EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 23/2024

O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRTE/RJ, no uso das atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso que deverá ser apresentado à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antônio Carlos, 375, 9º andar, sala 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021.

EMPRESA

PROCESSO

MULTA (R$)

A. J. A. CONSTRUCOES E ESTRUT. METALICAS LTDA

14152.097211/2021-61

1.953,69

A. J. A. CONSTRUCOES E ESTRUT. METALICAS LTDA

14152.097213/2021-50

1.302,46

A. J. A. CONSTRUCOES E ESTRUT. METALICAS LTDA

14152.097214/2021-02

4.125,01

ABEREMA SETE - RESTAURANTE LTDA

14152.023104/2020-15

2.460,20

ABEREMA SETE - RESTAURANTE LTDA

14152.023106/2020-12

434,15

ABEREMA SETE - RESTAURANTE LTDA

14152.023109/2020-48

578,87

ABEREMA SETE - RESTAURANTE LTDA

14152.023111/2020-17

2.300,19

AGUIA DE MADEIRA LTDA

14152.026727/2020-40

800,00

ALTERNAATIVA ASSESSORIA E SERVICOS LTDA

14152.035624/2020-71

21.026,62

ALVES AGUIEIRAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

14152.036945/2020-92

402,53

ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA

46230.000961/2017-68

4.025,33

ARAUCARIA NITROGENADOS S.A.

46215.003656/2017-16

47.565,27

BRASILPAMA MANUFATURA DE PAPEIS LIMITADA

46230.002018/2019-51

940,66

BRASILPAMA MANUFATURA DE PAPEIS LIMITADA

46230.002019/2019-04

144,72

BRASILPAMA MANUFATURA DE PAPEIS LIMITADA

46230.002020/2019-21

289,44

BRASILPAMA MANUFATURA DE PAPEIS LIMITADA

46230.002021/2019-75

55,71

BRIMED BAR E RESTAURANTE LTDA

46215.015923/2019-60

22.133,28

CEREALISTA LAGOAS VIDAL LTDA

14152.085397/2020-24

2.834,23

CEREALISTA LAGOAS VIDAL LTDA

14152.085400/2020-18

3.381,28

CEREALISTA LAGOAS VIDAL LTDA

14152.085402/2020-07

3.381,28

CEREALISTA LAGOAS VIDAL LTDA

14152.085407/2020-21

3.381,28

CEREALISTA LAGOAS VIDAL LTDA

14152.085409/2020-11

3.381,28

CEREALISTA LAGOAS VIDAL LTDA

14152.086069/2020-45

681,04

CONDOMINIO PLAZA MACAE

46670.002394/2015-33

5.635,42

CRIART CRICOES PROMOCIONAIS EIRELI

14152.014869/2021-45

1.851,65

CRIART CRICOES PROMOCIONAIS EIRELI

14152.014874/2021-58

402,53

ESCOLA INTEGRADAS DE ITAIPUACU LTDA

46230.001478/2019-62

1.529,62

FACE BELA PRODUTOS DE BELEZA LTDA

46215.005796/2019-91

566,10

FUNDACAO EDUCACIONAL DA REGIAO DOS LAGOS

14152.093966/2021-96

1.851,65

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

14152.012097/2020-26

402,53

GC3 ENGENHARIA LTDA

46215.015634/2019-61

1.213,07

GC3 ENGENHARIA LTDA

46215.015636/2019-50

404,36

GC3 ENGENHARIA LTDA

46215.015637/2019-02

611,60

HL BARRA RESTAURANTE LTDA

14152.017524/2020-62

1.529,62

INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL

46215.013351/2019-84

5.746,14

INSTITUTO DOS LAGOS - RIO

14152.014144/2021-57

2.012,66

INSTITUTO GNOSIS

46334.002602/2019-49

4.625,13

INSTITUTO GUANABARA LIMITADA

14152.018956/2020-91

402,53

IRMAOS VASCONCELOS LTDA

46666.003499/2019-01

6.708,08

IRMAOS VASCONCELOS LTDA

46666.003500/2019-99

6.708,08

IRMAOS VASCONCELOS LTDA

46666.003501/2019-33

6.708,08

IRMAOS VASCONCELOS LTDA

46666.003502/2019-88

6.708,08

IRMAOS VASCONCELOS LTDA

46666.003503/2019-22

1.529,62

ITAU UNIBANCO S.A.

46670.002035/2019-18

1.529,62

ITAU UNIBANCO S.A.

14152.085508/2020-01

6.708,08

LITORI BEACHWEAR LTDA

14152.000218/2020-97

1.600,00

LITORI BEACHWEAR LTDA

14152.000225/2020-99

1.529,62

LOGSERVICE SERVICOS DE ADMINISTRACAO E MANUTENCAO EIREL

14152.137624/2021-95

50.119,11

LOJAS MAGAL DE UTILIDADES LTDA

14152.082385/2020-48

42.564,00

LOJAS MAGAL DE UTILIDADES LTDA

14152.082424/2020-15

4.025,33

MCN PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI

14152.126836/2020-66

1.532,34

MIP ENGENHARIA LTDA.

14152.096678/2021-93

42.564,00

NARLEN FELIPE PEREIRA DA SILVA

14152.117947/2020-81

2.400,00

NARLEN FELIPE PEREIRA DA SILVA

14152.117955/2020-28

22.133,28

NOVA MADUREIRA AUTO POSTO LTDA

14152.093897/2021-11

6.708,08

NOVA MADUREIRA AUTO POSTO LTDA

14152.093900/2021-04

6.708,08

NOVA MADUREIRA AUTO POSTO LTDA

14152.093902/2021-95

6.708,08

NOVA MADUREIRA AUTO POSTO LTDA

14152.093907/2021-18

2.400,00

OURO DE MINAS TRANSPORTES E TURISMO LTDA

14152.070204/2020-31

15.323,04

PIGMENTU TINTAS LTDA

14152.011342/2020-88

1.368,61

POLIMPORT - COMERCIO E EXPORTACAO LTDA

14152.078983/2020-12

42.564,00

POLIMPORT - COMERCIO E EXPORTACAO LTDA

14152.078991/2020-69

42.564,00

POLIMPORT - COMERCIO E EXPORTACAO LTDA

14152.079052/2020-31

42.564,00

REAL WDR ENGENHARIA TECNOLOGIA E ENSAIOS LTDA

14152.078155/2021-65

1.368,61

REAL WDR ENGENHARIA TECNOLOGIA E ENSAIOS LTDA

14152.078160/2021-78

7.525,32

REAL WDR ENGENHARIA TECNOLOGIA E ENSAIOS LTDA

14152.078162/2021-67

6.367,57

REAL WDR ENGENHARIA TECNOLOGIA E ENSAIOS LTDA

14152.078163/2021-10

7.091,16

REAL WDR ENGENHARIA TECNOLOGIA E ENSAIOS LTDA

14152.078166/2021-45

48.693,15

REFORCE COMERCIO E SERVICOS HIDRAULICOS E ELETRICOS LTDA

14152.028146/2020-42

881,97

REI DO FILE DISTRIBUIDORA DE PESCADOS LTDA

46231.000327/2019-87

1.277,86

RESTAURANTE ENCANTO MINEIRO EIRELI

14152.068041/2020-26

402,53

RIO MASTER IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

14152.032708/2020-52

805,06

SPE GEORGE SAVALLA - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

14152.031298/2020-22

805,06

STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA.

14152.049772/2020-72

1.021,56

SULISTA REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA

14152.019834/2020-11

2.264,40

SULISTA REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA

14152.019835/2020-66

970,46

SULISTA REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA

14152.019836/2020-19

171,86

TEKTA SERVICE - RECURSOS HUMANOS LTDA

46215.018328/2019-86

40.351,62

TEX PRINT CONFECCOES E SERVICOS LTDA

46666.003453/2019-83

289,44

THAYNESSA BAR LTDA

14152.023766/2021-76

1.368,61

THAYNESSA BAR LTDA

14152.023768/2021-65

800,00

TNG COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA

46334.002963/2019-95

1.368,61

TOKI CENTRO DE ESTETICA LTDA

14152.086382/2021-64

1.368,61

TRANSPORTES AMERICA LTDA

14152.080196/2021-11

1.529,62

VERDE GESTAO DE SERVICOS E RESIDUOS EIRELI

14152.107725/2020-51

265.659,51

VGM TOP SERVICE SOLUCOES EM CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA

14152.000784/2021-80

402,53

VGM TOP SERVICE SOLUCOES EM CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA

14152.000800/2021-34

1.007,17

VS BRASIL SEGURANCA E VIGILANCIA - EIRELI

46334.003467/2015-25

13.307,74

VS BRASIL SEGURANCA E VIGILANCIA - EIRELI

46334.003470/2015-49

28.305,06

VS BRASIL SEGURANCA E VIGILANCIA - EIRELI

46334.003471/2015-93

265.705,77

CARLOS CESAR NOBRICA DE ASSIS