EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23288/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTADORA FALCONE LTDA, 17.031.662/0001-21, RCP0A06, FRMEP00281142024, 683-12; TRANSPORTADORA BORTOLLI LTDA, 00.133.166/0001-86, QAQ9624, FRMEP00284742024, 683-12; QAH1741, FRMEP00284842024, 683-12; TRANSPOLI TRANSPORTES LTDA, 28.401.762/0001-19, RLA3A22, FRMEP00283892024, 683-12; TRANSPORTADORA CALCARIO LTDA, 01.043.306/0001-98, RRW6B57, FRMEP00284862024, 683-12; QCI7C44, FRMEP00277802024, 683-12; TRANSPORTADORA FERREIRA JUNIOR LIMITADA, 81.717.811/0001-00, BDE3G43, FRMEP00275012024, 683-11; TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0003-68, SUJ0I41, FRMEP00277932024, 683-13; FKS0D44, FRMEP00282332024, 683-12; TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL LTDA, 02.726.560/0018-00, SSI1G99, FRMEP00280632024, 683-12; TRANSPORTADORA CONSANI LTDA, 12.477.506/0001-75, FZC7H47, FRMEP00280982024, 683-12; EJZ1B34, FRMEP00282472024, 683-12; TRANSPORTADORA CONCEPT E LOGISTICA LTDA, 50.425.071/0001-04, IUF0I92, FRMEP00281102024, 683-13; TRANSPORTADORA CASARIM LOUVEIRA LTDA, 60.103.611/0001-97, ESU2803, FRMEP00283922024, 683-13; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, QCA8382, FRMEP00278632024, 683-12; TRANSPORTADORA BOA VIAGEM LTDA, 02.574.772/0001-62, SDV9D07, FRMEP00277902024, 683-12; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0014-57, DTP7E42, FRMEP00285232024, 683-13; TRANSPORTADORA ASA BRANCA LTDA, 55.263.072/0001-13, APZ6B89, FRMEP00285592024, 683-12; TRANSPORTADORA CICLON LTDA, 56.045.396/0001-48, FPH5J91, FRMEP00275062024, 683-12; TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL LTDA, 02.726.560/0013-97, QKD3I16, FRMEP00290612024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT