EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27215/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

VIME ARISMAR LTDA, 00.123.578/0001-35, QHS2G63, FRMEV01419192023, 606-82; VMG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA., 14.781.362/0001-71, RYO3D58, FRMEV00130562024, 606-82; VIX LOGISTICA S/A, 32.681.371/0001-72, MTZ0560, FRMEV00132552024, 606-82; SFR2B01, FRMEV01464592023, 606-82; VIP BRASIL TUR TRANSPORTE DE CARGAS E TURISMO LTDA, 27.326.924/0001-39, AWZ0I42, FRMEV00132722024, 606-82; VILLA EMPREENDIMENTOS LTDA, 08.972.726/0001-06, OYP5903, FRMEV00163432024, 606-82; VINICIUS MODEL MENGUE, 11.893.846/0001-14, IWQ8617, FRMEV00168062024, 606-82; VILMA TRANSPORTES E EXCURSOES LTDA, 45.030.741/0001-53, OMK2B21, FRMEV00012022024, 606-82; ONF6G22, FRMEV00012142024, 606-82; VILMAR JOSE FREITAS, ***.226.780-**, DTV6256, FRMEV00032972024, 606-82; VJ PEREIRA TRANSPORTES LTDA, 32.840.939/0001-50, RMX9I43, FRMEV00040932024, 606-82; VILMAR SARTOR TRANSPORTES, 85.168.227/0001-01, MJS6166, FRMEV00116872024, 606-82; VISAR TRANSPORTES LTDA, 02.486.147/0001-69, GDV0C45, FRMEV00198102024, 606-82; GDV0B31, FRMEV00199852024, 606-82; VITALI TRANSPORTES LTDA, 30.702.890/0001-44, QIF3J82, FRMEV00223632024, 606-82; VIVALDO MARQUES MACHADO, ***.523.696-**, HGJ4B79, FRMEV00059612024, 606-82; VIP TURISMO TRANSPORTE EXECUTIVO LTDA, 26.635.364/0001-31, OVF0898, FRMEV00077362024, 606-82; VOLMIR BARBOSA, ***.900.039-**, MLA9E20, FRMEV00087492024, 606-82; VOLPLAN TRANSPORTES LTDA, 07.268.462/0001-33, SEA4C98, FRMEV01583252024, 606-82; TRANSPORTES BEM VINDO LTDA, 04.648.053/0001-74, RYJ2H30, FRMEV01940302024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração