PORTARIA Nº 14, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

O Presidente do Conselho Federal de Biomedicina - CFBM, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 33, inciso IX, do Regimento Interno do Conselho Federal de Biomedicina - Resolução CFBM nº 236, de 05 de dezembro de 2013, diante da Decisão do Plenário do Conselho Federal, por ocasião da 52ª Reunião Plenária Extraordinária do Conselho Federal de Biomedicina realizada em 18 de junho de 2024, na sede do CFBM, e que, no uso das atribuições que lhe são conferidas com base no art. 4º; art. 11, inciso XXVIII; também do Regimento Interno do CFBM, assim como, pela Lei Federal n° 6.684, de 03 de setembro de 1979, regulamentada pelo Decreto n° 88.439, de 28 de junho de 1983, que autorizou a intervenção no Conselho Regional de Biomedicina da 5ª Região - CRBM5. Considerando que nos termos do art. 2º, do referido Regimento Interno do CFBM, que subordina os Conselhos Regionais de Biomedicina ao Conselho Federal de Biomedicina, que exerce funções normativas, baixa atos necessários à interpretação e execução do disposto na Lei Federal n° 6.684, de 03 de setembro de 1979, regulamentada pelo Decreto n° 88.439, de 28 de junho de 1983; resolve:

Art. 1º: Levar a efeito a Decisão do Plenário do Conselho Federal, na 52ª Reunião Plenária Extraordinária do Conselho Federal de Biomedicina realizada em 18 de junho de 2024, determinando a intervenção do Conselho Regional de Biomedicina da 5ª Região - CRBM5.

Art. 2º: Por força da intervenção do Conselho Federal de Biomedicina no Conselho Regional de Biomedicina da 5ª Região - CRBM5, ficam expressamente revogados todos os poderes de representação da Diretoria Executiva do CRBM5 2021/2025, do Presidente Dr. Renato Minozzo - CRBM5 nº 0001, portador(a) do CPF: 312.xxx.xxx-87; Vice-presidente Dr. Tiago Santos Carvalho - CRBM5 nº 0018, portador(a) do CPF: 754.xxx.xxx- 87; 1º Tesoureiro Dr. Eloir Dutra Lourenço - CRBM5 nº 0002, portador(a) do CPF: 805.xxx.xxx-15; 1ª Secretária Dra. Flávia Brust - CRBM5 nº 0009, portador(a) do CPF: 004.xxx.xxx-00; 2º Tesoureiro Dr. Rodrigo Staggemeier - CRBM5 nº 0596, portador(a) do CPF: 009.xxx.xxx-37; 2º Secretário Dr. Antonio Alberto Rodrigues Abatepaulo - CRBM5 nº 0022, portador(a) do CPF: 304.xxx.xxx-03.

Art. 3º: Determinar que eventuais atos consistentes em exercício arbitrário das próprias razões, esbulho, modificação ou alteração de sistemas informáticos, exercício antecipado ou alongado de cargo público, usurpação de cargo público ou quaisquer atos ilegítimos sejam representados às autoridades competentes, sem prejuízo de posterior instauração de processos administrativos éticos e disciplinares se, de fato, confirmarem as práticas delituosas.

Art. 4º: Tornar sem efeito a PORTARIA Nº 12, DE 19 DE JUNHO DE 2024, publicada no Diário Oficial da União - Seção 2, pág. 130, em 09 de julho de 2024, para redesignar e nomear, nos termos que lhe faculta o art. 9º, §6º, do Regimento Interno do Conselho Federal de Biomedicina, os novos membros da Comissão Interventora junto ao Conselho Regional de Biomedicina - 5ª Região, com sede na cidade de Porto Alegre/RS, que será composta por três (3) profissionais biomédicos para os cargos de Presidente, Tesoureiro e Secretário, para atuar na Intervenção junto ao Conselho Regional, assumindo integralmente as competências da Diretoria Executiva, nos termos dos artigos 31 a 46, todos do mesmo Regimento Interno.

Art. 5º: Nomear a nova Comissão Interventora, que será composta pelos seguintes profissionais biomédicos: Presidente: Dr. Andrei José Chiochetta, biomédico devidamente inscrito sob o CRBM3 nº 14.845, inscrito sob o CPF/MF nº 047.xxx.xxx-32; Tesoureira Dr. Roumayne Lopes Ferreira, biomédica devidamente inscrita sob o CRBM3 nº 1.940, inscrita sob o CPF/MF nº 862.xxx.xxx-00; Secretário Dr. Jhonathan Gonçalves da Rocha, biomédico devidamente inscrito sob o CRBM3 nº 4.833, inscrito sob o CPF/MF nº 014.xxx.xxx-80; os quais deverão assumir seus deveres constitucionais e garantir a melhor execução de suas obrigações junto a autarquia, restabelecendo a gestão administrativa e o princípio da hierarquia constitucional.

Art. 6º: Determinar que seja(m) comunicado(s) à(s) Instituição(ões) Financeira(s) competente(s), para que promova(m) a regularização da(s) conta(s) bancária(s) mediante o cadastramento da Diretoria Interventora para que possam cumprir com cumprir com as obrigações pecuniárias do Conselho Regional. § único: Caso a(s) Instituição(ões) financeira(s) não atenda(m) a determinação do Conselho Federal de Biomedicina, entidade a qual o Conselho Regional de Biomedicina encontra-se subordinada por força do art. 2º, do Regimento Interno do Conselho Federal de Biomedicina - Resolução CFBM nº 236, de 05 de dezembro de 2013, fica desde logo, a Comissão Interventora autorizada encerrar e/ou abrir nova(s) conta(s) junto a instituições diversa.

Art. 7º: Fica, desde logo, a Comissão Interventora autorizada a designar, nomear e/ou contratar advogado ou banca de advogados, para acompanhamento e suporte jurídico dos trabalhos da Intervenção.

Art. 8º: Pela presente portaria, fica a Comissão Interventora autorizada a requisitar, se necessário, apoio das Autoridades de Segurança Pública local ou contratar serviço de segurança privada para que seja efetivada a posse do CRBM5 para que se façam cumprir as determinações do Conselho Federal de Biomedicina, levando a efeito a intervenção aprovada na 52ª Reunião Plenária Extraordinária do Conselho Federal de Biomedicina realizada em 18 de junho de 2024, na sede do CFBM.

Art. 9º: Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SILVIO JOSÉ CECCHI