EDITAL DE DECISÃO EMBA2E

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA BAHIA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

ADEY TAXI AEREO LTDA

14152.046513/2023-32

AI

22.513.124-2

2.402,66

ADEY TAXI AEREO LTDA

14152.046515/2023-21

AI

22.513.126-9

477,94

ADEY TAXI AEREO LTDA

14152.046520/2023-34

AI

22.513.131-5

1.293,74

ADEY TAXI AEREO LTDA

14152.046535/2023-01

AI

22.513.146-3

1.663,38

ADEY TAXI AEREO LTDA

14152.046544/2023-93

AI

22.513.155-2

98,23

ADEY TAXI AEREO LTDA

14152.046569/2023-97

AI

22.513.180-3

1.924,82

ADEY TAXI AEREO LTDA

14152.046593/2023-26

AI

22.513.204-4

92,41

ADEY TAXI AEREO LTDA

14152.046595/2023-15

AI

22.513.206-1

13.717,40

ADEY TAXI AEREO LTDA

14185.005657/2023-51

ND

20.265.837-6

124.535,84

AGOGO MARKETING PROMOCIONAL LTDA

14152.166614/2023-29

AI

22.633.225-0

4.161,80

ALMAGRAN COMERCIO LTDA

14185.006330/2023-05

ND

20.266.608-5

40.502,06

ALUMILIDER ESQUADRIAS EM ALUMINIO LTDA

14152.166591/2023-52

AI

22.633.202-1

2.930,33

ALUMILIDER ESQUADRIAS EM ALUMINIO LTDA

14152.166599/2023-19

AI

22.633.210-1

1.955,57

ALUMILIDER ESQUADRIAS EM ALUMINIO LTDA

14152.166646/2023-24

AI

22.633.257-8

1.955,57

ALUMILIDER ESQUADRIAS EM ALUMINIO LTDA

14152.166877/2023-38

AI

22.633.488-1

2.346,41

ALUMILIDER ESQUADRIAS EM ALUMINIO LTDA

14152.166885/2023-84

AI

22.633.496-1

2.930,33

ALUMILIDER ESQUADRIAS EM ALUMINIO LTDA

14152.166914/2023-16

AI

22.633.525-9

1.763,68

ALUMILIDER ESQUADRIAS EM ALUMINIO LTDA

14152.166919/2023-31

AI

22.633.530-5

2.930,33

ALUMILIDER ESQUADRIAS EM ALUMINIO LTDA

14152.166921/2023-18

AI

22.633.532-1

1.955,57

AMB TRANSPORTE EIRELI

14152.171334/2022-51

AI

22.426.376-5

11.112,02

AMB TRANSPORTE EIRELI

14152.171335/2022-04

AI

22.426.377-3

4.290,78

AMB TRANSPORTE EIRELI

14152.171336/2022-41

AI

22.426.378-1

8.361,52

AMB TRANSPORTE EIRELI

14185.026606/2022-82

ND

20.253.442-1

493.343,00

ASSOCIACAO DE COLETA SELETIVA E CATADORES DE MATERIAIS

14152.114089/2021-02

AI

22.143.953-6

1.388,05

ASSOCIACAO DE COLETA SELETIVA E CATADORES DE MATERIAIS

14152.114515/2021-08

AI

22.144.379-7

1.877,95

ASSOCIACAO DE COLETA SELETIVA E CATADORES DE MATERIAIS

14152.114518/2021-33

AI

22.144.382-7

1.877,95

ASSOCIACAO DESPORTIVA JEQUIE

14152.176713/2023-19

AI

22.643.324-2

1.415,01

ASSOCIACAO DESPORTIVA JEQUIE

14152.176721/2023-65

AI

22.643.332-3

94.806,68

ATAKAREJO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS E BEBIDAS S.A

14152.123729/2022-48

AI

22.378.786-8

4.082,50

BARBARA DEGON DE ASSIS 12033906612

14152.172513/2023-97

AI

22.639.124-8

1.415,01

BARBARA DEGON DE ASSIS 12033906612

14152.172515/2023-86

AI

22.639.126-4

827,13

BLUE LIFE - SOCIEDADE MEDICA LTDA

14152.178515/2023-90

AI

22.645.126-7

1.415,01

BRISA DO PICUAIA LTDA SOCIEDADE DE PROPOSITOS ESPE

14152.125781/2022-39

AI

22.380.838-5

1.388,05

BRISA DO PICUAIA LTDA SOCIEDADE DE PROPOSITOS ESPE

14152.125826/2022-75

AI

22.380.883-1

587,04

BRISA DO PICUAIA LTDA SOCIEDADE DE PROPOSITOS ESPE

14152.125827/2022-10

AI

22.380.884-9

884,74

BRISA DO PICUAIA LTDA SOCIEDADE DE PROPOSITOS ESPE

14152.125828/2022-64

AI

22.380.885-7

587,04

BRISA DO PICUAIA LTDA SOCIEDADE DE PROPOSITOS ESPE

14152.125830/2022-33

AI

22.380.887-3

1.027,32

BRISA DO PICUAIA LTDA SOCIEDADE DE PROPOSITOS ESPE

14152.125831/2022-88

AI

22.380.888-1

6.775,10

BRISA DO PICUAIA LTDA SOCIEDADE DE PROPOSITOS ESPE

14185.020912/2022-13

ND

20.247.257-4

50.680,37

C&V SERVICOS FLORESTAIS LTDA

14185.024017/2022-60

ND

20.250.613-4

114.397,39

CALDAS & CALDAS PROMOCAO DE VENDAS LTDA

14152.148146/2023-19

AI

22.614.757-6

1.415,01

CALDAS & CALDAS PROMOCAO DE VENDAS LTDA

14152.148149/2023-44

AI

22.614.760-6

1.196,96

CALDAS & CALDAS PROMOCAO DE VENDAS LTDA

14152.148151/2023-13

AI

22.614.762-2

1.047,34

CALDAS & CALDAS PROMOCAO DE VENDAS LTDA

14152.148154/2023-57

AI

22.614.765-7

3.070,44

CALDAS & CALDAS PROMOCAO DE VENDAS LTDA

14185.021112/2023-92

ND

20.283.613-4

15.924,08

CAMBUI COMUNICACAO VISUAL LTDA

14152.181520/2023-80

AI

22.648.131-0

1.654,26

CBA LOCACAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI

14185.013168/2022-92

ND

20.238.975-8

48.550,10

CD LOGISTICA NORDESTE EIRELI

14185.023290/2021-96

ND

20.286.521-5

58.726,86

CERAMICA AMADO BAHIA INDUSTRIA E EXTRACAO LTDA

14152.032367/2023-68

AI

22.498.982-1

10.990,68

CERAMICA AMADO BAHIA INDUSTRIA E EXTRACAO LTDA

14152.032368/2023-11

AI

22.498.983-9

5.825,93

CERAMICA AMADO BAHIA INDUSTRIA E EXTRACAO LTDA

14152.032369/2023-57

AI

22.498.984-7

1.312,32

CERAMICA AMADO BAHIA INDUSTRIA E EXTRACAO LTDA

14152.032370/2023-81

AI

22.498.985-5

100,34

CERAMICA AMADO BAHIA INDUSTRIA E EXTRACAO LTDA

14152.032371/2023-26

AI

22.498.986-3

1.968,48

CERAMICA AMADO BAHIA INDUSTRIA E EXTRACAO LTDA

14152.032372/2023-71

AI

22.498.987-1

1.294,18

CERAMICA AMADO BAHIA INDUSTRIA E EXTRACAO LTDA

14152.032373/2023-15

AI

22.498.988-0

947,38

CERAMICA AMADO BAHIA INDUSTRIA E EXTRACAO LTDA

14185.004556/2023-63

ND

20.264.473-1

225.871,58

CERAMICA PEREZ LTDA

14152.209375/2022-28

AI

22.464.417-3

3.973,63

CERAMICA PEREZ LTDA

14152.209377/2022-17

AI

22.464.419-0

7.148,08

CERAMICA PEREZ LTDA

14152.209380/2022-31

AI

22.464.422-0

369,64

CERAMICA PEREZ LTDA

14152.209381/2022-85

AI

22.464.423-8

554,46

CERAMICA PEREZ LTDA

14152.209383/2022-74

AI

22.464.425-4

1.791,50

CERAMICA PEREZ LTDA

14185.031129/2022-77

ND

20.258.602-2

127.870,27

CLINICA DENTARIA DE ITABUNA LTDA

14152.163150/2023-07

AI

22.629.761-6

22.883,80

COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

14152.183231/2023-15

AI

22.649.842-5

2.080,90

COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

14152.183335/2023-20

AI

22.649.946-4

2.497,08

COMERCIAL UNIAO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

14152.125995/2021-24

AI

22.155.829-2

1.346,58

COMERCIAL UNIAO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

14152.125996/2021-79

AI

22.155.830-6

1.047,34

COMERCIAL UNIAO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

14152.125998/2021-68

AI

22.155.832-2

1.496,20

COMERCIAL UNIAO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

14152.126000/2021-42

AI

22.155.834-9

14.658,09

COMERCIAL UNIAO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

14185.020806/2021-41

ND

20.294.691-6

195.971,52

CONSTRUCOES CARAJAS LTDA

14185.029815/2022-88

ND

20.257.108-4

206.746,65

CONSULTEC CONSULTORIA EM PROJETOS EDUCACIONAIS E C

14152.027438/2023-19

AI

22.494.053-8

1.747,96

CONSULTEC CONSULTORIA EM PROJETOS EDUCACIONAIS E C

14152.027440/2023-80

AI

22.494.055-4

3.696,40

CONSULTEC CONSULTORIA EM PROJETOS EDUCACIONAIS E C

14152.027441/2023-24

AI

22.494.056-2

51.111,60

CONSULTEC CONSULTORIA EM PROJETOS EDUCACIONAIS E C

14152.027444/2023-68

AI

22.494.059-7

1.663,38

CONSULTEC CONSULTORIA EM PROJETOS EDUCACIONAIS E C

14152.027447/2023-00

AI

22.494.062-7

9.060,70

CONSULTEC CONSULTORIA EM PROJETOS EDUCACIONAIS E C

14152.027448/2023-46

AI

22.494.063-5

1.848,20

CONSULTEC CONSULTORIA EM PROJETOS EDUCACIONAIS E C

14152.027451/2023-60

AI

22.494.066-0

227.160,70

CONSULTEC CONSULTORIA EM PROJETOS EDUCACIONAIS E C

14152.027453/2023-59

AI

22.494.068-6

33.191,46

CONSULTEC CONSULTORIA EM PROJETOS EDUCACIONAIS E C

14185.002309/2023-22

ND

20.261.827-7

770.417,74

CREMONT - CALDEIRARIA REVESTIMENTO E MONTAGEM LTD

14152.026174/2023-78

AI

22.492.789-2

1.518,30

CREMONT - CALDEIRARIA REVESTIMENTO E MONTAGEM LTD

14152.026176/2023-67

AI

22.492.791-4

11.437,86

CREMONT - CALDEIRARIA REVESTIMENTO E MONTAGEM LTD

14152.026178/2023-56

AI

22.492.793-1

2.328,06

CREMONT - CALDEIRARIA REVESTIMENTO E MONTAGEM LTD

14152.026179/2023-09

AI

22.492.794-9

101,22

CREMONT - CALDEIRARIA REVESTIMENTO E MONTAGEM LTD

14185.002299/2023-25

ND

20.261.814-5

207.951,80

CRER & SER CONSTRUCAO E MANUTENCAO LTDA

14152.177195/2023-51

AI

22.643.806-6

1.415,01

D C SIMIM VESTUARIO

14152.172477/2023-61

AI

22.639.088-8

1.581,49

DISTRIBUIDORA E INSTALADORA DE VIDROS SAO PAULO LT

14152.047417/2022-21

AI

22.302.474-1

1.047,34

DISTRIBUIDORA E INSTALADORA DE VIDROS SAO PAULO LT

14152.047422/2022-33

AI

22.302.479-1

2.756,71

DISTRIBUIDORA E INSTALADORA DE VIDROS SAO PAULO LT

14152.047426/2022-11

AI

22.302.483-0

374,05

DISTRIBUIDORA E INSTALADORA DE VIDROS SAO PAULO LT

14152.047428/2022-19

AI

22.302.485-6

38,38

DISTRIBUIDORA E INSTALADORA DE VIDROS SAO PAULO LT

14152.047442/2022-12

AI

22.302.499-6

748,10

DISTRIBUIDORA E INSTALADORA DE VIDROS SAO PAULO LT

14152.047445/2022-48

AI

22.302.502-0

7.194,93

DISTRIBUIDORA E INSTALADORA DE VIDROS SAO PAULO LT

14152.047448/2022-81

AI

22.302.505-4

17.732,37

DISTRIBUIDORA E INSTALADORA DE VIDROS SAO PAULO LT

14185.008761/2022-17

ND

20.294.537-5

299.409,46

DPK COMERCIO DE CALCADOS EIRELI

14185.018427/2022-71

ND

20.295.748-9

135.659,85

E.X.M. BRASIL SAUDE LTDA

14152.195789/2021-81

AI

22.225.129-8

5.413,32

E.X.M. BRASIL SAUDE LTDA

14152.195790/2021-14

AI

22.225.130-1

7.699,57

E.X.M. BRASIL SAUDE LTDA

14152.195792/2021-03

AI

22.225.132-8

656,16

E.X.M. BRASIL SAUDE LTDA

14152.195793/2021-40

AI

22.225.133-6

216,79

E.X.M. BRASIL SAUDE LTDA

14152.195794/2021-94

AI

22.225.134-4

1.558,38

E.X.M. BRASIL SAUDE LTDA

14152.195795/2021-39

AI

22.225.135-2

3.150,74

E.X.M. BRASIL SAUDE LTDA

14152.195796/2021-83

AI

22.225.136-1

8.688,56

E.X.M. BRASIL SAUDE LTDA

14185.031917/2021-82

ND

20.294.289-9

158.221,35

EPMAN COMERCIO DE FERRAGENS, MANUTENCAO E SERVICOS

14185.001953/2023-83

ND

20.261.362-3

1.853.056,26

EPMAN COMÉRCIO DE FERRAGENS, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA

14152.058348/2021-08

AI

22.088.982-1

2.041,25

ESPACO DOS UNIFORMES E CONFECCOES LTDA

14185.032307/2021-04

ND

20.219.614-3

41.769,67

EUDES OLIVEIRA SILVA DE PLANALTO

14152.217081/2021-99

AI

22.246.387-2

149,62

EUDES OLIVEIRA SILVA DE PLANALTO

14185.036135/2021-30

ND

20.291.218-3

282,55

FL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA.

14152.150071/2022-47

AI

22.405.115-6

44.007,30

FOOD S SERVICE LTDA

14185.028038/2022-54

ND

20.294.963-0

245.933,99

FOODS TEAM RESTAURANTE LTDA

14152.152173/2022-05

AI

22.407.217-0

2.080,90

FOODS TEAM RESTAURANTE LTDA

14152.152174/2022-41

AI

22.407.218-8

532,56

FOODS TEAM RESTAURANTE LTDA

14152.152175/2022-96

AI

22.407.219-6

220,04

FOODS TEAM RESTAURANTE LTDA

14152.152176/2022-31

AI

22.407.220-0

2.854,04

FOODS TEAM RESTAURANTE LTDA

14152.152177/2022-85

AI

22.407.221-8

43.787,96

FOODS TEAM RESTAURANTE LTDA

14152.152178/2022-20

AI

22.407.222-6

357,90

FOODS TEAM RESTAURANTE LTDA

14152.152181/2022-43

AI

22.407.225-1

7.261,32

FOODS TEAM RESTAURANTE LTDA

14152.152183/2022-32

AI

22.407.227-7

148.144,50

FOODS TEAM RESTAURANTE LTDA

14152.152184/2022-87

AI

22.407.228-5

219.379,88

FOODS TEAM RESTAURANTE LTDA

14185.024137/2022-67

ND

20.294.998-2

378.748,34

FUMEX TABACALERA LTDA

14152.162677/2022-25

AI

22.417.719-2

4.409,12

FUMEX TABACALERA LTDA

14152.163353/2022-12

AI

22.418.395-8

4.409,12

FUMEX TABACALERA LTDA

14152.163721/2022-14

AI

22.418.763-5

4.405,63

FUMEX TABACALERA LTDA

14152.163781/2022-37

AI

22.418.823-2

4.405,63

FUMEX TABACALERA LTDA

14152.163787/2022-12

AI

22.418.829-1

2.939,37

HERINQUE VIDAL SERVICOS

14185.002555/2022-01

ND

20.294.516-2

370.222,38

INDUSTRIA METALURGICA APARECIDA LTDA

14185.027061/2021-41

ND

20.214.178-1

71.138,54

J M INDUSTRIA CERAMICA PROGRESSO BRASIL EIRELI

14152.017276/2023-01

AI

22.483.891-1

3.327,90

J M INDUSTRIA CERAMICA PROGRESSO BRASIL EIRELI

14152.017279/2023-36

AI

22.483.894-6

3.327,90

J M INDUSTRIA CERAMICA PROGRESSO BRASIL EIRELI

14152.017280/2023-61

AI

22.483.895-4

3.327,90

J M INDUSTRIA CERAMICA PROGRESSO BRASIL EIRELI

14152.017282/2023-50

AI

22.483.897-1

1.660,96

J M INDUSTRIA CERAMICA PROGRESSO BRASIL EIRELI

14152.017284/2023-49

AI

22.483.899-7

3.327,90

J M INDUSTRIA CERAMICA PROGRESSO BRASIL EIRELI

14152.017285/2023-93

AI

22.483.900-4

2.491,60