EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25794/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

E.J.G. TURISMO LTDA, 15.453.345/0001-78, QIJ3G14, FRMEV00992592024, 606-82; DSILVASS TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 10.559.921/0001-42, AHU8D88, FRMEV00500222024, 606-82; DUARTE E SOUZA INDUSTRIA DE MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA, 17.766.151/0001-58, IWD7532, FRMEV00427952024, 606-82; DRYLLER INDUSTRIA E COMERCIO DE HIDROXIDOS LTDA, 08.444.204/0002-04, HIA2B41, FRMEV01622702024, 606-82; EDER DOMINGOS FERREIRA, 29.923.207/0001-10, PXJ9I21, FRMEV01590572024, 606-82; DUBAI TRANSPORTES LTDA, 07.360.253/0001-15, QHD5564, FRMEV01571952024, 606-82; EDILIO TOFFOLI & CIA LTDA, 87.966.073/0001-10, JBX2B23, FRMEV00841492024, 606-82; JBX2A88, FRMEV00669222024, 606-82; JBX2B18, FRMEV00657352024, 606-82; DS EALE LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 06.315.715/0001-10, EXL7158, FRMEV01354892024, 606-82; FFM3125, FRMEV01647892024, 606-82; ECO BRINDES GRAFICA EDITORA E TRANSPORTADORA LTDA, 17.588.603/0001-59, EWU6H88, FRMEV01622522024, 606-82; E.R.S. TRANSPORTES LTDA., 05.813.343/0001-99, SED9F10, FRMEV01546912024, 606-82; DULCE ACQUA MINERALE DISTRIBUIDORA LTDA, 05.126.928/0001-30, EVU7982, FRMEV01567272024, 606-82; EDEVANIR NEVES PADILHA, ***.496.101-**, HTP1G34, FRMEV01611282024, 606-82; DSH-TRANSPORTES LTDA, 07.170.626/0001-95, JAY7C24, FRMEV00890842024, 606-82; D'VIDROS COMERCIO DE UTILIDADES LTDA, 17.196.801/0001-77, PWD9743, FRMEV00768392023, 606-82; HIA6B32, FRMEV01406152023, 606-82; DURO NA QUEDA CONSTRUCOES LTDA, 26.614.327/0001-47, AVC8A38, FRMEV01515962023, 606-82; EDERSON STEINHEUSER, ***.108.659-**, MMH1A15, FRMEV01458932023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT