EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16664/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 23 (vinte e três). BRASÍLIA, 1 de julho de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

04.377.611/0001-04, FDB7519, FRMEP00013572024, 683-13; 20.116.600/0001-27, MCR7705, FRMEP00011282024, 683-12; 23.841.914/0001-80, EJY1438, FRMEP00082952024, 683-13; 21.446.682/0001-30, oqo0e32, FRMEP00079272024, 683-11; 08.877.769/0001-02, RAJ7C15, FRMEP00115242024, 683-12; 04.071.002/0001-22, RAG1C14, FRMEP00107282024, 683-11; 25.103.622/0001-76, RXO8A34, FRMEP00109832024, 683-12; ***.291.419-**, IUL7038, FRMEP00109712024, 683-12; 04.503.660/0042-14, QJF6475, FRMEP00109802024, 683-13; 76.642.743/0001-27, BDP1D91, FRMEP00120332024, 683-12; BDP1858, FRMEP00101512024, 683-12; BDP1B21, FRMEP00103672024, 683-13; ***.342.036-**, GIL7E52, FRMEP00103092024, 683-12; 02.973.358/0001-26, HCH3C17, FRMEP00104372024, 683-13; ***.244.029-**, GFX4G35, FRMEP00023552024, 683-13; 34.049.737/0001-10, FOK4I65, FRMEP00110502024, 683-12; 05.684.084/0001-43, EXG5A11, FRMEP00119242024, 683-12; ***.384.537-**, MTY8830, FRMEP00118592024, 683-12; 12.477.506/0001-75, FNV4D58, FRMEP00102962024, 683-12; 24.053.106/0001-11, RRJ3G75, FRMEP00117642024, 683-12; 32.258.356/0001-16, NJW5019, FRMEP00108862024, 683-12; 29.303.777/0001-07, EYZ1D19, FRMEP00114302024, 683-12; 01.610.798/0001-56, BYY1E83, FRMEP00118272024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT