EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28705/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FRUTAS DO VALE - COMERCIO ATACADISTA DE FRUTAS LTDA, 32.165.195/0001-16, SJK8E20, EPSMA00512712024, 683-13; PETYAN INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 14.986.335/0001-35, RPR9J69, EPSMA00495552024, 683-13; BIOENERGETICA AROEIRA S.A., 08.355.201/0001-13, ESU8I47, EPSMA00497872024, 683-12; MILHAO INDUSTRIA E COMERCIO DE INGREDIENTES E CEREAIS S.A., 08.647.384/0002-21, FXC6J14, EPSMA00497962024, 683-12; RIZ8A49, EPSMA00498042024, 683-12; ANTONIO DO CARMO DA COSTA AGUIAR, ***.705.878-**, ENP7J58, EPSMA00499102024, 683-13; COMERCIAL SCHWERZ S/A, 90.969.387/0001-81, IXD8867, EPSMA00502502024, 683-13; BRASFRUT-FRUTOS DO BRASIL LTDA, 32.677.726/0001-50, IZP5B41, EPSMA00506302024, 683-13; AMBEV S.A., 07.526.557/0006-14, CUN5958, EPSMA00507582024, 683-12; CARGILL AGRICOLA S A, 60.498.706/0284-00, QLV3I52, EPSMA00508092024, 683-12; GRANISUL INDUSTRIA E COMERCIO DE MINERIOS LTDA, 78.377.363/0001-38, IZY8D72, EPSMA00508292024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0046-01, RIP9H32, EPSMA00509462024, 683-12; SNQ8E02, EPSMA00511572024, 683-12; ELEVE AGRO S/A, 52.789.362/0001-07, MKX5H44, EPSMA00509572024, 683-12; BRF S.A., 01.838.723/0224-49, MKX6423, EPSMA00509942024, 683-11; PRIMAR NAVEGAÇOES E TURISMO LTDA, 03.854.439/0001-70, SVM6I90, EPSMA00510822024, 683-11; CARLOSTUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 07.660.249/0001-72, ORH7935, EPSMA00516032024, 683-11; AGROXPORT BRAZILIAN INDUSTRY LTDA, 08.990.051/0001-10, IUZ9I21, EPSMA00519682024, 683-12; MARCO ANTONIO PEREIRA, ***.973.016-**, MGJ6F82, EPSMA00521892024, 683-11; COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, 83.310.441/0022-41, RYN0E70, EPSMA00520442024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração