gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26101/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0003-74, , FREVP00048482024, 773-0; , FREVP00052112024, 773-0; , FREVP00052122024, 773-0; , FREVP00054692024, 773-0; , FREVP00068772024, 773-0; , FREVP00068822024, 773-0; , FREVP00068842024, 773-0; , FREVP00044312024, 773-0; , FREVP00044342024, 773-0; , FREVP00056152024, 773-0; , FREVP00060972024, 773-0; , FREVP00060982024, 773-0; , FREVP00056052024, 773-0; , FREVP00056072024, 773-0; , FREVP00056142024, 773-0; , FREVP00061032024, 773-0; , FREVP00068742024, 773-0; , FREVP00068762024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0002-93, , FREVP00068712024, 773-0; , FREVP00061022024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26102/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0001-02, , FREVP00063402024, 773-0; , FREVP00063442024, 773-0; , FREVP00063642024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0002-93, , FREVP00069012024, 773-0; , FREVP00069042024, 773-0; , FREVP00060222024, 773-0; , FREVP00063492024, 773-0; , FREVP00065222024, 773-0; , FREVP00063412024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0003-74, , FREVP00074922024, 773-0; , FREVP00074942024, 773-0; , FREVP00063462024, 773-0; , FREVP00063482024, 773-0; , FREVP00063702024, 773-0; , FREVP00068852024, 773-0; , FREVP00068872024, 773-0; , FREVP00074912024, 773-0; , FREVP00063282024, 773-0; , FREVP00063312024, 773-0; , FREVP00063362024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26104/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0003-74, , FREVP00409122024, 773-0; , FREVP00424682024, 773-0; , FREVP00424712024, 773-0; , FREVP00415102024, 773-0; , FREVP00425872024, 773-0; , FREVP00425622024, 773-0; , FREVP00426042024, 773-0; , FREVP00074952024, 773-0; , FREVP00075002024, 773-0; , FREVP00075012024, 773-0; , FREVP00075042024, 773-0; , FREVP00075072024, 773-0; , FREVP00075092024, 773-0; , FREVP00074972024, 773-0; , FREVP00074982024, 773-0; , FREVP00074992024, 773-0; , FREVP00426262024, 773-0; , FREVP00426292024, 773-0; , FREVP00426232024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0002-93, , FREVP00409102024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26105/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0003-74, , FREVP00426752024, 773-0; , FREVP00426632024, 773-0; , FREVP00426712024, 773-0; , FREVP00408742024, 773-0; , FREVP00408342024, 773-0; , FREVP00408762024, 773-0; , FREVP00408352024, 773-0; , FREVP00408972024, 773-0; , FREVP00408602024, 773-0; , FREVP00427062024, 773-0; , FREVP00427032024, 773-0; , FREVP00416442024, 773-0; , FREVP00408612024, 773-0; , FREVP00409022024, 773-0; , FREVP00416602024, 773-0; , FREVP00416702024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0002-93, , FREVP00418752024, 773-0; , FREVP00426682024, 773-0; , FREVP00426932024, 773-0; , FREVP00416512024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26114/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARCELO FERNANDES DOS ANJOS, ***.528.509-**, , FREVP00423792024, 773-0; , FREVP00423802024, 773-0; MARCELO MORATO, ***.729.658-**, , FREVP00000252024, 773-0; MARCELY NOGUEIRA COBRA, ***.043.748-**, , FREVP00356612024, 773-0; MARCELO MARRONE TRANSPORTES LTDA., 89.734.560/0001-83, , FREVP00067292024, 773-0; , FREVP00067332024, 773-0; , FREVP00006142024, 773-0; , FREVP00006022024, 773-0; , FREVP00006052024, 773-0; , FREVP00006072024, 773-0; , FREVP00088932024, 773-0; , FREVP00094372024, 773-0; , FREVP00094392024, 773-0; MARCELO DOS SANTOS, ***.241.857-**, , FREVP00428052024, 773-0; , FREVP00421352024, 773-0; MARCELO SCHNEIDER, ***.587.009-**, , FREVP00027242024, 773-0; MARCELO MENCHON MARSON, ***.099.098-**, , FREVP00070642024, 773-0; MARCELO MARCO ANSELMI, ***.008.679-**, , FREVP00032742024, 773-0; MARCELO KOROBINSKI RIBAS, ***.311.809-**, , FREVP00029112024, 773-0; MARCELO RODRIGUES CARACA, ***.401.958-**, , FREVP00055972024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26972/2024/WEB/PEF

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.658/2011, por infringência às normas referente ao Pagamento Eletrônico de Frete. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

MARESAL SOCIEDADE SALINEIRA LTDA, 07.016.354/0001-73, CRGPF00019382021, 20/08/2021.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26980/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 10 (dez). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ANTONIO CARLOS SOARES JUNIOR, ***.389.372-**, IOF9G99, EPSB200008792022, 683-13; EVILASIO PAULI, ***.220.639-**, BED6E42, EPSB200015562022, 683-11; O B - COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 04.760.912/0001-12, ECM8I29, EPSB100013772022, 683-12; CRBS S/A, 56.228.356/0019-60, MGJ8165, EPSB100016582022, 683-11; SUL PLACAS IND. E COM. LTDA, 27.509.133/0001-44, JAK3B81, EPSB100007162022, 683-13; MARIA JOSE ROCHA DE CARVALHO - MJR LOGISTICA E SERVICO, 33.365.567/0001-10, BAT5A63, EPSB200011592022, 683-12; BRF S.A., 01.838.723/0503-02, MHB2259, EPSB100052142021, 683-13; ODAIR DE SOUZA, ***.462.749-**, RXM0G19, EPSB100008542022, 683-13; IMPORTADORA E EXPORTADORA DE CEREAIS SA, 91.156.471/0046-40, NGF7339, EPSB200005312022, 683-12; JOCIMAR MACHADO, ***.913.439-**, JAG3J78, EPSB100049062021, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
Edital de Notificação nº 30

A SECRETARIA-EXECUTIVA DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro na Lei n.º 10.742, de 06 de outubro de 2003, e no exercício das competências definidas pela Resolução CMED n.º 3, de 29 de julho de 2003, nos termos do art. 18, II da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018, após diversas tentativas de localização do interessado, vem NOTIFICAR a empresa SMART FARMA LTDA, CNPJ n° 17.300.180/0001-20, pelo presente Edital, informando que, no âmbito da 5ª Reunião Ordinária do Comitê Técnico-Executivo da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CTE/CMED), iniciada em 23/05/2024 e finalizada em 24/05/2024, o Comitê decidiu, por unanimidade, acompanhar o Voto nº CMED-SENACON/DPDC/SENACON, da Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, entendendo o Relator pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão proferida pela Secretaria-Executiva da CMED, condenando a Recorrente ao pagamento de multa no importe histórico de R$ 27.850,53 (vinte e sete mil, oitocentos e cinquenta reais e cinquenta e três centavos).

Fica notificada a empresa abaixo identificada para que efetue o pagamento da referida multa, devidamente atualizada até o presente mês, no valor de R$ 38.386,38 (trinta e oito mil trezentos e oitenta e seis reais e trinta e oito centavos), cuja Guia de Recolhimento da União-GRU poderá ser solicitada pela empresa por meio do endereço eletrônico: cmed@anvisa.gov.br, juntando o comprovante de pagamento ao respectivo Processo Administrativo por meio do Sistema Solicita, disponível no link: http://portal.anvisa.gov.br/sistema-de-peticionamento.

Nº

NOME

CNPJ

PROCESSO Nº

01

SMART FARMA EIRELI

17.300.180/0001-20

25351.944575/2019-03

Em 4 de novembro de 2024.

DANIELA MARRECO CERQUEIRA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2814/2024

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO GRATUÍTA DE UMA ÁREA DE 2,4513 ha, NO PA ELI VIVE I, PARA A COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, DE PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO CONQUISTA - COPACON. Processo nº 54000.155236/2019-20. Objeto: Alterar a Cláusula Segunda - da finalidade, que passa a viger com o seguinte texto: O presente contrato de concessão de uso de bem público imóvel, a título gratuito, tem por finalidade a implantação e funcionamento de uma agroindústria de derivados de milho e da sede da cooperativa, com a estrutura administrativa, de produção, de comercialização e de outras agroindústrias, de acordo com o as finalidades constantes na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE do CNPJ da COPACON, sendo vedada sua utilização para fim diverso do acordado neste instrumento. Data da Assinatura: 30/11/2024. Signatários: Nilton Bezerra Guedes, Superintendente Regional e Fabio de Paula Herdt, Presidente da COPACON.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 63/2024

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE GLÓRIA D'OESTE - MT - CONTRATADA : J. TEIXEIRA LOPES LTDA - OBJETO : AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA E UTENSÍLIOS - DATA DE VALIDADE : 30/01/2025 - VALOR GLOBAL : R$ 340.000,00 (Trezentos e quarenta mil reais)
EXTRATO DE CONTRATO Nº 16/2024 - UASG 153167

Nº Processo: 23040.005204/2024-41.

Pregão Nº 18/2023. Contratante: COLEGIO PEDRO II.

Contratado: 10.636.608/0001-60 - LS COMERCIO DE DESCARTAVEIS E COMESTIVEIS LTDA. Objeto: Gêneros alimentícios perecíveis e não perecíveis, estocáveis, destinados a elaboração de refeições para os alunos do Colégio Pedro II, assegurando uma alimentação balanceada - considerando crianças e adultos saudáveis como referência - e em condições higiênico-sanitárias adequadas, respeitando a cultura local e o meio ambiente, nas condições estabelecidas no termo de referência..

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 08/11/2024 a 08/11/2025. Valor Total: R$ 1.356.672,95. Data de Assinatura: 08/11/2024.

(COMPRASNET 4.0 - 11/11/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 393003

Número do Contrato: 118/2021.

Nº Processo: 50600.024762/2020-62.

Pregão. Nº 499/2020. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 36.105.745/0001-62 - FERNANDO DA SILVA - CONFECCOES LTDA.. Objeto: Aumento de quantitativos com reflexo financeiro positivo. o valor do contrato a preços iniciais vigentes de r$ 224.110,00 (duzentos e vinte e quatro mil cento e dez reais) para r$ 280.112,38 (duzentos e oitenta mil cento e doze reais e trinta e oito centavos), em função do acréscimo de r$ 56.002,38 (cinquenta e seis mil, dois reais e trinta e oito centavos) conforme demonstrativo de adequação contratual.. Vigência: 08/11/2024 a 13/04/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 56.002,38. Data de Assinatura: 08/11/2024.

(COMPRASNET 4.0 - 08/11/2024).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 71/2024 - UASG 150123

Nº Processo: 23069.178699/2024-17.

Dispensa Nº 73/2024. Contratante: COORD. DE PROJ. C/A FUND. DE APOIO.

Contratado: 03.438.229/0001-09 - FUNDACAO EUCLIDES DA CUNHA DE APOIO INSTITUCIONAL A UFF. Objeto: Apoio ao Projeto Educação Democrática, Comunidades Educativas e Combate às Violências e Opressões. Custo operacional R$ 113.157,00. Coordenador: Fernando de Araujo Penna - Siape 1569754. Fiscal: Camilla dos Santos Ferreira - Siape 1350277.

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: XV. Vigência: 11/11/2024 a 31/12/2025. Valor Total: R$ 1.131.570,00. Data de Assinatura: 11/11/2024.

(COMPRASNET 4.0 - 11/11/2024).
EDITAL N° 98/CAMDP/IFC/2024, de 11 de novembro de 2024

A Pró-Reitora de Desenvolvimento, Inclusão, Diversidade e Assistência à Pessoa do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense - IFC, no uso de suas atribuições legais, da competência que foi subdelegada pela Portaria nº 334/2024 e nos termos da Lei n° 8.745 de 09/12/1993 e da Resolução nº 048-CONSUPER/2014, torna pública a abertura de inscrições com vista ao Processo Seletivo Simplificado para contratação de Professor Substituto, por tempo determinado, para atender as demandas do Instituto Federal Catarinense - Campus Concórdia

Período de Inscrição: 12/11/2024 a 25/11/2024. Caso não haja candidatos inscritos no período acima especificado, o prazo de inscrição ficará automaticamente prorrogado por igual período, iniciando em dia útil.

Locais e horário: A inscrição será efetuada exclusivamente através do endereço eletrônico pelo e-mail: cgp.concordia@ifc.edu.br

Processo: 23351.005985/2024-61

Vagas: 01 (uma);

Regime de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais;

Campo de Conhecimento: Administração

Requisitos: Bacharel em Administração e/ou Administração Rural, com no mínimo especialização na área.

Taxa de Inscrição: R$ 20,00 (vinte reais), a Guia de Recolhimento da União (GRU) para pagamento da taxa de inscrição deverá ser obtida pela internet no seguinte endereço: https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/emissao-gru.

Remuneração:

40 HORAS SEMANAIS

GRADUAÇÃO

4.580,57

APERFEIÇOAMENTO

4.580,57

ESPECIALIZAÇÃO

4.580,57

MESTRADO4.692,37

4.692,37

DOUTORADO

6.356,02

O prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado será de 01 (um) ano, a contar da data da homologação do resultado no Diário Oficial da União.

O inteiro teor do Edital e maiores informações encontra-se à disposição dos interessados no endereço: https://editais.ifc.edu.br.

Iara Mantoanelli
EDITAL Nº 95/CAMDP/IFC/2024, de 11 de outubro de 2024 HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL

A Pró-Reitora de Desenvolvimento, Inclusão, Diversidade e Assistência à Pessoa do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense - IFC, no uso de suas atribuições legais e da competência que foi subdelegada pela Portaria nº 334/2024 e nos termos da Lei n° 8.745 de 09/12/1993, e da Resolução nº 048-CONSUPER/2014.

resolve: HOMOLOGAR o resultado final do Processo Seletivo Simplificado para contratação de Professor Substituto do Campus Rio do Sul instituído pelo Edital nº 95 de 11/10/2024, publicado no Diário Oficial da União de 14/10/2024, seção 3, pags. 40 e 41.

Área: Agrimensura

Regime de Trabalho: 40 horas semanais

Processo: 23353.003286/2024-66

Nº de vagas: 01

Classificação

Candidato

Nota Final

1º

Pablo Francisco Benitez Baratto

88,42

Desclassificado(a)

Francisco da Silva Tiburcio

-

Iara Mantoanelli
EXTRATO DE CONTRATO

ESPÉCIE: Contrato 134/CAMDP/IFC/2024; CONTRATANTE: Instituto Federal Catarinense; CONTRATADO(A): Andrei Pedro Vanin, OBJETO: Prestação de serviços didáticos/pedagógicos como Professor Substituto, tendo em vista o que estabelece o Art. 2o, inciso IV, da Lei no 8.745 de 09/12/1993; PRAZO: 12/11/2024 a 31/12/2024; VALOR: o contratante pagará ao(à) contratado(a), a remuneração mensal fixada para os servidores da carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, estruturada pela Lei no 11.784/2008, de 22/09/2008, no Nível 1 da Classe DI, em regime de 40 horas semanais. O valor da remuneração será de R$ 6.356,02 O(a) contratado(a) apresentou titulação Doutorado. DATA DA ASSINATURA: 11/11/2024; Iara Mantoanelli, pelo Contratante e Andrei Pedro Vanin, pelo(a) Contratado(a).
EXTRATO de recisão

REFERÊNCIA: Rescisão amigável do Termo de Adesão ao Contrato Nº 1/2021/SE de prestação de serviços por tempo determinado que celebram entre si o Ministério do Trabalho e Emprego e ALUIZÍO DE SOUSA LUSTOSA. Processo nº: 19958.201664/2024-99

DO OBJETO: O presente termo tem por objeto a Rescisão Amigável do Termo de Adesão ao CONTRATO Nº 1/2021/SE, tendo em vista o pedido de rescisão contratual solicitado pelo CONTRATADO.

DOS RECURSOS FINANCEIROS: Não possui repercussão financeira, nem altera os quantitativos inicialmente contratados. DOS SIGNATÁRIOS: FRANCISCO MACENA DA SILVA - Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva, do Ministério do Trabalho e Emprego e ALUIZÍO DE SOUSA LUSTOSA.

DATA DE ASSINATURA: 11 / 11 /2024.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 17/2024

ESPÉCIE: Extrato do Termo Aditivo nº 17/2024 do Contrato de Trabalho por Prazo Determinado de Professora Substituta nº 07/2024, que entre si celebram, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia, Campus Jaru e CARLA MONADELI FILGUEIRA RODRIGUES. AMPARO LEGAL: Lei nº 8.745/93. OBJETIVO: Prorrogar contrato, compreendendo o período de 11 de novembro de 2024 a 10 de dezembro de 2024, o prazo inicialmente estabelecido na Cláusula Segunda do Contrato de Trabalho por Prazo Determinado de Professora Substituta nº 07/2024, Área Medicina Veterinária, firmado em 24 de abril de 2024, mantendo inalteradas as demais cláusulas e condições estabelecidas no referido contrato. ASSINAM: RENATO DELMONICO, Contratante e CARLA MONADELI FILGUEIRA RODRIGUES, contratada. RENATO DELMONICO. Diretor-Geral
EXTRATO DE TERMO ADITIVO

NONO TERMO ADITIVO Convênio 836149/2016 Processo 59800.000235/2016-02 Convenentes: Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste, CNPJ 13.802.028/0001-94 e o Município de Cuiabá/MT, CNPJ 03.533.064/0001-46 Objeto: Alteração da Cláusula Sexta - Do Valor da Dotação Orçamentária e ratificação das demais cláusulas do Convênio. A Cláusula Sexta, referente ao Valor da Dotação Orçamentária, passa a vigorar com os seguintes valores: Valor Total: R$ 953.503,42 Concedente: R$ 382.529,52 Convenente: R$ 570.973,90. Data e Assinaturas: 11/11/2024. Concedente:Luciana de Sousa Barros, matrícula Siape nº 175***. Convenente: Emanuel Pinheiro.
EXTRATO DE COMPROMISSO

Termo de Compromisso de Conversão de Multa Em Serviços Ambientais

PROCESSO: 02010.002247/2023-71; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente em Goiás NELSON GONÇALVES GALVÃO, CPF nº xxx.628.171-xx, e de outro lado ONILDA BARBARA DE JESUS LEITE, CPF/CNPJ Nº xxx.942.531-xx, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama localizado no Estado de Goiás; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$4.280,00 (quatro mil e duzentos e oitenta reais), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 12 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 21056787/2024-SUPES-GO; DATA DAS ASSINATURAS: 08 de novembro de 2024.
EXTRATO DE COMPROMISSO

Termo de Compromisso de Conversão de Multa Em Serviços Ambientais

PROCESSO: 02013.002985/2023-99; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado pela sua Superintendente CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO, CPF nº XXX.613.691-XX, e de outro lado PAULO HENRIQUE LIMA MEDEIROS, CPF nº XXX.604.071-XX, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Projeto de Apoio ao "Eixo de Salvamento da Fauna do Pantanal acometida por incêndios florestais" do IBAMA, localizado em Mato Grosso/MT; VALOR TOTAL CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 4.532,64 (quatro mil quinhentos e trinta e dois reais e sessenta e quatro centavos), de acordo com os termos do art. 143, §2°, inciso IV, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: até 60 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM (SEI nº 20228776); DATA DA ASSINATURA: 04/11/2024.
EXTRATO DE COMPROMISSO

Termo de Compromisso de Conversão de Multa Em Serviços Ambientais

PROCESSO: 02013.000397/2023-11; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado pela sua Superintendente CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO, CPF nº XXX.613.691-XX, e de outro lado BOESING UNIÃO AGROFAMILIAR LTDA, CNPJ nº 26.249.721/0001-23, denominado COMPROMISSÁRIO, neste ato representado pela representante legal Francine Gomes Pavezi, OAB/MT nº 17162; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Projeto de Apoio ao "Eixo de Salvamento da Fauna do Pantanal acometida por incêndios florestais" do IBAMA, localizado em Mato Grosso/MT; VALOR TOTAL CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 160.964,80 (cento e sessenta mil novecentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos), de acordo com os termos do art. 143, §2°, inciso IV, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: até 180 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM (SEI nº 20968540); DATA DA ASSINATURA: 08/11/2024.
EXTRATO DE COMPROMISSO

Termo de Compromisso de Conversão de Multa Em Serviços Ambientais

PROCESSO: 02001.017112/2023-10; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado pela sua Superintendente CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO, CPF nº XXX.613.691-XX, e de outro lado ADRIANO GABRIEL MARACHIN, CPF nº XXX.169.081-XX, denominado COMPROMISSÁRIO, neste ato representado pela representante legal Lilian Ermiane Aparecida Pereira Maués, OAB/PA nº 25168; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Projeto de Apoio ao "Eixo de Salvamento da Fauna do Pantanal acometida por incêndios florestais" do IBAMA, localizado em Mato Grosso/MT; VALOR TOTAL CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 73.068,75 (setenta e três mil sessenta e oito reais e setenta e cinco centavos), de acordo com os termos do art. 143, §2°, inciso IV, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: até 6 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM (SEI nº 21104582); DATA DA ASSINATURA: 08/11/2024.
Edital nº 63/2024

O Superintendente Estadual do IBAMA no Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital INTIMA a empresa interessada abaixo relacionada bem como o seu representante legal, que se encontra em local incerto e não sabido; não procurado, desconhecido, ausente e/ou que tenha recusado o recebimento de correspondências relacionadas à notificação de cobrança de taxas de TCFA pendentes de pagamento, com as cobranças realizadas no endereço da empresa indicado no Cadastro Técnico Federal (CTF) [Vide documento SEI "Aviso de Recebimento (16943545)"], e da sua representante legal detectado no Sistema INFOSEG [Vide documento SEI "Correspondência retornada (21084692)"], para ciência da situação no prazo de 30 (trinta) dias com início de contagem do tempo a partir de 15 (quinze) dias da publicação do edital (Artigo 23, § 2º, Inciso IV do Decreto Nº 70.235/72) para pagamento, pedido de parcelamento ou interposição de impugnação a cobrança efetuada, sob pena do processo tramitar para a Equipe Nacional de Cobrança (ENAC/PGF/AGU), para continuidade da tramitação de cobrança.

INTERESSADO

Nº CNPJ

Nº PROCESSO

COMPETÊNCIAS TCFA

Máxima Transportadora Ltda.

26.690.239/0001-24

02021.001135/2023-74

4º Trim./2018; 1º Trim./2016 e 3º Trim./2019 ao 4º Trim./2022

Caso o interessado venha a tomar ciência do presente Edital, este deve procurar a Equipe de Apoio a Arrecadação (EARRE) da Superintendência Estadual do IBAMA no Rio Grande do Norte, situada na Avenida Almirante Alexandrino de Alencar Nº 1.399 - Bairro Tirol - Natal/RN; ou através do e-mail: sar.rn@ibama.gov.br para mais informações.

RIVALDO FERNANDES PEREIRA
Edital nº 64/2024

O Superintendente Estadual do IBAMA no Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital INTIMA a empresa interessada abaixo relacionada bem como os seu sócio/responsável, que se encontra em local incerto e não sabido; não procurado, ausente e/ou que tenha recusado o recebimento de correspondência relacionada à notificação de aviso de possibilidade de inserção de CNPJ/CPF no CADIN encaminhada via correio no mesmo endereço da primeira cobrança efetivamente recebida (Documento SEI 20305868), para ciência da situação, no prazo de 30 (trinta) dias, com início a partir de 15 (quinze) dias da publicação do presente (Inciso IV, § 2º, Artigo 23 do Decreto Nº 70.235/72), sob pena do processo tramitar para a Equipe Nacional de Cobrança (ENAC/PGF/AGU), para continuidade da tramitação de cobrança.

INTERESSADO

Nº CNPJ

Nº PROCESSO

COMPETÊNCIAS TCFA

Bodó Mineração Ltda.

10.834.393/0002-73

02021.001070/2024-48

3º Trim./2019 ao 4º Trim./2023

Caso o interessado venha a tomar ciência do presente Edital, este deve procurar a Equipe de Apoio a Arrecadação (EARRE) da Superintendência Estadual do IBAMA no Rio Grande do Norte, situada na Avenida Almirante Alexandrino de Alencar Nº 1.399 - Bairro Tirol - Natal/RN; ou através do e-mail: sar.rn@ibama.gov.br para mais informações.

RIVALDO FERNANDES PEREIRA
Edital nº 65/2024

O Superintendente Estadual do IBAMA no Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital INTIMA a empresa interessada abaixo relacionada bem como o seu representante legal, que se encontra em local incerto e não sabido; não procurado, desconhecido, ausente e/ou que tenha recusado o recebimento de correspondências relacionadas à notificação de cobrança de taxas de TCFA pendentes de pagamento, com as cobranças realizadas no endereço da empresa e do seu representante legal detectado em pesquisa no Cadastro Técnico Federal e Consulta Integrada de Dados Cadastrais do SICAFI, para ciência da situação no prazo de 30 (trinta) dias com início de contagem do tempo a partir de 15 (quinze) dias da publicação do edital (Artigo 23, § 2º, Inciso IV do Decreto Nº 70.235/72) para pagamento, pedido de parcelamento ou interposição de impugnação a cobrança efetuada, sob pena do processo tramitar para a Equipe Nacional de Cobrança (ENAC/PGF/AGU), para continuidade da tramitação de cobrança.

INTERESSADO

Nº CNPJ

Nº PROCESSO

COMPETÊNCIAS TCFA

Multipallet Artefatos de Madeiras Ltda.

08.869.363/0001-70

02021.001202/2024-31

4º Trim./2018 ao 3º Trim./2023

Caso o interessado venha a tomar ciência do presente Edital, este deve procurar a Equipe de Apoio a Arrecadação (EARRE) da Superintendência Estadual do IBAMA no Rio Grande do Norte, situada na Avenida Almirante Alexandrino de Alencar Nº 1.399 - Bairro Tirol - Natal/RN; ou através do e-mail: sar.rn@ibama.gov.br para mais informações.

RIVALDO FERNANDES PEREIRA
EXTRATO DE COMPROMISSO

Termo de Compromisso de Conversão de Multa Em Serviços Ambientais

PROCESSO: 02025.000126/2015-16; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente DIEGO MILLEO BUENO, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o nº xxx.007.xxx-35, residente e domiciliado em Boa Vista-RR, nomeado pela Portaria de Pessoal GM/MMA nº 781, de 19 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 20 de julho de 2023, no uso das atribuições que lhe conferem, e de outro lado ADENIR CUSTODIO SOUSA, adiante denominado COMPROMISSÁRIO, Pessoa física xxx.950.xxx-72, situado na Rua Sheikman S/N, Bairro Centro no município de Caracaraí-RR.; OBJETO: Cumprimento das obrigações da conversão de multa ambiental na modalidade de execução pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a prover a lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, no presente termo a indicação de necessidades envolve o Cetas localizado no Estado Roraima, na rua Andrômeda, s/nº, bairro Cidade Satélite, CEP 69.317450 - Boa Vista - RR. VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 18.484,00 (Dezoito mil quatrocentos e oitenta e quatro reais), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 12 meses; PLANO DE TRABALHO: Termo de Conversão de Multas - TCCM 20901872; DATA DA ASSINATURA: 11/11/2024 10:30.
Edital nº 2/2024

O Centro Nacional do Processo Sancionador Ambiental (Cenpsa), no uso de suas atribuições legais, com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, pelo presente edital, NOTIFICA o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s), por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, do previsto nos Artigos 132 e 134 da Instrução Normativa IBAMA nº 19/2023, de 2 de junho de 2023, conforme seguinte:

INTERESSADO

CPF/CNPJ

Nº DO PROCESSO

AUTO DE INFRAÇÃO

DECISÃO

MELO INDÚSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI

21.372.398/0001-67

02001.010873/2023-41

L0SU04NX

Decisão - Adesão à Solução Legal 20540061

Fica(m) o(s) interessado(s) acima listado(s) notificado(s) de que, nos termos do art. 95-B, §2º do decreto n. 6514/08 e do art. 93 da Instrução Normativa IBAMA nº 19/2023, de 2 de junho de 2023, fica(m) reconhecido(s) os recolhimento(s) da(s) multa(s) já efetuado(s) como pagamento(s) voluntário(s) da(s) multa(s) ora consolidada(s) como adesão à modalidade prevista no art. 96, §5º, II, "a" do decreto n. 6514/08 e do art. 88, II, "a" da Instrução Normativa IBAMA nº 19/2023, de 2 de junho de 2023, qual seja, PAGAMENTO À VISTA COM 30% DE DESCONTO, que ora é(são) ratificado(s) e deferido(s).

O(s) interessado(s) fica(m) ciente(s) de que, conforme art. 97-B do Decreto nº 6514/2008, a(s) adesão(ões) deferida(s) configura(m):

a) confissão irrevogável e irretratável do débito, decorrente de multa ambiental consolidada;

b) desistência de impugnar judicial ou administrativamente a autuação ambiental ou de prosseguir com eventuais impugnações ou recursos administrativos e ações judiciais que tenham por objeto o auto de infração discriminado;

c) renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais possam ser fundamentadas as impugnações e os recursos administrativos e as ações judiciais.

A adesão não exclui a obrigação de reparar o dano ambiental (art. 87, §3º da Instrução Normativa IBAMA nº 19/2023, de 2 de junho de 2023).

A adesão a uma das soluções legais não eximirá a contabilização da infração cometida para fins de agravamento por reincidência, segundo disposto no art. 11, §5º do Decreto 6.514/2008.

O interesse do autuado na pactuação da adesão à solução legal independe da concordância com as medidas administrativas cautelares e sanções não pecuniárias aplicadas, e não impede a apresentação de impugnação contra estas, caso tenha sido aplicada, a exemplo de embargo de área/atividade, suspensão de atividades, apreensão de bens etc.

Tendo em vista que a(s) multa(s) foi(ram) devidamente quitada(s), conforme Memória de Cálculo em cada processo, e que não há mais providências a serem tomadas pelo Grupo Nacional de Adesão, o(s) processo(s) será(ão) encerrado(s) no Serviço de Adesão do Processo Sancionador, vinculado à Coordenação de Julgamento do Processo Sancionador, órgão do Centro Nacional do Processo Sancionador Ambiental.

HALISSON PEIXOTO BARRETO

Coordenador-Geral
Edital nº 4/2024

O Centro Nacional do Processo Sancionador Ambiental (Cenpsa), no uso de suas atribuições legais, com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, pelo presente edital, NOTIFICA o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s), por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, do previsto nos Artigos 132 e 134 da Instrução Normativa IBAMA nº 19/2023, de 2 de junho de 2023, conforme seguinte:

INTERESSADO

CPF/CNPJ

Nº DO PROCESSO

AUTO DE INFRAÇÃO

DECISÃO

MARGARETE MATIAS LEAL

708.3***.***91

02017.001704/2023-41

2AA3HSC3

Decisão - Adesão à Solução Legal 20591736

Fica(m) o(s) interessado(s) acima listado(s) notificado(s) de que, nos termos do art. 95-B, §2º do decreto n. 6514/08 e do art. 93 da Instrução Normativa IBAMA nº 19/2023, de 2 de junho de 2023, fica(m) reconhecido(s) os recolhimento(s) da(s) multa(s) já efetuado(s) como pagamento(s) voluntário(s) da(s) multa(s) ora consolidada(s) como adesão à modalidade prevista no art. 96, §5º, II, "a" do decreto n. 6514/08 e do art. 88, II, "a" da Instrução Normativa IBAMA nº 19/2023, de 2 de junho de 2023, qual seja, PAGAMENTO À VISTA COM 30% DE DESCONTO, que ora é(são) ratificado(s) e deferido(s).

O(s) interessado(s) fica(m) ciente(s) de que, conforme art. 97-B do Decreto nº 6514/2008, a(s) adesão(ões) deferida(s) configura(m):

a) confissão irrevogável e irretratável do débito, decorrente de multa ambiental consolidada;

b) desistência de impugnar judicial ou administrativamente a autuação ambiental ou de prosseguir com eventuais impugnações ou recursos administrativos e ações judiciais que tenham por objeto o auto de infração discriminado;

c) renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais possam ser fundamentadas as impugnações e os recursos administrativos e as ações judiciais.

A adesão não exclui a obrigação de reparar o dano ambiental (art. 87, §3º da Instrução Normativa IBAMA nº 19/2023, de 2 de junho de 2023).

A adesão a uma das soluções legais não eximirá a contabilização da infração cometida para fins de agravamento por reincidência, segundo disposto no art. 11, §5º do Decreto 6.514/2008.

O interesse do autuado na pactuação da adesão à solução legal independe da concordância com as medidas administrativas cautelares e sanções não pecuniárias aplicadas, e não impede a apresentação de impugnação contra estas, caso tenha sido aplicada, a exemplo de embargo de área/atividade, suspensão de atividades, apreensão de bens etc.

Tendo em vista que a(s) multa(s) foi(ram) devidamente quitada(s), conforme Memória de Cálculo em cada processo, e que não há mais providências a serem tomadas pelo Grupo Nacional de Adesão, o(s) processo(s) será(ão) encerrado(s) no Serviço de Adesão do Processo Sancionador, vinculado à Coordenação de Julgamento do Processo Sancionador, órgão do Centro Nacional do Processo Sancionador Ambiental.

Halisson Peixoto Barreto

Coordenador-Geral
Edital nº 3/2024

O Centro Nacional do Processo Sancionador Ambiental (Cenpsa), no uso de suas atribuições legais, com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, pelo presente edital, NOTIFICA o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s), por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, do previsto nos Artigos 132 e 134 da Instrução Normativa IBAMA nº 19/2023, de 2 de junho de 2023, conforme seguinte:

INTERESSADO

CPF/CNPJ

Nº DO PROCESSO

AUTO DE INFRAÇÃO

DECISÃO

MELO INDÚSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI

21.372.398/0001-67

02001.010881/2023-97

RK0TBF9C

Decisão - Adesão à Solução Legal 20536978

Fica(m) o(s) interessado(s) acima listado(s) notificado(s) de que, nos termos do art. 95-B, §2º do decreto n. 6514/08 e do art. 93 da Instrução Normativa IBAMA nº 19/2023, de 2 de junho de 2023, fica(m) reconhecido(s) os recolhimento(s) da(s) multa(s) já efetuado(s) como pagamento(s) voluntário(s) da(s) multa(s) ora consolidada(s) como adesão à modalidade prevista no art. 96, §5º, II, "a" do decreto n. 6514/08 e do art. 88, II, "a" da Instrução Normativa IBAMA nº 19/2023, de 2 de junho de 2023, qual seja, PAGAMENTO À VISTA COM 30% DE DESCONTO, que ora é(são) ratificado(s) e deferido(s).

O(s) interessado(s) fica(m) ciente(s) de que, conforme art. 97-B do Decreto nº 6514/2008, a(s) adesão(ões) deferida(s) configura(m):

a) confissão irrevogável e irretratável do débito, decorrente de multa ambiental consolidada;

b) desistência de impugnar judicial ou administrativamente a autuação ambiental ou de prosseguir com eventuais impugnações ou recursos administrativos e ações judiciais que tenham por objeto o auto de infração discriminado;

c) renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais possam ser fundamentadas as impugnações e os recursos administrativos e as ações judiciais.

A adesão não exclui a obrigação de reparar o dano ambiental (art. 87, §3º da Instrução Normativa IBAMA nº 19/2023, de 2 de junho de 2023).

A adesão a uma das soluções legais não eximirá a contabilização da infração cometida para fins de agravamento por reincidência, segundo disposto no art. 11, §5º do Decreto 6.514/2008.

O interesse do autuado na pactuação da adesão à solução legal independe da concordância com as medidas administrativas cautelares e sanções não pecuniárias aplicadas, e não impede a apresentação de impugnação contra estas, caso tenha sido aplicada, a exemplo de embargo de área/atividade, suspensão de atividades, apreensão de bens etc.

Tendo em vista que a(s) multa(s) foi(ram) devidamente quitada(s), conforme Memória de Cálculo em cada processo, e que não há mais providências a serem tomadas pelo Grupo Nacional de Adesão, o(s) processo(s) será(ão) encerrado(s) no Serviço de Adesão do Processo Sancionador, vinculado à Coordenação de Julgamento do Processo Sancionador, órgão do Centro Nacional do Processo Sancionador Ambiental.

Halisson Peixoto Barreto

Coordenador-Geral