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PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 14.385, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO, nos autos do Processo n° 1011274-26.2022.4.01.4100, considerando o disposto no Processo SEI nº 19975.014439/2024-14, resolve:

Art. 1° Conceder o benefício de Pensão por Morte, proveniente da Instituidora MARIA NILCE PEREIRA, Matrícula SIAPE nº **957**, aposentada no cargo de agente de portaria, Classe "S", Padrão - III, falecida em 23 de outubro de 2020, oriundo do governo do ex-território de Rondônia, ao Senhor EDMILSON OLIVEIRA DOS SANTOS, CPF: ***.***.622-**, na condição de companheiro, com fundamento no Art. 217, da Lei 8.112/90, combinado com a EC. 103/2019, a contar da data do requerimento administrativo (DIB: 08/06/2021), conforme estabelecido no PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00521/2024/COREJEFNE/PRU1R/PGU/AGU, de 29 de novembro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA N° 427, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024

O DIRETOR DE GESTÃO INTERNA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, conforme Portaria Enap nº 10, de 04 de outubro de 2022, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº 04600.001891/2023-16, resolve:

Art. 1º Designar a servidora KATIA REGINA SOUZA SIMÕES e a servidora ROSANA VANESSA DE ASSIS para, nesta ordem, sucessivamente, exercerem o encargo de substituta eventual do cargo em comissão da Coordenadora-Geral de Gestão de Pessoas, código FCE 1.13, da Diretoria de Gestão Interna desta Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap, em seus afastamentos e impedimentos legais ou eventuais e na vacância do cargo.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 338, de 07 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 196, de 09 de outubro de 2024, seção 2, página 49.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LINCOLN MOREIRA JORGE JUNIOR
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 14.398, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 14022.007520/2024-85, resolve:

Art. 1° Conceder pensão à ADRIANA APARECIDA DE MELO DIAS, na qualidade de filha inválida da ex-servidora SEBASTIANA DE MELO DIAS, ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, matrícula SIAPE nº ***23**, do quadro de Pessoal deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecida em inatividade, em 21 de maio de 2023, com fundamento no inciso VI, alínea "b" do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 01 de fevereiro de 2024, data do requerimento.

PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA SEGP Nº 154, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024

A Secretária de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no uso de sua competência delegada por intermédio da Portaria GPR 1235/2024 e tendo em vista o contido no PA 0039058/2024, resolve:

Declarar vago, com base no inciso VIII do art. 33 da Lei 8.112/1990, 1 (um) cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, a partir de 29 de novembro de 2024, em virtude de seu ocupante RAFAEL RUAS BATISTA, matrícula 321.212, haver tomado posse em outro cargo público inacumulável no próprio TJDFT.

CARMEN CECÍLIA DA FONSECA LEMES FERREIRA
PORTARIAS DE pessoal/SFA-PA/SE/MAPA DE 6 de DEZEMBRO de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, inciso IV, da Portaria SE/MAPA Nº SE/MAPA Nº 22, de 25 de abril de 2023, os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, resolve:

Nº 36 - Conceder pensão vitalícia à HELENA DE OLIVEIRA VIANA, cônjuge do ex-servidor aposentado AGAMENON VIANA, matrícula SIAPE nº 8536, ocupante do cargo de Artífice de Mecânica, do Quadro de Pessoal deste Ministério, com fundamento nos artigos 215, 217, inciso I; 222, inciso VII, alínea "b", item 6 (com a redação dada pela Lei nº 13.135/2015) e 219, inciso I (com a redação dada pela Lei nº 13.846/2019), todos da Lei nº 8.112/1990, considerando o disposto no § 4º do Art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019, e os cálculos em conformidade com o disposto no art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019; com vigência a contar de 5 de setembro de 2024, data do óbito do ex-servidor aposentado (Processo 21030.004042/2024-18).

Nº 38 - Conceder pensão vitalícia à RIONETE SENA PANTOJA, cônjuge do ex-servidor aposentado JOÃO MOURA PANTOJA, matrícula SIAPE nº 8813, ocupante do cargo de Agente Administrativo, do Quadro de Pessoal deste Ministério, com fundamento nos artigos 215, 217, inciso I; 222, inciso VII, alínea "b", item 6 (com a redação dada pela Lei nº 13.135/2015) e 219, inciso I (com a redação dada pela Lei nº 13.846/2019), todos da Lei nº 8.112/1990, considerando o disposto no § 4º do Art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019, e os cálculos em conformidade com o disposto no art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019; com vigência a contar de 21 de outubro de 2024, data do óbito do ex-servidor aposentado (Processo 21030.005058/2024-48).

JESUS DE NAZARENO MAGALHÃES DE SENA
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 14.428, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 14022.090679/2024-52, resolve:

Art. 1° Conceder pensão à MARY NEUSA FONSECA BASTOS, na qualidade de cônjuge divorciada, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente, do ex-servidor LUIZ CARLOS TELLES BASTOS, ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, matrícula SIAPE nº ***77**, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 20 de outubro de 2024, com fundamento no inciso II do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 20 de outubro de 2024.

PABLO MARCOS GOMES LEITE
Portaria STJ/GDG Nº 1.066, DE 6 DE dezembro DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com base no item 19.3, XI, b, do Anexo da Instrução Normativa STJ/GP n. 40 de 10 de outubro de 2023 e no disposto no art. 35, I, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Art. 1º Dispensar ELTON QUIRINO DA SILVA, matrícula S052684, da função de confiança de Assistente IV, código FC-4, do Gabinete do Ministro Herman Benjamin.

Art. 2º Efetuar as seguintes alterações na Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial, da Secretaria de Processamento de Feitos:

I - Dispensar, com efeitos a contar de 9 de dezembro de 2024, FABIANO MEIRELIS BELEM, matrícula S066235, da função de confiança de Assessor C, código FC-6;

II - Designar ELTON QUIRINO DA SILVA, matrícula S052684, para a função de confiança de Assessor C, código FC-6, na vaga decorrente da dispensa de Fabiano Meirelis Belem.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SERGIO JOSÉ AMERICO PEDREIRA
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 14.393, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 19975.114503/2022-96, resolve:

Art. 1º Declarar aposentada compulsoriamente aos 75 anos de idade, a servidora DARCI DIAS DE OLIVEIRA, matrícula SIAPE nº 3144427, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Nível Auxiliar, Classe "S", Padrão III, oriunda do extinto Território Federal de Rondônia, com fundamento no art. 10, § 1º, inciso III, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

Art. 2º Os proventos são proporcionais, com base no tempo de contribuição, e calculados pela média aritmética estabelecida no artigo 26, § 4º, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

Art. 3º O vigor desta Portaria retroage a 07/08/2022.

PABLO MARCOS GOMES LEITE
ATO TRT6-GP Nº 610, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO a opção pelo regime de previdência complementar instituído pela Lei n.º 12.618/2012, manifestada no PROAD n.º 21458/2022, com fulcro no art. 3º, inciso II, do referido diploma legal, c/c o art. 1º da Lei n.º 14.463/2022; CONSIDERANDO o disposto no caput do art. 3º da Resolução Conjunta STF/MPU n.º 03, de 20 de junho de 2018, resolve:

DECLARAR que o benefício especial previsto no § 1º do art. 3º da Lei n.º 12.618/2012, que será devido ao magistrado José Adelmy da Silva Acioli, por ocasião da concessão de sua aposentadoria, inclusive por invalidez, ou ao beneficiário de pensão por morte pelo regime próprio de previdência da União, corresponde ao montante de R$24.907,05 (vinte e quatro mil novecentos e sete reais e cinco centavos), calculado de acordo com o disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, da Lei n.º 12.618/2012, com a redação conferida pela Lei n.º 14.463/2022, e atualizado na forma do inciso III do § 6º daquele artigo, ficando resguardado o direito de revisão do valor apurado, na hipótese de averbação de tempo de contribuição computável para esse fim. Publique-se.

NISE PEDROSO LINS DE SOUSA
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 14.431, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 14022.085492/2024-37, Resolve:

Art. 1° Conceder pensão à TEREZA CRISTINA DANTAS LIMA, na qualidade de filha inválida do ex-servidor GENESIO CORREIA LIMA, ocupante do cargo de Artífice de Carpintaria e Marcenaria, matrícula SIAPE nº ***46**, do quadro de Pessoal deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 11 de novembro de 2009, com fundamento no inciso VI, alínea "b" do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor na data da publicação.

PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 1.552, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 548, de 16 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 20 de janeiro de 2023, e tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.998, de 17 de abril de 2024, e o que consta no Processo SEI nº 21000.069067/2024-14, resolve:

Exonerar AGNALDO PINTO DA SILVA, matrícula SIAPE nº 3343301, do Cargo Comissionado Executivo de Superintendente, código CCE 1.13, da Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria-Executiva.

IRAJÁ LACERDA
PORTARIA PRE Nº 272, de 2 de dezembro de 2024

O JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 1º, inciso IV, da Portaria PRE nº 132, de 2024, c/c art. 22, inciso XLVII, da Resolução TRE-MG nº 1.277, de 2024, e tendo em vista o disposto nos autos do processo SEI nº 0000169-98.2024.6.13.8303, resolve:

Art. 1º Dispensar, a pedido, BARBARA DE SOUZA FERNANDES, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do exercício da Função Comissionada de Assistente I, nível FC-01, na 303ª Zona Eleitoral, de Espera Feliz.

Art. 2º Designar KARYNA DE SOUZA GRILLO, requisitada para prestar serviços a este Tribunal, nos termos da Lei nº 6.999/82, para o exercício da Função Comissionada de Assistente I, nível FC-01, na 303ª Zona Eleitoral, de Espera Feliz.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos contam a partir de 1º/1/2025.

CARLOS DONIZETTI FERREIRA DA SILVA
PORTARIA Nº 480 SEGEP, de 9 DE DEZEMBRO DE 2024

A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NA BAHIA, no uso das atribuições conferida pela Portaria SE/MS nº 990, de 25 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 205, de 27.10.2023, seção 2, página 48, resolve:

Art. 1º - Alterar o fundamento legal da Portaria SEGEP/BA nº 304, de 30 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 146, de 31/07/2024, seção 2, página 58, aposentadoria voluntária, à servidora AUREA APARECIDA CARDOSO DOS SANTOS, matrícula SIAPE 1038458, ocupante do cargo efetivo de Atendente, Classe 'S', Padrão III (NI), do Quadro de Pessoal deste Ministério; do fundamento no artigo 10º, § 1º, inciso I, com proventos calculados com base no artigo 10, da Emenda Constitucional nº 103/2019; para o fundamento no artigo 4º, § 6º, inciso I, c/c § 8º da Emenda Constitucional nº 103/2019. (Processo nº 25022.001316/2022-13)

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUREZA MARIA DOS SANTOS TELES BARBOSA
PORTARIA/MS/INC/RJ Nº 345, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

A Diretora do Instituto Nacional de Cardiologia do Ministério da Saúde, no uso das atribuições legais conferidas pela Portaria CCPR nº 2269 de 11/04/2023, publicada no DOU nº 70 de 12/04/2023, e a subdelegação de competência conferida pela PT/CGRH/SAA/MS nº 1.041, de 30/10/2009, publicada no DOU nº 209, de 03/11/2009, resolve:

Art. 1º - Exonerar a pedido a servidora MARCELLA NASCIMENTO GONÇALVES, Agente Administrativo, matrícula SIAPE n° 1771577, Código 422203, Classe C, Padrão IV, do Nível Intermediário, do Quadro de Pessoal Permanente do Ministério da Saúde, a contar de 07/11/2024, de acordo com o artigo 34 da lei no 8.112/1990.

Art. 2º - Declarar vago o cargo referido no item I. (Processo nº 33409.010542/2024-32)

AURORA FELICE CASTRO ISSA
Portaria STJ/GDG Nº 1.068, DE 6 DE dezembro DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com base no item 19.3, XI, b, do Anexo da Instrução Normativa STJ/GP n. 40 de 10 de outubro de 2023 e no disposto no art. 35, I, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Art. 1º Efetuar as seguintes alterações no Gabinete do Ministro Antonio Saldanha Palheiro:

I - Dispensar FÁTIMA CRISTINA DOS SANTOS SILVA DO PLANALTO, matrícula S015460, da função de confiança de Assistente II, código FC-2;

II - Designar a servidora para a função de confiança de Assistente IV, código FC-4, na vaga decorrente da dispensa de Ricardo Dantas Pereira.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SERGIO JOSÉ AMERICO PEDREIRA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 1.553, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 548, de 16 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 20 de janeiro de 2023, e tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.998, de 17 de abril de 2024, e o que consta no Processo SEI nº 21000.069067/2024-14, resolve:

Nomear RAPHAEL TOSTES PADILHA MOREIRA PINTO, para exercer o Cargo Comissionado Executivo de Superintendente, código CCE 1.13, da Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria-Executiva.

IRAJÁ LACERDA
PORTARIA DE PESSOAL Nº 494, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria/MAPA/nº 509, de 08 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 09 seguinte, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 54000.128441/2024-80, resolve:

Art. 1º Nomear PRISCILA KELLY DA SILVA LIMA, CPF nº ***.244.744**, para exercer o Cargo Comissionado Executivo, de Assistente Técnico (Gabinete), Código CCE-2.07, da Superintendência Regional do Rio Grande do Norte - SR(RN), do Quadro de Pessoal deste Instituto.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
ATO TRT6-GP Nº 616, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO a opção pelo regime de previdência complementar instituído pela Lei n.º 12.618/2012, manifestada no PROAD n.º 23659/2022, com fulcro no art. 3º, inciso II, do referido diploma legal, c/c o art. 1º da Lei n.º 14.463/2022; CONSIDERANDO o disposto no caput do art. 3º da Resolução Conjunta STF/MPU n.º 03, de 20 de junho de 2018, resolve:

DECLARAR que o benefício especial previsto no § 1º do art. 3º da Lei n.º 12.618/2012, que será devido ao servidor Gustavo Adolfo Bosak Mendes de Oliveira, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal efetivo deste Tribunal, por ocasião da concessão de sua aposentadoria, inclusive por invalidez, ou ao beneficiário de pensão por morte pelo regime próprio de previdência da União, corresponde ao montante de R$13.129,38 (treze mil cento e vinte e nove reais e trinta e oito centavos), calculado de acordo com o disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, da Lei n.º 12.618/2012, com a redação conferida pela Lei n.º 14.463/2022, e atualizado na forma do inciso III do § 6º daquele artigo, ficando resguardado o direito de revisão do valor apurado, na hipótese de averbação de tempo de contribuição computável para esse fim. Publique-se.

NISE PEDROSO LINS DE SOUSA
PORTARIA SEGP Nº 157, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024

A Secretária de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no uso de sua competência delegada por intermédio da Portaria GPR 1235/2024 e tendo em vista o contido no PA 0039493/2024, resolve:

Declarar vago, com base no inciso VIII do art. 33 da Lei 8.112/1990, um cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, sem Especialidade, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, a partir de 03 de dezembro de 2024, em virtude de sua ocupante, Ana Claudia Muro Martinez de Oliveira, matrícula 319954, haver tomado posse em outro cargo público inacumulável no próprio TJDFT.

CARMEN CECÍLIA DA FONSECA LEMES FERREIRA
ATO TRT6-GP Nº 617, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO a opção pelo regime de previdência complementar instituído pela Lei n.º 12.618/2012, manifestada no PROAD n.º 23694/2022, com fulcro no art. 3º, inciso II, do referido diploma legal, c/c o art. 1º da Lei n.º 14.463/2022; CONSIDERANDO o disposto no caput do art. 3º da Resolução Conjunta STF/MPU n.º 03, de 20 de junho de 2018, resolve:

DECLARAR que o benefício especial previsto no § 1º do art. 3º da Lei n.º 12.618/2012, que será devido à magistrada Patrícia Franco Trajano, por ocasião da concessão de sua aposentadoria, inclusive por invalidez, ou ao beneficiário de pensão por morte pelo regime próprio de previdência da União, corresponde ao montante de R$12.409,69 (doze mil quatrocentos e nove reais e sessenta e nove centavos), calculado de acordo com o disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, da Lei n.º 12.618/2012, com a redação conferida pela Lei n.º 14.463/2022, e atualizado na forma do inciso III do § 6º daquele artigo, ficando resguardado o direito de revisão do valor apurado, na hipótese de averbação de tempo de contribuição computável para esse fim. Publique-se.

NISE PEDROSO LINS DE SOUSA
Portaria STJ/GDG Nº 1.069, DE 6 DE dezembro DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com base no item 19.3, XI, b, do Anexo da Instrução Normativa STJ/GP n. 40 de 10 de outubro de 2023 e no disposto no caput do art. 38 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Art. 1º Designar VERA REGINA MANZKE, matrícula S055233, para substituir a Chefe da Seção de Biblioteca Digital, código FC-6, da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva, da Secretaria de Biblioteca e Jurisprudência, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares e na vacância da função de confiança.

Art. 2º Revogar a designação de ALLAN RAFAEL LIMA LEITE, matrícula S057970, objeto da Portaria STJ/GDG n. 897 de 10 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 15 subsequente.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SERGIO JOSÉ AMERICO PEDREIRA
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 14.388, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 19975.133996/2022-63, resolve:

Art. 1º Declarar aposentada compulsoriamente aos 75 anos de idade, a servidora EDINALVA FERREIRA COUTO ALVES, matrícula SIAPE nº 3046380, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Nível Auxiliar, Classe "S", Padrão III, oriunda do extinto Território Federal de Rondônia, com fundamento no art. 10, § 1º, inciso III, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

Art. 2º Os proventos são proporcionais, com base no tempo de contribuição, e calculados pela média aritmética estabelecida no artigo 26, § 4º, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

Art. 3º O vigor desta Portaria retroage a 10/04/2023.

PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIAS DE PESSOAL DRF/PVO DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO/RO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria RFB nº 56, de 16 de agosto de 2021, publicada no DOU de 17 de agosto de 2021, resolve:

Nº 63 - Dispensar a partir de 6 de Dezembro de 2024 o servidor RICARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, matrícula Siapecad nº 01812869, da função gratificada de Chefe da Seção de Vigilância e Repressão ao Contrabando e Descaminho - SAREP, Código FGR.1.

Nº 64 - Designar o servidor PHILIPE WILLIAN NETO BRASIL, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, matrícula Siapecad nº 02456568, para exercer a função gratificada de Chefe da Seção de Vigilância e Repressão ao Contrabando e Descaminho - SAREP, Código FGR.1.

LEONILDO CAMILO ROSA
PORTARIAS DE PESSOAL DRF/MAC DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024

O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACEIÓ/AL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelos art. 9 e 18 da Portaria RFB nº 345, de 24 de agosto de 2023, publicada no DOU de 28 de agosto de 2023, e tendo em vista o que consta no processo nº 13083.252169/2024-06, resolve:

N° 28 - Dispensar a Analista Tributário da Receita Federal do Brasil JACKELINE NUNES DA SILVA, matrícula Siapecad n° 01183679, do encargo de Substituta Eventual da Função Comissionada Executiva de Chefe da Equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório 1 - Eqrat/1 da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maceió/AL, Código FCE-1.05.

N° 29 - Designar a Analista Tributário da Receita Federal do Brasil CAROLINA VIEIRA NOGUEIRA, matrícula Siapecad n° 01294464, para exercer o encargo de Substituta Eventual da Função Comissionada Executiva de Chefe da Equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório 1 - Eqrat/1 da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maceió/AL, Código FCE-1.05.

FRANCISCO TAVARES MACHADO
PORTARIA nº 179, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024

A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no exercício da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria SE/MEC nº 314, de 26 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 29 de abril de 2024, e considerando o que consta do processo nº 23000.04061/2024-25, resolve:

Art. 1º Conceder pensão temporária a Senhora DILZA FILOMENA DA SILVA na qualidade de filha inválida do ex-servidor GERALDO PEREIRA DA SILVA, matrícula SIAPE nº 039343, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Classe C, Padrão IV, do Quadro de Pessoal deste Ministério, falecido em inatividade em 20/07/2024, com fundamento no inciso VI, alínea "b" do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4.645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir de 20/07/2024, data do óbito.

JUSSARA CARDOSO SILVA FREITAS
PORTARIA SEGP Nº 156, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024

A Secretária de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no uso de sua competência delegada por intermédio da Portaria GPR 1235/2024 e tendo em vista o contido no PA 0039664/2024, resolve:

Declarar vago, com base no inciso VIII do art. 33 da Lei 8.112/1990, 1 (um) cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, a partir de 04 de dezembro de 2024, em virtude de sua ocupante TAMIRIS BAUER VENTURA, matrícula 320.509, haver tomado posse em outro cargo público inacumulável no próprio TJDFT.

CARMEN CECÍLIA DA FONSECA LEMES FERREIRA
PORTARIA Nº 1.840/IFMG, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS - CAMPUS BETIM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria IFMG nº 475, de 06 de abril de 2016, publicada no DOU de 15 de abril de 2016, Seção 2, pág.17, retificada pela Portaria IFMG nº 805, de 04 de julho de 2016, publicada no DOU de 06 de julho de 2016, Seção 2, pág. 22, e pela Portaria IFMG nº 1078 de 27 de setembro de 2016, publicada no DOU de 04 de outubro de 2016, Seção 2, pág. 20 e o que consta no Processo nº 23792.001803/2024-93, resolve:

Art. 1 Reconduzir o servidor VINICIUS MAIA DE SA, SIAPE nº 1603176, SIAPECAD nº 01590287, do Quadro de Pessoal desta Instituição, à função de Coordenador de Curso, FUC - 01 - Técnico em Mecânica, da Diretoria de Ensino do Campus Betim.

Art. 2 Revogar a Portaria nº 1786/IFMG, de 5 de dezembro de 2024.

REGINALDO VAGNER FERREIRA
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 14.370, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 19975.133973/2022-59, resolve:

Art. 1º Declarar aposentada compulsoriamente aos 75 anos de idade, a servidora BELIMAR ARAUJO FREITAS DA SILVA, matrícula SIAPE nº 3059070, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Nível Auxiliar, Classe "S", Padrão III, oriunda do extinto Território Federal de Rondônia, com fundamento no art. 10, § 1º, inciso III, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

Art. 2º Os proventos são proporcionais, com base no tempo de contribuição, e calculados pela média aritmética estabelecida no artigo 26, § 4º, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

Art. 3º O vigor desta Portaria retroage a 12/02/2023.

PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA Nº 5.865, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE REGIONAL NO ESTADO DO PARÁ DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 931 de 30 de maio de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 01 de junho de 2016 e tendo em vista a Instrução Normativa SEDGGD/ME nº 45 de 15 de junho de 2020, publicada no DOU de 17 de junho de 2020 e tendo em vista o processo nº 50602.002965/2024-10, resolve:

Art. 1º. Restabelecer o pagamento do benefício de pensão a VILANI ALVES SOUSA SANTOS, CPF 952.390.***-**, tendo em vista a realização da prova de vida anual.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DIEGO BENITAH BATISTA
PORTARIA Nº 1.841/IFMG, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS - CAMPUS BETIM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria IFMG nº 475, de 06 de abril de 2016, publicada no DOU de 15 de abril de 2016, Seção 2, pág.17, retificada pela Portaria IFMG nº 805, de 04 de julho de 2016, publicada no DOU de 06 de julho de 2016, Seção 2, pág. 22, e pela Portaria IFMG nº 1078 de 27 de setembro de 2016, publicada no DOU de 04 de outubro de 2016, Seção 2, pág. 20 e o que consta no Processo nº 23792.001802/2024-49, resolve:

Art. 1 Reconduzir o servidor VICTOR ALVES SILVA E MELO, SIAPE nº 2220272, SIAPECAD nº 01990490, do Quadro de Pessoal desta Instituição, à função de Coordenador de Curso, FUC - 01 - Técnico em Automação Industrial, da Diretoria de Ensino do Campus Betim.

Art. 2 Revogar a Portaria nº 1785/IFMG, de 5 de dezembro de 2024.

REGINALDO VAGNER FERREIRA
PORTARIA Nº 855, de 6 de dezembro de 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO, NO EXERCÍCIO DA REITORIA, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais; com base no artigo 7º do Decreto nº 7.485 /2011, publicado no DOU de 19.05.2011, alterado pelo Decreto nº 8.259, publicado no DOU de 30.05.2014; considerando os artigos 9, 10, 13 e 20 da Lei n° 8.112/90, com redação dada pela Lei nº 9.527/1997, a Lei nº 12.772/2012, alterada pela Lei nº 12.863/2013; e em face ao contido no processo nº 23115.038692/2024-52, resolve:

Nomear, em caráter efetivo, em virtude de habilitação em concurso público de provas e títulos, homologado pelo Edital PROGEP Nº 387 de 30/10/2024, publicado no DOU de nº 211, de 31/10/2024, Seção 3, página 130, FRANCISCO JOSIMAR RICARDO XAVIER, CPF ***.011.493-**, para ocupar o cargo de Professor do Magistério Superior, Classe A, Nível de Vencimento 1, Denominação Professor Adjunto A (Doutorado), sob o regime de trabalho de Dedicação Exclusiva, na área de EDUCAÇÃO MATEMÁTICA, no código de vaga nº 0316989, junto a(o) COORDENAÇÃO DO CURSO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA/CCET.

A posse ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação desta Portaria no Diário Oficial da União.

FERNANDO CARVALHO SILVA
PORTARIA CREMAL Nº 16, de 28 de novembro de 2024

O Presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, resolve:

Art. 1º - Designar como membros da Câmara Técnica de Psiquiatria os seguintes médicos:

Suzzana de Vasconcellos Bernardes, CRM/AL 3735, RQE 1976, Função Coordenadora; Guilherme Monteiro Constant, CRM/AL 7657, RQE 5235, Função Membro; Valéria Mendes Pastor, CRM/AL 3673, RQE 3686, Função Membro; Rita Marcia Pacheco Lins, CRM/AL 5457, RQE 3026, Função Membro; Dieggo Jefferson Silva Melo, CRM/A 6165, RQE 3771, Função Membro.

Benicio Luiz Bulhões Barros Paula Nunes

Presidente do Conselho
PORTARIA Nº 8.177, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024

A Reitora da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, resolve:

Conceder aposentadoria, nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III, da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, publicada no Diário Oficial da União do dia 6 subsequente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 13 subsequente, a JOAO ALBERTO DOS SANTOS VARGAS, matrícula SIAPE nº 0352969, Código de vaga SIAPE 273050, no cargo de Técnico em Artes Gráficas, nível de classificação D, nível de capacitação III, padrão 16, do Quadro desta Universidade, no regime de quarenta horas semanais de trabalho, com exercício na Gráfica Universitária da Secretaria de Comunicação Social, com proventos integrais. Processo 23078.556048/2024-55.

MARCIA CRISTINA BERNARDES BARBOSA
PORTARIA Nº 8.176, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024

A Reitora da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, resolve:

Conceder aposentadoria, nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III, da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, publicada no Diário Oficial da União do dia 6 subsequente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 13 subsequente, a LAERTE FERREIRO, matrícula SIAPE nº 0357067, Código de vaga SIAPE 275705, no cargo de Professor Titular da Carreira do Magistério Superior, do Quadro desta Universidade, no regime de dedicação exclusiva, com exercício no Departamento de Patologia Clínica Veterinária da Faculdade de Veterinária, com proventos integrais. Processo 23078.556459/2024-41.

MARCIA CRISTINA BERNARDES BARBOSA
PORTARIA MTE N° 2.036, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no 29 da Lei nº 8.112, de 11 de novembro de 1990, na Súmula AGU nº 16, de 19 de junho de 2002, e as demais informações constante do Processo nº 19958.224930/2024-51, resolve:

Art. 1º Reconduzir a servidora ANA PAULA PASSOS DE MELO OLIVEIRA, matrícula SIAPE nº 1565126, ao cargo de Agente Administrativo, Classe "C", Padrão II, em virtude da exoneração, a pedido, do cargo de Assistente em Administração, do Ministério da Educação, da Universidade Federal, no Estado de São Paulo.

Art. 2º A servidora terá exercício na Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ MARINHO
PORTARIA Nº 79, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

A PROCURADORA-CHEFE SUBSTITUTA DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 56, inciso VI, do Regimento Interno Diretivo do Ministério Público Federal, aprovado pela Portaria PGR nº 357, de 05 de maio de 2015, resolve:

Art. 1º - Designar a servidora ISABELA LEAL MALTA CABRAL, matrícula nº 16604, ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito, para exercer o encargo de substituta eventual do Cargo em Comissão de Assessor-Chefe Nível II, código CC-2, do Grupo de Atuação e Combate ao Crime Organizado da Procuradoria da República em Alagoas.

RAQUEL DE MELO TEIXEIRA
PORTARIA Nº 369, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024

O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DA PARAÍBA, no uso da competência legal, resolve:

Art. 1º Dispensar o servidor ALBERTO OLIVEIRA FALCÃO, matrícula 12700, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, código TC020101, do encargo de Chefe Substituta Eventual da Divisão de Gestão de Pessoas, CC-02, da Procuradoria da República no Estado da Paraíba, designando, para assumir o referido encargo, a servidora SÔNIA GOMES ARAÚJO, matrícula 27275, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, código TC020101.

BRUNO GALVÃO PAIVA
PORTARIA PGR/MPF Nº 1.156, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, inciso XV, alínea "c", da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto nas Portarias PGR/MPF nos 176, de 22 de março de 2022, e 268, de 18 de abril de 2023, e tendo em vista o contido nos autos do Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.003859/2024-09, resolve:

Art. 1º Designar o Procurador da República RICARDO TADEU SAMPAIO, lotado na Procuradoria da República no Município de Itapeva (SP), para exercer, até o dia 31 de julho de 2025, a titularidade do Ofício Especial dos Juizados Especiais Federais e Custos Legis 1-028 (MPF - Ofício JEF/CL 1-028), em virtude da renúncia de seu atual titular, o Procurador da República MARCOS ANDRE CARNEIRO SILVA.

Art. 2º Designar o Procurador da República RAFAEL BRUM MIRON, lotado na Procuradoria da República no Município de Londrina (PR), para exercer, até o dia 31 de julho de 2025, a titularidade do Ofício Especial dos Juizados Especiais e Custos Legis 2-018 (MPF - Ofício JEF/CL 2-018), em virtude da renúncia da sua atual titular, a Procuradora Regional da República GISELE ELIAS DE LIMA PORTO LEITE.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA MTE N° 2.035, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, na uso da competência prevista no inciso I do art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 33 e o art. 34, ambos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e as demais informações que constam do Processo nº 10264.209961/2024-16, resolve:

Art. 1º Declarar vago, a contar de 14 de novembro de 2024, o cargo de Agente Administrativo, código 422.203, Classe "C", Padrão IV, ocupado pelo servidor RAMON GOLDANI, matrícula SIAPE nº 1705832, por motivo de posse em outro cargo inacumulável.

Art. 2º Considerando que o servidor adquiriu a estabilidade prevista no art. 21 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a presente vacância gera direito à recondução estabelecida no art. 29 da referida Lei.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

LUIZ MARINHO
PORTARIA Nº 510, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024

A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, consoante delegação de competência conferida pela Portaria MEC nº 1.239, de 1º de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 2 de julho de 2019, com base no que estabelece a Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, resolve:

Art. 1º Fica autorizado o enquadramento da professora aposentada no cargo de Professor do Extinto Território Federal de Rondônia, relacionada no anexo desta Portaria, na Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, estruturada pela Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JUSSARA CARDOSO SILVA FREITAS

ANEXO

Nº

PROCESSO

SERVIDOR

ORIGEM

1

14022 057606 2024 59

Tereza Regina Pedroso

RO
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 14.382, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 19975.103584/2022-07, resolve:

Art. 1º Declarar aposentada compulsoriamente aos 75 anos de idade, a servidora BENEDITA FERREIRA AMERICO matrícula SIAPE nº 2399684, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Nível Auxiliar, Classe "S", Padrão III, oriunda do extinto Território Federal de Rondônia, com fundamento no art. 10, § 1º, inciso III, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

Art. 2º Os proventos são proporcionais, com base no tempo de contribuição, e calculados pela média aritmética estabelecida no artigo 26, § 4º, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

Art. 3º O vigor desta Portaria retroage a 06/04/2022.

PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA PGJ Nº 1.098, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993, CONSIDERANDO o que consta do Processo SEI nº 19.04.4518.0142798/2024-93, resolve:

Art. 1º Esta Portaria reverte a cota de pensão civil temporária que era devida ao pensionista Sr. LUCAS FRANÇA DE LIMA, matrícula 1521, na condição de filho menor de 21 anos do instituidor da pensão, o ex-Procurador de Justiça JOSÉ ALVES DE LIMA, matrícula 236, falecido em 24 de dezembro de 2013, em favor da cobeneficiária da pensão, LEILA MARIA DE FRANÇA, matrícula 1519, na condição de companheira, em razão de o primeiro pensionista citado haver completado a idade limite de 21 anos, com fundamento nos arts. 222, inciso IV, e 223, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, vigente na data de falecimento do instituidor, c/c § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, com efeitos financeiros a contar de 21 de novembro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SELMA SAUERBRONN
PORTARIA DE PESSOAL COAF Nº 73, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF substituto, no exercício de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 2º e 4º, § 6º, da Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 23-A do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e nos incisos IX e XVIII do art. 20 do Regimento Interno do Coaf, divulgado pela Resolução nº 427, de 16 de outubro de 2024, do Banco Central do Brasil - BCB, resolve:

Dispensar, a pedido, MARIA DA PENHA PANSINI do encargo de substituto eventual do titular do Cargo Comissionado Executivo, código CCE 1.10, de Coordenador de Orçamento e Finanças na Coordenação-Geral de Desenvolvimento Institucional da Secretaria-Executiva, a contar de 9 de dezembro de 2024.

RAFAEL BEZERRA XIMENES DE VASCONCELOS
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 14.367, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 19975.135453/2021-08, resolve:

Art. 1º Declarar aposentado compulsoriamente aos 75 anos de idade, o servidor SEVERINO FRANCISCO MENDES, matrícula SIAPE nº 3144293, ocupante do cargo de Motorista - NA, Nível Auxiliar, Classe "S", Padrão III, oriundo do extinto Território Federal de Rondônia, com fundamento no art. 10, § 1º, inciso III, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

Art. 2º Os proventos são proporcionais, com base no tempo de contribuição, e calculados pela média aritmética estabelecida no artigo 26, § 4º, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

Art. 3º O vigor desta Portaria retroage a 10/12/2021.

PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIAS DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 9º, inciso IV, "a" do Anexo I, do Decreto n. 11.230 de 7 de outubro de 2022, resolve:

Nº 4.059 - Dispensar JOÃO BECKER da função de membro titular do Conselho Deliberativo da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Condel/Sudam), como representante da Associação Brasileira de Municípios (ABM).

Nº 4.060 - Designar ARTHUR POSSIMOSER DO SOCORRO para exercer a função de membro titular do Conselho Deliberativo da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Condel/Sudam), como representante da Associação Brasileira de Municípios (ABM).

ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA
PORTARIA Nº 5.502/REI/IFGOIANO, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024

O Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto de 07 de março de 2024, publicado no DOU de 08 de março de 2024, Seção 02, página 01, considerando a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, publicada no DOU de 30 de dezembro de 2008 e o que consta no Processo nº 23732.000482.2024-14, resolve:

Art. 1º Dispensar o servidor THIAGO AFONSO DE SOUSA, ocupante do cargo de Assistente em Administração, SIAPE nº 1056476, SIAPECAD nº 02441857, lotado(a) no(a) Campus Ipameri, da função de Chefe, FG - 04, do(a) Unidade de Tecnologia da Informação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor a partir de 3 de dezembro de 2024.

ELIAS DE PADUA MONTEIRO
PORTARIA SEMF - SRNCO/INSS Nº 26, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2024

A CHEFE DO SETOR DE MOVIMENTAÇÃO E GESTÃO FUNCIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA-REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, bem como, Portaria PRES/INSS nº 1.678, de 29 de abril de 2024, e considerando a subdelegação de competência de que trata o art. 6º da Portaria PRES/INSS,nº 1.654, de 2 de janeiro de 2024, alterado pela Portaria PRES/INSS Nº 1.699, de 22/05/2024, além do contido no Processo SEI nº 35014.391207/2024-93, resolve:

Art. 1º Declarar, a vacância do cargo efetivo de Técnico do Seguro Social, a contar de 01/11/2024, exercido pelo servidor THIAGO ESTEVAM CHACON PINTO, matrícula SIAPE nº 3.351.196, CPF nº 979.653.XXX-34, Código da Vaga: 509268, Classe "A", Padrão "II", do Quadro de Pessoal Permanente deste Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em decorrência de posse em outro cargo inacumulável, com fundamento no inciso VIII do art. 33 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

CÉLIA REGINA DA SILVA SOARES
PORTARIA DE PESSOAL SECEX/MMA Nº 976, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria GM/MMA nº 897, de 22 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2023, alterada pela Portaria GM/SECEX nº 1.024, publicada no Diário Oficial da União, de 02 de abril de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990, com a nova redação dada pela Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, publicada no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 1997, resolve:

Designar LIDIANE ROCHA DE OLIVERIA MELO, Matrícula SIAPE nº 1698752, para o encargo de substituta eventual do Cargo Comissionado Executivo de Secretária-Executiva Adjunta, código CCE 1.17, da Secretaria Executiva, durante os afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.

JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO
PORTARIAS DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 5º, inciso V e § 3º do Anexo ao Decreto n. 11.056 de 29 de abril de 2022, resolve:

Nº 4.064 - Dispensar ADAUTO MARQUES BATISTA e ANTÔNIO CARLOS BORGES FREIRE das funções de membros titular e suplente, respectivamente, do Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Condel/Sudene), como representantes da Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Nº 4.065 - Designar CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA PASSOS e ADAUTO MARQUES BATISTA para exercerem as funções de membros titular e suplente, respectivamente, do Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Condel/Sudene), como representantes da Confederação Nacional da Indústria (CNI).

ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA