EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24355/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0001-89, RLE5B62, FRMEV02548302024, 606-82; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0001-55, IYS3511, FRMEV02578892024, 606-82; IZI7C98, FRMEV02597582024, 606-82; JAR4F89, FRMEV02601712024, 606-82; IYY4860, FRMEV02607172024, 606-82; JAR4F89, FRMEV02609412024, 606-82; JCV8D46, FRMEV02600212024, 606-82; IZF6E59, FRMEV02628052024, 606-82; JAQ3I45, FRMEV02522062024, 606-82; TRANSPORTES TALAU LTDA, 82.837.329/0001-76, RDY9A19, FRMEV02592622024, 606-82; REA0G53, FRMEV02583502024, 606-82; QHT9837, FRMEV02674702024, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0003-40, RCW0E85, FRMEV02633832024, 606-82; RCW0E85, FRMEV02689732024, 606-82; TRANSPORTES TRANS BERTIN LTDA, 92.279.363/0001-26, IZI4D21, FRMEV02519592024, 606-82; JCO6J81, FRMEV02514222024, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0008-55, SWQ5E65, FRMEV02686292024, 606-82; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0004-06, CUM9I36, FRMEV02584802024, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0004-21, GIX8J13, FRMEV02662502024, 606-82; TRANSPORTES STUMPF LTDA, 03.041.704/0001-09, JAZ6G21, FRMEV02641742024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT