PORTARIA Nº 90, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza a instituição do Programa de Gestão e Desempenho - PGD, em caráter permanente e facultativo, no âmbito do Ministério das Mulheres, nas modalidades presencial ou teletrabalho, em regime de execução parcial ou integral, para atividades cujos resultados possam ser efetivamente mensuráveis.

A MINISTRA DE ESTADO DAS MULHERES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, caput, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista no disposto no art. 3º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, no art. 5º da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, e considerando o constante no processo nº SEI 21260002368/2024-05 resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art 2º A implementação do PGD visa os seguintes resultados e benefícios:

I -promover a gestão orientada a resultados, baseada em evidências, com foco na melhoria contínua das entregas do órgão;

II - estimular a cultura de planejamento institucional;

III - otimizar a gestão dos recursos públicos;

IV - incentivar a cultura da inovação;

V - fomentar a transformação digital;

VI - atrair e reter talentos na administração pública federal;

VII - contribuir para o dimensionamento da força de trabalho;

VIII - aprimorar o desempenho institucional, das equipes e dos indivíduos;

IX - contribuir para a saúde e a qualidade de vida no trabalho dos participantes; e

X - contribuir para a sustentabilidade ambiental na administração pública federal.

Parágrafo único. Os resultados e benefícios alcançados com o PGD serão apreciados pelo Comitê de Governança deste Ministério, instituído pela Portaria nº 340, de 27 de dezembro de 2023.

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 3º O PGD abrangerá as atividades cujas características permitam a mensuração da produtividade e dos resultados das respectivas unidades e do desempenho do participante em suas entregas, evidenciadas pela metodologia de dimensionamento de força de trabalho, desenvolvida pela área de gestão de pessoas.

Art. 4º As atividades que possam ser adequadamente executadas de forma remota e com a utilização de recursos tecnológicos poderão ser realizadas na modalidade teletrabalho parcial ou integral.

Art. 5º Enquadram-se nas disposições do artigo 4º, mas não se limitando a elas, as atividades:

I - cuja natureza demanda maior esforço individual e menor interação com outros agentes públicos;

II - cuja natureza de complexidade exija elevado grau de concentração; ou

III - cuja natureza seja de baixa a média complexidade com elevado grau de previsibilidade e/ou padronização nas entregas.

CAPÍTULO III

GOVERNANÇA E GESTÃO

Art. 6º As chefias imediatas das unidades deverão compatibilizar o planejamento, a execução e a aferição de resultados dos planos de trabalho respectivos à sistemática de avaliação de desempenho individual e institucional vigente no âmbito deste Ministério.

Art. 7º As unidades deverão manter atualizado o quadro de postos de trabalho junto à Secretaria Executiva.

Art. 8º O dimensionamento da força de trabalho deve ser implementado no âmbito da unidade, para fins de estruturação dos planos de trabalho e dos planos de entrega do PGD.

Art. 9. O PGD deverá observar a aplicabilidade das ações desenvolvidas em todo o sistema de Gestão de Pessoas.

§ 1º Os participantes do PGD terão a obrigação de manter seu currículo atualizado no âmbito do Sistema Competências, e

§ 2º Os dados de monitoramento e de resultados alcançados pelo participante no PGD poderão ser utilizados como subsídio para a realização de avaliações de desempenho individual, para promoção ou progressão funcional, de avaliação para o desempenho do cargo durante o período de estágio probatório e como critério para autorização de participação em ações de capacitação e participação em processos seletivos para cargos ou funções no âmbito da unidade.

CAPÍTULO IV

DA INSTITUIÇÃO E MANUTENÇÃO

Art. 10. Para instituição e manutenção do PGD, a Secretaria-Executiva deve editar Portaria contendo:

I - os tipos de atividades que poderão ser incluídas no PGD;

II - definição do quantitativo de vagas, por meio de percentual padrão da força de trabalho da unidade para os participantes na modalidade teletrabalho;

III - prazo mínimo de vinte e quatro horas para convocação presencial do participante em modalidade teletrabalho;

IV - conteúdo do termo de ciência e responsabilidade a ser firmado entre o participante e a sua chefia imediata;

V - vedações específicas da unidade para a participação no PGD, quando for o caso; e

VI - percentual de produtividade adicional dos participantes em teletrabalho em relação às atividades presenciais, não superior a 20% (vinte por cento).

§ 1º Nas atividades de que trata o inciso I do caput é vedada a inclusão de atividades cujos resultados não possam ser efetivamente mensurados.

§ 2º A Portaria de que trata o caput abarcará as todas as unidades deste Ministério, pelas características semelhantes das atividades, dos procedimentos e rotinas.

§ 3º As atividades a que se refere o inciso I do caput comporão o plano de trabalho do participante e deverão ser registrada em sistema informatizado, a ser disponibilizado pela unidade de gestão de pessoas.

§ 4º O estabelecimento de percentual mínimo de produtividade adicional de que trata o inciso IV do caput deverá ser compatível com o horário de jornada de trabalho dos participantes.

CAPÍTULO V

DA PARTICIPAÇÃO

Art. 11. Podem participar do Programa de Gestão e Desempenho - PGD:

I - servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, inclusive os designados para função de confiança e os que percebem gratificação de sistema estruturador, observado o disposto no parágrafo único deste artigo;

II - servidores públicos ocupantes de cargo em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração;

III - empregados públicos regidos pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, em exercício na unidade;

IV - contratados temporários regidos pela Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993; e

V - estagiários, observado o disposto na Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.

Parágrafo único. A participação no PGD na modalidade teletrabalho aos servidores ocupantes de Cargo Comissionado Executivo - CCE e Função Comissionada Executiva - FCE, de níveis 13 (treze) e superiores, depende de autorização específica do dirigente da unidade que esteja vinculado, bem como anuência prévia da Secretaria-Executiva, atestada a compatibilidade das atividades do cargo com a modalidade indicada.

Art. 12. A participação, na modalidade teletrabalho, dependerá de prévia seleção com posterior assinatura do plano de trabalho e do termo de ciência e responsabilidade pelo participante do PGD e pela chefia imediata, nos termos desta Portaria.

CAPÍTULO VI

DO PLANO DE TRABALHO

Art. 13. O servidor participante do PGD deverá assinar o plano de trabalho que conterá:

I - as atividades a serem desenvolvidas com as respectivas metas a serem alcançadas, expressas em horas equivalentes;

II - o regime de execução em que participará do PGD, indicando o cronograma em que cumprirá sua jornada na modalidade presencial, quando for o caso;

III - data de início e de término da participação no PGD, na modalidade teletrabalho, quando for o caso; e

IV - o termo de ciência e responsabilidade contendo, no mínimo:

a) declaração de que atende às condições para participação no PGD;

b) prazo de antecedência mínima de convocação para comparecimento pessoal do participante à unidade, na modalidade teletrabalho, quando for o caso;

c) atribuições e responsabilidades do participante;

d) declaração do participante de que manterá a infraestrutura necessária para o exercício de suas atribuições, inclusive aquelas relacionadas à segurança da informação, quando executar o PGD na modalidade teletrabalho;

e) declaração de ciência de que sua participação no PGD, na modalidade teletrabalho, não constitui direito adquirido, podendo ser desligado ou migrado para modalidade presencial nas condições estabelecidas nesta Portaria;

f) declaração de ciência da vedação de pagamento das vantagens dispostas nos arts. 26, 29 e 30, quando da execução na modalidade teletrabalho, bem como da vedação disposta no art. 27, desta Portaria;

g) declaração de ciência da vedação de utilização de terceiros para a execução dos trabalhos acordados como parte das metas; e

h) declaração de que está ciente:

1. do dever de observar as disposições constantes da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

2. do dever de observar as disposições do Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal;

3. das orientações da Portaria SEDGG/ME nº 15.543, de 2 de julho de 2020, que divulga o Manual de Conduta do Agente Público Civil do Poder Executivo Federal; e

4. de que, durante o período de execução da modalidade teletrabalho, não poderá estar em desacordo com o contido na Portaria Interministerial CGU/MPOG nº 333, de 19 de setembro de 2013, que trata sobre a existência de conﬂito de interesses.

§ 1º O plano de trabalho de que trata o caput será registrado em sistema informatizado do PGD.

§ 2º A chefia imediata poderá redefinir as metas do participante por necessidade do serviço, na hipótese de surgimento de demanda prioritária cujas atividades não tenham sido previamente acordadas.

§ 3º As metas serão calculadas em horas para cada atividade, segundo a faixa de complexidade, e incluídas na tabela de atividades do sistema informatizado do PGD.

§ 4º As metas semanais não poderão superar o quantitativo de horas da jornada semanal de trabalho do participante.

Art. 14. O plano de trabalho deverá prever a aferição da qualidade das entregas realizadas, mediante análise fundamentada da chefia imediata, até vinte dias após a data limite do registro feito pelo participante, nos moldes do § 1º do art. 20 e art. 21 da Instrução normativa conjunta SEGES-SGPRT /MGI nº 24, de 28 de julho de 2023.

CAPÍTULO VII

DA MODALIDADE TELETRABALHO

Art. 15. É facultado aos agentes públicos elencados no art. 12 desta Portaria a adesão ao PGD, na modalidade de teletrabalho, sendo que o limite máximo de participantes do PGD na referida modalidade é de 40% (quarenta por cento) da força de trabalho, limitado em 25% (vinte e cinco por cento) a quantidade de participantes na modalidade teletrabalho integral, arredondadas as frações para o primeiro número inteiro imediatamente superior.

§ 1º O percentual da força de trabalho na modalidade teletrabalho será calculado da seguinte forma:

a) percentual na modalidade teletrabalho (limitado a 40%): (número total da força de trabalho da unidade na modalidade teletrabalho / número total da força de trabalho da Unidade) x 100 < 40%; e

b) percentual na modalidade teletrabalho, regime integral (limitado a 25%): (número total da força de trabalho da unidade na modalidade teletrabalho na modalidade integral / número total da força de trabalho da Unidade) x 100 < 25%.

§ 2º Os limites percentuais estabelecidos no caput podem ser majorados, mediante solicitação fundamentada a ser apresentada pelo Dirigente da unidade à Secretaria-Executiva.

§ 3º Excepcionalmente, a unidade poderá solicitar à Secretaria-Executiva a participação de servidores além dos limites estabelecidos no caput, mediante autorização do dirigente máximo da unidade, os quais atendam aos requisitos para:

I - remoção, nos termos do artigo 36, inciso III, alíneas "a" e "b" da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

II - exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, nos termos do artigo 84, § 2º, da Lei nº 8.112, de 1990;

III - cessão por tempo determinado, nos termos do artigo 93, caput da Lei nº 8.112, de 1990, permitindo-se que tais servidores residentes em outros estados possam atuar em PGD, em regime de execução integral; e

IV - servidores estáveis que, por motivos particulares, necessitem residir em outra unidade da federação, podendo, a critério da unidade, participar do PGD.

§ 4º Além dos requisitos gerais para a adesão à modalidade, o teletrabalho com o agente público residindo no exterior será regido pelos termos contidos nos artigos 12 e 18 do Decreto nº 11.072, de 2022, mediante aprovação do dirigente da unidade e autorização específica da Secretaria-Executiva, nos termos do que trata o inciso V, art. 12 do Decreto nº 11.072, de 2022.

§ 5º Aos estagiários será permitido apenas a adesão ao regime de execução parcial, sendo necessário que 80% (oitenta por cento) dos dias do cronograma específico mensal sejam exercidos na modalidade presencial.

CAPÍTULO VIII

DAS VEDAÇÕES À MODALIDADE TELETRABALHO

Art. 16. Fica vedada a participação na modalidade de teletrabalho a quem:

I - possuir equipe de trabalho sob sua responsabilidade e coordenação, salvo em regime de execução compatível com o praticado pelos demais integrantes da equipe;

II - possuir estagiário sob sua supervisão formal, em que o supervisor deverá estar presencialmente no período de estágio do estagiário;

III - estiver em estágio probatório, salvo em regime de execução parcial quando compatível e a critério da unidade, garantido o exercício presencial em maior parte da jornada de trabalho semanal;

IV - exercer atividade de atendimento ao público interno e externo ou outra que exija a presença física ou seja desenvolvida por meio de trabalho externo, salvo em regime de execução parcial quando compatível e a critério da unidade, garantida a capacidade de atendimento ao público;

V - tenha migrado para a modalidade presencial, no âmbito do PGD, devido ao descumprimento das metas de desempenho, enquanto não decorridos 6 (seis) meses, da data de migração;

VI - receber auxílio-moradia, salvo em regime de execução parcial; e

VII - exercer atividades cujos resultados não possam ser efetivamente mensuráveis.

CAPÍTULO IX

DA SELEÇÃO DE PARTICIPANTES NA MODALIDADE TELETRABALHO

Art. 17. O dirigente da unidade divulgará em edital específico os critérios técnicos necessários para adesão dos interessados ao PGD na modalidade de teletrabalho, podendo conter, entre outras especificidades:

I - total de vagas;

II - regimes de execução;

III - vedações à participação;

IV - prazo de permanência na modalidade teletrabalho, quando aplicável;

V - conhecimentos específicos requeridos, quando for o caso;

VI - infraestrutura mínima necessária ao interessado na participação;

VII - termo de ciência e responsabilidade como anexo; e

VIII - critérios de seleção.

Art. 18. Sempre que o total de candidatos habilitados exceder o total de vagas e entre eles houver igualdade de habilidades e características, o dirigente da unidade observará a seguinte ordem de critérios de priorização na seleção:

I - com deficiência ou mobilidade reduzida, nos termos da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000;

II - com dependentes econômicos, que constem do assentamento funcional, com deficiência comprovada mediante junta médica oficial;

III - gestantes e lactantes, durante o período de gestação e amamentação;

IV - com dependentes econômicos, que constem do assentamento funcional, com idade até cinco anos ou acima de sessenta e cinco anos;

V - com horário especial, nos termos dos §§ 1º a 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 1990;

VI - com melhor resultado no último processo de avaliação de desempenho individual;

VII - com maior tempo de exercício na unidade, ainda que descontínuo; e

VIII - com vínculo efetivo.

CAPÍTULO X

DA AMBIENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO

Art. 19. Decorridos seis meses da publicação da portaria a que se refere o art. 11, o dirigente da unidade elaborará relatório de ambientação ao PGD, contendo:

I - a efetividade no alcance de metas e resultados;

II - os benefícios e prejuízos para a unidade;

III - as facilidades e dificuldades verificadas na implantação e execução do PGD;

IV - a conveniência e a oportunidade na manutenção do PGD na unidade, fundamentada em critérios técnicos e considerando o interesse da administração; e

V - revisão da tabela de atividades do PGD, caso necessário.

§ 1º O relatório a que se refere o caput será submetido à manifestação técnica da área de gestão de pessoas e da área responsável pelo acompanhamento de resultados institucionais.

§ 2º As manifestações técnicas de que tratam o § 1º deste artigo poderão indicar a necessidade de reformulação da portaria de instituição, e, ainda, do processo seletivo editado pela unidade, para corrigir eventuais falhas ou disfunções identificadas no PGD.

§ 3º Na hipótese do § 2º deste artigo, a reformulação da portaria observará as considerações da área de gestão de pessoas e da área responsável pelo acompanhamento de resultados institucionais.

Art. 20. Para acompanhamento do PGD, as unidades deverão elaborar relatório gerencial, a ser enviado semestralmente para a Coordenação de Gestão de Pessoas, que consolidará e enviará as informações ao órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC.

CAPÍTULO XI

DO RETORNO AO TRABALHO PRESENCIAL

Art. 21. O dirigente da unidade deverá realizar o desligamento do participante do PGD, nas seguintes hipóteses:

I - na hipótese de o servidor deixar de desenvolver atividades aptas ao PGD;

II - pela superveniência das hipóteses de vedação previstas na portaria da unidade, quando houver;

III - se o PGD for suspenso ou revogado; e

IV - no interesse da Administração, por razão de conveniência e oportunidade ou redimensionamento da força de trabalho, devidamente justificada, observada antecedência mínima de trinta dias.

Art. 22. O dirigente da unidade deverá excluir o participante da modalidade teletrabalho para fins de retorno do servidor à modalidade presencial, nas seguintes situações:

I - por solicitação do participante, com a comunicação do retorno ao trabalho com antecedência mínima de trinta dias;

II - no interesse da Administração, por razão de conveniência, necessidade ou redimensionamento da força de trabalho, devidamente justificada;

III - pelo descumprimento das metas e obrigações previstas no plano de trabalho e do termo de ciência e responsabilidade;

IV - pela superveniência das hipóteses de vedação específica previstas na portaria da unidade, quando houver; ou

V - pelo descumprimento do dever previsto no art. 25 desta Portaria.

§ 1º O ato de determinação do retorno da modalidade teletrabalho para a modalidade presencial do PGD caberá à chefia imediata, que o fará mediante decisão fundamentada.

§ 2º Ocorrido o retorno de que trata o caput, ficam suspensas as metas de desempenho relativas exclusivamente à produtividade adicional pactuadas.

Art. 23. O participante continuará em regular exercício das atividades do PGD até que seja notificado pela chefia imediata da sua exclusão da modalidade teletrabalho ou do PGD ou da suspensão ou revogação do Programa na sua unidade.

Parágrafo único. O participante do PGD que for excluído da modalidade teletrabalho, na forma do caput do art. 23, deverá retornar, no prazo de trinta dias, à atividade presencial no órgão ou na entidade de exercício.

CAPÍTULO XII

DAS CONVOCAÇÕES

Art. 24. Constitui dever do participante do PGD, na modalidade de teletrabalho, atender às convocações para comparecimento à unidade sempre que sua presença física for necessária e houver interesse da administração pública, mediante convocação com antecedência mínima 24 (vinte e quatro) horas.

Parágrafo único. O agente público convocado que não comparecer no período e local estipulado e não justificar a ausência poderá ter a modalidade alterada para presencial ou ser desligado do Programa de Gestão e Desempenho.

CAPÍTULO XIII

DAS INDENIZAÇÕES E VANTAGENS

Art. 25. Fica vedada a autorização da prestação de serviços extraordinários pelos participantes que estiverem na modalidade de teletrabalho no PGD.

Parágrafo único. O cumprimento de metas superiores às metas previamente estabelecidas não configura a realização de serviços extraordinários.

Art 26 Fica vedada aos participantes que estiverem na modalidade teletrabalho no PGD a adesão ao banco de horas de que trata a Instrução Normativa SGP-MP nº 2, de 12 de setembro de 2018.

Art. 27.Verificada a existência de banco de horas realizado em conformidade com a Instrução Normativa SGP/MP nº 2, de 2018, o servidor deverá usufruir as horas computadas como excedentes ou compensá-las como débito antes do início da participação no PGD.

Art. 28. Não será concedida ajuda de custo ao participante do PGD em eventual mudança de domicílio em caráter permanente, exceto no interesse da administração.

Parágrafo único. Será restituída a ajuda de custo paga nos termos do Decreto nº 4.004, de 8 de novembro de 2001, quando, antes de decorridos seis meses do deslocamento, o servidor regressar ao seu domicílio de origem em decorrência da modalidade teletrabalho, em regime de execução integral.

Art. 29. O participante do PGD, na modalidade teletrabalho, somente fará jus ao pagamento do auxílio-transporte nos casos em que houver deslocamentos de sua residência para o local de trabalho e vice-versa, nos termos da Instrução Normativa SGDP/SEDGG/ME nº 207, de 21 de outubro de 2019.

CAPÍTULO XIV

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 30. A área responsável pelo acompanhamento de resultados institucionais disponibilizará manual de procedimentos técnicos e modelos de documentos a serem utilizados para estruturação dos planos de trabalho, das atividades complementares e dos demais instrumentos de gestão de metas e resultados a serem alcançados pelas unidades do Ministério.

Art. 31. A área de gestão de pessoas disponibilizará manual de procedimentos técnicos e modelos de documentos a serem utilizados para estruturação de instrumentos de gestão e aferição de resultados de qualidade de vida no trabalho e desempenho humano-organizacional a serem alcançados pelas unidades do Ministério.

Art. 32. O não cumprimento pelo participante em qualquer modalidade de execução do PGD com dispensa de controle de frequência, das metas pactuadas, ensejará desconto proporcional na remuneração no mês correspondente.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, o participante poderá apresentar justificativa, decorrente de caso fortuito ou de força maior, com o objetivo de realizar a compensação das metas não cumpridas, até o mês subsequente, e ficará a critério da chefia imediata avaliar a viabilidade de autorizar, observado o interesse da Administração.

Art. 33. As dúvidas e os casos omissos sobre esta Portaria serão analisados pela Coordenação de Gestão de Pessoas, e deliberados pela Secretaria Executiva.

Art. 34. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

APARECIDA GONÇALVES