EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30406/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GABRIEL SILVA DE MACEDO, ***.518.608-**, , FREVP00424062024, 773-0; G2LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 27.851.574/0001-20, , FREVP00427112024, 773-0; GABRIEL DE SOUZA, ***.296.449-**, , FREVP00417032024, 773-0; GABRIEL RIBEIRO TRINDADE, ***.167.107-**, , FREVP00457422024, 773-0; GABRIEL DA SILVA MATOS, ***.060.718-**, , FREVP00394332024, 773-0; GALL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 41.507.160/0001-09, , FREVP00410632024, 773-0; GABRIEL DE OLIVEIRA SORIA CAMPOS, ***.306.448-**, , FREVP00339162024, 773-0; GALPAO CENTRAL ARMAZENAGEM LTDA, 18.734.232/0001-39, , FREVP00413992024, 773-0; GAFOR S.A., 61.288.940/0059-39, , FREVP00448352024, 773-0; , FREVP00448532024, 773-0; , FREVP00450842024, 773-0; GALD TRANSPORTES LTDA, 41.916.576/0001-80, , FREVP00611962024, 773-0; GABRIEL MATHEUS DE OLIVEIRA CARVALHO, ***.221.171-**, , FREVP00605802024, 773-0; GABRIEL CAVALCANTE SILVA, ***.735.267-**, , FREVP00601852024, 773-0; GABRU TRANSPORTES LTDA, 07.181.842/0001-36, , FREVP00627102024, 773-0; GABRIEL WIGGERS DE CAMPOS, ***.687.839-**, , FREVP00628842024, 773-0; GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA, ***.110.008-**, , FREVP00638732024, 773-0; GABIZA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.182.969/0001-99, , FREVP00328972024, 773-0; , FREVP00362782024, 773-0; GABRIEL DE MELLO JORGE, ***.010.007-**, , FREVP00357932024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração