EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28218/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

POMMER LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 45.089.280/0001-94, , FREVP00862232024, 773-0; , FREVP00866652024, 773-0; OSMAR FERREIRA, ***.179.687-**, , FREVP00905072024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00910482024, 773-0; NAIR AREAS TARDIN DA SILVA, ***.923.957-**, , FREVP00932422024, 773-0; PAULO DE OLIVEIRA MARTINS, ***.678.038-**, , FREVP00941042024, 773-0; NILTON FERNANDES SOARES, ***.185.868-**, , FREVP00948852024, 773-0; PEDRO HENRIQUE DE PAULA RIBEIRO, ***.296.807-**, , FREVP00948882024, 773-0; NILSON APARECIDO DOS ANJOS, ***.186.306-**, , FREVP00949172024, 773-0; OSVALDO PEREIRA DA SILVA, ***.960.327-**, , FREVP00949812024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0022-95, , FREVP00950632024, 773-0; PORTAL PLASTICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 17.112.059/0001-74, , FREVP00950802024, 773-0; PETROGOLD TRANSPORTES LTDA, 13.385.234/0001-46, , FREVP00935872024, 773-0; RAFAEL RODRIGO DA COSTA, ***.999.496-**, , FREVP00938352024, 773-0; RIBEIRO & MIRANDA LTDA, 34.984.701/0001-24, , FREVP00916112024, 773-0; POSTO THOME PARANAGUA LTDA, 08.306.220/0001-50, , FREVP00925362024, 773-0; RIBEIRO & OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 32.493.267/0001-54, , FREVP00951492024, 773-0; NATHAN FERREIRA DA SILVA, ***.483.467-**, , FREVP00950022024, 773-0; RICARDO AGUIAR BARCELLOS, ***.415.527-**, , FREVP00933622024, 773-0; PAULO VITOR SILVA DE OLIVEIRA, ***.380.985-**, , FREVP00958152024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração