EDITAL Nº 12, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

PROCESSO SELETIVO UNIFICADO (PSU) PARA INDÍGENAS E QUILOMBOLAS PARA O

INGRESSO NOS CURSOS DE GRADUAÇÃO DO CAMPUS BINACIONAL

DO OIAPOQUE / UNIFAP

O Pró-Reitor de Ensino de Graduação da Universidade Federal do Amapá (PROGRAD/UNIFAP), com base no que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil (CF/88), em seu artigo 207; e também no parágrafo 1 o do artigo 215 e no artigo 231; bem como a Lei n.º 9.394/1996, artigo 44 e inciso II do artigo 78 e parágrafo 3º, do artigo 79; a Resolução n.º 03, de 10 de novembro de 1999, em seus artigos 6º e 7º do Conselho Nacional de Educação, através da Câmara de Ensino de Graduação; a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos Tradicionais e Tribais (Anexo LXXII, do Art. 2º do Decreto n.º10.088/2019), especialmente no que dispõe o seu artigo 26, que garante a esses povos o acesso à educação em todos os níveis pelo menos em igualdade de condições; o determinado na Lei n.º 12.711/2012, que trata do ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências; regulamentada pelo Decreto n.º 7.824/2012 e pela Portaria Normativa n.º 18/2012, do Ministério da Educação; a Resolução n.º 02/2022 CONSU/UNIFAP, que institui o Processo Seletivo Unificado (PSU) no âmbito do Campus Binacional, torna pública a realização do Processo Seletivo Unificado (PSU) para o ingresso de Indígenas e Quilombolas em cursos de Graduação do Campus Binacional, no município de Oiapoque- AP, destinado à seleção diferenciada de candidatos(as) indígenas e quilombolas, não importando prejuízo às vagas destinadas a política de cotasdo Processo Seletivo Regular, conforme disposições contidas neste edital.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

O Processo Seletivo Unificado (PSU) dispõe sobre a seleção de indígenas equilombolas nos cursos de Graduação do Campus Binacional do Oiapoque para ingresso no segundo semestre letivo de 2024 ( cursos de Ciências Biológicas, Enfermagem, Letras Português e Francês e Pedagogia) e no primeiro semestre letivo de 2025 (CursodeDireito), sendo regido por este edital e executado pelo Departamento de Processos Seletivos e Concursos (DEPSEC), em conjunto com a Comissão de Operacionalização de Processos Seletivos (COPS).

Poderão concorrer às vagas os candidatos que tenham concluído o Ensino Médio ou equivalente até o período de Habilitação e Matrícula.

O candidato deverá comprovar seu pertencimento étnico na condição de Indígena ou Quilombola, sendo residente ou não em Comunidade Indígena (Aldeia) ou Comunidade Quilombola (Quilombo), conforme previsto na Convenção 169 da OIT, mediante Autodeclaração de Pertencimento Étnico (indígena) ou Autodeclaração de Pertencimento à Comunidade Quilombola (quilombola), no ato da inscrição.

A COPS encaminhará as Autodeclarações de Pertencimento a Povo Indígena à Articulação dos Povos e Organizações Indígenas do Amapá e Norte do Pará (APOIANP) que, em conjunto com as demais organizações indígenas da região e suas representações, analisará todas as Autodeclarações de Pertencimento Étnico e encaminhará à COPS a ata da reunião entre as organizações e lideranças indígenas, juntamente com a listagem das autodeclarações reconhecidas e não reconhecidas pelas lideranças e organizações indígenas.

2. DAS VAGAS OFERTADAS

Serão ofertadas 32 (trinta e duas) vagas a Indígenase Quilombolas que atendam ao disposto nos subitens 1.2, 1.3, 1.4 e 1.5 deste Edital, distribuídas entre 4 (quatro) cursos de graduação do Campus Binacional do Oiapoque, no município de Oiapoque.

As vagasdestinadas aos candidatosindígenasequilombolas nosCursos de Ciências Biológicas, Direito, Enfermagem, Letras Português e Francês e Pedagogia serão distribuídas conforme o quadro de distribuição de vagas do ANEXO II.

3. DAS INSCRIÇÕES

As inscrições serão realizadas, via internet, no endereço eletrônico depsec.unifap.br/concursos, mediante o correto preenchimento do formulário de inscrição constante no mencionado endereço eletrônico.

As inscrições dos candidatos serão realizadas entre as 9h do dia 17 de outubro de 2024 e as 23h59 do dia 30 de outubro de 2024.

4. DA HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES

O candidato indígena inscrito terá sua Autodeclaração de Pertencimento a Povo Indígena analisada pela Articulação dos Povos eOrganizações Indígenas do Amapá e Norte do Pará (APOIANP) que, em conjunto com as demais organizações indígenas da região e suas representações, poderá reconhecer ou não a condição de pertencimento a povo indígena do candidato.

O candidato quilombola inscrito terá sua Autodeclaração de Pertencimento à Comunidade Quilombola analisada pelaCoordenação Nacional de Articulação de Quilombos (CONAQ-AP) que, em conjunto com as demais organizações quilombolas da região e suas representações, poderá reconhecer ou não a condição de pertencimento à comunidade quilombola do candidato.

O candidato inscrito que não tiver sua autodeclaração de pertencimento reconhecida pelas organizações, lideranças e representações indígenas ou quilombolas, conforme subitem 4.1 e 4.2, terá sua inscrição indeferida.

O candidato que não cumprir qualquer das exigências estabelecidas neste Edital não terá sua inscrição homologada.

5. DAS ETAPAS DA SELEÇÃO

As etapas do Processo Seletivo Unificado estão descritas no quadro abaixo:

Quadro1: ETAPAS DE SELEÇÃO DO PSU

Provas/Etapas

Pontos

Caráter

Redação

10

Eliminatório e Classificatório

Entrevista

10

Classificatório

6. DA CLASSIFICAÇÃO

A classificação dos candidatos será feita na ordem decrescente da pontuação obtida na soma das notas atribuídas a Redação e a Entrevista, considerando o curso e grupo (indígena ou quilombola), até o limite de vagas.

Na hipótese do candidato não ser aprovado na sua primeira opção, este concorrerá, automaticamente, às vagas no curso de segunda opção, desde que sejam as vagas destinadas ao seu respectivo coletivo: indígena ou quilombola.

Na hipótese de não preenchimento de vagas de determinado coletivo (indígena ou quilombola), estas serão preenchidas por candidatos do outro coletivo, respeitada a ordem de classificação de cada Curso.

7. DA ELIMINAÇÃO

Estará automaticamente eliminadodo Processo Seletivo Unificado o candidato que:

a) Obtiver nota inferior a 5,00 (cinco) na Redação;

b) Faltarà Entrevista;

c) apresenta-se no dia da Redação e Entrevista, sem documento de indentidade;

d) prejudicar,de alguma forma,o bom andamento deste processo seletivo.

8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

A inscrição no Processo Seletivo Unificado implica, necessariamente, no conhecimento e na aceitação de todas as regras contidas no Edital.

É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar todos os atos, editais e comunicados referentes ao Processo Seletivo Unificado.

É de exclusiva responsabilidade do candidato tomar conhecimento das

Datas e horários das Entrevistas.

Os casos omissos serão resolvidos pelo DEPSEC/COPS.

O inteiro teor deste edital, seus anexos e suas alterações, contendo todas as informações sobre o processo seletivo podem ser encontrados no Link: https://depsec.unifap.br/concursos/.

CHRISTIANO RICARDO DOS SANTOS