DECISÃO COREN/CE Nº 119, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

O Conselho Regional de Enfermagem do Ceará - Coren-CE, neste ato representado por sua Presidente, em conjunto com a Secretária do Plenário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e; CONSIDERANDO a Decisão COREN/CE nº. 147/2023, que aprova o Regimento Interno do COREN/CE; CONSIDERANDO a Lei nº. 14.133/2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos; CONSIDERANDO a Lei nº. 9.636/1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências; CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº. 87, de 1 de setembro de 2020, do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados/Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União; CONSIDERANDO o Ofício nº. 004/2024 da Associação dos Enfermeiros do Ceará, o qual solicita a permissão e concessão de uso do imóvel pertencente ao COREN/CE, localizado na Rua Mário Mamede, nº. 609- Fátima, Fortaleza/CE; CONSIDERANDO deliberação do Plenário do COREN/CE, em sua 436º Reunião Extraordinária, realizada em 25 de julho do corrente ano; CONSIDERANDO o Parecer COFEN nº. 97/2024/COFEN/GABIN/ASLEG, aprovado pelo Plenário do Conselho Federal de Enfermagem, em sua 567º Reunião Ordinária, que pugna pela possibilidade legal de cessão pelo COREN/CE de seu imóvel localizado na Rua Mário Mamede, nº. 609, Fátima, Fortaleza/CE, para a Associação dos Enfermeiros do Ceará, com fundamento no inciso I, §" 3º, do art. 76 da Lei nº. 14.133/2021, Lei nº. 9636/98, Decreto-lei nº. 9790/46 e IN nº. 87/2020; CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº.659/2024, em sua totalidade; decide:

Art. 1° - Aprovar a cessão de uso, a título não oneroso, de imóvel de propriedade deste Regional, atualmente desafetado, localizado na Rua Mário Mamede, nº. 609, Fortaleza/CE, para a Associação dos Enfermeiros do Ceará. I- O uso do bem imóvel, objeto da presente decisão, destina-se exclusivamente ao uso do agente Cessionário. II- A indicada cessão é destinada à instalação e ao funcionamento da Cessionária, possibilitando um espaço mais adequado às suas atividades finalísticas, na formação profissional, social e cultural dos associados, além da estruturação do projeto de resgate da história da enfermagem, conferindo destinação ao imóvel público ora desafetado, em conssonância com a finalidade para a qual ambas as instituições foram criadas pelo período de vinte e quatro meses.

Art. 2º - A cessão que trata esta decisão terá vigência de 24 ( vinte e quatro) meses, compreendidos entre 2º de setembro de 2024 a 2º de setembro de 2026. I- O prazo poderá ser prorrogado, a critério das partes, por igual período ou inferior, por meio de correspondentes termos de aditivos ao Contrato.

Art. 3º - Deverá ser firmado convênio entre as partes para cessão de uso do imóvel descrito no art. 1º deste decisão.

Art. 4º - Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

NATANA CRISTINA PACHECO SOUSA

Presidente do Conselho

SANDRA VALESCA VASCONCELOS FAVA

1ª Secretária