Art. 85. Além dos recursos previstos nas disposições antecedentes desta Resolução, caberá recurso à Comissão de Concurso dos resultados das provas subjetivas e das provas orais bem como do resultado final do concurso, sempre no prazo de 3 (três) dias, contados da publicação respectiva.

§ 1º Em nenhuma hipótese caberá recurso de decisão que apreciar outro recurso.

§ 2º O recurso será interposto por meio do sistema eletrônico oficial divulgado no edital de convocação.

§ 3º O recurso será interposto por meio de formulário próprio, que conterá o nome e a qualificação do recorrente, fazendo-se acompanhar, imprescindivelmente, das respectivas razões, as quais deverão ser apresentadas em páginas sem identificação do recorrente e individualizadas, específicas para cada questão impugnada, sob pena de não conhecimento.

§ 4º É vedada a referência, na peça recursal, dos pontos necessários à aprovação do(a) candidato(a), assim como das notas obtidas em qualquer disciplina, sob pena de não conhecimento do recurso.

§ 5º Aplicam-se a todos os recursos previstos nesta Resolução, no que couberem, as normas dos parágrafos anteriores.

§ 6º O envio de toda e qualquer documentação relativa ao concurso é de responsabilidade exclusiva do(a) candidato(a). A Comissão de Concurso não se responsabiliza por nenhum tipo de problema ou entrave que impeça a anexação da documentação ou a sua chegada ao destino, seja de ordem técnica dos computadores, seja decorrente de falhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem o envio.

Art. 86. É vedada a participação, na Comissão de Concurso, de quem exerça ou tenha exercido no ano anterior ao da data de publicação do edital de abertura do concurso, direção/coordenação ou o magistério em cursos destinados à preparação de candidato(a)s a concursos públicos, bem como daquele(a) que seja sócio(a) cotista de entidade que desenvolva essa atividade.

Art. 87. Há impedimento ou suspeição dos membros da Comissão de Concurso, titulares ou suplentes, nas seguintes hipóteses:

I - quando for deferida a inscrição, preliminar ou definitiva, de candidato(a) servidor(a) diretamente vinculado(a) ao membro, cônjuge, companheiro(a), ex-companheiro(a), padrasto, enteado(a) ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, assim como de amigos íntimos ou inimigos capitais;

II - tiver participação societária, como administrador ou não, em cursos formais ou informais de preparação de candidato(a)s para ingresso no Ministério Público, ou contar com parentes em até terceiro grau, em linha reta, colateral ou por afinidade na condição de sócio ou administrador;

III - quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer de candidato com inscrição deferida;

IV - quando promover ação contra candidato com inscrição deferida;

V - que receber presentes de candidato com inscrição deferida ou que o aconselhar acerca do certame;

VI - quando o candidato com inscrição deferida, preliminar ou definitiva, for seu credor ou devedor, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive.

§ 1º O membro da Comissão de Concurso poderá declarar-se, ainda, suspeito por motivo íntimo, não sendo admitida a retratação.

§ 2º O impedimento ou a suspeição decorrente de casamento, união estável ou parentesco por afinidade cessarão pela dissolução do casamento ou união estável que lhe tiver dado causa, salvo no que se refere a ex-cônjuge, ex-companheiro(a), sogros(as), genros e noras, de candidato(a) inscrito(a), em relação aos quais subsistirá a vedação.

§ 3º O impedimento ou a suspeição deverão ser comunicados ao presidente da Comissão de Concurso, por escrito, até 5 (cinco) dias úteis após a publicação da relação do(a)s candidato(a)s inscrito(a)s no certame.

§ 4º Não prevalecerá o impedimento ou a suspeição para integrar a Comissão de Concurso, para as fases subsequentes, se o(a) candidato(a) gerador(a) dessa restrição for excluído(a) definitivamente do concurso.

Art. 88. Estarão impedidos de exercer funções na Secretaria de Concursos, nas Subcomissões Estaduais e do Distrito Federal e de participar das atividades de coordenação, supervisão, fiscalização e execução do concurso os membros e servidores do Ministério Público Federal, bem como qualquer outro colaborador, que se enquadrem nas hipóteses de suspeição e impedimento previstas no artigo anterior.

Parágrafo único. Excetuam-se da previsão do caput deste artigo os membros e servidores que tenham servidor(a) funcionalmente vinculado(a) e inscrito(a) no concurso, desde que, nos dias das provas escritas, exerçam as suas atribuições em sala diversa da que se encontra o(a) candidato(a) que seja seu servidor(a) funcionalmente vinculado(a).

Art. 89. Quando, por qualquer hipótese, o número de membros e servidores em determinado local for insuficiente para a consecução das atividades do concurso, o Procurador-Geral da República, diante de justificação escrita da Subcomissão Estadual ou do Distrito Federal, autorizará o deslocamento de membros e servidores, assegurado, se for o caso, o pagamento de diárias e o fornecimento de passagens ou o ressarcimento das despesas de transporte.

§ 1º Caso o número de membros ou servidores do Ministério Público Federal não seja suficiente para a execução do concurso, poderão ser convidados membros e servidores efetivos de outros ramos do Ministério Público ou do Judiciário ou de outro órgão da Administração Pública.

§ 2º Na hipótese de a insuficiência reportada no caput impossibilitar a formação das Subcomissões nos Estados e no Distrito Federal por membros do Ministério Público Federal, excepcionalmente, poderão ser designados para compô-las, em ordem de preferência:

I - membros dos demais ramos do Ministério Público da União;

II - membros da Magistratura Federal;

III - membros do Ministério Público e Magistratura Estaduais; e

IV - representantes da Ordem dos Advogados do Brasil.

Art. 90. Os preceitos normativos com vigência inferior a 30 (trinta) dias da realização das provas escritas e/ou orais não serão cobrados; já os preceitos normativos revogados dentro desse período poderão ser cobrados nas provas.

Art. 91. O(A) candidato(a) somente terá acesso aos seus próprios documentos e às suas próprias provas, escritas, orais e títulos.

§ 1ª O(A) candidato(a) manterá atualizado, perante a Secretaria de Concursos, seu endereço residencial, telefone, aplicativo de mensagem e seu endereço de correio eletrônico, enquanto estiver participando do certame, sendo de sua exclusiva responsabilidade os prejuízos advindos da não atualização de seus dados.

§ 2º A Comunicação da Secretaria de Concursos com os candidatos ocorrerá preferencialmente por meio eletrônico, correio eletrônico e comunicações via aplicativos de mensagens.

Art. 92. Toda a documentação concernente ao concurso será confiada ao Secretário de Concursos, até sua completa execução, sendo, após, arquivadas conforme os instrumentos de Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos do Ministério Público Federal.

Art. 93. Os membros do Ministério Público Federal integrantes da Comissão de Concurso serão desonerados de suas atribuições ordinárias por 10 (dez) dias para análise dos recursos inerentes às provas objetiva e subjetivas, por 15 (quinze) dias para a correção das provas subjetivas e durante o período necessário para a realização das provas orais.

Parágrafo único. O Procurador-Geral da República desonerará o Secretário de Concursos de suas atribuições ordinárias sempre que sua permanência na Secretaria de Concursos se fizer indispensável.

Art. 94. O Secretário de Concursos divulgará, quando necessário, especificidades acerca das atividades previstas nesta Resolução, por meio de Guia de Procedimentos, Instruções de Serviço ou outros instrumentos de divulgação.

Art. 95. É expressamente vedado qualquer questionamento aos(às) candidatos(as), relativo à orientação e à vida sexual, à estabilidade de vínculos afetivos (namoro, união estável ou casamento), ao interesse pela maternidade ou paternidade e à existência de filhos(as).

Art. 96. A Procuradoria-Geral da República realizará, em parceria com a Escola Superior do Ministério Público da União ou outras instituições, programas e ações com vistas a ofertar bolsas de capacitação e cursos preparatórios ao concurso para provimento de cargos de Procurador da República, com vagas destinadas exclusivamente a pessoas com deficiência, pessoas negras e indígenas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, conforme regulamento próprio.

Parágrafo único. Para os fins previstos no caput, considera-se vulnerabilidade socioeconômica o conjunto de fatores que expõem a pessoa a situação de risco social, degradam seu bem-estar e sua qualidade de vida de variadas formas e intensidades, como resultado de acesso limitado a condições, recursos e poder político, social e econômico.

Art. 97. Os casos omissos serão dirimidos pelo Procurador-Geral da República, que, se necessário, ouvirá o Conselho Superior do Ministério Público Federal.

Art. 98. A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução CSMPF nº 219, de 26.8.2022.

PAULO GUSTAVO GONET BRANCO

Presidente do Conselho

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND P. D. FILHO

Conselheiro

JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA

Conselheiro

ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS

Conselheira

CARLOS FREDERICO SANTOS

Conselheiro

MARIO LUIZ BONSAGLIA

Conselheiro

NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO

Conselheiro

LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN

Conselheira

ALEXANDRE CAMANHO DE ASSIS

Conselheiro

SAMANTHA CHANTAL DOBROWOLSKI

Conselheira

ANEXO I

PROGRAMA DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DA REPÚBLICA

DIREITO CONSTITUCIONAL

1. Constitucionalismo e Constituição. Evolução histórica, conceito, classificação e elementos. Constituição e Democracia. Elementos essenciais da democracia. Democracia indireta, direta e representativa. Plebiscito, referendo e iniciativa popular. Poder Constituinte originário e derivado: titularidade e características. Emendas e limites à reforma constitucional.

2. Normas constitucionais: definição, características, estrutura e classificação. Princípios e regras constitucionais. Colisão entre normas constitucionais. Ponderação. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Mutação constitucional. Inconstitucionalidade superveniente. Interpretação constitucional: métodos e princípios. Direito Constitucional Intertemporal. Recepção. Preâmbulo. Princípios fundamentais. Disposições constitucionais transitórias.

3. Direitos fundamentais: Conceito. Titularidade, tipologia e características. Aplicabilidade. Interpretação. Dimensões objetiva e subjetiva. Eficácia vertical e horizontal. Vinculatividade dos Poderes. Conflito e concorrência entre direitos fundamentais. Princípio da proporcionalidade. Proibição da proteção deficiente. Princípio da proibição do retrocesso. Mínimo existencial. Reserva do possível. Núcleo essencial dos direitos fundamentais. Limites. O limite dos limites.

4. Direitos fundamentais. Direito à vida. Dignidade da pessoa. Direito à igualdade. Liberdades públicas. Direitos de personalidade. Direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem. Inviolabilidades. Direitos fundamentais processuais.

5. Direitos fundamentais sociais: tipos, características, garantias e efetividade. Direitos fundamentais do trabalhador. Direitos fundamentais culturais. Direito à diferença e ao reconhecimento. Direito fundamental à educação. Direito à saúde. Direitos de defesa e direitos à prestação. Direitos fundamentais nas relações entre particulares.

6. Os tratados no Direito constitucional. Formação, incorporação e hierarquia normativa. A denúncia dos tratados de direitos humanos. Os tratados de direitos humanos. Status normativo dos tratados. Controles de convencionalidade e de constitucionalidade. O sistema interamericano de direitos humanos.

7. Direitos políticos. Direito ao sufrágio. Voto direto, secreto, universal e periódico. Perda e suspensão dos direitos políticos. Elegibilidade. Condições de elegibilidade. Inelegibilidades constitucionais e infraconstitucionais. Desincompatibilização. Partidos Políticos. Nacionalidade.

8. Federação. Conceito, evolução histórica e características. Estado Federal brasileiro: competências e sistemas de repartição. União, Estados, Distrito Federal e Municípios: organização política e administrativa, autonomia, bens e competências. Regiões metropolitanas. Intervenção nos Estados membros, Distrito Federal e Municípios. Poder constituinte estadual: autonomia e limitações.

9. Divisão e organização dos poderes. Executivo e Legislativo. Independência e harmonia entre poderes. Poder Legislativo. Organização. Competências do Congresso Nacional. Competências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. Regime constitucional dos parlamentares. Comissão Parlamentar de Inquérito. Poder Executivo. Presidencialismo. Presidente e Vice-Presidente da República. Poder normativo autônomo, delegado e regulamentar. Competências e Responsabilidade. Impeachment.

10. Divisão e organização dos poderes. Poder Judiciário. organização e competência. Limites. Normas constitucionais referentes à magistratura. Supremo Tribunal Federal. Conselho Nacional de Justiça. Superior Tribunal de Justiça. Justiça Federal: organização e competência. Justiça do Trabalho: organização e competência. Justiça Militar: organização e competência. O STF, as súmulas vinculantes e a repercussão geral da questão constitucional. Efeitos das decisões do STF. O STJ, a relevância da questão de direito federal infraconstitucional e a formação concentrada de precedentes qualificados. A federalização de crimes contra direitos humanos.

11. Justiça eleitoral. Jurisdição, competência, composição. Juntas, juízes e Tribunais Regionais Eleitorais. Tribunal Superior Eleitoral. Atuação contenciosa, normativa e consultiva. Ministério Público Eleitoral: organização e funções.

12. Processo Legislativo na Constituição Federal. A Constituição da República e o processo legislativo federal, estadual e municipal. Tipologia de normas no processo legislativo. O processo de incorporação dos tratados internacionais. Devido processo legislativo. O Presidente da República no processo legislativo. O Supremo Tribunal Federal no processo legislativo. O Procurador-Geral da República no processo legislativo.

13. Jurisdição constitucional. Controle concentrado e difuso. Processo e efeitos das decisões. Técnicas decisórias na jurisdição constitucional. Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, Ação Declaratória de Constitucionalidade e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Mandado de Injunção. O Ministério Público no controle de constitucionalidade.

14. Funções essenciais à Justiça. Ministério Público: organização, princípios e funções constitucionais. Ministério Público da União e dos Estados. Procurador-Geral da República. Conselho Nacional do Ministério Público. Composição, competência e funcionamento. Defensoria Pública. Advocacia Pública e advocacia privada.

15. Estado Democrático de Direito. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. Regime excepcional do Estado de Defesa e Estado de Sítio: limites e possibilidades. Forças Armadas. Segurança Pública. O controle externo da atividade policial.

16. Sistema Tributário Nacional e Finanças públicas na Constituição. Princípios constitucionais e normas gerais de Direito Tributário. Limitações do poder de tributar. Repartição de receitas tributárias. Normas orçamentárias. Fiscalização e controle da execução orçamentária e financeira. O Tribunal de Contas no Brasil e suas atribuições. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária.

17. Ordem Econômica. Princípios gerais da atividade econômica. Intervenção do Estado no domínio econômico. Exploração da atividade econômica pelo Estado. Regime constitucional dos recursos minerais. Monopólios federais. Função social da propriedade. Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária. Desapropriação. Bens públicos na Constituição Federal.

18. Ordem social. Políticas públicas. Seguridade Social. Saúde, previdência e assistência social. Sistema Único de Saúde na Constituição. O Direito de acesso às prestações sanitárias. Proteção à família, à criança, ao adolescente, do jovem e ao idoso. O papel do Ministério Público na efetivação de políticas públicas. A proteção dos povos indígenas e comunidades tradicionais.

DIREITO ELEITORAL

1. Estado Democrático de Direito. Conceito. Elementos essenciais. Democracia indireta e direta. Plebiscito e referendo. Iniciativa popular no processo legislativo. Sistemas eleitorais.

2. Direitos políticos. Direito ao sufrágio. Voto direto, secreto, universal e periódico. Perda e suspensão dos direitos políticos. Elegibilidade. Condições de elegibilidade. Inelegibilidades constitucionais e infraconstitucionais. Desincompatibilização.

3. Representação política e igualdade de gênero. Combate à violência política contra a mulher (Lei 14.192/21). Cotas para candidatura de mulheres e negros. Inclusão eleitoral da pessoa com deficiência.

4. Justiça eleitoral. Jurisdição e competência. Composição. Ministério Público Eleitoral: organização e funções.

5. Partidos Políticos. Estatuto e limites à autonomia dos partidos políticos. Modo de criação, fusão e dissolução dos partidos políticos. Registro dos partidos políticos. Financiamento de partidos políticos. Financiamento das campanhas eleitorais, doações eleitorais. Fundo partidário e sua fiscalização. Prestação de contas de partidos políticos. Fidelidade partidária e sua proteção.

6. Abuso de poder nas eleições: espécies. Poder político e uso indevido dos meios de comunicação social. Condutas vedadas. Captação ilícita de sufrágio. Propaganda eleitoral e partidária: direitos, limites, responsabilidades e mecanismos de controle de irregularidades. Ações eleitorais: impugnação a registro de candidatura; investigação judicial eleitoral; ação de impugnação de mandato eletivo; recurso contra expedição de diploma. Debates. Direito de resposta. Comícios. Distribuição de material.

7. Recursos eleitorais. Legitimidade recursal. Prazos. Espécies e cabimento. Ação rescisória eleitoral.

DIREITO ADMINISTRATIVO

1. Conceito, objeto e fontes do Direito Administrativo. Direito Administrativo Constitucional. Princípios constitucionais reitores da administração pública. Teoria do órgão. Dever de transparência e de informação.

2. Administração pública direta e indireta. Pessoas administrativas. Autarquias. Sociedades de economia mista. Empresas públicas. Fundações públicas. Agências executivas e agências reguladoras. Consórcios públicos. Ordens e conselhos profissionais. Terceiro setor. Entidades paraestatais.. Serviços sociais autônomos. Fundações de apoio.

3. Atos e fatos administrativos. Classificação dos atos administrativos. Vícios ou defeitos dos atos administrativos. A teoria das nulidades no Direito Administrativo. Atos administrativos nulos, anuláveis e inexistentes. Revogação, anulação, cassação e convalidação do ato administrativo. Validade, vigência e eficácia do ato administrativo. Autoexecutoriedade do ato administrativo. Vinculação e discricionariedade. O mérito do ato administrativo. Teoria dos motivos determinantes. Teoria do desvio de poder. Funções (atividades) administrativas. Função consultiva. Função de regulação. Função de controle. Função de fomento. 4. Controle da Administração Pública. Controles interno e externo. A teoria da reserva do possível. O papel do Ministério Público, do Judiciário e dos Tribunais de Contas. Prestação de contas e tomada de contas especial. Controle da Administração e Responsabilidade Fiscal (LC n. 101/2000).

5. Agentes públicos. Regime constitucional. Espécies. Cargos, empregos e funções públicas. Concurso público. Direitos e deveres. Garantias. Estabilidade e vitaliciedade. Regime previdenciário. Regime e processo disciplinar. Regime disciplinar dos membros do Ministério Público. Estatuto do Ministério Público da União. O Ministério Público Federal: organização; funções; prerrogativas; direitos e deveres funcionais.

6. Licitação: princípios, modalidades, dispensa e inexigibilidade, procedimento, fases, revogação e anulação. Controle administrativo e jurisdicional. Recursos e sanções.

7. Contratos administrativos. Características. Execução do contrato administrativo. Alteração unilateral. Teoria do fato do príncipe. Teoria da imprevisão. Caso fortuito e força maior. Equilíbrio econômico-financeiro. Extinção do contrato administrativo. Adimplemento e inadimplemento. Contratos de gestão. Convênios e consórcios administrativos. Parcerias público-privadas

8. Concessões de serviços públicos: equilíbrio econômico-financeiro do contrato, política tarifária, prorrogação de concessões. 9. Domínio público. Bens públicos. Classificação. Espécies. Regime jurídico. Uso privativo de bens públicos: autorização, permissão e concessão de uso; concessão de direito real de uso; concessão de uso especial para fins de moradia; aforamento e terrenos de marinha. Terra devolutas. Terras indígenas e regime jurídico.

10. Apropriação privada dos meios de produção. Recursos minerais. Jazidas. Propriedade. Exploração e aproveitamento. Autorização e concessão. Limites. Interesse nacional.

11. Intervenção do Estado na propriedade particular. Fundamentos. Modalidades. Limitação administrativa. Servidão administrativa. Tombamento. Ocupação temporária. Requisição. Parcelamento, edificação e utilização compulsórios. Desapropriação.

12. Serviços públicos. Serviço público. Conceito. Regime. Princípios. Classificação. Execução. Desconcentração e descentralização administrativa. Concessão de serviço público. Permissão e autorização.

13. Poder de polícia administrativa. Conceito. Fundamentos. Características. Motivos e fins. Limites. Competência. Discricionariedade e vinculação. Autoexecutoriedade. Controle.

14. Poder regulamentar. Conceito. Fundamentos. Limites ao poder regulamentar e controle. Instrumentos. O poder regulamentar e a competência dos Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público.

15. Processo e procedimento administrativo. A instância administrativa. Representação e reclamação administrativas. Pedido de reconsideração e recurso hierárquico próprio e impróprio. Prescrição administrativa. Delegação e avocação de competências.

16. Responsabilidade civil do Estado. Evolução. Fundamentos. Natureza. Teorias da culpa, do serviço e do risco. Causas excludentes de responsabilidade. Direito de regresso. Responsabilidade do Estado por atos omissivos. Responsabilidade do Estado por ato legislativo. Responsabilidade do Estado por ato jurisdicional.

17. Proteção da probidade administrativa. Instrumentos persecutórios. Sujeitos ativos e passivos da improbidade administrativa. Atos de improbidade administrativa. Instrumentos consensuais e sanções na Lei nº 8.429/1992. Regime prescricional na Lei n. 8.429/1992. Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas por atos contra a administração pública nacional ou estrangeira e a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). Acordo de leniência na Lei nº 12.846/2013.

DIREITO AMBIENTAL

1. Meio ambiente e direitos fundamentais. Bens ambientais. Características. Princípios da proteção jurídica do meio ambiente.

2. Conteúdo dos direitos ambientais. Proteção direta e reflexa dos direitos ambientais. Acesso à informação, participação pública e acesso à Justiça em assuntos ambientais. O papel do Ministério Público na proteção do meio ambiente.

3. Proteção jurídica da fauna. Proteção jurídica da flora. Espaços territoriais especialmente protegidos. Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC).

4. Competências ambientais na Federação brasileira. Competências legislativas e competências administrativas. Ações de cooperação.

5. Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). Política Nacional do Meio Ambiente: princípios, objetivos e instrumentos. Instrumentos de incentivo à conservação do meio ambiente. Instrumentos econômicos, instrumentos governamentais. Política Nacional de Pagamento por Serviços ambientais. Servidão ambiental. Zoneamento ambiental. Licenciamento ambiental. Avaliação de impactos ambientais. Estudos ambientais. Audiências públicas. Mercado de carbono: instrumentos jurídicos de regulação. 6. Responsabilidade administrativa por danos ambientais. Infrações e sanções administrativas ambientais.

7. Proteção jurídica do patrimônio cultural brasileiro. Instrumentos: tombamento, inventários, registros e outras formas de acautelamento e preservação.

8. Diversidade biológica e patrimônio genético. Comunidades tradicionais, acesso ao território e garantias territoriais e sua relação com o meio ambiente natural e cultural. Proteção e acesso ao conhecimento tradicional associado.

9. Água. Política Nacional de Recursos Hídricos. Instrumentos de gestão de recursos hídricos. Regime jurídico das águas. Pesca. Biodiversidade. Tratamento internacional dos resíduos e substâncias perigosas.

10. Política Nacional de Biossegurança: regime jurídico; instrumentos. Biossegurança, prevenção, precaução e informação.

11. O dano ambiental e sua reparação: responsabilidade civil e instrumentos de atuação. Instrumentos de prevenção de danos ambientais. O papel do Ministério Público.

12. Proteção jurídica do meio ambiente e exploração mineral. Mineração e impactos ambientais. Licenciamento. Deveres ambientais relativos à exploração mineral. Poder de polícia ambiental. Competências.

13. Aquecimento global; mudanças climáticas. Objetivos dos Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ODS/ONU).

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E PRIVADO

1. Fontes do Direito Internacional Público e suas regras. Jus Cogens. Obrigações erga omnes. Soft Law. Direito dos Tratados e suas regras internacionais. Processo de formação e incorporação dos tratados internacionais no Brasil. Hierarquia interna dos tratados. Relação do Direito Internacional com o Direito Interno. Controle de Convencionalidade de Matriz Internacional e de Matriz Nacional. Teoria do Duplo Controle. Conflito entre a decisão nacional e a internacional.

2. Estado e seus elementos. Direitos e Deveres. Autodeterminação dos Povos. Reconhecimento de Estado e de Governo. Extinção e sucessão de Estados. Território. Faixa de Fronteira. Domínio Fluvial. Domínio Aéreo. Povo. Direitos e deveres dos nacionais. Aquisição e perda da nacionalidade. Apatridia e polipatria. Estatuto da Igualdade. Empresas binacionais. Nacionalidade da pessoa jurídica.

3. Organização Internacional e seus elementos. Personalidade e Poder normativo. Acordo de sede. Organização das Nações Unidas e suas regras. Organização dos Estados Americanos e suas regras. As agências da Organização das Nações Unidas. Implementação das deliberações de Organizações Internacionais no Brasil.

4. Jurisdição internacional territorial e extraterritorial. Jurisdição e internet. Imunidade de jurisdição. Imunidade de execução. Relações diplomáticas e consulares. Missões diplomáticas e consulares.

5. Direito dos Migrantes: regras internacionais e nacionais. Ingresso, permanência e saída do estrangeiro: direitos e deveres. Repatriação. Expulsão. Deportação. Asilo. Direito Internacional dos Refugiados. Os dispositivos convencionais, legais e administrativos referentes ao refúgio.

6. Responsabilidade internacional. Conceito. Espécies. Elementos. Reparação e suas espécies. Sanções internacionais. Conflitos internacionais. Meios de solução. Diplomáticos, políticos e jurisdicionais. Corte Internacional de Justiça. Implementação de sentenças internacionais no Brasil.

7. Direito da Integração Regional. Espécies de integração. Mercado Comum do Sul (Mercosul). Características. Elementos institucionais. Tratados e direito derivado. Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul.

8. Direito Internacional Penal. Princípios e evolução histórica. Tribunal Penal Internacional. Competência. Procedimento e penas. Cooperação com os Estados. Os crimes de jus cogens. Crime de Agressão. Crime de Genocídio. Crimes de guerra. Crimes contra a humanidade.

9. Direito do Mar: regras internacionais e nacionais. Domínio público internacional e suas regras. Regime Jurídico do Mar territorial, zona contígua, plataforma continental e zona econômica exclusiva. Espaço aéreo e suas regras. Nacionalidade das aeronaves. Espaço extra-atmosférico.

10. Direito Internacional Privado. Fontes internacionais e nacionais. Métodos e suas regras. Normas de aplicação imediata. O princípio do favorecimento. Bens. Obrigações. Sucessões transnacionais. Qualificação. Reenvio. Prova. Direito estrangeiro: interpretação, aplicação, limites à aplicação. Ordem Pública e suas espécies. Fraude à lei. Alimentos Transnacionais. Sequestro Internacional de Crianças.

11. Cooperação Jurídica internacional. Fontes internacionais e nacionais. Sujeitos da cooperação. Vias. Pedidos. Veículos. Extradição. Assistência jurídica internacional. Carta Rogatória. Auxílio Direto. Homologação de Sentença Estrangeira. Transferência de execução da pena. Transferência de sentenciado. Transferência de Processos. Produção de provas no exterior.

12. Direito Internacional do Meio Ambiente. Oceanos e recursos hídricos. Pesca. Biodiversidade,. Tratamento internacional dos resíduos e substâncias perigosas. Mudança Climática e regramentos. Objetivos dos Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ODS/ONU).

13. A proteção penal dos direitos humanos e seus fundamentos. Mandados internacionais e nacionais de criminalização. Responsabilidade não penal de indivíduos no direito internacional pela participação em graves violações de direitos humanos.

14. Processo Internacional de Direitos Humanos no sistema interamericano. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos e sua atuação no âmbito da Convenção Americana de Direitos Humanos e demais tratados celebrados sob o patrocínio da Organização dos Estados Americanos. Regulamento. Visitas aos Estados, notas técnicas e relatorias especiais. Relatórios sobre o Brasil. Procedimento das petições individuais e interestatais na Comissão Interamericana de Direitos Humanos

DIREITO FINANCEIRO E DIREITO TRIBUTÁRIO

1. Direito Financeiro: Conceito e objeto.

2. Receitas públicas: conceito e classificação.

3. Finanças públicas na Constituição. Normas orçamentárias na Constituição.

4. Despesas públicas: conceito e espécies.

5. Crédito público: conceito e classificação. Interpretação das normas gerais de orçamento.

6. Orçamento. Conceito. Proposta orçamentária. Exercício financeiro. Restos a pagar.

7. Fiscalização e controle da execução orçamentária e financeira. O Tribunal de Contas no Brasil e suas atribuições.

8. Orçamento e gestão. Contas públicas.

9. Lei de responsabilidade fiscal: aplicação (LC nº 101/2000).

10. Fontes do Direito Tributário. O Estado e o poder de tributar. Espécies tributárias. Empréstimo compulsório. Obrigação tributária. Sujeito ativo e sujeito passivo da obrigação tributária. Solidariedade. Capacidade tributária ativa.

11. Competência tributária. Tributos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Imunidades e isenções.

12. Princípios e normas gerais de Direito Tributário. Código Tributário Nacional. Norma tributária: natureza, espécies, vigência e aplicação; interpretação e integração. Tratados e convenções internacionais e legislação interna.

13. Fato gerador de tributos. Base de Cálculo. Alíquotas. Domicílio tributário.

14. Responsabilidade tributária: responsabilidade por dívida própria e por dívida de outrem, solidariedade e sucessão. Responsabilidade pessoal e de terceiros. Responsabilidade supletiva. Responsabilidade por infrações.

15. Crédito tributário: constituição; lançamento, modalidades de lançamento, declaração e confissão de débitos tributários. Extinção do crédito tributário. Programa de Recuperação Fiscal (REFIS). Parcelamento ordinário. Parcelamento Especial (PAES). Lei nº 11.941/2009, e alterações. Suspensão do crédito tributário: modalidades. Programa de Recuperação Fiscal (REFIS). Parcelamento ordinário. Parcelamento Especial (PAES). Lei nº 11.941/2009 e alterações.

16. Matéria tributária em juízo: medida cautelar fiscal, execução fiscal, ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ação anulatória de débito fiscal, mandado de segurança, ação de repetição de indébito.

17. Contribuições previdenciárias: contribuintes, fato gerador, salário de contribuição, alíquotas, responsabilidade pelo recolhimento, prescrição, decadência, isenção, compensação e restituição; disposições gerais da Lei nº 8.212/1991. Contribuições sociais gerais e de seguridade social. Contribuição de melhoria e de iluminação pública. Taxa. Preço público. Contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas. Contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

18. Processo administrativo fiscal. Dívida ativa: inscrição e cobrança. Certidão negativa. Decadência e prescrição. Pagamento indevido. Repetição de indébito. Fundos. Instituição e funcionamento. Controle.

19. Administração tributária: fiscalização, oposição de sigilos ao fisco, sigilo fiscal x direito à privacidade e publicidade. Certidões e cadastro. Lei Complementar nº 105/2001.

DIREITO CIVIL

1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Fontes do direito. Complexidade do ordenamento jurídico. Hermenêutica jurídica. Diálogo entre fontes normativas. Eficácia dos tratados internacionais para o Direito Civil. A constitucionalização do Direito Civil e a influência dos direitos humanos. Abertura do sistema: princípios, cláusulas gerais e conceitos jurídicos indeterminados. A boa-fé no direito civil. Boa-fé objetiva e suas funções.

2. Personalidade jurídica. Direitos de personalidade. Pessoas naturais. Incapacidade. Legitimação. Extinção da personalidade. A dignidade humana e seus corolários no âmbito do Direito Civil. O direito ao nome. Hipóteses de mutabilidade do nome civil. Nome social. Nascituro. Evolução dos direitos do nascituro. Morte e morte presumida. Direito de morrer. Ausência, tutela e curatela. Domicílio da pessoa natural.

3. Pessoas jurídicas. Personalidade jurídica. Início e término da personalidade jurídica da pessoa jurídica. Desconsideração da personalidade social e jurídica. Desconsideração inversa da pessoa jurídica. Entidades despersonificadas. Sede da pessoa jurídica.

4. Capacidade civil. Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). A proteção dos interesses dos incapazes e o papel do Ministério Público. Interdição, tutela e curatela.

5. Prescrição e decadência.

6. Obrigações. Conceito. Modalidades. Obrigação natural. Obrigação propter rem. Transmissão de obrigações. A ética nas relações obrigacionais. Extinção das obrigações. Adimplemento e inadimplemento. Obrigações por declaração unilateral de vontade, Liquidação das obrigações, juros e correção monetária. Cláusula penal. Multa.

7. Fatos jurídicos, atos jurídicos e negócios jurídicos. Elementos e requisitos. Manifestação e interpretação das declarações de vontade. Formação e prova dos negócios jurídicos. Defeitos dos negócios jurídicos. Condição, termo e encargo. Atos jurídicos lícitos e ilícitos. Boa-fé. Abuso de direito.

8. Atos unilaterais. Promessa de recompensa. Gestão de negócios. Enriquecimento ilícito. Pagamento indevido

9. Contratos. Teoria geral dos contratos. Princípios do direito dos contratos. Pressupostos. Equilíbrio econômico, onerosidade e revisão contratual. Teoria da imprevisão, caso fortuito e força maior A boa-fé nas relações contratuais. Justiça contratual. Eleição de foro.

10. Contratos em espécie. Compra e venda. Promessa de compra e venda. Fiança, depósito e corretagem. Contrato de transporte terrestre e aéreo. Doação. Locação. Comodato. Empréstimo. Depósito. Mandato. Prestação de serviço. Seguro. Alienação Fiduciária. Contratos no Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e no Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI). Jogo e Aposta.

11. Direitos reais. Bens. Classificação. Regime jurídico. Bens inapropriáveis. Bens impenhoráveis. Bem de família. Posse e propriedade. Aquisição, efeitos, perda e limitações constitucionais. Propriedade rural e propriedade urbana. Conflitos entre posse e propriedade. Função social da posse e da propriedade. Condomínio. Direito de superfície. Servidões. Usufruto. Usucapião. Expropriação social.

12. Relações de família e princípio da solidariedade. Casamento e união estável. Regimes de bens. Dissolução da sociedade e dos vínculos conjugais. Filiação. Reconhecimento e guarda de filhos. Adoção. Convenção da Haia Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, de 1993. Nascituro. Evolução dos direitos do nascituro. Conceito contemporâneo de família. Parentalidade alimentar. A atuação do Ministério Público nas relações de família.

13. O estabelecimento empresarial. Transformação, incorporação, fusão e cisão das sociedades. Sociedade limitada e sociedade anônima. A sociedade em conta de participação. Sociedades simples e sociedade cooperativa. Sociedades nacionais e estrangeiras. Responsabilidade dos administradores das sociedades simples e empresárias.

14. Alimentos. Convenção de Nova York sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro. O papel do Ministério Público Federal.

15. Responsabilidade civil. Responsabilidade extracontratual. Responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e paisagístico e outros interesses difusos e coletivos. Dano material, moral e estético. Danos sociais. Caracterização e quantificação. Dano moral individual e coletivo. Formas de reparação. Responsabilidade civil nas redes sociais.

16. Proteção civil de grupos vulneráveis. Direitos do idoso. Proteção pessoal e patrimonial do idoso. Proteção integral e obrigação de prestar alimentos. Estatuto da Criança e do Adolescente. Violência doméstica e seus aspectos civis. Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

17. Marco civil da internet. Princípios, garantias, direitos e deveres referentes ao uso da internet no Brasil.

18. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Princípios e direitos básicos da Lei nº 8.078/1990. O papel do Ministério Público na defesa do consumidor. A responsabilidade civil pelo fato e pelo vício do produto. A decadência e a prescrição aplicáveis às relações de consumo.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

1. Processo: conceito e natureza jurídica. As garantias constitucionais do processo. Princípios informadores do processo civil brasileiro. Devido processo legal. A instrumentalidade do processo. O processo civil na dimensão dos direitos fundamentais.

2. Ação. Conceito e natureza jurídica. Direito de ação na perspectiva constitucional. Direito à adequada tutela jurisdicional. Condições da ação. Ações declaratória, constitutiva, condenatória e mandamental. Ação declaratória incidental.

3. Função jurisdicional. Jurisdição: órgãos, princípios e limites. A jurisdição no Estado de Direito. Cooperação jurídica internacional à luz do CPC.

4. Competência. Competência da Justiça Federal. Conexão e continência. Reunião e separação de causas. Agregação de processos e atos conjuntos. Cooperação entre órgãos jurisdicionais nacionais. Juizados Especiais Cíveis.

5. Formação, suspensão e extinção do processo. A instrumentalidade do processo. O processo civil na dimensão dos direitos fundamentais.

6. Sujeitos processuais. Capacidade. Legitimação. Sucessão e substituição processual. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros. Amicus curiae. O Ministério Público no processo civil. Atuação coordenada e resolutiva do Ministério Público brasileiro. Poderes, deveres e responsabilidade do juiz. Auxiliares da Justiça.

7. Atos processuais. Primazia do julgamento de mérito e aproveitamento de atos processuais. Tempo e lugar e comunicação dos atos processuais. Prazos processuais. Despesas processuais. Processo eletrônico. Preclusão.

8. Nulidades processuais.

9. Tutela provisória. Tutela de urgência. Tutela da evidência.

10. Formação, suspensão e extinção do processo. Sentença e Coisa julgada. Liquidação de sentença. Cumprimento da sentença e de outros títulos judiciais. Formas de implementação e efetivação das decisões judiciais. Homologação de sentença estrangeira. Carta rogatória. Tratados e convenções para cumprimento de decisões estrangeiras no Brasil.

11. Processo de conhecimento. Procedimento comum. Petição inicial. Pedido. Contestação. Reconvenção. Revelia. Julgamento conforme o estado do processo. Audiência de conciliação e mediação. Audiência de instrução e julgamento.

12. Procedimentos especiais. Ação de consignação em pagamento. Ação de exigir contas. Ações possessórias. Ação de divisão e de demarcação de terras particulares. Ação discriminatória. Ação de dissolução parcial de sociedade. Ação monitória. Embargos de terceiro. Oposição. Habilitação. Ação de desapropriação. Mandado de Segurança. Mandado de Injunção. Habeas data. Ação de alimentos e convenções internacionais. Cumprimento de sentença que reconhece exigibilidade de obrigação de prestar alimentos

13. Provas. Meios de prova. Produção da prova. Distribuição dinâmica ou convencional de ônus da prova. Prova ilícita

14. Processo civil coletivo. Tutela de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Tutela de interesses sociais e individuais indisponíveis. Ação Civil Pública. Ação de Improbidade Administrativa: aspectos processuais da persecução e não persecução. Ação popular. Competência, coisa julgada e litispendência em ações coletivas. Liquidação e cumprimento de sentenças em ações coletivas. Mandado de Segurança coletivo. Demandas estruturais e lides de alta complexidade

15. Instrumentos e técnicas extraprocessuais de atuação em tutela coletiva. Inquérito civil, termo de ajustamento de conduta, recomendação e audiência pública. Autocomposição e resolutividade extrajudiciais na tutela coletiva. Acordo de não persecução cível. Relação entre os instrumentos de tutela coletiva e os incidentes para resolução de casos repetitivos

16. Processo de execução. Disposições gerais. Partes. Competência. Título executivo. Responsabilidade patrimonial. Desconsideração da personalidade jurídica. Espécies de execução. Aspectos procedimentais e fases. Suspensão e extinção do processo de execução. Embargos. Exceção de pré-executividade.

17. Recursos. Teoria geral dos recursos. Duplo grau de jurisdição. Pressupostos. Recursos em espécie: apelação; agravo de instrumento; agravo interno; embargos de declaração; recurso ordinário; recurso especial; recurso extraordinário; agravo em recurso especial ou extraordinário; embargos de divergência. Técnica de extensão do colegiado em caso de divergência. Reclamação. Ação rescisória. Querela nullitatis

18. Precedentes obrigatórios: conceito, funções, efeitos. Mecanismos para controle da aplicação dos precedentes. Julgamento de casos repetitivos. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Incidente de assunção da competência.

DIREITO ECONÔMICO

1. Direito econômico. Conceito. Objeto. Fundamentos. Ordem econômica e atividade econômica. Princípios constitucionais. Exploração da atividade econômica pelo Estado. Regime jurídico. Competência legislativa. Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019).

2. O Estado como agente normativo e regulador de atividade econômica. Mercados regulados. Serviços públicos federais. Papel dos órgãos supervisores e das agências reguladoras. Modelo brasileiro de agências reguladoras: principais características. Poder regulatório e fiscalizatório. Regimes jurídicos e sistemas regulatórios das telecomunicações, gás e petróleo, energia elétrica e transportes públicos federais.

3. Abuso do poder econômico. Prevenção, procedimentos. Concentração de mercado: fusão, incorporação, integração e outras formas. Limites e requisitos. Instrumentos de repressão. Processo e procedimentos administrativos. Domínio de mercados e eliminação da concorrência. Cartéis. Concorrência ilícita e desleal. Aumento arbitrário de preços. A responsabilidade solidária dos causadores do dano. Concentração econômica. Monopólios privados, oligopólios e trustes. Condutas anticoncorrenciais: acordos verticais e acordos horizontais. O conceito de fornecedor.

4. Empresas estatais prestadoras de serviços públicos. Regime jurídico. Empresas estatais exploradoras de atividade econômica: regime jurídico. Monopólio da União. Justificativa. Hipóteses.

5. Apropriação privada dos meios de produção. Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019). Recursos minerais. Jazidas. Propriedade. Exploração e aproveitamento. Autorização e concessão. Limites. Interesse nacional.

6. Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Lei. 12.529/2011. O CADE e a defesa da concorrência. Estrutura. Competência. O papel do Ministério Público na defesa da concorrência e no combate às infrações contra a ordem econômica. O MPF junto ao CADE. Interação entre agências reguladoras e órgãos de defesa da concorrência.

7. Apropriação privada dos meios de produção. Recursos minerais. Jazidas. Propriedade. Exploração e aproveitamento. Autorização e concessão. Limites. Interesse nacional.

8. Intervenção do Estado no domínio econômico. Competência. Hipóteses. Modalidades de intervenção.

9. Concessões de serviços públicos: equilíbrio econômico-financeiro do contrato, política tarifária, prorrogação de concessões.

10. Sistema Financeiro Nacional. Estrutura, funcionamento, órgãos reguladores e entidades supervisoras. Mercado de Capitais. Estrutura, funcionamento. Regulação e autorregulação do mercado de valores mobiliários. Transparência. A regulação do mercado de capitais: CVM e Bovespa.

11. Marco Civil da Internet. Privacidade de dados x Segurança. Lei Geral de Proteção de Dados. Neutralidade de Rede. Propriedade Intelectual: direitos e limites. Propriedade industrial e direitos autorais.

12. Planos de Saúde. Regulamentação do setor. Contratos coletivos e individuais.

13. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Princípios e direitos básicos da Lei nº 8.078/1990. O papel do Ministério Público na defesa do consumidor. O direito do consumidor na prestação de serviços públicos. A proteção à saúde e à segurança do consumidor. A responsabilidade civil pelo fato e pelo vício do produto. A decadência e a prescrição aplicáveis às relações de consumo.

DIREITO PENAL

1. Dogmática jurídico-penal: Teorias criminológicas contemporâneas. Princípios do Direito Penal. Concurso aparente de normas.

2. Princípio de interpretação e aplicação da lei penal. Lei penal no tempo. Lei penal no espaço. Limites da aplicação da lei penal em relação às pessoas.

3. Teoria do crime. Teoria da conduta. Teoria do tipo doloso. Teoria do tipo culposo. Teoria do tipo omissivo. Ilicitude penal. Culpabilidade. Teoria do erro. Etapas da realização do crime. Imputabilidade penal. Causalidade e imputação objetiva. Concurso de pessoas. Responsabilidade penal da pessoa jurídica: modelos de imputação.

4. Teoria da pena. Penas no direito penal brasileiro. Concurso de crimes. Efeitos da condenação. Extinção da punibilidade. Prescrição penal. Justiça restaurativa. Direito Penal Negocial.

5. Crimes de homicídio, lesão corporal e de periclitação da vida e da saúde. Crimes de violência doméstica. Crimes contra a honra. Crimes contra a liberdade pessoal. Tráfico de pessoas e redução à condição análoga à de escravo. Crimes contra a inviolabilidade do domicílio, de correspondência, dos segredos e de interceptação de comunicações.

6. Crimes contra o patrimônio: apropriação indébita e receptação. Crimes contra o patrimônio: roubo, extorsão, extorsão mediante sequestro, esbulho possessório, dano, apropriação indébita, receptação, estelionato e outras fraudes de competência da Justiça Federal.

7. Crimes contra a organização do trabalho. Crimes contra a saúde pública. Crimes contra a incolumidade pública: crimes de perigo comum e contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos. Crimes contra a paz pública. Crimes contra a fé pública.

8. Crimes contra a administração pública. Crimes contra a administração da justiça. Crimes nas licitações públicas e crimes contra as finanças públicas. Crimes contra o Estado Democrático de Direito.

9. Crimes contra o meio ambiente natural e cultural.

10. Crimes de lavagem de dinheiro e criptomoedas. Crimes contra a ordem econômica e as relações de consumo. Organização criminosa. Crimes contra o sistema financeiro e contra o mercado de capitais. Crimes contra a ordem tributária e previdência social.

11. Crimes de tortura. Crimes de tráfico ilícito e uso indevido de drogas. Terrorismo. Pornografia infantil. Crimes cibernéticos. Crimes contra a propriedade intelectual. Crimes relacionados à remoção e transplante de órgãos. Crimes de preconceito e de discriminação. Racismo. Injúria racial; Homofobia; Transfobia; Injúria homofóbica. Crimes previstos na Lei nº 10.826/2003.

12. Direito penal, indígenas e comunidades tradicionais.

13. Aspectos relativos à repressão penal contidas em convenções internacionais sobre corrupção, organizações criminosas, tráfico de pessoas, tráfico de armas, terrorismo e escravidão contemporânea.

14. A proteção penal dos direitos humanos e seus fundamentos. Mandados internacionais e nacionais de criminalização. Responsabilidade não penal de indivíduos no direito internacional pela participação em graves violações de direitos humanos.

15. Crimes eleitorais. 16. Direito Internacional Penal. Princípios e evolução histórica. Tribunal Penal Internacional. Competência. Penas. Cooperação com os Estados. Os crimes de jus cogens. Crime de Agressão. Crime de Genocídio. Crimes de guerra. Crimes contra a humanidade.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

1. Teoria do processo. Princípios constitucionais do processo penal. Princípios processuais penais no Pacto de São José da Costa Rica. Norma de direito processual penal no tempo e no espaço. Interpretação e integração da lei processual penal.

2. Princípios e questões relativas aos inquéritos policiais e investigações criminais. Atribuições da Polícia Federal. Controle externo da atividade policial. Investigação e meios de obtenção de prova. Procedimentos de investigação relativos a crimes cibernéticos e cibersegurança. Deepweb e Darkweb. Organizações criminosas: conceito. Lei nº 12.850/2013 e Lei n° 12.694/2012. Hipóteses e requisitos para arquivamento de inquéritos e investigações criminais.

3. Juiz. Ministério Público no processo penal. Defensor. Assistente. Peritos e intérpretes. Juiz de Garantias. Servidores da Justiça.

4. Atos processuais: lugar, forma de realização, prazos. Citações, notificações e intimações no CPP e em leis especiais. Cartas: precatória, de ordem e rogatória. Sentenças, decisões e outros atos judiciais.

5. Jurisdição e competência. Competência da Justiça Federal. Competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral em matéria penal. Competência por conexão. Competência, legitimidade, procedimento e requisitos em geral. Conflito de atribuições entre membros do Ministério Público. Declinação de atribuição.

6. Questões prejudiciais. Exceções. Conflitos. Incompatibilidades e impedimentos no processo penal. Incidentes de falsidade e de insanidade mental. Restituição de coisas apreendidas. Perdimento de bens.

7. Provas no processo penal. Meios de prova. Reconhecimentos (pessoas e coisas). Indícios e questões probatórias. Acareação. Buscas e apreensões. Interceptação das comunicações telefônicas e telemáticas. Prova pericial. Interrogatório do réu, confissão e perguntas. Procedimentos. Ordem da instrução processual. Proteção e benefícios legais a réus ou investigados colaboradores. Questões gerais referentes à colaboração premiada. Provas Digitais. Cadeia de custódia. Sigilos: bancário e fiscal. Provas ilícitas. Proteção especial a vítimas e testemunhas. Programa de proteção às vítimas (Lei nº 9.807/1999).

8. Prisões. Espécies, requisitos e cabimento. Audiência de custódia. Medidas cautelares e liberdade provisória no CPP e em leis especiais.

9. Ação penal: espécies. Princípios da ação penal. Condições da ação e pressupostos processuais. Denúncia. Queixa. Procedimento comum (ordinário, sumário e sumaríssimo). Procedimentos especiais. Procedimento relativo aos crimes de competência do Tribunal do Júri. Procedimento relativo aos crimes de responsabilidade (Lei nº 1.079/1950 e Decreto-Lei nº 201/1967). Procedimento relativo aos crimes de tráfico ilícito e uso indevido de drogas. Medidas assecuratórias ou acautelatórias do CPP e de leis especiais. Questões processuais relacionadas à Lei de Migrações (Lei nº 13.445/2017). Nulidades no processo penal. Ação penal originária.

10. Recursos no processo penal: questões gerais, princípios, pressupostos, requisitos, efeitos e espécies. Apelação. Recurso em sentido estrito. Agravos. Correição parcial. Embargos de declaração, embargos infringentes e de nulidade e embargos de divergência. Recursos ordinário, especial e extraordinário no processo penal. Questões gerais e regras específicas da Lei nº 13.256/2016. Coisa julgada e preclusão. Revisão criminal. Habeas corpus e mandado de segurança em matéria penal.

11. Justiça Penal Consensual. Acordo de não persecução penal. Juizados especiais criminais. Transação penal e suspensão condicional do processo.

12. Execução penal: objeto e aplicação da Lei de Execução Penal. Órgãos da execução penal. Questões processuais gerais referentes à execução penal. Efeitos da condenação. Reparação do dano. Execução das penas privativas de liberdade. Estabelecimentos penais. Regulamento Penitenciário Federal. Direitos e deveres da pessoa presa. Regimes, questões gerais, progressão, autorizações de saída, remição, monitoração eletrônica. Indulto, graça e anistia: procedimento. Execução das penas restritivas de direitos: espécies, forma de cumprimento, incidentes. Execução da pena de multa.

13. Processo penal eleitoral. Competência. Conexão. Prerrogativa de foro. Aplicação subsidiária do processo penal comum. Recursos eleitorais criminais. Habeas corpus e revisão criminal na Justiça Eleitoral. A polícia judiciária eleitoral.

14. Cooperação Jurídica internacional. Fontes internacionais e nacionais. Sujeitos da cooperação. Vias. Pedidos. Veículos. Extradição. Assistência jurídica internacional. Carta Rogatória. Auxílio Direto. Homologação de Sentença Estrangeira. Transferência de execução da pena. Transferência de sentenciado. Transferência de Processos. Produção de provas no exterior.