EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25532/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

METAL SUCA LTDA, 06.073.657/0001-65, PLX2F39, FRMEP00148312024, 683-12; RODO BASTOS TRANSPORTES LTDA, 10.915.345/0001-29, SIX5F07, FRMEP00186692024, 683-12; SILVIO JOSE MOREIRA DE CASTILHO LTDA, 21.391.791/0001-06, EZK3A32, FRMEP00185612024, 683-12; RODOMIX TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.699.342/0001-03, ova5g99, FRMEP00183632024, 683-12; RODOMARI TRANSPORTES LTDA, 14.793.554/0002-89, SJA6B36, FRMEP00192972024, 683-12; RODOWAPI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.223.409/0001-16, PBX3J04, FRMEP00182622024, 683-11; RODOBORGES TRANSPORTES LTDA, 64.232.499/0001-45, RFY2E83, FRMEP00182402024, 683-12; RENILDO DA SILVA MENGUE & CIA LTDA, 93.839.058/0001-04, IYV9C48, FRMEP00024532024, 683-12; RONI KLEIN DIMER, 97.158.109/0001-93, IXC5J12, FRMEP00007932024, 683-12; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0008-86, JCJ9F91, FRMEP00308212023, 683-12; TODY TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA., 21.476.713/0001-04, jbu4j98, FRMEP00052922024, 683-12; SERGIO LUIZ TEIXEIRA, ***.351.820-**, IRE1375, FRMEP00067052024, 683-13; RIBEIRO & DIAS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.215.962/0001-93, IZP4300, FRMEP00212042024, 683-12; SIDNEY PIRES MOREIRA, ***.689.147-**, KQS1236, FRMEP00156932024, 683-11; ROSSINI TRANSPORTES LTDA, 80.831.696/0001-37, AVR7C64, FRMEP00140332024, 683-12; SOLO AGRICOLA LTDA, 24.357.513/0001-12, CSK8E03, FRMEP00153962024, 683-12; ROTTA GOIAS TRANSPORTES LTDA, 20.412.410/0001-57, RBU5A80, FRMEP00183572024, 683-12; SALVARO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRA LTDA, 80.142.250/0001-03, RXM4C07, FRMEP00193652024, 683-12; SEKALOG TRANSPORTES LTDA, 10.458.775/0002-40, RXN5H13, FRMEP00194392024, 683-11; RICARDO MARQUES DA SILVA, ***.290.556-**, PCU8I14, FRMEP00180682024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT