RESOLUÇÃO - CD Nº 42, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza o Presidente do Incra a declarar como de interesse social para fins de criação de projeto de assentamento o imóvel rural denominado Gleba Mississipe, localizada no município de Marechal Thaumaturgo.

O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.100, de 09 de julho de 1970, alterado pela Lei n.º 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 do Decreto n° 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 102, VIII do Regimento Interno, aprovado pela Portaria n.º 2.541, de 28 de dezembro de 2022, tendo em vista a decisão adotada em sua 735ª Reunião, realizada em 21 de agosto de 2024; e

Considerando o disposto na Instrução Normativa nº 132, de 27 de julho de 2023, que estabelece os procedimentos para a declaração de interesse social, para fins de criação de projetos de assentamento, em áreas públicas rurais situadas em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou da União, sob a gestão do Incra;

Considerando a proposta contida no processo administrativo nº 54000.050900/2024-11, oriunda da Superintendência Regional do Acre - SR(AC), para declaração de interesse social para fins de criação de projeto de assentamento, do imóvel rural denominado Gleba Mississipe, localizada no município de Marechal Thaumaturgo, no estado do Acre, com área de 9.109,7668 hectares, arrecadadas sumariamente por força da Portaria/INCRA/P/Nº 207, de 03 de novembro de 2023, conforme procedimento administrativo de arrecadação nº 54260.001267/2015-77, matriculada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Sul, sob n.º 13.847, em nome da União Federal.

Considerando que, conforme Parecer Técnico nº 13196 (SEI nº 20671550), o imóvel apresenta viabilidade para implantação de projeto de assentamento, com uma demanda social de 242 (duzentos e quarenta e duas) famílias que foram identificadas com algum tipo de sistema produtivo (Planilha levantamento ocupacional Mississipe SEI nº 20627645);

Considerando que o Parecer Técnico abordou os aspectos relacionados no inciso I do art. 1º da Instrução Normativa nº 132/2023 e foram juntadas cópia da certidão de matrícula imobiliária (SEI nº 20149914), planta e memorial descritivo do perímetro da área (SEI nº 20149904 e 20149909), arquivo digital em formato shapefile do perímetro no SRC Sirgas 2000 (SEI nº 20149964), a manifestação da Divisão de Desenvolvimento da Superintendência Regional do Acre - SR(AC)D quanto à regularidade da instrução (SEI nº 20671550) e Ata de Reunião e Resolução do Comitê de Decisão Regional - CDR (SEI nº 20790081 e 20790082);

Considerando que SR(AC)D, através da Nota Informativa nº 5631 (SEI nº 20686612), fez um relato do processo e, ao final, constatou a regularidade e conformidade de sua instrução, encaminhando o feito ao Comitê de Decisão Regional - CDR da da Superintendência Regional do Acre - SR(AC);

Considerando que o CDR, através da Resolução nº 1663, de 19 de junho de 2024, aprovou a proposta de destinação da área e o seu encaminhamento ao Conselho Diretor para fins de declaração de interesse social para fins de criação de projeto de assentamento (SEI nº 20790082)

Considerando finalmente, as manifestações favoráveis da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD e da Procuradoria Federal Especializada - PFE do Incra; resolve:

Art. 1º Autorizar o Presidente do Incra a declarar como de interesse social para fins de criação de projeto de assentamento o imóvel rural denominado Gleba Mississipe, localizada no município de Marechal Thaumaturgo, no estado do Acre, com área de 9.109,7668 hectares, arrecadadas sumariamente por força da Portaria/INCRA/P/Nº 207, de 03 de novembro de 2023, matriculada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Sul, sob nº 13.847, em nome da União Federal.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI