EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 4/2024

O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os RESPONSÁVEIS LEGAIS das empresas abaixo relacionado, que tiveram seus registros junto ao Cadastro Técnico Federal ENCERRADOS, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, da constituição CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), cujo passivo tributário, V. Senhoria responde pessoalmente, nos termos dos artigos 134, VII e 135, III, ambos do CTN, ficando o mesmo intimado a efetuar o pagamento dos débitos no prazo de 75 (setenta e cinco) dias, a partir da publicação do presente edita; ou apresentar impugnação a presente cobrança, bem como solicitação de parcelamento, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G, artigo 2º do Decreto 9.194, de 07 de novembro de 2017.

RAZÃO SOCIAL/RESP.LEGAL

CNPJ/CPF

DESCRIÇÃO

VALOR

DATA DO

CONSOLIDADO EM :

ENCERRAMENTO

(R$)

NO CTF

ANDRADE & LEAL REPRESENTACOES LTDA

CNPJ 03.118.281/0001-70

Crédito lançado em 19/10/2022, nº controle 14230498, referente a TCFA do período entre 4º

19/01/2024

trim/2018, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.002791/2022-82

704,1

ANDERSON ANDRADE CAVALCANTI SILVA

CPF 008.370.794-89

08/11/2019

COSTA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO

CNPJ 35.439.553/0001-20

Crédito lançado em 18/10/2022, nº controle 14229707, referente a TCFA do período entre 4º trim/2019 ao 2º

19/01/2024

11/08/2022

trim/2020, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.002775/2022-90

10.499,04

DANIEL VIEIRA DA COSTA

CPF: 396.545.754-34

ANDRÉ GONÇALO DA COSTA - PLANALTO GAS

CNPJ: 12.890.887/0001-10

Crédito lançado em 21/09/2022, nº controle 14217866, referente a TCFA do período entre 4º

19/01/2024

23/03/2020

ANDRE GONÇALO DA COSTA

CPF: 020.760.504-18

trim/2019 ao 4º trim/2020, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.002485/2022-46

968,37

SB COMERCIO D E COMBUSTIVEIS PLANALTO LTDALANALTO LTDA

CNPJ: 29.662.298/0001-87

Crédito lançado em 18/10/2023, nº controle 15323571, referente a TCFA do período entre 1º trim/2020 ao 1º trim/2021, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.002124/2023-81

18/12/2023

22/01/2021

MARCELE FERNANDES DEHN

8.627,43

CPF: 080.890.037-45

MP BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE CAULIM LTDA ME

CNPJ: 07.019.005/0001-05

Crédito lançado em 27/11/2019, nº controle 11341859, referente a TCFA do período entre 2º

19/01/2024

02/05/2019

MARIA JACINTA PATRICIO ARAUJO

trim/2016 ao 2º trim/2019, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.001833/2020-04

CPF: 531.429.694-20

4.406,84

GEANDRO GUERREIRO PANTOJA