DECISÃO SUROD Nº 164, DE 8 DE MARÇO DE 2024

Declara a utilidade pública de área necessária às obras de implantação de Ponto de Parada e Descanso na BR-116/RJ.

Interessado(a): ECORIOMINAS Concessionária de Rodovias S.A

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018 e Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.063942/2024-11, decide:

Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação a fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas coordenadas planas descritas no anexo desta Decisão, as quais definem a poligonal de utilidade pública necessária às obras de implantação de Ponto de Parada e Descanso (PPD), localizado no km 209+800m, na rodovia BR-116/RJ, no município de Seropédica/RJ.

Parágrafo Único. A(s) poligonal(is) definida(s) pelas coordenadas citadas nesta "decisão" poderão ser visualizadas por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/2ymleqyj ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º Fica a ECORIOMINAS Concessionária de Rodovias S.A autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.

Art. 3º A ECORIOMINAS Concessionária de Rodovias S.A fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública.

Art. 5º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados e Municípios deverá observar, adicionalmente, o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, salvo se houver acordo entre os entes federados, nos termos do art. 2º,§2º-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.

Art. 6º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PEGAS

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/2ymleqyj

TÍTULO DA OBRA:

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - POSTO DE PARADA E DESCANSO NO KM 209+800 DA RODOVIA BR-116/RJ

SISTEMA GEODÉSICO

DE REFERÊNCIA

SIRGAS 2000

FUSO(S): 21

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

PERÍMETRO 01

PONTOS

COORDENADAS UTM

AZIMUTE

DISTÂNCIA(m)

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

N

E

1

7.486.804,089

634.753,556

98° 54' 24''

94,990

20.189,00

2

7.486.789,382

634.847,401

191° 44' 33''

216,898

3

7.486.577,023

634.803,259

284° 35' 15''

96,383

4

7.486.601,298

634.709,983

14° 45' 07''

18,234

4

7.486.618,931

634.714,626

11° 52' 25''

189,206

1

7.486.804,089

634.753,556

PERÍMETRO 02

PONTOS

COORDENADAS UTM

AZIMUTE

DISTÂNCIA(m)

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

N

E

1

7.486.789,382

634.847,401

99° 00' 21''

11,410

1.180,91

2

7.486.787,596

634.858,670

152° 06' 46''

35,661

3

7.486.756,076

634.875,350

242° 31' 19''

29,020

4

7.486.742,686

634.849,604

190° 52' 22''

11,721

5

7.486.731,175

634.847,393

281° 10' 58''

11,839

6

7.486.733,471

634.835,779

11° 44' 33''

57,106

1

7.486.789,382

634.847,401

ÁREA TOTAL DECLARADA (m²)

21.369,91

Nota: O total das áreas objeto desta declaração de utilidade pública é de 21.369,91m².