EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25796/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ELIAS BERGER, ***.275.479-**, MGE4022, FRMEV01500052024, 606-82; EFALL ENGENHARIA ELETRICA LTDA., 24.220.141/0001-88, JAI9J34, FRMEV00289912024, 606-82; EDVALDO LOPES CARNEIRO, ***.116.936-**, APK1D47, FRMEV01537882024, 606-82; EDUARDO PURNHAGEN TRANSPORTES LTDA, 12.477.256/0001-73, RDV2D51, FRMEV01418322024, 606-82; EDUARDO PEDRO DE SOUZA, ***.170.709-**, LYT0914, FRMEV01489752024, 606-82; EDUARDO MELO BREHM, ***.626.290-**, IWQ5G06, FRMEV00705682024, 606-82; ELIOMAR LORENSON, ***.908.240-**, MIP8E70, FRMEV01103892024, 606-82; ELISABETH PRADO MARQUES TRANSPORTES, 07.909.052/0001-24, ITZ1717, FRMEV01233542024, 606-82; ELIANA APARECIDA OLIVO RETTORE LTDA, 18.346.566/0001-35, RLL1F48, FRMEV01421822024, 606-82; ELITON ANTONIO HLADUNIAK, ***.715.019-**, MGH7F95, FRMEV01493272024, 606-82; EFEG ENGENHARIA DE FUNDACOES E CONSULTORIA LTDA, 24.955.025/0001-07, MGH9G88, FRMEV01544662024, 606-82; ELIZETE FRANCISCO DE OLIVEIRA, ***.420.290-**, MFF9H00, FRMEV01577812024, 606-82; MFF9H00, FRMEV01600872024, 606-82; ELIANE REGINA RENOSTO, 01.708.436/0001-00, RHE3D44, FRMEV00170892024, 606-82; ELIAS FERNANDO DA SILVEIRA, ***.802.346-**, RHK4H33, FRMEV01666992024, 606-82; PER6B21, FRMEV00762782023, 606-82; ELIEL ALMEIDA DA SILVA, ***.084.339-**, HQR7G80, FRMEV01418092023, 606-82; EDUARDO HENRIQUE FREITAS MARIANO TRANSPORTES, 22.124.079/0001-03, FDZ2H10, FRMEV00246752024, 606-82; ELIANE DA SILVA RAMOS, ***.154.419-**, AMG5C78, FRMEV00807042023, 606-82; ELENIMAR MATIAS FRUTUOSO, ***.802.384-**, MXN5I52, FRMEV00223402024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT