PORTARIA GM/MS Nº 4.554, DE 25 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

ES

DIVINO DE SAO LOURENCO

PMDSL - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000623132202400

18.232,00

43830001

18.232,00

10302511820QI0001

6439357

18.232,00

GO

CAMPINORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000623134202400

230.828,00

40100001

230.828,00

10302511820QI0001

6734669

230.828,00

GO

ITAPURANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPURANGA

36000623065202400

150.000,00

92060002

150.000,00

10302511820QI0001

6545734

150.000,00

GO

MORRINHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MORRINHOS

36000623077202400

149.788,00

44780001

149.788,00

10302511820QI0001

6380042

149.788,00

MG

IAPU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000623347202400

17.710,00

24880003

17.710,00

10302511820QI0001

6602924

17.710,00

MG

IBIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIA

36000623523202400

150.000,00

39240015

150.000,00

10302511820QI0001

2181029

150.000,00

MG

JANAUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000622894202400

50.000,00

27540004

50.000,00

10302511820QI0001

6518877

50.000,00

MG

PALMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMA

36000622834202400

200.000,00

44720001

200.000,00

10302511820QI0001

9323899

200.000,00

MG

PEDRAS DE MARIA DA CRUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000623314202400

60.000,00

27640019

60.000,00

10302511820QI0001

6513603

60.000,00

MG

VARGINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000623205202400

469.260,00

39600010

469.260,00

10302511820QI0001

6513999

469.260,00

PA

PICARRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000623136202400

261.584,00

43560004

261.584,00

10302511820QI0001

6483739

261.584,00

PA

SAO MIGUEL DO GUAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000623332202400

924.470,00

30820002

924.470,00

10302511820QI0001

6851290

924.470,00

PR

BOM JESUS DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DO SUL

36000623129202400

50.000,00

40740002

50.000,00

10302511820QI0001

7930607

50.000,00

PR

UMUARAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMUARAMA

36000623390202400

1.191.387,00

43810006

1.191.387,00

10302511820QI0001

2679736

1.191.387,00

RO

PORTO VELHO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000623330202400

350.000,00

44260001

350.000,00

10302511820QI0001

2807092

350.000,00

SP

BIRITIBA-MIRIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000623081202400

60.093,00

37170002

60.093,00

10302511820QI0001

6446000

60.093,00

TOTAL

16 PROPOSTAS

4.333.352,00