EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28763/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LUCILENE ALVES VIEIRA, ***.389.289-**, IIX3G26, FRMEV02257072024, 606-82; M A TRANSPORTES LTDA, 31.655.264/0001-07, OAZ6040, FRMEV02316012024, 606-82; LUNAR TRANSPORTES LTDA, 54.321.528/0001-91, AYM6B71, FRMEV02093492024, 606-82; LUIZ MAURO HERGERT & CIA LTDA, 61.423.943/0001-11, STO6H10, FRMEV02302872024, 606-82; LUCILIA HELENA DA SILVEIRA, ***.232.549-**, MMD4I80, FRMEV02276142024, 606-82; LUIZ CARLOS NARDI, ***.307.269-**, RHX9D17, FRMEV02278212024, 606-82; SDT3G64, FRMEV02278262024, 606-82; LUMA - COMERCIO E PRODUCAO DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA, 21.194.946/0001-06, ANO6B87, FRMEV02387132024, 606-82; LUIS GUSTAVO PREIS XIMENES, ***.894.429-**, ABK0H17, FRMEV02365022024, 606-82; M & M SUDOESTE ENERGIA SOLAR LTDA, 33.864.496/0001-09, AUP2C23, FRMEV01392382024, 606-82; LUIS FERNANDO ALVES DA SILVA, ***.243.088-**, FSZ7H73, FRMEV01384672024, 606-82; LUIZ HENRIQUE RIBEIRO PEREIRA, ***.506.579-**, MFL8A27, FRMEV02244572024, 606-82; LUIZ AUGUSTO FLIZICOSKI, 15.340.312/0001-11, QCN1141, FRMEV02247282024, 606-82; LUCINEIA NEVES, ***.614.139-**, QJU7923, FRMEV02181022024, 606-82; RXY0H30, FRMEV02197832024, 606-82; LUIS GUSTAVO LEMES PINTO LTDA, 86.628.401/0001-06, QOL4026, FRMEV02054932024, 606-82; LUIZA CAMPOS BUENO DA MOTA, ***.667.998-**, ILJ3A35, FRMEV02044662024, 606-82; LUISA BRANDALISE ZANETTI, ***.178.901-**, OBL4F76, FRMEV02362122024, 606-82; LUCIO MANOEL FERNANDES, ***.128.669-**, MAH6170, FRMEV02366462024, 606-82; M COSTA COMERCIO E SERVICO LTDA, 11.891.614/0001-27, NEZ2J29, FRMEV01636352024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração