EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23528/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

NR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 19.010.130/0001-33, MFK8C49, FRMEV01839262024, 606-82; METALSER SERVICOS DE USINAGEM LTDA, 18.194.713/0001-07, MCH0E83, FRMEV01429482024, 606-82; NERY FOGACA DA SILVA, 07.915.397/0001-90, EDM0J61, FRMEV01796902024, 606-82; OSASTEC AMBIENTAL E SERVICOS LTDA, 03.432.326/0001-86, DEN3460, FRMEV01807262024, 606-82; MURILO TALAU TRANSPORTES LTDA, 15.873.669/0001-65, EKG0I44, FRMEV01460622024, 606-82; MEGAGIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 10.522.945/0001-27, SHI6D47, FRMEV01521942024, 606-82; OFER LOGISTICA LTDA, 52.436.620/0001-71, RYJ9G08, FRMEV01826912024, 606-82; MARLUCE DO ESPIRITO SANTO, 44.821.477/0001-03, EZU2B76, FRMEV01800582024, 606-82; MIG TRANSPORTES LTDA., 08.330.031/0001-12, IGG1415, FRMEV00975152024, 606-82; MOSTARDA'S TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 05.255.968/0001-82, ISK3E32, FRMEV01847682024, 606-82; OECHSLER SOLUCOES METALICAS LTDA, 42.177.094/0001-19, MCT5B96, FRMEV01818002024, 606-82; NILSON LEANDRO DONADELLO, ***.223.369-**, AFK1G68, FRMEV01810832024, 606-82; MATLOG TRANSPORTES LTDA, 35.805.588/0001-35, RYT4F54, FRMEV01519672024, 606-82; MARIANE DE JESUS BORGES, ***.294.099-**, DPB8D04, FRMEV01813562024, 606-82; MIZAEL BORGES DE VARGAS, ***.016.109-**, FPA4A98, FRMEV01518592024, 606-82; MAURICIO KAHL, ***.363.009-**, MAD6279, FRMEV01827472024, 606-82; P & L AGROINDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA, 40.568.933/0001-02, SJZ4A19, FRMEV01789612024, 606-82; N. MACARI TRANSPORTES LTDA, 11.447.996/0001-02, REA3J33, FRMEV01789682024, 606-82; P & G TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.043.578/0001-00, RFF5D08, FRMEV01801242024, 606-82; MARWIAL COMERCIO DE MADEIRA E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 03.489.469/0001-24, RDU6C91, FRMEV01784072024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT