EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27282/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, SFG2F67, FRMEP00229772024, 683-12; SET5E70, FRMEP00231292024, 683-12; LUIZ HENRIQUE PRESOTTO, ***.494.108-**, DTB4G55, FRMEP00230322024, 683-11; LOGMIX TRANSPORTES LTDA, 34.713.132/0001-82, GFC8I62, FRMEP00233292024, 683-12; LOCABUS LOCACAO E TRANSPORTES LTDA., 08.762.553/0001-93, JHX0E83, FRMEP00239852024, 683-13; LR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.709.786/0001-08, QJK9G94, FRMEP00226872024, 683-12; LUSEANNA-EX TRANSPORTES E ARMAZENAGEM LTDA, 05.310.304/0001-79, ATA8G93, FRMEP00147522024, 683-13; MAGNUM TRANSPORTES E TERRAPLANAGEM LTDA, 10.393.877/0001-43, QCR9D03, FRMEP00185472024, 683-12; LAERTE LOPES DA CRUZ JUNIOR, ***.455.819-**, JLY5E85, FRMEP00200932024, 683-12; LUIZ ORLANDO BATISTA CAMPOS, ***.167.246-**, FGK9D00, FRMEP00157142024, 683-13; MARIA APARECIDA DE MOURA LIMA TRANSPORTE, 14.614.379/0001-34, OZC3I45, FRMEP00165782024, 683-12; LUQUINHA DDD TRANSPORTES LTDA, 30.345.017/0001-41, EGJ5G37, FRMEP00220762024, 683-12; MARCELINO E BENATTI LTDA, 13.227.789/0001-60, BCT4H27, FRMEP00224372024, 683-12; MARCELO MARTINS DEL FIOL, ***.483.708-**, OAV9061, FRMEP00236642024, 683-12; MARGOTTI DISTRIBUIDORA LTDA, 10.437.100/0001-33, RYL4I13, FRMEP00237022024, 683-12; LOG+ TRADING E COMEX LTDA, 44.770.465/0001-05, EVU3B82, FRMEP00147542024, 683-12; LAMP & LAMP TRANSPORTES LTDA, 00.676.276/0001-94, ASZ1B55, FRMEP00164992024, 683-13; MALU TRANSPORTADORA LTDA, 31.015.321/0001-93, GAH3D21, FRMEP00231842024, 683-13; LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 02.870.124/0003-15, RKP8D07, FRMEP00241042024, 683-12; GRAO D OURO CEREALISTA E TRANSPORTADORA LTDA, 10.284.010/0001-50, SCF9I94, FRMEP00213862024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT