EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27887/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

REVIZZA COMERCIO SERVICOS E DISTRIBUIDORA EM GERAL LTDA, 39.454.559/0001-27, , FREVP00930762024, 773-0; , FREVP00936822024, 773-0; REDE DIGITAL COMUNICACAO E MULTIMIDIA LTDA, 27.673.438/0001-97, FREVP00936072024, 773-0; RELBERT VALPASSOS TOMAZ, ***.966.116-**, , FREVP00938672024, 773-0; FREVP00940022024, 773-0; REMAQ LOG TRANSPORTES LTDA, 13.107.170/0001-11, , FREVP00880002024, 773-0; REGIANE LOPES DA SILVA, ***.204.885-**, ,FREVP00931062024, 773-0; RENATA FAHR LOFRANO, ***.397.537-**, ,FREVP00889582024, 773-0; REAL COMERCIO DE SUBPRODUTOS LTDA, 25.143.523/0001-18, , FREVP00895032024, 773-0; REGINA LEITE SOARES DOS SANTOS, ***.173.997-**, FREVP00927352024, 773-0; REGINALDO DOS SANTOS, ***.997.957-**, FREVP00859852024, 773-0; , FREVP00859902024, 773-0; RAUL PAIVA BRAGA MAXIMO, ***.680.937-**, , FREVP00923722024, 773-0; RENATA DOS SANTOS SACRAMENTO, ***.706.945-**, , FREVP00931152024, 773-0; RAM TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 12.210.553/0001-58, , FREVP00948152024, 773-0; RAKKI COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 09.635.952/0005-80, , FREVP00862812024, 773-0; RAYANNE KELLY TAVARES DOS SANTOS, ***.804.975-**, , FREVP00948842024, 773-0; RDGS CERRUTI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 30.300.117/0001-51, , FREVP00901512024, 773-0; REFRIGERACAO MARTINS MANSO E SOUZA LTDA, 38.475.504/0001-30, , FREVP00947522024, 773-0; RBN TRANSPORTES LTDA, 30.839.035/0001-80, , FREVP00898502024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração