EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.440/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

APOMEDIL SA VEICULOS, 91.157.859/0005-98, JCE2G30, FRMEV02295842024, 606-82; JCE2G30, FRMEV02357092024, 606-82; APARECIDA MATERIAS DE CONSTRUCAO LTDA, 19.243.317/0001-87, QXZ9B70, FRMEV02431432024, 606-82; ANTONIO CARLOS AZEVEDO, ***.837.338-**, LNU6H43, FRMEV02168052024, 606-82; ANTONIO CECHET, ***.003.119-**, MDB4E62, FRMEV02517382024, 606-82; ANOZAEL JOSE MARIA, ***.646.251-**, OBF2D89, FRMEV02172732024, 606-82; MXE5F38, FRMEV02175142024, 606-82; ANJOS TERRAPLANAGEM E LOCACAO LTDA, 73.421.760/0001-46, SXG2C72, FRMEV02211832024, 606-82; RYF2E69, FRMEV02211872024, 606-82; RYZ9D93, FRMEV02211942024, 606-82; SXD2J64, FRMEV02421152024, 606-82; AYK0241, FRMEV02186272024, 606-82; MLD8A31, FRMEV02211952024, 606-82; SXD2J64, FRMEV02212032024, 606-82; RYF2E69, FRMEV02417642024, 606-82; ANTONIO CARLOS SANTOS PIRES, ***.342.385-**, NYT6H98, FRMEV02236002024, 606-82; AR BIO ENERGIA SUSTENTAVEL LTDA, 40.187.823/0001-92, RHV7B07, FRMEV02313122024, 606-82; ANP TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 13.824.132/0001-80, IYR9575, FRMEV02396622024, 606-82; ANTONIO RAMOS DE MORAIS, ***.199.623-**, JFQ8A26, FRMEV02525642024, 606-82; ANTONIO BRAGA LOPES, ***.202.219-**, BDK8I17, FRMEV02219412024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT