EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30459/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.689.837/0002-73, SRM1A24, FRMEP00160852024, 683-12; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, FQK0G78, FRMEP00192542024, 683-11; W & D DIST. MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 10.289.956/0001-09, RTT7A77, FRMEP00137492024, 683-12; VS LOGISTICA E TRANSPORTES DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA, 34.008.082/0001-32, QIY0G83, FRMEP00143332024, 683-12; VILAS BOAS CHAVES & CIA LTDA, 11.323.447/0001-18, ATX0804, FRMEP00124522024, 683-12; VINICIUS MEIRELES PEREIRA, ***.853.406-**, RTQ5H01, FRMEP00192502024, 683-13; RTQ5H01, FRMEP00199722024, 683-13; RTQ5H01, FRMEP00198302024, 683-11; VS TRANSPORTES LTDA, 09.423.645/0001-01, QTL2A25, FRMEP00174882024, 683-13; VIZZI TRANSPORTES LTDA, 49.801.040/0001-21, bdr6e05, FRMEP00204732024, 683-13; VIACAO PIRACICABANA S.A., 54.360.623/0057-59, CUM8A22, FRMEP00182052024, 683-13; FGW7893, FRMEP00139322024, 683-11; VITRAN TRANSPORTES LTDA, 20.010.864/0001-00, RNA6B47, FRMEP00199072024, 683-11; VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA, 60.829.264/0002-65, OLD7346, FRMEP00189622024, 683-11; VILSON JOSE FORGHIERI JUNIOR, ***.324.109-**, NJG4C09, FRMEP00190392024, 683-12; VYSA - TURISMO E TRANSPORTES LTDA, 20.727.820/0001-97, BCZ4D15, FRMEP00214902024, 683-12; EXW3E21, FRMEP00217362024, 683-12; W. AZEVEDO FRANCA FILHO, 27.118.873/0001-50, GJZ6F28, FRMEP00150032024, 683-11; VIACAO SERODIO TURISMO LTDA, 22.397.670/0001-26, FNH8A24, FRMEP00179822024, 683-12; VICENZI - COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 02.863.466/0001-46, RLJ6C78, FRMEP00182252024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração