ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 210, DE 30 DE OUTUBRO de 2024

Aprova o fornecimento de selos de controle, para selagem no exterior, de Uísque.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria Nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, e, tendo em vista o disposto nos arts. 1º ao 3º e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o Ato Declaratório Executivo (DRF/Varginha/MG) nº 48, publicado no Diário Oficial de 18 de novembro de 2014, e conforme demais documentos integrantes do Dossiê/Processo nº 10660.720077/2018-17, APROVA:

Art. 1º - O fornecimento de 85.550 (oitenta e cinco mil e quinhentos e cinquenta) selos de controle, tipo uísque, cor amarela, à empresa NATIQUE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 03.246.312/0001-78, localizada na Rua Benedito Eugênio de Camargo, 55, Bairro Pessegueiros, na cidade de Extrema, MG, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador sob o nº 06106/145, para selagem no exterior dos produtos abaixo relacionados, produzidos e engarrafados por WILLIAM GRANT & SONS DISTILLERS LIMITED, com endereço no Crescent Strathclyde Business Park, Bellshill, Scotland, ML4 3AN, United Kingdom:

MARCA COMERCIAL

CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO

CAPACIDADE

QUANTIDADE

SINGLE MALT SCOTCH WHISKY GLENFIDDICH 12 ANOS

Destilado alcoólico de malte envelhecido - teor alcoólico 40% Vol. Alc

750ml, recipiente não retornável

18.400

SINGLE MALT SCOTCH WHISKY GLENFIDDICH 15 ANOS

Destilado alcoólico de malte envelhecido - teor alcoólico 40% Vol. Alc

750ml, recipiente não retornável

3.650

SINGLE MALT SCOTCH WHISKY GLENFIDDICH 18 ANOS

Destilado alcoólico de malte envelhecido - teor alcoólico 40% Vol. Alc

750ml, recipiente não retornável

1.450

SINGLE MALT SCOTCH WHISKY GLENFIDDICH 23 ANOS

Destilado alcoólico de malte envelhecido - teor alcoólico 40% Vol. Alc

700ml, recipiente não retornável

150

BLENDED SCOTCH WHISKY GRANT'S TRIPLE WOOD

Destilado alcoólico de malte envelhecido e destilado alcoólico de cereais não maltados enevelhecidos - teor alcoólico 40% Vol. Alc

1000ml, recipiente não retornável

58.000

SINGLE MALT SCOTCH WHISKY BALVENIE 12

Destilado alcoólico de malte envelhecido - teor alcoólico 40% Vol. Alc

700ml, recipiente não retornável

2.600

SINGLE MALT SCOTCH WHISKY BALVENIE 21

Destilado alcoólico de malte envelhecido - teor alcoólico 40% Vol. Alc

700ml, recipiente não retornável

1.300

Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, 26 de dezembro de 2013, principalmente a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a importação.

Art. 2º A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da declaração de importação.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

HENRIQUE VIEGAS CUNHA