gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
DESPACHO Nº 2.527, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº: 48500.003077/2018-64. Interessado: Belmonte Solar Holding S.A., CNPJ nº 41.955.457/0001-37, Organização Verdemar Ltda., CNPJ nº 65.124.307/0014- 64 , Farid Varejo Ltda., CNPJ nº 28.481.219/0001-79, e Cipalam Industria e Comercio de Laminados Ltda., CNPJ nº 06.943.259/0001-52. Decisão: Transfere a autorização da Central Geradora Fotovoltaica - Belmonte Solar 2-3, cadastrada sob o CEG nº UFV.RS.PE.040737-2.01. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 2.528, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº: 48500.003565/2022-58. Interessado: Projeto Solar UFV Campina Grande SPE Ltda., CNPJ nº 42.351.591/0001-91. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Campina Grande 6, CEG nº UFV.RS.PB.060355-4.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 48.118 kW de Potência Instalada, localizada em Campina Grande, PB. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 2.529, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº: 48500.003566/2022-01. Interessado: Projeto Solar UFV Campina Grande SPE Ltda., CNPJ nº 42.351.591/0001-91. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Campina Grande 7, CEG nº UFV.RS.PB.060356-2.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 48.118 kW de Potência Instalada, localizada em Campina Grande, PB. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 2.531, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº: 48500.003567/2022-47. Interessado: Projeto Solar UFV Campina Grande SPE Ltda., CNPJ nº 42.351.591/0001-91. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Campina Grande 8, CEG nº UFV.RS. PB.060357-0.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 48.118 kW de Potência Instalada, localizada em Campina Grande, PB. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 2.532, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº: 48500.003569/2022-36. Interessado: Projeto Solar UFV Campina Grande SPE Ltda., CNPJ nº 42.351.591/0001-91. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Campina Grande 9, CEG nº UFV.RS.PB.060358-9.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 44.681 kW de Potência Instalada, localizada em Campina Grande, PB. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 2.533, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº: 48500.003570/2022-61. Interessado: Projeto Solar UFV Campina Grande SPE Ltda., CNPJ nº 42.351.591/0001-91. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Campina Grande 10, CEG nº UFV.RS. PB.060359-7.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 48.118 kW de Potência Instalada, localizada em Campina Grande, PB. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 2.534, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº: 48500.003572/2022-50. Interessado: Projeto Solar UFV Campina Grande SPE Ltda., CNPJ nº 42.351.591/0001-91. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Campina Grande 11, CEG nº UFV.RS.PB.060360-0.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 48.118 kW de Potência Instalada, localizada em Campina Grande, PB. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 2.535, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº: 48500.003573/2022-02. Interessado: Projeto Solar UFV Campina Grande SPE Ltda., CNPJ nº 42.351.591/0001-91. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Campina Grande 12, CEG nº UFV.RS. PB.060361-9.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 48.118 kW de Potência Instalada, localizada em Campina Grande, PB. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 2.500, de 27 de AGOSTO de 2024

Processo nº 48500.000793/2024-38. Interessado: Canelões 1 Ltda., CNPJ nº 51.933.856/0001-50 Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a EOL Canelões II, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 27.000 kW de Potência Instalada, localizada em Santa Vitória do Palmar, no estado do Rio Grande Do Sul. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 2.502, de 27 de AGOSTO de 2024

Processo nº 48500.000795/2024-27. Interessado: Canelões 1 Ltda., CNPJ nº 51.933.856/0001-50 Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a EOL Canelões IV, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 36.000 kW de Potência Instalada, localizada em Santa Vitória do Palmar, no estado do Rio Grande Do Sul. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 2.503, de 27 de AGOSTO de 2024

Processo nº 48500.000796/2024-71. Interessado: Canelões 1 Ltda., CNPJ nº 51.933.856/0001-50 Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a EOL Canelões V, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 45.000 kW de Potência Instalada, localizada em Santa Vitória do Palmar, no estado do Rio Grande Do Sul. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 2.504, de 27 de AGOSTO de 2024

Processo nº 48500.000797/2024-16. Interessado: Canelões 1 Ltda., CNPJ nº 51.933.856/0001-50 Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a EOL Canelões VI, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 45.000 kW de Potência Instalada, localizada em Santa Vitória do Palmar, no estado do Rio Grande Do Sul. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 2.505, de 27 de AGOSTO de 2024

Processo nº 48500.000798/2024-61. Interessado: Canelões 1 Ltda., CNPJ nº 51.933.856/0001-50 Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a EOL Canelões VII, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 36.000 kW de Potência Instalada, localizada em Santa Vitória do Palmar, no estado do Rio Grande Do Sul. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 2.506, de 27 de AGOSTO de 2024

Processo nº 48500.000799/2024-13. Interessado: Canelões 1 Ltda., CNPJ nº 51.933.856/0001-50 Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a EOL Canelões VIII, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 49.500 kW de Potência Instalada, localizada em Santa Vitória do Palmar, no estado do Rio Grande Do Sul. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 2.522, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº: 48500.003556/2022-67. Interessado: Projeto Solar UFV Campina Grande SPE Ltda., CNPJ nº 42.351.591/0001-91. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Campina Grande 1, CEG nº UFV.RS.PB.060350-3.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 41.244 kW de Potência Instalada, localizada em Campina Grande, PB. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 2.523, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº: 48500.003561/2022-70. Interessado: Projeto Solar UFV Campina Grande SPE Ltda., CNPJ nº 42.351.591/0001-91. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Campina Grande 2, CEG nº UFV.RS.PB.060351-1.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 44.681 kW de Potência Instalada, localizada em Campina Grande, PB. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 2.524, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº: 48500.003562/2022-14. Interessado: Projeto Solar UFV Campina Grande SPE Ltda., CNPJ nº 42.351.591/0001-91. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Campina Grande 3, CEG nº UFV.RS.PB.060352-0.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 44.681 kW de Potência Instalada, localizada em Campina Grande, PB. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
PORTARIA Nº 2.954, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza a transferência de recursos ao Município de Mirinzal-MA, para a execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o repasse de recursos ao Município de Mirinzal-MA, no valor de R$ 433.377,77 (quatrocentos e trinta e três mil trezentos e setenta e sete reais e setenta e sete centavos), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.010372/2023-76.

Art. 2° Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Notas de Empenho n. 2024NE000152 e 2024NE001703, Programa de Trabalho: 06.182.2318.22BO.6500 ; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em parcela única nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 4º A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020

Art. 5° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 6° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria e no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013

Art. 7° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020

Art. 8° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.951, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza a transferência de recursos ao Município de Anitápolis-SC, para a execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o repasse de recursos ao Município de Anitápolis-SC, no valor de R$ 978.239,00 (novecentos e setenta e oito mil duzentos e trinta e nove reais), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.008959/2022-34.

Art. 2° Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Notas de Empenho n. 2023NE000143 e 2024NE001699, Programa de Trabalho: 06.182.2218.22BO.0001 e 06.182.2318.22BO.6500; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 1000 e 3000; UG: 530012.

Art. 3° O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em parcela única nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 4º A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020

Art. 5° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 6° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria e no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013

Art. 7° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020

Art. 8° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.952, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza a transferência de recursos ao Município de Eugenópolis-MG, para a execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o repasse de recursos ao Município de Eugenópolis-MG, no valor de R$ 235.868,28 (duzentos e trinta e cinco mil oitocentos e sessenta e oito reais e vinte e oito centavos), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.014471/2024-16.

Art. 2° Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Notas de Empenho n. 2024NE000407 e 2024NE0011702, Programa de Trabalho: 06.182.2318.22BO.0001 e 06.182.2318.22BO.6500; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 1000 e 3000; UG: 530012.

Art. 3° O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em parcela única nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 4º A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020

Art. 5° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 6° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria e no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013

Art. 7° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020

Art. 8° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.955, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza a transferência de recursos ao Município de Relvado-RS, para a execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o repasse de recursos ao Município de Relvado-RS, no valor de R$ 426.789,27 (quatrocentos e vinte e seis mil setecentos e oitenta e nove reais e vinte e sete centavos), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.016514/2024-90.

Art. 2° Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n. 2024NE001380, Programa de Trabalho: 06.182.2318.22BO.6504; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em parcela única nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 4º A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020

Art. 5° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 6° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria e no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013

Art. 7° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020

Art. 8° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.956, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza a transferência de recursos ao Município de Relvado-RS, para a execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o repasse de recursos ao Município de Relvado-RS, no valor de R$ 645.868,36 (seiscentos e quarenta e cinco mil oitocentos e sessenta e oito reais e trinta e seis centavos), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.016654/2024-68.

Art. 2° Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n. 2024NE001152, Programa de Trabalho: 06.182.2318.22BO.6504; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em parcela única nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 4º A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020

Art. 5° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 6° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria e no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013

Art. 7° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020

Art. 8° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião de 10 a 12/09/2024.

Pauta suplementar ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção, em sessão síncrona presencial, a ser realizada na data a seguir mencionada, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e

2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado.

DIA 12 de Setembro de 2024, ÀS 13:30 HORAS

Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA

93 - Processo nº: 10120.756280/2022-15 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: AGROMON S/A AGRICULTURA E PECUARIA e FAZENDA NACIONAL

Fernando Beltcher da Silva

Presidente da 2ª Turma Ordinária
DECISÃO SUPAS Nº 462, DE 28 DE agosto DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.061811/2024-50, decide:

Art. 1º Habilitar a J & A TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ nº 15.681.508/0001-70, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL
DECISÃO SUPAS Nº 463, DE 28 DE agosto DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.069915/2024-11, decide:

Art. 1º Habilitar a DANISTUR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA., CNPJ nº 04.801.028/0001-89, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL
PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião de 10 a 12/09/2024.

Pauta suplementar ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas híbridas a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

3) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação; e

4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

Item

Processo

ITENS REPETITIVOS

37

10660.721214/2015-98

38 e 39

DIA 10 de Setembro de 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): RONEY SANDRO FREIRE CORREA

11 - Processo nº: 10882.724132/2018-33 - Recorrente: TV OMEGA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 11 de Setembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): MAURICIO NOVAES FERREIRA

17 - Processo nº: 13116.721002/2016-56 - Recorrente: GENIX - INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

18 - Processo nº: 17227.720118/2022-10 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RONEY SANDRO FREIRE CORREA

23 - Processo nº: 19679.011050/2003-29 - Recorrente: COUROMODA FEIRAS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LEONARDO DE ANDRADE COUTO

25 - Processo nº: 16327.721047/2021-09 - Recorrentes: B3 S.A. - BRASIL, BOLSA, BALCAO e FAZENDA NACIONAL

Leonardo de Andrade Couto

Presidente da 2ª Turma Ordinária
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 619, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

A SECRETÁRIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL - SUBSTITUTA, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 251, de 9 de maio de 2024 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a complementação de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDREA SANTOS GUIMARÃES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

242833 - Bambas do Cerrado - Capoeira em Movimento

48.115.811 VILMAR ALVES MEDRADO

CNPJ/CPF: 48.115.811/0001-64

Cidade: Palmas - TO;

Valor Complementado: R$ 0,71

Valor total atual: R$ 200.000,71

244218 - AZO

GRUPO CULTURAL VIVA VOZ

CNPJ/CPF: 08.872.739/0001-03

Cidade: Teófilo Otoni - MG;

Valor Complementado: R$ 34.812,80

Valor total atual: R$ 413.336,00

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

2313694 - Orquestra FESO Pro Arte: Temporada 2024

FESO FUNDACAO EDUCACIONAL SERRA DOS ORGAOS

CNPJ/CPF: 32.190.092/0005-30

Cidade: Teresópolis - RJ;

Valor Complementado: R$ 46.681,04

Valor total atual: R$ 733.559,20

240830 - Plano Anual 2025 - Associação Semear Tatuí

ASSOCIACAO SEMEAR TATUI

CNPJ/CPF: 17.087.457/0001-88

Cidade: Tatuí - SP;

Valor Complementado: R$ 30.250,00

Valor total atual: R$ 4.672.500,00

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )

239085 - AMAZÔNIA - Itinerância 2024 - São Luís

MARE PRODUCOES CULTURAIS E CINEMATOGRAFICAS LTDA

CNPJ/CPF: 14.301.625/0001-06

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Complementado: R$ 185.760,00

Valor total atual: R$ 3.749.316,00

240788 - Exposição 1º de maio - edição 2024

MANA PRODUCOES COMUNICACAO E EVENTOS LTDA

CNPJ/CPF: 10.230.780/0001-10

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Complementado: R$ 0,01

Valor total atual: R$ 507.467,40

242198 - ARTE SUBDESENVOLVIDA

TUIA ARTE E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA

CNPJ/CPF: 18.523.612/0001-24

Cidade: Brasília - DF;

Valor Complementado: R$ 1.610,45

Valor total atual: R$ 5.880.355,71
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 620, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

A SECRETÁRIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL - SUBSTITUTA, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 251, de 9 de maio de 2024 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a prorrogação do prazo de captação de recursos do(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDREA SANTOS GUIMARÃES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

211881 - Programação cultural da CASA CDL - 2º edição

CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE NOVO HAMBURGO

CNPJ/CPF: 91.682.468/0001-69

Cidade: Novo Hamburgo - RS;

Prazo de Captação: 01/01/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

210959 - Música de Concerto

MARCELA BORGES MOREIRA

CNPJ/CPF: ***.760.188-**

Cidade: Ribeirão Preto - SP;

Prazo de Captação: 01/01/2024 à 31/12/2024

212724 - Vou Tocar na Banda - Farei Parte de Sua História Centenária

Banda de Música Santa Cecília de São Gonçalo da Ponte de Belo Vale

CNPJ/CPF: 25.573.502/0001-32

Cidade: Belo Vale - MG;

Prazo de Captação: 25/08/2024 à 30/09/2024

221368 - Recôncavo Afro Festival

ODE PRODUCOES EIRELI

CNPJ/CPF: 30.230.736/0001-17

Cidade: Cachoeira - BA;

Prazo de Captação: 01/01/2024 à 29/12/2024

230784 - EMPREENDEDORISMO COM ARTE - MÚSICA PARA TODOS

Associação Comunitária dos Cardeais

CNPJ/CPF: 35.050.293/0001-04

Cidade: Jaguaruana - CE;

Prazo de Captação: 01/07/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )

222002 - Exposição CO-NECTO: O brincar contemporâneo

GABRIELA MAFRA BARRETO

CNPJ/CPF: ***.555.226-**

Cidade: Belo Horizonte - MG;

Prazo de Captação: 01/08/2024 à 31/12/2024
DECISÃO SUPAS Nº 464, DE 28 DE agosto DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.077515/2024-71, decide:

Art. 1º Habilitar a REAL ALAGOAS DE VIAÇÃO LTDA., CNPJ nº 12.191.409/0001-11, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 465, DE 28 DE agosto DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.080073/2024-40, decide:

Art. 1º Habilitar a VIAÇÃO MATOGROSSENSE LTDA., CNPJ nº 37.429.232/0001-70, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL
DECISÃO SUPAS Nº 467, DE 28 DE agosto DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.083643/2024-53, decide:

Art. 1º Habilitar a VIAÇÃO REOBOTE LTDA., CNPJ nº 30.910.717/0001-31, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 476, DE 28 DE agosto DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.093216/2024-83, decide:

Art. 1º Habilitar a EXPRESSO JK TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 27.445.957/0001-06, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL
DESPACHO SDL-ANP Nº 958, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado:

I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e

II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPGO0439439

DEPOSITO DE GAS SAO JOSE LTDA

53.539.764/0001-16

48610.220801/2024-13

GLPCE0439430

GAS DE OURO LTDA

52.161.540/0002-31

48610.221400/2024-81

GLPMG0439461

KAMILE GAS LTDA

48.861.102/0001-28

48610.220453/2024-84

GLPAM0439443

M V COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

39.961.618/0001-53

48610.218954/2024-09

GLPRS0439450

MAIA & BORGES LTDA

12.045.069/0002-00

48610.218175/2024-03

GLPMG0439455

P&G COMERCIO DE GAS LTDA

55.400.854/0001-57

48610.219894/2024-33

GLPAC0439432

POSTO PAREDAO LTDA

53.903.637/0001-54

48610.220133/2024-24

GLPPR0439427

PRIME COMERCIO DE GAS E AGUA LTDA

54.427.308/0001-47

48610.221808/2024-52

GLPGO0439457

PRIMOS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

35.733.436/0001-74

48610.220822/2024-39

GLPPI0439412

RAIMUNDO MACEDO LTDA

06.901.149/0001-28

48610.210378/2024-43

GLPPI0439434

REVENDEDORA DE GAS SELMA GOMES LTDA

20.944.103/0006-21

48610.220625/2024-10

GLPPI0439448

REVENDEDORA DE GAS SELMA GOMES LTDA

20.944.103/0009-74

48610.216675/2024-01

GLPRN0439436

SAMARA B DA SILVA

56.174.787/0001-62

48610.221968/2024-00

GLPAL0439452

SILVA E SILVA CIA DE GAS LTDA

53.059.865/0001-90

48610.222029/2024-74

GLPMG0439459

TRANSPORTADORA DE GAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

20.402.836/0001-20

48610.220966/2024-95

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 959, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/MA0247541

A N CARVALHO LTDA

37.094.909/0001-66

48610.218750/2024-60

PR/AC0247545

A T MELO JUNIOR LTDA

05.961.427/0004-12

48610.220831/2024-20

PR/BA0247542

ALVES E VEBER SERVICOS, COMERCIO E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

32.280.504/0001-07

48610.220722/2024-11

PR/SP0247533

AUTO POSTO CAMINHO DA FE UNIPESSOAL LTDA

54.199.155/0001-28

48610.220213/2024-80

PR/GO0247543

AUTO POSTO TERRA LTDA.

51.112.000/0001-14

48610.220856/2024-23

PR/PI0247534

ERNAN BASTOS SALDANHA TERCEIRO COMBUSTIVEL

36.318.978/0001-43

48610.220731/2024-01

PR/GO0247536

JPR COMBUSTIVEIS LTDA

51.148.964/0001-12

48610.221758/2024-11

PR/BA0247540

M & M COMBUSTIVES LTDA

43.288.068/0001-20

48610.221553/2024-28

PR/RS0247537

POSTO DE COMBUSTIVEIS PALMEIRA LTDA

50.305.609/0001-47

48610.216504/2024-73

PR/GO0247535

POSTO DE COMBUSTIVEIS PETROMAXX PARQUE SAO JOAO LTDA

51.581.730/0001-64

48610.221484/2024-52

PR/MG0247539

POSTO DE COMBUSTIVEL FLORESTA AMA LTDA

33.735.797/0001-24

48610.215681/2023-51

PR/GO0247544

REDE DE POSTOS MARAJO SAO SIMAO LTDA

42.183.609/0001-93

48610.221060/2024-98

BRUNO VALLE DE MOURA
ATO Nº 12.373, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

Processo: 53504.007097/2024-52- Expede autorização a SERGIO NOGUEIRA DE SIQUEIRA, CPF nº ***.369.258-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente Regional
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 621, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

A SECRETÁRIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL - SUBSTITUTA, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 251, de 9 de maio de 2024 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a redução de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDREA SANTOS GUIMARÃES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

222532 - 1ª Edição Cultivo e Manutenção da Tradição Gaúcha

GRUPO DE ARTES NATIVAS ANITA GARIBALDI

CNPJ/CPF: 00.106.080/0001-64

Cidade: Encantado - RS;

Valor Reduzido: R$ 145.301,86

Valor total atual: R$ 312.994,99

233331 - Desfile Temático Farroupilha 2023

FUNDACAO CULTURAL GAUCHA MTG

CNPJ/CPF: 87.433.280/0001-00

Cidade: Porto Alegre - RS;

Valor Reduzido: R$ 196.680,00

Valor total atual: R$ 420.662,88

234608 - Natal & Cultura

C.M.P.CANAL DE MARKETING PROMOCIONAL ASSOCIADOS LTDA

CNPJ/CPF: 05.747.981/0001-59

Cidade: Curitiba - PR;

Valor Reduzido: R$ 13.083,40

Valor total atual: R$ 796.736,60

235019 - Festival de Bonecos

SKENE - ADMINISTRACAO E PRODUCAO DE PROJETOS CULTURAIS LTDA

CNPJ/CPF: 05.403.160/0001-03

Cidade: Santa Cruz do Sul - RS;

Valor Reduzido: R$ 8.910,00

Valor total atual: R$ 282.818,25

237608 - O HOMEM QUE QUERIA SER LIVRO

DR PRODUÇÕES

CNPJ/CPF: 09.000.245/0001-93

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Reduzido: R$ 146.372,11

Valor total atual: R$ 53.625,05

238196 - Teatro das Virtudes de Norte a Sul

SAHD & VIEIRA SAHD SERVICOS E COMERCIO DE LIVROS LTDA

CNPJ/CPF: 11.092.912/0001-57

Cidade: Campinas - SP;

Valor Reduzido: R$ 324.603,68

Valor total atual: R$ 1.612.853,41

242815 - Marginais da Cultura!

36321092 ERIEL RAMOS MORELLI

CNPJ/CPF: 36.321.092/0001-59

Cidade: Santa Bárbara do Pará - PA;

Valor Reduzido: R$ 2.120,00

Valor total atual: R$ 123.574,80

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

2311448 - 10° Festejos Farroupilha 2024 (programação cultural)

AM9 PRODUCOES LTDA - ME

CNPJ/CPF: 07.507.280/0001-78

Cidade: CAXIAS DO SUL - RS;

Valor Reduzido: R$ 251.560,69

Valor total atual: R$ 147.218,57

2316993 - 1º Festival Triângulo do Blues - Edição Geoparque Uberaba.

BRUNO DE CASTRO CARVALHO

CNPJ/CPF: ***.557.526-**

Cidade: Uberaba - MG;

Valor Reduzido: R$ 2.112,00

Valor total atual: R$ 520.687,20

ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )

2317131 - Diário de aventuras

LUME GESTAO DE EVENTOS LTDA

CNPJ/CPF: 09.142.121/0001-42

Cidade: Encantado - RS;

Valor Reduzido: R$ 2.750,00

Valor total atual: R$ 80.300,00

241657 - Feira do livro de Canoas

DANNA CONSULTORIA, EVENTOS, E PRODUCOES CULTURAIS LIMITADA

CNPJ/CPF: 13.504.512/0001-37

Cidade: Porto Alegre - RS;

Valor Reduzido: R$ 127.584,60

Valor total atual: R$ 359.758,08
Despacho

Relação nº 344/2024

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) que o recurso administrativo não foi apresentado; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 2º, XII, a, da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo nº: 48402.922846/2009-42

Titular: VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S.A.

CNPJ: 96.824.594/0001-24

NFLDP: n° 1337/2009

Valor: R$ 2.667,45 (dois mil, seiscentos e sessenta e sete reais e quarenta e cinco centavos)

RUI ALBERTO CARVALHO GIORDANI

Superintendente
Despacho

Relação nº 342/2024

Arquiva o Auto de Infração por não pagamento de TAH (637)

Titular ANM NUP

CERAMICA BOAPABA LTDA 896.124/2021 48076.996130/2022-06

Cerâmica Lider Ltda 896.104/2021 48076.996126/2022-30

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
Despacho

Relação nº 343/2024

Torna sem efeito a Imposição de Multa por não pagamento de TAH (643)

Titular ANM NUP

Mauro Silveira Pinto Sobrinho 861.620/2021 48061.960534/2022-12

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
PORTARIA Nº 226/DPC, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

Reconhece a Empresa DNV CLASSIFICAÇÃO, CERTIFICAÇÃO E CONSULTORIA BRASIL LTDA., como Entidade Especializada na realização de vistorias, emissão de certificados e outros em nome da AUTORIDADE MARÍTIMA BRASILEIRA.

O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso de suas atribuições e com o fundamento na Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de 2022 e combinado com o inciso X, do art. 4º, da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, resolve:

Art. 1º Reconhecer a Empresa DNV CLASSIFICAÇÃO, CERTIFICAÇÃO E CONSULTORIA BRASIL LTDA., CNPJ nº 42.360.404/0001-36, como Entidade Especializada na realização de vistorias, emissão de certificados e outros para atuar em nome da Autoridade Marítima Brasileira, nos termos do documento denominado "Serviços Concedidos" que a esta acompanha.

Art. 2º Os referidos serviços do artigo anterior, devem ser executados em conformidade com o disposto nas Normas da Autoridade Marítima para Reconhecimento de Entidades Especializadas NORMAM-331/DPC, e demais Normas que sejam pertinentes, sob vigência no período de 13 de agosto de 2024 a 12 de agosto de 2028.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU, tendo seus efeitos administrativos retroagidos a 13 de agosto de 2024.

CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO Vice-Almirante