ACÓRDÃO Nº 1309/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes embargos de declaração opostos pelo Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio, Conservação, Trabalho Temporário, Prestação de Serviços e Serviços Terceirizáveis do Distrito Federal (SINDISERVIÇOS/DF) contra o Acórdão 1207/2024-Plenário;

Considerando que o Acórdão 1207/2024-Plenário, de minha relatoria, foi proferido em apreciação de processo de Consulta formulada pela Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, acerca da possiblidade de os órgãos da Administração Pública Federal indicarem, nos respectivos editais para contratação de serviços terceirizados com dedicação exclusiva de mão de obra, a convenção coletiva de trabalho que melhor se adequa à categoria profissional do objeto contratado;

Considerando que o postulante alega, em essência, que o TCU "deixou de se manifestar acerca de todos os documentos juntados nos autos, que demonstram os efeitos práticos da falta de definição na contratação de empresas que não se obrigam pela CCT vigente da categoria dos trabalhadores contratados";

Considerando que ao postulante foi facultada manifestação nestes autos, a título meramente colaborativo, não tendo-lhe sido conferida a condição de parte interessada no processo, nos termos dos arts. 144 e 146 do RITCU;

Considerando que, nos termos do art. 1º, inciso XXV, do Regimento Interno do TCU (RITCU), é uma das competências deste Tribunal decidir sobre consultas formuladas por autoridades competentes, elencadas exaustivamente no art. 264 do RICTU;

Considerando que, nos termos do art. 264, § 3º, do RITCU, a resposta à consulta por esta Corte de Contas tem caráter normativo e constitui prejulgamento da tese, mas não de fato ou caso concreto;

Considerando que, conforme jurisprudência selecionada desta Corte, "não cabe a oposição de embargos declaratórios para contestar decisão do TCU adotada em processo de consulta por quem não é legitimado a consultar" (Acórdão 183/2018-Plenário, Rel. Min. Vital do Rêgo; Acórdão 2654/2009-Plenário; Rel. Min. Augusto Nardes);

Considerando que o Acórdão 1207/2024-Plenário objetivamente esclareceu que decorre de previsão legal, estabelecida na CLT, o entendimento do TCU, no sentido de que, nos editais de licitação para contratação de serviços terceirizados com dedicação exclusiva de mão de obra, não é permitido determinar a convenção ou acordo coletivo de trabalho a ser utilizado pelas licitantes como base para a confecção das respectivas propostas;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVII e § 2º, da Lei 8.443/1992, c/c o arts. 143, inciso V, alínea "f", 146 e 264, caput e § 3º, do Regimento Interno do TCU, em não conhecer dos embargos de declaração apresentados, à falta dos pressupostos recursais de admissibilidade, comunicando ao postulante o teor da presente decisão.

1. Processo TC-018.082/2023-8 (CONSULTA)

1.1. Recorrente: Sindicato dos Empr de Empr de Asseio, Conservação, Trab Temporário, Prest Serviços e Serv Terceirizáveis do Df-Sindiservicos/DF (00.530.626/0001-00).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Gestão e da Inovação Em Serviços Públicos.

1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antonio Anastasia

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.7. Representação legal: Danielle Patricia Costa de Souza (37555/OAB-DF), representando Sindicato dos Empr de Empr de Asseio, Conservação, Trab Temporário, Prest Serviços e Serv Terceirizáveis do Df-Sindiservicos/DF; Jonas Cecílio (14344/OAB-DF), Nara Regina da Matta Machado (65666/OAB-DF) e outros, representando Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Trabalhos Temporário e Serviços Terceirizáveis do Df.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1310/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de solicitação apresentada pelo Presidente da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), Mário Santos Moreira, por meio da qual requer prorrogação, por sessenta dias, do prazo estabelecido no art. 11 da IN TCU 71/2011 para a remessa da tomada de contas especial referente ao Termo de Fomento 121/2021, celebrado entre a Fiocruz e o Instituto de Pós-Graduação Médica Carlos Chagas;

Considerando que a solicitação fora encampada pela Ministra de Estado Nísia Trindade, Titular do Ministério da Saúde, autoridade legitimada para requerer prorrogação de prazo para remessa de tomada de contas especial nos termos do § 2º do art. 11 da IN TCU 71/2011,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, V, "e", do RI/TCU, em:

a) prorrogar por 60 dias o prazo estabelecido no art. 11 da IN TCU 71/2011, contados do término do prazo anteriormente assinalado, para remessa da tomada de contas especial referente ao Termo de Fomento 121/2021, celebrado entre a Fundação Oswaldo Cruz e o Instituto de Pós-Graduação Médica Carlos Chagas;

b) informar ao Ministério da Saúde e à Fundação Oswaldo Cruz a prolação do presente Acórdão; e

c) arquivar o processo, nos termos do art. 169, inciso V, do RI/TCU.

1. Processo TC-005.758/2024-6 (SOLICITAÇÃO)

1.1. Entidade: Fundação Oswaldo Cruz.

1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1311/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de recurso de revisão em face do Acórdão 4.127/2023-TCU-1ª Câmara - (Peça 67), interposto por Laureano da Silva Barros (peça 96), e

Considerando que o recurso de revisão, conforme estatuído no art. 35, incisos I, II e III, da Lei 8.443/1992, deve ser fundado em erro de cálculo; falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado o acórdão recorrido; e na superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;

considerando, dessa maneira, que o presente recurso não está fundado em nenhuma das hipóteses descritas no dispositivo supracitado;

considerando que o recorrente se limitou a mostrar o seu inconformismo com a decisão deste Tribunal, rediscutindo questões já apreciadas, sem, contudo, apresentar qualquer fato novo capaz de afastar as irregularidades que motivaram a reprovação de suas contas;

considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério Público junto ao TCU no sentido de não conhecimento do presente recurso;

os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 288 do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos, em não conhecer do recurso por não atender aos requisitos específicos de admissibilidade, dar ciência ao recorrente do teor deste acórdão, bem como do exame de admissibilidade de peça 99.

1. Processo TC-027.372/2018-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 005.482/2024-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 005.484/2024-3 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsável: Laureano da Silva Barros (730.632.903-00).

1.3. Recorrente: Laureano da Silva Barros (730.632.903-00).

1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Benedito Leite - MA.

1.5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.9. Representação legal: Sâmara Santos Noleto (12996/OAB-MA) e Lucas Antonioni Coelho Aguiar (12822/OAB-MA), representando Laureano da Silva Barros.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1312/2024 - TCU - Plenário

Cuidam estes autos de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Processo de Dispensa 7/2020, que gerou o Contrato 42/2020, celebrado entre o Fundo Municipal de Saúde de Graccho Cardoso/SE e Jossiene Moura Nascimento (CNPJ 27.575.484/0001-53), no valor de R$ 72.110,00, para contratação de empresa especializada em serviços de sanitização, higienização e desinfecção, com vistas à contenção viral nos órgãos públicos no município, diante da situação emergencial causada pela covid-19.

Considerando que, em exame sumário, a Unidade de Auditoria Especializada em contratações verificou que as irregularidades denunciadas já foram consumadas, sem possibilidade de reversão;

considerando a baixa materialidade dos recursos envolvidos, tendo em vista que o suposto dano noticiado, R$ 72.110,00, é inferior ao limite mínimo para instauração de tomada de contas especial;

considerando que os eventuais benefícios a serem alcançados por meio da atuação do TCU não são relevantes o suficiente a justificar a alocação de recursos na apuração dos fatos denunciados;

considerando que, dessa forma, se mostra bastante o encaminhamento da situação à unidade jurisdicionada e ao respectivo órgão de controle interno para seja dado o adequado tratamento mediante adoção das providências internas de alçada; e

considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos,

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei 8.443/1992, 143, inciso III, 169, inciso III, 234, 235, 236 e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU e nos arts 104, § 1º, 106, §4º, e 108, parágrafo único, da Resolução TCU-259/2014, em:

a) conhecer da denúncia;

b) considerar prejudicada a continuidade do exame do processo por este Tribunal, diante do baixo risco, da baixa relevância e da baixa materialidade de seu objeto;

c) comunicar os fatos à Secretaria Municipal de Saúde de Graccho Cardoso/SE para adoção das providências internas de sua alçada e armazenamento em base de dados acessível ao Tribunal, com cópia para a Secretaria Municipal de Controle Interno, sem prejuízo de encaminhar-lhes cópia da denúncia tarjada, da instrução à peça 6 e da presente deliberação;

d) informar o teor desta deliberação ao denunciante;

e) levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante; e

f) arquivar o processo.

1. Processo TC 007.861/2024-9 (DENÚNCIA)

1.1. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Unidade: Fundo Municipal de Saúde - Município de Graccho Cardoso/SE.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1313/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de representação formulada pela Deputada Federal Júlia Zanatta sobre possíveis irregularidades na Caixa Econômica Federal (Caixa) relacionadas ao patrocínio da mostra cultural denominada "O Grito!", com indícios de viés político.

Considerando que a representante alegou que a mostra cultural, de autoria de Marília Scarabello, continha exposição da coleção "Bandeira", com estampas adulteradas da Bandeira do Brasil, imagens de pessoas públicas em situações vexatórias, apologia às drogas e promoção de partidos políticos;

considerando que, em resposta à diligência, a Caixa informa que já comunicou à proponente o resultado do processo interno de apuração dessas irregularidades, qual seja: a) rescisão unilateral do Contrato 8216/2023; b) cobrança de ressarcimento do valor dispendido na primeira parcela paga (R$ 75.000,00); e c) aplicação da sanção de suspensão temporária de participação em licitação e de impedimento de contratar com a estatal por um ano;

considerando que a Caixa comunicou que está revisando o processo de autorização do início das montagens de exposições em seus espaços culturais, a fim de reforçar procedimentos, controles de riscos e oportunidades na execução dos projetos patrocinados e, dessa forma, evitar prejuízos mercadológicos, financeiros, negociais, institucionais e de imagem para as partes;

considerando que a Bandeira Nacional - como símbolo desta nação - é regulamentada pela Lei 5.700/1971 e que a violação às regras de sua utilização pode configurar contravenção;

considerando que os pareceres uniformes da unidade técnica propõem o conhecimento da representação e a declaração de sua procedência, sem, contudo, determinar medidas corretivas em função das providências adotadas pela Caixa até o momento, sem prejuízo de informar o Ministério Público do DF e dos Territórios acerca das infrações tratadas nestes autos e de requisitar à estatal que informe ao TCU, no prazo de 90 dias, o resultado da revisão do processo de autorização do início das montagens de exposições culturais (peças 58 a 60);

considerando que o TC 037.455/2023-0 trata de Solicitação do Congresso Nacional sobre possíveis irregularidades em patrocínio do Governo Federal e da Caixa Econômica Federal, o qual foi sobrestado por meio do subitem 9.5 do Acórdão 124/2024-TCU-Plenário até a apreciação dos presentes autos,

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 143, V, "a", 235, e 237, III e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em:

conhecer da presente representação e, no mérito, considerá-la procedente;

determinar à Caixa Econômica Federal que informe a esta Corte de Contas, no prazo de 90 (noventa) dias, o resultado da revisão do processo de autorização do início das montagens de exposições em seus espaços culturais, com a finalidade de reforçar procedimentos, controles de riscos e oportunidades na execução dos projetos patrocinados;

orientar a AudBancos a monitorar o cumprimento da referida determinação;

informar o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios acerca desta deliberação para adoção das medidas eventualmente cabíveis em face dos fatos sugestivos de contravenção por uso inadequado do símbolo da Bandeira Nacional;

informar a representante e a Caixa Econômica Federal acerca desta deliberação;

juntar cópia desta deliberação ao TC 037.455/2023-0, para possibilitar o atendimento integral à Solicitação do Congresso Nacional;

arquivar o processo.

1. Processo TC 037.407/2023-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos).

1.5. Representação legal: André Yokomizo Aceiro (17.753/OAB-DF), Lenymara Carvalho (33.087/OAB-DF), Guilherme Lopes Mair (32.261/OAB-DF), Marcela Portela Nunes Braga (29.929/OAB-DF) e outros, representando a Caixa Econômica Federal.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1314/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de auditoria de conformidade realizada em relação aos convênios celebrados entre o Ministério do Turismo, a Fundação XXVII de Setembro (Convênios 707.039/2009 e 749.968/2010) e a Associação Brasileira de Agências de Viagens - Abav/CE (Convênios 702.822/2008, 729.519/2009 e 732.039/2010), apreciada pelo Acórdão 2.991/2018-Plenário, na presente oportunidade apreciando-se a quitação de dívidas por parte de responsáveis condenados nestes autos;

Considerando o recolhimento das multas aplicadas aos Jurema Camargo Monteiro e Carlos Paulo de Souza relativas ao item 9.1 do Acórdão 2.991/2018-TCU-Plenário, alterado pelo item 9.2 do Acórdão 616/2021-TCU-Plenário, consoante cálculos do Sistema Débito do TCU e pesquisa SISGRU (peças 446, 447, 448 e 489);

Considerando, afinal, a instrução técnica (peças 490-491), chancelada pelo MP/TCU (peça 494),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, em:

a) expedir quitação ao Sr. Carlos Paulo de Sousa (054.498.208- 87) e à Sra. Jurema Camargo Monteiro (174.060.558-62) ante o recolhimento das respectivas multas individuais aplicadas pelo Acórdão 2.991/2018-TCU-Plenário, alterado pelo Acórdão 616/2021-TCU-Plenário; e

b) restituir os autos ao Sediv/Seproc para acompanhamento do pagamento parcelado de dívidas relativo aos Srs. Frederico Silva da Costa e Márcio Ferreira do Nascimento.

1. Processo TC-026.468/2011-5 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: 031.366/2011-2 (REPRESENTAÇÃO); 002.497/2024-7 (COBRANÇA EXECUTIVA); 002.500/2024-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); 017.043/2014-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL); 002.505/2024-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 002.501/2024-4 (COBRANÇA EXECUTIVA); 002.496/2024-0 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Advance Comunicação e Marketing Ltda. (01.525.817/0001-46); Associação Brasileira de Agências de Viagens Ceará (07.210.669/0001-57); Carlos Paulo de Sousa (054.498.208-87); Exibidoor Propaganda Ltda. (06.571.178/0001-79); Expressao Grafica e Editora Ltda. (23.715.659/0001-20); Francisca Regina Magalhaes Cavalcante (142.838.833-87); Freda Dias Martins (782.175.556-72); Frederico Silva da Costa (776.889.701-30); Fundação Xxvii de Setembro (01.306.298/0001-25); Grafica Encaixe Ltda. (35.216.498/0001-09); Grafica Sergio Eireli (05.678.602/0001-16); Grafica e Editora Pouchain Ramos Ltda. (07.012.214/0001-27); José Colombo de Almeida Cialdini Neto (232.839.393-49); Jurema Camargo Monteiro (174.060.558-62); Luciano Paixão Costa (603.391.101-63); Mario Augusto Lopes Moyses (953.055.648-91); Marta Feitosa Lima Rodrigues (232.407.093-68); Márcio Ferreira do Nascimento (075.580.448-12); Print Solucoes Graficas e Eventos Eireli (04.011.639/0001-23); Suemy Andrade Vasconcelos (425.776.323-04); Sérgio Flores de Albuquerque (186.513.641-72).

1.3. Interessado: Secretaria de Controle Externo do Tcu/ce (00.414.607/0006-22).

1.4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Ceará.

1.5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.5.1. Ministro que declarou impedimento na sessão: Aroldo Cedraz.

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).

1.8. Representação legal: Antonio Braga Neto (17713/OAB-CE) e Ricardo Gomes de Souza Pitombeira (31566/OAB-CE), representando José Colombo de Almeida Cialdini Neto; Francisca Regina Magalhaes Cavalcante, representando Luciano Paixão Costa; Flavio Schegerin Ribeiro (21.451/OAB-DF), representando Jurema Camargo Monteiro; Raimundo Bezerra da Silva Júnior, representando Francisca Regina Magalhaes Cavalcante; Camila de Paula e Silva (38.528/OAB-DF), representando Frederico Silva da Costa; Rafael Pestana Fogal, Pedro Henrique Mazzaro Lopes e outros, representando Mario Augusto Lopes Moyses; Denyze Naves de Souza e Silva (31307/OAB-DF), Fernanda Barbosa Antunes (46529/OAB-DF) e outros, representando Sérgio Flores de Albuquerque; Flavio Schegerin Ribeiro (21.451/OAB-DF), representando Márcio Ferreira do Nascimento; Viviane da Silva Rodrigues e Adrian Aubrey Pouso Sue, representando Carlos Paulo de Sousa.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1315/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 020.662/2023-8

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Solicitação de Solução Consensual

3. Interessados: Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e Oi S.A. - em Recuperação Judicial

4. Unidades: Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e Ministério das Comunicações (MCom)

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva (parecer nos autos e manifestação oral).

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Comunicações (AudComunicações) e Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso)

8. Representação legal: Jessica Baqui da Silva (51420/OAB-DF)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de solicitação de solução consensual, formulada pela Agência Nacional de Telecomunicação (Anatel) com o objetivo de fixar os termos para a extinção antecipada e a transformação do contrato de concessão do Sistema de Telefonia Fixa Comutada (STFC) celebrado com a empresa Oi S.A. - em Recuperação Judicial (Oi) em autorização, conforme previsão contida na Lei Geral de Telecomunicações,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 11 a 13 da Instrução Normativa-TCU 91/2022 e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. aprovar a proposta da Comissão de Solução Consensual, autorizando a assinatura do respectivo termo de autocomposição, condicionada à sua alteração, para que a conta em que será depositada a garantia financeira da Oi, seja de movimentação restrita, dependendo, para tanto, de autorização da Anatel, conforme exposto nos itens 125 e 126 deste voto;

9.2. retirar o sigilo dos presentes autos, com exceção das peças 59 e 61, com o objetivo de resguardar informações comerciais privadas e as estratégias processuais e os interesses da União;

9.3. autorizar a realização de monitoramento da execução do termo de autocomposição;

9.4. encaminhar sugestão à Presidência deste Tribunal para que avalie a possibilidade da previsão da participação da Advocacia-Geral da União como integrante necessário das Comissões de Solução Consensual previstas na IN-TCU 91/2022

9.5. comunicar o teor desta decisão aos interessados; e

9.6. arquivar estes autos.

10. Ata n° 27/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1315-27/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1316/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 022.607/2022-6.

1.1. Apensos: 027.676/2022-6; 037.629/2023-9

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

4. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Educação Física da 9ª Região (PR).

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca).

8. Representação legal: Diogo Marcos de Almeida (68.200/OAB-PR).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia acerca de possíveis irregularidades no âmbito do Conselho Regional de Educação Física do Paraná (CREF/PR);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente denúncia para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. determinar ao Conselho Regional de Educação Física do Paraná (CREF/PR), com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que:

9.2.1. no prazo de 90 dias, adote as medidas necessárias para garantir que, no mínimo, 60% dos cargos em comissão efetivamente preenchidos sejam ocupados por empregados do quadro efetivo, nos termos do art. 13, inciso III, da Lei 14.204/2021;

9.2.2. no prazo de 90 dias, conclua estudo de viabilidade de realização de concurso público para preenchimento de cargos efetivos, e, com base nele, fixe o prazo para a realização do concurso;

9.2.3. no prazo de 120 dias, informe ao TCU sobre as medidas adotadas para cumprir as determinações dos itens 9.2.1 e 9.2.2, com a documentação comprobatória pertinente;

9.3. levantar o sigilo que recai sobre os presentes autos, à exceção das peças que contenham informação pessoal do denunciante; e

9.4. dar ciência deste Acórdão ao denunciante e ao Conselho Regional de Educação Física do Paraná (CREF/PR).

10. Ata n° 27/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1316-27/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1317/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 040.227/2023-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate À Fome.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência e Trabalho (AudBenefícios).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional, apresentada pela Deputada Federal Bia Kicis, Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, para que este Tribunal realize auditoria para verificar a regularidade da execução dos recursos repassados para a Associação Programa um Milhão de Cisternas para o Semiárido pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, entre 2014 e 2023;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da solicitação, com fundamento nos artigos 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, 232, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução-TCU 215/2008;

9.2. considerar integralmente atendida esta Solicitação do Congresso Nacional, nos termos dos artigos 17, inciso II, § 2º, inciso II, da Resolução-TCU 215/2008;

9.3. encaminhar cópia do Acórdão 900/2024-Plenário, acompanhada do relatório e do voto que o fundamentaram, bem como desta deliberação, à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados; e

9.4. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 27/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1317-27/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1318/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 044.789/2021-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessadas: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (15.126.437/0001-43); Secretaria-executiva do Ministério da Saúde (00.394.544/0173-12).

4. Órgão: Ministério da Saúde.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).

8. Representação legal: Juliana Lima Falcão Ribeiro (OAB/MG 222.058).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de representação acerca da possibilidade de se destinar recursos de emendas parlamentares a hospitais universitários federais (HUF) integrantes da rede relativa à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), via Fundo Nacional de Saúde (FNS);

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. informar o Ministério da Saúde que a realização de despesa por meio de termo de execução descentralizada (TED) destinado a atender necessidade específica e estratégica da pasta tanto da ação orçamentária 8585 - Atenção à saúde da população para procedimentos de média e alta complexidade, como da 8535 - Estruturação de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, tendo como destinatários os hospitais universitários federais, inclusive por meio de emendas parlamentares, não viola o entendimento do Acórdão 31/2017-TCU-Plenário, nem configura desvio de objeto entre saúde e educação, desde que a ação ou serviço de saúde seja de interesse do Ministério da Saúde e quando necessária à consecução da finalidade da referida ação.

9.3. encaminhar cópia desta decisão à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, por força do item 9.7 do Acórdão 2.172/2022-TCU Plenário (TC 011.489/2022-7);

9.4. notificar o Ministério da Saúde e a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) acerca desta deliberação e dos seus respectivos fundamentos; e

9.5. com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal, arquivar o presente processo.

10. Ata n° 27/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1318-27/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.