EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 23785/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PETROFILTROS LTDA, 20.874.277/0001-50, FZV8A57, FRMEV02489572024, 606-82; PAULO BARBOSA CAVALCANTE, ***.939.635-**, KCR8438, FRMEV02391872024, 606-82; PAULO SOLANO MATOS RAMOS, ***.819.420-**, IXW5463, FRMEV02392152024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JBK9F22, FRMEV02397202024, 606-82; JBL8I78, FRMEV02409342024, 606-82; JCT2E49, FRMEV02420862024, 606-82; JBW6G38, FRMEV02427012024, 606-82; JBL8C95, FRMEV02451182024, 606-82; PETRYALL TRANSPORTES LTDA, 39.795.403/0001-00, FGG8A83, FRMEV02513942024, 606-82; RLD1H64, FRMEV02497112024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, DSZ5I74, FRMEV02382432024, 606-82; SUE3J33, FRMEV02397682024, 606-82; SVS2A61, FRMEV02422412024, 606-82; PAVIMENTAR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, 29.095.199/0001-60, RYW1E65, FRMEV02386412024, 606-82; PEDRO VIEIRA NUNES, ***.374.995-**, RQW6E20, FRMEV02392652024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, RXR5B06, FRMEV02489472024, 606-82; PAULO SCHMIT DOS SANTOS, ***.767.559-**, LYG7B57, FRMEV02496712024, 606-82; PEROBAO TRANSPORTES LTDA, 29.004.268/0001-83, AFI5A07, FRMEV02402712024, 606-82; PATRICK ALEXSANDER DA COSTA SILVA, ***.334.846-**, GVP6C09, FRMEV02382402024, 606-82; PAVSUL ASFALTOS E PAVIMENTACOES LTDA, 18.375.607/0001-11, QHC6A63, FRMEV02485762024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT