EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31494/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CRISTIANO JOSE DA SILVA, ***.188.638-**, DTD8B31, FRMEP00167922024, 683-13; COSTA TEIXEIRA TRANSPORTES LTDA, 78.807.427/0001-93, BET4F71, FRMEP00175002024, 683-12; CONFINS TRANSPORTES LTDA, 64.294.325/0001-07, RNP2J63, FRMEP00104532024, 683-12; D L ROSSETTO RECUPERADORA IMPLEMENTOS RODOVIARIOS, 45.842.202/0001-19, IUT8F60, FRMEP00138152024, 683-12; DEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.642.743/0001-27, BDP1B40, FRMEP00158792024, 683-12; BDP1856, FRMEP00148152024, 683-12; DELOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA., 07.244.032/0001-81, SDW3E57, FRMEP00162892024, 683-13; CYA VERDE LOGISTICA LTDA, 07.298.131/0001-46, AZQ8G32, FRMEP00146792024, 683-12; DCAN TRANSPORTES LTDA, 09.082.724/0001-04, EGK5C91, FRMEP00179892024, 683-12; BYJ0C45, FRMEP00213582024, 683-12; GIM3I74, FRMEP00199112024, 683-12; CRISTIANE DA SILVA, ***.881.766-**, HOE8793, FRMEP00187792024, 683-11; CONSTRUTORA MOTTASUL LTDA, 08.857.972/0001-09, ROH4G41, FRMEP00200052024, 683-11; COSTA & TAVARES TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 14.752.202/0001-02, PRv5748, FRMEP00128252024, 683-12; CORTESIA SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA., 49.803.158/0001-99, EWJ1F31, FRMEP00128232024, 683-12; DANIEL JOSE TEIXEIRA, 18.127.147/0001-02, RLF9E43, FRMEP00191392024, 683-12; CONTLOG TRANSPORTES LTDA, 37.361.428/0001-70, RXU5E06, FRMEP00190562024, 683-12; CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A., 19.521.322/0001-04, SPE3F65, FRMEP00142172024, 683-13; SPE3F65, FRMEP00146082024, 683-13; DADATUR DA SERRA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 10.534.053/0001-46, AXT1B29, FRMEP00192202024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração