PORTARIA GM/MS Nº 3.386, DE 19 DE MARÇO DE 2024

Autoriza o repasse referente ao incremento financeiro emergencial de custeio de resposta às emergências em saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e considerando a Portaria GM/MS nº 3.160, de 9 de fevereiro de 2024, que alterou a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para regulamentar o incremento financeiro de que trata o art. 8º, inciso II, no caso de custeio de resposta a emergências em saúde pública no âmbito da Atenção Primária à Saúde, da Atenção Especializada à Saúde e da Vigilância em Saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, resolve:

Art. 1º Aprovar o repasse financeiro emergencial do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, na forma do Anexo, para o custeio de respostas às emergências em saúde pública.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias às transferências dos recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 3º O repasse de eventuais parcelas subsequentes, ficará condicionado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no Inciso II, do §2º do Art. 8-C, da Portaria 3.160/2024, pelo ente beneficiário.

Art. 4º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos do art. 660 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017.

Art. 5º Os recursos financeiros para a execução das atividades de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho - 10.305.5123.20AL - Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0000.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

VALORES DESTINADOS AOS MUNICÍPIOS

UF

GESTÃO MUNICIPAL

IBGE

Total

AC

Plácido de Castro

120038

R$ 51.653,00

AM

Carauari

130100

R$ 73.123,00

BA

Bonito

290405

R$ 36.932,00

GO

Alto Paraíso de Goiás

520060

R$ 23.841,00

GO

Britânia

520380

R$ 13.003,00

GO

Caldas Novas

520450

R$ 248.419,00

GO

Jussara

521220

R$ 46.695,00

GO

Leopoldo de Bulhões

521230

R$ 18.391,00

GO

Pires do Rio

521740

R$ 63.755,00

GO

Serranópolis

522050

R$ 24.205,00

MG

Água Boa

310060

R$ 38.421,00

MG

Alvinópolis

310230

R$ 34.062,00

MG

Araújos

310390

R$ 20.080,00

MG

Areado

310430

R$ 24.925,00

MG

Carandaí

311320

R$ 53.771,00

MG

Carbonita

311350

R$ 22.338,00

MG

Carmópolis de Minas

311450

R$ 36.464,00

MG

Coroaci

311920

R$ 26.072,00

MG

Córrego Fundo

311995

R$ 12.289,00

MG

Diamantina

312160

R$ 141.161,00

MG

Engenheiro Navarro

312380

R$ 20.933,00

MG

Espera Feliz

312420

R$ 53.601,00

MG

Iguatama

313030

R$ 20.177,00

MG

Itinga

313400

R$ 34.442,00

MG

Janaúba

313510

R$ 252.001,00

MG

Lagoa da Prata

313720

R$ 70.188,00

MG

Leandro Ferreira

313830

R$ 7.705,00

MG

Luislândia

313868

R$ 19.935,00

MG

Minas Novas

314180

R$ 72.990,00

MG

Moema

314240

R$ 20.790,00

MG

Peçanha

314860

R$ 37.392,00

MG

Prata

315280

R$ 50.580,00

MG

Santana do Jacaré

315880

R$ 11.098,00

MG

São João da Lagoa

316225

R$ 14.052,00

MG

São João da Ponte

316240

R$ 77.502,00

MG

São José do Jacuri

316350

R$ 17.391,00

MG

Sobrália

316770

R$ 16.294,00

MG

Três Corações

316930

R$ 96.003,00

MG

Uberlândia

317020

R$ 1.101.953,00

PR

Araruna

410170

R$ 27.575,00

PR

Barracão

410260

R$ 24.908,00

PR

Cambé

410370

R$ 138.993,00

PR

Campo Mourão

410430

R$ 171.562,00

PR

Paraíso do Norte

411800

R$ 22.981,00

PR

Rio Branco do Ivaí

412217

R$ 9.314,00

PR

Santo Antônio do Sudoeste

412440

R$ 40.704,00

PR

Toledo

412770

R$ 38.016,00

RJ

Itaperuna

330220

R$ 340.751,00

RJ

Paracambi

330360

R$ 89.581,00

RJ

Porciúncula

330410

R$ 49.226,00

SC

Balneário Camboriú

420200

R$ 342.504,00

SC

Braço do Norte

420280

R$ 66.845,00

SC

Itajaí

420820

R$ 481.478,00

SC

Itapiranga

420840

R$ 35.967,00

SC

Penha

421250

R$ 44.390,00

SP

Bebedouro

350610

R$ 172.628,00

SP

Guaíra

351740

R$ 84.272,00

SP

Guarulhos

351880

R$ 2.679.481,00

SP

Iacri

351920

R$ 11.239,00

SP

São Manuel

355010

R$ 43.613,00

SP

Sete Barras

355180

R$ 31.607,00

SP

Sorocaba

355220

R$ 1.762.950,00

SP

Tambaú

355330

R$ 25.677,00