EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3/2024

EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA

O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.

FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

INTERESSADO

CPF/CNPJ

AREIAL CONSTRUBEM COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM GERAL

18.566.335/0001-37

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1 C.M

2 Juros- R$

3 Juros

4 Multa

5 Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

11710640

4/2020

31/12/2020

128,82

0

0

37,67

25,76

192,25

11710639

3/2020

30/09/2020

128,82

0

0

38,26

25,76

192,84

11047630

4/2019

31/12/2019

128,82

0

0

41

25,76

195,58

12513477

1/2021

31/03/2021

128,82

0

0

36,97

25,76

191,55

12513478

2/2021

30/06/2021

128,82

0

0

35,76

25,76

190,34

12513479

3/2021

30/09/2021

128,82

0

0

34,01

25,76

188,59

12513480

4/2021

31/12/2021

128,82

0

0

31,32

25,76

185,9

11710637

1/2020

31/03/2020

128,82

0

0

39,69

25,76

194,27

11710638

2/2020

30/06/2020

128,82

0

0

38,85

25,76

193,43

Data dos Cálculos: 19/01/2024

ASSOCIACAO DO ASSENTAMENTO ESTRELA DALVA

02.476.698/0001-41

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1 C.M

2 Juros- R$

3 Juros

4 Multa

5 Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

12678074

4/2021

31/12/2021

2.318,69

0

0

563,67

463,74

3.346,10

12678072

2/2021

30/06/2021

2.318,69

0

0

643,67

463,74

3.426,10

11800628

1/2020

31/03/2020

2.318,69

0

0

714,39

463,74

3.496,82

11800629

2/2020

30/06/2020

2.318,69

0

0

699,32

463,74

3.481,75

12678071

1/2021

31/03/2021

2.318,69

0

0

665,46

463,74

3.447,89

11800631

4/2020

31/12/2020

2.318,69

0

0

677,98

463,74

3.460,41

10875334

4/2019

31/12/2019

2.318,69

0

0

738,04

463,74

3.520,47

12678073

3/2021

30/09/2021

2.318,69

0

0

612,13

463,74

3.394,56

11800630

3/2020

30/09/2020

2.318,69

0

0

688,65

463,74

3.471,08

Data dos Cálculos: 19/01/2024

BR FORTE DISTRIBUIDORA DE CIMENTO LTDA

10.672.516/0001-36

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1 C.M

2 Juros- R$

3 Juros

4 Multa

5 Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

13150415

2/2021

30/06/2021

128,82

0

0

35,76

25,76

190,34

13150414

1/2021

31/03/2021

128,82

0

0

36,97

25,76

191,55

13150413

4/2020

31/12/2020

128,82

0

0

37,67

25,76

192,25

13150412

3/2020

30/09/2020

128,82

0

0

38,26

25,76

192,84

13150411

2/2020

30/06/2020

128,82

0

0

38,85

25,76

193,43

13150410

1/2020

31/03/2020

128,82

0

0

39,69

25,76

194,27

13150409

4/2019

31/12/2019

128,82

0

0

41

25,76

195,58

13150408

3/2019

30/09/2019

128,82

0

0

42,74

25,76

197,32

13150407

2/2019

28/06/2019

128,82

0

0

44,64

25,76

199,22

13150406

1/2019

29/03/2019

128,82

0

0

46,53

25,76

201,11

13150405

4/2018

28/12/2018

128,82

0

0

48,42

25,76

203

13150404

3/2018

28/09/2018

128,82

0

0

50,32

25,76

204,9

13150403

2/2018

29/06/2018

128,82

0

0

52,35

25,76

206,93

13150402

1/2018

30/03/2018

128,82

0

0

54,39

25,76

208,97

13150401

4/2017

29/12/2017

128,82

0

0

56,35

25,76

210,93

13150400

3/2017

29/09/2017

128,82

0

0

58,52

25,76

213,1

13150398

1/2017

31/03/2017

128,82

0

0

64,63

25,76

219,21

13150397

4/2016

30/12/2016

128,82

0

0

68,12

25,76

222,7

13150416

3/2021

30/09/2021

128,82

0

0

34,01

25,76

188,59

Data dos Cálculos: 19/01/2024

Obs.: 1 C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008

2 Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.

3 Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.

4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.

5 Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa

GEANDRO GUERREIRO PANTOJA