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PORTARIA SCPR/MDIC Nº 389, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

Revogação da Resolução GIPI/ME nº 2, de 01 de julho de 2021, que aprova o Plano de Ação 2021-2023 da Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual, cujos efeitos se exauriram no tempo.

A SECRETÁRIA DE COMPETITIVIDADE E POLÍTICA REGULATÓRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 42, inciso V, do Anexo I, do Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, resolve:

Art. 1º Revogar a Resolução GIPI/ME nº 2, de 01 de julho de 2021, que aprova o Plano de Ação 2021-2023 da Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual, cujos efeitos se exauriram no tempo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDREA PEREIRA MACERA
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.228, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PRODUTOS BIOLÓGICOS, RADIOFÁRMACOS, SANGUE, TECIDOS, CÉLULAS, ÓRGÃOS E PRODUTOS DE TERAPIA AVANÇADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 112, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Deferir petição referente a ensaio clínico com produto de terapia avançada, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FABRÍCIO CARNEIRO DE OLIVEIRA

ANEXO

Patrocinador: Instituto Gonçalo Moniz

CNPJ: 33.781.055/0006-40

Número do processo: 25351.657691/2022-82

Expediente: 5087751/22-9

Título do ensaio clínico: Estudo clínico, duplo cego, placebo controlado, randomizado para avaliação da eficácia e segurança da administração intratecal de células-tronco mesenquimais autólogas em participantes com trauma raquimedular.

Código de assunto: 11459 - Produto de Terapia Avançada - Anuência em processo de Dossiê de Produto de Terapia Celular Avançada com manipulação extensa por ORPC-DDCTA classe II

CE/Documento de importação: CE 0004/24 GSTCO/GGBIO/DIRE2/ANVISA
PORTARIA N° 15.022, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/06/2023, e nº 353, de 19/1/2018, (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 16908/2024/SEI-MCOM (11896641), que integra o Processo nº 01250.062192/2018-04, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Aplicar à SOCIEDADE DIRETA DE COMUNICAÇÕES LTDA., Fistel nº 50417122390, inscrita no CNPJ nº 67.156.901/0001-48, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital,, por meio do canal nº 50, no Município de Mococa, Estado de São Paulo, a sanção de multa, no valor de R$ 14.194,55 (quatorze mil cento e noventa e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), em razão da prática das infrações capituladas no art. 31 do Decreto nº 5.371, de 17/2/2005 e no artigo 40 da Portaria nº 366, de 14/8/2012.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TAWFIC AWWAD JUNIOR
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.668, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.544418/2024-94, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica SPE NOVA ERA TERESINA TRANSMISSORA S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 55.059.716/0001-56, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento em transmissão de energia elétrica denominado Lote 01 do Leilão nº 01/2024-ANEEL (Contrato de Concessão nº 04/2024-ANEEL, celebrado em 28 de junho de 2024), de sua titularidade, enquadrado no REIDI pela PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.840, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024 ANEXO I, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU nº 181, de 18.09.2024), sem CNO informado, localizado nos Municípios de Crateús, Quixadá, Tianguá e Ubajara, Estado do Ceará; Municípios de Piripiri e Teresina, Estado do Piauí, com prazo inicialmente estimado de execução de 28.06.2024 a 30.06.2029.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

VICTOR EDUARDO LAMANO
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 430, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência, Processo SEI nº 08018.078979/2024-20, concedida ao imigrante HONG MA, RNM F3650181, nacional da CHINA, nascido(a) em 20/07/1976, filho(a) de SHUMIN HONG, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo MigranteWeb nº 47039.004885/2020-02.

JONATAS LUIS PABIS
Despachos de 11 de novembro de 2024

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, com fundamento na Análise Técnica 567 (3817554), Resolve: SUSPENDER o Registro Sindical do SIVALE - Sindicato das Indústrias do Vestuário de Apucarana - PR, CNPJ 78.957.461/0001-44, Processo 24000.001848/90-62, nos termos do art. 26, §2º c/c art. 37, inciso I da Portaria/MTE n. 3.472/2023.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, com fundamento na Análise Técnica 574 (3860798), Resolve: SUSPENDER o Registro Sindical do SINACOS - Sindicato de Agentes Comunitários de Saúde Regional de Chapadinha - MA, CNPJ nº CNPJ: 07.201.572/0001-88, Processo nº 46223.010064/2010-85, nos termos do art. 26, §2º c/c art. 37, inciso I da Portaria/MTE n. 3.472/2023.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 501 (3604460), Resolve: a) TORNAR SEM EFEITO a Publicação do Pedido de Registro (PPR) disposta no DOU de 15/07/2024, seção 1, página 237, nº 134 (2853811), atinente ao Processo nº 19964.115145/2023-49 - SC22929, CNPJ: 46.729.634/0001-80, de interesse do SINDPESCASLZ - Sindicato dos(as) Pescadores(as) Profissionais, Artesanais, Aquicultores(as), Marisqueiros(as), Criadores(as) de Peixe, Marisco e Trabalhadores(as) na Pesca no Município de São Luis/MA (impugnado); com fundamento no art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; b) INDEFERIR/ARQUIVAR o Processo de Pedido de Registro Sindical supramencionado, nos termos do art. 22, inciso VIII, e art. 23, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023; c) INDEFERIR/ARQUIVAR a Impugnação nº 19980.294239/2024-58 (3126391) interposta pelo STPA - Sindicato dos Trabalhadores na Pesca e Aquicultura do Município de São Luis/MA (impugnante), Processo de Pedido de Registro Sindical nº 46000.000276/2006-92 (3857987), CNPJ: 07.379.196/0001-16, nos termos do art. 52 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, em cumprimento à Decisão Judicial RO n. 0011324-43.2022.5.15.0011, oriunda do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, atestada pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00018/2024/CORETRABNS/PRU3R/PGU/AGU (2956100), e com fundamento na Análise Técnica 551 (3782927), Resolve: INDEFERIR/ARQUIVAR o Processo de Pedido de Registro Sindical nº 46252.000956/2016-16, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO DE COLINA, CNPJ: 24.996.443/0001-42, nos termos art. 22, Inciso XI c/c art. 10, § 1º , da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.

ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
RETIFICAÇÕES

No despacho do Coordenador-Geral de Imigração Laboral, o deferimento publicado no DOU Nº 198, de 11/10/2024, Seção 1, Pág. 63, Processo: 08228.029780/2024-19, onde se lê: Data de Nascimento: 21/02/2021, leia-se: Data de Nascimento: 21/02/2001.

No despacho do Coordenador-Geral de Imigração Laboral, o deferimento publicado no DOU Nº 217, de 08/11/2024, Seção 1, Pág. 59, Processo: 08228.032287/2024-61, onde se lê: Mãe: KRYSTYNA PIETRZAK; Pai: JAN PIOTR PIETRZAK, leia-se: Para: MÃE: KRYSTYNA TRELA; Pai: JAN PIETRZAK.

No despacho do Coordenador-Geral de Imigração Laboral, o deferimento publicado no DOU Nº 217, de 08/11/2024, Seção 1, Pág. 59, Processo: 08228.032769/2024-11, onde se lê: Mãe: ESTALITA YUTOC QUIMBAO, leia-se: Mãe: ESTELITA YUTOC QUIAMBAO.

No despacho do Coordenador-Geral de Imigração Laboral, o deferimento publicado no DOU Nº 214, de 05/11/2024, Seção 1, Pág. 32, Processo: 08228.031158/2024-54, onde se lê: Data de Nascimento: 14/12/1971, leia-se: Data de Nascimento: 18/07/1990.

No despacho do Coordenador-Geral de Imigração Laboral, o deferimento publicado no DOU Nº 129, de 08/07/2024, Seção 1, Pág. 47, Processo: 08228.0198442024-57, onde se lê: Passaporte: PE333077, leia-se: Passaporte: PE2220772.

No despacho do Coordenador-Geral de Imigração Laboral, o deferimento publicado no DOU Nº 129, de 08/07/2024, Seção 1, Pág. 26, Processo: 08228.032001/2024-46, onde se lê: Passaporte: EN2668742, leia-se: Passaporte: EN4179710.

No despacho do Coordenador-Geral de Imigração Laboral, o deferimento publicado no DOU Nº 217, de 08/11/2024, Seção 1, Pág. 58, Processo: 08228.032991/2024-12, onde se lê: Data de Nascimento: 23/11/1976, leia-se: Data de Nascimento: 23/10/1976.

No despacho do Coordenador-Geral de Imigração Laboral, o deferimento publicado no DOU Nº 208, de 25/10/2024, Seção 1, Pág. 122, Processo: 08228.029405/2024-52, onde se lê: Pai: QIANGQIANG ZHOU, leia-se: Pai: QIANQIANG ZHOU.

No despacho do Coordenador-Geral de Imigração Laboral, o deferimento publicado no DOU Nº 214, de 05/11/2024, Seção 1, Pág. 33, Processo: 08228.030124/2024-42, Imigrante: Admire Nzembe, onde se lê: Passaporte: CB889378, leia-se: Passaporte: FN839048.

No despacho do Coordenador-Geral de Imigração Laboral, o deferimento publicado no DOU Nº 214, de 05/11/2024, Seção 1, Pág. 33, Processo: 08228.028982/2024-27, onde se lê: Passaporte: 14CE52176, leia-se: Passaporte: 24CA31227.

No despacho do Coordenador-Geral de Imigração Laboral, o deferimento publicado no DOU Nº 217, de 08/11/2024, Seção 1, Pág. 60, Processo: 08228.032326/2024-29, onde se lê: Data de nascimento: 07/07/1984, leia-se: Data de Nascimento: 11/07/1984.

No despacho do Coordenador-Geral de Imigração Laboral, o deferimento publicado no DOU Nº 217, de 08/11/2024, Seção 1, Pág. 53, Processo: 08228.032085/2024-18, onde se lê: Pai: DENYS VINCENTJOSEPH LEVARD, leia-se: Pai: DENYS VINCENT JOSEPH LEVARD.

JONATAS LUIS PABIS
DESPACHO SSO-ANP Nº 1.314, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE SEGURANÇA OPERACIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo Regimento Interno, Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista a Resolução ANP nº 817, de 24 de abril de 2020 e o que consta no Processo nº 48610.012427/2018-36, resolve:

Aprovar o Relatório de Descomissionamento das Instalações (RDI) do campo de Camarão Norte, localizado na Bacia de Camamu, Contrato de concessão nº 48000.003518/97-82, operado pela empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A., nos termos do Parecer nº 518/2024/SSO-CSO/SSM/ANP-RJ, de 11 de novembro de 2024 (SEI nº ).

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA BISPO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EqOEA/ALF-BHE/SRRF06 Nº 29, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 3.520, resolve:

Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA - CONFORMIDADE, como IMPORTADOR e EXPORTADOR, a empresa MÁQUINAS AGRÍCOLAS JACTO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 55.064.562/0001-90.

Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa supracitada.

Art. 3º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

LUIZ HENRIQUE BEHRENS FRANCA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EqOEA/ALF-BHE/SRRF06 Nº 30, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 14.496, resolve:

Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA CONFORMIDADE, como IMPORTADOR e EXPORTADOR, a empresa SINTEGRA SURGICAL SCIENCIES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 06.373.225/0001-70.

Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa supracitada.

Art. 3º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

LUIZ HENRIQUE BEHRENS FRANCA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EqOEA/ALF-BHE/SRRF06 Nº 31, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 15.175, resolve:

Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA CONFORMIDADE, como IMPORTADOR e EXPORTADOR, a empresa INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A - INB, inscrita no CNPJ sob o nº 00.322.818/0001-20.

Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa supracitada.

Art. 3º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

LUIZ HENRIQUE BEHRENS FRANCA
PORTARIA MF Nº 1.801, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a transferência para a Conta Única do Tesouro Nacional dos depósitos judiciais em processos judiciais encerrados tratada pelo art. 42 da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 38, 39 e 42, todos da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre os aspectos procedimentais para transferência à Conta Única do Tesouro Nacional dos depósitos judiciais perante órgão do Poder Judiciário da União que, nos termos do art. 42 da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, não tenham sido levantados há mais de dois anos contados da respectiva intimação ou notificação para levantamento.

Art. 2º Os depósitos realizados em processos judiciais em trâmite perante o Poder Judiciário da União que, em 16 de setembro de 2024, não tenham sido levantados a despeito de intimação ou notificação judicial realizada há mais de dois anos, deverão ser transferidos para a Conta Única do Tesouro Nacional observando-se, no que couber, as disposições do Capítulo VI, Seção I, da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024.

Parágrafo único. A transferência se realizará mediante recolhimento de Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais - DJE.

Art. 3º Os valores de que trata esta Portaria permanecerão à disposição da autoridade judicial responsável pelo processo durante o prazo decorrente da intimação de que trata o art. 39, § 1º, da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024.

§ 1º Havendo solicitação de levantamento dos valores durante o prazo judicialmente concedido, conforme dispuser a autoridade competente, os valores serão levantados por seu titular, acrescidos de correção monetária equivalente à variação positiva do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA acumulado, e contabilizado como anulação da respectiva receita.

§ 2º Escoado o prazo sem manifestação, a conta judicial será concluída nos termos do art. 37, I, da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, contando-se a partir daí o prazo prescricional de cinco anos para pleitear a restituição dos valores em demanda judicial própria.

Art. 4º Compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a partir de dados dos processos judiciais, indicar às instituições bancárias os depósitos sujeitos ao art. 42 da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024.

§ 1º O Poder Judiciário deve ser comunicado da transferência do depósito para a Conta Única do Tesouro Nacional.

§ 2º O disposto neste artigo não exclui a análise judicial da presença das circunstâncias do art. 42 da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD
APÊNDICE 5 AO PGC - SMIF 2026

PUBLICIDADE DO SMIF

Eventos

Produtos

Objetivo

Veiculação

Alistamento

on-line

vídeo

spot rádio

internet

cartaz

Informar os procedimentos e as condições para o alistamento das jovens voluntárias para a prestação do SMIF.

15 DEZ 24

a

30 JUN 25

Seleção geral

vídeo

spot rádio

internet

cartaz

Informar as jovens as próximas etapas condições de realização da seleção para o SMIF.

01 JUL 25

a

07 NOV 25

Designação/Distribuição e seleção complementar

vídeo

spot rádio

internet

cartaz

Dar conhecimento à jovem apta na seleção geral da próxima etapa, que será a apresentação na organização militar para exames complementares (físicos, médicos, entrevistas, etc.).

10 DEZ 25

a

20 FEV 26

EXAR

(Exercício de Apresentação da Reserva)

vídeo

spot rádio

internet

cartaz

Sensibilizar a reservista acerca da necessidade de comparecer ao EXAR, a fim de atualizar os dados pessoais contidos no cadastro da reserva em disponibilidade.

08 DEZ 26

a

30 JAN 27
APÊNDICE 6 AO PGC - SMIF 2026

LISTA DE ABREVIATURAS

TERMO

PALAVRA

BI

boletim interno

Bol Nec

boletim de necessidades

CAM

certificado de alistamento militar

CDI

certificado de dispensa de incorporação

CPF

cadastro de pessoa física

CS

Comissão de Seleção

CSFA

Comissão de Seleção das Forças Armadas

CSPFA

Comissão de Seleção Permanente das Forças Armadas

DIRAP

Diretoria de Administração do Pessoal

DN

Distrito Naval

DPM

Diretoria do Pessoal da Marinha

DSM

Diretoria de Serviço Militar

EB

Exército Brasileiro

EXAR

Exercício de Apresentação da Reserva

FAB

Força Aérea Brasileira

FA

Forças Armadas

FSM

Fundo do Serviço Militar

GD

Grupamentos de Distribuição

ICOB

Instituto de Capacitação Olavo Bilac

IGCCFA

Instruções Gerais para a Coordenação da Conscrição nas Forças Armadas

IGISC

Instruções Gerais para Inspeção de Saúde de Conscritos nas Forças Armadas

JSM

Junta de Serviço Militar

LSM

Lei do Serviço Militar

MB

Marinha do Brasil

MD

Ministério da Defesa

MT

Município Tributário

OM

organização militar

OMA

organização militar da ativa

OSM

organização de serviço militar

PGC

Plano Geral de Convocação

PRC

Plano Regional de Convocação

PRM

Posto de Recrutamento e Mobilização

RLSM

Regulamento da Lei do Serviço Militar

RM

Região Militar

SESMIL/MD

Seção de Serviço Militar/Ministério da Defesa

SEREP

Serviço de Recrutamento e Preparo de Pessoal da Aeronáutica

SERMILMOB

Sistema Eletrônico de Recrutamento Militar e Mobilização

SINAMOB

Sistema Nacional de Mobilização

SMIF

serviço militar inicial feminino

SUBMOB

Subchefia de Mobilização/MD

UG

unidade gestora
QUADRO II
PORTARIA Nº 755, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

Criação do Projeto de Assentamento denominado Gilberto Alves de Cerqueira, código SIPRA nº BA1004000, localizado nos municípios de Arataca e Santa Luzia, estado da Bahia, sob gestão da Superintendência Regional da Bahia - SR(BA).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022;

Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº 54000.060734/2024-52;

Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural denominado "Fazenda Santa Fé e Outras", com a área de 532,6303 ha, localizado nos municípios de Arataca e Santa Luzia, no estado Bahia, declarado de interesse social para fins de reforma agrária através do Decreto de 19/03/2010, na forma de obtenção por desapropriação, por meio de imissão de posse de 21/06/2016;

Considerando a proposta da criação do projeto de assentamento apresentada pela Superintendência Regional da Bahia - SR(BA), autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras (DT), que decidiram pela regularidade da proposta; resolve:

Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de assentamento denominado PA Gilberto Alves de Cerqueira, código SIPRA nº BA1004000, com área 532,6303 ha (quinhentos e trinta e dois hectares, sessenta e três ares e três centiares), localizado nos municípios de Arataca e Santa Luzia, tendo como municípios limítrofes: Jussari, São José da Vitória, Una, Santa Luzia, Camacan, Arataca, Canavieiras e Mascote, no Estado da Bahia, visando ao assentamento de 27 (vinte e sete) unidades familiares.

Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional da Bahia - SR(BA) a iniciar o processo de seleção das unidades familiares para inclusão como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, sujeito à verificação das vedações previstas no artigo 20 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 326, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 8º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), combinado com o art. 70, caput, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (LDO/2024), resolve:

Art. 1º Alterar o Anexo da Portaria CNMP-PRESI n° 37, de 15 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 16 de fevereiro de 2024, que passa a vigorar conforme o Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUSTAVO GONET BRANCO

ANEXO

59000 - CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2024

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS / OUTRAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL

R$1,00

MÊS

DESEMBOLSO ACUMULADO DOS MESES

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

OUTRAS DESPESAS CORRENTES E CAPITAL

JANEIRO

7.550.000

5.500.000

FEVEREIRO

13.050.000

10.250.000

MARÇO

18.550.000

15.000.000

ABRIL

24.050.000

19.750.000

MAIO

29.550.000

24.500.000

JUNHO

35.050.000

29.250.000

JULHO

39.570.000

34.000.000

AGOSTO

44.090.000

38.750.000

SETEMBRO

48.610.000

43.500.000

OUTUBRO

53.130.000

48.250.000

NOVEMBRO

62.102.211

52.194.988

DEZEMBRO

63.602.211

53.694.988

Nota: Esta programação poderá sofrer alterações, em função de serviços extraordinários, férias, sentenças judiciais, despesas de exercícios anteriores, limitação e recomposição de limitação de empenho e/ou créditos adicionais.
DESPACHO DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

Processo nº 17944.103395/2022-68

Interessado: Caixa Econômica Federal.

Assunto: Amortização do Contrato IECP nº 869, firmado entre a União e a Caixa, considerado irregular pelo Acórdão nº 56/2021-Plenário do TCU.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a autorização do Banco Central do Brasil e o Acórdão, nº 56/2021-TCU-Plenário, publicado no Diário Oficial da União de 29 de janeiro de 2021, expresso concordância com amortização parcial do principal, no montante de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais), relativo ao Contrato IECP nº 869/PGFN/CAF, de 28 de junho de 2013, firmado entre a UNIÃO e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, observadas as formalidades legais.

FERNANDO HADDAD

Ministro
DELIBERAÇÃO Nº 274, dE 12 de novembro de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.021746/2024-26, resolve:

Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa R. K. DE AZEVEDO - TRANSPORTES, inscrita no CNPJ sob o nº 03.696.906/0001-80, constante no Termo de Autorização nº 418 -ANTAQ, de 27 de março de 2008.

Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.

Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.

RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO Nº 275, dE 11 de novembro de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.014765/2024-04, resolve:

Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa TRANSMAR - TRANSPQRTES MARÍTIMOS DE ANGRA LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 15.353,684/0001-82, constante no Termo de Autorização nº 952-ANTAQ, de 6 de junho de 2013.

Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.

Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação..

RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO Nº 273, dE 11 de novembro de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.021858/2024-87, resolve:

Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da microempreendedora individual 54.245.941 MARIA JOSE SANTOS, inscrita no CNPJ sob o nº 54.245.941/0001-14, constante no Termo de Autorização nº 2168-ANTAQ, de 5 de abril de 2024.

Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.

Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.

RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO Nº 272, dE 11 de novembro de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.022529/2024-53, resolve:

Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1910-ANTAQ, de 30 de novembro de 2021, de titularidade do microempreendedor individual ARTUR SANTOS CARDOSO 60192496204, inscrito no CNPJ sob o nº 20.969.742/0001-37, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 2º Termo Aditivo, em virtude de alteração de frota.

Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO Nº 270, dE 11 de novembro de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.008932/2024-70, resolve:

Art. 1º Declarar extinta, por revogação, a outorga de titularidade da empresa RODONAVE NAVEGAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 06.169.194/0001-30, constante no Termo de Autorização nº 712-ANTAQ, de 8 de dezembro de 2010, conforme previsto em seu inciso VII e nos termos do Acórdão nº 258-2024-ANTAQ.

Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.

Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.

RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO-DG Nº 102-ANTAQ, dE 12 de novembro de 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso de suas atribuições regimentais e o que consta do Processo nº 50300.011174/2021-24, resolve:

Art. 1º Estabelecer que a audiência pública presencial ou telepresencial prevista no âmbito do Aviso de Audiência Pública nº 14/2024-ANTAQ que tem por objetivo contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento da proposta normativa que estabelece critérios e procedimentos para a outorga e para a manutenção da autorização à pessoa jurídica, constituída nos termos da legislação brasileira e com sede e administração no País, que tenha por objeto operar nas navegações de apoio marítimo, apoio portuário, cabotagem ou longo curso e disciplinar o cadastro de Empresa Brasileira de Investimento na Navegação, ocorrerá no modelo virtual no dia 19 de novembro de 2024, com início às 10h e término quando da manifestação do último credenciado.

Art. 2º A dinâmica da audiência pública virtual será a seguinte:

Toda a sessão virtual será transmitida via streaming a toda a Internet, gravada e disponibilizada no canal da ANTAQ no "Youtube";

Não é necessária inscrição para assistir a Audiência Pública;

Os interessados em manifestar-se na audiência deverão se inscrever pelo aplicativo de mensagens "Whatsapp" no número (61) 2029-6940, das 9h às 15h do dia 18 de novembro de 2024;

Os interessados poderão enviar sua contribuição por vídeo, áudio ou até mesmo por escrito no "Whatsapp";

Os interessados também poderão se manifestar entrando na sala de reunião criada no aplicativo "Teams". Para isso, no ato de inscrição, o interessado deverá se manifestar nesse sentido e encaminhar seu endereço eletrônico de login no "Teams" para ser convidado a entrar na sala na sua vez; e

Em caso de problemas computacionais para utilização da ferramenta "Teams" será realizada uma segunda tentativa de conexão ao final de todas as contribuições ou o interessado poderá encaminhar sua contribuição pelo "Whatsapp".

Art. 3º Ficam mantidas as demais disposições constantes no Aviso de Audiência Pública nº 14/2024-ANTAQ.

Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

EDUARDO NERY MACHADO FILHO
DELIBERAÇÃO-DG Nº 103-ANTAQ, dE 12 de novembro de 2024

1. Processo: 50300.018889/2024-51

2. Interessado: Antaq

3. Deliberação:

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do art. 12 do Regimento Interno, resolve:

3.1. Retificar o item 3.2.3. da Deliberação DG nº 99/2024, publicada no Diário Oficial da União de 5 de novembro de 2024, Seção 1, página 48, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

"3.2.3. Os interessados em manifestar-se na audiência deverão se inscrever pelo aplicativo de mensagens "Whatsapp" no número (61) 2029-6940. O período de inscrições será das 9h às 15h do dia 19 de novembro de 2024;"

3.2. Ficam mantidas as demais disposições constantes na Deliberação DG nº 99/2024.

4. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

EDUARDO NERY MACHADO FILHO
ATO Nº 15.737, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024

Processo n° 53569.002983/2024-35. Extingue, por cassação, as autorizações outorgadas às entidades listadas na tabela, por intermédio do Ato nº 4337, de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço Eletrônico em 24 de dezembro de 2020 ou do Ato nº 623, de 29 de janeiro de 2021, publicado no Boletim de Serviço Eletrônico em 04 de fevereiro de 2021, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, em razão da perda das condições indispensáveis à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, conforme dados a seguir:

Nome

CPF

Serviço Notificado

Processo de Cassação

HERACIAS BEZERRA LEITE

***.249.563-**

Serviço Radioamador

53569.002169/2024-11

AGOSTINHO QUEIROZ SOARES

***.702.262-**

Serviço Radioamador

Serviço Rádio do Cidadão

53569.002284/2024-95

JOSE FRANCISCO DA SILVA FILHO

***.768.922-**

Serviço Rádio do Cidadão

53569.002317/2024-05

DELCIO RIBAS DE FREITAS

***.482.099-**

Serviço Rádio do Cidadão

53569.002487/2024-81

CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES

Gerente

ATO Nº 15.795, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

Processo n° 53569.002992/2024-26. Extingue, por cassação, as autorizações outorgadas às entidades listadas na tabela, por intermédio do Ato nº 4337, de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço Eletrônico em 24 de dezembro de 2020 ou do Ato nº 623, de 29 de janeiro de 2021, publicado no Boletim de Serviço Eletrônico em 04 de fevereiro de 2021, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, em razão da perda das condições indispensáveis à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, conforme dados a seguir:

Nome

CNPJ/CPF

Serviço Notificado

Processo de Cassação

ADNILSON APARECIDO DA SILVA

***.502.799-**

Serviço Rádio do Cidadão

53569.002243/2024-07

ORX TERRAPLENAGEM EIRELI

08.157.386/0001-51

Serviço Móvel Aeronáutico

53569.002244/2024-43

MARIA DO CARMO MEIRELES DA SILVA

***.485.022-**

Serviço Limitado Privado

53569.002311/2024-20

JOSE DONIZETTI PIRES DE OLIVEIRA

***.463.508-**

Serviço Limitado Privado

53569.002334/2024-34

DENIVALDO BENTO DA COSTA

***.011.732-**

Serviço Radio do Cidadão

53569.002513/2024-71

CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES

Gerente
DESPACHO Nº 161, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, IV, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Reconsiderar os termos da decisão recorrida a fim de tornar insubsistente o processo administrativo sanitário, constante no anexo, no tocante à decisão inicial, publicada no Despacho nº 88, de 17/06/2021 - DOU nº 114, Seção 1, pg. 106 de 21/06/2021, revista de ofício por esta Gerência-Geral, bem como determinar o arquivamento do processo.

Art. 2º Este Despacho entra em vigor na data de sua publicação.

STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS

ANEXO

Autuado: SOUZA CRUZ LTDA

CNPJ: 33.009.911/0001-39

Processo nº: 25069.572685/2019-46 - AIS 194/2019

Expediente: 2322619/19-6
Portaria Nº 1.018, DE 12 DE novembro DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO - SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 15º da Portaria nº 724, de 25 de julho de 2023, e;

Considerando o determinado nos incisos I e II, do § 8º, do artigo 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001;

Considerando o disposto na Portaria nº 228, de 11 de outubro de 2007, do Ministro Dos Transportes;

Considerando o constante dos autos do processo nº 50000.032717/2023-93, resolve:

Art. 1º. Publicar o Programa de Trabalho proposto pelo Estado de Alagoas, para o exercício de 2024, 4ª Alteração, referente à aplicação dos recursos que lhe cabem, relativos à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, instituída pela Lei nº. 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nos termos do respectivo processo administrativo, conforme discriminado no anexo desta Portaria.

Art. 2º. Revogar a Portaria nº 788 de 19 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. do dia 20 de agosto de 2024, seção 1, página 116.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL INÁCIO MARQUES VELOSO LEMES

ANEXO

Unidade da Federação: Alagoas

Processo nº 50000.032717/2023-93

4ª ALTERAÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO PARA 2024

Relação dos Empreendimentos

Item

Programa

Trecho/Serviço

Valor (R$)

1

Programa de manutenção, conservação e recuperação de rodovias

Rodovias: AL-101/210/410/440 - Conservação Rotineira Rodoviária - Cajueiro (126,50km)

1.779.211,55

2

Rodovias: AL-101/105/430/435/465/480 - Conservação Rotineira Rodoviária - Matriz de Camaragibe (199,00km)

1.772.692,11

Total do Programa

3.551.903,66

Cronograma Financeiro

Item

Programas

Trecho/Serviço

Trimestre

Total (R$)

1º

2º

3º

4º

1

Programa de manutenção, conservação e recuperação de rodovias

Rodovias: AL-101/210/410/440 - Conservação Rotineira Rodoviária - Cajueiro (126,50km)

-

-

-

1.779.211,55

1.779.211,55

2

Rodovias: AL-101/105/430/435/465/480 - Conservação Rotineira Rodoviária - Matriz de Camaragibe (199,00km)

1.772.692.11

1.772.692.11

Total Geral

-

-

-

3.551.903,66

3.551.903,66
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.229, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

O COORDENADOR DE PESQUISA CLÍNICA EM MEDICAMENTOS E PRODUTOS BIOLÓGICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 112, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Deferir petições relacionadas à Coordenação de Pesquisa Clínica em Medicamentos e Produtos Biológicos, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIOSVAM MARTINS ALVES DE SOUSA

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

MEDICAMENTO EXPERIMENTAL

CE

NÚMERO DE PROCESSO EXPEDIENTE

ASSUNTO DE PETIÇÃO

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

IQVIA RDS Brasil Ltda. - 02.529.870/0001-88

E2814

83/2023

25351.266082/2022-18 0067014/24-6

10824 - ENSAIOS CLÍNICOS - Emenda Substancial a Protocolo Clínico

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

WCT Serviços de Pesquisa Clínica LTDA. - 11.334.242/0001-38

Elacestranto

138/2023

25351.370499/2023-65 0105352/24-3

10824 - ENSAIOS CLÍNICOS - Emenda Substancial a Protocolo Clínico

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

RESOLUTION LATIN AMERICA PESQUISA CLÍNICA LTDA - 14.946.877/0001-84

Teclistamabe

16/2022

25351.484114/2023-46 1083236/24-0

10824 - ENSAIOS CLÍNICOS - Emenda Substancial a Protocolo Clínico

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA - 60.318.797/0001-00

Trastuzumabe Deruxtecana (DS-8201a)

27/2019

25351.572296/2020-69 1168311/24-2

10824 - ENSAIOS CLÍNICOS - Emenda Substancial a Protocolo Clínico

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

PFIZER BRASIL LTDA - 61.072.393/0001-33

PF-07302048 (vacina BTN162b2 Ômicron XBB 1.5)

69/2023

25351.171495/2023-04 1196561/24-4

10824 - ENSAIOS CLÍNICOS - Emenda Substancial a Protocolo Clínico

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

DAIICHI SANKYO BRASIL FARMACÊUTICA LTDA - 60.874.187/0001-84

Trastuzumabe deruxtecana (T-DXd)

27/2019

25351.646506/2018-48 1466488/23-7

10820 - ENSAIOS CLÍNICOS - Modificação de DDCM - Alteração que potencialmente gera impacto na qualidade ou segurança do produto sob investigação

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

ULTRAGENYX BRASIL FARMACEUTICA LTDA - 27.724.245/0001-18

Setrusumabe (UX143)

95/2023

25351.235440/2023-21 1456745/23-8

10820 - ENSAIOS CLÍNICOS - Modificação de DDCM - Alteração que potencialmente gera impacto na qualidade ou segurança do produto sob investigação
PORTARIA PREVIC Nº 895, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere as alíneas "c" e "l" do inciso I do art. 66 da Portaria Previc nº 861, de 9 de outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.000604/2024-88, resolve:

Art. 1º Autorizar a incorporação do Plano Misto de Benefícios Previdenciários nº 001 - IDEALPREV (Plano CD/RN), CNPB nº 1998.0065-65, e Plano Misto I de Benefícios - CELPOS CD (Plano CD/PE), CNPB nº 2005.0052-74 pelo Plano de Contribuição Definida Néos (Plano CD Néos), CNPB nº 2019.0018-29, administrado pela NÉOS Previdência Complementar (NÉOS), CNPJ nº 32.143.339/0001-33.

Art. 2º Autorizar a aplicação das alterações propostas ao regulamento do Plano de Contribuição Definida Néos (Plano CD Néos), CNPB nº 2019.0018-29.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
PORTARIA PREVIC Nº 929, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere as alíneas 'a' e 'b' do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.000031/2010-97, resolve:

Art. 1º Aprovar o encerramento do Plano Rio Polímeros, CNPB nº 2003.0017-19, CNPJ nº 48.307.196/0001-98, administrado pelo Icatu Fundo Multipatrocinado - ICATUFMP, CNPJ nº 01.129.017/0001-06, cessando-se os efeitos da Portaria SPC nº 177, de 15 de fevereiro de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 31, de 16 de fevereiro de 2005, Seção 1, página 17 no que diz respeito ao plano.

Art. 2º Extinguir o código nº 2003.0017-19, vinculado ao Plano Rio Polímeros, administrado pelo Icatu Fundo Multipatrocinado - ICATUFMP, do Cadastro Nacional de Plano de Benefícios - CNPB.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
Portaria Nº 1.023, DE 12 DE novembro DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO - SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 15º da Portaria nº 724, de 25 de julho de 2023, e;

Considerando o determinado nos incisos I e II, do § 8º, do artigo 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001;

Considerando o disposto na Portaria nº 228, de 11 de outubro de 2007, do Ministro Dos Transportes;

Considerando o constante dos autos do processo nº 50000.033713/2023-22, resolve:

Art. 1º. Publicar o Programa de Trabalho proposto pelo Estado do Amazonas, para o exercício de 2024, 3ª Alteração, referente à aplicação dos recursos que lhe cabem, relativos à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, instituída pela Lei nº. 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nos termos do respectivo processo administrativo, conforme discriminado no anexo desta Portaria.

Art. 2º. Revogar a Portaria nº 930 de 1º de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 3 de outubro de 2024, seção 1, páginas 91 e 92.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL INÁCIO MARQUES VELOSO LEMES

ANEXO

Unidade da Federação: Amazonas

Processo nº 50000.033713/2023-22

3ª ALTERAÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO PARA 2024

Relação dos Empreendimentos

Item

Programa

Investimento

Proposta Aprovada da 2ª Alteração 2024

1

Programa de manutenção, conservação e recuperação de rodovias

Serviços de manutenção, conservação e recuperação da RODOVIA AM-352 (Estrada de Novo Airão). Trecho: Km 0 (Km 89 da AM-070) ao Km 93,8 (Sede do Município de Novo Airão).

3.973.820,57

Total do Programa

3.973.820,57

Cronograma Financeiro

Programas

Trimestre

Total (R$)

1º

2º

3º

4º

Programa de manutenção, conservação e recuperação de rodovias

-

-

-

3.973.820,57

3.973.820,57

Total Geral

-

3.973.820,57

3.973.820,57
Faço saber que o Congresso Nacional decretou, o Presidente da República, nos termos do § 3º do art. 66 da Constituição Federal, sancionou tacitamente, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do § 7º do mesmo artigo, promulgo a seguinte

LEI Nº 15.015, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

Concede ao Município de Irineópolis, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Trator.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º É concedido ao Município de Irineópolis, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Trator.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 12 de novembro de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional decretou, o Presidente da República, nos termos do § 3º do art. 66 da Constituição Federal, sancionou tacitamente, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do § 7º do mesmo artigo, promulgo a seguinte

LEI Nº 15.016, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

Confere o título de Capital Nacional dos Rodeios Crioulos ao Município de Vacaria, no Estado do Rio Grande do Sul.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica conferido o título de Capital Nacional dos Rodeios Crioulos ao Município de Vacaria, no Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 12 de novembro de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente do Senado Federal