EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28240/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

AMANDA BRAZ SILVA CARMACIO, ***.485.976-**, HBZ7C48, FRMEV01747162024, 606-82; ALUMINATO ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA, 95.756.276/0001-00, RLI8J49, FRMEV01339852024, 606-82; ALPES SERVICOS LTDA, 19.995.983/0001-71, RLA6I52, FRMEV01270142024, 606-82; ALEI RIBEIRO INACIO FILHO, 29.533.853/0001-70, MJX3I38, FRMEV01172692024, 606-82; 18.998.220 THIAGO STEIL DE ARAUJO, 18.998.220/0001-11, ARX8960, FRMEV01374592024, 606-82; 2 AA TRANSPORTES LTDA, 48.351.763/0001-03, NZV5A11, FRMEV01382362024, 606-82; AJ SUL TRANSPORTES LTDA, 25.075.503/0001-57, RYC7C91, FRMEV01527132024, 606-82; A. M. BATACLINE, 12.066.378/0001-77, FYG6C07, FRMEV01501282024, 606-82; 49.418.282 GERSON GATTI, 49.418.282/0001-30, DBL4E32, FRMEV01975612024, 606-82; A.R.L. TRANSPORTADORA LTDA, 42.492.787/0001-04, HQR8J38, FRMEV01866242024, 606-82; ALCOR PECAS, ACESSORIOS E LOCACAO LTDA, 46.571.278/0001-10, FPP2H81, FRMEV01938412024, 606-82; ATHIVALOG LOGISTICA LTDA., 16.661.925/0003-85, QBK7650, FRMEV02158312024, 606-82; 5 ESTRELAS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 06.935.573/0001-93, BCY2E29, FRMEV02193812024, 606-82; AIMAR MANOEL BRAZ LTDA, 78.159.472/0001-89, BAZ2610, FRMEV02214782024, 606-82; ACENDINO KNACK, ***.949.772-**, OVF9B09, FRMEV02181132024, 606-82; ARNALDO PEIXOTO TRANSPORTES LTDA, 78.662.558/0001-20, RDW0540, FRMEV02244722024, 606-82; 2E TRANSPORTES LTDA, 36.874.564/0001-09, OZP4F39, FRMEV02280072024, 606-82; ADRIELSON FERREIRA PINHEIRO, 13.559.782/0001-45, RHG6I95, FRMEV02205972024, 606-82; BGL LOCACOES E SERVICOS LTDA, 26.268.775/0001-36, GFI1F94, FRMEV02188432024, 606-82; 53.515.803 RODRIGO MACHADO DE LIMA, 53.515.803/0001-45, DTC8H69, FRMEV02221182024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração