EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28579/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ANTONIO MARCOS FERRACINE, ***.461.518-**, DAH3B62, FRMEV02178892024, 606-82; ANTONIO MARCOS SITKO, ***.762.529-**, ATP1750, FRMEV01577252024, 606-82; ANTONIO SINFRONIO DOS SANTOS, ***.534.926-**, NYI4C61, FRMEV01558332024, 606-82; ARARATE TRANSPORTES LTDA, 26.973.110/0001-23, EOE4I77, FRMEV02376182024, 606-82; ANR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 43.171.438/0002-26, ECT7026, FRMEV02321082024, 606-82; ECT7026, FRMEV02007432024, 606-82; ANTONIO FERNANDO DIAS DE OLIVEIRA PAZ, ***.115.148-**, GSH7H39, FRMEV02349792024, 606-82; ANTONIO PINTO MONTEIRO NETO, ***.210.548-**, DPF7545, FRMEV01420612024, 606-82; ANR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 43.171.438/0001-45, EFW2338, FRMEV02242602024, 606-82; EFW2340, FRMEV02310802024, 606-82; ANTONIO ROGERIO LEVORATO, ***.235.968-**, FHH4B10, FRMEV02338542024, 606-82; ANY CASSIA GABRIELA PACIFICO PIRES, ***.713.262-**, MML4J63, FRMEV02127192024, 606-82; APK - LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 01.502.510/0003-91, FPI9I26, FRMEV02276432024, 606-82; FRO7J95, FRMEV02352292024, 606-82; ANJOS TERRAPLANAGEM E LOCACAO LTDA, 73.421.760/0001-46, SXG2C72, FRMEV02244062024, 606-82; AGUINALDO SIMILE SAVAN, ***.913.348-**, DPC4E96, FRMEV02362752024, 606-82; ADRIANO RODRIGO PINHEIRO, 18.896.240/0001-81, RYN6B04, FRMEV02070732024, 606-82; 38.056.987 CLAYTON APOLINARIO DIONIZIO, 38.056.987/0001-39, GID8I80, FRMEV02242922024, 606-82; ANDREA PEREIRA DE CARVALHO, ***.200.917-**, KWY0662, FRMEV01422622024, 606-82; AGUIA SUL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 02.241.402/0001-03, KAU9B40, FRMEV01947602024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração