EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30644/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ELISSON BAPTISTA ABREU, ***.113.521-**, NLB2A99, FRMEV01315872024, 606-82; ELITON CAIRES BEZERRA, ***.321.821-**, FDZ0C40, FRMEV01536262024, 606-82; ELIEDER LOPES GIMENEZ TRANSPORTES, 08.581.949/0001-34, GCN3561, FRMEV01562352024, 606-82; ELISON MEYER, ***.747.079-**, LZB3C22, FRMEV01583652024, 606-82; ELI AGOSTINHO KREUSCH, ***.425.999-**, MDQ8F90, FRMEV01386702024, 606-82; ELGERSMA & ELGERSMA LTDA, 05.486.710/0001-97, SEV1A63, FRMEV01646032024, 606-82; BEJ1B63, FRMEV01654142024, 606-82; ELIETE NASCIMENTO FLOR 01576195910, 31.226.997/0001-26, MBA0J06, FRMEV01585052024, 606-82; ELETRO TECNICA CENTRO SUL LTDA, 03.714.040/0001-93, AZS9785, FRMEV01835782024, 606-82; ELISABETH DA PENHA ARRUDA, ***.688.676-**, QWS9248, FRMEV01772362024, 606-82; ELIZANDRO OLIVEIRA DA SILVA TRANSPORTES, 20.308.622/0001-99, BCP9E72, FRMEV01696512024, 606-82; BED6D31, FRMEV01533802024, 606-82; ELENICE MENDES RUAS, ***.975.516-**, NKJ8I30, FRMEV01667432024, 606-82; ELI PRADO, ***.449.580-**, MBO9F27, FRMEV01677872024, 606-82; ELIAS FERNANDO DA SILVEIRA, ***.802.346-**, RHK4H33, FRMEV02044802024, 606-82; ELISMAR DA SILVA QUIRINO, ***.071.356-**, EOE5F73, FRMEV01271582024, 606-82; ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A., 61.695.227/0001-93, EZH7894, FRMEV01393462024, 606-82; ELA2189, FRMEV01429902024, 606-82; ELIAS CARDOSO DA LUZ, ***.640.708-**, BXI0J87, FRMEV01775882024, 606-82; ELECTRA SERVICOS DE INFRAESTRUTURA URBANA LTDA, 00.884.554/0001-07, ENX6J84, FRMEV01964232024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração