EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28109/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LUIS CARLOS LEITE VIEIRA, 18.177.440/0001-84, RCW4J43, FRMEP00159942024, 683-12; MAD BATISTA TRANSPORTES, LOGISTICAS, CARGA E DESCARGA LTDA, 07.161.568/0001-33, RSX1A60, FRMEP00221672024, 683-12; M4S TRANSPORTES LTDA, 16.695.545/0001-08, AZD7B37, FRMEP00255672024, 683-13; LUNA TURISMO LTDA, 36.996.323/0001-24, srd3g79, FRMEP00252912024, 683-11; LOPES LOGISTICA LTDA, 13.129.571/0001-72, RHG5A20, FRMEP00226352024, 683-12; MARCELINO NUNES DOS SANTOS, ***.268.204-**, EJV2B92, FRMEP00242502024, 683-12; LUCILOG LOGISTICA LTDA, 13.742.011/0001-99, MTC4J44, FRMEP00138492024, 683-12; LUIZ CARLOS FERREIRA, ***.888.776-**, KAE5689, FRMEP00230352024, 683-12; LOG+ TRADING E COMEX LTDA, 44.770.465/0001-05, ELW9E72, FRMEP00144982024, 683-12; MANOEL MENDES DE CARVALHO NETO LTDA, 04.446.277/0002-84, RvV2j12, FRMEP00180812024, 683-12; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, SJK6B22, FRMEP00220302024, 683-12; M BERTUOL TRANSPORTES LTDA, 06.254.393/0001-46, RHC1E11, FRMEP00223422024, 683-11; LENITA PAULA EWALD, 11.385.616/0001-44, SDC4F50, FRMEP00234182024, 683-12; MANOEL PONTES PEREIRA, ***.652.961-**, JXP9E15, FRMEP00243972024, 683-13; MAGGI MOBILITY E LOCACOES LTDA., 01.118.110/0001-15, SVV6E19, FRMEP00255622024, 683-13; MALUQUINHO TRANSPORTES, VEICULOS E TURISMO LTDA, 38.027.438/0001-36, RHT2B85, FRMEP00144192024, 683-13; MACROPO TRANSPORTES LTDA, 05.251.648/0005-88, RZP6H31, FRMEP00156082024, 683-12; LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 02.870.124/0003-15, RKP8D02, FRMEP00188212024, 683-12; MARCELO NEVES PINTO, ***.927.328-**, EKH9I81, FRMEP00136912024, 683-13; MANOEL VICENTE DOS SANTOS JUNIOR LTDA, 19.493.265/0001-05, EJV5J28, FRMEP00187112024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração