ACÓRDÃO Nº 6181/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 034.028/2023-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Amancio Ramalho Junior (006.132.228-81).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de concessão de aposentadoria emitido pela Universidade Federal de São Paulo;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria do Sr. Amancio Ramalho Junior, negando-lhe registro;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar à entidade de origem que:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de trinta dias, as providências adotadas, nos termos do artigo 262, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado, no prazo de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos trinta dias subsequentes, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação, caso o recurso não seja provido; e

9.3.3. emita novo ato de aposentadoria, livre das irregularidades apontadas, e submeta-o ao TCU no prazo de sessenta dias, nos termos do artigo 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e do artigo 19, § 3º, da Instrução Normativa-TCU 78/2018.

10. Ata n° 27/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6181-27/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6182/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 037.214/2021-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Rosemary Nascimento da Silva (276.877.591-68).

3.2. Recorrente: Rosemary Nascimento da Silva (276.877.591-68).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Willian Guimarães Santos de Carvalho (OAB-DF 59.920), Marlucio Lustosa Bonfim (OAB-DF 16.619) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto pela Sra. Rosemary Nascimento da Silva contra o Acórdão 18.215/2021-TCU-1ª Câmara, por meio do qual o ato de aposentadoria da recorrente foi julgado ilegal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. determinar ao órgão de origem que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.2.1. convoque a interessada para optar entre a percepção das parcelas de "opção" ou de "quintos", suprimindo a rubrica de menor valor, em caso de omissão da interessada;

9.2.1.1. na hipótese de escolha pela primeira, acompanhe o desfecho da decisão judicial proferida no processo 1035883-44.2019.4.01.3400 e, caso a União obtenha êxito, promova a exclusão da vantagem de "opção", consoante termos do que será decidido pelo Poder Judiciário até o trânsito em julgado, e emita um novo ato de aposentadoria para a Sra. Rosemary Nascimento da Silva, livre da irregularidade e submeta-o à análise do TCU, por meio do sistema e-Pessoal;

9.2.1.2. na hipótese de escolha pela segunda vantagem, cadastre novo ato de alteração, submetendo-o ao escrutínio da Corte de Contas, por meio do sistema e-Pessoal, com a consequente exclusão das rubricas de "opção"; e

9.3. encaminhar cópia desta deliberação à recorrente e ao Tribunal Superior do Trabalho.

10. Ata n° 27/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6182-27/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6183/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 037.570/2021-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração em Pedido de Reexame em Pensão Militar.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Izabel Cristina de Lima Coutinho (356.747.924-53).

3.2. Recorrente: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE (02.566.224/0001-90).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE contra o Acórdão 3.174/2024 -TCU-1ª Câmara, que negou provimento a pedido de reexame interposto pelo embargante em face do Acórdão 3.724/2022-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração, para, no mérito, acolhê-los parcialmente, sem efeitos infringentes;

9.2. esclarecer ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE que:

9.2.1. a parcela de quintos incorporada em razão de funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, referida no subitem 9.3.3 do Acórdão 3.724/2022-TCU-1ª Câmara, deve ser absorvida, a partir de 1º/2/2023, pelo reajuste de 6% estabelecido no inciso I do art. 1º da Lei 14.523/2023;

9.2.2. eventual resíduo da parcela compensatória deve ser absorvido por quaisquer reajustes subsequentes, exceto aqueles concedidos em 1º/2/2024 e 1º/2/2025, previstos nos incisos II e III do art. 1º da Lei 14.523/2023, em respeito à nova redação dada ao parágrafo único do art. 11 da Lei 11.416/2006, em vigor a partir de 22/12/2023;

9.2.3. após a absorção completa da parcela compensatória, nos termos do art. 7º, § 8º, da Resolução-TCU 353/2023, deve ser emitido novo ato, livre da irregularidade apontada, e submetido ao TCU no prazo de trinta dias, consoante art. 262, §2º, do RI/TCU e art. 19, §3º, da IN-TCU 78/2018; e

9.3. encaminhar cópia desta deliberação ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE.

10. Ata n° 27/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6183-27/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6184/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 043.811/2021-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Aeronáutica; Marcia Bonfim Picalho (265.425.101-25); Martha Franca Bonfim (276.189.191-00); Sonia Maria Bonfim (081.508.637-70).

4. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de revisão de ofício do registro tácito declarado por meio do Acórdão 583/2022-TCU-1ª Câmara, referente a ato de concessão de pensão militar emitido pelo Comando da Aeronáutica;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. revisar de ofício o registro tácito declarado por meio do Acórdão 583/2022-TCU-1ª Câmara, para considerar ilegal o ato de concessão de pensão militar emitido em favor das Sras. Marcia Bonfim Picalho, Martha Franca Bonfim e Sonia Maria Bonfim, negando-lhe registro;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Comando da Aeronáutica, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, que adote as seguintes providências:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de sessenta dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do RI/TCU;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação às interessadas, no prazo de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação nos trinta dias subsequentes, alertando-as de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU não as exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação, caso o recurso não seja provido; e

9.3.3. emita novo ato de pensão militar e submeta-o a registro deste Tribunal, no prazo de sessenta dias, após corrigidas as falhas que ensejaram o julgamento pela ilegalidade, nos termos do art. 262, § 2º, do RI/TCU e do art. 19, § 3º, da IN-TCU 78/2018.

10. Ata n° 27/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6184-27/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6185/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 040.792/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).

3.2. Responsáveis: Carlos Roberto Cerqueira de Meneses (133.850.114-34); José Pacheco Filho (061.548.834-04); Município de São Sebastião/AL (12.247.631/0001-99).

4. Órgão/Entidade: Município de São Sebastião/AL.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Gustavo Ferreira Gomes (OAB-AL 5.865), Fernando Antonio Jambo Muniz Falcao (OAB-AL 5.589) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em desfavor do Município de São Sebastião/AL e dos Srs. José Pacheco Filho e Carlos Roberto Cerqueira de Meneses, então prefeito e secretário municipal de saúde, respectivamente, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados para o programa "Incentivo à Atenção Básica aos Povos Indígenas";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas do Município de São Sebastião/AL, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento das referidas quantias ao Fundo Municipal de Saúde de São Sebastião - AL:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

2/2/2012

10.920,00

1/3/2012

12.064,48

27/3/2012

12.064,48

3/5/2012

12.064,48

17/5/2012

19.306,87

29/6/2012

12.064,48

8/8/2012

5.224,00

9/8/2012

5.239,48

2/10/2012

5.239,48

19/11/2012

5.239,48

18/12/2012

5.239,48

9.2. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e

9.3. dar ciência deste Acórdão ao Fundo Nacional de Saúde, ao Fundo Municipal de Saúde de São Sebastião/AL e aos responsáveis.

10. Ata n° 27/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6185-27/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6186/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 004.692/2021-7.

2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde/MS (00.530.493/0001-71).

3.2. Responsáveis: Egnaldo Santos de Carvalho (296.970.182-00); Luciano Bolsanelo Tambaroti (078.968.157-96).

4. Entidade: Município de Tailândia/PA.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Herbert Júnior e Silva (OAB/PA 20.583), representando Luciano Bolsanelo Tambaroti; Ely Benevides de Sousa Neto (OAB/PA 12.502), Ely Benevides Sousa Filho (OAB/PA 16.740) e outros, representando Egnaldo Santos de Carvalho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial relativa a recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) ao município de Tailândia/PA.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo responsável Egnaldo Santos de Carvalho;

9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo responsável Luciano Bolsanelo Tambaroti;

9.3. julgar irregulares as contas de Egnaldo Santos de Carvalho e de Luciano Bolsanelo Tambaroti, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19, parágrafo único, e 23, III, da mesma Lei, e com os arts. 1º, I, 209, II, do Regimento Interno do TCU, para condená-los ao pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados a partir das datas especificadas até a data do efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, na forma da legislação em vigor:

9.3.1. débito de responsabilidade de Egnaldo Santos de Carvalho:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

14/8/2012

140.077,80

16/8/2012

157.998,50

21/8/2012

138.205,00

22/8/2012

7.300,00

24/8/2012

3.345,00

4/9/2012

15.607,50

6/9/2012

157.998,50

13/9/2012

7.300,00

18/9/2012

138.205,00

20/9/2012

3.345,00

21/9/2012

23.370,00

25/9/2012

195,00

2/10/2012

135.809,19

10/10/2012

157.998,50

19/10/2012

72.293,00

22/10/2012

67.515,00

31/10/2012

22.900,00

1º/11/2012

46.741,65

1º/11/2012

173.333,34

8/11/2012

173.598,50

14/11/2012

50.200,00

20/11/2012

72.293,00

21/11/2012

67.515,00

7/12/2012

157.998,50

14/12/2012

72.293,00

18/12/2012

159.308,00

9.3.2. débito de responsabilidade de Luciano Bolsanelo Tambaroti:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

25/2/2013

172,80

18/3/2013

160,00

18/3/2013

2.076,80

19/7/2013

250,00

13/1/2014

10.090,00

20/1/2014

4.345,00

13/2/2014

1.650,00

13/2/2014

1.264,00

13/2/2014

410,00

11/4/2014

120,00

11/4/2014

7,50

11/4/2014

1.372,80

11/4/2014

2.644,00

11/4/2014

2.386,00

9.4. aplicar aos responsáveis a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, nos valores estipulados neste acórdão, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

9.4.1. aplicar a Egnaldo Santos de Carvalho multa no valor de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais);

9.4.2. aplicar a Luciano Bolsanelo Tambaroti multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

9.5. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II, da Lei 8.443/1992 a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.7. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Pará, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;

9.8. enviar cópia deste acórdão ao Fundo Nacional de Saúde e aos responsáveis;

9.9. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 27/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6186-27/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 6187/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 013.982/2021-4.

2. Grupo: II - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: AC Comércio de Medicamentos Ltda. (10.929.666/0001-82); Altair Cândido Alves (946.194.331-87); Cleubia Maria de Souza (925.449.911-00); Diego Oliveira Sales (021.588.631-37); Leandro da Silva Bueno (003.295.221-08).

4. Órgão: Fundo Nacional de Saúde/MS.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Filipe Braz Virginio (OAB/GO 55.186), representando Diego Oliveira Sales; Cristiano Peixoto de Queiroz (OAB/GO 40.066), representando Altair Cândido Alves; Augusto César de Oliveira Sampaio (OAB/GO 12.674), representando Leandro da Silva Bueno; Rhandell Bedim Louzada (OAB/MT 9.266), representando Cleubia Maria de Souza.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde, em razão da aplicação irregular de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil, no período de 31/3/2014 a 2/4/2015.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. acolher as alegações de defesa de Cleubia Maria de Souza e de Diego Oliveira Sales, excluindo-os da relação de responsáveis do processo;

9.2. excluir Leandro da Silva Bueno da relação de responsáveis deste processo;

9.3. rejeitar as alegações de defesa de Altair Cândido Alves;

9.4. considerar revel, para todos os efeitos, o estabelecimento comercial Drogaria Conquista/AC Comércio de Medicamentos Ltda., dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, § 8º, do RI/TCU;

9.5. julgar irregulares as contas da Drogaria Conquista/AC Comércio de Medicamentos Ltda. e de Altair Cândido Alves, com base no art. 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei e com os arts. 1º, I, 209, II e III, e 214, III, do RI/TCU, e condená-los, solidariamente, ao pagamento dos valores a seguir especificados, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

31/3/2014

206,74

31/3/2014

2.812,80

9/4/2014

187,26

16/4/2014

2.059,65

13/5/2014

4.821,73

30/5/2014

18.980,65

2/6/2014

24.495,05

6/6/2014

5.797,29

4/7/2014

23.519,95

4/7/2014

5.604,84

31/7/2014

23.884,05

1º/8/2014

6.088,02

9/9/2014

5.580,78

9/9/2014

23.679,60

2/10/2014

23.140,70

3/10/2014

5.008,86

3/11/2014

21.072,90

3/11/2014

4.353,97

28/11/2014

32.579,90

28/11/2014

7.727,02

14/1/2015

32.966,95

14/1/2015

7.967,98

9/2/2015

33.419,60

9/2/2015

8.031,73

3/3/2015

37.677,55

3/3/2015

9.078,71

2/4/2015

8.381,11

2/4/2015

32.423,95

9.6. aplicar, individualmente, à Drogaria Conquista/AC Comércio de Medicamentos Ltda., e a Altair Cândido Alves a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.7. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.8. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não sejam atendidas as notificações;

9.9. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado de Goiás, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16, da Lei 8.443/1992;

9.10. encerrar o presente processo e arquivar os autos.

10. Ata n° 27/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6187-27/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).