EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30484/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LUCILENE SANCHES DA SILVA, 19.080.362/0001-68, , FREVP00428742024, 773-0; LUCIANA APARECIDA RUIZ CORREIA VITRIFICADOS, 33.601.122/0001-92, , FREVP00452692024, 773-0; LUCILIO RODRIGUES DA SILVA, ***.925.083-**, , FREVP00430462024, 773-0; LUCK TRANSPORTES LTDA, 40.972.900/0001-15, , FREVP00454552024, 773-0; LUIS AUGUSTO PEDRONI, ***.828.688-**, , FREVP00508692024, 773-0; LUCRECIA RAMOS DOS SANTOS, ***.943.898-**, , FREVP00351872024, 773-0; LUCAS PEREIRA DE AGUIAR, ***.884.498-**, , FREVP00599352024, 773-0; LUCIANA HERDY MESSA, ***.901.627-**, , FREVP00601702024, 773-0; LUCAS GABRIEL FERREIRA LIMA, ***.072.106-**, , FREVP00611292024, 773-0; LUCAS TOLENTINO MARIANO, ***.290.907-**, , FREVP00617992024, 773-0; LUCIANO MARCOS DOS SANTOS JUNIOR, ***.786.659-**, , FREVP00318612024, 773-0; LUCAS LUCIO DA COSTA, ***.992.486-**, , FREVP00318352024, 773-0; LUIS EDGAR VELASCO CORREA, ***.105.008-**, , FREVP00516872024, 773-0; LUCIANO ANTUNES CARLOS LTDA, 31.119.078/0001-53, , FREVP00415892024, 773-0; LUCIANA DOS REIS VENANCIO, ***.462.037-**, , FREVP00404752024, 773-0; LUCIANO ALBERTO MELO, ***.045.786-**, , FREVP00412332024, 773-0; LUCAS DE PAULO GARCIA, ***.221.257-**, , FREVP00421842024, 773-0; LUCCAS LEONNARD LONGO LOUREIRO, ***.325.099-**, , FREVP00447192024, 773-0; LUFE LOGISTICA LTDA, 13.273.803/0001-61, , FREVP00356632024, 773-0; LUCAS TAVARES DA SILVA, ***.852.537-**, , FREVP00414882024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração