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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 11346/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de março de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

04.404.668/0001-55, QIZ4J90, EPSMA00077602024, 683-13; 76.518.836/0020-07, SFT9F95, EPSMA00085022024, 683-12; 05.097.254/0001-93, RLY1A97, EPSMA00086562024, 683-12; 28.434.280/0003-27, QRK2H47, EPSMA00089492024, 683-12; 17.469.701/0260-52, SFP0I77, EPSMA00091472024, 683-11; QTU1G91, EPSMA00093122024, 683-12; BDP1B21, EPSMA00097672024, 683-11; LTK9I77, EPSMA00101372024, 683-12; 91.023.168/0001-78, IVY5J87, EPSMA00092542024, 683-12; 35.046.248/0001-78, ILD8J28, EPSMA00094182024, 683-11; 13.226.507/0001-00, RXL0E51, EPSMA00094222024, 683-12; 87.548.020/0002-60, JCI5I16, EPSMA00097652024, 683-13; 02.003.402/0103-08, OMG0E28, EPSMA00100132024, 683-12; 19.368.927/0021-50, DHQ8J06, EPSMA00084802024, 683-12; FFK9C66, EPSMA00085162024, 683-12; FIL6138, EPSMA00085232024, 683-12; GIP2F15, EPSMA00086902024, 683-12; CUH7D96, EPSMA00088382024, 683-13; CUI6E95, EPSMA00088632024, 683-12; CUI8B15, EPSMA00088662024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 11345/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 3 (três). BRASÍLIA, 1 de março de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

15.472.129/0001-70, HRO8172, FRMEV00418642024, 606-82; 28.749.587/0001-55, IHE8J44, FRMEV00502842024, 606-82; 02.163.655/0001-06, MJT6976, FRMEV00504592024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 11347/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 1 de março de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

20.024.076/0001-64, QRH8E85, EPSMA00079382024, 683-12; 92.660.604/0002-63, REA3C74, EPSMA00080962024, 683-12; RXY1C56, EPSMA00082052024, 683-12; 10.280.806/0014-59, SCE5B30, EPSMA00082922024, 683-12; 37.383.309/0001-18, ALD9466, EPSMA00083702024, 683-13; 31.860.364/0020-38, EWD0929, EPSMA00092972024, 683-12; PPX9358, EPSMA00098612024, 683-12; 04.338.434/0001-57, CPG1C11, EPSMA00093692024, 683-11; 13.226.507/0001-00, SDW9G29, EPSMA00098362024, 683-12; 36.996.323/0001-24, LMW2E76, EPSMA00099342024, 683-13; SQW3G68, EPSMA00104942024, 683-11; RJE0H41, EPSMA00106542024, 683-11; 03.990.321/0001-79, RBG6A32, EPSMA00103782024, 683-12; 60.744.463/0010-80, RUJ8G27, EPSMA00075452024, 683-12; 92.791.243/0002-94, QJG5D78, EPSMA00104742024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 11343/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de março de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

74.006.115/0001-20, RXT1H13, FRMEV00238062024, 606-82; RXR4B64, FRMEV00239702024, 606-82; 05.037.980/0001-10, RYV1A57, FRMEV00410812024, 606-82; 53.165.106/0001-01, GFU4B32, FRMEV00441962024, 606-82; 43.312.110/0001-00, HCU1F70, FRMEV00478992024, 606-82; 34.671.056/0001-90, KVQ9860, FRMEV00483702024, 606-82; 30.624.703/0001-51, MMK9A73, FRMEV00484512024, 606-82; MMK9A73, FRMEV00485912024, 606-82; MKU6C26, FRMEV00492922024, 606-82; 78.141.462/0001-16, BDN9D00, FRMEV00486142024, 606-82; 93.123.032/0001-65, JAT7F45, FRMEV00513112024, 606-82; 87.920.377/0001-47, IWE5067, FRMEV00520172024, 606-82; 10.982.448/0001-01, SCU2I56, FRMEV00522572024, 606-82; 10.201.551/0001-77, IWT4C04, FRMEV00544472024, 606-82; 08.353.332/0001-61, QJQ6E61, FRMEV00463572024, 606-82; 44.152.532/0001-10, AIM6C27, FRMEV00546632024, 606-82; 10.581.424/0001-40, REB9C60, FRMEV00441642024, 606-82; 90.534.504/0001-84, IZM3E22, FRMEV00464442024, 606-82; 11.486.833/0001-20, RYB4B77, FRMEV00512222024, 606-82; 06.819.531/0001-97, IMM6C14, FRMEV00532862024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 11341/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de março de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

05.273.889/0001-02, REA2F33, FRMEV00398372024, 606-82; 063.361.446-74, KJK9D69, FRMEV00405642024, 606-82; 10.456.053/0001-75, JAE5E57, FRMEV00421632024, 606-82; 12.625.652/0001-09, MJN4777, FRMEV00448162024, 606-82; 739.549.936-00, QPY6465, FRMEV00424532024, 606-82; 17.363.635/0001-56, RAA7H99, FRMEV00423092024, 606-82; 17.306.335/0001-35, MEY5I96, FRMEV00494522024, 606-82; 33.899.204/0001-65, RDI6I29, FRMEV00520452024, 606-82; 02.775.141/0001-01, EFO3796, FRMEV00520772024, 606-82; 29.323.619/0001-19, IMB2G37, FRMEV00521242024, 606-82; 00.711.302/0001-78, MGK2101, FRMEV00524682024, 606-82; 19.352.481/0001-22, RVE0D15, FRMEV00544372024, 606-82; 09.428.438/0001-40, IQJ1F16, FRMEV00548322024, 606-82; ISQ3C31, FRMEV00548472024, 606-82; 790.127.019-53, QIK3B36, FRMEV00331512024, 606-82; 09.176.630/0001-96, RYF2D79, FRMEV00521462024, 606-82; RAE1G53, FRMEV00523282024, 606-82; RLN2B70, FRMEV00523772024, 606-82; RYP0E33, FRMEV00529152024, 606-82; 515.901.236-20, PWU4706, FRMEV00498352024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 11348/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 9 (nove). BRASÍLIA, 1 de março de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

33.542.531/0026-13, pvy8b02, FRMEP00068522024, 683-13; 91.504.431/0001-40, FCJ8753, FRMEP00070682024, 683-13; 35.217.278/0001-08, BAI9C49, FRMEP00074002024, 683-11; 03.854.439/0001-70, SVR2D46, FRMEP00060602024, 683-13; SVR0B27, FRMEP00062762024, 683-11; SVR2D46, FRMEP00063952024, 683-11; SVR0B27, FRMEP00064402024, 683-13; SVM6I90, FRMEP00066012024, 683-11; SVR2D46, FRMEP00066362024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EXTRATO DE CONTRATO

PE-SRP Nº. 073/2023

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal. CONTRATADA: Feitozam Comercio De Maquinas e Equipamentos LTDA, CNPJ 48.475.333/0001-01, contrato 24-0221-004, valor R$ 51.000,00. Dot. Orçamentária: 2.140, 2.145. Class. Econômica: 3.3.90.39.00 Serv. de terc. PJ, 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente. Vigência: 31/12/2024. Objeto: Contratação de Pessoa Jurídica para a aquisição de implementos agrícolas (distribuidor de calcário), referente ao Convênio 12/2021-SEDAP - Ass.: 21/02/2024.

EXTRATOs DE registros de preços

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 8/2024 PREGÃO ELETRÔNICO SRP 67/2023

A Ata tem por objeto contratação de empresa especializada para aquisição de materiais permanentes tais como: mobiliários, eletrônicos e eletrodomésticos, equipamentos de refrigeração, produto hospitalar, industriais e utensílios domésticos para atender as demandas da prefeitura municipal de Altamira e demais secretarias municipais subordinadas. CONTRATANTE: JB do Pará Comercio e Serviço LTDA, CNPJ: 43.865.952/0001-80, valor: R$1.665.659,33 / Perform Informática LTDA, CNPJ: 04.624.939/0001-88, valor total: R$368.177,00 / Norte Comercio Engenharia e Locações LTDA, CNPJ: 33.079.970/0001-83, valor: R$596.610,25 / Nissei Serviços e Comércio LTDA, CNPJ: 23.882.208/0001-87, valor: R$2.627.966,58 / V G de Sousa Ferreira LTDA, CNPJ: 23.912.114/0001-03, valor: R$248.470,00 / U F Aguiar LTDA, CNPJ: 63.833.883/0001-30, valor: R$10.447,34 / Edinho Silva de Aguiar, CNPJ: 21.361.181/0001-51, valor: R$5.270,08 / GO Vendas Eletrônicas LTDA, CNPJ: 36.521.392/0001-81, Valor: R$3.568,62. Vigência: 16/02/2024. Ass.: 16/02/2024

EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS nº 14/2024

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 14/2024 PREGÃO ELETRÔNICO SRP 90/2023

A Ata tem por objeto serviços de controle de pragas, por meio de dedetização, desinsetização, desratização, descupinização, afugentamento, etc., limpeza de caixas d'água, compreendendo, além da mão de obra, o fornecimento de todos os equipamentos e insumos necessários à execução dos serviços. CONTRATANTE: I. C. CRUZ ROBERTO LTDA, CNPJ 11.435.664/0001-08 com Valor Total de: R$ 1.285.541,0745 Vigência: 28/02/2025. Ass.: Altamira/PA, 28/02/2024.

Aviso de CHAMADA pública SRP Nº 2/2024

REPUBLICAÇÃO

Refere-se à credenciamento de empresa especializada em construção civil para desenvolver os projetos executivos de arquitetura e urbanização e complementares das unidades habitacionais e executar as obras em terrenos a serem doados pelo município de Altamira, no contexto do programa minha casa minha vida - PMCMV. Entrega da documentação: 20/03/2024 das 09hs às 12hs no endereço setor de licitação e contratos, situado no acesso dois, nº 530, bairro Premem, Altamira/PA. Informações: https://altamira.pa.gov.br/, Mural do TCM/PA, Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP ou e-mail altamiracpl@gmail.com.

ISABEL GREYCE DO NASCIMENTO FRANCO

Agente de Contratação
Avisos de Licitação

Pregão Eletrônico Nº 8/2024-PMPB

Tipo de licitação: Menor Preço Por Item

Objeto: Aquisição de material britado, para atender as necessidades das Secretarias, Fundos e Fundações do Município de Porto Belo. Data e local de entrega da sessão eletrônica: Até às 08h30min do dia 14/03/2024, no site www.portaldecompraspublicas.com.br

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2024-PMPB

Tipo de licitação: Menor Preço Global

Objeto: Aquisição de água mineral para atender as necessidades das Secretarias, Fundos e Fundações do Município de Porto Belo. Data e local de entrega da sessão eletrônica: Até às 08h30min do dia 14/03/2024, no site www.portaldecompraspublicas.com.br

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2024-PMPB

Tipo de licitação: Menor Preço Por Lote

Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios para atender as necessidades do Corpo de Bombeiros Militar de Porto Belo. Data e local de entrega da sessão eletrônica: Até às 08h30min do dia 14/03/2024, no site www.portaldecompraspublicas.com.br.

Os editais na integra e todos os seus anexos, estão à disposição no site da Prefeitura Municipal, no link Licitações, no site www.portaldecompraspublicas.com.br e no Setor de Licitações da PMPB, Rua José Guerreiro Filho, nº 265, Centro, Porto Belo/SC. Maiores informações poderão ser obtidas na Prefeitura Municipal de Porto Belo, no Setor de Licitações, pelo telefone (47) 3369-4111 - ramal 2026.

Porto Belo, 1º de março de 2024.

Joel Orlando Lucinda

Prefeito
EXTRATO DE termo aditivo

TERMO ADITIVO DE COLABORAÇÃO TÉCNICA

Participes: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas - IFAM e o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE - Campus Juazeiro do Norte.

OBJETO: Estabelecer a prorrogação pelo período de 02 (dois) anos, da colaboração técnica prestada pela servidora do IFAM, Sra. Wandinalva Fernandes Lima, cargo de Pedagogo, Matrícula SIAPE nº 2221993, conforme o Termo Aditivo constante nos Processos n° 23443.001918/2024-48 - IFAM e nº 23261.002381/2021-29 - IFCE.

VIGÊNCIA: 12/03/2024 a 12/03/2026.

SIGNATÁRIOS: Jaime Cavalcante Alves - Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas - IFAM e José Wally Mendonça Menezes - Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE.
EXTRATO DE CONTRATO

Contrato de Locação de Serviços Didáticos-Pedagógicos nº 5/2024. CONTRATANTE: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - Campus Avançado Veranópolis. CONTRATADA: CASSANDRO DAVI EMER. OBJETO: Prestação de Serviços Didáticos-Pedagógicos na área de Informática. CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais. VIGÊNCIA: 01 de março de 2024 a 01 de setembro de 2024. VALOR: A contratante pagará ao Contratado mensalmente a importância correspondente ao padrão inicial da classe inicial DI, nível 1, da carreira do Magistério de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, fazendo jus, ainda, ao pagamento de Retribuição por Titulação, referente a mestrado. DATA DA ASSINATURA: 29 de fevereiro de 2024, Amir Tauille, pela Contratante, Cassandro Davi Emer, contratado. Amir Tauille
Aviso de Licitação

Pregão Eletrônico nº 6/2024

A Prefeitura Municipal de Poco Fundo, atraves do Departamento de Licitacoes, informa ao publico em geral que, encontra-se aberto o Processo Licitatorio n 21/2024, na modalidade Pregao Eletronico n 06/2024, tendo como Objeto do proposto certame o a REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DA CRECHE MUNICIPAL DURANTE O PERÍODO DE DOZE MESES. A data de abertura sera dia 14 de marco de 2024, as 09:00 horas. O edital encontra-se no site http://pe.pocofundo.mg.gov.br e o manual para uso do sistema de pregao eletronico encontram-se no site www.pocofundo.mg.gov.br.

Edson Nogueira Luz Filho

Pregoeiro
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 153046

Número do Contrato: 41/2022.

Nº Processo: 23068.003829/2022-07.

Pregão. Nº 63/2022. Contratante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO. Contratado: 04.325.499/0001-68 - JRQ MASTER CONSULTORES ASSOCIADOS LIMITADA. Objeto: Repactuação dos preços do contrato. Valor Total do Termo Aditivo: R$ 38.394,11. Data de Assinatura: 01/03/2024.

(COMPRASNET 4.0 - 01/03/2024).
Aviso de licitação

Pregão Eletrônico nº 1/2024 - SRP

O Municipio de Caçu GO, por seu Pregoeiro, torna público a realização do Pregão Eletrônico nº. 001/2024 - SRP, menor preço por item, para aquisição parcelada de combustíveis (Gasolina Comum, Óleo Diesel Comum, Óleo Diesel S-10), para atender as necessidades das Secretarias e dos Fundos deste Município, pelo período de 12 meses. Data e horário do início da disputa: 25/03/2023 às 09h, no sítio www.licitanet.com.br. Maiores informações fone: 64.3656.6000.

Caçu-GO, 29 de fevereiro de 2024.

Lucas Leonardo Moreira Rodrigues

Pregoeiro
aviso de licitação

concorrência presencial nº 1/2024

Menor Preço. Adjudicação: global. Legislação aplicável: 14.133/2021

O Município de Corumbaíba, torna público o procedimento licitatório nº 001/2024, para a contratação de empresa para realizar a Construção do Destacamento da Policia Militar - Batalhão de Corumbaíba - Go. A sessão será realizada no dia 19/03/2024 ás 09:00 na sede da Prefeitura Municipal de Corumbaíba, sito a Av.Simon Bolívar, nº58, Centro, Corumbaíba/Go. O edital encontra a disposição dos interessados no site eletrônico oficial. http://www.corumbaiba.go.gov.br

Corumbaíba-GO, 1º de março de 2024

Fabricio Silva de Deus

Agente de Contratação
aviso

pregão eletrônico nº 9/2024

Julgamento: menor preço. Adjudicação: por item. Legislação aplicável: 14.133/2021.

O Município de Corumbaíba, torna público o procedimento licitatório nº 09/2024, para a aquisição de 01 veículo - pickup. A sessão do pregão será realizada através da plataforma Eletrônica www.bllcompras.com, onde as empresas interessadas deverão se cadastrar. A abertura do procedimento será realizada dia 15.03.2024 as 09:00. O edital encontra a disposição dos interessados no site eletrônico oficial. http://www.corumbaiba.go.gov.br e na plataforma eletrônica supramencionada.

Corumbaíba-GO, 1º de março de 2024.

Fabricio Silva de Deus

Pregoeiro
Extrato de contrato Nº 49/2024

Modalidade licitatória: Tomada de Preços N°: 007/2023. Contratante: município de Turvelândia, Estado de Goiás, CNPJ Nº 25.107.657/0001-83. Contratada: manejo e varejo ltda, inscrita no CNPJ sob o N°. 49.584.901/0001-67, com sede estabelecida na rua Goiatuba, n°. 538, Qd. 01, lote 08, sala 02, centro, Porteirão-Go, Cep: 75.603-000. Objeto: contratação de empresa especializada em obras e serviços de engenharia mediante regime de empreitada global para a execução da obra de reforma da escola Geraldo Sírio, bloco A e B, em atendimento à emenda Nº 2016/2022-processo Nº 202200006012705, bem como de acordo com as especificações técnicas contidas no termo de referência/memorial descritivo, projeto básico, planilha básica orçamentária de estimativa de custos, memorial de cálculo, cronograma físico-financeiro da obra, e demais anexos. Valor global estimado: R$ 332.792,14 (trezentos e trinta e dois mil setecentos e noventa e dois reais e quatorze centavos). Vigência: 26/02/2024 ATÉ 26/02/2025. Data de assinatura: 26 de fevereiro de 2024.
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1/2024

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº. 01/2024 - PROCESSO Nº 1/2024

Contratação de empresa especializada, para a prestação de serviços de Recreação e animação de personagens, para atender a demanda da Rede municipal de educação, no evento balançando a praça volta Às aulas 2024, nos termos do Art. 74, inciso II da Lei 14.133/2021. Contratada: FUN FESTAS PRODUCOES E EVENTOS LTDA - CNPJ: 28.500.297/0001-73 - Valor Global: R$ 31.500,00 (Trinta um mil e quinhentos reais).

Itacarambi, 1º de Março de 2024

Zilene Seixas Ferro

Secretária Municipal de Educação
AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 6/2024

Registro de preços para eventuais aquisições parceladas de produtos químicos para a realização das manutenções das piscinas do Projeto Criança e do Ginásio de Esportes, em Descalvado-SP, pelo período de 12 (doze) meses. DATA DA REALIZAÇÃO: Dia 18 de março de 2.024, às 8h30min, no site https://bnccompras.com/Home/Login. RETIRADA DO EDITAL: O Edital completo poderá ser retirado no link http://www.descalvado.sp.gov.br/novoportal/prefeitura/index.php/portal/lista_licitacoes, a partir do dia 04 de março de 2.024, no período vespertino. INFORMAÇÕES: Maiores informações sobre o credenciamento deverão ser obtidas diretamente pelo site https://bnccompras.com/Home/Login, fone (42) 3026-4570, ou aplicativo WhatsApp (42) 3026-4550. Como apoio, o contato da Seção de Licitação, telefone (19) 3583-9306 ou e-mail: licitacao@descalvado.sp.gov.br ou pregao@descalvado.sp.gov.br.

Descalvado, 1º de março de 2.024.

Antônio Carlos Reschini

Prefeito
AVISO DE REVOGAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 11/2024

PROCESSO N.º 2.024/000466

A Prefeitura do Município de Descalvado, São Paulo, torna público que por decisão do Excelentíssimo Prefeito foi REVOGADA a dispensa de licitação em epígrafe, o qual após análise não vislumbrou necessidade da referida contratação, objeto deste certame. INFORMAÇÕES: Fone: (19) 3583-9306, e/ou e-mail: pregao@descalvado.sp.gov.br.

Descalvado, 1º de março de 2.024.

Maysa Romanello

Agente de Contratação
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1/2024

PROCESSO Nº 2024/000573.

Ratifico a Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no Artigo 74, Inciso I, da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações, referente à aquisição de 2.000 (dois mil) talões de passes escolares com 50 (cinquenta) unidades cada talão, para atender aos alunos da rede estadual de ensino, diretamente da empresa Realidade Transporte e Turismo Ltda., no valor global de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).

Descalvado, 1º de março de 2.024.

Antônio Carlos Reschini

Prefeito
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 154502

Número do Contrato: 4/2023.

Nº Processo: 23005.016788/2019-40.

Pregão. Nº 64/2022. Contratante: FUNDACAO UNIVERSIDADE FED. DA GRANDE DOURADOS. Contratado: 03.844.773/0001-42 - ZEITTEC SOLUCOES EM CONECTIVIDADE LTDA - EPP. Objeto: Prorrogação de vigência por 180 dias. Vigência: 02/03/2024 a 28/08/2024. Data de Assinatura: 29/02/2024.

(COMPRASNET 4.0 - 29/02/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2024 - UASG 250005

Número do Contrato: 12/2021.

Nº Processo: 25000.164982/2019-14.

Pregão. Nº 147/2020. Contratante: DEPARTAMENTO DE LOGISTICA EM SAUDE - DLOG. Contratado: 02.856.030/0001-20 - CATG - CENTRO DE ANALISE E TIPAGEM DE GENOMAS LTDA.. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses. Vigência: 04/04/2024 a 03/04/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 55.034,28. Data de Assinatura: 01/03/2024.

(COMPRASNET 4.0 - 01/03/2024).
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 2/2024

PROCESSO: 23249.060809.2023-88. PARTÍCIPES: O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão, Campus Imperatriz, e HUB APRIMORE INOVA SIMPLES (I.S.). OBJETO: Possibilitar acesso e participação em ambiente empreendedor, possibilitando aos acadêmicos, indicados da Empresa Júnior do campus de Imperatriz - Tech jr., a aplicação dos conceitos teóricos até então apreendidos, conexão e vivência em um ambiente de ecossistema empreendedor. VIGÊNCIA: 4 (quatro) meses a partir da publicação no Diário Oficial da União, podendo ser renovado por igual período mediante concordância expressa de ambas as partes por aditamento, ficando limitado ao prazo máximo de 60 (sessenta) meses.

DATA DE ASSINATURA: 21 de dezembro de 2023. SIGNATÁRIOS: Lauro Santos Pinheiro, Diretor-Geral do IFMA Campus Imperatriz e Içara M. Bajadares (CEO), Representante da HUB APRIMORE INOVA SIMPLES (I.S.)
EXTRATO DE CONTRATO

Espécie: TERMO DE CONTRATO Nº 34-LE/2024/0001. Contratante: INFRAERO, CNPJ: 00.352.294/0001-10. Contratada: STOCKTOTAL TELEMUNICAÇÕES LTDA., CNPJ: 00.915.129/0001-20 Objeto: Contratação de Empresa especializada para locação gradual de transceptores portáteis, móveis e fixos, digitais, no protocolo DMR convencional, na modalidade de comunicação ponto-a-ponto e a instalação de estação móvel (veicular) centralizada no município de São Paulo, para compor o sistema de radiocomunicação UHF do Aeroporto Paranavaí - SSPI - ARP nº 041/ADCC/SEDE/2023; Valor global: R$ 2.664,00. Modalidade: Licitação Eletrônica nº 099/ADLI-3/SEDE/2023. Recursos orçamentários: 209.31105.004-1.205130 e Vigência: 12 meses, contados a partir da data especificada na Ordem de Serviço/Fornecimento.
EXTRATO De ACORDO ESPECÍFICO DE MOBILIDADE ACADÊMICA nº 4/2023

Espécie: ACORDO ESPECÍFICO DE MOBILIDADE ACADÊMICA 004/2023 UFCA, entre a Universidade Federal do Cariri (UFCA) e o Conservatoire National Des Arts Et Métiers (CNAM), na França. Objeto: estabelecer uma cooperação mútua e ampla entre a Universidade Federal do Cariri (UFCA) e o Conservatoire National Des Arts Et Métiers (CNAM), em nível de graduação e pós-graduação, para estudos parciais, estágios, cursos especiais e missões acadêmicas. Vigência: a partir da data de assinatura até 12/12/2023. Data da assinatura: 11/12/2026. Signatários: UFCA: Prof. Dr. Silvério de Paiva Freitas Júnior - Reitor; CNAM: Profª. Bénédict Fauvarque-Cosson - Administradora Geral.
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS

ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços referente ao Pregão Eletrônico nº 117/2023, da CODEVASF - Processo nº 59500.002795/2023-05-e OBJETO: Contratação de serviços de Execução de Capa Asfáltica com Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ), de Pavimentação Asfáltica com CBUQ e de Pavimentação Asfáltica em Tratamento Superficial Duplo (TSD), em vias de diversos municípios inseridos na área de atuação da Codevasf, no estado de Goiás.

MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 117/2023 - SRP - CODEVASF/Sede. FUNDAMENTO: Leis nº 10.520/02, nº 8.666/93, nº 8.248, de 23/10/91, Lei Complementar nº 123/2006, Decretos: nº 10.024/19 e nº 7.174/10, nº 8.538/15, 7.892/13 e 10.024/19. O Resultado foi publicado no Diário Oficial da União do dia 01/02/2024, seção 3, página 93 e autorizado pelo Sr. Marcelo Andrade Moreira Pinto, Diretor-Presidente da CODEVASF, constante à peça nº 128 do Processo nº 59500.002795/2023-05-e. ASSINATURA: 22/02/2024. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FORNECEDORES:

PAVISERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ 43.897.814/0001-83, PARA O ITEM 1, PELO VALOR TOTAL DE R$ 25.744.992,00 (Vinte e cinco milhões, setecentos e quarenta e quatro mil e novecentos e noventa e dois reais); CPM CONSTRUTORA LTDA, CNPJ 05.545.366/0001-60, PARA O ITEM 2, PELO VALOR TOTAL DE R$ 26.466.286,00 (Vinte e seis milhões, quatrocentos e sessenta e seis mil e duzentos e oitenta e seis reais); MOBICON CONSTRUTORA LTDA, CNPJ 12.260.240/0001-04, PARA O ITEM 3, PELO VALOR TOTAL DE R$ 26.381.880,00 (Vinte e seis milhões, trezentos e oitenta e um mil e oitocentos e oitenta reais).

O valor global desta ATA R$ 78.593.158,00 (Setenta e oito milhões, quinhentos e noventa e três mil, cento e cinquenta e oito reais).

Esta Ata encontra-se disponível na íntegra no site: https://licitacoes.codevasf.gov.br/.
EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº 039/2024-FME. Origem: Ata de registro de Preço nº 057/2023-PMON, Pregão Eletrônico SRP nº 046/2023-PMON. Objeto: Contratação de empresa para fornecimento parcelado de salgadinhos ritos e assados, doces e bolos simples e tortas. Contratada: RODRIGO FERNANDES SILVA LTDA, CNPJ: 34.263.760/0001-03. Valor Global: R$ R$ 43.021,50 (Quarenta e três mil, vinte e um reais e cinquenta centavos. Vigência: 09/02/2024 à 31/12/2024.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 040003

Número do Contrato: 28/2020.

Nº Processo: 01096/2020.

Pregão. Nº 30/2020. Contratante: CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA. Contratado: 07.426.902/0001-33 - RD TELECOM LTDA. Objeto: Constitui objeto do presente termo aditivo a prorrogação do prazo de vigência do contrato em epígrafe. --- o presente contrato fica prorrogado por 20 (vinte) meses, a contar de 26 de julho de 2022. - --- o valor total estimado do contrato para cobrir as despesas relativas à prorrogação da vigência, no período de 26/07/2022 a 25/03/2024, mantém-se em r$ 52.699,39 (cinquenta e dois mil, seiscentos e noventa e nove reais e trinta e nove centavos). --- parágrafo único. Embora o anexo deste instrumento seja composto por 3 (três) itens, somente será contratado um dos 3 itens do grupo 2, visto que, por se tratar de velocidades admitidas em um link, não haverá a possibilidade de ativação dos 3 (três) itens ao mesmo tempo.. Vigência: 26/03/2024 a 25/03/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 52.699,40. Data de Assinatura: 29/02/2024.

(COMPRASNET 4.0 - 29/02/2024).
EXTRATOs DE ACORDOs DE COOPERAÇÃO

Espécie: Acordo de Cooperação Técnica AC2024/0023 Processo: 00200.001536/2024-71. Celebrado com CÂMARA MUNICIPAL DE CHAVAL-CE. CNPJ: 69.726.776/0001-90. Data da assinatura: 01/03/2024. Modalidade: Não aplicável. Objeto: Estabelecer e regular a participação da CÂMARA na implementação de ações de modernização pelo ILB/INTERLEGIS Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo, para estímulo e promoção das funções constitucionais do Poder Legislativo, cuja execução depende do esforço e interesse comuns de seus partícipes. Vigência: início: 01/03/2024 final: 28/02/2029. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pelo ILB: Fernando Boarato Meneguin, Diretor-Executivo, pela Câmara: Dasticléia Cardoso Machado, Presidente.

Espécie: Acordo de Cooperação Técnica AC2024/0028 Processo: 00200.002059/2024-61. Celebrado com CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO INÁCIO DO PIAUÍ - PI. CNPJ: 63.324.917/0001-61. Data da assinatura: 01/03/2024. Modalidade: Não aplicável. Objeto: Estabelecer e regular a participação da CÂMARA na implementação de ações de modernização pelo ILB/INTERLEGIS Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo, para estímulo e promoção das funções constitucionais do Poder Legislativo, cuja execução depende do esforço e interesse comuns de seus partícipes. Vigência: início: 01/03/2024 final: 28/02/2029. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pelo ILB: Fernando Boarato Meneguin, Diretor-Executivo, pela Câmara: Maria da Conceição Ferreira Faria, Presidente.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2024 - UASG 110099

Processo: 00589.001230/2024-16

Pregão Nº 3/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. DE ADMIN. DA 3ª REGIAO. Contratado: 01.248.111/0001-84 - EMBRASG - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços contínuos de limpeza, asseio e conservação com fornecimento de material necessário para a sua execução, inclusive material de limpeza e higiene e equipamentos, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no termo de referência, para a PSF Ribeirão Preto. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 01/03/2024 a 14/03/2026. Valor Total: R$ 204.893,55. Data de Assinatura: 29/02/2024.

(COMPRASNET 4.0 - 01/03/2024).
Extrato de Compromisso

Termo de Compromisso de Confidencialidade e Outras Avenças; Partes: Embrapa Meio Ambiente/CNPMA, CNPJ 00.348.003/0105-07 e o bolsista Allberson Bruno de Oliveira Dantas, CPF 002.924.313-09. Objeto: utilização gratuita, pelo bolsista, da infraestrutura da Embrapa Meio Ambiente com a finalidade exclusiva de apoiá-lo na execução do Projeto intitulado "Aprimoramento da contabilidade de carbono no RenovaBio - Sigla Renovacalc"; Fundamentos Legais: Lei 5.851/1972, Lei 10.973/2004 e Lei 13.243/2016; Unidade Gestora: 135025; Vigência: 01/03/2024 a 28/02/2025; Data de Assinatura: 01/03/2024.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2024 - UASG 290002

Número do Contrato: 91/2020.

Nº Processo: 08038.007202/2020-19.

Pregão. Nº 25/2020. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA. Contratado: 09.406.386/0001-00 - TAWRUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar a vigência do contrato nº 091/2020, por mais 12 (doze) meses, de 25/06/2024 a 24/06/2025.. Vigência: 25/06/2024 a 24/06/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 144.442,80. Data de Assinatura: 28/02/2024.

(COMPRASNET 4.0 - 28/02/2024).
EXTRATO PRÉVIO Nº 9356/2024

A Coordenação da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e do inciso XVI do artigo 22 da Portaria Nº 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de novembro de 2020, torna público que se encontra em análise o processo a seguir discriminado:

Processo: 01245.001795/2024-49

Requerente: BioSpringer do Brasil

CQB: 401/15

Assunto: Solicitação de parecer para liberação comercial da Levedura Geneticamente Modificada, Saccharomyces cerevisiae cepa Evolve Evergreen.

Ementa: O Representante Legal e o Presidente da Comissão Interna de Biossegurança da BioSpringer do Brasil solicitam parecer técnico da CTNBio para liberação comercial da Levedura Geneticamente Modificada, Saccharomyces cerevisiae cepa Evolve Evergreen. O processo será examinado de acordo com as normas da CTNBio e um parecer será emitido.

A CTNBio informa que de acordo com o artigo 34 do Regimento interno da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança e instruído pela NOTA TÉCNICA Nº 09/2024/SEI-CTNBio - Membros, o Presidente da CTNBio manteve o sigilo concedido para as informações contidas no volume confidencial.

A CTNBio esclarece que este extrato prévio não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A CTNBio informa que o público terá trinta dias para se manifestar sobre o presente pleito, a partir da data de sua publicação. Informações complementares poderão ser solicitadas por meio do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC ou pelo sistema FALABR, pelo sítio eletrônico https://esic.cgu.gov.br/.

Rubens José do Nascimento

Coordenador da CTNBio
EXTRATO PRÉVIO Nº 9371/2024

A Coordenação da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e do inciso XVI do artigo 22 da Portaria Nº 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de novembro de 2020, torna público que se encontra em análise o processo a seguir discriminado:

Processo: 01245.013596/2020-50

Requerente: Monsanto do Brasil Ltda

CQB: 003/96

Endereço: Rua Domingos Jorge, 1100 - Prédio 501, 3° andar Bairro: Socorro, São Paulo/SP

Assunto: Solicitação de parecer para Relatório de Liberação Planejada no Meio Ambiente - LPMA do Organismo Geneticamente Modificado - OGM, Soja.

Ementa: A Presidente da Comissão Interna de Biossegurança da Monsanto do Brasil Ltda, Angela Ferrari, solicita parecer técnico da CTNBio para Relatório de Liberação Planejada no Meio Ambiente - LPMA do Organismo Geneticamente Modificado - OGM, soja geneticamente modificada tolerante a herbicidas MON 94313. O processo será examinado de acordo com as normas da CTNBio e um parecer será emitido.

A CTNBio esclarece que este extrato prévio não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A CTNBio informa que o público terá trinta dias para se manifestar sobre o presente pleito, a partir da data de sua publicação. Informações complementares poderão ser solicitadas por meio do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC ou pelo sistema FALABR, pelo sítio eletrônico https://esic.cgu.gov.br/.

Rubens José do Nascimento

Coordenador da CTNBio
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 200005

Número do Contrato: 57/2021.

Nº Processo: 08006.000600/2021-62.

Contratante: COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS/MJ. Contratado: 04.724.924/0001-91 - ACTIVEWEB TECHNOLOGIES INFORMÁTICA LTDA. Objeto: Reajustar em 2,59% o valor do contrato , em cumprimento ao que dispõe o Item 16 - Reajuste do Projeto Básico, conforme o Índice de Custo da Tecnologia da Informação - ICTI. Vigência: 18/10/2021 a 18/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.415,75. Data de Assinatura: 01/03/2024.

(COMPRASNET 4.0 - 01/03/2024).
EDITAL Nº 248-TCU/SEPROC, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 (*)

TC 025.522/2021-3

Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA PRISCILA SAMPAIO DE BRITO, CPF: 049.782.719-08, do Acórdão 10924/2023-TCU-Primeira Câmara, Rel. Ministro Benjamin Zymler, Sessão de 26/9/2023, proferido no processo TC 025.522/2021-3, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando-a a recolher aos cofres do Fundo Nacional de Saúde - MS, valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 22/2/2024: R$ 377.471,26; em solidariedade com a responsável Drogaria RRX Ltda., CNPJ: 11.481.618/0001-37. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação.

Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 30.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial.

O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU).

O pagamento da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br.

O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br).

A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.

Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail cacidadao@tcu.gov.br, ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234.

ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES

Chefe de Serviço

(*) Republicado por ter saído com erro de diagramação, com o número 2484 constando da epígrafe, no DOU nº 41, de 29/02/2024, Seção 3, página 163.
EXTRATO DE CONTRATO

Espécie: TERMO DE CONTRATO Nº 27-ST/2024/0001. Contratante: INFRAERO - CNPJ: 00.352.294/0001-10. Contratada: HASKONINGDHV NEDERLAND B.V., operando como NACO Netherlands Airport Consultants. Obj.: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE TESTE DEMONSTRATIVO DE EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO DE LÂMINA D´ÁGUA EM TEMPO REAL, NO AEROPORTO SANTOS DUMONT - SBRJ. Processo IL: 026/ADLI-1/SBRJ/2023. Contrato sem ônus. Vig.: 180 dias a partir da emissão da Ordem de Serviço.
AVISO DE LICITAÇÃO Nº 7004258189

Objeto: Serviços de elaboração de estudos e projetos de engenharia

Abertura das propostas: 26/03/2024 às 17:00 horas (horário de Brasília)

A consulta ao edital e o processamento da licitação serão realizados no portal www.petronect.com.br

COMISSÃO DE LICITAÇÃO