PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião de 18 a 21/03/2024

Pauta ordinária (de 19 a 21/03/2024) e extraordinária (18/03/2024) de julgamento dos recursos das sessões síncronas presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Sobreloja, Brasília, Distrito Federal.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

3) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista de conselheiro, não-comparecimento do conselheiro-relator, falta de tempo na sessão marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão do Colegiado;

4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 e

Item

Processo

ITENS REPETITIVOS

9

10711.726382/2013-65

10 a 14

15

10907.720420/2013-89

16 e 17

21

11891.720090/2013-19

22 e 23

26

11128.728693/2013-10

27 e 28

37

10680.904517/2016-97

38 a 44

45

11080.731291/2011-16

46 a 50

58

10783.904973/2014-17

59 a 64

72

10882.720932/2011-17

73 e 74

77

12571.000328/2010-11

78 a 88

94

16682.901564/2020-21

95 a 99

100

16682.901570/2020-89

101 a 103

108

10783.907255/2012-31

109 a 116

118

10640.904859/2012-50

119 a 125

132

10166.905333/2013-11

133 a 139

140

10166.909417/2011-61

141 a 145

146

13433.720277/2011-75

147 a 153

154

11080.734553/2018-71

155 e 156

157

13884.901478/2013-25

158 a 160

168

13896.722823/2019-12

169 a 171

172

13896.723131/2019-91

173 a 181

184

10980.913460/2012-17

185 a 196

198

13971.904533/2012-79

199 a 204

207

12466.723004/2013-02

208

213

10480.734536/2012-72

214 a 218

221

10845.903589/2012-63

222 a 224

5) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para retificação da ata de setembro de 2023, relativa aos processos nº: 13116.901691/2012-57 (Paradigma), 13116.901692/2012-00, 13116.901693/2012-46, 13116.901694/2012-91, 13116.901696/2012-80, 13116.901698/2012-79, 13116.901699/2012-13 e 13116.901700/2012-18 (Repetitivos) - Relator(a): JORGE LUIS CABRAL | Embargante: GUABI NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL.

DIA 18 DE MARÇO DE 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): JORGE LUIS CABRAL

1 - Processo nº: 12466.003518/2010-97 - Recorrente: COTIA ARMAZENS GERAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 15165.721566/2016-39 - Recorrente: ATUAL COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

3 - Processo nº: 10715.729205/2013-09 - Recorrente: MAC CARGO DO BRASIL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 10907.722311/2013-04 - Recorrente: MAC CARGO DO BRASIL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 11128.728949/2013-81 - Recorrente: MAC CARGO DO BRASIL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 12689.722082/2013-67 - Recorrente: MAC CARGO DO BRASIL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 10711.720706/2013-51 - Recorrente: SEA SKY LOGISTICA DE TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 10711.723100/2013-78 - Recorrente: SEA SKY LOGISTICA DE TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 10711.726382/2013-65 - Recorrente: SEA SKY LOGISTICA DE TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

10 - Processo nº: 10711.729259/2013-04 - Recorrente: SEA SKY LOGISTICA DE TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 10711.731751/2013-31 - Recorrente: SEA SKY LOGISTICA DE TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 11128.729204/2013-39 - Recorrente: SEA SKY LOGISTICA DE TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 11128.730931/2013-49 - Recorrente: SEA SKY LOGISTICA DE TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo nº: 11128.731454/2013-39 - Recorrente: SEA SKY LOGISTICA DE TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

15 - Processo nº: 10907.720420/2013-89 - Recorrente: SEA SKY LOGISTICA DE TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

16 - Processo nº: 10909.720181/2013-47 - Recorrente: SEA SKY LOGISTICA DE TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

17 - Processo nº: 10909.720852/2013-70 - Recorrente: SEA SKY LOGISTICA DE TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

18 - Processo nº: 10907.722324/2013-75 - Recorrente: SEA SKY LOGISTICA DE TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

19 - Processo nº: 11128.729203/2013-94 - Recorrente: SEA SKY LOGISTICA DE TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

20 - Processo nº: 12689.720661/2013-75 - Recorrente: SEA SKY LOGISTICA DE TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JORGE LUIS CABRAL

21 - Processo nº: 11891.720090/2013-19 - Recorrente: CARLOS EUGENIO VIEIRA CADINANOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

22 - Processo nº: 11075.721197/2013-90 - Recorrente: CARLOS EUGENIO VIEIRA CADINANOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

23 - Processo nº: 11891.720091/2013-55 - Recorrente: CARLOS EUGENIO VIEIRA CADINANOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JORGE LUIS CABRAL

24 - Processo nº: 11891.720266/2012-43 - Recorrente: CARLOS EUGENIO VIEIRA CADINANOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

25 - Processo nº: 10314.001659/97-72 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: UNIVERSIDADE DE SAO PAULO.

DIA 18 DE MARÇO DE 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

26 - Processo nº: 11128.728693/2013-10 - Recorrente: MAC CARGO DO BRASIL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

27 - Processo nº: 11128.727830/2013-91 - Recorrente: MAC CARGO DO BRASIL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

28 - Processo nº: 11128.728660/2013-61 - Recorrente: MAC CARGO DO BRASIL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

29 - Processo nº: 11128.729184/2013-04 - Recorrente: MAC CARGO DO BRASIL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

30 - Processo nº: 10314.014706/2008-34 - Recorrente: AMERICEL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

31 - Processo nº: 10814.016425/2007-02 - Recorrente: SMITHS MEDICAL DO BRASIL PROD.HOSP.LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

32 - Processo nº: 10907.720009/2011-41 - Recorrente: UMBRELLA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

33 - Processo nº: 18302.001780/2009-12 - Recorrente: GEROMA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

34 - Processo nº: 12466.004266/2008-07 - Recorrente: K2 LOGISTICA IMP E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA

35 - Processo nº: 10909.721409/2013-16 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

36 - Processo nº: 10921.720285/2013-93 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 19 DE MARÇO DE 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

37 - Processo nº: 10680.904517/2016-97 - Recorrente: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

38 - Processo nº: 10680.904512/2016-64 - Recorrente: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

39 - Processo nº: 10680.904513/2016-17 - Recorrente: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

40 - Processo nº: 10680.904514/2016-53 - Recorrente: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

41 - Processo nº: 10680.904515/2016-06 - Recorrente: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

42 - Processo nº: 10680.904516/2016-42 - Recorrente: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

43 - Processo nº: 10680.904518/2016-31 - Recorrente: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

44 - Processo nº: 10680.904519/2016-86 - Recorrente: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JORGE LUIS CABRAL

45 - Processo nº: 11080.731291/2011-16 - Recorrente: ATORAG PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

46 - Processo nº: 11080.731337/2011-05 - Recorrente: ATORAG PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

47 - Processo nº: 11080.731366/2011-69 - Recorrente: ATORAG PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

48 - Processo nº: 11080.731368/2011-58 - Recorrente: ATORAG PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

49 - Processo nº: 11080.731387/2011-84 - Recorrente: ATORAG PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

50 - Processo nº: 11080.731404/2011-83 - Recorrente: ATORAG PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

51 - Processo nº: 18186.723924/2016-98 - Recorrente: SANTA RITA COMERCIO, INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

52 - Processo nº: 10783.904569/2013-62 - Recorrente: TANGARA IMPORTADORA E EXPORTADORA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

53 - Processo nº: 10783.904570/2013-97 - Recorrente: TANGARA IMPORTADORA E EXPORTADORA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

54 - Processo nº: 10783.904572/2013-86 - Recorrente: TANGARA IMPORTADORA E EXPORTADORA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

55 - Processo nº: 10783.904966/2014-15 - Recorrente: TANGARA IMPORTADORA E EXPORTADORA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

56 - Processo nº: 10783.904969/2014-59 - Recorrente: TANGARA IMPORTADORA E EXPORTADORA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

57 - Processo nº: 10783.904972/2014-72 - Recorrente: TANGARA IMPORTADORA E EXPORTADORA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

58 - Processo nº: 10783.904973/2014-17 - Recorrente: TANGARA IMPORTADORA E EXPORTADORA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

59 - Processo nº: 10783.904967/2014-60 - Recorrente: TANGARA IMPORTADORA E EXPORTADORA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

60 - Processo nº: 10783.904970/2014-83 - Recorrente: TANGARA IMPORTADORA E EXPORTADORA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

61 - Processo nº: 10783.904976/2014-51 - Recorrente: TANGARA IMPORTADORA E EXPORTADORA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

62 - Processo nº: 10783.904977/2014-03 - Recorrente: TANGARA IMPORTADORA E EXPORTADORA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

63 - Processo nº: 10783.904978/2014-40 - Recorrente: TANGARA IMPORTADORA E EXPORTADORA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

64 - Processo nº: 10783.904981/2014-63 - Recorrente: TANGARA IMPORTADORA E EXPORTADORA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

65 - Processo nº: 11080.729548/2017-65 - Recorrente: TANGARA IMPORTADORA E EXPORTADORA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

66 - Processo nº: 11080.729571/2017-50 - Recorrente: TANGARA IMPORTADORA E EXPORTADORA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

67 - Processo nº: 11080.729577/2017-27 - Recorrente: TANGARA IMPORTADORA E EXPORTADORA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

68 - Processo nº: 11080.729654/2017-49 - Recorrente: TANGARA IMPORTADORA E EXPORTADORA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

69 - Processo nº: 10783.904574/2013-75 - Recorrente: TANGARA IMPORTADORA E EXPORTADORA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

70 - Processo nº: 10783.904968/2014-12 - Recorrente: TANGARA IMPORTADORA E EXPORTADORA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 19 DE MARÇO DE 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): JORGE LUIS CABRAL

71 - Processo nº: 16327.003007/2003-91 - Recorrente: BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

72 - Processo nº: 10882.720932/2011-17 - Recorrente: B2W COMPANHIA DIGITAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

73 - Processo nº: 10882.720934/2011-06 - Recorrente: AMERICANAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

74 - Processo nº: 10882.720936/2011-97 - Recorrente: AMERICANAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

75 - Processo nº: 10907.001486/2005-66 - Recorrente: AROEIRA - COMERCIO DE PRODUTOS AGROINDUSTRIAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

76 - Processo nº: 11060.002402/2002-21 - Recorrente: ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

77 - Processo nº: 12571.000328/2010-11 - Recorrente: MADEIREIRA THOMASI S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

78 - Processo nº: 12571.000321/2010-07 - Recorrente: MADEIREIRA THOMASI S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

79 - Processo nº: 12571.000322/2010-43 - Recorrente: MADEIREIRA THOMASI S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

80 - Processo nº: 12571.000323/2010-98 - Recorrente: MADEIREIRA THOMASI S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

81 - Processo nº: 12571.000324/2010-32 - Recorrente: MADEIREIRA THOMASI S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

82 - Processo nº: 12571.000325/2010-87 - Recorrente: MADEIREIRA THOMASI S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

83 - Processo nº: 12571.000326/2010-21 - Recorrente: MADEIREIRA THOMASI S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

84 - Processo nº: 12571.000327/2010-76 - Recorrente: MADEIREIRA THOMASI S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

85 - Processo nº: 12571.000329/2010-65 - Recorrente: MADEIREIRA THOMASI S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

86 - Processo nº: 12571.000330/2010-90 - Recorrente: MADEIREIRA THOMASI S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

87 - Processo nº: 12571.000331/2010-34 - Recorrente: MADEIREIRA THOMASI S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

88 - Processo nº: 12571.000332/2010-89 - Recorrente: MADEIREIRA THOMASI S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

89 - Processo nº: 12571.000369/2010-15 - Recorrente: MADEIREIRA THOMASI S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

90 - Processo nº: 12898.000775/2009-53 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

91 - Processo nº: 16682.721596/2017-40 - Recorrente: EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

92 - Processo nº: 15374.936049/2009-78 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

93 - Processo nº: 16682.721599/2017-83 - Recorrente: EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

94 - Processo nº: 16682.901564/2020-21 - Recorrente: EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

95 - Processo nº: 16682.901563/2020-87 - Recorrente: EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

96 - Processo nº: 16682.901565/2020-76 - Recorrente: EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

97 - Processo nº: 16682.901566/2020-11 - Recorrente: EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

98 - Processo nº: 16682.901567/2020-65 - Recorrente: EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

99 - Processo nº: 16682.901568/2020-18 - Recorrente: EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

100 - Processo nº: 16682.901570/2020-89 - Recorrente: EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

101 - Processo nº: 16682.901569/2020-54 - Recorrente: EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

102 - Processo nº: 16682.901571/2020-23 - Recorrente: EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

103 - Processo nº: 16682.901572/2020-78 - Recorrente: EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

104 - Processo nº: 16682.901573/2020-12 - Recorrente: EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

105 - Processo nº: 16682.901574/2020-67 - Recorrente: EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

106 - Processo nº: 16682.901922/2020-04 - Recorrente: EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JORGE LUIS CABRAL

107 - Processo nº: 10783.903460/2012-27 - Recorrente: KAFFEE EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

108 - Processo nº: 10783.907255/2012-31 - Recorrente: KAFFEE EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

109 - Processo nº: 10783.904457/2013-10 - Recorrente: KAFFEE EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

110 - Processo nº: 10783.904458/2013-56 - Recorrente: KAFFEE EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

111 - Processo nº: 10783.907253/2012-41 - Recorrente: KAFFEE EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

112 - Processo nº: 10783.907256/2012-85 - Recorrente: KAFFEE EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

113 - Processo nº: 10783.907257/2012-20 - Recorrente: KAFFEE EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

114 - Processo nº: 10783.907258/2012-74 - Recorrente: KAFFEE EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

115 - Processo nº: 10783.907259/2012-19 - Recorrente: KAFFEE EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

116 - Processo nº: 10783.907260/2012-43 - Recorrente: KAFFEE EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 20 DE MARÇO DE 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

117 - Processo nº: 10882.722138/2017-95 - Recorrente: HYPERA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA

118 - Processo nº: 10640.904859/2012-50 - Recorrente: MOINHOS VERA CRUZ SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

119 - Processo nº: 10640.904860/2012-84 - Recorrente: MOINHOS VERA CRUZ SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

120 - Processo nº: 10640.904861/2012-29 - Recorrente: MOINHOS VERA CRUZ SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

121 - Processo nº: 10640.904862/2012-73 - Recorrente: MOINHOS VERA CRUZ SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

122 - Processo nº: 10640.904863/2012-18 - Recorrente: MOINHOS VERA CRUZ SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

123 - Processo nº: 10640.904864/2012-62 - Recorrente: MOINHOS VERA CRUZ SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

124 - Processo nº: 10640.904865/2012-15 - Recorrente: MOINHOS VERA CRUZ SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

125 - Processo nº: 10640.904866/2012-51 - Recorrente: MOINHOS VERA CRUZ SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Redator(a) AD HOC: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA

126 - Processo nº: 10314.720883/2018-25 - Recorrente: BIRLA CARBON BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA

127 - Processo nº: 13804.006198/2003-82 - Recorrente: PERDIGAO AGROINDUSTRIAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

128 - Processo nº: 10580.725432/2009-43 - Recorrente: PLASTICOS ACALANTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

129 - Processo nº: 11080.733630/2014-41 - Embargante: VONPAR REFRESCOS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

130 - Processo nº: 13896.001494/99-68 - Recorrente: DAIICHI SANKYO BRASIL FARMACEUTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 20 DE MARÇO DE 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

131 - Processo nº: 13830.002193/2007-97 - Recorrente: MAQUINAS AGRICOLAS JACTO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JORGE LUIS CABRAL

132 - Processo nº: 10166.905333/2013-11 - Recorrente: BRASAL REFRIGERANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

133 - Processo nº: 10166.905323/2013-85 - Recorrente: BRASAL REFRIGERANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

134 - Processo nº: 10166.905324/2013-20 - Recorrente: BRASAL REFRIGERANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

135 - Processo nº: 10166.905326/2013-19 - Recorrente: BRASAL REFRIGERANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

136 - Processo nº: 10166.905327/2013-63 - Recorrente: BRASAL REFRIGERANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

137 - Processo nº: 10166.905330/2013-87 - Recorrente: BRASAL REFRIGERANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

138 - Processo nº: 10166.905331/2013-21 - Recorrente: BRASAL REFRIGERANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

139 - Processo nº: 10166.905332/2013-76 - Recorrente: BRASAL REFRIGERANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JORGE LUIS CABRAL

140 - Processo nº: 10166.909417/2011-61 - Recorrente: BRASAL REFRIGERANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

141 - Processo nº: 10166.909414/2011-28 - Recorrente: BRASAL REFRIGERANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

142 - Processo nº: 10166.909415/2011-72 - Recorrente: BRASAL REFRIGERANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

143 - Processo nº: 10166.909416/2011-17 - Recorrente: BRASAL REFRIGERANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

144 - Processo nº: 10166.909418/2011-14 - Recorrente: BRASAL REFRIGERANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

145 - Processo nº: 10166.909419/2011-51 - Recorrente: BRASAL REFRIGERANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JORGE LUIS CABRAL

146 - Processo nº: 13433.720277/2011-75 - Recorrente: CIMSAL COM E IND DE MOAGEM E REFINACAO STA CECILIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

147 - Processo nº: 13433.720278/2011-10 - Recorrente: CIMSAL COM E IND DE MOAGEM E REFINACAO STA CECILIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

148 - Processo nº: 13433.720279/2011-64 - Recorrente: CIMSAL COM E IND DE MOAGEM E REFINACAO STA CECILIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

149 - Processo nº: 13433.720280/2011-99 - Recorrente: CIMSAL COM E IND DE MOAGEM E REFINACAO STA CECILIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

150 - Processo nº: 13433.720286/2011-66 - Recorrente: CIMSAL COM E IND DE MOAGEM E REFINACAO STA CECILIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

151 - Processo nº: 13433.720287/2011-19 - Recorrente: CIMSAL COM E IND DE MOAGEM E REFINACAO STA CECILIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

152 - Processo nº: 13433.720288/2011-55 - Recorrente: CIMSAL COM E IND DE MOAGEM E REFINACAO STA CECILIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

153 - Processo nº: 13433.720289/2011-08 - Recorrente: CIMSAL COM E IND DE MOAGEM E REFINACAO STA CECILIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JORGE LUIS CABRAL

154 - Processo nº: 11080.734553/2018-71 - Recorrente: PROLIND ALUMINIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

155 - Processo nº: 11080.734382/2018-80 - Recorrente: PROLIND ALUMINIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

156 - Processo nº: 11080.734427/2018-16 - Recorrente: PROLIND ALUMINIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JORGE LUIS CABRAL

157 - Processo nº: 13884.901478/2013-25 - Recorrente: PROLIND INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

158 - Processo nº: 13884.901479/2013-70 - Recorrente: PROLIND INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

159 - Processo nº: 13884.901480/2013-02 - Recorrente: PROLIND INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

160 - Processo nº: 13884.901481/2013-49 - Recorrente: PROLIND INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

161 - Processo nº: 10976.720013/2018-62 - Recorrente: LONAX- INDUSTRIA BRASILEIRA DE LONAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

162 - Processo nº: 10875.720734/2017-20 - Recorrente: UMICORE BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

163 - Processo nº: 10976.720016/2018-04 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LONAX- INDUSTRIA BRASILEIRA DE LONAS LTDA

Relator(a): ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA

164 - Processo nº: 10880.684203/2009-87 - Recorrente: EQUANT SERVICES BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

165 - Processo nº: 10380.006917/2005-67 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

166 - Processo nº: 10380.720211/2009-35 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

167 - Processo nº: 10380.900548/2012-20 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

168 - Processo nº: 13896.722823/2019-12 - Recorrente: HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

169 - Processo nº: 13896.722824/2019-67 - Recorrente: HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

170 - Processo nº: 13896.722975/2019-15 - Recorrente: HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

171 - Processo nº: 13896.723116/2019-43 - Recorrente: HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

172 - Processo nº: 13896.723131/2019-91 - Recorrente: HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

173 - Processo nº: 13896.722651/2019-87 - Recorrente: HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

174 - Processo nº: 13896.722654/2019-11 - Recorrente: HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

175 - Processo nº: 13896.722655/2019-65 - Recorrente: HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

176 - Processo nº: 13896.722656/2019-18 - Recorrente: HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

177 - Processo nº: 13896.722657/2019-54 - Recorrente: HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

178 - Processo nº: 13896.722658/2019-07 - Recorrente: HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

179 - Processo nº: 13896.723133/2019-81 - Recorrente: HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

180 - Processo nº: 13896.723134/2019-25 - Recorrente: HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

181 - Processo nº: 13896.723135/2019-70 - Recorrente: HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 21 DE MARÇO DE 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

182 - Processo nº: 15504.727835/2017-63 - Recorrente: MARVEU IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIALIZACAO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

183 - Processo nº: 16682.904096/2011-56 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

184 - Processo nº: 10980.913460/2012-17 - Recorrente: VECODIL COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

185 - Processo nº: 10980.913459/2012-84 - Recorrente: VECODIL COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

186 - Processo nº: 10980.913461/2012-53 - Recorrente: VECODIL COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

187 - Processo nº: 10980.913468/2012-75 - Recorrente: VECODIL COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

188 - Processo nº: 10980.913469/2012-10 - Recorrente: VECODIL COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

189 - Processo nº: 10980.913471/2012-99 - Recorrente: VECODIL COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

190 - Processo nº: 10980.913472/2012-33 - Recorrente: VECODIL COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

191 - Processo nº: 10980.913473/2012-88 - Recorrente: VECODIL COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

192 - Processo nº: 10980.913474/2012-22 - Recorrente: VECODIL COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

193 - Processo nº: 10980.915797/2012-51 - Recorrente: VECODIL COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

194 - Processo nº: 10980.915798/2012-03 - Recorrente: VECODIL COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

195 - Processo nº: 10980.915799/2012-40 - Recorrente: VECODIL COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

196 - Processo nº: 10980.915800/2012-36 - Recorrente: VECODIL COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

197 - Processo nº: 10580.727115/2009-61 - Recorrente: PONTO VERDE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JORGE LUIS CABRAL

198 - Processo nº: 13971.904533/2012-79 - Recorrente: ROHDEN VIDROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

199 - Processo nº: 13971.904534/2012-13 - Recorrente: ROHDEN VIDROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

200 - Processo nº: 13971.904535/2012-68 - Recorrente: ROHDEN VIDROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

201 - Processo nº: 13971.904536/2012-11 - Recorrente: ROHDEN VIDROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

202 - Processo nº: 13971.904537/2012-57 - Recorrente: ROHDEN VIDROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

203 - Processo nº: 13971.904538/2012-00 - Recorrente: ROHDEN VIDROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

204 - Processo nº: 13971.904539/2012-46 - Recorrente: ROHDEN VIDROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

205 - Processo nº: 12466.721474/2013-23 - Recorrente: ARCELORMITTAL COMERCIO EXTERIOR S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

206 - Processo nº: 12466.721656/2013-02 - Recorrente: ARCELORMITTAL COMERCIO EXTERIOR S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

207 - Processo nº: 12466.723004/2013-02 - Recorrente: ARCELORMITTAL COMERCIO EXTERIOR S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

208 - Processo nº: 12466.723002/2013-13 - Recorrente: ARCELORMITTAL COMERCIO EXTERIOR S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

209 - Processo nº: 10880.945017/2013-14 - Recorrente: FIBRIA CELULOSE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

210 - Processo nº: 10880.945019/2013-03 - Recorrente: FIBRIA CELULOSE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

211 - Processo nº: 10880.945022/2013-19 - Recorrente: FIBRIA CELULOSE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

212 - Processo nº: 11075.001938/2001-89 - Recorrente: PILECCO NOBRE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 21 DE MARÇO DE 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

213 - Processo nº: 10480.734536/2012-72 - Recorrente: MAURICEA ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

214 - Processo nº: 10480.734537/2012-17 - Recorrente: MAURICEA ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

215 - Processo nº: 10480.734538/2012-61 - Recorrente: MAURICEA ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

216 - Processo nº: 10480.734539/2012-14 - Recorrente: MAURICEA ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

217 - Processo nº: 10480.734540/2012-31 - Recorrente: MAURICEA ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

218 - Processo nº: 10480.734541/2012-85 - Recorrente: MAURICEA ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

219 - Processo nº: 10805.721855/2013-99 - Recorrente: INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

220 - Processo nº: 16682.721264/2018-46 - Recorrente: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

221 - Processo nº: 10845.903589/2012-63 - Recorrente: PETRO-SANTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

222 - Processo nº: 10845.903590/2012-98 - Recorrente: PETRO-SANTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

223 - Processo nº: 10845.903591/2012-32 - Recorrente: PETRO-SANTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

224 - Processo nº: 10845.903592/2012-87 - Recorrente: PETRO-SANTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA

225 - Processo nº: 10830.722995/2014-58 - Recorrente: INSTITUTO UNIBANCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA

226 - Processo nº: 11080.737975/2018-06 - Recorrente: LOGOPLASTE DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

227 - Processo nº: 11080.736941/2018-96 - Recorrente: MOMENTIVE PERFORMANCE MATERIALS INDUSTRIA DE SILICONES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

228 - Processo nº: 11080.736762/2018-59 - Recorrente: MC BAUCHEMIE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA

229 - Processo nº: 13804.003167/2005-31 - Recorrente: PERDIGAO AGROINDUSTRIAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Melissa Mota de Azevedo Simões

Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento

Pedro Sousa Bispo

Presidente da 2ª Turma Ordinária