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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 850, DE 7 DE JUNHO DE 2024

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.235021/2024-12 declara:

Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica LACTICINIOS TIROL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 83.011.247/0001-30, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período de vigência de 01/02/2024 a 31/01/2026 com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.3856979/2024.

Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
PORTARIA SRRF07 Nº 829, DE 7 DE JUNHO DE 2024

Especifica o compartilhamento de competência para apreciação de Pedidos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e declaração de Compensação (PER/DCOMP) e para lançamento de crédito tributário e penalidade isolada dela decorrente entre as Equipes de Auditoria do Direito Creditório (Eqaud) da DEVAT07 e as Eqaud da Delegacia de Maiores Contribuintes da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro (Demac/RJO).

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VI do art. 359 e os incisos I, II e III do art. 364, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 5° da Portaria SRRF07 n° 711, de 15 de setembro de 2020, resolve:

Art. 1º A competência para a prática dos atos de apreciação de Pedidos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e declaração de Compensação (PER/DCOMP) e para lançamento de crédito tributário e penalidade isolada dela decorrente será concorrente entre as Equipes de Auditoria do Direito Creditório (Eqaud) da DEVAT07 e as Eqaud da Delegacia de Maiores Contribuintes da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro (Demac/RJO) nos seus respectivos tipos de créditos.

Art. 2º Os lançamentos de crédito tributário e de penalidade isolada que decorram da análise de PER/DCOMP objeto do compartilhamento de competência de que trata o art. 1º devem ser realizados pela unidade que deu início ao procedimento de auditoria, após emissão do Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal - TDPF, nos termos do § 3º do art. 7º da Portaria RFB nº 6.478, de 29 de dezembro de 2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CLAUDINEY CUBEIRO DOS SANTOS
PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN Nº 11, DE 7 DE JUNHO DE 2024

Prorroga prazos de validade de certidões emitidas em nome de contribuintes domiciliados nos municípios de Rio Grande e São Lourenço do Sul, localizados no Estado do Rio Grande do Sul.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o art. 82 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014, e tendo em vista o disposto no § 5º do art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nos arts. 4º e 5º da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014, e no Decreto nº 57.614, de 13 de maio de 2024, expedido pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul, resolvem:

Art. 1º Esta Portaria Conjunta prorroga prazos de validade de certidões emitidas em nome de contribuintes domiciliados nos municípios de Rio Grande e São Lourenço do Sul, localizados no Estado do Rio Grande do Sul, em relação aos quais foi declarado estado de calamidade pública pelo Decreto nº 57.614, de 13 de maio de 2024, que alterou o Decreto nº 57.600, de 4 de maio de 2024, expedidos pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º Ficam prorrogados por 90 (noventa) dias os prazos de validade das seguintes certidões, emitidas em nome de contribuintes domiciliados nos municípios de Rio Grande e São Lourenço do Sul, localizados no Estado do Rio Grande do Sul:

I - Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União - CND; e

II - Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União - CPEND.

§ 1º O disposto no caput aplica-se às certidões cujos prazos de validade se encerram no período de 21 de abril de 2024 a 31 de maio de 2024, emitidas em nome dos contribuintes a que se refere o caput.

§ 2º A prorrogação de que trata esta Portaria Conjunta inicia-se no dia subsequente ao do encerramento do prazo de validade da certidão emitida.

Art. 3º O disposto nesta Portaria Conjunta não implica alteração dos efeitos da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 6, de 10 de maio de 2024.

Art. 4º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS

Secretário Especial da Receita Federal do Brasil

ANELIZE LENZI RUAS DE ALMEIDA

Procuradora-Geral da Fazenda Nacional
DESPACHO DE 10 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 17944.103482/2021-34

Interessado: Município de Sério-RS.

Assunto: Alteração contratual (Primeiro Termo Aditivo) referente à operação de crédito interno, com garantia da União, celebrada entre o Município de Sério - RS e a Caixa Econômica Federal, com garantia da União, no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), cujos recursos são destinados a aquisição de Equipamentos para patrulha agrícola Municipal, instalação de energia fotovoltaica e modernização da iluminação Pública com tecnologia LED para o Município de Sério - RS.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ratifico a concessão da garantia da União referente ao contrato acima mencionado e autorizo a celebração dos respectivos aditivos aos Contratos de Garantia e de Contragarantia.

FERNANDO HADDAD

Ministro
DESPACHO DE 10 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 17944.001507/2024-17

Interessado: Município de Não-Me-Toque - RS.

Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Não-Me-Toque - RS e o Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), cujos recursos são destinados a investimentos em infraestrutura, obras civis, aquisição de máquinas, equipamentos e veículos novos e sistemas de vídeo monitoramento nas áreas de infraestrutura viária, educação, habitação, saúde, administrativo, esporte, segurança pública, mobilidade urbana, cultura, modernização da gestão.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.

FERNANDO HADDAD

Ministro
DESPACHO DE 10 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 17944.002147/2024-62

Interessado: Município de São Luiz Gonzaga - RS.

Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de São Luiz Gonzaga - RS e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), cujos recursos são destinados à aplicação em Despesa de Capital no âmbito do programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - Modalidade Apoio Financeiro.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.

FERNANDO HADDAD

Ministro
PORTARIA Nº 122/DPC, DE 5 DE JUNHO DE 2024

Prorroga o prazo obrigatoriedade de porte da Carteira de Habilitação de Amador, pelo condutor, de acordo com a classificação da embarcação.

O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso de suas atribuições e com o fundamento na Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de 2022, e de acordo com o contido no art. 4º da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, resolve:

Art. 1º Prorrogar, para o dia 1º de novembro de 2024, a data a partir da qual passará a ser obrigatório o porte da Carteira de Habilitação de Amador, pelo condutor, de acordo com a classificação da embarcação constante em seu Título de Inscrição de Embarcação.

Parágrafo único Essa prorrogação não se relaciona com os demais itens detalhados nas tabelas dos art 4.33, 4.34 e 4.35 da NORMAM-211/DPC, que passaram a ser obrigatórios a partir de 1º de junho de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU.

CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO Vice-Almirante
Portaria nº 179, de 10 de junho de 2024

O Chefe do Serviço de Fiscalização de Insumos e Sanidade Vegetal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado de Santa Catarina, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do artigo 267, do Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, tendo em vista o disposto na Portaria SDA nº 385, de 25 de agosto de 2021, na Lei nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023, no Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002, e o que consta no Processo 21050.001788/2024-31, resolve:

Art. 1º Cadastrar sob o número nº BR-SC0995, a empresa Ponte Alta Indústria e Comércio de Madeiras Ltda, CNPJ 79.511.937/0001-81, situada na R. Nereu Ramos, sn, Vila Nova, Ponte Alta/SC para realizar tratamento fitossanitário com fins quarentenários no trânsito internacional vegetais, partes de vegetais, produtos de origem vegetal e de outros artigos regulamentados, na modalidade: tratamento térmico por secagem em estufa.

Art. 2º O cadastro é válido por tempo indeterminado.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação no DOU.

ALAN LUIZ RIZZOLI
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 10 DE JUNHO DE 2024

Nº 22.183 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza BRUNO MARTINS VIVEIROS, CPF nº ***.133.367-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.184 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza PABLO THIAGO BERNARDINO NAGEL, CPF nº ***.971.748-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.185 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza PEGASUS CAPITAL PARTNERS LTDA., CNPJ nº 44.826.175, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

VEROCHILE DA SILVA JUNIOR
PORTARIA Nº 536, DE 8 DE JUNHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº 10.870, de 19 de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria Normativa nº 20 e a Portaria Normativa nº 23, de 21 de dezembro de 2017, republicadas em 3 de setembro de 2018, e considerando o disposto no Parecer Referencial nº 00201/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, resolve:

Art. 1º Homologar o Parecer CNE/CES nº 846/2023, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo nº 23000.024940/2023-94.

Art. 2º Descredenciar, a pedido, a Faculdade de Sertãozinho (cód. 1532), credenciada pela Portaria MEC nº 855, de 21 de junho de 2000, publicada no Diário Oficial da União - DOU em 26 de junho de 2000, situada à Rua Jordão Borghetti, nº 1260, Alto da Semar, no município de Sertãozinho, estado de São Paulo, mantida pela Uniesp S.A. (cód. 16134), CNPJ nº 19.347.410/0001-31.

Art. 3º Permanece a encargo da Uniesp S.A. (cód. 16134), CNPJ nº 19.347.410/0001-31, especificamente o professor Sidnei Shirosaki, nas dependências da Universidade Brasil - UB (cód. 319), situada à Rua Conselheiro Crispiniano, nº 120/140, Centro, no município de São Paulo, estado de São Paulo, a guarda permanente do acervo acadêmico em condições adequadas de conservação, de fácil acesso e pronta consulta.

Art. 4º Extinguir os cursos citados na tabela constante do Anexo desta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

ANEXO

Curso

Código do curso

Ato Autorizativo

Administração, bacharelado

50725

50726

Portaria MEC nº 2896, de 14/12/2001, DOU 18/12/2001.

Letras, licenciatura

22032

25605

Portaria MEC nº 917, de 29/6/2000, DOU 3/7/2000.

Pedagogia, licenciatura

97203

Portaria SESU/MEC nº 506, de 17/8/2006, DOU 18/8/2006.
PORTARIA Nº 537, DE 8 DE JUNHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº 10.870, de 19 de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, bem como a Portaria Normativa nº 20 e Portaria Normativa nº 23, ambas de 21 de dezembro de 2017, republicadas em 3 de setembro de 2018, e considerando o disposto no Parecer Referencial nº 00201/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, resolve:

Art. 1º Homologar o Parecer CNE/CES nº 853/2023, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo nº 23000.023572/2023-67.

Art. 2º Descredenciar, a pedido, a Faculdade de Tecnologia de Ponta Porã - Fatep (cód. e-MEC nº 1194), credenciada pela Portaria MEC nº 958, de 28 de agosto de 1998, publicada no Diário Oficial da União - DOU em 31 de agosto de 1998, situada à Rua Antônio João, nº 1675, Centro, no município de Ponta Porã, no estado do Mato Grosso do Sul, mantida pela Uniesp S.A. (cód. e-MEC nº 16134), CNPJ nº 19.347.410/0001-31.

Art. 3º Permanece a encargo da Uniesp S.A. (cód. e-MEC nº 16134), CNPJ nº 19.347.410/0001-31, especificamente à professora Lilian Regina de Oliveira Gualda, Diretora do Centro Universitário de Presidente Prudente - Uniprudente (cód. e-MEC nº 1711), situado à Avenida Presidente Prudente, nº 6093, Bairro Jardim Aeroporto, no município de Presidente Prudente, no estado de São Paulo, a guarda permanente do acervo acadêmico em condições adequadas de conservação, de fácil acesso e pronta consulta.

Art. 4º Fica extinto o curso de Engenharia Civil (cód. 18783), autorizado pela Portaria MEC nº 958, de 28 de agosto de 1998, publicada no DOU em 31 de agosto de 1998.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
PORTARIA Nº 538, DE 8 DE JUNHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, no art. 4º da Lei nº 10.870, de 19 de maio de 2004, no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, na Portaria Normativa nº 20 e na Portaria Normativa nº 23, de 21 de dezembro de 2017, republicadas em 3 de setembro de 2018, e considerando o disposto no Parecer Referencial nº 00201/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, resolve:

Art. 1º Homologar o Parecer CNE/CES nº 734/2023, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo nº 23000.031937/2022-46.

Art. 2º Descredenciar, a pedido, a Faculdade Integrada de Taubaté - Faculdade Fitau (cód. 4873), credenciada pela Portaria MEC nº 225, de 12 de março de 2009, publicada no Diário Oficial da União - DOU em 16 de março de 2009, situada à Avenida Bandeirantes, nº E-701, Bairro Jardim Maria Augusta, no município de Taubaté, estado de São Paulo, mantida pela Sibra - Sistema Ibra de Ensino Ltda. (cód. 18157), CNPJ nº 36.399.094/0001-60.

Art. 3º Fica a encargo do Centro Universitário ETEP (cód. 5669), mantido pela EXC Educacional Ltda. (cód. 18505), CNPJ nº 48.545.428/0001-46, situado à Avenida Barão do Rio Branco, nº 882, Bairro Jardim Esplanada, no município de São José dos Campos, estado de São Paulo, a guarda permanente do acervo acadêmico em condições adequadas de conservação, de fácil acesso e pronta consulta.

Art. 4º Extinguir os cursos citados na tabela constante do Anexo desta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

ANEXO

Curso

Código do curso

Ato Autorizativo

Administração, bacharelado

1106274

Portaria SESU/MEC nº 1625, de 7/10/2010, DOU 8/10/2010

Engenharia de Produção, bacharelado

1108550

Portaria SESU/MEC nº 1626, de 7/10/2010, DOU 8/10/2010

Engenharia Elétrica, bacharelado

1109279

5000511

Portaria SESU/MEC nº 1486, de 21/9/2010, DOU 22/9/2010

Fabricação Mecânica, tecnológico

1172283

Portaria SERES/MEC nº 406, de 30/8/2013, DOU 2/9/2013

Gestão de Recursos Humanos, tecnológico

1109733

Portaria SETEC/MEC nº 251, de 6/12/2010, DOU 9/12/2010

Logística, tecnológico

119793

Portaria SETEC/MEC nº 83, de 19/3/2009, DOU 20/3/2009

Mecatrônica Industrial, tecnológico

119791

Portaria SETEC/MEC nº 83, de 19/3/2009, DOU 20/3/2009
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.218, DE 10 DE JUNHO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

NT AUDIOLOGIA / 50.036.665/0001-23

25351.299929/2024-11 /

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0686223241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.

--------------------------------------

BIOESTETIC PRODUTOS PARA SAUDE E ESTETICA LTDA / 42.687.695/0001-71

25351.304705/2024-20 /

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0694736244

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

--------------------------------------

droga alfa comercio de medicamentos ltda / 31.290.175/0002-95

25351.300901/2024-25 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0688113249

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a assinatura do responsável técnico, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

jose carlos gantuz farmacia sorocaba / 49.362.001/0001-75

25351.300549/2024-28 /

860 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - COMÉRCIO VAREJISTA / 0687709245

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação do Contrato Social ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) com objeto compatível com a atividade pleiteada, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

--------------------------------------

SALES MEDICAMENTOS LTDA / 54.486.466/0001-78

25351.308865/2024-48 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0701587245

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a assinatura do responsável técnico, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.219, DE 10 DE JUNHO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

MARIAH PHARMA DRUGSTORE LIMITADA / 52.887.745/0001-18

25351.856924/2023-17 / 5057400

70892 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0686280245

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de declaração emitida pela autoridade competente ou a cópia do ato público que originou a alteração, contrariando o art. 2º da RDC nº 204/2005.

--------------------------------------

DIVINA FARMA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA / 12.991.067/0001-14

25351.053848/2011-43 / 0742116

70892 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0688248241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de declaração emitida pela autoridade competente ou a cópia do ato público que originou a alteração, contrariando o art. 2º da RDC nº 204/2005.

--------------------------------------

NEURAXPHARM BRASIL IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS LTDA. / 37.086.334/0001-30

25351.535340/2020-50 / 4021141

751 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - ENDEREÇO MATRIZ / 0675045240

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de documento vigente, com dados atualizados, emitido pela autoridade sanitária local competente, que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

25351.601460/2020-52 / 1240610

70798 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - ENDEREÇO MATRIZ / 0677107242

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de documento vigente, com dados atualizados, emitido pela autoridade sanitária local competente, que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

25351.535403/2020-78 / 8202384

866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 0677109245

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de documento vigente, com dados atualizados, emitido pela autoridade sanitária local competente, que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

--------------------------------------

NÉLIDA DO BRASIL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. / 01.402.063/0001-37

3224796 / 2024509

751 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - ENDEREÇO MATRIZ / 0675246245

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não consta com dados atualizados (solicitados), contrariando o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
ATO Nº 8.759, DE 7 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 53504.003038/2024-13.

Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) CLARO S.A., CNPJ nº 40.432.544/0001-47, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
PORTARIA Nº 459, DE 7 DE JUNHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 1064297-18.2020.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00244/2024/COREMNE/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 72/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.04768, resolve:

Anular a Portaria Ministerial nº 1.940, de 11 de dezembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União nº 240, Seção 1, pág. 90, de 12 de dezembro de 2002, que declarou ARGEMIRO GOMES GARCIA anistiado político.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 460, DE 7 DE JUNHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 1060796-56.2020.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00589/2024/COREMNG/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 71/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.11500, resolve:

Anular a Portaria Ministerial nº 698, de 25 de abril de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 79, Seção 1, pág. 66, de 27 de abril de 2005, que declarou MÁRIO DE LIMA anistiado político.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.213, DE 10 DE JUNHO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

SIGMA ALDRICH BRASIL LTDA. / 68.337.658/0001-27

25351.607172/2008-15 / 1223783

ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

IMPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0677116241

--------------------------------------

PORTO COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA / 34.806.890/0001-45

25351.076858/2022-18 / 1270713

ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0677114249
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.214, DE 10 DE JUNHO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o Pedido de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

SynBD Pesquisa, Desenvolvimento e Produção de Insumos Farmacêuticos LTDa / 36.727.399/0001-54

25351.285143/2024-16 /

70309 - AE - CONCESSÃO - LABORATÓRIOS OU INSTITUIÇÕES DE PESQUISA (EXCETO INDÚSTRIA E FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO) / 0660450241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação do Relatório de Inspeção descrevendo a capacidade da empresa para executar a atividade relacionada a substâncias sujeitas ao controle especial, emitidos pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15, § 4º e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

--------------------------------------

PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. / 18.328.118/0038-09

25351.297721/2024-59 /

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0682705241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.215, DE 10 DE JUNHO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o Pedido de Alteração de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

NEURAXPHARM BRASIL IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS LTDA. / 37.086.334/0001-30

25351.117705/2023-19 / 1288653

70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0677108249

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de documento vigente, com dados atualizados, emitido pela autoridade sanitária local competente, que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
DECISÃO COREN-PB Nº 179, DE 10 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre o comunicado de licença temporária do cargo de Presidente do COREN/PB e composição da Diretoria interina até o dia 07/10/2024.

O Presidente em substituição do Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba (COREN-PB), em conjunto com a Conselheira Secretária ad hoc, da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905/1973;

CONSIDERANDO que o pedido de licença de Conselheiro Regional deverá ser comunicado por escrito ao Plenário do COREN/PB e este deve ser substituído conforme dispõe o Regimento Interno do COREN-PB e o Código Eleitoral do Sistema Cofen e Conselhos Regionais;

CONSIDERANDO o comunicado de licença temporária protocolado pela Conselheira Presidente deste Conselho, Dra. Rayra Maxiana Santos Beserra de Araújo - 433212-ENF, no período de 05/06/2024 a 07/10/2024;

CONSIDERANDO ainda que, compete ao Plenário do COREN/PB, apreciar e deliberar sobre licença de Conselheiro, suplente ou efetivo do COREN/PB, e a respectiva substituição (Art.17 do Regimento Interno);

CONSIDERANDO a eleição interna ocorrida na 951ª Reunião Ordinária de Plenária para os cargos de presidente e secretário, em virtude da vacância dos cargos;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do COREN - PB em sua 951ª Reunião Ordinária de Plenária, ocorrida em 10/06/2024 e tudo o que consta no Processo Administrativo nº 5731/2024; decidem:

Art. 1º - Proclamar e tornar público o resultado da eleição interna do Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba, para os cargos de Presidente e Secretário, para que cumpram mandato temporário de substituição até o dia 07/10/2024 no Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba, com os seguintes membros:

I - Presidente: Thiago Roniere da Silva (COREN-PB nº 144749-ENF);

II - Secretário: Aerton dos Santos Meireles (COREN-PB nº 473747-ENF);

Art. 2º - Esta Decisão entre em vigor na presente data;

Art. 3º - Para fins de conhecimento, o Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) deve ser comunicado acerca da presente decisão.

Thiago Roniere da Silva
ACÓRDÃO Nº 2 DE 8 DE JUNHO DE 2024

Processo ético-disciplinar nº 001/2023

Representado(a): I.M.C

Adv.: Isabella de Brito Pereira, OAB/DF 75.749

EMENTA: PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. FALTA ÉTICA. INOCÊNCIA. ARQUIVAMENTO. Vistos etc., acordam, os Conselheiros do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 11ª Região, por inocência e arquivamento. Unânime.

Brasília, 8 de junho de 2024

VIVIANE DE CASTRO GUSMÃO

Relatora

ACÓRDÃO Nº 3, DE 8 DE JUNHO DE 2024

Processo ético-disciplinar nº 002/2022

Representado (a): O.L.L J.

Adv: Augusto Freitas Rodrigues Chaves OAB/DF 63.870

EMENTA: PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. FALTA ÉTICA. NULIDADE. ARQUIVAMENTO. Vistos etc., acordam, os Conselheiros do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 11ª Região, decidem pelo reconhecimento da nulidade. Por maioria.

Brasília, 8 de junho de 2024

SERGIO GOMES DE ANDRADE

Relator

ACÓRDÃO Nº 3, DE 8 DE JUNHO DE 2024

Processo ético-disciplinar nº 01/2022

Representado(a): G.D.C. E S.

Adv: Augusto Freitas Rodrigues Chaves OAB/DF 63.870

EMENTA: PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. FALTA ÉTICA. NULIDADE. ARQUIVAMENTO. Vistos etc., acordam, os Conselheiros do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 11ª Região, decidem pelo reconhecimento da nulidade. Por maioria.

Brasília, 8 de junho de 2024

SERGIO GOMES DE ANDRADE

Relator
RESUMO PRESIDÊNCIA

NÍVEL

DENOMINAÇÃO

QUANTIDADE

CJ-4

Diretor Executivo

2

CJ-3

Secretário

7

CJ-3

Chefe de Assessoria "A"

6

CJ-3

Chefe de Gabinete "A"

1

CJ-3

Diretor de Centro "A"

1

CJ-2

Subsecretário

22

CJ-2

Diretor de Centro "B"

2

CJ-2

Chefe de Gabinete "B"

2

CJ-2

Assessor "A"

1

CJ-1

Chefe de Assessoria "C"

2

CJ-1

Diretor de Divisão

8

CJ-1

Assessor "B"

14

Subtotal de CJs

68

FC-6

Assessor "C"

6

FC-6

Chefe de Seção

49

FC-5

Supervisor de Setor

7

FC-5

Assistente V

5

FC-4

Assistente IV

3

FC-3

Assistente III

26

FC-2

Assistente II

4

FC-1

Assistente I

3

Subtotal de FCs

103

Total de Cargos e Funções

171

RESUMO DA CORREGEDORIA-GERAL, DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO E DO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS

NIVEL

DENOMINAÇÃO

QUANTIDADE

CJ-3

Secretário

3

CJ-2

Assessor "A"

1

CJ-2

Diretor de Centro "B"

1

CJ-1

Diretor de Divisão

8

CJ-1

Assessor "B"

4

Subtotal de CJs

17

NIVEL

DENOMINAÇÃO

QUANTIDADE

FC-6

Chefe de Seção

13

FC-5

Supervisor de Setor

2

FC-5

Assistente V

1

FC-4

Assistente IV

3

FC-3

Assistente III

7

FC-2

Assistente II

1

Subtotal de FCs

27

Total de Cargos e Funções

44

RESUMO GERAL

Total Geral de CJs

85

Total Geral de FCs

130

Total Geral de Cargos e Funções

215

ANEXO III

Resumo Geral dos Cargos e Funções por Níveis

NÍVEL

GRUPO DIREÇÃO E CHEFIA

QUANTIDADE

CJ-4

Diretor Executivo

2

CJ-3

Secretário

10

CJ-3

Chefe de Assessoria "A"

6

CJ-3

Chefe de Gabinete "A"

1

CJ-3

Diretor de Centro "A"

1

CJ-2

Subsecretário

22

CJ-2

Chefe de Gabinete "B"

2

CJ-2

Diretor de Centro "B"

3

CJ-1

Chefe de Assessoria "C"

2

CJ-1

Diretor de Divisão

16

FC-6

Chefe de Seção

62

FC-5

Supervisor de Setor

9

Subtotal do Grupo Direção e Chefia

136

NÍVEL

GRUPO ASSESSORAMENTO

QUANTIDADE

CJ-2

Assessor "A"

2

CJ-1

Assessor "B"

18

FC-6

Assessor "C"

6

Subtotal do Grupo Assessoramento

26

NÍVEL

GRUPO OUTRAS FUNÇÕES

QUANTIDADE

FC-5

Assistente V

6

FC-4

Assistente IV

6

FC-3

Assistente III

33

FC-2

Assistente II

5

FC-1

Assistente I

3

Subtotal do Grupo Outras Funções

53

Total Geral de Cargos e Funções

215

Republicada por ter saído no DOU nº 104, de 3-6-2024, Seção 1, pág. 168, com incorreções no original.
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 338, DE 10 DE junho DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.213072/2024-49, resolve:

Autorizar a empresa ETÍLICA ÁLCOOL NEUTRO DE CEREAIS LTDA a exercer a atividade de agente de comércio exterior no(s) CNPJ(s) listado(s) abaixo.

CNPJ

36.036.852/0001-86

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 339, DE 10 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.212524/2024-75, resolve:

Autorizar a empresa ELEKEIROZ S/A a exercer a atividade de agente de comércio exterior no(s) CNPJ(s) listado(s) abaixo. Fica revogada a Autorização SDL-ANP nº 936, de 18 de dezembro de 2023.

CNPJ

13.788.120/0001-47

13.788.120/0004-90

13.788.120/0010-38

13.788.120/0011-19

13.788.120/0012-08

DIOGO VALERIO
DESPACHO SDL-ANP Nº 644, DE 10 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado:

I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e

II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPMG0435714

AJS GAS LTDA

54.231.106/0001-25

48610.214961/2024-23

GLPPB0435752

ALEX GAS LTDA

48.338.273/0001-77

48610.215028/2024-73

GLPMG0435740

COMERCIO DE GAS UNIAO LTDA

54.222.664/0001-24

48610.213754/2024-51

GLPMG0435742

DAMA REVENDEDORA DE GAS LTDA

52.882.355/0001-55

48610.215009/2024-47

GLPGO0435744

DEPOSITO CAVERNAS GAS LTDA

51.240.324/0001-38

48610.213110/2024-63

GLPMG0435750

ERMELINDA GAS LTDA

54.297.574/0001-00

48610.215040/2024-88

GLPES0435732

J R S DA SILVA - GAS

53.015.153/0001-79

48610.214984/2024-38

GLPSP0435736

JAIR R DA SILVA COMERCIO DE GAS

37.565.294/0002-90

48610.213439/2024-24

GLPMG0435717

MINAS COMERCIO GLP LTDA

54.186.393/0001-07

48610.214975/2024-47

GLPBA0435738

ND COMERCIO DE GAS LTDA

52.902.720/0001-46

48610.214856/2024-94

GLPSP0435734

S.JOSE COMERCIO DE GAS LTDA

54.638.723/0001-40

48610.215002/2024-25

GLPMT0435719

UNIVERSO COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE GAS E AGUA LTDA

54.730.788/0001-10

48610.214863/2024-96

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 645, DE 10 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/MG0246968

AUTO POSTO BR 050 MG LTDA

52.963.397/0001-10

48610.213612/2024-94

PR/PR0246965

AUTO POSTO CASARIN LTDA

52.092.496/0001-74

48610.214812/2024-64

PR/BA0246974

AUTO POSTO DE COMBUSTIVEIS NOVA VICOSA LTDA

49.497.794/0001-30

48610.214559/2024-49

PR/PR0246969

AUTO POSTO PARAISO LTDA

42.888.647/0001-41

48610.210650/2024-95

PR/PR0246975

AUTO POSTO SAO GABRIEL LTDA

54.434.912/0001-09

48610.214180/2024-39

PR/GO0246973

BRASIL GOIAS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

53.368.763/0001-56

48610.214890/2024-69

PR/BA0246961

COMERCIO DERIVADOS DE PETROLEO CRUZEIRO LTDA

43.296.681/0001-90

48610.214663/2024-33

PR/MA0246963

FREITAS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

31.873.802/0003-00

48610.206808/2024-22

PR/CE0246967

JR COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

47.536.904/0001-08

48610.214851/2024-61

PR/BA0246962

LS COSTA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

48.873.075/0001-03

48610.214478/2024-49

PR/CE0246966

POSTO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES SANTO ANTONIO LTDA

41.949.858/0001-84

48610.214916/2024-79

PR/MG0246964

POSTO VIA LTDA

45.498.330/0001-97

48610.214717/2024-61

PR/PR0246970

REDE TONIN COMERCIO DE COMBUSTIVEIS - POSTO MISSIONEIRO LTDA

54.512.387/0001-94

48610.214740/2024-55

PR/PI0246971

V. MACHADO & CIA LTDA

06.703.805/0013-11

48610.214481/2024-62

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 646, DE 10 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no disposto no inciso II, do art. 34 da Resolução ANP nº 948, de 5 de outubro de 2023, torna pública a revogação da autorização nº PR/SP0029182 para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos, pertencente à empresa VOGA MARINE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, com inscrição no CNPJ sob o nº 69.013.787/0001-22, pelas razões constantes do Processo Administrativo nº 48610.206577/2023-76.

BRUNO VALLE DE MOURA
RETIFICAÇÃO

Na Portaria nº 22, de 07 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 10 de junho de 2024, Seção 1, página 35,

onde se lê: "SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, substituto",

leia-se: "SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR".
RETIFICAÇÃO

No Convênio ICMS 49, de 25 de abril de 2024, publicado no DOU de 29 de abril de 2024, Seção 1, páginas 186 e 187, no "caput" da cláusula primeira, onde se lê: "... destinadas a comercialização, inclusive aquelas sem destinatário certo, com petróleo e seus derivados ..."; leia-se: "... destinadas à comercialização, inclusive aquelas sem destinatário certo, de petróleo e seus derivados...".

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

Secretário-Executivo
PAUTA DA 328ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CNAS

18/06/2024 - REUNIÃO TRIMESTRAL DO CNAS COM OS CEAS E CAS/DF

9h às 17h

Reunião Trimestral do CNAS com os CEAS e CAS/DF.

17h às 18h

Reunião da Presidência Ampliada

19/06/2024 - Reunião Trimestral do CNAS com os CEAS e CAS/DF

9h às 12h

Reunião Trimestral do CNAS com os CEAS e CAS/DF.

19/06/2024 - POSSE DA GESTÃO CNAS - 2024/2026

15h às 18h

Posse dos conselheiros da gestão do CNAS 2024/2026.

20/06/2024 - ELEIÇÃO E POSSE DA PRESIDÊNCIA DO CNAS - GESTÃO 2024/2026

9h às 11h

Reunião de Alinhamento dos Segmentos

11h às 12h

Eleição do (a) presidente e do (a) Vice-presidente do CNAS.

14h às 18h

Apresentações das Comissões do CNAS.

Convidados: Presidência Ampliada da gestão CNAS 2022/2024

21/06/2024 - 328ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CNAS

9h às 10h

Aprovação da ata da 327ª Reunião Ordinária e da pauta da 328ª Reunião Ordinária do CNAS.

10h às 12h

Composição das comissões e grupos de trabalho do CNAS e representação em comissões, comitês e grupos de trabalho.

14h às 18h

Espaço reservado para assuntos urgentes.

Brasília, 10 de junho de 2024.

MARGARETH ALVES DALLARUVERA

Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 158, DE 10 DE JUNHO DE 2024

Altera o Calendário de Reuniões do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, exercício de 2024.

O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS, no uso das competências que lhe confere o art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e, competência conferida no parágrafo 4º do art. 8º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução CNAS nº 157, de 23 de maio de 2024, resolve:

Art. 1º Alterar data no mês de novembro, no Calendário de Reuniões do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), para o exercício de 2024, aprovado pela Resolução CNAS/MDS nº 132, de 27 de novembro de 2023, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União em 28 de novembro de 2023, a qual passa a vigorar com a seguinte redação: NOVEMBRODia 5 - Reunião das Comissões e Presidência Ampliada Dias 6 e 7- 333ª Reunião Ordinária do CNAS Dias 26 e 27 - Reuniões Regionais Dias 28 e 29 - Reuniões Regionais

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARGARETH ALVES DALLARUVERA

Presidente do Conselho
ATO Nº 8.654, DE 5 DE JUNHO DE 2024

Processo: 53578.002190/2023-26

Extingue, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito outorgada a RONALDO LUIZ DO VALE SILVA ***.937.552-** e tornar sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão tendo em vista o advento do termo final da outorga de autorização de uso de radiofrequência associada

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
Portaria nº 486, de 4 de junho de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA EM SANTA CATARINA, designado pela Portaria Nº 1.446, de 29/05/2023, de acordo com a Portaria Nº 428, artigo 44, inciso XXII, de 09/06/2010, combinada com a Portaria Nº 561, de 11/04/2018 e com o Memorando-Circular Nº 25/2018/SE-MAPA, de 25/04/2018 e em conformidade com a Instrução Normativa Nº 22, de 20/06/2013, que define as normas para habilitação de Médico(a) Veterinário(a) para a emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA), e ainda o constante dos autos do Processo SEI Nº 21000.024590/2021-79, resolve:

Art. 1º - Cancelar a pedido da interessada, a habilitação concedida a médica veterinária Valesca Rodrigues Gonçalves - CRMV/SC Nº 10174, para expedir Guia de Trânsito Animal (GTA).

Art. 2º - Revoga-se a PORTARIA Nº 50, DE 06 DE ABRIL DE 2021.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Fúlvio Brasil Rosar Neto
PORTARIA Nº 487, de 4 de junho de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA EM SANTA CATARINA, designado pela Portaria Nº 1.446, de 29/05/2023, de acordo com a Portaria Nº 428, artigo 44, inciso XXII, de 09/06/2010, combinada com a Portaria Nº 561, de 11/04/2018 e com o Memorando-Circular Nº 25/2018/SE-MAPA, de 25/04/2018 e em conformidade com a Instrução Normativa Nº 22, de 20/06/2013, que define as normas para habilitação de Médico(a) Veterinário(a) para a emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA), e ainda o constante dos autos do Processo SEI Nº 21000.030614/2024-71, resolve:

Art. 1º Habilitar o(a) médico(a) veterinário(a) abaixo indicado(a), para expedir Guia de Trânsito Animal (GTA), para as espécies indicadas e procedentes das unidades municipais relacionadas, observadas as normas e dispositivos legais em vigor.

Nome: Itamar Antonio Marmentini.

CRMV/SC: 4688.

Com origem em: Propriedades.

Município(s): Nova Veneza.

Espécie(s) Animal(is): Aves (Galinha).

Art. 2º Fica o(a) habilitado(a) obrigado(a) a prestar as informações de rotina nos modelos padronizados e atender às convocações e solicitações de esclarecimentos feitas pelo serviço oficial, nos prazos estipulados, sob pena de cancelamento desta habilitação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

FÚLVIO BRASIL ROSAR NETO