EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30766/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

IZAIAS & JUNIOR CRESTANI TRANSPORTES LTDA, 43.020.854/0001-42, GFP8E32, FRMEV01335802024, 606-82; J A TRANSPORTES LTDA, 30.965.657/0001-54, RIF6I95, FRMEV01594302024, 606-82; IZABEL CRISTIANE NUNES DE SOUZA, ***.761.199-**, BXB9B56, FRMEV01565722024, 606-82; IVISSON ITAMIR PEREIRA BARBOSA, ***.453.084-**, PGD1J73, FRMEV01531122024, 606-82; IVONE CZORNEI, ***.938.719-**, MFQ9D66, FRMEV01570482024, 606-82; IVIS ANDRE DA SILVA LOPES, ***.092.816-**, FBS2004, FRMEV01607332024, 606-82; J DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 11.318.928/0001-35, NTT8C54, FRMEV01832772024, 606-82; IVETE GUEDES BATISTA, ***.589.728-**, CFP3E16, FRMEV01504152024, 606-82; J CABRAL TRANSPORTES LTDA, 05.536.320/0001-84, BCG0D78, FRMEV01697622024, 606-82; IVETE VITORINO DA SILVA, ***.708.809-**, EGN8863, FRMEV01663292024, 606-82; J B TRANSPORTES LTDA, 76.616.119/0001-55, ASS7D72, FRMEV02033822024, 606-82; J GAMA TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 34.130.347/0001-70, ESI0B08, FRMEV01947462024, 606-82; J & J COMERCIO VAREJISTA DE GESSO LTDA, 20.820.972/0001-30, COF8H41, FRMEV01952872024, 606-82; J DE A N SANTOS LTDA, 43.734.734/0001-07, AUJ2B40, FRMEV01393102024, 606-82; J D COCENZO E CIA LTDA, 49.025.695/0001-55, FXV7D20, FRMEV01486682024, 606-82; J A FOGACA TRANSPORTES LTDA, 40.924.582/0001-17, ATG8F14, FRMEV01504242024, 606-82; J F DE SOUZA EXCURSOES LTDA, 30.713.257/0001-51, KIX6F16, FRMEV01607512024, 606-82; IZAIAS INACIO PEDROSO, 22.327.121/0001-85, HDG0A70, FRMEV01563432024, 606-82; HDG0A70, FRMEV01594372024, 606-82; IVONETE CLAUDIO, ***.545.249-**, LWV3A02, FRMEV01558862024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração