EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25.082/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SUPREMA INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA, 21.825.164/0001-28, SIH1A23, FRMEV02820342024, 606-82; SVD TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 04.732.762/0001-33, RHU8G85, FRMEV02760582024, 606-82; SUPERMIX CONCRETO S/A, 34.230.979/0001-06, RTH5B57, FRMEV02825672024, 606-82; OOV9J44, FRMEV02828152024, 606-82; NMD2666, FRMEV02829582024, 606-82; RTH5B57, FRMEV02829652024, 606-82; HIX8381, FRMEV02836002024, 606-82; RTZ7I32, FRMEV02841252024, 606-82; EUK9B62, FRMEV02842162024, 606-82; NMI9A85, FRMEV02842942024, 606-82; NMD2666, FRMEV02849452024, 606-82; RTZ7I32, FRMEV02815942024, 606-82; OOV9J44, FRMEV02819612024, 606-82; HIX8381, FRMEV02818472024, 606-82; SUPERMIX CONCRETO S/A, 34.230.979/0051-75, OQL2I51, FRMEV02646932024, 606-82; JOSE OLIVEIRA DA SILVA CONSTRUCOES, 14.330.082/0001-47, RPR9C92, FRMEV02863882024, 606-82; MATOS CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA, 37.191.714/0001-34, IUA1C00, FRMEV02864642024, 606-82; SEBASTIAO APARECIDO MACHADO, ***.514.538-**, DJG1G65, FRMEV02864682024, 606-82; PACTUAL TRANSPORTES LTDA, 27.616.948/0001-22, RYX7H64, FRMEV02865352024, 606-82; ANTONIO JOSE DA CRUZ, ***.784.481-**, MZP6J08, FRMEV02865472024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT