EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30088/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

OSVALDO MARIANO DO COUTO, ***.997.069-**, , FREVP00320022024, 773-0; PRISCILA DOS SANTOS DE OLIVEIRA, ***.449.277-**, , FREVP00354042024, 773-0; , FREVP00354032024, 773-0; RAMIREZ COSTA MAZZINI, ***.446.998-**, , FREVP00450212024, 773-0; , FREVP00450302024, 773-0; RAFAEL BOTELHO LIMA, ***.905.608-**, , FREVP00453112024, 773-0; PLACAS REIS LTDA, 27.500.986/0001-15, , FREVP00446522024, 773-0; RANCHO VO NICAO TRANSPORTES LTDA, 42.455.968/0001-52, , FREVP00411382024, 773-0; OSVALDO DE SOUZA SANTOS, ***.612.751-**, , FREVP00561822024, 773-0; PIT. TUR TRANSPORTES LTDA, 35.585.267/0001-72, , FREVP00548782024, 773-0; PATRICK VALENTE RIBEIRO, ***.538.649-**, , FREVP00569932024, 773-0; OH GLORIA PRODUTORA, EDITORA E AGENCIAMENTO ARTISTICO LTDA, 34.845.079/0001-73, , FREVP00578342024, 773-0; OESLEN ROGER DA SILVA RAMOS, ***.512.891-**, , FREVP00580122024, 773-0; P. C. FELIX COMERCIO DE MOVEIS DE PALLETS E EMBALAGENS, 41.753.795/0001-96, , FREVP00715192024, 773-0; PAULO ANTONIO SOARES DA GLORIA, ***.724.887-**, , FREVP00739162024, 773-0; , FREVP00739202024, 773-0; PAULO CESAR DE OLIVEIRA, ***.510.668-**, , FREVP00728802024, 773-0; PACE SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 33.033.781/0001-70, , FREVP00743562024, 773-0; RAFAEL ANDRZEJEVSKI, ***.855.439-**, , FREVP00520612024, 773-0; PMR COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA, 85.284.263/0001-22, , FREVP00528802024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração