PORTARIA Nº 293, DE 14 DE MARÇO DE 2024

Aprova como prioritário, para fins de emissão de debêntures incentivadas, o projeto de investimento em infraestrutura ferroviária, no setor de logística e transporte, proposto pela empresa Ferrovia Centro-Atlântica S.A..

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, substituto, no uso da competência que lhe foi delegada no art. 17, inciso VI, da Portaria nº 860, de 29 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 30 de agosto de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, no Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, e na Portaria GM/MInfra nº 106, de 19 de agosto de 2021, resolve:

Art. 1º Aprovar como prioritário, para fins de emissão de debêntures incentivadas, o projeto de investimento em infraestrutura ferroviária, no setor de logística e transporte, denominado "Manutenção e Renovação FCA", proposto pela empresa Ferrovia Centro-Atlântica S.A., CNPJ nº 00.924.429/0001-75, que consiste no reembolso de gastos ou despesas que ocorreram em prazo igual ou inferior a 24 (vinte e quatro) meses da data de encerramento da oferta pública, bem como no pagamento de outorga e na realização de investimentos futuros, referente ao Contrato de Concessão - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, que tem por objeto a concessão para exploração e desenvolvimento do serviço público de transporte ferroviário de carga da Malha Centro-Leste, no Estado de Minas Gerais, conforme descrito no Anexo desta Portaria.

Art. 2º A empresa a que se refere o art. 1º deverá manter atualizada, junto ao Ministério dos Transportes, a relação das pessoas jurídicas que a integram ou a identificação da sociedade controladora, conforme previsto no art. 5º, I, do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro 2016..

Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.002186/2024-95 ficarão arquivados e disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.

Art. 4º Esta Portaria terá vigência de dois anos.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO

ANEXO

Descrição do Projeto

O Projeto de investimento da empresa Ferrovia Centro-Atlântica S.A., denominado "Manutenção e Renovação FCA", consiste no reembolso de gastos ou despesas que ocorreram em prazo igual ou inferior a 24 (vinte e quatro) meses da data de encerramento da oferta pública, bem como no pagamento

de outorga e na realização de investimentos futuros, referente ao Contrato de Concessão - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, que tem por objeto a concessão para exploração e desenvolvimento do serviço público de transporte ferroviário de carga da Malha Centro-Leste, no Estado de Minas

Gerais, contemplando, dentre outros, a implantação dos seguintes serviços e obras:

- Substituição de dormentes, lastros, tirefonds, correção de bitola e geometria de via.

- Construção Civil e Mão de Obra, compreendendo: (i) Projetos de adequação da infraestrutura de pátios, armazéns, terminais, instalação de detectores de quedas de barreiras ao longo da via, dentre outros.

- Manutenção e melhorias de vagões e locomotivas, compreendendo, principalmente: (i) Manutenção preventiva da frota da FCA; (ii) Melhorias nas locomotivas a exemplo da instalação de dispositivos EOT; e (iii) Pagamentos trimestrais relacionados a despesas de outorga.

Nome Empresarial

Ferrovia Centro-Atlântica S.A.

CPJ

00.924.429/0001-75

Tipo

Rodovia

Relação das Pessoas Jurídicas

- VLI Multimodal S.A. - 99,99% (CNPJ nº 42.276.907/0001-28)

- Outros - 0,01%

Relação dos Principais Documentos Apresentados

- Formulário de Solicitação.

- Quadro Anual de Usos e Fontes do Investimento (Anexo).

- Ata de Assembleia Geral Extraordinária da Vassouras Participações S.A., realizada em 28 de junho de 1996 - Alteração da Denominação Social da Companhia para Ferrovia Centro-Atlântica S.A.

- Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral.

- Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.

Local de Implantação do Projeto

Estado de Minas Gerais