EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 25877/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MND TRANSPORTES LTDA, 02.736.602/0001-37, EQN1C92, FRMEV01354762024, 606-82; MM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 53.497.215/0001-26, SJX0B85, FRMEV01417242024, 606-82; MF FREIRE TRANSPORTES LTDA, 12.512.962/0001-09, SCO5A67, FRMEV01759272024, 606-82; METALURGICA USIMETAL LTDA, 95.313.771/0001-45, RXP7F74, FRMEV01498972024, 606-82; MJI TRANSPORTES LTDA, 34.920.404/0001-15, JRC0J45, FRMEV00477962024, 606-82; MLO0B99, FRMEV00477752024, 606-82; MINUSSI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA., 14.262.601/0001-87, QAU3G02, FRMEV01113242024, 606-82; MGD COMERCIO DE MOVEIS LTDA, 15.626.080/0001-62, IXR9D22, FRMEV00960682024, 606-82; MOACIR DENKE, ***.081.381-**, MKQ1D45, FRMEV01519732024, 606-82; MMLOG CUNHA TRANSPORTES LTDA, 21.666.396/0001-80, QIG6D60, FRMEV01766952024, 606-82; RYC9J56, FRMEV01557652024, 606-82; MG COMERCIO E TRANSPORTE DE GASES LTDA, 47.836.385/0001-95, RXV0I25, FRMEV01412122023, 606-82; MF EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 10.535.092/0001-68, QIL9348, FRMEV00135532024, 606-82; METZLER COMERCIAL LTDA, 81.815.128/0001-05, MLR0085, FRMEV01596232024, 606-82; MICROESFERA COMERCIO DE MATERIAIS PARA JATEAMENTO E SINALIZACAO LTDA, 59.802.207/0002-03, ENT1742, FRMEV01364812023, 606-82; MINAMEL AGROINDUSTRIA LTDA, 02.246.972/0001-96, QJX4709, FRMEV01411602023, 606-82; MKM LOGISTICA LTDA, 25.476.596/0001-21, GAX8A22, FRMEV00593942023, 606-82; MINEIRA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 06.288.925/0001-66, ONI3F40, FRMEV00736222023, 606-82; MINERADORA BOA ESPERANCA LTDA, 02.112.964/0001-57, PFY3083, FRMEV00223292024, 606-82; MLM LOG TRANSPORTES LTDA, 32.151.462/0001-04, RYC9A58, FRMEV01423292023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT