EDITAL Nº 1.425, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº 54180.000170/2013-75.

A SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nomeada pela Portaria de Pessoal nº 181, de 14 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de abril de 2023, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23 da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com os artigos 112 e 116 do Regimento Interno desta Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2022, TORNA PÚBLICO: Art. 1. Tramita na citada Superintendência o Processo Administrativo n° 54180.000170/2013-75, que trata da regularização fundiária das terras da Comunidade Quilombola de Tapera, localizada no Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro. O território ora em processo de regularização é o que consta no Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) (SEI 20768727) realizado por equipe multidisciplinar instituída pela Ordem de Serviço nº 1902/2023/SR(RJ)G/SR(RJ)/INCRA (SEI 18354286), aprovado pelo Comitê de Decisão Regional, conforme ata SEI n° 21404714, analise jurídica SEI 20834964 e SEI 21252570, constantes no citado processo administrativo. Art. 2. A comunidade quilombola é composta por 27 (vinte e sete) famílias e o território identificado e delimitado possui área de 594,7364 ha (quinhentos e noventa e quatro hectares, setenta e três ares e sessenta e quatro centiares), perímetro de 10.744,94 m e com os seguintes limites e confrontações, conforme memorial descritivo constante no RTID: ao norte, com o Condomínio Cantagalo e Outros (com diversas matrículas), PARQUE NATURAL MUNICIPAL MONTANHAS DE TERESÓPOLIS; ao leste, com PARQUE NACIONAL DA SERRA DOS ÓRGÃOS (PARNASO); segue-se confrontando ao sul com a FAZENDA PADOMAR GLEBA B - DESMEMBRADA; FAZENDA LES BOUGAINVILLES; CNS: 09.083-7 | Mat. 6219, 6059, 6220 | FAZENDA BOA ESPERANÇA (GLEBA H1); e , a oeste com Fazenda Boa Esperança Gleba H1D Matrículas 6219, 6221, 6222, 6223, 6224, 6225, 6226, 6227, 6228 e 6229, Condomínio Cantagalo e Outros (com diversas matrículas); terminando assim as confrontações do território. Art. 4. No perímetro descrito incide o seguinte registro imobiliário lavrado no 10º Ofício de Registro de Imóveis da comarca de Petrópolis: Fazenda Padomar, registrada sob o nº 10.447, de propriedade da Sociedade empresarial limitada Jacarehi Empreendimentos Imobiliários e Agropecuários LTDA/CNPJ 30.262.125/0001-50. Art. 5. Nestes termos, a Superintendente Regional do INCRA no Rio de Janeiro NOTIFICA os detentores de domínio, abrangidos pelo perímetro descrito, para, no prazo de 90 (noventa) dias, apresentarem suas contestações ao Relatório Técnico de Identificação e Delimitação. Art. 6. Para mais informações e para consulta ao processo administrativo, em cujos autos se processa o feito, os interessados devem encaminhar e-mail para: divisao.ordenamento.rjo@incra.gov.br ou servico.quilombolas.rjo@incra.gov.br ou procurar o Serviço de Regularização de Territórios Quilombolas da Superintendência Regional do INCRA no Rio de Janeiro, situada na Av. Presidente Vargas, nº 522, 8º andar, Centro, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP: 20.071-000, Telefone: (21) 2224-3701/ (21) 2224-5561 e (21) 2224-5501, de segunda a sexta-feira, das 9:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00 horas.

MARIA LÚCIA DE PONTES