INSTRUÇÃO NORMATIVA MINC Nº 17, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a desburocratização de procedimentos administrativos no âmbito do Ministério da Cultura, visando promover a justiça social e a eficiência no trabalho administrativo, respeitando os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

O MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA SUBSTITUTO, no uso das atribuições previstas nos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece procedimentos para a desburocratização de procedimentos administrativos no âmbito do Ministério da Cultura, visando a promoção da justiça social e a racionalização do trabalho administrativo.

§ 1º Entende-se por desburocratização a simplificação de processos e a eliminação de controles meramente formais ou cujos custos superem os riscos envolvidos, contribuindo para um acesso mais justo e equânime aos serviços públicos.

§ 2º A racionalização envolve a revisão e o aperfeiçoamento de rotinas e procedimentos, assegurando que a gestão administrativa seja eficaz, eficiente e alinhada com os princípios de economia, celeridade e efetividade.

§ 3º A desburocratização como ferramenta de justiça social visa garantir que todos os cidadãos, independentemente de sua condição socioeconômica, tenham igualdade de oportunidades para usufruir dos benefícios e serviços oferecidos pelo Estado.

§ 4º As medidas de simplificação serão implementadas respeitando os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Art. 2º As modalidades de transferências discricionárias no âmbito do Ministério da Cultura deverão estar expressas nos seus programas, editais e demais materiais, a fim de evitar a ambiguidade de entendimentos, observando-se o seguinte:

I - são instrumentos de Transferência Voluntária: convênio, contrato de repasse e instrumentos congêneres firmados entre órgãos ou entidades de diferentes esferas da federação; e

II - são instrumentos de Transferência para Organizações da Sociedade Civil: termo de fomento, termos de colaboração, termo de compromisso cultural e instrumentos congêneres firmados com organizações da sociedade civil.

Art. 3º É vedada a aplicação de quaisquer exigências atinentes às Transferências Voluntárias em instrumentos celebrados com fundamento na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, na Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014 e nas Lei nº 14.903, de 27 de junho de 2024.

CAPÍTULO II

DA SIMPLIFICAÇÃO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DE PROJETOS CULTURAIS

Art. 4º Nas Transferências para Organizações da Sociedade Civil, a análise de prestação de contas final respeitará o seguinte:

I - a decisão final referente à prestação de contas concluirá pela aprovação das contas quando comprovado o integral cumprimento do objeto da parceria, incluídos suas metas e resultados, sem a necessidade de análise da documentação financeira, desde que não haja indício de irregularidade; e

II - serão aprovados com ressalva os projetos em que não se tenha detectado dolo ou fraude, ainda que com inconsistências financeiras identificadas anteriormente à publicação desta Instrução Normativa.

§ 1º As ressalvas terão caráter educativo e não ensejarão outras penalidades.

§ 2º Para os efeitos do caput estão abrangidos também:

I - todos os convênios, instrumentos típicos de transferências voluntárias e congêneres celebrados com organizações da sociedade civil e anteriores à Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014;

II - todos os termos de fomento, termos de colaboração, termos de compromisso cultural e outras transferências discricionárias com agentes culturais privados ou organizações da sociedade civil;

III - os beneficiários indiretos, contemplados por meio de seleções, chamadas públicas, fomento direto e outros instrumentos referentes aos Programas desenvolvidos pelo Ministério da Cultura através de parcerias celebradas com Entes Públicos; e

IV - a todos os projetos e beneficiários contemplados através de fomento direto e indireto no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e demais mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura, cujo valor captado seja inferior a R$750.000,00, excetuando-se àqueles celebrados junto ao poder público.

Art. 5º Nos processos em fase de prestação de contas referidos no art. 4º desta Instrução Normativa, aplica-se o disposto no § 4º, do art. 18 da Lei nº 14.903, de 27 de junho 2024.

Parágrafo único. Quando da aplicação do caput e do disposto no art. 4º, a concedente solicitará às instituições financeiras albergantes de contas específicas do instrumento, a imediata devolução dos saldos remanescentes proporcionais, incluindo os seus rendimentos, para o Fundo Nacional de Cultura.

CAPÍTULO III

DA APLICAÇÃO DO MARCO DO FOMENTO À CULTURA

Art. 6º Sempre que possível, os editais, chamamentos públicos e respectivos instrumentos executados com recursos do Ministério da Cultura serão elaborados, celebrados, monitorados e avaliados segundo as disposições do art. 4º da Lei nº 14.903, de 27 de junho de 2024.

Art. 7º Aplica-se subsidiariamente o disposto na Seção II do Capítulo II do Decreto nº 11.453, de 2023, aos instrumentos celebrados com amparo no inciso III do art. 2º da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 8º Esta Instrução Normativa poderá ser aplicada pelas entidades vinculadas do Ministério da Cultura e por quaisquer entes participantes da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), sem prejuízo das normas e orientações emanadas de suas autoridades competentes.

Art. 9º No âmbito do Ministério da Cultura, atos necessários à operacionalização desta Instrução Normativa serão expedidos pela Subsecretaria de Gestão de Prestação e Tomada de Contas ou pela Secretaria-Executiva, respeitadas as competências previstas no Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023.

Art. 10. No interesse da Administração Pública, projetos culturais que se enquadrem nos critérios de aprovação previstos nesta Instrução Normativa poderão ser revisados de ofício ou por requerimento, nos termos do art. 65 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Art. 11. O art. 10 da Portaria MinC nº 33, de 17 de abril de 2014, terá sua redação alterada para:

"Art. 10. Podem receber apoio do Ministério da Cultura para os fins previstos nesta Portaria, os órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal ou Distrital, direta ou indireta, ou instituições privadas sem fins lucrativos". (NR)

Art. 12. Revogam-se:

I - o art. 2º, §§ 1º e 2º, e o art. 3º, §§ 1º e 2º, da Portaria MinC nº 29, de 21 de maio de 2009;

II - os arts. 2º, 10, 12 e 41 do Anexo da Portaria MinC nº 29, de 21 de maio de 2009; e

III - os arts. 11, 13 e 14 da Portaria MinC nº 33, de 17 de abril de 2014.

Art. 13. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

MÁRCIO TAVARES DOS SANTOS