PORTARIA GM/MMA Nº 985, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

Fixar as Metas Institucionais Globais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), para o período de 1º de junho de 2023 a 31 de maio de 2024, para fins de pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Especialista Ambiental (GDAEM).

A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e considerando o disposto no art. 6-A da Lei n° 11.156, de 29 de julho de 2005, no art. 5º e seus parágrafos do Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010 e na Portaria nº 249, de 12 de julho de 2011, e o que consta no Processo nº 02001.039418/2023-27 e 02000.000859/2024-20, resolve:

Art. 1º Fixar, na forma do Anexo desta Portaria, as Metas Institucionais Globais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, para o período de 1º de junho de 2023 a 31 de maio de 2024, para fins de pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Especialista Ambiental - GDAEM, devida aos ocupantes dos cargos efetivos do IBAMA pertencentes à Carreira de Especialista em Meio Ambiente.

Art. 2º Caberá à Coordenação de Planejamento Estratégico, Monitoramento e Avaliação do IBAMA, o monitoramento das metas institucionais e a consolidação das informações referentes aos resultados alcançados das metas físicas estabelecidas no Anexo desta Portaria.

Parágrafo único. Para efeito de pagamento das gratificações de que trata esta Portaria, a Coordenação de Planejamento Estratégico, Monitoramento e Avaliação deverá apurar e encaminhar à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas a consolidação do demonstrativo de cumprimento das metas da Avaliação de Desempenho Institucional.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 29 de fevereiro de 2024, com efeitos retroativos a partir de 1º de junho de 2023.

MARINA SILVA

ANEXO

Metas Institucionais Globais

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Período de 1º de junho de 2023 a 31 de maio de 2024

Nº do Indicador

Nome do Indicador

Índice da Meta para o Ciclo

Unidade de Medida

Fórmula de Cálculo

ODS

Fonte

Responsável

1

Animais silvestres reabilitados e destinados à natureza ou a outros criadouros/mantenedouros/zoológicos registradosex-situ

50%

Percentual

Número de animais silvestres destinados ao CETAS registrado no SisCETAS / Total de animais silvestres recebidos no CETAS registrado no SisCETAS * 100

13, 14 e 15

DBFlo

DBFlo

2

Acompanhamento de áreas passíveis de Regeneração Natural, Recuperação ou Recomposição da Vegetação Nativa

45%

Percentual

∑ i=3 [Soma de áreas acompanhadas durante o ciclo avaliativo (P1+P2+P3) / (total de áreas passíveis de recuperação cadastradas, qualificadas e/ou recebidas pelas áreas técnicas para acompanhamento)] x 100

13 e 15

DBFlo, Dilic e Cenima

DBFlo

3

Implementação do Programa de Conversão de Multas Ambientais por meio de Projetos Institucionais

1

Unidade

Programa Implementado

11, 13, 14 e 15

DBFlo

DBFlo

4

Gerenciamento de sistema de controle da biodiversidade

4

Unidade

Sistemas de controle da biodiversidade gerenciados

13 e 15

DBFlo

DBFlo

5

Controle de acidentes ambientais envolvendo produtos perigosos ocorridos em empreendimentos licenciados pelo Ibama

65%

Percentual

Número de acidentes com ações de controle ambiental / Total de acidentes ocorridos em empreendimentos licenciados pelo Ibama com vazamento de produtos perigosos * 100

13, 14 e 15

Dipro

Dipro

6

Ampliar o número de processos administrativos de infrações ambientais

25%

Percentual

Número de processos administrativos de infrações ambientais deste ciclo / Número de processos administrativos de infrações ambientais no ciclo anterior * 100

13, 14 e 15

Dipro

Dipro

7

Análise de processos vinculados ao Novo PAC, conforme fase do licenciamento ambiental

50%

Percentual

Número de processos vinculados ao Novo PAC analisados (conforme fase do licenciamento em 1.6.2023) / Total de processos vinculados ao Novo Pac * 100

7, 8, 9, 11 e 12

Dilic

Dilic

8

Parecer conclusivo com proposta de destinação do recurso da compensação ambiental federal para deliberação pelo Comitê de Compensação Ambiental Federal

60%

Percentual

Número de processos com parecer conclusivo com proposta de destinação do recurso da compensação ambiental federal elaborados / Total de processos de compensação ambiental instaurados * 100

6, 8, 9, 11, 12, 13, 14 e 15

Dilic

Dilic

9

Acompanhamento de processos com Licenças de Pesquisa Sísmica (LPS), Instalação (LI) e Operação acompanhados.

35%

Percentual

Número de processos com LPS, LI ou LO ativas acompanhados / Total de de processos com LPS, LI ou LO ativas em 1/6/2023 * 100

6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15

Dilic

Dilic

10

Processos de apuração de infrações ambientais finalizados

5.000

Unidade

Processos com:i)decisões não mais sujeitas a recurso (cf. IN Ibama 19/2023); eii)pedidos de adesão à solução legal decididos (cf. art. 87 e seguintes da IN Ibama 19/2023)

16

Cenpsa

Cenpsa

11

Extinção da conciliação ambiental

100%

Percentual

Número de processos da fase de conciliação ambiental efetivamente endereçados / Total de processos oriundos da fase de conciliação ambiental * 100

16

Cenpsa

Cenpsa

12

Reavaliação ambiental de ingrediente ativo de agrotóxico

1

Unidade

Número de ingredientes ativos cuja reavaliação ambiental foi concluída no ciclo

2, 8, 9, 11, 12 e 15

Diqua

Diqua

13

Prevenção e redução da poluição por substâncias químicas e resíduos

5

Unidade

Número de ações de prevenção e redução da poluição realizadas

9, 11 e 12

Diqua

Diqua