EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29438/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0001-36, JAI4E32, FRMEV03113932024, 606-82; JAZ9B60, FRMEV03112552024, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0029-08, SRI1D96, FRMEV03218942024, 606-82; DILENO TEIXEIRA VILELA, ***.386.406-**, BWS1H19, FRMEV03131442024, 606-82; DIEGO PEREIRA DOS SANTOS, ***.505.689-**, IKL8J55, FRMEV03139342024, 606-82; DGF BRASIL COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 11.704.171/0001-18, IZF0J97, FRMEV03251072024, 606-82; DILEN TRANSPORTES LTDA, 03.787.171/0001-09, JCU6C25, FRMEV03093952024, 606-82; JCU6C25, FRMEV03093882024, 606-82; DIEGO CONCEICAO, ***.907.038-**, CUA1F37, FRMEV03103662024, 606-82; DILEAN FERMIANO DE OLIVEIRA, 49.326.307/0001-76, MEX9E84, FRMEV03135032024, 606-82; MEX9E84, FRMEV03167292024, 606-82; DEVANIR ALVES FELIPE TRANSPORTS ME, 16.900.124/0001-63, OBC0D35, FRMEV03188902024, 606-82; DIEGO SALES SANTOS, ***.119.683-**, NMQ8I72, FRMEV03126642024, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, JCK4F26, FRMEV03182102024, 606-82; JCY3A96, FRMEV03154602024, 606-82; JCX2C40, FRMEV03157122024, 606-82; JCI3C34, FRMEV03190872024, 606-82; DILPA TRANSPORTES LTDA., 20.191.004/0001-01, QXG2I17, FRMEV03138712024, 606-82; DENILSON PRAZITO TRANSPORTES LTDA, 30.520.901/0001-75, AXZ2H17, FRMEV03168682024, 606-82; DIEGO RAMOS MUNIZ, ***.045.621-**, AVG2467, FRMEV03155112024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração