EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26723/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARIA LUZIA MUNIZ TEIXEIRA, ***.906.817-**, , FREVP00319812024, 773-0; TRANSPORTES GARCIA SAO CARLOS LTDA, 67.921.023/0004-52, , FREVP00596772024, 773-0; TRANSPORTADORA NOVA UNIAO LTDA, 02.400.001/0005-82, , FREVP00632742024, 773-0; TRANSPORTADORA H. ANDRADE LTDA, 12.004.841/0001-56, , FREVP00644132024, 773-0; , FREVP00643932024, 773-0; , FREVP00456442024, 773-0; TRANSPORTES BERTOLINI LTDA, 04.503.660/0042-14, , FREVP00749852023, 773-0; TRRNI PEROLA NEGRA LTDA, 10.623.133/0001-78, , FREVP00752942023, 773-0; TRANSPORTES FORASTEIRO LTDA, 03.194.266/0001-00, , FREVP00742602023, 773-0; TSM TRANSPORTES LTDA, 14.143.086/0001-16, , FREVP00408802024, 773-0; , FREVP00422492024, 773-0; , FREVP00355942024, 773-0; , FREVP00355812024, 773-0; TRANSPORTES LANDO & LANDO LTDA, 10.923.940/0001-06, , FREVP00606772024, 773-0; , FREVP00634962024, 773-0; , FREVP00625812024, 773-0; TRANSPORTES SOUZA ARAUJO LTDA, 05.931.640/0001-39, , FREVP00637902024, 773-0; LEALDA DOS SANTOS PRUDENTE, ***.360.821-**, , FREVP00319192024, 773-0; PLASDURAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 56.712.607/0001-59, , FREVP00321412024, 773-0; RODRIGO APARECIDO BORGES DE SA, ***.942.178-**, , FREVP00319112024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT