EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30173/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SARANDI TRATORES LTDA, 77.266.575/0001-85, SFA4J11, FRMEV01371402024, 606-82; SOLER TRANSPORTES LTDA, 12.843.993/0001-42, ATP2C93, FRMEV01296532024, 606-82; SERGIO NAVA & CIA LTDA, 00.492.118/0001-84, RDU8H05, FRMEV01254122024, 606-82; SAO JORGE TRANSPORTES LTDA, 07.164.788/0001-10, QIQ0440, FRMEV01486792024, 606-82; SHOPPING DA MADEIRA PINDORETAMA LTDA, 04.831.959/0001-20, SBG4J72, FRMEV01485122024, 606-82; SEBASTIAO CARDOSO DOMINGUES, ***.437.148-**, ETB8939, FRMEV01644532024, 606-82; SIMAO TRANSPORTES LTDA, 50.119.315/0001-20, FFA6I63, FRMEV01581982024, 606-82; SERGIO MURILO DE SOUZA, ***.597.399-**, LQR3B52, FRMEV01563102024, 606-82; SAO ROQUE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 36.909.915/0001-61, RLD0B14, FRMEV01541802024, 606-82; SC PALLETS COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 15.542.360/0001-92, RYL5I55, FRMEV01899112024, 606-82; SAT LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 81.726.531/0001-68, DBB6094, FRMEV01894192024, 606-82; SEBASTIAO CARLOS MULLER, ***.356.549-**, MIW2C80, FRMEV02084272024, 606-82; SBS SERVICOS DE TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 37.644.086/0001-03, KEX0A82, FRMEV02165862024, 606-82; SCANDELARI TRANSPORTES LTDA, 03.193.292/0001-14, MHL3C50, FRMEV02168162024, 606-82; SOL CARGAS TRANSPORTES MULTIMODAL LTDA, 12.933.145/0001-24, FSH5B37, FRMEV02073562024, 606-82; SILVIO S. GUASTALI LTDA, 01.138.945/0001-37, STN7G39, FRMEV02312472024, 606-82; SLM TRANSPORTES LTDA, 37.630.554/0001-82, SMA6H34, FRMEV01822732024, 606-82; SILVEIRA REPRESENTACOES TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 16.424.319/0001-84, EZU2B65, FRMEV01724942024, 606-82; GIO4E24, FRMEV01725042024, 606-82; SAPO HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 09.473.053/0001-02, AOS6G67, FRMEV01732982024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração