PORTARIA MCOM Nº 13.992, DE 25 DE JULHO DE 2024

Altera a Portaria MCOM nº 13.087, de 03 de maio de 2024, que instituiu, no âmbito da Secretaria-Executiva do Ministério das Comunicações, o Programa de Gestão e Desempenho para o exercício de atividades que serão avaliadas em função da efetividade e da qualidade das entregas.

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere § 1º, art. 1º da Portaria MCOM nº 12.395, de 29 de fevereiro de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, o art. 6º da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 julho de 2023, alterada pela Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGP-SRT/MGI nº 21, de 16 de julho de 2024, resolve:

Art. 1º A Portaria MCOM nº 13.087, de 03 de maio de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º ....................................................................................................................

§ 3º No caso do agente público ocupante de cargo em comissão ou função comissionada de nível 10, na modalidade teletrabalho, regime de execução parcial, o período de trabalho presencial em local determinado pela administração, acordado entre a chefia e o participante, será de, no mínimo, 3 (três) vezes por semana.

Art. 4 º....................................................................................................................

Paragrafo único. Até 30% (trinta por cento) das vagas remanescentes de que trata o inciso II do caput que não forem preenchidas no processo seletivo interno, poderão ser remanejadas para outras Unidades Instituidoras, na medida que houver candidato aprovado e desde que não ultrapasse os 75% (setenta e cinco por cento) da força de trabalho total do órgão na modalidade teletrabalho, conforme art. 2 da Portaria MCOM nº 12.395, de 29 de fevereiro de 2024.

Art. 6º ....................................................................................................................

I - durante o primeiro ano do estágio probatório na modalidade teletrabalho, nos regimes de execução integral ou parcial;

................................................................................................................................

III - ocupantes de cargo em comissão ou função comissionada de nível 10 na modalidade teletrabalho, no regime de execução integral; e

................................................................................................................................

Art. 9º O participante selecionado deverá assinar o Termo de Ciência e Responsabilidade (TCR), nos moldes do Anexo desta Portaria.

Parágrafo único. Fica facultada a inclusão de conteúdos adicionais aos previstos no Anexo desta Portaria, desde que não contrariem o disposto no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 julho de 2023 e na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGP-SRT/MGI nº 21, de 16 de julho de 2024.

.................................................................................................................................

Art. 14. Esta portaria entra em vigor em 1º de novembro de 2024."

Art. 2º O Anexo I da Portaria MCOM nº 13.087, de 03 de maio de 2024, passa a vigorar na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SÔNIA FAUSTINO MENDES

ANEXO

TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE

A) MODALIDADE PRESENCIAL:

Declaro estar ciente das minhas responsabilidades enquanto participante do Programa de Gestão e Desempenho (PGD) na modalidade presencial, quais sejam:

I - assinar e cumprir o plano de trabalho e o disposto neste TCR;

II - informar à chefia da unidade de execução as atividades realizadas, a ocorrência de afastamentos, licenças e outros impedimentos, bem como eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar a realização dos trabalhos;

III - executar o plano de trabalho, temporariamente, em modalidade distinta, na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do plano de trabalho na modalidade pactuada;

IV - não utilizar terceiros para a execução dos trabalhos acordados como parte das metas;

V - observar as disposições constantes da Lei nº 13.709, de 14 e agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no que couber;

VI - observar as orientações da Portaria nº 15.543/SEDGG/ME, de 2 de julho de 2020, que divulga o Manual de Conduta do Agente Público Civil do Poder Executivo Federal.

Declaro, ainda, estar ciente de que os critérios de avaliação da execução do plano de trabalho estipulados pela chefia da unidade de execução são:

a) [inserir os critérios que serão utilizados pela chefia da unidade de execução];

b) [inserir os critérios que serão utilizados pela chefia da unidade de execução]; e

c) [inserir os critérios que serão utilizados pela chefia da unidade de execução].

Declaro, ainda, estar ciente de que no caso de plano de trabalho avaliado como inadequado por inexecução parcial ou não executado nos moldes dos incisos IV e V do §1º do art. 21 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 2023, o plano de trabalho do período subsequente deverá prever a compensação da carga horária correspondente, observando o disposto no art. 5º desta Instrução Normativa Conjunta.

Declaro, ainda, estar ciente de que caberá o desconto na folha de pagamento nos casos em que:

a) o plano de trabalho for avaliado como inadequado por inexecução, parcial ou integral, cuja justificativa não foi apresentada ou não foi acatada pela chefia da unidade de execução, nos termos do inciso II do §5º do art. 21 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/ MGI nº 24, de 2023; e

b) não compensação, parcial ou integral, da carga horária prevista no plano de trabalho subsequente ao avaliado como inadequado por inexecução parcial ou não executado, nos termos do art. 5º da Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023.

Declaro, ainda, estar ciente à vedação aos participantes do PGD a adesão ao banco de horas de que tratam os arts. 23 a 29 da Instrução Normativa nº 2, de 12 de setembro de 2018, do órgão central do Sipec.

Declaro, ainda, estar ciente de que a inobservância das regras do PGD poderá ensejar a apuração de responsabilidade no âmbito correcional, conforme dispõe o art. 7º da Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023.

Declaro, ainda, estar ciente de que a participação no PGD desta unidade organizacional não constitui direito adquirido e nem dever, podendo ser desligado nas condições estabelecidas no Decreto nº 11.072, de 2022 e na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28, de 2023.

B) MODALIDADE TELETRABALHO, REGIME DE EXECUÇÃO PARCIAL:

Declaro estar ciente das minhas responsabilidades enquanto participante do Programa de Gestão e Desempenho (PGD) na modalidade teletrabalho, regime de execução parcial, quais sejam:

I - assinar e cumprir o plano de trabalho e o disposto neste TCR;

II - informar à chefia da unidade de execução as atividades realizadas, a ocorrência de afastamentos, licenças e outros impedimentos, bem como eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar a realização dos trabalhos;

III - executar o plano de trabalho, temporariamente, em modalidade distinta, na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do plano de trabalho na modalidade pactuada;

IV - seguir as orientações de ergonomia e segurança no trabalho estabelecidas pelo Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor (SIASS);

V - não utilizar terceiros para a execução dos trabalhos acordados como parte das metas;

VI - observar as disposições constantes da Lei nº 13.709, de 14 e agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no que couber;

VII - observar as orientações da Portaria nº 15.543/SEDGG/ME, de 2 de julho de 2020, que divulga o Manual de Conduta do Agente Público Civil do Poder Executivo Federal;

VIII - estar disponível para ser contatado [inserir horário de funcionamento do órgão, 08h às 18h, ou outro horário definido com o participante], por [inserir o meio de comunicação definido na unidade executora];

IX - atender às convocações para comparecimento presencial que serão apresentadas por [inserir o meio de comunicação definido na unidade executora], dentro do prazo de [inserir prazo de convocação, em horas ou dias] e no local [inserir local para comparecimento quando da convocação];

X - zelar pela guarda e manutenção dos equipamentos cuja retirada tenha sido autorizada nos termos do art. 16 da IN SEGES/SGPRT nº 24, de 28 de julho de 2023;

XI - custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho do teletrabalho.

XII - disponibilizar número de telefone atualizado, fixo ou móvel de livre divulgação tanto dentro do órgão quanto para o público externo;

XIII - responder no prazo máximo de [inserir o tempo acordado entre a chefia da unidade de execução e o agente público, exemplo: 2 (duas) horas] os contatos recebidos no horário de funcionamento do órgão;

XIV - quando ocorrer o desligamento do PGD deverei retornar ao controle de frequência dentro do prazo estipulado pela unidade instituidora, não podendo este ser menor que 30 (trinta) dias, após o ato de notificação, bem como deverei manter a execução do plano de trabalho até o retorno efetivo ao controle de frequência; e

XV - zelar pelas informações acessadas de forma remota, mediante observância às normas internas e externas de segurança da informação.

Declaro, ainda, estar ciente de que os critérios de avaliação da execução do plano de trabalho estipulados pela chefia da unidade de execução são:

a) [inserir os critérios que serão utilizados pela chefia da unidade de execução];

b) [inserir os critérios que serão utilizados pela chefia da unidade de execução]; e

c) [inserir os critérios que serão utilizados pela chefia da unidade de execução].

Declaro, ainda, estar ciente de que no caso de plano de trabalho avaliado como inadequado por inexecução parcial ou não executado nos moldes dos incisos IV e V do §1º do art. 21 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 2023, o plano de trabalho do período subsequente deverá prever a compensação da carga horária correspondente, observando o disposto no art. 5º desta Instrução Normativa Conjunta.

Declaro, ainda, estar ciente de que caberá o desconto na folha de pagamento nos casos em que:

a) o plano de trabalho for avaliado como inadequado por inexecução, parcial ou integral, cuja justificativa não foi apresentada ou não foi acatada pela chefia da unidade de execução, nos termos do inciso II do §5º do art. 21 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/ MGI nº 24, de 2023; e

b) não compensação, parcial ou integral, da carga horária prevista no plano de trabalho subsequente ao avaliado como inadequado por inexecução parcial ou não executado, nos termos do art. 5º da Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023.

Declaro, ainda, estar ciente à vedação aos participantes do PGD a adesão ao banco de horas de que tratam os arts. 23 a 29 da Instrução Normativa nº 2, de 12 de setembro de 2018, do órgão central do Sipec.

Declaro, ainda, estar ciente de que a inobservância das regras do PGD poderá ensejar a apuração de responsabilidade no âmbito correcional, conforme dispõe o art. 7º da Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023.

Declaro, ainda, estar ciente de que a participação no PGD desta unidade organizacional não constitui direito adquirido e nem dever, podendo ser desligado nas condições estabelecidas no Decreto nº 11.072, de 2022 e na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28, de 2023.

C) MODALIDADE TELETRABALHO, REGIME DE EXECUÇÃO INTEGRAL:

Declaro estar ciente das minhas responsabilidades enquanto participante do Programa de Gestão e Desempenho (PGD) na modalidade teletrabalho, regime de execução integral, quais sejam:

I - assinar e cumprir o plano de trabalho e o disposto neste TCR;

II - informar à chefia da unidade de execução as atividades realizadas, a ocorrência de afastamentos, licenças e outros impedimentos, bem como eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar a realização dos trabalhos;

III - executar o plano de trabalho, temporariamente, em modalidade distinta, na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do plano de trabalho na modalidade pactuada;

IV - seguir as orientações de ergonomia e segurança no trabalho estabelecidas pelo Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor (SIASS);

V - não utilizar terceiros para a execução dos trabalhos acordados como parte das metas;

VI - observar as disposições constantes da Lei nº 13.709, de 14 e agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no que couber;

VII - observar as orientações da Portaria nº 15.543/SEDGG/ME, de 2 de julho de 2020, que divulga o Manual de Conduta do Agente Público Civil do Poder Executivo Federal;

VIII - estar disponível para ser contatado [inserir horário de funcionamento do órgão, 08h às 18h, ou outro horário definido com o participante], por [inserir o meio de comunicação definido na unidade executora];

IX - atender às convocações para comparecimento presencial que serão apresentadas por [inserir o meio de comunicação definido na unidade executora], dentro do prazo de [inserir prazo de convocação, em horas ou dias] e no local [inserir local para comparecimento quando da convocação];

X - zelar pela guarda e manutenção dos equipamentos cuja retirada tenha sido autorizada nos termos do art. 16 da IN SEGES/SGPRT nº 24, de 28 de julho de 2023;

XI - custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho do teletrabalho.

XII - disponibilizar número de telefone atualizado, fixo ou móvel de livre divulgação tanto dentro do órgão quanto para o público externo;

XIII - responder no prazo máximo de [inserir o tempo acordado entre a chefia da unidade de execução e o agente público, exemplo: 2 (duas) horas] os contatos recebidos no horário de funcionamento do órgão;

XIV - quando ocorrer o desligamento do PGD deverei retornar ao controle de frequência dentro do prazo estipulado pela unidade instituidora, não podendo este ser menor que 30 (trinta) dias, após o ato de notificação, bem como deverei manter a execução do plano de trabalho até o retorno efetivo ao controle de frequência; e

XV - zelar pelas informações acessadas de forma remota, mediante observância às normas internas e externas de segurança da informação.

Declaro, ainda, estar ciente de que os critérios de avaliação da execução do plano de trabalho estipulados pela chefia da unidade de execução são:

a) [inserir os critérios que serão utilizados pela chefia da unidade de execução];

b) [inserir os critérios que serão utilizados pela chefia da unidade de execução]; e

c) [inserir os critérios que serão utilizados pela chefia da unidade de execução].

Declaro, ainda, estar ciente de que no caso de plano de trabalho avaliado como inadequado por inexecução parcial ou não executado nos moldes dos incisos IV e V do §1º do art. 21 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 2023, o plano de trabalho do período subsequente deverá prever a compensação da carga horária correspondente, observando o disposto no art. 5º desta Instrução Normativa Conjunta.

Declaro, ainda, estar ciente de que caberá o desconto na folha de pagamento nos casos em que:

a) o plano de trabalho for avaliado como inadequado por inexecução, parcial ou integral, cuja justificativa não foi apresentada ou não foi acatada pela chefia da unidade de execução, nos termos do inciso II do §5º do art. 21 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/ MGI nº 24, de 2023; e

b) não compensação, parcial ou integral, da carga horária prevista no plano de trabalho subsequente ao avaliado como inadequado por inexecução parcial ou não executado, nos termos do art. 5º da Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023.

Declaro, ainda, estar ciente à vedação aos participantes do PGD a adesão ao banco de horas de que tratam os arts. 23 a 29 da Instrução Normativa nº 2, de 12 de setembro de 2018, do órgão central do Sipec.

Declaro, ainda, estar ciente quanto à vedação de pagamento das vantagens a que se referem os arts. 14 e 15 do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022.

Declaro, ainda, estar ciente de que a inobservância das regras do PGD poderá ensejar a apuração de responsabilidade no âmbito correcional, conforme dispõe o art. 7º da Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023.

Declaro, ainda, estar ciente de que a participação no PGD desta unidade organizacional não constitui direito adquirido e nem dever, podendo ser desligado nas condições estabelecidas no Decreto nº 11.072, de 2022 e na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28, de 2023.

D) MODALIDADE TELETRABALHO, REGIME DE EXECUÇÃO INTEGRAL COM RESIDÊNCIA NO EXTERIOR:

Declaro estar ciente das minhas responsabilidades enquanto participante do Programa de Gestão e Desempenho (PGD) na modalidade teletrabalho, regime de execução integral, com residência no exterior quais sejam:

I - assinar e cumprir o plano de trabalho e o disposto neste TCR;

II - informar à chefia da unidade de execução as atividades realizadas, a ocorrência de afastamentos, licenças e outros impedimentos, bem como eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar a realização dos trabalhos;

III - executar o plano de trabalho, temporariamente, em modalidade distinta, na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do plano de trabalho na modalidade pactuada;

IV - seguir as orientações de ergonomia e segurança no trabalho estabelecidas pelo Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor (SIASS);

V - não utilizar terceiros para a execução dos trabalhos acordados como parte das metas;

VI - observar as disposições constantes da Lei nº 13.709, de 14 e agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no que couber;

VII - observar as orientações da Portaria nº 15.543/SEDGG/ME, de 2 de julho de 2020, que divulga o Manual de Conduta do Agente Público Civil do Poder Executivo Federal;

VIII - custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho do teletrabalho;

IX - aguardar a autorização do titular da Secretaria-Executiva do Ministério das Comunicações, nos termos do inciso V do art. 12 do Decreto nº 10.072, de 2022, e do inciso II do art. 5º da Portaria MCOM nº 12.395, de 29 de fevereiro de 2024, para iniciar a execução das minhas atividades a partir de local fora do território nacional;

X - quando ocorrer o desligamento do PGD deverei retornar às minhas atividades a partir do território nacional, dentro do prazo estipulado pela unidade instituidora, não podendo este ser menor que 2 (dois) meses, após o ato de notificação, bem como deverei manter a execução do plano de trabalho até o retorno efetivo ao controle de frequência.

XI - observar as diferenças de fuso horário do país em que pretendo residir para fins de atendimento da jornada de trabalho fixada pelo órgão ou pela entidade de exercício;

XII - adotar todas as providências necessárias ao comparecimento em perícias médicas determinadas pela legislação específica;

XIII - estar à disposição da administração no horário convencional do expediente pelo fuso horário de Brasília ou, excepcionalmente, no período previamente acordado com a chefia imediata; e

XIV - zelar pelas informações acessadas de forma remota, mediante observância às normas internas e externas de segurança da informação.

XVI - disponibilizar número de telefone atualizado, fixo ou móvel de livre divulgação tanto dentro do órgão quanto para o público externo; e

XVII - responder no prazo máximo de [inserir o tempo acordado entre a chefia da unidade de execução e o agente público, exemplo: 2 (duas) horas] os contatos recebidos no horário de funcionamento do órgão.

Declaro, ainda, estar ciente de que os critérios de avaliação da execução do plano de trabalho estipulados pela chefia da unidade de execução são:

a) [inserir os critérios que serão utilizados pela chefia da unidade de execução];

b) [inserir os critérios que serão utilizados pela chefia da unidade de execução]; e

c) [inserir os critérios que serão utilizados pela chefia da unidade de execução].

Declaro, ainda, estar ciente de que no caso de plano de trabalho avaliado como inadequado por inexecução parcial ou não executado nos moldes dos incisos IV e V do §1º do art. 21 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 2023, o plano de trabalho do período subsequente deverá prever a compensação da carga horária correspondente, observando o disposto no art. 5º desta Instrução Normativa Conjunta.

Declaro, ainda, estar ciente de que caberá o desconto na folha de pagamento nos casos em que:

a) o plano de trabalho for avaliado como inadequado por inexecução, parcial ou integral, cuja justificativa não foi apresentada ou não foi acatada pela chefia da unidade de execução, nos termos do inciso II do §5º do art. 21 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/ MGI nº 24, de 2023; e

b) não compensação, parcial ou integral, da carga horária prevista no plano de trabalho subsequente ao avaliado como inadequado por inexecução parcial ou não executado, nos termos do art. 5º da Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023.

Declaro, ainda, estar ciente à vedação aos participantes do PGD a adesão ao banco de horas de que tratam os arts. 23 a 29 da Instrução Normativa nº 2, de 12 de setembro de 2018, do órgão central do Sipec.

Declaro, ainda, estar ciente de que a inobservância das regras do PGD poderá ensejar a apuração de responsabilidade no âmbito correcional, conforme dispõe o art. 7º da Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023.

Declaro, ainda, estar ciente de que a participação no PGD desta unidade organizacional não constitui direito adquirido e nem dever, podendo ser desligado nas condições estabelecidas no Decreto nº 11.072, de 2022 e na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28, de 2023.