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DECISÃO SUPAS Nº 558, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.066050/2024-22, decide:

Art. 1º Habilitar a TRANS-TURISMO 2000 LTDA. - ME, CNPJ nº 02.514.912/0001-07, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 560, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.085515/2024-44, decide:

Art. 1º Habilitar a TURISMO PRIME LTDA., CNPJ nº 22.801.415/0001-05, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 564, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.093127/2024-37, decide:

Art. 1º Habilitar a RODOVIARIA GRAVATAENSE LTDA., CNPJ nº 07.803.353/0001-79, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 565, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.098378/2024-16, decide:

Art. 1º Habilitar a AUTO VIAÇÃO GADOTTI LTDA., CNPJ nº 02.659.207/0001-06, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.502, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

Delegação de Competência.

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 67200.009590/2024-36, procedente do Comando de Preparo:

Art. 1º Delega competência ao Comandante do Terceiro Comando Aéreo Regional (III COMAR) para assinar, em nome do Comando da Aeronáutica, o Acordo de Cooperação Técnica entre o III COMAR e o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Regional do Estado do Rio de Janeiro (SENAI-RJ), com a finalidade de desenvolver profissionalmente militares próximos de concluir o serviço militar obrigatório, em proveito do Projeto Soldado Cidadão.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
CONSULTA PÚBLICA Nº 1.279, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no exercício da competência que lhe foi delegada por meio do Despacho 153, de 27 de outubro de 2021, aliado ao art. 203, IV, § 4º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve submeter à consulta pública, para comentários e sugestões do público em geral, proposta de ato normativo, em Anexo.

Art. 1º Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Instrução Normativa que inclui o ingrediente ativo Q06 - QUITOSANA na Relação dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN n° 103, de 19 de outubro de 2021.

Parágrafo único. O prazo de que trata este artigo terá início 3 (três) dias úteis após a data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

Art. 2º A proposta supracitada estará disponível na íntegra no site da Anvisa, no endereço eletrônico http://antigo.anvisa.gov.br/consultas-publicas e no portal eletrônico Participa + Brasil, no endereço https://www.gov.br/participamaisbrasil/consultas-publicas. As sugestões deverão ser encaminhadas por meio do preenchimento de formulário eletrônico específico, disponível na página desta consulta pública no portal da Anvisa: https://antigo.anvisa.gov.br/consultas-publicas#/

§1° As contribuições recebidas serão públicas e permanecerão à disposição de todos no site da Anvisa.

§2° As contribuições não enviadas no formulário de que trata o parágrafo anterior ou recebidas fora do prazo não serão consideradas para efeitos de consolidação do texto final do regulamento.

Art. 3º Findo o prazo estipulado no art. 1º, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária promoverá a análise das contribuições e, após a deliberação da Diretoria Colegiada, disponibilizará o resultado da consulta pública no site da Anvisa.

Parágrafo único. A Agência poderá, conforme necessidade e razões de conveniência e oportunidade, articular-se com os órgãos e entidades envolvidos e aqueles que tenham manifestado interesse na matéria para subsidiar posteriores discussões técnicas e deliberação final da Diretoria Colegiada.

CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES
PORTARIA Nº 565, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

O PRÓ-REITOR DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, no uso das atribuições previstas na Portaria n. 448/2011, de 17/05/2011, resolve:

Homologar o resultado do Concurso Público para Carreira de Magistério Superior promovido por esta Universidade, conforme Edital n. 01/2023, publicado no Diário Oficial da União de 04/07/2023, de acordo com os dados abaixo:

Campus: Salvador

Unidade Universitária: Faculdade de Farmácia

Departamento: Análises Clínicas e Toxicológicas

Área de Conhecimento: Toxicologia

Cargo: Professor do Magistério Superior

Classe: A

Denominação: Professor Adjunto A

Regime de Trabalho: Dedicação Exclusiva

Processo: 23066.004964/2024-43

Vagas: 1

Ordem de Classificação Geral

Nome:

1º

Tamires Amabile Valim Brigante

2º

Larissa de Mattos Oliveira

3º

Eloisa Portugal Barros Silva Soares de Souza

JEILSON BARRETO ANDRADE
ATO Nº 12.867, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

Outorgar autorização para uso de radiofrequências a Fortico Segurança Privada Ltda, CNPJ nº 55.816.872/0001-14, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

FÁBIO DELMIRO MARTINS

Gerente

Substituto
PORTARIA SE/MS Nº 577, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

Razão Social: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Lambari.

CNPJ: 21.404.397/0001-57.

Município/UF: Lambari/MG.

Título do projeto: "Ampliação dos Serviços Médico-Assistenciais da APAE de Lambari/MG".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde - SAES/MS.

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.034484/2021-54

Período analisado: Exercício 2023

Embasamento: Parecer de Mérito nº 95/2024-CGSPD/DAET/SAES/MS (0040981971).

Resultado: Aprovada com Ressalvas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
PORTARIA SE/MS Nº 578, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

Razão Social: Associação Brasileira de Linfoma e Leucemia - ABRALE.

CNPJ: 05.404.321/0001-75.

Município/UF: São Paulo/SP.

Título do projeto: "Projeto Dodói - Capacitar para Humanizar".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde - SGTES/MS.

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.159980/2014-91.

Período analisado: Exercício 2016.

Embasamento: Parecer Técnico nº 20/2021-CGATES/DEGES/SGTES/MS (0018798842) e Despacho SGTES/GAB/SGTES/MS (0020180838).

Resultado: Aprovada com ressalvas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
PORTARIA SE/MS Nº 579, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de contas anual e de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

Razão Social: Centro Infantil de Investigações Hematológicas Dr. Domingos Ademar Boldrini.

CNPJ: 50.046.887/0001-27.

Município/UF: Campinas/SP.

Título do projeto: "Triagem de drogas ex vivo em leucemia linfoide aguda pediátrica".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde - SECTICS/MS.

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.211174/2019-45.

Período analisado: Exercício 2022.

Embasamento: Parecer Técnico nº 83/2024-COPP/CGFPS/DECIT/SECTICS/MS (0041347867).

Resultado: Aprovada.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
PORTARIA SE/MS Nº 580, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

I - Razão Social: Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais - CNPEM.

CNPJ: 01.576.817/0001-75.

Município/UF: Campinas/SP.

Título do projeto: "Validação e quantificação de uma assinatura prognóstica de câncer de boca para uso clínico".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde do Ministério da Saúde - SECTICS/MS.

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.018932/2019-58.

Período analisado: Exercício 2022.

Embasamento: Parecer Técnico nº 69/2024-COPP/CGFPS/DECIT/SECTICS/MS (0040455690).

Resultado: Aprovada.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
PORTARIA SE/MS Nº 581, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

Razão Social: Associação Pró-esporte e Cultura.

CNPJ: 01.285.504/0001-68.

Município/UF: Ribeirão Preto/SP.

Título do projeto: "Curso de formação para profissionais de nível técnico e superior, com foco em oferta educacional e de apoio à saúde da pessoa com deficiência".

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde - SGTES/MS.

Tipo de análise: Execução física.

Processo NUP: 25000.027799/2021-45.

Período analisado: Exercício 2022.

Embasamento: Parecer Técnico nº 180/2024-CORES/CGESC/DEGES/SGTES/MS (0039609315) e Despacho GAB/SGTES (0041301365).

Resultado: Aprovada.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
ANEXO I

ROL DE RESPONSÁVEIS

a) dirigente máximo (informar eventuais substituições);

b) membro de diretoria/cargo de direção no nível de hierarquia imediatamente inferior e sucessivo ao do dirigente de que trata o inciso anterior, conforme regimento interno;

c) Os responsáveis por atos de gestão;

(Para todos os responsáveis deverão ser informados os seguintes dados) nos termos do art. 30 da Decisão Normativa TCU nº. 198/2022:

d) Nome e CPF dos responsáveis;

e) Cargos ou funções exercidas;

f) Indicação dos períodos de gestão;

g) Atos de nomeação, designação ou exoneração; e

h) Endereços eletrônicos.

Assinatura

(O responsável pela informação deverá assinar o quadro com os dados de cada responsável que venha a informar)
PORTARIA MCID Nº 988, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

Estabelece a necessidade de autorização prévia do Ministério das Cidades para a realização de eventos de assinatura de contratos, visitas a obras e inaugurações de empreendimentos, bem como entrega de equipamentos e veículos de transporte público custeados ou financiados com recursos oriundos do Ministério.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º A realização de eventos de assinatura de contratos, visitas a obras, inaugurações de empreendimentos, entrega de equipamentos e veículos de transporte público custeados ou financiados com recursos do Ministério das Cidades, por Estados, Municípios, Distrito Federal ou instituições financeiras deverá ser precedida de autorização do Ministério das Cidades.

§ 1° Para o cumprimento do disposto no caput, as instituições financeiras responsáveis pelas operações deverão comunicar ao Gabinete do Ministro o interesse na realização dos eventos com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data prevista, informando taxativamente que não há pendências de ordem técnica.

§ 2° O Gabinete do Ministro comunicará às instituições financeiras a autorização do evento, ou solicitará alteração de sua data, em até 15 (quinze) dias a contar do recebimento da comunicação.

§ 3º Caso não haja expressa manifestação contrária ou solicitação de alteração da data, no prazo fixado no parágrafo anterior, presumir-se-á a autorização do evento.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
ATOS DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

Extingue, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito e torna sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço Rádio do cidadão tendo em vista o advento do termo final da outorga de autorização de uso de radiofrequência associada as entidades a seguir relacionadas:

Nº 12.686. Processo: 53578.002346/2023-79. AIAS VIANA BENTO, CPF nº ***.531.974-**.

Nº 12.658. Processo: 53578.002344/2023-80. JAIME DAVID DE OLIVEIRA GELFENSTEIN ***.381.782-**.

Nº 12.661. Processo: 53578.002343/2023-35. WADRIK DA SILVA PESSOA***.353.112-**.

Nº 12.668. Processo: 53578.002341/2023-46. PAULO OLIVEIRA FRANCO***.634.502-**.

Nº 12.673. Processo: 53578.002353/2023-71. NILTON CESAR DA COSTA ALMEIDA, CPF nº***.248.612-**.

Nº 12.675. Processo: 53578.002352/2023-26. NEIL ARMISTRONG DE SOUSA COSTA, CPF nº ***.279.782-**.

Nº 12.670. Processo: 53578.002351/2023-81. JORGE DONIZETTI PAVANI, CPF nº ***.386.708-**.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
PORTARIA MCID Nº 990, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

Altera a Portaria MCID nº 354, de 9 de abril de 2024, que divulga as propostas selecionadas para contratação no âmbito do Minha Casa, Minha Vida - MCMV Rural, objeto do processo seletivo instituído pela Portaria MCID nº 743, de 20 de junho de 2023.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, e no art. 11, inciso I, e no art. 20 da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e considerando o constante dos autos do processo administrativo no 80000.003696/2023-60, resolve:

Art. 1º A Portaria MCID nº 354, de 9 de abril de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ................................................................................................................

Parágrafo único. A contratação a que se refere o caput será autorizada por ato do Ministro de Estado das Cidades, conforme a disponibilidade orçamentária e financeira das linhas de ação do Minha Casa, Minha Vida - MCMV Rural e será concedida apenas quando as propostas atenderem plenamente às condições técnicas, institucionais e jurídicas estabelecidas pela Portaria MCID nº 741, de 20 de junho de 2023, a partir de solicitação formal do agente financeiro apresentada ao Ministério das Cidades." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
ATOS DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

Expede autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional as entidades a seguir relacionadas:

Nº 12.796. Processo: 53578.000920/2024-35. BRUNO GUILHERME DE MELO SOUSA, CPF nº ***.189.632-**.

Nº 12.780. Processo: 53578.000918/2024-66. CARLOS HENRIQUE PEREIRA DE AMORIM, CPF nº ***.488.702-**.

Nº 12.778. Processo: 53578.000915/2024-22. RAIANE CORNELIO DE SOUZA, CPF nº ***.616.152-**.

Extingue, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito e torna sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço Radio do Cidadão tendo em vista o advento do termo final da outorga de autorização de uso de radiofrequência associada as entidades a seguir relacionadas:

Nº 12.791. Processo: 53578.002349/2023-11. EDNALDO ALVES CORREIA, CPF nº ***.519.551-**.

