PORTARIA GM/MS Nº 4.523, DE 24 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

RS

DOUTOR RICARDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOUTOR RICARDO

36000622919202400

36660003

120.000,00

120.000,00

1030151192E890043

RS

ELDORADO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ELDORADO DO SUL

36000622880202400

43220021

19830010

27640013

44640003

90.000,00

121.244,00

50.000,00

500.000,00

761.244,00

1030151192E890043

1030151192E890043

1030151192E890043

1030151192E890043

RS

LAJEADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000622833202400

13100004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890043

RS

LAJEADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000622835202400

13100020

200.000,00

200.000,00

1030151192E890043

RS

LAJEADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000622836202400

43910001

250.000,00

250.000,00

1030151192E890043

RS

LAJEADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000622837202400

44020013

90.000,00

90.000,00

1030151192E890043

RS

NOVO TIRADENTES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO TIRADENTES

36000622939202400

28610001

100.000,00

100.000,00

1030151192E890043

RS

SANTA MARIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE

36000622815202400

43220021

90.000,00

90.000,00

1030151192E890043

RS

SAO LEOPOLDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000622992202400

32280024

250.000,00

250.000,00

1030151192E890043

RS

TRES COROAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES COROAS

36000622986202400

36660003

230.591,00

230.591,00

1030151192E890043

TOTAL

10 PROPOSTAS

2.191.835,00