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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.614, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 10265.461104/2024-15, declara:

Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica LEAD SERVICOS FUNDIARIOS LTDA, CNPJ nº 12.157.813/0001-79, relativa ao projeto de infraestrutura no setor de transportes denominado "Início das obras da Ferrovia Estadual Senador Vicente Emílio Vuolo", de titularidade da pessoa jurídica RUMO S.A., CNPJ nº 02.387.241/0001-60, aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria nº 1.521, de 08/11/2022, do Ministério da Infraestrutura, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 22/11/2022, sem nº de CNO.

Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.619, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.303414/2024-58, declara:

Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), a pessoa jurídica P A INSPECOES CERTIFICACOES AVALIACOES E ENSAIOS LTDA., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 20.460.674/0001-86, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de infraestrutura de transporte rodoviário denominado "Concessão do Sistema Rodoviário BR-163 e BR-230 (Mato Grosso e Pará), aprovado pela Portaria nº 335, de 28/03/2022, publicada no DOU de 1º de abril de 2022, emitida pelo Ministério da Infraestrutura, a ser executado nos Estados do Mato Grosso e Pará, de titularidade da empresa Via Brasil BR 163 Concessionária de Rodovias S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 44.067.725/0001-72, habilitada como titular do projeto para a fruição do benefício fiscal junto à RFB conforme Ato Declaratório Executivo DRF/CBA nº 40, de 18/07/2022, publicado no DOU de 29 de julho de 2022.

Art. 3ª O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação ou coabilitação, nos termos do art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.610, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.375817/2024-07 declara:

Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica SS&B CONSTRUTORA LTDA., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 09.572.788/0001-85 e matrícula CEI da obra nº 90.014.34831/78.

Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de investimentos na área de geração de energia elétrica denominado "UFV Lins 02", objeto Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.655, de 28.09.2021, aprovado pela Portaria nº 1995/SPE/MME, de 08.03.2023, do Ministério de Minas e Energia, localizado no Município de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará, com prazo estimado de execução da obra de 01.03.2024 a 01.01.2026, de titularidade da empresa Lins 02 Energia SPE S.A., inscrita no CNPJ 44.424.070/0001-42, habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo nº SRRF07 nº 126, de 26.06.2023 (publicado no DOU em 29.06.2023).

Art. 3º No período de até 05 anos, contados da habilitação do titular do projeto, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva coabilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ANDRÉ LUIZ ALVES
Portaria SERMOP/MPA nº 230, de 30 de outubro de 2024

Cancela, a pedido, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca MENDES, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº AP-0027376-9 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação sob o nº 022-005232-8.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.352, de 1º de janeiro de 2023 e na Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o contido na Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, na Instrução Normativa nº 03, de 12 de maio de 2004 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, e o que consta no Processo nº 21000.065072/2023-77, resolve:

Art. 1° Cancelar, a pedido, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca MENDES, de propriedade do Sr. Benedito Moraes Mendes, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº AP-0027376-9 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação sob o nº 022-005232-8, autorizada a operar na modalidade de permissionamento de emalhe costeiro (fundo) Douradeira, para a captura das espécies-alvo: Piramutaba (Brachyplatystoma vaillantii), Dourada (Brachyplatystoma rousseauxii), com área de operação no Mar territorial Nordeste e Estuário da Bacia Amazônica, código do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº 2.04.004, que corresponde ao item 2.12, do Anexo II, da Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente.

Parágrafo único. O interessado tomará ciência da efetivação da sanção administrativa por meio de correio eletrônico indicado no formulário de requerimento.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor a contar da data de sua publicação.

LUÍS GUSTAVO CARDOSO
ATO Nº 14.488, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº 53500.082931/2024-29. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO E TELEVISAO CAPITAL LTDA, CNPJ 02.579.308/0001-69, associada à autorização Estação Complementar, na localidade de Brasília/DF.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

Nº 15.412 - Autoriza CHIMENTAO & DUARTE SOLUTION PROVIDERS LTDA, CNPJ nº 02.595.218/0001-61, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de São Paulo/SP, no período de 31/10/2024 a 04/11/2024.

Nº 15.413 - Autoriza CHIMENTAO & DUARTE SOLUTION PROVIDERS LTDA, CNPJ nº 02.595.218/0001-61, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de São Paulo/SP, no período de 31/10/2024 a 04/11/2024.

Nº 15.414 - Autoriza CHIMENTAO & DUARTE SOLUTION PROVIDERS LTDA, CNPJ nº 02.595.218/0001-61, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de São Paulo/SP, no período de 31/10/2024 a 04/11/2024.

Nº 15.415 - Autoriza CHIMENTAO & DUARTE SOLUTION PROVIDERS LTDA, CNPJ nº 02.595.218/0001-61, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de São Paulo/SP, no período de 31/10/2024 a 04/11/2024.

Nº 15.416 - Autoriza Servico Nacional de Aprendizagem Industrial, CNPJ nº 03.774.819/0026-52, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Brasília/DF, no período de 04/11/2024 a 07/11/2024.

Nº 15.417 - Autoriza AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A, CNPJ nº 09.296.295/0001-60, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Campinas/SP, no período de 01/11/2024 a 30/12/2024.

Nº 15.422 - Autoriza a Embaixada da República da Turquia a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, durante visita do(a) Senhor Numan Kurtulmus, Presidente da Assembleia Nacional da Turquia, nas cidades de Brasília/DF, Rio de Janeiro/RJ e São Paulo/SP, no período de 02/11/2024 a 10/11/2024.

Nº 15.423 - Autoriza a Embaixada da Malásia a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, durante visita do(a) Senhor Dato' Seri Anwar Bin Ibrahim, Primeiro-Ministro da Malásia, na cidade de Rio de Janeiro/RJ, no período de 16/11/2024 a 20/11/2024.

Nº 15.424 - Autoriza a Embaixada dos Estados Unidos da América a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, durante visita do(a) Senhor Joseph Robinette Biden Jr., Presidente dos Estados Unidos da América, nas cidades de Manaus/AM e Rio de Janeiro/RJ, no período de 04/11/2024 a 21/11/2024.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO Nº 15.429, DE 2 DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza Jeferson Franceschi, CPF nº ***199209**, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Cascavel/PR, no período de 07/11/2024 a 11/11/2024.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO Nº 15.479, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza a Embaixada do Reino da Suécia a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, durante visita do(a) Senhor Pål Jonson, Ministro da Defesa do Reino da Suécia, na cidade de Natal/RN, no período de 08/11/2024 a 09/11/2024.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO Nº 14.806, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº 53500.085085/2024-07. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Empresa Brasil de Comunicacao S.a. - Ebc, CNPJ 09.168.704/0001-42, associada à autorização Estação Complementar, na localidade de São Paulo/SP.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO Nº 15.005, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº 53500.083839/2024-86. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO ZEQUINHA DE ABREU LTDA, CNPJ 56.926.348/0001-69, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Santa Rita do Passa Quatro/SP.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

Nº 15.112 - Processo nº 53500.077703/2024-37. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) ao TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10 REGIAO, CNPJ nº 02.011.574/0001-90, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Nº 15.113 - Processo nº 53500.071156/2024-86. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à JAIRO CUNHA JORGE, CNPJ nº 09.056.403/0001-27, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

Nº 15.122 - Processo nº 53500.086729/2024-76. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à MUNICIPIO DE BREVES, CNPJ 04.876.389/0001-94, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Breves/PA.

Nº 15.123 - Processo nº 53500.085103/2024-42. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO ATALAIA LTDA, CNPJ 13.079.397/0001-09, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Itabaianinha/SE.

Nº 15.124 - Processo nº 53500.075778/2024-83. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à SISTEMA DE COMUNICACAO PANTANAL S/C LTDA, CNPJ 02.412.892/0001-63, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Divinópolis/MG.

Nº 15.125 - Processo nº 53500.078405/2024-64. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TV JUIZ DE FORA S/A, CNPJ 21.575.063/0001-46, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Mar de Espanha/MG.

Nº 15.126 - Processo nº 53500.078409/2024-42. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TV JUIZ DE FORA S/A, CNPJ 21.575.063/0001-46, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Barroso/MG.

Nº 15.127 - Processo nº 53500.080470/2024-50. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à SISTEMA DE COMUNICACAO PANTANAL S/C LTDA, CNPJ 02.412.892/0001-63, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Timbaúba/PE.

Nº 15.128 - Processo nº 53500.080472/2024-49. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à SISTEMA DE COMUNICACAO PANTANAL S/C LTDA, CNPJ 02.412.892/0001-63, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Pedras de Fogo/PB.

Nº 15.129 - Processo nº 53500.080476/2024-27. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à SISTEMA DE COMUNICACAO PANTANAL S/C LTDA, CNPJ 02.412.892/0001-63, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Goiana/PE.

Nº 15.130 - Processo nº 53500.082242/2024-14. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO DE APOIO A GERACAO, PRODUCAO, CRIACAO E DIFUSAO DE RADIO E TV, CNPJ 04.005.003/0001-79, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Arcoverde/PE.

Nº 15.131 - Processo nº 53500.086904/2024-25. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à REDE CENTRAL DE COMUNICACAO LTDA, CNPJ 49.403.371/0001-03, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Campinas/SP.

Nº 15.169 - Processo nº 53500.087936/2024-48. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TV TOP LTDA, CNPJ 02.428.765/0001-52, associada à autorização Estação Complementar, na localidade de Blumenau/SC.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 26 DE OUTUBRO DE 2024

Nº 15.178 - Processo nº 53500.078909/2024-84. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TV OESTE PAULISTA LTDA, CNPJ 11.327.286/0001-30, executante do Serviço de Geradora de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Marília/SP.

Nº 15.179 - Processo nº 53500.085070/2024-31. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO NOSSA SENHORA APARECIDA, CNPJ 43.665.629/0001-63, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Recife/PE.

Nº 15.180 - Processo nº 53500.085291/2024-17. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA - FIDESA, CNPJ 01.971.267/0001-99, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Marituba/PA.

Nº 15.181 - Processo nº 53500.085776/2024-01. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO BELO HORIZONTE LTDA, CNPJ 16.640.849/0001-60, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Belo Horizonte/MG.

Nº 15.182 - Processo nº 53500.087551/2024-81. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Mma Comunicacoes Ltda, CNPJ 11.706.300/0001-07, executante do Serviço de Geradora de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Sobradinho/RS.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

Nº 15.335 - Processo nº 53500.087322/2024-66. Expede autorização à GOGO BRASIL LTDA, CNPJ/MF nº 57.391.311/0001-46, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 15.336 - Processo nº 53500.088343/2024-07. Expede autorização à INSTATEL SERVICOS ELETRONICOS LTDA, CNPJ/MF nº 00.177.453/0001-98, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 15.337 - Processo nº 53500.088797/2024-70. Expede autorização à PDF 28 TELECOM LTDA, CNPJ/MF nº 47.005.456/0001-08, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 15.338 - Processo nº 53500.087999/2024-02. Expede autorização à VREAL STREAM SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA, CNPJ/MF nº 44.344.363/0001-10, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 15.339 - Processo nº 53500.088114/2024-84. Expede autorização à SIMPLES FIBRA TELECOM LTDA, CNPJ/MF nº 57.523.319/0001-19, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 15.340 - Processo nº 53500.088120/2024-31. Expede autorização a BRUNO HUMBERTO NASCIMENTO CARDOZO DE FARIA, CPF nº ***.195.676-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 15.341 - Processo nº 53500.088221/2024-11. Expede autorização à LUXTEL SOLUCOES LTDA, CNPJ/MF nº 11.091.206/0001-90, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 15.342 - Processo nº 53500.088377/2024-93. Expede autorização à JP SPEED NET TELECOM LTDA, CNPJ/MF nº 42.061.048/0001-50, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 15.343 - Processo nº 53500.080227/2024-31. Expede autorização à MR. CALL TELECOM LTDA, CNPJ/MF nº 38.481.748/0001-26, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

Nº 15.345 - Processo nº 53500.086794/2024-00. declara extinta, por renúncia, a partir de 22/10/2024, a autorização outorgada a RAYANNE M. DO P.SANTANA INFORMATICA, CNPJ/MF nº 17.015.226/0001-69, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 15.346 - Processo nº 53500.095377/2023-69. declara extinta, por renúncia, a partir de 21/10/2024, a autorização outorgada a SIMTECH NETWORK LTDA, CNPJ/MF nº 49.924.997/0001-65, por intermédio do Ato nº 15099, de 23/10/2023, publicado no DOU de 27/10/2023, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 15.370 - Processo nº 53500.289785/2022-07. declara extinta, por renúncia, a partir de 23/10/2024, a autorização outorgada a DOUBLENET TELECOM LTDA, CNPJ/MF nº 46.590.924/0001-96, por intermédio do Ato nº 9572, de 04/07/2022, publicado no DOU de 06/07/2022, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 15.371 - Processo nº 53500.085775/2021-13. declara extinta, por renúncia, a partir de 23/10/2024, a autorização outorgada a NET LINK INTERNET LTDA, CNPJ/MF nº 44.119.657/0001-48, por intermédio do Ato nº 10819, de 02/12/2021, publicado no DOU de 06/12/2021, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 15.374 - Processo nº 53500.058438/2021-45. declara extinta, por renúncia, a partir de 23/10/2024, a autorização outorgada a TECKFIBRA INTERNET LTDA, CNPJ/MF nº 42.949.957/0001-29, por intermédio do Ato nº 6372, de 20/08/2021, publicado no DOU de 13/09/2021, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
PORTARIA Nº 999, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 15º da Portaria nº 724, de 25 de julho de 2023, e;

Considerando o determinado nos incisos I e II, do § 8º, do artigo 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001;

Considerando o disposto na Portaria nº 228, de 11 de outubro de 2007, do Ministro dos Transportes;

Considerando o constante dos autos do processo nº 50000.031376/2023-39, resolve:

Art. 1º. Publicar o Programa de Trabalho proposto pelo Estado do Acre, para o exercício de 2024, 2ª Alteração, referente à aplicação dos recursos que lhe cabem, relativos à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, instituída pela Lei nº. 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nos termos do respectivo processo administrativo, conforme discriminado no anexo desta Portaria.

Art. 2º. Revogar o Anexo 1 da Portaria nº 934, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. do dia 03 de outubro de 2024, Seção 1, Página 93.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VIVIANE ESSE

ANEXO

Unidade da Federação: Acre

Processo nº 50000.031376/2023-39

2ª ALTERAÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO PARA 2024

Relação do Empreendimento

Programa de Conservação, Manutenção e Recuperação de Rodovias

Proposta Aprovada da 2ª Alteração 2024

Investimento

Valor R$

Conservação, Manutenção e Recuperação de Rodovias

2.677.911,50

Total do Programa

2.677.911,50

Cronograma Financeiro

Programa de Conservação, Manutenção e Recuperação de Rodovias

Discriminação / Programa

Trimestre

Total Programa

1º

2º

3º

4º

Conservação, Manutenção e Recuperação de Rodovias

-

-

-

2.677.911,50

2.677.911,50

Total do Programa

-

-

-

2.677.911,50

2.677.911,50
Ato nº 15.348, de 31 de outubro de 2024

Processo nº 53542.002222/2024-81. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a JORGE ASSAID CARAN NETO, CPF nº ***.150.181-**, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente

Ato nº 15.476, de 4 de novembro de 2024

Processo nº 53548.001025/2024-95. Expede autorização a ADRIANO GONÇALVES DA SILVA, CPF nº ***.387.839-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente
Despacho

Relação nº 195/2024

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

861.207/1996-MINERACAO PIRINEUS LTDA-OF. N°41890/2024/DIOUT-GO/ANM

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

860.115/2010-CRISTALINA MINERAÇÃO E TRANSPORTES LTDA ME-OF. N°43678/2024/DIOUT-GO/ANM

860.188/2020-ESTANCIA MINEIRINHO AREIA E AGRO LTDA-OF. N°42692/2024/DIOUT-GO/ANM

860.665/2007-CNC CARBONATOS NIQUELANDIA E COLINAS EXPLORACAO E COMERCIALIZACAO DE MINERIOS LTDA-OF. N°42694/2024/DIOUT-GO/ANM

860.666/2007-CNC CARBONATOS NIQUELANDIA E COLINAS EXPLORACAO E COMERCIALIZACAO DE MINERIOS LTDA-OF. N°42337/2024/DIOUT-GO/ANM

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(2106)

809.641/1970-VALE S.A.-OF. N°42709/2024/DIOUT-GO/ANM

809.633/1970-VALE S.A.-OF. N°42334/2024/DIOUT-GO/ANM

809.638/1970-VALE S.A.-OF. N°42332/2024/DIOUT-GO/ANM

809.639/1970-VALE S.A.-OF. N°42331/2024/DIOUT-GO/ANM

809.643/1970-VALE S.A.-OF. N°42339/2024/DIOUT-GO/ANM

809.640/1970-VALE S.A.-OF. N°42327/2024/DIOUT-GO/ANM

Prorroga prazo para cumprimento de exigência(364)

860.801/2021-GONCALVES E ALMEIDA LTDA-OF. N°42689/2024/DIOUT-GO/ANM-60 dias

861.228/2021-MINERACAO RS2 AGROBUSINESS LTDA-OF. N°42705/2024/DIOUT-GO/ANM-60 dias

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

860.859/2023-VILMA MARIA VIEIRA DO PRADO SOUZA EIRELI-OF. N°42966/2024/DIOUT-GO/ANM

860.112/2024-PAULO ANTONIO BATISTA FILHO-OF. N°42967/2024/DIOUT-GO/ANM

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

861.109/2023-PERTH RECURSOS MINERAIS LTDA-OF. N°43006/2024/DIOUT-GO/ANM

860.669/2023-ATLAS LITIO BRASIL LTDA.-OF. N°43686/2024/DIOUT-GO/ANM

860.597/2023-AGROMINERAIS DO BRASIL LTDA-OF. N°42100/2024/DIOUT-GO/ANM

860.598/2023-AGROMINERAIS DO BRASIL LTDA-OF. N°42092/2024/DIOUT-GO/ANM

860.668/2023-ATLAS LITIO BRASIL LTDA.-OF. N°42097/2024/DIOUT-GO/ANM

860.657/2024-BRASIL FORTESCUE MINERACAO LTDA-OF. N°44611/2024/DIOUT-GO/ANM

WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA

Gerente
Despacho

Relação nº 107/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

8514/2024-848.148/2024-MOHAWK REVESTIMENTOS PEDRA LAVRADA LTDA-

ROGER GARIBALDI MIRANDA
Despacho

Relação nº 197/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

8512/2024-861.544/2021-CANJERE TRANSPORTES LTDA-

8513/2024-861.166/2023-KULUENE SERVIÇOS E CONSULTORIA LTDA.-

WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA
Despacho

Relação nº 166/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

868.183/2022-JOSE ALEXANDRE CARVALHO VILLELA DE ANDRADE-OF. N°Ofício nº 44349/2024/DIGTM/ANM

868.184/2022-JOSE ALEXANDRE CARVALHO VILLELA DE ANDRADE-OF. N°Ofício nº 44351/2024/DIGTM/ANM

868.086/2022-THEOTONIO DOS REIS COSTA NETO-OF. N°Ofício nº 44531/2024/DIGTM/ANM

867.201/2020-FORTALEZA MINERADORA LTDA-OF. N°Ofício nº 44616/2024/DIGTM/ANM

866.495/2021-FORTALEZA MINERADORA LTDA-OF. N°Ofício nº 44616/2024/DIGTM/ANM

826.027/2021-CERAMICA ALVARES LTDA-OF. N°Ofício nº 44849/2024/DIGTM/ANM

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente
Deliberação Nº 441, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 120, de 4 de novembro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.171418/2024-13, delibera:

Art. 1º Autorizar a Concessionária Autopista Planalto Sul a realizar teste transitório de parâmetros operacionais para o atendimento médico e mecânico no trecho da BR-116/PR/SC, com base nos parâmetros da 5ª Etapa de concessões rodoviárias, conforme disposto na Nota Técnica SEI nº 8697/2024/SUROD/DIR/ANTT.

Art. 2º O teste terá a duração de 90 (noventa) dias improrrogáveis, com início em 5 de novembro de 2024, durante o qual a Concessionária deverá realizar mensalmente dos tempos de atendimento e encaminhá-las à ANTT até o dia 1º de cada mês.

Art. 3º A Concessionária compromete-se a não exigir recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato durante o período de teste, conforme manifestação expressa na Carta APS/REG/23083101.

Art. 4º Ao final do período de 90 (noventa) dias, a ANTT realizará uma avaliação dos resultados, podendo encaminhar proposta de alteração contratual caso as novas cláusulas se mostrem eficazes.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
LEI Nº 15.012, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024

Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para conferir publicidade a documentos referentes à regulação e à fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, bem como aos direitos e deveres dos usuários e prestadores, e para instituir como direito da população o acesso a relatórios periódicos sobre o nível dos reservatórios de água para abastecimento público e a outros dados relativos à segurança hídrica.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ocaputdo art. 26 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 26. Será dada publicidade aos relatórios, estudos, decisões e instrumentos equivalentes que se refiram à regulação e à fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, com informação sobre os níveis dos reservatórios de água para abastecimento público e outros dados relativos à segurança hídrica, bem como aos direitos e deveres dos usuários e prestadores, a eles facultado o acesso de qualquer indivíduo, independentemente da existência de interesse direto.

..............................................................................................................................."(NR)

Art. 2º Ocaputdo art. 27 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso V:

"Art. 27. ...............................................................................................................

........................................................................................................................................

V - acesso a relatórios periódicos sobre o nível dos reservatórios de água para abastecimento público e a outros dados relativos à segurança hídrica."(NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Antônio Waldez Góes da Silva

Nísia Verônica Trindade Lima

Marcos Antonio Amaro dos Santos
LEI Nº 15.013, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024

Institui o Dia Nacional do Artista Vidreiro.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É instituído o Dia Nacional do Artista Vidreiro, a ser comemorado, anualmente, no dia 21 de junho.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Margareth Menezes da Purificação Costa
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 1.410, de 4 de novembro de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.012, de 4 de novembro de 2024.

Nº 1.411, de 4 de novembro de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.013, de 4 de novembro de 2024.
DECISÃO CFO Nº 13, de 1º de novembro de 2024

Homologa o resultado final do Prêmio Nacional CFO de Saúde Bucal.

O Presidente do Conselho Federal de Odontologia, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

Considerando a Resolução CFO-264/2024, que dispõe sobre as regras para o Prêmio Nacional CFO de Saúde Bucal, referente ao exercício de 2023, e foi publicada no Diário Oficial da União, na seção 1, do dia 05/06/2024, página 94.; decide:

Art. 1º. Homologar o resultado final do Prêmio Nacional CFO de Saúde Bucal (exercício 2023) concedendo-o aos seguintes municípios:

Grupo A

Municípios com até 20.000 habitantes

Região Norte

Classificação - Município

1º. Lugar - Vitória do Jari-AP

2º. Lugar - Vitória do Xingu-PA

Região Nordeste

Classificação- Município

1º. Lugar - Baia Formosa-RN

2º. Lugar - América Dourada-BA

3º. Lugar- Santana do São Francisco-SE

4º. Lugar - Pereiro-CE

5º. Lugar- Jequiá da Praia-AL

Região Centro-Oeste

Classificação - Município

1º. Lugar - Deodápolis-MS

2º. Lugar - Alto da Boa Vista-MT

Região Sudeste

Classificação - Município

1º. Lugar - São Brás do Suaçuí-MG

2º. Lugar - Mombuca-SP

Região Sul

Classificação - Município

1º. Lugar - Figueira-PR

2º. Lugar - Doutor Ricardo-RS

Grupo B

Municípios com 20.001 a 50.000 habitantes

Classificação - Município

1º. Lugar - São José da Lage-AL

2º. Lugar - Barão de Cocais-MG

3º. Lugar - Ituverava-SP

4º. Lugar - Aquidauana-MS

5º. Lugar - Arapoti-PR

Grupo C

Municípios com 50.001 a 100.000 habitantes

Classificação - Município

1º. Lugar - Primavera do Leste-MT

2º. Lugar - Gaspar-SC

3º. Lugar - Medianeira-PR

4º. Lugar - São Sebastião-SP

5º. Lugar - Horizonte-CE

Grupo D

Municípios com 100.001 a 500.000 habitantes

Classificação - Município

1º. Lugar - Presidente Prudente-SP

2º. Lugar - Arapongas-PR

3º. Lugar - Nossa Senhora do Socorro-SE

4º. Lugar - Vitória-ES

5º. Lugar - Varginha-MG

Grupo E

Municípios com mais de 500.000 habitantes

Classificação - Município

1º. Lugar - Salvador-BA

2º. Lugar - São Bernardo do Campo-SP

3º. Lugar - Belo Horizonte-MG

4º. Lugar - Curitiba-PR

5º. Lugar - Manaus-AM

Art. 2º. Esta Decisão entra em vigor nesta data.

CLAUDIO YUKIO MIYAKE

Secretário-Geral

JULIANO DO VALE

Presidente do Conselho
PORTARIA GAP-SP Nº 298/ARC, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

Processo: 67267.008507/2024-37

A CHEFE DO GRUPAMENTO DE APOIO DE SÃO PAULO, Coronel Intendente LEYZIA DE CARVALHO MIRANDA DA SILVA, na qualidade de Ordenadora de Despesas da Unidade Gestora Executora (UG-EXEC), no uso das atribuições que lhe confere a PORTARIA GABAER N° 1.118/GC1, de 8 de setembro de 2022, transcrita no Boletim do Comando da Aeronáutica n°171, de 12 de setembro de 2022, em conformidade com o Manual Eletrônico do Regulamento de Administração da Aeronáutica (RADA), em conformidade com o art. 6° da Portaria GABAER n° 623/GC4, de 20 de novembro de 2023, em conformidade com os itens 4.4.27 e 4.4.28 do Manual de Contratações Públicas do Comando da Aeronáutica, aprovado por meio da Portaria DIREF nº 4/SUCONV-1, de 15 de abril de 2020 e tendo em vista os fatos ocorridos no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade nº 024/GAP-SP/2024, NUP n° 67267.006792/2024-51, resolve:

Art. 1º Aplicar sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo de 24 (vinte e quatro) meses, na forma prevista no contrato e nos termos do inciso III, do artigo 87, da Lei nº 8.666/1993 à Empresa C.A.M. OLIVEIRA JUNIOR LTDA, CNPJ: 04.287.121/0001-17.

Art. 2º A aplicação da sanção decorreu por deixar de executar os serviços conforme especificações do Termo de Referência, cometendo infração administrativa conforme disposto no item 15.1. "a" do Termo de Referência, anexo ao Pregão Eletrônico nº 47/2023, procedimento em que propiciou ampla defesa, observado o princípio do contraditório em todas as etapas, em consonância com a previsão constante do artigo 5º, LV, da Constituição Federal e nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cel QOINT LEYZIA DE CARVALHO MIRANDA DA SILVA
ACÓRDÃOS

ACORDÃO PLENÁRIO nº 19/2024. PA CFMV n. 0110041.00000266/2024-29. Interessada: Associação Médico Veterinária Homeopática Brasileira - AMVHB. Decisão: por UNANIMIDADE, em conhecer do pedido E INDEFERIR A HABILITAÇÃO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Roberto Renato Pinheiro da Silva, CRMV-MT n. 1364.

ACORDÃO PLENÁRIO nº 20/2024. PA CFMV n. 0110042.00000079/2022-15. Interessada: Associação Médico Veterinária Homeopática Brasileira - AMVHB. Decisão: por UNANIMIDADE, aprovar o arquivamento do processo, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Roberto Renato Pinheiro da Silva, CRMV-MT n. 1364.

ANA ELISA FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA

Presidente do Conselho
Alvará nº 8.24, de 5 de NOVEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48054.831918/2024-80-RIO DO MOURA PESQUISA E EXTRACAO MINERAL LTDA (Documento SEI: 14862498)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 8.521, de 5 de NOVEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.871371/2024-56-RIO DO MOURA PESQUISA E EXTRACAO MINERAL LTDA (Documento SEI: 14862506)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 8.530, de 5 de NOVEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.871384/2024-25-BAHIA GRAPHITE LTDA (Documento SEI: 14862507)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 8.526, de 5 de NOVEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48065.800460/2024-98-CLX SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA (Documento SEI: 14862518)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 8.531, de 5 de NOVEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48069.826414/2024-89-ANDRE LUIS MERCER PEDROSO AMORIM (Documento SEI: 14862527)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 8.534, de 5 de NOVEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.871396/2024-50-OPALUS A037.21 PARTICIPACOES S.A. (Documento SEI: 14862523)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 8.525, de 5 de NOVEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48053.820535/2024-96-PAULO HENRIQUE POLETTI (Documento SEI: 14862537)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 8.533, de 5 de NOVEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.871383/2024-81-BAHIA GRAPHITE LTDA (Documento SEI: 14862547)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 8.544, de 5 de NOVEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48065.800465/2024-11-FRANCISCO DE ASSIS XAVIER DE MESQUITA (Documento SEI: 14862560)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 8.539, de 5 de NOVEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48078.806228/2024-14-ITUBRITA MINERACAO LTDA (Documento SEI: 14862563)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 8.554, de 5 de NOVEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48076.896191/2024-28-ADALIAH MINERACAO IMPORTADORA, CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA (Documento SEI: 14862583)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 8.556, de 5 de NOVEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48061.861208/2024-95-NICKELX PARTICIPACOES LTDA (Documento SEI: 14862590)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 8.558, de 5 de NOVEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48054.831954/2024-43-NICKELX PARTICIPACOES LTDA (Documento SEI: 14862598)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 8.559, de 5 de NOVEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48054.831950/2024-65-MINEVAP - MINERACAO VALE DO PIRANGA LTDA (Documento SEI: 14862596)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 8.560, de 5 de NOVEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48058.840263/2024-09-NOVO PREMOLDADOS LTDA (Documento SEI: 14862606)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 8.562, de 5 de NOVEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48065.800470/2024-23-NICKELX PARTICIPACOES LTDA (Documento SEI: 14862607)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 8.515, de 5 de NOVEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.871374/2024-90-RIO DO MOURA PESQUISA E EXTRACAO MINERAL LTDA (Documento SEI: 14862496)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 8.520, de 5 de NOVEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48061.861156/2024-57-WOLNEY LUIZ MICHIELIN DIAS (Documento SEI: 14862501)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE