EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31815/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

COMERCIO DE CEREAIS SCHEIDT LTDA, 01.801.126/0001-28, RDU2G93, FRMEV01906882024, 606-82; RXL7D61, FRMEV01884092024, 606-82; CODENGE ENGENHARIA E CONSULTORIA CIVIL LTDA, 13.324.442/0001-35, OQO7A50, FRMEV01914922024, 606-82; CLISMAN EMANUEL CIESLA BRANCO, ***.420.049-**, BZD8I39, FRMEV01914942024, 606-82; CLERIO ERNANE DA SILVA, ***.659.296-**, PXZ2480, FRMEV01909782024, 606-82; CLUBECARGAS COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTES LTDA, 25.270.896/0001-50, AXS4110, FRMEV01922462024, 606-82; COMELLI ZAPELINI TRANSPORTES LTDA, 09.200.008/0001-76, MFV4G25, FRMEV01930642024, 606-82; QHE0J35, FRMEV01914842024, 606-82; RYT5B76, FRMEV01887482024, 606-82; CLEILTON ATAIDE GOMES, ***.684.495-**, RXZ7I10, FRMEV01917462024, 606-82; COMERCIAL GOIANO LTDA, 15.824.487/0001-02, IZP0J01, FRMEV01939222024, 606-82; CLEVERSON BUENO, ***.697.139-**, IUI3G44, FRMEV01935302024, 606-82; CLODOALDO DOS SANTOS ESPINOZA, ***.020.289-**, BYG7B30, FRMEV01931072024, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES PETRY LTDA, 07.125.709/0001-62, QIY2749, FRMEV01900832024, 606-82; COBRADORA E LOCADORA IRMAOS MAIA LTDA, 42.446.821/0001-04, RBV2C42, FRMEV01790642024, 606-82; RBV2C42, FRMEV01519602024, 606-82; CLESIO ANTONIO MENIGHINI, 13.186.561/0001-79, CZC3E21, FRMEV01126182024, 606-82; COMERCIAL MARIMAR DE AVIAMENTOS LTDA, 15.354.872/0002-06, RIE5H21, FRMEV01423772024, 606-82; COMERCIAL ALLANE LTDA., 02.302.013/0001-40, SNK7B69, FRMEV01639062024, 606-82; CARISMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.324.338/0001-27, RXW7B90, FRMEV01514162024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração