gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.095/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 272ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 13/06/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo: 01245.007565/2024-93

Requerente: Souza Cruz Ltda.

CQB: 437/2017

Assunto: Solicitação de parecer para extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança para atividades com OGM da classe de risco 1.

Extrato Prévio: 9655/2024, publicado em 10 de junho de 2024

Decisão: DEFERIDO

A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. A requerente solicita parecer para extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança da instituição para exclusão das áreas: laboratórios e casa de vegetação localizados no Centro de Melhoramento de Tabaco no Município de Rio Negro, Paraná, aprovado no parecer técnico no 5.519/2017 e inclusão dos Laboratórios da Unidade Operacional BAT Agri-Tech Centre no Município de Mafra, SC para execução das atividades de pesquisa em regime de contenção, liberação planejada no meio ambiente, transporte, avaliação de produto, detecção e identificação de OGM, descarte, armazenamento e importação para uso em pesquisa com organismos geneticamente modificados (OGM), com Nível de Biossegurança 1.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A CTNBio informa que de acordo com o artigo 34 do Regimento interno da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança e instruído pela NOTA TÉCNICA Nº 69/2020/SEI-CTNBio - Membros da Secretaria Executiva da CTNBio, a Presidente da CTNBio aprovou solicitação de sigilo para as informações contidas no "Apêndices Confidencial" do referido processo.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.098/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 272ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 13/06/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo: 01245.005076/2024-05

Requerente: BASF S.A

CQB: 031/97

Assunto: Solicitação de autorização para liberação planejada no meio ambiente de organismo geneticamente modificado RN06.

Extrato Prévio: 9496/2024, publicado em 23 de abril de 2024

Decisão: DEFERIDO

A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para liberação planejada no meio ambiente de algodão geneticamente modificado, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
Retificação

No Extrato de Parecer Técnico 8.890/2024, publicado no D.O.U. Nº 28 de 08/02/2024, Seção 01, página 10; onde se lê: "da área previamente certificada das áreas do Centro Tecnológico Konosuke Fukai (CTKF)" , leia-se "da área previamente certificada do Departamento de Controle de Qualidade (DEQUA), localizado no Centro Tecnológico Konosuke Fukai (CTKF)".
DESPACHO DE 19 de junho de 2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 272ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 13/06/2024, a Comissão apreciou e deferiu os seguintes relatórios de liberação planejado no meio ambiente de organismos geneticamente modificados:

01245.002013/2022-27; 01245.011110/2022-19

Leandro Vieira Astarita
DESPACHO DE 19 de junho de 2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 272ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 13/06/2024, a Comissão apreciou e deferiu o cancelamento dos seguintes processos de liberação planejada no meio ambiente:

01245.020825/2023-35; 01245.014038/2023-54; 01245.010786/2023-68; 01245.014035/2023-11.

Leandro Vieira Astarita

Presidente da CTNBio
PORTARIA-TCU Nº 109, DE 19 DE JUNHO DE 2024

Delega competência ao Secretário de Tecnologia da Informação e Evolução Digital (Setid) para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, o contrato com o Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), com vistas ao licenciamento da solução de tecnologia da informação Sistema ChatTCU.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 5º da Portaria-TCU nº 69, de 16 de março de 2010, e considerando as informações constantes do processo nº TC-040.378/2023-3, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário de Tecnologia da Informação e Evolução Digital (Setid) para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União (TCU), o contrato com Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), com vistas ao licenciamento de uso, no território nacional, não oneroso, sem fins comerciais, da solução de tecnologia da informação desenvolvida pelo TCU denominada Sistema ChatTCU.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Min. BRUNO DANTAS
DESPACHO SDL-ANP Nº 689, DE 19 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado:

I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e

II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPPB0436735

ALEXANDRE LUCENA DE LIMA

45.549.879/0002-44

48610.215424/2024-09

GLPMA0436728

B N L FRAZAO COMERCIO

46.491.773/0001-19

48610.213564/2024-34

GLPSE0436726

COMERCIAL DE GAS BR LTDA

53.439.885/0001-96

48610.212571/2024-19

GLPCE0436743

C4 PADRE ROMUALDO COMERCIAL DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

40.448.699/0001-71

48610.211319/2024-92

GLPRS0436732

DIEGO DISTRIBUIDORA DE GAS E AGUA LTDA

53.991.575/0001-80

48610.210556/2024-36

GLPMG0436762

DISTRIBUIDORA DE GAS LKJ LTDA

52.766.306/0001-57

48610.215843/2024-32

GLPSP0436741

L. A. ALVES MATOS LTDA

05.105.935/0003-18

48610.211141/2024-80

GLPRS0436760

LC COMERCIO DE GAS LTDA

52.559.628/0001-25

48610.205704/2024-09

GLPSP0436755

MARIGAS COMERCIO DE GAS LTDA

41.719.385/0001-29

48610.215598/2024-63

GLPMT0436739

MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA

05.131.759/0023-32

48610.215779/2024-90

GLPRJ0436724

MAVAM DISTRIBUIDORA LTDA

53.861.409/0001-69

48610.215254/2024-54

GLPRS0436737

PONTO DO GAS LTDA

53.536.630/0001-41

48610.214820/2024-19

GLPSP0436730

RAFAEL RAMOS BONFIM

52.804.534/0001-74

48610.215765/2024-76

GLPPA0436757

SALVINO MACIEL ESPINDOLA

35.854.467/0001-83

48610.214741/2024-08

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 690, DE 19 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/SP0247042

AUTO POSTO BRH LTDA

54.730.862/0001-07

48610.215769/2024-54

PR/MG0247049

AUTO POSTO JARDINS LTDA

50.805.660/0001-18

48610.204640/2024-11

PR/BA0247045

AUTO POSTO LAGOINHA LTDA

45.853.685/0001-57

48610.213431/2024-68

PR/SP0247048

CENTER CAR AUTO POSTO LTDA

61.797.338/0001-00

48610.214172/2024-92

PR/PR0247050

CENTRO AUTOMOTIVO LONTRENSE LTDA

28.703.477/0001-52

48610.215884/2024-29

PR/MG0247043

COMERCIO E TRANSPORTE DE COMBUSTIVEIS, LUBRIFICANTES E ACESSORIOS CAMAPUA LIMITADA

07.102.689/0002-95

48610.215845/2024-21

PR/BA0247051

G. R. REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA

04.136.094/0004-24

48610.215901/2024-28

PR/RS0247044

MARCELO ANDRZEJEWSKI

10.529.229/0002-52

48610.215848/2024-65

PR/BA0247046

PALMEIRA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS, TRANSPORTES E LOCACAO DE MAQUINAS LIMITADA

52.825.116/0001-63

48610.215672/2024-41

PR/AL0247047

PINTO & GUIMARAES LTDA

43.084.155/0001-66

48610.207620/2024-00

PR/PE0247041

POSTO JR COMBUSTIVEIS LTDA

53.027.438/0001-20

48610.214446/2024-43

PR/SC0247052

POSTO LAGOA NOVA BRASILIA LTDA

54.738.553/0001-75

48610.215905/2024-14

PR/PE0247053

POSTO PG JOSE RUFINO LTDA

54.039.850/0001-22

48610.215814/2024-71

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 691, DE 19 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no art. 34, inciso I, alínea d, item 2 da Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna público o cancelamento das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/RS0118322

ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS TRADICAO LTDA

15.021.878/0001-80

48610.007569/2012-96

PR/RS0000433

MARA NUBIA DUARTE FARIAS - ME

02.247.323/0001-00

48600.009259/2000-91

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 693, DE 19 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 34, inciso I, alínea c, torna público o cancelamento, por requerimento do agente econômico, das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/MA0205701

AUTO POSTO ECONOMICO 17 COMBUSTIVEIS LTDA

36.212.216/0001-68

48610.007973/2020-70

PR/RS0233148

AUTO POSTO FERRARI LTDA

45.261.552/0001-91

48610.227903/2022-06

PR/SP0007188

AUTO POSTO LAVABEM SANTA FE DO SUL LTDA

46.602.397/0001-92

48610.005307/2001-34

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 694, DE 19 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no art. 26, inciso I, alínea c, da Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna público o cancelamento, por requerimento do agente econômico, das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de GLP.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLP/DF0177238

GUERREIRO COMERCIO DE GAS LTDA - ME

03.040.147/0001-01

48610.002818/2009-51

001/GLP/PR0000528

ROSILENY MARIA DOTA DE RAMOS - ME

37.497.872/0001-17

48610.002794/2004-26

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 695, DE 19 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no art. 26, inciso I, alínea c, da Resolução ANP nº 958 de 5 de outubro de 2023, torna público o cancelamento, POR SUCESSÃO EMPRESARIAL, das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de GLP.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPRS0400411

ADM COMERCIO DE GAS E AGUA LTDA

44.948.608/0001-18

48610.212462/2022-30

GLPGO0391913

ARROCHA GAS E AGUA LTDA

43.267.623/0001-38

48610.225902/2021-38

GLP/SP0244682

COMERCIAL E DISTRIBUIDORA OLIVEIRA - EIRELI

27.734.803/0001-26

48610.002701/2018-69

GLPSP0306913

FRANCISCA MARIA DO NASCIMENTO ***050268**

30.022.887/0001-80

48610.010923/2018-55

GLPMT0307626

GREICE KELLY FERREIRA DE SOUSA ***036111**

29.496.795/0001-52

48610.011374/2018-36

GLPMA0324035

I. S. P. DOS SANTOS

32.086.682/0001-93

48610.003247/2019-44

GLP/AC0246924

J. R. OLIVEIRA JUNIOR

29.247.045/0001-47

48610.229605/2022-42

GLP/BA0173741

LUIZ DMURIE BEZERRA

09.579.686/0001-91

48610.011803/2008-01

001/GLP/CE0002358

MSM SOCIEDADE COMERCIAL LTDA

41.567.876/0001-00

48610.009730/2004-56

GLPPE0398505

PAULO ALVES DE VASCONCELOS COMERCIO DE GAS

38.264.011/0001-51

48610.208786/2022-73

GLP/SE0244608

RGM REVENDEDORA DE GAS LTDA

28.695.981/0001-58

48610.000882/2018-99

BRUNO VALLE DE MOURA
ATO Nº 9.204, DE 14 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 53548.000579/2024-75. Expede autorização à ICCAP IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA, CNPJ nº 02.377.798/0001-10, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente

ATOS DE 17 DE JUNHO DE 2024

Nº 9.375. Processo nº 53548.000578/2024-21. Expede autorização à MARCIO ALVES DIAS, CPF nº ***.224.208-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 9.377. Processo nº 53548.000580/2024-08. Expede autorização à COLPAR PARTICIPACOES S.A., CNPJ nº 03.801.924/0001-85, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente
RESOLUÇÃO DO COMITÊ GESTOR DO FSA/ANCINE/ Nº 268, DE 19 DE JUNHO DE 2024

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no art. 5º da Lei nº 11.437, de 2006, e no art. 11 do Decreto nº 6.299, de 2007, assim como o preceituado no inciso III do art. 8º do Regimento Interno do Comitê Gestor do Fundo Setorial do Audiovisual - CGFSA; resolve:

Art. 1º Tornar pública a aprovação pelo CGFSA, em sua 66ª Reunião, realizada em 29 de maio de 2024, da suplementação de recursos para a Chamada Pública FSA/BRDE - Coprodução Internacional Cinema 2023, no montante de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), nos termos das disponibilidades financeiras para 2024, distribuídos da seguinte maneira:

I- R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais) para a modalidade destinada a projetos majoritários e igualitários brasileiros; e

II- R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) para a modalidade destinada a projetos minoritários brasileiros.

ALEX BRAGA
RESOLUÇÃO DO COMITÊ GESTOR DO FSA/ANCINE Nº 266, DE 19 DE JUNHO DE 2024

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no art. 5º da Lei nº 11.437, de 2006, e no art. 11 do Decreto nº 6.299, de 2007, assim como o preceituado no inciso III do art. 8º do Regimento Interno do Comitê Gestor do Fundo Setorial do Audiovisual - CGFSA; resolve:

Art. 1º Tornar pública a aprovação pelo CGFSA, em sua 66ª Reunião, realizada em 29 de maio de 2024, da criação da modalidade de crédito emergencial para empresas do setor audiovisual sediadas ou localizadas no Estado do Rio Grande do Sul, nos seguintes termos:

I- Objetivo: contribuir para a recuperação do setor audiovisual do Estado do Rio Grande do Sul;

II- Origem dos recursos: disponibilidades orçamentárias e financeiras para 2024, destinadas nos termos da RESOLUÇÃO DO COMITÊ GESTOR DO FSA/ANCINE/ N.º 265/2024;

III- Valor inicial a ser disponibilizado: até R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais), sujeito a revisão pelo CGFSA, para utilização até 31 de dezembro de 2024, conforme decreto de calamidade pública;

IV- Beneficiários: empresas brasileiras, conforme definido no §1º do art. 1º da Medida Provisória nº 2228-1, de 2001, com registro regular na ANCINE, sediadas ou situadas no Estado do Rio Grande do Sul, que comprovem atuação no setor audiovisual nos últimos 2 (dois) anos;

V- Agente Financeiro: Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE;

VI- Análise: para todas as operações será realizada a análise cadastral de acordo com a política de crédito padrão do BRDE, após a realização do enquadramento pela ANCINE;

VII- Itens financiáveis: despesas com folha de pagamento (salários), fornecedores e demais despesas operacionais para a manutenção das atividades das empresas por até 12 (doze) meses, vedado o financiamento de despesas com pró-labore;

VIII- Prazo para execução dos recursos: a partir da decretação de estado de calamidade pública pelo Estado do Rio Grande do Sul até 12 (doze) meses após a publicação do contrato;

IX- Percentual de participação do financiamento: até 100% (cem por cento) do total de investimentos financiáveis;

X- Valores limites: mínimo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e máximo, por grupo econômico, de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), observado o limite de 35% (trinta e cinco por cento) da média da Receita Operacional Bruta - ROB do grupo nos anos de 2018, 2019 e 2023;

XI- Custo financeiro: equivalente à Taxa Referencial - TR, acrescido de 0,25% (um quarto de décimo por cento) ao ano;

XII- Prazo de amortização: até 12 (doze) anos, com carência até 3 (três) anos;

XIII- Garantias: serão exigidas garantias pessoais; e

XIV- Demais termos: aplicam-se a esta modalidade de crédito emergencial, no que couber, as demais regras operacionais e de gestão de inadimplência da RESOLUÇÃO DO COMITÊ GESTOR DO FSA/ANCINE/ N.º 265/2024.

ALEX BRAGA
RESOLUÇÃO DO COMITÊ GESTOR DO FSA/ANCINE Nº 267, DE 19 DE JUNHO DE 2024

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no art. 5º da Lei nº 11.437, de 2006, e no art. 11 do Decreto nº 6.299, de 2007, assim como o preceituado no inciso III do art. 8º do Regimento Interno do Comitê Gestor do Fundo Setorial do Audiovisual - CGFSA; resolve:

Art. 1º Tornar pública a aprovação pelo CGFSA, em sua 66ª Reunião, realizada em 29 de maio de 2024, das seguintes medidas emergenciais de suspensão e prorrogação de pagamentos para os contratos do Programa Cinema Perto de Você - PCPV e das Linhas de Crédito do Fundo Setorial do Audiovisual - FSA, sem qualquer alteração na remuneração praticada nos contratos, tendo em conta o reconhecimento e a declaração do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul:

I- prorrogação, por até 12 (doze) meses, mediante solicitação, do prazo para pagamento das remunerações referentes ao exercício de 2023, para as operações de investimento do FSA realizadas no âmbito do PCPV; e

II- suspensão, por até 12 (doze) meses, mediante solicitação, dos pagamentos relativos ao principal e aos juros remuneratórios das parcelas devidas, para as operações de crédito do FSA realizadas no âmbito do PCPV e das Linhas de Crédito do FSA, com a possibilidade de prorrogação conjunta do termo final do prazo de amortização da dívida, por até 12 (doze) meses.

Parágrafo único: Os beneficiários serão empresas com sede ou instalação no Estado do Rio Grande do Sul, ou cujos projetos abranjam, ainda que parcialmente, investimentos no referido Estado.

ALEX BRAGA
PORTARIA GM/MS Nº 4.136, DE 13 DE JUNHO DE 2024

Habilita Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica (DRC) com Hemodiálise.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.675, de 07 de junho de 2018, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os critérios para a organização, funcionamento e financiamento do cuidado da pessoa com Doença Renal Crônica - DRC no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a CIB-PA n.º 135, que aprova habilitação do serviço ambulatorial especializada em DRC com Hemodiálise no Hospital Regional Publico dos Caetes Dr Jorge Neto da Costa, (CNES: 9685871), datado em 12 de dezembro de 2023; e

Considerando a documentação apresentada na Proposta SAIPS nº 199673 e a correspondente avaliação da Coordenação-Geral de Atenção Especializada do Departamento de Atenção Especializada e Temática - CGAE/DAET/SAES/MS, constante no NUP-SEI nº 25000.067610/2024-08, resolve:

Art. 1º Fica habilitado, como Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica (DRC) com Hemodiálise, o estabelecimento descrito no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual estimado de R$ 5.674.281,00 (cinco milhões, seiscentos e setenta e quatro mil duzentos e oitenta e um reais), a ser disponibilizado por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC ao Estado do Pará.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do recurso financeiro ao Fundo Estadual do Pará, após a apuração da produção na Base de Dados dos Sistemas de Informações do SUS, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência maio de 2024.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF

IBGE

MUNICÍPIO

ESTABELECIMENTO

CNES

GESTÃO

Nº PROPOSTA SAIPS

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO

PA

150220

CAPANEMA

HOSPITAL REGIONAL PUBLICO DOS CAETÉS DR JORGE NETO DA COSTA

9685871

ESTADUAL

199673

15.04- ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM DRC COM HEMODIÁLISE
DESPACHO Nº 1.830, DE 19 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.007938/2022-60, decide por extinguir e arquivar o Processo Administrativo nº 48500.007938/2022-60, tendo em vista o pedido do interessado para o encerramento do processo, nos termos do previsto no art. 14, §1º, do Anexo, da Resolução Normativa nº 273, de 2007.

GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES
DESPACHO Nº 1.821, DE 18 DE JUNHO DE 2024

Processo nº: 48500.001151/2024-56. Interessada: Ribeira do Iguape Geração de Energia Ltda., CNPJ nº 47.945.202/0001-70 Decisão: (i) conferir o DRI-PCH referente à PCH A3, com 13.000 kW de potência instalada, CEG: PCH.PH.PR.073760-7.01, localizada no rio Ribeira do Iguape, no estado do Paraná; e (ii) esse DRI-PCH não poderá ser conferido a outros interessados. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Gerente
DESPACHO Nº 1.823, DE 18 DE JUNHO DE 2024

Processo nº: 48500.001177/2024-02. Interessada: Ribeira do Iguape Geração de Energia Ltda., CNPJ nº 47.945.202/0001-70 Decisão: (i) conferir o DRI-PCH referente à PCH Sete Barras, com 25.300 kW de potência instalada, CEG: PCH.PH.PR.073761-5.01, localizada no rio Ribeira do Iguape, nos estados do Paraná e de São Paulo; e (ii) esse DRI-PCH não poderá ser conferido a outros interessados. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Gerente
DESPACHO Nº 1.824, DE 18 DE JUNHO DE 2024

Processo nº: 48500.001877/2024-99. Interessada: Ker Megam Serviços Empresariais Ltda., CNPJ nº 42.696.145/0001-19. Decisão: (i) conferir o DRI-PCH referente à PCH Pedra do Amor (CB3), com 5.370 kW de potência instalada, CEG: PCH.PH.PR.074014-4.01, localizada no rio das Cinzas, no estado do Paraná; e (ii) esse DRI-PCH não poderá ser conferido a outros interessados. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Gerente
DESPACHO Nº 1.825, DE 18 DE JUNHO DE 2024

Processo nº: 48500.001878/2024-13. Interessada: Ker Megam Serviços Empresariais Ltda., CNPJ nº 42.696.145/0001-19. Decisão: (i) conferir o DRI-PCH referente à PCH Ribeirão (CC4), com 5.050 kW de potência instalada, CEG: PCH.PH.PR.074015-2.01, localizada no rio das Cinzas, no estado do Paraná; e (ii) esse DRI-PCH não poderá ser conferido a outros interessados. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Gerente
DESPACHO Nº 1.699, DE 5 DE JUNHO DE 2024

Processo nº: 48500.004867/2023-24. Interessado: Companhia Paulista de Força e Luz, CNPJ: 33.050.196/0001-88 Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 3.345.886,31 (três milhões, trezentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e seis reais e trinta e um centavos); referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00063-0132/2017; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
DESPACHO Nº 1.694, DE 5 DE JUNHO DE 2024

Processo nº: 48500.004932/2023-11. Interessado: Energisa Mato Grosso CNPJ: 03.467.321/0001-99 Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 1.378.164,36 (um milhão, trezentos e setenta e oito mil, cento e sessenta e quatro reais e trinta e seis centavos); referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00405-0043/2016; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br/.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
DESPACHO Nº 1.701, DE 5 DE JUNHO DE 2024

Processo n.º: 48500.004836/2023-73. Interessado: Companhia Energética do Maranhão, CNPJ: 06.272.793/0001-84 Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 5.604.360,35 (cinco milhões, seiscentos e quatro mil, trezentos e sessenta reais e trinta e cinco centavos); referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00037-0014/2015; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
DESPACHO Nº 1.707, DE 5 DE JUNHO DE 2024

Processo n.º: 48500.004828/2023-27. Interessado: Companhia Leste Paulista de Energia CNPJ: 53.859.112/0001-51 Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 215.881,91 (duzentos e quinze mil, oitocentos e oitenta e um reais e noventa e um centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00071-0003/2012; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
DESPACHO Nº 1.709, DE 5 DE JUNHO DE 2024

Processo nº: 48500.004934/2023-00. Interessado: Celesc Distribuição S.A, CNPJ: 08.336.783/0001-90, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 1.077.536,17 (um milhão, setenta e sete mil, quinhentos e trinta e seis reais e dezessete centavos.), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-05697-0044/2017; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
DESPACHO Nº 1.713, DE 6 DE JUNHO DE 2024

Processo n.º: 48500.004944/2023-46. Interessado: Companhia Piratininga de Força e Luz CNPJ: 04.172.213/0001-51, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 562.280,58 (quinhentos e sessenta e dois mil, duzentos e oitenta reais e cinquenta e oito centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-02937-0041/2014; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
DESPACHO Nº 1.737, DE 7 DE JUNHO DE 2024

Processo n.º: 48500.005064/2023-97. Interessado: Companhia Paulista de Força e Luz CNPJ: 33.050.196/0001-88 Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 664.165,71 (seiscentos e sessenta e quatro mil, cento e sessenta e cinco reais e setenta e um centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00063-0089/2013; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
DESPACHO Nº 1.816, DE 17 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 48500.000804/2020-56. Interessados: AGV Solar VII Geradora de Energia S.A., CNPJ nº 43.721.023/0001-06. Decisão alterar as características técnicas da UFV Água Vermelha VII. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 1.817, DE 18 DE JUNHO DE 2024

Processo n°: 48500.000660/2024-61. Interessada: Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-T (CNPJ nº 92.715.812/0001-31). Decisão: dar provimento parcial ao Pedido de Reconsideração referente ao Despacho n° 834, de 14 de março de 2024. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
PORTARIA RFB Nº 429, DE 18 DE JUNHO DE 2024

Altera as Portarias RFB nº 415, de 6 de maio de 2024, e nº 423, de 22 de maio de 2024, que prorrogam e suspendem prazos para contribuintes domiciliados nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul em relação aos quais foi declarado estado de calamidade pública.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 12, de 20 de janeiro de 2012, e nos Decretos nº 57.600, de 4 de maio de 2024, nº 57.603, de 5 de maio de 2024, nº 57.605, de 7 de maio de 2024 e nº 57.614, de 13 de maio de 2024, expedidos pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul, resolve:

Art. 1º A Portaria RFB nº 415, de 6 de maio de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º Fica suspensa, até o último dia útil do mês de agosto de 2024, a contagem de prazos para a prática de atos processuais no âmbito da RFB, em relação a processos administrativos de interesse de contribuintes domiciliados nos Municípios relacionados no Anexo Único.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também a procedimentos administrativos de rescisão de acordo de parcelamento e de transação tributária." (NR)

Art. 2º A Portaria RFB nº 423, de 22 de maio de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º Fica suspensa, até o último dia útil do mês de agosto de 2024, a contagem de prazos para a prática de atos processuais no âmbito da RFB, em relação a processos administrativos de interesse de contribuintes domiciliados nos Municípios mencionados no art. 1º.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também a procedimentos administrativos de rescisão de acordo de parcelamento e de transação tributária." (NR)

Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com efeitos retroativos a 1º de junho de 2024.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 921, DE 19 DE JUNHO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.024341/2024-31, declara:

Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica SOL DE BROTAS 5 S/A, CNPJ nº 42.616.057/0001-60, relativa ao projeto de geração de energia elétrica da UFV Sol de Brotas 5, registrado sob o CNO nº 90.018.98061/71, de sua titularidade, aprovado para enquadramento ao REIDI pela Portaria SNTP/MME nº 2.609, de 26 de setembro de 2023 (Anexo 34), da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia - MME (DOU nº 187, de 29/09/2023, Seção 1, Pág. 146/147), com data de conclusão até 01/04/2027.

Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 920, DE 19 DE JUNHO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.024329/2024-26, declara:

Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica SOL DE BROTAS 4 S/A, CNPJ nº 35.637.148/0001-16, relativa ao projeto de geração de energia elétrica da UFV Sol de Brotas 4, registrado sob o CNO nº 90.019.02317/73, de sua titularidade, aprovado para enquadramento ao REIDI pela Portaria SNTP/MME nº 2.609, de 26 de setembro de 2023 (Anexo 33), da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia - MME (DOU nº 187, de 29/09/2023, Seção 1, Pág. 146/147), com data de conclusão até 01/04/2027.

Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 919, DE 19 DE JUNHO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.024305/2024-77, declara:

Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica SOL DE BROTAS 2 S/A, CNPJ nº 42.615.131/0001-23, relativa ao projeto de geração de energia elétrica da UFV Sol de Brotas 2, registrado sob o CNO nº 90.018.98044/75, de sua titularidade, aprovado para enquadramento ao REIDI pela Portaria SNTP/MME nº 2.609, de 26 de setembro de 2023 (Anexo 31), da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia - MME (DOU nº 187, de 29/09/2023, Seção 1, Pág. 146/147), com data de conclusão até 01/04/2027.

Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 918, DE 19 DE JUNHO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.024271/2024-11, declara:

Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica SOL DE BROTAS 3 S/A, CNPJ nº 42.618.733/0001-34, relativa ao projeto de geração de energia elétrica da UFV Sol de Brotas 3, registrado sob o CNO nº 90.018.98054/72, de sua titularidade, aprovado para enquadramento ao REIDI pela Portaria SNTP/MME nº 2.609, de 26 de setembro de 2023 (Anexo 32), da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia - MME (DOU nº 187, de 29/09/2023, Seção 1, Pág. 146/147), com data de conclusão até 01/04/2027.

Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 924, DE 19 DE JUNHO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.254172/2024-61, declara:

Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SÃO FRANCISCO, CNPJ 33.541.368/0001-16, contido no presente processo, relativamente ao projeto de reforços em instalação de transmissão (Resolução Autorizativa Aneel nº 14.820, de 15 de agosto de 2023), outorgado pela Portaria 2.712/SNTEP/MME (anexo XXIX), de 13 de dezembro de 2023, publicada no D.O.U nº 238, de 15 de dezembro de 2023, expedida pelo Ministério das Minas e Energia, com prazo de execução de 22/08/2023 a 22/08/2025.

Art. 2º Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 3º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art. 10, inciso II, do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 923, DE 19 DE JUNHO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.254171/2024-17, declara:

Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SÃO FRANCISCO, CNPJ 33.541.368/0001-16, contido no presente processo, relativamente ao projeto de reforços em instalação de transmissão (Despacho Aneel nº 2.316, de 11de julho de 2023), outorgado pela Portaria 2.712/SNTEP/MME (anexo XVII), de 13 de dezembro de 2023, publicada no D.O.U nº 238, de 15 de dezembro de 2023, expedida pelo Ministério das Minas e Energia, com prazo de execução de 14/07/2023 a 14/07/2025.

Art. 2º Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 3º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art. 10, inciso II, do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

VICTOR EDUARDO LAMANO