gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
Portaria MGI Nº 5.597, DE 13 DE agosto DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e conforme as informações do Processo nº 14021.147588/2023-25, resolve:

Art. 1º Autorizar a realização de concurso público para o provimento de 20 (vinte) cargos no quadro de pessoal da Fundação Joaquim Nabuco (Fundaj), conforme especificado no Anexo desta Portaria.

Art. 2º O provimento dos cargos de que trata o art. 1º dependerá de autorização do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e está condicionado:

I - à homologação do resultado final do concurso; e

II - à declaração do ordenador de despesa responsável, quando do provimento dos cargos, sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

Art. 3º A responsabilidade pela realização do concurso público será do órgão ou da entidade de que trata o art. 1º desta Portaria, a quem caberá:

I - editar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos necessários à realização do concurso público, de acordo com as disposições do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019;

II - observar as leis e os regulamentos que tratem sobre políticas de reserva de vagas em concursos públicos e assegurar que as ações e procedimentos previstos no concurso público estejam alinhados ao alcance da efetividade de tais políticas; e

III - zelar pela conformidade legal dos procedimentos relacionados ao planejamento e à execução do concurso público.

Art. 4º O prazo para a publicação do edital de abertura do concurso público será de até seis meses, contado a partir da publicação desta Portaria.

Parágrafo único. A não publicação do edital de abertura do concurso público no prazo estabelecido no caput implicará:

I - a perda dos efeitos desta Portaria; e

II - o cancelamento do atesto de disponibilidade orçamentária para a realização do concurso público.

Art. 5º O prazo de antecedência mínima entre a publicação do edital de que trata o caput e a realização da primeira prova do certame será de dois meses.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTHER DWECK

ANEXO

Cargo

Escolaridade

Vagas

Pesquisador

Nível Superior

20

Total

-

20
DESPACHO SDL-ANP Nº 894, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Lei 9.847, de 26 de outubro de 1999, torna pública a revogação da autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos, da empresa POSTO DE GASOLINA MABA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 33.753.435/0001-66, pelas razões constantes no Processo Administrativo nº 48610.211574/2019-78.

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 895, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 41 de 5 de novembro de 2013, torna pública a revogação da autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos, da empresa AUTO POSTO SANTA LUCIA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 26.340.921/0001-97, tendo em vista o cumprimento da Decisão Judicial proferida no Processo Judicial nº 1118145-12.2023.4.01.3400.

BRUNO VALLE DE MOURA
ATA DA 313ª SESSÃO ORDINÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO

REALIZADA EM 12 DE AGOSTO DE 2024

Dia: 12/08/2024

Hora: 11h20

Presidente do Cade: Alexandre Cordeiro Macedo

Secretária do Plenário: Keila de Sousa Ferreira

A distribuição será realizada em blocos, de modo que os processos sejam sorteados aos Conselheiros, excluindo-se os nomes dos sorteados anteriormente, até que reste uma opção, mantendo-se, desta forma, uma distribuição numericamente igualitária, nos termos do §1º, artigo 36 do Regimento Interno do Cade. Considerando os Conselheiros Sorteados nas sessões anteriores abriu-se um novo bloco de sorteio.

Considerando a média de processos em estoque nos Gabinetes ocupados e observando o princípio da eficiência na Administração Pública e da busca pelo estoque mínimo dos novos Conselheiros, realiza-se mecanismo de compensação na distribuição de processos, nos termos do §2º do art. 36 do Regimento Interno do Cade.

Foi distribuído pelo sistema de sorteio o seguinte feito:

1. Ato de concentração nº 08700.006814/2023-77

Requerentes: Minerva S.A., Marfrig Global Foods S.A. e Marfrig Chile S.A

Terceiro Interessado: Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA

Advogados: Flavia Regina Ribeiro da Silva Villa, Alexandre de Aguiar Cezimbra, Gustavo Marioti Barros de Melo, Victor Rufino, Victor Cavalcanti, Maria Carolina Souza e Victoria de Almeida Richa.

Alexandre Cordeiro Macedo

Presidente do Conselho
ATO Nº 11.633, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 53520.002485/2024-49. Expede autorização à Rudnei Nazário da Rosa, CPF nº ***.213.399-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO Nº 11.634, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 53520.002489/2024-27. Expede autorização à Bembra Participações Ltda., CNPJ nº 14.920.761/0001-76, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO Nº 11.636, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 53520.002493/2024-95. Expede autorização à Cleyton Pierr Strelow, CPF nº ***.632.259-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO Nº 11.637, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 53520.002477/2024-01. Expede autorização à Miguel Dresch, CPF nº ***.094.659-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
PORTARIA Nº 419, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

Concessão de bolsa na modalidade Encomenda do Programa Nacional de Apoio ao Desenvolvimento da Metrologia, Qualidade e Tecnologia do Inmetro (Pronametro) - Termo de Execução Descentralizada (TED) nº 001/2021 - Inmetro / Senasp.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - Inmetro, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria MDIC nº 1.956, de 07 de março de 2023, no § 3º do artigo 4º da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, no art. 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto nº 11.221, de 05 de outubro de 2022, e tendo em vista o disposto na Portaria Inmetro nº 302, de 12 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 24 de julho de 2023, seção nº 01, página nº 56, que estabelece as normas gerais do Programa Nacional de Apoio ao Desenvolvimento da Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Pronametro);

Considerando o Termo de Referência emitido pelo Laboratório de Análise Orgânica (Labor), da Divisão de Metrologia Química (Dquim), vinculada a Diretoria de Metrologia Científica, Industrial e Tecnologia (Dimci) para execução de Programas de Ensaio de Proficiência (EP) em química e em toxicologia forense, com aporte orçamentário e financeiro oriundo do Termo de Execução Descentralizada (TED) nº 001/2021 visando à operacionalização do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 2/2019/GAB-SENASP e seus aditivos, celebrados entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública, com interveniência da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), e o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO); e

Considerando o que consta nos processos Sei nº 0052600.008894/2021-53 e 0052600.008915/2023-01, resolve:

Art. 1º Tornar pública a concessão 01 (uma) bolsa, na modalidade Encomenda, em consonância com os critérios descritos na Portaria Inmetro nº 303, de 12 de julho de 2023, publicada no DOU de 27/07/2023, seção nº 01, página nº 11, por um período de 03 (três) meses, a contar de 01/08/2024, conforme quadro abaixo.

BOLSISTA

NÍVEL DA BOLSA

Edna Lopes Alves

DCT-4 100%

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA MJSP Nº 745, DE 12 DE AGOSTO DE 2024

Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, na Terra Indígena Sararé, no Estado de Mato Grosso.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido no Processo Administrativo nº 08755.001109/2021-86, resolve:

Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, na Terra Indígena Sararé, no Estado de Mato Grosso, nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, por noventa dias.

Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.

Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA MJSP Nº 747, DE 12 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido no Processo Administrativo nº 08000.025789/2024-07, resolve:

Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, nos termos da Decisão nº 133/2024 que tramita nos autos do Processo Administrativo nº 08000.025789/2024-07.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA MJSP Nº 748, DE 12 DE AGOSTO DE 2024

Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, no Estado de Roraima.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido no Processo Administrativo nº 08001.001088/2024-64, resolve:

Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, no Estado de Roraima, nos eventos relacionados à segurança do Concurso Público Nacional Unificado e nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, no período de 16 a 19 de agosto de 2024.

Art. 2º A operação terá o apoio logístico do ente apoiado, que deverá dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.

Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 4º O emprego da Força Nacional de Segurança Pública de que trata esta Portaria ocorrerá em articulação com os órgãos de segurança pública do Estado de Roraima, sob a coordenação da Polícia Federal.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA MJSP Nº 749, DE 12 DE AGOSTO DE 2024

Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, no Estado do Rio Grande do Sul.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido no Processo Administrativo nº 08001.001088/2024-64, resolve:

Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, no Estado do Rio Grande do Sul, nos eventos relacionados à segurança do Concurso Público Nacional Unificado e nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, no período de 16 a 19 de agosto de 2024.

Art. 2º A operação terá o apoio logístico do ente apoiado, que deverá dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.

Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 4º O emprego da Força Nacional de Segurança Pública de que trata esta Portaria ocorrerá em articulação com os órgãos de segurança pública do Estado do Rio Grande do Sul, sob a coordenação da Polícia Federal.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA MJSP Nº 750, DE 12 DE AGOSTO DE 2024

Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, no Estado de Mato Grosso.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido no Processo Administrativo nº 08001.001088/2024-64, resolve:

Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, no Estado de Mato Grosso, nos eventos relacionados à segurança do Concurso Público Nacional Unificado e nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, no período de 16 a 19 de agosto de 2024.

Art. 2º A operação terá o apoio logístico do ente apoiado, que deverá dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.

Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 4º O emprego da Força Nacional de Segurança Pública de que trata esta Portaria ocorrerá em articulação com os órgãos de segurança pública do Estado de Mato Grosso, sob a coordenação da Polícia Federal.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO LEWANDOWSKI
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.908, DE 12 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE-GERAL SUBSTITUTO DE PRODUTOS BIOLÓGICOS, RADIOFÁRMACOS, SANGUE, TECIDOS, CÉLULAS, ÓRGÃOS E PRODUTOS DE TERAPIAS AVANÇADAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 109, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Cancelar o registro sanitário de medicamentos, produtos biológicos e insumos farmacêuticos, ou de apresentações, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BATISTA DA SILVA JÚNIOR

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

NOME DO MEDICAMENTO NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DO REGISTRO

ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE

NUMERO DE REGISTRO VALIDADE

APRESENTAÇÃO DO PRODUTO

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

_________________________________________________________________

ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA 60318797000100

VACINA COVID-19 (RECOMBINANTE)

VAXZEVRIA 25351.993005/2021-53 03/2024

11985 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 85. CANCELAMENTO DE REGISTRO 1086732/24-5

1.1618.0284.001-2 6 Meses

SUS INJ CT FA VD TRANS X 2,5 ML

1.1618.0284.002-0 6 Meses

SUS INJ CT 10 FA VD TRANS X 2,5 ML

1.1618.0284.003-9 6 Meses

SUS INJ CT 50 FA VD TRANS X 2,5 ML

1.1618.0284.004-7 9 Meses

SUS INJ CT 10 FA VD TRANS X 5,0 ML
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.182/2024

A Presidência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05; do Artigo 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e do Artigo 6º, inciso VI da Resolução Normativa Nº 37, de 18 de novembro de 2022 e Portaria Nº 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de novembro de 2020, torna público que após a análise da solicitação de alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio, passa ser composta como a seguir discriminada.

Requerente: SBW do Brasil Agrifloricultura Ltda.

Processo: 01245.013846/2023-02

CQB: 230/06

Assunto: Alteração da Comissão Interna de Biossegurança

Documento de Referência publicado no DOU: Extrato Prévio Nº 9607/2024, publicado em 04/07/2024

Decisão: DEFERIDO

A requerente solicitou à CTNBio parecer técnico referente à nova composição da Comissão Interna de Biossegurança local. O ato formal com a alteração da CIBio, Carta de Holambra-SP em 06/12/2023, foi emitido pela Responsável Legal da instituição, Conny Maria de Wit, para a destituição de Bruna Regina Alvarenga.

A composição da CIBio local apresenta-se com os seguintes membros: Conny Maria de Wit (Presidente), Josiane Capelari, Nestor Dario Franco Marulanda, Sandra Regina de Oliveira Domingos Queiroz e Whalliff de Assis Araújo. Atendidas as recomendações e as medidas de Biossegurança contidas no processo, esta CIBio é apta a gerir os riscos associados às atividades desenvolvidas na instituição.

A Comissão esclarece que este extrato de parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis às atividades em questão. A íntegra deste Processo encontra-se arquivada na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o mesmo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALA.BR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita

Presidente da Comissão
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.183/2024

A Presidência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05; do Artigo 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e do Artigo 6º, inciso VI da Resolução Normativa Nº 37, de 18 de novembro de 2022 e Portaria Nº 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de novembro de 2020, torna público que após a análise da solicitação de alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio, passa ser composta como a seguir discriminada.

Requerente: CENPES - Centro de Pesquisa e Desenvolvimento Leopoldo Miguez de Mello

Processo: 01245.003822/2022-56

CQB: 241/07

Assunto: Alteração da Comissão Interna de Biossegurança

Documento de Referência publicado no DOU: Extrato Prévio nº 9605/2024, publicado em 08/07/2024

Decisão: DEFERIDO

A requerente solicitou à CTNBio parecer técnico referente à nova composição da Comissão Interna de Biossegurança local. O ato formal com a alteração da CIBio, Informativo PBR-2024-0018142, de 25/03/2024, foi emitido pela Responsável Legal da instituição, Maiza Pimenta Goulart, para a destituição de Bruno Correa Pereira, Erika de Araújo Valoni, Juliana Vaz Belvilaqua; e a inclusão de Aline Machado de Castro, Celio Roberto Jonck, Claudia Julia Groposo Silveira, Luiz Fernando Martins, Maira Paula de Sousa.

A composição da CIBio local apresenta-se com os seguintes membros: Vinicius de Abreu Waldow (Presidente), Aline Machado de Castro, Celio Roberto Jonck, Claudia Julia Groposo Silveira, Danuza Nogueira Moysés, José Marcos de Souza, Italo José da Cruz Rigotti, Leonardo Suhett de Souza, Luiz Fernando Martins, Maira Paula de Sousa, Michelangelo Nunes dos Santos Pinheiro, Paulo Antônio de Paiva Rebelo, Rubens Nobumoto Akamine. Atendidas as recomendações e as medidas de Biossegurança contidas no processo, esta CIBio é apta a gerir os riscos associados às atividades desenvolvidas na instituição.

A Comissão esclarece que este extrato de parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis às atividades em questão. A íntegra deste Processo encontra-se arquivada na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o mesmo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALA.BR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita

Presidente da Comissão
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.915, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

1. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO

Produto - (Lote): TRANSFORMAÇÃO RETEXTURIZADOR CAPILAR OFF FRIZZ ZERO FORMOL.(TODOS);

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 1103968/24-0

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando a exposição à venda do produto sem registro no no site https://coconutthair.com.br/ ou ainda em: https://www.instagram.com/claudiane_coconutt infringindo o art 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto no art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999.
PORTARIA Nº 895/DDP, de 13 de agosto de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.027049/2024-48, resolve:

Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Clínica Médica - CLM/CCS, instituído pelo Edital nº 030/2024/DDP, de 04 de julho de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 128, Seção 3, de 05/07/2024.

Campo de conhecimento: Clínica Médica

Regime de Trabalho: 20 (vinte) horas semanais.

Nº de Vagas: 01 (uma)

Classificação

Pessoa Candidata

Média final

1º

Luciana Pessoli Buffon

8,75

CARLA CERDOTE DA SILVA
PORTARIA Nº 894/DDP, de 13 de agosto de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.028139/2024-56, resolve:

Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Serviço Social - DSS/CSE, instituído pelo Edital nº 030/2024/DDP, de 04 de julho de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 128, Seção 3, de 05/07/2024.

Campo de conhecimento: Serviço Social / Fundamentos do Serviço Social

Regime de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.

Nº de Vagas: 01 (uma), sendo esta, preferencialmente, reservada para pessoas candidatas com deficiência, conforme o item 2 do edital.

Lista Geral:

Classificação

Pessoa Candidata

Média final

1º

Claudemir Osmar da Silva

8,75

2º

Mariane Suzze Pereira

8,62

3º

Analú dos Santos Lopes

8,27

Lista de pessoas candidatas com deficiência:

Classificação

Pessoa Candidata

Média final

1º

Analú dos Santos Lopes

8,27

Lista de pessoas candidatas negras:

Classificação

Pessoa Candidata

Média final

1º

Analú dos Santos Lopes

8,27

CARLA CERDOTE DA SILVA
ATO Nº 11.438, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

Expedir autorização a NAIRA BARBARA LOBO SILVA, CPF nº ***.288.065-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente

ATOS DE 8 DE AGOSTO DE 2024

Nº 11.457 - Expedir autorização a MARCELO SAMPAIO DIAS, CPF nº ***.748.555-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 11.458 - Expedir autorização a JOSE CARLOS DIAS DOS SANTOS, CPF nº ***.080.315-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 11.460 - Expedir autorização a ANA PAULA GARCIA DE ALBUQUERQUE, CPF nº ***.069.528-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 11.462 - Expedir autorização a ELSE ALVES DE MORAIS SANTOS NETA, CPF nº ***.919.455-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente
PORTARIA Nº 41, de 7 de agosto de 2024

O Superintendente da Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno das SFAs, aprovado pela Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018 e, considerando o que consta no Decreto-Lei nº 818, de 05 de setembro de 1969 e na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013 e processo SEI 21024.007574/2023-13. Resolve:

Art. 1º Habilitar o Médico Veterinário KAYO LUCCAS TAVARES PAZ, inscrito no CRMV-MT sob nº 6299, para fornecer Guia de Trânsito Animal (GTA) para fins de trânsito intra-estadual de equídeos e ruminantes em eventos com aglomerações de animais no estado de Mato Grosso, observando as normas e dispositivos sanitários legais em vigor.

Leny Rosa Filho
PORTARIA Nº 15.197/SIA, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 28 da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista a Decisão sobre Medida Cautelar nº 13/2024/GFIC/SIA, de 12 de agosto de 2024, e o que consta do processo nº 00058.025768/2024-14, resolve:

Art. 1º Tornar pública a revogação da medida cautelar de proibição de operações de pouso de aeronaves de asa fixa, aplicada por meio da Decisão sobre Medida Cautelar nº 5/2024/GFIC/SIA, de 8 de abril de 2024, ao aeródromo público Paraty, CIAD RJ0011, código OACI SDTK, localizado em Paraty (RJ).

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 14.279/SIA, de 5 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 10 de abril de 2024, Seção 1, página 56.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Marcos Roberto Eurich
PORTARIA Nº 15.204/SIA, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 3º e 28 da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista a Decisão sobre Aplicação de Medida Cautelar nº 14/2024/GFIC/SIA, de 9 de agosto de 2024, e o que consta do processo nº 00058.056164/2024-10, resolve:

Art. 1º Tornar pública a aplicação de medida administrativa cautelar ao aeródromo público de Eirunepé, Código Identificador de Aeródromo - CIAD AM0009, indicador de localidade OACI SWEI, localizado em Eirunepé (AM).

§ 1º A medida cautelar aplicada refere-se à proibição de operações de pouso no aeródromo em referência, exceto no caso de operações de emergência médica ou de transporte de valores realizadas mediante prévia coordenação com o Operador do Aeródromo.

§ 2º A medida ora aplicada tem caráter provisório, sem prazo determinado, e será mantida até que o Operador de Aeródromo solicite a sua revogação e demonstre o cumprimento das condições definidas no Parecer que fundamentou esta Decisão.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Marcos Roberto Eurich
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 575, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a complementação de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

220769 - Labirinto de Emoções

WALKMAR PRODUCOES LTDA

CNPJ/CPF: 46.180.616/0001-92

Cidade: Campinas - SP;

Valor Complementado: R$ 15.731,50

Valor total atual: R$ 515.230,50

222274 - VEM BRINCAR

FAÇO ARTH PRODUÇÕES

CNPJ/CPF: 35.413.490/0001-32

Cidade: Campinas - SP;

Valor Complementado: R$ 32.919,90

Valor total atual: R$ 532.905,10

232514 - Festival Dia das Crianças

INSTITUTO DE PROMOCAO, APOIO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, APERFEICOAMENTO E CAPACITACAO PROFISSIONAL - INSTICALL

CNPJ/CPF: 35.958.415/0001-57

Cidade: Curitiba - PR;

Valor Complementado: R$ 3.668,50

Valor total atual: R$ 114.672,25

232719 - Ouvir e Contar - Espetáculos de Histórias Vivas

Roseli Bassi Pregolini

CNPJ/CPF: ***.680.908-**

Cidade: Curitiba - PR;

Valor Complementado: R$ 1.926,72

Valor total atual: R$ 205.737,55

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

211732 - Duo ViolãoCello - Cordas Brasileiras

Lucas de Oliveira Leite Penteado

CNPJ/CPF: ***.284.558-**

Cidade: Rio Claro - SP;

Valor Complementado: R$ 63.720,00

Valor total atual: R$ 419.323,50

2312735 - CANTA OESTE ENSINO DE MÚSICA E CORAL

ASSOCIACAO ARTE E CULTURA DO OESTE DO PARANA - AACOP

CNPJ/CPF: 28.884.266/0001-63

Cidade: Marechal Cândido Rondon - PR;

Valor Complementado: R$ 25.641,00

Valor total atual: R$ 560.072,70

ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )

201587 - Viajando nas palavras

RENOVARTE EMPRESA PRODUTORA DE EVENTOS CULTURAIS LTDA.

CNPJ/CPF: 11.732.444/0001-38

Cidade: Campinas - SP;

Valor Complementado: R$ 14.971,84

Valor total atual: R$ 717.390,44

230064 - BORDANDO HISTORIAS

MARIA SOTER VARGAS

CNPJ/CPF: ***.606.036-**

Cidade: Cataguases - MG;

Valor Complementado: R$ 5.166,71

Valor total atual: R$ 205.166,28

233436 - Livro História de Estância Velha (nome provisório)

SIMPLES ASSIM PROJETOS E PRODUCOES CULTURAIS LTDA

CNPJ/CPF: 23.342.548/0001-15

Cidade: Novo Hamburgo - RS;

Valor Complementado: R$ 11.948,75

Valor total atual: R$ 215.861,25

233782 - Feijão Letrado

REGINALDO C. MENEGAZZO

CNPJ/CPF: 17.171.577/0001-69

Cidade: Campinas - SP;

Valor Complementado: R$ 14.515,42

Valor total atual: R$ 463.692,89
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 576, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a prorrogação do prazo de captação de recursos do(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

232777 - CIRCULAÇÃO EU DE VOCÊ

CR ENTRETENIMENTO LTDA

CNPJ/CPF: 66.657.727/0001-54

Cidade: São Paulo - SP;

Prazo de Captação: 01/07/2024 à 31/12/2024

233998 - Impulso nas escolas

LUCIANA BRITO

CNPJ/CPF: 15.522.452/0001-00

Cidade: Porto Alegre - RS;

Prazo de Captação: 13/08/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 5 PATRIMÔNIO CULTURAL (Artigo 18 , § 1º )

221065 - Resgate do Centro de Memória Chico Bagre - Construindo Sonhos

ASSOCIAÇÃO CULTURAL DOS ARTISTAS E AMIGOS DA ARTE

CNPJ/CPF: 10.253.697/0001-66

Cidade: Icapuí - CE;

Prazo de Captação: 01/08/2024 à 30/11/2024

ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )

223628 - Florestas Brasileiras

FT LADISLAU LTDA

CNPJ/CPF: 45.687.917/0001-44

Cidade: São Paulo - SP;

Prazo de Captação: 13/08/2024 à 31/12/2024

223629 - Biomas brasileiros

FT LADISLAU LTDA

CNPJ/CPF: 45.687.917/0001-44

Cidade: São Paulo - SP;

Prazo de Captação: 13/08/2024 à 31/12/2024

231505 - Shtetele - Os judeus do Sul

Luis Felipe Goifman

CNPJ/CPF: ***.810.547-**

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Prazo de Captação: 13/08/2024 à 31/12/2024
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 577, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a redução de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

232984 - Festival BR135 Instrumental 2024

C DE O M BRITO PRODUCOES CULTURAIS LTDA

CNPJ/CPF: 18.948.892/0001-12

Cidade: São Luís - MA;

Valor Reduzido: R$ 664.028,70

Valor total atual: R$ 1.044.222,30

ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )

193467 - 15 EXPEDIÇÕES ANTÁRTICAS - nome provisório

SIMPLES ASSIM PROJETOS E PRODUCOES CULTURAIS LTDA

CNPJ/CPF: 23.342.548/0001-15

Cidade: Novo Hamburgo - RS;

Valor Reduzido: R$ 1.187,99

Valor total atual: R$ 416.070,28
PORTARIA SPU/MGI Nº 5.703, DE 12 de agosto de 2024

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do Anexo I do Decreto nº 12.102, de 8de julho de 2024, com fundamento no disposto no Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; tendo em vista o disposto nos arts. 23 e 31 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; na Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e na Portaria MCID n º 727, de 15 de junho de 2023, assim como os elementos que integram o processo SEI nº 19739.017170/2024-11, resolve:

Art. 1º Declarar de interesse do serviço público, para fins de Provisão Habitacional de Interesse Social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - FAR, nos termos da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, Portaria MCID nº 727, de 15/06/2023, o imóvel da União classificado como nacional interior, localizado na Rua Nova Central, s/n, Gleba 3, Bairro Quintas, no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.

Parágrafo único. O imóvel da União de que trata o caput está registrado no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União - SPIUnet sob o RIP 176100593500-0, com área descrita de 19.036,05 m², registrado no Cartório 3º Ofício de Registros de Imóveis de Natal/RN, sob a Matrícula nº 58.568, Livro 2-RG.

Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é de interesse público para fins de execução de projeto de provisão habitacional de interesse social será destinado à implantação do Programa Minha Casa, Minha Vida - FAR e tem capacidade de prover aproximadamente 264 (duzentos e sessenta e quatro) unidades habitacionais para famílias de baixa renda.

Art. 3º Fica o Município de Natal/RN autorizado a divulgar ao setor de construção civil o chamamento público de empresas construtoras interessadas em promover a construção visando a provisão habitacional de interesse social, no âmbito do FAR, nos termos da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, regulamentado pelo Ministério das Cidades.

Art. 4º A Superintendência do Patrimônio da União do Rio Grande do Norte dará conhecimento do teor da presente Portaria ao Cartório de Registro de Imóveis e à Prefeitura Municipal de Natal/RN.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
Portaria SPU/MGI Nº 5.605, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do Anexo I do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, com fundamento no disposto no art 1º, inciso II, alínea a, da Portaria MGI n.º 771, de 17 de março de 2023, e em conformidade com o disposto na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; Lei 11.483/2007 Art. 14 e na Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023; e nos elementos que integram o processo 04977.008143/2018-11, resolve:

Art. 1º Declarar de interesse do serviço público, para fins de regularização fundiária de interesse social, nos termos dos incisos V e VI do art. 2º e do § 1º do art. 9º da Portaria SPU nº 89, de 15 de abril de 2010, publicada em D.O.U. em 16 de Abril de 2010, o imóvel da União, classificado como terreno de marinha, localizado na Rua Formosa, s/n, Praia da Baleia, no município de São Sebastião, no Estado de São Paulo, conforme memorial descritivo contido no documento sob o protocolo SEI - Sistema Eletrônico de Informações - nº 39152542, constante no processo administrativo nº 04977.008143/2018-11, perfazendo uma área total de 195,85 m² e cadastrado no sistema SIAPA sob o RIP nº 7115 0100787-30.

Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é de interesse público na medida em que será destinado ao desenvolvimento de atividades econômicas sustentáveis e para a reprodução histórica, social e cultural como parte do território tradicional da Praia da Baleia, assim como garantir-lhes maior segurança patrimonial em benefício de 2 famílias de pescadores tradicionais caiçaras local.

Art. 3º A SPU/SP remeterá ofício informando o teor desta Portaria ao Cartório de registro de imóveis competente de Ubatuba.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
Portaria SPU/MGI Nº 5.600, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do Anexo I do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, com fundamento no disposto no Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; tendo em vista o disposto nos arts. 23 e 31 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017; na Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e na Portaria MCID n º 727, de 15 de junho de 2023, assim como os elementos que integram o Processo SEI nº 10154.132280/2023-19, resolve:

Art. 1º Declarar de interesse do serviço público, para fins de Provisão Habitacional de Interesse Social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - FAR, nos termos da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023 Portaria MCID n º 727, de 15/06/2023, o imóvel da União classificado como nacional interior, localizado na Rua Athaydes Alves Moro, s/n, esquina com a Rua Vitor Camargo Rocha, Bairro Areia Branca, no Município de Mandirituba, Estado do Paraná.

Parágrafo único. O imóvel da União de que trata o caput está registrado no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União - SPIUnet sob o RIP 7679.00014.500-0, com área descrita de 21.875,00m², sem benfeitorias, Registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Fazenda Rio Grande/PR , sob as Matrículas nº 35.418 e 35.419.

Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é de interesse público para fins de execução de projeto de provisão habitacional de interesse social será destinado à implantação do Programa Minha Casa, Minha Vida - FAR e tem capacidade de prover aproximadamente 50 (cinquenta) unidades habitacionais para famílias de baixa renda.

Art. 3º Fica o Município de Mandirituba autorizado a divulgar junto ao setor de construção civil o chamamento público de empresas construtoras interessadas em promover a construção visando a provisão habitacional de interesse social, no âmbito do FAR, nos termos da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, regulamentado pelo Ministério das Cidades.

Art. 4º A Superintendência do Patrimônio da União do Paraná dará conhecimento do teor da presente Portaria ao Cartório de Registro de Imóveis e à Prefeitura Municipal de Mandirituba.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
DESPACHO Nº 2.230, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.000772/2023-31, decide:

(i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Roraima Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.341.470/0001-44, e, no mérito, dar parcial provimento, no sentido de aplicar, no próximo processo tarifário da Roraima Energia S.A., a penalidade de redução nos níveis tarifários, a ser calculada pela Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR: (i.a) para o Plano de Universalização Rural + PLpT, a partir de 4.865 ligações não atendidas de uma meta de 11.239 ligações, o que resultou no INC_MPU (Rural + PLpT) de 0,4329; (i.b) para o Termo de Compromisso do Programa Mais Luz para Amazônia, a partir de 678 ligações não atendidas de uma meta de 678 ligações, o que resulto no INC_MPU (MLA) de 1,000; e (ii) revogar os Despachos nº 4.386, de 2023, e nº 5.111, de 2023.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 2.221, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.007151/2022-06, decide:

(i) conhecer o Recurso Administrativo interposto pela SPE Futura 2 Geração e Comercialização de Energia Solar S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 37.349.892/0001-40, em face do Auto de Infração nº 0028/2022-SFG, e, no mérito, negar provimento; e (ii) manter a penalidade de multa administrativa aplicada no Auto de Infração nº 0028/2022-SFG.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 2.222, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.007152/2022-42, decide:

(i) conhecer o Recurso Administrativo interposto pela SPE Futura 3 Geração e Comercialização de Energia Solar S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 37.350.010/0001-67, em face do Auto de Infração nº 0029/2022-SFG, e, no mérito, negar provimento; e (ii) manter a penalidade de multa administrativa aplicada no Auto de Infração nº 0029/2022-SFG.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Portaria nº 557, de 5 de agosto de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA EM SANTA CATARINA, designado pela Portaria Nº 1.446, de 29/05/2023, de acordo com a Portaria Nº 428, Artigo 44, inciso XXII, de 09/06/2010, combinada com a Portaria Nº 561, de 11/04/2018 e com o Memorando-Circular Nº 25/2018/SE-MAPA, de 25/04/2018 e em conformidade com a Instrução Normativa Nº 22, de 20/06/2013, que define as normas para habilitação de Médico(a) Veterinário(a) para a emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA), e ainda o constante dos autos do Processo SEI Nº 21050.000351/2018-32, resolve:

Art. 1º Habilitar o(a) médico(a) veterinário(a) abaixo indicado(a), para expedir Guia de Trânsito Animal (GTA), para as espécies indicadas e procedentes das unidades municipais relacionadas, observadas as normas e dispositivos legais em vigor.

Nome: Camile Defiltro Volpato.

CRMV/SC: 6527.

Com origem em: Propriedades.

Município(s): Caçador, Calmon, Campos Novos, Fraiburgo, Iomerê, Tangará, Vargem, Videira.

Espécie(s) Animal(is): Aves (Galinha).

Agroindústria Vínculo: BRF S/A.

Art. 2º Fica o(a) habilitado(a) obrigado(a) a prestar as informações de rotina nos modelos padronizados e atender às convocações e solicitações de esclarecimentos feitas pelo serviço oficial, nos prazos estipulados, sob pena de cancelamento desta habilitação.

Art. 3º Revoga-se a PORTARIA Nº 407, DE 19 DE OUTUBRO DE 2015, publicada em: 28/10/2015, Edição: 206, Seção: 1, Página: 9.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Fúlvio Brasil Rosar Neto
Portaria nº 558, de 5 de agosto de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA EM SANTA CATARINA, designado pela Portaria Nº 1.446, de 29/05/2023, de acordo com a Portaria Nº 428, artigo 44, inciso XXII, de 09/06/2010, combinada com a Portaria Nº 561, de 11/04/2018 e com o Memorando-Circular Nº 25/2018/SE-MAPA, de 25/04/2018 e em conformidade com a Instrução Normativa Nº 22, de 20/06/2013, que define as normas para habilitação de Médico(a) Veterinário(a) para a emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA), e ainda o constante dos autos do Processo SEI Nº 21000.020833/2022-81, resolve:

Art. 1º Cancelar a pedido do(a) interessado(a), a habilitação concedida ao(a) médico(a) veterinário(a) Thuany Bussolo Burato - CRMV/SC Nº 9717, para expedir Guia de Trânsito Animal (GTA).

Art. 2º Revoga-se a PORTARIA Nº 173, DE 17 DE AGOSTO DE 2022, publicada em 22/08/2022, Seção 1, Nº 159, Página 3.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Fúlvio Brasil Rosar Neto
Portaria nº 559, de 5 de agosto de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA EM SANTA CATARINA, designado pela Portaria Nº 1.446, de 29/05/2023, de acordo com a Portaria Nº 428, artigo 44, inciso XXII, de 09/06/2010, combinada com a Portaria Nº 561, de 11/04/2018 e com o Memorando-Circular Nº 25/2018/SE-MAPA, de 25/04/2018 e em conformidade com a Instrução Normativa Nº 22, de 20/06/2013, que define as normas para habilitação de Médico(a) Veterinário(a) para a emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA), e ainda o constante dos autos do Processo SEI Nº 21000.070972/2021-74, resolve:

Art. 1º Cancelar a pedido do(a) interessado(a), a habilitação concedida ao(a) médico(a) veterinário(a) Willian Renan de Carvalho - CRMV/SC Nº 5702, para expedir Guia de Trânsito Animal (GTA).

Art. 2º Revoga-se a PORTARIA Nº 382, DE 25 DE ABRIL DE 2023, publicada em: 22/05/2023, Edição: 96, Seção: 1, Página: 5.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Fúlvio Brasil Rosar Neto