RESOLUÇÃO Nº 3.008, DE 24 DE JUNHO DE 2024

Normatiza o pagamento de auxílio de representação.

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRMV-SP, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, considerando o disposto na Lei nº 5.517 de 23 de outubro de 1968, cumulado com o artigo 8º da Resolução CFMV nº 1566, de 27 de outubro de 2023; e

Considerando a decisão da 564ª Sessão Plenária Ordinária, realizada nos dias 16 e 17 de maio de 2024; resolve:

Art. 1º Será devido aos membros do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo e colaboradores eventuais, auxílio de representação, cujo objetivo é indenizar os gastos e o tempo dispendidos com atividades político-representativas, de gerenciamento superior e judicantes de interesse do Conselho, realizadas dentro ou fora das dependências da autarquia.

§ 1º O recebimento do auxílio representação, de natureza indenizatória, não configura salário ou subsídio, porquanto se refere ao exercício de função pública e honorífica, sobre ele não incidindo descontos tributários ou previdenciários.

§ 2º É vedado o pagamento do auxílio de representação:

I - que não guarde relação direta com o exercício do mandato ou da função;

II - para divulgação de cunho particular ou eleitoral;

III - a profissional em situação de irregularidade administrativa, financeira ou ética no Sistema CFMV/CRMVs.

Art. 2º Para os fins desta Resolução, consideram-se:

I - atividades político-representativas: participação presencial ou remota em reuniões, eventos oficiais, seminários, conferências, jornadas, oficinas e congressos realizados ou oficialmente apoiados pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo ou para os quais o CRMV-SP tenha sido oficial e formalmente convidado;

II - atividades de gerenciamento superior: deslocamentos físicos ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo para desempenho de atribuições legais e regimentais próprias dos membros do CRMV-SP, ou participação presencial ou remota em reuniões ou audiências de sindicâncias ou inquéritos, de instruções em processos ético-profissionais ou de comissões ou grupos de trabalho no âmbito do próprio Conselho;

III - atividades judicantes: relatoria de processos éticos;

IV - membros do Conselho Regional de Medicina Veterinária: Presidente, Vice-Presidente, Tesoureiro, Secretário-Geral, Conselheiros Efetivos e Conselheiros Suplentes;

V - colaboradores eventuais: médicos-veterinários, zootecnistas ou outros profissionais que não tenham relação empregatícia com o Sistema CFMV/CRMVs e que sejam convidados, convocados ou designados para atuação técnico-colaborativa.

Art. 3º Para as atividades definidas no inciso I do art. 2º desta Resolução o beneficiário fará jus ao auxílio de representação equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da diária vigente do CRMV-SP para deslocamento dentro do Estado, para cada dia dos eventos indicados, não sendo acumulável com diárias, jetons ou outro auxílio de representação, sendo limitado a 10 (dez) por mês.

Parágrafo único. O auxílio previsto neste artigo visa compensar perdas e anular custos decorrentes do afastamento do exercício profissional para a participação em reuniões, eventos oficiais, seminários, conferências, jornadas, oficinas e congressos.

Art. 4º Para as atividades definidas no inciso II do art. 2º desta Resolução o beneficiário fará jus ao auxílio de representação equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da diária vigente do CRMV-SP paga dentro do estado, para cada dia dos eventos indicados, não sendo acumulável com diárias, jetons ou outro auxílio de representação, e sendo limitado a 10 (dez) por mês.

Parágrafo único. O auxílio previsto neste artigo visa compensar perdas e anular custos decorrentes do afastamento do exercício profissional para o deslocamento físico voltado ao desempenho de atribuições legais e regimentais ou para a participação presencial ou remota em reuniões ou audiências de sindicâncias ou inquéritos, de instruções em processos ético-profissionais ou de comissões ou grupos de trabalho.

Art. 5º Para a atividade definida no inciso III do art. 2º desta Resolução o beneficiário fará jus ao auxílio de representação equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da diária vigente do CRMV-SP, para cada processo ético a ele distribuído, não sendo acumulável com diárias, jetons ou outro auxílio de representação, limitado a 20 (vinte) por mês.

Parágrafo único. O auxílio previsto neste artigo visa compensar perdas e anular custos decorrentes do afastamento do exercício profissional para a dedicação à análise dos processos e elaboração dos votos.

Art. 6º O pedido de pagamento do auxílio representação deverá ser requerido pelo beneficiário por meio de requerimento específico, conforme Portaria a ser editada pelo Presidente do CRMV-SP.

§ 1º Quanto ao auxílio referido no inciso I do art. 2º desta Resolução, o pedido deve ser protocolado no prazo improrrogável e preclusivo de até 30 (trinta) dias, contados da realização do evento, devendo ser referenciado no requerimento o ato de prévia, expressa e formal nomeação ou designação, dispensado quando o representante for o próprio Presidente, bem como anexado ao requerimento o relatório das ações empreendidas acompanhado do certificado de participação, ata decorrente da reunião que contenha a assinatura do beneficiário ou outros documentos comprobatórios do cumprimento da atividade.

§ 2º Quanto ao auxílio referido no inciso II do art. 2º desta Resolução, o pedido deve ser protocolado no prazo improrrogável e preclusivo de até 30 (trinta) dias, contados da realização do evento, devendo ser referenciado no requerimento o ato de prévia, expressa e formal convocação, nomeação ou designação, dispensado quando o representante for o próprio Presidente, bem como anexado ao requerimento o relatório das ações empreendidas acompanhado do certificado de participação, ata decorrente da reunião que contenha a assinatura do beneficiário ou outros documentos comprobatórios do cumprimento da atividade.

§ 3º Quanto ao auxílio referido no inciso III do art. 2º desta Resolução, o pedido deve ser protocolado no prazo improrrogável e preclusivo de até 30 (trinta) dias, contados da finalização do relatório de instrução ou da redação do voto, devendo ser referenciado no requerimento o número do processo no qual houve a distribuição e a finalização da atividade.

§ 4º A Secretaria Geral do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo procederá à análise do requerimento e da documentação apresentada e, no caso de regularidade, encaminhará ao Presidente do CRMV-SP para autorização de pagamento.

§ 5º Ocorrendo inconformidades no pedido, a Secretaria Geral comunicará imediatamente ao interessado, mantendo a solicitação sobrestada até que o beneficiário saneie o que for necessário no prazo preclusivo de até 10 (dez) dias.

Art. 7º O disposto nesta Resolução não impedirá que o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo, como medida de racionalização dos custos, adote em substituição aos procedimentos ora definidos quaisquer das seguintes medidas:

I - assunção das despesas realizadas com adiantamento de recursos financeiros estimados e posterior prestação e ajuste de contas;

II - custeio direto e total das despesas;

III - custeio direto e parcial das despesas;

IV - outras formas que venham a ser fixadas em atos próprios do CRMV-SP.

A presente Resolução entra em vigor no dia 1º de julho de 2024, revogando o disposto na Resolução CRMV-SP nº 2362, de 29 de setembro de 2014, publicada no DOU em 06 de outubro de 2014.

ODEMILSON DONIZETE MOSSERO

Presidente do Conselho

FERNANDO GOMES BUCHALA

Secretário-Geral