gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA MCOM Nº 13.627, de 17 de SETEMBRO de 2024

O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de abril de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.020107/2024-29, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº 10933/2024/SEI-MCOM, resolve:

Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Fundação Setorial de Radiodifusão Educativa de Sons e Imagens (C.N.P.J. Nº 60.133.972/0001-86), executante do serviço de retransmissão de televisão, no município de Boa Ventura de São Roque, estado do Paraná, utilizando o canal 14 (quatorze), digital, em caráter primário, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Televisão Cachoeira do Sul Ltda (C.N.P.J. Nº 89.784.037/0001-61), concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Cachoeira do Sul, estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nelson Alves Pinto Neto
PORTARIA MCOM Nº 13.626, de 17 de SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de abril de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.020106/2024-84, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº 10932/2024/SEI-MCOM, resolve:

Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Fundação Setorial de Radiodifusão Educativa de Sons e Imagens (CNPJ nº 60.133.972/0001-86), executante do serviço de retransmissão de televisão, no município de Bandeirantes, estado do Paraná, utilizando o canal 40 (quarenta), analógico, em caráter secundário, e o canal 40 (quarenta), digital, em caráter primário, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Televisão Cachoeira do Sul Ltda (C.N.P.J. Nº 89.784.037/0001-61), concessionária do serviço radiodifusão de sons e imagens, no município de Cachoeira do Sul, estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nelson Alves Pinto Neto
PORTARIA MCOM Nº 13.624, de 17 de SETEMBRO de 2024

O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de abril de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.020103/2024-41, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº 10927/2024/SEI-MCOM, resolve:

Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Fundação Setorial de Radiodifusão Educativa de Sons e Imagens (C.N.P.J. Nº 60.133.972/0001-86), executante do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, no município de Rio Pardo de Minas, estado de Minas Gerais, utilizando o canal 14 (quatorze), digital, em caráter primário, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Televisão Cachoeira do Sul Ltda (C.N.P.J. Nº 89.784.037/0001-61), concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Cachoeira do Sul, estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nelson Alves Pinto Neto
PORTARIA MCOM Nº 13.200, de 17 de SETEMBRO de 2024

O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de abril de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.014306/2024-06, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº 8674/2024/SEI-MCOM, resolve:

Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Rádio e Televisão Bandeirantes S.A (C.N.P.J. Nº 60.509.239/0001-13), executante do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, no município de Guarujá, estado de São Paulo, utilizando o canal 24 (vinte e quatro), digital, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a TV do Povo Ltda (C.N.P.J. Nº 55.629.216/0001-02), concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Santos, estado de São Paulo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nelson Alves Pinto Neto
PORTARIA MCOM Nº 13.623, DE 17 DE SETEMBRO de 2024

O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de abril de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.020102/2024-04, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº 10926/2024/SEI-MCOM, resolve:

Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Fundação Setorial de Radiodifusão Educativa de Sons e Imagens (CNPJ nº 60.133.972/0001-86), executante do serviço de retransmissão de televisão, no município do Rio Paranaíba, estado de Minas Gerais, utilizando o canal 18 (dezoito), digital, em caráter primário, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Televisão Cachoeira do Sul Ltda (C.N.P.J. Nº 89.784.037/0001-61), concessionária do serviço radiodifusão de sons e imagens, no município de Cachoeira do Sul, estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nelson Alves Pinto Neto
PORTARIA Nº 3.140, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de São Vendelino-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de São Vendelino-RS, no valor de R$ 5.595.365,16 (cinco milhões, quinhentos e noventa e cinco mil trezentos e sessenta e cinco reais e dezesseis centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.027565/2024-57.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.141, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Santa Tereza-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Santa Tereza-RS, no valor de R$ 129.017,87 (cento e vinte e nove mil dezessete reais e oitenta e sete centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.028549/2024-81.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.143, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Ibarama-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Ibarama-RS, no valor de R$ 85.886,47 (oitenta e cinco mil oitocentos e oitenta e seis reais e quarenta e sete centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.029805/2024-58.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.145, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Progresso-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Progresso-RS, no valor de R$ 81.677,75 (oitenta e um mil seiscentos e setenta e sete reais e setenta e cinco centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.028906/2024-10.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.146, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Anta Gorda-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Anta Gorda-RS, no valor de R$ 147.284,28 (cento e quarenta e sete mil duzentos e oitenta e quatro reais e vinte e oito centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.028845/2024-82.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.183, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

Autoriza a transferência de recursos ao Município de Canoas - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Canoas - RS, no valor de R$ 8.379.285,63 (oito milhões, trezentos e setenta e nove mil duzentos e oitenta e cinco reais e sessenta e três centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.028324/2024-25.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
DESPACHO Nº 2.827, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo inciso I e II do art. 1º da Portaria nº 6.823, de 4 maio de 2023, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.002335/2024-33, decide:

(i) flexibilizar as Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica para enfrentamento da calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul, estabelecendo que as indisponibilidades de Funções Transmissão diretamente relacionadas ao referido evento extremo devem ser isentas da aplicação de Parcela Variável por Indisponibilidade - PVI até 31/8/2024.

CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR
DESPACHO N° 2.818, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

Processo n° 48500.005618/2014-65. Interessado: Rodeio Energética S.A., inscrita no CNPJ sob o n° 22.416.656/0001-22.

Decisão: registrar a compatibilidade do Sumário Executivo com os Estudos de Inventário Hidrelétrico e com o uso do potencial hidráulico por meio da emissão de DRS-PCH da Adequabilidade da Revisão do Projeto Básico da PCH Rodeio, com 9.750 kW de Potência Instalada, cadastrada sob o CEG PCH.PH.SC.035530-5.01.

A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
PORTARIA Nº 3.144, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de São José do Sul-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de São José do Sul-RS, no valor de R$ 86.043,87 (oitenta e seis mil quarenta e três reais e oitenta e sete centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.028971/2024-37.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.163, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação previsto no art. 5º da Portaria n. 1377, de 04 de abril de 2023, constante no processo administrativo n. 59053.006532/2022-00 que autorizou a transferência de recursos ao Município de Itambé-BA para ações de Defesa Civil até 31/12/2024.

Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
DESPACHO Nº 2.826, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº: 48500.005590/2013-85, 48500.005573/2013-48, 48500.005570/2013-12, 48500.005571/2013-59, 48500.005572/2013-01, 48500.003969/2013-51, 48500.003970/2013-85, 48500.003967/2013-61, 48500.003968/2013-14, 48500.003965/2013-72, 48500.004284/2014-11, 48500.002642/2014-42, 48500.002641/2014-06, 48500.002640/2014-53. Interessado: Listados no Anexo I

Decisão: (i) revogar Despacho n° 4.020, de 2021; e (ii) alterar o sistema de transmissão de interesse restrito das Centrais Geradoras Eólicas - EOL Ventos de Santo Augusto I, II, VI, VII e VIII, Ventos de Santo Estevão I a V, Ventos de Santo Onofre IV e Ventos de São Virgílio 01 a 03.

A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 2.828, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº 48500.006346/2023-10.

Interessado: Ventos De São Pascoal Energias Renováveis S.A., CNPJ nº 40.078.239/0001-07

Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO das Centrais Geradoras EOL relacionadas na íntegra deste Despacho, localizadas nos municípios de Macururé, Canudos e Rodelas, no Estado da Bahia. A íntegra deste Despacho consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Gerente
DESPACHO Nº 2.829, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº 48500.006668/2023-51.

Interessado: São Francisco Energia S.A., CNPJ nº 23.865.997/0001-48

Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO da Central Geradora UTE relacionada na íntegra deste Despacho, localizada no município de Camaçari, no Estado da Bahia.

A íntegra deste Despacho consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Gerente
DESPACHO Nº 2.849, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

Processos: Listados no anexo.

Interessado: UFV Verdão Geradora de Energia Ltda. (CNPJ: 56.019.954/0001-09).

Decisão: Transferir a titularidade das autorizações das UFV Verdão 1 a 6.

A íntegra deste Despacho e seu anexo constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 2.851, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº: 48500.002874/2024-72. Interessados: Eneva S.A.

Decisão: Autorizar a utilização do Custo Variável Unitário - CVU para a Usina Termelétrica - UTE Porto de Sergipe I, CEG UTE.GN.SE.032228-8.01, no valor de R$ 806,11/MWh, a ser aplicado exclusivamente para fins de despacho para atendimento à ponta de carga conforme deliberação do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE e atualizado mensalmente pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE conforme parâmetros da Tabela. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO

Superintendente
PORTARIA MCOM Nº 14.041, de 18 DE SETEMBRO de 2024

O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de abril de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.010183/2023-45, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº 13295/2024/SEI-MCOM, resolve:

Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Fundação Setorial de Radiodifusão Educativa de Sons e Imagens (CNPJ nº 60.133.972/0001-86), executante do serviço de retransmissão de televisão, no município de São Miguel do Iguaçu, estado do Paraná, utilizando o canal 43 (quarenta e três), digital, em caráter secundário, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Televisão Cachoeira do Sul Ltda (C.N.P.J. Nº 89.784.037/0001-61), concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Cachoeira do Sul, estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nelson Alves Pinto Neto
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.495, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

A GERENTE DE LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138 aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 390, de 26 de maio de 2020, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de renovação de habilitação na Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde (REBLAS) o(s) laboratório(s) constante(s) no anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GRAZIELA COSTA ARAÚJO

ANEXO

ASSUNTO PETIÇÃO EXPEDIENTE

LABORATÓRIO CNPJ

ENDEREÇO CIDADE UF

MOTIVAÇÃO INDEFERIMENTO

-------------------------------------------------------------------------------------------------------

70678 - REBLAS - Renovação da Habilitação de Laboratório Analítico. 1241552/24-0

Bioagri Laboratórios Ltda. 62.473.004/0001-44

Rod. SP 127 (Fausto Santomauro), km 24 S/N + 62 metros - Guamium. Piracicaba/SP

Descumprimento do art 22 da RDC nº 390/2020.

-------------------------------------------------------------------------------------------------------

70678 - REBLAS - Renovação da Habilitação de Laboratório Analítico. 1232326/24-1

Medlab Produtos Diagnósticos Ltda. 55.405.955/0001-10

Rua Otávio Teixeira Mendes Sobrinho, 35 - Vl Santa Catarina. São Paulo/SP

Descumprimento do art 22 da RDC nº 390/2020.
PORTARIA PREVIC Nº 806, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.003853/2024-25, resolve:

Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano CSI de Previdência Complementar, CNPB nº 2008.0024-38, administrado pelo MULTIBRA Fundo de Pensão, CNPJ nº 30.459.788/0001-60.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
PORTARIA PREVIC Nº 821, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.004091/2024-84, resolve:

Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios, CNPB nº 2010.0020-83, administrado pela Sociedade Previdenciária 3M - PREVEME II, CNPJ nº 11.048.745/0001-47.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
PORTARIA PREVIC Nº 819, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.000900/2024-89, resolve:

Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios Aurora Prev, CNPB nº 1997.0010-47, administrado pelo BB Previdência Fundo de Pensão Banco do Brasil, CNPJ nº 00.544.659/0001-09.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
PORTARIA PREVIC Nº 822, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.006373/2024-16, resolve:

Art. 1º Aprovar as alterações propostas para o estatuto da Sociedade Previdenciária 3M - PREVEME, CNPJ nº 51.919.447/0001-08, nos termos do supracitado processo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
Portaria Nº 959, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, e no Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007, resolve:

Art. 1º A Portaria MEC nº 1.887, de 25 de setembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 9º O Grupo de Trabalho terá o prazo de duração de dezoito meses, podendo ser prorrogado." (NR)

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
ATO Nº 13.427, de 19 de setembro de 2024

Revoga o item 70 do Ato nº 10027, de 01 de julho de 2024 Anexo I: Alteração de Canais, que teve extrato publicado no Diário Oficial da União em 08 de julho de 2024, seção 1, página 12. Processo 53500.046781/2024-90.

Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel

VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES

Superintendente
ATO Nº 13.183, de 16 de setembro de 2024

Revoga os itens 29, 30, 31 e 39 do Ato nº 9115 de 13/10/2021, publicado no DOU de 19/10/2021 (SEI n.º 7533307) seção 1, página 49. Processo 53500.066241/2021-80.

Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel

VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES

Superintendente
ATO Nº 13.335, de 18 de setembro de 2024

Revoga o item 193 do Ato nº 11319/2024, publicado no DOU de 15/08/2024 (SEI n.º 12373158). Processo 53500.057426/2024-46.

Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel

VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES

Superintendente
ATO Nº 13.410, de 19 de setembro de 2024

Revoga o item 5 do Ato nº 7063, de 31 de agosto de 2024, Anexo I: Alteração de Canais, que teve extrato publicado no Diário Oficial da União em 03 de setembro de 2021, seção 1, página 15. Processo 53500.057682/2021-91.

Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel

VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES

Superintendente
ATO Nº 13.386, de 19 de setembro de 2024

Revoga o item 9 do Ato nº 12300 de 13/12/2021, publicado no DOU de 17/12/2021 (SEI n.º 7799320) seção 1, página 32. Processo 53500.085153/2021-87.

Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel

VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES

Superintendente
ATO Nº 13.271, de 17 de setembro de 2024

Revoga o item 204 do Ato nº 1698, de 19 de fevereiro de 2024, Anexo I: Alteração de Canais, que teve extrato publicado no Diário Oficial da União em 23 de fevereiro de 2024, seção 1, página 16. Processo 53500.005562/2024-51.

Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel

VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES

Superintendente
ATO Nº 13.327, de 18 de setembro de 2024

Revoga o item 146 do Ato nº 741/2024, publicado no DOU de 05/02/2024 (SEI nº 11433568). Processo 53500.003200/2024-25.

Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel

VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES

Superintendente
ATO Nº 13.324, de 18 de setembro de 2024

Revoga o item 363 do Ato nº 1170/2023 (SEI nº 9785521). Processo 53500.005102/2023-41.

Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel

VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES

Superintendente
ATO Nº 13.269, de 17 de setembro de 2024

Revoga o item 26 do Ato nº 10212/2023 SEI nº 10567308. Processo 53500.056012/2023-19.

Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel

VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES

Superintendente
ATO Nº 13.257, de 17 de setembro de 2024

Revoga o item 23 do Ato nº 11014, de 31 de Julho de 2023, publicado no DOU de 05/08/2023 (SEI n.º 10628713) seção 1, página 6. Processo 53500.062007/2023-45.

Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel

VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES

Superintendente
ATO Nº 13.391, de 19 de setembro de 2024

Revoga os itens 5, 6, 7 e 8 do Ato nº 8167 de 27/09/2021, publicado no DOU de 05/10/2021 (SEI n.º 7453967) seção 1, página 7. Processo 53500.060138/2021-26.

Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel

VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES

Superintendente
RESOLUÇÃO-RE nº 3.496, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 896, de 27 de agosto de 2024, resolve:

Art. 1º Cancelar por caducidade o Registro de Produto Fumígeno Derivado do Tabaco da marca, conforme anexo, por não ter sido peticionada a renovação de registro no prazo determinado na legislação sanitária em vigor.

Art. 2º A empresa terá o prazo, improrrogável, de 30 (trinta) dias para recolhimento do produto em todos os pontos de venda do território brasileiro.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PATRICIA ALEKSITCH CASTELLO BRANCO

ANEXO

SOUZA CRUZ LTDA

CNPJ: 33.009.911/0001-39

Marca: DUNHILL FINE CUT RED VERSION SK (cigarro com filtro)

Processo: 25351.079339/2023-84

Vencimento: 04/09/2024

Assunto: 6012 - Cancelamento do Registro por Caducidade

Marca: DUNHILL TOBACCO OF LONDON LTD EST 1907 EVOQUE (cigarro com filtro)

Processo: 25351.317627/2020-08

Vencimento: 10/08/2024

Assunto: 6012 - Cancelamento do Registro por Caducidade

VITORIA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, INDUSTRIA & COMERCIO DE TABACOS LTDA

CNPJ: 18.559.637/0001-88

Marca: GF (cigarro com filtro)

Processo: 25351.220976/2023-42

Vencimento: 11/09/2024

Assunto: 6012 - Cancelamento do Registro por Caducidade
DESPACHO SBQ-ANP Nº 1.050, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE BIOCOMBUSTÍVEIS E QUALIDADE DE PRODUTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e na Resolução ANP nº 859, de 6 de dezembro de 2021, e considerando o que consta do Processo nº 48600.201760/2022-13 concede o credenciamento como empresa de inspeção da qualidade à empresa INTERTEK DO BRASIL INSPEÇÕES LTDA. - UNIDADE CANDEIAS, CNPJ 42.565.697/0012-40, para os produtos, ensaios e respectivas normas descritos a seguir:

Produto

Ensaio

Norma

Diesel Verde

Massa Específica a 20 °C

ASTM D4052

Destilação

ASTM D86

Ponto de Fulgor

ASTM D93

Teor de Enxofre

ASTM D5453

Teor de Água

ASTM D6304

Contaminação Total

EN 12662

Etanol Combustível

Aspecto

Visual

Cor

Visual

Acidez Total

NBR 9866

Condutividade Elétrica

NBR 10547

Massa Específica a 20 °C

ASTM D4052

Teor Alcoólico

NBR 15639

Teor de Etanol

ASTM D5501

Teor de Água

ASTM E203

Teor de Metanol

NBR 16041

Resíduo por Evaporação

NBR 8644

Teor de Hidrocarbonetos

NBR 13993

Teor de Cloretos

NBR 10894

pH

NBR 10891

Gasolina Automotiva

Aspecto

ASTM D4176

Cor

Visual

Massa Específica a 20 °C

ASTM D4052

Destilação

ASTM D86

Teor de Enxofre

ASTM D5453

Pressão de Vapor a 37,8 °C

ASTM D5191

Teor de Etanol Anidro

NBR 13992

Teor de Metanol

NBR 16041

GLP

Massa Específica a 20 °C

ASTM D2598

Gás Sulfídrico

ASTM D2420

Resíduo (100 mL e teste da mancha)

ASTM D2158

Pressão Máxima de Vapor a 37,8 °C

ASTM D2598

Butanos e mais Pesados

ASTM D2163

Pentanos e mais Pesados

ASTM D2163

Água Livre

Visual

Óleo Combustível

Viscosidade Cinemática a 60 °C

ASTM D445

Ponto de Fulgor

ASTM D93

Massa Específica a 20 °C

ASTM D4052

Óleo Diesel Marítimo

Aspecto

Visual

Enxofre Total

ASTM D4294

Massa Específica a 20 °C

ASTM D4052

Ponto de Fulgor

ASTM D93

Índice de Cetano

ASTM D4737

Cor ASTM

ASTM D1500

Óleo Diesel Rodoviário

Aspecto

ASTM D4176

Cor ASTM

ASTM D6045

Massa Específica a 20 °C

ASTM D4052

Destilação

ASTM D86

Ponto de Fulgor

ASTM D93

Enxofre Total

ASTM D5453

Teor de Água

ASTM D6304

Condutividade Elétrica

ASTM D2624

Contaminação Total

EN 12662

Água e Sedimentos

ASTM D2709

Índice de Cetano Calculado

ASTM D4737

Os ensaios dos produtos discriminados a seguir podem ser terceirizados, exceto aqueles para os quais a empresa de inspeção é credenciada, ressalvado o disposto no art. 13 da Resolução ANP nº 859, de 2021. São eles: Cimento Asfáltico de Petróleo, Asfalto Diluído de Petróleo, Asfalto Borracha, Asfaltos Modificados por Polímeros Elastoméricos, Emulsões Asfálticas para Pavimentação, Emulsões Asfálticas Catiônicas Modificadas por Polímeros Elastoméricos, Biodiesel, Gasolina de Aviação, Óleo Diesel Rodoviário, Querosene de Aviação e Querosene de Aviação Alternativo.

CARLOS ORLANDO ENRIQUE DA SILVA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.051, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EM EXERCÍCIO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições do inciso I do art. 17 da Resolução ANP nº 960, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta do processo nº 48610.225386/2023-11, resolve: alterar a capacidade e configuração de armazenamento, na Autorização SDL-ANP nº 812, de 1 de novembro de 2022, publicada no D.O.U. em 3 de novembro de 2022, de:

"A capacidade total de armazenamento é de 1.560,00 m³."

TQ

Ø

(m)

Altura

(m)

Capacidade

(m³)

Classe

Tipo

17

4,50

4,80

70,00

IIIB

Vertical aéreo

18

4,50

4,80

70,00

IIIB

Vertical aéreo

19

4,50

4,80

70,00

IIIB

Vertical aéreo

20

4,50

4,80

70,00

IIIB

Vertical aéreo

21

4,50

4,80

70,00

IIIB

Vertical aéreo

22

4,50

4,80

70,00

IIIB

Vertical aéreo

23

4,50

4,80

70,00

IIIB

Vertical aéreo

24

4,50

4,80

70,00

IIIB

Vertical aéreo

"

para:

"A capacidade total de armazenamento é de 420,00 m³.

TQ

Ø

(m)

Altura

(m)

Capacidade

(m³)

Classe

Tipo

17

4,50

4,80

70,00

IIIB

Vertical aéreo

18

4,50

4,80

70,00

IIIB

Vertical aéreo

21

4,50

4,80

70,00

IIIB

Vertical aéreo

22

4,50

4,80

70,00

IIIB

Vertical aéreo

23

4,50

4,80

70,00

IIIB

Vertical aéreo

24

4,50

4,80

70,00

IIIB

Vertical aéreo

"

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.052, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP n° 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/MA0247766

ANTONIO A L DE SOUSA LTDA

54.309.321/0001-00

48610.224448/2024-41

PR/PA0247770

AUTO POSTO CIDADE IV LTDA

54.137.729/0001-33

48610.224352/2024-82

PR/GO0247767

AUTO POSTO COUTO 4 LTDA

46.011.435/0001-32

48610.216766/2024-38

PR/SP0247771

AUTO POSTO REGIS BITTENCOURT LTDA

51.973.661/0001-34

48610.221397/2024-03

PR/SP0247768

GDO PARTICIPACOES S/A

27.751.075/0021-04

48610.224389/2024-19

PR/RO0247769

MIRIAN CINTA LARGA AUTO POSTO LTDA

54.926.242/0001-30

48610.223310/2024-24

PR/MA0247772

P H DOS S COELHO

53.161.591/0001-45

48610.201000/2024-59

PR/AL0247765

TN COMBUSTIVEIS - UNIDADE BRASILIANA LTDA

55.378.874/0001-79

48610.224469/2024-66

PR/SP0247764

VITHEUS COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA

13.625.768/0001-00

48610.224120/2024-24

BRUNO VALLE DE MOURA
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 581, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EM EXERCÍCIO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.224416/2024-45, resolve:

Autorizar a empresa PETROGAL BRASIL S.A. a exercer a atividade de agente de comércio exterior no(s) CNPJ(s) listado(s) abaixo.

Fica revogada a Autorização SDL-ANP nº 708, de 25 de setembro de 2019, e das filiais que foram incluídas por meio do Despacho SDL-ANP nº 332, de 14 de março de 2022.

CNPJ

03.571.723/0003-09

03.571.723/0008-05

03.571.723/0009-96

03.571.723/0010-20

03.571.723/0011-00

03.571.723/0012-91

03.571.723/0013-72

03.571.723/0014-53

03.571.723/0015-34

03.571.723/0016-15

03.571.723/0017-04

03.571.723/0018-87

03.571.723/0019-68

03.571.723/0020-00

-

BRUNO VALLE DE MOURA
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 582, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EM EXERCÍCIO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 960, de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº 48610.225386/2023-11, resolve:

Autorizar a empresa CONSTRÓLEO LUBRIFICANTES LTDA, CNPJ nº 08.234.805/0003-73, a operar a instalação de produção de óleos lubrificantes acabados automotivos e industriais, localizada a Estrada Vicinal Eduardo Dias de Castro (Gália a Fernão) km 4, s/nº, Área Rural de Gália, Gália/SP, 17459-899 [Coordenadas Geográficas Aproximadas (Latitude, Longitude): -22:18:37,924; - 49:32:00,258 (SIRGAS 2000)].

A capacidade total de armazenamento é de 140,00 m³.

TQ

Ø (m)

Altura (m)

Capacidade (m³)

Classe

Tipo

19

4,50

5,35

70,00

IIIB

Vertical aéreo

20

4,50

5,35

70,00

IIIB

Vertical aéreo

BRUNO VALLE DE MOURA
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 583, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EM EXERCÍCIO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da resolução ANP nº 941, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.225386/2023-11, resolve:

Autorizar a empresa CONSTRÓLEO LUBRIFICANTES LTDA, CNPJ nº 08.234.805/0003-73, a exercer a atividade de produção de óleos lubrificantes acabados automotivos e industriais.

BRUNO VALLE DE MOURA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.387,

DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.435325/2024-70, DECLARA:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica EMPRESA PARAENSE DE TRANSMISSAO DE ENERGIA S/A, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 04.416.923/0001-80, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento em reforços em instalações de transmissão (Despacho ANEEL nº 269, de 30 de janeiro de 2024 - Parcial), de sua titularidade, enquadrado no REIDI pela PORTARIA Nº 2.803/SNTEP/MME, DE 15 DE JULHO DE 2024 (anexo IV), da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU nº 135 de 16.07.2024), sem CNO, localizado nos municípios de Barcarena e Tucuruí, Estado do Pará, com prazo inicialmente estimado de execução de 31.01.2024 a 31.01.2029.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

victor eduardo lamano