EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26706/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0103-18, PUQ1D03, EPSMA00398172024, 683-11; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0143-05, JAV4F74, EPSMA00396762024, 683-12; SPR SAO PAULO RODOVIAS LTDA., 39.434.791/0001-01, GCD2I02, EPSMA00325192024, 683-13; SUSSANTUR TRANSPORTES, TURISMO E FRETAMENTO LTDA., 44.590.404/0001-58, GJY9964, EPSMA00003792024, 683-11; SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA, 50.567.288/0007-44, QRE4J47, EPSMA00243802024, 683-12; RLO7H89, EPSMA00416122024, 683-13; SOLUCOES EM ACO USIMINAS S.A., 42.956.441/0030-46, RVA5A02, EPSMA00221032024, 683-12; RVA5A02, EPSMA00222782024, 683-12; LTD5H76, EPSMA00004372024, 683-12; RVB5G86, EPSMA00834752023, 683-12; SUDESTE PAULISTA COMERCIO DE METAIS LTDA, 01.675.624/0001-71, FLR3J00, EPSMA00007432024, 683-13; SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA, 19.791.896/0052-42, RQP4I90, EPSMA00796872023, 683-11; SUZANO S.A., 16.404.287/0461-47, QWX3H44, EPSMA00765232023, 683-12; RUX2I85, EPSMA00732652023, 683-12; RQM7J41, EPSMA00732532023, 683-12; RVA4I78, EPSMA00732552023, 683-12; RQT4H35, EPSMA00733022023, 683-11; SILVESTRE MONTEIRO FERRAZ, ***.812.837-**, LLX8B39, EPSMA00017062024, 683-13; SOCIEDADE PAULISTA DE TUBOS FLEXIVEIS LTDA, 61.371.993/0001-00, QIX7D18, EPSMA00829542023, 683-12; EMPRESA ROTA DE TRANSPORTES LTDA, 00.912.370/0001-03, PWN8D64, EPSMA00274152024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração