PORTARIA Nº 825, DE 1º DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0029300-41.2011.4.01.3400, nos termos dos Pareceres de Força Executória nº 00524/2023/CORESPNE/PRU1R/PGU/AGU e nº 332/2024/CORESPNE/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 104/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.23172, em nome de MARIA DA CONSOLAÇÃO DOS SANTOS, resolve:

Retificar a Portaria nº 1.818, de 27 de maio de 2009, publicada no Diário Oficial da União nº 100, Seção 1, pág. 77, de 28 de maio de 2009, para revisar o valor da reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, a fim de que seja implementado o valor de R$ 5.672,70 (cinco mil, seiscentos e setenta e dois reais e setenta centavos), naturalmente atualizados esses valores desde 25 de novembro de 2008 com base nos mesmos critérios que regem a atualização das prestações mensais continuadas em geral, nos exatos termos da sentença.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 826, DE 1º DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0010351-66.2011.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00021/2024/CORESPNE/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 105/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.41383, em nome de LUIZ GONZAGA MONTAY, resolve:

Retificar a Portaria nº 2.193, de 2 de julho de 2009, publicada no Diário Oficial da União nº 125, Seção 1, pág. 47, de 3 de julho de 2009, para revisar o valor da reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, a fim de que seja implementado o valor de R$ 17.657, 23 (dezessete mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e vinte e três centavos).

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 827, DE 1º DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 1ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 20 de março de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.22463, resolve:

Dar provimento ao recurso interposto por ROSA MARIA ALVES, inscrita no CPF sob o nº XXX.693.738-XX, e retificar a Portaria nº 999, do Ministro de Estado da Justiça, de 13 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 132, Seção 1, pág. 91, de 11 de julho de 2018, para declarar anistiado político ROBERTO MOSCHINI post mortem, filho de IGNEZ ARIOLI MOSCHINI, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 05/10/1988 até a data do julgamento em 20/03/2024, perfazendo um total de R$ 921.833,33 (novecentos e vinte e um mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 15/07/1988 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 828, DE 1º DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 1009345-21.2022.4.01.3400, nos termos do Parecer de Força Executória nº 00054/2022/CORESPNE/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 106/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.05209, em nome de LUIZ MARIANO PEREIRA, resolve:

Retificar a Portaria nº 753, de 29 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 61, Seção 1, pág. 286, de 30 de março de 2022, no que se refere ao valor da reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, devendo ser implementado o valor de R$ 7.202,04 (sete mil duzentos e dois reais e quatro centavos), conforme Acórdão do Processo de origem nº 0067241- 49.2016.4.01.3400.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 829, DE 1º AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0029300-41.2011.4.01.3400, e nos termos dos Pareceres de Força Executória nº 00524/2023/CORESPNE/PRU1R/PGU/AGU e nº 332/2024/CORESPNE/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 103/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.24123, em nome de JOÃO ETELVINO CARDEAL GONÇALVES, resolve:

Retificar a Portaria nº 1.810, de 27 de maio de 2009, publicada no Diário Oficial da União nº 100, Seção 1, pág. 76, de 28 de maio de 2009, para revisar o valor da reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, a fim de que seja implementado o valor de R$ 5.378,43 (cinco mil, trezentos e setenta e oito reais e quarenta e três centavos), naturalmente atualizados esses valores desde 25 de novembro de 2008 com base nos mesmos critérios que regem a atualização das prestações mensais continuadas em geral, nos exatos termos da sentença.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA