EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26382/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTADORA MARTINELLI MUFFA LTDA, 46.917.936/0003-44, BWM8889, EPSMA00347462024, 683-12; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, FVH5C74, EPSMA00722082023, 683-13; STO0A74, EPSMA00825582023, 683-13; SVN1B64, EPSMA00233362024, 683-11; GEK8I03, EPSMA00233332024, 683-11; GES8D51, EPSMA00219342024, 683-11; GEK8I03, EPSMA00716022023, 683-11; GEK8I03, EPSMA00822462023, 683-11; SWQ0A08, EPSMA00826622023, 683-11; TRANSPORTADORA RODOMASTER LTDA, 04.640.222/0003-91, AYV9F73, EPSMA00004902024, 683-12; TRANSPORTADORA MARIA EDUARDA LTDA, 07.395.369/0002-70, JCE1C51, EPSMA00843242023, 683-12; TRANSPORTADORA PITUTA LTDA, 86.501.400/0008-72, GEE5H53, EPSMA00844592023, 683-13; TRANSPORTADORA TRANSVR LTDA, 01.488.340/0002-57, JAC7J94, EPSMA00833082023, 683-12; TRANSPORTADORA GOBOR LTDA, 77.505.550/0015-92, BEY5I59, EPSMA00805492023, 683-12; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0012-03, STB7I37, EPSMA00005552024, 683-13; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0009-08, GEQ4C06, EPSMA00843682023, 683-13; METAR VEICULOS LTDA, 09.338.337/0004-20, RKP4G62, EPSMA00842842023, 683-13; RJO5B95, EPSMA00854322023, 683-11; RJK5H73, EPSMA00856392023, 683-11; BUSCHLE & LEPPER SA, 84.684.471/0003-18, MMF6239, EPSMA00844272023, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT