EDITAL Nº 14/2024

O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §1º, IV e §3º, ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente Edital, o(s) interessado (s) abaixo relacionado (s), por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do (os) Autos (s) de Infração (s) em seu desfavor, referente (s) ao (s) processo (s) administrativos em trâmite nesta Superintendência, relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa (s) ambiental (ais):

INTERESSADO

CPF/CNPJ

Nº PROCESSO

Nº AI/TE

ENQUADRAMENTO

LOCALIDADE

COORDENADAS GEOGRÁFICAS

PRODUTO DA INFRAÇÃO

LEGAL DA AUTUAÇÃO

SANTOS E NOGUEIRA LTDA

15.597.734/0001-77

02012.101931/2017-77

9117582-E

70§1º,Art.72 Inciso II, Lei 9605; Art. 3 Incisos II, Art. 82 do Decreto 6514.

MANAUS-AM

03º 06' 14'' S 60º 03' 22'' W

Apresentar informação falsa no sistema oficial de controle do governo (Sisdof),

simulando a compra de 31,002 m³

(metro cúbico), de madeira serrada, da empresa Pires Brandão Ltda.

ELIENE MENDONCA DA COSTA

708.***.***-00

02001.043894/2023-42

PY2OISRR

70§1º, Art.72, Lei 9605; Art. 3 Incisos II, IV, V, Art. 66 do Decreto 6514.

JUTAÍ-AM

3° 58' 53.0" S 67° 44' 49.0" W

Fazer funcionar atividade poluidora (draga

de garimpo) sem autorização da autoridade ambiental competente.

VALDEMIR RIBEIRO CORREIA

693.***.***-34

02001.041257/2023-31

694BTZ33

70§1º,Art.72 da Lei 9605; Art. 3 Incisos II, VII, IX e Art. 82 do Decreto 6514.

NOVO ARIPUANÃ-AM

5° 36' 27.0" S 59° 54' 39.97" W

Apresentar informação falsa no sistema oficial de controle (SINAFLOR)

em relação a declaração de corte de Plano de Manejo Florestal.

PAULINO GHISI

427***.***-87

02001.032164/2023-16

GF3OL7A5

70§1º,Art.72, Lei 9605; Art. 3 Incisos II, VII, Art. 50 § 2º do Decreto 6514; Art. 225 § 4º da CF/1988.

APUÍ-AM

7° 19' 1.0" S 60° 37' 26.0" W

644,5 HA

EMERSON GUDE ELLER

665.***.***-04

02001.022902/2022-36

4E2IL7CT

70§1º,Art.72, Lei 9605; Art. 3 Incisos II, Art. 79 do Decreto 6514.

NOVO ARIPUANÃ-AM

7° 59' 48.39" S 61° 12' 13.84" W

Descumprir embargo da área de 10,50 hectares.

EDILSON RODRIGUES COELHO

276.***.***-72

02002.001428/2018-12

9109767-E

70§1º,Art.72 Inciso II, VII, Lei 9605; Art. 3 Incisos II, VII Art. 51 do Decreto 6514.

LÁBREA-AM

09°15'15,5''S 66°27'35,8''W

32,00 HA

AVERALDO BARBOSA DE MORAES

546***.***-49

02001.021911/2023-91

76NJVA5O

70§1º, Art.72 da Lei 9605; Art. 3 Incisos II, IV Art. 79 do Decreto 6514.

APUÍ-AM

6° 34' 37.678" S 58° 53' 24.53" W

Descumprir embargo de atividade agropastoril e respectivas áreas, embargadas

sob Termos de embargo 628989-E e 628990-E, constatado por meio de Vistoria In Loco

FRANCISCO RUBENS FERREIRA

289.***.***-91

02001.017319/2023-94

F02H8EG2

70§1º, Art.72, Lei 9605; Art. 3 Inciso II, Art. 50 § 2º do Decreto 6514; Art.225 § 5º do Decreto 6.514/2008.

APUÍ-AM

7° 8' 58.718" S 59° 44' 0.711" W

96,26 HA

Nos termos da Portaria Conjunta nº 589, de 27 de novembro de 2020, publicada da edição nº 228 do Diário Oficial da União do dia 30 de novembro de 2020, e das alterações promovidas no rito dos processos de apuração de infração ambiental pelo Decreto nº 11.373, de 02 de janeiro de 2023, a audiência de conciliação ambiental somente será designada se houver manifestação de interesse em sua realização.

Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal ( pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento, ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60% ), poderá, no prazo de 30 ( trinta ) dias a contar da publicação deste edital, requerer:

1. a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, sem necessidade de audiência, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama;

2. o agendamento de audiência ( disponível unicamente em meio eletrônico ), para auxiliá-lo (a) a formalizar a adesão a uma das soluções legais. Nesta opção, devem constar os endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes de participarão da sessão.

No caso de requerimento pela adesão com dispensa da realização da audiência, o autuado deverá utilizar o formulário do requerimento disponível do site do Ibama. Site do Ibama ( https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização de proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal.

Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração.

V.Sa. poderá, ainda, manifestar expressamente sua renúncia à audiência ou oferecer defesa.

Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na audiência ou adesão, inicia-se o prazo para apresentação de defesa. Caso haja renúncia expressa à participação na audiência, o prazo de defesa fluirá a partir do protocolo da desistência, e o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.

JOEL BENTES ARAUJO FILHO