ACÓRDÃO Nº 6627/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.371/2024-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Dirce Herpich Koehler (243.839.700-44); Enelita Candida da Rocha (093.851.696-53); Halcyon Davis Reitz da Costa (306.004.219-53); Maria Aparecida dos Santos Faria (122.606.146-04); Tereza Yvone Micossi da Cruz (062.895.718-18).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6628/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.166/2024-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Claiton Joao Carvalho Teixeira (459.699.656-34); Claudeci Monteiro Soares (268.609.451-68); Hasenclever Silva Borges (239.952.891-34); Joao Valentim Wayl da Costa (184.999.101-49); Mauro Lucio de Aquino Maffia (334.098.971-00).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6629/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.174/2024-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Iara Soares Cardoso (441.603.994-87); Marilene Alves de Lima Ribeiro (314.806.594-87); Rosa Maria Miranda Moreira (203.469.564-04); Valter de Figueiredo Almeida (424.639.984-15); Waleria Wanda Mota da Silva (250.949.634-49).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6630/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.870/2024-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Joao Batista de Andrade (098.780.418-91); Jorge Alexandre Mattos de Souza (037.688.757-50); Maria Auxiliadora Izoton Coelho (343.324.807-91); Maria Carla da Graca Villela de Leitgeb Santos (601.274.658-04); Maria Tereza Sigaud Ferraz (092.445.198-01).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6631/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.886/2024-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Augusto Roberto Vieira Junior (057.491.737-39); Cleunice Nascimento de Souza (074.216.722-49); Lucimar Martins Vieira (034.658.657-74); Lucinira dos Santos Souza (314.418.232-04); Maria Alrivan Melo Barbosa (619.854.061-87); Tania Mara dos Santos Pinto (455.077.751-68).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6632/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.041/2024-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Andre Luiz dos Santos (060.320.307-84); Elizeth Robles Vaz (122.121.597-30); Marcos Alexandre Robles Vaz (060.286.797-55); Maria Francisca da Costa (593.440.757-00); Maria da Gloria Conceicao (036.537.987-52); Reinaldo Goncalves da Silva (092.525.467-31); Ruthneia Morgado dos Santos (069.191.377-39).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6633/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.118/2024-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Janete dos Santos Martins (193.772.662-20); Suely Iori Franco Porto (811.528.336-34).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6634/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil de Rita de Cassia Duarte Pontes, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.131/2024-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Rita de Cassia Duarte Pontes (906.354.186-49).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Fundação Universidade Federal de Viçosa.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6635/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil de Marluce Pereira Cibrao, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.416/2024-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Marluce Pereira Cibrao (400.696.991-00).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Advocacia-Geral da União.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6636/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.463/2024-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Celi Fonseca Jardim da Motta (819.355.607-00); Jose Augusto Alves dos Santos (381.958.287-87); Luiz Carlos de Souza (051.573.407-10); Maria Goncalves Alves (536.887.327-15); Odete de Lima Cordeiro (609.058.837-72).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6637/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.225/2024-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Beatriz Rayssa de Oliveira Alves (012.338.514-89); Lucas Guedes Cavalcanti (013.237.484-66).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6638/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 5º do Regimento Interno do TCU e art. 7º, § 3º da IN 78/2018, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão especial de ex-combatente dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.665/2024-4 (PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE)

1.1. Interessados: Cleoma Rodrigues da Silva (736.421.262-00); Francisca Paulino de Araujo Silva (106.318.874-15); Jose Saene Barbalho (422.793.564-49); Luiz Fernando Silva de Souza (006.790.002-08); Maria Neuman Lima Xavier (920.812.233-68).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6639/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão militar de Medardina Guzman Cespedes, ressalvado que, o percentual pago a título de Adicional de Tempo de Serviço (ATS) foi excluído e substituído pelo adicional de disponibilidade militar que está diretamente relacionado ao posto/graduação do militar/instituidor, situação que possibilita a mérito pela legalidade conforme expresso no art. 260, § 4º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.546/2024-8 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessada: Medardina Guzman Cespedes (054.984.077-00).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6640/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão militar de Miriam Costa de Castro, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.600/2024-2 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessada: Miriam Costa de Castro (548.273.377-72).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6641/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.684/2024-1 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Andrea Janot Martins (008.993.907-73); Eliane Maria Janot Martins (598.685.547-72); Jane Sasso Pereira da Costa (632.754.650-15); Mara Elizabete Machado Barbosa (008.624.037-40); Maria Expedita Costa Ferreira (311.955.778-18); Rosana Janot Martins (876.175.107-30); Sandra Crystalia da Silva (077.368.977-00).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6642/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.720/2024-8 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Ana Maria Cantalice da Rocha (368.158.294-72); Ana Paula Teixeira Dantas (012.093.304-74); Antonia Maria Cantalice (132.131.134-68); Dolores Perez Rodrigues Pimenta (039.082.914-53); Emaanuela dos Santos Dantas (705.716.164-61); Katia Maria Dantas de Araujo (502.754.104-04); Marcia Teixeira Dantas da Silva (012.167.184-40); Margarete Cantalice da Rocha (160.859.224-34); Maria Auxiliadora de Farias Mahon (160.959.104-63); Maria Lucia Farias de Araujo (052.461.804-68); Marisa Cantalice da Rocha (252.180.504-15); Olidia Geni Cantalice da Rocha Sales (161.842.384-34); Paula Fabiana Teixeira Dantas (011.288.054-13); Rayana dos Santos Dantas (705.716.114-00); Samuel dos Santos Dantas (705.716.094-14); Severina Nascimento da Silva (029.485.724-95); Tania Maria Cantalice da Rocha (262.987.244-00).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6643/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.845/2024-5 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Amelia Ervelina da Conceicao Silva (011.713.374-42); Brigida Antunes (892.832.287-15); Clecilda Souza Fernandes Ribacki (413.248.972-87); Clezia Souza Fernandes Trindade (263.949.282-91); Luclecia Souza Fernandes Pereira (310.418.092-04); Tonia Sales da Silva (465.770.684-53); Valdelice de Oliveira Filgueiras (687.862.477-00).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6644/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.860/2024-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Eliana Bordeaux Mattos (185.853.967-68); Fabiola da Cruz Oliveira (972.752.637-34); Jaqueline Nunes de Brito (013.364.007-81); Luciana Bordeaux Rego (736.864.097-04); Silvia Regina Fialho Secco (068.835.877-21); Zenilda dos Santos Cerqueira (771.552.707-68).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6645/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.867/2024-9 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Catia Regina Alves Dias (024.053.577-47); Christopher Ben Hur Pereira Varges (175.555.617-94); Euridice Reis Madeira de Souza (746.170.607-15); Isabela Soares Simoes Varges (130.800.857-01); Isabela Soares Simoes Varges (130.800.857-01); Maria do Socorro Figueiroa Barbosa (069.463.517-03); Marlete Moreira Delfino (117.135.677-33).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6646/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar das interessadas abaixo qualificadas, sem prejuízo da determinação descrita no subitem 1.7 desta deliberação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.890/2024-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Edir da Cunha Ribeiro (721.082.071-04); Geiza Gomes da Costa (513.031.677-00); Ivanilde Mendonca da Silva (096.889.307-41); Ivanira Soares (346.117.467-04); Jaciara Gomes dos Santos (345.372.877-72).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Determinar ao órgão/entidade Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha que, tendo em vista a(s) inconsistência(s) apresentada(s) no(s) contracheque(s) do(s) beneficiário(s) dos atos 91782/2023, 91812/2023 e 91793/2023, ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias, os proventos de pensão militar para a base de cálculo do soldo referente ao posto/graduação de 1º Tenente, 2º Tenente e 3º Sargento, respectivamente, conforme o que preconiza do § 2º do art. 7º da Resolução nº 353/2023-TCU.

ACÓRDÃO Nº 6647/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar das interessadas abaixo qualificadas, sem prejuízo da determinação descrita no subitem 1.7 desta deliberação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.927/2024-1 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Bruna Almerinda da Fonseca Moraes (157.766.107-96); Christiane da Silva Lino (126.961.947-00); Gilda Araujo de Almeida (899.754.217-68); Ivone Monteiro Cardoso (052.474.587-02); Katia Pereira Morais (849.545.667-20); Larissa Almerinda Moraes Xariff (157.461.447-97); Lilian Almerinda Moraes Brandao (119.809.277-74); Marcia Freire de Araujo (766.760.807-53); Michele Cristina Moraes Figueiredo Lourenco (228.883.058-10); Michele Neves dos Santos (081.402.227-80); Teresa Cristina Andrade Monteiro (770.908.457-53).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Determinar ao órgão/entidade Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha que, tendo em vista a(s) inconsistência(s) apresentada(s) no(s) contracheque(s) do(s) beneficiário(s) dos atos 91694/2023, 91486/2023 e 91677/2023, ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias, os proventos de pensão militar para a base de cálculo do soldo referente ao posto/graduação de Suboficial, 2º Tenente e 3º Sargento, respectivamente, conforme o que preconiza do § 2º do art. 7º da Resolução nº 353/2023-TCU.

ACÓRDÃO Nº 6648/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.092/2024-5 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Adriana Bandeira Gomes (054.150.857-18); Alessandra Bandeira Gomes da Costa (083.778.177-99); Anea Bibiane Barcellos Pfeiffer (000.267.870-59); Angelita Carabotta Abicht Pfeiffer (972.794.200-87); Claudia Maria Fernandes Silva (010.882.247-84); Ieda Marli Romao Sarti (045.161.718-56); Ines de Fatima Baptista (464.716.429-20); Irene da Silva Romao (737.166.859-68); Jocelene Lucia Borges (081.896.717-07); Lucia Maria Fernandes Neto (018.757.277-10); Maria Aparecida Machado Carlos (499.108.847-04); Maria Hilda Romao (549.886.169-91); Regina Celia Fernandes Neto Oliveira (922.193.307-53); Rosimeiri Silva Romao Weckwerth (953.672.689-00); Rute de Jesus Romao (754.871.879-91).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6649/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.122/2024-1 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Acilea Fernandes Pontes (736.671.377-53); Ana Cristina Fernandes Pontes (736.671.027-04); Cirleide Maria Jeronimo (035.366.854-04); Evelin Araujo dos Santos Caceres (032.371.111-12); Flavia Tatiana Silva Felinto Freder (023.494.629-60); Glaucia Rodrigues dos Santos (082.282.737-97); Isa Skarlet Ananda dos Santos (132.486.627-60); Ivone dos Santos Pereira (338.542.971-49); Janaina Cristiane Antunes dos Santos (090.688.707-00); Jurandacy Soares da Silva (289.747.434-34); Maria da Conceicao Cordeiro dos Santos (405.407.664-53); Marlei Aparecida Esteves de Araujo dos Santos (291.177.634-87); Rosenei Scherer da Silva (013.210.517-94); Silvia da Silva Ker Felinto (886.272.099-87); Vera Lucia Fernandes Pontes (438.293.927-53).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6650/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.291/2024-8 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Debora Carla Macedo (661.310.902-97); Maria Flavia Chaves Pereira (668.372.352-49); Maria Julia Borges Maia (303.521.002-06); Maria Leticia Dias de Oliveira (261.899.411-68); Maria Roseane Martins dos Santos (879.341.402-15); Maria da Conceicao Nascimento Soares (179.569.432-72); Marlene da Silva Noronha (625.645.957-15); Paula Mychelle dos Santos Maia (017.832.252-03); Rita de Cassia Lebre da Silva (887.938.699-91).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6651/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.308/2024-8 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Claudia Machado (485.482.357-72); Denise dos Praseres Lima (012.898.307-89); Florenice dos Santos Costa (036.503.237-96); Isabel Cristina Praseres Lima (073.444.807-43); Joanice Maria Cardoso Queiroz (113.181.125-91); Leda Ferreira Cesar Lima (517.580.407-34); Luciana dos Praseres Lima (069.429.147-11); Noralda Diniz Fascio (054.103.997-06); Valeria Carlos Lima (002.859.257-33).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6652/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.321/2024-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Aparecida de Arruda Paim Siqueira (408.830.271-00); Carlinda Lagranha Paim (054.154.948-04); Cirila Paim Nascimento (190.147.748-77); Eugenia de Arruda Paim (104.325.898-13); Jussara Pedrolina de Arruda Paim (240.131.958-10); Lucia Medeiros Barbosa (918.256.608-91); Marilane da Silva Borges (786.134.427-49); Paulina de Arruda Paim Braga (121.076.158-02); Valdinice Simoes de Sousa (787.184.654-04); Vera Lucia Vilela de Moura Queiroz (771.771.187-72).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6653/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.344/2024-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Aliciane de Oliveira Simoes Borges (076.427.427-97); Amelia Vieira dos Santos (506.069.727-49); Cristina Batista Malhaes (084.127.457-60); Ione Melo de Carvalho (344.530.837-34); Isis Paula Cerinotti Malhaes (102.591.647-63); Ligia Melo de Carvalho (776.785.087-00); Nelia Paula Pereira Borges (080.987.257-90); Paula Iame Palma Malhaes (677.437.225-20); Sueli Marques da Mota (377.349.037-20); Talita Goncalves da Costa (099.362.147-30).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6654/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.321/2024-8 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Ana Martha Simoes Bravos (617.585.157-91); Clelia Lucia dos Santos (978.356.506-06); Elisabete da Silva (033.264.349-28); Elizabeth Maria da Trindade (354.743.516-15); Jane de Fatima Gazola (647.905.689-20); Liane Dorneles Cafruni (535.885.769-91); Loiva Maria da Cunha Alonso (475.189.369-68); Zuleica Walquiria Marins (003.049.607-13).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6655/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) em desfavor de Clyffe de Assis Ribeiro, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos federais do Termo de Concessão e Aceitação de Bolsa de Doutorado no País (GD) - Processo CNPq 141776/2011-0, caracterizada pela não entrega do relatório técnico final, cujo prazo encerrou-se em 28/4/2015.

Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), após examinar a matéria destes autos à peça 33, concluiu pela ocorrência da prescrição quinquenal, propondo, em consequência, o arquivamento dos autos, com fundamento nos arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344/2022 c/c arts. 1º, da Lei 9.873/1999, e 169, inciso III, do RITCU (peças 33 a 35);

Considerando que o Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU) concordou com a unidade técnica no sentido da ocorrência da prescrição quinquenal (peça 36);

Considerando que a Resolução TCU 344/2022 estabelece que as pretensões punitiva e de ressarcimento nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três anos, se o processo ficar paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação punitiva movida pela administração pública federal;

Considerando que, por intermédio do Acórdão 534/2023-TCU-Plenário (Rel. Min. Benjamin Zymler), firmou-se entendimento de que o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente se inicia somente a partir da ocorrência do primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária, consoante elencado no art. 5º da nominada Resolução;

Considerando que, por intermédio do Acórdão 2.219/2023-TCU-Segunda Câmara (Relator Min. Jhonatan de Jesus), firmou-se entendimento que o ato inequívoco de apuração dos fatos constitui causa objetiva de interrupção do prazo prescricional, que atinge todos os possíveis responsáveis indistintamente, pois possui natureza geral, de sorte a possibilitar a identificação dos responsáveis. Contudo, a oitiva, a notificação, a citação ou a audiência (art. 5º, inciso I, do mencionado normativo) constituem causas de interrupção de natureza pessoal, com efeitos somente em relação ao responsável destinatário da comunicação do TCU.

Considerando que, no presente caso concreto, o prazo de prescrição ordinária deve ser contado de 28/4/2015, data em que as contas deveriam ter sido prestadas por meio da entrega do relatório técnico final (peça 1), nos termos do art. 4º, inciso I, da Resolução TCU 344/2022;

Considerando uma pequena correção na conclusão da área técnica, a qual considerou como primeiro marco interruptivo da prescrição quinquenal a notificação por edital do responsável, em 27/4/2023 (peça 7, p. 13);

Considerando que o primeiro marco interruptivo da prescrição quinquenal deve ser a Notificação do CNPq ao Sr. Clyffe de Assis Ribeiro, por intermédio de e-mail, no qual foi solicitado o envio do relatório da bolsa de Doutorado, em 19/2/2021 (peça 7);

Considerando que, entre a data em que as contas deveriam ter sido prestadas por meio da entrega do relatório técnico final, em 28/4/2015 (peça 1) e a Notificação do CNPq ao responsável, por intermédio de e-mail, em 19/2/2021 (peça 7), ocorreu lapso temporal superior a cinco anos;

Considerando que não foram identificados atos ou documentos que pudessem evidenciar causas interruptivas da contagem do prazo prescricional nesse intervalo;

Considerando que se mostram adequados os pareceres uniformes da unidade técnica e do MPTCU;

Considerando, enfim, que, no presente caso concreto, restou evidenciada a ocorrência da prescrição quinquenal, nos termos do art. 2º da Resolução TCU 344/2022, conduzindo ao arquivamento do processo, nos termos do art. 11 da mesma resolução, sem o julgamento de mérito;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212, do Regimento Interno do TCU, no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 e no art. 11 da Resolução TCU 344/2022, em reconhecer a incidência da prescrição quinquenal para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento do TCU e arquivar estes autos, sem prejuízo da adoção da providência fixada pelo item 1.7 deste Acórdão.

1. Processo TC-000.497/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Clyffe de Assis Ribeiro (059.022.566-90)

1.2. Unidade jurisdicionada: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Providência: enviar cópia desta deliberação ao responsável e ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), para ciência.

ACÓRDÃO Nº 6656/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social em desfavor de Aloysio Augusto Simonassi, em razão da apuração de irregularidades ocorridas na Agência da Previdência Social de Serra/ES, jurisdicionada à Gerência - Executiva em Vitória/ES, caracterizadas pela majoração indevida da Renda Mensal Inicial (RMI) de benefício de pensão por morte previdenciária.

Considerando que, no caso concreto, verificou-se que ocorreu a prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento ao erário;

Considerando a instrução da unidade técnica (peças 56 a 58) e o parecer do Ministério Público junto ao TCU (peça 59), ambos convergentes no sentido do arquivamento do presente processo, com fundamento no art. 1º da Lei 9.873/1999 c/c os arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344/2022;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do RITCU c/c os arts. 1º e 11 da Resolução TCU nº 344/2022, em determinar o arquivamento do presente processo, em face da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 56-58 e 60), sem prejuízo de dar ciência desta deliberação ao responsável e ao órgão instaurador da TCE.

1. Processo TC-006.500/2024-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Aloysio Augusto Simonassi (324.734.947-20).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Superintendência Estadual do INSS em Vitória/ES.

1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6657/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la prejudicada, com o arquivamento deste processo, sem prejuízo das providencias fixadas no item 1.7 desta deliberação.

1. Processo TC-008.974/2024-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Fernando Antônio Diogo de Siqueira Cruz, Secretário de Serviços Processuais do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE/CE).

1.2. Unidades Jurisdicionadas: Estado do Ceará; Ministério do Trabalho e Emprego.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência e Trabalho (AudBenefícios).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Providências:

1.7.1. notificar o Ministério do Trabalho e Emprego sobre possíveis irregularidades ocorridas no âmbito do Termo de Colaboração nº 1/2018, firmado entre o Estado do Ceará, representado pela Secretaria das Cidades (SCidades), e a Fundação de Apoio a Serviços Técnicos, Ensino e Fomento a Pesquisas (Fastef), cujo objetivo era a execução de ações voltadas para a promoção da inclusão social e produtiva de catadores em redes solidárias, contempladas no âmbito do Convênio MTE/SENAES nº 69/2012 (SICONV nº 776048/2012);

1.7.2. enviar cópia desta deliberação ao representante.

ACÓRDÃO Nº 6658/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de representação sobre possíveis irregularidades ocorridas na Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), relacionadas ao uso indevido de recursos públicos em uma estrutura chamada "Gabinete da Ousadia" (peça 1).

Considerando que o representante baseia suas alegações em matéria jornalística, que versa sobre a existência de um suposto gabinete, denominado "Gabinete da Ousadia", utilizado para a disseminação de notícias falsas e de disparos em redes sociais contra adversários políticos, não apresentando elementos indiciários das ilegalidades, parte fundamental para admissibilidade;

Considerando que o representante questiona a nomeação para o cargo de Secretária de Estratégia e Redes, sugerindo possível aparelhamento da Administração Pública, sendo, no entanto, que se trata de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, conforme no art. 37, inciso II, da Constituição Federal;

Considerando que a aludida megalicitação conduzida pela Secom é objeto do TC 008.411/2024-7, por meio do qual foi concedida medida cautelar pela suspensão da licitação (Acórdão 1.362/2024-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Aroldo Cedraz);

Considerando que esta Corte de Contas conduziu auditoria operacional, com aspectos de conformidade (TC 032.845/2023-5), para avaliar o planejamento e o monitoramento das campanhas publicitárias vultosas financeiramente, no âmbito dos contratos de publicidade geridos pela Secom, a fim de verificar se tais campanhas atingiram resultados previamente estabelecidos a um custo razoável, a qual se encontrava aguardando pronunciamento do relator;

Considerando que a unidade técnica (peças 6-8) propõe não conhecer da presente representação, ante a ausência dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do RITCU e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, com o arquivamento dos autos;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Segunda Câmara ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU e nos arts. 103, § 1º e 105, da Resolução TCU 259/2014 em não conhecer da presente representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade, com o seu arquivamento, após ciência do teor desta deliberação ao representante.

1. Processo TC-016.062/2024-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Senador da República Rogério Simonetti Marinho

1.2. Unidade Jurisdicionada: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6659/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, VII e parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e nos arts. 103, § 1ºe 105, da Resolução TCU 259/2014, em não conhecer desta representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade, e em determinar seu arquivamento, após ciência do teor desta deliberação ao Hospital Santa Rosália/Associação Hospitalar Santa Rosália e ao representante.

1. Processo TC-019.664/2024-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Laboratórios B. Braun S/A (31.673.254/0001-02)

1.2. Unidade Jurisdicionada: Hospital Santa Rosália/Associação Hospitalar Santa Rosália (25.104.902/0001-07).

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: Tatiana dos Santos Ribeiro Strauch (128095/OAB-RJ), representando o Laboratórios B Braun S/A.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6660/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992; e 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c o art. 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, e o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em sintonia com os pareceres dos autos (peças 13-14), em:

a) conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la prejudicada;

b) informar ao Centro de Controle Interno do Exército e ao representante o inteiro teor desta deliberação;

c) arquivar os presentes autos sem julgamento de mérito, com fundamento nos arts. 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno/TCU, em virtude de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

1. Processo TC-033.418/2023-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Diógenes Moisés Pinheiro, Juiz Federal Substituto da Justiça Militar.

1.2. Unidade Jurisdicionada: Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.