EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 29DYTN, de 29 DE JANEIRO DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto ao SEMUR/DF, cujo contato pode ser realizado por meio do endereço eletrônico semur.df@economia.gov.br ou presencialmente, no endereço: Superintendência Regional do Trabalho no DF, SCS QD.8, Ed. Venâncio 2000, Bloco B50, Sala 119, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70.333.900. Para a solicitação de código de acesso por e-mail, para as notificações realizadas via edital no caso de processos eletrônicos, será necessário o envio dos seguintes documentos: Especificação do pedido; Documento de identificação do solicitante; e Comprovação da capacidade do Solicitante para representar o Notificado, apresentando, quando for o caso: Instrumento de procuração e Comprovação de capacidade de representação do mandante (por exemplo, por meio de comprovação de integração do mandante no quadro societário).

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

ARCCADIA - EVENTOS E DECORACOES LTDA

14152.000119/2024-39

AI

22.682.867-1

ARCCADIA - EVENTOS E DECORACOES LTDA

14152.000120/2024-63

AI

22.682.868-9

ARCCADIA - EVENTOS E DECORACOES LTDA

14185.000009/2024-90

ND

20.294.052-7

BETANIA CRISTINA SOUSA BEZERRA 09334331666

14152.207536/2023-20

AI

22.674.147-8

BETANIA CRISTINA SOUSA BEZERRA 09334331666

14152.208415/2023-03

AI

22.675.026-4

E & L DEL LAGO PROMOCAO DE VENDAS LTDA

14152.201122/2023-97

AI

22.667.733-8

E & L DEL LAGO PROMOCAO DE VENDAS LTDA

14152.201124/2023-86

AI

22.667.735-4

E & L DEL LAGO PROMOCAO DE VENDAS LTDA

14152.201125/2023-21

AI

22.667.736-2

E & L DEL LAGO PROMOCAO DE VENDAS LTDA

14152.201265/2023-07

AI

22.667.876-8

LSA EVENTOS EXCLUSIVOS BSB LIMITADA

14152.002763/2024-41

AI

22.685.511-2

LSA EVENTOS EXCLUSIVOS BSB LIMITADA

14152.002764/2024-96

AI

22.685.512-1

MAURICIO DA SILVA BORGES

14152.199779/2023-87

AI

22.666.390-6

MAURICIO DA SILVA BORGES

14152.199781/2023-56

AI

22.666.392-2

MAURICIO DA SILVA BORGES

14152.199789/2023-12

AI

22.666.400-7

MAURICIO DA SILVA BORGES

14152.199790/2023-47

AI

22.666.401-5

REDE COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

14152.213991/2023-64

AI

22.680.602-2

REDE COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

14152.213992/2023-17

AI

22.680.603-1

REDE COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

14152.213993/2023-53

AI

22.680.604-9

FABIOLA DE NAZARE OLIVEIRA

Chefe da Seção de Multas e Recursos