DECISÕES

Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade

(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

ADI 7331 Mérito

RELATOR(A): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

REQUERENTE(S): Partido Comunista do Brasil - Pc do B

ADVOGADO(A/S): Gustavo Teixeira Gonet Branco - OAB's (244270/RJ, 42990/DF)

ADVOGADO(A/S): Felipe Botelho Silva Mauad - OAB's (41229/DF, 242537/RJ)

ADVOGADO(A/S): Abel Batista de Santana Filho - OAB's (59828/DF, 1490A/SE)

INTERESSADO(A/S): Presidente da República

PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União

INTERESSADO(A/S): Congresso Nacional

PROCURADOR(ES): Advogado-geral do Senado Federal

Decisão: Após o voto do Ministro Ricardo Lewandowski (Relator), que: i) julgava parcialmente procedente a presente ação para declarar a inconstitucionalidade da expressão "de Ministro de Estado, de Secretário de Estado, de Secretário Municipal, de titular de cargo, sem vínculo permanente com o serviço público, de natureza especial ou de direção e assessoramento superior na administração pública", constantes do inciso I do § 2° do art. 17 da Lei 13.303/2016; e ii) conferia, ainda, interpretação conforme à Constituição ao inciso II do § 2° do art. 17 do referido diploma legal para afirmar que a vedação ali constante limita-se àquelas pessoas que ainda participam de estrutura decisória de partido político ou de trabalho vinculado à organização, estruturação e realização de campanha eleitoral, sendo vedada, contudo, a manutenção do vínculo partidário a partir do efetivo exercício no cargo, pediu vista dos autos o Ministro André Mendonça. Falaram: pelo requerente, o Dr. Gustavo Teixeira Gonet Branco; e, pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Jucelaine Angelim Barbosa, Advogada da União. Plenário, Sessão Virtual de 10.3.2023 a 17.3.2023.

Decisão: Após o voto-vista do Ministro André Mendonça, que julgava improcedente o pedido formulado na ação direta, reconhecendo a constitucionalidade dos dispositivos questionados, pediu vista dos autos o Ministro Nunes Marques. Aguardam os demais Ministros. Não votou o Ministro Cristiano Zanin, sucessor do Ministro Ricardo Lewandowski (Relator). Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 6.12.2023.

Decisão: Após o voto do Ministro André Mendonça, que complementava o voto proferido em assentada anterior, reiterando-o, para julgar improcedente a ação direta; do voto do Ministro Dias Toffoli, que acompanhava o voto divergente do Ministro André Mendonça, julgando o pedido improcedente, para declarar a constitucionalidade do art. 17, § 2º, incisos I e II, da Lei nº 13.303/2016 e, em acréscimo, mantinha as nomeações ocorridas durante a vigência da liminar deferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski (Relator) em 16/3/2023, tendo sido acompanhado nesse acréscimo pelo Ministro André Mendonça; do voto-vista do Ministro Nunes Marques, que i) declarava a constitucionalidade do inciso I do § 2º do art. 17 da Lei n. 13.303, de 30 de junho de 2016; e ii) declarava a constitucionalidade do inciso II do § 2º do art. 17 da Lei n. 13.303, de 30 de junho de 2016, dando interpretação conforme à Constituição Federal para adequá-lo à cláusula do devido processo legal material (CF, art. 5º, LIV) e, assim, reduzir o prazo de quarentena para 21 (vinte e um) meses, tendo acompanhado o acréscimo constante do voto do Ministro Dias Toffoli; do voto do Ministro Flávio Dino, que julgava procedente em parte o pedido, nos termos do voto proferido; e dos votos dos Ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso (Presidente), que julgavam improcedente o pedido formulado na ação direta e aderiam à proposta de modulação do Ministro Dias Toffoli, o julgamento foi suspenso. Não votou o Ministro Cristiano Zanin, sucessor do Relator. Plenário, 8.5.2024.

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, declarando a constitucionalidade dos incisos I e II do § 2º do art. 17 da Lei 13.303/2016, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski (Relator), Nunes Marques, Flávio Dino e Gilmar Mendes, que julgavam parcialmente procedente a ação em diferentes extensões. Por unanimidade, o Tribunal manteve as nomeações ocorridas durante a vigência da liminar deferida pelo Relator em 16/3/2023 ou anteriormente a essa decisão. Foi fixada a seguinte tese de julgamento: "1. São constitucionais as normas dos incisos I e II do § 2° do art. 17 da Lei 13.303/2016, que impõem vedações à indicação de membros para o Conselho de Administração e para a diretoria de empresas estatais (CF, art. 173, § 1º)". Tudo nos termos do voto do Ministro André Mendonça, Redator para o acórdão. Fica prejudicado o julgamento do referendo na medida cautelar. Não votou o Ministro Cristiano Zanin, sucessor do Relator. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 9.5.2024.

Ementa. Direito Administrativo e Empresarial. Ação direta de inconstitucionalidade. Vedações à assunção de cargos diretivos em Empresas estatais. Normas que densificam o direito fundamental à boa administração. Restrições que se inserem no espaço de conformação do legislador. Pedido julgado improcedente. Medida cautelar deferida há mais de um ano. Necessidade de evitar alterações abruptas na Administração das companhias. Caracterização de razões de segurança jurídica e excepcional interesse social. Preservação das nomeações realizadas sob a égide do comando liminar.

I. Caso em exame

1. Ação direta que argui a inconstitucionalidade dos incisos I e II do §2° do art. 17 da Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais), que estabelecem determinadas vedações para a indicação de integrantes dos conselhos de administração e das diretorias de empresas públicas, de sociedades de economia mista e suas subsidiárias.

II. Questão em discussão

2. O questionamento central consiste em saber se ao vedar a possibilidade de indicação para cargos de direção das Empresas Estatais, de pessoas que ocuparam quaisquer dos cargos ou posições elencadas pelos dispositivos impugnados - todos de alta relevância e de natureza eminentemente política -, seja no âmbito da Administração Pública, seja no âmbito do Poder Legislativo, as normas teriam violado os direitos fundamentais à isonomia(art. 5º, caput), à acessibilidade de cargos, empregos e funções públicas (art. 37, I), à liberdade de expressão a participação político-partidária (art. 5º, IV), à autonomia partidária (art. 17, §1º), além de violar o princípio da proporcionalidade, na vertente da proibição de excesso.

III. Razões de decidir

3. Contexto no cenário internacional. A adoção das medidas previstas pela Lei nº 13.303/2016, estão alicerçadas em orientações e recomendações de diversos organismos internacionais que, reiteradamente, apontam a necessidade de maior diligência e atenção no combate à corrupção e demais desconformidades no âmbito das companhias públicas. Exemplificativamente: (i) Diretrizes da OCDE em Matéria de Luta Contra a Corrupção e Integridade nas Empresas Estatais; (ii) Princípios de Alto Nível do G20 para Prevenir a Corrupção e Garantir a Integridade nas Empresas Estatais; (iii) Relatório global elaborado pelo Banco Mundial, intitulado "Aprimorando a eficiência e transparência governamental: a luta contra a corrupção".

4. Trata-se de posição embasada pela experiência mundial, que demonstra a maior vulnerabilidade de tais organizações empresariais - que não decorrem do agente público individualmente considerado, mas antes das suas próprias peculiaridades, dado o hibridismo entre as esferas pública e privada, inerentes à sua formatação - a desvios e malversação de recursos.

5. Concretização do direito fundamental à boa administração. O denominado estatuto jurídico das empresas públicas surge como instrumento de aperfeiçoamento e fortalecimento da incidência dos princípios constitucionais da impessoalidade, da transparência, da moralidade e da eficiência na gestão de tais entidades, robustecendo o modelo gerencial de governança corporativa.

6. De modo específico, as normas questionadas servem como importante elemento indutor da constituição de um ambiente empresarial oxigenado pelas noções de ética pública, integridade,probidade e gestão técnica, focada na busca da eficiência. Contribui, portanto, para a concretização do direito fundamental à boa administração.

7. À luz desse contexto, verifica-se que os dispositivos impugnados adotam legítimo "fator de desigualação", sendo evidente a "correlação lógica abstrata existente entre o fator erigido em critério de discrímen e a disparidade estabelecida no tratamento jurídico diversificado", com vistas ao atingimento de finalidades que gozam de superlativa relevância pela Lei Maior - a boa governança das Estatais -, o que evidencia a "consonância" da "correlação lógica com os interesses absorvidos no sistema constitucional". Portanto, não há que se falar em qualquer ofensa à isonomia. (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. O Conteúdo jurídico do princípio da igualdade. São Paulo: Malheiros, 3ª ed., 21ª tiragem, 2012).

8. Por envolver o exercício de direitos individuais, a disciplina do tema enseja uma "série de conflitos com outros direitos constitucionalmente protegidos", fazendo necessária a definição não apenas "do âmbito ou núcleo de proteção (Schutzbereich)" dos direitos em disputa, mas, igualmente, "a fixação precisa das restrições ou das limitações a esses direitos".

9. Destinada que está à proteção dos direitos fundamentais relacionados à Administração Pública, conformadores da atuação estatal, em qualquer das suas funções ou poderes, a norma atacada, em verdade, restringe, em certa medida, a liberdade de convicção política, a acessibilidade de cargos, empregos e funções públicas diante da necessidade de ponderar e preservar, de modo adequado, os princípios constitucionais em disputa. Não esvazia, contudo, o núcleo essencial das referidas liberdades individuais.

10. Para além do reconhecimento da existência de um legítimo - e até mesmo necessário - espaço de conformação para tratamento da matéria em âmbito infraconstitucional pelo legislador ordinário, por se estar diante de questão que desperta ampla discussão na sociedade em geral, a necessidade de adoção de postura de autocontenção judicial, em deferência ao legislador, reforça o juízo de improcedência do pedido inicial.

11. Não se pode desconsiderar, contudo, que a medida cautelar monocraticamente deferida permaneceu em vigor por mais de um ano. Durante esse interregno, várias nomeações foram feitas, nos mais variados níveis federativos, de forma legítima - uma vez que ancorados na decisão cautelar. Portanto, é preciso atentar para as repercussões negativas que decorreriam de uma alteração abrupta em posições centrais na gestão de tais companhias, com impactos na continuidade da implementação de planejamentos e metas estabelecidos no início da jornada gerencial.

12. Acolhimento da proposta suscitada pelo Ministro Dias Toffoli, para preservação das nomeações realizadas sob a égide do comando liminar, autorizada a manutenção dos dirigentes nos cargos atualmente ocupados.

IV. Dispositivo e tese

13. Pedido improcedente. Reconhecimento da constitucionalidade dos incisos I e II do §2° do art. 17 da Lei 13.303/2016. Preservação da validade das nomeações realizadas durante o período de vigência da medida cautelar.

Tese de julgamento: "1. São constitucionais as normas dos incisos I e II do § 2° do art. 17 da Lei 13.303/2016, que impõem vedações à indicação de membros para o Conselho de Administração e para a diretoria das empresas estatais previstas (art. 173, § 1º, da CF/88)."

ADI 7231 Mérito

RELATOR(A): MIN. FLÁVIO DINO

REQUERENTE(S): Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - Cfoab

ADVOGADO(A/S): Egon Rafael dos Santos Oliveira - OAB 73476/DF

INTERESSADO(A/S): Presidente da República

PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União

INTERESSADO(A/S): Congresso Nacional

PROCURADOR(ES): Advogado-geral do Senado Federal

PROCURADOR(ES): Hugo Souto Kalil - OAB 29179/DF

PROCURADOR(ES): Gabrielle Tatith Pereira - OAB 30252/DF

PROCURADOR(ES): Fernando Cesar de Souza Cunha - OAB's (31546/DF, 40645/BA)

Decisão: Após o voto do Ministro Flávio Dino (Relator), que julgava procedente o pedido para declarar formalmente inconstitucional o art. 2º da Lei nº 14.365/2022, exclusivamente no ponto em que revoga os §§ 1º e 2º do art. 7º da Lei nº 8.906/1994, restabelecendo a vigência dos §§ 1º e 2º do art. 7º da Lei nº 8.906/1994, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Falou, pelo requerente, o Dr. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral. Plenário, Sessão Virtual de 9.8.2024 a 16.8.2024.

ADI 7012 Mérito

RELATOR(A): MIN. CRISTIANO ZANIN

REQUERENTE(S): Procurador-geral da República

INTERESSADO(A/S): Governador do Estado de Alagoas

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Alagoas

INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado De alagoas

ADVOGADO(A/S): Sem Representação nos Autos

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo interessado Governador do Estado de Alagoas, o Dr. Gustavo Henrique Maranhão Lima, Procurador do Estado. Plenário, Sessão Virtual de 9.8.2024 a 16.8.2024.

ADI 6648 Mérito

RELATOR(A): MIN. CRISTIANO ZANIN

REQUERENTE(S): Procurador-geral da República

INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado Do acre

ADVOGADO(A/S): Sem Representação nos Autos

Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da ação e julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade das expressões (i) "o Procurador-Geral da Justiça e dirigentes de autarquias, empresas públicas estaduais ou assemelhadas" e (ii) "importando a ausência, sem justificação adequada, em crime de responsabilidade", constantes do art. 44, inc. XV, da Constituição do Estado do Acre, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli, que divergiam parcialmente do Relator, para julgar improcedente o pedido no que diz respeito à expressão "importando a ausência, sem justificação adequada, em crime de responsabilidade". Plenário, Sessão Virtual de 9.8.2024 a 16.8.2024.

ADI 5934 ADI-ED

RELATOR(A):MIN. ANDRÉ MENDONÇA

EMBARGANTE(S): Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais-fenamp

ADVOGADO(A/S): Rudi Meira Cassel- OAB's (421811/SP, 22256/DF, 38605/ES, 170271/RJ, 49862A/RS, 165498/MG, 80987/BA)

EMBARGADO(A/S): Associacao Nacional dos Servidores do Ministerio Publico - Ansemp

ADVOGADO(A/S): Marcio Augusto Ribeiro Cavalcante - OAB 12359/CE

ADVOGADO(A/S): Cassandra Maria Arcoverde e Assunção - OAB's (734-A/RN, 8020/CE)

AMICUS CURIAE: Procuradoria-geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Espírito Santo

ADVOGADO(A/S): Procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Espírito Santo

AMICUS CURIAE: Associação Nacional dos Membros do Ministério Público-conamp

ADVOGADO(A/S): Aristides Junqueira Alvarenga - OAB 12500/DF

ADVOGADO(A/S): Juliana Moura Alvarenga Dilascio - OAB 20522/DF

INTERESSADO(A/S): Governador do Estado do Espírito Santo

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Espírito Santo

INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado do Espirito Santo

ADVOGADO(A/S): Sem Representação nos Autos

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 9.8.2024 a 16.8.2024.

ADI 6030 Mérito

RELATOR(A): MIN. GILMAR MENDES

REQUERENTE(S): Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - Cfoab

ADVOGADO(A/S): Claudio Pacheco Prates Lamachia - OAB's (70130/BA, 22356/RS)

INTERESSADO(A/S): Presidente da República

PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União

INTERESSADO(A/S): Congresso Nacional

PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União

AMICUS CURIAE: Federacao Nacional das Empresas de Servicos Contabeis e das Empresas de Assessoramento, Pericias, Informacoes e Pesquisas - Fenacon

ADVOGADO(A/S): Ricardo Roberto Monello - OAB 222636/SP

AMICUS CURIAE: Federacao do Comercio de Bens, Servicos e Turismo do Estado do Rio de Janeiro

ADVOGADO(A/S): Mary Hellen Nascimento da Silva - OAB 172652/RJ

AMICUS CURIAE: Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso do Sul - Fecomércio

ADVOGADO(A/S): Marlon Ariel Carbonaro Souza - OAB 20334/MS

AMICUS CURIAE: Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal - Conpeg

ADVOGADO(A/S): Ulisses Schwarz Viana - OAB's (30991/DF, 5343/MS)

AMICUS CURIAE: Serviço Brasileiro de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae

ADVOGADO(A/S): Larissa Moreira Costa - OAB 16745/DF

AMICUS CURIAE: Associação Brasileira dos Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados - Abad

ADVOGADO(A/S): Alessandro Dessimoni Vicente - OAB 146121/SP

AMICUS CURIAE: Confederacao Nacional do Comercio de Bens, Servicos e Turismo - Cnc

ADVOGADO(A/S): Fernando Cesar Thiago de Mello - OAB 063608/RJ

AMICUS CURIAE: Absb - Associacao Brasileira dos Saloes de Beleza

ADVOGADO(A/S): Achiles Augustus Cavallo - OAB 98953/SP

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou improcedente o pedido, para declarar a constitucionalidade do art. 13, §1º, inciso XIII, alíneas 'a'; 'g', item 2 e 'h', da Lei Complementar 123/2006, nos termos do voto do Relator. A Ministra Cármen Lúcia acompanhou o Relator com ressalvas. Falou, pelo requerente, a Dra. Manuela Elias Batista. Plenário, Sessão Virtual de 9.8.2024 a 16.8.2024.

ADI 6557 Mérito

RELATOR(A): MIN. CRISTIANO ZANIN

REQUERENTE(S): Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - Atricon

ADVOGADO(A/S): Cláudio Pereira de Souza Neto e Outro(a/s) - OAB's (96073/RJ, 34238/DF, 417250/SP)

INTERESSADO(A/S): Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso

ADVOGADO(A/S): Sem Representação nos Autos

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator. Falou, pela requerente, o Dr. Lucas Capoulade Nogueira Arrais de Souza. Plenário, Sessão Virtual de 9.8.2024 a 16.8.2024.

ADI 6618 Mérito

RELATOR(A): MIN. CRISTIANO ZANIN

REQUERENTE(S): Procurador-geral da República

INTERESSADO(A/S): Governador do Estado do Rio Grande do Sul

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Rio Grande do Sul

INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul

ADVOGADO(A/S): Fernando Baptista Bolzoni - OAB 27447/RS

ADVOGADO(A/S): Fernando Guimaraes Ferreira - OAB 27541/RS

ADVOGADO(A/S): Liliane Ladwig Müller - OAB 57558/RS

AMICUS CURIAE: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul - Cau /rs

ADVOGADO(A/S): Alexandre Noal dos Santos - OAB 91574/RS

ADVOGADO(A/S): Cezar Eduardo Rieger - OAB 93939/RS

ADVOGADO(A/S): Jaime Léo Ricachenevsky Martines Soares - OAB 88354/RS

AMICUS CURIAE: Associação Princípio Animal

ADVOGADO(A/S): Maria Cândida Simon Azevedo - OAB 89203/RS

Decisão: Após o voto do Ministro Cristiano Zanin (Relator) no seguinte sentido: A) No que se refere ao art. 54, IV, V e VI, e §§ 1°, 3°, 4°, 8° e 9°, da Lei n. 15.434/2020: (A.1) Conferia interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 54, IV e VI, da Lei n. 15.434/2020, para que as licenças instituídas - Licença Única e Licença Ambiental por Compromisso - apenas sejam aplicadas em atividades e empreendimentos de pequeno potencial degradador, nos termos das legislações infraconstitucionais, permanecendo válido, apenas neste caso, o disposto nos §§ 1°, 8° e 9° do mesmo artigo; (A.2) Julgava procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do art. 54, V, da Lei n. 15.434/2020, do Estado do Rio Grande do Sul, o qual institui a Licença de Operação e Regularização (LOR); (A.3) Julgava improcedente o pedido para declarar a constitucionalidade do § 3° do art. 54 da Lei n. 15.434/2020, do Estado do Rio Grande do Sul; (A.4) Julgava procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 4° do art. 54 da Lei n. 15.434/2020, do Estado do Rio Grande do Sul; B) Julgava procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 57, 64 e 224 da Lei 15.434/2020 e do art. 14, § 1°, da Lei 14.961/2016; e C) Julgava improcedente o pedido para declarar a constitucionalidade do art. 220, caput e § 1°, da Lei 15.434/2020, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Falou, pelo interessado Governador do Estado do Rio Grande do Sul, o Dr. Luis Carlos Kothe Hagemann, Procurador do Estado. Plenário, Sessão Virtual de 9.8.2024 a 16.8.2024.

ADI 3495 Mérito

RELATOR(A): MIN. CRISTIANO ZANIN

REQUERENTE(S): Governador do Estado do Espírito Santo

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Espírito Santo

INTERESSADO(A/S): Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 9.8.2024 a 16.8.2024.

ADI 4914 ADI-ED

RELATOR(A): MIN. ANDRÉ MENDONÇA

EMBARGANTE(S): Associação Brasileira dos Distribuidores de Energia Elétrica - Abradee

ADVOGADO(A/S): Decio Freire (df01742a/) e Outro(a/s) - OAB DF01742A

ADVOGADO(A/S): GUSTAVO ANDÈRE CRUZ - OAB 1985A/DF

EMBARGADO(A/S): Governador do Estado do Amazonas

EMBARGADO(A/S): Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas

Decisão: Após os votos dos Ministros André Mendonça (Relator) e Flávio Dino, que acolhiam os embargos de declaração opostos pela ABRADEE, em parte, para, aclarando o acórdão embargado no que diz respeito ao conceito de "vistoria": (i) em relação ao serviço público de energia elétrica, restringir o procedimento e, consequentemente, a incidência da obrigação inserta na Lei estadual nº 83/2010, à fase prévia e propriamente dita da instalação da conexão de energia - em interpretação conforme a Constituição e em consonância com a disciplina técnico-regulatória definida pelo órgão regulador federal, a partir das diretrizes constitucionais conformadoras da atuação desta autoridade; (ii) em relação aos serviços de água, reconhecer [a] a natureza supletiva da Lei nº 83/2010 do Estado do Amazonas, a qual somente deve ser aplicada na inexistência de regulamentação específica por parte da entidade regulatória infranacional ou do Município; e que [b] sobrevindo norma de referência editada pela ANA, esta deve conformar a interpretação a ser conferida à legislação estadual eventualmente aplicada de modo supletivo, desde que haja compatibilidade, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 9.8.2024 a 16.8.2024.

ADI 4979 Mérito

RELATOR(A): MIN. NUNES MARQUES

REQUERENTE(S): Procurador-geral da República

INTERESSADO(A/S): Governador do Estado do Rio Grande do Sul

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação, para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 36, caput e parágrafo único, e 37, parágrafo único, do Decreto n. 46.534/2009 do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 9.8.2024 a 16.8.2024.

ADI 3801 Mérito

RELATOR(A): MIN. NUNES MARQUES

REQUERENTE(S): Procurador-geral da República

INTERESSADO(A/S): Governador do Estado do Rio Grande do Sul

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Rio Grande do Sul

INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul

ADVOGADO(A/S): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul

AMICUS CURIAE: Associação Direitos Humanos Em Rede - Conectas Direitos Humanos e Outro(a/s)

ADVOGADO(A/S): Eloísa Machado de Almeida - OAB 201790/SP

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 12.114, de 5 de julho de 2004, com as alterações promovidas pelas de n. 12.182, de 17 de dezembro de 2004, e 12.381, de 28 de novembro de 2005, todas do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 9.8.2024 a 16.8.2024.

ADI 3495 Mérito

RELATOR(A): MIN. CRISTIANO ZANIN

REQUERENTE(S): Governador do Estado do Espírito Santo

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Espírito Santo

INTERESSADO(A/S): Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 9.8.2024 a 16.8.2024.

ADI 3801 Mérito

RELATOR(A): MIN. NUNES MARQUES

REQUERENTE(S): Procurador-geral da República

INTERESSADO(A/S): Governador do Estado do Rio Grande do Sul

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Rio Grande do Sul

INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul

ADVOGADO(A/S): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul

AMICUS CURIAE: Associação Direitos Humanos Em Rede - Conectas Direitos Humanos e Outro(a/s)

ADVOGADO(A/S): Eloísa Machado de Almeida - OAB 201790/SP

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 12.114, de 5 de julho de 2004, com as alterações promovidas pelas de n. 12.182, de 17 de dezembro de 2004, e 12.381, de 28 de novembro de 2005, todas do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 9.8.2024 a 16.8.2024.

ADI 4914 ADI-ED

RELATOR(A): MIN. ANDRÉ MENDONÇA

EMBARGANTE(S): Associação Brasileira dos Distribuidores de Energia Elétrica - Abradee

ADVOGADO(A/S): Decio Freire (df01742a/) e Outro(a/s) - OAB DF01742A

ADVOGADO(A/S): GUSTAVO ANDÈRE CRUZ - OAB 1985A/DF

EMBARGADO(A/S): Governador do Estado do Amazonas

EMBARGADO(A/S): Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas

Decisão: Após os votos dos Ministros André Mendonça (Relator) e Flávio Dino, que acolhiam os embargos de declaração opostos pela ABRADEE, em parte, para, aclarando o acórdão embargado no que diz respeito ao conceito de "vistoria": (i) em relação ao serviço público de energia elétrica, restringir o procedimento e, consequentemente, a incidência da obrigação inserta na Lei estadual nº 83/2010, à fase prévia e propriamente dita da instalação da conexão de energia - em interpretação conforme a Constituição e em consonância com a disciplina técnico-regulatória definida pelo órgão regulador federal, a partir das diretrizes constitucionais conformadoras da atuação desta autoridade; (ii) em relação aos serviços de água, reconhecer [a] a natureza supletiva da Lei nº 83/2010 do Estado do Amazonas, a qual somente deve ser aplicada na inexistência de regulamentação específica por parte da entidade regulatória infranacional ou do Município; e que [b] sobrevindo norma de referência editada pela ANA, esta deve conformar a interpretação a ser conferida à legislação estadual eventualmente aplicada de modo supletivo, desde que haja compatibilidade, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 9.8.2024 a 16.8.2024.

ADI 4979 Mérito

RELATOR(A): MIN. NUNES MARQUES

REQUERENTE(S): Procurador-geral da República

INTERESSADO(A/S): Governador do Estado do Rio Grande do Sul

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação, para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 36, caput e parágrafo único, e 37, parágrafo único, do Decreto n. 46.534/2009 do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 9.8.2024 a 16.8.2024.

ADI 6030 Mérito

RELATOR(A): MIN. GILMAR MENDES

REQUERENTE(S): Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - Cfoab

ADVOGADO(A/S): Claudio Pacheco Prates Lamachia - OAB's (70130/BA, 22356/RS)

INTERESSADO(A/S): Presidente da República

PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União

INTERESSADO(A/S): Congresso Nacional

PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União

AMICUS CURIAE: Federacao Nacional das Empresas de Servicos Contabeis e das Empresas de Assessoramento, Pericias, Informacoes e Pesquisas - Fenacon

ADVOGADO(A/S): Ricardo Roberto Monello - OAB 222636/SP

AMICUS CURIAE: Federacao do Comercio de Bens, Servicos e Turismo do Estado do Rio de Janeiro

ADVOGADO(A/S): Mary Hellen Nascimento da Silva - OAB 172652/RJ

AMICUS CURIAE: Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso do Sul - Fecomércio

ADVOGADO(A/S): Marlon Ariel Carbonaro Souza - OAB 20334/MS

AMICUS CURIAE: Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal - Conpeg

ADVOGADO(A/S): Ulisses Schwarz Viana - OAB's (30991/DF, 5343/MS)

AMICUS CURIAE: Serviço Brasileiro de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae

ADVOGADO(A/S): Larissa Moreira Costa - OAB 16745/DF

AMICUS CURIAE: Associação Brasileira dos Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados - Abad

ADVOGADO(A/S): Alessandro Dessimoni Vicente - OAB 146121/SP

AMICUS CURIAE: Confederacao Nacional do Comercio de Bens, Servicos e Turismo - Cnc

ADVOGADO(A/S): Fernando Cesar Thiago de Mello - OAB 063608/RJ

AMICUS CURIAE: Absb - Associacao Brasileira dos Saloes de Beleza

ADVOGADO(A/S): Achiles Augustus Cavallo - OAB 98953/SP

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou improcedente o pedido, para declarar a constitucionalidade do art. 13, §1º, inciso XIII, alíneas 'a'; 'g', item 2 e 'h', da Lei Complementar 123/2006, nos termos do voto do Relator. A Ministra Cármen Lúcia acompanhou o Relator com ressalvas. Falou, pelo requerente, a Dra. Manuela Elias Batista. Plenário, Sessão Virtual de 9.8.2024 a 16.8.2024.

ADI 5934 ADI-ED

RELATOR(A): MIN. ANDRÉ MENDONÇA

EMBARGANTE(S): Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais-fenamp

ADVOGADO(A/S): Rudi Meira Cassel - OAB's (421811/SP, 22256/DF, 38605/ES, 170271/RJ, 49862A/RS, 165498/MG, 80987/BA)

EMBARGADO(A/S): Associacao Nacional dos Servidores do Ministerio Publico - Ansemp

ADVOGADO(A/S): Marcio Augusto Ribeiro Cavalcante - OAB 12359/CE

ADVOGADO(A/S): Cassandra Maria Arcoverde e Assunção - OAB's (734-A/RN, 8020/CE)

AMICUS CURIAE: Procuradoria-geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Espírito Santo

ADVOGADO(A/S): Procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Espírito Santo

AMICUS CURIAE: Associação Nacional dos Membros do Ministério Público-conamp

ADVOGADO(A/S): Aristides Junqueira Alvarenga - OAB 12500/DF

ADVOGADO(A/S): Juliana Moura Alvarenga Dilascio - OAB 20522/DF

INTERESSADO(A/S): Governador do Estado do Espírito Santo

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Espírito Santo

INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado do Espirito Santo

ADVOGADO(A/S): Sem Representação nos Autos

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 9.8.2024 a 16.8.2024.

ADI 6618 Mérito

RELATOR(A): MIN. CRISTIANO ZANIN

REQUERENTE(S): Procurador-geral da República

INTERESSADO(A/S): Governador do Estado do Rio Grande do Sul

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Rio Grande do Sul

INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul

ADVOGADO(A/S): Fernando Baptista Bolzoni - OAB 27447/RS

ADVOGADO(A/S): Fernando Guimaraes Ferreira - OAB 27541/RS

ADVOGADO(A/S): Liliane Ladwig Müller - OAB 57558/RS

AMICUS CURIAE: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul - Cau /rs

ADVOGADO(A/S): Alexandre Noal dos Santos - OAB 91574/RS

ADVOGADO(A/S): Cezar Eduardo Rieger - OAB 93939/RS

ADVOGADO(A/S): Jaime Léo Ricachenevsky Martines Soares - OAB 88354/RS

AMICUS CURIAE: Associação Princípio Animal

ADVOGADO(A/S): Maria Cândida Simon Azevedo - OAB 89203/RS

Decisão: Após o voto do Ministro Cristiano Zanin (Relator) no seguinte sentido: A) No que se refere ao art. 54, IV, V e VI, e §§ 1°, 3°, 4°, 8° e 9°, da Lei n. 15.434/2020: (A.1) Conferia interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 54, IV e VI, da Lei n. 15.434/2020, para que as licenças instituídas - Licença Única e Licença Ambiental por Compromisso - apenas sejam aplicadas em atividades e empreendimentos de pequeno potencial degradador, nos termos das legislações infraconstitucionais, permanecendo válido, apenas neste caso, o disposto nos §§ 1°, 8° e 9° do mesmo artigo; (A.2) Julgava procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do art. 54, V, da Lei n. 15.434/2020, do Estado do Rio Grande do Sul, o qual institui a Licença de Operação e Regularização (LOR); (A.3) Julgava improcedente o pedido para declarar a constitucionalidade do § 3° do art. 54 da Lei n. 15.434/2020, do Estado do Rio Grande do Sul; (A.4) Julgava procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 4° do art. 54 da Lei n. 15.434/2020, do Estado do Rio Grande do Sul; B) Julgava procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 57, 64 e 224 da Lei 15.434/2020 e do art. 14, § 1°, da Lei 14.961/2016; e C) Julgava improcedente o pedido para declarar a constitucionalidade do art. 220, caput e § 1°, da Lei 15.434/2020, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Falou, pelo interessado Governador do Estado do Rio Grande do Sul, o Dr. Luis Carlos Kothe Hagemann, Procurador do Estado. Plenário, Sessão Virtual de 9.8.2024 a 16.8.2024.

ADI 6557 Mérito

RELATOR(A): MIN. CRISTIANO ZANIN

REQUERENTE(S): Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - Atricon

ADVOGADO(A/S): Cláudio Pereira de Souza Neto e Outro(a/s) - OAB's (417250/SP, 96073/RJ, 34238/DF)

INTERESSADO(A/S): Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso

ADVOGADO(A/S): Sem Representação nos Autos

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator. Falou, pela requerente, o Dr. Lucas Capoulade Nogueira Arrais de Souza. Plenário, Sessão Virtual de 9.8.2024 a 16.8.2024.

ADI 7012 Mérito

RELATOR(A): MIN. CRISTIANO ZANIN

REQUERENTE(S): Procurador-geral da República

INTERESSADO(A/S): Governador do Estado de Alagoas

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Alagoas

INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado De alagoas

ADVOGADO(A/S): Sem Representação nos Autos

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo interessado Governador do Estado de Alagoas, o Dr. Gustavo Henrique Maranhão Lima, Procurador do Estado. Plenário, Sessão Virtual de 9.8.2024 a 16.8.2024.

ADI 6648 Mérito

RELATOR(A): MIN. CRISTIANO ZANIN

REQUERENTE(S): Procurador-geral da República

INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado Do acre

ADVOGADO(A/S): Sem Representação nos Autos

Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da ação e julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade das expressões (i) "o Procurador-Geral da Justiça e dirigentes de autarquias, empresas públicas estaduais ou assemelhadas" e (ii) "importando a ausência, sem justificação adequada, em crime de responsabilidade", constantes do art. 44, inc. XV, da Constituição do Estado do Acre, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli, que divergiam parcialmente do Relator, para julgar improcedente o pedido no que diz respeito à expressão "importando a ausência, sem justificação adequada, em crime de responsabilidade". Plenário, Sessão Virtual de 9.8.2024 a 16.8.2024.

ADI 7231 Mérito

RELATOR(A): MIN. FLÁVIO DINO

REQUERENTE(S): Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - Cfoab

ADVOGADO(A/S): Egon Rafael dos Santos Oliveira - OAB 73476/DF

INTERESSADO(A/S): Presidente da República

PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União

INTERESSADO(A/S): Congresso Nacional

PROCURADOR(ES): Advogado-geral do Senado Federal

PROCURADOR(ES): Hugo Souto Kalil - OAB 29179/DF

PROCURADOR(ES): Gabrielle Tatith Pereira - OAB 30252/DF

PROCURADOR(ES): Fernando Cesar de Souza Cunha - OAB's (40645/BA, 31546/DF)

Decisão: Após o voto do Ministro Flávio Dino (Relator), que julgava procedente o pedido para declarar formalmente inconstitucional o art. 2º da Lei nº 14.365/2022, exclusivamente no ponto em que revoga os §§ 1º e 2º do art. 7º da Lei nº 8.906/1994, restabelecendo a vigência dos §§ 1º e 2º do art. 7º da Lei nº 8.906/1994, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Falou, pelo requerente, o Dr. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral. Plenário, Sessão Virtual de 9.8.2024 a 16.8.2024.

DECISÕES

Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental

(Publicação determinada pela Lei nº 9.882, de 03.12.1999)

ADPF 1068 Mérito

RELATOR(A): MIN. FLÁVIO DINO

REQUERENTE(S): Governador do Estado do Espírito Santo

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Espírito Santo

INTERESSADO(A/S): Tribunal Superior do Trabalho

ADVOGADO(A/S): Sem Representação nos Autos

INTERESSADO(A/S): Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

ADVOGADO(A/S): Sem Representação nos Autos

AMICUS CURIAE: Estado do Acre

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Acre

AMICUS CURIAE: Estado de Alagoas

ADVOGADO(A/S): Procurador-geral do Estado de Alagoas

AMICUS CURIAE: Estado do Amapá

ADVOGADO(A/S): Procurador-geral do Estado do Amapá

AMICUS CURIAE: Estado do Amazonas

ADVOGADO(A/S): Procurador-geral do Estado do Amazonas

AMICUS CURIAE: Estado da Bahia

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado da Bahia

AMICUS CURIAE: Estado do Ceará

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Ceará

INTERESSADO(A/S): Estado de Goiás

ADVOGADO(A/S): Procurador-geral do Estado de Goiás

INTERESSADO(A/S): Estado do Maranhão

ADVOGADO(A/S): Procurador-geral do Estado do Maranhão

AMICUS CURIAE: Estado do Mato Grosso do Sul

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Mato Grosso do Sul

AMICUS CURIAE: Estado de Minas Gerais

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Minas Gerais

AMICUS CURIAE: Estado do Pará

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Pará

AMICUS CURIAE: Estado da Paraíba

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado da Paraíba

AMICUS CURIAE: Estado do Paraná

ADVOGADO(A/S): Procurador-geral do Estado do Paraná

AMICUS CURIAE: Estado de Pernambuco

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Pernambuco

AMICUS CURIAE: Estado do Piauí

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Piauí

AMICUS CURIAE: Estado do Rio de Janeiro

ADVOGADO(A/S): Procurador-geral do Estado do Rio de Janeiro

AMICUS CURIAE: Estado do Rio Grande do Sul

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Rio Grande do Sul

AMICUS CURIAE: Estado do Roraima

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Roraima

AMICUS CURIAE: Estado de Santa Catarina

ADVOGADO(A/S): Procurador-geral do Estado de Santa Catarina

AMICUS CURIAE: Estado de São Paulo

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de São Paulo

AMICUS CURIAE: Estado de Sergipe

ADVOGADO(A/S): Procurador-geral do Estado de Sergipe

AMICUS CURIAE: Estado do Tocantins

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Tocantins

AMICUS CURIAE: Distrito Federal

ADVOGADO(A/S): Procurador-geral do Estado do Distrito Federal

AMICUS CURIAE: Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - Anamatra

ADVOGADO(A/S): Alberto Pavie Ribeiro - OAB's (53357/GO, 07077/DF)

AMICUS CURIAE: Município de Unaí/mg

ADVOGADO(A/S): Hugo Rocha Rebello - OAB 94147/MG

Decisão: Após o voto do Ministro Flávio Dino (Relator), que conhecia da arguição de descumprimento de preceito fundamental e julgava improcedente o pedido, propondo a fixação da seguinte tese: "As normas de saúde, higiene e segurança do trabalho (CF, art. 7º, XXII) devem ser observadas por todos os entes da Federação, independentemente da natureza jurídica do vínculo (celetistas, efetivos, comissionados, terceirizados etc). Compete à Justiça do Trabalho as ações civis públicas ajuizadas contra o Poder Público visando à observância das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho (Súmula nº 736/STF), ressalvada a competência da Justiça comum (estadual ou federal) em relação aos direitos individuais dos servidores públicos, ainda que decorrentes das condições de trabalho (ADI 3.395)", pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, Sessão Virtual de 9.8.2024 a 16.8.2024.

ADPF 1058 ADPF-MC-Ref

RELATOR(A): MIN. GILMAR MENDES

REQUERENTE(S): Abrafi - Associacao Brasileira das Mantenedoras de Faculdades

ADVOGADO(A/S): Diego Felipe Munoz Donoso - OAB 21624/PR

INTERESSADO(A/S): Tribunal Superior do Trabalho

ADVOGADO(A/S): Sem Representação nos Autos

AMICUS CURIAE: Associação Brasileira de Mantenedoras do Ensino Superior - Abmes

ADVOGADO(A/S): Bruno Caetano Amancio Coimbra - OAB 28584/DF

AMICUS CURIAE: Confederacao Nacional dos Estabelecimentos de Ensino

ADVOGADO(A/S): Ricardo Adolpho Borges de Albuquerque e Outro(a/s) - OAB 11110/DF

ADVOGADO(A/S): CARLOS JEAN ARAUJO SILVA - OAB's (69261/GO, 41811/DF)

AMICUS CURIAE: Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos de Ensino Superior no Estado de São Paulo - Semesp

ADVOGADO(A/S): Joao Paulo de Campos Echeverria - OAB's (137615/RJ, 69913/BA, 249220/SP, 21695/DF, 122502/PR, 59443/PE)

AMICUS CURIAE: Federacao Nacional das Escolas Particulares - Fenep

ADVOGADO(A/S): Gustavo Teixeira Gonet Branco e Outro(a/s) - OAB's (244270/RJ, 42990/DF)

ADVOGADO(A/S): FELIPE BOTELHO SILVA MAUAD - OAB's (41229/DF, 242537/RJ)

AMICUS CURIAE: Sindicato dos Professores Em Estabelecimentos Particulares de Ensino do Distrito Federal

AMICUS CURIAE: Federação Interestadual dos Trabalhadores Em Estabelecimentos de Ensino Privado, nos Estados de Goiás, Minas Gerais, Pará, Rondônia e no Distrito Federal

ADVOGADO(A/S): Ulisses Borges de Resende - OAB's (242683/RJ, 04595/DF)

AMICUS CURIAE: Confederação Nacional dos Trabalhadores Em Estabelecimentos de Ensino (contee)

ADVOGADO(A/S): Rodrigo Valente Mota - OAB 92234/MG

AMICUS CURIAE: Associação Nacional das Universidades Particulares - Anup

ADVOGADO(A/S): João Pedro Eyler Póvoa - OAB's (313425/SP, 122483/PR, 088922/RJ, 78258/DF, 33740/ES, 139420/MG)

Decisão: Após o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), que convertia o referendo de medida cautelar em julgamento de mérito, rejeitava as questões preliminares, confirmava a cautelar anteriormente deferida (eDOC 110) e julgava procedente o pedido para: (i) declarar a inconstitucionalidade da presunção absoluta, sufragada pela jurisprudência do TST, segundo a qual o intervalo temporal de recreio escolar constitui, necessariamente, tempo em que o professor se encontra à disposição de seu empregador e; (ii) assentar que, na ausência de previsão legal estabelecendo orientação diversa, a aferição de período em que o empregado esteja a disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, na forma do art. 4º da CLT, deve necessariamente se fundamentar nas particularidades fáticas do respectivo caso concreto, não se admitindo a aplicação do referido dispositivo mediante a construção de presunções, sob pena de violação dos arts. 1º, IV, 5º, II, 7º, XXVI, 8º, III, e 170, caput, da Constituição, pediu vista dos autos o Ministro Flávio Dino. Falaram: pelo amicus curiae Sindicato dos Professores em Estabelecimentos Particulares de Ensino do Distrito Federal, o Dr. Bruno Paiva Gouveia; pelo amicus curiae Federação Nacional das Escolas Particulares - FENEP, o Dr. Eduardo Borges Espínola Araújo; e, pelo amicus curiae Federação Interestadual dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino Privado, nos Estados de Goiás, Minas Gerais, Pará, Rondônia e no Distrito Federal, o Dr. Ulisses Borges de Resende. Plenário, Sessão Virtual de 15.3.2024 a 22.3.2024.

Decisão: Após o voto-vista do Ministro Flávio Dino, que divergia do Relator para conhecer da arguição e julgar improcedente o pedido, com ressalva quanto à possibilidade da Justiça do Trabalho, caso a caso, entender que, à luz das provas nos autos, restou comprovada, durante o recreio escolar ou o intervalo de aula, a prática de atividades de cunho estritamente pessoal, afastando-se, em tal hipótese, o cômputo na jornada diária, propondo a fixação da seguinte tese: Tanto o recreio escolar (educação básica) quanto o intervalo de aula (educação superior) constituem, em regra, tempo do professor à disposição (CLT, art. 4º, caput); excepcionalmente, tais períodos não serão computados na jornada, quando o docente adentrar ou permanecer no local de trabalho, voluntariamente, para exercer atividades exclusivamente particulares (CLT, art. 4º, § 2º), conforme análise caso a caso pela Justiça do Trabalho, no que foi acompanhado pelos Ministros Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 9.8.2024 a 16.8.2024.

ADPF 1037 Mérito

RELATOR(A): MIN. GILMAR MENDES

REQUERENTE(S): Associacao Nacional dos Procuradores Municipais

ADVOGADO(A/S): Cláudio Pereira de Souza Neto - OAB's (96073/RJ, 34238/DF, 417250/SP)

ADVOGADO(A/S): Fernando Luis Coelho Antunes - OAB's (236002/RJ, 39513/DF)

ADVOGADO(A/S): Lucas Licy Ribeiro Mello - OAB's (74727/DF, 181883/MG)

ADVOGADO(A/S): Natali Nunes da Silva - OAB 24439/DF

INTERESSADO(A/S): Prefeito do Município de Macapá

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Município de Macapá

INTERESSADO(A/S): Câmara Municipal de Macapá

ADVOGADO(A/S): Procurador-geral da Câmara Municipal de Macapá

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental e julgou parcialmente procedente o pedido, para impedir que os titulares das Assessorias Jurídicas Setoriais, ocupantes de cargos em comissão, desempenhem as funções de consultoria e assessoramento jurídicos, bem como de representação judicial e extrajudicial, atividades essas privativas dos Procuradores do Município, nos termos do voto do Relator. Falou, pela requerente, o Dr. Lucas Capoulade Nogueira Arrais de Souza. Plenário, Sessão Virtual de 9.8.2024 a 16.8.2024.

ADPF 1071 ADPF-AgR-segundo

RELATOR(A): MIN. NUNES MARQUES

AGRAVANTE(S): Associação Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas e Produtores da Terra - Andaterra

ADVOGADO(A/S): Raphael Leal Roldão Lima - OAB 37850/BA

ADVOGADO(A/S): Otavio Leal Pires - OAB 23921/BA

AGRAVADO(A/S): Conselho Nacional de Justiça - Cnj

PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União

Decisão: (AgR-segundo) O Tribunal, por unanimidade, manteve a decisão agravada e negou provimento aos agravos internos interpostos pela Andaterra e pela União Nacional dos Indígenas do Brasil, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 9.8.2024 a 16.8.2024.

ADPF 1071 ADPF-AgR

RELATOR(A): MIN. NUNES MARQUES

AGRAVANTE(S): União Nacional dos Indígenas do Brasil - Unib

ADVOGADO(A/S): Ubiratan de Souza Maia - OAB 31438/SC

AGRAVADO(A/S): Conselho Nacional de Justiça - Cnj

PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União

AGRAVADO(A/S): Associação Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas e Produtores da Terra - Andaterra

ADVOGADO(A/S): Felisberto Odilon Cordova - OAB 640/SC

Decisão: (AgR) O Tribunal, por unanimidade, manteve a decisão agravada e negou provimento aos agravos internos interpostos pela Andaterra e pela União Nacional dos Indígenas do Brasil, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 9.8.2024 a 16.8.2024.

ADPF 591 Mérito

RELATOR(A): MIN. CRISTIANO ZANIN

REQUERENTE(S): Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - Cfoab

ADVOGADO(A/S): Felipe de Santa Cruz Oliveira Scaletsky e Outro(a/s) - OAB 38672/DF

INTERESSADO(A/S): Presidente da República

PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União

INTERESSADO(A/S): Congresso Nacional

PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin. Plenário, Sessão Virtual de 9.8.2024 a 16.8.2024.

ADPF 1136 Mérito

RELATOR(A): MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQUERENTE(S): Partido dos Trabalhadores

ADVOGADO(A/S): Miguel Filipi Pimentel Novaes e Outro(a/s) - OAB's (57469/DF, 234847/MG)

INTERESSADO(A/S): Prefeito do Município de Ribeirão Preto

ADVOGADO(A/S): Procurador-geral do Município de Ribeirão Preto

INTERESSADO(A/S): Câmara Municipal de Ribeirão Preto

ADVOGADO(A/S): Procurador-geral da Câmara Municipal de Ribeirão Preto

ADVOGADO(A/S): Odair Luiz - OAB 359549/SP

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental e julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal 14.876/2023 de Ribeirão Preto/SP, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 9.8.2024 a 16.8.2024.

Secretaria Judiciária

PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS

Secretária