PORTARIA Nº 2.091, DE 3 DE JUNHO DE 2024

Estabelece os critérios e procedimentos de ingresso de órgãos e entidades no Sistema Brasileiro de Inteligência como órgãos dedicados, associados e federados.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, tendo em vista o disposto no art. 8º do Decreto nº 11.693, de 6 de setembro de 2023, resolve:

Art. 1º Esta Portaria estabelece os critérios e procedimentos de ingresso de órgãos e entidades no Sistema Brasileiro de Inteligência - Sisbin como órgãos dedicados, associados e federados.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º O Sisbin é integrado por órgãos e entidades nas seguintes categorias:

I - Órgão Central, a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN;

II - órgãos permanentes;

III - órgãos dedicados;

IV - órgãos associados; e

V - órgãos federados.

§ 1º Os órgãos permanentes de que trata o inciso II docaputdeste artigo são aqueles previstos no art. 7º, § 1º do Decreto nº 11.693/2023, cujas competências estão relacionadas à governabilidade, à defesa externa, à segurança interna e às relações exteriores do País.

§ 2º Os órgãos dedicados de que trata o inciso III docaputdeste artigo são órgãos ou entidades do Poder Executivo federal com unidades dedicadas às atividades de Inteligência ou atividades similares e que atuam em assuntos estratégicos relacionados a temas da Política Nacional de Inteligência.

§ 3º Os órgãos associados de que trata o inciso IV docaputdeste artigo são órgãos ou entidades do Poder Executivo federal que integram o Sisbin, não enquadrados nos incisos I a III docaputdeste artigo, que tratam de temas relacionados à Política Nacional de Inteligência.

§ 4º Os órgãos federados de que trata o inciso V docaputdeste artigo são os órgãos e entidades das Unidades da Federação, que integram o Sisbin, ouvido o órgão de controle externo da atividade de Inteligência a que se refere o art. 6º da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999.

Art. 3º O ingresso de novos integrantes no Sisbin será avaliado a partir dos seguintes critérios:

I - competências que o órgão ou a entidade exerce e sua correlação com temas da Política Nacional de Inteligência;

II - sensibilidade dos dados, das informações e dos conhecimentos a serem compartilhados ou potencialmente acessados pelo órgão ou pela entidade;

III - padrão de segurança do órgão ou da entidade; e

IV - recursos disponíveis de pessoal, suporte tecnológico e estrutura organizacional.

Parágrafo único. O Órgão Central poderá apoiar os órgãos e entidades solicitantes em seus pedidos de ingresso no Sisbin, fornecendo formulários, padrões e referências de boas práticas existentes para o cumprimento dos critérios estipulados nocaputdeste artigo.

CAPÍTULO II

DO INGRESSO NO SISBIN

Seção I

Dos Órgãos ou Entidades da União

Art. 4º O pedido de ingresso de órgão ou entidade do Poder Executivo federal no Sisbin será encaminhado ao Órgão Central e deverá:

I - indicar as principais áreas com potencial de cooperação na troca de dados, informações e conhecimentos atinentes à execução da Política Nacional de Inteligência;

II - informar a situação do órgão quanto aos dos critérios estipulados no art. 3º; e

III - indicar ponto focal para comunicação e tramitação do pedido de ingresso, e elaboração de plano de trabalho.

§ 1º Os órgãos permanentes do Sisbin serão ouvidos sobre os pedidos de ingresso previstos neste artigo e poderão se manifestar em prazo não inferior a cinco dias úteis.

§ 2º Caberá ao Órgão Central aprovar o ingresso de órgãos ou entidades do Poder Executivo federal no Sisbin, assim como determinar a categoria de seu enquadramento, baseando sua análise nos fatores dispostos no art 5º e art. 6º.

§ 3º A entrada do órgão ou entidade do Poder Executivo federal no Sisbin ocorrerá após celebração de plano de trabalho com o Órgão Central, observado o disposto no art. 11º.

Órgãos Dedicados

Art. 5º O órgão ou entidade do Poder Executivo federal será enquadrado como órgão dedicado quando atender aos seguintes critérios:

I - em relação a suas competências, atuar em assuntos estratégicos relacionados a temas da Política Nacional de Inteligência;

II - em relação à sensibilidade de dados, informações e conhecimentos, tratar dados, informações ou conhecimentos associados à Política Nacional de Inteligência considerados imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, nos termos do art. 23 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;

III - em relação ao padrão de segurança, existirem no órgão ou entidade normas e controles relativos à governança, à segurança física, à segurança de pessoas e à segurança cibernética compatíveis com a sensibilidade dos dados, informações e conhecimentos em sua custódia;

IV - em relação aos recursos de pessoal, dispuser de efetivo com cursos de formação ou capacitação relacionados às áreas de Inteligência, de segurança da informação e cibernética ou áreas correlatas de ao menos quarenta horas-aula nos últimos cinco anos;

V - em relação aos recursos de suporte tecnológico, dispuser de recursos de suporte de tecnologia tais como inventários de ativos dehardwareesoftwarecorporativos, procedimentos e tratamento para ativos desoftwaree ativos dehardwarenão autorizados, além de possuir gestão automatizada depatchesde sistemas operacionais e de aplicativos; e

VI - em relação aos recursos de estrutura organizacional, dispuser de unidade como ponto de contato para assuntos relativos ao Sisbin que seja dedicada às atividades de Inteligência ou atividades similares.

Órgãos Associados

Art. 6º O órgão ou entidade do Poder Executivo federal será enquadrado como órgão associado quando atender aos seguintes critérios:

I - em relação a suas competências, atuar em temas relacionados à Política Nacional de Inteligência;

II - em relação à sensibilidade de dados, informações e conhecimentos, tratar dados, informações ou conhecimentos associados à Política Nacional de Inteligência;

III - em relação ao padrão de segurança, existirem no órgão ou entidade normas e controles relativos à governança, à segurança física, à segurança de pessoas e à segurança cibernética compatíveis com a sensibilidade dos dados, informações e conhecimentos em sua custódia;

IV - em relação aos recursos de pessoal, dispuser de efetivo com cursos de formação ou capacitação relacionados às áreas de Inteligência, de segurança da informação e cibernética ou áreas correlatas de ao menos vinte horas-aula nos últimos cinco anos;

V - em relação aos recursos de suporte tecnológico, dispuser de recursos de suporte de tecnologia tais como inventários de ativos dehardwareesoftwarecorporativos, além de procedimentos e tratamento para ativos desoftwaree ativos dehardwarenão autorizados; e

VI - em relação aos recursos de estrutura organizacional, dispuser de unidade como ponto de contato para assuntos relativos ao Sisbin.

Parágrafo único. Os órgãos associados poderão solicitar a alteração de categoria para a de órgão dedicado, observados os requisitos estabelecidos no art. 5º.

Seção II

Dos Órgãos ou Entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

Unidades da Federação

Art. 7º A proposta de ingresso de Unidade da Federação para compor o Sisbin deverá ser encaminhada ao Órgão Central e indicar:

I - os órgãos ou entidades em sua esfera que integrarão o Sisbin; e

II - ponto focal para comunicação e tramitação do acordo de adesão.

§ 1º Os órgãos permanentes do Sisbin serão ouvidos sobre os pedidos de ingresso previstos neste artigo e poderão se manifestar em prazo não inferior a cinco dias úteis.

§ 2º O órgão de controle externo da atividade de Inteligência será ouvido sobre o pedido de ingresso no Sisbin da Unidade da Federação e dos órgãos e entidades por ela indicados.

Art. 8º A Unidade da Federação passará a compor o Sisbin após celebração de acordo de adesão com o Órgão Central, em que deverá constar:

I - os órgãos ou entidades em sua esfera que integrarão o Sisbin; e

II - indicação de ponto focal para comunicação com a Unidade da Federação.

§ 1º Após a celebração do acordo de adesão, as Unidades da Federação poderão indicar outros órgãos ou entidades para integrar o Sisbin, desde que sejam ouvidos o órgão de controle externo da atividade de Inteligência e os órgãos permanentes do Sisbin.

§ 2º A entrada de novos órgãos ou entidades será feita por meio de aditivo ao acordo de adesão celebrado.

Órgãos Federados

Art. 9º Após celebrado o acordo de adesão, ou aditivo, previsto no art. 8º, os órgãos e entidades nele mencionados encaminharão ao Órgão Central formulário de adesão preenchido que informará acerca dos critérios dispostos no art. 3º.

Parágrafo único. Caberá ao Órgão Central fornecer formulário de adesão modelo para preenchimento dos órgãos e entidades indicados pelas Unidades da Federação para integrarem o Sisbin.

Art 10. O órgão ou entidade de Unidade da Federação será enquadrado como órgão federado quando, atender aos seguintes critérios:

I - em relação a suas competências, tratar de temas relacionados à Política Nacional de Inteligência;

II - em relação à sensibilidade de dados, informações e conhecimentos, tratar dados, informações ou conhecimentos associados à Política Nacional de Inteligência;

III - em relação ao padrão de segurança, existirem no órgão ou entidade normas e controles relativos à governança, à segurança física, à segurança de pessoas e à segurança cibernética compatíveis com a sensibilidade dos dados, informações e conhecimentos em sua custódia;

IV - em relação aos recursos de pessoal, dispuser de efetivo com cursos de formação ou capacitação relacionados às áreas de Inteligência, de segurança da informação e cibernética ou áreas correlatas de ao menos vinte horas-aula nos últimos cinco anos;

V - em relação aos recursos de suporte tecnológico, dispuser de recursos de suporte de tecnologia tais como inventários de ativos dehardwareesoftwarecorporativos, além de procedimentos e tratamento para ativos desoftwaree ativos dehardwarenão autorizados; e

VI - em relação aos recursos de estrutura organizacional, dispuser de unidade como ponto de contato para assuntos relativos ao Sisbin.

Art. 11. O órgão federado passará a integrar o Sisbin quando:

I - a Unidade da Federação compuser o Sisbin e o houver indicado em seu acordo de adesão ou por meio de aditivo;

II - o Órgão Central aprovar formulário de adesão encaminhado conforme previsto no art. 10; e

IV - for celebrado plano de trabalho com o Órgão Central.

CAPÍTULO III

DOS PLANOS DE TRABALHO

Art. 12. O planos de trabalho de Inteligência deverá conter os seguintes itens:

I - diagnóstico, que demonstre a situação anterior que ensejou a necessidade do ajuste e os benefícios esperados com a cooperação;

II - abrangência, compreendida pelo âmbito territorial de atuação do órgão ou entidade e sua capacidade de alcance para os resultados esperados;

III - justificativa para ingresso ou permanência no Sisbin;

IV - objetivos gerais e específicos estabelecidos em comum acordo e resultados esperados, que incluam, no mínimo:

a) compartilhamento com o Órgão Central de dados, informações e conhecimentos necessários à produção de conhecimentos relacionados com ações de Inteligência previstas nos planos de trabalho, obedecida a Política Nacional de Inteligência;

b) apoio a ações de capacitação e de formação, sob coordenação do Órgão Central, previstas no plano de trabalho; e

c) participação, em caráter voluntário, nos centros integrados de inteligência;

V - identificação dos pontos de contato do órgão ou entidade para assuntos relativos ao Sisbin; e

VI - plano de ação que defina indicadores e prazos específicos, nos casos em que couber.

§ 1º O plano de trabalho poderá ser consensualmente atualizado.

§ 2º O Órgão Central poderá especificar no plano de trabalho proposta de aprimoramento da situação do solicitante em relação aos critérios dispostos nos incisos III e IV docaputdo art. 3º.

§ 3º O Órgão Central e os órgãos permanentes ficam dispensados da elaboração de planos de trabalho.

§ 3º O Órgão Central poderá solicitar aos órgãos permanentes suas políticas, estratégias e planos de Inteligência, bem como dos subsistemas dos quais participem.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13. Fica revogada a Portaria GAB/DG/ABIN/CC/PR Nº 925, de 6 de setembro de 2023.

Art. 14. Tornar sem efeito a Portaria GAB/DG/ABIN/CC/PR Nº 2039, de 15 de maio de 2024, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 29 de maio de 2024.

Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ FERNANDO CORRÊA