EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31747/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

I HAESE LIDIG, 11.701.391/0001-98, , FREVP00374772024, 773-0; , FREVP00520722024, 773-0; , FREVP00406122024, 773-0; , FREVP00373992024, 773-0; HX LOCACAO DE VEICULOS E MOBILIDADE URBANA LTDA, 36.232.909/0001-12, , FREVP00401872024, 773-0; HUMANA S HOME CARE LTDA, 17.863.255/0001-80, , FREVP00377172024, 773-0; HW TRANSPORTES LTDA, 33.610.438/0001-40, , FREVP00399902024, 773-0; HG TRUCK LTDA, 49.614.962/0001-20, , FREVP00426872024, 773-0; , FREVP00426552024, 773-0; , FREVP00390602024, 773-0; , FREVP00447542024, 773-0; HEROI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 29.271.648/0001-84, , FREVP00545492024, 773-0; HERBERT DA ROSA MOURA, ***.270.719-**, , FREVP00418502024, 773-0; HNK BR LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA., 05.254.957/0079-48, , FREVP00524392024, 773-0; HORTIFRUTI IRMAOS NERI LTDA, 10.562.875/0001-30, , FREVP00548452024, 773-0; HENRIQUE NIEHUES, 23.229.437/0001-05, , FREVP00558102024, 773-0; GILVAN JUNIOR DE OLIVEIRA, 41.718.674/0001-03, , FREVP00534892024, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, , FREVP00534142024, 773-0; , FREVP00534502024, 773-0; BOCATO TRANSPORTES LTDA, 20.261.816/0001-86, , FREVP00547672024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração