EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27225/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CERAMICA TETTOGRES LTDA, 00.381.518/0001-12, QHJ4C10, EPSMA00360402024, 683-13; SXB7B43, EPSMA00374122024, 683-13; CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 73.410.326/0003-22, IZO2J31, EPSMA00360932024, 683-12; CBL COMERCIO E RECICLAGEM DE BORRACHAS LTDA, 58.865.114/0001-84, RND8B61, EPSMA00382712024, 683-12; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0161-70, MSM2J46, EPSMA00374092024, 683-12; ALMEIDA INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA, 53.398.145/0001-59, GHW4B03, EPSMA00363112024, 683-12; BENINI E CIA LTDA, 03.325.759/0001-32, BEN2B46, EPSMA00366932024, 683-13; COMEXPORT TRADING COMERCIO EXTERIOR LTDA, 01.135.153/0003-70, CTB5D24, EPSMA00367182024, 683-13; CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0277-40, LUI5I18, EPSMA00378482024, 683-12; COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, 83.310.441/0022-41, RLF9F37, EPSMA00371042024, 683-12; COFERVIL INDUSTRIA E COMERCIO DE FERROS VITORIA LTDA, 39.815.253/0003-10, SFT2E56, EPSMA00369332024, 683-11; SFT2E83, EPSMA00381872024, 683-12; COPERSUCAR S.A., 10.265.949/0015-72, JCE9J89, EPSMA00381282024, 683-12; CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA., 26.108.898/0002-90, RRO4A19, EPSMA00373482024, 683-12; ANGELO AURICCHIO COMPANHIA LTDA, 62.598.586/0008-61, JBK2D66, EPSMA00370352024, 683-12; ADVANCE TRANSATUR TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 44.471.985/0001-09, FXY4381, EPSMA00369962024, 683-11; AGROPECUARIA VITAMAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 03.568.048/0001-99, QJV9754, EPSMA00385072024, 683-12; COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA, 75.904.383/0070-53, BEY7A73, EPSMA00375862024, 683-11; CAL BRASIL LTDA, 39.282.561/0001-66, MTZ5F72, EPSMA00380752024, 683-12; BONA-DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, 53.640.756/0001-61, FPU5F88, EPSMA00385912024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração