9.3. aplicar à responsável Ana Lúcia Umbelina Galache de Souza a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), fixando-lhe o prazo de 15 dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão proferido por este Tribunal até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. considerar grave a irregularidade cometida e, com fulcro no art. 60 da Lei 8.443/1992, inabilitar, pelo período de oito anos, a Sra. Ana Lúcia Umbelina Galache de Souza, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e

9.6. dar ciência do Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Mato Grosso do Sul, ao Comando da 9ª Região Militar e à responsável.

10. Ata n° 40/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2095-40/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2096/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 039.301/2023-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsável: Metalúrgica Perpétuo Socorro Ltda. - Forza Caminhões e Implementos (31.262.616/0001-64).

3.2. Recorrente: Metalúrgica Perpétuo Socorro Ltda. - Forza Caminhões e Implementos (31.262.616/0001-64).

4. Entidade: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal: Carlos Everaldo de Jesus (497151/OAB-SP), Anderson Matos Terriaga Cunha (497344/OAB-SP) e outros, representando Metalúrgica Perpétuo Socorro Ltda. - Forza Caminhões e Implementos; Leidimar Fernandes Alves da Silva Trigueiro, representando Forza Distribuidora de Máquinas Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pela empresa Metalúrgica Perpétuo Socorro Ltda. ao Acórdão 1.659/2024-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. corrigir inexatidão material contida no item 9.5 do Acórdão 1.659/2024-TCU-Plenário:

9.2.1. onde se lê:

"9.5. assinar prazo de 30 (quinze) dias para que Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) adote as providências necessárias para anular a habilitação da empresa Metalúrgica Perpétuo Socorro Ltda., em relação aos itens 2 e 7 do Pregão Eletrônico 38/2023, bem como os atos dele decorrentes, com fundamento no artigo 71, inciso IX, da Constituição Federal, c/c o artigo 45 da Lei 8.443/1992;"

9.2.2. leia-se:

"9.5. assinar prazo de 30 (trinta) dias para que Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) adote as providências necessárias para anular a habilitação da empresa Metalúrgica Perpétuo Socorro Ltda., em relação aos itens 2 e 7 do Pregão Eletrônico 38/2023, bem como os atos dele decorrentes, com fundamento no artigo 71, inciso IX, da Constituição Federal, c/c o artigo 45 da Lei 8.443/1992;"

9.3. dar ciência desta deliberação à embargante e aos demais interessados.

10. Ata n° 40/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2096-40/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2097/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 045.081/2021-2.

1.1. Apensos: 003.558/2019-3; 018.537/2024-3

2. Grupo II - Classe de Assunto: Embargos de declaração.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

3.3. Recorrente: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração (AudPetróleo).

8. Representação legal: Daniel Vieira Bogéa Soares (34.311/OAB-DF), Diogo Maron Pinheiro Alves (411971/OAB-SP) e outros, representando Anibal Moreira de Pina; Francisco Dias de Paiva Filho (15324/OAB-CE), representando Pedro Neto Nogueira Diogenes; Hélio Siqueira Júnior (62.929/OAB-RJ), Paola Allak da Silva (142389/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.a.; Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch (26966/OAB-DF), Marina Garcia de Paula (196128/OAB-RJ) e outros, representando Rafael Eira da Silva; Bruno Calfat (36459/OAB-DF), representando Apuama - Consultoria Em Gestão Empresarial, Publicidade Técnica da Informação, Recursos Humanos e Treinamento Geral Ltda; Rita de Cássia dos Santos Veloso (84397/OAB-RJ), representando Ana Paula Mendes de Miranda; Monique Picorelli Lucas Fernandes (172.150/OAB-RJ) e Eduardo Faria Fernandes (156.935/OAB-RJ), representando Claudia Maria Labruna; Monique Picorelli Lucas Fernandes (172.150/OAB-RJ) e Eduardo Faria Fernandes (156935/OAB-RJ), representando Victor Manuel Martins Pais.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos por Rafael Eira da Silva ME e Apuama - Consultoria em Gestão Empresarial, Publicidade Técnica da Informação, Recursos Humanos e Treinamento Geral em face do Acórdão 1.194/2024-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos artigos 32, inciso II, e 34, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los; e

9.2. dar ciência desta deliberação aos embargantes e à Petrobras;

10. Ata n° 40/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2097-40/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2098/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC-002.762/2015-3

1.1. Apensos: TC-026.371/2018-9 e TC-033.738/2020-3

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (em Tomada de Contas Especial)

3. Recorrente: Antônio Ataíde Matos de Pinho (ex-prefeito, CPF 027.479.283-49)

4. Unidade: Município de Cachoeira Grande/MA

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

7. Unidade Técnica: AudRecursos

8. Representação legal: Sâmara Santos Noleto (12996/OAB-MA), Antino Correa Noleto Junior (8130/OAB-MA) e outros, representando Antônio Ataíde Matos de Pinho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em que se examina, na atual fase, recurso de revisão interposto por Antônio Ataíde Matos de Pinho, ex-prefeito do Município de Cachoeira Grande/MA, contra o Acórdão 6.471/2017-TCU-1ª Câmara, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues, por meio do qual este Tribunal julgou irregulares suas contas, imputando-lhe débito no valor original aproximado de R$ 154.750,00, em decorrência da não comprovação da aplicação regular de recursos referentes ao Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (Peja), exercício de 2004,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, e com base no art. 35 da Lei 8.443/1992, no art. 288 do Regimento Interno do TCU, e nos arts. 8º e 10 da Resolução TCU 344/2022, em:

9.1. reconhecer a prescrição intercorrente das pretensões punitiva e ressarcitória;

9.2. conhecer do recurso de revisão interposto por Antônio Ataíde Matos de Pinho para, no mérito, dar-lhe provimento;

9.3. tornar insubsistente o Acórdão 6.471/2017-TCU-1ª Câmara;

9.4. notificar o recorrente, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e a Procuradoria da República no Estado do Maranhão a respeito desta deliberação;

9.5. arquivar o processo.

10. Ata n° 40/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2098-40/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2099/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC-008.331/2024-3

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação (com pedido de medida cautelar)

3. Representante: Reche Galdeano & Cia Ltda

4. Unidade: Distrito Sanitário Especial Indígena Amapá/Norte do Pará

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: AudContratações

8. Representação legal: Ana Cristina Magalhaes Santana Pinheiro (16851/OAB-AM), representando Reche Galdeano & Cia Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de adoção de medida cautelar, a respeito do Pregão Eletrônico 90000/2024, conduzido pelo Distrito Sanitário Especial Indígena Amapá/Norte do Pará (Dsei/AMP), cujo objeto é registro de preços para contratação de empresa especializada na prestação de serviço de locação de veículos tipo Pick-up e Vans com quilometragem livre, seguro total, sem motoristas e sem combustível, para atender as demandas de transporte terrestre do Dsei/AMP,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 276, caput e § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal, em:

9.1. referendar a medida cautelar concedida em 30/9/2024, por meio da decisão monocrática à peça 39;

9.2. notificar a jurisdicionada a respeito deste acórdão.

10. Ata n° 40/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2099-40/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2100/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 047.754/2020-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Recorrente: Pammela Rafaela Carvalho Cintra Galvao (007.870.684-03).

4. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT - AC BELO JARDIM.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Ieda Cristina Almeida (8861/OAB-PA), representando Pammela Rafaela Carvalho Cintra Galvao.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em que se aprecia recurso de reconsideração interposto por Pammela Rafaela Carvalho Cintra Galvao contra o Acórdão 839/2023-Plenário (Rel. Min. Jhonatan de Jesus), por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando-a ao pagamento do débito e de multa, inabilitando-a para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública por cinco anos,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial, a fim de:

9.1.1. alterar o fundamento da irregularidade das contas para a alínea "c" do inciso III do art. 16 da Lei 8.443/1992;

9.1.2. tornar insubsistente o subitem 9.5 do acórdão recorrido que aplicou à responsável a pena de inabilitação, pelo período de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública;

9.1.3. reduzir o valor da multa aplicada mediante o subitem 9.3 do acórdão recorrido, para R$ 30.000,00 (trinta mil reais);

9.2. dar ciência ao recorrente e demais interessados do conteúdo desta deliberação.

10. Ata n° 40/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2100-40/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2101/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 008.599/2024-6

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Relatório de Auditoria.

3. Interessado: Congresso Nacional.

4. Órgão/Entidade: Eletronuclear S.A.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (AudElétrica).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este relatório de auditoria de conformidade nas obras de construção da Usina Termonuclear de Angra 3 efetuada no âmbito do Fiscobras 2024,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 169, V, do Regimento Interno e no art. 9º, II, da Resolução-TCU 315/2020, e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. dar ciência à Eletronuclear S.A. de que o Contrato DABS.A/CT-4500059602, firmado com a Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (Nuclep), destinado ao fornecimento de nove trocadores de calor e sobressalentes para a Unidade 3 da Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto (CNAAA), Pacote M101, possui o risco de não cumprir o cronograma contratual vigente, em inobservância ao princípio da eficiência, estabelecido no art. 37, caput, da Constituição Federal, e ao disposto nos arts. 31, caput, e 82 da Lei 13.303/2016, situação que, se agravada, poderá comprometer o prazo de entrega do empreendimento caso surja decisão definitiva para sua retomada;

9.2. arquivar o processo.

10. Ata n° 40/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2101-40/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2102/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 009.412/2020-4

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessada: Subsecretaria de Administração do Ministério da Justiça (00.394.494/0002-17).

3.1. Responsável: Indra Brasil Soluções e Serviços Tecnológicos S/A (01.645.738/0001-79).

3.2. Recorrente: Indra Brasil Soluções e Serviços Tecnológicos S/A (01.645.738/0001-79).

4. Órgão/Entidade: Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças - MJ.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Louise Dias Portes (203.612/OAB-RJ), representando a Indra Brasil Soluções e Serviços Tecnológicos S/A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em que ora se examina recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 1.601/2023-TCU-Plenário,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do recurso, com fundamento nos arts. 32, I, e 33 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 285, caput, do RITCU, e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. informar esta deliberação à recorrente.

10. Ata n° 40/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2102-40/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2103/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 036.329/2023-1

1.1. Apenso: 009.966/2024-2

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Relatório de Acompanhamento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de acompanhamento com natureza operacional que analisou o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante (Pacto),

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. dar ciência ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e ao Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, de que a utilização de recursos relacionados às despesas "RP3" e ao grupo de natureza de despesa "GND4" para custear as obras novas do Novo PAC Seleções, em detrimento do pagamento de obrigações relacionadas às obras repactuadas no âmbito do novo Pacto, bem como às em execução, afronta o art. 45 da Lei Complementar 101/2000 e o art. 105 da Lei 14.791/2023;

9.2. dar ciência ao FNDE, com fundamento no art. 9º, inciso II, da Resolução-TCU 315/2020, de que:

9.2.1. a ausência de previsão atualizada dos investimentos federais que ultrapassam um exercício financeiro, bem como dos aportes planejados pelas partes interessadas, incluindo os recursos de contrapartida e as emendas individuais impositivas da modalidade transferência especial de que trata o art. 166-A da Constituição Federal, contraria o princípio da eficiência, previsto no art. 37 da Constituição Federal e no art. 2º da Lei 9.784/1999 c/c o art. 167, § 1º da Constituição Federal; art. 5º, inciso III; art. 8º caput; art. 10, parágrafo único; art. 13 e art. 14, incisos IX e XI, da Lei 14.719/2023; art. 7º, §§ 1º ao 3º; art. 14, § 2º; art. 14, § 4º, inciso II; art. 17, parágrafo único; art. 20, caput; art. 22, § 1º; art. 24, § 2º; art. 27, caput, e art. 33, incisos IX e XI, da Resolução CD/FNDE 27/2023;

9.2.2. o não detalhamento de todas as fontes de recursos previstas na lei que instituiu o Pacto, obra a obra, em que se demonstre a suficiência dos recursos para financiamento de cada projeto, considerando a disponibilidade orçamentária federal, os aportes das demais partes interessadas, incluindo os recursos de contrapartida e as emendas individuais impositivas da modalidade transferência especial de que trata o art. 166-A da Constituição Federal em relação ao valor atualizado do projeto, conforme o Anexo da Lei 14.719/2023, preliminarmente à formalização dos instrumentos de repactuação, contraria o exposto nos art. 5º, inciso III; art. 8º caput; art. 10, parágrafo único; art. 13 e art. 14, incisos IX e XI, da Lei 14.719/2023 e nos art. 7º, §§ 1º ao 3º; art. 14, § 2º; art. 14, § 4º, inciso II; art. 17, parágrafo único; art. 20, caput; art. 22, § 1º; art. 24, § 2º; art. 27, caput, e art. 33, incisos IX e XI, da Resolução CD/FNDE 27/2023;

9.2.3. a ausência de amplo acesso às plataformas eletrônicas utilizadas na divulgação das informações do Pacto contraria o disposto nos arts. 3º, 7º, 8º e 9º° da Lei 12.527/2011 e nos arts. 1º, 3º e 4º do Decreto 8.936/2016;

9.2.4. a não disponibilização de forma ativa e consolidada de todas as informações do Pacto em suas plataformas eletrônicas impede o controle social e contraria o princípio da publicidade, disposto no art. 37 da Constituição Federal c/c o art. 14, incisos I a XIV, da Lei 14.719/2023; art. 3º, caput; art. 6º, § 4º; art. 9º, §§ 6º e 7º; art. 10, § 1º; art. 14, art. 15, § 1º, e art. 33, incisos I a XIV, da Resolução CD/FNDE 27/2023.

9.3. informar ao FNDE, ao Ministério do Desenvolvimento Social e ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira que a ausência de conexão entre as obras repactuadas no âmbito do Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante e as políticas públicas de educação infantil e profissionalizante em curso implica risco de que a retomada e a conclusão das obras não se revertam em aprimoramentos no sistema educacional e em expansão do número de vagas na educação básica e profissionalizante;

9.4. informar ao FNDE do conteúdo deste acórdão; e

9.5. fazer retornar os autos à Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana).

10. Ata n° 40/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2103-40/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2104/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 001.438/2023-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria

3. Interessado: Congresso Nacional.

4. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana).

8. Representação legal: Andre Antunes da Silva (OAB-SP 242266), Fernando Bissolotti (OAB-SP 256360) e outros, representando Consorcio Fg Ramal do Agreste.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Auditoria elaborado pela Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana) no âmbito do Fiscobras/2023, tendo por objetivo fiscalizar a execução das obras de construção do Ramal do Agreste localizado no Estado de Pernambuco, contratada pelo Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional (MIDR),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar ao Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional (MIDR), com fundamento no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal e no art. 251 do Regimento Interno/TCU, que adote, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências necessárias com vistas aos ajustes no Contrato 38/2015 com base nos cálculos realizados na Nota Técnica 67/2023 (sobrepreço teoria do preço unitário, peça 49), de modo a suprimir o sobrepreço unitário identificado de R$ 3.424.736,72, decorrente do décimo termo aditivo do contrato, seja por meio de descontos em faturas vincendas, se houver saldo contratual, ou pela instauração de processo administrativo nos termos da Instrução Normativa 26/2022 (art. 16), em observância ao art. 37 da Constituição Federal de 1988 e o art. 14 do Decreto 7.983/2013;

9.2. recomendar ao Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional (MIDR), com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno/TCU e no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que adote providências com vista a avaliar se as suas premissas de elaboração orçamentária são adequadas à mitigação dos riscos de antieconomicidade, ineficiência e ineficácia nos empreendimentos sob a sua gestão, de modo que a proposta orçamentária guarde consonância com as metas e etapas de execução previstas para o objeto;

9.3. dar ciência desta deliberação ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional; e

9.4. arquivar os autos, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 40/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2104-40/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2105/2024 - TCU - Plenário

1. Processo: TC-008.607/2023-0.

1.1. Apenso: TC-014.634/2023-6 (Solicitação)

2. Grupo: I; Classe de Assunto: VII - Denúncia.

3. Denunciante: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n 8.443/1992).

4. Entidade: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - Cremesp.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal: Jefferson Biamino (OAB/SP 321.934); Olga Codorniz Campello Carneiro (OAB/SP 86.795), Luis André Aun Lima (OAB/SP 163.630) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Denúncia noticiando supostas irregularidades ocorridas na Concorrência 2/2021 realizada pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp), com valor estimado de R$ 18.000.000,00, cujo objeto consistiu na contratação de agência de propaganda para prestação de serviços de publicidade institucional.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo, em:

9.1. com fundamento nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno/TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, conhecer da presente Denúncia, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, dar ciência ao Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp), sobre as seguintes impropriedades/falhas identificadas, no âmbito do contrato pactuado em decorrência da Concorrência 2/2021, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

9.2.1. ausência de pesquisas, avaliações ou informações objetivas que permitam a mensuração dos resultados das campanhas publicitárias realizadas, em afronta à Lei 12.232/2010 (arts. 2º, § 1º, inciso I, e 3º);

9.2.2. falta de dados ou indicadores capazes de mensurar a efetividade das ações promovidas, em violação aos arts. 1º, parágrafo único, e 7º, inciso X da Instrução Normativa Seges/ME 40/2020 c/c o § 1º do art. 37 da Constituição Federal;

9.3. enviar cópia deste Acórdão ao denunciante e ao Cremesp;

9.4. levantar o sigilo das peças que integram estes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, conforme os arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução/TCU 259/2014; e

9.5. arquivar este processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 40/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2105-40/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ENCERRAMENTO

Às 16 horas e 33 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

DENISE LOIANE CUNHA FONSECA

Subsecretária

Aprovada em 9 de outubro de 2024.

Min. BRUNO DANTAS

Presidente do Plenário