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PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.983, DE 25 de ABRIL DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso I do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.651767/2023-10, resolve :

Art. 1º Homologar as seguintes deliberações tomadas pelos acionistas de ALLIANZ SEGUROS S.A., CNPJ nº 61.573.796/0001-66, com sede na cidade de São Paulo - SP, na assembleia geral extraordinária realizada em 11 de dezembro de 2023:

I - redução do capital social em R$ 693.040.000,00, passando para R$ 4.568.599.782,12, dividido em 7.522.469.387 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal; e/

II - reforma do estatuto social.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.984, DE 25 de ABRIL DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso I do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.651541/2023-19, resolve :

Art. 1º Homologar as seguintes deliberações tomadas pelo acionista único de BANESTES SEGUROS S.A., CNPJ nº 27.053.230/0001-75, com sede na cidade de Vitória - ES, nas assembleias gerais extraordinárias realizadas em 5 de dezembro de 2023 e 7 de dezembro de 2023:

I - grupamento das 14.791.405.093 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, passando o capital social de R$ 86.326.472,89 a ser divido em 743.623 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal;

II - aumento do capital social em R$ 100.000.030,25, elevando-o para R$ 186.326.503,14, dividido em 1.435.647 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal;

III - criação e instalação do conselho de administração; e

IV - reforma e consolidação do estatuto social.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.985, DE 25 de ABRIL DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.609479/2024-35, resolve :

Art. 1º Homologar a eleição de administrador de BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A., CNPJ nº 27.665.207/0001-31, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na reunião do conselho de administração realizada em 19 de fevereiro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.988, DE 26 de ABRIL DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.607132/2024-58, resolve :

Art. 1º Homologar a eleição de administradores de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A., CNPJ nº 06.136.920/0001-18, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 23 de janeiro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.989, DE 29 de ABRIL DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.608774/2024-74, resolve :

Art. 1º Homologar a eleição de administrador de LUIZASEG SEGUROS S.A., CNPJ nº 07.746.953/0001-42, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 23 de fevereiro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.990, DE 29 de ABRIL DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.604770/2024-17, resolve :

Art. 1º Homologar a eleição de administradores de ZEMA SEGUROS S.A., CNPJ nº 41.553.492/0001-20, com sede na cidade de Araxá - MG, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 27 de janeiro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.991, DE 29 de ABRIL DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso I do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.600537/2024-65, resolve :

Art. 1º Homologar as seguintes deliberações tomadas pelo acionista único de PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A., CNPJ nº 33.061.813/0001-40, com sede na cidade do Rio de Janeiro - RJ, na assembleia geral extraordinária realizada em 30 de novembro de 2023:

I - redução do capital social em R$ 700.000.000,00, passando para R$ 2.418.943.294,60, dividido em 5.390 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal; e

II - reforma e consolidação do estatuto social.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.992, DE 29 de ABRIL DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base nos incisos I e V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.600150/2024-17, resolve :

Art. 1º Homologar as seguintes deliberações tomadas pelo acionista único de AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, CNPJ nº 33.448.150/0001-11, com sede na cidade do Rio de Janeiro - RJ, na assembleia geral extraordinária realizada em 5 de dezembro de 2023:

I - eleição de administrador; e

II - reforma e consolidação do estatuto social.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.993, DE 29 de ABRIL DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base nos incisos I e V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.600168/2024-19, resolve :

Art. 1º Homologar as seguintes deliberações tomadas pelo acionista único de PORTO SEGURO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., CNPJ nº 58.768.284/0001-40, com sede na cidade de São Paulo - SP, na assembleia geral extraordinária realizada em 5 de dezembro de 2023:

I - eleição de administrador; e

II - reforma e consolidação do estatuto social.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA Nº 727, DE 30 DE ABRIL DE 2024

O Diretor de Processos Seletivos da Universidade Federal de Alfenas, no uso de suas atribuições legais, delegadas por meio da Portaria 1476/2022, de 11-08-2022, publicada no DOU em 17-08-2022, Seção 1, fls. 52, e tendo em vista o que consta do Processo nº 23087.001188/2023-09 resolve:

Art. 1º Prorrogar pelo período de 18-05-2024 a 17-05-2025, a validade do Processo Seletivo para Professor Substituto, realizado por meio do Edital nº 26/2023 - Reabertura, cujo resultado foi homologado através do Edital nº 95/2023, de 16-05-2023, publicado no DOU de 18-05-2023, Seção 3, fl(s). 76.

Geraldo José Rodrigues Liska
PORTARIA FCP Nº 93, DE 25 DE abril DE 2024

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1º, ambos do Anexo I, do Decreto nº 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1º e 2º, da Lei nº 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2º, inciso LXXII, do Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2º, §§ 1º e 2º, e art. 3º, § 4º, do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na Portaria FCP nº 98, de 26 de novembro de 2007, resolve:

Art. 1º Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se Autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo nº 01420.102234/2023-15:

Comunidade

Município

Estado

SÍTIO ANTAS

AURORA

CE

Art. 2º Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral nº 21, sob o n.º 3059, às fls. 083.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO JORGE SANTOS RODRIGUES
PORTARIA FCP Nº 97, DE 29 DE ABRIL DE 2024

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1º, ambos do Anexo I, do Decreto nº 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1º e 2º, da Lei nº 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2º, inciso LXXII, do Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2º, §§ 1º e 2º, e art. 3º, § 4º, do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na Portaria FCP nº 98, de 26 de novembro de 2007, resolve:

Art. 1º Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se Autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo nº 01420.102626/2023-76:

Comunidade

Município

Estado

CAITANO

SANTA HELENA DE MINAS

MG

Art. 2º Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral nº 21, sob o n.º 3063, às fls. 087.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO JORGE SANTOS RODRIGUES
VI - analisar: atividade consistente em exame detalhado sobre determinada matéria, assunto, processo ou tarefa, observando todos os pormenores que formam cada parte da totalidade;

VII - monitorar: atividades que, conforme o nível hierárquico, consistem em definir padrões de desempenho, comparar o desempenho com os padrões e tomar a ação corretiva para assegurar o alcance dos objetivos desejados;

VIII - orientar: atividade consistente em determinar ou mostrar a direção, o caminho a seguir, definir e comunicar os preceitos que devem ser cumpridos;

IX - promover: atividade consistente em evidenciar ou fomentar algo, impulsionar, incentivar ou estimular, fazer com que algo avance; e

X - supervisionar: atividades que consistem em orientar ou inspecionar em plano superior, com poder e responsabilidade para dirigir ou controlar um trabalho ou uma atividade.
DELIBERAÇÃO Nº 4, DE 26 de fevereiro de 2024

Processo nº 50300.017976/2023-18. Operador penalizado: ANTONIO VICENTE FERREIRA NETO, CPF ***.891.514-**. Objeto e Fundamento Legal: Aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA, pelo cometimento da infração tipificada no art. 23, XLIII da Resolução 1.274/2014-Antaq, por prestar o serviço de transporte de passageiros, sem autorização da ANTAQ, na navegação de travessia interestadual entre Acaú/PB e Carne de Vaca/PE, com a embarcação MARI MAR - Inscrição nº 2010220641.

RAFAEL DUARTE FERREIRA DA SILVA

Gerente
PORTARIA Nº 20, DE 29 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre a transferência automática de recursos financeiros a municípios e ao Distrito Federal, para a manutenção de novas turmas de educação infantil, de que trata a Resolução CD/FNDE nº 16, de 16 de maio de 2013.

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO BÁSICA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso III, da Portaria nº 475, de 16 de março de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, e no art. 14, inciso I, da Resolução CD/FNDE nº 16, de 16 de maio de 2013, resolve:

Art. 1º Tornar público os valores e os municípios e o Distrito Federal que estão aptos a receber o pagamento do recurso de apoio à manutenção de novas matrículas em novas turmas de educação infantil oferecidas em estabelecimentos educacionais públicos ou em instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos conveniadas com o Poder Público, que tenham cadastradas novas matrículas em novas turmas e que ainda não foram contempladas com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata a Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, e conforme informações declaradas pelos municípios e pelo Distrito Federal no SIMEC - Módulo E.I. Manutenção - Novas Turmas de Educação Infantil.

Art. 2º Fica autorizado o FNDE/MEC a realizar o empenho e a transferência de recursos financeiros aos municípios e ao Distrito Federal para manutenção de novas matrículas em novas turmas de educação infantil, conforme destinatários e valores especificados na listagem constante no Anexo desta Portaria.

Art. 3º O empenho e a transferência de que trata o art. 2º desta Portaria deverão ser emitidos à conta da Classificação Funcional Programática: 12.365.6051.00OW.0001 - Apoio à Manutenção da Educação Infantil - Nacional - Plano Interno AFB15I9602N - Manutenção Ed. Infantil - Novas Turmas - PTRES 230467.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXSANDRO DO NASCIMENTO SANTOS

ANEXO

UF

Municípios

CNPJ

Código IBGE

Quantidade de novas matrículas em novas turmas de educação infantil, declaradas pelos Municípios e pelo Distrito Federal, em estabelecimentos públicos e /ou conveniados com o Poder Público

Valor do Repasse

Creche Púb/Conv Parcial

Creche Púb/Conv Integral

Pré-Escola Púb/Conv Parcial

Pré-Escola Púb/Conv Integral

RJ

Campos dos Goytacazes

29.116.894/0001-61

3301009

0

137

0

0

77.323,94

RN

Jucurutu

08.095.283/0001-04

2406106

0

0

101

0

627.057,08

RS

Sapucaia do Sul

88.185.020/0001-25

4320008

0

0

60

0

372.509,16

SP

Capela do Alto

46.634.077/0001-14

3510302

0

0

21

0

130.378,20

SP

Guariba

48.664.304/0001-80

3518602

38

54

0

0

50.275,72

SP

Holambra

67.172.437/0001-83

3519055

0

35

243

0

1.901.273,05

SP

Igaraçu do Tietê

44.498.467/0001-89

3520004

0

59

32

0

631.572,75

TOTAL

38

285

457

0

3.790.389,90
PORTARIA Nº 525, DE 29 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICOS DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso de suas atribuições e de conformidade com o artigo 1º da Portaria 436, de 24 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1º Criar o consulado honorário em Rennes, República Francesa, com jurisdição sobre os departamentos de Côtes-d´Armor, Finistère, Ille-et-Vilaine e Morbihan, subordinado ao consulado-geral em Paris.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO LUÍS GORGULHO NOGUEIRA FERNANDES
DECISÃO SUPAS Nº 169, DE 24 DE ABRIL DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação Ordinária nº 1108057-12.2023.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.046161/2024-44, e considerando o que consta no processo nº 50500.115681/2020-07, decide:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela EXPRESSO PRINCESA DOS CAMPOS S/A, CNPJ nº 80.227.796/0001-59, por inobservância ao disposto nos artigos 230 e 231, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL
DECISÃO SUPAS Nº 170, DE 24 DE ABRIL DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação Ordinária nº 1108057-12.2023.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.046161/2024-44, e considerando o que consta no processo nº 50500.115675/2020-41, decide:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela EXPRESSO PRINCESA DOS CAMPOS S/A, CNPJ nº 80.227.796/0001-59, por inobservância ao disposto nos artigos 230 e 231, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL
DECISÃO SUPAS Nº 171, DE 24 DE ABRIL DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação Ordinária nº 1108057-12.2023.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.046161/2024-44, e considerando o que consta no processo nº 50500.115677/2020-31, decide:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela EXPRESSO PRINCESA DOS CAMPOS S/A, CNPJ nº 80.227.796/0001-59, por inobservância ao disposto nos artigos 230 e 231, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL
DECISÃO SUPAS Nº 172, DE 24 DE ABRIL DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação Ordinária nº 1108057-12.2023.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.046161/2024-44, e considerando o que consta no processo nº 50500.115682/2020-43, decide:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela EXPRESSO PRINCESA DOS CAMPOS S/A, CNPJ nº 80.227.796/0001-59, por inobservância ao disposto nos artigos 230 e 231, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL
DECISÃO SUPAS Nº 173, DE 24 DE ABRIL DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1005720-08.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.016232/2024-84, e considerando o que consta no processo nº 50500.248781/2023-53, decide:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela VIAÇÃO REDIL LTDA., CNPJ nº 50.614.331/0001-90, por inobservância ao disposto nos artigos 230 e 231, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO

DESPACHO

O DIRETOR DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições estabelecidas pelo item 7 do anexo a Resolução nº 186, de 18 de maio de 2021- DOC ICP 09 V4.0 decide pela publicação da aplicação da penalidade de DESCREDENCIAMETNO da AR ASSESTO, vinculada a AC CERTISIGN RFB e nas demais cadeias que estiver vinculada, conforme estabelecido no item 6.1, "e)" do DOC ICP 09, combinado no item 2.8"f) do DOC-ICP-09.01, aprovado pela INSTRUÇÃO NORMATIVA ITI Nº 15, DE 10 DE JUNHO DE 2021, conforme processo de fiscalização nº 00100.002282/2023-56.

PEDRO PINHEIRO CARDOSO
DESPACHO

O DIRETOR DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições estabelecidas pelo item 7 do anexo a Resolução nº 186, de 18 de maio de 2021- DOC ICP 09 V4.0 decide pela publicação da aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA para a AC CERTISIGN RFB, de acordo com o item 6.1 letra a) do DOC ICP 09, conforme processo de fiscalização nº 00100.002282/2023-56.

PEDRO PINHEIRO CARDOSO
PORTARIA PRES/INSS Nº 1.694, DE 29 DE ABRIL DE 2024

Altera a classificação patrimonial e contábil de imóvel vinculado à Superintendência Regional Sudeste I, na área da Gerência-Executiva São Paulo.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e considerando o constante do Processo Administrativo nº 35014.443730/2023-21, resolve:

Art. 1º Desafetar a destinação de uso especial para dominical, passando à categoria de bem não operacional e não vinculado às atividades operacionais do INSS, o imóvel situado na Rua Martins Fontes nº 109/119, Bairro Consolação, São Paulo/SP, inscrito no Sistema de Gerenciamento do Patrimônio Imobiliário - SGPIweb sob o nº 10036-21, vinculado à Superintendência Regional Sudeste I - SRSE-I, na zona de abrangência da Gerência-Executiva São Paulo.

Art. 2º A SRSE‐I deverá instruir os procedimentos para a alteração patrimonial e contábil nos sistemas corporativos: Sistema de Gerenciamento do Patrimônio Imobiliário e Sistema Integrado de Administração Financeira, e, após, proceder à solicitação para a alteração da listagem dos imóveis operacionais e não operacionais que constituem o patrimônio imobiliário do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, nos termos da Portaria Conjunta DGPA/PRES/INSS nº 13, de 30 de março de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO
Portaria Conjunta SAES/SECTICS Nº 5, DE 30 DE abril DE 2024

Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Fibrose Cística.

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE e o SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE, no uso das atribuições,

Considerando a necessidade de se atualizarem os parâmetros sobre a fibrose cística no Brasil e as diretrizes nacionais para diagnóstico, tratamento e acompanhamento dos indivíduos com esta doença;

Considerando que os protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas são resultado de consenso técnico-científico e são formulados dentro de rigorosos parâmetros de qualidade e precisão de indicação;

Considerando o Registro de Deliberação nº 889/2024 e o Relatório de Recomendação nº 892 - Março de 2024, da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC), a atualização da busca e a avaliação da literatura; e

Considerando a avaliação técnica do Departamento de Gestão e Incorporação de Tecnologias em Saúde (DGITS/SECTICS/MS), do Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos (DAF/SECTICS/MS) e do Departamento de Atenção Especializada e Temática (DAET/SAES/MS), resolvem:

Art. 1º Fica aprovado o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Fibrose Cística.

Parágrafo único. O Protocolo objeto deste artigo, que contém o conceito geral da fibrose cística, os critérios de diagnóstico e tratamento e os mecanismos de regulação, controle e avaliação, disponível no sítio https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/pcdt, é de caráter nacional e deve ser utilizado pelas Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na regulação do acesso assistencial, autorização, registro e ressarcimento dos procedimentos correspondentes.

Art. 2º É obrigatória a cientificação do paciente, ou de seu responsável legal, dos potenciais riscos e efeitos colaterais (efeitos ou eventos adversos) relacionados ao uso de procedimento ou medicamento preconizados para o tratamento da fibrose cística.

Art. 3º Os gestores estaduais, distrital e municipais do SUS, conforme suas competências e pactuações, deverão estruturar a rede assistencial, definir os serviços referenciais e estabelecer os fluxos para o atendimento dos indivíduos com essa doença em todas as etapas descritas no Anexo a esta Portaria, disponível no sítio citado no parágrafo único do art. 1º.

Art. 4º Fica revogada a Portaria Conjunta SAES/SECTICS nº 25, de 27 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 245, de 29 de dezembro de 2021, seção 1, página 172 e 173

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA

Secretário de Atenção Especializada à Saúde

CARLOS AUGUSTO GRABOIS GADELHA

Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 39, DE 17 DE ABRIL DE 2024

A Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º da Lei nº 11.794/2008; e dos arts. 3º e 4º da Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte pedido de credenciamento:

Processo nº.: 01245.004643/2024-06 (818)

CNPJ: 35.414.841/0001-20 - MATRIZ

Razão Social: DEVAX BIOTECNOLOGIA PARA SAÚDE LTDA.

Nome da Instituição: DEVAX

Endereço da Instituição: Rua Placido Rorato, nº 238 - Ipê - CEP: 85.869-669 - Foz do Iguaçu/PR.

Modalidade de solicitação: credenciamento da instituição.

Decisão: DEFERIDO

CIAEP: 01.0763.2024

O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de credenciamento da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico nº 497/2024/SEI-MCTI.

A instituição apresentou todos os documentos, conforme disposto na Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021.

O CONCEA/MCTI esclarece que este parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento.

LUISA MARIA GOMES DE MACEDO BRAGA
RESOLUÇÃO CRCDF Nº 244, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

Abertura de Crédito Adicional Suplementar Ao Orçamento de 2024 do CRCDF.

O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO DISTRITO FEDERAL - CRCDF, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO a informação da Seção de Contabilidade e Orçamento do Regional; CONSIDERANDO a análise da execução orçamentária, foi verificada a necessidade de se proceder reforço a dotação orçamentária, resolve:

Art. 1º - Abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Conselho Regional do Distrito Federal para o exercício financeiro 2024, no valor de R$ 1.286.116,00 ( um milhão, duzentos e oitenta e seis mil e cento e dezesseis reais), nas seguintes dotações; SUPLEMENTA: 6 CONTROLES DO ORÇAMENTO - EXECUÇÃO; 6.3 EXECUÇÃO DA DESPESA; 6.3.1 DESPESA CORRENTENTES; 6.3.1.3 USO DE BENS E SERVIÇOS; 6.3.1.3.01 Material de Consumo R$ 19.500,00; 6.3.1.3.02 Serviços R$ 521.116,00; 6.3.1.4 FINANCEIRAS; 6.3.1.4.01 Financeiras R$ 40.000,00; 6.3.1.6 TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS; 6.3.1.6.01 Tributárias e Contributivas R$ 5.000,00; 6.3.1.9.01 OUTRAS DESPESAS CORRENTES; 6.3.1.9.01 Outras Despesas Correntes R$ 30.000,00; 6.3.2 DESPESAS CAPITAL; 6.3.2.1 INVESTIMENTOS; 6.3.2.1.03 Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 670.500,00; TOTAL R$ 1.286.116,00.

Art. 2º - Para a abertura do presente Crédito Adicional será utilizado recursos advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2023, em conformidade com o item I do § 1º, art. 43, da Lei nº 4.320/64, conforme dotação descriminada abaixo. SUPERÁVIT FINANCEIRO: 6 CONTROLES DO ORÇAMENTO - EXECUÇÃO; 6.2 EXECUÇÃO DA RECEITA; 6.2.3 PREVISÃO ADICIONAL; 6.2.3.1 PREVISÃO ADICIONAL; 6.2.3.1.01 Superávit Financeiro R$ 1.286.116,00; TOTAL R$ 1.286.116,00.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Contador DARLAN DE LIMA BARBOSA

Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO CRCDF Nº 243, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023

Aprova O Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) do Conselho Regional de Contabilidade do Distrito Federal (CRCDF) Para O Biênio 2024/2025.

O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) do Conselho Regional de Contabilidade do Distrito Federal, referente ao biênio 2024/2025, em atendimento ao disposto na Portaria nº 778, de 04/04/2019, alterada pela Portaria nº 18.152, de 04/08/2020, ambas da Secretaria de Governo Digital, que dispõem sobre a implantação da Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação nos órgãos e entidades pertencentes ao Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação do Poder Executivo Federal (SISP);

Art. 2º O PDTI do CRCDF está disponível no sítio https://www.crcdf.org.br/pdti/

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Esta resolução entra em vigor em XX de XXXX de 2022.

Alberto Milhomem Barbosa

Presidente do Conselho
PORTARIA SECEX Nº 314, DE 30 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA.

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIII do art. 20 do Anexo I ao Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, e considerando o disposto na Portaria Conjunta RFB/SECINT/ME nº 85, de 19 de agosto de 2021, e na Portaria Secex nº 107, de 19 de agosto de 2021, resolve:

Art. 1º Tendo em vista o atendimento aos critérios estabelecidos no Programa de Certificação da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA), denominado OEA-Integrado Secex, certifico como membro do referido Programa, em caráter precário e com prazo de validade indeterminado, a empresa ARKEMA COATEX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 16.516.586/0001-81.

Art. 2º Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica supracitada.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

TATIANA PRAZERES
PORTARIA SAPS/MS Nº 26, DE 29 DE ABRIL DE 2024

Divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas (perfil II) do 34º ciclo do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 20, do Anexo I, Seção II do Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, e das atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1º, § 1º, do Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6º e 7º da Portaria nº 2.477/GM/MS, de 22 de outubro de 2013, resolve:

Art. 1º Conceder, com base nos respectivos processos administrativos, Registros Únicos para o exercício da medicina - RMS, exclusivamente no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, aos médicos intercambistas indicados na lista constante do Anexo desta Portaria.

Art. 2º O Registro Único para o exercício da medicina - RMS expedido aos médicos intercambistas tem validade a partir da data de início das atividades, conforme Anexo desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA

ANEXO

PROCESSO

CPF

NOME

RMS

UF

MUNICÍPIO

INÍCIO DAS ATIVIDADES

25000.174094/2023-88

XXX.043.865-XX

HARUAN CORREIA CACIQUE PIRES

2905914

BA

LAJEDAO

08/04/2024

25000.174800/2023-91

XXX.876.372-XX

LUCIANO JUNIOR VITORIA FIGUEIRA

3205727

ES

VILA VELHA

08/04/2024

25000.175114/2023-38

XXX.624.151-XX

VICTOR HUGO CAMPOS NUNEZ

5005724

MS

CAMPO GRANDE

08/04/2024

25000.174144/2023-27

XXX.790.098-XX

JUAN JOSE MURILLO SUAREZ

2606001

PE

ILHA DE ITAMARACA

08/04/2024

25000.174405/2023-17

XXX.097.152-XX

LUCAS NASCIMENTO FRANCO

2606002

PE

ILHA DE ITAMARACA

08/04/2024

25000.193762/2013-XX

XXX.704.341-XX

EDNA ROSA ATHERTON REINOSO

3305682

RJ

RIO DE JANEIRO

25/10/2023

25000.173562/2023-05

XXX.874.341-XX

CLEBER VINICIUS MORAES DA SILVA

3306333

RJ

RIO DE JANEIRO

08/04/2024

25000.173729/2023-20

XXX.048.075-XX

FERNANDO BRANDAO SANDES

3306334

RJ

RIO DE JANEIRO

08/04/2024

25000.174918/2023-10

XXX.824.542-XX

ROBERVAL DE OLIVEIRA SANTOS

3306344

RJ

RIO DE JANEIRO

08/04/2024

25000.171524/2023-18

XXX.829.072-XX

DIEGO SILVA RAPOSO ALBUQUERQUE

4306250

RS

PELOTAS

08/04/2024

25000.174298/2023-19

XXX.537.580-XX

JULIANO SARTORI

4306239

RS

SANTA CRUZ DO SUL

08/04/2024

25000.174108/2023-63

XXX.298.861-XX

ISABELA TAIS BERNARDES SANTOS

3507181

SP

FRANCO DA ROCHA

08/04/2024

25000.174368/2023-39

XXX.644.423-XX

LAIANDRO DE LARA LOPES DIAS

3507178

SP

FRANCO DA ROCHA

08/04/2024

25000.168179/2023-27

XXX.930.968-XX

VINICIUS DE AVILA ACENCIO

3507179

SP

ITIRAPINA

08/04/2024

25000.125893/2019-44

XXX.655.651-XX

GISLEY LIBORIO

3505858

SP

MIRANDOPOLIS

27/10/2023
PORTARIA SAPS/MS Nº 27, DE 29 DE ABRIL DE 2024

Divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas (perfil II) do 33º ciclo do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 20, do Anexo I, Seção II do Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, e das atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1º, § 1º, do Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6º e 7º da Portaria nº 2.477/GM/MS, de 22 de outubro de 2013, resolve:

Art. 1º Conceder, com base nos respectivos processos administrativos, Registros Únicos para o exercício da medicina - RMS, exclusivamente no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, aos médicos intercambistas indicados na lista constante do Anexo desta Portaria.

Art. 2º O Registro Único para o exercício da medicina - RMS expedido aos médicos intercambistas tem validade a partir da data de início das atividades, conforme Anexo desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA

ANEXO

PROCESSO

CPF

CPF_

NOME

RMS

UF

MUNICÍPIO

INÍCIO DAS ATIVIDADES

25000.195066/2013-22

XXX.561.341-XX

6556134120

GABRIEL BENAVIDES PEREZ

2905649

BA

TEIXEIRA DE FREITAS

26/10/2023

25000.167539/2023-73

XXX.988.097-XX

15998809700

THIELLY GUERRA DE CARVALHO

3205734

ES

VILA VELHA

08/04/2024

25000.218502/2013-49

XXX.006.011-XX

6600601167

VICTOR MANUEL NUNEZ PEREZ

3105665

MG

BARBACENA

27/10/2023

25000.167769/2023-32

XXX.864.041-XX

70786404116

RUBEN ANGEL BERAZAIN SALAZAR

3106504

MG

BELO HORIZONTE

08/04/2024

25000.172543/2023-53

XXX.299.386-XX

4629938680

MARINA AXER OLIVEIRA E SILVA

3106503

MG

IBIRITE

08/04/2024

25000.006456/2017-61

XXX.624.541-XX

8162454101

ROBERT CUZA DOMINGUEZ

1505852

PA

BRAGANCA

25/10/2023

25000.168593/2023-36

XXX.572.243-XX

557224314

PRISCILA LAENE DOMINGUES DA COSTA

3306343

RJ

ANGRA DOS REIS

08/04/2024

25000.167845/2023-18

XXX.997.659-XX

9399765954

VITORIA SCALABRIM

3306332

RJ

BARRA MANSA

08/04/2024

25000.167899/2023-75

XXX.550.262-XX

98855026291

ALINE ROSEMBERGER BARBOSA

3306330

RJ

DUQUE DE CAXIAS

08/04/2024

25000.167914/2023-85

XXX.003.947-XX

1400394732

MANOEL SERAFIM PALMEIRA

3306331

RJ

MAGE

08/04/2024

25000.168103/2023-00

XXX.879.314-XX

10187931437

DEBORA PERCIANA DE SOUZA CAVALCANTI

2405632

RN

NATAL

08/04/2024

25000.078111/2014-66

XXX.920.131-XX

6792013196

LUIS MARCELO OLIVERA SEGREDO

4305796

RS

PELOTAS

24/10/2023

25000.168113/2023-37

XXX.885.408-XX

36288540838

SIDNEI PIERO DE OLIVEIRA AGUIAR

3507131

SP

ITAPETININGA

08/04/2024

25000.049848/2016-33

XXX.388.661-XX

7638866100

YANET MIJENES ENRIQUEZ

3505857

SP

SAO PAULO

27/10/2023

25000.173098/2023-49

XXX.429.033-XX

25242903368

MORETE NUBIA NUNES RODRIGUES

3507177

SP

SUZANO

08/04/2024
PORTARIA NORMATIVA IBC Nº 103, DE 30 DE ABRIL DE 2024

Dá nova redação ao inciso I do art. 13 da Portaria Normativa IBC nº 89, de 17 de novembro de 2023, que regulamenta, no âmbito do Instituto Benjamin Constant, a distribuição e o exercício da carga horária dos servidores docentes da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico.

O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 25 do Regimento Interno, com a redação dada pela Portaria MEC nº 310, de 3 de abril de 2018, e de acordo com o que consta no Processo nº 23119.001316.2024-72, resolve:

Art. 1º O inciso I do art. 13 da Portaria Normativa IBC nº 89, de 17 de novembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - servidores docentes submetidos ao regime de 40 (quarenta) horas de trabalho, em tempo integral, com ou sem dedicação exclusiva, devem cumprir carga horária mínima de 14 (quatorze) horas e máxima de 16 (dezesseis) horas dedicadas às aulas e equivalências, sendo o mínimo de 6 (seis) horas cumprindo na Educação Básica (Departamento de Educação - DED ou no Departamento de Estudos e Pesquisas Médicas e de Reabilitação - DMR), 2 (duas) horas para participação em reuniões pedagógicas e 8 (oito) horas para atividades dedicadas à pesquisa e extensão". (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO MARCOS FARIAS DA CONCEIÇÃO
PORTARIA nº 659, de 26 de abril de 2024

O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe confere Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2018, e

CONSIDERANDO o disposto no Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 03 de julho de 1934 e o que determina a Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e

CONSIDERANDO ainda o disposto no processo eletrônico nº 21044.002726/2015-35, resolve:

Art. 1º Atualizar a habilitação do Médico Veterinário, ANDRÉ LUIZ MENDES NASCIMENTO, não vinculada ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de Equídeos, nos Municípios de Araruama, Armação de Búzios, Cabo Frio, Iguaba Grande, Rio Bonito, São Pedro da Aldeia, Silva Jardim e Tinguá, situados no Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que determina a Instrução Normativa nº 22 de 20 de junho de 2013, devendo a habilitada observar as normas e dispositivos legais em vigor

Art. 2º Revoga-se a Portaria SFA/RJ nº 437, de 20 de julho de 2015.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor 7 (sete) dias após a sua publicação.

AGNALDO PINTO DA SILVA
PORTARIA nº 660, de 26 de abril de 2024

O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe confere Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2018, e

CONSIDERANDO o disposto no Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 03 de julho de 1934 e o que determina a Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e

CONSIDERANDO ainda o disposto no processo eletrônico nº 21044.002121/2022-73, resolve:

Art. 1º Atualizar a habilitação do Médico Veterinário, FELIPE BALTAZAR CHAVES, não vinculada ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de animais Silvestres e Equídeos, nos Municípios de Barra Mansa, Volta Redonda, Piraí, Rio Claro e Pinheiral, situados no Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que determina a Instrução Normativa nº 22 de 20 de junho de 2013, devendo a habilitada observar as normas e dispositivos legais em vigor

Art. 2º Revoga-se a Portaria SFA/RJ nº 731, de 13 de dezembro de 2010.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor 7 (sete) dias após a sua publicação.

AGNALDO PINTO DA SILVA
PORTARIAS nº 661, de 26 de abril de 2024

O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2018 e na Portaria de pessoal SE/MAPA nº 1.372 de 23 de maio de 2023,publicada no Diário Oficial da União do dia seguinte, e

Considerando tendo em vista o disposto no Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 03 de julho de 1934 e o que determina a Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e

Considerando ainda o disposto no processo eletrônico nº 21044.000146/2024-02, resolve:

Art. 1º Habilitar a médica Veterinária, LARA FRAGA MELO, não vinculada ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação dE Equídeos, nos Municípios de Casemiro de Abreu, Rio das Ostras e Silva Jardim. situados no Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que determina a Instrução Normativa nº 22 de 20 de junho de 2013, devendo a habilitada observar as normas e dispositivos legais em vigor.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor 7 (sete) após a sua publicação.

Agnaldo Pinto da Silva
Portaria Previc Nº 316, DE 26 DE abril DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.009620/2023-55, resolve:

Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios ApexPrev - CNPB nº 2013.0004-56, administrado pela BB Previdência - Fundo de Pensão Banco do Brasil, CNPJ nº 00.544.659/0001-09

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
Portaria Previc Nº 315, DE 26 DE abril DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.009572/2023-03, resolve:

Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios MartinsPrev - CNPB nº 1998.0011-56, administrado pelo MULTIPENSIONS BRADESCO - Fundo Multipatrocinado de Previdência Privada, CNPJ nº 02.866.728/0001-26.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
Portaria Previc Nº 314, DE 26 DE abril DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.010673/2023-19, resolve:

Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano Suplementar Marisol Previdência, CNPB nº 1996.0015-74, administrado pelo Multipensions Bradesco - Fundo Multipatrocinado de Previdência Privada, CNPJ nº 02.866.728/0001-26.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
Portaria Previc Nº 313, DE 26 DE abril DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.010672/2023-74, resolve:

Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios da Companhia de Saneamento Municipal - CESAMA, CNPB nº 2004.0002-11, administrado pelo Multipensions Bradesco - Fundo Multipatrocinado de Previdência Privada, CNPJ nº 02.866.728/0001-26.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
Portaria Previc Nº 300, DE 25 DE abril DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.000120/2024-39, resolve:

Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Aposentadoria John Deere, CNPB nº 2005.0047-74, administrado pelo Multipensions Bradesco - Fundo Multipatrocinado de Previdência Privada, CNPJ nº 02.866.728/0001-26.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra