EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28585/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BRASIL FERTIL AGRONEGOCIOS LTDA, 20.811.041/0001-75, RCL1D26, FRMEV02125372024, 606-82; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, QCO4I74, FRMEV02280942024, 606-82; BRASALFA TRANSPORTES LTDA, 31.148.463/0001-29, RIT9B37, FRMEV01547972024, 606-82; BOTTEGA E BOTTEGA LTDA, 20.740.131/0001-12, AVI7A39, FRMEV02235862024, 606-82; BRUTO MEMO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, 43.998.179/0001-20, AYZ2D91, FRMEV01993092024, 606-82; BSV TRANSPORTES S/A, 18.259.533/0001-58, RHU0I52, FRMEV01323852024, 606-82; BEU9J26, FRMEV01502912024, 606-82; BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL, 47.509.120/0001-82, NVV6217, FRMEV02096402024, 606-82; BTG EMPREENDIMENTOS LOCACOES E SERVICOS LTDA, 00.568.986/0001-09, RWE6G72, FRMEV02213362024, 606-82; BRIGIDO & CIA LTDA, 11.896.764/0001-23, FPS5D91, FRMEV02334832024, 606-82; BRASIL BUS TRANSPORTES LTDA., 12.766.454/0001-57, SGN1A19, FRMEV02193542024, 606-82; BRAZ CAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 15.703.731/0001-70, AZX8B08, FRMEV02100342024, 606-82; BRUNO SILVEIRA BIANCHI BRASIL, ***.344.766-**, HBZ3169, FRMEV02359352024, 606-82; BUS RENTAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 31.497.348/0002-40, QXB7823, FRMEV02063902024, 606-82; BOX TRUSS RENTAL ESTRUTURAS ESPECIAIS EM ALUMINIO LTDA, 54.987.845/0001-41, QJS3I96, FRMEV02277592024, 606-82; BUENO TRANSPORTES SERVICOS E COMERCIO LTDA, 09.554.587/0001-55, RIG5D83, FRMEV02220072024, 606-82; SBV1J13, FRMEV02220032024, 606-82; SBU9F43, FRMEV02219992024, 606-82; BORRACHARIA IRMAOS TAMBUZINHO LTDA, 21.944.290/0001-00, GEW4D62, FRMEV02213892024, 606-82; BRENEX - CONSULTORIA E ORGANIZACAO LOGISTICA LTDA, 21.171.115/0001-19, AXH7H33, FRMEV02247792024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração