EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 30 5K88H3, DE 15 DE ABRIL DE 2024

A Chefe do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Rio Grande do Norte, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

ADRIANA KARLA DE SOUSA ALVES JALES

14152.205485/2023-00

AI

22.672.096-9

ADRIANA KARLA DE SOUSA ALVES JALES

14152.205490/2023-12

AI

22.672.101-9

ALESANDRA RODRIGUES DOS SANTOS 03143603100

14152.001869/2024-28

AI

22.684.617-2

ALESANDRA RODRIGUES DOS SANTOS 03143603100

14152.001870/2024-52

AI

22.684.618-1

ALESSA LUARA BENTO DE LIMA BRITO

14152.207954/2023-17

AI

22.674.565-1

ALESSA LUARA BENTO DE LIMA BRITO

14152.207961/2023-19

AI

22.674.572-4

ALESSA LUARA BENTO DE LIMA BRITO

14152.207964/2023-52

AI

22.674.575-9

ALIMENTOS EXPRESS LTDA

14185.012398/2023-15

ND

20.273.605-9

ALTO DA SERRA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA

14152.001871/2024-05

AI

22.684.619-9

ALTO DA SERRA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA

14152.001875/2024-85

AI

22.684.623-7

ARCANJO SERVICOS LTDA

14152.145656/2023-26

AI

22.612.267-1

CAMARAO NA FAZENDA RESTAURANTE LTDA

14152.201897/2023-62

AI

22.668.508-0

CAMARAO NA FAZENDA RESTAURANTE LTDA

14152.201913/2023-17

AI

22.668.524-1

CAMARAO NA FAZENDA RESTAURANTE LTDA

14152.201954/2023-11

AI

22.668.565-9

CAMARAO NA FAZENDA RESTAURANTE LTDA

14152.201969/2023-71

AI

22.668.580-2

CONVENIENCIA FLOR DO SERTAO LTDA

14152.190011/2023-48

AI

22.656.622-6

CONVENIENCIA FLOR DO SERTAO LTDA

14152.190018/2023-60

AI

22.656.629-3

ELBANY XAVIER DA SILVA LTDA

14152.174087/2023-26

AI

22.640.698-9

F ALBINO

14152.204096/2023-59

AI

22.670.707-5

F ALBINO

14152.207960/2023-74

AI

22.674.571-6

FOGO & CHAMA CHURRASCARIA LTDA

14185.012395/2023-81

ND

20.273.602-4

FORTMASSAS INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

14152.019136/2024-40

AI

22.701.884-2

FORTMASSAS INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

14152.019137/2024-94

AI

22.701.885-1

FORTMASSAS INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

14152.019138/2024-39

AI

22.701.886-9

FORTMASSAS INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

14185.002665/2024-27

ND

20.297.106-6

INDUSTRIA E COMERCIO ESTRELAO LTDA.

14152.143150/2023-82

AI

22.609.761-7

K V R DE OLIVEIRA RESTAURANTE

14152.213206/2023-73

AI

22.679.817-8

MARITIMOS RESTAURANTE LTDA

14152.213211/2023-86

AI

22.679.822-4

POUSADA PE NA AREIA GOSTOSO LTDA

14152.201881/2023-50

AI

22.668.492-0

POUSADA PE NA AREIA GOSTOSO LTDA

14152.201882/2023-02

AI

22.668.493-8

POUSADA PEDRA DA BALEIA LTDA

14152.201889/2023-16

AI

22.668.500-4

POUSADA PEDRA DA BALEIA LTDA

14152.201890/2023-41

AI

22.668.501-2

POUSADA PREMIER LTDA

14152.207958/2023-03

AI

22.674.569-4

POUSADA PREMIER LTDA

14152.207965/2023-05

AI

22.674.576-7

POUSADA RECANTO DA PRAIA LTDA

14152.201883/2023-49

AI

22.668.494-6

POUSADA RECANTO DA PRAIA LTDA

14152.201888/2023-71

AI

22.668.499-7

QUIXABA MULTIMARCAS E REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA

14185.001673/2024-56

ND

20.295.999-6

RESTAURANTE PRAIA EXPRESS LTDA

14152.077130/2023-14

AI

22.543.741-4

ROBSON DE BRITO MIRANDA

14185.000146/2024-24

ND

20.294.218-0

S & A AUTO POSTO LTDA

14152.001985/2024-47

AI

22.684.733-1

S & A AUTO POSTO LTDA

14152.001986/2024-91

AI

22.684.734-9

SAGE - SERVICOS DE APOIO EM EVENTOS LTDA

14185.001760/2024-11

ND

20.296.098-6

SOFA DESIGN LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

14185.004776/2024-78

ND

20.299.492-9

ELOISA DA LUZ BIASUZ