EDITAL GABDPGF - DPU/GABDPGF DPGU - Nº 139, DE 24 DE JUNHO DE 2024

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, em exercício, usando das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 7º e 8º da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994;

Considerando o art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994;

Considerando a Resolução nº 40, de 13 de abril de 2010, que dispõe sobre as eleições para escolha dos membros do Conselho Superior da Defensoria Pública da União;

Considerando que o artigo 1º da Resolução nº 40, de 13 de abril de 2010, estabelece a atribuição do Defensor Público-Geral Federal para convocar, por meio de edital, as eleições para o Conselho Superior da Defensoria Pública da União;

Considerando que o artigo 2º, parágrafo único, da Resolução nº 40, de 13 de abril de 2010, estabelece capacidade eleitoral ativa apenas aos membros da Defensoria Pública da União em atividade;

Considerando o processo administrativo SEI 08038.004121/2024-91; resolve:

Art. 1º A eleição dos/as membros/as do Conselho Superior da Defensoria Pública da União será realizada das 00h00min de 24 de julho até às 17h00min de 25 de julho de 2024 (horário de Brasília/DF), sendo dirigida e fiscalizada pela Comissão Eleitoral e Apuradora.

§ 1º Todos e quaisquer requerimentos à Comissão Eleitoral e Apuradora devem ser realizados por meio do endereço eletrônico csdpu2024@dpu.def.br, respeitando-se os prazos e normas previstos no presente edital.

§ 2º As comunicações da Comissão Eleitoral e Apuradora, em atendimento a eventuais requerimentos formulados nos termos do parágrafo anterior, serão encaminhadas pelo e-mail funcional.

Art. 2º O voto é plurinominal, obrigatório e secreto.

Parágrafo único. Os/As membros/as da carreira em atividade na Defensoria Pública da União poderão exercer o seu direito de voto relativamente aos 6 (seis) cargos eletivos do Conselho Superior da Defensoria Pública da União.

Art. 3º Concorrerão à eleição os/as Defensores/as Públicos/as Federais estáveis que não estejam afastados da carreira, nos termos do artigo 9º, caput e § 4º, da Lei Complementar n.80/94.

§ 1º Os/As Defensores/as Públicos/as Federais interessados/as em concorrer aos cargos eletivos do Conselho Superior da Defensoria Pública da União deverão se inscrever a partir das 08h00min de 03 de julho até às 17h00min de 10 de julho de 2024 (horário de Brasília/DF), única e exclusivamente por meio do endereço eletrônico csdpu2024@dpu.def.br com mensagem dirigida ao Presidente da Comissão Eleitoral e Apuradora.

§ 2º O pedido de registro deverá ser subscrito a partir da conta do e-mail funcional do/a candidato/a e dele deverá constar, sob pena de indeferimento:

I - Nome completo do/a candidato/a;

II - Cargo;

IV - Indicação de telefone e e-mail institucional para recebimento das comunicações oriundas da Comissão Eleitoral e Apuradora, devendo atentar-se para que seu endereço eletrônico esteja em pleno funcionamento.

§ 3º Os/As candidatos/as somente poderão concorrer a um dos cargos vagos de conselheiro/a correspondente à categoria em que se encontrem na carreira.

§ 4º A lista de candidatos/as será publicada pela Comissão Eleitoral e Apuradora no Boletim Eletrônico Interno da DPU - BEIDPU em até dois dias úteis após o encerramento do prazo de inscrição.

§ 5º A lista de candidatos/as poderá ser impugnada por meio de recurso dirigido ao Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública da União no prazo de dois dias úteis, contados da data da publicação da lista de candidatos/as.

§ 6º A Comissão Eleitoral e Apuradora poderá, no prazo de vinte e quatro horas, exercer juízo de retratação sobre o recurso interposto.

§ 7º Os requerimentos de inscrição, bem como os recursos deverão chegar à Comissão Eleitoral e Apuradora exclusivamente por meio do endereço eletrônico csdpu2024@dpu.def.br até às 17h00min (horário de Brasília/DF) do último dia de seus respectivos prazos.

§ 8º A ordem dos nomes dos/as candidatos/as no sistema de votação será organizada de forma alfabética, dividido por categoria a que pertencem.

Art. 4° Compete à Comissão Eleitoral e Apuradora:

I - supervisionar o pleito em todo o território nacional;

II - apurar os votos e proclamar o resultado, lavrando a respectiva ata;

III - resolver os incidentes relativos a vícios ou defeitos de votação;

IV - resolver os casos omissos, recorrendo subsidiariamente à legislação eleitoral.

Art. 5º A votação será feita exclusivamente por meio eletrônico.

§ 1º No período de 22 de julho a 23 de julho de 2024, a Comissão Eleitoral e Apuradora enviará, por meio do sistema de votação, mensagem ao e-mail institucional de cada defensor/a público/a federal, contendo um link que deverá ser acessado para efetuar o voto.

§ 2º Caso o/a eleitor/a constate o não recebimento do e-mail mencionado no parágrafo anterior, deverá comunicar tal fato, até o meio-dia (horário de Brasília/DF) do último dia de votação, à Comissão Eleitoral e Apuradora por meio do endereço eletrônico csdpu2024@dpu.def.br, a qual providenciará o reenvio da mensagem.

§ 3º É dever do/a eleitor/a acessar sua conta de e-mail institucional para verificar o recebimento da mensagem mencionada no § 1º, bem como resolver previamente junto à STI qualquer problema de acesso que o impeça de votar;

§ 4º A partir das 00h00min do dia 24 de julho de 2024 até às 17h00min do dia 25 de julho de 2024 (horário de Brasília/DF), o sistema estará habilitado a receber os votos e impedirá automaticamente o recebimento de votos após o término do horário.

§ 5º Durante o período previsto no parágrafo anterior, a Comissão Eleitoral e Apuradora não permitirá o acesso a resultados parciais.

§ 6º Acessado o endereço eletrônico, será apresentada uma "cédula virtual" com os nomes dos/as candidatos/as na ordem alfabética, de acordo com a categoria a que pertencem, além da opção para anular o voto ou votar em branco.

§ 7º O/A Defensor/a Público/a Federal deverá escolher, em cada categoria, até dois/duas candidatos/as ao Conselho Superior da Defensoria Pública da União.

§ 8º Caso o/a Defensor/a Público/a Federal marque três candidatos/as em uma mesma categoria, o sistema de votação emitirá aviso informando a limitação prevista no parágrafo anterior e, automaticamente, solicitará a indicação de até dois/duas candidatos/as a serem escolhidos/as.

§ 9º Admite-se a votação em candidatos/as de apenas uma ou duas das categorias.

§ 10. Caso o/a Defensor/a Público/a Federal não queira exercer o direito de escolha em candidato/a de alguma das categorias deverá assinalar a opção "nulo/branco", na respectiva categoria.

§ 11. O sistema de votação não registrará o horário da realização do voto, o endereço eletrônico do computador (IP), a localidade de onde realizado o voto, ou qualquer outro meio que permita a identificação do conteúdo do voto do eleitor ou da eleitora.

Art. 6º Cada candidato/a poderá nomear até 2 (dois/duas) representantes para acompanhar e fiscalizar a votação, devendo os nomes dos/as representantes serem enviados ao e-mail csdpu2024@dpu.def.br até as 17h00min (horário de Brasília) do dia 25 de julho de 2024.

Art. 7º Na apuração dos votos, a Comissão Eleitoral e Apuradora, conduzida por seu Presidente, deverá observar o seguinte:

I - a apuração será realizada às 17h30min do dia 25 de julho de 2024, na Sala de Reunião do Conselho Superior da Defensoria Pública da União.

II - a Comissão Eleitoral e Apuradora, em sessão pública, acessará o sistema de votação, por meio de senha fracionada em quatro partes entre os membros titulares da comissão e um/uma representante da ANADEF - cada um/uma dispondo de um quarto da senha completa - para que seja conhecido o resultado da eleição.

Art. 8º Da ata de apuração constarão os nomes dos/das seis membros/membras eleitos/as e dos/as demais votados/as, em ordem decrescente, agrupados por categoria na carreira, para os fins do art. 9º, § 5º, da LC 80/94.

Art. 9º Em casos de empate entre os concorrentes, o desempate será determinado, sucessivamente, pelo tempo de serviço na carreira da Defensoria Pública da União, pelo tempo de serviço público federal, pelo tempo de serviço público em geral e pela idade dos candidatos em favor do mais idoso.

Art. 10. Proclamados/as os/as eleitos/as, poderão os/as concorrentes apresentar recursos, na sessão pública ou no prazo de dois dias úteis da realização da sessão, dirigidos ao Defensor Público-Geral Federal, que os decidirá, no prazo de 72 horas, reputando-se inadmissíveis os que não vierem a alterar o resultado da eleição.

Parágrafo único. Os recursos deverão chegar à Comissão Eleitoral e Apuradora exclusivamente por meio do endereço eletrônico csdpu2024@dpu.def.br até às 17h00min (horário de Brasília/DF) do último dia de prazo.

Art. 11. Os/As eleitos/as tomarão posse em sessão do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, que será realizada em data a ser previamente informada, e entrarão em exercício a partir da primeira sessão do biênio referente aos mandatos, nos termos do art. 13 da Resolução nº 40, de 13 de abril de 2010.

Art. 12. O edital do resultado final da eleição será divulgado até o dia 08 de agosto de 2024.

Art. 13. O/A Defensor/a Público/a Federal que não votar deverá apresentar a respectiva justificativa à Corregedoria-Geral da Defensoria Pública da União, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do dia seguinte ao término do prazo para votação.

Art. 14. Os atos praticados pela Comissão Eleitoral e Apuradora serão publicados do Boletim Interno e Diário Oficial da União referentes à lista contendo os nomes dos/as candidatos/as concorrentes e a ata do resultado final das eleições.

Art. 15. Os prazos previstos neste Edital são peremptórios e contínuos, não se suspendendo aos sábados, domingos e feriados.

Art. 16. Este edital entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS ANTONIO PADERES BARBOSA