EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17267/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 26 (vinte e seis). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

14.108.808/0001-00, ELQ3353, EPSMA00198062024, 683-12; 60.628.468/0011-29, GBG4A83, EPSMA00198022024, 683-12; 07.526.557/0046-01, RKL7D76, EPSMA00196202024, 683-12; RIP9H16, EPSMA00196392024, 683-12; RQQ4C19, EPSMA00189292024, 683-12; 22.482.228/0001-06, RFB9G52, EPSMA00196772024, 683-12; 07.144.671/0001-75, PPI5D19, EPSMA00189842024, 683-12; 05.462.968/0001-53, NRH3A01, EPSMA00192002024, 683-13; ***.284.487-**, GVK6I75, EPSMA00218282024, 683-11; 88.305.859/0020-12, JVL9G54, EPSMA00208872024, 683-12; 17.469.701/0016-53, QRH7B56, EPSMA00190122024, 683-13; QRH5G09, EPSMA00169262024, 683-12; SFQ7A91, EPSMA00167462024, 683-12; 22.482.228/0007-93, RUD8J34, EPSMA00169102024, 683-12; 05.673.448/0001-90, KDB8342, EPSMA00168842024, 683-11; 00.074.569/0001-00, LMX2J87, EPSMA00172972024, 683-12; RJV2H43, EPSMA00160852024, 683-11; 60.750.056/0004-38, SGC8C15, EPSMA00168552024, 683-12; ***.781.027-**, MTJ4J38, EPSMA00160322024, 683-11; 60.498.706/0134-88, BBN8473, EPSMA00153602024, 683-12; 03.472.750/0002-35, RNQ8J12, EPSMA00164032024, 683-12; 49.821.182/0001-50, GFU8I23, EPSMA00155542024, 683-12; 17.469.701/0106-44, QRM9H00, EPSMA00173562024, 683-12; SFT2E66, EPSMA00172992024, 683-12; QRG8B91, EPSMA00174802024, 683-12; 10.386.112/0001-86, SFG2A50, EPSMA00202962024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT