EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26187/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA, 05.482.345/0001-42, , FREVP00381682024, 773-0; SEBASTIAO MEDEIROS, ***.484.399-**, , FREVP00420162024, 773-0; SECUNDINO FIGUEIRA QUINTAL, ***.584.157-**, , FREVP00033772023, 773-0; SCAVASSANI COMERCIO DE SUCATAS METALICAS LTDA, 42.223.055/0001-00, , FREVP00335902024, 773-0; MARIA LUZIA MUNIZ TEIXEIRA, ***.906.817-**, , FREVP00319812024, 773-0; SCHOTTEN & OLIVEIRA TRANSPORTES E MADEIRAS LTDA, 13.990.516/0001-72, , FREVP00328272024, 773-0; SCHNEIDER TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 24.351.502/0001-25, , FREVP00007952024, 773-0; , FREVP00010902024, 773-0; , FREVP00048422024, 773-0; , FREVP00048502024, 773-0; , FREVP00073802024, 773-0; , FREVP00619082023, 773-0; SCHEILA PRADE, ***.287.439-**, , FREVP00037412024, 773-0; SEBASTIAO AUGUSTO TAVARES GALVAO, ***.885.518-**, , FREVP00053032024, 773-0; SEBASTIAO DOMINGOS LOPES, ***.505.678-**, , FREVP00059472024, 773-0; SCEP MONTAGEM E INSTALACAO LTDA, 29.846.985/0001-52, , FREVP00683612023, 773-0; SELMA APARECIDA SANTOS GOMES DA PALMA, ***.852.848-**, , FREVP00352002024, 773-0; SEBASTIAO CHAGAS IVO, ***.983.658-**, , FREVP00418682024, 773-0; SCOLGM TRANSPORTES LTDA, 14.256.935/0001-48, , FREVP00510702024, 773-0; SELECTRUCKS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 63.106.363/0002-07, , FREVP00748412023, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT