EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23212/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DISTRIBUIDORA DE BANANAS VINAGRE LTDA., 47.315.064/0001-45, FRB1551, FRMEV02256712024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE BANANAS AJONAS LTDA, 37.967.543/0001-92, FQX6J13, FRMEV02293082024, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, JCD8A69, FRMEV02305862024, 606-82; JCF1E45, FRMEV02346652024, 606-82; JCD8A69, FRMEV02348142024, 606-82; DIOGO BRAMBILA LTDA, 14.460.993/0002-70, RXP6B45, FRMEV02308452024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BUHSE LTDA, 00.965.880/0001-30, QJX7C09, FRMEV02314572024, 606-82; DIRCEU MACHADO LIMA, ***.391.959-**, DPF3D01, FRMEV02316352024, 606-82; DISTRIBUIDORA SAO SEBASTIAO LTDA, 51.191.164/0001-84, CTH7E71, FRMEV02323322024, 606-82; DOUGLAS PESSETO TRANSPORTES, 29.421.020/0001-18, FCG7D25, FRMEV02324482024, 606-82; PNV1B81, FRMEV02356802024, 606-82; DL ARTEFATOS DE METAL LTDA, 24.015.203/0001-10, MEO9167, FRMEV02346222024, 606-82; D'MAIS SERVICE E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 11.478.446/0001-42, QCM8E23, FRMEV02346712024, 606-82; DIONAS JERONIMO BORGES, ***.874.629-**, MGC7E29, FRMEV02348062024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE CARNES RIBEIRO LTDA, 06.956.559/0001-76, BBF4C82, FRMEV02360782024, 606-82; DIOGO NEVES ROCHA & CIA LTDA, 18.992.317/0001-17, AVZ7536, FRMEV02318552024, 606-82; DISTRIBUIDORA SUL DE PETROLEO LTDA, 02.494.950/0001-45, SXI0G00, FRMEV02355342024, 606-82; DL TRANSPORTES E LOGISTICA NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA, 04.492.970/0001-02, RYN0B77, FRMEV02365622024, 606-82; DOUGLAS EZEQUIEL MARTIGNAGO, ***.750.549-**, BYE8E69, FRMEV02264002024, 606-82; DIONISIO NUNES QUEIROZ, ***.235.706-**, IRL0A72, FRMEV02264242024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT