AVISO DE PENALIDADE

A SUPERINTENDENTE-ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB nº 200/2022 e pelo Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203/2012, e em vista do que consta nos autos do processo nº 13031.021712/2023-41, resolve:

Tornar público que foi aplicada, em grau de recurso, à ACCESSUS Avaliações de Bens e Imóveis Ltda, CNPJ nº XX.284.506/XXXX-XX, com fundamento no Art.156, II e III da Lei 14.133/21 e no item 8.2, b e c do Aviso de Dispensa Eletrônica nº 1/2022, MULTA no montante de R$ 3.717,10 (três mil, setecentos e dezessete reais e dez centavos), correspondente à 10% sobre o valor total estimado dos itens entregues em atraso do objeto (itens 2, 3, 4 e 6) do contrato e IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR, pelo prazo de 1 (um) ano, por atraso no envio dos laudos solicitados nas Ordens de Serviços (fls. 49 a 57), respectivamente, laudos de Conselheiro Lafaiete, Formiga, Pará de Minas e Almenara, transgredindo as obrigações que lhe vinculam o Art. 115 da Lei nº 14.133/21, os itens 8.1.2, 8.1.7 da Dispensa Eletrônica SRRF06 n. 13/2021 e os itens 8.1.1 e 12.1 do Projeto Básico anexo a Dispensa Eletrônica (fls. 5 e 6).

Belo Horizonte, 8 de outubro de 2024.

JOYCE FRADE MACHADO

AVISO DE PENALIDADE

A SUPERINTENDENTE-ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB nº 200/2022 e pelo Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203/2012, e em vista do que consta nos autos do processo nº 10680.720726/2022-28, resolve:

Tornar público que foi aplicada, em grau de recurso, à EDMILSON MEDEIROS GONÇALVES, CNPJ nº XX.348.070/XXXX-XX, com fundamento no art. 156, II, III, § 3º e § 4º da Lei nº 14.133/21 e no item 8.2, b e c do Aviso de Dispensa Eletrônica nº 1/2022, MULTA no valor de R$ 269,90 (duzentos e sessenta e nove reais e noventa centavos), correspondente a 10% do valor total para essa contratação e IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR no âmbito da Receita Federal pelo prazo de 18 (dezoito) meses, por não realizar o fornecimento de 300 (trezentos) galões de 20 (vinte) litros de água mineral, sem gás, para a Agência da Receita Federal do Brasil em Sete Lagoas - ARF/STL, descumprindo, assim, as obrigações que lhe vinculam o Art. 115 da Lei nº 14.133/21 e os itens 2.2.1, 7.1 e 7.2 do Termo de Referência do Aviso de Dispensa Eletrônica nº 1/2022.

Belo Horizonte, 8 de outubro de 2024.

JOYCE FRADE MACHADO

AVISO DE PENALIDADE

A SUPERINTENDENTE-ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB nº 200/2022 e pelo Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203/2012, e em vista do que consta nos autos do processo nº 10600.720320/2022-98, resolve:

Tornar público que foi aplicada, em grau de recurso, à E. A. LIMA PÃES E DOCES LTDA, CNPJ XX.586.809/XXXX-XX, com fundamento no Art.156, II e III da Lei 14.133/21 e no item 8.2, alíneas b e c, do Aviso de Dispensa Eletrônica nº 20/2022, MULTA no valor de R$ 685,20 (seiscentos e oitenta e cinco reais e vinte centavos), correspondente a 10% do valor negociado para a contratação dos itens 3 e 4 e IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR no âmbito da Receita Federal pelo prazo de 9 (nove) meses, por deixar de entregar a proposta com dados corretos, descumprindo, assim, as obrigações que lhe vinculam os itens 3.2, 3.3, 3.7, 3.8 e 5.3 do Aviso de Dispensa Eletrônica nº 20/2022.

Belo Horizonte, 9 de outubro de 2024.

JOYCE FRADE MACHADO