7.2.5. Do progresso tecnológico

355. Não se identificou a adoção de evoluções tecnológicas, ao longo do período de análise, que pudessem resultar na preferência do produto importado ao nacional. O produto objeto da investigação e o similar nacional são concorrentes entre si.

7.2.6. Do desempenho exportador

356. Não foram identificadas exportações de luvas para procedimentos não cirúrgicos por parte da indústria doméstica.

7.2.7. Da produtividade da indústria doméstica

357. Houve aumento de 95,0% da produção por empregado de P1 a P5 e de 66,7% de P4 a P5 pela indústria doméstica. Tal comportamento deve-se sobretudo à expressiva queda no número de empregados na produção em P5 (60,3% e 66,4%) em comparação à P1 e à P4, respectivamente.

358. Verifica-se, portanto, para fins de determinação preliminar, que o dano à indústria doméstica não pode ser imputado a sua eventual queda de produtividade.

7.2.8. Do consumo cativo

359. A indústria doméstica não possui consumo cativo, em virtude da natureza do produto sob análise.

7.2.9. Das importações ou a revenda do produto importado pela indústria doméstica

360. Foram identificadas importações e revendas somente em P5, porém em volumes irrisórios. As importações representaram somente [CONFIDENCIAL] % das vendas internas nesse período e as revendas, [CONFIDENCIAL]%.

617. Dada a imaterialidade da participação dessas rubricas, entende-se que nem as importações nem as revendas do produto importado pela indústria doméstica contribuíram para o dano à indústria doméstica observado neste período.

7.2.10. Da produção de outros produtos

361. Registra-se que a linha de produção do produto similar da Targa é compartilhada com outros produtos (luvas cirúrgicas e luvas industriais contra agentes químicos), conforme apontado pela empresa.

362. Verificou-se aumento da produção de outros produtos em P5 quando comparado a P1 e P2, com baixa oscilação quando comparado com P3.

363. Ademais, verificou-se expressiva capacidade ociosa em P5, o que demonstra que o aumento da produção de outros produtos não limitou a produção do produto sob análise.

364. Embora tenha havido queda no volume produzido de outros produtos de P4 a P5, ressalta-se que também houve a queda no volume produzido do produto similar no mesmo período, sendo esta em magnitude maior do que a queda do volume produzido dos outros produtos. Ademais, registra-se que o volume de produção dos outros produtos representou [RESTRITO] % do volume total produzido pela Targa em P5.

365. Assim, entende-se que a queda na produção de outros produtos de P4 a P5 não contribuiu significativamente para o dano observado na indústria doméstica.

7.2.11. Dos outros produtores nacionais

366. Consoante detalhado no item 1.3 deste documento, após o início da investigação, as empresas Fábrica de Artefatos de Látex São Roque Ltda. (Látex São Roque) e Mucambo S/A (Mucambo) solicitaram habilitação como outros produtores nacionais.

367. Entre as duas, apenas a São Roque enviou seus dados de produção e de vendas no mercado interno de P1 a P5, de forma que tais dados foram considerados no item 5.2. deste documento, referente ao mercado brasileiro.

368. A esse respeito, ressalte-se que a São Roque informou atender, durante o período em que obteve maior participação, a apenas 0,4% do mercado brasileiro.

369. Ademais, é importante ressaltar que a empresa informou ter interrompido sua produção de luvas não cirúrgicas em decorrência das importações das origens investigadas.

370. Nesse sentido, dada à representatividade residual do volume vendido pela São Roque em comparação ao mercado brasileiro e, ainda, a recente interrupção da fabricação de luvas não cirúrgica pela referida empresa entende-se não ser cabível a atribuição do dano causado à indústria doméstica à essas vendas.

371. Ressalte-se que, durante a investigação, o Departamento buscará obter maiores informações acerca do volume vendido e produzido durante o período analisado pela empresa Mucambo S.A..

7.3. Das manifestações acerca do nexo de causalidade

372. Em sua resposta ao questionário do importador, protocolada em 6 de outubro de 2023, a Excelmed chamou a atenção para as grandes diferenças produtivas e mercadológicas que colocariam os produtores estrangeiros das origens investigadas e a indústria doméstica em posições bastante distintas. Os produtores malaios, tailandeses e chineses teriam grande vantagem comparativa em relação aos demais produtores internacionais, dentre os quais os brasileiros, pela facilidade de acesso às matérias-primas do produto investigado - especialmente látex natural (para os malaios e tailandeses) e derivados do petróleo (no caso chinês).

373. A importadora apontou que, por outro lado, o látex sintético - que seria matéria-prima das luvas nitrílicas e vinílicas - sofreria certas constrições de oferta no mercado brasileiro, como a existência de medidas de defesa comercial impostas sobre as importações desta matéria-prima da França e da Coreia do Sul, além do comprometimento da oferta nacional em função do consumo do setor pátrio de pneumáticos.

374. Todas essas circunstâncias, somadas aos ganhos de eficiência na produção especializada em escala e amparada em aparato industrial moderno e totalmente automatizado, resultaria em ganhos de eficiência nos custos e, consecutivamente, de preço - o que colocaria em vantagem o produto importado, sem que isso significasse qualquer prática de deslealdade comercial. Assim, a escolha da Excelmed pelo produto importado seria pautada na competitividade do produto importado, que pareceria não ter correspondência na produção local.

375. Em sua resposta ao questionário do importador, protocolada em 6 de outubro de 2023, a Olimed alegou que as luvas produzidas pela indústria doméstica careceriam de variedade de modelos e não atenderiam a demanda brasileira nos seus diversos nichos, e destacou a notória falta de capacidade da Targa para atender a demanda brasileira em termos de volume, o que se notaria dos próprios dados do parecer de abertura. Por último, em termos de qualidade do produto, a Olimed apontou a defasagem tecnológica da planta industrial pátria, a qual segundo seu melhor conhecimento, não seria capaz de produzir luvas de forma automatizada (abastecimento automático de insumo e empacotamento robotizado), o que influenciaria negativamente a sua produtividade. Ademais, as caixas de transporte da Targa seriam frágeis e fracas.

376. Em sua resposta ao questionário do importador, protocolada em 6 de outubro de 2023, a Medix alegou que o cenário de formação de preços de 2022 não corresponde à realidade comum e habitual do mercado de luvas para saúde, o qual ainda estaria se reorganizando do forte impacto da pandemia da COVID-19. Em decorrência desta, teria havido uma demanda extraordinária na área da saúde, com o Governo Federal reduzindo a carga tributária de produtos essenciais ao combate à pandemia como as luvas de procedimento para saúde, que tiveram, entre 2020 e 2022, o imposto de importação reduzido de 35% para 0%. Tal medida teria beneficiado os níveis de oferta do produto em questão mas, por outro lado, teria contribuído para a queda de preços que hoje se observa.

377. Apesar dos esforços tributários e de conscientização do Governo Federal, a demanda por este produto teria crescido vertiginosamente no cenário pandêmico, causando desestruturação da cadeia produtiva e logística dos produtos de saúde (dentre tantos outros). O custo de fabricação dessas luvas teria aumentado vis-à-vis ao incremento de custo de suas principais matérias-primas, todas commodities, da mesma forma que o frete internacional do produto importado, o qual teria atingido valores estratosféricos entre os anos de 2020 e meados do início de 2022, além da cotação do dólar, que atingiu patamares recordes.

378. Esses elementos, somados e conjugados ao cenário pandêmico e de forte demanda por produtos de saúde, teria gerado uma corrida às lojas para aquisição e estocagem de luvas de procedimentos por grandes empresas, hospitais e outros tantos players da saúde. Este estoque, notável em todo mercado e inclusive na própria peticionária, teria sido hiper dimensionado em relação àquilo que se previa consumir ao longo de 2021 e 2022 e o resultado óbvio teria sido o excesso de estoque, o que teria influído negativamente na demanda: menor demanda influi em queda de preços. Trata-se, de acordo com a Medix, da observância de conceitos basilares de microeconomia na prática do mercado e que explicariam o cenário de derretimento de preços que se nota em 2022.

379. Ainda, com o advento da pandemia da COVID-19, para além dos já consagrados produtores, que aumentaram suas linhas de produção e respectivos volumes produtivos, outros tantos surgiram, tudo em resposta aos cenários de incertezas impostos pela pandemia. Ao cabo, concluiu a Medix, a demanda não teria sido tão superior quanto se projetava e, com os excedentes produtivos e níveis de estoques inéditos, a demanda teria arrefecido e levado ao cenário generalizado de queda de preços.

380. Em manifestação protocolada em 10 de setembro de 2023 a Supermax Brasil referiu-se à Resolução Anvisa nº 3.950, de 18/10/2021 e ao Alerta de Tecnovigilância 383718, acessíveis no site da Anvisa, os quais indicavam que lotes do produto similar fabricados pela peticionária desta investigação haviam sido reprovados em testes microbiológicos, gerando interdição cautelar e obrigação de recolhimento e destruição de lotes previamente postos ao consumo no Brasil.

381. A Supermax Brasil alegou que teria causado estranheza a falta de expressa descrição desses eventos sanitários pela Peticionária a qual, como se constataria do parecer de início, daria sinais de fragilização nos indicadores de dano apenas de P4 para P5, quando os problemas teriam sido do conhecimento de seus clientes especializados.

382. A parte alegou que o conhecimento prévio desses fatos poderia ter prejudicado a abertura da investigação, já que a descoberta de produtos de saúde sendo comercializados fora das especificações sanitárias mínimas exigidas e a retirada de produtos em 2022 teriam força suficiente para fazer despencar as vendas da fabricante envolvida, o que traria impacto prejudicial sobre todos os indicadores de dano na investigação. A parte alegou que seriam esperados efeitos gravíssimos sobre a reputação de fabricantes com produtos impróprios ao uso e à daqueles que os adquirem, distribuem ou usam.

7.4. Dos comentários do DECOM acerca das manifestações

383. Incialmente, informa-se que a presente investigação tem por objeto avaliar se a prática de dumping nas exportações das origens investigadas causou dano à indústria doméstica. Consequentemente, analisa-se o dumping, o dano e o nexo de causalidade, bem como a análise de outros fatores que não as importações das origens investigadas que possam ter causado dano à ID, o que foi feito ao longo desse documento. Assuntos relativos a interesse público, tem foro próprio e não serão objeto aqui de análise.

384. No que diz respeito aos comentários sobre as vantagens comparativas das origens investigadas, não ficou claro para a autoridade investigadora como isso pode influenciar as análises aqui referenciadas. Sublinha-se que, conforme detalhado no item 4, houve prática de dumping por parte de todas as origens investigadas; conforme detalhado no item 6, houve dano à indústria doméstica; e conforme detalhado neste item 7, as importações a preços desleais de dumping contribuíram para o dano à ID de forma substancial, não tendo sido encontrados outros fatores que pudessem ter ocasionado a deterioração dos indicadores da empresa produtora brasileira.

385. Caso todo o aparente ganho de eficiência e automatização das origens investigadas não resultasse na prática de preços desleais nos termos da legislação nacional e multilateral, esta investigação não teria nem se iniciado.

386. A respeito da alegação acerca da defasagem tecnológica da Targa, não foram apresentados elementos que indiquem que essa aparente defasagem ocorreu ao longo do período de análise de tal modo que tenha alterado as escolhas dos consumidores.

387. No que tange aos comentários sobre a redução do imposto de importação, faz-se remissão ao item 7.2.2 deste documento.

388. Mesmo com a redução do imposto de importação por parte do governo federal no início de P3, houve queda no volume importado tanto de P2 a P3 quanto de P3 a P4 das origens investigadas, com base em unidade de peso. Ao se considerar mil unidades de luva, houve aumento de 4,2% de P2 a P3 e queda de 6% de P3 a P4. Isto é, aparentemente a redução do imposto não conseguiu alcançar o objetivo a que se propunha, já que, mesmo com essa redução e com o aumento da demanda por LNC, não houve crescimento das importações das origens investigadas no período pandêmico.

389. No que concerne aos "conceitos basilares de microeconomia", o que se busca aqui não é refutá-los e, sim, avaliar se os preços das origens investigadas foram realizados a preços de dumping e se causaram dano à indústria doméstica, independentemente do que venha a dizer a microeconomia.

390. Acerca dos comentários da Medix sobre o fato de a demanda esperada ter ficado aquém da expectativa, gerando excedentes produtivos e estoques inéditos de produtores conhecidos que aumentaram sua capacidade e volume de produção para fazer frente a um possível aumento de demanda, a autoridade investigadora concorda que este cenário parece refletir exatamente o comportamento dos produtores/exportadores investigados nestes procedimento, que aumentaram significativamente a quantidade de luvas destinadas ao Brasil, ao tempo em que reduziram seus preços. O mesmo não pode ser dito em relação à indústria brasileira, que sofreu com a redução de suas vendas durante o período analisado, tendo enfrentado, inclusive, além da deterioração dos seus indicadores financeiros, redução de sua participação no mercado brasileiro. A esse respeito, ressalte-se que o mercado brasileiro atingiu seu recorde em P5, momento pós-pandêmico, com crescimento de 17,6% em comparação a P4.

391. No que tange aos alegados "efeitos gravíssimos" acerca do problema de lotes da Targa reprovados em teste microbiológicos, não foram identificados elementos que indicassem possíveis efeitos deletérios nos indicadores da Targa por conta de ocorrido. Deve-se ressaltar, a esse respeito, que, durante procedimento de verificação in loco realizado nas instalações da Targa, constatou-se que o volume afetado pelo incidente referido é residual em relação ao total de vendas da empresa.

7.5. Da conclusão preliminar sobre a causalidade

392. Em face de todo o exposto, pode-se concluir, preliminarmente, que as importações das origens investigadas, realizadas a preços de dumping, contribuíram de forma significativa para o dano à indústria doméstica.

393. Ademais, não foram identificados outros fatores além de tais importações que tenham contribuído significativamente para o dano observado durante o período investigado.

8. DO CÁLCULO DO DIREITO ANTIDUMPING PROVISÓRIO

394. Nos termos do art. 78 do Decreto nº 8.058, de 2013, direito antidumping significa um montante em dinheiro igual ou inferior à margem de dumping apurada. De acordo com os §§ 1º e 2º do referido artigo, o direito antidumping a ser aplicado será inferior à margem de dumping sempre que um montante inferior a essa margem for suficiente para eliminar o dano à indústria doméstica causado por importações objeto de dumping, não podendo exceder a margem de dumping apurada na investigação.

395. Os cálculos desenvolvidos indicaram a existência de dumping nas exportações de LNC da China, Malásia e Tailândia para o Brasil, conforme evidenciado no item 4.2 deste documento, e demonstrado a seguir:

Margens de Dumping

Origem

Produtor Exportador

Margem Absoluta de Dumping

(US$/mil unidades)

Margem Relativa de Dumping (%)

China

Grupo Blue Sail

7,24

50,2%

China

Grupo INTCO

13,51

79,3%

Malásia

Grupo Top Glove

33,52

145,8%

Malásia

Grupo Supermax

13,87

116,8%

Tailândia

Sri Trang

1,53

8,1%

396. Tendo em vista a colaboração das empresas/grupos econômicos selecionados pelo Departamento, cabe realizar o cálculo do menor direito, de modo a verificar se a margem de dumping apurada para cada um deles seria inferior à subcotação observada nas suas exportações para o Brasil, em P5.

397. Ressalte-se que todos os cálculos efetuados para fins desta determinação preliminar consideraram apenas as informações apresentadas em resposta aos questionários dos exportadores e importadores, em relação às quais já foram solicitados esclarecimentos por meio de ofício de informações complementares encaminhados a cada um deles. Essas informações não foram incorporadas a este parecer em razão do corte temporal adotado para realização das análises pertinentes.

398. Importante destacar que todas as informações apresentadas pelos produtores/exportadores investigados ainda serão também submetidas a verificação in loco e somente serão confirmadas e validadas após esse procedimento. Isso não obstante, de forma conservadora, optou-se por apurar, para fins de determinação preliminar, o menor direito para esses grupos, com o objetivo de determinar o montante de direito necessário para neutralizar o dano à indústria doméstica, que parece vir se agravando durante a condução desta investigação.

399. A subcotação é calculada com base na comparação entre o preço de venda da indústria doméstica no mercado interno brasileiro e o preço CIF das operações de exportação dos respectivos produtores/exportadores selecionados, internado no mercado brasileiro. Ambos os preços foram ponderados por tipo de produto e categoria de cliente.

618. Com relação ao preço da indústria doméstica, considerou-se o preço ex fabrica (líquido de tributos e livre de despesas de frete e seguro interno), convertido em dólares estadunidenses, considerando a taxa de câmbio diária, disponibilizada pelo Banco Central do Brasil, relativa à data de cada operação de venda do produto similar nacional comercializado no mercado interno,.

400. Tendo em vista que se verificou depressão e supressão do preço da indústria doméstica de P4 a P5, com deterioração significativa da relação custo/preço, foi realizado ajuste no preço da indústria doméstica de P5 de forma que este preço refletisse uma situação de não dano. Nesse contexto, ajustou-se o preço da indústria doméstica de forma que a margem operacional exceto rubrica financeira e outras despesas atingisse [CONFIDENCIAL]% em P5, mesma margem conquistada pela indústria doméstica em P2.

401. Registra-se que há elementos incontroversos nos autos do processo indicando que o mercado global de luvas e, por consequência, o mercado brasileiro foi afetado pelos efeitos do COVID-19, principalmente em P3 e P4. Desta maneira, e considerando que a indústria doméstica apresentou prejuízo em P1, entendeu-se adequado utilizar a margem de lucro de P2 da indústria doméstica como referência, para fins de metodologia de cálculo de preço de não-dano a ser considerado no cálculo do direito provisório no âmbito da determinação preliminar.

402. Ademais, a metodologia adotada para fins de determinação preliminar, de forma conservadora, também ajustou as seguintes rubricas:

a) CPV de P5 com base no volume produzido de P2; e

b) Despesas administrativas e de vendas com base no volume vendido de P2.

403. A margem de lucro mencionada foi adicionada ao CPV e às despesas operacionais, incorridas em P5 por meio da seguinte fórmula:

Preço médio ajustado da indústria doméstica em P5 = [(CPV de P5 ajustado + despesas operacionais de P5 ajustado) ÷ (1 - margem de lucro de [CONFIDENCIAL]%)]

404. A partir do preço médio ajustado, foi calculado fator de ajuste considerando o preço médio efetivo de P5, obtendo-se fator de ajuste equivalente a [CONFIDENCIAL] Esse fator foi aplicado ao preço de cada operação de venda da indústria doméstica em P5, obtendo-se preço médio ajustado de R$ [CONFIDENCIAL]/mil unidades.

405. No cálculo dos preços de exportação internados apurados para fins de menor direito, , nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 78 do Decreto nº 8.058, de 2013, considerou-se o preço de exportação reconstruído a partir das revendas dos importadores relacionados ou das trading relacionadas, ou ainda, do preço praticado pelo próprio produtor/exportador, a depender do caso.

406. Vale ressaltar que para o Grupo Top Glove - tendo em conta o disposto no art. 78, § 3º, I, conforme detalhado no item 4.2.1.1 deste documento -, foram considerados os preços FOB médios de exportação, para cada tipo de produto e categoria de cliente, calculado a partir da resposta de cada uma das empresas (ou de grupo de empresas de um mesmo grupo econômico) ao questionário do produtor/exportador. Foram então acrescidos valores de frete e seguro internacional, conforme os termos de comércio reportados, atribuindo-se um valor por kg a essas rubricas.

407. Em seguida, foram adicionados os valores de AFRMM (Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante), apurado a partir do valor efetivamente recolhido com base nos dados de importação da RFB e das despesas de internação, no percentual de 1,73% sobre o valor CIF (mesmo utilizado no cálculo da subcotação do produto objeto da investigação no Brasil, constante do item 6.1 deste documento). Registra-se que o imposto de importação esteve zerado em P5 por conta da inclusão das NCMs de LNC na "Lista Covid".

408. Cumpre ressaltar, ainda, que, em que pesem as variadas combinações de características do produto, foram levadas em consideração, para fins deste documento, todas as características do produto estabelecidas pelos CODIPs no cálculo dos preços do produto investigado internado e do produto similar doméstico para comparação. Quando não foi identificado CODIP correspondente ao exportado nos dados de venda da indústria doméstica, utilizou-se o CODIP mais próximo, considerando-se a característica mais relevante (sendo a característica "A" a mais relevante e a característica "F" a menos relevante) que mais se aproximava do CODIP exportado. O preço de exportações para o Brasil de luvas vinílicas foram comparadas com o preço médio ajustado da indústria doméstica, haja vista que ela não produz luva a partir dessa matéria-prima.

409. Os cálculos do preço de exportação internados são apresentados nos itens seguintes.

8.1. Do Grupo INTCO

410. Os cálculos realizados indicaram a existência de dumping nas exportações do Grupo INTCO para o Brasil, de US$ 13,51/mil unidades.

411. Com os preços CIF internados ponderados do Grupo INTCO, obteve-se a respectiva subcotação média ponderada de US$17,84/mil unidades, demonstrada no quadro a seguir:

Subcotação Grupo INTCO [CONFIDENCIAL]

Preço de Exportação FOB (US$/mil unidades)

[CONF.]

Frete e Seguro Internacionais (US$/mil unidades)

[CONF.]

Preço de Exportação CIF (US$/mil unidades)

[CONF.]

Imposto de importação (US$/mil unidades)

[CONF.]

AFRMM (US$/mil unidades)

[CONF.]

Despesas de Internação (US$/mil unidades)

[CONF.]

Preço de Exportação Internado (US$/mil unidades)

[CONF.]

Preço Ind. Doméstica [Ajustado e Ponderado] (US$/mil unidades)

[CONF.]

Subcotação (US$/mil unidades)

17,84

Fonte: RFB, Indústria doméstica e Grupo INTCO.

Elaboração: DECOM.

8.2. Do Grupo Blue Sail

412. Os cálculos realizados indicaram a existência de dumping nas exportações do Grupo Blue Sail para o Brasil, de US$ 7,24/mil unidades.

413. Com os preços CIF internados ponderados do Grupo Blue Sail, obteve-se a respectiva subcotação média ponderada de US$ 20,90/mil unidades, demonstrada no quadro a seguir:

Subcotação Grupo Blue Sail [CONFIDENCIAL]

Preço de Exportação FOB (US$/mil unidades)

[CONF.]

Frete e Seguro Internacionais (US$/mil unidades)

[CONF.]

Preço de Exportação CIF (US$/mil unidades)

[CONF.]

Imposto de importação (US$/mil unidades)

[CONF.]

AFRMM (US$/mil unidades)

[CONF.]

Despesas de Internação (US$/mil unidades)

[CONF.]

Preço de Exportação Internado (US$/mil unidades)

[CONF.]

Preço Ind. Doméstica [Ajustado e Ponderado] (US$/mil unidades)

[CONF.]

Subcotação (US$/mil unidades)

21,35

Fonte: RFB, Indústria doméstica e Grupo Blue Sail.

Elaboração: DECOM.

8.3. Do Grupo Supermax

619. Os cálculos realizados indicaram a existência de dumping nas exportações do Grupo Supermax para o Brasil de US$ 17,26/mil peças.

620. Com os preços CIF internados ponderados do Grupo Supermax, obteve-se a respectiva subcotação média ponderada de US$ 15,18/mil unidades, demonstrada no quadro a seguir:

Subcotação Grupo Supermax [CONFIDENCIAL]

Preço de Exportação CIF (US$/mil unidades)

[CONF.]

Despesas de Internação, incluso I.I. e AFRMM (US$/mil unidades)

[CONF.]

Preço de Exportação Internado (US$/mil unidades)

[CONF.]

Preço Ind. Doméstica [Ajustado e Ponderado] (US$/mil unidades)

[CONF.]

Subcotação (US$/mil unidades)

15,30

8.4. Da Sri Trang

414. Os cálculos realizados indicaram a existência de dumping nas exportações da Sri Trang para o Brasil de US$ 1,53/mil unidades.

415. Com os preços CIF internados ponderados do Grupo Blue Sail obteve-se a respectiva subcotação média ponderada de US$ 14,37/mil unidades, demonstrada no quadro a seguir:

Subcotação Sri Trang [CONFIDENCIAL]

Preço de Exportação FOB (US$/mil unidades)

[CONF.]

Frete e Seguro Internacionais (US$/mil unidades)

[CONF.]

Preço de Exportação CIF (US$/mil unidades)

[CONF.]

Imposto de importação (US$/mil unidades)

[CONF.]

AFRMM (US$/mil unidades)

[CONF.]

Despesas de Internação (US$/mil unidades)

[CONF.]

Preço de Exportação Internado (US$/mil unidades)

[CONF.]

Preço Ind. Doméstica [Ajustado e Ponderado] (US$/mil unidades)

[CONF.]

Subcotação (US$/mil unidades)

14,37

8.5. Das manifestações sobre o direito provisório

416. Em manifestação constante da petição de início, protocolada em 27 de abril de 2023, a Targa apontou que as importações investigadas apresentaram evoluções expressivas de P1 a P5 e que, somando-se o potencial produtor e exportador das origens, seria necessária a aplicação de direitos antidumping provisórios, para impedir que ocorresse dano ainda mais intenso à indústria doméstica durante a investigação, tal como previsto no art. 66 do Decreto nº 8.058/2013.

8.5.1. Dos comentários do DECOM

417. No que tange ao pedido da peticionária, faz-se remissão ao item 8 e 9 deste documento.

9. DA RECOMENDAÇÃO

418. Registra-se que a indústria doméstica solicitou a aplicação dos direitos provisórios a fim de neutralizar o dano causado pelas importações de luvas para procedimento não cirúrgico a preços de dumping.

419. Assim, uma vez verificada, preliminarmente, a existência de dumping nas exportações de luvas para procedimento não cirúrgico originárias de China, Malásia e Tailândia, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, propõe-se a aplicação de medida antidumping provisória, por um período de até seis meses, na forma de alíquota específica, fixada em dólares estadunidenses por mil unidades de luva.

420. A proposta de aplicação da medida antidumping provisória, nos termos do art. 66 do Decreto nº 8.058, de 2013, visa impedir a ocorrência de dano no curso da investigação, considerando que as importações a preços com dumping do produto objeto da investigação continuaram ocorrendo.

421. O direito antidumping proposto para os Grupos Blue Sail e INTCO e para a empresa Sri Trang baseou-se na margem de dumping calculada a partir da resposta dos respectivos grupos aos questionários de produtor/exportador.

422. O direito recomendado para o Grupo Supermax foi calculado com base no menor direito, nos termos do item 8.3 deste documento.

423. Já para o Grupo Top Glove, o direito recomendado foi calculado a partir da melhor informação disponível, tendo em conta deficiências em sua resposta ao questionário de produtor/exportador. Dessa forma, o direito recomendado para empresa baseou-se na margem de dumping calculada para a Malásia para fins de início de investigação, consoante detalhado no item 4.2.1.1.

424. Com relação ao direito provisório para os produtores/exportadores chineses, malaios e tailandeses identificados como partes interessadas, mas não selecionados, o direito foi calculado com base na média ponderada da margem de dumping apurada para os produtores ou exportadores incluídos na seleção efetuada nos termos do art. 28, considerando o art. 80 do Regulamento Brasileiro Antidumping.

425. Com relação aos produtores/exportadores identificados como partes interessadas, mas não selecionados da China, levou-se em consideração a média ponderada das margens de dumping calculada paras os produtores/exportadores selecionados Grupo Blue Sail e Grupo INTCO.

426. Já com relação aos produtores/exportadores identificados como partes interessadas, mas não selecionados da Malásia, tendo em vista que a margem de dumping do Grupo Top Glove foi calculada com base na melhor informação disponível, a margem de dumping para estes foi calculada exclusivamente com base na margem de dumping do Grupo Supermax.

427. Por fim, com relação aos produtores/exportadores identificados como partes interessadas, mas não selecionados da Tailândia, tendo em vista que apenas um produtor/exportador foi selecionado, a margem de dumping para tais produtores/exportadores da Tailândia foi calculada com base na margem de dumping do produtor/exportador Sri Trang.

428. No que concerne às demais empresas desconhecidas ou não identificadas, o direito provisório foi calculado com base nas margens para fins de início de investigação.

429. Ressalte-se que, de forma a permitir a aplicação do direito antidumping provisório pelo prazo de seis meses, de acordo com o disposto no § 8º do art. 66 do Decreto nº 8.058, de 2013, os direitos recomendados com base na margem de dumping foram calculados aplicando-se redutor de 10% às respectivas margens de dumping para empresas/grupos.

430. Dessa forma, recomenda-se o seguimento da investigação com a aplicação dos direitos provisórios específicos nos seguintes termos:

Origem

Produtor / Exportador

Direito antidumping provisório específico recomendado

(US$/mil unidades de luvas)

China

Grupo Blue Sail:

Blue Sail Medical Co., Ltd; Shandong Blue Sail Health Technology Co., Ltd; Shandong Blue Sail Innovation Co., Ltd; Zibo Blue Sail Health Technology Co., Ltd; Zibo Blue Sail Innovation Co., Ltd; Zibo Blue Sail Protective Products Co. Ltd.; Blue Sail (Hong Kong) Trading Limited

6,52

China

Grupo INTCO:

Intco Medical Technology Co., Ltd; Anhui Intco Medical Products Co., Ltd; Jiangxi Intco Medical Co., Ltd.; Intco Medical (Hk) Co., Limited; Intco Medical International (Hong Kong) Co., Limited; Shandong Intco Medical Products Co., Ltd.

4,83

China

Anhui Ancho Rubber&Plastic Technology Co., Ltd; Bundhand Medical And Safety Products Company Limited; Bundhand Plastic And Rubber Products Co. Ltd.; Bytech (Dongtai) Co., Ltd; Changzhou Universal Medical Equipment Co. Ltd; Hebei Sanxing Medical Latex Products Co., Ltd; Jiangsu Nanfang Medical Co.,Ltd; Lyncmed Technology International Limited; Niujian Technology Co., Ltd.; Puyang Linshi Medical Supplies Co., Ltd; Qingdao Seari Medical Equipment Co,.Ltd; Shijiazhuang Hongray Group Co.,Ltd; Zhang Jia Gang Huamao Gloves Co., Limited; Zhonghong Pulin Medical Products Co., Ltd

6,02

China

Demais empresas

20,94

Malásia

Grupo Top Glove:

Top Glove Sdn Bhd; TG Medical Sdn Bhd; TG Worldwide Sdn Bhd; Terang Nusa (Malaysia) Sdn Bhd; Sentienx Sdn Bhd; Purnabina Sdn Bhd; Top Quality Glove Sdn Bhd; GMP Medicare Sdn Bhd; Flexitech Sdn Bhd

30,17

Malásia

Grupo Supermax:

Maxter Glove Manufacturing Sdn Bhd; Supermax Glove Manufacturing Sdn Bhd; Maxwell Glove Manufacturing Bhd; Supermax Global (HK) Ltd.

15,30

Malásia

Careglove Global SDN BHD.; Careplus (M) SDN BHD.; Concept Rubber Products SDN BHD.; Cross Protection (M) SDN BHD.; Exim Gloves Manufacture SDN BHD.; Hartalega SDN BHD.; Ns Medik Pharma Supplies SDN BHD.; Tec Gloves Industry (M) SDN BHD.; Ug Global Resources SDN BHD.; Rubbercare Protection Products SDN BHD.

15,30

Malásia

Demais empresas

30,17

Tailândia

Sri Trang

1,38

Tailândia

Happy Hands Gloves Co., Ltd

1,38

Tailândia

Demais empresas

14,25

ANEXO II

1. RELATÓRIO

1. O presente Parecer apresenta as conclusões preliminares do Departamento de Defesa Comercial (DECOM) acerca do processo de avaliação de interesse público referente à eventual aplicação de medida antidumping sobre as importações brasileiras de luvas para procedimentos não cirúrgicos, comumente classificadas nos subitens 4015.12.00 e 3926.20.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), quando originárias da China, Malásia e Tailândia.

2. Tal avaliação foi baseada nas informações constantes nos autos dos processos nº 19972.101834/2023-77 (Público) e nº 19972.101835/2023-11 (Confidencial), do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e deverá ser regida pelo estabelecido na Portaria SECEX no 13, de 2020 .

3. Importante mencionar que a Portaria SECEX nº 237, de 7 de março de 2023, tornou facultativa a avaliação de interesse público nas investigações originais da prática de dumping, alterando a redação do artigo 5º da Portaria SECEX nº 13, de 29 de janeiro de 2020. Nesse contexto, a partir dessa alteração, as avaliações de interesse público passaram a ser iniciadas somente mediante apresentação de pleito com base em Questionário de Interesse Público devidamente preenchido pelas partes interessadas, ou ex officio, a critério do Departamento de Defesa Comercial.

4. Ressalta-se, também, que o Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, atribuiu competência a este Departamento de Defesa Comercial (DECOM), em seu inciso XIV do art. 23, para decidir sobre eventual abertura de avaliação de interesse público e propor a suspensão ou alteração de aplicação de medidas antidumping em razão de interesse público.

5. De acordo com o art. 2º da Portaria SECEX nº 13, de 2020, esta avaliação de interesse público tem como objetivo analisar se existem elementos que excepcionalmente justifiquem a suspensão ou a alteração de eventuais medidas antidumping definitivas, bem como a não aplicação de medidas antidumping provisórias, sobre as importações de luvas para procedimentos não cirúrgicos da China, da Malásia e da Tailândia.

1.1 Questionários de Interesse Público (QIPs)

6. Em 31 de julho de 2023, foi publicada no D.O.U. a Circular Secex nº 27, de 28 de julho de 2023, dando início à investigação de dumping nas exportações da China, Malásia e Tailândia para o Brasil de luvas para procedimentos não cirúrgicos, comumente classificadas nos subitens 4015.12.00 e 3926.20.00 da NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.

7. O art. 14 da referida Circular Secex estabeleceu que as partes interessadas dispunham, para a submissão da resposta ao questionário de interesse público, do mesmo prazo inicial concedido para a restituição dos questionários de importador da investigação original de defesa comercial em curso.

8. Após início da investigação, as partes interessadas Associação Brasileira dos Importadores de Luvas para a Saúde (Abils), Embrast Indústria e Comércio e Supermax Brasil Importadora S.A. (doravante Supermax Brasil), solicitaram, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, entre 28 de agosto e 4 de setembro de 2023, a prorrogação do prazo para apresentação do Questionário de Interesse Público, constante da referida Circular. O Ofício Circular nº 237, de 6 de setembro de 2023, prorrogou o mencionado prazo para o dia 6 de outubro de 2023.

9. Ressalte-se, portanto, que, nos termos do art. 2º, da Portaria Secex nº 237, de 2023, que alterou a redação do §2º art. 6º, da Portaria Secex nº 13, de 2020, o DECOM deverá basear suas conclusões preliminares acerca da eventual realização de avaliação de interesse público nas informações trazidas aos autos pelas partes interessadas até o dia 6 de outubro de 2023, correspondente ao prazo prorrogado para submissão do Questionário de Interesse Público.

10. Nesse contexto, constatou-se que Abils e Supermax Brasil apresentaram tempestivamente, no prazo prorrogado, os questionários de interesse público devidamente preenchidos, de forma que serão considerados nas conclusões preliminares do Departamento acerca da realização da avaliação de interesse público, conforme art. 5º, §2º, da Portaria SECEX nº 13, de 2020.

11. Registra-se que a Abils destacou que seu QIP contou com o apoio de todas as suas associadas, assim como da Associação dos Fabricantes de Luvas de Borracha da Malásia (Malaysian Rubber Glove Manufacturers Association - MARGMA) e da produtora/exportadora malaia Grupo Top Glove.

12. Em linhas gerais, os questionários apresentados abordaram destacadamente questões relativas ao escopo do produto, concentração de mercado, origens alternativas, riscos de desabastecimento em termos de variedade e qualidade, entre outras. O conteúdo dos questionários será retratado de forma detalhada ao longo deste documento, de acordo com pertinência à cada um dos critérios de avaliação de interesse público.

1.2 Instrução processual

13. A Circular Secex nº 27, de 28 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 31 de julho de 2023, fez referência aos processos 19972101835/2023-2023-11 (Confidencial) e 19972101834/2023-77 (Público), por meio dos quais seria possível a apresentação dos questionários com vistas ao início de uma avaliação de interesse público. Consoante já destacado, foram recebidos tempestivamente, em 06 de outubro de 2023, os Questionários de Interesse Público (QIPs) da Abils e Supermax Brasil, que também solicitaram habilitação como partes interessadas no processo.

14. Também foram recebidos pedidos de habilitação das seguintes partes interessadas: Fábrica de Artefatos de Látex São Roque Ltda., a Associação Brasileira da Indústria de Dispositivos Médicos (Abimo)., o Sindicato das Indústrias de Artefatos de Borracha do Estado do Rio de Janeiro (Sindborj), Embrast Indústria e Comércio Ltda., Blue Sail Medical Co., Câmara de Comércio para Importação e Exportação de Medicamentos e Produtos de Saúde da China (CCMHPIE), Malaysian Rubber Glove Manufacturers Association (Margma) e Grupo Top Glove. Conforme §2º do art. 8º da Portaria SECEX nº 13, de 2020, todas essas empresas e entidades constituem, por definição legal, partes interessadas no processo de avaliação de interesse público, uma vez terem sido identificadas como partes interessadas no processo de defesa comercial.

1.3 Histórico da investigação de defesa comercial

1.3.1. Da presente investigação original de prática de dumping nas exportações de luvas para procedimentos não cirúrgicos da China, Tailândia e Malásia

15. Em 27 de abril de 2023, a Targa Medical S.A. (doravante "Targa"), protocolou, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), petição de início de investigação de dumping nas exportações de luvas para procedimentos não cirúrgicos para assistência à saúde, utilizadas em medicina, odontologia e veterinária, da República Popular da China, da Malásia e do Reino da Tailândia para o Brasil, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.

16. Em 17 de maio de 2023, o DECOM solicitou informações complementares, com base no parágrafo 2º do artigo 41 do Decreto nº 8.058, de 2013, tendo sido apresentadas tempestivamente na data de 31 de maio de 2023. Em 17 de julho de 2023, as embaixadas dos Governos da China, Malásia e Tailândia foram notificadas por meio dos ofícios SEI nº 3952/2023/MDIC, 3953/2023/MDIC e 3954/2023/MDIC, sobre a existência de petição devidamente instruída, em cumprimento ao estabelecido no art. 47 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013.

17. Uma vez verificada a existência de indícios suficientes da prática de dumping, do dano e do nexo de causalidade decorrente, o DECOM recomendou o início da investigação. Nesse contexto, a referida investigação foi iniciada por meio da Circular Secex nº 27, de 28 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU), na data de 31 de julho de 2023.

18. De acordo com o § 1º, do art. 6º da Portaria SECEX nº 13, de 2020, alterado pela Portaria SECEX nº 237, de 2023, concomitantemente à publicação de parecer de determinação preliminar, que deverá ser elaborado no âmbito da investigação original de defesa comercial, o DECOM apresentará suas conclusões preliminares acerca da eventual abertura de uma avaliação de interesse público.

19. O § 1º do art. 65 do Decreto nº 8.058, de 2013, previu que a determinação preliminar no âmbito de uma investigação de defesa comercial será elaborada no prazo de até 200 dias. Nesse sentido, as conclusões preliminares acerca da avaliação de interesse público, que subsidiarão a decisão sobre a abertura ou não de uma avaliação, deverão ser publicadas até o dia 16 de fevereiro de 2024.

2. CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO PRELIMINAR DE INTERESSE PÚBLICO

20. Na avaliação preliminar de interesse público, serão considerados, entre outros, os seguintes elementos: 1) características do produto, cadeia produtiva e mercado do produto sob análise; 2) oferta internacional do produto sob análise; e 3) oferta nacional do produto sob análise, conforme figura abaixo:

Elementos da análise de avaliação de interesse público

Fonte: Guia Consolidado de Interesse Público em Defesa Comercial.

Elaboração: DECOM.