EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26470/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

L. V. CONSONI & CIA. LTDA, 13.045.352/0001-05, IVC2429, FRMEV00144832024, 606-82; IVC2429, FRMEV00198522024, 606-82; L.IANKOSKI RODRIGUES TRANSPORTES, 11.802.391/0001-84, IWF2C77, FRMEV01483432023, 606-82; L.C APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, 35.458.307/0001-15, QIV9A64, FRMEV01485172023, 606-82; DARGLEAS JULIANO GAGLIAZZI, ***.875.961-**, FYF5E25, FRMEV00004732024, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0007-00, FDJ2J87, FRMEV00093942024, 606-82; FLAVIA RAFAELA ZAMPIRI TRANSPORTES LTDA, 29.088.501/0001-53, BDC7C77, FRMEV00126262024, 606-82; L B M - TRANSPORTES, LOGISTICA E LOCACOES LTDA., 32.124.592/0001-40, IZN7E43, FRMEV00174232024, 606-82; JAIRO BRITO PEREIRA, 05.807.531/0001-04, PLG5966, FRMEV01503742023, 606-82; JOAQUIM DE LIMA, ***.504.320-**, BBM3I75, FRMEV01507642023, 606-82; JOAO DA ROLT EVANGELISTA, ***.500.769-**, MMJ8I60, FRMEV01317372023, 606-82; ISIS LARISSA GAVIOLI DE OLIVEIRA, ***.952.909-**, HUJ2J56, FRMEV01335232023, 606-82; JULIO CESAR GOMES SARAIVA, 29.392.483/0001-07, EOO4E54, FRMEV01385462023, 606-82; HT TRANSPORTES LTDA, 09.573.701/0001-94, QJD1E50, FRMEV01409972023, 606-82; AMARILDO APARECIDO DA SILVA 07444633860, 23.700.186/0001-97, CNI5D15, FRMEV01415762023, 606-82; BRUNO RAUFFMANN KOPSCH, ***.603.929-**, IRX2J30, FRMEV01418692023, 606-82; BONOMI TRANSPORTES LTDA, 12.480.666/0001-73, JAT9J50, FRMEV01423122023, 606-82; ALADDIN TAPETES E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 09.425.615/0001-34, RLI5I10, FRMEV01428082023, 606-82; AGROZACCA ALIMENTOS LTDA, 02.677.998/0001-99, QJJ1360, FRMEV01433282023, 606-82; CACHAMBU E MICHELIN TRANSPORTES LTDA, 92.384.973/0001-90, IYP7364, FRMEV01402342023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT