PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 138, DE 16 DE MAIO DE 2024 (*)

Institui, no âmbito da Advocacia-Geral da União, o Programa Acolhida.

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º,caput, incisos I, XIII e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 00400.000285/2024-51, resolve:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Advocacia-Geral da União, o Programa Acolhida, com a finalidade de estruturar medidas voltadas à inserção e à formação inicial dos novos membros das seguintes carreiras jurídicas:

I - Advogado da União;

II - Procurador da Fazenda Nacional;

III - Procurador Federal; e

IV - Procurador do Banco Central.

Art. 2º O Programa Acolhida tem como objetivos:

I - criar um ambiente de acolhimento e viabilizar a integração de seus participantes;

II - proporcionar formação aprofundada sobre a realidade dos órgãos e entidades assessorados;

III - viabilizar a troca de experiências e de conhecimentos entre os seus participantes e os demais membros das carreiras a que se refere esta Portaria Normativa;

IV - proporcionar o desenvolvimento de habilidades para que seus participantes possam:

a) agir como agentes transformadores na Advocacia-Geral da União, com foco na excelência das atividades de consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo, representação judicial e extrajudicial da União e de suas autarquias e fundações,

b) defender a integridade e a qualidade técnica das políticas públicas e o funcionamento da gestão pública;

c) liderar, articular, gerir e pensar as ações públicas de forma inovadora e construtiva; e

d) contribuir para o desenvolvimento de uma cultura organizacional empática, humanizada, diversa e inclusiva;

V - reconhecer e fomentar institucionalmente o aprendizado contínuo; e

VI - estimular a participação no curso de pós-graduaçãolato sensuem Advocacia Pública, promovido pela Escola Superior da Advocacia-Geral da União Victor Nunes Leal.

Art. 3º O Programa Acolhida será implementado por meio:

I - das medidas de acolhimento inicial na cerimônia de posse e no início do desempenho das atribuições do cargo;

II - do curso de formação;

III - da mentoria de integração;

IV - da realização de encontro nacional dos novos integrantes das carreiras, ao final do estágio confirmatório; e

V - de outras medidas que promovam o alcance dos objetivos do Programa.

Art. 4º As medidas de acolhimento inicial referidas no inciso I do art. 3º destinam-se a:

I - promover o encontro do maior número possível de novos membros; e

II - facilitar a integração inicial e a adaptação às tarefas e rotinas nos respectivos órgãos de lotação.

Art. 5º O curso de formação a que se refere o inciso II do art. 3º:

I - terá duração de doze semanas; e

II - será estruturado em duas fases.

Art. 6º A primeira fase do curso de formação:

I - terá duração de oito semanas;

II - será comum a todos os participantes do Programa Acolhida; e

III - será dividida entre:

a) aulas expositivas;

b)workshopou oficinas de desafios jurídicos, disponíveis exclusivamente aos participantes da modalidade presencial, coordenados pelo Laboratório de Inovação da AGU - Labori e pela Secretaria de Governança e Gestão Estratégica, nos termos da Portaria Normativa AGU nº 120, de 18 de dezembro de 2023; e

c) participação em eventos, palestras e demais atividades técnicas presenciais organizadas pela Escola Superior da Advocacia-Geral da União Victor Nunes Leal.

Parágrafo único. As aulas expositivas poderão ser realizadas:

I - na modalidade presencial, em Brasília; ou

II - à distância, nos termos do art. 8º.

Art. 7º O participante da modalidade presencial:

I - ficará fora da distribuição de tarefas pelo titular do respectivo órgão de lotação durante a primeira fase do curso de formação;

II - terá direito a período de dez dias, após o término da primeira fase do curso de formação, sem recebimento de tarefas no órgão de lotação; e

III - poderá receber premiação conforme desempenho nos desafios jurídicos.

§ 1º O participante da modalidade presencial deverá formalizar renúncia expressa a diárias, passagens e ajuda de custo.

§ 2º Os candidatos aprovados nos concursos de ingresso nas carreiras jurídicas deverão manifestar, de forma antecipada, a opção pela modalidade presencial no curso de formação, conforme convocação da Secretaria-Geral de Consultoria.

§ 3º A modalidade presencial é obrigatória para os participantes do Programa que tiverem lotação fixada em Brasília.

Art. 8º Os participantes do curso de formação que não tiverem optado pela modalidade presencial deverão:

I - assistir às aulas expositivas por videoconferência de forma síncrona, conforme horários e grade curricular definidos pela Escola Superior da Advocacia-Geral da União Victor Nunes Leal; e

II - executar tarefas distribuídas pelos respectivos titulares dos órgãos de lotação.

§ 1º Caso o órgão de lotação não tenha sido definido até o início do curso de formação, os participantes que não optaram pela modalidade presencial realizarão módulos obrigatórios de aprendizagem na plataforma da Escola Virtual de Aprendizagem, conforme orientação da Escola Superior da Advocacia-Geral da União Victor Nunes Leal.

§ 2º Durante as aulas expositivas por videoconferência será obrigatória a participação síncrona, com dispositivo de vídeo aberto, para aferição da presença.

§ 3º Os participantes de que trata este artigo não fruirão do período de dez dias sem distribuição de carga previsto no inciso II docaputdo art. 7º.

Art. 9º A segunda fase do curso de formação:

I - será composta por quatro módulos, cada um com duração de uma semana;

II - terá aulas ministradas de forma síncrona, a todos os participantes do Programa Acolhida, na modalidade à distância; e

III - ocorrerá de forma simultânea com o desempenho das atribuições dos cargos ocupados pelos participantes.

Parágrafo único. A participação síncrona nas aulas de que trata esse artigo será obrigatória e com dispositivo de vídeo aberto, para aferição da presença.

Art. 10. Os candidatos que tomarem posse em data posterior ao início do curso de formação:

I - assistirão às aulas a partir da investidura no cargo; e

II - acessarão o conteúdo gravado das aulas anteriores.

Parágrafo único. A forma e os prazos para a realização das atividades referidas nos incisos I e II docaputserão determinados pela Escola Superior da Advocacia-Geral da União Victor Nunes Leal.

Art. 11. A mentoria de integração referida no inciso III do art. 3º será fundada na troca de experiências e na relação contínua entre os integrantes das carreiras e os participantes do Programa Acolhida, com o objetivo de:

I - transmitir conhecimento acumulado e vivências na advocacia pública;

II - potencializar o aprendizado e a construção de novos saberes; e

III - impulsionar a inovação e a criatividade.

Parágrafo único. A mentoria de integração referida nocaputterá a duração de dois anos, observados os regramentos a serem dispostos em ato normativo específico.

Art. 12. A Secretaria-Geral de Consultoria avaliará requerimentos relacionados a casos de inviabilidade de participação nas atividades do curso de formação e proporá medida solucionadora à autoridade decisória.

Art. 13. Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE RODRIGO DE ARAÚJO MESSIAS

Republicada por ter saído no Diário Oficial da União nº 95, de 17 de maio de 2024, Seção 1, página 7, com incorreção relativamente ao original.