PORTARIA Nº 201, DE 27 DE MARÇO DE 2024

Publicação de resumo oficial de Sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Tavares Pereira e outros vs. Brasil.

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a Sentença de 16 de novembro de 2023, proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Tavares Pereira e outros vs. Brasil, resolve:

Publicar o resumo oficial da Sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Tavares Pereira e outros vs. Brasil, conforme anexo.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

ANEXO

CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS*

CASO TAVARES PEREIRA E OUTROS VS. BRASIL SENTENÇA DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 (Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas)

RESUMO OFICIAL EMITIDO PELA CORTE INTERAMERICANA

Em 16 de novembro de 2023, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante "a Corte Interamericana", "a Corte" ou "o Tribunal") proferiu uma Sentença na qual declarou a responsabilidade internacional da República Federativa do Brasil (doravante "o Estado", "o Estado do Brasil" ou "Brasil") pelo uso desproporcional da força empregada pela Polícia Militar, em 2 de maio de 2000, contra Antônio Tavares Pereira e outros trabalhadores rurais que buscavam manifestar-se publicamente, com a consequente violação de seus direitos à vida, à integridade pessoal, à liberdade de pensamento e de expressão, de reunião, da criança e de circulação. Além disso, o Tribunal considerou o Brasil responsável internacionalmente pela violação dos direitos estabelecidos nos artigos 8.1 e 25.1 da Convenção Americana, em detrimento dos familiares do senhor Tavares Pereira e de 69 trabalhadores rurais feridos, devido à falta de devida diligência na investigação e nos processos penais iniciados em razão dos fatos. A Corte também considerou que a longa duração do processo civil, iniciado pelos familiares do senhor Tavares Pereira com o objetivo de obter reparação pelos danos morais e materiais causados, violou a garantia judicial do prazo razoável, prevista no artigo 8.1 da Convenção Americana. Por último, o Tribunal concluiu que o Estado é responsável pela violação do artigo 5.1 da Convenção Americana, devido à violação da integridade pessoal dos familiares do senhor Tavares Pereira, como consequência de sua morte e da subsequente falta de investigação, julgamento e punição dos responsáveis.

I. Fatos

Em casos anteriores, este Tribunal estabeleceu que o Brasil enfrenta desafios relacionados à inequidade na distribuição de terras, à alta concentração de propriedade e à persistência de obstáculos no acesso à terra para a população rural. Essa situação gerou tensões entre trabalhadores rurais e a força pública, atos de repressão e violência. Nesse contexto, surge o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (doravante "MST"), como resultado de um processo histórico daqueles que se auto identificam como "sem terra". O MST está presente em 24 Estados do Brasil, com a participação de aproximadamente 450.000 famílias. Em 1984, organizou-se no Estado do Paraná.

Em 2 de maio de 2000, aproximadamente 50 ônibus com trabalhadores rurais integrantes do MST, entre os quais havia crianças, dirigiam-se à cidade de Curitiba, no estado do Paraná, para realizar uma marcha pela reforma agrária em frente ao edifício do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (doravante "INCRA"). A Polícia Militar desse estado instruiu o Comando de Polícia da Capital para que reforçasse o pessoal do Batalhão de Polícia Rodoviária com o objetivo de interceptar os ônibus e ordenar o seu retorno caso portassem armas e tivessem a intenção de invadir bens públicos. O fundamento dessa decisão foi o alerta emitido pelo Secretário de Segurança Pública do Paraná sobre possíveis protestos sociais que ocorreriam entre os dias 30 de abril e 1º de maio de 2000, bem como um interdito proibitório emitido por uma autoridade judicial que proibia a ocupação de edifícios públicos de uso especial do Estado do Paraná, localizados no centro de Curitiba. A decisão autorizava a Polícia Militar a impedir a invasão dos edifícios públicos e as atividades que pudessem causar dano a esses bens.

Quando os trabalhadores estavam a caminho de Curitiba, alguns ônibus foram detidos pela Polícia Militar, que revistou os passageiros e confiscou vários objetos, incluindo foices, facões, enxadas, um revólver, pedaços de madeira, canivetes, facas, bandeiras, dinheiro e documentos pessoais. Em seguida, a polícia escoltou a caravana até Curitiba. Antes de chegarem, entretanto, ordenou aos manifestantes que retornassem ao interior do Paraná sob o argumento de que o interdito proibitório autorizava a não permitir a entrada dos manifestantes na cidade. Ao não poderem ingressar em Curitiba, os manifestantes iniciaram o seu retorno. Após terem percorrido entre 8 e 15 quilômetros da rodovia "BR 227", o ônibus onde se encontrava Antônio Tavares Pereira parou ao ver que outros ônibus que transportavam manifestantes à Curitiba estavam detidos no sentido contrário da rodovia, e que seus passageiros se concentravam nessa via. Os policiais ordenaram que não descessem, mas alguns manifestantes desceram do ônibus e atravessaram a rodovia para se juntarem aos trabalhadores que já estavam no local. Posteriormente, policiais militares realizaram disparos com arma de fogo. O projétil disparado pelo soldado J.L.S.A. ricocheteou no asfalto e atingiu Antônio Tavares Pereira, que foi socorrido e levado ao Hospital do Trabalhador por seus próprios companheiros, onde faleceu em consequência de uma hemorragia aguda. Em seguida, a Polícia Militar desobstruiu a rodovia, mediante o uso de gás lacrimogêneo, balas de borracha, cães, cassetetes, força física e armas de fogo, resultando em ao menos 197 pessoas afetadas e 69 feridas. Ao menos 219 policiais participaram da operação, sem que haja informações sobre qual foi sua participação ou se algum policial ficou ferido.

Em 4 de maio de 2000, a Polícia Militar do Estado do Paraná iniciou a investigação sobre a morte do senhor Tavares Pereira. Em 5 de outubro de 2000, o Ministério Público Militar solicitou o arquivamento da investigação. Em 10 de outubro do mesmo ano, o Juiz Auditor Militar decidiu arquivar o procedimento de investigação. Em 3 de maio de 2000, iniciou-se a investigação policial na jurisdição penal comum. Em 29 de abril de 2002, o Ministério Público do Estado do Paraná apresentou denúncia contra J.L.S.A. por homicídio doloso. Em 21 de outubro de 2002, os advogados do acusado apresentaram habeas corpus solicitando o arquivamento do processo penal, uma vez que a morte do trabalhador rural já havia sido objeto de decisão por parte da jurisdição militar. Em 17 de abril de 2003, o Tribunal de Justiça do Paraná determinou o arquivamento da ação penal. Em dezembro de 2002, a viúva do senhor Tavares Pereira e seus filhos apresentaram uma ação de indenização contra o estado do Paraná para obter reparação civil pelos danos morais e materiais causados. Em novembro de 2010, foi proferida uma sentença de primeira instância que decidiu parcialmente a favor dos demandantes, ordenando ao Estado do Paraná pagar uma indenização por danos morais, e estabelecendo pensões mensais para os filhos e a viúva. Após a interposição de recursos, a partir de novembro de 2013, a viúva do senhor Tavares Pereira e dois de seus filhos receberam pagamentos de pensão especial até setembro de 2020, agosto de 2020 e abril de 2016, respectivamente. Diante do descumprimento dos demais aspectos da decisão, em dezembro de 2017, os familiares de Antônio Tavares interpuseram uma ação de execução, que tramitou perante a Primeira Vara da Fazenda Pública de Curitiba. Não consta dos autos que tenham recebido qualquer montante como resultado dessa execução de sentença. Tampouco consta dos autos informação sobre a reparação das outras supostas vítimas.

II. Exceções Preliminares

A Corte considerou que as exceções preliminares interpostas pelo Estado relativas à alegada inadmissibilidade do caso em virtude da publicação dos Relatórios de Admissibilidade e de Mérito, à falta de esgotamento dos recursos internos, e à exceção de quarta instância não eram procedentes.

III. Mérito

A. Direitos à vida, à integridade pessoal, à liberdade pessoal, à liberdade de pensamento e de expressão, de reunião, da criança e de circulação, em relação às obrigações de respeito e garantia

O Tribunal procedeu à análise do caso a partir dos estandares aplicáveis: (i) ao direito à liberdade de pensamento e de expressão e aos direitos de reunião e de circulação, em contextos de protesto social, e (ii) ao uso da força por parte dos corpos de segurança do Estado em contextos de protesto social. Sobre o primeiro ponto, afirmou que os Estados têm a obrigação positiva de facilitar o exercício pacífico do direito de reunião, garantindo a quem se manifesta o acesso ao espaço público e a proteção contra ameaças externas, quando necessário, e que este dever tem particular importância em relação às manifestações organizadas por grupos sociais ou populações marginalizadas, particularmente excluídas do debate público. Além disso, destacou que, durante a manifestação pacífica, os agentes do Estado têm o papel de manter a paz e proteger as pessoas, especialmente as crianças, bem como os bens privados e públicos que possam ser danificados. Assim, a Corte sublinhou que, em princípio, o Estado deve permitir a manifestação pacífica nos espaços de acesso público, tais como praças e ruas. No entanto, nos casos em que se justifique a imposição de restrições, estas devem estar previstas em lei, perseguir um fim legítimo e cumprir os requisitos de necessidade e proporcionalidade.

Quanto ao uso da força por parte do Estado em contextos de protesto social, o Tribunal enfatizou que está sujeito a condições que devem estar previstas em lei e cabe ao Estado demonstrar que adotou as medidas estritamente necessárias e proporcionais para controlar o risco percebido à ordem pública ou aos direitos das pessoas, sem restringir ou violar desnecessariamente o direito de reunião. Além disso, os funcionários devem estabelecer canais de comunicação e diálogo com quem se manifesta, com o objetivo de reduzir as tensões e resolver controvérsias, como forma de evitar o uso da força. Nesse sentido, a decisão de dispersar um protesto deve ser comunicada e explicada de maneira clara, de forma que permita sua devida compreensão e cumprimento por parte dos manifestantes, oferecendo-lhes tempo suficiente para se dispersarem sem a necessidade de que os corpos de segurança recorram à força. Nesses casos, deve-se favorecer a aplicação de restrições de forma escalonada, começando pelas menos intrusivas. As armas de fogo não são um instrumento adequado para monitorar as reuniões e seu uso indiscriminado contra quem se manifesta ou com o propósito de dissolver ou dispersar uma concentração de pessoas está proibido. Adicionalmente, com o propósito de proteger o direito à vida e à integridade pessoal de manifestantes e outras pessoas no âmbito de protestos sociais, o Estado deve, entre outros, capacitar seus agentes para que conheçam as disposições legais que permitem o uso da força e para que tenham os elementos de juízo para decidir sobre seu uso; fornecer aos seus agentes diferentes tipos de armas, munições e equipamentos de proteção que lhes permitam adaptar, materialmente, sua reação de forma proporcional aos fatos em que intervêm e restringir ao máximo ou proibir o uso de armas letais que possam causar lesão ou morte.

Ao analisar o caso concreto, o Tribunal dividiu suas considerações em três momentos: quando a Polícia Militar impediu os trabalhadores de entrarem em Curitiba; a morte de Antônio Tavares Pereira, e o posterior uso da força contra os demais trabalhadores que participavam da marcha pela reforma agrária. Em relação ao primeiro momento, a Corte destacou que o direito de circulação foi restringido de forma absoluta ao impedir os manifestantes de entrarem em Curitiba e forçá-los a retornar ao seu ponto de origem; a restrição ao direito de reunião surgiu do impedimento de se reunirem para manifestar de forma coletiva no centro de Curitiba, em frente ao edifício do INCRA, e a restrição ao direito à liberdade de pensamento e de expressão se materializou ao impedir a realização do protesto em Curitiba, pois isso impossibilitou que os trabalhadores rurais expressassem suas demandas e apresentassem suas solicitações específicas perante o poder público. A partir da análise dos requisitos para a restrição dos referidos direitos, o Tribunal determinou que não existiam elementos para verificar o cumprimento do requisito de legalidade, já que o Estado não forneceu informações específicas sobre as normas internas que serviram de base para a restrição absoluta dos direitos dos manifestantes. Ademais, a Corte determinou que não foi satisfeito o requisito de finalidade legítima, pois a "intenção [dos manifestantes] de invadir edifícios públicos", alegada pelo Estado, não foi baseada em dados concretos ou verificáveis e que a ordem à Polícia Militar para impedir a chegada dos manifestantes à Curitiba foi emitida antes de analisar a situação concreta. Em relação ao requisito de absoluta necessidade, a Corte considerou que o Estado não conseguiu demonstrar a iminência de um protesto violento que justificasse a restrição absoluta dos direitos em questão e que o Estado poderia ter utilizado outros meios para enfrentar um eventual risco à ordem pública ou dano ao patrimônio público. Portanto, esse requisito também não foi cumprido. Por último, considerou que não foi cumprido o requisito de proporcionalidade, uma vez que o impedimento dos manifestantes de se aproximarem do centro de Curitiba para realizar o protesto e a ordem da Polícia Militar para que retornassem aos seus locais de origem impediram o exercício dos direitos de reunião, circulação e liberdade de expressão dos manifestantes, sem que tenha sido comprovado um risco ao patrimônio público, à segurança pública ou à integridade física das pessoas.

Consequentemente, a Corte concluiu que o Estado é responsável pela violação dos direitos à liberdade de pensamento e de expressão, de reunião e de circulação, estabelecidos, respectivamente, nos artigos 13, 15 e 22 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em relação ao artigo 1.1 do mesmo instrumento, em detrimento do senhor Tavares Pereira e dos demais 197 manifestantes, entre os quais havia 12 crianças, em detrimento de quem também foram violadas as obrigações derivadas do artigo 19 da Convenção Americana. Em relação ao segundo momento, no qual o uso da força culminou com a morte de Antônio Tavares Pereira, a Corte indicou que o Estado não conseguiu comprovar a existência de um perigo iminente que justificasse o uso de armas de fogo no contexto do presente caso. Portanto, concluiu que a morte do senhor Tavares Pereira foi consequência do uso inadequado de armas de fogo para dispersar uma concentração de pessoas que incluía crianças, sem que houvesse ameaça iminente de morte ou lesão grave para os manifestantes, para o público ou para a força pública, e sem qualquer aviso sobre a iminência de seu uso. Por essas razões, a Corte concluiu que a morte do senhor Antônio Tavares Pereira constituiu uma privação arbitrária da vida atribuível ao Estado do Brasil, em violação do artigo 4.1 da Convenção Americana, em relação ao artigo 1.1 do mesmo instrumento.

Quanto ao terceiro momento, quando a força foi usada contra os demais trabalhadores que participavam da marcha, o Tribunal considerou que não havia elementos para verificar se o requisito de legalidade foi cumprido, pois o Estado não forneceu informações sobre a norma que regulamentava o seu uso e o de armas letais no contexto de manifestações públicas no momento dos fatos. Igualmente, a Corte verificou que não foi cumprida a finalidade legítima, pois o Estado não conseguiu demonstrar que os manifestantes tivessem "atitudes de confronto em relação aos policiais", nem que houvesse registros de danos à propriedade ou lesões que impactassem a força pública. Quanto à necessidade dos meios utilizados, a Corte observou que o Estado usou, além de armas de fogo, uma grande quantidade de bombas de gás lacrimogêneo, balas de borracha e cães para atacar os manifestantes e que foram feitos disparos contra eles a partir de um helicóptero da polícia. A Corte reiterou a proibição absoluta do uso de armas de fogo para dispersar ou controlar manifestações. Além disso, considerou que o Estado não demonstrou a necessidade do uso generalizado de outras armas e instrumentos para alcançar o objetivo de dispersar os manifestantes para que voltassem às suas cidades de origem. Consequentemente, a Corte constatou que o requisito de necessidade não foi cumprido. Por último, a Corte concluiu que o requisito de proporcionalidade tampouco foi cumprido, já que o Estado não ofereceu detalhes sobre as eventuais ameaças, ataques ou os riscos concretos aos quais estariam sujeitos os policiais que participaram da operação para justificar a intensidade e a letalidade dos meios usados contra os manifestantes de forma indiscriminada, especialmente considerando que havia crianças entre eles. Ademais, a Corte observou que os relatos de algumas das supostas vítimas indicavam que muitas foram agredidas quando já estavam subjugadas, rendidas, deitadas ou sentadas no chão.

Em virtude do anterior, o Tribunal concluiu que as pessoas que participaram da marcha pela reforma agrária, não apenas aquelas que sofreram lesões, sofreram uma violação à sua integridade pessoal, pois presenciaram a morte de seu companheiro Antônio Tavares e as lesões a outros manifestantes, incluindo seus próprios familiares. Além disso, foram alvo do uso excessivo da força por parte de agentes estatais através de bombas de gás lacrimogêneo, balas de borracha, disparos de armas de fogo e cães de ataque. Isso gerou medo e angústia por suas vidas, de seus familiares e de seus companheiros. Por essa razão, a Corte concluiu que o Estado usou a força de forma desproporcional e descumpriu sua obrigação de proteger a integridade física e psíquica de ao menos 69 pessoas, incluindo de seis crianças, bem como a integridade psíquica de 128 pessoas, em violação do direito à integridade pessoal e aos direitos da criança, contidos nos artigos 5.1 e 19 da Convenção Americana, em relação ao artigo 1.1 do mesmo instrumento.

Quanto à alegada violação do direito à liberdade pessoal, o Tribunal não a analisou por não contar com elementos de prova suficientes.

B. Direitos às garantias judiciais e à proteção judicial, em relação às obrigações de respeito e garantia e ao dever de adotar disposições de direito interno

O Tribunal advertiu que, em relação às lesões corporais sofridas pelos manifestantes, não foram realizados investigações e julgamentos para determinar a responsabilidade por tais lesões. Destacou que esses procedimentos não foram iniciados nem de ofício, nem após o pedido feito por alguns dos trabalhadores presentes no momento dos fatos e seus advogados, perante a Delegacia de Polícia de Campo Largo. No caso concreto, o Tribunal observou que, no bojo do processo penal militar iniciado para investigar a privação da vida do senhor Tavares Pereira, as investigações foram realizadas pela Polícia Militar do Estado do Paraná e que, de acordo com a legislação penal militar vigente, a investigação penal militar tinha o propósito de determinar de maneira sumária os fatos que, em termos legais, constituíam delitos militares, e fornecer os elementos necessários para a instauração da ação penal. Além disso, notou que a classificação jurídica dos fatos como um crime doloso contra a vida determinava a competência da jurisdição penal comum, e não da penal militar, para o julgamento e eventual sanção dos responsáveis. Portanto, o Tribunal concluiu que a autoridade encarregada da investigação dos fatos deveria cumprir as garantias de independência e imparcialidade próprias do devido processo. O Tribunal alertou que o processo penal militar em análise tratava da privação da vida de um civil, supostamente perpetrada por um agente da Polícia Militar. Portanto, a Polícia Militar não possuía as garantias de independência e imparcialidade necessárias para investigar as circunstâncias em que ocorreu a morte do senhor Tavares Pereira. Da mesma forma, a Corte notou que a investigação realizada pela Polícia Militar e pelo Ministério Público Militar estavam permeadas por considerações estigmatizantes em relação aos manifestantes, as quais serviram de fundamento para chegar a conclusões apressadas sem maiores avaliações probatórias. A esse respeito, a Corte advertiu para o fato de que, em atenção à legislação vigente, o Ministério Público Militar tinha a faculdade legal de continuar com a ação penal, solicitar a realização de provas adicionais ou solicitar o arquivamento da investigação. Essas ações tiveram como consequência que os fatos do presente caso não fossem julgados e que o caso fosse encerrado. Em virtude das considerações anteriores, a Corte concluiu que a aplicação da jurisdição militar à investigação e ao julgamento da morte do senhor Tavares Pereira contrariou os parâmetros de excepcionalidade e restrição que caracterizam essa jurisdição e operou sem levar em consideração a natureza dos atos envolvidos.

Além disso, concluiu que a legislação interna vigente no momento dos fatos apresentava contradições que levaram a que a investigação sobre a morte do senhor Tavares Pereira fosse realizada no âmbito da justiça penal militar em vez de através de autoridades civis, o que, no presente caso, resultou na violação dos direitos à independência e imparcialidade, em relação aos órgãos que exercem funções materialmente jurisdicionais, e do direito ao juiz natural. Portanto, a Corte considerou que o Estado é responsável pela violação do artigo 8.1 da Convenção Americana em relação aos artigos 1.1 e 2 do mesmo instrumento, em detrimento de Maria Sebastiana Barbosa Pereira, Ana Lúcia Barbosa Pereira, Ana Claudia Barbosa Pereira, Samuel Paulo Barbosa Pereira, João Paulo Barbosa Pereira e Ana Ruth Barbosa Pereira. Adicionalmente, o Tribunal afirmou que, no que diz respeito às investigações realizadas sobre a morte do senhor Tavares Pereira, não consta que tenham sido adotadas as diligências iniciais mínimas conforme os padrões interamericanos, já que o Estado incorreu em falhas na preservação do local dos fatos e na obtenção, recuperação e preservação do material probatório. Além disso, a Corte concluiu que o Estado não realizou diligências de investigação sobre as lesões pessoais dos trabalhadores manifestantes, o que demonstrou uma falta de devida diligência em sua atuação - especialmente por se tratar de pessoas defensoras de direitos humanos -, e a ausência de um recurso efetivo para determinar o ocorrido e, se for o caso, sancionar os responsáveis. Consequentemente, concluiu que o Estado é responsável internacionalmente pela violação dos direitos estabelecidos nos artigos 8.1 e 25.1 da Convenção Americana, em detrimento de Maria Sebastiana Barbosa Pereira, Ana Lúcia Barbosa Pereira, Ana Claudia Barbosa Pereira, Samuel Paulo Barbosa Pereira e Ana Ruth Barbosa Pereira, e dos 69 trabalhadores rurais identificados no Anexo I da Sentença, que foram feridos durante os fatos ocorridos em 2 de maio de 2000. Por outro lado, o Tribunal não considerou pertinente analisar o cumprimento da garantia de prazo razoável no que diz respeito ao processo penal militar que teve duração de 5 meses e do processo penal ordinário que foi tramitado por 3 anos.

Portanto, a análise se concentrou em avaliar o período decorrido desde a interposição das ações civis de indenização por parte dos familiares de Antônio Tavares Pereira até a atualidade. Ao examinar os quatro elementos da garantia do prazo razoável, a Corte considerou que a conduta das autoridades estatais contribuiu substancialmente para o atraso injustificado no processo. A Corte considerou que a longa duração do processo civil de indenização violou a garantia judicial de prazo razoável, prevista no artigo 8.1 da Convenção Americana, em relação ao artigo 1.1 do mesmo instrumento, em detrimento de Maria Sebastiana Barbosa Pereira, Ana Lúcia Barbosa Pereira, Ana Claudia Barbosa Pereira, Samuel Paulo Barbosa Pereira, João Paulo Barbosa Pereira e Ana Ruth Barbosa Pereira.

C. Direito à integridade pessoal dos familiares de Antônio Tavares Pereira, em relação aos deveres de respeitar e garantir os direitos

A Corte observou que a morte do senhor Tavares Pereira gerou diversos impactos negativos na vida de seus familiares. Além disso, lembrou que as supostas vítimas estavam em uma situação de especial vulnerabilidade, uma vez que o senhor Tavares Pereira era quem provia o sustento econômico de sua família para as necessidades cotidianas. Por outro lado, o Tribunal notou que a falta de devida diligência na investigação dos fatos e a situação de impunidade na qual se encontra a morte de Antônio Tavares Pereira geraram danos e impactos adicionais em seus familiares. Diante disso, considerou demonstrada a violação à integridade pessoal dos familiares do senhor Tavares Pereira e concluiu que o Estado era responsável por violar o artigo 5.1 da Convenção Americana, em relação ao artigo 1.1 do mesmo instrumento, em detrimento de Maria Sebastiana Barbosa Pereira, Ana Lúcia Barbosa Pereira, João Paulo Barbosa Pereira, Ana Claudia Barbosa Pereira, Samuel Paulo Barbosa Pereira e Ana Ruth Barbosa Pereira.

IV. Reparações

A Corte estabeleceu que sua Sentença constitui, per se, uma forma de reparação e, adicionalmente, ordenou ao Estado, nos prazos estabelecidos na Sentença: (i) fornecer tratamento médico, psicológico e/ou psiquiátrico gratuito aos familiares do senhor Tavares Pereira e às vítimas que constam do Anexo I que assim o requeiram; (ii) realizar as publicações indicadas; (iii) realizar um ato público de reconhecimento de responsabilidade internacional; (iv) adotar todas as medidas adequadas para proteger de maneira efetiva o Monumento Antônio Tavares Pereira no local em que está edificado e deixar sem efeito as medidas provisórias relacionadas ao presente caso; (v) incluir conteúdo específico na grade curricular permanente de formação das forças de segurança que atuam no contexto de manifestações públicas no estado do Paraná; (vi) adequar o seu ordenamento jurídico em relação à competência da Justiça Militar; e (vii) pagar as quantias fixadas na Sentença a título de indenização por dano material e imaterial e o reembolso de custas e gastos.

A Corte supervisionará o cumprimento integral desta Sentença, no exercício de suas atribuições e em cumprimento de seus deveres de acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, e dará por concluído o presente caso uma vez que o Estado tenha dado cabal cumprimento ao disposto na mesma.

O texto integral da Sentença pode ser consultado no seguinte link: https://jurisprudencia.corteidh.or.cr/serie-c/sentencia/980569787.

Integrada pelos seguintes juízes e juízas: Ricardo C. Pérez Manrique, Presidente; Eduardo Ferrer Mac-Gregor Poisot, Vice-Presidente; Humberto Antonio Sierra Porto, Juiz; Nancy Hernández López, Juíza; Verónica Gómez, Juíza, e Patricia Pérez Goldberg, Juíza. Presente, ademais, o Secretário Pablo Saavedra Alessandri. O Juiz Rodrigo Mudrovitsch, de nacionalidade brasileira, não participou da deliberação e assinatura desta Sentença, de acordo com os artigos 19.1 e 19.2 do Regulamento da Corte. A Secretária Adjunta, Romina I. Sijniensky, não participou da deliberação desta Sentença por razões de força maior.