EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24595/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES JR QUADROS LTDA, 44.466.401/0001-07, MBC4I71, FRMEV00391992024, 606-82; TRANSPORTES DUMAR LTDA, 87.712.055/0001-02, IZE7D03, FRMEV00964172024, 606-82; TRANSPORTES DE CARGAS SOARES OLIVEIRA LTDA, 11.460.795/0001-37, FFA5420, FRMEV01487802024, 606-82; PLO3E41, FRMEV01721162024, 606-82; TRANSPORTES ALEXANDRE LTDA, 05.856.132/0001-33, MAH2D11, FRMEV01818632024, 606-82; TRANSPORTES BAGGIO LTDA, 76.355.197/0001-43, QHQ0370, FRMEV01427722024, 606-82; TRANSPORTES MARES DO SUL LTDA, 83.066.159/0001-36, RXL0B67, FRMEV01839662024, 606-82; TRANSPORTES CRUZ LTDA, 18.770.673/0001-96, MJA7A06, FRMEV01140392024, 606-82; TRANSPORTES NEVES LTDA, 06.967.206/0001-71, QJS8006, FRMEV01713832024, 606-82; RKZ6H62, FRMEV01733662024, 606-82; TRANSPORTES MACANEIRO LTDA, 00.520.634/0001-75, RLE3J63, FRMEV01716512024, 606-82; TRANSPORTES ARDO LTDA, 76.107.440/0001-04, AUO6685, FRMEV01467982024, 606-82; TRANSPORTES CORDENONSI LTDA, 75.818.849/0003-38, FUH5H23, FRMEV01734242024, 606-82; TRANSPORTES FRANCISCONI LTDA, 83.478.743/0001-07, RAI3D37, FRMEV01741672024, 606-82; RYH1D37, FRMEV01746032024, 606-82; TRANSPORTES GIANIZELLA LTDA, 01.919.294/0001-12, RLP0C45, FRMEV01746892024, 606-82; TRANSPORTES FARIAS FAZ LTDA, 13.817.856/0001-04, RYL4H47, FRMEV01752322024, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO DE BANANAS BORGES LTDA, 92.062.637/0001-20, IRM6715, FRMEV00625542024, 606-82; TRANSPORTES MINATTO LTDA, 08.811.759/0001-66, QHA3301, FRMEV01430052024, 606-82; TRANSPORTE TURISMO L.M.R.L LTDA, 49.994.413/0001-28, EJL2D54, FRMEV01526532024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT