ATOS DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, com base no art. 91, §1º, da Constituição de 1988; no art. 16, parágrafo único, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; no art. 4º da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991; e na Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999 (DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999), resolve:

Nº 13 - Dar anuência prévia, limitando-se à estrita observância do que compete exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no art. 4º, inciso I, do Decreto nº 98.830, de 1990, ao CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq para que, observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade, no que se refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga com as análises relativas ao requerimento da Universidade Federal do Pará (UFPA) para autorizar a coleta de dados e materiais científicos no Brasil, com participação de pesquisadores estrangeiros, no município de Boca do Acre, parcialmente localizado na faixa de fronteira do estado do Amazonas, referente ao projeto "Língua e paisagens culturais como futuro sustentável na Amazônia", em parceria com a instituição estrangeira Universidade de Helsinque, da Finlândia; de acordo com a instrução do Processo CNPq nº 01300.014108/2022-81, objeto do NUP PR nº 00181.001853/2023-82; com o ParecerAd hocfavorável, expedido pelo CNPq; com o Ofício nº 28.263/2023/PRE; e com a Nota - AP nº 016/2024-MF.

Nº 14 -Dar anuência prévia, limitando-se à estrita observância do que compete exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no Decreto nº 96.000, de 2 de agosto de 1988, ao COMANDO DA MARINHA DO BRASIL para que, observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade, no que se refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga com as análises relativas ao requerimento de autorização de pesquisa e investigação científica em Águas sob Jurisdição do Brasil (AJB) pelo Núcleo de Pesquisas Aquáticas do Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas do Estado do Amapá (NuPAq/IEPA), em parceria com a instituição Greenpeace Brasil, empregando o Veleiro "WITNESS", de bandeira holandesa, atinente ao projeto "Costa amazônica no Amapá", no período de 4 a 9 de março de 2024; de acordo com a instrução do Processo nº 00001.010886/2023-94; com o Parecer nº 50-21/2023, expedido pelo EMA-MB; com o Ofício nº 50-713/EMA-MB; e com a Nota - AP nº 017/2024-MF.

Nº 15-Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento, o Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade, no que se refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga com as análises relativas ao requerimento da empresa Calcário Andreazza Ltda., CNPJ nº 89.601.546/0001-01, para lavrar minério em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no município de Vila Nova do Sul, no estado do Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução dos Processos ANM nº 48401.910100/1980-63 e nº 27201.810083/1985-56, objeto do NUP PR nº 00001.000398/2024-50; com a Análise nº 61/2024/DIGTM/SOT-ANM/DIRC e o Despacho nº 79.612/SOT-ANM/ANM/2023, expedidos pela ANM; com o Ofício nº 183/2024/DIGTM/ANM; e com a Nota - AP nº 018/2024-MF.

Nº 16 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no art. 2º, inciso VI, da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento, o Decreto nº 85.064, de 1980, à empresa CMPC CELULOSE RIOGRANDENSE LTDA., CNPJ nº 11.234.954/0001-85, para adquirir participação societária de 100% (cem por cento) das ações da Santa Maria Propriedades Rurais e Participações S.A. (SANTA MARIA - OpCo III), CNPJ nº 37.800.934/0001-18 e até 49% (quarenta e nove por cento) do capital social da Azenglever Agropecuária Ltda., CNPJ nº 08.091.749/0001-01, empresas titulares de direitos reais sobre imóveis rurais localizados na faixa de fronteira, no estado do Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução do Processo PR nº 00001.002113/2022-53; e a Nota - AP nº 019/2024-MF.

Nº 17 -Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no art. 2º, inciso II, da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento, o Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para que, observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade, no que se refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga com as análises relativas ao requerimento de autorização para inscrição da construção de campo de pouso denominado Aeródromo Privado Fazenda Santa Maria, incidente na faixa de fronteira, no município de Bonfim, no estado de Roraima, de interesse de Rafael Avelino Mesquita; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.047123/2023-54; com o parecer favorável de 21 de dezembro de 2023, expedido pela ANAC; com o Ofício nº 1.443/2023/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC; e com a Nota - AP nº 020/2024-MF.

Nº 18 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no art. 2º, inciso II, da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento, o Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para que, observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade, no que se refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga com as análises relativas ao requerimento de autorização para inscrição da construção de campo de pouso denominado Aeródromo Privado Fazenda Agrícola Zamo, incidente na faixa de fronteira, no município de Porto Velho, no estado de Rondônia, de interesse de Alduino da Silva Zamo; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.053211/2023-95; com o parecer favorável de 4 de janeiro de 2024, expedido pela ANAC; com o Ofício nº 12/2024/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC; e com a Nota - AP nº 021/2024-MF.

Nº 19 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no art. 2º, inciso II, da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento, o Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para que, observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade, no que se refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga com as análises relativas ao requerimento de autorização para inscrição da construção de campo de pouso denominado Aeródromo Privado Rancho Tandera, incidente na faixa de fronteira, no município de Mucajaí, no estado de Roraima, de interesse de Walace Pinto Porto; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.049188/2023-34; com o parecer favorável de 18 de dezembro de 2023, expedido pela ANAC; com o Ofício nº 1.429/2023/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC; e com a Nota - AP nº 022/2024-MF.

Nº 20 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no art. 2º, inciso II, da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento, o Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para que, observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade, no que se refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga com as análises relativas ao requerimento de autorização para inscrição da construção de campo de pouso denominado Aeródromo Privado Fazenda Flores, incidente na faixa de fronteira, no município de Amajari, no estado de Roraima, de interesse de Disney Barreto Mesquita; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.051786/2023-73; com o parecer favorável de 18 de dezembro de 2023, expedido pela ANAC; com o Ofício nº 1.427/2023/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC; e com a Nota - AP nº 023/2024-MF.

Nº 21 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no art. 2º, inciso II, da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento, o Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para que, observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade, no que se refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga com as análises relativas ao requerimento de autorização para inscrição da construção de campo de pouso denominado Heliponto Privado Magazine Decor, incidente na faixa de fronteira, no município de São José do Cedro, no estado de Santa Catarina, de interesse da empresa Império Brazil Business Importadora e Exportadora Eireli., CNPJ nº 15.065.036/0001-20; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.048750/2023-11; com o parecer favorável de 10 de janeiro de 2024, expedido pela ANAC; com o Ofício nº 30/2024/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC; e com a Nota - AP nº 024/2024-MF.

MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS