ATA Nº 5, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

(Sessão Ordinária do Plenário)

Presidência: Ministro Bruno Dantas (Presidente)

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretária das Sessões: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa

Subsecretária do Plenário: AUFC Denise Loiane Cunha Fonseca

À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (participação de forma telepresencial), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa; e da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausente o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, em férias.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Plenário homologou a Ata nº 4, referente à sessão realizada em 7 de feveiro de 2023.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

COMUNICAÇÕES

Da Presidência:

Registro sobre a assinatura da Ordem de Serviço - TCU nº 2, de 2024, que prorroga, até o dia 20 do próximo mês, o prazo para que o Grupo de Trabalho constituído pelo Ministro Benjamin Zymler (coordenador) e pelos Ministros Jorge Oliveira e Antonio Anastasia apresente a este Colegiado a proposta de atualização da Resolução-TCU nº 344, de 11 de outubro de 2022. (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)

Parabenização ao Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa pelo trabalho desenvolvido como Presidente da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon) nos últimos anos, bem como pela atual posse no cargo de Vice-presidente dessa entidade.

Do Ministro Augusto Nardes:

Registro de pesar pelo falecimento do ex-Controlador Geral de Contas da Guatemala, Edwin Humberto Salazar Jerez, ocorrido na data de ontem. Proposta para que a Presidência envie, em nome do Tribunal de Contas da União, condolências a toda a família. Aprovada. (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)

Do Ministro Vital do Rêgo:

Apresentação ao Plenário, em atendimento ao disposto no art. 32, inciso IV, do Regimento Interno e no art. 2º, inciso IV, da Resolução TCU 159/2003, o resumo das principais atividades desenvolvidas pela Corregedoria durante o exercício de 2023. (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)

Do Ministro Jhonatan de Jesus:

Registro de pesar pelo falecimento do Sr. Antônio Flávio Barros dos Santos, prestador de serviço terceirizado na área de segurança.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

- TC-029.850/2014-2 e TC-037.366/2023-8, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues;

- TC-027.509/2018-4, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler;

- TC-021.435/2016-2 e TC-040.057/2023-2, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz;

- TC-019.634/2023-4, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira;

- TC-023.274/2009-0, cujo relator é o Ministro Antonio Anastasia;

- TC-010.769/2022-6, TC-012.375/2018-7 e TC-029.828/2013-9, cujo relator é o Ministro Jhonatan de Jesus; e

- TC-029.610/2014-1, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Plenário aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 197 a 238.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os Acórdãos de nºs 239 a 267, incluídos no Anexo III desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

SUSTENTAÇÃO ORAL

A sustentação oral solicitada pelo Dr. Marcelo Cama Proença Fernandes em nome do Governo do Distrito Federal, referente ao processo TC-021.435/2016-2, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz, não foi realizada, em vista da exclusão do processo da pauta de julgamento.

ATOS NORMATIVOS APROVADOS (v. inteiro teor no Anexo II desta Ata)

TC-011.717/2021-1, relator Ministro Benjamin Zymler. Acórdão nº 239. Após a apreciação do processo, o Ministro da Controladoria Geral da União, Vinícius Marques de Carvalho, usou da palavra para prestar agradecimentos.

Resolução - TCU Nº 366 de 21 de fevereiro de 2024.

Sumário: Altera dispositivos da Resolução-TCU nº 259, de 7 de maio de 2014, que estabelece procedimentos para constituição, organização e tramitação de processos e documentos relativos à área de controle externo.

Instrução Normativa - TCU Nº 94, de 21 de fevereiro de 2024.

Sumário: Revoga a Instrução Normativa nº 83, de 12 de dezembro de 2018, que dispôs sobre a fiscalização pelo Tribunal de Contas da União sobre os processos de celebração de acordo de leniência pela Administração Pública federal, nos termos da Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013.

Instrução Normativa - TCU Nº 95, de 21 de fevereiro de 2024.

Sumário: Disciplina a atuação do Tribunal de Contas da União decorrente do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) celebrado, em 6 de agosto de 2020, com a Controladoria-Geral da União (CGU), a AdvocaciaGeral da União (AGU) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), sob a coordenação do Presidente do Supremo Tribunal Federal, voltado ao combate à corrupção no Brasil, especialmente em relação aos acordos de leniência previstos na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, nos termos da Ordem de Serviço TCU nº 2, de 8 de março de 2021.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 197/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de acompanhamento autuado por força do Acórdão 451/2014-TCU-Plenário, relatado pelo E. Ministro José Múcio Monteiro, com vistas a identificar os indícios de desconformidades nos beneficiários que se inscreveram no Programa Garantia-Safra 2022/2023, com base no cruzamento de informações da base de dados do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) com outras bases de dados governamentais.

Considerando a intenção de contribuir para que os pagamentos sejam destinados, tão somente, às famílias que façam parte do público-alvo definido;

Considerando a celebração do Acordo de Cooperação Técnica 32/2021, entre o Tribunal de Contas da União e o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), que disciplina o intercâmbio de informações e bases de dados entre os partícipes;

Considerando que o Acordo de Cooperação Técnica 32/2021 estabelece o envio ao Mapa dos resultados de cruzamentos de dados realizados com a base de dados do Programa Garantia-Safra e as demais bases disponíveis no TCU;

Considerando a conclusão, pela SecexAgroAmbiental, do Relatório de Cruzamento de Dados da Relação de Inscritos no Programa Garantia-Safra (GS) 2022/2023 (peça 90);

Considerando que, por se tratar de meros indícios, os apontamentos constantes do Relatório de Cruzamento de Dados da Relação de Inscritos no Programa Garantia-Safra 2022/2023 ainda precisam ser comprovados por meio de procedimentos a cargo dos gestores do programa;

Considerando que o art. 2º, § 1º, da Resolução-TCU 223/2009, estabelece que o destinatário de informação constante de processo cuja matéria ainda não tenha sido apreciada pelo Tribunal deverá ser alertado acerca do seu caráter preliminar;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos art. 1º, inciso I, e 41, inciso I, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso III, e 241, inciso II, do Regimento Interno e com a Resolução-TCU 223/2009, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

i. autorizar a SecexAgroAmbiental, nos termos da Resolução-TCU 223/2009, a prestar, de imediato, as informações do resultado do cruzamento de dados realizado na relação de inscritos no programa Garantia-Safra 2022/2023 à Coordenação-Geral do Garantia Safra da Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo do Mapa; e

ii. informar à Coordenação-Geral do Garantia Safra da Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo do Mapa acerca do caráter preliminar dos apontamentos constantes do Relatório de Cruzamento de Dados da Relação de Inscritos no Programa Garantia-Safra (GS) 2022/2023.

1. Processo TC-013.596/2018-7 (ACOMPANHAMENTO)

1.1. Órgão: Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia.

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 198/2024 - TCU - Plenário

Vistos e relacionados estes autos que tratam de denúncia acerca de suposta fraude no procedimento licitatório promovido pelo Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia para a contratação de serviços advocatícios;

Considerando que o objeto da presente denúncia possui continência com o do TC 033.952/2023-0, da Relatoria do E. Ministro Augusto Nardes;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 235 do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 36 da Resolução-TCU 259/2014, em conhecer da denúncia e determinar apensamento definitivo destes autos ao TC 033.952/2023-0.

1. Processo TC-037.666/2023-1 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia.

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 199/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de acompanhamento da desestatização, por meio de arrendamento portuário, dos terminais MAC15 e MAC16, em Maceió; POA02 e POA11, em Porto Alegre; REC09, em Recife; RDJ06, no Rio de Janeiro; RIG10 e RIG71, em Rio Grande/RS; VDC04, em Barcarena/PA; e SSZ33E, em Santos;

Considerando que, por meio do Acórdão 528/2023-TCU-Plenário, da minha relatoria, o Tribunal dispensou o exame da documentação inerente aos arrendamentos VDC04, POA02, POA11 e MAC15 e apreciou o mérito da desestatização do terminal RIG71;

Considerando que, por meio do Acórdão 1023/2023-TCU-Plenário, da minha relatoria, o TCU dispensou o exame da documentação do arrendamento RDJ06 e informou ao Ministério de Portos e Aeroportos e à Antaq que o processo de arrendamento desse terminal poderia ser ultimado;

Considerando que, mediante o Acórdão 1557/2023-TCU-Plenário, da minha relatoria, esta Corte dispensou o exame da documentação do arrendamento REC09 e fez as comunicações acima descritas;

Considerando que, na atual fase processual, a Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária, após examinar os documentos apresentados pela Antaq e pelo então Ministério da Infraestrutura, propõe dispensar a análise de mérito da desestatização da área denominada RIG10, por estar inserida em contexto de menor relevância, materialidade e risco;

Considerando que a sistemática de dispensa da análise dos arrendamentos de menor porte, realizados sob a modalidade simplificada, está em linha com a jurisprudência consolidada deste Tribunal, à exemplo do Acórdão 1.901/2021-TCU-Plenário, da minha relatoria, e do Acórdão 2.795/2020-TCU-Plenário, da relatoria do E. Ministro Bruno Dantas;

Considerando que o terminal RIG10 insere-se em contexto semelhante de baixa relevância, materialidade e risco dos terminais VDC04, POA02, POA11, MAC15, REC09 e RDJ06, para os quais este Tribunal dispensou o exame da documentação;

Considerando, ainda, que a dispensa não obsta a possibilidade de o TCU exercer o controle externo dos futuros atos administrativos inerentes a todos os arrendamentos em sede de denúncias ou representações, ou mesmo por iniciativa própria deste Tribunal, caso cheguem ao seu conhecimento indícios de irregularidades sobre os procedimentos adotados nas licitações e contratações;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XV, 143, inciso V, alínea "a", e 258, inciso II, do Regimento Interno do TCU, c/c os artigos 2º, § 1º, e 3º, da IN-TCU 81/2018, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) dispensar o exame da documentação relativa ao arrendamento do terminal RIG10, nos termos dos artigos 2º, § 1º, e 3º, da IN-TCU 81/2018, informando ao Ministério de Portos e Aeroportos e à Agência Nacional de Transportes Aquaviários que o processo de arrendamento desse terminal pode ser ultimado, sem prejuízo da atuação posterior do Tribunal em processos de controle externo de outra natureza, se necessário;

b) restituir os autos à AudPortoFerrovia para continuidade do feito, em especial, para o exame da desestatização dos terminais SSZ33E e MAC16;

c) informar o teor desta deliberação ao Ministério de Portos e Aeroportos, bem como à Agência Nacional de Transportes Aquaviários.

1. Processo TC-020.812/2022-1 (DESESTATIZAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Ministério da Infraestrutura (extinto); Ministério de Portos e Aeroportos.

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 200/2024 - TCU - Plenário

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, I, "a", e 218 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em expedir quitação do débito imputado a responsável Rosalina Aratani Sudo, ante o recolhimento integral da multa que lhe foi aplicada pelo item 9.4 do Acórdão 1.746/2020-TCU-Plenário; e dar ciência da presente deliberação a responsável.

1. Processo TC-020.968/2014-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 008.133/2023-9 (COBRANÇA EXECUTIVA); 008.132/2023-2 (COBRANÇA EXECUTIVA); 008.131/2023-6 (COBRANÇA EXECUTIVA); 008.135/2023-1 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Cleunici Godois Freire Ferreira (579.566.181-34); Elias Fernando Miziara (102.024.711-87); Guilherme Francisco Guimaraes (146.302.061-91); Natalia Alexandra Pinto (010.348.626-77); Rodrigo Rodrigues Miranda (611.046.711-15); Rosalina Aratani Sudo (226.290.171-68).

1.3. Órgão/Entidade: Distrito Federal.

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).

1.7. Representação legal: Daniele Strohmeyer Gomes (13210/OAB-DF); Rafael Lycurgo Leite (16372/OAB-DF); Guilherme Gomes da Silva (39891/OAB-DF); Felipe Augusto Alves Nunes de Araujo (32941/OAB-DF); Marcus Vinícius Leal Gonçalves (26271/OAB-BA); Bruno Gustavo Freitas Adry (54148/OAB-BA); Tathiana Passoni Reis (31.414/OAB-DF).

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 201/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, 53 e 55 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 234, 235, 236 e 237 do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da denúncia, considerá-la parcialmente procedente, fazer as seguintes determinações e retirar a chancela de sigilo aposta aos autos, exceto quanto à autoria da denúncia, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.813/2023-0 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Ministério da Previdência Social.

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência e Trabalho (AudBenefícios).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. enviar ao Instituto Nacional do Seguro Social, ao Ministério da Previdência Social e ao denunciante cópia deste acórdão, acompanhado dos pareceres que o fundamentam; e

1.8.2. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, inciso I, c/c o art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU.

ACÓRDÃO Nº 202/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, 53 e 55 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 234, 235 e 236 do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da presente denúncia para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, determinando o arquivamento do processo após ciência aos interessados.

1. Processo TC-040.139/2023-9 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. considerar prejudicada a medida cautelar requerida pelo denunciante em razão do julgamento do mérito do presente processo;

1.8.2. dar ciência ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade/falha, identificada no Pregão Eletrônico para Registro de Preços 6/2023, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.8.2.1. ausência de registro em ata sobre oito possíveis descumprimentos dos itens 12.1, 12.1.2 e 12.1.2.3 do edital que não foram devidamente justificados em ata, nem foram informados em ata como sancionados ou como objetos de apuração para aplicação de futuras sanções, nos termos do art. 155, inciso V, da Lei 14.133/2021;

1.8.3. deferir o pedido formulado pelos Procuradores Federais da Advocacia-Geral da União de solicitação de informações/vistas/cópias dos autos, à exceção das peças classificadas como sigilosas, nos termos do art. 62, caput e parágrafo único, c/c o art. 93 da Resolução TCU 259/2014, alterada pela Resolução TCU 316/2020;

1.8.4. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014; e

1.8.5. dar ciência ao denunciante e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação acerca da presente deliberação, nos termos do parágrafo único do art. 235 do RITCU, remetendo-lhes cópia da instrução técnica inserta à peça 13 dos autos.

ACÓRDÃO Nº 203/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

1. Processo TC-036.334/2023-5 (RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Ministério da Gestão e da Inovação Em Serviços Públicos.

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. encaminhar cópia desta deliberação e da instrução de peça 18 à Assessoria Especial de Controle Interno do MGI; e

1.8.2. arquivar o presente processo, com fundamento no inciso V do art. 169 do Regimento Interno do TCU.

ACÓRDÃO Nº 204/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso IV, 235 e 237, do Regimento Interno e art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

1. Processo TC-001.882/2022-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Mineração.

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração (AudPetróleo).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

1.6.2. determinar a Agência Nacional de Mineração, com fundamento no art. 250, inciso II, do RI/TCU, c/c o art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que, no prazo de cento e oitenta dias:

1.6.2.1. em relação ao processo 803778/1975, tendo em vista a sobreposição total com a Reserva Biológica Morro dos Seis Lagos; Parque Nacional do Pico da Neblina e com a reserva indígena Balaio, avalie, após procedimento administrativo prévio, em que se assegure o contraditório e a ampla defesa, declarar o decaimento do título minerário, em atenção aos arts. 176, § 1º, e 231, §§ 3º e 6º, da CF/1988, ao Parecer 469/2015/HP/PROGE/DNPM, aos arts.7º, §1º, 28 da Lei 9.985/2000 e ao Parecer PROGE 525/2010/FM/PRGE/DNPM;

1.6.2.2. em relação ao processo 886244/2006, tendo em vista a sobreposição parcial com a reserva indígena Uru-Eu-Wau-Wau, avalie, após procedimento administrativo prévio, em que se assegure o contraditório e a ampla defesa, facultar ao titular a renúncia parcial ao direito minerário concedido, no que tange à parcela que recai sobre a terra indígena, de modo a retificar a sua poligonal, expurgando a área de sobreposição com a terra indígena, em atenção aos arts. 176, § 1º, e 231, §§ 3º e 6º, da CF/1988 e ao Parecer 469/2015/HP/PROGE/DNPM;

1.6.2.3. em relação aos processos 858112/2008 e 886470/2011, tendo em vista a sobreposição parcial com unidades de conservação de proteção integral, após procedimento administrativo prévio, em que se assegure o contraditório e a ampla defesa, avalie facultar ao titular a renúncia parcial ao direito minerário concedido, no que tange à parcela que recai sobre às unidades de conservação integral, de modo a retificar a sua poligonal, expurgando as áreas com sobreposição, ou então avalie declarar o decaimento do título minerário em atenção aos arts.7º, §1º, 28 da Lei 9.985/2000 e do Parecer PROGE 525/2010/FM/PRGE/DNPM.; e

1.6.2.4. encaminhe a esta Corte de Contas as providências adotadas em relação aos subitens 1.6.2.1., 1.6.2.2. e 1.6.2.3.

ACÓRDÃO Nº 205/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 235 e 237, parágrafo único, do RITCU, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer da representação, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade exigidos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-040.063/2023-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Itaipu Binacional.

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Glauber Pedro Goncalves da Silva (39804/OAB-PR), Juliano Augusto de Souza Nogueira (41538/OAB-PR), Aldry Lucena (35715/OAB-PR), Carlos Henrique Kunzler (41321/OAB-PR), Emanoeli Calhari (109744/OAB-PR), Erika Yumi Sato (41652/OAB-PR), Guilherme Herrera Montenegro (51696/OAB-PR), Bruno Periolo Odahara (43684/OAB-PR), Larissa Novaes Fernandes (59546/OAB-PR), Renata Scopel Chamme (96161/OAB-PR), Daniel Zancanaro (34780/OAB-PR), Bruno Menezes Fernandes Caires Castagin (56244/OAB-PR), Marcos Antonio Bandeira Ribeiro (29400/OAB-PR), Martin Roeder Filho (39222/OAB-PR), Angela Aparecida Derengoski (38654/OAB-PR), Isabela Marcal de Azevedo (80024/OAB-PR), Lais Claumann Schmidt (78217/OAB-PR), Gianna Carla Rubino Loss Garcia (36872/OAB-PR), Cristina de Albuquerque Maranhao Gomyde (22598/OAB-PR), Ricardo Luiz Lima Muniz Oliva (90625/OAB-PR), Luciano Eurico de Siqueira Cavalcanti Veras (31922/OAB-PR) e outros, representando Itaipu Binacional.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. dar ciência desta deliberação ao representante e à Itaipu Binacional; e

1.6.2. arquivar os presentes autos.

ACÓRDÃO Nº 206/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de processo apartado, do tipo Acompanhamento, autuado em atendimento à determinação contida no item 9.6 do Acórdão 1.865/2016-TCU-Plenário, para apuração da responsabilidade dos gestores da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) em função do descumprimento dos subitens 9.5 e 9.6.1 do Acórdão 548/2014-TCU-Plenário, de minha relatoria.

Considerando os termos da Resolução TCU 344/2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

Considerando o lapso temporal superior a 3 anos entre a autorização para instauração do presente processo, em 20/7/2016, e sua respectiva autuação, em 19/2/2021, sem que tenha ocorrido outras causas interruptivas ou suspensivas nesse período;

Considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos pela unidade técnica (peças 19-21), no sentido de reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, em consonância com o estabelecido na retromencionada resolução;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999 c/c os arts. 2º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022 e arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres constantes dos autos, em: a) reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de ressarcimento do TCU; b) arquivar os presentes autos; e c) dar ciência desta deliberação aos responsáveis e à Infraero.

1. Processo TC-006.229/2021-2 (ACOMPANHAMENTO)

1.1. Unidade Jurisdicionada: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero).

1.2. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).

1.5. Representação legal: Lucas Asfor Rocha Lima (21546/OAB-CE) e João Felipe Xavier Nunes Bastos (66321/OAB-DF), representando José Cassiano Ferreira Filho e Rogerio Amado Barzellay; João Marcos Amaral (25113/OAB-DF), entre outros, representando Rogério Teixeira Coimbra; Rafael Lycurgo Leite (16.372/OAB-DF), representando Juliano Alcantara Noman.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 207/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa VR Benefícios e Serviços de Processamento Ltda. a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Licitação 700402/4786, promovida pela Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S/A - Petrobras (TBG), cujo objeto é a contratação de prestação de serviços de intermediação e gestão dos repasses de benefício alimentação e refeição aos empregados da TBG, conforme condições estabelecidas no edital (peça 14, p.2).

Considerando que a representante alegou, em suma, a ocorrência de irregularidade quanto à exigência de apresentação da rede de estabelecimentos credenciados para fins de habilitação restringe a competição, além de onerar as licitantes interessadas em participar da licitação, que não possuem estabelecimentos já cadastrados nas localidades indicadas no Memorial Descritivo;

Considerando que a representante complementou seus argumentos, informando que: "c) a rede credenciada deve ser exigida no ato da assinatura do contrato e não no momento da sessão pública, tendo em conta que não é razoável exigir o credenciamento preliminar, com incidência dos custos inerentes, e que apenas passariam a ser considerados caso a proponente venha a se sagrar vencedora do certame (citando, nessa linha alegada, trechos de acórdãos do TCU e de doutrina)";

Considerando que a TBG apresentou esclarecimentos com relação ao indício de irregularidade apresentado pela representante, bem como quanto aos demais questionamentos desta Corte de Contas presentes na oitiva e diligência realizadas, conforme despacho autorizativo à peça 17;

Considerando que, em posicionamento uniforme, a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações), concluiu que tais esclarecimentos foram suficientes para elidir os indícios de malversação dos recursos públicos federais no âmbito do certame ora em análise, bem como para elucidar os demais questionamentos desta Corte de Contas (peças 29-31);

Considerando que o auditor da AudContratações propõe que a presente representação seja considerada procedente, com o encaminhamento de ciência à unidade jurisdicionada (peça 29);

Considerando que o corpo dirigente daquela unidade, concorda, na íntegra, com os fundamentos adotados pelo auditor, propondo, no entanto, considerar a representação parcialmente precedente e o aperfeiçoamento da redação da ciência a ser encaminhada para a TBG (peças 30-31);

Considerando que, conforme afirmado pelo diretor da AudContratações (peça 30):

"(...) não se constata prejuízo efetivo à competição e que o procedimento praticado a rigor não se mostrou contrário ao preconizado à vista dos esclarecimentos da estatal, de maneira que a redação do item 3.3.2 do edital não se mostra clara o suficiente nesse sentido, podendo ensejar entendimento diverso, não se constatando que a resposta da entidade ao questionamento apresentado pela representante, a título de impugnação (peça 8), tenha sido suficiente para dirimir o suscitado. Isso confirma a conclusão pela pertinência de se cientificar a TBG para que previna novas ocorrências em contratações de objeto similar.";

Considerando o entendimento uniforme da unidade técnica, no sentido de dar ciência à Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S/A sobre a impropriedade/falha identificada nos autos, com a correção sugerida pelo seu corpo dirigente;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, incisos III e V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, em:

a) conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 173, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

b) dar ciência à Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S/A (TBG), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade/falha, identificada na Licitação 700402/4786, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

b.1) falta de clareza do item 3.2.2 (letra d) edital, com exigência expressa de apresentação de listagem de todos os estabelecimentos credenciados para prestação do objeto licitado no momento da apresentação de propostas, configurando restrição excessiva à competitividade prevista no art. 31 da Lei 13.303/2016 e inobservância ao entendimento pacificado no âmbito deste Tribunal, no sentido de que a exigência somente é aceitável quando da efetiva contratação, e não como critério prévio de participação de licitantes (Súmula TCU 272; Acórdãos 2470/2018, 2212/2017, 1718/2013, 1194/2011, todos do Plenário, dentre outros), perfazendo inclusive contradição com o previsto nos itens 5.3 e 5.4 do memorial descritivo e na minuta de contrato, que se limitam a demandar, por ocasião da apresentação de proposta, declaração do licitante de atendimento dos quantitativos mínimos necessários de prestadores credenciados por localidade na assinatura do contrato;

c) promover a comunicação desta deliberação à Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S/A e ao representante; e

d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do Regimento Interno deste Tribunal.

1. Processo TC-008.377/2023-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: VR Benefícios e Serviços de Processamento Ltda. (02.535.864/0001-33).

1.2. Unidade jurisdicionada: Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S/A - Petrobras - TBG (01.891.441/0001-93).

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: Denise Sayão Vieira (OAB/RJ 89.157), entre outros, representando a Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S/A; Thiago Amaral da Silva (OAB/ES 19.502), entre outros, representando a VR Benefícios e Serviços de Processamento Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 208/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) 7/2023, sob a responsabilidade do Ministério dos Transportes - Secretaria Executiva/Coordenação Geral de Recursos Logísticos, com valor estimado total de R$ 61.343.319,98 - Grupo 1, Itens 1 a 4 (R$ 60.849.184,57) e Grupo 2, Item 5 (R$ 494.135,41), cujo objeto é a prestação de forma contínua de serviços terceirizados de apoio às atividades administrativas acessórias, instrumentais ou complementares, em regime de empreitada por preço unitário, objetivando atender às necessidades do Ministério dos Transportes e do Ministério de Portos e Aeroportos, em Brasília/DF, nos Edifícios Sede, Anexo e SGON.

Considerando que o representante alega, em síntese, que houve: a) desoneração indevida da folha de pagamento da empresa declarada vencedora e; b) enquadramento sindical irregular da empresa vencedora;

Considerando, em relação ao item 'a' supra, que a Solução de Consulta RFB 4.022, de 18/8/2017, dispõe que o enquadramento da atividade econômica principal da empresa (CNAE) deve ser considerada aquela de maior receita auferida ou esperada e que, para as empresas optantes pela desoneração da folha de pagamento (CPRB), não se aplica a regra de proporcionalidade prevista no § 1º, art. 9º da Lei 12.546/2011, nos termos dos §§ 9º e 10º do art. 9º da mesma lei;

Considerando, ainda, que o art. 19 da IN RFB 2.053, de 6/12/2021, dispõe que as empresas para as quais a substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela CPRB estiver vinculada ao seu enquadramento no CNAE deverão, de mesmo modo, considerar apenas o CNAE principal, devendo efetuar o enquadramento pela atividade econômica principal da empresa, assim considerada, dentre as atividades constantes no ato constitutivo ou alterador, aquela de maior receita auferida ou esperada;

Considerando que o CNAE principal informado pela empresa vencedora, R7 Facilities Ltda., é relacionado à sua maior receita bruta auferida e estaria enquadrado no art. 7º da Lei 12.546/2011, tratando-se, portanto, de uma desoneração integral;

Considerando, que o órgão contratante realizou diligência com a aludida empresa e obteve recibos de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários (DCTFWeb) de janeiro a julho de 2023, além do comprovante de arrecadação que realiza o recolhimento da contribuição previdenciária patronal de forma desonerada e que a contratação decorrente do PE 7/2023 não tem o condão de alterar o enquadramento tributário da empresa R7 Facilities Ltda.

Considerando que a jurisprudência desta Corte de Contas, é no sentido de que empresas que se enquadrem na CPRB podem se utilizar desse benefício para participar de licitações cujo objeto não esteja contemplado entre as atividades beneficiadas pela Lei 12.546/2011, desde que o objeto do certame esteja constante das atividades econômicas da empresa, registradas no seu cadastro de atividades econômicas (e.g. Acórdão 480/2015-TCU-Plenário, rel. Min. Augusto Nardes), não havendo, portanto, impedimento para a participação da empresa R7 Facilities no PE 7/2023, uma vez que a atividade objeto do referido certame se encontra entre as atividades por ela desempenhadas;

Considerando, em relação ao item 'b', que a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de permitir a utilização de norma coletiva de trabalho diversa da adotada pelo órgão ou entidade como parâmetro para o orçamento estimado da contratação, uma vez que o enquadramento sindical do empregador é definido por sua atividade econômica preponderante, e não em função da atividade desenvolvida pela categoria profissional que prestará os serviços mediante cessão de mão-de-obra (Acórdão 2101/2020-TCU-Plenário, Relator Ministro Augusto Nardes);

Considerando que não se vislumbrou vantagem indevida da empresa vencedora por utilizar Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) diverso da categoria a prestar os serviços;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos do Regimento Interno, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, bem como determinar o seu arquivamento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.918/2023-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério dos Transportes.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Pablo Savigny Di Maranhao Vieira Madeira (12895/OAB-MA), representando Instituto Brasileiro de Politicas Publicas.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 209/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de contestações apresentadas pelos municípios de Ituberá e Nilo Peçanha, no Estado da Bahia (peças 4.963 e 4.964), ao cálculo dos respectivos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para 2023.

Considerando que as contestações foram apresentadas ao TCU em 27/9/2023, data posterior ao final do prazo de 30 dias da publicação da Decisão Normativa TCU 205/2023;

Considerando que esse prazo se encerrou em 7/8/2023;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 290, 291 e 292 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) não conhecer das presentes contestações, por restarem intempestivas;

b) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, aos municípios de Ituberá e Nilo Peçanha, no Estado da Bahia.

1. Processo TC-000.111/2023-6 (CONTESTAÇÃO DE COEFICIENTES DE TRANSF.OBRIGATÓRIAS)

1.1. Apensos: 002.204/2023-1 (SOLICITAÇÃO); 002.355/2023-0 (REPRESENTAÇÃO); 002.275/2023-6 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Interessado: Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa/RS (88.597.984/0001-80).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).

1.6. Representação legal: Fernando Grisi Júnior (OAB/BA 19.794) e outros.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 210/2024 - TCU - Plenário

Em exame, denúncia, com pedido de adoção de medida cautelar, acerca de possíveis ilegalidades na celebração do Contrato de Transição 001/2022 (peça 6, p. 89 a 99), firmado entre a Companhia Docas do Ceará e a empresa Progeco do Brasil Operadora Intermodal de Contêineres Ltda., para exploração das áreas "FOR 27", "FOR 35B" e "FOR 39", totalizando 88.499,75 m², localizada no Porto Organizado de Fortaleza/CE, que será destinada à movimentação e armazenagem de contêineres e carga.

Considerando as análises de mérito procedidas pela unidade instrutiva (peças 340-342), com as quais este relator coloca-se de acordo;

Considerando que os novos elementos juntados aos autos (peças 343-348) não têm o condão de alterar o deslinde do presente processo.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 15, inciso I, alínea "p", 143, inciso III, e 234 a 236 do Regimento Interno do TCU, ACORDAM, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) levantar o sigilo que recai sobre estes autos, com fundamento no art. 55 da Lei 8.443/1992, à exceção das peças que contiverem informações pessoais que permitam a identificação do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014;

c) enviar cópias das peças 2, 3 e 340 para o Sr. Aderson Silveira Aragão, e para as seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil nos Estados do Acre (OAB/AC) e Ceará (OAB/CE), para que adotem as medidas que entenderem cabíveis;

d) dar ciência, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, ao Ministério de Portos e Aeroportos, de que o atraso injustificado na licitação da área relativa ao terminal MUC04 afronta os princípios da eficiência e da economicidade e o art. 3º, incisos I e V, da Lei 12.815/2013;

e) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Agência Nacional de Transportes Aquaviários, à Companhia Docas do Ceará, à Progeco do Brasil Operadora Intermodal de Contêineres Ltda., ao Ministério de Portos e Aeroportos e ao denunciante; e

f) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno.

1. Processo TC-008.355/2023-1 (DENÚNCIA)

1.1. Apensos: 021.991/2023-5 (DENÚNCIA); 015.202/2023-2 (DENÚNCIA); 014.808/2023-4 (DENÚNCIA).

1.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.4. Entidade: Companhia Docas do Ceará.

1.5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).

1.8. Representação legal: Raul Amaral Júnior (OAB/RJ 093.204 e OAB/CE 13.371-A), Daniel Aragão Abreu (OAB/CE 20.005), Marcelo de Lucena Sammarco (OAB/SP 221.253), Alexsandro Silva Araújo (OAB/CE 26.509).

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 211/2024 - TCU - Plenário

Em exame, processo de indisponibilidade de bens autuado para operacionalizar as medidas administrativas necessárias para a identificação e constrição de bens ou direitos da Sra. Conceição Corrêa Medeiros (CPF 014.008.192- 53), por força dos itens 9.4 e 9.5.1 do Acórdão 213/2018-TCU-Plenário (peça 20).

Considerando que já foram autuados e instruídos os processos de cobrança executiva, TCs 044.531/2021-4 e 044.569/2021-1, em face da decisão de mérito (Acórdão 274/2019-TCU-Plenário);