PORTARIA GM/MS Nº 4.099, DE 27 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

ES

MUQUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MUQUI

36000613304202400

71090004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890032

GO

BURITI ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITI ALEGRE

36000613582202400

71100007

200.000,00

200.000,00

1030151192E890052

PB

CASSERENGUE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000593746202400

71160002

85.000,00

85.000,00

1030151192E890025

PB

CASSERENGUE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000593755202400

71160002

500.000,00

500.000,00

1030151192E890025

PB

OURO VELHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO VELHO

36000613394202400

71160002

47.461,00

47.461,00

1030151192E890025

RN

ACARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACARI - RN

36000613350202400

71210004

250.000,00

250.000,00

1030151192E890024

RN

BREJINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000613207202400

71210004

289.206,00

289.206,00

1030151192E890024

RN

FERNANDO PEDROZA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000613342202400

71210004

114.015,00

114.015,00

1030151192E890024

RN

IPANGUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPANGUACU

36000613299202400

71210004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890024

RN

NOVA CRUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA CRUZ RN

36000613436202400

71210004

573.503,00

573.503,00

1030151192E890024

RN

PASSAGEM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSAGEM RN

36000613511202400

71210004

274.354,00

274.354,00

1030151192E890024

RN

TAIPU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000613369202400

71210004

124.098,00

124.098,00

1030151192E890024

RN

TENENTE ANANIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000613292202400

71210004

400.000,00

400.000,00

1030151192E890024

SC

GUARUJA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARUJA DO SUL

36000613242202400

71260001

28.513,00

28.513,00

1030151192E890042

TOTAL

14 PROPOSTAS

3.186.150,00