EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28405/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0004-50, SGJ5B08, FRMEV02205862024, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0008-83, RIT8J30, FRMEV02332882024, 606-82; LUC8A18, FRMEV02110822024, 606-82; RJB8B94, FRMEV02111002024, 606-82; DELSOL TRANSPORTES LTDA, 17.716.495/0001-52, RLG0G83, FRMEV02165962024, 606-82; MMJ9371, FRMEV02183572024, 606-82; DEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.642.743/0001-27, BDP1851, FRMEV02288952024, 606-82; BDP1B71, FRMEV02169922024, 606-82; BDP1862, FRMEV02187132024, 606-82; BDP1B40, FRMEV02244282024, 606-82; BDP1899, FRMEV02229652024, 606-82; BDP1B41, FRMEV02280672024, 606-82; DEUSMAR DE SOUSA, ***.328.836-**, MCF7686, FRMEV02213902024, 606-82; DEYSE ELISANGELA BRAZ COSTA, ***.450.906-**, HFD3D37, FRMEV02240112024, 606-82; DEMETRIO DE OLIVEIRA TRANSPORTES, 06.180.839/0001-35, BCG7A82, FRMEV02258872024, 606-82; BCG7A82, FRMEV02258832024, 606-82; EJW6822, FRMEV01166572024, 606-82; DEIWID MACHADO, ***.532.859-**, APY9H38, FRMEV02239552024, 606-82; DECIO LUIZ GIBBERT, ***.409.879-**, RRZ8C60, FRMEV02297552024, 606-82; DEH INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 30.026.541/0001-50, BEN6E83, FRMEV02114922024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração