EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31431/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

AGA LOGISTICA LTDA, 06.789.311/0001-68, FSS5J86, FRMEV01636772024, 606-82; FZO3B36, FRMEV01663732024, 606-82; ADRIANO EMERSON CARVALHO ARAUJO, ***.402.736-**, JHQ3096, FRMEV01625102024, 606-82; ADILSON ROZA JUSTINO, ***.282.036-**, jrz4858, FRMEV01741042024, 606-82; JRZ4858, FRMEV01741392024, 606-82; ADRIANO HASCKEL, ***.448.929-**, EFO1629, FRMEV01397062024, 606-82; ADRIANO DE PAIVA SILVA, 13.952.183/0001-97, RTZ7J26, FRMEV01448092024, 606-82; ADJAHIR BOMFIM DE SOUZA 97783293972, 40.538.354/0001-09, BDO5G95, FRMEV01488842024, 606-82; AGELISA PIRES DE SIQUEIRA, ***.394.505-**, RRE6A59, FRMEV01309592024, 606-82; ADILSON PERDONA RODRIGUES, ***.540.049-**, MGM0F01, FRMEV01309382024, 606-82; ADRIANA REGINA MENDONCA TRANSPORTES, 27.818.717/0001-00, MDB4H41, FRMEV01616062024, 606-82; AGAZZI & CIA LTDA, 75.497.289/0001-03, MLB6899, FRMEV01662892024, 606-82; ADVANCE TRANSATUR TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 44.471.985/0001-09, BRY4083, FRMEV01153372024, 606-82; ADRIANO RODRIGO FIRMINO, ***.723.379-**, AOV6633, FRMEV01259992024, 606-82; AFER INDUSTRIAL LTDA, 03.992.516/0001-58, SYM1F51, FRMEV01382142024, 606-82; ADIVANO MINUSCULI PANIS, ***.752.539-**, QJQ2H41, FRMEV01579422024, 606-82; AFD MADEIRAS LTDA, 47.395.664/0001-60, OHH8A86, FRMEV01830482024, 606-82; ADRIANA APARECIDA MACEDO NOVAES, ***.755.098-**, EAW0413, FRMEV01858382024, 606-82; AGIL TRANSPORTES E ARMAZENAGEM LTDA, 25.254.242/0001-32, GAR7C41, FRMEV02110612024, 606-82; AGA LOGISTICA LTDA, 06.789.311/0005-91, GDX8H85, FRMEV02062542024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração