ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VARGINHA/MG Nº 82, DE 15 DE ABRIL DE 2024

Cancela o Registro Especial na atividade de produtor de bebidas alcoólicas, prevista na IN RFB/1.432/2013.

O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do §1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 8º, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda, o que consta no processo administrativo fiscal nº 10660.723353/2018-07, declara:

Art. 1º Cancelado o Registro Especial para produtor de bebidas alcoólicas, sob o nº 06106/164 da empresa CACHAÇA ENCOMENDA REAL LTDA, CNPJ 28.189.318/0001-81, situado no Sítio Recreio, km 18, s/nº, Zona Rural, Estrada Baependi/São Tomé das Letras, Baependi, MG, concedido através do Ato Declaratório Executivo nº 50, de 3 de outubro de 2018.

Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo nº 50, de 3 de outubro de 2018, publicado na Seção 1 do DOU de 10 de outubro de 2018.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo somente terá validade após a sua publicação no Diário Oficial da União.

EDUARDO ANTÔNIO COSTA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VARGINHA/MG Nº 83, DE 15 DE ABRIL DE 2024

Atualiza as marcas comerciais relativa ao Registro Especial nº 06106/165.

O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do §1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda, o que consta no processo administrativo fiscal nº 10660.723353/2018-07, declara:

Art. 1º O estabelecimento da empresa, CACHAÇA ENCOMENDA REAL LTDA, CNPJ 28.189.318/0001-81, situado no Sítio Recreio, km 18, s/nº, Zona Rural, Estrada Baependi/São Tomé das Letras, Baependi, MG, está inscrito no Registro Especial sob o nº 06106/165 como engarrafador, conforme Ato Declaratório Executivo nº 51, de 3 de outubro de 2018, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Varginha - MG.

Art. 2º O estabelecimento supracitado está autorizado a produzir, engarrafar e comercializar os produtos abaixo discriminados:

NCM

PRODUTO

MARCA COMERCIAL

REGISTRO NO MAPA

2208.40.00

CACHAÇA

CACHAÇA ENCOMENDA REAL OURO (CARVALHO)

MG 000559-2.000001

2208.40.00

CACHAÇA

CACHAÇA ENCOMENDA REAL PRATA (INOX)

MG 000559-2.000002

2208.90.00

BEBIDA ALCOÓLICA MISTA

ENCOMENDA REAL COM CHOCOLATE

MG 000559-2.000010

2208.90.00

BEBIDA ALCOÓLICA MISTA

ENCOMENDA REAL COM CAFÉ

MG 000559-2.000011

2208.90.00

BEBIDA ALCOÓLICA MISTA

ENCOMENDA REAL COM CRAVO E CANELA

MG 000559-2.000012

2208.90.00

BEBIDA ALCOÓLICA MISTA

ENCOMENDA REAL COM MEL

MG 000559-2.000013

2208.90.00

BEBIDA ALCOÓLICA MISTA

ENCOMENDA REAL COM BANANA E RAPADURA

MG 000559-2.000014

2208.90.00

BEBIDA ALCOÓLICA MISTA

ENCOMENDA REAL COM DOCE DE LEITE

MG 000559-2.000015

2208.90.00

BEBIDA ALCOÓLICA MISTA

ENCOMENDA REAL COM DOCE DE LEITE E CAFÉ

MG 000559-2.000016

Art. 3º A presente autorização poderá ser cancelada a qualquer tempo em caso de inobservância, pela beneficiária, de qualquer dos requisitos que condicionaram a concessão do Registro Especial.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

EDUARDO ANTÔNIO COSTA