EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº 848/2024 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 6/2024-00020/PMP, MASTERTAX SOLUÇÕES FISCAIS LTDA. Objeto: Contratação de serviços de recuperação de imposto devido por instituição financeira e prestadores de serviços que atua neste município, cujo trabalho se desenvolve através de processo administrativo fiscal, no qual é possível recuperar os valores não repassados ou repassados a menor referente os últimos 60 meses ao fisco municipal referentes ao ISSQN, FPM, royalties e revisão da folha de pagamento-INSS/GFIP. Vigência: 19/08/2024 a 19/08/2025. Recurso: PRÓPRIO. Ordenador de Despesa: Prefeitura Municipal de Paragominas: João Lucídio Lobato Paes - Prefeito Municipal.

aviso

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 6/2024-00020

RATIFICAÇÃO

A Prefeitura Municipal de Paragominas, através do seu ordenador de despesa, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e de acordo com o que considera a natureza comercial, este contrato administrativo tem por fundamento o que prescreve a Lei nº 14/133 de 01 de abril de 2021, considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa MASTERTAX SOLUÇÕES FISCAIS LTDA, sendo afixado no dia 19 de agosto de 2024, vem RATIFICAR a Declaração de Inexigibilidade de Licitação para a referida contratação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Paragominas-PA, 19 de agosto de 2024.

João Lucídio Lobato Paes

Prefeito

AVISO HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 6/2024-00020

A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei; e considerando o parecer e a manifestação exarada pelo agente de contratação instituída através da Portaria nº 21/2024, de 13 de maio de 2024, que presidiu os trabalhos da INEXIGIBILIDADE Nº6/2024-00020, cujo objeto se refere a "CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE IMPOSTO DEVIDO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PRESTADORES DE SERVIÇOS QUE ATUA NESTE MUNICÍPIO, CUJO TRABALHO SE DESENVOLVE ATRAVÉS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, NO QUAL É POSSÍVEL RECUPERAR OS VALORES NÃO REPASSADOS OU REPASSADOS A MENOR REFERENTE OS ÚLTIMOS 60 MESES AO FISCO MUNICIPAL REFERENTES AO ISSQN, FPM, ROYALTIES E REVISÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO-INSS/GFIP.", e considerando os princípios estabelecidos na Lei Federal nº 14.133, de 01.04.2021, no que se refere à legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, probidade administrativa e eficiência ao procedimento adotado;. considerando a imperiosa necessidade de manter a regular funcionalidade dos serviços da administração pública municipal. resolve: 1. Homologar o resultado da INEXIGIBILIDADE Nº6/2024-00020, realizado pela Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Paragominas - PA 2. Adjudicar a contratação em nome da empresa MASTERTAX SOLUÇÕES FISCAIS LTDA, O presente instrumento foi publicado nesta data, no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Paragominas e demais órgãos municipais, pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, de acordo com o art. 86 e seu Parágrafo Único, da Lei Orgânica do Município.

Em 19 de agosto de 2024.

João Lucídio Lobato Paes

Prefeito