PORTARIA MCID Nº 677, DE 11 DE JULHO DE 2024

Autoriza a contratação de proposta(s) de empreendimento(s) habitacional(is) enquadrada(s) e ratificada(s), nos termos da Portaria MCID nº 1.482, de 21 de novembro de 2023, que divulga as propostas de empreendimentos habitacionais enquadradas no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata a Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, nos arts. 6º, inciso III, e 11, inciso I, alínea "a" da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e no art. 1º, inciso I, do Decreto nº 11.439, de 17 de março de 2023, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a contratação da(s) proposta(s) de empreendimento(s) habitacional(is) relacionada(s) no Anexo desta Portaria, enquadrada(s) e ratificada(s) nos termos da Portaria MCID nº 1.482, de 21 de novembro de 2023, que divulga as propostas de empreendimentos habitacionais enquadradas no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata a Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023.

Parágrafo único. O Gestor do Fundo de Arrendamento Residencial e o Agente Financeiro deverão observar o prazo para celebrar a contratação previsto no § 1º do art. 8º da Portaria MCID nº 727, de 2023.

Art. 2º Ficam instituídas as seguintes regras para divulgação, publicidade e identidade visual dos empreendimentos habitacionais:

I - a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;

II - os atos de divulgação ou publicidade porventura promovidos pelos entes públicos locais deverão assegurar a divulgação obrigatória e prioritária do Programa Minha Casa, Minha Vida, sem prejuízos do uso ou associação a outros programas, ações ou marcas, de forma complementar; e

III - todas e quaisquer ações de divulgação ou publicidade, inclusive aquelas executadas e patrocinadas pelos entes públicos locais, serão obrigatoriamente identificadas de acordo com o Manual de Criação e Uso da Logomarca do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Art. 3º As empresas do setor da construção civil e o Município ou Distrito Federal envolvidos no projeto devem atestar ciência às regras do Programa e se submeterem de forma irrestrita ao regramento da linha de atendimento ao contratar o empreendimento habitacional.

Parágrafo único. O disposto no caput é aplicável aos Estados, quando participantes da operação.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO

ANEXO

PROPOSTAS DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS AUTORIZADAS À CONTRATAÇÃO

UF

MUNICÍPIO

PROTOCOLO

TIPO DE PROPONENTE

CNPJ PROPONENTE

CNPJ TOMADOR

NOME DO EMPREENDIMENTO

META DO ART. 1º DA PORTARIA MCID Nº 727, DE 2023, CORRESPONDENTE

UNIDADES HABITACIONAIS

VALOR EMPREENDIMENTO FAR

AC

Rio Branco

20230803201952

Ente Público

63606479000124

04710867000191

CIDADE DO POVO ETAPA II LOTE A

incisos I e II

250

R$ 34.875.000,00

BA

Brumado

20230703010630

Construtora

08782693000123

08782693000123

RESIDENCIAL SÃO SEBASTIÃO I

incisos I e II

144

R$ 22.176.000,00

BA

Paulo Afonso

20230703005510

Construtora

08782693000123

08782693000123

RESIDENCIAL VILA DAS PALMEIRAS II

incisos I e II

240

R$ 36.000.000,00

BA

Ruy Barbosa

20230703025207

Construtora

08782693000123

08782693000123

RESIDENCIAL CENTENÁRIO III

incisos I e II

100

R$ 14.000.000,00

CE

Fortaleza

20230703182532

Construtora

00319328000175

00319328000175

VILA NOVA II

incisos I e II

184

R$ 31.277.485,15

CE

Juazeiro do Norte

20230801185429

Construtora

18236642000150

18236642000150

RESIDENCIAL BEATA MARIA DE ARAUJO II

incisos I e II

176

R$ 26.347.427,89

CE

Trairi

20230803143443

Construtora

17763646000123

17763646000123

RESIDENCIAL SÃO FRANCISCO 01

incisos I e II

150

R$ 19.500.000,00

MA

Caxias

20230801004249

Construtora

03214866000193

03214866000193

RESIDENCIAL TALMIR ROSA 5

incisos I e II

128

R$ 21.120.000,00

MA

São José de Ribamar

20230708113738

Construtora

00319328000175

00319328000175

RESIDENCIAL MIRITITIUA

incisos I e II

192

R$ 29.416.696,21

MA

Tutóia

20230802233802

Construtora

03214866000193

03214866000193

RESIDENCIAL EXPEDITO BAQUIL II ETAPA 2

incisos I e II

150

R$ 19.500.000,00

MG

Uberlândia

20230801002222

Construtora

21082725000146

21082725000146

RESIDENCIAL BOSQUE DOS PEQUIS IV

incisos I e II

192

R$ 31.334.978,45

PA

Ananindeua

20230811143136

Construtora

10538893000187

10538893000187

PARQUE ARIRI I

incisos I e II

250

R$ 38.500.000,00

PA

Ananindeua

20230811143256

Construtora

10538893000187

10538893000187

PARQUE ARIRI II

incisos I e II

250

R$ 38.500.000,00

PA

Ananindeua

20230804150435

Construtora

05085592000105

05085592000105

RESIDENCIAL SANTA TEREZINHA 1

incisos I e II

192

R$ 29.568.000,00

PA

Ananindeua

20230804151305

Construtora

05085592000105

05085592000105

RESIDENCIAL SANTA TEREZINHA 2

incisos I e II

192

R$ 29.568.000,00

PA

Ananindeua

20230804152104

Construtora

05085592000105

05085592000105

RESIDENCIAL SANTA TEREZINHA 3

incisos I e II

192

R$ 29.568.000,00

PA

Ananindeua

20230804152716

Construtora

05085592000105

05085592000105

RESIDENCIAL SANTA TEREZINHA 4

incisos I e II

192

R$ 29.568.000,00

PE

Petrolina

20230707160447

Construtora

01393072000109

01393072000109

RESIDENCIAL NOVA VIDA III ETAPA I

incisos I e II

150

R$ 23.017.499,24

PI

São Raimundo Nonato

20230801001332

Construtora

06849566000179

06849566000179

RESIDENCIAL DONA CHIQUINHA CASTRO III

incisos I e II

100

R$ 13.000.000,00

RN

Caicó

20230711133619

Ente Público

08096570000139

34409761000113

RESIDENCIAL WILMA DE FARIA

incisos I e II

200

R$ 26.000.000,00

RO

Cacoal

20230728181318

Construtora

19758842000135

19758842000135

RESIDENCIAL CACOAL III

incisos I e II

100

R$ 15.400.000,00

SE

Tobias Barreto

20230706123235

Ente Público

13119300000136

07169379000107

RESIDENCIAL AGRIPINO BERNARDO DOS SANTOS V

incisos I e II

100

R$ 13.000.000,00

SP

Rio Claro

20230810221119

Ente Público

45774064000188

05776652000136

RESIDENCIAL SANTA RITA

incisos I e II

152

R$ 25.080.000,00

SP

São José dos Campos

20230802104747

Construtora

00848388000185

00848388000185

RESIDENCIAL PARQUE NOVA ESPERANÇA 2

incisos I e II

160

R$ 26.840.000,0