EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26309/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

REPEL CARGAS SA, 05.505.330/0003-14, SUK4A30, EPSMA00233692024, 683-12; RICARDO MINCARONE, ***.600.340-**, SKPH50, EPSMA00800432023, 683-13; RGS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, 24.444.786/0001-02, IUZ0822, EPSMA00153202024, 683-11; REFINARIA NACIONAL DE SAL S/A, 60.560.349/0002-90, SRO7F54, EPSMA00238842024, 683-12; REFISA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 04.786.838/0001-03, RXN4B58, EPSMA00722382023, 683-12; RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA, 00.074.569/0048-65, QRL4H54, EPSMA00796962023, 683-11; REGINAVES INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA, 42.234.005/0014-43, LMF5523, EPSMA00219572024, 683-13; REFRATEK IND E COM DE PRODUTOS REFRATARIOS LTDA, 82.153.396/0001-71, JBL9C14, EPSMA00827262023, 683-11; RIO BRANCO ALIMENTOS S/A, 05.017.780/0002-87, PUB8987, EPSMA00851482023, 683-13; GSW0648, EPSMA00581592023, 683-11; RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA, 00.074.569/0001-00, QRJ5A95, EPSMA00788602023, 683-13; QRJ5A87, EPSMA00788632023, 683-12; ODD9I22, EPSMA00791812023, 683-12; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0001-00, JCI7H36, EPSMA00833012023, 683-12; REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO S.A., 01.754.239/0008-96, RQT6H54, EPSMA00850452023, 683-13; RENOTUR AGENCIA DE VIAGENS LTDA, 03.365.222/0001-04, RYT8D79, EPSMA00035102024, 683-11; REICON CONDUTORES ELETRICOS LTDA, 26.690.833/0001-15, CGD9F35, EPSMA00827702023, 683-11; RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA., 49.319.411/0014-58, GEI1237, EPSMA00576482023, 683-13; RHEDE TRANSFORMADORES E EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA, 37.891.520/0005-75, MCO6653, EPSMA00745222023, 683-13; RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA., 49.319.411/0008-00, GHR7266, EPSMA00001972024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT