RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.095, DE 18 DE JUNHO DE 2024

Estabelece a padronização do número de identificação da unidade consumidora e das demais instalações dos usuários de energia elétrica; altera as Resoluções Normativas nº 956, de 7 de dezembro de 2021, nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, e dá outras providências.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta no Processo nº 48500.000962/2023-59, resolve:

Art. 1º Estabelece a padronização do número de identificação da unidade consumidora e das demais instalações dos usuários de energia elétrica, altera as Resoluções Normativas nº 956, de 7 de dezembro de 2021, nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, e dá outras providências.

Seção I

Da padronização nacional do número de identificação da unidade consumidora e demais instalações

Art. 2º A Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 659-A Para codificação do número de identificação da unidade consumidora e das demais instalações dos usuários, a distribuidora deve observar o seguinte formato:

N 15 N 14 N 13 N 12 N 11 N 10 N 9 N 8 N 7 N 6 N 5 N 4 N 3 N 2 N 1

em que:

N 15 N 14 N 13 N 12 N 11 N 10 N 9 N 8 N 7 N 6 = número sequencial atribuído pela distribuidora;

N 5 N 4 N 3 = número de identificação da distribuidora, conforme instruções da Aneel;

N 2 N 1 = dígitos verificadores, conforme instruções da Aneel;

§ 1º O número de identificação da unidade consumidora e das demais instalações dos usuários não deve ser alterado, com exceção das seguintes situações:

I - alteração do grupo de tensão, de A para B ou de B para A; e

II - alteração do subgrupo de tensão de conexão no Grupo A.

§ 2º O número de identificação da unidade consumidora e das demais instalações dos usuários não deve ser reaproveitado.

§ 3º A distribuidora deve gerar o número de identificação da unidade consumidora de forma sequencial."

Seção II

Da padronização nacional do número de identificação do consumidor e demais usuários

Art. 3º A Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 13....................................................................................................................

.................................................................................................................................

§ 3º A apresentação de documento de identificação com fé pública em que conste o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF é suficiente para identificação do cidadão, dispensada a apresentação de qualquer outro documento.

§ 4º O número de inscrição no CPF poderá ser declarado pelo consumidor e demais usuários do serviço público, desde que acompanhado de documento de identificação com fé pública.

"Art. 67....................................................................................................................

I - para pessoa jurídica, apresentação dos documentos relativos à sua constituição, ao seu registro e dos seus representantes legais, incluindo o número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ em situação cadastral ativa;

II - ............................................................................................................................

a) Cadastro de Pessoa Física - CPF, por meio de apresentação de documento de identificação com fé pública em que conste o número de inscrição no CPF, que esteja em situação cadastral "regular" ou "pendente de regularização";

....................................................................................................................... "(NR)

"Art. 144. Quando houver recusa do consumidor em celebrar os contratos e aditivos pertinentes, informar ou atualizar o número de CPF ou do CNPJ, a distribuidora deve adotar os seguintes procedimentos:

I - notificar o consumidor pelo menos duas vezes durante o prazo de 90 dias, de forma escrita, específica e com entrega comprovada, de que a recusa disposta no caput pode implicar a aplicação do disposto nos incisos II e III;

....................................................................................................................... "(NR)

"Art. 659-B. Os cadastros, formulários, sistemas e outros instrumentos exigidos dos consumidores e demais usuários para a prestação de serviço público devem disponibilizar campo para registro do número de inscrição no CPF ou do CNPJ, de preenchimento ou informação obrigatórios, que será suficiente para sua identificação, vedada a exigência de apresentação de qualquer outro número para esse fim."(NR)

Art. 4º O Anexo XI da Resolução Normativa nº 956, de 7 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"13............................................................................................................................

..................................................................................................................................

13.2. É vedado à distribuidora incluir na fatura código próprio de identificação do consumidor e demais usuários, sendo possível apenas a inclusão do CPF ou CNPJ, observado o item 13. "(NR)

Seção III

Da padronização

Art. 5º A Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 67....................................................................................................................

.................................................................................................................................

III - endereço das instalações ou o número de identificação da unidade consumidora ou demais instalações, se já existentes, e o endereço ou meio de comunicação para entrega da fatura, das correspondências e das notificações;

....................................................................................................................... "(NR)

"Art. 201. .............................................................................................................

...............................................................................................................................

II - número de identificação da unidade consumidora, quando existente;"

....................................................................................................................... "(NR)

"Art. 368.................................................................................................................

§1º..........................................................................................................................

III - número de identificação da unidade consumidora ou demais instalações;

....................................................................................................................... "(NR)

"Art. 403................................................................................................................

§ 1º Ao número do protocolo de atendimento devem ser associados o nome do consumidor ou dos demais usuários, a data, a hora, o tipo e o detalhamento da demanda, e, caso aplicável, o número de identificação da unidade consumidora ou das demais instalações, em sequência numérica única na distribuidora.

....................................................................................................................... "(NR)

"Art. 444. ...............................................................................................................

................................................................................................................................

b) número de identificação da unidade consumidora ou das demais instalações;

....................................................................................................................... "(NR)

"Art. 572. ..............................................................................................................

I - número de identificação da unidade consumidora;"

...................................................................................................................... "(NR)

"Art. 602................................................................................................................

I - número de identificação da unidade consumidora;"

...................................................................................................................... "(NR)

"ANEXO I - CONTRATO DE ADESÃO - GRUPO B

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇAO DE ENERGIA ELÉTRICA

A (nome da DISTRIBUIDORA), CNPJ (00.000.000/0000-00), com sede (endereço completo), doravante denominada DISTRIBUIDORA, e (nome do CONSUMIDOR), (documento de identificação e número), (CPF ou CNPJ), doravante denominado CONSUMIDOR, responsável pela unidade consumidora nº (número de identificação da unidade consumidora), situada na (endereço completo da unidade consumidora), aderem, de forma integral, a este Contrato de Prestação de Serviço Público de Energia Elétrica para unidade consumidora do grupo B.

....................................................................................................................... "(NR)

Art. 6º O Anexo III da Resolução Normativa nº 956, de 7 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"ANEXO 3.D.............................................................................................................

"1. Este documento contém as principais condições referentes ao Relacionamento Operacional entre o proprietário de sistema de microgeração distribuída e responsável pela unidade consumidora que adere ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica (nome do proprietário) (CPF ou CNPJ); (endereço da localização da microgeração); (Cidade); (Estado); (UF); e (número de identificação da unidade consumidora) e a (nome/sigla) concessionária/permissionária de distribuição de energia elétrica.

........................................................................................................................"(NR)

Art. 7º O Anexo VI da Resolução Normativa nº 956, de 7 de dezembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"32..........................................................................................................................

Tabela 25 - Curva de carga dos consumidores de baixa tensão

Informação

Especificação

Unidade

Periodicidade

Observação

...

...

...

...

...

CPF ou CNPJ (IDENTIFICADOR)

De acordo com o cronograma da RTP

Curvas de carga do consumidor que compõe a Rede-Tipo anteriormente à etapa de agregação das curvas

...

...

...

...

...

"(NR)

"38...........................................................................................................................

................................................................................................................................

Observação: Estes dados devem estar relacionados ao número de identificação de cada unidade consumidora"(NR)

"45. A distribuidora deve enviar à Aneel, a distribuição das interrupções verificadas na unidade consumidora ou central geradora em determinado período, conforme tabela a seguir.

Tabela 38 - Distribuições das interrupções

Informação

Especificação

Unidade

Periodicidade

Observação

Número de identificação da unidade consumidora ou central geradora favorecida

Quando solicitada

...

...

...

...

...

"(NR)

Art. 8º O Anexo VIII da Resolução Normativa nº 956, de 7 de dezembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"104..........................................................................................................................

a) número de identificação da unidade consumidora ou do ponto de conexão medido, que deve equivaler ao constante da BDGD informada pela distribuidora, conforme disposto no Módulo 6 do PRODIST;

........................................................................................................................."(NR)

"106.........................................................................................................................

a) número de identificação da unidade consumidora ou do ponto de conexão medido, que deve equivaler ao constante da BDGD informada pela distribuidora, conforme disposto no Módulo 6 do PRODIST;"

........................................................................................................................."(NR)

"116.........................................................................................................................

a) CPF ou CNPJ do usuário e número de identificação da unidade consumidora ou da instalação, que deve equivaler ao constante do BDGD informado pela distribuidora, conforme disposto no Módulo 6 do PRODIST;"

"228........................................................................................................................

...............................................................................................................................

c) ...........................................................................................................................

...............................................................................................................................

v. número identificação de cada unidade consumidora; e

................................................................................................................................

e) os dados de que tratam as alíneas "a" a "d" devem estar disponíveis em meio digital e relacionados ao número de identificação de cada unidade consumidora;

........................................................................................................................"(NR)

Art. 9º O Anexo XI da Resolução Normativa nº 956, de 7 de dezembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"14.........................................................................................................................

a) número de identificação, conforme padronização estabelecida pela Aneel;

.................................................................................................................................

14.3. É vedado à distribuidora incluir na fatura código próprio de identificação da unidade consumidora, instalação ou contrato, sendo possível apenas a inclusão do número de identificação padronizado pela Aneel.

14.4. O número de identificação da unidade consumidora deve ser apresentado na fatura associado a um dos seguintes textos descritivos:

a) "Número de Identificação da Unidade Consumidora";

b) "Número de Identificação da UC";

c) "Número da UC";

d) "Nº da UC"; ou

e) "UC". "(NR)

"90............................................................................................................................

..................................................................................................................................

b) número de identificação da unidade consumidora ou ponto de acesso;

....................................................................................................................... "(NR)

Art. 10. A Resolução Conjunta nº 5, de 25 de abril de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º......................................................................................................................

I - o número de identificação da unidade consumidora;

II - o nome do consumidor;

III - o CNPJ ou o CPF do consumidor;

........................................................................................................................ "(NR)

Seção IV

Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 11. A distribuidora deve realizar ampla campanha de divulgação para esclarecer o consumidor e demais usuários, bem como o Conselho de Consumidores local, da alteração do número de identificação da unidade consumidora e das demais instalações.

§ 1º A campanha prevista no caput deve ser realizada, no mínimo:

I - na página da distribuidora na internet;

II - nas redes sociais;

III - por meio de mensagens eletrônicas;

IV - por meio de mensagens nas faturas de energia dos consumidores;

V - em outros meios de comunicação.

§ 2º A campanha deve ser iniciada com antecedência superior a 90 dias da alteração.

§ 3º No espaço reservado de atendimento pela internet o consumidor e demais usuários devem ter acesso à informação do número de identificação anterior e do novo número de identificação, por pelo menos 1 ano após a alteração.

Art. 12. Em até 30 (trinta) dias após se adequar à padronização nacional do número de identificação da unidade consumidora e demais instalações, estabelecida no art. 2º, a distribuidora deve encaminhar à Aneel uma base de dados contendo a informação do número de identificação anterior e do novo número de identificação, conforme instruções da Aneel.

Art. 13. Ficam revogados:

I - alínea "b" do inciso II do art. 67 da Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021;

II - alínea "a" do item 36 do Anexo XI da Resolução Normativa nº 956, de 7 de dezembro de 2021

Art. 14. As distribuidoras têm até 31 de dezembro de 2025 para se adequarem à padronização nacional do número de identificação da unidade consumidora e demais instalações, estabelecida no art. 659-A da Resolução Normativa nº 1.000, de 2021.

§ 1º Os contratos não precisam ser aditivados em função da padronização prevista neste artigo.

§ 2º As distribuidoras devem observar as instruções específicas de envio de dados estabelecidas pela Aneel.

Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO