EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26575/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BEVIANI TRANSPORTES LTDA, 16.464.947/0001-93, RXQ8F67, FRMEV00031522024, 606-82; AG TUR - TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 10.511.532/0001-47, QXR6J06, FRMEV00238382024, 606-82; ADEMAR MADEIRAS LTDA, 47.732.993/0001-50, BDS7A53, FRMEV00248652024, 606-82; GENILSON SEBASTIAO REITZ, ***.034.389-**, RYR0G97, FRMEV01282942023, 606-82; ANNABELLA SANTOS CARNEIRO & CIA LTDA, 06.928.398/0001-07, JCE6C13, FRMEV01361872023, 606-82; JCE6C13, FRMEV01206882023, 606-82; HALEN VIEIRA DE QUEIROZ TOMAZ, ***.493.744-**, OWE2I55, FRMEV01418782023, 606-82; DM AGENCIA DE VIAGENS LTDA, 20.252.197/0001-63, QHW0E95, FRMEV01452882023, 606-82; DC METAIS COMERCIO DE SUCATA LTDA, 27.119.787/0001-61, SBI2A87, FRMEV01455902023, 606-82; ADRIANO PAVONI, ***.693.280-**, IXP1J06, FRMEV01523202023, 606-82; BERGUINHO TURISMO LTDA, 27.892.171/0001-29, EMU5A45, FRMEV01524532023, 606-82; HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0001-38, SEE1I02, FRMEV01527302023, 606-82; ELIZETE SCHIRLO, ***.326.599-**, MOJ4E88, FRMEV00234272024, 606-82; BRASALFA TRANSPORTES LTDA, 31.148.463/0001-29, RJN9F61, FRMEV01157872023, 606-82; SRL1I03, FRMEV01168532023, 606-82; ESTUFASUL INDUSTRIA LTDA, 03.109.411/0001-08, QJA0178, FRMEV01292592023, 606-82; CRISTIANO VIDAL DE JESUS, ***.411.299-**, ISH3I00, FRMEV01339322023, 606-82; EXPRESSO SANTA LUZIA LTDA, 43.500.198/0001-85, IVV3J25, FRMEV01387202023, 606-82; DALL AGNOL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 12.985.421/0001-06, JAY5F24, FRMEV01388972023, 606-82; COMERCIAL TUCANO LTDA, 01.701.332/0001-66, RXP3I38, FRMEV01403282023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT