gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
Despacho

Relação nº 223/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

866.728/2014-FRANCISCO EGIDIO CAVALCANTE PINHO-OF. N°15128/2024-SEOUT

Autoriza transformação do regime de Autorização de Pesquisa para Licenciamento(1823)

866.193/2023-METRIA MINERACAO LTDA

866.492/2024-MINERADORA SANTA BARBARA LTDA

866.695/2023-ML AREEIRO LTDA

Fase de Lavra Garimpeira

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(571)

866.167/2014-JOSÉ VICENTE NUNES RONDON- Cessionário:Elisa Maciel Santos Riva- CNPJ ***.900.611-**- PLG n°3/2016

866.244/2007-SIDNEI RAFAEL DE SOUZA- Cessionário:Sidnei Rafael de Souza Mineração- CNPJ 02.281.440/0001-90- PLG n°68/2008

866.107/2007-SIDNEI RAFAEL DE SOUZA- Cessionário:Sidnei Rafael de Souza Mineração- CNPJ 02.281.440/0001-90- PLG n°68/2008

867.169/2005-JONAS GIMENEZ RODRIGUES- Cessionário:Victor Augusto de Arruda Gimenez- CNPJ ***.194.601-**- PLG n°31/2006

867.164/2005-JONAS GIMENEZ RODRIGUES- Cessionário:Victor Augusto de Arruda Gimenez- CNPJ ***.194.601-**- PLG n°26/2006

867.162/2005-JONAS GIMENEZ RODRIGUES- Cessionário:Victor Augusto de Arruda Gimenez- CNPJ 013.194.601.35- PLG n°24/2006

867.159/2005-JONAS GIMENEZ RODRIGUES- Cessionário:Victor Augusto de Arruda Gimenez- CNPJ ***.194.601-**- PLG n°18/2006

867.158/2005-JONAS GIMENEZ RODRIGUES- Cessionário:Victor Augusto de Arruda Gimenez- CNPJ ***.194.601-**- PLG n°21/2006

867.155/2005-JONAS GIMENEZ RODRIGUES- Cessionário:Victor Augusto de Arruda Gimenez- CNPJ ***.194.601-**- PLG n°18/2006

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

866.642/2017-M. M. STEIN EIRELI-OF. N°15131/2024-SEOUT

866.938/2013-MINERADORA LAVRAS LTDA-OF. N°15126/2024-SEOUT

866.937/2013-MINERADORA LAVRAS LTDA-OF. N°15123/2024-SEOUT

866.032/2009-L T B PEDROSO-OF. N°15129/2024-SEOUT

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Autoriza transformação do regime de PLG para Autorização de Pesquisa(2066)

866.194/2022-FILADELFO DOS REIS DIAS

866.417/2016-FILADELFO DOS REIS DIAS

Fase de Requerimento de Licenciamento

Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096)

866.864/2023-ANTONIO PEREIRA DA SILVA NETO

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

866.645/2023-RECAL MINERACAO LTDA-OF. N°35205/2024-SEOUT

866.409/2024-C. M. RIBEIRO & CIA LTDA-OF. N°35245/2024-CAREAS

866.606/2023-KULUENE SERVIÇOS E CONSULTORIA LTDA.-OF. N°35242/2024-CAREAS

Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não cumprimento de exigência(122)

866.643/2022-POUSADA RIO DAS LUZES EIRELI

866.259/2020-MINERAÇÃO CONQUISTA LTDA

866.251/2020-MINERAÇÃO CONQUISTA LTDA

866.250/2020-MINERAÇÃO CONQUISTA LTDA

867.133/2019-BRUNO GIOIA

867.127/2019-BRUNO GIOIA

LEVI SALIÉS FILHO

Gerente
Despacho

Relação nº 73/2024

Fase de Direito de Requerer a Lavra

Despacho publicado(2234)

820.193/2003-SAO MARTINHO TERRAS IMOBILIARIAS S.A.-O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, com fulcro no art. 5º, § 1º da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e no art. 35, inciso IV, do Regimento Interno, aprovado na forma do Anexo II da Resolução ANM nº 170, de 21 de junho de 2024, decide CONVALIDAR, por vício de competência, o ato que declarou a caducidade do direito de requerer a lavra, constante na Relação nº 21/2021, publicada no DOU de 22/06/2021.

820.193/2003-SAO MARTINHO TERRAS IMOBILIARIAS S.A.-Na Relação 61/2024, publicada no DOU nº 152, de 08/08/2024, Seção 1, onde se lê: "Convalida o ato constante na Relação nº 21/2021, publicada no DOU de 22/06/2021." Leia-se "O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, com fulcro no art. 5º, § 1º da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e no art. 35, inciso IV, do Regimento Interno, aprovado na forma do Anexo II da Resolução ANM nº 170, de 21 de junho de 2024, decide CONVALIDAR, por vício de competência, o ato que declarou a caducidade do direito de requerer a lavra, constante na Relação nº 21/2021, publicada no DOU de 22/06/2021."

MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA

Diretor-Geral
Portaria EMCFA-MD nº 2.893, de 6 de junho de 2024

O CHEFE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso das atribuições de Gestor de Segurança e Credenciamento do Ministério da Defesa, de acordo com os art. 2º e 6º da Portaria Normativa nº 1.147/MD, de 8 de maio de 2014, a Portaria GM-MD nº 585, de 30 de janeiro de 2023, o art. 7º, inciso II, do Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012, a Portaria nº 48/GSI/PR, de 11 de dezembro de 2014, e o que consta do Processo Administrativo nº 64211.003814/2024-89, resolve:

Art. 1º Homologar a habilitação de segurança da Indústria de Material Bélico do Brasil (IMBEL), CNPJ nº 00.444.232/0001-39, e do seu respectivo Posto de Controle, para tratamento, armazenamento e controle de informações classificadas até o grau de sigilo SECRETO, no âmbito do Comando do Exército, de acordo com o item 9 da Norma Complementar nº 01/GSI/PR, de 27 de junho de 2013, à Instrução Normativa GSI/PR nº 02, de 5 de fevereiro de 2013.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO RODRIGUES DE AGUIAR FREIRE Alte Esq
PORTARIA Nº 1.081, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

O Pró-Reitor Adjunto, de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Ouro Preto, no uso da competência que lhe foi delegada através da Portaria Reitoria nº 64, de 07 de fevereiro de 2024, considerando o processo UFOP de Seleção Simplificada para contratação de Professor Substituto nº 23109.008525/2024-66, resolve:

Art. 1º. Homologar o resultado final da Seleção Simplificada de que trata o Edital PROGEP nº 27/2024, realizado para a contratação de professor substituto, Área: Ciências Ambientais, em que foram aprovados, pela ordem de classificação, os candidatos:

Ampla concorrência: Rafael Oliveira Silva, Fernanda Rafaela Canuto Silva e Lucas Augusto Pedroso Coelho

Candidatos que se declararam negros: Não houve candidato inscrito.

Candidatos portadores de necessidades especiais: Não houve candidato inscrito.

ISABELA PERUCCI ESTEVES DOS SANTOS
Despacho

Relação nº 75/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de pesquisa.(139)

832.225/2021-CIMETAL SIDERURGIA LTDA- DOU de 08/11/2021

MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA

Diretor-Geral
PORTARIA Nº 45, de 22 de agosto de 2024

O Superintendente da Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno das SFAs, aprovado pela Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018 e, considerando o que consta no Decreto-Lei nº 818, de 05 de setembro de 1969 e na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013 e processo SEI nº 21024.002321/2024-26. resolve:

Art. 1º Habilitar o Médico Veterinário GISIEL PEREIRA DOS SANTOS inscrito no CRMV-MT sob n.º 6485, para fornecer Guia de Trânsito Animal (GTA) para fins de trânsito de SUÍNOS NO ESTADO DO MATO GROSSO, observando as normas e dispositivos sanitários legais em vigor.

Leny Rosa Filho
PORTARIA Nº 46, de 22 de agosto de 2024

O Superintendente da Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno das SFAs, aprovado pela Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018 e, considerando o que consta no Decreto-Lei nº 818, de 05 de setembro de 1969 e na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013 e processo SEI 21024.005734/2024-62 resolve:

Art. 1º Habilitar a Médica Veterinária HEMILY FELIPPE DE OLIVEIRA, inscrita no CRMV-MT sob nº 6997, para fornecer Guia de Trânsito Animal (GTA) para fins de trânsito intra-estadual de equídeos e ruminantes em eventos com aglomerações de animais no estado de Mato Grosso, observando as normas e dispositivos sanitários legais em vigor.

Leny Rosa Filho
ATO Nº 12.344, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 53504.005686/2024-04. Outorgar autorização de uso das radiofrequências à Elvin Lubrificantes Indústria e Comércio Ltda, CNPJ nº 62.417.282/0001-84, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
ATO Nº 12.396, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 53504.005225/2024-23. Outorgar autorização de uso das radiofrequências à América Net S.a., CNPJ nº 01.778.972/0001-74, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
ATO Nº 12.398, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 53504.006416/2024-11. Outorgar autorização de uso das radiofrequências à ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA D'A IGREJA DE JESUS CRISTO DOS SANTOS DOS ÚLTIMOS DIAS, CNPJ nº 61.012.019/0001-42, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
RESOLUÇÃO CFFa Nº 738, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

Institui o dia 18 de setembro como o Dia do Fonoaudiólogo Educacional e dá outras providências.

O Conselho Federal de Fonoaudiologia, no uso das atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei n.º 6.965, de 9 de dezembro de 1981, e pelo Decreto-Lei n.º 87.218, de 31 de maio de 1982;

Considerando a decisão da Diretoria, ad referendum, do Plenário do CFFa durante a 483ª Reunião de Diretoria, realizada no dia 28 de agosto de 2024, resolve:

Art. 1º Instituir o dia 18 de setembro como o Dia do Fonoaudiólogo Educacional, a ser comemorado anualmente em todo o território nacional.

Art. 2º O Dia do Fonoaudiólogo Educacional tem por objetivo: I - promover a conscientização sobre a importância da Fonoaudiologia Educacional na promoção da saúde e no processo educativo; II - reconhecer e valorizar o trabalho dos fonoaudiólogos educacionais; III - incentivar ações e atividades que fortaleçam a integração entre a Fonoaudiologia e a Educação, visando à melhoria da qualidade de ensino.

Art. 3º As entidades de classe, instituições de ensino e demais organizações ligadas à Fonoaudiologia poderão promover eventos, palestras, seminários e outras atividades em comemoração ao Dia do Fonoaudiólogo Educacional.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

Andréa Cintra Lopes

Presidente do Conselho

Neyla Arroyo Lara Mourão

Diretora-Secretária
PORTARIA SENATRAN Nº 823, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem os incisos VI e VII do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Resolução CONTRAN nº 998, de 14 de setembro de 2023 e a Portaria (Senatran) nº 982, de 28 de julho de 2022 e com base no que consta no processo administrativo nº 50000.009002/2024-18, resolve:

Art. 1º Esta Portaria concede a renovação do credenciamento da pessoa jurídica ICE CARTÕES ESPECIAIS LTDA., CNPJ nº 01.175.647/0001-17, situada na Avenida Jornalista Paulo Zingg, nº 417, Jardim Jaraguá, São Paulo/SP, CEP: 05157-030, para produzir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e Permissão Internacional para Dirigir (PID).

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 635, de 4 de julho de 2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
Despachos

DESPACHO Nº 87/2024/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE EXPULSÃO

Interessado: SANDRA PAULA AYEMBE

Processo nº 08000.047631/2020-56

A Coordenadora de Processos Migratórios, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, mantém, pelos seus próprios fundamentos, a decisão administrativa ora impugnada e, portanto, INDEFERE o pedido de reconsideração, por falta de amparo legal.

DESPACHO Nº 88/2024/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE EXPULSÃO

Interessado: JUAN MANUEL CUEVA ARIAS

Processo nº 08001.005044/2018-65

A Coordenadora de Processos Migratórios, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, mantém, pelos seus próprios fundamentos, a decisão administrativa ora impugnada e, portanto, INDEFERE o pedido de reconsideração, tendo em vista que não restou comprovado o amparo previsto no art. 193, inciso II, alínea "a", do Decreto 9.199/17.

MARTHA PACHECO BRAZ
PROVIMENTO Nº 13, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE, tendo em vista o disposto no artigo 23 do Estatuto da UFRN e no parágrafo 1 o do artigo 33 do Regimento Geral da UFRN,

CONSIDERANDO a Resolução n o 005/2022-CONSEPE, de 19 de abril de 2022, publicada no Boletim de Serviço n o 073/2022, de 26 de abril de 2022;

CONSIDERANDO o Despacho n o 897/2024-DPA/PROPLAN, de 28 de agosto de 2024, resolve:

Autorizar, ad referendum do Conselho de Administração - CONSAD, conforme processo n. o 23077.094817/2024-28, a cessão dos direitos de propriedade intelectual, em sua totalidade, à GERTEC BRASIL LTDA no Projeto de Pesquisa - Aplicada n o 375/2024-IMD/PROPLAN/FUNPEC, intitulado: "Desenvolvimento de soluções inteligentes para meios de pagamento, automação comercial e plataformas digitais", nos termos do art. 50 da Resolução nº 005/2022-CONSEPE, de 19 de abril de 2022, que institui a política de inovação da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN.

JOSE DANIEL DINIZ MELO
PORTARIA Nº 23, de 28 de agosto de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE MATO GROSSO, considerando o disposto no artigo 49 da Portaria SDA n.o 385/2021, e o que consta do processo SEI n.o 21024.008815/2024-14, resolve:

Art. 1º Credenciar a empresa ECOLÓGICA SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÕES LTDA., sob o número BR MT 80031, CNPJ n.o 06.218.971/0003-50, localizada na Avenida Bonifácio Sachetti, 3584, Distrito Industrial Augusto Bortoli Razia, CEP: 78746-700, em Rondonópolis-MT, para realizar tratamentos fitossanitários com fins quarentenários, no trânsito internacional de vegetais, seus produtos e subprodutos, nas seguintes modalidades de tratamento: I - fumigação com fosfina (sob câmara de lona, em contêiner, em porão de embarcação e em silo hermético); e II - fumigação com brometo de metila (em contêiner).

Art. 2º O credenciamento de que trata esta Portaria terá validade por 5 (cinco) anos.

Art. 3º Fica revogada a Portaria n.o 2, de 8 de março de 2021.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor, na data de sua publicação.

Leny Rosa Filho
PORTARIA Nº 57-CCS/UFPI, DE 23 de agosto de 2024

Por delegação de competência do Magnífico Reitor da UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ - UFPI, a Vice-Diretora do Centro de Ciências da Saúde - CCS, no exercício da Diretoria, no uso de suas atribuições legais e considerando a Lei n°. 8.745/93, regulamentada pelas Leis nº 9.849/09 e Lei nº 10.667/03, o Decreto nº 6.944/09 e Res. Normativa SRH/MP nº 05/2009, pela Res. CONSUN/UFPI nº 135/2023 e Res. CONSUN/UFPI nº 34/2020, e observadas as disposições legais aplicáveis à espécie e as normas contidas no Edital nº 04/2024-CCS/UFPI, de 17/07/2024, publicado em 19/07/2024 na Seção 3 do DOU, nº 138, e considerando o Processo n° 23111.015261/2024-60, resolve:

Art. 1° Homologar o resultado final do Processo Seletivo, para contratação de Professor Substituto para área de Farmácia e Estágios para Farmácia, da Coordenação do Curso de Farmácia, do Centro de Ciências da Saúde, Campus Ministro Petrônio Portella, na cidade de Teresina - PI, de Professor Substituto correspondente à Classe Auxiliar nível I, em Regime de Tempo Integral TI-40 (quarenta horas semanais), habilitando as candidatas: ANGÉLICA GOMES COELHO (1ª colocada), ANA CRISTINA SOUSA GRAMOZA VILARINHO (2ª colocada) e DEYNA FRANCÉLIA ANDRADE MARTINS (3ª colocada), e classificando a 1ª colocada para contratação.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLA MARIA DE CARVALHO LEITE

Vice-Diretora do Centro
Portaria SERMOP - MPA/MPA nº 220, de 28 de agosto de 2024

Torna sem efeito a Portaria SERMOP - MPA/MPA nº 198, de 17 de julho de 2024, que cancela, a pedido do órgão de fiscalização, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca CAETANO I, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-0005886-9 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação sob o nº 443-005338-3 e a Autorização de Pesca da embarcação de pesca JOÃO VITOR L II, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº RS-0034106-7 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação sob o nº 461-152242-3.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.352, de 1º de janeiro de 2023 e na Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o contido na Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, na Instrução Normativa nº 03, de 12 de maio de 2004 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, e o que consta no Processo nº 00350.007332/2023-40, resolve:

Art. 1° Tornar sem efeito a Portaria SERMOP - MPA/MPA nº 198, de 17 de julho de 2024, que cancela, a pedido do órgão de fiscalização, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca CAETANO I, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-0005886-9 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação sob o nº 443-005338-3 e a Autorização de Pesca da embarcação de pesca JOÃO VITOR L II, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº RS-0034106-7 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação sob o nº 461-152242-3, em atendimento a determinação constante no processo judicial nº 5004533-62.2024.4.04.7101, em curso na 2ª Vara Federal de Rio Grande, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor a contar da data de sua publicação.

LUÍS GUSTAVO CARDOSO
Portaria SPU/MGI Nº 6.102, DE 29 de agosto de 2024

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do Anexo I do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, e as competências subdelegadas pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, na Portaria nº 2826, de 31 de janeiro de 2020, no art. 8º da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e a deliberação favorável do Grupo Especial de Destinação Supervisionada, por meio da Ata de Reunião de 17 de abril de 2024 (Processo SEI 19739.113919/2023-61), bem como os elementos que integram o Processo nº 10154.144441/2023-17, resolve:

Art. 1º Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Estado de São Paulo - SPU/SP a realizar procedimentos para alienação gratuita dos imóveis de propriedade da União, classificados como terrenos de marinha e acrescidos, com área de 19.988,76 m², localizados no perímetro urbano da região central do Município de Ubatuba, Estado de São Paulo, nos termos do art. 84 da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, do art. 94 do Decreto nº 9.310, de 15 de março de 2018, da Portaria nº 2.826, de 31 de janeiro de 2020 e, observando-se, no que couber, o disposto na Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e nas demais normas aplicáveis.

Art. 2º A destinação a que se refere o art. 1º tem como objetivo a conclusão do projeto de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social - REURB-S, mediante o instrumento de legitimação fundiária, em benefício de aproximadamente 78 (setenta e oito) residências localizadas na Vila dos Pescadores, Município de Ubatuba, Estado de São Paulo.

Art. 3º Somente os moradores enquadrados como baixa renda, que possuem renda familiar inferior a 5 salários mínimos, devem receber a propriedade gratuitamente, via REURB-S, os moradores que estiverem fora desse grupo deverão adquirir o imóvel por meio de sua compra, que será operacionalizada pelo Município de Ubatuba, via REURB-E.

Art. 4º O envio do projeto de regularização fundiária, bem como todo o trâmite cartorário ficará sob a responsabilidade do Município de Ubatuba, que deverá comunicar a Superintendência do Patrimônio da União no momento da expedição dos títulos de propriedade.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
Portaria SPU/MGI Nº 6.103, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, no art. 8º, inciso VI, e no art. 17, da Portaria nº 2826, de 31 de janeiro de 2020, no art. 8º da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, assim como os elementos que integram o Processo SEI/ME nº 10469.003688/98-69, resolve:

Art. 1º Autorizar a alienação, sob a modalidade de Regularização Fundiária Urbana da Interesse Social - REURB-S, do imóvel de propriedade da União, oriundo da extinta Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA, com área de 246,78 m², classificado como acrescido de marinha, localizado na Rua Pereira Simões, nº 5, Bairro Rocas, Município de Natal/RN, inscrito sob o RIP SIAPA nº 1761.0100076-20 e devidamente registrado no 3º Ofício de Notas de Natal/RN, sob a Matrícula nº 44.865 do Livro nº 2.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.143, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE ALIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Deferir as petições relacionadas à Gerência-Geral de Alimentos, conforme relação anexa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ÂNGELA KARINNE FAGUNDES DE CASTRO

ANEXO

Relatório de Conferência - Alimentos: 520624

NOME DA EMPRESA / CNPJ

NOME DO PRODUTO

NÚMERO DO PROCESSO / REGISTRO

PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)

--------------------------------------

ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA / 56.998.701/0001-16

FÓRMULA MODIFICADA PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL

25351.718127/2023-24 / 474320387

4059 - Registro de fórmula modificada para nutrição enteral / 1177388/23-5

FÓRMULA PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL

25351.717989/2023-30 / 474320386

4059 - Registro de fórmula modificada para nutrição enteral / 1177240/23-8
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.144, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE ALIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir as petições relacionadas à Gerência-Geral de Alimentos, conforme relação anexa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ÂNGELA KARINNE FAGUNDES DE CASTRO

ANEXO

Relatório de Conferência - Alimentos: 520524

NOME DA EMPRESA / CNPJ

NOME DO PRODUTO

NÚMERO DO PROCESSO / REGISTRO

PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)

--------------------------------------

ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA / 56.998.701/0001-16

FÓRMULA PADRÃO PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL

25351.588804/2016-06 / 474320378

456 - Alteração de Rotulagem / 0692620/24-9

FÓRMULA MODIFICADA PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL

25351.210134/2016-12 / 474320370

456 - Alteração de Rotulagem / 0857233/24-6

FÓRMULA MODIFICADA PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL

25351.518555/2023-59 /

4059 - Registro de fórmula modificada para nutrição enteral / 0837233/23-2

FÓRMULA MODIFICADA PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL

25351.536140/2023-67 /

4059 - Registro de fórmula modificada para nutrição enteral / 0865915/23-7
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.145, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE ALIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder a revalidação automática do registro do alimento, sob o número de processo constante do anexo desta Resolução, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº. 986, de 21 de outubro de 1969 e do item 7.1 da Resolução Anvisa nº. 23, de 15 de março de 2000.

Art. 2º A revalidação abrange as petições que ainda não foram objetos de decisão por parte da Anvisa.

Art. 3º A revalidação automática não se aplica às petições de revalidação de registro protocolados fora do prazo estabelecido nos termos do item 7.1 da Resolução Anvisa nº. 23, de 15 de março de 2000.

Art. 4º As petições revalidadas automaticamente serão analisadas, podendo a Administração indeferir o pedido de revalidação e cancelar o registro que tenha sido automaticamente revalidado ou ratificá-lo, deferindo o pedido de revalidação.

Art. 5º Os produtos com registros revalidados podem ser consultados no link: https://consultas.anvisa.gov.br/#/alimentos/.

Art. 6º Será considerada a data de revalidação do registro contada a partir do final da vigência do período de validade anterior, sem haver interrupção na regularidade do registro.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ÂNGELA KARINNE FAGUNDES DE CASTRO

ANEXO

RAZÃO SOCIAL

NOME DO PRODUTO

NÚMERO DO REGISTRO VALIDADE DO REGISTRO

NÚMERO DO PROCESSO NÚMERO DO EXPEDIENTE

---------------------------

DANONE LTDA.

FÓRMULA PEDIÁTRICA PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL

665770079 31/08/2029

25351528403200931 0840306245

---------------------------

KLEY HERTZ FARMACEUTICA S.A

SUPLEMENTO ALIMENTAR DE LACTASE EM COMPRIMIDOS

642070195 31/08/2029

25351326708201765 0539646245
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.146, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE ALIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art.1º Deferir as petições de avaliação relacionadas à Gerência-Geral de Alimentos, conforme relação anexa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ÂNGELA KARINNE FAGUNDES DE CASTRO

ANEXO

RELATÓRIO DE CONFERÊNCIA - ALIMENTOS: 519524

NOME DA EMPRESA / CNPJ

NOME DO PRODUTO

NÚMERO DO PROCESSO

PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)

----------------------------------------------------------

NOVOZYMES LATIN AMERICA LTDA / 47.247.705/0001-71

XILANASE DE CHRYSEOBACTERIUM CUCUMERIS EXPRESSA EM BACILLUS LICHENIFORMIS

25351.325557/2022-15

4116 - AVALIAÇÃO DE INCLUSÃO DE ENZIMAS PARA USO COMO COADJUVANTES DE TECNOLOGIA / 4598817/22-4

--------------------------------------

SOLAZYME BUNGE PRODUTOS RENOVAVEIS LTDA / 13.190.609/0001-12

AIPO FERMENTADO EM PO

25351.212180/2022-35

4139 - DESISTÊNCIA DE PETIÇÃO/PROCESSO DE AVALIAÇÃO A PEDIDO DA EMPRESA / 1483316/23-8
ATO Nº 12.462, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 53520.002598/2024-44. Expede autorização à Global Importações e Exportações Ltda, CNPJ nº 38.612.174/0001-88, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
PORTARIA CONJUNTA nº 6, de 19 de agosto de 2024

O SECRETÁRIO DE PESSOAL, SAÚDE, DESPORTO E PROJETOS SOCIAIS DO MINISTÉRIO DA DEFESA e o SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições previstas no art. 2º da Portaria SEGRT/MGI nº 619, de 9 de março de 2023, e considerando o disposto no art. 37, § 2º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolvem:

Art. 1º Redistribuir:

Cargo: Agente Administrativo

Código da vaga: 0563341

Do: Comando da Marinha

Para: Escola Superior de Defesa

Cargo: Agente Administrativo

Código da vaga: 0565240

Do: Comando da Marinha

Para: Escola Superior de Defesa

Cargo: Agente Administrativo

Código da vaga: 0565572

Do: Comando da Marinha

Para: Escola Superior de Defesa

Cargo: Agente Administrativo

Código da vaga: 0566530

Do: Comando da Marinha

Para: Escola Superior de Defesa

Cargo: Bibliotecário

Código da vaga: 084136

Do: Comando da Aeronáutica

Para: Escola Superior de Defesa

Cargo: Professor do Magistério Superior

Código da vaga: 087185

Do: Comando da Aeronáutica

Para: Escola Superior de Defesa

Cargo: Agente Administrativo

Código da vaga: 0593079

Do: Comando da Aeronáutica

Para: Escola Superior de Defesa

Cargo: Agente Administrativo

Código da vaga: 0593098

Do: Comando da Aeronáutica

Para: Escola Superior de Defesa

Cargo: Agente Administrativo

Código da vaga: 0593113

Do: Comando da Aeronáutica

Para: Escola Superior de Defesa

Cargo: Agente Administrativo

Código da vaga: 0593118

Do: Comando da Aeronáutica

Para: Escola Superior de Defesa

Cargo: Agente Administrativo

Código da vaga: 0593121

Do: Comando da Aeronáutica

Para: Escola Superior de Defesa

Processo nº 60064.000018/2024-74

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IDERVÂNIO DA SILVA COSTA

Secretário de Pessoal, Saúde, Desporto e Projetos Sociais

JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR

Secretário de Gestão de Pessoas
Portaria SERES/MEC Nº 444, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1090128-34.2021.4.01.3400, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 01357/2022/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.000168/2022-74, e de acordo com o processo e-MEC nº 202209082, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização do curso de Medicina (1606062), bacharelado, pleiteado pelo Centro Universitário UNIVEL (918), mantido pela UNIÃO EDUCACIONAL DE CASCAVEL - UNIVEL LTDA (647).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
Portaria Previc Nº 749, DE 27 DE agosto DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.000849/2017-86, resolve:

Art. 1º Aprovar o encerramento da autorização para funcionamento da UTCPREV - Fundo Múltiplo de Previdência Privada, CNPJ nº 03.017.767/0001-11, como entidade fechada de previdência complementar.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
ATOS DE 30 DE AGOSTO DE 2024

Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:

Nº 12.468 - Processo nº 53516.002791/2024-44: DIONYS ERLICH DE SOUZA, CPF nº ***.362.819-**.

Nº 12.469 - Processo nº 53516.002794/2024-88: WILLIAM CONRADO BUBLITZ, CPF nº ***.801.569-**.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
ATO Nº 12.470, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 53516.002612/2024-79: Outorga à AGROPECUARIA E MERCANTIL GREPAL LTDA., CNPJ nº 61.291.449/0002-21, autorização para uso de radiofrequência associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
DESPACHO DE 30 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 17944.003485/2024-11

Interessado: Município de São Paulo/SP.

Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de São Paulo/SP e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 1.080.000.000,00 (um bilhão, oitenta milhões de reais), cujos recursos se destinam a intervenções na área habitacional.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.

FERNANDO HADDAD

Ministro
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 48, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

Habilita a empresa mencionada ao procedimento simplificado de internação.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE MANAUS/AM, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 360 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, considerando Instrução Normativa 242/2002, de 06 de novembro de 2002, declara:

Art. 1º Habilitada ao procedimento simplificado de internação a Pessoa Jurídica FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA., CNPJ nº 09.316.105/0018-77, conforme o dossiê administrativo nº 13042.089558/2024-67, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 242 de 06/11/2002.

Art. 2º A habilitação terá validade por prazo indeterminado, observada a validação mensal prevista no §1º do art. 13º da Instrução Normativa SRF nº 242 de 06/11/2002.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCELO AUGUSTO CALBO GARCIA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 140, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

Declara a inaptidão de empresa perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e a inidoneidade de documentos fiscais por ela emitidos.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 6º, I, alínea "b", da Lei 10.593/2002, com redação dada pela Lei nº 11.457/2007 e tendo em vista o disposto no artigo 40, § 2º da IN RFB nº 2.119/2022, DECLARA:

Art. 1º - Considerando que a pessoa jurídica abaixo identificada não comprovou a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência de recursos empregados em operações de comércio exterior, nos termos do artigo 81, II, da Lei 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.195/21, e do artigo 38, II. da IN RFB nº 2.119/2022, conforme Representação Fiscal acostada ao Processo Administrativo abaixo citado, INAPTA a sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados os documentos por ela emitidos, a partir de 02/08/2019.

Pessoa Jurídica: SINTHE COMERCIO EXTERIOR E DISTRIBUIDORA LTDA.

CNPJ: 18.668.799/0001-54

Processo: 13113.167203/2024-35

Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo terá validade a partir de sua publicação no DOU.

RUY AFONSO LOPES SALDANHA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 141, de 29 DE AGOSTO DE 2024

Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona.

O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO DECEX/RJO, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:

Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.287310/2024-89, fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do decreto nº 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, nos termos dos artigos 2º, incisos III, IV e VI; 4º, § 1º, inciso II, alínea "b", 5º e 6º, caput, e §§ 5º e 6º, da Instrução Normativa RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica subcontratada para a prestação de serviços IKM SUBSEA BRASIL LTDA., CNPJ nº 41.553.257/0001-58, e os estabelecimentos 41.553.257/0002-39 e 41.553.257/0003-10, até 18/05/2026, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1º a 3º.

Art. 2º A operadora é a empresa Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás, CNPJ nº 33.000.167/0001-01, e a empresa contratante é Saipem do Brasil Serviços de Petróleo Ltda., CNPJ nº 05.101.651/0001-91.

Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 142, de 29 de agosto de 2024

Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona.

O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO DECEX/RJO, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:

Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.287510/2024-31, fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, com fulcro no artigo 2º, inciso IV, artigo 4º, § 1º, inciso II, alínea "a", artigo 5º e artigo 6º, caput e §§ 5º e 6º, da IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica contratada para a prestação de serviços e navegação de apoio marítimo SUBSEA 7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA, CNPJ (matriz) nº 04.954.351/0001-92 e os estabelecimentos de CNPJ nº 04.954.351/0003-54, 04.954.351/0006-05, 04.954.351/0008-69, 04.954.351/0009-40, 04.954.351/0011-64, 04.954.351/0012-45, 04.954.351/0013-26, 04.954.351/0014-07 e 04.954.351/0016-79, até 27/05/2029, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1º a 3º.

Art. 2º A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada é Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás, CNPJ nº 33.000.167/0001-01.

Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08/RFB Nº 1.276,

DE 29 DE AGOSTO DE 2024

Concede o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de Bebidas Alcoólicas para a atividade específica de importador.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência delegada pelo § 1º do artigo 5º da Portaria DRF/SOR nº 38, de 07 de outubro de 2020, publicada no DOU de 13 de outubro de 2020, considerando o disposto no § 6º do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, na Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022, e no processo administrativo nº 13032.260145/2024-18, declara:

Art. 1º CONCEDIDO o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de Bebidas Alcoólicas sob o nº 08110/0169 ao estabelecimento REAL COMERCIAL LTDA, CNPJ nº 02.780.640/0001-97, situado na Avenida Presidente Wilson, 1.786 - Bairro Mooca, São Paulo/SP, para a atividade específica de IMPORTADOR.

Art. 2º O Registro é concedido exclusivamente ao estabelecimento indicado e limitado à atividade especificada no art. 1º.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

EMÍLIO CLÁUDIO DE OLIVEIRA TIEPPO
DESPACHO DE 30 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 17944.002317/2024-17

Interessado: Município de São Paulo - SP.

Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de São Paulo - SP e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES no valor de R$ 2.500.000.000,00 (dois bilhões, quinhentos milhões de reais), cujos recursos são destinados a intervenções na área ambiental, com vistas ao desenvolvimento de políticas públicas que promovam a sustentabilidade do Município de São Paulo, com a aplicação exclusiva em aquisição de veículos de mobilidade urbana, novos, de fabricação nacional, credenciados no Credenciamento Finame (CFI) do Sistema BNDES e classificados como 'Mobilidade de Baixo Carbono' ou 'Baixa Emissão de Carbono', conforme alínea 'e' do inciso II do artigo 1º da Lei Municipal nº 17.254, de 26 de dezembro de 2019, alterada pelas Leis Municipais nº 17.584/2021, 17.719/2021, 18.035/2023, 18.066/2023 e 18.095/2024.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.

FERNANDO HADDAD

Ministro
DESPACHO DE 30 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 17944.001446/2024-80

Interessado: Município de São Paulo - SP

Assunto: Minutas de contrato de garantia e de contragarantia relativas a operação de crédito interna, a ser celebrada entre o Município de São Paulo - SP e o Banco do Brasil S.A, no valor de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais), cujos recursos se destinam ao financiamento do Programa de Redução da Emissão de Gases Poluentes por meio da Eletrificação da Frota de Ônibus.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, a concessão da garantia da União ao contrato acima mencionado, desde que, previamente à sua formalização, seja celebrado contrato de contragarantia entre a União e o Município, bem como seja verificada a adimplência do Município em face da União e suas controladas, nos termos dos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria MF nº 500, de 02 de junho de 2023.

FERNANDO HADDAD

Ministro
DESPACHO DE 30 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 17944.002426/2024-26

Interessado: Município de Goiânia/GO.

Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Goiânia/GO e o Banco do Brasil S.A., no valor de R$ 710.000.000,00 (setecentos e dez milhões de reais), cujos recursos se destinam a investimentos nas áreas de educação, saúde, mobilidade, modernização de gestão e de infraestrutura.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.

FERNANDO HADDAD

Ministro
DESPACHO DE 30 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 17944.001439/2024-88

Interessado: Município de São Paulo - SP

Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de São Paulo - SP e o Banco do Brasil S/A no valor de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), cujos recursos são destinados ao Programa de Conservação e Manutenção da Malha Viária da Cidade de São Paulo, consistindo em intervenções na área de mobilidade urbana, objetivando promover melhorias nas condições de funcionamento de corredores e vias urbanas, autorizado pelas alíneas "b", incisos II e III do artigo 1º da Lei n° 17.254, de 26 de dezembro de 2019, alterada pelas Leis Municipais nº 17.584, de 26 de julho de 2021, 17.719, de 26 de novembro de 2021, 18.035, de 1º de dezembro de 2023, 18.066, de 28 de dezembro de 2023 e 18.095, de 19 de março de 2024, sendo: i) alínea "b", inciso II do art. 1º no valor de R$ 920.000.000,00; e ii) alínea "b", inciso III do art. 1º no valor de R$ 80.000.000,00.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.

FERNANDO HADDAD

Ministro
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.140, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Publicar a desistência a pedido dos expedientes de medicamentos similares, genéricos e novos, sob o nº de expedientes constantes do anexo desta Resolução, nos termos do art. 51 da Lei nº. 9.784 de 1999.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NÉLIO CÉZAR DE AQUINO

ANEXO

RAZÃO SOCIAL

ASSUNTO DA PETIÇÃO DESISTIDA

NÚMERO DO PROCESSO EXPEDIENTE DE DESISTÊNCIA A PEDIDO EXPEDIENTE DA PETIÇÃO DESISTIDA

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BAYER S.A. - 18.459.628/0001-15

12205 - GGMED - petição específica para aplicação do procedimento otimizado temporário de análise (RDC n°750, de 2022)

25351.061133/2023-06 1032724/24-2 1188115/23-5

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BIOLAB SANUS FARMACÊUTICA LTDA - 49.475.833/0001-06

150 - SIMILAR - Registro de Medicamento Similar

25351.199790/2022-36 1031088/24-5 4425596/22-9

1456 - MEDICAMENTO NOVO - Registro de Forma Farmacêutica Nova no País

25351.205367/2022-82 1032098/24-4 4438161/22-1

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EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A. - 61.190.096/0001-92

150 - SIMILAR - Registro de Medicamento Similar

25351.491373/2023-23 1038916/24-1 0793904/23-3

12248 - MEDICAMENTO NOVO - Registro de medicamento novo (novo IFA) - via de desenvolvimento completo

25351.369609/2024-27 1085151/24-7 0936759/24-4

12248 - MEDICAMENTO NOVO - Registro de medicamento novo (novo IFA) - via de desenvolvimento completo

25351.369611/2024-04 1085121/24-1 0936782/24-9

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EXELTIS LABORATORIO FARMACEUTICO LTDA - 19.136.432/0001-52

1990 - SIMILAR - Cancelamento de Registro do Medicamento por Transferência de Titularidade

25351.092344/2017-81 1058872/24-9 1050638/24-7

1990 - SIMILAR - Cancelamento de Registro do Medicamento por Transferência de Titularidade

25351.324454/2015-17 1058899/24-4 1050662/24-5