EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24890/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EAP TRANSPORTES LTDA, 00.145.564/0008-99, RLF1G80, FRMEV01507352024, 606-82; EDMILSON GONCALVES PEREIRA, ***.434.301-**, SGR6F83, FRMEV01728162024, 606-82; EMPRESA SANTO ANJO DA GUARDA S/A, 86.431.749/0001-09, QHX4D20, FRMEV01802262024, 606-82; EDSON LUIS RIBEIRO DE ALMEIDA TRANSPORTES, 34.062.461/0001-00, FMD9H49, FRMEV01814852024, 606-82; DISCO SERVICOS LTDA, 26.327.973/0001-23, PYX9E10, FRMEV01781222024, 606-82; ELIAS FERNANDO DA SILVEIRA, ***.802.346-**, RHK4H33, FRMEV01390372024, 606-82; ENTRE SERRAS TRANSPORTES LTDA, 04.750.582/0001-84, SCA1A65, FRMEV01389462024, 606-82; E. BORIM TRANSPORTES LTDA, 00.189.732/0001-71, RRQ1B48, FRMEV01742182024, 606-82; DEWES & DEWES LTDA, 09.484.567/0001-55, QAX4J20, FRMEV01745262024, 606-82; EDINALDO RAMOS DA SILVA, ***.974.478-**, FDC8J06, FRMEV01750612024, 606-82; ELIENE ARANTES DO CARMO, 04.619.568/0001-46, FTL6A26, FRMEV01387102024, 606-82; E.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 01.672.150/0001-04, ELR1954, FRMEV01399212024, 606-82; ELL ASSESSORIA LOGISTICA LTDA, 32.760.561/0001-85, RXS2C46, FRMEV01412762024, 606-82; ERNANDES LUIZ LUTZ, 24.718.006/0001-67, RYM5I51, FRMEV01750852024, 606-82; EUROVIDROS CAMBORIU - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 26.715.955/0001-19, RXR8F14, FRMEV01390552024, 606-82; RYH6G11, FRMEV01405212024, 606-82; RYC3B92, FRMEV01409542024, 606-82; EDEILSON CIDINEI DE MEDEIROS TRANSPORTES, 23.335.070/0001-04, RXT4J98, FRMEV01407912024, 606-82; EDIZA TRANSPORTES LTDA, 78.874.971/0001-58, MKN7J27, FRMEV01412342024, 606-82; EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 49.914.641/0001-40, ESU5330, FRMEV01424972024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT