EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27502/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

M SUL TRANSPORTES LTDA, 07.539.346/0001-01, RYL1C40, FRMEV01404302024, 606-82; JOSE ANTONIO MENDES SOUZA, ***.975.918-**, DJF9079, FRMEV01267642024, 606-82; JULIANA CRISTINA ANTUNES, ***.563.679-**, OOM8I58, FRMEV01379562024, 606-82; LOCBELO-LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 17.358.220/0001-94, GLH4114, FRMEV01519462024, 606-82; LTSL ENCOMENDAS URGENTES LTDA, 30.527.869/0002-30, BAK4E46, FRMEV01590872024, 606-82; LW TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 29.951.504/0001-79, KXO2H62, FRMEV01694172024, 606-82; JULIANO FERRARI, ***.169.666-**, DJN7A81, FRMEV02057572024, 606-82; LF SOLUCOES INTEGRADAS EM COMERCIO EXTERIOR LTDA, 13.235.938/0001-32, RHL2D32, FRMEV01282542024, 606-82; JP GUEDES MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 14.544.262/0001-21, CUH1F20, FRMEV01923362024, 606-82; JONATAN DOS SANTOS CAVACOS, 41.770.870/0001-27, RYU7G11, FRMEV01870952024, 606-82; LOG20 LOGISTICA S/A, 13.631.347/0001-84, FFL2C84, FRMEV01527672024, 606-82; LIDER INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS S/A, 64.422.892/0001-00, KEE4380, FRMEV01504572024, 606-82; LIPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA., 04.878.125/0001-70, QIC1A11, FRMEV01511082024, 606-82; LEMOS TRANSPORTES LTDA, 14.532.755/0001-41, FTE5E03, FRMEV01513782024, 606-82; LEANDRO LUCAS DOS REIS TRANSPORTES RODOVIARIOS, 37.563.981/0001-95, ATW2G46, FRMEV01614862024, 606-82; JOSE HENDLER MODEL, ***.079.470-**, QIP9976, FRMEV01609602024, 606-82; JONES JUVENAL CONSTANTINI, ***.732.986-**, PYK5987, FRMEV01892412024, 606-82; PYK5987, FRMEV01896512024, 606-82; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57, RUJ6I47, FRMEV01935892024, 606-82; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0010-31, RKW7D90, FRMEV02035582024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT