RESOLUÇÃO-RE Nº 1.273 DE 2 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

EVANILDO A. CASTRO / 04.581.878/0001-19

25351.093333/2023-10 /

9083 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO, COLETA, ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ALFANDEGADOS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 0150485239

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO APRESENTOU "CERTIFICADO DE REGULARIDADE OU TERMO DE RESPONSABILIDADE OU DECLARAÇÃO DE VINCULAÇÃO DE TÉCNICOS OU DOCUMENTO EQUIVALENTE EMITIDO PELA ENTIDADE REGULADORA DA ATIVIDADE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL" E "RELATÓRIO DESCRITIVO DOS MAQUINÁRIOS E EQUIPAMENTOS QUE A EMPRESA DISPÕE PARA A ATIVIDADE PLEITEADA", NOS TERMOS DETALHADOS NA NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA 0699183/23-1, DEIXANDO DE ATENDER AOS ITENS 08 E 09, DO ANEXO III, DA RDC 345/02 C/C ART. 10, DA RDC 470/21 E ART. 2º - A, §8º, DA LEI Nº 12.682/2012.

25351.093790/2023-12 /

9027 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL PARA CONSUMO HUMANO A BORDO DE AERONAVES, EMBARCAÇÕES E VEÍCULOS TERRESTRES QUE OPERAM TRANSPORTE COLETIVO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS / 0150977239

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO APRESENTOU "CERTIFICADO DE REGULARIDADE OU TERMO DE RESPONSABILIDADE OU DECLARAÇÃO DE VINCULAÇÃO DE TÉCNICOS OU DOCUMENTO EQUIVALENTE EMITIDO PELA ENTIDADE REGULADORA DA ATIVIDADE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL", NOS TERMOS DETALHADOS NO ITEM 2 DA NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA 0699084/23-3, DEIXANDO DE ATENDER AO ITEM 08, DO ANEXO III, DA RDC 345/02.

25351.094033/2023-58 /

9069 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE ESGOTAMENTO E TRATAMENTO DE EFLUENTES SANITÁRIOS DE AERONAVES, EMBARCAÇÕES E VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA EM TERMINAIS AEROPORTUÁRIOS, PORTUÁRIO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 0151242232

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO APRESENTOU "CERTIFICADO DE REGULARIDADE OU TERMO DE RESPONSABILIDADE OU DECLARAÇÃO DE VINCULAÇÃO DE TÉCNICOS OU DOCUMENTO EQUIVALENTE EMITIDO PELA ENTIDADE REGULADORA DA ATIVIDADE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL" E "RELATÓRIO DESCRITIVO DOS MAQUINÁRIOS E EQUIPAMENTOS QUE A EMPRESA DISPÕE PARA A ATIVIDADE PLEITEADA", NOS TERMOS DETALHADOS NA NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA 0699430/23-0, DEIXANDO DE ATENDER AOS ITENS 08 E 09, DO ANEXO III, DA RDC 345/02 C/C ART. 10, DA RDC 470/21 E ART. 2º - A, §8º, DA LEI Nº 12.682/2012.

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QUÍMICA DEDETIZADORA FRONTEIRA LTDA / 12.951.287/0001-14

25351.900352/2024-93 /

9041 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS / 0023526246

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: AS ASSINATURAS DO REPRESENTANTE LEGAL E RESPONSÁVEL TÉCNICO NO FORMULÁRIO DE PETIÇÃO E NO RELATÓRIO DESCRITIVO DOS MAQUINÁRIOS E EQUIPAMENTOS NÃO FORAM VALIDADAS NO SITE HTTPS://VALIDAR.ITI.GOV.BR/, NÃO ATENDENDO O DISPOSTO NO ART. 10 DA RESOLUÇÃO-RDC Nº 470/2021; ART. 2º-A, § 8º, DA LEI Nº 12.682/2012, INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.874/2019; ART. 5º, § 2º, INCISO VI, C/C § 5º, DA LEI Nº 14.063/2020; E ART. 2º, INCISO II, ALÍNEA "A", C/C ART. 5º, INCISO I, DO DECRETO 10.278/2020. O ENDEREÇO DA EMPRESA DESCRITO NO ALVARÁ SANITÁRIO Nº 21/2024 NÃO CONFERE COM AQUELE DE SEU CONTRATO SOCIAL, NÃO ATENDENDO SATISFATORIAMENTE O ITEM 12 DO ANEXO III, DO ANEXO I C/C ART. 3º, DO ANEXO I, DA RESOLUÇÃO-RDC Nº 345/2002.

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ECOSUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS FERROSOS E NÃO FERROSOS LTDA / 41.217.998/0001-68

25351.746668/2023-42 /

9083 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO, COLETA, ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ALFANDEGADOS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 1227745231

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº 1253754/23-3 NÃO FOI CUMPRIDA SATISFATORIAMENTE: OS DADOS DA RESPONSÁVEL TÉCNICA NÃO FORAM CADASTRADOS NO SISTEMA DA ANVISA; O LOCAL DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO SE REFERE A AMBIENTE DE PAF; AUSÊNCIA DA DESCRIÇÃO DOS MAQUINÁRIOS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NAS ATIVIDADES PLEITEADAS DE COLETA, TRATAMENTO (RECUPERAÇÃO DE MATERIAIS METÁLICOS, PLÁSTICOS, SUCATAS DE ALUMÍNIO) E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS; A AUSÊNCIA DE ALVARÁ/LICENCIAMENTO SANITÁRIO MUNICIPAL OU ESTADUAL, OU DE TERMO DE INEXIGIBILIDADE ASSINADO PELA AUTORIDADE SANITÁRIA LOCAL RESPONSÁVEL, PARA AS ATIVIDADES PLEITEADAS DE COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO (RECUPERAÇÃO DE MATERIAIS PLÁSTICOS E SUCATAS DE ALUMÍNIO) E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS, EM DESACORDO AO INCISO I, DO ART. 1º C/C ART. 3º C/C ITENS 9 E 12, DO ANEXO III, DO ANEXO I, DA RDC Nº 345/2002.