Edital nº 2/2024 - Supes-SP

Processo nº 02027.008917/2024-65

Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental-TCFA

O responsável pelo Setor de Arrecadação da SUPES/SP do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.

FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

INTERESSADO

CPF/CNPJ

AFFAGIO DISTRIB E COM. DE PROD DE HIGIENE PESSOAL LTDA FALID

17.624.500/0001-05

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1 C.M

2 Juros- R$

3 Juros

4 Multa

5 Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

12314433

02/2021

30/06/2021

5.796,73

0

0

2.156,96

1.159,35

9.113,04

13269555

04/2022

31/12/2022

5.796,73

0

0

1.254,41

1.159,35

8.210,49

12314435

04/2021

31/12/2021

5.796,73

0

0

1.956,98

1.159,35

8.913,06

12216118

04/2018

28/12/2018

5.796,73

0

0

2.726,78

1.159,35

9.682,86

12216119

01/2019

29/03/2019

5.796,73

0

0

2.641,57

1.159,35

9.597,65

12216120

02/2019

28/06/2019

5.796,73

0

0

2.556,36

1.159,35

9.512,44

12216121

03/2019

30/09/2019

5.796,73

0

0

2.471,15

1.159,35

9.427,23

12216122

04/2019

31/12/2019

5.796,73

0

0

2.392,89

1.159,35

9.348,97

14854560

01/2023

31/03/2023

5.796,73

0

0

1.079,93

1.159,35

8.036,01

14854561

02/2023

30/06/2023

5.796,73

0

0

890,96

1.159,35

7.847,04

14854562

03/2023

30/09/2023

5.796,73

0

0

710,68

1.159,35

7.666,76

14854563

04/2023

31/12/2023

5.796,73

0

0

549,53

1.159,35

7.505,61

13269552

01/2022

31/03/2022

5.796,73

0

0

1.810,90

1.159,35

8.766,98

13269553

02/2022

30/06/2022

5.796,73

0

0

1.632,36

1.159,35

8.588,44

13269554

03/2022

30/09/2022

5.796,73

0

0

1.443,39

1.159,35

8.399,47

12314434

03/2021

30/09/2021

5.796,73

0

0

2.078,13

1.159,35

9.034,21

Data dos Cálculos: 04/12/2024

ALCATRAZ COMBUSTIVEIS E CONVENIENCIA LTDA

21.043.638/0001-80

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1 C.M

2 Juros- R$

3 Juros

4 Multa

5 Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

11947997

02/2020

30/06/2020

1.159,35

0

0

459,22

231,87

1.850,44

11947996

01/2020

31/03/2020

1.159,35

0

0

466,75

231,87

1.857,97

11947999

04/2020

31/12/2020

1.159,35

0

0

448,55

231,87

1.839,77

11947998

03/2020

30/09/2020

1.159,35

0

0

453,89

231,87

1.845,11

Data dos Cálculos: 04/12/2024

ALPHAFLEX IND. COM. MANUTENCAO E SERVICOS LTDA

23.299.390/0001-48

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1 C.M

2 Juros- R$

3 Juros

4 Multa

5 Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

15165942

04/2019

31/12/2019

128,82

0

0

53,18

25,76

207,76

15165943

01/2020

31/03/2020

128,82

0

0

51,86

25,76

206,44

15165944

02/2020

30/06/2020

128,82

0

0

51,03

25,76

205,61

15165945

03/2020

30/09/2020

128,82

0

0

50,43

25,76

205,01

15165946

04/2020

31/12/2020

128,82

0

0

49,84

25,76

204,42

15165947

01/2021

31/03/2021

128,82

0

0

49,14

25,76

203,72

15165948

02/2021

30/06/2021

128,82

0

0

47,93

25,76

202,51

15165949

03/2021

30/09/2021

128,82

0

0

46,18

25,76

200,76

15165950

04/2021

31/12/2021

128,82

0

0

43,49

25,76

198,07

15165951

01/2022

31/03/2022

128,82

0

0

40,24

25,76

194,82

15165941

03/2019

30/09/2019

128,82

0

0

54,92

25,76

209,5

15165940

02/2019

28/06/2019

128,82

0

0

56,81

25,76

211,39

15165939

01/2019

29/03/2019

128,82

0

0

58,7

25,76

213,28

15165938

04/2018

28/12/2018

128,82

0

0

60,6

25,76

215,18

15165952

02/2022

30/06/2022

128,82

0

0

36,28

25,76

190,86

15165957

03/2023

30/09/2023

128,82

0

0

15,79

25,76

170,37

15165956

02/2023

30/06/2023

128,82

0

0

19,8

25,76

174,38

15165955

01/2023

31/03/2023

128,82

0

0

24

25,76

178,58

15165954

04/2022

31/12/2022

128,82

0

0

27,88

25,76

182,46

15165953

03/2022

30/09/2022

128,82

0

0

32,08

25,76

186,66