ACÓRDÃO Nº 6856/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 004.448/2017-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16).

3.2. Responsáveis: Marlene Correa Martins (293.771.612-15); Porto Construções Ltda. - Epp (07.087.243/0001-58).

3.3. Recorrente: Porto Construções Ltda. - Epp (07.087.243/0001-58).

4. Órgão: Prefeitura de São João do Araguaia/PA.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Carlos Acioli Carvalho Oliveira (OAB-PA 5.998-E), Felix Antônio Costa de Oliveira (OAB-PA 8.201-A) e outros, representando Marlene Correa Martins; Leonardo Victor Dantas da Cruz (OAB-DF 40.720), representando Porto Construções Ltda. - Epp.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto pela empresa Porto Construções Ltda. contra o Acórdão 13740/2018-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 29/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 13/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6856-29/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Benjamin Zymler.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6857/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 001.810/2023-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Centro de Controle Interno do Exército; Verônica Fernandes dos Santos (080.967.024-08).

3.2. Recorrente: Verônica Fernandes dos Santos (080.967.024-08).

4. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Diego Nunes de Souza (14004/OAB-PB).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pela Sra. Verônica Fernandes dos Santos contra o Acórdão 2.948/2023-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao órgão de origem.

10. Ata n° 29/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 13/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6857-29/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Benjamin Zymler.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6858/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 005.873/2023-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Marinha (00.394.502/0104-50); Jorge Antonio Vinagre Moura (348.145.587-91).

3.2. Recorrente: Jorge Antonio Vinagre Moura (348.145.587-91).

4. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto pelo Sr. Jorge Antonio Vinagre Moura contra o Acórdão 11.959/2023-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao órgão de origem.

10. Ata n° 29/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 13/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6858-29/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Benjamin Zymler.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6859/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 006.446/2021-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Marinha (00.394.502/0104-50); Francisca Marcelino Medeiros (214.664.594-68); Francisca Pereira da Costa Moura (214.555.111-53); Humberto de Oliveira Moura (064.581.347-89); Maria Dalva Gomes Mateus (261.467.205-00); Maria Ednalva de Oliveira Gomes (053.320.795-91); Maria de Fatima Beserra da Costa (000.096.567-74); Rita Maria de Oliveira Gomes (090.934.515-53); Simone Aparecida de Oliveira Moura (343.234.301-91); Telma da Rocha Felipe (068.833.997-20).

3.2. Recorrentes: Rita Maria de Oliveira Gomes (090.934.515-53); Maria Ednalva de Oliveira Gomes (053.320.795-91); Maria Dalva Gomes Mateus (261.467.205-00).

4. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Maria da Conceição Silva Góes Fruneaux (OAB-BA 41.026).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedidos de reexame interpostos pela Sras. Maria Dalva Gomes Mateus, Maria Ednalva de Oliveira Gomes e Rita Maria de Oliveira Gomes, contra o Acórdão 8.889/2021-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos pedidos de reexame, para, no mérito, negar-lhes provimento; e

9.2. dar ciência desta deliberação às recorrentes e ao órgão de origem.

10. Ata n° 29/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 13/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6859-29/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Benjamin Zymler.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6860/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 009.436/2023-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Marinha (00.394.502/0104-50); Givanilda Lopes da Silva (961.342.755-49).

3.2. Recorrente: Givanilda Lopes da Silva (961.342.755-49).

4. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Luciana Neves de Alencar Vidal Freire (OAB-PE 23416), representando Givanilda Lopes da Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto pela Sra. Givanilda Lopes da Silva, contra o Acórdão 12.615/2023-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no artigo 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao órgão de origem.

10. Ata n° 29/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 13/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6860-29/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Benjamin Zymler.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6861/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 013.859/2022-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Adriana Luiza Alves Alcantara (430.654.494-04); Astrid Fabiana Alves de Freitas (891.323.604-44); Centro de Controle Interno do Exército.

3.2. Recorrentes: Adriana Luiza Alves Alcantara (430.654.494-04); Astrid Fabiana Alves de Freitas (891.323.604-44).

4. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Juliana Guedes Alcoforado Costa (OAB-PE 28856) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pelas Sras. Adriana Luiza Alves Alcantara e Astrid Fabiana Alves de Freitas contra o Acórdão 6.953/2022-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência desta deliberação às recorrentes e ao órgão de origem.

10. Ata n° 29/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 13/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6861-29/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Benjamin Zymler.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6862/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 016.053/2023-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Carlos Enio de Paiva Pacheco (010.224.697-11); Centro de Controle Interno da Marinha (00.394.502/0104-50); Maria Lucia Xavier Pacheco (305.431.697-15); Vilma Machado de Paiva (073.776.107-51).

3.2. Recorrente: Maria Lucia Xavier Pacheco (305.431.697-15).

4. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Janice Lima Nardy Portugal (OAB-RJ 087.337).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto pela Sra. Maria Lucia Xavier Pacheco contra o Acórdão 1.970/2024-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao órgão de origem.

10. Ata n° 29/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 13/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6862-29/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Benjamin Zymler.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6863/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 020.396/2022-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Marinha (00.394.502/0104-50); Simone Dias da Costa Dantas (837.692.697-72).

3.2. Recorrente: Simone Dias da Costa Dantas (837.692.697-72).

4. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Paloma dos Santos Brito (OAB-DF 48927), representando Simone Dias da Costa Dantas.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto pela Sra. Simone Dias da Costa Dantas contra o Acórdão 1.407/2023-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao órgão de origem.

10. Ata n° 29/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 13/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6863-29/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Benjamin Zymler.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6864/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 020.423/2022-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Marinha (00.394.502/0104-50); Glaucia Maria da Silva (532.076.294-15).

3.2. Recorrente: Glaucia Maria da Silva (532.076.294-15).

4. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Rogerio dos Reis Devisate (OAB-RJ 69.574) e Gabriela Camarate Paixão (OAB-RJ 97.027).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto pela Sra. Glaucia Maria da Silva contra o Acórdão 7.346//2022-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao órgão de origem.

10. Ata n° 29/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 13/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6864-29/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Benjamin Zymler.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6865/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 033.218/2023-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Pedido de Reexame.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Marinha (00.394.502/0104-50); Maria Helena Andrade Mattos (048.893.635-72); Monica Penelas Mattos (016.307.327-96).

3.2. Recorrente: Monica Penelas Mattos (016.307.327-96).

4. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Leticia Roberta Pires Alves (OAB-MG 202.931).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto pela Sra. Monica Penelas Mattos contra o Acórdão 11.576/2023-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao órgão de origem.

10. Ata n° 29/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 13/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6865-29/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Benjamin Zymler.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6866/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 009.112/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Aresio Teixeira Peixoto (098.872.456-15).

3.2. Recorrente: Aresio Teixeira Peixoto (098.872.456-15).

4. Órgão/Entidade: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Elaine Cristina Gomes (OAB-DF 26.873) e Thiago Leon Lemos de Oliveira (OAB-DF 57.188), representando Aresio Teixeira Peixoto.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto pelo Sr. Aresio Teixeira Peixoto, contra o Acórdão 12.528/2020-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no artigo 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;

9.2. tornar insubsistentes os subitens 9.2.2 e 9.2.4 do Acórdão 12.528/2020-TCU-1ª Câmara;

9.3. determinar ao Senado Federal, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, que promova o destaque do valor correspondente aos reajustes incidentes sobre a VPNI derivada de quintos/décimos de funções comissionadas, desde a vigência das Leis 12.779/2012 e 13.302/2016, no prazo de trinta dias, sujeitando-o à absorção por quaisquer reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020;

9.4. esclarecer ao Senado Federal que o pagamento da parcela relativa aos anuênios poderá subsistir no mesmo percentual que foi concedida, em face de sua regularidade; e

9.5. encaminhar cópia do presente acórdão, bem como do relatório e voto que o fundamentam, ao recorrente e ao órgão de origem.

10. Ata n° 29/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 13/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6866-29/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Benjamin Zymler.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6867/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 019.146/2022-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Auditoria do Senado Federal; Jose Soares de Oliveira Neto (214.641.381-68).

3.2. Recorrente: Senado Federal.

4. Órgão/Entidade: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pelo Senado Federal contra o Acórdão 1.840/2023-TCU-1ª Câmara, por meio do qual o ato de aposentadoria do Sr. Jose Soares de Oliveira Neto foi julgado ilegal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;

9.2. tornar insubsistente o item 1.7.2.1. do Acórdão 1.840/2023-TCU-1ª Câmara;

9.3. determinar ao órgão de origem, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, que:

9.3.1 promova, no prazo de trinta dias, nos proventos do interessado, o destaque do valor correspondente aos reajustes incidentes sobre a VPNI derivada de quintos/décimos de funções comissionadas, dados pelas Leis 12.779/2012 e 13.302/2016, sujeitando a parcela destacada à absorção pelos reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020 e, em seguida, promova o ajuste da proporção da rubrica paga a título de quintos incorporados no período de 8/4/1998 até 4/9/2001 de acordo com a modulação estabelecida pelo STF no âmbito do RE 638.115/CE, caso a referida incorporação não tenha se fundamentado em decisão judicial transitada em julgado; e

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado, no prazo de trinta dias, e faça juntar aos autos os comprovantes dessa notificação, nos trintas dias subsequentes.

10. Ata n° 29/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 13/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6867-29/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Benjamin Zymler.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6868/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 019.335/2022-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Auditoria do Senado Federal; Luciene Santa Fe Dantas (151.039.781-72).

3.2. Recorrente: Senado Federal.

4. Órgão/Entidade: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 7.282/2022-TCU-1ª Câmara, por meio do qual o ato de aposentadoria da Sra. Luciene Santa Fe Dantas foi julgado ilegal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pelo Senado Federal para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;

9.2. tornar insubsistente o item 9.2.2. do Acórdão 7.282/2022 -TCU-1ª Câmara;

9.3. determinar ao Senado Federal que adote as seguintes providências:

9.3.1. sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, promova, no prazo de trinta dias, o destaque do valor correspondente aos reajustes incidentes sobre a VPNI derivada de quintos/décimos de funções comissionadas, dados pelas Leis 12.779/2012 e 13.302/2016, sujeitando a parcela destacada à absorção pelos reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020; e

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à Sra. Luciene Santa Fe Dantas, no prazo de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação nos trinta dias subsequentes.

10. Ata n° 29/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 13/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6868-29/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Benjamin Zymler.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6869/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 037.324/2021-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame em Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Auditoria do Senado Federal; Pierre Rocha (238.807.911-04).

3.2. Recorrente: Senado Federal.

4. Órgão/Entidade: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 18.217/2021-TCU-1ª Câmara, por meio do qual o ato de aposentadoria do Sr. Pierre Rocha foi julgado ilegal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pelo Senado Federal para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, tornando insubsistente o item 9.3.3 do Acórdão 18.217/2021-TCU-1ª Câmara;

9.2. determinar ao Senado Federal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, que adote as seguintes providências:

9.2.1. promova, no prazo de trinta dias, o destaque do valor correspondente aos reajustes incidentes sobre a VPNI derivada de quintos/décimos de funções comissionadas, dados pelas Leis 12.779/2012 e 13.302/2016, sujeitando a parcela destacada à absorção pelos reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020; e

9.2.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao Sr. Pierre Rocha, no prazo de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação nos trinta dias subsequentes.

10. Ata n° 29/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 13/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6869-29/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Benjamin Zymler.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6870/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 016.158/2021-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Julio Cezar Fernandes Marques (338.886.397-00); Secretaria de Controle Interno/câmara dos Deputados.

3.2. Recorrentes: Câmara dos Deputados (00.530.352/0001-59); Julio Cezar Fernandes Marques (338.886.397-00).

4. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Jose Edmundo de Maya Viana (OAB-DF 10636).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interpostos pelo Sr. Julio Cezar Fernandes Marques e pela Câmara dos Deputados contra o Acórdão 1.019/2022-TCU-1ª Câmara, por meio do qual o ato de aposentadoria do recorrente foi julgado ilegal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos pedidos de reexame, para, no mérito, dar-lhes provimento parcial;

9.2. tornar insubsistente o item 9.3.4. do Acórdão 1.019/2022-TCU-1ª Câmara;

9.3. determinar ao órgão de origem, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, que promova o destaque do valor correspondente aos reajustes incidentes sobre a VPNI derivada de quintos/décimos de funções comissionadas, dados pelas Leis 12.777/2012 e 13.323/2016, sujeitando a parcela destacada à absorção pelos reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020; e

9.4. dar ciência do inteiro teor desta deliberação aos recorrentes.

10. Ata n° 29/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 13/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6870-29/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Benjamin Zymler.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6871/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 020.273/2022-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I-Pedido de reexame em Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Auditoria do Senado Federal; Luiz Augusto Almeida de Castro (214.780.311-15).

3.2. Recorrente: Senado Federal.

4. Órgão/Entidade: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 1.813/2023-TCU-1ª Câmara, por meio do qual o ato de aposentadoria do Sr. Luiz Augusto Almeida de Castro foi julgado ilegal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pelo Senado Federal para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao Senado e ao Sr. Luiz Augusto Almeida de Castro.

10. Ata n° 29/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 13/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6871-29/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Benjamin Zymler.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6872/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 022.026/2019-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Representação.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Hospital Universitário João de Barros Barreto - UFPA; Universidade Federal do Pará.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação acerca de possíveis irregularidades na contratação da Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (Fadesp) pelo Complexo Hospitalar Universitário da Universidade Federal do Pará (CHU-UFPA), durante o período de 2017 a 2019;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da representação, nos termos do arts. 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. determinar à Universidade Federal do Pará (UFPA), com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que, no prazo de trinta dias, a contar da ciência, adote todas as medidas administrativas para apurar os indícios de irregularidades descritos no Relatório Definitivo de Auditoria Interna 296/2019, com vistas à devolução integral dos recursos supostamente desviados, e, se for o caso, instaure tomada de contas especial a fim de apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano, encaminhando os resultados ao TCU;

9.3. autorizar o monitoramento da determinação anterior com fundamento no § 1º, do art. 17 c/c o inciso I, do art. 2º, ambos da Resolução-TCU 315/2020;

9.4. encaminhar à Universidade Federal do Pará (UFPA), à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), ao Complexo Hospitalar Universitário da Universidade Federal do Pará, à Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (CHU-UFPA), cópia desta deliberação e do inteiro teor da instrução, peça 108, nos termos do § 1º, art. 169, do RI/TCU; e

9.5. arquivar estes autos.

10. Ata n° 29/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 13/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6872-29/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Benjamin Zymler.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6873/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 022.343/2021-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Maria de Fatima de Lima Alves (249.650.304-00); Secretaria de Controle Interno/Câmara dos Deputados.

3.2. Recorrente: Câmara dos Deputados (00.530.352/0001-59).

4. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pela Câmara dos Deputados em face do Acórdão 4.064/2024-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração, para, no mérito, acolhê-los parcialmente, sem efeitos infringentes;

9.2. esclarecer à Câmara dos Deputados que:

9.2.1. o período de funções exercidas entre 20/2/1995 e 12/11/2002 (365 dias; peça 11, p. 6-7) permite a incorporação de apenas um décimo (1/10 de FC-4), nos termos do art. 5º da Lei 9.624/1998, ainda que a integralização dos doze meses tenha sido completada após 4/9/2001, bastando que o período tenha se iniciado anteriormente a 10/11/1997, conforme decidido no Acórdão 602/2024-TCU-Plenário;

9.2.2. não é juridicamente possível conceder mais outro décimo com base no mesmo período - no caso, pelas funções exercidas de 20/2/1995 a 12/11/2002 (365 dias; peça 11, p. 6-7) -, ainda que houvesse sua conversão em parcela compensatória absorvível, por constituir bis in idem, com dupla remuneração pelo mesmo fundamento; e

9.3. encaminhar o inteiro teor desta deliberação, acompanhado do relatório e do voto que a fundamentam, à Câmara dos Deputados.

10. Ata n° 29/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 13/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6873-29/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Benjamin Zymler.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6874/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 031.495/2022-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração em Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).

3.2. Responsável: Fernando Francisco dos Reis (070.897.616-65).

3.3. Recorrente: Fernando Francisco dos Reis (070.897.616-65).

4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Ana Raissa Silva Barroso (OAB-MG 139.484).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelo Sr. Fernando Francisco dos Reis contra o Acórdão 13.328/2023-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los; e

9.2. dar ciência desta decisão ao embargante e aos demais interessados.

10. Ata n° 29/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 13/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6874-29/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Benjamin Zymler.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6875/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 033.185/2023-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Anne Caroline do Nascimento Silva (100.667.107-23); Centro de Controle Interno da Marinha (00.394.502/0104-50).

3.2. Recorrente: Anne Caroline do Nascimento Silva (100.667.107-23).

4. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Anna Beatriz Grande Bertozzi (OAB-RJ 247.411) e Monica Alves de Castro Villaca (OAB-RJ 138.633).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto pela Sra. Anne Caroline do Nascimento Silva contra o Acórdão 11.153/2023-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao órgão de origem.

10. Ata n° 29/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 13/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6875-29/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Benjamin Zymler.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 6876/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 034.991/2023-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Marinha (00.394.502/0104-50); Zulene Teixeira Vieira Santos (192.598.912-72).

3.2. Recorrente: Zulene Teixeira Vieira Santos (192.598.912-72).

4. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: João Carlos Ferreira (OAB-PI 9963).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto pela Sra. Zulene Teixeira Vieira Santos contra o Acórdão 13.290/2023-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao órgão de origem.

10. Ata n° 29/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 13/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6876-29/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Benjamin Zymler.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.