EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23374/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JOSELI DA CONCEICAO, ***.937.599-**, , FREVP00760552024, 773-0; JOSE OBERTI DA SILVA GUBIANI, ***.103.260-**, , FREVP00766722024, 773-0; JOSE RAIMUNDO CORGOZINHO, ***.232.176-**, , FREVP00789532024, 773-0; JOSELITA DE ALMEIDA SANTOS, ***.619.785-**, , FREVP00762822024, 773-0; JOSUE DOS SANTOS, ***.663.118-**, , FREVP00763202024, 773-0; JOSE LUCIVALDO DOS SANTOS, ***.736.268-**, , FREVP00763452024, 773-0; JOSIANDO FERREIRA VELOSO, ***.198.848-**, , FREVP00763472024, 773-0; JOSE LUCIO DOS SANTOS, ***.453.166-**, , FREVP00800792024, 773-0; JOSE MARCIO DE MENDONCA, ***.497.676-**, , FREVP00760192024, 773-0; JOSE EDUARDO DA SILVA, ***.406.937-**, , FREVP00766702024, 773-0; , FREVP00800672024, 773-0; JOSE SERAFIM DE SANTANA, ***.463.818-**, , FREVP00807462024, 773-0; JOSE EDSON DO NASCIMENTO SILVA COMBATE FIRE, 39.507.689/0001-80, , FREVP00764382024, 773-0; JOSE MAURICIO FREIRE DUARTE, ***.938.724-**, , FREVP00804832024, 773-0; JOSE ISRAEL DO NASCIMENTO, ***.010.198-**, , FREVP00762342024, 773-0; , FREVP00772932024, 773-0; JOSIAS HENRIQUE DA SILVA, ***.349.018-**, , FREVP00762382024, 773-0; JOSE MARIANO DE LIMA NETTO, ***.975.567-**, , FREVP00758342024, 773-0; JOSE MAURILIO MIGOTTO, 09.289.181/0001-92, , FREVP00758972024, 773-0; JOSE MANOEL ALVES, ***.271.217-**, , FREVP00759602024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT