gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
despacho

Pelos fundamentos expostos nos autos do Processo nº 00200.020022/2023-34, no exercício da competência estabelecida no artigo 9º do Anexo V do Regulamento Administrativo do Senado Federal (RASF), consolidado pelo Ato da Comissão Diretora nº 14/2022,

Julgo Parcialmente Procedente, com fundamento no art. 65 da Lei nº 9.784/1999 e nos princípios da razoabilidade e da verdade real, o pedido de revisão administrativa formulado pela empresa HEALTH DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA para desconstituir, de forma prospectiva, os efeitos da sanção de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a União aplicados por força da Portaria DIRECON nº 16/2024, devendo o termo final da penalidade corresponder ao dia anterior à data desta publicação.

ILANA TROMBKA

Diretora-Geral
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.565, DE 24 DE ABRIL DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021; considerando o cumprimento dos requisitos dispostos no art. 39, da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 497, de 20 de maio de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Cosméticos, Produtos de Higiene Pessoal e Perfumes, por meio de sua renovação automática, à empresa constante no anexo.

Art. 2º A presente Certificação tem validade de 2 (dois) anos a partir da sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA MACIEL REBELO

ANEXO

EMPRESA: MAPPEL INDÚSTRIA DE EMBALAGENS S.A. - CNPJ: 01.233.103/0003-26 - AUTORIZ/MS: 2.02.607-8

ENDEREÇO: AV. DEPUTADO OSWALDO MORAES E SILVA, 55,VILA CONCEIÇÃO

MUNICÍPIO: DIADEMA - UF: SP - EXPEDIENTES: 0734153/23-6 E 0733978/23-1

CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL E PERFUMES

LINHAS: LÍQUIDOS E SEMISSÓLIDOS
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.567, DE 24 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PRODUTOS BIOLÓGICOS, RADIOFÁRMACOS, SANGUE, TECIDOS, CÉLULAS, ÓRGÃOS E PRODUTOS DE TERAPIA AVANÇADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 112, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder à empresa, constante no anexo, Certificação de Boas Práticas de Fabricação (cBPF) de Produto de Terapia Avançada.

Parágrafo único. A presente certificação terá validade de 2 (dois) anos a partir de sua publicação.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FABRICIO CARNEIRO DE OLIVEIRA

ANEXO

Fabricante: Kite Pharma, Inc.

Endereço: 4010 Ocean Ranch Blvd. Oceanside CA 92056

País: Estados Unidos

Código Único: H.000016

Solicitante: Gilead Sciences Farmacêutica do Brasil Ltda. CNPJ: 15.670.288/0001-89

Autorização de Funcionamento: 1.10929-7

Processo: 25351.048552/2023-44 Expediente: 0077006/23-2

Yescarta® axicabtageno ciloleucel (Fabricação do vetor MVP01)

Tecartus® brexucabtageno autoleucel (Fabricação do vetor MVP01)

Código de assunto: 11821 - Produto de Terapia Avançada - Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Componente Ativo de Produto de Terapia Gênica de indústria internacional
RETIFICAÇÃO

Na Resolução da Diretoria Colegiada n° 848, de 06 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União n° 47, de 08 de março de 2024, seção 1, pág. 83,

Onde se lê:

"Art. 66. Com relação aos dispositivos médicos e IVD fabricados com uso de substâncias biológicas diferentes das citadas no artigo 69, o processamento, a conservação, a análise e o manuseio dessas substâncias devem ser realizados de maneira a garantir a segurança dos pacientes, dos usuários e, conforme o caso, de outras pessoas, inclusive na cadeia de eliminação de resíduos."

Leia-se:

"Art. 66. Com relação aos dispositivos médicos e IVD fabricados com uso de substâncias biológicas diferentes das citadas no artigo 65, o processamento, a conservação, a análise e o manuseio dessas substâncias devem ser realizados de maneira a garantir a segurança dos pacientes, dos usuários e, conforme o caso, de outras pessoas, inclusive na cadeia de eliminação de resíduos."
2.2 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.

Nº

PROCESSO

AI

EMPRESA

UF

1

46240.000148/2019-31

216792495

Auto Posto São Geraldo Ltda.

MG

2

46234.001627/2019-53

217738214

Sagrados Corações Indústria e Com. de Alimentos Ltda.

MG

3

46221.007290/2018-56

215550625

Jose Bonfim dos Santos

SE

4

46221.006461/2019-19

218255756

José Luciano Nascimento Lima

SE

3- Arquivamento:

3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99

Nº

PROCESSO

AI

EMPRESA

UF

1

46254.600283/97-64

013790000459

Bolsas Paola Ltda.

SP

2

46254.110314/2001-28

004416791

Comagi Construções Ltda

SP

3

46254.200079/2002-66

004425626

Comercial Ponte Alta Ltda

SP

4

46254.001785/2004-99

008595330

Com E Imp Cherry Ltda

SP

5

46254.001419/2004-30

008595267

Com Balbino De Bauru Ltda

SP

6

46254.004234/2003-04

8587183

Base Informação Da Moda Ltda.

SP

7

46254.003708/2002-10

4433513

Baurudata Teleinformática Ltda.

SP

8

46254.003039/2006-00

13466542

Br Retifica De Motores Ltda

SP

9

46254.001433/2007-86

13599844

Confemavi Ind Com De Confecções

SP

10

46254.003971/2007-13

15802396

Com De Embalagens Plastim Rodrigues Ltda.

SP

11

46254.000755/2008-99

15802477

Bauru Tênis Clube

SP

12

46254.004187/2008-03

15582647

Berçario Casa Do Bebe Ltda.

SP

13

46454.000040/2011-85

21735859

Br Sete Ind Palmilhas Ltda.

SP

14

46221.000555/2017-12

211143375

Hugo Menezes Gurgel

SE

15

46221.011700/2018-63

216464234

Top Trans Distribuicao e Logistica Ltda

SE

16

46221.011701/2018-16

216464013

Top Trans Distribuicao e Logistica Ltda

SE

17

46221.011702/2018-52

216463777

Top Trans Distribuicao e Logistica Ltda

SE

18

46221.011703/2018-05

216464439

Top Trans Distribuicao e Logistica Ltda

SE

19

46221.006303/2011-01

17972434

Transur Recursos Humanos Ltda.

SE

20

46221.005737/2019-33

218045069

Uniao Engenharia e Construcoes Ltda

SE

3.2 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de 23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº 13.043, de 14/11/2014.

Nº

PROCESSO

AI

EMPRESA

UF

1

46312.003866/2017-14

2130883345

Anderson da Silva Pereira - Me

MS

Paulo Sillas Freitas Pinheiro
PORTARIA Nº 407, DE 24 DE ABRIL DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais e considerando: o que consta do Processo de nº. 23113.033214/2023-95, resolve:

Art. 1º Homologar o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para Professor Efetivo do Departamento de Engenharia Mecânica/Cidade Universitária Prof. José Aloísio de Campos, objeto do Edital nº 020/2023, publicado no D.O.U. em 22/09/2023, e no Correio de Sergipe em 29/09/2023, conforme informações que seguem:

Matérias de Ensino

Mecânica dos Sólidos e Sistemas Mecânicos

Disciplinas

Desenho de Máquinas; Elementos de Máquinas; Falhas em Equipamentos Mecânicos; Mecânica dos Materiais; Mecanismos e Dinâmica das Máquinas; Dinâmica; Vibrações Mecânicas

Cargo/Nível

Adjunto-A - Nível I

Regime de Trabalho

Dedicação Exclusiva

Resultado Final

Ampla Concorrência

1º LUGAR: HÉLIO VÍTOR CANTANHÊDE DA SILVA- 75,29

2º LUGAR: FELIPE SILVA LIMA- 65,60

Cotas (Lei nº 12.990/2014)

Nenhum candidato aprovado

Cotas (Decreto nº 3.298/1999)

Nenhum candidato aprovado

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

VALTER JOVINIANO DE SANTANA FILHO
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 22.000, DE 24 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE RELAÇÕES COM O MERCADO E INTERMEDIÁRIOS DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS torna público que, nesta data, com base na competência atribuída pelo art. 39, incisos V e VI, do Regimento Interno da CVM (Resolução CVM nº 24/2021), e com fundamento no artigo 9º, §1º, incisos III e IV, combinado com os artigos 15 e 16 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e considerando que:

a. restou evidenciado que a empresa denominada SMARTTOOL TRADING SC LIMITED, que se apresenta como responsável pelas páginas https://axiainvestments.com/ e https://axiainvestments.com/pt-br/, vêm por meio da rede mundial de computadores, através dos sites mencionados, buscando captar recursos de investidores residentes no Brasil para a realização de operações com valores mobiliários;

b. a pessoa acima citada não detém autorização desta Comissão de Valores Mobiliários para atuar como intermediário de valores mobiliários;

Declarou:

I - aos participantes do mercado de valores mobiliários e ao público em geral que as pessoas citadas não estão autorizadas por esta Autarquia a atuar como intermediários de valores mobiliários ou a captar recursos de investidores para aplicação em valores mobiliários, por não integrarem o sistema de distribuição previsto no artigo 15 da Lei nº 6.385/1976;

II - determinar a imediata suspensão da veiculação de qualquer oferta pública de serviços de intermediação de valores mobiliários, de forma direta ou indireta, inclusive por meio da utilização de páginas na internet, aplicativos ou redes sociais, alertando que a não observância da presente determinação sujeitará a empresa e todos aqueles que possam vir a ser identificados por atuar ou colaborar para a prática dos atos que se pretende coibir à imposição de multa cominatória diária, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), sem prejuízo da responsabilização pelas infrações já cometidas antes da publicação deste Ato Declaratório, com a imposição da penalidade cabível, nos termos do artigo 11 da Lei nº 6.385/1976, após o regular processo administrativo sancionador; e

III - que este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANDRÉ FRANCISCO DE ALENCAR PASSARO
ATO Nº 4.529, DE 8 DE ABRIL DE 2024

Outorga autorização para uso de Radiofrequências à Fundacao Nossa Senhora Aparecida, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 04.741.964/0001-41, no município de Bom Despacho/MG, até 14/03/2033, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, na referida cidade.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente
ATOS DE 16 DE ABRIL DE 2024

Nº 5.063 - Outorga autorização de uso da radiofrequência ao SERVIÇO DE AGUA E SANEAMENTO - SAS, CNPJ nº 17.714.486/0001-22, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Nº 5.065 - Outorga autorização de uso da radiofrequência à CIMCOP S/A-ENGENHARIA E CONSTRUCOES, CNPJ nº 17.161.464/0001-82, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Nº 5.067 - Outorga autorização de uso da radiofrequência a Ld Celulose S.A., CNPJ nº 29.627.430/0001-10, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Nº 5.068 - Outorga autorização de uso da radiofrequência ao DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUAS E ESGOTOS, CNPJ nº 17.058.108/0001-38, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente
ATOS DE 23 DE ABRIL DE 2024

Nº 5.571 - Expede autorização a NATAN RODRIGUES JUNIOR, CPF nº ***.997.606-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 5.573 - Expede autorização a RAFAEL EMANUEL COSTA HUDSON, CPF nº ***.913.606-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 5.574 - Expede autorização a COMPANHIA BRASILEIRA DE LITIO, CNPJ nº 21.624.671/0001-01, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 5.575 - Expede autorização a VINICIUS MATOS VIANA, CPF nº ***.557.456-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente
DESPACHO DE DECISÃO nº 8/2024

PROCESSO nº 01242.000237/2023-13. MODALIDADE: Pregão Eletrônico 19/2022. FUNDAMENTO LEGAL: incisos II e III, do art. 87, da Lei Federal nº 8.666/1993. ASSUNTO: Aplicação de Penalidades de Multa e Suspensão, referentes ao Contrato nº 02/2023, firmado entre o Cemaden e a empresa BETESDA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 26.122.722/0001- 02. MOTIVAÇÃO: Conforme movação da Nota Técnica 145 (11797407), considerando faltas reincidentes que caracterizaram a inexecução parcial das obrigações assumidas, principalmente atraso no pagamento de salários e verbas trabalhistas.

DECISÃO: 1. Face ao constante dos autos e tendo sido o mesmo instruído em conformidade com a legislação pertinente, no uso das atribuições que me foram conferidas pelo inciso III, Parágrafo único, argo 28, do Anexo da Portaria MCTI nº 7.053, de 24.05.2023, publicada no D.O.U. de 25.05.2023, Seção I, Pág. 245. (Regimento Interno), decido:

1. aplicar as seguintes sanções: Multa de 0,4% ao dia sobre o valor mensal do contrato, totalizando 10 dias, no valor de R$ 1.086,15 (um mil oitenta e seis reais e quinze centavos), com base no subitem 21.2.2.4 do Termo de Referência do Edital, em razão de descumprimento de obrigação contratual prevista nos subitem 3.14 do Termo de Referência; Multa de 1,6% ao dia sobre o valor mensal do contrato, totalizando 1 dia, no valor de R$ 434,46 (quatrocentos e trinta e quatro reais e quarenta e seis centavos), com base no subitem 21.2.2.4 do Termo de Referência do Edital, em razão de descumprimento de obrigação contratual prevista nos subitens 13.1, 13.2, 13.3 e 13.4 do Termo de Referência; Multa de 0,8% ao dia sobre o valor mensal do contrato, totalizando 14 dias, no valor de R$ 3.041,22 (três mil quarenta e um reais e vinte e dois centavos), com base no subitem 21.2.2.4 do Termo de Referência do Edital, em razão de descumprimento de obrigação contratual prevista nos subitem 3.14 do Termo de Referência; Multa de 0,8% ao dia sobre o valor mensal do contrato, totalizando 13 dias, no valor de R$ 2.823,99 (dois mil oitocentos e vinte e três reais e noventa e nove centavos), com base no subitem 21.2.2.4 do Termo de Referência do Edital, em razão de descumprimento de obrigação contratual prevista nos subitem 3.14 do Termo de Referência; Multa de 0,8% ao dia sobre o valor mensal do contrato, totalizando 15 dias, no valor de R$ 3.258,45 (três mil duzentos e cinquenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), com base no subitem 21.2.2.4 do Termo de Referência do Edital, em razão de descumprimento de obrigação contratual prevista nos subitem 3.14 do Termo de Referência; e, Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o Cemaden pelo prazo de 02 (dois) anos, com base no item 21.2.3 do Termo de Referência.

2. Registre-se a penalidade no SICAF.

JANE ZANDOMENICO

Coordenadora de Administração Substituta
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/REC Nº 9, DE 24 DE ABRIL DE 2024

Transferência de propriedade de veículo importado com isenção de tributos.

A DELEGADA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 340 do Anexo I do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09.10.2017, publicada no Diário Oficial da União de 11.10.2017, de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º, da IN SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, alterada pelas IN SRF n.º 374/2003 e 581/2005, à vista do que consta no processo administrativo de n° 13083.076692/2024-11 e com fundamento no art. 131 combinado com o art. 124 do Regulamento Aduaneiro, regulamentado pelo Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, DECLARA, em face da dispensa de pagamento de tributos, conforme o art. 124, parágrafo único, inciso I, do citado Decreto, liberado, para fins de transferência de propriedade, a pedido do Sr. Jeffrey Thomas Lodermeier, Cônsul do Consulado dos Estados Unidos da América em Recife, o veículo: marca TOYOTA, versão SPORT UTILITY 4-DR, Edição 4WD, modelo RAV4, Tipo MPV, 04 (quatro) portas, 05 (cinco) passageiros, cor vermelho, ano de fabricação 2015, ano modelo 2015, número de chassi JTMDFREV6FD154836, transmissão automática, cilindradas 4000, HP 176, tipo de combustível gasolina, acessórios ar condicionado, vidro elétrico e rádio, importado através da Declaração de Importação nº 20/1885998-5, registrada em 24.11.2020, e desembaraçada em 25.11.2020, de propriedade do Sr. Jeffrey Thomas Lodermeier, CPF nº xxx.291.081-xx, para a Sra. Michelle Barreto Bezerra de Vasconcelos, CPF nº xxx.421.054-xx.

Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

DANIELA ARAÚJO VIEIRA CAVALCANTI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX Nº 77, DE 19 DE ABRIL DE 2024

Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona.

O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, DECLARA:

Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.120894/2024-11, fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, com fulcro no artigo 2º, incisos III e IV, artigo 4º, § 1º, inciso I, artigo 5º e artigo 6º, caput, e §§ 5º e 6º, da IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA, CNPJ (matriz) nº 04.028.583/0001-10 e os estabelecimentos/depósitos de CNPJ nº 04.028.583/0002-09, 04.028.583/0003-81, 04.028.583/0005-43, 04.028.583/0006-24, 04.028.583/0008-96, 04.028.583/0009-77, 04.028.583/0010-00, 04.028.583/0011-91, 04.028.583/0012-72, 04.028.583/0013-54, 04.028.583/0014-34, 04.028.583/0015-15, 04.028.583/0016-04, 04.028.583/0017-87 e 04.028.583/0018-68 para atuar como operadora, até o termo final, consignado no Anexo, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial em seus artigos 1º e 3º.

Art. 2º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

Art. 3º Revogue-se o Ato Declaratório Executivo DECEX nº 153, de 20 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2022.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE

ANEXO

ÁREA DE CONCESSÃO

Nº DO CONTRATO (ANP)

DOU DATA CONTRATO E/OU ADITIVO

TERMO FINAL

BM C-7

48610.003887/2000

18/01/2023

27/10/2030

C-M-529

48610.001365/2008-65

18/01/2023

24/03/2040

ES-M-598

48610.008742/2018-69

06/09/2018

26/09/2040

ES-M-671

48610.008742/2018-69

06/09/2018

26/09/2040

ES-M-673

48610.008742/2018-69

06/09/2018

26/09/2040

ES-M-743

48610.008742/2018-69

06/09/2018

26/09/2040

BM-S-8

48610.003883/2000

19/07/2019

27/10/2030

NORTE DE CARCARÁ

48610.012964/2017-03

02/02/2018

31/12/2040
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 78, DE 24 DE ABRIL DE 2024

Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro, na modalidade Repetro-Sped), a pessoa jurídica que menciona.

O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, DECLARA:

Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.128783/2024-45, fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, com fulcro no artigo 2º, incisos III e IV, artigo 4º, § 1º, inciso II, alínea "a", artigo 5º e artigo 6º, caput e §§ 5º e 6º, da IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica contratada para a prestação de serviços e navegação de apoio marítimo TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA, INSTALAÇÕES E APOIO MARÍTIMO LTDA, CNPJ nº 68.915.891/0001-40 e seus estabelecimentos/depósitos CNPJ nº 68.915.891/0019-79, 68.915.891/0032-46, 68.915.891/0034-08, 68.915.891/0035-99 e 68.915.891/0036-70, até 30/06/2025, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1º a 3º.

Art. 2º A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada é TotalEnergies E&P Brasil Ltda, CNPJ nº 02.461.767/0001-43.

Art. 3º Fica revogado o ADE DECEX nº 104, de 19 de setembro de 2022, publicado no DOU de 21 de setembro de 2022.

Art. 4º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 601,

DE 24 DE ABRIL DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.011988/2024-01, declara:

Art. 1º Habilitada a empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007 com suas alterações posteriores, nos exatos termos da Portaria SNTEP/Nº 2.712 de 13/12/2023 do Ministério de Minas e Energia.

Interessada : CHESF - COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO

CNPJ Nº : 33.541.368/0001-16

Nome do Projeto : Reforços em Instalação de Transmissão da Subestação Bom Nome

CNO : não possui

Setor de Infraestrutura: Transmissão de Energia Elétrica

Prazo estimado para execução: de junho de 2023 a agosto de 2026.

Art 2ª. A presente habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do regime.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SONIA MARIA DE OLIVEIRA CORRÊA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 603,

DE 25 DE ABRIL DE 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.082322/2024-29 declara:

Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica DOIS A ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 03.092.799/0001-81 e matrícula CEI da obra nº 90.017.07133/76.

Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de investimentos de geração de energia elétrica denominado EOL Serra da Palmeira XVI, aprovado pela Portaria nº 2094/SPTE/MME, de 23.03.2023, do Ministério de Minas e Energia, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG nº EOL.CV.PB.049833.5.01, localizado no Município de Pedra Lavrada, Estado da Paraíba, com prazo estimado de execução da obra de 11.09.2023 a 24.12.2025, estimativas de desoneração previstas na portaria e de titularidade da empresa Serra da Palmeira Energia 16 LTDA., inscrita no CNPJ 46.129.026/0001-35, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 13.475/2023, habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo EBEN/DEVAT/SRRF04/RFB nº 238, de 25.09.2023 (publicado no DOU de 27.09.2023).

Art. 3º No período de até 05 anos, contados da habilitação do titular ao REIDI, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2º.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva coabilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 604,

DE 25 DE ABRIL DE 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.078866/2024-96, declara:

Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica PROCEL PROJETOS E CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA, CNPJ nº 89.879.142/0001-84, relativa ao projeto de transmissão elétrica correspondente aos "Lotes 4 e 5 do Leilão nº 01/2020-ANEEL (Contrato de Concessão nº 3/2021-ANEEL, celebrado em 31 de março de 2021)", CNO nº 90.006.31853/77, aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria nº 823/SPE/MME, de 29 de julho de 2021, da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético, do Ministério de Minas e Energia, publicada no DOU de 2 de agosto de 2021, com prazo previsto para execução de 31/03/2021 a 31/03/2026.

Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOA Nº 17, DE 25 DE ABRIL DE 2024

Concede Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade usuário.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições conferidas pela Portaria DRF/JOA nº 14, de 9 de novembro de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 10906.142515/2024-11, declara:

Art. 1º - Inscrito, pelo prazo de 3 (três) anos, a contar da data de publicação deste ADE, no Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi), sob número: UP-09203/00091, na atividade USUÁRIO, o seguinte estabelecimento:

CNPJ: 05.430.495/0001-02

Nome Empresarial: Comunicações Kollenberg Ltda

Endereço: Rua Dom Pedro II, N° 840, Sala 01, Bairro Centro, Dionísio Cerqueira, SC, Cep 89.950-000.

Art. 2º - A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea 'd' da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do papel para a impressão de livros, jornais e periódicos.

Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

LUCAS MACHADO DE FIGUEIREDO
ATOS DE 24 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 8/5/2020, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de direito de uso de recursos hídricos a:

Nº 969 - MACIEL GOMES DE FREITAS, rio Piancó, município de Pombal/PB, irrigação.

Nº 970 - DIOGO BEZERRA PAIXAO NOBREGA, rio Piancó, município de Pombal/PB, irrigação.

Nº 971 - FRANCISCO VALTER DE OLIVEIRA LIMA, rio Piranhas, município de São Bento/PB, irrigação.

Nº 972 - GILBERLANDIA PEREIRA DE LUCENA, rio Piranhas, município de Paulista/PB, irrigação.

Nº 973 - DALVACI DE SOUSA SILVA, rio Piancó, município de Pombal/PB, irrigação.

Nº 974 - USINA SANTA RITA S A ACUCAR E ALCOOL, rio Moji-Guaçu, município de Santa Rita do Passa Quatro/SP, indústria.

O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes está disponível no site www.gov.br/ana.

PATRICK THOMAS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 36, DE 24 DE ABRIL DE 2024

Inscreve o contribuinte no Registro Especial de Bebidas para o exercício da atividade de ENGARRAFADOR, previsto na IN RFB Nº 1.432/2013.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LONDRINA/PR, no uso das atribuições do cargo de Auditor-Fiscal da RFB, insculpidas no artigo 6º, inciso I, alínea b, da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, e, ainda, com fundamento no artigo 1º, §6º, do Decreto Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, no artigo 3º, da IN RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e no Despacho Decisório nº 0032, de 24 de abril de 2024, proferido nos autos do Dossiê Digital nº 10906.097542/2024-22, resolve:

Art. 1º. Declarar inscrito no REGISTRO ESPECIAL DE BEBIDAS para o exercício da atividade de ENGARRAFADOR, sob o número 09101/0148, o estabelecimento BACCO SPIRIT DESTILARIA LTDA, CNPJ nº 31.931.721/0001-49, localizado na Rua Henrique Coelho Neto, nº 1403, Apt, Barracão, Vargem Grande, Pinhais/PR.

Art. 2º. Este Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data da sua publicação.

REGINALDO CEZAR CARDOSO
RETIFICAÇÃO

No art. 1º do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 6, de 19 de abril de 2024, publicado na página 31 da Seção I da Edição do Diário Oficial da União (DOU) nº 78, de 23 de abril de 2024,

Onde se lê: "4) ... 360.000";

Leia-se: "4) ... 5.400.000".
PORTARIA Nº 410, DE 24 DE ABRIL DE 2024

Aprova o Plano de Outorga para a permissão dos serviços de transporte rodoviário interestadual semiurbano entre as cidades de Timon-MA e Teresina-PI.

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no inciso III do art. 24, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, incisos I e IV do art. 47 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o disposto na Portaria nº 30, de 6 de julho de 2022, e com base no que consta nos autos do processo administrativo 50000.028321/2023-41, resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano Geral de Outorgas proposto pela Agência Nacional de Transportes Terrestres, referente ao processo de licitação do serviço de transporte rodoviário interestadual semiurbano de passageiros entre as cidades de Timon/MA e Teresina/PI.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião de 10/05/2024.

Pauta Extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Extraordinária da 1ª Seção do CARF, em sessões síncronas não presenciais, a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg; e

4) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.

DIA 10 de Maio de 2024, ÀS 08:30 HORAS

Relator(a): FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA

1 - Processo nº: 15504.725483/2018-92 - Recorrente: SANTA CECILIA ARMARIOS E INSTALACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 11020.720099/2010-28 - Recorrente: SAN MARINO ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 13888.903429/2015-59 - Recorrente: RANAH ADMINISTRACAO DE BENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 13888.903430/2015-83 - Recorrente: RANAH ADMINISTRACAO DE BENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 11080.730026/2017-14 - Recorrente: EXPORTADORA DE CAFE GUAXUPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 11080.731651/2017-75 - Recorrente: AMCOR FLEXIBLES DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 10980.900691/2018-48 - Recorrente: KOMATSU FOREST INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS FLORESTAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 11080.737561/2018-79 - Recorrente: KOMATSU FOREST INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS FLORESTAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 10 de Maio de 2024, ÀS 13:30 HORAS

Relator(a): FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA

9 - Processo nº: 16682.903373/2012-94 - Recorrente: BANCO IBM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 16682.906078/2012-90 - Recorrente: BANCO IBM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 16682.903481/2012-67 - Recorrente: BANCO IBM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 18220.723894/2020-32 - Recorrente: LW BRASIL HOLDING LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 13896.912537/2011-90 - Recorrente: CHIESI FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MIRIAM COSTA FACCIN

14 - Processo nº: 10166.900602/2014-33 - Recorrente: AGIL EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

15 - Processo nº: 16682.904272/2013-11 - Recorrente: CONTAX S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

16 - Processo nº: 11075.720780/2013-83 - Recorrente: AGRO PECUARIA SCHWANCK LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Melissa Mota de Azevedo Simões

Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento

Ailton Neves da Silva

Presidente da 2ª Turma Extraordinária
PAUTA DE JULGAMENTO

Pauta Extraordinária de julgamento do recurso da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção, em sessão síncrona não presencial, a ser realizada na data a seguir mencionada.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento da turma; e

2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg.

DIA 7 de Maio de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA

1 - Processo nº: 10510.729772/2019-49 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 10510.730006/2019-27 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 11080.729042/2017-56 - Recorrente: BRASKEM PETROQUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 11080.729175/2017-22 - Recorrente: BRASKEM PETROQUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 11080.729201/2017-12 - Recorrente: BRASKEM PETROQUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 11080.730918/2018-98 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 11080.731018/2018-68 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 11080.731331/2018-04 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 11080.731418/2018-73 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 11080.731534/2018-92 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 11080.743806/2019-88 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 11080.743816/2019-13 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 11080.743819/2019-57 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo nº: 11080.743833/2019-51 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

15 - Processo nº: 11080.743849/2019-63 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

16 - Processo nº: 11080.744159/2019-21 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

17 - Processo nº: 11080.744168/2019-12 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Melissa Mota de Azevedo Simões

Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento

Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe

Presidente da 2ª Turma Ordinária
PORTARIA Nº 162, DE 25 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DO CAMPUS CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO, nomeado pela Portaria n° 1.974 de 23/11/2021, publicado no DOU de 23/11/2021, no uso de suas atribuições, resolve:

Homologar o resultado final do edital nº 01/2024 que torna pública a realização de Processo Seletivo Simplificado para contratação de PROFESSOR SUBSTITUTO, para esta Instituição Federal de Ensino, de acordo com a Lei nº 8.745, de 09/12/1993 e suas alterações, e pela Resolução do Conselho Superior do Ifes nº 175/2016, conforme o anexo I.

ANEXO I

Área de Estudo/Disciplina: Atendimento Educacional Especializado

1º lugar - Silvana Viana Jacinto - Pontos: 65,58

2º lugar - Adriana Rezende Bighi - Pontos: 63,6

3º lugar - Marcela das Neves Dalfior - Pontos: 56,98

4º lugar - Vagner Santana Rodrigues - Pontos: 56,78

3º lugar - Vanessa Mothé de Lima Vieira - Pontos: 54,4

EDSON MACIEL PEIXOTO
PORTARIA MRE Nº 524, DE 25 DE ABRIL DE 2024

Divulga o resultado da Avaliação de Desempenho Institucional do Ministério das Relações Exteriores - período 2023/2024, para fins de pagamento da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) e da Gratificação de Desempenho de Cargos Específicos (GDACE).

O DIRETOR, SUBSTITUTO, DO DEPARTAMENTO DO SERVIÇO EXTERIOR, tendo em vista o disposto na Lei nº 12.702, de 07 de agosto de 2012, na Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010, na Lei nº 11.907, de 02 de fevereiro de 2009, na Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, no Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, na Portaria 349, de 25 de junho de 2021, alterada pela Portaria 367, de 8 de dezembro de 2021, e na Portaria nº 458, de 28 de abril de 2023, e considerando as orientações constantes da Nota Técnica nº 393/2011/CGNOR/DENOP/SRH/MP, de 30 de setembro de 2011, da Nota Informativa nº 002/2013/CGADE/DEDDI/SEGEP-MP, de 8 de maio de 2013, resolve:

Art. 1º Divulgar o resultado das metas globais estabelecidas pela Portaria nº 518, de 28 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 63, de 02 de abril de 2024, referentes à avaliação de desempenho institucional do Ministério das Relações Exteriores para fins de pagamento da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) e da Gratificação de Desempenho de Cargos Específicos (GDACE) aos servidores pertencentes ao Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE).

Parágrafo único. A Avaliação Institucional refere-se ao ciclo avaliativo de 1º de abril de 2023 a 31 de março de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO PERDIGÃO

ANEXO

RESULTADO DO DESEMPENHO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - PERÍODO DE 01/04/2023 a 31/03/2024.

META GLOBAL

INDICADOR

META

META ALCANÇADA

PERCENTUAL DE ATINGIMENTO DA META

Prestar atendimento consular e assistência aos nacionais brasileiros que vivem fora do país

Nº de atendimentos realizados pelo Núcleo de Assistência a Brasileiros

5.500

unidades

6.000

unidades

109,09%

Garantir a fiscalização dos contratos do Ministério

Nº de contratos de compra de bens e de serviços fiscalizados

50 unidades

58

unidades

116%

Fortalecer a gestão e a capacitação de pessoal

Nº de servidores do MRE que passaram por capacitação

500

servidores

756

servidores

151,20%

Garantir a difusão e a transmissão de informação no país e no exterior

Nº de documentos trocados entre a Secretaria de Estado e os postos no exterior

180.000 unidades

190.416 unidades

105,79%

Média aritmética dos percentuais de atingimentos das metas institucionais

120,52%

Resultado da Avaliação Institucional

80 pontos
RESOLUÇÃO INTERNA ANATEL Nº 317, DE 24 DE ABRIL DE 2024

Altera a relação de indicadores e metas para o 15º Ciclo Avaliativo.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 135 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013,

CONSIDERANDO a deliberação tomada por meio do Circuito Deliberativo nº 126, de 24 de abril de 2024;

CONSIDERANDO os termos da Portaria Anatel nº 811, de 2 de agosto de 2010, que institui a Comissão de Avaliação de Desempenho Institucional, alterada pela Portaria Anatel nº 1.000, de 16 de dezembro de 2013, e, em seu art. 5º, III, define que o Secretário-Executivo tem, entre suas atribuições, elaborar Portaria de fixação dos indicadores e metas institucionais dos ciclos avaliativos a ser publicada no Diário Oficial da União e no portal da Anatel na Internet;

CONSIDERANDO a Resolução Interna Anatel nº 236, de 15 de agosto de 2023, que fixa os indicadores e as metas institucionais para o 15º Ciclo Avaliativo;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.043481/2023-78, resolve:

Art. 1º Aprovar a retirada do indicador "Atendimento de Pedidos de Homologação" da composição do Índice de Desempenho Institucional Médio - IDIM, mantendo os demais indicadores e metas institucionais, com pesos iguais entre si, de acordo com o Anexo a esta Resolução Interna, para o período compreendido entre 1º de agosto de 2023 e 31 de julho de 2024, em consonância com o § 2º do art. 5º do Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010.

Art. 2º Esta Resolução Interna entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente do Conselho

ANEXO

Indicador

Meta

Responsável

Peso (%)

Acompanhamento do Plano Anual de Atividades de Fiscalização

Concluir no ciclo, no mínimo, 80% das ações de fiscalização previstas nos Planos Anuais de Atividades de Fiscalização com vencimento no ciclo

SFI

~14,29

Taxa de Solicitações Registradas e Respondidas no prazo

95% das solicitações dos usuários respondidas no prazo

SRC

~14,29

Execução das Fases da Elaboração de Regulamentos

Execução de 100% das fases para os temas propostos

SPR

~14,29

Notificações de Débito Expedidas

Notificar 85% do quantitativo de débitos apurados e passíveis de notificação

SAF

~14,29

Taxa de Análise de Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura

Analisar 100% da soma de 80% dos contratos de compartilhamento de infraestrutura submetidos à Anatel dentro do ciclo avaliativo, com a quantidade total de eventual passivo remanescente do ciclo anterior

SCP

~14,29

Instrução de Pados no Prazo Regimental

Instruir no prazo regimental 80% dos Pados com prazo vencendo no ciclo, excluindo-se do limite de 180 dias os prazos que não dependem da atuação da Agência

SCO

~14,29

Atendimento de Pedidos de Outorga

Publicar 90% dos Atos de Outorga de Serviços de Interesse Coletivo ou Restrito pelo Mosaico em até 15 dias a partir da última manifestação do interessado no processo do SEI na unidade

SOR

~14,29
RESOLUÇÃO Nº 2.712, DE 23 DE ABRIL DE 2024

O Conselho Universitário da Universidade Federal de Ouro Preto, em sua 372ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de abril de 2024, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no OFÍCIO CPMP/PROGEP/REITORIA-UFOP Nº 740/2024, resolve:

Artigo único. Ratificar a Resolução ad referendum Cuni nº 2/2024, que prorrogou por um ano, contado a partir de 02 de março de 2024, o resultado final do Concurso Público de Provas e Títulos para o cargo de Professor do Magistério Superior, Edital Progep nº 24/2022:

ITEM

DEPARTAMENTO

ÁREA

RESOLUÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO

01

DECAD

Administração / Administração de Recursos Humanos

CUNI 2621

02

DECAD

Administração Financeira

CUNI 2622

14

DEETE

Educação / Ensino-Aprendizagem

CUNI 2634

15

DEFIS

Física: Física da matéria condensada / Estrutura de Líquidos e Sólidos; Cristalografia / Propriedades Óticas e Espectroscopia da Matéria Condensada e Outras Interações da Matéria Condensada com Radiação e Partículas

CUNI 2635

16

DEGEO

Geociências / Geologia

CUNI 2636

17

DEGEO

Geociências / Petrologia

CUNI 2637

18

DELET

Línguas estrangeiras modernas

CUNI 2638

19

DEMET

Engenharia de Materiais e Metalúrgica: Metalurgia Física / Propriedades Mecânicas dos Metais e Ligas

CUNI 2639

21

DEMIN

Mecânicas das Rochas e Lavra

CUNI 2640

25

DEQUI

Química / Química Analítica

CUNI 2644

Cláudia AParecida Marliére de Lima

Presidente do Conselho