Nº 12.782. Processo: 53578.002355/2023-60. YENE GOMES VANDERLEY, CPF nº ***.402.472-**.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

Nº 22.513 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza CHRISTIANO LUIZ DE FIGUEIREDO MOREIRA, CPF nº ***.431.156-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.514 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza ANDRÉ DA ROCHA CARDOZO, CPF nº ***.157.627-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.515 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza RODRIGO ALONSO ARTACHO, CPF nº ***.703.078-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.516 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza DANIEL MOREIRA DE AGUIAR, CPF nº ***.170.138-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

VEROCHILE DA SILVA JUNIOR
PORTARIA MCID Nº 989, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

Realocação de Função Comissionada Executiva - FCE e Cargo Comissionado Executivo - CCE no âmbito do Ministério das Cidades.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 13 e art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:

Art. 1º Ficam efetivadas as seguintes realocações:

I - uma Função Comissionada Executiva - FCE 2.07, Assistente Técnico, da Coordenação-Geral de Planejamento e Informação Estratégica do Departamento de Gestão Estratégica e Informações da Secretaria-Executiva para a Assessoria Internacional;

II - um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.13, Chefe de Assessoria de Infraestrutura e Mobilidade Urbana do Departamento de Infraestrutura da Mobilidade Urbana da Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana, para um CCE 2.13, Assessor do Ministro; e

III - uma Função Comissionada Executiva - FCE 2.13, Assessor do Ministro, para FCE 1.13, Chefe de Assessoria de Infraestrutura e Mobilidade Urbana do Departamento de Infraestrutura da Mobilidade Urbana da Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana.

Art. 2º A versão atualizada do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Cidades, de que trata o Anexo II do Decreto nº 11.468, de 05 de abril de 2023, poderá ser consultada no sítio eletrônico do Ministério das Cidades.

Art. 3º As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser propostas nas alterações futuras do decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenham implicado alteração tácita do ato, nos termos do art. 14, incisos I e II, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após a data da sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
ATOS DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:

Nº 12.906 - Processo nº 53516.002905/2024-56: ROBERTO WENGRZYNOVSKI, CPF nº ***.337.259-**.

Nº 12.908 - Processo nº 53516.002909/2024-34: AGROPECUARIA CASTELLI LTDA, CNPJ nº 49.234.892/0001-84.

Nº 12.913 - Processo nº 53504.007421/2024-32: ARTHI COMERCIAL LTDA, CNPJ nº 58.508.748/0001-80.

Nº 12.914 - Processo nº 53504.007429/2024-07: CARLOS EDUARDO DE SOUSA, CPF nº ***.388.658-**.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
DECISÕES DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

O Serviço Nacional de Proteção de Cultivares em cumprimento ao art. 46 da Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, resolve tornar público(a):

Nº 76 - A EXTINÇÃO dos direitos de proteção pela renúncia das empresas TMG Tropical Melhoramento e Genética S/A, Unisoja S/A e Fundação de Apoio à Pesquisa Agropecuária de Mato Grosso - Fundação MT, do Brasil, da cultivar de soja (Glycine max (L.) Merr.), denominada TMG1182RR, Certificado de Proteção nº 20110115, com base no inciso II, do art. 40, da Lei nº 9.456, de 1997.

Nº 77 - A EXTINÇÃO dos direitos de proteção pela renúncia da empresa Koppe Royalty B.V., da Holanda, da cultivar de begônia (Begonia rex (e hibridos)), denominada KRBELYF02, Certificado de Proteção nº 20140168, com base no inciso II, do art. 40, da Lei nº 9.456, de 1997.

Nº 78 - A EXTINÇÃO dos direitos de proteção pela renúncia da empresa HM Clause SA, da França, da cultivar de tomate (Solanum lycopersicumL.), denominada ENSURE, Certificado de Proteção nº 20200187, com base no inciso II, do art. 40, da Lei nº 9.456, de 1997.

Nº 79 - A EXTINÇÃO dos direitos de proteção pela renúncia da empresa Deliflor Royalties B.V., da Holanda, da cultivar de crisântemo (Chrysanthemum × morifolium Ramat.), denominada DLFLICID3, Certificado de Proteção nº 20210149, com base no inciso II, do art. 40, da Lei nº 9.456, de 1997.

Nº 80 - A EXTINÇÃO dos direitos de proteção pela renúncia da empresa D&PL Brasil Ltda., do Brasil, das seguintes cultivares de soja (Glycine max (L.) Merr.), com base no disposto no inciso II, do art. 40 da Lei nº 9.456, de 1997:

Denominação

Nº Certificado de proteção

M8221RR

20100073

7545IPRO

20190077

6993IPRO

20190076

7681IPRO

20190075

5994IPRO

20200148

8237IPRO

20190059

8395IPRO

20190097

AS 3820IPRO

20160070

RK7814IPRO

20170013

AS 3575IPRO

20170133

M6972IPRO

20150186

CD 2820IPRO

20180278

AS 3610IPRO

20180277

AS 3797IPRO

20160079

M8133IPRO

20160072

TMG 2183IPRO

20130148

M6952IPRO

20130194

M5610IPRO

20130166

AS 8197RR

20100121

M6009RR

20100125

Fica aberto o prazo de 60 (sessenta) dias para recurso, contados da publicação destas Decisões.

STEFÂNIA PALMA ARAUJO

Coordenadora
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 541, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento ao art. 14 da Resolução ANP nº 52, de 2 de dezembro de 2015, tendo em vista o que consta do processo ANP nº 48610.214049/2024-71, resolve:

Art. 1º Fica a empresa Petrobras Transporte S/A-TRANSPETRO, cujo registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o de nº 02.709.449/0026-07 autorizada a construir a ampliação do seu terminal localizado no Município de Guramirim, Estado de Santa Catarina, descrita abaixo:

uma baia para descarregamento de caminhões tanques de etanol anidro combustível composta por uma ilha dotada de um "SKID" de descarregamento, com capacidade para acomodar um caminhão "bi-trem " com capacidade de até 60 (sessenta) mil litros.

Art. 2º O objeto da presente Autorização deverá ser executado em conformidade com as normas técnicas pertinentes.

Art. 3º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

PATRICIA HUGUENIN BARAN
DESPACHO SDL-ANP Nº 996, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 957, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 32, II, alínea 'a', e o que consta do processo nº48610.200775/2024-15, torna pública a revogação da autorização SDL-ANP nº 373, de 21 de junho de 2022, anteriormente outorgada à sociedade NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA., CNPJ nº 06.980.064/0172-39, para o exercício da atividade de distribuição de gás liquefeito de petróleo (GLP) envasado.

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 997, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições do art. 24, inciso II, alínea "a", item 1 da Resolução ANP nº 950, de 5 de outubro de 2023, e o que consta no processo nº 48610.235719/2023-11, torna pública a revogação da Autorização ANP nº 284, de 8 de junho de 2017, outorgada à sociedade Dislub Combustíveis S.A., CNPJ nº 41.080.722/0002-61, para o exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos da pessoa jurídica. Em virtude do disposto no art. 19, inciso I, alínea "b" da Resolução ANP nº 960, de 5 de outubro de 2023, torna pública o cancelamento da participação da sociedade Dislub Combustíveis S.A., CNPJ nº 41.080.722/0009-38 na Autorização de Operação nº 109/2023. Em virtude do disposto no art. 25, inciso II c/c art. 9º, § 1º, ambos da Resolução ANP nº 950, de 5 de outubro de 2023, torna pública a revogação das Autorizações para o Exercício da Atividade das Filiais nº AUTORIZAÇÃO Nº 604/2020 (CNPJ nº 41.080.722/0001-80), AUTORIZAÇÃO Nº 164/2020 (CNPJ nº 41.080.722/0004-23), AUTORIZAÇÃO Nº 1.003/2018 (CNPJ nº 41.080.722/0005-04), AUTORIZAÇÃO Nº 1.070/2015 (CNPJ nº 41.080.722/0007-76), AUTORIZAÇÃO Nº 524/2015 (CNPJ nº 41.080.722/0009-38), AUTORIZAÇÃO Nº 1.020/2015 (CNPJ nº 41.080.722/0010-71), ATO AUTORIZAÇÃO Nº 506/2016 (CNPJ nº 41.080.722/0011-52), AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 120/2021 (CNPJ nº 41.080.722/0014-03), AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 1/2022 (CNPJ nº 41.080.722/0015-86) e AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 961/2023 (CNPJ nº 41.080.722/0029-81).

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 998, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 941, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 21, inciso II, alíneas "d" e "e", e o que consta do processo nº 48610.213553/2024-54, torna pública a revogação da Autorização nº 11, de 11 de janeiro de 2005, da sociedade SPEEDY OIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES E PETRÓLEO LTDA., CNPJ nº 06.109.950/0001-35, para o exercício da atividade de produtor de óleos lubrificantes acabados automotivos e industriais.

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 999, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta do processo nº 48610.212960/2019-87, torna pública a revogação do Despacho SDL-ANP Nº 886, de 12 de agosto de 2024, que revogou a Autorização SDL-ANP nº 638, de 4 de outubro de 2021, para o operar instalação de transportador revendedor retalhista, bem como a Autorização SDL-ANP nº 580, de 22 de setembro de 2010 para o exercício da atividade de transportador revendedor retalhista, outorgadas à sociedade TRANSPORTADORA AMAZÔNIA DIESEL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 63.830.889/0001-54, restabelecendo desta maneira suas autorizações.

BRUNO VALLE DE MOURA
PORTARIA SENATRAN Nº 824, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem o art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Portaria SENATRAN nº 997, de 2 de agosto de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.016748/2024-88, resolve:

Art. 1º Esta Portaria homologa, por quatro anos, o sistema informatizado (software) do Talão Eletrônico denominado "TALONÁRIO INTELIGENTE - SOFTi", desenvolvido por PROSISCO PROJETOS DE SISTEMAS LTDA, CNPJ nº 16.868.770/0001-90, localizado na Rua Almirante Alexandrino, 201 - Belo Horizonte- CEP: 30.441-036 em Belo Horizonte/MG.

Art. 2º A alteração do código da aplicação do sistema, qualquer que seja a extensão da modificação, implica o cancelamento automático da homologação de que trata o art. 1º.

Art. 3º O responsável pelo desenvolvimento do sistema informatizado do talão eletrônico deve comunicar a Senatran o fornecimento do sistema, informando o nome, CNPJ e endereço do órgão que o utilizará.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIAS DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº 3/DGCEA_SEC, de 02 de janeiro de 2024, combinada com o previsto nas letras "b" e "c" do item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:

Nº 652/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto HOSPITAL DE TRAUMA, situado no Município de Patos, no Estado da Paraíba - PB. Processo nº 67614.900197/2024-17. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 653/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo FAZENDA JUERANA, situado no Município de Ilhéus, no Estado da Bahia - BA. Processo nº 67614.900391/2024-01. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 654/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo FAZENDA SANTA BÁRBARA, situado no Município de Uruçuí, no Estado do Piauí - PI. Processo nº 67614.900908/2023-72. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 655/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo FAZENDA SÃO CRISTÓVÃO, situado no Município de Bodoquena, no Estado de Mato Grosso do Sul - MS. Processo nº 67613.900069/2024-83. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 656/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo FAZENDA TORRÃO DE OURO, situado no Município de Corumbá, no Estado de Mato Grosso do Sul - MS. Processo nº 67613.900486/2024-26. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 657/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto SANTA CECÍLIA, situado no Município do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro - RJ. Processo nº 67617.901443/2021-85. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 658/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo FAZENDA REUNIDAS, situado no Município de Lizarda, no Estado do Tocantins - TO. Processo nº 67614.900400/2024-55. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 659/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto FAZENDA MOMBUCA, situado no Município de Ipaussu, no Estado de São Paulo - SP. Processo nº 67613.900435/2024-02. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 660/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) e o Plano de Zona de Proteção de Auxílios à Navegação Aérea (PZPANA) para o Aeródromo JI-PARANÁ, situado no Município de Ji-Paraná, no Estado de Rondônia - RO. Processo nº 67615.900183/2021-41. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O inteiro teor das Portarias acima e seus anexos constituem arquivos em mídia digital que são disponibilizados no Portal AGA do DECEA na rede mundial de computadores (www.decea.mil.br/aga).

DEVILAN DUTRA PAULON JÚNIOR Cel Av
PORTARIA MGI Nº 6.123, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

A CORREGEDORA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e IV do art. 11 do Anexo I do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, e o art. 3º da Portaria MGI nº 4.924, de 5 de setembro de 2023, considerando o relatório final da CPAD (43006586) e a Nota Técnica (44377737), os quais aprovo por seus fundamentos e incorporo à presente decisão, bem como o que consta do Processo Administrativo de Responsabilização nº 18001.000775/2024-16, com fundamento no Parecer nº 00844/2024/CONJUR-MGI/CGU/AGU (44613812), resolve:

Art. 1º Arquivar o Processo Administrativo de Responsabilização nº 18001.000775/2024-16, instaurado em face da empresa GE EXTINTORES DO NORDESTE LTDA., CNPJ: 08.335.050/0001-31, com fundamento nos termos do art. 24 da Instrução Normativa nº 13/2019, da Controladoria-Geral da União.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA ÁLVARES DA ROCHA
ATO Nº 12.902, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

Extinguir, por Cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito e tornar sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço de Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas das entidades abaixo relacionadas.

CPF/CNPJ

INTERESSADO

SERVIÇO

Processo

XXX.947.374-XX

EDILSON JOSE DA SILVA

RÁDIO DO CIDADÃO

53532.000148/2024-88

XXX.756.204-XX

EDSON BATISTA DE ANDRADE

RÁDIO DO CIDADÃO

53532.000177/2024-40

XXX.126.214-XX

EDCLE MARQUES FERNANDES

RÁDIO DO CIDADÃO

53532.000134/2024-64

XXX.343.104-XX

EDVALDO MARTINS DA SILVA

RÁDIO DO CIDADÃO

53532.000208/2024-62

XXX.989.394-XX

ERINALDO PEREIRA DA SILVA

RÁDIO DO CIDADÃO

53532.000291/2024-70

XXX.599.704-XX

FABILANDIO RODRIGUES PEREIRA

RÁDIO DO CIDADÃO

53532.000338/2024-03

XXX.847.504-XX

EDIMAR BARBOSA DA SILVA

RÁDIO DO CIDADÃO

53532.000152/2024-46

XXX.978.504-XX

BRAZ BEZERRA DOS SANTOS FILHO

RÁDIO DO CIDADÃO

53532.003811/2023-15

XXX.774.064-XX

ERICO PEREIRA DA SILVA

RÁDIO DO CIDADÃO

53532.000287/2024-10

XXX.563.914-XX

EDMILSON PINHEIRO DA SILVA

RÁDIO DO CIDADÃO

53532.000169/2024-01

FABIO DELMIRO MARTINS

Gerente

Substituto
PORTARIA Nº 1.600, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

O Diretor de Processos Seletivos da Universidade Federal de Alfenas, no uso de suas atribuições legais, delegadas por meio da Portaria 1476/2022, de 11-08-2022, publicada no DOU em 17-08-2022, Seção 1, fls. 52, e tendo em vista o que consta do Processo nº 23087.011798/2023-11 resolve:

Art. 1º Prorrogar pelo período de 16-10-2024 a 15-10-2025, a validade do Processo Seletivo para Professor Visitante e Professor Visitante Estrangeiro, realizado por meio do Edital nº 137/2023, cujo resultado foi homologado através do Edital nº 183/2023, de 11-10-2023, publicado no DOU de 16-10-2023, Seção 3, fl(s). 66.

Geraldo José Rodrigues Liska
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.307, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA MACIEL REBELO

ANEXO

Empresa: CREMER S/A - CNPJ: 82.641.325/0001-18

Produto - (Lote): Equipo de Infusão Gravitacional Parenteral (2400007743);

Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos)

Expediente nº: 1225161/24-5

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando o Laudo de Análise Fiscal n. 1480.1P.0/2024, emitido pela FUNED - Fundação Ezequiel Dias, que apresentou resultado insatisfatório no ensaio de análise de rótulo quanto a ausência do termo "fabricante" ou de simbologia equivalente e da Letra "G", que representa a gravidade e cuja altura do tipo deve se destacar claramente do texto circundante, referente ao produto Equipo de Infusão Gravitacional Parenteral da Marca Embramed, lote n° 2400007743, Validade 04/2027, conforme disposto nos arts. 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6.360/1976; art. 23 da Lei n. 6.437/1977 e no art. 30 da Resolução - RDC n. 390/2020.
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.000, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP n° 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/PE0247654

