EDITAL Nº 157, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (INEP), no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, a Portaria nº 986, de 21 de dezembro de 2017, a Portaria/Inep n.º 304, de 1 de julho de 2022, e tendo em vista o disposto na Portaria MEC nº 458, de 5 de maio de 2020, torna pública as regras especiais para aqueles que participarão do Exame Nacional do Ensino Médio na condição de Pessoas Privadas de Liberdade e de jovens sob medida socioeducativa que inclua privação de liberdade (Enem PPL) 2024.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 Este Edital, regido pela Portaria MEC nº 458, de 2020, dispõe sobre as diretrizes, os procedimentos e os prazos diferenciados para os participantes do Exame Nacional do Ensino Médio 2024 que estejam na condição de Pessoas Privadas de Liberdade e de jovens sob medida socioeducativa que inclua privação de liberdade, passando este Edital a denominar-se Enem PPL 2024.

1.2 Antes de efetuar a inscrição, o participante, por orientação e intermédio do Responsável Pedagógico, deverá ter ciência deste Edital, do anexo e dos atos normativos nele mencionados, para certificar-se de que aceita todas as condições nele estabelecidas e que preenche todos os requisitos exigidos para a participação no Enem PPL 2024.

1.3 A participação no Enem PPL 2024, sob as regras especiais, é voluntária, gratuita e destinada a pessoas submetidas a penas privativas de liberdade e jovens sob medida socioeducativa que inclua privação de liberdade.

1.4 O Enem PPL 2024 obedecerá ao seguinte cronograma:

Ação

Data

Adesão

30/9 a 18/10/2024

Indicação de Unidades e cadastro/vinculação de Responsáveis Pedagógicos

30/9 a 18/10/2024

Cadastro de novas Unidades

30/9 a 14/10/2024

Inscrições

7 a 25/10/2024

Transferências/exclusões de participantes

7 a 25/10/2024

Atendimento especializado

Solicitação

7 a 25/10/2024

Resultado

4/11/2024

Recurso

4 a 8/11/2024

Resultado do recurso

14/11/2024

Tratamento pelo nome social

7 a 25/10/2024

Aplicação

10 e 11/12/2024

Divulgação do gabarito

23/12/2024

Divulgação do resultado

13/1/2025

1.5 As provas do Enem PPL 2024 serão realizadas em Unidades Prisionais e Socioeducativas indicadas pelos respectivos Órgãos de Administração Prisional e Socioeducativa de cada Unidade Federada do Brasil, de acordo com o estabelecido no Termo de Adesão, Responsabilidade e Compromisso a ser firmado com o Inep, descrito no item 5 deste Edital, e ocorrerão cumprindo o horário de Brasília-DF, conforme tabela a seguir:

Atividades

10/12/2024 (1º dia)

11/12/2024 (2º dia)

Chegada às salas

12h30

13h15

Preenchimento do questionário socioeconômico

12h45 às 13h20

-

Início das provas

13h30

13h30

Término das provas

19h

18h30

Término das provas com tempo adicional

20h

19h30

1.6 A inscrição no Enem PPL 2024 deverá ser realizada do dia 7 de outubro até as 23h59 do dia 25 de outubro de 2024 (horário de Brasília-DF), no endereço <sistemasespeciais.inep.gov.br/unidadesprisionais>.

1.7 O Enem PPL 2024 será aplicado por Instituição Aplicadora contratada pelo Inep.

2. DOS OBJETIVOS

2.1 O Enem PPL tem como principal finalidade a avaliação individual do desempenho do participante ao final do ensino médio, em cumprimento ao disposto no art. 206, inciso VII, e no art. 209, inciso II, ambos da Constituição Federal; no art. 9º, inciso VI, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; no art. 1º, incisos II, IV, V, VII e VIII, da Lei nº 9.448, de 14 de março de 1997; e na Portaria MEC nº 458, de 5 de maio de 2020.

2.2 Os resultados do Enem PPL deverão possibilitar:

2.2.1 a constituição de parâmetros para a autoavaliação do participante, com vistas à continuidade de sua formação e a sua inserção no mercado de trabalho;

2.2.2 a criação de referência nacional para o aperfeiçoamento dos currículos do ensino médio;

2.2.3 a utilização do Exame como mecanismo único, alternativo ou complementar para acesso à educação superior, especialmente a ofertada pelas instituições federais de educação superior;

2.2.4 o acesso a programas governamentais de financiamento ou apoio ao estudante da educação superior;

2.2.5 a sua utilização como instrumento de seleção para ingresso nos diferentes setores do mundo do trabalho; e

2.2.6 o desenvolvimento de estudos e indicadores sobre a educação brasileira.

2.3 A utilização dos resultados individuais do Enem PPL 2024 como mecanismo de acesso à educação superior ou em processos de seleção nos diferentes setores do mundo do trabalho é facultativa.

2.4 De acordo com o art. 44, inciso II, da Lei nº 9.394, de 20 dezembro de 1996, o Inep define como "treineiro" no Enem PPL 2024 o participante que:

a) concluirá o ensino médio após o ano letivo de 2024;

b) não esteja cursando e não concluiu o ensino médio.

2.4.1 O participante "treineiro" estará submetido às mesmas regras que os demais participantes, exceto quanto à divulgação dos resultados, que, por serem para fins de autoavaliação de conhecimentos, serão divulgados 60 (sessenta) dias após a divulgação dos resultados do Exame.

2.4.2 Os resultados individuais não poderão ser utilizados pelo participante "treineiro" para as finalidades descritas nos itens 2.2.3 e 2.2.4 deste Edital. O participante "treineiro" deve estar ciente, por intermédio do Responsável Pedagógico, de que sua participação no Enem PPL 2024 visa somente à autoavaliação.

2.4.3 O participante "treineiro" deverá declarar, por intermédio do Responsável Pedagógico, em sistema, que tem ciência das condições descritas no item 2.4 deste Edital.

3. DA ESTRUTURA DO EXAME

3.1 O Enem PPL 2024 será estruturado a partir de matrizes de Referência disponíveis no Portal do Inep, no endereço <download.inep.gov.br/download/enem/matriz_referencia.pdf>.

3.2 O Exame será constituído de quatro provas objetivas e uma redação em Língua Portuguesa. Cada prova objetiva terá 45 questões de múltipla escolha.

3.3 As provas objetivas e a redação avaliarão as seguintes áreas de conhecimento do ensino médio e os respectivos componentes curriculares:

Áreas de conhecimento

Componentes curriculares

Linguagens, Códigos e suas Tecnologias e Redação

Língua Portuguesa, Literatura, Língua Estrangeira (Inglês ou Espanhol), Artes, Educação Física e Tecnologias da Informação e Comunicação

Ciências Humanas e suas Tecnologias

História, Geografia, Filosofia e Sociologia

Ciências da Natureza e suas Tecnologias

Química, Física e Biologia

Matemática e suas Tecnologias

Matemática

3.4 No primeiro dia do Exame, serão aplicadas as provas de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias e Redação e Ciências Humanas e suas Tecnologias. A aplicação terá 5 horas e 30 minutos de duração, contadas a partir da autorização do chefe de sala para o início das provas, exceto para os participantes abrangidos pelo item 11.2.1 deste Edital.

3.4.1 O participante responderá às questões da prova de Língua Estrangeira (Inglês ou Espanhol) escolhida, por intermédio do Responsável Pedagógico, na inscrição.

3.5 No segundo dia do Exame, serão aplicadas as provas de Ciências da Natureza e suas Tecnologias e Matemática e suas Tecnologias. A aplicação terá 5 horas de duração, contadas a partir da autorização do chefe de sala para o início das provas, exceto para os participantes abrangidos pelo item 11.2.1 deste Edital.

4. DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL OU SOCIOEDUCATIVA

4.1 São obrigações do Secretário e/ou Representante do Órgão de Administração Prisional ou Socioeducativa:

4.1.1 Firmar Termo de Adesão, Responsabilidade e Compromisso, conforme item 5 deste Edital.

4.1.2 Indicar o Responsável pelo Órgão de Administração Prisional ou Socioeducativa, para ter acesso ao sistema PPL e às suas funcionalidades, e indicar as Unidades que terão aplicação do Exame.

4.1.3 Ter ciência dos procedimentos de adesão, inscrição, aplicação do Exame, indicação dos responsáveis estaduais, autorização para aplicação das provas em cada Unidade Prisional ou Socioeducativa, bem como dos termos das portarias que o instituem e de seu respectivo Edital, publicado no Diário Oficial da União (DOU).

4.2 São obrigações do Responsável Estadual:

4.2.1 Manter em local seguro a senha de acesso ao sistema PPL.

4.2.1.1 A senha é pessoal, intransferível e de responsabilidade do Responsável Estadual.

4.2.1.2 O Responsável Estadual que esquecer a senha cadastrada terá a opção de recuperá-la pelo endereço <sistemasespeciais.inep.gov.br/unidadesprisionais>.

4.2.2 Indicar, em concordância com o Diretor, as Unidades Prisionais/ Socioeducativas que tenham condições e recursos para a aplicação das provas do Enem PPL 2024, com espaço físico coberto, silencioso, com iluminação, cadeiras, mesas, recursos humanos e todas as condições para o atendimento adequado ao participante, além da garantia de segurança aos envolvidos.

4.2.3 Indicar e cadastrar um ou mais Responsáveis Pedagógicos em cada Unidade Prisional/Socioeducativa sob sua responsabilidade.

4.2.3.1 O Responsável Pedagógico deverá ser funcionário do Órgão de Administração Prisional/Socioeducativa ou da respectiva Unidade Prisional/Socioeducativa.

4.2.4 Manter em sigilo e confidencialidade as informações dos participantes disponibilizadas pelo Inep e responsabilizar-se por elas.

4.2.5 Manter atualizados os dados (e-mail, telefone e endereço) das Unidades Prisionais/Socioeducativas sob sua responsabilidade.

4.2.6 Informar ao Inep sobre a atualização de endereço das Unidades Prisionais/Socioeducativas sob sua responsabilidade.

4.2.7 Certificar-se de todas as informações e regras constantes deste Edital e das demais orientações disponíveis no Portal do Inep, no endereço <https://www.gov.br/inep/pt-br/areas-de-atuacao/avaliacao-e-exames-educacionais/enem>, e informá-las aos participantes.

4.3 São obrigações do Diretor das Unidades Prisionais/Socioeducativas:

4.3.1 Auxiliar na indicação da equipe para aplicação das provas do Enem PPL 2024, considerando as regras estabelecidas no contrato do Inep com a Instituição Aplicadora.

4.3.2 Providenciar local adequado para a realização do Exame dentro de sua Unidade, conforme o item 4.2.2 deste Edital.

4.3.3 Permitir e viabilizar a visita in loco dos responsáveis da Instituição Aplicadora do Exame, para verificação de infraestrutura das salas para a aplicação das provas.

4.3.4 Assegurar acesso e segurança física a todos os envolvidos na aplicação do Enem PPL 2024 nas dependências de sua Unidade e dos participantes nas salas designadas para realização das provas.

4.3.5 Manter e resguardar o sigilo e a confidencialidade das provas nos espaços sob sua responsabilidade.

4.3.6 Responsabilizar-se pela manutenção da adequada conduta dos participantes de sua Unidade durante a realização do Exame.

4.3.7 Acompanhar ou designar profissional para auxiliar a aplicação na Unidade.

4.3.8 Assegurar que o Exame ocorra de acordo com a data e os horários definidos no item 1.5 deste Edital.

4.3.9 Evitar que as ações de rotina, como visitas de familiares, interfiram na aplicação do Exame.

4.3.10 Divulgar o Exame no âmbito das Unidades Prisionais/Socioeducativas sob sua responsabilidade.

4.3.11 Certificar-se de todas as informações e regras constantes deste Edital e das demais orientações que estarão no Portal do Inep, no endereço <https://www.gov.br/inep/pt-br/areas-de-atuacao/avaliacao-e-exames-educacionais/enem>, bem como informá-las aos participantes.

4.3.12 Certificar-se de que os participantes preenchem o requisito exigido para a participação no Enem PPL 2024, conforme o item 1.3 deste Edital.

4.4 São obrigações do Responsável Pedagógico:

4.4.1 Manter em local seguro a senha de acesso ao sistema PPL.

4.4.1.1 A senha é pessoal, intransferível e de responsabilidade do Responsável Pedagógico.

4.4.1.2 O Responsável Pedagógico que esquecer a senha cadastrada terá a opção de recuperá-la pelo endereço <sistemasespeciais.inep.gov.br/unidadesprisionais>.

4.4.2 Manter atualizado o cadastro de seus dados no sistema PPL.

4.4.3 Manter, sob sua guarda e sigilo, a senha de acesso ao sistema e os números de inscrição e de Cadastro de Pessoa Física (CPF) dos participantes, dados indispensáveis para o acompanhamento do processo de inscrição e para a obtenção dos resultados individuais no Enem PPL 2024.

4.4.4 Efetuar as inscrições dos participantes, de acordo com o item 8 deste Edital.

4.4.5 Solicitar atendimento especializado para o participante, se for o caso, no sistema de inscrição, durante o período de inscrição, conforme item 1.4 deste Edital.

4.4.6 Solicitar tratamento pelo nome cocial para o participante, se for o caso, no sistema de inscrição, durante o período de inscrição, conforme item 1.4 deste Edital.

4.4.7 Realizar, no sistema de inscrição, a indicação da sala na qual o participante realizará o Exame.

4.4.8 Realizar a transferência do participante entre as Unidades, se for o caso, durante o período de inscrição, conforme item 1.4 deste Edital.

4.4.9 Realizar a exclusão do participante, no sistema de inscrição, durante o período de inscrição, conforme item 1.4 deste Edital.

4.4.10 Divulgar as informações sobre o Exame aos participantes, inclusive este Edital.

4.4.11 Providenciar o encaminhamento dos participantes para as salas de provas, conforme horários estabelecidos no item 1.5 deste Edital, atentando que não será permitida a entrada do participante que for apresentado após o horário previsto neste Edital.

4.4.12 Acessar e informar os resultados individuais aos participantes.

4.4.13 Inscrever os participantes nos programas de acesso ao ensino superior, se for o caso.

4.4.14 Orientar o participante sobre as obrigações estabelecidas no item 13 deste Edital.

4.4.15 Disponibilizar, ao Coordenador de Local, a via original de documento oficial de identificação com foto dos participantes para a realização das provas.

4.4.16 Responsabilizar-se pelo sigilo e confidencialidade das informações dos participantes disponibilizadas pelo Inep.

4.4.17 Certificar-se de todas as informações e regras constantes deste Edital e das demais orientações disponíveis no Portal do Inep, no endereço <https://www.gov.br/inep/pt-br/areas-de-atuacao/avaliacao-e-exames-educacionais/enem>, bem como informá-las aos participantes.

4.4.18 Certificar-se de que os participantes preenchem todos os requisitos exigidos para a participação no Enem PPL 2024.

5. DA ADESÃO

5.1 Os Órgãos de Administração Prisional e/ou Socioeducativa das Unidades da Federação que desejarem que suas Unidades Prisionais/Socioeducativas participem do Enem PPL 2024 deverão, do dia 30 de setembro até as 23h59 do dia 18 de outubro de 2024 (horário de Brasília-DF), encaminhar ofício firmando a adesão para o e-mail aplicacao.ppl@inep.gov.br, com o assunto da mensagem "Adesão Enem PPL 2024", assumindo responsabilidades e compromissos com o Inep e indicando um responsável para acesso ao sistema PPL e às suas funcionalidades.

5.1.1 O ofício deve conter todas as informações dispostas no modelo presente no Anexo I deste Edital e ser assinado pelo Secretário de Estado, responsável pelo Órgão de Administração Prisional e/ou Socioeducativa.

5.1.2 A indicação das Unidades Prisionais/Socioeducativas aptas para a aplicação do Enem PPL 2024 será realizada pelos respectivos Responsáveis Estaduais indicados pelos Órgãos de Administração Prisional e Socioeducativa, por meio do sistema, em comum acordo com o Diretor de cada Unidade Prisional/Socioeducativa.

5.2 Não serão aceitos ofícios enviados fora do prazo estabelecido no item 5.1 e/ou sem as informações solicitadas no Anexo I deste Edital.

5.3 Não serão aceitos ofícios enviados para outros e-mails ou por outros canais de atendimento que não o explicitado no item 5.1 deste Edital.

5.4 O Inep não se responsabiliza por ofício não recebido no e-mail indicado no item 5.1 por quaisquer motivos de ordem técnica dos equipamentos eletrônicos, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, procedimento indevido do Responsável Estadual indicado pelo Órgão de Administração Prisional e/ou Socioeducativa e/ou outros fatores que impossibilitem o envio dos dados. É atribuição do responsável acompanhar a situação da adesão.

6. DA INDICAÇÃO DAS UNIDADES

6.1 A indicação das Unidades Prisionais/Socioeducativas aptas e novas para a aplicação do Enem PPL 2024 será realizada do dia 30 de setembro até as 23h59 do dia 18 de outubro de 2024 (horário de Brasília-DF), no endereço <sistemasespeciais.inep.gov.br/unidadesprisionais>.

6.1.1 O cadastramento de novas Unidades Prisionais/Socioeducativas para a aplicação do Enem PPL 2024 será realizado do dia 30 de setembro até as 23h59 do dia 14 de outubro de 2024 (horário de Brasília-DF), no endereço <sistemasespeciais.inep.gov.br/unidadesprisionais>.

6.1.1.1 O Inep analisará os dados das novas Unidades cadastradas e informará, via sistema, a aprovação da inclusão destas.

6.2 As alterações nos dados cadastrais das Unidades Prisionais/Socioeducativas poderão ser realizadas do dia 30 de setembro até as 23h59 do dia 18 de outubro de 2024 (horário de Brasília-DF), no endereço <sistemasespeciais.inep.gov.br/unidadesprisionais>.

6.3 Os Responsáveis Estaduais indicados pelos Órgãos de Administração Prisional e Socioeducativa terão por atribuição a indicação das Unidades aptas e novas, em comum acordo com o Diretor de cada Unidade Prisional/Socioeducativa.

6.4 O cadastro/vinculação/exclusão de Responsáveis Pedagógicos será realizado pelos respectivos Responsáveis Estaduais.

6.5 O Inep não se responsabiliza por Unidade não indicada e/ou não cadastrada no sistema PPL por quaisquer motivos de ordem técnica dos equipamentos eletrônicos, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, procedimento indevido do Responsável Estadual indicado pelo Órgão de Administração Prisional e/ou Socioeducativa e/ou outros fatores que impossibilitem o envio dos dados. É atribuição do Responsável Estadual acompanhar a situação da indicação.

7. DOS ATENDIMENTOS

7.1 O Inep, nos termos da legislação, assegurará o(s) recurso(s) de acessibilidade e/ou tratamento pelo nome social para participantes que o(s) requeiram, por intermédio do Responsável Pedagógico, desde que comprovem a necessidade.

7.2 O participante que necessitar de Atendimento Especializado deverá, por intermédio do Responsável Pedagógico, no ato da inscrição:

7.2.1 Informar a(s) condição(ões) que motiva(m) a sua solicitação: baixa visão, cegueira, visão monocular, deficiência física, deficiência auditiva, surdez, deficiência intelectual (mental), surdocegueira, dislexia, déficit de atenção, transtorno do espectro autista, discalculia, gestante, lactante, idoso e/ou pessoa com outra condição específica.

7.2.1.1 O participante que solicitar, por intermédio do Responsável Pedagógico, atendimento para cegueira, surdocegueira, baixa visão, visão monocular e/ou outra condição específica e tiver sua solicitação confirmada pelo Inep poderá utilizar material próprio: máquina de escrever em braile, lâmina overlay, reglete, punção, sorobã ou cubaritmo, caneta de ponta grossa, tiposcópio, assinador, óculos especiais, lupa, telelupa, luminária, tábuas de apoio, multiplano, plano inclinado, medidor de glicose e bomba de insulina. Os recursos serão vistoriados pelo chefe de sala.

7.2.1.2 O participante que solicitar, por intermédio do Responsável Pedagógico, atendimento para deficiência auditiva, surdez ou surdocegueira deverá indicar o uso do aparelho auditivo ou implante coclear na inscrição. Os recursos não serão vistoriados.

7.2.1.3 O participante que solicitar, por intermédio do Responsável Pedagógico, atendimento para transtorno do espectro autista e tiver sua solicitação confirmada pelo Inep poderá utilizar caneta transparente com tinta colorida para proceder a marcações em seu Caderno de Questões. No entanto, o Cartão-Resposta deverá ser preenchido com caneta transparente de tinta preta, sob pena de inviabilizar a leitura óptica e a correção de suas respostas e de seu texto de redação.

7.2.2 Solicitar, por intermédio do Responsável Pedagógico, o recurso de acessibilidade de que necessita, de acordo com as opções apresentadas:

a) prova em braile - prova escrita em sistema tátil, braile, destinada a participantes que tenham familiaridade com esse sistema de escrita;

b) prova com letra ampliada - prova impressa com letra em tamanho 18 e imagens ampliadas, acompanhada de Cartão-Resposta/Folha de Redação com letra em tamanho 18;

c) prova com letra superampliada - prova impressa com letra em tamanho 24 e imagens ampliadas, acompanhada de Cartão-Resposta/Folha de Redação com letra em tamanho 18;

d) tempo adicional - tempo adicional de 60 minutos em cada dia de aplicação do Exame, concedido caso o documento comprobatório seja aprovado;

e) calculadora - recurso fornecido pelo Inep, caso o documento comprobatório seja aprovado, no dia de aplicação da prova de Matemática. Não será permitido que o participante utilize sua própria calculadora.

7.2.3 Inserir documento legível, por intermédio do Responsável Pedagógico, que comprove a condição que motiva a solicitação de atendimento especializado, para ser considerado válido para análise, no qual devem conter:

a) nome completo do participante;

b) diagnóstico com a descrição da condição que motivou a solicitação e/ou código correspondente à Classificação Internacional de Doença (CID 10). Os casos específicos serão tratados conforme itens 7.2.3.1 e 7.2.3.3; e

c) assinatura e identificação do profissional competente, com respectivo registro do Conselho Regional de Medicina (CRM), do Ministério da Saúde (RMS) ou de órgão competente.

7.2.3.1 O participante com transtorno funcional específico (dislexia, discalculia e déficit de atenção) poderá anexar, por intermédio do Responsável Pedagógico, declaração ou parecer, com seu nome completo e a descrição do transtorno, emitida e assinada por entidade ou profissional habilitado, na área da saúde ou similar, e com a identificação da entidade e do profissional declarante.

7.2.3.2 O documento do participante que solicitar tempo adicional deverá conter, além do estabelecido no item 7.2.3 deste Edital, a descrição da necessidade de tempo adicional para a realização do Exame, conforme condição, característica ou diagnóstico do participante, de acordo com a legislação vigente para concessão de tempo adicional citada no item 7.5 deste Edital, exceto para a participante lactante, que deverá atender ao disposto no item 7.2.3.3.

7.2.3.3. A participante lactante, por intermédio do Responsável Pedagógico, deverá anexar a certidão de nascimento do lactente (criança) com idade inferior ou igual a 1 ano no último dia de aplicação do Exame ou documento comprobatório que ateste a gestação da participante, conforme item 7.2.3.

7.2.3.4 O participante que enviou documento comprobatório, declaração ou parecer nas edições do Enem de 2021 a 2023 e que teve a documentação aprovada de acordo com os critérios estabelecidos neste Edital não precisará anexar nova documentação, caso a solicitação de atendimento seja a mesma apresentada nesta edição, exceto para solicitação de atendimento para lactante.

7.3 Não será aceita documentação ou solicitação de atendimento especializado e/ou tratamento pelo nome social fora do sistema e fora do período de inscrição, conforme item 1.4 deste Edital, mesmo que estejam em conformidade com os itens 7.2.3 e 7.6 deste Edital.

7.4 O resultado da análise do documento comprobatório de que tratam os itens 7.2.3, 7.2.3.1 e 7.2.3.3 deste Edital deverá ser consultado, por intermédio do Responsável Pedagógico, pelo endereço <sistemasespeciais.inep.gov.br/unidadesprisionais>, conforme cronograma estabelecido no item 1.4 deste Edital.

7.4.1 Em caso de reprovação da documentação anexada, o participante, por intermédio do Responsável Pedagógico, poderá solicitar recurso no período estabelecido no item 1.4 deste Edital, pelo endereço <sistemasespeciais.inep.gov.br/unidadesprisionais>. O participante, por intermédio do Responsável Pedagógico, deverá inserir novo documento que comprove a necessidade do Atendimento Especializado.

7.4.1.1 O resultado do recurso da solicitação de atendimento especializado deverá ser consultado, por intermédio do Responsável Pedagógico, no endereço <sistemasespeciais.inep.gov.br/unidadesprisionais>, conforme cronograma estabelecido no item 1.4 deste Edital.

7.5 Se o documento, a declaração ou o parecer que motivou a solicitação de Atendimento Especializado for aceito, o participante terá direito ao tempo adicional de 60 (sessenta) minutos em cada dia do Exame, desde que o solicite no ato de inscrição, por intermédio do Responsável Pedagógico, de acordo com o disposto nos Decretos nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, e nº 9.508, de 24 de setembro de 2018, e nas Leis nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, nº 13.146, de 6 de julho de 2015, nº 14.126, de 22 de março de 2021, e nº 13.872, de setembro de 2019.

7.5.1 O participante que solicitar atendimento para surdez, deficiência auditiva, surdocegueira, dislexia e/ou transtorno do espectro autista terá correção da redação diferenciada, conforme itens 15.9 e 15.10 deste Edital, caso o documento, a declaração ou o parecer que motivou a solicitação de Atendimento Especializado for aceito.

7.5.2 O participante com o documento, a declaração ou o parecer que motivou a solicitação de atendimento especializado reprovado terá os recursos de acessibilidade solicitados no ato da inscrição, exceto o direito ao tempo adicional e à calculadora.

7.6 O tratamento pelo nome social é destinado à pessoa que se identifica e quer ser reconhecida socialmente em consonância com sua identidade de gênero, conforme Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016.

7.6.1 O participante que desejar tratamento pelo nome social deverá cadastrá-lo na Receita Federal e assinalar, por intermédio do Responsável Pedagógico, durante o período de inscrição previsto no item 1.4 deste Edital, a opção correspondente à utilização de nome social.

7.6.1.1 O nome social cadastrado na Receita Federal não poderá ser alterado no sistema de inscrição do Enem PPL. Antes de realizar a inscrição, o participante, por intermédio do Responsável Pedagógico, deverá verificar a correspondência dessas informações pessoais e, se for o caso, atualizá-las na Receita Federal.

7.6.1.2 A alteração do nome social cadastrado na Receita Federal após o período de inscrição não refletirá nos materiais da aplicação que serão impressos com o nome informado no ato da inscrição.

7.7 O Inep não se responsabiliza pelo não recebimento da documentação por quaisquer motivos de ordem técnica dos equipamentos eletrônicos, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação e/ou procedimento indevido do Responsável Pedagógico, bem como por outros fatores que impossibilitem a transferência de dados, sendo de responsabilidade do Responsável Pedagógico acompanhar a solicitação de atendimento especializado e/ou de tratamento pelo nome social.

7.8 Toda a documentação de que trata o item 7 deve ser anexada e enviada em formato PDF, PNG ou JPG, com o tamanho máximo de 2MB.

7.9 Não serão aceitas solicitações de Atendimento Especializado e Tratamento pelo Nome Social fora do sistema e/ou do período de inscrição, conforme o item 1.4 deste Edital.

7.10 O participante, por intermédio do Responsável Pedagógico, deverá prestar informações exatas e fidedignas no sistema de inscrição quanto à condição que motiva a solicitação de Atendimento Especializado, de recurso de acessibilidade e/ou tratamento pelo nome social, sob pena de responder por crime contra a fé pública e de ser eliminado do Exame a qualquer tempo.

7.11 O Inep tem o direito de exigir, a qualquer momento, documentos que atestem a condição que motiva a solicitação de atendimento especializado e/ou tratamento pelo nome social.

7.12 Não poderá realizar o Exame o participante que estiver com uma das seguintes doenças infectocontagiosas: tuberculose, coqueluche, difteria, doença invasiva por Haemophilus influenza, doença meningocócica e outras meningites, varíola, varíola dos macacos (monkeypox), influenza humana A e B, poliomielite por poliovírus selvagem, sarampo, rubéola, varicela e covid-19.

8. DA INSCRIÇÃO

8.1 A inscrição do participante deve ser realizada no endereço <sistemasespeciais.inep.gov.br/unidadesprisionais>, do dia 7 de outubro até as 23h59 do dia 25 de outubro de 2024 (horário de Brasília-DF), por intermédio do Responsável Pedagógico.

8.1.1 Não será permitida a inscrição fora do prazo e/ou fora do sistema de inscrição.

8.2 Na inscrição, o Responsável Pedagógico deverá:

8.2.1 Informar o número do CPF do participante.

8.2.1.1 Será aceita apenas uma inscrição por número de CPF.

8.2.1.2 Após o período de inscrição, conforme item 8.1 deste Edital, a inscrição não poderá ser cancelada, ainda que o participante tenha liberdade decretada ou tenha sido transferido de Unidade.

8.2.1.3 Os dados pessoais informados devem ser iguais aos dados cadastrados na Receita Federal, para não inviabilizar a correspondência entre as informações. Antes de realizar a inscrição, o participante, por intermédio do Responsável Pedagógico, deverá verificar a correspondência dessas informações pessoais e, se for o caso, atualizá-las na Receita Federal.

8.2.1.4 A alteração do nome civil cadastrado na Receita Federal após o período de inscrição não refletirá nos materiais da aplicação que serão impressos com o dado informado no ato da inscrição. A visualização da alteração estará disponível na Página do Participante após a divulgação dos resultados.

8.2.2 Solicitar, se necessário, o atendimento especializado ou tratamento pelo nome social, de acordo com as opções descritas no item 7 deste Edital.

8.2.3 Selecionar a língua estrangeira (inglês ou espanhol) em que o participante realizará a prova de Língua Estrangeira.

8.2.3.1 O Responsável Pedagógico deverá informar ao participante para responder apenas às questões referentes à língua estrangeira (inglês ou espanhol) escolhida no ato da inscrição.

8.2.4 Indicar a sala na qual o participante realizará o Exame.

8.2.5 Conferir as informações prestadas e verificar se a inscrição foi concluída com sucesso.

8.2.5.1 O participante, por intermédio do Responsável Pedagógico, é responsável por preencher corretamente as informações prestadas no sistema de inscrição, inserir os documentos solicitados e verificar se a inscrição foi concluída com sucesso.

8.2.5.2 Os dados referentes à situação do ensino médio não poderão ser alterados após a finalização da inscrição.

8.2.5.3 A alteração dos dados cadastrais poderá ser realizada apenas durante o período de inscrição estabelecido no item 1.4 deste Edital.

8.3 Nos casos em que o participante for transferido de Unidade ou tenha liberdade decretada, o Responsável Pedagógico deverá realizar a transferência da inscrição do participante entre as Unidades ou a exclusão do participante, no sistema de inscrição, durante o período estabelecido no item 1.4 deste Edital.

8.4 O número de inscrição deverá ser mantido sob a guarda do Responsável Pedagógico e é indispensável para o acompanhamento do processo de inscrição e para a obtenção dos resultados individuais.

8.5 O participante somente poderá realizar suas provas em Unidade diferente daquela em que foi originalmente inscrito se a transferência, via sistema de inscrição, for entre Unidades que aderiram ao Exame, conforme item 5 deste Edital, devendo ser realizada durante o período de inscrição estabelecido no item 1.4 deste Edital.

8.6 O participante que, por intermédio do Responsável Pedagógico, prestar qualquer informação falsa ou inexata ao se inscrever no Exame ou que não satisfizer todas as condições estabelecidas neste Edital e nos demais instrumentos normativos será eliminado do Exame a qualquer tempo.

8.7 O Inep não se responsabiliza por inscrição não recebida devido a quaisquer motivos de ordem técnica dos equipamentos eletrônicos, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, procedimento indevido do Responsável Pedagógico, bem como por outros fatores que impossibilitem a transferência de dados, sendo obrigação do Responsável Pedagógico acompanhar a situação da inscrição dos participantes sob sua responsabilidade, assim como informar o local de realização das provas.

8.8 A inscrição do participante no Enem PPL 2024, por meio do Responsável Pedagógico, implica a aceitação das disposições, das diretrizes e dos procedimentos contidos neste Edital e o seu consentimento quanto à utilização de informações, incluindo as do Questionário Socioeconômico, no âmbito de estudos e programas governamentais do MEC.

9. DA CONFIRMAÇÃO DA INSCRIÇÃO

9.1 Após a confirmação da inscrição, o Responsável Pedagógico poderá visualizar a lista dos participantes inscritos nas Unidades Prisionais/Socioeducativas sob sua responsabilidade por meio da funcionalidade "Relatórios", disponível no endereço <sistemasespeciais.inep.gov.br/unidadesprisionais>.

9.2 Nos relatórios, o Responsável Pedagógico visualizará as seguintes informações do participante: número de inscrição, local onde será realizado o Exame e indicação do atendimento especializado e/ou tratamento pelo nome social, se for o caso.

10. DO LOCAL DE REALIZAÇÃO DO EXAME

10.1 O Enem PPL 2024 será aplicado nas Unidades Prisionais/ Socioeducativas indicadas pelos Responsáveis Estaduais dos Órgãos de Administração Prisional e/ou Socioeducativa, conforme itens 5 e 6 deste Edital.

10.2 Ao Inep reserva-se o direito de não realizar a aplicação do Exame nas Unidades onde não houver condições logísticas e de segurança para aplicação, bem como nas Unidades que não satisfaçam os critérios estabelecidos no Termo de Adesão, Responsabilidade e Compromisso.

11. DOS HORÁRIOS

11.1 Nos dias de realização do Exame, os participantes privados de liberdade e os jovens sob medida socioeducativa serão encaminhados às salas de aplicação das provas, conforme os horários dispostos no item 1.5, não sendo permitida a entrada do participante que se apresentar após o horário estipulado neste Edital.

11.2 A aplicação das provas terá início às 13h30, nos dois dias, e término às 19h, no primeiro dia, e às 18h30, no segundo dia, horário de Brasília-DF.

11.2.1 A aplicação das provas para o participante com solicitação de tempo adicional aprovada terá início às 13h30, nos dois dias, e término às 20h, no primeiro dia, e às 19h30, no segundo dia, horário de Brasília-DF.

11.3 Todas as salas de prova terão um marcador para o acompanhamento do tempo de prova.

11.4 Não haverá prorrogação do tempo previsto para a realização das provas, para preenchimento do Cartão-Resposta ou da Folha de Redação em razão de afastamento do participante da sala de provas, avisos ou de procedimentos a serem seguidos durante a aplicação.

12. DA IDENTIFICAÇÃO DO PARTICIPANTE

12.1 O Responsável Pedagógico deverá disponibilizar via original de documento oficial de identificação com foto do participante para a realização das provas.

12.2 Consideram-se documentos válidos para a identificação do participante:

a) Cédula de Identidade expedida por Secretarias de Segurança Pública, Forças Armadas, Polícia Militar e Polícia Federal.

b) Identidade expedida pelo Ministério da Justiça para estrangeiros, inclusive aqueles reconhecidos como refugiados, em consonância com a Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997.

c) Carteira de Registro Nacional Migratório, de que trata a Portaria nº 11.264, de 24 de janeiro de 2020;

d) Documento Provisório de Registro Nacional Migratório, de que trata a Portaria nº 11.264, de 24 de janeiro de 2020;

e) Identificação fornecida por ordens ou conselhos de classes que, por lei, tenha validade como documento de identidade;

f) Carteira de Trabalho e Previdência Social emitida após 27 de janeiro de 1997;

g) Passaporte;

h) Carteira Nacional de Habilitação, na forma da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997;

i) Cédula de identidade civil ou documento estrangeiro equivalente, emitido por Estado parte ou associado ao Mercosul, nos termos do Acordo sobre Documentos de Viagem dos Estados Partes do Mercosul e Estados Associados;

j) Formulário de Identificação Interna;

k) Prontuário de Identificação Interna;

12.3 Não serão aceitos documentos de identificação que não estejam listados no item 12.2, como: boletim de ocorrência, protocolos; Certificado de Dispensa de Incorporação; Certificado de Reservista; Certidão de Nascimento; Certidão de Casamento; Título Eleitoral; Carteira Nacional de Habilitação em modelo anterior à Lei nº 9.503, de 1997; Carteira de Estudante; Registro Administrativo de Nascimento Indígena (Rani); crachás e identidade funcional de qualquer natureza; cópias de documentos válidos, mesmo que autenticadas; ou documentos estrangeiros emitidos por Estado parte ou associado ao Mercosul não listados no Acordo sobre Documentos de Viagem dos Estados Partes do Mercosul e Estados Associados.

13. DAS OBRIGAÇÕES DO PARTICIPANTE

13.1 São obrigações do participante do Enem PPL 2024:

13.1.1 Certificar-se, por meio do Responsável Pedagógico, de que preenche todos os requisitos exigidos para a participação no Exame.

13.1.2 Certificar-se, por intermédio do Responsável Pedagógico, de todas as informações e regras constantes deste Edital e das demais orientações disponíveis no endereço <https://www.gov.br/inep/pt-br/areas-de-atuacao/avaliacao-e-exames-educacionais/enem>.

13.1.3 Realizar, por intermédio do Responsável Pedagógico, as inserções de documentos no sistema quando solicitado pelo Inep.

13.1.4 Realizar o Exame no espaço físico, nas datas e nos horários definidos pelo Inep.

13.1.5 Apresentar-se na porta de sua sala de provas, conforme os horários dispostos no item 1.5 (horário de Brasília-DF), para procedimentos de identificação, sob pena de ser impedido de realizar o Exame.

13.1.6 Não portar, ao ingressar na sala de provas, lápis, caneta de material não transparente, lapiseira, borrachas, corretivos, livros, régua, manuais, impressos, anotações, bulas e quaisquer dispositivos eletrônicos.

13.1.7 Não utilizar, ao ingressar na sala de provas, óculos escuros e artigos de chapelaria, como boné, chapéu, viseira, gorro ou similares.

13.1.8 Aguardar na sala de provas até que seja autorizado o início do Exame, tanto no primeiro dia quanto no segundo dia de aplicação, cumprindo as determinações do chefe de sala.

13.1.9 Não se ausentar da sala de provas durante a realização do Exame sem o acompanhamento de um fiscal.

13.1.10 Fechar a prova e deixá-la com a capa para cima antes de se ausentar da sala durante a aplicação.

13.1.11 Permitir que os artigos religiosos, como véu, quipá e outros, sejam revistados pelo coordenador, de forma reservada.

13.1.12 Permitir que os materiais próprios, como máquina de escrever em braile, lâmina overlay, reglete, punção, sorobã ou cubaritmo, caneta de ponta grossa, tiposcópio, assinador, óculos especiais, lupa, telelupa, luminária, tábuas de apoio, multiplano, plano inclinado, caneta fabricada em material transparente com tinta colorida, sejam vistoriados pelo chefe de sala, assim como quaisquer outros materiais que se fizerem necessários.

13.1.13 Preencher, no primeiro dia de aplicação, antes do início das provas, o Questionário Socioeconômico e seu Cartão-Resposta e devolver ambos os instrumentos ao chefe de sala.

13.1.14 Iniciar as provas somente após a autorização do Chefe de Sala, ler e conferir todas as instruções contidas na capa do Caderno de Questões, no Cartão-Resposta, na Folha de Redação e nos demais documentos do Exame.

13.1.15 Destacar, antes de iniciar as provas e quando autorizado pelo Chefe de Sala, o Cartão-Resposta do Caderno de Questões.

13.1.15.1 O Chefe de Sala não substituirá o Cartão-Resposta por procedimento indevido do participante.

13.1.16 Fazer anotações relativas às suas respostas apenas no Cartão-Resposta/ Folha de Redação, na Folha de Rascunho e no Caderno de Questões, após a autorização do Chefe de Sala.

13.1.17 Verificar se o Caderno de Questões contém a quantidade de questões indicadas no Cartão-Resposta e/ou qualquer defeito gráfico que impossibilite a resolução da prova, bem como qualquer ocorrência em relação ao seu Caderno de Questões, Cartão-Resposta/Folha de Redação, Questionário e aos demais documentos do Exame, e reportar-se ao chefe de sala para que sejam tomadas as providências cabíveis.

13.1.18 Assinar, nos espaços designados, o Cartão-Resposta, a Lista de Presença referente a cada dia de prova, a Folha de Redação e os demais documentos do Exame.

13.1.19 Marcar a cor da capa do seu Caderno de Questões no respectivo Cartão-Resposta.

13.1.20 Transcrever a frase contida na capa do Caderno de Questões para o Cartão-Resposta.

13.1.21 Transcrever as respostas das questões objetivas e o texto da redação com caneta esferográfica de tinta preta, sem tampa, fabricada em material transparente, fornecida pelo chefe de sala, nos respectivos Cartões-Resposta e na Folha de Redação, de acordo com as instruções contidas nesses instrumentos, sob pena de inviabilizar a leitura óptica e a correção de suas respostas e de seu texto de redação.

13.1.22 Entregar ao Chefe de Sala, ao terminar as provas, a caneta fornecida, o Questionário Socioeconômico e seu Cartão-Resposta, o Cartão-Resposta/Folha de Redação, a Folha de Rascunho e o Caderno de Questões.

13.1.23 Não se ausentar da sala de provas com o material de aplicação.

13.1.24 Não estabelecer ou tentar estabelecer qualquer tipo de comunicação interna ou externa com qualquer pessoa ou receber informações referentes ao conteúdo das provas.

13.1.25 Cumprir o horário previsto para a realização do Exame em cada dia em que realizar as provas.

13.1.26 Cumprir as determinações deste Edital e do chefe de sala.

14. DAS ELIMINAÇÕES

14.1 Será eliminado do Enem PPL 2024, a qualquer momento e sem prejuízo de demais penalidades previstas em lei, o participante que:

14.1.1 Prestar, em qualquer documento e/ou no sistema de inscrição, por intermédio do Responsável Pedagógico, declaração falsa ou inexata.

14.1.2 Desrespeitar ou descumprir as orientações da equipe de aplicação e as regras contidas no Edital, bem como perturbar, de qualquer modo, a ordem no local de provas.

14.1.3 Comunicar-se ou tentar comunicar-se, verbalmente, por escrito ou por qualquer outra forma, com qualquer pessoa que não seja da equipe de aplicação, após o início das provas.

14.1.4 Utilizar, ou tentar utilizar, meio fraudulento em benefício próprio ou de terceiros em qualquer etapa do Exame.

14.1.5 Utilizar livros, notas, papéis ou impressos durante a aplicação do Exame.

14.1.6 Receber, de qualquer pessoa, informações referentes ao conteúdo das provas.

14.1.7 Ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento de um fiscal.

14.1.8 Iniciar as provas antes das 13h30 (horário de Brasília-DF) sem a autorização do chefe de sala.

14.1.9 Portar, ao ingressar na sala de provas, lápis, caneta de material não transparente, lapiseira, borracha, corretivos, livros, manuais, bulas, impressos, anotações e quaisquer dispositivos eletrônicos.

14.1.10 Usar óculos escuros e/ou artigos de chapelaria (boné, chapéu, viseira, gorro) ou qualquer acessório que cubra os cabelos ou as orelhas.

14.1.11 Recusar-se, injustificadamente, a qualquer momento, a ter os artigos religiosos, como véu, quipá e outros, vistoriados pelo Coordenador.

14.1.12 Não permitir que os materiais próprios, como máquina de escrever em braile, lâmina overlay, reglete, punção, sorobã ou cubaritmo, caneta de ponta grossa, tiposcópio, assinador, óculos especiais, lupa, telelupa, luminária, tábuas de apoio, multiplano, plano inclinado, caneta fabricada em material transparente com tinta colorida e quaisquer outros materiais que se fizerem necessários, sejam vistoriados pelo chefe de sala.

14.1.13 Realizar anotações no Questionário Socioeconômico e seu respectivo Cartão-Respostas, no Caderno de Questões, no Cartão-Resposta/Folha de Redação, na Folha de Rascunho e/ou nos demais documentos do Exame, antes de autorizado o início das provas pelo chefe de sala.

14.1.14 Realizar anotações em outros objetos, partes do corpo, ou qualquer documento que não seja o Questionário Socioeconômico e seu respectivo Cartão-Respostas, o Cartão-Resposta, o Caderno de Questões, a Folha de Redação e a Folha de Rascunho.

14.1.15 Destacar página ou parte de página do Caderno de Questões.

14.1.16 Ausentar-se da sala com o Cartão-Resposta/Folha de Redação ou qualquer material de aplicação ao deixar em definitivo a sala de provas.

