EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24957/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRES TENTOS AGROINDUSTRIAL S/A, 94.813.102/0039-42, IRI2851, EPSMA00209222024, 683-12; REAL VIDROS INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA, 10.818.913/0001-73, RKR4E74, EPSMA00348262024, 683-11; SAVIO DE CARVALHO LOURES, ***.258.888-**, RNP4H14, EPSMA00350202024, 683-11; RECREIO RIO MOTOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, 09.366.418/0018-30, JAU1A32, EPSMA00217142024, 683-11; SHOP TELHAS LTDA, 00.906.237/0001-36, RKX8E78, EPSMA00290572024, 683-12; PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, 33.000.167/0643-47, RYM9C25, EPSMA00337842024, 683-12; QIZ9E51, EPSMA00341512024, 683-12; PRIMO TEDESCO SA, 83.056.804/0001-30, QJL4980, EPSMA00337542024, 683-12; RAG6D50, EPSMA00338572024, 683-12; PEPSICO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., 02.957.518/0008-10, EKH2035, EPSMA00332522024, 683-12; VIACAO SAMPAIO LTDA, 33.542.531/0026-13, LSA5539, EPSMA00233322024, 683-13; SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, 06.057.223/0555-88, FEJ6J05, EPSMA00334842024, 683-12; RENATO LOPES PIROZI, ***.519.847-**, GLQ4B12, EPSMA00340692024, 683-13; TRANSPORTADORA SAO LUIZ LTDA ME, 27.938.264/0001-47, PPA3J36, EPSMA00343222024, 683-11; TRANSWILLY TRANSPORTES LTDA, 07.320.618/0001-88, MSH4461, EPSMA00341392024, 683-11; SITA - TRANSPORTE DE CARGAS S/A., 78.759.701/0002-87, AOG7B52, EPSMA00279282024, 683-12; UNICAL-UNIAO PRODUTORA DE CAL LTDA., 08.175.256/0001-41, IZF4J72, EPSMA00277982024, 683-11; VOTORANTIM CIMENTOS S.A., 01.637.895/0166-40, FWU6B33, EPSMA00277652024, 683-12; SIDMAR FRUTAS AGRONEGOCIOS LTDA, 37.621.050/0001-04, RKD5G22, EPSMA00329772024, 683-13; SCHAEFER LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 45.544.609/0007-55, OPY8F88, EPSMA00274532024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT