EDITAL Nº 2/2024/GR/UNIR, DE 8 DE MAIO DE 2024

A Fundação Universidade Federal de Rondônia - UNIR, por meio da Legalle Concursos, vencedora do Pregão Eletrônico n° 26/2023/UNIR, torna pública a realização de Concurso Público que visa ao provimento de 74 (setenta e quatro) vagas dos cargos de nível D e E da Carreira de Técnico-Administrativo em Educação de que trata a Lei Federal nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, do Quadro de Pessoal Permanente desta Instituição, observados o Decreto Federal nº 7.232, de 19 de julho de 2010, o Decreto Presidencial nº 9.739, de 28 de março de 2019, a Instrução Normativa nº 2, de 27 de agosto de 2019, bem como o Regime Jurídico instituído pela Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e demais regulamentações complementares, conforme os dados que seguem.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O Concurso Público será regido por este Edital e será executado pela empresa Legalle Concursos.

1.2. Os candidatos aprovados serão nomeados sob a égide do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, instituído pela Lei Federal nº 8.112/1990, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 12/12/1990 e suas alterações, obedecendo rigorosamente a ordem de classificação final.

1.3. A leitura e o cumprimento estrito das normas deste Edital, a busca de esclarecimentos e a postulação tempestiva de retificações necessárias constituem ônus do candidato e são de sua inteira responsabilidade acompanhar toda e qualquer publicação referente ao Concurso, que será feita exclusivamente na página da Legalle Concursos: https://legalleconcursos.com.br/.

1.3.1. Não serão fornecidas, por telefone ou e-mail, informações a respeito de datas, locais e horários de realização das provas e demais eventos. O candidato deverá observar, rigorosamente, as formas de divulgação estabelecidas neste Edital e as demais publicações na página oficial deste certame, na página da Legalle Concursos: https://legalleconcursos.com.br/.

2. DAS INSCRIÇÕES

2.1. As inscrições serão realizadas no período previsto no Cronograma presente no Anexo III deste Edital, exclusivamente via INTERNET, na Área do Candidato do site da Legalle Concursos: https://candidato.legalleconcursos.com.br/.

2.2. Objetivando evitar ônus desnecessário, o candidato deverá se orientar no sentido de efetuar o recolhimento do valor da inscrição somente após tomar conhecimento de todos os requisitos e condições exigidos neste Edital e nos respectivos anexos.

2.3. Para consolidar sua inscrição, o candidato deverá acessar a Área do Candidato do site da Legalle Concursos (https://candidato.legalleconcursos.com.br/) e preencher as informações necessárias até confirmar a finalização do processo de inscrição, gerando o Comprovante de Inscrição.

2.3.1. Após concluir o procedimento de inscrição, o candidato deverá emitir a Guia de Recolhimento da União (GRU) e efetuar o pagamento.

2.3.2. O pagamento da taxa de inscrição deve ser realizado até a data prevista no Cronograma presente no Anexo III deste Edital, exclusivamente nas agências ou canais de atendimento do Banco do Brasil.

2.3.3. A taxa, uma vez paga, não será restituída, salvo em caso de cancelamento do certame.

2.3.4. Após o pagamento da taxa, o candidato deverá acessar sua Área do Candidato (https://candidato.legalleconcursos.com.br/) para verificar se o pagamento da taxa foi reconhecido.

2.3.5. Será considerada válida e efetivada somente a inscrição paga pelo candidato, por meio da GRU na Área do Candidato.

2.3.6. A inscrição NÃO será confirmada caso haja pagamento com valor distinto do estipulado neste Edital e/ou que tenha sido efetuado fora do prazo estabelecido, assim como não haverá devolução do respectivo valor.

2.4. O valor da taxa de inscrição será de R$ 113,92 (cento e treze reais e noventa e dois centavos) para os cargos de Nível Superior - Classe E; e de R$ 66,68 (sessenta e seis reais e sessenta e oito centavos) para cargos de Nível Médio/Técnico - Classe D deste Edital.

2.5. NÃO será considerado, em hipótese alguma, o pagamento do boleto por meio das seguintes opções: agendamento de pagamento de título de cobrança, pagamento de conta por envelope, transferência eletrônica (inclusive PIX), ordem de pagamento ou depósito comum em conta corrente.

2.6. A GRU paga é documento que comprova o pagamento da taxa de inscrição e deverá ser mantido em poder do candidato e apresentado nos locais de realização das provas, se necessário.

2.6.1. A Legalle Concursos e a Fundação Universidade Federal de Rondônia não se responsabilizam por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação, por erro ou atraso dos bancos ou entidades conveniadas no que se refere ao processamento do pagamento da taxa de inscrição, bem como por outros fatores que impossibilitem a transferência de dados e, ainda, por pagamento realizado por meio de outra instituição financeira que não a indicada no item 2.3.2 deste Edital.

2.7. A listagem com as inscrições homologadas será divulgada no site da Legalle Concursos (https://legalleconcursos.com.br/), conforme Cronograma presente no Anexo III deste Edital, cabendo recurso da não homologação no prazo de até 03 (três) dias úteis após a divulgação da referida listagem. Tal recurso deverá ser encaminhado, EXCLUSIVAMENTE, por pela Área do Candidato (https://candidato.legalleconcursos.com.br/), contendo o boleto gerado e o comprovante de pagamento.

2.7.1. As informações prestadas no processo de inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, podendo a Legalle Concursos excluir do Concurso Público aquele que preencher dados incorretos, bem como por quem prestar informações inverídicas, ainda que o fato seja constatado posteriormente.

2.8. São considerados documentos de identidade válidos para a inscrição os expedidos pelos seguintes órgãos: Polícia Militar, Conselhos Profissionais, Departamento de Polícia Civil, Departamento de Polícia Federal, Departamento Nacional de Trânsito, Ministério da Aeronáutica, Ministério da Marinha, Ministério do Exército, Ministério do Trabalho, Secretaria de Segurança Pública, Secretaria da Justiça, do Trabalho e da Cidadania (Sesdec) e Secretaria da Justiça e da Segurança (Sejus).

3. DA SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

3.1. A isenção do valor da taxa de inscrição é possibilitada ao candidato que estiver com a inscrição ativa no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário-mínimo nacional, e ao candidato doador de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde, nos termos da Lei Federal n° 13.656/2018.

3.1.1. A solicitação da isenção ocorrerá no período previsto no Cronograma presente no Anexo III deste Edital, para os candidatos habilitados, conforme o item 3.1 deste Edital.

3.2. Para solicitar isenção do valor de inscrição, o candidato deverá fazê-lo durante o processo de inscrição na Área do Candidato (https://candidato.legalleconcursos.com.br/) e anexar a documentação comprobatória.

3.3. A Legalle Concursos, em hipótese alguma, analisará qualquer solicitação de isenção de valor de inscrição peticionada em data posterior à prevista no Cronograma presente no Anexo III deste Edital.

3.4. Em caso de solicitação de isenção para candidato que estiver com a inscrição ativa no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, cuja renda familiar mensal per capita seja de até meio salário mínimo, desde que, em conformidade com o Decreto Federal nº 11.016/2022, deverá ser anexado na Área do Candidato, obrigatoriamente, o Comprovante de Cadastramento no CadÚnico, emitido por meio de consulta no endereço eletrônico do Consulta Cidadão - Cadastro Único do Ministério do Desenvolvimento Social (https://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/consulta_cidadao) nos últimos 30 (trinta) dias antes do ato de inscrição.

3.5. Em caso de solicitação de isenção para candidato doador de medula óssea, deverá ser anexada na Área do Candidato, obrigatoriamente, declaração emitida pelo Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea - REDOME, onde conste o seu código de identificação.

3.6. A Legalle Concursos consultará o órgão gestor do CadÚnico e o Ministério da Saúde para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato.

3.7. A Legalle Concursos dará ciência, por meio exclusivo da Área do Candidato (https://candidato.legalleconcursos.com.br/), o resultado da solicitação de isenção de modo individual. É responsabilidade do candidato verificar se a solicitação de isenção da taxa de inscrição foi deferida.

3.8. O candidato que não obtiver a isenção, para validar sua inscrição, deverá proceder conforme os itens 2.3.1 e 2.3.2, efetuando o pagamento da taxa de inscrição até a data limite.

3.9. O não envio da documentação comprobatória implicará o INDEFERIMENTO preliminar do pedido de isenção.

3.10. A veracidade das informações prestadas no requerimento de isenção será de inteira responsabilidade do candidato, podendo, este, ao prestar informação falsa com o intuito de usufruir da isenção de que trata o art. 1º da Lei Federal nº 13.656/2018, estar sujeito ao cancelamento da inscrição e exclusão do concurso, caso a falsidade seja constatada antes da homologação de seu resultado; exclusão da lista de aprovados, caso a falsidade seja constatada após a homologação do resultado e antes da nomeação para o cargo; e, declaração de nulidade do ato de nomeação, caso a falsidade seja constatada após a sua publicação.

4. DOS CARGOS

4.1. Os cargos contemplados por este Edital, dispostos nas Tabelas a seguir, são vinculados ao Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei Federal nº 11.091, de 12/01/2005, publicada no DOU de 13/01/2005 e suas alterações.

4.1.1. Cargos de Nível Médio/Técnico - Classe D.

CARGO

REQUISITOS PARA O CARGO

Assistente em Administração

Certificado de conclusão de Curso de Nível Médio profissionalizante ou de Curso de Nível Médio, expedidos por Instituição de Ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).

Técnico de Laboratório/Área: Anatomia

Certificado de conclusão de Curso de Nível Médio profissionalizante ou de Curso de Nível Médio acrescido de curso Técnico na área de Anatomia, expedidos por Instituição de Ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).

Técnico de Laboratório / Área: Biotério

Certificado de conclusão de Curso de Nível Médio profissionalizante ou de Curso de Nível Médio acrescido de Curso Técnico na área de Biotério, expedidos por Instituição de Ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).

Técnico de Laboratório/Área: Elétrica

Certificado de conclusão de Curso de Nível Médio profissionalizante ou de curso de Nível Médio acrescido de Curso Técnico em Elétrica, expedidos por Instituição de Ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) e registro no conselho competente.

Técnico de Laboratório/Área: Tecnologia da Informação

Certificado de conclusão de Curso de Nível Médio profissionalizante ou de curso de Nível Médio acrescido de Curso Técnico em Tecnologia da Informação, expedidos por Instituição de Ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).

Técnico de Tecnologia da Informação

Certificado de conclusão de Curso de Nível Médio profissionalizante ou de curso de Nível Médio acrescido de Curso Técnico em Eletrônica com ênfase em Sistemas Computacionais, expedidos por Instituição de Ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).

Técnico em Agropecuária

Certificado de conclusão de Curso de Nível Médio profissionalizante ou de curso de Nível Médio acrescido de Curso Técnico em Agropecuária, expedidos por Instituição de Ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) e registro no conselho competente.

Técnico em Contabilidade

Certificado de conclusão de Curso de Nível Médio profissionalizante ou de Curso de Nível Médio acrescido de Curso Técnico em Contabilidade, expedidos por Instituição de Ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) e registro no conselho competente

Técnico em Enfermagem

Certificado de conclusão de Curso de Nível Médio profissionalizante ou de curso de Nível Médio acrescido de Curso Técnico em Enfermagem, expedidos por Instituição de Ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) e registro no conselho competente.

4.1.2. Cargos de Nível Superior - Classe E.

CARGO

REQUISITOS PARA O CARGO

Administrador

Diploma, devidamente registrado, de conclusão de Curso Superior em Administração, fornecido por Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo MEC e Registro no Conselho Competente.

Analista de Tecnologia da Informação

Diploma, devidamente registrado, de conclusão de Curso Superior em Tecnologia da Informação, fornecido por Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo MEC.

Arquivista

Diploma, devidamente registrado, de conclusão de Curso Superior em Arquivologia, fornecido por Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo MEC.

Assistente Social

Diploma, devidamente registrado, de conclusão de Curso Superior em Serviço Social, fornecido por Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo MEC e Registro no Conselho Competente.

Bibliotecário-Documentalista

Diploma, devidamente registrado, de conclusão de Curso Superior em Biblioteconomia ou Ciências da Informação, fornecido por Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo MEC e Registro no Conselho Competente.

Engenheiro/Área: Civil

Diploma, devidamente registrado, de conclusão de Curso Superior em Engenharia Civil, fornecido por Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo MEC e Registro no Conselho Competente.

Engenheiro/Área: Eletricista

Diploma, devidamente registrado, de conclusão de Curso Superior em Engenharia Elétrica, fornecido por Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo MEC e Registro no Conselho Competente.

Engenheiro de Segurança do Trabalho

Diploma, devidamente registrado, de conclusão de Curso Superior em Engenharia fornecido por Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo MEC com Especialização em Segurança do Trabalho e Registro no Conselho Competente.

Médico

Diploma, devidamente registrado, de conclusão de Curso Superior em Medicina, fornecido por Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo MEC e Registro no Conselho Competente.

Nutricionista

Diploma, devidamente registrado, de conclusão de Curso Superior em Nutrição, fornecido por Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo MEC e Registro no Conselho Competente.

Pedagogo

Diploma, devidamente registrado, de conclusão de Curso Superior em Pedagogia, fornecido por Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo MEC.

Técnico em Assuntos Educacionais

Diploma, devidamente registrado, de conclusão de Curso Superior em Pedagogia ou Licenciaturas, fornecido por Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo MEC.

4.1.3. As atribuições gerais e específicas dos cargos se encontram elencadas no Anexo I deste Edital.

4.2. A remuneração inicial (vencimento básico) para os cargos de Assistente em Administração, Técnico de Laboratório/Área: Anatomia, Técnico de Laboratório/Área: Biotério, Técnico de Laboratório/Área: Elétrica, Técnico de Laboratório/Área: Tecnologia da Informação, Técnico de Tecnologia da Informação, Técnico em Agropecuária, Técnico em Contabilidade e Técnico em Enfermagem será de R$ R$ 2.667,19 (dois mil, seiscentos e sessenta e oito reais e dezenove centavos); para os cargos de Administrador, Analista de Tecnologia da Informação, Arquivista, Assistente Social, Bibliotecário-Documentalista, Engenheiro/Área: Civil, Engenheiro/Área: Eletricista, Engenheiro de Segurança do Trabalho, Médico, Nutricionista, Pedagogo e Técnico em Assuntos Educacionais será de R$ 4.556,92 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e noventa e dois centavos).

4.2.1. Ao candidato empossado será concedido Auxílio-Alimentação, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) atualmente, e poderão ser concedidos os seguintes benefícios: Auxílio Transporte, Assistência à Saúde Suplementar, Auxílio Pré-Escolar e as vantagens previstas no Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação - PCCTAE (Lei Federal nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005).

4.2.2. A ordem de classificação será observada estritamente para fins de nomeação dos candidatos aprovados, sendo o local de lotação/exercício e os turnos de trabalho (diurno/noturno) dos candidatos nomeados definidos de acordo com as necessidades e prioridades da Instituição.

5. DAS VAGAS

5.1. A distribuição das vagas por cargo, das vagas de Ampla Concorrência (AC), das vagas para Pessoas com Deficiência (PcD), das vagas para Pessoas Pretas e Pardas (PPP) e a jornada de trabalho são as estabelecidas conforme a tabela abaixo:

CARGO

CARGA HORÁRIA (CONFORME DECRETO FEDERAL N° 1.590, DE 10/08/1995)

TOTAL DE VAGAS

AC

PPP

PcD

Administrador

40 horas semanais

04

(*)

(*)

(*)

Analista de Tecnologia da Informação

40 horas semanais

03

(*)

(*)

(*)

Arquivista

40 horas semanais

01

(*)

(*)

(*)

Assistente em Administração

40 horas semanais

18

(*)

(*)

(*)

Assistente Social

40 horas semanais

01

(*)

(*)

(*)

Bibliotecário-Documentalista

40 horas semanais

03

(*)

(*)

(*)

Engenheiro/Área: Civil

40 horas semanais

02

(*)

(*)

(*)

Engenheiro/Área: Eletricista

40 horas semanais

02

(*)

(*)

(*)

Engenheiro de Segurança do Trabalho

40 horas semanais

01

(*)

(*)

(*)

Médico

20 horas semanais

01

(*)

(*)

(*)

Nutricionista

40 horas semanais

02

(*)

(*)

(*)

Pedagogo

40 horas semanais

01

(*)

(*)

(*)

Técnico de Laboratório/Área: Anatomia

40 horas semanais

01

(*)

(*)

(*)

Técnico de Laboratório/Área: Biotério

40 horas semanais

01

(*)

(*)

(*)

Técnico de Laboratório/Área: Elétrica

40 horas semanais

01

(*)

(*)

(*)

Técnico de Laboratório/Área: Tecnologia da Informação

40 horas semanais

01

(*)

(*)

(*)

Técnico de Tecnologia da Informação

40 horas semanais

12

(*)

(*)

(*)

Técnico em Agropecuária

40 horas semanais

01

(*)

(*)

(*)

Técnico em Assuntos Educacionais

40 horas semanais

12

(*)

(*)

(*)

Técnico em Contabilidade

40 horas semanais

05

(*)

(*)

(*)

Técnico em Enfermagem

40 horas semanais

01

(*)

(*)

