RESOLUÇÃO CRP-06 Nº 2, de 28 DE MAIO DE 2024

Dispõe acerca da entrega da Carteira de Identidade Profissional (CIP) no âmbito do Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região (CRP-06).

O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6ª REGIÃO - CRP-06, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

Considerando que compete ao Conselho Regional orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão em sua área de competência, nos termos do artigo 9º, alínea b, da Lei n.º 5.766/71;

Considerando o disposto no artigo 13, inciso VIII, do Decreto n.º 79.822/1977, que regulamentou a Lei n.º 5.766/71 e atribuiu ao CRP-06 a competência para expedir Carteira de Identidade Profissional;

Considerando o disposto no Resolução CFP n.º 003/2007, que no Título III dispõe a respeito da inscrição e do registro nos Conselhos Regionais;

Considerando a Resolução CFP n.º 10/2017, que instituiu a Política de Orientação e Fiscalização no Sistema Conselhos de Psicologia;

Considerando o disposto no Resolução CFP n.º 02/2021, que dispõe sobre a confecção, expedição e o recolhimento de Carteiras de Identidade Profissional das/os psicólogas/os;

Considerando que compete ao CRP-06 dispor acerca de serviços concernentes ao registro profissional das/os Psicólogas/os, realizando as inscrições, reativações, transferências e cancelamentos de registros, expedindo às/aos inscritas/os Carteira de Identidade Profissional (CIP);

Considerando a competência do Plenário para deliberar a respeito de procedimentos administrativos e técnicos para implementação no âmbito do CRP-06,

resolve:

Art. 1º Normatizar os procedimentos para a entrega da Carteira de Identidade Profissional (CIP) no âmbito do CRP-06.

CAPÍTULO I

DAS OPÇÕES DE ENTREGA DA CIP

Art. 2º Deferido o pedido de inscrição, a Coordenação de Atendimento do CRP-06 deverá informar à/ao Psicóloga/o acerca:

I - do procedimento de agendamento on-line, mediante utilização de login e senha, para a participação do CRP Acolhe com a finalidade de cumprir o disposto no artigo 9º, inciso XII, alínea f, da Resolução CFP n.º 10/2007.

II - da necessidade de agendamento na Subsede preferencialmente de referência ou mais próxima para a apresentação dos documentos originais, no caso de pedido de inscrição realizado pela Rede Mundial de Computadores, bem como para a coleta de dados biométricos e de retirada de foto necessários para emissão da CIP.

III - do prazo e do procedimento para a retirada presencial ou o exercício da opção de entrega da CIP pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT ou por outra empresa que opera no setor, a critério do CRP-06, após o regular cumprimento do previsto nos incisos I e II deste artigo.

Parágrafo único. O procedimento descrito neste artigo não constitui impedimento para o atendimento de demanda espontânea das psicólogas e dos psicólogos nas Subsedes.

Art. 3º Caso opte pela entrega da CIP no endereço informado ao CRP-06, a/o Psicóloga/o deverá acessar o website do Conselho Regional e, mediante a utilização de usuário e senha em campo específico, confirmar o recebimento da CIP e, em sendo caso, preencher o requerimento para a retificação de informações.

§1º A manifestação acerca da opção referida no caput deste artigo será formalizada por ocasião do comparecimento da/o Psicóloga/o para os fins de que cuida o inciso II, artigo 2º, da presente Resolução.

§2º Constatado erro na emissão da CIP, a/o Psicóloga/o deverá realizar o agendamento de atendimento na Subsede de referência para entregar a CIP que será substituída, sem custo, observando-se rigorosamente o dia e a hora marcado para a entrega da CIP a fim de garantir o pronto atendimento no local.

§3º A Coordenação de Atendimento deverá elucidar as dúvidas da Categoria para a correta execução do procedimento, caso acionada para tanto.

§4º As informações referidas no caput deste artigo serão lançadas no cadastro da/o Psicóloga/o para controle.

Art. 4º A correspondência com a CIP será encaminhada com aviso de recebimento para o endereço informado pela/o Psicóloga/o.

§1º A/O Psicóloga/o arcará com as despesas para a nova expedição e o envio da CIP no caso de a entrega ser realizada em logradouro desatualizado, sem prejuízo de eventual responsabilização cível, administrativa e penal, caso comprovado dolo, fraude ou simulação.

Art. 5º A opção por uma das modalidades de entrega previstas no inciso II, do artigo 2º desta Resolução abarca a CIP provisória e definitiva, assim como 2ª via, reativação e transferência de inscrição profissional de outra jurisdição.

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 6º Os casos não previstos nesta Resolução serão decididos pela Diretoria do CRP-06 ad referendum do Plenário.

Art. 7º Comprovada a existência de dotação orçamentária, o CRP-06 arcará com os custos para a entrega da CIP no endereço da/o Psicóloga/o.

Art. 8º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TALITA FABIANO DE CARVALHO

Presidenta do Conselho

EDUARDO DE MENEZES PEDROSO

Tesoureiro