EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 116/2024

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES NOS ESTADOS DO PARÁ, MARANHÃO E AMAPÁ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 247, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pela delegação disposta na Portaria nº 2.240, de 9 de fevereiro de 2022, examinando os autos do processo coletivo nº 53569.001062/2024-55 e dos processos citados no quadro abaixo, em razão da impossibilidade de intimação por outros meios, NOTIFICA as entidades abaixo relacionadas para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação, defesa em razão da perda de condições indispensáveis para a manutenção da autorização para explorar o Serviço de Interesse Restrito e os respectivos serviços notificados. A não manifestação no prazo será considerada como desinteresse na continuidade da execução dos serviços autorizados, ensejando a extinção, por cassação, das respectivas autorizações, com fulcro no parágrafo único do art. 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. A defesa deve ser encaminhada à Gerência Regional no Estado do Pará, Maranhão e Amapá, com endereço à Travessa Rosa Moreira, 476, Bairro do Telégrafo, Belém/PA, CEP 66.113-115, ou eletronicamente, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI). E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente edital, que será publicado na Imprensa Oficial.

Nome

CNPJ/CPF

Serviço Notificado

Processo de Cassação

AMAZON-COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

01.531.546/0001-31

Serviço Móvel Marítimo

53569.000357/2024-12

VILBE PEREIRA DE SOUSA

05.284.200/0001-37

Serviço Limitado Privado

53569.000359/2024-01

F M ANDRADE EIRELI

08.325.970/0001-79

Serviço Limitado Privado

53569.000601/2024-39

ELITE SERVICOS DE TAXI LTDA

15.835.159/0001-01

Serviço de Radiotaxi Especializado

53569.000597/2024-17

PARGEL SERVICOS DE SEGURANCA LTDA

10.653.415/0001-18

Serviço Limitado Privado

53569.000441/2024-28

S. DE OLIVEIRA PIMENTA

20.493.463/0001-40

Serviço Limitado Privado

53569.000605/2024-17

FALCON VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

04.304.864/0002-39

Serviço Limitado Privado

53569.000402/2024-21

GPS VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI

07.095.461/0002-15

Serviço Limitado Privado

53569.000428/2024-79

ASSOCIACAO DOS TAXISTAS DA BASILICA DE NAZARE - ATBAN

08.779.509/0001-96

Serviço Radiotaxi Privado

53569.000675/2024-75

ESTACIO E ANJOS TRANSPORTE POR NAVEGACAO LTDA

22.141.363/0001-80

Serviço Móvel Marítimo

53569.000622/2024-54

SAMAL SADIEMLA MADEIRAS LTDA

83.372.896/0001-67

Serviço Limitado Privado

53569.002013/2023-59

J. TAVARES ALVES

13.799.967/0001-27

Serviço Móvel Marítimo

53569.000686/2024-55

S P R MANUTENCAO E REPARACAO DE EMBARCACOES EIRELI

11.229.579/0001-85

Serviço Móvel Marítimo

53569.000618/2024-96

COOPERATIVA DE TAXI METROPOLITANA COOTAM

12.824.008/0001-51

Serviço de Radiotáxi Privado

53569.000679/2024-53

FIRE SERVICOS ESPECIALIZADOS EM SEGURANCA LTDA

09.409.960/0001-84

Serviço Limitado Privado

53569.000439/2024-59

ARES VIGILANCIA PRIVADA LTDA

18.992.852/0001-78

Serviço Limitado Privado

53569.000624/2024-43

COLTBRASIL-SEGURANCA PRIVADA LTDA

09.137.970/0001-08

Serviço Limitado Privado

53569.000437/2024-60

SERVICE PATRIMONIAL LTDA

12.509.236/0001-37

Serviço Limitado Privado

53569.000671/2024-97

CONVERTE SERVICOS ESPECIALIZADOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

08.603.239/0001-68

Serviço Limitado Privado

53569.000440/2024-83

ALERTA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

22.440.035/0001-84

Serviço Limitado Privado

53569.000619/2024-31

G J DO COUTO SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

12.094.269/0001-63

Serviço Limitado Privado

53569.000677/2024-64

D ROCHA SERVICO DE VIGILANCIA LTDA

15.305.709/0001-72

Serviço Limitado Privado

53569.000673/2024-86

ASSOCIACAO DOS TAXISTAS AUTONOMOS LIDER CANUDOS

10.451.411/0001-57

Serviço de Radiotaxi Privado

53569.000688/2024-44

MARIA DA C P DOS SANTOS

15.701.589/0001-22

Serviço de Radiotaxi Especializado

53569.000602/2024-83

SACRAMENTA SERVICOS ESPECIALIZADOS DE SEG E VIG LTDA

15.308.513/0001-31

Serviço Limitado Privado

53569.000725/2024-14

NORTE MADEIRAS LTDA

11.347.565/0001-66

Serviço Móvel Marítimo

53569.000684/2024-66

NORTE MARITIMA NAVEGACAO EIRELI

02.547.143/0001-43

Serviço Móvel Marítimo

53569.000689/2024-99

ENGEPAV ENGENHARIA E PAVIMENTACOES LTDA

01.371.082/0002-24

Serviço Limitado Privado

53569.000446/2024-51

ATALAIA SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

05.310.848/0002-11

Serviço Limitado Privado

53569.000443/2024-17

ROBCO MADEIRAS LTDA

22.919.542/0004-48

Serviço Limitado Privado

53569.000355/2024-15

R B S REDE BRASILEIRA DE SEGURANCA LTDA

02.861.610/0001-05

Serviço Limitado Privado

53569.000403/2024-75

CELSO M DOS SANTOS

11.701.435/0001-80

Serviço Móvel Marítimo

53569.000471/2024-34

MINISTERIO DA ECONOMIA

00.394.460/0288-28

Serviço Limitado Privado

53569.000733/2024-61

CAFES FINOS BELEM LTDA

04.899.548/0005-08

Serviço Limitado Privado

53569.000727/2024-11

CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES