ACÓRDÃO Nº 1664/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 029.554/2022-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão: Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional para a realização de averiguação de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 32/2022 do Ministério da Saúde, destinado à contratação da prestação de serviços continuados de armazenagem e transporte multimodal dos Insumos Estratégicos para a Saúde (IES);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar atendida a presente solicitação, nos termos do art. 17 da Resolução TCU 215/2008;

9.2. notificar a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados acerca da presente deliberação e informar, em atendimento ao Requerimento 130/2022-CFFC, que:

9.2.1. o Pregão Eletrônico 32/2022 foi revogado, em 31/3/2023, por iniciativa do Ministério da Saúde;

9.2.2. a contratação dos serviços de transporte e de armazenagem dos Insumos Estratégicos de Saúde (IES) na modalidade conjunta, para prestação dos serviços por uma única empresa, foi licitada por meio do Pregão Eletrônico 90027/2024 e resultou no Contrato 246/2024 (processo 25000.000438/2024-02), firmado em 25/6/2024, com a empresa VTC Operadora Logística Ltda, no valor de R$ 549.873.899,22; e

9.2.3. o edital do Pregão Eletrônico 90027/2024 foi analisado no âmbito do TC 021.034/2023-0, processo de acompanhamento para o qual foram estendidos os atributos para tratamento de Solicitação do Congresso Nacional definidos no art. 5º da Resolução TCU 215/2008, razão pela qual as deliberações nele proferidas serão devidamente comunicadas à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, tão logo o processo seja julgado pelo TCU;

9.3. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso II, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 34/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1664-34/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1665/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 029.943/2022-1.

1.1. Apenso: 039.270/2023-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal - IGESDF (28.481.233/0001-72).

4. Entidade: Secretaria de Saúde do Distrito Federal.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).

8. Representação legal: Tullio Cunha Nogueira Aguiar (OAB/DF 65.833), Guilherme Vieira Nunes Bandeira (OAB/DF 19.310) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pelo Ministério Público de Contas junto ao TCU, de responsabilidade de Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal, em decorrência de possíveis irregularidades na gestão dos recursos;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. determinar ao Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGESDF), com fundamento no art. 250, inciso II, do RI/TCU para que, no prazo de 90 (noventa) dias, passe a movimentar os recursos oriundos do Fundo Nacional de Saúde e redistribuídos a ele por intermédio do Fundo de Saúde do Distrito Federal (FSDF), por força do Contrato de Gestão 1/2018 e seus aditivos ou de outros termos que venham a substituí-lo, em conta específica mantida em instituição financeira oficial federal, nos termos do art. 2º do Decreto 7.507/2011; do § 2º do art. 13 da Lei Complementar 141/2012; do § 5º do art. 3º da Portaria de Consolidação GM/MS 6, de 28/9/2017, com redação dada pela PRT GM/MS 1.063 de 8/8/2023, bem como do Acórdão 2.179/2021-TCU-Plenário, item 9.2.4;

9.3. determinar ao Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGESDF) e ao Fundo de Saúde do Distrito Federal (FSDF), com fundamento no art. 250, inciso II, do RI/TCU, que, no prazo de 90 (noventa) dias, providenciem a identificação da origem dos recursos repassados ao IGESDF pelo Fundo de Saúde do Distrito Federal (FSDF), por força do Contrato de Gestão 1/2018 e seus aditivos ou de outros termos que venham a substituí-lo, de modo a evidenciar os valores oriundos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) redistribuídos ao IGESDF por intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal (SESDF), nos termos do art. 2º do Decreto 7.507/2011; do § 2º do art. 13 da Lei Complementar 141/2012; do § 5º do art. 3º da Portaria de Consolidação GM/MS 6, de 28/9/2017, com redação dada pela PRT GM/MS 1.063 de 08/8/2023, bem como do Acórdão 2.179/2021-TCU-Plenário, item 9.2.4;

9.4. determinar, com fundamento no RITCU, art. 250, inciso III, à Secretaria de Saúde do Distrito Federal (SESDF) e ao Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGESDF), com fulcro no § 2º do art. 13 da Lei Complementar 141/2012, no art. 2º do Decreto 7.507/2011, no § 5º do art. 3º da Portaria de Consolidação GM/MS 6, de 28/9/2017, com redação dada pela PRT GM/MS 1.063 de 08/8/2023, no subitem 9.2.4 do Acórdão 2179/2021-TCU-Plenário, e na Portaria 228 de 25/8/2021, da Secretaria de Economia do Distrito Federal, para que, em conjunto, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, estabeleçam procedimentos que permitam a identificação da origem dos recursos aplicados pelo Instituto na execução do seu Plano de Trabalho Anual, a exemplo da criação de fonte de recursos específica, de forma a permitir a rastreabilidade da aplicação dos recursos federais originados do FNS e redistribuídos ao IGESDF, por intermédio da SESDF;

9.5. juntar cópia deste acórdão, acompanhado do relatório e voto que o fundamentam, ao TC 019.253/2023-0; e

9.6. autorizar a Unidade de Auditoria Especializada em Saúde a monitorar os encaminhamentos decorrentes da presente decisão;

9.7. notificar os responsáveis, o representante, a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da Câmara dos Deputados, o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) e a Procuradoria-Geral do Ministério Público de Contas do Distrito Federal acerca desta decisão.

10. Ata n° 34/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1665-34/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1666/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 031.838/2022-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: III - Consulta.

3. Interessado: Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho, então coordenador da equipe de transição do presidente da República eleito, vice-presidente da República eleito, nomeado para exercer Cargo Especial de Transição Governamental (CETG).

4. Órgão/Entidade: não há.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de consulta formulada pelo Exmo. Sr. Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho, então coordenador da equipe de transição do presidente da República eleito e vice-presidente da República eleito, nomeado para exercer Cargo Especial de Transição Governamental (CETG) para o mandato 2023/2026, acerca do alcance e interpretação do disposto no inciso II do § 2º do art. 17 da Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer, com fulcro no art. 264, inciso VI, do Regimento Interno do TCU, da presente consulta;

9.2. responder ao consulente, com fulcro art. 1º, inciso XVII, da Lei 8.443/1992, que a vedação prevista no inciso II do § 2º do art. 17 da Lei 13.303, de 2016, abrange a pessoa que, de forma não remunerada, contribuiu com atividade de natureza intelectual, desde que o seu trabalho tenha se dado em nível estratégico ou decisório vinculado à organização, estruturação e realização de campanha eleitoral, entendida esta - estritamente - como o conjunto de atos de propaganda, divulgação, exposição de candidatos aos eleitores, realizados no período de 16 de agosto do ano eleitoral até a realização do sufrágio, tais como a realização de comícios e a utilização de aparelhagens de sonorização fixas, a publicação e o impulsionamento de conteúdos de internet, a distribuição de material gráfico, a realização de caminhada, carreata, passeata ou carro de som que transitem pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos, a divulgação paga na imprensa escrita de anúncios de propaganda eleitoral, a propaganda eleitoral gratuita em emissoras de rádio e televisão e a participação em debates em emissoras de rádio e televisão;

9.3. encaminhar cópia da presente decisão ao consulente;

9.4. arquivar, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, o presente processo.

10. Ata n° 34/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1666-34/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1667/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 005.641/2024-1

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Denúncia

3. Denunciante: Identidade preservada

4. Unidade: Agência Nacional de Aviação Civil (Anac)

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação)

8. Representação legal: Cássio Esteves Jaques Vidal (5.649/OAB-RO)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia, com pedido de adoção de medida cautelar, a respeito de possível omissão da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) em regular adequadamente o serviço de transporte aéreo público regular para o Estado de Rondônia, permitindo que haja uma oferta insuficiente e excessivamente onerosa de voos.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 43, inciso I, e 53 a 55 da Lei 8.443/1992 e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. não conhecer da denúncia;

9.2. encaminhar cópia desta decisão, bem como do voto e relatório que a fundamentam, ao denunciante e ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para as providências que julgar cabíveis;

9.3. levantar o sigilo que recai sobre estes autos, com exceção das peças que contiverem informações pessoais que permitam a identificação do denunciante; e

9.4. arquivar estes autos.

10. Ata n° 34/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1667-34/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1668/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 010.304/2013-4

1.1. Apensos: TCs 016.122/2017-8; 016.123/2017-4; 016.124/2017-0; 016.121/2017-1

2. Grupo I - Classe I - Assunto: Recurso de Revisão (em Tomada de Contas Especial)

3. Interessado/Responsáveis/Recorrente:

3.1. Interessado: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Estado do Mato Grosso do Sul

3.2. Responsáveis: Denimar Rodrigues (405.388.266-49) e Martop-Construções e Terraplenagem Ltda. (03.735.306/0001-84)

3.3. Recorrente: Martop-Construções e Terraplenagem Ltda. (03.735.306/0001-84)

4. Unidades: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e Município de São Félix do Xingu/PA

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: João Batista Cabral Coelho (OAB-PA 19.846), Daniel Borges Pinto (OAB-PA 14.436) e outros, representando Denimar Rodrigues; Rondineli Ferreira Pinto (OAB-PA 10.389), Manuella Barbosa Macola (OAB-DF 64.218) e outros, representando Martop Construções e Terraplenagem Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se aprecia recurso de revisão interposto pela empresa Martop - Construções e Terraplenagem Ltda. contra o Acórdão 3.052/2015- 2ª Câmara, que julgou irregulares as suas contas e as do sr. Denimar Rodrigues, imputando-lhes débito e aplicando-lhes multa, em razão da inexecução total do objeto do Convênio 185/2005, celebrado entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e o município de São Félix do Xingu/PA.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992 c/c os art. 277, IV, 278, caput e §§2º e 3º do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. não conhecer do presente recurso;

9.2 comunicar ao recorrente e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes do Estado no Mato Grosso do Sul esta decisão;

9.3 arquivar os autos.

10. Ata n° 34/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1668-34/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (Relator) e Antonio Anastasia.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1669/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 039.777/2019-7.

1.1. Apenso: 031.439/2018-7

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Saúde; Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde (00.394.544/0173-12).

3.2. Responsáveis: Cast Informática S.A. (03.143.181/0001-01); Flávio Ferreira dos Santos (626.615.581-87); Giliate Cardoso Coelho Neto (010.359.534-12); Guilherme Telles Ribeiro (763.083.247-87); Luciano Tramontano Martins (905.849.377-68); Magno Vieira Tobias (411.013.591-53); Marcelo Narvaes Fiadeiro (574.419.951-91); Mônica Aparecida Oliveira da Silva (962.388.367- 68); Rodrigo Franco de Souza (937.294.211-15); Sérgio Alves Guimarães Cotia (022.855.097-15).

3.3. Recorrentes: Magno Vieira Tobias (411.013.591-53); Guilherme Telles Ribeiro (763.083.247-87); Cast Informática S.A. (03.143.181/0001-01); Luciano Tramontano Martins (905.849.377-68); Marcelo Narvaes Fiadeiro (574.419.951-91); Mônica Aparecida Oliveira da Silva (962.388.367-68); Flávio Ferreira dos Santos (626.615.581-87); Rodrigo Franco de Souza (937.294.211-15).

4. Órgão/Entidade: Coordenação Geral de Material e Patrimônio - Ministério da Saúde.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

5.2. Revisor: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação (AudTI).

8. Representação legal: João Paulo Prates da Silveira Guerra (38.290/OAB-DF), representando Flávio Ferreira dos Santos; Juliane Erthal de Carvalho (58.065/OAB-PR), Luiz Antônio Beltrão (19.773/OAB-DF) e outros, representando Marcelo Narvaes Fiadeiro; Guilherme Gonçalves Martin (42.989/OAB-DF), Elísio de Azevedo Freitas (18.596/OAB-DF) e outros, representando Cast Informática S.A.; Edilberto Nerry Petry (37.288/OAB-DF), representando Guilherme Telles Ribeiro; João Paulo Prates da Silveira Guerra (38.290/OAB-DF), representando Sérgio Alves Guimaraes Cotia; Carlos Tiego de Souza Arruda Lima (36.614/OAB-DF), Cleber Alves de Oliveira (57.106/OAB-DF), Fernanda Almeida Barbosa (40.477/OAB-DF) e outros, representando Rodrigo Franco de Souza; Rafael Bonassa Faria (57.213/OAB-DF), Michel Bertoni Soares (30.8091/OAB-SP) e outros, representando Giliate Cardoso Coelho Neto.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes recursos de reconsideração interpostos pelos Srs. Flávio Ferreira dos Santos, Guilherme Telles Ribeiro, Luciano Tramontano Martins, Magno Vieira Tobias, Marcelo Narvaes Fiadeiro, Mônica Aparecida Oliveira da Silva e Rodrigo Franco de Souza, bem como pela empresa Cast Informática S.A. contra o Acórdão 1.718/2022-Plenário, que apreciou processo de tomada de contas especial autuada por determinação do subitem 9.2 do Acórdão 2.799/2019-Plenário, em face de indícios de sobrepreço e superfaturamento identificados no Contrato 19/2014 firmado pelo Ministério da Saúde (MS), cujo objeto era a prestação de serviços de sustentação do ambiente de infraestrutura de Tecnologia da Informação do MS em datacenters situados em Brasília e no Rio de Janeiro, além do suporte a 25 unidades regionais,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos recursos de reconsideração;

9.2. dar provimento ao recurso da empresa Cast Informática S.A. para tornar sem efeito o julgamento de suas contas, a condenação em débito e a aplicação de multa, objeto dos subitens 9.4, 9.5 e 9.6 do acórdão recorrido, bem como para excluir a referida empresa da presente relação processual;

9.3. dar provimento ao recurso de Marcelo Narvaes Fiadeiro, para julgar suas contas regulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, dando-lhe quitação plena;

9.4. dar provimento parcial aos demais recursos para:

9.4.1. manter o julgamento pela irregularidade das contas dos recorrentes, mas alterar o fundamento legal adotado pelo subitem 9.4 do acórdão recorrido, que passa a ser os arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea "b", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992;

9.4.2. excluir o débito imputado aos recorrentes pelo subitem 9.5 do acórdão recorrido e seus detalhamentos (subitens 9.5.1 a 9.5.14);

9.4.3. alterar o fundamento legal e os valores das multas aplicadas aos recorrentes, que passam a ser sancionados com base no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos termos do art. 19, parágrafo único, da citada lei, pelos valores abaixo discriminados, que devem ser atualizados monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagos após o vencimento, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado perante este Tribunal o recolhimento das quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Responsável

Valor (R$)

Mônica Aparecida Oliveira da Silva

80.000,00

Magno Vieira Tobias

60.000,00

Rodrigo Franco de Souza

6.000,00

Flávio Ferreira dos Santos

24.000,00

Luciano Tramontano Martins

18.000,00

Guilherme Telles Ribeiro

30.000,00

9.4.4. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno, o parcelamento das dívidas em até 36 prestações, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, corrigidas monetariamente, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento Interno;

9.4.5. manter a autorização para desconto das dívidas na remuneração dos servidores e de cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações, nos termos dos subitens 9.7 e 9.8 do acórdão recorrido.

9.5. informar o teor desta deliberação aos recorrentes e aos demais interessados que foram comunicados do acórdão recorrido.

10. Ata n° 34/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1669-34/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Revisor).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1670/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 002.071/2023-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Monitoramento)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Recorrente: Gilead Sciences Farmaceutica do Brasil Ltda (15.670.288/0001-89).

4. Órgãos/Entidades: Ministério da Saúde; Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Complexo da Saúde.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antonio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).

8. Representação legal: Juliana Bastos Neves (170.053/OAB-RJ), Gabriela Reis Paiva Monteiro (179.366/OAB-RJ), Isabella Rodrigues Bonisolo (198.747/OAB-RJ), Priscila de Avila Cossa (331.559/OAB-SP), Sarah Ladeira Lucas (375.818/OAB-SP), Julia Moura Aoki (475.604/OAB-SP), Mariana Cerri Bellato (457.727/OAB-SP), Thiago Marins Vivacqua Ruschi (202.036/OAB-RJ), Fernando Marino Calabresi Filho (464.277/OAB-SP), Lara de Coutinho Pinto (414.840/OAB-SP), Ana Paula da Mata Calegari (492.073/OAB-SP), Maria Helena Mendes dos Santos (179.366-E/OAB-RJ), Gustavo Ribeiro de Paula Vicenti (433.842/OAB-SP), Bruno Bonaman Lemes (312.183/OAB-SP), Leticia Jasmin Rodrigues Maidana (445.773/OAB-SP), Bruna Marcelle Cancio Bomfim (430.146/OAB-SP), Paula de Moraes Couto (233.095/OAB-RJ) e outros, representando Gilead Sciences Farmacêutica do Brasil Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam, nesta fase processual, pedido de reexame interposto pela Gilead Sciences Farmacêutica do Brasil Ltda. contra o Acórdão 637/2023-Plenário, que em monitoramento tornou insubsistente o subitem 9.3 do Acórdão 544/2020-Plenário, integrado pelo Acórdão de relação 1.065/2023-Plenário, que não conheceu dos embargos de declaração anteriormente opostos pelas ora recorrentes,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do RITCU, em conhecer do pedido de reexame interposto por Gilead Sciences Farmacêutica do Brasil Ltda. para, no mérito, negar-lhe provimento.

10. Ata n° 34/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1670-34/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1672/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 014.749/2021-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Eduardo Rodrigues Silva (506.439.917-00); Leonardo Mattos Abdalla (072.891.497-26).

4. Unidade Jurisdicionada: Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Aeronáutica.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Alexandre da Rocha (164.334/OAB-RJ), representando Leonardo Mattos Abdalla.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Aeronáutica, em razão de pagamento indevido de pensão militar após o falecimento de Helenira Couto e prova de vida feita sem as devidas cautelas.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis Leonardo Mattos Abdalla e Eduardo Rodrigues Silva;

9.2. indeferir o pedido de parcelamento do débito reconhecido pelo Sr. Leonardo Mattos Abdalla, em 200 (duzentas parcelas) parcelas;

9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "d", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas dos responsáveis Leonardo Mattos Abdalla e Eduardo Rodrigues Silva, condenando-os ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.

Débitos relacionados ao responsável Leonardo Mattos Abdalla (CPF: 072.891.497-26):

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

1/5/2015

6.910,26

1/6/2015

9.423,09

1/7/2015

9.423,09

1/8/2015

9.423,09

1/9/2015

9.423,09

1/10/2015

9.423,09

1/11/2015

9.423,09

1/12/2015

18.174,69

1/1/2016

9.423,09

1/2/2016

9.423,09

Débitos relacionados ao responsável Eduardo Rodrigues Silva (CPF: 506.439.917-00) em solidariedade com Leonardo Mattos Abdalla:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

1/3/2016

9.423,09

1/4/2016

9.423,09

1/5/2016

9.423,09

1/6/2016

9.423,09

1/7/2016

9.423,09

1/8/2016

9.423,09

1/9/2016

9.941,07

1/10/2016

9.941,07

1/11/2016

9.941,07

1/12/2016

20.013,07

1/1/2017

9.941,07

1/2/2017

10.538,01

1/3/2017

10.538,01

1/4/2017

10.538,01

9.4. aplicar aos responsáveis a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para o Sr. Leonardo Mattos Abdalla e no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para o Sr. Eduardo Rodrigues Silva, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. considerar graves as infrações cometidas nestes autos e inabilitar os Srs. Leonardo Mattos Abdalla e Eduardo Rodrigues Silva para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública por um prazo de cinco (cinco) anos, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 15, inciso I, alínea "i" e 270 do Regimento Interno do TCU;

9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.7. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.8. comunicar a presente deliberação à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, à Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Aeronáutica e aos responsáveis.

10. Ata n° 34/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1672-34/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1673/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 016.107/2024-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Unidade Jurisdicionada: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional formulada pela Deputada Adriana Ventura e remetida ao TCU pelo Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, Deputado Joseildo Ramos, solicitando ao Tribunal esclarecimentos sobre a interpretação do inciso III do art. 7o da Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, no que tange à publicidade das informações relacionadas aos eventos dos quais as autoridades públicas participam, promovidos e custeados por instituição privada.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. não conhecer a presente solicitação de pronunciamento como Solicitação do Congresso Nacional, por não versar sobre hipótese prevista na Resolução-TCU 215/2008;

9.2. determinar a conversão do presente processo em Consulta, nos termos do art. 264, inciso IV, do Regimento Interno do TCU;

9.3. restituir os autos à Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca), para exame de mérito da Consulta; e

9.4. dar ciência desta deliberação ao Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados.

10. Ata n° 34/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1673-34/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1674/2024 - TCU - Plenário

1. Processo: TC 040.873/2019-6.

1.1. Apenso: 007.123/2024-8

2. Grupo: II; Classe: I - Agravo em Recurso de Revisão (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Secretaria Nacional de Segurança Pública - Senasp.

3.2. Responsáveis: Instituto de Promoção da Segurança Pública Municipal - Prosem (10.790.371/0001-78); José Nilton Azevedo Leal (114.272.805-68); Marcus Vinicius de Oliveira Junior (291.659.568- 69).

3.3. Recorrente: José Nilton Azevedo Leal (114.272.805-68).

4. Unidade Jurisdicionada: Município de Itabuna/BA.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Felippe Gasparini Tiburtius (347.843/OAB-SP), representando Instituto de Promoção da Segurança Pública Municipal - Prosem; Felippe Gasparini Tiburtius (347.843/OAB-SP), representando Marcus Vinicius de Oliveira Junior; José Sidenilton Jesus Pereira (28.520/OAB-BA), representando José Nilton Azevedo Leal.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este agravo interposto contra decisão que conheceu de recurso de revisão sem a concessão de efeito suspensivo,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento no art. 289 do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao agravante.

10. Ata n° 34/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1674-34/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1675/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 003.219/2019-4

2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Jaceguai de Magalhães (123.431.718-40); Mário Luís da Silva Jordão (033.708.938-86); Priscila Holanda Iennaco (109.770.147-62); Sérgio Fernandes Reinert de Lima (070.813.527-74); Sistema GP-Web Ltda. - ME (14.659.881/0001-61); Vinícius Antônio Areias (053.994.707-56)

4. Unidade: Comando da Aeronáutica

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernança)

8. Representação legal: Celso Luiz Becker (103.453/OAB-RS), Guilherme Bier Barcelos (79277/OAB-RS) e outros, representando Sistema GP-Web Ltda. - ME; Renata Schuch Silveira (120.257/OAB-RJ), Leandro Schuch Silveira (112.265/OAB-RJ) e outros, representando Vinícius Antônio Areias; Tania Patricia de Lara Vaz, Rodrigo Almeida Carneiro e outros, representando Comando da Aeronáutica; Denise Vilela Narretti (56.221/OAB-RJ) e Claudio Luis Pinto da Silva (221.221/OAB-RJ), representando Jaceguai de Magalhães; Victor Chaves Ribeiro Franca Guimarães, Tulio Picanco Taketomi e outros, representando Priscila Holanda Iennaco.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada em atendimento ao subitem 9.9 do Acórdão 2.895/2018-Plenário, proferido no âmbito da TC 036.101/2016-8, em razão de irregularidades verificadas no Contrato 49/CCA-RJ/GAL/2015 e no Termo de Cessão S/N, de 2015, celebrados entre o Comando da Aeronáutica e a empresa Sistema GP-Web Ltda., que teve por objeto a aquisição de licença perpétua do software GP-Web Profissional e dos serviços de suporte, no valor de R$ 648.000,00.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 11; 12, § 3º; 16, incisos I, II e III, alínea "c" e §§ 2º, alínea "b", e 3º; 18; 19; 23, incisos II e III; 26; 28, inciso II; e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, incisos I, II e III, alínea "a", e 217 do Regimento Interno:

9.1. considerar Sérgio Fernandes Reinert de Lima revel para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. acolher as alegações de defesa de Priscila Holanda Iennaco, Jaceguai de Magalhães e Mário Luís da Silva Jordão, julgando regulares suas contas e lhes dando quitação plena;

9.3. acolher as alegações de defesa de Vinícius Antônio Areias, julgar regulares com ressalva suas contas e dar-lhes quitação;

9.4. julgar irregulares as contas de Sérgio Fernandes Reinert de Lima;

9.5. condenar Sérgio Fernandes Reinert de Lima ao recolhimento aos cofres do Comando da Aeronáutica da quantia a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora a partir da data discriminada até a data do pagamento:

Data da ocorrência

Valor original (R$)

19/2/2016

534.000,00

9.6. aplicar multa a Sérgio Fernandes Reinert de Lima, com base no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.7. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para a comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.8. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.9. autorizar, caso venha a ser solicitado e se o processo não tiver sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta em seis) parcelas mensais consecutivas, a primeira a ser paga no prazo acima fixado e as demais, a cada 30 (trinta) dias a contar da parcela anterior, com incidência, sobre cada valor mensal atualizado monetariamente, de juros de mora, na forma da legislação em vigor, e alertar os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor;

9.10. sobrestar os autos relativamente à empresa Sistema GP-Web Ltda. até o trânsito em julgado do Procedimento Comum 5016994-45.2019.4.04.7100/RS na 5ª Vara Federal de Porto Alegre;

9.11. determinar à AudTCE que, após conclusão do processo judicial acima referenciado, apresente ao relator instrução para juízo definitivo acerca das contas especiais da empresa Sistema GP-Web Ltda;

9.12. encaminhar cópia desta decisão aos responsáveis, ao Comando da Aeronáutica, ao Estado-Maior da Aeronáutica, ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, à Procuradoria-Geral de Justiça Militar, à Procuradoria da República no Distrito Federal e ao Centro de Controle Interno da Aeronáutica.

10. Ata n° 34/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1675-34/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1676/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 015.577/2020-1

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento

3. Interessados/Responsáveis: não há

4. Unidade: Diretoria do Sistema Penitenciário Federal

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca)

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o terceiro monitoramento das medidas implementadas para atender comandos expedidos nos Acórdãos 2.643/2017, 972/2018 e 1.542/2019-Plenário, proferidos no âmbito de três auditorias realizadas, tendo por objeto o Sistema Prisional Brasileiro.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no arts. 169, inciso V, do Regimento Interno e 17, § 3º, alínea "b", da Resolução-TCU 315/2020, em:

9.1. relativamente ao Acórdão 2.643/2017-Plenário, considerar:

9.1.1. cumprida a determinação do subitem 9.1.1;

9.1.2. em cumprimento as determinações dos subitens 9.1.3, 9.1.4 e 9.1.5; e

9.1.3. em implementação a recomendação do subitem 9.3.1;

9.2. quanto ao Acórdão 972/2018-Plenário, considerar em implementação as recomendações dos subitens 9.2.1.1, 9.2.1.2 e 9.2.4;

9.3. em relação ao Acórdão 1.542/2019-Plenário, considerar:

9.3.1. em implementação as recomendações dos subitens 9.2.1.1 e 9.2.1.2; e

9.3.2. em cumprimento as determinações dos subitens 9.1.4.1 e 9.1.4.2;

9.4. dispensar a continuidade do monitoramento das recomendações dos subitens 9.3.1 do Acórdão 2.643/2017-Plenário; 9.2.1.1, 9.2.1.2 e 9.2.4 do Acórdão 972/2018-TCU-Plenário; e 9.2.1.1 e 9.2.1.2 do Acórdão 1.542/2019-Plenário;

9.5. dispensar a realização de novo monitoramento dos presentes autos;

9.6. juntar cópia do inteiro teor desta deliberação aos processos originários (TC 003.673/2017-0, TC 026.096/2017-0 e TC 018.047/2018-1);

9.7. comunicar esta deliberação à Secretaria Nacional de Políticas Penais e à Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, ao Conselho Nacional do Ministério Público e ao Conselho Nacional de Justiça; e

9.8. encerrar este processo.

10. Ata n° 34/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1676-34/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1677/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 004.063/2008-4

1.1. Apensos: 009.200/2007-0; 021.293/2016-3; 034.463/2014-3; 025.223/2017-8; 004.425/2008-5; 005.796/2019-9

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Tomada de Contas Especial)

3. Responsáveis/Recorrente

3.1. Responsáveis: Carlos Eduardo Nunes Alves (242.642.884-87); Construtora A Gaspar S/A (08.323.347/0001-87); Elan Ferreira de Miranda (254.422.444-49); Francisco Nilton Pascoal de Figueiredo (128.462.874-49); Heriberto Escolástico Bezerra Júnior (316.598.454-91); Ney Silveira Dias (011.927.364-00); Município de Natal/RN (08.241.747/0004-96); e Waldenir Xavier de Oliveira (107.883.284-68)

3.2. Recorrente: Construtora A Gaspar S/A (08.323.347/0001-87)

4. Unidade: Município de Natal/RN

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidades Técnicas: não atuou

8. Representação legal: Mário Gomes Teixeira (4.083/OAB-RN) e outros, representando a Construtora A Gaspar S/A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos pela Construtora A Gaspar S/A contra o Acórdão 1.363/2024-Plenário.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. comunicar esta decisão à embargante.

10. Ata n° 34/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1677-34/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1678/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 005.325/2023-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Agravo em Representação.

3. Agravante: M.I. Montreal Informática S.A. (42.563.692/0001-26).

4. Órgão/Entidade: Secretaria-Executiva da Secretaria-Geral da Presidência da República.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antonio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca).

8. Representação legal: Gilberto Mendes Calasans Gomes (43.391/OAB-DF) e outros, representando M.I. Montreal Informática S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia agravo interposto por M.I. Montreal Informática S.A. em face de despacho proferido pelo Ministro-Relator que indeferiu o pedido de habilitação da ora agravante como parte interessada nos autos desta representação,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 17, VII, e 289 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. conhecer do agravo para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. comunicar a agravante a respeito deste Acórdão.

10. Ata n° 34/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1678-34/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.