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RESOLUÇÃO Nº 971, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

Credenciamento da UFCG - Universidade Federal de Campina Grande, unidade Acadêmica de Sistemas e Computação - DSC como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento, para os fins previstos no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 e suas alterações.

O Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, tendo em vista o disposto no art. 31 do Decreto n° 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no Processo MCTI n° 01245.010909/2024-41 , de 22/07/2024, resolve:

Art. 1º Credenciar a UFCG - Universidade Federal de Campina Grande, unidade Acadêmica de Sistemas e Computação - DSC, CNPJ nº 05.055.128/0001-76, para executar atividades de pesquisa e desenvolvimento nos termos do disposto no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações.

Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:

I - na execução das atividades de pesquisa e desenvolvimento - P&D em convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, o repasse a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis;

II - as atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação previstas nos convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, deverão ser executadas na unidade indicada, utilizando seus recursos humanos e materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis;

III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos requisitos exigidos para credenciamento.

Art. 3º Esta Resolução tem a validade de 2 anos e entra em vigor a partir da data de publicação no Diário Oficial da União.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL

Secretário-Executivo
RESOLUÇÃO Nº 972, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

Credenciamento da UFCG - Universidade Federal de Campina Grande, unidade Virtus - Núcleo de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação em Tecnologia da Informação e Automação como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento, para os fins previstos no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 e suas alterações.

O Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, tendo em vista o disposto no art. 31 do Decreto n° 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no Processo MCTI n° 01245.010909/2024-41 , de 22/07/2024, resolve:

Art. 1º Credenciar a UFCG - Universidade Federal de Campina Grande, unidade Virtus - Núcleo de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação em Tecnologia da Informação e Automação, CNPJ nº 24.098.477/0005-43 , para executar atividades de pesquisa e desenvolvimento nos termos do disposto no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações.

Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:

I - na execução das atividades de pesquisa e desenvolvimento - P&D em convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, o repasse a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis;

II - as atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação previstas nos convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, deverão ser executadas na unidade indicada, utilizando seus recursos humanos e materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis;

III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos requisitos exigidos para credenciamento.

Art. 3º Esta Resolução tem a validade de 2 anos e entra em vigor a partir da data de publicação no Diário Oficial da União.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL

Secretário-Executivo
RESOLUÇÃO Nº 973, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

Credenciamento da UFMG - Universidade Federal de Minas Gerais, unidade Departamento de Ciência da Computação - DCC como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento, para os fins previstos no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 e suas alterações.

O Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, tendo em vista o disposto no art. 31 do Decreto n° 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no Processo MCTI n° 01245.010909/2024-41 , de 22/07/2024, resolve:

Art. 1º Credenciar a UFMG - Universidade Federal de Minas Gerais, unidade Departamento de Ciência da Computação - DCC, CNPJ nº 17.217.985/0001-04, para executar atividades de pesquisa e desenvolvimento nos termos do disposto no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações.

Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:

I - na execução das atividades de pesquisa e desenvolvimento - P&D em convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, o repasse a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis;

II - as atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação previstas nos convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, deverão ser executadas na unidade indicada, utilizando seus recursos humanos e materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis;

III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos requisitos exigidos para credenciamento.

Art. 3º Esta Resolução tem a validade de 2 anos e entra em vigor a partir da data de publicação no Diário Oficial da União.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL

Secretário-Executivo
RESOLUÇÃO Nº 974, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

Credenciamento da UFMG - Universidade Federal de Minas Gerais, unidade Departamento de Engenharia Eletrônica - DELT como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento, para os fins previstos no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 e suas alterações.

O Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, tendo em vista o disposto no art. 31 do Decreto n° 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no Processo MCTI n° 01245.010909/2024-41 , de 22/07/2024, resolve:

Art. 1º Credenciar a UFMG - Universidade Federal de Minas Gerais, unidade Departamento de Engenharia Eletrônica - DELT, CNPJ nº 17.217.985/0001-04, para executar atividades de pesquisa e desenvolvimento nos termos do disposto no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações.

Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:

I - na execução das atividades de pesquisa e desenvolvimento - P&D em convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, o repasse a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis;

II - as atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação previstas nos convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, deverão ser executadas na unidade indicada, utilizando seus recursos humanos e materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis;

III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos requisitos exigidos para credenciamento.

Art. 3º Esta Resolução tem a validade de 2 anos e entra em vigor a partir da data de publicação no Diário Oficial da União.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL

Secretário-Executivo
RESOLUÇÃO-RE nº 3.996, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL SUBSTITUTO DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Publicar o cancelamento de registro a pedido dos medicamentos similares, genéricos e novos, sob o nº de expedientes constantes do anexo desta Resolução, nos termos do art. 51 da Lei nº 9.784 de 1999.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RAPHAEL SANCHES PEREIRA

ANEXO

RAZÃO SOCIAL CNPJ

N° PROCESSO EXPEDIENTE CANCELAMENTO MARCA COMERCIAL M.S.

--------------------------------------------------

ABBVIE FARMACÊUTICA LTDA. - 15.800.545/0001-50

25351.067870/2014-11 1304226/24-7 LUPRON 198600007

--------------------------------------------------

ARESE PHARMA LTDA - 07.670.111/0001-54

25351.299055/2018-45 1321119/24-1 SEPTAM BD 158190020

--------------------------------------------------

BLAU FARMACÊUTICA S.A. - 58.430.828/0001-60

25351.228544/2022-07 1364917/24-6 cefazolina sódica 116370181

--------------------------------------------------

BRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A - 05.161.069/0001-10

25351.042792/2021-73 1348273/24-1 ceftriaxona sódica 155840619

25351.963906/2021-11 1348300/24-8 meropenem 155840600

25351.069706/2022-51 1348409/24-0 SLIPDEX 155840622

--------------------------------------------------

CHEMICALTECH FARMACEUTICA LTDA - 03.959.540/0001-95

25351.324929/2020-24 1363007/24-6 cloridrato de gencitabina 149320017

--------------------------------------------------

CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. - 44.734.671/0001-51

25351.453647/2017-38 1422622/24-0 ALZ 102980460

25351.168676/2017-05 1422682/24-2 PROMPT 102980455

--------------------------------------------------

GLENMARK FARMACÊUTICA LTDA - 44.363.661/0001-57

25351.461037/2005-74 1322701/24-5 cloridrato de doxorrubicina 110130232

--------------------------------------------------

NOVA QUIMICA FARMACÊUTICA S/A - 72.593.791/0001-11

25351.346397/2009-10 1351602/24-1 ibuprofeno 126750121

--------------------------------------------------

PHARLAB INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S.A. - 02.501.297/0001-02

25351.170516/2015-56 1403637/24-5 bromidrato de citalopram 141070104

25351.327865/2015-56 1361854/24-3 cefalexina 141070091

25351.596013/2015-15 1408888/24-6 cloridrato de sertralina 141070102

25351.784684/2014-42 1410320/24-3 dicloridrato de trimetazidina 141070099

--------------------------------------------------

SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA. - 10.588.595/0010-92

25351.699166/2014-56 1341488/24-1 cloridrato de ambroxol 183260177

25351.093438/2020-26 1341484/24-6 hemitartarato de zolpidem 183260467

25351.662649/2014-71 1341794/24-5 MINIMA 183260050

25351.136493/2019-84 1341870/24-3 oxaliplatina 183260368
PORTARIA Nº 15.724, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 34, incisos VII e VIII do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 18-A da Resolução nº 30, de 21 de maio de 2008, e a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e considerando o que consta do processo nº 00058.009204/2023-45, resolve:

Art. 1º Aprovar a Instrução Suplementar nº 117-007, Revisão A (IS nº 117-007A), intitulada "Gerenciamento de risco da fadiga (GRF) para operações sob Apêndice E - Operações privadas em aviões a jato, com 2 ou mais pilotos".

Parágrafo único. A Instrução de que trata este artigo encontra-se disponível no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/links-acesso-rapido/boletim-de-pessoal-e-servico-bps) e na página "Legislação" (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao) desta Agência, na rede mundial de computadores.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO DINIZ DEL BEL
Portaria GM/MS Nº 5.632, DE 25 DE outubro DE 2024

Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º A Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 537. ..................................................................................................

IDHM muito baixo: R$ 8,05 (oito reais e cinco centavos) por habitante/ano;

IDHM baixo: R$ 7,80 (sete reais e oitenta centavos) por habitante/ano;

IDHM médio: R$ 7,55 (sete reais e cinquenta e cinco centavos) por habitante/ano;

IDHM alto: R$ 7,30 (sete reais e trinta centavos) por habitante/ano; e

IDHM muito alto: R$ 7,20 (sete reais e vinte centavos) por habitante/ano.

............................................................................................

§ 2º Para fins de alocação dos recursos federais, estaduais e municipais, utilizar-se-á como parâmetro a população estimada nos referidos entes federativos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE no Censo Populacional do ano de 2022 ou população mais recente estimada pelo IBGE, enviada ao Tribunal de Contas da União.

.............................................................................................

§ 4º Para os Municípios que teriam diminuição na alocação dos recursos, nos termos da população estimada de que trata o § 2º, o repasse federal do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde será mantido de acordo com os valores preconizados no ano anterior.

.............................................................................................

§ 6º Os valores definidos nos termos dos incisos II e III do caput serão majorados proporcionalmente ao aumento da partida federal para, pelo menos, R$ 3,01 (três reais e um centavo), a partir de 2025, e poderão ser acrescidos, a qualquer tempo, conforme pactuação nas respectivas CIB acerca do valor a ser majorado e, da periodicidade do repasse dos estados aos municípios.

.................................................................................... " (NR)

"Art. 539. Os recursos financeiros federais para execução do disposto nas normas de financiamento e de execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.303.5117.20AE - Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde." (NR)

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA
PORTARIA Nº 3.617, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Ponta de Pedras-PA, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Ponta de Pedras-PA, no valor de R$ 1.079.068,80 (hum milhão setenta e nove mil sessenta e oito reais e oitenta centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.031228/2024-64.

Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6506; GND: 3.3.40.41; Fonte: 300; UG: 530012.

Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.620, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Boa Vista do Ramos-AM, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Boa Vista do Ramos-AM, no valor de R R$ 432.503,30 (quatrocentos e trinta e dois mil quinhentos e três reais e trinta centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.031235/2024-66.

Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6506; GND: 3.3.40.41; Fonte: 300; UG: 530012.

Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.622, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Santa Isabel do Rio Negro-AM, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Santa Isabel do Rio Negro-AM, no valor de R$ 670.385,04 (seiscentos e setenta mil trezentos e oitenta e cinco reais e quatro centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.031007/2024-96.

Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6506; GND: 3.3.40.41; Fonte: 300; UG: 530012.

Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
Portaria GM/MS Nº 5.551, DE 22 DE outubro DE 2024

Altera a Portaria GM/MS nº 2.294, de 10 de setembro de 2021, que dispõe sobre a Comissão de Acompanhamento e Avaliação - CAA do contrato de gestão estabelecido entre a União e a Associação das Pioneiras Sociais - Rede SARAH.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º A Portaria GM/MS nº 2.294, de 10 de setembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º ..........................................................................................................

I - ....................................................................................................................

d) 1 (um) do Departamento de Regulação Assistencial e Controle da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - DRAC/SAES/MS;

e) 1 (um) da Coordenação-Geral de Planejamento, Orçamento e Monitoramento da Execução Financeira - CGPO/SAES/MS; e

....................................................................................................................

II - 1 (um) representante do Ministério da Fazenda;

III - 1 (um) representante do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; e

IV - 3 (três) representantes da Associação das Pioneiras Sociais - Rede Sarah.

Parágrafo único. Os representantes titulares e suplentes serão indicados pelos dirigentes dos respectivos órgãos e entidades e designados por ato da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde.

Art. 4º A Comissão se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente e, em caráter extraordinário, sempre que necessário, por convocação de seu coordenador enquanto estiver vigente o contrato de gestão entre a União e a Associação das Pioneiras Sociais - Rede Sarah.

....................................................................................................................

§ 2º A Coordenação-Geral de Saúde da Pessoa com Deficiência - CGSPD/DAET/SAES/MS prestará o apoio técnico, logístico e administrativo necessário ao desenvolvimento dos trabalhos da CAA.

§ 3º Os membros que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, e os membros que se encontrarem em outra unidade federativa participarão da reunião por meio de videoconferência.

§ 4º O Coordenador da CAA poderá convidar representantes de outros órgãos públicos, da sociedade civil organizada, de entidades privadas, especialistas, pesquisadores e técnicos, para participar de suas reuniões, sem direito a voto, quando constar na pauta de deliberações tema relacionado às suas áreas de atuação.

Art. 5º A CAA elaborará relatório final sobre suas atividades, anualmente, que será encaminhado à Ministra de Estado da Saúde." (NR)

Art. 2º Fica revogada a Portaria GM/MS nº 3.630, de 27 de setembro de 2022.

Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Portaria GM/MS nº 2.294, de 10 de setembro de 2021:

I - alíneas "a" e "b" do inciso II do art. 3º;

II - §1º e §2º do art.3º.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA
PORTARIA Nº 15.711, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 33, inciso II, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Anac nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Art. 2º da Resolução Anac nº 362, de 16 de julho de 2015, no parágrafo 107.9(d) do RBAC nº 107, e o que consta no processo nº 00058.079486/2024-29, resolve:

Art. 1º Alterar o Anexo à Portaria nº 14.097/SIA, de 14 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União, de 02 de abril de 2024, Seção 1, página 71, que divulgou a classificação dos aeródromos civis de uso público para fins de aplicação do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (RBAC) nº 107, para incluir o Aeroporto Brigadeiro Antônio Cabral (SNDV), em Divinópolis/MG (código CIAD: MG0015), de acordo com as seguintes informações:

ICAO

CIAD

Nome

Município Atendido

UF

Classe

SNDV

MG0015

AERÓDROMO BRIGADEIRO ANTÔNIO CABRAL

DIVINÓPOLIS

MG

AP-1

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GIOVANO PALMA
Portaria nº 15.422, DE 11 de setembro de 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.033671/2024-88, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD MS0753 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
Portaria nº 15.693, DE 16 de outubro de 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.040215/2024-94, resolve:

Art. 1º Inscrever o Heliponto de uso privativo ao nível do solo CIAD GO0390 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 15.700, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.044077/2024-12, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD MS0760 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
Portaria nº 15.702, DE 17 de outubro de 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.044102/2024-68, resolve:

Art. 1º Inscrever o Heliponto de uso privativo ao nível do solo CIAD SC0246 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 15.703, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.044105/2024-00, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD AM0118 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 15.725, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00058.089173/2024-89, resolve:

Art. 1º Excluir o Heliponto de uso privativo abaixo do cadastro de aeródromos da ANAC, fechando-o ao tráfego aéreo:

I - denominação: Parque Dom Pedro;

II - código identificador de aeródromo - CIAD: SP0796;

III - município (UF): Campinas (SP);

IV - ponto de referência do aeródromo (coordenadas geográficas): 22º50'11"S / 047°03'58"W

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 705 de 20 de março de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 23 de março de 2015, Seção 1, página 3.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.017, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

G2V DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA / 34.938.686/0001-88

25351.421495/2024-33 / 1320659

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1388998246

--------------------------------------

VOE CARGO EXPRESS LTDA / 35.958.384/0001-34

25351.421415/2024-40 / 1319561

TRANSPORTAR: MEDICAMENTO

7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1387936247

--------------------------------------

PATRUS TRANSPORTES LTDA / 17.463.456/0012-43

25351.422117/2024-77 / 1320662

TRANSPORTAR: MEDICAMENTO

7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1393861245
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.014, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021; considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente, resolve:

Art. 1º Conceder a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Saneantes à empresa constante no anexo.

Art. 2º A presente Certificação tem validade de 2 (dois) anos a partir da sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

BASTON INDÚSTRIA DE AEROSSOIS LTDA / 005.855.974/0001-70

25351.177578/2022-18 / 0195046/24-2

70427 - SANEANTES Domissanitários - Renovação de Certificação de Boas Práticas de FABRICAÇÃO para Indústrias no MERCOSUL

.........................................
DESPACHO Nº 296/CPCIND/SENAJUS, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

Processo: 08017.002700/2024-47

Filme: "Purgatório: Uma Porta para o Céu"

Tendo em vista a abertura de procedimento de reconsideração da classificação indicativa da obra "Purgatório: Uma Porta para o Céu", com fulcro no art. 60 da Portaria MJSP n°502 de 23 de novembro de 2021 e § 1º do mesmo dispositivo, faz-se a seguintes considerações:

a) A recorrente apresentou situação fática que enseja a reforma da decisão que atribuiu a classificação indicativa da obra, especialmente quanto à identificação de atenuantes de contexto histórico, motivação e frequência identificados quando da apresentação de temas sensíveis.

b) As tendências de angústia (10 anos), descrição de violência (12 anos), exposição de cadáver (12 anos), lesão corporal (12 anos) e presença de sangue (12 anos) não se configuram como condição única para a atribuição de classificação indicativa. Considera-se os atenuantes de contexto inseridos na obra.

c) Cabe esclarecer que a Classificação Indicativa fundamenta-se no previsto na Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública nº 502, de 23 novembro de 2021, em especial no artigo 12, que especifica que a classificação indicativa tem como eixos temáticos os conteúdos de sexo e nudez, violência e drogas (incisos I, II e III) e acrescenta em seu parágrafo 1º que o grau de incidência dos critérios temáticos nos eixos definidos no caput deste artigo, determinará as faixas etárias a que não se recomendam as obras, nos termos dos Guias Práticos da Classificação Indicativa. Além, disto, baseia-se, ainda, no fato de que a atribuição da classificação indicativa é o resultado da ponderação das fases descritiva e contextual (artigo 22, § 1º, inciso III);

d) As informações completas sobre a análise encontram-se disponíveis na NOTA TÉCNICA Nº 92/2024/CPCIND/SENAJUS/MJ;

e) A alteração da classificação indicativa outrora atribuída preserva tanto a liberdade de expressão, como a proteção de crianças e adolescentes, quanto a exibição de conteúdos inadequados ao seu desenvolvimento psíquico.

Dessa forma, defere-se o pedido de reconsideração, alterando-se a classificação indicativa da obra para "não recomendado para menores de 10 (dez) anos", contendo temas sensíveis, em razão da aplicação dos critérios atuais explicitados no Guia Prático de Audiovisual.

Carlos Fortes

Coordenador Substituto
Portaria SPU-MA/MGI Nº 8.041, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 5º, inciso VIII, da PORTARIA SPU/ME Nº 8.678, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022, tendo em vista o disposto no artigo 16-A da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e no art. 25 da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e considerando a deliberação do Grupo Especial de Destinação Supervisionada - GE-DESUP constante da Ata de Reunião do dia 27 de setembro de 2024, nos casos exigidos pela Portaria 7.397, de 24 de junho de 2021 e suas alterações, conforme Processo Administrativo nº 19739.143774/2022-41, resolve:

Art. 1º Autorizar a realização dos procedimentos para remição de aforamento, do bem a seguir discriminado, nos termos das Leis nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e da Instrução Normativa nº 03, de 9 de novembro de 2016, e nas demais normas aplicáveis.

RIP

UF

Município

Logradouro

Descrição

Área

0921.0104790-07

MA

São Luís

BR 135, KM 03, Nº 03, Bairro Tibiri, São Luís/MA

Terreno

6.667,00 m²

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE LUÍS PINTO
Portaria SPU/MGI Nº 8.056, DE 23 de outubro de 2024

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do Anexo I do Decreto nº 12.102, de 08 de julho de 2024, e as competências subdelegadas pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.310, de 2018, na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, na Lei nº Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, na Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e na Portaria nº 2.826, de 31 de janeiro de 2020, e a deliberação favorável do Grupo Especial de Destinação Supervisionada, por meio da Ata de Reunião de 27 de setembro de 2024 (Processo SEI 19739.113919/2023-61), bem como os elementos que integram o Processo nº 04926.000121/2011-31, resolve:

Art. 1º Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Minas Gerais - SPU/MG realizar procedimentos para alienação onerosa do imóvel de propriedade da União, localizado no Município de Caratinga, Estado de Minas Gerais, a seguir discriminado, registrado no Cartório de Registro de Imóveis daquele Município, mediante venda direta ao seu ocupante regularmente inscrito, para fins de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico - REURB-E, nos termos do artigo 84 da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, do art. 94 do Decreto nº 9.310, de 15 de março de 2018, da Portaria nº 2.826, de 31 de janeiro de 2020 e, observando-se, no que couber, o disposto na Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e nas demais normas aplicáveis.

Item

UF

Município

Logradouro

Matrícula

Matrícula

Descrição

Área Total (m²)

01

MG

Caratinga

Avenida Tancredo Neves, nº 1430, Bairro Esplanada

31.770

Registro de Imóveis da Comarca de Caratinga/MG

Imóvel Residencial

154,40

Art. 2º O ocupante regularmente inscrito e em dia com sua obrigação para com a SPU poderão formalizar o interesse na respectiva alienação onerosa e apresentar as devidas comprovações via portal da SPU (www.patrimoniodetodos.gov.br), dispensados os procedimentos exigidos pela Lei nº 14.133/2021, nos termos do art. 84 da Lei nº 13.465/2017 e do art. 14 da Portaria SPU-ME nº 2.826/2020.

Art. 3º A transferência onerosa de domínio realizada em decorrência da presente autorização será efetivada após registro do respectivo contrato de compra e venda no cartório de registro de imóveis da comarca e comunicação à SPU/MG.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
RESOLUÇÃO-RE nº 3.993, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL SUBSTITUTO DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir petições relacionadas à Gerência-Geral de Medicamentos, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RAPHAEL SANCHES PEREIRA

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

NOME DO MEDICAMENTO NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DO REGISTRO

ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE

NUMERO DE REGISTRO VALIDADE

APRESENTAÇÃO DO PRODUTO

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

----------------------------

UCB BIOPHARMA LTDA. 64711500000114

CLORIDRATO DE FENFLURAMINA

FINTEPLA 25351.162739/2024-31 10/2024

12248 MEDICAMENTO NOVO - REGISTRO DE MEDICAMENTO NOVO (NOVO IFA) - VIA DE DESENVOLVIMENTO COMPLETO 0428900/24-5

2,5 MG/ML SOL OR CT FR PLAS PEAD OPC X 120 ML + 4 SER DOS

2,5 MG/ML SOL OR CT FR PLAS PEAD OPC X 360 ML + 4 SER DOS

----------------------------

FARMOQUÍMICA S/A 33349473000158

ARNICA MONTANA L. + CALENDULA OFFICINALIS L. + HAMAMELIS VIRGINIANA L. + ECHINACEA ANGUSTIFOLIA DC. + ECHINACEA PURPUREA (L.) MOENCH + MATRICARIA CHAMOMILLA L. + BELLIS PERENNIS + SYMPHYTUM OFFICINALE + HYPERICUM PERFORATUM + ACHILLEA MILLEFOLIUM L. + ACONITUM NAPELLUS + ATROPA BELLADONNA + Mercurius solubilis + HEPAR SULPHUR

MOTIX 25351.203839/2024-24 06/2034

10503 DINAMIZADO - MODIFICAÇÃO PÓS-REGISTRO - CLONE 0793872/24-1

GEL CT TB AL X 25 G

GEL CT TB AL X 50 G

GEL CT TB AL X 100 G

----------------------------

GEOLAB INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A 03485572000104

CARMELOSE SÓDICA + GLICEROL + HIALURONATO DE SÓDIO

LUHIA 25351.716932/2023-13 10/2034

1577 ESPECÍFICO - REGISTRO DE MEDICAMENTO 1175674/23-8

(5,0 + 9,0 + 1,5) MG/ML SOL OFT CT FR GOT PLAS PEAD OPC X 10 ML

(5,0 + 9,0 + 1,5) MG/ML SOL OFT CT 50 FR GOT PLAS PEAD OPC X 10 ML

----------------------------

HEEL DO BRASIL BIOMÉDICA LTDA 05994539000127

ARNICA MONTANA L. + CALENDULA OFFICINALIS L. + HAMAMELIS VIRGINIANA L. + ECHINACEA ANGUSTIFOLIA DC. + ECHINACEA PURPUREA (L.) MOENCH + MATRICARIA CHAMOMILLA L. + BELLIS PERENNIS + SYMPHYTUM OFFICINALE + HYPERICUM PERFORATUM + ACHILLEA MILLEFOLIUM L. + ACONITUM NAPELLUS + ATROPA BELLADONNA + Mercurius solubilis + HEPAR SULPHUR

TRAUMEEL S 25351.280113/2005-42 09/2028

11378 DINAMIZADO - INCLUSÃO DE NOVA APRESENTAÇÃO 0407111/24-5

GEL CT TB AL X 25 G

GEL CT TB AL X 50 G

GEL CT TB AL X 100 G
RESOLUÇÃO-RE nº 3.994, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL SUBSTITUTO DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Publicar a aprovação condicional das petições secundárias de medicamentos similares, genéricos e novos, sob os números de expediente constantes no anexo desta Resolução, nos termos dos art. 17-A § 3º e 4º da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, alterada pelo art. 2º da Lei 13.411, e art. 4º da Lei 13.411, de 28 de dezembro de 2016; e arts. 4º, 7º e 16 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 219, de 27 de fevereiro de 2018.

Art. 2º Este ato administrativo decorre do atendimento integral pelas empresas detentoras dos registros, ao disposto no art. 7º e seus incisos, da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 219, de 27 de fevereiro de 2018.

Art. 3º A aprovação condicional das petições secundárias objeto desta resolução é restrita ao assunto protocolado, não resultando em manifestação diversa da peticionada, e considera estritamente a condição já registrada, não aprovando nenhuma alteração da condição registrada que possa estar informada nos documentos que instruem a petição secundária.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RAPHAEL SANCHES PEREIRA

ANEXO

NOME DA EMPRESA

NOME DO MEDICAMENTO NÚMERO DO PROCESSO

EXPEDIENTE PETIÇÃO 2ª ASSUNTO DA PETIÇÃO 2ª

EXPEDIENTE PETIÇÃO CLONE ASSUNTO PETIÇÃO CLONE

(ASSUNTO PETIÇÃO MATRIZ - EXPEDIENTE MATRIZ - PROCESSO MATRIZ)

APRESENTAÇÕES M.S.

--------------------------------------------------

RANBAXY FARMACÊUTICA LTDA

oxcarbazepina 25351.061069/2008-16

0560978/24-0 RDC 73/2016 - GENÉRICO - Mudanças maiores de métodos analíticos

0560976/24-3 RDC 73/2016 - GENÉRICO - Mudanças maiores de métodos analíticos

0560936/24-4 RDC 73/2016 - GENÉRICO - Inclusão maior de composição de embalagem primária do medicamento

300 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PE/PVDC TRANS X 10 - 1235202110134

300 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PE/PVDC TRANS X 20 - 1235202110142

300 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PE/PVDC TRANS X 30 - 1235202110150

300 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PE/PVDC TRANS X 60 - 1235202110169

300 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PE/PVDC TRANS X 200 - 1235202110177

300 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PE/PVDC TRANS X 500 - 1235202110185

600 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PE/PVDC TRANS X 10 - 1235202110193

600 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PE/PVDC TRANS X 20 - 1235202110207

600 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PE/PVDC TRANS X 30 - 1235202110215

600 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PE/PVDC TRANS X 60 - 1235202110223

600 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PE/PVDC TRANS X 200 - 1235202110231

600 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PE/PVDC TRANS X 500 - 1235202110241
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 780, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a prorrogação do prazo de captação de recursos do(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

220184 - RIR É O MELHOR REMÉDIO 2022

KLEBER ALVES RIBEIRO

CNPJ/CPF: ***.360.969-**

Cidade: Videira - SC;

Prazo de Captação: 01/01/2024 à 31/12/2024

220521 - Bibi: Uma Divertida e Educativa História para Motoristas

GEMEOS DO CINEMA E CULTURA LTDA

CNPJ/CPF: 14.597.365/0001-50

Cidade: Ribeirão Preto - SP;

Prazo de Captação: 11/10/2024 à 10/12/2024

238195 - A Pequena Loja dos Horrores

ESTAMOS AQUI PRODUCOES ARTISTICAS LTDA

CNPJ/CPF: 00.149.994/0001-02

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Prazo de Captação: 25/10/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

233633 - Coral das Marés canta Zé Renato

INSTITUTO SABENDO MAIS

CNPJ/CPF: 21.426.331/0001-68

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Prazo de Captação: 04/10/2024 à 31/12/2024

238486 - Sinfonia Sertaneja

WAGNER BERGAMINI HONORIO DA SILVA

CNPJ/CPF: 32.708.312/0001-40

Cidade: Maringá - PR;

Prazo de Captação: 25/10/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )

223730 - 3º. Festival de Inverno de Tapira

UIRAPURUS ARTE, CULTURA E PROMOCAO DE EVENTOS LTDA

CNPJ/CPF: 18.304.377/0001-08

Cidade: Araxá - MG;

Prazo de Captação: 01/09/2024 à 31/12/2024