EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25642/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MATTOS COMERCIO PECAS E ACESSORIOS PARA CAMINHAO LTDA, 97.192.926/0001-68, JAT1C50, FRMEV00317782024, 606-82; MATOS CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA, 37.191.714/0001-34, IXD4H98, FRMEV00571532024, 606-82; MATTANA VEICULOS LTDA, 32.225.388/0001-15, JBY0I59, FRMEV00515062024, 606-82; MBJ TRANSPORTES LTDA, 19.796.707/0001-84, JAK5J31, FRMEV01070452024, 606-82; JAK5J31, FRMEV01063512024, 606-82; MAURO ROBERTO MARIANO MAUER, ***.943.870-**, MIE5A40, FRMEV01116722024, 606-82; MAUSA E MAIA TRANSPORTES LTDA, 14.947.456/0001-78, IUL2A60, FRMEV00827292024, 606-82; MAURICIO AGUIRREGARAY CARDOZO, 42.529.310/0001-48, KLD7E85, FRMEV00578032024, 606-82; MC COMERCIO DE FERRO LTDA, 06.231.368/0001-47, MLF7397, FRMEV01232042024, 606-82; MAURO CESAR DA SILVA, ***.280.276-**, NFL7G16, FRMEV01594922024, 606-82; NFL7G16, FRMEV01609762024, 606-82; MAURINO FERREIRA DA SILVA, ***.889.496-**, HVA9C70, FRMEV01522832024, 606-82; MAURICIO MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 10.824.660/0001-40, SWL4C92, FRMEV01544692024, 606-82; LUCIANO F DA SILVA LTDA, 34.974.060/0001-27, ESI0B03, FRMEV01572982024, 606-82; MAIS BRASIL EXPRESSO TRANSPORTES INTERMODAIS LTDA, 12.069.532/0001-64, FRY0C64, FRMEV01495662024, 606-82; MC CASTRO TRANSPORTES LTDA, 14.784.331/0001-74, RUO9J33, FRMEV01497272024, 606-82; LOCATRUCKS LTDA., 47.190.660/0001-46, RDW8C16, FRMEV01492282024, 606-82; MARIAS LOGISTICA LTDA., 45.145.304/0001-85, PKS6D14, FRMEV01770372024, 606-82; LOURIVAL OLIVEIRA ANDRADE, ***.456.745-**, NYM7B86, FRMEV01775292024, 606-82; MAMIPE TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 14.406.183/0001-54, FFW4C52, FRMEV01548302024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT