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PORTARIA FCP Nº 73, DE 3 DE abril DE 2024

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1º, ambos do Anexo I, do Decreto nº 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1º e 2º, da Lei nº 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2º, inciso LXXII, do Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2º, §§ 1º e 2º, e art. 3º, § 4º, do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na Portaria FCP nº 98, de 26 de novembro de 2007, resolve:

Art. 1º Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se Autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo nº 01420.102496/2023-71:

Comunidade

Município

Estado

PITOMBEIRA

JUSSIAPE

BA

Art. 2º Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral nº 21, sob o nº 3057, às fls. 081.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO JORGE SANTOS RODRIGUES
PORTARIA FCP Nº 75, DE05 DE abril DE 2024

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1º, ambos do Anexo I, do Decreto nº 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1º e 2º, da Lei nº 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2º, inciso LXXII, do Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2º, §§ 1º e 2º, e art. 3º, § 4º, do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na Portaria FCP nº 98, de 26 de novembro de 2007, resolve:

Art. 1º Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se Autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo nº 01420.102433/2023-15:

Comunidade

Município

Estado

USINA VELHA E MULATAS

CAXIAS

MA

Art. 2º Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral nº 21, sob o nº 3055, às fls. 079.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO JORGE SANTOS RODRIGUES
ATO Nº 2.187, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo: 53578.002071/2023-73. Extingue, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito outorgada a Laercio de Souza, CPF nº ***.229.979-** e torna sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão tendo em vista o advento do termo final da outorga de autorização de uso de radiofrequência associada.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 8, DE 8 DE ABRIL DE 2024

Certifica como Operador Econômico Autorizado a pessoa jurídica que especifica.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, da Alfândega da Receita Federal em Recife, instituída por meio da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, que aprovou o Regimento Interno da RFB, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta do Requerimento de número 14.975, efetuado no Sistema OEA, resolve:

Art. 1º Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA - Segurança, Importador e Exportador, a empresa TRAMONTINA DELTA S/A, inscrita no CNPJ sob nº 02.508.145/0001-23.

Art. 2º Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica supracitada.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JAIME FERRAZ DA MOTA
RESOLUÇÃO Nº 1, de 4 DE ABRIL DE 2024

Regulamenta, para fins de atendimento das determinações do Tribunal de contas da União descritas nos itens 9.1.2, 9.1.2.1, 9.1.3 e 9.1.3.1, do Acórdão nº 2.050/2014, a abertura de novo prazo para que os permissionários possam sanar as pendências cadastrais e financeiras identificadas pela Ceagesp ou autodeclarar e sanar as pendências não identificadas.

A Diretoria Executiva da CEAGESP - Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo, constituída pelos Senhores JAMIL YATIM, Diretor-Presidente, JOSÉ LOURENÇO PECHTOLL, Diretor Técnico e Operacional e HAMILTON RIBEIRO MOTA, Diretor Administrativo e Financeiro, nomeados através da Ata da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração nº 07/2023, de 05.05.2023, reunidos em reunião da Diretoria e, em cumprimento à deliberação em Reunião de Diretoria Executiva nº 20 realizada em 13/07/2023, concede o prazo de 45 dias, de 15/04/2024 a 30/05/2024, para que os interessados (exclusivamente permissionários com contrato de prazo indeterminado), compareçam no DEPEC para regularização de suas áreas, o que possibilitará a assinatura dos Contratos de Concessão Remunerada de Uso (TRANSITÓRIO) pelo prazo de DEZ anos, atendendo às disposições contidas no Acórdão TCU nº 2.050/2014.

Considerando as determinações do Acórdão 2.050/2014, que versam sobre:

1 - A Regularização das informações (PENDÊNCIAS) cadastrais e financeiras dos permissionários;

2 - (A) Regularização dos antigos contratos de permissão de uso (TPRU) sem prazo (DETERMINADO) de vigência;

3 - (A CELEBRAÇÃO DE) Contratos de Concessão (REMUNERADA DE USO) Transitório com prazo definido; Justificativas: Atender determinações do Tribunal de Contas da União descritas nos itens 9.1.2, 9.1.2.1, 9.1.3 e 9.1.3.1, do Acórdão nº 2.050/2014, com abertura de novo prazo para que os permissionários possam sanar as pendências cadastrais e financeiras identificadas pela Ceagesp ou autodeclarar e sanar as pendências não identificadas.

À vista dos questionamentos e apontamentos anteriormente levantados esclarecer que a vedação da cessão ou transferência da posição contratual do permissionário (item 9.1.5.1, do Acórdão 2.050/2014) aplica-se exclusivamente aos futuros contratos de concessão de uso de áreas comerciais, inclusive, os celebrados em caráter transitório (item 9.1.5, do Acórdão 2.050/2014), de modo que para os demais instrumentos contratuais antigos (TPRU) há que se admitir a regularização de pendência cadastral envolvendo a modificação da posição contratual do permissionário.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Jamil Yatim

Diretor-Presidente

Hamilton Ribeiro Mota

Diretor Técnico e Operacional

José Lourenço Pechtoll

Diretor Administrativo e Financeiro
ATOS DE 1º DE MARÇO DE 2024

Art. 1º Extingue, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito outorgada e torna sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão tendo em vista o advento do termo final da outorga de autorização de uso de radiofrequência associada, as entidades a seguir relacionadas:

Nº 2.228 - Processo: 53578.002072/2023-18 LAERCIO MONTEIRO SOUZA LEITE CPF nº ***.135.362-**

Nº 2.231 - Processo: 53578.002073/2023-62LAURO ANGELO BIANCHINI JUNIOR, CPF nº ***.271.552-**

Nº 2.223 - Processo: 53578.002074/2023-15 Leandro Farias Machado, CPF nº ***.373.802-**

Nº 2.233 - Processo: 53578.002075/2023-51LEONARDO PREST, CPF nº ***.480.387-**

Nº 2.219 - Processo: 53578.002076/2023-04 LEONARDO SALDANHA ***.506.622-**

Nº 2.232 - Processo: 53578.002078/2023-95 LOURENCO SALES GOMES, CPF nº ***.923.096-**

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
DESPACHO SDL-ANP Nº 391, DE 8 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 41 de 5 de novembro de 2013, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/SC0246157

ABASTECEDORA FAE LTDA

03.421.119/0014-40

48610.208870/2024-59

PR/SC0246156

ABASTECEDORA FAE LTDA

03.421.119/0015-21

48610.206842/2024-05

PR/PR0246147

AUTO POSTO DUBAI E CONVENIENCIA LTDA

52.999.245/0001-78

48610.202351/2024-87

PR/PE0246155

AUTO POSTO LUCENA 2 COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

50.782.626/0001-75

48610.208877/2024-71

PR/MT0246153

AUTO POSTO L3 LTDA

53.601.954/0001-16

48610.208420/2024-66

PR/ES0246148

AUTO POSTO MAX COMBUSTIVEIS E DERIVADOS LTDA

37.361.618/0001-97

48610.207276/2024-41

PR/RS0246159

COMERCIO DE COMBUSTIVEIS DE SOUZA LTDA

08.296.559/0002-01

48610.206623/2024-18

PR/PR0246154

G F P M COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA

52.591.151/0001-65

48610.208867/2024-35

PR/TO0246150

GILDO MARQUES DO ROSARIO LTDA

29.929.717/0001-02

48610.205836/2024-22

PR/PE0246149

J A SOBRAL & CIA LTDA

13.799.101/0015-11

48610.208686/2024-17

PR/PI0246152

MALHADA GRANDE POSTO DE COMBUSTIVEL LTDA

39.419.778/0002-56

48610.208623/2024-52

PR/RJ0246151

MERCADAO DE MADUREIRA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

51.483.542/0001-01

48610.201312/2024-62

PR/MG0246158

POSTO ANEL LTDA

37.895.048/0001-15

48610.208759/2024-62

PR/RS0246160

POSTO LINHA VERDE LTDA

38.824.625/0011-12

48610.208620/2024-19

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 392, DE 8 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 51, de 30 de novembro de 2016, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado:

I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e

II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPMA0433038

A CARLOS BORGES DA SILVA

34.213.160/0002-11

48610.208358/2024-11

GLPSC0433070

AGGRE BRASIL LTDA

20.466.197/0002-47

48610.208260/2024-55

GLPCE0433048

CARLOS JONATHA DE SOUZA

51.036.506/0001-91

48610.208677/2024-18

GLPRN0433066

DAMIAO B DOS SANTOS

53.366.991/0001-97

48610.208230/2024-49

GLPAM0433050

EL BARON DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

47.309.317/0001-78

48610.208679/2024-15

GLPSE0433062

GAS DA MELICIO LTDA

52.185.325/0001-90

48610.208630/2024-54

GLPGO0433056

GAS RAPIDO DISTRIBUIDORA LTDA

51.973.817/0001-87

48610.208734/2024-69

GLPRO0433036

GAUCHO COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

50.946.644/0001-45

48610.204827/2024-14

GLPGO0433046

GHIRLEY MENDES FERREIRA

52.814.660/0001-00

48610.208665/2024-93

GLPPA0433074

GONCALO DISTRIBUIDORA DE GAS E AGUA LTDA

50.730.835/0001-75

48610.208758/2024-18

GLPSP0433064

GSS COMERCIO DE GAS E AGUA LTDA

53.914.242/0001-57

48610.208636/2024-21

GLPAM0433068

M G VIEIRA

12.905.186/0001-07

48610.208654/2024-11

GLPMG0433059

MARCILIO C NEVES LTDA

51.671.809/0001-86

48610.207599/2024-34

GLPRJ0433042

MUCAJA COMERCIO DE GAS LTDA

36.547.974/0001-37

48610.238195/2023-10

GLPES0433040

NICO COMERCIO DE GAS LTDA

52.030.901/0001-20

48610.208741/2024-61

GLPPR0433044

SERGIO ROBERTO FLAUZINO LTDA

53.598.352/0001-57

48610.208757/2024-73

GLPSP0433054

SIMONE ASSUNCAO FRANCA LTDA

53.857.997/0001-67

48610.208700/2024-74

GLPSP0433072

TITOMANIA COMERCIO DE AGUA E GAS LTDA

36.440.442/0001-04

48610.205856/2024-01

GLPGO0433052

VR COMERCIAL DE GAS LTDA

50.523.347/0001-97

48610.208689/2024-42

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 393, DE 8 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 18, de 27 de julho de 2006, torna pública a outorga da seguinte autorização para o exercício da atividade de revenda de combustíveis de aviação:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

AV/MT0246087

HELPJET COMERCIAL LTDA

01.543.299/0006-06

48610.203943/2024-16

JARDEL FARIAS DUQUE
RETIFICAÇÃO

Na Autorização SDL-ANP nº 134, de 06 de março de 2024, publicada na Seção 1 do D.O.U. nº 46, de 07 de março de 2024, página 51:

Onde se lê:

TQ

Ø (m)

Altura (m)

Capacidade (m³)

Classe

Tipo

101

9,50

14,60

1.047,54

I, II ou III

Vertical Aéreo

102

10,40

8,80

757,43

IIIB

Vertical Aéreo

103

13,20

11,20

1.548,16

I, II ou II

Vertical Aéreo

104

9,50

14,60

1.050,58

II ou III

Vertical Aéreo

105

15,00

12,00

2.132,77

II ou III

Vertical Aéreo

106

22,30

14,40

5.676,61

II ou III

Vertical Aéreo

107

9,50

14,60

1.049,21

IIIB

Vertical Aéreo

Leia-se:

TQ

Ø (m)

Altura (m)

Capacidade (m³)

Classe

Tipo

101

9,50

14,60

1.047,54

I, II ou III

Vertical Aéreo

102

10,40

8,80

757,43

I, II ou III

Vertical Aéreo

103

13,20

11,20

1.548,16

I, II ou III

Vertical Aéreo

104

9,50

14,60

1.050,58

I, II ou III

Vertical Aéreo

105

15,00

12,00

2.132,77

II ou III

Vertical Aéreo

106

22,30

14,40

5.676,61

II ou III

Vertical Aéreo

107

9,50

14,60

1.049,21

IIIB

Vertical Aéreo
PORTARIA MCOM Nº 11.944, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.032281/2023-33, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº 562/2024/SEI-MCOM, resolve:

Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Fundação João Paulo II, inscrita no CNPJ nº 50.016.039/0001-75, executante do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, no município de Alpinópolis, estado de Minas Gerais, utilizando o canal 39 (trinta e nove), digital, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Fundação Vila Rica de Rádio e Televisão Educativa, inscrita no CNPJ nº 04.706.442/0001-09, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIELA NAUFEL SCHETTINO
PORTARIA MCOM Nº 11.947, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.032282/2023-88 invocando as razões presentes da Nota Técnica nº 576/2024/SEI-MCOM, resolve:

Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Fundação João Paulo II, inscrita no CNPJ nº 50.016.039/0001-75, executante do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, no município de Andradas, estado de Minas Gerais, utilizando o canal 39 (trinta e nove), digital, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Fundação Vila Rica de Rádio e Televisão Educativa, inscrita no CNPJ nº 04.706.442/0001-09, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIELA NAUFEL SCHETTINO
PORTARIA MCOM Nº 11.954, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.032284/2023-77 invocando as razões presentes da Nota Técnica nº 587/2024/SEI-MCOM, resolve:

Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Fundação João Paulo II, inscrita no CNPJ nº 50.016.039/0001-75, executante do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, no município de Araújos, estado de Minas Gerais, utilizando o canal 42 (quarenta e dois), digital, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Fundação Vila Rica de Rádio e Televisão Educativa, inscrita no CNPJ nº 04.706.442/0001-09, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIELA NAUFEL SCHETTINO
PORTARIA MCOM Nº 11.956, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.032285/2023-11 invocando as razões presentes da Nota Técnica nº 590/2024/SEI-MCOM, resolve:

Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Fundação João Paulo II, inscrita no CNPJ nº 50.016.039/0001-75, executante do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, no município de Araxá, estado de Minas Gerais, utilizando o canal 42 (quarenta e dois), digital, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Fundação Vila Rica de Rádio e Televisão Educativa, inscrita no CNPJ nº 04.706.442/0001-09, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIELA NAUFEL SCHETTINO
PORTARIA MCOM Nº 11.973, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.032096/2023-49, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº 660/2024/SEI-MCOM, resolve:

Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Rede 21 Comunicações Ltda., inscrita no CNPJ nº 58.832.528/0001-07, executante do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, no município de Serra Talhada, estado de Pernambuco, utilizando o canal 24 (vinte e quatro) digital, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Fundação José de Paiva Netto, inscrita no CNPJ nº 00.564.475/0001-00, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de São José dos Campos, estado de São Paulo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIELA NAUFEL SCHETTINO
PORTARIA MCOM Nº 11.976, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.032090/2023-71, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº 687/2024/SEI-MCOM, resolve:

Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Fundação João Paulo II, inscrita no CNPJ nº 50.016.039/0001-75, executante do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, no município de Águas Formosas, estado de Minas Gerais, utilizando o canal 42 (quarenta e dois), digital, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Fundação Vila Rica de Rádio e Televisão Educativa, inscrita no CNPJ nº 04.706.442/0001-09, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIELA NAUFEL SCHETTINO
PORTARIA MCOM Nº 11.977, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº53115.032089/2023-47, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº 697/2024/SEI-MCOM, resolve:

Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Fundação João Paulo II, inscrita no CNPJ nº 50.016.039/0001-75, executante do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, no município de Valparaíso, estado de São Paulo, utilizando o canal 27 (vinte e sete), digital, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Fundação João Paulo II, inscrita no CNPJ nº 50.016.039/0001-75, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Cachoeira Paulista, estado de São Paulo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIELA NAUFEL SCHETTINO
PORTARIA MCOM Nº 12.037, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.031083/2023-52 invocando as razões presentes da Nota Técnica nº 866/2024/SEI-MCOM, resolve:

Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Fundação João Paulo II, inscrita no CNPJ nº 50.016.039/0001-75, executante do serviço de retransmissão de televisão, em caráter secundário, no município de Andradina, estado de São Paulo, utilizando o canal 27 (vinte e sete), digital, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Fundação João Paulo II, inscrita no CNPJ nº 50.016.039/0001-75, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Cachoeira Paulista, estado de São Paulo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIELA NAUFEL SCHETTINO
PORTARIA MCOM Nº 12.514, DE 13 DE MARÇO DE 2024

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.006994/2024-22, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº 4522/2024/SEI-MCOM, resolve:

Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Fundação João Paulo II, inscrita no CNPJ nº 50.016.039/0001-75, executante do serviço de retransmissão de televisão, em caráter secundário, no município de Campo Belo, estado de Minas Gerais, utilizando o canal 39 (trinta e nove), digital, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Fundação Vila Rica de Rádio e Televisão Educativa, inscrita no CNPJ nº 04.706.442/0001-09, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIELA NAUFEL SCHETTINO
As tolerâncias admissíveis na água artificial são de ± 20% para cada íon.

A água artificial obtida deve ser armazenada em recipientes selados, fechados para que as características e os componentes não se alterem. Admite-se armazenar por no máximo 7 dias.

Os materiais não revestidos devem ser avaliados nas condições reais de uso e, caso não se aplique, poderão ser avaliados nas seguintes condições:

- para utilização à temperatura ambiente por períodos prolongados: 10 dias a 40 °C.

- para utilização com enchimentos a quente e armazenamento a curto prazo (menos de 24 horas) à temperatura ambiente: durante 2 horas a 70 °C, seguido de 24 horas a 40 °C.

- para utilização com enchimentos a quente e armazenamento a longo prazo (mais de 24 horas) à temperatura ambiente: durante 2 horas a 70 °C, seguido de 10 dias a 40 °C.

- para utilização com conteúdo em ebulição, o artigo deve ser testado durante 2 horas à respectiva temperatura de ebulição do simulante.

A determinação do conteúdo dos elementos inorgânicos nos extratos de migração específica devem ser realizadas utilizando técnicas espectrométricas de quantificação com sensibilidade adequada para verificar o cumprimento dos limites estabelecidos.
PORTARIA SPU/MGI Nº 2.046, DE 2 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, inciso I, da Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 199; no art. 76, inciso I, "c", da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como o constante do Processo Administrativo SEI nº 19739.140568/2021-07, resolve:

Art. 1º Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Pará a realizar os procedimentos para a permuta do bem a seguir discriminado, de acordo com o Contrato de Promessa de Permuta celebrado entre a União e o Estado do Pará, com interveniência do Comando da Aeronáutica:

UF

Município

Logradouro

Descrição

Área

Valor da Avaliação

PA

Belém

Avenida Doutor Freitas, s/n, ângulo com Avenida Almirante Barroso - Terreno nº 02, Marco

Terreno

Terreno: 140.109,50 m²

Benfeitorias: 6.905,18 m²

R$ 55.319.323,67

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
PORTARIA SPU/MGI Nº 2.047, DE 2 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, inciso I, da Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em vista o disposto no art. 23 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, resolve:

Art. 1º Revogar a autorização de alienação onerosa constante da Portaria SPU/ME nº 2.894, de 10 de março de 2021, em relação ao imóvel da União localizado na Rua Padre Anchieta 112, Área A e B, Vila Vida, Palmeira/PR, em razão de superveniência de interesse público, com o objetivo de destinação para ampliação da infraestrutura do executivo municipal e, ainda, implementação de programas assistenciais, conforme Processo SEI/MGI 10154.171526/2023-78.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
PORTARIA SPU/MGI Nº 2.087, DE 3 DE ABRIL DE 2024

Revoga a Portaria SPU/ME nº 9650, de 03 de novembro de 2022, que trata dos procedimentos para a oferta de créditos para compra de imóveis públicos de propriedade da União, na forma prevista no art. 100, § 11, II, da Constituição Federal de 1988.

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 40 do Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria SPU/ME nº 9650, de 03 de novembro de 2022, que trata dos procedimentos para a oferta de créditos para compra de imóveis públicos de propriedade da União, na forma prevista no art. 100, § 11, II, da Constituição Federal de 1988.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
PORTARIA Nº 1.106, DE 5 ABRIL DE 2024

Autoriza a transferência de recursos ao Município de Gonçalves - MG, para a execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o repasse de recursos ao Município de Gonçalves-MG, no valor de R$ 410.354,81 (quatrocentos e dez mil trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e um centavos), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.006635/2022-61.

Art. 2º Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, neste ato fixados em R$ 410.354,81 (quatrocentos e dez mil trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e um centavos), correrão: R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais), à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n. 2022NE000683, Programa de Trabalho: 06.182.2218.22BO.6500; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 0300; UG: 530012; e R$ 95.354,81 (noventa e cinco mil trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e um centavos), à título de contrapartida financeira do ente beneficiário consignado na Lei Orçamentária Anual n. 1.262, de 14 de dezembro de 2023, do referido Município.

Art. 3º O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em uma parcela nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 4º A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 5º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 6º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria e no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013.

Art. 7º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 14.163, DE 21 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE AERONAVEGABILIDADE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 35, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 14 e 18-A da Resolução nº 30, de 21 de maio de 2008, e considerando o que consta do processo nº 00066.010675/2022-16, resolve:

Art. 1º Aprovar a Instrução Suplementar nº 21-005, Revisão B (IS nº 21-005B), intitulada "Informações sobre procedimentos para aprovação de artigos aeronáuticos para aplicação em aeronaves, motores e hélices".

Parágrafo único. A Instrução de que trata este artigo está disponível no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal/) e na página "Legislação" (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao) desta Agência, na rede mundial de computadores.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 2.670/SAR, de 8 de outubro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 19 de outubro de 2020, Seção 1, página 24, que aprovou a IS nº 21-001A.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 2 de maio de 2024.

Roberto José Silveira Honorato
PORTARIA Nº 14.263, DE 4 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL no uso das atribuições que lhes conferem o Art. 9º, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 13.285/SPO, de 05 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC n°90 e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00066.002890/2024-13, resolve:

Art. 1º Tornar pública a suspensão do Certificado de Operador Aéreo - COA nº 2022-04-00LK-05-00, emitido em favor da sociedade empresária GA AIR SERVICOS AEREOS ESPECIALIZADOS LTDA, CNPJ 42.294.905/0001-61, a contar de 05 de abril de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fábio Fagundes dos Santos
PORTARIA Nº 14.274, DE 5 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 33, incisos X e XII, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.030949/2021-10, resolve:

Art. 1º Inscrever o aeródromo público abaixo, com as seguintes características:

I - denominação: Senhor do Bonfim;

II - código identificador de aeródromo - CIAD: BA0253;

III - município (UF): Senhor do Bonfim (BA); e

IV - ponto de referência do aeródromo (coordenadas geográficas): 10° 31' 07"S / 040° 04' 55"W.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro do aeródromo está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Giovano Palma
RETIFICAÇÃO

No campo Critérios do Grupo "Pilotos proprietários e assemelhados RBAC nº 43, 43.3(g)-I(1)" do Quadro 1 constante do item 5.1.2 da Instrução Suplementar nº 43-012, Revisão B (IS nº 43-012B), aprovada pela Portaria nº 958/SAR, de 28 de março de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 5 de abril de 2019, Seção 1, página 102:

Onde se lê: "Aeronaves:

 Planadores;

 Motoplanadores;

 Balões; e

Aeronaves motorizadas com PMD menor ou igual a 2.730 kg."

Leia-se: "Aeronaves:

 Planadores;

 Motoplanadores;

 Balões; e

 Aeronaves motorizadas com PMD menor ou igual a 2.730 kg, desde que não sejam equipadas com motor à reação."
RETIFICAÇÃO

No §4º do resumo da Portaria Inmetro nº 084, de 05 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 14 de fevereiro de 2024, página 61, seção 1;

Onde se lê: "Aprovar a modificar, por extensão, o escopo a que se refere à Portaria Inmetro/Dimel nº 146, de 01 de julho de 2021, que autoriza a empresa Saga Medição Ltda. sob o código número EA065, a declarar conformidade de medidor de água, de acordo com as condições especificadas na íntegra da portaria."

Leia-se: "Aprovar a modificar, por extensão, o escopo a que se refere à Portaria Inmetro/Dimel nº 146, de 01 de julho de 2021, que autoriza a empresa Renova Medição Ltda., sob o código número EA065, a declarar conformidade de medidor de água, de acordo com as condições especificadas na íntegra da portaria."
PORTARIA Nº 166, DE 28 DE MARÇO DE 2024

Aditivo à Portaria Inmetro/Dimel nº 106/2019

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para os computadores de vazão e conversores de volume, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 298/2021; e,

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.001946/2024-11, resolve:

Alterar a alínea c) do item 4 Características Metrológicas da Portaria Inmetro/Dimel n.º 106, de 14 de junho de 2019, publicada no D.O.U em 18/06/2019, seção 1, página 28, que aprova o modelo Summit 8800, de computador de vazão, classe de exatidão 0.3, marca Krohne, de acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 177, DE 8 DE ABRIL DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria nº 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro nº 436, de 02 de outubro de 2023;

Considerando as informações e documentos constantes no processo Inmetro SEI nº 0052600.000882/2024-23, resolve:

Autorizar, em caráter provisório, a empresa BLUE METERING S.A., a declarar conformidade do instrumento medidor de água, sob o código nº EAP130, de acordo com as condições especificadas disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 179, DE 8 DE ABRIL DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto nº 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria nº 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro nº 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para instrumentos de pesagem não automáticos, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 157/2022; e,

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.006925/2023-01, resolve:

Aprovar os modelos bPlus-T2M-BB30D-0W0BR, bPlus-C2L-EE30D-0W0BR e bPlus-U2L-EE30D-0W0BR, de instrumentos de pesagem não automáticos, classe de exatidão III, marca METTLER TOLEDO, de acordo com as condições de aprovação especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 178, DE 4 DE ABRIL DE 2024

Aditivo à Portaria Inmetro/Dimel nº 246/2002

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto nº 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria nº 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro nº 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para instrumentos de pesagem não automáticos, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 157/2022; e,

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.008657/2023-54, resolve:

Incluir os modelos 3400 Plus/10 e 3400 Plus/11, na Portaria Inmetro/Dimel n.º 246, de 16 de dezembro de 2002, publicada no D.O.U em 19/12/2002, seção 1, página 216, que aprova, os modelos 3400/1, 3400/2, 3400/3, 3400/4, 3400/5, 3400/6, de instrumentos de pesagem não automáticos, classe de exatidão III, marca PRIX, de acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
RETIFICAÇÃO

No Art. 1º da Portaria Inmetro nº 084, de 05 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 14 de fevereiro de 2024, página 61, seção 1;

Onde se lê: "Modificar, por extensão, o escopo a que se refere à Portaria Inmetro/Dimel n.º 146, de 01 de julho de 2021, que autoriza a empresa Renova Medições Ltda., sob o código número EA065, a declarar conformidade de medidor de água, incluindo à Autorização para Declaração de Conformidade para Instrumentos Reparados de medidores de acordo com a Portaria Inmetro nº 155/2022".

Leia-se: "Modificar, por extensão, o escopo a que se refere à Portaria Inmetro/Dimel n.º 146, de 01 de julho de 2021, que autoriza a empresa Renova Medição Ltda., sob o código número EA065, a declarar conformidade de medidor de água, incluindo à Autorização para Declaração de Conformidade para Instrumentos Reparados de medidores de acordo com a Portaria Inmetro nº 155/2022".
PORTARIAS DE 5 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO PARANÁ, no uso das atribuições previstas no Regimento Interno das Superintendências Federais de Agricultura, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561 de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018 e Portaria SE/MAPA n.°326, de 09 de março de 2018, publicada no DOU de 19 de março de 2018, e para fins de aplicação do disposto no Decreto-Lei nº 818, de 05 de setembro de 1969 e Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, resolve:

Nº 1.291 - HABILITAR a Médica Veterinária MAIANE PAULA PERUZZO, CRMV-PR Nº 23598 para fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL para fins de trânsito de animais das espécies AVES no Estado do Paraná (Processo nº 21034.003523/2024-76).

Nº 1.292 - HABILITAR o Médico Veterinário DANIEL ROBERTO FARIA, CRMV-PR Nº 10110 para fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL das seguintes espécies (Processo nº 21034.003527/2024-54):

1.EQUINOS, ASININOS E MUARES no Estado do Paraná;

2.BOVINOS, BUBALINOS, OVINOS E CAPRINOS exclusivamente para a saída de eventos agropecuários no Estado do Paraná, destinados aos municípios do Estado do Paraná.

CLEVERSON FREITAS
PORTARIA Nº 1.290, DE 1º DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO PARANÁ, no uso das atribuições previstas no Regimento Interno das Superintendências Federais de Agricultura, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561 de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018 e Portaria SE/MAPA n.°326, de 09 de março de 2018, publicada no DOU de 19 de março de 2018, e para fins de aplicação do disposto no Decreto-Lei nº 818, de 05 de setembro de 1969 e Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, resolve:

HABILITAR o Médico Veterinário PEDRO HENRIQUE PRUDENTE, CRMV-PR Nº 22435 para fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL das seguintes espécies (Processo nº 21034.003356/2024-63):

1.EQUINOS, ASININOS E MUARES no Estado do Paraná;

2.BOVINOS, BUBALINOS, OVINOS E CAPRINOS exclusivamente para a saída de eventos agropecuários no Estado do Paraná, destinados aos municípios do Estado do Paraná.

CLEVERSON FREITAS
PORTARIAS DE 28 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO PARANÁ, no uso das atribuições previstas no Regimento Interno das Superintendências Federais de Agricultura, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561 de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018 e Portaria SE/MAPA n.°326, de 09 de março de 2018, publicada no DOU de 19 de março de 2018, e para fins de aplicação do disposto no Decreto-Lei nº 818, de 05 de setembro de 1969 e Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, resolve:

Nº 1.288 - HABILITAR o Médico Veterinário TIAGO FERNANDES DARRONQUI, CRMV-PR Nº 23856 para fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL das seguintes espécies (Processo nº 21034.003209/2024-93):

1.EQUINOS, ASININOS E MUARES no Estado do Paraná;

2.BOVINOS, BUBALINOS, OVINOS E CAPRINOS exclusivamente para a saída de eventos agropecuários no Estado do Paraná, destinados aos municípios do Estado do Paraná.

Nº 1.289 - CANCELAR A HABILITAÇÃO da Médica Veterinária LETÍCIA MARA LOVATEL, CRMV-PR Nº 22669, de acordo com o item VII do Art. 9º da instrução Normativa nº 22 de 20/06/2013 e REVOGAR a Portaria nº 1096 de 31/07/2023 (Processo nº 21034.003042/2024-61).

CLEVERSON FREITAS
DECISÃO SUPAS Nº 153, DE 2 DE ABRIL DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.094047/2024-49, decide:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão.

Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

RAZÃO SOCIAL

TAF

CNPJ

AGATHA LOCADORA DE VEICULOS LTDA

008787

20.607.698/0001-15

AW TURISMO LTDA

008788

02.610.948/0001-94

BUS SERVICE TRANSPORTE DE TURISMO LTDA

008789

51.949.494/0001-96

COOPERATIVA NACIONAL DO TRANSPORTE ALTERNATIVO DO BRASIL - COONTRAL-BR

353260

26.681.664/0001-57

JOSIELE LUIZ TRANSPORTE E TURISMO LTDA

008790

53.175.947/0001-08

LIMA TUR DOURADOS LTDA

008791

52.755.509/0001-48

MAEDA & SILVA LTDA

008792

15.672.978/0001-77

MULLER TRANSPORTES E TURISMO LTDA

008793

52.590.499/0001-38

SAO JOAO TRANSPORTES E TURISMO LTDA

354832

67.597.856/0001-67

SUZAN TURISMO LTDA

008794

30.568.958/0001-44

TRANSILVAS TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA

001970

22.512.861/0001-91