EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27127/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JOSE MARIA FERREIRA MENDES, 00.202.223/0001-31, BAP0237, FRMEV01415002023, 606-82; JOSE MANOEL DE ARAUJO TRANSPORTES LTDA, 66.284.985/0001-32, QUV7109, FRMEV01418242023, 606-82; JOSE ROBERTO GRASSI, ***.103.198-**, riv8c70, FRMEV01420712023, 606-82; JOSEANE RODRIGUES REIS, ***.232.306-**, NVT1B78, FRMEV01421922023, 606-82; JRFONTES TRANSPORTES LTDA, 13.407.599/0001-24, CUA6G49, FRMEV01428532023, 606-82; JUAREZ HEERDT, 18.806.056/0001-01, RXZ0B86, FRMEV01438342023, 606-82; RLM4I84, FRMEV01972892024, 606-82; JOSE RONILDO VIEIRA DE NOVAIS 06976308466, 36.033.582/0001-50, NDH6D68, FRMEV01492722023, 606-82; JOSE MARIA DO NASCIMENTO, ***.550.766-**, SIU7C40, FRMEV00179092024, 606-82; JOSENILDO FLORENCIO DE LIMA, ***.508.128-**, CQH9J30, FRMEV00228062024, 606-82; JOSE GENESIO RABELO, 20.985.948/0001-50, RDT9I49, FRMEV01439372023, 606-82; JS BERTOLDO SERVICOS DE USINAGEM LTDA, 18.558.584/0001-80, QIH5E22, FRMEV01492182023, 606-82; JOVANES APOLINARIO, ***.247.039-**, QIJ0H11, FRMEV01695872024, 606-82; JUCELINO LUIZ MACHADO, 82.966.623/0001-88, RAF9578, FRMEV01513422024, 606-82; JOSE HENRIQUE BOLSA, ***.830.628-**, LPR3108, FRMEV01535762024, 606-82; JPE TRANSPORTE LTDA, 10.953.930/0001-13, DPB2348, FRMEV01561702024, 606-82; JOSE ORLANDO DE MELO, 04.108.923/0001-12, RNZ3A67, FRMEV01281622024, 606-82; JOSE SEBASTIAO DE SANTANA NETO, ***.838.569-**, MEU1G35, FRMEV01875682024, 606-82; JR LOGISTICA LTDA, 12.440.626/0001-06, QHM5C35, FRMEV01852442024, 606-82; JOSE WALLAS DOS SANTOS, ***.330.298-**, PEZ8371, FRMEV01877602024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração