ACÓRDÃO Nº 739/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento de recomendação decorrente de exames realizados por este Tribunal em razão de representação de possíveis irregularidades relacionadas à concessão de seguro defeso e subvenção de óleo diesel a pescadores que exercem irregularmente a atividade pesqueira, em função da utilização de equipamentos predatórios proibidos em portarias vigentes, com possível geração de prejuízos aos cofres públicos e, contribuindo ainda, para dano à fauna marinha, em especial à lagosta, conforme subitem 1.6 do Acórdão de Relação 784/2023-TCU-Plenário.

Considerando que por meio do referido acórdão este Tribunal recomentou ao Ministério da Aquicultura e Pesca que (i) seja disponibilizada, em seu portal eletrônico na internet, a relação de embarcações de pesca permissionadas para o exercício da atividade pesqueira em todo o país, visando garantir a transparência dos atos administrativos e o acesso à informação (subitem 1.6.1); (ii) somente seja concedida licença ou renovação da licença para a pesca da lagosta após vistoria completa das embarcações, inclusive quanto à posse dos apetrechos permitidos de pesca e a existência de certificação expedida pela autoridade marítima, observadas e conferidas a arqueação e tripulação de segurança, entre outros requisitos legais contidos nas normas marítimas (subitem 1.6.2); e (iii) seja verificada a situação atual das licenças, autorizações e registros de pesca de embarcações inativas, da relação fornecida pela Marinha do Brasil e de sorte a promover o imediato cancelamento daquelas que não comprovarem sua regularidade junto à Marinha do Brasil (subitem 1.6.3),

Considerando que, no monitoramento realizado nestes autos, após diligências pertinentes, concluiu a AudAgroAmbiental em instrução e demais pronunciamentos de peças 51 a 53 que a primeira medida restou implementada integralmente, encontrando-se a segunda em implementação, bem assim, que a terceira, constante do subitem 1.6.3, deve ser considerada insubsistente, haja vista que as embarcações referidas na mencionada relação fornecida pela Marinha do Brasil não se encontrarem dentro do prazo de validade a este momento, uma vez que conforme o Decreto 5425/2015 dispõe que a autorização de pesca tem prazo de validade de 5 anos, a permissão de até 2 anos, e as licenças têm prazos variáveis, sendo que o prazo é de um ano para pescadores amadores, levando-se a concluir que tais licenças já perderam o prazo de validade, não necessitando de cancelamento, como recomendado,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, e de acordo com os pronunciamentos de peças 51 a 53 dos autos, por unanimidade, em:

a) considerar implementada a recomendação constante no item 1.6.1.1 do Acórdão 784/2023-TCU-Plenário;

b) considerar em implementação a recomendação constante no item 1.6.1.2 do Acórdão 784/2023-TCU-Plenário;

c) considerar insubsistente/não aplicável a recomendação constante no item 1.6.1.3 do Acórdão 784/2023-TCU-Plenário;

d) dispensar a AudAgroAmbiental de realizar novo monitoramento do item 1.6.1.2 do Acórdão 784/2023-TCU-Plenário;

e) dar ciência deste acórdão Ministério da Pesca e Aquicultura;

f) encerrar este processo, apensando-o em definitivo ao TC 021.411/2014-0, nos termos do art. 169, inciso I, do Regimento Interno do TCU c/c o art. 42 da Resolução-TCU 191/2006.

1. Processo TC-046.779/2020-5 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto); Ministério da Pesca e Aquicultura; Secretaria de Aquicultura e Pesca (extinto).

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 740/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de Recolhimento Administrativo Parcelado, autuado em conformidade com o art. 14, III, da Resolução-TCU 259/2014, vinculado ao TC 020.166/2015-0, que tratou de auditoria realizada na Superintendência Regional do Incra no Estado de São Paulo (SR-08/SP), com o objetivo de avaliar a conformidade dos procedimentos realizados para seleção de beneficiários e supervisão ocupacional dos projetos de assentamento do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA).

Considerando que, por meio do Acórdão 2028/2020 - Plenário (peça 1), de minha relatoria, parcialmente alterado pelo Acórdão 1799/2023- Plenário, Relator Ministro Augusto Nardes (peça 2), este Tribunal aplicou a diversos responsáveis a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 e inabilitou alguns para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992;

Considerando que o Sr. José Giacomo Baccarin apresentou pedido de parcelamento da multa que lhe foi aplicada, no valor de R$ 15.000,00, em 30 parcelas de R$ 500,00 (peça 7);

Considerando que a unidade técnica, com o aval do Ministério Público, propôs deferir o pedido de parcelamento em 30 vezes e indeferir parcialmente a solicitação de que os pagamentos das parcelas sejam em valores iguais, de R$ 500,00, por falta de amparo legal, tendo em vista que as parcelas deverão ser atualizadas monetariamente a partir de 5/8/2020 (data do acórdão condenatório) até a data do efetivo recolhimento (peças 9-10);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/92, c/c nos arts. 143, inciso V, alínea "b", e 217, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em:

autorizar o parcelamento da multa individual aplicada ao Sr. José Giacomo Baccarin, por meio do Acórdão 2028/2020 - Plenário, ajustado pelo Acórdão 1799/2023- Plenário, em 30 (trinta) parcelas mensais, com incidência sobre cada parcela dos correspondentes acréscimos legais;

alertar o responsável de que:

b.1) a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, com a consequente constituição de processo de cobrança executiva;

b.2) as Guias de Recolhimento da União (GRU) relativas à multa poderão ser retiradas no link https://divida.apps.tcu.gov.br (sendo necessário prévio credenciamento no site do TCU), ou solicitadas, mensalmente, ao Serviço de Gestão de Dívidas - Sediv/Seproc, por meio do e-mail parcelamento@tcu.gov.br, enquanto perdurar o parcelamento;

b.3) é necessário o encaminhamento dos comprovantes de pagamento das parcelas a este Tribunal, por meio dos serviços de protocolo digital disponíveis no Portal TCU (conforme estabelecido no art. 3º da Portaria-TCU 114, de 29/07/2020);

c) dar ciência desta deliberação ao responsável, encaminhando-lhe cópia da instrução de peça 9.

1. Processo TC-039.541/2023-1 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO PARCELADO)

1.1. Responsável: Jose Giacomo Baccarin (019.834.758-82).

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Incra No Estado de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc).

1.6. Representação legal: Raimundo Nonato Travassos Souza (OAB/SP 132.506), representando Jose Giacomo Baccarin.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 741/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, com fundamento no 27 da Lei 8.443/1992, c/c nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 218 do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em expedir certificado de quitação ao Sr. Pedro Gherardi Neto, ante o recolhimento integral da multa que lhe foi cominada por meio do subitem 9.5 do Acórdão n.º 2672/2017-TCU-Plenário, de acordo com os comprovantes juntados às peças 318 e 321 e o demonstrativo juntado na peça 320, conforme proposta da Seproc (peças 355-356), com endosso do MP/TCU (peça 357).

1. Processo TC-018.361/2015-3 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: 000.470/2024-4 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Antonio Goncalves de Lima Filho (406.314.007-53); Davidson Tolentino de Almeida (588.656.244-34); Eduardo Ogando Rivas (546.339.077-00); Fernando Barini Rodrigues Alves (038.361.518-63); Frederico Pires da Silva (663.602.507-72); Nara Eni Pacheco de Siqueira (865.682.997-15); Nilo Eduardo Moreira da Silva (469.825.587-20); Pedro Gherardi Neto (495.136.058-68); Ricardo Cezar Britto Lopes (776.228.557-15); Roberto Costa de Souza Leal (362.874.587-04); Rossinelio Lopes da Fonte (596.299.407-87); Sergio Lopes (778.114.967-04); Sérgio Sampaio Sessim (743.871.977-49); Turiano Moss Barroso (795.775.557-72).

1.3. Interessado: Caf Brasil Industria e Comercio Sa (02.430.238/0001-82).

1.4. Órgão/Entidade: Companhia Brasileira de Trens Urbanos.

1.5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana).

1.8. Representação legal: Arthur Pimentel Diogo (OAB-RJ 156788), Victor Almeida de Freitas (OAB-RJ 121008) e outros, representando Eduardo Ogando Rivas; Renata de Oliveira Ferreira (OAB-SP 361.285) e Washington Ailton Ferreira (OAB-SP 142.026), representando Pedro Gherardi Neto; Arthur Pimentel Diogo (OAB-RJ 156788), Victor Almeida de Freitas (OAB-RJ 121008) e outros, representando Rossinelio Lopes da Fonte; Arthur Pimentel Diogo (OAB-RJ 156788), Victor Almeida de Freitas (OAB-RJ 121008) e outros, representando Ricardo Cezar Britto Lopes; Arthur Pimentel Diogo (OAB-RJ 156788), Victor Almeida de Freitas (OAB-RJ 121008) e outros, representando Turiano Moss Barroso; Rafael Sganzerla Durand (OAB-SP 211648), Arthur Pimentel Diogo (OAB-RJ 156788) e outros, representando Roberto Costa de Souza Leal; Arthur Pimentel Diogo (OAB-RJ 156788), Victor Almeida de Freitas (OAB-RJ 121008) e outros, representando Sergio Lopes; Arthur Pimentel Diogo (OAB-RJ 156788), Victor Almeida de Freitas (OAB-RJ 121008) e outros, representando Antonio Goncalves de Lima Filho; Arthur Pimentel Diogo (OAB-RJ 156788), Victor Almeida de Freitas (OAB-RJ 121008) e outros, representando Nilo Eduardo Moreira da Silva; Ricardo Lopes Godoy (OAB-MG 77.167), representando Companhia Brasileira de Trens Urbanos; Arthur Pimentel Diogo (OAB-RJ 156788), Victor Almeida de Freitas (OAB-RJ 121008) e outros, representando Nara Eni Pacheco de Siqueira; Julia Lourenco Cruz, Camila Fernandes Lastra (OAB-SP 272518) e outros, representando Caf Brasil Industria e Comercio Sa.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 742/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de Representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 47/2023, sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal de Ivatuba/PR, com valor estimado de R$ 36.000,00, para contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de assessoria e orientação pedagógica individualizada, em atendimento a demanda da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Considerando que o Representante alega, em síntese, supostas falhas na ausência de aceitação da intenção recursal, envio de proposta de maneira intempestiva, desclassificação indevida de licitante e negociação direta de preço com licitante vencedor, entre outras;

Considerando que entre os recursos empregados na contratação possivelmente há recurso de origem federal (peça 7);

Considerando que o valor homologado do certame de R$ 24.000,00 (peça 8), bem como eventual dano decorrente da contratação, encontram-se significativamente abaixo do limite mínimo para instauração de tomada de contas especial, a que se refere o inciso I do art. 6º c/c o inciso II do art. 17 da Instrução Normativa-TCU 71/2012;

Considerando, assim, que a Representação não atende aos requisitos previstos no exame sumário disposto no art. 106 da Resolução-TCU 259/2014, alterada pela Resolução-TCU 323/2020, devendo o presente processo ser arquivado após a representação ser levada ao conhecimento da unidade jurisdicionada para a adoção das providências de sua alçada e armazenamento em base de dados acessível ao Tribunal, com cópia para o respectivo órgão de controle interno, nos termos do art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução-TCU 259/2014, alterada pela Resolução-TCU 323/2020;

Considerando, afinal, a instrução técnica (peças 9-10),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, em:

a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

b) considerar prejudicada a continuidade do exame da representação por este Tribunal, diante do baixo risco, da baixa relevância e da baixa materialidade de seu objeto;

c) comunicar os fatos à Prefeitura Municipal de Ivatuba/PR para adoção das providências internas de sua alçada e armazenamento em base de dados acessível ao Tribunal, com cópia para a Controladoria Municipal de Ivatuba-PR;

d) informar à Prefeitura Municipal de Ivatuba/PR e ao Representante deste Acórdão e da instrução de peça 9;

e) arquivar o presente processo, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, II, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução-TCU 259/2014, alterada pela Resolução-TCU 323/2020.

1. Processo TC-037.173/2023-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Ivatuba - PR.

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 743/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 183 do Regimento Interno/TCU, em prorrogar o prazo, por mais 90 (noventa) dias, a contar da ciência desta deliberação, para que a Secretaria-Executiva do Ministério da Cultura cumpra a determinação constante do subitem 9.5 do Acórdão 2560/2022 - Plenário, inicialmente dirigida à Secretaria-Executiva do Ministério do Turismo:

1. Processo TC-036.684/2019-8 (MONITORAMENTO)

1.1. Apensos: 034.623/2016-7 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.2. Responsáveis: Mario Luis Frias (021.051.297-06); Sergio Henrique Sa Leitao Filho (929.010.857-68).

1.3. Órgãos: Ministério da Cidadania (extinto); Ministério da Cultura; Ministério do Turismo; Secretaria Especial de Cultura (extinto).

1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

1.7. Representação legal: Vanessa Affonso Rocha (39.069/OAB-DF), representando Ministério do Turismo.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 744/2024 - TCU - Plenário

Vistos e relacionados estes autos de monitoramento, autuado para aferir o cumprimento da determinação contida no item 9.3 do acórdão 2485/2022-Plenário, endereçada à Controladoria-Geral da União.

Considerando que o auditor da AudContratações propôs considerar cumprida a determinação do item 9.3 do acórdão 2485/2022-Plenário, porquanto o órgão de controle interno encaminhou ao Tribunal as conclusões relacionadas às recomendações presentes no relatório de apuração 968.685/CGU, considerando-as expressamente atendidas pela Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar cumprida a determinação constante do item 9.3 do acórdão 2485/2022-Plenário, e em determinar o apensamento definitivo destes autos de monitoramento ao processo original TC 041.579/2021-6.

1. Processo TC-028.807/2022-7 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão: Controladoria-Geral da União.

1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 745/2024 - TCU - Plenário

Vistos e relacionados estes autos de monitoramento autuado para aferir o cumprimento das determinações contidas nos itens 9.2.1 e 9.2.2 do acórdão 2485/2022-Plenário, endereçada ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR).

Considerando que o auditor da AudContratações propôs considerar cumpridas as determinações dos itens 9.2.1 e 9.2.2 do acórdão 2485/2022-Plenário, uma vez que os convênios em que foram detectadas irregularidades foram ajustados seguindo recomendação da CGU, o que contou com a anuência do titular da unidade instrutiva.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar cumpridas as determinações constantes dos itens 9.2.1 e 9.2.2 do acórdão 2485/2022-Plenário, e determinar o apensamento definitivo destes autos de monitoramento ao processo original TC 041.579/2021-6.

1. Processo TC-028.808/2022-3 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).

1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 746/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 001.266/2023-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Câmara dos Deputados (00.530.352/0001-59).

3.2. Responsável: Juliana Costa Menezes (829.222.841-15).

4. Órgão: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Câmara dos Deputados, de responsabilidade de Juliana Costa Menezes, em decorrência de recebimento indevido de pensão civil na qualidade de filha solteira após estabelecer união estável;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Juliana Costa Menezes (829.222.841-15), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, do Regimento Interno do TCU;

9.2. condenar a responsável Juliana Costa Menezes (829.222.841-15), com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do RI/TCU, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados da data indicada até a data do efetivo recolhimento e com o abatimento de valores acaso já satisfeitos, na forma prevista na legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

22/9/2008

18.511,58

21/9/2011

24.047,37

21/10/2008

18.511,58

21/10/2011

24.047,37

21/11/2008

18.511,58

21/11/2011

24.047,37

16/12/2008

51.196,03

16/12/2011

65.410,41

21/1/2009

30.791,41

23/1/2012

24.047,37

20/2/2009

22.614,12

17/2/2012

28.339,38

23/3/2009

18.511,58

21/3/2012

24.047,37

22/4/2009

18.511,58

23/4/2012

24.047,37

21/5/2009

18.511,58

21/5/2012

24.047,37

22/6/2009

30.422,68

21/6/2012

39.010,57

21/7/2009

18.511,58

23/7/2012

26.559,34

21/8/2009

18.511,58

21/8/2012

26.559,34

22/9/2009

18.511,58

21/9/2012

26.559,34

21/10/2009

18.511,58

22/10/2012

26.559,34

23/11/2009

18.511,58

21/11/2012

39.864,49

17/12/2009

42.084,36

18/12/2012

60.141,30

21/1/2010

18.511,58

22/1/2013

26.723,13

22/2/2010

22.614,12

21/2/2013

26.723,13

22/3/2010

18.511,58

21/3/2013

26.723,13

22/4/2010

18.511,58

22/4/2013

27.271,42

21/5/2010

18.511,58

21/5/2013

26.737,36

22/6/2010

30.422,68

21/6/2013

40.106,04

21/7/2010

24.080,91

22/7/2013

26.737,36

23/8/2010

24.047,37

21/8/2013

33.899,32

21/9/2010

24.047,37

23/9/2013

26.737,36

21/10/2010

24.047,37

21/10/2013

26.737,36

21/11/2010

24.047,37

21/11/2013

26.737,36

22/12/2010

49.688,59

17/12/2013

40.106,03

21/1/2011

24.047,37

21/1/2014

39.842,16

22/2/2011

28.339,38

21/2/2014

37.017,67

22/3/2011

24.047,37

21/3/2014

28.458,69

20/4/2011

24.047,37

23/4/2014

28.458,69

23/5/2011

24.047,37

21/5/2014

28.458,69

21/6/2011

39.010,57

23/6/2014

28.458,69

21/7/2011

24.047,37

22/7/2014

28.458,69

22/8/2011

24.047,37

21/8/2014

28.458,69

9.3. aplicar à responsável Juliana Costa Menezes (829.222.841-15) a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. considerar grave a irregularidade cometida e, com fulcro no art. 60 da Lei 8.443/1992, inabilitar a responsável Juliana Costa Menezes para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública pelo período de cinco anos;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações a que se referem as alíneas anteriores;

9.6. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar a responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.7. notificar o Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Distrito Federal acerca desta deliberação, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.8. notificar a Câmara dos Deputados e a responsável sobre o teor desta decisão.

10. Ata n° 15/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0746-15/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 747/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 007.597/2018-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Representação).

3. Embargante: Ministério Público do Trabalho.

4. Órgãos: Defensoria Pública da União; Ministério Público da União; Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios; Ministério Público do Trabalho; Ministério Público Federal; Ministério Público Militar.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Afonso de Paula Pinheiro Rocha e Rafael Dias Marques.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos nos quais se analisam embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Trabalho em face do Acórdão 1.955/2023-TCU-Plenário, por meio do qual esta Corte de Contas considerou procedente a representação em epígrafe e expediu diversas determinações ao Ministério Público da União;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. encaminhar cópia desta decisão ao órgão embargante e ao Ministério Público da União.

10. Ata n° 15/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0747-15/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 748/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 011.684/2021-6.

1.1. Apenso: 005.943/2022-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernança).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada por membro do Ministério Público Federal - Procuradoria Regional da República no Rio Grande de Sul (MPF/RS), Procurador da República Rodrigo Valdez de Oliveira, em razão de ações populares ajuizadas por cidadão a respeito de possíveis irregularidades relacionadas à utilização da Cota para o Exercício de Atividade Parlamentar (Ceap), por deputados e ex-deputados, para pagamento de fretamento aéreo em que tanto as empresas quanto as aeronaves careciam de homologação para o exercício dessa atividade junto à Agência Nacional de Aviação Civil - Anac;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, uma vez que satisfeitos os requisitos de ingresso previstos nos arts. 234, § 2º, segunda parte, 235 e 237, inciso I, todos do RITCU, para, no mérito, considerá-la improcedente;

9.2. notificar acerca da presente deliberação a Câmara dos Deputados e o representante;

9.3. arquivar o processo, com base no art. 169, inciso III, do RI/TCU.

10. Ata n° 15/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0748-15/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 749/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 012.663/2011-5.

1.1. Apenso: 029.030/2009-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrentes: Linhares Prudêncio Mão de Obra Especializada Limitada (06.159.213/0001-47); Emanuelle Mabrinni Conrado Prudêncio Linhares Coelho (053.003.494-88); Erton Rodrigo Linhares Coelho (034.071.544-88).

4. Entidade: Município de Cabaceiras/PB.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Francisco Serpa Cossart (OAB/PE 25.749).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pela empresa Linhares Prudêncio Mão de Obra Especializada Ltda. (CNPJ: 06.159.213/0001-47) e por seus sócios, Emanuelle Mabrinni Conrado Prudêncio Linhares Coelho (CPF: 053.003.494-88) e Erton Rodrigo Linhares Coelho (CPF: 034.071.544-88), em face do Acórdão 2.361/2023-TCU-Plenário;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração, com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. notificar os embargantes desta deliberação.

10. Ata n° 15/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0749-15/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.