EDITAIS DE NOTIFICAÇÕES

A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, representada neste ato por sua Gerência Executiva de Governo Fortaleza, no uso de suas atribuições legais, publica na forma da lei para fazer saber aos que a presente virem ou dela conhecimento tiverem que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, fica NOTIFICADA, com base no Acórdão TCU 1414/2014 - Primeira Câmara, a Senhora THAINÁ ANUNCIAÇÃO FERREIRA MATEUS, CPF 054.565.363-07, qualificada como FILHA , sucessora/herdeira do Ex-Prefeito do Município de Palhano/CE, Senhor FRANCISCO ERISSON FERREIRA, este falecido em 01/12/2022, nos termos do Contrato de Repasse nº. 1039834-94/2017, convênio 843987/2017/MESP, tendo por finalidade a transferência de recursos financeiros da União para Reforma e Ampliação do Estádio Municipal de Palhano/CE , celebrado em 28/11/2017 entre UNIÃO FEDERAL e o Município de Palhano/CE, intermediado por esta CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no valor de R$ 476.623,93 (Quatrocentos e setenta e seis mil, seiscentos e vinte e três reais e noventa e três centavos), para que, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da publicação desta, seja regularizada a ocorrência de dano, a seguir identificado, e/ou apresentada a defesa com a documentação pertinente. Caso não seja possível a regularização da ocorrência, deverá ser devolvido à conta vinculada nº 0755.006.00647100-0 ou por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), os valores históricos atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma da lei, até o efetivo recolhimento, conforme dados apresentados a seguir, como Demonstrativo de Débito (atualizado no sítio eletrônico do TCU). Irregularidade: Não execução total ou parcial do objeto do contrato de repasse, sem que haja fruição, e para a qual tenham sido sacados valores da conta vinculada sem a correspondente devolução e Omissão no dever de prestar contas. Valor desta dívida atualizada monetariamente e acrescida de juros até 19/01/2024: R$ 228.571,43 (Duzentos e vinte e oito mil, quinhentos e setenta e um reais e quarenta e três centavos). Caso não seja regularizada a situação contratual no prazo concedido, poderá ser instaurada Tomada de Contas Especial (TCE), cujo processo será encaminhado ao Órgão de Controle Interno competente, para análise, certificação das contas e posterior envio ao Tribunal de Contas da União (TCU) para julgamento, se for o caso, conforme estabelecido na Instrução Normativa TCU nº 71, de 28/11/2012, e alterações da Instrução Normativa nº 76, de 23/11/2016, podendo também ser providenciada a inclusão do(s) responsabilizado(s) no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), no prazo de 75 dias, conforme Lei 10.522/2002. Informamos que o processo terá continuidade independentemente de manifestação de Vossa Senhoria, a partir do vencimento do prazo estabelecido para o cumprimento da presente comunicação.

Sílvio José Conceição

Gerente de Filial

A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, representada neste ato por sua Gerência Executiva de Governo Fortaleza, no uso de suas atribuições legais, publica na forma da lei para fazer saber aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, fica NOTIFICADO o Senhor JOSÉ AFRÂNIO PINHO PINHEIRO, CPF 050.326.793-72, Ex-Prefeito do Município de Umirim/CE, que em 07/07/2023, foi apurado o valor do débito em decorrência da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União - Não consecução dos objetivos pactuados, relativo ao Contrato de Repasse nº. 0249803-69/2008, celebrado com o Município de Umirim/CE, tendo por finalidade a transferência de recursos financeiros da União para Construção de Unidades Habitacionais e que o valor imputado a Vossa Senhoria, decorrente da responsabilização, atualizado até a data de 19/01/2024, perfaz o montante de R$ 1.208.246,22 (Hum milhão, duzentos e oito mil, duzentos e quarenta e seis reais e vinte e dois centavos). O citado processo foi registrado sob o nº 021.006/2023-7, no Sistema E-TCE, do Tribunal de Contas da União, que visa instauração, tramitação e autuação de processos de Tomada de Contas Especial (TCE), bem como o cadastramento de débitos resultantes de dispensa de instauração de TCE, para análise e providências pelo órgão de controle interno do Governo Federal, conforme disposto na Portaria-TCU nº 122/2018.

Sílvio José Conceição

Gerente de Filial