1. Processo TC-006.224/2024-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.

1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Marcelo Luiz Ávila de Bessa (12330/OAB-DF), representando Brasfort Empresa de Seguranca Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2322/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.260/2024-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Emilia Maria de Freitas Moreira Paro (546.520.576-87); Izabel Teodolina de Jesus (530.653.366-34); Maria de Fatima Viggiano Rocha (701.678.506-87); Oscarina da Silva Ezequiel (646.308.466-20); Teresinha Vania Zimbrao da Silva (935.445.457-72).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Juiz de Fora.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2323/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.347/2024-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Claudio de Moraes (786.903.587-49); Claudia Maria Cancado Anaya (754.537.466-53); Claudio Ferreira Gomes (461.631.901-49); Oscar Muniz dos Reis Filho (256.108.725-53); Valter Ricardo Nogueira Machado (116.694.378-09).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2324/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.209/2024-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Josimar Landim (130.120.024-72).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2325/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.220/2024-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria da Salete de Oliveira Santos (384.170.494-87).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2326/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.224/2024-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Eunice Marques Coutinho da Silva (313.150.702-00).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional dos Povos Indígenas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2327/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.363/2024-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Lindalvo Guimaraes Filho (130.967.534-15).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2328/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.420/2024-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Antonio Carlos Aragao da Cunha (101.362.902-72).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2329/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.466/2024-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Geni da Silva Santos (063.383.818-78).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2330/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.484/2024-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria Eliana Gurgel Batista (091.004.663-87).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2331/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.777/2024-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Edson Matsutake (818.017.508-15).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2332/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.850/2024-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Claudia Rocha Welterlin (913.622.887-72).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/mg.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2333/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.880/2024-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jose Goncalo Moreira (275.038.871-68).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2334/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.160/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jose Bonifacio Candido (152.622.431-34).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2335/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.227/2024-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Osmani Cabral de Matos (472.288.907-44); Ronaldo do Rosario Frutuoso (302.411.467-04).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2336/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.373/2024-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Rogerio Fideles da Silva (293.929.266-34).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2337/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.676/2024-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Sonia Maria Lima (285.020.351-34).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Educação.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2338/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, c/c o Enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante no Tribunal de Contas da União, ACORDAM, por unanimidade, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão nº 754/2024-TCU- 1ª Câmara, como a seguir:

Onde se lê: "9.3.4. emita, com fulcro nos arts. 262, caput e § 2º, do Regimento Interno, e 19, § 3º, da Instrução Normativa 78/2018, no prazo de 30 dias, novo ato de aposentadoria do Sr. Francisco Welton Oseas Cabral, escoimado da irregularidade ora apontada, para oportuna deliberação do Tribunal;"

Leia-se:" 9.3.4. emita, com fulcro nos arts. 262, caput e § 2º, do Regimento Interno, e 19, § 3º, da Instrução Normativa 78/2018, no prazo de 30 dias, novo ato de aposentadoria da Sra. Ana Regina Rodrigues Vasconcelos Dantas, escoimado da irregularidade ora apontada, para oportuna deliberação do Tribunal;"

1. Processo TC-005.585/2023-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Ana Regina Rodrigues Vasconcelos Dantas (448.866.164-53).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2339/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos relativos à aposentadoria de Liliane Maria Maluf Safe, concedida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/mg submetida a este Tribunal para fins de registro, em cujos proventos foi contemplada parcela de "quintos/décimos" decorrentes do exercício de função (ões) comissionada (s) após o advento da Lei 9.624/1998.

Considerando que, na espécie, o STF, no âmbito do RE 638.115/CE, ao deliberar acerca do tema, concluiu que "ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal", sendo este o entendimento pacífico adotado por esta Corte de Contas;

Considerando que, a interessada ocupou função comissionada em período posterior ao advento da Lei 9.624/1998, cuja parcela foi incorporada aos seus proventos;

Considerando que a parcela impugnada pode ter sido concedida mediante decisão judicial transitada em julgado, por decisão judicial não passada em julgado ou, ainda, por decisão administrativa;

Considerando que, segundo a modulação de efeitos adotada pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do RE 638.115/CE, poderá ser mantido o pagamento da parcela incorporada de quintos ou décimos amparados por decisão judicial transitada em julgado;

Considerando que na hipótese de incorporação de quintos ou décimos amparados por decisão judicial não transitada em julgado ou por decisão administrativa, a vantagem incorporada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, deve ser convertida em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros;

Considerando que, por meio do Acórdão 1414/2021-TCU-Plenário, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando, ainda, que o ato em análise deu entrada nesta Corte de Contas em prazo inferior a cinco anos, bem como a boa-fé da interessada, fato que atrai a aplicação do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal quanto ao ressarcimento das importâncias indevidamente recebidas;

Considerando, por fim, os pareceres convergentes da unidade técnica instrutiva e do Ministério Público,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c com o artigo 259, inciso II, e na forma do artigo 143, inciso III, ambos do Regimento Interno, em:

a) considerar ilegal o ato constante, relativo à aposentadoria de Liliane Maria Maluf Safe, negando-lhe o respectivo registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;

b) dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de boa-fé, com fulcro na Súmula 106, desta Corte de Contas;

c) adotar as medidas constantes do item 1.7 adiante.

1. Processo TC-019.909/2023-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Liliane Maria Maluf Safe (513.768.306-04).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/mg.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao órgão de origem que:

1.7.1.1. promova, no prazo de quinze dias, a contar da notificação desta decisão, o destaque da parcela incorporada de quintos ou décimos pelo exercício de função comissionada entre o período de 8/4/1998 e 4/9/2001, transformando-a em parcela compensatória que deverá ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, nos termos do RE 638.115/CE, caso a incorporação tenha se dado por decisão judicial não transitada em julgado ou por decisão administrativa;

1.7.1.2. dê ciência à interessada, no prazo de quinze dias contados da notificação desta deliberação, do inteiro teor deste decisum, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente;

1.7.1.3. encaminhe ao Tribunal, no prazo de trinta dias a contar da notificação desta decisão, comprovantes da data em que a interessada teve ciência do teor desta deliberação.

ACÓRDÃO Nº 2340/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), conforme pareceres convergentes constantes dos autos, fazendo-se a seguinte determinação ao órgão de origem: no prazo máximo de 30 (trinta) dias, envie à consideração da Corte de Contas, por meio do sistema e-Pessoal, o formulário de alteração do fundamento legal da concessão que prevê o pagamento de proventos pela média das remunerações.

1. Processo TC-020.168/2023-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria Francisca do Nascimento Azevedo (323.057.104-53).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2341/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.005/2023-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Carlos Vicente Santori (866.406.827-53); Centro de Controle Interno da Marinha (00.394.502/0104-50).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2342/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.165/2023-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Rubine Cerqueira Guimaraes Mota (241.083.755-72).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2343/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, c/c o Enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante no Tribunal de Contas da União, ACORDAM, por unanimidade, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão nº 1256/2024-TCU- 1ª Câmara, como a seguir:

Onde se lê: "4. Órgão/Entidade: Tribunal de Contas da União."

Leia-se: 4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região/GO.

1. Processo TC-036.738/2021-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Leticia Maria Martins Pires (349.319.611-34); Leticia Maria Martins Pires (349.319.611-34).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região/go.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2344/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.983/2024-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Leandro Oliveira Vieira (040.042.209-39).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério de Minas e Energia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2345/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-005.019/2024-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Antonio Carlos Garcia de Almeida Portugal (027.411.727-49); Davi Lima de Melo (029.974.242-32); Gabrielle Figueredo Borges (139.423.079-60); Kauan Fernando Souza da Silva Pereira (064.204.401-57); Maria de Nazare Pacheco de Souza (128.038.982-68).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2346/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-005.043/2024-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Antonio Alberto de Barros Gomes (022.713.544-04).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional dos Povos Indígenas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2347/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-005.097/2024-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Luma Rodrigues Vasto (051.030.761-28); Neide Rodrigues Vasto (631.567.761-49).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2348/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-005.149/2024-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ivani Maria de Fatima Teixeira (004.091.912-99); Madinalva Domingos Ataide (417.063.824-72); Maria Sueli Dias Miranda (335.168.201-87); Rosa Cecilia da Silva Chagas (794.476.434-34); Siderley dos Santos Lopes (195.778.265-04).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2349/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-005.215/2024-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Luciana Nunes de Magalhaes Almeida (378.619.641-91).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2350/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-005.220/2024-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Samir Cardozo Martins (013.815.752-93); Silvana Pereira Martins (524.366.402-20); Thamiris Cardozo Martins (013.507.202-67).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2351/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-005.247/2024-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Julia Soares da Silva (118.267.609-03).

1.2. Órgão/Entidade: Polícia Rodoviária Federal.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2352/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-005.273/2024-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Jose Cyrineu de Lima (290.773.898-49).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2353/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-005.280/2024-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Lina dos Reis Alves (121.734.757-70); Maria da Conceicao Matos (044.970.277-40); Nagiba Julia de Moura (513.058.527-53); Zeni Moreira Motta (668.445.507-82).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2354/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.748/2023-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Rosemira Avelino Eva (323.883.576-91); Terezinha Silva de Jesus (002.852.876-05).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Lavras.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2355/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.801/2023-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Adriana do Socorro Sales de Jesus Nunes (002.022.562-86); Dilnea Pacheco da Rocha Souza (181.318.595-68); Maria Lucidea Costa Nunes (045.435.802-49); Severina Procopio da Silva (952.939.497-72); Valmira Tavares Domingues (034.194.603-68).

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2356/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.303/2023-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Carmen Gomes da Silva (079.022.788-66); Jose Antonio Eiras Barros (213.267.467-15); Judith Cappella Ribeiro Jardim (011.048.277-86); Risalva Tavares Figueira (599.437.502-00); Zilma Moreira da Silva (697.371.420-04).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2357/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), em 19/5/2021, tendo em vista a não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União ao Município de Gararu/SE, na modalidade fundo a fundo, no período de 1/1/2008 a 31/12/2009, em desfavor de José Cardoso Matos (CPF 021.950.625-68) e Gildaci Alves de Melo (CPF 280.159.165-34), respectivamente, prefeito municipal no período de 20/6/2006 a 31/12/2008 e secretária municipal de saúde, no período de 3/3 a 31/12/2008, nas condições de gestor dos recursos e de dirigente, diante da seguinte ocorrência: "não apresentação dos processos de pagamentos alusivos aos recursos do Bloco de Financiamento da Atenção Básica/PAB para a Compensação de Especificidades Regionais/CER, referentes ao exercício de 2008, em desacordo com os arts. 62 e 63 da Lei 4.320/64 e o art. 34 da PT/GM/MS 204/2007" (peça 69).

Considerando que esgotadas as medidas administrativas, sem elisão do dano, apurado no valor original de R$ 73.253,18, e subsistindo os pressupostos de procedibilidade (peças 1 a 61), houve as manifestações do órgão de controle interno (peças 62 a 65) e o pronunciamento ministerial (peça 66);

Considerando que, realizada a avaliação da ocorrência da prescrição pela unidade técnica, foram identificados os seguintes marcos, à luz do que dispõe a Resolução TCU 344/2022 (peça 69):

Termo inicial da contagem do prazo prescricional

Descrição

Data

Peça

Conhecimento da irregularidade ou do dano, constatada em auditoria do Denasus, conforme Relatório de Auditoria 13.224/2013

17/7/2013

3

Marcos interruptivos da prescrição

Ofício 211-SEAUD/SE/DENASUS/MS (notificação da então Secretária Municipal de Saúde de Gararu/SE, para conhecimento do teor das constatações lançadas no Relatório de Auditoria 13.224/2013, do Denasus)

5/8/2013

36 e 37

Ofício 212-SEAUD/SE/DENASUS/MS (notificação do então Prefeito Municipal de Gararu/SE, para conhecimento do teor das constatações lançadas no Relatório de Auditoria 13.224/2013, do Denasus)

9/8/2013

38 e 39

Relatório Complementar de Auditoria - Denasus 13.224/2013

27/9/2013

4

Ofício 862-MS/SE/FNS (notificação da então Prefeito Municipal de Gararu/SE para recolhimento do débito apurado)

13/3/2014

42 e 43

Ofício 861-MS/SE/FNS (notificação da então Secretária Municipal de Saúde de Gararu/SE para recolhimento do débito apurado)

14/3/2014

40 e 41

Parecer 16/2019-SE/SEAUD/DENASUS/MS

25/9/2019

5

Parecer 90/2019-COAUD/CGAUD/DENASUS/MS

1/10/2019

6

Autorização para a instauração da tomada de contas especial

19/5/2021

2

Relatório do Tomador de Contas Especial 2301/2021

21/6/2021

60

Relatório de Auditoria do Controle Interno E-TCE 1208/2021 - CGU

28/7/2021

63

Autuação do processo no TCU

6/1/2022

-

Considerando o transcurso de mais de cinco anos entre o Ofício 861-MS/SE/FNS e o Parecer 16/2019-SE/SEAUD/DENASUS/MS, o que enseja a ocorrência da prescrição quinquenal prevista no art. 2º da Resolução TCU 344/2022;

Considerando os pareceres uniformes nos autos, exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) (peças 69 a 71) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 72), no sentido de considerar consumada a prescrição punitiva e ressarcitória à luz do que estabelece a Resolução TCU 344/2022;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, por unanimidade, com base no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 2º e 11 da Resolução TCU 344/2022, em:

a) reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória; e

b) determinar o arquivamento do presente processo.

1. Processo TC-000.128/2022-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Gildaci Alves de Melo (280.159.165-34); José Cardoso Matos (021.950.625-68).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Gararu - SE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2358/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal (CEF), na condição de mandatária da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do então Ministério da Economia, em 20/7/2021, tendo em vista a execução das obras pertinentes ao objeto do Contrato de Repasse 862925 ("execução e/ou modernização de infraestrutura esportiva"), firmado entre o Ministério do Esporte e o Município de Mucajaí/RR, em terreno sem comprovação da titularidade pela municipalidade, vigente entre 30/12/2017 e 30/12/2021, com recursos federais efetivamente repassados no montante de R$ 780.000,00, além de contrapartida de R$ 900,00, em desfavor de Eronildes Aparecida Goncalves (CPF 241.758.382-87), prefeita do referido município no período de 1/1/2017 a 31/12/2020, na condição de contratada (peça 76).

Considerando que a arrolada foi notificada na fase interna da tomada de contas especial em razão da ocorrência anteriormente apontada e, em razão da não apresentação de justificativas suficientes e da não devolução dos recursos, o processo seguiu seu curso, tendo sido apurado o débito original de R$ 778.094,11 pelo tomador de contas (peça 67), bem assim a emissão de relatório de auditoria pela CGU (peça 70), de certificado de auditoria e parecer do dirigente do órgão de controle interno atestando a irregularidade das contas (peças 71 e 72), sobre cujo teor há pronunciamento ministerial (peça 73);

Considerando que, na análise dos pressupostos de procedibilidade à luz da IN-TCU 71/2012, não se constatou a ocorrência da prescrição na forma que dispõem a jurisprudência do STF, a Resolução TCU 344/2022 e a jurisprudência do TCU (peças 76 e 79);

Considerando, contudo, que: (i) há parecer exarado pela CEF juntado aos autos afirmando que o objeto foi executado segundo as especificações técnicas do projeto e conforme plano de trabalho acordado, bem como atestando a geração dos benefícios sociais esperados (peça 1, p. 1); (ii) foi apresentado termo de cessão de uso do imóvel, restando somente a apresentação da respectiva certidão do registro de imóveis do local (peça 67, p. 4); (iii) os relatórios de acompanhamento da CEF registram que o objeto da avença refere-se à reforma, equipagem e ampliação de ginásio poliesportivo já utilizado pela comunidade, sem registro de questionamentos que restrinjam o acesso da população ao local (peças 25 a 28); (iv) há jurisprudência do TCU sobre caso semelhante ao tratado nos presentes autos em que se consagrou o entendimento de que a comprovação da execução do objeto contratado, cujas obras apresentam-se funcionais e que estejam sendo utilizadas em benefício do público-alvo, afastam a ocorrência de débito (Acórdão 7.973/2022 - TCU - 1ª Câmara, Relator Ministro Jorge Oliveira); (v) compete ao concedente/contratante buscar a regularização quanto à titularidade do terreno onde foram realizadas as obras objeto do contrato de repasse e que a CEF já notificou a prefeita responsável acerca dessa pendência (peça 12 e 79); e (vi) por fim, o total cumprimento do objeto e dos objetivos do ajuste torna a questão da regularização fundiária acessória (peça 79);

Considerando os pareceres uniformes nos autos, exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) (peças 76 a 78) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 79);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, por unanimidade, com base no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno do TCU, em determinar o arquivamento do seguinte processo, sem julgamento de mérito, em face da ausência de pressupostos de sua constituição e de seu desenvolvimento válido e regular, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.274/2022-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Eronildes Aparecida Goncalves (241.758.382-87).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Mucajaí - RR.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2359/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em 7/11/2022, tendo em vista a omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados pela União no bojo do termo de concessão de auxílio financeiro (Processo 573362/2008-4), firmado entre o referido conselho e Inacio da Silva (CPF: 074.977.688-91), tendo como objeto o apoio financeiro para a execução do projeto "Desenvolvimento e estudos pré-clínicos in vitro, in vivo e ex vivo da hemocompatibilidade na avaliação de biomateriais e dispositivos médicos em aplicações cardiovasculares e implantes ortopédicos ", vigente entre 7/4/2008 e 6/4/2011, com recursos federais efetivamente transferidos no montante de R$ 139.363,69, sem contrapartida, em desfavor do mencionado beneficiário, diante da seguinte ocorrência: não apresentação de prestação de contas técnica e financeira (peças 17. p. 2 e 27):

Considerando que esgotadas as medidas administrativas, sem elisão do dano, apurado no valor original de R$ 139.363,69, e subsistindo os pressupostos de procedibilidade (peças 1 a 19), houve as manifestações do órgão de controle interno (peças 20 a 23) e o pronunciamento ministerial (peça 24);

Considerando que, realizada a avaliação da ocorrência da prescrição pela unidade técnica, foram identificados os seguintes marcos, à luz do que dispõe a Resolução TCU 344/2022 (peça 27):

Termo inicial da contagem do prazo prescricional

Descrição

Data

Peça

Data em que contas deveriam ter sido prestadas

05/06/2011

17, p. 2

Marcos interruptivos da prescrição

Notificação do responsável por meio do Ofício 0258/2021-SEPFT/COETP/CGEAO

11/3/2021

6 e 7

Autorização de instauração da TCE

7/11/2022

8

Relatório do Tomador de Contas

6/2/2023

17

Parecer do Órgão de Controle Interno

28/4/2023

23

Pronunciamento do Ministro Supervisor

19/6/2023

24

Autuação do processo no TCU

19/6/2023

-

Considerando o transcurso de mais de cinco anos entre o termo inicial da contagem do prazo prescricional e o primeiro marco interruptivo, consistente na notificação do responsável por meio do Ofício 0258/2021-SEPFT/COETP/CGEAO, o que enseja a ocorrência da prescrição quinquenal prevista no art. 2º da Resolução TCU 344/2022;

Considerando os pareceres uniformes nos autos, exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) (peças 27 a 29) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 30), no sentido de considerar consumada a prescrição punitiva e ressarcitória à luz do que estabelece a Resolução TCU 344/2022;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, por unanimidade, com base no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 2º e 11 da Resolução TCU 344/2022, em:

a) reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória; e

b) determinar o arquivamento do presente processo.

1. Processo TC-019.429/2023-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Inacio da Silva (074.977.688-91).

1.2. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2360/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em 24/1/2023, tendo em vista a omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados pela União no bojo do termo de aceitação de indicação de bolsista doutorado (GD) (processo CNPq 142267/2009-0), firmado entre o referido conselho e Elaine Cristina da Rocha Silva (CPF: 026.847.544-03), tendo como objeto o apoio financeiro para a execução do projeto "Contribuição à reciclagem de resíduos classe A em canteiros de obras para produção de argamassa", vigente entre 1/7/2009 e 31/7/2012, com recursos federais efetivamente transferidos no montante de R$ 81.379,00, sem contrapartida, em desfavor da mencionada beneficiária, diante da seguinte ocorrência: "não apresentação do relatório técnico final" (peça 31).

Considerando que esgotadas as medidas administrativas, sem elisão do dano, apurado no valor original de R$ R$ 81.379,00, e subsistindo os pressupostos de procedibilidade (peças 1 a 23), houve as manifestações do órgão de controle interno (peças 24 a 27) e o pronunciamento ministerial (peça 28);

Considerando que, realizada a avaliação da ocorrência da prescrição pela unidade técnica, foram identificados os seguintes marcos, à luz do que dispõe a Resolução TCU 344/2022 (peça 31):

Termo inicial da contagem do prazo prescricional

Descrição

Data

Peça

Data em que as contas deveriam ter sido prestadas

30/9/2012

21, p. 2

Marcos interruptivos da prescrição

Notificação do responsável

17/8/2022

5, p. 5 e 7

Autorização de instauração da TCE

24/1/2023

2

Notificação por meio de edital publicado no DOU

7/3/2023

18

Relatório do Tomador de Contas

16/3/2023

21

Relatório de Auditoria da CGU

12/5/2023

25

Autuação do processo no TCU

19/6/2023

-

Considerando o transcurso de mais de cinco anos entre o termo inicial da contagem do prazo prescricional e o primeiro marco interruptivo, consistente na primeira notificação do responsável, o que enseja a ocorrência da prescrição quinquenal prevista no art. 2º da Resolução TCU 344/2022;

Considerando os pareceres uniformes nos autos, exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) (peças 31 a 33) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 34), no sentido de considerar consumada a prescrição punitiva e ressarcitória à luz do que estabelece a Resolução TCU 344/2022;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, por unanimidade, com base no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 2º e 11 da Resolução TCU 344/2022, em:

a) reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória; e

b) determinar o arquivamento do presente processo.

1. Processo TC-019.456/2023-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Elaine Cristina da Rocha Silva (026.847.544-03).

1.2. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2361/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal (CEF), em 27/10/2022, tendo em vista a execução de parte das obras pertinentes ao objeto do Contrato de Repasse 0256725-64/2008 (Siafi 636713) ("apoio a sistemas de drenagem urbana sustentáveis e de manejo de águas pluviais - sistemas de drenagem e manejo de águas"), firmado entre o Ministério das Cidades e o Município de Barretos/SP, em terreno sem comprovação da titularidade pela municipalidade, vigente entre 28/10/2008 e 30/12/2016, com recursos federais efetivamente repassados no montante de R$ 196.400,00, além de contrapartida de R$ 39.280,00, em desfavor de Emanoel Mariano Carvalho (CPF 073.577.628-82), Paula Oliveira Lemos (CPF: 294.123.728-33), Guilherme Henrique de Ávila (CPF: 215.983.578-16) e Vágner Cleber Chiapetti (CPF: 991.048.819-15), respectivamente, prefeitos do referido município nos período de 1/1/2008 a 31/12/2012, 1/1/2021 a 31/12/2024, 1/1/2013 a 15/12/2020 e 16/12/2020 a 31/12/2020, na condição de dirigentes (peça 91).

Considerando que os arrolados foram notificados na fase interna da tomada de contas especial em razão da ocorrência anteriormente apontada e, em razão da não apresentação de justificativas suficientes e da não devolução dos recursos, o processo seguiu seu curso, tendo sido apurado o débito original de R$ 159.792,56 pelo tomador de contas (peça 82), bem assim a emissão de relatório de auditoria pela CGU (peça 85), de certificado de auditoria e parecer do dirigente do órgão de controle interno atestando a irregularidade das contas (peças 86 e 87), sobre cujo teor há pronunciamento ministerial (peça 88);

Considerando que, na análise dos pressupostos de procedibilidade à luz da IN-TCU 71/2012, não se constatou a ocorrência da prescrição na forma que dispõem a jurisprudência do STF, a Resolução TCU 344/2022 e a jurisprudência do TCU (peça 91);

Considerando, contudo, que: (i) há parecer exarado pela CEF juntado aos autos afirmando que o objeto foi 100% executado segundo as especificações técnicas do projeto e conforme plano de trabalho acordado, bem como atestando a geração dos benefícios sociais esperados (peça 1, p. 1); (ii) resta pendente apenas a titularidade de um dos imóveis (total de 7), referente à matrícula 48530, onde foram realizadas as obras, em relação ao qual já havia sido decretada desapropriação amigável, interrompida devido ao falecimento do proprietário, o que fez a municipalidade ingressar com ação judicial de usucapião extraordinário (Processo 1005867-21.2021.8.26.0066) junto à 1ª Vara Cível de Barretos/SP, em que há bom prognóstico de sucesso segundo a unidade técnica (peças 1, p. 3 e 91, p. 7); (iii) há jurisprudência do TCU sobre caso semelhante ao tratado nos presentes autos em que se consagrou o entendimento de que a comprovação da execução do objeto contratado, cujas obras apresentam-se funcionais e estejam sendo utilizadas em benefício do público-alvo, afastam a ocorrência de débito (Acórdão 7.973/2022 - TCU - 1ª Câmara, Relator Ministro Jorge Oliveira); e (iv) por fim, o total cumprimento do objeto e dos objetivos do ajuste torna a questão da regularização fundiária acessória (peça 91, p. 7);

Considerando os pareceres uniformes nos autos, exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) (peças 91 a 93) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 94);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, por unanimidade, com base no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno do TCU, em determinar o arquivamento do seguinte processo, sem julgamento de mérito, em face da ausência de pressupostos de sua constituição e de seu desenvolvimento válido e regular, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.023/2023-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Emanoel Mariano Carvalho (073.577.628-82); Guilherme Henrique de Avila (215.983.578-16); Paula Oliveira Lemos (294.123.728-33); Vagner Cleber Chiapetti (991.048.819-15).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Barretos - SP.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2362/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, atual Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em 27/1/2022, tendo em vista a não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União ao Município de Cuiabá/MT, na modalidade fundo a fundo, por meio do Fundo Nacional de Assistência Social (FNS), no exercício de 2015, em desfavor de Mauro Mendes Ferreira (CPF 304.362.301-00), prefeito municipal no período de 1/1/2013 a 31/12/2016, na condição de gestor dos recursos, diante das seguintes ocorrências (peça 76):

ausência de documentos comprobatórios da despesa;

aplicação de recursos federais em finalidade diversa daquela previamente pactuada, sem autorização prévia do órgão repassador, em benefício do ente federado.

Considerando que esgotadas as medidas administrativas, sem elisão do dano, apurado no valor original de R$ 194.672,89, e subsistindo os pressupostos de procedibilidade (peças 1 a 67), houve as manifestações do órgão de controle interno (peças 68 a 71) e o pronunciamento ministerial (peça 72);

Considerando que, realizada a avaliação da ocorrência da prescrição pela unidade técnica, foram identificados os seguintes marcos, à luz do que dispõe a Resolução TCU 344/2022 (peça 76):

Termo inicial da contagem do prazo prescricional

Descrição

Data

Peça

Apresentação da prestação de contas

19/5/2016

4

Marcos interruptivos da prescrição

Nota Técnica 4763/2016 e Termo de Aprovação

30/12/2016

5 e 6

Nota Técnica 971/2020

17/4/2020

12

Ofício 639/2020

28/4/2020

13 e 14

Nota Técnica 1554/2021

6/7/2021

50

Ofício 1697/2021

2/8/2021

51 e 52

Nota Técnica 129/2022

24/1/2022

56

Relatório de TCE 370/2022

13/9/2022

66

Autuação do processo no TCU

20/10/2022

-

Considerando a paralisação do procedimento de apuração por mais de três anos, pendente de despacho, entre a Nota Técnica 4763/2016 (e respectivo de termo de aprovação) e a Nota Técnica 971/2020, o que enseja a ocorrência da prescrição intercorrente prevista no art. 8º da Resolução TCU 344/2022;

Considerando os pareceres uniformes nos autos, exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) (peças 76 a 78) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 79), no sentido de considerar consumada a prescrição punitiva e ressarcitória à luz do que estabelece a Resolução TCU 344/2022;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, por unanimidade, com base no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022, em:

a) reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória; e

b) determinar o arquivamento do presente processo.

1. Processo TC-024.587/2022-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Mauro Mendes Ferreira (304.362.301-00).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Cuiabá - MT.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2363/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, atual Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em 28/1/2022, tendo em vista a não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União ao Município de Rio Real/BA, por meio do Fundo Nacional de Assistência Social, na modalidade fundo a fundo, para a execução dos Programas Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE), no exercício de 2016, em desfavor de Orlando Brito de Almeida (CPF 276.985.215-91), prefeito municipal, no período de 1/1/2013 a 31/12/2016, na condição de gestor dos recursos, diante das seguintes ocorrências (peça 36):

ausência dos documentos comprobatórios da despesa de programa do FNAS;

inexecução parcial com aproveitamento da parte executada.

Considerando que esgotadas as medidas administrativas, sem elisão do dano, apurado no valor original de R$ 679.635,08, e subsistindo os pressupostos de procedibilidade (peças 1 a 28), houve as manifestações do órgão de controle interno (peças 29 a 32) e o pronunciamento ministerial (peça 33);

Considerando que, realizada a avaliação da ocorrência da prescrição pela unidade técnica, foram identificados os seguintes marcos, à luz do que dispõe a Resolução TCU 344/2022 (peça 36):

Termo inicial da contagem do prazo prescricional

Descrição

Data

Peça

Apresentação da prestação de contas

2/11/2017

4

Marcos interruptivos da prescrição

Emissão da Nota Técnica 117/2018

26/2/2018

5

Encaminhamento do Ofício 1215/2018, de 27/2/2018, ao CMAS

22/3/2018

6 a 8

Emissão da Nota Técnica 2831/2021

8/12/2021

14

Encaminhamento do Ofício 2711/2021, de 8/12/2021, a Orlando Brito de Almeida

22/12/2021

15 e 16

Emissão da Nota Técnica 165/2022

28/1/2022

17

Emissão do Relatório de TCE 365/2022

12/9/2022

27

Autuação do processo no TCU

26/10/2022

-

Considerando a paralisação do procedimento de apuração por mais de três anos, pendente de despacho, entre o encaminhamento do Ofício 1215/2018 e a emissão da Nota Técnica 2831/2021, o que enseja a ocorrência da prescrição intercorrente prevista no art. 8º da Resolução TCU 344/2022;

Considerando os pareceres uniformes nos autos, exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) (peças 36 a 38) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 39), no sentido de considerar consumada a prescrição punitiva e ressarcitória à luz do que estabelece a Resolução TCU 344/2022;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, por unanimidade, com base no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022, em:

a) reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória; e

b) determinar o arquivamento do presente processo.

1. Processo TC-027.815/2022-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Orlando Brito de Almeida (276.985.215-91).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Rio Real - BA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2364/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em 29/9/2022, tendo em vista a não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União no bojo do Termo de Compromisso - Siafi 672680, firmado entre a referida pasta e o Município de São Paulo de Olivença/AM, tendo como objeto o instrumento descrito como "ações de socorro, assistência e restabelecimento", vigente entre 3/8/2012 e 2/8/2013, com recursos federais efetivamente transferidos no montante de R$ 521.760,00, sem contrapartida, em desfavor de Raimundo Nonato Souza Martins (CPF 075.096.262-34), prefeito municipal, nos períodos de 1/1/2009 a 31/12/2012 e 1/1/2013 a 31/12/2016, na condição de gestor dos recursos, diante das seguintes ocorrências (peça 51):

ausência parcial de documentação de prestação de contas dos recursos repassados; e

pagamento indevido de tarifas bancárias, no âmbito do termo de compromisso.

Considerando que esgotadas as medidas administrativas, sem elisão do dano, apurado no valor original de R$ 517.489,00, e subsistindo os pressupostos de procedibilidade (peças 1 a 43), houve as manifestações do órgão de controle interno (peças 44 a 47) e o pronunciamento ministerial (peça 48);

Considerando que, realizada a avaliação da ocorrência da prescrição pela unidade técnica, foram identificados os seguintes marcos, à luz do que dispõe a Resolução TCU 344/2022 (peça 51):

Termo inicial da contagem do prazo prescricional

Descrição

Data

Peça

Apresentação da prestação de contas

7/11/2013

13

Marcos interruptivos da prescrição

Diligência documental de prestação de contas

3/12/2013

20 e 21

Parecer 155/2021

30/6/2021

26, p. 4

Notificação do responsável

2/6/2022

31 e 35

Parecer Financeiro 1318/2022

22/9/2022

39

Relatório de TCE

11/11/2022

42

Relatório de Auditoria da CGU

22/11/2022

45

Autuação do processo no TCU

7/12/2022

-

Considerando a paralisação do procedimento de apuração por mais de cinco anos, pendente de despacho, entre a diligência documental de prestação de contas e o Parecer 155/2021, o que enseja a ocorrência da prescrição quinquenal e intercorrente previstas nos arts. 2º e 8º da Resolução TCU 344/2022;

Considerando os pareceres uniformes nos autos, exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) (peças 51 a 53) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 54), no sentido de considerar consumada a prescrição punitiva e ressarcitória à luz do que estabelece a Resolução TCU 344/2022;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, por unanimidade, com base no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 2º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022, em:

a) reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória; e

b) determinar o arquivamento do presente processo.

1. Processo TC-030.615/2022-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Raimundo Nonato Souza Martins (075.096.262-34).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São Paulo de Olivença - AM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2365/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo então Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), em 19/1/2022, tendo em vista a não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União ao Município de Aurelino Leal/BA, na modalidade fundo a fundo, por meio do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), tendo como objeto os Programas de Proteção Social Básica e Especial (PSB/PSE), conforme plano de trabalho aprovado, em desfavor de Elizângela Ramos Andrade Garcia (CPF 658.208.275-20), prefeita municipal, no período de 1/1/2013 a 31/12/2016, na condição de gestora dos recursos , diante da seguinte ocorrência: "ausência dos documentos comprobatórios da despesa de programa do FNAS" (peça 34).

Considerando que esgotadas as medidas administrativas, sem elisão do dano, apurado no valor original de R$ 191.943,32, e subsistindo os pressupostos de procedibilidade (peças 1 a 26), houve as manifestações do órgão de controle interno (peças 27 a 30) e o pronunciamento ministerial (peça 31);

Considerando que, realizada a avaliação da ocorrência da prescrição pela unidade técnica, foram identificados os seguintes marcos, à luz do que dispõe a Resolução TCU 344/2022 (peça 34):

Termo inicial da contagem do prazo prescricional

Descrição

Data

Peça

Apresentação da prestação de contas

29/9/2017

4

Marcos interruptivos da prescrição

Nota Técnica-MDS 243/2018

26/2/2018

5

Nota Técnica-MC 1548/2021

7/7/2021

10

Nota Técnica-MC 88/2022

18/1/2022

17

Relatório de TCE 383/2022-MC

28/7/2022

23 e 25

Relatório de Auditoria 1847/2022-CGU

23/8/2022

28

Autuação do processo no TCU

16/12/2022

-

Considerando a paralisação do procedimento de apuração por mais de três anos, pendente de despacho, entre Nota Técnica-MDS 243/2018 e a Nota Técnica-MC 1548/2021, o que enseja a ocorrência da prescrição intercorrente prevista no art. 8º da Resolução TCU 344/2022;

Considerando os pareceres uniformes nos autos, exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) (peças 34 a 36) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 37), no sentido de considerar consumada a prescrição punitiva e ressarcitória à luz do que estabelece a Resolução TCU 344/2022;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, por unanimidade, com base no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022, em:

a) reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória; e

b) determinar o arquivamento do presente processo.

1. Processo TC-031.438/2022-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Elizangela Ramos Andrade Garcia (658.208.275-20).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Aurelino Leal - BA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2366/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de representação autuada em decorrência de comunicação realizada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Tocantins (CREA/TO), acerca de supostas práticas de atos ilegais cometidos durante o mandato do presidente no período de 2013 a 2020, resultando em danos financeiros ao erário oriundos de demandas trabalhistas contra a autarquia em decorrência do não cumprimento dos direitos trabalhistas dos funcionários previstos no Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS.

Considerando que o CREA/TO instaurou processo de sindicância (peça 4), cuja conclusão foi no sentido de reconhecer que o ex-gestor praticou arbitrariamente atos contrários à legislação trabalhista e ao PCCS, o que ensejou prejuízos decorrentes da sucumbência do CREA/TO na ação coletiva trabalhista promovida pelo sindicato dos servidores, bem como de sugerir que a assessoria jurídica apure as responsabilidades e ressarcimento dos valores, sem prejuízo de comunicar aos órgãos de controle: Ministério Público Federal (MPF), Tribunal de Contas da União (TCU) e Controladoria Geral da União (CGU);

Considerando o entendimento deste Tribunal de que "a apuração de irregularidades na aplicação de recursos da União compete, primeiramente, ao órgão ou entidade da Administração Pública Federal responsável pela sua gestão, sendo medida de exceção a instauração de tomada de contas especial diretamente pelo TCU", conforme enunciado de jurisprudência que acompanha o Acórdão 730/2019-Plenário (Relator Ministro Augusto Nardes);

Considerando, portanto, que cabe primeiramente ao próprio CREA/TO e ao Confea a instauração de tomadas de contas especial em caso de existência de dano ao erário e do seu não ressarcimento por meios administrativos;

Considerando a conclusão da Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernança) de que a presente representação não atende aos requisitos previstos no exame sumário disposto no art. 106 da Resolução TCU 259/2014;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, por unanimidade, em:

a) conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos previstos nos arts. 235 e 237, inciso III, e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU c/c art. 103, § 1°, da Resolução TCU 259/2014;

b) expedir a ciência constante do item 1.6.1 desta deliberação;

c) encaminhar cópia da presente deliberação, acompanhada da instrução de peça 7:

c.1) ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Tocantins e ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, com fundamento no art. 106, §4º, inciso II, da Resolução TCU 259/2014, para a adoção das providências internas de sua alçada e armazenamento em base de dados acessível ao Tribunal;

c.2) à Controladoria Geral da União para que adote as providências que julgar cabíveis dentro das suas esferas de atribuições; e

d) arquivar este processo, com fundamento no artigo 169, inciso III, do Regimento Interno TCU c/c o artigo 106, § 4º, inciso II, da Resolução TCU 259/2014.

1. Processo TC-022.827/2023-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Tocantins.

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernança).

1.5. Representação legal: Robson Tiburcio dos Santos (OAB/BA 32079), representando Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Tocantins.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. dar ciência ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Tocantins e ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, com fundamento no art. 9º, inciso II, da Resolução TCU 315/2020, de que a não instauração da tomada de contas especial no prazo de 180 dias a contar da data de ciência do fato pela administração viola a Instrução Normativa TCU 71/2012, art. 4º, §1º, inciso III.

ENCERRAMENTO

Às 15 horas e 27 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, aprovada pelo Presidente e a ser homologada pela Primeira Câmara.

ALINE GUIMARÃES DIÓGENES

Subsecretária

Aprovada em 27 de março de 2024.

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Presidente da 1ª Câmara