PORTARIA SPRF-RJ/PRF Nº 407, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO, designado por meio da Portaria SE/MJSP nº 2268, de 24 de novembro de 2023, publicada no Diário Ocial da União edição nº 224, de 27 de novembro de 2023, no uso das atribuições que lhe conferem o argo 118 do Regimento Interno da Polícia Rodoviária Federal, aprovado pela Portaria nº 224, de 5 de dezembro de 2018, do Excelentíssimo Ministro da Segurança Pública, publicada no Diário Ocial da União nº 234, de 6 de dezembro de 2018, observado o condo no processo n° 08657.013394/2024- 39, resolve:

Art. 1º Proibir, ao longo da Ponte Rio - Niterói (BR-101) e seus acessos, o tráfego de veículos transportando produtos perigosos relacionados nas classes indicadas a seguir, constantes do anexo (parte 2 - classificação) da Resolução ANTT nº 5.998, de 03 de novembro de 2022 (Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos): a) Classe 1: Explosivos; b) Subclasse 2.1: Gases inflamáveis; c) Subclasse 2.3: Gases tóxicos; d) Classe 3: Líquidos inflamáveis; e) Classe 4: Sólidos inflamáveis; substâncias sujeitas à combustão espontânea; substâncias que, em contato com água, emitem gases inflamáveis; f) Classe 5: Substâncias oxidantes e peróxidos orgânicos; g) Classe 6: Substâncias Tóxicas e Infectantes; h) Classe 8: Substâncias corrosivas.

Parágrafo único. A proibição prevista no caput não se aplica quando o produto, a embalagem ou a quantidade transportada se enquadrarem nas isenções previstas no anexo (parte 3 - disposições gerais, estrutura da relação de produtos perigosos, provisões especiais, transporte em quantidades limitadas e de embalagens vazias e não limpas), da Resolução ANTT nº 5.998, de 03 de novembro de 2022 (Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos).

Art. 2º Permitir o transporte dos produtos previstos no art. 1º destinados às instalações militares da Ilha de Mocanguê, nas seguintes condições: I - ser realizado entre Niterói - Ilha de Mocanguê e Ilha de Mocanguê - Niterói; II - ser realizado no período das 23 às 4 horas e das 11 às 16 horas; e III - comunicar à concessionária da ponte com antecedência mínima de 24 horas.

Parágrafo único. A limitação prevista no caput deste artigo não se aplica nas situações de mobilização nacional, conflito, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal e outras situações especiais, conforme definidas na Constituição Federal, na Lei Complementar nº 97, de 09 de junho de 1999, e nas demais legislações correlatas.

Art. 3º Os veículos vazios utilizados para o transporte de produtos perigosos que não tenham sido submetidos ao processo de limpeza e descontaminação, nos termos da legislação em vigor, deverão obedecer aos mesmos procedimentos e restrições previstas no art. 1º desta Portaria.

Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Portaria sujeitará o infrator à penalidade de multa, prevista no art. 187, I do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que prevê como infração média o trânsito em locais e horários não permitidos pela regulamentação estabelecida pela autoridade competente.

Art. 4º- A. Aplicam-se as disposições desta Portaria ao trecho da Avenida Portuária que liga a Avenida Brasil ao Porto do Rio de Janeiro.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VITOR ALMADA DA COSTA