PORTARIA Nº 17, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

Institui a Comissão Nacional de Avaliação e Apoio à Produção de Material Didático e Literário Indígena - Capema, no âmbito da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão do Ministério da Educação - Secadi/MEC

A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA, ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, DIVERSIDADE E INCLUSÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 33 do Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e considerando o disposto no Processo nº 23000.040709/2023-48, resolve:

Art. 1º Instituir a Comissão Nacional de Avaliação e Apoio à Produção de Material Didático e Literário Indígena - Capema, no âmbito da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão do Ministério da Educação - Secadi/MEC.

Art. 2º São objetivos da Comissão: assessorar a Secadi/MEC na formulação e acompanhamento de políticas educacionais relacionadas à alfabetização/letramento/numeramento de estudantes indígenas, à formação de professores e gestores que atuam em escolas indígenas e à produção, avaliação, edição, publicação e distribuição de materiais didáticos e literários indígenas.

Art. 3º São atribuições da Comissão:

I - promover o diálogo com órgãos do governo federal, estadual, municipal, organizações não governamentais, movimentos sociais, organizações indígenas e indigenistas envolvidos com a educação escolar indígena, em torno das ações de alfabetização/letramento/numeramento de estudantes indígenas, de formação de professores e gestores que atuam em escolas indígenas e apoio à produção, avaliação, edição, publicação, distribuição de material didático e literário indígena;

II - constituir-se em espaço de articulação e coordenação das ações do Ministério da Educação - MEC, da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão - Secadi e da Coordenação-Geral de Políticas Educacionais Indígenas - CGPEI na área de alfabetização/letramento/numeramento de estudantes indígenas, de formação de professores que atuam em escolas indígenas e apoio à produção, avaliação, edição, publicação, distribuição de material didático e literário indígena;

III - contribuir, de modo propositivo, para o desenvolvimento de programas, ações, projetos e iniciativas, no campo da alfabetização/letramento/numeramento de estudantes indígenas, de formação de professores e gestores que atuam em escolas indígenas e apoio à produção, avaliação, edição, publicação, distribuição de material didático e literário indígena, a serem desenvolvidos por escolas indígenas, secretarias de ensino e/ou órgãos vinculados ao Ministério da Educação e outros Ministérios, organizações não governamentais, organizações indígenas e indigenistas, universidades e outras entidades;

IV - elaborar Diretrizes Nacionais para a produção, avaliação, edição, publicação, distribuição de material didático e literário indígena;

V - propor e organizar a avaliação de material didático e literário indígena produzido no âmbito da Ação Saberes Indígenas na Escola para atender as políticas de alfabetização/letramento/numeramento de estudantes indígenas;

VI - incluir, por meio de recomendação, nos programas de formação de professores indígenas, orientação técnica e artística relacionada à produção, avaliação, edição, publicação, distribuição de material didático e literário indígena;

VII - apoiar os profissionais de educação de escolas indígenas com instrumentos e consultoria para fornecer formação específica na produção, avaliação, edição, publicação e distribuição de material didático e literário indígena;

VIII - propiciar meios para que as comunidades indígenas produzam seus materiais didáticos e literários, através dos programas de formação de professores indígenas;

IX - valorizar, ampliar e/ou reavivar o uso das línguas indígenas e da variedade do português utilizado dentro das comunidades no seu contexto cultural;

X - reconhecer a autoria coletiva, os saberes e as formas de transmissão dos conhecimentos indígenas;

XI - divulgar os conhecimentos tradicionais indígenas, tendo como foco as escolas do entorno de seus territórios e, também, a sociedade brasileira e internacional;

XII - definir instrumentos de participação nas diretrizes políticas para uma linha editorial específica de produção de material didático e literário indígenas;

XIII - criar uma rede de produção, avaliação, edição, publicação e distribuição de material didático e literário indígena, com objetivo de trocar experiências, realizar intercâmbios e difundir para a sociedade brasileira e internacional, o material de autoria indígena, promovendo o debate sobre a diversidade cultural e linguística no Brasil;

XIV - fomentar a realização de projetos sociais e culturais, difundindo-os em bibliotecas e outros espaços, privados, públicos federais, estaduais e municipais; e

XV - organizar bibliotecas, laboratórios de línguas, cantinhos da leitura, laboratórios de tradução e informática nas escolas indígenas, visando a produção de material bilíngue e o aumento do acesso à informação e a troca de experiências interculturais.

Art. 4º A Comissão será composta por 17 (dezessete) membros titulares e seus respectivos suplentes, conforme abaixo discriminado:

I - um representante da Coordenação-Geral de Políticas Educacionais Indígenas da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão - CGPEI/Secadi/MEC;

II - um representante da Coordenação-Geral de Promoção da Cidadania da Fundação Nacional do Índio - Funai;

III - um representante da Coordenação-Geral de Articulação de Políticas Linguísticas e Educacionais Indígenas do Ministério dos Povos Indígenas;

IV - um representante indígena da Comissão Nacional de Educação Escolar Indígena - CNEEI;

V - um representante de Organizações Indígenas, com experiência em produção de material didático;

VI - um representante de Organizações Não-Governamentais com experiência em produção de material didático indígena;

VII - nove representantes das Redes de Colaboração da Ação Saberes Indígenas nas Escolas - ReCo-ASIE;

VIII - um representante do Conselho Nacional de Secretários de Educação - Consed; e

IX - um representante da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime.

§ 1º Os membros da Comissão serão nomeados através de ato da Secadi após indicação dos órgãos que representam.

§ 2º A Secadi prestará apoio administrativo à Comissão.

Art. 5º A Comissão será presidida por um representante indicado pela CGPEI/Secadi e secretariada por representante da Coordenação-Geral de Articulação de Políticas Linguísticas e Educacionais Indígenas do Ministério dos Povos Indígenas.

§ 1º O (a) Presidente da Capema será substituída pelo (a) Secretário (a) nas ausências eventuais.

§ 2º Para apreciar ações e temas específicos de sua pauta, a Capema poderá convidar representantes de outros órgãos, organizações e instituições da sociedade civil que atuem na área de apoio e produção, avaliação edição, publicação e distribuição de material didático e literário indígena.

§ 3º Nos casos de ausência ou impedimentos, os membros titulares serão substituídos por suplentes indicados pelos respectivos órgãos ou entidades.

§ 4º Deverá ser observado na composição dos membros da Capema a equidade de gênero e de participação de indígenas.

§ 5º Serão produzidos relatórios periódicos, os quais serão encaminhados à Secadi.

Art. 6º A Capema reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada trimestre, em data previamente fixada e, extraordinariamente, sempre que convocada por seu (a) Presidente e apresentará, sistematicamente, suas propostas e agenda de trabalho à Comissão Nacional de Educação Escolar Indígena - CNEEI para apreciação e deliberação.

Parágrafo único. Será exigida a presença da maioria simples dos membros da Comissão para a realização de reuniões e da maioria absoluta para as votações.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA DO ROSÁRIO FIGUEIREDO TRIPODI