EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28102/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.642.743/0001-27, BDP1876, FRMEP00156262024, 683-12; BDP1B70, FRMEP00157312024, 683-12; BDP1B59, FRMEP00256332024, 683-12; CRISTAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE TABACARIA EM GERAL LTDA, 35.669.776/0001-83, RMU4E92, FRMEP00149602024, 683-12; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, rDE0h47, FRMEP00226982024, 683-12; DILONEI TRANSPORTES LTDA., 52.886.272/0001-34, mlq6b34, FRMEP00239432024, 683-12; DIEGO NOGUEIRA DO NASCIMENTO, ***.599.996-**, AQS1C63, FRMEP00251342024, 683-12; DIOGO BRAMBILA LTDA, 14.460.993/0002-70, RDZ5C97, FRMEP00236312024, 683-11; RDZ5C97, FRMEP00243502024, 683-11; CONFIA TRANSPORTES LTDA, 30.436.768/0001-73, QTE0J12, FRMEP00138162024, 683-11; COSTA TEIXEIRA TRANSPORTES LTDA, 78.807.427/0001-93, bet2j41, FRMEP00189722024, 683-12; RHJ0D37, FRMEP00195112024, 683-12; CONCRETAR CONCRETO USINADO LTDA, 01.273.320/0001-88, FNA1I29, FRMEP00137292024, 683-12; DEJAIR DE PAULA, ***.287.866-**, HKQ4737, FRMEP00226122024, 683-12; CONFINS TRANSPORTES LTDA, 64.294.325/0001-07, SJE0B60, FRMEP00232902024, 683-12; COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS, 83.158.824/0001-11, QHL8E21, FRMEP00243282024, 683-12; DELLMAR TRANSPORTES LTDA, 13.254.104/0001-74, SGF9B72, FRMEP00238552024, 683-12; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, RVT4F03, FRMEP00146012024, 683-12; DIRETRIZ LOCACOES E TRANSPORTES LTDA., 02.450.743/0001-99, QAP6I26, FRMEP00135352024, 683-11; CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A., 19.521.322/0001-04, SPE3F65, FRMEP00231572024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração