gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
DELIBERAÇÃO DG Nº 52-ANTAQ, de 20 de junho de 2024

1. Processo: 50300.020660/2022-14

2. Interessado: Antaq e Ministério de Portos e Aeroportos-MPOR

3. Deliberação:

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:

3.1. aprovar, com base no inciso XV, do art. 27, da Lei 10.233, de 2001, com as alterações promovidas pela Lei 12.815, de 2013, as alterações no edital e minuta de contrato do certame licitatório de arrendamento portuário, em terminal dedicado à movimentação e armazenagem de granel sólido e carga geral, especialmente arroz, no Porto Organizado de Recife/PE, denominado REC09, cujo procedimento será realizado por esta Agência, com o suporte da empresa B3 S/A - Brasil, Bolsa, Balcão, nos termos do texto do Edital (SEI nº 2268506) e da Minuta de Contrato (SEI nº 2268509) e seus anexos;

3.2. determinar que a CPLA/ANTAQ comunique o Tribunal de Contas da União (TCU) acerca da republicação do edital;

3.3. encaminhar os presentes autos à CPLA/ANTAQ, com vistas ao regular prosseguimento do feito; e

3.4. cientificar o Ministério de Portos e Aeroportos-MPOR acerca da presente decisão.

4. esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO
DELIBERAÇÃO DG Nº 53-ANTAQ, de 20 de junho de 2024

1. Processo: 50300.000361/2023-44

2. Interessado: Antaq e Ministério de Portos e Aeroportos-MPOR

3. Deliberação:

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:

3.1. aprovar, com base no inciso XV, do art. 27, da Lei 10.233, de 2001, com as alterações promovidas pela Lei 12.815, de 2013, as alterações no edital e minuta de contrato do certame licitatório simplificado de arrendamento portuário em terminal dedicado à movimentação e armazenagem de granel sólido e carga geral, no Porto Organizado de Recife/PE, denominado REC10, cujo procedimento será realizado por esta Agência, com o suporte da empresa B3 S/A - Brasil, Bolsa, Balcão, nos termos do texto do Edital (SEI nº 2267802) e da Minuta de Contrato (SEI nº 2267804) e seus anexos;

3.2. determinar que a CPLA/ANTAQ comunique o Tribunal de Contas da União (TCU) acerca da republicação do edital;

3.3. encaminhar os presentes autos à CPLA/ANTAQ, com vistas ao regular prosseguimento do feito; e

3.4. cientificar o Ministério de Portos e Aeroportos-MPOR acerca da presente decisão.

4. esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO
DELIBERAÇÃO DG Nº 54-ANTAQ, de 20 de junho de 2024

1. Processo: 50300.008762/2023-42

2. Interessado: Antaq e Ministério de Portos e Aeroportos-MPOR

3. Deliberação:

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:

3.1. aprovar, com base no inciso XV, do art. 27, da Lei 10.233, de 2001, as alterações no edital e minuta de contrato do certame licitatório de arrendamento portuário, em terminal dedicado à movimentação e armazenagem de granéis sólidos vegetais, especialmente Malte, Trigo e Milho, no Porto Organizado de Recife/PE, denominado REC08, cujo procedimento será realizado por esta Agência, com o suporte da empresa B3 S/A - Brasil, Bolsa, Balcão, nos termos do texto do Edital (SEI nº 2268654) e da Minuta de Contrato (SEI nº 2268654) e seus anexos;

3.2. determinar que a Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos Portuários da ANTAQ (CPLA) informe ao Tribunal de Contas da União (TCU) acerca da republicação do Edital;

3.3. encaminhar os presentes autos à Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos Portuários da ANTAQ (CPLA) com vistas ao regular prosseguimento do feito; e

3.4. cientificar o Ministério de Portos e Aeroportos (MPOR) acerca da presente decisão.

4. esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO
ATO NORMATIVO Nº 761, DE 19 DE JUNHO DE 2024

Abre, em favor da Justiça Militar da União, Crédito Suplementar para reforço de dotações consignadas no orçamento do Exercício de 2024.

O MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XXV do art. 6º do Regimento Interno, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso IV do §1º do art. 4º da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Orçamentária Anual de 2024 (LOA/2024);

CONSIDERANDO a Portaria SOF/MPO nº 34, de 08 de fevereiro de 2024, que estabelece procedimentos e prazos para alterações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no exercício de 2024, a serem observados pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a previsão de anulação de dotação classificada como RP1, no Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, do 2º Bimestre de 2024, do Ministério do Planejamento e Orçamento, conforme Ofício Circular SEI nº 86/2024/MPO e Ofício SECSTM 3741854; e

CONSIDERANDO o Processo SEI nº 010862/24-00.100, de 13 de maio de 2024, resolve:

Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da Justiça Militar da União crédito suplementar, no valor global de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Ato Normativo.

Parágrafo Único. Os recursos compensatórios necessários à execução do disposto no caput provêm de cancelamentos de dotações, conforme indicado no Anexo II deste Ato Normativo.

Art. 2º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.

Ten Brig Ar FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO

ÓRGÃO: 13000 - Justiça Militar da União

UNIDADE: 13101 - Justiça Militar da União

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

3.000.000

Atividades

0033 4225

Processamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Militar da União

02 061

3.000.000

0033 4225 0001

Processamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Militar da União - Nacional

02 061

3.000.000

F

3-ODC

2

90

0

1000

2.600.000

F

4-INV

2

90

0

1000

400.000

TOTAL - FISCAL

3.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.000.000

ÓRGÃO: 13000 - Justiça Militar da União

UNIDADE: 13101 - Justiça Militar da União

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

3.000.000

Atividades

0033 20TP

Ativos Civis da União

02 122

3.000.000

0033 20TP 0001

Ativos Civis da União - Nacional

02 122

3.000.000

F

1-PES

1

90

0

1000

3.000.000

TOTAL - FISCAL

3.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.000.000
ATO NORMATIVO Nº 762, de DE 19 DE JUNHO DE 2024

Abre, em favor da Justiça Militar da União, Crédito Suplementar para reforço de dotações consignadas no orçamento do Exercício de 2024.

O MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XXV do art. 6º do Regimento Interno, e

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 52 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (LDO 2024);

CONSIDERANDO a Portaria SOF/MPO nº 34, de 08 de fevereiro de 2024, que estabelece procedimentos e prazos para alterações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no exercício de 2024, a serem observados pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União, e dá outras providências; e

CONSIDERANDO o Processo SEI nº 010862/24-00.100, resolve:

Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da Justiça Militar da União crédito suplementar, no valor global de R$ 60.314,00 (sessenta mil trezentos e quatorze reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Ato Normativo.

Parágrafo Único. Os recursos compensatórios necessários à execução do disposto no caput provêm de cancelamentos de dotações, conforme indicado no Anexo II deste Ato Normativo.

Art. 2º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.

Ten Brig Ar FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO

ÓRGÃO: 13000 - Justiça Militar da União

UNIDADE: 13101 - Justiça Militar da União

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

60.314

Atividades

0033 2004

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

02 331

60.314

0033 2004 0001

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional

02 331

60.314

F

3-ODC

1

90

0

1000

60.314

TOTAL - FISCAL

60.314

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

60.314

ÓRGÃO: 13000 - Justiça Militar da União

UNIDADE: 13101 - Justiça Militar da União

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

60.314

Atividades

0033 2004

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

02 331

60.314

0033 2004 0001

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional

02 331

60.314

F

4-INV

1

90

0

1000

60.314

TOTAL - FISCAL

60.314

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

60.314
ATO NORMATIVO Nº 763, DE 19 DE JUNHO DE 2024

Abre, em favor da Justiça Militar da União, Crédito Suplementar para reforço de dotações consignadas no orçamento do Exercício de 2024.

O MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XXV do art. 6º do Regimento Interno, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso IV do § 1º do art. 4º da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024 (Lei Orçamentária Anual de 2024 - LOA/2024);

CONSIDERANDO a Portaria SOF/MPO nº 34, de 08 de fevereiro de 2024, que estabelece procedimentos e prazos para alterações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no exercício de 2024, a serem observados pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União, e dá outras providências; e

CONSIDERANDO o Processo SEI nº 010862/24-00.100, resolve:

Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da Justiça Militar da União crédito suplementar, no valor global de R$ 29.500,00 (vinte e nove mil e quinhentos reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Ato Normativo.

Parágrafo Único. Os recursos compensatórios necessários à execução do disposto no caput provêm de cancelamentos de dotações, conforme indicado no Anexo II deste Ato Normativo.

Art. 2º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.

Ten Brig Ar FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO

ÓRGÃO: 13000 - Justiça Militar da União

UNIDADE: 13101 - Justiça Militar da União

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

29.500

Atividades

0033 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

02 122

29.500

0033 216H 0001

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional

02 122

29.500

F

3-ODC

2

90

0

1000

29.500

TOTAL - FISCAL

29.500

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

29.500

ÓRGÃO: 13000 - Justiça Militar da União

UNIDADE: 13101 - Justiça Militar da União

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

29.500

Atividades

0033 4225

Processamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Militar da União

02 061

29.500

0033 4225 0001

Processamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Militar da União - Nacional

02 061

29.500

F

3-ODC

2

90

0

1000

29.500

TOTAL - FISCAL

29.500

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

29.500
Despacho Nº 67/2024/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE EXPULSÃO

Interessado: NEIVER CASTRO OCHOA

Processo nº 08270.013976/2019-92

A Coordenadora de Processos Migratórios, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, mantém, pelos seus próprios fundamentos, a decisão administrativa ora impugnada e, portanto, INDEFERE o pedido de reconsideração, por falta de amparo legal.

MARTHA PACHECO BRAZ
Alvará nº 5.289, de 20 de JUNHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48068.866300/2024-81-ANAMELIA ADRIEN CORREA DA COSTA (Documento SEI: 13313710).

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
PORTARIA Nº 78/BNIC, DE 19 DE JUNHO DE 2024

Suspensão temporária do prazo de execução contratual.

O COMANDANTE DA BASE NAVAL DA ILHA DAS COBRAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas de acordo a SGM-102 (6ª Revisão) - Norma de Licitações, Acordos e Atos Administrativos (NOLAM) e o disposto no inciso XIV, artigo 78, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, resolve:

Art. 1º Suspender o prazo de execução do contrato administrativo nº 41.015/2024-17/00, por 30 dias, referente a contratação de empresa especializada para execução de serviço comum de engenharia inerente à manutenção predial do Edifício 49, NAS e Capelania, localizado no Complexo Naval da Ilha das Cobras (CNIC), firmado com a empresa DIRETRIZ SERVIÇO E COMERCIO GERAL LTDA, em atendimento aos termos contidos na Comunicação Padronizada nº 74/2024, emitida pelo Fiscal do Contrato.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

CMG PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA FERREIRA JUNIOR
RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 63, DE 22 DE MAIO DE 2024

Autoriza a instalação do Projeto Industrial da empresa Arrey Foods BR LTDA na Zona de Processamento de Exportação de Parnaíba, no Estado do Piauí.

O CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - CZPE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 3º, caput, inciso II, da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e o art. 2º, caput, inciso II, do Decreto nº 9.933, de 23 de julho de 2019; tendo em vista o disposto na Resolução CZPE/ME nº 29, de 4 de agosto de 2021, e no art. 20 do Anexo I da Resolução CZPE nº 2, de 1º de julho de 2020 (regimento interno) e considerando o que consta no Processo SEI nº 19951.100544/2022-73, e a deliberação tomada na XXXVII Reunião Ordinária, realizada em 22 de maio de 2024, resolve:

Art. 1º Autorizar a empresa Arrey Foods BR Ltda., CNPJ nº 52.626.685/0001-80, a se instalar e produzir na Zona de Processamento de Exportação de Parnaíba, no estado do Piauí, "castanha de caju, fresca ou seca, sem casca", código 0801.32.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, nos termos do projeto industrial aprovado pela Resolução CZPE/MDIC nº 48, de 27 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 31 de julho de 2023.

§ 1º Fica assegurado o regime tributário, cambial e administrativo das ZPEs, instituído pela Lei nº 11.508, de 2007, pelo prazo de 20 (vinte) anos, desde que cumpridas as determinações da referida Lei e suas alterações posteriores, bem como das regulamentações pertinentes.

§ 2º O regime tributário, cambial e administrativo das ZPEs mencionado no parágrafo anterior está assegurado para as atividades da empresa no âmbito da ZPE de Parnaíba, no estado do Piauí, diretamente relacionadas com a produção e comercialização da mercadoria mencionada no caput deste artigo.

Art. 2º A empresa referida no art. 1º deverá observar as determinações tributárias e aduaneiras estabelecidas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para usufruto dos benefícios do regime de ZPE.

Art. 3º Aplicam-se à empresa referida no art. 1º as mesmas condições legais e regulamentares aplicáveis às demais empresas nacionais, ressalvadas as disposições contidas na Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e suas alterações posteriores.

Art. 4º A Secretaria-Executiva do CZPE acompanhará a instalação e a operação da empresa referida no art. 1º, bem como avaliará seu desempenho, a fim de assegurar o cumprimento das normas e regulamentos pertinentes e das condições estabelecidas no projeto industrial aprovado pela Resolução CZPE/MDIC nº 48, de 2023.

Art. 5º Quaisquer alterações no projeto aprovado pela presente Resolução deverão ser submetidas à deliberação do CZPE, no âmbito de suas competências.

Art. 6º O CZPE poderá revogar o presente Ato em caso de descumprimento das normas legais pertinentes ou das condições estabelecidas nesta Resolução.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor no primeiro dia útil do mês subsequente à sua publicação.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Presidente do Conselho
Portaria Previc Nº 506, DE 19 DE junho DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.000661/2024-67, resolve:

Art. 1º Aprovar as alterações propostas para o estatuto da entidade Fundação de Previdência Complementar do Brasil Central - PREVCOM-BrC, CNPJ nº 26.850.496/0001-86, nos termos do supracitado processo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSE DE ARIMATEIA PINHEIRO TORRES
Portaria Previc Nº 497, DE 17 DE junho DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.010507/2023-12, resolve:

Art. 1º Aprovar a alteração do convênio de adesão celebrado entre a empresa Freter Participações Ltda., CNPJ nº 92.807.171/0001-45, entre outras, na condição de patrocinadora do Plano de Contribuição Definida Gerdau, CNPB nº 1988.0004-83, e a Gerdau - Sociedade de Previdência Privada, CNPJ nº 92.326.818/0001-17, na condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano, em razão da alteração da razão social ocorrida em patrocinadoras do plano.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSE DE ARIMATEIA PINHEIRO TORRES
Portaria Previc Nº 489, DE 11 DE junho DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.002740/2024-11, resolve:

Art. 1º Aprovar as alterações propostas para o estatuto da Sociedade Previdenciária 3M - PREVEME II, CNPJ nº 11.048.745/0001-47, nos termos do supracitado processo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSE DE ARIMATEIA PINHEIRO TORRES
Portaria Previc Nº 487, DE 10 DE junho DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.002713/2024-30, resolve:

Art. 1º Aprovar a alteração do convênio de adesão celebrado entre a empresa OI S.A. - Em Recuperação Judicial, CNPJ nº 76.535.764/0001-43, na condição de patrocinadora do Plano de Benefícios da Sistel - PBS-A, CNPB nº 1991.0010-29, e a FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, CNPJ nº 00.493.916/0001-20, na condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano, em razão da alteração do nome do Plano de Benefícios.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

JOSE DE ARIMATEIA PINHEIRO TORRES
Portaria Previc Nº 468, DE 5 DE junho DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.006386/2023-12, resolve:

Art. 1º Aprovar as alterações propostas para o estatuto da entidade INDUSPREVI - SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DO RIO GRANDE DO SUL, CNPJ nº 02.207.808/0001-70, nos termos do supracitado processo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSE DE ARIMATEIA PINHEIRO TORRES
DESPACHO

Processo SEI nº 17944.003076/2024-15

Interessado: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Assunto: Operação de crédito externo. Emissão de títulos soberanos sustentáveis, com novos benchmarks de 7 ou 8 anos, no montante previsto de até 2.500.000.000,00 (dois bilhões e quinhentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América) no âmbito do Programa de Emissão de Títulos e Administração de Passivos de Responsabilidade do Tesouro Nacional.

Despacho: Considerando os pareceres da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com fundamento nas disposições do Decreto-lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, e da Resolução nº 48, de 21 de dezembro de 2007, do Senado Federal, bem como a permissão contida na Resolução nº 20, de 16 de novembro de 2004, alterada pela Resolução nº 7, de 21 de maio de 2024, ambas da mesma Casa Legislativa, certifico, no uso da competência que me delega o Art. 2º da Portaria ME nº 8.218, de 15 de setembro de 2022, e o Art. 1º da Portaria SETO/ME Nº 10.359, de 6 de dezembro de 2022, o cumprimento das condições necessárias à formalização dos instrumentos contratuais e à assinatura dos títulos, bem como dos demais documentos relacionados, observadas as formalidades de praxe.

ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA

Secretário
PORTARIA SAES/MS Nº 1.843, DE 19 DE JUNHO DE 2024

Defere a Renovação do CEBAS da Sociedade Literária e Caritativa Santo Agostinho, com sede em Porto Alegre (RS).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 243/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.167780/2020-50, que concluiu pelo atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), da Sociedade Literária e Caritativa Santo Agostinho, CNPJ nº 92.736.040/0001-14, com sede em Porto Alegre (RS).

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA SAES/MS Nº 1.833, DE 13 DE JUNHO DE 2024

Concede renovação de autorização a Banco de Pele.

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto na Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento;

Considerando o Decreto nº 9.175, de 18 de outubro de 2017, que regulamenta a Lei n° 9.434, de 4 fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento;

Considerando a Portaria GM/MS n° 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS n° 4, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Nota Técnica 27/2024-CGSNT/DAET/SAES/MS, constante no NUP/SEI 25000.077869/2024-59; e

Considerando a manifestação favorável da respectiva Secretaria Estadual de Saúde/Central Estadual de Transplantes - CET, resolve:

Art. 1º Fica concedida renovação de autorização ao Banco de Pele do estabelecimento de saúde a seguir identificado:

BANCO DE PELE: 24.19

PARANÁ

Nº do SNT: 3 53 13 PR 02

I - Denominação: Banco de Pele do Hospital Universitário Evangélico Mackenzie

II - CNPJ: 60.967.551/0021-02

III - CNES: 0015245

IV - Endereço: Rua Augusto Stellfeld, nº 1.908, Bairro: Bigorrilho, Curitiba/PR, CEP: 80.730-150.

I - Responsável Técnico: Luiz Henrique Auerswald Calomeno, Cirurgião Plástico, CRM 7920 - PR;

II - Responsável Técnico Substituto: Marcelus Vinicius de Araujo Santos Nigro, Cirurgião Geral e Plástico, CRM-PR 16678.

Art. 2º A renovação de autorização concedida por meio desta Portaria terá validade de 4 (quatro) anos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA SAES/MS Nº 1.834, DE 13 DE JUNHO DE 2024

Inclui membro em equipes de transplante.

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto na Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento;

Considerando o Decreto nº 9.175, de 18 de outubro de 2017, que regulamenta a Lei n° 9.434, de 4 fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento;

Considerando a Portaria GM/MS n° 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS n° 4, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Nota Técnica 27/2024-CGSNT/DAET/SAES/MS, constante no NUP/SEI 25000.077869/2024-59; e

Considerando a manifestação favorável das respectivas Secretarias Estaduais de Saúde/Centrais Estaduais de Transplantes - CET, resolve:

Art. 1º Fica incluído na equipe de transplante habilitada pelo art. 8º, da Portaria SAES/MS nº 853, de 5 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 193, de 9 de outubro de 2023, seção 1, páginas 130 a 132, o membro a seguir:

TRANSPLANTE DE CÓRNEA/ESCLERA: 24.07

PARANÁ

Nº do SNT: 1 11 10 PR 17

XX - membro: Rafael Sonoda Akamine, oftalmologista, CRM 41619-PR.

Art. 2º Ficam incluídos na equipe de transplante habilitada pelo art. 12, da Portaria SAES/MS nº 541, de 3 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 125, de 4 de julho de 2023, seção 1, páginas 113 a 117, os membros a seguir:

TRANSPLANTE DE CÓRNEA/ESCLERA: 24.07

PERNAMBUCO

Nº do SNT: 1 11 17 PE 01

V - membro: Manuela Oliveira Gomes Bacelar, oftalmologista, CRM 18826-PE;

VI - membro: Natália Mesquita Lucena, oftalmologista, CRM 17993-PE.

Art. 3º Fica incluído na equipe de transplante habilitada pelo art. 9º, da Portaria SAES/MS nº 1.122, de 18 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 241, de 20 de dezembro de 2023, seção 1, páginas 155 a 157, o membro a seguir:

TRANSPLANTE DE FÍGADO: 24.09

RIO GRANDE DO SUL

Nº do SNT: 1 02 04 RS 02

XI - membro: Daniel Fernandes Dala Riva, cirurgião do aparelho digestivo, CRM 38642-RS.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA SAES/MS Nº 1.820, DE 11 DE JUNHO DE 2024

Indefere a Concessão do CEBAS da Associação das Senhoras Cristãs Benedita Fernandes, com sede em Araçatuba (SP).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 234/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.062311/2023-98, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), da Associação das Senhoras Cristãs Benedita Fernandes, CNPJ nº 43.762.442/0001-88, com sede em Araçatuba (SP).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA SAES/MS Nº 1.818, DE 10 DE JUNHO DE 2024

Cancela o CEBAS da Associação Beneficente Águas Novas, com Sede em Ipatinga (MG).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e em seu § 2º do art. 40 determina aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar, aplicar as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo;

Considerando a Portaria SAS/MS nº 329 de 09 de fevereiro de 2017, que defere a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Associação Beneficente Águas Novas, com sede em Ipatinga (MG), para o período 10 de fevereiro de 2017 à 09 de fevereiro de 2020, constante do SEI nº 25000.204661/2013-66;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;

Considerando que os processos de supervisão são analisados com base nos critérios que ensejaram a certificação;

Considerando o Parecer nº 00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU, que firmou entendimento de que o cancelamento da certificação deve ser aplicado a contar do fato gerador do descumprimento dos requisitos obrigatórios à certificação, e não sobre toda a vigência do certificado; e

Considerando o Parecer nº 313/2024-CGPROF/DCEBAS/SAES/MS, FTS. Nº: 3395, relativo ao Processo de Supervisão nº 25000.029214/2021-21, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos obrigatórios contidos para a manutenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na Área da Saúde, resolve:

Art. 1º Fica cancelado o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), na área da Saúde, concedido à Associação Beneficente Águas Novas, CNPJ nº 03.339.631/0001-28, com sede em Ipatinga (MG), por meio da Portaria SAS/MS nº 329 de 9 de fevereiro de 2017, com vigência de 10/02/2017 à 09/02/2020.

Parágrafo único. Registra-se que os efeitos do cancelamento da certificação devem ser aplicados a contar do fato gerador do descumprimento de requisito obrigatório à certificação, a data de 10/02/2017, na forma do Parecer nº 00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU.

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislações pertinentes.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA SAES/MS Nº 1.817, DE 10 DE JUNHO DE 2024

Indefere a Concessão do CEBAS do Instituto Adson Fernando Ferreira Araújo - IAFFA, com sede em São Luís (MA).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 229/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.039890/2023-75, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela atuação exclusiva na promoção da saúde, sem exigência de contraprestação do usuário pelas ações e serviços de saúde realizados, em conformidade com o art. 13 da Lei complementar 187, de 16 de dezembro de 2021, do Instituto Adson Fernando Ferreira Araújo - IAFFA, CNPJ nº 35.349.054/0001-41, com sede em São Luís (MA).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA SAES/MS Nº 1.816, DE 10 DE JUNHO DE 2024

Indefere a Concessão do CEBAS da Fundação Regional de Assistência Oftalmológica, com sede em Brasília (DF).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 230/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.021647/2023-09, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela atuação exclusiva na promoção da saúde, sem exigência de contraprestação do usuário pelas ações e serviços de saúde realizados, em conformidade com o art. 13 da Lei complementar 187, de 16 de dezembro de 2021, da Fundação Regional de Assistência Oftalmológica, CNPJ nº 24.949.836/0001-03, com sede em Brasília (DF).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA SAES/MS Nº 1.840, DE 18 DE JUNHO DE 2024

Cancela o CEBAS da Instituição Adventista Este Bras. de Prev. e Ass. a Saúde, com sede em Petrópolis (RJ).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e em seu § 2º do art. 40 determina aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar, aplicar as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria SAS/MS nº 1081, de 17 de julho 2018, que defere, em grau de Reconsideração, a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, da Instituição Adventista Este Brasileira de Prevenção e Assistência à Saúde, com sede em Petrópolis (RJ), para o período 16 de março de 2017 à 15 de março de 2020, constante do SEI nº 25000.186093/2016-57;

Considerando que os processos de supervisão são analisados com base nos critérios que ensejaram a certificação;

Considerando o Parecer nº 00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU, que firmou entendimento de que o cancelamento da certificação deve ser aplicado a contar do fato gerador do descumprimento dos requisitos obrigatórios à certificação, e não sobre toda a vigência do certificado; e

Considerando o Parecer nº 352/2024-CGPROF/DCEBAS/SAES/MS, FTS. Nº: 3410, relativo ao Processo de Supervisão nº 25000.031355/2021-12, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos obrigatórios contidos para a manutenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na Área da Saúde, resolve:

Art. 1º Fica cancelado o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), na área da Saúde, concedido à Instituição Adventista Este Bras. de Prev. e Ass. a Saúde, CNPJ nº 73.696.718/0001-38, com sede em Petrópolis (RJ), por meio da Portaria SAS/MS nº 1081 de 17 de julho de 2018, com vigência de 16 de março de 2017 à 15 de março de 2020.

Parágrafo único. Registra-se que os efeitos do cancelamento da certificação devem ser aplicados a contar do fato gerador do descumprimento de requisito obrigatório à certificação, a data de 16/03/2017, na forma do Parecer nº 00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU.

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislações pertinentes.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA SAES/MS Nº 1.838, DE 17 DE JUNHO DE 2024

Defere a Renovação do CEBAS da Fundação Doutor Amaral Carvalho, com sede em Jaú (SP).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 242/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.076515/2024-97, que concluiu pelo atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), da Fundação Doutor Amaral Carvalho, CNPJ nº 50.753.755/0001-35, com sede em Jaú (SP).

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2027.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA SAES/MS Nº 1.839, DE 17 DE JUNHO DE 2024

Cancela o CEBAS da Associação dos Irmãos da Solidariedade, com Sede em Campos dos Goytacazes (RJ).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e em seu § 2º do art. 40 determina aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar, aplicar as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria SAS/MS nº 997 de 31 de maio de 2017, que defere a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Associação dos Irmãos da Solidariedade, com sede em Campos do Goytacazes (RJ) para o período 1º de junho de 2017 à 31 de maio de 2020, constante do SEI nº 25000.117820/2016-36,;

Considerando que os processos de supervisão são analisados com base nos critérios que ensejaram a certificação;

Considerando o Parecer nº 00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU, que firmou entendimento de que o cancelamento da certificação deve ser aplicado a contar do fato gerador do descumprimento dos requisitos obrigatórios à certificação, e não sobre toda a vigência do certificado; e

Considerando o Parecer nº 354/2024-CGPROF/DCEBAS/SAES/MS, FTS. Nº: 3416, relativo ao Processo de Supervisão nº 25000.031820/2021-15, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos obrigatórios contidos para a manutenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na Área da Saúde, resolve:

Art. 1º Fica cancelado o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), na área da Saúde, concedido à Associação dos Irmãos da Solidariedade, CNPJ nº 39.228.648/0001-55, com sede em Campos dos Goytacazes (RJ), por meio da Portaria SAS/MS nº 997 de 31 de maio de 2017, com vigência de 1º de junho de 2017 à 31 de maio de 2020.

Parágrafo único. Registra-se que os efeitos do cancelamento da certificação devem ser aplicados a contar do fato gerador do descumprimento de requisito obrigatório à certificação, a data de 01/06/2017, na forma do Parecer nº 00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU.

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislações pertinentes.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
RETIFICAÇÃO

No art. 9º da Portaria SAES/MS nº 1.577 de 2 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 68 de 9 de abril de 2024, Seção 1, página 82 - 85,

ONDE SE LÊ:

Art. 9º Fica concedida renovação de autorização para realizar retirada e transplante de tecido musculoesquelético às equipes de saúde a seguir identificadas:

TRANSPLANTE DE TECIDO MUSCULOESQUELÉTICO: 24.22

SANTA CATARINA

Nº do SNT: 1 12 22 SC 02

I - responsável técnico: Rodrigo Benedet Scheidt, ortopedista e traumatologista, CRM 12524-SC;

II - membro: Gabriel Justi Schmidt, ortopedista e traumatologista, CRM 16520 - SC;

III - membro: Evandro Nicolau, ortopedista e traumatologista, CRM 9641 - SC;

IV - membro: Bruno Spritze Guollo, ortopedista e traumatologista, CRM 18463 - SC;

V - membro: Bruno Silveira Pavei, ortopedista e traumatologista, CRM 19941 - SC;

LEIA-SE:

Art. 9º Fica concedida renovação de autorização para realizar retirada e transplante de tecido musculoesquelético às equipes de saúde a seguir identificadas:

TRANSPLANTE DE TECIDO MUSCULOESQUELÉTICO: 24.22

SANTA CATARINA

Nº do SNT: 1 12 22 SC 02

I - responsável técnico: Rodrigo Benedet Scheidt, ortopedista e traumatologista, CRM 12524-SC

II - membro: Gabriel Justi Schmidt, ortopedista e traumatologista, CRM 16520 - SC;

III - membro: Evandro Nicolau, ortopedista e traumatologista, CRM 9641 - SC;

IV - membro: Bruno Spritze Guollo, ortopedista e traumatologista, CRM 18463 - SC;

V - membro: Bruno Silveira Pavei, ortopedista e traumatologista, CRM 19941 - SC;

VI - membro: Mario César Búrigo Filho, ortopedista e traumatologista, CRM 13463 -SC;

VII - membro: Fernando Silva Lupselo, ortopedista e traumatologista, CRM 17718 - SC;

VIII - membro: Lucas Emanuel Gava Búrigo, ortopedista e traumatologista, CRM 16562 - SC.