RESOLUÇÃO Nº 326, DE 24 DE Maio DE 2024

Concede Aprovação do Local para a Instalação de Beneficiamento de Urânio do Complexo Santa Quitéria.

A COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN), criada pela Lei nº 4.118 de 27 de agosto de 1962, usando das atribuições que lhe conferem a Lei nº 6.189 de 16 de dezembro de 1974, com alterações introduzidas pela Lei nº 7.781 de 17 de junho de 1989 e pelo Decreto nº 8.886, publicado no Diário Oficial da União de 25 de outubro de 2016, por decisão de sua Comissão Deliberativa, anotada na 695ª Sessão, realizada em 24 de maio de 2024, e considerando que:

a) a Norma vigente CNEN NE 1.13, LICENCIAMENTO DE MINAS E USINAS DE BENEFICIAMENTO DE MINÉRIOS DE URÂNIO E/OU TÓRIO, Portaria CNEN DExI, de 08/08/1989, estabelece os requisitos necessários ao processo de licenciamento de minas e usinas de beneficiamento de minérios de urânio e/ou tório, referentes à localização, construção e operação; e a Norma CNEN NE 1.04, LICENCIAMENTO DE INSTALAÇÕES NUCLEARES, Resolução CNEN 15/02, de 12/12/2002, estabelece o processo de licenciamento de instalações nucleares aplicado às atividades relacionadas com a localização, a construção e a operação de tais instalações;

b) o Requerente, Consórcio Santa Quitéria - CSQ, por meio da Indústrias Nucleares do Brasil - INB S/A, enviou, para avaliação da CNEN, o "Relatório do Local da Instalação de Urânio de Santa Quitéria - Santa Quitéria/CE", RLOC-PSQ, Rev. 01 ", de 22/06/22, anexo à carta CE-ASCL.P-233/22, de 23/06/2022, visando atender os requisitos necessários ao requerimento de Aprovação do Local, conforme previsto nas Normas CNEN-NE-1.04 e CNEN-NE-1.13, no que se refere à instalação beneficiamento de urânio;

c) após avaliação do Relatório do Local supracitado, sob os aspectos geográficos, geológicos, hidrológicos, hidrogeológicos, geotécnicos, sismológicos, meteorológicos, de processos operacionais, de gerência de rejeitos e de de proteção radiológica ambiental, a CNEN considerou que o Requerente atendeu de forma satisfatória todos os requisitos normativos aplicáveis ao requerimento de Aprovação do Local, resolve:

Art. 1º Conceder a Aprovação do Local para a Instalação de Beneficiamento de Urânio do Complexo Santa Quitéria, CNPJ 00.322.818/0033-08, localizada na Fazenda Itataia, s/nº -Rodovia CE - 366, km 146 - Zona Rural - Santa Quitéria/CE, dentro das seguintes condições:

I - O Consórcio Santa Quitéria deve revisar, no prazo de 6 (seis) meses, o Relatório do Local atendendo ao solicitado no Ofício nº 258/2024-CGRC/DRS/CNEN, de 21 de maio de 2024, atendimento este que permite a continuidade do processo de licenciamento;

II - O Consórcio Santa Quitéria não deverá executar nenhuma atividade que possa afetar o programa de monitoração radiológica ambiental pré-operacional que está sendo executado na área, onde será implantada o Complexo Mínero-industrial de Santa Quitéria;

IV - A CNEN poderá, a qualquer tempo, acrescentar requisitos que considerar pertinentes sempre que julgar necessárias medidas para a preservação da segurança radiológica.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Francisco Rondinelli Junior

Presidente da Comissão

Pedro Maffia da Silva

Membro

Wilson Aparecido Parejo Calvo

Membro

Alessandro Facure Neves de Salles Soares

Membro