EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28120/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JCBASSO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 03.276.529/0001-20, IVJ7C59, FRMEP00125542024, 683-12; GUILHERME HENRIQUE ANDRADE JUNQUEIRA, ***.497.876-**, RNJ8I76, FRMEP00207912024, 683-12; GAIA SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 11.702.731/0001-03, QCQ3C70, FRMEP00162162024, 683-11; ELEANDRO THOME, 10.602.603/0001-17, BDT4A02, FRMEP00158572024, 683-12; JOSE DA SILVA NONATO LTDA, 13.986.606/0001-90, BDI3G06, FRMEP00185792024, 683-13; GRG TRANSPORTES LTDA, 29.879.388/0001-24, SER0I30, FRMEP00180792024, 683-12; F. E. RODRIGUES COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 19.429.684/0001-70, EPJ7G90, FRMEP00183242024, 683-12; EMPREENDIMENTOS RODEIRO S/A, 26.178.616/0014-65, QQT3805, FRMEP00195822024, 683-12; JOSNEI DA SILVA, ***.527.139-**, GEJ0G78, FRMEP00215972024, 683-12; F N TRANSPORTES LTDA, 30.558.471/0001-80, PPX0B83, FRMEP00214782024, 683-12; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0029-08, SRU4G29, FRMEP00165142024, 683-12; F J COM. PNEUS REFORMADOS E NOVOS LTDA, 15.541.969/0001-47, SPC7C48, FRMEP00183352024, 683-12; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0007-00, CKU6J78, FRMEP00199632024, 683-12; JOSENILTON GOMES DOS SANTOS, ***.705.898-**, NZW1718, FRMEP00149232024, 683-11; HUGO DO CARMO FREITAS, ***.963.061-**, NLN9A18, FRMEP00224792024, 683-12; JOEL JARENCZUK, ***.099.289-**, MJG3I40, FRMEP00225632024, 683-12; HONORIO MANOEL DE BARROS NETO, ***.567.833-**, PJI5B64, FRMEP00236872024, 683-11; GRACE KELLE NEVES FERREIRA, ***.230.892-**, OHS5J18, FRMEP00241412024, 683-12; DL TRANSPORTES LTDA, 14.561.212/0001-52, PUZ9C51, FRMEP00241982024, 683-12; J SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 90.187.816/0003-20, GDG7090, FRMEP00246862024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração