EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21400/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 23 (vinte e três). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

02.421.421/0127-13, PRQ9628, EPSMA00023422022, 683-13; ***.022.004-**, MQR1E85, EPSMA00025542023, 683-13; 44.102.287/0001-36, DVA3492, EPSMA00037272022, 683-13; ***.074.347-**, KPQ8655, EPSMA00006712022, 683-11; ***.692.129-**, AYT6363, EPSMA00006682022, 683-11; ***.569.767-**, MTZ0F39, EPSMA00016972022, 683-11; ***.841.029-**, QIR3806, EPSMA00019632022, 683-11; ***.957.814-**, ETZ9F95, EPSMA00042742022, 683-11; 71.138.572/0001-80, RLN8H05, EPSMA00043612022, 683-11; 09.688.925/0001-41, GYS7755, EPSMA00045472022, 683-13; 05.824.079/0001-99, OBB5C21, EPSMA00007662022, 683-12; 00.632.859/0001-13, PPV6545, EPSMA00013072022, 683-12; 30.232.529/0002-82, RTD8D38, EPSMA00036582022, 683-12; RTE0J89, EPSMA00041162022, 683-12; 24.860.648/0001-04, PMN4685, EPSMA00029692022, 683-11; 76.809.151/0001-57, DCU1112, EPSMA00025042022, 683-13; 44.742.464/0001-49, KFH5813, EPSMA00043632022, 683-13; ***.168.629-**, MLQ6J04, EPSMA00017452022, 683-12; ***.039.994-**, ISD9H16, EPSMA00027312022, 683-12; ***.404.899-**, AKD5B74, EPSMA00024742022, 683-12; 01.515.934/0010-10, MAN0113, EPSMA00029502022, 683-13; 09.547.990/0001-57, JDO8A24, EPSMA00007482022, 683-11; ***.050.389-**, AWS4H49, EPSMA00027102022, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração