ACÓRDÃO Nº 1391/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143 e 218 do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 169-171), em expedir quitação ao Sr. Domingos do Nascimento Veiga Filho (064.832.083-91), ante o recolhimento da multa individual que lhe foi aplicada no item 9.2 do Acórdão 2.143/2007-TCU-Plenário, retificado pelo Acórdão 1.436/2010-TCU-Plenário, arquivando-se os presentes autos, nos termos do art.169 do RITCU.

1. Processo TC-011.754/2005-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: TC 011.584/2020-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); TC 007.742/2019-3 (SOLICITAÇÃO); TC 011.582/2020-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); TC 011.583/2020-7 (COBRANÇA EXECUTIVA); TC 019.370/2021-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); TC 005.457/2018-1 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Abdias Guimarães Figueiredo Filho (067.513.183-91); Carlos Augusto Fortaleza Castro (508.322.713-49); Construtora Planus Eireli (05.132.077/0001-39); Cristal Empreendimentos e Incorporações Ltda (01.049.701/0001-88); Domingos do Nascimento Veiga Filho (064.832.083-91); F. L. Construções Ltda. (02.857.864/0001-50); Haroldo Castro Cruz (235.584.583-20); José de Ribamar Aranha Haickel (064.947.903-30); Leonísio Lopes da Silva Filho (044.884.403-63); Raimundo Monteiro dos Santos (124.865.073-53).

1.3. Unidade Jurisdicionada: Superintendência Regional do Incra no Estado do Maranhão.

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc).

1.7. Representação legal: Sebastião Azevedo (1159/OAB-DF), representando Carlos Augusto Fortaleza Castro; Sebastião Azevedo (1159/OAB-DF), representando Haroldo Castro Cruz; Diomar Bezerra Lima (16076/OAB-DF), representando José de Ribamar Aranha Haickel; Diomar Bezerra Lima (16076/OAB-DF), representando Abdias Guimarães Figueiredo Filho; Diomar Bezerra Lima (16076/OAB-DF), representando Domingos do Nascimento Veiga Filho; Diomar Bezerra Lima (16076/OAB-DF), representando Leonísio Lopes da Silva Filho; Sebastião Azevedo (1159/OAB-DF), representando Raimundo Monteiro dos Santos.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1392/2024 - TCU - Plenário

Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

Considerando que, no caso concreto, conforme exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE, com a anuência do Ministério Público junto ao TCU, verificou-se a ocorrência da prescrição sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso VI do Regimento Interno do TCU, e artigos 2º, 11 e 12, parágrafo único, da Resolução - TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos autos, em face da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, e dar ciência desta deliberação aos responsáveis, de acordo com os pareceres uniformes emitidos.

1. Processo TC-000.656/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Instituto Oftalmológico de Alagoas Ltda (05.826.130/0003-63); Jose Luciano de Melo (208.613.974-87).

1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1393/2024 - TCU - Plenário

Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

Considerando que, no caso concreto, conforme exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE, com a anuência do Ministério Público junto ao TCU, verificou-se a ocorrência da prescrição sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso VI do Regimento Interno do TCU, e artigos 2º, 11 e 12, parágrafo único, da Resolução - TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos autos, em face da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, e dar ciência desta deliberação aos responsáveis, de acordo com os pareceres uniformes emitidos.

1. Processo TC-005.670/2024-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Anterio Manica (335.499.749-49); Delvito Alves da Silva Filho (149.746.061-15).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1394/2024 - TCU - Plenário

Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

Considerando que, no caso concreto, conforme exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE, com a anuência do Ministério Público junto ao TCU, verificou-se a ocorrência da prescrição sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso VI do Regimento Interno do TCU, e artigos 2º, 11 e 12, parágrafo único, da Resolução - TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos autos, em face da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, e dar ciência desta deliberação aos responsáveis, de acordo com os pareceres uniformes emitidos.

1. Processo TC-005.788/2024-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Washington Luiz Macedo Fechine (359.389.513-72).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1395/2024 - TCU - Plenário

Trata-se pedido de recurso de reconsideração interposto por Saraiva e Silva Serviços e Comercio Ltda (R003 - peça 150), contra o Acórdão 2.156/2023 - TCU - Plenário, por meio do qual o Tribunal conheceu e negou provimento a recurso de revisão interposto pela ora recorrente contra os termos do Acórdão 4.368/2020 - TCU - 2ª Câmara.

Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (peças 152 a 154), corroborados pelo parecer ofertado pelo Ministério Público de Contas (peça 159), mediante os quais propôs não conhecer do presente recurso de reconsideração por inadequação do apelo, bem como falta de previsão legal ou regimental;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, com fundamento nos arts. 32, parágrafo único; e 33 da Lei 8.443/92; c/c os arts. 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º; e 285, § 2º, do Regimento Interno, em não conhecer do recurso de reconsideração interposto por Saraiva e Silva Serviços e Comercio Ltda (R003 - peça 150), contra o Acórdão 2.156/2023 - TCU - Plenário, em razão de sua inadequação do recurso e da falta de previsão legal, dando ciência desta deliberação aos interessados.

1. Processo TC-015.227/2018-9 (RECURSOD E RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 013.863/2021-5 (COBRANÇA EXECUTIVA); 013.862/2021-9 (COBRANÇA EXECUTIVA); 013.867/2021-0 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Márcio Pereira Miranda (412.607.082-68); Saraiva e Silva Servicos e Comercio Ltda (11.964.271/0001-83).

1.3. Recorrente: Saraiva e Silva Serviços e Comercio Ltda (11.964.271/0001-83).

1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Xapuri - AC.

1.5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler

1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.9. Representação legal: Melquizedelque Alves Saraiva e Geraldo Pereira de Matos Filho (2.952/OAB-BA), representando Saraiva e Silva Serviços e Comercio Ltda.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1396/2024 - TCU - Plenário

Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

Considerando que, no caso concreto, conforme exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE, com a anuência do Ministério Público junto ao TCU, verificou-se a ocorrência da prescrição sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso VI do Regimento Interno do TCU, e artigos 2º, 11 e 12, parágrafo único, da Resolução - TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos autos, em face da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, e dar ciência desta deliberação aos responsáveis, de acordo com os pareceres uniformes emitidos.

1. Processo TC-024.658/2022-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Francisco Ladislau Cavalcante Sobrinho (392.800.983-49); Ll. Construcoes Ltda (10.516.802/0001-02); Luis Castelo Cidrao Neto (065.960.833-22).

1.2. Órgão/Entidade: Financiadora de Estudos e Projetos.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Robson Souza Freitas (25264/OAB-CE), representando Francisco Ladislau Cavalcante Sobrinho; Robson Souza Freitas (25264/OAB-CE), representando Ll. Construções Ltda; Robson Souza Freitas (25264/OAB-CE), representando Luis Castelo Cidrao Neto.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1397/2024 - TCU - Plenário

Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

Considerando que, no caso concreto, conforme exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE, com a anuência do Ministério Público junto ao TCU, verificou-se a ocorrência da prescrição sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso VI do Regimento Interno do TCU, e artigos 2º, 11 e 12, parágrafo único, da Resolução - TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos autos, em face da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, e dar ciência desta deliberação aos responsáveis, de acordo com os pareceres uniformes emitidos.

1. Processo TC-032.274/2023-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Joao Batista Soares (686.226.438-91).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Caaporã - PB.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1398/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados os autos a seguir indicados, que versam sobre possíveis irregularidades ocorridas na realização dos editais 001/2023 (seleção de projetos audiovisuais, com vistas à celebração de termo de execução cultural) e 002/2023 (premiação a agentes culturais de outras áreas que não o audiovisual que tenham prestado relevante contribuição ao desenvolvimento artístico ou cultural do Município), a cargo do Município de Diamantina (MG), custeados com recursos federais da Lei Paulo Gustavo (LPG - Lei Complementar 195/2022).

Considerando que, ao apreciar a referida denúncia por intermédio do Acórdão 221/2024 - TCU - Plenário, este Tribunal considerou prejudicada a apreciação da matéria, e determinou a comunicação das irregularidades noticiadas à Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio de Diamantina (MG) e ao Ministério da Cultura, para adoção das medidas que pertinentes;

Considerando que, nesta oportunidade, o denunciante ingressa com Pedido de Reexame contra os termos do Acórdão 221/2024 - TCU - Plenário;

Considerando que, de acordo com a jurisprudência do TCU, o papel do denunciante consiste em iniciar a ação fiscalizatória, quando, então, o próprio Tribunal toma o curso das apurações, inexistindo para ele, a não ser que admitido como interessado, prerrogativa de comparecer aos autos para a defesa de seus pontos de vista.

Considerando, por fim, o parecer uniforme da AudRecursos, pelo não conhecimento da peça recursal, em razão da ausência de legitimidade do peticionário;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, com fundamento nos artigos 48, parágrafo único, da Lei 8.443/92; c/c os artigos 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º, 282 e 286 do Regimento Interno, em não conhecer do pedido de reexame interposto (R001), em razão da ausência de legitimidade recursal, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.371/2024-3 (PEDIDO DE REEXAME EM DENÚNCIA)

1.1. Recorrente: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Diamantina - MG.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia

1.6. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1399/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de representação a respeito de supostas irregularidades ocorridas no Contrato 13/2021, celebrado entre a Universidade Federal do Rio de Janeiro e a empresa Popovits Batalha Engenharia Ltda, concernentes a atrasos no pagamento de notas fiscais emitidas no âmbito do referido contrato.

Considerando ser pacífico o entendimento de que não se inclui entre as competências constitucionais do TCU a solução de controvérsias instaladas no âmbito de contratos firmados entre seus jurisdicionados e terceiros ou a prolação de provimentos jurisdicionais, reclamados por particulares, para a salvaguarda de seus direitos e interesses subjetivos, salvo se, de forma reflexa, estes litígios atingirem o patrimônio público ou causarem prejuízo ao erário;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 143, inciso III; 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, do Regimento Interno, em não conhecer da representação adiante indicada, em razão do não preenchimento dos requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, bem como determinar o seu arquivamento após as comunicações processuais devidas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.536/2024-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Dany David Popovits Lopes, representando Popovits Batalha Engenharia Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1400/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados os autos de representação a seguir indicado, versando sobre supostas irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90001/2024, sob a responsabilidade do Instituto de Engenharia Nuclear (IEN), tendo por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de apoio administrativo, de natureza comum, com dedicação exclusiva de mão de obra.

Considerando que a análise das diligências determinadas resultou no parecer uniforme da unidade instrutiva pela improcedência da representação.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos do Regimento Interno, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente; indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção; bem como determinar o seu arquivamento após as comunicações processuais devidas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-006.615/2024-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Instituto de Engenharia Nuclear.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Leandro Adercino Santos do Couto (231019/OAB-RJ), representando Cns Nacional de Servicos Limitada.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1401/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados os autos de representação a seguir indicados, versando sobre supostas irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 475/2023 sob a responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, tendo por objeto a contratação de empresa ou consórcio de empresa para a execução dos serviços de implantação e manutenção de dispositivos de segurança e de sinalização rodoviária, no âmbito do programa BR-LEGAL2, subdividido em 26 lotes nos estados de Alagoas, Bahia, Maranhão, Paraíba e Pernambuco.

Considerando que a análise preliminar efetuada pela AudContratações conclui pela improcedência das alegações de irregularidades de que tratam estes autos.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos do Regimento Interno, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente; indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção; bem como determinar o seu arquivamento após as comunicações processuais devidadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.624/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1402/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados os presentes autos de representação acerca de supostas irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90900/2024, sob a responsabilidade do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo - IFSP, objetivando registrar preços para a prestação do serviço de planejamento, organização e execução de eventos de pequeno, médio e grande porte do IFSP.

Considerando que a análise empreendida pela Unidade de Auditoria Especializada em Contratações conclui pela procedência parcial das alegações, sugerindo ser suficiente comunicar à unidade jurisdicionada sobre as falhas e impropriedades verificadas na condução do Pregão Eletrônico 90900/2024, nos termos do artigo 106, § 4º, inciso II, da Resolução TCU 259/2014;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, inciso IV, 143, inciso V, alínea "a", 234, 235 e 237, do Regimento Interno/TCU, em conhecer da representação adiante indicada, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; bem como determinar o seu arquivamento, sem prejuízo de fazer as determinações sugeridas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.069/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Fernando José Gonçalves Acunha (21184/OAB-DF), representando Soluction Logistica e Eventos Eireli.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. dar ciência ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo - IFSP sobre a seguinte impropriedade/falha, identificada no Pregão Eletrônico 90900/2024, de forma a evitar a sua materialização, com consequências práticas, nas atas de registro de preços e nos termos de contrato que forem firmados, tendo em vista o estágio final dos atos referentes ao certame:

1.6.1.1. falta de explícita definição e especificação das parcelas principais ou de maior relevância técnica do objeto licitado, para efeito das exigências e regras referentes à qualificação técnica e à possibilidade de subcontratação (itens 4.2 a 4.2.5.1 e 8.27 a 8.36 do Termo de Referência), contrariando os princípios da transparência e da segurança jurídica e os requisitos da clareza, precisão, completude e objetividade dos instrumentos convocatórios;

1.6.2. indeferir, com fulcro no art. 146, § 2º, do Regimento Interno/TCU, o pedido formulado pelo representante de ser considerado como parte interessada, mas autorizar-lhe, caso requeira, vista e cópia das peças não sigilosas dos presentes autos, após a prolação da deliberação de mérito deste processo; e

1.6.3. informar ao IFSP e ao representante o teor da presente deliberação, destacando que o seu conteúdo pode ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

ACÓRDÃO Nº 1403/2024 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos do Regimento Interno, em conhecer da representação a seguir relacionada, bem como determinar o seu arquivamento, sem prejuízo de se efetivar as determinações propostas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.967/2023-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Fortaleza - CE.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. dar ciência à Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza - CE de que constituem irregularidades a indisponibilidade e a não-apresentação das informações contábeis e financeiras relativas à gestão do Sistema Único de Saúde no Município de Fortaleza - CE, como observado com relação às informações relativas aos exercícios de 2009 a 2014, devendo essa secretaria adotar todas as providências necessárias à manutenção do registro das referidas informações, independentemente do ano ao qual se refiram;

1.6.2. dar ciência ao Hospital Geral de Fortaleza de que constitui irregularidade grave o não-atendimento injustificado às diligências do TCU, a exemplo do não-atendimento do Ofício 15856/2024-Secomp-4, recebido nessa unidade hospitalar em 26/4/2024, sujeitando-se o infrator, no caso de sonegação de informações, à multa prevista no artigo 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992;

1.6.3. dar ciência ao Hospital de Messejana de que constitui irregularidade grave o não-atendimento injustificado às diligências do TCU, a exemplo do não-atendimento do Ofício 2904/2024-Secomp-4, recebido nessa unidade hospitalar em 9/2/2024, sujeitando-se o infrator, no caso de sonegação de informações, à multa prevista no artigo 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992;

1.6.4. encaminhar cópia da presente deliberação ao representante, para ciência; bem como à Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza, ao Hospital Geral de Fortaleza e ao Hospital de Messejana, para ciência e providências cabíveis.

ACÓRDÃO Nº 1404/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em dar quitação à Sra. Anete Alves Fernandes Fidelis, ante o recolhimento integral da multa a ela aplicada pelo item 9.5 do Acórdão nº 813/2019 - TCU - Plenário, Sessão de 10/4/2019, Ata 11/2019, com subsequente arquivamento dos autos, de acordo com os pareceres emitidos.

1. Processo TC-033.165/2014-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 008.047/2024-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); 008.046/2024-7 (COBRANÇA EXECUTIVA); 008.048/2024-0 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Alberto Naoyoshi Ohnuki Junior (213.411.948-92); Ana Paula da Silva (763.588.959-15); Anderson Alexandre dos Santos (042.793.597-09); Anete Alves Fernandes Fidelis (146.269.501-91); Cst Brasil Cooperativa e Servicos de Transportes e Turismo (08.685.607/0001-64); Eduardo Marques de Souza (093.569.938-40); Everton Tiago Damasceno de Oliveira (347.759.618-88); Francisca Regina Magalhaes Cavalcante (142.838.833-87); Luciano Paixão Costa (603.391.101-63); Marcio Misso (254.377.548-09); Restaurante e Lanchonete Maritoca Ltda. (09.402.960/0001-52); Valeria Daleffi Scheide (138.364.508-60).

1.3. Órgão/Entidade: Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São Paulo.

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).

1.7. Representação legal: Vera Elisete Vera Livero (139009/OAB-SP), representando Valeria Daleffi Scheide; Vera Elisete Vera Livero (139009/OAB-SP) e Romildo Andrade de Souza Junior (146539/OAB-SP), representando Alberto Naoyoshi Ohnuki Junior; Luiz Henrique Coke (165271/OAB-SP) e Evelise de Morais Salero (138869/OAB-SP), representando Sei Motoyoshi.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1405/2024 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de tegColegiado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso II e 43, inciso I, da Lei 8.443/92; c/c os artigos 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, do Regimento Interno do TCU; e artigo 106, § 4º, inciso II, da Resolução TCU 259/2014, em conhecer da representação a seguir relacionada e considerá-la prejudicada, determinando-se o arquivamento do feito, após o envio de cópia desta deliberação aos interessados.

1. Processo TC-040.137/2023-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de João Costa - PI.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Dimas Emílio Batista de Carvalho (6899/OAB-PI), Isabela Soares Ferreira (23493/OAB-PI) e Mariana Silva Lustosa (22270/OAB-PI), representando Prefeitura Municipal de João Costa - PI.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1406/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos, originariamente, de tomada de contas especial e que, na atual fase processual, examina a admissibilidade de recurso de revisão apresentado por Cleová Oliveira Barreto, ex-prefeito do Município de Morro do Chapéu/BA, contra o Acórdão 2.033/2022-2ª Câmara, que julgou irregulares suas contas - com imputação de débito e aplicação de multa, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União -, realizadas por meio do convênio de registro Siafi 736120, firmado entre o Ministério do Turismo e aquela municipalidade, tendo por objeto o evento denominado "Micareta do Morro do Chapéu".

Considerando que o recurso de revisão somente pode ser conhecido nas seguintes hipóteses específicas e excepcionais, descritas no artigo 35 da Lei 8.443/1992: I - erro de cálculo; II - falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado o acórdão recorrido; e III - superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;

considerando não estarem atendidos os requisitos mencionados para receber o expediente como recurso de revisão;

considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que passou a regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

considerando que, nos termos dessa norma, "(...) incide a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, sem prejuízo da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso" (art. 8º);

considerando que, conforme a mesma norma "(...) a ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por provocação do interessado, em qualquer fase do processo" (art. 10);

considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos) confirma a ocorrência dessa espécie prescricional, tendo o processo ficado paralisado por mais de três anos na fase interna (entre 2/5/2013 e 5/7/2017 - peças 39 e 40);

considerando que, nos termos do art. 11 da mencionada Resolução-TCU 344/2022, o processo deverá ser arquivado quando reconhecida a prescrição da pretensão punitiva e da pretensão ressarcitória em relação à totalidade das irregularidades;

considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos pela unidade técnica e pelo Ministério Público junto ao TCU;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 33 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", e 278, § 3º, do Regimento Interno do TCU e com os arts. 8º, 10 e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em:

a) não conhecer da peça encaminhada por Cleová Oliveira Barreto como recurso de revisão, em virtude do não atendimento aos requisitos de admissibilidade próprios da espécie;

b) reconhecer, de ofício, a ocorrência de prescrição intercorrente e tornar insubsistente o Acórdão 2.033/2022-2ª Câmara;

c) encaminhar cópia desta deliberação ao recorrente e aos demais destinatários da decisão original; e

d) arquivar este processo.

1. Processo TC-020.206/2020-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 022.487/2022-0 (COBRANÇA EXECUTIVA).

1.2. Responsável: Cleová Oliveira Barreto (237.517.895-53).

1.3. Recorrente: Cleová Oliveira Barreto (237.517.895-53).

1.4. Unidade: Ministério do Turismo.

1.5. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

1.8. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

1.9. Representação legal: Sávio Mahmed Qasem Menin (22274/OAB-BA), Remerson Francis Silva Conceição (46050/OAB-BA) e outros, representando Cleová Oliveira Barreto.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1407/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de denúncia sobre possíveis irregularidades ocorridas na Companhia Nacional de Abastecimento de Alagoas (Conab/AL), como as indicadas a seguir:

compra por cooperativas de produtos da Central de Abastecimento (Ceasa), que não de agricultores familiares e comunidades indígenas e quilombolas, sendo que essas comunidades assinariam documentos confirmando a venda dos produtos em troca de compensação financeira mínima;

aceite pela Conab/AL de leite integral em qualidade e quantidade inferiores às estipuladas em contrato, sendo que a fábrica indicada na embalagem do produto não funcionaria no local informado;

abuso sexual por funcionário da Conab/AL;

entrega de produtos em quantidades menores do que às compradas; e

troca desproporcional com o Município de Palmeira dos Índios/AL, de armazém por salão pequeno.

Considerando que, de acordo com a instrução, a denúncia não preenche os requisitos de admissibilidade, por "não conter a qualificação e endereço do denunciante, não estar acompanhada de indícios suficientes que corroborem as supostas irregularidades mencionadas e, especificamente no caso do relato de abuso sexual, não ser matéria de competência do Tribunal";

considerando que a denúncia foi dirigida a diversos órgãos de fiscalização (peça 1, p. 3);

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III, e 235, parágrafo único, do Regimento Interno-TCU e os arts. 103, § 1º, 105 e 108 da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, ACORDAM, por unanimidade, em:

a) não conhecer da denúncia, por não atender aos requisitos de admissibilidade;

b) levantar o sigilo do processo, exceto quanto à peça 1;

c) comunicar esta decisão à denunciante e ao Ministério Público Federal; e

d) arquivar os autos.

1. Processo TC-007.496/2024-9 (DENÚNCIA)

1.1. Denunciante: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Unidade: Companhia Nacional de Abastecimento.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1408/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de representação sobre possíveis irregularidades ocorridas no Conselho da Justiça Federal (CJF), com repercussões na execução orçamentária de despesa com pessoal do Poder Judiciário em face de decisão daquele órgão que restabeleceu o pagamento, de forma retroativa, do benefício conhecido como "quinquênio" - Adicional de Tempo de Serviço (ATS), correspondente a 5% do salário a cada cinco anos -, extinto, há mais de 16 anos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a quem ingressou na carreira de juiz federal até 2006.

Considerando a decisão nos autos do Mandado de Segurança 39.264, impetrado pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do qual foi determinada a anulação do Acórdão 800/2023-Plenário e a extinção do TC 030.305/2022-5 e seu apensado TC 030.301/2022-0;

considerando a ausência de trânsito em julgado no âmbito do processo em curso no STF, tendo sido interposto Agravo Regimental em 22/12/2023, suspenso o julgamento virtual em 15/3/2024, por pedido de vista dos autos, e devolvido para julgamento em 26/6/2024;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, em:

encerrar os autos, ante a decisão judicial que atualmente obsta o seu regular prosseguimento;

restituir o processo à unidade técnica para adoção do acompanhamento indicado no item 1.8.1 deste acórdão;

comunicar esta deliberação ao representante, de acordo com o parecer emitido nos autos.

1. Processo TC-030.305/2022-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 030.301/2022-0 (REPRESENTAÇÃO).

1.2. Interessado: Conselho Nacional de Justiça (07.421.906/0001-29).

1.3. Unidade: Conselho da Justiça Federal.

1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca).

1.7. Representação legal: Fellipe Matheus da Cunha Gonçalves (OAB/DF 59.728), Mathaeus Lazarini de Almeida (OAB/DF 60.712) e outros, representando Associação dos Juízes Federais do Brasil; Everson Emmanuel Cosmo Pereira Sales (OAB/DF 44.257), Isabela Marrafon (OAB/DF 37.798) e outros, representando Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho; Alexandre Pontieri (OAB/DF 51.577), Samara de Oliveira Santos Leda (OAB/DF 23.867) e outros, representando Associação dos Magistrados Brasileiros; Alan Denis Santana Egami (OAB/SP 258.015), representando Kim Patroca Kataguiri.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. orientar à Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca) que acompanhe o desfecho da ação movida pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), que resultou no Mandado de Segurança 39.264, e adote as medidas pertinentes em caso de desconstituição da sentença;

1.8.2. encaminhe cópia desta deliberação ao Conselho da Justiça Federal (CJF), ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao representante.

ACÓRDÃO Nº 1409/2024 - TCU - Plenário

Cuidam os autos de denúncia, com pedido de medida cautelar, sobre possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Presencial 1/2024, promovido pelo município de Retirolância/BA, que teve por objeto o fornecimento de gêneros alimentícios, carnes, hortifrutigranjeiro e correlatos para manutenção do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). O denunciante, em suma, aponta irregularidades relacionadas à aplicação de regras contidas nas leis 8.666/1993 e 10.520/2002, ambas revogadas, em detrimento das previstas na Lei 14.133/2021.

Considerando que a denúncia preenche os requisitos de admissibilidade;

considerando que compete ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a fiscalização primária da regular aplicação dos recursos oriundos do PNAE, conforme previsto no art. 63 da Resolução 6/2020 do Conselho Deliberativo do FNDE;

considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações, ao realizar o exame sumário de que trata o art. 106 da Resolução-TCU 259/2014, concluiu que a situação narrada na denúncia não apresenta risco, materialidade e relevância suficientes para justificar a atuação direta do Tribunal no caso concreto;

considerando os pareceres uniformes da unidade técnica especializada,

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 234 a 236 do Regimento Interno do TCU e nos arts. 103, § 1º, 104, §1º, 106, § 4º, inciso II, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em:

a) conhecer da denúncia e, no mérito, considerá-la prejudicada, uma vez que a aferição da legalidade das despesas eventualmente realizadas com recursos do PNAE deve ser prioritariamente exercida pelo FNDE;

b) indeferir o pedido de medida cautelar formulado pelo denunciante, pois ausentes os pressupostos necessários à sua concessão;

c) comunicar os fatos ao FNDE para adoção das providências internas de sua alçada e armazenamento em base de dados acessível ao Tribunal, com cópia para a Controladoria-Geral da União, sem prejuízo de encaminhar-lhes cópia da denúncia tarjada (peças 3 e 6), da instrução constante da peça 9 e da presente decisão;

d) encaminhar ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA) cópia da denúncia tarjada (peças 3 e 6), da instrução de peça 9 e da presente decisão, para que avalie a conveniência e a oportunidade de promover ações de controle acerca dos fatos ora relatados;

e) levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante;

f) informar o teor da decisão ao denunciante;

g) arquivar o processo.

1. Processo TC 015.016/2024-2 (DENÚNCIA)

1.1. Entidade: município de Retirolândia/BA.

1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1410/2024 - TCU - Plenário

Tratam os autos de consolidação das auditorias de conformidade realizadas com o objetivo de verificar a regularidade e a boa gestão dos contratos de manutenção da malha rodoviária federal sob administração do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), de modo a garantir condições permanentes e adequadas de trafegabilidade, segurança e conforto aos usuários do sistema viário federal.

Considerando que neste momento processual procede-se ao monitoramento do cumprimento das medidas adotadas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) em resposta às recomendações do TCU contidas nos subitens 9.1.1 e 9.1.2 do Acórdão 83/2020-TCU-Plenário, relacionadas à execução dos contratos do Plano Anual de Trabalho e Orçamento (PATO) e à norma que regula o Plano Nacional de Manutenção Rodoviária (PNMR).

considerando que, a partir de 1º/7/2022, a norma que regula a execução dos contratos tipo PATO passou a prever procedimentos de medição, aceitação e pagamento nas contratações de serviços de conservação rotineira, vinculando a remuneração do contratado ao efetivo alcance de resultados, e que numa amostra de quinze editais, apenas um não menciona explicitamente medição por desempenho nos termos da norma do PATO;

considerando que o DNIT, na norma atual que regula o PNMR - Instrução Normativa DNIT 69/2021, incorporou formalmente ajustes que tendem a aprimorar a padronização das ações e a integração entre as Coordenações-Gerais e as Superintendências Regionais, visando reduzir a assimetria na execução do plano entre as Superintendências Regionais;

considerando que, diante das evidências apresentadas e das análises realizadas, conclui-se que as recomendações dos subitens 9.1.1 e 9.1.2 do Acórdão 83/2020-TCU-Plenário foram implementadas de maneira satisfatória pelo DNIT, e que não se identifica outra medida a ser adotada no âmbito deste processo;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos pareceres emitidos nos autos e nos arts. 143, III, 169, V, e 243 do Regimento Interno deste Tribunal, em:

considerar implementadas as recomendações contidas nos subitens 9.1.1 e 9.1.2 do Acórdão 83/2020-TCU-Plenário;

informar o teor desta deliberação ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e aos responsáveis;

arquivar este processo.

1. Processo TC-023.720/2018-2 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: 027.494/2018-7 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.2. Responsáveis: Adailton Cardoso Dias (159.812.585-00); Antonio Leite dos Santos Filho (622.676.717-00); Jorge Ernesto Pinto Fraxe (108.617.424-00); José da Silva Tiago (089.172.641-15); Valter Casimiro Silveira (564.286.341-04).

1.3. Interessado: Ministério dos Transportes ().

1.4. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Dnit No Estado da Bahia - Dnit/mt; Superintendência Regional do Dnit No Estado de Minas Gerais - Dnit/mt; Superintendência Regional do Dnit No Estado de Rondônia; Superintendência Regional do Dnit No Estado do Paraná - Dnit/mt; Superintendência Regional do Dnit No Estado do Rio Grande do Sul - Dnit/mt; Superintendência Regional do Dnit No Estado do Tocantins - Dnit/mt.

1.5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).

1.8. Representação legal: Cibele de Sousa Vasques (28.962/OAB-DF), representando Valter Casimiro Silveira; Paulo Aristóteles Amador de Sousa, representando Superintendência Regional do Dnit No Estado da Bahia - Dnit/mt.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1411/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação apresentada pela União Química Farmacêutica Nacional S.A., com pedido de medida cautelar, relativo à aquisição, decorrente de dispensa de licitação, de 3.520.596 unidades de Medroxiprogesterona acetato, 150 mg/ml, suspensão injetável pelo Departamento de Logística em Saúde do Ministério da Saúde;

Considerando que a representante alega ter havido restrição indevida para que o acondicionamento do medicamento fosse feito somente em "frasco-ampola", conforme o item 1.1 do termo de referência do edital;

Considerando que, posteriormente à autuação da representação, a representante trouxe documentos referentes à Dispensa Eletrônica 90005/2024, da Coordenação de Licitações e Análise de Mercado de Insumos Estratégicos para Saúde (peça 19), que afirma terem implicado a perda de objeto do processo (peça 18); e

Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações confirmou a publicação de aviso por parte do órgão licitante saneando a possível irregularidade questionada, conforme retificação do item 1.1 do Termo de Referência (peça 19, p. 11), razão pela qual entende a unidade técnica não ser necessária a expedição de ciência à unidade jurisdicionada (pareceres uniformes às peças 21-23),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:

a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c o art. 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para considerá-la prejudicada por perda de objeto;

b) informar a prolação do presente Acórdão ao Ministério da Saúde e à representante; e

c) arquivar os autos nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, III, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-015.111/2024-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição ao Ministro Antonio Anastasia.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representante: União Química Farmacêutica Nacional S.A.

1.6. Representação legal: Eugênio José Guilherme de Aragão (04935/OAB-DF), Willer Tomaz de Souza (32023/OAB-DF) e outros, representando União Química Farmacêutica Nacional S.A.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1412/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, formulada por Green Card S.A. Refeições Comércio e Serviços a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 25/2023, sob a responsabilidade da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de implementação, gerenciamento e administração, emissão, distribuição e fornecimento de auxílios alimentação e refeição via cartão eletrônico;

Considerando que a representante alega, em suma, a ocorrência das seguintes irregularidades: i) falta de transparência na consulta que a estatal fez entre seus colaboradores para uso em eventual desempate da licitação; e ii) não atendimento dos requisitos do edital pela empresa declarada vencedora (Sodexo);

Considerando que a consulta aos trabalhadores vinculados às filiais e Administração Central da Ebserh, para fins de eventual desempate, observou os critérios e prazos estabelecidos no item 7.19.1.1 do edital;

Considerando o entendimento do Tribunal no sentido de que "a prova de conceito, meio para avaliação dos produtos ofertados, pode ser exigida do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar, mas não pode ser exigida como condição para habilitação, por inexistência de previsão legal" (Acórdão 2.763/2013-TCU-Plenário, relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira); e

Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Contratações às peças 18-20,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:

a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) indeferir o pedido de medida cautelar;

c) informar a prolação do presente Acórdão à Ebserh/Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares e à representante; e

d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do Regimento Interno deste Tribunal.

1. Processo TC-016.117/2024-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição ao Ministro Antonio Anastasia.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representante: Green Card S.A. Refeições Comércio e Serviços.

1.6. Representação legal: Mauricio Gazen (71456/OAB-RS), representando Green Card S.A. Refeições Comércio e Serviços.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1413/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 15, inciso I, alínea "p", 143, inciso III, e 234 a 236 do Regimento Interno do TCU, ACORDAM, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) não conhecer a presente documentação como denúncia, uma vez que estão ausentes os requisitos de admissibilidade;

b) levantar o sigilo que recai sobre estes autos, com fundamento no art. 55 da Lei 8.443/1992, à exceção das peças que contiverem informações pessoais que permitam a identificação do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014;

c) encaminhar cópia da presente deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao denunciante; e

d) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-012.692/2021-2 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Órgão: Câmara dos Deputados.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, em substituição ao Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernança).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.