gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA GM/MS Nº 3.667, DE 6 DE MAIO DE 2024

Desabilita o Município de Ariquemes (RO) do recebimento de recurso federal para construção de Centro Especializado em Reabilitação (CER) no âmbito da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Anexo VI - Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Título IX - Do Financiamento Fundo a Fundo Para Execução de Obras e Título VIII - Do Financiamento das Redes de Atenção, Capítulo IV - Do Financiamento da Rede de Atenção à Pessoa Com Deficiência, Seção III - Do Incentivo Financeiro de Investimento para o Componente Atenção Especializada da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobreo financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.074, de 04 de setembro de 2021, que habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção; e

Considerando o Parecer Técnico nº 74/2024-CGSPD/DAET/SAES/MS, constante no NUP/SEI nº 25000.083986/2023-71, resolve:

Art. 1º Fica desabilitado o Município de Ariquemes (RO) do recebimento de recurso federal para construção de Centro Especializado em Reabilitação (CER II), em razão do não atendimento de condicionantes ou exigências da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência e da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, conforme Anexo a esta Portaria:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF

MUNICÍPIO

CÓDIGO IBGE

COMPONENTE

OBJETO

GESTÃO

Nº PROPOSTA FAF

PORTARIA DE HABILITAÇÃO

VALOR DA PROPOSTA

VALOR EMPENHADO

VALOR PAGO

RO

ARIQUEMES

110002

CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO (CER II - AUDITIVA E FÍSICA)

CONSTRUÇÃO

MUNICIPAL

07582909000121009

PORTARIA GM/MS Nº 2.074, DE 04 DE SETEMBRO DE 2021

R$ 4.727.000,00

R$ 4.727.000,00

R$ 00,00
ATO Nº 6.653, DE 6 DE MAIO DE 2024

Processo nº 53520.000309/2024-72.

Expede autorização à 54.086.215 Valdir Estanislau Pacheco Junior, CNPJ nº 54.086.215/0001-04, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO Nº 6.654, DE 6 DE MAIO DE 2024

Processo nº 53520.001079/2024-69.

Expede autorização à Ronaldo Pinheiro Petinati, CPF nº ***.945.459-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
PORTARIA GM/MS Nº 3.648, DE 6 DE MAIO DE 2024

Habilita o Município do Piancó (PB), a receber, em parcela única, o incentivo de implantação de Unidades de Acolhimento infanto-juvenil (UAI).

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e adequação do modelo de atenção oferecida pelo SUS aos usuários de álcool e outras drogas e de estruturação e fortalecimento de uma rede de assistência centrada na atenção comunitária, associada à rede de serviços de saúde e sociais, com ênfase na reabilitação e reinserção social, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município do Piancó (PB), a receber, em parcela única, o incentivo financeiro de implantação de Unidades de Acolhimento Infanto-Juvenil (UAI), conforme Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. Consideram-se aptos os Estados e Municípios que tiveram as propostas analisadas e aprovadas no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde - SAIPS.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para transferência do incentivo financeiro de implantação, diretamente para o Fundo Municipal de Saúde de Piancó no Estado da Paraíba.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.21CD - Implementação de Políticas de Atenção Especializada à Saúde (Plano Orçamentário: 0003 - Implementação de Políticas para a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF

Município

IBGE

Gestão

Estabelecimento

Nº da proposta SAIPS

Valor (Parcela única)

PB

Piancó

251130

Municipal

UAI

190324

R$ 70.000,00
PORTARIA GM/MS Nº 3.644, DE 6 DE MAIO DE 2024

Altera a gestão do Hospital Infantil Dr. Jeser Amarante Faria e da transferência de recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Município de Joinville para o Estado de Santa Catarina.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 468, de 14 de abril de 2023, que habilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II e Pediátrico Tipo II e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC de Estados e Municípios; e

Considerando Ofício nº 148/2024 de 31 de janeiro de 2024, da Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina, bem como a aprovação no âmbito da Resolução CIB/SC nº 483, de 24 de agosto de 2023, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Santa Catarina, constante no NUP-SEI nº 25000.130052/2022-54, resolve:

Art. 1º Fica alterada, de Municipal para Estadual, a gestão do estabelecimento descrito no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica alterada a transferência de recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, do montante de R$ 1.971.000,00 (um milhão e novecentos e setenta e um mil reais), incorporado ao limite financeiro de média e Alta Complexidade MAC, do Município de Joinville para o Estado de Santa Catarina, conforme descrito no Anexo a esta Portaria.

Art. 3º A alteração de gestão, objeto desta Portaria, não acarretará impacto financeiro a este Ministério da Saúde.

Art. 4º O recurso orçamentário permanece onerando o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF

IBGE

MUNICÍPIO

PROPOSTA SAIPS Nº

ESTABELECIMENTO

CNES

GESTÃO

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO

LEITOS NOVOS

TOTAL DE LEITOS

TOTAL GERAL DO IMPACTO ANO

SC

420910

JOINVILLE

164.582

HOSPITAL INFANTIL DR JESER AMARANTE FARIA

6048692

ESTADUAL

26.03 - UTI PEDIÁTRICO TIPO II

10

30

R$ 1.971.000,00
PORTARIA MCOM Nº 13.072, DE 3 DE MAIO DE 2024

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.012526/2024-97, resolve:

Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUICAÇÃO E CULTURA SERRANEGRENSE executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 1087/2010, publicada no Diário Oficial da União em 19/11/2010, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 214/2014, publicado no Diário Oficial da União em 10/06/2014, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53000.065807/2005, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua Aristides Alves de Moura, 174 - Centro para Rua Ananias Monteiro Mariz, 321 - Escola Municipal Antephio Bezerra da Cunha - Centro, na localidade de SERRA NEGRA DO NORTE/RN.

Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 06°39'58"S e longitude 37°23'56"W.

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ricardo Mesquita Muniz
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.994, DE 2 de MAIO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.613032/2024-61, resolve:

Art. 1º Homologar a eleição de administrador de GAZIN SEGUROS S.A., CNPJ nº 28.414.401/0001-07, com sede na cidade de Douradina - PR, conforme deliberado nas assembleias gerais ordinária e extraordinária realizadas cumulativamente em 13 de março de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
DESPACHO Nº 1.327, DE 30 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.005511/2021-46, decide por: (i) reconhecer, em atendimento ao disposto no §5º do art. 1º da Portaria nº 714/GM/MME, de 14 de dezembro de 2022, que não foram restabelecidas, em sua integralidade, as condições de atendimento ao município de Manicoré, no estado do Amazonas, por meio da UTE Manicoré-Powertech, diante da recuperação judicial em curso da empresa Powertech Engenharia, Serviços e Locações de Geradores de Energia, Máquinas e Equipamentos S.A. CNPJ nº 12.302.292/0001-04 e do Processo Judicial nº 0670844-66.2022.8.04.0001; (ii) reconhecer que, tendo em vista a manutenção do fundamento contido na deliberação do CMSE, em sua 270ª Reunião (Ordinária), de 6 de outubro de 2022, não há impedimento para que a concessionária do serviço de distribuição, Amazonas Energia S.A. CNPJ nº 02.341.467/0001-20, possa exercer o direito de prorrogação do fornecimento de energia, contido no §3º, do art. 1º, da Portaria 714/GM/MME/2022, obedecida a condição de reserva e, em caráter excepcional e temporário, por até 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser rescindido a qualquer momento, se restabelecidas as devidas condições de atendimento à localidade; (iii) determinar que a SFT e a SFF acompanhem o processo de prorrogação da contratação de locação de geração termelétrica de que trata o inciso (ii); e (iv) determinar que a SFT continue a ações fiscalizatórias para avaliar as condições operativas das UTEs Manicoré-Powertech e UTE Manicoré II.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.337, DE 30 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.001429/2024-95, decide (i) indeferir o Pedido de Medida Cautelar protocolado por Teodora Alvez Camargo, CPF ***.550.196-**, com vistas à suspensão do enquadramento de GD II afeta à Instalação 3015028309, por ausência dos pressupostos legais; e (ii) encaminhar o processo para a Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA para análise do mérito.

SANDOVAL DE ARAUJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.291, DE 30 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.000975/2024-17. Interessado: Cemig Distribuição S.A., CNPJ nº 06.981.180/0001-16.

Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de 3.610 (três mil e seiscentos e dez) metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 138 kV São José do Divino 1, localizada no município de São José do Divino, estado de Minas Gerais.

A íntegra desta Resolução e anexo constam dos autos e encontram-se disponíveis no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.292, DE 30 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.000976/2024-53. Interessado: Cemig Distribuição S.A., CNPJ nº 06.981.180/0001-16. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de 4.170 (quatro mil e cento e setenta) metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 138 kV Jampruca 1, localizada no município de Jampruca, estado de Minas Gerais.

A íntegra desta Resolução e anexo constam dos autos e encontram-se disponíveis no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.296, DE 30 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.001375/2024-68. Interessado: Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, CNPJ nº 33.050.196/0001-88.

Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 30 (trinta) e 40 (quarenta) metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Ramal Dexco Botucatu, circuito duplo, 138 kV, com, aproximadamente, 1,26 (um quilômetros e vinte e seis metros) km de extensão, que interligará a LD 138 kV da Botucatu - Duratex à Subestação Dexco, localizada no município de Botucatu, estado de São Paulo.

A íntegra desta Resolução e anexo constam dos autos e encontram-se disponíveis no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 165, DE 6 DE MAIO DE 2024

Altera a Instrução Normativa nº 58/PRES/INSS, de 25 de janeiro de 2012, que disciplina os critérios e procedimentos para a avaliação de desempenho individual e institucional, para fins de aferição da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.204895/2021-18, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 58/PRES/INSS, de 25 de janeiro de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 26 de janeiro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 32. Será formada uma Comissão de Avaliação de Recursos - CAR no âmbito de cada Superintendência Regional e no âmbito da Administração Central, com a finalidade de julgar, em última instância, os eventuais recursos interpostos quanto aos resultados da avaliação de desempenho individual.

Parágrafo único. Cada CAR será composta por cinco servidores ativos e estáveis, que não estejam em estágio probatório ou respondendo a processo administrativo disciplinar, sendo no âmbito:

I - da Administração Central:

a) representando a Administração: dois servidores indicados pelo Presidente e o Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas, que a presidirá; e

b) representando os servidores: dois servidores escolhidos em processo eleitoral;

II - das Superintendências Regionais:

a) representando a Administração: dois servidores indicados pelo Superintendente Regional e o Coordenador de Gestão de Pessoas, que a presidirá; e

b) representando os servidores: dois servidores escolhidos em processo eleitoral." (NR)

"Art. 57. Os Superintendentes Regionais e o Diretor de Gestão de Pessoas emitirão ato de constituição das Comissões de Avaliação de Recursos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do resultado do processo eleitoral de escolha dos representantes dos servidores." (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO

Presidente
PORTARIA GM/MS Nº 3.649, DE 6 DE MAIO DE 2024

Habilita Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica (DRC) com Diálise Peritoneal.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.675, de 07 de junho de 2018, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os critérios para a organização, funcionamento e financiamento do cuidado da pessoa com Doença Renal Crônica - DRC no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a CIB-AC nº 13/2024, que aprova habilitação do serviço ambulatorial especializada em DRC com Diálise Peritoneal (código 15.05) no Hospital do Rim Acre (CNES 9246010), ocorrida em 22 de fevereiro de 2024; e

Considerando a documentação apresentada na Proposta SAIPS nº 199316 e a correspondente avaliação da Coordenação-Geral de Atenção Especializada do Departamento de Atenção Especializada e Temática - CGAE/DAET/SAES/MS, constante no NUP-SEI nº 25000.048806/2024-95, resolve:

Art. 1º Fica habilitado, como Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica (DRC) com Diálise Peritoneal (código 15.05), o estabelecimento descrito no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual estimado de R$ 546.773,67 (quinhentos e quarenta e seis mil, setecentos e setenta e três reais e sessenta e sete centavos), a ser disponibilizado por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC ao Estado do Acre.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do recurso financeiro ao Fundo Estadual do Acre, após a apuração da produção na Base de Dados dos Sistemas de Informações do SUS, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência abril de 2024.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF

IBGE

MUNICÍPIO

ESTABELECIMENTO

CNES

GESTÃO

Nº PROPOSTA SAIPS

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO

AC

120040

RIO BRANCO

HOSPITAL DO RIM ACRE

9246010

ESTADUAL

199316

15.05- ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM DRC COM DIÁLISE PERITONEAL
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 22.020, DE 3 DE MAIO DE 2024

O Superintendente de Normas Contábeis e de Auditoria da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência que lhe foi delegada através da Deliberação CVM Nº 176, de 03 de fevereiro de 1995, e tendo em vista o disposto no Art. 38 da Resolução CVM Nº 23, de 25 de fevereiro de 2021, declara CANCELADO na Comissão de Valores Mobiliários, para os efeitos do exercício da atividade de auditoria independente no âmbito do mercado de valores mobiliários, a partir de 30/04/2024, por solicitação do próprio interessado, o registro do Auditor Independente a seguir referido:

Auditor Independente - Pessoa Jurídica

FERNANDO MOTTA & ASSOCIADOS - AUDITORES INDEPENDENTES

CNPJ: 17.508.672/0001-05

Paulo Roberto Gonçalves Ferreira
ATOS DE 3 DE MAIO DE 2024

Nº 6.469 - Processo nº 53548.000402/2024-79.

Expede autorização à ASSOCIACAO COMUNITARIA VICENTINA, CNPJ nº 10.462.006/0001-34, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 6.472 - Processo nº 53548.000039/2024-91.

Outorga autorização para uso de radiofrequências à ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., CNPJ nº 15.413.826/0001-50, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente
PORTARIA Nº 44, DE 30 DE ABRIL DE 2024

A Superintendente de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros Substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhe conferem o Art. 10 do anexo da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, o Art. 33, IX, da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022 e o Art. 30, V, da Instrução Normativa nº 05, de 23 de abril de 2021, considerando os fatos noticiados nos autos do processo 50500.317845/2023-73 e 50500.329632/2023-94, resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria nº 26, de 05 de abril de 2024, publicada no D.O.U. nº 62, de 09 de abril de 2024.

Art. 2º Suspender os efeitos da Portaria - SUFIS 52/2023 referentes à empresa Viação Amarelinho Transportes de Passageiros Ltda durante 90 (noventa) dias a partir da publicação desta portaria, ou até decisão de mérito no Processo Administrativo Ordinário.

Art. 3º Determinar abertura de Ordem de Serviço para verificação da adequação dos serviços prestados pela empresa.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILA MARTINEZ BURGARDT

Substituta
PORTARIA Nº 47, DE 2 DE MAIO DE 2024

O Superintendente de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhe conferem o Art. 10 do anexo da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, o Art. 33, IX, da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022 e o Art. 30, V, da Instrução Normativa nº 05, de 23 de abril de 2021, considerando os fatos noticiados nos autos do processo 50500.317845/2023-73 e 50500.361856/2023-91, resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria nº 32, de 16 de abril de 2024, publicada no D.O.U. nº 75, de 18 de abril de 2024.

Art. 2º Suspender os efeitos da PORTARIA - SUFIS 52/2023 referentes à empresa Cidão Transporte e Turismo Ltda durante 90 (noventa) dias a partir da publicação desta portaria, ou até a decisão de mérito no Processo Administrativo Ordinário.

Art. 3º Determinar abertura de Ordem de Serviço para verificação da adequação dos serviços prestados pela empresa.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILA MARTINEZ BURGARDT

Substituta
PORTARIA SENATRAN Nº 409, DE 24 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem os incisos I e II do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conforme disposto no art. 6º da Resolução CONTRAN nº 811, de 15 de dezembro de 2020, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.010607/2024-51, resolve:

Art. 1º Esta Portaria integra ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT) o Município de Alto Paraíso, no Estado do Goiás, código de órgão autuador nº 29211-0.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN Nº 429, DE 30 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem o inciso I do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Resolução CONTRAN nº 922, de 28 de março de 2022, e a Portaria SENATRAN nº 965, de 25 de julho de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.004186/2024-20, resolve:

Art. 1º Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua publicação, nos termos do § 1º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 922, de 2022, renovação da licença de funcionamento à pessoa jurídica INSPEVIL - INSPEÇÃO VEICULAR LTDA, inscrita no CNPJ nº 23.771.045/0001-65, situada na Rod. PR-280, Barracão II, nº 11260, São Cristovão, Pato Branco/PR, CEP: 85.508-280, para atuar como Instituição Técnica Licenciada (ITL).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN Nº 418, DE 29 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem o inciso I do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Resolução CONTRAN nº 922, de 28 de março de 2022, e a Portaria SENATRAN nº 965, de 25 de julho de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.006389/2024-51, resolve:

Art. 1º Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua publicação, nos termos do § 1º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 922, de 2022, renovação da licença de funcionamento à pessoa jurídica SIMON INSPEÇÃO VEICULAR LTDA, inscrita no CNPJ nº 08.225.436/0002-71, situada na Rua Nildo Schroer, nº 152-A, Distrito Industrial, Ijuí/RS, CEP: 98.700-000, para atuar como Instituição Técnica Licenciada (ITL).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN Nº 419, DE 29 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem o inciso I do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Resolução CONTRAN nº 922, de 28 de março de 2022, e a Portaria SENATRAN nº 965, de 25 de julho de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.001850/2024-89, resolve:

Art. 1º Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua publicação, nos termos do § 1º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 922, de 2022, renovação da licença de funcionamento à pessoa jurídica ITESV - INSTITUTO TECNOLOGICO DE ENGENHARIA E SEGURANÇA VEICULAR LTDA, inscrita no CNPJ nº 04.729.537/0001-48, situada na Avenida dos Franceses, nº 240, Tirirical, São Luiz/MA, CEP: 65.036-284, para atuar como Instituição Técnica Licenciada (ITL).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN Nº 420, DE 29 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem o inciso I do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Resolução CONTRAN nº 922, de 28 de março de 2022, e a Portaria SENATRAN nº 965, de 25 de julho de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.005348/2024-47, resolve:

Art. 1º Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua publicação, nos termos do § 1º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 922, de 2022, renovação da licença de funcionamento à pessoa jurídica CARLOS ALBERTO PIFFERO BARBOSA JUNIOR, inscrita no CNPJ nº 33.473.192/0001-02, situada na Rua São Luiz, nº 44, São Luiz, Gravatai/RS, CEP: 94.065-250, para atuar como Instituição Técnica Licenciada (ITL).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN Nº 424, DE 29 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem o inciso I do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Resolução CONTRAN nº 922, de 28 de março de 2022, e a Portaria SENATRAN nº 965, de 25 de julho de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.026501/2023-99, resolve:

Art. 1º Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua publicação, nos termos do § 1º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 922, de 2022, licença de funcionamento à pessoa jurídica INPN - INSPEÇÃO VEICULAR LTDA, inscrita no CNPJ nº 22.043.527/0001-36, situada na Avenida Juiz de Fora nº 781, Quadra 254, Lote 03, Sala 01, Jardim Novo Mundo, Goiânia/GO, CEP: 74.703-020, para atuar como Instituição Técnica Licenciada (ITL).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN Nº 425, DE 29 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem o inciso I do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Resolução CONTRAN nº 922, de 28 de março de 2022, e a Portaria SENATRAN nº 965, de 25 de julho de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.036682/2023-61, resolve:

Art. 1º Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua publicação, nos termos do § 1º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 922, de 2022, licença de funcionamento à pessoa jurídica CARUARU INSPEÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 45.767.663/0001-74, situada na Rodovia BR 232, nº 1205, KM 131, Agamenom Magalhães, Caruaru/PE, CEP: 55.034-640, para atuar como Instituição Técnica Licenciada (ITL).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN Nº 426, DE 29 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem o inciso I do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Resolução CONTRAN nº 922, de 28 de março de 2022, e a Portaria SENATRAN nº 965, de 25 de julho de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.033148/2023-01, resolve:

Art. 1º Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua publicação, nos termos do § 1º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 922, de 2022, licença de funcionamento à pessoa jurídica INSPEÇÕES VEICULARES GRAVATAÍ/RS LTDA, inscrita no CNPJ nº 51.623.024/0001-38, situada na Estrada dos Gravatas, nº 150, Pavilhão 10, Sítio Gaúcho, Gravataí/RS, CEP: 94.180-120, para atuar como Instituição Técnica Licenciada (ITL).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN Nº 427, DE 29 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem o inciso I do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Resolução CONTRAN nº 922, de 28 de março de 2022, e a Portaria SENATRAN nº 965, de 25 de julho de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.035520/2023-14, resolve:

Art. 1º Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua publicação, nos termos do § 1º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 922, de 2022, licença de funcionamento à pessoa jurídica DCX INSPEÇÃO E ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 24.877.240/0001-37, situada na Estrada Nogueiras, nº 1479, Lote 08, Quadra 15, Chácaras Rio Petrópolis, Duque de Caxias/RJ, CEP: 25.230-115, para atuar como Instituição Técnica Licenciada (ITL).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN Nº 428, DE 29 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem o inciso I do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Resolução CONTRAN nº 922, de 28 de março de 2022, e a Portaria SENATRAN nº 965, de 25 de julho de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.001784/2024-47, resolve:

Art. 1º Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua publicação, nos termos do § 1º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 922, de 2022, renovação da licença de funcionamento à pessoa jurídica IDEAL - INSPEÇÃO DE SEGURANÇA VEICULAR LTDA, inscrita no CNPJ nº 20.261.649/0001-73, situada na Avenida Antônio Marques Figueira, nº 1284, Vila Figueira, Suzano/SP, CEP: 08.676-420, para atuar como Instituição Técnica Licenciada (ITL).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA GM/MS Nº 3.637, DE 6 DE MAIO DE 2024

Desabilita o Município de Cruzeiro do Sul (AC) do recebimento de recurso federal para construção de Centro Especializado em Reabilitação (CER) no âmbito da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e

Considerando o Anexo VI - Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Título IX - Do Financiamento Fundo a Fundo Para Execução de Obras e Título VIII - Do Financiamento das Redes de Atenção, Capítulo IV - Do Financiamento da Rede de Atenção à Pessoa Com Deficiência, Seção III - Do Incentivo Financeiro de Investimento para o Componente Atenção Especializada da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.093, de 30 de junho de 2022, que habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção; e

Considerando o Parecer Técnico nº 97/2024-CGSPD/DAET/SAES/MS, constante no NUP/SEI 25000.124381/2022-66, resolve:

Art. 1º Fica desabilitado o Município de Cruzeiro do Sul (AC) do recebimento de recurso federal para construção de Centro Especializado em Reabilitação (CER III - Física, Intelectual e Visual), em razão do não atendimento de condicionantes ou exigências da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência e da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, conforme anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF

MUNICÍPIO

CÓDIGO IBGE

COMPONENTE

OBJETO

GESTÃO

Nº PROPOSTA FAF

PORTARIA DE HABILITAÇÃO

VALOR DA PROPOSTA

VALOR EMPENHADO

VALOR PAGO

AC

CRUZEIRO DO SUL

120020

CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO (CER III - FÍSICA, INTELECTUAL E VISUAL)

CONSTRUÇÃO

MUNICIPAL

11370229000122003

PORTARIA GM/MS Nº 2.093, DE 30 DE JUNHO DE 2022

R$ 5.970.000,00

R$ 5.970.000,00

R$ 00,00
PORTARIA Nº 46, DE 2 DE MAIO DE 2024

A Superintendente de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 10 do anexo da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, o Art. 33, IX, da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022 e o Art. 30, V, da Instrução Normativa nº 05, de 23 de abril de 2021, considerando os fatos noticiados nos autos do processo 50500.317845/2023-73 e 50500.329022/2023-91, resolve:

Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria nº 52, de 19.10.2023, publicada no D.O.U. de 20.10.2023, referentes à empresa Empresa Moreira Ltda durante 120 (cento e vinte) dias a partir da publicação desta portaria, ou até decisão de mérito no Processo Administrativo Ordinário.

Art. 2º No prazo indicado no Art. 1º a referida empresa será fiscalizada quanto ao efetivo cumprimento da Resolução ANTT 4.499/2014 e as condições estabelecidas na Portaria SUFIS 052/2023 para a reversão da medida cautelar.

Art. 3º Em caso de operação parcial das viagens programadas, conforme quadro de horários vigentes, a empresa deverá atualizá-los a fim de não incorrer em novas infrações.

Art. 4º O descumprimento do artigo 2º ensejará a revogação desta portaria e restabelecimento da medida cautelar de suspensão.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILA MARTINEZ BURGARDT

Substituta
RETIFICAÇÃO

Na pauta de julgamento da 1ª Turma Extraordinária da 3ª Seção do CARF, publicada no DOU nº 84 de 02/05/2024, Seção 1, pág. 50, faltou a seguinte observação:

5) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para retificação da ata de abril de 2024, relativa ao processo nº: 11128.005480/2009-21, Relator(a): JOAO JOSE SCHINI NORBIATO - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL.
RETIFICAÇÃO

No Anexo II da Portaria GM/MS nº 3.558, de 16 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 74, de 17 de abril de 2024, Seção 1, página 56:

Onde se lê:

ANEXO II

UF

IBGE

Ente Federativo

Valor R$

AC

120000

SES/AC

R$ 30.000,00

AL

270000

SES/AL

R$ 35.000,00

AM

130000

SES/AM

R$ 40.000,00

AP

160000

SES/AP

R$ 30.000,00

BA

290000

SES/BA

R$ 65.000,00

CE

230000

SES/CE

R$ 60.000,00

ES

530000

SES/ES

R$ 40.000,00

GO

320000

SES/GO

R$ 55.000,00

MA

520000

SES/MA

R$ 65.000,00

MG

210000

SES/MG

R$ 50.000,00

MS

310000

SES/MS

R$ 40.000,00

MT

500000

SES/MT

R$ 65.000,00

PA

510000

SES/PA

R$ 65.000,00

PB

150000

SES/PB

R$ 40.000,00

PE

250000

SES/PE

R$ 55.000,00

PI

260000

SES/PI

R$ 45.000,00

PR

220000

SES/PR

R$ 40.000,00

RJ

410000

SES/RJ

R$ 40.000,00

RN

330000

SES/RN

R$ 30.000,00

RO

240000

SES/RO

R$ 40.000,00

RR

110000

SES/RR

R$ 30.000,00

RS

140000

SES/RS

R$ 30.000,00

SC

430000

SES/SC

R$ 30.000,00

SE

420000

SES/SE

R$ 35.000,00

SP

280000

SES/SP

R$ 50.000,00

TO

350000

SES/TO

R$ 50.000,00

Total

R$ 1.155.000,00

Leia-se:

ANEXO II

UF

IBGE

Ente Federativo

Valor R$

AC

120000

SES/AC

R$ 30.000,00

AL

270000

SES/AL

R$ 35.000,00

AM

130000

SES/AM

R$ 40.000,00

AP

160000

SES/AP

R$ 30.000,00

BA

290000

SES/BA

R$ 65.000,00

CE

230000

SES/CE

R$ 60.000,00

ES

320000

SES/ES

R$ 40.000,00

GO

520000

SES/GO

R$ 55.000,00

MA

210000

SES/MA

R$ 65.000,00

MG

310000

SES/MG

R$ 50.000,00

MS

500000

SES/MS

R$ 40.000,00

MT

510000

SES/MT

R$ 65.000,00

PA

150000

SES/PA

R$ 65.000,00

PB

250000

SES/PB

R$ 40.000,00

PE

260000

SES/PE

R$ 55.000,00

PI

220000

SES/PI

R$ 45.000,00

PR

410000

SES/PR

R$ 40.000,00

RJ

330000

SES/RJ

R$ 40.000,00

RN

240000

SES/RN

R$ 30.000,00

RO

110000

SES/RO

R$ 40.000,00

RR

140000

SES/RR

R$ 30.000,00

RS

430000

SES/RS

R$ 30.000,00

SC

420000

SES/SC

R$ 30.000,00

SE

280000

SES/SE

R$ 35.000,00

SP

350000

SES/SP

R$ 50.000,00

TO

170000

SES/TO

R$ 50.000,00

Total

R$ 1.155.000,00
PORTARIA SUFRAMA Nº 1.388, DE 2 DE MAIO DE 2024

Reestabelecimento de incentivos fiscais concedidos à empresa TS INDÚSTRIA DE ETIQUETAS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA. devido à apresentação do Relatório Demonstrativo de cumprimento das obrigações de investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia no ano-base 2021.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 11.217, de 30 de setembro de 2022, e o parágrafo único do art. 29 da Resolução nº 71, de 6 de maio de 2016, do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus, tendo em vista o que consta no Processo nº 52710.008293/2021-01, resolve:

Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria Suframa nº 1.329, de 02 de abril de 2024, restabelecendo os incentivos fiscais concedidos ao produto Película Auto-Adesiva de Plástico (Código-padrão SUFRAMA nº 1728) da empresa TS INDÚSTRIA DE ETIQUETAS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 27 de março de 2024.

JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
PORTARIA Nº 45, DE 2 DE MAIO DE 2024

O Superintendente de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhe conferem o Art. 10 do anexo da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, o Art. 33, IX, da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022 e o Art. 30, V, da Instrução Normativa nº 05, de 23 de abril de 2021, considerando os fatos noticiados nos autos dos processos 50500.317845/2023-73 e 50500.346046/2023-12, resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria nº 28, de 05 de abril de 2024, publicada no D.O.U. nº 62, de 09 de abril de 2024.

Art. 2º Suspender os efeitos da PORTARIA - SUFIS 52/2023, referentes à empresa Viação Platina Ltda durante 90 (noventa) dias, a partir da publicação desta portaria, ou até a decisão de mérito do Processo Administrativo Ordinário.

Art. 3º Determinar abertura de Ordem de Serviço para verificação da adequação dos serviços prestados pela empresa.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILA MARTINEZ BURGARDT

Substituta
PORTARIA GM/MS Nº 3.653, DE 6 DE MAIO DE 2024

Desabilita o Município de Coxim (MS) do recebimento de recurso federal para construção de Centro Especializado em Reabilitação (CER) no âmbito da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Anexo VI - Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Título IX - Do Financiamento Fundo a Fundo Para Execução de Obras e Título VIII - Do Financiamento das Redes de Atenção, Capítulo IV - Do Financiamento da Rede de Atenção à Pessoa Com Deficiência, Seção III - Do Incentivo Financeiro de Investimento para o Componente Atenção Especializada da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobreo financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.875, de 26 de outubro de 2021, que habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção; e

Considerando o Parecer Técnico nº 80/2024-CGSPD/DAET/SAES/MS, constante no NUP/SEI 25000.040222/2022-18, resolve:

Art. 1º Fica desabilitado o Município de Coxim (MS) do recebimento de recurso federal para construção de Centro Especializado em Reabilitação (CER II), em razão do não atendimento de condicionantes ou exigências da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência e da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF

MUNICÍPIO

CÓDIGO IBGE

COMPONENTE

OBJETO

GESTÃO

Nº PROPOSTA FAF

PORTARIA DE HABILITAÇÃO

VALOR DA PROPOSTA

VALOR EMPENHADO

VALOR PAGO

MS

COXIM

500330

CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO (CER II - FÍSICA E INTELECTUAL),

CONSTRUÇÃO

MUNICIPAL

11970135000121008

PORTARIA GM/MS Nº 2.875 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021

R$ 4.525.000,00

R$ 4.525.000,00

R$ 0,00
PORTARIA Nº 109, DE 23 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no exercício da competência estabelecida no inciso V do art. 10 do Anexo V ao Regulamento Administrativo do Senado Federal - RASF, consolidado pelo Ato da Comissão Diretora nº 14/2022, e no desempenho das atribuições conferidas pelo Ato da Diretoria-Geral nº 33/2017 c/c os incisos IV e V do artigo 9º do RASF, com fulcro no inciso V do art. 155 e nos incisos II e III do caput do 156, ambos da Lei nº 14.133/2021, c/c o inciso V do art. 3º do ADG nº 15/2022 e o item 28.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 90001/2024, bem assim considerando o disposto no caput e no inciso VI do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.784/1999, c/c o inciso I e parágrafo único do art. 5º do ADG nº 15/2022, e pelos fundamentos expostos nos autos do Processo nº 00200.004677/2024-46, aplica à empresa PAPERTUBOS COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 31.810.100/0001-07, a penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a União pelo período de 22 (vinte e dois) dias, cumulada com a MULTA no valor de R$ 504,00 (quinhentos e quatro reais), por não manter a proposta no curso da sessão do Pregão Eletrônico, em transgressão ao que estabelecem os itens 3.11, 4.3 e 10.1 do referido Edital.

WANDERLEY RABELO DA SILVA
ATOS DE 7 DE MAIO DE 2024

Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:

Nº 6.707 - Processo nº 53504.002400/2024-21: SPLIT PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº 44.269.160/0001-06.

Nº 6.708 - Processo nº 53504.003246/2024-12: RODRIGO ALEXANDRE LAU, CPF nº ***.696.708-**.

Nº 6.709 - Processo nº 53504.003266/2024-85: RENAN CAIQUE MENEGHIN SILVA, CPF nº ***.551.938-**.

Nº 6.710 - Processo nº 53504.003271/2024-98: MARCOS ANTONIO ERENO BOTELHO, CPF nº ***.254.422-**.

Nº 6.711 - Processo nº 53516.001467/2024-17: ERNANI ALVES DE SIQUEIRA, CPF nº ***.444.149-**.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
ATO Nº 6.712, DE 7 DE MAIO DE 2024

Processo nº 53516.000945/2024-63

Outorga à COPEL DISTRIBUICAO S.A., CNPJ nº 04.368.898/0001-06, autorização para uso de radiofrequência associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
PORTARIA SUFRAMA Nº 1.393, DE 3 DE MAIO DE 2024

Aprova o projeto industrial de diversificação da empresa brasitech indústria e comércio de aparelhos para beleza LTDA.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 11, os termos do Parecer de Engenharia nº 41/2024/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº 45/2024/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.002737/2024-30, resolve:

Art. 1º APROVAR o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa BRASITECH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE APARELHOS PARA BELEZA LTDA., CNPJ: 07.293.118/0001-02, Inscrição SUFRAMA: 20.0109.65-0, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 41/2024/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº 45/2024/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de SECADOR DE CABELO PARA USO DOMÉSTICO, código SUFRAMA 1790, recebendo os benefícios fiscais previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.

Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto a que se refere o Art. 1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme parágrafo 4º do Art. 7º do Decreto-Lei nº 288/1967, com redação dada pela Lei nº 8.387/1991.

Art. 3º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:

I - o cumprimento do Processo Produtivo Básico definido na Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTI nº 33, de 10 de julho de 2020, naquilo que for pertinente;

II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;

III- a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e

IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA