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Portaria Previc Nº 711, DE 13 DE agosto DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.005953/2024-96, resolve:

Art. 1º Aprovar a alteração do convênio de adesão celebrado entre a empresa Equatorial Transmissora 4 SPE S.A., CNPJ nº 26.845.393/0001-28, na condição de patrocinadora do Plano de Benefícios Equatorial CD, CNPB nº 2005.0050-29, e a Equatorial Energia Fundação de Previdência - EQTPREV, CNPJ nº 07.009.152/0001-02, na condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
Portaria Previc Nº 712, DE 13 DE agosto DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.005956/2024-20, resolve:

Art. 1º Aprovar a alteração do convênio de adesão celebrado entre a empresa Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 01.543.032/0001-04, na condição de patrocinadora do Plano de Benefícios Equatorial CD, CNPB nº 2005.0050-29, e a Equatorial Energia Fundação de Previdência - EQTPREV, CNPJ nº 07.009.152/0001-02, na condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
Portaria Previc Nº 713, DE 13 DE agosto DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.005985/2024-91, resolve:

Art. 1º Aprovar a alteração do convênio de adesão celebrado entre a empresa Equatorial Transmissora 6 SPE S.A., CNPJ nº 26.845.173/0001-02, na condição de patrocinadora do Plano de Benefícios Equatorial CD, CNPB nº 2005.0050-29, e a Equatorial Energia Fundação de Previdência - EQTPREV, CNPJ nº 07.009.152/0001-02, na condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
Portaria Previc Nº 714, DE 13 DE agosto DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.005998/2024-61, resolve:

Art. 1º Aprovar a alteração do convênio de adesão celebrado entre a empresa Eólica Lagoa Nova S.A., CNPJ nº 12.851.098/0002-50, na condição de patrocinadora do Plano de Benefícios Equatorial CD, CNPB nº 2005.0050-29, e a Equatorial Energia Fundação de Previdência - EQTPREV, CNPJ nº 07.009.152/0001-02, na condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.137, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.622946/2024-12, resolve:

Art. 1º Homologar a eleição de administrador de SANTANDER AUTO S.A., CNPJ nº 30.617.319/0001-21, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 7 de maio de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.138, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, combinado com o parágrafo 2º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, com base no inciso I do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.612450/2024-31, resolve:

Art. 1º Homologar a reforma e consolidação do estatuto social de PORTO SEGURO CAPITALIZAÇÃO S.A., CNPJ nº 16.551.758/0001-58, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 22 de fevereiro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.139, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso I do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.614090/2024-10, resolve:

Art. 1º Homologar as seguintes deliberações tomadas pelos acionistas de JNS SEGURADORA S.A., CNPJ nº 30.862.594/0001-00, com sede na cidade do Curitiba - PR, na assembleia geral extraordinária realizada em 25 de março de 2024:

I - aumento do capital social em R$ 2.314.197,88, elevando-o para R$ 40.814.197,88, representado por 41.199.520 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal; e

II - reforma e consolidação do estatuto social.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
Despacho

DESPACHO Nº 83/2024/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE EXPULSÃO

Interessado: IZUCHUKWU EMMANUEL AGU

Processo nº 08018.001238/2018-11

A Coordenadora de Processos Migratórios, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, mantém, pelos seus próprios fundamentos, a decisão administrativa ora impugnada e, portanto, INDEFERE o pedido de reconsideração, tendo em vista que não restou comprovado o amparo previsto no art. 193, inciso II, alínea "b", do Decreto 9.199/17.

MARTHA PACHECO BRAZ
ATO Nº 11.401, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

Altera os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão. Proc. 53500.029812/2024-48.Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel/pt-br/

Vinicius Oliveira Caram Guimarães

Superintendente
ATO Nº 11.551, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

Altera os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão. Proc. 53500.023005/2024-11.Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel/pt-br/

Vinicius Oliveira Caram Guimarães

Superintendente
ATO Nº 11.402, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

Altera os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão. Proc. 53500.066248/2023-63.Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel/pt-br/

Vinicius Oliveira Caram Guimarães

Superintendente
ATO Nº 11.403, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

Altera os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão. Proc. 53500.029812/2024-48.Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel/pt-br/

Vinicius Oliveira Caram Guimarães

Superintendente
ATO Nº 11.404, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

Altera os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão. Proc. 53500.085153/2021-87.Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel/pt-br/

Vinicius Oliveira Caram Guimarães

Superintendente
ATO Nº 11.446, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

Altera os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão. Proc. 53500.066241/2021-80.Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel/pt-br/

Vinicius Oliveira Caram Guimarães

Superintendente
ATO Nº 11.542, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

Altera os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão. Proc. 53500.092994/2021-41.Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel/pt-br/

Vinicius Oliveira Caram Guimarães

Superintendente
ATO Nº 11.547, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

Altera os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão. Proc. 53500.006028/2022-08.Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel/pt-br/

Vinicius Oliveira Caram Guimarães

Superintendente
ATO Nº 11.549, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

Altera os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão. Proc. 53500.019211/2023-46.Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel/pt-br/

Vinicius Oliveira Caram Guimarães

Superintendente
ATO Nº 11.550, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

Altera os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão. Proc. 53500.008844/2024-18Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel/pt-br/

Vinicius Oliveira Caram Guimarães

Superintendente
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 67, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

Altera o Processo Produtivo Básico para "CONDICIONADOR DE AR COM MAIS DE UM CORPO, TIPO SPLIT SYSTEM E SUAS UNIDADES INTERNA E EXTERNA: UNIDADE EVAPORADORA E UNIDADE CONDENSADORA", industrializados na Zona Franca de Manaus.

OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e considerando o que consta no processo nº 19687.000332/2024-26 do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, resolvem:

Art. 1º A Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 31, de 6 de dezembro de 2023, que estabelece o Processo Produtivo Básico para os produtos CONDICIONADOR DE AR COM MAIS DE UM CORPO, TIPO SPLIT SYSTEM E UNIDADES EVAPORADORA E CONDENSADORA PARA CONDICIONADOR DE AR, COM MAIS DE UM CORPO, TIPO SPLIT SYSTEM, produzidos na Zona Franca de Manaus, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 5º ...................................................................................................................

.................................................................................................................................

§ 5º Excepcionalmente para o ano-calendário de 2023, exclusivamente para a etapa IX do Anexo I e etapa VII do Anexo III, relativas à fabricação do motor elétrico da unidade condensadora, a pontuação total de cada uma dessas etapas será calculada tomando-se como base a soma dos motores elétricos, produzidos em conformidade com as etapas IX do Anexo I e etapa VII do Anexo III, que efetivamente foram incorporados à produção com os que permaneceram em estoque, desde que comprovada com as respectivas notas fiscais, no caso da terceirização a que se refere o art. 4º, observado o disposto no § 6º deste artigo.

§ 6º Os motores elétricos não incorporados à produção que tenham sido considerados no cálculo da meta de pontuação constante do Anexo IV para o ano-calendário de 2023, a que se refere o § 5º deste artigo, deverão ser incorporados à produção no ano subsequente, ficando vedada a dupla contagem." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS

Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 69, DE 7 DE Agosto DE 2024

Declara a revogação expressa de atos normativos sobre processo produtivo básico (PPB) já revogados tacitamente ou cujos efeitos tenham se exaurido no tempo.

OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, no § 2º do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, nos arts. 16 a 19 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e nos arts. 11 a 14 do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020, e considerando o que consta no processo nº 19687.002953/2024-44, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, resolvem:

Art. 1º Esta Portaria declara a revogação expressa de atos normativos sobre processo produtivo básico (PPB) já revogados tacitamente ou cujos efeitos tenham se exaurido no tempo.

Art. 2º Fica declarada a revogação expressa dos seguintes atos normativos já revogados tacitamente:

I - Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 371, de 1º de dezembro de 2005;

II - Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 140, de 23 de fevereiro de 2012;

III - Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 224, de 3 de outubro de 2012; e

IV - Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 290, de 16 de setembro de 2013.

Art. 3º Fica declarada a revogação expressa dos seguintes atos normativos cujos efeitos já se exauriram no tempo:

I - Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 47, de 22 de dezembro de 1998;

II - Portaria Interministerial MCT/MICT nº 753, de 29 de dezembro de 1998;

III - Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 28, de 24 de maio de 2000;

IV - Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 301, de 27 de dezembro de 2001;

V - Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 274, de 30 de junho de 2003;

VI - Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 275, de 30 de junho de 2003;

VII - Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 314, de 22 de dezembro de 2011; e

VIII - Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 315, de 22 de dezembro de 2011.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 1º de agosto de 2024.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS

Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação
PORTARIA Nº 3.873, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08000.019489/2000-11, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

REVOGAR a Portaria n° 3.576, de 2 de dezembro de 2004, publicada no Diário Oficial do dia 3 subsequente, que determinou a expulsão do Território Nacional de SU JIANHAN ou JIANHAN SU, de nacionalidade chinesa, filho de Su Banchi e de Su Songhua, nascido em Guangdong, na República Popular da China, em 28 de novembro de 1977, tendo em vista a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea "a", do Decreto 9.199/17.

MARTHA PACHECO BRAZ

PORTARIA Nº 3.875, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08505.014084/2021-22, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, MARY WILLIAM MANYANZA, de nacionalidade tanzaniana, filha de William Manyanza e de Sophia Ujiku, nascida na República Unida da Tanzânia, em 15 de março de 1995, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeita no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses, a partir da execução da medida.

MARTHA PACHECO BRAZ

PORTARIA Nº 3.876, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08001.000575/2015-19, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, JUAN MANUEL QUIROGA MORALES ou CRISTIAN ANDRES TORRES FUENTES ou ROBERTO KRAM RIQUELME, de nacionalidade chilena, filho de Juan Manoel Quiroga Cardenas e de Maria Rosa a Morales Villanueva, nascido na República do Chile, em 26 de agosto de 1985, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 8 (oito) anos e 8 (oito) meses, a partir da execução da medida.

MARTHA PACHECO BRAZ
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 70, DE 12 DE AGOSTO DE 2024

Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para BENS DE INFORMÁTICA, industrializados Zona Franca de Manaus.

OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, no § 1º do art. 2º, art. 4º e nos arts. 11 a 18 do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020, e considerando o que consta no processo nº 19687.000989/2024-93 do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, resolvem:

Art. 1º A Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTI nº 58, de 9 de outubro de 2020, que estabelece o Processo Produtivo Básico para BENS DE INFORMÁTICA, industrializados no Zona Franca de Manaus, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º ....................................................................................................................

..................................................................................................................................

§3º Para o item 38 constante do Anexo desta Portaria, a dispensa da montagem a que se refere o caput deste artigo será aplicada pelo período de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de publicação desta Portaria."

"ANEXO

..................................................................................................................................

38. Placa-mãe industrial com dimensão inferior ou igual a 100 x 700 mm com processador integrado, com slot para memória volátil; interface de vídeo LVDS; interface serial SMBUS; interface MSATA; alimentação de 12 ou 24 VDC, destinada a equipamentos eletromédicos oftalmológicos dos tipos: microscópio especular de não contato da córnea e topógrafo de córnea, com sistema de captura automático e processamento digital das imagens obtidas pelo próprio sistema embarcado." (NR)

Art. 2º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada por meio de portaria conjunta dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS

Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 71, DE 12 DE AGOSTO DE 2024

Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para BENS DE INFORMÁTICA, industrializados no País.

OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, no § 1º do art. 2º e nos arts. 16 a 19 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no processo nº 19687.000989/2024-93 do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, resolvem:

Art. 1º A Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTI nº 57, de 09 de outubro de 2020, que estabelece o Processo Produtivo Básico para BENS DE INFORMÁTICA, industrializados no País, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º ..................................................................................................................

.................................................................................................................................

§3º Para o item 38 constante do Anexo desta Portaria, a dispensa da montagem a que se refere o caput deste artigo será aplicada pelo período de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de publicação desta Portaria."

"ANEXO

.................................................................................................................................

38. Placa-mãe industrial com dimensão inferior ou igual a 100 x 700 mm com processador integrado, com slot para memória volátil; interface de vídeo LVDS; interface serial SMBUS; interface MSATA; alimentação de 12 ou 24 VDC, destinada a equipamentos eletromédicos oftalmológicos dos tipos: microscópio especular de não contato da córnea e topógrafo de córnea, com sistema de captura automático e processamento digital das imagens obtidas pelo próprio sistema embarcado." (NR)

Art. 2º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada por meio de portaria conjunta dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS

Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.926, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCISA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento para as Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

COMPANY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA / 37.175.698/0001-96

25351.274433/2024-26 / 9104771

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE E PERFUMES

9688 - PAF - AFE de prestadora de serviço de importação por conta e ordem de terceiro de cosméticos, produtos de higiene e perfumes / 0641525249

--------------------------------------

medicar litoral ltda / 40.192.182/0001-64

25351.386374/2024-38 / 9104875

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ATENDIMENTO MÉDICO

90436 - PAF - AFE de prestadora de serviço de atendimento médico nas áreas portuárias, aeroportuárias e pontos de passagem de fronteiras / 1075370248

--------------------------------------

RENOVA AMBIENTAL DO BRASIL TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA / 03.005.076/0001-06

25351.354933/2024-41 / 9104827

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS

9083 - PAF - AFE de prestadora de serviço de segregação, coleta, acondicionamento, armazenamento, transporte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos resultantes de Aeronaves, Veículos Terrestres em trânsito por estações e passagens de fronteira, Embarcações, terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes, terminais alfandegados de uso público e estações e passagens de fronteira / 0800022246
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.927, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCISA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

SC DESENTUPIDORA E TRANSPORTADORA LTDA / 41.485.458/0001-65

25351.087516/2024-87 /

9069 - PAF - AFE de prestadora de serviço de esgotamento e tratamento de efluentes sanitários de Aeronaves, Embarcações e Veículos Terrestres em trânsito por estações e passagens de fronteira em terminais aeroportuários, portuário e estações e passagens de fronteira / 0286408244

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa não cumpriu integralmente a notificação de exigência nº 0399744/24-8. Não foi apresentada documentação satisfatória referente aos itens 08, 12 e 13 do anexo III da RDC n° 345/2002.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.928, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCISA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder Cadastramento de filial vinculado à matriz para as Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

AIN GLOBAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA / 10.291.570/0001-31

25741.030509/2013-91 / 9056030

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE PRODUTOS PARA SAÚDE

90494 - PAF - Cadastramento de filial de empresa detentora de Autorização de Funcionamento RDC 345/02 e RDC 61/04 / 0987965247

Cnpj da filial: 10.291.570/0002-12
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.929, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCISA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Cadastramento de filial na Autorização de Funcionamento das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

RENTOKIL INITIAL DO BRASIL LTDA / 60.094.406/0001-02

25759.147076/2013-15 / 9066910

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: LIMPEZA, DESINFECCAO OU DESCONTAMINACAO DE SUPERFICIES DE VEICULOS TERRESTRES EM TRANSITO POR ESTACOES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS E TERMINAIS ALFANDEGADOS PARA USO PUBLICO

90494 - PAF - Cadastramento de filial de empresa detentora de Autorização de Funcionamento RDC 345/02 e RDC 61/04 / 0825922241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa não cumpriu integralmente a notificação de exigência nº 0862481/24-0. Não foi apresentada documentação satisfatória referente ao parágrafo único, do artigo 2º, do Anexo I, da RDC 345/02.

--------------------------------------

ARGO AGENCIAMENTOS MARÍTIMOS LTDA. / 15.090.861/0001-85

25759.183861/2012-21 / 9045531

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: DESPACHO DE EMBARCACOES (AGENCIA DE NAVEGACAO)

90494 - PAF - Cadastramento de filial de empresa detentora de Autorização de Funcionamento RDC 345/02 e RDC 61/04 / 0894300245

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa não cumpriu a notificação de exigência nº 0972493/24-1. Não foi apresentada documentação satisfatória referente ao item 01 do anexo IV da RDC n° 345/2002, descumprindo o artigo 10, da RDC 470/21 c/c art. 2º - A, §8º, da Lei nº 12.682/2012.
DESPACHO DECISÓRIO Nº 10/2024/CGAA8/SGA2/SG/CADE

Processo nº 08700.004172/2020-29

Processo Administrativo nº 08700.004172/2020-29 (Apartado de Acesso Restrito nº 08700.002238/2022-16).

Representante: Superior Tribunal de Justiça.

Representada: ACECO TI Ltda., ALSAR Tecnologia em Redes Ltda., YSSY Tecnologia S.A. (atual denominação da MTEL Tecnologia S.A.), UMA Automação e Serviços de Infra-Estrutura de Redes Ltda., Cláudio Faria Lopes, Dayane Carvalho Rodrigues Dias, Luiz Alberto Almeida Reis, Odacyr Luiz Timm Neto e Rinaldo Araújo da Silva.

Advogados: Renata Fonseca Zuccolo Giannella, Venicio Branquinho Pereira Filho, Eric Hadmann Jasper, Luiz Filipe Couto Dutra, Samuel Santos da Silva, Daniel Jameledim Franco, Ticiana Nogueira da Cruz Lima, Marcela Mattiuzzo, João Paulo de Oliveira Boaventura, Eduarda Candido Zapponi e outros.

Interessado: José Fernando Hahon

Advogado: José Carlso Berardo (zeca@berardo.adv.br)

Em análise ao pedido formulado pelo senhor José Fernando Hahon (SEI 1428380), solicitando a dispensa de seu depoimento pessoal e cancelamento da respectiva oitiva agendada para o dia 15/08/2024, em virtude de ter prestado informações em Inquérito Policial instaurado pela Polícia Federal e de os eventos terem acontecido há mais de uma década, esclarece-se tratar-se de instância diversa com objetivos distintos e que a Superintendência-Geral do Cade (SG/Cade) está ciente das possíveis limitações decorrentes do período transcorrido desde a ocorrência dos fatos. Assim, a SG/Cade mantém o interesse na oitiva, tendo em vista que agendou tal depoimento no interesse da instrução processual, com vistas a esclarecer os fatos pertinentes ao processo. decide-se, portanto, pelo indeferimento do pedido formulado, com fundamento nos princípios administrativos da eficiência, motivação, razoabilidade e proporcionalidade, bem como nos artigos 13, V e VI, "b", e 115 da Lei nº 12.529/2011, c/c o artigo 4º da Lei nº 9.784/1999. Quanto ao pedido subsidiário, que pretende adiar a realização da oitiva, tendo em vista a ausência de qualquer justificativa, indefere-se da mesma forma, ficando mantida a diligência, conforme agendado pela Nota Técnica nº 29/2024 (SEI 1398203), acolhida pelo Despacho SG nº 765/2024 (SEI 1412573). Ao Protocolo para providenciar a intimação do interessado por meio de seus representantes legais. Publique-se.

Carolina Saito da Costa

Coordenadora-Geral
RESOLUÇÃO CONDEL/SUDAM Nº 117, DE 24 DE JUNHO DE 2024

Programação das Atividades do Plano Regional de Desenvolvimento da Amazônia (PRDA) 2024-2027, para o exercício de 2024.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA (CONDEL/SUDAM), de acordo com o art. 42 do seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução n. 1, de 4 de setembro de 2008, alterada pela Resolução n. 13, de 13 de fevereiro de 2009, do mesmo Conselho, no exercício das competências estabelecidas no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar n. 124, de 3 de janeiro de 2007, e no art. 9º, § 10, do Decreto n. 11.230, de 7 de outubro de 2022, em sessão da 27ª Reunião Ordinária, realizada no dia 24 de junho de 2024, torna público que o Colegiado resolveu:

Art. 1º Promulgar a PROPOSIÇÃO SECEX/CONDEL/SUDAM N. 160/2024, para fins de aprovar a Programação das Atividades do Plano Regional de Desenvolvimento da Amazônia (PRDA) 2024-2027, para o exercício de 2024, nos termos do ANEXO I - INFOGRÁFICO - AGENDA PRDA 2024/2027- ANO 2024, do Parecer Técnico n. 4/2024-CPLA/CGPLA/DPLAN.

Art. 2º A documentação técnica que dá suporte à decisão de que trata o art. 1º passa a integrar a presente Resolução e deverá ser disponibilizada no sítio eletrônico da Sudam.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Min. ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA
RESOLUÇÃO CONDEL/SUDAM Nº 118, DE 24 DE JUNHO DE 2024

Relatório de Avaliação do PRDA 2020- 2023, biênio 2022-2023.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA (CONDEL/SUDAM), de acordo com o art. 42 do seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução n. 1, de 4 de setembro de 2008, alterada pela Resolução n. 13, de 13 de fevereiro de 2009, do mesmo Conselho, no exercício das competências estabelecidas no art. 9º, § 1º, e art. 14 da Lei Complementar n. 124, de 3 de janeiro de 2007, e no art. 9º, § 10, do Decreto n. 11.230, de 7 de outubro de 2022, em sessão da 27ª Reunião Ordinária, realizada no dia 24 de junho de 2024, torna público que o Colegiado resolveu:

Art. 1º Promulgar a PROPOSIÇÃO SECEX/CONDEL/SUDAM N. 161/2024, para fins de aprovar o Relatório de Avaliação do PRDA 2020-2023, biênio 2022-2023.

Art. 2º A documentação técnica que dá suporte à decisão de que trata o art. 1º passa a integrar a presente Resolução e deverá ser disponibilizada no sítio eletrônico da Sudam.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Min. ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA
DESPACHO DE 14 DE AGOSTO DE 2024

DESPACHO SG Nº 923/2024

Ato de Concentração nº 08700.005285/2024-75. Requerentes: Itaú Unibanco S.A. e NCR Brasil Ltda. Advogados: Maria Eugênia Novis, Erica Sumie Yamashita e Vitor Scavone Damasio. Decido pela aprovação sem restrições.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral
Portaria nº 15.189, DE 8 de agosto de 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.032926/2024-95, resolve:

Art. 1º Alterar a inscrição do Aeródromo de uso privativo CIAD BA0357 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 2158 de 24 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 14 de setembro de 2020, Seção 1, página 66.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
Portaria nº 15.196, DE 9 de agosto de 2024

O GERENTE TÉCNICO DE QUALIDADE E CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 21 da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, e considerando o que consta do processo nº 00065.028532/2023-51, resolve:

Art. 1º Tornar pública a efetivação da decisão administrativa de suspensão punitiva de todas as habilitações, entre os dias 15 de agosto de 2024 e 04 de setembro de 2024, pertencentes ao aeronauta GABRIEL DIAS MACIEL, detentor do CANAC 236563.

Art. 2. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSE LUIZ POVILL DE SOUZA
Portaria nº 15.212, DE 12 de agosto de 2024

O GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL no uso das atribuições que lhes conferem o Art. 9º, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 13.285/SPO, de 05 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC n° 91 e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00066.005304/2024-84, resolve:

Art. 1º Tornar pública a suspensão do Certificado de Operador Aéreo - COA nº 2023-02-00AB-02-00, emitido em favor da sociedade empresária VIAER AERO TRADING, CNPJ 05.108.291/0001-50, a contar de 13 de agosto de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fábio Fagundes dos Santos
Resolução nº 754, DE 14 de agosto de 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos XVII e XLVI, da mencionada Lei, e considerando o que consta do processo nº 00058.021128/2022-65, deliberado e aprovado na 12ª Reunião Deliberativa, realizada em 7 de agosto de 2024, resolve:

Art. 1º Aprovar a Emenda nº 16 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 61, intitulado "Licenças, habilitações e certificados para pilotos", consistente nas seguintes alterações:

"61.47 .....................................................................................................................

(a) ...........................................................................................................................

.................................................................................................................................

(3) as habilitações devem ser concedidas em conformidade com os registros militares do solicitante para as aeronaves ou tipos de operação em que tenha sido habilitado como piloto em comando e que tenham correspondência no âmbito da aviação civil. Tais habilitações serão concedidas se cumpridas as disposições contidas nos parágrafos (b) ou (c) desta seção; caso contrário, serão concedidas com vigência seguindo a seção 61.19, tendo como base os registros militares do solicitante, a contar da data da emissão da publicação em boletins internos;

......................................................................................................................." (NR)

Parágrafo único. A Emenda de que trata este artigo encontra-se disponível no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS desta Agência (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal) e na página "Legislação" (endereço eletrônico www.anac.gov.br/legislacao), na rede mundial de computadores.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 22 de agosto de 2024.

TIAGO SOUSA PEREIRA
PORTARIA Nº 2.811, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

BA

Lajedo do Tabocal

Estiagem - 1.4.1.1.0

019

10/07/2024

59051.036711/2024-45

BA

Livramento de Nossa Senhora

Estiagem - 1.4.1.1.0

102

09/07/2024

59051.036787/2024-71

BA

Mansidão

Estiagem - 1.4.1.1.0

038

14/06/2024

59051.036007/2024-92

BA

Presidente Jânio Quadros

Estiagem - 1.4.1.1.0

049

10/07/2024

59051.036750/2024-42

CE

Madalena

Estiagem - 1.4.1.1.0

031

20/06/2024

59051.036528/2024-40

PB

Brejo dos Santos

Estiagem - 1.4.1.1.0

038

01/07/2024

59051.036647/2024-01

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.812, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

AM

Eirunepé

Estiagem - 1.4.1.1.0

907

26/07/2024

59051.036767/2024-08

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.819, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

Reconhece situação de emergência em municípios do Estado de Roraima/RR.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, considerando o Decreto Nº 36.201-E, de 20 de junho de 2024, do Governo do Estado de Roraima/RR, e as demais informações constantes no processo nº 59051.036311/2024-30, resolve:

Art. 1º Reconhecer, em decorrência de Infestações/Pragas - Outras Infestações, COBRADE: 1.5.2.3.0, a situação de emergência nos municípios relacionados abaixo.

N°

MUNICÍPIOS

01

Alto Alegre

02

Amajari

03

Bonfim

04

Cantá

05

Caracaraí

06

Iracema

07

Mucajaí

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.820, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

Reconhece situação de emergência em municípios do Estado do Amapá/AP.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, considerando o Decreto Nº 5902, de 06 de agosto de 2024, do Governo do Estado do Amapá/AP, e as demais informações constantes no processo nº 59051.036736/2024-49, resolve:

Art. 1º Reconhecer, em decorrência de Infestações/Pragas - Outras Infestações, COBRADE: 1.5.2.3.0, a situação de emergência nos municípios relacionados abaixo.

N°

MUNICÍPIOS

01

Amapá

02

Calçoene

03

Oiapoque

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.818, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

MT

Poconé

Seca - 1.4.1.2.0

086

04/07/2024

59051.036627/2024-21

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.016, DE 19 DE JULHO DE 2024

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

Para as atividades de licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador padronizados ou customizados em pequena extensão, o percentual para determinação da base de cálculo do IRPJ, de que trata o caput do art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995, é de 32% (trinta e dois por cento), previsto para prestação de serviços, na alínea "a" do inciso III desse mesmo artigo.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 36 - COSIT, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023.

Dispositivos legais: Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, § 1º, III, alínea "a" ; Lei nº 9.430, de 1996, art. 25 e art. 48, § 12.

Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL

Para as atividades de licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador padronizados ou customizados em pequena extensão, o percentual para determinação da base de cálculo da CSLL, de que trata o caput do art. 20 da Lei nº 9.249, de 1995, é de 32% (trinta e dois por cento), previsto para prestação de serviços, no inciso I desse mesmo artigo.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 36 - COSIT, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023.

Dispositivos legais: Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, § 1º, III, alínea "a", e art. 20, caput, I; Lei nº 9.430, de 1996, art. 29 e art. 48, § 12.

JOSÉ CARLOS SABINO ALVES

Chefe da Divisão
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 579, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a complementação de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )

210661 - Cultura e Economia: Educação Financeira para Jovens e Estudantes

BELA VISTA CULTURAL LTDA. - ME

CNPJ/CPF: 25.331.742/0001-20

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Complementado: R$ 16.740,63

Valor total atual: R$ 507.890,63
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 580, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a prorrogação do prazo de captação de recursos do(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO I

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

220905 - Arte nas Escolas

ASSOCIACAO ARTE NAS ESCOLAS

CNPJ/CPF: 34.639.796/0001-49

Cidade: Florianópolis - SC;

Prazo de Captação: 01/08/2024 à 30/09/2024

230112 - MÚSICA ENCANTADA 19 ANOS

AME - ASSOCIAÇÃO MÚSICA ENCANTADA

CNPJ/CPF: 33.120.646/0001-61

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Prazo de Captação: 01/08/2024 à 30/11/2024

241914 - Arraiá Feliz

FORRO ENREDO PROMOCOES E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA

CNPJ/CPF: 12.039.760/0001-91

Cidade: Salvador - BA;

Prazo de Captação: 11/08/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )

223078 - MZ YELLOW - SENSATION - PINTURA CALIGRÁFICA GESTUAL

CLEINISSON DE PAULA

CNPJ/CPF: 24.659.231/0001-70

Cidade: Brasília - DF;

Prazo de Captação: 01/08/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )

223634 - Cartunistas

KROMO PRODUCOES VISUAIS E FOTOGRAFICAS LTDA - ME

CNPJ/CPF: 01.191.023/0001-93

Cidade: São Paulo - SP;

Prazo de Captação: 14/08/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 9 MUSEUS E MEMÓRIA (Artigo 18 , § 1º )

235540 - Plano Anual do Museu Imperial - 2024

Sociedade de Amigos do Museu Imperial

CNPJ/CPF: 36.441.236/0001-00

Cidade: Petrópolis - RJ;

Prazo de Captação: 01/01/2024 à 31/12/2024

ANEXO II

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 26)

237940 - FEMININAMENTE - Festival Musical

Umana Marketing e Comunicação Inteligente Ltda.

CNPJ/CPF: 07.445.292/0001-15

Cidade: São Paulo - SP;

Prazo de Captação: 29/06/2024 à 31/12/2024