EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27608/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

O.G. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA, 26.440.125/0001-26, IVM4J66, FRMEV01606852024, 606-82; METALURGICA DJ LTDA, 30.084.787/0001-88, MMD7I44, FRMEV01383992024, 606-82; POWER LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 07.069.828/0003-07, RUQ8B72, FRMEV01902482024, 606-82; RUR6D04, FRMEV01929272024, 606-82; RUQ8B74, FRMEV01942112024, 606-82; MCK TRANSPORTES LTDA, 47.646.387/0001-11, DBS9H67, FRMEV01913842024, 606-82; MTR4E87, FRMEV01914122024, 606-82; NSB TRANSPORTES LTDA, 25.368.239/0001-40, MKA6J63, FRMEV01866102024, 606-82; MUNICIPIO DE CACAPAVA, 45.189.305/0001-21, BZA0H56, FRMEV01933892024, 606-82; MNJ ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 27.208.882/0001-31, RUE8A90, FRMEV01567592024, 606-82; FII8J86, FRMEV01564202024, 606-82; MIL QUIMICA MG LTDA, 03.713.775/0001-00, SYK0C13, FRMEV01668962024, 606-82; OZANAN TRANSPORTE LTDA, 05.744.945/0001-31, RNU6E08, FRMEV01788172024, 606-82; MEYVIS TRANSPORTES LTDA, 28.997.852/0001-14, DTD9929, FRMEV01945502024, 606-82; MUSITECH - INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA, 03.846.192/0001-40, SFK8G85, FRMEV01842552024, 606-82; MOVERAUTO TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA, 03.029.482/0001-09, ELW4754, FRMEV01990342024, 606-82; PRINCE TROLESE, ***.509.086-**, GWH7D51, FRMEV01278342024, 606-82; OTTO BAUMGART INDUSTRIA E COMERCIO S A, 60.642.774/0001-48, DPA5204, FRMEV01781262024, 606-82; PLASTLIFE INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA, 07.456.210/0001-38, RAI6G42, FRMEV01900432024, 606-82; RYR7H97, FRMEV01906872024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT