Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 13.842, de 29 de novembro de 2024

O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 12.531, de 10 de novembro de 2023,

Considerando o disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto nº 11.751, de 20 de outubro de 2023, e no art. 6º, inciso VI, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam no Processo nº 19975.044364/2024-98, resolve:

Art. 1º Divulgar a relação dos recursos administrativos providos, conforme Anexo I, pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima referente aos pedidos de inclusão em quadro em extinção da Administração Pública Federal, oriundos dos ex-Territórios, dos Estados-membros e dos Municípios do Amapá e de Roraima.

Art. 2º Enquadrar os requerentes, mencionados no artigo anterior, na forma do Anexo II (ex-Território do Amapá) e Anexo III (ex-Território de Roraima).

Parágrafo único. Os efeitos financeiros serão devidos a partir da entrada em exercício do(a) servidor(a)/empregado(a), nos termos do parágrafo único do art. 22 do Decreto 9.324, de 2 de abril de 2018.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO

ANEXO I

EX-TERRITÓRIOS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA

ITEM

INTERESSADO(A)

PROCESSO

FUNDAMENTO LEGAL

1

ADALBERTO PINTO DE BARROS FILHO

14021.156489/2021-72

Lei nº 13.681/18

2

ALBERTO JORGE DE OLIVEIRA

05504.003781/2015-21

Lei nº 13.681/18

3

ANA DA SILVA SANTOS

05504.003784/2015-65

Lei nº 13.681/18

4

CARLOS DOS SANTOS GONÇALVES

05504.014786/2018-22

EC nº 98/17

5

CLAUDIO RODRIGUES ROSA

18791.000360/2017-64

EC nº 98/17

6

DIRLA LOPES DE ALMEIDA

05502.002458/2015-51

EC nº 98/17

7

DIVONSIR DA ROZA

05502.062366/2015-20

EC nº 98/17

8

EDUARDO VALES PEREIRA

05504.008130/2018-71

EC nº 98/17

9

ELIVALDA BENTO NICACIO

05502.005030/2015-60

EC nº 98/17

10

EVANDIRA GOMES COSTA, pensionista de FRANCISCO XAVIER MIRANDA

03125.009670/2017-20

EC nº 98/17

11

GLICIA MARIA TORRES LOPES DE SOUSA

05502.060206/2015-46

EC nº 98/17

12

IVONETH SILVA DE PAIVA

05502.001616/2015-55

EC nº 98/17

13

JOAO HENRIQUE LIMA

03125.022255/2018-42

Lei nº 13.681/18

14

JOSEFA NASCIMENTO DA SILVA

05504.012120/2018-30

Lei nº 13.681/18

15

MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO

05502.005392/2015-51

EC nº 98/17

16

MARIA DO SOCORRO SILVA CHIECCO

03125.000333/2019-39

Lei nº 13.681/18

17

MARIA ELIZETE CAMPOS DE AZEVEDO

05502.005114/2018-46

Lei nº 13.681/18

18

MARIA NAZILDA DA CRUZ ALMEIDA

05504.012267/2018-20

Lei nº 13.681/18

19

MARIA ZELINDA NUNES MARQUES

05504.013404/2018-43

EC nº 98/17

20

MARIO EVAGELISTA FRANÇA

05502.002458/2015-51

EC nº 98/17

21

MARISA NATALIA PINTO

05502.001106/2015-88

EC nº 98/17

22

RONALDO PADILHA DE SOUZA

05504.016673/2018-61

Lei nº 13.681/18

23

ROSA MARIA VIEIRA GOMES

05502.059793/2015-21

EC nº 98/17

24

SANDRA APARECIDA ANGELI SLEMER

03125.015781/2018-56

Lei nº 13.681/18

25

SIDNEY SILVA DE ALMEIDA

05504.016074/2018-48

EC nº 98/17

26

SUELY PINTO DOS SANTOS

05502.001425/2015-93

EC nº 98/17

27

VALTER MENDES DA SILVA

05502.004966/2015-73

EC nº 98/17

ANEXO I - EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA

ART. 6º POLICIAIS CIVIS

ITEM

INTERESSADO(A)

PROCESSO

FUNDAMENTO LEGAL

REGIME JURÍDICO

CARGO

CLASSE

1

EVANDIRA GOMES COSTA, pensionista de FRANCISCO XAVIER MIRANDA

03125.009670/2017-20

Art. 6º da Emenda Constitucional nº 79/14, art. 6º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 3º, caput, inciso II, e § 1º, inciso II, da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com o Anexo VII,, da Lei nº 11.358/06, observadas as alterações legislativas posteriores

ESTATUTÁRIO

AGENTE DE POLÍCIA

SEGUNDA CLASSE

ART. 29 - CARGOS DE PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO E FINANÇAS/CONTROLE

ITEM

INTERESSADO

PROCESSO

FUNDAMENTO LEGAL

REGIME JURÍDICO

CARGO

NIVEL

1

ADALBERTO PINTO DE BARROS FILHO

14021.156489/2021-72

Art. 29 da Lei 13.681/18 c/c Anexo IV, Tabela "a", da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008

ESTATUTÁRIO

ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

SUPERIOR

2

JOAO HENRIQUE LIMA

03125.022255/2018-42

Art. 29 da Lei 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com o Anexo I, Tabela "a", da Lei 11.890/08, observadas as alterações legislativas posteriores

ESTATUTÁRIO

TÉCNICO FEDERAL DE FINANÇAS E CONTROLE

INTERMEDIÁRIO

3

MARIA DO SOCORRO SILVA CHIECCO

03125.000333/2019-39

Art. 29 da Lei 13.681/18 c/c Anexo IV, Tabela "a", da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008

ESTATUTÁRIO

ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

SUPERIOR

4

SANDRA APARECIDA ANGELI SLEMER

03125.015781/2018-56

Art. 29 da Lei 13.681/18 c/c Anexo I, Tabela "a", da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008

ESTATUTÁRIO

AUDITOR FEDERAL DE FINANÇAS E CONTROLE

SUPERIOR

ANEXO II - EX-TERRITÓRIO DO AMAPÁ

EMPREGADOS PÚBLICOS

ITEM

INTERESSADO(A)

PROCESSO

FUNDAMENTO LEGAL

REGIME JURÍDICO

EMPREGO

NÍVEL

CLASSE

PADRÃO

1

CARLOS DOS SANTOS GONÇALVES

05504.014786/2018-22

Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, §2º, e art. 13 da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com a tabela prevista no Anexo IV, Tabela III (Emprego de Nível Auxiliar) da mesma Lei, bem como nos moldes do art. 10 do Decreto nº 9.324/18, observada as alterações legislativas posteriores

CELETISTA

AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS

AUXILIAR

ESPECIAL

I

2

EDUARDO VALES PEREIRA

05504.008130/2018-71

Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, §2º, e art. 13 da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com o Anexo VI, Tabela "II", da Lei 13.681, de 18 de junho de 2018

CELETISTA

PERFURADOR DIGITADOR

INTERMEDIÁRIO

A

I

3

SIDNEY SILVA DE ALMEIDA

05504.016074/2018-48

Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, §2º, e art. 13 da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela II (Emprego de Nível Intermediário, inclusive técnico) da mesma Lei, bem como nos moldes do art. 10 do Decreto nº 9.324/18, observada as alterações legislativas posteriores

CELETISTA

AGENTE ADMINISTRATIVO

INTERMEDIÁRIO

A

III

MAGISTÉRIO

ITEM

INTERESSADO(A)

PROCESSO

FUNDAMENTO LEGAL

REGIME JURÍDICO

CARGO

NÍVEL

CLASSE

PADRÃO

1

MARIA ZELINDA NUNES MARQUES

05504.013404/2018-43

Art. 3º, III c/c art. 8º, § 1º, da Lei nº 13.681/2018, de acordo o Anexo II, alínea 'a', Tabela III.

ESTATUTÁRIO

PROFESSORA DE ENSINO DO 1º GRAU - 1º A 4ª SÉRIE

INTERMEDIÁRIO

D I

1

ART. 29 - CARGOS DE PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO E FINANÇAS/CONTROLE

ITEM

INTERESSADO

PROCESSO

FUNDAMENTO LEGAL

REGIME JURÍDICO

CARGO

NIVEL

CLASSE

PADRÃO

1

ALBERTO JORGE DE OLIVEIRA

05504.003781/2015-21

Art. 29 da Lei 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com o Anexo IV, Tabela "a", da Lei 11.890/08, observadas as alterações legislativas posteriores

ESTATUTÁRIO

ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

SUPERIOR

A

I

2

ANA DA SILVA SANTOS

05504.003784/2015-65

Art. 29 da Lei 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com o Anexo I, Tabela "a", da Lei 11.890/08, observadas as alterações legislativas posteriores

ESTATUTÁRIO

TÉCNICO FEDERAL DE FINANÇAS E CONTROLE

INTERMEDIÁRIO

A

I

3

JOSEFA NASCIMENTO DA SILVA

05504.012120/2018-30

Art. 29 da Lei 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com o Anexo IV, Tabela "c", da Lei 11.890/08, observadas as alterações legislativas posteriores

ESTATUTÁRIO

TÉCNICO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

INTERMEDIÁRIO

A

I

4

MARIA NAZILDA DA CRUZ ALMEIDA

05504.012267/2018-20

Art. 29 da Lei 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com o Anexo IV, Tabela "c", da Lei 11.890/08, observadas as alterações legislativas posteriores

ESTATUTÁRIO

TÉCNICO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

INTERMEDIÁRIO

A

I

5

RONALDO PADILHA DE SOUZA

05504.016673/2018-61

Art. 29 da Lei 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com o Anexo IV, Tabela "c", da Lei 11.890/08, observadas as alterações legislativas posteriores

ESTATUTÁRIO

TÉCNICO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

INTERMEDIÁRIO

A

I

ANEXO III - EX-TERRITÓRIO DE RORAIMA

EMPREGADOS PÚBLICOS

ITEM

INTERESSADO(A)

PROCESSO

FUNDAMENTO LEGAL

REGIME JURÍDICO

EMPREGO

NÍVEL

CLASSE

PADRÃO

1

CLAUDIO RODRIGUES ROSA

18791.000360/2017-64

Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, §2º, e art. 13 da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela II (Emprego de Nível Intermediário, inclusive técnico) da mesma Lei, bem como nos moldes do art. 10 do Decreto nº 9.324/18, observada as alterações legislativas posteriores

CELETISTA

AUXILIAR EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS

INTERMEDIÁRIO

A

I

2

DIRLA LOPES DE ALMEIDA

05502.002458/2015-51

rt. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, §2º, e art. 13 da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com a tabela prevista no Anexo IV, Tabela III (Emprego de Nível Intermediário) da mesma Lei, bem como nos moldes do art. 10 do Decreto nº 9.324/18, observada as alterações legislativas posteriores

CELETISTA

AGENTE ADMINISTRATIVO

INTERMEDIÁRIO

A

i

3

DIVONSIR DA ROZA

05502.062366/2015-20

Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, §2º, e art. 13 da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com a tabela prevista no Anexo IV, Tabela III (Emprego de Nível Auxiliar) da mesma Lei, bem como nos moldes do art. 10 do Decreto nº 9.324/18, observada as alterações legislativas posteriores

CELETISTA

ARTÍFICE DE MECÂNICA

AUXILIAR

ESPECIAL

I

4

ELIVALDA BENTO NICACIO

05502.005030/2015-60

Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, §2º, e art. 13 da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com a tabela prevista no Anexo IV, Tabela II (Emprego de Nível Intermediário) da mesma Lei, bem como nos moldes do art. 10 do Decreto nº 9.324/18, observada as alterações legislativas posteriores

CELETISTA

PROFESSORA 1ª a 4ª SÉRIE

INTERMEDIÁRIO

A

I

5

GLICIA MARIA TORRES LOPES DE SOUSA

05502.060206/2015-46

Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, §2º, e art. 13 da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com a tabela prevista no Anexo IV, Tabela III (Emprego de Nível Intermediário) da mesma Lei, bem como nos moldes do art. 10 do Decreto nº 9.324/18, observada as alterações legislativas posteriores

CELETISTA

REGENTE DE ENSINO I

INTERMEDIÁRIO

A

I

6

IVONETH SILVA DE PAIVA

05502.001616/2015-55

Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, §2º, e art. 13 da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com a tabela prevista no Anexo IV, Tabela III (Emprego de Nível Auxiliar) da mesma Lei, bem como nos moldes do art. 10 do Decreto nº 9.324/18, observada as alterações legislativas posteriores

CELETISTA

AUXILIAR EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS

AUXILIAR

ESPECIAL

I

7

MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO

05502.005392/2015-51

Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, §2º, e art. 13 da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com a tabela prevista no Anexo IV, Tabela II (Emprego de Nível Intermediário) da mesma Lei, bem como nos moldes do art. 10 do Decreto nº 9.324/18, observada as alterações legislativas posteriores

CELETISTA

REGENTE DE ENSINO I

INTERMEDIÁRIO

A

I

8

MARIO EVAGELISTA FRANÇA

05502.002458/2015-51

Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, §2º, e art. 13 da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com a tabela prevista no Anexo IV, Tabela III (Emprego de Nível Auxiliar) da mesma Lei, bem como nos moldes do art. 10 do Decreto nº 9.324/18, observada as alterações legislativas posteriores

CELETISTA

ARTÍFICE DE ELETRICIDADE

AUXILIAR

ESPECIAL

I

9

ROSA MARIA VIEIRA GOMES

05502.059793/2015-21

Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, §2º, e art. 13 da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com a tabela prevista no Anexo IV, Tabela III (Emprego de Nível Auxiliar) da mesma Lei, bem como nos moldes do art. 10 do Decreto nº 9.324/18, observada as alterações legislativas posteriores

CELETISTA

AGENTE ADMINISTRATIVO

AUXILIAR

ESPECIAL

I

10

SUELY PINTO DOS SANTOS

05502.001425/2015-93

Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, §2º, e art. 13 da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com a tabela prevista no Anexo IV, Tabela III (Emprego de Nível Auxiliar) da mesma Lei, bem como nos moldes do art. 10 do Decreto nº 9.324/18, observada as alterações legislativas posteriores

CELETISTA

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

AUXILIAR

ESPECIAL

I

11

VALTER MENDES DA SILVA

05502.004966/2015-73

Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, §2º, e art. 13 da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com a tabela prevista no Anexo IV, Tabela III (Emprego de Nível Auxiliar) da mesma Lei, bem como nos moldes do art. 10 do Decreto nº 9.324/18, observada as alterações legislativas posterior

CELETISTA

ARTÍFICE DE MECÂNICA

AUXILIAR

ESPECIAL

I

COMISSIONADOS

ITEM

INTERESSADO

PROCESSO

FUNDAMENTO LEGAL

REGIME JURÍDICO

CARGO

1

MARISA NATALIA PINTO

05502.001106/2015-88

art. 8º, § 3º, do Decreto nº 9.324, de 2 de abril de 2018 c/c art. 41 e seguintes da Portaria SRT/MGI nº 1.418/2024, de acordo com as tabelas previstas nos Anexos V e VI

COMISSIONADO

CAEx-RR6 - equivalente ao CCE 17, previsto lei 14.204/2021

ART. 29 - CARGOS DE PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO E FINANÇAS/CONTROLE

ITEM

INTERESSADO

PROCESSO

FUNDAMENTO LEGAL

REGIME JURÍDICO

CARGO

NíVEL

CLASSE

PADRÃO

1

MARIA ELIZETE CAMPOS DE AZEVEDO

05502.005114/2018-46

Art. 29 da Lei 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com o Anexo I, Tabela "b", da Lei 11.890/08, observadas as alterações legislativas posteriores

ESTATUTÁRIO

TÉCNICO FEDERAL DE FINANÇAS E CONTROLE

INTERMEDIÁRIO

ESPECIAL

IV