INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1/GABIN/ICMBIO, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

Regulamenta a utilização da Portaria de Pessoal Individual e instituição do Time Volante como instrumento de Políticas de Gestão de Pessoas (processo n° 02070.003820/2023-50).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Anexo I, do Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023; resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Instrução Normativa tem por objetivo orientar, uniformizar e estabelecer critérios e procedimentos gerais a serem observados pelas unidades organizacionais quanto às regras para utilização da Portaria de Pessoal como instrumento de Política de Gestão de Pessoas.

Art. 2º Para efeitos desta Instrução Normativa, considera-se:

I - Portaria de Pessoal Individual: designa o servidor a integrar o Time Volante, definindo sua modalidade e duração de participação.

II - Plano de Trabalho Individual: instrumento que formaliza os serviços e atividades a serem prestados pelo servidor.

III - Time Volante: equipe composta por servidores efetivos e constituída para atender a determinado objetivo no interesse da Administração e cumprir determinada atividade pré-estabelecidos em Portaria própria.

IV - modalidade integral: contribuição do servidor integrante de Time Volante na totalidade de sua jornada de trabalho.

V - modalidade parcial: contribuição do servidor integrante de Time Volante em até 40%(quarenta por cento) do total de sua jornada de trabalho.

VI - convocação: atividade pontual de imprescindível necessidade ao serviço público, temporária ou excepcional.

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

TIME VOLANTE

Art. 3° Compete à Presidência a instituição de Time Volante, conforme Anexo II desta Instrução Normativa.

§ 1º Compete às Diretorias e às Gerências Regionais proporem à Presidência a instituição de time volante, por meio de manifestação favorável instituição do time volante.

§ 2° A coordenação do Time Volante será realizada pela chefia da unidade organizacional interessada na contribuição.

Art. 4º Compete à unidade organizacional interessada proceder à instrução processual e encaminhar à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas - CGGP, contendo, no mínimo:

I - requerimento do Time Volante (formulário disponível no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, do ICMBio);

II - manifestação do servidor;

III - manifestação favorável da chefia imediata e da chefia superior de exercício do servidor, até nível de Gerência Regional ou Diretoria; e

IV - manifestações das chefias imediata e superior da unidade organizacional interessada na contribuição.

§1° A deliberação da Presidência ocorrerá por meio da assinatura das Portarias de Time Volante

§2º A Portaria de Pessoal Individual será assinada pela Diretoria de Planejamento, Administração e Logística - DIPLAN.

§ 3° O Plano de Trabalho Individual será elaborado pelo responsável pelo Time Volante em processo específico para cada servidor que o compõe.

Art. 5º Compete à CGGP:

I - conferir a documentação encaminhada pela unidade organizacional interessada, conforme critérios exigidos por esta IN;

II - elaborar minuta de Portaria de time volante, conforme Anexo II desta IN;

III - elaborar minuta de Portaria de pessoal individual, conforme Anexo III desta IN;

IV - encaminhar o processo instruído com as minutas de Portarias à DIPLAN e ao Gabinete da Presidência; e

V - publicar as Portarias, após assinatura do Presidente e da DIPLAN, em Boletim de Serviços do ICMBio.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 6º Nos casos de convocação de ofício, não se aplicam as regras do Time Volante e sua ocorrência depende de prévia comunicação às chefias envolvidas.

Parágrafo único. A convocação poderá ser realizada pela Presidência, Diretorias ou Gerências Regionais.

Art. 7º O servidor objeto de ato normativo decorrente do assunto desta Instrução Normativa que atuar em teletrabalho deverá observar os fluxos e procedimentos constantes na Portaria de Programa de Gestão e Desempenho - PGD do ICMBio.

Art. 8º Em caso de divergência das manifestações das unidades envolvidas, o assunto será submetido à Presidência para avaliação e deliberação.

Art. 9º Cada Portaria de Pessoal deverá tratar de um único servidor e deverá estar vinculada à portaria de instituição de Time Volante.

§ 1º As Portarias de Pessoal deverão ser publicadas em até seis meses da data da publicação da Portaria de Time Volante, seguindo numeração própria, e, em caso de não publicação, o servidor será excluído da lista de indicação do anexo da Portaria de Time Volante.

§ 2º É vedado ao servidor na modalidade integral dividir sua jornada com dois ou mais Times Volantes.

Art. 10. A Portaria de Pessoal terá o período de vigência de até 24 (vinte e quatro) meses, prorrogável no interesse da Administração.

§ 1º Havendo interesse da Administração na prorrogação da vigência do ato, deverá a unidade organizacional responsável pelo Time Volante interessada registrar o interesse na continuidade da contribuição do servidor no processo de Time Volante em até 10 (dez) dias após o término da sua vigência.

§ 2º Em caso de prorrogação, deverá ser publicada nova Portaria indicando novo período de vigência.

§ 3° A Portaria de Pessoal Individual poderá ser revogada a qualquer tempo a critério da Administração.

Art. 11. O servidor integrante de Time Volante ou dos Programas Mediare e de Gestão para Resultados - PGR terá sua lotação e seu exercício mantidos na unidade de origem.

Art. 12. A avaliação de desempenho individual, homologação de férias, controle de frequência e demais atos de pessoal serão realizados pela chefia da unidade de origem, subsidiados pela chefia do Time Volante.

Parágrafo único. Os subsídios mencionados no caput deverão ser registrados no processo individual do servidor, conforme art. 4º, §2º desta Instrução Normativa.

Art. 13. Compete à CGGP manter painéis e informações funcionais públicas atualizadas de forma a representar a real distribuição da força de trabalho.

Art. 14. O servidor ocupante de cargo ou função comissionada ou em estágio probatório não poderá compor Time Volante.

Art. 15. Revogam-se os artigos 1º ao 13 da Instrução Normativa nº 12 de 14 de setembro de 2023, publicada no Boletim de Serviço nº 67, de 15 de setembro de 2023.

Art. 16. Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de março de 2024.

MAURO OLIVEIRA PIRES

ANEXO I

REQUERIMENTO DE TIME VOLANTE

Tema do Time Volante

Unidade Interessada

Respectiva Diretoria/Gerência Regional

Coordenador do Time Volante

Matrícula

Telefone para contato

Cargo ou Função Comissionada

Relação de servidores indicados para comporem o time volante

Nome do(a) Servidor(a)

Matricula

Unidade de exercício

Modalidade (Integral/parcial)

Município de residência

Se parcial, porcentagem (em até 40%)

Publicação de portaria individual (imediata ou aguardar)

ANEXO II

PORTARIA DE TIME VOLANTE

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo artigo 15 do Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, nomeado pela Portaria nº 2.464/Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023; resolve:

Art. 1º Instituir o Time Volante da (temática), vinculada à (ao) (nome da unidade organizacional) no âmbito do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade ICMBio.

Art. 2º A coordenação do Time Volante será realizada pela chefia da (nome da unidade organizacional interessada na contribuição).

Art. 3° O time volante será composto pelo(s) servidor(es) constantes do anexo desta Portaria.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor em __________________________________.

PRESIDENTE DO ICMBIO

ANEXO

MATRÍCULA

NOME

ANEXO III

PORTARIA DE PESSOAL INDIVIDUAL

A DIRETORA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE, usando da competência atribuída pela Portaria nº 2.384, de 9 de agosto de 2023 e pela Portaria Casa Civil nº 2.584 de 20 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 21 de junho de 2023;

Considerando a Instrução Normativa Nº 12/2023/GABIN/ICMBio, de 14 de setembro de 2023, publicada no Boletim de Serviços nº 67, de 15 de setembro de 2023 - Edição Extra; resolve:

Art. 1° Designar o(a) servidor(a) _____________________________________________, matrícula SIAPE n° _____________, ocupante do cargo efetivo de ___________________________________________________, lotado(a) e em exercício no(a) _________________________, residente em ___________________________, para integrar o time volante da (temática), instituído pela Portaria de Time Volante n° _________________________________, desempenhando suas atividades vinculadas à (ao) (unidade organizacional), durante __________ meses.

Art. 2° A contribuição no desempenho das atividades será na modalidade:

( ) Integral, 100% da jornada de trabalho.

( ) Parcial, realizando (percentual)% da jornada de trabalho para as atividades pertinentes ao Time Volante.

Parágrafo único. Na modalidade parcial o desempenho das atividades para o time volante não poderá ultrapassar 40%(quarenta porcento) da jornada de trabalho total.

Art. 3° As atividades a serem realizadas pelo(a) servidor(a) deverão constar em Plano de Trabalho Individual especifico para este fim, pré-estabelecido pela unidade de vinculação do time volante e programas.

§ 1° A unidade deverá construir o próprio modelo de Plano de Trabalho Individual de forma a atender as suas peculiaridades, contendo, no mínimo, lista de ações e atividades a serem realizadas, escopo de cada atividade e prazos.

§ 2° Cada servidor deverá possuir seu Plano de Trabalho Individual pactuado com a coordenação do time volante e que deverá ser utilizado como subsídio para a chefia do exercício para avaliação de desempenho individual e demais atos de pessoal.

§ 3° Compete ao(à) coordenador(a) do time volante monitorar e avaliar o cumprimento do Plano de Trabalho Individual do servidor.

§ 4° As atividades funcionais de gestão de pessoas (avaliação de desempenho individual, homologação de férias, controle de frequência e demais atos de pessoal) serão realizadas pela chefia de exercício, subsidiados pela chefia do time volante e programas.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor em __________________________________.

DIRETORA DA DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA