EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22787/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CARLOS ALEXANDRE MARQUES, ***.098.959-**, MJB3275, EPSMA00429792024, 683-13; CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES, 00.117.842/0012-80, IRZ7H07, EPSMA00432122024, 683-12; SEZ3B53, EPSMA00434772024, 683-12; IRZ7H07, EPSMA00445452024, 683-12; BASE INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS E PROTEINAS LTDA, 04.543.188/0001-75, RYK5J36, EPSMA00432312024, 683-12; ARROZEIRA PELOTAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 97.371.843/0001-36, GGS7480, EPSMA00436402024, 683-13; EWJ4212, EPSMA00438542024, 683-12; CKBR BEBIDAS LTDA, 04.176.513/0011-80, RXV3I38, EPSMA00437622024, 683-12; DTP4J72, EPSMA00439752024, 683-12; DTP4J72, EPSMA00439762024, 683-12; EWJ4223, EPSMA00444642024, 683-12; CAMIL ALIMENTOS S.A., 64.904.295/0024-08, JAG0A22, EPSMA00439052024, 683-12; BAUMINAS MINERACAO LTDA, 19.534.650/0001-45, PPX9E12, EPSMA00439392024, 683-12; NWI9A50, EPSMA00439812024, 683-12; PPX9E12, EPSMA00445532024, 683-12; CKBR BEBIDAS LTDA, 04.176.513/0021-52, EJV5141, EPSMA00440952024, 683-12; RBE1C00, EPSMA00440842024, 683-12; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0040-83, FUW7649, EPSMA00441942024, 683-12; BUGIO AGROPECUARIA LTDA, 82.996.521/0001-05, SIS8J20, EPSMA00442632024, 683-13; SIS8J20, EPSMA00442642024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração