EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 3/2024

POLÍTICA DE PATROCÍNIO E APOIO INSTITUCIONAL DO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA (PPAI-CFP)

O CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA-CFP, instituído como autarquia federal, inscrita no CNPJ sob nº 00.393.272/0001-07, com sede no Setor de Administração Federal Sul, Quadra 2, Bloco B, Brasília-DF, CEP 70070-600, no cumprimento das atribuições conferidas pela Lei nº 5.766, de 20 de dezembro de 1971, regulamentada pelo Decreto nº 79.882, de 17 de junho de 1977, considerando o disposto na Resolução nº 20, de 16 de outubro de 2023, torna público o presente edital e convoca os interessados a apresentarem propostas de atividades, eventos e projetos a serem firmados pelo CFP no âmbito do Política de Patrocínio e Apoio Institucional do Conselho Federal de Psicologia (PPAI- CFP), nos termos definidos neste Edital conforme as disposições da Resolução do CFP nº 20 de outubro de 2023, aprovado pela 11ª Reunião Plenária Ordinária do XIX Plenário do CFP.

OBJETIVO GERAL

Selecionar propostas para patrocínio à realização de atividades, eventos e projetos a serem firmados pelo CFP, com abrangência nacional ou internacional, promovidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, sem fins lucrativos, Organizações da Sociedade Civil (OSCs), ou instituições de ensino superior, sem fins lucrativos, com o intuito de viabilizar total ou parcialmente a realização de atividades ou eventos assistidos pelo CFP, com contrapartidas por parte da instituição patrocinada e com a transferência direta de recursos financeiros, em pecúnia.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS

O PPAI-CFP tem como objetivos específicos:

apoiar a disseminação da produção científica sobre a Psicologia Brasileira, incentivando o diálogo e a geração de conhecimentos, parcerias e de produções;

contribuir para o fortalecimento e alcance da Psicologia Brasileira e das políticas de atuação no Sistema Conselhos de Psicologia, por meio do relacionamento com públicos de interesse;

fortalecer atividades e eventos que possuam relevância científica, profissional ou social no campo da Psicologia;

apoiar atividades e eventos que tenham relação direta com a Psicologia como ciência e profissão, ou com os temas correlatos à defesa e garantia dos direitos humanos.

PATROCÍNIO

Considera-se patrocínio a transferência direta de recursos financeiros, em pecúnia, às pessoas jurídicas de direito público ou privado, sem fins lucrativos, ou às Organizações da Sociedade Civil (OSCs), com o intuito de viabilizar a realização de atividades ou eventos, com contrapartidas por parte da instituição patrocinada, com finalidade de fortalecimento da marca do Conselho Federal de Psicologia.

CRONOGRAMA

O presente edital deverá obedecer ao seguinte cronograma de atividades:

Etapa

Data

Data de início para inscrição dos projetos

25/03/2024

Data final para inscrição dos projetos

15/04/2024

Divulgação do resultado preliminar da fase de habilitação documental

26/04/2024

Publicação do resultado dos projetos selecionados

30/04/2024

Publicação e homologação do resultado final dos projetos selecionados

10/05/2024

REQUISITOS DA INSTITUIÇÃO OU ENTIDADE PROPONENTE E CONDIÇÕES DO EVENTO

Para apresentar solicitação de patrocínio ao evento, a instituição ou entidade proponente deverá ser entidades públicas, privadas, sem fins lucrativos, Organizações da Sociedade Civil (OSCs) ou instituições de ensino superior, sem fins lucrativos.

A solicitação de patrocínio ao evento deverá ser formalizada por um proponente da entidade pública, privada, sem fins lucrativos, da Organização da Sociedade Civil (OSCs) ou da instituição de ensino superior, sem fins lucrativos, que tenha interesse em participar da seleção pública destinada a essa finalidade.

O proponente, que pleiteia patrocínio para o evento, deve ocupar uma posição de liderança ou autoridade no contexto do evento ou na organização envolvida e deve se enquadrar em uma das seguintes categorias:

Presidente da comissão organizadora do evento;

Autoridade máxima da Instituição de Ensino Superior (IES), sem fins lucrativos ou da Organização da Sociedade Civil (OSC);

Líder da entidade pública, privada, sem fins lucrativos que tenha interesse em participar da seleção pública;

O proponente é responsável por fornecer todas as informações que serão submetidas à análise dos projetos, objetivando à avaliação e concessão de patrocínio ao evento proposto.

O proponente deve manter currículo atualizado na Plataforma Lattes.

O evento deverá atender às seguintes condições:

ocorrer no período de 1º de junho de 2024 a 31 de dezembro de 2024;

ter abrangência nacional ou internacional, conforme critérios estabelecidos no item 6.13 deste edital; e

ser presencial ou semipresencial.

SUBMISSÃO DA PROPOSTA DE EVENTO

O envio das propostas ocorrerá, impreterivelmente, até 15 de abril de 2024, às 17h, horário de Brasília.

O projeto de solicitação de patrocínio deve ser endereçado à Comissão do PPAI-CFP, em formato PDF, por meio do endereço eletrônico editalpatrocinio@cfp.org.br, contendo, pormenorizadamente, as

informações essenciais para a análise e deliberação pela Comissão do PPAI-CFP. O assunto do e-mail deverá seguir o seguinte padrão: PROPOSTA DE PROJETO EDITAL DE PATROCÍNIO Nº 03/2024 - NOME DA INSTITUIÇÃO PROPONENTE.

O projeto deve ser submetido seguindo o roteiro estabelecido no Anexo I deste edital

Não serão aceitas propostas submetidas por qualquer meio não previsto no item 6.2.

Será aceita uma única proposta por CNPJ e uma única proposta por evento. No caso de envio de proposta em duplicidade, será considerada a última versão recebida, desde que enviada no prazo especificado no item 4.

Fica vedada múltiplas inscrições de propostas de eventos por uma mesma instituição ou entidade.

O processo de seleção de projetos de patrocínio contempla as seguintes etapas:,

de inscrição dos projetos;

de habilitação documental;

análise técnica dos projetos e classificação;

aprovação e homologação;

divulgação dos projetos selecionados;

celebração do contrato ou termo de cooperação.

A etapa de habilitação documental possui caráter eliminatório, ou seja, consiste na verificação do atendimento às condições e aos prazos de apresentação, da situação de regularidade, da validade e adequação aos modelos instituídos, quando for o caso, dos documentos, certidões e declarações entregues pelo proponente.

Será indeferido o projeto que não atender às condições de habilitação fixadas neste instrumento.

O projeto de solicitação de patrocínio institucional deve apresentar objetivo específico, que seja mensurável e concreto, a fim de verificar o alcance da ação e pertinência da sua concessão.

Após a submissão da proposta para análise, não serão permitidas alterações de qualquer natureza.

Na etapa de inscrição, o proponente deverá informar o número esperado de participantes no formato presencial de cada região do Brasil (em caso de evento de abrangência nacional) ou de cada país (em caso de evento de abrangência internacional). Com base no número esperado de participantes no formato presencial o evento será categorizado quanto ao porte da seguinte forma:

Faixa I: eventos com público participante no formato presencial estimado igual ou inferior a 200 pessoas;

Faixa II: eventos com público participante no formato presencial estimado entre 201 e 600 pessoas; ou

Faixa III: eventos com público participante no formato presencial estimado igual ou superior a 601 pessoas.

O evento será classificado quanto à sua abrangência como nacional ou internacional, observando os seguintes critérios:

abrangência nacional: o evento deve conter público participante no formato presencial proveniente de duas ou mais regiões do Brasil, bem como a presença de palestrantes ou conferencistas, no formato presencial, provenientes de duas ou mais regiões do Brasil; ou

abrangência internacional: o evento deve conter público participante no formato presencial proveniente de dois ou mais países, bem como a presença de palestrantes ou conferencistas, no formato presencial, provenientes de dois ou mais países. Para fins de atendimento a este critério, não serão considerados participantes, palestrantes e conferencistas, no formato presencial, de nacionalidade brasileira.

O proponente deve assegurar que o público participante presencial e os palestrantes ou conferencistas atendam aos requisitos especificados no item 6.13.

Durante a etapa de inscrição, o proponente deve fornecer informações detalhadas sobre a programação do evento, que serão utilizadas na avaliação da proposta, bem como garantirão a transparência e a adequação do evento aos critérios estabelecidos neste edital.

As informações apresentadas sobre o evento devem incluir:

datas e horários de realização de todas as atividades programadas;

nomes dos palestrantes ou conferencistas;

formato das atividades (presencial ou híbrida); e

título de cada atividade programada.

A proposta deverá conter obrigatoriamente termo de anuência do dirigente máximo da instituição executora ao qual o proponente está vinculado, admitida a delegação de competência, devidamente assinada.

Para o documento indicado no item 6.17 deste edital, deverá ser utilizado o formulário Termo de Anuência do Dirigente disponibilizado como Anexo 2 neste edital.

O dirigente máximo da instituição é aquele que possui vínculo com a instituição e detém poder para representá-la.

A proposta deverá conter obrigatoriamente a Declaração de Comprometimento admitida a delegação de competência, devidamente assinada, disponibilizada como Anexo 3 neste edital.

O proponente terá até o prazo final para o envio de propostas, conforme o cronograma estabelecido no item 4.

É de inteira responsabilidade do proponente garantir que todas as informações enviadas estejam corretas e completas. O CFP não assumirá qualquer responsabilidade por eventuais problemas decorrentes de preenchimento incorreto ou incompleto do formulário.

Após o término do prazo de envio da proposta, não serão aceitas revisões, correções ou alterações, sob qualquer pretexto.

Após o envio da proposta, o proponente será informado, por mensagem eletrônica, do número do Processo SEI- Sistema Eletrônico de Informações, que servirá como comprovante da inscrição no presente processo seletivo.

Caso seja necessária a alteração da proposta, o proponente deverá enviar para o endereço eletrônico editalpatrocinio@cfp.org.br, a Declaração de Cancelamento de Inscrição da Proposta, devidamente assinada pelo proponente, conforme modelo disponibilizado como Anexo 3 neste edital. Em seguida, o proponente deverá reiniciar todo o processo de inscrição da proposta, respeitando o cronograma estabelecido no item 4. O assunto do e-mail deverá seguir o seguinte padrão: CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO DA PROPOSTA DE PROJETO EDITAL DE PATROCÍNIO Nº 03/2024 - NOME DA INSTITUIÇÃO PROPONENTE.

O CFP não se responsabilizará por inscrição não concretizada em decorrência de problemas técnicos de tecnologia da informação, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.

A apresentação da proposta não representará, por si só, assunção de compromisso pelo CFP em conceder o patrocínio nos termos apresentados.

A instituição beneficiária do patrocínio, de que trata o presente Edital apenas será elegível para nova concessão de patrocínio após o período de 12 (doze) meses, a contar da última concessão, conforme disposto no art. 26º da Resolução nº 20, de 16 de outubro de 2023.

AVALIAÇÃO DA PROPOSTA

A seleção das propostas submetidas à apreciação do CFP será realizada unicamente por meio da Análise dos Projetos. Esta etapa é de caráter eliminatório e classificatório.

ANÁLISE E APROVAÇÃO DOS PROJETOS

Os projetos de patrocínio serão classificados conforme discricionariedade da autarquia, e serão submetidos à análise técnica e condicionados à disponibilidade orçamentária e contratual do Conselho Federal de Psicologia- CFP.

Os projetos ou eventos que busquem patrocínio no âmbito do CFP devem possuir abrangência nacional ou internacional.

A concessão de patrocínio será realizada mediante seleção de projetos protocolados na data estabelecida em edital publicado pelo CFP.

Na etapa de Análise de Projetos, as propostas serão avaliadas considerando os seguintes critérios para a atribuição de notas:

Critério

Nota Máxima

1. Ter relevância científica, profissional ou social para a Psicologia ou para os temas correlatos à defesa e garantia dos direitos humanos.

Até 40 pontos

2. Promover a diversidade garantindo a participação de grupos focalizados, tais como: mulheres, população negra e indigena, pessoas com deficiência física ou intelectual, pessoas

Até 15 pontos

surdas, população LGBTQIA +, povos e comunidades tradicionais, entre outros; como palestrante, no formato presencial, na programação do evento e como membro da equipe organizadora do evento.

3. Coerência entre o orçamento apresentado pela instituição ou entidade proponente e a proposta do evento.

Até 15 pontos

4. Ter alinhamento com o planejamento estratégico institucional do CFP.

Até 15 pontos

5. Incentivar à participação de grupos focalizados, tais como: mulheres, população negra e indigena, pessoas com deficiência física ou intelectual, pessoas surdas, população LGBTQIA +, povos e comunidades tradicionais, entre outros; como público participante no formato presencial.

Até 10 pontos

6. Demonstrar articulação prévia da instituição ou entidade proponente com outras entidades da Psicologia.

Até 05 pontos

A soma das notas atribuídas a cada critério corresponderá à pontuação total da proposta, que poderá variar entre 0 e 100.

Em caso de empate entre as pontuações totais das diversas propostas, serão considerados, sucessivamente, os parâmetros abaixo para determinação do desempate:

Ser membro do Fórum de Entidades Nacionais da Psicologia Brasileira (FENPB).

Maior nota no critério 1 do item 8.4.

Maior nota no critério 2 do item 8.4

De posse desses critérios, é possível classificar as propostas a fim conceder patrocínio à realização de atividades, eventos e projetos a serem firmados pelo CFP.

Durante a etapa de Análise de Projetos, será avaliada a documentação enviada pelo proponente, conforme indicado no item 6.3.

A anuência da dirigente máximo da instituição executora é fundamental para a análise da proposta submetida, conforme indicado no item 6.17 deste edital.

As propostas que obtiverem pontuação total menor que 70 serão eliminadas automaticamente.

Após a verificação de atendimento aos requisitos mínimos de admissibilidade da proposta apresentada, o CFP analisará a relação entre custo e benefício do patrocínio a ser concedido.

É vedada a concessão cumulativa de apoio e patrocínio pelo CFP a mesma entidade pública, privada, sem fins lucrativos, Organização da Sociedade Civil (OSCs) ou Instituição de Ensino Superior (IES), sem fins lucrativos.

Fica vedada a utilização do contrato de patrocínio para atividades que podem ser realizadas por meio de outros instrumentos, bem como para finalidade diversa do disposto no art. 3° da Resolução nº 20, de 16 de outubro de 2023.

A decisão final do CFP acerca das solicitações de patrocínio, será sempre discricionária, soberana e irrecorrível nos termos da Resolução nº 20, de 16 de outubro de 2023, considerando a coerência entre a disponibilidade orçamentária e contratual do CFP, o orçamento apresentado pelo proponente e a proposta do evento.

RESULTADOS PRELIMINAR

O resultado preliminar das fases de habilitação documental e análise de projetos será analisado pela Comissão do PPAI- CFP, homologado pela Diretoria e ratificado pelo Plenário do CFP.

O CFP divulgará o resultado preliminar das fases de habilitação documental e análise de projetos no Portal de Atos Oficiais, conforme cronograma previsto no item 4.

RESULTADO FINAL

O resultado final será analisado pela Comissão do PPAI- CFP, homologado pela Diretoria e ratificado pelo Plenário do CFP.

A ordem de classificação final das propostas levará em consideração a pontuação total obtida no certame após a etapa de habilitação documental e análise de projetos.

O resultado final será publicado no Portal de Atos Oficiais do CFP, conforme cronograma previsto no item 4.

Informações oficiais e resultados serão divulgados exclusivamente por meio do Portal de Atos Oficiais do CFP.

ORÇAMENTO

Os projetos aprovados serão patrocinados, de acordo com a disponibilidade orçamentária do CFP, com recursos no valor global estimado de até R$1.050.140,00 (um milhão cinquenta mil e cento e quarenta reais).

O valor global estimado será distribuído entre as regiões do país considerando a representatividade de cada uma delas quanto ao número de propostas enviadas no âmbito do presente edital.

Para fins de garantir representatividade das regiões norte e nordeste no presente edital, será reservado, no mínimo, 30% do recurso estimado para este edital, para patrocinar propostas de atividades, eventos ou projetos que serão realizados nas supracitadas regiões.

Na ausência de propostas de atividades, eventos ou projetos aprovados neste edital, com realização nos territórios das regiões norte e nordeste, o recurso reservado nos termos do item 11.3 será destinado para as demais regiões.

DAS CONTRAPARTIDAS

A contrapartida representa a obrigação contratual da instituição patrocinada à associação da marca CFP ao projeto patrocinado nas seguintes categorias:

Imagem-logomarca: inserção da marca em peças de divulgação, de sinalização, publicitárias e promocionais;

citação: menção ao CFP durante a realização do evento ou atividade;

Icomunicação: disponibilização de mídias, releases, gravações, lives, vídeos, textos e outros conteúdos informativos relacionados ao evento/atividade;

Institucional: participação do CFP na solenidade de abertura, na programação do evento, cessão de convites ou bolsa de inscrições para mulheres, pessoas negras e indígenas, pessoas com deficiência física ou intelectual, pessoas surdas, população LGBTQIA +, povos e comunidades tradicionais;

Material: distribuição de produções gráficas do CFP e cessão de estande, a partir do interesse do CFP;

As propostas serão ranqueadas considerando a pontuação total obtida no certame. A efetivação do patrocínio está sujeita à disponibilidade orçamentária e contratual do CFP. As propostas serão patrocinadas conforme a ordem de classificação, considerando a distribuição regional.

A fim de apoiar um número maior de propostas, o CFP poderá sugerir adequações nas propostas recebidas por meio deste edital.

Todo e qualquer material produzido no âmbito dos eventos patrocinados deverá, obrigatoriamente, incluir o logomarca do CFP e fazer referência ao patrocínio recebido, conforme Portaria nº 20, de 16 de outubro de 2023.

As atividades, eventos ou projetos patrocinados pelo CFP deverão ser divulgados pela instituição beneficiária de forma ampla e fazer menção à natureza do patrocínio recebido, caso solicitado.

O CFP disponibilizará informações detalhadas sobre os termos e condições do patrocínio, garantindo que não haja conflito de interesses ou influência externa sobre a deliberação.

Em caso de identificação de eventual conflito de interesses entre as demais entidades patrocinadoras e apoiadoras das atividades propostas, eventos ou projetos apresentados à autarquia, caberá ao Plenário do CFP reavaliar a decisão de concessão do patrocínio.

FINANCIAMENTO

O valor máximo de financiamento de cada proposta será definido de acordo com a abrangência e o porte do evento, conforme a tabela seguinte:

Abrangência

Faixa I (Até 200 participantes)

Faixa II (Entre 201 e 600 participantes)

Faixa III (Acima de 601 participantes)

Nacional

até R$ 70.000,00

até R$ 100.000,00

até R$ 130.000,00

Internacional

até R$ 90.000,00

até R$ 120.000,00

até R$ 150.000,00

O valor solicitado ao Conselho Federal de Psicologia por meio deste edital não poderá exceder 50% (cinquenta por cento) do montante global estimado para a organização do evento.

As propostas serão ranqueadas considerando a pontuação total obtida no certame. A efetivação do patrocínio está sujeita à disponibilidade orçamentária do CFP. As propostas serão patrocinadas conforme a ordem de classificação, considerando a distribuição regional, conforme indicado no item 11.2.

A fim de patrocinar um número maior de propostas, o CFP poderá reduzir o valor solicitado.

CONCESSÃO DE RECURSOS FINANCEIROS

A concessão dos recursos financeiros dar-se-á mediante a assinatura do Termo de Solicitação e Concessão de Apoio Financeiro a Projeto da Psicologia Brasileira (Anexo 6) pelo proponente e com anuência do representante legal da instituição ou entidade proponente, observadas as normas previstas na Resolução nº 20, de 16 de outubro de 2023.

A assinatura do Termo é condicionante para o repasse dos recursos financeiros do valor aprovado.

O repasse dos recursos financeiros será realizado por meio de conta bancária jurídica, vinculada ao CNPJ da instituição patrocinada.

A existência de inadimplência do proponente com o CFP ou com qualquer órgão da Administração Pública Federal, direta ou indireta, constituirá fator impeditivo para o repasse do recurso financeiro.

UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS

A vigência do presente edital se iniciará na data de sua publicação no Diário Oficial da União pelo CFP e terminará no dia 31 de dezembro de 2024.

Somente poderão ser custeadas com recursos financeiros do PPAI-CFP às despesas correntes realizadas após a assinatura do Termo de Solicitação e Concessão de Apoio Financeiro a Projeto da Psicologia Brasileira (Anexo xx) pelo Conselheiro Presidente do CFP e dentro do período de vigência publicado no Portal de Atos Oficiais.

O proponente deve observar rigorosamente as datas de início e término da vigência do contrato de patrocínio para garantir que apenas despesas efetuadas durante esse período sejam cobertas pelos recursos financeiros do PPAI-CFP.

O CFP não custeará gastos realizados fora do período de vigência do contrato de patrocínio, conforme especificado no item 15.3.

Poderão ser custeadas despesas correntes conforme elementos e atividades exemplificados abaixo:

Serviços de terceiros - Pessoa Jurídica, tais como:

passagens para palestrantes, conferencistas e organizadores do evento;

hospedagem, locomoção e alimentação dos palestrantes, conferencistas e organizadores do evento (pagos diretamente aos estabelecimentos);

revisão, tradução e publicação de anais;

confecção de material para divulgação do evento;

locação e montagem de estrutura para o evento;

locação de equipamentos destinados ao evento, tais como computadores, projetor multimídia, telões;

contratação de serviços de tecnologia da informação e comunicação;

contratação de serviços para registro do evento, tais como filmagem e fotografia;

contratação de serviços de tradução simultânea, audiodescrição e para a Língua Brasileira de Sinais (Libras), legendas, impressões em braille e demais recursos de acessibilidade comunicacional;

contratação de serviços administrativos para organização e logística do evento;

aquisição de material de escritório para uso relacionado ao evento;

fornecimento de lanche para intervalos curtos do evento (coffee break);

brinquedoteca para crianças de até doze anos incompletos, para viabilizar a participação presencial de pessoas responsáveis que estejam, efetivamente, participando do evento, conforme demanda previamente identificada.

Serviços de terceiros - Pessoa Física, tais como:

n) pagamento de auxílio de representação ou diárias para palestrantes, conferencistas e organizadores do evento, conforme o caso;

o) contratação de serviços de tradução simultânea, audiodescrição e para a Língua Brasileira de Sinais (Libras), legendas, impressões em braille e demais recursos de acessibilidade comunicacional, pago diretamente ao tradutor;

o) contratação de serviços administrativos para organização e logística do evento.

É vedada a utilização do recurso deste edital para pagamento de pró-labore, consultoria, gratificação e remuneração para apresentação de palestras, conferências, simpósios e workshops.

É vedado o financiamento de confraternizações ou atividades turísticas.

É vedada a realização de despesas de capital e de custeio da entidade proponente.

Os gastos devem ser efetuados conforme a legislação vigente aplicável ao instrumento PPAI-CFP, observando o estabelecido na Resolução nº 20, de 16 de outubro de 2023.

A empresa deverá apresentar, junto à Prestação de Contas, pesquisas de preços comprovando a vantajosidade das despesas de contratação.

RESPONSABILIDADES DA PATROCINADA E PRAZOS

Concedido o patrocínio, a entidade proponente deverá:

incluir o logo do CFP nos materiais de divulgação, seguindo os critérios de aplicação da marca institucional;

garantir tempo de fala à representação do CFP em mesa ou painel de abertura do evento, conforme o caso;

prestar contas ao CFP, de acordo com o previsto nesta resolução e em demais normativas internas;

A concessão de apoio por meio da divulgação de eventos está condicionada à prévia autorização da diretoria do CFP, e o pedido deve atender às especificações, prazos e requisitos mínimos presentes nos formulários criados para esta finalidade.

As solicitações de divulgação de eventos externos devem ser enviadas ao CFP com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

O material a ser divulgado deverá, necessariamente, conter o logo do CFP e condição de apoiador do evento.

Em caso de deferimento do pedido de divulgação, caberá ao CFP, discricionariamente, definir em qual dos seus meios digitais irá veicular a divulgação do evento ou projeto.

ALTERAÇÕES NA PROPOSTA DE EVENTO

Eventuais alterações na data do evento, desde que dentro do período de vigência da PPAI-CFP, poderão ser realizadas e deverão ser devidamente justificadas na prestação de contas.

Alterações de qualquer natureza, em relação ao planejamento inicial, com foco na consecução do objeto do instrumento, deverão ser devidamente informadas e previamente autorizadas pelo CFP.

Alterações e inclusões de nomes de palestrantes poderão ser realizadas e deverão ser devidamente justificadas na prestação de contas.

Em nenhuma hipótese serão aceitas solicitações de alteração de proponente do evento.

RESTRIÇÕES

Fica vedada a concessão de patrocínio a projetos e eventos que:

violem a legislação brasileira vigente, os Direitos Humanos e o Código de Ética Profissional do Psicólogo - CEPP;

sejam propostos por pessoa física;

sejam propostos por pessoa jurídica que possua entre os seus quadros com poder de direção: sócios, administradores, associados, colaboradores, cônjuge ou pessoa com relação de parentesco de até o terceiro grau com Conselheiros, Funcionários Efetivos e Comissionados;

tenham caráter meramente comemorativo, festivo ou de confraternização;

demandem a disponibilização da equipe profissional do CFP, serviços de tecnologia da informação e consultoria técnica especializada, de forma direta ou indireta, para prestação de serviços de qualquer natureza;

demandem a disponibilização de informações pessoais de profissionais psicólogas ou banco de dados coletivos, em virtude da salvaguarda de dados como preconiza a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD;

demandem a concessão de diárias, auxílio representação, passagens aéreas e hospedagens.

As regras previstas nos incisos V e VII não se aplicam aos casos em que o CFP co-organize eventos ou projetos.

PRESTAÇÃO DE CONTAS

Os processos de apatrocínio seguirão as orientações deste edital, e dos demais normativos legais de que trata do trâmite dos assuntos submetidos à deliberação do CFP.

As instituições que forem patrocinadas pelo Conselho Federal de Psicologia, para realização de eventos ou atividades, deverão apresentar prestação de contas em até 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data de encerramento do evento ou atividade.

A prestação de contas deverá conter os seguintes documentos:

relatório com descrição detalhada das atividades realizadas durante o evento ou atividade patrocinada, incluindo informações sobre os objetivos, resultados alcançados, público participante, dentre outras informações relevantes;

Registros fotográficos que retratam momentos-chave do evento ou atividade patrocinada, destacando a participação do público, atividades realizadas, infraestrutura utilizada, a aplicação do logotipo CFP nos materiais institucionais do evento/atividade, dentre outros aspectos relevantes.

A prestação de contas deve ser enviada por meio digital, com todos arquivos em formato PDF, conforme orientações deste edital para o endereço eletrônico editalpatrocinio@cfp.org.br, estando finalizado o processo somente após o comunicado de aprovação pelo CFP. O assunto do e-mail deverá seguir o seguinte padrão: PRESTAÇÃO DE CONTAS EDITAL DE PATROCÍNIO Nº 03/2024 - NOME DA INSTITUIÇÃO PROPONENTE.

A prestação de contas do recurso financeiro deverá constar em relatório detalhado, que demonstre de forma objetiva a utilização dos valores recebidos.

Parágrafo único. Deverão ser apresentadas, na prestação de contas, demonstrativo analítico das despesas por rubrica orçamentária, firmado pelos ordenadores de despesas, cópias dos comprovantes das despesas realizadas (nota de empenho, nota fiscal/fatura, comprovante de pagamento, extratos bancários).

Constatada a omissão do dever de prestar contas, desconformidade com o objetivo, descumprimento das normas estabelecidas ou dos prazos acordados, a instituição patrocinada restituirá, ao Conselho Federal de Psicologia, o valor recebido, atualizado monetariamente pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA) vigente na data da prestação de contas final.

Os recursos não utilizados serão devolvidos ao Conselho Federal de Psicologia ao término da execução do projeto ou evento, e sua devolução será comprovada no momento da apresentação da prestação de contas.

A aprovação da prestação de contas será realizada mediante pareceres das áreas técnicas, homologada pela Diretoria e ratificado pelo Plenário do CFP.

O não cumprimento dos prazos estabelecidos e das obrigações protegidas pela Resolução nº 20, de 16 de outubro de 2023, implicará na impossibilidade de futuros apoios e patrocínio concedidos pelo Conselho Federal de Psicologia.

A instituição patrocinada que tenha prestação de contas de patrocínio ou apoio anteriormente concedidas, reprovada, ou que esteja inadimplente, junto ao CFP, também estará impossibilitada de obter uma nova concessão.

O CFP poderá solicitar, a qualquer tempo, documentos ou informações adicionais a fim de garantir a aferição qualificada da prestação de contas apresentada.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Este edital poderá ser revogado ou anulado a qualquer tempo, no todo ou em parte, por motivo de interesse público, exigência legal ou indisponibilidade orçamentária, financeira e contratual do CFP.

A instituição apoiada se compromete, sempre que possível, zelar pela (o):

Diversidade de representação na composição de mesas e painéis, observando os aspectos como: raça, gênero, etnia, pessoas com deficiência física ou intelectual, pessoas surdas e pertencentes à comunidade LGBTQIA+ em suas atividades e eventos;

Fomento de tradução simultânea, audiodescrição e para a Língua Brasileira de Sinais (Libras), legendas, impressões em braille e demais recursos de acessibilidade comunicacional, com recursos próprios;

disponibilização de transmissões on-line do evento realizado para acesso das profissionais psicólogas.

Caberá ao CFP o envio do logotipo institucional do Conselho Federal de Psicologia, bem como a aprovação de sua aplicação em todo material previamente à sua divulgação.

Os casos omissos e as situações não previstas neste edital serão decididos pela Diretoria do Conselho Federal de Psicologia.

Ao CFP reserva-se o direito de, a qualquer momento, solicitar informações ou documentos adicionais que julgar necessários.

Todas as notificações realizadas pelo CFP serão encaminhadas para o endereço eletrônico informado no envio da proposta.

As dúvidas sobre este edital devem ser encaminhadas para o endereço eletrônico editalpatrocinio@cfp.org.br.

Fica estabelecido o foro da Justiça Federal de Brasília, Distrito Federal, para dirimir eventuais questões oriundas da execução deste edital.

Constituem anexos do presente Edital, dele fazendo parte integrante:

Anexo I - Formulário de Inscrição;

Anexo II - Termo de Anuência;

Anexo III - Declaração de Comprometimento;

Anexo IV - Declaração de cancelamento de Inscrição;

Anexo V - Termo de patrocínio e apoio institucional do Conselho Federal de Psicologia.

Brasília-DF, 22 de março de 2024.

PEDRO PAULO GASTALHO DE BICALHO

Conselheiro-Presidente

ANEXOS

Orientações para o preenchimento do Formulário Externo de Pedido de Apoio ao CFP

Este documento visa orientar sobre os campos obrigatórios a constarem no Formulário Externo de Pedido de Apoio ao CFP.

- Conforme disposto no item 6.2 e 6.3 do Edital nº 03, de dia de mês de 2024:

6.2. O projeto de solicitação de apoio deve ser endereçado à Comissão do PPAI-CFP, em formato PDF, por meio do endereço eletrônico editalapoio@cfp.org.br, contendo, pormenorizadamente, as informações essenciais para a análise e deliberação pela Comissão do PPAI-CFP. O assunto do e-mail deverá seguir o seguinte padrão: PROPOSTA DE PROJETO EDITAL DE APOIO Nº 03/2024 - NOME DA INSTITUIÇÃO PROPONENTE.

6.3. O projeto deve ser submetido seguindo o roteiro estabelecido no Anexo I deste edital.

- Ressalta-se que o documento anexo deve ser preenchido com todas as informações solicitadas da instituição executora, do dirigente máximo ou daquele que detém poder para representá-la.

Observações:

- Os dados e a assinatura devem ser da mesma pessoa declarando, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, que as informações fornecidas são fiéis e verdadeiras;

- O documento não deve ser enviado por correio e sim através do endereço eletrônico editalapoio@cfp.org.br ;

- Após o preenchimento do Termo de Anuência do Dirigente, conforme Anexo II do edital, o mesmo deverá ser salvo em formato PDF e anexado junto ao Projeto de solicitação de apoio, conforme orientações do item 6.2 do Edital nº 03, de dia de mês de 2024.

- A proposta deverá conter obrigatoriamente a Declaração de Comprometimento admitida à delegação de competência, devidamente assinada, disponibilizada como Anexo 3 neste edital.

- Em caso de dúvidas, entre em contato com a Comissão do PPAI-CFP por meio do endereço eletrônico editalapoio@cfp.org.br .

Conceitos:

- Apoio institucional: Auxílio material às entidades públicas ou privadas, sem fins lucrativos, com o intuito de viabilizar total ou parcialmente a realização de atividades ou eventos assistidos pelo CFP, com contrapartidas por parte da instituição apoiada e sem a transferência direta de recursos financeiros.

- Patrocínio: transferência direta de recursos financeiros às entidades públicas ou privadas, sem fins lucrativos, com o intuito de viabilizar total ou parcialmente a realização de atividades ou eventos assistidos pelo CFP, com contrapartidas por parte da instituição patrocinada.

Segue abaixo o documento para preenchimento: