EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25499/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, RNM9A30, FRMEP00128052024, 683-12; H ALVARENGA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 64.451.099/0001-20, SIX5H49, FRMEP00211262024, 683-13; GJB TRANSPORTES LTDA, 44.647.590/0001-14, MIV8C06, FRMEP00141442024, 683-12; GHELERE TRANSPORTES LTDA, 75.958.926/0002-74, GHJ1J25, FRMEP00152592024, 683-12; GHE0E31, FRMEP00162422024, 683-12; FLUENT LOGISTICA LTDA, 14.012.420/0001-00, MTQ0B93, FRMEP00160392024, 683-12; FRANCO E COURA MATERIAIS DE CONSTRUCAO E TRANSPORTE LTDA, 07.433.789/0001-13, RTY0G49, FRMEP00138312024, 683-12; FREIRE & FREITAS TRANSPORTES LTDA, 11.943.275/0001-85, MKK6B69, FRMEP00137772024, 683-12; FREITAS & OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 26.379.948/0001-93, QUF5510, FRMEP00145092024, 683-12; GO GUINDASTES LTDA, 18.706.601/0001-80, PVD4037, FRMEP00145142024, 683-13; HUMBERTO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 27.944.373/0001-77, KOW7C27, FRMEP00191842024, 683-12; HINZELMANN TRANSPORTES LTDA, 08.700.060/0001-29, RYR1C36, FRMEP00152092024, 683-12; INDUSTRIA E COMERCIO DE PALMILHAS ECOFLEX LTDA, 20.013.084/0001-05, QXE5I64, FRMEP00151272024, 683-13; H K TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 31.842.492/0001-96, QBB1J25, FRMEP00148982024, 683-12; GONCALVES & TORTOLA S/A, 85.070.068/0001-08, SED1G02, FRMEP00141022024, 683-12; FT TRANSPORTE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 25.501.990/0001-72, FJP5602, FRMEP00140752024, 683-12; GABRIEL DA SILVA MOTTA, ***.833.059-**, MLH8G00, FRMEP00161192024, 683-12; I. G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, 04.636.029/0001-15, EGK1H43, FRMEP00160742024, 683-13; HEINZEN MAT DE CONSTRUCAO LTDA, 05.008.417/0001-14, DUC6A70, FRMEP00139842024, 683-12; G.G.DE BARROS TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS, 13.759.064/0001-12, FUH9596, FRMEP00162512024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT