RESOLUÇÃO CREF2/RS Nº 239, DE 19 DE OUTUBRO DE 2024

Dispõe sobre a função de Defensor Dativo e o pagamento de suas atividades nos processos administrativos do Conselho Regional de Educação Física da 2ª Região - CREF2/RS.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 2ª REGIÃO - CREF2/RS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso X do art. 64 da Resolução CREF2/RS nº 224 - Regimento Interno, de 5 de abril de 2024; resolve:

Art. 1º Fica instituída a função de defensoria dativa no âmbito do CREF2/RS, com atribuição de defender as pessoas físicas e jurídicas, regularmente inscritas nesta autarquia federal e demais denunciados que, incurso em Processo Ético-Disciplinar e Processo de Responsabilização da Pessoa Jurídica, não apresentarem defesa e/ou se encontrarem em local incerto e não sabido, após a publicação da citação/intimação por edital.

Art. 2º São atividades do defensor dativo:

I - a defesa, incluindo o comparecimento a audiências de instrução e de julgamento;

II - o encaminhamento de alegações finais;

III - a realização de sustentações orais; e

IV - a interposição de recurso em 2ª instância, quando entender necessário.

Art. 3º O CREF2/RS expedirá Edital de Chamamento Público, a ser veiculado em jornal de grande circulação e no site da autarquia, para Profissionais com dupla formação (Direito e Educação Física), que manifestem interesse no exercício eventual na função de Defensor Dativo, a que se refere esta Resolução.

Art. 4º Será considerado apto ao exercício da função de defensor dativo, o profissional que preencher os seguintes requisitos:

I - ser registrado no CREF2/RS e estar com suas obrigações regimentais em dia;

II - não ter sofrido condenação disciplinar transitada em julgado no CREF2/RS;

III - estar regularmente inscrito na OAB/RS e quite com a anuidade profissional;

IV - não ter sofrido condenação disciplinar junto à OAB/RS, devendo apresentar certidão negativa;

V - não ser Conselheiro do CREF2/RS ou possuir parentesco até o 3° grau com Conselheiros da autarquia;

VI - não ter vínculo empregatício ou de indicação com o Sindicato dos Profissionais de Educação Física do Rio Grande do Sul - SINPEF/RS ou qualquer outra entidade ligada à classe dos profissionais de Educação Física do RS; e

VII - declarar expressamente que aceita o múnus com disponibilidade para atuar, perante o CREF2/RS, no exercício da função e a aceitação das normas dele decorrentes.

Art. 5º Os interessados deverão requerer ao Presidente do CREF2/RS, em formulário próprio e dentro do prazo estipulado no edital, seu cadastramento para o exercício eventual da função de Defensor Dativo.

Art. 6º O CREF2/RS organizará lista de interessados em atuar como defensor dativo em ordem cronológica de requerimento protocolado.

Art. 7º O pagamento do defensor dativo corresponde a R$ 100,00 (cem reais) e inclui todos os atos processuais e de representação elencados no art. 2º desta Resolução, devendo ser devidamente autorizado pelo ordenador de despesas.

Art. 8º O defensor dativo fará jus à percepção de pagamento quando for nomeado em ato do Presidente da Câmara de Julgamento e convocado pelo Presidente do CREF2/RS, conforme esta resolução.

Parágrafo único. O defensor dativo realizará os trabalhos em seu próprio local de trabalho e não terá vínculo de qualquer natureza com esta autarquia federal, uma vez que sua atuação visa exclusivamente produzir defesa no andamento processual de inscritos com a situação revel e em lugar incerto e não sabido.

Art. 9º O pagamento do defensor dativo será fixado pela Câmara de Julgamento, no Acordão de Julgamento, após praticados todos os atos processuais e de representação elencados no art. 2º desta resolução.

§ 1º Ocorrendo a substituição do defensor dativo, o pagamento será realizado proporcionalmente às etapas realizadas, sendo o Presidente da Câmara de Julgamento responsável pela fixação das quantias no Acórdão.

§ 2º No caso de o defensor dativo ser removido do processo, por deixar de cumprir suas obrigações processuais, receberá remuneração proporcional aos atos efetivamente praticados.

Art. 10. Constituem-se obrigações fundamentais para a percepção do pagamento ora instituído:

I - praticar e acompanhar todos os atos até o final do processo, conforme determina no art. 2º desta resolução;

II - patrocinar a causa do beneficiário com zelo e diligência, usando de todos os recursos técnicos-éticos-profissionais até decisão final;

III - não receber do beneficiário qualquer remuneração a título de honorários profissionais; e

IV - manter o absoluto sigilo profissional.

Art. 11. Transitada em julgado a decisão, o Presidente do CREF2/RS determinará o pagamento em favor do defensor dativo.

Art. 12. Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do CREF2/RS, assegurado o direito de recurso para o Plenário, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua decisão.

Art. 13. Esta resolução revoga as Resoluções CREF2/RS nº 149/2018 e 183/2022.

Art. 14. Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.

Alessandro de Azambuja Gamboa

Presidente do Conselho