14.1.17 Não entregar ao chefe de sala, ao terminar as provas, a caneta fornecida, o Questionário Socioeconômico e seu respectivo Cartão-Respostas, o Cartão-Resposta/Folha de Redação, a Folha de Rascunho e o Caderno de Questões.

14.1.18 Recusar-se a entregar ao chefe de sala o Caderno de Questões, o Cartão-Resposta/ Folha de Redação e a Folha de Rascunho, depois de decorridas 5 horas e 30 minutos no primeiro dia e 5 horas no segundo dia, salvo nas salas com tempo adicional, que atenderão ao disposto no item 11.2.1 deste Edital.

15. DAS CORREÇÕES DA PROVA

15.1 Serão corrigidas somente as redações transcritas para a Folha de Redação e as respostas efetivamente marcadas no Cartão-Resposta sem emendas ou rasuras, com caneta esferográfica de tinta preta fabricada em material transparente, de acordo com as instruções apresentadas, sob pena da impossibilidade de leitura óptica do Cartão-Resposta e da Folha de Redação.

15.1.1 O participante com surdocegueira ou cegueira poderá redigir e entregar a redação em braile, caso leve seu próprio material, máquina Perkins ou reglete e punção.

15.2 Os rascunhos e as marcações assinaladas nos Cadernos de Questões não serão corrigidos.

15.3 O cálculo das proficiências dos participantes, a partir de suas respostas às questões de múltipla escolha das provas objetivas, terá como base a Teoria de Resposta ao Item (TRI). O documento com a metodologia utilizada e com os critérios adotados para o cálculo da proficiência poderá ser consultado no Portal do Inep, no endereço <https://download.inep.gov.br/publicacoes/institucionais/avaliacoes_e_exames_da_educacao_basica/entenda_a_sua_nota_no_enem_guia_do_participante.pdf>.

15.4 A nota da redação, variando entre 0 (zero) e 1.000 (mil) pontos, obedecerá à Matriz de Referência do Exame, apresentada na Cartilha do Participante, que poderá ser consultada no Portal do Inep, no endereço <https://www.gov.br/inep/pt-br/areas-de-atuacao/avaliacao-e-exames-educacionais/enem>.

15.5 A redação será corrigida por dois corretores, de forma independente.

15.5.1 Cada corretor atribuirá uma nota entre 0 (zero) e 200 (duzentos) pontos para cada uma das cinco competências.

15.5.2 A nota total de cada corretor corresponde à soma das notas atribuídas a cada uma das competências.

15.5.3 Considera-se que há discrepância entre dois corretores se suas notas totais diferirem por mais de 100 (cem) pontos; ou a diferença de suas notas, em qualquer uma das competências, for superior a 80 (oitenta) pontos; ou houver divergência de situação.

15.6 A nota final da redação do participante será atribuída da seguinte forma:

15.6.1 Caso não haja discrepância entre os dois corretores, a nota final do participante será a média aritmética das notas totais atribuídas pelos dois corretores;

15.6.2 Caso haja discrepância entre os dois corretores, haverá recurso de ofício (automático), e a redação será corrigida, de forma independente, por um terceiro corretor;

15.6.2.1 Caso não haja discrepância entre o terceiro corretor e os outros dois corretores, a nota final do participante será a média aritmética entre as duas notas totais que mais se aproximarem, sendo descartada a outra nota;

15.6.2.2 Sendo a nota total do terceiro corretor equidistante das notas totais atribuídas pelos outros dois corretores e na impossibilidade de aproximação da nota atribuída pelo terceiro corretor com um dos outros dois, por não haver qualquer discrepância entre eles, a redação será corrigida por uma banca composta por três corretores, que atribuirá a nota final do participante, sendo descartadas as notas anteriores;

15.6.2.3 Caso haja discrepância entre o terceiro corretor e apenas um dos corretores, a nota final do participante será a média aritmética entre as duas notas atribuídas pelos corretores que não apresentaram discrepância, sendo descartada a outra nota;

15.6.2.4 Caso o terceiro corretor apresente discrepância com os outros dois corretores, haverá novo recurso de ofício, e a redação será corrigida por uma banca composta por três corretores que atribuirá a nota final do participante, sendo descartadas as notas anteriores.

15.7 A banca avaliadora poderá atribuir nota 0 (zero) à redação que:

15.7.1 Não atender à proposta solicitada ou possua outra estrutura textual que não seja a estrutura dissertativo-argumentativa, o que configurará "Fuga ao tema/não atendimento à estrutura dissertativo-argumentativa";

15.7.2 Não apresente texto escrito na Folha de Redação, que será considerada "Em Branco";

15.7.3 Apresente até 7 (sete) linhas manuscritas, qualquer que seja o conteúdo, o que configurará "Texto insuficiente", ou apresente até 10 (dez) linhas escritas no Sistema Braile, qualquer que seja o conteúdo, o que configurará "Texto insuficiente";

15.7.4 Apresente impropérios, desenhos e outras formas propositais de anulação, o que configurará "Anulada";

15.7.5 Apresente parte do texto deliberadamente desconectada com o tema proposto, o que configurará "Anulada";

15.7.6 Apresente nome, assinatura, rubrica ou qualquer outra forma de identificação no espaço destinado exclusivamente ao texto da redação, o que configurará "Anulada";

15.7.7 Esteja escrita predominante ou integralmente em língua estrangeira;

15.7.8 Apresente letra ilegível, que impossibilite sua leitura por dois avaliadores independentes, o que configurará "Anulada".

15.8 A redação que apresentar cópia dos textos da Proposta de Redação ou do Caderno de Questões terá o número de linhas copiadas desconsiderado para a contagem do número mínimo de linhas.

15.9 Na correção da redação do participante com surdez, deficiência auditiva, surdocegueira e/ou com transtorno do espectro autista, com o documento, a declaração ou o parecer que motivou a solicitação de atendimento especializado aprovado, serão adotados mecanismos de avaliação coerentes com suas singularidades linguísticas no domínio da modalidade escrita da língua portuguesa, em conformidade com o inciso VI do art. 30 da Lei nº 13.146, de 6 de junho de 2015.

15.10 Na correção da redação do participante com dislexia, com o documento, a declaração ou o parecer que motivou a solicitação de atendimento especializado aprovado, serão adotados mecanismos de avaliação que considerem as características linguísticas desse transtorno específico.

16. DOS RESULTADOS

16.1 Os gabaritos das provas objetivas serão divulgados no Portal do Inep, no endereço <https://www.gov.br/inep/pt-br/areas-de-atuacao/avaliacao-e-exames-educacionais/enem>, no dia 23 de dezembro de 2024.

16.2 O participante, por meio do Responsável Pedagógico, poderá ter acesso aos resultados individuais do Enem PPL 2024, no dia 13 de janeiro de 2025, mediante inserção do número do CPF e da senha, no endereço <sistemasespeciais.inep.gov.br/unidadesprisionais>.

16.2.1 O participante com liberdade decretada poderá ter acesso aos seus resultados individuais do Enem PPL 2024, mediante inserção do número do CPF e da senha do Gov.br, no endereço <enem.inep.gov.br/participante>.

16.2.1.1 O participante deverá criar cadastro e senha de acesso para a Página do Participante, no endereço <acesso.gov.br>.

16.3 O participante poderá ter acesso à vista de sua prova de redação exclusivamente para fins pedagógicos, após a divulgação do resultado, em data a ser divulgada posteriormente. A vista da prova de redação será disponibilizada no endereço <enem.inep.gov.br/participante>.

16.3.1 Para os resultados da redação citados nos itens 15.7.4, 15.7.5, 15.7.6 e 15.7.8 não será disponibilizada a vista de sua prova de redação.

16.4 Os resultados individuais do Enem PPL 2024 não serão divulgados por outros meios de publicação ou instrumentos similares que não o explicitado neste Edital.

16.5 Somente o participante poderá autorizar a utilização dos resultados que obteve no Enem PPL 2024 para fins de publicidade e premiação, entre outros.

16.6 A utilização dos resultados individuais do Enem PPL 2024 para fins de seleção, classificação ou premiação não é de responsabilidade do Inep.

16.7 Os resultados do Enem PPL 2024 poderão ser utilizados como mecanismo único, alternativo ou complementar de acesso à educação superior, desde que exista adesão por parte das Instituições de Educação Superior (IES). A adesão não supre a faculdade legal concedida a órgãos públicos e a instituições de ensino de estabelecer regras próprias de processo seletivo para ingresso na educação superior.

16.8 A inscrição do participante no Enem PPL 2024, realizada por intermédio do Responsável Pedagógico, caracterizará seu formal consentimento para a disponibilização das suas notas e informações, incluindo as do Questionário Socioeconômico, aos programas governamentais do Ministério da Educação e aos processos seletivos de ingresso à educação superior.

16.9 O Inep encaminhará os dados e os resultados dos participantes do Enem PPL 2024 à Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação (Sesu/MEC) e às instituições de educação superior públicas, privadas ou estrangeiras, de acordo com critérios, diretrizes e procedimentos definidos em regulamentação específica de cada ente.

16.10 O Inep poderá fornecer ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDH) e às Secretarias Estaduais de Justiça, Segurança Pública e/ou Socioeducativa os resultados dos participantes do Enem PPL, quando solicitado.

16.11 O resultado do participante eliminado não será divulgado, mesmo que tenha realizado os dois dias de aplicação do Exame.

16.12 O resultado do Enem para fins exclusivos de autoavaliação de conhecimentos do participante "treineiro" será divulgado 60 (sessenta) dias após a divulgação dos resultados do Exame.

16.13 As regras dos itens 16.7, 16.8 e 16.9 não se aplicam aos resultados individuais dos participantes "treineiros".

17. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

17.1 O participante não poderá prestar o Exame fora dos espaços físicos, das datas e dos horários definidos pelo Inep.

17.2 O não comparecimento nos locais de provas, nas datas, no local e nos horários informados pelo Inep, caracterizará ausência do participante, não havendo segunda oportunidade para a realização das provas desta edição do Enem PPL 2024.

17.3 O participante que alegar indisposição ou problemas de saúde durante a aplicação e não concluir as provas ou precisar ausentar-se do local não poderá retornar à sala de provas para concluir o Exame.

17.4 As informações pessoais, educacionais e socioeconômicas e os resultados individuais do Enem PPL 2024 somente poderão ser divulgados mediante a autorização expressa do participante, exceto nas situações previstas nos itens 16.8, 16.9 e 16.10 deste Edital, e poderão, ainda, ser utilizadas para validação das condições informadas da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

17.5 O Inep não fornecerá atestados, certificados ou certidões relativas à classificação, à presença ou à nota do participante no Exame.

17.6 A inscrição do participante, por intermédio do Responsável Pedagógico, implica a aceitação das disposições, das diretrizes e dos procedimentos do Enem PPL 2024 contidos neste Edital. O participante não poderá alegar desconhecimento das regras.

17.7 O presente Edital poderá ser alterado, revogado ou anulado, no todo ou em parte, seja por decisão unilateral do Inep, por motivo de interesse público ou exigência legal, em decisão fundamentada, decorrente de fato superveniente, sem que isso implique direito à indenização ou reclamação de qualquer natureza, conforme legislação vigente.

17.8 Os casos omissos e as eventuais dúvidas referentes a este Edital serão resolvidos e esclarecidos pelo Inep.

MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO

ANEXO I

Modelo de Ofício para adesão

Ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

Tendo em vista a realização, pelo Inep, de exames que visam, entre outros objetivos, diagnosticar a qualidade da educação básica brasileira e possibilitar o acesso a políticas públicas; ciente de que o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) é um desses Exames e que há uma edição específica para os adultos submetidos a penas privativas de liberdade e jovens sob medidas socioeducativas que incluam privação de liberdade; e a fim de promover a participação dos internos das Unidades componentes do(a) NOME DO ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL OU SOCIOEDUCATIVA, solicito a adesão à aplicação da edição regida pelo Edital nº x, de xxxxxx de xxxx.

Para tanto, o(a) NOME DO ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL OU SOCIOEDUCATIVA:

a) indica como Responsável para acesso ao sistema e às suas funcionalidades: NOME COMPLETO, CPF, E-MAIL E TELEFONE;

b) compromete-se, por meio de seus representantes legais e demais prepostos, a:

1. Ler, ter ciência e concordar com o Edital do Exame, bem como indicar o Responsável pelo Órgão de Administração Prisional/Socioeducativa, para acesso ao sistema e às suas funcionalidades.

2. Cumprir os horários de aplicação do Exame estabelecidos em edital, inclusive os horários de participantes com solicitação de tempo adicional aprovada.

3. Estar ciente dos procedimentos para adesão, inscrição, aplicação do Exame e indicação dos responsáveis estaduais, bem como dos termos das portarias que o instituem e de seu respectivo Edital publicado no Diário Oficial da União.

4. Indicar as Unidades com condições e recursos para a aplicação das provas do Enem com espaço físico coberto, silencioso, com iluminação, cadeiras, mesas, recursos humanos e todas as condições para o atendimento adequado ao participante, além da garantia de segurança aos envolvidos.

5. Indicar, no mínimo, uma pessoa para ser o Responsável Pedagógico de cada Unidade sob sua responsabilidade.

5.1 O Responsável Pedagógico deverá ser funcionário/servidor do Órgão de Administração Prisional/Socioeducativa ou da respectiva Unidade Prisional/Socioeducativa.

6. Manter e responsabilizar-se pelo sigilo e confidencialidade das informações dos participantes disponibilizadas pelo Inep.

7. Manter atualizados os dados (endereço, e-mail e telefone) das Unidades sob sua responsabilidade.

8. Auxiliar na indicação dos Chefes de Sala e Aplicadores para aplicação das provas do Enem PPL.

9. Providenciar local adequado para a realização do Exame dentro das Unidades indicadas, com condições e recursos à aplicação das provas do Enem, com espaço físico coberto, silencioso, com iluminação, cadeiras, mesas, recursos humanos e todas as condições para o atendimento adequado ao participante, além da garantia de segurança aos envolvidos.

10. Permitir e viabilizar a visita in loco dos responsáveis das Instituições Aplicadoras para verificação de infraestrutura das salas para a aplicação das provas do Enem PPL.

11. Assegurar acesso e segurança física a todos os envolvidos na aplicação do Enem nas dependências das unidades, durante toda a aplicação do Exame.

12. Possibilitar, de forma segura, a entrada dos participantes na(s) sala(s) designada(s) para realizarem as provas.

13. Manter e resguardar o sigilo e a confidencialidade das provas dentro das Unidades.

14. Acompanhar ou designar representante para acompanhar a aplicação dentro das Unidades.

15. Assegurar as condições para que o Exame ocorra pontualmente, de acordo com data e horário definidos no Edital do Enem PPL.

16. Cuidar para que ações de rotina, tais como visitas familiares, almoços e lanches, não interfiram na aplicação do Exame.

17. Divulgar o Exame no âmbito das Unidades sob sua responsabilidade.

18. Certificar-se de que os participantes preenchem todos os requisitos exigidos para a participação no Enem PPL 2024.

Atenciosamente,

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