EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26495/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARLON FRASSON TRANSPORTES, 16.416.755/0001-01, MIV1006, FRMEV01808292024, 606-82; MIV1006, FRMEV01452702023, 606-82; MIV1006, FRMEV01472222023, 606-82; MIV1006, FRMEV01692352024, 606-82; MARLI ESTEVAO WIPPEL, 07.538.709/0001-94, MMK3222, FRMEV00159912024, 606-82; MARILIA BARCELOS DE SOUZA MIRANDA, ***.297.419-**, MEM5E89, FRMEV01257312024, 606-82; MARIO ROGERIO VIRTUOSO, 07.280.880/0001-46, MBT9A45, FRMEV01018832023, 606-82; MARINI & CIA LTDA, 04.077.742/0001-76, QIE1143, FRMEV01512692023, 606-82; MARIO OLIMPIO DOS SANTOS JUNIOR 02813397598, 26.398.411/0001-70, JRD3B72, FRMEV01412222023, 606-82; MARIO SARAIVA SOARES, 01.427.003/0001-79, ALT1F60, FRMEV01428642023, 606-82; MARINO SILVINO DA COSTA, ***.283.858-**, GAP5E39, FRMEV00047862024, 606-82; MARLI ROSA PEREIRA FORTUNATO, ***.219.209-**, RDV3G93, FRMEV01367512023, 606-82; MARIO CESAR MARQUES, 19.402.573/0001-70, QHR5037, FRMEV01293782023, 606-82; MARINALDO BARROS RODRIGUES, ***.632.197-**, LKT7051, FRMEV00011102024, 606-82; MARIN & PAES TRANSPORTES LTDA, 07.464.239/0001-61, BDU0I45, FRMEV02012642024, 606-82; MARLAC TURISMO LTDA, 77.578.987/0001-50, AWC6F25, FRMEV00701482023, 606-82; MARIOZAN VARGAS DA SILVA, ***.017.290-**, IUM4807, FRMEV01444012023, 606-82; MARIO MARIANO DA SILVA, ***.217.038-**, MEQ5B98, FRMEV01323532023, 606-82; MARLENE DOS REIS SOUZA, ***.837.106-**, ELW3A25, FRMEV01551662024, 606-82; GRUPO PAULISTA LTDA, 80.776.784/0001-83, SFL9J79, FRMEV01982032024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT