EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27999/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

C ROCHA TRANSPORTES LTDA, 15.604.154/0001-60, , FREVP00669882024, 773-0; C A SILVA DE SOUSA OLIVEIRA, 49.035.486/0001-92, , FREVP00682662024, 773-0; BUCHUK TRANSPORTES LTDA, 30.455.577/0001-59, , FREVP00423422024, 773-0; BIANCA GALVAO DA VEIGA, ***.572.837-**, , FREVP00542792024, 773-0; BRENDA BORGES DE QUEIROZ, ***.699.558-**, , FREVP00667542024, 773-0; BRUNO CONCEICAO MAGALHAES, ***.415.767-**, , FREVP00690572024, 773-0; BRUNA RODRIGUES DE CASTRO OLIVEIRA, ***.505.228-**, , FREVP00687992024, 773-0; BF - SEGURANCA & VIGILANCIA LTDA, 10.470.384/0001-60, , FREVP00609762024, 773-0; , FREVP00456612024, 773-0; C. S. BARBOSA LTDA, 02.175.449/0001-16, , FREVP00636632024, 773-0; BIANCA JOFRE BESERRA, ***.005.318-**, , FREVP00584842024, 773-0; BRUNA JAQUELINE FORTUNATO, ***.258.349-**, , FREVP00658612024, 773-0; BONIN & REZENDE BONIN LTDA, 09.380.778/0001-48, , FREVP00671672024, 773-0; , FREVP00675152024, 773-0; BTG EMPREENDIMENTOS LOCACOES E SERVICOS LTDA, 00.568.986/0001-09, , FREVP00536502024, 773-0; , FREVP00516752024, 773-0; BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL, 47.509.120/0001-82, , FREVP00317972024, 773-0; BRUNO GOUVEIA ROCHA, ***.890.207-**, , FREVP00559462024, 773-0; BRUNA RAFAELA DE SOUZA SILVA FERNANDES, ***.515.711-**, , FREVP00659222024, 773-0; C S GRANITOS DO BRASIL LTDA, 06.894.479/0001-33, , FREVP00552182024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração