EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28594/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JOSE CARLOS GUEDES, ***.174.346-**, LRP3H09, FRMEV03236522024, 606-82; JOAO RENATO KUCHLER, ***.119.279-**, MEO9G74, FRMEV03236652024, 606-82; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, RYS9E68, FRMEV03237522024, 606-82; JHP TRANSPORTES LTDA, 09.428.948/0001-17, RLE9H33, FRMEV03239822024, 606-82; JOSE FRANCISCO PASSIANOTO, ***.227.331-**, NLR9J99, FRMEV03240472024, 606-82; JEFERSON DE SOUZA, ***.316.779-**, MDT5A18, FRMEV03242972024, 606-82; JOSE ALCIDES ROSA DE JESUS, ***.761.601-**, FEI8I56, FRMEV03253882024, 606-82; JOSE GONCALVES DOS SANTOS ROSARIO, ***.716.836-**, MPR9348, FRMEV03216762024, 606-82; JEFERSON FERREIRA ROFINO, ***.728.623-**, REY9C82, FRMEV03235712024, 606-82; JOSE ANTONIO SPERANCETA, ***.525.059-**, ATU3E46, FRMEV03235942024, 606-82; JJ TURISMO E TRANSPORTE RODOVIARIO COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA, 18.751.408/0001-60, FFE2039, FRMEV03243652024, 606-82; JEAN CARLOS PINTO BORBA, ***.769.889-**, ODN7G67, FRMEV03246192024, 606-82; JOSE CARLOS DE AVILA PAES, ***.158.599-**, IQY2D37, FRMEV03262262024, 606-82; JOAO PAULO DE GODOY COELHO, ***.726.631-**, CYN9B32, FRMEV03267552024, 606-82; JORGE PEREIRA DOS SANTOS & CIA LTDA, 76.828.706/0001-08, MLU4400, FRMEV03268082024, 606-82; JOAQUIM IZAIAS FLAVIO DA SILVA, ***.099.601-**, IXH0J99, FRMEV03259562024, 606-82; JEAN DIAS, ***.369.849-**, SXA8A68, FRMEV03276192024, 606-82; JOSE FRANCISCO DOS SANTOS, ***.358.981-**, MYY0040, FRMEV03224002024, 606-82; MYY0040, FRMEV03241312024, 606-82; MYY0040, FRMEV03256572024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração