PORTARIA Nº 320, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições e com base no inciso III e parágrafo único do art. 54 da Lei Complementar nº 101/2000 e no processo SEI nº 05994/2024, resolve:

Art. 1º Tornar público, nos termos do anexo a esta Portaria, o Relatório de Gestão Fiscal referente ao segundo quadrimestre de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Min. LUÍS ROBERTO BARROSO

ANEXO

UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SETEMBRO/23 A AGOSTO/24

ANEXO I DA PORTARIA Nº 320, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$1,00

DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 meses)

DESPESA COM PESSOAL

Set/23

Out/23

Nov/23

Dez/23

Jan/24

Fev/24

Mar/24

Abr/24

Maio/24

Jun/24

Jul/24

Ago/24

TOTAL (ÚLTIMOS 12 MESES)

(a)

INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS

(b) 1

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)

7.083.122,16

7.194.412,07

7.269.984,11

11.962.830,99

10.070.512,99

7.978.794,41

8.064.618,58

8.752.605,74

7.765.859,91

8.058.898,20

8.012.459,11

7.998.634,28

100.212.732,55

1.017.659,04

Pessoal Ativo

7.079.624,18

7.190.914,09

7.266.486,13

11.955.835,03

10.065.071,35

7.975.166,65

8.060.990,82

8.748.977,98

7.762.232,15

8.055.270,44

8.008.831,35

7.995.006,52

100.164.406,69

1.017.659,04

Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis

6.114.552,07

6.214.834,45

6.299.391,97

10.025.702,37

9.038.631,58

6.934.180,45

7.010.896,90

7.705.366,30

6.720.718,29

7.026.619,98

6.982.003,82

6.971.769,96

87.044.668,14

1.017.659,04

Obrigações Patronais

965.072,11

976.079,64

967.094,16

1.930.132,66

1.026.439,77

1.040.986,20

1.050.093,92

1.043.611,68

1.041.513,86

1.028.650,46

1.026.827,53

1.023.236,56

13.119.738,55

Pessoal Inativo e Pensionistas

3.497,98

3.497,98

3.497,98

6.995,96

5.441,64

3.627,76

3.627,76

3.627,76

3.627,76

3.627,76

3.627,76

3.627,76

48.325,86

0,00

Aposentadorias, Reserva e Reformas

Pensões

3.497,98

3.497,98

3.497,98

6.995,96

5.441,64

3.627,76

3.627,76

3.627,76

3.627,76

3.627,76

3.627,76

3.627,76

48.325,86

0,00

Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos

de terceirização ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF)

Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente

DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II)

2.613,16

2.613,16

2.613,16

6.111,14

4.523,99

2.710,11

2.710,11

2.710,11

10.656,61

2.710,11

2.710,11

31.713,25

74.395,02

0,00

Indenizações por Demissão e Incentivos a Demissão Voluntária

Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração

Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração

7.946,50

29.003,14

36.949,64

Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados

2.613,16

2.613,16

2.613,16

6.111,14

4.523,99

2.710,11

2.710,11

2.710,11

2.710,11

2.710,11

2.710,11

2.710,11

37.445,38

0,00

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)

7.080.509,00

7.191.798,91

7.267.370,95

11.956.719,85

10.065.989,00

7.976.084,30

8.061.908,47

8.749.895,63

7.755.203,30

8.056.188,09

8.009.749,00

7.966.921,03

100.138.337,53

1.017.659,04

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL

VALOR

% SOBRE A RCL

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)

1.342.418.403.000,00

-

DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b)

101.155.996,57

0,007535%

LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)

228.211.128,51

0,017000%

LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF)

216.800.572,08

0,016150%

LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)

205.390.015,66

0,015300%

FONTE: Sistema Tesouro Gerencial e Resolução CNJ 177/2013, Unidade Responsável Seção de Contabilidade - Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade, Data da emissão 20/09/2024 e hora de emissão 12h00.

1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e, somente no caso de cancelamento, podem ser excluídos. Não houve cancelamento de RPNP.

NOTA 1: O limite máximo da despesa com pessoal é estabelecido pelo art. 20, inciso I, alínea "b", da Lei Complementar nº 101/2000 para o Poder Judiciário Federal. A Resolução CNJ nº 177/2013 distribui o valor máximo de 6% entre os órgãos integrantes do Poder Judiciário Federal. Ao CNJ coube o limite máximo de 0,017000%, o limite prudencial de 0,016150% e o limite de alerta de 0,015300%.

NOTA 2: As "Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração" referem-se a pagamento de Pessoal cuja competência é anterior ao da apuração do RGF.

Wernne Pereira e Silva

Secretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade

Paulo Cesar Villela Souto Lopes Rodrigues

Secretário de Auditoria

Johaness Eck

Diretor-Geral