RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 25, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

Dispõe sobre os prazos de prestação de contas para os municípios atingidos pela calamidade pública no Rio Grande do Sul e sobre a prestação de contas do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE e suas ações integradas.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º, inciso I, do Anexo I do Decreto nº 11.196, de 13 de setembro de 2022, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, na Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, na Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, na Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, na Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, na Lei nº 12.499, de 29 de setembro de 2011, na Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, e nos arts. 3º e 6º do Anexo à Resolução CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, resolve:

Art. 1º A Resolução CD/FNDE nº 9, de 20 de maio de 2024, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 14. Fica, excepcionalmente, ampliado para até 1º de março de 2025, o prazo de que trata o art. 6º da Resolução CD/FNDE nº 7, de 2 de maio de 2024, para o estado do Rio Grande do Sul e para os municípios listados na Portaria SEDEC/MDR nº 1.377, de 5 de maio de 2024, ou outra que venha a substituí-la, no âmbito do PNAE." (NR)

Art. 2º A Resolução CD/FNDE nº 10, de 23 de maio de 2024, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 30. Fica, excepcionalmente, ampliado para até 1º de março de 2025, o prazo de que trata o art. 6º da Resolução CD/FNDE nº 7, de 2 de maio de 2024, para o estado do Rio Grande do Sul e para os municípios listados na Portaria SEDEC/MDR nº 1.377, de 5 de maio de 2024, ou outra que venha a substituí-la." (NR)

Art. 3º Ficam, excepcionalmente, ampliados os seguintes prazos para o estado do Rio Grande do Sul e para os municípios listados na Portaria SEDEC/MDR nº 1.377, de 5 de maio de 2024, ou outra que venha a substituí-la:

I - para até 1º de março de 2025, o prazo de que trata o art. 4º da Resolução CD/FNDE nº 7, de 2 de maio de 2024;

II - para até 30 de abril de 2025, o prazo de que trata o art. 4º, § 1º, da Resolução CD/FNDE nº 7, de 2 de maio de 2024; e

III - para até 1º de março de 2025, os prazos e as diligências de prestação de contas referentes aos programas que não estão inseridos na Solução BB Gestão Ágil, indicados a seguir:

a) Programa Brasil Carinhoso, de que trata a Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012;

b) programa de apoio a novas turmas de educação infantil, de que trata a Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012;

c) programa de apoio a novos estabelecimentos de educação infantil, de que trata a Lei nº 12.499, de 29 de setembro de 2011;

d) programa de apoio suplementar à educação infantil, de que trata a Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012;

e) Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral - Emti, de que trata a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017;

f) Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, de que trata a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, sob as modalidades Transferência Direta - TD, Prisional, MedioTec, Qualifica Mais e Mulheres Mil;

g) Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - Peja, de que trata a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004;

h) Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, de que trata a Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, nas modalidades Urbano e Campo - Saberes da Terra; e

i) Programa Brasil Alfabetizado, de que trata a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004.

Art. 4º Fica, excepcionalmente, permitido que as Entidades Executoras - EEx afetadas pela calamidade no Rio Grande do Sul aprovem com ressalvas as prestações de contas das Unidades Executoras - UEx em que for inviável a recuperação da documentação, desde que o fato seja consignado nos arquivos da EEx.

Art. 5º No âmbito do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE e de suas ações integradas, de que trata a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, prevalecerão, para os exercícios de 2023 e 2024, os registros do julgamento das contas das EEx realizados no Demonstrativo Consolidado, ainda que as respectivas UEx não tenham concluído os respectivos registros de comprovação na Solução BB Gestão Ágil, independentemente da unidade da federação a que estejam vinculadas.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA