EDITAL Nº 12/2024-TCU/SEPROC, DE 9 DE JANEIRO DE 2024

TC 013.501/2008-8

Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO o ESPÓLIO DE PAULO JOSÉ BORBA DA TRINDADE, CPF: 080.171.315-34, representado pela Sra. BERNADETE MOREIRA DA TRINDADE, CPF: 198.235.255-87, do Acórdão 1723/2016-TCU-Plenário, Rel. Ministro Raimundo Carreiro, Sessão de 6/7/2016 - revisto, de ofício, pelo Acórdão 1861/2018-TCU-Plenário, Rel. Ministro Benjamin Zymler, Sessão de 15/8/2018, ambos retificados pelo Acórdão 2633/2018-TCU-Plenário, de mesma relatoria, Sessão de 14/11/2018 -, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares as contas apreciadas, condenando-o a recolher aos cofres do Tesouro Nacional (mediante GRU, código 13902-5) valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 9/1/2024: R$ 1.313.322,60; em solidariedade com os responsáveis Jose Eduardo Athayde de Almeida - CPF: 094.147.705-34, Itazil Fonseca Benicio dos Santos - CPF: 400.974.477-49, Rui Melo de Carvalho - CPF: 370.198.997-49, UMA - Universidade Livre da Mata Atlântica - CNPJ: 02.715.397/0001-23, Paulo Ramiro Perez Toscano - CPF: 076.068.501-00, e Moreira Trindade Engenharia e Construções Ltda. - ME - CNPJ: 01.907.258/0001-39. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação.

Fica o ESPÓLIO DE PAULO JOSÉ BORBA DA TRINDADE NOTIFICADO ainda dos Acórdãos 598/2020-TCU-Plenário, Rel. Ministro Benjamin Zymler, Sessão de 18/3/2020, 1334/2022-TCU-Plenário, Rel. Ministro Vital do Rêgo, Sessão de 8/6/2022, e 2389/2022-TCU-Plenário, Rel. Ministro Vital do Rêgo, Sessão de 26/10/2022, proferido no processo TC 013.501/2008-8, por meio dos quais o Tribunal apreciou, em sede de recurso, o processo acima mencionado.

No caso de condenação de responsável falecido, os herdeiros respondem pelo recolhimento do débito, cada qual em proporção da parte que lhe coube na herança até o limite do valor do patrimônio transferido (art. 5º, XLV, da Constituição Federal/1988, e art. 5º, VIII, da Lei 8.443/1992).

O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, “b”, 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU).

A emissão da Guia de Recolhimento da União-GRU e do demonstrativo de débito pode ser feita por meio do Portal TCU (

www.tcu.gov.br

), clicando na aba “Carta de Serviços” e, em seguida, no link “Emissão de GRU”.

O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (

www.tcu.gov.br

). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone “Conecta-TCU” do Portal TCU.

Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail

cacidadao@tcu.gov.br

, ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234.

RENAN SALES DE OLIVEIRA

Diretor