EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30301/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CALSIQ INDUSTRIA CALCINADORA E COMERCIO DE GESSO LTDA, 37.457.978/0001-97, SBM8D41, EPSMA00254922024, 683-13; BAN9J11, EPSMA00223902024, 683-13; CARGILL AGRICOLA S A, 60.498.706/0259-07, SHG8C01, EPSMA00301902024, 683-12; QDH5I24, EPSMA00309332024, 683-12; CARF TRANSPORTES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, 40.074.898/0001-67, QIV2E30, EPSMA00351892024, 683-11; CAMIL ALIMENTOS S.A., 64.904.295/0038-03, DFI7D96, EPSMA00277172024, 683-13; CARGILL AGRICOLA S A, 60.498.706/0066-00, PRJ2297, EPSMA00248442024, 683-12; SCD5I50, EPSMA00248352024, 683-12; RBQ8C73, EPSMA00251812024, 683-12; BVA BRINKS VALORES AGREGADOS LTDA, 50.891.555/0001-49, GBD9I44, EPSMA00253822024, 683-11; CAMPESTRINHO COMERCIO DE PEDRAS E GRANILHAS LTDA, 45.499.747/0001-74, ATO0F45, EPSMA00262632024, 683-13; CAFEGRAO COMERCIO DE CAFE LTDA, 12.553.872/0001-66, RQO9J50, EPSMA00326392024, 683-11; BWT COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 11.354.634/0001-69, OOM7B45, EPSMA00349312024, 683-12; CALCINACAO DIAMANTE LTDA, 09.305.267/0002-42, HJA1E33, EPSMA00285632024, 683-12; CANTELLE VIAGENS E TURISMO LTDA, 88.327.960/0001-01, RHM2E22, EPSMA00203742024, 683-11; CARGILL AGRICOLA S A, 60.498.706/0096-18, NUG1199, EPSMA00155452024, 683-12; RRN2C50, EPSMA00156492024, 683-12; CAMIL ALIMENTOS S.A., 64.904.295/0052-53, QWU6948, EPSMA00303362024, 683-12; BUNGE ALIMENTOS S/A, 84.046.101/0543-66, AVH5400, EPSMA00349812024, 683-12; CALTEC QUIMICA INDUSTRIAL S/A, 03.713.592/0001-87, RHY4B23, EPSMA00319402024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração