EDITAL Nº 15/2024

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO - PORTARIA GM/MPI Nº 93, DE 20 DE MARÇO DE 2024 - PROGRAMA ESPORTE NAS ALDEIAS

A Ministra de Estado dos Povos Indígenas, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do artigo 87, da Constituição Federal, torna público o Edital de Chamamento - Programa Esporte nas Aldeias.

O presente edital é fundamentado nos artigos 215 e 231 da Constituição da República Federativa do Brasil, nos incisos I e II do art. 20, do Anexo I do Decreto nº 11.355 de 1º de janeiro de 2023 e na Portaria GM/MPI nº 93, de 20 de março de 2024;

1. DO OBJETO

1.1.Constitui objeto deste edital o apoio financeiro à projetos que contemplem atividades esportivas das comunidades indígenas, com a seleção de 4 (quatro) projetos por região (Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul), totalizando 20 projetos, com o aporte global de R$ 1.000,000,00 (um milhão de reais).

2. DO OBJETIVO

2.1. É objetivo principal deste edital é valorizar os conhecimentos e práticas esportivas tradicionais dos povos indígenas no Brasil com fortalecimento do protagonismo esportivo indígena e de suas organizações, contemplando, para tanto, a diversidade de povos indígenas e contextos vivenciados no país.

2.2 São objetivos específicos deste Edital:

2.2.1. Promover e apoiar projetos de escolinhas de esportes indígenas e não indígenas, com foco no fortalecimento das práticas tradicionais e culturais dos povos indígenas, visando a manutenção e divulgação das atividades esportivas nas aldeias como elemento cultural das comunidades indígenas;

2.2.2. Estimular a realização de campeonatos indígenas que tenham como objetivo fortalecer as práticas esportivas enquanto elemento cultural próprio dos povos indígenas, visando manter e divulgar as atividades de esportes nas aldeias, promovendo o intercâmbio e a troca de conhecimentos tradicionais entre os povos; e

2.2.3. Impulsionar outros projetos esportivos tradicionais dos povos indígenas para promoção dessas práticas com a juventude como mecanismo de aproximação e trocas de saberes tradicionais e culturais dos povos indígenas.

2.3 Poderão concorrer neste edital projetos que contenham ações alinhadas com o que está previsto no Programa Esporte na Aldeia (Portaria GM/MPI nº 93, de 20 de março de 2024).

3. DOS RECURSOS DISPONIBILIZADOS

3.1. Os recursos necessários para a realização deste edital são oriundos da LOA 2024, ação 21FL, com aporte financeiro total de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

3.2. A concessão do recurso financeiro aos selecionados está condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção expectativa de direito do proponente.

4. DO PRAZO DE VIGÊNCIA

4.1. Este edital entra em vigor na data de sua publicação, terá validade de 1 (um) ano, a contar da data de homologação do resultado final.

5. DO APOIO FINANCEIRO

5.1. O presente edital contemplará 20 (vinte) projetos distribuídos igualmente entre as regiões Sul, Sudeste, Norte, Nordeste e Centro-Oeste, com valores de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por projeto.

5.2. Caso o número de propostas classificadas não atinja o valor total a ser distribuído, o excedente poderá ser remanejado pela Comissão de Seleção a partir das propostas habilitadas e respeitando a diversidade regional tanto quanto possível.

5.3. Serão selecionados os projetos que obtiverem maior pontuação na análise da Comissão de Seleção, conforme critérios definidos no item 11 (dos critérios de seleção e classificação final) deste edital e a distribuição regional estabelecida no item 2.2.5.

5.4. O pagamento será efetuado em parcela única, exclusivamente na conta bancária (conta corrente ou poupança) do(a) proponente (pessoa física ou pessoa jurídica).

6. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

Poderão participar deste edital: pessoas físicas, maiores de 18 anos; pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos; coletivos e comunidades indígenas.

6.1. Poderão participar do processo seletivo coletivos e comunidades sem constituição jurídica, desde que representados por pessoa física ou jurídica, que figurará como Proponente Parceiro, e assumirá a responsabilidade legal pela proposta; ou seja, assumirá a responsabilidade pela inscrição, execução do projeto, comprovação das atividades realizadas e prestação de contas.

6.2. Na hipótese de coletivos ou comunidades sem constituição jurídica representados por pessoa física ou jurídica, a inscrição realizada pelo Proponente Parceiro deverá ser necessariamente acompanhada por Declaração de Indicação de Proponente Parceiro (Anexo III).

6.3. A Declaração de Indicação de Proponente Parceiro deverá ser assinada pelos integrantes do coletivos ou comunidade, bem como pela pessoa física ou jurídica que figurar como Proponente Parceiro.

6.4. Em relação às Pessoas Físicas, é vedada a inscrição de servidores, terceirizados ou profissionais que tenham vínculo de trabalho com o Ministério dos Povos Indígenas e Fundação Nacional dos Povos Indígenas.

6.5. Em relação às Pessoas Jurídicas, não poderão inscrever-se na seleção pública aquelas que possuam, dentre os seus dirigentes, membro do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público ou do Tribunal de Contas da União, ou respectivo cônjuge ou companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 3º grau nestas instituições.

6.6. O mesmo projeto não poderá ser inscrito simultaneamente por vários proponentes, sendo integrantes ou não de um mesmo coletivo.

6.7. O(a) proponente deverá se inscrever na região e UF correspondente ao seu CNPJ (Pessoa Jurídica) ou endereço residencial (Pessoa Física), sob pena de desclassificação.

7. DA INSCRIÇÃO

7.1. As inscrições serão gratuitas, tendo início no dia 10/05/2024, sexta-feira, a partir das 09h, horário de Brasília e se encerrarão dia 10/06/2024, segunda-feira, às 17h59min, horário de Brasília.

7.2. Serão desconsideradas as inscrições feitas após a data e o horário de encerramento.

7.3. Os procedimentos de inscrição serão claros e objetivos, promoverão a simplificação e valorizarão a oralidade, visando à ampliação de acesso das pessoas indígenas às políticas públicas, e sua divulgação adotará o uso de linguagem simples, bem como formatos visuais e orais que orientem os interessados, admitida a inscrição em língua indígena, conforme regras contidas neste Edital.

7.4. O prazo de inscrição poderá ser prorrogado, caso o Ministério dos Povos Indígenas julgue necessário, a bem do interesse público.

7.5. As inscrições poderão ser feitas:

7.5.1 Por e-mail: mediante o envio da documentação constante no item 8 deste edital para o e-mail esportenasaldeias@povosindigenas.gov.br

7.5.2. Pelos Correios: mediante envio da documentação constante no item 8 deste edital para o endereço Esplanada dos Ministérios Bloco C - Zona Cívico- Administrativa, Brasília - DF, 70.046-900. Unidade: Ministério dos Povos Indígenas - Setor: Secretaria Nacional de Articulação e Promoção aos Povos Indígenas (sala 145), obrigatoriamente com Aviso de Recebimento (AR).

7.5.3. Por protocolo presencial no Ministério dos Povos Indígenas: mediante entrega da documentação constante no item 8 deste edital na sala da Secretaria Nacional de Articulação e Promoção aos Direitos Indígenas (Sala 145).

7.6. O Ministério dos Povos Indígenas não se responsabiliza por eventuais falhas de rede de internet no momento da inscrição ou não recebimento de propostas enviadas pelos Correios, sugerindo aos(às) proponentes que não deixem para realizar suas inscrições nos últimos dias.

7.7. Após a efetivação da inscrição, não serão admitidas alterações, complementações ou correções na proposta.

7.8. Se o(a) proponente inscrever mais de 1 (uma) proposta, somente o último projeto inscrito será avaliado pela Comissão de Seleção.

7.9. Os projetos que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificados, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

7.10. Após a seleção, poderão ser exigidos outros documentos correlatos para fins de comprovações.

7.11. A inscrição implica em prévia concordância do candidato com os termos deste Edital.

7.12. A falta ou incompletude de um dos documentos obrigatórios previstos neste Edital, bem como a não observância das disposições expostas, implicará a inabilitação da inscrição pretendida.

8. CONDIÇÕES E DOCUMENTAÇÕES EXIGIDAS

8.1. No ato da inscrição o(a) proponente deverá apresentar a seguinte documentação:

8.1.1 a) Ficha de Inscrição (Anexo I);

8.1.2. b) Projeto conforme Modelo de Projeto (Anexo II) e instruções constante nos itens 8.2 a 8.5 deste edital;

8.1.3. c) Declaração de Habilitação Técnica (Anexo IV) para comprovar capacidade técnica da organização ou coletivo para executar as ações previstas no Projeto e Ficha de Inscrição; e

8.1.4. d) Declaração de Indicação de Proponente Parceiro(Anexo III), caso a organização ou coletivo não tenha constituição jurídica e precise indicar um Proponente Parceiro.

8.2. Caso o Proponente seja Pessoa Física, também serão obrigatórios:

8.3. a) Documento de Identidade e CPF do Proponente;

8.4. b) Documento assinado pelo(a) Proponente, declarando que as cópias são idênticas aos documentos originais (Anexo V).

8.5. Caso o Proponente seja Pessoa Jurídica, também serão obrigatórios:

8.6. a) Comprovante do CNPJ;

8.7. b) Contrato social ou estatuto e suas alterações;

8.8. c) Termo de posse do(a) representante legal, ou ata que o elegeu, quando não constar o nome do(a) representante no estatuto;

8.9. d) Identidade e CPF do(a) representante legal da pessoa jurídica;

8.10. e) Comprovante de endereço; e

8.11. f) Documento assinado pelo(a) proponente declarando que as cópias são idênticas aos documentos originais (Anexo V).

8.12. O Projeto, indicado no item 8.1.2, deverá ser estruturado conforme o modelo disponibilizado no Anexo II.

8.13. Os proponentes poderão apresentar o Projeto de forma oral, em formato de vídeo, com o limite máximo de 10 (dez) minutos de duração, no que concerne aos itens: Descrição, Justificativa, Detalhamento e Cronograma de Atividades, devendo orientar-se pelo Roteiro para Apresentação em Vídeo (Anexo VI).

8.14. A apresentação de projeto de forma oral ou na Língua Brasileira de Sinais deverá ser enviada em arquivo de vídeo acessível por link (postadas em plataformas on-line de vídeos ou de armazenamento de arquivos na nuvem) ou mediante envio/entrega de "pen drive" no caso de postagem nos correios ou protocolo presencial.

8.15. Se a apresentação de projeto de forma oral for realizada em outras línguas deverá obrigatoriamente conter tradução para o português do Brasil (oral ou em legendas).

9. DO PROCESSO DE SELEÇÃO E CRONOGRAMA

9.1. A seleção dos projetos observará o seguinte cronograma:

ETAPAS

DESCRIÇÃO

DATAS PREVISTAS

01

Inscrição das propostas pelas organizações

10/05/2024 (9h) até 10/06/2024 (até 17h59min)

02

Habilitação das propostas pela Comissão de Seleção, consistente na triagem, de caráter eliminatório, com o objetivo de verificar se o(a) proponente atendeu aos critérios obrigatórios para inscrição, conforme item 8 deste edital; as propostas que não se enquadrarem ao objeto deste Edital serão inabilitadas.

até 14/06/2024

03

Divulgação de resultado preliminar dos projetos habilitados, disponível no site do Ministério dos Povos Indígenas (http://https://www.gov.br/povosindigenas/pt-br)

até 24/06/2024

04

Interposição de recursos contra o resultado preliminar de habilitação, exclusivamente por meio do e-mail esportenasaldeias@povosindigenas.gov.br

até 28/06/2024

05

Julgamento dos recursos pela Comissão de Seleção

até 04/07/2024

06

Divulgação do resultado consolidado dos projetos habilitado, disponível no site do Ministério dos Povos Indígenas (http://https://www.gov.br/povosindigenas/pt-br)

até 08/07/2024

07

Período de avaliação dos projetos

até 19/07/2024

08

Divulgação do resultado provisório da seleção, disponível no site do Ministério dos Povos Indígenas (http://https://www.gov.br/povosindigenas/pt-br)

até 19/07/2024

09

Interposição de recursos contra o resultado provisório de seleção dos projetos, exclusivamente por meio do e-mail esportenasaldeias@povosindigenas.gov.br

até 22/07/2024

10

Julgamento dos recursos pela Comissão de Seleção

até 26/07/2024

11

Divulgação do resultado final, com os projetos selecionados, disponível no site do Ministério dos Povos Indígenas (http://https://www.gov.br/povosindigenas/pt-br)

até 29/07/2024

9.2. Compete à Secretaria Nacional de Articulação e Promoção aos Direitos Indígenas do Ministério dos Povos Indígenas (MPI) homologar a habilitação das propostas inscritas.

9.3. O resultado final, após o julgamento dos pedidos de reconsideração, será homologado pela Secretaria Nacional de Articulação e Promoção aos Direitos Indígenas do Ministério dos Povos Indígenas (MPI) e divulgado no Diário Oficial da União e na página eletrônica do MPI, no endereço https://www.gov.br/pt-br/orgaos/ministerio-dos-povos-indigenas

10. DA COMISSÃO DE SELEÇÃO DAS PROPOSTAS

10.1. A Comissão de Seleção será instituída pela Secretaria Nacional de Articulação e Promoção aos Direitos Indígenas do Ministério dos Povos Indígenas (MPI), por meio de Portaria, e será composta por 5 (cinco) membros que devem ser servidores do MPI.

10.2. A Comissão de Seleção será presidida por servidor(a) lotado(a) na Secretaria Nacional de de Articulação e Promoção aos Direitos Indígenas.

10.3. Compete à Comissão de Seleção avaliar as propostas segundo os critérios e cronograma definidos neste edital.

10.4. Serão automaticamente desclassificadas as propostas em cuja ficha técnica e/ou documentação conste algum(a) membro da Comissão de Seleção, assim como aqueles em que qualquer dos(as) membros tenha participado ou colaborado com a sua elaboração.

10.5. Os membros da Comissão de Seleção ficam impedidos de avaliar as propostas:

10.5.1. Nas quais tenham interesse pessoal;

10.5.2. Inscritos por proponentes - e também por cônjuges e companheiros de proponentes - com os quais estejam litigando judicial ou administrativamente.

10.6. O(a) membro da Comissão de Seleção que incorrer em qualquer um dos impedimentos citados deve comunicar à Secretaria Nacional de Articulação e Promoção aos Direitos Indígenas, abstendo-se de atuar, sob pena de nulidade dos atos que praticar.

10.7. Os trabalhos da Comissão de Seleção serão registrados em ata, que será assinada por todos os seus membros e encaminhada pela presidência da Comissão à Secretária Nacional de Articulação e Promoção aos Direitos Indígenas.

10.8. A composição da Comissão de Seleção será publicada no Boletim Interno e na página eletrônica do Ministério dos Povos Indígenas, no endereço https://www.gov.br/pt-br/orgaos/ministerio-dos-povos-indigenas

11. DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E CLASSIFICAÇÃO FINAL

11.1. A Comissão de Seleção avaliará as propostas e atribuirá nota de acordo com os seguintes critérios e pontuações:

Critérios

Conceituação

Pontuação

Peso

Pontuação máxima

1

Mérito esportivo

Observações da concepção e impacto esportivo do projeto, tendo em vista a sua singularidade, criatividade e inovação dos esportes

0 a 5

2

10

2

Relevância Esportiva

Observação da relevância do projeto no contexto esportivo de sua natureza e na comunidade

0 a 5

1

5

3

Conteúdo da proposta

Análise da clareza do objeto e dos objetivos da proposta

0 a 5

3

15

4

Criatividade

Ineditismo da proposta, análise da originalidade da proposta

0 a 5

1

5

5

Promoção do Esporte e Lazer

Análise da oportunidade de maior diversidade de agentes esportivos envolvidos, bem como a diversidade do público beneficiado

0 a 5

1

5

11.2. A atribuição de pontos para cada critério estabelecido acima obedecerá à seguinte gradação:

Pontuação

Descrição do critério

0

Não atende ao critério

1

Atende insuficientemente ao critério

2 e 3

Atende parcialmente ao critério

4

Atende satisfatoriamente ao critério

5

Atende plenamente ao critério

11.3. O objetivo e as atividades do projeto devem ser compatíveis e exequíveis, ou seja, o proponente deve ser capaz de executar as atividades no período de tempo proposto e com o recurso determinado e, com isso, alcançar o objetivo proposto.

11.4. O orçamento deve ser detalhado e ser suficiente para custear as atividades que serão realizadas, levando em consideração logística, insumos e recursos humanos.

11.5. O orçamento não deve ultrapassar o valor máximo proposto neste edital.

11.6. A nota final de cada critério descrito na tabela acima será obtida a partir do cálculo da média aritmética simples entre as notas dos avaliadores.

11.7. A pontuação máxima de cada projeto avaliado será de 40 (quarenta) pontos, sendo que os projetos que obtiverem pontuação inferior a 20 (vinte) pontos serão desclassificados.

11.8. Em caso de empate, o desempate beneficiará o projeto que tenha apresentado maior pontuação nos critérios 1 (Mérito esportivo) e 3 (Conteúdo da proposta) do item 11.1.

11.9. O resultado provisório dos classificados e não classificados será divulgado na página do Ministério dos Povos Indígenas, no endereço eletrônico gov.br/povosindigenas/pt-br.

12. DO RECURSO AO RESULTADO DA SELEÇÃO

12.1. Caberá recurso da decisão da Comissão de Seleção, conforme prazos dispostos no cronograma deste Edital (item 9.1).

12.2. O recurso deverá conter, obrigatoriamente, justificativa bem fundamentada, com clareza, concisão, objetividade das razões pelas quais discorda do resultado e deverá ser enviado pelo candidato exclusivamente por meio do endereço eletrônico esportenasaldeias@povosindigenas.gov.br

12.3. Os recursos serão direcionados à Comissão de Seleção, que poderá reconsiderar o pedido ou proceder ao encaminhamento à Secretária Nacional, que decidirá fundamentadamente de acordo com os prazos estipulados no cronograma deste Edital (item 9.1).

12.4. Se necessário, o prazo previsto nesta cláusula poderá ser prorrogado, a fim de que haja tempo suficiente para uma avaliação criteriosa e responsável dos pedidos de reconsideração.

13. DA HOMOLOGAÇÃO DA SELEÇÃO

13.1. A lista dos pedidos deferidos e indeferidos e o resultado dos classificados e não classificados será publicada no Diário Oficial da União e divulgada na página do Ministério dos Povos Indígenas, no endereço eletrônico gov.br/povosindigenas/pt-br, sendo de total responsabilidade dos proponentes acompanhar a atualização dessas informações.

14. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1. É responsabilidade da Secretaria Nacional de Articulação e Promoção aos Direitos Indígenas o acompanhamento, a supervisão e a fiscalização de todos os atos administrativos do presente Edital, podendo tomar providências em caso de eventuais irregularidades constatadas a qualquer tempo.

14.2. Não serão fornecidos atestados, certificados ou certidões relativas à classificação ou nota do candidato, valendo, para tal fim, os resultados publicados no Diário Oficial da União e no sítio do Ministério dos Povos Indígenas.

14.3. A Secretaria Nacional de Articulação e Promoção aos Direitos Indígenas se reserva ao direito de realizar comunicações por meio de correio eletrônico ou telefone, exceto as informações ou convocações que exijam publicações na Imprensa Oficial.

14.4. O Proponente será o único responsável pela veracidade das informações apresentadas e documentos encaminhados, isentando o Ministério dos Povos Indígenas de qualquer responsabilidade civil ou penal.

14.5. Em caso de denúncia, esta poderá ser encaminhada à Ouvidoria do Ministério dos Povos Indígenas, através do endereço eletrônico https://www.gov.br/povosindigenas/pt-br/canais_atendimento/ouvidoria

14.6. Os projetos incentivados poderão ser indicados, citados, descritos, transcritos ou utilizados pelo Ministério dos Povos Indígenas, total ou parcialmente, em expedientes, publicações internas ou externas, cartazes ou quaisquer outros meios de promoção e divulgação, incluídos os devidos créditos, sem que caiba ao seu autor pleitear a recepção de qualquer valor, inclusive a título autoral ou de imagem.

14.7. Este Edital ficará à disposição dos interessados na página do Ministério dos Povos Indígenas na Internet, no endereço https://www.gov.br/povosindigenas/pt-br

14.8. Os casos não previstos neste Edital serão resolvidos pela Comissão de Seleção até a fase de julgamentos dos recursos.

14.9. Os casos não previstos constatados após a fase de seleção serão resolvidos pela presidência da Comissão de Seleção.

14.10. Eventuais irregularidades constatadas a qualquer tempo implicarão a desclassificação do projeto selecionado, mesmo após as fases classificatórias.

14.11. O ato de inscrição implica o conhecimento e a integral concordância do candidato com as normas e condições estabelecidas neste Edital.

14.12. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o(a) proponente será inabilitado da Seleção, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, conforme previsto pelo artigo 299 do Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, e, subsidiariamente, o artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 12.990, de 09 de junho de 2014.

14.13. Na hipótese de constatação de declaração falsa após o recebimento do apoio financeiro, o(a) selecionado(a) obriga-se a devolver o montante recebido, atualizado de acordo com a legislação vigente à época em que se realizar a respectiva quitação.

14.14. Todos os atos relacionados à seleção e à execução das propostas, ou à comprovação das atividades realizadas, submetem-se aos requisitos previstos em Lei ou regulamentos aplicáveis à espécie, bem como às regras procedimentais inseridas na regulamentação específica do Ministério dos Povos Indígenas.

14.15. No momento do pagamento do apoio financeiro serão aplicadas as regras de retenção de tributos, acaso incidentes, nos termos dos normativos a esse tempo vigentes. Os recursos financeiros pagos a Pessoas Jurídicas não estão isentos de tributação, embora não sofram retenção na fonte, ficando o recolhimento dos tributos sob a responsabilidade do(a) proponente. No caso das Pessoas Físicas, eventuais descontos serão feitos antes do repasse ao Proponente, nos termos da legislação aplicável.

14.16. Dúvidas e informações referentes a este Edital poderão ser esclarecidas e/ou obtidas junto à Secretaria Nacional de Articulação e Promoção aos Direitos Indígenas, por meio do endereço eletrônico esportenasaldeias@povosindigenas.gov.br, ou pelo telefone (61) 2020-8602.

SONIA GUAJAJARA

Anexo I - Ficha de Inscrição

Anexo II - Modelo de Projeto

Anexo III - Declaração de Indicação de Proponente Parceiro

Anexo IV - Declaração de Habilitação Técnica

Anexo V - Declaração de Autenticidade da Documentação

Anexo VI - Roteiro para Apresentação em Vídeo