EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25510/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CERAMICA MAJOPE LTDA, 05.125.498/0001-32, RYJ6J01, EPSMA00334262024, 683-12; CERB CONSTRUTORA E EXPLORACAO DE ROCHAS E BRITAGEM LTDA, 83.175.661/0001-85, QIS8I27, EPSMA00338352024, 683-13; CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA, 19.900.000/0008-42, GHE0C82, EPSMA00225862024, 683-12; BBM7A92, EPSMA00223802024, 683-13; ODS6J86, EPSMA00223942024, 683-11; CIA DE CIMENTO ITAMBE, 76.630.573/0002-41, IVE2807, EPSMA00265782024, 683-12; JAG4F73, EPSMA00268442024, 683-12; AOG7B52, EPSMA00314252024, 683-12; CERAMICA OLHOS D AGUA LTDA, 01.340.549/0001-98, BXB0957, EPSMA00305832024, 683-11; CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA, 19.900.000/0006-80, AZD4I00, EPSMA00316082024, 683-13; CHS AGRONEGOCIO - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 05.492.968/0008-72, RUY7A67, EPSMA00248962024, 683-12; CITIFOZ EXPORTADORA, IMPORTADORA, INDUSTRIA E COMERCIO DE MANUFATURADOS LTDA, 78.394.202/0003-14, MJJ0B48, EPSMA00229762024, 683-13; CEREAL COMERCIO EXPORTACAO E REPRESENTACAO AGROPECUARIA SA, 00.012.377/0001-60, IRM9B79, EPSMA00253722024, 683-12; CIA DE CIMENTO ITAMBE, 76.630.573/0026-19, KEE9J46, EPSMA00255622024, 683-13; CERAMICA UNIPLAN LTDA, 32.561.813/0001-47, LQS6180, EPSMA00225132024, 683-11; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0005-10, QAN4F65, EPSMA00264542024, 683-12; CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 73.410.326/0009-18, PEA2A25, EPSMA00265492024, 683-12; PGZ2A43, EPSMA00229242024, 683-12; PCV1G79, EPSMA00266652024, 683-12; CERAMICA VO FLORA LTDA, 16.749.638/0001-60, QTM9449, EPSMA00231712024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT