PORTARIA Nº 82, DE 23 de MAIO DE 2024

A Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 54 e § 2º do art. 55, ambos da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, resolve:

Art. 1º. Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal, referente ao Demonstrativo da Despesa de Pessoal e o Demonstrativo dos Limites de Despesa com Pessoal em cumprimento ao Acórdão 553/2017- TCU Plenário - item 9.4, no período compreendido entre maio de 2023 a abril de 2024, constantes dos anexos desta portaria.

Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Des. MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA

ANEXO I

UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

MAIO DE 2023 A ABRIL DE 2024

RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea 'a')

R$ 1,00

DESPESA COM PESSOAL

DESPESAS EXECUTADAS

(Últimos 12 meses)

LIQUIDADAS

INSCRITAS EM

MAI/2023

JUN/2023

JUL/2023

AGO/2023

SET/2023

OUT/2023

NOV/2023

DEZ/2023

JAN/2024

FEV/2024

MAR/2024

ABR/2024

TOTAL

(ÚLTIMOS 12 MESES)

RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS

(a)

(b)

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)

15.007.577,65

15.174.563,09

15.019.225,73

15.031.792,31

14.936.240,03

16.317.809,62

21.960.669,50

17.249.982,57

21.233.067,20

16.344.564,42

16.294.937,69

16.294.017,52

200.864.447,33

4.057.563,62

Pessoal Ativo

11.762.457,62

11.905.445,83

11.762.839,43

11.796.542,60

11.732.942,27

13.136.913,03

17.154.846,06

14.090.536,11

16.466.831,99

13.013.162,24

12.871.430,78

12.763.081,48

158.457.029,44

3.334.615,41

Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis

10.002.768,51

10.139.887,35

9.996.111,31

10.027.113,76

9.965.159,97

11.359.289,56

13.621.980,84

12.313.736,00

14.688.895,42

11.134.702,27

10.999.593,30

10.897.581,96

135.146.820,25

2.897.653,41

Obrigações Patronais

1.759.689,11

1.765.558,48

1.766.728,12

1.769.428,84

1.767.782,30

1.777.623,47

3.532.865,22

1.776.800,11

1.777.936,57

1.878.459,97

1.871.837,48

1.865.499,52

23.310.209,19

436.962,00

Benefícios Previdenciários

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Pessoal Inativo e Pensionistas

3.245.120,03

3.269.117,26

3.256.386,30

3.235.249,71

3.203.297,76

3.180.896,59

4.805.823,44

3.159.446,46

4.766.235,21

3.331.402,18

3.423.506,91

3.530.936,04

42.407.417,89

722.948,21

Aposentadorias, Reserva e Reformas

2.478.492,25

2.502.489,48

2.489.758,52

2.488.054,29

2.463.695,49

2.422.010,36

3.690.711,35

2.422.010,36

3.638.417,69

2.561.724,05

2.653.828,78

2.761.257,91

32.572.450,53

472.948,21

Pensões

766.627,78

766.627,78

766.627,78

747.195,42

739.602,27

758.886,23

1.115.112,09

737.436,10

1.127.817,52

769.678,13

769.678,13

769.678,13

9.834.967,36

250.000,00

Outros Benefícios Previdenciários

-

-

-

-

-

-

-

-

Outras despesas de pessoal decorrentes do contrato de terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF)

-

-

-

-

-

-

-

-

DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§1° do art. 19 da LRF)

3.253.802,05

3.269.117,26

3.256.386,30

3.235.249,71

3.203.297,76

3.180.896,59

4.805.823,44

1.908.438,67

4.766.235,21

3.331.402,18

3.423.506,91

3.530.936,04

41.165.092,12

316.962,00

Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária

-

-

-

-

-

-

-

-

Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração

8.682,02

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

8.682,02

316.962,00

Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados

3.245.120,03

3.269.117,26

3.256.386,30

3.235.249,71

3.203.297,76

3.180.896,59

4.805.823,44

1.908.438,67

4.766.235,21

3.331.402,18

3.423.506,91

3.530.936,04

41.156.410,10

-

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III)= (I-II)

11.753.775,60

11.905.445,83

11.762.839,43

11.796.542,60

11.732.942,27

13.136.913,03

17.154.846,06

15.941,543,90

16.466.831,99

13.013.162,24

12.871.430,78

12.763.081,48

159.699.355,21

3.740.601,62

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL

VALOR

% SOBRE A RCL

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)

1.290.353.341.023,87

DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V)= (IIIa + IIIb)

163.439.956,83

0,012666

LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III do art. 20 da LRF)

449.417.165,15

0,034829

LIMITE PRUDENCIAL (VII)= (0,95xVI) (parágrafo único do art. 22 da LRF)

426.946.306,89

0,033088

LIMITE DE ALERTA (VIII)= (0,90xVI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)

404.475.448,63

0,031346

Fonte: SIAFI, Unidade Responsável: COFIC/SAO/TRESC, Data de emissão: 21/MAI/2024, hora da emissão: 14h e 39m.

¹ Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.

Notas:

1) Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013

2) Valor da RCL referente à Portaria STN/MF nº 803, de 16 de maio de 2024, publicada em 20 de maio de 2024.

José Luiz Sobierajski Júnior

Coordenador de Orçamento, Finanças e Contabilidade

Geraldo Luiz Savi Júnior

Secretário de Administração e Orçamento

Denise Goulart Schlickmann

Secretária de Auditoria

Gonsalo André Agostini Ribeiro

Diretor-Geral

Des. MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA

Presidente do Tribunal