RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 160, DE 19 DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre o repasse de recursos extraordinários e emergenciais oriundos de Medida Provisória para a oferta de Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências para os municípios do Rio Grande do Sul decorrente da calamidade que passa o Estado.

O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CNAS), em Reunião Ordinária realizada nos dias 17 e 18 de julho de 2024, de acordo com suas competências conferidas pelo art. 18 da Lei n.º 8.742, de 07 de dezembro de 1993, resolve:

Art. 1º Dispor sobre os recursos oriundos de Medida Provisória referente ao Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências, assim como créditos complementares que forem gerados para atendimento da situação de calamidade do Rio Grande do Sul, considerando os respectivos limites orçamentários.

Art. 2º O repasse para a oferta de Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências para os municípios do Rio Grande do Sul, observará as seguintes condições:

I - reconhecimento da Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública regulamentado pelo Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SNPDC), nos termos dos art. 29 a 31 do Decreto nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020; ou

II - acolhimento de população afetada de outros municípios que estejam em situação de emergência e estado de calamidade pública reconhecidos.

Art. 3º Os recursos destinados à oferta de Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências poderão ser utilizadas para as ações durante e pós-evento:

I - durante o período de resposta a emergência e calamidade, os municípios poderão:

a) realizar ações de ofertas socioassistenciais de resposta;

b) apoiar as ações de reconhecimento da situação de emergência ou estado de calamidade pública no que concerne a Assistência Social;

c) articular a rede de políticas públicas e as redes sociais de apoio e encaminhar as famílias e indivíduos para prover as necessidades detectadas;

d) participar dos mecanismos intersetoriais de resposta e de triagem;

e) assegurar a acolhida imediata em condições dignas e de segurança;

f) promover a continuidade da execução da oferta e fortalecimento dos serviços, programas e benefícios socioassistenciais;

g) efetuar o trabalho social com as famílias;

h) manter alojamentos provisórios acompanhados pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS), inclusive o acolhimento emergencial para população em situação de rua; e

i) promover o acesso a benefícios socioassistenciais e transferência de renda.

II - no pós-emergência e calamidade, os municípios poderão:

a) realizar ações de ofertas socioassistenciais necessárias após a ocorrência;

b) realizar ações de ofertas socioassistenciais para garantia de acesso articulado com demais políticas públicas;

c) realizar ações de ofertas socioassistenciais de desmobilização;

d) promover apoio às unidades públicas e entidades e organizações da sociedade civil da assistência social que prestem serviços de acolhimento institucional, que ofertam cuidado e proteção para indivíduos e famílias vulnerabilizadas pela emergência, adequação provisória dos espaços, locação de imóveis, aquisição de mobiliário, eletrodomésticos e demais bens e materiais de consumo.

Art. 4º Para a execução direta pelos municípios das ações descritas no art. 3º desta Resolução, os recursos poderão ser utilizados para as seguintes despesas:

I - pagamento das equipes de referência;

II - contratação de pessoal temporário em caráter emergencial para gestão e execução dos serviços;

III - aluguel e manutenção de meios de transporte;

IV - aluguel de espaços físicos para o acolhimento de famílias ou indivíduos com a garantia do trabalho social;

V - aluguel de casas que possam temporariamente se tornar acolhimentos familiares ou individuais com a garantia do trabalho social;

VI - aquisição de equipamentos e materiais permanentes para fins de investimento, classificadas no Grupo de Natureza da Despesa (GND 4), considerando o art. 4º da Portaria n.º 580, de 31 de dezembro de 2020, para as unidades coletivas de acolhimento;

VII - demais despesas classificadas como custeio, Grupo de Natureza da Despesa (GND 3), relacionadas a oferta de serviços socioassistenciais;

VIII - formalização de parcerias com entidades e organizações da sociedade civil de assistência social que tenham Cadastro Nacional de Entidades da Assistência Social (CNEAS) com o status de concluído para execução de serviços socioassistenciais de Proteção Social Especial tipificados nacionalmente, em que o ente não tenha capacidade instalada técnica e operacional de executar;

IX - aquisição de gêneros alimentícios para preparação de refeições ou de refeições já prontas para fornecimento às famílias e indivíduos durante a oferta dos serviços;

X - aquisição de água potável para fornecimento as famílias e indivíduos durante a oferta dos serviços;

XI - aquisição de roupas de cama, cobertores, colchões, vestimentas e materiais de higiene para fornecimento às famílias e indivíduos para utilização nos acolhimentos provisórios;

XII - aquisição de material e mão de obra para adequação e estruturação dos acolhimentos provisórios para as famílias e indivíduos; e

XIII - contratação de pessoa jurídica para realização de serviços necessários para o funcionamento e desmobilização dos acolhimentos provisórios.

§ 1º A aquisição de equipamentos e materiais permanentes deverá respeitar a padronização da lista publicada por meio da Portaria SNAS nº 104, de 18 de junho de 2024, ou norma superveniente.

§ 2º É vedada a utilização dos recursos de tratam esta Resolução na realização de obras, sejam elas para a construção, reforma ou ampliação de imóveis.

