II - executar e acompanhar o cumprimento do programa anual de fiscalização e monitoramento, no âmbito de suas competências;

III - subsidiar a Coordenação-Geral de Fiscalização Direta na elaboração do programa anual de fiscalização e monitoramento; e

IV - auxiliar a Coordenação-Geral de Fiscalização Direta em todas as suas atribuições e competências.

Art. 81. À Coordenação de Acompanhamento das Ações Fiscais compete:

I - supervisionar, orientar, acompanhar e controlar os trabalhos de auditoria, fiscalização e supervisão baseada em risco quanto à:

a) execução dos procedimentos de auditoria e fiscalização das atividades e das operações dos planos de benefícios operados pelas EFPC, objetivando a verificação do cumprimento da legislação;

b) fiscalização da constituição das reservas técnicas, das provisões e dos fundos dos planos de benefícios de natureza previdenciária administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar;

c) fiscalização das operações e as aplicações dos recursos garantidores das reservas técnicas, dos fundos e das provisões dos planos administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar;

d) fiscalização do cumprimento da legislação aplicável à regularidade do ato de gestão das informações cadastrais e à elaboração dos demonstrativos atuariais, contábeis e de investimentos das entidades fechadas de previdência complementar e dos planos de benefícios de natureza previdenciária administrados;

e) realizar o controle e acompanhamento de Termo de Ajustamento de Conduta, quando aprovado.

II - executar e acompanhar o cumprimento do programa anual de fiscalização e monitoramento da supervisão baseada em risco, no âmbito de suas competências;

III - propor eventos de capacitações específicas para aperfeiçoamento das atividades de fiscalização e monitoramento;

IV - propor o aperfeiçoamento das normas, dos procedimentos tecnológicos e dos sistemas de gerenciamento da informação no que se refere às atribuições de sua competência;

V - subsidiar a Coordenação-Geral de Fiscalização Direta na elaboração do programa anual de fiscalização e monitoramento; e

VI - auxiliar a Coordenação-Geral de Fiscalização Direta em todas as suas atribuições e competências.

Art. 82. À Coordenação-Geral de Tratamento de Denúncias e Representações compete:

I - elaborar e revisar em conjunto com as demais Coordenações-Gerais da Diretoria de Fiscalização e Monitoramento, o programa anual de fiscalização e monitoramento, ouvidas as demais Diretorias, e submetê-lo à apreciação superior;

II - proceder à análise e o acompanhamento de processos instaurados no âmbito da Diretoria de Fiscalização e Monitoramento, bem como daqueles a ela destinados;

III - receber e analisar denúncias relativas às irregularidades praticadas no âmbito do regime de previdência complementar operado por EFPC, bem como encaminhar às áreas técnicas competentes para análise, subsídios ou diligências, quando necessário;

IV - proceder à análise das representações de autoridades e órgãos do poder público no âmbito da Diretoria de Fiscalização e Monitoramento, ouvidas, quando necessário, as outras Diretorias e as demais Coordenações-Gerais da Diretoria de Fiscalização e Monitoramento;

V - proceder, em conjunto com a Coordenação-Geral de Fiscalização Direta, à distribuição de processos no âmbito da Diretoria de Fiscalização e Monitoramento;

VI - propor medidas de aperfeiçoamento do processo administrativo sancionador;

VII - coordenar o Comitê de Análise de Lavratura de Auto de Infração - COPAI;

VIII - avaliar a propositura de instauração de inquéritos administrativos para apurar responsabilidade de pessoa física ou jurídica, por ação ou omissão, no exercício de suas atribuições ou competências;

IX - subsidiar, no que couber, os Escritórios de Representação na lavratura de auto de infração, promovendo a integração técnica operacional entre os Escritórios de Representação;

X - propor o aperfeiçoamento das normas, dos procedimentos tecnológicos e dos sistemas de gerenciamento da informação no que se refere às atribuições de sua competência; e

XI - propor à Diretoria de Fiscalização e Monitoramento iniciativas estratégicas, atividades ou projetos com vistas ao aperfeiçoamento dos serviços e dos processos da Diretoria, bem como executar as ações relacionadas com suas competências.

Parágrafo único. No caso dos processos administrativos mencionados no inciso II, não caracterizados como denúncia nos termos do que dispõe o art. 37 do Decreto nº 4.942, 30 de dezembro de 2003, deverão ser encaminhados para análise pela área técnica competente.

Art. 83. À Coordenação de Tratamento de Denúncias e Representações compete:

I - analisar os processos instaurados no âmbito da Diretoria de Fiscalização e Monitoramento, bem como daqueles a ela destinados;

II - analisar os processos administrativos instaurados em decorrência de denúncia, relativas às irregularidades praticadas no âmbito do regime de previdência complementar operado por EFPC;

III - encaminhar para análise pela área técnica competente os processos administrativos não caracterizados como denúncia nos termos que dispõe o normativo vigente; e

IV - auxiliar a Coordenação-Geral de Tratamento de Denúncias e Representações em todas as suas atribuições e competências.

Art. 84. À Coordenação-Geral de Regimes Especiais compete:

I - elaborar e revisar em conjunto com as demais Coordenações-Gerais da Diretoria de Fiscalização e Monitoramento, o programa anual de fiscalização e monitoramento, ouvidas as demais Diretorias, e submetê-lo à apreciação superior;

II - propor à Diretoria de Fiscalização e Monitoramento a decretação junto às EFPC em regimes especiais, convolação, prorrogação e encerramento de intervenção, liquidação extrajudicial ou administração especial com poderes próprios de intervenção ou liquidação extrajudicial;

III - acompanhar e orientar as ações relacionadas aos regimes especiais de intervenção, liquidação extrajudicial e administração especial referentes às EFPC e aos seus planos de benefícios;

IV - elaborar manifestação sobre os relatórios e proposições do administrador especial, interventor ou liquidante, ouvidas as unidades técnicas específicas, quando couber;

V - propor designação e dispensa de administrador especial, interventor ou liquidante de planos de benefícios e EFPC;

VI - subsidiar, quando solicitado, os processos administrativos instaurados em decorrência de representação, denúncia ou fiscalização;

VII - propor ao Diretor de Fiscalização e Monitoramento, para exame da Diretoria Colegiada, representação ao Ministério Público Federal quando constatados indícios de crimes em EFPC;

VIII - propor ao Diretor de Fiscalização e Monitoramento representação ao Banco Central do Brasil, à Secretaria da Receita Federal do Brasil, à Comissão de Valores Mobiliários e a outros órgãos de fiscalização e controle, quando constatada a existência de práticas irregulares em EFPC;

IX - propor à Diretoria de Fiscalização e Monitoramento iniciativas estratégicas, atividades ou projetos com vistas ao aperfeiçoamento dos serviços e dos processos da Diretoria, bem como executar as ações relacionadas com suas competências; e

X - propor a instauração de inquérito administrativo para apurar responsabilidade de pessoa física ou jurídica, por ação ou omissão, no exercício de suas atribuições ou competências, nas EFPC em que tenha sido decretada a administração especial, intervenção ou liquidação extrajudicial, bem como subsidiar, quando solicitado, o processo administrativo instaurado.

Art. 85. À Coordenação de Regimes Especiais compete:

I - propor ao Coordenador-Geral de Regimes Especiais a decretação, convolação, prorrogação e encerramento de regime especial em EFPC ou seus planos administrados;

II - acompanhar as ações relacionadas aos regimes especiais e fornecer subsídios para proposições da Coordenação-Geral ao Diretor de Fiscalização e Monitoramento ou a Diretoria Colegiada;

III - analisar os relatórios e proposições do interventor, liquidante ou administrador especial, ouvidas as unidades técnicas específicas, quando couber;

IV - propor o aperfeiçoamento das normas, de procedimentos tecnológicos e dos sistemas de gerenciamento de informações no que se refere às atribuições de sua competência; e

V - auxiliar a Coordenação-Geral de Regimes Especiais em todas as suas atribuições e competências.

Art. 86. À Diretoria de Normas compete:

I - propor, para apreciação da Diretoria Colegiada, minutas de atos normativos, resoluções, portarias, orientações internas e ementários, bem como a realização, quando indicadas, de consultas ou audiências públicas, análises de impacto regulatório, avaliações de resultado regulatório e outros atos de conteúdo normativo ou procedimental;

II - realizar a interlocução com os representantes dos órgãos e das entidades responsáveis pela elaboração de normas ou pela supervisão de atividades correlatas às do regime de previdência operado pelas EFPC;

III - receber, analisar e responder a consultas de EFPC e da sociedade em geral no âmbito de sua competência;

IV - analisar requerimentos de autorização para utilização de taxa real anual de juros fora do intervalo normativo previsto;

V - elaborar estudos e pesquisas em temas relevantes para a previdência complementar;

VI - coordenar as ações de educação financeira e previdenciária, no âmbito da Previc;

VII - coordenar a participação da Previc em fóruns, comitês e comissões das quais a Previc seja membro ou participe, representando-a quando necessário;

VIII - coordenar e responder pela manutenção da aplicação, formalização e aperfeiçoamento dos conceitos técnicos da Previc, promovendo a harmonização interna de entendimentos relativos ao regime fechado de previdência complementar;

IX - constituir grupos de trabalho no âmbito da Diretoria de Normas;

X - propor, para apreciação da Diretoria Colegiada, as atividades de orientação técnica e normas que serão executadas nos Escritórios de Representação;

XI - estabelecer, em seu âmbito de competência, atribuições e níveis de alçada, no conjunto de suas atividades;

XII - acompanhar, controlar e publicar as normas expedidas pela Previc;

XIII - propor à Diretoria Colegiada objetivos para o planejamento estratégico e as correspondentes iniciativas para o Plano de Ação Estratégico; e

XIV - acompanhar e dar suporte à execução das iniciativas estratégicas e outras atividades e projetos no âmbito de suas competências.

Art. 87. À Coordenação-Geral de Normas de Investimentos compete:

I - elaborar estudos e pesquisas em matéria de investimentos voltados a subsidiar suas atividades;

II - zelar pela manutenção da aplicação, formalização e aperfeiçoamento dos conceitos técnicos da Previc em matéria de investimentos, contribuindo em relação à matéria específica de sua competência com a Coordenação-Geral de Estudos Técnicos e Organização Normativa;

III - receber, analisar e responder a consultas de EFPC e da sociedade em geral no âmbito de sua competência;

IV - proceder, em conjunto com a Coordenação-Geral de Normas de Atuária, à análise de requerimentos de autorização para utilização de taxa real anual de juros fora do intervalo normativo previsto;

V - propor para apreciação do Diretor de Normas, minutas de normas, orientações internas e ementas, bem como a realização, quando indicadas, de consultas ou audiências públicas, análises de impacto regulatório, avaliações de resultado regulatório e outros atos de conteúdo normativo ou procedimental em matéria de investimentos;

VI - contribuir nos fóruns, comitês e comissões das quais a Previc participe, referentes à matéria de investimentos; e

VII - propor à Diretoria de Normas iniciativas estratégicas, atividades ou projetos com vistas ao aperfeiçoamento dos serviços e dos processos da Diretoria, bem como executar as ações relacionadas com suas competências.

Art. 88. À Coordenação de Normas de Investimentos compete:

I - propor para apreciação do Coordenador-Geral de Normas e Investimentos, minutas de normas, orientações internas e ementas, bem como a realização, quando indicadas, de consultas ou audiências públicas, análises de impacto regulatório, avaliações de resultado regulatório e outros atos de conteúdo normativo ou procedimental em matéria de investimentos;

II - contribuir com a Coordenação-Geral de Normas de Investimentos em fóruns, comitês e comissões das quais a Previc participe, referentes à matéria de investimentos;

III - analisar, em conjunto com a Coordenação de Normas de Atuária, requerimentos de autorização para utilização de taxa real anual de juros fora do intervalo normativo previsto;

IV - elaborar estudos e pesquisas em matéria de investimentos; e

V - auxiliar a Coordenação-Geral de Normas de Investimentos em todas as suas atribuições e competências.

Art. 89. À Coordenação-Geral de Normas de Atuária compete:

I - elaborar estudos e pesquisas em matéria de atuária voltados a subsidiar suas atividades;

II - zelar pela manutenção da aplicação, formalização e aperfeiçoamento dos conceitos técnicos da Previc em matéria de atuária;

III - receber, analisar e responder a consultas de EFPC e da sociedade em geral no âmbito de sua competência;

IV - analisar, em conjunto com a Coordenação-Geral de Normas de Investimentos, requerimentos de autorização para utilização de taxa real anual de juros fora do intervalo normativo previsto;

V - propor para apreciação do Diretor de Normas, minutas de normas, orientações internas e ementas, bem como a realização, quando indicado, de consultas ou audiências públicas, análises de impacto regulatório, avaliações de resultado regulatório e outros atos de conteúdo normativo ou procedimental em matéria de atuária;

VI - contribuir nos fóruns, comitês e comissões das quais a Previc seja membro, referentes às matérias de atuária;

VII - fornecer subsídios ao atendimento a demandas de organizações e outros atores internacionais; e

VIII - propor à Diretoria de Normas iniciativas estratégicas, atividades ou projetos com vistas ao aperfeiçoamento dos serviços e dos processos da Diretoria.

Art. 90. À Coordenação de Normas de Atuária compete:

I - elaborar estudos e pesquisas em matéria de atuária voltados a subsidiar suas atividades;

II - formular a proposição de conceitos técnicos e teóricos em matéria de atuária;

III - analisar, em conjunto com a Coordenação de Normas de Investimentos, requerimentos de autorização para utilização de taxa real anual de juros fora do intervalo normativo previsto;

IV - propor para apreciação do Coordenador-Geral de Normas de Atuária, minutas de normas, orientações internas e ementas, bem como a realização, quando indicadas, de consultas ou audiências públicas, análises de impacto regulatório, avaliações de resultado regulatório e outros atos de conteúdo normativo ou procedimental em matéria de atuária; e

V - auxiliar a Coordenação-Geral de Normas de Atuária em todas as suas atribuições e competências.

Art. 91. À Coordenação-Geral de Normas de Contabilidade compete:

I - elaborar estudos e pesquisas em matéria de Contabilidade e Auditoria voltados a subsidiar suas atividades;

II - propor para apreciação do Diretor de Normas, minutas de normas, orientações internas e externas, bem como a realização, quando indicadas, de consultas ou audiências públicas, análises de impacto regulatório, avaliações de resultado regulatório e outros atos de conteúdo normativo ou procedimental em matéria contábil e de auditoria;

III - receber, analisar e responder a consultas de EFPC e da sociedade em geral no âmbito de sua competência;

IV - zelar pela manutenção da aplicação, formalização e aperfeiçoamento dos conceitos técnicos da Previc em matéria de contabilidade e de auditoria;

V - contribuir nos fóruns, comitês e comissões das quais a Previc seja membro, referentes às matérias de contabilidade e de auditoria;

VI - fornecer subsídios ao atendimento a demandas de organizações e outros atores internacionais; e

VII - propor à Diretoria de Normas iniciativas estratégicas, atividades ou projetos com vistas ao aperfeiçoamento dos serviços e dos processos da Diretoria, bem como executar as ações relacionadas com suas competências.

Art. 92. À Coordenação de Normas de Contabilidade compete:

I - elaborar estudos e pesquisas em matéria de contabilidade e de auditoria voltados a subsidiar suas atividades;

II - formular a proposição de conceitos técnicos e teóricos em matéria de contabilidade e auditoria;

III - propor para apreciação do Coordenador-Geral de Normas de Contabilidade, minutas de normas, orientações internas e ementas, bem como a realização, quando indicadas, de consultas ou audiências públicas, análises de impacto regulatório, avaliações de resultado regulatório e outros atos de conteúdo normativo ou procedimental em matéria de contabilidade; e

IV - auxiliar a Coordenação-Geral de Normas de Contabilidade em todas as suas atribuições e competências.

Art. 93. À Coordenação-Geral de Estudos Técnicos e Organização Normativa compete:

I - elaborar e coordenar a realização de estudos e pesquisas relacionadas à previdência complementar, ao fomento, ao aprimoramento da governança, à sustentabilidade, à educação financeira e previdenciária e outros temas;

II - elaborar padrões para a edição de normativos internos e externos;

III - dar suporte ao mapeamento, sistematização e organização dos processos e padrões de elaboração de normativos, realização de consultas ou audiências públicas, análise de impacto regulatório e avaliação de resultado regulatório, no âmbito da Diretoria de Normas;

IV - gerenciar os normativos internos e externos da Previc, procedendo à sua revisão formal e, uma vez aprovados, gerenciar sua emissão, publicação, controle e atualização, conforme requerido;

V - receber, distribuir e controlar consultas de EFPC ou da sociedade em geral no âmbito da Dinor;

VI - receber, analisar e responder a consultas de EFPC e da sociedade em geral no âmbito de sua competência;

VII - contribuir nos fóruns, comitês e comissões das quais a Previc seja membro, referentes às matérias de sua competência;

VIII - propor para apreciação do Diretor de Normas, minutas de normas, resoluções, portarias, orientações internas e externas, bem como a realização, quando indicadas, de consultas ou audiências públicas, análises de impacto regulatório, avaliações de resultado regulatório e outros atos de conteúdo normativo ou procedimental no âmbito de sua competência;

IX - gerenciar convênios, contratos e acordos de cooperação técnica, quando assim designado;

X - propor à Diretoria de Normas iniciativas estratégicas, atividades ou projetos com vistas ao aperfeiçoamento dos serviços e dos processos da Diretoria, bem como executar as ações relacionadas com suas competências; e

XI - efetuar a certificação normativa para todos os atos normativos da Previc, quanto à conformidade formal, remissões internas e externas e obediência aos fluxos normativos, iniciativas e competências estabelecidas.

Art. 94. À Coordenação de Estudos Técnicos e Organização Normativa compete:

I - realizar estudos e pesquisas relacionadas à previdência complementar, ao fomento, ao aprimoramento da governança coorporativa, à sustentabilidade, à educação financeira e previdenciária e outros temas;

II - proceder à revisão, emissão, publicação, controle e atualização normativos internos e externos da Previc;

III - acompanhar e verificar ações de educação financeira e previdenciária para o fomento da previdência complementar fechada;

IV - acompanhar e verificar convênios, contratos e acordos de cooperação técnica, quando assim designado;

V - registrar e controlar consultas de EFPC e da sociedade em geral; e

VI - auxiliar a Coordenação-Geral de Estudos Técnicos e Organização Normativa em todas as suas atribuições e competências.

Seção VI

Das Unidades Descentralizadas

Art. 95. Aos Escritórios de Representação Níveis 1 e 2, vinculados à Diretoria Colegiada, compete:

I - gerenciar as atividades nos respectivos âmbitos de atuação, de acordo com as diretrizes e ações definidas pela Diretoria Colegiada;

II - supervisionar, orientar e controlar os trabalhos de supervisão das atividades das entidades fechadas de previdência complementar, quanto a:

a) acompanhamento da execução dos procedimentos de auditoria, fiscalização e monitoramento das atividades e das operações dos planos de benefícios operados pelas EFPC, objetivando a verificação do cumprimento da legislação;

b) promover a constituição, em nome da Previc, mediante lançamento, dos créditos decorrentes do não recolhimento da Tafic, bem como promover sua cobrança administrativa;

c) proposição de instauração de inquérito administrativo para apurar responsabilidade de pessoa física ou jurídica, por ação ou omissão, no exercício de suas atribuições ou competências;

III - executar e acompanhar o cumprimento do Programa Anual de Fiscalização e Monitoramento;

IV - representar institucionalmente a Previc, sob designação prévia da Diretoria Colegiada, em assuntos de interesse da autarquia;

V - propor o aperfeiçoamento das normas, dos procedimentos tecnológicos e dos sistemas de gerenciamento da informação no que se refere às atribuições de sua competência;

VI - subsidiar, no que couber, as Coordenações-Gerais da Diretoria de Fiscalização e Monitoramento na elaboração do Programa Anual de Fiscalização e Monitoramento; e

VII - exercer outras atribuições que lhes forem conferidas, em seu âmbito de competência, pela Diretoria Colegiada.