EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27376/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARCIO FERNANDO BISPO, ***.662.868-**, , FREVP00907072024, 773-0; MARCELO REGO DOS SANTOS, ***.582.988-**, , FREVP00907552024, 773-0; MARCELA PATROCINIO SILVA MILAGRES, ***.064.927-**, , FREVP00909182024, 773-0; MAIS AGUAS MULTISERVICOS LTDA, 22.106.782/0001-80, , FREVP00873932024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0003-74, , FREVP00885842024, 773-0; , FREVP00885862024, 773-0; , FREVP00904382024, 773-0; MARCELO FEO DAIBERT, ***.561.816-**, , FREVP00892852024, 773-0; LUIS GABRIEL FREITAS ALATRACH, ***.846.247-**, , FREVP00897542024, 773-0; MARCOS ANDRE MENEZES MEIRELLES, ***.365.356-**, , FREVP00904752024, 773-0; LUIS FERNANDO DE SOUZA MELLO, ***.993.647-**, , FREVP00908512024, 773-0; MADSON FORMAGINI CARIDADE, ***.140.817-**, , FREVP00908952024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0001-02, , FREVP00903762024, 773-0; MARCOS ANTONIO DIAS, ***.014.868-**, , FREVP00905762024, 773-0; LUIZ TIAGO ROCHA DIBAS, ***.502.079-**, , FREVP00910282024, 773-0; MARCELO PEDRO DA ROSA, ***.910.428-**, , FREVP00910802024, 773-0; LUIS CLAUDIO PINTO, ***.911.288-**, , FREVP00911022024, 773-0; MARCELO STARON, ***.537.219-**, , FREVP00912242024, 773-0; MAKTUB PLANEJADOS LTDA, 06.956.626/0001-52, , FREVP00871292024, 773-0; LUIZ ANTONIO TAVARES DA SILVA, ***.083.358-**, , FREVP00877892024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT