PORTARIA GM/MS Nº 3.473, DE 3 DE ABRIL DE 2024

Habilita Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Serra (Estadual), e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Espírito Santo.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Título II - Do componente do serviço de atendimento móvel de urgência (SAMU 192), da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria SAS/MS nº 288, de 12 de março de 2018, que redefine a operacionalização do cadastramento de serviços de atendimento pré-hospitalar móvel de urgência e o elenco de profissionais que compõem as equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 958, de 17 de julho de 2023, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os valores do incentivo financeiro de custeio para manutenção das unidades móveis e Centrais de Regulação das Urgências efetivamente implantadas do SAMU 192

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053, de 8 de janeiro de 2024, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);

Considerando o Decreto nº 4548-R, de 13 de dezembro de 2019 que institui a Política Estadual para a Rede de Urgência e Emergência - Componente Serviço Móvel de Urgência - SAMU, denominado SAMU PARA TODOS;

Considerando a Portaria nº 229-R, de 24 de novembro de 2020, que regulamenta a transferência de recursos financeiros da Secretaria Estadual de Saúde/Fundo Estadual de Saúde destinados à expansão do SAMU 192 para a Rede de Saúde dos Municípios; e

Considerando as propostas SAIPS e a correspondente avaliação pela Coordenação-Geral de Urgência - Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGURG/DAHU/SAES/MS, por meio do Parecer Técnico nº 1030/2023, constante do NUP-SEI 25000.189088/2023-25, resolve:

Art. 1º Ficam habilitadas as Unidades Móveis, destinadas ao Serviço e Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Serra (Estadual), conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 13.445.250,00 (treze milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil e duzentos e cinquenta reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado do Espírito Santo.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º, ao Fundo Estadual de Saúde do Espírito Santo, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção das unidades.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0001.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 2ª (segunda) parcela de 2024.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF

MUNICÍPIO

IBGE

DESCRIÇÃO

CNES

Nº PROPOSTA SAIPS

GESTÃO

AMAZÔNIA LEGAL

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO

VALOR DE CUSTEIO ANUAL

ES

ATÍLIO VIVÁCQUA

320070

USA

0659029

187488

ESTADUAL

NÃO

82.49 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR USA SAMU 192

600.600,00

BARRA DE SÃO FRANCISCO

320090

USA

0771082

187474

600.600,00

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

320120

USA

0646695

187489

600.600,00

COLATINA

320150

USA

0779385

187476

600.600,00

IÚNA

320300

USA

0658596

187462

600.600,00

ÁGUA DOCE DO NORTE

320016

USB

0887722

187468

82.50 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR USB SAMU 192

204.750,00

ÁGUIA BRANCA

320013

USB

0779180

187469

204.750,00

ALEGRE

320020

USB

0897094

190960

204.750,00

ALFREDO CHAVES

320030

USB

2882442

190966

204.750,00

ALTO RIO NOVO

320035

USB

0784222

187470

204.750,00

APIACÁ

320050

USB

0939625

190947

204.750,00

ARACRUZ

320060

USB

0622605

188203

204.750,00

ARACRUZ

320060

USB

0622907

188221

204.750,00

ATÍLIO VIVÁCQUA

320070

USB

0198048

190911

204.750,00

BAIXO GUANDU

320080

USB

0836443

190857

204.750,00

BARRA DE SÃO FRANCISCO

320090

USB

0776823

190964

204.750,00

BOM JESUS DO NORTE

320110

USB

2836394

190969

204.750,00

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

320120

USB

0646687

187493

204.750,00

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

320120

USB

0646636

190930

204.750,00

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

320120

USB

0646652

190952

204.750,00

CASTELO

320140

USB

0715557

187459

204.750,00

CASTELO

320140

USB

0715603

187460

204.750,00

COLATINA

320150

USB

0777587

187477

204.750,00

COLATINA

320150

USB

0777595

190957

204.750,00

DIVINO DE SÃO LOURENÇO

320180

USB

0658537

190921

204.750,00

DORES DO RIO PRETO

320200

USB

0658618

190955

204.750,00

ECOPORANGA

320210

USB

0832499

187475

204.750,00

GOVERNADOR LINDENBERG

320225

USB

0779687

190892

204.750,00

IBITIRAMA

320255

USB

0743127

187496

204.750,00

ICONHA

320260

USB

0996742

187627

204.750,00

IRUPI

320265

USB

0666289

187497

204.750,00

ITAPEMIRIM

320280

USB

2814943

187630

204.750,00

ITARANA

320290

USB

2853299

190862

204.750,00

IÚNA

320300

USB

0658588

190925

204.750,00

JERÔNIMO MONTEIRO

320310

USB

0659320

187465

204.750,00

JOÃO NEIVA

320313

USB

0623113

188390

204.750,00

LINHARES

320320

USB

0623792

188393

204.750,00

LINHARES

320320

USB

0623806

188394

204.750,00

MANTENÓPOLIS

320330

USB

0778494

190945

204.750,00

MARATAÍZES

320332

USB

0997536

190916

204.750,00

MARILÂNDIA

320335

USB

0778427

187481

204.750,00

MIMOSO DO SUL

320340

USB

0709999

187466

204.750,00

MIMOSO DO SUL

320340

USB

0709980

190914

204.750,00

MONTANHA

320350

USB

0484202

188240

204.750,00

MUNIZ FREIRE

320370

USB

0832464

187636

204.750,00

MUQUI

320380

USB

0712396

187501

204.750,00

NOVA VENÉCIA

320390

USB

0490555

188383

204.750,00

PANCAS

320400

USB

0779199

187482

204.750,00

PONTO BELO

320425

USB

0483788

188065

204.750,00

PRESIDENTE KENNEDY

320430

USB

0754633

190893

204.750,00

SÃO DOMINGOS DO NORTE

320465

USB

0781274

190949

204.750,00

SÃO GABRIEL DA PALHA

320470

USB

0776726

187485

204.750,00

SÃO JOSÉ DO CALÇADO

320480

USB

0777676

187502

204.750,00

SÃO ROQUE DO CANAÃ

320495

USB

0605123

188011

204.750,00

VILA PAVÃO

320515

USB

0488941

188093

204.750,00

VILA VALÉRIO

320517

USB

0787647

190896

204.750,00

TOTAL

13.445.250,00