PORTARIA SECEX Nº 296, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

Altera a Portaria SECEX nº 19, de 2 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 3 de julho de 2019.

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I, IX e XIII do art. 20 do Anexo I ao Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 19, de 2 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 3 de julho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 8º ...................................................................................................................

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§ 3º .........................................................................................................................

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IV - ...........................................................................................................................

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d) Declaração de Conformidade de Produtos para Alimentação Animal (DCPAA) Trânsito;

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f) Certificação para animais vivos, produtos de origem animal, insumos, medicamentos veterinários e afins; e

........................................................................................................................" (NR)

"Art. 10. ..................................................................................................................

I - .............................................................................................................................

.................................................................................................................................

j) DCPAA Trânsito;

.................................................................................................................................

l) Certificação para animais vivos, produtos de origem animal, insumos, medicamentos veterinários e afins; e

......................................................................................................................." (NR)

"Art. 14. ..................................................................................................................

I - .............................................................................................................................

.................................................................................................................................

f) ..............................................................................................................................

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9. DCPAA Trânsito;

10. DCPAA - Solicitação de CSI; e

11. Certificação para animais vivos, produtos de origem animal, insumos, medicamentos veterinários e afins;

......................................................................................................................." (NR)

Art. 2º Fica revogada a alínea "g" do inciso VIII do art. 9º da Portaria nº 19, de 2 de julho de 2019.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TATIANA PRAZERES