gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
RETIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 10, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2015.

No art. 1º do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 36, de 6 de maio de 2022, publicado na página 37 da Seção I da Edição do Diário Oficial da União (DOU) nº 30, de 12 de fevereiro de 2015,

Onde se lê "Art. 1º .......... 4.1) ... L&M KRETEK MINT MENTHOL KS E BOX"

Leia-se "Art. 1º .......... 4.1) ... L&M KRETEK MINT MENTHOL KS E BOX E BOL"
RETIFICAÇÃO

No art. 1º do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 3, de 14 de janeiro de 2019, publicado na página 38 da Seção I da Edição do Diário Oficial da União (DOU) nº 11, de 16 de janeiro de 2019,

Onde se lê "Art. 1º .......... 4) ... Philip Morris (Red) KS"

Leia-se "Art. 1º .......... 4) ... Philip Morris (Red) KS PRY"
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 17, DE 24 DE MAIO DE 2024 (*)

Altera o Ato Declaratório Executivo Codar nº 2, de 24 de janeiro de 2024, que dispõe sobre habilitação dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e dos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI) para fins de recebimento de doações por meio do Programa Gerador da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO, no exercício da atribuição prevista no inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 260 a 260-L da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no art. 4º-A da Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, no art. 8º-E da Instrução Normativa nº 1.131, de 20 de fevereiro de 2011, e nos Decretos nº 57.600, de 4 de maio de 2024, nº 57.603, de 5 de maio de 2024, e nº 57.614, de 13 de maio de 2024, do Governador do Estado do Rio Grande do Sul, declara:

Art. 1º O Ato Declaratório Executivo Codar nº 2, de 24 de janeiro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º .....................................................................................................................

I - valores referentes aos exercícios de 2013 a 2023 ainda não repassados, em 1º de março de 2024, desde que a conta bancária a que se refere o inciso III do § 1º do art. 2º esteja em situação ativa até o dia 16 de fevereiro de 2024;

II - valores referentes ao exercício de 2024, pagos até o dia 31 de maio de 2024 pelos contribuintes com domicílio tributário em todo o território nacional, em 26 de julho de 2024, desde que a conta bancária a que se refere o inciso III do § 1º do art. 2º esteja em situação ativa até o dia 5 de julho de 2024; e

III - valores referentes ao exercício de 2024, pagos no período de 1º de junho a 30 de agosto de 2024, exclusivamente pelos contribuintes com domicílio tributário em município localizado no Estado do Rio Grande do Sul, em 20 de setembro de 2024, desde que a conta bancária a que se refere o inciso III do § 1º do art. 2º esteja em situação ativa até o dia 6 de setembro de 2024." (NR)

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ERITON LIMA DE OLIVEIRA

Republicado por ter saído no DOU de 28/05/2024, Seção 1, página 88, com incorreção.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 802, DE 29 DE MAIO DE 2024

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.260095/2024-89: declara:

Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica LATICINIO SERVE BEM LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 15.106.376/0001-52, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período de vigência de 01/03/2024 a 28/02/2027 com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.3895998/2024.

Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 801, DE 29 DE MAIO DE 2024

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6°, inciso I, alínea b da Lei n° 10.593, de 06/12/2002, com base na Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 31 de janeiro de 2022 e na Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, tendo em vista a Lei n°10.925, de 23 de julho de 2004, e alterações, o Decreto n° 8.533, 30 de setembro de 2015, e alterações e os arts. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo nº 13031.278617/2024-07, declara:

Art. 1° Habilitada definitivamente no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, a pessoa jurídica NILTON D DA SILVA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.860.617/0001-75, titular do projeto de Fornecimento de assistência técnica voltada prioritariamente para a gestão da propriedade, implementação de boas práticas agropecuárias e capacitação dos produtores rurais, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, com período de vigência de 01/07/2023 a 24/06/2026, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 000014.3320034/2023.

Art. 2°. Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3°. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no D.O.U.

SÉRGIO ROBERTO COTRIM GUARÁ
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.077/2024

A Presidência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05; do Artigo 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e do Artigo 6º, inciso VI da Resolução Normativa Nº 37, de 18 de novembro de 2022 e Portaria Nº 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de novembro de 2020, torna público que após a análise da solicitação de alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio, passa ser composta como a seguir discriminada.

Requerente: UFCSPA - Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre

Processo: 01250.044373/2019-21

CQB: 423/16

Assunto: Alteração da Comissão Interna de Biossegurança

Documento de Referência: Extrato Prévio nº 9463 /2024, publicado em 12/04/2024

Decisão: DEFERIDO

A requerente solicitou à CTNBio parecer técnico referente à nova composição da Comissão Interna de Biossegurança local. O ato formal com a alteração da CIBio, PORTARIA REITORIA UFCSPA Nº 212, de 22/02/2024, foi emitido pela Responsável Legal da instituição, Lucia Campos Pellanda, para a destituição de Márcia Rosângela Wink, Cristina Beatriz Cazabuena Bonorino, Jenifer Saffi e a inclusão de Adriana Seixas, Dinara Jaqueline Moura, Rodrigo Ligabue Braun.

A composição da CIBio local apresenta-se com os seguintes membros: Melissa Medeiros Markoski (Presidente), Adriana Seixas, Dinara Jaqueline Moura, Fernanda Bastos Mello, Joana Fisch, Paulo Ricardo Gazzola Zen, Rodrigo Ligabue Braun. Atendidas as recomendações e as medidas de biossegurança contidas no processo, esta CIBio é apta a gerir os riscos associados às atividades desenvolvidas na instituição.

A Comissão esclarece que este extrato de parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis às atividades em questão. A íntegra deste Processo encontra-se arquivada na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o mesmo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALA.BR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita

Presidente da Comissão
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.078/2024

A Presidência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05; do Artigo 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e do Artigo 6º, inciso VI da Resolução Normativa Nº 37, de 18 de novembro de 2022 e Portaria Nº 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de novembro de 2020, torna público que após a análise da solicitação de alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio, passa ser composta como a seguir discriminada.

Requerente: Hospital Moinhos de Vento de Porto Alegre - HMV

Processo: 01245.003056/2022-20

CQB: 532/20

Assunto: Alteração da Comissão Interna de Biossegurança

Documento de Referência: Extrato Prévio nº 9464 /2024, publicado em 15/04/2024

Decisão: DEFERIDO

A requerente solicitou à CTNBio parecer técnico referente à nova composição da Comissão Interna de Biossegurança local. O ato formal com a alteração da CIBio, Carta s/nº, de julho de 2023, foi emitido pelos Responsáveis Legais da instituição, Luis Antônio Nasi E Mohamed Parrini, para a inclusão de Aline Andrea da Cunha, Muriel Primon de Barros e Giovana Tavares dos Santos.

A composição da CIBio local apresenta-se com os seguintes membros: Giovana Tavares dos Santos (Presidente), Aline Andrea da Cunha, Darléia Radaelli, Juliana Comerlato, Márcia Polese Bonatto, Mariana de Andrade Pranke da Silva, Muriel Primon de Barros, Osvaldo Artigalás. Atendidas as recomendações e as medidas de biossegurança contidas no processo, esta CIBio é apta a gerir os riscos associados às atividades desenvolvidas na instituição.

A Comissão esclarece que este extrato de parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis às atividades em questão. A íntegra deste Processo encontra-se arquivada na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o mesmo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALA.BR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita

Presidente da Comissão
PORTARIA Nº 1.904, DE 29 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

MA

Formosa da Serra Negra

Inundações - 1.2.1.0.0

09

09/04/2024

59051.032107/2024-40

MA

Pedro do Rosário

Inundações - 1.2.1.0.0

108

29/04/2024

59051.033707/2024-25

MA

Peri Mirim

Inundações - 1.2.1.0.0

68

29/04/2024

59051.033629/2024-69

PB

Cuité

Estiagem - 1.4.1.1.0

1.956

15/05/2024

59051.033627/2024-70

PE

Brejão

Estiagem - 1.4.1.1.0

017

22/04/2024

59051.033628/2024-14

PE

Itacuruba

Estiagem - 1.4.1.1.0

023

01/04/2024

59051.033907/2024-88

PE

Salgueiro

Estiagem - 1.4.1.1.0

189

06/05/2024

59051.033927/2024-59

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.908, DE 29 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

MG

Pará de Minas

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

13.477

30/04/2024

59051.033990/2024-95

RJ

São José do Vale do Rio Preto

Quedas, Tombamentos e rolamentos - Blocos - 1.1.3.1.1

3.829

20/04/2024

59051.033670/2024-35

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.910, DE 29 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

PA

Goianésia do Pará

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

024

02/05/2024

59051.034027/2024-29

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.912, DE 29 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

PR

Dois Vizinhos

Enxurradas - 1.2.2.0.0

20913

08/05/2024

59051.034047/2024-08

PR

Jaguariaíva

Doenças infecciosas virais - 1.5.1.1.0

489

03/05/2024

59051.033890/2024-69

PR

Pérola D`Oeste

Enxurradas - 1.2.2.0.0

107

07/05/2024

59051.033848/2024-48

SC

Antônio Carlos

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

34

14/04/2024

59051.033998/2024-51

SC

Capinzal

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

060

02/05/2024

59051.033997/2024-15

SC

São Domingos

Doenças infecciosas virais - 1.5.1.1.0

1772

07/05/2024

59051.033830/2024-46

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
PORTARIA Nº 14.649, DE 20 DE MAIO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.048231/2023-44, resolve:

Art. 1º Atualizar e alterar a inscrição do Aeródromo de uso privativo CIAD MS0136 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 366/SIA, de 12 de fevereiro de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 13 de fevereiro de 2014, Seção1, página 25.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 14.657, DE 21 DE MAIO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.052803/2023-90, resolve:

Art. 1º Alterar a inscrição do Aeródromo de Uso Privativo CIAD PI0069 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 9577/SIA de 20 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 27 de outubro de 2022, Seção 1 Página 48.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 14.658, DE 21 DE MAIO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.018769/2024-13, resolve:

Art. 1º Alterar a inscrição do Heliponto de uso privativo elevado CIAD SP0728 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 2285/SIA, de 7 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 1 de outubro de 2020, Seção 1, página 810.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 14.660, DE 21 DE MAIO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.018963/2024-91, resolve:

Art. 1º Inscrever o Heliponto de uso privativo ao nível do solo CIAD RJ0340 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 14.674, DE 23 DE MAIO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.019260/2024-80, resolve:

Art. 1º Alterar a inscrição do Aeródromo de uso privativo CIAD PE0093 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 5520/SIA, de 20 de julho de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 30 de julho de 2021, Seção 1, página 58.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
DESPACHO Nº 1.563, DE 20 DE MAIO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta no Processo nº 48500.006269/2023-90, decide anuir previamente a transferência do Controle Societário Indireto da Jauru Energética S.A., CNPJ nº 03.299.819/0001-90, para Jauru Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Responsabilidade Limitada., CNPJ nº 52.269.708/0001-46. O prazo para implementação da operação é de até 120 (cento e vinte) dias a contar da data de publicação deste Despacho. A Concessionária, cujo Controle Societário foi alterado, deverá enviar à Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado da ANEEL cópias autenticadas dos documentos comprobatórios da formalização da operação, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de sua efetivação.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO Nº 1.614, DE 27 DE MAIO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o constante do Processo nº 48500.001792/2024-19, decide: anuir previamente a celebração de Contratos entre Partes Relacionadas de Cessão de Créditos Tributários a serem firmados entre as concessionárias Companhia Paulista de Força e Luz, CNPJ nº 33.050.196/0001-88, Companhia Piratininga de Força e Luz, CNPJ nº 04.172.213/0001-51, e Companhia Jaguari de Energia, CNPJ nº 53.859.112/0001-69, Cessionárias, e as empresas Dobrevê Energia Ltda., CNPJ nº 10.827.444/0001-59, SPE Turbina 16 Energia Ltda., CNPJ nº 15.008.729/0001-81, SPE Cachoeira Grande Ltda., CNPJ nº 08.991.563/0001-09; SPE Aiuruoca Energia Ltda., CNPJ nº 09.076.926/0001-35, e CPFL Telecomunicações Ltda., CNPJ nº 08.991.563/0001-09, Cedentes, conforme proposta apresentada.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO Nº 1.627, DE 24 DE MAIO DE 2024

Processo: 48500.000950/2020-81. Interessado: Elawan Eólica Passagem S.A. / CNPJ n° 43.673.613/0001-00.

Decisão: não reconhecer circunstâncias caracterizadas como excludente de responsabilidade da Elawan Eólica Passagem S.A. no processo de implantação da EOL Passagem, CEG EOL.CV.RN.034612-8.01.

A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA

Superintendente de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica

LUDMILA LIMA DA SILVA

Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica
DESPACHO Nº 1.642, DE 28 de MAIO DE 2024

Processo nº: 48500.000504/2015-18.

Decisão: I - homologar, nos anexos I e II, a Diferença Mensal de Receita - DMR apurada na aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica e os recursos da Conta de Desenvolvimento Energético a serem repassados às distribuidoras pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, e II - não homologar as competências do anexo III. Período: abril de 2024 e residuais.

A íntegra deste Despacho e seus anexos estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br.

PEDRO MELLO LOMBARDI

Gerente
DESPACHO Nº 1.650, DE 28 DE MAIO DE 2024

Processo nº 48500.006256/2023-11. Interessado: Veredas do Sol Energias Renováveis S.A., CNPJ nº 49.005.240/0001-78 Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO das Centrais Geradoras UFVs relacionadas na íntegra deste Despacho, localizadas no município de Correntina, no Estado da Bahia.

A íntegra deste Despacho consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Gerente
DESPACHO Nº 1.651, DE 28 DE MAIO DE 2024

Processo nº: 48500.000031/2001-10. Interessado: ENERCASA - Energia Caiuá S.A., CNPJ nº 09.217.210/0001-00. Decisão: Registrar as unidades geradoras de emergência e de contingência da UTE Decasa, CEG UTE.AI. SP.028051-8.01.

A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

GERALDO FARIA DE SOUZA NETO

Coordenador
DESPACHO Nº 1.615, de 27 DE MAIO DE 2024

O GERENTE SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.003438/2020-97 decide suspender, a partir da data de publicação do presente Despacho, a operação comercial da unidade geradora - UG 07 da EOL Tucano VI, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG EOL.CV.BA.032578-3.01, com potência instalada de 6.200,00 kW, no Município de Tucano, no estado da Bahia, outorgada à Tucano F6 Geração de Energias SPE S.A.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA
DECISÃO COFEN N° 99, DE 29 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre a classificação dos Conselhos Regionais de Enfermagem em Pequeno, Médio, Grande e Macro Porte, quanto ao número de inscrições definitivas.

O Conselho Federal de Enfermagem - Cofen, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 5.905/1973 e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº 726/2023, e

CONSIDERANDO que os Conselhos Regionais ficam subordinados ao Conselho Federal, conforme o disposto no art. 3º da Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973;

CONSIDERANDO que compete ao Conselho Federal de Enfermagem instalar os Conselhos Regionais, baixar provimentos e expedir instruções, para uniformidade de suas ações e procedimentos, resguardando o seu bom funcionamento, nos termos do artigo 8º, incisos II e IV, da Lei nº 5.905/1973;

CONSIDERANDO o disposto no art. 21, inciso XII, do Regimento Interno do Cofen, que autoriza o Conselho Federal de Enfermagem baixar Resoluções, Decisões e demais instrumentos legais no âmbito da Autarquia;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Cofen em sua 565ª Reunião Ordinária, ocorrida em Brasília, no dia 23 de maio de 2024, e tudo o mais que consta no Processo Administrativo Cofen SEI 00196.002930/2024-33, decide:

Art. 1º Aprovar a classificação dos Conselhos Regionais de Enfermagem, seguindo o critério de quantitativo de inscrições definitivas.

Art. 2º Os Conselhos Regionais de Enfermagem serão classificados da seguinte forma:

I. Coren de Pequeno Porte: até 30.000 (trinta mil) inscritos;

II. Coren de Médio Porte: de 30.001 (trinta mil um) a 80.000 (oitenta mil) inscritos;

III. Coren de Grande Porte: de 80.001 (oitenta mil um) a 150.000 (cento e cinquenta mil) inscritos, e

IV. Coren de Macro Porte: de 150.001 (cento e cinquenta mil um) em diante.

Art. 3º Esta Decisão entrará em vigor na data de sua assinatura, e posterior publicação na imprensa oficial, revogando a Decisão Cofen nº 243/2016.

Manoel Carlos N. da Silva

Presidente do Conselho

Vencelau Jackson da Conceição Pantoja

Primeiro-Secretário
ALVARÁ Nº 3.019, DE 26 DE ABRIL DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/36033 - DELESP/DREX/SR/PF/SP, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa THT SEGURANCA LTDA, CNPJ nº 48.293.206/0001-83, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar em São Paulo, com Certificado de Segurança nº 983/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

DENISE VARGAS TENORIO

Substituto
PORTARIA FUNARTE Nº 633, DE 29 DE MAIO DE 2024

A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES - FUNARTE, nomeada pela Portaria da Casa Civil nº 1506, de 06 de fevereiro de 2023, publicada no D.O.U. 07 de fevereiro de 2023, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII, do artigo 19, do Estatuto da Fundação Nacional de Artes - FUNARTE, aprovado pelo Decreto nº 11.240, de 18 de outubro de 2022, publicado no D.O.U. de 19 de outubro de 2022;

CONSIDERANDO a Portaria Funarte nº 631, de 21 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 22 de maio de 2024, edição 98, seção 1, página 16, referente ao resultado final do Edital Funarte Rede das Artes - Bolsa Funarte de Artes Visuais Marcantonio Vilaça;

CONSIDERANDO a cláusula 13.3 do Edital Funarte Rede das Artes - Bolsa Funarte de Artes Visuais Marcantonio Vilaça, constante nos autos do processo nº 01531.002275/2023-47; resolve:

Art. 1º - Desclassificar o proponente da Região Nordeste abaixo:

ID

PROPOSTA

PROPONENTE

CONCORRENTE

ORIGEM

DESTINO

MÓDULO FINANCEIRO

RESERVA DE RECURSOS

292650

Campo de Passagem - Movimento Ondulatório

Matheus Dias Aguiar

Matheus Dias Aguiar

Fortaleza - CE

Recife - PE e Salvador - BA

A

Ampla concorrência

Art. 2º - Convocar o suplente da Região Nordeste abaixo, que deverá seguir o item 13 do referido edital:

ID

PROPOSTA

PROPONENTE

CONCORRENTE

ORIGEM

DESTINO

MÓDULO FINANCEIRO

RESERVA DE RECURSOS

292341

Inventário Verde da Boa Esperança

Maurício Soares Gomes de Oliveira 67139540306

Maurício Soares Gomes de Oliveira

Teresina - PI

Recife - PE

A

Ampla concorrência

Art 3º - Essa portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MARIA FERNANDES MARIGHELLA
ATOS DE 28 DE MAIO DE 2024

Nº 8.242 - Processo nº 53542.000413/2024-17. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a MAURICIO FERNANDES DOS SANTOS, CPF Nº ***.426.491-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.

Nº 8.254 - Processo nº 53542.000492/2024-58. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a CARLOS ALBERTO DOS SANTOS SOUSA, CPF nº ***.059.607-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente

ATOS DE 29 DE MAIO DE 2024

Nº 8.363 - Processo nº 53542.001219/2024-41. Expede autorização a BOLESLAU WESGUEBER JUNIOR, CPF nº ***.017.169-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 8.364 - Processo nº 53542.001253/2024-15. Expede autorização a NOGUEIRA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ nº 12.645.475/0001-14, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 8.365 - Processo nº 53542.001264/2024-03. Expede autorização a ANELIO JOÃO MORI, CPF nº ***.439.720-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 8.366 - Processo nº 53542.001266/2024-94. Expede autorização a ROBERTO LUIZ CHIOQUETTA, CPF nº ***.879.599-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 8.367 - Processo nº 53542.001274/2024-31. Expede autorização a FERNANDO BASSO DALTROZO, CPF nº ***.653.620-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 27, DE 29 DE MAIO DE 2024

Inscreve peticionário no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, mantido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE MANAUS/AM, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no §3º do art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, com redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, declara:

Art. 1º - Com fundamento no §4º do artigo 810 do Decreto n° 6.759/2009 e no art. 13º da Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 07/11/2011, fica inscrito no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, mantido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o peticionário abaixo identificado:

NOME

PROCESSO

VANESSA LEHMKUHL SIEBERT

13042.079322/2024-12

Art. 2º - O Ajudante de Despachante Aduaneiro deverá incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior - sistema CAD-ADUANA, para fins de sua efetivação no Registro Informatizado de Ajudantes de Despachante Aduaneiro, de acordo com a IN RFB nº 1.273, de 06 de junho de 2012 e ADE COANA nº 16, de 08 de junho de 2012.

Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCELO AUGUSTO CALBO GARCIA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 26, DE 29 DE MAIO DE 2024

Habilita a empresa mencionada ao regime de suspensão da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS/Importação.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE MANAUS/AM, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III, do art. 360 de Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, considerando o que consta do processo administrativo 13042.084876/2024-31, declara:

Art. 1º - Habilitada ao regime de suspensão da contribuição para o PIS/PASEP - Importação e da COFINS - Importação a AMACOM INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA., CNPJ nº 11.255.487/0001-70, nos termos do artigo 510 da Instrução Normativa SRF nº 2121/2022, publicada no DOU de 20/12/2022.

Art. 2º - A habilitação terá validade por prazo indeterminado, observado o disposto no parágrafo único do artigo 511 da supracitada Instrução Normativa.

Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCELO AUGUSTO CALBO GARCIA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 25, DE 29 DE MAIO DE 2024

Habilita a empresa mencionada ao procedimento simplificado de internação.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE MANAUS/AM, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 360 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, considerando Instrução Normativa - 242/2002, de 06 de novembro de 2002, declara:

Art.1º- Habilitada ao procedimento simplificado de internação a Pessoa Jurídica REFINARIA DE MANAUS S.A., CNPJ nº 40.180.943/0001-68, conforme o dossiê administrativo nº 13042.0324442024-45, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 242 de 06/11/2002.

Art. 2º - A habilitação terá validade por prazo indeterminado, observada a validação mensal prevista no §1º do art. 13º da Instrução Normativa SRF nº 242 de 06/11/2002.

Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCELO AUGUSTO CALBO GARCIA
PORTARIA MDA Nº 19, DE 29 DE MAIO DE 2024

Altera a redação do Art.1º da Portaria MDA nº 13, de 13 de maio de 2024.

O MINISTRO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso das atribuições conferidas pelo art. 25, inciso VIII da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e art. 22A, Anexo I, do Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, e, diante do que consta do processo administrativo nº 55000.000059/2023-94, resolve:

Art. 1º A Portaria MDA nº 13, de 13 de maio de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º No Estado do Rio Grande do Sul, ficam prorrogados em nove meses o prazo de validade das Declarações de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - DAP Ativas, na data de publicação desta portaria, que tenham seu vencimento entre 1º de maio de 2024 e 31 de outubro de 2024. " (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.090, DE 28 DE MAIO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021;

Considerando o descumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos, ou o descumprimento dos procedimentos de petições submetidas à análise, preconizados em legislação vigente, resolve:

Art. 1º Indeferir o(s) Pedido(s) de Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos da(s) empresa(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

EMPRESA: GL OXIGENIO LTDA - CNPJ: 12.520.836/0001-04 - AUTORIZ/MS: 1162906

ENDEREÇO: Rua Angico, S/N, Quadra 03, Lote 11

MUNICÍPIO: VÁRZEA GRANDE - UF: MT - EXPEDIENTE: 0188731/24-5

ASSUNTO: 70225 - MEDICAMENTOS - (Certificação de BPF) de INDÚSTRIA NACIONAL de GASES MEDICINAIS

MOTIVO DE INDEFERIMENTO: Em atendimento ao artigo 4º, § 1º, inciso IV da RDC nº 497/2021: Não apresentação de documentação obrigatória, prevista em checklist da petição, em virtude da ausência do Formulário de Petição, do Arquivo Mestre da Planta - AMP (Site Master File - SMF) da empresa a ser certificada e do Parecer técnico da Vigilância Sanitária Competente atestando o cumprimento das boas práticas de fabricação de gases medicinais, conforme orientações do checklist do código de assunto: 70225 - MEDICAMENTOS - (Certificação de BPF) de INDÚSTRIA NACIONAL de GASES MEDICINAIS.
RETIFICAÇÃO

Na Resolução - RE nº 2.999, de 10 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 154, de 14 de agosto de 2023, Seção 1, pág. 110, conforme expedientes nº 5084330/22-2 e 0389658/24-3.

Onde se lê: "ENDEREÇO: SVINESUNDSVEIEN 80 AND SVINESUNDSVEIEN 336, HALDEN, NO"

Leia-se: "ENDEREÇO: SVINESUNDSVEIEN 80, HALDEN, 1788"
DESPACHO Nº 1.608, DE 29 DE MAIO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o constante do Processo nº 48500.005886/2020-25, decide: anuir previamente à desvinculação de bem da Copel Distribuição S.A., CNPJ nº 04.368.898/0001-06, com o objetivo de desmembrar e vender parcela do imóvel da SE Mercês 69kV, correspondente a 150,60 m² (cento e cinquenta metros e sessenta centímetros quadrados), ao Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba - IPPUC, conforme proposta apresentada.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO Nº 1.643, DE 28 DE MAIO DE 2024

Processo nº: 48500.000244/2024-63.

Interessada: Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica (CNPJ nº 92.715.812/0001-31).

Decisão: prover parcialmente o Pedido de Reconsideração referente ao Despacho n° 1.317, de 2024.

A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br/.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.087, DE 28 DE MAIO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021;

Considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente, para a área de Insumos Farmacêuticos, resolve:

Art. 1º Conceder à(s) empresa(s) constante(s) no anexo, a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos.

Art. 2º A presente Certificação tem validade de 02 (dois) anos a partir da sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

Fabricante: Biocon Biologics India Limited.

Endereço: Block Nº M1, M2 and M6, Q1 (Q3 and QC10) and W3, 20th Km, Hosur Road, Electronics City, Bangalore - 560 100

País: Índia Código Único: A.000105

Solicitante: EMS S/A CNPJ: 57.507.378/0003-65

Expediente(s): 1352394/23-5

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos:

Insumos Farmacêuticos Ativos Biológicos: insulina humana.

----------------------------------------------------------------------------------------------------

Fabricante: Grifols Biologicals LLC

Endereço: 5555 Valley Boulevard, Los Angeles, California (CA) 90032

País: Estados Unidos da América Código Único: A.000289

Solicitante: Grifols Brasil Ltda CNPJ: 02.513.899/0001-71

Expediente(s): 1323351/23-0

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos:

Insumos Farmacêuticos Ativos Biológicos: albumina humana, fator VIII de coagulação, fator IX de coagulação e fator de von Willebrand.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.088, DE 28 DE MAIO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021;

Considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente, para a área de Insumos Farmacêuticos, resolve:

Art. 1º Conceder à(s) empresa(s) constante(s) no anexo, a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos.

Art. 2º A presente Certificação tem validade de 02 (dois) anos a partir da sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

Fabricante: Jiangsu Jiaerke Pharmaceuticals Group Corp., Ltd

Endereço: No. 302, Huzhuangtou, Sanhuangmiao, Zhenglu, Tianning, Changzhou - Jiangsu 213111

País: República Popular da China Código único: B.000576

Expediente(s): 0337754/23-3

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos:

Insumo farmacêutico ativo obtido por síntese química: progesterona.

----------------------------------------------------------------------------------------------------

Fabricante: Shilpa Pharma Lifesciences Limited - UNIT II

Endereço: Plot Nº 33, 33a, 40-47, Raichur Industrial Growth Centre, Chicksugur, 584134, Raichur District - Karnataka

País: Índia Código único: B.000950

Expediente(s): 4500203/22-2

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos:

Insumos farmacêuticos ativos obtidos por síntese química: axitinibe, azacitidina, cloridrato de bendamustina monoidratada, bicalutamida, bortezomibe, bussulfano, cabazitaxel, capecitabina, clofarabina, decitabina, fumarato de dimetila, cloridrato de erlotinibe, cloridrato de fingolimode, brometo de glicopirrônio, ibrutinibe, mesilato de imatinibe, lenalidomida, mesilato de lenvatinibe, cloridrato de melfalana, pemetrexede dissódico hemipentaidratado, succinato de prucaloprida, tosilato de sorafenibe, malato de sunitinibe, hemifumarato de tenofovir alfenamida, teriflunomida, ácido tranexâmico, ácido ursodesoxicólico, tartarato de vareniclina, ácido zoledrônico monoidratado.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.089, DE 28 DE MAIO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021;

Considerando a necessidade de alteração na Certificação de Boas Práticas de Fabricação, resolve:

Art. 1º Alterar a razão social da empresa Productos Biologicos S.A.U. (Código único: A.001334) para BIOIBERICA S.A.U em todas as certificações vigentes à data de 3 de junho de 2024.

Art. 2º Alterar a razão social da empresa Sanofi Chimie (Código único: A.001401) para SANOFI WINTHROP INDUSTRIE em todas as certificações vigentes à data de 3 de junho de 2024.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO
RETIFICAÇÃO

Na Resolução - RE nº 1.053, de 15 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 53, de 18 de março de 2024, Seção 1, pág. 120, conforme expedientes nº 5034400/22-7 e 0346673/24-1.

Onde se lê: "39195"

Leia-se: "396195"

Na Resolução - RE nº 1.053, de 15 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 53, de 18 de março de 2024, Seção 1, pág. 120, conforme expedientes nº 1486088/23-6 e 0409216/24-1.

Onde se lê: "Insumo farmacêutico ativo obtido por síntese química: anfotericina B."

Leia-se: "Insumo farmacêutico ativo obtido por fermentação clássica: anfotericina B."

Na Resolução - RE nº 3.707, de 28 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 188, de 2 de outubro de 2023, Seção 1, pág. 229, conforme expedientes nº 0775496/23-5 e 0475125/24-0.

Onde se lê: "Insumo farmacêutico ativo obtido por síntese química (classe penicilínicos): amoxicilina tri-hidratada."

Leia-se: "Insumo farmacêutico ativo obtido por semissíntese (classe penicilínicos): amoxicilina tri-hidratada."