EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24698/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MINAMEL AGROINDUSTRIA LTDA, 02.246.972/0001-96, QJX4709, FRMEV01706602024, 606-82; MARIA LUCIA MIRA, ***.643.969-**, MMK1A16, FRMEV01713052024, 606-82; MARCIO PINA LACERDA LTDA, 38.161.945/0001-68, HKI8J60, FRMEV01722892024, 606-82; OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 04.910.644/0001-78, RXY2E18, FRMEV01731392024, 606-82; QJB2860, FRMEV01731002024, 606-82; O.H TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 28.237.828/0001-87, ATP2339, FRMEV01739252024, 606-82; M2 TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 38.534.062/0001-56, AHQ5H00, FRMEV01735662024, 606-82; NICE & AILSON TURISMO LTDA, 47.886.993/0001-04, IQQ1F12, FRMEV01734532024, 606-82; MARQUES & BORTOLOTI LTDA, 15.284.742/0001-63, SLX1D83, FRMEV01740872024, 606-82; MARISA GOMES DOS REIS, ***.099.568-**, KEL4C65, FRMEV01744982024, 606-82; MARCOS ROBERTO SILVONI, ***.765.726-**, RMX7A48, FRMEV01746072024, 606-82; MADEIREIRA LUCOPER LTDA, 82.923.798/0001-08, MLS4795, FRMEV01751902024, 606-82; MATLOG TRANSPORTES LTDA, 35.805.588/0001-35, RYM1F96, FRMEV01748672024, 606-82; M.TIRAPU TRANSPORTES LTDA, 24.465.698/0001-89, RZU1J79, FRMEV01757942024, 606-82; M SUL TRANSPORTES LTDA, 07.539.346/0001-01, RDU7J10, FRMEV01726652024, 606-82; LUCAS SOUZA DO NASCIMENTO, ***.508.339-**, MDL9J53, FRMEV01802552024, 606-82; J D COCENZO E CIA LTDA, 49.025.695/0001-55, EJW9A27, FRMEV01825292024, 606-82; J.G.S TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 33.662.970/0001-01, MTJ8J80, FRMEV01820032024, 606-82; DISIPAN PANIFICACAO E CONFEITARIA LTDA, 95.806.675/0001-39, QHM2245, FRMEV01840082024, 606-82; BETEL TRANSPORTES DE CONTAINERS LTDA, 04.983.701/0001-49, RKY9A77, FRMEV01461262024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT