EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26399/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

2R - INDUSTRIA E COMERCIO DE FARINHA DE CARNE E TRANSPORTES LTDA, 07.081.620/0001-41, AZJ4848, FRMEV00140772024, 606-82; 33.855.452 ADRIANO RABELO ELIAS, 33.855.452/0001-04, QHB7E45, FRMEV00142252024, 606-82; 33.848.228 EDMAR FREITAS, 33.848.228/0001-95, EPM9A15, FRMEV01494542023, 606-82; A. C. MENGUE & CIA LTDA, 06.964.444/0001-23, ION6B37, FRMEV00065712024, 606-82; IWJ8030, FRMEV01437522023, 606-82; 17.178.151 LTDA, 17.178.151/0001-37, KIQ0E20, FRMEV00210062024, 606-82; 49.469.640 JONAS TOMAZI MOTA, 49.469.640/0001-34, MFM5J79, FRMEV01983982024, 606-82; A. S. XAVIER DA SILVA FRETAMENTO LTDA, 04.710.170/0001-10, QKK3C23, FRMEV00029862024, 606-82; LRA7A41, FRMEV00061522024, 606-82; 45.309.834 JOHN LENON MARTINS SILVA, 45.309.834/0001-11, GXS1765, FRMEV01274162024, 606-82; 34.995.813 GUILHERME MARCELINO ERHARDT, 34.995.813/0001-80, HNS8G28, FRMEV02103472024, 606-82; 100 LIMITES TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 08.686.745/0001-68, RCD6I47, FRMEV00240202024, 606-82; PRF5551, FRMEV00246082024, 606-82; 52.968.061 PAULO CESAR MARTINS DE OLIVEIRA, 52.968.061/0001-40, HQG6865, FRMEV00105142024, 606-82; 51.101.919 EVERTON JOSE DE OLIVEIRA, 51.101.919/0001-02, HYN2E70, FRMEV01497822023, 606-82; A G G VIAGENS E TURISMO LTDA, 17.189.772/0001-16, JJJ5J30, FRMEV00176172024, 606-82; 53.211.808 VIVIANI FEITOSA ALVES, 53.211.808/0001-84, GSH6G81, FRMEV01590632024, 606-82; 20.309.454 JOSE FRANCISCO MAJOR, 20.309.454/0001-56, QHK4A92, FRMEV01993832024, 606-82; 31.412.808 MICHELE OLIVEIRA COIMBRA BARBOSA, 31.412.808/0001-00, CUD3A47, FRMEV01595212024, 606-82; A F DA SILVA TURISMO LTDA, 47.730.739/0001-12, BUS5G63, FRMEV01421152023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT