EDITAL Nº 2, DE 28 de junho DE 2024CONCURSO DE INTERESSE PÚBLICO

SELEÇÃO DE PROJETOS DE EXPOSIÇÕES CULTURAIS PARA O PERÍODO DE 2024 A 2026

O Instituto Serzedello Corrêa - Escola Superior do Tribunal de Contas da União (ISC/TCU) - torna pública a realização de Concurso para seleção de projetos de exposições culturais, individuais ou coletivas, com o objetivo de premiar até 6 (seis) projetos expositivos para galeria do Espaço Cultural Marcantonio Vilaça (ECMV), nos termos dos artigos 6º, inciso XXXIX, 28, inciso III e 30, ambos da Lei nº 14.133/2021, conforme os critérios constantes deste Edital.

O presente Edital substitui e revoga o Edital ISC/TCU nº 1, de 13/05/2024, que tratava da abertura do concurso.

1. OBJETIVO E FORMA DE SELEÇÃO

1.1. O Centro Cultural TCU mantém uma política de incentivo à cultura, reconhecendo projetos comprometidos com a valorização da cidadania, do engajamento social e da divulgação das atividades do TCU.

1.2. O Centro Cultural TCU torna pública a abertura de inscrições de projetos de exposição cultural, individual ou coletiva, para participação em Concurso, com o objetivo de premiar até 6 (seis) projetos expositivos com temas relacionados aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) acordados em 2015, na Cúpula das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável (Anexo I).

1.3. O presente Edital de Concurso convoca todos os potenciais interessados (proponentes) para apresentarem projetos expositivos com ênfase em arte contemporânea, que serão selecionados pela Comissão do Concurso.

1.4. Este Concurso busca prospectar os mais variados projetos de forma pública, transparente, isonômica e aderente às necessidades do Tribunal, privilegiando os princípios constitucionais da impessoalidade, publicidade e isonomia.

1.5. Os projetos inscritos neste Concurso serão submetidos a 2 (duas) etapas de seleção, ambas eliminatórias, conforme disposto no item 5 deste Edital.

1.6. A Comissão do Concurso é formada por representantes do Tribunal de Contas da União, bem como pelos membros do Conselho Curador do Espaço Cultural Marcantonio Vilaça (ECMV), que integra o Centro Cultural TCU (CCTCU).

1.7. A primeira etapa de seleção será conduzida por representantes do Tribunal de Contas da União.

1.8. A segunda e última etapa de seleção será conduzida pelo Conselho Curador do ECMV.

1.9. Na primeira etapa, o Tribunal de Contas da União excluirá do Concurso os projetos que não atendam aos requisitos dispostos no item 5.3 deste Edital.

1.10. Na segunda e última etapa, o Conselho Curador do ECMV selecionará até 6 (seis) projetos que receberão o prêmio fixado neste Edital.

1.11. O Conselho Curador poderá selecionar menos de 6 (seis) projetos, caso não existam 6 (seis) inscrições que atendam aos critérios de avaliação previstos no item 5.4 deste Edital.

1.11.1. Dentre os 6 (seis) premiados, estima-se a execução de 4 (quatro) projetos que corresponderão a 2 (duas) exposições por ano, no período de 2 (dois) anos abrangido pelo edital, que serão definidas conciliando com temas de interesse do TCU, o orçamento disponível, a exequibilidade no prazo necessário ou a necessidade de suplementar eventuais impossibilidades dos demais projetos.

1.12. O TCU pagará um prêmio de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a cada um dos proponentes cujos projetos forem selecionados pelo Conselho Curador, baseado nos critérios dispostos nos itens 5.3 e 5.4 deste Edital.

1.13. Caso o TCU venha a contratar projetos para exposições no ECMV, os proponentes cujos projetos forem premiados neste Concurso terão prioridade nas contratações.

1.13.1. O TCU irá priorizar a realização de exposições segundo a viabilidade de execução, inclusive considerando o orçamento disponível, bem como o alinhamento com iniciativas temáticas internas e o interesse do público interno e externo, com destaque para estudantes de instituições públicas.

1.13.2. Os projetos a serem executados serão contratados com base na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, desde que atendam a condições legais e jurisprudenciais para contratação.

1.13.3. Não há qualquer garantia por parte do TCU de executar os projetos premiados.

1.13.4. A não execução de projetos premiados neste Concurso não impõe ao TCU dano ou obrigação de qualquer natureza.

1.14. O limite orçamentário máximo do Centro Cultural TCU para realização de exposições no período de 2024 a 2026 é de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais) por projeto, podendo este valor sofrer restrições orçamentárias em virtude de novas circunstâncias econômico- financeiras, inflacionárias ou outras que afetem a disponibilidade e/ou o preço de mercado de itens previstos no projeto.

2. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

2.1. O Concurso é destinado a interessados de todo o território nacional, em conformidade com o art. 30 da Lei nº 14.133/2021.

2.2. Poderão participar deste concurso pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem fins lucrativos, instituições, empresas, fundações ou associações.

2.3. A inscrição deverá, necessariamente, ser realizada na língua portuguesa (Brasil).

2.4. O/A proponente, quando não se tratar do(a) próprio(a) artista - pessoa física individual, deverá apresentar anuência do/a(s) curador/a(es/as) e artista(s) autor/a(es/as) da(s) obra(s), por ocasião da inscrição.

2.5. A mera inscrição do projeto neste Concurso não assegura sua seleção, bem como não gera qualquer obrigação de contratação.

2.6. Caso a exposição seja selecionada, o proponente não poderá alterar o teor da mesma e as obras ofertadas em mais de 30%, salvo se aprovado pelo CCTCU. Esta alteração passará por análise técnica da equipe do CCTCU, sob o risco de não haver contratação.

3. INSCRIÇÕES

3.1. As inscrições serão gratuitas e o(a) proponente deverá preencher o formulário eletrônico de inscrição, disponível no sítio de internet https://portal.tcu.gov.br/centro-cultural-tcu/, com as seguintes informações:

I. Informações da equipe do projeto - nome do/a(s) artista(s); nome do/a(s) curador/a(es/as), dados do/a proponente e do responsável pela produção (nome, CPF/CNPJ, endereço, telefone(s), e-mail, site/redes sociais), currículos resumidos do/a proponente, do/a responsável pela produção, do/a(s) curador(es/as) e do/a(s) artista(s) participante(s), e anuência do/a(s) curador/a(es/as) e artista(s) autor/a(es/as) da(s) obra(s), quando for o caso, e

II. Descrição do projeto de exposição cultural - informações descritas no item 4.3 deste

Edital.

3.2. Não há limite de inscrições por proponente.

3.3. Caso o projeto de exposição seja coletivo, o proponente deverá preencher um único formulário eletrônico de inscrição.

3.3.1. Nos casos de exposições coletivas, todos(as) os(as) artistas e suas obras deverão cumprir todas as condições previstas neste edital. Em caso de descumprimento de cláusula do edital ou de prazo estabelecido em contrato, o(a) artista ou a obra que descumprir a condição será retirado(a) do projeto.

3.4. O período de realização das inscrições terá início às 9 horas do dia 13/05/2024 (abertura) e se encerrará às 23 horas e 59 minutos do dia 16/07/2024 (encerramento), horários de Brasília- DF.

3.5. Somente serão aceitas as inscrições enviadas no período acima, com o correto e integral preenchimento do formulário eletrônico de inscrição.

3.6. Somente serão aceitas inscrições de projetos que possam ser realizados no período de outubro de 2024 até o final de 2026.

3.7. Não serão avaliadas propostas que estejam em desacordo com as exigências e condições estabelecidas neste Edital.

3.8. O Centro Cultural TCU pode, a qualquer tempo, exigir comprovações das informações prestadas, por meio eletrônico ou por outro meio que lhe convier.

3.9. Caso sejam encontradas inconsistências ou fraudes nas informações prestadas, a proposta de projeto será desconsiderada, sem prejuízo da adoção das medidas legais cabíveis.

4. DESCRIÇÃO DA PROPOSTA

4.1. O projeto de exposição proposto deverá ter correlação com pelo menos um dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) (Anexo I).

4.2. Os ODS abrangem questões relevantes para o desenvolvimento social e econômico, tais como pobreza, fome, saúde, educação, aquecimento global, água, saneamento, energia, urbanização, meio ambiente, justiça social, entre outros.

4.3. A descrição do projeto proposto deverá conter:

I. Título do projeto de exposição cultural;

II. Identificação dos artistas, dos responsáveis pela curadoria e pela produção;

III. Descrição do projeto;

IV. Correlação do projeto expositivo com pelo menos um dos ODS;

V. Tipologia das obras propostas (pintura, escultura, instalação etc.) com o respectivo registro:

a) Imagens das obras, individualmente identificadas, em resolução para visualização digital de 72 dpi;

b) Arquivo em formato MP3/MP4 ouhiperlinkda obra, nos casos de áudio e vídeo. Caso seja necessária senha para acesso, esta deverá ser informada;

c) Nos casos de obras"site specific"(obra criada para exposição em um local específico) ou que serão produzidas na galeria, é necessário apresentar a descrição detalhada do projeto, incluindo croquis ou outros esquemas que possibilitem a visualização da proposta.

VI. Projeto expográfico (plano de ocupação) de toda a Galeria do ECMV (Plantas do Centro Cultural - Anexo III);

VII. Previsão de atividades interativas e educativas como contrapartida no caso de realização da exposição, a serem posteriormente negociadas com o CCTCU quanto ao escopo e à quantidade, tais como:

a) visitas mediadas com curador e/ou artista(s), rodas de conversa ou palestras para o público em geral, com descrição de tema, objetivo e carga horária; e

b) proposta de oficina para estudantes ou outros públicos, com descrição de tema, objetivo, faixa etária, carga horária e quantidade oferecida.

VIII. Cronograma de pré-produção, produção e montagem;

IX. Valor total estimado do projeto de exposição;

X. Valor detalhado estimado do projeto de exposição, contendo itens de pré e pós- produção da exposição, inclusive percentuais de impostos, taxas, encargos e outros recolhimentos obrigatórios e:

a) Pró-labore do(s) artista(s);

b) Pró-labore dos demais profissionais envolvidos, exceto o proponente;

c) Gastos com alimentação, hospedagem e transporte da equipe;

d) Despesas oriundas de alterações físicas na Galeria do ECMV, tais como remoção, secção ou criação de paredes, pintura, aquisição de materiais, pagamento de mão-de-obra e reconstrução original do espaço;

e) Despesas com a elaboração da programação visual da exposição;

f) Gastos com suportes necessários à realização da exposição (sinalização interna e externa, impressão de trabalhos etc.), de acordo com o Anexo;

g) Despesas com divulgação da exposição;

h) Contratação de assessoria de imprensa com clipagem;

i) Registro das obras de arte participantes da exposição (fotografias para catálogo e/ou publicações)

j) Contratação de 4 (quatro) arte educadores específicos para o Programa Educativo do projeto da exposição, com carga horária de 4 (quatro) e 5 (cinco) horas/dia, 5 (cinco) dias/semana, pelo período proposto para a exposição, acrescido de 12 (doze) dias, sendo 6 (seis) dias para treinamento e 6 (seis) dias para o planejamento das oficinas;

k) Contratação de preposto para representação da empresa junto aos arte- educadores;

l) Contratação de um produtor local responsável pela produção e montagem da exposição em Brasília-DF, no caso de projeto de proponente de outro estado;

m) Dispêndios com equipamentos, manutenção e materiais necessários à realização do projeto de exposição;

n) Contratação de serviço de transporte e de seguro das obras, caso seja necessário;

o) Despesas adicionais consideradas necessárias ao fiel cumprimento do projeto.

4.3.1. Não devem constar do orçamento os seguintes itens, de responsabilidade do Centro Cultural TCU:

a) Laudo museológico;

b) Limpeza e conservação das obras de arte, de acordo com os parâmetros museológicos da exposição, durante todo o período expositivo;

c) Impressão de convites, folders, guias educativos e catálogo (se for o caso);

d) Apoio ao agendamento de grupos.

4.3.2. É de competência exclusiva do CCTCU a decisão por imprimir o convite, o folder, guia educativo e o catálogo, ou por utilizar uma ou todas essas peças apenas em formato digital.

4.4. Caso o/a proponente ache necessário, poderá anexar arquivos complementares. Só serão aceitos arquivos nos formatos PDF, DOC, DOCX, XLS, XLSX, PPT, PPTX, JPG, GIF, MPG, MPEG, WMV, AVI, MP3, MP4 e WMA.

4.5. Todas as informações solicitadas no item 4.3 deste Edital farão parte do formulário eletrônico de inscrição.

5. SELEÇÃO

5.1. O interesse do Centro Cultural TCU é selecionar projetos de exposições culturais reveladores de capacidades personalíssimas, com o objetivo de incentivar o desenvolvimento cultural.

5.2. Os projetos inscritos neste Concurso serão submetidos a 2 (duas) etapas de seleção.

5.3. Primeira etapa: após a amplamente divulgada publicação do Edital de Concurso, as propostas recebidas serão analisadas pela Comissão do Concurso, formada por integrantes do Centro Cultural TCU, para verificação, para fins eliminatórios, quanto ao atendimento dos seguintes critérios:

I. Características singulares: o projeto deve ter como premissa a correlação com um ou mais dos 17 ODS (Anexo I);

II. Exequibilidade: o projeto expográfico deve ser tecnicamente viável e seu custo deve ser compatível com o previsto no item 1.14 deste edital;

III. Imagem institucional: o projeto deve zelar pela reputação institucional do TCU, ou seja, não pode prejudicar a imagem do Tribunal;

IV. Todas as obras devem aderir claramente à classificação livre.

5.4. Segunda e última Etapas: os projetos selecionados pela equipe do TCU serão submetidos ao Conselho Curador do ECMV para verificação quanto ao atendimento dos seguintes critérios:

I. Ineditismo: o projeto deverá ser criativo, contemporâneo e inovador;

II. Pertinência: alinhamento do projeto com a poética da arte contemporânea, refletindo a pluralidade da diversidade cultural da sociedade moderna;

III. Relevância: valor artístico, estético e de discurso apresentado pela proposta, bem como a relação entre seu impacto sociocultural e sua qualidade técnica e artística;

IV. Conceituação: o projeto deverá demonstrar seus objetivos geral e específicos.

5.5. A primeira etapa de seleção não possui número máximo de selecionados; a segunda e última etapa, por sua vez, selecionará até 6 (seis) projetos que atendam aos critérios de avaliação desta etapa final.

5.6. Os projetos selecionados pelo Conselho Curador não terão ordem de execução.

5.7. Fica vedado aos membros da Comissão do Concurso selecionar projetos individuais de artistas por eles patrocinados direta ou indiretamente.

5.8. Os projetos selecionados pela Comissão do Concurso não poderão incorrer nas vedações dispostas no item 6.1 deste Edital.

6. VEDAÇÕES

6.1. Será vedada a seleção de projeto de exposição:

I. Cujo artista, curador/a, proponente e/ou membro de sua equipe seja servidor(a) ou colaborador(a) do TCU, parentes destes até o terceiro grau - pai/mãe, filho(a), irmão/irmã, tio(a), sobrinho(a), neto(a), bisneto(a), avô(ó) e bisavô(ó) - ou parentes até o terceiro grau dos membros da Comissão do Concurso; ou

II. Que não tenha viabilidade de ser executado na Galeria Marcantonio Vilaça; ou

III. Que preveja a aquisição de bens materiais por parte do TCU tais como: computadores, equipamentos eletrônicos, mobiliário, veículos e acervos em geral; ou

IV. Que prejudique a imagem do TCU ou do Centro Cultural TCU; ou

V. Cujas obras contenham elementos de classificação que não sejam livres; ou

VI. Cujas obras contenham qualquer manifestação político-partidária.

7. CRONOGRAMA

7.1. Este concurso seguirá o seguinte cronograma:

I. Período de inscrições: de 13/05/2024 a 16/07/2024;

II. Período de avaliação dos projetos: de 17/07/2024 a 16/08/2024;

III. Divulgação do resultado: de 23/08/2024.

7.2. A lista dos projetos selecionados será publicada no sítio de internet https://portal.tcu.gov.br/centro-cultural-tcu/.

7.3. Não será publicada a relação das propostas que não forem selecionadas.

8. REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO DO EDITAL

8.1. A qualquer tempo, o presente Edital poderá ser revogado ou anulado, no todo ou em parte, seja por decisão unilateral do Tribunal de Contas da União (TCU), seja por motivo de interesse público ou exigência legal, sem que isso implique direitos a indenização ou reclamação de qualquer natureza.

9. IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

9.1. Até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para divulgação do resultado deste Concurso, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar esclarecimentos e/ou providências, ou buscar impugnar este Edital, mediante petição enviada exclusivamente ao endereço eletrônico centrocultural@tcu.gov.br, até as 23 horas e 59 minutos, no horário oficial de Brasília-DF.

9.2. Caberá ao TCU decidir sobre a petição no prazo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, contado da confirmação do recebimento da mensagem eletrônica.

9.3. Acolhida a impugnação ao ato convocatório, será designada nova data para a retificação desse procedimento.

10. SANÇÕES

10.1. Os proponentes que praticarem condutas inapropriadas ou que desrespeitarem disposições expressas neste Edital, como aquelas referentes às condições de participação, às vedações impostas e ao atendimento de requisitos legais, ou quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021, ficarão sujeitos, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal cabíveis, assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes sanções, conforme o art. 156 da Lei nº 14.133/2021:

I. Advertência;

II. Multa;

III. Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública;

IV. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública.

10.2 A aplicação das sanções será precedida de regular instrução de processo de responsabilização, constituído e conduzido em observância às regras dispostas nos arts. 157 a 161 da Lei nº 14.133/2021 e em regulamento interno do TCU, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

11. ANEXOS DO EDITAL

11.1. Constituem anexos deste Edital de Concurso, dele fazendo parte integrante:

Anexo I - Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS);

Anexo II - Planta baixa da galeria Marcantonio Vilaça; e

Anexo III - Sinalizações.

12. DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

12.1. A participação neste Concurso implicará a aceitação de todos os termos contidos neste Edital.

12.2. Não caberá recurso sobre o resultado de qualquer fase do processo seletivo.

12.3. Fica definido o sítio de internet https://portal.tcu.gov.br/centro-cultural-tcu/ para a divulgação de quaisquer informações oficiais sobre este Concurso, sem prejuízo da utilização de outros veículos de comunicação de que disponha o TCU.

12.4. O TCU se reserva o direito de executar exposições no ECMV que não tenham sido premiadas neste Concurso, desde que validadas pelo Conselho Curador do ECMV.

12.5. Na fase de execução de projeto que venha a ser contratado, outros artistas podem ser convidados, mediante análise prévia das obras pelo CCTCU e desde que tal fato não acarrete aumento do custo do projeto.

12.6. O Centro Cultural TCU coloca-se à disposição dos interessados para esclarecer eventuais dúvidas acerca deste Concurso, por meio do endereço eletrônico: centroculturaltcu@tcu.gov.br.

12.7. Os casos omissos serão avaliados pelo TCU.

ADRIANO CÉSAR FERREIRA AMORIM

Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa

ANEXO I OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS)

Em setembro de 2015, por ocasião da Cúpula das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável, foram adotados os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), que deverão orientar as políticas nacionais e as atividades de cooperação internacional até 2030. Os ODS compõem um conjunto de 17 metas globais, amplas e interdependentes, cada qual relacionada a uma série de objetivos a serem atingidos, que podem ser consultados no site http://nacoesunidas.org/pos2015/agenda2030/.

Os ODS abrangem questões de desenvolvimento social e econômico, incluindo pobreza, fome, saúde, educação, aquecimento global, igualdade de gênero, água, saneamento, energia, urbanização, meio ambiente e justiça social. São eles:

Objetivo 1 - Erradicação da pobreza: acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares.

Objetivo 2 - Fome zero e agricultura sustentável: acabar com a fome, alcançar a segurança alimentar e melhoria da nutrição e promover a agricultura sustentável.

Objetivo 3 - Saúde e bem-estar: assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as idades.

Objetivo 4 - Educação de qualidade: assegurar a educação inclusiva, equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos.

Objetivo 5 - Igualdade de gênero: alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas.

Objetivo 6 - Água limpa e saneamento: assegurar a disponibilidade e gestão sustentável da água e saneamento para todos.

Objetivo 7 - Energia limpa e acessível: assegurar o acesso confiável, sustentável, moderno e a preço acessível à energia para todos.

Objetivo 8 - Trabalho decente e crescimento econômico: promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todos.

Objetivo 9 - Inovação infraestrutura: construir infraestruturas resilientes, promover a industrialização inclusiva e sustentável e fomentar a inovação.

Objetivo 10 - Redução das desigualdades: reduzir a desigualdade dentro dos países e entre eles.

Objetivo 11 - Cidades e comunidades sustentáveis: tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis.

Objetivo 12 - Consumo e produção responsáveis: assegurar padrões de produção e de consumo sustentáveis.

Objetivo 13 - Ação contra a mudança global do clima: tomar medidas urgentes para combater a mudança climática e seus impactos.

Objetivo 14 - Vida na água: conservação e uso sustentável dos oceanos, dos mares e dos recursos marinhos para o desenvolvimento sustentável.

Objetivo 15 - Vida terrestre: proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos ecossistemas terrestres, gerir de forma sustentável as florestas, combater a desertificação, deter e reverter a degradação da terra e deter a perda de biodiversidade.

Objetivo 16 - Paz, justiça e instituições eficazes: promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.

Objetivo 17 - Parcerias e meios de implementação: fortalecer os meios de implementação e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável.

Em fevereiro de 2016, o Conselho Diretivo da International Organization of Supreme Audit Institutions (Intosai) comunicou oficialmente ao Secretário-Geral da ONU a intenção de que as Entidades de Fiscalização Superiores (EFS) trabalhem conjuntamente para atendimento dos ODS por meio da multiplicação de ações transformadoras, de iniciativas que conduzam à melhoria da governança pública dos países membros e da disseminação de boas práticas globais de fiscalização e controle. Na ocasião, a Intosai ressaltou que as EFS buscarão garantir, por intermédio de trabalhos de auditoria, monitoramento e avaliação, o progresso do desenvolvimento sustentável e inclusivo de pessoas e regiões.

A intenção declarada do governo federal brasileiro de ser signatário do alcance dos ODS da ONU exige uma agenda integrada entre as ações dos governos federal, estaduais e locais, assim como de organismos multilaterais, da iniciativa privada e da sociedade civil organizada. Uma administração pública apta a lidar com questões trazidas no bojo dos ODS deve buscar integração, eficiência e honestidade em seus processos. Para se alcançar o desenvolvimento sustentável e inclusivo, o Estado deverá atuar de modo estratégico, aberto, íntegro e ágil.

Para apoiar essa atuação, o papel do TCU é de máxima relevância ao fiscalizar a aplicação dos recursos públicos federais, principalmente com medidas preventivas, antecipativas e corretivas, para cumprir de forma plena sua missão de contribuir para o aperfeiçoamento da administração pública em benefício da sociedade. Nesse contexto, o Centro Cultural TCU se empenha em contribuir para a reflexão sobre o ODS por meio de suas ações culturais e educativas, de modo a levar essa temática ao público visitante do espaço.

ANEXO II PLANTA BAIXA GALERIA MARCANTONIO VILAÇA