EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31685/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MANOEL VITOR TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 03.326.730/0001-75, DTU7C38, FRMEV01807172024, 606-82; MANCHESTER LOGISTICA INTEGRADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 84.696.178/0001-09, MIT5G41, FRMEV01724562024, 606-82; RAH4D09, FRMEV01729592024, 606-82; MANFRIM LOGISTICA LTDA, 13.860.137/0001-68, GAI8509, FRMEV01360102024, 606-82; GGP5H06, FRMEV01500682024, 606-82; ZZZ9999, FRMEV01528662024, 606-82; MANTIQUEIRA ALIMENTOS LTDA., 04.747.794/0001-02, BDX3B76, FRMEV01624302024, 606-82; SJC8A03, FRMEV01626072024, 606-82; MANDISUL TRANSPORTES LTDA, 24.995.188/0001-13, FSU1I01, FRMEV01594712024, 606-82; AOJ4A22, FRMEV01289932024, 606-82; MANOEL PEREIRA COELHO, ***.304.568-**, KRE8G83, FRMEV01536662024, 606-82; KRE8G83, FRMEV01694652024, 606-82; MAM JOANOPOLIS COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 10.559.204/0001-10, FOJ0D48, FRMEV01422692024, 606-82; MANHAES MARMORES E GRANITOS LTDA., 05.905.061/0001-11, ELQ4938, FRMEV01585082024, 606-82; MANOEL REIS CAIRES SILVA, 26.580.104/0001-06, EOF4H72, FRMEV01563492024, 606-82; MAMIPE TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 14.406.183/0001-54, GEB8G38, FRMEV01399192024, 606-82; MANDACARI E MANDACARI TRANSPORTES LTDA, 73.704.389/0001-20, RCD4A18, FRMEV02073232024, 606-82; MANU E GABI TRANSPORTES LTDA, 33.034.171/0001-90, RYC3F96, FRMEV01613542024, 606-82; MARCEL DE SOUZA, ***.337.759-**, AFT9C23, FRMEV01558242024, 606-82; MAMBER IND E COM DE BORDADOS LTDA, 00.363.566/0001-88, QHZ0F54, FRMEV01925172024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração