EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27987/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ABR LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 21.399.444/0001-11, , FREVP00544352024, 773-0; , FREVP00554652024, 773-0; ADILSON LUIS SALVADOR LTDA, 10.730.530/0001-49, , FREVP00658222024, 773-0; A C S DOS SANTOS JUNIOR LTDA, 30.446.548/0001-20, , FREVP00670782024, 773-0; ADALBERTO LEMOS, ***.009.949-**, , FREVP00689182024, 773-0; , FREVP00689212024, 773-0; , FREVP00689222024, 773-0; ADENILSON FABRICIO DA SILVA, ***.408.814-**, , FREVP00685872024, 773-0; , 05.638.087/0001-40, , FREVP00677452024, 773-0; , FREVP00678282024, 773-0; 54.008.118 ORLANDO VALENCIO, 54.008.118/0001-95, , FREVP00684662024, 773-0; , 04.910.323/0001-73, , FREVP00677492024, 773-0; ADENILDO BAPTISTA COUTO, ***.589.867-**, , FREVP00570682024, 773-0; ABA TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 06.122.737/0001-63, , FREVP00416402024, 773-0; ADELAIDE DA SILVA PINHEIRO, ***.530.448-**, , FREVP00358152024, 773-0; A & J GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, 48.456.656/0001-40, , FREVP00585182024, 773-0; ADELAIDE PRATES DE SOUZA BARBOSA, ***.032.991-**, , FREVP00657932024, 773-0; 324 IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA, 37.917.718/0001-57, , FREVP00673512024, 773-0; A R J PEIXOTO TRANSPORTES LTDA, 24.126.069/0001-24, , FREVP00556862024, 773-0; A J COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 07.531.848/0001-96, , FREVP00579092024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração