gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
ATOS DE 22 DE JUNHO DE 2024

Nº 9.619 - Processo nº 53500.052075/2024-87. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO COMUNICAÇÃO BRASIL LTDA, CNPJ 46.603.056/0001-31, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Santo Antônio de Posse/SP.

Nº 9.620 - Processo nº 53500.033399/2024-16. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A., CNPJ 60.509.239/0001-13, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Itajaí/SC.

Nº 9.621 - Processo nº 53500.039785/2024-11. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE JULHO CASTILHOS, CNPJ 88.227.756/0001-19, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Júlio de Castilhos/RS.

Nº 9.622 - Processo nº 53500.039809/2024-32. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE PANAMBI, CNPJ 88.702.089/0001-89, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Panambi/RS.

Nº 9.623 - Processo nº 53500.039810/2024-67. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE PANAMBI, CNPJ 88.702.089/0001-89, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Panambi/RS.

Nº 9.624 - Processo nº 53500.039982/2024-31. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE PANAMBI, CNPJ 88.702.089/0001-89, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Panambi/RS.

Nº 9.625 - Processo nº 53500.040202/2024-03. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBERI, CNPJ 87.613.196/0001-78, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Seberi/RS.

Nº 9.626 - Processo nº 53500.040203/2024-40. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBERI, CNPJ 87.613.196/0001-78, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Seberi/RS.

Nº 9.627 - Processo nº 53500.049893/2024-01. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES DE MINAS GERAIS LTDA, CNPJ 17.184.649/0001-02, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Barroso/MG.

Nº 9.628 - Processo nº 53500.049898/2024-25. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES DE MINAS GERAIS LTDA, CNPJ 17.184.649/0001-02, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Curvelo/MG.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 6 DE AGOSTO DE 2024

Nº 11.398 - Processo nº 53500.054889/2024-56. Expede autorização à LOCAL NET E SERVICOS DE MULTIMIDIAS LTDA, CNPJ/MF nº 11.521.868/0001-53, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 11.399 - Processo nº 53500.055998/2024-91. Expede autorização à CONCEPT LTDA, CNPJ/MF nº 26.586.251/0001-93, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 11.400 - Processo nº 53500.064289/2024-04. Expede autorização à IMPACTO TECNOLOGIA & SERVICOS LTDA, CNPJ/MF nº 21.996.001/0001-08, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 8 DE AGOSTO DE 2024

Nº 11.468 - Processo nº 53500.062552/2024-12. Expede autorização à RM ACESSO TOTAL LTDA, CNPJ/MF nº 55.429.536/0001-19, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 11.470 - Processo nº 53500.062334/2024-88. Expede autorização à AGROMOBILITY TECNOLOGIA LTDA, CNPJ/MF nº 47.577.965/0001-05, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 11.471 - Processo nº 53500.065444/2024-00. Expede autorização à E+ NET TELECOM LIMITADA, CNPJ/MF nº 48.587.122/0001-52, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 11.473 - Processo nº 53500.065418/2024-73. Expede autorização à MAICK COSTA QUEIROZ TELECOMUNICACOES, CNPJ/MF nº 55.746.130/0001-60, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO Nº 11.553, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 53500.054726/2024-73. Expede autorização à BHT TELECOM LTDA, CNPJ/MF nº 21.735.163/0001-92, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO Nº 9.673, DE 24 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 53500.051823/2024-12. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO JERICOACOARA LTDA, CNPJ 02.395.330/0001-59, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Jijoca de Jericoacoara/CE.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 29 DE JUNHO DE 2024

Nº 9.966 - Processo nº 53500.054219/2024-30. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à JPB EMPRESA JORNALISTICA LTDA, CNPJ 83.397.158/0001-74, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Lages/SC.

Nº 9.967 - Processo nº 53500.054790/2024-54. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO CORACAO DE JESUS LTDA, CNPJ 01.863.180/0001-06, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Quilombo/SC.

Nº 9.968 - Processo nº 53500.053295/2024-28. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO 880 LTDA, CNPJ 04.463.546/0001-30, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média, na localidade de Rio de Janeiro/RJ.

Nº 9.970 - Processo nº 53500.050906/2024-86. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à BURITIS COMUNICACOES LTDA, CNPJ 04.493.799/0001-56, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Bonfim/RR.

Nº 9.971 - Processo nº 53500.052795/2024-42. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO CIDADA LTDA, CNPJ 01.772.939/0001-37, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Linhares/ES.

Nº 9.972 - Processo nº 53500.054025/2024-34. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO AMERICA DO RIO GRANDE DO SUL LTDA, CNPJ 88.079.462/0001-97, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média, na localidade de Montenegro/RS.

Nº 9.973 - Processo nº 53500.054464/2024-47. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO INDEPENDENTE DE SAO JOSE DO RIO PRETO LTDA, CNPJ 61.413.092/0001-26, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Divinolândia/SP.

Nº 9.974 - Processo nº 53500.054499/2024-86. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO DIFUSORA DE ARACATUBA LTDA - ME, CNPJ 43.750.827/0001-25, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Araçatuba/SP.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 1º DE JULHO DE 2024

Nº 9.999 - Processo nº 53500.046383/2024-73. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à SISTEMA CLUBE DO PARA DE COMUNICACAO LTDA, CNPJ 22.924.294/0001-80, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Paragominas/PA.

Nº 10.000 - Processo nº 53500.050232/2024-10. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO PIRAJUI LTDA, CNPJ 54.732.086/0001-76, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Pirajuí/SP.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 4 DE JULHO DE 2024

Nº 10.136 - Processo nº 53500.053232/2024-71. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO MIRANTE LTDA, CNPJ 05.753.611/0001-24, executante do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, na localidade de Colinas/MA.

Nº 10.137 - Processo nº 53500.053233/2024-16. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO MIRANTE LTDA, CNPJ 05.753.611/0001-24, executante do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, na localidade de Bela Vista do Maranhão/MA.

Nº 10.138 - Processo nº 53500.053234/2024-61. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO MIRANTE LTDA, CNPJ 05.753.611/0001-24, executante do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, na localidade de Presidente Dutra/MA.

Nº 10.139 - Processo nº 53500.054968/2024-67. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à SOCIEDADE RADIO CLUBE DE OSVALDO CRUZ LTDA, CNPJ 53.338.604/0001-09, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Osvaldo Cruz/SP.

Nº 10.140 - Processo nº 53500.054969/2024-10. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à SOCIEDADE RADIO CLUBE DE OSVALDO CRUZ LTDA, CNPJ 53.338.604/0001-09, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Osvaldo Cruz/SP.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 8 DE JULHO DE 2024

Nº 10.208 - Processo nº 53500.056436/2024-64. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à 102 Fm Bueno Brandao Ltda, CNPJ 01.721.103/0001-03, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Bueno Brandão/MG.

Nº 10.209 - Processo nº 53500.053349/2024-55. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO NOSSA SENHORA APARECIDA, CNPJ 43.665.629/0001-63, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Montes Claros/MG.

Nº 10.210 - Processo nº 53500.053347/2024-66. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO NOSSA SENHORA APARECIDA, CNPJ 43.665.629/0001-63, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Garanhuns/PE.

Nº 10.212 - Processo nº 53500.054055/2024-41. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO UNIVERSO LTDA - EPP, CNPJ 72.932.262/0001-03, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média, na localidade de São Bernardo do Campo/SP.

Nº 10.213 - Processo nº 53500.056639/2024-51. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO BRASIL ECOAR, CNPJ 07.701.981/0001-43, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de São José de Piranhas/PB.

Nº 10.214 - Processo nº 53500.056644/2024-63. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO BRASIL ECOAR, CNPJ 07.701.981/0001-43, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Santa Cruz/PB.

Nº 10.215 - Processo nº 53500.056834/2024-81. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO DIFUSORA TAUBATE LIMITADA, CNPJ 72.288.038/0001-12, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média, na localidade de Taubaté/SP.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 10 DE JULHO DE 2024

Nº 10.305 - Processo nº 53500.057613/2024-20. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à SA CORREIO BRAZILIENSE, CNPJ 00.001.172/0001-80, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média, na localidade de Brasília/DF.

Nº 10.306 - Processo nº 53500.057732/2024-82. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à EXITUS SISTEMA DE COMUNICACAO LTDA, CNPJ 03.820.753/0001-31, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Ribeirão Bonito/SP.

Nº 10.307 - Processo nº 53500.049608/2024-43. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO DIAMANTE LTDA, CNPJ 01.770.707/0001-40, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Arapiraca/AL.

Nº 10.311 - Processo nº 53500.051148/2024-13. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à GOVERNO DO ESTADO DO CEARA - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA, CNPJ 07.954.480/0001-79, executante do Serviço de Geradora de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Fortaleza/CE.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 11 DE JULHO DE 2024

Nº 10.374 - Processo nº 53500.058016/2024-12. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO BRASILEIRA DE BELA VISTA DO PARAISO LTDA, CNPJ 77.714.061/0001-45, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Bela Vista do Paraíso/PR.

Nº 10.375 - Processo nº 53500.057487/2024-11. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO E TV PORTOVISÃO LTDA, CNPJ 87.209.250/0001-14, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Porto Alegre/RS.

Nº 10.376 - Processo nº 53500.057600/2024-51. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO CARIOCA LIMITADA - ME, CNPJ 14.017.081/0001-47, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Feira de Santana/BA.

Nº 10.386 - Processo nº 53500.049614/2024-09. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO E TELEVISAO OM LTDA, CNPJ 77.237.733/0001-79, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Irati/PR.

Nº 10.387 - Processo nº 53500.051853/2024-11. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à SISTEMA LAGEADO DE COMUNICACAO LTDA, CNPJ 02.388.774/0001-67, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Santarém/PA.

Nº 10.388 - Processo nº 53500.053676/2024-15. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à PORTUGAL TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ 03.891.510/0001-94, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Britânia/GO.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
DECISÃO SUROD Nº 378, DE 30 DE julho DE 2024

Autoriza a regularização de rede de energia elétrica na rodovia BR-392/RS, sob concessão à Concessionária de Rodovias do Sul S/A - ECOSUL.

Interessado: CEEE-D Grupo Equatorial.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.054521/2024-50, decide:

Art.1º Autorizar a regularização de rede de energia elétrica, relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-392/RS, sob concessão à Concessionária de Rodovias do Sul S/A - ECOSUL, no km 72+330m, no município de Pelotas/RS, de interesse da CEEE-D Grupo Equatorial.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/27dayenw ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a CEEE-D Grupo Equatorial e a Concessionária de Rodovias do Sul S/A - ECOSUL e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/27dayenw

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - CEEE-D Grupo Equatorial

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 22

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

Ponto 1

368136.04

6489986.31

Ponto 2

368095.07

6489943.65
DECISÃO SUROD Nº 389, DE 1º DE AGOSTO DE 2024

Autoriza a regularização de acesso na faixa de domínio da rodovia BR-101/SC, sob concessão à Concessionária Autopista Litoral Sul S.A. - Litoral Sul.

Interessado: Administradora Nelson Ltda.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.058922/2024-29, decide:

Art.1º Autorizar a regularização de acesso, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-101/SC, sob concessão à Concessionária Autopista Litoral Sul S.A. - Litoral Sul, no km 121+500m, pista norte, no município de Itajaí/SC, de interesse de Administradora Nelson Ltda.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/2d8d3kqh ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Administradora Nelson Ltda e a Concessionária Autopista Litoral Sul S.A. - Litoral Sul, que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/2d8d3kqh

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - Administradora Nelson Ltda.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 22

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

Acesso - Km 121+500m

727.759,1824

7.019.745,0923
ATOS DE 9 DE AGOSTO DE 2024

Nº 11.533 - Processo nº 53569.002081/2024-07. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENDERGIA S.A, CNPJ nº 06272793000184, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

Nº 11.539 - Processo nº 53569.002121/2024-11. Expede autorização à Parintins Amazonas Transmissora de Energia S.A., CNPJ nº 32667691000259, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES

Gerente
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.913, DE 12 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

1. Empresa: EREMIX INDUSTRIA DE ALIMENTOS ESPECIAIS LTDA - CNPJ: 26325797000190

Produto - (Lote): TODOS OS ALIMENTOS (TODOS);

Tipo de Produto: Alimento

Expediente nº: 1099691/24-5

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Propaganda, Uso

Recolhimento

Motivação: Considerando a constatação em inspeção sanitária que a empresa não atende às Boas Práticas de Fabricação, não possui Programa de Controle de Alergênicos (PCAL), não apresenta rastreabilidade dos seus produtos e das matéria primas usadas, não atende aos regulamentos técnicos dos produtos por ela fabricados, inclusive dizeres de rotulagem, e não garante o teor de nutrientes declarados na informação nutricional, infringindo: inciso II e III do art. 48 do Decreto Lei n. 986, de 1969; Portaria n. 1.428, de 1993; Portaria n. 326, de 1997; Resolução RDC n. 275, de 2002; Resolução RDC n. 727, de 2002; Resolução RDC n. 655, de 2022; Resolução RDC n. 429, de 2020; Instrução Normativa n. 75, de 2020; Resolução n. 715, de 2022; Resolução RDC n. 719, de 2022; Resolução RDC n. 243, de 2020, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022.
ReTIFICAÇÃO (*)

Na Resolução RE nº 575, de 03 de março de 2017, publicada no Diário Oficial da União nº 44, de 06 de março de 2017, Seção 1, pág. 76, e, Suplemento, pág. 14 referente ao processo 25000.004753/1974-81.

Onde se lê:

UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A

60665981000118

CIANOCOBALAMINA + CLORIDRATO DE PIRIDOXINA +

CLORIDRATO DE TIAMINA + CLORIDRATO DE LIDOCAINA +

FOSFATO DISSÓDICO DE BETAMETASONA

DEXANEURIN 25000.004753/1974-81 10/2019

10136 SIMILAR - INCLUSÃO DE LOCAL DE EMBALAGEM

SECUNDÁRIA 2441563/16-4

1.0497.1351.001-1 24 Meses

0,53 MG/ML + 50 MG/ML + 50 MG/ML + 5,3 MG/ML SOL INJ

CT AMP VD AMB X 2 ML + 5,2 MG/ML SOL INJ CT AMP VD

AMB X 1 ML

CIANOCOBALAMINA + CLORIDRATO DE PIRIDOXINA +

CLORIDRATO DE TIAMINA + CLORIDRATO DE LIDOCAINA +

FOSFATO DISSÓDICO DE BETAMETASONA

1.0497.1351.002-1 24 Meses

0,53 MG/ML + 50 MG/ML + 50 MG/ML + 5,3 MG/ML SOL INJ

CT 3 AMP VD AMB X 2 ML + 5,2 MG/ML SOL INJ CT 3 AMP

VD AMB X 1 ML

CIANOCOBALAMINA + CLORIDRATO DE PIRIDOXINA +

CLORIDRATO DE TIAMINA + CLORIDRATO DE LIDOCAINA +

FOSFATO DISSÓDICO DE BETAMETASONA

1.0497.1351.003-8 24 Meses

0,53 MG/ML + 50 MG/ML + 50 MG/ML + 5,3 MG/ML SOL INJ

CT AMP VD AMB X 2 ML + 5,2 MG/ML SOL INJ CT AMP VD

INC X 1 ML

CIANOCOBALAMINA + CLORIDRATO DE PIRIDOXINA +

CLORIDRATO DE TIAMINA + CLORIDRATO DE LIDOCAINA +

FOSFATO DISSÓDICO DE BETAMETASONA

1.0497.1351.004-6 24 Meses

0,53 MG/ML + 50 MG/ML + 50 MG/ML + 5,3 MG/ML SOL INJ

CT 3 AMP VD AMB X 2 ML + 5,2 MG/ML SOL INJ CT 3 AMP

VD INC X 1 ML

CIANOCOBALAMINA + CLORIDRATO DE PIRIDOXINA +

CLORIDRATO DE TIAMINA + CLORIDRATO DE LIDOCAINA +

FOSFATO DISSÓDICO DE BETAMETASONA

Leia-se:

UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A

60665981000118

CIANOCOBALAMINA + CLORIDRATO DE PIRIDOXINA +

CLORIDRATO DE TIAMINA + CLORIDRATO DE LIDOCAINA +

FOSFATO DISSÓDICO DE DEXAMETASONA

DEXANEURIN 25000.004753/1974-81 10/2019

10136 SIMILAR - INCLUSÃO DE LOCAL DE EMBALAGEM

SECUNDÁRIA 2441563/16-4

1.0497.1351.001-1 24 Meses

(0,5 + 50 + 50 + 5) MG/ML SOL INJ IM CT AMP VD AMB X 2 ML + 5,2 MG/ML SOL INJ IM AMP VD AMB X

1 ML

CIANOCOBALAMINA + CLORIDRATO DE PIRIDOXINA +

CLORIDRATO DE TIAMINA + CLORIDRATO DE LIDOCAINA +

FOSFATO DISSÓDICO DE DEXAMETASONA

1.0497.1351.002-1 24 Meses

(0,5 + 50 + 50 + 5) MG/ML SOL INJ IM CT 3 AMP VD AMB X 2 ML + 5,2 MG/ML SOL INJ IM 3 AMP VD

AMB X 1 ML

CIANOCOBALAMINA + CLORIDRATO DE PIRIDOXINA +

CLORIDRATO DE TIAMINA + CLORIDRATO DE LIDOCAINA +

FOSFATO DISSÓDICO DE DEXAMETASONA

1.0497.1351.003-8 24 Meses

(0,5 + 50 + 50 + 5) MG/ML SOL INJ IM CT AMP VD AMB X 2 ML + 5,2 MG/ML SOL INJ IM AMP VD

TRANS X 1 ML

CIANOCOBALAMINA + CLORIDRATO DE PIRIDOXINA +

CLORIDRATO DE TIAMINA + CLORIDRATO DE LIDOCAINA +

FOSFATO DISSÓDICO DE DEXAMETASONA

1.0497.1351.004-6 24 Meses

(0,5 + 50 + 50 + 5) MG/ML SOL INJ IM CT 3 AMP VD AMB X 2 ML + 5,2 MG/ML SOL INJ IM 3 AMP VD

TRANS X 1 ML

CIANOCOBALAMINA + CLORIDRATO DE PIRIDOXINA +

CLORIDRATO DE TIAMINA + CLORIDRATO DE LIDOCAINA +

FOSFATO DISSÓDICO DE DEXAMETASONA

Republicado por ter saído, no Diário Oficial da União, nº 154, de 12 de Agosto de 2024, Seção 1, pág -64, com incorreção no original. Retificação nº 575, saiu em duplicidade.
Portaria UPE-Terminos/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 303,

DE 12 DE AGOSTO DE 2024

A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, determina:

A instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante KOICHIRO NAKAO, RNM V9784738, nacional do JAPÃO, nascido(a) em 03/09/1984, filho(a) de AKIKO NAKAO, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.051615/2024-01.

SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
PORTARIA MEMP Nº 163, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

Altera a Portaria MEMP nº 109, de 23 de maio de 2024, regulamenta o § 3º do Artigo 1º da Medida Provisória nº 1.245 de 18 de junho de 2024 e § 3º do Artigo 2º da Portaria MF Nº 1.267, de 08 de agosto de 2024.

O MINISTRO DE ESTADO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, tendo em vista o disposto no Artigo 1° e 3º da Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e do § 3º do Artigo 1º da Medida Provisória nº 1.245 de 18 de junho de 2024, resolve:

Art. 1º Alterar a Portaria MEMP nº 109, de 23 de maio de 2024, que define as condições para o ressarcimento pelas instituições financeiras e estabelece normas complementares para o acesso pelos mutuários da subvenção econômica em operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe, para estabelecer os limites do montante de recursos disponível para ressarcimento do desconto por instituição financeira.

Art. 2º A Portaria MEMP nº 109, de 23 de maio de 2024 passa a vigorar com os seguintes acréscimos:

"Art. 6º Fica autorizada a concessão de desconto que trata o Art. 2º da Portaria MF Nº 1.267, de 08 de agosto de 2024, respeitando a reserva de 40% do valor distribuído para cada instituição financeira para as operações de crédito contratadas por mutuários com faturamento anual bruto limitado a R$360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), considerada a receita bruta auferida no exercício imediatamente anterior ao da contratação, mantidas as demais regras da Portaria MEMP nº 109, de 23 de maio de 2024.

ANEXO IV

MONTANTE DE RECURSOS NOVOS DISPONÍVEIS PARA RESSARCIMENTO DO DESCONTO DE ACORDO COM A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.245 DE 18 DE JUNHO DE 2024

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

LIMITE DE RECURSOS PARA RESSARCIMENTO

Banco do Brasil

R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais)

Caixa Econômica Federal

R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais)

Sicredi

R$250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais)

Banrisul

R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais)

Sicoob

R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES
ReTIFICAÇÃO

Na Resolução nº 2.878, de 8 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União n° 154, de 12 de agosto de 2024, seção 1, pág. 98,

Onde se lê:

"O GERENTE DE PRODUTOS DE HIGIENE, PERFUMES, COSMÉTICOS E SANEANTES DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÃNCISA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 129, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:"

Leia-se:

"O GERENTE DE PRODUTOS DE HIGIENE, PERFUMES, COSMÉTICOS E SANEANTES DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 129, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:"
ReTIFICAÇÃO

Na Resolução nº 2.879, de 8 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União n° 154, de 12 de agosto de 2024, seção 1, pág. 98,

Onde se lê:

"O GERENTE DE PRODUTOS DE HIGIENE, PERFUMES, COSMÉTICOS E SANEANTES DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÃNCISA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 129, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:"

Leia-se:

"O GERENTE DE PRODUTOS DE HIGIENE, PERFUMES, COSMÉTICOS E SANEANTES DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 129, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:"
PORTARIA Nº 606, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

Dispõe sobre a Avocação total e temporária da gestão e das competências regimentais da Coordenação-Geral de Tecnologia e Gestão da Informação - DOT, da Diretoria de Gestão Operacional - DO.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso da competência que lhe confere o art. 22 da Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com os incisos II, IX e XX do art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, e considerando o que consta do processo administrativo nº 54000.097284/2024-53;

Considerando as previsões legais estabelecidas nos artigos 11 e 12 e 15 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal;

Considerando a necessidade de unificar as decisões administrativas em razão do caráter estratégico das demandas relativas à implementação das ações de governo digital e ao uso de recursos de tecnologia da informação e comunicação, previstas no Decreto Nº 10.332, de 28 de abril de 2020;

Considerando a proposta de alteração do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, que versa sobre a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, na qual a Coordenação-Geral de Tecnologia e Gestão da Informação consta como unidade regimentalmente vinculada a estrutura organizacional da Diretoria de Gestão Estratégica - DE; resolve:

Art. 1º AVOCAR a gestão e as competências regimentais da Coordenação-Geral de Tecnologia e Gestão da Informação - DOT, da Diretoria de Gestão Operacional - DO para o Gabinete da Presidência - GAB.

Art. 2º A presente avocação se dá em caráter excepcional e temporário, em consonância com o regulamentado no artigo 15 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Art. 3º Fica delegada à Diretoria de Gestão Estratégica - DE a execução das competências decorrentes da presente avocação.

Parágrafo único: Os servidores lotados na DOT seguirão desenvolvendo suas atividades regulares, sem qualquer alteração quanto à lotação e exercício, devendo observar, apenas, a vinculação hierárquica à DE.

Art. 4º A avocação decorrente desta Portaria terá seu término com a aprovação da reestruturação regimental do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, que se encontra em tratamento nos autos do processo administrativo nº 54000.049014/2023-55, aguardando apreciação da Presidência da República.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
CIRCULAR Nº 40, DE 12 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT/1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, e regulamentado pelo Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, considerando o estabelecido no Art. 3º da Resolução GECEX nº 528, de 17 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 18 de outubro de 2023, que prorrogou o compromisso de preços, nos termos constantes nos seus anexos I e II, para amparar as importações brasileiras de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio e suas misturas, comumente classificadas nos subitens 2918.14.00 e 2918.15.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da China, fabricados pelas empresas COFCO Biochemical (Anhui), COFCO Biochemical (Maanshan) Co. Ltd., COFCO Bio-chemical Energy (Yushu) Co., Ltd. e RZBC (Juxian) Co. Ltd. e exportado para o Brasil diretamente ou via trading company RZBC Import & Export., torna público que:

1. Deverão ser observados preços de exportação não inferiores a US$ 1.388,11 (mil, trezentos e oitenta e oito dólares estadunidenses e onze centavos por tonelada), na condição CIF, para mercadorias desembaraçadas ao amparo do compromisso.

2. O preço a que se refere o item 1 foi calculado a partir da aplicação do fator de correção de 0,95826965 ao preço anteriormente vigente, divulgado por meio da Circular SECEX nº 18, de 16 de maio de 2024.

3. De acordo com a fórmula contida no item C do Anexo I e no item 3 do Anexo II da Resolução GECEX nº 528, de 2023, o fator de correção de que trata o item 2 foi determinado para o mês de agosto de 2024 pela variação da média de preços do açúcar do trimestre maio a julho/2024, que alcançou 19,13 US$ cents/lb (dezenove centavos de dólar estadunidense e treze décimos por libra peso), em relação à média de preços do trimestre fevereiro a abril/2024, que chegou a 21,37 US$ cents/lb (vinte e um centavos de dólar estadunidense e trinta e sete décimos por libra peso).

4. O preço de exportação constante do item 1 deverá ser aplicado às mercadorias cuja data do conhecimento de embarque ocorra a partir de 10 dias após a publicação desta Circular.

5. Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO AGOSTINHO DA SILVA
DESPACHO Nº 2.284, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do processo 48500.004232/2020-84 e 48500.004235/2020-18, decide:

conhecer, para, no mérito, (i) dar provimento ao pedido de medida cautelar interposto pelas Coremas I Geração de Energia SPE S.A cadastrada sob CNPJ: 14.285.232/0001-48, Coremas II Geração de Energia SPE S.A cadastrada sob CNPJ: 14.285.242/0001-83 e a Coremas III Geração de Energia SPE S.A cadastrada sob CNPJ: 24.342.513/0001-49 a fim de determinar às SPEs Coremas IV a VIII que ressarçam financeiramente às SPEs Coremas I a III, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a partir da data da publicação da presente decisão, os valores referentes ao compartilhamento das instalações das SPEs Coremas I a III pelas SPEs Coremas IV a VIII; e (ii) na hipótese de não cumprimento da referida determinação no prazo fixado, determina-se, desde já, que o Operador Nacional do Sistema - ONS adote, imediatamente, as providências necessárias para que seja feita a desconexão elétrica das usinas das Requeridas, enquanto não realizado o pagamento do ressarcimento em questão, em observância ao item 5.1.2 da Seção 5.1 do Módulo 5 das Regras dos Serviços de Transmissão, assim como ao comando previsto no Despacho ANEEL nº 274, 2024, estabelecendo-se igualmente, desde já, a impossibilidade de prorrogação do prazo ora fixado diante da gravidade da conduta do agente devedor.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RETIFICAÇÃO

No Despacho nº 2.269, de 5 de agosto de 2024, constante no Processo nº 48500.001390/2024-14, e outros, publicado no Diário Oficial da União de 6 de agosto de 2024, seção 1, p. 149, v. 162, n. 150., foram alterados os anexos I e II. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.
DESPACHO SDL-ANP Nº 888, DE 12 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, considerando o deferimento do pedido de reconsideração de decisão judicial anteriormente proferida no agravo de instrumento em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, processo judicial nº 1024260-22.2024.4.01.0000, torna pública a revogação do Despacho SDL-ANP nº 885, de 9 de agosto de 2024, restabelecendo os efeitos da decisão administrativa consubstanciada no Despacho SDL-ANP nº 771, de 11 de julho de 2024.

DIOGO VALERIO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 129, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

Transferência de veículo importado que especifica, mantido o tratamento tributário

O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto nos incisos I e II, § único, Art. 124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 6 de fevereiro de 2009, c/c Decreto-Lei nº 37, de 1966, Art. 11 caput e § único, inciso I; Decreto-Lei nº 1.559, de 1977, Art. 1º; artigos 15, inciso III, e 20 da IN SRF nº 338/2003, bem como o que consta no processo administrativo nº 13113.248733/2024-83, resolve que:

Art 1º - Em função da venda de bem importado, mantido o tratamento de isenção de tributos, com a finalidade de transferência do alienante/cedente a Sra. Stephanie Tereza Espinal, CPF nº ***.803.471-**, diplomata do Consulado Geral dos Estados Unidos no Rio de Janeiro, para o Sr. Paul Stephen Losch, CPF nº ***.384.975-**, diplomata do Consulado Geral dos Estados Unidos no Rio de Janeiro, o veículo Marca/Modelo:I/HONDA PILOT, Espécie: MISTO CAMIONETA, Tipo de veículo: AUTOMÓVEL, Chassi: 5FNYF4850BB602427, Motor: J35Z43086675, Placa:LRJ5H26, Renavam: 01214722544, Ano de Fabricação: 2011, Ano Modelo:2011, Cor Predominante: GRENA, Combustível: GASOLINA, importado por meio da DI nº 19/1916295-1, desembaraçada em 21/10/2019 pela Alfândega do Porto do Rio de Janeiro.

Art. 2º - Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE
PORTARIA GPR Nº 1.571, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, com fundamento no parágrafo único do artigo 24 da Lei n. 11.416, de 15 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, do dia 19 de dezembro de 2006, tendo em vista o contido no Processo SEI 0024270/2024, resolve:

Art. 1º Agregar os valores das Funções Comissionadas abaixo relacionadas, conforme quadro a seguir:

item

código FC

origem (nível, descrição e localização FC)

valor

1

5966

FC-01 da Assessoria de Gestão de Metas do 2º Grau - ASGM

R$ 1.145,14

2

5967

FC-02 da Assessoria de Gestão de Metas do 2º Grau - ASGM

R$ 1.331,52

3

s/n

saldo originário da Portaria GPR 1536, de 25/07/2024, publicada no DOU de 29/07/2024, Seção 1, fl. 207

R$ 110,62

total

R$ 2.587,28

Art. 2º Utilizar o valor total especificado no artigo 1º para criação da Função Comissionada abaixo relacionada, destinando-a conforme quadro a seguir:

item

destino (nível, descrição e localização FC)

valor

1

FC-05 da Assessoria de Gestão de Metas do 2º Grau - ASGM

R$ 2.508,30

total

R$ 2.508,30

saldo

R$ 78,98

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
Despacho Decisório SFO nº 1-E/SEF/SFO/CAP, DE 12 DE AGOSTO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE FOMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso das atribuições legais conferidas pela Portaria n° 262-E, publicada em D.O.U. em 30/08/2017 e alterada pela Portaria nº 344-E, publicada em D.O.U. em 16/11/2017; e em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, na Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, no Decreto nº 4.456, de 4 de novembro de 2002, e considerando o inciso II do art. 31 da Resolução de Diretoria Colegiada nº 59 da ANCINE, decide:

Art. 1º Retificar os termos do despacho Decisório SFO nº 22-E de 27/06/2022, publicada no DOU nº. 120 de 28/06/2022, Seção 1, página 91 e 92, em relação ao projeto " O CARDEAL ", para considerar o seguinte:

Onde se lê:

Prazo de captação: até 31/12/2024

Leia-se:

Prazo de captação: até 31/12/2025

Art. 2º Este Despacho Decisório entra em vigor na data de sua publicação.

LAÍS SANTOYO LOPES DA FONSECA
Despacho

Relação nº 178/2024

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

817.865/1969-COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO-OF. N°31710/2024/DIFIS-SC/ANM

815.000/1983-COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO-OF. N°32107/2024/DIFIS-SC/ANM

003.668/1961-MINERAÇÃO NOSSA SENHORA DO CARMO LTDA-OF. N°32138/2024/DIFIS-SC/ANM

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

815.319/2014-UNIMIN DO BRASIL LTDA-OF. N°31967/2024/DIOUT-SC/ANM

815.136/2014-UNIMIN DO BRASIL LTDA-OF. N°32097/2024/DIOUT-SC/ANM e 32100/2024/DIOUT-SC/ANM

Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial do requerimento de lavra(566)

815.577/2005-G.R. MINERADORA DE AREIA LTDA- Alvará n°Parte do Alvará de Pesquisa nº 12847/2005 - Cessionario:.815104/2020-G.r. Mineradora de Areia Ltda. CNPJ- CNPJ 85.190.668/0001-00

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do requerimento de Lavra(1043)

815.074/2002-RIBEIRAO DO COBRE EXTRACAO, COMERCIO, TRANSPORTES E REPRESENTACAO DE MINERIOS LTDA- Alvará nº 6966 n° 2002 - Cessionário: Ribeirão Mineradora Ltda- CNPJ 11.419.126/0001-11

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Indefere de Plano o Requerimento de PLG(567)

815.090/2024-VANDERLEI MANOEL ZENI

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

815.059/2017-MINERADORA VARGEAO LTDA-OF. N°32057/2024/DIOUT-SC/ANM

JESSE OTTO FREITAS

Gerente
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.138,

DE 6 DE AGOSTO DE 2024

Concede à pessoa jurídica que menciona, habilitação para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI).

A Auditora Fiscal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em Exercício na Equipe de Benefícios Fiscais e Regimes Especiais de Tributação da SRRF/7ªRF, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 10.593 de 06/12/2002 com redação dada pela Lei nº 11.457/2007, a Portaria SRRF07 nº 75 de 27/05/2021, a Portaria RFB nº 114 de 27/01/2022, e considerando ainda o que consta do processo nº 13031.148776/2024-70 declara:

Art. 1º Habilitada a empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007 com suas alterações, nos exatos termos da Portaria SNTEP Nº 2.609 de 26/09/2023 - ANEXO 27 do Ministério de Minas e Energia.

Empresa : SERRA DA IBIAPABA 7 GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA

CNPJ nº : 43.712. 351/0001-38

CNO nº : 90.018. 11661/77

Projeto : EOL SERRA DA IBIAPABA VII

Setor de Infraestrutura : Geração de Energia Elétrica

Prazo estimado para execução : entre setembro de 2024 e agosto de 2026

Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições e importações realizadas no período de 05 (cinco) anos contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Art. 3º A presente habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do regime.

Art. 4º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - D.O.U.

SONIA MARIA DE OLIVEIRA CORRÊA
Portaria SERMOP - MPA/MPA nº 202, de 12 de agosto de 2024

Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de pesca DONA ILVA, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira SC-0029928-7, por 60 (sessenta) dias corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009; na Instrução Normativa Interministerial nº 02, de 04 de setembro de 2006 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Defesa; na Instrução Normativa nº 18, de 18 de junho de 2008 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República e o que consta no Processo nº 00373.000386/2018-59, resolve:

Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação DONA ILVA, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira SC-0029928-7 e na Autoridade Marítima sob o nº 443-049174-7, na frota 1.01.002, modalidade 1.1 no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade de permissionamento Espinhel Horizontal (superfície), espécie alvo: Albacora-branca e Fauna acompanhante, tendo como área de atuação, Mar territorial Sul/Sudeste e Zona Econômica Exclusiva Sul/Sudeste, tendo em vista o não cumprimento do disposto no art. 7° por força do art. 19 da Instrução Normativa Interministerial nº 02, de 04 de setembro de 2006 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Defesa e inciso II e VI do art. 4° da Instrução Normativa nº 18, de 18 de junho de 2008 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República e o art. 12 da Instrução Normativa nº 20, de 10 setembro de 2014 do Ministério da Pesca e Aquicultura, por 60 (sessenta) dias corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria.

Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca DONA ILVA fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor a contar da data de sua publicação.

LUÍS GUSTAVO CARDOSO
DECRETO Nº 12.137, DE 12 DE AGOSTO DE 2024

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ, na forma dos Anexos I e II.

Art. 2º Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

I - do JBRJ para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a) dois CCE 1.13;

b) três CCE 1.10;

c) dois CCE 1.06;

d) um CCE 2.05;

e) três FCE 1.07;

f) uma FCE 1.05;

g) cinco FCE 1.02;

h) duas FCE 1.01;

i) cinco FCE 2.02; e

j) uma FCE 3.02; e

II - da Secretaria de Gestão e Inovação para o JBRJ:

a) dez CCE 1.04;

b) três CCE 1.03;

c) dez CCE 1.02;

d) um CCE 1.01;

e) um CCE 2.02;

f) um CCE 2.01;

g) um CCE 3.10;

h) uma FCE 1.15;

i) duas FCE 1.13;

j) dez FCE 1.10;

k) duas FCE 1.06; e

l) três FCE 2.07.

Art. 3º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo IV.

Art. 4º Aplica-se o disposto nos art. 14 e art. 15 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e nos art. 11 a art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, quanto:

I - ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg;

II - aos prazos para apostilamentos;

III - ao regimento interno;

IV - à permuta entre CCE e FCE;

V - ao registro das alterações por ato inferior a decreto; e

VI - à realocação de cargos em comissão e funções de confiança na Estrutura Regimental do JBRJ.

Art. 5º Fica revogado o Decreto nº 11.199, de 15 de setembro de 2022.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor quarenta e dois dias após a data de sua publicação.

Brasília, 12 de agosto de 2024; 203º da Independência e 136º da República

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Esther Dweck

Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima