EDITAL DE 12 DE JULHO DE 2024

ADITIVO 2 AO EDITAL Nº 1/2024 - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

O MINISTRO DA PESCA E DA AQUICULTURA-MPA, no uso de suas atribuições legais, torna público o ADITIVO 02 ao EDITAL 01/2024, nos termos aqui consignados:

1.Retificar no Anexo V- Conteúdo programático, conhecimento específico:

1.1 Onde se lê:

"ÉTICA E NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Constituição Federal de 1988 (artigos de 37 a 41): Princípios constitucionais e normas que regem a administração pública. Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações: Regime Jurídico Único. Decreto Federal nº 1.171, de 22 de junho de 1994: Código de Ética do Servidor Público. Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999: Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011: Lei de Acesso à Informação - LAI. Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009: Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca. Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 (art.39): Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Decreto Federal n° 11.624, de 1° de agosto de 2023: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Pesca e Aquicultura e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança."

1.2 Leia-se:

"ÉTICA E NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Constituição Federal de 1988 (artigos de 37 a 41): Princípios constitucionais e normas que regem a administração pública. Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações: Regime Jurídico Único. Decreto Federal nº 1.171, de 22 de junho de 1994 e suas alterações: Código de Ética do Servidor Público. Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e suas alterações: Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e suas alterações: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e suas alterações: Lei de Acesso à Informação - LAI. Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009: Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca. Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 (art.39): Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Decreto Federal n° 11.624, de 1° de agosto de 2023: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Pesca e Aquicultura e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança."

1.3 Onde se lê:

"CÓD 101 ATIVIDADES TÉCNICAS DE COMPLEXIDADE INTELECTUAL - DIREITO DIREITO CONSTITUCIONAL: História Constitucional do Brasil. Constituição: conceito e classificação. Disposições constitucionais transitórias. Hermenêutica constitucional. Princípios e regras jurídicas. Ponderação. Modelos e críticas. Princípio da legalidade. Princípio da isonomia. Estado federal: conceito e sistemas de repartição de competência; direito comparado. Federação brasileira: características, discriminação de competência na Constituição de 1988. Intervenção Federal nos Estados membros. Lei nº 12.562/2011. Estado Democrático de Direito: fundamentos constitucionais e doutrinários. Organização dos Poderes: mecanismos de freios e contrapesos. Administração Pública: princípios constitucionais. Servidores públicos: princípios constitucionais. DIREITO ADMINISTRATIVO: Fontes do direito administrativo: doutrina e jurisprudência na formação do direito administrativo. Lei formal. Regulamentos administrativos, estatutos e regimentos; instruções; princípios gerais; tratados internacionais; costume. Contratos administrativos: conceito, características e regime jurídico. Invalidação. Principais espécies de contratos administrativos. Lei nº 14.133/2021, Lei nº 12.462/2011, Decreto nº 3.555/2000, Decreto nº 10.024/2019, Decreto nº 7.581/2011, Decreto nº 7983/2013, Decreto nº 6.170/2007, Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424/2016 e Instrução Normativa SLTI nº 05/2017. Contratações Públicas Sustentáveis. Tópicos do parecer 01/2021 CNS/AGU, aprovado pelo Sub Consultor Geral da União (DESPACHO n. 00525/2021/GAB/CGU/AGU). Serviço público: conceito; caracteres jurídicos; classificação e garantias. Usuário do serviço público. Concessão de serviço público: natureza jurídica e conceito; regime jurídico financeiro. Extinção da concessão de serviço público; reversão dos bens. Evolução do regime jurídico no Brasil. Implementação das Políticas Públicas. DIREITO FINANCEIRO E ECONÔMICO: Finanças públicas na Constituição Federal de 1988. Normas Gerais e Orçamentos. Orçamento. Conceito e espécies. Natureza jurídica. Princípios orçamentários. Normas gerais de direito financeiro. Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Plano plurianual. Lei de diretrizes orçamentárias."

1.4 Leia-se:

"CÓD 101 ATIVIDADES TÉCNICAS DE COMPLEXIDADE INTELECTUAL - DIREITO DIREITO CONSTITUCIONAL: História Constitucional do Brasil. Constituição: conceito e classificação. Disposições constitucionais transitórias. Hermenêutica constitucional. Princípios e regras jurídicas. Ponderação. Modelos e críticas. Princípio da legalidade. Princípio da isonomia. Estado federal: conceito e sistemas de repartição de competência; direito comparado. Federação brasileira: características, discriminação de competência na Constituição de 1988. Intervenção Federal nos Estados membros. Lei nº 12.562/2011. Estado Democrático de Direito: fundamentos constitucionais e doutrinários. Organização dos Poderes: mecanismos de freios e contrapesos. Administração Pública: princípios constitucionais. Servidores públicos: princípios constitucionais. DIREITO ADMINISTRATIVO: Fontes do direito administrativo: doutrina e jurisprudência na formação do direito administrativo. Lei formal. Regulamentos administrativos, estatutos e regimentos; instruções; princípios gerais; tratados internacionais; costume. Contratos administrativos: conceito, características e regime jurídico. Invalidação. Principais espécies de contratos administrativos. Lei nº 14.133/2021 e suas alterações, Decreto nº 3.555/2000 e suas alterações, Decreto nº 7983/2013 e suas alterações, Decreto nº 11.531/2023 e suas alterações, Decreto nº 11.462/2023, Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023 e suas alterações, Instrução Normativa SLTI nº 05/2017 e suas alterações. Contratações Públicas Sustentáveis. Tópicos do parecer 01/2021 CNS/AGU, aprovado pelo Sub Consultor Geral da União (DESPACHO n. 00525/2021/GAB/CGU/AGU). Serviço público: conceito; caracteres jurídicos; classificação e garantias. Usuário do serviço público. Concessão de serviço público: natureza jurídica e conceito; regime jurídico financeiro. Extinção da concessão de serviço público; reversão dos bens. Evolução do regime jurídico no Brasil. Implementação das Políticas Públicas. DIREITO FINANCEIRO E ECONÔMICO: Finanças públicas na Constituição Federal de 1988. Normas Gerais e Orçamentos. Orçamento. Conceito e espécies. Natureza jurídica. Princípios orçamentários. Normas gerais de direito financeiro. Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e suas alterações. Plano plurianual. Lei de diretrizes orçamentárias."

1.5 Onde se lê:

"CÓD 108 - ATIVIDADES TÉCNICAS DE COMPLEXIDADE INTELECTUAL - ENGENHARIA DE PESCA, OCEANOGRAFIA/OCEANOLOGIA, BIOLOGIA, ENGENHARIA DE AQUICULTURA, MEDICINA VETERINÁRIA OU ZOOTECNIA

Decreto n° 7.007, de 26 de janeiro de 2010: Subvenção Econômica ao Diesel para Embarcações Pesqueiras. Instrução Normativa MPA/MMA n° 10, de 10 de junho de 2011: Sistema de permissionamento de embarcações de pesca para acesso e uso sustentável dos recursos pesqueiros. Decreto n° 8.425, de 31 de março de 2015 e suas alterações: Registro Geral da Atividade Pesqueira. Portaria SAP-MAPA nº 310, de 24 de dezembro de 2020, alterada pela Portaria MPA nº 171, de 18 de dezembro de 2023: Critérios e requisitos higiênico-sanitários de embarcações pesqueiras de produção primária. Decreto n° 10.736, de 29 de junho de 2021: Rede Pesca Brasil. Decreto n° 11.852, de 26 de dezembro de 2023: ProAqui. Decreto n° 11.626, de 2 de agosto de 2023: Povos da Pesca Artesanal. Decreto n° 10.576, de 14 de dezembro de 2020: Águas da União. Portaria SAP/MPA n° 412, 8 de outubro de 2021: Procedimentos complementares Águas da União. Ecologia de ecossistemas aquáticos marinhos e continentais. Principais técnicas empregadas na pesca artesanal, ornamental, amadora/esportiva e industrial; Aquicultura sustentável. Noções de ordenamento e gestão dos principais recursos pesqueiros no Brasil. Noções de assistência técnica e extensão pesqueira e aquícola. Técnicas de conservação do pescado a bordo e na indústria. Monitoramento e manejo da qualidade de água em sistemas de aquicultura. Bioeconomia em aquicultura e pesca. Manejo alimentar na aquicultura. Noções de Limnologia. Espécies de interesse à pesca e à aquicultura. Dinâmica de populações e avaliação de estoques. Variabilidade ambiental e climática e seus efeitos na pesca e aquicultura. Noções sobre gerenciamento costeiro. Critérios de seleção de áreas apropriadas para cultivos de organismos aquáticos. Biotecnologia e genética aplicada a pesca e aquicultura. Comunidades, sociedades pesqueiras e o co-manejo. Noções de ecologia humana na pesca. Manejo sanitário, diagnóstico e medidas de prevenção de doenças em organismos aquáticos."

1.6 Leia-se:

"CÓD 108 - ATIVIDADES TÉCNICAS DE COMPLEXIDADE INTELECTUAL - ENGENHARIA DE PESCA, OCEANOGRAFIA/OCEANOLOGIA, BIOLOGIA, ENGENHARIA DE AQUICULTURA, MEDICINA VETERINÁRIA OU ZOOTECNIA

Decreto n° 7.007, de 26 de janeiro de 2010: Subvenção Econômica ao Diesel para Embarcações Pesqueiras. Instrução Normativa MPA/MMA n° 10, de 10 de junho de 2011 e suas alterações: Sistema de permissionamento de embarcações de pesca para acesso e uso sustentável dos recursos pesqueiros. Decreto n° 8.425, de 31 de março de 2015 e suas alterações: Registro Geral da Atividade Pesqueira. Portaria SAP-MAPA nº 310, de 24 de dezembro de 2020, alterada pela Portaria MPA nº 171, de 18 de dezembro de 2023: Critérios e requisitos higiênico-sanitários de embarcações pesqueiras de produção primária. Decreto n° 10.736, de 29 de junho de 2021: Rede Pesca Brasil. Decreto n° 11.852, de 26 de dezembro de 2023: ProAqui. Decreto n° 11.626, de 2 de agosto de 2023: Povos da Pesca Artesanal. Decreto n° 10.576, de 14 de dezembro de 2020: Águas da União. Portaria SAP/MPA n° 412, 8 de outubro de 2021: Procedimentos complementares Águas da União. Ecologia de ecossistemas aquáticos marinhos e continentais. Principais técnicas empregadas na pesca artesanal, ornamental, amadora/esportiva e industrial; Aquicultura sustentável. Noções de ordenamento e gestão dos principais recursos pesqueiros no Brasil. Noções de assistência técnica e extensão pesqueira e aquícola. Técnicas de conservação do pescado a bordo e na indústria. Monitoramento e manejo da qualidade de água em sistemas de aquicultura. Bioeconomia em aquicultura e pesca. Manejo alimentar na aquicultura. Noções de Limnologia. Espécies de interesse à pesca e à aquicultura. Dinâmica de populações e avaliação de estoques. Variabilidade ambiental e climática e seus efeitos na pesca e aquicultura. Noções sobre gerenciamento costeiro. Critérios de seleção de áreas apropriadas para cultivos de organismos aquáticos. Biotecnologia e genética aplicada a pesca e aquicultura. Comunidades, sociedades pesqueiras e o co-manejo. Noções de ecologia humana na pesca. Manejo sanitário, diagnóstico e medidas de prevenção de doenças em organismos aquáticos."

1.7 Onde se lê:

"CÓD 111 - ATIVIDADES TÉCNICAS DE COMPLEXIDADE INTELECTUAL - ADMINISTRAÇÃO/ GESTÃO PÚBLICA

ADMINISTRAÇÃO: Legislação aplicável à contratação de bens e serviços. Lei nº 14.133/2021. Instrução Normativa nº 5/2017 da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Elaboração e fiscalização de contratos. Cláusulas e indicadores de nível de serviço. Papel do fiscalizador do contrato. Papel do preposto da contratada. Acompanhamento da execução contratual. Registro e notificação de irregularidades. Definição e aplicação de penalidades e sanções administrativas. GESTÃO DE PESSOAS: Fundamentos, teorias e escolas da administração e o seu impacto na gestão de pessoas. Função do órgão de recursos humanos. Atribuições básicas e objetivos. Políticas e sistemas de informações gerenciais. Comportamento organizacional. Relações indivíduo/organização. Liderança, motivação e desempenho. Gerenciamento de conflitos. Gestão da mudança. Recrutamento e seleção. Técnicas de seleção: vantagens, desvantagens e processo decisório. Análise e descrição de cargos: objetivos, métodos, vantagens e desvantagens. Gestão de desempenho. Objetivos. Métodos de avaliação de desempenho: características, vantagens e desvantagens. Desenvolvimento e capacitação de pessoal. Administração de cargos, carreiras e salários. Gestão por competências. Tendências em gestão de pessoas no setor público. ORÇAMENTO: O papel do Estado e a atuação do governo nas finanças públicas; formas e dimensões da intervenção da Administração na economia. Orçamento público e sua evolução. Orçamento como instrumento do planejamento governamental. Princípios orçamentários. O orçamento público no Brasil. Plano Plurianual (PPA). Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Lei Orçamentária Anual (LOA)".

1.8 Leia-se:

"CÓD 111 - ATIVIDADES TÉCNICAS DE COMPLEXIDADE INTELECTUAL - ADMINISTRAÇÃO/ GESTÃO PÚBLICA

ADMINISTRAÇÃO: Legislação aplicável à contratação de bens e serviços. Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. Instrução Normativa nº 5/2017 da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e suas alterações. Elaboração e fiscalização de contratos. Cláusulas e indicadores de nível de serviço. Papel do fiscalizador do contrato. Papel do preposto da contratada. Acompanhamento da execução contratual. Registro e notificação de irregularidades. Definição e aplicação de penalidades e sanções administrativas. GESTÃO DE PESSOAS: Fundamentos, teorias e escolas da administração e o seu impacto na gestão de pessoas. Função do órgão de recursos humanos. Atribuições básicas e objetivos. Políticas e sistemas de informações gerenciais. Comportamento organizacional. Relações indivíduo/organização. Liderança, motivação e desempenho. Gerenciamento de conflitos. Gestão da mudança. Recrutamento e seleção. Técnicas de seleção: vantagens, desvantagens e processo decisório. Análise e descrição de cargos: objetivos, métodos, vantagens e desvantagens. Gestão de desempenho. Objetivos. Métodos de avaliação de desempenho: características, vantagens e desvantagens. Desenvolvimento e capacitação de pessoal. Administração de cargos, carreiras e salários. Gestão por competências. Tendências em gestão de pessoas no setor público. ORÇAMENTO: O papel do Estado e a atuação do governo nas finanças públicas; formas e dimensões da intervenção da Administração na economia. Orçamento público e sua evolução. Orçamento como instrumento do planejamento governamental. Princípios orçamentários. O orçamento público no Brasil. Plano Plurianual (PPA). Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Lei Orçamentária Anual (LOA)".

1.9 Onde se lê:

"CÓD 116 - ATIVIDADES TÉCNICAS DE COMPLEXIDADE INTELECTUAL - ARQUITETURA

Teoria da história da arquitetura e urbanismo. Evolução urbana. Períodos da história da arquitetura e do urbanismo. Conceitos fundamentais em arquitetura e urbanismo. Representação, métodos e técnicas de desenho. Perspectiva cônica e desenhos isométricos. 2.3 Geometria descritiva básica. Os diedros, as três projeções e os cortes. Croquis à mão e sketch-up. Desenho técnico e AutoCAD e AutoCAD 3D. Revit. Desenho técnico. NBR nº 16861:2020, NBR nº 17068:2022, NBR nº 16752:2020, NBR nº 6492:2021, NBR nº 17006:2021 e NBR nº 17068:2022. Planejamento e projeto urbano. Uso do solo. Lei nº 6.766/1979 e suas alterações (parcelamento do solo urbano). Gestão urbana e instrumentos de gestão. Subsistema viário. Hierarquização, dimensionamento, geometria e pavimentação. Subsistema de drenagem pluvial. Subsistema de abastecimento de água. Subsistema de esgotamento sanitário. Subsistema de resíduos sólidos. Coleta e destinação. Noções de poligonais, curvas de nível e movimento de terra. Noções de sistema cartográfico e de georreferenciamento. Sustentabilidade urbana. Agenda Habitat e Agenda 21. Sistemas de baixo impacto ambiental. Cisternas, coletores solares, fotocélulas. Modulação e racionalização da construção. Ergonomia. Conforto ambiental. Conforto térmico. Aspectos bioclimáticos. Clima, zona de conforto. Insolação. NBR 9050:2020 (Acessibilidade). Legislação profissional. Lei nº 12.378/2010 e suas alterações. NBR nº 9.050:2020 (Acessibilidade). Lei Federal nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência). Lei nº 4.717/1965 (Lei de Ação Popular). Lei Federal nº 6.766/1976 (Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências)."

1.10 Leia-se:

"CÓD 116 - ATIVIDADES TÉCNICAS DE COMPLEXIDADE INTELECTUAL - ARQUITETURA

Teoria da história da arquitetura e urbanismo. Evolução urbana. Períodos da história da arquitetura e do urbanismo. Conceitos fundamentais em arquitetura e urbanismo. Representação, métodos e técnicas de desenho. Perspectiva cônica e desenhos isométricos. 2.3 Geometria descritiva básica. Os diedros, as três projeções e os cortes. Croquis à mão e sketch-up. Desenho técnico e AutoCAD e AutoCAD 3D. Revit. Desenho técnico. NBR nº 16861:2020, NBR nº 17068:2022, NBR nº 16752:2020, NBR nº 6492:2021, NBR nº 17006:2021 e NBR nº 17068:2022. Planejamento e projeto urbano. Uso do solo. Lei nº 6.766/1979 e suas alterações (parcelamento do solo urbano). Gestão urbana e instrumentos de gestão. Subsistema viário. Hierarquização, dimensionamento, geometria e pavimentação. Subsistema de drenagem pluvial. Subsistema de abastecimento de água. Subsistema de esgotamento sanitário. Subsistema de resíduos sólidos. Coleta e destinação. Noções de poligonais, curvas de nível e movimento de terra. Noções de sistema cartográfico e de georreferenciamento. Sustentabilidade urbana. Agenda Habitat e Agenda 21. Sistemas de baixo impacto ambiental. Cisternas, coletores solares, fotocélulas. Modulação e racionalização da construção. Ergonomia. Conforto ambiental. Conforto térmico. Aspectos bioclimáticos. Clima, zona de conforto. Insolação. NBR 9050:2020 (Acessibilidade). Legislação profissional. Lei nº 12.378/2010 e suas alterações. NBR nº 9.050:2020 (Acessibilidade). Lei Federal nº 13.146/2015 e suas alterações (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência). Lei nº 4.717/1965 e suas alterações (Lei de Ação Popular). Lei Federal nº 6.766/1979 e suas alterações (Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências)."

1.11 Onde se lê:

"CÓD 117 - ATIVIDADES TÉCNICAS DE COMPLEXIDADE INTELECTUAL - QUALQUER ÁREA DE FORMAÇÃO

Planejamento e gestão estratégica: conceitos, princípios, etapas, níveis, métodos e ferramentas. Estabelecimento de objetivos e metas organizacionais. Métodos de desdobramento de objetivos e metas e elaboração de planos de ação e mapas estratégicos. Implementação de estratégias. Análise de cenários. Ferramentas de gestão. Metodologias para medição de desempenho. Transparência, controle e fiscalização. Termo de execução descentralizada, convênios, termo de referência e relatório de cumprimento de objeto. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Decreto n° 7.007, de 26 de janeiro de 2010: Subvenção Econômica ao Diesel para Embarcações Pesqueiras. Instrução Normativa MPA/MMA n° 10, de 10 de junho de 2011: Sistema de permissionamento de embarcações de pesca para acesso e uso sustentável dos recursos pesqueiros. Decreto n° 8.425, de 31 de março de 2015 e suas alterações: Registro Geral da Atividade Pesqueira. Decreto n° 10.576, de 14 de dezembro de 2020: Águas da União."

1.12 Leia-se

"CÓD 117 - ATIVIDADES TÉCNICAS DE COMPLEXIDADE INTELECTUAL - QUALQUER ÁREA DE FORMAÇÃO

Planejamento e gestão estratégica: conceitos, princípios, etapas, níveis, métodos e ferramentas. Estabelecimento de objetivos e metas organizacionais. Métodos de desdobramento de objetivos e metas e elaboração de planos de ação e mapas estratégicos. Implementação de estratégias. Análise de cenários. Ferramentas de gestão. Metodologias para medição de desempenho. Transparência, controle e fiscalização. Termo de execução descentralizada, convênios, termo de referência e relatório de cumprimento de objeto. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Decreto n° 7.007, de 26 de janeiro de 2010: Subvenção Econômica ao Diesel para Embarcações Pesqueiras. Instrução Normativa MPA/MMA n° 10, de 10 de junho de 2011 e suas alterações: Sistema de permissionamento de embarcações de pesca para acesso e uso sustentável dos recursos pesqueiros. Decreto n° 8.425, de 31 de março de 2015 e suas alterações: Registro Geral da Atividade Pesqueira. Decreto n° 10.576, de 14 de dezembro de 2020: Águas da União."

2. Acrescenta ao item 8, os subitens 8.11 ao 8.60., com a seguinte redação:

"8.11. As provas objetivas serão realizadas na data prevista neste Edital.

8.12. Os locais de aplicação das provas objetivas, para os quais deverão se dirigir os candidatos, serão divulgados dias antes da data da prova, por meio de consulta disponibilizada no endereço eletrônico http://www.idecan.org.br

8.13. O candidato que, eventualmente, necessitar apresentar qualquer observação relevante, poderá fazê-la no termo de ocorrência existente na sala de provas em posse dos fiscais de sala.

8.14. O caderno de prova contém informações pertinentes ao Concurso, devendo o candidato ler atentamente as instruções contidas na capa do caderno de prova.

8.15. Ao terminar a conferência do caderno de prova, caso ele esteja incompleto ou tenha defeito, o candidato deverá solicitar ao fiscal de sala que o substitua, não cabendo reclamações posteriores neste sentido. O candidato deverá verificar, ainda, se o cargo em que se inscreveu encontra-se devidamente identificado no caderno de prova.

8.16. No dia da realização das provas, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação das provas e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes aos seus conteúdos e/ou aos critérios de avaliação, sendo que é dever do candidato estar ciente das normas contidas neste Edital.

8.17. Nos casos de eventual falta de prova/material personalizado de aplicação de provas, em razão de falha de impressão ou de equívoco na distribuição de prova/material, o IDECAN tem a prerrogativa para entregar ao candidato prova/material reserva não personalizado eletronicamente, o que será registrado em atas de sala e de coordenação.

8.18. O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas com antecedência mínima de 60 (sessenta) minutos do horário fixado para o seu início, munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, feita de material transparente e de ponta grossa, do Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI), de documento de identidade original com foto, nos termos deste Edital.

8.19. Poderá ocorrer inclusão de candidato que apresente documento que demonstre a regularidade de sua inscrição. A inclusão terá caráter condicional e será, posteriormente, averiguada pelo IDECAN a fim de se confirmar a sua pertinência. Constatada a improcedência da inscrição, esta será automaticamente cancelada, sendo considerados nulos todos os atos dela decorrentes, ainda que o candidato obtenha aprovação nas provas.

8.20. No horário fixado para o início das provas, conforme estabelecido neste Edital, os portões da unidade serão fechados pelo Coordenador da Unidade, em estrita observância do horário oficial local, não sendo admitidos quaisquer candidatos retardatários. O procedimento de fechamento dos portões será registrado em ata, sendo colhida a assinatura do porteiro e do próprio Coordenador da unidade, assim como de dois candidatos, testemunhas do fato.

8.21. Antes do horário de início das provas, o responsável na unidade pela aplicação requisitará a presença de dois candidatos que, juntamente com dois integrantes da equipe de aplicação das provas, presenciarão a abertura da embalagem de segurança onde estarão acondicionados os instrumentos de avaliação (envelopes de segurança lacrados com os cadernos de prova, folhas de respostas, entre outros instrumentos). Será lavrada ata desse fato, que será assinada pelos presentes, testemunhando que o material se encontrava devidamente lacrado e com seu sigilo preservado.

8.22. Durante a realização das provas, a partir do ingresso do candidato na sala de provas, será adotado o procedimento de identificação civil dos candidatos mediante verificação do documento de identidade, da coleta da assinatura, entre outros procedimentos, de acordo com orientações do fiscal de sala.

8.23. Para a segurança dos candidatos e a garantia da lisura do certame, todos os candidatos deverão se submeter à identificação datiloscópica, bem como a outros procedimentos de segurança, se julgados necessários pela Organizadora, no dia de realização das provas.

8.24. Poderá ainda ser solicitada, em momento posterior às provas, nova identificação datiloscópica, excepcionalmente, a critério da Comissão de Seleção Pública.

8.25. Caso o candidato esteja impedido fisicamente de colher a impressão digital do polegar direito, deverá ser colhida a digital do polegar esquerdo ou de outro dedo, sendo registrado o fato no Termo de Ocorrência.

8.26. Não serão aplicadas provas, em hipótese alguma, em local, data ou horário diferentes dos predeterminados neste Edital ou em comunicado posterior.

8.27. Não será admitido ingresso de candidato no local de realização das provas após o horário fixado para o seu início, sendo excluído o candidato considerado ausente na aplicação.

8.28. Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original por motivo de perda, furto ou roubo, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial expedido há, no máximo, 30 (trinta) dias.

8.29. Não serão aceitos como documentos de identidade certidões de nascimento, títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo sem foto), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade nem documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados, que definitivamente não identifiquem o portador do documento; ou documentos digitais não citados neste Edital e/ou apresentados fora de seus aplicativos oficiais.

8.30. Não será aceita cópia do documento de identidade, ainda que autenticada, bem como protocolo de documento.

8.31. O candidato que estiver portando documento com prazo de validade expirado poderá realizar a prova, sendo, contudo, submetido à identificação especial.

8.32. Por ocasião da realização das provas, o candidato que não apresentar documento de identidade original ou boletim de ocorrência, na forma definida neste Edital, não fará as provas e será automaticamente excluído Seleção Pública.

8.33. O documento deverá estar em perfeitas condições, de forma a permitir com clareza a identificação do candidato e sua assinatura.

8.34. Não será permitida, durante a realização das provas, a comunicação entre os candidatos nem a utilização de calculadoras e/ou similares, livros, anotações, impressos ou qualquer outro material de consulta, protetor auricular, lápis, borracha ou corretivo. Especificamente, não será permitido ao candidato ingressar na sala de provas sem o devido recolhimento em saco opaco e devidamente lacrado (fornecido pelo IDECAN), com respectiva identificação, dos seguintes equipamentos: bip, telefone celular, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, Ipod, Ipad, tablets, smartphones, MP3, MP4, receptor, gravador, câmera fotográfica, controle de alarme de carro, relógio de qualquer modelo, etc., o que não acarreta em qualquer responsabilidade do IDECAN sobre tais equipamentos.

8.35. No caso de o candidato ser surpreendido portando os aparelhos eletrônicos supracitados ou outros semelhantes, bem como, durante a aplicação da prova, qualquer aparelho eletrônico de titularidade do candidato vier a emitir qualquer sinal sonoro, mesmo estando acondicionado conforme subitem 8.34, será lavrado, no Termo de Ocorrência, o fato ocorrido e o candidato será eliminado automaticamente do certame. Para evitar qualquer situação neste sentido, o candidato deverá evitar portar no ingresso ao local de provas quaisquer equipamentos acima relacionados.

8.36. Quando do ingresso na sala de aplicação de provas, os candidatos deverão recolher todos os equipamentos eletrônicos e/ou materiais não permitidos, inclusive carteira com documentos e valores em dinheiro, em envelope de segurança não reutilizável, fornecido pelo fiscal de aplicação.

8.37. Durante a realização das provas, os envelopes de segurança com os equipamentos e materiais não permitidos, devidamente lacrados, deverão permanecer embaixo ou ao lado da carteira/cadeira utilizada pelo candidato, devendo permanecer nessa situação durante toda a realização da prova e somente poderá ser aberto no ambiente externo ao local de provas.

8.38. Bolsas, mochilas e outros pertences dos candidatos deverão igualmente permanecer ao lado ou embaixo da carteira/cadeira do candidato.

8.39. Todos os materiais de estudo deverão ser devidamente guardados antes do início das provas, não podendo estar na posse dos candidatos quando do uso de sanitários, durante o tempo de realização das provas, sob pena de eliminação.

8.40. A utilização de aparelhos eletrônicos é vedada em qualquer parte do local de provas. Assim, ainda que o candidato não tenha ingressado no local de prova no início do certame, ou tenha terminado sua prova e esteja se encaminhando para a saída do local, não poderá utilizar quaisquer aparelhos eletrônicos.

8.41. Para a segurança de todos os envolvidos na Seleção, é proibido que os candidatos portem arma de fogo no dia de realização das provas.

8.42. Não será permitida, durante a realização da prova, a utilização pelo candidato de ou quaisquer acessórios de chapelaria ou óculos escuros, exceto para correção visual ou fotofobia, devidamente comprovado por meio de laudo médico, que será retido pelo IDECAN, a ser apresentado na data da prova.

8.43. É garantida a liberdade religiosa a todos os candidatos. Todavia, em razão dos procedimentos de segurança previstos neste Edital, previamente ao início da prova, aos que trajarem vestimentas que restrinjam a visualização das orelhas ou da parte superior da cabeça será solicitado que se dirijam ao local a ser indicado pela Coordenação do IDECAN, no qual, com a devida reserva, passarão por procedimento de vistoria por fiscais de sexo masculino ou feminino, conforme o caso, de modo a respeitar a intimidade do candidato e garantir a necessária segurança na aplicação das provas, sendo o fato registrado em ata.

8.44. Excepcionalmente, por razões de segurança, caso seja estritamente necessário novo procedimento de vistoria, conforme disposto neste edital, este poderá ser realizado.

8.45. Para a segurança dos candidatos e a garantia da lisura do certame, no dia de realização de prova:

a) não será permitida a permanência de acompanhante do candidato (exceto para o caso previsto neste Edital) ou pessoas estranhas ao processo nas dependências do local onde forem aplicadas as provas;

b) os candidatos poderão ser submetidos ao detector de metais.

8.46. Os 3 (três) últimos candidatos de cada sala só poderão sair juntos. Caso algum destes candidatos insista em sair do local de aplicação antes de autorizado pelo fiscal de aplicação, será lavrado Termo de Ocorrência, assinado pelo candidato e testemunhado pelos 2 (dois) outros candidatos, pelo fiscal de aplicação da sala e pelo Coordenador da unidade de provas, para posterior análise pela Comissão da Seleção Pública.

8.47. Não haverá, na sala de provas, marcador de tempo individual, uma vez que o tempo de início e término da prova será determinado pelo Coordenador da Unidade de aplicação, dando tratamento isonômico a todos os candidatos presentes.

8.48. O candidato somente poderá se retirar da sala de aplicação das provas após o decurso de 03 (três) horas do horário de início das provas.

8.49. Caso o candidato se retire da sala de aplicação de provas antes do prazo previsto neste edital, este será eliminado e deverá imediatamente sair do local da realização do concurso.

8.50. O candidato NÃO poderá levar consigo o caderno de provas.

8.51. O fiscal de sala orientará os candidatos, quando do início das provas, que o único documento que deverá permanecer sobre a carteira será o documento de identidade original, de modo a facilitar a identificação do candidato para a distribuição de seu respectivo Cartão de Resposta.

8.52. Ao término de sua prova, o candidato deverá aguardar o recolhimento de seu material pelo fiscal de aplicação, bem como a conferência de seus dados, podendo retirar-se da sala de provas somente após autorizado.

8.53. O candidato deverá, obrigatoriamente, devolver ao fiscal de aplicação o documento que será utilizado para correção de sua prova (folha de respostas), devidamente assinado no local indicado, bem como o caderno de prova. O candidato que descumprir a regra de entrega destes documentos será eliminado do concurso.

8.54. Terá suas provas anuladas, também, e será ELIMINADO da Seleção Pública, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, o candidato que, durante a realização, agir com conduta de:

a) retirar-se do recinto da prova, durante sua realização, sem a devida autorização;

b) for surpreendido dando e/ou recebendo auxílio para a execução de quaisquer das provas;

c) usar ou tentar usar meios fraudulentos e/ou ilegais para a sua realização;

d) utilizar-se de qualquer material disposto no subitem 8.34 deste Edital e/ou que se comunicar com outro candidato;

e) faltar com a devida cortesia contra qualquer membro da equipe de aplicação das provas, autoridades presentes e/ou candidatos;

f) fizer anotações de informações referentes à suas respostas (cópia de gabarito);

g) descumprir as instruções contidas no caderno de prova e na folha de respostas;

h) recusar-se a entregar o caderno de prova e a Folha de Respostas;

i) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a Folha de Respostas;

j) não permitir a coleta de sua assinatura ou não atender aos procedimentos de registro de digitais e de registros biométricos;

k) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido;

l) for surpreendido portando ou fazendo uso de aparelho celular e/ou quaisquer aparelhos eletrônicos durante a realização das provas, mesmo que o aparelho esteja desligado;

m) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros em qualquer etapa da seleção pública;

n) for surpreendido portando caneta fabricada em material não transparente;

o) for surpreendido portando anotações em papeis que não sejam os permitidos;

p) recusar-se a ser submetido ao detector de metal;

q) recusar-se a transcrever o texto apresentado durante a aplicação das provas para posterior exame grafológico, quando houver;

r) portar arma de fogo;

s) obtiver o percentual mínimo nas provas objetiva e discursiva, porém estiver classificado em colocação superior ao número de vagas, somado ao número do cadastro de reserva.

8.55. Caso aconteça algo atípico no dia de realização da prova, será verificado o incidente, e caso seja constatado que não houve intenção de burlar o Edital, o candidato será mantido na Seleção.

8.56. No dia de realização das provas, o IDECAN poderá submeter os candidatos, quantas vezes forem necessárias, ao sistema de detecção de metais, seja nas salas, corredores e banheiros, a fim de impedir a prática de fraude e de verificar se o candidato está portando material não permitido.

8.57. Ao término da prova, o candidato deverá se retirar do recinto de aplicação, não lhe sendo mais permitido o acesso aos sanitários.

8.58. Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter o candidato se utilizado de processo ilícito, suas provas serão anuladas e ele será automaticamente eliminado da Seleção Pública, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa.

8.59. Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em virtude do afastamento de candidato da sala de provas.

8.60. Não será permitido ao candidato fumar na sala de provas, bem como nas dependências do local de aplicação."

3. Seguem inalteradas as demais disposições contidas no Edital nº 01/2024, de 21 de junho de 2024.

4. Este aditivo entra em vigor na data de sua publicação.

André de Paula