gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
RETIFICAÇÕES

No Despacho n° 2.818, de 18 de setembro de 2024, constante no Processo n° 48500.005618/2014-65, publicado no DOU de 16 de outubro de 2024, seção 1, página 113, volume 162, n° 201, onde se lê: "no município de Benedito, estado de Santa Catarina;", leia-se: "no município de Benedito Novo, estado de Santa Catarina;".

No Despacho n° 3.131, de 16 de outubro de 2024, constante no Processo n° 48500.000710/2007-57, publicado no DOU de 22 de outubro de 2024, seção 1, página 81, volume 162, n° 205, onde se lê: "a empresa Boa Vista Energética S.A., inscrita no CNPJ sob o n° 10.945.279/0001-30, localizada no rio Benedito, integrante da sub-bacia 83, na bacia hidrográfica do Atlântico Sudoeste, cuja casa de força localiza-se no município de Benedito, estado de Santa Catarina;", leia-se: "à empresa Boa Vista Energética Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 10.945.279/0001-30, localizada no rio Benedito, integrante da sub-bacia 83, na bacia hidrográfica do Atlântico Sudoeste, cuja casa de força localiza-se no município de Benedito Novo, estado de Santa Catarina; "e onde se lê: "Processo n°: 48500.005618/2014-65. Interessado: Boa Vista Energética S.A.", leia-se: "Processo n°: 48500.000710/2007-57. Interessado: Boa Vista Energética Ltda.".

As íntegras desses Despachos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.565, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.003263/2024-41. Interessado: Celesc Distribuição S.A., CNPJ nº 08.336.783/0001-90. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de 87,62 (oitenta e sete vírgula sessenta e dois) metros quadrados, necessária à implantação da Estação Repetidora VHF de Iomerê, localizada no município de Iomerê, estado de Santa Catarina. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 3.143, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.001977/2024-15, decide:

por conhecer do recurso interposto pelo Município de Iguatu - CE (CNPJ nº 07.810.468/0001-90), para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, no sentido de reformar parcialmente a decisão exarada pelo Conselho Diretor da ARCE no Processo PROC/OUV/14426/2022 e determinar que a Enel Distribuição Ceará (CNPJ nº 07.047.251/0001-70): (i) revise os faturamentos do sistema de IP do Município de Iguatu - CE de forma a contemplar a exclusão do ponto nº 15114, e proceda com a devolução, em dobro, com a aplicação das atualizações e juros previstas no art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, observando-se o Despacho nº 18, de 2019, pelo período de outubro de 2018 até junho de 2021, podendo abater do total a devolver os valores já efetivamente devolvidos ao Município; (ii) realize a devolução da parcela de valores correspondentes ao ponto nº 15114 na cobrança complementar decorrente do Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI nº 1.308.049, em dobro, com a aplicação das atualizações e juros previstas no art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, utilizando-se o período considerado para a cobrança complementar; (iii) revise os faturamentos do sistema de IP do Município de Iguatu - CE de forma a contemplar a exclusão dos pontos nº 11049, 11050, 11051, 11055, 11056, 11057, 11058, 11059, 11060, 11061, 11062, 11063, 11064, 11065, 11066, 11067, 11068, 11071, 11072, 11073, 11074, 11075, 11076, 11077, 11078, 11080, 11081, 11082, 11090, 11095, 11096, 11099, 11102, 11104, 11105, 11106, 11107, 11108, 11109, 11110, 11111, 11112, 11114, 11115, 11116, 14361 e 14362, e proceda com a devolução, em dobro, com a aplicação das atualizações e juros previstas no art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, pelo período de 22 de março de 2021 até julho de 2021; (iv) envie aos representantes do Município o detalhamento dos cálculos dos valores devolvidos, conforme art. 133 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, discriminando os valores faturados incorretamente, atualização, juros incidentes e parcela referente ao dobro; (v) cumpra esta decisão no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (vi) envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (v) desta decisão, comprovação do seu cumprimento.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 3.151, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.005269/2020-20, decide:

reconhecer a perda de objeto e arquivar o requerimento, nos termos do art. 14 da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 3.152, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.000566/2023-21, decide:

(i) conhecer do recurso administrativo interposto pela distribuidora e, no mérito, dar-lhe parcial provimento; (ii) conhecer do recurso interposto pelo Município de Belo Oriente - MG CNPJ nº 17.005.653/0001-66 e, no mérito, dar-lhe parcial provimento; (iii) reformar a decisão exarada pela SMA através do Despacho nº 342, de 2024, que reformou a decisão exarada pela SMA através do Despacho nº 4.457, de 2023, determinando que a Cemig Distribuição S.A. - Cemig-D CNPJ nº 06.981.180/0001-16; (iii.a) realize a devolução em dobro dos valores faturados incorretamente em virtude da classificação incorreta da unidade consumidora nº 3011452524, referente ao período de 18/05/2012 (data da ligação da u.c.) até 03/04/2018, descontados os valores já devolvidos; (iii.b) realize a devolução em dobro dos valores faturados incorretamente em virtude da classificação incorreta da unidade consumidora nº 3010960885, referente ao período de 03/05/2012 (10 anos - Despacho nº 2.006, de 2024) até 03/04/2018, descontados os valores já devolvidos; (iii.c) realize a devolução em dobro dos valores faturados incorretamente em virtude da classificação incorreta da unidade consumidora nº 3012041682, referente ao período de 22/12/2017 até 03/04/2018, descontados os valores já devolvidos; (iii.d) realize a devolução simples dos valores faturados incorretamente em virtude da classificação incorreta das unidades consumidoras nº 3010960885, nº 3011452524 e nº 3012041682, no período de 03/05/2019 até a data da reclassificação, descontados os valores já devolvidos; (iv) negar o pedido de devolução de valores por classificação incorreta das unidades consumidoras nº 3014479314, nº 301198426 (não localizada), nº 3012639529, nº 3003408381, nº 3006424321 e nº 3006483912; (v) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após a sua publicação; e (vi) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (iv) desta decisão, comprovação do seu cumprimento.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 3.153, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.003432/2023-62, decide:

(i) conhecer do recurso interposto pelo consumidor e, no mérito, dar-lhe parcial provimento; (ii) reformar a decisão exarada pela SMA através do Despacho nº 4.654, de 2023, e, por seguinte; (iii) determinar que a Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A., CNPJ 01.543.032/0001-04, efetue a devolução em dobro dos valores faturados a maior decorrente do erro de classificação da unidade consumidora nº 150025210, referente ao período 05/07/2013 (10 anos - Despacho nº 2.006, de 2024) ao último dia do ciclo de faturamento 11/2021, nos termos do art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010 e do art. 323 da Resolução Normativa nº 1.000, de 2021, descontados os valores já devolvidos; (iv) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após a sua publicação; e (v) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após prazo previsto no item (iv) desta decisão, comprovação do seu cumprimento.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 3.154, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.005732/2023-86, decide:

Por conhecer e, no mérito, negar provimento à reclamação interposta pela Algodoeira ONSX Ltda. CNPJ 30.487.835/0001-89, em face do Despacho nº 549, de 2024, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 3.162, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.003308/2024-88, decide:

(i) conhecer e deferir o Pedido de Medida Cautelar protocolado pelo Município de Eusébio, Estado do Ceará, inscrito no CNPJ/MF Nº 23.563.067/0001-30, com vistas a: (i.a) suspender a alteração de canal de atendimento proposto pela Enel Distribuição Ceará S.A. (Enel-CE) CNPJ 07.047.251/0001-70 para os representantes legais de consumidores e demais usuários, assim como a restrição de horários propostos pela distribuidora; e (i.b) determinar que a Enel-CE forneça o protocolo tanto para as reclamações ingressadas diretamente pelo titular da unidade consumidora quanto para as reclamações ingressadas pelo representante do titular da Unidade Consumidora; (ii) encaminhar o processo para a Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA para análise do mérito; e (iii) dar conhecimento dos fatos prolatados neste processo à Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT para que os considere nos processos de fiscalização do Grupo Enel.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 3.278, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº: 48500.000396/2024-66. Interessados: agentes de distribuição de energia elétrica com atualização tarifária no mês de outubro de 2024. Decisão: fixa a Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica - TFSEE aos interessados.

A íntegra deste Despacho estará disponível no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br.

CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

Superintendente
Atos de 30 de outubro de 2024

Nº 15.316 - Processo nº 53500.081811/2024-12. Autoriza CHIMENTAO & DUARTE SOLUTION PROVIDERS LTDA, CNPJ nº 02.595.218/0001-61, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação em São Paulo/SP. no período de 31/10/2024 a 4/11/2024.

Nº 15.317 - Processo nº 53500.082331/2024-61. Autoriza CHIMENTAO & DUARTE SOLUTION PROVIDERS LTDA, CNPJ nº 02.595.218/0001-61, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação em São Paulo/SP. no período de 31/10/2024 a 4/11/2024.

Nº 15.318 - Processo nº 53500.083396/2024-23. Autoriza Flextronics Instituto de Tecnologia - FIT, CNPJ nº 05.684.573/0001-03, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação em Sorocaba/SP. no período 1/11/2024 a 30/12/2024

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
DELIBERAÇÃO Nº 4, de 29 de outubro de 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio do Acórdão ANTAQ nº 362-2024, de 19 de junho de 2024, considerando o que consta do Processo nº 50300.019602/2024-18, resolve:

Art. 1º Autorizar, no prazo máximo de 2 (dois) anos, a desincorporação, baixa e posterior inutilização dos bens pertencentes à União localizados no Porto Organizado de Cabedelo, sob guarda e responsabilidade da arrendatária TOP LOG Transportes e Operações Portuárias Ltda., constantes do Termo de Vistoria nº 02, de 26 de setembro de 2024 (SEI nº 2358509), emitidos pela Comissão Especial Permanente.

Art. 2º Determinar à Companhia Docas da Paraíba - DOCAS/PB que, no prazo de 30 (trinta) dias após conclusão da operação, proceda o envio à Unidade Regional competente da ANTAQ do Termo de Inutilização dos bens, conforme modelo definido pela Agência.

Art. 3º Encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC para o acompanhamento dos desdobramentos da presente decisão.

Art. 4º Cientificar a Companhia Docas da Paraíba - DOCAS/PB acerca da presente decisão.

Art. 5º Esta Deliberação-SRG entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RENATO RIBAS FIALHO
DELIBERAÇÃO Nº 23, de 27 de outubro de 2024

O GERENTE DE RECURSOS E DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo de Fiscalização nº 50300.003571/2021-22, e após apresentação de recurso do fiscalizado, decide:

I - por conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Autoridade Portuária SCPAR PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL S.A (CNPJ 29.307.982/0001-40), dada sua tempestividade, para, no mérito, negar-lhe provimento, reconhecendo a subsistência do Auto de Infração nº 004778-3, aplicando a penalidade de multa no valor de R$ 48.230,75 (quarenta e oito mil, duzentos e trinta reais e setenta e cinco centavos), tendo em vista a confirmação da infração tipificada no artigo 32, inciso XVII, da Norma aprovada pela Resolução nº 3.274/20214-ANTAQ.

FÁBIO QUEIROZ FONSECA
PORTARIA MCOM Nº 14.896, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53900.050615/2016-75, com aplicação do Parecer Referencial nº 009/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, emitido pela Consultoria Jurídica deste Órgão, resolve:

Art. 1º Fica renovada pelo prazo de dez anos, a partir de 30 de Agosto de 2017, a autorização outorgada à Associação Comunitária Rural José Galdino de Andrade, inscrita no CNPJ nº 12.724.407/0001-40, para executar, sem direito de exclusividade, o Serviço de Radiodifusão Comunitária no município de São João do Rio do Peixe, estado da Paraíba.

§ 1º A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos ocorridos antes da publicação desta Portaria.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 14.902, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no art. 38, alínea "c", da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o disposto no art. 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53115.013981/2024-18, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 8482/2024/SEI-MCOM e na Nota Técnica nº 17281/2024/SEI-MCOM, chancelada pelo Parecer Jurídico nº 00381/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:

Art. 1º Transferir a permissão outorgada à PROWARE 2000 TELECOMUNICAÇÃO, SOM E IMAGEM LTDA., inscrita no C.N.P.J. nº 03.764.642/0001-55, por meio da Portaria nº 1.072, de 26 de junho de 2022, publicada em 1º de julho de 2002, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 229, de 2004, publicado no dia 8 de julho de 2004, para a FM PLANALTO DE CAJURU LTDA., inscrita no C.N.P.J. nº 01.884.483/0001-05, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, vinculado ao Fistel nº 50401381218, no município de Serra Negra, estado de São Paulo.

Art. 2º Os quadros societário e diretivo da cessionária, após a operação realizada, ficarão assim constituídos:

NOME

COTAS

VALOR - R$

Adrian Philippe Marschner

200

200,00

Alessandro Fonseca de Castro

19.800

19.800,00

TOTAL

20.000

20.000,00

NOME

CARGO

Alessandro Fonseca de Castro

Administrador

Art. 3º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 4º Fica a FM PLANALTO DE CAJURU LTDA. advertida que o serviço de radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da permissão para executar o serviço de radiodifusão sonora , na forma do inciso XII do caput do art. 49 da Constituição, observados os mesmos prazos e condições originais.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 14.980, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo nº 01250.046106/2019-99, resolve:

Art. 1º Fica renovada pelo prazo de dez anos, a partir de 5 de novembro de 2019, a autorização outorgada à Associação para o Desenvolvimento Esportivo, Social e Cultural - ADESC, inscrita no CNPJ nº 02.073.728/0001-79, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no município de Timon, estado do Maranhão.

§ 1º A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos ocorridos antes da publicação desta Portaria.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
DESPACHO DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

DESPACHO SG Nº 1250/2024

Ato de Concentração nº 08700.007820/2024-22. Requerentes: Shoulder S.A. (atual denominação de Shoulder Indústria e Comércio Ltda.) e Haight Clothing Comércio de Roupas S.A. Advogados: Lia Roston, Bruna Fernandes, Eduardo Caminati, Marcio Bueno, Jéssica Gusman e Igor Galharim.

Decido pela aprovação sem restrições.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral
PORTARIA MPS Nº 3.454, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

Adesão aos termos da Portaria MGI nº 4.805, de 12 de julho de 2024 que "autoriza a instituição do Programa de Gestão e Desempenho no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos".

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, pelo inciso III do art. 1º do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016 e, tendo em vista o disposto no § 4º do art. 4º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, e no art. 5º da Portaria MGI nº 4.808, de 12 de julho de 2024, e considerando as informações do Processo SEI nº 10128.019584/2024-90, resolve:

Art. 1º Fica estabelecida a adesão ao uso do sistema informatizado de acompanhamento e controle do Programa de Gestão e Desempenho - PGD, assegurado pela Secretaria de Serviços Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, a fim de permitir o monitoramento eficaz do trabalho efetivamente desenvolvido pelo agente público participante do PGD.

Art. 2º Fica excetuada da presente adesão o Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social e suas unidades vinculadas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEY QUEIROZ MACIEL
Portaria ICMBio nº 3.374, de 30 de outubro de 2024

Altera a Portaria nº 3.522, de 25 de outubro de 2023, que aprova o Plano Específico Emergencial orientado a viabilizar as necessidades de subsistência dos ocupantes das vicinais Leão e Transiriri, no interior da Estação Ecológica da Terra do Meio, prorroga sua vigência por 6 (seis) meses e dá outras providências (processo nº 02121.002796/2023-99).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Anexo I, do Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, resolve:

Art. 1º O Anexo I da Portaria nº 3.522, de 25 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 205, de 27 de outubro de 2023, seção 1, p. 49, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Cláusula Sexta - ......................................................................................

...................................................................................................................

Parágrafo Terceiro - Para fins de viabilização da emissão da Guia de Transporte Animal - GTA, o ICMBio articulará, junto à ADEPARÁ, a realização do cadastro de defesa e inspeção agropecuária dos ocupantes levantados nas vicinais Leão e Transiriri." (NR)

Art. 2º Ficam ratificadas todas as demais cláusulas do Anexo I da Portaria ICMBio nº 3.522, de 2023, inclusive com as alterações promovidas e consolidadas no curso de sua vigência, especialmente pela Portaria ICMBio nº 1.305, de 29 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 83, de 30 de abril de 2024, seção 1, p. 81.

Art. 3º Fica prorrogada, por mais 6 (seis) meses, a vigência da Portaria ICMBio nº 3.522, de 25 de outubro de 2023, e suas alterações posteriores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO OLIVEIRA PIRES
PORTARIA MCOM Nº 14.979, de 30 de outubro de 2024

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.037832/2024-36, resolve:

Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DE ARARAS executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 536/2008, publicada no Diário Oficial da União em 02/09/2008, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 87/2010, publicado no Diário Oficial da União em 03/03/2010, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53000.063570/2006, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua Leme, 127 - Parque das Árvores para Rua Orácio Pereira do Nascimento, 41 - Parque das Árvores, na localidade de ARARAS/SP.

Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 22°19'42"S e longitude 47°23'11"W.

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ricardo Mesquita Muniz
ATOS de 25 de outubro de 2024

Nº 15.145 - Processo nº 53542.002575/2024-81. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a MUTUM AGRO PECUÁRIA S.A., CNPJ Nº 03.580.479/0001-70, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Nº 15.154 - Processo nº 53542.002088/2024-19. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a COMPLEXO TURÍSTICO SANTA ROSA PANTANAL HOTÉIS LTDA, CNPJ Nº 03.785.623/0001-05, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Nº 15.156 - Processo nº 53542.001358/2024-74. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a SÃO SALVADOR ALIMENTOS S/A, CNPJ nº 03.387.396/0001-60, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente

ATOS de 29 de outubro de 2024

Nº 15.244 - Processo nº 53542.002455/2024-84. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a CARGILL NOVOS HORIZONTES LTDA, CNPJ nº 50.290.329/0084-30, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Nº 15.245 - Processo nº 53542.002660/2024-40. Expede autorização a SEBASTIÃO ANTONIO DUARTE NETO, CPF nº ***.111.821-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 15.246 - Processo nº 53542.002648/2024-35. Expede autorização a ARI MOURÃO LIMA, CPF nº ***.438.531-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 15.248 - Processo nº 53542.002656/2024-81. Expede autorização a ADALBERTO ANDRADE GUIMARÃES, CPF nº ***.485.941-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 15.249 - Processo nº 53542.002657/2024-26. Expede autorização a IFB - INSTITUTO DE FOSFATOS BIOLOGICOS LTDA, CNPJ nº 02.690.194/0001-20, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente
DespachoS

Relação nº 118/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Despacho de retificação do alvará de pesquisa(327)

832.155/2014-AREIA SÃO JOSE EXTRAÇÃO, COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA ME-ALVARÁ N° 242/2020 Publicado DOU de 03/02/2020- Onde se lê: "... numa área de 226,07 ha, ..."; Leia-se: "... numa área de 33,89 ha, ..."

Fase de Requerimento de Lavra

Retifica despacho de aprovação do Relatório Final de Pesquisa(1280)

820.860/2008-ITAOESTE SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, - Publicado DOU de 26/03/2015, Relação n° 33/2015, Seção 1, pág. - Onde se lê: "Aprova o relatório de pesquisa..." ,Leia-se: "Aprova o relatório de pesquisa com redução de área.....de 935,19 ha para 686,82 ha..."

MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA

Gerente Regional
122 - Administração Geral

Atividade Comunicação Institucional

DN/DDRR

28

Pessoal e Encargos Sociais - Aplicações Diretas

17.458.390,00

297.618,00

17.756.008,00

Outras Despesas Correntes - Aplicações Diretas

71.859.635,00

199.151,00

72.058.786,00

Atividade Infraestrutura, Operações e Serviços

DN/DDRR

28

Pessoal e Encargos Sociais - Aplicações Diretas

136.477.153,00

4.227.646,00

140.704.799,00

Outras Despesas Correntes - Aplicações Diretas

315.593.661,00

33.134.280,00

348.727.941,00

Investimentos - Aplicações Diretas

48.300,00

320.000,00

368.300,00

Atividade Pesquisas e Estudos Especializados

DN/DDRR

28

Pessoal e Encargos Sociais - Aplicações Diretas

55.069.155,00

-

55.069.155,00

Outras Despesas Correntes - Aplicações Diretas

12.435.279,00

-221.710,00

12.213.569,00

Atividade Desenvolvimento de Projetos-Piloto

DN/DDRR

28

Pessoal e Encargos Sociais - Aplicações Diretas

1.042.275,00

-190.890,00

851.385,00

Outras Despesas Correntes - Aplicações Diretas

5.121.035,00

189.325,00

5.310.360,00

Investimentos - Aplicações Diretas

88.200,00

-41.761,00

46.439,00

Atividade Direção, Coordenação e Supervisão

DN/DDRR

28

Pessoal e Encargos Sociais - Aplicações Diretas

134.899.291,00

-4.721.350,00

130.177.941,00

Outras Despesas Correntes - Aplicações Diretas

43.892.177,00

11.155.114,00

55.047.291,00

Investimentos - Aplicações Diretas

190.000,00

10.000,00

200.000,00

Atividade Cooperação Financeira

DDRR

27

Outras Despesas Correntes - Aplicações Diretas

4.665.707,00

58.925.312,00

63.591.019,00

Investimentos - Aplicações Diretas

120.000,00

-80.000,00

40.000,00

Atividade Cooperação Técnica

DDRR

27

Pessoal e Encargos Sociais - Aplicações Diretas

14.149.933,00

238.713,00

14.388.646,00

Outras Despesas Correntes - Aplicações Diretas

4.754.763,00

242.258,00

4.997.021,00

Atividade Capacitação e Desenvolvimento de Pessoas

Nº Funcionários Capacitados

4.365

Pessoal e Encargos Sociais - Aplicações Diretas

-

3.802,00

3.802,00

Outras Despesas Correntes - Aplicações Diretas

6.325.174,00

-1.261.066,00

5.064.108,00

Implantação, Ampliação e Modernização de Unidades Físicas

UUOO

113

Outras Despesas Correntes - Aplicações Diretas

5.673.083,00

1.372.328,00

7.045.411,00

Investimentos - Aplicações Diretas

722.984.406,00

-143.841.161,00

579.143.245,00

Inversões Financeiras - Aplicações Diretas

200.000.000,00

101.150.000,00

301.150.000,00

Total do Programa Cultura

2.654.050.088,00

158.653.777,00

2.812.703.865,00
Função

Subfunção

Ação

Meta de Desempenho

Grupo de Despesa

Valor Orçado

Acréscimo / Redução

Valor Final

Realização

Meta

08 Assistência Social

244 - Assistência Comunitária

Atividade Desenvolvimento Comunitário

Campanha

208.304

Pessoal e Encargos Sociais - Aplicações Diretas

7.287.072,00

-1.013.556,00

6.273.516,00

Curso

706.483

Outras Despesas Correntes - Aplicações Diretas

22.975.548,00

747.349,00

23.722.897,00

Encontro

242.090

Investimentos - Aplicações Diretas

9.001,00

-

9.001,00

Oficina

214.563

Palestra

35.683

Reunião

22.639

Roda de conversa

164.333

Atividade Segurança Alimentar e Apoio Social

Campanha

36.895

Pessoal e Encargos Sociais - Aplicações Diretas

34.960.302,00

904.622,00

35.864.924,00

Curso

24.329

Outras Despesas Correntes - Aplicações Diretas

60.488.587,00

123.720.214,00

184.208.801,00

Encontro

14.607

Investimentos - Aplicações Diretas

13.340,00

-2.290,00

11.050,00

Oficina

79.269

Orientação

30.800

Palestra

32.133

Alimentos:

Arrecadação (kg)

48.173.280

Distribuição (kg)

54.699.538

Doadores

41.492

Entidades cadastradas

13.176

Pessoas cadastradas

3.349.262

Vestuário:

Arrec. (Unid)

959.147

Distrib. (Unid)

873.422

Beneficiados

277.863

Entidades benefidiadas

1.405

Prod. higiene pessoal:

Arrec. (Unid)

295.633

Distrib. (Unid)

298.996

Beneficiados

444.962

Entidades benefidiadas

3.974

Produtos de limpeza:

Arrec. (Unid)

106.372

Distrib. (Unid)

107.036

Beneficiados

517.975

Entidades benefidiadas

3.739

Outros:

Arrec. (Unid)

339.769

Distrib. (Unid)

406.550

Beneficiados

405.363

Entidades benefidiadas

2.449

Atividade Trabalho Social com Grupos

Ação de voluntariado

9.922

Pessoal e Encargos Sociais - Aplicações Diretas

19.858.852,00

-1.166.971,00

18.691.881,00

Campanha

663.568

Outras Despesas Correntes - Aplicações Diretas

33.809.874,00

9.340.910,00

43.150.784,00

Consulta social

40.706

Curso

1.253.414

Encontro

337.684

Oficina

846.718

Palestra

112.882

Reunião

423.263

Visita domiciliar, inst. e com.

2.662

Grupos:

Clientes

56.660

Número

2.730

Atividade Assistência Especializada

Odontologia

-

Turismo Social (hospedagem)

-

Outras Despesas Correntes - Aplicações Diretas

600.543,00

82.101,00

682.644,00

Turismo Social (excursões)

5

Outros

35

Orientações

600

Referenciação de Serviços

356
122 - Administração Geral

Atividade Comunicação Institucional

DN/DDRR

28

Pessoal e Encargos Sociais - Aplicações Diretas

1.088.358,00

16.817,00

1.105.175,00

Outras Despesas Correntes - Aplicações Diretas

12.674.980,00

53.379,00

12.728.359,00

Investimentos - Aplicações Diretas

25.000,00

-25.000,00

-

Atividade Infraestrutura, Operações e Serviços

DN/DDRR

28

Pessoal e Encargos Sociais - Aplicações Diretas

19.363.640,00

3.818.870,00

23.182.510,00

Outras Despesas Correntes - Aplicações Diretas

72.797.968,00

9.890.898,00

82.688.866,00

Investimentos - Aplicações Diretas

65.000,00

22.000,00

87.000,00

Atividade Pesquisas e Estudos Especializados

DN/DDRR

28

Pessoal e Encargos Sociais - Aplicações Diretas

87.870,00

-932,00

86.938,00

Outras Despesas Correntes - Aplicações Diretas

670.652,00

-369.426,00

301.226,00

Atividade Desenvolvimento de Projetos-Piloto

DN/DDRR

28

Pessoal e Encargos Sociais - Aplicações Diretas

591.254,00

-153.276,00

437.978,00

Outras Despesas Correntes - Aplicações Diretas

2.213.986,00

-353.493,00

1.860.493,00

Investimentos - Aplicações Diretas

88.200,00

-41.761,00

46.439,00

Atividade Direção, Coordenação e Supervisão

DN/DDRR

28

Pessoal e Encargos Sociais - Aplicações Diretas

50.187.256,00

-746.456,00

49.440.800,00

Outras Despesas Correntes - Aplicações Diretas

17.557.642,00

11.364.434,00

28.922.076,00

Investimentos - Aplicações Diretas

-

1.400.000,00

1.400.000,00

Atividade Cooperação Financeira

DDRR

27

Outras Despesas Correntes - Aplicações Diretas

1.451.960,00

-1.119.067,00

332.893,00

Atividade Cooperação Técnica

DDRR

27

Pessoal e Encargos Sociais - Aplicações Diretas

2.544.455,00

-26.273,00

2.518.182,00

Outras Despesas Correntes - Aplicações Diretas

1.117.281,00

262.704,00

1.379.985,00

Atividade Capacitação e Desenvolvimento de Pessoas

Nº Funcionários Capacitados

1.446

Pessoal e Encargos Sociais - Aplicações Diretas

-

1.764,00

1.764,00

Outras Despesas Correntes - Aplicações Diretas

2.493.332,00

-27.373,00

2.465.959,00

Implantação, Ampliação e Modernização de Unidades Físicas

UUOO

66

Outras Despesas Correntes - Aplicações Diretas

2.568.688,00

372.501,00

2.941.189,00

Investimentos - Aplicações Diretas

33.011.190,00

21.093.595,00

54.104.785,00

Inversões Financeiras - Aplicações Financeiras

10.000.000,00

-3.700.000,00

6.300.000,00

Total do Programa Assistência

410.601.831,00

174.346.284,00

584.948.115,00

Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

Unidade: Serviço Social do Comércio (SESC) - Orçamento Programa Retificado

Programa: Administração

Objetivo: do Programa: Assegurar a realização de ações de apoio administrativo necessárias à consecução dos objetivos do SESC.

Indicadores do Programa: Alcance de meta estabelecida ou custo médio das ações.
PORTARIA Nº 216, DE 30 DE outubro DE 2024

A DIRETORA DA DIRETORIA NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GM/MDIC nº 118, de 11 de maio de 2023, do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comercio e Serviços e tendo em vista o disposto no art. 1.134 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e considerando as disposições da da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, Medida Provisória nº 1.187 de 13 de setembro de 2023, Decreto nº 11.725 de 04 de outubro de 2023 e Lei nº 14.816, de 16 de janeiro de 2024, bem como demais informações que constam nos autos do Processo nº 16100.001738/2024-81, resolve:

Art. 1º Fica a BHARAT ELECTRONICS LIMITED, com sede em Outer Ring Road, Nagavara, Bengaluru, 560045, India, autorizada a funcionar no Brasil, por intermédio de filial, com a denominação social BHARAT ELECTRONICS LIMITED, tendo sido destacado o capital de R$ 1.000,00 (um mil reais), destinado ao desempenho de suas operações no Brasil, que consistirão em: "Aproveitar oportunidades comerciais e se envolver em atividades de marketing, incluindo interações próximas com clientes-chave", conforme registrado na 417ª reunião, realizada em 6 de novembro de 2020.

Art. 2º Ficam ainda estabelecidas as seguintes obrigações:

I - a BHARAT ELECTRONICS LIMITED é obrigada a ter permanentemente um representante legal no Brasil, com plenos e ilimitados poderes para tratar quaisquer questões e resolvê-las definitivamente, podendo ser demandada e receber citação inicial pela sociedade;

II - todos os atos que praticar no Brasil ficarão sujeitos às leis e aos tribunais brasileiros, sem que, em tempo algum, possa a empresa reclamar qualquer exceção fundada em seus Estatutos;

III - a sociedade não poderá realizar no Brasil atividades constantes de seus Estatutos vedadas às sociedades estrangeiras e somente poderá exercer as que dependam de aprovação prévia de órgão governamental, sob as condições autorizadas;

IV - dependerá de aprovação do Governo brasileiro qualquer alteração nos Estatutos da empresa, que implique mudança de condições e regras estabelecidas na presente autorização;

V - publicado o ato de autorização, fica a empresa obrigada a providenciar o arquivamento, na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar, das folhas do Diário Oficial da União e dos documentos que instruíram o requerimento desta autorização;

VI - ao encerramento de cada exercício social, deverá apresentar à Junta Comercial da unidade federativa onde estiver localizada, para anotação nos registros, folha do Diário Oficial da União, do Estado ou do Distrito Federal, conforme o caso, e de jornal de grande circulação, contendo as publicações obrigatórias por força do art. 1.140 do Código Civil; e

VII - a infração de qualquer das obrigações, para a qual não esteja cominada pena especial, será punida, considerando-se a gravidade da falta, com cassação da autorização.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FLÁVIA REGINA BRITTO GONÇALVES
PORTARIA MDS Nº 1.031, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

Prorroga o prazo para conclusão do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria MDS nº 944, de 19 de dezembro de 2023.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do artigo 87 da Constituição Federal, o artigo 27 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, tendo em vista o disposto no Anexo I do artigo 1º do Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.634, de 14 de agosto de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.099, de 4 de julho de 2024, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação desta Portaria, o prazo para conclusão do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria MDS nº 944, de 19 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

OSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA JÚNIOR
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 105, DE 2024

O PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE, no exercício daPRESIDÊNCIA, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que aMedida Provisória nº1.236, de 28 de junho de 2024, que "Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover)", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 25 de outubro de 2024.

Congresso Nacional, em 30 de outubro de 2024

Senador VENEZIANO VITAL DO RÊGO

Primeiro Vice-Presidente, no Exercício da Presidência
Portaria Nº 1.082, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

Altera a Portaria MEC nº 470, de 14 de maio de 2024, que institui a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola - PNEERQ.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 26-A da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no Anexo LXXII do Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019, resolve:

Art. 1º A Portaria MEC nº 470, de 14 de maio de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ............................................................................

...........................................................................................

VIII - o enfrentamento das desigualdades étnico-raciais na educação, a equidade nas condições de oferta de todas as modalidades da Educação Básica e a prioridade no atendimento aos grupos sociais em maior situação de vulnerabilidade, considerando o Nível Socioeconômico - NSE e a situação das crianças e estudantes negros e quilombolas;" (NR)

"Art. 8º ..............................................................................

I - coordenação federativa;

............................................................................................

............................................................................................

IV - material didático, paradidático, literário e instrucional;

............................................................................................

VI - afirmação das trajetórias negras e quilombolas; e" (NR)

"Art. 18. Fica instituído o Selo Petronilha Beatriz Gonçalves e Silva de Educação para as Relações Étnico-Raciais - Selo, com a finalidade de reconhecer e valorizar publicamente redes de ensino que implementem ações pedagógicas e de gestão em torno da ERER." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
RETIFICAÇÃO

No art. 6º da Portaria MEC nº 1.042, de 18 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 22 de outubro de 2024, Seção 1, páginas 39 e 40, que altera a denominação, a categoria e realoca Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE no Ministério da Educação, onde se lê: "(...) III - uma Função Comissionada Executiva - FCE, código FCE 3.13, de Gerente de Projeto, do Gabinete do Ministro, para uma Função Comissionada Executiva - FCE, código FCE 3.13, de Gerente de Projeto, da Coordenação-Geral de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Educação Superior;", leia-se: "(...) III - uma Função Comissionada Executiva - FCE, código FCE 3.13, de Gerente de Projeto, do Gabinete do Ministro, para uma Função Comissionada Executiva - FCE, código FCE 1.13, de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Educação Superior; ".
DESPACHO

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DAS CIDADES, no uso das atribuições conferidas pelo art. 7º, inciso III, do Decreto nº 5.790, de 25 de maio de 2006, resolve dar publicidade e homologar a Resolução CONCIDADES Normativa nº 03, de 22 de março de 2024, que altera dispositivos do Regimento Interno do Conselho das Cidades.

Processo nº 80000.002578/2024-15

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
DESPACHO

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DAS CIDADES, no uso das atribuições conferidas pelo art. 7º, inciso III, do Decreto nº 5.790, de 25 de maio de 2006, resolve dar publicidade e homologar a Resolução CONCIDADES Recomendada nº 09, de 02 de agosto de 2024, que recomenda ao Ministério das Cidades a preservação e priorização de recursos destinados aos seus programas, considerando os bloqueios e contingenciamento orçamentários determinados pelo Decreto nº 12.120, de 30 de julho de 2024.

Processo nº 80000.006496/2024-40

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
DESPACHO

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DAS CIDADES, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 7º, inciso III, do Decreto nº 5.790, de 25 de maio de 2006, resolve dar publicidade e homologar a Resolução CONCIDADES Recomendada nº 7, de 08 de novembro de 2023, que faz Recomendação à Casa Civil da Presidência da República sobre a realização de audiências públicas para discussão do PL nº 412/2022, do Senado Federal, de autoria do Senador Chiquinho Feitosa (DEM/CE).

Processo nº 80000.013054/2023-79

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
DESPACHO

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DAS CIDADES, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 7º, inciso III, do Decreto nº 5.790, de 25 de maio de 2006, resolve dar publicidade e homologar a Resolução CONCIDADES Recomendada nº 08, de 02 de agosto de 2024, que recomenda a regulamentação do Programa Oferta Pública Sub 80, no prazo máximo de 50 dias.

Processo nº 80000.006509/2024-81

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
DESPACHO

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DAS CIDADES, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 7º, inciso III, do Decreto nº 5.790, de 25 de maio de 2006, resolve dar publicidade e homologar a Resolução CONCIDADES Recomendada nº 6, de 08 de novembro de 2023, que faz Recomendações à Casa Civil da Presidência da República sobre a gestão pública no setor de saneamento ambiental.

Processo nº 80000.013054/2023-79

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
Portaria SPU/MGI Nº 8.215, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em vista o disposto no art. 205 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, no art. 39 da Instrução Normativa nº 04, de 14 de agosto de 2018, e nos elementos que integram o Processo SEI nº 04941.003920/2014-14, resolve:

Art. 1º Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União na Bahia a proceder a inscrição de ocupação do terreno de marinha, com área total de 1.200 m² e área da União de 1.200 m², localizado na RUA DOS ROUXINOIS, S/N, LOT. GREEN REST, LOTES 07 E 08, PRAIA DA COSTA, CEP: 45860-000 CANAVIEIRAS/BA, cadastrado sob o RIP nº 3425 0100180-23, em favor de KEVIN ERIC MANNING, de nacionalidade americana, titular do CPF ***.115.595-**

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.579,

DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.422998/2024-60, declara:

Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, CNPJ nº 00.001.180/0001-26, relativa ao projeto de infraestrutura no setor de transmissão de energia elétrica, denominado "Melhorias nas Subestações Ibiúna e Foz do Iguaçu", sem nº de CNO, aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria nº 1.507, de 15/07/2022, do Ministério de Minas e Energia., com transferência de titularidade concedida pela Resolução Autorizativa nº 15.389, de 18 de junho de 2024, da ANEEL, com prazo previsto para execução até setembro de 2027.

Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica que foi incorporada.

Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.

Art. 5º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo BENFIS-EBEN/DEVAT/SRRF07/RFB nº 129, de 19 de setembro de 2022, publicado no DOU de 21 de setembro de 2022.

Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU), com efeitos retroativos a 01/07/2024.

MELINA GADELHA CARVALHO