PORTARIA Nº 86, DE 10 DE MAIO DE 2024

A DIRETORA DA DIRETORIA NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GM/MDIC nº 118, de 11 de maio de 2023, do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comercio e Serviços e tendo em vista o disposto no art. 1.134 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e considerando as disposições da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, e do Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, bem como demais informações que constam nos autos do Processo nº 16100.001562/2024-68, resolve:

Art. 1º Fica a BETAR CONSULTORES, LIMITADA, com sede na Avenida Elias Garcia, nº 53, 2º Esquerdo, Freguesia de Nossa Senhora de Fátima, Lisboa, Portugal, autorizada a funcionar no Brasil, por intermédio de filial, com a denominação social BETAR CONSULTORES, LIMITADA, DO BRASIL, tendo sido destacado o capital de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), concernente ao desempenho de suas operações no Brasil, que consistirá em: "elaboração de projetos, estudos e Consultoria nos domínios da Engenharia e economia: - Elaboração de Projetos, Estudos e Consultoria nos domínios da Engenharia e Economia; - Inspeção de Obras de Arte; - Inspeção de outros ativos rodoferroviários e portuários; - Fornecimento no desenvolvimento no sistema de Gestão de Ativos, rodoferroviários e portuários; - Formação nas áreas na Inspeção e Gestão de Activos", nos termos da Ata nº 106, de 16 de janeiro de 2024.

Art. 2º Ficam ainda estabelecidas as seguintes obrigações:

I - a BETAR CONSULTORES, LIMITADA, é obrigada a ter permanentemente um representante legal no Brasil, com plenos e ilimitados poderes para tratar quaisquer questões e resolvê-las definitivamente, podendo ser demandado e receber citação inicial pela sociedade;

II - todos os atos que praticar no Brasil ficarão sujeitos às leis e aos tribunais brasileiros, sem que, em tempo algum, possa a empresa reclamar qualquer exceção fundada em seus Estatutos;

III - a sociedade não poderá realizar no Brasil atividades constantes de seus Estatutos vedadas às sociedades estrangeiras e somente poderá exercer as que dependam de aprovação prévia de órgão governamental, sob as condições autorizadas;

IV - dependerá de aprovação do Governo brasileiro qualquer alteração nos Estatutos da empresa, que implique mudança de condições e regras estabelecidas na presente autorização;

V - publicado o ato de autorização, fica a empresa obrigada a providenciar o arquivamento, na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar, das folhas do Diário Oficial da União e dos documentos que instruíram o requerimento desta autorização;

VI - ao encerramento de cada exercício social, deverá apresentar à Junta Comercial da unidade federativa onde estiver localizada, para anotação nos registros, folha do Diário Oficial da União, do Estado ou do Distrito Federal, conforme o caso, e de jornal de grande circulação, contendo as publicações obrigatórias por força do art. 1.140 do Código Civil; e

VII - a infração de qualquer das obrigações, para a qual não esteja cominada pena especial, será punida, considerando-se a gravidade da falta, com cassação da autorização.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FLÁVIA REGINA BRITTO GONÇALVES