EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27759/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

HMA TRANSPORTES LTDA, 42.559.818/0001-99, AWJ4E84, FRMEV02112942024, 606-82; HORTIGRANJEIRA RIO SAGRADO LTDA, 73.973.166/0001-68, BDU3J96, FRMEV01373472024, 606-82; HEKG INSTALACOES ELETRICAS LTDA, 22.009.456/0001-55, DBA6J57, FRMEV01984952024, 606-82; DBA6J57, FRMEV01971892024, 606-82; HFG RECICLAGEM DE GESSO LTDA, 22.874.965/0001-46, SEN6I57, FRMEV02146862024, 606-82; HOTEL FAZENDA VALE DA MANTIQUEIRA LTDA, 04.582.509/0001-40, RVK3H39, FRMEV01852312024, 606-82; HOK TRANSPORTES LTDA, 20.705.907/0001-63, MLE8I80, FRMEV01654942024, 606-82; HEXAFILM INDUSTRIA & COMERCIO LTDA, 10.376.693/0002-56, OEX7D73, FRMEV01541352024, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0002-00, DTC2G32, FRMEV01922822024, 606-82; DTC2G32, FRMEV01957602024, 606-82; GUSTAVO FONTANELA TEZZA, ***.889.449-**, RDY7B22, FRMEV02137192024, 606-82; HELIO DE SOUZA JUNIOR - CPF 037.***.976-17, 09.039.582/0001-94, RTU7H33, FRMEV01530572024, 606-82; HELRY JOHN ALMEIDA SANTOS, ***.321.656-**, HAZ2B37, FRMEV01254952024, 606-82; HM COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 12.453.256/0001-33, RNA7C28, FRMEV01673492024, 606-82; HGELO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 02.130.556/0001-28, RMW4E99, FRMEV02046852024, 606-82; HIPERHAUS INDUSTRIA E TRANSPORTE LTDA, 14.610.398/0002-73, SLK8I17, FRMEV02102432024, 606-82; HERMES ROBERTO MENDES JUNIOR & CIA LTDA, 79.838.694/0001-90, QJW5395, FRMEV01336032024, 606-82; ALESSANDRO DOS SANTOS OLIVEIRA, ***.824.148-**, MHM0C27, FRMEV01854152024, 606-82; EVALDO MAGNO MARTINS, ***.480.236-**, HBG0A04, FRMEV01868442024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração