EDITAL DE notificação

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9246/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

097.998.127-12, KRA1E68, FRMEV00579782021, 606-82; 19.919.407/0001-45, KXI7841, FRMEV00567862022, 606-82; 043.023.178-41, PUM6513, FRMEV00598822021, 606-82; 17.278.408/0001-22, BXC5C78, FRMEV00561932021, 606-82; 528.214.126-49, GVI0914, FRMEV00598682021, 606-82; 000.091.507-65, LSM7920, FRMEV00503542021, 606-82; 227.626.201-04, BWP7547, FRMEV00516922021, 606-82; 120.215.126-49, HMI0420, FRMEV00555002021, 606-82; 008.492.470-55, IVG0F40, FRMEV00609192021, 606-82; 040.752.283-20, DZW4423, FRMEV00523782021, 606-82; 051.886.727-74, LQZ4F90, FRMEV00528952021, 606-82; 44.116.412/0001-67, HTP2F37, FRMEV00540202022, 606-82; 40.623.080/0001-56, DVS5H83, FRMEV00518442022, 606-82; 004.189.337-90, LOL1F28, FRMEV00554292021, 606-82; 12.855.655/0001-20, AWG3B22, FRMEV00606982021, 606-82; 044.815.079-42, LWZ3B77, FRMEV00572832021, 606-82; 019.281.688-84, EAB0518, FRMEV00570952021, 606-82; 04.859.525/0001-38, DTE5730, FRMEV00544642021, 606-82; 13.419.333/0001-00, FGL4049, FRMEV00548782021, 606-82; 319.796.878-62, BAF0D10, FRMEV00519782021, 606-82; 944.170.831-34, ONF0H25, FRMEV00545282021, 606-82; 042.326.874-08, BAP6C21, FRMEV00604992022, 606-82; 00.921.591/0001-30, HJF0G39, FRMEV00551942022, 606-82; 27.604.782/0001-24, LMX8F58, FRMEV00603392022, 606-82; 069.183.627-20, KGM2774, FRMEV00540762021, 606-82; 40.481.214/0001-41, RDK5D94, FRMEV00517372022, 606-82; 20.367.555/0001-83, OLC4D17, FRMEV00528572021, 606-82; 822.742.231-49, GQF5C90, FRMEV00510272021, 606-82; 041.082.781-94, OBR5B99, FRMEV00516082022, 606-82; 06.207.059/0001-31, FEJ5G96, FRMEV00606742022, 606-82; 033.041.877-74, LMD4E62, FRMEV00529772021, 606-82; 012.695.336-81, FDB0419, FRMEV00553222022, 606-82; 00.609.971/0001-33, FTV1G91, FRMEV00609302022, 606-82; 962.839.805-97, NYQ1562, FRMEV00590162022, 606-82; 032.589.336-50, BRN5198, FRMEV00511992021, 606-82; 227.782.501-82, OGK0C39, FRMEV00518912021, 606-82; 28.439.630/0001-86, RDA8B77, FRMEV00563052022, 606-82; 21.373.376/0001-11, HBN7031, FRMEV00594862022, 606-82; 714.059.251-91, MIQ6810, FRMEV00503762022, 606-82; 083.215.137-86, LQD5F52, FRMEV00605012022, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT