EDITAL Nº 37/2024-TCU/SEPROC, DE 11 DE JANEIRO DE 2024

Processo TC 015.281/2016-7

Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, e considerando a interposição de recurso pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União no processo acima mencionado e a consequente necessidade de abertura do contraditório, fica NOTIFICADO FELIPE VAZ AMORIM, CPF: 692.735.101-91, para, no prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, apresentar contrarrazões recursais.

Em seu recurso de revisão, o MPTCU requer: a) o conhecimento do recurso e a reabertura das presentes contas em relação ao responsável Felipe Vaz Amorim (CPF 692.735.101-91); b) a adoção de providências concernentes à concretização dos princípios do contraditório e da ampla defesa, realizando-se nova citação do responsável, com a indicação das irregularidades apuradas nos autos e das evidências que revelam a sua responsabilidade; c) o provimento do presente recurso, a fim de tornar insubsistente o subitem 9.1 do Acórdão 5254/2018-TCU-Primeira Câmara e dar nova redação aos subitens 9.3 e 9.4 do mencionado acórdão, para incluir o nome de Felipe Vaz Amorim (CPF 692.735.101-91) no julgamento das contas pela irregularidade e na condenação ao pagamento do débito em solidariedade com os demais responsáveis (subitem 9.3) e na aplicação da multa individual prevista no artigo 57 da Lei 8.443/92 (subitem 9.4).

Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento, caracterizando-se a revelia (art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992).

O provimento do recurso poderá ensejar: a) julgamento pela irregularidade das contas do responsável, com a condenação ao pagamento do(s) débito(s) atualizado(s) e acrescido(s) de juros de mora (art. 19 da Lei 8.443/1992); b) imputação de multa (arts. 57 e 58 da Lei 8.443/1992); c) julgamento pela irregularidade das contas anuais do responsável ora chamado em audiência, caso figure do rol de responsáveis de processo de contas anuais (art. 16, inciso III, da Lei 8.443/1992); d) inscrição do nome em lista de responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares, para os fins previstos no art. 3º, inciso I, alínea “g” e no art. 3º da Lei Complementar 64/1990; e) inclusão do nome do responsável no Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), e em outros cadastros de inadimplentes; f) inscrição de responsabilidade no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi); g) inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a oito anos (art. 60 da Lei 8.443/1992); e h) no caso de licitante, declaração de inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443/1992).

Caso nas contrarrazões recursais não seja demonstrada a ocorrência de boa-fé ou havendo outra irregularidade, o débito ora apurado será acrescido de juros de mora, abatendo-se os valores já recolhidos, e o Tribunal proferirá, desde logo, o julgamento definitivo de mérito pela irregularidade das contas, nos termos dos §§1º e 6º do art. 202 do Regimento Interno do TCU.

O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (

www.tcu.gov.br

). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone “Conecta-TCU” do Portal TCU.

Informações detalhadas acerca do processo podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail

cacidadao@tcu.gov.br

, ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234.

LUCIANE VIDAL FERNANDES

Chefe de Serviço - Substituta