EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28654/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

OLAVO MOREIRA DA SILVA, ***.308.791-**, NFU4F01, FRMEV02231742024, 606-82; ON PETRO - DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA., 09.250.921/0001-87, BDA8H86, FRMEV01951762024, 606-82; NUNO LEV: CONSTRUCOES, SERVICOS RODOVIARIOS, LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS LTDA, 10.841.323/0001-61, STC7J51, FRMEV02090712024, 606-82; OURO VERDE TRANSPORTES LTDA, 31.528.866/0001-01, SPH1F59, FRMEV02297992024, 606-82; SPH1F69, FRMEV02242842024, 606-82; OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 04.910.644/0001-78, QII5573, FRMEV02230822024, 606-82; PAMELLA BRUSAMOLIN SORATO LTDA, 17.326.575/0001-00, IXZ5H55, FRMEV02119262024, 606-82; NT ADMINISTRADORA LTDA, 33.639.607/0001-75, BEZ2G51, FRMEV02197372024, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, SIH3A45, FRMEV02257772024, 606-82; RUM7C85, FRMEV02229582024, 606-82; RMX5B38, FRMEV02240802024, 606-82; QPC1639, FRMEV02184342024, 606-82; PAGANI TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-86, RLP5I41, FRMEV02104102024, 606-82; NOVO FUTURO COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTE LTDA, 34.042.011/0001-56, RAR3D22, FRMEV02281122024, 606-82; OSSANI RCC RECICLA LTDA, 20.923.569/0001-36, RAP5G84, FRMEV02332022024, 606-82; RRJ1F13, FRMEV02256052024, 606-82; OZELLAME CARGAS URGENTES LTDA, 82.918.939/0001-02, RKX3C22, FRMEV02224612024, 606-82; P M TRANSPORTES LTDA, 18.155.983/0001-09, QCK8I98, FRMEV02281572024, 606-82; RRM0I36, FRMEV02283202024, 606-82; RAX4J60, FRMEV02283542024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração