Edital nº 10/2024 - Supes-AP

EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA

O Superintendente da SUPES/AP do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.

FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

INTERESSADO

CPF/CNPJ

A T SANTANA-ME

01.794.257/0001-25

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1 C.M

2 Juros- R$

3 Juros

4 Multa

5 Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

13017522

4/2021

31/12/2021

579,67

0

0

185,73

115,93

881,33

14378058

1/2023

31/03/2023

579,67

0

0

98,02

115,93

793,62

13910478

4/2022

31/12/2022

579,67

0

0

115,47

115,93

811,07

13910477

3/2022

30/09/2022

579,67

0

0

134,37

115,93

829,97

13910476

2/2022

30/06/2022

579,67

0

0

153,26

115,93

848,86

13910475

1/2022

31/03/2022

579,67

0

0

171,12

115,93

866,72

14378061

4/2023

31/12/2023

579,67

0

0

44,98

115,93

740,58

14378060

3/2023

30/09/2023

579,67

0

0

61,1

115,93

756,7

14378059

2/2023

30/06/2023

579,67

0

0

79,12

115,93

774,72

Data dos Cálculos: 16/10/2024

AMABEL MADEIRAS LTDA

10.595.336/0001-06

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1 C.M

2 Juros- R$

3 Juros

4 Multa

5 Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

14534784

3/2023

30/09/2023

579,67

0

0

61,1

115,93

756,7

14534783

2/2023

30/06/2023

579,67

0

0

79,12

115,93

774,72

14534782

1/2023

31/03/2023

579,67

0

0

98,02

115,93

793,62

13604975

4/2022

31/12/2022

579,67

0

0

115,47

115,93

811,07

13604974

3/2022

30/09/2022

579,67

0

0

134,37

115,93

829,97

13604973

2/2022

30/06/2022

579,67

0

0

153,26

115,93

848,86

13604972

1/2022

31/03/2022

579,67

0

0

171,12

115,93

866,72

14534785

4/2023

31/12/2023

579,67

0

0

44,98

115,93

740,58

Data dos Cálculos: 16/10/2024

B. L. DE ALMEIDA EIRELI - COMÉRCIO & SERVIÇOS OIAPOC

24.167.159/0001-63

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1 C.M

2 Juros- R$

3 Juros

4 Multa

5 Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

14596406

1/2023

31/03/2023

579,67

0

0

98,02

115,93

793,62

14596409

4/2023

31/12/2023

579,67

0

0

44,98

115,93

740,58

14596408

3/2023

30/09/2023

579,67

0

0

61,1

115,93

756,7

14596407

2/2023

30/06/2023

579,67

0

0

79,12

115,93

774,72

Data dos Cálculos: 16/10/2024

E.C FERREIRA-ME

09.282.192/0001-40

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1 C.M

2 Juros- R$

3 Juros

4 Multa

5 Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

13252048

1/2022

31/03/2022

128,82

0

0

38,03

25,76

192,61

13252049

2/2022

30/06/2022

128,82

0

0

34,06

25,76

188,64

13252050

3/2022

30/09/2022

128,82

0

0

29,86

25,76

184,44

14534609

4/2023

31/12/2023

128,82

0

0

10

25,76

164,58

14534606

1/2023

31/03/2023

128,82

0

0

21,78

25,76

176,36

14534607

2/2023

30/06/2023

128,82

0

0

17,58

25,76

172,16

14534608

3/2023

30/09/2023

128,82

0

0

13,58

25,76

168,16

13252051

4/2022

31/12/2022

128,82

0

0

25,66

25,76

180,24

Data dos Cálculos: 16/10/2024

FLORESTAL PROGRESSO EIRELI

28.504.824/0001-18

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1 C.M

2 Juros- R$

3 Juros

4 Multa

5 Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

13737302

1/2022

31/03/2022

463,74

0

0

136,9

92,75

693,39

13737303

2/2022

30/06/2022

463,74

0

0

122,61

92,75

679,1

13737304

3/2022

30/09/2022

463,74

0

0

107,49

92,75

663,98

13737305

4/2022

31/12/2022

463,74

0

0

92,38

92,75

648,87

14606006

1/2023

31/03/2023

463,74

0

0

78,42

92,75

634,91

14606007

2/2023

30/06/2023

463,74

0

0

63,3

92,75

619,79