Edital nº 8/2024 - Cenpsa

Processo nº 02001.020450/2024-10

O Coordenador-Geral do Centro Nacional do Processo Sancionador Ambiental (Cenpsa) do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no uso de suas atribuições, NOTIFICA, por meio deste Edital, em conformidade com o disposto no artigo 80 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023, os interessados abaixo relacionados, por estarem em lugar incerto ou não sabido ou porque infrutíferas as tentativas de comunicação pessoal ou entrega postal, dos julgamentos proferidos por autoridade competente em primeira instância administrativa. Por conseguinte, ficam os interessados notificados sobre a possibilidade de recurso contra as decisões proferidas, o qual deve ser interposto em até 20 (vinte) dias, contados da publicação deste Edital, nos termos do disposto no artigo 111 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023. O recurso deve ser dirigido à autoridade julgadora que proferiu a decisão administrativa. Os interessados poderão realizar o pagamento à vista do valor consolidado da penalidade pecuniária, com desconto de trinta por cento, em até cinco dias após o decurso do prazo para interposição do recurso voluntário, nos termos do artigo 4º da Lei nº 8.005, de 1990. Decisões que se amoldem a uma das hipóteses previstas nos artigos 114 e 119 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023, estão sujeitas a reexame necessário (recurso de ofício) pela autoridade competente de segunda instância administrativa.

Os interessados que pretendam realizar o pagamento da obrigação dentro do prazo assinalado devem solicitar, por e-mail, ao Serviço de Notificação e Registro do Contencioso do Cenpsa a emissão de guia de recolhimento; o endereço de e-mail desse Serviço é snrc.sede@ibama.gov.br. Caso não seja interposto o recurso cabível no prazo assinalado, ausente o recolhimento da multa ambiental aplicada, serão adotadas as providências necessárias à cobrança do débito, por meio, inclusive, da inclusão do devedor no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público federal (Cadin; cf. Lei 10.522/2002), inscrição na Dívida Ativa da União e promoção de execução fiscal (cf. Lei 6.830/1980).

PROCESSO

INTERESSADO

CPF/CNPJ

AUTO DE INFRAÇÃO

VALOR ORIGINAL DA MULTA (R$)

DECISÃO ADMINISTRATIVA EM 1ª INSTÂNCIA

02047.000324/2008-01

LEONELSON FERREIRA

***.664.491-**

468898/D

1.044,60

Homologação do A.I. (QUITADO)

02047.001169/2003-27

B.G.P ASSUNÇÃO MADEIRAS

02.760.316/0001-07

414463/D

2.424,10

Cancelamento do A.I.

02018.005446/1998-17

CUSTODIO CARDOSO DOS SANTOS

***.399.881-**

134312/D

4.960,00

Homologação do A.I. (QUITADO)

02018.000921/2010-99

JOSÉ PRAXEDES RIBEIRO ANDRADE

***.892.622-**

676417/D

500

Homologação do A.I. com substituição da multa por advertência

02048.000409/2009-51

DJALMA COUTO CHAVES

***.126.662-**

528165/D

1.134,00

Homologação do A.I. (QUITADO)

02015.013625/2008-63

AILTON DO ROSARIO ROCHA

***.811.826-**

618773/D

1.500,00

Homologação do A.I. com adequação

02048.001866/2003-78

EMPRESA INTERNACIONAL DE MADEIRAS LTDA

06.368.542/0003-60

161951/D

2.254,00

Homologação do A.I. com prescrição da multa

02022.002313/2009-16

JOSE CUSTODIO LOUSADA

***.498.927-**

510558/D

40.500,00

Homologação do A.I. com prescrição da multa

02018.001509/2009-52

COMERCIAL ROMERIO DE MADEIRA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA

63.884.647/0002-24

528244/D

4.000,00

Homologação do A.I. (QUITADO)

02001.006525/2010-54

ROMILDO EUGENIO

***.075.557-**

497131/D

1.020,00

Homologação do A.I. (QUITADO)

02047.000805/2011-11

PEDRO RAMOS DOS SANTOS

***.353.702-**

696945/D

750

Homologação do A.I. (QUITADO)

02018.000497/2011-63

LUIS HENRIQUE SOUSA DOS SANTOS

***.404.262-**

688033/D

NÃO SE APLICA

Homologação do A.I. com indeferimento da defesa

02018.000901/2014-41

ALONSO CARNEIRO DA SILVA

***.836.502-**

9059017/E

140.000,00

Homologação do A.I. sem defesa

02048.000534/2011-86

COMÉRCIO DE MADEIRAS CASTELÃO LTDA.

07.342.296/0001-78

686871/D

462.000,00

Cancelamento do A.I.

02022.001121/2010-26

OSEIAS DOS REMEDIOS BRAGA

***.124.117-**

363105/D

500

Homologação do A.I. (QUITADO)

02047.000212/2012-28

ERNESTINA DE ALMEIDA E SILVA

***.556.552-**

470461/D

1.500,00

Homologação do A.I. (QUITADO)

02047.000844/2012-91

JOSÉ MAILTON DO NASCIMENTO SILVA

***.624.864-**

693383/D

60.000,00

Homologação do A.I. sem defesa

02018.002181/2006-49

JOSÉ MARIA TAVARES DA SILVA

***.430.092-**

427143/D

500

Homologação do A.I. com substituição da multa por advertência

02047.000853/2012-82

IRACI DOS SANTOS PEREIRA

***.683.602-**

568155/D

60.000,00

Homologação do A.I. com indeferimento da defesa

02047.000732/2010-79

ANTONIO MANOEL MENDES ME

05.681.628/0001-13

708804/D

7.563,80

Homologação do A.I. sem defesa

02054.001108/2007-02

TAPAIUNA MADEIRAS LTDA

04.532.506/0001-00

462369/D

119.856,00

Homologação do A.I. com prescrição da multa

02018.001764/2016-24

DILMA MATOS

***.575.022-**

9059971/E

270.000,00

Homologação do A.I. sem defesa

02002.000604/2008-27

ANTONIA DE LIMA ALENCAR

***.594.642-**

525690/D

NÃO SE APLICA

Homologação do A.I. sem defesa

02018.001834/2016-44

ANTÔNIO PAULO

***.314.892-**

9108010/E

10.000,00

Homologação do A.I. com indeferimento da defesa

02028.000120/2014-38

JOELITO CORREIA DA CRUZ

***.814.625-**

9052843/E

NÃO SE APLICA

Homologação do A.I. sem defesa