EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26533/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0016-72, OAZ0A18, FRMEV00241132024, 606-82; OAZ0A18, FRMEV00244712024, 606-82; OAZ0A18, FRMEV00718832023, 606-82; NPK9G17, FRMEV01062922023, 606-82; NPK9G17, FRMEV01073332023, 606-82; PONTUAL AUTO LOCADORA LTDA, 00.568.594/0001-31, JCH3B05, FRMEV01365192023, 606-82; POLSIN TRANSPORTES LTDA, 10.684.745/0001-70, REB4I64, FRMEV01390282023, 606-82; PODOLAK SERVICOS DE SANEAMENTO LTDA, 06.005.440/0001-18, QIO1B56, FRMEV00118182024, 606-82; PORTO BOM SUCESSO EXTRACAO DE AREIA LTDA, 41.918.595/0001-46, CPN5G67, FRMEV01477472023, 606-82; PLINIO SOUZA ALMEIDA, ***.535.985-**, BTR9C48, FRMEV01453812023, 606-82; POLLI TRANSPORTES LTDA, 32.107.241/0001-20, FZX9H14, FRMEV01681502024, 606-82; PONTEIRAS RODRIGUES INDUSTRIA DE AUTO PECAS LTDA, 75.843.599/0001-24, RYK7H91, FRMEV01244442023, 606-82; PONTO 100 ATACADISTA LTDA, 04.057.844/0001-20, QXD3649, FRMEV00209402024, 606-82; PORTAL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 04.053.228/0001-09, QJE2A60, FRMEV01364102023, 606-82; POLI LOGISTICA LTDA, 04.423.462/0001-72, HNN0074, FRMEV01282012023, 606-82; PORTO SUL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 11.553.031/0001-96, RDY7C50, FRMEV01814612024, 606-82; PONTUAL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 05.458.501/0001-30, QIO0E83, FRMEV01585562024, 606-82; PORTAL GAUCHO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, 03.136.333/0001-30, ILT1010, FRMEV01603692024, 606-82; ILT1010, FRMEV01438512023, 606-82; ILT1010, FRMEV01443842023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT