EDITAL Nº 76, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

Processo Seletivo Para O Curso de Pós-Graduação Lato Sensu Especialização Em Ouvidoria Pública, 3ª Edição.

A Controladoria-Geral da União - CGU, em parceria com a Organização de Estados Ibero- americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura - OEI, torna pública a abertura das inscrições e as normas do processo seletivo de candidatos para vagas gratuitas do curso de Pós-Graduação Lato Sensu: Especialização em Ouvidoria Pública - 3ª edição, na forma estabelecida neste Edital.

1. DISPOSIÇÃO PRELIMINARES

1.1 É de responsabilidade exclusiva do candidato a leitura deste Edital e o conhecimento das normas e condições estabelecidas, bem como o acompanhamento das publicações e da divulgação dos resultados e dos demais atos relacionados a este Edital, no endereço eletrônico http://posouvidoria.com.br/ .

1.2 O candidato deverá conhecer este Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para se inscrever no curso de Pós-Graduação em Ouvidoria Pública.

1.3. A oferta de vagas gratuitas para a 3ª edição do curso de Especialização em Ouvidoria Pública decorre de uma parceria entre a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Organização dos Estados Ibero-americanos (OEI).

1.4. O curso será realizado pela Editora Verbo Jurídico Ltda, credenciada para oferta de cursos de especialização lato sensu em conformidade com as exigências legais do Ministério da Educação (Resolução 01/2007 do CNE/CES, de 08 de julho de 2007), conforme Portarias nº 913, de 17 de agosto de 2016 e nº 1.010, de 20 de maio de 2019.

2. OBJETIVO DO CURSO

2.1 O curso de pós-graduação lato sensu em Ouvidoria Pública, com duração de 360 (trezentos e sessenta) horas, será composto por 25 (vinte e cinco) disciplinas, descritas no Anexo I deste edital, as quais serão ministradas por meio de aulas síncronas e assíncronas, na modalidade de Educação a Distância (EAD), e terá como objetivo complementar a formação, atualizar, incorporar competências técnicas e desenvolver novos perfis profissionais, com vistas ao aprimoramento da atuação das ouvidorias públicas no Brasil.

3. REQUISITOS PARA INGRESSO NO CURSO

3.1. São requisitos para ingresso no curso:

3.1.1. Ter concluído curso de nível superior reconhecido pelo Ministério da Educação - MEC e colado grau até a data de início do curso, sendo indispensável tal requisito para ingresso no curso de Pós-Graduação em Ouvidoria Pública e futura certificação.

3.1.2. Ser aprovado neste processo seletivo conduzido pela CGU e pela OEI.

4. VAGAS

4.1. As vagas gratuitas serão destinadas a:

Grupo 1: servidores públicos efetivos e estáveis em exercício na Controladoria-Geral da União que estejam alocados em atividades continuadas ou em projetos relacionados às atividades de ouvidoria na Ouvidoria-Geral da União (OGU) ou nos Núcleos de Ações de Ouvidoria e Prevenção da Corrupção (NAOPs) das Controladorias-Regionais da União nos Estados, com declaração do respectivo Superintendente de que exerce atividades de ouvidoria.

Grupo 2: servidores públicos efetivos lotados em unidades de ouvidorias públicas em órgão ou entidade da Administração Pública federal que componha o Sistema de Ouvidorias do Poder Executivo federal (SisOuv), instituído pelo Decreto nº 9.492/2018; ou titulares das unidades de ouvidorias públicas lotados em órgão ou entidade da Administração Pública federal que componha o Sistema de Ouvidorias Poder Executivo federal (SisOuv), instituído pelo Decreto nº 9.492/2018.

4.2 Serão ofertadas 30 (trinta) vagas gratuitas, distribuídas da seguinte forma:

Grupo 1: 5 (cinco) vagas;

Grupo 2: 25 (vinte e cinco) vagas;

4.3 As vagas eventualmente não preenchidas no grupo 1 serão aproveitadas para redistribuição junto ao grupo 2, obedecida a ordem de classificação. As vagas eventualmente não preenchidas no grupo 2 serão aproveitadas para redistribuição junto ao grupo 1, obedecida a ordem de classificação.

4.4 A destinação das vagas eventualmente não preenchidas neste processo seletivo será decidida pela Ouvidora-Geral da União.

4.5 É vedada a participação de candidato que:

a. Esteja respondendo a procedimento disciplinar;

b. Tenha sido apenado em procedimento disciplinar nos últimos 12 (doze) meses;

c. Encontra-se em situação funcional que permita sua aposentadoria, compulsória ou voluntária, antes de prestar serviços ao órgão/entidade após a conclusão do curso, por período, no mínimo, igual ao de sua duração efetiva;

d. Seja incurso em qualquer hipótese prevista no § único do art. 5º da Portaria CGU nº 1.181, de 10 de junho de 2020, com a redação dada pela Portaria CGU nº 3.109, de 31 de dezembro de 2020; e

e. já tenha sido beneficiado(a) com a vaga gratuita no primeiro ou segundo processo seletivo ocorrido nos termos do Edital nº 51/2019 ou Edital nº 39/2021.

5. DURAÇÃO DO CURSO E REGIME DAS AULAS

5.1. O curso será oferecido na modalidade de educação a distância, de forma síncrona e assíncrona, com carga horária total de 360 (trezentos e sessenta) horas, composto por 25 disciplinas obrigatórias a serem cursadas em até 12 meses, de acordo com as normas e diretrizes da Instituição de Ensino, Editora Verbo Jurídico Ltda, observados os termos da Resolução n° 1, de 6 de abril de 2018, do Conselho Nacional de Educação (CNE), e respectivos normativos do MEC para emissão de certificados de conclusão e históricos escolares.

5.2 Para fins de efetiva aprovação e certificação no curso, o aluno deverá cumprir os requisitos estabelecidos no Plano Pedagógico do Curso (PPC) elaborado pela Editora Verbo Jurídico Ltda, acessível na página de inscrição: http://posouvidoria.com.br/.

5.3. O curso será baseado em ambiente virtual de aprendizagem, na internet, com tutoria para cada disciplina, possibilitando o acompanhamento, por parte da Editora Verbo Jurídico Ltda, do desempenho de todos os discentes em todas as disciplinas.

5.4 O calendário acadêmico, sujeito à alteração, tem previsão de início letivo em fevereiro de 2024 e término letivo em junho de 2025.

5.5. Não será concedido horário de treinamento ao servidor da Controladoria-Geral da União - CGU para as horas despendidas em atividades do curso que possam ser realizadas em qualquer horário (assíncronas), as realizadas em horário diverso do expediente de trabalho e as destinadas à elaboração do trabalho final do curso.

6. INVESTIMENTO

6.1. O curso será realizado sem ônus para os inscritos que forem selecionados neste processo seletivo, ressalvado o ressarcimento do valor integral do curso em caso de desligamento, desistência ou reprovação, seguindo o disposto no item 2 do Anexo II - "Termo de Compromisso para participação no Curso de Pós-Graduação em Ouvidoria Pública" deste Edital.

6.2 Será considerado desligado o aluno que solicitar o cancelamento de participação no curso após o início das aulas.

6.3 Será considerado desistente o aluno que deixar de acessar as aulas pelo período de 30 dias consecutivos.

6.4 Nas hipóteses comprovadas de força maior ou de caso fortuito, reconhecidas pela Ouvidora-Geral da União e pelo Diretor da OEI, não será necessária a restituição mencionada no item 6.1.

7. CERTIFICAÇÃO

7.1. O Título a ser conferido ao concluinte do curso será o de Especialista em Ouvidoria Pública.

7.2. Para obtenção do título é necessário que o aluno cumpra todas as exigências definidas nos documentos orientadores e normativos - Projeto Pedagógico de Curso (PPC), no regulamento dos cursos de Pós-Graduação Lato Sensu e neste edital de seleção.

8. INSCRIÇÕES NO PROCESSO SELETIVO8.1. Ao inscrever-se, o candidato atestará conhecimento e aceitação das disposições e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

8.2. A inscrição será efetuada exclusivamente via internet, por meio do formulário disponível em http://posouvidoria.com.br/, no período compreendido entre as 09h00 do dia 08/01/2024 e às 18h00 do dia 15/01/2024, considerado o horário de Brasília-DF.

8.3. Não será aceita inscrição fora do prazo ou por outro meio senão o indicado neste Edital.

8.4. A CGU e a OEI não se responsabilizarão por pedidos de inscrição inconclusos, por quaisquer motivos, sejam de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, ou outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.

8.5. As informações prestadas no ato da inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, estando sujeito à exclusão do processo aquele que o preencher com dados incorretos, incompletos ou inverídicos.

8.6. No momento da inscrição, o candidato deverá preencher o formulário de inscrição, informando para qual Grupo deseja realizar sua inscrição (Grupo 1 ou Grupo 2, conforme descrito no item 4.1 deste edital).

8.7. Para realizar a inscrição serão exigidos os seguintes documentos de todos os candidatos:

1. Comprovante de identidade válido com número de CPF- Cadastro de Pessoa Física;

2. Diploma de graduação ou da Declaração de Conclusão de Curso Superior, com indicação da data de colação de grau, devendo o documento conter o registro/carimbo da IES responsável pela emissão;

3. Termo de Compromisso para participação no curso de Pós-Graduação em Ouvidoria Pública datado e assinado, conforme Anexo II deste edital;

4. Autodeclaração do servidor de que não está respondendo a procedimento disciplinar, não foi apenado em procedimento disciplinar nos últimos 12 (doze) meses e não está em situação funcional que permita sua aposentadoria, compulsória ou voluntária, antes de prestar serviços ao órgão/entidade após a conclusão do curso, por período, no mínimo, igual ao de sua duração efetiva; não está incurso em qualquer hipótese prevista no § único do art. 5º da Portaria CGU nº 1.181, de 10 de junho de 2020, com a redação dada pela Portaria CGU nº 3.109, de 31 de dezembro de 2020.

5. Documentos comprobatórios para pontuação em cada critério, de acordo com o estabelecido no item 9 deste edital;

8.8. Além dos documentos exigidos no item 8.7, os candidatos que se inscreverem para concorrer às vagas do Grupo 1 deverão anexar comprovação de que estão lotados na OGU ou nos NAOPs e, nesse caso, declaração assinada pelo Superintendente da respectiva Controladoria-Regional da União em que o servidor exerce atividades relativas a ouvidoria, conforme Anexo III deste edital.

8.9. Podem ser utilizados arquivos com as seguintes extensões: png, gif, doc, odt, jpg, pdf.

8.10. O não preenchimento de informações obrigatórias no momento da inscrição e a não entrega de documentos solicitados no item 8.7 e 8.8 (se aplicável), implicarão a eliminação do candidato deste processo seletivo.

8.11. Uma vez finalizada a inscrição, não será permitida a alteração de documentos enviados.

9. COMISSÃO E FASES DO PROCESSO SELETIVO

9.1. O processo seletivo será conduzido por Comissão composta pelos seguintes membros:

9.1.1 Ouvidora-Geral da União, que presidirá a comissão;

9.1.2 03 (três) representantes da OEI, indicados pelo escritório da OEI/Brasil; e

9.1.3 03 (três) representantes da CGU, indicados pela Ouvidora-Geral da União.

9.2 O processo seletivo será realizado em etapa única, de caráter classificatório, seguindo os seguintes critérios:

Quadro 1 - Critérios de avaliação para candidatos do GRUPO 1:

Critério

Pontuação

Documento Comprobatório

Ser titular de Cargo em comissão ou função comissionada (CCE, FCE ou nomenclatura equivalente)

2

Cópia da portaria de nomeação ou designação

Certificação em Ouvidoria - 160h da ENAP (Portaria nº 2.031, de 16 de setembro de 2020)

1

Certificado de conclusão emitido até 31 de dezembro de 2023

Recomendação da chefia imediata sobre a qualificação para cursar a pós-graduação em Ouvidoria

1

Carta de recomendação assinada pela chefia imediata

Experiência em atividade/unidade de ouvidoria

1 ponto por ano, com o limite de até 4 pontos

Currículo do candidato + documentos que comprovem a experiência e o tempo de atividade, como portarias de nomeação/exoneração, declaração da chefia, extrato de lotação funcional

TOTAL MÁXIMO

8

Quadro 2 - Critérios de avaliação para candidatos do GRUPO 2:

Critério

Pontuação

Documento comprobatório

Ser titular de Cargo em comissão ou função comissionada (CCE, FCE ou equivalente)

2

Cópia da portaria de nomeação ou designação

Certificação em Ouvidoria - 160h da ENAP (Portaria nº 2.031, de 16 de setembro de 2020)

1

Certificado de conclusão emitido até 31 de dezembro de 2023

Cargo efetivo

2

Portaria de nomeação ou declaração do órgão/entidade

Prêmio de Excelência de Ouvidoria em qualquer categoria

3

Certificado de premiação recebida nos últimos 3 anos

TOTAL MÁXIMO

8

9.3. As vagas serão preenchidas pelos candidatos aprovados que obtenham melhor classificação no processo seletivo, de acordo com os critérios e as vagas previstos neste Edital.

9.4. A lista com a ordem de classificação final dos candidatos classificados será divulgada na página http://posouvidoria.com.br/ na data estabelecida no cronograma do processo seletivo, conforme item 11 deste edital, observando o quantitativo a seguir:

Grupo 1: 10 (dez) classificados;

Grupo 2: 50 (cinquenta) classificados;

9.5. Caso surjam vagas remanescentes, os candidatos classificados poderão ser convocados para matrícula em segunda chamada.

9.6. Em caso de empate de nota final, o desempate se dará pelos seguintes critérios:

Grupo 1:

1. Pontuação no critério de experiência em atividade/unidade de ouvidoria;

2. Ser titular de cargo ou função comissionada;

3. Possuir carta de recomendação da chefia imediata sobre a qualificação para cursar a pós- graduação em Ouvidoria;

4. Possuir certificação em ouvidoria;

5. Servidor integrante da equipe do NAOP;

6. Servidor em exercício na Ouvidoria-Geral da União;

7. Maior idade.

Grupo 2:

1. Possuir Prêmio de Excelência de Ouvidoria em qualquer categoria;

2. Ser titular de Cargo em comissão ou função comissionada;

3. Possuir cargo efetivo;

4. Possuir a certificação em ouvidoria;

5. Maior idade.

9.7. A matrícula dos candidatos aprovados neste processo seletivo será realizada nas datas constantes do cronograma deste processo seletivo pela Instituição de Ensino Verbo Jurídico.

10. RECURSO

10.1. Após a divulgação do resultado preliminar do processo seletivo, os candidatos poderão interpor recurso, em única e última instância, à comissão de seleção. Os resultados serão publicados no sítio eletrônico: http://posouvidoria.com.br/, observando a data prevista de cada resultado, conforme o cronograma do processo seletivo deste Edital.

10.2. Os recursos deverão ser apresentados em formulário próprio, que será disponibilizado no endereço eletrônico http://posouvidoria.com.br/.

10.3. O prazo para interposição de recursos será nas datas estabelecidas no cronograma do processo seletivo, conforme item 11 deste edital.

10.4. O candidato deverá ser consistente e objetivo em seu pleito, sob pena de ter o recurso preliminarmente indeferido.

10.5. Não será aceito recurso interposto fora do prazo ou por outro meio senão o indicado neste Edital.

10.6. O resultado definitivo será publicado na data provável estabelecida no cronograma, conforme previsto no item 11 "Cronograma do Processo Seletivo".

11. CRONOGRAMA PREVISTO DO PROCESSO SELETIVO

11. As etapas e datas prováveis que compõem o cronograma deste processo seletivo constam do quadro abaixo:

Etapa

Data Provável

Período de inscrições via internet

08/01/2024 a 15/01/2024

Divulgação do resultado preliminar do

processo seletivo

26/01/2024

Interposição de recursos

29/01/2023 e 30/01/2024

Divulgação do resultado final do processo

seletivo

02/02/2024

Início do Curso

05/02/2024

12. DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. Esclarecimentos e informações sobre o presente processo seletivo poderão ser obtidos por meio da própria plataforma de inscrição.

12.2. A inscrição no processo seletivo implica a aceitação das normas deste Edital.

12.3. É responsabilidade do candidato acompanhar pelo sítio http://posouvidoria.com.br/ todas as divulgações.

12.4. A não entrega dos documentos citados no Edital, dentro dos prazos indicados, implicará a desclassificação do candidato deste processo seletivo.

12.5. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação deste Edital serão resolvidos pela Comissão de seleção.

Vinicius Marques de Carvalho

Ministro da Controladoria-Geral da União

Leonardo Osvaldo Barchini Rosa

Diretor e Chefe da Representação da OEI no Brasil

ANEXO I - GRADE CURRICULAR DO CURSO

DISCIPLINA

Carga horária

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Introdução à Ouvidoria Pública: Democracia, Interfaces Socioestatais e Ouvidoria Pública no Brasil

30

VÍDEO-AULAS: Introdução à história Administrativa Brasileira. História da Ouvidoria Pública e evolução do papel da ouvidoria no Brasil. Constituição Federal e democracia participativa. Modelos Institucionais. Experiências Internacionais. Marcos normativos. Evolução normativa. Lei nº 13.460/2017, Decreto nº 9.492/2018.Análise comparada de regulamentações estaduais e municipais. Construção de identidade de ouvidoria pública.

Engajamento, Participação e Controle Social no Brasil

12

VÍDEO-AULAS: Conceito de cidadania, inclusão política, sociedade civil e democracia no pensamento político contemporâneo. Análise das formas de interação entre os principais mecanismos de participação e controle social. Relação entre Estado e atores sociais nos espaços públicos contemporâneos. Processo histórico-epistemológico da Psicologia Social. Enfoques teóricos e metodológicos em casos concretos da Psicologia Social à luz dos processos participativos democráticos. Construção social de realidades e subjetividades humanas. Movimentos sociais no Brasil. Atuação em redes.

Defesa dos Usuários de Serviços Públicos

18

VÍDEO-AULAS: Fundamentos da Defesa do Usuário. Lei nº 13.460/2017 e experiências anteriores. Direitos e Deveres dos Usuários. Manifestações dos Usuários. Papel da Ouvidoria Pública da Defesa do Usuário.

Políticas e Serviços Públicos

16

VÍDEO-AULAS + AULA AO VIVO: Conceitos de serviço público. Formulação de políticas públicas. Desenho de serviços públicos.

Diversidade, Inclusão e Acesso ao Estado

6

AULAS AO VIVO: Abordagens conceituais de diversidade, inclusão, direitos humanos e grupos minorizados. Acesso ao Estado. Design da informação com foco no usuário.

Tópicos Especiais de Estudo em Ouvidoria Pública I

3

AULAS-AO VIVO: Linguagem Simples

Integridade, Acesso à Informação, Gestão e Governança da Informação e Proteção de Dados

20

VÍDEO-AULAS: Integridade Pública; Riscos à Integridade; Estruturas de Integridade; Lei nº 12.527/11. Transparência ativa; Transparência passiva; Processos da Lei de Acesso à Informação. Acesso à informação e proteção de dados pessoais; Accountability; Acesso à informação como direito instrumental; Acesso à informação e direito a serviços. Carta de Serviços. Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal (SITAI). Dado, Informação, Conhecimento, Sabedoria. Ciclo de vida dos dados. Componentes da Governança de dados. Sistemas de gestão da informação. Arquitetura da Informação. Privacidade por desenho. Lei Geral de Proteção de Dados. Transparência por desenho.

Ouvidoria e Governo Aberto

10

VÍDEO-AULAS: Governo aberto, dados abertos e mecanismos abertos de participação e controle social no Brasil e no mundo. Experiências de ouvidoria como mecanismos de Governo Aberto. Crowdsourcing e Crowdsensing como mecanismos de participação social e aprimoramento da gestão por meio de ouvidorias. Decreto nº 8.777/2016.

Governança, Arranjos

Institucionais e Ouvidoria Interna

3

AULA AO VIVO: Interação entre atores, interesses, regras, mecanismos e processos na organização de instituições e na implementação de políticas públicas. Ouvidoria Interna como instrumento de governança.

Proteção ao Denunciante e Combate à Corrupção

18

VÍDEO-AULAS: Definição conceitual: manifestação de ouvidoria e denúncia; Lei nº 13.460/2017; Lei nº 13.608/18; Comunicação anônima; Histórico da criação do arcabouço normativo brasileiro relacionado à proteção ao denunciante; Natureza das salvaguardas legais e regulamentares; principais conceitos, artigos e dispositivos normativos que tratam da proteção do denunciante no Brasil; Como as ouvidorias podem promover a proteção do denunciante no tratamento das denúncias; Sistema de Incentivo e Proteção ao Denunciante: características e informações gerais; Decreto n. 10.890/2021: a proteção contra retaliações. Acolhimento.

Gestão de Processos de Ouvidoria

12

AULAS AO VIVO: Definição de processo, introdução à gestão de processos, modelagem de processos de negócio, fermentas e metodologia de modelagem de processos, implantação do gerenciamento de processos, avaliação do desempenho do processo, padrões para gestão de processos.

Tópicos Especiais de Estudo em Ouvidoria Pública II

6

AULAS AO VIVO: Assédio moral. Assédio sexual. Discriminação no ambiente de trabalho.

Formulação e Simplificação de Serviços Públicos

14

VÍDEO-AULAS: Marcos normativos e teóricos da formulação e da simplificação de serviços públicos. Metodologias aplicadas para a formulação de serviços públicos. Elementos de gestão de serviços. Design thinking aplicado à formulação de serviços.

OBJETIVO: Aprofundar junto aos alunos as metodologias de design para a modelagem de serviços públicos com o foco do usuário. Apresentar os principais elementos de um serviço. Explorar a análise crítica dos processos de prestação de serviços públicos de forma a torná-los mais simples e acessíveis aos usuários.

Comunicação Interpessoal e Competências Conversacionais

18

VÍDEO-AULAS: Fundamentos da comunicação. Elementos da Comunicação. Interatividade e ruídos no processo comunicacional. Habilidades sociais e competências conversacionais. Comunicação aplicada ao Setor Público. Atendimento a pessoas com necessidades especiais, em situação de vulnerabilidade e com transtornos psicológicos e escuta ativa.

Gestão de crises, negociação e resolução de conflitos

20

VÍDEO-AULAS: Negociação e resolução de conflitos: principais métodos e escolas; fundamentos da comunicação não violenta; ferramentas de mediação de conflitos aplicadas ao contexto das ouvidorias públicas.

Metodologia

20

AULAS AO VIVO: Produto entregue pelo aluno ao final dessa disciplina: Diagnóstico situacional da ouvidoria.

Avaliação de Serviços Públicos

20

VÍDEO-AULAS: Conceituação. Objetos, tipos e metodologias de avaliação. Sistemas de informação e bases de dados sobre políticas e serviços públicos. Análise e avaliação de projetos e programas públicos. Pesquisas de avaliação de tipo quantitativo e de tipo qualitativo. O gerenciamento de resultados. Avaliação por resultados intermediários: produtos e serviços prestados. Avaliação por impactos finais. Instrumentos de avaliação. A avaliação de resultados como instrumentos de ampliação da participação cidadã e da accountability do serviço público.

Gestão de Projetos em Ouvidoria

6

AULAS AO VIVO + AULA AO VIVO: Contexto da gestão de projetos nas organizações. Coordenação das atividades do projeto. Gestão do escopo do Projeto. Processos de gestão do tempo no contexto do projeto. Mapeamento dos custos do projeto. Gestão da qualidade do projeto. Dimensionamento de Recursos Humanos do projeto. Gestão dos riscos do projeto. Gestão das aquisições do projeto

Estratégia Organizacional

6

AULAS AO VIVO: Relações de trabalho. Clima organizacional.

Análise Estratégica de Dados

12

VÍDEO-AULAS: Conceito Ciência de Dados, Aplicações (exemplos práticos). Análise de Dados: obtenção, tratamento e visualização de dados (Storytelling) Tipos de análise (descritiva, diagnostica, preditiva e prescritiva) Conceitos básicos de programação para Ciência de Dados. (Python, SQL, Excel) Conceitos básicos de estatística. Introdução a topicos avançados: Machine Learning (Aprendizado de Máquina), Big Data e NLP.

Experiências Internacionais de Ouvidorias Públicas

20

VÍDEO-AULAS: Parâmetros internacionais de excelência no exercício das atribuições dos modelos de ombudsman existentes no mundo, com foco no Modelo de Maturidade de Ouvidoria Pública.

Gestão de Riscos em Ouvidoria

6

AULAS AO VIVO: Conceitos e noções para a implementação da gestão de riscos. Principais modelos de gestão de riscos. Métodos de gerenciamento e controle de riscos. Fases de identificação dos riscos.

Tecnologia e Transformação Digital

6

AULAS AO VIVO: Mudança de cultura organizacional e cultura digital. Programas de aceleração digital. Bases da transformação digital. Conceitos, metodologia e visão estratégica da transformação digital. Visão crítica da transformação digital.

Inovação e Gestão de Mudança

18

VÍDEO-AULAS: Contexto e conceitos de inovação. Estado e inovação. Construção de capacidades inovadoras na Administração Pública. Tendências e métodos de inovação. Design Thinking e metodologia de formulação de projetos focados no usuário. Disrupção digital aplicada à relação Estado- Sociedade. Estudos de caso. Inovação no setor público. Tipos de inovação. Ambiente de inovação. Matrizes de análise de inovações e de mudanças. Problemas perversos. Contexto de mudanças. Gestão de mudanças.

Trabalho Final

40

ORIENTAÇÃO para elaboração e finalização do Projeto de Intervenção.

TOTAL

360

ANEXO II

TERMO DE COMPROMISSO PARA PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM OUVIDORIA PÚBLICA

________________________________________________________________________________(nome completo)

Comprometo-me a cumprir fielmente as seguintes obrigações:

1. Aplicar as competências e conhecimentos adquiridos em minhas atividades profissionais;

2. Ressarcir à OEI o valor integral do curso (R$ 2.100,00 dois mil e cem reais), acrescido de juros e correção monetária conforme a legislação vigente, nos casos de desistência, desligamento ou reprovação do curso. (*Em casos excepcionais, devidamente justificados, o ressarcimento poderá ser dispensado nas hipóteses comprovadas de força maior ou de caso fortuito, reconhecidas pela Ouvidora-Geral da União e pelo Diretor da OEI).

(local) ,...............de................. de 2024.

______________________

Assinatura do(a) candidato(a)

ANEXO III

MODELO DE DECLARAÇÃO ESPECÍFICA PARA CANDIDATOS DO GRUPO 1 - CGU

Declaro, para fins de comprovação para o Processo Seletivo do curso de Pós-Graduação em Ouvidoria Pública, regido pelo Edital nº XX/2023, que (NOME COMPLETO e CPF,) servidor(a) em exercício na Controladoria-Geral da União, ocupante do cargo (NOME DO CARGO) em exercício na (ESPECIFICAR A UNIDADE DE EXERCÍCIO, SE OGU OU NAOP), está alocado em atividades continuadas ou em projetos relacionados às atividades de ouvidoria.

(local) ,...............de.................. de 2024.

______________________

Assinatura do(a) candidato(a)

______________________

Assinatura da chefia imediata

____________________________________________________

Assinatura do Superintende (caso candidato esteja alocado em NAOP)