extrato de Dispensa de Licitação

Termo de Justificativa de Licitação nº 1/2024; 1 - Dados do Órgão: Secretaria de Estado de Governo, CNPJ nº 05.475.103/0001-21, Endereço: Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001, Bairro Serra Verde, CEP 31630-901, Belo Horizonte - MG; 2 - Objeto: Refere-se às áreas desmembradas da Matrícula nº 5.072, na Folha nº 254 do Livro nº 2-2-1 sob a Matrícula nº 5.072, Código Nacional de Matrículas nº 049304.2.0005072-29 de 18 de outubro de 1979 do Ofício do Registro de Imóveis de Montes Claros. A Área "1" Livro nº 2 - RG - Sistema de Fichas, sob a Matrícula nº 108465, Código Nacional de Matrícula nº 49304.2.0108465-56 de 26 de abril de 2024 com área de 39.195,79 m² e Área "2" Livro nº 2 - RG - Sistema de Fichas, sob a Matrícula nº 108466, Código Nacional de Matrícula nº 049304.2.0108466-53 de 26 de abril de 2024, com área de 15.116,70 m²; 3 - Contraprestação: 3.1 Objeto 1: Construção de um prédio residencial de 12 apartamentos, sendo 3 pavimentos tipo e um pilotis do 55º Batalhão de Infantaria em Montes Claros - MG, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Projeto Básico. 3.2 Objeto 2: Construção de infraestrutura para o prédio residencial de apartamentos com vagas de garagem, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Projeto Básico; 4 - Prazo: 4.1 O prazo de vigência do contrato é de 1.095 (mil e noventa e cinco) dias, não sendo prorrogável. 4.2 O prazo de execução é de 730 (setecentos e trinta) dias corrigidos; 5 - Fundamento Legal: - Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. - Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, alterada pela Lei nº 14.011, de 10 de junho de 2020. - Portaria do do Comandante do Exército nº 1689, de 22 de fevereiro de 2022, Instruções Gerais sobre Desincorporação de Bens Imóveis da União Administrados pelo Comando do Exército. - Portaria nº 046 Departamento de Engenharia e Construção nº 46 de 31 de março de 2023, Instruções Reguladoras para a Utilização do Patrimônio Imobiliário da União Administrados pelo Comando do Exército; 6 - Necessidade Geradora: 6.1 - Justificativa da necessidade de Alienação por Permuta: Conforme disposto no art. 9º da Portaria C Ex nº 1689, de 22 de fevereiro de 2022, IG sobre a Desincorporação de Bens Imóveis da União Administrados pelo Comando de Exército. - Conforme o art 18 e parágrafo 10 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, alterada pela Lei nº 14.011, de 10 de junho de 2020. - Conforme o art 53 e 74 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. - Conforme o art 9º da Portaria C Ex nº 1689, de 22 de fevereiro de 2022. - Conforme o art 32 da Portaria nº 42 do Departamento de Engenharia e Construção. 6.2 Justificativa dos requisitos da Alteração por Permuta: Os requisitos da Alienação por Permuta estão embasados na "Portaria nº 42 do Departamento de Engenharia e Construção de 21 de março de 2022, Instruções Reguladoras ás instruções Gerais sobre Desincorporação de Bens Imóveis da União Administrados pelo Comando do Exército; 7 - Razão da Escolha: Inviabilidade de competição prevista no caput: a inexigibilidade se justifica pelo previsto no nº II do parágrafo 5º do art 56 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; 8. Justificativa do Preço: de acordo com o parágrafo 1º do art 41 das Instruções Reguladoras para a Utilização do Patrimônio Imobiliário da União Administrado pelo Comando do Exército. O valor da contrapartida que servirá de base para a alienação, terá como parâmetro o valor de mercado, verificado pelo Comandante responsável pela administração do imóvel mediante avaliação atualizada por técnico avaliador especializado da Seção de Patrimônio Imobiliário e Meio Ambiente da 4ª Região Militar, seguindo a Instrução Normativa nº 5 da Seção de Patrimônio da União, de 28 de novembro de 20218 e a homologação do laudo de Avalização pela Diretoria de Patrimônio Imobiliário e Meio Ambiente. A dispensa de licitação é sem ônus para a União, sendo o valor a ser empenhado na contrapartida à área cedida é de R$ 8.894.425,41 (oito milhões, oitocentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e quarenta e um centavos); 9 - Assinatura dos Membros da Comissão de Justificativa: Rafael de Barros Costa - Major, Fiscal Administrativo do 55º Batalhão de Infantaria; 10 - Aprovação do Ordenador de Despesas: Henrique de Queiroz Henriques - Coronel; 11 - Ratificação da Autoridade Superior: General de Divisão Alexandre Oliveira Catanhede Lago, Comandante da 4ª Região Militar.

Montes Claros - MG, 10 de outubro de 2024. Henrique de Queiroz Henriques. Coronel e Comandante do 55º Batalhão de Infantaria.