EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25497/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RODORUMO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 03.724.034/0001-17, FTL7E58, FRMEV01747482024, 606-82; RODOSAFRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 26.549.889/0001-54, SYA3J46, FRMEV01432672024, 606-82; RODOVIARIO TERCI LTDA, 26.748.472/0001-10, QIW6570, FRMEV01443942024, 606-82; RODOVIARIO CRISMARA LTDA, 01.920.934/0001-04, FTE4D41, FRMEV01776252024, 606-82; RODOLIGA TRANSPORTES LTDA, 14.751.361/0001-84, SXP9A00, FRMEV01770712024, 606-82; RKZ9A00, FRMEV01327692024, 606-82; RKZ9A00, FRMEV01380612024, 606-82; RODONOVA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 35.813.147/0001-85, RAJ7D70, FRMEV01341912024, 606-82; RODOMIX LTDA, 29.164.929/0001-38, RXU0F15, FRMEV01347712024, 606-82; RODOVITOR LTDA, 23.792.047/0001-30, SYA8H28, FRMEV01176432024, 606-82; SYA8H28, FRMEV01176502024, 606-82; RODONORTE TRANSPORTES LTDA, 03.717.003/0001-39, QJP5430, FRMEV01383782024, 606-82; rxv5j76, FRMEV01616992024, 606-82; RODOVIEIRA TRANSPORTE LTDA, 20.024.081/0001-77, RUR6A52, FRMEV01271802024, 606-82; RODOTISTA TRANSPORTES LTDA, 02.968.651/0001-03, RHS4J77, FRMEV01261902024, 606-82; RODOLIGUE TRANSPORTES LTDA, 39.400.855/0001-45, FXK8H71, FRMEV01343122024, 606-82; FABRETINA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 27.776.651/0001-24, FNM0J98, FRMEV01289312024, 606-82; AG VILA TRANSPORTES LTDA, 26.896.257/0001-67, RLE4G88, FRMEV01520762024, 606-82; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, SJS3G09, FRMEV01272552024, 606-82; ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES, ***.287.425-**, FRP4b69, FRMEV01271492024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT