9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome em desfavor do município de Nova Mamoré/RO e de seu ex-prefeito, Laerte Silva de Queiroz, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Fundo Nacional de Assistência Social;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento no art. 202, § 3º, do RITCU, a contar da notificação, para que o município de Nova Mamoré/RO efetue e comprove, perante este Tribunal, o recolhimento das quantias a seguir especificadas aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social (Fnas), atualizadas monetariamente a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

26/8/2014

320,00

28/8/2014

10,60

28/8/2014

725,79

28/8/2014

577,59

29/8/2014

320,00

29/8/2014

1.102,50

11/9/2014

105,00

15/9/2014

105,00

29/9/2014

219,63

29/9/2014

577,59

1/10/2014

3.360,00

7/10/2014

157,50

7/10/2014

257,93

29/10/2014

219,63

29/10/2014

577,59

5/11/2014

105,00

10/11/2014

3.360,00

28/11/2014

219,63

1/12/2014

2.625,25

8/12/2014

440,00

16/12/2014

95,37

17/12/2014

219,63

26/12/2014

219,63

26/12/2014

577,59

28/5/2014

219,63

29/5/2014

39,93

27/6/2014

1.816,93

27/6/2014

1.507,75

30/6/2014

219,63

30/6/2014

269,25

30/6/2014

179,70

30/7/2014

2.999,22

30/7/2014

326,36

30/7/2014

216,62

30/7/2014

190,20

28/8/2014

2.226,26

28/8/2014

326,36

28/8/2014

324,04

28/8/2014

190,20

26/9/2014

2.230,45

29/9/2014

326,36

29/9/2014

219,85

29/9/2014

190,20

29/10/2014

2.191,46

29/10/2014

326,36

29/10/2014

258,84

29/10/2014

190,20

28/11/2014

2.191,46

28/11/2014

258,84

28/11/2014

190,20

17/12/2014

2.640,50

26/12/2014

326,36

26/12/2014

258,84

26/12/2014

190,20

26/12/2014

2.191,46

9/6/2014

105,00

25/6/2014

320,00

9/7/2014

52,50

10/7/2014

210,00

24/7/2014

157,50

24/7/2014

4.060,00

28/7/2014

105,00

30/7/2014

10,60

30/7/2014

725,79

30/7/2014

577,59

30/7/2014

26,31

30/7/2014

6.221,37

31/7/2014

210,00

11/8/2014

157,50

17/12/2014

326,36

15/7/2014

157,50

28/5/2014

269,25

9.2. informar ao município de Nova Mamoré/RO que a liquidação tempestiva do débito saneará o processo e permitirá que as contas sejam julgadas regulares com ressalva e lhe seja dada quitação, ao passo que a ausência dessa liquidação tempestiva acarretará o julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito, a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios;

9.3. autorizar, desde logo, caso solicitado, o pagamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor.

10. Ata n° 17/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3134-17/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3135/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 005.997/2021-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de contas especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Fundação Universidade Federal do Maranhão (06.279.103/0001-19).

3.2. Responsáveis: Alteredo de Jesus Ferreira de Sena (249.971.103-53); Joao Antonio Brusaca Almeida (330.005.227-00); Lajes Engenharia Construtora e Incorporadora Ltda. (12.494.829/0001-77).

4. Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Fernando Vinicius Rezende Linhares (OAB/MA 26.120).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Universidade Federal do Maranhão, de responsabilidade de Alteredo de Jesus Ferreira de Sena, Joao Antonio Brusaca Almeida e Lajes Engenharia Construtora e Incorporadora Ltda;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas do Sr. Alteredo de Jesus Ferreira de Sena (CPF 249.971.103-53), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, inciso II, do Regimento Interno do TCU;

9.2. arquivar os presentes autos em relação à empresa Lajes Engenharia Construtora e Incorporadora Ltda. (CNPJ 12.494.829/0001-77) e ao Sr. Joao Antonio Brusaca Almeida (CPF 330.005.227-00), sem julgamento de mérito, com fundamento no disposto nos arts. 169, inciso VI, e 212, do Regimento Interno, c/c o arts. 6º, inciso II, e 19 da IN-TCU 71/2012, ante a ausência dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular referentes ao exercício substancial do direito ao contraditório e da ampla defesa;

9.3. aplicar ao Sr. Alteredo de Jesus Ferreira de Sena (CPF 249.971.103-53) a multa prevista no art. 58 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.5. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar a responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor; e

9.6. notificar a prolação deste acórdão à Fundação Universidade Federal do Maranhão, aos responsáveis e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Maranhão, este último em atenção ao § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 17/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3135-17/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3136/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 006.685/2024-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.

3. Interessada: Maria Mendes Evangelista (433.962.913-87).

4. Órgão: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de pensão militar emitido pelo Comando do Exército;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do RITCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de pensão militar instituído por Manuel Marques Evangelista (003.623.103-78), negando o respectivo registro;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência, pelo Comando do Exército, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Comando do Exército que:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, do art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e do art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.3.2. proceda à regularização do soldo que serve de base de cálculo para os proventos da pensão militar considerada ilegal, fazendo constar proventos com base no posto de major;

9.3.3. emita novo ato de pensão militar, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.3.4. informe à interessada que, no caso de não provimento de recurso eventualmente interposto, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência deste acórdão pelo Comando do Exército;

9.3.5. comunique imediatamente à interessada o teor do presente acórdão, encaminhando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da respectiva data de ciência, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004.

10. Ata n° 17/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3136-17/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3137/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 008.298/2023-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Silvia Nathalia Caceres Quijano (061.437.017-50).

4. Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq em desfavor de Silvia Nathalia Caceres Quijano;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Silvia Nathalia Caceres Quijano (CPF: 061.437.017-50), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a", "b" e "c", e 19, caput, da Lei 8.443/1992;

9.2. condenar a responsável indicada no subitem anterior, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

2/5/2013

2.200,00

6/5/2013

394,00

6/6/2013

2.200,00

6/6/2013

394,00

3/7/2013

2.200,00

3/7/2013

394,00

5/8/2013

2.200,00

5/8/2013

394,00

3/9/2013

394,00

4/9/2013

2.200,00

3/10/2013

394,00

3/10/2013

2.200,00

4/11/2013

2.200,00

4/11/2013

394,00

4/12/2013

2.200,00

4/12/2013

394,00

12/12/2013

394,00

30/12/2013

2.200,00

6/2/2014

2.200,00

6/2/2014

394,00

10/3/2014

2.200,00

10/3/2014

394,00

28/3/2014

394,00

2/4/2014

2.200,00

5/5/2014

2.200,00

5/5/2014

394,00

3/6/2014

2.200,00

3/6/2014

394,00

3/7/2014

2.200,00

3/7/2014

394,00

4/8/2014

2.200,00

4/8/2014

394,00

2/9/2014

2.200,00

2/9/2014

394,00

2/10/2014

2.200,00

3/10/2014

394,00

4/11/2014

394,00

4/11/2014

2.200,00

3/12/2014

2.200,00

3/12/2014

394,00

30/12/2014

2.200,00

2/1/2015

394,00

4/2/2015

2.200,00

4/2/2015

394,00

4/3/2015

2.200,00

4/3/2015

394,00

2/4/2015

2.200,00

2/4/2015

394,00

5/5/2015

2.200,00

5/5/2015

394,00

3/6/2015

2.200,00

3/6/2015

394,00

3/7/2015

2.200,00

3/7/2015

394,00

5/8/2015

2.200,00

5/8/2015

394,00

3/9/2015

2.200,00

3/9/2015

394,00

8/10/2015

2.200,00

8/10/2015

394,00

30/10/2015

394,00

6/11/2015

2.200,00

7/12/2015

2.200,00

7/12/2015

394,00

7/1/2016

2.200,00

7/1/2016

394,00

3/2/2016

2.200,00

3/2/2016

394,00

1/3/2016

394,00

3/3/2016

2.200,00

31/3/2016

394,00

6/4/2016

2.200,00

5/5/2016

2.200,00

5/5/2016

394,00

6/6/2016

2.200,00

6/6/2016

394,00

5/7/2016

2.200,00

5/7/2016

394,00

8/8/2016

2.200,00

8/8/2016

394,00

5/9/2016

2.200,00

5/9/2016

394,00

5/10/2016

2.200,00

5/10/2016

394,00

4/11/2016

2.200,00

7/11/2016

394,00

6/12/2016

2.200,00

6/12/2016

394,00

28/12/2016

2.200,00

28/12/2016

394,00

2/2/2017

2.200,00

3/2/2017

394,00

6/3/2017

2.200,00

6/3/2017

394,00

7/4/2017

2.200,00

7/4/2017

394,00

4/5/2017

2.200,00

4/5/2017

394,00

7/6/2017

2.200,00

7/6/2017

394,00

5/7/2017

2.200,00

5/7/2017

394,00

3/8/2017

2.200,00

3/8/2017

394,00

9.3. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações, na forma do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.4. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar a responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.5. notificar a prolação deste acórdão à responsável e ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

10. Ata n° 17/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3137-17/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3138/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 008.781/2022-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessado/Responsáveis:

3.1. Interessada: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Maranhão (26.989.350/0007-01).

3.2. Responsáveis: Harppia Construções Comércio e Serviços Ltda. (14.422.064/0001-95); José Ribamar da Cruz Ribeiro (225.986.853-34).

4. Entidade: Município de Nina Rodrigues/MA.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada em desfavor de José Ribamar da Cruz Ribeiro, ex-prefeito de Nina Rodrigues/MA, e de Harppia Construções Comércio e Serviços Ltda., em razão da não comprovação da regular aplicação de recursos repassados pela União por meio do Termo de Compromisso 581/2011;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas do Sr. José Ribamar da Cruz Ribeiro (225.986.853-34) e da empresa Harppia Construções Comércio e Serviços Ltda. (14.422.064/0001-95), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e § 2º da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, e § 5º do Regimento Interno do TCU;

9.2. condenar, solidariamente, os responsáveis identificados no subitem anterior, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor;

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

46.010,50

19/11/2014

1.000,00

19/11/2014

4.000,00

05/02/2015

196.000,00

05/02/2015

9.3. aplicar ao Sr. José Ribamar da Cruz Ribeiro (225.986.853-34) e à empresa Harppia Construções Comércio e Serviços Ltda. (14.422.064/0001-95), individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno , no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor; e

9.6. notificar os responsáveis;

9.7. encaminhar cópia desta deliberação à Funasa/MA e à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, esta última em razão do disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 17/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3138-17/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3139/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 009.132/2023-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Josiene da Silva Coutinho (235.339.354-34).

3.2. Recorrente: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE.

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE em face do Acórdão 4.580/2023-TCU-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor da Sra. Josiene da Silva Coutinho;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE.

10. Ata n° 17/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3139-17/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3140/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 009.315/2022-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Arnilton Nogueira dos Santos (819.419.863-15).

4. Entidade: Município de Novo Oriente do Piauí/PI.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em desfavor do Sr. Arnilton Nogueira dos Santos (819.419.863-15), em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Contrato de repasse 825530/2015, firmado entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e Novo Oriente do Piauí/PI, que tinha por objeto a adequação de estradas naquele município.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas do Sr. Arnilton Nogueira dos Santos (819.419.863-15), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", c/c os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, do Regimento Interno do TCU;

9.2. condenar o responsável indicado no subitem anterior, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

3/8/2018

30.123,50

27/9/2018

39.671,13

20/12/2018

274.169,97

18/2/2019

98.676,72

9.3. aplicar ao Arnilton Nogueira dos Santos (819.419.863-15) a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno do TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.6. notificar acerca desta decisão o responsável e a Procuradoria da República no Estado de Roraima, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, esta última para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 17/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3140-17/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3141/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 009.465/2022-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Recorrentes: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP; Pedro Paulo Franco Antunes (109.716.452-72).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Francisco Antônio Bonifácio Guzzo Neto (OAB/PA 19.844), Izabelle Kristine Cruz dos Santos (OAB/PA 27.922) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedidos de reexame interpostos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP e pelo Sr. Pedro Paulo Franco Antunes em face do Acórdão 6.487/2022-TCU-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor do segundo recorrente;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos presentes pedidos de reexame e, no mérito, dar-lhes provimento para:

9.1.1. tornar sem efeito o Acórdão 6.487/2022-TCU-2ª Câmara;

9.1.2. considerar legal o ato de concessão de aposentadoria (e-Pessoal 89.270/2018) emitido em favor do Sr. Pedro Paulo Franco Antunes (109.716.452-72), concedendo o respectivo registro;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação aos recorrentes.

10. Ata n° 17/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3141-17/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3142/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 015.592/2023-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: João Luís Alves (098.966.943-20).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região/PI.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pelo Sr. João Luís Alves em face do Acórdão 7.652/2023-TCU-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de aposentadoria emitido em favor do recorrente;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para:

9.1.1. conferir nova redação ao Acórdão 7.652/2023-TCU-2ª Câmara, que passa a ser a seguinte:

ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II, 260 e 262, do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal o ato de aposentadoria de João Luís Alves (peça 3, e-Pessoal 125.489/2019) ordenando o respectivo registro, nos termos do art. 7º, inciso II da Resolução TCU 353/2023;

9.1.2. tornar sem efeito os subitens 1.7.2.1 e 1.7.2.2 do Acórdão 7.652/2023-TCU-2ª Câmara;

9.2. orientar o Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região/PI para que siga o entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário 638.115, mantendo a parcela incorporada a título de quintos, nos proventos do recorrente, nos termos em que foi inicialmente deferida, imune à absorção por reajustes futuros, considerando que a referida incorporação está amparada em decisão judicial proferida nos autos do Processo 2004.34.00.048565-0, movido pela Associação Nacional dos Servidores do Judiciário Federal, que tramitou no juízo da 7ª Vara Federal de Brasília e cuja sentença de mérito transitou em julgado em 1º/8/2006;

9.3. esclarecer ao Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região/PI que o ato de concessão de aposentadoria em epígrafe, que contempla "quintos" de funções comissionadas incorporados após a edição da Lei 9.624/1998, mesmo tendo sido considerado ilegal pelo TCU, se encontra registrado, sendo desnecessária, portanto, a emissão de novo ato concessório;

9.4. encaminhar cópia desta deliberação ao recorrente e ao Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região/PI.

10. Ata n° 17/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3142-17/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3143/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 019.980/2023-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Dianari Amaral Coelho (295.104.901-30).

3.2. Recorrente: Senado Federal.

4. Órgão: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pelo Senado Federal em face do Acórdão 11.510/2023-TCU-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor do Sr. Dianari Amaral Coelho;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao Senado Federal.

10. Ata n° 17/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3143-17/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3144/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 020.049/2023-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ricardo de Figueiredo Costa (579.566.007-82).

3.2. Recorrente: Senado Federal.

4. Órgão: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pelo Senado Federal em face do Acórdão 11.511/2023-TCU-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor do Sr. Ricardo de Figueiredo Costa;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao Senado Federal.

10. Ata n° 17/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3144-17/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3145/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 021.115/2023-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Eugenio Francisco de Souza (143.566.941-04).

3.2. Recorrente: Câmara dos Deputados.

4. Órgão: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pela Câmara dos Deputados em face do Acórdão 10.033/2023-TCU-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor do Sr. Eugenio Francisco de Souza;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame e, no mérito, dar-lhe provimento para:

9.1.1. tornar sem efeito o Acórdão 10.033/2023-TCU-2ª Câmara;

9.1.2. considerar legal o ato de concessão de aposentadoria (e-Pessoal 17.467/2022) emitido em favor do Sr. Eugenio Francisco de Souza (143.566.941-04), concedendo o respectivo registro;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação à Câmara dos Deputados.

10. Ata n° 17/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3145-17/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3146/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 021.729/2022-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Manoel Antônio (075.724.568-47).

3.2. Recorrente: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

4. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo em face do Acórdão 7.936/2023-TCU-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor do Sr. Manoel Antônio;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, no sentido de tornar sem efeito os subitens 9.3.1, 9.3.3 e 9.3.4 do Acórdão 7.936/2023-TCU-2ª Câmara, reconhecendo a regularidade da parcela de anuênios, no percentual de 12%;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

10. Ata n° 17/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3146-17/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3147/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 029.614/2022-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Aposentadoria).

3. Embargante: Neide Aparecida Gomes (358.225.546-87).

4. Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: José Luís Wagner (OAB/DF 17.183) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos nos quais se analisam embargos de declaração opostos pela Sra. Neide Aparecida Gomes em face do Acórdão 2.490/2024-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. encaminhar cópia desta decisão à Fundação Universidade de Brasília e à embargante.

10. Ata n° 17/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3147-17/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3148/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 031.595/2022-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Ricardo Augusto da Luz Reis (220.012.040-00).

4. Entidade: Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) em desfavor de Ricardo Augusto da Luz Reis, em razão de omissão no dever de prestar contas do Termo de Concessão de Auxílio Financeiro 3107/2013, que tinha por objeto o instrumento descrito como "Fomento - Custeio do projeto BJT/Ciências sem Fronteiras (projeto 70/2013- Atração de Jovens Talentos)";

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Ricardo Augusto da Luz Reis (220.012.040-00), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 209, incisos I e III, do Regimento Interno do TCU;

9.2. condenar o responsável identificado no subitem anterior, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

9/1/2014

42.166,28

9.3. aplicar ao responsável Ricardo Augusto da Luz Reis (CPF 220.012.040-00) a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 4.000,00, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;

9.5. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.6. notificar da presente decisão a Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e o Sr. Ricardo Augusto da Luz Reis, esclarecendo que, caso demonstre, por via recursal, a correta aplicação dos recursos, mas não se justifique a omissão da prestação de contas, o débito poderá ser afastado, mas permanecerá a irregularidade das contas, dando-se ensejo à aplicação da multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992;

9.7. notificar da presente decisão a Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 17/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3148-17/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3149/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.758/2024-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jorge Ortega (175.769.541-91); Luiz Leite de Souza (164.710.321-53); Manoel Francisco Rodrigues (156.851.951-68); Ozeas Bezerra Lins (139.582.241-72); Paulo Pereira da Silva (161.571.411-15).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3150/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.770/2024-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Joao Bezerra Sampaio (134.501.233-00); Jose Antonio da Silva (019.665.078-01); Marcos Batista de Menezes (132.462.324-15); Marta Inalmir da Silva Leite (133.319.494-34); Telma de Souza Machado Spello (116.121.258-24).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3151/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Ronaldo Teixeira do Nascimento, sem prejuízo da ressalva descrita no subitem 1.7 desta deliberação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.382/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Ronaldo Teixeira do Nascimento (240.367.654-34).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Universidade Federal de Alagoas.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações/Ressalva:

1.7.1. a rubrica judicial foi excluída do contracheque, nos termos do art. 260, § 4º do RI/TCU, c/c art. 7º, § 1º, da Resolução/TCU 353/2023, sem prejuízo de dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU.

ACÓRDÃO Nº 3152/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Dorvalino Ribeiro, sem prejuízo da ressalva descrita no subitem 1.7 desta deliberação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos

1. Processo TC-009.399/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Dorvalino Ribeiro (175.687.650-91).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Fundação Nacional dos Povos Indígenas.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações/Ressalva:

1.7.1. não foram identificados nos contracheques dos últimos dois meses rubricas referentes à decisão judicial informada no ato, devendo o órgão continuar abstendo-se de efetuar tais pagamentos, nos termos do art. 260, § 4º do RI/TCU, c/c art. 7º, § 1º, da Resolução/TCU 353/2023, sem prejuízo de dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU.

ACÓRDÃO Nº 3153/2024 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que este Tribunal ao exarar o Acórdão 3741/2023-TCU-2ª Câmara, determinou o destaque dos atos constantes do presente processo, sobrestando-os até que o Supremo Tribunal Federal concluísse os julgamentos da ADI 5.039/RO e do RE 1.162.672/SP;

Considerando que, segundo a Unidade Técnica, verificou-se que a ADI 5.039/RO e o Recurso Extraordinário (RE) 1.162.672/SP já transitaram em julgado em 28/02/2023 e 20/02/2024, respectivamente. Deste modo, restando resolvida a condição de sobrestamento dos autos definida no Acórdão 3741/2023-TCU-2ª Câmara, cabendo em consequência, a retomada da análise dos atos do presente processo;

Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do Ministério Público junto a este Tribunal.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em levantar o sobrestamento dos presentes autos e considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria de Evandro Assuncao de Oliveira (458.271.410-20) e Rosemberg Alves de Medeiros (465.190.764-49), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.858/2022-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alan Peter Bachi (337.981.681-72); Evandro Assuncao de Oliveira (458.271.410-20); Marcos da Silva Queiroz (104.101.918-17); Rosemberg Alves de Medeiros (465.190.764-49).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Polícia Rodoviária Federal.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3154/2024 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que este Tribunal ao exarar o Acórdão 2231/2023-TCU-2ª Câmara, determinou o destaque dos atos constantes do presente processo, sobrestando-os até que o Supremo Tribunal Federal concluísse os julgamentos da ADI 5.039/RO e do RE 1.162.672/SP;

Considerando que, segundo a Unidade Técnica, verificou-se que a ADI 5.039/RO e o Recurso Extraordinário (RE) 1.162.672/SP já transitaram em julgado em 28/02/2023 e 20/02/2024, respectivamente. Deste modo, restando resolvida a condição de sobrestamento dos autos definida no item 9.2 do Acórdão 2231/2023-TCU-2ª Câmara, cabendo em consequência, a retomada da análise dos atos do presente processo;

Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do Ministério Público junto a este Tribunal.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em levantar o sobrestamento dos presentes autos e considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria de Luiz Henrique Faruolo Franca (016.374.687-76) e Mario Jose Grachet (715.124.978-00), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.432/2022-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Edneia Carvalho Rosa (268.614.371-15); Katia Suely da Silva (526.070.386-34); Luiz Henrique Faruolo Franca (016.374.687-76); Mario Jose Grachet (715.124.978-00).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Departamento de Polícia Federal.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.