EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 1/2024

O Presidente da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, designado pela Portaria nº 105, de 2 de maio de 2024, publicada internamente em 02/05/2024, disponível no site da Agência (www.antt.gov.br), de acordo com a Listagem de Eliminação de Documentos nº 1/2024, autorizada pelo Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, faz saber a quem possa interessar que a partir do 30º (trigésimo) dia subsequente a data de publicação deste Edital no Diário Oficial da União - DOU, se não houver oposição, a Coordenação de Gestão Documental e Processo Eletrônico da Gerência de Recursos Logísticos, subordinada à Superintendência de Gestão Administrativa da ANTT eliminará 1.486 (um mil, quatrocentos e oitenta e seis) metros lineares de documentos e processos classificados com base no Código de Classificação e Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos relativos às atividades-meio do Poder Executivo Federal e Código de Classificação e Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos das Atividades-fim da ANTT, que cumpriram ambos os prazos de guarda (corrente e intermediário) e tenham como Destinação Final a eliminação, relativos a: Pedido de Acesso à Informação e Recurso, Controle de Satisfação do Usuário, Análise dos Instrumentos Administrativos, Comunicação Interna. Auxílios, Participação em Cursos Promovidos por outros Órgãos e Entidades, Cumprimento de Missões e Viagens a Serviço com ônus, Locação. Arrendamento Mercantil (Leasing), Compra. Material Permanente, Compra. Material de Consumo, Contratação de Prestação de Serviço, Locação. Arrendamento Mercantil (Leasing). Sublocação. Bens Imóveis, Serviços de Condomínio, Controle de Uso, Contratação de Prestação de Serviços. Água e Esgotamento Sanitário, Contratação de Prestação de Serviços. Energia Elétrica, Contratação de Prestação de Serviços. Conservação Predial, Contratação de Prestação de Serviços. Vigilância Patrimonial, Contratação de Prestação de Serviços. Abastecimento e Manutenção de Veículos, Controle de Portaria, Conformidade de Registro de Gestão, Despesa Corrente, Adoção e Controle dos Procedimentos de Protocolo, Controle de Acesso e de Movimentação de Acervos. Empréstimos, Gestão de Tecnologia da Informação. Instalação de Equipamentos, Outras Ações Referentes à Gestão do Documentação e da Informação. Fornecimento de Cópias de Documentos, Serviço Postal, Serviço de Telefonia. Serviço de Fax, Gestão de Comunicações Eventuais, Concessão de Benefícios, Anuência Prévia, Autorização Especial de Transporte Rodoviário Semiurbano de Passageiros, Autorização de Transporte Rodoviário Regular de Passageiros, Autorização de Transporte Rodoviário de Passageiros sob Regime de Fretamento, Autorização de Viagem Internacional Ocasional de Cargas, Autorização de Transporte Internacional de Carga Própria, Licenças para Transporte Internacional Regular de Passageiros e Cargas, Licença Operacional para o Transporte Regular de Passageiros, Habilitação de meios de Pagamento para Arrecadação e Antecipação Eletrônica de Pedágio e Pagamento Eletrônico de Frete, Fiscalização da Prestação de Serviços de Transporte Terrestre e Apuração e Aplicação de Sanção Administrativa a Serviços Rodoviários, do período de 1969 - 2021, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, do Ministério dos Transportes que delegou à Agência Nacional de Transportes Terrestres a concessão do passe livre interestadual, por meio da Portaria MINFRA nº 583, de 4 de dezembro de 2019 e do extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, que sub-rogou à ANTT parte dos direitos e obrigações conforme Decreto n.º 4.803, de 8 de agosto de 2003.

Os interessados, no prazo citado, poderão requerer às suas expensas e mediante petição dirigida à Comissão Permanente de Avaliação de Documentos da Agência Nacional de Transportes Terrestres, a retirada ou cópias de documentos, avulsos ou processos, bem como o desentranhamento ou cópias de folhas de um processo.

Brasília-DF, 23 de maio de 2024.

FELIPE DE FARIAS NUNES

Presidente da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos