 60.744.463/0001-90

ELESTAL 300 SC

25351.593238/2018-54

5000 - Avaliação Toxicológica para Inclusão de Culturas, 0596574/24-0

ELESTAL NEO

25351.172231/2019-83

5000 - Avaliação Toxicológica para Inclusão de Culturas, 0604724/24-1

VERTIMEC 84 SC

25351.587162/2011-88

5021 - Avaliação Toxicologica para fim de Alteração de Dose para Maior na Aplicação, 0342114/24-7

-----------------------------

UPL do Brasil Indústria e Comércio de Insumos Agropecuários S/A - 02.974.733/0001-52

EXIMIA, ASULOX 400

25000.013378/97-55

5000 - Avaliação Toxicológica para Inclusão de Culturas, 0847123/24-3
PORTARIA Nº 3.914, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08505.002111/2021-14, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, MARIO SERGIO MORALES POMAR, de nacionalidade colombiana, filho de Jorge Morales e de Efigenia Pomar, nascido na República da Colômbia, em 1º de março de 1982, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 4 (quatro) anos, a partir da execução da medida.

MARTHA PACHECO BRAZ

PORTARIA Nº 3.915, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08000.017065/2007-81, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, JOSE MARIA VIBANCO TORRES, de nacionalidade peruana, filho de Carlos Vibanco e de Rosa Torres, nascido na República do Peru, em 7 de julho de 1958, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 5 (cinco) anos e 8 (oito) meses, a partir da execução da medida.

MARTHA PACHECO BRAZ
ReTIFICAÇÃO

Na Resolução-RE N° 4.559, de 29 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União Nº 229, Seção 1, de 4 de dezembro de 2023, pág. 165, referente a certificação da empresa Envision Scientific Pvt. Ltd., solicitada por Scitech Produtos Médicos SA., CNPJ: 01.437.707/0001-22, conforme expedientes nº 0191635/23-5 e 0316647/24-1.

Onde se lê: 394 0230

Leia-se: 394 230

------------------------

Na Resolução Resolução-RE nº 543, de 8 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº.30, de 14 de fevereiro de 2024, Seção I, pág. 158, referente a certificação da empresa CeramTec GmbH, solicitada pela Johnson & Johnson do Brasil Indústria e Comércio de Produtos para Saúde Ltda., CNPJ n.º 54.516.661/0001-01, conforme expedientes nº 0786651/23-7 e 0175898/24-5.

Onde se lê: Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Materiais de uso médico da classe III.

Leia-se: Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Materiais de uso médico das classes III e IV.

------------------------

Na Resolução-RE Nº 4.456, de 23 de novembro de 2023, publicada em DOU Nº 224, de 27 de novembro de 2023, Seção 1, págs. 164-165, referente a certificação da empresa Trelleborg Sealing Solutions Tustin, Inc., solicitada pela Allergan Produtos Farmacêuticos Ltda., CNPJ: 43.426.626.0001-77, conforme expedientes nº 4732221/22-0 e 1397039/23-0.

Onde se lê:

Solicitante: ALLERGAN PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. CNPJ: 43.426.626.0001-77

Autorização de Funcionamento: 1001478

Leia-se:

Solicitante: ABBVIE FARMACÊUTICA LTDA. CNPJ: 15.800.545/0001-50

Autorização de Funcionamento: 8.26644-4

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Na Resolução RE nº 3.711, de 10 de Novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº. 215, de 16 de novembro de 2022, Seção I, pág. 117, referente a certificação da empresa Lisi Medical Orthopaedics, solicitada pela Stryker do Brasil Ltda, CNPJ n.º 02.966.317/0001-02, conforme expedientes nº 4228901/21-2 e nº 0491872/24-0.

Onde se lê: Materiais de uso médico da classe III.

Leia-se: Materiais de uso médico das classes III e IV.