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PORTARIA Nº 432, DE 18 DE MARÇO DE 2024

Retifica área e capacidade de Projeto de Assentamento.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022, e

Considerando os órgãos da Superintendência Regional da Bahia - SR(BA) e da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que procederam a análise do processo administrativo nº 54160.000842/2001-47 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria/INCRA/SR-05/Nº05, de 18 de junho de 2001, publicada no Diário Oficial da União nº 132-E, de 10/07/2001, que criou o Projeto de Assentamento União/IBC, código SIPRA BA0230000, localizado no município de Vitória da Conquista, no estado do Bahia;

Considerando as informações do Projeto de Assentamento União/IBC, a base cartográfica da Superintendência Regional da Bahia - SR(BA) e o Parecer nº 21750/2023/SR(BA)D3/SR(BA)D/SR(BA)/INCRA (18122382), resolve:

Art. 1º Retificar a área de 150,3657 ha (cento e cinquenta hectares, trinta e seis ares e cinquenta e sete centiares) e a capacidade de 25 (vinte e cinco) famílias, constante da Portaria/INCRA/SR-05/Nº 05, de 18 de junho de 2001, publicada no Diário Oficial da União nº 132-E, de 10/07/2001, que criou o Projeto de Assentamento União/IBC, código SIPRA BA0230000, localizado no município de Vitória da Conquista, no estado do Bahia, para a área de 149,9738 ha (cento e quarenta e nove hectares, noventa e sete ares e trinta e oito centiares) e para a capacidade de 26 (vinte e seis) unidades agrícolas familiares, em conformidade com a base cartográfica da SR(BA).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
DESPACHO de 18 de março de 2024

Ref.: Processo n. º 25000.211203/2010-31.

Interessado: MUTIRAO-PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.

Assunto: Descredenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) Aqui Tem Farmácia Popular.

O Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 39, inciso II do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa MUTIRAO-PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 11.279.051/0001-10, localizada no Município de INHUMAS - GO, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.

CARLOS A. GRABOIS GADELHA
PORTARIA Nº 301/DDP, DE 19 de março de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.008944/2023-82, homologa o resultado do concurso público aprovado pelo Conselho de Unidade do Centro Tecnológico (CTC), para a carreira do Magistério Superior, realizado pelo Departamento de Engenharia de Produção e Sistemas (EPS), objeto do Edital nº 036/2023/DDP, publicado no Diário Oficial da União de 20 de julho de 2023, seção 3, página 79.

Campo de Conhecimento: Engenharia de Produção/Pesquisa Operacional/Estatística

Regime de Trabalho: Dedicação Exclusiva (DE)

Vagas: 2 (duas)

Classe/Denominação/Nível: A/Adjunto A/1

Lista geral:

NÃO HOUVE CANDIDATO APROVADO

Lista de Pessoas com Deficiência:

NÃO HOUVE CANDIDATO INSCRITO

Lista de Pessoas Negras:

NÃO HOUVE CANDIDATO APROVADO

CARLA CERDOTE DA SILVA
ATO Nº 2.769, DE 13 DE MARÇO DE 2024

Processo nº 53520.003160/2022-11. Extinguir, por cassação, a autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida à FUNDAÇÃO ISAEC DE COMUNICAÇÃO FM, inscrita no CNPJ sob nº 89.491.005/0001-78, por meio do Ato nº 623, de 29 de janeiro de 2021, publicado no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel de 4 de fevereiro de 2021, e, como consequência, eventual direito de uso da radiofrequência associada, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro no art. 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

Celso Francisco Zemann

Gerente
DESPACHO N° 38, DE 15 DE MARÇO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5º, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado em reunião realizada em 6 de março de 2024, RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO do recurso a seguir especificado, mantendo os termos da decisão recorrida até a deliberação recursal, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Recorrente: SANFARMA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

CNPJ: 02.625.651/0001-00

Expediente(s) do recurso: 1292217/23-5

Processo recurso nº: 25351.780715/2023-87 (Processo produto SGAS nº 25351.063538/2022-90)

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente
PORTARIA FCRB Nº 5, DE 11 DE MARÇO DE 2024

Altera o início do Programa de Gestão e Desempenho (PGD) na Fundação Casa de Rui Barbosa, estabelecido pela Portaria FCBR nº 26, de 11 de dezembro de 2023.

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA, no uso das suas atribuições, nos termos da Lei nº 4.943, de 6 de abril de 1966, do Decreto nº 11.179, de 22 de agosto de 2022, que aprovou o Estatuto da FCRB, do Decreto 11.072, de 17 de maio de 2022, que dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho - PGD da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e da IN SEGES-SGPRT/MGI Nº 24, de 28 de julho de 2023, que estabelece orientações sobre o PGD, resolve:

Art. 1º - Fica alterada a data de início do PGD na FCRB, fazendo constar a seguinte alteração na Portaria FCBR Nº 26/2023, em seu art. 31: onde se lê "Esta Portaria entra em vigor em 1° de abril de 2024", leia-se "Esta Portaria entra em vigor em 3 de Junho de 2024."

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE DOMINGUES
PORTARIA Nº 430, DE 18 DE MARÇO DE 2024

Retifica capacidade de Projeto de Assentamento.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhes são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022, e

Considerando que os órgãos da Superintendência Regional do Distrito Federal e Entorno - SR(DF) e da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD procederam a análise do processo administrativo nº 54700.001182/2004-18 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria/INCRA/SR(28)GAB/Nº 103, de 17 de dezembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 250, Seção 1, pág. 384 de 29 dezembro de 2004, com retificação publicada no DOU dia 03 de dezembro de 2013 (5708792), que criou o Projeto de Assentamento Santa Felicidade, código SIPRA DF0126000, localizado no município de Cocalzinho, no estado de Goiás.

Considerando a conformidade das informações do Projeto de Assentamento Santa Felicidade com base cartográfica da SR(DF), conforme Parecer nº 2747/2024/SR(DF)D/SR(DF)/INCRA (19380664), resolve:

Art. 1º Retificar a quantidade de 174 (cento e setenta e quatro) unidades agrícolas familiares, constante da Portaria/INCRA/SR(28)GAB/Nº 103, de 17 de dezembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 250, Seção 1, pág. 384 de 29 dezembro de 2004, com retificação publicada no DOU dia 03 de dezembro de 2013, que criou o PA Santa Felicidade, código SIPRA DF0126000, localizado no município de Cocalzinho, no estado de Goiás, para a quantidade de 175 (cento e setenta e cinco) unidades agrícolas familiares, em conformidade com a base cartográfica da SR(DF).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
DESPACHO N° 39, DE 15 DE MARÇO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5°, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado por meio dos Circuitos Deliberativos CDs - 186/2024, 187/2024 e 188/2024 de 22 de fevereiro de 2024, RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO dos recursos a seguir especificados, mantendo os termos da decisão recorrida até a deliberação recursal, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Recorrente: JUA INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - EPP

CNPJ: 09.640.113/0001-26

Expediente(s) do recurso: 1173094/23-7

Processo recurso nº: 25351.715285/2023-22 (Processo produto SGAS nº 25351.729002/2018-62)

Recorrente: JUA INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - EPP

CNPJ: 09.640.113/0001-26

Expediente(s) do recurso: 1173145/23-1

Processo recurso nº: 25351.715306/2023-18 (Processo produto SGAS nº 25351.235631/2022-11)

Recorrente: JUA INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - EPP

CNPJ: 09.640.113/0001-26

Expediente(s) do recurso: 1173159/23-1

Processo recurso nº: 25351.715304/2023-11 (Processo produto SGAS nº 25351.223439/2022-73)

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente
Despacho

FASE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA

Outorga de Concessão de Lavra. (4.00)

48403.832752/2009 - PORTARIA Nº 492/SNGM/MME - Yerxa Mineração Ltda - Quartzo, no Município de Virgem da Lapa - Minas Gerais - 97,86 hectares.

O processo será remetido à Agência Nacional de Mineração, para vistas e cópias.

VITOR EDUARDO DE ALMEIDA SABACK

Secretário
PORTARIA GM/MMA Nº 1.016, DE 18 DE MARÇO DE 2024

Convoca a V Conferência Nacional do Meio Ambiente e Mudança do Clima - V CNMA.

A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.349, de 1º de janeiro de 2023, e no art. 2º do Decreto de 5 de junho de 2003, e o que consta do processo nº 02000.002380/2024-28, resolve:

Art. 1º Fica convocada a V Conferência Nacional do Meio Ambiente e Mudança do Clima, a se realizar no período de 10 a 13 de dezembro de 2024, em Brasília, Distrito Federal.

Art. 2º A V Conferência Nacional de Meio Ambiente e Mudança do Clima terá como tema "Emergência Climática: o desafio da transformação ecológica" e como objetivo geral "Promover o debate sobre a Emergência Climática para subsidiar a implementação da Política Nacional sobre Mudança do Clima".

Art. 3º A V Conferência Nacional do Meio Ambiente e Mudança do Clima será presidida pela Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima ou, na sua ausência ou impedimento, pelo Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

Art. 4º Integram a Coordenação Executiva Nacional - CEN da V Conferência Nacional do Meio Ambiente e Mudança do Clima - V CNMA o Gabinete da Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, a Secretaria-Executiva do Ministério e a Secretaria Nacional de Mudança do Clima.

Art. 5º O apoio e acompanhamento à V Conferência Nacional do Meio Ambiente e Mudança do Clima serão realizados pelo Comitê de Apoio Permanente do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que será instituído pela Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima com membros das Secretarias do Ministério e vinculadas.

Art. 6º A organização e a avaliação do processo da Conferência será realizada por uma Comissão Organizadora Nacional - CON, a ser designada por Portaria da Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

Art. 7º O Regimento Interno da V Conferência Nacional do Meio Ambiente e Mudança do Clima será aprovado pela Comissão Organizadora Nacional - CON e editado por Portaria da Ministra de Estado de Meio Ambiente e Mudança do Clima.

Art. 8º As despesas com a organização e a realização da etapa nacional da V Conferência Nacional do Meio Ambiente e Mudança do Clima correrão por conta de recursos orçamentários consignados ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e de parcerias e patrocínios que possam contribuir para a sua execução.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor em 27 de março de 2024.

MARINA SILVA
PORTARIA Nº 255, DE 19 DE MARÇO DE 2024

O PRÓ-REITOR DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, no uso das atribuições previstas na Portaria de Delegação de Competência nº 448, de 17/05/2011, resolve:

Prorrogar por 01 (um) ano, a partir de 16/05/2024, o prazo legal do Concurso Público para Servidores Técnico-Administrativos desta Universidade, objeto do Edital nº 06/2022, DOU de 31/08/2022, cujo Edital de Homologação nº 645 foi publicado no DOU de 16/05/2023.

Jeilson Barreto Andrade
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 378, DE 18 DE MARÇO DE 2024

Concede, à pessoa jurídica que menciona, CANCELAMENTO DE HABILITAÇÃO para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) de que trata a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei nº 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007, o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 656 da IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo nº 13031.000619/2024-84, resolve:

Art. 1º CANCELAR, A PEDIDO, A HABILITAÇÃO da empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007, com suas alterações posteriores.

PESSOA JURÍDICA: EOLICA CANUDOS II SPE S.A.

CNPJ Nº: 35.417.771/0001-63

SETOR: ENERGIA ELÉTRICA

PROJETO: unidades geradoras UG1 a UG14, da EOL Canudos II, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG EOL.CV.BA.046758-8.01.

LOCALIDADE DO PROJETO: Município de Canudos no Estado da Bahia

PORTARIA LIBERATIVA: PORTARIA Nº 485/SPE/MME, DE 21 DE JANEIRO DE 2021, MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

Art. 2º Diante do exposto, fica cancelada a Habilitação ao REIDI, fazendo cessar os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 25, DE 26 DE MARÇO DE 2021, publicado no DOU de 30/03/2021.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 379, DE 19 DE MARÇO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Suspensão da Exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação na Aquisição ou Importação de Matérias-Primas, Produtos Intermediários e Materiais de Embalagem à pessoa jurídica preponderantemente exportadora que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no art. 40 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, nos arts. 606 a 613 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.024204/2024-04, declara:

Art. 1º Habilitada no regime de suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, incidentes sobre as receitas de vendas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, efetuadas a pessoa jurídica preponderantemente exportadora de que trata o art. 40 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e os arts. 606 a 620 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, a pessoa jurídica COFCO INTERNATIONAL COTTON LTDA., CNPJ 23.057.450/0001-16.

Art. 2º Esta habilitação, emitida para o número do CNPJ do estabelecimento matriz, aplica-se a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ERICK DA NOBREGA BARBOSA
PORTARIA CODAR Nº 45, DE 18 DE MARÇO DE 2024

Disponibiliza o serviço de Requerimento de Antecipação do Ressarcimento de Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins e IPI, no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), a ser requerido mediante processo digital formalizado com base no art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO, no exercício da atribuição prevista no inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 348, de 17 de junho de 2010, na Portaria MF nº 348, de 27 de agosto de 2014, e no art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021, resolve:

Art. 1º A partir do dia 25 de março de 2024, o requerimento de antecipação do ressarcimento de Contribuição para o PIS/Pasep, de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) ou de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), nas situações previstas nas Portarias MF nº 348, de 2010, e 348, de 2014, deverá ser formalizado por meio de processo digital no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 2021, mediante acesso à aplicação "Requerimentos Web".

Parágrafo único. O "Requerimentos Web" está disponível no e-CAC por meio da opção "Legislação e Processo", sendo que, após o acesso, deve ser selecionada a área de concentração de serviço "Restituição, Ressarcimento, Reembolso e Compensação" e o serviço "Ressarcimento - Antecipação do Pagamento".

Art. 2º O acompanhamento da solicitação de serviço deverá ser feito por meio do processo digital aberto para a formalização da demanda, na forma estabelecida pelo art. 1º.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ERITON LIMA DE OLIVEIRA
PORTARIA MRE Nº 516, DE 19 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICOS DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso de suas atribuições e de conformidade com o artigo 1º da Portaria 436, de 24 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1º Criar o consulado honorário em Pescara, República Italiana, com jurisdição sobre a região dos Abruzos, subordinado ao consulado-geral em Roma.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO LUÍS GORGULHO NOGUEIRA FERNANDES
EXTRATO DE ATA DA 1.208ª SESSÃO REALIZADA EM 26 DE OUTUBRO DE 2023

Às quinze horas do dia vinte e seis de outubro de dois mil e vinte e três, por meio eletrônico, teve início a milésima ducentésima oitava sessão, do Conselho Monetário Nacional, com a participação dos Srs. Fernando Haddad, Ministro da Fazenda, Roberto de Oliveira Campos Neto, Presidente do Banco Central do Brasil, e Simone Nassar Tebet, Ministra do Planejamento e Orçamento.

Assuntos apreciados:

Voto 56/2023-CMN - Propõe alterar o limite global anual autorizado para contratação de operações de crédito com os órgãos e entidades do setor público para 2023, por meio da modificação do Anexo à Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022. Decisão: aprovado.

Voto 57/2023-CMN - Autoriza a prorrogação das operações de crédito rural de custeio de trigo contratadas no ano agrícola 2022/2023. Decisão: aprovado.

Voto 58/2023-CMN - Assuntos de Regulação - BC# Competitividade - Propõe alteração da Resolução Conjunta nº 1, de 4 de maio de 2020, que dispõe sobre a implementação do Open Finance. Decisão: aprovado.

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão.
PORTARIA SEPPE/MCTI Nº 7.979, DE 14 DE MARÇO DE 2024

Renova a Rede Nacional de Métodos Alternativos ao Uso de Animais - RENAMA no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

A Secretária de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, no uso das competências que lhe confere o art. 13º, incisos III, IV, V, VI e XII do Decreto nº 11.493, de 17 de abril de 2023 e Portaria MCTI nº 6.961, de 19 de abril de 2023,

Considerando o disposto no Parágrafo Único do art. 1º, da Portaria MCT nº 4.556, de 15 de abril de 2021, resolve:

Art. 1º Fica renovada, por tempo indeterminado, a Portaria MCTI nº 4.556, de 15 de abril de 2021, que criou a Rede Nacional de Métodos Alternativos ao Uso de Animais - RENAMA no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

MARCIA CRISTINA BERNARDES BARBOSA
DELIBERAÇÃO Nº 1, DE 5 de fevereiro de 2024

O Chefe da Unidade Regional de Porto Velho (UREPV), no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 60-A do Regimento Interno, delibero pela subsistência do Auto de Infração nº 006247-2 (2066815), por restarem confirmadas autoria e materialidade da infração tipificada no art. 23, inciso XIX, da Resolução nº 1.274-ANTAQ, decidindo, assim, pela aplicação da penalidade de multa pecuniária no valor R$ 3.000,00 (três mil reais) à empresa Amazônia Navegação Ltda., CNPJ nº 84.554.666/0001-81.

WESCLEY FERREIRA DE SOUSA
DELIBERAÇÃO Nº 16, DE 1º de fevereiro de 2024

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo Sancionador - PAS nº 50300.008277/2022-98, decide:

I - aplicar a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 70.000 (setenta mil reais) em desfavor da empresa S.A. MARÍTIMA EUROBRAS AGENTE E COMISSÁRIA EM REC. JUD, CNPJ 58.150.871/0001-71, pelo cometimento da infração capitulada no inciso XXXIV do art. 32 da Resolução nº 3.274 - ANTAQ, cosubstanciada na omissão da empresa sobre medidas preventivas de danos ambientais durante a descarga de Nitrato de Potássio da embarcação "Indonesia Express" no Armazém 33 do Porto de Santos, de 26 de novembro a 19 de dezembro de 2021.

OSIANE KRAIESKI DE ASSUNÇÃO
PORTARIA MCOM Nº 12.615, DE 19 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 6º da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 9º, inciso II, e no art. 19 do Anexo do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, no art. 321 da Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do processo nº 53115.006508/2023-95, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à Associação Comunitária do Meio Ambiente, inscrita no CNPJ sob nº 42.880.597/0001-56, cuja sede se situa na Rua Manoel Petrobrás, s/n (antiga Rua São Sebastião, s/nº), na localidade de Itaipava do Grajaú, estado do Maranhão, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, utilizando o canal 200, cuja frequência é de 87,9 MHz.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a que se refere o caput.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
CNPJ: 33287806/0001-61

RESOLUÇÃO CRCRJ Nº 632, DE 11 DE MARÇO DE 2024

Altera a Resolução CRCRJ nº 629/2023, que disciplina, no âmbito do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro (CRCRJ), a aquisição de passagens, as concessões de diárias e dá outras providências.

O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Art. 1º Alterar o § 1º do Art. 2º da Resolução CRCRJ nº 629 de 18 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU), em 05 de janeiro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º Define-se Colaborador, para efeito desta resolução, a pessoa convidada ou convocada para prestar algum tipo de colaboração ao CRCRJ, a qual não se enquadre na condição de Conselheiro, Delegado representante, Delegado, Funcionário, Palestrante e Membro do Conselho Consultivo.

Art. 2º Alterar o caput do Art. 24, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 24 Nos deslocamentos terrestres para fora do município de sua residência, dentro do Estado do Rio de Janeiro, em distância superior a 110 km do trecho inicial, o conselheiro, delegado representante, delegado, funcionário ou colaborador poderá, além da diária correspondente, solicitar ressarcimento para cobrir gastos com ida e volta, em transporte rodoviário ou transporte próprio, conforme Tabela de Valores de indenização de Transporte, constante do Anexo II desta resolução.

Art. 3º Alterar o § 1º e incluir o § 4º, do Art. 24, ficando os demais subsequentes renumerados, que passam a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º Poderá ser concedido o ressarcimento pela locomoção para viagens fora do Estado do Rio de Janeiro, excepcionalmente, desde que aprovado pela Presidência, limitado ao custo total das passagens aéreas que poderiam ter sido utilizadas no trecho (ida e volta), no caso de aquele ser superior a este;

§ 4º o beneficiário que utilizar transporte rodoviário deverá apresentar cópia do cartão de embarque nominal e/ou nota fiscal nominal ou cupom fiscal de pagamento do transporte rodoviário utilizado. O ressarcimento será limitado ao custo da passagem rodoviária referente à distância entre origem e destino do domicílio do requerente ou da sede do CRCRJ até o local de destino.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Aprovada na 1.186ª Reunião Plenária de 2024, realizada em 11 de março de 2024.

ELIAS COSTA MARTINS

Presidente em Exercício
PORTARIA CGDPU Nº 4, de 4 DE MARÇO DE 2024

O CORREGEDOR-GERAL FEDERAL, no uso das atribuições previstas no artigo 13, inciso I, da Lei Complementar nº 80/1994 e artigo 4º, inciso I, do Regimento Interno da Corregedoria-Geral, aprovado pela Resolução CSDPU nº 73/2013, resolve:

Art. 1º Tornar público o seguinte calendário de correições ordinárias e inspeções funcionais em unidades da Defensoria Pública da União:

Unidades

Datas

Santa Maria / RS

06 e 07 de maio de 2024

Uruguaiana / RS

09 e 10 de maio de 2024

Bagé / RS

13 e 14 de maio de 2024

Canoas / RS

16 e 17 de maio de 2024

Macapá / AP

27 e 28 de maio de 2024

Belém / PA

29 e 31 de maio de 2024

Santarém / PA

03 e 04 de junho 2024

Mogi das Cruzes / SP

10 e 11 de junho de 2024

São José dos Campos / SP

12 e 13 de junho de 2024

Art. 2º O Defensor Público-Chefe da unidade correicionada providenciará, sempre que possível, uma sala para os trabalhos da equipe de correição e suporte material e de pessoal.

Art. 3º Os trabalhos de correição não alterarão a rotina normal da unidade correicionada, devendo ser mantidos, sobremaneira, os atendimentos ao público e audiências internas e externas.

FABIANO CAETANO PRESTES
DESPACHO Nº 838, DE 15 DE MARÇO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 6.827, de 4 de maio de 2023, na Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo nº 48500.004332/2009-03, decide: (i) prorrogar, até 31 de dezembro de 2026, o prazo estabelecido no Despacho nº 2.896, de 6 de agosto de 2009, combinado com o Despacho nº 212, de 24 de janeiro de 2022, referente à entrega dos Estudos de Viabilidade Técnica e Econômica - EVTE da Usina Hidrelétrica - UHE Cachoeira do Caí, cadastrada sob o CEG: UHE.PH.PA.040436-5.01, com 802.000 kW de potência instalada, localizada no rio Jamanxim, integrante da sub-bacia 17, no estado do Pará, de titularidade do Consórcio Tapajós, liderado pela empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, inscrita no CNPJ nº 00.001.180/0001-26, de acordo com o estabelecido no art. 57-E, § 3º,da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020; e (ii) informar que o Consórcio Tapajós deverá apresentar relatórios intermediários, nos prazos definidos nos incisos I a IV do art. 40-A da indicada Resolução.

LUDIMILA LIMA DA SILVA
DESPACHO Nº 839, DE 15 DE MARÇO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 6.827, de 4 de maio de 2023, na Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo nº 48500.004335/2009-39, decide: (i) prorrogar, até 31 de dezembro de 2026, o prazo estabelecido no Despacho nº 2.901, de 6 de agosto de 2009, combinado com o Despacho nº 213, de 24 de janeiro de 2022, referente à entrega dos Estudos de Viabilidade Técnica e Econômica - EVTE da Usina Hidrelétrica - UHE Jamanxim, cadastrada sob o CEG: UHE.PH.PA.040437-3.01, com 881.000 kW de potência instalada, localizada no rio Jamanxim, integrante da sub-bacia 17, no estado do Pará, de titularidade do Consórcio Tapajós, liderado pela empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, inscrita no CNPJ nº 00.001.180/0001-26, de acordo com o estabelecido no art. 57-E, § 3º,da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020; e (ii) informar que o Consórcio Tapajós deverá apresentar relatórios intermediários, nos prazos definidos nos incisos I a IV do art. 40-A da indicada Resolução.

LUDIMILA LIMA DA SILVA
DESPACHO Nº 840, DE 15 DE MARÇO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 6.827, de 4 de maio de 2023, na Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo nº 48500.004336/2009-83, decide: (i) prorrogar, até 31 de dezembro de 2026, o prazo estabelecido no Despacho nº 2.902, de 6 de agosto de 2009, combinado com o Despacho nº 214, de 24 de janeiro de 2022, referente à entrega dos Estudos de Viabilidade Técnica e Econômica - EVTE da Usina Hidrelétrica - UHE Cachoeira dos Patos, cadastrada sob o CEG: UHE.PH.PA.040438-1.01, com 528.000 kW de potência instalada, localizada no rio Jamanxim, integrante da sub-bacia 17, no estado do Pará, de titularidade do Consórcio Tapajós, liderado pela empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, inscrita no CNPJ nº 00.001.180/0001-26, de acordo com o estabelecido no art. 57-E, § 3º,da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020; e (ii) informar que o Consórcio Tapajós deverá apresentar relatórios intermediários, nos prazos definidos nos incisos I a IV do art. 40-A da indicada Resolução.

LUDIMILA LIMA DA SILVA
DESPACHO Nº 862, DE 18 DE MARÇO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.004422/2023-44, decide: anuir previamente ao pedido da empresa Transmissora de Energia Sul Brasil S.A., CNPJ nº 13.289.882/0001-07, Contratante, para a celebração de contratos de prestação de serviços transacionais nas frentes de suprimentos, infraestrutura administrativa, recursos humanos e financeira a serem celebrados com suas partes relacionadas Nect Serviços Administrativos de Suprimentos e Logística Ltda., CNPJ nº 34.049.289/0001-55, Nect Serviços Administrativos de Infraestrutura Ltda., CNPJ nº 08.971.542/0001-13, Nect Serviços Administrativos de Recursos Humanos Ltda., CNPJ nº 34.050.376/0001-22, e Nect Serviços Administrativos Financeiros Ltda., CNPJ nº 34.047.930/0001-12, Contratadas, conforme proposta apresentada.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO Nº 863, DE 18 DE MARÇO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o constante do Processo nº 48500.003021/2021-13, decide anuir previamente à celebração do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Compartilhamento de Recursos Humanos e Infraestrutura a ser firmado entre as Partes Relacionadas MEZ 1 ENERGIA S.A., CNPJ nº 33.950.678/0001-94, MEZ 2 ENERGIA S.A., CNPJ o nº 36.243.890/0001-00, MEZ 3 ENERGIA S.A., CNPJ nº 31.231.893/0001-00, MEZ 4 ENERGIA S.A., CNPJ nº 31.231.479/0001-09, MEZ 5 ENERGIA S.A., CNPJ nº 40.215.231/0001-37, MEZ 6 ENERGIA S.A., CNPJ nº 40.215.276/0001-01, MEZ 7 ENERGIA S.A., CNPJ nº 43.394.153/0001-73, MEZ 8 ENERGIA S.A., CNPJ nº 40.215.450/0001-16, MEZ 9 ENERGIA S.A., CNPJ nº 40.215.384/0001-84, MEZ 10 ENERGIA S.A., CNPJ nº 43.394.276/0001-04 e a MEZ ENERGIA E PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ nº 37.027.275/0001-29, nos termos da proposta analisada.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO Nº 860, DE 18 DE MARÇO DE 2024

Processo n o : 48500.006256/2023 -23. Interessado: Complexo Fotovoltaico Canta Galo SPE Ltda, CNPJ nº 48.819.894/0001-72. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO das Centrais Geradoras Fotovoltaicas relacionadas na íntegra deste Despacho, localizadas no município de Serra do Ramalho, no Estado da Bahia. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Gerente
DESPACHOS DE 18 DE MARÇO DE 2024

Nº 865 - Processo nº 48500.002944/2022-21. Interessada: Kroma Gestão e Serviços em Energia Elétrica Ltda., CNPJ nº 03.621.576/0001-64. Decisão: (i) alterar, a pedido, a denominação da UFV Pateiro 41, CEG UFV.RS.BA.051521-3.01, para UFV Colinas 1; (ii) autorizar a Interessada a implantar e explorar o sistema de interesse restrito da UFV Colinas 1, necessário para se conectar à SE Garanhuns II, sob responsabilidade da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco; e, (iii) registrar a potência líquida do empreendimento em 40.440 kW.

Nº 867 - Processo nº 48500.002945/2022-75. Interessada: Kroma Gestão e Serviços em Energia Elétrica Ltda., CNPJ nº 03.621.576/0001-64. Decisão: (i) alterar, a pedido, a denominação da UFV Pateiro 42, CEG UFV.RS.BA.051522-1.01, para UFV Colinas 2; (ii) autorizar a Interessada a implantar e explorar o sistema de interesse restrito da UFV Colinas 2, necessário para se conectar à SE Garanhuns II, sob responsabilidade da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco; e, (iii) registrar a potência líquida do empreendimento em 40.486 kW.

Nº 869 - Processo nº 48500.002946/2022-10. Interessada: Kroma Gestão e Serviços em Energia Elétrica Ltda., CNPJ nº 03.621.576/0001-64. Decisão: (i) alterar, a pedido, a denominação da UFV Pateiro 43, CEG UFV.RS.BA.051523-0.01, para UFV Colinas 3; (ii) autorizar a Interessada a implantar e explorar o sistema de interesse restrito da UFV Colinas 3, necessário para se conectar à SE Garanhuns II, sob responsabilidade da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco; e, (iii) registrar a potência líquida do empreendimento em 20.276 kW.

As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 870, DE 18 DE MARÇO DE 2024

Processos: listados no ANEXO. Interessado: Aurora Energias Renováveis XX Ltda. / CNPJ n° 37.117.703/0001-04. Decisão: não reconhecer circunstâncias caracterizadas como excludente de responsabilidade da Aurora Energias Renováveis XX Ltda. no processo de implantação das UFV Aurora 75 a 130. A íntegra deste Despacho e seu ANEXO constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br.

LUDMILA LIMA DA SILVA

Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica

GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA

Superintendente de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica
PORTARIA PRES/INSS Nº 1.669, DE 19 DE MARÇO DE 2024

Disciplina o prazo de regularização do requerimento de Análise Documental do Benefício por Incapacidade Temporária - Atestmed pelo segurado.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 10128.107656/2023-74, resolve:

Art. 1º Disciplinar que o pré-requerimento de Análise Documental do Benefício por Incapacidade Temporária - Atestmed protocolado sem a documentação obrigatória, definida na Portaria Conjunta MPS/INSS nº 38, de 20 de julho de 2023, deverá ser regularizado no prazo de até 5 (cinco) dias após o protocolo.

§ 1º Para a concluir a formalização do Atestmed, o usuário deverá apresentar a documentação faltante pelo Meu INSS, no aplicativo de celular, pela Internet, ou na Agência da Previdência Social, preferencialmente com prévio agendamento pelo telefone 135.

§ 2º O requerimento de Atestmed somente é finalizado quando presente todos os documentos obrigatórios definidos na Portaria Conjunta MPS/INSS nº 38, de 2023.

Art. 2º Decorrido o prazo previsto no art. 1º, o pré-requerimento será cancelado por falta de apresentação de documentação obrigatória ao pedido do benefício.

Parágrafo único. O cancelamento previsto no caput não impede o segurado de solicitar um novo requerimento a qualquer momento.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO
AUTORIZAÇÃO CPT-ANP Nº 161, DE 19 DE MARÇO DE 2024

O CHEFE DE NÚCLEO do CENTRO DE PESQUISAS E ANÁLISES TECNOLÓGICAS da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 265, de 10 de setembro de 2020, e com base no disposto na Resolução ANP nº 804, de 20 de dezembro de 2019, concede os registros aos produtos discriminados a seguir:

Nº DESPACHO

RAZÃO SOCIAL DO DETENTOR

CNPJ DO DETENTOR

MARCA COMERCIAL

PROCESSO

REGISTRO

3836588

INGRAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GRAXAS S.A.

77.575.330/0001-30

UNIGEROL

48600.202463/2019-90

3927

3849780

USIQUÍMICA DO BRASIL LTDA

60.755.519/0001-01

VALVOLINE TURBO DIESEL SAE 15W-40 API CH-4

48600.203843/2023-28

17899

3847662

PETROX DISTRIBUIDORA LTDA

05.482.271/0001-44

TRANX EP

48600.202722/2020-16

20428

3846962

DUNAX LUBRIFICANTES LTDA-ME

05.092.901/0009-21

DULUB POWER BASIC 15W40

48600.200727/2024-38

22527

3839946

AUTON DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS LTDA

27.544.354/0001-53

ELETRIC CAMBIO POWER

48600.204791/2023-15

22570

3840107

DUNAX LUBRIFICANTES LTDA-ME

05.092.901/0009-21

DULUB ULTRA TECH 10W40

48600.200700/2024-45

22571

3844647

THOR LUBRIFICANTES DO BRASIL LTDA

30.678.739/0001-18

THOR 20W30 TRACTOR X FLUIDO

48600.200519/2024-39

22572

3845991

CARLUBRE LUBRIFICANTES LTDA

10.526.832/0001-08

RMO EPS

48600.200598/2024-88

22573

3846378

HENGST INDUSTRIA DE FILTROS LTDA

03.429.968/0001-26

Hengst ATF 7 Speed ECO

48600.200522/2024-52

22574

3847245

MOTUL BRASIL LUBRIFICANTES LTDA

24.055.649/0001-78

3000 4T

48600.200773/2024-37

22575

3847377

BRASIL DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES LTDA

44.221.571/0001-21

LUST TURBO DIESEL TECH

44.221.571/0001-21

22576

ALEX RODRIGUES BRITO DE MEDEIROS
DESPACHO SDL-ANP Nº 313, DE 19 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 51, de 30 de novembro de 2016, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado:

I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e

II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPPE0432366

A & L COMERCIO A VAREJO DE GAS GLP LTDA

51.510.093/0001-35

48610.207293/2024-88

GLPRR0432364

A. L. GAS COMERCIO E SERVICOS LTDA

53.833.579/0001-30

48610.207288/2024-75

GLPMT0432356

ANDRE LUIZ FELIX MEDEIROS

30.962.256/0002-21

48610.207216/2024-28

GLPBA0432360

ARRAIAL REVENDEDORA DE GAS LTDA

21.011.712/0001-86

48610.207299/2024-55

GLPDF0432370

CAIO R. ROCHA COMERCIO DE GAS LTDA

37.281.588/0001-09

48610.207298/2024-19

GLPRS0432381

COMBUSTIVEIS JC DIEHL LTDA

53.716.580/0001-84

48610.207257/2024-14

GLPSE0432368

DORES GAS LTDA

52.674.399/0001-90

48610.207297/2024-66

GLPRR0432383

E. V. DA SILVA LTDA

51.563.116/0001-70

48610.207267/2024-50

GLPMS0432391

EDNEY TOMAZELI-GAS

06.969.731/0001-26

48610.226718/2023-77

GLPPB0432374

ELIO DE ALMEIDA SANTA CRUZ NETO

14.506.396/0003-10

48610.207110/2024-24

GLPPR0432350

ERIK HENRIQUE CASTELLINI DINIZ LTDA

52.902.183/0001-34

48610.239434/2023-41

GLPTO0432376

EVANDRO T DA SILVA LTDA

53.147.751/0001-00

48610.205952/2024-41

GLPRO0432387

F GABIATTI LTDA

41.759.106/0001-50

48610.206804/2024-44

GLPCE0432358

J PEDROSA & CIA

07.689.433/0002-26

48610.207217/2024-72

GLPSP0432362

JD DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA

49.266.499/0001-72

48610.207266/2024-13

GLPPI0432378

JOSE IVES AFONSO VIEIRA RESENDE LTDA

49.574.910/0001-77

48610.206706/2024-15

GLPPA0432393

LEO COMERCIO DE GAS LTDA

50.683.626/0001-18

48610.204755/2024-13

GLPTO0432385

M S GAS E TRANSPORTE LTDA

28.200.955/0002-92

48610.204712/2024-20

GLPSE0432372

NASCIMENTO GAS & AGUA LTDA

51.215.185/0001-92

48610.201568/2024-70

GLPMG0432352

NEW GAS E AGUA LTDA

23.970.500/0001-51

48610.207202/2024-12

GLPRS0432389

POSTO SAO LUIZ LTDA

44.961.420/0001-00

48610.207324/2024-09

GLPSP0432354

R. K. ENSEADA - COMERCIO DE GLP LTDA

50.569.795/0001-21

48610.207206/2024-92

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 314, DE 19 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 41 de 5 de novembro de 2013, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/RS0245983

AUTO POSTO JOCKEY CLUB LTDA

49.067.098/0001-93

48610.238551/2023-97

PR/MG0245984

AUTO POSTO TARGET LTDA

40.751.079/0002-98

48610.238170/2023-16

PR/SP0245986

AUTO POSTO VIZAMAR TUPI PAULISTA LTDA

51.891.697/0001-79

48610.202712/2024-95

PR/MT0245985

AUTOPOSTO DE COMBUSTIVEIS MASP BURALI LTDA

32.836.185/0001-65

48610.202960/2024-36

PR/MG0245992

COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS FUTURO LTDA

30.838.204/0002-48

48610.205505/2024-92

PR/SP0245990

COPEM AUTO POSTO LTDA

52.420.099/0001-84

48610.204048/2024-19

PR/MT0245988

J. R. VINHA & VINHA LTDA

24.416.756/0001-84

48610.233259/2023-88

PR/PI0245980

JOAO BATISTA DE VASCONCELOS FILHO

24.741.216/0001-76

48610.203378/2024-97

PR/CE0245991

M F COMERCIO E DERIVADOS DO PETROLEO LTDA

49.237.697/0001-08

48610.207030/2024-79

PR/PI0245993

M M COMBUSTIVEIS LTDA

48.661.032/0001-64

48610.205543/2024-45

PR/BA0245981

POSTO G3 LTDA

51.037.761/0001-59

48610.201518/2024-92

PR/CE0245982

POSTO JARDINS DA SERRA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO E SERVICO LTDA

48.617.879/0002-22

48610.201503/2024-24

PR/MG0245989

POSTO TEIXEIRA DE SAO GERALDO LTDA.

53.589.849/0001-09

48610.207263/2024-71

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 315, DE 19 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 41 de 5 de novembro de 2013, torna pública a outorga da seguinte autorização para o exercício da atividade de posto revendedor flutuante:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PF/PA0245987

SARCAL TRANSPORTES, COMERCIO E NAVEGACAO LTDA

04.165.032/0003-60

48610.204079/2024-70

JARDEL FARIAS DUQUE