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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 710, DE 17 DE MAIO DE 2024

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.237281/2024-14: declara:

Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica LATICINIOS ESTRELA DA MANTIQUEIRA BOCAINA DE MINAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.631.875/0001-80, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período de vigência de 01/02/2024 a 31/01/2027 com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.3902285/2024.

Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
RETIFICAÇÃO

No Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 624, de 29 de abril de 2024, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 30 de abril de 2023, Seção 1, página 65:

Onde se lê: "processo administrativo nº 13031.180564/2024-87".

Leia-se: "processo administrativo nº 13031.180953/2024-11".
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF05 Nº 17, DE 17 DE MAIO DE 2024

Atualiza os termos do alfandegamento do terminal de uso privado administrado pela Terminal Portuário Cotegipe S.A., nos termos e condições normativos vigentes.

O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA FEDERAL DO BRASIL DA 5ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 31 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, nos arts. 14 e 15 da Portaria Coana nº 76, de 13 de maio de 2022, e à vista do que consta no Processo Administrativo nº 12689.000534/2005-46, declara:

Art. 1º Fica alfandegado o terminal de uso privado denominado Terminal Portuário Cotegipe, localizada na Estrada Ponta do Fernandinho, 3142, São Tomé de Paripe, Salvador-BA, posição georreferenciada -12.791750, -38.477940, com área total de 186.889,59 m², contendo 11 (onze) silos metálicos, 4 (quatro) armazéns, e 1 (um) píer com 3 (três) berços de atracação, administrado pela Terminal Portuário Cotegipe S.A, inscrita no CNPJ sob nº 40.561.649/0001-04, observados os termos e condições da legislação aplicável.

Art. 2º O recinto alfandegado poderá, até 15/04/2041, movimentar e armazenar granéis sólidos vegetais, nas operações aduaneiras de:

I - entrada ou saída, atracação, estacionamento ou trânsito de veículo procedente do exterior, ou a ele destinado;

II - carga, descarga, transbordo, baldeação, redestinação, armazenagem ou passagem de mercadorias ou bens procedentes do exterior, ou a ele destinados;

III - despacho de mercadorias em regime de trânsito aduaneiro;

IV - conclusão de trânsitos de exportação e embarque para o exterior;

V - despacho de importação; e

VI - despacho de exportação.

Art. 3º Para utilização no SISCOMEX, fica mantido o código 5921403 para o recinto, sob a jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil de Salvador (ALF/SDR), que exercerá a fiscalização aduaneira, podendo estabelecer as rotinas operacionais necessárias ao controle aduaneiro.

Art. 4º Nos termos do art. 32, da Portaria RFB nº 143, de 2022, fica o recinto dispensado dos requisitos estabelecidos nos arts. 10 a 12 e 14, todos da mesma Portaria.

Art. 5º Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá ser extinto a pedido do interessado.

Art. 6º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF05 nº 15, de 7 de julho de 2023.

Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RICARDO DA SILVA MACHADO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BSB Nº 16, DE 17 DE MAIO DE 2024

Concede Registro Especial - Papel Imune

O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, integrante da Equipe de Fiscalização de IPI, PIS/COFINS e IOF (EFI 1), DRF BSB/DF, em face ao disposto nos arts. 1º e 2º da Lei nº 11.945, de 04 de junho de 2009, bem como ao estabelecido na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 24 de julho de 2018, e o que consta do processo nº 10265.170471/2024-11, declara:

Art. 1º - Fica concedido o seguinte Registro Especial de Papel Imune para atividade de Gráfica (GP):

I - Registro Especial n° GP-01101/00277

II - Beneficiário: Coronário Gráfica e Editora Ltda

III - CNPJ: 00.119.123/0001-46

IV - Domicílio fiscal: Loc SIG Quadra 06, SN, Lote 2340, Plano Piloto, Brasília - DF, CEP 70610-460

Art 2º - O Registro Especial é válido pelo prazo de 3 (três) anos, a partir da data de publicação do presente Ato Declaratório Executivo, renovável pelo mesmo período, conforme art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 24 de julho de 2018.

Art. 3º - O contribuinte está obrigado ao cumprimento da legislação tributária em vigor e alterações posteriores, envolvendo operações com o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, em especial dos requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 04 de junho de 2009 e da Instrução Normativa RFB n° 1.817, de 24 de julho de 2018.

Art. 4º - O não cumprimento das obrigações tributárias de que trata a IN RFB n° 1.817/2018, estabelecidos para a concessão do presente registro poderá, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, ocasionar: a) o cancelamento do registro; b) a aplicação das penalidades previstas nos incisos I, II e § único, art. 17 da supracitada IN; c) poderá ser aplicado o regime especial de fiscalização previsto no art. 33 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, uma vez configurada hipótese de crime contra a ordem tributária prevista no art. 2º da Lei n° 8.137, de 1990.

Art. 5º - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

LUÍS CARLOS COJORIAN
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BSB Nº 15, DE 17 DE MAIO DE 2024

Concede Registro Especial - Papel Imune

O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, integrante da Equipe de Fiscalização de IPI, PIS/COFINS e IOF (EFI 1), DRF BSB/DF, em face ao disposto nos arts. 1º e 2º da Lei nº 11.945, de 04 de junho de 2009, bem como ao estabelecido na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 24 de julho de 2018, e o que consta do processo nº 10265.135753/2024-63, declara:

Art. 1º - Fica concedido o seguinte Registro Especial de Papel Imune para atividade de Distribuidor (DP):

I - Registro Especial n° DP-01101/00037

II - Beneficiário: Multpaper Distribuidora de Papéis Ltda

III - CNPJ: 26.976.381/0001-32

IV - Domicílio fiscal: Quadra 3 Conjunto A, SN, Lote 05/07, Setor de Indústrias Bernardo Sayão, Núcleo Bandeirante, Brasília - DF, CEP 71736-301

Art 2º - O Registro Especial é válido pelo prazo de 3 (três) anos, a partir da data de publicação do presente Ato Declaratório Executivo, renovável pelo mesmo período, conforme art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 24 de julho de 2018.

Art. 3º - O contribuinte está obrigado ao cumprimento da legislação tributária em vigor e alterações posteriores, envolvendo operações com o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, em especial dos requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 04 de junho de 2009 e da Instrução Normativa RFB n° 1.817, de 24 de julho de 2018.

Art. 4º - O não cumprimento das obrigações tributárias de que trata a IN RFB n° 1.817/2018, estabelecidos para a concessão do presente registro poderá, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, ocasionar: a) o cancelamento do registro; b) a aplicação das penalidades previstas nos incisos I, II e § único, art. 17 da supracitada IN; c) poderá ser aplicado o regime especial de fiscalização previsto no art. 33 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, uma vez configurada hipótese de crime contra a ordem tributária prevista no art. 2º da Lei n° 8.137, de 1990.

Art. 5º - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

LUÍS CARLOS COJORIAN
DESPACHO Nº 1.507, DE 15 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.000928/2023-84, decide por: (i) dar provimento parcial à reclamação interposta pela Drogaria Filhos Ltda-EPP, CNPJ 12.236.713/0001-38; (ii) determinar que a Neoenergia Brasília cancele a cobrança da diferença de consumo decorrente da irregularidade constatada no Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI nº 133426, de 11/05/2022, uma vez que não foi respeitado o contraditório e ampla defesa, prejudicando, assim, a caracterização da irregularidade nos termos do art. 592 da Resolução Normativa nº 1.000, de 2021. Aplicação da Súmula ANEEL nº 16/2015; (iii) indeferir o pedido de aplicação do disposto no art. 422 da Resolução Normativa nº 1.000, de 2021 referente à suspensão do fornecimento realizada em 21 de novembro de 2022; e (iv) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado.

ANDRÉ RUELLI
DESPACHO Nº 1.488, DE 14 DE MAIO DE 2024

Processo nº 48500.001611/2024-46. Interessado: Agência Nacional de Energia Elétrica, CNPJ nº 02.270.669/0001-29. Decisão: Alterar o formato dos dados dos Anexos I e II da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021. A íntegra deste despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
DESPACHOS DE 17 DE MAIO DE 2024

Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 18 de maio de 2024.

Nº 1.548 - Processo nº: 48500.001895/2021-28. Interessados: Usina Eólica Pedra Pintada D Ltda. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Pedra Pintada IV. Unidades Geradoras: UG3 a UG5, de 4.500,00 kW cada. Localização: Municípios de Ourolândia e Umburanas, no estado da Bahia.

Nº 1.549 - Processo nº: 48500.001891/2020-69. Interessados: JAÍBA S ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Jaíba S. Unidades Geradoras: UG1 a UG129, de 310,077 kW cada. Localização: Município de Jaíba, no estado de Minas Gerais.

Nº 1.550 - Processo nº: 48500.005309/2020-33. Interessados: São Pedro e Paulo V Energia SPE S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV São Pedro e Paulo V. Unidades Geradoras: UG1 a UG120, de 229,13 kW cada. Localização: Município de Flores, no estado de Pernambuco.

Nº 1.551 - Processo nº: 48500.005308/2020-99. Interessados: São Pedro e Paulo VI Energia SPE S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV São Pedro e Paulo VI. Unidades Geradoras: UG1 a UG112, de 206,45 kW cada. Localização: Município de Flores, no estado de Pernambuco.

Nº 1.552 - Processo nº: 48500.005307/2020-44. Interessados: Flores Energia SPE S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV São Pedro e Paulo VIII. Unidades Geradoras: UG1 a UG28, de 207,14 kW cada. Localização: Município de Flores, no estado de Pernambuco.

Nº 1.553 - Processo nº: 48500.003509/2015-94. Interessados: São Pedro E Paulo I SPE S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV São Pedro e Paulo I. Unidades Geradoras: UG1 a UG120, de 229,13 kW cada. Localização: Município de Flores, no estado de Pernambuco.

Nº 1.554 - Processo nº: 48500.005867/2020-07. Interessados: Ventos De São Vítor 07 Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Ventos de São Vitor 7. Unidades Geradoras: UG4 a UG6, de 6.200,00 kW cada. Localização: Município de Xique-Xique, no estado da Bahia.

Nº 1.555 - Processo nº: 48500.005865/2020-18. Interessados: Ventos de São Vítor 09 Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Ventos de São Vitor 9. Unidades Geradoras: UG1, de 6.200,00 kW. Localização: Município de Xique-Xique, no estado da Bahia.

Nº 1.556 - Processo nº: 48500.005869/2020-98. Interessados: Ventos de São Vítor 05 Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Ventos de São Vitor 5. Unidades Geradoras: UG2, de 6.200,00 kW. Localização: Município de Xique-Xique, no estado da Bahia.

As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA

Gerente

Substituto
PORTARIA Nº 1.688, DE 17 DE MAIO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Estado do Espírito Santo, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL nomeado pela Portaria nº 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria nº 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Estado do Espírito Santo, no valor de R$ 1.504.399,15 (um milhão, quinhentos e quatro mil, trezentos e noventa e nove reais e quinze centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.025011/2024-15.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.30.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
DESPACHOs SG de 16 de maio de 2024

Nº 538/2024

Ato de Concentração nº 08700.002878/2024-80. Requerentes: V.tal - Rede Neutra de Telecomunicações S.A. e Atlas Brasil Energia Holding 4 S.A. Advogados: Daniel O. Andreoli e Raphael Póvoas. Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 539/2024

Ato de Concentração nº 08700.002992/2024-18. Requerentes: V.tal - Rede Neutra de Telecomunicações S.A. e Atiaia Energia S.A. Advogados: Daniel O. Andreoli, Raphael Póvoas, Maria Eugênia Novis e Vitor Scavone Damasio. Decido pela aprovação sem restrições.

Fernanda Garcia Machado

Superintendente-Geral Substituta
PORTARIA SG-MD Nº 2.509, DE 15 DE MAIO DE 2024

A SECRETÁRIA-GERAL SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, em conformidade com a Portaria SG-MD nº 4.781, de 25 de setembro de 2023, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 1º, inciso III, da Portaria GM-MD nº 3.426, de 22 de junho de 2022, tendo em vista o disposto no art. 33, inciso III, e no art. 66, do Anexo I do Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60414.001252/2023-11, resolve:

Art. 1º Autorizar as locações de veículos para realização de vistoria de obras e equipamentos dos convênios firmados com o Ministério da Defesa, por meio do Departamento do Programa Calha Norte, na forma do Anexo.

Parágrafo único. A autorização de que trata o caput não afasta os procedimentos de aquisição aplicáveis previstos na legislação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CINARA WAGNER FREDO

ANEXO

ITEM

DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO

UN

QTD

VALOR ESTIMADO R$

UNITÁRIO

TOTAL

01

Locação de veículos leves/pesados - Locação "Diária" de Carro tipo Pick-Up Caminhonete Cabine Dupla, de grande porte, com capacidade mínima para cinco ocupantes, motor a diesel de potência igual ou superior a 2.0cc, ano de fabricação igual ou superior a 2019, capacidade mínima do tanque de combustível de setenta e cinco litros, com tração 4 x 4, quatro portas, capota marítima, ar condicionado, som, trava elétrica, vidro elétrico, todos

SV

120

R$ 950,00

R$ 114.000,00

os bancos com apoio de cabeça, cintos de segurança retráteis, limpador de para-brisa, rastreador veicular, sensor de ré, um estepe do mesmo padrão da roda do veículo, película de proteção solar, alarme, protetor de cárter, direção hidráulica, quilometragem livre, com seguro total, sem franquia e

sem motorista. Observações: - O veículo deverá possuir sistema de rastreamento que deverá ser disponibilizado para os contratantes gerenciarem. - Os serviços de manutenção e lavagem dos veículos serão por conta da empresa vencedora. - A Diária do aluguel do veículo é de vinte e quatro horas, contados a partir do recebimento ou da retirada do veículo, com até uma hora de tolerância para devolução).

02

Locação de veículos leves/pesados - tipo SUV, potência mínima de 11 cv, para cinco passageiros, com ar-condicionado, vidros e travas elétricas, película escurecedora de vidros, direção hidráulica ou elétrica, movidos a gasolina e álcool, ano de fabricação não superior a três anos, sem fornecimento de combustível e sem motorista, com quilometragem livre, com seguro total, sem demanda fixa mensal, (medida em diária).

SV

120

R$ 600,00

R$ 72.000,00
DESPACHOs SG de 16 de maio de 2024

Nº 534/2024

Ato de Concentração nº 08700.002704/2024-17. Requerentes: Hewlett Packard Enterprise Company e Juniper Networks, Inc. Advogados: Marcio Soares, Paula Camara Baptista de Oliveira, Barbara Rosenberg, Marcos Exposto e outros. Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 536/2024

Ato de Concentração nº 08700.003009/2024-72. Requerentes: Knorr Brake Holding Corporation, ALSTOM Signaling Operation LLC e B&C Transit Inc. Advogados: Barbara Rosenberg, Marcos Exposto, Julia Krein e Luiza Nóbrega. Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 537/2024

Ato de Concentração nº 08700.002964/2024-92. Requerentes: Aujjo Bahia Empreendimentos Ltda. e Bahia Supermercados Ltda. Advogados: Barbara Rosenberg, Guilherme Morgulis, Marcela Abras Lorenzetti e Giulia Gizzi Smith Angelo. Decido pela aprovação sem restrições.

Fernanda Garcia Machado

Superintendente-Geral Substituta
PORTARIA SRRF08 Nº 974, DE 17 DE MAIO DE 2024

Delega competência, no âmbito da 8ª Região Fiscal, ao Superintendente Adjunto Aduaneiro

A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 359 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no D.O.U. de 27 de julho de 2020, considerando o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentados pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, e os artigos 11 a 15 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Superintendente Adjunto Aduaneiro para praticar os atos previstos no artigo 31 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022.

Art. 2º Os atos praticados em função da competência delegada mencionarão o número e a data desta Portaria.

Art. 3º A autoridade delegante poderá avocar, a qualquer tempo e a seu critério, a decisão do assunto objeto de delegação, sem que isto implique revogação parcial ou total deste ato.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MÁRCIA CECÍLIA MENG
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 6, DE 17 DE MAIO DE 2024

Altera a Portaria Interministerial nº 2.098, de 14 de maio de 2015, que estabelece as diretrizes para operacionalização do Canal da Educação no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - SBTVD-T.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e o MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 13 do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, resolvem:

Art. 1º A Portaria Interministerial nº 2.098, de 14 de maio de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 7º Observado o disposto em regulamentação específica do MC, o MEC poderá utilizar o recurso de multiprogramação para transmitir programações simultâneas, das quais, pelo menos:

I - uma faixa de programação será destinada, prioritariamente, à educação básica; e

...................................................................................................................................

§ 2º O MEC estabelecerá a banda destinada a cada uma das faixas mencionadas nos incisos de que trata este artigo, respeitada, pelo menos, a qualidade de resolução de definição padrão - SDTV.

...................................................................................................................." (NR)

Art. 2º Revogar o art. 9º da Portaria Interministerial nº 2.098, de 2015.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

Ministro de Estado da Educação

JUSCELINO FILHO

Ministro de Estado das Comunicações
ATOS DE 24 DE ABRIL DE 2024

Nº 5.655 Processo nº 53500.025744/2024-48. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO PARAENSE DE RADIODIFUSAO - FUNTELPA, CNPJ 11.953.923/0001-84, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Abaetetuba/PA.

Nº 5.656 Processo nº 53500.025748/2024-26. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO PARAENSE DE RADIODIFUSAO - FUNTELPA, CNPJ 11.953.923/0001-84, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Breves/PA.

Nº 5.657 Processo nº 53500.025756/2024-72. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO PARAENSE DE RADIODIFUSAO - FUNTELPA, CNPJ 11.953.923/0001-84, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Breves/PA.

Nº 5.658 Processo nº 53500.025758/2024-61. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO PARAENSE DE RADIODIFUSAO - FUNTELPA, CNPJ 11.953.923/0001-84, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Acará/PA.

Nº 5.659 Processo nº 53500.025766/2024-16. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO PARAENSE DE RADIODIFUSAO - FUNTELPA, CNPJ 11.953.923/0001-84, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Afuá/PA.

Nº 5.660 Processo nº 53500.025770/2024-76. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO PARAENSE DE RADIODIFUSAO - FUNTELPA, CNPJ 11.953.923/0001-84, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Alenquer/PA.

Nº 5.661 Processo nº 53500.025772/2024-65. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO PARAENSE DE RADIODIFUSAO - FUNTELPA, CNPJ 11.953.923/0001-84, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Altamira/PA.

Nº 5.662 Processo nº 53500.025776/2024-43. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO PARAENSE DE RADIODIFUSAO - FUNTELPA, CNPJ 11.953.923/0001-84, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Anajás/PA.

Nº 5.663 Processo nº 53500.025781/2024-56. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO PARAENSE DE RADIODIFUSAO - FUNTELPA, CNPJ 11.953.923/0001-84, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Aveiro/PA.

Nº 5.664 Processo nº 53500.025782/2024-09. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO CULTURAL SAO JUDAS TADEU, CNPJ 05.873.469/0001-59, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Tocantinópolis/TO.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO Nº 7.412, de 15 de maio de 2024

Processo nº 53528.001581/2024-08. Expede autorização a João Rene Moreira, CPF nº ***.163.510-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Marcio da Rosa Silveira

Gerente

ATO Nº 7.470, de 16 de maio de 2024

Processo nº 53528.000236/2024-49. Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) a RÁDIO PROGRESSO LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 92.775.287/0001-40, no município de Novo Hamburgo, no estado do Rio Grande do Sul, associada à autorização para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.

Marcio da Rosa Silveira

Gerente

ATO Nº 7.565, de 17 de maio de 2024

Processo nº 53528.001590/2024-91. Expede autorização a Observador Ltda, CNPJ nº 28.695.262/0001-37, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Marcio da Rosa Silveira

Gerente
ANEXO XXVI

UF

Código IBGE

Estado / Municípios

Valor Anual

Valor Mensal

SE

280030

Aracaju

473.079,12

39.423,26

SE

280060

Barra dos Coqueiros

23.589,48

1.965,79

SE

280130

Capela

24.897,98

2.074,83

SE

280210

Estância

46.341,74

3.861,81

SE

280290

Itabaiana

52.194,94

4.349,57

SE

280300

Itabaianinha

23.954,98

1.996,24

SE

280350

Lagarto

56.187,93

4.682,32

SE

280450

Nossa Senhora da Glória

19.948,06

1.662,33

SE

280480

Nossa Senhora do Socorro

143.759,84

11.979,98

SE

280570

Propriá

21.624,58

1.802,04

SE

280670

São Cristóvão

53.658,95

4.471,57

SE

280760

Umbaúba

20.762,38

1.730,19

SE

280000

SES - Sergipe

1.440.000,02

120.000,00

Total

2.400.000,00

199.999,93

ANEXO XXVII

UF

Código IBGE

Estado / Municípios

Valor Anual

Valor Mensal

TO

170210

Araguaína

273.696,38

22.808,03

TO

170255

Augustinópolis

27.730,42

2.310,86

TO

170700

Dianópolis

33.364,67

2.780,38

TO

170930

Guaraí

38.800,54

3.233,37

TO

170950

Gurupi

129.949,39

10.829,11

TO

172100

Palmas

460.482,00

38.373,50

TO

171610

Paraíso do Tocantins

77.182,25

6.431,85

TO

171820

Porto Nacional

78.794,35

6.566,19

TO

170000

SES - Tocantins

480.000,00

40.000,00

Total

1.600.000,00

133.333,29
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9081/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 271ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 09/05/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.002781/2024-42

Requerente: Instituto de Biologia da Universidade Estadual de Campinas

CQB: 069/98

Assunto: Solicitação de parecer para execução de atividade de pesquisa com Organismo Geneticamente Modificado - OGM da classe de risco 2.

Extrato Prévio: 9.413/2024, publicado no Diário Oficial da União em 19/03/2024

Decisão: DEFERIDO

O Presidente da Comissão Interna de Biossegurança do Instituto de Biologia da Universidade Estadual de Campinas, Dr. José Luiz Proença Modena, solicita parecer técnico da CTNBio para execução de projeto de pesquisa com Organismo Geneticamente Modificado, denominado "Estudo da participação da KSRP na regulação pós transcricional e função da célula beta em linhagem tumoral de camundongos MIN6 e ilhotas pancreáticas de camundongos C57BL/6", a ser desenvolvido nas instalações da instituição, sob a responsabilidade da Dra. Helena Cristina de Lima Barbosa. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para execução de atividade de pesquisa da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
ATOS DE 13 DE MAIO DE 2024

Nº 7.136 - Processo nº 53115.034424/2023-41. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ: 27.865.757/0001-02, associada à autorização para execução de Serviço Especial Para Fins Científicos ou Experimentais.

Nº 7.137 - Processo nº 53500.028444/2024-11. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à SALOBO METAIS S/A, CNPJ nº 33.931.478/0002-75, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado, aplicação Móvel Privativo.

Nº 7.138 - Processo nº 53500.029939/2024-67. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à E 2 A TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA - ME, CNPJ nº 11.727.405/0001-42, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Nº 7.139 - Processo nº 53500.030991/2024-66. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Total R. F. Radiocomunicacao Ltda, CNPJ nº 21.204.315/0001-20, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 14 DE MAIO DE 2024

Nº 7.289 - Processo nº 53500.049068/2020-74. declara extinta, por renúncia, a partir de 10/05/2024, a autorização outorgada à MASTER COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA, CNPJ/MF nº 37.645.328/0001-75, por intermédio do Ato nº 7055, de 19/11/2020, publicado no DOU de 26/11/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 7.306 - Processo nº 53500.037615/2024-01. Expede autorização à BETEL NET TELECOM LTDA, CNPJ/MF nº 29.391.549/0001-36, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 7.307 - Processo nº 53500.039828/2024-69. Expede autorização à GO NET TECNOLOGIA E COMUNICACAO LTDA, CNPJ/MF nº 54.495.277/0001-61, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO Nº 7.392, DE 15 DE MAIO DE 2024

Processo n° 53500.032237/2024-61. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Rpj Radiocomunicacao Ltda, CNPJ nº 33.493.475/0001-16, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
PORTARIA GM/MS Nº 3.683, DE 17 DE MAIO DE 2024

Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Pará.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053, de 8 de janeiro de 2024, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);

Considerando o Ofício n° 650/2024/GAB/SESPA, de 5 de março de 2024, da Secretaria de Estado da Saúde do Pará; e

Considerando a Resolução CIB/PA nº 43, de 5 de março de 2024, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Pará, constante no NUP - SEI nº 25000.030124/2024-26, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 43.223.037,89 (quarenta e três milhões, duzentos e vinte e três mil, trinta e sete reais e oitenta e nove centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Pará.

Parágrafo único. O recurso estabelecido no caput refere-se ao custeio da Policlínica de Marabá e do Hospital Público da Mulher Nossa Senhora de Nazaré e Pronto Socorro de Benguí.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo Estadual de Saúde do Pará, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 4ª (quarta) parcela de 2024.

NÍSIA TRINDADE LIMA
PORTARIA Nº 46/2024-CCS/UFPIde 17 de maio de 2024

Por delegação de competência do Magnífico Reitor da UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ, O DIRETOR DO CENTRO DE CIÊNCIAS DA SAÚDE - CCS/UFPI, no uso de suas atribuições legais e considerando a O Decreto-Lei N°. 94.664, de 23/07/1987; A Portaria N°. 475-MEC, de 26/08/1987; A Lei N° 8.112, de 11/12/1990 (RJU); A Lei N° 8.745, de 09/12/1993; A Lei Nº 9.394, de 20/12/1996 (LDB); A Lei N° 9.527, de 10/12/1997; A Resolução N° 039/2008-CONSUN/UFPI; A Resolução N° 038/2018-CONSUN/UFPI; O Decreto Lei N° 9.739, de 28/03/2019; e Resolução Nº 034/2020, que estabelece as regras e critérios referentes a Processo Seletivo Simplificado para ingresso como professor substituto da UFPI, e dá outras providências.

E, observadas as disposições legais aplicáveis à espécie e as normas contidas no EDITAL nº 02/2024-CCS/UFPI, de 21/03/2024, publicado em 27/03/2024 na Seção 3 do DOU, de nº 60, e considerando o Processo n° 23111.002801/2024-84 resolve:

Art. 1° Homologar o resultado final do Processo Seletivo, para contratação de 01 Professor Substituto na área de Bioestatística, do Departamento de Medicina Comunitária, do Centro de Ciências da Saúde, Campus Ministro Petrônio Portella, na cidade de Teresina - PI, de Professor Substituto com correspondente à Classe Auxiliar nível 1, pelo período de até 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, em Regime de Tempo Integral TI-40 (quarenta horas semanais), habilitando os candidatos: RONIELE ARAÚJO DE SOUSA (1º colocado), LUANA MARTINS DE ARAÚJO (2ª colocada), e classificando o 1º colocado para contratação.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARQUIMEDES CAVALCANTE CARDOSO
CONSULTA PÚBLICA Nº 26 DE 13 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pelo art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, submete a comentários e sugestões do público geral, constante dos autos do processo nº 53500.041438/2024-59, proposta de Alteração nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão.

As propostas de inclusão e de alteração de canais em Planos Básicos visam tão somente avaliar a viabilidade técnica de canais de Radiodifusão, que, ou já foram outorgados, ou serão objeto de novas outorgas a serem realizadas pelo Ministério das Comunicações. Consequentemente, o que se pretende com esta Consulta Pública é simplesmente verificar se as alterações propostas provocam interferência em canais de outros prestadores de serviço, que, nesse caso, devem se manifestar.

Desta forma, a Consulta Pública em tela não se refere a iniciativa de cunho normativo e, por isso, não está vinculada ao disposto na Lei 13.848, de 25 de junho de 2019 e no Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, que expressamente se aplicam a Atos normativos expedidos pela Anatel, sendo, portanto, despiciendo a atendimento do prazo para consulta pública e a elaboração de Análise de Impacto Regulatório previstos nos citados dispositivos.

O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico https://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel/Home.aspx, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo Participa, de Consulta Pública, indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, até às 23 horas e 59 minutos do décimo dia da publicação do seu extrato no Diário Oficial da União.

Vinicius Oliveira Caram Guimarães
PORTARIA Nº 171, DE 6 DE MAIO DE 2024

Revoga a Portaria nº 120, de 22 de maio de 2014, que dispõe sobre o Plano de Outorga Específico para exploração do futuro aeródromo civil público denominado "Coroa do Avião", localizado no município de Igarassu - PE.

O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, o art. 41, inciso VI, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o art. 1º, inciso VI, do Anexo I, do Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no Decreto nº 7.871, de 21 de dezembro de 2012, na Portaria SAC-PR nº 183, de 14 de agosto de 2014, bem como considerando o conteúdo do Processo nº 00055.000263/2014-97, resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria nº 120, de 22 de maio de 2014, da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, publicada no DOU, p. 30 da Seção 1, nº 98, de 26 de maio de 2014, que dispõe sobre o Plano de Outorga Específico para exploração do futuro aeródromo civil público "Coroa do Avião", localizado no município de Igarassu - PE.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SILVIO SERAFIM COSTA FILHO
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 341, DE 17 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1º - Homologar a complementação de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

2314996 - Festança Junina

CELEIRO PRODUÇÕES

CNPJ/CPF: 26.593.545/0001-42

Cidade: São Luís - MA;

Valor Complementado: R$ 9.117,90

Valor total atual: R$ 457.068,15

2315165 - PALHAÇOS CANTORES DO SOU ARTE

ASA -ASSOCIAÇÃO SOU ARTE DE CAMPO MOURÃO

CNPJ/CPF: 11.189.780/0001-86

Cidade: Campo Mourão - PR;

Valor Complementado: R$ 55.440,00

Valor total atual: R$ 461.868,00

2317260 - TELAPALCO 2ª Edição

CALLA PRODUCOES ARTISTICAS - EIRELI

CNPJ/CPF: 20.115.802/0001-54

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Complementado: R$ 3.564,00

Valor total atual: R$ 997.340,85

235124 - Desfile Cênico Inclusivo de Natal - Natal no Circo

ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS

CNPJ/CPF: 87.858.593/0001-00

Cidade: Garibaldi - RS;

Valor Complementado: R$ 4.384,80

Valor total atual: R$ 350.387,28

ÁREA: 5 PATRIMÔNIO CULTURAL (Artigo 18 , § 1º )

238503 - Programação Cultural da Conferência Nacional das Favelas

GERSON DE SIQUEIRA DIAS JUNIOR

CNPJ/CPF: 31.645.352/0001-28

Cidade: Ananindeua - PA;

Valor Complementado: R$ 624.939,00

Valor total atual: R$ 4.374.207,00.
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 342, DE 17 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1º - Homologar prorrogação do prazo de captação de recursos do(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

232802 - Café da Colônia

Associação Cultural Morro Reuter

CNPJ/CPF: 00.701.070/0001-77

Cidade: Morro Reuter - RS;

Prazo de Captação: 01/01/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

230294 - Viver Orquestrando II

PROGRAMA VIVER ACOES SOCIAIS

CNPJ/CPF: 18.034.689/0001-30

Cidade: Chapecó - SC;

Prazo de Captação: 01/05/2024 à 31/12/2024

235409 - Circuito Festival Gastro Esplanada do Mineirão

CW Produções e Eventos LTDA ME

CNPJ/CPF: 06.037.150/0001-56

Cidade: Contagem - MG;

Prazo de Captação: 17/05/2024 à 31/12/2024.
ATOS DE 17 DE MAIO DE 2024

Nº 7.553 - Processo nº 53569.001621/2024-27. Expede autorização a Jose Sebastiao Lira Rego, CPF nº ***.394.872-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 7.554 - Processo nº 53569.001625/2024-13. Expede autorização à Pamela Rodrigues Lima, CPF nº ***.409.532-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 7.564 - Processo nº 53569.001623/2024-16. Expede autorização à Navnorte Servicos Navais e Tecnicos Ltda, CNPJ nº 20266520000158, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES

Gerente
RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 156, DE 17 DE MAIO DE 2024

Altera o prazo previsto no art. 13 da Resolução CNAS nº 14, de 15 de maio de 2014, para as entidades e organizações de assistência social, quanto aos parâmetros para a inscrição e manutenção das inscrições das entidades ou organizações de assistência social e suas ofertas socioassistenciais nos conselhos municipais de assistência social do Estado do Rio Grande do Sul.

O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS, no uso de suas competências conferidas pelo art. 18 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, resolve:

Art. 1º Fica alterado, excepcionalmente, o prazo previsto no art. 13 da Resolução CNAS nº 14, de 15 de maio de 2014, devido à situação de calamidade pública, para as entidades e organizações de assistência social com inscrição nos conselhos municipais de assistência social no Estado do Rio Grande do Sul, que terão o prazo máximo de 31 de dezembro de 2025 para o envio do plano de ação dos anos de 2024 e 2025 e dos relatórios de atividades dos anos de 2023 e 2024, respeitadas as resoluções dos Conselhos Municipais de Assistência Social que levarão em consideração o estágio de retorno à normalidade de cada município.

Art. 2º Os conselhos de assistência social, quando da análise dos documentos referentes à inscrição, devem considerar a situação excepcional decorrente do estado de calamidade pública nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul, de forma a não prejudicar as(os) usuárias(os) e a reconhecer a importância das entidades e organizações de assistência social na composição da Rede Socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), zelando pela manutenção das respectivas inscrições das entidades e suas ofertas socioassistenciais.

Parágrafo único. A adoção de medidas de controle e mitigação da situação de calamidade pública, recomendadas pelos órgãos competentes e previstas nas legislações, inclusive medidas emergenciais trabalhistas, bem como as de reorganização ou adaptação provisória das ofertas socioassistenciais, incluída a garantia de provisões complementares, não devem acarretar o cancelamento das inscrições.

Art. 3º Esta Resolução aplica-se, exclusivamente, aos municípios do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARGARETH ALVES DALLARUVERA

Presidente do Conselho
PORTARIA Nº 871, DE 17 DE MAIO DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS, usando das atribuições estatutárias, conferidas por Decreto de 28 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 29 de junho de 2021, resolve:

Art. 1º Homologar o resultado do processo seletivo objeto do Edital nº 002, de 06/02/2024, publicado no D.O.U. em 06/02/2024, considerando os limites previstos no Anexo II do Decreto nº 9.739 de 28/03/2019, atualizado pelo Decreto nº 11.211/2022, conforme segue:

Unidade

Área

Classe/ Padrão/ Carga Horária

Lista*

Candidato

Classificação

ICSEZ

História da Educação II; Metodologia do Ensino de História para os Anos Iniciais do Ensino Fundamental; Pressupostos Teóricos de Pedagogia.

Assistente A, Nível 1

AC

CARLOS CESAR MACEDO MACIEL

1º

ANA CAROLINE RIBEIRO SILVA

2º

CARLA SILVANE DA SILVA COSTA

3º

*AC: Ampla Concorrência *PCD: Pessoa Com Deficiência

Art. 2º ESTABELECER que o prazo de validade do resultado do Processo Seletivo será de 01 (um) ano, contado a partir da publicação do ato de homologação no Diário Oficial da União, prorrogável por igual período no interesse da Instituição e mediante iniciativa da Unidade Acadêmica.

SYLVIO MÁRIO PUGA FERREIRA