EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24494/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RODOMARCO TRANSPORTES LTDA, 51.145.081/0001-59, qNv5115, FRMEP00106042024, 683-12; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0001-93, PUE3G94, FRMEP00107712024, 683-11; THINAL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.188.206/0001-07, RVE5J99, FRMEP00107652024, 683-11; SARTOR TRANSPORTES LTDA, 44.907.604/0001-91, MZX5J62, FRMEP00132782024, 683-12; T & T COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA, 08.718.921/0001-04, SCX8C08, FRMEP00133402024, 683-13; SCX2F00, FRMEP00134142024, 683-12; RODOBORGES TRANSPORTES LTDA, 64.232.499/0002-26, SWM0D16, FRMEP00177792024, 683-12; RODOFAIXA TRANSPORTES LTDA, 00.672.491/0001-17, BEF4C71, FRMEP00177022024, 683-12; SINAFER TRANSPORTES LTDA, 06.879.603/0001-91, JBH1A93, FRMEP00119732024, 683-12; TEZA TRANSPORTES LTDA, 08.606.663/0001-66, IST6I22, FRMEP00138722024, 683-11; SANCHES & ALMEIDA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 41.578.612/0001-43, MIK7A49, FRMEP00167602024, 683-11; REGILANDIA CRUZ SANTOS LTDA, 16.872.986/0001-20, RPR8H90, FRMEP00170952024, 683-12; TIO ITA TRANSPORTES - NOVA GRANADA LTDA, 07.797.969/0001-84, FJB4427, FRMEP00131762024, 683-12; REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA, 01.945.637/0001-13, MWO5A29, FRMEP00132932024, 683-11; THRIVE LOG LTDA, 49.304.403/0001-13, BAP2G90, FRMEP00134442024, 683-12; RF TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 13.306.408/0001-38, SHK6B73, FRMEP00201982024, 683-12; RODOZINHO TRANSPORTES LTDA, 08.907.252/0001-00, RYM8F69, FRMEP00203002024, 683-12; SULMAIS TRANSPORTES LTDA, 21.822.778/0001-56, FOS6D15, FRMEP00166332024, 683-13; SEBASTIAO ROMILDO DA SILVA, ***.836.806-**, GXM3183, FRMEP00204342024, 683-12; TAUSEN LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 13.387.395/0001-79, RYJ2B96, FRMEP00132922024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT