Subseção V

Da Coordenação-Geral de Contratações, Atas e Fiscalização Administrativa

Art. 252. À Coordenação-Geral de Contratações, Atas e Fiscalização Administrativa compete:

I - coordenar a gestão processual dos contratos administrativos, a qual abrange formalizações, prorrogações, sub-rogações, alterações quantitativas e qualitativas, reajustes, repactuações, reequilíbrios econômico-financeiros, apostilamentos em geral e rescisões, dentre outras, salvo emitir atestado de capacidade técnica, que é atividade adstrita à pessoa responsável pela gestão do contrato;

II - coordenar a gestão processual das atas de registro de preços;

III - coordenar os processos de apuração de responsabilidade e aplicações de penalidades em decorrência de falhas ou desvios que vierem a ser constatados durante a execução dos contratos administrativo e instrumentos congêneres, podendo:

a) decidir pela não aplicação de penalidade;

b) decidir pela aplicação da penalidade de advertência;

c) decidir pela multa moratória ou compensatória; ou

d) propor à autoridade competente a aplicação de penalidade de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade;

IV - coordenar a fiscalização administrativa dos contratos administrativos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra; e

V - propor atos complementares e procedimentos padronizados no âmbito de sua competência.

Art. 253. À Coordenação de Contratações e Atas compete:

I - supervisionar a gestão processual das atas e dos contratos administrativos, adotando os procedimentos administrativos de formalização e aditamentos dos contratos e instrumentos congêneres;

II - controlar os prazos de vigências das atas e contratos celebrados e a prestação de garantias, quando for o caso;

III - supervisionar a atualização dos registros contratuais nos sistemas estruturantes; e

IV - orientar as unidades demandantes sobre os temas de sua competência.

Art. 254. À Divisão de Registros de Preços e Atas compete:

I - elaborar as minutas de atas de registro de preços, termos aditivos e minutas de autorizações, quando for o caso, referentes aos procedimentos do sistema de registro de preços;

II - analisar a instrução processual relativa aos pedidos de adesão a ata de registro de preços sob gestão do Ministério;

III - instruir o processo de adesão a ata de registro de preços de outro órgão;

IV - realizar a gestão processual das atas de registro de preços, contemplando:

a) emissão de parecer sobre a viabilidade de prorrogação da vigência;

b) notificação às unidades interessadas sobre a vigência das atas de registro de preços; e

c) procedimentos relativos ao encerramento dos contratos administrativo; e

V - manter atualizados os registros contratuais nos sistemas estruturantes.

Art. 255. À Divisão de Contratações Continuadas e com Mão de Obra compete:

I - elaborar as minutas de termos aditivos e minutas de autorizações referentes às contratações continuadas e com dedicação exclusiva de mão de obra;

II - realizar a gestão processual dos contratos administrativos referentes às contratações continuadas e com dedicação exclusiva de mão de obra, contemplando:

a) notificação as unidades interessadas sobre o prazo de vigência dos contratos administrativos e a possibilidade de prorrogação ou rescisão;

b) emissão de parecer sobre a viabilidade de prorrogação da vigência;

c) instrução processual de rescisão dos contratos administrativos quando solicitada pelas unidades demandantes ou pela contratada; e

d) procedimentos relativos ao encerramento dos contratos administrativo;

III - analisar as alterações contratuais qualitativas solicitadas tanto pelas áreas demandantes quanto pelas pessoas físicas e jurídicas fornecedoras, no seu âmbito de atuação; e

IV - manter atualizados os registros contratuais nos sistemas estruturantes, no seu âmbito de atuação.

Art. 256. À Divisão de Contratações Diretas, Escopo e TI compete:

I - elaborar as minutas de termos aditivos e minutas de autorizações referentes às contratações diretas, aos contratos administrativos de escopo e de tecnologia da informação e comunicação;

II - realizar a gestão processual das contratações diretas, dos contratos administrativos de escopo e de tecnologia da informação e comunicação, contemplando:

a) notificação às unidades interessadas sobre o prazo de vigência dos contratos administrativos e a possibilidade de prorrogação ou rescisão;

b) emissão de parecer sobre a viabilidade de prorrogação da vigência;

c) instrução processual de rescisão dos contratos administrativos quando solicitada pelas unidades demandantes ou pela contratada; e

d) procedimentos relativos ao encerramento dos contratos administrativo;

III - analisar as alterações contratuais qualitativas solicitadas tanto pelas áreas demandantes quanto pelas pessoas físicas e jurídicas fornecedoras, no seu âmbito de atuação; e

IV - manter atualizados os registros contratuais nos sistemas estruturantes, no seu âmbito de atuação.

Art. 257. À Coordenação de Fiscalização Administrativa e Apoio à Gestão compete:

I - coordenar a equipe de fiscalização administrativa nos contratos administrativos dos serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra que sejam de responsabilidade da Diretoria de Administração e Logística e do Centro de Serviços Compartilhados;

II - elaborar relatório de fiscalização administrativa nos processos de pagamento mensais;

III - apurar os valores para fins de provisionamento e liberação das contas vinculadas durante o período de execução contratual;

IV - subsidiar a gestão dos contratos administrativos dos serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra com informações que sejam de responsabilidade da unidade; e

V - orientar as unidades demandantes sobre os temas de sua competência.

Art. 258. À Divisão de Fiscalização Administrativa e Amostragem compete:

I - acompanhar a equipe de fiscalização administrativa nos processos de análise por amostragem dos extratos do FGTS e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS das pessoas empregadas terceirizadas alocadas nos contratos administrativos dos serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra;

II - subsidiar as pessoas gestoras dos contratos administrativos dos serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra nos processos referentes às reclamações trabalhistas, no seu âmbito de atuação; e

III - acompanhar a publicação das Convenções Coletivas de Trabalho - CCT e Acordos Coletivo de Trabalho - ACT que estejam vinculadas aos contratos administrativos dos serviços com dedicação exclusiva de mão de obra vigentes no âmbito do Ministério.

Art. 259. À Coordenação de Repactuação, Reajuste, Revisão e Alteração Contratual compete:

I - analisar e instruir, por meio de elaboração de planilha de cálculo, conferência de pedidos e da documentação comprobatória pertinente, os pedidos de repactuação, reajuste e revisão dos contratos administrativos e instrumentos congêneres;

II - analisar as alterações contratuais quantitativas solicitadas tanto pelas áreas demandantes quanto pelas pessoas físicas e jurídicas fornecedoras, no seu âmbito de atuação;

III - tratar e negociar com as empresas contratadas questões divergentes e contactar sindicato da categoria de classe competente para correta concessão do pleito;

IV - manter atualizados os registros contratuais nos sistemas estruturantes, no seu âmbito de atuação; e

V - orientar as unidades demandantes sobre os temas de sua competência.

Art. 260. À Divisão de Penalidades e Sanções Administrativas compete:

I - realizar instrução processual para apuração de suposta infração contratual sujeita a penalidade relacionada a execução contratual, contemplando a avaliação da manifestação da equipe de fiscalização quanto à instrução processual, podendo propor:

a) arquivamento do processo à autoridade competente, caso entenda pela não aplicação de penalidade, com base na análise dos fatos, dos argumentos e das provas eventualmente apresentadas; e

b) aplicações de penalidades de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar ou inidoneidade para licitar ou contratar;

II - registrar a sanção no Sicaf e inscrição do débito em Dívida Ativa da União, quando for o caso, cientificar a equipe de fiscalização e a contratada acerca da penalidade aplicada; e

III - acionar a garantia de execução.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Art. 261. À autoridade responsável pela Secretaria de Serviços Compartilhados incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades de suas Diretorias e encaminhar à autoridade superior propostas de atos normativos para estabelecimento de parcerias com outras instituições, na sua área de competência.

Art. 262. Às autoridades responsáveis pelas Diretorias, pelo Gabinete, pelas Coordenações-Gerais, pelas Superintendências, pelas Coordenações, pelas Divisões, pelas Seções, pelos Serviços e pelo Setor incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades de suas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelas autoridades superiores em suas áreas de competência.

Unidade

Sigla da Unidade

Cargo/

Função N°

Denominação

FCE/CCE

SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS

SSC

1

Secretário

CCE 1.17

1

Secretário Adjunto

FCE 1.16

1

Assessor

FCE 2.13

Gabinete

GABIN-SSC

1

Chefe de Gabinete

FCE 1.13

Coordenação-Geral de Gestão Administrativa

CGAD

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação de Comunicação Interna

CCOM

1

Coordenador

CCE 1.10

1

Assistente Técnico

FCE 2.05

Coordenação de Criação e Design

CODESIGN

1

Coordenador

CCE 1.10

1

Assistente Técnico

CCE 2.05

Coordenação de Assessoramento e Gestão

COAG

1

Coordenador

FCE 1.10

Divisão de Apoio Administrativo

DIADM

1

Chefe

CCE 1.07

Divisão de Gestão de Demandas

DIGED

1

Chefe

CCE 1.07

Divisão de Controle e Conformidade

DICONF

1

Chefe

FCE 1.07

DIRETORIA DE CONTRATAÇÕES E UNIDADES DESCENTRALIZADAS

DCD

1

Diretor

FCE 1.16

1

Assessor Técnico

FCE 2.10

Coordenação-Geral de Gestão de Infraestrutura Predial Descentralizada

CGGIP

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação de Gestão de Infraestrutura Predial

COGIP

1

Coordenador

FCE 1.10

Divisão de Gestão da Ocupação de Espaços Físicos

DGOEF

1

Chefe

CCE 1.07

Coordenação-Geral de Gestão e Governança das Unidades Descentralizadas

CGUNI

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

1

Assistente Técnico

CCE 2.05

Coordenação de Governança das Unidades Descentralizadas

COGUD

1

Coordenador

FCE 1.10

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.05

Coordenação de Apoio à Gestão de Equipes e Recursos Logísticos

COAGR

1

Coordenador

FCE 1.10

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.05

Coordenação-Geral de Inovação e Qualidade dos Serviços

CGSER

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação de Gestão da Qualidade dos Serviços Compartilhados

COSER

1

Coordenador

FCE 1.10

Divisão de Pesquisa de Satisfação de Serviços

DIPES

1

Chefe

FCE 1.07

Coordenação-Geral de Monitoramento de Contratações das Unidades Descentralizadas

CGMOC

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação de Monitoramento de Contratações das Unidades Descentralizadas

COMOC

1

Coordenador

FCE 1.10