PORTARIA GM/MS Nº 4.098, DE 27 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CE

TRAIRI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRAIRI

36000613602202400

39610025

552.000,00

552.000,00

1030151192E890023

GO

PALMEIRAS DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FMS

36000613751202400

43990002

424.209,00

424.209,00

1030151192E890052

MG

ARCEBURGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000613608202400

41400002

200.000,00

200.000,00

1030151192E890031

MG

COUTO DE MAGALHAES DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000613302202400

41400002

200.000,00

200.000,00

1030151192E890031

MS

BONITO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000613584202400

44200007

250.000,00

250.000,00

1030151192E890054

PE

VENTUROSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE VENTUROSA

36000613497202400

42520001

600.000,00

600.000,00

1030151192E890026

PR

CAMPO DO TENENTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000613646202400

43810001

200.000,00

200.000,00

1030151192E890041

PR

JURANDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000613235202400

40560004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890041

PR

MEDIANEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MEDIANEIRA

36000613501202400

40660014

200.000,00

200.000,00

1030151192E890041

PR

TIJUCAS DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIJUCAS DO SUL

36000613485202400

37020008

100.000,00

100.000,00

1030151192E890041

RJ

CAMPOS DOS GOYTACAZES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000613804202400

44210012

1.483.329,00

1.483.329,00

1030151192E890001

RJ

JAPERI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAPERI

36000613654202400

44210012

2.714.080,00

2.714.080,00

1030151192E890001

RN

BREJINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000613208202400

41630013

150.000,00

150.000,00

1030151192E890024

RN

SAO JOSE DO SERIDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO SERIDO/RN

36000613733202400

41630013

100.000,00

100.000,00

1030151192E890024

SC

ARABUTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARABUTA

36000613723202400

42510001

100.000,00

100.000,00

1030151192E890042

SC

DIONISIO CERQUEIRA

FUNDO MUNICIPAL SAUDE

36000613492202400

42510001

130.000,00

130.000,00

1030151192E890042

SC

GUARUJA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARUJA DO SUL

36000613594202400

22100018

200.000,00

200.000,00

1030151192E890042

SC

LEOBERTO LEAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LEOBERTO LEAL

36000613725202400

42510001

200.000,00

200.000,00

1030151192E890042

SC

PAPANDUVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PAPANDUVA

36000613453202400

42510001

100.000,00

100.000,00

1030151192E890042

SC

PRESIDENTE NEREU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE NEREU

36000613726202400

42510001

150.000,00

150.000,00

1030151192E890042

SC

SAO JOAO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000613391202400

42510001

200.000,00

200.000,00

1030151192E890042

SC

SAO JOSE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE

36000613300202400

39490006

112.274,00

112.274,00

1030151192E890042

SC

TIMBO GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIMBO GRANDE

36000613721202400

43390003

175.000,00

175.000,00

1030151192E890001

SE

MONTE ALEGRE DE SERGIPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000613301202400

41440001

480.000,00

480.000,00

1030151192E890028

TO

ARAGUAINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000613347202400

24290001

1.059.307,00

1.059.307,00

1030151192E890017

TOTAL

25 PROPOSTAS

10.580.199,00