EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26396/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A, 92.660.604/0013-16, SET8I17, EPSMA00651052023, 683-12; IOV6I96, EPSMA00653342023, 683-13; RMO0H90, EPSMA00785872023, 683-12; BEG3C31, EPSMA00653692023, 683-12; RHL9B64, EPSMA00634662023, 683-12; JBC5C78, EPSMA00823162023, 683-12; IIG4I86, EPSMA00836132023, 683-12; WINNER LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 23.520.080/0001-01, QRL6B36, EPSMA00265232024, 683-11; XANADU ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 78.144.987/0001-05, AWI8I81, EPSMA00307992024, 683-12; XINGU FRUIT POLPAS DE FRUTAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 28.151.393/0002-34, RWZ9H34, EPSMA00852322023, 683-11; QEA9898, EPSMA00034022024, 683-11; XILOLITE S/A, 62.477.088/0001-94, PLV0H52, EPSMA00607372023, 683-13; WJ TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 13.789.799/0001-99, BBN6D02, EPSMA00018102024, 683-11; YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A, 92.660.604/0002-63, AXK7I86, EPSMA00852012023, 683-12; WR PARTICIPACOES LTDA, 52.079.534/0001-59, PVC9624, EPSMA00025382024, 683-11; WOOD PELLET LTDA, 95.828.711/0001-65, SEN5H65, EPSMA00038832024, 683-13; YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A, 92.660.604/0154-57, GZV5970, EPSMA00816392023, 683-11; WEG TURBINAS E SOLAR LTDA., 84.584.994/0009-88, IWL1581, EPSMA00829302023, 683-12; RYP6E63, EPSMA00838482023, 683-13; CERAMICA CRISTOFOLETTI LTDA, 48.173.223/0001-87, SEM8C99, EPSMA00049862024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT