despacho de 13 de junho de 2024

CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 5/2023

OBJETO: seleção de agentes culturais de audiovisual, para receberem apoio financeiro nas categorias descritas no Anexo I, por meio de celebração de Termo de Execução, com o objetivo de incentivar e valorizar a produção audiovisual, a exibição e fruição de obras audiovisuais e ações de capacitação, de formação e de qualificação em audiovisual no município de Holambra (Lei Complementar Federal nº 195/2022). ASSUNTO: anulação. DESPACHO - Ciente do parecer da Procuradora Jurídica. Considerando que restaram constatadas no procedimento de Chamamento Público nº 004/2023 as seguintes irregularidades: Inexistência de indicação da dotação orçamentária; Descumprimento do cronograma previsto no item 16 do Edital: A lista de inscritos publicada continha 12 nomes, porém, há nos autos, até aquela data, 14 candidatos inscritos; A ata do Comitê Gestor menciona expressamente 12 inscrições e sugere o remanejamento de vagas não preenchidas, porém, não houve republicação do edital acerca do remanejamento de vagas; A lista de projetos selecionados publicadas continha 14 projetos selecionados; Candidatos selecionados apresentaram documentos de habilitação após o prazo estabelecido na Cláusula 15 do Edital; A análise dos documentos de habilitação somente foi realizada em 09/02/2024; Não há homologação dos candidatos habilitados; Não há publicação da homologação dos candidatos habilitados; Não foram lavrados os Termos de Execução após a homologação dos habilitados; Não há publicação dos Termos de Execução; Prazo de validade de 30 dias do resultado do chamamento público, previsto na Cláusula 20.9, já encontra-se esgotado. Considerando que as irregularidades apontadas configuram flagrantes vícios de ilegalidade dos atos praticados desde a publicação da lista de candidatos inscritos no Diário Oficial do Município em 05/12/2023, que não comportam convalidação e ensejam a sua anulação. Considerando que "a Administração Pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos" (Súmula 346 do STF) e que "a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial" (Súmula 473 do STF). Considerando que a Administração Pública deve anular os atos praticados ou a licitação na íntegra, conforme o caso, quando constatada a ilegalidade insanável, nos termos do Artigo 49 da Lei nº 8.666/1993 e do Artigo 71, inc. III da Lei nº 14.133/2021. Considerando que a anulação do certame, no caso da Lei nº 14.133/2021, impõe a prévia manifestação dos interessados, a teor do disposto no § 3º do Art. 71. DETERMINO que seja publicada a presente intenção da Prefeitura de Holambra de anular os atos praticados no Chamamento Público nº 005/2023 desde a publicação da lista de candidatos inscritos, nos termos do artigo 49 da Lei nº 8.666/93, artigo 71, inc. III da Lei nº 14.133/2021 e da Súmula 473 do STF, porquanto revestidos de vício insanável de ilegalidade, deferindo-se aos interessados prazo de 05 dias úteis, contados da data da publicação, para, querendo, apresentarem manifestação. Decorrido o prazo acima, retornem os autos ao Gabinete para decisão.

FERNANDO HENRIQUE CAPATO

Prefeito