EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30584/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, , FREVP00320342024, 773-0; , FREVP00393132024, 773-0; VICTOR HUGO MOZER MACHADO, ***.606.507-**, , FREVP00427672024, 773-0; , FREVP00307692024, 773-0; VALTER MONTEIRO DOS SANTOS, ***.540.347-**, , FREVP00336652024, 773-0; VIP VANS LOCADORA E TRANSPORTES LTDA., 26.683.198/0001-49, , FREVP00353362024, 773-0; VICTOR HUGO DE SOUZA MOREIRA, ***.325.767-**, , FREVP00343242024, 773-0; VIP ENTREGA RAPIDA LTDA-EPP, 04.295.658/0001-29, , FREVP00412902024, 773-0; VINICIUS ROGERIO DE SINO, ***.920.989-**, , FREVP00419902024, 773-0; VEROMATH MTH TRANSPORTES E REMOCOES LTDA, 02.865.360/0001-81, , FREVP00326362024, 773-0; VANESSA LACERDA DE SOUSA LIMA, ***.676.957-**, , FREVP00609722024, 773-0; VERA LUCIA DA SILVA, ***.216.506-**, , FREVP00606222024, 773-0; VITOR KAUAN RODRIGUES LACERDA, ***.123.111-**, , FREVP00602032024, 773-0; VANDERLAN DOS REIS VIEIRA, ***.483.718-**, , FREVP00629782024, 773-0; VINICIUS DE ALMEIDA CARNEIRO, ***.140.682-**, , FREVP00360892024, 773-0; VICENTE AYALA, ***.465.761-**, , FREVP00362742024, 773-0; VANUSA CONCEICAO SANTOS, ***.745.168-**, , FREVP00323912024, 773-0; VIACAO AGUIA BRANCA S A, 27.486.182/0001-09, , FREVP00508632024, 773-0; VIKTOR LABUTO FRAGOSO SERENO RAMOS, ***.440.367-**, , FREVP00381872024, 773-0; VITORIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 14.748.919/0001-72, , FREVP00633002024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração