EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28659/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RODOPAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 40.790.466/0001-52, RNF8C18, FRMEV02244012024, 606-82; RODOMORAES TRANSPORTES LTDA, 28.439.589/0001-48, RFA3I87, FRMEV01495482024, 606-82; RFA3I87, FRMEV01500022024, 606-82; RODOFROTA TRANSPORTES RODOVIARIOS E LOGISTICA LTDA, 17.877.334/0021-94, SLJ8C06, FRMEV02280772024, 606-82; RODOLOG LOGISTICA LTDA, 76.816.792/0001-39, RAJ7984, FRMEV02244872024, 606-82; RYR4A50, FRMEV02245472024, 606-82; RODOLEVE TRANSPORTES LTDA, 10.982.448/0001-01, SCD2D72, FRMEV02323792024, 606-82; RODOMELO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 26.262.272/0001-53, SII1I92, FRMEV02284922024, 606-82; RODOLIGA TRANSPORTES LTDA, 14.751.361/0001-84, RXY4C48, FRMEV02208322024, 606-82; RODOLIMA CAMINHOES LTDA, 03.402.029/0001-98, BEJ1A69, FRMEV02328882024, 606-82; RODOMONARCA TRANSPORTES LTDA, 14.763.204/0001-99, AYE7693, FRMEV02346402024, 606-82; AYE7G93, FRMEV02352432024, 606-82; RODOKELL TRANSPORTES LTDA, 01.278.051/0001-42, RLL4J41, FRMEV02107082024, 606-82; RODOJUNIOR TRANSPORTES LTDA, 77.649.283/0015-27, RSF6E44, FRMEV01397152024, 606-82; RSD4G55, FRMEV01429122024, 606-82; RSD7B19, FRMEV01431502024, 606-82; RODOARLETE LOGISTICA E LOCADORA DE FROTAS CORPORATIVAS LTDA, 15.120.008/0001-69, MFW6999, FRMEV01432502024, 606-82; RODOMAK TRANSPORTES LTDA, 20.391.906/0001-91, SFA0B73, FRMEV01240332024, 606-82; SFA0B73, FRMEV01332612024, 606-82; BEF5G24, FRMEV01342422024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração