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ALVARÁ Nº 5.604, DE 1º DE AGOSTO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/67610 - DELESP/DREX/SR/PF/SP, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa SEFRA SEGURANÇA E VIGILANCIA PRIVADA LTDA, CNPJ nº 04.658.002/0001-23, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, Escolta Armada e Segurança Pessoal, para atuar em São Paulo, com Certificado de Segurança nº 2056/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
PORTARIA MDS Nº 1.010, DE 1º DE AGOSTO DE 2024

Altera a Portaria MDS nº 985, de 17 de maio de 2024, que estabelece medidas emergenciais para a gestão e operação do Programa Bolsa Família, instituído pela Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros, instituído pela Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, disposto no art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, destinadas aos municípios e ao Estado do Rio Grande do Sul - RS, em decorrência do Estado de Calamidade Pública, declarada por meio do Decreto do Governo do Estado do Rio Grande do Sul nº 57.596, de 1º de maio de 2024, e reconhecida sumariamente pela União por meio da Portaria nº 1.467, de 8 de maio de 2024, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, ou de situação de emergência.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 87, parágrafo único, II da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, na Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 10.881, de 2 de dezembro de 2021, no Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022, e no Decreto nº 12.064, de 17 de junho de 2024, resolve:

Art. 1º A Portaria MDS nº 985, de 17 de maio de 2024, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, publicada no Diário Oficial da União nº 95-B, Edição Extra, Seção 1, de 17 de maio de 2024, página 3, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º Excepcionalmente nos meses de maio, junho, julho e agosto de 2024, serão selecionadas para ingresso imediato no PBF, com pagamentos disponíveis a partir da referência do mês de inclusão, a totalidade das famílias pré-habilitadas ao Programa nos referidos meses, observados os critérios de ingresso e habilitação previstos nos artigos 6º a 11 da Portaria MDS nº 897, de 7 de julho de 2023, e que sejam domiciliadas nos municípios do Rio Grande do Sul, conforme registro no Cadastro Único." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 738, de 1º de agosto de 2024. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome da Senhora GILDA MOTTA SANTOS NEVES, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República da Turquia.

Nº 739, de 1º de agosto de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.248, de 1º de agosto de 2024.
PORTARIA SECOM/PR Nº 20, DE 1º DE AGOSTO DE 2024

Delega competência ao Secretário-Executivo para assinatura de edital para realizar apoio cultural em emissoras executantes do serviço de radiodifusão comunitária.

O MINISTRO DE ESTADO INTERINO DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA,no uso de suas atribuições previstas no inciso I e IV, do parágrafo único, do art. 87 da Constituição Federal, e nos arts. 12 a 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e o disposto no Decreto nº 11.362, de 1º de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Secretário-Executivo da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República para assinatura de edital para realizar apoio cultural em emissoras executantes do serviço de radiodifusão comunitária, nos termos do art. 18 da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e da Instrução Normativa SECOM nº 2, de 14 de setembro de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LAÉRCIO PORTELA DELGADO
PORTARIA SG/PR Nº 184, DE 1º DE AGOSTO DE 2024

Delega competências para celebração de Termos de Contribuição Voluntária.

OMINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, nos arts. 12 e 13 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Fica delegada à Secretária-Executiva da Secretaria-Geral da Presidência da República a competência para celebrar Termos de Contribuição Voluntária, no âmbito da respectiva área de atuação, observadas as normas em vigor aplicáveis, vedada a subdelegação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MÁRCIO COSTA MACÊDO
ACÓRDÃO nº nº 83, de 27 de junho de 2024

Processo Ético-Disciplinar nº 10/24

EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO DO CONSULTÓRIO. CONCESSÃO DE PRAZO PRA REGULARIZAÇÃO, SOB PENA DE REPREENSÃO E MULTA EQUIVALENTE A UMA ANUIDADE. V.U.:

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta C.A.C.B.R. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente:

"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela concessão de prazo de 60 (sessenta) dias para regularização do consultório e, caso não haja a regularização, que seja aplicada a penalidade de repreensão e multa equivalente a 1 (uma) anuidade, visto infração do Art. 16, incisos I e V da Lei 6.316/75, Art. 5º da Resolução COFFITO nº 37/1984, Art. 2º, inciso III da Resolução COFFITO nº 139/1992 e Art. 3º, § 2º e Art. 9º, inciso I da Resolução COFFITO nº 424/2013. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo".

A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, a Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, a Diretora-Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, os Conselheiros Efetivos, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Fernanda Leandro Ribeiro, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos..

Jeferson Gonçalves Azevedo

Relator
ACÓRDÃO nº nº 86, de 27 de junho de 2024

Processo Ético-Disciplinar nº 117/23

EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO. INFRAÇÃO REGULARIZADA. ABSOLVIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO. V.U.:

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta S.B.J. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente:

"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, pela absolvição da representada e extinção do feito, visto a regularização. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira".

A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, a Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, a Diretora-Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, os Conselheiros Efetivos, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Fernanda Leandro Ribeiro, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos.

Jane Suelen Silva Pires Ferreira

Relator
ACÓRDÃO nº nº 87, de 4 de julho de 2024

Processo Ético-Disciplinar nº 12/24

EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO. INFRAÇÃO REGULARIZADA. ABSOLVIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO. V.U.:

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta A.M.B.L.F. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente:

"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, pela absolvição da representada e extinção do feito, visto a regularização. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo".

A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, a Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, a Diretora-Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, os Conselheiros Efetivos, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Fernanda Leandro Ribeiro, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos.

Jeferson Gonçalves Azevedo

Relator
EXTRATO DE ATA DA 7ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

REALIZADA EM 28 DE JUNHO DE 2024

Aos vinte e oito dias do mês de junho de dois mil e vinte e quatro, às onze horas, na Avenida General Justo, nº. 160, Centro, Rio de Janeiro, RJ, sede da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A., vinculada ao Ministério da Defesa por meio do Comando da Aeronáutica, realizou-se a 7ª Assembleia Geral Extraordinária, dispensada a publicação de convocatória, por ser a UNIÃO a única acionista e detentora da integralidade do capital social da Empresa. Compareceram: a União, representada legalmente pela Sra. LUCIANA CORTEZ RORIZ PONTES, Procuradora da Fazenda Nacional, credenciada pela Portaria nº. 726, de 3 de maio de 2024, publicada na Edição nº. 86, Seção 2, página 36 do Diário Oficial da União de 6 de maio de 2024; o Sr. HIRAN WILLIAMS DE ALMEIDA, Presidente do Conselho de Administração; o Sr. JOSÉ POMPEU DOS MAGALHÃES BRASIL FILHO, Presidente da NAV Brasil; e o Sr. MARCOS NARCISO MARTINS, Chefe de Gabinete da Presidência.

A representante da União, Sra. LUCIANA PONTES, convidou o Sr. WILLIAMS a presidir os trabalhos da Assembleia e o Sr. MARCOS MARTINS a atuar como secretário. Composta a mesa e verificado o quórum legal para a instalação em primeira convocação e para as deliberações, o Presidente da Mesa deu início aos trabalhos, esclarecendo que a publicação de anúncios havia sido dispensada, nos termos do artigo 124, § 4º, da Lei nº. 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Na sequência, informou que a ata seria lavrada na forma de sumário dos fatos ocorridos, de acordo com o § 1º do art. 130, da Lei nº. 6.404/1976, e que, tendo em vista que o voto da União foi antecipado, sendo do conhecimento de todos, seria dispensada a leitura do texto do Edital de Convocação, informando aos presentes os assuntos da Ordem do Dia para deliberação: I. eleição de MARCELO MARTINS PIMENTEL, brasileiro, divorciado, CPF n° 428.***.***-91, RG n°. 572.*** SSP DF, com domicílio em Brasília, DF, indicado pelo Comandante da Aeronáutica (Oficio nº 8580/CH GAB MD/GM-MD, de 04.04.2024) para Membro Efetivo do Conselho Fiscal, em substituição a GILSON ALVES DE ALMEIDA JUNIOR, que teve o prazo de atuação prorrogado na 4ª AGE, em 29.08.2023, até nova eleição; e II. eleição de LUIZ HENRIQUE POCHYLY COSTA, brasileiro, casado, CPF n° 393.***.***-34, RG n°. 826.*** SSP DF, com domicílio em Brasília, DF, indicado pelo Comandante da Aeronáutica (Oficio nº 8580/CH GAB MD/GM-MD, de 04.04.2024) para membro do Conselho de Administração da NAV Brasil, em cargo vago. Por fim, nada mais havendo a tratar, o Presidente deu por encerrados os trabalhos da 7ª Assembleia Geral Extraordinária da NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A., da qual eu, MARCOS NARCISO MARTINS, Secretário, redigi a presente ata que, lida e achada conforme, é devidamente assinada pelos presentes.

HIRAN WILLIAMS DE ALMEIDA

Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO COFEN Nº 759, DE 31 DE JULHO DE 2024

Altera a Resolução Cofen nº 753, de 10 de maio de 2024 e dá outras providências.

O CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº 726, de 15 de setembro de 2023, e

CONSIDERANDO a prerrogativa estabelecida ao Cofen no art. 8º, inciso IV, da Lei nº 5.905/1973, de baixar provimentos e expedir instruções, para uniformidade de procedimento e bom funcionamento dos Conselhos Regionais;

CONSIDERANDO o disposto no art. 21, inciso XII, do Regimento Interno do Cofen, aprovado pela Resolução Cofen nº 726/2023, que autoriza o Conselho Federal de Enfermagem baixar Resoluções, Decisões e demais instrumentos legais no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos critérios e regras de funcionamento das Câmaras Técnicas, Comissões e Grupos de Trabalhos estabelecidos pela Resolução Cofen nº 753/2024;

CONSIDERANDO a decisão do Cofen em sua 567ª Reunião Ordinária de Plenário, realizada no dia 25 de julho de 2024; resolve:

Art. 1º As Comissões Permanentes passam a ser denominadas "Comissões Técnicas Permanentes", devendo aquela denominação ser substituída por esta no corpo da Resolução Cofen nº 753/2024, publicada no Diário Oficial da União nº 92, seção 1, de 14 de maio de 2024, págs. 87 e 88.

Art. 2º Fica revogado o § 2º do art. 4º, renumerando o atual § 1º como parágrafo único.

Art. 3º O caput do art. 5º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º Os Grupos de Trabalho (GT), vinculados à Diretoria, de caráter transitório, são órgãos de assessoramento de matérias específicas deliberadas pelo plenário, diretoria ou presidência."

Art. 4º Os Grupos de Trabalho (GTs) ficam excluídos dos artigos 6º, 7º e 8º.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Manoel Carlos Neri da Silva

Presidente do Conselho

Vencelau Jackson da Conceição Pantoja

1º Secretário
RETIFICAÇÂO

Na PORTARIA SPA/MAPA Nº 319, DE 31 DE JULHO DE 2024, publicada no DOU de 2/8/2024, Seção 1, páginas 5 a 7, aponha-se por ter sido omtido, o título: Secretaria de Política Agrícola.

(P/Codou )
DESPACHO DE 1º DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 17944.101674/2018-19

Interessado: Eletronuclear S.A. (nova denominação social da Eletrobrás Termonuclear S.A. - Eletronuclear).

Assunto: Alteração contratual (Terceiro Termo Aditivo) referente à operação de crédito interno, com garantia da União, celebrada entre a Eletrobrás Termonuclear S.A. - Eletronuclear e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 3.800.000.000,00 (três bilhões e oitocentos milhões de reais), cujos recursos são destinados ao Projeto de construção da Usina Nuclear de Angra 3.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ratifico a concessão da garantia da União referente ao contrato acima mencionado.

DARIO CARNEVALLI DURIGAN

Ministro

Substituto
PORTARIA Nº 599, DE 30 DE JULHO DE 2024

Reconhece e declara como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Arapucu, localizada no município de Óbidos, no Estado do Pará.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22 da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 104 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria/INCRA/P/nº2.541, de 28 de dezembro de 2022, e considerando o disposto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nos arts. 215 e 216 da Constituição Federal de 1988, no Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, na Convenção Internacional nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, e nas normativas internas do Incra, bem como os termos do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação RTID, relativo à regularização das terras da Comunidade Quilombola Arapucu, publicado no DOU nos dias 01 e 02 de agosto de 2017, e no DOE/PA, nos dias 03 e 04 de agosto de 2017; e, ainda, o que consta dos autos do processo administrativo nº 54501.016341/2006-89; resolve:

Art. 1º Reconhecer e declarar como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Arapucu, a área de 777,91 ha (setecentos e setenta e sete hectares e noventa e um ares), localizada no Município de Óbidos, no estado do Pará.

§1º Os limites e confrontações do território quilombola Arapucu são: ao norte, Gleba Xiriri; ao sul, Rio Amazonas; a leste, Fazenda São Gonçalo, Sítio Sucuriju, Sítio Costa e Silva, e Sítio Meu Sonho; e, a oeste, Sítio Marajó - Parte A e B, e Sítio Bela Vista.

§ 2º A planta e o memorial descritivo encontram-se disponíveis no processo administrativo nº 54501.016341/2006-89 e no acervo fundiário do Incra pelo endereço eletrônico http://acervofundiario.incra.gov.br.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
DESPACHO DE 1º DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 17944.105595/2023-36

Interessado: Município de Santos - SP.

Assunto: Operação de crédito externo a ser realizada entre Município de Santos - SP e a Corporação Andina de Fomento - CAF, no valor de US$ 105.041.704,00 (cento e cinco milhões, quarenta e um mil e setecentos e quatro dólares dos EUA), de principal, cujos recursos são destinados ao Programa de Macrodrenagem, Acessibilidade, Inovação e Sustentabilidade de Santos - Santos Mais.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 40, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na Resolução nº 48, de 21 de dezembro de 2007, com alterações, e Resolução nº 09, de 20 de junho de 2024, todas do Senado Federal, e no uso da competência que lhe confere o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, a concessão da garantia da União à operação de que se trata, condicionada à prévia formalização do contrato de contragarantia entre a União e o Ente.

DARIO CARNEVALLI DURIGAN

Ministro

Substituto
DESPACHO DE 1º DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 17944.105558/2023-28

Interessado: Município de Rio Grande (RS).

Assunto: Operação de crédito externo a ser realizada entre o Município de Rio Grande (RS) e a Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD), no valor de até € 58.593.750,00 (cinquenta e oito milhões, quinhentos e noventa e três mil e setecentos e cinquenta euros), de principal, cujos recursos se destinam a financiar, parcialmente, o Programa de Desenvolvimento Municipal Integrado e Sustentável da Cidade de Rio Grande - RIO GRANDE 2030.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 40, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na Resolução nº 48, de 21 de dezembro de 2007, com alterações, e Resolução nº 11, de 11 de julho de 2024, todas do Senado Federal, e no uso da competência que lhe confere o art. 6º do Decreto-Lei 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, a concessão da garantia da União à operação de que se trata, condicionada à prévia formalização do contrato de contragarantia entre a União e o Ente.

DARIO CARNEVALLI DURIGAN

Ministro

Substituto
Alvará nº 6.369, de 2 de AGOSTO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48076.896098/2024-13-ARGILA MINERACAO LTDA (Documento SEI: 13809916)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 6.366, de 2 de AGOSTO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48058.840194/2024-25-NCM EMPREENDIMENTOS LTDA (Documento SEI: 13809920)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 6.368, de 2 de AGOSTO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48062.870948/2024-11-MARCO TULIO MIRANDA DE OLIVEIRA (Documento SEI: 13809914)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 6.365, de 2 de AGOSTO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48058.840193/2024-81-NCM EMPREENDIMENTOS LTDA (Documento SEI: 13809918)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 6.367, de 2 de AGOSTO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 1 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (321)

48053.820301/2024-49-MAXXIMINER - COMERCIO E EXTRACAO DE MINERIOS LTDA (Documento SEI: 13809929)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 6.374, de 2 de AGOSTO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48054.831302/2024-17-BRASIL MINERAL LTDA (Documento SEI: 13810103)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 6.364, de 2 de AGOSTO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48058.840195/2024-70-NCM EMPREENDIMENTOS LTDA (Documento SEI: 13809924)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 6.370, de 2 de AGOSTO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48058.840199/2024-58-NCM EMPREENDIMENTOS LTDA (Documento SEI: 13809926)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 6.371, de 2 de AGOSTO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48058.840201/2024-99-BR MINERACAO E SERVICOS LTDA (Documento SEI: 13809934)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 6.372, de 2 de AGOSTO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48054.831301/2024-64-MURILO RIBEIRO REIS FILHO (Documento SEI: 13809986)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 6.373, de 2 de AGOSTO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48058.840202/2024-33-BR MINERACAO E SERVICOS LTDA (Documento SEI: 13810061)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
DESPACHO Nº 15, DE 1º DE AGOSTO DE 2024

O CHEFE DE NÚCLEO DE GESTÃO DE OSCIP/OE, no uso das atribuições conferidas pelo inciso IX do artigo 14 do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e considerando o disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999 e na Portaria MJ nº 362, de 1° de março de 2016; resolve:

Notificar a entidade social INSTITUTO MONTE SINAI, com sede em MAUA DA SERRA/PR, inscrita no CNPJ sob o nº 08.634.745/0001-14, ora qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), para ciência de Processo Administrativo de Perda de Qualificação, que visa a verificar os requisitos de permanência da qualificação como OSCIP, mediante atualização cadastral, sob pena de perda da sua qualificação. Conforme art. 44 da Lei 9.784, de 1999, fica concedido o prazo de dez (10) dias para a manifestação e a apresentação de documentos necessários. Processo SEI/MJ nº 08071.000520/2024-76.

ANDRE PEREIRA CRESPO
PORTARIA Nº 54, DE 1º DE AGOSTO DE 2024

A DIRETORA DO CAMPUS AMÍLCAR FERREIRA SOBRAL, no uso de suas atribuições legais e, considerando o Ato da Reitoria Nº 1002/19, o Edital nº 01/2024 - CAFS de 16 de julho de 2024, publicado no DOU de 17 de julho de 2024, Seção 3, edição nº 136, pág. 86, o Processo nº. 23111.024923/2024-19 e as Leis Nº. 8.745/93; 9.849/99 e 10.667/03, publicadas em 10/12/93, 27/10/93 e 15/05/03, respectivamente, resolve:

Homologar o resultado final do Processo Seletivo, para a contratação de Professor Substituto para o Curso de Licenciatura em Pedagogia, Área Fundamentos Políticos e Administrativos da Educação, Regime de Tempo Integral TI-40(40 horas semanais), do Campus Amílcar Ferreira Sobral, na cidade de Floriano-PI, habilitando os seguintes candidatos: Luiz Eduardo das Neves Silva (1º colocado), João Antônio de Sousa Lira (2º colocado), Jacyara Caroline da Costa Osório (3º colocada) e Fábio dos Santos Vieira (4º colocado), classificando para contratação o primeiro colocado.

EDMILSA SANTANA DE ARAÚJO
PORTARIA Nº 53, DE 1º DE AGOSTO DE 2024

A DIRETORA DO CAMPUS AMÍLCAR FERREIRA SOBRAL, no uso de suas atribuições legais e, considerando o Ato da Reitoria Nº 1002/19, o Edital nº 03/2024 - CAFS de 16 de julho de 2024, publicado no DOU de 17 de julho de 2024, Seção 3, edição nº 136, pág. 87, o Processo nº. 23111.024928/2024-78 e as Leis Nº. 8.745/93; 9.849/99 e 10.667/03, publicadas em 10/12/93, 27/10/93 e 15/05/03, respectivamente, resolve:

Homologar o resultado final do Processo Seletivo, para a contratação de Professor Substituto para o Curso de Licenciatura em Pedagogia, Área Psicologia da Educação, Regime de Tempo Integral TI-40(40 horas semanais), do Campus Amílcar Ferreira Sobral, na cidade de Floriano-PI, habilitando os seguintes candidatos: Alisson Emanuel da Silva (1º colocado) e Sergio Henrique de Oliveira Rodrigues (2º colocado), classificando para contratação o primeiro colocado.

EDMILSA SANTANA DE ARAÚJO
Alvará nº 6.375, de 2 de AGOSTO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48054.831294/2024-09-SMM GRANITOS LTDA (Documento SEI: 13810348)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
PORTARIA Nº 2.715, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Venha-Ver - RN, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1°Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Venha-Ver-RN, no valor de R$ 542.475,25 (quinhentos e quarenta e dois mil quatrocentos e setenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.026108/2024-45.

Art. 2° Os financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 300; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 595, DE 26 DE JULHO DE 2024

Alteração da modalidade do Projeto de Desenvolvimento Sustentável - PDS João Canuto II para Projeto de Assentamento Federal - PA João Canuto II.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no artigo 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, Estrutura Regimental deste Instituto, combinado com o art. 104, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e

Considerando a demanda apresentada pela comunidade local, que tem reiteradamente solicitado da administração do INCRA a alteração da modalidade do Assentamento "PA João Canuto II" (20529816);

Considerando que o Estudo de Viabilidade para a alteração da Modalidade do Projeto de Desenvolvimento Sustentável - PDS João Canuto II para Projeto de Assentamento - PA João Canuto II (20529870) concluiu pela descaracterização da proposta inicial, formalizada na criação do PDS, indicando o atendimento do pleito dos assentados, concretizada na alteração para a modalidade PA;

Considerando que o Comitê de Decisão Regional - CDR da Superintendência Regional do Sudeste do Pará - SR(PA/SE) deliberou sobre a alteração da modalidade do assentamento, conforme Ata do CDR (20823979) e Resolução nº 1666, de 21 de junho de 2024 (20810198), decidindo pela regularidade da proposta, conforme os atos normativos que regulamentam a matéria; resolve:

Art. 1º Aprovar a alteração da modalidade do Projeto de Desenvolvimento Sustentável - PDS João Canuto II para Projeto de Assentamento - PA João Canuto II, código SIPRA MB0529000, criado pela Portaria/INCRA/SR(PA/SE)/Nº 12, de 09 de junho de 2015, publicado no Diário Oficial da União de 17 de junho de 2015, edição nº 113, seção I, página 62.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
ATO Nº 11.059, DE 29 DE JULHO DE 2024

Processo nº 53504.002251/2024-08. Outorgar autorização de uso das radiofrequências à COMPANHIA PIRATININGA DE FORCA E LUZ, CNPJ nº 04.172.213/0001-51, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
ATO Nº 11.229, DE 1º DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 53504.003968/2024-69. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) Abengoa Bioenergia Agroindustria Ltda, CNPJ nº 06.252.818/0002-69, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
ATO Nº 11.071, DE 29 DE JULHO DE 2024

Processo nº 53504.002254/2024-33 Outorgar autorização de uso das radiofrequências, à COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA, CNPJ nº 53.859.112/0001-69, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
ATO Nº 11.108, DE 29 DE JULHO DE 2024

Processo nº 53504.005568/2024-98. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) Farias Producoes Artisticas Ltda, CNPJ nº 30.153.781/0001-15, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
ATO Nº 11.109, DE 29 DE JULHO DE 2024

Processo nº 53504.005710/2024-05. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s à(ao) RUMO MALHA PAULISTA S.A., CNPJ nº 02.502.844/0001-66, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
ATO Nº 11.146, DE 30 DE JULHO DE 2024

Processo nº 53504.005670/2024-93 Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) Rg Seguranca e Vigilancia Ltda, CNPJ nº 13.019.295/0012-42, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado..

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
ATO Nº 11.230, DE 1º DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 53504.005651/2024-67. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A., CNPJ nº 04.887.625/0001-78, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
ATO Nº 11.213, DE 1º DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 53520.002423/2024-37. Expede autorização à Escuna Lespadon Ltda, CNPJ nº 08.495.383/0001-28, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
Portaria MPA nº 313, de 31 de julho de 2024

Cancela a pedido as inscrições no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP e as Licenças de Pescadores e Pescadoras Profissionais, de acordo com o disposto no inciso IV do artigo 26 da Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura.

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do artigo 87 da Constituição Federal e em vista do disposto na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 11.624, de 1° de agosto de 2023, alterada pelo Decreto nº 11.976, de 4 de abril de 2024, na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, no Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, na Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura,

Art. 1º Ficam cancelados a pedido, as inscrições no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP e as Licenças de Pescadores e Pescadoras Profissionais, efetivadas nos estados de Minas Gerais, Rondônia e São Paulo, de acordo com o disposto na Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura, na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria com o respectivo motivo que ensejou o cancelamento da inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira e das Licenças de Pescadores e Pescadoras Profissionais, deverá ser afixada em lugar visível e de fácil acesso na sede das Superintendências Federais de Pesca e Aquicultura nas Unidades da Federação - SFPA's, descritas no art. 1° desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ DE PAULA
Portaria GM/MS Nº 4.940, DE 31 DE julho DE 2024

Altera a Portaria GM/MS nº 3.233, de 1º de março de 2024, para dispor acerca do prazo para envio do PA Saúde Digital referente a etapa 1: planejamento, do Programa SUS Digital.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição, resolve:

Art. 1º A Portaria GM/MS nº 3.233, de 1º de março de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º ...................................................................................................................

..................................................................................................................................

§ 3º .........................................................................................................................

III - em até cento e vinte dias contados da publicação de Portaria da Ministra de Estado da Saúde estabelecendo, nos termos do art. 4º, §5º, a distribuição dos valores da segunda parcela do incentivo financeiro, deve ser enviado o PA Saúde Digital por macrorregião, conforme incisos II e III do caput.

......................................................................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA
PORTARIA MCOM Nº 14.038, de 1º de agosto de 2024

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.015559/2024-99, resolve:

Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA CRAVINHOS FM executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 547/2001, publicada no Diário Oficial da União em 18/09/2001, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 192/2003, publicado no Diário Oficial da União em 30/05/2003, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53830.002799/1998, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua Francisca Almada, 422 - Centro para Rua Yolanda Veltre, 198 - Centro, na localidade de CRAVINHOS/SP.

Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 21°20'16"S e longitude 47°43'36"W.

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ricardo Mesquita Muniz
PORTARIA MCOM Nº 14.023, de 1º de AGOSTO de 2024

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.018930/2024-74, resolve:

Art. 1o Autorizar a entidade ASSSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA AMIZADE FM DE RADIODIFUSÃO DE PORTO XAVIER-RS executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 811/2007, publicada no Diário Oficial da União em 27/12/2007, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 140/2010, publicado no Diário Oficial da União em 04/03/2010, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53000.004360/2004, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua Marechal Castelo Branco, nº 884 para Rua Felipe Camarão, nº 697 - Apto. 02, na localidade de PORTO XAVIER/RS.

Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 27° 54' 20"S e longitude 55° 08' 27"W.

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ricardo Mesquita Muniz
PORTARIA MCOM Nº 14.025, de 1º DE AGOSTO de 2024

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.011533/2024-71, resolve:

Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO PRÓ-DESENVOLVIMENTO DE VERA CRUZ executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 381/2001 publicada no Diário Oficial da União em 18/07/2001 e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 210/2003, publicado no Diário Oficial da União em 30/05/2003, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53528.000274/1999, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua Nestor Frederico Henn, 1757 - Centro para Rua das Hortências, 282-Lote 19-Quadra 323 -Centro, na localidade de VERA CRUZ/RS.

Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 29°42'07"S e longitude 52°30'05"W.

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ricardo Mesquita Muniz
PORTARIA SERE/MEC Nº 368, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e a Portaria Normativa MEC nº 23, de 21 de dezembro de 2017, republicada em 3 de setembro de 2018, bem como a Nota Técnica nº 156/2020/ESAJ/CGLNRS/GAB/SERES, resolve:

Art. 1º Ficam extintos, a pedido das respectivas Instituições de Educação Superior, os cursos constantes do Anexo desta Portaria, ministrados pelas Instituições citadas, nos termos do disposto no art. 12 do Decreto nº 9.235, de 2017.

Art. 2º Para fins exclusivos de emissão e registro de diplomas, fica renovado o reconhecimento dos cursos constantes da tabela do Anexo desta Portaria, na forma prevista no art. 60 da Portaria Normativa MEC nº 23, de 2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 2 DE AGOSTO DE 2024

Nº 22.377 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a LAGUNA CONSULTORIA E INVESTIMENTOS LTDA, CNPJ nº 49.837.893, para prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.378 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza PROPÓSITO PARTNERS CONSULTORIA DE VALORES MOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ nº 50.552.078, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.379 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza BRUNA DE AGUIAR, CPF nº ***.054.188-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

VEROCHILE DA SILVA JUNIOR
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.775, DE 30 DE JULHO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Publicar a desistência a pedido dos expedientes de agrotóxicos e afins, sob o nº. de expedientes constantes do anexo desta Resolução, nos termos do art. 51 da Lei nº. 9.784 de 1999.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIELLE CHRISTINE DE SOUZA FILADELPHO

ANEXO

RAZÃO SOCIAL - CNPJ

MARCA COMERCIAL

NÚMERO DO PROCESSO

PETIÇÃO desistida, EXPEDIENTE desistido, expediente do pedido de desistência

-----------------------------

CROPCHEM LTDA - 03.625.679/0001-00

ABAMECTIN TÉCNICO CROPCHEM II

25351.107052/2019-08

5041 - Produto Técnico Equivalente, 0161511/19-6, 1012589/24-2
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.776, DE 30 DE JULHO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Aprovar os atos de avaliação toxicológica para fins de pós-registro de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise.

Art. 2º A publicação do extrato desta avaliação de resíduos não exime a requerente do cumprimento das demais avaliações procedidas pelos órgãos responsáveis pelas áreas de agricultura e de meio ambiente, conforme legislação vigente no país, aplicável ao objeto do requerimento.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIELLE CHRISTINE DE SOUZA FILADELPHO

ANEXO

RAZÃO SOCIAL - CNPJ

MARCA COMERCIAL

NÚMERO DO PROCESSO

PETIÇÃO(ÕES), EXPEDIENTE(S)

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Bayer S.A. - 18.459.628/0001-15

SPHERE MAX A

25351.397856/2016-01

5021 - Avaliação Toxicológica para Alteração de Dose para Maior na Aplicação, 0944964/24-9

SPHERE MAX B

25351.397867/2016-04

5021 - Avaliação Toxicológica para Alteração de Dose para Maior na Aplicação, 0958465/24-0

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FMC QUÍMICA DO BRASIL LTDA. - 04.136.367/0001-98

BENEVIA OD

25351.017034/2021-00

5000 - Avaliação Toxicológica para Inclusão de Culturas, 0763727/24-5

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NICHINO DO BRASIL AGROQUÍMICOS LTDA. - 20.664.619/0001-08

PORTAL

25351.629486/2020-09

5124 - Pós Registro de Avaliação Toxicológica para Inclusão de Culturas por Procedimento Simplificado, 0438070/24-1

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OXIQUÍMICA AGROCIÊNCIA LTDA. - 65.011.967/0001-14

GRID

25351.101643/3202-00

5124 - Pós Registro de Avaliação Toxicológica para Inclusão de Culturas por Procedimento Simplificado, 0754017/24-9

PATRIOTA

25351.101643/4202-00

5124 - Pós Registro de Avaliação Toxicológica para Inclusão de Culturas por Procedimento Simplificado, 0754018/24-5

ZIPPER

25351.000362/2017-01

5078 - Avaliação Toxicológica para Inclusão de CSFI, 0920519/24-5

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Syngenta Proteção de Cultivos - 60.744.463/0001-90

MAXIM QUATTRO

25351.020263/2010-05

5000 - Avaliação Toxicológica para Inclusão de Culturas, 0841772/24-0