(*)

Totais

74

55

15

04

5.1.1. (*) Do total de 74 (setenta e quatro) vagas, serão realizadas as seguintes reservas de vagas: 04 (quatro) vagas para PcD - Pessoa com Deficiência e 15 (quinze) vagas para PPP - Pessoas Pretas e Pardas, sendo distribuídas da seguinte forma: o candidato PPP mais bem classificado na listagem geral, observado o item 10 deste Edital, ocupará a vaga prevista para o respectivo cargo; após, o candidato PcD mais bem classificado na listagem geral, observado o item 10 deste Edital, ocupará a vaga prevista para o respectivo cargo, retornando para o segundo colocado da listagem geral de PPP, respeitada a alternância e proporcionalidade, bem como os quantitativos de vagas por cargo.

5.2. A inclusão do nome do candidato em listagens de classificação em quantitativo maior que o previsto no Edital não implica direito à nomeação.

5.3. A Legalle Concursos homologará a relação dos candidatos aprovados no certame desde que tenham obtido as notas mínimas previstas no item 9 deste Edital, por ordem de classificação, respeitado o limite disposto nos termos do Art. 39 do Decreto Federal nº 9.739/2019, Anexo II, conforme segue na Tabela abaixo:

QUANTIDADE DE VAGAS PREVISTAS POR CARGO

NÚMERO MÁXIMO DE CANDIDATOS APROVADOS NO CERTAME

AC

PPP

PcD

Total (AC/PPP/ PcD)

01

03

01

01

05

02

06

02

01

09

03

10

03

01

14

04

13

04

01

18

05

17

04

01

22

12

32

08

02

42

18

39

11

03

53

5.3.3. Para o quantitativo exposto na Tabela do item 5.3, serão contabilizados os candidatos de todas as modalidades, AC, PPP e PcD, observando os percentuais de 20% (vinte por cento) e 5% (cinco por cento), respectivamente, para as modalidades de reserva de vaga.

5.3.4. Inexistindo candidatos aprovados para as vagas indicadas na Tabela do item 5.3, essas serão preenchidas por candidatos da Ampla Concorrência, observada a ordem de classificação no respectivo cargo.

5.4. A listagem dos candidatos aprovados no certame, homologada pela Legalle Concursos, por ordem de classificação, será publicada no Diário Oficial da União, em conformidade com o Anexo II do Decreto Federal nº 9.739/2019, e será divulgada na página da Legalle Concursos: https://legalleconcursos.com.br/.

5.5. A classificação dos candidatos será realizada pela ordem decrescente da nota obtida, elucidando que:

a) o Edital de Homologação do Resultado Final deste certame será composto por 3 (três) listagens: classificação Ampla Concorrência por cargo; classificação geral de candidatos Pessoas Pretas e Pardas e classificação geral de candidatos Pessoa com Deficiência;

b) o candidato SOMENTE concorrerá ao cargo para o qual realizou a inscrição;

c) a nomeação dar-se-á no modo previsto pelo item 10 deste Edital, observado o quantitativo de vagas por cargo, sendo nomeado o melhor classificado dentre as vagas, respeitadas as reservas de vagas para candidatos PcD e para Pessoas Pretas e Pardas do Edital, desde que haja cotistas aprovados e observado o item 10.1.4;

5.6. Todos os candidatos empatados com o candidato da última posição de cada uma das listagens (AC, PPP e PcD) serão igualmente considerados aprovados, tendo sua classificação definida de acordo com os critérios de desempate definidos no item 12.

5.7. Os candidatos não classificados no quantitativo máximo de aprovados de que trata o item 5.3, ainda que tenham atingido nota mínima, estarão automaticamente reprovados no Concurso Público, observado o disposto no item 5.5.

6. DA RESERVA DE VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

6.1. Às Pessoas com Deficiência (PcD) é assegurado o direito de inscrição nos Concursos Públicos para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, de acordo com o inciso VIII, do Art. 37, da Constituição Federal, da Lei Federal nº 7.853/89 e do Decreto Federal nº 3.298/99, revogado pelo Decreto Federal nº 9.508, de 24 de setembro de 2018.

6.1.1. São consideradas Pessoas com Deficiência aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no Art. 4º, do Decreto Federal nº 3.298, de 20/12/1999, alterado pelo Decreto Federal nº 5.296 de 02/12/2004.

6.1.2. Fica reservado aos candidatos PcD o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas neste Edital.

6.1.2.1. Se na aplicação do percentual de 5% (cinco por cento) do total das vagas reservadas resultar número fracionado, este será elevado até o primeiro número inteiro subsequente, desde que não ultrapasse 20% (vinte por cento) das vagas, conforme previsto no Art. 5º, parágrafo 2º, da Lei Federal nº 8.112, de 1990.

6.1.3. O percentual mínimo de reserva será aplicado ao total das vagas do Edital, sendo igualmente observado na hipótese de aproveitamento de vagas remanescentes e na formação de cadastro de reserva.

6.1.3.1. Para este Edital, ficam reservadas 04 (quatro) vagas para Pessoas com Deficiência para nomeação dentre as 74 (setenta e quatro) vagas ofertadas e assegurada a homologação dos candidatos aprovados conforme item 9, e Tabelas dos itens 5.1 e 5.3 deste Edital.

6.1.4. A pessoa com deficiência participará deste Concurso Público em igualdade de condições com os demais candidatos no que diz respeito: ao conteúdo de provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário e ao local de aplicação das provas e à nota mínima exigida para os demais candidatos, consoante ao Decreto Federal nº 9.508, de 24 de setembro de 2018.

6.1.5. O candidato que se declarar pessoa com deficiência e que desejar concorrer à reserva especial de vagas deverá formalizar a solicitação no ato de inscrição durante o período de inscrições e enviar formulário específico conforme Anexo IV deste Edital, até as 18 (dezoito) horas do primeiro dia útil seguinte ao término do período de inscrições, na Área do Candidato do site da Legalle Concursos: https://candidato.legalleconcursos.com.br/.

6.1.6. A Legalle Concursos se reserva o direito de indeferir preliminarmente as solicitações enviadas fora do prazo ou sem o envio do formulário específico.

6.1.7. O fato de o candidato se inscrever como PcD não configura participação automática na listagem final para as vagas reservadas aos PcD, devendo o candidato passar por uma análise biopsicossocial antes da publicação do resultado final do concurso. Em caso de indeferimento pela Banca biopsicossocial, o candidato passará a concorrer somente às vagas de Ampla Concorrência.

6.1.8. Caso a Banca biopsicossocial reconheça incompatibilidade entre a deficiência e o cargo a ser ocupado ou, ainda, a não observância ao que dispõe o Art. 4º do Decreto Federal nº 3.298/99, alterado pelo Decreto Federal nº 5.296 de 02/12/2004, o candidato PcD será indeferido para concorrer à reserva de vaga e concorrerá com os demais candidatos de Ampla Concorrência.

6.2. O candidato pessoa com deficiência que no ato da inscrição não solicitar a reserva de vaga e/ou não enviar o formulário específico terá sua inscrição processada como candidato de Ampla Concorrência e não poderá alegar posteriormente essa condição para reivindicar a prerrogativa legal. O candidato NÃO precisará entregar laudo para realizar sua inscrição como PcD.

6.3. O candidato PcD aprovado no Concurso Público que tenha sua deficiência confirmada pela análise da Banca biopsicossocial figurará em lista específica e, conforme sua classificação, também na lista da Ampla Concorrência.

6.4. A avaliação biopsicossocial, prevista no item 6.1.8, será realizada por uma Banca multiprofissional definida pela Legalle Concursos, sendo três profissionais capacitados e atuantes, dentre os quais um deverá ser médico.

6.4.1. Será convocada para a análise biopsicossocial, no mínimo, a quantidade de candidatos equivalente a três vezes o número de vagas reservadas previstas no edital, ou dez candidatos, o que for maior, resguardadas as condições de aprovação estabelecidas no edital do concurso.

6.5. A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas total, o número de vagas reservadas a candidatos autodeclarados pretos e pardos e o número de vagas reservadas aos candidatos PcD.

7. DA RESERVA DE VAGAS DESTINADAS À PESSOAS PRETAS E PARDAS - PPP

7.1. Aos candidatos pretos e pardos é assegurado o direito de reserva de vaga no percentual de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas neste Edital.

7.1.1. Se na aplicação do percentual de 20% (vinte por cento) do total de vagas reservadas resultar número fracionado, este será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos).

7.1.2. O percentual mínimo de reserva será aplicado ao total das vagas do Edital, sendo igualmente observado na hipótese de aproveitamento de vagas remanescentes e na formação de cadastro de reserva.

7.1.2.1. Para este Edital ficam reservadas 15 (quinze) vagas para Pessoas Pretas e Pardas para nomeação dentre as 74 (setenta e quatro) vagas ofertadas e assegurada a homologação dos candidatos aprovados conforme item 9 e Tabelas dos itens 5.1 e 5.3 deste Edital.

7.2. O candidato que desejar concorrer à reserva de vaga para candidatos pretos e pardos, deverá, obrigatoriamente, selecionar a opção de reserva de vaga no ato da inscrição e encaminhar formulário padrão de autodeclaração conforme Anexo V deste Edital, preenchido e assinado, remetendo-o por meio da Área do Candidato do site da Legalle Concursos (https://candidato.legalleconcursos.com.br/) até as 18 (dezoito) horas do primeiro dia útil após o término das inscrições.

7.2.1. Podem concorrer às vagas reservadas aos candidatos pretos e pardos aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no Concurso Público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

7.2.2. A autodeclaração terá validade somente se efetuada no momento da inscrição e exclusivamente para este Concurso Público, não podendo ser utilizada para outros processos de qualquer natureza.

7.3. Os candidatos pretos e pardos concorrerão concomitantemente às vagas que lhes são reservadas e às vagas destinadas à Ampla Concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso. Ou seja, concorrem com os candidatos de Ampla Concorrência e, se tiverem pontuação para passar nessa listagem, não será utilizada vaga restrita aos pretos e pardos, deixando mais uma vaga a essa categoria.

7.3.1. A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas total, o número de vagas reservadas a candidatos autodeclarados pretos e pardos e o número de vagas reservadas aos PcD.

7.4. Do Procedimento para fins de Heteroidentificação:

7.4.1. A Instrução Normativa MGI nº 23, de 25 de julho de 2023, regulamenta o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos pretos e pardos, para fins de preenchimento das vagas reservadas nos concursos públicos federais, nos termos da Lei Federal nº 12.990, de 9 de junho de 2014.

7.4.1.1. O procedimento de heteroidentificação previsto na Portaria Normativa garante a padronização e a igualdade de tratamento entre os candidatos submetidos ao procedimento no Concurso Público.

7.4.2. Considera-se procedimento de heteroidentificação a identificação por terceiros da condição autodeclarada.

7.4.3. O procedimento de heteroidentificação será realizado por comissão criada especificamente para esse fim, composta por cinco membros e seus suplentes, preferencialmente experientes na temática da promoção da igualdade racial e do enfrentamento ao racismo.

7.4.3.1. A comissão de heteroidentificação utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo candidato no Concurso Público.

7.4.3.2. Não serão considerados, para fins deste Concurso Público, quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes à confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em Concursos Públicos federais, estaduais, distritais e municipais, inclusive de outros procedimentos realizados outrora.

7.4.4. Até o final do período de inscrição do Concurso Público será facultado ao candidato desistir de concorrer pelo sistema de reserva de vagas.

7.4.5. Os candidatos que optarem por concorrer às vagas reservadas às pessoas pretas e pardas, ainda que tenham obtido nota suficiente para aprovação na Ampla Concorrência, e satisfizerem as condições de habilitação estabelecidas em edital, deverão se submeter ao procedimento de heteroidentificação, para serem classificados na listagem geral de candidatos pretos e pardos, conforme Art. 16º da Instrução Normativa MGI nº 23, de 25 de julho de 2023.

7.4.5.1. Será convocada para o procedimento de heteroidentificação, no mínimo, a quantidade de candidatos equivalente a três vezes o número de vagas reservadas às pessoas negras previstas no edital, ou dez candidatos, o que for maior, resguardadas as condições de aprovação estabelecidas no edital do concurso.

7.4.6. O procedimento de heteroidentificação será filmado e sua gravação será utilizada na análise de eventuais recursos interpostos pelos candidatos.

7.4.6.1. O candidato convocado que não comparecer na data e no local especificados no Edital de Convocação para o procedimento de heteroidentificação ou que recusar a realização da filmagem do procedimento para fins de heteroidentificação ou na hipótese de constatação, pelos órgãos competentes, de fraude ou má-fé no procedimento de heteroidentificação será eliminado do certame, conforme Art. 15º § 2º, Art. 22º e Art. 26º, respectivamente, da Instrução Normativa MGI nº 23, de 25 de julho de 2023. (Consulta em: https://legis.sigepe.gov.br/legis/detalhar/24101)

7.4.6.2. Em caso de indeferimento da autodeclaração no procedimento de heteroidentificação, o candidato concorrerá às vagas destinadas à Ampla Concorrência do concurso, conforme Art. 25º da Instrução Normativa MGI nº 23, de 25 de julho de 2023.

7.4.7. É vedado à comissão de heteroidentificação deliberar na presença dos candidatos.

7.5. Da Fase Recursal do Procedimento de Heteroidentificação:

7.5.1. A comissão recursal será composta por três integrantes distintos dos membros da comissão de heteroidentificação.

7.5.2. Em suas decisões, a comissão recursal deverá considerar a filmagem do procedimento para fins de heteroidentificação, o parecer emitido pela comissão e o conteúdo do recurso elaborado pelo candidato.

7.5.3. O recurso deverá ser enviado pela Área do Candidato do site da Legalle Concursos (https://candidato.legalleconcursos.com.br/), no prazo de até 02 (dois) dias úteis contados da data da divulgação do resultado de heteroidentificação.

7.5.4. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do Concurso Público e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão no serviço, após procedimento administrativo, sendo assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

7.6. As informações prestadas no momento da inscrição são de inteira responsabilidade do candidato.

7.7. Em caso de desistência de candidato preto e pardo aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato preto e pardo aprovado na sequência para o respectivo cargo.

7.8. O procedimento de heteroidentificação será realizado na cidade de Porto Velho/RO. O Edital de convocação, com horário e local para o comparecimento presencial ao procedimento de heteroidentificação, será publicado oportunamente no endereço eletrônico http://legalleconcursos.com.br/ e na página da UNIR, no link: https://processoseletivo.unir.br/certame.

8. DOS CANDIDATOS QUE NECESSITAM DE ATENDIMENTO DIFERENCIADO

8.1. É assegurado ao candidato o direito de requerer atendimento diferenciado para realização das Provas, desde que seja solicitado no ato da inscrição e encaminhado formulário padrão para atendimento diferenciado, conforme Anexo VI deste Edital, preenchido e assinado, juntamente com os anexos citados no formulário, que deverão ser remetidos por meio da Área do Candidato do site da Legalle Concursos (https://candidato.legalleconcursos.com.br/), com envio realizado até às 18 (dezoito) horas do primeiro dia útil após o término das inscrições. Os documentos originais poderão ser solicitados a qualquer momento pela Legalle Concursos.

8.2. O atendimento diferenciado consistirá em: fiscal ledor, fiscal transcritor, intérprete de Libras, acesso e mesa para cadeirante, tempo adicional para a realização da prova, espaço para amamentação e prova ampliada fonte 18 (dezoito). Destaca-se que no atendimento diferenciado não estão incluídos atendimento domiciliar, hospitalar e transporte.

8.3. Em se tratando de solicitação de tempo adicional para a realização da Prova Objetiva, o candidato também deverá encaminhar justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência, em conformidade com o § 2º, do Art. 4º do Decreto Federal nº 9.508/2018.

8.4. A Lei Federal n° 13.872, de 17 de setembro de 2019, determinou o direito de as mães candidatas amamentarem seus filhos durante a realização de Concursos Públicos. Para tanto:

a) Fica assegurado à mãe lactante o direito de amamentar seus filhos de até 6 (seis) meses de idade durante a realização da prova, mediante prévia solicitação à Legalle Concursos, conforme item 8.1;

b) A prova da idade será feita mediante declaração no ato de inscrição para o certame e apresentação da respectiva certidão de nascimento durante a realização;

c) A candidata mãe deverá, no dia da prova, indicar uma pessoa acompanhante que será a responsável pela guarda da criança durante o período necessário;

d) A pessoa acompanhante somente terá acesso ao local das provas e ficará com a criança em sala reservada para essa finalidade, próxima do local de aplicação das provas;

e) A candidata mãe terá o direito de proceder à amamentação a cada intervalo de 2 (duas) horas, por até 30 (trinta) minutos, por filho.

f) Durante a amamentação, a mãe será acompanhada por fiscal;

g) O tempo despendido na amamentação será compensado durante a realização da prova, em igual período.

8.5. Somente será concedido o atendimento diferenciado àqueles candidatos que cumprirem o estabelecido neste edital, sendo observados os critérios de viabilidade e razoabilidade.

9. DO CONCURSO

9.1. O Concurso será realizado na modalidade de "provas", nos termos do Art. 37, Inciso II da Constituição Federal de 1988.