PORTARIA SPU/MGI Nº 5.775, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

Doação com Encargos ao Município de Bagé/RS, de imóvel da União, com a área de 66.149.32m², localizado na Av. São Judas 769, Município de Bagé, Estado do Rio Grande do Sul, para manutenção dos projetos já realizados do Projeto de Empreendimentos da Economia Popular Solidária, como Cursos, Oficinas e Atendimentos e implantação de um Centro de Assistência ao Idoso.

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em vista o disposto nos art. 31, inciso I e §§ 1º a 3º, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 76, inciso I, alínea "b", da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e na deliberação/autorização do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP-2), Ata de Reunião realizada em 02 de agosto de 2024, bem como os elementos que integram o Processo Administrativo 04902.000088/2010-37. resolve:

Art. 1º Autorizar a Doação com Encargos ao Município de Bagé/RS de imóvel da União, com a área de 66.149.32m², localizado na Av. São Judas 769, Município de Bagé, Estado do Rio Grande do Sul, registrado na matrícula nº 52.654 do Registro de Imóveis da Comarca de Bagé.

Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se à manutenção dos projetos já realizados do Projeto de Empreendimentos da Economia Popular Solidária, como Cursos, Oficinas e Atendimentos e implantação de um Centro de Assistência ao Idoso.

Art. 3º O donatário terá o prazo de 02 (dois) anos para aprovação do projeto e 03 (três) anos para finalização das obras em cumprimento ao encargo, contado da data de assinatura do contrato, prorrogável a critério da União e desde que requerido tempestivamente.

Art. 4º Fica o donatário responsável pela regularização do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis, nos termos da Lei nº 6.015/1973, e encaminhar à SPU/RS a certidão comprobatória de sua ocorrência no prazo máximo de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do Contrato.

Parágrafo único. O disposto no artigo 2º deverá constar da averbação registrada na respectiva matrícula do imóvel.

Art. 5º O encargo de que trata o art. 2º será permanente e resolutivo, revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, independentemente de qualquer indenização por benfeitorias realizadas, se não for cumprida a finalidade da doação, se não subsistirem as razões que a justificaram, se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista, se houver inobservância de qualquer condição nela expressa, ou ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula contratual.

Art. 6º A presente doação não exime o donatário de obter todos os licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto, bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das autoridades competentes e dos órgãos ambientais.

Art. 7º Responderá o donatário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.

Art. 8º É vedado ao donatário a possibilidade de alienar o imóvel recebido em doação, no todo ou em parte

Art. 9º Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem outros, explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de doação e da legislação pertinente.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE