EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27692/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CARTONAGEM BATISTENSE LTDA, 82.576.588/0001-90, QJL2103, FRMEV01158992024, 606-82; CARLOS ANDRE PRATES DE ALMEIDA, ***.916.175-**, NWB8A64, FRMEV01680722024, 606-82; CDLOG LOGISTICA LTDA, 28.612.105/0001-10, RKX2F83, FRMEV02010132024, 606-82; RLD6G80, FRMEV02106372024, 606-82; CEBOLAS TENFEN LTDA, 12.837.090/0001-59, RLO2J72, FRMEV01943552024, 606-82; CARLOS ALBERTO PRIGOL LTDA, 22.833.193/0001-02, MLE8901, FRMEV02143532024, 606-82; CATARINO MANUTENCAO DE AUTO-ONIBUS LTDA, 09.463.386/0001-42, PJA2F91, FRMEV02127902024, 606-82; CASSOLOG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 28.812.690/0001-00, RXK7D94, FRMEV02094232024, 606-82; CASA DAS CHAPAS COMERCIO DE FERRAGENS LTDA, 10.321.730/0001-48, RUO8J44, FRMEV02157832024, 606-82; CATTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 88.961.974/0003-44, SWV3H40, FRMEV01587282024, 606-82; CASCAO TRANSPORTES LTDA, 33.227.328/0001-02, NJW0993, FRMEV02127842024, 606-82; JYY2552, FRMEV02138952024, 606-82; CARLOS VENICIUS ALVES TEIXEIRA, ***.163.178-**, PJM5F63, FRMEV02165372024, 606-82; CASA DO MDF TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA, 48.518.166/0001-20, BAR0C41, FRMEV01982482024, 606-82; CARLOS H. DE CAMARGO, 15.290.167/0001-01, ARF5C34, FRMEV01864412024, 606-82; CARLOS EDUARDO GODOY MATHIAS PEREIRA, ***.226.368-**, QIQ4C35, FRMEV01864872024, 606-82; CARLOS EDUARDO NUNES, 30.761.889/0001-90, MLL8C97, FRMEV01913882024, 606-82; CBLOG TRANSPORTES LTDA, 10.751.745/0001-46, RLB4J23, FRMEV02081952024, 606-82; CASSIO LEMBECK, ***.934.539-**, RHJ0E49, FRMEV01519792024, 606-82; CAROLINE GIMENES MIRANDA DA CRUZ, 28.130.733/0001-60, SVC1J97, FRMEV01380872024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração