EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25495/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, RNI7D22, FRMEP00118862024, 683-12; ENTREGAMAX TRANSPORTADORA LTDA, 27.905.142/0001-54, CPI7B68, FRMEP00162062024, 683-13; EXPRESSO RECREIO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, 07.568.880/0001-46, RJR3A15, FRMEP00162982024, 683-11; EXPRESSO MAUA TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 18.545.513/0001-43, ATD5633, FRMEP00163252024, 683-13; ELOI LUIS LORENZETTI -, 01.160.349/0001-53, bed7i23, FRMEP00142912024, 683-12; EXPRESSO REALTUR TRANSPORTES LTDA., 19.026.206/0001-19, FUB8655, FRMEP00182152024, 683-11; EVANDRO ROBERTO CORTEZIA, ***.176.861-**, RRQ8A57, FRMEP00211352024, 683-12; RRT1G97, FRMEP00151402024, 683-12; RBQ6I09, FRMEP00150552024, 683-12; EMBRISA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 10.508.187/0001-92, FJX1829, FRMEP00152892024, 683-12; EXPRESSO DARLAN TURISMO LTDA, 14.332.938/0001-13, POP1124, FRMEP00156572024, 683-13; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0001-07, QPW4217, FRMEP00155892024, 683-12; ESX TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 01.211.210/0001-91, RIU2B44, FRMEP00157052024, 683-13; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, SDQ9J43, FRMEP00144712024, 683-11; SDQ9J43, FRMEP00142842024, 683-11; SEV0H52, FRMEP00164562024, 683-13; SEV0H58, FRMEP00141772024, 683-11; SDQ9J43, FRMEP00144272024, 683-11; ABL5J50, FRMEP00142042024, 683-11; EXPRESSO BALDES LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 48.138.410/0001-20, BTR9D61, FRMEP00158462024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT