EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27176/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RECUPERARTE CONTABILIDADE E PRESTACAO DE SERVICOS DIVERSOS LTDA, 10.372.160/0001-15, MKT4J60, FRMEV01412812023, 606-82; REINALDO RODRIGUES MACEDO, ***.141.005-**, FQO0696, FRMEV01436992023, 606-82; REAL TRANSPORTADORA LTDA, 02.096.860/0001-04, QCH8F00, FRMEV01503442023, 606-82; RECIFRAN RECICLAGEM DE PVC LTDA, 10.484.810/0001-14, MHH8J33, FRMEV00150752024, 606-82; REGINALDO CARLOS DA SILVA, ***.450.856-**, HKF2C32, FRMEV00241382024, 606-82; RECICLAGEM CHABAY LTDA, 79.176.079/0001-66, BDZ9J73, FRMEV00112582024, 606-82; RDL CARRINHOS LTDA, 11.657.482/0001-73, MII5H75, FRMEV00192712024, 606-82; MII5H75, FRMEV02055152024, 606-82; REAL SUL COMERCIO ATACADISTA DE VIDROS LTDA, 19.554.874/0001-19, QJQ6954, FRMEV00240772024, 606-82; REAL COMERCIO INDUSTRIA DE COUROS E ARTEFATOS LTDA, 04.622.182/0001-93, GZG7469, FRMEV00031342024, 606-82; REGINALDO FERREIRA CRUZ, ***.743.668-**, IQM6D06, FRMEV00114132024, 606-82; RB TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 51.191.199/0001-13, JUY3A21, FRMEV00132132024, 606-82; REALEZA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 04.047.818/0001-10, QJW3796, FRMEV01680582024, 606-82; REAL GUINCHOS E TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA, 09.420.273/0001-60, RXL7E79, FRMEV01864062024, 606-82; RECYCLE POLIMEROS DO BRASIL LTDA, 05.022.285/0001-85, TAI3B83, FRMEV01927292024, 606-82; RCA LOG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 22.346.288/0001-93, EQU1H75, FRMEV01783572024, 606-82; REFICEL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 16.594.026/0001-45, RYF6B31, FRMEV02013962024, 606-82; REDE FURNAS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 01.387.686/0001-88, BYF1B86, FRMEV01780722024, 606-82; RAJ8G65, FRMEV01380722024, 606-82; MLV0738, FRMEV01954492024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração