gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA MAPA Nº 730, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

Aprova o Regulamento Técnico Mercosul sobre uso de amidos em queijos de muita alta umidade.

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto Legislativo nº 188, de 15 de dezembro de 1995, no Decreto nº 1.901, de 9 de maio de 1996, e o que consta dos Processos nº 21000.022404/2022-48 e nº 21000.010074/2023-29, resolve:

Art. 1º Fica incorporado ao ordenamento jurídico nacional o ''Regulamento Técnico Mercosul sobre uso de amidos em queijo de muita alta umidade'', aprovado pela Resolução Mercosul/GMC/RES nº 14/2023, na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS FÁVARO

ANEXO

MERCOSUL/GMC/RES. Nº 14/23

REGULAMENTO TÉCNICO MERCOSUL SOBRE USO DE AMIDOS EM QUEIJOS DE MUITA ALTA UMIDADE

TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto e as Resoluções Nº 106/94, 38/98 e 45/17 do Grupo Mercado Comum.

CONSIDERANDO:

Que a harmonização dos regulamentos técnicos tem o objetivo de facilitar o comércio no âmbito do MERCOSUL.

Que os Estados Partes acordaram harmonizar a permissão de uso de amidos em queijos com umidade maior ou igual a 55,0 g/100 g, que não adotam sua própria forma.

O GRUPO MERCADO COMUM

resolve:

Art. 1º - Aprovar o ''Regulamento Técnico MERCOSUL sobre uso de Amidos em queijos de muita alta umidade'', que consta como Anexo e faz parte da presente Resolução.

Art. 2º - A presente Resolução será aplicada no território dos Estados Partes, ao comércio entre eles e às importações extrazona.

Art. 3º - Os Estados Partes indicarão, no âmbito do Subgrupo de Trabalho Nº 3 ''Regulamentos Técnicos e Avaliação da Conformidade'' (SGT N° 3), os órgãos nacionais competentes para a implementação da presente Resolução.

Art. 4º - Esta Resolução deverá ser incorporada ao ordenamento jurídico dos Estados Partes antes de 29/XII/2023.

ANEXO

REGULAMENTO TÉCNICO MERCOSUL SOBRE USO DE AMIDOS EM QUEIJOS DE MUITA ALTA UMIDADE

Permite-se o uso de amidos e amidos modificados como ingredientes opcionais, em queijos de umidade maior ou igual a 55,0 g/100 g, tratados termicamente e que adotem a forma da embalagem, ou do invólucro que os contém no momento do acondicionamento, em uma proporção máxima de 1% (m/m) do produto elaborado.
Despacho GM/MS Nº 84, DE 7 DE novembro DE 2024

Processo nº 25000.149986/2023-41.

Interessado: INSTITUTO GNOSIS/RJ, CNPJ nº 10.635.117/0001-03.

Assunto: Recurso administrativo interposto em face de decisão de indeferimento de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS).

Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões os fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica nº 591/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS para CONCEDER o prazo de 30 (trinta) dias para que a entidade interessada possa apresentar novas considerações e fazer juntada de documentos com vistas a sanar impropriedades identificadas pela autoridade julgadora nas razões do Indeferimento do Requerimento de Concessão conforme estabelece o § 2º, do artigo 39 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

NÍSIA TRINDADE LIMA

Ministra
PORTARIA MJSP Nº 805, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, nos Municípios de Tailândia, Tomé-Açu e Acará, no Estado do Pará.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido no Processo Administrativo nº 08001.004305/2023-97, resolve:

Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai, nos Municípios de Tailândia, Tomé-Açu e Acará, no Estado do Pará, nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, por noventa dias.

Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.

Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 4º O emprego da Força Nacional de Segurança Pública de que trata esta Portaria ocorrerá em articulação com os órgãos de segurança pública do Estado do Pará.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA PGR/MPU Nº 207, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso da competência delegada pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 26, inciso VIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, tendo em vista a atribuição que lhe confere o art. 52, § 1º, inciso I, "a" e § 6º, inciso II, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (LDO 2024), resolve:

Art. 1º Alterar parcialmente os grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024 (LOA 2024), no Ministério Público da União, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) conforme indicado nos Anexos I e II.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO

ANEXO I

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34105 - Escola Superior do Ministério Público da União

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNC

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

100.000

ATIVIDADES

0031 20HP

Desenvolvimento de competências de membros e servidores do MPU, pesquisa e disseminação do conhecimento

03 128

100.000

0031 20HP 0001

Desenvolvimento de competências de membros e servidores do MPU, pesquisa e disseminação do conhecimento - Nacional

03 128

100.000

F

4-INV

2

90

0

1000

100.000

TOTAL - FISCAL

100.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

100.000

ANEXO II

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34105 - Escola Superior do Ministério Público da União

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNC

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

100.000

ATIVIDADES

0031 20HP

Desenvolvimento de competências de membros e servidores do MPU, pesquisa e disseminação do conhecimento

03 128

100.000

0031 20HP 0001

Desenvolvimento de competências de membros e servidores do MPU, pesquisa e disseminação do conhecimento - Nacional

03 128

100.000

F

3-ODC

2

90

0

1000

100.000

TOTAL - FISCAL

100.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

100.000
PORTARIA Nº 2.568, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

Estabelecer calendário de celebração dos instrumentos de repasse para o 2ª semestre de 2024, no âmbito da Funasa.

O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE- FUNASA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e X, do artigo 18, do Anexo I, do Decreto nº 11.223, de 5 de outubro de 2022, publicado no DOU de 6 de outubro de 2022, que aprovou o Estatuto da Funasa e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional de Saúde - Funasa e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança; e considerando o constante dos autos do processo nº 25100.003880/2024-54, resolve:

Art. 1º Estabelecer o calendário de celebração dos instrumentos de repasse para o 2ª semestre de 2024, conforme cronograma abaixo:

AÇÃO

RESPONSÁVEIS

PRAZO

A partir do recebimento das propostas selecionadas e empenhadas, caberá à Força Tarefa constituída nos termos ofício-circular nº 03/2024/DIREX, de 24/10/2024 (5087512)

CGCON/DIREX

Até 29/11/2024

COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ADMINISTRATIVOS NA PLATAFORMA TRANSFEREGOV

CGCON/DIREX

Até 29/11/2024

- Notificação dos proponentes para o atendimento dos Requisitos Administrativos;

-Notificação dos proponentes para a complementação dos Requisitos Administrativos;

CGCON/DIREX

Até 29/11/2024

- Registro do Atendimento dos Requisitos Administrativos.

CGCON/DIREX

Até 29/11/2024

Elaboração dos Termos de Convênios e demais instrumentos de repasse.

CGCON/DIREX

Até 06/12/2024

Envio dos Termos de Convênios e demais instrumentos de repasse para assinatura dos proponentes e devolução à Funasa.

CGCON/DIREX

Até 06/12/2024

Envio dos Termos de Convênios e demais instrumentos de repasse para assinatura do Presidente da Funasa.

CGCON/DIREX

Até dia 20/12/2024

CELEBRAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE REPASSE

Funasa

Até dia 20/12/2024

Publicação dos instrumentos de repasse

CGCON/DIREX

Claudio Torquato da Silva
DECISÃO CONSINESP Nº 13/2024

A PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO SINESP - ConSinesp, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no artigo 10 do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MJ nº 601, de 29 de maio de 2015, e em conformidade com o disposto no artigo 20, § 2º, da Resolução CONSINESP/MJSP nº 1, de 17 de junho de 2021, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 08000.031771/2024-36;, decide:

I - Conceder, nos termos do artigo 4º da Deliberação Ad Referendum ConSinesp nº 1/2022/CONSINESP/DGI/SENASP e em estrita observância ao artigo 20 da Resolução ConSinesp/MJSP nº 1, de 17 de junho de 2021, a concessão de acesso à solução Sinesp Infoseg a Secretaria de Ordem Pública da cidade do Rio de Janeiro (SEOP/RJ), atribuindo aos seus usuários o perfil de acesso "Consulta 3", observadas as disposições normativas aplicáveis à utilização da plataforma, especialmente no que tange à segurança da informação e ao sigilo dos dados ali constantes, conforme previsto nas legislações pertinentes.

VANESSA FUSCO NOGUEIRA SIMÕES
Despacho

Relação nº 147/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Homologa renúncia parcial da Autorização de Pesquisa(2162)

846.208/2019-GABRIEL JESUS FRANCISCO DE SOUZA DANTAS -Alvará N°461/2020Área reduzida de 1993,57 para 147,37

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

846.083/2019-EVILASIO DE ARAUJO SOUTO-OF. N°44961/2024/NUFIS-PB/ANM

846.238/2017-DBM MINERAIS LTDA-OF. N°45497/2024/NUFIS-PB/ANM

846.272/2008-M4E LITHIUM LTDA-OF. N°45340/2024/NUFIS-PB/ANM

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

810.278/1976-PESQUISA S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE MINERIOS-OF. N°24595/2024/NUFIS-PB/ANM

810.278/1976-PESQUISA S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE MINERIOS-OF. N°24614/2024/NUFIS-PB/ANM

ARNALDO BEZERRA LOPES DE ALMEIDA

Gerente
Despacho

Relação nº 81/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157)

800.854/2023-RBR MINERADORA LTDA

800.868/2023-RBR MINERADORA LTDA

801.152/2023-MARS MINES BRASIL LTDA

801.150/2023-MARS MINES BRASIL LTDA

801.149/2023-MARS MINES BRASIL LTDA

801.061/2023-MARS GMN BRAZIL LTDA

801.059/2023-MARS GMN BRAZIL LTDA

801.058/2023-MARS GMN BRAZIL LTDA

801.056/2023-MARS GMN BRAZIL LTDA

800.898/2023-GRANCOMEX DO BRASIL LTDA

800.897/2023-GRANCOMEX DO BRASIL LTDA

800.024/2023-MARS MINES BRASIL LTDA

801.155/2023-MARS GMN BRAZIL LTDA

801.154/2023-MARS GMN BRAZIL LTDA

801.153/2023-MARS MINES BRASIL LTDA

801.151/2023-MARS MINES BRASIL LTDA

800.889/2023-LAZARO LUIZ DE QUEIROZ BEZERRA

801.176/2023-CARLOS JOSE BATISTA DE ARAUJO

801.156/2023-MARS GMN BRAZIL LTDA

801.175/2023-ZEUS MINERACAO LTDA

800.007/2024-BAHIA STONE EXTRACAO DE ROCHAS LTDA

800.069/2024-BRASMET EXPLORATION PARTICIPACOES LTDA

801.026/2023-SERRA ENERGY METALS DO BRASIL LTDA

801.025/2023-SERRA ENERGY METALS DO BRASIL LTDA

801.024/2023-SERRA ENERGY METALS DO BRASIL LTDA

801.023/2023-SERRA ENERGY METALS DO BRASIL LTDA

800.086/2024-BRASMET EXPLORATION PARTICIPACOES LTDA

800.087/2024-BRASMET EXPLORATION PARTICIPACOES LTDA

800.088/2024-BRASMET EXPLORATION PARTICIPACOES LTDA

RICARDO EUDES RIBEIRO PARAHYBA

Gerente
Despacho

Relação nº 86/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

800.175/2024 - 43.306.079 JUCIMAR EVANGELISTA DE SOUSA-Registro de Licença n° 1049/2024 - ANM/CE - Vencimento 29/08/2028.

800.212/2024 - M A M DA SILVA TRANSPORTE-Registro de Licença n° 1055/2024 - ANM/CE - Vencimento 21/12/2028

800.049/2024 - CERAMICA NOSSA SENHORA DAS GRACAS LTDA-Registro de Licença n° 1068/2024 - ANM/CE - Vencimento 08/12/2028.

800.809/2022 - MACEDO & TAVARES EXTRACAO LTDA-Registro de Licença n° 1074/2024 - ANM/CE - Vencimento INDETERMINADO

800.103/2023 - J A SOARES FREIRE-Registro de Licença n° 1080/2024 - ANM/CE - Vencimento 15/01/2025

RICARDO EUDES RIBEIRO PARAHYBA

Gerente
Despacho

Relação nº 574/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Aprova o relatório de Pesquisa(317)

830.578/2019-BELO LITHIUM MINERACAO LTDA-MINÉRIO DE LÍTIO (uso: Industrial).-SALINAS/MG

832.591/2010-SIDERURGIA SANTO ANTÔNIO LTDA-MINÉRIO DE FERRO (uso: Industrial).-CAETÉ/MG

Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291)

832.772/2010-SIDERURGIA SANTO ANTÔNIO LTDA- Área de 143,33 ha para 103,41 ha.-MINÉRIO DE FERRO (uso: Industrial).-CAETÉ/MG

Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294)

830.133/2024-BORBOREMA MINERACAO LTDA. -Alvará N°5064/2024

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

001.973/1962-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-OF. N°45650/2024/UAPM-MG/ANM

930.785/1988-MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.-OF. N°45730/2024/UAPM-MG/ANM

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Retificações

Na Portaria nº 72, de 12 de setembro de 2024, Seção 1, Anexo V, Página 16, Autorização nº 05, processo nº 01516.000092/2024-66, publicada em 13/09/2024, onde se lê "Arqueóloga coordenadora de campo: Jordana Batista Barbosa", leia-se "Arqueólogo coordenador de campo: Elton Angelo Denardin".

Na Portaria nº 77, de 26 de setembro de 2024, Seção I, Anexo III, Página 37, autorização nº 04, publicada em 27 de setembro de 2024, referente ao processo nº 01502.001909/2022-19, onde se lê: "Empreendedor: Companhia de Energias Renováveis S.A.", leia-se "Empreendedor: CEC - Centrais Elétricas Carnaubal S.A."

Na Portaria nº 51, de 12 de julho de 2024, Seção 1, Anexo IV, Página 64, Autorização nº 11, publicada em 15 de julho de 2024, Processo nº 01410.000027/2020-95, onde se lê: "Arqueólogo Coordenador Geral: Murilo Galho Ribeiro e Arqueólogo Coordenador de Campo: Rodrigo Penha Freitas de Melo" leia-se "Arqueóloga Coordenadora Geral e de Campo: Esthefany Bruna Herculano dos Santos Reis".
Despacho

Relação nº 86/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

8654/2024-896.110/2023-RAPHAEL NASCIMENTO TURRA-

RENATO MOTA DE OLIVEIRA
Despacho

Relação nº 148/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Prorroga prazo para cumprimento de exigência(364)

846.178/2007-F. AUSTREGESELO C. BEZERRA EPP-OF. N°43613/2023/NUOUT-PB/ANM-60 (sessenta) dias

846.200/2006-PRISCILLA SANTOS DO NASCIMENTO ME-OF. N°30283/2024/NUOUT-PB/ANM-60 (sessenta) dias

846.214/2006-MINERACAO FLORENTINO LTDA-OF. N°43072/2023/NUOUT-PB/ANM-60 (sessenta) dias

ARNALDO BEZERRA LOPES DE ALMEIDA

Gerente
PORTARIA Nº 748, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

Realoca Função Comissionada Executiva - FCE, dentro do quadro demonstrativo de cargos em comissão e de funções de confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 13 a 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021; resolve:

Art. 1º Fica realocado da Assessoria de Comunicação Social e Eventos, uma Função Comissionada Executiva, de Assistente Técnico, Código FCE-2.05, para o Gabinete da Superintendência Regional do Ceará - SR(CE).

Art. 2º O Quadro Demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, constante da alínea "a" do Anexo II do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, passa a vigorar com as alterações contidas nesta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 7 (sete) dias uteis após a data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
DECISÃO Nº 90, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024

O Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, em cumprimento ao art. 46, da Lei nº 9456, de 25 de abril de 1997, resolve tornar público(a) o DEFERIMENTO dos pedidos de proteção de cultivar das espécies relacionadas:

ESPÉCIE

DENOMINAÇÃO

PROTOCOLO Nº

Glycine max (L.) Merr.

SYN 1561 IPRO

21806.000027/2017

Vaccinium L.

FCM12131

21806.000158/2021

Triticum aestivum L.

ORS TURBO

21806.000100/2022

Abelmoschus esculentus (l.) Moench

Tropical

21806.000112/2022

Glycine max (L.) Merr.

B63C22

21806.000247/2022

Glycine max (L.) Merr.

72IX74RSF I2X

21806.000254/2022

Glycine max (L.) Merr.

770 I2X

21806.000260/2022

Triticum aestivum L.

BIO182385

21806.000039/2023

Triticum aestivum L.

BIO182455

21806.000040/2023

Solanum tuberosum L.

PALACE

21806.000053/2023

Fica aberto o prazo de 60 (sessenta) dias para recurso, contados da publicação desta decisão.

STEFANIA PALMA ARAUJO

Coordenadora
PORTARIA CRCCE Nº 168, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que preceitua o Art. 4º da Resolução CRC nº 804/2023, de 30 de novembro de 2023, que aprovou o orçamento para o exercício de 2024.

CONSIDERANDO a necessidade de suprir dotações orçamentárias, resolve:

Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 33.100,00 (trinta e três mil e cem reais) para as seguintes dotações orçamentárias em cumprimento a Lei 4.320/64:

RUBRICA

DESCRIÇÃO

SUPLEMENTAÇÃO

6.3.1.3.01.02.001

COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES

3.500,00

6.3.1.3.02.01.031

MANUT. E CONSERV. DE VEÍCULOS

4.000,00

6.3.1.3.02.03.002

DIÁRIAS - CONSELHEIROS

2.600,00

6.3.1.4.01.02.002

DESPESAS COM COBRANÇA

23.000,00

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO

33.100,00

Art. 2º - Os recursos para cobertura deste crédito suplementar é proveniente da anulação parcial das seguintes dotações:

RUBRICA

DESCRIÇÃO

ANULAÇÃO

6.3.1.3.02.01.030

MANUT. CONSERV. DE BENS IMÓVEIS

30.500,00

6.3.1.3.02.04.003

PASSAGENS - COLABORADORES

2.600,00

TOTAL ANULAÇÃO

33.100,00

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Fellipe Matos Guerra
PORTARIA Nº 85, de 24 de outubro de 2023

Nomeia Encarregado Pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO)

O PRESIDENTE E O DIRETOR SECRETÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - 16ª REGIÃO - CRECI/SE, no exercício regular de suas atribuições legais e regimentais, que lhe confere o art. 17, inciso IX, da Lei nº 6.530 de 12 de maio de 1978 c/c art. 16, inciso XIII, do Decreto nº 81.871 de 29 de junho de 1978; c/c art. 8º, I, do Regimento Interno.

CONSIDERANDO que a Lei nº 13.709/2018 ("Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD") foi sancionada e passa a ser aplicável a partir da sua entrada em vigência ao CRECI/SE;

CONSIDERANDO que os arts. 23, III e 41 da LGPD exigem que o Controlador indique um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), resolvem:

Art. 1°- NOMEAR como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), TORBEN MAIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito (a) no CPF/CNPJ sob o nº. 41.910.841/0001-13, com endereço à Av. Senador Ruy Carneiro, nº 303, sala 1301, Brisamar, João Pessoa / PB - CEP: 58.032-100, sendo, a partir de então, a pessoa indicada pelo CRECI/SE para atuar como o canal de comunicação entre este Controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Art. 2°- ATRIBUIR como funções ao ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (DPO):

I - Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II - Receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

III - Orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;

IV - Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares; bem como;

V - Executar outras atividades, conforme normas complementares editadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Art. 3º- ASSEGURAR ao ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (DPO):

I - Acesso à alta diretoria;

II - Pronto apoio das unidades administrativas, servidores, colaboradores e prestadores de serviço no atendimento das solicitações de informações demandadas para o regular cumprimento de suas atribuições.

Art. 4°- Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

André Cardoso Costa

Presidente do Conselho

Luiz Henrique Lopes de Carvalho

Diretor Secretário
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.296, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso III do art. 4º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, no inciso II do art. 5º, no §2° do art. 26 e no §7° do art. 28, todos da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº15414.630070/2024-88, resolve:

Art. 1º Fica homologada a atualização cadastral anual de 2024 de MS AMLIN INSURANCE SE, sociedade organizada e constituída de acordo com as leis da Bélgica, cadastrada junto à SUSEP como ressegurador eventual, nos termos da Portaria Susep/Diorg nº 989, de 10 de julho de 2018, cuja a denominação social e a sede foram alteradas conforme Portaria Susep/Cgraj nº 13, de 29 de janeiro de 2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.297, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso III do art. 4º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, no inciso II do art. 5º, no §2º do art. 26 e no §7º do art. 28, todos da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.630055/2024-30, resolve:

Art. 1º Fica homologada a atualização cadastral anual de 2024 de EXPORT DEVELOPMENT CANADA, sociedade constituída e existente segundo as leis do Canadá, cadastrada como resseguradora eventual, conforme Portaria Susep nº 4.981, de 12 de novembro de 2012.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.298, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso III do art. 4º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, com base no inciso II do art. 5º, no §2º do art. 26 e no §7º do art. 28, todos da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.635635/2024-13, resolve:

Art. 1º Fica homologada a atualização cadastral anual de 2024 de SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS AMERICA INSURANCE CORPORATION, sociedade organizada e constituída de acordo com as leis do Estado de Missouri - Estados Unidos da América, cadastrada como ressegurador eventual, conforme Portaria Susep nº 8.162, de 05 de junho de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
DESPACHO Nº 3.305, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELEìTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.002634/2024-78, decide:

por declarar extinto o processo, sem a resolução de seu mérito, tendo em vista a perda de objeto com a desistência da Brasil Bio Fuels S.A., CNPJ nº 09.478.309/0001-66, do requerimento administrativo com vistas à anuência para que pagamentos oriundos da Conta de Consumo de Combustíveis - CCC sejam realizados diretamente em favor de fornecedores de locação de máquinas, de filtros, de óleos lubrificantes, de peças, bem como de prestadores de serviços de manutenção mecânica e elétrica e serviços de apoio envolvidos na operação das usinas dos sistemas isolados nos estados do Acre, Amazonas, Rondônia e Roraima, na forma do art. 14 da Resolução Normativa nº 273, de 2007.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 3.318, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.000523/2024-27, decide

por manter o Termo de Intimação nº 17/2024 lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado - SFF, de modo a revogar a outorga da Nunes Comercializadora de Energia Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 37.971.053/0001-60, objeto do Despacho nº 1.489, de 26 de maio de 2021.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 3.319, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.000690/2024-78, decide:

por manter o Termo de Intimação nº 18/2024 lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado - SFF, de modo a revogar a outorga da autorização, concedida por meio do Despacho nº 1.342, de 2020, da Singular Comercializadora de Energia Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 35.227.173/0001-21.

SANDOVAL DE ARAUJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 3.320, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELEìTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.000691/2024-12, decide:

por manter o Termo de Intimação nº 19/2024 lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado - SFF, de modo a revogar a outorga da autorização da Rodrigues Energia Ltda. (CNPJ nº 40.524.608/0001-30), objeto do Despacho nº 1.928, de 28 de junho de 2021.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 3.321, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELEìTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.000692/2024-67, decide:

por manter o Termo de Intimação nº 21/2024 lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado - SFF, de modo a revogar a outorga da autorização da Quattro Comercializadora de Energia Ltda. (CNPJ nº 30.165.851/0001-55), objeto do Despacho nº 2.420, de 22 de outubro de 2018.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 3.322, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELEìTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.000858/2024-45, decide:

por conhecer a manifestação apresentada pela Paraty Comercializadora de Energia Ltda. (CNPJ nº 34.867.956/0001-07) em face do Termo de Intimação nº 24/2024, e, no mérito, dar-lhe provimento, no sentido de arquivar Termo de Intimação nº 24/2024 lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado - SFF.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 3.323, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.000844/2024-21, decide:

por manter o Termo de Intimação nº 25/2024 lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado - SFF, de modo a revogar a outorga da 2BR Comercializadora de Energia Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 32.190.231/0001-00, objeto do Despacho nº 1.875, de 29 de junho de 2020.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 3.324, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELEìTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.000891/2024-75, decide:

por manter o Termo de Intimação nº 27/2024 lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado - SFF, de modo a revogar a outorga da autorização da Desttra Comercializadora de Energia Ltda. (CNPJ nº 30.124.679/0001-91), objeto do Despacho nº 1.248, de 6 de junho de 2018.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 3.325, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELEìTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.000883/2024-29, decide:

por manter o Termo de Intimação nº 36/2024 lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado - SFF, de modo a revogar a outorga da autorização da Vektor Gestão e Comercialização de Energia Ltda. (CNPJ nº 32.741.935/0001-15), objeto do Despacho nº 1.869, de 23 de junho de 2021.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 3.326, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELEìTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.000573/2024-12, decide:

por manter o Termo de Intimação nº 39/2024 lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado - SFF, de modo a revogar a outorga da autorização da Envert Comercializadora de Energia Ltda. (CNPJ nº 34.901.305/0001-96), objeto do Despacho nº 1.158, de 24 de abril de 2020.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 3.327, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.000841/2024-98, decide:

manter o Termo de Intimação nº 41/2024 lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado - SFF, de modo a revogar a outorga da autorização da Santander Corretora de Seguros, Investimentos e Serviços S.A., cadastrada no CNPJ/MF sob nº 04.270.778/0003-33, objeto do Despacho nº 1.268, de 5 de maio de 2021.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 3.306, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.003231/2021-01, decide:

por conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuição Goiás, inscrita no CNPJ sob o nº 01.543.032/0001-04, e, no mérito, negar-lhe provimento, para fins de manter as penalidades de multa aplicadas que totalizam o valor de R$ 43.194.398,32 (quarenta e três milhões, cento e noventa e quatro mil, trezentos e noventa e oito reais e trinte e dois centavos), referenciados a junho de 2020.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 3.328, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELEìTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.000845/2024-76, decide:

por manter o Termo de Intimação nº 87/2024 lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado - SFF, de modo a revogar a outorga da autorização da VNS Energia Ltda. (CNPJ nº 43.079.926/0001-27), objeto do Despacho nº 1.705, de 27 de junho de 2022.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 3.329, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.001574/2024-76, decide:

por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Requerimento Administrativo interposto pela Cantareira Transmissora de Energia S.A. cadastrada sob CNPJ: 20.732.109/0001-20 com vistas à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão nº 19/2014-ANEEL.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.608, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.003329/2024-01. Interessado: Energisa Tocantins - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 25.086.034/0001-71. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de 20.794 (vinte mil e setecentos e noventa e quatro) metros quadrados, necessária à ampliação da Subestação 138/13,8 kV Nova Olinda, localizada no município de Nova Olinda, estado do Tocantins. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.611, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.002719/2024-56. Interessado: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 06.272.793/0001-84. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 35 (trinta e cinco) metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Miranda - Três Marias, circuito simples, 138 kV, com, aproximadamente, 3,80 (dois vírgula oitenta) km de extensão, que interligará a estrutura 42/2 à estrutura 41/1 da LD 138 kV Miranda - Três Marias C2, localizada no município de Viana, estado do Maranhão. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.612, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.002645/2024-58. Interessado: Cemig Distribuição S.A., CNPJ nº 06.981.180/0001-16. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 23,00 (vinte e três) metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Bom Despacho 2 - Martinho Campos 1, circuito duplo, 138 kV, com aproximadamente 0,89 Km (zero vírgula oitenta e nove quilômetros) de extensão, que interligará as estruturas T017 e T016 da LD 138kV Bom Despacho 2 - Martinho Campos 1 às estruturas T015 e T016 da LD 138kV Bom Despacho 2 - Martinho Campos 1, localizada no município de Bom Despacho, estado de Minas Gerais. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.613, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.003145/2024-33. Interessado: Grande Sertão I Transmissora de Energia S.A., CNPJ nº 53.191.447/0001-51. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a faixa de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Garanhuns II - Messias C1, circuito simples, 500 kV, com 52 (cinquenta e dois) metros de largura e, aproximadamente, 86,45 (oitenta e seis vírgula quarenta e cinco) quilômetros de extensão, que interligará a SE Garanhuns II à SE Messias, localizada nos municípios de Correntes, Palmeirina e São João, estado de Pernambuco; e nos municípios de Branquinha, Capela, Messias, Murici, Santana do Mundaú, União dos Palmares, estado de Alagoas. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.615, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.003463/2024-02. Interessado: Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE - D, CNPJ nº 08.467.115/0001-00. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 4,7 (quatro vírgula sete); 20 (vinte) e 66 (sessenta e seis) metros de largura, necessária à passagem do trecho da Linha de Distribuição Osório 1 - Tramandaí, circuitos simples e duplo, 69 kV, com aproximadamente 13 km (treze quilômetros) de extensão, que interligará a Subestação Osório 1 à estrutura 12/5 da Linha de Distribuição Osório 1 - Tramandaí, localizada no município de Osório, no estado do Rio Grande do Sul. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.616, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.003471/2024-41. Interessado: EDP Transmissão Nordeste S.A., CNPJ nº 46.989.951/0001-36. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 65 (sessenta) e de 80 (oitenta) metros de largura necessária à passagem da Linha de Transmissão São João do Piauí II - Ribeiro Gonçalves C3, circuito simples, 500 kV, com aproximadamente 303,9 km (trezentos e três vírgula nove quilômetros) de extensão, que interligará a Subestação 500 kV São João do Piauí II à Subestação 500 kV Ribeiro Gonçalves, localizada nos municípios de Ribeira do Piauí, Brejo do Piauí, Canto do Buriti, Tamboril do Piauí, Colônia do Gurguéia, Eliseu Martins, Manoel Emídio, Sebastião Leal, Uruçuí, Ribeiro Gonçalves, estado do Piauí. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.617, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.002991/2024-36. Interessados Cooperativa de Eletrificação Braço do Norte - CERBRANORTE, Cooperativa Regional de Energia Taquari Jacui - CERTAJA, Cooperativa de Distribuição de Energia Teutônia - CERTEL, Coprel Cooperativa de Energia - COPREL, Consumidores e demais acessantes do sistema de distribuição. Objeto: Autoriza a criação do ambiente regulatório experimental para execução do Sandbox Tarifário "Estratégias para o Mercado Livre de Energia: Aplicação de Projeto Piloto e Análise Estatística para Compreender o Comportamento do Consumidor de baixa tensão frente a abertura do mercado de energia" pela Cooperativa de Eletrificação Braço do Norte - CERBRANORTE, Cooperativa Regional de Energia Taquari Jacuí - CERTAJA, Cooperativa de Distribuição de Energia Teutônia - CERTEL, Coprel Cooperativa de Energia - COPREL, nos termos do Plano de Projeto apresentado de Sandbox Tarifário.A íntegra desta Resolução e seus anexos consta dos autos e está disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 3.309, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELEìTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.001526/2023-05, decide:

por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Revisão Tarifária Extraordinária apresentado pela Light Serviços de Distribuição S.A - Light, cadastrada sob CNPJ: 60.444.437/0001-46 com vistas à alteração dos percentuais de perdas não técnicas definidos na Revisão Tarifária Periódica de 2022.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 3.311, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do processo 48500.003715/2022-23, decide:

por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela consumidora Zenilda Ferreira Machado em face do Despacho nº 1.198, de 2024.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 3.312, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do processo 48500.001708/2024-59, decide:

por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto por Maria de Lourdes Arnoni em face do Despacho nº 1.940, de 2024.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 3.313, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.005539/2023-45, decide:

(i) conhecer do Pedido de Reconsideração interposto por Furnas Centrais Elétricas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 23.274.194/0001-19, em face da Resolução Autorizativa nº 15.125, de 2024; e, (ii) no mérito, negar provimento ao pleito de alteração dos prazos constantes do Anexo II da Resolução Autorizativa nº 15.125, de 2024, mantendo-se os prazos estabelecidos na Resolução.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 3.314, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELEìTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.001111/2021-61, decide:

conhecer o pedido de reconsideração interposto pela MEZ 5 Energia S.A. cadastrada sob CNPJ: 40.215.231/0001-37 em face do Despacho nº 2.839, de 2024 e, no mérito, negar-lhe provimento.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 3.316, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.003229/2024-77, decide:

(i) indeferir o Pedido de Medida Cautelar, protocolado por Solar Jardim das Oliveiras Participações Ltda., cadastrada sob o CNPJ Nº 48.032.182/0001-09, com vistas à conexão e ao enquadramento de instalações dos projetos Jardim de Oliveiras como GD I, na área da concessão da Enel Distribuição Ceará; e (ii) encaminhar o processo à Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA, para análise do mérito.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 3.317, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELEìTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.000529/2024-02, decide:

por conhecer a manifestação apresentada pela Flash Energy Gestão e Comercialização de Energia Ltda. (CNPJ nº 30.834.939/0001-12) em face do Termo de Intimação nº 16/2024, e, no mérito, dar-lhe provimento, no sentido de arquivar Termo de Intimação nº 16/2024 lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado - SFF.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 3.308, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos n os 48500.000656/2022-31, 48500.005954/2021-37, 48500.005952/2021-42, 48500.005951/2021-01, 48500.000734/2022-06 e 48500.006013/2021-11, decide:

(i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Brasil Bio Fuels Pará II S.A., CNPJ 43.362.043/0001-20, em face dos Despachos n os 4.706 e 4.709, ambos de 4 de dezembro de 2023; e (ii) aplicar a penalidade de multa editalícia no valor total de R$ 4.223.576,51 (quatro milhões, duzentos e vinte e três mil, quinhentos e setenta e seis reais e cinquenta e um centavos), em decorrência do atraso na implantação das Usinas Termelétricas BBF Faro, BBF Gurupá, BBF Muaná, BBF Porto de Moz, BBF São Sebastião da Boa Vista e BBF Terra Santa.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
ATOS DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de direito de usos de recursos hídricos a:

Nº 2.802 - COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN, rio Preto, Município de Dores Do Rio Preto/ES, esgotamento sanitário.

Nº 2.803 - SANTA COLOMBA AGROPECUARIA LTDA, rio Itaguari, Município de COCOS/BA, irrigação.

O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

PATRICK THOMAS
ATOS DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024

Nº 15.717 - Processo nº 53504.008261/2024-49: Outorgar à AMARAL & AMARAL RÁDIO LTDA, CNPJ nº 59.426.346/0001-07, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, autorização para uso de radiofrequência associada à autorização para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Reportagem Externa no município de Bastos/SP.

Nº 15.718 - Processo nº 53504.008261/2024-49: Outorgar à TMC RADIODIFUSAO LTDA, CNPJ nº 07.577.172/0001-71, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, autorização para uso de radiofrequência associada à autorização para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Reportagem Externa no município de Nova Granada/SP.

MARCIO ANTONIO PROTZEK

Gerente Substituto
ATO Nº 15.719, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024

Processo nº 53516.004021/2024-36: Outorga à GELITA DO BRASIL LTDA., CNPJ nº 12.199.337/0002-30, autorização para uso de radiofrequência associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

MARCIO ANTONIO PROTZEK

Gerente Substituto
ATOS DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024

Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:

Nº 15.720 - Processo nº 53504.009157/2024-71: BRUNO RIEMMA GIORDANO, CPF nº ***.023.428-**.

Nº 15.721 - Processo nº 53504.009281/2024-37: CARLOS EDUARDO ALVES, CPF nº ***.200.528-**.

MARCIO ANTONIO PROTZEK

Gerente Substituto