CAPÍTULO VI

DA ALÍQUOTA EFETIVA DA JURISDIÇÃO

Seção I

Da alíquota efetiva

Art. 16. A Alíquota Efetiva do Grupo de Empresas Multinacional para a jurisdição será igual à soma dos Tributos Abrangidos Ajustados de cada Entidade Constituinte localizada na jurisdição dividida pelo Lucro Líquido GloBE da jurisdição para o ano fiscal.

§ 1º A Alíquota Efetiva do Grupo de Empresas Multinacional:

I - será calculada para a jurisdição caso tenha sido apurado Lucro Líquido GloBE no ano fiscal;

II - não será calculada para a jurisdição caso tenha sido apurado Prejuízo Líquido GloBE no ano fiscal; e

III - será expressa em percentual e a quarta casa decimal será arredondada.

§ 2º Para fins do disposto neste Capítulo e no Capítulo VII, cada Entidade Constituinte Apátrida será tratada como uma única Entidade Constituinte localizada em uma jurisdição separada.

Seção II

Do cálculo do Lucro Líquido GloBE e Prejuízo Líquido GloBE

Art. 17. O Lucro Líquido GloBE da jurisdição para um ano fiscal será o valor positivo da diferença calculada por meio da seguinte fórmula:

Lucro Líquido GloBE

=

Lucro GloBE de todas as Entidades Constituintes

-

Prejuízo GloBE de todas as Entidades Constituintes

§ 1º Para fins da fórmula de que trata ocaput:

I - o Lucro GloBE de todas as Entidades Constituintes será a soma dos Lucros GloBE de todas as Entidades Constituintes localizadas na jurisdição no ano fiscal, calculados de acordo com o disposto no Capítulo IV; e

II - o Prejuízo GloBE de todas as Entidades Constituintes será a soma dos Prejuízos GloBE de todas as Entidades Constituintes localizadas na jurisdição no ano fiscal, calculados de acordo com o disposto no Capítulo IV.

§ 2º Na hipótese de o resultado da diferença a que se refere ocaputser zero ou negativo, o resultado será denominado Prejuízo Líquido GloBE.

Seção III

Do Tributo Negativo em Excesso

Art. 18. Na hipótese de a soma dos Tributos Abrangidos Ajustados de cada Entidade Constituinte localizada na jurisdição ser negativa e haver Lucro Líquido GloBE no ano fiscal, o procedimento que difere o cômputo do Tributo Negativo em Excesso deverá ser aplicado, evitando que a Alíquota Efetiva se torne negativa.

§ 1º No procedimento que difere o cômputo do Tributo Negativo em Excesso a soma a que se refere ocaputserá excluída dos Tributos Abrangidos Ajustados e será estabelecido um Tributo Negativo em Excesso no valor excluído, a ser computado em anos fiscais posteriores.

§ 2º Em cada ano fiscal posterior em que o Grupo de Empresas Multinacional vier a apurar Lucro Líquido GloBE e Tributos Abrangidos Ajustados positivos na jurisdição, os Tributos Abrangidos Ajustados serão diminuídos, mas não abaixo de zero, pelo saldo remanescente do Tributo Negativo em Excesso estabelecido em ano fiscal anterior.

§ 3º O Tributo Negativo em Excesso será considerado um atributo do Grupo de Empresas Multinacional na jurisdição, que será mantido até que seja integralmente computado em anos fiscais posteriores, independentemente de as Entidades Constituintes na jurisdição vierem a ser alienadas.

§ 4º Se o Grupo de Empresas Multinacional alienar todas as Entidades Constituintes de uma jurisdição e vier a readquirir ou estabelecer Entidades Constituintes naquela jurisdição em um ano fiscal subsequente, o saldo remanescente do Tributo Negativo em Excesso será computado a partir desse ano fiscal.

CAPÍTULO VII

DO ADICIONAL DA CSLL DA JURISDIÇÃO

Seção I

Percentual do Adicional da CSLL

Art. 19. O Percentual do Adicional da CSLL da jurisdição para um ano fiscal será a diferença percentual positiva, se houver, calculada por meio da seguinte fórmula:

Percentual do Adicional da CSLL

=

15%

-

Alíquota Efetiva

Parágrafo único. Para fins da fórmula de que trata ocaput, a Alíquota Efetiva será determinada de acordo com o disposto no Capítulo VI para a jurisdição e para o ano fiscal.

Seção II

Lucros Excedentes

Art. 20. Os Lucros Excedentes da jurisdição para um ano fiscal corresponderão ao valor positivo da diferença, se houver, calculada por meio da seguinte fórmula:

Lucros Excedentes

=

Lucro Líquido GloBE

-

Exclusão do Lucro Baseada na Substância

Parágrafo único. Para fins da fórmula de que trata ocaput:

I - o Lucro Líquido GloBE será determinado de acordo com o disposto no art. 17 para a jurisdição e para o ano fiscal; e

II - a Exclusão do Lucro Baseada na Substância, se houver, será determinada de acordo com o disposto nos art. 21 a art. 26.

Seção III

Exclusão do Lucro Baseada na Substância

Art. 21. O Lucro Líquido GloBE será reduzido pela Exclusão do Lucro Baseada na Substância para determinar os Lucros Excedentes, para fins do cálculo do Adicional da CSLL.

Art. 22. A Exclusão do Lucro Baseada na Substância para a jurisdição será a soma da exclusão baseada na folha de pagamento com a exclusão baseada nos ativos tangíveis para cada Entidade Constituinte, exceto Entidades Constituintes consideradas Entidades de Investimento.

Seção IV

Exclusão baseada na folha de pagamento

Art. 23. A exclusão baseada na folha de pagamento para uma Entidade Constituinte localizada na jurisdição será igual a 5% (cinco por cento) dos Custos Elegíveis da Folha de Pagamento dos Empregados Elegíveis que realizem atividades para o Grupo de Empresas Multinacional nessa jurisdição, exceto os Custos Elegíveis da Folha de Pagamento que sejam:

I - capitalizados e incluídos no valor contábil dos Ativos Tangíveis Elegíveis; ou

II - atribuíveis a Rendimentos do Transporte Marítimo Internacional ou Rendimentos de Atividades Auxiliares ao Transporte Marítimo Internacional de uma Entidade Constituinte que, de acordo com o ato a que se refere o art. 3º, sejam excluídos do cálculo do Lucro ou Prejuízo GloBE no ano fiscal.

Seção V

Exclusão baseada nos ativos tangíveis

Art. 24. A exclusão baseada nos ativos tangíveis para uma Entidade Constituinte localizada na jurisdição será igual a 5% (cinco por cento) do valor contábil dos Ativos Tangíveis Elegíveis localizados nessa jurisdição.

Seção VI

Regras de transição aplicáveis à Exclusão do Lucro Baseada na Substância

Art. 25. Para fins de aplicação do disposto no art. 23, o percentual de 5% (cinco por cento) será substituído pelos percentuais estabelecidos na tabela a seguir para cada ano fiscal que iniciar em cada um dos anos calendários seguintes:

Ano Fiscal iniciando em:

Percentual do art. 23:

2025

9,6%

2026

9,4%

2027

9,2%

2028

9,0%

2029

8,2%

2030

7,4%

2031

6,6%

2032

5,8%

Art. 26. Para fins de aplicação do disposto no art. 24, o percentual de 5% (cinco por cento) será substituído pelos percentuais estabelecidos na tabela a seguir para cada ano fiscal que iniciar em cada um dos anos calendários seguintes:

Ano Fiscal iniciando em:

Percentual do art. 24:

2025

7,6%

2026

7,4%

2027

7,2%

2028

7,0%

2029

6,6%

2030

6,2%

2031

5,8%

2032

5,4%

Seção VII

Adicional da CSLL da jurisdição

Art. 27. O Adicional da CSLL da jurisdição para um ano fiscal corresponderá ao valor positivo, se houver, calculado por meio da seguinte fórmula:

Adicional da CSLL da jurisdição

= (

Percentual do Adicional da CSLL

X

Lucros Excedentes

) +

Ajuste do Adicional da CSLL

Parágrafo único. Para fins da fórmula de que trata ocaput:

I - o Percentual do Adicional da CSLL será determinado de acordo com o disposto no art. 19 para a jurisdição e para o ano fiscal;

II - os Lucros Excedentes serão determinados de acordo com o disposto no art. 20 para a jurisdição e para o ano fiscal; e

III - o Ajuste do Adicional da CSLL será o valor determinado, ou tratado como Ajuste do Adicional da CSLL, de acordo com o disposto nos art. 15 e art. 28 para a jurisdição e para o ano fiscal.

Seção VIII

Ajuste do Adicional da CSLL

Art. 28. Se, de acordo com algum dispositivo deste Título ou do ato a que se refere o art. 3º, for exigido ou permitido que a Alíquota Efetiva e o Adicional da CSLL de um ano fiscal anterior sejam recalculados:

I - a Alíquota Efetiva e o Adicional da CSLL do ano fiscal anterior serão recalculados de acordo com as regras estabelecidas nos art. 16 a art. 27 depois de considerar os ajustes nos Tributos Abrangidos Ajustados e no Lucro ou Prejuízo GloBE previstos nos dispositivos deste Título ou no ato a que se refere o art. 3º; e

II - qualquer ajuste no valor do Adicional da CSLL resultante do recálculo será considerado Ajuste do Adicional da CSLL do ano fiscal corrente conforme o disposto no art. 27.

CAPÍTULO VIII

DO ADICIONAL DA CSLL DA ENTIDADE CONSTITUINTE

Seção I

Atribuição do Adicional da CSLL às Entidades Constituintes

Art. 29. O Adicional da CSLL da jurisdição determinada de acordo com o disposto no art. 27 será devido pelas Entidades Constituintes localizadas na jurisdição que tenham apurado Lucros Excedentes no ano fiscal.

§ 1º O Adicional da CSLL da jurisdição será atribuído a cada Entidade Constituinte a que se refere ocaputna proporção do resultado da multiplicação dos seus Lucros Excedentes pela diferença positiva entre 15% (quinze por cento) e sua Alíquota Efetiva.

§ 2º Para fins do disposto neste artigo, consideram-se:

I - Lucros Excedentes da Entidade Constituinte - a diferença positiva entre o Lucro GloBE da Entidade Constituinte e a Exclusão do Lucro Baseada na Substância da Entidade Constituinte; e

II - Alíquota Efetiva da Entidade Constituinte - o quociente dos Tributos Abrangidos Ajustados da Entidade Constituinte pelo Lucro GloBE da Entidade Constituinte.

§ 3º Na impossibilidade de se fazer a atribuição conforme o disposto nocapute no § 1º, o Adicional da CSLL da jurisdição será atribuído às Entidades Constituintes proporcionalmente aos seus patrimônios líquidos.

§ 4º Alternativamente ao disposto nocapute nos § 1º e § 3º, mediante opção do Grupo de Empresas Multinacional, o Adicional da CSLL da jurisdição poderá ser atribuído a uma única Entidade Constituinte na condição de contribuinte e responsável.

§ 5º Na hipótese de que trata o § 4º, as demais Entidades Constituintes responderão solidariamente pelo valor devido do Adicional da CSLL.

§ 6º O ato a que se refere o art. 3º estabelecerá prazos e condições para a opção a que se refere o § 4º.

Art. 30. Se o Adicional da CSLL da jurisdição for atribuível a um recálculo nos termos do disposto no art. 28 e a jurisdição não tiver Lucro Líquido GloBE para o ano fiscal corrente, o Ajuste do Adicional da CSLL será atribuído conforme o disposto no art. 29 com base nos Lucros GloBE, Tributos Abrangidos Ajustados, Exclusões dos Lucros Baseadas na Substância e patrimônios líquidos das Entidades Constituintes nos anos fiscais para os quais foram realizados os recálculos nos termos do disposto no art. 28.

Parágrafo único. A opção a que se refere o art. 29, § 4º, será aplicável à situação mencionada nocaputdeste artigo.

Art. 31. Caso haja Ajuste do Adicional da CSLL decorrente do disposto no art. 15:

I - o valor do Ajuste do Adicional da CSLL será atribuído apenas às Entidades Constituintes que tiverem registrado valores negativos de Tributos Abrangidos Ajustados que sejam menores que seus Lucros ou Prejuízos GloBE multiplicados por 15% (quinze por cento); e

II - a atribuição será feita proporcionalmente com base no seguinte valor para cada uma dessas Entidades Constituintes:

(

Lucro ou Prejuízo GLOBE

x

15%

)

-

Tributos Abrangidos Ajustados

Parágrafo único. A opção a que se refere o art. 29, § 4º, será aplicável à situação mencionada nocaputdeste artigo.

Seção II

Pagamento do Adicional da CSLL pelas Entidades Constituintes

Art. 32. Os Adicionais da CSLL atribuídos conforme o disposto nos art. 29 a art. 31 serão pagos pelas Entidades Constituintes até o último dia útil do sétimo mês subsequente ao término do ano fiscal.

Parágrafo único. As Entidades Constituintes a que se refere ocaputque não forem contribuintes da CSLL de acordo com a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, serão consideradas contribuintes da CSLL especificamente para fins do Adicional da CSLL de que trata esta Medida Provisória.

CAPÍTULO IX

DA ADMINISTRAÇÃO DO ADICIONAL DA CSLL

Art. 33. As Entidades Constituintes deverão prestar todas as informações necessárias à apuração do Adicional da CSLL, conforme ato normativo editado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Parágrafo único. O ato normativo a que se refere ocaputpoderá prever que as informações das Entidades Constituintes de um mesmo Grupo de Empresas Multinacional sejam apresentadas por apenas uma Entidade Constituinte.

Art. 34. Na hipótese de as informações a que se refere o art. 33 deixarem de ser apresentadas nos prazos fixados em ato normativo, ou serem apresentadas com inexatidões, incorreções ou omissões, as Entidades Constituintes localizadas no Brasil ficarão sujeitas às seguintes multas:

I - 0,2% (dois décimos por cento), por mês-calendário ou fração, da receita total do ano fiscal a que se refere a obrigação, limitada a 10% (dez por cento) e a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), quando as informações deixarem de ser apresentadas ou forem apresentadas com atraso; e

II - 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), do valor omitido, inexato ou incorreto.

§ 1º A receita total de que trata o inciso I docaput:

I - será obtida nas demonstrações financeiras a que se refere o art. 11; e

II - corresponderá à receita total de uma ou mais Entidades Constituintes localizadas no Brasil, conforme o caso.

§ 2º A multa a que se refere o inciso I docaputserá reduzida:

I - em 90% (noventa por cento), caso as informações sejam apresentadas até trinta dias após o prazo;

II - em 75% (setenta e cinco por cento), caso as informações sejam apresentadas até sessenta dias após o prazo;

III - à metade, caso as informações sejam apresentadas depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; e

IV - em 25% (vinte e cinco por cento), caso haja a apresentação das informações no prazo fixado em intimação.

§ 3º A multa a que se refere o inciso II docaput:

I - não será devida se as inexatidões, as incorreções ou as omissões forem corrigidas antes de iniciado qualquer procedimento de ofício; e

II - será reduzida em 50% (cinquenta por cento) se as inexatidões, as incorreções ou as omissões forem corrigidas no prazo fixado em intimação.

CAPÍTULO X

DEMAIS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À TRIBUTAÇÃO MÍNIMA

Art. 35. O Adicional da CSLL de que trata esta Medida Provisória será considerado não recolhido caso seja, direta ou indiretamente, objeto de litígio judicial ou administrativo, e não poderá ser utilizado como crédito na aplicação das Regras GloBE pelo Grupo de Empresas Multinacional em nenhuma circunstância, ano fiscal ou jurisdição.

TÍTULO II

DEMAIS DISPOSIÇÕES

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS

Art. 36. Fica o Poder Executivo autorizado, a partir de 2026, a converter total ou parcialmente, sem prejuízo ao beneficiário, os incentivos fiscais de que tratam os art. 1º e art. 3º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, introduzindo os requisitos de substância adotados no cálculo da Exclusão do Lucro Baseada na Substância previsto nesta Medida Provisória, em um crédito financeiro classificável como um Crédito de Tributo Reembolsável Qualificado.

Art. 37. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 24-C. A qualificação de país ou dependência com tributação favorecida ou de regime fiscal privilegiado prevista, respectivamente, nos art. 24 e art. 24-A, que decorra exclusivamente da não tributação da renda à alíquota máxima de 17% (dezessete por cento), poderá ser afastada excepcionalmente para países que fomentem de forma relevante o desenvolvimento nacional por meio de investimentos significativos no Brasil.

Parágrafo único. O Poder Executivo federal disciplinará o disposto nocaput, inclusive os investimentos que poderão ser considerados, seus patamares, critérios e periodicidade." (NR)

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 38. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil regulamentará o disposto nesta Medida Provisória.

Art. 39. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014:

I - o inciso I docaputdo art. 81;

II - o inciso III docaputdo art. 84; e

III - o inciso I docaputdo art. 91.

Art. 40. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos:

I - a partir de sua publicação, quanto aos art. 37 e art. 39; e

II - a partir de 1º de janeiro de 2025, quanto aos demais dispositivos.

Brasília, 3 de outubro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Fernando Haddad