EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25976/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0001-07, RTK2I44, EPSMA00230392024, 683-12; EXPRESS CARREGAMENTO & TRANSPORTE LTDA, 03.285.183/0002-08, JAJ3J34, EPSMA00202002024, 683-13; E. ORTIZ & ORTIZ LTDA, 08.734.644/0001-15, RXR5H18, EPSMA00254622024, 683-11; EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A., 61.563.557/0037-36, SVE1B99, EPSMA00318002024, 683-11; DURLICOUROS IND E COM DE COUROS, EXP E IMPORTACAO LTDA, 00.105.229/0007-86, SFK7D48, EPSMA00303212024, 683-12; EMPRESA AUTO VIACAO PUTINGA LTDA, 89.308.779/0001-10, JCF9H18, EPSMA00857752023, 683-13; JCF9H18, EPSMA00860122023, 683-11; ECOENERGIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 18.627.882/0005-09, RYO0I55, EPSMA00862112023, 683-13; EDSON LEAL DO NASCIMENTO, ***.615.805-**, KFR5427, EPSMA00694182023, 683-11; ENOCLIDES BIANCHINI DE OLIVEIRA, ***.773.999-**, LYH0F57, EPSMA00021272024, 683-13; EXPRESSO CRICIUMA TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA, 29.483.204/0001-02, RLH1C52, EPSMA00818202023, 683-13; ES AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 34.632.840/0001-99, IZN6H82, EPSMA00183192024, 683-13; IZE9E32, EPSMA00181392024, 683-13; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, SDR7B89, EPSMA00304152024, 683-11; RHY9J73, EPSMA00043232024, 683-11; EXPRESSA TURISMO LTDA, 38.507.554/0001-52, SJA2G66, EPSMA00836812023, 683-13; EISA - EMPRESA INTERAGRICOLA S/A, 62.356.878/0017-89, FPF8J99, EPSMA00219792024, 683-12; ECOLOGICA RECICLAGEM LTDA, 23.015.476/0001-00, MGL7671, EPSMA00849942023, 683-13; EISA - EMPRESA INTERAGRICOLA S/A, 62.356.878/0047-02, SFP4H02, EPSMA00628702023, 683-12; ELIZEU MONTEIRO DE SOUZA, 09.064.217/0001-30, OWZ9G84, EPSMA00685632023, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT