EDITAL DE DECISÃO

DECISÃO 03/24 - W9PAEN

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SANTA CATARINA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

49.221.116 EDEVILSON ALVES DA SILVEIRA

14152.191426/2023-39

AI

22.658.037-7

2.434,11

49.221.116 EDEVILSON ALVES DA SILVEIRA

14152.191539/2023-34

AI

22.658.150-1

15.540,71

AC7VM INCORPORADORA LTDA

14152.185281/2023-37

AI

22.651.892-2

33.468,82

ALAMIR BANNACH

14185.025871/2023-24

ND

20.289.278-6

22.497,24

ATACADO DE ALIMENTOS E BEBIDAS VENEZA LTDA

14152.196970/2023-77

AI

22.663.581-3

440,28

ATACADO DE ALIMENTOS E BEBIDAS VENEZA LTDA

14185.027810/2023-00

ND

20.291.548-4

65.099,75

AUTO PECAS E MECANICA MARTIM LTDA

14152.196855/2023-01

AI

22.663.466-3

811,37

BECKER ESTRUTURAS METALICAS LTDA

14185.020762/2023-11

ND

20.283.205-8

205.027,37

BELA VISTA MOVEIS LTDA

14185.023969/2023-47

ND

20.287.042-1

57.113,40

BENEDITO OLIVEIRA DE PAIVA

14152.186557/2023-02

AI

22.653.168-6

15.540,71

BL PROMOCOES LTDA

14185.021627/2023-92

ND

20.284.224-0

24.828,70

BORRACHINHA - PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

14185.027713/2023-17

ND

20.291.437-2

2.177,14

CAFE E CONFEITARIA NBL LTDA

14152.120205/2023-86

AI

22.586.816-4

15.540,71

CAMPOLINI MOVEIS LTDA

14185.023059/2023-64

ND

20.285.942-8

132.341,06

CENTER SUL COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA

14152.122509/2023-88

AI

22.589.120-4

2.041,25

CISENSKI MANUTENCAO DE EMPILHADEIRAS LTDA

14152.188803/2023-52

AI

22.655.414-7

811,37

CONSTRUPEC PRE-MOLDADOS E OBRAS LTDA

14185.020480/2023-13

ND

20.282.891-3

284.930,25

COZINHA ITALIANA ALIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

14152.179530/2023-55

AI

22.646.141-6

3.375,48

COZINHA ITALIANA ALIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

14185.025328/2023-27

ND

20.288.620-4

52.775,94

CROMPLAST INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA

14185.017720/2023-01

ND

20.279.561-6

48.034,32

EJD TRANSPORTES LTDA

14185.020114/2023-64

ND

20.282.507-8

130.915,47

ENTREGA FACIL EXPRESS LTDA

14185.017075/2023-18

ND

20.278.869-5

475.881,71

FERNANDES RONSONI & FERNANDES RONSONI LTDA

14152.172862/2023-17

AI

22.639.473-5

1.388,05

FERNANDES RONSONI & FERNANDES RONSONI LTDA

14152.172868/2023-86

AI

22.639.479-4

811,37

FERREIRA AMARAL CONSTRUTORA LTDA

14185.016631/2023-39

ND

20.278.338-3

71.051,41

FIBRA NAUTICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14152.182092/2023-11

AI

22.648.703-2

811,37

FIGUEREDO TRANSPORTES LTDA

14152.096408/2023-44

AI

22.563.019-2

1.388,05

FLORESTAL RP SERVICOS LTDA

14185.017269/2023-13

ND

20.279.071-1

213.834,46

FMS PET COMERCIO LTDA

14152.184053/2023-40

AI

22.650.664-9

2.689,40

FMS PET COMERCIO LTDA

14152.184054/2023-94

AI

22.650.665-7

1.622,74

FUNDICAO ERUS LTDA.

14152.051260/2021-57

AI

22.083.006-1

1.224,75

FUTEBOL CLUBE DO PORTO

14152.159440/2023-48

AI

22.626.051-8

100.406,46

FUTEBOL CLUBE DO PORTO

14152.159466/2023-96

AI

22.626.077-1

15.540,71

GRAFICA SONI LTDA.

14152.171098/2023-54

AI

22.637.709-1

73,38

GRAFICA SONI LTDA.

14152.171099/2023-07

AI

22.637.710-5

73,38

GRAFICA SONI LTDA.

14152.171100/2023-95

AI

22.637.711-3

366,90

GRAFICA SONI LTDA.

14185.024191/2023-93

ND

20.287.289-1

112.065,40

GRAZIELLA CALCADOS LTDA

14152.196988/2023-79

AI

22.663.599-6

440,28

GRAZIELLA CALCADOS LTDA

14185.027830/2023-72

ND

20.291.568-9

49.594,29

INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES DALET LTDA

14185.019302/2023-40

ND

20.281.565-0

418.585,17

INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS LIDER LTDA

14185.023423/2023-96

ND

20.286.397-2

45.680,91

INVESTCITY INVESTIMENTO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA

14152.165712/2021-87

AI

22.195.057-5

2.041,25

JCS SERVICOS MECANICOS LTDA

14152.181449/2023-35

AI

22.648.060-7

2.072,16

JDM- USINAGEM E INDUSTRIALIZACAO LTDA

14185.025888/2023-81

ND

20.289.297-2

49.084,24

JEOSAN TEMPEROS LTDA

14185.023818/2023-99

ND

20.286.853-2

49.284,01

JJS ENGENHARIA LTDA

14152.107491/2023-94

AI

22.574.102-4

1.968,85

JM E ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA

14185.024338/2023-45

ND

20.287.475-3

118.607,70

JOSE MARTINS EMPREITEIRA MAO DE OBRA LTDA

14152.179508/2023-13

AI

22.646.119-0

953,94

JOSE MARTINS EMPREITEIRA MAO DE OBRA LTDA

14185.025311/2023-70

ND

20.288.603-4

51.274,13

JOSIANE ROSA CPF 021.737.079-90

14152.094817/2023-14

AI

22.561.428-6

3.245,48

JPF-EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA

14152.004546/2024-96

AI

22.687.294-7

1.914,43

JPF-EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA

14152.004582/2024-50

AI

22.687.330-7

6.935,56

JRM TABACOS DO BRASIL LTDA

14152.195083/2023-81

AI

22.661.694-1

1.467,60

JRM TABACOS DO BRASIL LTDA

14152.195086/2023-15

AI

22.661.697-5

366,90

JRM TABACOS DO BRASIL LTDA

14152.195087/2023-60

AI

22.661.698-3

513,66

JRM TABACOS DO BRASIL LTDA

14152.195088/2023-12

AI

22.661.699-1

29,06

JRM TABACOS DO BRASIL LTDA

14185.027556/2023-31

ND

20.291.243-4

43.165,83

KING PIZZA BC LTDA

14152.065690/2023-18

AI

22.532.301-0

3.245,48

KING PIZZA BC LTDA

14152.065697/2023-30

AI

22.532.308-7

1.388,05

L.L.A. LOGISTICA E ARMAZENS AGROPECUARIOS S.A.

14152.129286/2023-80

AI

22.595.897-0

1.440,04

L.L.A. LOGISTICA E ARMAZENS AGROPECUARIOS S.A.

14152.129287/2023-24

AI

22.595.898-8

2.160,71

L.L.A. LOGISTICA E ARMAZENS AGROPECUARIOS S.A.

14152.129288/2023-79

AI

22.595.899-6

1.440,04

L.L.A. LOGISTICA E ARMAZENS AGROPECUARIOS S.A.

14152.129289/2023-13

AI

22.595.900-3

1.296,02

LATICINIOS MONDAI LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

14152.012396/2023-11

AI

22.479.011-1

8.952,36

LATICINIOS MONDAI LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

14152.012397/2023-58

AI

22.479.012-9

7.828,13

LATICINIOS MONDAI LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

14152.012398/2023-01

AI

22.479.013-7

6.090,54

LATICINIOS MONDAI LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

14152.012399/2023-47

AI

22.479.014-5

1.329,64

LATICINIOS MONDAI LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

14152.012400/2023-33

AI

22.479.015-3

5.870,40

LATICINIOS MONDAI LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

14152.012401/2023-88

AI

22.479.016-1

9.449,82

LATICINIOS MONDAI LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

14152.012402/2023-22

AI

22.479.017-0

17.242,10

LATICINIOS MONDAI LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

14185.001686/2023-44

ND

20.261.033-1

384.315,07

LGF LOCADORA DE VEICULOS LTDA

14152.179983/2023-81

AI

22.646.594-2

811,37

LUCAS NUNES MENEGHEL

14152.141401/2023-94

AI

22.608.012-9

2.201,40

LUCAS NUNES MENEGHEL

14152.141405/2023-72

AI

22.608.016-1

146,76

LUCAS NUNES MENEGHEL

14152.141407/2023-61

AI

22.608.018-8

3.356,76

LUCAS NUNES MENEGHEL

14152.141411/2023-20

AI

22.608.022-6

73,38

LUCAS NUNES MENEGHEL

14185.020441/2023-16

ND

20.282.851-4

98.033,07

MAD CONFECCAO LTDA

14185.027190/2023-09

ND

20.290.833-0

58.565,87

MADEFINGER LTDA

14152.122117/2023-19

AI

22.588.728-2

4.507,08

MADEFINGER LTDA

14152.122118/2023-63

AI

22.588.729-1

660,42

MADEFINGER LTDA

14152.122119/2023-16

AI

22.588.730-4

1.467,60

MADEFINGER LTDA

14152.122120/2023-32

AI

22.588.731-2

4.109,28

MADEFINGER LTDA

14185.017722/2023-91

ND

20.279.563-2

77.332,62

MADEIREIRA SANTA GENOVEVA LTDA

14152.130270/2023-10

AI

22.596.881-9

2.754,16

MADEIREIRA SANTA GENOVEVA LTDA

14152.130271/2023-64

AI

22.596.882-7

2.754,16

MADEIREIRA SANTA GENOVEVA LTDA

14152.130272/2023-17

AI

22.596.883-5

2.754,16

MADEIREIRA SANTA GENOVEVA LTDA

14152.130273/2023-53

AI

22.596.884-3

1.376,72

MAJA CORP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

14152.091020/2021-95

AI

22.121.264-7

1.554,12

MAJA CORP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

14152.091068/2021-01

AI

22.121.312-1

1.554,12

MAJA CORP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

14152.091124/2021-08

AI

22.121.368-6

1.554,12

MAJA CORP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

14152.091163/2021-05

AI

22.121.407-1

1.554,12

MAJA CORP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

14152.091368/2021-82

AI

22.121.612-0

1.554,12

MAJA CORP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

14152.091384/2021-75

AI

22.121.628-6

1.554,12

MAJA CORP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

14152.091404/2021-16

AI

22.121.648-1

1.554,12

MAJA CORP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

14152.091488/2021-80

AI

22.121.732-1

1.554,12

MAJA CORP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

14152.091603/2021-16

AI

22.121.847-5

1.554,12

MAJA CORP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

14152.091638/2021-55

AI

22.121.882-3

1.554,12

MAJA CORP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

14152.091717/2021-66

AI

22.121.961-7

1.554,12

MAJA CORP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

14152.091785/2021-25

AI

22.122.029-1

1.554,12

MAJA CORP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

14152.091867/2021-70

AI

22.122.111-5

1.554,12

MAJA CORP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

14152.092132/2021-63

AI

22.122.376-2

1.554,12

MC RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA

14152.103690/2023-23

AI

22.570.301-7

1.622,74

MC SERVICOS MECANICOS LTDA

14185.021610/2023-35

ND

20.284.205-3

4.126,85

MECANICA STUDIUM LTDA

14185.023408/2023-48

ND

20.286.378-6

90.731,35

MERAKI EDUCACAO EMPRESARIAL LTDA

14152.096449/2023-31

AI

22.563.060-5

3.429,31

MERAKI EDUCACAO EMPRESARIAL LTDA

14152.096451/2023-18

AI

22.563.062-1

3.429,31

MERAKI EDUCACAO EMPRESARIAL LTDA

14152.096455/2023-98

AI

22.563.066-4

3.429,31

MERAKI EDUCACAO EMPRESARIAL LTDA

14152.097237/2023-71

AI

22.563.848-7

408,25

MERAKI EDUCACAO EMPRESARIAL LTDA

14152.098103/2023-77

AI

22.564.714-1

634,55

MJS CONSTRUCOES LTDA

14185.015806/2023-91

ND

20.277.381-7

51.227,18

NELCI TIRELLI LTDA

14185.020008/2023-81

ND

20.282.394-6

1.469,37

NIVALDO APARECIDO SERRATO

14152.199204/2023-64

AI

22.665.815-5

3.042,62

PARAISO OBRAS E ACABAMENTOS LTDA

14185.021000/2023-31

ND

20.283.481-6

124.042,90

PJL INDUSTRIA E SERVICOS LTDA

14152.135039/2023-12

AI

22.601.650-1

2.041,25

PJL INDUSTRIA E SERVICOS LTDA

14185.019462/2023-99

ND

20.281.749-1

273.621,80

RED SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA

14185.026089/2023-22

ND

20.289.555-6

46.240,64

RESTAURANTE TREM BAO LTDA

14152.194196/2023-60

AI

22.660.807-7

2.274,78

RESTAURANTE TREM BAO LTDA

14152.194201/2023-34

AI

22.660.812-3

293,52

RESTAURANTE TREM BAO LTDA

14152.194204/2023-78

AI

22.660.815-8

291,50

RESTAURANTE TREM BAO LTDA

14185.027451/2023-82

ND

20.291.127-6

31.143,55

ROMULO SANTANA DA SILVA

14185.019879/2023-51

ND

20.282.249-4

77.104,95

SCARSANELLA COMERCIO DE VEICULOS LTDA

14185.026478/2023-58

ND

20.290.026-6

31.014,98

SERRAMAR LOGISTICA LTDA

14152.196884/2023-64

AI

22.663.495-7

1.388,05

SERVICOS VARIADOS LTDA

14152.138608/2023-81

AI

22.605.219-2

1.490,80

SERVICOS VARIADOS LTDA

14152.138610/2023-51

AI

22.605.221-4

16.950,78

SERVICOS VARIADOS LTDA

14185.020019/2023-61

ND

20.282.405-5

151.727,37

SILVANA DOS SANTOS ROSA LTDA

14152.119122/2023-44

AI

22.585.733-2

811,37

SMARTDOORS KIT PORTAS E COMPONENTES LTDA

14152.171096/2023-65

AI

22.637.707-5

146,76

SMARTDOORS KIT PORTAS E COMPONENTES LTDA

14152.171097/2023-18

AI

22.637.708-3

1.907,88

SMARTDOORS KIT PORTAS E COMPONENTES LTDA

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ND

20.287.290-4

38.307,30

SOUZA MATTOS SOLUCOES EM ENERGIA LTDA

14185.024714/2023-00

ND

20.287.910-1

41.862,60

ST GAS INSTALADORA DE GAS CENTRAL LTDA

14152.179517/2023-04

AI

22.646.128-9

293,52

ST GAS INSTALADORA DE GAS CENTRAL LTDA

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ND

20.288.609-3

53.125,54

SUL BRASIL SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA

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AI

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2.434,11

SUPER LIDER ALIMENTOS LTDA

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AI

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3.266,00

TALHARIA SID & CONFECCOES LTDA

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AI

22.648.999-0

2.434,11

TALHARIA SID & CONFECCOES LTDA

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AI

22.649.062-9

15.540,71

TATU ELETRONICO PERFURACOES LTDA

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ND

20.277.954-8

11.948,90

TECTUS INCORPORACOES S.A.

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AI

22.597.259-0

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TECTUS INCORPORACOES S.A.

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AI

22.597.260-3

2.624,64

TECTUS INCORPORACOES S.A.

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AI

22.597.261-1

1.476,36

TECTUS INCORPORACOES S.A.

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ND

20.280.762-2

152.691,90

TEKOA INFORMACAO E CONECTIVIDADE LTDA

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ND

20.283.267-8

56.617,40

TRANSPORTES KASPERS LTDA

14185.021873/2023-44

ND

20.284.502-8

51.221,55

TRINDADE CALCADOS LTDA

14185.026206/2023-58

ND

20.289.693-5

50.541,15

UNIAO EDUCACIONAL CAMPOS BELOS LTDA

14185.024288/2023-04

ND

20.287.415-0

77.020,85

V.SILVEIRA - DECORACAO E EVENTOS LTDA

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ND

20.290.024-0

36.127,44

VERA LUCIA GHIZONI ZUMBLICK

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ND

20.282.185-4

87.981,13

VILLA FARNESE INCORPORACOES LTDA.

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AI

22.641.620-8

3.745,00

VILLA FARNESE INCORPORACOES LTDA.

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VILLA FARNESE INCORPORACOES LTDA.

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VILLA FARNESE INCORPORACOES LTDA.

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VILLA FARNESE INCORPORACOES LTDA.

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3.745,00

VILLA FARNESE INCORPORACOES LTDA.

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AI

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VILLA FARNESE INCORPORACOES LTDA.

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2.492,69

VILLA FARNESE INCORPORACOES LTDA.

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2.492,69

VILLA FARNESE INCORPORACOES LTDA.

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VILLA FARNESE INCORPORACOES LTDA.

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VILLA FARNESE INCORPORACOES LTDA.

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VILLA FARNESE INCORPORACOES LTDA.

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VILLA FARNESE INCORPORACOES LTDA.

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VILLA FARNESE INCORPORACOES LTDA.

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VILLA FARNESE INCORPORACOES LTDA.

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VILLA FARNESE INCORPORACOES LTDA.

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VILLA FARNESE INCORPORACOES LTDA.

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VILLA FARNESE INCORPORACOES LTDA.

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VILLA FARNESE INCORPORACOES LTDA.

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VILLA FARNESE INCORPORACOES LTDA.

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VILLA FARNESE INCORPORACOES LTDA.

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VILLA FARNESE INCORPORACOES LTDA.

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VILLA FARNESE INCORPORACOES LTDA.

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VILLA FARNESE INCORPORACOES LTDA.

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VILLA FARNESE INCORPORACOES LTDA.

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VILLA FARNESE INCORPORACOES LTDA.

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2.176,58

VILLA FARNESE INCORPORACOES LTDA.

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VILLA FARNESE INCORPORACOES LTDA.

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VILLA FARNESE INCORPORACOES LTDA.

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2.176,58

VILLA FARNESE INCORPORACOES LTDA.

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3.261,80

VILLA FARNESE INCORPORACOES LTDA.

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4.362,86

VILLA FARNESE INCORPORACOES LTDA.

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AI

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VILLA FARNESE INCORPORACOES LTDA.

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VILLA FARNESE INCORPORACOES LTDA.

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3.261,80

VILLA FARNESE INCORPORACOES LTDA.

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3.261,80

VILLA FARNESE INCORPORACOES LTDA.

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VILLA FARNESE INCORPORACOES LTDA.

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VILLA FARNESE INCORPORACOES LTDA.

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VILLA FARNESE INCORPORACOES LTDA.

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VILLA FARNESE INCORPORACOES LTDA.

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VILLA FARNESE INCORPORACOES LTDA.

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VILLA FARNESE INCORPORACOES LTDA.

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VILLA FARNESE INCORPORACOES LTDA.

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VILLA FARNESE INCORPORACOES LTDA.

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VILLA FARNESE INCORPORACOES LTDA.

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VILLA FARNESE INCORPORACOES LTDA.

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VILLA FARNESE INCORPORACOES LTDA.

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VILLA FARNESE INCORPORACOES LTDA.

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VILLA FARNESE INCORPORACOES LTDA.

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3.261,80

VILLA FARNESE INCORPORACOES LTDA.

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VILLA FARNESE INCORPORACOES LTDA.

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VILLA FARNESE INCORPORACOES LTDA.

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VILLA FARNESE INCORPORACOES LTDA.

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VILLA FARNESE INCORPORACOES LTDA.

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VILLA FARNESE INCORPORACOES LTDA.

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VILLA FARNESE INCORPORACOES LTDA.

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VILLA FARNESE INCORPORACOES LTDA.

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VILLA FARNESE INCORPORACOES LTDA.

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VILLA FARNESE INCORPORACOES LTDA.

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VILLA FARNESE INCORPORACOES LTDA.

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VILLA FARNESE INCORPORACOES LTDA.

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VILLA FARNESE INCORPORACOES LTDA.

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VILLA FARNESE INCORPORACOES LTDA.

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VILLA FARNESE INCORPORACOES LTDA.

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VILLA FARNESE INCORPORACOES LTDA.

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VILLA FARNESE INCORPORACOES LTDA.

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VILLA FARNESE INCORPORACOES LTDA.

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VILLA FARNESE INCORPORACOES LTDA.

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VILLA FARNESE INCORPORACOES LTDA.

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VILLA FARNESE INCORPORACOES LTDA.

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VILLA FARNESE INCORPORACOES LTDA.

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VILLA FARNESE INCORPORACOES LTDA.

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VILLA FARNESE INCORPORACOES LTDA.

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AI

22.651.340-8

3.738,99

Em 5 de março de 2024

MARILANDO ARISTIDES MASTELLA

Chefe da Seção