RESOLUÇÃO DC/SUDENE Nº 918, DE 27 DE agosto DE 2024

Aprova o financiamento com recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE do projeto de titularidade da Sociedade Empresarial JAMPA OCEAN PALACE RESORT SPE LTDA, que objetiva a implantação de um empreendimento hoteleiro no município de João Pessoa/PB.

A Diretoria Colegiada da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 11, incisos II e III, da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, pelo art. art. 6º, caput, incisos II, III e XV, e parágrafo único, do Anexo I ao Decreto nº 11.056, de 29 de abril de 2022, e pelo art. 8º, inciso II, do Anexo ao Decreto nº 7.838, de 9 de novembro de 2012,

CONSIDERANDO as disposições contidas no Contrato SUDENE/FDNE nº 4/2023, que define as atividades, as competências, os direitos e as obrigações da SUDENE e do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, Agente Operador do FDNE, na aplicação dos recursos do Fundo nos financiamentos dos projetos aprovados, cujo Extrato fora publicado na Seção 3 do Diário Oficial da União - DOU em 21 de julho de 2023;

CONSIDERANDO a deliberação tomada em sua 526ª Reunião, ocorrida em 18 de julho de 2024;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 59336.007114/2023-36, resolve:

Art. 1º Aprovar, conforme artigos 21 e 22 do Regulamento do FDNE, validado pelo Decreto nº 7.838, de 2012, a participação do FDNE no projeto de titularidade da Sociedade Empresarial JAMPA OCEAN PALACE RESORT SPE LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 51.199.207/0001-78, que objetiva a implantação de um empreendimento hoteleiro no município de João Pessoa/PB, no valor de até R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais)

Art. 2º Indicar que o empreendimento se integra aos objetivos de promoção do desenvolvimento includente e sustentável e enquadra-se nas diretrizes e prioridades espaciais e setoriais para a aplicação dos recursos do Fundo, estabelecidas pelo Conselho Deliberativo - CONDEL/SUDENE, por meio da Resolução CONDEL/SUDENE nº 162, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 3º Informar que, conforme Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.960, de 21 de outubro de 2021, e alterações posteriores, o Projeto se enquadra no Tipo D (não prioritário espacialmente e de outros setores), devendo ser aplicado o respectivo Fator de Programa para fins de cálculo dos encargos financeiros finais ao tomador.

Parágrafo único. Para o Projeto aprovado, o limite de participação do FDNE é de 40% (quarenta inteiros por cento) do investimento total, restrito a 90% (noventa inteiros por cento) do investimento em capital fixo.

Art. 4º Informar que o Fundo, nesta data, demonstra capacidade de aportar os recursos de acordo com o Cronograma Físico-Financeiro do Empreendimento, conforme Atestado de Disponibilidade Financeira - ADF nº 001/2024 emitido para o presente Projeto.

Art. 5º Informar que as despesas referentes à aprovação do financiamento em questão correrão à conta da Funcional Programática nº 28.846.2317.0355.0001 - Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, Natureza da Despesa nº 459066, Nota de Empenho nº 2024NE000004 (Fonte de Recurso 1052), cujo valor global é de até R$ 51.000.000,00 (cinquenta e um milhões de reais), sendo até R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) destinados à aplicação no Projeto e até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para crédito da SUDENE, a título de remuneração por sua gestão e demais atribuições previstas no Regulamento do FDNE, correspondentes à 2% (dois inteiros por cento) do valor de cada liberação de recursos para o Projeto.

Art. 6º Ressaltar que o Termo de Aprovação do Projeto, emitido pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A, Agente Operador, em 19 de junho de 2024, atestou que o presente empreendimento apresenta viabilidade econômico-financeira.

Art. 7º Comunicar que a Sociedade Empresarial beneficiária deverá apresentar ao Agente Operador as informações e os documentos necessários à celebração do Contrato de Financiamento no prazo estabelecido pelo artigo 23 do Regulamento do Fundo.

Art. 8º Autorizar, nos termos do § 3º do artigo 22 do Regulamento do FDNE, a celebração do Contrato de Financiamento entre o Agente Operador e a Sociedade Empresarial titular do projeto e seus acionistas controladores.

Art. 9º Determinar, observado o disposto no § 3º do artigo 22 do Regulamento do FDNE, a publicação desta Resolução no DOU e no endereço eletrônico da SUDENE.

Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANILO JORGE DE BARROS CABRAL

Superintendente

HEITOR RODRIGO PEREIRA FREIRE

Diretor de Gestão de Fundos, Incentivos e de Atração de Investimentos

ÁLVARO SILVA RIBEIRO

Diretor de Planejamento e Articulação de Políticas

JOSÉ LINDOSO DE ALBUQUERQUE FILHO

Diretor de Administração