EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30453/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

7 BRASIL SEMINOVOS LTDA, 41.863.995/0001-00, DUH0F40, FRMEV01344902024, 606-82; 41.042.741 VIVIAN BIANCHEZI BRANDAO, 41.042.741/0001-12, CYN9D55, FRMEV01541792024, 606-82; 5A TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 05.842.014/0001-76, IUS5918, FRMEV01146372024, 606-82; 41.188.688 FABIO DE CASTRO MORAIS, 41.188.688/0001-62, PCB6J08, FRMEV01342122024, 606-82; 3R NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA, 16.883.055/0001-27, DUJ7I66, FRMEV01202292024, 606-82; 49.236.354 ANDREA CRISTINA FILA, 49.236.354/0001-29, ALC6D08, FRMEV01209162024, 606-82; 2R - INDUSTRIA E COMERCIO DE FARINHA DE CARNE E TRANSPORTES LTDA, 07.081.620/0001-41, AZJ7C28, FRMEV01536822024, 606-82; AZJ2E47, FRMEV01657012024, 606-82; 3D SERVICOS AMBIENTAIS LTDA, 63.444.715/0001-53, PMU1B14, FRMEV01566652024, 606-82; 37.460.600 LUCAS COSTA SANTOS, 37.460.600/0001-42, AYY9D50, FRMEV01168282024, 606-82; 36.732.936 DIEGO DE BARROS SANTOS, 36.732.936/0001-54, ATA3D04, FRMEV01192492024, 606-82; 53.173.615 GUILHERME ALEXANDRE MALTA, 53.173.615/0001-86, HJZ2A79, FRMEV01239602024, 606-82; HJZ2A79, FRMEV01550112024, 606-82; 37.786.619 PAULO CARVALHO PEREIRA, 37.786.619/0001-83, EFU6B18, FRMEV01257502024, 606-82; 52.761.421 MARIA LERQUIANDA ROCHA, 52.761.421/0001-39, MEV1A23, FRMEV01535772024, 606-82; 54.929.322 DOUGLAS HERT, 54.929.322/0001-49, ILU2I47, FRMEV02125092024, 606-82; 52.492.278 ALEXANDRE GUOLLO, 52.492.278/0001-27, MKA2E28, FRMEV01945952024, 606-82; 47.697.898 EMANUELLE MONTEIRO DA SILVEIRA, 47.697.898/0001-62, MGW2B58, FRMEV01959052024, 606-82; 45.916.914 ANDRE LUIS DE SOUZA, 45.916.914/0001-35, ETC0C41, FRMEV01492182024, 606-82; 33.439.008 ALEXANDRE ALVES MOREIRA, 33.439.008/0001-08, SIT4C26, FRMEV01696322024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração