EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26529/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PAULO ANTONIO LUIZ, 85.241.594/0001-85, QJZ2C88, FRMEV01814842024, 606-82; RKX3F09, FRMEV00190362024, 606-82; PAULO ALFREDO TRANSPORTES LTDA, 19.325.635/0001-97, IPV7269, FRMEV01235212023, 606-82; PAULO FERNANDO PEREIRA MOTA, ***.494.406-**, GVH4431, FRMEV00829492023, 606-82; PAULO ALEXANDRE CASSAO 07604656900, 24.527.592/0001-62, INH2J82, FRMEV00182982024, 606-82; PAULISUL COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 00.554.171/0001-62, QIX7C02, FRMEV00190042024, 606-82; OKD0F13, FRMEV00076252024, 606-82; QIX7C02, FRMEV01460512023, 606-82; PAULO CEZAR MENEZES SANTOS 00968659543, 18.283.493/0001-80, EGJ3I49, FRMEV01521982023, 606-82; PAULINO & GOMES LTDA, 82.698.051/0001-01, MJP9363, FRMEV00196982024, 606-82; PAULO EMILIO GORZIZA CARDOZO, ***.432.220-**, IUO9J22, FRMEV01519962023, 606-82; PAULO CEZAR DOS SANTOS SILVA, ***.918.645-**, QRH1E94, FRMEV01976612024, 606-82; PAULO HENRIQUE FELIZARDO, ***.780.336-**, KDK5823, FRMEV01439142023, 606-82; PAULO GASPAR MALLMANN & CIA LTDA, 03.724.279/0001-44, IUX8018, FRMEV01011242023, 606-82; PAULO CESAR MENDES COSTA, ***.870.550-**, IOO5G34, FRMEV00975842023, 606-82; FABIO DA SILVA QUEIROZ, ***.962.358-**, CUB9I82, FRMEV00019012024, 606-82; J. E. BARROSO TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA, 16.622.762/0001-60, IPT0J67, FRMEV00025222024, 606-82; CENTRAL TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 37.342.759/0001-62, RUW6E33, FRMEV00107732024, 606-82; FABIO ANTONIO CLAUDINO, 17.614.234/0001-21, QJS2663, FRMEV00156342024, 606-82; JB COM. E TRANSPORTE LTDA, 18.572.482/0001-10, RYJ4H00, FRMEV00198582024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT