PORTARIA GM/MPO Nº 49, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 47.284.665,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, inciso I, e § 2º, incisos I e II, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, resolve:

Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 47.284.665,00 (quarenta e sete milhões, duzentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE TEBET

ANEXO

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26271 - Fundação Universidade de Brasília

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

83.532

Operações Especiais

0909 00S6

Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012

28 846

83.532

0909 00S6 0053

Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 - No Distrito Federal

28 846

83.532

F

1-PES

1

90

0

1000

83.532

TOTAL - FISCAL

83.532

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

83.532

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26411 - Instituto Federal do Sudeste de Minas Gerais

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

71.937

Operações Especiais

0909 00S6

Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012

28 846

71.937

0909 00S6 0031

Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 - No Estado de Minas Gerais

28 846

71.937

F

1-PES

1

90

0

1000

71.937

TOTAL - FISCAL

71.937

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

71.937

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36201 - Fundação Oswaldo Cruz

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

76.567

Operações Especiais

0909 00S6

Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012

28 846

76.567

0909 00S6 0033

Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 - No Estado do Rio de Janeiro

28 846

76.567

S

1-PES

1

90

0

1000

76.567

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

76.567

TOTAL - GERAL

76.567

ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura

UNIDADE: 42202 - Fundação Biblioteca Nacional - BN

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

27.796

Operações Especiais

0909 00S6

Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012

28 846

27.796

0909 00S6 0033

Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 - No Estado do Rio de Janeiro

28 846

27.796

F

1-PES

1

90

0

1000

27.796

TOTAL - FISCAL

27.796

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

27.796

ÓRGÃO: 51000 - Ministério do Esporte

UNIDADE: 51101 - Ministério do Esporte - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

41.206.120

Atividades

0032 20TP

Ativos Civis da União

04 122

36.400.000

0032 20TP 0001

Ativos Civis da União - Nacional

04 122

36.400.000

F

1-PES

1

90

0

1000

36.400.000

Operações Especiais

0032 0181

Aposentadorias e Pensões Civis da União

09 272

4.806.120

0032 0181 0001

Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional

09 272

4.806.120

S

1-PES

1

90

0

1000

4.806.120

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

429.000

Operações Especiais

0909 00S6

Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012

28 846

429.000

0909 00S6 0001

Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 - Nacional

28 846

429.000

F

1-PES

1

90

0

1000

429.000

TOTAL - FISCAL

36.829.000

TOTAL - SEGURIDADE

4.806.120

TOTAL - GERAL

41.635.120

ÓRGÃO: 63000 - Advocacia-Geral da União

UNIDADE: 63101 - Advocacia-Geral da União

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

1.566.746

Operações Especiais

0909 00S6

Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012

28 846

1.566.746

0909 00S6 0001

Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 - Nacional

28 846

1.566.746

F

1-PES

1

90

0

1000

1.566.746

TOTAL - FISCAL

1.566.746

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.566.746

ÓRGÃO: 67000 - Ministério da Igualdade Racial

UNIDADE: 67101 - Ministério da Igualdade Racial - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

712.561

Atividades

0032 2004

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

14 331

50.000

0032 2004 0053

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - No Distrito Federal

14 331

50.000

F

3-ODC

1

90

0

1000

50.000

0032 212B

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

14 331

662.561

0032 212B 0053

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - No Distrito Federal

14 331

662.561

F

3-ODC

1

90

0

1000

662.561

TOTAL - FISCAL

712.561

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

712.561

ÓRGÃO: 83000 - Banco Central do Brasil

UNIDADE: 83201 - Banco Central do Brasil - BACEN

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

3.041.644

Operações Especiais

0909 00S6

Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012

28 846

3.041.644

0909 00S6 0001

Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 - Nacional

28 846

3.041.644

F

1-PES

1

90

0

1000

3.041.644

TOTAL - FISCAL

3.041.644

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.041.644

ÓRGÃO: 84000 - Ministério dos Povos Indígenas

UNIDADE: 84201 - Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

68.762

Operações Especiais

0909 00S6

Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012

28 846

68.762

0909 00S6 0001

Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 - Nacional

28 846

68.762

F

1-PES

1

90

0

1000

68.762

TOTAL - FISCAL

68.762

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

68.762

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

712.561

Atividades

0032 2004

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

04 331

50.000

0032 2004 0001

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional

04 331

50.000

F

3-ODC

1

90

0

1000

50.000

0032 212B

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

04 331

662.561

0032 212B 0001

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional

04 331

662.561

F

3-ODC

1

90

0

1000

662.561

0999

Reserva de Contingência

46.572.104

Operações Especiais

0999 0Z01

Reserva de Contingência Fiscal - Primária

99 999

46.572.104

0999 0Z01 6499

Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos

99 999

46.572.104

F

1-PES

1

90

0

1000

46.572.104

TOTAL - FISCAL

47.284.665

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

47.284.665