EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30531/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BLOCOS FURLAN LTDA, 04.876.839/0001-49, EXI0818, FRMEV01267712024, 606-82; FUY9I29, FRMEV01757192024, 606-82; BOEING PEDRAS LTDA, 18.222.540/0001-85, QXE3647, FRMEV01498142024, 606-82; QXE3647, FRMEV01427442024, 606-82; BLAM TUR FRETAMENTO, TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 21.989.741/0001-17, ARA8I43, FRMEV01790752024, 606-82; JDR4I01, FRMEV01531012024, 606-82; BLINDADO LOGISTICA LTDA, 46.583.269/0001-49, IIM6J78, FRMEV01565632024, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0001-59, RLO7J11, FRMEV01568542024, 606-82; QJX8E75, FRMEV01679142024, 606-82; RKZ1E62, FRMEV01679032024, 606-82; RLL2H46, FRMEV01673092024, 606-82; RLL2F86, FRMEV01515792024, 606-82; QJY0G25, FRMEV01640152024, 606-82; QJF6D24, FRMEV01642442024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0037-33, RAV7E89, FRMEV02113092024, 606-82; BOAVENTURA DA COSTA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E TRANSPORTES LTDA, 10.516.882/0001-04, FLI9J77, FRMEV01522042024, 606-82; BMG TRANSPORTES LTDA, 06.866.763/0001-04, IVK5I77, FRMEV01227042024, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0008-25, FJH9G86, FRMEV01243692024, 606-82; BMB5H20, FRMEV01619532024, 606-82; DRD0F40, FRMEV01623352024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração