EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26973/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

KATIA APARECIDA DA SILVA, ***.040.881-**, , FREVP00747942023, 773-0; LUCIA FRANCISCA VIANA, ***.961.487-**, , FREVP00453882024, 773-0; M ROCHA MADEIRAS LTDA, 24.326.366/0001-13, , FREVP00427422024, 773-0; LAURA VICTORIA DA SILVA MANKUT, ***.258.328-**, , FREVP00453312024, 773-0; KATHLEEN BATISTA DE OLIVEIRA, ***.213.248-**, , FREVP00603582024, 773-0; LECIO SOARES DO NASCIMENTO, ***.122.907-**, , FREVP00214552023, 773-0; JOSIEL FERNANDES DE SOUZA, ***.777.857-**, , FREVP00283752023, 773-0; JULIO CESAR FERREIRA DE ARAUJO, ***.360.517-**, , FREVP00284502023, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0018-17, , FREVP00283582023, 773-0; LAVINIA NOGUEIRA GONCALVES, ***.947.687-**, , FREVP00611952024, 773-0; KHALED AL AHDAB, ***.894.908-**, , FREVP00337552023, 773-0; LUCAS DUARTE MENDES, ***.914.476-**, , FREVP00601672024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-75, , FREVP00421122024, 773-0; LOGEXPRESS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 51.129.889/0001-42, , FREVP00418302024, 773-0; LUIZ FERNANDO MENDES, ***.155.239-**, , FREVP00421982024, 773-0; LUIZ CARLOS DE CAMPOS, ***.026.399-**, , FREVP00324192024, 773-0; ELIANE SILVA NASCIMENTO MARIZ, ***.667.327-**, , FREVP00650182024, 773-0; DAIANY COELHO MONTEIRO DE LIMA, ***.960.149-**, , FREVP00649832024, 773-0; DISEMBE CONSTRUCOES LTDA, 11.366.233/0001-29, , FREVP00653762024, 773-0; FERNANDO MASSAYOSHI YAMADA YOSHIMURA, ***.742.208-**, , FREVP00655362024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT