PORTARIA GM/MS Nº 4.218, DE 6 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

MG

FRANCISCOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000614241202400

59.312,00

50410002

59.312,00

1030251182E900001

6774393

59.312,00

MG

ITAMARANDIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000614251202400

400.000,00

50410002

400.000,00

1030251182E900001

6828612

400.000,00

PB

AROEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000614326202400

550.000,00

50410002

550.000,00

1030251182E900001

6416241

550.000,00

PB

CONGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CONGO - PARAIBA

36000614252202400

239.000,00

50410002

239.000,00

1030251182E900001

6379346

239.000,00

PB

LIVRAMENTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000614323202400

300.000,00

50410002

300.000,00

1030251182E900001

6315259

300.000,00

PB

PRATA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRATA

36000614321202400

257.272,00

50410002

257.272,00

1030251182E900001

6386431

257.272,00

PE

ARCOVERDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000614255202400

200.000,00

50410002

200.000,00

1030251182E900001

6488897

200.000,00

TOTAL

7 PROPOSTAS

2.005.584,00