EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30009/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, RYD1H89, FRMEV01807112024, 606-82; RXR9C80, FRMEV01816302024, 606-82; RYD1J43, FRMEV01475302024, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0001-59, QJX8E75, FRMEV01825422024, 606-82; RLL4I87, FRMEV01462272024, 606-82; A. ALVES CORREA LIGEIRINHO TRANSPORTES LTDA, 05.767.080/0001-29, SFA4G49, FRMEV01469542024, 606-82; ANDRE ANCELMO DIAS, ***.296.988-**, ITD0F06, FRMEV01804622024, 606-82; A G COMERCIO DE UTILIDADE DOMESTICA LTDA, 07.311.725/0001-40, OQA2324, FRMEV01442412024, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RYX0F34, FRMEV01803432024, 606-82; ALIANCA COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLA LTDA, 37.348.396/0001-72, SDZ7E75, FRMEV01767222024, 606-82; CLAUDINEI DOS SANTOS, ***.193.976-**, RNK7C94, FRMEV01798792024, 606-82; BRITANICA TRANSPORTES E SERVICOS GERAIS LTDA, 19.829.192/0001-71, OER6J05, FRMEV01805942024, 606-82; CECCON TRANSPORTES LTDA, 38.050.397/0001-07, BCI3F97, FRMEV01822112024, 606-82; CAMPASSI & CAMPASSI TRANSPORTES LTDA, 13.497.396/0001-76, AYQ5H08, FRMEV01829682024, 606-82; CEREALISTA E TRANSPORTADORA SILVA & CAMPOS LTDA, 04.457.788/0001-10, SLY4G38, FRMEV01800852024, 606-82; ALTAIR LUIZ KOLASSA, ***.424.820-**, MDD1E32, FRMEV01834582024, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, SIL4B26, FRMEV01795242024, 606-82; SYS4A47, FRMEV01798912024, 606-82; APF TRANSPORTES LTDA, 06.967.073/0001-33, QJZ4C10, FRMEV01804262024, 606-82; BDTUR BOM DESPACHO TURISMO LTDA, 71.471.544/0001-80, AAK9D58, FRMEV01798862024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração