ANEXO I

IDENTIFICAÇÃO DOS CÓDIGOS DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO (GRU)

CÓDIGO GRU

TÍTULO

DESCRIÇÃO

10722-0

AGU-COFIS-STN-BNCC

Receita proveniente dos créditos assumidos pela União em decorrência da extinção do Banco Nacional do Crédito Cooperativo - BNCC

10723-9

AGU-COFIS-STN-CRÉDITOS DE OPERAÇÕES PESA

Receita de créditos rurais originários de operações do Programa Especial de Saneamento de Ativos - PESA, criado pela Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, transferidos à União com base na Medida Provisória nº 2.1963, de 24 de agosto de 2001.

10724-7

AGU-COFIS-STN-CRÉDITOS ORIG. OPERA. SECURITIZAÇÃO

Receita de créditos rurais originários de operações de securitização, transferidos à União com base na Medida Provisória nº 2.1963/2001, de 24 de agosto de 2001.

13800-2

AGU - Recuperação de Recursos - Diversos

Receita relativa ao recolhimento ou recuperação de recursos diversos devidos à União sem afetação a órgão específico

13801-0

AGU - Multas e Sanções em Ação de Improbidade Administrativa

Receita relativa à multa civil aplicada em ação de improbidade administrativa

13802-9

AGU - Recuperação de Recursos - Demais Valores

Receita relativa à recuperação de créditos da União, exceto ação civil pública, ação de improbidade administrativa e execuções de decisões do Tribunal de Contas da União.

13803-7

AGU - Recuperação de Recursos Vinculados a Fundos Federais

Receita relativa ao recolhimento de recursos de titularidade de Fundos Federais, de natureza orçamentária vinculada

13804-5

AGU - Recuperação de Recursos - ACP/AIA

Receita relativa à recuperação de recursos em razão de ação civil pública e ação de improbidade administrativa

13805-3

AGU - Recuperação de Recursos - Decisões TCU/CONVÊNIOS

Receita relativa à recuperação de recursos na execução de decisões do Tribunal de Contas da União pertinentes a convênios

13806-1

AGU - Recuperação de Recursos - Decisões TCU/Demais Valores

Receita relativa à recuperação de recursos na execução de decisões do Tribunal de Contas da União, exceto convênios

13807-0

AGU - Multas Decorrentes de D

Receita relativa à recuperação de créditos da eUcinsiõãeos dnoaTCeUxecução de decisões do TCU pertinentes a multas aplicadas

13904-1

AGU - Ressarcimento de Despesas Processuais

Receita relativa ao ressarcimento de despesas e multas decorrentes ou antecedentes ao processo judicial, apuradas em favor da União, representada pela AGU

10856-1

CGU/AGU - Acordo de Leniência - Ressarcimento

Receita relativaao recolhimento ou recuperação de recursos diversos devidos à União decorrentes de acordos de leniência

10857-0

CGU/AGU - Acordo de Leniência - Multa

Receita relativa à recuperação de recursos decorrentes da aplicação de multas dos acordos de leniência

ANEXO II

PARAMETRIZAÇÃO CÓDIGO GRU x UNIDADE GESTORA/GESTÃO

CÓDIGO GRU

ÓRGÃO

UNIDADE GESTORA/GESTÃO

CNPJ DA UG

13800-2

13801-0

13802-9

13804-5

Advocacia-Geral da União

110060/00001

26.994.558/0001-23

13805-3

13806-1

13904-1

13807-0

Tribunal de Contas da União

030001/00001

00.414.607/0001-18

13802-9

Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (FUNCAFE/SPA/MAPA)

130137/00001

00.394.460/0389-71

Coordenação-Geral de Haveres Financeiros (COAFI/STN)(refinanciamento da dívida pública)

170512/00001

10724-7

Coordenação-Geral de Execução e

170700/00001

00.394.460/0387-00

10723-9

10722-0

13802-9

Controle de Operações Fiscais (COGEF/SUGEF/STN/SETO)

13802-9

13804-5

Agência Nacional de Mineração (ANM) (ressarcimento de danos por lavra ilegal)

323100/32396

29.406.625/0001-30

13802-9

13804-5

13805-3

13806-1

Câmara dos Deputados

010001/00001

00.530.279/0001-30

Senado Federal

020001/00001

00.414.607/0001-18

Tribunal de Contas da União

030001/00001

00.414.607/0001-18

Supremo Tribunal Federal

040001/00001

00.531.640/0001-28

Conselho Nacional de Justiça

040003/00001

07.421.906/0001-29

Superior Tribunal de Justiça

050001/00001

00.488.478/0001-02

Superior Tribunal Militar

060001/00001

00.497.560/0001-01

Conselho da Justiça Federal

090001/00001

00.508.903/0001-88

Justiça Militar

060025/00001

00.497.552/0001-57

Justiça Eleitoral

070026/00001

00.509.018/0001-13

Justiça do Trabalho

080017/00001

17.270.702/0001-98

Tribunal de Justiça do DF e Territórios

100001/00001

00.531.954.0001-20

Ministério Público da União

200097/00001

26.989.715/0052-52

Conselho Nacional do Ministério Público

590001/00001

11.439.520 /0001-

11

Presidência da República

110005/00001

02.963.901/0001-04

Vice-Presidência da República

110101/00001

00.894.355/0001-71

Advocacia-Geral da União

110060/00001

26.994.558/0001-23

Ministério da Agricultura e Pecuária

130101/00001

00.396.895/0066-70

Ministério da Pesca e Aquicultura

130145/00001

49.381.076/0001-01

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

490011/00001

01.612.452/0001-97

Ministério das Cidades

560002/00001

05.465.986/0001-99

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

530002/00001

03.353.358/0001-96

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

240102/00001

01.263.896/0002-45

Ministério das Comunicações

410002/00001

37.753.638/0004-56

Ministério da Defesa

110407/00001

03.532.535/0001-00

Comando da Aeronáutica

120002/00001

00.394.429/0001-00

Comando da Marinha

773001/00001

00.394.502/0338-24

Comando do Exército

160075/00001

00.394.452/0499-60

Ministério da Cultura

420027/00001

03.221.907/0001-79

Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

550002/00001

05.485.046/0001-61

Ministério do Esporte

180006/00001

02.961.362/0001-74

Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

810002/00001

23.657.991/0001-85

Ministério da Igualdade Racial

810008/00001

23.657.991/0001-85

Ministério dos Povos Indígenas

840102/00001

49.203.332/0001-62

Ministério das Mulheres

200021/00001

23.657.991/0001-85

Ministério da Fazenda

170013/00001

00.394.460/0212-20

Ministério da Gestão e Inovação em

201053/00001

00.489.828/0001-55

Serviços Públicos

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio

170599/00001

00.394.478/0001-43

Ministério do Planejamento e Orçamento

201021/00001

49.203.278/0001-55

Ministério da Educação

150003/00001

00.394.445/0002-84

Ministério da Justiça e Segurança Pública

200094/00001

00.394.494/0095-16

Ministério do Meio Ambiente

440001/00001

37.115.375/0002-98

Ministério de Minas e Energia

320002/00001

37.115.383/0002-34

Ministério dos Portos e Aeroportos

580001/00001

37.115.342/0001-67

Ministério dos Transportes

390002/00001

00.394.569/0001-89

Ministério das Relações Exteriores

240005/00001

00.394.536/0005-62

Ministério da Saúde

250088/00001

00.394.544/0001-85

Ministério da Previdência Social

330015/00001

00.394.528/0001-92

Ministério do Trabalho e Emprego

400042/00001

37.115.367/0035-00

Ministério do Turismo

540001/00001

05.457.283/0001-19

Controladoria-Geral da União

370003/00001

26.664.015/0001-48

ANEXO III

FUNDOS FEDERAIS

PARAMETRIZAÇÃO CÓDIGO GRU x UNIDADE GESTORA/GESTÃO

CÓDIGOGRU

FUNDO

UNIDADE GESTORA/GESTÃO

CNPJ DA UG

13803-7

Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT

380916/00001

07.526.983/0001-43

13803-7

Fundo Nacional da Cultura(FNC/Ministério do Turismo)

540030/00001

03.221.904/0001-35

13803-7

Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT/Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações)

240901/00001

08.804.832/0001-72

13802-9

13804-5

13805-3

13806-1

Fundo Nacional de Saúde (FNS/Ministério da Saúde)

257001/00001

00.530.493/0001-71

13802-9

13804-5

13805-3

13806-1

Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS)

330013/00001

01.002.940/0001-82

13802-9

Fundo Partidário

070058/00001

00.509.018/0001-13

ANEXO IV

IDENTIFICAÇÃO DOS CÓDIGOS DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO (GRU)

PARA OS FUNDOS VINCULADOS AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

CÓDIGOGRU

FUNDO

DESCRIÇÃO DO RECOLHIMENTO

UNIDADEGESTORA/GESTÃO

20200-2

Fundo Nacional Antidrogas (Funad)

Alienação de bens apreendidos

(tráfico ilícito de drogas, COM trânsito e perdimento de bens e direitos provenientes dos crimes de lavagem ou

110060/00001

(Advocacia-Geral da União)

ocultação, que sejam relacionados ao crime de tráfico ilícito de drogas)

20201-0

Fundo Nacional Antidrogas(Funad)

Numerário apreendido com definitivo perdimento

(tráfico ilícito de drogas, COM trânsito e perdimento de numerário, proveniente dos

crimes de lavagem ou ocultação, que sejam relacionados ao crime de tráfico ilícito de drogas)

20202-9

Fundo Nacional Antidrogas (Funad)

Tutela Cautelar

(tutela cautelar de bens apreendidos)

20203-7

Fundo Nacional Antidrogas (Funad)

Medida Socioeducativa - multa

(tráfico ilícito de drogas, medida educativa)

28981-7

Fundo Nacional Antidrogas (Funad)

Acordos de não persecução penal (renúncia voluntária de bens, direitos e valores decorrente do art. 3º-A da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013)

28937-0

Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP)

Recebimento de bens e valores alienados em favor da União

(crimes perpetrados por milicianos)

10116-8

Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP)

Receitas de fianças quebradas e perdidas

(fianças quebradas ou perdidas)

28981-7

Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP)

Acordos de não persecução penal (renúncia voluntária de bens, direitos e valores decorrente do art. 3º-A da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013)

20230-4

Fundo Penitenciário Nacional (Funpen)

Perdimentos em favor da União

[recursos e bens perdidos em favor da União (EXCETO provenientes dos crimes de tráfico de drogas - Funad e perpetrados por milicianos - FNSP]

14600-5

Fundo Penitenciário Nacional (Funpen)

Multa referente a sentença penal condenatória

(multa decorrente de condenação criminal INDEPENDENTEMENTE do crime praticado)

28981-7

Fundo Penitenciário Nacional (Funpen)

Acordos de não persecução penal (renúncia voluntária de bens, direitos e valores decorrente do art. 3º-A da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013)

20074-3

Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD)

Multas previstas a direitos difusos (condenações judiciais de que tratam os artigos 11 e 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 - meio ambiente)

28981-7

Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD)

Acordos de não persecução penal (renúncia voluntária de bens, direitos e valores decorrente do art. 3º-A da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013)

20092-1

Fundo para Aparelhamento e Operacionalizaçãodas Atividades- fim da Polícia Federal (Funapol)

Receita gerada pela prática de infração cuja pena, decretada em sentença condenatória, seja o confisco ou a alienação dos bens e valores perdidos, em favor da União(perdimento de bens, direitos e valores, provenientes dos crimes de lavagem ou ocultação, incluídos aqueles utilizados para prestar fiança, que não sejam relacionados ao crime de tráfico ilícito de drogas)

ANEXO V

CORRELAÇÃO DE ÓRGÃOS EXTINTOS/DESLOCADOS X ÓRGÃOS SUCESSORES

ÓRGÃO EXTINTO/DESLOCADO

ÓRGÃO SUCESSOR

Ministério da Administração e Reforma do Estado

Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão

Ministério da Aeronáutica

Comando da Aeronáutica

Ministério da Marinha

Comando da Marinha

Ministério do Exército

Comando do Exército

Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição - INAN

Ministério da Saúde (art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.618, de 2 de abril de 1998)

Superintendência Nacional de Abastecimento - SUNAB

Ministério da Fazenda (art. 3º, II, da Lei nº 9.618, 2 de abril de 1998)

Instituto Nacional de Assistência

Médica da Previdência Social - INAMPS

Ministério da Saúde (Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993)

Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto - INDESP

Ministério do Esporte (art. 25 da Medida Provisória nº 2049-24, de 26 de outubro de 2000)

Ministério da Pesca e Aquicultura

Ministério da Agricultura, Pesca e Abastecimento (somente convênio)

Fundação Centro Brasileiro para Infância e Adolescência - FCBIA

Coordenação-Geral de Recursos Humanos do Ministério da Justiça e Segurança Pública (somente pessoal e convênio)

Fundo Nacional para a Educação de Jovens e Adultos - EDUCAR

Ministério da Educação - MEC (somente convênio)

FAE - Fundação de Assistência ao Estudante

Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União

Controladoria-Geral da União

Coordenação-Geral de Fundos e Operações (COFIS/STN/MF)

Coordenação-Geral de Execução e Controle de Operações Fiscais

COGEF/SUGEF/STN/MF

Coordenação-Geral de Fundos e Operações (COFIS/STN/MF) (Encargo de capacidade emergencial)

Secretaria de Produção e Agroenergia (SPAE/MAPA) (Crédito Rural - FUNCAFÉ)

FUNCAFÉ/Secretaria de Política Agrícola - SPA/MAPA

Departamento de Órgãos Extintos

- DEPEX

Departamento de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos - DECIPEX (Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023)

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (art. 22 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023)

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

Ministério das Comunicações (art. 23 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023)

Ministério da Economia

Ministério da Fazenda

Ministério da Indústria, Comércio e Serviços

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

Ministério do Planejamento e Orçamento

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Ministério da Agricultura e Pecuária

Ministério da Pesca e Aquicultura

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Familiar

Ministério do Desenvolvimento Regional

Ministério das Cidades

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

Ministério da Cidadania

Ministério da Cultura

Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

Ministério do Esporte

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

Ministério da Igualdade Racial

Ministério dos Povos Indígenas

Ministério das Mulheres

Ministério do Meio Ambiente

Ministério do Meios Ambiente e Mudança do Clima

Ministério da Infraestutura

Ministério dos Transportes

Ministério de Portos e Aeroportos

Ministério do Trabalho

Ministério da Previdência Social

Ministério do Trabalho e Emprego

ANEXO VI

ÓRGÃOS E ENTIDADES EXTINTOS SOB RESPONSABILIDADE DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

CÓDIGO GRU

ÓRGÃO

UNIDADE GESTORA/GESTÃO

CNPJ DA UG

13802-9

13804-5

Diretoria de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos

200318/00001

02.792.785/0001-08

Extintos - DECIPEX

13805-3

(Ministério da Gestão e da

13806-1

Inovação em Serviços

Públicos)*

* Em conformidade com as atribuições previstas no Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, o DECIPEX tem competência para "analisar, aprovar e tomar providências relativas às prestações de contas dos convênios e aos instrumentos congêneres celebrados" pelos extintos:

Ministério do Bem-Estar Social

Ministério da Integração Regional

Fundação Legião Brasileira de Assistência

Secretaria Especial de Políticas Regionais