PORTARIA MGI Nº 4.168, DE 14 DE JUNHO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Inciso VII, do art. 1º, Anexo do Decreto Nº 11.437, de 17 de março de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 18, inciso I, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no §3º, inciso I, do art. 76 da Lei nº 14.133, de1º de abril de 2021, Portaria ME nº 7.081, de 9 de agosto de 2022, Portaria MGI nº 771, de 17 de março de 2023, e na deliberação/autorização do Grupo Especial de Destinação Supervisionada GE-DESUP-2, Ata de Reunião realizada em 8 de dezembro de 2023, bem como os elementos que integram o Processo Administrativo 10154.140184/2021-82, resolve:

Art. 1º Autorizar a Cessão de Uso Gratuita ao Estado de Mato Grosso - MT, do imóvel de propriedade da União, de natureza urbana, conceituado como nacional interior, com área de 771.609,00m², localizado na Avenida Miguel Sutil, S/N, Bairro Duque de Caxias I, Município de Cuiabá, estado de Mato Grosso, registrado sob a Matrícula nº 38012, fls. 88 do Livro nº 3AC, do Cartório do Segundo Serviço Notarial e Registral da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá - MT.

Art. 2º A cessão de uso a que se refere o art. 1º destina-se à regularização do parque urbano onde são desenvolvidas atividades de preservação de recursos naturais, de atividades físicas, de lazer e de turismo para população cuiabana, mato-grossense e brasileira, conhecido com "Parque Mãe Bonifácia".

Parágrafo único. O outorgado cessionário terá o prazo de 12 (doze) meses para concluir a implantação do projeto de destinação, contado da data de assinatura do contrato, prorrogável a critério da União e desde que requerido tempestivamente.

Art. 3º O prazo da cessão de uso será de 20 (vinte) anos, a contar da data de assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, a critério e conveniência da outorgante cedente.

Art. 4º Responderá o cessionário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações que venham ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.

Art. 5º A destinação de que trata o art. 2º desta Portaria será permanente e resolutiva, revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, sem direito o cessionário a qualquer indenização, inclusive por obras realizadas, independentemente de ato especial, se:

I - findar o prazo determinado no caput do art. 3º;

II - não for cumprida a finalidade da cessão, no prazo estipulado no parágrafo único do art. 2º desta Portaria;

III - cessarem as razões que justificaram a cessão de uso;

IV - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da prevista no art. 2º desta Portaria;

V - ocorrer inadimplemento de cláusulas contratuais, ou;

VI - na hipótese de necessidade ou interesse público superveniente ou se, em qualquer época, a outorgante cedente necessitar do imóvel cedido para o seu uso próprio, ressalvada, em tais casos, a indenização por benfeitorias necessárias, cuja realização tenha sido dado o prévio e indispensável conhecimento à União.

Art. 6º A assinatura do contrato fica condicionada à obtenção, pelo cessionário, de todos os licenciamentos, autorizações, documentos e alvarás necessários à destinação de que trata o art. 2º desta Portaria, bem como à rigorosa observância das normas legais e regulamentares aplicáveis ao caso em tela.

Art. 7º Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem outros, explícita ou implicitamente, decorrentes do contrato de cessão de uso e da legislação vigente.

Art. 8º A cessão de uso tornar-se-á nula, independente de ato especial, sem direito o outorgado cessionário a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias realizadas, se ao imóvel no todo ou em parte vier a ser dada destinação diversa da prevista no art. 2º desta Portaria, ou, ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula constante do contrato de cessão.

Art. 9º O cessionário deverá, após convocação, comparecer à Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Mato Grosso, no prazo de 30 (trinta) dias, para assinatura do contrato de cessão de uso, sob pena de revogação desta Portaria.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CRISTINA KIOMI MORI