DECISÕES

Ação Direta de Inconstitucionalidade e

Ação Declaratória de Constitucionalidade

(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

ADI 7493 Mérito

RELATOR(A): MIN. DIAS TOFFOLI

REQUERENTE(S): Governador do Estado de Mato Grosso

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Mato Grosso

INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

PROCURADOR(ES): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Decisão: Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que julgava parcialmente procedente o pedido, de modo a se conferir interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 164, § 15, da Constituição do Estado de Mato Grosso - com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 111, de 21 de setembro de 2023 - e a se assentar que as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária - de execução obrigatória - serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto pelo Poder Executivo, observando-se que metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde; do voto do Ministro Flávio Dino, que conhecia da ação direta e dava parcial provimento ao pedido, para declarar a inconstitucionalidade da expressão "2,00% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior" constante do art. 164, § 15, da Constituição estadual (na redação dada pela EC nº 111/2023), fixando, ainda, interpretação conforme à Constituição Federal, no sentido de que as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,55% (um inteiro e cinquenta e cinco centésimos por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinado a ações e serviços públicos de saúde, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 28.6.2024 a 6.8.2024.

ADI 7557 Mérito

RELATOR(A): MIN. DIAS TOFFOLI

REQUERENTE(S): Procuradora-geral da República

INTERESSADO(A/S): Governador do Estado do Acre

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Acre

INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado Do acre

ADVOGADO(A/S): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado do Acre

AMICUS CURIAE: Defensoria Pública da União

ADVOGADO(A/S): Defensor Público-geral Federal

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do pedido e o julgou procedente para, confirmando parcialmente a cautelar deferida, (i) declarar a inconstitucionalidade de interpretação do art. 10 da Lei Complementar nº 164, de 3 de julho de 2006, com a redação conferida pela Lei Complementar nº 179, de 4 de dezembro de 2007; do art. 20, caput e parágrafo único, da Lei nº 2.001, de 31 de março de 2008; e do art. 20, caput e parágrafo único, da Lei nº 2.009, de 2 de julho de 2008, do Estado do Acre que dê respaldo para que atos infralegais e administrativos criem reserva de vagas para o provimento exclusivo por candidatos do sexo masculino nos concursos públicos direcionados ao ingresso na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre; (ii) declarar a inconstitucionalidade de interpretação do art. 10 da Lei Complementar nº 164, de 3 de julho de 2006, com a redação conferida pela Lei Complementar nº 179, de 4 de dezembro de 2007; do art. 20, caput e parágrafo único, da Lei nº 2.001, de 31 de março de 2008; e do art. 20, caput e parágrafo único, da Lei nº 2.009, de 2 de julho de 2008, do Estado do Acre que dê fundamento para que atos infralegais e administrativos restrinjam, ainda que parcialmente, a participação de mulheres nos concursos públicos direcionados ao ingresso na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do aludido ente da Federação, sendo a elas assegurado o direito de concorrer à totalidade das vagas oferecidas nos certames, livremente e em igualdade de condições com candidatos homens; (iii) modular os efeitos dessa decisão, atribuindo a ela eficácia ex nunc, resguardando os concursos já concluídos, incluindo o concurso para provimento de cargos do Corpo de Bombeiros Militar do Acre (CBMAC), instituído pelo Edital nº 001 SEPLAG/CBMAC, de 7 de janeiro de 2022; (iv) reestabelecer a possibilidade de novas convocações para o curso de formação de aprovados no mencionado concurso, caçando, assim, a parte final da liminar por mim deferida em 16/5/24; e (v) determinar que, caso a administração pública opte por convocar novos aprovados no cadastro de reserva, tal convocação recaia sobre aprovados de ambos os sexos, alternadamente entre mulheres e homens, até o final das convocações, respeitadas as respectivas classificações. Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 28.6.2024 a 6.8.2024.

ADI 7177 Mérito

RELATOR(A): MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO

REQUERENTE(S): Associacao Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal - Anape

ADVOGADO(A/S): Vicente Martins Prata Braga - OAB's (51599/DF, 1459a/SE, 19309/CE, 14413/RO)

ADVOGADO(A/S): Carlos Frederico Braga Martins - OAB's (48750/DF, 1404 - A/RN, 45225-A/CE, 500873/SP)

ADVOGADO(A/S): Eugenio José Guilherme de Aragão - OAB's (04935/DF, 63511/PE, 30746/ES, 428274/SP)

ADVOGADO(A/S): Angelo Longo Ferraro - OAB's (261268/SP, 37922/DF)

ADVOGADO(A/S): Miguel Filipi Pimentel Novaes - OAB's (57469/DF, 234847/MG)

ADVOGADO(A/S): Marcelo Winch Schmidt - OAB's (108509A/RS, 53599/DF)

ADVOGADO(A/S): Maria Eduarda Praxedes Silva - OAB 48704/DF

INTERESSADO(A/S): Mesa da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná

PROCURADOR(ES): Procurador-geral da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná

AMICUS CURIAE: Tribunal de Contas do Estado do Paraná

ADVOGADO(A/S): Thiago Napoli Ciriaco Dias - OAB 55600/PR

AMICUS CURIAE: Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil

ADVOGADO(A/S) Cláudio Pereira de Souza Neto e Outro(a/s) - OAB's (417250/SP, 96073/RJ, 34238/DF)

Decisão: Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), que: a) julgava parcialmente procedente o pedido, a fim de: (i) declarar a inconstitucionalidade da expressão por determinação do Presidente do Tribunal de Contas, constante do art. 243-C, caput, da Constituição do Estado do Paraná, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 51/2021; (ii) atribuir interpretação conforme a Constituição ao mesmo dispositivo, para fixar que: (ii.1) o exercício da função de representação judicial pelos servidores do TCE/PR se restringe aos casos em que necessária à defesa de suas prerrogativas ou de sua autonomia; e (ii.2) na expressão servidores efetivos do quadro próprio do Tribunal de Contas do Estado, estão abrangidos apenas os agentes que exerçam cargo, a ser criado por lei e provido por concurso público, com atribuições de advogado, procurador ou consultor jurídico do TCE/PR; b) determinava, ainda, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/1999, a modulação temporal dos efeitos da decisão do STF, de modo a: (i) preservar a validade da norma impugnada por 18 (dezoito) meses, a contar da publicação da ata de julgamento de mérito; e (ii) manter hígidos os atos praticados pelos servidores designados na forma da Emenda Constitucional n° 51/2021 da Constituição do Estado do Paraná nesse mesmo período; e c) propunha a fixação das seguintes teses de julgamento: 1. É constitucional a criação de órgão para assessoramento e consultoria jurídica de Tribunal de Contas, podendo, todavia, realizar a representação judicial da Corte exclusivamente nos casos em que discutidas prerrogativas institucionais ou a autonomia do TCE. 2. É inconstitucional, por violação ao art. 37, II, da CF/1988, o aproveitamento de servidores titulares de cargos públicos diversos, por designação, para atuarem como advogados do Tribunal de Contas, pediu vista dos autos o Ministro André Mendonça. Falou, pela requerente, o Dr. Matheus Henrique Domingues Lima. Plenário, Sessão Virtual de 12.5.2023 a 19.5.2023.

Decisão: Após o voto-vista do Ministro André Mendonça, que acompanhava o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator) para, conhecendo da presente ação direta, julgar procedente, em parte, o pedido deduzido, declarando a inconstitucionalidade da expressão por determinação do Presidente do Tribunal de Contas, acolhendo, in totum, os termos da interpretação conforme a Constituição apresentada pelo Relator, mas registrava ressalva, apenas, quanto à possibilidade de opção pelo legislador local, de alteração do modelo de representação judicial extraordinária atualmente concebido, afigurando-se como alternativa à sistemática ora objeto de adequação constitucional a possibilidade de designação de procurador público ad hoc para efetuar a representação judicial do TCE/PR, o que, por sua vez, tornaria prescindível a criação de cargos específicos, dentro da estrutura da Corte de Contas local, com vistas a tal desiderato, e, por fim, também acompanhava o Relator no tocante à modulação dos efeitos da decisão; e dos votos dos Ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin, que acompanhavam o Relator, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, Sessão Virtual de 6.10.2023 a 17.10.2023.

Decisão: Após o voto-vista do Ministro Gilmar Mendes, que divergia do Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator) para julgar improcedente a ação direta de inconstitucionalidade, reconhecendo-se a constitucionalidade da Emenda Constitucional 51/2021, que acresceu o art. 243-C à Constituição do Estado do Paraná, no que foi acompanhado pelo Ministro Flávio Dino, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 22.3.2024 a 3.4.2024.

Decisão: O Tribunal, por maioria, a) julgou parcialmente procedente o pedido, a fim de: (i) declarar a inconstitucionalidade da expressão por determinação do Presidente do Tribunal de Contas, constante do art. 243-C, caput, da Constituição do Estado do Paraná, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 51/2021; (ii) atribuir interpretação conforme a Constituição ao mesmo dispositivo, para fixar que: (ii.1) o exercício da função de representação judicial pelos servidores do TCE/PR se restringe aos casos em que necessária à defesa de suas prerrogativas ou de sua autonomia; e (ii.2) na expressão servidores efetivos do quadro próprio do Tribunal de Contas do Estado, estão abrangidos apenas os agentes que exerçam cargo, a ser criado por lei e provido por concurso público, com atribuições de advogado, procurador ou consultor jurídico do TCE/PR; b) determinou, ainda, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/1999, a modulação temporal dos efeitos da decisão do STF, de modo a: (i) preservar a validade da norma impugnada por 18 (dezoito) meses, a contar da publicação da ata de julgamento de mérito; e (ii) manter hígidos os atos praticados pelos servidores designados na forma da Emenda Constitucional n° 51/2021 da Constituição do Estado do Paraná nesse mesmo período; e c) fixou as seguintes teses de julgamento: 1. É constitucional a criação de órgão para assessoramento e consultoria jurídica de Tribunal de Contas, podendo, todavia, realizar a representação judicial da Corte exclusivamente nos casos em que discutidas prerrogativas institucionais ou a autonomia do TCE. 2. É inconstitucional, por violação ao art. 37, II, da CF/1988, o aproveitamento de servidores titulares de cargos públicos diversos, por designação, para atuarem como advogados do Tribunal de Contas. Tudo nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Flávio Dino e Dias Toffoli, que julgavam improcedente a ação. O Ministro André Mendonça acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 28.6.2024 a 6.8.2024.

ADI 6882 ADI-ED

RELATOR(A): MIN. LUIZ FUX

EMBARGANTE(S): Associacao Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento - Aesbe

ADVOGADO(A/S): Cezar Eduardo Ziliotto - OAB's (64074/DF, 22832/PR)

EMBARGADO(A/S): Congresso Nacional

PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União

EMBARGADO(A/S): Presidente da República

PROCURADOR(ES) Advogado-geral da União

AMICUS CURIAE: Abcon - Associacao Brasileira das Concessionarias Privadas de Servicos Publicos de Agua e Esgoto

ADVOGADO(A/S): Eduardo Isaias Gurevich - OAB's (02377/A/DF, 110258/SP, 75248/BA, 247858/RJ)

AMICUS CURIAE: Estado da Paraiba

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado da Paraíba

Decisão: Após os votos dos Ministros Luiz Fux (Relator), Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, que negavam provimento aos embargos de declaração, pediu vista dos autos o Ministro Cristiano Zanin.    Plenário, Sessão Virtual de 9.2.2024 a 20.2.2024.

Decisão: Após o voto-vista do Ministro Cristiano Zanin, que acompanhava o Ministro Luiz Fux (Relator), pediu vista dos autos o Ministro Flávio Dino. Plenário, Sessão Virtual de 7.6.2024 a 14.6.2024.

Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, vencidos o Ministro Flávio Dino e, em voto ora reajustado, o Ministro Dias Toffoli, que davam parcial provimento ao recurso. Plenário, Sessão Virtual de 28.6.2024 a 6.8.2024.

ADI 6216 Mérito

RELATOR(A): MIN. DIAS TOFFOLI

REQUERENTE(S): Procuradora-geral da República

INTERESSADO(A/S): Governador do Estado do Maranhão

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Maranhão

INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado Do maranhão

ADVOGADO(A/S): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão

AMICUS CURIAE: Partido da Social Democracia Brasileira - Psdb

ADVOGADO(A/S): Gustavo Guilherme Bezerra Kanffer - OAB's (451216/SP, 20839/DF)

ADVOGADO(A/S): Flavio Henrique Costa Pereira - OAB 131364/SP

ADVOGADO(A/S): Eugésio Pereira Maciel - OAB 53326/DF

Decisão: Após os votos dos Ministros Dias Toffoli (Relator), Edson Fachin e Flávio Dino, que não conheciam da ação em relação ao art. 35 da Lei nº 10.213/15 e ao Decreto nº 34.519/18 e, no mérito, julgavam improcedentes os pedidos deduzidos e declaravam constitucionais os arts. 1º, 2º, inciso II, 3º, 4º e 5º da Lei nº 11.013/19 do Estado do Maranhão, pediu vista dos autos o Ministro André Mendonça. Plenário, Sessão Virtual de 28.6.2024 a 6.8.2024.

ADI 4899 Mérito

RELATOR(A): MIN. DIAS TOFFOLI

REQUERENTE(S): Procurador-geral da República

INTERESSADO(A/S): Presidente da República

INTERESSADO(A/S): Congresso Nacional

PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade e declarou constitucional o § 7º do art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, devendo a expressão "apresentação das contas", parte integrante do conceito de quitação eleitoral, ser compreendida em seu sentido gramatical, sem a interpretação proposta na inicial, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 28.6.2024 a 6.8.2024.

ADI 4300 Mérito

RELATOR(A): MIN. DIAS TOFFOLI

REQUERENTE(S): Associação dos Notários e Registradores do Brasil - Anoreg/br

ADVOGADO(A/S): Maurício Zockun

ADVOGADO(A/S): Frederico Henrique Viegas de Lima

INTERESSADO(A/S): Conselho Nacional de Justiça

AMICUS CURIAE: Associação Nacional de Defesa dos Concursos Para Cártorios- Andecc

ADVOGADO(A/S): Hector Ribeiro Freitas e Outro(a/s) - OAB 22909/DF

AMICUS CURIAE: Associação dos Tabeliães e Oficiais Registradores Designados do Estado de Goiás - Atordeg

ADVOGADO(A/S): Marilia Pontes Rossi - OAB 0029657/GO

AMICUS CURIAE: Associação dos Notários e Registradores do Paraná - Anoreg/pr

ADVOGADO(A/S): Luiz Guilherme Marinoni e Outro(a/s) - OAB 130173/PR

AMICUS CURIAE: Associação dos Notários e Registradores do Estado de Pernambuco - Anoreg/pe

ADVOGADO(A/S): Bóris Trindade - OAB 2032/PB

AMICUS CURIAE: Associacao Nacional de Defesa dos Cartorarios da Atividade Notarial e de Registro - Andc

ADVOGADO(A/S): Fernando Abreu Costa Júnior - OAB 12387/PR

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação e julgou improcedente o pedido formulado na inicial, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 28.6.2024 a 6.8.2024.

ADI 3496 Mérito

RELATOR(A): MIN. NUNES MARQUES

REQUERENTE(S): Procurador-geral da República

INTERESSADO(A/S): Governador do Estado de São Paulo

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de São Paulo

INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado De são Paulo

ADVOGADO(A/S): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

ADVOGADO(A/S): Alexandre Issa Kimura - OAB 123101/SP

Decisão: Após os votos dos Ministros Nunes Marques (Relator) e Alexandre de Moraes, que julgavam procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 7.451, de 19 de julho de 1991, do Estado de São Paulo, de modo a excluir do seu âmbito normativo o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, admitido por concurso público, observadas a compatibilidade do grau de escolaridade do cargo de origem, a qualificação profissional do servidor e a complexidade inerente ao cargo de Assistente Jurídico, sendo vedada, em todo caso, a nomeação quando o cargo for subordinado ao membro do Poder Judiciário determinante da situação de incompatibilidade; e do voto do Ministro Flávio Dino, que acompanhava o Relator com ressalvas, pediu vista dos autos a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, Sessão Virtual de 28.6.2024 a 6.8.2024.

ADI 2945 Mérito

RELATOR(A): MIN. NUNES MARQUES

REQUERENTE(S): Governador do Estado do Paraná

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Paraná

INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado do Paraná

ADVOGADO(A/S): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná

AMICUS CURIAE: Associação dos Servidores da Secretaria de Estado da Fazenda e Coordenação da Receita do Estado - Assefacre

ADVOGADO(A/S): Inocêncio Martires Coelho

AMICUS CURIAE: Sindicato dos Servidores da Secretaria de Estado da Fazenda e Coordenação da Receita do Estado do Paraná - Sindifazcre/pr

ADVOGADO(A/S): Joelson Dias e Outro(a/s) - OAB 10441/DF

AMICUS CURIAE: Associação dos Servidores Estaduais do Paraná - Assepar

ADVOGADO(A/S): Alessandro Ravazzani e Outro(s) (pr029209/) - OAB PR029209

AMICUS CURIAE: Federação Brasileira de Sindicatos das Carreiras da Administração Tributária da União, dos Estados e do Distrito Federal - Febrafisco

ADVOGADO(A/S): Sarah Campos - OAB's (128257/MG, 128257 /MG, 388429/SP)

AMICUS CURIAE: Confederacao Nacional das Carreiras Tipicas de Estado

ADVOGADO(A/S): Felipe Teixeira Vieira - OAB's (69252/BA, 389419/SP, 214342/RJ, 31718/DF, 27809/A/MT)

Decisão: Após o voto do Ministro Nunes Marques (Relator), que: (1) declarava o prejuízo do pedido "quanto às seguintes normas: 2.1.1 Lei n. 13.803/2002, substancialmente modificada pelas Leis n. 17.432/2012 e 18.107/2014, ambas do Estado do Paraná; 2.1.2 Arts. 3º, § 1º, VI; 12, § 2º; 18, VII; 19, III; e 20, III, todos da Lei n. 13.757/2002, revogados tacitamente pela Lei n. 13.803/2002, ambas do Estado do Paraná; 2.1.3 Art. 30, § 2º, da Lei n. 13.757/2002 do Estado do Paraná, por ausência de impugnação de todo o complexo normativo; e 2.1.4 Arts. 33 e 36 da Lei n. 13.757/2002 do Estado do Paraná, por exaurimento da eficácia"; e (2) julgava parcialmente procedente o pedido, para: "2.2.1 Declarar a inconstitucionalidade do art. 18, VIII, da Lei n. 13.757/2002 do Estado do Paraná. Por motivo de segurança jurídica (Lei n. 9.868/1999, art. 27), modulo os efeitos da decisão para determinar que a devolução dos valores remuneratórios pagos com fundamento no dispositivo legal não seja exigida pelo Estado do Paraná e que o pagamento deles continue até o fim do exercício financeiro de 2024. Até cogitado termo, o Poder Executivo poderá confirmar se a Gratificação de Incentivo à Titularidade (Giti), devida aos ocupantes do cargo de Agente Profissional que tenham pós-graduação, especialização ou aperfeiçoamento, se encontra prevista em outro dispositivo legal. Em caso negativo, o Governador terá discricionariedade para encetar providências com vistas a assegurar a continuidade do pagamento da gratificação posteriormente à data de 31 de dezembro de 2024; 2.2.2 Declarar a inconstitucionalidade do art. 19, IV, 'a' e 'b', da Lei n. 13.757/2002 do Estado do Paraná. Em observância à segurança jurídica (Lei n. 9.868/1999, art. 27), e tendo em vista o longo período decorrido desde a edição da norma, os servidores ocupantes do cargo de Agente Profissional devem ser mantidos nos níveis de referência salarial em que se encontram. Ademais, futuras progressões de nível, a partir do trânsito em julgado da presente decisão, não mais serão deferidas com fundamento na alínea 'b' do dispositivo em questão; 2.2.3 Declarar a inconstitucionalidade dos arts. 19, § 2º, e 21, § 1º, da Lei n. 13.757/2002 do Estado do Paraná. Os servidores enquadrados como Agentes Profissionais que antes ocupavam cargos para cuja investidura não se exigia nível universitário devem ser novamente enquadrados, agora em cargos com nível de escolaridade compatível. Em atenção à segurança jurídica (Lei n. 9.868/1999, art. 27), modulo a eficácia do pronunciamento em ordem a determinar que a devolução dos valores remuneratórios pagos a maior não seja exigida pelo Estado do Paraná, preservando, ainda, os servidores contra eventual redução imediata de remuneração. A diferença apurada deverá continuar a ser paga, sob qualquer rubrica, até a absorção por reajustes salariais supervenientes; 2.2.4 Declarar a inconstitucionalidade do art. 19, § 3º, da Lei n. 13.757/2002 do Estado do Paraná (aumento da chamada verba de representação, de 80% para 190%, paga aos servidores de nível universitário lotados na Secretaria de Estado dos Transportes e no Departamento de Estradas de Rodagem). Em observância à segurança jurídica (Lei n. 9.868/1999, art. 27), modulo os efeitos da decisão para determinar que a devolução dos valores remuneratórios pagos com fundamento no dispositivo legal não seja exigida pelo Estado do Paraná. Ademais, determino que os pagamentos continuem até o fim do exercício financeiro de 2024, termo até o qual o Poder Executivo confirmará se o percentual de 190% (cento e noventa por cento), e não de 80% (oitenta por cento), está previsto em outro dispositivo legal. Se não estiver, o Governador terá discricionariedade para encetar providências voltadas a assegurar a continuidade do pagamento posteriormente à data de 31 de dezembro de 2024; 2.2.5 Conferir interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 21, § 2º, da Lei n. 13.757/2002 do Estado do Paraná, a fim de consignar que o enquadramento no cargo de Músico de Orquestra é válido, nos termos do dispositivo legal, salvo quando tenham sido menores os requisitos de escolaridade exigidos para a investidura no cargo primevo, hipótese em que o servidor-músico, independentemente da formação escolar que haja alcançado, deverá ser enquadrado no cargo de Instrumentista Musical. Em função da segurança jurídica (Lei n. 9.868/1999, art. 27), modulo a eficácia do pronunciamento para determinar que a devolução dos valores remuneratórios pagos a maior não seja exigida pelo Estado do Paraná, preservando, ademais, os servidores contra eventual redução imediata de remuneração, de sorte que a diferença apurada continue a ser paga sob qualquer rubrica até a absorção por reajustes salariais supervenientes; 2.2.6 Declarar a inconstitucionalidade do art. 27, 'a', 'b' e 'c', e parágrafo único, da Lei n. 13.757/2002 do Estado do Paraná (definição de critérios para progressão em referências salariais). Olhos postos na segurança jurídica (Lei n. 9.868/1999, art. 27), modulo os efeitos da decisão para preservar as promoções funcionais implementadas, até a data da publicação da ata deste julgamento, com fundamento na referida norma, assentando que, doravante, não devem mais ser efetivadas com base nos critérios ora reputados inconstitucionais; 2.2.7 Declarar a inconstitucionalidade do art. 31, I, II e III, da Lei n. 13.757/2002 do Estado do Paraná. Atento à segurança jurídica (Lei n. 9.868/1999, art. 27) e em homenagem ao princípio da continuidade dos serviços públicos, faço consignar que os cargos em comissão criados pelo dispositivo legal e atualmente ocupados podem assim permanecer até a data de 31 de dezembro de 2024, quando serão definitivamente extintos; 2.2.8 Declarar a inconstitucionalidade do art. 32 da Lei n. 13.757/2002 do Estado do Paraná (reajuste salarial). Em ordem a preservar a segurança jurídica (Lei n. 9.868/1999, art. 27) e porque outros reajustes salariais, da iniciativa do Chefe do Executivo, sobrevieram ao decorrente do dispositivo em questão, mantenho os efeitos legais por ele produzidos; 2.2.9 Declarar a inconstitucionalidade do art. 34 da Lei n. 13.757/2002 do Estado do Paraná (direito à aposentadoria especial concedido aos servidores penitenciários e aos educadores sociais). Dado o longo período transcorrido desde o advento do diploma, e sendo razoável supor que muitos servidores penitenciários e educadores sociais alcançaram aposentadoria especial, após 25 anos no exercício das funções, tendo alguns deles inclusive falecido e deixado pensionistas, não se afigura recomendável a declaração de nulidade, de forma linear, de todos os atos de aposentação. Assim, atento à segurança jurídica (Lei n. 9.868/1999, art. 27), determino que as aposentadorias concedidas com fundamento no dispositivo declarado inconstitucional sejam mantidas nas seguintes hipóteses, tendo como marco a data da publicação da ata de julgamento da presente ação: 2.2.9.1 se falecido o servidor que estava aposentado, havendo deixado pensionista ou não; 2.2.9.2 se concedidas as aposentadorias há mais de 5 (cinco) anos ou já confirmadas por ato do Tribunal de Contas do Estado (CF, arts. 71, I, e 75, parágrafo único); 2.2.9.3 se o servidor aposentado tiver completado 75 anos de idade; 2.2.10 Assentar que, não configurada nenhuma das exceções indicadas no item 2.2.9, atinente ao art. 34 declarado inconstitucional, ocorrerá a nulidade da aposentadoria, devendo o servidor retornar às atividades, sem a obrigação de restituir os valores recebidos a título de proventos; 2.2.11 Declarar a inconstitucionalidade do art. 38 da Lei n. 13.757, de 9 de setembro de 2002, que estabeleceu o dia 9 de setembro de cada ano como a data-base para a revisão geral das remunerações dos servidores públicos, ausente distinção de índices; e 2.2.12 Declarar a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei n. 13.757/2002 do Estado do Paraná (incorporação da gratificação de R$ 100,00 ao vencimento-base do Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE). Atento à segurança jurídica, determino que a gratificação que, naquela época, era de R$ 100,00 (cem reais), continue a ser paga no valor atual, sem sua incorporação, depois de 31 de dezembro de 2024 - ou seja, a partir do exercício financeiro de 2025 -, ao vencimento básico do servidor, de maneira a não mais repercutir em outras gratificações ou no cálculo de aposentadorias e pensões", pediu vista dos autos o Ministro Flávio Dino. Plenário, Sessão Virtual de 28.6.2024 a 6.8.2024.

ADI 2805 Mérito

RELATOR(A): MIN. NUNES MARQUES

REQUERENTE(S): Governador do Estado do Rio Grande do Sul

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Rio Grande do Sul

INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo requerente, a Dra. Fernanda Tonetto, Procuradora do Estado do Rio Grande do Sul. Plenário, Sessão Virtual de 28.6.2024 a 6.8.2024.

ADI 2551 ADI-AgR

RELATOR(A): MIN. NUNES MARQUES

AGRAVANTE(S): Confederação Nacional do Comércio - Cnc

AGRAVANTE(S): Confederação Nacional do Sistema Financeiro - Consif

ADVOGADO(A/S): Gustavo Miguez de Mello - OAB's (468-A/ES, 012996/RJ, 99113/SP)

AGRAVADO(A/S): Governador do Estado de Minas Gerais

PROCURADOR(ES): Advogado-geral do Estado de Minas Gerais

AGRAVADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Decisão: Após os votos dos Ministros Nunes Marques (Relator), Alexandre de Moraes e Flávio Dino, que negavam provimento ao agravo, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, Sessão Virtual de 28.6.2024 a 6.8.2024.

DECISÕES

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

(Publicação determinada pela Lei nº 9.882, de 03.12.1999)

ADPF 1163 ADPF-MC-Ref

RELATOR(A): MIN. FLÁVIO DINO

REQUERENTE(S): Alianca Nacional Lgbti e Outro(a/s)

REQUERENTE(S): ASSOCIACAO BRASILEIRA DE FAMILIAS HOMOAFETIVAS - ABRAFH

ADVOGADO(A/S): Amanda Souto Baliza - OAB 36578/GO

ADVOGADO(A/S): Paulo Roberto Iotti Vecchiatti - OAB 242668/SP

ADVOGADO(A/S): Gabriel Dil - OAB 111168/RS

INTERESSADO(A/S): Câmara Municipal de Rondonopolis

ADVOGADO(A/S): Procurador-geral da Câmara Municipal de Rondonopolis

INTERESSADO(A/S): Prefeito do Município de Rondonopolis

ADVOGADO(A/S): Procurador-geral do Município de Rondonopolis

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão que deferiu parcialmente o pedido de medida liminar, para suspender os efeitos da Lei n. 12.675/2023 do Município de Rondonópolis - MT, até julgamento final da controvérsia, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 28.6.2024 a 6.8.2024.

ADPF 1159 ADPF-MC-Ref

RELATOR(A): MIN. FLÁVIO DINO

REQUERENTE(S): Alianca Nacional Lgbti e Outro(a/s)

REQUERENTE(S): ASSOCIACAO BRASILEIRA DE FAMILIAS HOMOAFETIVAS - ABRAFH

ADVOGADO(A/S): Amanda Souto Baliza - OAB 36578/GO

ADVOGADO(A/S): Paulo Roberto Iotti Vecchiatti - OAB 242668/SP

ADVOGADO(A/S): Gabriel Dil - OAB 111168/RS

INTERESSADO(A/S): Câmara Municipal de Navegantes

ADVOGADO(A/S): Procurador-geral da Câmara Municipal de Navegantes

INTERESSADO(A/S): Prefeito do Município de Navegantes

ADVOGADO(A/S): Procurador-geral do Município de Navegantes

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão que deferiu parcialmente o pedido de medida liminar, para suspender os efeitos da Lei n° 3.579/2021 do Município de Navegantes - SC, até julgamento final da controvérsia, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 28.6.2024 a 6.8.2024.

ADPF 1059 ADPF-AgR-ED

RELATOR(A): MIN. EDSON FACHIN

EMBARGANTE(S): Estado de Mato Grosso do Sul

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Mato Grosso do Sul

EMBARGADO(A/S): Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (apib)

ADVOGADO(A/S): Maurício Serpa França - OAB 24060/MS

ADVOGADO(A/S): Thiago Scavuzzi de Mendonca - OAB 36244/PE

ADVOGADO(A/S): Victor Hugo Streit Vieira - OAB 115553/PR

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 28.6.2024 a 6.8.2024.

Secretaria Judiciária

PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS

Secretária