EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26168/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RHADYNE CALIL BERNARDES, ***.682.818-**, , FREVP00355092024, 773-0; MARIA LUZIA MUNIZ TEIXEIRA, ***.906.817-**, , FREVP00319812024, 773-0; RFM TRANSPORTES LTDA, 26.589.128/0001-26, , FREVP00340692024, 773-0; RENATO CARLOS RODRIGUES LOPES LTDA, 24.488.390/0001-59, , FREVP00429002024, 773-0; , FREVP00428972024, 773-0; , FREVP00445942024, 773-0; RENAULT DO BRASIL S.A, 00.913.443/0001-73, , FREVP00025562024, 773-0; RENE DEMARI, ***.616.098-**, , FREVP00642812023, 773-0; RHP TRANSPORTES E EQUIPAMENTOS LTDA, 13.746.352/0001-32, , FREVP00322292024, 773-0; , FREVP00416322024, 773-0; RENATO ULIANO PERIN, ***.537.899-**, , FREVP00417862024, 773-0; REVITALIZE HARMONIZACAO FACIAL LTDA, 44.839.497/0001-01, , FREVP00040212024, 773-0; RHUAN WECKSER SILVA MACHADO, ***.457.407-**, , FREVP00700312023, 773-0; RIBAMAR ANDRADE DE BRITTO, ***.985.127-**, , FREVP00413202024, 773-0; RENATO DIOGO RIBEIRO & CIA LTDA, 28.786.207/0001-52, , FREVP00680522023, 773-0; REUNIDAS S.A - TRANSPORTES COLETIVOS, 83.054.395/0001-32, , FREVP00038252024, 773-0; RG10 LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 44.777.778/0001-87, , FREVP00072972024, 773-0; , FREVP00739452023, 773-0; RENATO CALICCHIO, ***.718.948-**, , FREVP00638062023, 773-0; RENI ANTONIO DELIBERALI, 10.895.382/0001-12, , FREVP00001142024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT