DECISÃO COREN/CE Nº 154, de 13 de novembro de 2024

O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os arts. 40 a 46 da Lei nº 4.320/64 dos créditos adicionais; CONSIDERANDO o constante no capítulo IV - Dos Créditos Adicionais - artigos 87 a 90 do Regulamento da Administração Financeira e Contábil do Sistema Cofen/Conselhos Regionais, aprovado pela Resolução Cofen nº 340/2008; CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 503/2016 que estabelece procedimentos para plano plurianual, proposta e alterações orçamentárias e dá outras providências; CONSIDERANDO o Acordo Formal de Contribuição nº. 019/2024- PAD COFEN nº. 00196.002085/2024-04, no valor de R$ 118. 817,32 (cento e dezoito mil, oitocentos e dezessete reais e trinta e dois centavos); CONSIDERANDO o Acordo Formal de Contribuição nº. 034/2024- PAD COFEN nº. 00196.006638/2024-90, no valor de R$ R$ 1.283.988,79 (um milhão, duzentos e oitenta e três mil novecentos e oitenta e oito reais e setenta e nove centavos); CONSIDERANDO Decisão Coren-CE nº. 137/2023, em seu Art. 2º, que determina que a Presidência do Conselho Regional de Enfermagem do Ceará poderá autorizar abertura de créditos adicionais suplementares com o limite de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total do orçamento; CONSIDERANDO parecer favorável nº 013/2024 exarado pela Controladoria do Coren-CE; CONSIDERANDO deliberação do Plenário, em sua 441º Reunião Extraordinária, realizada em 13 de novembro de 2024; decide:

Art 1º - Aprovar a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento do Conselho Regional de Enfermagem do Ceará para o exercício de 2024 no valor de R$ 1.402.806,11(um milhão, quatrocentos e dois mil, oitocentos e seis reais e onze centavos), oriundo do Acordo Formal de Contribuição nº. 019/2024 e 034/2024.

Art 2º - Face à alteração ocorrida o valor global do orçamento fica alterado para R$ 25.402.806,11 (vinte e cinto milhões, quatrocentos e dois mil, oitocentos e seis reais e onze centavos).

Quadro geral de Reformulações

FONTES DE RECURSOS

6.2.1.1.1-RECEITA CORRENTE

R$ 1.402.806,11

6.2.1.1.1.17-TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

R$ 1.402.806,11

6.2.1.1.1.17.10-TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS

R$ 1.283.988,79

6.2.1.1.1.17.10.01-TRANSFERÊNCIAS DO CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN

R$ 118.817,32

6.2.1.1.1.17.10.01.001-PLATEC - RESOLUÇÕES COFEN

R$ 118.817,32

6.2.1.1.1.17.10.01.001.004-Platec - AC 19/2024

R$ 118.817,32

6.2.1.2.1.17.10.01.002 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS

R$ 1.283.988,79

6.2.1.2.1.17.10.01.002.001- FUNDO DE APOIO ADMINISTRATIVO FUNAD - AC 34/2024

R$ 1.283.988,79

TOTAL DAS FONTES DE RECURSOS

R$ 1.402.806,11

APLICAÇÕES DE RECURSOS

6.2.2.1.1- DESPESAS CORRENTES

R$ 1.402.806,11

6.

6.2.2.1.1.31 - VENCIMENTOS E VANTAGENS - PESSOAL CIVIL

R$ 1.283.988,79

6.2.2.1.1.31.90 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - APLICAÇÕES DIRETAS

R$ 1.283.988,79

6.2.2.1.1.31.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

R$ 959.657,50

6.

6.2.2.1.1.31.90.11.001- Salários

R$ 793.209,66

6.2.2.1.1.31.90.11.008- 13º Salário

R$ 166.447,84

6

6.2.2.1.1-31.90.13 -OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$ 220.981,23

6.2.2.1.1.31.90.13.002 - INSS - Contribuições ao Trabalhador- Pat

R$ 211.126,84

6.2.2.1.1.31.90.13.004 - Pis/Pasep

R$ 9.854,39

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

R$ 87.306,22

6.2.2.1.1.31.90.16.009- Plano de saúde de Servidores

R$ 25.780,80

6.2.2.1.1.31.90.16.006- Programa de alimentação ao trabalhador - Pat

R$ 61.525,42

6.2.2.1.1.33.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FISICA

R$ 16.043,84

6.2.2.1.1.33.90.36.001- Estagiários

R$ 16.043,84

6.2.2.1.1.33 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

R$ 118.817,32

6.2.2.1.1.33.90.39.002 - DEMAIS SERVIÇOS - PESSOAS JURÍDICAS

R$ 118.817,32

6.2.2.1.1.33.90.39.002.018 - Palestras, Cursos, Treinamentos E Seleção De Pessoal

R$ 70.000,00

6.2.2.1.1.33.90.39.002.099 - Outros Serviços E Encargos

R$ 48.817,32

ORÇAMENTO DE 2024

R$ 24.000.000,00

ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL

R$ 1.402.806,11

Abertura de Crédito Adicional Platec AC 19/2024

R$ 118.817,32

Fundo de apoio administrativo/FUNAD

R$ 1.283.988,79

ORÇAMENTO DE 2024

R$ 25.402.806,11

Homologado pela Decisão COFEN nº. 242/2024.

NATANA CRISTINA PACHECO SOUSA

Presidente do Conselho

SANDRA VALESCA VASCONCELOS FAVA

1ª Secretária