EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA

O Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, constituída através da PORTARIA CORRSP - CORREG/CORREG/INSS Nº 52, de 23/05/2024, publicada no BSE de 23/05/2024, para apurar os fatos relatados no processo nº 35014.018328/2020-60, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 163 da Lei nº 8.112/90, combinado com o artigo 256 do Código de Processo Civil, pelo presente EDITAL, por se encontrar em local incerto e não sabido. NOTIFICA o ex-servidor EDISON MITSUHIRO KANEDA, de que se encontra na situação de ACUSADO para os devidos efeitos legais, a partir da data da ciência deste documento, sendo-lhe assegurado o direito a ampla defesa e ao contraditório, conforme dispõem o art. 5º, inciso LV da Constituição Federal c/c o art. 156 da Lei nº 8.112/90, podendo acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular requisitos, quando se tratar de prova pericial, bem como utilizar todos meios de defesa em direito admitidos que entenda necessário.

Em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, e conforme deliberado na Ata de Instalação e Início dos Trabalhos de 24/05/2024 (evento SEI 16232540) concedendo ao Senhor o prazo de 10 (dez) dias, na forma do parágrafo único do artigo 24 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para:

informar endereço eletrônico (e-mail) do senhor e seu procurador, pelo qual ocorrerão a comunicação e a transmissão de atos deste processo, tendo em vista que esta Autarquia Previdenciária trabalha em processo no Sistema Eletrônico de Processos (SEI-INSS), nos termos do "caput' do art. 193 e do "caput" do art. 270 do Código de Processo Civil c/c o "caput' do art. 4º do Decreto nº 8.539/2015 e com a parte final do § 3º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;

especificar as provas que pretende produzir, indicando a pertinência com o assunto apurado no presente Processo, nos termos do art. 156 da Lei nº 8.112/90. No caso de solicitação de provas testemunhais, requer-se que seja apresentado rol de testemunhas no qual deve ser esclarecida a pertinência de cada oitiva em breve arrazoado, sob pena de indeferimento, sendo necessário para a qualificação a apresentação de endereço eletrônico (e-mail) válido e de endereço residencial, bem como os telefones celular, comercial, se houver, e residencial de cada uma das testemunhas.

Para acompanhamento da íntegra do processo e para encaminhamento das futuras petições, informo que será necessária que o senhor e seu procurador realizem no site https://sei.inss.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0 o cadastramento como usuário externo do Sistema SEI.

Ressalto que após o cadastro no SEI-Externo, o senhor deverá encaminhar cópia dos documentos originais para o e-mail orlando.nascimento@inss.gov.br para autenticação e validação do cadastro. Igual procedimento vale para o procurador, devendo, também, ser apresentada a respectiva procuração.

Quaisquer esclarecimentos adicionais poderão ser realizados pessoalmente, no local de instalação da Comissão sito Viaduto Santa Ifigênia nº 266, sala 701, São Paulo/SP, CEP - 01033-907, sede da Superintendência Regional do INSS em São Paulo/SP, no horário de 9h às 12h e de 13h às 18h, no telefone (11) 35443446 - Ramal 53446 e, ainda, por meio de e-mail orlando.nascimento@inss.gov.br

ORLANDO LIMA NASCIMENTO