EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31033/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SAFRA ALIMENTOS LTDA, 85.288.918/0001-30, MFF0E64, FRMEV01516652024, 606-82; RDU1I66, FRMEV01398862024, 606-82; QJR1I15, FRMEV01431292024, 606-82; SAAY'S SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, 07.336.801/0001-71, QHP9104, FRMEV01072322024, 606-82; SALVADOR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 07.452.156/0001-52, FCU5552, FRMEV01448672024, 606-82; S.O.S. H2O LTDA, 33.303.765/0001-50, AXO9D96, FRMEV01505552024, 606-82; SALESIO LEAL PEREIRA, ***.920.279-**, IEH3350, FRMEV01519612024, 606-82; IEH3350, FRMEV01598952024, 606-82; IEH3350, FRMEV01436262024, 606-82; SACOLAO DA FAMILIA GUARAITUBA LTDA, 33.171.438/0001-91, SFH4H69, FRMEV01512922024, 606-82; SFH4H69, FRMEV01570812024, 606-82; SAFRA EVOLUCAO LTDA, 27.397.406/0001-06, RON2g07, FRMEV01630172024, 606-82; S. H. IBANES INDUSTRIA E COMERCIO DE TELHAS, 32.497.598/0001-62, BAN3H44, FRMEV01986952024, 606-82; SAIMON SILVA FELISBERTO, ***.599.029-**, MDW0H78, FRMEV01970722024, 606-82; SABOR DA TERRA - ALIMENTACAO CORPORATIVA & SERVICOS LTDA, 11.689.922/0001-74, FFX9110, FRMEV01948532024, 606-82; S L TRANSPORTES LTDA, 51.482.182/0001-15, RAB0F40, FRMEV01737412024, 606-82; S.P.M. TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 20.119.691/0001-54, AZF3050, FRMEV01393752024, 606-82; SABORECITRUS INDUSTRIA E COMERCIO DE SUCOS E ALIMENTOS LTDA, 08.089.268/0003-15, DNS6F71, FRMEV01543192024, 606-82; S A MIX CONCRETO E ARGAMASSA LTDA, 17.560.477/0001-24, RHM1I56, FRMEV01672422024, 606-82; SALOMAO & SAMUEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.049.216/0001-44, FFL3C61, FRMEV01249072024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração