DELIBERAÇÃO Nº 5.061, DE 18 DE MARÇO DE 2024

Altera dispositivos da Deliberação nº 4.851, de 11 de abril de 2016, que institui o normativo de pessoal para cargos e funções gratificadas de livre provimento do Conselho Federal de Economia, e dá outras providências.

O CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais e disposições regulamentares conferidas pela Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, Decreto nº 31.794, de 17 de novembro de 1952, Lei nº 6.021, de 3 de janeiro de 1974, Lei nº 6.537, de 19 de junho de 1978, e pelo Regimento Interno do Cofecon, aprovado pela Resolução Cofecon nº 1.832, de 30 de julho de 2010, publicada no DOU nº 149, de 5 de agosto de 2010, Seção 1, Páginas: 85 e 86;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação da Deliberação nº 4.851, de 11 de abril de 2016, que instituiu o novo Normativo de Pessoal: Cargos e Funções de Livre Provimento do Conselho Federal de Economia, publicada no DOU nº 76, de 22 de abril de 2016, Seção 1, Página: 245;

CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo SEI nº 110000943.000003/2023-41 e o deliberado na 731ª Sessão Plenária Ordinária do Cofecon, realizada nos dias 15 e 16 de março de 2024, em Brasília-DF, resolve:

Art. 1º Incluir dispositivo ao Normativo de Pessoal: Cargos e Funções Gratificadas de Livre Provimento do Conselho Federal de Economia, mediante readequação do seu Quadro de Cargos e Funções Gratificadas de Livre Provimento (Quadro 1), previsto no artigo 3º da Deliberação nº 4.851, de 2016, com a seguinte redação: Art. 3º [...] I. Quadro 1. Requisitos exigidos para designações de cargos em comissão e para o exercício de função gratificada. Cargos e Função Gratificada de Livre Provimento. Cargo em Comissão: Assessor da Presidência e do Plenário. Requisitos Exigidos: Ensino Superior completo, conhecimento especializado em assessoramento e/ou experiência mínima de 5 (cinco) anos, atuando em atividades correlatas.

Art. 2º Incluir dispositivo e alterar a Tabela de Salários dos Cargos e Funções Gratificadas de Livre Provimento do Cofecon, instituído pelo artigo 4º da Deliberação nº 4.851, de 2016, com a seguinte redação: Art. 4º [...] I. Quadro 2. Tabela de salários dos cargos e funções gratificadas de livre provimento: Cargo em Comissão: Assessor da Presidência e do Plenário. Salário: R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais).

Art. 3º Criar o cargo em comissão de Assessor da Presidência e do Plenário e 1 (uma) vaga, alterando-se o quantitativo de vagas existente para os cargos em comissão previstos no Quadro 3 do artigo 10 da Deliberação nº 4.854, de 2016, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 10. [...] I. Quadro 3: Quadro resumo dos cargos e funções gratificadas de livre provimento: [...] Cargo em comissão: Assessor da Presidência e do Plenário: Quantidade: 1. Subtotal: 15. Total: 22.

Art. 4º Estabelecer as atribuições do Cargo em Comissão de Assessor da Presidência e do Plenário, mediante as seguintes inclusões no Anexo II da Deliberação nº 4.851, de 2016: ANEXO II. DESCRIÇÃO DAS PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES. CARGOS EM COMISSÃO. [...] Assessor da Presidência e do Plenário. a) Assessorar a Presidência e os membros do Plenário em assuntos diversos, em especial nos projetos desenvolvidos pelo Cofecon; b) Acompanhar a Presidência e os membros do Plenário do Cofecon em audiência, reuniões e outros eventos que for designado; c) Manter entendimentos com entidades públicas, privadas ou pessoas, seguindo a orientação do superior imediato; d) Despachar assuntos relacionados à área de sua competência profissional, com o superior imediato; e) Elaborar pareceres e minutas de convênios e outros documentos; f) Assessorar a execução de projetos da Presidência e das Comissões Permanentes, Temáticas e Grupos de Trabalho do Cofecon; g) Assessorar e acompanhar a organização de eventos do Sistema Cofecon/Corecon; h) Assessorar e acompanhar a agenda institucional do Cofecon; i) Atuar junto às empresas e aos fornecedores de bens e serviços relacionados as atividades e projetos desenvolvidos pelo Cofecon; j) Assessorar as atividades de organização e de realização das sessões plenárias e de eventos promovidos pelo Cofecon; k) Elaborar relatórios das atividades desenvolvidas no âmbito de sua competência; l) Exercer outras atribuições de assistência/assessoramento que lhe forem delegadas pela chefia imediata.

Art. 5º Alterar a nomenclatura do cargo em comissão de "Coordenador de Comunicação" para "Coordenador de Comunicação e Eventos" previsto na Deliberação nº 4.851, de 11 de abril de 2016, e alterar atribuições do cargo em comissão de Coordenador de Comunicação e Eventos, mediante as seguintes alterações no Anexo II da referida deliberação: ANEXO II. DESCRIÇÃO DAS PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES. CARGOS EM COMISSÃO. [...] Coordenador de Comunicação e Eventos: a) Despachar assuntos relacionados à área de sua competência profissional com o superior imediato, com os membros das Comissões e Grupos de Trabalho do Cofecon, e com a Presidência do Cofecon; b) Coordenar e desenvolver o Plano Anual de Comunicação e Eventos do Conselho voltado aos interesses do Sistema Cofecon/Corecons, incluindo a criação de novas ações e a revitalização das existentes; c) Acompanhar, interativamente, o processo de planejamento estratégico das atividades de comunicação e eventos do Cofecon, auxiliando na identificação de problemas e na implantação de mudanças; d) Planejar, coordenar, supervisionar, orientar, controlar e desempenhar a execução de atividades de comunicação e eventos, distribuindo trabalhos, acompanhando a execução, comparando e analisando resultados, solucionando distorções e verificando a qualidade, entre outros; e) Coordenar o processo de desenvolvimento e elaboração de campanhas, materiais, eventos, propagandas e ações de comunicação interna e externa, inclusive de conteúdo para redes sociais, site, revista, newsletter e outras mídias; [...] g) Atuar como ponto focal de relacionamento com a imprensa, fornecedores e prestadores de serviços, no atendimento aos jornalistas, na proposição de pautas, no encaminhamento de demandas, na organização de eventos, entre outras atividades; [...] i) Manter entendimentos com entidades públicas, privadas ou pessoas, seguindo orientação do superior imediato, das coordenações e grupos de trabalho do Plenário e da Presidência do Cofecon;

Art. 6º A presente Deliberação entra em vigor nesta data.

Paulo Dantas da Costa

Presidente do Conselho