Aviso DE REVOGAÇÃO

CONCORRÊNCIA PUBLICA SRP Nº 4/2023

Processo Licitatório Nº241/2023.Sistema De Registro De Preço-Srp.Tipo De Julgamento: Menor Preço.

O Prefeito Do Município De Confresa-Mt, No Uso Das Prerrogativas Que Lhe São Conferidas Pela Legislação Municipal, Ainda, Com Base Nas Disposições Contidas Na Súmula Nº 473 Do Supremo Tribunal Federal Tem O Seguinte Enunciado:"A Administração Pode Anular Seus Próprios Atos, Quando Eivados De Vícios Que Os Tornam Ilegais, Porque Deles Não Se Originam Direitos; Ou Revogá-Los, Por Motivo De Conveniência Ou Oportunidade, Respeitados Os Direitos Adquiridos, E Ressalvada, Em Todos Os Casos, A Apreciação Judicial."decide:Revogar O Processo Licitatório Nº241/2023 - Concorrencia Publica Srp Nº 004/2023, Cujo O Objeto É "Concorrência Publica Com Registro De Preços Para Eventual E Futura Execução De Serviços Para Transformação Do Lixão A Céu Aberto Em Aterro Sanitário No Município De Confresa-Mt.", Pela Seguinte Motivação:1º - Considerando Que A Administração Pode Anular Seus Próprios Atos, Quando Eivados De Vícios Que Os Tornam Ilegais, Porque Deles Não Se Originam Direitos; Ou Revoga-Los, Por Motivo De Conveniência Ou Oportunidade, Respeitados Os Direitos Adquiridos, E Ressalvada, Em Todos Os Casos, A Apreciação Judicial (Sumula 473, Stf).2º - Considerando Que A Administração Pública Pode Declarar A Nulidade Dos Seus Próprios Atos (Súmula 346, Stf).3º - Considerando Que A Administração Deve Anular Seus Próprios Atos, Quando Eivados De Vícios De Legalidade, E Pode Revoga-Los Por Motivo De Conveniência Ou Oportunidade, Respeitados Os Direitos Adquiridos ((Lei 8.666/1993 - Art. 49).4-º Considerando Ainda Que Prosseguir Com A Presente Licitação Resultaria No Não Atendimento Da Real Necessidade Do Objeto Licitado, Desta Forma Se Faz Necessária A Sua Revogação A Fim De Se Evitar Futuros Transtornos Decorrentes De Uma Contratação Frustrada, E A Instauração De Um Novo Procedimento Licitatório, Dentro Do Regramento A Luz Da Lei Federal Nº 14.133/2021, Portando Revoga-Se O Processo Licitatório Nº241/2023 - Concorrencia Publica Srp Nº004/2023. Em Todos Os Seus Temos.

Confresa - MT, 21 de março de 2024.

CEZAR QUEIROZ DA SILVA

Agente de Contratação

AVISO DE licitação

CONCORRÊNCIA PúBLICA ELETRôNICA Nº 2/2024

Processo Licitatório N° 028/2024.Criterio De Julgamento: Menor Preço E Melhor Tecnica.

A Prefeitura De Confresa-Mt, Através Do Presidente Da Comissão Permanente De Contratação E Membros Da Equipe De Apoio, Torna Público Para Todos Os Interessados Que Se Encontra Instaurada A Licitação Na Modalidade Concorrencia Publica Na Forma Eletrônica - N° 002/2024 - Critério De Julgamento : Menor Preço E Melhor Tecnica , De Acordo Com A Lei Federal 14.133/2021, Em Vigência O Edital E Seus Anexos Estarão Disponíveis Na Sala Do Departamento De Licitações E Contratos, No Site Confresa.Org No Link Do Portal Da Transparência Https://Sic.Tce.Mt.Gov.Br/118/Assunto/Listapublicacao/Id_Assunto/2079/Idassunto_Item/8653, No Www.Bnc.Org.Br, No E-Mail: Licitaconfresa @Hotmail.Com E De Segunda À Sexta-Feira , Citando O N° Do Edital Em Questão. Objeto: Concorrência Publica Na Forma Eletronica, Para A Realização De Parceria Público-Privada (Ppp) Com Fulcro Na Modernização, Otimização, Expansão, Operação E Manutenção Da Rede De Iluminação Pública Do Município De Confresa/Mt.Das Propostas:*Do Recebimento: Inicia Dia 27/03/2024 As 08hs30min.*Do Encerramento De Recebimento: Dia 15/05/2024 As 08hs30min.*Abertura Das Propostas: Dia 15/05/2024 As 09hs00min.*Inicio Da Sessão De Disputa De Preços: Dia 15/05/2024 As 09hs30min Modo De Disputa: Aberto Endereço Eletrônico: Www.Bnc.Org.Br Obs: Horario Oficial De Brasília.

Confresa-MT, 21 De Março De 2024.

CEZAR QUEIROZ DA SILVA

Agente de Contratação