EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O(A) DIRETOR(A) DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES-DNIT, informa que esta Autarquia identificou a existência de pressupostos para a possível instauração de Tomada de Contas Especial (TCE), relativo ao Convênio nº 279/2006, objeto a "dragagem e melhoramento na infraestrutura do Porto de Suape/PE, compreendendo obras de construção de acesso terrestre (rodoferroviário) e obras e serviços do acesso aquaviário (serviços de dragagem e implantação do aterro hidráulico)".

Dessa forma, COMUNICA, solidariamente com os demais responsáveis apontados no processo n.º 50600.028102/2020-51, o Senhor CAETANO CÉSAR DE PAIVA GENU DINIZ sob o CPF nº: ***.052.***-00, que se encontra em local incerto e não sabido, sobre a emissão do Relatório Conclusivo Final (Sei! 17023025), que indica a existência de pressupostos para abertura de TCE, juntamente com matriz de responsabilização, de acordo com o anexo IV da Decisão Normativa/TCU n.º 155, de 23/11/2016, na qual consta seu nome indicado como potencial responsável solidário pelo débito em questão.

Sendo assim, fica o Senhor CAETANO CÉSAR DE PAIVA GENU DINIZ comunicado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação deste edital, exerça seu direito de defesa nos termos do Artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ou recolha em favor do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), o valor de R$ 233.956.734,66 (duzentos e trinta e três milhões, novecentos e cinquenta e seis mil, setecentos e trinta e quatro reais e sessenta e seis centavos), correspondente ao débito acrescido da atualização monetária e dos juros moratórios com a aplicação da taxa Selic em 10/10/2024.

Conforme contido no art. 13-A da Instrução Normativa n.º 85, de 22 de abril de 2020, permite-se, nesta fase processual, o recolhimento do valor principal integral atualizado monetariamente, sem a incidência de juros moratórios, nos termos do art. 12, § 2º, da Lei n.º 8.443, de 16 de julho de 1992.

Havendo interesse do citado, o débito poderá ser parcelado na forma prevista na norma vigente que dispõe sobre a concessão de parcelamento para o pagamento de débitos de licitantes, contratados e convenentes, decorrentes de obrigações, ajustes e penalidades imputadas nos processos administrativos em trâmite no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.

A não apresentação de defesa ou o não recolhimento ou solicitação de parcelamento do débito no prazo estabelecido ensejará a instauração de tomada de contas especial, bem como o registro do nome do notificado no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), conforme disposto na Lei n.º 10.522, de 19/7/2002, como também nos serviços de proteção ao crédito, conforme orientação da Advocacia-Geral da União, exarada no Ofício-Circular nº 1/2021/CGCOB/PGF/AGU.

Informa-se que o processo terá continuidade independentemente de manifestação do(a) comunicado(a), a partir do vencimento do prazo estabelecido para o cumprimento da presente comunicação.

A Guia de Recolhimento da União (GRU), acompanhada do respectivo demonstrativo de cálculo do débito, com ou sem a incidência de juros moratórios deverão ser solicitados ao e-mail daf@dnit.gov.br, informando, além de seus dados pessoais, o processo n.º 50600.028102/2020-51.

A defesa ou o comprovante de pagamento da GRU deverá ser encaminhada ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 03 Lote "A", Edifício Núcleo dos Transportes, CEP 70040- 902 - Brasília-DF.

MARCOS DE BRITO CAMPOS JÚNIOR