PORTARIA SPU/MGI Nº 4.959, DE 12 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das competências subdelegadas pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e, nos termos do art. 18, inciso I e §§ 2º a 4º, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, os arts. 95 e 96 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e ainda na regulamentação instituída pela Portaria SEDDM/ME Nº 10.705, de 30 de agosto de 2021, em Ata GE-DESUP-2_DIN 24/09/2021 (19045319)bem como os elementos que integram o Processo Administrativo 04972.005010/2017-51, resolve:

Art. 1º Autorizar a cessão de uso gratuita ao Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina - IMA/SC de áreas da União constituídas por terrenos de marinha, acrescidos de marinha e ilhas costeiras - sem sede municipal do Arquipélago dos Tamboretes, que juntas somam 13.407.456,48m², e de espaço físico em águas públicas dos Rios Perequê e Acaraí, incluídos na Poligonal do Parque Estadual Acaraí, com área de 4.528.342,52m², totalizando uma área de 17.935.799,00m², situadas no Município de São Francisco do Sul, estado de Santa Catarina.

Art. 2º A cessão a que se refere o art. 1º destina-se à implantação e à regularização fundiária do Parque Estadual Acaraí - PAEAC, criado por meio do Decreto Estadual nº 3.517, de 2005, incluindo a administração, uso, conservação e demais responsabilidades inerentes à gestão dos bens, incluindo as despesas com os imóveis.

Art. 3º O prazo da cessão será de 20 (vinte) anos, a contar da data da assinatura do contrato de cessão, prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos.

Art. 4º No caso de o cessionário renunciar a esta cessão, ou ainda que o contrato seja rescindido por quaisquer motivos, fica estabelecido o prazo de 6 (seis) meses para que seja mantida a guarda e manutenção do imóvel.

Art. 5º A critério da União, ao final do contrato ou no caso da sua extinção, todas as benfeitorias serão incorporadas ao patrimônio da União, sem direito a qualquer indenização ao cessionário.

Parágrafo único. Aquelas benfeitorias ou partes delas, que a União decida por não incorporar ao seu patrimônio deverão ser removidas às expensas do cessionário, sem direito a indenização, devendo o imóvel ser restituído nas condições em que foi recebido em cessão.

Art. 6º Responderá o cessionário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros concernentes ao imóvel de que trata o art. 2º desta Portaria.

Art. 7º A destinação de que trata o art. 2º desta Portaria será permanente e resolutiva, revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, sem direito o cessionário a qualquer indenização, inclusive por obras realizadas, independentemente de ato especial, se:

I - findar o prazo determinado no caput do art. 3º;

II - cessarem as razões que justificaram a cessão de uso;

III - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da prevista no art. 2º desta Portaria;

IV - ocorrer inadimplemento de cláusulas contratuais, ou;

V - na hipótese de necessidade ou interesse público superveniente ou se, em qualquer época, a Outorgante Cedente necessitar do imóvel cedido para o seu uso próprio, ressalvada, em tais casos, a indenização por benfeitorias vinculadas à finalidade da cessão.

Art. 8º A presente autorização não exime o cessionário de obter os licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto, bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das autoridades competentes e dos órgãos ambientais.

Art. 9º A Superintendência do Patrimônio da União em Santa Cantarina poderá realizar, a qualquer tempo, a fiscalização no imóvel objeto da presente Portaria, objetivando verificar o efetivo cumprimento das obrigações e condições previstas neste ato autorizativo, assim como a apuração de outros compromissos e encargos que venham a ser estabelecidos pela União enquanto proprietária do bem.

Art. 10. O cessionário deverá, após convocação, comparecer à Superintendência do Patrimônio da União em Santa Cantarina, no prazo de 30 (trinta) dias, para a assinatura do contrato de cessão de uso gratuita, sob pena de revogação desta Portaria.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE