PORTARIA ICMBIO Nº 753, DE 8 DE MARÇO DE 2024

Modifica a composição do Conselho Consultivo da Área de Relevante Interesse Ecológico Matão de Cosmópolis no estado de São Paulo (Processo nº 02070.002349/2012-20)

O GERENTE REGIONAL DO SUDESTE, DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, designado pela Portaria de Pessoal GM/MMA N 901, de 24 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 25 de agosto de 2023, Edição 163, Seção 2, Página 43, no uso das competências atribuídas pelo artigo sexto da Portaria ICMBio nº 2.384, de 09 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 11 de agosto de 2023,

Considerando o disposto na Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, bem como no Decreto no 4.340, de 22 de agosto de 2002, que a regulamenta;

Considerando o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas - PNAP, instituído pelo Decreto nº 5.758/2006, que prevê como estratégias para aprimorar o planejamento e a gestão do SNUC o estabelecimento e a promoção do funcionamento dos conselhos das unidades de conservação, bem como o apoio à participação efetiva dos representantes das comunidades locais nos conselhos;

Considerando o Decreto nº 90.791, de 9 de janeiro de 1985, que cria a Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE) Matão de Cosmópolis;

Considerando a Portaria nº 109, de 18 de outubro de 2012, que cria o Conselho Consultivo da ARIE Matão de Cosmópolis;

Considerando a Instrução Normativa ICMBio nº 09, de 5 de dezembro de 2014, que disciplina as diretrizes, normas e procedimentos para a formação, implementação e modificação na composição de Conselhos Gestores de Unidades de Conservação Federais;

Considerando os autos do Processo nº 02070.002349/2012-20, que trata da criação e modificação da composição do Conselho Consultivo da ARIE Matão de Cosmópolis, resolve:

Art. 1º O Conselho Consultivo da ARIE Matão de Cosmópolis é composto por setores representativos do Poder Público e da Sociedade Civil, considerando as peculiaridades regionais e observando-se o critério de paridade, na forma seguinte:

I - ÓRGÃOS PÚBLICOS:

a) Órgãos públicos dos três níveis da federação de áreas afins da unidade;

II - INSTITUIÇÕES DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO:

a) Universidades públicas e privadas;

III - ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL:

a) Organizações não-governamentais ambientalistas;

b) Órgãos de Classe;

IV - USUÁRIOS DO TERRITÓRIO:

a) Empresas;

b) Sindicatos;

c) Associações locais.

§1º O quantitativo de vagas e a relação das instituições representantes de cada setor são aqueles definidas pelo Conselho, observando-se o critério de paridade, devidamente registrados em ata de reunião e homologados.

§2º As futuras modificações do quantitativo de vagas e da relação das instituições representativas dos setores serão definidas pelo Conselho e submetidas pelo chefe da ARIE Matão de Cosmópolis à Gerência Regional competente do Instituto Chico Mendes, para análise e seguimento dos trâmites de homologação.

Art. 2º O Conselho Consultivo será presidido pelo chefe ou responsável institucional da ARIE Matão de Cosmópolis, que indicará seu suplente.

Art. 3º A modificação na composição dos setores representados no Conselho Consultivo será decidida em reunião específica, com o devido registro em ata, com vistas à publicação de nova portaria.

Art. 4º As atribuições, a organização e o funcionamento do Conselho Consultivo da ARIE Matão de Cosmópolis são previstas no seu regimento interno.

Art. 5º O Conselho elaborará o seu Plano de Ação e avaliará a efetividade de seu funcionamento.

Parágrafo único. O Plano de Ação e o resultado da avaliação do Conselho devem ser enviados à Gerência Regional, que o remeterá à Coordenação Geral de Gestão Socioambiental para fins de acompanhamento.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor no dia de sua publicação.

BRENO HERRERA COELHO