EDITAL DE 18 de dezembro de 2023

Concurso Público de Admissão às Turmas I e II/2025 do Curso de Formação de Soldados Fuzileiros Navais

O Comando do Pessoal de Fuzileiros Navais (CPesFN), no uso das atribuições referentes à alínea b do inciso I, do artigo 3º e artigo 24 do seu Regulamento aprovado pela Portaria nº 18, de 15 de outubro de 2021, do Comando-Geral do Corpo de Fuzileiros Navais e de acordo com a Lei nº 11.279, de 9 de fevereiro de 2006, torna público que, no período de 05 de janeiro a 16 de fevereiro de 2024, estarão abertas as inscrições para o Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Soldados Fuzileiros Navais (CP-C-FSD-FN) para as Turmas I e II/2025

O presente Edital estará à disposição dos candidatos na Internet, no endereço www.marinha.mil.br/cgcfn, no menu "Concursos para o CFN", e nos Órgãos Executores da Seleção, listados no anexo A.

PARTE 1 - DISPOSIÇÕES INICIAIS

I - CARREIRA MILITAR

II - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS FUZILEIROS NAVAIS (C-FSD-FN) E ASPECTOS DA CARREIRA NO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS (CFN)

PARTE 2 - DAS NORMAS PARA O CONCURSO PÚBLICO

1. Vagas

2. Inscrição

3. Identificação dos candidatos

4. Do Concurso Público (CP)

5. Exame de Escolaridade (EE) (eliminatório e classificatório)

6. Eventos Complementares (EVC)

7. Verificação de Dados Biográficos (VDB) (eliminatória)

8. Inspeção de Saúde (IS) (eliminatória)

9. Teste de Aptidão Física de Ingresso (TAF-i) (eliminatório)

10. Avaliação Psicológica (AP) (eliminatória)

11. Verificação de Documentos (VD) (eliminatória)

12. Procedimento de Heteroidentificação Complementar à Autodeclaração (PH)

13. Resultado Final da Seleção (RF)

14. Disposições Finais

PARTE 3 - ANEXOS

A) Locais de Inscrição e Órgãos Executores da Seleção;

B) Padrões Psicofísicos de Admissão;

C) Programa da Prova Escrita do Exame de Escolaridade;

D) Modelo do Termo de Desistência Voluntária;

E) Modelo de Recurso para o Exame de Escolaridade;

F) Modelo de Declaração de bons antecedentes;

G) Modelo de Declaração de bons antecedentes militares;

H) Modelo de Declaração para candidato menor de 18 anos;

I) Modelo de Recurso para a Verificação de Dados Biográficos;

J) Modelo de Recurso para a Inspeção de Saúde;

K) Modelo de Recurso para a Avaliação Psicológica;

L) Modelo de Autorização para inscrição;

M) Modelo de Declaração para a Verificação de Documentos - Histórico Escolar/Certificado/Certidão;

N) Modelo da Declaração de Veracidade Documental;

O) Modelo de Recurso para a Verificação de Documentos;

P) Modelo de Recurso para o Procedimento de Heteroidentificação (PH) complementar à Autodeclaração;

Q) Modelo de Requerimento para adiamento de realização dos EVC - candidata gestante; e

R) Modelo de Atestado Médico para realização do TAF-i.

PARTE 1 - DISPOSIÇÕES INICIAIS

I - CARREIRA MILITAR

a) Todo cidadão, após ingressar na Marinha do Brasil (MB), prestará compromisso de honra, no qual firmará a sua aceitação consciente das obrigações e dos deveres militares e manifestará a sua firme disposição de bem cumpri-los.

b) Os deveres militares emanam de um conjunto de vínculos racionais e morais que ligam o militar à Pátria e ao serviço e compreendem, essencialmente:

I - a dedicação e a fidelidade à Pátria, cuja honra, integridade e instituições devem ser defendidas mesmo com o sacrifício da própria vida;

II - o culto aos símbolos nacionais;

III - a probidade e a lealdade em todas as circunstâncias;

IV - a disciplina e o respeito à hierarquia;

V - o rigoroso cumprimento das obrigações e das ordens; e

VI - a obrigação de tratar o subordinado dignamente e com urbanidade.

c) O acesso na hierarquia militar, fundamentado principalmente no valor moral e profissional, é seletivo, gradual e sucessivo e será feito mediante promoções, em conformidade com a legislação vigente e atendidos os requisitos constantes do Plano de Carreira de Praças da Marinha (PCPM).

II - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS FUZILEIROS NAVAIS (C-FSD-FN) E ASPECTOS DA CARREIRA NO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS (CFN)

a) O C-FSD-FN terá a duração de, aproximadamente, dezessete semanas e será conduzido no Centro de Instrução Almirante Milcíades Portela Alves (CIAMPA), localizado no Rio de Janeiro (RJ) e, simultaneamente, no Centro de Instrução e Adestramento de Brasília (CIAB), localizado em Brasília (DF), de acordo com currículo aprovado pela Diretoria de Ensino da Marinha e normas específicas em vigor no Corpo de Fuzileiros Navais (CFN), sob regime de internato e dedicação exclusiva até a formatura.

b) As vagas, nos Órgãos de Formação, serão distribuídas da seguinte maneira: Centro de Instrução Almirante Milcíades Portela Alves - CIAMPA: 1440 vagas das quais 240 serão reservadas, preferencialmente, para candidatas do sexo feminino e 1200 destinadas, preferencialmente, aos candidatos do sexo masculino das regiões SUL e SUDESTE do Brasil, obedecendo a ordem de classificação; e Centro de Instrução e Adestramento de Brasília - CIAB: 240 vagas destinadas, preferencialmente, aos candidatos das regiões CENTRO-OESTE, NORTE e NORDESTE do Brasil, obedecendo a ordem de classificação no concurso.

c) Ao final do concurso público (CP), os candidatos titulares, aprovados em todas as etapas do certame e classificados dentro do número de vagas, serão convocados para apresentação aos Órgãos de Formação para início do Período de Adaptação (PA), que é uma etapa não curricular do C-FSD-FN, de caráter eliminatório, durante o qual os candidatos se concentram nos respectivos Órgãos de Formação e são incorporados à Marinha do Brasil, a fim de que possam verificar, na prática, sua adaptação e seu interesse pela carreira, recebem instruções iniciais sobre a doutrina e formação militar, e, observando o respeito à hierarquia e disciplina, são submetidos à rotina de atividades intensas compatíveis com a vida militar, com realização de diversos tipos de exercícios físicos, razão pela qual devem manter a higidez física exigida para o Curso de Formação (CF), de forma que se tenha uma adaptação prévia à vida militar como Fuzileiro Naval.

d) Os candidatos, aprovados e classificados, convocados para matrícula, oriundos da área Sede (área sob a jurisdição do Comando do 1º Distrito Naval, compreendendo os estados do Rio de Janeiro/RJ e Espírito Santo/ES), deverão se apresentar no Órgão de Formação para o qual foram selecionados, no dia determinado na divulgação do Resultado Final (RF) do CP. Os candidatos, aprovados e classificados, convocados para matrícula, oriundos das demais localidades (considerados fora de Sede, sendo áreas sob a jurisdição dos demais Comandos de Distritos Navais) poderão se apresentar no Órgão de Formação para o qual foram selecionados até cinco (05) dias antes do início do PA, se assim o desejarem.

e) O candidato que desistir, ou não se apresentar na data de início do PA, ou que durante o PA cometer falta disciplinar grave, ou se ausentar do Órgão de Formação por qualquer motivo, sem autorização, será eliminado e não terá sua matrícula efetivada no Curso, podendo ser substituído, a critério da Administração Naval, pelo candidato reserva que se seguir na classificação, observando o previsto nos subitens 13.4 e 13.4.1, até a data limite prevista no Calendário de Eventos.

f) Caso o candidato convocado desista da vaga antes da data marcada para a apresentação no Órgão de Formação deverá preencher e assinar o modelo de "Termo de Desistência Voluntária" (anexo D) e entregá-lo diretamente no OES escolhido.

g) Caso seja observado durante o PA ou o CF, o surgimento de alterações relacionadas a problemas de saúde que comprometam as atividades curriculares previstas, o aluno será apresentado para uma nova inspeção de saúde (médico-pericial), podendo ser eliminado a qualquer tempo.

h) O candidato aprovado e classificado em todas as etapas do CP e no PA realizará o CF no respectivo Órgão de Formação, ficando o mesmo sujeito à legislação militar pertinente, tais como o Estatuto dos Militares (Lei n° 6.880/80), a Lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375/64) e seu Regulamento (Decreto nº 57.654/66), o Regulamento Disciplinar para a Marinha (Decreto n° 88.545/1983), o Regulamento de Promoções de Praças da Marinha (Decreto n° 4.034/2001), às normas de ensino da Marinha do Brasil (MB) e às normas do CFN, específicas para o curso. Na ocorrência de atos de indisciplina, comportamento incompatível com a carreira militar, insuficiência acadêmica, física ou descumprimento das normas previstas, o aluno poderá ser desligado do Curso, a qualquer momento. O CF terá caráter eliminatório e classificatório para a carreira.

i) O candidato aprovado em todas as etapas do CP e classificado dentro do número de vagas, após concluir o PA, será matriculado no C-FSD-FN e o realizará incorporado como praça especial, na condição de Aprendiz-Fuzileiro Naval. Durante o curso, além de serem proporcionados alimentação, uniforme e assistência médico-odontológica, psicológica, social e religiosa, o Aprendiz-Fuzileiro Naval perceberá bolsa-auxílio atinente à sua graduação, no valor total de R$ 1.303,90 (mil trezentos e três reais e noventa centavos), sendo R$ 1.105,00 (mil cento e cinco reais) correspondentes ao soldo militar, R$ 143,65 (cento e quarenta e três reais e sessenta e cinco centavos) correspondentes ao adicional militar e R$ 55,25 (cinquenta e cinco reais e vinte e cinco centavos) correspondentes ao adicional de compensação por disponibilidade militar, como previsto na legislação em vigor, em valores atuais. Após a formação, no posto de SD-FN, passará a receber o valor total de R$ 2.294,50 (dois mil, duzentos e noventa e quatro reais e cinquenta centavos), sendo R$ 1.765,00 (um mil, setecentos e sessenta e cinco reais) correspondentes ao soldo militar, R$ 229,45 (duzentos e vinte e nove reais e quarenta e cinco centavos) correspondentes ao adicional militar, R$ 88,25 (oitenta e oito reais e vinte e cinco centavos) correspondentes ao adicional de compensação por disponibilidade militar, e R$ 211,80 (duzentos e onze reais e oitenta centavos) correspondentes ao adicional de habilitação, como previsto na legislação em vigor, em valores atuais.

j) A aprovação no CP, bem como a matrícula no C-FSD-FN não implicam em ingresso no Corpo de Praças de Fuzileiros Navais (CPFN), pois para tal é requisito essencial a conclusão com aproveitamento no C-FSD-FN, a partir do qual os alunos serão nomeados Soldados Fuzileiros Navais (SD-FN) do Quadro de Praças de Fuzileiros Navais (QPFN).

k) Durante o C-FSD-FN os alunos serão avaliados, por meio da Avaliação de Desempenho Militar, quanto à aptidão para a vida na caserna, sendo necessária estrita observância aos princípios constitucionais da hierarquia e disciplina. O aluno que demonstrar inaptidão para a vida militar será licenciado ex-offício a bem da disciplina, na forma do artigo 121, §3° do Estatuto dos Militares (Lei n° 6.880/80).

l) Após a conclusão do C-FSD-FN, o Aprendiz-Fuzileiro Naval prestará juramento à Bandeira Nacional e será nomeado SD-FN. Ingressará no CPFN e assumirá compromisso de tempo de serviço (Compromisso de Engajamento) no Serviço Ativo da Marinha (SAM), por um período de 2 (dois) anos, contados a partir da data de sua nomeação.

m) Após a conclusão do C-FSD-FN, ressalvado o disposto no item 1.1.4, o SD-FN será designado para servir em Organização Militar para realizar o Estágio Inicial, onde deverá exerceruma das funções destinadas a um SD-FN, de acordo com os critérios estabelecidos pela Administração Naval. Os SD-FN do sexo masculino poderão servir em Organização Militar (OM) da Marinha do Brasil (MB), sediada em qualquer parte do território nacional. As SD-FN do sexo feminino serão designadas, exclusivamente, para Organização Militar (OM) da Marinha do Brasil (MB) situada no Estado do Rio de Janeiro. Após o término do Estágio Inicial, com duração de doze meses, o SD-FN terá avaliado o seu desempenho ao longo do primeiro ano de carreira, com o propósito de manter no Serviço Ativo da Marinha (SAM) apenas aquelas praças perfeitamente adaptadas à carreira naval.

n) Apenas os Soldados Fuzileiros Navais aprovados no Estágio Inicial, considerados então plenamente adaptados à carreira naval, poderão permanecer no SAM. Em caso de inabilitação no Estágio Inicial, o SD-FN será licenciado do SAM ex-offício, por Conveniência do Serviço.

o) Ao final do compromisso de tempo de serviço, a Administração Naval, com base nos critérios existentes de avaliação de desempenho profissional, disciplinar e moral, decidirá sobre a conveniência e a oportunidade da renovação do compromisso. A não renovação implica em Licenciamento do SAM ex-offício, por conclusão do tempo de serviço, nos termos da legislação militar.

p) Desde que alcance os requisitos mínimos previstos no Plano de Carreira de Praças da Marinha (PCPM), em cumprimento da legislação em vigor, o Soldado Fuzileiro Naval poderá participar do processo seletivo para realizar o Curso de Especialização (C-Espc) e, se lograr êxito no mesmo, ser promovido à graduação de Cabo.

q) Os Soldados Fuzileiros Navais que não forem selecionados para o C-Espc serão licenciados do SAM, ao final do tempo de compromisso que estiver em vigor. Depois de promovido a Cabo, o militar será novamente designado para servir em OM para realização de Estágio de Aplicação, como requisito de carreira. Em caso de inabilitação no Estágio de Aplicação será licenciado do SAM ex-offício, por Conveniência do Serviço.

r) Na graduação de Cabo, desde que possua os requisitos mínimos para inscrição previstos, o militar poderá participar do processo seletivo ao Curso Especial de Habilitação para a promoção a Sargento (C-Esp-HabSG), antes de completar o nono ano de efetivo serviço, computado nos termos do art. 136 da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares). O Cabo que não for classificado para uma vaga em processo seletivo para o C-Esp-HabSG, ou não seja indicado para a matrícula no C-Esp-HabSG, será licenciado do SAM ex-offício até o final do nono ano de efetivo serviço.

s) Desde que sejam cumpridos os requisitos mínimos previstos no PCPM e na legislação em vigor, ao longo da sua carreira, a praça poderá atingir até sua última graduação na carreira, a de Suboficial.

PARTE 2 - DAS NORMAS PARA O CONCURSO PÚBLICO

1 - VAGAS

1.1 - O presente CP destina-se ao preenchimento das vagas abaixo discriminadas, distribuídas de acordo com os seguintes locais de realização do Estágio Inicial:

a) 1050 vagas destinadas aos candidatos que escolheram servir, após o curso, inicialmente, nas Unidades da MB no Rio de Janeiro - RJ, sendo 162 vagas (20%) reservadas aos candidatos negros (de acordo com os § 1º e § 2º do Art. 1º da Lei nº 12.990, de 09 de junho de 2014) e 240 vagas reservadas às candidatas do sexo feminino, das quais 48 vagas (20%) reservadas às candidatas negras (de acordo com os § 1º e § 2º do Art. 1º da Lei nº 12.990, de 09 de junho de 2014);

b) 160 vagas destinadas aos candidatos que escolheram servir, após o curso, inicialmente, em Unidades da MB em Brasília - DF, sendo 32 vagas (20%) reservadas aos candidatos negros (de acordo com os § 1º e § 2º do Art. 1º da Lei nº 12.990, de 09 de junho de 2014);

c) 95 vagas destinadas aos candidatos que escolheram servir, após o curso, inicialmente, no Grupamento de Fuzileiros Navais de Rio Grande - RS, sendo 19 vagas (20%) reservadas aos candidatos negros (de acordo com os § 1º e § 2º do Art. 1º da Lei nº 12.990, de 09 de junho de 2014);

d) 60 vagas destinadas aos candidatos que escolheram servir, após o curso, inicialmente, no 2º Batalhão de Operações Ribeirinhas, em Belém - PA, sendo 12 vagas (20%) reservadas aos candidatos negros (de acordo com os § 1º e § 2º do Art. 1º da Lei nº 12.990, de 09 de junho de 2014);

e) 20 vagas destinadas aos candidatos que escolheram servir, após o curso, inicialmente, no 3º Batalhão de Operações Ribeirinhas, em Ladário - MS, sendo 04 vagas (20%) reservadas aos candidatos negros (de acordo com os § 1º e § 2º do Art. 1º da Lei nº 12.990, de 09 de junho de 2014);

f) 20 vagas destinadas aos candidatos que escolheram servir, após o curso, inicialmente, no 1º Batalhão de Operações Ribeirinhas, em Manaus - AM, sendo 04 vagas (20%) reservadas aos candidatos negros (de acordo com os § 1º e § 2º do Art. 1º da Lei nº 12.990, de 09 de junho de 2014);

g) 25 vagas destinadas aos candidatos que escolheram servir, após o curso, inicialmente, no Grupamento de Fuzileiros Navais de Natal - RN, sendo 05 vagas (20%) reservadas aos candidatos negros (de acordo com os § 1º e § 2º do Art. 1º da Lei nº 12.990, de 09 de junho de 2014); e

h) 90 vagas destinadas aos candidatos que escolheram servir, após o curso, inicialmente, no Grupamento de Fuzileiros Navais de Salvador - BA, sendo 18 vagas (20%) reservadas aos candidatos negros (de acordo com os § 1º e § 2º do Art. 1º da Lei nº 12.990, de 09 de junho de 2014).

i) 160 vagas destinadas aos candidatos que escolheram servir, após o curso, inicialmente, no Batalhão de Defesa Nuclear, Biológica, Química e Radiológica de Aramar - SP, sendo 32 vagas (20%) reservadas aos candidatos negros (de acordo com os § 1º e § 2º do Art. 1º da Lei nº 12.990, de 09 de junho de 2014).

Organização Militar

Turma I

Vagas

Vagas

para ampla

concorrência

Vagas para

candidatos negros (*)

Vagas reservadas para

candidatas

do sexo

feminino (**)

Vagas

para

candidatas negras

(*) (**)

Total

Unidades da MB no Rio de Janeiro

308

77

96

24

505

Unidades da MB em Brasília - DF

64

16

_

_

80

Grupamento de Fuzileiros Navais de Rio Grande - RS

44

11

_

_

55

2ºBatalhão de Operações Ribeirinhas- Belém - PA

24

06

_

_

30

3º Batalhão de Operações Ribeirinhas - Ladário - MS

08

02

_

_

10

1º Batalhão de Operações Ribeirinhas-Manaus - AM

08

02

_

_

10

Grupamento de Fuzileiros Navais de Natal - RN

08

02

_

_

10

Grupamento de Fuzileiros Navais de Salvador - BA

40

10

_

_

50

Batalhão de Defesa Nuclear, Biológica, Química e Radiológica de Aramar - SP

72

18

_

_

90

TOTAL

576

144

96

24

840

Organização Militar

Turma II

Vagas

Vagas

para ampla

concorrência

Vagas para

candidatos negros (*)

Vagas reservadas para

candidatas

do sexo

feminino (**)

Vagas

para

candidatas negras

(*) (**)

Total

Unidades da MB no Rio de Janeiro

340

85

96

24

545

Unidades da MB em Brasília - DF

64

16

_

_

80

Grupamento de Fuzileiros Navais de Rio Grande - RS

32

08

_

_

40

2ºBatalhão de Operações Ribeirinhas- Belém - PA

24

06

_

_

30

3º Batalhão de Operações Ribeirinhas - Ladário - MS

08

02

_

_

10

1º Batalhão de Operações Ribeirinhas-Manaus - AM

08

02

_

_

10

Grupamento de Fuzileiros Navais de Natal - RN

12

03

_

_

15

Grupamento de Fuzileiros Navais de Salvador - BA

32

08

_

_

40

Batalhão de Defesa Nuclear, Biológica, Química e Radiológica de Aramar - SP

56

14

_

_

70

TOTAL

576

144

96

24

840

(*) Vagas reservadas aos candidatos negros (de acordo com os § 1º e § 2º do Art. 1º da Lei nº 12.990, de 09 junho de 2014).

(**) Vagas reservadas para candidatas do sexo feminino.

1.1.2 - Ao realizar a inscrição, os candidatos deverão selecionar as seguintes opções:

a) Candidatos do sexo masculino.

I - Órgão Executor da Seleção onde desejam realizar as etapas do concurso;

II - Local onde desejam servir em ordem crescente de preferência; e

III - Turma I ou Turma II/2025.

b) Candidatas do sexo feminino.

I - Órgão Executor da Seleção onde desejam realizar as etapas do concurso; e

II - Turma I ou Turma II/2025.

c) A composição das Turmas I e II/2025 será realizada observando-se, também, a respectiva ordem de classificação, o local escolhido para servir inicialmente após o curso e a autodeclaração dos candidatos pretos ou pardos que desejam concorrer à reserva de vagas prevista na Lei nº 12.990/2014, conforme o item 1.2 deste Edital.

d) As candidatas do sexo feminino serão distribuídas somente para as OM do estado do Rio de Janeiro após o Curso de Formação.

1.1.3 - Para os candidatos do sexo masculino, se as vagas oferecidas para o local escolhido para servir após o Curso de Formação tiverem sido preenchidas, e ainda haja candidatos aprovados na condição de reservas, para servir neste mesmo local, estes poderão ser designados para servir inicialmente em outros locais onde existam vagas remanescentes, a critério da Administração Naval.

1.1.3.1 - Neste caso, os candidatos aprovados na condição de reservas para os locais onde não haja mais vagas poderão ser convocados, obedecendo a ordem de classificação geral e as vagas reservadas para candidatos autodeclarados pretos ou pardos, em formato de fila única, para servir inicialmente nos locais onde existam vagas disponíveis.

1.1.3.2 - A convocação do candidato que se enquadre nas condições descritas nos itens 1.1.3 e 1.1.3.1 indicará a localidade para a qual o mesmo está sendo designado.

1.1.3.3 - O candidato convocado nestas condições terá 01 (um) dia útil após sua convocação para se apresentar ao OES escolhido, onde realizou as etapas do concurso, para receber instruções relativas à apresentação no Órgão de Formação em até 02 (dois) dias úteis.

a) Em caso de não comparecimento, será considerado desistente e eliminado do CP.

b) Caso o candidato manifeste desistência, deverá preencher o Termo de Desistência Voluntária (anexo D) e entregá-lo no OES escolhido, ou enviá-lo por e-mail para o endereço: cpesfn.concurso@marinha.mil.br.

1.1.3.4 - No caso de não comparecimento ou desistência, em conformidade com as alíneas a e b do item anterior, pode a Administração Naval convocar o candidato que se segue na classificação da fila única, aplicável somente aos candidatos do sexo masculino, observando a ordem de classificação geral e reserva de vagas para candidatos autodeclarados pretos ou pardos.

1.1.3.5 - A relação de candidatos reservas convocados será disponibilizada e atualizada no site do concurso, a partir da data de apresentação dos candidatos titulares, aprovados em todas as etapas do certame e classificados dentro do número de vagas, prevista no Calendário de Eventos.

1.1.4 - Caberá ao CPesFN remanejar os SD-FN recém-formados para preenchimento de vagas nas Organizações Militares, de acordo com interesses da Administração Naval.

1.1.5 - Caso existam vagas não preenchidas por candidatas do sexo feminino, estas poderão ser preenchidas por candidatos do sexo masculino, obedecendo a ordem de classificação geral e reserva de vagas para candidatos autodeclarados pretos ou pardos, em formato de fila única, em conformidade com o item 1.1.3 e seus subitens.

1.2 - VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS NEGROS (Lei n° 12.990, de 9 de junho de 2014)

1.2.1 - Das vagas destinadas para o referido CP, 20% (vinte por cento) serão providas na forma da Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014. A reserva de vagas em questão será aplicada somente quando o número de vagas oferecidas for igual ou superior a 3 (três).

1.2.2 - Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas a candidatos negros, esse será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos).

1.2.3 - Para concorrer às vagas reservadas a candidatos negros, o candidato deverá se autodeclarar no momento da inscrição no concurso como preto ou pardo, à luz do artigo 2º da referida Lei, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Caso o candidato preto ou pardo, opte por não concorrer às vagas reservadas, deverá marcar a opção "Não desejo me autodeclarar".

1.2.3.1 - Até o final do período de inscrição do concurso, será facultado aos candidatos negros, que se autodeclararem preto ou pardo, desistir de concorrer pelo sistema de reserva de vagas. A desistência deverá ser formalizada na página de inscrição, através do link "Alteração de Inscrição". Após efetivar a desistência, o candidato passará a concorrer exclusivamente às vagas destinadas à ampla concorrência.

1.2.4 - A relação dos candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos e desejem concorrer às vagas reservadas, na forma da Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, será divulgada na página do CP na Internet, no endereço www.marinha.mil.br/cgcfn, no menu "Concursos para o CFN".

1.2.5 - A autodeclaração do candidato goza da presunção relativa de veracidade. A autodeclaração do candidato será confirmada mediante Procedimento de Heteroidentificação (PH) previsto na Portaria Normativa nº 4.512/GM-MD, de 04 de novembro de 2021, que será aplicado a todos os candidatos que optarem por concorrer às vagas reservadas às pessoas negras, ainda que tenham obtido nota no EE suficiente para aprovação na ampla concorrência e satisfizerem as condições de habilitação estabelecidas em Edital.

1.2.6 - Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.

1.2.7 - Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecidas para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas.

1.2.8 - Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro autodeclarado preto ou pardo posteriormente classificado.

1.2.9 - Na hipótese de não haver número de candidatos negros autodeclarados pretos ou pardos aprovados suficientes para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.

1.2.10 - A convocação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e de proporcionalidade, que consideram a relação entre o número total de vagas e o número de vagas reservadas a candidatos negros.

2 - INSCRIÇÃO

2.1 - CONDIÇÕES PARA A INSCRIÇÃO

2.1.1 - A inscrição é obrigatória para todos os candidatos e deverá ser realizada pela Internet, utilizando meios próprios, ou nos locais de inscrição listados no anexo A, pelo próprio candidato com anuência do seu responsável legal.

2.1.2 - São requisitos para inscrição dos candidatos no concurso e, caso aprovados, para posterior matrícula no C-FSD-FN:

a) ser brasileiro (a);

b) ser voluntário (a);

c) ter 18 (dezoito) anos completos e menos de 22 (vinte e dois) anos de idade no dia 30 do mês de junho de 2025, nos termos da Lei n° 14.296, de 04 de janeiro de 2022;

d) possuir registro no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

e) possuir documento oficial de identificação original, com assinatura e com fotografia na qual possa ser reconhecida, na forma definida no item 3.2;

f) ter altura mínima de 1,54m e máxima de 2,00m, nos termos da Lei nº 12.704, de 08 de agosto de 2012;

g) não ser casado ou não ter constituído união estável, bem como não ter filhos ou dependentes, assim permanecendo durante todo o período em que estiver sujeito aos regulamentos do Órgão de Formação, nos termos da Lei n° 6.880/1980;

§1° - As praças especiais assumirão expressamente o compromisso de que atendem, no momento da matrícula, e de que continuarão a atender, ao longo de sua formação ou sua graduação, as condições essenciais de que trata o caput, hipótese em que o seu descumprimento ensejará o cancelamento da matrícula e o licenciamento do serviço ativo, conforme estabelecido no regulamento de cada Força Armada. (Art 144-A da Lei nº 13954 de 16 de dezembro de 2019).

§2° - As praças especiais que contraírem matrimônio serão excluídas do serviço ativo, sem direito a qualquer remuneração ou indenização. (Art 145 da Lei nº 13954 de 16 de dezembro de 2019).

h) ter concluído, com aproveitamento, ou estar em fase de conclusão do ensino médio ou curso equivalente, em estabelecimento de ensino reconhecido oficialmente. Caso seja portador de documentação escolar expedida por instituições estrangeiras, deverá apresentar Declaração de Equivalência ao Ensino Médio, emitida pelo órgão competente da Secretaria de Estado de Educação;

i) não ser isento do Serviço Militar em qualquer Força Armada ou Auxiliar, somente para o sexo masculino;

j) estar em dia com as obrigações do Serviço Militar, somente para o sexo masculino, e da Justiça Eleitoral, para ambos os sexos (art. 14, parágrafo 1º, inciso I da Constituição Federal e art. 2º da Lei nº 4.375/64 - Lei do Serviço Militar);

k) não ter sido, nos últimos cinco anos, na forma da legislação vigente:

I - responsabilizado por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo, em processo disciplinar administrativo do qual não caiba mais recurso, contado o prazo a partir da data do cumprimento da sanção; ou

II - condenado em processo criminal com sentença transitada em julgado, contado o prazo a partir da data do término do cumprimento da pena.

l) não ter sido desligado do Serviço Ativo, a bem da disciplina, por qualquer Força Armada ou Auxiliar, bem como, não ter sido reprovado ou desligado de curso de formação militar por insuficiência de nota de conceito ou excesso de faltas ou por falta disciplinar incompatível com a condição de militar;

m) não ter sido considerado incapaz para o serviço militar em qualquer Força Armada ou Auxiliar;

n) os militares deverão apresentar declaração da Unidade informando sua situação na ativa.

o) não possuir deficiência física ou qualquer outra contraindicação, de acordo com os padrões psicofísicos da Marinha, conforme previsto no anexo B;

p) estar em condições de saúde para realizar a Inspeção de Saúde e o Teste de Aptidão Física de Ingresso, de acordo com os itens 8 e 9, respectivamente, deste Edital;

q) possuir idoneidade moral e bons antecedentes para integrar o Corpo de Praças de Fuzileiros Navais (art. 11 da Lei nº 6.880/80 - Estatuto dos Militares), a ser apurado por intermédio de averiguação da vida pregressa do candidato, por meio da Verificação de Dados Biográficos (VDB), conforme o item 7.1 do Edital;

r) não apresentar tatuagem que, nos termos do inciso XII do art. 11-A, da Lei nº 14.296, de 04 de janeiro de 2022, faça alusão à ideologia terrorista ou extremista contrária às instituições democráticas, à violência, à criminalidade, à ideia ou ato libidinoso, à discriminação, ao preconceito de raça, credo, sexo ou origem ou à ideia ou ato ofensivo às Forças Armadas, vedado o uso de qualquer tipo de tatuagem na região da cabeça, do rosto e da face anterior do pescoço que comprometa a segurança do militar ou das operações, conforme previsto em ato do Ministro de Estado da Defesa;

s) efetuar o pagamento da taxa de inscrição ou requerer sua isenção conforme previsto no item 2.3 do Edital.

2.1.3 - O valor da taxa de inscrição será de R$ 40,00 (quarenta reais).

2.1.4 - O número do CPF e do documento oficial de identificação do candidato serão exigidos no ato da inscrição.

2.1.5 - O candidato que não possuir registro no CPF deverá solicitá-lo nos postos credenciados, localizados em qualquer agência do Banco do Brasil S/A, da Caixa Econômica Federal ou da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, em tempo hábil, a fim de permitir sua inscrição. Após efetuada a inscrição, o CPF não poderá ser alterado.

2.1.6 - Os documentos comprobatórios (do candidato) dos requisitos para inscrição serão exigidos dos candidatos nas datas estabelecidas para a Verificação de Documentos (VD), importando, a não apresentação, em insubsistência da inscrição, eliminação do Concurso e perda dos direitos decorrentes.

2.1.7 - No caso de declaração de informações inverídicas, além da exclusão do certame, poderão ainda ser aplicadas as sanções devidas à falsidade de declaração, conforme legislação penal.

2.1.8 - A inscrição no CP implicará aceitação irrestrita, por parte dos candidatos, das condições estabelecidas neste Edital, permitindo que a MB proceda às investigações necessárias à comprovação do atendimento dos requisitos previstos como inerentes ao cargo pretendido, não cabendo aos candidatos o direito de recurso para obter qualquer compensação pela sua eliminação, pela anulação da sua inscrição ou pelo não aproveitamento por falta de vagas.

2.1.9 - O candidato maior de idade, na qualidade de titular, ao inscrever-se no CP, autoriza expressamente o Comando do Pessoal de Fuzileiros Navais, como controlador, a realizar a coleta e tratamento de seus dados pessoais, sensíveis ou não, nos termos dos artigos 7° e 8° da Lei nº 13.709/18, para os fins específicos de fiel cumprimento do presente edital, bem como para uso estatístico, os quais serão armazenados pelo período de 05 (cinco) anos.

2.1.10 - O responsável pelo candidato menor de idade, na qualidade de responsável legal pelo titular, ao autorizar sua inscrição no CP, permite expressamente ao Comando do Pessoal de Fuzileiros Navais, como controlador, a realizar a coleta e tratamento dos dados pessoais do candidato, sensíveis ou não, no termo do artigo 14° da Lei nº 13.709/18, para os fins específicos de fiel cumprimento do presente edital, bem como para uso estatístico, os quais serão armazenados pelo período de 05 (cinco) anos.