ALLAN EVERTON DA SILVA BARROS LTDA

37.219.554/0001-94

48610.218248/2024-59

PR/PE0247653

AUTO POSTO DO CARMO LTDA

52.356.175/0001-30

48610.220626/2024-64

PR/RR0247655

AUTO POSTO ESTRELA D'ALVA LTDA

48.116.971/0001-28

48610.222618/2024-52

PR/GO0247647

AUTO POSTO NATURAL LTDA

55.236.676/0001-70

48610.223096/2024-14

PR/AL0247663

AUTO POSTO TABELA II LTDA

54.988.633/0001-89

48610.223422/2024-85

PR/RR0247650

AUTO POSTO UNIAO II LTDA

54.291.636/0001-69

48610.219502/2024-36

PR/MA0247652

C P SOEIRO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

53.162.249/0001-60

48610.222425/2024-00

PR/PR0247648

CHEGAMAIS LOANDA SUPERMERCADOS LTDA

28.229.165/0005-82

48610.222200/2024-45

PR/RS0247664

GBI COMBUSTIVEIS LTDA.

90.589.698/0009-72

48610.215038/2024-17

PR/PA0247649

JM COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

39.339.658/0001-68

48610.223312/2024-13

PR/GO0247659

M A R PEREIRA OURO VERDE

49.941.181/0001-40

48610.223373/2024-81

PR/PR0247656

POSTO BITURUNA LTDA

53.704.891/0001-23

48610.222540/2024-76

PR/SP0247657

POSTO DE SERVICOS EURO FUEL LTDA

55.694.674/0001-25

48610.219859/2024-14

PR/MT0247660

POSTO POEMA LTDA

39.329.847/0001-50

48610.223404/2024-01

PR/RS0247658

REDE BIRNFELD LTDA

54.501.575/0002-06

48610.221629/2024-15

PR/MG0247661

REDE DE POSTOS 2000 LTDA

41.006.531/0002-50

48610.222286/2024-14

PR/SP0247651

REDE LK DE POSTOS LTDA

01.820.806/0023-02

48610.222741/2024-73

PR/RS0247662

VIA MAIS REDE DE POSTOS S.A.

09.273.885/0027-06

48610.222250/2024-22

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.001, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado:

I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e

II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPBA0439848

ALIANCA GAS DE BARREIRAS LTDA

54.236.855/0003-07

48610.221957/2024-11

GLPPI0439859

ANDREUSON P DE S COSTA GAS

54.591.426/0001-96

48610.221601/2024-88

GLPSP0439876

ATACADAO DO GAS E AGUA LTDA

56.456.974/0001-39

48610.222324/2024-21

GLPSP0439851

BENCAO GAS - COMERCIO VAREJISTA DE GAS LTDA

54.401.714/0001-30

48610.221566/2024-05

GLPPR0439853

E P MARTINS & MARTINS LTDA

78.446.044/0001-37

48610.222244/2024-75

GLPSP0439855

FABRICIO WILLIAN VILELA SILVA 424***288**

25.144.990/0001-62

48610.221548/2024-15

GLPSC0439886

JJ COMERCIO DE GAS LIQUIFEITO LTDA

31.654.704/0004-54

48610.222433/2024-48

GLPSP0439857

JONATAN GOMES RODRIGUES GAS LTDA

54.035.022/0001-16

48610.222946/2024-59

GLPMS0439846

JUNIOR BENITES IBANHES - COMERCIO DE GAS

54.100.230/0001-51

48610.222127/2024-10

GLPPE0439870

KERLAINY PAULA MONTEIRO MELO

55.089.575/0001-14

48610.222949/2024-92

GLPPR0439882

NATAN HUGO WITTMANN LTDA

55.180.351/0001-13

48610.218912/2024-60

GLPCE0439884

W. A. DOS SANTOS LTDA

54.493.649/0001-10

48610.222977/2024-18

BRUNO VALLE DE MOURA
ATO Nº 10.345, DE 10 DE JULHO DE 2024

Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a ANTONIO FARAILTON DOS SANTOS, inscrito no CPF nº ***.247.316-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Radioamador bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente