EDITAL Nº 30/2024 - CRPS/MPS, DE 27 DE JUNHO DE 2024

O Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4°, § único, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022, alterada pela Portaria MPS nº 2.393, de 5 de julho de 2023 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do art. 3º da Portaria nº 1.079/2019 SEPRT/ME, de 25/09/2019, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado dos julgamentos das contestações apresentadas pelas empresas relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2019, com vigência em 2020 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 4º da citada Portaria, com acesso restrito à empresa.

Nos termos do § 1º do art. 4º da Portaria SEPRT/ME nº 1.079/2019, a decisão exarada em segunda instância administrativa pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social- CRPS/MPS, possui caráter terminativo.

Brasília-DF, 27 de junho de 2024.

EVANDRO DINIZ COTTA

Anexo I

Ordem

Vigência

Instância

CNPJ Raiz

CNPJ

Protocolo

Autoridade

Decisão do Analista

1

2020

Administrativo 2ª instância

47.508.411

47.508.411/0191-75

10132.107269/2019-92

3º Câmara

Deferimento Parcial

2

2020

Administrativo 2ª instância

2.914.460

02.914.460/0216-62

10132.109537/2019-19

3º Câmara

Deferimento Parcial

3

2020

Administrativo 2ª instância

33.009.911

33.009.911/0306-31

10132.110048/2019-00

3º Câmara

Deferimento Parcial

4

2020

Administrativo 2ª instância

2.914.460

02.914.460/0018-07

10132.109489/2019-51

3º Câmara

Deferimento Parcial

5

2020

Administrativo 2ª instância

47.508.411

47.508.411/0810-59

10132.106786/2019-44

3º Câmara

Deferimento Parcial

6

2020

Administrativo 2ª instância

47.508.411

47.508.411/0908-05

10132.106680/2019-41

3º Câmara

Deferimento Parcial

7

2020

Administrativo 2ª instância

00.005.275

00.005.275/0001-18

10132.108012/2019-58

3º Câmara

Deferimento Parcial

8

2020

Administrativo 2ª instância

11.137.051

11.137.051/0375-00

10132.107319/2019-31

3º Câmara

Deferimento Parcial

9

2020

Administrativo 2ª instância

69.699.742

69.699.742/0011-25

10132.108805/2019-77

3º Câmara

Deferimento Parcial

10

2020

Administrativo 2ª instância

61.575.775

61.575.775/0001-80

10132.109389/2019-24

3º Câmara

Deferimento Parcial

11

2020

Administrativo 2ª instância

47.427.653

47.427.653/0035-64

10132.109596/2019-89

3º Câmara

Deferimento Parcial

12

2020

Administrativo 2ª instância

76.801.166

76.801.166/0001-79

10132.109704/2019-13

3º Câmara

Deferimento Total

13

2020

Administrativo 2ª instância

78.614.278

78.614.278/0001-46

10132.107959/2019-41

3º Câmara

Deferimento Parcial

14

2020

Administrativo 2ª instância

78.614.278

78.614.278/0057-09

10132.107962/2019-65

3º Câmara

Deferimento Total

15

2020

Administrativo 2ª instância

60.409.075

60.409.075/0006-67

10132.109980/2019-81

3º Câmara

Deferimento Parcial

16

2020

Administrativo 2ª instância

60.409.075

60.409.075/0029-53

10132.109976/2019-13

3º Câmara

Deferimento Parcial

17

2020

Administrativo 2ª instância

67.620.377

67.620.377/0054-26

10132.109798/2019-21

3º Câmara

Deferimento Total

18

2020

Administrativo 2ª instância

39.346.861

39.346.861/0317-17

10132.106626/2019-03

3º Câmara

Deferimento Parcial

19

2020

Administrativo 2ª instância

39.346.861

39.346.861/0398-82

10132.107210/2019-02

3º Câmara

Deferimento Parcial

20

2020

Administrativo 2ª instância

39.346.861

39.346.861/0399-63

10132.107222/2019-29

3º Câmara

Deferimento Parcial

21

2020

Administrativo 2ª instância

39.346.861

39.346.861/0400-31

10132.107226/2019-15

3º Câmara

Deferimento Parcial

22

2020

Administrativo 2ª instância

39.346.861

39.346.861/0451-81

10132.107630/2019-81

3º Câmara

Deferimento Parcial

23

2020

Administrativo 2ª instância

39.346.861

39.346.861/0415-18

10132.107625/2019-78

3º Câmara

Deferimento Parcial

24

2020

Administrativo 2ª instância

39.346.861

39.346.861/0405-46

10132.107252/2019-35

3º Câmara

Deferimento Parcial

25

2020

Administrativo 2ª instância

39.346.861

39.346.861/0404-65

10132.107247/2019-22

3º Câmara

Deferimento Parcial

26

2020

Administrativo 2ª instância

39.346.861

39.346.861/0403-84

10132.107241/2019-55

3º Câmara

Deferimento Parcial

27

2020

Administrativo 2ª instância

39.346.861

39.346.861/0402-01

10132.107236/2019-42

3º Câmara

Deferimento Parcial

28

2020

Administrativo 2ª instância

39.346.861

39.346.861/0401-12

10132.107232/2019-64

3º Câmara

Deferimento Parcial

29

2020

Administrativo 2ª instância

50.498.492

50.498.492/0001-65

10132.107484/2019-93

3º Câmara

Deferimento Parcial

30

2020

Administrativo 2ª instância

77.509.511

77.509.511/0001-68

10132.109709/2019-46

3º Câmara

Deferimento Total

31

2020

Administrativo 2ª instância

8.644.821

08.644.821/0002-53

10132.107519/2019-94

3º Câmara

Deferimento Total

32

2020

Administrativo 2ª instância

47.960.950

47.960.950/0001-21

10132.107510/2019-83

3º Câmara

Deferimento Parcial

33

2020

Administrativo 2ª instância

47.960.950

47.960.950/0381-02

10132.107756/2019-55

3º Câmara

Deferimento Total

34

2020

Administrativo 2ª instância

47.960.950

47.960.950/0762-92

10132.107778/2019-15

3º Câmara

Deferimento Parcial

35

2020

Administrativo 2ª instância

47.960.950

47.960.950/0777-79

10132.107801/2019-71

3º Câmara

Deferimento Total

36

2020

Administrativo 2ª instância

96.534.094

96.534.094/0001-58

10132.107706/2019-78

3º Câmara

Deferimento Parcial

37

2020

Administrativo 2ª instância

17.428.731

17.428.731/0008-01

10132.108307/2019-24

3º Câmara

Deferimento Parcial

38

2020

Administrativo 2ª instância

4.144.508

04.144.508/0003-86

10132.108318/2019-12

3º Câmara

Deferimento Parcial

39

2020

Administrativo 2ª instância

4.144.508

04.144.508/0005-48

10132.108305/2019-35

3º Câmara

Deferimento Parcial

40

2020

Administrativo 2ª instância

77.863.223

77.863.223/0044-47

10132.108204/2019-64

3º Câmara

Deferimento Parcial

41

2020

Administrativo 2ª instância

17.428.731

17.428.731/0090-00

10132.108738/2019-91

3º Câmara

Deferimento Parcial

42

2020

Administrativo 2ª instância

60.689.346

60.689.346/0001-70

10132.109989/2019-92

3º Câmara

Deferimento Total

43

2020

Administrativo 2ª instância

17.428.731

17.428.731/0124-94

10132.108810/2019-80

3º Câmara

Deferimento Parcial

44

2020

Administrativo 2ª instância

17.428.731

17.428.731/0139-70

10132.108832/2019-40

3º Câmara

Deferimento Parcial

45

2020

Administrativo 2ª instância

17.428.731

17.428.731/0144-38

10132.108842/2019-85

3º Câmara

Deferimento Parcial

46

2020

Administrativo 2ª instância

6.626.253

06.626.253/0062-73

10132.109283/2019-21

3º Câmara

Deferimento Parcial

47

2020

Administrativo 2ª instância

6.626.253

06.626.253/0375-86

10132.109301/2019-74

3º Câmara

Deferimento Parcial

48

2020

Administrativo 2ª instância

6.626.253

06.626.253/0121-68

10132.109288/2019-53

3º Câmara

Deferimento Parcial

49

2020

Administrativo 2ª instância

6.626.253

06.626.253/0124-00

10132.109289/2019-06

3º Câmara

Deferimento Parcial

50

2020

Administrativo 2ª instância

6.626.253

06.626.253/0274-32

10132.109297/2019-44

3º Câmara

Deferimento Parcial

51

2020

Administrativo 2ª instância

6.626.253

06.626.253/0182-80

10132.109292/2019-11

3º Câmara

Deferimento Parcial

52

2020

Administrativo 2ª instância

57.494.031

57.494.031/0001-63

10132.108397/2019-53

3º Câmara

Deferimento Total

53

2020

Administrativo 2ª instância

14.310.577

14.310.577/0001-04

10132.110430/2019-13

3º Câmara

Deferimento Parcial

54

2020

Administrativo 2ª instância

59.104.513

59.104.513/0001-95

10132.110247/2019-18

3º Câmara

Indeferimento Total

55

2020

Administrativo 2ª instância

4.817.052

04.817.052/0002-97

10132.110716/2019-91

3º Câmara

Indeferimento Total

56

2020

Administrativo 2ª instância

4.817.052

04.817.052/0001-06

10132.110713/2019-57

3º Câmara

Indeferimento Total

57

2020

Administrativo 2ª instância

6.225.970

06.225.970/0001-71

10132.110719/2019-24

3º Câmara

Indeferimento Total

58

2020

Administrativo 2ª instância

53.009.825

53.009.825/0001-33

10132.110460/2019-11

3º Câmara

Indeferimento Total

59

2020

Administrativo 2ª instância

3.206.234

03.206.234/0001-88

10132.110579/2019-94

3º Câmara

Indeferimento Total

60

2020

Administrativo 2ª instância

23.468.882

23.468.882/0002-09

10132.110540/2019-77

3º Câmara

Indeferimento Total

61

2020

Administrativo 2ª instância

17.340.597

17.340.597/0001-16

10132.110618/2019-53

3º Câmara

Indeferimento Total

62

2020

Administrativo 2ª instância

8.657.988

08.657.988/0001-78

10132.110620/2019-22

3º Câmara

Indeferimento Total

63

2020

Administrativo 2ª instância

8.375.450

08.375.450/0001-70

10132.110527/2019-18

3º Câmara

Indeferimento Total

64

2020

Administrativo 2ª instância

10.948.651

10.948.651/0001-61

10132.108154/2019-15

3º Câmara

Indeferimento Total

65

2020

Administrativo 2ª instância

4.222.931

04.222.931/0001-95

10132.108150/2019-37

3º Câmara

Indeferimento Total