EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26034/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CEREALISTA SANTO EXPEDITO LTDA, 04.335.788/0001-48, RHZ5A10, FRMEP00294652023, 683-12; CARINE DA SILVA ALMEIDA ALUGUEL DE OUTRAS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS COMERCIAIS LTDA, 32.472.028/0001-18, OVL3J78, FRMEP00135882024, 683-12; CEREAIS DO NICO LTDA, 31.804.115/0001-62, OVL7448, FRMEP00001932024, 683-12; CARLOS DA SILVA MORAES, ***.429.077-**, NYW7F21, FRMEP00305522023, 683-12; CENTROESTE CARNES E DERIVADOS LTDA, 03.802.108/0001-96, FVD9J44, FRMEP00249212023, 683-11; CANARO TRANSPORTES LTDA, 22.938.787/0001-70, GGV6B17, FRMEP00250202023, 683-12; CESAR MARIUS CHAGAS, ***.442.700-**, JMZ9600, FRMEP00270902023, 683-13; CARVAO NASCIMENTO LTDA, 75.016.832/0001-03, ARN7B29, FRMEP00305792023, 683-12; CEREALISTA MARKUS LTDA, 73.936.908/0001-85, JBU7J25, FRMEP00307932023, 683-12; CHAPADA TRANSPORTES LTDA, 08.643.551/0002-66, QTA8C01, FRMEP00211372023, 683-13; CAMPOS & IMAZU TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 30.691.519/0001-24, SEJ2G18, FRMEP00292712023, 683-12; CARAVELLAS TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 03.078.022/0001-62, DZQ2J52, FRMEP00003982024, 683-11; CHS AGRONEGOCIO - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 05.492.968/0008-72, RVD7D95, FRMEP00294432023, 683-12; CAMPINENSE TRANSPORTE DE CARGAS E LOCACOES LTDA, 08.706.145/0001-14, QFF6E22, FRMEP00182662024, 683-12; RLZ4H15, FRMEP00190742024, 683-12; QFF6e22, FRMEP00200732024, 683-12; CAPTAR AGROBUSINESS E CONFINAMENTO LTDA, 04.339.520/0001-84, RPY8G90, FRMEP00185692024, 683-13; CEMASS TRANSPORTES LTDA, 30.320.826/0001-07, SDU9I41, FRMEP00198502023, 683-12; CEREALISTA SAO JOSE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 12.263.649/0001-84, KYW7309, FRMEP00310252023, 683-13; CARNELOS TRANSPORTES LTDA, 30.187.393/0001-55, OBO9J05, FRMEP00219652023, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT