RESOLUÇÃO CONDEL/SUDECO Nº 156, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

Dispõe sobre alterações da Programação Anual de Financiamento do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) de 2024.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE (CONDEL/SUDECO), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 8º, § 2º da Lei Complementar n. 129, de 8 de janeiro de 2009, art. 9º, XVI, e o art. 61, parágrafo único, do Regimento Interno do Condel/Sudeco, aprovado por meio da Resolução Condel n. 118, de 8 de dezembro de 2021; ainda, em observância ao estabelecido, no art. 10, § 1º, I, da referida Lei Complementar, em conformidade com o estabelecido na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de setembro de 2024, e com base nos elementos constantes do Processo n. 59800.001105/2023-16, torna público que o Colegiado RESOLVEU:

Art. 1º Aprovar, nos termos do Parecer Condel n. 05, de 22 de agosto de 2024 (SEI 0401570), alteração no Título III (Condições Gerais de Financiamento) da Programação Anual de Financiamento do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) para o exercício de 2024, aprovada pela Resolução Condel/Sudeco n. 147, de 29 de dezembro de 2023, nos termos do anexo desta resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Min. ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA

ANEXO

Art. 1º O Título III - Condições Gerais de Financiamento da Programação do FCO para 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Título III - Condições Gerais de Financiamento

(...)

11 - CONDIÇÕES ESPECIAIS - FCO PANTANAL:

I - as instituições financeiras operadoras do FCO deverão oferecer prioridade e condições favorecidas de carência, prazo e limite financiável, aos financiamentos concedidos a empreendimentos localizados em áreas impactadas pela estiagem e pelas queimadas ocorridas no bioma Pantanal, em todas as linhas de financiamentos:

a) as propostas de financiamento devem ser apresentadas mediante carta-consulta, na forma definida pela presente Programação, concomitante à entrega da proposta de financiamento ao agente operador, independentemente de seu valor;

b) as cartas-consulta deverão ser submetidas à anuência dos CDE's que farão o enquadramento das propostas na Condições Especiais FCO Pantanal, levando-se em consideração se o tomador, efetivamente, foi afetado pela estiagem e/ou pelas queimadas ocorridas no bioma;

c) os tomadores, no ato de preenchimento das cartas-consulta, deverão apresentar justificativas (Fotos, Laudos, Boletins de Ocorrência, dentre outras evidências) que possibilitem aos CDEs verificarem que os empreendimentos estão sendo efetivamente afetados pela estiagem e pelas queimadas; e

d) as Condições Especiais FCO Pantanal não se aplicam ao Pronaf, que segue regra específica do MCR;

II - as Condições Especiais FCO Pantanal têm por objetivo promover:

a) o manejo integrado do fogo por meio de aceiros e outras medidas necessárias para a prevenção de queimadas no bioma;

b) a recuperação de atividades atingidas pela estiagem e pelas queimadas, tais como: reforma de pastagem, reconstrução de benfeitorias e a abertura emergencial de poços para a dessedentação dos animais;

c) o incentivo à adoção de técnicas sustentáveis de prevenção às queimadas, de proteção ao solo e preservação do bioma;

d) a aquisição de matrizes bovinas, limitadas a 2.000 matrizes, visando a reposição do rebanho afetado por incêndios na região pantaneira;

e) a retenção de matrizes bovinas na Planície Pantaneira em até 2.500 matrizes por beneficiário, de acordo com o valor estimado de manutenção dos animais, definido pelos CDEs, englobando, em virtude da estiagem e das queimadas no bioma o custeio para a suplementação alimentar dos animais, o investimento para a reforma de pastagem, bem como benfeitorias, principalmente a reconstrução de cercas; e abertura emergencial de poços para a dessedentação dos animais;

f) a aquisição de máquinas, equipamentos e implementos destinados ao combate ao fogo; e

g) a recuperação de atividades afetadas pela estiagem e pelas queimadas ocorridas no Pantanal, tais como turismo, pesca, extrativismo, comércio e serviços, industrias e outras atividades comprovadamente afetadas pela situação;

III - os financiamentos concedidos no âmbito do FCO Pantanal terão limites financiáveis para investimento fixo, semifixo, capital de giro e custeio, conforme apresentado abaixo:

Tabela 10 - FCO Rural e Empresarial - Limites Financiáveis para investimentos

Regiões Porte

FCO PANTANAL

ATÉ

Mini/MEI/Micro/Pequeno

100%

Pequeno-Médio

100%

Observação:

1. Para projetos localizados nos municípios da Planície Pantaneira afetados pela estiagem e pelas queimadas será admitido o financiamento de até 100% para os portes Mini/MEI/Micro/Pequeno e Pequeno-Médio.

IV - os financiamentos concedidos para investimentos, no âmbito do FCO Pantanal, terão carências acrescidas em até 01 (um) ano e prazos de pagamento acrescidos em até 2 (dois) anos, em todas as linhas de financiamentos, observada a capacidade de pagamento dos empreendedores;

V - os financiamentos concedidos, no âmbito do FCO Pantanal, terão limites diferenciados de até 40% para capital de giro/custeio associado ao investimento para os portes Mini/MEI/Micro/Pequeno e Pequeno - Médio, conforme apresentado abaixo:

Tabela 11 - Limite Financiáveis para Capital de giro/Custeio associado - FCO Pantanal

Porte

% Permitido com relação ao valor financiado pelo FCO

Mini/MEI/Micro/Pequeno

até 40 %

Pequeno-Médio

Tabela 12 - FCO Empresarial - Limite Financiáveis para Capital de giro dissociado - FCO Pantanal

Porte

% Permitido com relação ao valor financiado pelo FCO

Mini/MEI/Micro/Pequeno

até 40 %

Pequeno-Médio

Observação:

1. O custeio associado não se aplica aos financiamentos para retenção de matrizes bovinas na Planície Pantaneira.

VI - os financiamentos concedidos, no âmbito do FCO Pantanal, terão limites diferenciados de capital de giro/custeio dissociado, conforme apresentado abaixo:

Porte

TETO

Microempreendedor Individual (MEI) - FCO Pantanal

até R$ 35 mil

Microempresa - FCO Pantanal

até R$ 600 mil

Pequena Empresa - FCO Pantanal

até R$ 1.200 mil

Pequena-Média Empresa - FCO Pantanal

até R$ 1.800 m

Observação:

1. Os limites para custeio agrícola e pecuário dissociado são estabelecidos pelo Manual de Crédito Rural do Banco Central do Brasil.

VII - as contratações do FCO Pantanal deverão ser contabilizadas normalmente nos Programas e Linhas previstos na Programação do Fundo. No entanto, o banco administrador deverá informar no Caderno de Informações Gerenciais do FCO, de forma separada, a quantidade de operações, valores e linhas de financiamentos contratados nas condições especiais do FCO Pantanal;

VIII - os produtores rurais que se enquadrarem nas Condições Especiais FCO Pantanal terão acesso às taxas de juros do FCO Verde.

Tabela 13 - Taxas de juros - FCO Pantanal

Taxa efetiva de juros prefixada

Taxa pós fixada

Porte

Encargos Financeiros (% ao ano)

Encargo Financeiros (% ao ano)

Sem bônus de adimplência referente à Alínea

"b"

Com bônus de adimplência Referente à alínea "b"

Parte fixa acrescida do Fator de Atualização Monetária (FAM)

Com bônus de adimplência Parte fixa acrescida do Fator de Atualização Monetária (FAM)

Mini

6,30

6,08

1,39+FAM

1,18+FAM

Pequeno

Pequeno-Médio

Art. 2º A Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste terá trinta dias, a partir da aprovação desta Resolução, para adequar o Sistema de Cartas-Consulta Digitais do FCO às Condições Especiais FCO Pantanal.