EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27596/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, 61.198.164/0002-40, , FREVP00922492024, 773-0; PAULO VITOR & JOSE BARBOSA LANCHONETE LTDA, 04.038.215/0001-52, , FREVP00923952024, 773-0; NELSON BENTO DO NASCIMENTO JUNIOR, 32.814.825/0001-36, , FREVP00924222024, 773-0; PAULO HENRIQUE DE MATOS GOMES, ***.375.478-**, , FREVP00924562024, 773-0; POTENCIAL EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 05.511.905/0001-40, , FREVP00926182024, 773-0; PHELIPE TEIXEIRA DOS SANTOS, ***.880.387-**, , FREVP00927032024, 773-0; PEDRO IVO FERNANDES TENORIO, ***.078.677-**, , FREVP00927422024, 773-0; OSNI HEDLER, ***.150.189-**, , FREVP00927872024, 773-0; NERI ROSA MACIEL, ***.480.209-**, , FREVP00929732024, 773-0; OBENALDO FERREIRA DA SILVA LTDA, 34.942.196/0001-55, , FREVP00891752024, 773-0; PAULO LEONARDO DOMINGUES, ***.569.009-**, , FREVP00929692024, 773-0; NEOGAS DO BRASIL GAS NATURAL COMPRIMIDO S.A., 04.221.716/0002-50, , FREVP00884512024, 773-0; POSTO CLUBE DOS 500 LTDA., 07.235.512/0001-86, , FREVP00901752024, 773-0; NATANAEL DE JESUS NERYS, ***.608.805-**, , FREVP00909882024, 773-0; NEUZA FERREIRA SERPA ALVES, ***.412.597-**, , FREVP00926582024, 773-0; NEIDE DA PENHA BAPTISTA DA CRUZ, ***.621.967-**, , FREVP00928622024, 773-0; PAULO COELHO, ***.758.497-**, , FREVP00932302024, 773-0; OLIMPO SOLUCOES E SERVICOS LTDA, 16.499.850/0001-16, , FREVP00914462024, 773-0; PEDRO FREIRE DOS SANTOS BARBOSA DA FONSECA, ***.796.597-**, , FREVP00901052024, 773-0; PAULO RICARDO GONCALVES MACHADO, ***.077.785-**, , FREVP00934422024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração