EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27226/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ICOOLTRAN TRANSPORTES LTDA, 23.839.841/0003-54, ISB4F53, EPSMA00361122024, 683-12; OURO SAFRA S/A, 07.191.228/0031-70, AXR9F05, EPSMA00360412024, 683-12; JOSE FRANCISCO MEYER MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 55.174.565/0001-87, KWJ8F86, EPSMA00363592024, 683-13; J & C INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 11.002.861/0001-25, OPO8J99, EPSMA00366272024, 683-13; GLOBAL PACKING SERVICES DO BRASIL PALETS E EMBALAGENS LTDA., 35.087.187/0001-97, RQP3C55, EPSMA00365892024, 683-12; GUIMARAES FILHOS & CIA LTDA, 04.885.728/0001-07, RJY3J31, EPSMA00366312024, 683-11; MC AGRICOLA LTDA, 11.174.215/0001-45, RBG3I92, EPSMA00365632024, 683-13; METALLIC MATERIAIS E ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA, 02.848.082/0001-54, GFA4E71, EPSMA00377662024, 683-12; INDUSCALTA - INDUSTRIA DE CALCARIOS TAMANDARE LTDA, 75.023.242/0001-08, QHV6H78, EPSMA00365772024, 683-12; ICTSI RIO BRASIL TERMINAL 1 S.A., 02.373.517/0002-32, SRB9A88, EPSMA00377282024, 683-12; IMPERIO CALTINS CALCARIO LTDA, 44.072.660/0001-53, RAT5A53, EPSMA00381242024, 683-12; NORDESTE TRANSPORTES LTDA, 76.299.270/0001-07, BDQ4E64, EPSMA00371222024, 683-11; GERDAU ACOS LONGOS S.A., 07.358.761/0001-69, RQS9A97, EPSMA00374292024, 683-12; QRJ7H61, EPSMA00380362024, 683-12; RQS9D06, EPSMA00384752024, 683-12; FRIBON TRANSPORTES LTDA, 10.280.806/0001-34, AOP9B13, EPSMA00380342024, 683-12; NOVELIS DO BRASIL LTDA., 60.561.800/0025-80, SGI3C69, EPSMA00381692024, 683-12; DURATEX FLORESTAL LTDA, 43.059.559/0097-41, SYY8I43, EPSMA00382262024, 683-12; EDIMAR MADEIRAS LTDA, 12.100.958/0001-33, MDA1G27, EPSMA00384802024, 683-13; MOINHO REGIO ALIMENTOS S/A, 07.054.279/0001-35, RVH1E06, EPSMA00383012024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração