EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.098/2023/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 22 de dezembro de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

000.140.567-55, KVB2B86, EPSMA00050092021, 683-11; 139.724.067-97, GPT0532, EPSMA00025822019, 683-13; 212.699.046-04, GSV9250, EPSMA00042332018, 683-12; 718.798.201-10, CGR7D49, EPSMA00041342022, 683-13; 022.328.745-83, REM7G06, EPSMA00042702022, 683-13; 041.829.937-48, BWY5373, EPSMA00044952021, 683-12; 084.027.127-11, JFW5537, EPSMA00032632014, 683-13; 01.637.895/0130-30, ESU5557, EPSMA00026772020, 683-12; 03.090.118/0001-46, ISZ7799, EPSMA00024922020, 683-12; 59.557.124/0035-64, GJE7I41, EPSMA00048762022, 683-12; FXG2F71, EPSMA00049982022, 683-12; 22.115.149/0001-59, OYR2045, EPSMA00027592019, 683-12; 03.327.988/0004-39, QJY6680, EPSMA00043052020, 683-12; QJY6680, EPSMA00043122020, 683-12; 17.170.150/0099-50, QMR2807, EPSMA00044032020, 683-12; 39.282.561/0001-66, MTA8334, EPSMA00025272020, 683-12; 12.103.225/0001-52, KPQ9388, EPSMA00027562020, 683-12; 76.302.157/0019-62, ILI8H96, EPSMA00029812020, 683-11; 03.201.316/0001-30, QAO9201, EPSMA00030832020, 683-12; 807.641.779-15, OVK9878, EPSMA00035862020, 683-11; 079.159.517-00, NLX7D36, EPSMA00033862021, 683-13; 08.955.576/0002-03, ODF5928, EPSMA00046722021, 683-12; 05.969.945/0006-44, OVI7382, EPSMA00025332019, 683-12; OVK8216, EPSMA00025292019, 683-12; 19.162.316/0001-08, MSJ1349, EPSMA00030482014, 683-12; 019.121.097-86, KTN6037, EPSMA00034462014, 683-13; 87.754.941/0002-80, IWC8952, EPSMA00032932022, 683-13; 14.043.025/0001-87, HNP3604, EPSMA00043192019, 683-12; 070.721.980-91, IEC8016, EPSMA00028942014, 683-11; 509.733.121-49, OUA0E57, EPSMA00051142022, 683-12; 008.088.677-92, HFB7385, EPSMA00033412020, 683-11; 29.994.406/0001-19, FUN2065, EPSMA00040342020, 683-13; EDD4016, EPSMA00040412020, 683-11; 10.600.859/0001-95, KRQ8562, EPSMA00051382021, 683-12; 08.927.103/0001-03, KHV8355, EPSMA00046182021, 683-13; 11.183.186/0001-88, IYX2G42, EPSMA00038652022, 683-12; 853.107.007-49, KSW7903, EPSMA00031202014, 683-13; 12.351.253/0001-99, KZQ2258, EPSMA00051482019, 683-12; 10.199.617/0001-31, OKF9588, EPSMA00025992019, 683-12; 757.722.807-91, MTW9596, EPSMA00042832018, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituto