PORTARIA SPU/MGI Nº 4.205, DE 14 DE JUNHO DE 2024

Doação com Encargos ao Estado do Acre, do imóvel da União, situado na Rua Osmar Sabino, 238, Bairro Floresta, Rio Branco/AC, constituído por área de terreno de 5.546,29 m² e benfeitorias de 2.733,68 m², objetivando a continuação do funcionamento da Policlínica da Polícia Militar do Estado do Acre e da Escola Francisco Salgado Filho.

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada e subdelegada pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em vista o disposto nos art. 31, inciso I e §§ 1º a 3º, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 17, inciso I, alínea "b", da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na deliberação/autorização do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP 2), Ata de Reunião realizada em 29 de abril de 2024, bem como os elementos que integram o Processo Administrativo 05540.000834/2018-69 resolve:

Art. 1º Autorizar a Doação com Encargos ao Estado do Acre do imóvel da União, situado na Rua Osmar Sabino, 238, Bairro Floresta, Rio Branco/AC, com área total de 5.546,29 m² e benfeitorias de 2.733,68 m², matriculado no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Rio Branco/AC, matrícula nº 58.006 Livro 02 Fls. 01F, no 1° Ofício de Registro de Imóveis daquela Comarca.

Art. 2º A Doação a que se refere o art. 1º destina-se à continuação do funcionamento da Policlínica da Polícia Militar do Estado do Acre e da Escola Estadual Salgado Filho.

Art. 3º O donatário obriga-se a:

I - Providenciar o registro do imóvel nos termos da Lei nº 6.015/73 e encaminhar à SPU/AC a certidão comprobatória de sua ocorrência; no prazo máximo de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do Contrato de Doação do Imóvel.

II - Obter a carta "habite-se" emitida pelo Poder Público Local, em 180 (cento e oitenta) dias e, caso seja necessário, promover a adequação física no prédio, no prazo de 2 (dois) anos, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, a critério da União.

Parágrafo único. O disposto no artigo 2º deverá constar da averbação registrada na respectiva matrícula do imóvel.

Art. 4º O encargo de que trata o artigo 2º será permanente e resolutivo, revertendo automaticamente o imóvel à propriedade da União, independentemente de qualquer indenização por benfeitorias realizadas, se não for cumprida a finalidade da doação, se cessarem as razões que a justificaram, se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da prevista, ou ainda se ocorrer inadimplemento de quaisquer das cláusulas contratuais.

Art. 5º A presente doação não exime o donatário de obter todos os licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução de suas atividades institucionais, bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das autoridades competentes e dos órgãos ambientais.

Art. 6º Responderá o donatário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.

Art. 7º É vedado ao donatário a possibilidade de alienar o imóvel recebido em doação, no todo ou em parte.

Art. 8º Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem outros, explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de doação e da legislação pertinente.

Art. 9º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE