EDITAL nº 285/2024-TCU/SEPROC, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

TC 004.149/2013-0 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA a empresa CONSERVO BRASÍLIA SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, CNPJ: 00.009.282/0001-98, na pessoa de seu representante legal, do Acórdão 1927/2019-TCU-Segunda Câmara, Relator Ministro Augusto Nardes, Sessão de 19/3/2019, proferido no processo TC-004.149/2013-0, por meio do qual o Tribunal de Contas da União julgou irregulares as contas apreciadas e a condenou ao pagamento de débito e/ou multa. Fica NOTIFICADA, ainda, dos Acórdãos 6336/2020, 1730/2023 (retificado por meio do Acórdão 6.093/2023) e 759/2024-TCU-Segunda Câmara, que apreciaram recursos interpostos nos autos do mencionado processo, mantendo o débito e/ou multa imputados.

Dessa forma, fica CONSERVO BRASÍLIA SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, CNPJ: 00.009.282/0001-98, na pessoa de seu representante legal notificada a recolher aos cofres do Tesouro Nacional, valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 27/2/2024: R$ 7.165.864,38; sendo parte em solidariedade com os seguintes responsáveis: Adriana Lopes Lacerda - CPF: 611.518.231-04; Eduardo Miranda Lopes - CPF: 635.565.101-20; João da Cruz Naves - CPF: 112.730.971-49; Lilian de Azevedo Gonçalves - CPF: 153.307.881-53; Sylvio Rômulo Guimarães de Andrade Júnior - CPF: 398.896.531-68 e Victor João Cúgola - CPF: 135.881.686-72. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação.

Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 4.500,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial.

O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU).

O pagamento do débito e da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br.

O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.

Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail cacidadao@tcu.gov.br, ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234.

Maryzely Mariano

Chefe do Serviço de Comunicação Processual 1