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RESOLUÇÃO Nº 534, DE 19 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre o descarte das Carteiras de Identidade Profissional - CPI do Sistema CONFEF/CREFs.

O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - CONFEF, no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso X do artigo 69 do Regimento Interno do CONFEF, e:

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 5º-A da Lei n º 9.696/1998 que delega ao CONFEF a competência de editar os atos necessários à interpretação e à execução do disposto na referida Lei;

CONSIDERANDO nos termos do inciso III do art. 5º-A da Lei nº 9.696/1998, a competência do CONFEF para adotar as medidas necessárias à consecução de seus objetivos institucionais;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CONFEF, em reunião ordinária, de 07 de Junho de 2024; resolve:

Art. 1º - Os Conselhos Regionais de Educação Física - CREFs encaminharão ao Conselho Federal de Educação Física - CONFEF toda e qualquer Carteira de Identidade Profissional - CIP para descarte, de forma justificada através de Ofício.

Parágrafo único - Os CREFs deverão enviar as Carteiras de que trata o caput deste artigo ao CONFEF via postal, com rastreio, para maior segurança do bem.

Art. 2º - O CONFEF, após recebimento das CIPs, providenciará a baixa das mesmas no controle interno e procederá ao respectivo descarte, mediante trituração.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor nesta data.

CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 378, DE 26 DE JUNHO DE 2024

A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o que consta do processo ANP nº 48610.237649/2023-27 e considerando o atendimento às exigências da Resolução ANP nº 41, de 5 de dezembro de 2007, torna público o seguinte ato:

Art. 1º Fica a empresa GNLINK DISTRIBUIDORA DE GAS NATURAL S.A., cujo registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o de nº 34.470.844/0001-18, autorizada a exercer a atividade de Distribuição de Gás Natural Comprimido (GNC) a Granel.

Art. 2º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições técnicas previstas e comprovadas para a presente outorga.

Art. 3º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANA ROCHA DE MOURA ESTEVÃO
PORTARIA Nº 2.261, DE 25 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

RS

Mampituba

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

034

06/05/2024

59051.033648/2024-95

RS

Sant`Ana do Livramento

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

11.085

23/05/2024

59051.034688/2024-54

RS

Tavares

Alagamentos - 1.2.3.0.0

7537

21/05/2024

59051.034587/2024-83

RS

Torres

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

126

02/05/2024

59051.033369/2024-21

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
ATO Nº 1.541, DE 25 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 8/5/2020, torna público que o DIRETOR FILIPE DE MELLO SAMPAIO CUNHA, nos termos do art. 12, inciso V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu indeferir o pedido de outorga de direito de usos de recursos hídricos de:

CAMILA CERDEIRA DIAS SILVEIRA, Ribeirão da Babilônia, Município de Delfinópolis/MG, irrigação.

O inteiro teor do Indeferimento, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

PATRICK THOMAS
ATOS DE 25 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 8/5/2020, torna público que o DIRETOR FILIPE DE MELLO SAMPAIO CUNHA, nos termos do art. 12, inciso V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de direito de usos de recursos hídricos a:

Nº 1.524 - MARCIO WALTZER TIMM, rio Canal de São Gonçalo, Município de Capão do Leão/RS, irrigação.

Nº 1.525 - LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A, UHE Jaguara, Município de Pedregulho/SP, irrigação.

Nº 1.526 - AREEIRA GOMES COMERCIO & SERVICOS LTDA, rio São Francisco, Município de Matias Cardoso/MG, mineração.

Nº 1.527 - CEOLIN AGROPECUARIA LTDA, rio Uruguai, Município de Barra do Quaraí/RS, irrigação.

Nº 1.528 - CONDOMINIO AGROPECUARIO CEOLIN, rio Uruguai, Município de Uruguaiana/RS, irrigação.

Nº 1.529 - MARCUS VINICIUS CALVO PARDO, UHE Jurumirim, Município de Itaí/SP, irrigação.

Nº 1.530 - JOSE RUBEM NEIS JUNIOR, rio Tocantins, Município de Goiatins/TO, irrigação.

Nº 1.531 - JOSE RUBEM NEIS JUNIOR, rio Tocantins, Município de Goiatins/TO, irrigação.

Nº 1.532 - AGROPECUARIA VIDEPLAST LTDA, rio Cuiabá, Município de Rosário Oeste/MT, irrigação.

Nº 1.533 - MINEVAP - MINERACAO VALE DO PIRANGA LTDA, ANDRE LUIS LAWRENCE LEITE, ROGERIO LAWRENCE LEITE, DORCAS ANN LAWRENCE, RAFAEL MONTEZANO CARVALHO, rio Doce, Município de Sem-Peixe/MG, mineração.

Nº 1.534 - BEIRA RIO AGRONEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, rio São Francisco, Município de São Romão/MG, irrigação.

Nº 1.535 - RICARDO CESAR DA SILVA TIAGO, CARLOS EMERENCIANO TIAGO JUNIOR, UHE Água Vermelha, Município de Cardoso/SP, irrigação.

Nº 1.536 - WASHINGTON CELSO PEREIRA CAMPOS, UHE Três Marias, Município de Morada Nova de Minas/MG, irrigação.

Nº 1.537 - USINA CAETE S.A, Lagoa do Jequiá, Município de Jequiá da Praia/AL, irrigação.

Nº 1.538 - MOBUCA AQUICULTURA LTDA, ANA PAULA MILK SPALDING, UHE Paulo Afonso IV/UHE Apolônio Sales

(Moxotó), Município de Paulo Afonso/BA, aquicultura.

Nº 1.539 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS, Barragem Oiticica, Município de Jucurutu/RN, abastecimento público.

Nº 1.540 - MARCIO DE CARVALHO, rio do Peixe, Município de Lima Duarte/MG, mineração.

Nº 1.542 - SABINO ANTONIO MACEDO, UHE Furnas, Município de Pimenta/MG, irrigação.

O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

PATRICK THOMAS
ATO Nº 1.523, DE 25 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 8/5/2020, torna público que o DIRETOR FILIPE DE MELLO SAMPAIO CUNHA, nos termos do art. 12, inciso V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir a outorga preventiva de usos de recursos hídricos à:

LEDA GARCIA DE SOUZA, UHE Jupiá, Município de Selvíria/MS, irrigação.

O inteiro teor da Outorga Preventiva, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

PATRICK THOMAS
PORTARIA Nº 2.263, DE 25 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

PE

João Alfredo

Estiagem - 1.4.1.1.0

015

03/05/2024

59051.034248/2024-05

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.387, DE 26 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder Cadastramento de filial vinculado à matriz para as Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

RENTOKIL INITIAL DO BRASIL LTDA / 60.094.406/0001-02

25759.147167/2013-21 / 9057049

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: DESINSETIZACAO OU DESRATIZACAO EM VEICULOS TERRESTRES EM TRANSITO POR ESTACOES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS, EMBARCACOES, AERONAVES, TERMINAIS PORTUARIOS E AEROPORTUARIOS DE VIAJANTES E DE CARGAS, POSTOS DE FRONTEIRAS E TERMINAIS ALGANDEGADO DE USO PUBICO

90494 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO RDC 345/02 E RDC 61/04 / 0825619246

CNPJ DA FILIAL: 60.094.406/0008-89
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.388, DE 26 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Cancelar a Autorização de Funcionamento ou Autorização Especial das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

CISA TRADING S/A / 39.373.782/0001-40

25748.149552/2013-72 / 9055338

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS

9008 - PAF - CANCELAMENTO A PEDIDO DA AFE, DA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL (AE) OU DO CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO / 0829016244

MOTIVO DO CANCELAMENTO: CANCELAMENTO A PEDIDO DA EMPRESA.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.389, DE 26 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

BIO SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA / 39.362.596/0001-05

25351.961429/2024-00 /

9041 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS / 0125298242

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: NÃO FOI ANEXADO DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA EMITIDO PELA ENTIDADE REGULADORA DA ATIVIDADE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL E QUE DESCREVESSE AS ATIVIDADES PLEITEADAS, REQUERIDO NA EXIGÊNCIA Nº 0144631/24-2, EM DESACORDO AO ITEM 08 DO ANEXO III, DO ANEXO I, DA RESOLUÇÃO-RDC Nº 345/2002.

--------------------------------------

MOTRIZ LOG SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA / 18.580.455/0001-99

25351.358573/2024-56 /

9041 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS / 0843834242

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: NÃO FOI ANEXADO O CERTIFICADO DE REGULARIDADE OU TERMO DE RESPONSABILIDADE OU DECLARAÇÃO DE VINCULAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO, EMITIDO PELA ENTIDADE REGULADORA DA ATIVIDADE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL, COMPROVANDO SEU VÍNCULO COM O ESTABELECIMENTO SOLICITANTE E ESPECIFICANDO AS ATIVIDADES PLEITEADAS, REQUERIDO NO ITEM 08 DO ANEXO III DA RDC N° 345/02, CONSIDERANDO OS INCISOS E PARÁGRAFOS DO ARTIGO 2º DA RDC Nº 204/2005.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.390, DE 26 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento para as Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

LLF SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA / 51.937.197/0001-20

25351.080749/2024-59 / 9104295

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ABASTECIMENTO DE AGUA POTAVEL PARA CONSUMO HUMANO DE BORDO DE VEICULOS TERRESTRES QUE OPEREM TRANSPORTE COLETIVO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS, AREONAVES E EMBARCACOES

90073 - PAF - RECURSO ADMINISTRATIVO - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0598794247
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.391, DE 26 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Cadastramento de filial na Autorização de Funcionamento das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

PROTECTA MANEJO INTEGRADO DE PRAGAS LTDA / 08.639.527/0001-72

25763.079249/2013-77 / 9054441

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: DESINSETIZACAO OU DESRATIZACAO EM VEICULOS TERRESTRES EM TRANSITO POR ESTACOES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS, EMBARCACOES, AERONAVES, TERMINAIS PORTUARIOS E AEROPORTUARIOS DE VIAJANTES E DE CARGAS, POSTOS DE FRONTEIRAS E TERMINAIS ALGANDEGADO DE USO PUBICO

90494 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO RDC 345/02 E RDC 61/04 / 0620385243

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: OS SEGUINTES DOCUMENTOS NÃO ATENDEM O SOLICITADO NA EXIGÊNCIA Nº 0656089/24-0: FP E RELATÓRIO DESCRITIVO DOS MAQUINÁRIOS E EQUIPAMENTOS COM ASSINATURA ELETRÔNICA DO RESPONSÁVEL TÉCNICO COM CERTIFICADO EXPIRADO, EM DESACORDO AO ART. 10 DA RDC Nº 470/2021; FP COM INCORREÇÕES, E RELATÓRIO DESCRITIVO DOS MAQUINÁRIOS E EQUIPAMENTOS DESCREVENDO EQUIPAMENTOS NÃO RELACIONADOS ÀS ATIVIDADES PLEITEADAS, NÃO ATENDENDO SATISFATORIAMENTE OS ITENS 01 E 09, DO ANEXO III, DO ANEXO I, DA RDC Nº 345/2002.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.393, DE 26 DE JUNHO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

EVERALDO DROGARIAS EIRELI / 26.113.839/0002-00

25351.275785/2024-07 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0644410248

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente, nº 7.44047-6, contrariando o disposto na RDC nº 275/2019 e Lei nº 9.782/1999.

--------------------------------------

drogaria s. paulo. ltda / 53.647.158/0001-14

25351.275446/2024-12 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0644030241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019. Ademais, não foi apresentado documento vigente, com dados atualizados, emitido pela autoridade sanitária local competente que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades pleiteadas.

--------------------------------------

IRMAOS MATTAR E CIA LTDA / 25.102.146/0238-96

25351.106036/2024-22 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0321382242

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente, nº 5.09693-3, contrariando o disposto na RDC nº 275/2019 e Lei nº 9.782/1999.

--------------------------------------

droga alfa comercio de medicamentos ltda / 31.290.175/0002-95

25351.300901/2024-25 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0688113249

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a assinatura do responsável técnico, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

DROGARIA RENATO E PAULA LTDA / 15.656.195/0005-23

25351.272228/2024-26 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0636864243

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a assinatura do responsável técnico ou legal, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

marcilene dos santos / 51.539.253/0001-79

25351.323298/2024-50 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0729835243

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

drogaria bezerra santos ltda / 54.590.920/0001-36

25351.323190/2024-67 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0729720241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação do formulário de petição devidamente preenchido exigido no inciso II do art. 11 da RDC nº 275/2019.
ATOS DE 26 DE JUNHO DE 2024

Expede autorização, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, a:

Nº 9.832 - Processo nº 53528.001697/2024-39, Lucas da Silva Farias, CPF nº ***.349.450-**.

Nº 9.833 - Processo nº 53528.001884/2024-12, Cristiano Costa da Silveira, CPF nº ***.748.800-**.

Nº 9.834 - Processo nº 53528.001894/2024-58, Santiago Curiel Castano, CPF nº ***.935.260-**.

Nº 9.835 - Processo nº 53528.001900/2024-77, Sociedade Civil Corpo de Bombeiros Voluntários de Rolante, CNPJ nº 04.418.785/0001-78.

Marcio da Rosa Silveira

Gerente
PORTARIA Nº 522, DE 6 DE JUNHO DE 2024

Retifica área e capacidade de famílias do Projeto de Assentamento Alto Alegre, código SIPRA nº T003090000, localizado no município de Couto Magalhães, no estado do Tocantins.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e

Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Incra no Tocantins - SR(TO) e da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que procederam à análise do processo administrativo nº 54400.000619/2003-91 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria/INCRA/SR-26/Nº 12, de 05 de maio de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 90, de 13 de maio de 2003, seção 1, página 96 e no Boletim de Serviço nº 20, de 19 de maio de 2003, que criou o Projeto de Assentamento Alto Alegre, código SIPRA nº T003090000, localizado no município de Couto Magalhães, no estado do Tocantins;

Considerando as informações do Projeto de Assentamento Alto Alegre, a base cartográfica da SR(TO) e a Nota Técnica nº 1093/2024 (SEI nº 20221641); resolve:

Art. 1º Retificar a área de 2.302,4730 ha, (dois mil trezentos e dois hectares, quarenta e sete ares e trinta centiares), constante da Portaria/INCRA/SR-26/Nº 12, de 05 de maio de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 90, de 13 de maio de 2003, seção 1, página 96 e no Boletim de Serviço nº 20, de 19 de maio de 2003, que criou o Projeto de Assentamento Alto Alegre, código SIPRA nº T003090000, localizado no município de Couto Magalhães, no estado do Tocantins, para a área de 1.997,9381 ha (mil, novecentos e noventa e sete hectares, noventa e três ares e oitenta e um centiares), bem como a capacidade de assentamento de 38 (trinta e oito) famílias para a capacidade de 45 (quarenta e cinco) unidades agrícolas familiares, em conformidade com a base cartográfica do INCRA/SR(TO).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD Nº 3.145, DE 26 DE JUNHO DE 2024

O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1º da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000278/2024-91, resolve:

Art. 1º Renovar a inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), da empresa SOLO TOPOGRAFIA E GEORREFERENCIAMENTO LTDA., com sede social à Rua Francisco Pauli, 451, Sala 6 - Oxford, São Bento do Sul/SC, CEP: 89.285-675, inscrita no CNPJ sob o nº 20.522.473/0001-66, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A".

Art. 2º Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 30 de junho de 2027.

Art. 3º Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica.

Art. 4º Fica revogada a Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 2.776, de 1º de julho de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 123, Seção 1, Página 15, de 2 de julho de 2021.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gen Bda MAURÍCIO DE SOUZA BEZERRA
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 446, DE 26 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a complementação de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

222714 - V Festival Nacional de Teatro Revirado

Empresa Artístico Cultural Marques Joaquim Ltda Me

CNPJ/CPF: 02.032.963/0001-00

Cidade: Criciúma - SC;

Valor Complementado: R$ 1.435,94

Valor total atual: R$ 298.595,00

231078 - Projeto CRIANDO ARTES no Remanso da Pedreira

REMANSO DA PEDREIRA - REMAP

CNPJ/CPF: 09.379.739/0001-20

Cidade: 411850 - PR;

Valor Complementado: R$ 11.704,11

Valor total atual: R$ 245.217,09

232858 - Círculo Arte Social - III

VELLONI PRODUCOES ARTISTICAS LTDA

CNPJ/CPF: 03.162.410/0001-27

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Complementado: R$ 337.525,65

Valor total atual: R$ 1.337.019,75

ÁREA: 5 PATRIMÔNIO CULTURAL (Artigo 18 , § 1º )

193539 - Projeto Portinari - Plano Anual 2022/2023

ASSOCIACAO CULTURAL CANDIDO PORTINARI

CNPJ/CPF: 35.798.198/0001-85

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Valor Complementado: R$ 67.594,07

Valor total atual: R$ 2.759.762,32

193539 - Projeto Portinari - Plano Anual 2022/2023

ASSOCIACAO CULTURAL CANDIDO PORTINARI

CNPJ/CPF: 35.798.198/0001-85

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Valor Complementado: R$ 85.071,85

Valor total atual: R$ 2.759.762,32

ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )

220050 - VIajando na Leitura - 3ª edição (EVENTO VIRTUAL)

Jatobá Educação e Cultura Eireli

CNPJ/CPF: 14.363.140/0001-39

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Complementado: R$ 15.034,40

Valor total atual: R$ 1.265.378,40.
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 447, DE 26 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a prorrogação do prazo de captação de recursos do(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO I

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 26)

2314280 - Sheyla Costa Na Pele de Elis

Sheyla Costa e Silva Ferreira

CNPJ/CPF: ***.422.864-**

Cidade: Recife - PE;

Prazo de Captação: 26/06/2024 à 01/11/2024.
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 448, DE 26 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a redução de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO I

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

201462 - Circuito Praça Criativa krie+

Manoela Guimarães Campos Martins

CNPJ/CPF: ***.041.216-**

Cidade: Belo Horizonte - MG;

Valor Reduzido: R$ 0,01

Valor total atual: R$ 486.193,39

233875 - O menino Bach visita o Brasil

CANDEIA PRODUCOES LTDA.

CNPJ/CPF: 27.584.483/0001-75

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Valor Reduzido: R$ 838,03

Valor total atual: R$ 515.872,17.
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 449, DE 26 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a(s) alteração(ões)do(s) nome(s) do(s) projeto(s) abaixo relacionado(s):

PRONAC: 222892 - 1º Encontro Estadual de Congadas - Três Ranchos (GO), publicado na portaria nº 0743/22 de 22/12/2022, no D.O.U. em 23/12/2022, para 1º Encontro Estadual de Congadas (GO).

PRONAC: 235962 - Ativação Cultural Itaguaí - Centro de Memória dos Povos Originários de Itaguaí , publicado na portaria nº 0692/23 de 21/11/2023, no D.O.U. em 22/11/2023, para Ativação Cultural - Centro de Memória dos Povos Originários e Tradicionais da Costa Verde.

Art. 2.º - Alterar o(s) resumo(s) do(s) projeto(s) abaixo relacionado(s):

PRONAC: 235962 - Ativação Cultural Itaguaí - Centro de Memória dos Povos Originários de Itaguaí , publicado na portaria nº 0692/23 de 21/11/2023, publicada no D.O.U. em 22/11/2023.

Onde se lê: Criação e manutenção do Centro de Memória dos Povos Originários de Itaguaí. O centro cultural consiste em um espaço dedicado à apresentações artísticas, troca-troca de livros, realização de workshops/oficinas e exposições permanentes. O projeto prevê, ainda, a continuidade do trabalho junto às escolas públicas realizado nas edições anteriores e oferta de programação cultural gratuita em espaços públicos da cidade.

Leia-se: Criação e manutenção do Centro de Memória dos Povos Originários e Tradicionais da Costa Verde. O centro cultural consiste em um espaço dedicado à apresentações artísticas, troca-troca de livros, realização de workshops/oficinas e exposições permanentes. O projeto prevê, ainda, a continuidade do trabalho junto às escolas públicas realizado nas edições anteriores e oferta de programação cultural gratuita em espaços públicos da cidade.

Art. 3.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES
RETIFICAÇÃO

Na portaria nº 373/24, de 28/05/2024, publicada no D.O.U. n.º 103 de 29/05/2024, Seção 1, página 54, referente ao projeto Reciclar com Arte ASSOCIACAO CAMINHANDO JUNTOS PARA O AMANHÃ MELHOR, Pronac: 230680

Onde se lê: Art. 1º - Homologar a redução de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Valor Reduzido: R$ -50.000,00

Leia-se: Art. 1º - Homologar a complementação de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Valor Complementado: R$ 50.000,00
DECISÃO SUROD Nº 321, DE 18 DE JUNHO DE 2024

Autoriza a implantação de estações de rádio-base na rodovia BR-101/RJ, sob concessão à Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A.

Interessado: Winity Infraestrutura Ltda.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.005792/2024-81, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de estação de rádio-base, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-101/RJ, sob concessão à Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A., no km 565+301m e km 564+323m, no município de Paraty/RJ, de interesse de Winity Infraestrutura Ltda.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/27psg4lj ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre Winity Infraestrutura Ltda. e a Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A., que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/27psg4lj

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - Winity Infraestrutura Ltda.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 23

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

P1

530999.58

7440299.92

P2

530999.02

7440295.67
DECISÃO SUROD Nº 322, DE 17 DE JUNHO DE 2024

Autoriza a implantação de rede de transmissão de energia elétrica na rodovia BR-116/BA, sob concessão à VIABAHIA Concessionária de Rodovias S/A.

Interessado: COELBA - Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.008581/2024-09, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de rede de transmissão de energia elétrica na faixa de domínio, relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-116/BA, sob concessão à VIABAHIA Concessionária de Rodovias S/A, km 462+280m, no município de Santo Estevão/BA, de interesse da COELBA - Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/268n5ydx ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a COELBA - Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia e a VIABAHIA Concessionária de Rodovias S/A e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/268n5ydx

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - COELBA - Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 24

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

1

467247,000

8620832,000

2

467270,000

8620786,000
DECISÃO SUROD Nº 323, DE 17 DE JUNHO DE 2024

Autoriza a implantação de rede de distribuição aérea de energia elétrica na rodovia BR-040/MG, sob concessão à Concessionária BR-040 S.A. - VIA040.

Interessado: Empresa CEMIG Distribuição S.A.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.010841/2024-06, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de rede de distribuição aérea de energia elétrica na faixa de domínio, por meio de ocupação transversal, localizada no km 377+732m, da Rodovia BR-040/MG, no município de Felixlândia/MG, de interesse da empresa CEMIG Distribuição S.A.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/2dyt2le8 ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a empresa CEMIG Distribuição S.A. e a Concessionária BR-040 S.A. - VIA040 e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/2dyt2le8

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - CEMIG Distribuição S.A

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 23

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

1

527727.636

7914065.407

2

527757.749

7914131.949
DECISÃO SUROD Nº 324, DE 19 DE JUNHO DE 2024

Autoriza a implantação de estação de rádio-base na rodovia BR-116/RJ, sob concessão à Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A.

