EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20682/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 27 (vinte e sete). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

***.283.039-**, QJS7B62, FRMEV00403692023, 606-82; 27.733.177/0001-53, FQE7611, FRMEV00378412023, 606-82; 04.972.092/0001-22, GGL0F47, FRMEV00375432023, 606-82; ***.375.037-**, LOQ2175, FRMEV00357232023, 606-82; 26.651.106/0001-49, RJD0A85, FRMEV00356362023, 606-82; ***.305.869-**, IUX9J12, FRMEV00359652023, 606-82; 06.206.028/0001-66, APM2B80, FRMEV00412562023, 606-82; ***.338.978-**, DIJ6H34, FRMEV00368672023, 606-82; ***.986.629-**, MHC2J67, FRMEV00409602023, 606-82; 12.688.963/0001-09, KAL3F38, FRMEV00363842023, 606-82; 01.028.445/0001-42, NGW8593, FRMEV00417742023, 606-82; NGW8593, FRMEV00412692023, 606-82; ***.629.599-**, MIF1336, FRMEV00401042023, 606-82; ***.548.069-**, LWU5837, FRMEV00401652023, 606-82; 23.058.744/0001-62, QHL3D33, FRMEV00444152023, 606-82; ***.032.809-**, DUS5H10, FRMEV00403582023, 606-82; ***.547.188-**, OOY6J40, FRMEV00455112023, 606-82; AZH3B40, FRMEV00455122023, 606-82; 14.456.704/0002-69, RCI2F76, FRMEV00454072023, 606-82; 19.909.714/0001-45, QJN3H73, FRMEV00442192023, 606-82; 41.863.995/0001-00, DUH0F40, FRMEV00442682023, 606-82; 80.093.057/0001-11, QJH0624, FRMEV00453922023, 606-82; 08.563.651/0001-00, QTM4G72, FRMEV00402032023, 606-82; 85.354.736/0001-10, RAA6G48, FRMEV00433582023, 606-82; 07.729.504/0001-96, MKZ4370, FRMEV00404902023, 606-82; 39.876.201/0001-92, AOT6C00, FRMEV00433632023, 606-82; 14.072.046/0001-20, MLD0515, FRMEV00446982023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração