EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24916/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 4 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

NOSSA SENHORA DA PIEDADE CONSTRUCAO E ASFALTOS LTDA, 86.687.019/0001-73, KVY6I26, FRMEV00955532022, 606-82; RENTAL MUNCK LOCACOES LTDA, 05.396.090/0001-03, LQE2584, FRMEV00953602022, 606-82; IFAST LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 33.757.160/0001-39, RqO6A99, FRMEV00961932022, 606-82; RQO6A99, FRMEV00951652022, 606-82; TRANSPORTES RINALDI LTDA, 06.272.472/0001-80, RAJ3440, FRMEV00959872022, 606-82; AGRO AMERICA COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 01.586.004/0001-66, BBH4G00, FRMEV00960402022, 606-82; SANTOS FELIX LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 08.151.055/0001-04, DPL6891, FRMEV00956942022, 606-82; FRAGGA BRASIL COMERCIO E SERVICOS LTDA, 05.548.218/0001-07, RJU3D27, FRMEV00952572022, 606-82; RJX2I05, FRMEV00955112022, 606-82; RJX2I05, FRMEV00954772022, 606-82; RKB3A96, FRMEV00954292022, 606-82; RJF2I44, FRMEV00954872022, 606-82; RKB3A96, FRMEV00955402022, 606-82; MBR ALIMENTOS LTDA, 08.820.782/0001-17, OAV7C83, FRMEV00967742022, 606-82; IMPERIAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, 06.240.179/0005-64, OOM9G46, FRMEV00964422022, 606-82; KOSMOS MOSS TRANSPORTES LTDA, 08.297.518/0001-40, BDM1144, FRMEV00967862022, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT