EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, § 1º, IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e na Instrução Normativa ICM nº. 06, de 01 de dezembro de 2009, torna pública a apreensão/embargo/demolição/destruição dos seguintes bens abaixo elencados:

Processo

Auto de Infração/Termo de Apreensão/Destruição/Demolição/Embargo

Bens

Local da Apreensão/Destruição/Demolição/Embargo

Data da Apreensão

02121.003813/2023-13

Termo de Embargo nº MO31CLM1

Embargo: Fica embargada uma área de 692,2134 hectares no interior do PARNA dos Campos Amazônicos, conforme vértices da poligonal descrita no termo nº MO31CLM1

Zona de Amortecimento Parque Nacional Mapinguari

23/10/2023

02121.003813/2023-13

Termo de Embargo nº MO31CLM1

9°0′20,565″S 65°42′47,702″W

9°0′5,447″S 65°41′20,413″W

9°0′36,063″S 65°41′14,333″W

9°0′37,663″S 65°41′10,174″W

9°0′49,342″S 65°41′7,934″W

Zona de Amortecimento Parque Nacional Mapinguari

23/10/2023

02121.003813/2023-13

Termo de Embargo nº MO31CLM1

...continuação: 9°1′0,780″S 65°41′5,374″W

9°1′7,800″S 65°41′11,674″W

9°1′21,738″S 65°41′3,534″W

9°1′27,637″S 65°41′5,114″W

9°1′34,996″S 65°41′3,835″W

Zona de Amortecimento Parque Nacional Mapinguari

23/10/2023

02121.003813/2023-13

Termo de Embargo nº MO31CLM1

...continuação: 9°1′37,396″S 65°42′7,187″W

9°1′45,435″S 65°42′5,467″W

9°1′46,115″S 65°42′6,347″W

9°1′37,636″S 65°42′9,947″W

9°1′37,476″S 65°42′16,546″W

Zona de Amortecimento Parque Nacional Mapinguari

23/10/2023

02121.003813/2023-13

Termo de Embargo nº MO31CLM1

...continuação: 9°1′33,977″S 65°42′21,085″W

9°1′20,958″S 65°42′16,486″W

9°1′14,679″S 65°42′18,366″W

9°1′9,499″S 65°42′17,206″W

9°1′8,499″S 65°42′19,845″W

Zona de Amortecimento Parque Nacional Mapinguari

23/10/2023

02121.003813/2023-13

Termo de Embargo nº MO31CLM1

...continuação: 9°1′17,058″S 65°42′24,845″W

9°1′24,817″S 65°42′29,124″W

9°1′28,977″S 65°42′27,845″W

9°1′29,057″S 65°42′25,285″W

9°1′33,977″S 65°42′21,525″W

Zona de Amortecimento Parque Nacional Mapinguari

23/10/2023

02121.003813/2023-13

Termo de Embargo nº MO31CLM1

...continuação: 9°1′38,156″S 65°42′21,585″W

9°1′37,796″S 65°42′36,703″W

9°1′21,158″S 65°42′38,663″W

9°1′13,159″S 65°42′39,223″W

9°1′12,239″S 65°42′40,303″W

Zona de Amortecimento Parque Nacional Mapinguari

23/10/2023

02121.003813/2023-13

Termo de Embargo nº MO31CLM1

...continuação: 9°0′54,381″S 65°42′42,283″W

9°0′48,942″S 65°42′37,003″W

9°0′35,383″S 65°42′33,604″W

9°0′27,084″S 65°42′41,703″W

9°0′20,565″S 65°42′47,702″W

Zona de Amortecimento Parque Nacional Mapinguari

23/10/2023

Neste ato, informa-se que é franqueado ao(s) interessado(s) o comparecimento a qualquer repartição deste Instituto, no prazo de 20 (vinte) dias, para se proceder a comprovação da propriedade dos bens apreendidos e a efetivação dos demais trâmites administrativos decorrentes da lavratura do auto de infração, bem como apresentar alegações finais. Cientifica-se ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(ies), para vistas ao(s) interessado(s), no seguinte endereço: Prédio do CENSIPAM localizado na Av. Lauro Sodré, 6500, - Bairro Aeroporto - Porto Velho/RO - CEP 76803-260

Sidney Serafim Rodrigues

Chefe do Núcleo de Gestão Integrada ICMBio Humaitá