ACÓRDÃO Nº 1442/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso IV, 235 e 237 do Regimento Interno e art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

1. Processo TC-016.015/2022-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Mineração.

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração (AudPetróleo).

1.5. Representação legal: Maykon Rodrigo Amorim de Souza (20680/OAB-PA), representando Ministério Público Federal.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

1.6.2. encaminhar cópia deste acórdão e da instrução à peça 30 ao representante e à Agência Nacional de Mineração;

1.6.3. arquivar os presentes autos.

ACÓRDÃO Nº 1443/2024 - TCU - Plenário

Considerando que esta Corte de Contas, por meio do Acórdão 10.849/2018 - TCU - 1ª Câmara, resolveu julgar irregulares as contas do Sr. Edivaldo Assis de Jesus, condenando-o em débito e aplicando-lhe multa;

considerando que neste momento o responsável acima mencionado ingressa com recurso de revisão (R003, peças 117 a 119);

considerando que, conforme exposto no exame preliminar efetuado pela AudRecursos, com o qual concordou o Ministério Público junto a esta Corte, a peça recursal apresentada contra o Acórdão 10.849/2018 - TCU - 1ª Câmara não preenche os requisitos específicos exigidos para a admissão de recurso de revisão, previstos nos incisos do artigo 35 da Lei Orgânica do TCU;

considerando que o recorrente se limita, essencialmente, a mostrar o seu inconformismo com as decisões deste Tribunal, invocando hipótese legal compatível com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente;

considerando que, no presente caso, operou-se a prescrição intercorrente da pretensão ressarcitória e punitiva a cargo desta Corte de Contas, conforme demonstrado à peça 121 dos autos;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, com fundamento nos artigos 35 da Lei 8.443/92; 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º, e 278, § 2º, do Regimento Interno, em: a) não conhecer do recurso de revisão interposto por Edivaldo Assis de Jesus, por não atender aos requisitos específicos de admissibilidade; b) reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente; e c) tornar insubsistente o Acórdão 10849/2018 - TCU - 1ª Câmara, arquivando-se os presentes autos, com fundamento no artigo 11 da Resolução TCU 344/2022.

1. Processo TC-004.508/2017-3 (RECURSO DE REVISÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 021.097/2020-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); 021.096/2020-1 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsável: Edivaldo Assis de Jesus (383.694.603-30).

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Amontada - CE.

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.7. Representação legal: Cassio Felipe Goes Pacheco (17410/OAB-CE) e Leonardo Roberto Oliveira de Vasconcelos (18185/OAB-CE), representando Edivaldo Assis de Jesus.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1444/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Dispensa de Licitação 32/2023, promovida pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas - Campus Manaus Centro - Ifam/CMC, tendo por objeto a aquisição de um imóvel não residencial urbano.

Considerando a informação presente nos autos de que, embora a dispensa de licitação tenha sido reconhecida, ratificada e publicada no DOU, a unidade jurisdicionada suspendeu os procedimentos, e a contratação em comento não foi efetivada em razão de orientação jurídica mais recente recomendando que a licitação fosse refeita desde o início.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de tegColegiado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II e 43, inciso I, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso II, 235 e 237, do Regimento Interno do TCU, em conhecer da representação a seguir relacionada e considerá-la prejudicada ante a perda de seu objeto, determinando-se o arquivamento do feito, após o envio de cópia desta deliberação aos interessados.

1. Processo TC-007.026/2024-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas - Campus Manaus.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Valdir Monteiro Oliveira Junior, representando Procuradoria da República no Estado do Amazonas - MPF.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1445/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Licitação Caixa 120/2024, sob a responsabilidade de Centralizadora Nacional Contratações - CECOT/BR/Caixa, tendo por objeto a contratação de empresa para prestação de serviço destinado à implementação e disponibilização de Solução Tecnológica de Contact Center na modalidade SaaS (Software as a Service) em nuvem, contemplando a implantação de atendimento automatizado, serviços de configuração, ativação, integração com os sistemas corporativos da Caixa, serviços de suporte tecnológico, documentação técnica, curadoria e transferência de conhecimento, pelo período de 60 meses (peça 4, p. 10).

Considerando que o parecer da AudContratações conclui pela ausência de prejuízo para a entidade contratante, visto que a irregularidade trazida ao conhecimento do TCU pode eventualmente ter ferido direito particular da empresa, mas não repercutiu no interesse público, não havendo motivo para paralisar o processo licitatório em comento.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos do Regimento Interno, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la procedente; indeferir o pedido de medida cautelar formulado pela empresa Digi Soluções de Comunicação Ltda., bem como determinar o seu arquivamento, sem prejuízo de se efetivar as determinações propostas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.833/2024-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Caixa Economica Federal - Centralizadora Nacional Contratações - Cecot/BR.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Bruno Gentil Dore (26364/OAB-PB), representando Digi Soluções de Comunicação Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. dar ciência à Caixa Econômica Federal da seguinte impropriedade/falha, identificada na Licitação Caixa 120/2024, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.6.1.1. exigência, por meio do item 8.6.1.1 do edital do certame, de apresentação de documento atestando que a solução ofertada possui pelo menos 120.000 posições de atendimento instaladas no mundo em ambiente de nuvem pública, quantitativo esse superior a 50% do previsto para a execução do objeto (9.000 posições de atendimento), e, portanto, em desacordo com o art. 31 da Lei 13.303/2016 e com a jurisprudência do TCU, a exemplo dos Acórdãos 2595/2021-TCU-Plenário e 3141/2023 - TCU - Primeira Câmara;

1.6.1.2. informar à Caixa Econômica Federal e ao representante o teor da presente deliberação, salientando que o seu conteúdo poderá ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

ACÓRDÃO Nº 1446/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 562/2023 sob a responsabilidade do Centro de Serviços Compartilhados - CSC/Estado do Amazonas, tendo por objeto a aquisição de arquivo deslizante para atender as necessidades do Fundo Estadual de Segurança Pública do Amazonas - FESP/SP, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no respectivo edital e seus anexos.

Considerando que não foi possível identificar o emprego de recursos federais na licitação em tela, bem como a constatação pela AudContratações de que o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas conheceu de representação apresentada pelo mesmo peticionário nestes autos, no qual concedeu medida cautelar suspendendo o referido certame (Representação TCE-AM 13408/2024);

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de tegColegiado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II e 43, inciso I, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso II, 235 e 237, do Regimento Interno do TCU, em conhecer da representação a seguir relacionada e considerá-la prejudicada, determinando-se o arquivamento do feito após as comunicações processuais devidas, de acordo com o parecer da unidade instrutiva.

1. Processo TC-010.480/2024-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Governo do Estado do Amazonas.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Pâmella Naves de Oliveira (33338/OAB-GO), representando Arthco Comercio de Moveis e Materiais Para Escritorio - Eireli.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1447/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de embargos de declaração opostos contra o Acórdão 1003/2024-TCU-Plenário, que não conheceu do pedido de reexame interposto pela Prefeitura Municipal de Salgueiro/PE em face do Acórdão 53/2024-TCU-Plenário por ser intempestivo e por não apresentar fatos novos;

Considerando que o Acórdão 53/2024-TCU-Plenário, Min. Walton Alencar Rodrigues, i) considerou procedente representação formulada pela então Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEducação), atual AudEducação, acerca de irregularidades na aplicação de recursos provenientes de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), pelo Município de Salgueiro/PE; ii) aplicou ao Sr. Clebel de Souza Cordeiro multa individual; e iii) determinou ao Município a recomposição à conta municipal específica dos precatórios do Fundef do montante relativo ao pagamento irregular de abonos ou rateios pagos, além de outras determinações;

Considerando que, naquela oportunidade, o recorrente ingressou com o pedido de reexame fora do prazo previsto no artigo 33, in fine, da Lei 8.443/1992, bem como não apresentou fato novo capaz de suplantar a intempestividade verificada, para que possa ser admitido nos termos dos artigos 285, § 2º, e 286, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU;

Considerando que o embargante opôs os presentes aclaratórios no dia 4/7/2024 (peça 283), ou seja, mais de dez dias após a ciência de comunicação do Acórdão combatido, realizada no dia 17/6/2024 (peça 277), nos termos dos art. 34, §1º, da Lei 8443/1992 c/c 287, §1º, do RITCU;

Considerando que, no mérito, além da questão da intempestividade do pedido de reexame, a municipalidade versou sobre uma possível dupla punição da prefeitura e sobre a necessidade de se responsabilizar integralmente o agente político, restando claro se tratar de mera irresignação e de nova tentativa, via o instrumento inadequado, de discussão dos argumentos apresentados no pedido de reexame que não foi conhecido;

Considerando, em suma, que o embargante apresentou os presentes embargos fora do prazo previsto na Lei 8.443/1992 e no RITCU e que não foram apontadas obscuridades, omissões ou contradições no Acórdão combatido;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 32, 34, §1º, da Lei 8.443/92; c/c 143, inciso IV, alínea "b"; 277, 287, todos do Regimento Interno/TCU, em não conhecer dos presentes embargos de declaração e cientificar a Prefeitura Municipal de Salgueiro - PE acerca desta deliberação.

1. Processo TC-026.498/2020-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsável: Clebel de Souza Cordeiro (390.804.125-20).

1.2. Recorrente: Prefeitura Municipal de Salgueiro - PE (11.361.243/0001-71).

1.3. Interessado: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Salgueiro - PE (35.446.947/0001-05).

1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Salgueiro - PE.

1.5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

1.9. Representação legal: Rita de Kassia Bezerra Cordeiro de Oliveira (45752/OAB-PE), representando Prefeitura Municipal de Salgueiro - PE; Rita de Kassia Bezerra Cordeiro de Oliveira (45752/OAB-PE), representando Marcones Liborio de Sa.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1448/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de recurso de revisão interposto pela Associação Científica de Estudos Agrários e por Alexandre Holanda Sampaio em face do Acórdão 6.994/2023-TCU-1ª Câmara (peça 158), por meio do qual esta Corte de Contas julgou irregulares as suas contas, imputando-lhes débito e multa.

Considerando que o recurso de revisão requer o atendimento dos requisitos específicos indicados nos incisos do art. 35 da Lei 8.443/1992, quais sejam, erro de cálculo nas contas, falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida, e superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;

Considerando que o recorrente se limitou a invocar hipótese legal compatível com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente;

Considerando que meros argumentos e teses jurídicas representam elementos ordinários que somente justificariam o seu exame em sede de recurso de reconsideração, uma vez que entendimento diverso descaracterizaria a natureza excepcional e revisional do recurso de revisão;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 15, inciso III, 143, inciso IV, alínea "b", e § 3º, 277, inciso IV, e 288 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) não conhecer do recurso de revisão interposto pela Associação Científica de Estudos Agrários e por Alexandre Holanda Sampaio, por não atender aos requisitos específicos de admissibilidade previstos no Regimento Interno do TCU; e

b) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, aos recorrentes.

1. Processo TC-044.303/2020-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Alexandre Holanda Sampaio (097.779.543-87); Associação Científica de Estudos Agrários (04.404.093/0001-70); Jesualdo Pereira Farias (112.745.143-04); Luiz Antonio Maciel de Paula (161.415.123-72); Universidade Federal do Ceará (07.272.636/0001-31).

1.2. Recorrentes: Associação Científica de Estudos Agrários (04.404.093/0001-70); Alexandre Holanda Sampaio (097.779.543-87).

1.3. Órgão/Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S/A.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler

1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

1.8. Representação legal: Mario David Meyer de Albuquerque (OAB/CE 10.118).

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1449/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo denunciante em face do Acórdão 1.203/2024-TCU-Plenário.

Considerando que, neste momento, o denunciante solicita, em sede de embargos de declaração, sua habilitação como interessado na presente denúncia, além de alegar contradição e obscuridade na decisão embargada;

Considerando a farta jurisprudência desta Corte no sentido de que a atuação do denunciante ou do representante consiste em provocar a ação fiscalizatória, não lhes cabendo, por ausência de legitimidade e interesse, a prerrogativa de manejar recursos, exceto quando formalmente admitidos nos autos como interessados;

Considerando que, nos processos que tramitam no TCU, o representante ou denunciante não é considerado, automaticamente, parte processual;

Considerando que os embargos de declaração são espécie recursal peculiar, cujo objetivo é exclusivamente afastar eventual omissão, obscuridade ou contradição de determinada decisão;

Considerando que no exame de admissibilidade faz-se necessário o atendimento aos requisitos gerais do recurso, dentre os quais a legitimidade e o interesse de recorrer;

Considerando que o embargante não está reconhecido nos autos como parte interessada do processo e, portanto, não está habilitado nem possui legitimidade para opor embargos de declaração, conforme jurisprudência desta Corte, a exemplo do Acórdão 830/2023-TCU-Plenário (Relator: Ministro Benjamin Zymler), entre outros;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "f", e § 3º, 277, inciso III, e 287 do Regimento Interno do TCU, em:

a) indeferir o pedido de habilitação como parte interessada, nos termos do art. 146, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal;

b) não conhecer dos presentes embargos de declaração, por ausência de legitimidade recursal;

c) notificar a embargante acerca desta deliberação.

1. Processo TC-009.688/2023-4 (DENÚNCIA)

1.1. Recorrente: identidade reservada.

1.2. Interessados: não há.

1.3. Órgão/Entidade: Agência de Modernização da Gestão de Processos; Comissão Geral de Licitação - CGL; Consórcio de Inovação na Gestão Pública do Município de Garuva; Secretaria de Estado da Educação de Alagoas; Secretaria de Estado de Educação e Desporto.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo

1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.8. Representação legal: Mario Henrique Nobrega Martins (OAB/DF 71.629), Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araújo (OAB/DF 31.421), Romulo Hannig Gonçalves da Silva (OAB/DF 69.625) e outros.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1450/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 33/2023 sob a responsabilidade do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Departamento Nacional (Sebrae/DN), com valor estimado de R$ 25.051.791,98, objetivando a contratação de empresa para prestação de serviços preventivos e corretivos, incluindo mão de obra, materiais, ferramentas, instrumentos técnicos calibrados, uniformes, acessórios e insumos, nos edifícios do Sebrae em Brasília/DF, compreendendo facilities, manutenção e operação predial e seus sistemas, limpeza copeiragem e disponibilização de sistema de gestão operacional (peça 6, p. 2-3).

Considerando que, nos termos do art. 146 do Regimento Interno do TCU, a habilitação de interessado em processo será efetivada mediante o deferimento, pelo relator, de pedido de ingresso formulado por escrito e devidamente fundamentado, por meio do qual interessado deverá demonstrar, de forma clara e objetiva, razão legítima para intervir no processo;

Considerando que será indeferido o pedido que não preencher os requisitos do parágrafo anterior, conforme dispõe o § 2º do art. 146 do Regimento Interno do TCU;

Considerando que se trata de novo procedimento licitatório, que resultará em novo contrato, no âmbito do qual não há ameaça a direito subjetivo, uma vez que as empresas são meras participantes do certame;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela representante, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para sua adoção;

c) indeferir o pedido formulado pela empresa In Haus Industrial e Serviços de Logística para ser considerada como parte interessada no processo, nos termos do art. 146, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal;

d) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Departamento Nacional do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae/DN) e à representante; e

e) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-016.328/2024-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Departamento Nacional.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1451/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de denúncia sobre possíveis irregularidades no Edital de Chamamento Público 5/2023, sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal de Nova Ponte/MG, cujo objeto é a seleção de empresas do ramo da construção civil, incorporadoras e/ou construtoras, com comprovada capacidade técnica, interessadas em construir duzentas unidades habitacionais de interesse social em terrenos de propriedade da municipalidade, por meio do Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV).

Considerando que o denunciante alegou, em suma, ter ocorrido: i) exigência, em desacordo com o art. 30 da Lei 8.666/1993, de apresentação de documento referente ao rating da empresa (item 6.2, "b", do edital; e (ii) utilização de critério de desempate subjetivo, conforme item 6.6 do edital;

considerando que a denúncia atende aos requisitos de admissibilidade aplicáveis;

considerando que o Chamamento Público 5/2023 foi anulado com base no art. 49 da Lei 8.666/1993, tendo em vista que a exigência de apresentação de Limite Global de Contratação (LGC) e rating no âmbito do edital configurava-se em vício que tornava o edital ilegal, conforme interposição de recurso de uma das empresas licitantes (peça 42, p. 9-10 e peça 45, p. 11-12), o que torna a cautelar pleiteada prejudicada por perda de objeto;

considerando que foi verificada a publicação do Edital de Chamamento Público 2/2024, pelo mesmo município, com objeto semelhante, oportunidade em que se verificou pertinente avaliar a regularidade do novo instrumento à luz da legislação regente;

considerando que foram verificadas irregularidades acerca dos critérios de desempate, que apresentam baixo risco tanto para a municipalidade quanto para os objetivos do MCMV-Cidades, tendo em vista que os critérios de desempate dispostos em edital não foram questionados em impugnações e recursos, e que a seleção se trata de uma pré-qualificação da empresa selecionada, já que a efetiva contratação dependerá de aprovação de projetos de documentos relativos a proposta pelo agente financeiro, Caixa Econômica Federal, em atendimento às diretrizes do programa MCMV, sendo cabível a expedição de ciência à unidade jurisdicionada sobre as irregularidades apontadas na instrução inicial (peça 9), sobre os critérios de habilitação e, na instrução de peça 50, sobre os critérios de desempate que afrontam os arts. 60 e 62 a 70 da Lei 14.133/2021.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 43, inciso I, e 53 a 55 da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, 169, inciso III, 234 e 236, do Regimento Interno-TCU, no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014 e no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, bem como no parecer da unidade técnica, em:

conhecer da denúncia;

b) considerar prejudicado o pedido de concessão de medida cautelar pleiteado, por perda de objeto;

c) no mérito, considerá-la procedente;

d) dar ciência à Prefeitura Municipal de Nova Ponte/MG, com vistas a evitar a repetição das irregularidades, de que:

d1) a ausência de procedimento de seleção de empresas para execução de empreendimentos relacionados à modalidade MCMV-Cidades-Terrenos que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes contraria o dever de licitação pública, conforme regulamentado pela Lei 14.133/2021, principalmente quanto aos critérios de desempate, regulamentado no art. 60, e de habilitação, normatizados nos arts. 62 a 70; e

d2) a ausência de enquadramento de terreno pelo agente financeiro, de sanção de lei específica que autorize a doação de terreno e de adequado procedimento de seleção de empresa contraria os procedimentos e regras normatizados pela Portaria MCID 1.295/2023;

e) retirar a chancela de sigilo do processo, com exceção das peças que contenham identificação do denunciante;

f) comunicar esta decisão ao denunciante e à unidade jurisdicionada;

g) arquivar os autos.

1. Processo TC-037.392/2023-9 (DENÚNCIA)

1.1. Apensos: 038.128/2023-3 (SOLICITAÇÃO).

1.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.4. Unidade: Prefeitura Municipal de Nova Ponte/MG.

1.5. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana).

1.8. Representação legal: Daniel Ricardo Davi Sousa (94229/OAB-MG)

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1452/2024 - TCU - Plenário

VISTO e relacionado este processo, que trata de representação de licitante, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico SRP 90002/2024, conduzido pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), para a contratação de solução corporativa de impressão, reprodução e digitalização de documentos (outsourcing de impressão).

Considerando que o cerne da alegada irregularidade reside nas especificações técnicas exigidas dos equipamentos, notadamente no tamanho da folha de papel que deve ser digitalizado, uma vez que, não obstante o tamanho padrão utilizado no Brasil ser o denominado A4 (210 x 297mm), o edital requereu a capacidade de digitalização também de folhas de tamanho ofício (conhecidas como letter, nas medidas 216 x 356mm), o que potencialmente levou à contratação dos serviço por custo mais elevado do que seria obtido caso fossem aceitos equipamentos compatíveis apenas com o formato A4;

considerando que não foi promovido prévio levantamento de necessidades de cada órgão participante, de forma fundamentada e documentada, a respeito da demanda por digitalização de documentos nos formatos A4 e ofício;

considerando que, conforme informado pela unidade jurisdicionada, a presente contratação apresenta:

"perspectiva de elevada economia de recursos públicos, relativa não somente aos custos dos serviços em si, mas também à redução dos custos administrativos relacionados à gestão, fiscalização e operacionalização dos contratos, bem como das estruturas de controle, hospedagem de software e da operação da solução como um todo; e a necessidade imperativa de padronizar a solução para que pudesse atender a todos os cenários possíveis com a qualidade adequada em todas as unidades contempladas e possíveis futuras estruturas previstas, além de permitir reduzir a complexidade da gestão e fiscalização contratuais decorrentes do certame";

considerando, ainda, a informação prestada pelo MGI de que:

"no caso concreto, em que a logística de transporte e atendimento; a instalação, conectividade e relocação de equipamentos; a manutenção preventiva e corretiva de hardware; a cadeia de fornecimento de suprimentos e seu respectivo descarte; e a operação e manutenção do sistema de bilhetagem e do sistema de atendimento e controle de tickets; estão presentes em escala elevada, pode-se avaliar que o custo dos equipamentos é de fato um componente de menor impacto na formação dos preços ofertados pelos fornecedores em comparação com outros contextos que envolvam quantitativos menores de impressão e/ou menor quantidade de localidades a serem atendidas";

considerando estar configurado o perigo da demora reverso, em razão da essencialidade dos serviços e das melhores condições das contratações decorrentes do certame, relativas ao preço e à centralização da aquisição, em relação aos contratos atuais;

considerando que as atas de registros de preço já foram assinadas, os contratos que serão substituídos pela contratação em questão estão em via de expirar e que, segundo a unidade instrutora:

"a contratação possui melhores condições, quanto ao preço e quanto ao gerenciamento centralizado, do que os contratos atuais, e que a irregularidade constatada não impactou significativamente no preço obtido no certame, tendo em vista a diluição do custo dos equipamentos em 60 meses e pela sua baixa representatividade no total do valor contratado";

considerando, por fim, os pareceres convergentes da AudContratações.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso XVI, da Lei 8.443/1992 c/c arts. 143, inciso III; 169, inciso III; e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, bem como no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, em conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, e expedir a ciência indicada no subitem 1.6. abaixo.

1. Processo TC-007.989/2024-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Unidade: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Mauren Luize Grobe Tonini (28672/OAB-SC), representando Selbetti Gestão de Documentos S.A.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. dar ciência ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos sobre a seguinte impropriedade identificada no Pregão Eletrônico 90002/2024, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.6.1.1. a exigência de que todos os equipamentos do tipo A e B, impressoras multifuncionais monocromáticas no formato de papel A4, sejam capazes de digitalizar documentos no formato ofício (216 x 356 mm) não está justificada nos estudos preliminares do certame, o que vai de encontro ao disposto no art. 9º, inciso I, alínea "a", da Lei 14.133/2021 e no art. 9º, inciso III, alínea "a", da IN Seges/ME 58/2022.

ACÓRDÃO Nº 1453/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de representação acerca de irregularidades no pagamento de valores que não fazem parte da estrutura remuneratória dos servidores públicos federais, a título de rubricas judiciais relacionadas a planos econômicos. na qual, na presente fase processual, se monitora o cumprimento do Acórdão 1.614/2019-Plenário.

Considerando que, não obstante os resultados já obtidos, convém que o processo continue sendo monitorado, em razão da expressiva materialidade das rubricas atinentes a órgãos que ainda não adotaram as devidas providências;

considerando o parecer da unidade técnica.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 157 do Regimento Interno do TCU e no subitem 32.5.3 do anexo à Portaria Segecex 27/2009, em:

a) considerar em cumprimento com prazo expirado as deliberações do Acórdão 1.614/2019-TCU-Plenário;

b) fixar em mais 180 (cento e oitenta) dias, a contar da notificação da presente deliberação, o prazo para que a Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, atual órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec), dê integral cumprimento ao Acórdão 1.614/2019-TCU-Plenário, focando especialmente nos órgãos que ainda não adotaram as providências devidas.

1. Processo TC-030.187/2018-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 004.921/2016-0 (REPRESENTAÇÃO); 016.050/2022-3 (SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO); 011.767/2022-7 (SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO); 013.124/2022-6 (SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO); 013.122/2022-3 (SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO); 040.624/2020-0 (MONITORAMENTO); 014.174/2022-7 (SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO)

1.2. Interessados: Aroldo Souza Andrade (116.021.475-15); Carlos Alberto Lopes (123.421.304-49); Domingos Nascimento Silva (350.763.565-87); Jose Vieira Leal Filho (176.200.155-15); Marcelino Ferreira de Azevedo Filho (143.081.262-15); Milton Evangelista Dourado (247.962.711-04); Rubens Pereira Garcia (055.352.392-91).

1.3. Unidades: Advocacia-Geral da União; Ministério da Gestão e da Inovação Em Serviços Públicos; Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (extinta).

1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.7. Representação legal: Ruy de Araújo Junior (123.366/OAB-RJ), representando Neuza Barcelos da Costa; Amanda Alves de Souza (185072/OAB-RJ), representando Valeria Aparecida Trambaioli da Rocha e Lima; Evaristo Orlando Soldaini (51077/OAB-RJ), representando Simirame Leite Soldaini; Rudi Meira Cassel (22256/OAB-DF), representando Rubens Pereira Garcia; Evaristo Orlando Soldaini (51077/OAB-RJ), representando Carlos Alberto de Lima Siqueira; Maira Benarrosh Macedo (9.402/OAB-RO), representando Jose Pereira Ramos; Jose Carlos Ribeiro dos Santos (19.557/OAB-BA), representando Maria Jocelia Souza Muritiba; Rudi Meira Cassel (22256/OAB-DF), representando Carlos Alberto Lopes; Jose Severino dos Santos (2.336/OAB-AC), representando Marcelino Ferreira de Azevedo Filho; Luiz Antônio Muller Marques (33.680/OAB-DF), Jose Luis Wagner (17.183/OAB-DF) e outros, representando Milton Evangelista Dourado; Felippe Roberto Pestana (5077/OAB-RO), Elton José Assis (631/OAB-RO) e outros, representando Sind. dos Serv. Públicos Federais em Rondônia Sindsef; Rudi Meira Cassel (22256/OAB-DF), representando Domingos Nascimento Silva; Evaristo Orlando Soldaini (51077/OAB-RJ), representando Francisco Lima de Siqueira Júnior; Rudi Meira Cassel (22256/OAB-DF), representando Jose Vieira Leal Filho; Rudi Meira Cassel (22256/OAB-DF), representando Aroldo Souza Andrade.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1454/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento do cumprimento de determinação ao Departamento Nacional de Transportes Terrestres, expedida por intermédio do Acórdão 1.080/2023-TCU-Plenário (peça 3), no âmbito do TC 039.922/2020-0, que tratou de monitoramento das determinações deliberadas no Acórdão 413/2020-Plenário (TC 006.374/2014-0, que tratou de auditoria no BR Legal em RO e AC).

Considerando que, por ocasião do monitoramento apreciado por meio do Acórdão 1.080/2023-Plenário, evidenciou-se, quanto aos valores pagos pelo Dnit relativamente ao Contrato 302/2013, que a Autarquia havia adotado providências iniciais destinadas à obtenção dos valores pagos indevidamente, inobstante não tenha havido então a conclusão da referida apuração, tendo-se determinado que a Autarquia fizesse incluir nos próximos relatórios anuais de gestão informação destacada àquele respeito;

Considerando a informação contida no Relatório de Gestão do Dnit do exercício de 2023 (peça 6, p. 171), verifica-se o cumprimento da determinação exarada no item 1.6.1 do Acórdão 1.080/2023-TCU-Plenário, havendo notícias da emissão de Guia de Recolhimento da União - GRU (SEI! nº 16548270), no montante de R$ 220.678,58, em desfavor da empresa Três Irmãos Engenharia, cuja notificação teria sido efetivada em 11/1/2024 (SEI nº 16746998);

Considerando, dessa forma, que a Autarquia atendeu a deliberação em tela no tocante ao relatório de gestão de 2023, evidenciando-se mais uma etapa do processo de recuperação dos valores em tela, inobstante deva esta Corte persistir no acompanhamento da recuperação dos mencionados valores;

Considerando, afinal, a instrução técnica (peças 7-8),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, em:

a) considerar cumprida a determinação constante no item 1.6.1 do Acórdão n° 1.080/2023-TCU-Plenário; e

b) informar ao Departamento Nacional de Transportes Terrestres deste Acórdão.

1. Processo TC-022.073/2023-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.3. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).

1.4. Representação legal: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.5.1. Ordenar que a AudRodoviaAviação continue a realização do presente Monitoramento, no âmbito dos presentes autos, avaliando-se a ocorrência do efetivo recolhimento dos recursos em tela ou as circunstâncias para sua não ocorrência.

ACÓRDÃO Nº 1455/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno/TCU, c/c a Súmula 145/TCU e inciso I do art. 494 do Código de Processo Civil;

Considerando que, mediante o Acórdão 2433/2023-TCU-Plenário, relator Ministro Antonio Anastasia, o Colegiado apreciou a presente denúncia apresentada em face de atos de gestão praticados pelo Município de Conde (BA), localizado no Estado da Bahia;

Considerando, contudo, que a referida deliberação, apoiada nos pareceres inseridos nos autos, embora tenha corretamente considerado a denúncia prejudicada, tratou a matéria como se os atos denunciados fossem atribuídos ao Município de Conde (PB), localizado no Estado da Paraíba, e não àquele Município homônimo localizado no Estado da Bahia, caracterizando, portanto, erro de natureza material a ser reparado mediante nova deliberação;

Considerando que, dado o equívoco, o Município de Conde (PB) e o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba foram comunicados da deliberação, como se houvesse medidas a serem adotadas por tais entidades; e

Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (peças 25-26),

ACORDAM em revogar o Acórdão 2433/2023-TCU-Plenário, em virtude de inexatidão material, substituindo-o pela seguinte decisão:

a. conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la prejudicada;

b. remeter cópia destes autos ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA) para adoção das medidas de sua alçada, ressalvando as peças que contenham informações da pessoa da denunciante;

c. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal da denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014;

d. comunicar a prolação deste Acórdão ao Município de Conde (BA), para providências que julgar pertinentes; e ao Município de Conde (PB), ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB) e à denunciante, para ciência; e

e. arquivar o processo, com fulcro no art. 169, inciso III, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-021.874/2023-9 (DENÚNCIA)

1.1. Interessado: Município de Conde (PB).

1.2. Órgão/Entidade: Município de Conde (BA).

1.3. Relator: Marcos Bemquerer Costa em substituição ao Ministro Antonio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

1.6. Representação legal: Marcos Antônio Leite Ramalho Júnior (10859/OAB-PB), representando Município de Conde (PB).

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1456/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de solicitação apresentada pelo Comandante-Geral de Apoio da Aeronáutica, Tenente Brigadeiro do Ar Ricardo Augusto Fonseca Neubert, por meio da qual requer prorrogação, por noventa dias, do prazo estabelecido no art. 11 da IN TCU 71/2011 para a remessa da Tomada de Contas Especial 2203/2023, a qual foi instaurada com a finalidade de quantificar o valor do dano, identificar os responsáveis e buscar o ressarcimento ao erário pelas irregularidades identificadas na execução do Contrato 003/GAP-AN-ALA2/2020, cujo objeto é a Construção do Hangar de Manutenção do KC-390 em Anápolis (GO);

Considerando que a solicitação fora encampada por autoridade legitimada para requerer prorrogação de prazo para remessa de tomada de contas especial nos termos do § 2º do art. 11 da IN TCU 71/2011;

Considerando que o pedido subscrito pelo solicitante é motivado por intercorrências ocorridas na instrução da tomada de contas especial, notadamente, os pedidos de prorrogação de prazo dos responsáveis para apresentação de alegações de defesa; e

Considerando o pronunciamento favorável da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial à peça 5,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, V, "e", do RI/TCU, em:

a) prorrogar por 90 dias o prazo estabelecido no art. 11 da IN TCU 71/2011, contados a partir de 8/7/2024, para a remessa da Tomada de Contas Especial 2203/2023, cuja condução está a cargo do Comando-Geral de Apoio/Comando da Aeronáutica;

b) informar à autoridade solicitante a prolação do presente Acórdão; e

c) arquivar o processo, nos termos do art. 169, inciso V, do RITCU.

1. Processo TC-016.576/2024-1 (SOLICITAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Centro de Controle Interno da Aeronáutica.

1.2. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa em substituição ao Ministro Antonio Anastasia.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1457/2024 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, 'a', ambos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em i) conhecer da presente denúncia, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; ii) indeferir o pedido de medida cautelar; iii) retirar a chancela de sigiloso, à exceção das peças que contenham informação pessoal do denunciante; e iv) encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência sobre a falha identificada e sobre o teor desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 9), ao denunciante e ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins - IFTO.

1. Processo TC-016.119/2024-0 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.7. Representação legal: Fabyo Barros Lima (OAB/DF 40.955), representando o denunciante.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. dar ciência ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins - IFTO com fundamento no art. 9º, I, da Resolução-TCU 315/2020, em relação à seguinte impropriedade/falha, identificada no Pregão Eletrônico SRP Nº 90017/2024, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes: ausência no edital de disposição clara de que, para os grupos de itens, seria utilizado o critério de aceitabilidade de preços unitários máximos por item em desacordo com o art. 13, I, do Decreto 11.462/2023.

ACÓRDÃO Nº 1458/2024 - TCU - Plenário

Em exame, segundo monitoramento das deliberações do acórdão 3101/2013-TCU-Plenário prolatado no âmbito do TC 034.496/2012-2 que cuidou de auditoria operacional para avaliar a governança ambiental das unidades de conservação na Amazônia.

Considerando que o acórdão 2871/2021-Plenário, relativo ao primeiro monitoramento, definiu como cumprida a determinação do item 9.4, implementadas as recomendações dos itens 9.2.3, 9.3.2, 9.3.5 e 9.3.6, dispensada a continuidade de monitoramento da recomendação do item 9.3.4 do acórdão 3101/2013-TCU-Plenário e determinou, em seu item 1.6.1, a autuação deste processo para dar continuidade ao monitoramento dos itens 9.1, 9.2.1, 9.2.2, 9.2.4, 9.3.1 e 9.3.3 do acórdão monitorado;

Considerando que, conforme análise Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental), a determinação do item 9.1 foi cumprida e as recomendações contidas nos itens 9.2.1 e 9.2.2 do acórdão monitorado foram implementadas pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e a recomendação do item 9.3.1 foi implementada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade;

Considerando que, a despeito de não ser possível concluir pela implementação das recomendações contidas nos itens 9.2.4 e 9.3.3 do acórdão 3101/2013-TCU-Plenário, verificaram-se diversas ações empreendidas pelo MMA que têm o potencial de contribuir para tratar as fragilidades relacionadas, não sendo, portanto, necessário dar continuidade ao monitoramento dessas recomendações.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, e de acordo a instrução da AudAgroAmbietal (peça 35), ACORDAM, por unanimidade, com relação aos itens das deliberações do acórdão 3101/2013-Plenário: considerar cumprida a determinação do item 9.1; considerar implementadas as recomendações dos itens 9.2.1, 9.2.2 e 9.3.1; considerar não implementadas as recomendações dos itens 9.2.4 e 9.3.3, dispensando-se a continuidade do monitoramento; e expedir as determinações abaixo delineadas.

1. Processo TC-044.781/2021-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade; Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).

1.5. Representação legal: Não há.

1.6. Determinações:

1.6.1. encaminhar cópia deste acórdão, acompanhada da instrução elaborada pela AudAgroAmbiental (peça 35), ao Ministério do Meio Ambiente e da Mudança do Clima e ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade;

1.6.2. arquivar este processo de monitoramento e apensá-lo em definitivo ao processo original, TC Processo 034.496/2012-2.

ENCERRAMENTO

Às 15 horas e 11 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

ELENIR TEODORO GONCALVES DOS SANTOS

Subsecretária

Em substituição

Aprovada em 24 de julho de 2024.

VITAL DO RÊGO

Vice-Presidente do Plenário

No exercício da Presidência