RESOLUÇÃO Nº 1, DE 3 DE JULHO DE 2024

Aprova o Regimento Interno do Conselho da Federação.

O PLENÁRIO DO CONSELHO DA FEDERAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 13 do Decreto nº 11.495, de 18 de abril de 2023, e considerando o pactuado na Reunião Ordinária de 3 de julho de 2024, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho da Federação, nos termos do Anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 3 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

ALEXANDRE PADILHA

Secretário-Geral do Conselho da Federação e

Ministro da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República

ANEXO

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DA FEDERAÇÃO

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E DA FINALIDADE

Art. 1º O Conselho da Federação é órgão colegiado de integração e de promoção da cooperação dos níveis de Governo federal, estadual, distrital e municipal, com a finalidade de subsidiar e de promover a articulação, a negociação e a pactuação de estratégias e de ações de interesses prioritários comuns, com vistas ao desenvolvimento econômico sustentável e à redução das desigualdades sociais e regionais.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO

Art. 2º O Conselho da Federação possui a seguinte estrutura:

I - Plenário;

II - Secretário-Geral;

III - Secretaria-Executiva; e

IV - Secretaria Técnica.

SEÇÃO I

DO PLENÁRIO

Art. 3º O Plenário é a instância máxima decisória do Conselho da Federação.

Art. 4º Compete ao Plenário:

I - pactuar agenda prioritária comum aos níveis de Governo federal, estadual, distrital e municipal, a ser tratada no âmbito do Conselho da Federação;

II - contribuir para a formulação de políticas públicas nacionais, em especial aquelas de execução descentralizada pelos órgãos e entidades da administração pública estadual, distrital e municipal, e de propostas de reformas institucionais de interesse comum aos níveis de Governo federal, estadual, distrital e municipal;

III - sugerir e propor projetos, ações e arranjos de coordenação federativa, com vistas ao aperfeiçoamento das relações intergovernamentais e à promoção da integração e do fortalecimento da Federação;

IV - fortalecer a cooperação e a coordenação federativa e incentivar a sua promoção no âmbito subnacional;

V - apoiar a articulação vertical entre os Estados e os Municípios e a governança colaborativa horizontal interestadual e o Distrito Federal e intermunicipal;

VI - realizar estudos e estabelecer estratégias para fundamentar propostas legislativas ou mudanças administrativas relacionadas ao aperfeiçoamento da coordenação, da cooperação e da solidariedade entre os entes federados;

VII - promover a difusão de políticas exitosas entre os entes federados e estimular o compartilhamento das experiências e dos aprendizados institucionais.

VIII - aprovar as alterações a este Regimento Interno; e

IX - instituir câmaras técnicas permanentes ou temporárias.

Art. 5º O Plenário reunir-se-á semestralmente, em caráter ordinário, e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Presidente ou da maioria de seus integrantes.

§ 1º O quórum de reunião do Plenário do Conselho da Federação é de maioria absoluta dos integrantes de cada nível de Governo.

§ 2º O Plenário do Conselho da Federação deliberará por consenso dos integrantes presentes à reunião.

§ 3º O Presidente do Conselho da Federação poderá convidar para participar de suas reuniões, os Presidentes do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ou parlamentares representantes das respectivas casas legislativas indicados por elas, além de integrantes do Poder Judiciário, Ministros de Estado, autoridades, especialistas e representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados.

§ 4º Os convidados terão direito à manifestação oral, com tempo definido pelo Secretário-Geral.

Art. 6º A pauta das reuniões será encaminhada com três dias úteis de antecedência, pela Secretaria-Executiva, aos integrantes titulares e suplentes do Conselho da Federação.

Parágrafo único. A pauta conterá as matérias que serão tratadas e seus respectivos relatores.

Art. 7º O registro da reunião será feito em ata contendo as seguintes informações:

I - dia, hora e o local de realização e identificação de quem a presidiu;

II - nome dos participantes;

III - síntese da manifestação dos integrantes do Plenário, presentes à reunião, acerca da matéria;

IV - síntese da manifestação dos convidados, se for o caso;

V - resultado do exame de cada assunto constante da pauta; e

VI - matérias constantes da pauta a respeito das quais não tenha havido deliberação.

§ 1º A ata da reunião será enviada aos integrantes do Plenário presentes à respectiva reunião, até dez dias úteis após sua realização.

§ 2º Os integrantes do Plenário presentes à reunião devem se manifestar indicando concordância ou necessidade de ajustes com os termos da ata até cinco dias úteis após recebimento.

§ 3º Compete à Secretaria Técnica promover eventuais ajustes na minuta de ata, que será aprovada pelo Plenário do Conselho da Federação, em reunião subsequente, e assinada pelo Secretário-Geral do Conselho.

Art. 8º Será observada a seguinte ordem de procedimentos para a reunião do Plenário:

I - abertura dos trabalhos, com a verificação do quórum para cada nível de governo e o registro da presença do Presidente;

II - aprovação da ata da reunião anterior;

III - deliberação pela inclusão de matérias não previstas na pauta, em casos emergenciais ou extraordinários; e

IV - apreciação dos itens de pauta, com a seguinte ordem:

a) apresentação, discussão e deliberação das matérias;

b) apresentação e discussão de assuntos emergenciais ou extraordinários;

c) informes sobre matérias deliberadas anteriormente; e

d) encerramento.

Art. 9º Os integrantes do Plenário do Conselho da Federação manifestarão seus posicionamentos pela pactuação ou não pactuação da matéria.

Parágrafo único. Nos casos em que a deliberação for pela não pactuação da matéria, o Plenário do Conselho da Federação indicará o encaminhamento a ser adotado pela Secretaria Técnica.

Art. 10. O Plenário do Conselho da Federação poderá instituir câmaras técnicas, permanentes ou temporárias, com o objetivo de realizar diagnósticos, formular, aperfeiçoar e debater propostas de reformas institucionais e de políticas nacionais setoriais, com vistas a subsidiar as decisões do Conselho.

Parágrafo único. Os trabalhos das câmaras técnicas serão organizados e coordenados pela Secretaria Técnica do Conselho da Federação.

SEÇÃO II

DA SECRETARIA TÉCNICA

Art. 11. A Secretaria Técnica é instância de assessoramento do Plenário do Conselho da Federação, incumbida de subsidiar as matérias submetidas à deliberação, cabendo-lhe:

I - preparar as pautas técnicas e administrativas;

II - organizar, coordenar e avaliar os trabalhos das câmaras técnicas;

III - pactuar a criação de grupos de trabalho propostos pelas Câmaras Técnicas Permanentes;

IV - dar cumprimento e acompanhar as decisões do Plenário;

V - coordenar, promover e compatibilizar estudos e análises com vistas a assessorar e subsidiar as decisões do Plenário do Conselho da Federação;

VI - minutar as resoluções a serem deliberadas pelo Plenário;

VII - participar das reuniões do Plenário e assessorar seus membros no desenvolvimento dos trabalhos;

VIII - analisar e promover eventuais ajustes às minutas das atas das reuniões do Conselho da Federação;

IX - Informar ao Plenário o acompanhamento das iniciativas que foram objeto de resolução do Conselho da Federação e que estejam em processo de implementação; e

X - indicar, por consenso, os coordenadores das Câmaras Técnicas.

Art. 12. A Secretaria Técnica é constituída de forma paritária por dezoito representantes das instituições integrantes do Plenário do Conselho da Federação.

§ 1º A coordenação dos trabalhos da Secretaria Técnica será realizada pelo representante da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.

§ 2º Cada membro da Secretaria Técnica terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.

§ 3º Os integrantes de que trata o caput e os respectivos suplentes serão indicados mediante expediente à Secretaria-Executiva do Conselho

§ 4º Os integrantes de que trata o caput e os respectivos suplentes serão designados em ato do Ministro de Estado da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.

Art. 13. A Secretaria Técnica se reunirá, ordinariamente, conforme calendário aprovado por seus membros e, extraordinariamente, mediante convocação do Coordenador da Secretaria Técnica.

SEÇÃO III

DAS CÂMARAS TÉCNICAS

Art. 14. As Câmaras Técnicas são fóruns de discussão temática, de natureza consultiva, de assessoramento ao Plenário do Conselho da Federação, destinadas a realizar diagnósticos, formular, aperfeiçoar e debater propostas de reformas institucionais e de políticas nacionais setoriais.

§ 1º As Câmaras Técnicas serão compostas por dezoito integrantes indicados pelas instituições que compõem o Plenário do Conselho da Federação, mantida a representatividade do art. 5º do Decreto nº 11.495, de 18 de abril de 2023.

§ 2º A coordenação das Câmaras Técnicas será exercida de forma colegiada, exclusivamente por três membros da Secretaria Técnica, sendo um representante de cada nível de governo, indicados pela Secretaria Técnica, conforme incisos I, II e III do art. 5º do Decreto nº 11.495, de 18 de abril de 2023.

§ 3º A coordenação das Câmaras Técnicas Permanentes terá mandato de um ano, prorrogável por períodos sucessivos.

§ 4º A prorrogação do mandato de que trata de que trata o parágrafo terceiro poderá ser excepcionada por deliberação da Secretaria Técnica.

Art. 15. Poderão ser convidados a apoiar as atividades das Câmaras Técnicas profissionais externos, reconhecidos pela sua especialização e competência no tema que será tratado, resguardados o compromisso de sigilo e a declaração de conflitos de interesses.

Art. 16. Poderão ser criados, no âmbito das Câmaras Técnicas Permanentes e mediante pactuação da Secretaria Técnica, grupos de trabalhos para formulação de propostas.

Art. 17. As Câmaras Técnicas Temporárias serão criadas para tratar de temas específicos ou emergenciais, com produto e prazo estipulados pelo Plenário..

Art. 18. As propostas oriundas das Câmaras Técnicas Temporárias e dos grupos de trabalho serão submetidas à Secretaria Técnica para sistematização dos consensos e para encaminhamento e deliberação do Plenário do Conselho da Federação.

SEÇÃO IV

DA SECRETARIA-EXECUTIVA

Art. 19. Compete à Secretaria-Executiva:

I - assistir e assessorar o Ministro de Estado da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República em seu relacionamento com os órgãos da Administração Pública, nos temas afetos ao Conselho da Federação;

II - fazer a interlocução entre o Conselho da Federação e os órgãos e entidades da administração pública;

III - providenciar a convocação das reuniões do Plenário, da Secretaria Técnica e das Câmaras Técnicas, nos prazos fixado neste Regimento;

IV - prestar apoio logístico e fornecer os meios necessários à execução e registro dos trabalhos desenvolvidos pelo Plenário, Secretaria Técnica e Câmaras Técnicas;

V - manter portal eletrônico para divulgação das informações pertinentes ao Conselho da Federação;

VI - receber, analisar e dar encaminhamento às correspondências dirigidas ao Conselho da Federação; e

VII - coordenar a interlocução do Conselho da Federação junto a entidades e organismos nacionais e internacionais.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20. Os integrantes do Plenário do Conselho da Federação, da Secretaria Técnica, das Câmaras Técnicas, dos grupos de trabalho e os convidados se reunirão presencialmente ou por videoconferência, nos termos do disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020.

Parágrafo único. As despesas com passagens e diárias dos integrantes do Conselho da Federação, da Secretaria Técnica, das Câmaras Técnicas e dos grupos de trabalho correrão por conta dos órgãos e entidades a que pertencerem.

Art. 21. Os casos omissos neste Regimento Interno serão tratados pela Secretaria Técnica e aprovados pelo Secretário-Geral do Conselho da Federação ad referendum do Plenário.

Parágrafo único. Os casos de que trata o caput serão submetidos, posteriormente, à deliberação do Plenário do Conselho da Federação.