EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26051/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0260-52, PKS7855, EPSMA00035932024, 683-12; RPB4J70, EPSMA00021342024, 683-12; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0104-82, FNW2F07, EPSMA00041302024, 683-12; MTR4F73, EPSMA00035682024, 683-12; PPX9D84, EPSMA00040462024, 683-12; SIQ0H39, EPSMA00028602024, 683-12; RIW7F17, EPSMA00028532024, 683-12; AUTO VIACAO 1001 LTDA, 30.069.314/0065-76, KXH7E21, EPSMA00741012023, 683-13; LSD8B24, EPSMA00741142023, 683-13; AREAL MORRO REDONDO LTDA, 10.597.548/0001-14, MRX7608, EPSMA00822652023, 683-11; ARMANI TRANSPORTES S/A, 36.376.804/0001-37, QRJ5C84, EPSMA00044932024, 683-12; RBB4G47, EPSMA00822052023, 683-13; ATHIVALOG TRANSPORTE LTDA, 30.232.529/0002-82, QUV6C54, EPSMA00844842023, 683-12; AUBICON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., 09.603.174/0002-02, HHF5099, EPSMA00854262023, 683-13; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0034-35, QRM9H00, EPSMA00042692024, 683-12; QTZ9E60, EPSMA00308842024, 683-12; KYF7D57, EPSMA00039952024, 683-12; ATRP SAO FRANCISCO DO SUL LTDA, 46.449.745/0001-33, SDD6B13, EPSMA00634022023, 683-12; ALCAST DO BRASIL S/A, 01.836.843/0005-19, QIT6877, EPSMA00031672024, 683-12; ARMAZEM SANTOS DE MIRACEMA LTDA, 36.289.668/0001-48, KUZ5I65, EPSMA00799422023, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT