EDITAL DE DECISÃO BHVAGH

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA BAHIA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS M F LTDA

14185.013546/2023-19

ND

20.274.900-2

127.033,60

AGRICOLA CANTAGALO LTDA.

14152.017515/2023-14

AI

22.484.130-1

3.172,73

AGRICOLA CANTAGALO LTDA.

14152.017516/2023-69

AI

22.484.131-9

3.961,78

AGRICOLA CANTAGALO LTDA.

14152.017518/2023-58

AI

22.484.133-5

3.961,78

AGRICOLA CANTAGALO LTDA.

14152.017519/2023-01

AI

22.484.134-3

3.961,78

AGRICOLA CANTAGALO LTDA.

14152.017521/2023-71

AI

22.484.136-0

3.961,78

AGRICOLA CANTAGALO LTDA.

14152.017522/2023-16

AI

22.484.137-8

3.961,78

AGRICOLA CANTAGALO LTDA.

14152.017523/2023-61

AI

22.484.138-6

3.961,78

AGRICOLA CANTAGALO LTDA.

14152.017525/2023-50

AI

22.484.140-8

2.634,82

AGRICOLA CANTAGALO LTDA.

14152.017527/2023-49

AI

22.484.142-4

1.323,15

AGRICOLA CANTAGALO LTDA.

14152.017614/2023-04

AI

22.484.229-3

176,03

AGRICOLA CANTAGALO LTDA.

14152.017618/2023-84

AI

22.484.233-1

176,03

AGRICOLA CANTAGALO LTDA.

14152.017632/2023-88

AI

22.484.247-1

392,89

AGRICOLA CANTAGALO LTDA.

14152.017635/2023-11

AI

22.484.250-1

1.584,27

AGROPECUARIA MATTOS NUNES LTDA

14152.154142/2023-61

AI

22.620.753-6

2.481,39

ANGELA MARIA FADINI MAGEWSKI

14152.175872/2023-04

AI

22.642.483-9

3.495,94

ANGELA MARIA FADINI MAGEWSKI

14152.175873/2023-41

AI

22.642.484-7

589,83

ANGELA MARIA FADINI MAGEWSKI

14152.175874/2023-95

AI

22.642.485-5

1.774,91

AVANCO DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA

14152.111294/2023-70

AI

22.577.905-6

7.473,32

CERAMICA IGUAPE EIRELI

14152.161302/2022-48

AI

22.416.344-2

1.047,34

CERAMICA IGUAPE EIRELI

14152.161303/2022-92

AI

22.416.345-1

2.747,65

CERAMICA IGUAPE EIRELI

14152.161304/2022-37

AI

22.416.346-9

523,67

CERAMICA IGUAPE EIRELI

14152.161305/2022-81

AI

22.416.347-7

74,81

CERAMICA IGUAPE EIRELI

14185.025252/2022-59

ND

20.294.971-1

145.015,50

CLAUDEMIRE C. PEREIRA & CIA LTDA

14152.155899/2023-72

AI

22.622.510-1

416,18

CLAUDEMIRE C. PEREIRA & CIA LTDA

14152.155945/2023-33

AI

22.622.556-9

9.925,56

COLINA DO MAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

14152.152023/2022-93

AI

22.407.067-3

6.203,46

COMERCIAL DE CEBOLAS DAL LTDA

14152.161827/2023-64

AI

22.628.438-7

9.098,43

COMERCIAL DE CEBOLAS DAL LTDA

14152.161830/2023-88

AI

22.628.441-7

1.581,49

COMERCIAL DE CEBOLAS DAL LTDA

14152.165092/2023-48

AI

22.631.703-0

6.935,56

COMERCIAL DE CEBOLAS DAL LTDA

14152.165093/2023-92

AI

22.631.704-8

6.935,56

COMERCIAL DE CEBOLAS DAL LTDA

14152.165094/2023-37

AI

22.631.705-6

6.935,56

COMERCIAL DE CEBOLAS DAL LTDA

14152.165095/2023-81

AI

22.631.706-4

6.935,56

COMERCIAL DE CEBOLAS DAL LTDA

14152.165096/2023-26

AI

22.631.707-2

6.935,56

COMERCIAL DE PRE-MOLDADOS RIBEIRO COSTA LTDA

14185.012266/2021-21

ND

20.275.689-1

78.589,27

CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA

14152.183280/2023-58

AI

22.649.891-3

4.161,80

DIAS NUNES MARMOARIA LTDA

14152.130459/2023-11

AI

22.597.070-8

827,13

ESCOLA JOSE MILTON ALVES LTDA

14185.019439/2023-02

ND

20.281.723-7

122.881,61

EXSEG PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

14185.005960/2022-73

ND

20.294.533-2

124.507,90

FONTE D'VIDA INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUAS MINERAIS E B

14152.142468/2022-65

AI

22.397.525-7

2.967,49

J K C M DE JESUS .

14152.134851/2022-40

AI

22.389.908-9

3.625,50

J K C M DE JESUS .

14152.134853/2022-39

AI

22.389.910-1

2.713,28

LEAD ONE MARKETING DIGITAL E SISTEMAS LTDA

14152.099052/2023-09

AI

22.565.663-9

880,56

LEAD ONE MARKETING DIGITAL E SISTEMAS LTDA

14152.099053/2023-45

AI

22.565.664-7

1.610,46

LEAD ONE MARKETING DIGITAL E SISTEMAS LTDA

14152.099054/2023-90

AI

22.565.665-5

220,14

LEAD ONE MARKETING DIGITAL E SISTEMAS LTDA

14152.099055/2023-34

AI

22.565.666-3

26,89

LIMQUI SERVICOS DE ALTA TECNOLOGIA LTDA

14152.047715/2022-11

AI

22.302.772-3

972,53

LIMQUI SERVICOS DE ALTA TECNOLOGIA LTDA

14152.047723/2022-67

AI

22.302.780-4

822,91

LIMQUI SERVICOS DE ALTA TECNOLOGIA LTDA

14152.047725/2022-56

AI

22.302.782-1

822,91

LIMQUI SERVICOS DE ALTA TECNOLOGIA LTDA

14152.047727/2022-45

AI

22.302.784-7

14.963,41

LIMQUI SERVICOS DE ALTA TECNOLOGIA LTDA

14185.008654/2022-99

ND

20.294.534-1

230.450,11

TERRA DO SOL AGRICOLA LTDA

14152.108965/2021-53

AI

22.138.890-7

20.463,72

TERRA DO SOL AGRICOLA LTDA

14152.108966/2021-06

AI

22.138.891-5

19.998,60

TERRA DO SOL AGRICOLA LTDA

14152.108967/2021-42

AI

22.138.892-3

8.031,46

TERRA DO SOL AGRICOLA LTDA

14152.108968/2021-97

AI

22.138.893-1

1.544,99

TERRA DO SOL AGRICOLA LTDA

14152.108969/2021-31

AI

22.138.894-0

4.400,80

TERRA DO SOL AGRICOLA LTDA

14152.108970/2021-66

AI

22.138.895-8

94,88

TERRA DO SOL AGRICOLA LTDA

14152.108971/2021-19

AI

22.138.896-6

3.708,48

TERRA DO SOL AGRICOLA LTDA

14185.018577/2021-02

ND

20.288.414-7

435.497,14

VANDERLEI STOLZE NASCIMENTO

14152.073324/2022-51

AI

22.328.381-9

36.511,44

Em 8 de abril de 2024

ADRIANA MAIA SANTOS

Chefe da Seção de Multas e Recursos