RESOLUÇÃO-RE nº 3.080, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

drogaria prates ferreira ltda / 55.858.193/0001-08

25351.379162/2024-02 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1016899246

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O formulário de petição apresentado não foi preenchido com as atividades as quais a empresa exerce, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

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HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA s.a / 63.554.067/0001-98

25351.372463/2024-05 /

855 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ARMAZENAR / 0959311246

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente, nº 8.29629-2, contrariando o disposto na RDC nº 16/2014 e Lei nº 9.782/99.

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PREMIUM PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI / 06.354.779/0001-20

25351.374164/2024-05 /

740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0974130249

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.

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FEITOSA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 37.170.675/0001-99

25351.372438/2024-13 /

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0959046241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

25351.372436/2024-24 /

723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0959040242

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

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DROGA VIDA LTDA / 55.285.491/0001-56

25351.389819/2024-31 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1104197243

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

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spes pharma ltda / 47.799.471/0001-75

25351.371809/2024-40 /

703 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - IMPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 0955380243

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.

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HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA s.a / 63.554.067/0001-98

25351.372460/2024-63 /

702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0959280243

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente, nº 1.31472-8, contrariando o disposto na RDC nº 16/2014 e Lei nº 9.782/99.

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GS FARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 53.881.529/0002-09

25351.384700/2024-72 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1063165245

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O Documento apresentado não pertence ao estabelecimento objeto do pedido de autorização, contrariando a RDC nº 275/2019 e Lei nº 5.991/1973.

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LOGYQUE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMA LTDA / 37.306.036/0001-08

25351.372481/2024-89 /

861 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - FABRICAR / 0959494243

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

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HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA s.a / 63.554.067/0001-98

25351.372458/2024-94 /

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0959256245

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente, nº 8.29629-2, contrariando o disposto na RDC nº 16/2014 e Lei nº 9.782/99.