EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25916/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RODONIL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 06.080.693/0001-56, IUG7957, FRMEV01081052024, 606-82; IUG7957, FRMEV00661332024, 606-82; RODOMW TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, 20.219.025/0002-79, JBU0E40, FRMEV00860692024, 606-82; JBK7E29, FRMEV00475472024, 606-82; RODOQUALITY TRANSPORTES LTDA, 04.728.623/0001-36, QAZ0I96, FRMEV01531182024, 606-82; RODOREIS TRANSPORTES LTDA, 94.355.435/0001-00, GEJ4C83, FRMEV00418442024, 606-82; MJW4D64, FRMEV00228842024, 606-82; IWH0I53, FRMEV00422492024, 606-82; IUT0H93, FRMEV00626042024, 606-82; IUT0H93, FRMEV01161192024, 606-82; AEZ3999, FRMEV01037972024, 606-82; AEZ3999, FRMEV01437642023, 606-82; IUT0H93, FRMEV01286442023, 606-82; RODOMILK SUL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 41.667.564/0001-60, IUE9E82, FRMEV00557642024, 606-82; RODOPARANA IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA, 97.467.856/0010-02, SEB3D25, FRMEV01546102024, 606-82; SEL2B59, FRMEV01632052024, 606-82; RODOPAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 40.790.466/0001-52, RBE3F08, FRMEV00817892023, 606-82; RODOPAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 14.742.299/0001-64, SYD5J56, FRMEV00071682024, 606-82; IGOR JUNIOR DE OLIVEIRA, ***.851.866-**, DTB9B93, FRMEV01470622023, 606-82; D J P COMERCIO DE AGUA LTDA, 09.286.851/0001-17, MII2D44, FRMEV01470632023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT