EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28047/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA, 19.900.000/0008-42, BEJ7C04, EPSMA00221652024, 683-12; SFB3G07, EPSMA00311742024, 683-12; BDP1B48, EPSMA00327342024, 683-12; NCY8J80, EPSMA00301132024, 683-12; CJ TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 41.170.375/0001-87, QKJ9B16, EPSMA00408242024, 683-11; CHINELAO VEICULOS LTDA, 45.332.894/0001-55, QTH5G54, EPSMA00419702024, 683-12; CESLOG - CESARI LOGISTICA LTDA, 06.235.812/0013-36, FCZ7G57, EPSMA00348462024, 683-12; CHINA BRASIL TABACOS EXPORTADORA S.A., 14.432.810/0002-02, JDF5H40, EPSMA00421482024, 683-12; CIA DE FERRO LIGAS DA BAHIA FERBASA, 15.141.799/0001-03, RLC0B22, EPSMA00417362024, 683-12; CIA DE CIMENTO ITAMBE, 76.630.573/0001-60, SDQ7B90, EPSMA00391652024, 683-13; AYM7D32, EPSMA00393942024, 683-11; CJ SELECTA S.A., 00.969.790/0015-13, SCL3C02, EPSMA00308312024, 683-12; CIPALAM INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA, 06.943.259/0003-14, CLU5D58, EPSMA00380952024, 683-12; CIMSAL COM E IND DE MOAGEM E REFINACAO STA CECILIA LTDA, 08.348.609/0005-91, BDN5C98, EPSMA00246672024, 683-11; CIA DE CIMENTO ITAMBE, 76.630.573/0002-41, ALC6D08, EPSMA00299272024, 683-12; CKBR BEBIDAS LTDA, 04.176.513/0021-52, RPX9G16, EPSMA00360762024, 683-13; BDP1D85, EPSMA00364642024, 683-12; CNR2C80, EPSMA00378362024, 683-12; CESAR MAZOCO ANDREAO, ***.758.947-**, RQO2B86, EPSMA00367722024, 683-13; CITRUS NARDELLI COMERCIO DE FRUTAS LTDA., 07.524.682/0001-80, RYM3C08, EPSMA00405572024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração