ACÓRDÃO Nº 6738/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-014.871/2024-6 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Carmelita Almeida Moser (413.258.856-49); Celia Maria dos Santos Santos (156.772.065-04); Dejane de Oliveira Mota e Silva (625.558.984-68); Demar Maria Mota e Silva (377.266.924-72); Demari Cristina Kohler (179.893.884-72); Djomar Mota Lima (216.207.334-04); Edna Maria Mota e Silva (099.179.934-87); Fabiana de Jesus Santos (050.330.075-64); Luciana de Paula Moser (651.768.635-53); Marcia Morais Ribeiro Benfica (629.640.895-15); Maria Luzineide Paiva Feitosa (080.732.525-20); Maria Suelitania de Lima (734.746.734-91); Noemia de Paula Moser (524.227.471-91); Sandra Morais Ribeiro (785.171.175-49); Telma Morais Ribeiro Vaz (372.604.485-04).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6739/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionado, fazendo-se a seguinte determinação sugerida nos pareceres emitidos nos autos pela Auditoria Especializada em Pessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-014.884/2024-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Ana Maria Medeiros de Azevedo (033.360.497-09); Araci Silva Rita Santos (048.395.529-91); Francisca da Silva Santos (278.942.587-68); Maria Augusta Rodrigues dos Santos (797.777.594-87); Maria Olivia Batista de Souza Santos (105.812.938-43); Tereza de Jesus Souza de Lima (747.706.407-49).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao órgão/entidade Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha que, tendo em vista a(s) inconsistência(s) apresentada(s) no(s) contracheque(s) do(s) beneficiário(s) do ato 84429/2023, ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias, os proventos de pensão militar para a base de cálculo do soldo referente ao posto/graduação de 1º Tenente, conforme o que preconiza do § 2º do art. 7º da Resolução nº 353/2023-TCU.

ACÓRDÃO Nº 6740/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-020.026/2024-2 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Andrea Conceicao Praia Cezar (540.859.340-15); Andrea Vieira Leher (506.421.891-53); Elza Correa Valverde (271.826.141-20); Fabiola Aparecida da Silva Cavalheiro (073.697.207-21); Herley do Socorro Vasconcelos Machado (428.863.682-53); Leticia Rohden (181.968.612-49); Maria Bernadete Justino Fortes (384.169.641-49); Maria Jose Ribeiro de Oliveira (250.963.034-20).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6741/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-020.059/2024-8 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Benedita Helena Evangelista (870.705.377-00); Elaine Evangelista Gabriel (021.545.537-10); Marcio Santos Siqueira (059.459.997-09); Marta Adriana Ferreira da Cunha (119.913.797-90); Marta Adriana Ferreira da Cunha (119.913.797-90); Silvania Araujo Ferreira (052.435.847-89); Silvia Alexandra Araujo Ferreira (055.589.427-46); Solange Maria de Souza (573.349.782-34).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6742/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-021.258/2024-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Abiciene Correia Silvino (040.446.098-45); Ana Maria Cassio de Aguiar (086.761.998-84); Leda Maria Menezes de Souza (088.973.078-41); Maria Helena Cassio Silva (033.814.708-09); Maria Marli de Oliveira Lemos (128.359.782-91); Marta Regina Covachiet Gama (257.084.905-78); Nazare Costa de Oliveira (128.361.332-87); Patricia Gomes Macedo Fossen (096.790.038-76).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6743/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-021.270/2024-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Angela Maria Onofrio (002.418.468-38); Cecilia Onofrio Cardoso da Silva (002.418.508-60); Maria Tereza Lazzari Dondoni (601.506.960-00); Marlene de Lima (633.474.580-87); Mirian Lane Borges Ribeiro (342.203.800-00); Saionara de Fatima Mello Maciel Vuaden (447.171.050-87); Tania Regina Onofrio da Silva (503.263.170-15); Vanda Maria Rossato (402.578.510-20); Vera Lucia Borges Onofrio (864.059.690-53).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6744/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-021.281/2024-6 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Dalva Regina Saldanha (398.713.120-91); Ivanilda de Oliveira (431.353.070-34); Josefina Fonseca Cardoso (891.198.600-30); Maria de Fatima Poepcke Ribeiro (159.651.828-64); Marlene Saldanha Pereira (271.317.420-15); Nair da Costa Cardoso (243.120.100-72); Tania Mara Vargas Correa (293.764.160-15).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6745/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-021.318/2024-7 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Carla Lisia Pias Arnholdt da Camino (937.608.090-49); Claudia Sica da Fonte (389.665.650-34); Flavia Sica da Fonte (905.722.620-00); Irene Medeiros de Oliveira (354.888.400-87); Maria Angelica Prestes Antunes (413.707.750-91); Maria Ely Rizzi Fonte (705.390.570-53); Maria de Lourdes Guimaraes Vioni (132.434.700-72); Patricia Sica da Fonte (377.991.930-34); Rosa Maria Prestes Peppes (287.255.220-00); Vicentina Maria Pinheiro de Brum (503.522.290-04); Zandira Lazzarotto Arnholdt (715.736.660-68).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6746/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-021.509/2024-7 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Ana Patricia Carvalho de Andrade (962.318.157-49); Cleia de Castro Ferreira (223.462.282-49); Debora do Couto de Andrade (183.148.788-80); Gisele Couto de Andrade (176.358.868-86); Joana Lima Barbosa (440.981.977-15); Marcela Couto de Andrade da Matta (260.794.948-33); Maria Balbina Lima Oliveira (027.149.327-54); Maria de Fatima Barreto (382.875.793-68); Regina Teixeira de Souza (794.541.007-34); Rosimeri Ferreira (833.761.277-00).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6747/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de reforma a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-010.035/2024-9 (REFORMA)

1.1. Interessados: Carlos da Silva Oliveira (204.665.107-30); Milton Angelo Pereira de Oliveira (337.373.127-53); Nerio Norberto Pivotto (192.863.928-34); Nivaldo Campana (270.364.728-04); Raul Teixeira Soares (225.604.839-04).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6748/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de concessão de reforma de ex-servidores do Comando da Aeronáutica, cujos atos foram encaminhados a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac, para apreciação na forma da Instrução Normativa/TCU 78/2018;

Considerando as críticas nos sistemas Siape e e-Pessoal;

Considerando o falecimento dos interessados nos atos 130929/2020, 2362/2021, 2592/2021 e 8638/2021; e

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988; c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

a) Considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de Reforma 104066/2020 - de ANTONIO JOSE MARCELINO, tendo em vista que não foram detectados pagamentos para o militar no período de agosto/2022 a agosto/2023, cessaram os efeitos financeiros no ato em análise, fundamentado no inciso II do art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007;

b) Considerar prejudicado, por perda de objeto os demais atos ante o falecimento dos interessados Laci Firmino da Costa; Luis Anisio Camarao Chaves; Luis Anisio Camarao Chaves; Nivaldo Costa;

c) Informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-010.059/2024-5 (REFORMA)

1.1. Interessados: Antonio Jose Marcelino (001.846.831-49); Laci Firmino da Costa (033.780.987-91); Luis Anisio Camarao Chaves (004.099.442-20); Luis Anisio Camarao Chaves (004.099.442-20); Nivaldo Costa (023.267.101-00).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6749/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome em desfavor do Município de Cristianópolis (GO) e de Iris Aurélio Borges Dias (Prefeito durante o período de 1/1/2009 a 31/12/2012), em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos recebidos do Fundo Nacional de Assistência Social para execução dos programas Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE) no exercício de 2012;

Considerando os pareceres uniformes exarados pela Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (peças 102-104) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 105), após citações dos responsáveis;

Considerando que não foram apresentadas alegações de defesa por parte de nenhum dos responsáveis citados;

Considerando que não se encontram prescritas as pretensões ressarcitória e punitiva; e

Considerando a presunção da boa-fé em favor do ente federado e a inexistência de outras irregularidades que lhe sejam atribuíveis,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, incisos I, "a", e V, "c", do Regimento Interno/TCU, em:

a) fixar novo e improrrogável prazo de quinze dias, com fundamento no art. 202, § 3º, do RI/TCU, a contar da notificação, para que o Município de Cristianópolis (GO) efetue e comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida indicada nos autos aos cofres do Tesouro Nacional, a ser atualizada monetariamente desde a data de ocorrência até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

10/1/2012

8.000,00

23/5/2012

4.000,00

b) informar ao Município de Cristianópolis (GO) que a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente saneará o processo e permitirá que suas contas sejam julgadas regulares com ressalva, dando-lhe quitação, nos termos do § 4º, do art. 202, do Regimento Interno do TCU, ao passo que em a ausência desse pagamento tempestivo levará ao julgamento pela irregularidade de suas contas, com imputação de débito a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, nos termos do art. 19 da Lei 8.443/1992;

c) autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento da dívida em até trinta e seis parcelas mensais e sucessivas, atualizadas monetariamente, esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais; e

d) comunicar ao Município de Cristianópolis (GO) a prolação do presente Acórdão.

1. Processo TC-039.962/2023-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Iris Aurélio Borges Dias (648.394.781-04); Município de Cristianópolis (GO) (01.180.645/0001-16).

1.2. Órgão/Entidade: Município de Cristianópolis (GO).

1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Valcleone da Silva Ribeiro (53600/OAB-GO), representando Município de Cristianópolis (GO).

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6750/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de representação em que se examina peça impugnatória denominada "Embargos de Declaração com Pedido de Reconsideração" (peça 585), oposta por Riccelly Naro Guimarães em face do Acórdão 5.167/2024-TCU-2ª Câmara, relator Ministro Antonio Anastasia, em que a representação foi conhecida e considerada procedente, com a aplicação de multas aos responsáveis,

Considerando que o autor da peça inicial foi o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB), que apresentou irregularidades relativas ao fornecimento de medicamentos a Unidades de Saúde Básica da Família (USBFs) no Município de Campina Grande/PB;

Considerando que o ora recorrente, Riccelly Naro Guimarães, coordenador farmacêutico da secretaria municipal de saúde à época dos fatos, apresenta a referida peça de impugnação em que solicita a reconsideração quanto à multa de R$ 6.000,00, aplicada com base no art. 58, II, da Lei 8.443/1992;

Considerando que de acordo com o voto condutor do acordão questionado, com relação ao ora embargante, "constatou-se que ele não apenas levantou os quantitativos de consumo das unidades e solicitou a realização dos processos licitatórios, como afirma. Nas justificativas para a criação dos aditivos, por ele subscritas, consta solicitação expressa quanto aos preços, para 'restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente", caracterizando sua participação ativa nas compras irregulares;

Considerando que em sua breve argumentação (peça 585), o responsável sequer menciona os termos "omissão", "contradição" ou "obscuridade", deixando, portanto, de indicar em que trecho do acórdão teria ocorrido uma das falhas passíveis de correção nesta fase processual;

Considerando que essa indicação é imprescindível para que se conheça dos embargos de declaração (Acórdão 108/2019-TCU-Plenário, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues);

Considerando que a apresentação do denominado "Pedido de Reconsideração", que não tem natureza recursal, é possível no processo civil, sendo utilizado para solicitar juízo de retratação pelo julgador, sobretudo nos casos de decisões monocráticas que comportem retratação, conforme o Acórdão 4.124/2019-TCU-1ª Câmara, relator Ministro Bruno Dantas;

Considerando que, ainda que se cogitasse a utilização desse instrumento em processo do TCU, mesmo sem previsão legal, isso não seria possível, pois, no caso em exame, foi manejada em face de deliberação de Colegiado de Tribunal, que não está sujeita, portanto, à retratação;

Considerando, enfim, que a peça denominada "Embargos de Declaração com Pedido de Reconsideração" (peça 585) não tem o teor de embargos de declaração nem cumpre seus requisitos de admissibilidade;

Considerando ainda que a peça também não pode ser recebida como pedido de reconsideração;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992 e no art. 287 do Regimento Interno do TCU, em não conhcer dos embargos de declaração opostos por oposta por Riccelly Naro Guimarães em face do Acórdão 5.167/2024-TCU-2ª Câmara, relator Ministro Antonio Anastasia.

1. Processo TC-044.502/2021-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsáveis: Filipe Araújo Reul (051.405.774-29); José Fernandes Mariz (549.605.924-00); Luis Villander Rodrigues de Farias (063.252.554-10); Luzia Maria Marinho Leite Pinto (436.777.114-87); Riccelly Naro Guimaraes (037.362.804-83).

1.2. Recorrente: Riccelly Naro Guimaraes (037.362.804-83).

1.3. Interessado: Secretaria Municipal de Saúde de Campina Grande (24.513.574/0001-21).

1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Campina Grande - PB.

1.5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.7. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Antonio Anastasia

1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.9. Representação legal: Itamara Monteiro Leitão (17238/OAB-PB), representando Filipe Araújo Reul; Johnson Gonçalves de Abrantes (1663/OAB-PB), Rebeka Manoella Lins Nunes (22082/OAB-PB) e outros, representando Secretaria Municipal de Saúde de Campina Grande; Angelica da Costa Ferreira (17233/OAB-PB), representando Luzia Maria Marinho Leite Pinto.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6751/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 47, § 3º, da Resolução 259/2014, em levantar o sobrestamento que incide sobre este processo e em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.230/2022-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Esmeralda Aparecida de Oliveira e Silva (247.042.021-00); Osmar de Moraes (218.114.070-72); Reinaldo Alcides Penharbel (489.621.639-34); Yone Piauilino (129.770.108-90).

1.2. Órgão: Departamento de Polícia Federal.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6752/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.576/2024-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Jane de Fatima Gentil Scorza (636.401.637-53).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6753/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.881/2024-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria das Gracas Silva Oliveira (169.734.453-49).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6754/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno/TCU e o art. 7º, § 1º, da Resolução/TCU 353/2023, considerando que a rubrica judicial já foi excluída do contracheque do interessado, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, sem prejuízo de dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, e de prestar a seguinte informação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.374/2024-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Pedro Paulino Rodrigues (095.564.602-25).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Acre.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Informação:

1.7.1. à Fundação Universidade Federal do Acre que não foram identificadas nos contracheques dos últimos dois meses rubricas referentes à decisão judicial informada no ato, devendo a entidade, nos termos do art. 260, § 4º, do RI/TCU, c/c art. 7º, § 1º, da Resolução/TCU 353/2023, continuar a se abster de efetuar pagamentos de rubricas relativas à decisão judicial.

ACÓRDÃO Nº 6755/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno/TCU e o art. 7º, § 1º, da Resolução/TCU 353/2023, considerando que a rubrica judicial já foi excluída do contracheque do interessado, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, sem prejuízo de dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, e de prestar a seguinte informação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.381/2024-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Edmilson da Silva Pereira (177.119.164-34).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Alagoas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Informação:

1.7.1. à Universidade Federal de Alagoas que não foram identificadas nos contracheques dos últimos dois meses rubricas referentes à decisão judicial informada no ato, devendo a entidade, nos termos do art. 260, § 4º, do RI/TCU, c/c art. 7º, § 1º, da Resolução/TCU 353/2023, continuar a se abster de efetuar pagamentos de rubricas relativas à decisão judicial.

ACÓRDÃO Nº 6756/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno/TCU e o art. 7º, § 1º, da Resolução/TCU 353/2023, considerando que a rubrica judicial já foi excluída do contracheque da interessada, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, sem prejuízo de dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, e de prestar a seguinte informação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.484/2024-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Antonia de Maria Alves de Sousa (238.499.401-87).

1.2. Entidade: Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Informação:

1.7.1. ao Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia que não foram identificadas nos contracheques dos últimos dois meses rubricas referentes à decisão judicial informada no ato, devendo a entidade, nos termos do art. 260, § 4º, do RI/TCU, c/c art. 7º, § 1º, da Resolução/TCU 353/2023, continuar a se abster de efetuar pagamentos de rubricas relativas à decisão judicial.

ACÓRDÃO Nº 6757/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno/TCU e o art. 7º, § 1º, da Resolução/TCU 353/2023, considerando que a rubrica judicial já foi excluída do contracheque do interessado, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, sem prejuízo de dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, e de prestar a seguinte informação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.555/2024-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Antonio Augusto Carvalho Guimaraes (059.076.163-34).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Informação:

1.7.1. ao Ministério da Saúde que não foram identificadas nos contracheques dos últimos dois meses rubricas referentes à decisão judicial informada no ato, devendo o órgão, nos termos do art. 260, § 4º, do RI/TCU, c/c art. 7º, § 1º, da Resolução/TCU 353/2023, continuar a se abster de efetuar pagamentos de rubricas relativas à decisão judicial.

ACÓRDÃO Nº 6758/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.860/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Edvardes Aparecido de Souza (240.798.801-97); Ivo Paiz (436.258.351-34); Jaime Otaviano Tenorio (138.071.291-20); Luzia Fernandes de Aguiar (387.929.587-53); Marcio Antonio Oliveira (261.908.267-68).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6759/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.888/2024-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Zinoval da Luz Menezes de Queiroz (043.700.902-53).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6760/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.234/2024-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andréa Vilas Boas de Oliveira (046.734.065-08); Bernardo de Alcantara Zell Costa (787.717.902-25); Edinaldo Ribeiro Maia Junior (909.121.602-68); João Gonçalves Fernandes (460.455.622-91); João Victor Rodrigues Santos (004.329.732-30).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6761/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.820/2024-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Davi Furtado Tome (054.066.432-40); Dayanne Nicolle Rocha de Carvalho (815.436.032-20); Joao Carlos Pinheiro Borges (680.650.512-00); Maria Clara Rodrigues Soares (022.741.632-51); Nadynne Barreto de Carvalho Almeida (809.956.245-34).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6762/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão especial de ex-combatente a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.026/2024-0 (PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE)

1.1. Interessadas: Erineide Arruda da Silva (047.903.694-20); Lucia Ferreira Alves (872.023.874-68); Maria Ivonete dos Santos (040.647.974-77); Maria do Carmo dos Santos (040.647.254-84); Valeria Sofia Brejeiro (014.572.674-62).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6763/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.665/2024-7 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Antonia dos Santos Araujo (742.800.745-34); Beatriz de Miranda Leite e Oiticica (078.850.165-87); Carmen Lucia Saucedo Teixeira (152.576.149-87); Carmen Lucia de Pinho Teixeira Castro (368.244.105-00); Dalva Maria Teixeira (060.427.919-15); Dilma Maria de Pinho Teixeira (179.999.955-68); Ieda Rosani de Pinho Teixeira (358.620.765-49); Marcia Regina de Pinho Teixeira (518.599.715-04); Maria Sueli de Pinho Teixeira Souza (204.582.585-04); Maria Valmira de Pinho Teixeira (180.690.455-15); Regina Celia Ferreira de Souza (398.593.127-53); Rita Marlene Azevedo dos Santos (789.742.325-53).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6764/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.713/2024-1 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Elane Falcao Rabello Ferreira (388.808.227-72); Eliane Maria de Araujo Pinheiro (864.724.967-49); Elizabeth de Araujo Pinheiro (349.708.517-00); Elizete de Araujo Pinheiro (590.491.207-25); Ivane Seibel (249.577.391-53); Ivanete Fontes (222.913.006-44); Maria Jose de Sousa (072.678.727-27); Maria Paszkiewicz Barbosa (025.088.497-66); Marise Godinho Louzada (387.026.307-53).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6765/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.935/2024-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Aldacelia Brum Ribeiro Domingues (536.274.589-15); Camille Costa Pereira (056.644.501-85); Geny Miranda Daniel da Silva (084.332.288-89); Jossicleide Cuelhar Victor Costa (676.601.932-87); Lindalva dos Santos Ferreira (328.993.193-53).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6766/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, sem prejuízo de fazer a seguinte determinação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.947/2024-2 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Barbara Maria Rolim Teodosio (188.578.333-72); Hellem Maria Mota de Alcantara (628.941.297-34); Katia Francisca Morais da Silva Ruperto das Chagas (174.165.153-00); Margarete Hoffet Erbesfeld Caetano (640.888.207-20); Maristela Hoffet da Silva Barboza (766.856.597-34); Patricia Pereira da Silva Barbosa Correa (043.975.217-51); Paulo Roberto Silva de Araujo (117.326.897-92); Vera Lucia Pereira Barbosa (764.636.567-04).

1.2. Órgão: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinação:

1.7.1. ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha que, tendo em vista a inconsistência apresentada no contracheque da beneficiária do ato 75584/2023, Sra. Barbara Maria Rolim Teodosio, ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência desta deliberação, os proventos de pensão militar para a base de cálculo do soldo referente ao posto/graduação de 3º Sargento, conforme o que preconiza o art. 7º, § 2º, da Resolução/TCU 353/2023, informando a este Tribunal, ao final do referido prazo, as providências adotadas.

ACÓRDÃO Nº 6767/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão militar a seguir relacionado, sem prejuízo de fazer a seguinte determinação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.643/2023-8 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessada: Claudete Silva Leite (659.693.169-20).

1.2. Órgão: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinação:

1.7.1. ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha que, tendo em vista a inconsistência apresentada no contracheque da beneficiária do ato 17543/2022, Sra. Claudete Silva Leite, ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência desta deliberação, os proventos de pensão militar para a base de cálculo do soldo referente ao posto/graduação de 3º Sargento, conforme o que preconiza o art. 7º, § 2º, da Resolução/TCU 353/2023, informando a este Tribunal, ao final do referido prazo, as providências adotadas.