EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27137/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LORENO DE BORBA, ***.723.930-**, ANB6280, FRMEV01435022023, 606-82; LR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.709.786/0001-08, EMF9H80, FRMEV00130532024, 606-82; RNQ3H87, FRMEV01514102023, 606-82; LOGOMAR COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 12.863.297/0001-06, RYE5G19, FRMEV01988942024, 606-82; RKZ4F20, FRMEV01980072024, 606-82; LOGJOTA LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 15.920.626/0001-93, ATT3841, FRMEV01977952024, 606-82; LOURENCI E LOURENCI TRANSPORTES LTDA, 13.965.197/0001-45, QHO5E39, FRMEV01946682024, 606-82; ANDERLANE TRANSPORTES LTDA, 28.421.637/0001-70, MKZ1717, FRMEV01873822024, 606-82; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0001-20, RDT8B26, FRMEV01875082024, 606-82; BAGACA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 26.610.960/0001-67, PEO5E68, FRMEV01867942024, 606-82; EDOMAR LEONARDO BAUER, ***.499.319-**, QJU4769, FRMEV01886072024, 606-82; DISTRIBUIDORA CERQUEIRA LTDA, 19.949.391/0001-13, PRC0A11, FRMEV01875222024, 606-82; ELOFILO DA SILVA OLIVEIRA, ***.334.558-**, DTB5391, FRMEV01861522024, 606-82; GLOBOPISO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.624.947/0001-85, RLA1C39, FRMEV01860082024, 606-82; CITY TRANSPORTE URBANO INTERMODAL LTDA., 27.116.724/0001-51, SWK7A92, FRMEV01893352024, 606-82; E A CHAN, 32.757.983/0001-00, FXN3B58, FRMEV01856692024, 606-82; JEAN REINALDO PURKOTE, ***.298.169-**, APN9J55, FRMEV01892082024, 606-82; ALEXANDRE LUCHTENBERG PREMIER RESGATE, 23.836.140/0001-08, MLS3G97, FRMEV01886852024, 606-82; LOG20 LOGISTICA S/A, 13.631.347/0001-84, RLB9E54, FRMEV01905022024, 606-82; DR COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 41.246.799/0001-88, EMP2G64, FRMEV01888902024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração