RESOLUÇÃO CAPDA Nº 65, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

Credencia da Universidade Federal do Amazonas (UFAM), como Instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) no âmbito da Lei 8.387, de 1991.

O COMITÊ DAS ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NA AMAZÔNIA (CAPDA), no cumprimento de suas atribuições estabelecidas no art. 27 do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020, e na Resolução nº 8 de 29 de outubro de 2019, que aprovou o seu regimento interno, e tendo em vista o Parecer Técnico nº 132/2024/COART/CGTEC/SDI/SUFRAMA, processo Suframa 52710.006331/2024-26, e a deliberação ocorrida na sua 75ª Reunião Ordinária, Processo 52710.007531/2024-04, realizada em 16 de outubro de 2024, resolve:

Art. 1º Credenciar a Universidade Federal do Amazonas (UFAM), inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ) nº 04.378.626/0001-97, como unidade habilitada à execução de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I), para os fins previstos nos incisos I, IV e VI do § 4º e nos incisos I e IV do § 18, todos do art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.

Parágrafo único. As seguintes unidades administrativas da Universidade Federal do Amazonas (UFAM) são consideradas capacitadas a receber o benefício previsto no caput deste artigo:

I - Faculdade de Tecnologia (FT), unidade credenciada desde 08 de julho de 2003;

II - Instituto de Computação (IComp), unidade credenciada desde 08 de julho de 2003;

III - Centro de Tecnologia Eletrônica e de Informação (Ceteli), unidade credenciada desde 12 de setembro de 2003;

IV - Centro de Apoio Multidisciplinar (CAM), unidade credenciada desde 10 de fevereiro de 2004;

V - Centro de Desenvolvimento Energético Amazônico (CDEAM), unidade credenciada desde 07 de julho de 2004;

VI - Faculdade de Ciências Agrárias (FCA), unidade credenciada desde 03 de março de 2005;

VII - Instituto de Ciências Biológicas (ICB), unidade credenciada desde 13 de maio de 2005;

VIII - Departamento de Geociências (Degeo), unidade credenciada desde 13 de maio de 2005;

IX - Departamento de Clínica Médica (DCM), unidade credenciada desde 26 de agosto de 2005;

X - Departamento de Biblioteconomia (DB), unidade credenciada desde 26 de agosto de 2005;

XI - Departamento de Análises Clínicas e Toxicológicas (DACT), unidade credenciada desde 26 de agosto de 2005;

XII - Departamento de Química (DQ), unidade credenciada desde 26 de agosto de 2005;

XIII- Departamento de Estatística (DE), unidade credenciada desde 26 de agosto de 2005;

XIV - Departamento de Matemática (DM), unidade credenciada desde 22 de junho de 2006;

XV - Escola de Enfermagem de Manaus (EEM), unidade credenciada desde 27 de novembro de 2008;

XVI - Departamento de Física (DF), unidade credenciada desde 27 de novembro de 2008;

XVII - Instituto da Natureza e Cultura (INC), unidade credenciada desde 27 de novembro de 2008;

XIII - Faculdade de Educação Física e Fisioterapia (FEFF), unidade credenciada desde 27 de novembro de 2008;

XIX - Faculdade de Estudos Sociais (FES), unidade credenciada desde 27 de novembro de 2008;

XX - Instituto de Saúde e Biotecnologia (ISB), unidade credenciada desde 27 de novembro de 2008;

XXI - Faculdade de Educação (Faced), unidade credenciada desde 27 de novembro de 2008;

XXII - Instituto de Ciências Humanas e Letras (ICHL), unidade credenciada desde 27 de novembro de 2008;

XXIII - Instituto de Agricultura e Ambiente (IAA), unidade credenciada desde 27 de novembro de 2008;

XXIV - Museu Amazônico (MA), unidade credenciada desde 27 de novembro de 2008,

XXV - Faculdade de Medicina (FM), unidade credenciada desde 27 de novembro de 2008;

XXVI - Faculdade de Odontologia (FO), unidade credenciada desde 27 de novembro de 2008,

XXVII - Faculdade de Ciências Farmacêuticas (FCF), unidade credenciada desde 27 de novembro de 2008;

XXVIII - Instituto de Ciências Exatas e Tecnológicas de Itacoatiara (ICET), unidade credenciada desde 27 de novembro de 2008;

XXIX - Instituto de Ciências Sociais, Educação e Zootecnia (ICSEZ), unidade credenciada desde 27 de novembro de 2008;

XXX - Departamento de Clínica Cirúrgica (DCC), unidade credenciada desde 4 de abril de 2016; e

XXXI - Hospital Universitário Getúlio Vargas (HUGV), unidade credenciada desde a vigência desta Resolução.

Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:

I - na execução das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação em convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.387/1991, o repasse a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis;

II - as atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação previstas nos convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.387/1991, deverão ser executadas na Universidade Federal do Amazonas (UFAM), em suas unidades habilitadas, utilizando seus recursos humanos e materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis; e

III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos requisitos exigidos para credenciamento.

Art. 3º Ficam revogados os seguintes normativos:

I - Resolução CAPDA nº 05, de 18 de junho de 2003;

II - Resolução CAPDA nº 08, de 18 de junho de 2003;

III - Resolução CAPDA nº 16, de 22 de agosto de 2003;

IV - Resolução CAPDA nº 30, de 19 de dezembro de 2003;

V - Resolução CAPDA nº 04, de 18 de junho de 2004;

VI - Resolução CAPDA nº 04, de 24 de agosto de 2004;

VII - Resolução CAPDA nº 05, de 24 de agosto de 2004;

VIII - Resolução CAPDA nº 06, de 24 de agosto de 2004;

IX - Resolução CAPDA nº 09, de 24 de agosto de 2004;

X - Resolução CAPDA nº 19, de 24 de agosto de 2004;

XI - Resolução CAPDA nº 20, de 24 de agosto de 2004;

XII - Resolução CAPDA nº 03, de 18 de fevereiro de 2005;

XIII - Resolução CAPDA nº 04, de 29 e abril de 2005;

IV - Resolução CAPDA nº 05, de 29 e abril de 2005;

V - Resolução CAPDA nº 09, de 29 e julho de 2005;

VI - Resolução CAPDA nº 10, de 29 e julho de 2005;

VII - Resolução CAPDA nº 11, de 29 e julho de 2005;

VIII - Resolução CAPDA nº 13, de 29 e julho de 2005;

XIX - Resolução CAPDA nº 14, de 29 e julho de 2005;

XX - Resolução CAPDA nº 15, de 18 de novembro de 2005;

XXI - Resolução CAPDA nº 07, de 02 de junho de 2006;

XXII - Resolução CAPDA nº 04, de 17 de novembro 2008;

XXIII - Resolução CAPDA nº 05, de 17 de novembro 2008;

XXIV - Resolução CAPDA nº 08, de 17 de novembro 2008;

XXV - Resolução CAPDA nº 09, de 17 de novembro 2008;

XXVI - Resolução CAPDA nº 10, de 17 de novembro 2008;

XXVII - Resolução CAPDA nº 11, de 17 de novembro 2008;

XXVIII - Resolução CAPDA nº 12, de 17 de novembro 2008;

XXIX - Resolução CAPDA nº 13, de 17 de novembro 2008;

XXX - Resolução CAPDA nº 14, de 17 de novembro 2008;

XXXI - Resolução CAPDA nº 15, de 17 de novembro 2008;

XXXII - Resolução CAPDA nº 16, de 17 de novembro 2008;

XXXIII - Resolução CAPDA nº 17, de 17 de novembro 2008;

XXXIV - Resolução CAPDA nº 18, de 17 de novembro 2008;

XXXV - Resolução CAPDA nº 19, de 17 de novembro 2008;

XXXVI - Resolução CAPDA nº 20, de 17 de novembro 2008;

XXXVII - Resolução CAPDA nº 01, de 12 de dezembro de 2011; e

XXXVIII - Resolução CAPDA nº 05, de 30 de março de 2016.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCOS TOSCANO SIEBRA BRITO

Coordenador do Comitê