PORTARIA PGR/MPF Nº 252, DE 18 DE ABRIL DE 2024

Fixa, no âmbito do Ministério Público Federal, o limite quantitativo de designação de membros coordenadores e/ou integrantes de grupos de trabalho ou congêneres, comissões e comitês, para os fins da Resolução CNMP nº 253, de 29 de novembro de 2022, do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de 17 de maio de 2023, e da Portaria PGR/MPF nº 424, de 12 de junho de 2023.

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993;

Considerando a Resolução CNMP nº 253, de 29 de novembro de 2022, que regulamenta a aplicação das Leis nos 13.093 e 13.095, ambas de 12 de janeiro de 2015, no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), e dá outras providências;

Considerando o art. 4º, § 4º, do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de 17 de maio de 2023, que estabelece que os Procuradores-Gerais de cada ramo fixarão, por portaria, o limite quantitativo das designações para grupos de trabalho ou congêneres e comissões das Câmaras de Coordenação e Revisão e da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão;

Considerando o parágrafo único do art. 3º da Portaria PGR/MPF nº 424, de 12 de junho de 2023, que estabelece que as Câmaras de Coordenação e Revisão e a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão devem observar o limite quantitativo de designação de membros coordenadores e/ou integrantes de grupos de trabalho ou congêneres, comissões e comitês, a ser fixado em portaria pelo Procurador-Geral da República, resolve:

Art. 1º Esta Portaria fixa, no âmbito do Ministério Público Federal, o limite quantitativo de designação de membros coordenadores e/ou integrantes de grupos de trabalho ou congêneres, comissões e comitês, para os fins da Resolução CNMP nº 253, de 29 de novembro de 2022, do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de 17 de maio de 2023, e da Portaria PGR/MPF nº 424, de 12 de junho de 2023.

§ 1º O limite quantitativo de que trata o caput deste artigo refere-se exclusivamente às designações com impacto financeiro.

§ 2º As designações de membros como coordenadores e/ou integrantes de grupos de trabalho ou congêneres, comissões e comitês devem indicar expressamente se haverá ou não impacto financeiro.

Art. 2º O limite de que trata o caput do art. 1º desta Portaria, nos exercícios de 2024 e 2025, será de 20 (vinte) membros para cada Câmara de Coordenação e Revisão e para a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão.

§ 1º Os Coordenadores das Câmaras de Coordenação e Revisão e o Procurador Federal dos Direitos do Cidadão podem designar até 4 (quatro) membros com impacto orçamentário por grupo de trabalho ou congênere, comissão e comitê.

§ 2º Os Coordenadores das Câmaras de Coordenação e Revisão e o Procurador Federal dos Direitos do Cidadão podem designar membros além do limite fixado nos termos deste artigo, desde que sem impacto financeiro.

§ 3º As portarias de designação dos membros coordenadores e integrantes de grupos de trabalho ou congêneres, comissões e comitês instituídos pelas Câmaras de Coordenação e Revisão e pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão adequar-se-ão ao disposto nesta Portaria no prazo de até 60 (sessenta) dias, com registro em sistema próprio.

Art. 3º O limite de que trata o caput do art. 1º desta Portaria, nos exercícios de 2024 e 2025, aplicar-se-á aos grupos de trabalho ou congêneres, comissões e comitês instituídos pelo Procurador-Geral da República, por sua delegação, e ainda na forma dos Regimentos Internos do Ministério Público Federal e/ou das Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público ou do Conselho Superior do Ministério Público Federal, observando-se:

I - 20 (vinte) membros pelo Procurador-Geral da República;

II - 5 (cinco) membros pelo Vice-Procurador-Geral Eleitoral;

III - 5 (cinco) membros pelo Secretário-Geral;

III - 5 (cinco) membros pelo Conselho Nacional do Ministério Público; e

III - 5 (cinco) membros pelo Conselho Superior do Ministério Público Federal.

§ 1º Podem ser designados membros além do limite fixado nos termos do caput, desde que sem impacto financeiro.

§ 2º As portarias de designação dos membros coordenadores e integrantes de grupos de trabalho ou congêneres, comissões e comitês instituídos nos termos do caput deste artigo adequar-se-ão ao disposto nesta Portaria no prazo de até 60 (sessenta) dias, com registro em sistema próprio.

§ 3º Os limites do caput não se aplicam ao disposto no art. 6º, parágrafo único, e 76, caput, do Regimento Interno Diretivo do Ministério Público Federal, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 357, de 5 de maio de 2015.

Art. 4º Os limites de que trata esta Portaria terão efeitos a partir de 1º de julho de 2024.

Parágrafo único. As designações que não se adequarem ao disposto nesta Portaria não terão efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2024.

Art. 5º Os relatórios de atividades de que trata o art. 2º, § 1º, da Portaria PGR/MPF nº 424, de 12 de junho de 2023, serão extraídos mensalmente e de forma automatizada pelo sistema informatizado em que as atividades forem registradas.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO