EDITAL DE DECISÃO H3M9QZ

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021.

A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF".

No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal.

A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso".

Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021.

O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

BLOKAO TRANSPORTES LTDA

14152.078435/2024-16

AI

22.761.183-7

1.047,34

BLOKAO TRANSPORTES LTDA

14152.078436/2024-61

AI

22.761.184-5

972,53

BLOKAO TRANSPORTES LTDA

14152.078437/2024-13

AI

22.761.185-3

1.047,34

BLOKAO TRANSPORTES LTDA

14152.078438/2024-50

AI

22.761.186-1

8.103,88

BLOKAO TRANSPORTES LTDA

14185.010665/2024-09

ND

20.306.428-3

80.930,51

GREEN PEPPER BAR E RESTAURANTE LTDA

14152.083631/2024-11

AI

22.766.379-9

448,86

GREEN PEPPER BAR E RESTAURANTE LTDA

14152.083632/2024-57

AI

22.766.380-2

278,05

GREEN PEPPER BAR E RESTAURANTE LTDA

14152.083633/2024-00

AI

22.766.381-1

74,81

GREEN PEPPER BAR E RESTAURANTE LTDA

14152.083634/2024-46

AI

22.766.382-9

132,82

GREEN PEPPER BAR E RESTAURANTE LTDA

14152.083636/2024-35

AI

22.766.384-5

74,81

GREEN PEPPER BAR E RESTAURANTE LTDA

14152.083637/2024-80

AI

22.766.385-3

153,42

GREEN PEPPER BAR E RESTAURANTE LTDA

14152.083639/2024-79

AI

22.766.387-0

228,84

GREEN PEPPER BAR E RESTAURANTE LTDA

14185.011728/2024-36

ND

20.307.623-1

22.257,13

ISAIAS ALVES DE SOUZA SERVICOS AGRICOLAS LTDA

14152.070749/2024-71

AI

22.753.497-2

3.655,35

ISAIAS ALVES DE SOUZA SERVICOS AGRICOLAS LTDA

14152.070750/2024-03

AI

22.753.498-1

3.655,35

ISAIAS ALVES DE SOUZA SERVICOS AGRICOLAS LTDA

14152.070751/2024-40

AI

22.753.499-9

3.655,35

RAQUEL BARBOSA COELHO

14152.089351/2024-16

AI

22.772.099-7

3.793,11

RAQUEL BARBOSA COELHO

14152.089352/2024-52

AI

22.772.100-4

1.893,69

Em 27 de agosto de 2024.

MARCELO NANTES DE OLIVEIRA

Chefe