EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.057/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

12.418.196/0001-18, HKW5B49, FRMEV00568312023, 606-82; 07.002.115/0001-64, OKF5049, FRMEV00562882023, 606-82; 06.009.892/0001-78, JBH4D78, FRMEV00598002023, 606-82; 22.865.341/0001-62, GEB7H97, FRMEV00571052023, 606-82; 30.958.586/0001-62, ONP5B77, FRMEV00590092023, 606-82; 06.208.105/0005-40, JBP4I72, FRMEV00586132023, 606-82; JBZ2D12, FRMEV00656692023, 606-82; 692.357.915-53, QMN5E92, FRMEV00646242023, 606-82; 256.772.259-91, RLE7D92, FRMEV00663182023, 606-82; 28.291.533/0001-99, DAH1222, FRMEV00635102023, 606-82; 12.512.962/0001-09, JHO5470, FRMEV00643052023, 606-82; ESU6I48, FRMEV00648522023, 606-82; 54.423.934/0001-65, ECU0980, FRMEV00640522023, 606-82; 01.481.046/0001-32, MJS3077, FRMEV00723952023, 606-82; 038.541.334-30, OZK0B09, FRMEV00706862023, 606-82; 35.264.140/0001-51, RLC6D56, FRMEV00676132023, 606-82; 40.677.883/0001-93, QJZ6C97, FRMEV00710752023, 606-82; 17.156.307/0001-89, RVV4I50, FRMEV00820052023, 606-82; 39.795.403/0001-00, RLD1H64, FRMEV00740822023, 606-82; 042.690.736-16, MTR6883, FRMEV00767932023, 606-82; 81.806.598/0001-02, RDW5F70, FRMEV00834092023, 606-82; 105.117.068-04, OME1A51, FRMEV00812282023, 606-82; OME1A51, FRMEV00802892023, 606-82; 060.681.364-00, EOE4C83, FRMEV00819842023, 606-82; 05.668.497/0001-34, IYV5263, FRMEV00832032023, 606-82; 10.773.602/0001-35, RHH8I36, FRMEV00826852023, 606-82; RHD6B53, FRMEV00799952023, 606-82; SED3F37, FRMEV00787122023, 606-82; 52.452.141/0003-00, PBW0122, FRMEV00805592023, 606-82; 41.104.296/0002-59, RYN7F30, FRMEV00882972023, 606-82; RXX9F30, FRMEV00882992023, 606-82; RLJ2F30, FRMEV00829742023, 606-82; 064.849.096-36, MLO4D64, FRMEV00871152023, 606-82; 919.412.613-53, GXM5F79, FRMEV00835002023, 606-82; 89.513.113/0001-02, IUA4A10, FRMEV00799642023, 606-82; 79.910.238/0001-04, MKX4086, FRMEV00890102023, 606-82; 17.224.314/0001-70, OLA3J43, FRMEV00891552023, 606-82; 055.692.219-05, MEH6992, FRMEV00887032023, 606-82; 775.909.291-15, FLL4J56, FRMEV00845392023, 606-82; 06.976.882/0001-01, EVU5G01, FRMEV00870802023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituto