EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28435/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PORECATU TRUCKS LTDA, 10.362.306/0001-41, SDX6I46, FRMEV02158012024, 606-82; POSTO MEDALHA MILAGROSA LTDA, 30.150.693/0001-60, QBL8C53, FRMEV02184582024, 606-82; PLANETA CARGAS E ENCOMENDAS LTDA, 11.426.224/0001-86, MWU5A70, FRMEV02298782024, 606-82; PERBONI S/A, 04.940.750/0001-02, RER0B29, FRMEV02160622024, 606-82; REP5F39, FRMEV02124372024, 606-82; PBS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 09.162.886/0001-44, SFK9F18, FRMEV02254372024, 606-82; PERBONI FLV S/A, 14.456.704/0002-69, RCF9B21, FRMEV02161762024, 606-82; PIRAPO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA., 01.872.282/0001-80, RRN8I76, FRMEV02216492024, 606-82; RAM3I87, FRMEV02214922024, 606-82; PEP TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 09.136.346/0001-96, QJU6680, FRMEV02233652024, 606-82; POLIANA MATTOS FRASSON, ***.147.529-**, JXP1J57, FRMEV02254332024, 606-82; PERSONALITEE LOGISTICA DE VEICULOS LTDA, 07.267.793/0001-59, LRG2763, FRMEV02284232024, 606-82; POSTO CERRADAO LTDA, 21.979.067/0001-90, SIE8I56, FRMEV01654852024, 606-82; PEDRAS DO E. S. GRANITOS E TRANSPORTE LTDA, 31.943.664/0001-18, SGF4E69, FRMEV01613382024, 606-82; PINGUIM LOG TRANSPORTES LTDA, 18.219.104/0001-57, QJU5F40, FRMEV01696062024, 606-82; PEDRO MARCIO DE SOUZA, ***.931.196-**, GOY8A82, FRMEV02037022024, 606-82; PHILIPE DE FARIAS DA SILVA FISCHER, ***.576.468-**, EPT9962, FRMEV01895762024, 606-82; PLANTASUL COMERCIO REPRESENTACAO E TRANSPORTE LTDA, 22.839.189/0001-43, SJK8A97, FRMEV02111802024, 606-82; PLASNEW UTILIDADES DOMESTICAS LTDA., 03.640.671/0001-05, EKS4630, FRMEV02189602024, 606-82; FIT EXPRESS TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 49.196.278/0001-75, DVS8D43, FRMEV02319512024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração