DECISÃO COREN-RN nº 135, de 12 DE SETEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a Interdição Ética das atividades desenvolvidas por profissionais de Enfermagem no Pronto Atendimento de Ielmo Marinho, localizada no município de Ielmo Marinho/RN.

O Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Norte - Coren-RN, neste ato representado por seu Presidente, em conjunto com a Conselheira Secretária, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pelos artigos 2º e 15 e seus incisos II, VIII e XIV, todos da Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e;

CONSIDERANDO o artigo 78 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966;

CONSIDERANDO o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem;

CONSIDERANDO o Processo Administrativo de Fiscalização do Coren-RN nº 104/2022, referente ao Pronto Atendimento de Ielmo Marinho/RN;

CONSIDERANDO o relatório da Comissão de Sindicância, Denúncia de Interdição Ética nº 06/2024;

CONSIDERANDO o art. 8º da Resolução Cofen nº 374/2011, revogada pela Resolução Cofen nº 725 de 15 de setembro de 2023;

CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 565/2017 que normatiza o rito da Interdição Ética;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Norte, proferida na 602ª Reunião Ordinária Plenária, realizada em 15 de agosto de 2024;, decideM:

Art. 1° - INTERDITAR eticamente as atividades de enfermagem do Pronto Atendimento de Ielmo Marinho, localizada no município de Ielmo Marinho/RN, até que sejam atendidos os preceitos legais inerentes à Enfermagem e a legislação de saúde, por colocar em risco a segurança e a saúde dos profissionais de enfermagem e da população assistida.

Parágrafo único- Fica assegurada a continuidade da assistência de enfermagem aos pacientes internados, caso exista, ou sob cuidados da enfermagem na data da Interdição.

Art. 2º- Para fins de reabilitação das atividades de Enfermagem no nosocômio, deverão ser cumpridas integralmente as condições estabelecidas no Anexo I da presente Decisão.

Art. 3º - Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

Manoel Egídio da Silva Júnior

Presidente do Conselho

Dinara Teresa Batista de Moura

Secretária

ANEXO I

CONDIÇÕES DE REABILITAÇÃO ÉTICA DAS ATIVIDADES DE ENFERMAGEM NO PRONTO ATENDIMENTO DE IELMO MARINHO/RN.

Art. 1º - Para fins de Reabilitação das atividades de enfermagem desenvolvidas no Pronto Atendimento de Ielmo Marinho, suspensas por força da DECISÃO COREN-RN nº 135/2024, deverá a instituição providenciar a regularização das seguintes situações, solicitando a reabilitação (de acordo com as ilegalidades/irregularidades encontradas):

I. Inexistência de documentos gerenciais;

II. Inadequação de registros;

III. Repouso dos profissionais em desacordo com a Lei nº 14.602/2023, desprovido de mobiliário (sem camas suficientes para os profissionais de Enfermagem), sem instalações sanitárias e com presença de infiltrações;

IV. Sala de observação com presença de infiltração e mofo;

V. Sala de medicação com presença de infiltração, mofo e sem ar-condicionado;

VI. Sala de curativo com presença de sujidade nas paredes e sem ar-condicionado;

VII. Sala vermelha e enfermaria funcionando juntas e sem ar-condicionado, com carro de urgência sem rotina de uso de lacre;

VIII. Sala de esterilização com presença de infiltração, mofo, sujidade, ausência de ar-condicionado;

IX. Ausência de recepcionista na unidade, sendo a ficha de atendimento preenchida pelo Enfermeiro ou Técnico de Enfermagem.

Art. 2º- A solicitação deverá ser encaminhada ao Presidente do Coren-RN.

Parágrafo Único: O Presidente do Regional providenciará junto a Comissão Sindicante, emissão de Parecer pormenorizado do atendimento ou não das condições supramencionadas.