Interessado: Winity Infraestrutura Ltda.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.023061/2024-18, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de estação de rádio-base, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-116/RJ, sob concessão à Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A., km 228+102m, sentido norte, no município de Piraí/RJ, de interesse de Winity Infraestrutura Ltda.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/27r3so3s ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre Winity Infraestrutura Ltda. e a Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A., que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/27r3so3s

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - Winity Infraestrutura Ltda.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 23

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

P1

619511.76

7491389.36
DECISÃO SUROD Nº 325, DE 19 DE JUNHO DE 2024

Autoriza a implantação de painel publicitário na rodovia BR-040/GO, sob concessão à Concessionária BR-040 S.A. - VIA040.

Interessado: Empresa P.O MÍDIA DIGITAL.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.010856/2024-66, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de painel publicitário na faixa de domínio, relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-040/GO, sob concessão à Concessionária BR-040 S.A. - VIA040, km 5+500m, no município de Luziânia/GO, de interesse da empresa P.O MÍDIA DIGITAL.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/2bm9zdye ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a empresa P.O MÍDIA DIGITAL e a Concessionária BR-040 S.A. - VIA040 e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/2bm9zdye

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - P.O MÍDIA DIGITAL

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 23

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

P1

181185.56

8218037.66
DECISÃO SUROD Nº 326, DE 18 DE JUNHO DE 2024

Autoriza a implantação de rede de distribuição aérea de energia elétrica na rodovia BR-116/SP, sob concessão à Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A. - CCR RioSP.

Interessado: EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.129993/2024-13, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de rede de distribuição aérea de energia elétrica na faixa de domínio, relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-116/SP, sob concessão à Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A. - CCR RioSP, no km 069+400 ao 070+300, pistas sul e norte, município de Aparecida/SP, de interesse de EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/29qwzp46 ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. e a Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A. - CCR RioSP, e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/29qwzp46

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 23

SISTEMAS DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICES

PONTO

COORDENADAS (UTM)

E

N

P1

476961.461

7473958.768

P2

476954.875

7473929.068

P3

476947.809

7473899.372

P4

476939.144

7473867.337

P5

476928.002

7473836.993

P6

476991.314

7473803.741

P7

476914.778

7473807.589

P8

477542.654

7473108.545

P9

476730.570

7473077.915
DECISÃO SUROD Nº 327, DE 17 DE JUNHO DE 2024

Autoriza a implantação de rede de distribuição aérea de energia elétrica na rodovia BR-040/MG, sob concessão à Concessionária BR-040 S.A. - VIA040.

Interessado: Empresa CEMIG Distribuição S.A.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.141519/2024-60, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de rede de distribuição aérea de energia elétrica na faixa de domínio, por meio de ocupação transversal, localizada no km 125+511m, da Rodovia BR-040/MG, no município de João Pinheiro/MG, de interesse da empresa CEMIG Distribuição S.A.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/29jh779k ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a empresa CEMIG Distribuição S.A. e a Concessionária BR-040 S.A. - VIA040 e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/29jh779k

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - CEMIG Distribuição S.A

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 23

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

1

359868.1331

8043928.6515

2

359926.4186

8043973.7757
PORTARIA ANP Nº 246, DE 26 DE JUNHO DE 2024

Designa comissão responsável por analisar consultas acerca da existência de conflito de interesse, formuladas pelos servidores em exercício na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e pelo art. 7º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta do Processo nº 48610.203455/2024-17 e com base na Resolução de Diretoria nº 426, de 25 de junho de 2024, resolve:

Art. 1º Designar a Comissão de Ética da ANP como responsável pelas competências dispostas nos incisos II a IV do art. 5º da Portaria Interministerial MP/CGU nº 333, de 19 de setembro de 2013.

Art. 2º Fica revogada a Portaria ANP nº 248, de 14 de novembro de 2013.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA

Diretor-Geral
DESPACHO N o 1.909, DE 25 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa nº 1.029, de 25 de julho de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 48500.002937/2011-76, decide retomar, a partir da data de publicação do presente Despacho, a operação comercial da unidade geradora UG 3 da EOL Calango 5, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG EOL.CV.RN.030552-9.01, autorizada à Calango 5 Energia Renovável S.A., localizada no Município de Bodó, Estado do Rio Grande do Norte.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA