RESOLUÇÃO CFN Nº 787, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a Política Nacional de Comunicação do Sistema Conselho Federal de Nutrição e Conselhos Regionais de Nutrição (PNCom - CFN/CRN) e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE NUTRIÇÃO (CFN), no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei n° 6.583, de 20 de outubro de 1978, no Decreto n° 84.444, de 30 de janeiro de 1980, no Regimento Interno do CFN, aprovado pela Resolução CFN nº 758, de 14 de setembro de 2023, e, tendo em vista o que foi deliberado na 513ª Reunião Plenária Extraordinária e na 518ª Reunião Plenária Extraordinária, realizadas por videoconferência nos dias 14 de agosto e 2 de setembro de 2024, respectivamente,

Considerando a (as): - Constituição Federal da República Federativa do Brasil; - Defesa do Estado Democrático de Direito; - Garantias de direitos humanos e do cidadão brasileiro; - Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018, conhecida por Lei Geral de Proteção de Dados, a qual dispõe sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências; - Resolução CFN nº 599, de 25 de fevereiro de 2018, a qual aprova o Código de Ética e de Conduta do Nutricionista e dá outras providências; - Proposta discutida no Encontro Nacional de Comunicação do Sistema CFN/CRN de 2023; - Missão Institucional do CFN em contribuir para a garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada e Saudável, normatizando e disciplinando o exercício profissional do Nutricionista e do Técnico em Nutrição e Dietética, para uma prática pautada na ética e comprometida com a Segurança Alimentar e Nutricional, em benefício da sociedade; - Importância estratégica da comunicação como ferramenta fundamental para o fortalecimento da democracia, o aprimoramento do acesso à informação e a promoção do desenvolvimento social e econômico do país, resolve:

Art. 1º Aprovar a Política Nacional de Comunicação do Sistema Conselho Federal e Conselhos Regionais de Nutrição (PNCom-CFN/CRN) na forma do anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogada a Resolução CFN nº 529, de 24 de novembro de 2013, publicada no diário Oficial da União nº 232, de 29 de novembro de 2013, seção 1, páginas 267/268.

ANEXO I

INTRODUÇÃO

A Comunicação Social no Sistema CFN/CRN cumpre um papel estratégico e transversal na organização, produzindo informação qualificada para diferentes públicos-alvo por meio da interlocução com as áreas de trabalho e comissões. É responsabilidade de todos os setores da organização (unidades, áreas, assessorias, comissões, grupos de trabalho, etc.) subsidiar a comunicação com informações para viabilizar a produção de conteúdo institucional. O resultado do trabalho desempenhado pela Comunicação deve promover a integração do sistema e a consolidação da imagem institucional pautada na missão, na visão e nos valores do Sistema CFN/CRN.

CAPÍTULO I

OBJETIVOS E PRINCÍPIOS

Art. 1º A Política Nacional de Comunicação do Sistema CFN/CRN tem como objetivos: I-Estabelecer princípios, diretrizes, orientações, normas e responsabilidades da Comunicação no âmbito do Sistema CFN/CRN. II-Promover uma comunicação pública democrática e participativa. III-Fortalecer o campo da comunicação, por meio da integração e da articulação com diferentes estratégias e iniciativas. IV- Ampliar a cultura de colaboração e otimização de recursos aplicados na área. V-Assegurar maior impacto social para as ações desenvolvidas. VI-Viabilizar a comunicação assertiva e ética com os diferentes públicos, respeitando e valorizando a pluralidade dos indivíduos. VII-Comunicar o papel do Sistema CFN/CRN perante seus diferentes públicos. Art. 2º A Política Nacional de Comunicação do Sistema CFN/CRN é regida a partir dos seguintes princípios: I-Transparência e verdade -Relaciona-se à ética, à governança e ao funcionamento adequado das organizações e instituições, com base na ideia de que informações relevantes devem ser comunicadas de forma acessível, assertiva e honesta. II- Impessoalidade -Estabelece que a atuação dos agentes públicos deve ser pautada pela imparcialidade e equidade, sem favorecimentos pessoais, o que é fundamental na Administração Pública. III-Ética na comunicação - Engloba os princípios morais e as normas de conduta que regem as interações comunicativas em diversos contextos, assumindo responsabilidade social pelo impacto das comunicações e mantendo a integridade profissional. IV-Diversidade, equidade e inclusão (DEI) -Reconhece, valoriza e promove a participação e representação de indivíduos de diferentes etnias, raças, gêneros, sexualidade, faixas etárias, habilidades, entre outras. V-Construção coletiva -Promove a participação ativa e colaborativa de todas as partes interessadas na elaboração, no desenvolvimento e na implementação de ações de comunicação, reconhecendo e valorizando a diversidade de perspectivas e experiências. VI-Tempestividade Realiza ações no momento certo, de forma oportuna, pontual, adequada e conveniente. VII-Educação midiática e combate à desinformação - Promove a educação midiática, visando a proteger a sociedade contra os impactos prejudiciais da disseminação de notícias falsas e distorcidas, pautada na veracidade e integridade das informações, por meio de métodos que incluam verificação rigorosa. VIII-Inovação e melhoria contínua - Proporciona o aprimoramento e a inovação constante dos processos, por meio de um ciclo sistemático que envolve planejamento, implementação, análise e avaliação, por meio de ações que contribuam diretamente para o crescimento do Sistema CFN/ CRN.

CAPÍTULO II

ESTRUTURA E RECURSOS

Art. 3º Os Conselhos Federal e Regionais devem dispor, em sua estrutura organizacional, de um setor de Comunicação.

§ 1º Os Conselhos Federal e Regionais podem adotar outra unidade funcional equivalente a "setor", conforme sua estrutura organizacional e funcional. § 2º O setor de Comunicação deve desempenhar suas competências com acompanhamento da respectiva Comissão de Comunicação. Art. 4º São atribuições do setor de Comunicação: I-Desenvolvimento do planejamento estratégico de comunicação: elaborar e implementar estratégias de comunicação interna e externa que atendam aos objetivos e às necessidades do Conselho Federal e dos respectivos Conselhos Regionais. II-Gestão de mídias sociais: administrar as contas de mídia social do Conselho Federal e dos respectivos Conselhos Regionais, mantendo uma presença on-line ativa e engajando os membros e o público em geral. III-Produção de conteúdo: criar e distribuir conteúdo relevante, como boletins informativos, comunicados à imprensa, artigos, vídeos e outros materiais de comunicação. IV-Relação com a imprensa: estabelecer e manter relacionamento com veículos de comunicação para garantir uma cobertura precisa e favorável das atividades do Conselho Federal e dos respectivos Conselhos Regionais. V-Gerenciamento de website e/ou meio de comunicação próprio: manter o website e/ou meio de comunicação próprio do Conselho Federal e dos respectivos Conselhos Regionais atualizado e funcional, garantindo que as informações estejam acessíveis e precisas. VI-Estratégias de divulgação e cobertura de eventos: colaborar com outras comissões ou setores na divulgação e cobertura de eventos e conferências na divulgação e cobertura de eventos e conferências, garantindo uma comunicação eficaz antes, durante e após esses eventos. VII-Mapeamento de tendências: identificar oportunidades, analisar e monitorar padrões emergentes comportamentais e tecnológicos com a finalidade de melhorar os canais e as ações da comunicação. VIII-Apoio às campanhas e iniciativas: prestar suporte de comunicação a campanhas, programas e iniciativas do conselho, com o objetivo de promover e aumentar a conscientização sobre as temáticas trabalhadas entre os públicos interno e externo: a) Entende-se por público interno: conselheiros, empregados, estagiários e terceirizados. b) Entende-se por público externo: nutricionistas, técnico em nutrição e dietética, estudantes, empresas, agentes, empresas, agentes/organizações parceiras ou de interesse, sociedade, entre outros. IX- Avaliação de resultados: monitorar e avaliar regularmente a eficácia das estratégias de comunicação implementadas, ajustando-as conforme necessário para melhorar os resultados. X- Serviços contratados: gerenciar o atendimento dos serviços contratados relacionados à Comunicação. Art. 5º Compõem a equipe mínima do setor de Comunicação: I- Para o Conselho Federal de Nutrição: a) Um (1) coordenador de comunicação. b) Ao coordenador do setor de Comunicação é exigida formação superior em Comunicação Social com habilitação, preferencialmente, em jornalismo. Três (3) assessores/analistas de comunicação. i) Pelo menos um dos integrantes do setor de Comunicação (coordenador ou assessores/analistas de comunicação deve ter formação superior em Comunicação Social com habilitação em Jornalismo. Os demais devem ter formação superior em Comunicação Social com a habilitação de acordo com as necessidades. c) Dois (2) profissionais de mídia. d) Agência de comunicação integrada. § 1º O Conselho Federal de Nutrição tem 5 (cinco) anos para implementação da equipe mínima do setor de comunicação, sendo obrigatória a manutenção da estrutura existente, a partir da publicação dessa política. II- Os Conselhos Regionais de Nutrição devem, em até 2 (dois) anos, instituir o Setor de Comunicação. III-Para os Conselhos Regionais de Nutrição, conforme o número de inscritos, recomendam-se as seguintes equipes mínimas no Setor de Comunicação: 1) Até 15.000 - 1 coordenador de comunicação + 1 assessor/analista de comunicação. De 15.001 a 30.000 - 1 coordenador de comunicação + 2 assessores/analistas de comunicação. De 30.001 a 50.000 - 1 coordenador de comunicação + 2 assessores/analistas de comunicação + 1 profissional de mídia. Acima de 50.001 - 1 coordenador de comunicação + 2 assessores/analistas de comunicação + 1 profissional de mídia. 2) Até 15.000 - 1 coordenador de comunicação + 1 Agência de comunicação integrada. De 15.001 a 30.000 - 1 coordenador de comunicação + 1 assessor/analista de comunicação + Agência de comunicação integrada. De 30.001 a 50.000 - 1 coordenador de comunicação + 1 assessor/analista de comunicação + Agência de comunicação integrada. Acima de 50.001 - 1 coordenador de comunicação + 2 assessores/analistas de comunicação + Agência de comunicação integrada. a) Ao coordenador do setor de Comunicação é exigida formação superior em Comunicação Social com habilitação, preferencialmente, em jornalismo. b) Pelo menos um dos integrantes do setor de Comunicação (coordenador ou assessores/analista de Comunicação deve ter formação superior em Comunicação Social com habilitação em Jornalismo). Os demais devem ter formação superior em Comunicação Social com a habilitação de acordo com as necessidades. §1º O Setor de Comunicação poderá contar com a atividade de estagiário (s), que não substitui a estrutura mínima exigida. §2º O Setor de Comunicação deve contar com o apoio da área administrativa para seu bom funcionamento. Art. 6º São atribuições dos cargos que compõem o Setor de Comunicação: Parágrafo Único. Este artigo trata das atribuições dos dois principais cargos que compõem o Setor de Comunicação. I- Coordenador/gerente de comunicação: a) Elaborar, implementar e gerenciar o planejamento estratégico das atividades do Setor de Comunicação conforme o organograma do CFN ou do Regional, considerando o que foi definido pela diretoria e plenária. b) Integrar as atividades do Setor de Comunicação com as demais áreas do respectivo Conselho e do Sistema CFN/CRN. c) Coordenar a equipe e as atividades executadas. d) Assessorar a diretoria, as comissões e os setores dos Conselhos Federal e Regionais. e) Estabelecer, monitorar e avaliar as metas e os indicadores de desempenho. f) Construir e manter as boas relações com a mídia. g) Compor a equipe de gerenciamento de crise, quando houver. II- Assessor/analista de comunicação: a) Executar as atividades relacionadas ao Setor de Comunicação. b) Assessorar a coordenação de comunicação nas atividades da equipe. c) Construir e manter boas relações com a mídia, preparar press releases, responder a pedidos de informação e organizar coletivas de imprensa. Art. 7º A agência de comunicação integrada, quando contratada, deve oferecer consultoria e execução para: assessoria de comunicação, de imprensa, de mídias sociais, de produção e de diagramação de materiais institucionais, executados em total cooperação com os setores de Comunicação do Sistema CFN/CRN. Parágrafo único. A contratação da agência de comunicação integrada deverá ocorrer conforme disposto na legislação vigente, por licitação, utilizando os parâmetros de técnica e preço, atendendo às especificações do termo de referência produzido pelo setor. Art. 8º Conforme Regimento Interno dos Conselhos Federal e Regionais, são atribuições da Comissão de Comunicação: I- Discutir e encaminhar com a diretoria e o plenário a linha político-institucional dos Conselhos Federal e Regionais a ser aplicada nas campanhas institucionais. a) Para facilitar o alinhamento institucional, recomenda-se que, pelo menos, 1 (um) dos membros da diretoria componha a CCOM. II- Acompanhar e orientar o Setor de Comunicação sobre a linha político-institucional a ser adotada pelo respectivo Conselho. III- Orientar o Setor de Comunicação quanto à aplicação da linguagem técnico-científica da Nutrição. IV- Definir com o plenário as pautas e ações do Conselho que devem ser repercutidas na imprensa. V- Desenvolver outras atribuições que venham a ser definidas pelo plenário, relacionadas à comunicação do respectivo Conselho. Art. 9º O Setor de Comunicação e a Comissão de Comunicação dos Conselhos Federal e Regionais devem dispor de apoio e instrução diretos das áreas técnicas dos respectivos Conselhos. Parágrafo único. Sugere-se a formação de um banco de fontes com profissionais aptos a atender às demandas técnicas da Alimentação e da Nutrição. Art. 10. O Setor de Comunicação deve contar com equipamentos específicos para seu funcionamento: computador ou dispositivo com configurações adequadas para as funções de criação e edição de imagem, áudio e vídeo; equipamentos, acessórios e periféricos de captação de áudio e vídeo. §1º São necessários, ainda, softwares, programas ou aplicativos para realização plena das demandas do Setor de Comunicação, assim como ferramentas para gestão de conteúdo, de monitoramento de mídia e plataforma de envio de e-mail. §2º A atualização tecnológica nesta área é primordial ao desenvolvimento das atividades.

CAPÍTULO III

IMAGEM INSTITUCIONAL

Art. 11. As marcas do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais são parte essencial da identidade do Sistema, estão indissoluvelmente vinculadas às próprias imagens e devem ser preservadas e valorizadas em todas as circunstâncias. §1º Para que possam ser reconhecidas e transmitirem coerência e unidade, as marcas do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais devem ser usadas de modo padronizado, conforme explicitado nos respectivos manuais de identidade visual e nos procedimentos de Comunicação Social desta Política, segundo os quais a defesa das marcas se faz a partir da preservação da integridade das identidades visuais. §2º As marcas do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais devem estar presentes, sem exceção, em todos os produtos e ações de comunicação das suas respectivas autarquias e na divulgação, ampla ou restrita, de suas tecnologias, materiais institucionais e serviços. § 3º O Setor de Comunicação deve disponibilizar, nos portais do respectivo Conselho, o manual de identidade visual. §4º A obediência às aplicações autorizadas das marcas institucionais é imperativa para todos os públicos estratégicos do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais, não se permitindo a afronta às diretrizes e normas constantes no manual de identidade visual. Art. 12. Elege-se o Manual de Redação da Secretaria de Comunicação da Presidência da República, assim como o Manual de Redação da Secretaria de Comunicação do Senado Federal como referência para o Sistema CFN/CRN até a publicação de manual de redação próprio.

CAPÍTULO IV

GESTÃO DAS AÇÕES

Seção I

Planejamento

Art. 13. O planejamento das ações relativas às atividades de comunicação deve ser adotado como prática organizacional, necessária para o desempenho estratégico das respectivas atividades, de maneira alinhada e em consonância com a missão e os valores do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais, bem como com o planejamento estratégico da gestão e com essa política. Parágrafo único. As ações de comunicação demandadas por diretoria, comissões, câmaras técnicas e setores devem estar previstas em seus respectivos planejamentos e propostas orçamentárias. Art. 14. O plano anual de comunicação deve prever: I- Ações de comunicação permanentes com o público interno. II- Ações de comunicação permanentes com o público externo. III- Campanhas institucionais alusivas aos temas elencados como estratégicos ao Sistema CFN/CRN. IV- No mínimo, um (1) Encontro Nacional da Comunicação por ano com a participação de conselheiros e coordenação do Setor de Comunicação. V- Manutenção e atualização de equipamentos, dispositivos ou ferramentas utilizadas para as atividades desenvolvidas no setor de Comunicação. VI- Programas de capacitação contínua para os integrantes do Setor de Comunicação.

SEÇÃO II

GESTÃO DE CRISE

Art. 15. Cabe, também, ao setor de Comunicação participar da gestão de situações negativas, rupturas com a normalidade que ameacem o funcionamento e a reputação da instituição quando ganham repercussão externa. Parágrafo único. O Setor de Comunicação é responsável por prever, prevenir, proteger e preservar (4P) a reputação institucional durante uma crise, o que compreende ações para minimizar danos à imagem dos Conselhos Federal e Regionais, a fim de manter a confiança da sociedade e da categoria. I- Entende-se por regra dos 4 P da PNCom para gestão de crise no Sistema CFN/CRN: a) Prever: antecipação de possíveis crises e preparação para seus impactos. b) Prevenir: ação proativa de identificar e implementar medidas para reduzir o risco de que uma crise ocorra. c) Proteger: salvaguarda de ativos tangíveis e intangíveis relativos à imagem institucional. d) Preservar: manutenção dos valores, da cultura e dos princípios fundamentais dos Conselhos Federal e Regionais durante e após a crise. Art. 16. É recomendado que os Conselhos Federal e Regionais tenham suas comissões/ setores/áreas de crise e seus respectivos planos de contingência. §1º É indispensável que o setor de comunicação participe da comissão/setor/área de crise e da criação dos planos de contingência. §2º O setor de comunicação deve ser acionado imediatamente após a deflagração de uma crise com a finalidade de atenuar seus impactos na imagem institucional junto ao público. §3º É recomendado que a comissão/setor/área de crise tenha autonomia para tomada de decisões e ações na execução do plano de contingência.

CAPÍTULO V

DIVERSIDADE, EQUIDADE E INCLUSÃO

Art. 17. Sendo a Comunicação uma ferramenta estratégica para promover liberdade, igualdade e pertencimento, suas ações devem respeitar as necessidades e não se associar aos estereótipos em diferentes frentes. Parágrafo Único. Considera-se inclusiva a comunicação que respeita, valoriza e dá voz à pluralidade dos indivíduos, traz representatividade e pode ser acessada, consumida e compreendida por todos. Art. 18. O Setor de Comunicação deve garantir que os materiais desenvolvidos sejam inclusivos e não reproduzam estereótipos, estigmas e preconceitos. §1º Os três pilares que devem ser respeitados para uma comunicação inclusiva são: representatividade, acessibilidade e linguagem adequada. §2º Sugere-se a criação de um calendário de datas afirmativas. Art. 19. Os Conselhos Federal e Regionais devem adotar ferramentas que viabilizem a acessibilidade em seus canais de comunicação e materiais institucionais. Parágrafo Único. Recomenda-se a adoção de ferramentas públicas de inclusão e valorização da diversidade.

CAPÍTULO VI

ÉTICA NA COMUNICAÇÃO

Art. 20. A Política Nacional de Comunicação do Sistema CFN/CRN é subordinada aos Códigos de Ética dos Profissionais da Comunicação, ao Código de Ética e de Conduta do Nutricionista e ao Código de Ética do Técnico em Nutrição e Dietética. Art. 21. É dever do Sistema CFN/CRN respeitar o direito autoral e intelectual do jornalista em todas as suas formas, garantindo-lhe assinatura das matérias de forma a dar crédito ao seu trabalho, assim como assumir sua responsabilidade pelas publicações. Art. 22. A Política Nacional de Comunicação do Sistema CFN/CRN é subordinada à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei nº 13.709/2018, ou semelhante subsequente. Art. 23. Recomenda-se aos Conselhos Federal e Regionais a indicação de um representante do Setor de Comunicação na implementação e na manutenção da LGPD. Art. 24. Nos manuais da comunicação, deve constar um capítulo sobre a LGPD, considerando, entre outras circunstâncias: a) o consentimento para veiculação de imagem e voz; b) a permissão de gravações em eventos e reuniões; c) como e quando publicar notas de falecimento e demais notas; d) a relação com os prestadores de serviço e estagiários, quanto à segurança dos dados disponibilizados; e e) a autorização do uso dos dados fornecidos em formulários de inscrições para eventos realizados pelo Sistema CFN/CRN. Art. 25. Os interesses externos não devem se sobrepor ao interesse primário, à missão e aos valores da instituição. §1º O setor de comunicação não pode, em suas ações, contrariar os princípios que regem a Administração Pública. §2º Na cobertura de eventos, deve-se respeitar critérios adotados pelo Sistema CFN/CRN para gestão de conflito de interesses.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 26. As dúvidas na observância desta Política e os casos nela omissos serão resolvidos pelo Conselho Federal de Nutrição. Parágrafo único. Caberá ao Conselho Federal de Nutrição firmar entendimento quanto aos casos omissos.

ÉLIDO BONOMO