EDITAL DE NOTIFICAÇÃO ESJ6XB

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto ao SEMUR/DF, cujo contato pode ser realizado por meio do endereço eletrônico semur.df@economia.gov.br ou presencialmente, no endereço: Superintendência Regional do Trabalho no DF, SCS QD.8, Ed. Venâncio 2000, Bloco B50, Sala 119, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70.333.900. Para a solicitação de código de acesso por e-mail, para as notificações realizadas via edital no caso de processos eletrônicos, será necessário o envio dos seguintes documentos: Especificação do pedido; Documento de identificação do solicitante; e Comprovação da capacidade do Solicitante para representar o Notificado, apresentando, quando for o caso: Instrumento de procuração e Comprovação de capacidade de representação do mandante (por exemplo, por meio de comprovação de integração do mandante no quadro societário).

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

ARMARINHO MA - GRIFFE LTDA

14152.043245/2024-88

AI

22.725.993-9

ARMARINHO MA - GRIFFE LTDA

14152.043263/2024-60

AI

22.726.011-2

ARMARINHO MA - GRIFFE LTDA

14152.043269/2024-37

AI

22.726.017-1

ARMARINHO MA - GRIFFE LTDA

14185.005792/2024-88

ND

20.300.690-9

BASEVI CONSTRUCOES S/A

14152.038759/2024-11

AI

22.721.507-9

BASEVI CONSTRUCOES S/A

14152.038761/2024-91

AI

22.721.509-5

BASEVI CONSTRUCOES S/A

14152.038762/2024-35

AI

22.721.510-9

BASEVI CONSTRUCOES S/A

14152.038764/2024-24

AI

22.721.512-5

BASEVI CONSTRUCOES S/A

14152.038773/2024-15

AI

22.721.521-4

CENTRAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.184838/2023-12

AI

22.651.449-8

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES MIRAGE LTDA

14152.046668/2024-50

AI

22.729.416-5

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES MIRAGE LTDA

14152.046888/2024-83

AI

22.729.636-2

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES MIRAGE LTDA

14152.046889/2024-28

AI

22.729.637-1

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES MIRAGE LTDA

14152.046890/2024-52

AI

22.729.638-9

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES MIRAGE LTDA

14152.046893/2024-96

AI

22.729.641-9

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES MIRAGE LTDA

14185.006301/2024-16

ND

20.301.285-2

ESPLANADA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

14152.042258/2024-30

AI

22.725.006-1

INSTITUTO DE ENSINO BILINGUE LTDA

14152.041977/2024-33

AI

22.724.725-6

INSTITUTO DE ENSINO BILINGUE LTDA

14152.041988/2024-13

AI

22.724.736-1

INSTITUTO DE ENSINO BILINGUE LTDA

14185.005741/2024-56

ND

20.300.625-9

LB PRODUCOES E EVENTOS LTDA

14152.043720/2024-16

AI

22.726.468-1

LB PRODUCOES E EVENTOS LTDA

14152.044503/2024-43

AI

22.727.251-0

LB PRODUCOES E EVENTOS LTDA

14152.044504/2024-98

AI

22.727.252-8

LB PRODUCOES E EVENTOS LTDA

14152.044506/2024-87

AI

22.727.254-4

LB PRODUCOES E EVENTOS LTDA

14152.044507/2024-21

AI

22.727.255-2

LB PRODUCOES E EVENTOS LTDA

14152.044508/2024-76

AI

22.727.256-1

LB PRODUCOES E EVENTOS LTDA

14152.044509/2024-11

AI

22.727.257-9

LB PRODUCOES E EVENTOS LTDA

14185.005871/2024-99

ND

20.300.778-6

M C O CONSTRUTORA LTDA

14185.004874/2024-13

ND

20.299.597-6

PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - COMISSAO EXECUTIVA

14185.005814/2024-18

ND

20.300.714-0

PATRONNE COMERCIO DE ALIMENTO CNB LTDA

14185.000894/2024-15

ND

20.295.088-3

POLYFLEX COMERCIO DE MOVEIS P/ESCRITORIO LTDA

14152.030671/2024-51

AI

22.713.419-2

POLYFLEX COMERCIO DE MOVEIS P/ESCRITORIO LTDA

14185.004249/2024-63

ND

20.298.887-2

Em 26 de Abril de 2024

FABIOLA DE NAZARE OLIVEIRA

Chefe da Seção de Multas e Recursos