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PORTARIA Nº 200, DE 24 DE MAIO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, e tendo em vista o disposto no § 2º do Art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no art. 3º da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17 de março de 2011, no que estabelece a Portaria nº 251, de 6 de junho de 2023, na Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e no Edital nº 3, de 6 de janeiro de 2022, resolve:

Art. 1º Tornar pública a relação adicional de aprovado na condição sub judice no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira, na 2ª etapa do Revalida, edição 2022/1, disciplinado pelo Edital nº 3, de 6 de janeiro de 2022, na forma constante no Anexo desta Portaria, em decorrência da decisão judicial constante no processo SEI nº 23036.003581/2023-24.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO

ANEXO

RESULTADOS FINAIS - PARTICIPANTE APROVADO SUBJUDICE

Nº

CÓDIGO INSCRIÇÃO

NOME

1

221120210537378

ANISLEY RODRIGUEZ OJEDA
ATO Nº 8.060, DE 24 DE MAIO DE 2024

Processo nº 53516.001650/2024-12

Expede à PETROBIO USINA DE BIODIESEL LTDA, CNPJ nº 40.911.538/0001-72, autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
ATO Nº 8.061, DE 24 DE MAIO DE 2024

Processo nº 53516.001657/2024-26

Outorga à LUSA COMPONENTES ELETRONICOS LTDA, CNPJ nº 00.785.487/0001-65, autorização para uso de radiofrequência associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
PORTARIA FBN Nº 33, DE 24 DE MAIO DE 2024

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VIII, do art. 14, do Anexo I, do Decreto nº 11.233, de 10 de outubro de 2022, e a competência que lhe foi delegada pela Portaria MinC nº 18, de 10 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial União nº 70, Seção 1, Pág. 28, do dia 12 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º - A Decisão Executiva n° 13 de 20 de dezembro de 1994, PUBLICADA NO Diário Oficial da União nº 242 de 22 de dezembro de 1994 seção 1 pag.66, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1°. Criar o Prêmio Literário da Biblioteca Nacional nas seguintes categorias:

1.1- Poesia

1.2- Romance

1.3- Conto

1.4- Ensaio Social

1.5- Ensaio Literário

1.6- Tradução

1.7- Projeto Gráfico

1.8- Literatura Infantil

1.9- Literatura Juvenil

1.10- Histórias de tradição oral

1.11- Ilustração

1.12- Histórias em quadrinhos

Art. 2º - O Prêmio Literário Biblioteca Nacional será concedido anualmente, a partir de editais específicos publicados a cada ano. Parágrafo único - Os editais regulamentarão as normas do Prêmio, em especial, as de inscrição, de habilitação, de composição das comissões julgadoras, de avaliação, julgamento e recurso das inscrições, do valor da premiação e dos recursos orçamentários.

Art. 3° - Para fins deste Prêmio, serão consideradas as categorias constantes na ficha catalográfica da obra.

Art. 4º - O Prêmio será outorgado a escritores, intelectuais, tradutores e/ou artistas gráficos, conforme a categoria, cujas obras inscritas no concurso tenham sido publicadas no Brasil, em primeira edição, no ano anterior, ou em período equivalente.

Art. 5º - Somente serão aceitas as inscrições de obras que estejam em dia com a Lei do Depósito Legal (Lei n.10.994, de 14 de dezembro de 2004) e que possuam número de registro ISBN (International Standard Book Number) válido no Brasil."

Art. 2º - Revogar a Portaria nº 20, publicada em 08 de maio de 2023, edição 86, seção 1, página 10.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor no dia de sua assinatura.

Marco Lucchesi
PORTARIA MCOM Nº 12.925, DE 19 DE ABRIL DE 2024

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.007695/2024-13, resolve:

Art. 1o Autorizar a entidade CENTRO COMUNITÁRIO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 1095/2009, publicada no Diário Oficial da União em 07/01/2009, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 450/2012, publicado no Diário Oficial da União em 19/09/2012, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53000.055789/2006, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua Bladomero Trapaga, 561 - Nossa Senhora de Fátima para Rua Tiradentes, 1312 - São Gonçalo, na localidade de PELOTAS/RS.

Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 31°46'32"S e longitude 52°19'41"W.

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ricardo Mesquita Muniz
DESPACHO DE 23 DE MAIO DE 2024

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e do Parecer nº 00282/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 17 de abril de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CP nº 4/2024, do Conselho Pleno do Conselho Nacional de Educação, que votou favoravelmente à aprovação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial em Nível Superior de Profissionais do Magistério da Educação Escolar Básica (cursos de licenciatura, de formação pedagógica para graduados não licenciados e de segunda licenciatura), bem como o Projeto de Resolução a ele anexado, conforme consta do Processo nº 23001.000018/2006-09.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

Ministro
PORTARIA GM-MD Nº 2.628, DE 22 DE MAIO DE 2024

Encerra, a contar de 24 de maio de 2024, o emprego temporário e episódico das Forças Armadas em atividades de apoio logístico às ações de Proteção e Defesa Civil nos municípios da Amazônia em situação de emergência, nos termos do Protocolo de Ações do Ministério da Integração (MI), o Ministério da Defesa (MD) e o Ministério da Saúde (MS), de 31 de dezembro de 2012.

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, tendo em vista o disposto nos artigos 9º, caput, e 15, caput, inciso II, da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, e no art. 1º, inciso XVI, alínea "c", do Anexo I, do Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica encerrado, a contar de 24 de maio de 2024, o emprego temporário e episódico das Forças Armadas em atividades de apoio logístico às ações de Proteção e Defesa Civil nos municípios da Amazônia em situação de emergência, nos termos do Protocolo de Ações do Ministério da Integração (MI), o Ministério da Defesa (MD) e o Ministério da Saúde (MS), de 31 de dezembro de 2012, previsto pela Portaria GM-MD N° 5152, de 18 de outubro de 2023.

Art. 2º Ficam revogadas:

I - a Portaria GM-MD nº 5.152, de 18 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União Edição nº 199, Seção 1, página 15, de 19 de outubro de 2023;

II - a Portaria GM-MD nº 6.185, de 20 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União Edição nº 247, Seção 2, página 11, de 29 de dezembro de 2023; e

III - Portaria GM-MD nº 6.186, de 20 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União Edição nº 247, Seção 2, página 11, de 29 de dezembro de 2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.991, DE 23 DE MAIO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE TECNOLOGIA DE PRODUTOS PARA SAÚDE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 121, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1° Publicar a desistência a pedido dos expedientes de produtos para saúde sob o número de expedientes constantes do anexo desta Resolução, nos termos do art. 51 da Lei nº 9.784, de 1999.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

AUGUSTO BENCKE GEYER

ANEXO

NOME DA EMPRESA / CNPJ

NOME COMERCIAL

NUMERO DO PROCESSO / REGISTRO

PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)

_________________________________________________________________

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

Agilent technologies brasil ltda / 03.290.250/0001-00

Família Marcador de Carcinoma de Linfoma e Leucemia

25351.551560/2016-83 / 80000230036

80154 - IVD - Desistência de petição/processo a pedido / 0612872246

Família Marcador de Carcinoma Geral

25351.551592/2016-19 / 80000230042

80154 - IVD - Desistência de petição/processo a pedido / 0612902242

Família Marcador de Carcinoma de Próstata - EUA

25351.555001/2016-02 / 80000230057

80154 - IVD - Desistência de petição/processo a pedido / 0612944247

Família Marcador de Carcinoma de Mama

25351.551536/2016-14 / 80000230031

80154 - IVD - Desistência de petição/processo a pedido / 0612846245

FAMÍLIA MARCADOR DE CARCINOMA DO TRATO GASTROINTESTINAL

25351.551555/2016-29 / 80000230035

80154 - IVD - Desistência de petição/processo a pedido / 0612864243

Família Marcador de Carcinoma de Pele e Melanona

25351.551548/2016-94 / 80000230032

80154 - IVD - Desistência de petição/processo a pedido / 0570510244

FAMÍLIA MARCADOR TUMORAL PD-L1

25351.056678/2017-04 / 80000230077

80154 - IVD - Desistência de petição/processo a pedido / 0595737242

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

AMED S/A / 10.403.238/0001-11

Máscara Cirúrgica Tripla Descartável Eva

25351.292606/2020-64 / 81481900012

80150 - MATERIAL - Desistência de petição/processo a pedido / 0611587246

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

EMERGO BRAZIL IMPORT IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA / 04.967.408/0001-98

Posterior chamber intraocular lens, pseudophakic, hydrophobic with blue light filter preloaded in a single use injector

25351.476783/2023-44 /

80150 - MATERIAL - Desistência de petição/processo a pedido / 0639214240

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

HEMOCAT COMERCIO E IMPORTACAO LTDA / 02.993.016/0001-78

PICC XCELA COM TECNOLOGIA DE VÁLVULA PASV

25351.391658/2019-89 / 80208360064

80150 - MATERIAL - Desistência de petição/processo a pedido / 0585035245

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

JOÃOMED COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS S/A / 78.742.491/0001-33

Rompedor de Membrana Amniotica Descartavel Vitalgold

25351.405480/2012-48 / 10296900066

80150 - MATERIAL - Desistência de petição/processo a pedido / 0577728245
27011022000103

BL INDÚSTRIA OTICA LTDA

25351280429200704

0660368242

LENTES INTRAOCULARES AKREOS AO (MI60)

80136060117

27011022000103

BL INDÚSTRIA OTICA LTDA

25351302062201534

0663473241

Instrumentais para microcirurgia oftalmológica - Depressores em Aço Inoxidável 303

80136060300

27011022000103

BL INDÚSTRIA OTICA LTDA

25351326110201412

0662775244

Instrumentais para cirurgia oftalmológica - STORZ

80136060183

27011022000103

BL INDÚSTRIA OTICA LTDA

25351326959201414

0662842243

Instrumento para Microcirurgia Oftalmológica em Aço Inoxidável e Polipropileno - Bisturis

80136060197

27011022000103

BL INDÚSTRIA OTICA LTDA

25351326967201471

0662033248

INSTRUMENTOS PARA MICROCIRURGIA OFTALMOLÓGICA EM AÇO INOXIDÁVEL E SILICONE - IRRIGADORES E ASPIRADORES

80136060178

27011022000103

BL INDÚSTRIA OTICA LTDA

25351327206201477

0662832248

Instrumentos para microcirurgia oftalmológica cortantes, em aço inoxidável - Bisturis

80136060194

27011022000103

BL INDÚSTRIA OTICA LTDA

25351339433201002

0660385244

KIT INSTRUMENTAL PARA SISTEMA MICROCIRÚRGICO

80136060132

27011022000103

BL INDÚSTRIA OTICA LTDA

25351379473201496

0662879244

Instrumentais para microcirurgia oftalmológica Storz - Cânulas em Aço inoxidável e Poliestireno

80136060203

27011022000103

BL INDÚSTRIA OTICA LTDA

25351382188201635

0663530245

KIT INSTRUMENTAL PARA SISTEMA MICROCIRURGICO #12

80136060332

27011022000103

BL INDÚSTRIA OTICA LTDA

25351382190201634

0663568242

KIT INSTRUMENTAL PARA SISTEMA MICROCIRÚRGICO #9.1

80136060333

27011022000103

BL INDÚSTRIA OTICA LTDA

25351430418201438

0663079241

KIT INSTRUMENTAL PARA SISTEMA MICROCIRÚRGICO #3

80136060215

27011022000103

BL INDÚSTRIA OTICA LTDA

25351447666201311

0661885241

TRÉPANOS STORZ - ESTÉREIS

80136060154

27011022000103

BL INDÚSTRIA OTICA LTDA

25351460187201546

0663493242

Instrumentais para Microcirurgia oftalmológica - Linhas de Infusão

80136060316

27011022000103

BL INDÚSTRIA OTICA LTDA

25351503926201391

0661846245

LÂMINAS PARA MICROCERÁTOMO

80136060153

27011022000103

BL INDÚSTRIA OTICA LTDA

25351521703201401

0663001242

INSTRUMENTAIS PARA MICROCIRURGIA OFTALMOLÓGICA - MICROPINÇAS EM AÇO INOXIDÁVEL

80136060204

27011022000103

BL INDÚSTRIA OTICA LTDA

25351606850201410

0663046246

Instrumentais para microcirurgia oftalmológica - Coletores

80136060210

27011022000103

BL INDÚSTRIA OTICA LTDA

25351617365201411

0663102243

Instrumentais para microcirurgia oftalmológica - Pinças de Compressão

80136060218

27011022000103

BL INDÚSTRIA OTICA LTDA

25351638265201494

0663172241

Instrumentais para microcirurgia oftalmológica - Adaptadores

80136060220

27011022000103

BL INDÚSTRIA OTICA LTDA

25351638696201413

0663207240

Instrumentais para microcirurgia oftalmológica - Cabo em Titânio e Aço Inoxidável

80136060221

27011022000103

BL INDÚSTRIA OTICA LTDA

25351638721201453

0663219248

Instrumentais para microcirurgia oftalmológica - Irrigadores em Aço Inoxidável

80136060223
27011022000103

BL INDÚSTRIA OTICA LTDA

25351640771201434

0663260248

Instrumentais para microcirurgia oftalmológica - Bisturi em Aço Inoxidável 455

80136060227

27011022000103

BL INDÚSTRIA OTICA LTDA

25351672130201455

0663302242

Instrumentais para microcirurgia oftalmológica - Espátulas Platinum

80136060230

27011022000103

BL INDÚSTRIA OTICA LTDA

25351672148201490

0663329248

Instrumentais para microcirurgia oftalmológica - Aspiradores

80136060232

27011022000103

BL INDÚSTRIA OTICA LTDA

25351704960201424

0663354242

Instrumentais para microcirurgia oftalmológica - Suporte de alça Foster

80136060240

27011022000103

BL INDÚSTRIA OTICA LTDA

25351704997201457

0663408245

Instrumentais para microcirurgia oftalmológica - Micropinças em Titânio

80136060266

27011022000103

BL INDÚSTRIA OTICA LTDA

25351705003201411

0663366241

Instrumentais para microcirurgia oftalmológica - Pinças ultrafinas

80136060243

27011022000103

BL INDÚSTRIA OTICA LTDA

25351705020201473

0663382246

Instrumentais para microcirurgia oftalmológica - Canetas Bimanuais para Aspiração

80136060244

27011022000103

BL INDÚSTRIA OTICA LTDA

25351738944201476

0663389241

Instrumentais para microcirurgia oftalmológica - Pinças para Capsulorhexis

80136060246

27011022000103

BL INDÚSTRIA OTICA LTDA

25351742020201431

0655417249

Instrumentais para microcirugia oftalmológica - Removedores

80136060252

27011022000103

BL INDÚSTRIA OTICA LTDA

25351753162201469

0655438246

Instrumentais para microcirurgia oftalmológica - Cânulas em Aço inoxidável e Silicone #2

80136060253

27011022000103

BL INDÚSTRIA OTICA LTDA

25351757486201431

0655432248

Instrumentais para microcirurgia oftalmológica - Cânulas em Aço inoxidável e Silicone #3

80136060254

27011022000103

BL INDÚSTRIA OTICA LTDA

25351757503201414

0655650245

Instrumentais para microcirurgia oftalmológica - Pinças cruzadas #2

80136060255

27011022000103

BL INDÚSTRIA OTICA LTDA

25351757843201415

0655712241

Instrumentais para microcirurgia oftalmológica - Base para córnea #2

80136060258

27011022000103

BL INDÚSTRIA OTICA LTDA

25351757854201466

0655403248

Instrumentais para microcirurgia oftalmológica - Estabilizadores e Irrigadores

80136060259

27011022000103

BL INDÚSTRIA OTICA LTDA

25351757889201457

0655540245

Instrumentais para microcirurgia oftalmológica - Pinças em Titânio #2

80136060261

61519955000144

DABASONS IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO LTDA

25351518296201412

0669638242

ALMOFADAS PARA MESAS CIRÚRGICAS

10099430201

71015853000145

DiaMed Latino América S.A.

25351177633202199

0648031241

Rinderalbumin 22%

80004040190

07699953000139

DMM COMÉRCIO E SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LTDA - ME

25351034218201329

0630776245

SCANEO

80712530002

69249803000180

DYNAMED - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA ELETROMEDICINA LTDA EPP

25351087386201075

0624584241

MEDIDOR DE HIDROGÊNIO EXPIRADO

80021460008

69249803000180

DYNAMED - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA ELETROMEDICINA LTDA EPP

25351182169201371

0624603245

CATETER PARA PHMETRIA E IMPEDÂNCIA

80021460010
69249803000180

DYNAMED - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA ELETROMEDICINA LTDA EPP

25351192067201921

0624626245

CATETER PARA BAROSTATO RÁPIDO

80021469010

69249803000180

DYNAMED - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA ELETROMEDICINA LTDA EPP

25351524818200820

0624490246

CATETER PARA CISTOMETRIA

80021460004

69249803000180

DYNAMED - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA ELETROMEDICINA LTDA EPP

25351735839200943

0624593240

DYNAMED SCOPHE GEL

80021460009

04967408000198

EMERGO BRAZIL IMPORT IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA

25351763592201158

0652929249

MICROCATETER PARA CANALOPLASTIA iTRACK 250A

80117580173

01440590000136

FRESENIUS MEDICAL CARE LTDA

250000041789775

0673105245

PD-NIGHT SET PED

10322390028

03585986000105

INSTITUTO DE BIOLOGIA MOLECULAR DO PARANÁ

25351638009202252

0676855245

Kit IBMP Biomol Monkeypox

80780040016

03585986000105

INSTITUTO DE BIOLOGIA MOLECULAR DO PARANÁ

25351652140202222

0676860249

Kit IBMP Biomol Trio Pox

80780040017

54516661000101

JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA

250000104829256

0672875241

SONDA DE ELETROCIRURGIA ENDOPATH PROBE PLUS II

10132590006

31673254000102

LABORATÓRIOS B. BRAUN S/A

25351325504200684

0662464249

APARELHO INSUFLADOR DE CO2 AESCULAP

80136990561

09117476000181

MANDALA BRASIL IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTO MÉDICO HOSPITALAR LTDA

25351607650202083

0637928245

MEDUMAT Standard²

80686360279

07760277000161

MEDMAX COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E SIMILARES LTDA- ME

25351041100201501

0638340241

ANALISADOR DE ELETRÓLITOS MAX ION

80298970097

53168142000129

MICROMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

25351040980202248

0628026242

Cânula Descartável para Drezotomia, Cordotomia e Mielotomia

80051259002

53168142000129

MICROMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

25351123566201897

0627282245

Cânula Descartável para Estereotaxia - Biópsia com Buchas RD

80051250051

53168142000129

MICROMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

25351306759201881

0627331246

Cânula Descartável para Estereotaxia - Introdução de Eletrodo RD

80051250055

53168142000129

MICROMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

25351646152201751

0627429246

Cânula Descartável para Estereotaxia - Introdução de Eletrodo LK

80051250056

07326871000220

MICROMEDICAL IMPLANTES DO BRASIL LTDA

25351385745201410

0684051249

ELETRODOS CORTICAIS

80299570022

04930429000139

PHADIA DIAGNOSTICOS LTDA

25351277923200511

0652089241

IMMUNOCAP ECP

80254180028

04930429000139

PHADIA DIAGNOSTICOS LTDA

25351278789200576

0652837247

IMMUNOCAP SPECIFIC IGE CONJUGATE 0-100

80254180030

04930429000139

PHADIA DIAGNOSTICOS LTDA

25351278825200500

0652857248

IMMUNOCAP ECP CALIBRATORS

80254180031

04930429000139

PHADIA DIAGNOSTICOS LTDA

25351280495200512

0655917241

IMMUNOCAP TOTAL IGE

80254180026
RETIFICAÇÃO

Na Resolução RE nº 1.330, de 05 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 67, de 08 de abril de 2024, Seção 1, pág. 69, referente ao processo 25351.340047/2019-72.

Onde se lê:

PRATI DONADUZZI & CIA LTDA 73856593000166

OMEPRAZOL

PRATIPRAZOL 25351.340047/2019-72 04/2034

150 SIMILAR - REGISTRO DE MEDICAMENTO SIMILAR 0519641/19-8

1.2568.0337.001-1 18 Meses

20 MG CAP DURA LIB RETARD CT BL AL PLAS PVC/PE/PVDC TRANS X 7

...

Leia-se:

PRATI DONADUZZI & CIA LTDA 73856593000166

OMEPRAZOL

PRATIPRAZOL 25351.340047/2019-72 04/2034

150 SIMILAR - REGISTRO DE MEDICAMENTO SIMILAR 0519641/19-8

1.2568.0337.001-1 18 Meses

20 MG CAP DURA LIB RETARD CT BL AL PLAS PVC/PE/PVDC TRANS X 7

...
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.993, DE 23 DE MAIO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE TECNOLOGIA DE PRODUTOS PARA SAÚDE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 121, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1° Indeferir as petições de cancelamento de registro ou notificação a pedido da empresa, relacionadas à Gerência-Geral de Tecnologia de Produtos para Saúde, conforme anexo, considerando que os registros/notificações já se encontram expirados ou cancelados.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

AUGUSTO BENCKE GEYER

ANEXO

CNPJ

Razão Social

Processo

Expediente

Produto

Registro

05427006000163

COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO BIO-SCAN LTDA

25351002797200713

0564441244

SERIE VMAX - SISTEMA PULMONARES/METABOLICOS

80187730001

05427006000163

COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO BIO-SCAN LTDA

25351031757200946

0564518247

EQUIPAMENTO PARA AVALIAÇÃO DE FUNÇÃO PULMONAR

80187730002

05427006000163

COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO BIO-SCAN LTDA

25351329794200992

0564529249

NIOX MINO MONITOR PARA AVALIAÇÃO DE IMFLAMAÇÃO DAS VIAS AÉREAS

80187730003

05427006000163

COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO BIO-SCAN LTDA

25351332670200927

0564583243

KIT DE INÍCIO PARA MONITOR NIOX MINO®

80187730004

69249803000180

DYNAMED - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA ELETROMEDICINA LTDA EPP

25351218412200819

0624448240

BILEVEL HOFFRICHTER

80021460005

69249803000180

DYNAMED - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA ELETROMEDICINA LTDA EPP

25351218427200879

0624509249

CPAP HOFFRICHTER

80021460006

69249803000180

DYNAMED - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA ELETROMEDICINA LTDA EPP

25351395228200531

0624474241

UROFLUXÔMETRO QMÁX

80021460003

69249803000180

DYNAMED - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA ELETROMEDICINA LTDA EPP

25351417219200851

0624519244

CT3000

80021460007

04004675000160

IVOCLAR VIVADENT LTDA.

25351682924200976

0543811247

PROBASE HOT

80091440099

08365527000121

NEOORTHO PRODUTOS ORTOPÉDICOS S/A

25351697236200971

0667652248

CAGES PARA COLUNA VERTEBRAL NEOSPACE EM PEEK

80546720000
RETIFICAÇÃO

Na Resolução RE nº 2980, de 30/07/2021, publicada no Diário Oficial da União nº 144, de 02/08/2021, Seção 1, Pág. 52, referente ao processo nº 25351.608596/2018-79:

Onde se lê:

(...)

MYRALIS INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA 17440261000125

FERRIPOLIMALTOSE

MYRAFER 25351.608596/2018-79 05/2025

1886 ESPECÍFICO - INCLUSÃO DE NOVA APRESENTAÇÃO COMERCIAL 1199597/21-1

1.1462.0026.009-1 24 Meses

100 MG/ML SOL GOT CT FR PLAS PET AMB X 10 ML + ADAPT

1.1462.0026.010-3 24 Meses

100 MG/ML SOL GOT CT FR PLAS PET AMB X 30 ML + ADAPT

(...)

Leia-se:

(...)

MYRALIS INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA 17440261000125

FERRIPOLIMALTOSE

MYRAFER 25351.608596/2018-79 05/2025

1886 ESPECÍFICO - INCLUSÃO DE NOVA APRESENTAÇÃO COMERCIAL 1199597/21-1

1.1462.0026.009-1 24 Meses

100 MG/ML SOL GOT OR CT FR GOT PLAS PET AMB X 10 ML

1.1462.0026.010-3 24 Meses

100 MG/ML SOL GOT OR CT FR GOT PLAS PET AMB X 30 ML

(...)
RETIFICAÇÃO

Na Resolução RE nº 2980, de 30/07/2021, publicada no Diário Oficial da União nº 144, de 02/08/2021, Seção 1, Pág. 52, referente ao processo nº 25351.521080/2016-59:

Onde se lê:

(...)

24 Meses

100 MG/ML SOL GOT CT FR PLAS PET AMB X 10 ML + ADAPT

24 Meses

100 MG/ML SOL GOT CT FR PLAS PET AMB X 30 ML + ADAPT

(...)

Leia-se:

(...)

24 Meses

100 MG/ML SOL GOT OR CT FR GOT PLAS PET AMB X 10 ML

24 Meses

100 MG/ML SOL GOT OR CT FR GOT PLAS PET AMB X 30 ML

(...)
RETIFICAÇÃO

Na Resolução RE nº 4.271 de 09/11/2023, publicada no Diário Oficial da União nº 215, de 13/11/2023, Seção 01, Pág. 82, referente ao processo nº 25351.053058/2022-11:

Onde se lê:

900 MG + 100 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PVDC TRANS X 30

1.0497.1523.004-0 24 Meses

900 MG + 100 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PVDC TRANS X 60

1.0497.1523.005-9 24 Meses

450 MG + 50 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PVDC TRANS X 20

1.0497.1523.006-7 24 Meses

900 MG + 100 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PVDC TRANS X 20

Leia-se:

900 MG + 100 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PE/PVDC TRANS X 30

1.0497.1523.004-0 24 Meses

900 MG + 100 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PE/PVDC TRANS X 60

1.0497.1523.005-9 24 Meses

450 MG + 50 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PVDC TRANS X 20

1.0497.1523.006-7 24 Meses

900 MG + 100 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PE/PVDC TRANS X 20
DECISÃO SUPAS Nº 192, DE 20 DE MAIO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1004718-03.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.013739/2024-86, e considerando o que consta no processo nº 50500.147450/2023-05, decide:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela BRASIL BUS TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 12.766.454/0001-57, por inobservância ao disposto no art. 4º, caput, da Deliberação nº 134, de 21 de março de 2018, c/c art. 1º, inciso V, da Deliberação nº 254, de 5 de maio de 2020.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
Portaria SAES/MS Nº 1.695, DE 17 DE maio DE 2024

Indefere a Concessão do CEBAS da Associação Rede Feminina de Combate ao Câncer de Gravatal, com sede em Gravatal (SC).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS, nº 2.500 de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS, nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 150/2024 - CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.136093/2022-54 , que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela atuação exclusiva na promoção da saúde, sem exigência de contraprestação do usuário pelas ações e serviços de saúde realizados, em conformidade com o art. 13 da Lei complementar 187, de 16 de dezembro de 2021, da Associação Rede Feminina de Combate ao Câncer de Gravatal, CNPJ nº 08.953.217/0001-28, com sede em Gravatal (SC).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
Portaria SAES/MS Nº 1.726, DE 15 DE maio DE 2024

Prorroga a vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Associação de Assistência e Proteção à Maternidade e à Infância de Lagarto, com sede em Lagarto (SE), deferido por meio da Portaria SAES/MS nº 967, de 27 de setembro de 2021.

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto no § 1º do art. 40 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010, regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Nota Técnica nº 353/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.124134/2021-89, resolve:

Art. 1º Fica prorrogada a vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Associação de Assistência e Proteção à Maternidade e à Infância de Lagarto, CNPJ nº 16.457.053/0001-76, com sede em Lagarto (SE), deferido por meio da Portaria SAES/MS nº 967, de 27 de setembro de, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 185, de 29 de setembro de 2021, seção 1, página nº 112, em observância ao disposto no artigo 40, §1º, da Lei complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

Parágrafo único. A Renovação terá validade pelo período de 14 de fevereiro de 2022 a 31 de dezembro de 2026.

Art. 2º Fica a Entidade notificada para apresentar requerimento de renovação no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem a data final de validade da certificação, nos termos do disposto no artigo 37, § 1º, da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
DECISÃO SUFER Nº 42, DE 13 DE MAIO DE 2024

A Superintendente Substituta de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, inciso XIV do Anexo à Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, alterada pela Resolução ANTT nº 5.881, de 31 de março de 2020, e pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022, e em conformidade com o que consta dos autos do Processo ANTT nº 50500.082657/2024-08, decide:

Art. 1º Autorizar a prestação do serviço de transporte ferroviário de passageiros de caráter não regular e eventual, com finalidade comemorativa, na modalidade Autorização, à Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU.

§1º O objeto corresponde à operação do trem comemorativo denominado "Trem do Forró", a ser realizado nos dias 8, 9, 15, 16, 22 e 23 de junho de 2024, com partidas do pátio de Cinco Pontas às 15:00 horas e da estação ferroviária do Cabo de Santo Agostinho às 20:00 horas.

§2º O trecho está localizado na malha concedida à empresa Ferrovia Transnordestina Logística S.A - FTL, entre o Pátio de Cinco Pontas e a Estação do Cabo de Santo Agostinho, nos municípios de Recife e Cabo de Santo Agostinho, respectivamente, no Estado de Pernambuco.

§3º A forma da prestação do serviço deverá ocorrer de acordo com a documentação e as condições operacionais apresentadas pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU.

Art. 2º Para a prestação do serviço a Ferrovia Transnordestina Logística S.A - FTL e a Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU estão submetidas às normas e aos regulamentos relativos ao transporte ferroviário de passageiros e à Resolução ANTT nº 5.974, de 21 de março de 2022.

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

LORENA CRISTINA MARTINS BATISTA DUARTE
PORTARIA SAES/MS Nº 1.739, DE 20 DE MAIO DE 2024

Indefere a Concessão do CEBAS da USC Saúde, com sede em Santos (SP).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 180/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.141946/2022-70, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela atuação exclusiva na promoção da saúde, sem exigência de contraprestação do usuário pelas ações e serviços de saúde realizados, em conformidade com o art. 13 da Lei complementar 187, de 16 de dezembro de 2021, da USC Saúde, CNPJ nº 36.123.690/0001-13, com sede em Santos (SP).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
Portaria SAES/MS Nº 1.721, DE 20 DE maio DE 2024

Defere a Concessão do CEBAS do Instituto Santa Isabel - ISI, com sede em Formosa do Oeste (PR).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 179/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.106351/2022-78, que concluiu pelo atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), do Instituto Santa Isabel - ISI, CNPJ nº 35.316.128/0001-43, com sede em Formosa do Oeste (PR).

Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (Três) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
Portaria SAES/MS Nº 1.718, DE 17 DE maio DE 2024

Prorroga a vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Associação Beneficente Hospitalar São Rafael Arcanjo, com sede em Boqueirão do Leão (RS), deferido por meio da Portaria SAES/MS nº 1.129, de 19 de novembro de 2021.

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto no § 1º do art. 40 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010, regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Nota Técnica nº 346/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.141192/2021-77, resolve:

Art. 1º Fica prorrogada a vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Associação Beneficente Hospitalar São Rafael Arcanjo, CNPJ nº 04.062.415/0001-40, com sede em Boqueirão do Leão (RS), deferido por meio da Portaria SAES/MS nº 1.129, de 19 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 220, de 24 de novembro de 2021, seção 1, página nº 102, em observância ao disposto no artigo 40, §1º, da Lei complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

Parágrafo único. A Renovação terá validade pelo período de 26 de agosto de 2022 a 31 de dezembro de 2026.

Art. 2º Fica a Entidade notificada para apresentar requerimento de renovação no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem a data final de validade da certificação, nos termos do disposto no artigo 37, § 1º, da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
Portaria SAES/MS Nº 1.710, DE 17 DE maio DE 2024

Indefere a Concessão do CEBAS do Instituto de Genética e Erros Inatos do Metabolismo e Outras Doenças Raras - IGEIM, com sede em São Paulo (SP).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 176/2024 - CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.145794/2022-84, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela atuação exclusiva na promoção da saúde, sem exigência de contraprestação do usuário pelas ações e serviços de saúde realizados, em conformidade com o art. 13 da Lei complementar 187, de 16 de dezembro de 2021, do Instituto de Genética e Erros Inatos do Metabolismo e Outras Doenças Raras - IGEIM, CNPJ nº 07.734.354/0001-09, com sede em São Paulo (SP).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
Portaria SAES/MS Nº 1.705, DE 17 DE maio DE 2024

Indefere a Concessão do CEBAS da Associação e Comunidade Terapêutica Tenda de Abraão, com sede em Cuiabá (MT).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 146/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.169307/2021-98, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela execução de ações exclusivamente de promoção da saúde voltadas para pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de drogas, desde que comprovem a aplicação de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de sua receita bruta em ações de gratuidade, em conformidade com a legislação pertinente, da Associação e Comunidade Terapêutica Tenda de Abraão, CNPJ nº 19.160.690/0001-74, com sede em Cuiabá (MT).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
Portaria SAES/MS Nº 1.694, DE 17 DE maio DE 2024

Prorroga a vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Serra Negra do Norte, com sede em Serra Negra do Norte (RN), deferido por meio da Portaria SAES/MS nº 440, de 15 de abril de 2021.

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto no § 1º do art. 40 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010, regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Nota Técnica nº 341/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.170714/2020-67, resolve:

Art. 1º Fica prorrogada a vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Serra Negra do Norte, CNPJ nº 08.584.781/0001-10, com sede em Serra Negra do Norte (RN), deferido por meio da Portaria SAES/MS nº 440, de 15 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 74, de 22 de abril de 2021, seção 1, página 234, em observância ao disposto no artigo 40, §1º, da Lei complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

Parágrafo único. A Renovação terá validade pelo período de 7 de dezembro de 2020 a 31 de dezembro de 2026.

Art. 2º Fica a Entidade notificada para apresentar requerimento de renovação no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem a data final de validade da certificação, nos termos do disposto no artigo 37, § 1º, da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
Portaria SAES/MS Nº 1.714, DE 17 DE maio DE 2024

Defere, em grau de Reconsideração, a Renovação do CEBAS da Associação Beneficente de Apiaí, com sede em Apiaí (SP).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Nota Técnica nº 326/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.171957/2023-65, que concluiu, na fase recursal, pelo atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida, em grau de Reconsideração, a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), da Associação Beneficente de Apiaí, CNPJ nº 43.723.907/0001-91, com sede no Apiaí (SP).

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2026.

Art. 2º Fica sem efeito a Portaria SAES/MS nº 1.412, de 29 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 22, de 31 de janeiro de 2024, seção 1, página 68.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA