EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25799/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EXPRESSO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA, 04.192.924/0001-98, OPP3H88, FRMEV01599272024, 606-82; RFD8B34, FRMEV01605862024, 606-82; EXS7B49, FRMEV01604922024, 606-82; EXPRESSO SAO JOSE LTDA, 91.873.372/0001-88, JAK3D59, FRMEV01218092023, 606-82; ATD4C37, FRMEV00555062024, 606-82; EXPRESSO GARRANCHO LTDA, 35.419.020/0001-86, SHH5G77, FRMEV01248402024, 606-82; SHH5G77, FRMEV01255092024, 606-82; RMT5G77, FRMEV01182482024, 606-82; EXPRESSO LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 01.374.153/0001-61, OZJ0I28, FRMEV01314852024, 606-82; EXPRESSO M & R TRANSPORTES LTDA, 04.547.903/0001-48, GBY1C17, FRMEV01352202024, 606-82; SHC0B62, FRMEV01363262024, 606-82; EZU2D46, FRMEV01364522024, 606-82; EZU2B11, FRMEV01119532023, 606-82; RNZ1J92, FRMEV01395012023, 606-82; RTC0G73, FRMEV01111162023, 606-82; EXPRESSO JB TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 40.242.191/0001-12, NFC7G24, FRMEV01267222024, 606-82; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0001-07, SYP4D87, FRMEV01541922024, 606-82; EXPRESSO LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 01.374.153/0002-42, FMX9A93, FRMEV01316912024, 606-82; EXPRESSO K&K LTDA, 10.527.301/0001-21, FOC6J01, FRMEV01423062024, 606-82; QMZ5I95, FRMEV01581262024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT