PORTARIA GM/MS Nº 5.446, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

RS

FAXINAL DO SOTURNO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11731081000124007

12.794,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

FELIZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11484627000124020

28.649,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

IVORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12971254000124004

29.585,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

PARECI NOVO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARECI NOVO

10543099000124012

24.784,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

PONTE PRETA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PONTE PRETA

12035548000124014

31.915,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

POUSO NOVO

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE POUSO NOVO

11649013000124005

3.771,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

POUSO NOVO

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE POUSO NOVO

11649013000124008

45.330,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

SAO JOSE DO HERVAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO HERVAL

13868425000124004

15.611,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

SAO JOSE DO HERVAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO HERVAL

13868425000124005

20.047,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

SAO MARTINHO DA SERRA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO MARTINHO DA SERRA

11988520000124009

42.350,00

CP10

10305512320YJ6501

TOTAL

10 PROPOSTA(S)

254.836,00