Portaria GM/MS Nº 5.519, DE 15 DE outubro DE 2024

Estabelece a suspensão temporária da transferência a estados e municípios, de recursos incluídos no Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC), destinados ao custeio de Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar e Equipes Multiprofissionais de Apoio (Programa Melhor em Casa).

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Capítulo III - Do Atendimento e Internação Domiciliar - da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Seção V - Do Incentivo Financeiro de Custeio para a Manutenção do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) - do Capítulo II da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.005, de 2 de janeiro de 2024, que altera as Portarias de Consolidação nºs 5 e 6, de 28 de setembro de 2017, para atualizar as regras do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) e do Programa Melhor em Casa (PMeC);

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.949, de 18 de junho de 2024, que estabelece recursos financeiros do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada referentes ao reajuste dos valores de habilitação dos Serviços de Atenção Domiciliar (SAD), a serem incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Estados, Municípios e Distrito Federal;

Considerando a Portaria SAES/MS nº 1.619, de 22 de abril de 2024, que estabelece normas, no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES, para registro das Equipes de Atenção Domiciliar e inclui novos procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS; e

Considerando a comprovada ocorrência de descumprimento de requisitos no que tange ao cadastramento das Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP) no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES) ou à alimentação de dados de produção das equipes no Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB), constante no NUP: 25000.132611/2024-22, resolve:

Art. 1º Fica estabelecida a suspensão temporária, em parcela mensal única subsequente, da transferência a Estados e Municípios, de recursos destinados ao custeio de EMAD e EMAP, incluídos no Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000, conforme Anexos I e II a esta Portaria.

Parágrafo único. Os Municípios descritos nos Anexos I e II terão a suspensão temporária por um mês em função de ausência de cadastro no SCNES na competência de janeiro e fevereiro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO I

Mês sem cadastro no SCNES: janeiro de 2024

UF

IBGE

MUNICÍPIO

AMAZONIA LEGAL

PROPONENTE

EMAD I

EMAD II

EMAP

VALOR MENSAL EMAD I

VALOR MENSAL EMAD II

VALOR MENSAL EMAP

VALOR MENSAL TOTAL

BA

292170

MORRO DO CHAPÉU

NÃO

Municipal

0

0

1

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 7.800,00

R$ 7.800,00

GO

521010

IPAMERI

NÃO

Municipal

0

0

1

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 7.800,00

R$ 7.800,00

MA

210660

MATÕES

NÃO

Municipal

0

1

1

R$ 0,00

R$ 44.200,00

R$ 7.800,00

R$ 52.000,00

MG

310340

ARAÇUAÍ

NÃO

Municipal

0

0

1

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 7.800,00

R$ 7.800,00

MG

313900

MACHADO

NÃO

Municipal

0

0

1

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 7.800,00

R$ 7.800,00

PA

150020

ACARÁ

SIM

Municipal

0

0

1

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 10.140,00

R$ 10.140,00

PA

150650

SANTA IZABEL DO PARÁ

SIM

Municipal

0

0

1

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 10.140,00

R$ 10.140,00

PB

251670

TEIXEIRA(SEDE)

NÃO

Municipal

0

1

0

R$ 0,00

R$ 44.200,00

R$ 0,00

R$ 44.200,00

PE

260320

CAETÉS

NÃO

Municipal

0

1

0

R$ 0,00

R$ 44.200,00

R$ 0,00

R$ 44.200,00

PE

261070

PAULISTA

NÃO

Municipal

1

0

0

R$ 65.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 65.000,00

PE

261450

SURUBIM

NÃO

Municipal

1

0

0

R$ 65.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 65.000,00

PR

410540

CHOPINZINHO

NÃO

Municipal

0

0

1

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 7.800,00

R$ 7.800,00

PR

411370

LONDRINA

NÃO

Municipal

1

0

0

R$ 65.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 65.000,00

PR

411990

PONTA GROSSA

NÃO

Municipal

1

0

0

R$ 65.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 65.000,00

PR

412800

UBIRATÃ

NÃO

Municipal

0

0

1

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 7.800,00

R$ 7.800,00

RJ

330580

TERESÓPOLIS

NÃO

Municipal

0

0

1

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 7.800,00

R$ 7.800,00

RJ

330610

VALENÇA

NÃO

Municipal

1

0

0

R$ 65.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 65.000,00

SC

420650

GUARAMIRIM

NÃO

Municipal

1

0

0

R$ 65.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 65.000,00

SP

351380

DIADEMA

NÃO

Municipal

1

0

0

R$ 65.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 65.000,00

SP

353070

MOGI GUAÇU

NÃO

Municipal

2

0

0

R$ 130.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 130.000,00

SP

353080

MOJI MIRIM

NÃO

Municipal

1

0

1

R$ 65.000,00

R$ 0,00

R$ 7.800,00

R$ 72.800,00

SP

353580

PARANAPANEMA

NÃO

Municipal

0

1

1

R$ 0,00

R$ 44.200,00

R$ 7.800,00

R$ 52.000,00

SP

354800

SANTO ANTÔNIO DE POSSE

NÃO

Municipal

0

1

0

R$ 0,00

R$ 44.200,00

R$ 0,00

R$ 44.200,00

TOTAL

10

5

12

R$ 650.000,00

R$ 221.000,00

R$ 98.280,00

R$ 969.280,00

ANEXO II

Mês sem cadastro no SCNES: fevereiro de 2024

UF

IBGE

MUNICÍPIO

AMAZONIA LEGAL

PROPONENTE

EMAD I

EMAD II

EMAP

VALOR MENSAL EMAD I

VALOR MENSAL EMAD II

VALOR MENSAL EMAP

VALOR MENSAL TOTAL

BA

291120

GANDU

NÃO

Municipal

0

1

1

R$ 0,00

R$ 44.200,00

R$ 7.800,00

R$ 52.000,00

BA

292170

MORRO DO CHAPÉU

NÃO

Municipal

0

0

1

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 7.800,00

R$ 7.800,00

ES

320520

VILA VELHA

NÃO

Municipal

1

0

0

R$ 65.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 65.000,00

GO

521010

IPAMERI

NÃO

Municipal

0

0

1

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 7.800,00

R$ 7.800,00

MA

210660

MATÕES

NÃO

Municipal

0

1

1

R$ 0,00

R$ 44.200,00

R$ 7.800,00

R$ 52.000,00

MG

310340

ARAÇUAÍ

NÃO

Municipal

0

0

1

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 7.800,00

R$ 7.800,00

MG

313900

MACHADO

NÃO

Municipal

0

0

1

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 7.800,00

R$ 7.800,00

PA

150020

ACARÁ

SIM

Municipal

0

0

1

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 10.140,00

R$ 10.140,00

PA

150140

BELÉM

SIM

Municipal

3

0

1

R$ 253.500,00

R$ 0,00

R$ 10.140,00

R$ 263.640,00

PA

150650

SANTA IZABEL DO PARÁ

SIM

Municipal

0

0

1

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 10.140,00

R$ 10.140,00

PB

251670

TEIXEIRA(SEDE)

NÃO

Municipal

0

1

0

R$ 0,00

R$ 44.200,00

R$ 0,00

R$ 44.200,00

PE

260320

CAETÉS

NÃO

Municipal

0

1

0

R$ 0,00

R$ 44.200,00

R$ 0,00

R$ 44.200,00

PE

260480

CORTÊS(SEDE)

NÃO

Municipal

0

1

1

R$ 0,00

R$ 44.200,00

R$ 7.800,00

R$ 52.000,00

PE

261020

PANELAS

NÃO

Municipal

0

1

0

R$ 0,00

R$ 44.200,00

R$ 0,00

R$ 44.200,00

PE

261070

PAULISTA

NÃO

Municipal

1

0

0

R$ 65.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 65.000,00

PE

261450

SURUBIM

NÃO

Municipal

1

0

1

R$ 65.000,00

R$ 0,00

R$ 7.800,00

R$ 72.800,00

PR

410540

CHOPINZINHO

NÃO

Municipal

0

0

1

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 7.800,00

R$ 7.800,00

PR

410690

CURITIBA

NÃO

Municipal

1

0

0

R$ 65.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 65.000,00

PR

411370

LONDRINA

NÃO

Municipal

1

0

0

R$ 65.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 65.000,00

PR

412800

UBIRATÃ

NÃO

Municipal

0

0

1

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 7.800,00

R$ 7.800,00

RJ

330580

TERESÓPOLIS

NÃO

Municipal

0

0

1

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 7.800,00

R$ 7.800,00

RJ

330610

VALENÇA

NÃO

Municipal

1

0

0

R$ 65.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 65.000,00

SC

420650

GUARAMIRIM

NÃO

Municipal

1

0

0

R$ 65.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 65.000,00

SP

350700

BOITUVA

NÃO

Municipal

1

0

1

R$ 65.000,00

R$ 0,00

R$ 7.800,00

R$ 72.800,00

SP

351380

DIADEMA

NÃO

Municipal

1

0

0

R$ 65.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 65.000,00

SP

353070

MOGI GUAÇU

NÃO

Municipal

2

0

0

R$ 130.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 130.000,00

SP

353080

MOJI MIRIM

NÃO

Municipal

1

0

1

R$ 65.000,00

R$ 0,00

R$ 7.800,00

R$ 72.800,00

SP

353580

PARANAPANEMA

NÃO

Municipal

0

1

1

R$ 0,00

R$ 44.200,00

R$ 7.800,00

R$ 52.000,00

SP

354800

SANTO ANTÔNIO DE POSSE

NÃO

Municipal

0

1

0

R$ 0,00

R$ 44.200,00

R$ 0,00

R$ 44.200,00

TOTAL

15

8

17

R$ 1.033.500,00

R$ 353.600,00

R$ 139.620,00

R$ 1.526.720,00