ACÓRDÃO Nº 2095/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-003.967/2024-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Almeida Freire (164.435.193-53); Carlos Alberto Moura Guedes Pinto (342.341.796-04); Valter Borges (310.611.171-20).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2096/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-004.598/2024-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Euclides Olinto Bastos (154.466.624-15); Francisco Augusto de Carvalho (154.467.514-34); Marisa de Oliveira Onofre (577.938.759-15); Rudimar Braz Peri (484.223.049-53); Vilma de Souza (433.810.737-53).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2097/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-004.687/2024-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Maria Neri Matos (230.132.906-25); Geraldo de Moura Leite Filho (181.101.424-00); Iracema Alves da Silva Rosa (256.217.505-00); Maria Denise Araujo Souza (232.992.236-15); Pedro Felix Evangelista (187.977.416-04).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2098/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-004.940/2024-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Eliana Campos Leite Zapparoli (098.904.288-06); Iraildes Souza (060.347.988-09); Leila Freire Amorim de Matos (103.233.708-70); Rubens Belfort Mattos Junior (066.743.488-72); Valdemar dos Santos (013.481.988-85).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2099/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Jose Cleverton Carvalho Almeida.

1. Processo TC-004.965/2024-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jose Cleverton Carvalho Almeida (073.701.055-04).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2100/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, com fundamento no art. 143, V, "e", do RITCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em deferir o pleito de prorrogação de prazo solicitada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ, dilatando por 30 (trinta) dias o prazo para cumprimento do Acórdão 524/2024-TCU-1ª Câmara, a contar do término do prazo anteriormente fixado, comunicando esta decisão ao requerente.

1. Processo TC-005.985/2023-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Marcia Medeiros Cavalcante de Oliveira (509.506.304-20).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2101/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Rosania de Jesus Ferreira Pereira.

1. Processo TC-011.245/2023-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Rosania de Jesus Ferreira Pereira (548.050.156-91).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2102/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de ato de aposentadoria de Jose Luiz Stech, emitido pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (Extinto) e submetido a este Tribunal para fins de registro, nos termos do artigo 71, inciso III, da CRB/1988.

Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora identificou como indício de irregularidade o pagamento da parcela judicial, no valor de R$ 17,26, referente à rubrica "14º salário";

considerando que a parcela judicial mencionada deixou de ser paga nos proventos do interessado desde novembro de 2022, conforme os documentos de peças 10 e 11;

considerando que os atos sujeitos a registro que, a despeito de apresentarem algum tipo de inconsistência ou irregularidade em sua versão submetida ao exame do Tribunal, não estiverem dando ensejo, no momento de sua apreciação de mérito, a pagamentos irregulares, serão considerados legais, para fins de registro, nos termos do §4º do art. 260 do Regimento Interno do TCU c/c art. 7º, §1º, da Resolução/TCU 353/2023;

considerando que o ato em exame deu entrada no TCU em 03/11/2021, há menos de cinco anos, não se operando o registro tácito;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e §4º do 260 do Regimento Interno/TCU c/c art. 7º, §1º, da Resolução/TCU 353/2023, em considerar legal a concessão de aposentadoria em favor de Jose Luiz Stech e ordenar registro ao correspondente ato, ressalvando-se que a parcela judicial referente à rubrica "14º salário" deixou de ser paga nos proventos do inativo, devendo informar ao órgão de origem desta deliberação.

1. Processo TC-011.874/2022-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jose Luiz Stech (603.314.458-91).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (extinto).

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2103/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de ato de aposentadoria de Lídia Glória dos Santos, emitido pelo Senado Federal e agora objeto de exame para fins de registro, nos termos do artigo 71, inciso III, da CRB/1988;

Considerando que a análise empreendida pela unidade instrutora constatou as seguintes irregularidades no ato concessório: i) concessão de quintos e da vantagem denominada "opção" de forma concomitante; e ii) incidência de reajustes na vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) decorrente da incorporação de quintos, com base nos índices de correção estabelecidos nas Leis 12.779/2012 e 13.323/2016;

considerando que a unidade instrutiva aponta, anuída pelo Ministério Público junto ao TCU, que o Tribunal já considerou ilegal o pagamento da vantagem "opção" à interessada, conforme Acórdão 5075/2021-TCU-2ª Câmara (TC 009.218/2020-3), tendo o órgão de origem editado novo ato, incluindo novamente a "opção", por supostamente estar amparado seu pagamento na decisão judicial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF da 1ª Região nos autos do Agravo de Instrumento 1029818-14.2020.4.01.0000, interposto pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União - Sindilegis contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida no processo originário (Ação Coletiva nº 1048357-13.2020.4.01.3400), visando a suspensão dos efeitos do Acórdão TCU n.º 1.599/2019, e, em consequência, o restabelecimento do anterior entendimento que assegurava "o pagamento das vantagens oriundas do art. 193 da Lei 8.112/1990" aos servidores públicos que tenham satisfeito, até a data de 18/01/1995, os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei nº 8.112/90, inclusive "o pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão ('opção'), aos servidores que implementaram os requisitos de aposentadoria após 16/12/1998, data de publicação da Emenda Constitucional n° 20";

considerando que, no caso concreto, o direito à aposentadoria foi implementado após 16/12/1998;

considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, tendo por paradigma o Acórdão 1.599/2019 - Plenário (Relator: Ministro Benjamin Zymler), que firmou o seguinte entendimento:

"9.4. firmar entendimento de que é vedado o pagamento das vantagens oriundas do art. 193 da Lei 8.112/1990, inclusive o pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão ("opção"), aos servidores que implementaram os requisitos de aposentadoria após 16/12/1998, data de publicação da Emenda Constitucional 20, que limitou o valor dos proventos à remuneração do cargo efetivo no qual se deu a aposentadoria."

considerando que também está sedimentado, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o entendimento de que o direito à "opção" foi derrogado ainda em 1995, antes, portanto, de a interessada implementar os requisitos para a inativação;

considerando, adicionalmente, que a Lei 8.112/1990 e a jurisprudência do TCU vedam a percepção cumulativa de quintos com a vantagem de opção;

considerando que a decisão adotada pelo TRF da 1ª Região no Agravo de Instrumento já foi objeto de exame no âmbito do Tribunal, que entendeu que ela não é óbice a cessação do pagamento da vantagem denominada "opção", pois "ainda que o ex-servidor pudesse, sob os auspícios da decisão judicial prolatada sobre os autos 1029818-14.2020.4.01.0000, ter incluída em seus proventos a vantagem "opção", ele não pode percebê-la de forma cumulativa com a VPNI de "quintos/décimos", posto referido julgado não amparar tal situação, posto que, consoante já mencionado, o recebimento concomitante dessas duas rubricas não era permitido nem mesmo sob a égide do Acórdão 2076/2005-TCU-Plenário, entendimento que prevalecia antes da prolação do Acórdão 1599/2019 - TCU - Plenário", conforme as razões que fundamentam o Acórdão 8393/2023-TCU-1ª Câmara, mantido pelo Acórdão 713/2024-TCU-1ª Câmara;

considerando que o TRF da 1ª Região julgou prejudicado o referido agravo de instrumento ante sua perda superveniente do objeto, sendo que a sentença de primeira instância prolatada no processo originário (Ação Coletiva nº 1048357-13.2020.4.01.3400), ajuizada pelo Sindilegis, julgou improcedentes os pedidos e a apelação interposta pelo referido autor em face da sentença da 21ª Vara Federal do Distrito Federal recebeu voto do Relator (Des. Federal Eduardo Marais da Rocha) pela negativa de provimento, no que foi acompanhado pelo Sr. Juiz Federal Fausto Mendanha Gonzaga, de modo que o julgamento só não se concluiu ainda no âmbito da 1ª Turma do TRF da 1ª Região em decorrência do pedido de vistas do Des. Federal Gustavo Soares Amorim;

considerando que as razões da irregularidade no pagamento da vantagem "opção" são as mesmas já apontadas por ocasião da prolação do Acórdão 5075/2021-TCU-2ª Câmara, que apreciou o antecessor ato de concessão da interessada;

considerando que, além desta irregularidade, foi constatado ainda o reajuste indevido da vantagem de quintos/décimos;

considerando que as Leis 12.777/2012 e 13.323/2016, e 12.779/2012 e 13.302/2016, que reajustaram respectivamente a remuneração dos servidores da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e disciplinaram o pagamento de parcelas remuneratórias devidas a esses servidores, não se caracterizam como leis de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais, tais como o foram as Leis 10.331/2001 e 10.697/2003, contrariando o estabelecido no art. 15, §1º, da Lei 9.527/1997 e a jurisprudência desta Corte (Acórdãos 661 e 1853/2023-Plenário, 2.083/2023-2ª Câmara, 2.809/2023-1ª Câmara e 2.436/2023-1ª Câmara);

considerando que, com base na modulação aprovada nos Acórdãos 2.718 e 2.719/2022-Plenário, que alinhou a jurisprudência desta Corte de Contas à dicção adotada pelo Supremo Tribunal Federal em casos análogos, para determinar apenas o destaque, na VPNI derivada de quintos/décimos de funções comissionadas, do valor correspondente aos reajustes incidentes na remuneração dos servidores da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ficando tal parcela sujeita a absorção por quaisquer reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020, data de publicação do Acórdão 11833/2020-Primeira Câmara, marco inaugural do novo entendimento sobre a matéria;

considerando que o Tribunal determinou ao Senado Federal, mediante o Acórdão 661/2023-TCU-Plenário, relator o Ministro Vital do Rêgo, que promova destaque do valor correspondente aos reajustes incidentes sobre as parcelas de VPNI (quintos e décimos), concedidos entre 2013 e 2015 (Lei 12.779/2012) e entre 2016 e 2019 (Lei 13.302/2016), sujeitando a parcela destacada à absorção por quaisquer reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020;

considerando que os atos de pessoal têm natureza complexa e somente passam a estar plenamente formados (perfeitos), válidos (aferição da legalidade com reflexo de definitividade perante a Administração) e eficazes (plenamente oponíveis a terceiros, deixando de apresentar executoriedade provisória) quando recebem o registro do Tribunal de Contas, que detém competência constitucional para apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão, assim como as concessões de aposentadoria, reforma ou pensão (MS 24.997/DF, MS 24.958/DF e MS 25.015/DF); desse modo, a apreciação do ato de pessoal pelo Tribunal que resulta em negativa de registro em virtude de ilegalidade nele detectada não afronta a segurança jurídica (Acórdão 3.143/2023-TCU-1ª Câmara, relator Ministro Jorge Oliveira);

considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

considerando a presunção de boa-fé da interessada no tocante aos reajustes das parcelas de quintos/décimos pelos índices de correção estabelecidos nas Leis 12.779/2012 e 13.323/2016;

considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos, de modo que não ocorreu o registro tácito (RE 636.553/RS); e

considerando, por fim, os pareceres convergentes da unidade instrutora e do Ministério Público junto ao TCU - MP/TCU pela ilegalidade e negativa de registro do ato.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, 261 e 262 do Regimento Interno, em:

a) considerar ilegal o ato de aposentadoria de Lídia Glória dos Santos, recusando-lhe registro;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pelo Senado Federal, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, em relação aos reajustes das parcelas de quintos/décimos pelos índices de correção estabelecidos nas Leis 12.779/2012 e 13.323/2016; e

c) expedir as determinações especificadas no subitem 1.7, abaixo.

1. Processo TC-019.147/2022-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Lídia Glória dos Santos (220.490.371-04).

1.2. Órgão/Entidade: Senado Federal.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Senado Federal que:

1.7.1. adote, no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão, as seguintes providências, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária:

1.7.1.1. faça cessar o pagamento da vantagem denominada "opção";

1.7.1.2. promova a reposição ao erário dos valores indevidamente percebidos pela interessada após ciência do Acórdão 5075/2021-TCU-2ª Câmara no tocante à vantagem "opção", nos termos do art. 46 da Lei 8.112/1990, com a redação dada pela Medida Provisória 2.225-45/2001;

1.7.1.3. providencie o destaque do valor correspondente aos reajustes incidentes sobre a VPNI derivada de quintos/décimos de funções comissionadas, autorizados pelas Leis 12.779/2012 e 13.302/2016, sujeitando a parcela destacada à absorção por quaisquer reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020, consoante restou decidido no Acórdão 661/2023-TCU-Plenário;

1.7.1.4. informe esta deliberação à interessada e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;

1.7.2. nos 30 dias subsequentes comprove ao TCU essa comunicação;

1.7.3. emita novo ato de aposentadoria da interessada, livre das irregularidades apontadas, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018.

ACÓRDÃO Nº 2104/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do RITCU, em deferir a prorrogação de prazo solicitada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, dilatando por 30 (trinta) dias, improrrogáveis, o prazo para cumprimento do Acórdão 556/2024 - 1ª Câmara, a contar do dia útil seguinte à juntada do pedido (1º/3/2024), comunicando esta decisão ao requerente.

1. Processo TC-034.013/2023-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Unidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2105/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de ato de aposentadoria de Mauro de Melo emitido pela Universidade Federal de Goiás e submetido a este Tribunal para fins de registro, nos termos do artigo 71, inciso III, da CRB/1988.

Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora constatou a inclusão irregular nos proventos de valor a maior de incorporação de parcelas de quintos/décimos;

considerando que a jurisprudência do Tribunal estabelece como deve ser o cálculo das parcelas de quintos/décimos com base na Portaria MEC nº 474/87, a exemplo do que foi fixado pelo Acórdão 835/2012 - Plenário (Rel. Min. Augusto Nardes):

9.1.1. para os servidores que não ajuizaram ações judiciais ou para os que o fizeram mas não lograram êxito, em decisão transitada em julgado, efetue o pagamento das parcelas de quintos com amparo na Portaria MEC nº 474/87, desde que tenham iniciado o seu exercício até 31/10/1991, sob a forma de VPNI, ajustando-se o valor da parcela ao que era devido em 1º/11/1991, data de eficácia da Lei nº 8.168/1991, devidamente atualizado, desde então, exclusivamente pelos reajustes gerais concedidos ao funcionalismo, conforme preceitua o § 1º do art. 15 da Lei nº 9.527/1997;

9.1.2. para os servidores que obtiveram decisões judiciais favoráveis transitadas em julgado, confirmadas em grau de recurso, recalcule os quintos de FCs adequando o valor nominal às condições deferidas na sentença, de modo que a quantia inicial seja apurada na data da publicação do provimento jurisdicional de 1º grau e, a partir daí, transformada em VPNI, atualizada exclusivamente pelos reajustes gerais concedidos ao funcionalismo, conforme preceitua o §1º do art. 15 da Lei nº 9.527/1997.

considerando que o interessado vem recebendo sob este fundamento os valores de R$ 81,32 (rubrica administrativa) e R$ 160,75 (rubrica judicial), provenientes da incorporação de 1/5 de FG-4 e 1/5 de FG-1, que estão acima do valor equivalente das funções, que é de R$ 136,78, resultando em proventos acima do devido, conforme as regras retro mencionadas e o que foi deliberado pelo Acórdão 1915/2012-TCU-Plenário (Rel. Min. Augusto Nardes) ;

considerando que as rubricas referentes a sentenças judiciais, enquanto subsistir fundamento para o seu pagamento, devem ser pagas em valores nominais, sujeitas exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo, salvo se a sentença judicial dispuser de outra forma (Enunciado 279 da Súmula da Jurisprudência deste Tribunal);

considerando a presunção de boa-fé do interessado;

considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU em 22/03/2021, há menos de cinco anos, o que evidencia não ter se operado o registro tácito (STF-RE 636.553/RS);

considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário (Rel. Min. Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

considerando, por fim, que os pareceres da unidade instrutora e do Ministério Público junto ao Tribunal foram convergentes pela ilegalidade e negativa de registro do ato.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno, em:

a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Mauro de Melo, negando-lhe registro;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pela Universidade Federal de Goiás do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e

c) expedir as determinações consignadas no subitem 1.7 a seguir.

1. Processo TC-043.788/2021-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Mauro de Melo (056.750.491-34).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Goiás.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Universidade Federal de Goiás que:

1.7.1. adote, no prazo de 15 dias, as seguintes providências:

1.7.1.1. retifique da base dos proventos da aposentadoria o valor pago ao interessado a título de incorporação de quintos/décimos, levando em consideração as regras estabelecidas pelo Acórdão 835/2012 - TCU - Plenário, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária;

1.7.1.2. informe esta deliberação ao interessado e o alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;

1.7.2. nos 30 dias subsequentes comprove ao TCU essa comunicação;

1.7.3. emita novo ato de aposentadoria do interessado, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018.

ACÓRDÃO Nº 2106/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de ato de admissão de Heber Tosta Rocha, emitido pela Caixa Econômica Federal - CEF e submetido a este Tribunal para fins de registro, nos termos do artigo 71, inciso III, da CRFB/1988.

Considerando que a análise empreendida pela unidade instrutora identificou como irregularidade a admissão do interessado após a validade do concurso com base em decisão judicial;

considerando que a validade do concurso público realizado pela CEF (16/6/2016), regido pelos Editais 001/2014-NM e 001/2014-NS, para formação de cadastro reserva, foi postergada por força de decisão judicial movida em desfavor da entidade no âmbito da Ação Pública Civil 0000059-10.2016.5.10.0006 (6ª Vara do Trabalho do Distrito Federal), submetida em grau recursal ao TRT da 10ª Região, cujo deslinde foi sobrestado até que sobreviesse decisão do Supremo Tribunal Federal no âmbito do RE 960.429, com Repercussão Geral, que tratou do Tema 992, nos seguintes termos:

"Compete à Justiça Comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoas, salvo quando a sentença de mérito tiver sido proferida antes de 6 de junho de 2018, situação em que, até o trânsito em julgado e a sua execução, a competência continuará a ser da Justiça do Trabalho".

considerando que a prorrogação da validade do certame teria ocorrido em razão da não convocação dos aprovados dentro das vagas estabelecidas no art. 50 da Convenção Coletiva do Trabalho - CCT (duas mil), bem como da contratação de empregados terceirizados em detrimento dos candidatos aprovados no cadastro de reserva, o que configuraria descumprimento do disposto no sobrecitado dispositivo da CCT - a data de validade do concurso, sem a intervenção do Judiciário, seria 16/6/2016, o que denota que a contratação do interessado, ocorrida em 16/12/2019, se deu além da data fixada nos editais;

considerando que julgado o RE 960.429 e fixada a competência da Justiça do Trabalho no caso concreto, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO, por maioria, conheceu do recurso interposto pela CEF e, no mérito, deu-lhe provimento, para julgar improcedentes os pedidos exordiais, cassando a liminar de tutela antecipada alhures deferida, decisão contra a qual foram opostos embargos declaratórios, cujo desenlace foi pela rejeição;

considerando que, em sede de Recurso de Revista interposto perante o Tribunal Superior do Trabalho, foi celebrado acordo entre o Ministério Público do Trabalho e a Caixa Econômica Federal, que resultou nos seguintes termos:

"2.1. A CAIXA compromete-se a promover a contratação de mais 800 (oitocentos) candidatos do certame 001/2014-NM de técnico bancário e do certame 001/2014-NS da carreira profissional, no prazo de até 06 (seis) meses a partir da assinatura do presente, conforme sua conveniência e oportunidade, observada a ordem de classificação e demais disposições do edital.

2.1.1. O prazo de cumprimento da contratação dos candidatos previsto no subitem poderá ser prorrogado por 02 (dois) iguais períodos, desde que a CAIXA comprove ter formalizado as convocações tempestivamente.

2.2. Após o término da contratação dos aludidos candidatos, tem-se por definitivamente encerrada a vigência dos concursos públicos de 2014 objetos da presente ação (001/2014-NM e 001/2014-NS).

2.3. Em decorrência do presente acordo, a CAIXA compromete-se a convolar em definitiva a admissão de todos os candidatos contratados administrativamente por força da tutela antecipada vigente na presente ACP, como efeito da decisão judicial homologatória.

2.4. A CAIXA compromete-se a não realizar concurso público para o cargo de técnico bancário e da carreira profissional exclusivamente para formação de cadastro de reserva ou que contenham número de vagas não correspondente à real demanda do banco no momento da publicação do edital".

considerando que o referido acordo foi homologado judicialmente por decisão monocrática em 26/5/2023, cujo trânsito em julgado foi certificado nessa mesma data;

considerando que, apesar do acerto na admissão do interessado nos termos da decisão judicial, a contratação ocorreu em desacordo com o estabelecido no inciso III do art. 37 da Constituição Federal, a exemplo dos Acórdãos 11.250 e 11.690, ambos de 2023 da 1ª Câmara, e Acórdãos 9.473 e 10.173, ambos da 2ª Câmara de 2023;

considerando que não há óbice, em razão do princípio da independência das instâncias, de o Tribunal considerar ilegal ato de pessoal mesmo na existência de decisão judicial, sem prejuízo de se abster de determinar ao órgão/entidade de origem que sane a irregularidade por ele entendida, enquanto permanecer a ordem judicial;

considerando que a despeito da ilegalidade do ato, decorrente da extrapolação do prazo fixado constitucionalmente para a validade dos concursos públicos, havendo decisão judicial transitada em julgado assegurando, em caráter permanente, a admissão dos empregados públicos contratados em decorrência da tutela antecipada anteriormente concedida, é de se deferir o respectivo registro, em consonância com o previsto no art. 7º, inciso II, da novel Resolução TCU 353/2023;

considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU em 10/12/2020, há menos de cinco anos, o que evidencia não ter se operado o registro tácito;

considerando que os pareceres da unidade instrutora e do Ministério Público junto ao TCU foram convergentes pela ilegalidade e registro excepcional do ato em decorrência da decisão judicial transitada em julgado; e

considerando, finalmente, que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário (Rel. Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade, reunidos em sessão de 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, ambos da Lei 8.443/92, c/c o art. 259, inciso I, do Regimento Interno, e art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023, em:

a) considerar ilegal o ato de admissão de Heber Tosta Rocha e, excepcionalmente, conceder-lhe registro;

b) esclarecer à entidade de origem que a presente admissão poderá ser mantida, em razão de estar amparada por decisão judicial transitada em julgado, dispensando a emissão de novo ato; e

c) expedir a determinação consignada no item 1.7, abaixo.

1. Processo TC-000.672/2024-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Heber Tosta Rocha (831.213.825-00).

1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à entidade de origem que informe esta deliberação ao interessado, no prazo de 15 dias, comprovando essa notificação nos 30 dias subsequentes ao Tribunal.

ACÓRDÃO Nº 2107/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de ato de admissão de Fabio Caldeira Carvalho, emitido pela Caixa Econômica Federal - CEF e submetido a este Tribunal para fins de registro, nos termos do artigo 71, inciso III, da CRFB/1988.

Considerando que a análise empreendida pela unidade instrutora identificou como irregularidade a admissão do interessado após a validade do concurso com base em decisão judicial;

considerando que a validade do concurso público realizado pela CEF (16/6/2016), regido pelos Editais 001/2014-NM e 001/2014-NS, para formação de cadastro reserva, foi postergada por força de decisão judicial movida em desfavor da entidade no âmbito da Ação Pública Civil 0000059-10.2016.5.10.0006 (6ª Vara do Trabalho do Distrito Federal), submetida em grau recursal ao TRT da 10ª Região, cujo deslinde foi sobrestado até que sobreviesse decisão do Supremo Tribunal Federal no âmbito do RE 960.429, com Repercussão Geral, que tratou do Tema 992, nos seguintes termos:

"Compete à Justiça Comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoas, salvo quando a sentença de mérito tiver sido proferida antes de 6 de junho de 2018, situação em que, até o trânsito em julgado e a sua execução, a competência continuará a ser da Justiça do Trabalho".

considerando que a prorrogação da validade do certame teria ocorrido em razão da não convocação dos aprovados dentro das vagas estabelecidas no art. 50 da Convenção Coletiva do Trabalho - CCT (duas mil), bem como da contratação de empregados terceirizados em detrimento dos candidatos aprovados no cadastro de reserva, o que configuraria descumprimento do disposto no sobrecitado dispositivo da CCT, a data de validade do concurso, sem a intervenção do Judiciário, seria 16/6/2016, o que denota que a contratação do interessado, ocorrida em 06/12/2019, se deu além da data fixada nos editais;

considerando que julgado o RE 960.429 e fixada a competência da Justiça do Trabalho no caso concreto, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO, por maioria, conheceu do recurso interposto pela CEF e, no mérito, deu-lhe provimento, para julgar improcedentes os pedidos exordiais, cassando a liminar de tutela antecipada alhures deferida, decisão contra a qual foram opostos embargos declaratórios, cujo desenlace foi pela rejeição;

considerando que em sede de Recurso de Revista interposto perante o Tribunal Superior do Trabalho, foi celebrado acordo entre o Ministério Público do Trabalho e a Caixa Econômica Federal, que resultou nos seguintes termos:

"2.1. A CAIXA compromete-se a promover a contratação de mais 800 (oitocentos) candidatos do certame 001/2014-NM de técnico bancário e do certame 001/2014-NS da carreira profissional, no prazo de até 06 (seis) meses a partir da assinatura do presente, conforme sua conveniência e oportunidade, observada a ordem de classificação e demais disposições do edital.

2.1.1. O prazo de cumprimento da contratação dos candidatos previsto no subitem poderá ser prorrogado por 02 (dois) iguais períodos, desde que a CAIXA comprove ter formalizado as convocações tempestivamente.

2.2. Após o término da contratação dos aludidos candidatos, tem-se por definitivamente encerrada a vigência dos concursos públicos de 2014 objetos da presente ação (001/2014-NM e 001/2014-NS).

2.3. Em decorrência do presente acordo, a CAIXA compromete-se a convolar em definitiva a admissão de todos os candidatos contratados administrativamente por força da tutela antecipada vigente na presente ACP, como efeito da decisão judicial homologatória.

2.4. A CAIXA compromete-se a não realizar concurso público para o cargo de técnico bancário e da carreira profissional exclusivamente para formação de cadastro de reserva ou que contenham número de vagas não correspondente à real demanda do banco no momento da publicação do edital".

considerando que o referido acordo foi homologado judicialmente por decisão monocrática em 26/5/2023, cujo trânsito em julgado foi certificado nessa mesma data;

considerando que, apesar do acerto na admissão do interessado nos termos da decisão judicial, a contratação ocorreu em desacordo com o estabelecido no inciso III do art. 37 da Constituição Federal, a exemplo dos Acórdãos 11.250 e 11.690, ambos de 2023 da 1ª Câmara de relatoria do Ministro-Substituto Augusto Sherman, e Acórdãos 9.473 e 10.173, ambos da 2ª Câmara de 2023;

considerando que não há óbice, em razão do princípio da independência das instâncias, de o Tribunal considerar ilegal ato de pessoal mesmo na existência de decisão judicial, sem prejuízo de se abster de determinar ao órgão/entidade de origem que sane a irregularidade por ele entendida, enquanto permanecer a ordem judicial;

considerando que a despeito da ilegalidade do ato, decorrente da extrapolação do prazo fixado constitucionalmente para a validade dos concursos públicos, havendo decisão judicial transitada em julgado assegurando, em caráter permanente, a admissão dos empregados públicos contratados em decorrência da tutela antecipada anteriormente concedida, é de se deferir o respectivo registro, em consonância com o previsto no art. 7º, inciso II, da novel Resolução TCU 353/2023;

considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU em 19/07/2021, há menos de cinco anos, o que evidencia não ter se operando o registro tácito;

considerando que os pareceres da unidade instrutora e do Ministério Público junto ao TCU foram convergentes pela ilegalidade e registro excepcional do ato em decorrência da decisão judicial transitada em julgado; e

considerando, finalmente, que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário (Rel. Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade, reunidos em sessão de 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, ambos da Lei 8.443/92, c/c o art. 259, inciso I, do Regimento Interno, e art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023, em:

a) considerar ilegal o ato de admissão de Fabio Caldeira Carvalho e, excepcionalmente, conceder-lhe registro;

b) esclarecer à entidade de origem que a presente admissão poderá ser mantida, em razão de estar amparada por decisão judicial transitada em julgado, dispensando a emissão de novo ato; e

c) expedir a determinação consignada no item 1.7, abaixo.

1. Processo TC-000.692/2024-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Fabio Caldeira Carvalho (726.368.582-53).

1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à entidade de origem que informe esta deliberação ao interessado, no prazo de 15 dias, comprovando essa notificação nos 30 dias subsequentes ao Tribunal.

ACÓRDÃO Nº 2108/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de ato de admissão de Francisco Weslley Aguiar Viana, emitido pela Caixa Econômica Federal - CEF e submetido a este Tribunal para fins de registro, nos termos do artigo 71, inciso III, da CRFB/1988.

Considerando que a análise empreendida pela unidade instrutora identificou como irregularidade a admissão do interessado após a validade do concurso com base em decisão judicial;

considerando que a validade do concurso público realizado pela CEF (16/6/2016) regido pelos Editais 001/2014-NM e 001/2014-NS, para formação de cadastro reserva, foi postergada por força de decisão judicial movida em desfavor da entidade no âmbito da Ação Pública Civil 0000059-10.2016.5.10.0006 (6ª Vara do Trabalho do Distrito Federal), submetida em grau recursal ao TRT da 10ª Região, cujo deslinde foi sobrestado até que sobreviesse decisão do Supremo Tribunal Federal no âmbito do RE 960.429, com Repercussão Geral, que tratou do Tema 992, nos seguintes termos:

"Compete à Justiça Comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoas, salvo quando a sentença de mérito tiver sido proferida antes de 6 de junho de 2018, situação em que, até o trânsito em julgado e a sua execução, a competência continuará a ser da Justiça do Trabalho".

considerando que a prorrogação da validade do certame teria ocorrido em razão da não convocação dos aprovados dentro das vagas estabelecidas no art. 50 da Convenção Coletiva do Trabalho - CCT (duas mil), bem como da contratação de empregados terceirizados em detrimento dos candidatos aprovados no cadastro de reserva, o que configuraria descumprimento do disposto no sobrecitado dispositivo da CCT, a data de validade do concurso, sem a intervenção do Judiciário, seria 16/6/2016, o que denota que a contratação do interessado, ocorrida em 13/12/2019, se deu além da data fixada nos editais;

considerando que julgado o RE 960.429 e fixada a competência da Justiça do Trabalho no caso concreto, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO, por maioria, conheceu do recurso interposto pela CEF e, no mérito, deu-lhe provimento, para julgar improcedentes os pedidos exordiais, cassando a liminar de tutela antecipada alhures deferida, decisão contra a qual foram opostos embargos declaratórios, cujo desenlace foi pela rejeição;

considerando que em sede de Recurso de Revista interposto perante o Tribunal Superior do Trabalho, foi celebrado acordo entre o Ministério Público do Trabalho e a Caixa Econômica Federal, que resultou nos seguintes termos:

"2.1. A CAIXA compromete-se a promover a contratação de mais 800 (oitocentos) candidatos do certame 001/2014-NM de técnico bancário e do certame 001/2014-NS da carreira profissional, no prazo de até 06 (seis) meses a partir da assinatura do presente, conforme sua conveniência e oportunidade, observada a ordem de classificação e demais disposições do edital.

2.1.1. O prazo de cumprimento da contratação dos candidatos previsto no subitem poderá ser prorrogado por 02 (dois) iguais períodos, desde que a CAIXA comprove ter formalizado as convocações tempestivamente.

2.2. Após o término da contratação dos aludidos candidatos, tem-se por definitivamente encerrada a vigência dos concursos públicos de 2014 objetos da presente ação (001/2014-NM e 001/2014-NS).

2.3. Em decorrência do presente acordo, a CAIXA compromete-se a convolar em definitiva a admissão de todos os candidatos contratados administrativamente por força da tutela antecipada vigente na presente ACP, como efeito da decisão judicial homologatória.

2.4. A CAIXA compromete-se a não realizar concurso público para o cargo de técnico bancário e da carreira profissional exclusivamente para formação de cadastro de reserva ou que contenham número de vagas não correspondente à real demanda do banco no momento da publicação do edital".

considerando que o referido acordo foi homologado judicialmente por decisão monocrática em 26/5/2023, cujo trânsito em julgado foi certificado nessa mesma data;

considerando que, apesar do acerto na admissão do interessado nos termos da decisão judicial, a contratação ocorreu em desacordo com o estabelecido no inciso III do art. 37 da Constituição Federal, a exemplo dos Acórdãos 11.250 e 11.690, ambos de 2023 da 1ª Câmara de relatoria do Ministro-Substituto Augusto Sherman, e Acórdãos 9.473 e 10.173, ambos da 2ª Câmara de 2023;

considerando que não há óbice, em razão do princípio da independência das instâncias, de o Tribunal considerar ilegal ato de pessoal mesmo na existência de decisão judicial, sem prejuízo de se abster de determinar ao órgão/entidade de origem que sane a irregularidade por ele entendida, enquanto permanecer a ordem judicial;

considerando que a despeito da ilegalidade do ato, decorrente da extrapolação do prazo fixado constitucionalmente para a validade dos concursos públicos, havendo decisão judicial transitada em julgado assegurando, em caráter permanente, a admissão dos empregados públicos contratados em decorrência da tutela antecipada anteriormente concedida, é de se deferir o respectivo registro, em consonância com o previsto no art. 7º, inciso II, da novel Resolução TCU 353/2023;

considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU em 14/05/2020, há menos de cinco anos, o que evidencia não ter se operado o registro tácito;

considerando que os pareceres da unidade instrutora e do Ministério Público junto ao TCU foram convergentes pela ilegalidade e registro excepcional do ato em decorrência da decisão judicial transitada em julgado; e

considerando, finalmente, que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário (Rel. Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade, reunidos em sessão de 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, ambos da Lei 8.443/92, c/c o art. 259, inciso I, do Regimento Interno, e art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023, em:

a) considerar ilegal o ato de admissão de Francisco Weslley Aguiar Viana e, excepcionalmente, conceder-lhe registro;

b) esclarecer à entidade de origem que a presente admissão poderá ser mantida, em razão de estar amparada por decisão judicial transitada em julgado, dispensando a emissão de novo ato; e

c) expedir a determinação consignada no item 1.7, abaixo.

1. Processo TC-000.696/2024-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Francisco Weslley Aguiar Viana (787.684.462-68).

1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à entidade de origem que informe esta deliberação ao interessado, no prazo de 15 dias, comprovando essa notificação nos 30 dias subsequentes ao Tribunal.

ACÓRDÃO Nº 2109/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTO e relacionado este processo relativo ao ato de admissão de Odair José Petri, emitido pela Caixa Econômica Federal (CEF) e submetido a este Tribunal para fins de registro.

Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam a irregularidade caracterizada pela contratação dos empregados após a expiração do prazo improrrogável do concurso público (junho de 2016) regido pelos Editais 001/2014/NM e 001/2014/NS;

considerando que, por força de ordem judicial, proferida na Ação Civil Pública 0000059-10.2016.5.10.0006 pela 6ª Vara do Trabalho da 10ª Região, o concurso teve sua validade prorrogada até o trânsito em julgado;

considerando que a CEF, em decorrência do citado Acordo, comprometeu-se em "convolar em definitiva a admissão de todos os candidatos contratados administrativamente por força da tutela antecipada vigente na presente ACP 00059-10-2016-5-10-0006", garantindo, dessa forma, os efeitos financeiros da admissão ora sob exame, em caráter permanente;

considerando que o inciso II do art. 7º da Resolução-TCU 353/2023, dispõe sobre o registro em caráter excepcional dos atos em que tenha sido identificada irregularidade insuscetível de correção pelo órgão ou entidade de origem, em face da existência de decisão judicial apta a sustentar, em caráter permanente, seus efeitos financeiros;

considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos, não se operando o registro tácito; e

considerando que os pareceres da unidade instrutora e do Ministério Público junto ao TCU foram convergentes pela ilegalidade e registro excepcional do ato em decorrência da decisão judicial transitada em julgado;

considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 260, § 1º, e no art. 7º, inciso II, da Resolução/TCU 353/2023 do Regimento Interno, em:

a) considerar ilegal e, excepcionalmente, determinar o registro do ato de admissão de Odair José Petri, a despeito da ilegalidade constatada nos autos;

b) manter os efeitos financeiros do ato ilegal, dispensando a emissão de novo ato;

c) informar o conteúdo desta deliberação à Caixa Econômica Federal.

1. Processo TC-000.727/2024-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Odair Jose Petri (003.712.739-00).

1.2. Unidade: Caixa Econômica Federal.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2110/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-001.620/2024-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Andre Luiz de Lima Pinho (811.767.752-00); Antonia Rodrigues Matias (161.436.043-04); Fabiana de Lima Emmerick (076.841.287-01); Laerson Severino Anselmo (063.734.374-34); Terezinha Peixoto de Assumpcao (281.091.801-59).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2111/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil as interessadas a seguir relacionadas.

1. Processo TC-001.631/2024-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Alipia Lenilda da Silva Barbosa (001.061.944-53); Marinez Avelino de Lima (024.469.434-62); Nicolle Santos Gondim de Vasconcelos (093.552.664-13); Rosalia Santos Leal (399.974.724-20).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pernambuco.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2112/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil a Iris Beatriz Ferreira da Silva.

1. Processo TC-001.703/2024-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Iris Beatriz Ferreira da Silva (039.718.012-85).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2113/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil a Ermelinda Maciel Hoffberg.

1. Processo TC-001.908/2024-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Ermelinda Maciel Hoffberg (316.154.768-30).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2114/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil a Marluce Bayma Velloso.

1. Processo TC-032.084/2023-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Marluce Bayma Velloso (756.426.037-87).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2115/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), contra Douglas Melo Figueiredo e Construtora Cerrado Eireli, em virtude da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por meio do Termo de compromisso 0206/2014, firmado entre o referido ministério e o município de Anastácio/MS, referente a "Transferência Obrigatória de Recursos para execução de ações de reconstrução de danos causados por inundações no município de Anastácio/MS".

Considerando que o valor atualizado do débito apurado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) é inferior a R$ 100.000,00, limite mínimo fixado por este Tribunal para instauração de TCE;

considerando que a AudTCE e o Ministério Público de Contas, em pareceres convergentes, propõem o arquivamento do processo sem cancelamento do débito;

considerando os princípios da racionalidade administrativa e da economia processual;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 93 da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso V, alínea 'a', 169, inciso VI, e 213 do Regimento Interno/TCU, e nos arts. 6º, inciso I, e 19, caput, da IN-TCU 71/2012, em:

a) arquivar o presente processo, sem julgamento do mérito, sem baixa da responsabilidade e sem cancelamento do débito de R$ 65.261,69, apurado em 5/2/2015, a cujo pagamento continuarão obrigados Douglas Melo Figueiredo e a Construtora Cerrado Eireli, para que lhes possa ser dada quitação; e

b) comunicar esta decisão ao MIDR e aos responsáveis.

1. Processo TC-005.479/2022-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Construtora Cerrado Eireli (11.276.521/0001-92) e Douglas Melo Figueiredo (519.072.671-15).

1.2. Unidade: Município de Anastácio/MS.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2116/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pela Caixa Econômica Federal (Caixa) contra Luís Geraldo Pinotti, em razão de prática de irregularidades em concessões de crédito a empresa, realizadas entre julho de 2012 e fevereiro de 2013.

Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da União;

considerando que, de acordo com o entendimento fixado no Acórdão 534/2023-TCU-Plenário, o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente se inicia a partir da ocorrência do primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária;

considerando que a documentação inicialmente juntada aos autos apontou possível ocorrência da prescrição intercorrente em razão do transcurso de prazo superior a três anos entre a notificação do responsável para regularização do débito, em 1º/2/2017, e a instauração do processo de TCE, em 25/10/2021;

considerando que, em resposta à diligência proposta pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) em instrução preliminar, a Caixa não apresentou elementos suficientes para afastar a caracterização da prescrição intercorrente;

considerando que, em manifestações uniformes, a AudTCE e o Ministério Público de Contas propõem o arquivamento dos autos;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do RI/TCU; 1º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022, c/c art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999, em arquivar o processo e informar o responsável quanto ao teor desta decisão.

1. Processo TC-006.426/2022-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Luís Geraldo Pinotti (081.382.458-32).

1.2. Unidade: Caixa Econômica Federal.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2117/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Economia contra Marco Antonio Lucidi em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio de registro Siafi 505479, firmado entre o Fundo de Amparo ao Trabalhador e a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda do Rio de Janeiro, que tinha por objeto o instrumento descrito como "Cooperação técnica e financeira mútua para a execução das ações de qualificação social e profissional de educandos dos Planos Territoriais de Qualificação do Estado do Rio de Janeiro, dos anos 2004 e 2005".

Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da União;

considerando que a unidade técnica, com base nos eventos relacionados no parágrafo 19 da instrução de peça 283, concluiu que houve o transcurso do prazo superior a cinco anos entre as emissões da Nota Informativa 306/2006, de 18/8/2006, e da Nota Técnica 232/2016, de 9/3/2016;

considerando que o retorno dos autos para análise da unidade técnica, preliminar sugerida, com base no art. 12 da Resolução-TCU 344/2022, pelo Ministério Público de Contas (MPTCU), a despeito da possibilidade de julgamento das contas pela irregularidade, será medida de pouca efetividade prática;

considerando o princípio da racionalidade administrativa e da economia processual;

considerando que, em manifestações uniformes, a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e o MPTCU concluíram pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória (peças 283 a 285 e 287);

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do RI/TCU; 487, inciso II, da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e 2º e 11 da Resolução TCU 344/2022, c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999, em arquivar o processo e dar ciência desta deliberação ao Ministério do Trabalho e Emprego e ao responsável.

1. Processo TC-006.756/2021-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Marco Antonio Lucidi (298.889.487-68).

1.2. Unidade: Diretoria de Administração e Logística.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Francisco Veltri Cascardo (OAB-RJ 36343), representando Marco Antonio Lucidi.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2118/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de recurso de reconsideração interposto por Joel Banha Picanço contra os itens 9.2, 9.3, 9.4 e 9.5 do Acórdão 7.980/2022-TCU-1ª Câmara, relator Ministro Vital do Rêgo, por meio do qual o Tribunal, entre outras deliberações, julgou irregulares as contas do recorrente, imputou-lhe débito e aplicou-lhe multa.

Considerando a regular notificação do recorrente sobre o acórdão impugnado em 27/3/2023 (peça 96) e a interposição do apelo somente em 12/6/2023, após o fim do prazo de quinze dias para apresentação do recurso de reconsideração (11/4/2023);

considerando a ausência de documentos/fatos novos a amparar a petição recursal;

considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (peças 107-109) e do Ministério Público de Contas (peça 112) pelo não conhecimento do recurso de reconsideração por intempestividade e não apresentação de fatos novos;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 33 da Lei 8.443/1992 e nos arts. 143, inciso IV, alínea "b", e 285, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

a) não conhecer do recurso de reconsideração interposto por Joel Banha Picanço, por restar intempestivo e não apresentar fatos novos; e

b) informar o recorrente desta decisão.

1. Processo TC-014.809/2018-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Joel Banha Picanço (065.822.302-04).

1.2. Unidade: Governo do Estado do Amapá.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo

1.6. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.7. Representação legal: Francisco Benício Pontes Neto (1726/OAB-AP), representando Joel Banha Picanço.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2119/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Financiadora de Estudos e Projetos contra a empresa Facs Serviços Educacionais Ltda. e seus dirigentes, Manoel Joaquim Fernandes de Barros Sobrinho e Sérgio Augusto Gomes Veloso Viana, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico repassados à Facs por meio do convênio de registro Siafi 579932 (peça 9) para execução do projeto "rede de laboratórios de caracterização e controle de qualidade do biodiesel para a região nordeste".

Considerando que o convênio teve vigência de 27/12/2006 a 27/12/2008 (peça 9, p. 4), com o vencimento do prazo de prestação de contas em 25/2/2009 (peça 39);

considerando que em 6/4/2009 houve o recolhimento dos valores repassados e respectivos rendimentos financeiros (peças 13, 28 e 60, p. 5) e que em 13/11/2014 houve a aprovação da prestação de contas pelo órgão concedente (peça 37, p. 6);

considerando que, não obstante a aprovação, as contas foram reabertas pelo próprio órgão concedente (peça 60), com alegado amparo nos subitens 9.4.3 e 9.4.4 do Acórdão 3235/2017-TCU-2ª Câmara (peça 40), sob o fundamento de que não teria ocorrido a devolução, pela convenente, dos juros de mora legalmente exigidos nos débitos para com a Fazenda Pública (item 8.1.10 da instrução de peça 101);

considerando a alteração da Instrução Normativa-TCU 71/2012 pela IN-TCU 85/2020, estabelecendo-se, em seu art. 13-A, que "em qualquer estágio da fase interna, o responsável pelo débito poderá recolher o valor principal integral atualizado monetariamente, sem a incidência de juros moratórios, nos termos do art. 12, § 2º, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992";

considerando as conclusões da unidade técnica (peças 101-103), acompanhada pelo Ministério Público de Contas (peça 104), de inexistência do dano, haja vista que a convenente havia recolhido o débito anteriormente à instauração da TCE, hipótese em que não seriam exigíveis os juros moratórios, nos termos do art. 13-A da IN-TCU 71/2012, acrescido pela IN-TCU 85/2020;

considerando que a inexistência de dano caracteriza a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, que deve ser arquivado sem julgamento de mérito, nos termos do art. 212 do regimento interno;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, no art. 212 do Regimento Interno e no art. 13-A da IN-TCU 71/2012, em:

a) arquivar a presente tomada de contas especial, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo;

b) informar esta deliberação aos responsáveis e à Financiadora de Estudos e Projetos;

c) arquivar o processo.

1. Processo TC-020.073/2022-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Facs Serviços Educacionais Ltda. (CNPJ 13.526.884/0001-64); Manoel Joaquim Fernandes de Barros Sobrinho (CPF 000.269.725-49); Sérgio Augusto Gomes Veloso Viana (CPF 020.270.035-68).

1.2. Unidade: Financiadora de Estudos e Projetos.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2120/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) contra Everaldo dos Santos, ex-prefeito de Laguna/SC, em virtude da ausência de comprovação da regular aplicação dos recursos repassados ao município por meio do Termo de Compromisso 7.400/2013, que tinha por objeto a construção de uma unidade de educação infantil.

Considerando que o valor atualizado do débito apurado é inferior a R$ 100.000,00, limite mínimo fixado por este Tribunal para instauração de TCE;

considerando os pareceres convergentes da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial e do Ministério Público de Contas pelo arquivamento do processo, a título de racionalização administrativa e economia processual;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 93 da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso V, alínea 'a', 169, inciso VI, e 213 do Regimento Interno/TCU, e nos arts. 6º, inciso I, e 19, caput, da IN-TCU 71/2012, em:

a) arquivar o presente processo, sem julgamento do mérito, sem baixa da responsabilidade e sem cancelamento dos débitos de R$ 44.371,12, de R$ 13.066,58 e R$ 1.905,17, apurados em 17/6/2023, atribuídos, respectivamente, ao município de Laguna/SC, a Everaldo dos Santos e a Mauro Vargas Candemil, a cujo pagamento continuarão obrigados os responsáveis, para que lhes possa ser dada quitação; e

b) comunicar esta decisão ao FNDE e aos responsáveis.

1. Processo TC-030.114/2022-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Everaldo dos Santos (542.328.309-44), Mauro Vargas Candemil (009.891.779-04) e Município de Laguna/SC (82.928.706/0001-82).

1.2. Unidade: Município de Laguna/SC.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2121/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Base Administrativa do Comando de Operações Especiais em face do espólio de Euzelita Almeida Waqued, em razão de a responsável ter recebido, entre março de 2002 e julho de 2011, cumulativamente, aposentadoria, pensão por morte e pensão militar.

Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) concluiu, após analisar as alegações de defesa concluiu que não foram sanadas as irregularidades, não foi afastado o débito apurado e não restou comprovada a boa-fé ou outras excludentes de culpabilidade, propôs rejeitar as alegações de defesa e julgar irregulares as contas do espólio de Euzelita Almeida Waqued (peça 71);

considerando que o Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU) dissentiu da proposta da unidade técnica por entender que que não há legitimidade para que a União intentar a "devolução" dos valores recebidos pela pensionista, pois estes jamais pertenceram aos cofres públicos, tendo em vista que o suposto prejuízo ao erário que teria dado ensejo à instauração da TCE teve origem na "ausência de ressarcimento dos valores referentes à remuneração, encargos e benefícios sociais pagos", porém, apesar de o recebimento do benefício configurar um ilícito administrativo, não causou prejuízo ao erário, uma vez que com a sua exclusão da pensão, sua cota-parte (correspondente a 1/3 do valor do benefício) seria revertida às demais beneficiárias, suas irmãs, e não aos cofres públicos (peça 74);

considerando que o parquet concluiu não subsistirem elementos que justifiquem a razão jurídica para o conhecimento e julgamento da causa por essa Corte de Contas, de modo que o arquivamento dos autos, sem julgamento de mérito, seria medida que se impõe, ante a ausência dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 212 do Regimento Interno do TCU;

considerando que em deliberação constante do Acórdão 338/2012-Plenário, o TCU entendeu que o pagamento irregular de cota de pensão a determinado beneficiário não implica dano ao erário quando houver outros pensionistas da mesma concessão cujo direito não seja questionado;

considerando que nos termos do art. 143, inciso I, alínea "b", do Regimento Interno do TCU, poderão ser submetidos aos colegiados por relação processos cuja proposta de deliberação "acolher um dos pareceres que, mesmo divergentes, não concluam pela irregularidade";

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, de acordo com o parecer do MPTCU e com fundamento nos arts. 5º, da Instrução Normativa TCU 71/2012, 143, inciso I, alínea "b", e 212 do Regimento Interno do TCU, em:

a) arquivar este processo, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular;

b) informar à Base Administrativa do Comando de Operações Especiais e ao representante do espólio da responsável o teor desta decisão.

1. Processo TC-047.494/2020-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Carbio Almeida Waqued (486.175.801-78); Euzelita Almeida Waqued (310.931.241-72).

1.2. Órgão/Entidade: Base Administrativa do Comando de Operacoes Especiais.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Carlos Nascimento de Deus Neto (18.197/OAB-GO), representando Carbio Almeida Waqued; Carbio Almeida Waqued, representando Euzelita Almeida Waqued.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2122/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de representação formulada pelo Ministério Público de Contas (MPTCU) requerendo a adoção de medidas necessárias à apuração dos indícios de irregularidade na gestão do sistema eleitoral pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mormente quanto à confiabilidade das urnas eletrônicas utilizadas nas votações do país e no sistema de contabilização e apuração dos votos, bem como no que diz respeito à utilização de recursos de natureza pública no financiamento de manifestações, o que constituiria desvio de finalidade, a partir da notícia veiculada pelos jornais.

Considerando que as questões atinentes à gestão do sistema eleitoral e à confiabilidade das urnas eletrônicas foram tratadas pelo Tribunal no âmbito do TC 014.328/2021-6, em que foram proferidos os Acórdãos 2522/2021-TCU-Plenário, 3143/2021-TCU-Plenário e 1611/2022-TCU-Plenário, todos da relatoria do Ministro Bruno Dantas;

considerando que a averiguação quanto à utilização indevida de recursos públicos na convocação, divulgação e organização de manifestações foi objeto do TC 038.234/2021-1, representação, também de autoria do MPTCU, não conhecida pelo Tribunal por estar desacompanhada dos necessários indícios de irregularidade/ilegalidade;

considerando que a solicitação de compartilhamento de informações acerca de pessoas físicas e jurídicas responsáveis pelo financiamento de manifestações de ataque ao Poder Judiciário e ao sistema eleitoral brasileiro, encaminhada por esta Corte de Contas ao Supremo Tribunal Federal, não foi atendida;

considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernança), em pareceres uniformes, propôs o conhecimento da representação e o seu arquivamento.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea 'a', 169, inciso I, 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em:

a) conhecer da representação para, no mérito, considerá-la prejudicada, uma vez que as matérias suscitadas já foram apreciadas pelo Tribunal no âmbito dos TC 014.328/2021-6 e 038.234/2021-1;

b) informar o teor desta deliberação ao representante e ao Tribunal Superior Eleitoral;

c) apensar definitivamente este processo ao TC 014.328/2021-6.

1. Processo TC-000.405/2021-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Tribunal Superior Eleitoral.

1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernança).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2123/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de representação formulada pela Empresa Brasileira de Comércio de Equipamentos e Serviços Corporativos Ltda. acerca de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 285/2023, conduzido pela Caixa Econômica Federal (Caixa), objetivando o "registro de preços para solução de rede sem fio nas instalações da Caixa (wi-fi corporativo), incluindo o fornecimento de hardwares, softwares e garantia total de sessenta meses, compreendendo os serviços de implantação, assistência técnica, suporte técnico especializado e de transferência de conhecimento."

Considerando que a representante alega restrição à competitividade do certame tendo em vista que teria deixado de participar do certame por não possuir certificação da Anatel para a ferramenta Site Survey, condição exigida no subitem 1.2.4 do Anexo I-D do Edital e que os equipamentos ofertados pela empresa vencedora não atenderiam aos mesmos requisitos;

considerando que a questão já foi enfrentada pela pregoeira na fase de julgamento dos recursos, com apoio da área técnica da Caixa demandante do serviço licitado;

considerando que a área técnica da Caixa atestou que o equipamento ofertado pela empresa vencedora atendeu aos requisitos estabelecidos no edital;

considerando que a AudContratações entendeu que "não houve prejuízo real à competitividade e ao interesse público, eis que a sessão pública do certame contou com a participação de onze licitantes (peça 7, p. 2) e a proposta vencedora, no valor de R$ 32.603.604,51 (peça 7, p. 3), representou uma redução de 37,52% em relação ao valor estimado (R$ 52.184.047,75)";

considerando que a representante visa revisar a decisão da pregoeira e assim busca a satisfação de interesse particular;

considerando que não é da competência do TCU atuar na defesa de interesses particulares junto à Administração Pública, mas garantir a salvaguarda do interesse público;

considerando os pareceres uniformes da unidade técnica;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 237, parágrafo único, c/c o art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU; e nos arts. 103, § 1º, e 105 da Resolução TCU 259/2014, em:

a) não conhecer da documentação encaminhada como representação, por não preencher os requisitos de admissibilidade pertinentes;

b) encaminhar cópia desta deliberação e da instrução (peça 22) à representante; e

c) arquivar o processo.

1. Processo TC-002.163/2024-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Empresa Brasileira de Comercio de Equipamentos e Serviços Corporativos Ltda. (CNPJ 37.352.395/0001-00).

1.2. Unidade: Caixa Econômica Federal.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: Andre Yokomizo Aceiro (OAB-DF 17.753), Lenymara Carvalho (OAB-DF 33.087), Guilherme Lopes Mair (OAB-DF 32.261) e Marcela Portela Nunes Braga (OAB-DF 29.929), representando Caixa Econômica Federal; Laynara Cristina Maciel Gomes (59654/OAB-DF), representando Empresa Brasileira de Comercio de Equipamentos e Serviços Corporativos Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2124/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de representação formulada pelo Ministério Público de Contas (MPTCU) propondo a adoção, pelo Tribunal de Contas da União, "das medidas de sua competência com o fito de acompanhar a execução do programa Amazônia Mais Segura, recentemente anunciado pelo Governo Lula, o qual visará a ampliação das ações de segurança na Amazônia, com vistas ao combate do garimpo ilegal e do desmatamento".

Considerando que o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014 dispõe que o exame de admissibilidade de representação abordará a competência do Tribunal sobre o assunto, a legitimidade do autor, a suficiência dos indícios e a existência de interesse público no trato da suposta ilegalidade apontada;

considerando que o art. 105 da Resolução-TCU 259/2014 estabelece que as representações que não preencherem os requisitos de admissibilidade deverão ser, de imediato, encaminhadas ao relator com proposta de não conhecimento e arquivamento;

considerando que a peça exordial não está acompanhada de indícios concernentes à irregularidade ou ilegalidade;

considerando que o autor, na verdade, requer realização de fiscalização do tipo acompanhamento;

considerando que os membros do MPTCU não figuram entre as autoridades legitimadas a solicitar ao Tribunal a realização de fiscalizações;

considerando os pareceres uniformes da Secretaria de Controle Externo de Governança, Inovação e Transformação Digital do Estado propondo o não conhecimento da representação e o seu arquivamento.

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, 235, parágrafo único, e 237 do Regimento Interno do TCU e nos arts. 103, § 1º, e 105 da Resolução-TCU 259/2014, em:

a) não conhecer da representação;

b) informar o teor desta deliberação ao representante;

c) arquivar o processo.

1. Processo TC-003.190/2023-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Unidade: Ministério da Justiça e Segurança Pública.

1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2125/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de representação formulada pela Advocacia-Geral da União (AGU) acerca da aplicação, pelo município de Campestre/AL, dos recursos derivados de ação judicial na qual se discutiu a insuficiência da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério de que trata o art. 6º da Lei 9.424/1996 (precatórios Fundef).

Considerando que a Resolução-TCU 259/2014, em seu artigo 105, estabelece que as representações que não preencherem os requisitos de admissibilidade deverão ser encaminhadas ao relator com proposta de não conhecimento e arquivamento;

considerando que a AGU, ao encaminhar documentos relativos à referida ação judicial, buscou somente informar o TCU sobre fatos acerca da matéria, para a adoção de medidas que entendesse pertinentes;

considerando a existência de deficiências no portal da transparência do referido município, e que, por se tratar de um dos principais meios de efetivação da transparência ativa, diretriz da Lei de Acesso à Informação (LAI) contida em seu art. 3º, II, é dever do ente público mantê-lo atualizado, na forma do art. 8º da LAI;

considerando que o aludido portal contém informações que se referem, ao menos majoritariamente, a recursos municipais, e por essa razão a apuração desse fato caberia ao Tribunal de Contas do Estado do Alagoas, nos termos do art. 75 da Constituição Federal de 1988;

considerando que, em pareceres uniformes, a Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação) propôs o não conhecimento da representação e o seu arquivamento, em razão da não apresentação de indícios de irregularidade pela representante;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, 235, parágrafo único, e 237 do Regimento Interno do TCU e nos arts. 103, § 1º, e 105 da Resolução-TCU 259/2014, em:

não conhecer da representação;

enviar cópia dos autos ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, diante da constatação de possíveis deficiências no Portal da Transparência do Município de Campestre/AL, a fim de que sirvam, se for o caso, como subsídio para a adoção de providências de sua alçada;

c) informar o teor desta deliberação à representante;

d) arquivar o processo.

1. Processo TC-033.856/2023-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Campestre - AL.

1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2126/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de representação do Ministério Público de Contas (MPTCU) em que se requer ao Tribunal a "adoção das medidas necessárias a conhecer e avaliar os impactos econômicos aos cofres públicos brasileiros diante da notícia de que a doença AVC (acidente vascular cerebral), segunda principal causa de mortalidade no mundo, deverá aumentar 47% e chegar a quase 10 milhões em 2050".

Considerando que o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014 dispõe que o exame de admissibilidade de representação abordará a competência do Tribunal sobre o assunto, a legitimidade do autor, a suficiência dos indícios e a existência de interesse público no trato da suposta ilegalidade apontada;

considerando que o art. 105 da Resolução-TCU 259/2014 estabelece que as representações que não preencherem os requisitos de admissibilidade deverão ser, de imediato, encaminhadas ao relator com proposta de não conhecimento e arquivamento;

considerando que a peça exordial não está acompanhada de indícios concernentes à irregularidade ou ilegalidade;

considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde) propondo o não conhecimento da representação e o seu arquivamento;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, 235, parágrafo único, e 237 do Regimento Interno do TCU e nos arts. 103, § 1º, e 105 da Resolução-TCU 259/2014, em:

a) não conhecer da representação;

b) informar o teor desta deliberação ao representante;

c) arquivar o processo.

1. Processo TC-036.963/2023-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Unidade: Ministério da Saúde.

1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2127/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de representação apresentada pelo Deputado Federal Capitão Augusto e pela Deputada Estadual do Estado de São Paulo Dani Alonso na qual noticiam descumprimentos de obrigações contratuais de manutenção e aprimoramento da estrutura do trecho paulista da rodovia BR-153, administrado pela concessionária Triunfo Transbrasiliana.

Considerando que os representantes listam os descumprimentos contratuais e apontam a ocorrência de graves acidentes na rodovia em decorrência desses descumprimentos;

considerando que os representantes requerem que este Tribunal intervenha para que haja a rescisão do contrato de concessão da BR-153/SP, viabilizando a realização de nova licitação;

considerando que estão presentes os requisitos de admissibilidade constantes do art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, e dos arts. 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno/TCU;

considerando que o exame realizado pela unidade técnica constatou que este Tribunal já vem, dentro de suas competências, adotando as medidas demandadas;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 169, incisos III e V, 235, 237, inciso III, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em:

a) conhecer da representação;

b) considerar atendidos os pedidos dos representantes e encaminhar-lhes cópia desta deliberação e da instrução à peça 20, a fim de dar-lhes conhecimento das medidas adotadas por esta Corte, bem como das informações complementares levantadas;

c) arquivar o processo.

1. Processo TC-039.191/2023-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representantes: Deputado Federal, Capitão Augusto, e Deputada Estadual/SP, Dani Alonso.

1.2. Unidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2128/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de representação acerca de possíveis irregularidades praticadas pelo governador e pelo secretário de saúde do estado do Amazonas no que tange à possível utilização irregular de recursos federais destinados à saúde.

Considerando que o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014 dispõe que o exame de admissibilidade de representação abordará a competência do Tribunal sobre o assunto, a legitimidade do autor, a suficiência dos indícios e a existência de interesse público no trato da suposta ilegalidade apontada;

considerando que o art. 105 da Resolução-TCU 259/2014 estabelece que as representações que não preencherem os requisitos de admissibilidade deverão ser, de imediato, encaminhadas ao relator com proposta de não conhecimento e arquivamento;

considerando que a peça exordial não está acompanhada de indícios concernentes à irregularidade ou ilegalidade;

considerando que o autor não é legitimado para solicitar ao Tribunal a realização de inspeção;

considerando que o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas integra comitê destinado a analisar a crise na saúde pública no Amazonas;

considerando que não se vislumbra a necessidade de atuação direta do Tribunal de Contas da União em relação à questão;

considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde) propondo o não conhecimento da representação e o seu arquivamento;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, 235, parágrafo único, e 237 do Regimento Interno do TCU e nos arts. 103, § 1º, e 105 da Resolução-TCU 259/2014, em:

a) não conhecer da representação;

b) encaminhar cópia desta deliberação e da instrução de peça 13 ao Conselho Estadual de Saúde do Amazonas, ao Ministério da Saúde, por meio do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), e ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), para as providências que julgarem cabíveis em face dos fatos noticiados pelo representante;

c) informar o teor desta deliberação ao representante;

d) arquivar o processo.

1. Processo TC-040.446/2023-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Unidade: Secretaria de Saúde do Estado do Amazonas.

1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2129/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.162/2024-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Izabel Cristina Ribeiro (524.750.776-20); Lindsley Daibert (326.085.006-68); Murilo Miranda Queiroz (451.022.286-68); Ricardo Diniz da Costa (463.216.676-68); Tarcisio Passos Ribeiro de Campos (390.452.006-78).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2130/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.271/2024-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Andrea Rita Checcucci Gueudeville Silveira (373.297.825-72); Jose Antonio Menezes Filho (244.665.655-20).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Bahia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2131/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.304/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Rita Maria do Socorro Ferreira (288.508.404-97).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Campina Grande.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2132/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.306/2024-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria Manuela Sousa Albuquerque Valente (242.628.030-15).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pelotas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2133/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.355/2024-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Mara Maria Izar de Maio Godoi (826.480.698-87); Renita Betero Correa Frigeri (962.861.727-34).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Rondônia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2134/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.390/2024-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Regina Celia de Oliveira Silva (205.245.796-87).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2135/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.422/2024-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Elizabeth Maria Beserra Coelho (098.954.341-20); Jose de Ribamar Oliveira Filho (075.414.903-00).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2136/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.188/2024-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Expedito Bastos dos Santos (222.950.975-68).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Recôncavo da Bahia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2137/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.250/2024-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Nilson de Souza Coelho (192.020.832-15).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2138/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.272/2024-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Joao Carmo da Silva (223.163.455-49).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2139/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.280/2024-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Ana Maria de Oliveira Franco (223.382.922-00).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2140/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.388/2024-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria de Fatima de Amorim Pacheco (141.153.874-91).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2141/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.411/2024-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Everaldo Henrique dos Santos (154.690.424-72).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2142/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.427/2024-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Lieda Noemia de Queiroz (008.011.368-06).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.