§ 3º Poderão ser realizadas adaptações das unidades de atendimento e acolhimento para adequação ao serviço.

§ 4º em face da situação de emergência ou calamidade, poderão ser adquiridos ou alugados geradores de energia para utilização nos serviços nacionalmente tipificados do SUAS.

§ 5º No processo de pós emergência e calamidade os municípios deverão disponibilizar os equipamentos e materiais desmobilizados dos alojamentos provisórios, para o fortalecimento dos serviços das Proteções Social Básica e Especial, garantindo sua correta utilização.

Art. 5º Os municípios poderão realizar ressarcimento emergencial decorrente de acolhimentos provisórios para as famílias e indivíduos desabrigados, que será concedido às/aos chefes de família, prioritariamente às mulheres, que encontrarem alternativas de acolhimento provisório emergencial em imóveis seguros, que possibilitem a saída de abrigos ou alojamentos coletivos, tendo a garantia de acompanhamento realizado pelas equipes de referência das unidades do SUAS e observando as seguintes condições:

I - o município deverá estabelecer o período que fará o ressarcimento e os valores a serem ressarcidos de que trata o caput;

II - o município deverá editar regulamentação específica para realização do ressarcimento de que trata o caput, pela situação de emergência ou calamidade, visto que tal prática não cabe na operação de benefícios eventuais;

III - o processo de ressarcimento emergencial, controle e acompanhamento deverá ser efetivado pelos municípios, considerando os seguintes pontos:

a) deverão realizar a guarda documental, conforme a Portaria nº 124, de 29 de junho de 2017;

b) os municípios serão responsáveis pela boa e regular utilização do recurso, devendo, sempre quando solicitados, encaminhar informações, documentos ou realizar devolução de recursos à União, nos casos de comprovada irregularidade na execução dos serviços;

c) os municípios podem se utilizar do Elemento de Despesa 48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas; e

d) ter cadastro das famílias e indivíduos acompanhados de forma atualizada de acordo com os percursos de acompanhamento pela equipe de referência.

Art. 6º No âmbito desta Resolução, o Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências será cofinanciado por meio de Medida Provisória, com base na quantidade de indivíduos/famílias desalojados ou desabrigados em decorrência de situação de emergência ou de calamidades públicas, considerando:

I - o valor de referência de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por pessoa acolhida quando solicitado o recurso para manutenção dos alojamentos provisórios na modalidade comunitária, familiar e individual; e

II - o valor de referência de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por família acolhida quando solicitado o recurso para o ressarcimento emergencial decorrente de acolhimentos provisórios para as famílias e indivíduos desabrigados, nos termos do art. 5º desta Resolução.

Parágrafo único. Excepcionalmente, os municípios com grupos inferiores a 50 (cinquenta) pessoas e ou famílias acolhidas, poderão acessar os recursos previstos nesta Resolução, de forma proporcional ao número de pessoas e ou de famílias acolhidas, observadas as demais regras de cálculo previstas na Portaria MDS nº 90, de 3 de setembro de 2013.

Art. 7º A transferência de recursos para o cofinanciamento federal do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências em Municípios e Estado do Rio Grande do Sul ocorrerá na modalidade fundo a fundo, limitado à disponibilidade orçamentária e financeira do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) para as ações de que trata esta Resolução.

§ 1º O cofinanciamento federal para o serviço perdurará enquanto se mantiver o reconhecimento federal da situação de emergência ou do estado de calamidade pública.

§ 2º A execução do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências, e respectivo cofinanciamento federal, poderá ser prorrogado após o período de decretação do estado de calamidade pública ou de situação de emergência em até 12 (doze) meses, admitindo nova prorrogação por igual período, quando demonstrado a permanência de famílias e indivíduos que requeiram proteção e acolhimento nos termos dessa Resolução e solicitado pelo ente.

§ 3º Os pedidos de prorrogação do prazo deverão ser submetidos à Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS) para autorização.

§ 4º Caberá ao gestor local promover a gradativa desmobilização de ações emergenciais, na medida em que forem superados os motivos que levaram à decretação da situação de emergência ou estado de calamidade pública.

§ 5º Após o período de pós-emergência e calamidade, os saldos remanescentes poderão ser reprogramados, conforme disciplinado na Portaria MDS nº 113, de 10 de dezembro de 2015, e utilizados nos serviços socioassistenciais nacionalmente tipificados na Resolução CNAS nº 109, de 2009.

§ 6º Cabe aos Conselhos de Assistência Social do Estado e municípios do Rio Grande do Sul, a fiscalização e controle social da utilização dos recursos a qual esta Resolução dispõe.

Art. 8º Para recebimento dos recursos que trata esta Resolução, os municípios e o estado deverão estar condizentes com o art. 30 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, conforme regulamentado pela Portaria MC nº 109, de 22 de janeiro de 2020.

Art. 9º O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) deverá emitir ato ministerial dispondo sobre a operacionalização dos repasses nos termos desta Resolução.

Art. 10 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

EDGILSON TAVARES DE ARAUJO

Presidente do Conselho