EXTRATO DE ATA DA 1.226ª SESSÃO

REALIZADA EM 22 DE AGOSTO DE 2024

Às quinze horas do dia vinte e dois de agosto de dois mil e vinte e quatro, por meio eletrônico, teve início a milésima ducentésima vigésima sexta sessão, do Conselho Monetário Nacional, com a participação dos Srs. Fernando Haddad, Ministro da Fazenda, Otávio Ribeiro Damaso, Presidente do Banco Central do Brasil, substituto, e Simone Nassar Tebet, Ministra do Planejamento e Orçamento.

Deixou de comparecer à reunião o Sr. Roberto de Oliveira Campos Neto, Presidente do Banco Central do Brasil, por encontrar-se em missão oficial no exterior.

Assuntos apreciados:

Voto 57/2024-CMN - Altera a Resolução CMN nº 5.118, de 1º de fevereiro de 2024, que dispõe sobre o lastro da emissão de Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRAs) e de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs), para dispor sobre o lastro da emissão de Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCAs). Decisão: aprovado.

Voto 58/2024-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe a edição de resolução conjunta do Banco Central do Brasil, do Conselho Monetário Nacional e da Comissão de Valores Mobiliários para revogar a Decisão Conjunta nº 13, de 14 de março de 2003, que dispõe sobre as condições de remuneração das debêntures de distribuição pública e dos Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRIs. Decisão: aprovado.

Voto 59/2024-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe a edição de resolução do Conselho Monetário Nacional que dispõe sobre as condições de emissão de Certificado de Operações Estruturadas (COE) pelas instituições financeiras que especifica. Decisão: aprovado.

Voto 60/2024-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe a edição de ato normativo para alterar a Resolução CMN nº 5.070, de 20 de abril de 2023, que dispõe sobre a realização de operações de derivativos de crédito no país por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Decisão: aprovado.

Voto 61/2024-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe a edição de resolução do Conselho Monetário Nacional para alterar a Resolução nº 4.410, de 28 de maio de 2015, que dispõe sobre a Letra de Crédito Imobiliário (LCI). Decisão: aprovado.

Voto 62/2024-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe a edição de resolução do Conselho Monetário Nacional dispondo sobre as condições de emissão da Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD). Decisão: aprovado.

Voto 63/2024-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe ajustar o fator de ponderação incidente sobre as operações de custeio ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). Decisão: aprovado.

Voto 64/2024-CMN - Assuntos de Administração - Propõe o Orçamento de Receitas e Encargos das Operações de Autoridade Monetária (OAM) para o exercício de 2025. Decisão: aprovado.

Voto 65/2024-CMN - Assuntos de Regulação, assuntos de Política Monetária e assuntos de Relacionamento, Cidadania e Supervisão de Conduta - Propõe a edição de resolução CMN para dispor sobre a metodologia e a forma de aplicação de cálculo da taxa legal (TL). Decisão: aprovado.

Voto 66/2024-CMN - Altera a Seção 7 (Normas Transitórias) do Capítulo 3 (Operações) do Manual de Crédito Rural (MCR) para autorizar a renegociação de operações de crédito rural em municípios do Estado do Rio Grande do Sul atingidos por enchentes, alagamentos, chuvas intensas, enxurradas, vendaval, deslizamentos ou inundações. Decisão: aprovado.

Voto 67/2024-CMN - Ajusta normas na Seção 9 (Contratos de Opção de Compra e Venda como Instrumento de Política Agrícola) do Capítulo 4 (Finalidades e Instrumentos Especiais de Política Agrícola) do Manual de Crédito Rural (MCR). Decisão: aprovado.

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão.