ACÓRDÃO Nº 7918/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades no Pregão 90090/2024, conduzido pela Superintendência Regional do DNIT no Estado de Alagoas - DNIT/AL, com valor estimado de R$ 60.455.104,15, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para execução dos serviços necessários de manutenção rodoviária nas rodovias BR-104/AL (km 0,00 - km 74,40/ km 83,30 - km 94,00) e BR-416/AL (km 0,00 - km 49,40), no âmbito do Plano Anual de Trabalho e Orçamento - PATO.

Considerando que a empresa representante alega, em suma, que o DNIT indeferiu pedido de prorrogação do prazo recursal da fase de julgamento de propostas, mesmo tendo sido disponibilizado o acesso aos documentos da licitante vencedora para representante apenas no fim do prazo recursal, prejudicando o direito à interposição de recurso administrativo;

considerando que na decisão da autoridade superior (peça 22) indica-se a impossibilidade da pretendida prorrogação, tendo em vista o disposto nos artigos 164 e 165 da Lei 14.133/2021, que determinam prazo de três dias, e que a representante efetivamente apresentou o seu recurso, que foi devidamente analisado (peças 21 e 22);

considerando, assim, que os fatos trazidos pela representante não sustentam a alegação de que tenha havido afronta ao interesse público por parte do DNIT, inclusive quanto à melhor proposta aceita (R$ 45.260.000,00), menor que a apresentada pela representante (R$ 45.270.000,00);

considerando, portanto, que não há plausibilidade jurídica nas alegações apresentadas, não há os elementos necessários à concessão de medida cautelar pretendida, bem como a representação deve ser considerada improcedente;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, 143, III, 169, V, 235 e 237, VII, 250, I, do Regimento Interno deste Tribunal, 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014 e no parecer da unidade técnica (peças 26-28), em:

conhecer da representação e no mérito considerá-la improcedente;

indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção;

informar à Superintendência Regional do DNIT no Estado de Alagoas - DNIT/AL e ao representante acerca desta deliberação e da instrução de peça 26;

arquivar o processo.

1. Processo TC-018.060/2024-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Dnit no Estado de Alagoas - Dnit/AL.

1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Alexandre Albuquerque Teixeira, representando A.G.C Construções & Empreendimentos Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7919/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.490/2024-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria Francisca dos Santos (240.254.884-34).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alagoas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7920/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.194/2024-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Marcos Antonio de Oliveira e Silva (309.503.337-00).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7921/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.311/2024-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Geraldo Francisco de Couto (275.819.776-68).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Viçosa.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ENCERRAMENTO

Às 15 horas e 28 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, aprovada pelo Presidente e a ser homologada pela Primeira Câmara.

ALINE GUIMARÃES DIÓGENES

Subsecretária da Câmara

Aprovada em 11 de setembro de 2024.

BENJAMIN ZYMLER

Na presidência