EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28411/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EUROVIDROS CAMBORIU - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 26.715.955/0001-19, RYG4C94, FRMEV02326502024, 606-82; RXR0G85, FRMEV02326532024, 606-82; RXR8F14, FRMEV02337722024, 606-82; RXR8F14, FRMEV02192752024, 606-82; EXPRESSA TURISMO LTDA, 38.507.554/0001-52, SHX1F26, FRMEV02280272024, 606-82; EXP-LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.981.408/0001-00, ESP0174, FRMEV02189622024, 606-82; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0021-50, EVO4I98, FRMEV02182502024, 606-82; ESV LOG TRANSPORTES LTDA, 29.362.111/0001-20, AUF3A91, FRMEV02094882024, 606-82; EVERTON ROMEU TURRA, ***.046.591-**, RRO6J45, FRMEV02128682024, 606-82; EVERALDO COLARES DELFINO, ***.583.869-**, NDL4F78, FRMEV02105282024, 606-82; EXPRESSO NACIONAL TRANSPORTES LTDA, 03.039.469/0001-22, RXM9F86, FRMEV02190932024, 606-82; ESQUADRITEMPER INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS LTDA, 11.042.039/0001-98, MIZ2036, FRMEV02271492024, 606-82; EVANDRO ROBERTO CORTEZIA, ***.176.861-**, RRP5J96, FRMEV02212952024, 606-82; RRQ4I45, FRMEV02208282024, 606-82; EXPRESSO M & R TRANSPORTES LTDA, 04.547.903/0001-48, SHF6D43, FRMEV02266882024, 606-82; EVERTON RANIER SILVA DE MORAIS, ***.063.457-**, FSQ8F35, FRMEV02305482024, 606-82; EXPRESSO CANTAO MALDONADO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 11.562.094/0001-09, ERA5319, FRMEV02280702024, 606-82; EUCLIDES WIPPEL JUNIOR, 23.069.565/0001-20, RXM4E50, FRMEV01362922024, 606-82; EXPRESSO MOREIRA LTDA, 71.429.260/0001-25, SIT4E51, FRMEV01800712024, 606-82; EXPRESSO FENIX TRANSPORTES LTDA, 10.925.867/0001-01, LUJ8E68, FRMEV01574392024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração