EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 18/2024 (Código ECPMR: JPTNTS)

A chefe do Setor de Multas e Recursos, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

A C DE SOUSA LUBRIFICANTES LTDA

14152.129676/2023-50

AI

22.596.287-0

3.889,14

A C DE SOUSA LUBRIFICANTES LTDA

14152.129677/2023-02

AI

22.596.288-8

14.032,86

A C DE SOUSA LUBRIFICANTES LTDA

14152.129678/2023-49

AI

22.596.289-6

146,76

A C DE SOUSA LUBRIFICANTES LTDA

14152.129679/2023-93

AI

22.596.290-0

1.307,02

A C DE SOUSA LUBRIFICANTES LTDA

14152.129681/2023-62

AI

22.596.292-6

1.761,12

A C DE SOUSA LUBRIFICANTES LTDA

14152.129683/2023-51

AI

22.596.294-2

55.284,05

A C DE SOUSA LUBRIFICANTES LTDA

14152.129684/2023-04

AI

22.596.295-1

73,38

A C DE SOUSA LUBRIFICANTES LTDA

14152.129685/2023-41

AI

22.596.296-9

11.165,68

A C DE SOUSA LUBRIFICANTES LTDA

14185.018623/2023-27

ND

20.280.717-7

404.222,37

A.M. DA S RODRIGUES & CIA LTDA

14152.038431/2023-14

AI

22.505.046-3

2.080,90

ADALBERTO ANDRADE ZAU

14185.016314/2022-31

ND

20.242.339-5

199.434,99

MATADOURO E FRIGORIFICO DO NORTE INDUSTRIA E COMER

14152.161814/2022-12

AI

22.416.856-8

149,62

MATADOURO E FRIGORIFICO DO NORTE INDUSTRIA E COMER

14152.161816/2022-01

AI

22.416.858-4

533,85

MATADOURO E FRIGORIFICO DO NORTE INDUSTRIA E COMER

14152.161817/2022-48

AI

22.416.859-2

74,81

MATADOURO E FRIGORIFICO DO NORTE INDUSTRIA E COMERCIO L

14185.025333/2022-59

ND

20.252.003-0

14.146,88

REMAFERPA CARGA E DESCARGA LTDA

14152.062231/2022-00

AI

22.317.288-0

816,50

Em 9 de abril de 2024

LILIAN FARIAS DE QUEIROZ PIERRE

Chefe do Setor de Multas e Recursos