EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27606/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FRIGOLON FRIGORIFICO LTDA, 13.392.293/0001-41, AWG0H88, FRMEV01915612024, 606-82; GILMAR FRANCISCO ZSCHORNAK DA SILVA, ***.525.129-**, MLF3B12, FRMEV01659992024, 606-82; J. A . T. DE SOUZA COMERCIO E ESTRUTURAS LTDA, 28.730.062/0001-78, QKE3G67, FRMEV01686382024, 606-82; ITALO TRANSPORTES LTDA, 45.559.977/0001-81, DXA5D32, FRMEV01589462024, 606-82; JAISON SANDRI BASTOS, ***.039.429-**, GAT4I96, FRMEV01532782024, 606-82; G7 LOG TRANSPORTES LTDA, 14.170.909/0001-00, QJL5A57, FRMEV01580382024, 606-82; RYJ9E71, FRMEV02069952024, 606-82; RYB5I48, FRMEV02085402024, 606-82; FLAVIA DE SOUZA FEUSER HEIDEMANN, 52.422.792/0001-96, RXQ8F68, FRMEV01783932024, 606-82; FISCOFY SERVICOS E NEGOCIOS LTDA, 09.403.394/0001-01, FUI6H18, FRMEV01877612024, 606-82; GOLD TURISMO E FRETAMENTO LTDA, 13.605.215/0001-88, FPF4603, FRMEV01886362024, 606-82; CUV1900, FRMEV01879442024, 606-82; BDW7G05, FRMEV01909412024, 606-82; EXPRESSO GARRANCHO LTDA, 35.419.020/0001-86, SYE5G77, FRMEV01584972024, 606-82; QNZ5777, FRMEV01158862024, 606-82; FORMILOC LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 01.549.256/0001-15, GGC2I50, FRMEV01548682024, 606-82; HOLDI TRANSPORTES LTDA, 10.319.331/0001-42, QJP1570, FRMEV02056632024, 606-82; J NOVAK TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.883.101/0001-50, RAD3J17, FRMEV01383882024, 606-82; GATE TRANSPORTES LTDA, 03.230.271/0001-21, JSQ8643, FRMEV01874742024, 606-82; FEILER TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA LTDA, 21.254.760/0001-03, RYX2E36, FRMEV01866662024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT