gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 426, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante GE QUAN, RNM G363885U, nacional da CHINA, nascido(a) em 26/03/1986, filho(a) de HONGYUN GAI, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.077829/2024-07.

JONATAS LUIS PABIS

PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 427, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante SHIRONG LYU, RNM V757720B, nacional da CHINA, nascido(a) em 03/09/1964, filho(a) de XIUYING XU, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.077831/2024-78.

JONATAS LUIS PABIS
Portaria nº 15.362, DE 3 de setembro de 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.031687/2024-56, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD MS0752 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 15.799, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

O GERENTE DE TÉCNICO DE VIGILÂNCIA DE AERONAVEGABILIDADE CONTINUADA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24, inciso IV, Portaria nº 13.285/SPO, de 5 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 145 (RBAC nº 145) e na Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986, e no art. 73, inciso XII, da Resolução nº 472, de 6 de junho de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00058.085345/2024-45, resolve:

Art. 1º Tornar pública a suspensão cautelar do Certificado de Organização de Manutenção nº 201509-61/ANAC, emitido em favor da Organização de Manutenção TIARTE COMERCIO E MANUTENCAO DE AERONAVES LTDA, a contar de 7 de novembro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

BRUCE MARCUS LEITE DE SOUZA
PORTARIA Nº 15.777, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE AERONAVEGABILIDADE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 35, inciso II, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, e considerando o que consta do processo nº 00058.055955/2024-14, resolve:

Art. 1º Tornar pública a emissão dos Certificados Suplementares de Tipo - CSTs relacionados no Anexo desta Portaria, emitidos nas datas respectivamente indicadas.

Art. 2º O inteiro teor dos Certificados contidos no Anexo encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores, endereço https://sistemas.anac.gov.br/certificacao/PST/e_index_pst.asp.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO JOSÉ SILVEIRA HONORATO

ANEXO

RELAÇÃO DE CERTIFICADOS SUPLEMENTARES DE TIPO EMITIDOS

PROCESSO

Nº CT

DETENTOR

DESCRIÇÃO

APLICABILIDADE

DATA

00066.011350/2024-12

2024S10-01

Air Repair, Inc.

Installation of Jacobs-RAS325A Exhaust Valve Rotocaps

applicable to Jacobs L-4MB engine model.

01/10/2024

00066.011326/2024-83

2024S10-02

Air Repair, Inc.

Installation of Air Repair, Inc. magneto part number VMN7-DF5-ARMOD with automatic advance

applicable to Jacobs R-755A2 engine model

01/10/2024

00066.007399/2024-71

2024S10-03

HELIBRAS - Helicópteros do Brasil S.A.

DME KN63 Installation

aeronaves Airbus Helicopters modelo EC130 T2

02/10/2024

00066.011812/2023-11

2024S10-04

November Aviation Ltda.

Instalação de Sistema Flightcell modelo DZMx

aplicável às aeronaves Sikorsky, modelo S-92A (S/N 920091, S/N 920099, S/N 920154, S/N 920163 e S/N 920239).

02/10/2024

00066.005297/2023-30

2024S10-05

November Aviation Ltda.

Instalação de Luzes Externas da Whelen

aplicável às aeronaves Textron Aviation modelos B90, C90, E90, C90A, C90GT e C90GTi.

07/10/2024

00066.007173/2023-99

2024S10-06

Sky Service F.B.O. Inc.

KU Band Satcom System Installation

applicable to Bombardier BD-700-1A10 and BD-700-1A11 models.

11/10/2024

00066.004495/2024-67

2024S10-07

JAZZ Engenharia Aeronáutica Ltda

Instalação de Sistema de Oxigênio

aplicável às aeronaves indicadas na LMA está aprovado eletronicamente através do presente Ofício (SEI No. 10694112).

22/10/2024

00066.012685/2024-58

2024S10-08

Telair US, LLC

Installation of Cargo Loading System, P/N 72670-101 or 72670-102

applicable to Embraer model ERJ 190-100 IGW.

30/10/2024

00066.006341/2024-18

2024S10-09

Aeromot Aeronaves e Motores S.A

Instalação de Sistema de Proteção Balística

aplicável às aeronaves Airbus Helicopters modelo AS350B2 n/s 4086, 4122 e 4878 está aprovado eletronicamente através do presente Ofício (SEI No. 10751061).

30/10/2024
PORTARIA Nº 15.776, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE AERONAVEGABILIDADE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 35, inciso II, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, e considerando o que consta do processo nº 00058.055955/2024-14, resolve:

Art. 1º Tornar pública a emissão dos Certificados de Tipo - CTs relacionados no Anexo desta Portaria, emitidos nas datas respectivamente indicadas.

Art. 2º O inteiro teor dos Certificados citados no Anexo encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores, endereço https://sistemas.anac.gov.br/certificacao/Produtos/Especificacao.asp.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO JOSÉ SILVEIRA HONORATO

ANEXO

RELAÇÃO DE CERTIFICADOS SUPLEMENTARES DE TIPO EMITIDOS

PROCESSO

Nº CT

DETENTOR

DESCRIÇÃO

APLICABILIDADE

DATA

00066.012105/2024-22

2013T04

MT-PROPELLER ENTWICKLUNG GmbH

HÉLICE IMPORTADA

Emissão do Certificado

17/10/2024

00066.029824/2019-15

2003T03

General Electric Company

MOTOR IMPORTADO

Emissão do Certificado

17/10/2024

00066.005284/2024-41

9501

PIPER AIRCRAFT, INC

AERONAVE IMPORTADA

Emissão do Certificado

18/10/2024
Portaria nº 15.474, DE 18 de setembro de 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.036839/2024-15, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD MS0755 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
Portaria nº 15.758, DE 31 de outubro de 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.046108/2024-70, resolve:

Art. 1º Alterar a inscrição do Heliponto de uso privativo ao nível do solo CIAD MG0243 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 3771 de 17 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 29 de dezembro de 2020, Seção 1, página 788.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
Portaria nº 15.761, DE 31 de outubro de 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.042319/2024-33, resolve:

Art. 1º Alterar a inscrição do Aeródromo de uso privativo CIAD MS0366 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 2473 de 23 de outubro de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 24 de outubro de 2014, Seção 1, página 3.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
Portaria nº 15.770, DE 1º de novembro de 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.044754/2024-01, resolve:

Art. 1º Alterar a inscrição do Aeródromo de uso privativo CIAD SP0197 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 3048 de 16 de novembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 18 de novembro de 2015, Seção 1, página 10.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
Portaria nº 15.778, DE 4 de novembro de 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.042756/2024-57, resolve:

Art. 1º Alterar a inscrição do Aeródromo de uso privativo CIAD MS0318 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 1.797/SIA, de 25 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 27 de junho de 2017, Seção 1, página 53.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 15.794/SIA, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024

O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 28 da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista a Decisão sobre Aplicação de Medida Cautelar nº 25/2024/GFIC/SIA, de 4 de novembro de 2024, e considerando o que consta do processo nº 00058.057519/2022-18, resolve:

Art. 1º Tornar pública a aplicação da medida administrativa cautelar ao aeródromo público de de Itaporanga, Código Identificador de Aeródromo - CIAD PB0010, indicador de localidade OACI SIBZ, localizado em Itaporanga/PB.

§ 1º A medida cautelar aplicada refere-se à proibição de operações de pouso de aeronaves de asa fixa com motor à reação, exceto no caso de operações de emergência médica ou de transporte de valores realizadas mediante prévia coordenação com o Operador do Aeródromo.

§ 2º A medida ora aplicada tem caráter provisório, sem prazo determinado, e será mantida até que o Operador de Aeródromo solicite a sua revogação e demonstre o cumprimento das condições definidas no Parecer que fundamentou esta decisão.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS ROBERTO EURICH
PORTARIA Nº 15.796/SPL, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024

A GERENTE TÉCNICA DE QUALIDADE E CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 21 da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, e considerando o que consta do processo nº 00065.032067/2024-34, resolve:

Art. 1º Tornar pública a efetivação da decisão administrativa de cassação de todas as licenças de piloto e habilitações a elas averbadas pertencentes ao aeronauta HENRIQUE AFONSO FARIAS DE CASTRO, detentor do CANAC 140156.

Art. 2º Em conformidade com o parágrafo 61.13(c) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 61, o aeronauta sancionado com a cassação somente poderá requerer nova licença/certificado após decorridos pelo menos 2 (dois) anos da data do ato administrativo que determinou a cassação, e desde que fique comprovado que os motivos que levaram à cassação não mais existam ou não produzam mais efeito.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REJANE DE SOUZA FONTES BUSSON
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 692, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o que consta do processo ANP nº 48610.218923/2024-40 e considerando o atendimento às exigências da Resolução ANP nº 971, de 01 de julho de 2024, torna público o seguinte ato:

Art.1º Fica a Empresa GNLINK Distribuidora de Gás Natural S.A., cujo registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o de nº 34.470.844/0002-07, autorizada a operar a instalação de acondicionamento de GNL no município de Pitanga, Estado do Paraná, composta por sistema de compressão e liquefação de gás natural com capacidade máxima de 44.000 Nm 3 /dia.

Art.2º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições técnicas previstas e comprovadas para a presente outorga.

Art.3º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

PATRICIA HUGUENIN BARAN
PORTARIA Nº 751, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024

Reconhecer indivíduos ou famílias da Comunidade Remanescente de Quilombo da Barra de São Pedro do bairro Galvão, situada nos municípios de Eldorado e Iporanga, estado de São Paulo, para fins de acesso às políticas do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 2022, combinado com o art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022 e art. 11 do Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018;

Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades agrícolas familiares do Território Quilombola da Barra de São Pedro do Bairro Galvão, da Superintendência Regional de São Paulo - SR(SP), autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras - DT;

Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº 54190.000474/2005-11; resolve:

Art. 1º Reconhecer 150 (cento e cinquenta) famílias da Comunidade Remanescente de Quilombo da Barra de São Pedro do bairro Galvão, código SIPRA nº SP0393000, localizada nos municípios de Eldorado e Iporanga do estado de São Paulo/SP, pertencente ao Território Quilombola da Associação de Remanescentes de Quilombo da Barra de São Pedro do bairro Galvão.

Art. 2º O procedimento de seleção das famílias candidatas a beneficiários ao Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, ora reconhecidos pelo INCRA, estarão submetidos aos critérios de vedação contidos no artigo 7º do Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
DESPACHO Nº 3.378, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

Processo nº: 48500.003482/2024-21. Interessado: Bolt Retail Comercializadora de Energia Ltda. Decisão: Autorizar a empresa Bolt Retail Comercializadora de Energia Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob nº 43.213.694/0001-58, a atuar como Agente Comercializador de Energia Elétrica no âmbito da CCEE. A íntegra deste Despacho consta dos autos dos processos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br/.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
DESPACHO Nº 3.396, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta no Processo nº 48500.002287/2024-83, decide:

anuir previamente a transferência de controle societário direto e indireto da SPE Transmissora de Energia Linha Verde I S.A., CNPJ nº 29.568.539/0001-23, que passará a ser detido diretamente pela Verene Energia S.A., CNPJ nº 46.080.999/0001-27, e indiretamente pela Caisse de Dépôt Et Placement Du Québec - CDPQ, CNPJ nº 29.406.369/0001-80. O prazo para implementação da operação é de até 120 (cento e vinte) dias a contar da data de publicação deste Despacho e a Concessionária, cujo controle societário foi alterado, deverá enviar à Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado da ANEEL cópias autenticadas dos documentos comprobatórios da formalização da operação no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de sua efetivação.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
PORTARIA-DG ANTAQ Nº 531, de 7 de novembro de 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III, § 1º, do art. 12 do Regimento Interno, considerando o disposto na Lei nº 11.539, de 2007, no Decreto nº 8.107, de 2013, no Decreto nº 8.435, de 22 de abril de 2015 e na Portaria SGP/MP nº 103, de 12 de maio de 2014, e tendo em vista o disposto no Processo 50300.014959/2022-30, resolve:

Art. 1º Adotar os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e de concessão da Gratificação de Desempenho de Atividade em Infraestrutura (GDAIE) estabelecidos na Portaria nº 3.755, de 6 de junho de 2024, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, aos titulares dos cargos de provimento efetivo de Analista de Infraestrutura e Especialista de Infraestrutura Sênior, em exercício descentralizado na Agência Nacional de Transportes Aquaviários.

Art. 2º Revogar a Portaria-DG ANTAQ nº 438/2022.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO
DELIBERAÇÃO Nº 271, dE 7 de novembro de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.013051/2024-71, resolve:

Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1165 - ANTAQ, de 20 de março de 2015, de titularidade da empresa AMAZONAS NAVEGAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 21.176.903/0001-06, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 9º Termo Aditivo, em virtude de alteração de frota.

Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
DECISÃO SUPAS Nº 2.678, DE 4 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.159316/2024-20, decide:

Art. 1º Declarar extinto o Termo de Autorização - TAR nº 113 e a Licença Operacional - LOP nº 12.1 da VIAÇÃO XAVANTE LTDA., CNPJ nº 03.143.492/0001-62, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.687, DE 4 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.159253/2024-10, decide:

Art. 1º Declarar extinto o Termo de Autorização - TAR nº 184 e a Licença Operacional - LOP nº 151 da AUTO VIAÇÃO GADOTTI LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ nº 02.659.207/0001-06, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.690, DE 5 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50505.066464/2024-51, decide:

Art. 1º Declarar extinto o Termo de Autorização - TAR nº 34 e a Licença Operacional - LOP nº 45 da VIAÇÃO RIODOCE LTDA., CNPJ nº 19.632.116/0001-71, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.691, DE 5 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50505.066443/2024-36, decide:

Art. 1º Declarar extinto o Termo de Autorização - TAR nº 20 e a Licença Operacional - LOP nº 66 da EXPRESSO GUANABARA LTDA., CNPJ nº 41.550.112/0001-01, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.692, DE 5 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50505.067241/2024-10, decide:

Art. 1º Declarar extinto o Termo de Autorização - TAR nº 17 e a Licença Operacional - LOP nº 63 da VIAÇÃO SALUTARIS E TURISMO S/A, CNPJ nº 32.285.454/0001-42, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.693, DE 5 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.159268/2024-70, decide:

Art. 1º Declarar extinto o Termo de Autorização - TAR nº 143 e a Licença Operacional - LOP nº 115 da BUENO VIAGENS LTDA., CNPJ nº 05.493.209/0001-58, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.694, DE 5 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.159263/2024-47, decide:

Art. 1º Declarar extinto o Termo de Autorização - TAR nº 70 e a Licença Operacional - LOP nº 19 da BRASIL SUL LINHAS RODOVIÁRIAS LTDA., CNPJ nº 05.233.521/0001-02, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.695, DE 5 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.159284/2024-62, decide:

Art. 1º Declarar extinto o Termo de Autorização - TAR nº 22 e a Licença Operacional - LOP nº 100 da PLANALTO TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 95.592.077/0001-04, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.696, DE 5 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.159194/2024-71, decide:

Art. 1º Declarar extinto o Termo de Autorização - TAR nº 4 e a Licença Operacional - LOP nº 113 da ASATUR TRANSPORTE LTDA., CNPJ nº 04.693.576/0001-32, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.697, DE 5 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.159282/2024-73, decide:

Art. 1º Declarar extinto o Termo de Autorização - TAR nº 1 e a Licença Operacional - LOP nº 47 da PARAIBUNA TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 20.448.221/0001-34, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.698, DE 5 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.159214/2024-12, decide:

Art. 1º Declarar extinto o Termo de Autorização - TAR nº 378 e a Licença Operacional - LOP nº 229 da RÁPIDO EXPRESSO TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 28.789.982/0001-61, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.679, DE 4 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.159178/2024-89, decide:

Art. 1º Declarar extinto o Termo de Autorização - TAR nº 221 e a Licença Operacional - LOP nº 233 da ANDREATUR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA., CNPJ nº 01.502.456/0001-12, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.699, DE 5 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50505.070729/2024-16, decide:

Art. 1º Declarar extinto o Termo de Autorização - TAR nº 99 e a Licença Operacional - LOP nº 25 da RODOVIÁRIO OCEANO LTDA., CNPJ nº 07.811.161/0001-04, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.702, DE 5 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50505.066700/2024-30, decide:

Art. 1º Declarar extinto o Termo de Autorização - TAR nº 68 e a Licença Operacional - LOP nº 109 da NOBRE TURISMO LTDA., CNPJ nº 02.353.699/0001-07, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.707, DE 5 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50505.064807/2024-43, decide:

Art. 1º Declarar extinto o Termo de Autorização - TAR nº 44 e a Licença Operacional - LOP nº 30 da EXPRESSO TRANSPEN LTDA., CNPJ nº 13.207.092/0001-27, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.708, DE 5 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.159189/2024-69, decide:

Art. 1º Declarar extinto o Termo de Autorização - TAR nº 128 e a Licença Operacional - LOP nº 200 da EXPRESSO SÃO MARCOS LTDA., CNPJ nº 88.628.417/0001-44, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.715, DE 5 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50505.067140/2024-31, decide:

Art. 1º Declarar extinto o Termo de Autorização - TAR nº 52 e a Licença Operacional - LOP nº 3 da EXPRESSO MARLY LTDA., CNPJ nº 01.026.921/0001-96, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.712, DE 5 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.159200/2024-91, decide:

Art. 1º Declarar extinto o Termo de Autorização - TAR nº 162 e a Licença Operacional - LOP nº 149 da FABBITUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ nº 33.374.141/0001-23, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.713, DE 5 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.159188/2024-14, decide:

Art. 1º Declarar extinto o Termo de Autorização - TAR nº 58 e a Licença Operacional - LOP nº 89 da EXPRESSO PRINCESA DOS CAMPOS S/A, CNPJ nº 80.227.796/0001-59, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.716, DE 5 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50505.054455/2024-18, decide:

Art. 1º Declarar extinto o Termo de Autorização - TAR nº 158 e a Licença Operacional - LOP nº 129 da UTB UNIÃO TRANSPORTE BRASILIA LTDA., CNPJ nº 37.098.480/0001-85, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.680, DE 4 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50505.061747/2024-15, decide:

Art. 1º Declarar extinto o Termo de Autorização - TAR nº 434 da JS TURISMO LTDA., CNPJ nº 00.389.075/0001-06, emitido nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.681, DE 4 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50505.066957/2024-91, decide:

Art. 1º Declarar extinto o Termo de Autorização - TAR nº 133 e a Licença Operacional - LOP nº 96 da UNESUL DE TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 92.667.948/0001-13, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.682, DE 4 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.165798/2024-57, decide:

Art. 1º Declarar extinta a Licença Operacional - LOP nº 51 da VIAÇÃO SAMPAIO LTDA., CNPJ nº 33.542.531/0001-65, emitida nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.683, DE 4 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50505.063759/2024-76, decide:

Art. 1º Declarar extinto o Termo de Autorização - TAR nº 13 e a Licença Operacional - LOP nº 101 da AUTO VIAÇÃO VENÂNCIO AIRES LTDA., CNPJ nº 98.593.668/0001-94, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.684, DE 4 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50505.066362/2024-36, decide:

Art. 1º Declarar extinto o Termo de Autorização - TAR nº 96 e a Licença Operacional - LOP nº 6 da EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA., CNPJ nº 01.543.354/0001-45, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.685, DE 4 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50505.056458/2024-96, decide:

Art. 1º Declarar extinto o Termo de Autorização - TAR nº 76 e a Licença Operacional - LOP nº 14 da AUTO VIAÇÃO GOIANÉSIA LTDA., CNPJ nº 03.641.223/0001-26, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.686, DE 4 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.159309/2024-28, decide:

Art. 1º Declarar extinto o Termo de Autorização - TAR nº 29 e a Licença Operacional - LOP nº 84 da VIAÇÃO UMUARAMA LTDA., CNPJ nº 76.354.281/0001-42, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor em 11 de dezembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 2.688, DE 4 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.179110/2024-16, decide:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão.

Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

RAZÃO SOCIAL

TAF

CNPJ

A A RAPIDO TRANSPORTES LTDA

009547

19.493.396/0001-84

FLORISVALDO FERREIRA DA FONSECA LTDA.

004028

30.076.703/0001-64

GHS TRANSPORTE E TURISMO LTDA

003698

03.368.457/0001-41

NWB TRANSPORTES E TURISMO LTDA

009548

17.722.979/0001-04

SAMYRA FERREIRA TRANSPORTES LTDA

009549

51.912.437/0001-32

TRANSPORTART TRANSPORTES LTDA

009550

29.131.937/0001-88

TRANSPORTE FJL TURISMO LTDA

005396

28.643.014/0001-42

VERA LUCIA BOICO LTDA

000845

07.415.176/0001-53