EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28767/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MERCY TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 05.088.867/0001-64, RAL6J35, FRMEV02137562024, 606-82; MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57, SXD9C83, FRMEV02219552024, 606-82; MEG TRANSPORTES LTDA, 10.562.038/0001-01, MMB7037, FRMEV02291022024, 606-82; MM TRANSPORTES LOGISTICA E ARMAZENS LTDA, 09.059.609/0001-00, RKG9A99, FRMEV02065982024, 606-82; MILLENNIUM TRANSPORTES LTDA, 41.454.697/0001-58, QJW7H94, FRMEV02306952024, 606-82; MUNIZ TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 29.956.676/0001-35, RDX7I47, FRMEV02379772024, 606-82; MURILO TALAU TRANSPORTES LTDA, 15.873.669/0001-65, QJS1E73, FRMEV02369542024, 606-82; EKG0I44, FRMEV02259882024, 606-82; MOACIR RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR, ***.643.699-**, AVB3964, FRMEV01660982024, 606-82; MURILLO DE OLIVEIRA CERQUEIRA, ***.364.025-**, EZU2C14, FRMEV02089602024, 606-82; MAYCON ANICETO MOREIRA, ***.980.136-**, HMV9H02, FRMEV02226032024, 606-82; MOURA LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 10.622.287/0001-45, RMY9I60, FRMEV02375582024, 606-82; MAURO RUFINO, ***.081.121-**, AQW4G32, FRMEV02351772024, 606-82; MORIA TRANSPORTES LTDA, 22.934.032/0001-05, QQO6F16, FRMEV02371672024, 606-82; MFJ TRANSPORTES LTDA, 11.777.234/0001-66, QIU7414, FRMEV02345322024, 606-82; MAXILIGAS INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA, 07.436.109/0001-15, STY9E56, FRMEV02357192024, 606-82; MESADRI AGRO LTDA, 28.885.351/0001-46, QBQ7B33, FRMEV02359052024, 606-82; MRF TRANSPORTES LTDA, 02.618.731/0001-20, QCX9I30, FRMEV02351882024, 606-82; MONTEIRO TRANSPORTES LTDA, 23.764.521/0001-10, PJK3J07, FRMEV01398182024, 606-82; MONTICELLI TRANSPORTES LTDA, 52.189.530/0001-23, JAV0400, FRMEV02333262024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração