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PORTARIA DE PESSOAL COGER Nº 1.466 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

A CHEFE SUBSTITUTA DO ESCRITÓRIO DE CORREGEDORIA DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 356 do Anexo I do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada na Seção 1-B do DOU de 27 de julho de 2020, e tendo vista o disposto no § 1º do art. 32 da Portaria MF n° 267, de 26 de abril de 2023, no art. 8º e nos §§ 3º e 4º do art. 10 da Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013, e no art. 4º do Decreto 11.129, de 11 de julho de 2022, resolve:

Art. 1º PRORROGAR por 180 dias, contados do término do período inicial, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) nº 14044.720224/2023-34 designada pela Portaria Coger nº 690/2024, de 21/05/2024, publicada no D.O.U., SEÇÃO 2, Nº 99 / PAG. 34, de 23/05/2024, ante as razões apresentadas no Ofício nº 002/2024-CPAR 14044.720224/2023-34, de 08/11/2024.

Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CRISTINA MARIA TERAMOTO VILLELA DE LUCCA
ATO Nº 2.310, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

A DECANA DE GESTÃO DE PESSOAS DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Ato da Reitoria n. 72, publicado no DOU n. 13, Seção 2, de 19 de janeiro de 2021, e de acordo com a competência que lhe foi delegada por meio do Ato da Reitoria n. 304, de 23 de março de 2017, publicado no DOU n. 58, Seção 2, de 24 de março de 2017,

Contratar, em caráter temporário, ANA LÍVIA GOMES CORNÉLIO, na categoria de Professor(a) Substituto(a), com remuneração mensal no valor de R$ 6.356,02 (seis mil trezentos e cinquenta e seis reais e dois centavos), para prestar serviço junto ao Departamento de Odontologia, área Endodontia, em regime de 40 horas semanais, pelo período de 04/11/2024 a 31/07/2025, com fulcro no art. 37, inciso IX da Constituição Federal e em conformidade com o art. 2.º, inciso X da Lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 9.849 de 26 de outubro de 1999 e pela Lei 12.425 de 11 de junho de 2011, através do Termo de Contrato n. 169/2024, Processo nº 23106.096842/2024-51.

MARIA DO SOCORRO MENDES GOMES
DESPACHOS DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, pela Portaria MEC n. 188, de 06/03/1995, publicada no Diário Oficial da União de 08/03/1995, AUTORIZA o Afastamento do País do(s) seguinte(s) servidor(es):

JOAO BATISTA TEIXEIRA DA ROCHA, PROFESSOR DO MAGISTÉRIO SUPERIOR do DEPARTAMENTO DE BIOQUÍMICA E BIOLOGIA MOLECULAR, de 20 de novembro de 2024 à 02 de dezembro de 2024, para realizar Afastamento Eventual/ministrar curso, palestras e similares na instituição CIDEM: Centro de Investigación y Desarrollo de Medicamentos, em Havana/Cuba Com ônus limitado (Processo Nº 23081.139603/2024-29).

PEDRO BRUM SANTOS, PROFESSOR DO MAGISTÉRIO SUPERIOR do DEPARTAMENTO DE LETRAS VERNÁCULAS, de 17 de novembro de 2024 à 21 de novembro de 2024, para realizar Afastamento Eventual para participar de atividades de pesquisa na instituição Universidade Nacional de Asunción, em Asunción/Paraguai com ônus para CNPq (Diárias) 17/11/2024 - 21/11/2024; (Processo Nº 23081.139570/2024-17).

LUCIANO SCHUCH
PORTARIAS DE PESSOAL COGER DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

A CHEFE DO ESCRITÓRIO DE CORREGEDORIA DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 356 do Anexo I do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada na Seção 1-B do DOU de 27 de julho de 2020, e tendo vista o disposto no § 1º do art. 32 da Portaria MF n° 267, de 26 de abril de 2023, no art. 8º e nos §§ 3º e 4º do art. 10 da Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013, e no art. 4º do Decreto 11.129, de 11 de julho de 2022, resolve:

Nº 1.464 - Art. 1º PRORROGAR por 180 dias, contados do término do período inicial, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) Nº 1.4044.720065/2023-78 designada pela Portaria Coger nº 688/2024, de 21/05/2024, publicada no D.O.U., SEÇÃO 2, Nº 99 / PAG. 34, de 23/05/2024, ante as razões apresentadas no Ofício nº 001/2024-CPAR 14044.720065/2023-78, de 08/11/2024.

Nº 1.465 - Art. 1º PRORROGAR por 180 dias, contados do término do período inicial, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) Nº 1.4044.720098/2023-18 designada pela Portaria Coger nº 689/2024, de 21/05/2024, publicada no D.O.U., SEÇÃO 2, Nº 99 / PAG. 34, de 23/05/2024, ante as razões apresentadas no Ofício nº 001/2024-CPAR 14044.720098/2023-18, de 08/11/2024.

Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILA DOS SANTOS SALLES
PORTARIAS DE PESSOAL COGER DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

O CHEFE DO ESCRITÓRIO DE CORREGEDORIA DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 5ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 356 do Anexo I do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada na Seção 1-B do DOU de 27 de julho de 2020, e tendo vista o disposto no § 1º do art. 32 da Portaria MF n° 267, de 26 de abril de 2023, no art. 8º e nos §§ 3º e 4º do art. 10 da Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013, e no art. 4º do Decreto 11.129, de 11 de julho de 2022, resolve:

Nº 1.467 - Art. 1º PRORROGAR por 180 dias, contados do término do período inicial, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) Nº 14044.720299/2023-15 designada pela Portaria Coger nº 686/2024, de 21/05/2024, publicada no D.O.U., SEÇÃO 2, Nº 99 / PAG. 34, de 23/05/2024, ante as razões apresentadas no Ofício nº 002/2024-CPAR 14044.720299/2023-15, de 08/11/2024.

Nº 1.468 - Art. 1º PRORROGAR por 180 dias, contados do término do período inicial, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) Nº 14044.720217/2024-13 designada pela Portaria Coger nº 686/2024, de 21/05/2024, publicada no D.O.U., SEÇÃO 2, Nº 99 / PAG. 34, de 23/05/2024, ante as razões apresentadas no Ofício nº 002/2024-CPAR 14044.720217/2024-13, de 08/11/2024.

Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação.

RAPHAEL ALBUQUERQUE DE SOUZA
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 13.499, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 50000.027335/2023-48, resolve:

Art. 1° Conceder pensão à ANTONIA APARECIDA BERNARDO na qualidade de filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, do ex-servidor DJALMA BERNARDO, ocupante do cargo de Artífice de Mecânica, matrícula SIAPE nº ***01**, do quadro de pessoal do Ministério dos Transportes, falecido em atividade, em 28 de setembro de 1988, com fundamento na letra "c" inciso II do art. 38 da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c com o art. 5º da Lei nº 3.373, de 1958.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 25 de abril de 2024, data do falecimento da beneficiária MARIA CRISTINA BERNARDO, matrícula SIAPE nº ***69***.

VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
Portaria de Pessoal Nº 2.772, DE 12 DE novembro DE 2024

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (Ibama), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 15 Anexo I do Decreto nº 12.130, de 07 de agosto de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, e nos incisos IX, X e XI do art. 195, do Regimento Interno do Ibama, aprovado pela Portaria nº 92, de 14 de setembro de 2022, resolve:

Designar ALTAIR RIBEIRO VELOSO, matrícula SIAPE n. 107****, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe, código FCE 1.05, do Serviço de Segurança da Informação, da Coordenação de Infraestrutura Tecnológica, da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação, da Diretoria de Planejamento, Administração e Logística, deste Instituto.

JAIR SCHMITT
PORTARIA Nº 10.287, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

A Reitora da Universidade Federal de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere a Portaria nº 1.819, de 11/09/2023, do Ministro de Estado da Educação, e tendo em vista o que consta no Processo nº 23072.084449/2024-50, resolve:

Autorizar o afastamento do país, com ônus limitado, da servidora Wadaed Uturbey da Costa, matrícula SIAPE nº 1466134, ocupante do cargo de Professor da carreira de Magistério Superior, lotada na Escola de Engenharia, para participar da "IEEE URUCON 2024 Conference", em Montevidéu/Uruguai, no período de 16/11/2024 a 23/11/2024.

SANDRA REGINA GOULART ALMEIDA
DESPACHO Nº 180-IBAMA, de 13 de novembro de 2024

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 4º da Portaria GM/MMA nº 897, de 22 de dezembro de 2023, e considerando o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no processo administrativo nº 02001.030764/2023-40, resolve:

No DESPACHO Nº 111/2024-IBAMA, publicado no Diário Oficial da União de 08 de agosto de 2024, Seção 2, página 42, referente ao afastamento do País do servidor FELIPE BERNARDINO GUIMARÃES,

onde se lê: "...no período de 08 a 14 de setembro de 2024..."

leia-se: "...no período de 08 a 15 de setembro de 2024..."

JAIR SCHMITT
PORTARIA DE PESSOAL Nº 200, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência delegada pelo artigo 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, à vista do que consta do Processo nº 08650.014069/2021-19 e pelos fundamentos de fato e de direito apresentados pela Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER nº 00473/2043/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, do DESPACHO DE APROVAÇÃO nº 01122/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e do DESPACHO DE APROVAÇÃO nº 01184/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU os quais adoto, resolve:

DETERMINAR O ARQUIVAMENTO do processo administrativo disciplinar em relação ao acusado EDMAR ALVES MOURA, então Policial Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal, matrícula SIAPE nº 1184375, nos moldes do disposto no artigo 167, § 4º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Publique-se, cumpra-se e retornem-se os autos ao órgão de origem, para adoção das providências de alçada.

RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA DE PESSOAL Nº 225, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência prevista no artigo 177 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, à vista do que consta no Processo nº 08455.013224/2024-21 e pelos fundamentos de fato e de direito manifestados pela Consultoria Jurídica, conforme PARECER nº 00618/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, do DESPACHO DE APROVAÇÃO nº 01409/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, e do DESPACHO nº 01414/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, os quais adoto como razões de decidir, resolve:

Indeferir o pedido de revisão manifestado por VAGNER JÁCOMO DOS SANTOS ELIAS, ex-Papiloscopista de Polícia Federal do Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal, matrícula DPF nº 12981, proposto contra a penalidade de demissão aplicada no Processo Administrativo Disciplinar nº 08455.052060/2014-85, por ausência dos pressupostos autorizadores previstos no artigo 174 da Lei nº 8.112/90.

Publique-se, cumpra-se e encaminhem-se os autos à Polícia Federal, para adoção das providências de alçada.

RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA DE PESSOAL Nº 226, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência que lhe foi delegada pelo artigo 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, à vista do que consta no Processo nº 08500.010078/2021-46 e pelos fundamentos de fato e de direito apresentados pela Consultoria Jurídica, conforme PARECER nº 00613/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO nº 01405/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e DESPACHO DE APROVAÇÃO nº 01411/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, os quais adoto como razões de decidir, resolve:

INDEFERIR o pedido de reconsideração interposto por THALES SANTOS DE ALMEIDA, ex-Escrivão de Polícia Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, matrícula PF nº 6004, mantendo-se a penalidade de cassação de aposentadoria aplicada no Processo Administrativo Disciplinar nº 08500.010078/2021-46.

Publique-se, cumpra-se e encaminhem-se os autos à Polícia Federal, para adoção das medidas de alçada.

RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA DE PESSOAL Nº 227, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência prevista no artigo 177 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, à vista do que consta no Processo nº 08084.004948/2024-49 e pelos fundamentos de fato e de direito manifestados pela Consultoria Jurídica, conforme PARECER nº 00614/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, do DESPACHO DE APROVAÇÃO nº 01408/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, e do DESPACHO DE APROVAÇÃO nº 01413/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, os quais adoto como razões de decidir, resolve:

Indeferir o pedido de revisão manifestado por EMERSON LUIZ FERREIRA ORTIZ, ex-Policial Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal, matrícula SIAPE nº 1970956, proposto contra a penalidade de demissão aplicada no Processo Administrativo Disciplinar nº 08659.030399/2018-68, por ausência dos pressupostos autorizadores previstos no artigo 174 da Lei nº 8.112/90.

Publique-se, cumpra-se e encaminhem-se os autos à Polícia Rodoviária Federal, para adoção das providências de alçada.

RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA DE PESSOAL Nº 228, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência delegada pelo artigo 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, à vista do que consta do Processo nº 08280.006559/2023-51 e pelos fundamentos de fato e de direito manifestados pela Consultoria Jurídica, conforme PARECER nº 00544/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO nº 01361/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e DESPACHO DE APROVAÇÃO nº 01378/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, os quais adoto, e com fundamento no artigo 132, caput, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

I - DEMITIR MARCELO OLGUINS MARTINS, então Agente Administrativo do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, matrícula PF nº 14591, pelo cometimento das infrações disciplinares previstas nos incisos II e III do artigo 132 da Lei nº 8.112/90 (abandono do cargo e inassiduidade habitual);

II - DETERMINAR que a execução desta penalidade disciplinar fique suspensa, enquanto perdurarem os efeitos do anterior ato demissório aplicado no Processo Administrativo Disciplinar nº 08280.019944/2019-81, com o devido registro nos respectivos assentamentos funcionais, para surtir os efeitos legais;

III - DETERMINAR à Polícia Federal as remessas de cópias das peças jurídicas do processo à Controladoria-Geral da União, conforme enunciados da Consultoria-Geral da União em matéria disciplinar, e ao Tribunal Superior Eleitoral, nos termos da Lei Complementar nº 64/90, com a redação alterada pela Lei Complementar nº 135/2010.

Publique-se, cumpra-se e retornem-se os autos ao órgão de origem, para a adoção das providências de alçada.

RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA DE PESSOAL Nº 229, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência delegada pelo artigo 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, à vista do que consta do Processo nº 08669.032762/2019-41 e pelos fundamentos de fato e de direito manifestados pela Consultoria Jurídica, conforme PARECER nº 00592/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO nº 01388/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e DESPACHO DE APROVAÇÃO nº 01393/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, os quais adoto, e com fundamento no artigo 132, caput, c/c artigo 134, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

I - CASSAR A APOSENTADORIA de ALAÉRCIO DIAS BARBOSA, Policial Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal, matrícula SIAPE nº 1073649, pelo cometimento das infrações disciplinares previstas nos artigos 117, inciso IX, e 132, incisos IV e XI, da mesma norma, c/c artigos 9º, inciso X, e 11, inciso III, da Lei nº 8.429/92 (valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, e praticar atos de improbidade administrativa e corrupção);

II - DETERMINAR à Polícia Rodoviária Federal as remessas de cópias do processo disciplinar à Receita Federal do Brasil, nos moldes do artigo 1º do Decreto nº3.781, de 2 de abril de 2001, e ao Ministério Público Federal, na forma do artigo 171 da Lei nº 8.112/90; bem como o encaminhamento de cópias das respectivas peças jurídicas à Controladoria-Geral da União, conforme enunciados da Consultoria-Geral da União em matéria disciplinar, e ao Tribunal Superior Eleitoral, nos termos da Lei Complementar nº 64/90, com a redação alterada pela Lei Complementar nº 135/2010.

Publique-se, cumpra-se e retornem-se os autos ao órgão de origem, para adoção das providências de alçada.

RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA DE PESSOAL Nº 230, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência delegada pelo artigo 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, à vista do que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 08669.032762/2019-41 e pelos fundamentos de fato e de direito manifestados pela Consultoria Jurídica, conforme PARECER nº 00592/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO nº 01388/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e DESPACHO DE APROVAÇÃO nº 01393/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, os quais adoto, e sob fundamento do artigo 132, caput, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

DEMITIR MOACIR RIBEIRO DA SILVA NETTO, Policial Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal, matrícula SIAPE nº 1301338, pelo cometimento das infrações disciplinares previstas nos artigos 117, inciso IX, e 132, incisos IV e XI, da mesma norma, c/c artigos 9º, inciso X, e 11, inciso III, da Lei nº 8.429/92 (valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, e praticar atos de improbidade administrativa e corrupção);

Publique-se, cumpra-se e retornem-se os autos à Polícia Rodoviária Federal, para adoção das providências de alçada.

RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA DE PESSOAL Nº 231, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência delegada pelo artigo 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, à vista do que consta do Processo nº 08652.005346/2019-50 e pelos fundamentos de fato e de direito apresentados pela Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER nº 00580/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, do DESPACHO DE APROVAÇÃO nº 01369/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e do DESPACHO DE APROVAÇÃO nº 01392/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, os quais adota, resolve:

DETERMINAR O ARQUIVAMENTO do processo administrativo disciplinar instaurado em face de ADALBERTO RAIMUNDO REIS DUARTE, então Policial Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal, matrícula SIAPE nº 1776921, em razão da extinção da punibilidade, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva referente à penalidade de suspensão que seria cabível pelo cometimento da infração disciplinar prevista no inciso X do artigo 116 da Lei nº 8.112/90, nos moldes dos artigos 129, parte final, c/c 130, caput, 128, caput, e 142, inciso II, da mesma norma.

Publique-se, cumpra-se e retornem-se os à Polícia Rodoviária Federal, para adoção das providências de alçada.

RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA DE PESSOAL Nº 232, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência prevista no artigo 177 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, à vista do que consta no Processo nº 08003.000067/2024-10 e pelos fundamentos de fato e de direito manifestados pela Consultoria Jurídica, conforme PARECER nº 00568/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, do DESPACHO DE APROVAÇÃO nº 01367/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, e do DESPACHO nº 01391/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, os quais adoto como razões de decidir, resolve:

Indeferir o pedido de revisão manifestado por MÁRIO LUÍS MONTENEGRO LIMA, Policial Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal, matrícula SIAPE nº 1989309, proposto contra a penalidade de 2 (dois) dias de suspensão aplicada no Processo Administrativo Disciplinar nº 08655.009198/2016-70, por ausência dos pressupostos autorizadores previstos no artigo 174 da Lei nº 8.112/90.

Publique-se, cumpra-se e encaminhem-se os autos à Polícia Rodoviária Federal, para adoção das providências de alçada.

RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA DE PESSOAL Nº 233, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência delegada pelo artigo 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, à vista do que consta do Processo nº 08653.014377/2022-97 e pelos fundamentos de fato e de direito manifestados pela Consultoria Jurídica, conforme PARECER nº 00541/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO nº 01312/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e DESPACHO DE APROVAÇÃO nº 01382/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, os quais adoto, e com fundamento no artigo 132, caput, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

I - DEMITIR BRENDA RÉGIO GARCIA, Agente Administrativa do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal, matrícula SIAPE nº 2180277, pelo cometimento das infrações disciplinares previstas nos artigos 116, inciso III, e 132, incisos II e III, da Lei nº 8.112/90 (violar o dever de observar as normas legais e regulamentares, praticar abandono do cargo e inassiduidade habitual);

II - DETERMINAR à Polícia Rodoviária Federal o encaminhamento de cópias das peças jurídicas do processo à Controladoria-Geral da União, conforme enunciados da Consultoria-Geral da União em matéria disciplinar, e ao Tribunal Superior Eleitoral, nos termos da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, com redação alterada pela Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010.

Publique-se, cumpra-se e retornem-se os autos ao órgão de origem, para a adoção das providências de alçada.

RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA DE PESSOAL Nº 234, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência delegada pelo artigo 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, à vista do que consta do Processo nº 08650.006058/2019-32 e pelos fundamentos de fato e de direito manifestados pela Consultoria Jurídica, conforme PARECER nº 00542/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO nº 01271/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e DESPACHO DE APROVAÇÃO nº 01379/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, os quais adoto, e com fundamento no artigo 132, caput, c/c artigo 134, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

I - CASSAR A APOSENTADORIA de CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Policial Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal, matrícula SIAPE nº 1070651, pelo cometimento das infrações disciplinares previstas nos artigos 117, inciso IX, e 132, incisos IV e XI, da Lei nº 8.112/90, c/c artigos 9º, inciso X, e 11, inciso III, da Lei nº 8.429/92 (valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, e praticar atos de improbidade administrativa e de corrupção);

II - DETERMINAR à Polícia Rodoviária Federal as remessas de cópias do processo disciplinar à Receita Federal do Brasil, nos moldes do artigo 1º do Decreto nº 3.781, de 2 de abril de 2001, e ao Ministério Público Federal, na forma do artigo 171 da Lei nº 8.112/90; bem como o encaminhamento de cópias das respectivas peças jurídicas à Controladoria-Geral da União, conforme enunciados da Consultoria-Geral da União em matéria disciplinar, e ao Tribunal Superior Eleitoral, nos termos da Lei Complementar nº 64/90, com a redação alterada pela Lei Complementar nº 135/2010.

Publique-se, cumpra-se e retornem-se os autos ao órgão de origem, para adoção das providências de alçada.

RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA DE PESSOAL Nº 201, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência delegada pelo artigo 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, à vista do que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 08650.014069/2021-19 e pelos fundamentos de fato e de direito manifestados pela Consultoria Jurídica, conforme PARECER nº 00473/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO nº 01122/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e DESPACHO DE APROVAÇÃO nº 01184/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, os quais adoto, e sob fundamento do artigo 132, caput, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

I - DEMITIR ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO RODRIGUES DE OLIVEIRA, Policial Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal, matrícula SIAPE nº 1074546, pelo cometimento das infrações disciplinares previstas nos artigos 117, inciso IX, e 132, incisos IV e XI, da Lei nº 8.112/90, c/c artigo 9º, inciso X, da Lei nº 8.429/92 (valer-se do cargo para lograr proveito próprio ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; e praticar atos de improbidade administrativa e corrupção);

II - DETERMINAR à Polícia Rodoviária Federal o encaminhamento de cópias dos autos à Receita Federal, nos moldes do artigo 1º do Decreto nº 3.781, de 2 de abril de 2001, e ao Ministério Público Federal, na forma do artigo 171 da Lei nº 8.112/90; bem como o encaminhamento das respectivas peças jurídicas à Controladoria-Geral da União, conforme enunciados da Consultoria-Geral da União em matéria disciplinar, e ao Tribunal Superior Eleitoral, em atenção ao disposto na Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, com redação alterada pela Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010.

Publique-se, cumpra-se e retornem-se os autos ao órgão de origem, para adoção das providências de alçada.

RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA DE PESSOAL Nº 235, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência delegada pelo art. 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, à vista do que consta do Processo nº 08650.006058/2019-32 e pelos fundamentos de fato e de direito apresentados pela Consultoria Jurídica, conforme PARECER nº 00542/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO nº 01271/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e DESPACHO DE APROVAÇÃO nº 01379/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, que adoto, e sob fundamento do artigo 132, caput, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

I - DEMITIR MARCO ARTHUR NUNES MOTTA, Policial Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal, matrícula SIAPE nº 1075494, pelo cometimento das infrações disciplinares previstas nos artigos 117, inciso IX, e 132, incisos IV e XI, da Lei nº 8.112/90, c/c artigos 9º, inciso X, e 11, inciso III, da Lei nº 8.429/92 (valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, e praticar atos de improbidade administrativa e de corrupção);

II - DETERMINAR que a execução desta penalidade disciplinar fique suspensa, enquanto perdurarem os efeitos das anteriores condenações administrativas aplicadas nos Processos Administrativos Disciplinares n° s 08666.005172/2008-13, 08666.010799/2008-96 e 08666.005434/2006-88;

III - DETERMINAR à Polícia Rodoviária Federal o encaminhamento de cópias dos autos do processo administrativo disciplinar à Receita Federal, por analogia ao disposto no artigo 1º do Decreto nº 3.781, de 2 de abril de 2001; e o encaminhamento das respectivas peças jurídicas à Controladoria-Geral da União, conforme enunciados da Consultoria-Geral da União em matéria disciplinar, e ao Tribunal Superior Eleitoral, em atenção ao disposto na Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, com redação alterada pela Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010.

Publique-se, cumpra-se e retornem-se os autos ao órgão de origem, para adoção das providências de alçada.

RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA DE PESSOAL Nº 202, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência delegada pelo artigo 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, à vista do que consta do Processo nº 08650.014080/2021-71 e pelos fundamentos de fato e de direito manifestados pela Consultoria Jurídica, conforme PARECER nº 00460/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO nº 01082/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e DESPACHO DE APROVAÇÃO nº 01178/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, os quais adoto, e com fundamento no artigo 132, caput, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

I - DEMITIR EDMAR ALVES MOURA, então Policial Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal, matrícula SIAPE nº 1184375, com fundamento no artigo 132, caput, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, pelo cometimento das infrações disciplinares previstas nos artigos 117, inciso IX, e 132, inciso IV, da Lei nº 8.112/90, c/c artigo 9º, inciso X, da Lei nº 8.429/92 (valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, e praticar ato de improbidade administrativa);

II - DETERMINAR que a execução desta penalidade disciplinar fique suspensa, enquanto perdurarem os efeitos das anteriores condenações administrativas aplicadas nos Processos Administrativos Disciplinares nº s 08650.019981/2019-34, 08650.020010/2019-37 e 08650.020007/2019-13, com os devidos registros nos assentamentos funcionais, para surtir os efeitos legais;

III - DETERMINAR à Polícia Rodoviária Federal o encaminhamento de cópias do processo administrativo disciplinar à Receita Federal do Brasil, nos moldes do artigo 1º do Decreto nº 3.781/2001, e ao Ministério Público Federal, na forma do artigo 171 da Lei nº 8.112/90; e o encaminhamento de cópias das respectivas peças jurídicas à Controladoria-Geral da União, conforme enunciados da Consultoria-Geral da União em matéria disciplinar, e ao Tribunal Superior Eleitoral, nos termos da Lei Complementar nº 64/90, com a redação alterada pela Lei Complementar nº 135/2010.

RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA DE PESSOAL Nº 203, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência delegada pelo artigo 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, à vista do que consta do Processo nº 08650.014080/2021-71 e pelos fundamentos de fato e de direito manifestados pela Consultoria Jurídica, conforme PARECER nº 00460/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO nº 01082/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e DESPACHO DE APROVAÇÃO nº 01178/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, os quais adoto, e com fundamento no artigo 132, caput, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

I - DEMITIR MARCELO VIEIRA ZIMERER, então Policial Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal, matrícula SIAPE nº 1074661, com fundamento no artigo 132, caput, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, pelo cometimento das infrações disciplinares previstas nos artigos 117, inciso IX, e 132, inciso IV, da Lei nº 8.112/90, c/c artigo 9º, inciso X, da Lei nº 8.429/92 (valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, e praticar ato de improbidade administrativa);

II - DETERMINAR que a execução desta penalidade disciplinar fique suspensa, enquanto perdurarem os efeitos das anteriores condenações administrativas aplicadas nos Processos Administrativos Disciplinares nº s 08650.019981/2019-34, 08650.020009/2019-11 e 08650.020010/2019-37, com os devidos registros nos assentamentos funcionais, para surtir os efeitos legais;

III - DETERMINAR à Polícia Rodoviária Federal o encaminhamento de cópias do processo administrativo disciplinar à Receita Federal do Brasil, nos moldes do artigo 1º do Decreto nº 3.781/2001, e ao Ministério Público Federal, na forma do artigo 171 da Lei nº 8.112/90; e o encaminhamento de cópias das respectivas peças jurídicas à Controladoria-Geral da União, conforme enunciados da Consultoria-Geral da União em matéria disciplinar, e ao Tribunal Superior Eleitoral, nos termos da Lei Complementar nº 64/90, com a redação alterada pela Lei Complementar nº 135/2010.

RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA DE PESSOAL Nº 204, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência delegada pelo artigo 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, à vista do que consta do Processo nº 08255.002419/2021-59 e pelos fundamentos de fato e de direito manifestados pela Consultoria Jurídica, conforme PARECER nº 00459/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO nº 01101/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e DESPACHO DE APROVAÇÃO nº 01180/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, os quais adoto, e com fundamento no artigo 48, inciso II, da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, resolve:

I - CASSAR A APOSENTADORIA de DALMIR FLORÊNCIO PEDRA, então Agente de Polícia Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, matrícula PF nº 6547, pelo cometimento das infrações disciplinares previstas nos incisos XIII, XIV e LIII do artigo 43 da Lei nº 4.878/65 (participar da gerência ou administração de empresa, participar de sociedade comercial e exercer atividade estranha à de seu cargo);

II - DETERMINAR que a execução desta penalidade disciplinar fique suspensa, enquanto perdurarem os efeitos da anterior condenação disciplinar aplicada no Processo Administrativo Disciplinar nº 08255.000673/2021-12, com os devidos registros nos assentamentos funcionais, para surtir os efeitos legais;

III - DETERMINAR à Polícia Federal o envio de cópias dos autos do processo administrativo disciplinar à Receita Federal do Brasil, por analogia ao disposto no artigo 1º do Decreto nº 3.781/2001, e o encaminhamento de cópias das respectivas peças jurídicas à Controladoria-Geral da União, conforme enunciados da Consultoria-Geral da União em matéria disciplinar, e ao Tribunal Superior Eleitoral, nos termos da Lei Complementar nº 64/90, com a redação alterada pela Lei Complementar nº 135/2010.

RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA DE PESSOAL Nº 205, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência delegada pelo artigo 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, à vista do que consta do Processo nº 08455.019357/2021-68 e pelos fundamentos de fato e de direito manifestados pela Consultoria Jurídica, conforme PARECER nº 00502/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO nº 01175/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e DESPACHO DE APROVAÇÃO nº 01179/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, os quais adoto, e com fundamento no artigo 48, inciso II, da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, resolve:

I - CASSAR A APOSENTADORIA de LORENZO MARTINS POMPÍLIO DA HORA, Delegado de Polícia Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, matrícula PF nº 7842, pelo cometimento das infrações disciplinares previstas nos artigos 43, inciso XLVIII, da Lei nº 4.878/65, e 132, incisos IV e XI, da Lei nº 8.112/90, c/c artigo 9º, inciso I, da Lei nº 8.429/92 (prevalecer-se, abusivamente, da condição de funcionário policial; e praticar atos de improbidade administrativa e de corrupção);

II - DETERMINAR à Polícia Federal as remessas de cópias do processo disciplinar à Receita Federal do Brasil, nos moldes do artigo 1º do Decreto nº 3.781, de 2 de abril de 2001, e ao Ministério Público Federal, na forma do artigo 171 da Lei nº 8.112/90; bem como o encaminhamento de cópias das respectivas peças jurídicas à Controladoria-Geral da União, conforme enunciados da Consultoria-Geral da União em matéria disciplinar, e ao Tribunal Superior Eleitoral, nos termos da Lei Complementar nº 64/90, com a redação alterada pela Lei Complementar nº 135/2010.

Publique-se, cumpra-se e retornem-se os autos ao órgão de origem, para adoção das providências de alçada.

RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA DE PESSOAL Nº 206, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência delegada pelo artigo 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, à vista do que consta do Processo nº 08360.006057/2021-78 e pelos fundamentos de fato e de direito manifestados pela Consultoria Jurídica, conforme PARECER nº 00498/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO nº 01115/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e DESPACHO DE APROVAÇÃO nº 01183/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, que adota, e sob os fundamentos dos artigos 48, inciso II, da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, e 132, caput, c/c 134 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

I - CASSAR A APOSENTADORIA de ALEXANDRO CRISTIAN DOS SANTOS DUTRA, Delegado de Polícia Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, matrícula PF nº 16616, , pelo cometimento das infrações disciplinares previstas nos artigos 43, inciso XLVIII, da aludida Lei 4.878, e 132, incisos IV, IX e XI, da mencionada Lei 8.112, ao prevalecer-se, abusivamente, da condição de funcionário policial; revelar segredo do qual se apropriou em razão do cargo; e praticar atos de improbidade administrativa e corrupção;

II - DETERMINAR à Polícia Federal as remessas de cópias do processo disciplinar à Receita Federal, nos moldes do artigo 1º do Decreto nº 3.781/2001, e ao Ministério Público Federal, na forma do artigo 171 da Lei nº 8.112/90; bem como o encaminhamento de cópias das respectivas peças jurídicas à Controladoria-Geral da União, conforme enunciados da Consultoria-Geral da União em matéria disciplinar, e ao Tribunal Superior Eleitoral, nos termos da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, com redação alterada pela Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010.

Publique-se, cumpra-se e retornem-se os autos ao órgão de origem, para adoção das providências de alçada.

RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA DE PESSOAL Nº 213, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo nº 08200.022410/2022-81 e pelos fundamentos de fato e de direito manifestados pela Consultoria Jurídica, conforme PARECER n° 00514/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO n° 01221/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e DESPACHO DE APROVAÇÃO n° 01239/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, os quais adoto, resolve:

PELO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO do recurso administrativo hierárquico interposto por LEANDRO MIRANDA ERNESTO, Agente de Polícia Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, matrícula PF nº 13542, mantendo-se a penalidade disciplinar aplicada nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 08200.022410/2022-81 (PAD nº 009/2022-COGER/PF).

Publique-se, cumpra-se e encaminhem-se os autos à Polícia Federal, para adoção das providências de alçada.

RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA DE PESSOAL Nº 214, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência delegada pelo artigo 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, à vista do que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 08650.091515/2021-09 e pelos fundamentos de fato e de direito manifestados pela Consultoria Jurídica, conforme PARECER n° 00530/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO n° 01226/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e DESPACHO DE APROVAÇÃO n° 01238/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, os quais adoto, e sob fundamento do artigo 132, caput, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

I - DEMITIR MARCELO SOARES MARTINS, Policial Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal, matrícula SIAPE nº 1072384, pelo cometimento das infrações disciplinares previstas nos artigos 117, inciso IX, e 132, inciso IV, da Lei nº 8.112/90, c/c artigo 9º, caput, da Lei nº 8.429/92 (valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, e praticar ato de improbidade administrativa);

II- DETERMINAR à Polícia Rodoviária Federal o encaminhamento de cópias dos autos à Receita Federal, nos moldes do artigo 1° do Decreto n° 3.781, de 2 de abril de 2001, e ao Ministério Público Federal, na forma do artigo 171 da Lei n° 8.112/90; bem como o encaminhamento das respectivas peças jurídicas à Controladoria-Geral da União, conforme enunciados da Consultoria-Geral da União em matéria disciplinar, e ao Tribunal Superior Eleitoral, em atenção ao disposto na Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, com redação alterada pela Lei Complementar n° 135, de 4 de junho de 2010.

Publique-se, cumpra-se e retornem-se os autos ao órgão de origem, para adoção das providências de alçada.

RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA DE PESSOAL SEGES/MGI Nº 13.477, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições e considerando a delegação de competência contida na Portaria MGI nº 572, de 08 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 09 de março de 2023, bem como o disposto no processo SEI nº 19973.019693/2024-11, resolve:

Art. 1º Designar RODRIGO MORAIS LIMA DELGADO, Analista em Políticas Sociais, SIAPE nº 2712090, para exercer o encargo de substituto eventual do Cargo Comissionado Executivo de Diretor de Programa, código FCE 3.15, ocupado pelo servidor HERBERT BORGES PAES DE BARROS, da Secretaria de Gestão e Inovação deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, ficando revogada a Portaria de Pessoal SEGES/MG nº 13.113, de 23 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 24 de novembro de 2023.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO POJO
DESPACHO Nº 181-IBAMA, de 13 de novembro de 2024

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 4º da Portaria GM/MMA nº 897, de 22 de dezembro de 2023, e considerando o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no processo administrativo nº 02002.001667/2024-11, resolve:

Tornar sem efeito os DESPACHOS Nº 171/2024-IBAMA e Nº 171/2024-IBAMA, publicados no Diário Oficial da União de 01 de novembro de 2024, seção 2, página 61, referente ao afastamento do País dos servidores SEBASTIÃO SANTOS DA SILVA e MELISSA DE OLIVEIRA MACHADO.

JAIR SCHMITT
PORTARIA DE PESSOAL IFAC Nº 1.467, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

O Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre - Ifac, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, nomeado pelo Decreto Presidencial de 30 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União - DOU nº 190, seção 2, página 1, de 1º de outubro de 2024, resolve:

NOMEAR a servidora CARMEM PAOLA TORRES ALVAREZ, Docente - EBTT, matrícula SIAPE nº 2218898, para a função de Primeira Substituta eventual, nos casos de afastamento ou impedimento legal e regulamentar do titular do cargo de Reitor e Ordenador de Despesas, código CD-01, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FÁBIO STORCH DE OLIVEIRA
PORTARIA Nº 249, de 12 novembro de 2024

A Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 19ª Região, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 1.728, de 2 de outubro de 2017, resolve:

Art. 1º - Designar a servidor ANA CLÁUDIA DE OLIVEIRA CARVALHO, matrícula MPT nº 6005565-0, ocupante do cargo efetivo de Analista do MPU/Direito, para o encargo de substituto eventual do Chefe da Assessoria Jurídica do 6º Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 19ª Região/AL, Código CC-04.

Adir de Abreu
PORTARIA MIDR N° 3.813, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto no art. 38 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, tendo em vista o disposto no Decreto n. 11.057, de 29 de abril de 2022, e o constante no processo n. 59000.015777/2024-05, resolve:

DISPENSAR GEORGIA CAROLINA CAPISTRANO DA COSTA do encargo de substituta eventual do cargo comissionado de Diretor da Diretoria de Planejamento e Avaliação, código CCE 1.15, da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - Sudeco, entidade vinculada a este Ministério.

VALDER RIBEIRO DE MOURA
PORTARIA Nº 437, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

O PROCURADOR-CHEFE SUBSTITUTO DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM MATO GROSSO, com lastro no inciso II do artigo 50 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, por força do que dispõe a PORTARIA PGR/MPF Nº 998, de 24 de Novembro de 2023, publicada no DOU - Seção 2, Nº 225, 28 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º Designar, pelo período de 13/11/2024 a 14/11/2024, o servidor Cesar Augusto Muniz Aranda, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 32770, para exercer o encargo de substituto do Cargo em Comissão do Coordenador de Coordenadoria de Gestão de Pessoas da PR/MT (CC-3), em virtude da ausência do titular, nesse período, por usufruição de férias e ausência da substituta eventual, em razão de licença para tratamento de saúde.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ERICH RAPHAEL MASSON
PORTARIA PRR1 Nº 187, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

A PROCURADORA-CHEFE ADJUNTA DA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 1ª REGIÃO, no uso das atribuições legais conferidas pela PORTARIA PGR/MPF Nº 288, DE 8 DE ABRIL DE 2024, e pelo inciso VI do artigo 26 do Regimento Interno Administrativo da Procuradoria Regional da República da 1ª Região, aprovado pela Portaria PRR1 nº 152, de 17 de setembro de 2019, e o que consta da Portaria PGR/MPU nº 32, de 30 de agosto de 2019, resolve:

Art. 1º Nomear o servidor Paulo Henrique Luiz Rezende, matrícula MPF nº 33229, ocupante do cargo efetivo de Analista do MPU/Direito, para o cargo em comissão de Assessor-Chefe substituto, Nível IV, CC-4, do gabinete da procuradora regional da República Raquel Branquinho Pimenta Mamede Nascimento - GABPRR6, no período de 11 a 13/11/2024 em virtude de licença por motivo de doença em pessoa da família do titular.

Art. 2º Nomear o servidor Alan Pereira Alves, matrícula MPF nº 31607, ocupante do cargo efetivo de Analista do MPU/Direito, para o cargo em comissão de Assessor-Chefe substituto, Nível IV, CC-4, do gabinete do procurador regional da República Juliano Stella Karam - GABPRR45, no período de 11 a 12/11/2024 em virtude de licença nojo, e de 13 a 14/11/2024 em virtude de férias do titular.

Art. 3º Nomear a servidora Juliana Salbego Bitencourte Hecht, matrícula MPF nº 27436, ocupante do cargo efetivo de Analista do MPU/Direito, para o cargo em comissão de Assessora-Chefe substituta, Nível IV, CC-4, do gabinete do procurador regional da República Wellington Luis de Sousa Bonfim - GABPRR19, no período de 13 a 14/11/2024 em virtude de férias da titular.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA PAULA MANTOVANI SIQUEIRA