EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26659/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

IMERYS DO BRASIL COMERCIO DE EXTRACAO DE MINERIOS LTDA, 61.327.904/0041-08, SWQ9F20, EPSMA00240422024, 683-12; RJP7I75, EPSMA00235732024, 683-11; QRJ7A38, EPSMA00313262024, 683-12; MLG6C66, EPSMA00652162023, 683-12; SGG3A83, EPSMA00323242024, 683-12; RLB8B35, EPSMA00321292024, 683-12; BZK4595, EPSMA00301922024, 683-12; FSD6J54, EPSMA00650582023, 683-12; INDUSTRIA DE COMPENSADOS GUARARAPES LTDA, 77.911.261/0003-50, RYL9C58, EPSMA00817612023, 683-13; INDUSTRIA DE MOVEIS THB LTDA, 72.144.066/0001-66, JCH9F67, EPSMA00796702023, 683-11; INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA, 59.105.825/0011-95, GAT1G62, EPSMA00309732024, 683-12; IMERYS DO BRASIL COMERCIO DE EXTRACAO DE MINERIOS LTDA, 61.327.904/0045-31, OVL1743, EPSMA00839682023, 683-12; ICONIC LUBRIFICANTES S.A., 05.524.572/0010-84, LCS3F03, EPSMA00035212024, 683-11; RDC9H74, EPSMA00823452023, 683-12; INCASA S/A, 84.689.090/0002-40, RAD1380, EPSMA00031182024, 683-11; ICOOLTRAN TRANSPORTES LTDA, 23.839.841/0003-54, MLL9040, EPSMA00839622023, 683-12; IMERYS DO BRASIL COMERCIO DE EXTRACAO DE MINERIOS LTDA, 61.327.904/0046-12, MIH6730, EPSMA00043282024, 683-12; SFY2E23, EPSMA00836422023, 683-12; SFW0D51, EPSMA00312322024, 683-12; INCAL-INDUSTRIA NACIONAL DE CALCARIO LTDA, 00.310.002/0001-87, PLY4C58, EPSMA00397512024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT