EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26002/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

M W M - COMERCIO E TRANSPORTE DE CALCARIO LTDA, 74.017.856/0001-06, AVC4A47, EPSMA00260662024, 683-12; M L C DOURADO TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 24.551.330/0003-03, RSA6F51, EPSMA00223302024, 683-13; RSA6B13, EPSMA00001162024, 683-13; MA AUTOMOTIVE BRASIL LTDA., 03.571.044/0001-60, RTF9C16, EPSMA00318602024, 683-13; M&M SERVICOS FLORESTAIS LTDA, 21.287.928/0001-79, RQP5H35, EPSMA00012872024, 683-12; M S DE ALMEIDA TRANSPORTES LTDA, 18.674.775/0001-08, LSZ6D65, EPSMA00688072023, 683-11; AUTO VIACAO 1001 LTDA, 30.069.314/0065-76, KRG8I54, EPSMA00319182024, 683-13; DANILO NORBERTO SCHMITZ, 05.394.398/0001-01, AIE7864, EPSMA00312882024, 683-13; AMAFIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 75.784.140/0001-05, AZR5E69, EPSMA00322192024, 683-13; CBF INDUSTRIA DE GUSA S/A, 36.312.056/0005-52, RKX9B03, EPSMA00311792024, 683-12; ARLINDO GROSS, ***.795.411-**, BWF1951, EPSMA00318812024, 683-13; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0104-82, SGA5D99, EPSMA00319742024, 683-12; CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 73.410.326/0004-03, PCS2J88, EPSMA00320162024, 683-13; FLUENT LOGISTICA LTDA, 14.012.420/0002-83, ODM3J67, EPSMA00322442024, 683-12; ALE COMBUSTIVEIS S.A., 23.314.594/0008-87, QQP9B44, EPSMA00319852024, 683-11; ODJ4A22, EPSMA00319772024, 683-11; KLABIN S.A., 89.637.490/0133-95, RLN9H10, EPSMA00319162024, 683-13; L.O.S COMERCIO , IMP E SERVICOS OFFSHORE LTDA, 49.322.099/0001-37, PTB9E88, EPSMA00321202024, 683-13; AMBEV S.A., 07.526.557/0063-02, DVI7I70, EPSMA00318552024, 683-11; CTS - COOPERATIVA DE TRANSPORTES DE SOROCABA E REGIAO, 03.615.415/0001-68, QOA6H25, EPSMA00321032024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT