ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 26, DE 5 DE JUNHO DE 2024

Autoriza a Simplificação de Operações de Trânsito Aduaneiro para o Transportador que menciona.

A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27/07/2020, e com fundamento no art. 82 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25/11/2002, na Portaria COANA nº 5, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124, de 15/05/2023, e à vista do que consta do processo nº 13032.106445/2024-52, resolve:

Art. 1º. Autorizar a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro, mediante dispensa das etapas "Informação dos Elementos de Segurança" e "Integridade do Trânsito", em que figure como beneficiária a transportadora NELCAR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA., CNPJ nº 62.379.813/0001-91, e que tenham origem no Aeroporto Internacional de Viracopos, código 8.92.11.01, no Aeroporto Internacional de Guarulhos, código 8.91.11.01, e nos recintos jurisdicionados pela Alfândega do Porto de Santos, conforme tabela abaixo, e destino no recinto Libraport Campinas S/A, código 8.92.32.02, sob jurisdição da Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos, por um período de testes de 12 (doze) meses, durante o qual o sistema de monitoramento estará sujeito à auditoria de conformidade (§4º do art. 6º e art. 8º da Portaria COANA nº 5/2021).

UNIDADE DE ORIGEM - Alfândega do Porto de Santos - 0817800

CÓDIGO DO

RECINTO

RECINTO DE ORIGEM

8931304

TERMARES - TERMINAIS MARÍTIMOS ESPECIALIZADOS LTDA.

8931305

TRANSBRASA - TRANSITÁRIA BRASILEIRA LTDA.

8931309

LOCALFRIO S/A ARMAZÉNS GERAIS FRIGORÍFICOS

8931318

ECOPORTO SANTOS S/A (PÁTIO 1)

8931339

ECOPORTO SANTOS S/A (PÁTIO 2)

8931342

MARIMEX DESPACHOS, TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.

8931345

ECOPORTO SANTOS S/A (PÁTIO 3)

8931356

SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S/A

8931359

BRASIL TERMINAL PORTUÁRIO S/A

8931364

BANDEIRANTES DEICMAR LOGÍSTICA INTEGRADA S/A

8931404

EMBRAPORT - EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUÁRIOS S/A

8933201

CLIA MULTILOG BRASIL S/A

8933202

CLIA EUDMARCO S/A SERVIÇOS E COMÉRCIO INTERNACIONAL

8933203

CLIA SANTOS BRASIL LOGÍSTICA S/A (Guarujá)

8933204

CLIA SANTOS BRASIL LOGÍSTICA S/A (Santos)

8933206

CLIA DEICMAR ARMAZENAGEM E DISTRIBUIÇÃO LTDA.

UNIDADE DE ORIGEM - Alfândega do Aeroporto Int. de Viracopos - 0817700

8921101

AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S/A

UNIDADE DE ORIGEM - Alfândega do Aeroporto Int. de Guarulhos/SP - 0817600

8911101

CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S/A

Art. 2º. Determinar que a NELCAR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. disponibilize, para aplicação, elementos de segurança aprovados pela International Standard Organization (ISO).

Art. 3º. Com fundamento na alínea "b" do inciso IV do §2º do art. 3º da Portaria COANA nº 5/2021, não conceder às carretas abertas, como as do tipo sider, autorização para trânsito simplificado.

Art. 4º. Com fundamento no §2º do art. 6° da Portaria COANA nº 5/2021, os demais veículos da frota devem atender às exigências estabelecidas no Anexo II da Portaria COANA nº 5/2021.

Art. 5º. Incumbir o transportador NELCAR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. de providenciar imediata comunicação à SRRF/8ªRF na hipótese de exclusão, a pedido ou de ofício, do Programa OEA, sob pena de aplicação de sanções administrativas previstas no art. 76 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.

Art. 6º. Esta simplificação é concedida em caráter precário e sujeita-se à imediata revogação no caso de constatação de descumprimento das condições definidas no presente Ato Declaratório Executivo, na Portaria COANA nº 5, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124, de 15/05/2023, sem prejuízo da aplicação de demais penalidades cabíveis.

Art. 7º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MÁRCIA CECÍLIA MENG