EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28010/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DANIELA CUNHA DE OLIVEIRA, ***.592.497-**, , FREVP00427412024, 773-0; DENILSON LINDOMAR DAMASCENO, 23.140.115/0001-87, , FREVP00543172024, 773-0; , FREVP00585192024, 773-0; DANIELLE VILELA TRINDADE, ***.066.931-**, , FREVP00666802024, 773-0; DANIELA FREITAS MARCELINO, ***.620.719-**, , FREVP00674662024, 773-0; DANIEL JOAO DIEDRICH, ***.422.231-**, , FREVP00672842024, 773-0; DANIELE PEREIRA MATOS, ***.335.483-**, , FREVP00667002024, 773-0; DER - AUTOMACAO E ELETRICA LTDA, 27.103.626/0001-80, , FREVP00667912024, 773-0; DEBORA VIEIRA ROSSONI, ***.579.297-**, , FREVP00696832024, 773-0; DEISS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, 05.584.318/0001-80, , FREVP00683752024, 773-0; DAYTON DE OLIVEIRA SILVA, ***.655.218-**, , FREVP00680162024, 773-0; DAYVSON ARIEL ARAUJO ALVES, ***.821.217-**, , FREVP00633292024, 773-0; DANIEL JOAO DIEDRICH, 30.124.112/0001-15, , FREVP00528542024, 773-0; , FREVP00536332024, 773-0; , FREVP00553152024, 773-0; DANIELA ALVES CAVALCANTE CACHAFEIRO, ***.720.808-**, , FREVP00547012024, 773-0; DENIS DA CRUZ PADUAN, ***.196.637-**, , FREVP00565202024, 773-0; DAVI SIQUEIRA RIBEIRO PARENTE, ***.185.977-**, , FREVP00627892024, 773-0; DENY LUCAS VEIGA SANTOS, ***.456.548-**, , FREVP00542122024, 773-0; DAYANE COELHO DOS SANTOS, 31.205.096/0001-58, , FREVP00506712024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração