Edital de Notificação nº 8/2024

A Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama no Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os Sócios Responsáveis pelos passivos das empresas abaixo relacionadas, que devem responder pessoalmente pelo débito, podendo apresentar impugnação ou efetuar o pagamento dos tributos objetos do presente LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.

FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

INTERESSADO

MORAIS E MORAIS INDUSTRIA E CERAMICA LTDA - EPP - 10.473.937/0001-38

PROCESSO ADMINISTRATIVO

02020.000997/2023-90

NÚMERO DE CONTROLE

15296358

SÓCIO-ADMINISTRADOR

GUSTAVO LUIS GOMES MORAIS """.103."""-""

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal (R$)

1 C.M (R$)

2 Juros- R$ (1%/Mês)

3 Juros Selic (R$)

4 Multa (R$)

5 Total (R$)

10241151

4/2018

28/12/2018

579,67

0

0

257,84

115,93

953,44

10851775

1/2019

29/03/2019

579,67

0

0

249,32

115,93

944,92

10851776

2/2019

28/06/2019

579,67

0

0

240,79

115,93

936,39

11612643

2/2020

30/06/2020

579,67

0

0

214,77

115,93

910,37

10851778

4/2019

31/12/2019

579,67

0

0

224,45

115,93

920,05

11612642

1/2020

31/03/2020

579,67

0

0

218,54

115,93

914,14

10851777

3/2019

30/09/2019

579,67

0

0

232,27

115,93

927,87

Data dos Cálculos: 13/09/2024

Obs.: 1 C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008

2 Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.

3 Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.

4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.

5 Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa

Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na SUPES-PI, com sede à Av. Homero Castelo Branco, 2.240 - Jockey Club - Cep: 64048-400 - Teresina/PI Telefone: (86) 3301-2400 ou 3301-2439, no horário das 7:30 às 12:00 e 13:30 às 17:00. Caso já tenha efetuado o recolhimento do débito, entrar em contato com urgência com esta unidade do IBAMA para regularização da pendência.

THAYS PAIVA DE ALMENDRA FREITAS PIRES

Superintendente do Ibama no Piauí