EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30293/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

AMG BRASIL S.A., 11.224.676/0001-85, SYE7G66, EPSMA00301612024, 683-12; ANDRE LUIZ DA SILVA, ***.895.907-**, HEH9B24, EPSMA00220752024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0063-02, DAR4180, EPSMA00337152024, 683-11; DCU2330, EPSMA00339692024, 683-12; RHR4H24, EPSMA00348752024, 683-12; EKU9I34, EPSMA00389162024, 683-12; ANGELGRES REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA, 75.790.287/0001-08, IHL9B37, EPSMA00301222024, 683-13; AMBEV S.A., 07.526.557/0046-01, RKV7F84, EPSMA00358052024, 683-12; RJU7J76, EPSMA00360072024, 683-12; AMENDUPA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 48.349.526/0001-08, BCT7C04, EPSMA00357232024, 683-13; AMBEV S.A., 07.526.557/0015-05, QKI3D51, EPSMA00396742024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0027-49, FCU7E42, EPSMA00409722024, 683-12; FLT2G19, EPSMA00408582024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0053-30, BVV2640, EPSMA00348642024, 683-12; CVC3930, EPSMA00341842024, 683-12; ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA, 42.184.226/0011-01, BDB2B89, EPSMA00243582024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0006-14, EEX2B51, EPSMA00361852024, 683-12; RVG8J75, EPSMA00355272024, 683-12; STN5F56, EPSMA00366362024, 683-12; AMENBRA ALIMENTOS LTDA, 02.555.908/0001-97, OGK2G47, EPSMA00317562024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração