EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28795/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DANNILO DA SILVA ARAUJO, ***.796.972-**, , FREVP00665952024, 773-0; DANILO GIBALDI LUCIO, ***.922.207-**, , FREVP00650032024, 773-0; CERAMICA PROGRESSO LTDA, 95.799.011/0001-90, , FREVP00749412024, 773-0; CATALAN COMERCIO DE CONGELADOS LTDA, 16.960.053/0001-94, , FREVP00738472024, 773-0; , FREVP00737642024, 773-0; CLAUDECIR MORAES SOUZA, ***.102.528-**, , FREVP00744492024, 773-0; CLAUDIO FREITAS DOMINGOS, ***.202.137-**, , FREVP00740562024, 773-0; CUIABA DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA, 09.029.376/0001-01, , FREVP00734252024, 773-0; DANILO SILVANIO DOS SANTOS, ***.828.911-**, , FREVP00362522024, 773-0; CAROLINE ANDRADE FRAIHA, ***.857.531-**, , FREVP00682932024, 773-0; CEDAR LOCACOES E INVESTIMENTOS S.A., 46.371.315/0003-08, , FREVP00715172024, 773-0; CONSTRUTORA E INCORPORADORA SAO PEDRO LTDA, 35.233.265/0001-14, , FREVP00699652024, 773-0; D.J.M TRANSPORTE DE CARGAS EM GERAL LTDA, 16.713.874/0001-26, , FREVP00734962024, 773-0; , FREVP00736902024, 773-0; DALVA DE JESUS CAMARA, ***.189.508-**, , FREVP00742842024, 773-0; CLAVEL INCORPORADORA LTDA., 18.843.166/0001-35, , FREVP00742202024, 773-0; DAIANE CRISTINA SILVA DE SOUZA, ***.420.359-**, , FREVP00743852024, 773-0; DALGISA QUEIROZ DE MEDEIROS, ***.915.156-**, , FREVP00733592024, 773-0; CLEBER GONCALVES, ***.227.756-**, , FREVP00715742024, 773-0; CRISTIANE MARIA DE CAMPOS, ***.717.818-**, , FREVP00728922024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração