ACÓRDÃO Nº 699/2024 - TCU - Plenário

Vistos e relacionados estes autos, que tratam de pedido de reexame interposto pela empresa Blanver Farmoquímica e Farmacêutica S.A. contra o Acórdão 133/2024-TCU-Plenário.

Considerando que, em mais de uma oportunidade, foi indeferido o pedido de ingresso da recorrente como parte interessada nos autos, por não ter sido demonstrada sua razão legítima para intervir nos autos, nem a possibilidade concreta de lesão a direito subjetivo próprio, à luz do art. 282 do Regimento Interno/TCU c/c o art. 146 e art. 2º, § 2º, da Resolução-TCU 36/1995, com redação dada pelo art. 1º da Resolução-TCU 213/2008;

Considerando que os argumentos apresentados no pedido de reexame não inovaram em relação aos analisados por ocasião das decisões que indeferiram os pedidos de ingresso da interessada neste processo, acima mencionados;

ACORDAM, os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, com base nos artigos 33 e 48 da Lei 8443/1992, c/c o art. 143, inciso IV, alínea "b", do Regimento Interno do TCU, em relação ao processo a seguir discriminado, em indeferir o pedido de ingresso nos autos na condição de interessada, formulado pela empresa Blanver Farmoquímica e Farmacêutica S.A., e não conhecer do pedido de reexame interposto pela referida empresa, em razão da ausência de legitimidade recursal, dando ciência deste acórdão aos envolvidos, de acordo com o pareceres exarados nos autos.

1. Processo TC-032.110/2023-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 039.937/2023-2 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Recorrente: Blanver Farmoquímica e Farmacêutica S.a. (53.359.824/0001-19).

1.3. Interessado: Laboratório Farmacêutico do Estado de Pernambuco Governador Miguel Arraes S/A - Lafepe (10.877.926/0001-13).

1.4. Órgão/Entidade: Secretaria de Vigilância Em Saúde e Ambiente.

1.5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira

1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).

1.9. Representação Legal: Raul Murad Ribeiro de Castro (162384/OAB-RJ), Bernardo Guitton Brauer (177473/OAB-RJ); João Vianey Veras Filho (30346/OAB-PE); Marcus Heronydes Batista Mello (14647/OAB-PE).

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 700/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do Tribunal e no art. 54 da Resolução TCU 164/2003, c/c o enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante do Tribunal, em autorizar o apostilamento do Acórdão 884/2023-Plenário, para fins de correção de inexatidão material, nos termos abaixo transcritos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, mantendo-se os demais termos da deliberação ora retificada:

Onde se lê: "[...] mas fazem parte de recursos orçamentários do município de São João do Piauí/PI, [...]";

Leia-se: "[...] mas fazem parte de recursos orçamentários do município de São Gonçalo do Piauí/PI, [...]"

1. Processo TC-023.585/2018-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Joao Azedo e Brasileiro Sociedade de Advogados (05.500.356/0001-08); Monteiro e Monteiro Advogados Associados (35.542.612/0001-90); Pedro Ferreira da Silva (286.354.853-00).

1.2. Recorrente: Monteiro e Monteiro Advogados Associados (35.542.612/0001-90).

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Piauí - PI.

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler

1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

1.8. Representação legal: Rodrigo Nunes Cunha dos Santos (30028/OAB-PE), representando Monteiro e Monteiro Advogados Associados; Bruno Milton Sousa Batista (5150/OAB-PI), João Ulisses de Britto Azêdo (55.413/OAB-DF) e outros, representando Joao Azedo e Brasileiro Sociedade de Advogados; Luana Ferreira dos Reis (13114/OAB-PI), representando Pedro Ferreira da Silva.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 701/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes pedidos de reexame contra o Acórdão 1.480/2023-Plenário, prolatado no âmbito de monitoramento dos encaminhamentos contidos nos subitens 9.1.3 e 9.1.5 do Acórdão 2.819/2020-Plenário, proferido no TC 020.046/2018-9, que cuida de auditoria de conformidade realizada em municípios do estado da Paraíba para verificar a aplicação dos recursos dos precatórios do extinto Fundef (peça 3),

Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos às peças 466 a 468;

Considerando que a decisão atacada decidiu por constituir processos de tomada de contas especial, com respectiva citação dos responsáveis;

Considerando que não cabe recurso no caso em espécie, podendo a peça em exame ser recebida como elementos complementares de defesa na tomada de contas especial a ser instaurada, nos termos do parágrafo único do art. 279 do Regimento Interno/TCU;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com base nos arts. 143, inciso IV, alínea "b", e 279 do Regimento Interno do Tribunal, em tratar o expediente como mera petição, em razão do não cabimento de recurso, receber as peças 434 a 452 como elementos complementares de defesa no processo a ser instaurado, sem prejuízo das devidas citações e audiências, e retornar os autos ao ministro relator a quo, com fundamento no art. 157, § 4º, do Regimento Interno do Tribunal, informando ao peticionário o inteiro teor da presente decisão, de acordo com os pareceres emanados nos autos:

1. Processo TC-015.147/2021-5 (MONITORAMENTO)

1.1. Recorrentes: Prefeitura Municipal de Pilões - PB (08.786.626/0001-87); Prefeitura Municipal de Patos - PB (09.084.815/0001-70).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Alagoa Nova - PB; Prefeitura Municipal de Amparo - PB; Prefeitura Municipal de Camalaú - PB; Prefeitura Municipal de Campina Grande - PB; Prefeitura Municipal de Itabaiana - PB; Prefeitura Municipal de João Pessoa - PB; Prefeitura Municipal de Manaíra - PB; Prefeitura Municipal de Massaranduba - PB; Prefeitura Municipal de Nova Palmeira - PB; Prefeitura Municipal de Olho D'água - PB; Prefeitura Municipal de Patos - PB; Prefeitura Municipal de Pedra Lavrada - PB; Prefeitura Municipal de Pilões - PB; Prefeitura Municipal de Santa Cecília - PB; Prefeitura Municipal de São João do Cariri - PB; Prefeitura Municipal de São José de Caiana - PB; Prefeitura Municipal de São José de Espinharas - PB; Prefeitura Municipal de Seridó - PB; Prefeitura Municipal de Sobrado - PB; Prefeitura Municipal de Tavares - PB; Prefeitura Municipal de Uiraúna - PB.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.6. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

1.7. Representação legal: Silvia Cristina Lisboa Alves Moreira (6.693/OAB-PB), representando Prefeitura Municipal de Sobrado - PB; Evandro Silvino Cosme (8.653/OAB-PB), Vilson Lacerda Brasileiro (4201/OAB-PB) e outros, representando Prefeitura Municipal de Manaíra - PB; Alexsandro Lacerda de Caldas (16857/OAB-PB), representando Nabor Wanderley da Nóbrega Filho; Ravi Vasconcelos da Silva Matos (17148/OAB-PB), representando Prefeitura Municipal de Pedra Lavrada - PB; Paulo Ítalo de Oliveira Vilar (14.233/OAB-PB), representando Prefeitura Municipal de Alagoa Nova - PB; José Fernandes Mariz (6851/OAB-PB), representando Romero Rodrigues Veiga; Adilson Alves da Costa (18400/OAB-PB), representando Prefeitura Municipal de Pilões - PB; Mateus de Barros Correia (44176/OAB-PE) e Jose Marcilio Farias da Silva, representando Prefeitura Municipal de Santa Cecília - PB; Ravi Vasconcelos da Silva Matos (17148/OAB-PB), representando José Antônio Vasconcelos da Costa; Paulo Ítalo de Oliveira Vilar (14.233/OAB-PB), representando Joana Sabino de Almeida Carvalho; Alexsandro Lacerda de Caldas (16857/OAB-PB) e Joanilson Guedes Barbosa (13295/OAB-PB), representando Prefeitura Municipal de Patos - PB; Paulo Ítalo de Oliveira Vilar (14.233/OAB-PB), representando Prefeitura Municipal de Olho D'água - PB.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 702/2024 - TCU - Plenário

Considerando que não foram carreados ao processo indícios suficientes aptos a demonstrar a prática de irregularidade ou ilegalidade relativa a possíveis falhas na condução de políticas públicas no sistema penitenciário brasileiro;

Considerando que os fatos narrados, bem como o conteúdo do requerimento do representante, estão relacionados à avaliação de aspectos operacionais do sistema prisional e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), o que não é compatível com a proposição de representação;

Considerando que o pedido, em verdade, corresponde a uma solicitação de fiscalização;

Considerando que o MP/TCU não consta do rol de legitimados para solicitar realização de auditorias a este Tribunal, consoante inteligência do art. 71, inciso IV, da Constituição Federal; art. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992; e arts. 1º, inciso II, 231 e 232 do RITCU; e

Considerando que a dicção do art. 81, inciso I, da Lei 8.443/1992, interpretada à luz da Constituição Federal, não abrange a solicitação para realizar fiscalizações nas unidades administrativas da União; e

Considerando, por fim, que está em andamento neste Tribunal o monitoramento do TC 015.577/2020-1, cujo objetivo é acompanhar o cumprimento de determinações e recomendações proferidas em três fiscalizações sobre o sistema prisional e o Funpen;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 169, inciso II, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do RITCU, c/c o art. 103, § 1º, Resolução TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer da representação, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade exigidos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, nos termos abaixo:

1. Processo TC-000.022/2024-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Secretaria Nacional de Políticas Penais

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernança)

1.5. Representação legal: não há

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. dar ciência ao representante acerca da presente deliberação; e

1.6.2. arquivar os presentes autos.

ACÓRDÃO Nº 703/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 237, parágrafo único, e 250 do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, mandando fazer a determinação adiante especificada e autorizando seu oportuno arquivamento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-022.615/2022-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apenso: 028.862/2022-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Interessado: Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União

1.3. Órgão: Polícia Rodoviária Federal.

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. Determinar à Polícia Rodoviária Federal que se abstenha de efetuar o pagamento proporcional de Indenização pela Flexibilização Voluntária do Repouso Remunerado (IFR) e diárias, procedendo, quando for o caso, ao pagamento tão só da verba indenizatória de maior valor, conforme estabelecido no art. 3º, parágrafo único, da Lei 13.712/2018.

ACÓRDÃO Nº 704/2024 - TCU - Plenário

Considerando que a presente peça denunciatória não preenche os requisitos de admissibilidade pertinentes à espécie;

Considerando a ausência de competência desta Corte para apreciação do assunto objeto da denúncia;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 15, inciso I, alínea "p", e 235, do Regimento Interno do TCU, e, ainda, no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em não conhecer da denúncia, por não adimplir os requisitos de admissibilidade, consoante os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.8 desta deliberação.

1. Processo TC-040.052/2023-0 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Unidade Jurisdicionada: Sindicato das Indústrias Gráficas do Distrito Federal.

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. levantar o sigilo que recai sobre estes autos, com fundamento no art. 55 da Lei 8.443/1992, à exceção das peças que contiverem informações pessoais que permitam a identificação do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014;

1.8.2. dar ciência ao denunciante;

1.8.3. determinar o arquivamento deste processo, com fundamento no parágrafo único do art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 105 da Resolução TCU 259/2014.

ACÓRDÃO Nº 705/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno do TCU, e de acordo com a proposta oferecida pela unidade técnica (peça 68), em autorizar a prorrogação do prazo concedido ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT para atendimento ao disposto no Ofício de Oitiva 3730/2024-TCU/Seproc, por mais 60 (sessenta) dias, contados a partir do vencimento do prazo anteriormente concedido.

1. Processo TC-007.654/2023-5 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsável: Fabricio de Oliveira Galvao (035.545.864-04).

1.2. Interessado: Congresso Nacional (vinculador).

1.3. Unidade Jurisdicionada: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; Superintendência Regional do DNIT no Estado do Mato Grosso do Sul - DNIT/MT.

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 706/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de monitoramento para verificação do cumprimento das determinações e recomendações expedidas por este Tribunal por meio do no Acórdão 732/2020-TCU-Plenário, relativo à auditoria realizada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) com a finalidade de avaliar o processo de aplicação de multas pela autarquia em decorrência de sua atuação fiscalizatória, como desdobramento do acompanhamento que vem sendo efetuando na gestão de multas, nos termos do Acórdão 482/2012-TCU-Plenário, combinado com a verificação da regularidade das multas aplicadas exclusivamente pela Anvisa, nos últimos exercícios.

Considerando os pareceres uniformes apresentados pela Unidade de Auditoria Especializada em Saúde - AudSaúde (peças 64 a 66), cujos argumentos incorporo às razões de decidir;

Considerando que a auditoria realizada constatou diversas irregularidades, a exemplo de baixa efetividade do processo administrativo sanitário como instrumento efetivador das ações de vigilância sanitária da Anvisa; ineficiência processual e na gestão do Processo Administrativo Sanitário (PAS); insuficiência na utilização e disponibilização de sistema informatizado integrado para controle de todo o PAS na Anvisa; transparência inadequada das informações relativas ao PAS; elevada ocorrência de prescrição de PAS, além do alto risco de ocorrência de mais processos serem declarados prescritos; e não cumprimento dos prazos legais e outras não-conformidades;

Considerando que o PAS é iniciado com a lavratura do Auto de Infração Sanitária (AIS) por um servidor da Anvisa com a função de fiscalização, contendo todas as informações sobre o infrator e quais foram as infrações cometidas;

Considerando que o PAS pode se originar em diversas áreas da Anvisa e, ao longo do seu caminho, perpassar várias unidades da Agência, conforme diretrizes estabelecidas na Lei 6.437/1977;

Considerando que, durante a realização deste monitoramento, a equipe de fiscalização solicitou diversas informações à Anvisa, bem como realizou entrevistas por videoconferência com gestores de seis unidades distintas relacionadas ao PAS na Agência, além de terem sido analisados 25 PAS, com o intuito de avaliar as eventuais melhorias processuais;

Considerando que a Anvisa se movimentou em direção à concretização das diversas melhorias processuais solicitadas no mencionado Acórdão desde 2020;

Considerando que os exercícios de 2020 e 2021 foram conturbados no Brasil e, especialmente, para a Anvisa, em função da pandemia provocada pelo vírus Covid-19, o que demandou grande parte da força de trabalho voltada às suas atividades estritamente relacionadas à pandemia;

Considerando diversas melhorias implementadas no PAS identificadas neste monitoramento, a exemplo de: tramitação em forma completamente digital dos processos iniciados a partir de junho/2023, com a utilização dos sistemas Datavisa e SEI; elaboração do plano de gestão de riscos do PAS na Anvisa e início de sua implementação; redução do número de PAS declarados prescritos desde 2019, além da adoção de diversas ações tendentes a evitar a prescrição dos PAS; publicação no sítio da Anvisa de informações tabeladas a respeito dos PAS tramitados na Anvisa; e implementação do painel de Business Intelligence para melhor gestão das informações gerenciais das áreas envolvidas no PAS;

Considerando, entretanto, os desafios da Anvisa para tornar o PAS cada vez mais eficiente, a exemplo da: definição e construção de sistema capaz de gerir todo o PAS na Anvisa, de forma a tornar mais célere o processo e garantir melhores controles gerenciais; estabelecimento da estrutura ideal na Anvisa para gestão completa do PAS, seja por meio da criação de uma unidade de gestão única responsável pelo PAS ou modificação da atual estrutura; encaminhamento à Casa Civil de proposta relativa a ajustes a serem realizados na Lei 6.477/77 para melhoria e atualização do PAS; implantação do Termo de Ajustamento de Conduta para os PAS; disponibilização de informações consolidadas, em seu sítio eletrônico, em formato Business Intelligence, a respeito do PAS; implantação do "Painel de Jurisprudência", com publicação e disponibilização dos "Boletins de Jurisprudência" relativos às decisões a respeito do PAS na Anvisa; e análise de eventual responsabilidade funcional pela área de Corregedoria da Anvisa em relação aos processos de PAS prescritos em poder da Corregedoria;

Considerando que, apesar de a Anvisa ter avançado em diversos aspectos relacionados ao PAS, ainda existem oportunidades de melhorias na gestão desse documento, razão pela qual é oportuna a elaboração de plano de ação para o integral cumprimento do item 9.1.1 da deliberação, dadas as circunstâncias envolvidas e o impacto que referida medida tem no processo administrativo sancionador;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, na forma do art. 143, inciso V, "a", c/c 169, inciso I, do RITCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em:

a) considerar cumprida a determinação assente no item 9.1.2 do Acórdão 732/2020-TCU-Plenário;

b) considerar em cumprimento as determinações assentes nos itens 9.1.1, 9.1.3, 9.1.4, 9.1.5, 9.1.6, 9.1.7 e 9.1.8 do Acórdão 732/2020-TCU-Plenário;

c) considerar em implementação as recomendações assentes nos itens 9.2.1, 9.2.2, 9.2.3, 9.2.4, 9.2.5, 9.2.6 e 9.3 do Acórdão 732/2020-TCU-Plenário;

d) dar ciência, nos termos do art. 9º, inciso I da Resolução TCU 315/2020, à Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária a respeito do volume elevado de Processos Administrativos Sanitários prescritos em poder da área de Corregedoria, recebidos desde dezembro/2019, pendentes de avaliação de eventual responsabilidade funcional na ocorrência da prescrição desses processos, o que afronta o princípio da eficiência em relação às fiscalizações exercidas pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, sendo que a inação nesta avaliação poderá ensejar em abertura de processos de responsabilidade no âmbito deste Tribunal de Contas da União;

e) autorizar a AudSaúde a realizar novo ciclo do monitoramento das deliberações do Acórdão 732/2020-TCU-Plenário;

f) apensar este processo ao TC 001.814/2019-2, nos termos do art. 5º, inciso II, da Portaria-Segecex 27/2009.

1. Processo TC-020.863/2023-3 (RELATÓRIO DE MONITORAMENTO)

1.1. Unidade Jurisdicionada: Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

1.2. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: determinar à Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, nos termos do art. 250, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União e art. 7º, §3º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, que, no prazo de 90 dias, encaminhe a este Tribunal plano de ação visando ao cumprimento do subitem 9.1.1 do Acórdão 732/2020-TCU-Plenário, contendo ações a serem tomadas, os responsáveis pelas ações e os prazos para implementação.

ACÓRDÃO Nº 707/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de representação formulada pela empresa Pentagrama Engenharia - em Recuperação Judicial Ltda., com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) 595/2023, sob a responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), cujo objeto contempla a contratação de empresa para a instalação, manutenção, conservação e execução da prestação de serviços de disponibilização de Painéis de Mensagem Variável e Câmeras de Videomonitoramento nos Estados do Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.

Considerando satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

Considerando que, com relação aos pressupostos para a eventual adoção de medida cautelar, se verifica estar configurado o perigo da demora; estar afastado o perigo da demora reverso; e não haver plausibilidade jurídica das alegações do representante;

Considerando que ficou demonstrada a competência do DNIT em definir a possibilidade de os painéis luminosos ou eletromecânicos serem usados para exibir mensagens educativas alternadamente com a publicidade, nos termos da Resolução DNIT 7/2021 combinada à disposição do art. 83 do Código de Trânsito Brasileiro;

Considerando que inexiste controvérsia sobre os Painéis de Mensagens Variáveis (PMVs) serem dispositivos auxiliares de sinalização;

Considerando que, no mérito, a unidade técnica, em pareceres uniformes, conclui ser improcedente a presente representação, propondo o indeferimento do pedido de medida cautelar e o arquivamento dos autos (peças 30 e 31);

Considerando, dessa forma, que, em relação aos indícios de irregularidades, os elementos constantes dos autos permitem, desde já, a avaliação quanto ao mérito da presente representação como improcedente;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, na forma do art. 143, inciso V, "a", c/c 169, inciso III, do RITCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em:

a) conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;

b) no mérito, considerar a presente representação improcedente;

c) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção;

d) informar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e ao representante o teor deste acórdão, acompanhado da instrução da unidade técnica, às peças 30 e 31;

e) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-001.930/2024-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Unidade Jurisdicionada: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).

1.2. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Paulo de Toledo Ribeiro (164256/OAB-SP), representando Pentagrama Engenharia - em Recuperação Judicial Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 708/2024 - TCU - Plenário

Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

Considerando que, no caso concreto, conforme exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE, com a anuência do Ministério Público junto ao TCU, verificou-se a ocorrência da prescrição quinquenal;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso VI do Regimento Interno do TCU, e artigos 2º, 11 e 12, parágrafo único, da Resolução - TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos autos, em face da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, e dar ciência desta deliberação aos responsáveis, de acordo com os pareceres uniformes emitidos.

1. Processo TC-005.046/2022-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Sônia de Fátima Rodrigues Santos (185.645.202-65).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 709/2024 - TCU - Plenário

Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

Considerando que, no caso concreto, conforme exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE, com a anuência do Ministério Público junto ao TCU, verificou-se a ocorrência da prescrição intercorrente;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso VI do Regimento Interno do TCU, e artigos 2º, 11 e 12, parágrafo único, da Resolução - TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos autos, em face da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, e dar ciência desta deliberação aos responsáveis, de acordo com os pareceres uniformes emitidos.

1. Processo TC-014.813/2023-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Cesar Epitácio Maia (372.955.277-53); Prefeitura Municipal de Rio de Janeiro - RJ (42.498.733/0001-48).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Rio de Janeiro - RJ.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.