Portaria SGD/MGI Nº 3.385, de 16 de outubro de 2024

Altera o Anexo II da Portaria GM/ME n.º 670, de 18 de dezembro de 2019.

O SECRETÁRIO DE GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o § 4º do art. 1º da Portaria GM/ME n.º 670, de 18 de dezembro de 2019, e conforme o processo SEI-ME n.º 19974.100334/2019-11, resolve:

Art. 1º O Anexo II à Portaria GM/ME n.º 670, de 18 de dezembro de 2019, passa a vigorar na forma dos Anexos I e III desta Portaria.

Art. 2º As gratificações de nível superior - NS ou intermediário - NI - ficam distribuídas enquanto o respectivo órgão ou entidade preencher anualmente o Autodiagnóstico do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP e adotar medidas para a melhoria contínua dos indicadores do Índice de Maturidade em Governança de Tecnologia da Informação do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (iGOVSISP), nos termos da Portaria SGD/MGI n.º 4.339, de 10 de agosto de 2023.

Parágrafo Único. As gratificações de nível superior ou intermediário deverão ser alocadas em uma das seguintes áreas:

I - Gestão e Planejamento de Tecnologia da Informação;

II - Transformação Digital;

III - Gestão de Dados e Informações;

IV - Privacidade e Segurança da Informação;

V - Contratações de Tecnologia da Informação; e

VI - Infraestrutura e Plataformas Digitais.

Art. 3º As gratificações de nível superior ou intermediário, designadas para atividades de Transformação Digital, ficam distribuídas enquanto houver Plano de Transformação Digital - PTD vigente do respectivo órgão ou entidade.

§ 1º Na portaria de designação da gratificação de nível superior ou intermediário, designada para a atividade de Transformação Digital, deverá constar a data de conclusão do PTD em vigor, ficando dispensada a gratificação na mesma data caso não ocorra a renovação do PTD, conforme modelo do Anexo II desta Portaria.

§ 2º Em caso de renovação do PTD, deverá ser republicada a portaria de designação da gratificação para área de Transformação Digital, incluindo a nova data de conclusão do novo PTD, observado o disposto no art. 2º da Portaria n.º 670, de 18 de dezembro de 2019.

§ 3º As portarias de designação da gratificação de nível superior ou intermediário em vigor deverão ser atualizadas, conforme as novas diretrizes estabelecidas por esta Portaria em até 06 (seis) meses da data de publicação desta Portaria.

Art. 4º A Coordenação-Geral de Governança em Tecnologia da Informação da Secretaria de Governo Digital deverá ser previamente notificada para efeito de concessão, permanência ou término das gratificações de que trata esta Portaria, das gratificações que permanecerem distribuídas para Transformação Digital, após o término do PTD do órgão ou entidade.

Art. 5º Ficam criadas equipes especializadas, com gratificações de nível superior ou intermediário, para atuação nas áreas constantes do parágrafo único do art. 2º, com o objetivo de adotar medidas para a melhoria contínua dos indicadores do iGOVSISP nas instituições de ensino participantes do SISP, conforme Anexo III desta Portaria.

Art. 6º Fica revogada a Portaria SGD-MGI n.º 4.302, de 15 de dezembro de 2023.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO SOUZA MASCARENHAS