EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Edital de Notificação de Penalidade Geaut/Sudeg/Antt nº 9636/2024/Web/Excesso de Peso

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 45 (quarenta e cinco). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

30.069.314/0001-01, RJF5A51, EPSMA00635832023, 683-11; LTA1578, EPSMA00636352023, 683-13; LUF8C43, EPSMA00630962023, 683-11; 07.957.149/0002-93, QJH6004, EPSMA00572462023, 683-12; RUQ2D80, EPSMA00572852023, 683-12; MIU5J80, EPSMA00573112023, 683-12; 62.258.884/0122-23, JBA1G95, EPSMA00709582023, 683-12; IZV5B00, EPSMA00703792023, 683-12; 17.227.422/0001-05, JAO0E91, EPSMA00704302023, 683-13; 31.301.428/0001-06, QTK0086, EPSMA00673652023, 683-11; 40.698.009/0001-32, ODP1C53, EPSMA00663052023, 683-13; 95.865.572/0031-65, SHE3H08, EPSMA00697442023, 683-12; 19.900.000/0008-42, RHP6J43, EPSMA00575632023, 683-12; QWB5212, EPSMA00567422023, 683-12; FTP3509, EPSMA00571412023, 683-11; 47.067.525/0221-87, PRJ4I88, EPSMA00714402023, 683-12; 19.534.650/0001-45, AWK9124, EPSMA00707052023, 683-12; 07.526.557/0046-01, RKC0B85, EPSMA00713522023, 683-12; RQQ4C19, EPSMA00682952023, 683-12; EOY0458, EPSMA00686952023, 683-12; 09.568.680/0001-19, QRM6E84, EPSMA00619052023, 683-12; 88.610.126/0001-29, DPF5D87, EPSMA00692712023, 683-11; 53.943.098/0001-87, QTL7606, EPSMA00667682023, 683-12; QTL7606, EPSMA00667702023, 683-12; 91.501.783/0009-08, JAZ3H33, EPSMA00611022023, 683-11; 02.916.265/0041-57, QWN8D19, EPSMA00670242023, 683-13; 12.103.047/0001-60, RMZ8I26, EPSMA00498262023, 683-12; 07.526.557/0069-06, FUO3I65, EPSMA00512352023, 683-12; 555.905.517-49, KYL2520, EPSMA00608512023, 683-13; 04.082.624/0015-51, OHV6B93, EPSMA00516602023, 683-11; 66.456.138/0001-08, SFR3A96, EPSMA00637662023, 683-13; 05.156.704/0001-71, JAC1A31, EPSMA00700432023, 683-12; 13.198.370/0001-27, BWW3I86, EPSMA00709122023, 683-12; IZT7I32, EPSMA00707402023, 683-12; 19.350.180/0041-57, QPS2873, EPSMA00708132023, 683-13; RNA1B61, EPSMA00705652023, 683-11; RUO4H11, EPSMA00707812023, 683-13; 19.900.000/0006-80, BCO9D87, EPSMA00689002023, 683-11; 03.076.832/0001-80, QHK2962, EPSMA00699942023, 683-11; 81.716.144/0004-93, RAJ3F40, EPSMA00688932023, 683-12; 88.424.585/0001-18, JAI0D96, EPSMA00690762023, 683-12; 14.675.270/0004-50, RQT7F02, EPSMA00726372023, 683-13; 19.934.287/0001-55, LLN5C28, EPSMA00687492023, 683-11; 61.068.276/0007-91, EAY3D81, EPSMA00640922023, 683-12; 61.327.904/0046-12, SFY2E23, EPSMA00615632023, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT