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RESOLUÇÃO CRCMG Nº 473, DE 12 DE JULHO DE 2024

Altera dispositivos da Resolução CRCMG n.º 458/2023, que dispõe sobre a concessão de diárias a conselheiros, delegados representantes, funcionários e colaboradores do CRCMG e dá outras providências.

O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Art. 1º Fica alterado o artigo 7º da Resolução CRCMG n.º 458/2023, publicada no Diário Oficial da União em 1º de junho de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º As requisições de concessão de diárias e demais verbas indenizatórias, bem como a aquisição de passagens, quando apresentarem afastamento com início na sexta-feira, e as requisições que incluírem sábados, domingos e feriados serão justificadas, condicionadas à autorização da presidência do CRCMG, sendo que a autorização do pagamento pelo ordenador da despesa configura a aceitação da justificativa.

Art. 2º Ficam excluídos os parágrafos 2º e 3º do artigo 24 da Resolução CRCMG n.º 458/2023.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor a partir da data da sua publicação.

Dê-se ciência aos interessados e cumpra-se.

Aprovada na 7ª Reunião Plenária de 2024, realizada em 12 de julho de 2024.

SUELY MARIA MARQUES DE OLIVEIRA

Presidente do Conselho
DELIBERAÇÃO CFC Nº 55, DE 15 DE JUNHO DE 2023

Dispõe sobre a aprovação da prestação de contas do exercício de 2022 do Conselho Regional de Contabilidade do Maranhão

A Câmara de Controle Interno do CFC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, no que consta no Processo SEI nº 90796110000017.000041/2023-11, delibera:

Art. 1º - Aprovar a Prestação de Contas do Exercício de 2022 do Conselho Regional de Contabilidade do Maranhão, concluindo pela Regularidade da Gestão, conforme decisão da Câmara de Controle Interno, consubstanciada no Parecer da conselheira relatora contadora Ana Luiza Pereira Lima, proferida em 12 de junho de 2023 registrada em Ata CCI nº 355 sob a competência da Vice Presidente de Controle Interno contadora Vitória Maria da Silva.

Art. 2º - A homologação da decisão foi aprovada pelo Plenário do CFC com base nos autos da Ata Nº 1098.

Art. 3º - O processo de prestação de contas do CRCMA está disponível para consulta no Portal da Transparência por meio do endereço eletrônico https://www3.cfc.org.br/spw/PortalTransparencia.

AÉCIO PRADO DANTAS JÚNIOR

Presidente do Conselho
DELIBERAÇÃO CRCMA Nº 40, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023

Dispõe sobre a aprovação de prestação de contas de exercício de 2022 do Conselho Regional de Contabilidade do Maranhão

A Câmara de Controle Interno do CRCMA, no uso de suas atribuições legais e regimentais no que consta no Processo SEI nº 90796110000017.000041/2023-11, delibera:

Art. 1º - Aprovar a Prestação de Contas do exercício de 2022 do Conselho Regional de Contabilidade do Maranhão, concluindo pela Regularidade da Gestão, conforme decisão da Câmara de Controle Interno, conforme decisão proferida em 23 de fevereiro de 2023 no parecer nº 03/2023 sob a competência do vice presidente de controle interno contador Helcimar Araújo Belém Filho.

Art. 2º - A homologação da decisão foi aprovada pelo Egrégio Plenário do CRCMA com base nos autos da Ata nº 931 em decisão colegiada.

Art. 3º - O processo de prestação de contas do CRCMA está disponível para consulta no Portal de Transparência por meio do endereço eletrônico https://www3.cfc.org.br/spw/PortalTransparencia.

ANA LIGIA COELHO MARTINS

Presidente do Conselho
PORTARIA Nº 2.806/SNTEP/MME, DE 16 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VII, da Portaria nº 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, considerando o disposto nos arts. 2º, inciso I, e 3º, inciso I, do Decreto nº 5.597, de 28 de novembro de 2005, e o que consta no Processo nº 48340.000065/2024-14, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 2.791/SNTEP/MME, de 25 de junho de 2024, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 2º ................................................................................................................

................................................................................................................................

III - construção de novo pátio de transformação na nova Subestação Usina Farol II, em 230/13,8 kV, e conexões associadas.

................................................................................................................... " (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 213, DE 18 DE JULHO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve:

Decretar a perda da autorização de residência concedia ao imigrante LARS IVAR HOVLAND, RNM V735674E, nacional da NORUEGA, nascido(a) em 19/05/1960, filho(a) de ANNE KARIN HOVLAND, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08513.001149/2024-13.

JONATAS LUIS PABIS
DELIBERAÇÃO Nº 214, DE 15 DE JULHO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 046, de 15 de julho de 2024, e no que consta do processo nº 50500.333996/2023-79, delibera:

Art. 1º Aprovar o desfazimento de bens móveis de informática, classificados como antieconômicos pela Comissão de Exame, Avaliação, Alienação e Desfazimento de Bens Móveis, instituída pela Portaria Sudeg nº 169, de 17 de julho de 2023.

Art. 2º Formalizar o Termo de Doação dos Bens Patrimoniais Móveis relacionados no referido processo ao CRC-IBAV, representado pelo Instituto Brasileiros Amigos da Vida, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP.

Art. 3º Determinar que os bens sejam doados, sem possibilidade de rejeição de qualquer item por parte da beneficiada.

Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES
ATO Nº 10.725, DE 18 DE JULHO DE 2024

Processo nº 53516.001689/2024-21: Outorgar à RADIO CENTRAL DO PARANA LTDA, CNPJ nº 80.220.874/0001-93, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, autorização para uso de radiofrequência associada à autorização para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
Alvará nº 6.008, de 18 de JULHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48077.803245/2024-18-NCM EMPREENDIMENTOS LTDA (Documento SEI: 13610262)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 6.009, de 19 de JULHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48071.846143/2024-39-ISNARDO FARIAS DE FIGUEIREDO (Documento SEI: 13611541)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 6.010, de 19 de JULHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.870905/2024-27-ULISSES BRAMBINI RIVOLTA DE OLIVEIRA (Documento SEI: 13612527)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
CIRCULAR Nº 1.064, DE 17 DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre a nova redação do artigo 2º da Portaria MTE nº 729, de 15/05/2024, que autoriza a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para os empregadores situados em municípios do Estado do Rio Grande do Sul alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

A Caixa Econômica Federal CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II, da Lei 8.036/90, de 11/05/1990, e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 08/11/1990, alterado pelo Decreto nº 1.522, de 13/06/1995, em consonância com a Lei nº 9.012, de 11/03/1995, com a Lei nº 8.212, de 24/07/1991, com o Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, com a Lei nº 14.437, de 15/08/2022, com o Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 57.596, de 01/05/2024, e alterações posteriores, com a Portaria da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional nº 1.354, de 02/05/2024, e alterações posteriores, e considerando o disposto na Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº 1.077, de 03/07/2024, resolve: 1 Divulgar a alteração no número de parcelas dos depósitos referentes às competências suspensas definidas pela Portaria nº 729, de 15/05/2024 e no item 5 da Circular CAIXA nº 1.057, de 22/05/2024, que poderão ser realizados em até 6 (seis) parcelas a partir da competência de outubro de 2024, na data prevista para o recolhimento mensal devido, conforme disposto no caput do art. 15 da Lei nº 8.036, de 11/05/1990. 2 Os procedimentos operacionais para recolhimento e parcelamento tratados nesta Circular serão detalhados conforme orientações constantes no Manual de Orientações - Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais, no Manual de Orientações - Regularidade do Empregador, na Cartilha Empregador Portaria 729/24, disponíveis para consulta no site www.caixa.gov.br, opção Downloads, tópico FGTS Cartilhas e Manuais Operacionais. 3 Esta Circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação.

DANIELLE MENDONÇA DE SOUZA DOS REIS

Diretor Executivo Em exercício
Alvará nº 6.011, de 19 de JULHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48078.806091/2024-06-RIO PERICUMA COMERCIO E SERVICOS DE MINERACAO LTDA (Documento SEI: 13612838)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Portaria nº 50 - DelSFSul, de 18 de julho de 2024

O DELEGADO DA CAPITANIA DOS PORTOS EM SÃO FRANCISCO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 4, inciso I da Lei n° 9.537, de 11 de dezembro de 1997 (LESTA) e de acordo com o item 6.3 das Normas da Autoridade Marítima para Atividade de Esporte e Recreio - NORMAM-211/DPC, aprovada pela Portaria n° 95/DPC/DGN/MB, de 30 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Tornar sem efeitos, a partir da data da publicação desta Portaria no Diário Oficial da União (DOU), os atos atinentes à NASS MARINER, CNPJ nº 80.114.275/0001-95, e ao IATE CLUBE BOA VISTA, CNPJ nº 84.719.178/0001-87, descritos na Portaria nº 38/DelSFSul, de 13 de junho de 2024, publicada no DOU, em 14 de junho de 2024, por terem sido regularizados junto à Autoridade Marítima Brasileira (AMB).

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor a partir da presente data.

ROBERTO DA SILVA ADRIANO
DESPACHO Nº 2.047, DE 16 DE JULHO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.000269/2024-67, decide:

(i) conhecer do recurso interposto pela Enel Distribuição São Paulo - ENEL SP, inscrita no CNPJ sob o nº 61.695.227/0001-93 e, no mérito, negar-lhe provimento; (ii) manter a decisão exarada pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP emitida no âmbito do Processo ARSESP.ADM-0046-2021, deliberada na 686ª Reunião realizada em 01/02/2023, publicado no DOE do dia 08/02/2023; e (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 2.050, DE 16 DE JULHO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria, e o que consta dos Processos nº 48500.004819/1999-36 e 48500.005756/2021-73, decide:

por conhecer o Pedido de Reconsideração interposto pela Usina Bela Vista S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 04.969.941/0001-99 e Usina Bazan S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 55.109.565/0001-01 em face do Despacho nº 1.539, de 21 de maio de 2024, e, no mérito, negar-lhe provimento.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 2.051, DE 16 DE JULHO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria, e o que consta dos Processos n os 48500.003883/2019-13, 48500.003884/2019-68, 48500.003885/2019-11, 48500.003886/2019-57, decide:

(i) declarar perda de objeto da proposta de revogação da autorização para implantação e exploração das Centrais Geradoras Fotovoltaicas Ribeiro Gonçalves I a IV, outorgadas a Ribeiro Gonçalves Energia Solar SPE Ltda., cadastrada sob CNPJ/MF nº 31.711.512/0001-90, por fato superveniente, na forma do art. 52 da Lei nº 9.784/99 e art. 14 da Resolução Normativa nº 273, de 2007, em razão da regularização dos respectivos cronogramas de implantação e (ii) arquivar o Termo de Intimação nº 11/2022, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 2.052, DE 16 DE JULHO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria, e o que consta do Processo nº 48500.002249/2004-98, decide:

Indeferir o pedido de alteração do cronograma de implantação da PCH Mutum I, interposto pela Arcezzil Geração de Energia Elétrica Ltda., cadastrada no CNPJ/MF sob nº 06.326.654/0001-96, por inexistirem eventos de excludente de responsabilidade nos termos do art. 19 da Lei n° 13.360, de 17 de novembro de 2016, e por não estarem presentes os requisitos do art. 15 da Resolução Normativa nº 1.071, de 29 de agosto de 2023.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
PORTARIAS DE 16 DE JULHO DE 2024

O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº 3/DGCEA_SEC, de 02 de janeiro de 2024, combinada com o previsto nas letras "b" e "c" do item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:

Nº 535/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo FAZENDA 3 RIOS, situado no Município de Balsas, no Estado do Maranhão - MA. Processo nº 67614.900220/2024-73. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 536/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto ADM. PORTO DE PARANAGUÁ, situado no Município de Paranaguá, no Estado do Paraná - PR. Processo nº 67613.900999/2021-94. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 537/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) e o Plano de Zona de Proteção de Auxílios à Navegação Aérea (PZPANA) para o Aeródromo SALINÓPOLIS, situado no Município de Salinópolis, no Estado do Pará - PA. Processo nº 67615.900076/2024-65. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O inteiro teor das Portarias acima e seus anexos constituem arquivos em mídia digital que são disponibilizados no Portal

AGA do DECEA na rede mundial de computadores (www.decea.mil.br/aga).

DEVILAN DUTRA PAULON JÚNIOR Ten Cel Av
RESOLUÇÃO CREF8/AM-AC-RO-RR nº 187, de 12 de Julho de 2024

Dispõe sobre a nomeação da Comissão Eleitoral do CREF8/AM-AC-RO-RR para as eleições de 2024.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 8ª Região - CREF8/AM-AC-RO-RR, no uso de suas atribuições estatutárias;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CONFEF nº 513/2023;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CREF8 nº 186/2024;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CREF8/AM-AC-RO-RR na 96ª Reunião Plenária Ordinária, realizada em 11 de julho de 2024; resolve:

Art. 1º - Nomear os membros da Comissão Eleitoral para a eleição do ano de 2024 do CREF8/AM-AC-RO-RR:

Membros Efetivos:

Mírian dos Santos Pereira - CREF 003259-G/AM - Presidente

Íkaro Pereira Amoré - OAB/AM 6350

July Anne Lima Zeferino - OAB/AM 16310

Membros Suplentes:

Kleber Augusto Paredes dos Santos - CREF 004001-G/AM

Odemilton Pinheiro Macena Junior - OAB/AM 7155

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Lyndon Johnson de Azevedo Furtado.

Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.652, DE 18 DE JULHO DE 2024

O GERENTE SUBSTITUTO DE LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138 aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 390, de 26 de maio de 2020, resolve:

Art. 1º Cancelar a habilitação na Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde (REBLAS) do(s) laboratório(s) constante(s) no anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JULIERME GONÇALVES DA SILVA

ANEXO

ASSUNTO PETIÇÃO EXPEDIENTE

RAZÃO SOCIAL CNPJ

ENDEREÇO CIDADE UF

MOTIVAÇÃO

-------------------------------------------------------------------------------------------------------

70680 REBLAS - Cancelamento da Habilitação. 0752325/24-8

Mikrobiologiko Lab. de Análises de Produtos Ltda. 07.932.375/0001-39

Avenida Professora Leonita Faber Ladeira, 1275, Jardim do Lago - Jundiaí/SP.

Cancelamento a pedido em razão de alteração de endereço
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.653, DE 18 DE JULHO DE 2024

O GERENTE SUBSTITUTO DE LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138 aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 390, de 26 de maio de 2020, resolve:

Art. 1º Habilitar na Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde (REBLAS) o(s) laboratório(s) constante(s) no anexo.

Art. 2º A presente habilitação tem validade de 4 (quatro) anos, a contar da data de sua publicação.

Art. 3º O(s) escopo(s) habilitado(s) são(erão) publicado(s) no portal eletrônico da ANVISA: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/laboratorios.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JULIERME GONÇALVES DA SILVA

ANEXO

ASSUNTO PETIÇÃO EXPEDIENTE

RAZÃO SOCIAL CNPJ

CÓD. REBLAS

ENDEREÇO CIDADE UF

-------------------------------------------------------------------------------------------------------

70675- REBLAS - Habilitação Inicial de Laboratório Analítico. 0241283/24-8

Mikrobiologico Lab. de Análises de Produtos Ltda. 07.932.375/0001-39

238

Av. Giustiniano Borin, 3426 - Caxambu. Jundiaí/SP
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.615, DE 16 DE JULHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,

Considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente, para a área de Insumos Farmacêuticos, resolve:

Art. 1º Conceder à(s) empresa(s) constante(s) no anexo, a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos.

Art. 2º A presente Certificação tem validade de 02 (dois) anos a partir da sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

Fabricante: Aventis Pharma Manufacturing Pte. Ltd

Endereço: 61 Gul Circle Singapore 629585

País: Cingapura Código único: A.000058

Solicitante: Sanofi Medley Farmacêutica Ltda CNPJ: 10.588.595/0010-92

Expediente(s): 1161497/23-4

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos:

Insumos farmacêuticos ativos biológicos: enoxaparina sódica.

----------------------------------------------------------------------------------------------------

Empresa: Kin Master Produtos Químicos Ltda. CNPJ: 91.806.729/0002-96

Endereço: Rua Miguel Vargas, 595, Bairro Boqueirão

Município: Passo Fundo UF: RS

Expediente(s): 1371382/23-9

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos:

Insumos farmacêuticos ativos biológicos: Heparina sódica bovina, heparina sódica suína, mesoglicano, polissulfato de mucopolissacarídeo, sulfato de condroitina, e sulodexida.

----------------------------------------------------------------------------------------------------

Fabricante: Patheon Biologics LLC

Endereço: 4766 La Guardia Drive, Saint Louis, Missouri (MO) 63134-3116

País: Estados Unidos da América Código único: A.000146

Solicitante: Merck Sharp & Dohme Farmacêutica Ltda CNPJ: 03.560.974/0001-18

Expediente(s): 0687920/24-8

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos:

Insumos farmacêuticos ativos biológicos: vibostolimabe.
ATO Nº 10.757, DE 19 DE JULHO DE 2024

Expedir autorização à TERRUS S.A., CNPJ nº 40.728.379/0004-18, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Wanderson Moreira Brito

Gerente

Substituto(a)
RETIFICAÇÃO

Na resolução - RE nº 2.292, de 14 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 116, de 19 de junho de 2024, Seção 1, página 143, retificar a certificação da empresa Ipsen Manufacturing Ireland Ltd. (Código único: B.000969), conforme expedientes nº 0566827/24-7 e 0857391/24-1.

ONDE SE LÊ: "Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos:"

LEIA-SE: "Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos: Insumo farmacêutico ativo obtido por síntese química: acetato de lanreotida."

Na resolução - RE nº 1.697, de 2 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 86, de 6 de maio de 2024, seção 1, página 110, retificar a certificação da empresa SERUM INSTITUTE OF INDIA PVT. LTD., conforme expedientes nº 1193701/23-6 e 0606379/24-0.

ONDE SE LÊ: "Endereço: S. NO. 105-110, MANJARI BK, TAL-HAVELI, PUNE 412 307"

LEIA-SE: "Endereço: 212/2, HADAPSAR, PUNE 411 028"

ONDE SE LÊ: "Código único: A.001584"

LEIA-SE: "Código único: A.001380"
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.633, DE 18 DE JULHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Cancelar o registro sanitário de medicamentos e insumos farmacêuticos, ou de apresentações, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

NÉLIO CÉZAR DE AQUINO

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

NOME DO MEDICAMENTO NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DO REGISTRO

ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE

NUMERO DE REGISTRO VALIDADE

APRESENTAÇÃO DO PRODUTO

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

----------------------------

DR. REDDYS FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA 03978166000175

LINEZOLIDA

LIZRED 25351.725354/2017-68 06/2029

10087 SIMILARES - CANCELAMENTO DE REGISTRO DO MEDICAMENTO - ANVISA 0955687/24-7

1.5143.0045.001-7 24 Meses

2 MG/ML SOL INFUS IV CT ENVOL BOLS PLAS PP TRANS SIST FECH X 300 ML
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.631, DE 18 DE JULHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir petições relacionadas à Gerência-Geral de Medicamentos, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NÉLIO CÉZAR DE AQUINO

ANEXO

RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA SOLICITANTE / CNPJ: SUN FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA - 05.035.244/0001-23

DENOMINAÇÃO DA EMPRESA INSPECIONADA/CERTIFICADA: GENECHT RESEARCH PVT. LTD

EXPEDIENTE: 0394255/23-2 de 19/04/2023

CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS EM BIODISPONIBILIDADE/BIOEQUIVALÊNCIA PARA AS ETAPAS:

Clínica (Endereço: Gayatri, D-400, TTC Industrial Area, Uran phata, off, Sion - Panvel Expy, Nerul, Navi Mumbai,Maharashtra, Índia) / Bioanalítica (Endereço: Gayatri, D-400, TTC Industrial Area, Uran phata, off, Sion - Panvel Expy, Nerul, Navi Mumbai,Maharashtra, Índia).
PORTARIA MCOM Nº 13.347, DE 18 DE JULHO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE ENGENHARIA DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL, no uso de suas atribuições, observado o disposto artigo 14, inciso IX, do Anexo X da Portaria Nº 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, e no artigo 497 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53115.024265/2023-77, resolve:

Art. 1º Autorizar a alteração do canal digital 22 (vinte e dois) para o canal digital 17 (dezessete) da RÁDIO E TELEVISÃO MARAJOARA LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ nº 01.897.509/0001-41, para continuar executando o serviço de retransmissão de televisão, em caráter secundário, na localidade de CASTANHAL/PA, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria nº 1345, de 15 de março de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 18/05/2018.

Art. 2º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no § 2º, art. 497, da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ricardo Mesquita Muniz
PORTARIA MCOM Nº 13.585, DE 18 DE JULHO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE ENGENHARIA DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL, no uso de suas atribuições, observado o disposto artigo 14, inciso IX, do Anexo X da Portaria Nº 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, e no artigo 497 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53115.012932/2022-98, resolve:

Art. 1º Autorizar a alteração do canal digital 9 (nove) para o canal digital 22 (vinte e dois) da TELEVISÃO GOYÁ LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ nº 01.279.835/0001-95, para continuar executando o serviço de retransmissão de televisão, em caráter secundário, na localidade de ARUANÃ/GO, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria nº 4633, de 14 de outubro de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 05/11/2015.

Art. 2º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no § 2º, art. 497, da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ricardo Mesquita Muniz
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.654, DE 18 DE JULHO DE 2024

O GERENTE DE PRODUTOS DE HIGIENE, PERFUMES, COSMÉTICOS E SANEANTES DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 129, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art.1º Cancelar os processos dos produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes, conforme relação anexa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO JOSE VIANA OTTONI

ANEXO

NOME DA EMPRESA/ CNPJ

NOME DO PRODUTO E MARCA

NÚMERO DE PROCESSO

______________________________________________________________

NRS INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE HIGIENE E COSMETICOS LTDA / 41.954.854/0001-94

EXTREME LISS GLOSS - DIVINE PRO

25351.324044/2024-59

----------------------------------------------------------------------------------------------

Portal Brasil Comércio Internacional Ltda/ 09.044.056/0001-12

PALETA DE SOMBRAS ALCHEMIA

25351. 300474/2019-18

BRILHO LABIAL ALCHEMIA

25351. 117215/2019-28

BRILHO LABIAL ALCHEMIA

25351.728041/2023-18
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.636, DE 18 DE JULHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Publicar a aprovação condicional das petições secundárias de medicamentos similares, genéricos e novos, sob os números de expediente constantes no anexo desta Resolução, nos termos dos art. 17-A § 3º e 4º da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, alterada pelo art. 2º da Lei 13.411, e art. 4º da Lei 13.411, de 28 de dezembro de 2016; e arts. 4º, 7º e 16 da Resolução Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 219, de 27 de fevereiro de 2018.

Art. 2º Este ato administrativo decorre do atendimento integral pelas empresas detentoras dos registros, ao disposto no art. 7º e seus incisos, da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 219, de 27 de fevereiro de 2018.

Art. 3º A aprovação condicional das petições secundárias objeto desta resolução é restrita ao assunto protocolado, não resultando em manifestação diversa da peticionada, e considera estritamente a condição já registrada, não aprovando nenhuma alteração da condição registrada que possa estar informada nos documentos que instruem a petição secundária.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NÉLIO CÉZAR DE AQUINO

ANEXO

NOME DA EMPRESA

NOME DO MEDICAMENTO NÚMERO DO PROCESSO

EXPEDIENTE PETIÇÃO 2ª ASSUNTO DA PETIÇÃO 2ª

EXPEDIENTE PETIÇÃO CLONE ASSUNTO PETIÇÃO CLONE

(ASSUNTO PETIÇÃO MATRIZ - EXPEDIENTE MATRIZ - PROCESSO MATRIZ)

---------------------------------------

EMS S/A

claritromicina 25351.023574/00-71

0089325/23-1 RDC 73/2016 - GENÉRICO - Inclusão de novo DIFA sem CADIFA

CLABAT 25351.333887/2019-89

0139080/23-5 SIMILAR - Modificação Pós-Registro - CLONE

(Inclusão de novo DIFA sem CADIFA - 0089325/23-1 - 25351.023574/00-71)

ESOGASTRO IBP 25351.762354/2011-12

0089333/23-1 RDC 73/2016 - NOVO - Inclusão de novo DIFA sem CADIFA

amoxicilina + claritromicina + esomeprazol 25351.045869/2021-67

0139085/23-6 GENÉRICO - Modificação Pós-Registro - CLONE

(Inclusão de novo DIFA sem CADIFA - 0089333/23-1 - 25351.762354/2011-12)

---------------------------------------

LABORATÓRIO GROSS S. A.

SEPURIN 25992.006216/36

0067040/24-5 RDC 73/2016 - SIMILAR - Alteração maior de composição de embalagem primária do medicamento
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.656, DE 18 DE JULHO DE 2024

O GERENTE PRODUTOS DE HIGIENE, PERFUMES, COSMÉTICOS E SANEANTES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 129, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art.1º Indeferir os registros e as petições dos produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes, conforme relação anexa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO JOSÉ VIANA OTTONI

ANEXO

NOME DA EMPRESA / CNPJ

NOME DO PRODUTO E MARCA

NÚMERO DO PROCESSO / REGISTRO

PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)

_________________________________________________________________

JCS INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE COSMETICOS LTDA / 06.210.247/0001-19

HAIR SHINE NEW BRUSH SUPER CREME ALISANTE

25351.325222/2005-04 / 238080020

230 - REG. COSMÉTICOS - Modificação de Fórmula de Produto Registrado - Nacional / 4474745/22-1

JCS INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE COSMETICOS LTDA / 06.210.247/0001-19

HAIR SHINE NEW BRUSH SUPER CREME ALISANTE

25351.325222/2005-04 / 238080020

2117 - REG. COSMÉTICOS - Alteração de Rotulagem EXCLUSIVA para adequação aos arts. 15, 16 e 24 da RDC nº 752, de 2022 / 0752179/24-1

--------------------------------------

CHAMS INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA. - ME / 04.284.635/0001-19

PROTETOR SOLAR INFANTIL FPS 30 DERMUNN

25351.130493/2024-38 /

287 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Nacional / 0366948/24-5

PROTETOR SOLAR INFANTIL FPS 50 DERMUNN

25351.130793/2024-17 /

287 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Nacional / 0367311/24-1

--------------------------------------

EMCS INDUSTRIA LTDA / 07.307.698/0001-31

HIDRÓXIDO DE CÁLCIO ANUAR

25351.130458/2024-19 /

287 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Nacional / 0366884/24-7

ATIVADOR DE GUANIDINA ANUAR

25351.130631/2024-89 /

287 - REG. COSMÉTICOS - Registro de Produto - Nacional / 0367109/24-7
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO

DESPACHOS

DEFIRO o credenciamento da empresa SYNGULARID TECNOLOGIA LTDA, CNPJ nº 27.637.943/0001-86, como Prestador de Serviço de Confiança PSC SYNGULARID.

DEFIRO o credenciamento da AR CERTIFICO. Processo nº 00100.001256/2024-91.

DEFIRO o credenciamento da AR CVA. Processo nº 00100.000325/2024-40.

DEFIRO o credenciamento da AR ALFAPRIME SEGUROS E CERTIFICACAO DIGITAL. Processo nº 00100.000296/2024-16.

DEFIRO o credenciamento da AR CERTPRO. Processo nº 00100.001382/2024-46.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR POP-CERTIFICAÇÃO DIGITAL. Processo nº 00100.002109/2024-39.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR ASTRAL LINK. Processo nº 00100.002032/2024-05.

Pedro Pinheiro Cardoso

Diretor de Auditoria, Fiscalização e Normalização
RETIFICAÇÃO

Na Resolução RE nº 904, de 05 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 48, de 11 de março de 2024, Seção 1, pág. 281, referente ao processo 25351.856027/2018-38.

Onde se lê:

ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S.A 60659463002992

valsartana 25351.856027/2018-38 06/2026

10506 GENÉRICO - MODIFICAÇÃO PÓS-REGISTRO - CLONE 4255106/20-4

1.0573.0647.005-4 24 Meses

320 MG COM REV CT BL AL/AL X 10

1.0573.0647.006-2 24 Meses

320 MG COM REV CT BL AL/AL X 30

10506 GENÉRICO - MODIFICAÇÃO PÓS-REGISTRO - CLONE 0215316/22-5

10506 GENÉRICO - MODIFICAÇÃO PÓS-REGISTRO - CLONE 0215320/22-3

10506 GENÉRICO - MODIFICAÇÃO PÓS-REGISTRO - CLONE 4255106/20-4

1.0573.0647.001-1 24 Meses

80 MG COM REV CT BL AL/AL X 10

1.0573.0647.002-1 24 Meses

80 MG COM REV CT BL AL/AL X 30

1.0573.0647.003-8 24 Meses

160 MG COM REV CT BL AL/AL X 10

1.0573.0647.004-6 24 Meses

160 MG COM REV CT BL AL/AL X 30

Leia-se:

ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S.A 60659463002992

valsartana 25351.856027/2018-38 06/2026

10506 GENÉRICO - MODIFICAÇÃO PÓS-REGISTRO - CLONE 0215316/22-5 (11864 - RDC 73/2016

SIMILAR - Mudanças nos limites de especificação fora de limites aprovados anteriormente

25351.777873/2010-04 - 0092963/22-8)

10506 GENÉRICO - MODIFICAÇÃO PÓS-REGISTRO - CLONE 0215320/22-3 (11868 - RDC 73/2016

SIMILAR - Mudanças intermediárias de métodos analíticos - 25351.777873/2010-04

0092848/22-8)

10506 GENÉRICO - MODIFICAÇÃO PÓS-REGISTRO - CLONE 4255106/20-4 (10943 - RDC 73/2016

SIMILAR - Inclusão de novo fabricante do IFA - 25351.777873/2010-04 - 4143799/20-3)

1.0573.0647.001-1 24 Meses

80 MG COM REV CT BL AL/AL X 10

1.0573.0647.002-1 24 Meses

80 MG COM REV CT BL AL/AL X 30

1.0573.0647.003-8 24 Meses

160 MG COM REV CT BL AL/AL X 10

1.0573.0647.004-6 24 Meses

160 MG COM REV CT BL AL/AL X 30
RETIFICAÇÃO

Na Resolução RE nº 3.751, de 30 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 188, de 04 de outubro de 2021, Seção 1, pág. 267, referente ao processo 253510354180133.

Onde se lê:

BELFAR LTDA 18324343000177

SULFAMETOXAZOL + TRIMETOPRIMA

BELFAC TRIM 25351.035418/01-33 04/2037

142 SIMILAR - RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE MEDICAMENTO 2400353/16-8

1.0571.0130.003-3 24 Meses

(800 + 160) MG COM CT BL AL PLAS AMB X 10

1.0571.0130.004-1 24 Meses

(800 + 160) MG COM CT BL AL PLAS AMB X 20

1.0571.0130.007-6 24 Meses

(400 + 80) MG COM CT BL AL PLAS AMB X 20

1.0571.0130.008-4 24 Meses

(400 + 80) MG COM CT BL AL PLAS AMB X 200

1.0571.0130.009-2 24 Meses

(400 + 80) MG COM CT BL AL PLAS AMB X 500

1.0571.0130.010-6 24 Meses

(400 + 80) MG COM CT BL AL PLAS AMB X 1000

Leia-se:

BELFAR LTDA 18324343000177

SULFAMETOXAZOL + TRIMETOPRIMA

BELFAC TRIM 25351.035418/01-33 04/2027

142 SIMILAR - RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE MEDICAMENTO 2400353/16-8

1.0571.0130.003-3 24 Meses

(800 + 160) MG COM CT BL AL PLAS AMB X 10

1.0571.0130.004-1 24 Meses

(800 + 160) MG COM CT BL AL PLAS AMB X 20

1.0571.0130.007-6 24 Meses

(400 + 80) MG COM CT BL AL PLAS AMB X 20

1.0571.0130.008-4 24 Meses

(400 + 80) MG COM CT BL AL PLAS AMB X 200

1.0571.0130.009-2 24 Meses

(400 + 80) MG COM CT BL AL PLAS AMB X 500

1.0571.0130.010-6 24 Meses

(400 + 80) MG COM CT BL AL PLAS AMB X 1000
DELIBERAÇÃO Nº 32, DE 19 DE JULHO DE 2024

A GERENTE DE APOIO TÉCNICO SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo de Fiscalização nº 50300.001911/2023-42, e após apresentação de recurso do fiscalizado, decide:

I - por conhecer o recurso interposto pela empresa AGATHA MARINE SERVIÇOS NÁUTICOS LTDA, CNPJ 22.398.049/0001-87, em face da decisão proferida na Deliberação PAS 20/2023/URESV/GRERE/SFC, eis que tempestivo, para, no mérito, NEGAR-lhe provimento, reconhecendo a subsistência do Auto de Infração 6260-0 e mantendo a aplicação da penalidade de multa pecuniária, reduzida para o valor de R$ 3.888,00 (três mil oitocentos e oitenta e oito reais), pelo cometimento da infração tipificada no art. 34, inciso I, da Resolução ANTAQ nº 62/2021.

MONIQUE DEL GIUDICE DE ANDRADA
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.628, DE 18 DE JULHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

1. Empresa: FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - CNPJ: 33.781.055/0001-35

Produto - Apresentação (Lote): VACINA POLIOMIELITE 1, 2 E 3 (ATENUADA) - SUS OR CT 50 BG PLAS X 2,5ML (LOTE: 17A-1125);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 0961812/24-1

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento - Voluntário

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Uso

Motivação: Comunicado de recolhimento voluntário classe de risco III iniciado pela empresa, em razão de resultado insatisfatório de simulação de processo asséptico realizado após a produção do lote 17A-1125, o que fere art. 95 da IN 35, de 21/08/2019. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei nº 6.360/1976 e na RDC nº 625/2022.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.580, DE 11 DE JULHO DE 2024

O GERENTE SUBSTITUTO DE LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138 aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 390, de 26 de maio de 2020, resolve:

Art. 1º Alterar o escopo de habilitação na Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde (REBLAS) do(s) laboratório(s) constante(s) no anexo.

Art. 2º Esta Resolução não altera o período de vigência da habilitação do laboratório estabelecida por sua Resolução de habilitação inicial.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JULIERME GONÇALVES DA SILVA

ANEXO

ASSUNTO PETIÇÃO EXPEDIENTE

LABORATÓRIO CNPJ

ENDEREÇO CIDADE UF

ALTERAÇÃO

-------------------------------------------------------------------------------------------------------

70682 - REBLAS - Alteração de Escopo da Habilitação. 0672545/24-1

CLS Tecnologia Analítica e Sistemas de Gestão Ltda. 02.837.536/0001-91

Avenida Evandro Batista Vieira, 165 - Alphaville. Campinas/SP

Inclusão da categoria de produto: Produtos para Saúde
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.630, DE 18 DE JULHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Revogar a Medida Preventiva nº 3 do Anexo da Resolução-RE nº 3.935, de 17 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 198, de 18 de outubro de 2023, Seção 1, pág. 209, referente à empresa constante no Anexo da presente Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

1. Empresa: LUVERA PRODUTOS NATURAIS LTDA - CNPJ: 37.744.991/0001-27

Produto - Apresentação (Lote): COPALUZ (LOTES: TODOS);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 0901096/24-3

Assunto: 70358 - Revogação de Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização revogadas: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Publicação de nova Resolução RE abarcando outros produtos além do Copaluz.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.637, DE 18 DE JULHO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE ALIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art.1º Deferir as petições relacionadas à Gerência-Geral de Alimentos, conforme relação anexa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PATRÍCIA FERNANDES NANTES DE CASTILHO

ANEXO

Relatório de Conferência - Alimentos: 433224

NOME DA EMPRESA / CNPJ

NOME DO PRODUTO

NÚMERO DO PROCESSO / REGISTRO

PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)

--------------------------------------

AMCOR DO NORDESTE IND. E COM. DE EMBALAGENS LTDA / 12.350.811/0001-00

PRÉ-FORMA DE PET PÓS CONSUMO RECICLADO GRAU ALIMENTÍCIO MONOCAMADA USO ÚNICO

25351.472990/2022-49 / 673110006

4106 - Extensão para registro único de embalagem PET-PCR / 0807238/24-4

--------------------------------------

DANONE LTDA. / 23.643.315/0115-10

FÓRMULA MODIFICADA PARA NUTRIÇÃO ENTERAL

25351.758696/2023-11 / 665770197

4059 - Registro de fórmula modificada para nutrição enteral / 1250346/23-1

--------------------------------------

TIARAJU FARMA, ALIMENTOS E COSMETICOS LTDA / 23.739.581/0001-83

SUPLEMENTO ALIMENTAR EM CÁPSULAS

25351.220690/2024-48 / 673150027

4077 - Registro de Suplementos Alimentares Contendo Probióticos e/ou Enzimas / 0545137/24-1

--------------------------------------

VIDA FORTE NUTRIENTES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA / 07.455.576/0001-92

MÓDULO DE LIPÍDIO PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL

25351.563688/2013-76 / 654260036

4124 - Cancelamento de Registro de Apresentação / 0939012/24-0

MÓDULO DE LIPÍDIO PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL

25351.563688/2013-76 / 654260036

456 - Alteração de Rotulagem / 0656537/24-8
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.638, DE 18 DE JULHO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE ALIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art.1º Indeferir as petições de avaliação relacionadas à Gerência-Geral de Alimentos, conforme relação anexa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PATRÍCIA FERNANDES NANTES DE CASTILHO

ANEXO

RELATÓRIO DE CONFERÊNCIA - ALIMENTOS: 433624

NOME DA EMPRESA / CNPJ

NOME DO PRODUTO

NÚMERO DO PROCESSO

PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)

-------------------------------------------

FOOD SPECIALIST SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ME / 28.752.051/0001-99

DIÓXIDO DE CARBONO

25351.217088/2024-23

4141 - AVALIAÇÃO DE INCLUSÃO OU EXTENSÃO DE USO DE ADITIVOS ALIMENTARES CONFORME PROVISÃO DO CODEX ALIMENTARIUS / 0539647/24-1

--------------------------------------

LATICINIOS REZENDE LTDA / 03.619.140/0001-30

FOSFATO TRISSÓDICO

25351.771813/2023-23

4113 - AVALIAÇÃO DE EXTENSÃO DE USO DE ADITIVOS ALIMENTARES, EXCETO ESPÉCIES BOTÂNICAS / 1274718/23-6
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 39, DE 18 DE JULHO DE 2024

Habilita a empresa mencionada ao procedimento simplificado de internação.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE MANAUS/AM, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 360 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, considerando Instrução Normativa - 242/2002, de 06 de novembro de 2002, declara:

Art.1º- Habilitada ao procedimento simplificado de internação a Pessoa Jurídica TPV DO BRASIL INDUSTRIA DE ELETRONICOS Ltda., CNPJ nº 11.758.367.0001-95, conforme o dossiê administrativo nº 13042.113733/2024-44, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 242 de 06/11/2002.

Art. 2º - A habilitação terá validade por prazo indeterminado, observada a validação mensal prevista no §1º do art. 13º da Instrução Normativa SRF nº 242 de 06/11/2002.

Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCELO AUGUSTO CALBO GARCIA
Solução de Consulta nº 3.015, de 19 de julho de 2024

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF

DESPESA DE INSTRUÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MENTAL. DEDUTIBILIDADE COMO DESPESA MÉDICA. INSTITUIÇÃO REGULAR DE ENSINO. VEDAÇÃO.

É vedado deduzir como despesa médica os pagamentos efetuados a instituição regular de ensino relativos à instrução de pessoa portadora de deficiência física ou mental, matriculada na condição de aluno includente.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 252, DE 12 DE SETEMBRO DE 2014.

Dispositivos Legais: Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 (Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018), art. 73, § 3º; e Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 95.

Mauro Sérgio Guimarães Machado

Chefe da Disit/SRRF03
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 210, DE 16 DE JULHO DE 2024

Assunto: Simples Nacional

SIMPLES NACIONAL. PARTICIPAÇÃO EM COOPERATIVA

Não pode optar pelo Simples Nacional a ME ou EPP prestadora de serviços de medicina que participe do capital de cooperativa médica. Consequentemente, não é vedada a participação em cooperativa sem capital social ou por meio de mero credenciamento. Também não é vedado que o médico sócio da sociedade optante participe do capital da cooperativa médica.

Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, § 4º, VII, § 5º.

Assunto: Processo Administrativo Fiscal

INEFICÁCIA PARCIAL.

É ineficaz a consulta formulada sobre fato definido ou declarado em disposição literal de lei.

Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021, art. 27, inciso IX.

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

Coordenador-Geral