gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA Nº 15.669, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS no uso das atribuições que lhe confere o art. 34, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do processo nº 00066.006589/2024-71, resolve:

Art. 1º Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de serviços aéreos pela sociedade empresária AERO TIME ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA, CNPJ nº 10.832.791/0001-70, com sede social em Lauro de Freitas (BA), detentora do Certificado de Operador Aéreo - COA nº 2024-10-00TT-06-00, emitido em 11 de outubro de 2024.

Art. 2º As modalidades de serviços aéreos autorizadas são aquelas constantes das Especificações Operativas da sociedade empresária, ou documento equivalente, e disponíveis no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/eo.

Art. 3º A exploração dos serviços aéreos está condicionada à manutenção das condições técnicas e operacionais definidas pela ANAC.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO DINIZ DEL BEL
PORTARIA Nº 15.670, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS no uso das atribuições que lhe confere o art. 34, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do processo nº 00066.011251/2024-31, resolve:

Art. 1º Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de serviços aéreos pela sociedade empresária JJ VOAR AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA, CNPJ 42.188.054/0001-72, com sede social em Sorriso (MT), detentora do Cadastro de Aeroagrícola - CDAG nº 2024-09-00TN-10, emitido em 24 de setembro de 2024.

Art. 2º As modalidades de serviços aéreos autorizadas são aquelas constantes das Especificações Operativas da sociedade empresária, ou documento equivalente, e disponíveis no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/eo.

Art. 3º A exploração dos serviços aéreos está condicionada à manutenção das condições técnicas e operacionais definidas pela ANAC.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO DINIZ DEL BEL
PORTARIA Nº 15.673, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS no uso das atribuições que lhe confere o art. 34, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do processo nº 00066.005853/2024-59, resolve:

Art. 1º Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de serviços aéreos pela sociedade empresária LEAF CONSULTORIA EDUCAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 49.996.872/0001-40, com sede social em Garça (SP), detentora do Certificado de Operador Aéreo - COA nº 2024-10-00TU-07-00, emitido em 10 de outubro de 2024.

Art. 2º As modalidades de serviços aéreos autorizadas são aquelas constantes das Especificações Operativas da sociedade empresária, ou documento equivalente, e disponíveis no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/eo.

Art. 3º A exploração dos serviços aéreos está condicionada à manutenção das condições técnicas e operacionais definidas pela ANAC.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO DINIZ DEL BEL
PORTARIA Nº 15.674, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS no uso das atribuições que lhe confere o art. 34, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do processo nº 00066.007130/2024-94, resolve:

Art. 1º Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de serviços aéreos pelo AEROCLUBE DE VERANÓPOLIS, CNPJ nº 98.674.195/0001-50, com sede social em Veranópolis (RS), detentor do Certificado de Operador Aéreo - COA nº 2024-10-01GB-03-00, emitido em 09 de outubro de 2024.

Art. 2º As modalidades de serviços aéreos autorizadas são aquelas constantes das Especificações Operativas da sociedade empresária, ou documento equivalente, e disponíveis no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/eo.

Art. 3º A exploração dos serviços aéreos está condicionada à manutenção das condições técnicas e operacionais definidas pela ANAC.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO DINIZ DEL BEL
Alvará nº 8.050, de 16 de OUTUBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48052.810712/2024-36-CEZAR ROBERTO HABEKOST (Documento SEI: 14647223)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
33910.037913/2022-91

SAMP ESPÍRITO SANTO ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

DIDES

Art. 78 da RN 124/06

59.400,00 (cinquenta e nove mil, quatrocentos reais)

33910.019717/2020-73

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

DIDES

Art. 77 da RN 124/06

88.000,00 (oitenta e oito mil reais)

33910.004838/2021-00

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

DIDES

Art. 77 da RN 124/06

88.000,00 (oitenta e oito mil reais)

33910.012190/2021-37

AMEPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA PLANEJADA LTDA

DIDES

Art. 77 da RN 124/06

63.360,00 (sessenta e três mil e trezentos e sessenta reais)

33910.025212/2021-29

UNIMED NATAL SOC. COOP. DE TRAB. MÉDICO

DIDES

Art. 77 da RN 124/06

70.400,00 (setenta mil e quatrocentos reais)

33910.027347/2021-29

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

DIDES

Art. 77 da RN 124/06

88.000,00 (oitenta e oito mil reais)

33910.042607/2022-77

SANTO ANDRÉ PLANOS DE ASSISTENCIA MÉDICA LTDA

DIDES

Art. 101 da RN 489/22

48.000,00 (quarenta e oito mil reais)

33910.010063/2020-12

UNIMED CAMPINAS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

DIDES

Art. 78 da RN 124/06

66.000,00 (sessenta e seis mil reais)

33910.030529/2020-04

IBBCA 2008 GESTÃO EM SAÚDE LTDA

DIDES

Art. 78 da RN 124/06

35.640,00 (trinta e cinco mil seiscentos e quarenta reais)

33910.024658/2021-36

UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

DIDES

Art. 78 da RN 124/06

132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais)

33910.027019/2021-22

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A

DIDES

Art. 77 da RN 124/06

88.000,00 (oitenta e oito mil reais)

33910.001641/2022-91

HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA LTDA

DIDES

Art. 77 da RN 124/06

79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais)

33910.035438/2022-19

UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

DIDES

Art. 77 da RN 124/06

88.000,00 (oitenta e oito mil reais)

33910.005273/2022-51

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

DIOPE

Art. 77 da RN 124/06

79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais)

33910.030375/2022-12

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

DIOPE

Art. 71 da RN 124/06

33.000,00 (trinta e três mil reais)
33910.024087/2021-30

UNIMED POÇOS DE CALDAS - SOC. COOP. DE TRAB. E SERVIÇOS MÉDICOS

DIGES

Art. 71 da RN 124/06

18.000,00 (dezoito mil reais)

33910.026577/2021-71

SAUDE CASSEB ASSISTENCIA MEDICA LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

DIGES

Art. 77 da RN 124/06

35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais)

33910.030385/2020-88

UNIMED DE FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA

DIGES

Art. 77 da RN 124/06

88.000,00 (oitenta e oito mil reais)

33910.022048/2021-06

ATITUDE SAÚDE ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA

DIGES

Art. 77 da RN 124/06

80.000,00 (oitenta mil reais)

33910.016510/2021-28

BRADESCO SAÚDE S.A

DIGES

Art. 62-C da RN 124/06

50.000,00 (cinquenta mil reais)

33910.018053/2021-14

UNIMED DE FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA

DIGES

Art. 77 da RN 124/06

88.000,00 (oitenta e oito mil reais)

33910.035714/2020-87

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A

DIGES

Art. 78 da RN 124/06

66.000,00 (sessenta e seis mil reais)

33910.009830/2020-41

POSTAL SAÚDE CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

DIGES

Art. 71 da RN 124/06

66.000,00 (sessenta e seis mil reais)

33910.016258/2021-57

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA

DIGES

Art. 77 da RN 124/06

88.000,00 (oitenta e oito mil reais)

33910.005240/2020-49

PLANO DE SAÚDE DA SANTA CASA DE BRAGANÇA PAULISTA

DIGES

Art. 82 da RN 124/06

48.000,00 (quarenta e oito mil reais)

33910.026715/2021-11

UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

DIGES

Art. 78 da RN 124/06

66.000,00 (sessenta e seis mil reais)

33910.029166/2021-37

UNIMED NORTENORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO

DIGES

Art. 77 da RN 124/06

31.680,00 (trinta e um mil seiscentos e oitenta reais)

33910.003662/2021-61

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

DIGES

Art. 77 da RN 124/06

88.000,00 (oitenta e oito mil reais)

33910.023724/2021-51

AGEMED SAÚDE LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

DIGES

Art. 78 e 61-C da RN 124/06

44.600,00 (quarenta e quatro mil e seiscentos reais)

33910.018295/2021-08

VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

DIGES

Art. 77 da RN 124/06

79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais)

33902.557885/2015-02

ODONTOPREV S/A

DIGES

Art. 35 da RN 124/06

2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais)

Os autos do processo em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS.

Paulo Roberto Vanderlei Rebello Filho

Diretor - Presidente
DELIBERAÇÃO Nº 95, dE 22 de outubro de 2023

Processo nº 50300.007474/2022-90. Fiscalizado: CORDEIRO NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA - CNPJ: 34.367.439/0001-79.Objeto e Fundamento Legal: Aplicação de Advertência.

O GERENTE REGIONAL DE MANAUS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.007474/2022-90, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 59 (SEI nº 2031335), considerando os fatos contidos nos autos do processo e a subsistência do Auto de Infração 006113-1 (SEI nº 1981047), decide: aplicar penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa CORDEIRO NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA - CNPJ: 34.367.439/0001-79, pelo cometimento da infração tipificada no Artigo 20, inciso XXIII, da Resolução 912-ANTAQ/2007: "XXIII - deixar de prestar informações de natureza técnica, operacional, econômica, financeira, jurídica e contábil, vinculadas à autorização, nos prazos que lhe forem assinalados, ou ainda, omitir, retardar ou, por qualquer forma, prejudicar o fornecimento das referidas informações"..

JOÃO MARIA FERREIRA FILHO
RETIFICAÇÃO

No Despacho nº 2.670, de 5 de setembro de 2024, publicado no DOU nº 174, de 9 de setembro de 2024, seção 1, página 64, onde se lê "NARI Brasil Holding Ltda., CNPJ nº 18.191.660/0001-62", leia-se "NR Electric Co., Ltd., inscrita no Crédito Social Unificado sob o nº 91320115249800425G". A íntegra desse Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
DESPACHO Nº 3.067, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.002275/2024-59, decide:

conhecer os Recursos Administrativos interpostos pelas empresas Asa Branca IV Energias Renováveis S.A. (CNPJ nº 11.681.456/0001-80), Asa Branca V Energias Renováveis S.A. (CNPJ nº 11.681.458/0001-70), Asa Branca VI Energias Renováveis S.A. (CPNJ nº 11.694.617/0001-70), Asa Branca VII Energias Renováveis S.A. (CNPJ nº 11.694.618/0001-15) e Asa Branca VIII Energias Renováveis S.A. (CNPJ nº 11.694.621/0001-39) em face dos Autos de Infração nº 30/2021 a 34/2021, lavrados pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande do Norte - ARSEP, para, no mérito, negar-lhes provimento.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 3.073, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.006866/2022-33, decide:

por conhecer do pedido de reconsideração interposto pela Neoenergia Distribuição Brasília S.A. - NDB (CNPJ nº 07.522.669/0001-92), para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, de modo a reconhecer e determinar a incorporação do valor relativo a diferença de perdas não técnicas de R$ 12.049.963,31 (doze milhões quarenta e nove mil novecentos e sessenta e três reais e trinta e um centavos), a preços de 1º de outubro de 2023, com a devida correção monetária e demais impactos financeiros no processo tarifário de 2024; e indeferir o pedido de reconhecimento de componente financeiro associado à perda de receita com a entrada de projetos de Micro e Minigeração Distribuída - MMGD no processo de RTA de 2023 da Concessionária.

SANDOVAL DE ARAUJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 3.068, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta no Processo nº 48500.002243/2024-53, decide:

anuir previamente a celebração de Instrumento Particular de Mútuo a ser firmado pela Neoenergia Morro do Chapéu Transmissão e Energia S.A. - CNPJ nº 28.438.834/0001-00, Mutuária, com sua parte relacionada Neoenergia S.A. - CNPJ nº 01.083.200/0001-18, Mutuante, conforme proposta apresentada.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO Nº 3.108, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº: 48500.006294/2006-56. Interessados: Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba, CNPJ nº 15.139.629/0001-94, e Afluente Geração de Energia Elétrica S.A., CNPJ nº 07.620.094/0001-40. Decisão: aprovar o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Compra e Venda (ID 6387). A íntegra deste Despacho consta dos autos e está disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

FELIPE ALVES CALABRIA

Superintendente Adjunto
DESPACHO Nº 3.116, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o constante do Processo nº 48500.003195/2024-11, decide:

anuir previamente ao Contrato de Prestação de Serviços de Instalação de Dispositivos e Manutenção Emergencial em Linhas de Transmissão a ser celebrado entre a CPFL Transmissão S.A. - CNPJ nº 92.715.812/0001-31, contratante, e sua parte relacionada CPFL Serviços, Equipamentos, Indústria e Comércio S.A. - CNPJ nº 58.635.517/0001-37, contratada, conforme proposta apresentada.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO Nº 3.106, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

Processos: Listados no anexo. Interessado: Listados no Anexo. Decisão: Transferir a titularidade das autorizações das UFV Léo Silveira 21 a 40. A íntegra deste Despacho e seu anexo constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
DESPACHO Nº 3.109, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº: 48500.005524/2002-45. Interessados: Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba, CNPJ nº 15.139.629/0001-94, e Itapebi Geração de Energia S.A., CNPJ nº 02.397.080/0001 -96. Decisão: aprovar o Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Compra e Venda de Energia Elétrica. A íntegra deste Despacho consta dos autos e está disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

FELIPE ALVES CALABRIA

Superintendente Adjunto
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.831, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

CONCEITO FORMULAS FARMACIA DE MANIPULAÇAO LTDA / 54.486.497/0001-29

25351.412129/2024-93 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1302969242

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente, nº 5.09137-3, contrariando o disposto na RDC nº 16/2014 e Lei nº 9.782/99.
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.833, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

ATIVA DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA / 01.125.797/0003-88

25351.006093/2013-43 / 1232970

ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 1242544241
DESPACHO Nº 3.110, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº: 48500.000267/2002-37. Interessados: CEB Distribuição S.A., antiga denominação da Neoenergia Distribuição Brasília S.A., CNPJ nº 07.522.669/0001-92, e Corumbá Concessões S.A., CNPJ nº 04.066.598/0001-72. Decisão: aprovar o Sétimo Termo Aditivo ao Contrato de Compra e Venda de Energia Elétrica Nº 012/2002 - PRPJU/CEB. A íntegra deste Despacho consta dos autos e está disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

FELIPE ALVES CALABRIA

Superintendente Adjunto
DESPACHO Nº 3.121, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº 48500.006668/2023-51. Interessado: Instituto Butantan, CNPJ nº 61.821.344/0001-56 Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO da Central Geradora Termelétrica - UTE relacionada na íntegra deste Despacho, localizada no município de São Paulo, no Estado de São Paulo. A íntegra deste Despacho consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Gerente
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.553, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.003201/2024-30. Interessado: Neoenergia Renováveis S.A., CNPJ nº 12.227.426/0001-61. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 40 (quarenta) metros de largura necessária à passagem da Linha de Transmissão Rio Formoso IV - Rio Formoso II, circuito simples, 230 kV, com, aproximadamente, 2,70 km (dois vírgula e setenta quilômetros) de extensão, que interligará a Subestação Elevadora Rio Formoso IV à Subestação Rio Formoso II, localizada no município de Jaborandi, estado da Bahia. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO Nº 893, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

Credenciamento do Departamento de Inovação e Gestão do Conhecimento, da Sociedade Beneficente Israelita Hospital Albert Einstein como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento, para os fins previstos no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 e suas alterações.

O Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, tendo em vista o disposto no art. 31 do Decreto n° 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no Processo MCTI n° 01245.010909/2024-41, de 22/07/2024, resolve:

Art. 1º Credenciar o Departamento de Inovação e Gestão do Conhecimento, da Sociedade Beneficente Israelita Hospital Albert Einstein, CNPJ nº 60.765.823/0001-3, para executar atividades de pesquisa e desenvolvimento nos termos do disposto no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações.

Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:

I - na execução das atividades de pesquisa e desenvolvimento - P&D em convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, o repasse a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis;

II - as atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação previstas nos convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, deverão ser executadas na unidade indicada, utilizando seus recursos humanos e materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis;

III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos requisitos exigidos para credenciamento.

Art. 3º Esta Resolução tem a validade de 2 anos e entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL

Presidente do Comitê
RESOLUÇÃO Nº 903, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

Credenciamento do CITS - Centro Internacional de Tecnologia de Software como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento, para os fins previstos no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 e suas alterações.

O Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, tendo em vista o disposto no art. 31 do Decreto n° 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no Processo MCTI n° 01245.010909/2024-41 , de 22/07/2024, resolve:

Art. 1º Credenciar o CITS - Centro Internacional de Tecnologia de Software, CNPJ nº 68.644.715/0001-10, para executar atividades de pesquisa e desenvolvimento nos termos do disposto no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações.

Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:

I - na execução das atividades de pesquisa e desenvolvimento - P&D em convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, o repasse a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis;

II - as atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação previstas nos convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, deverão ser executadas na unidade indicada, utilizando seus recursos humanos e materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis;

III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos requisitos exigidos para credenciamento.

Art. 3º Esta Resolução tem a validade de 2 anos e entra em vigor a partir da data de publicação no Diário Oficial da União.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL

Presidente do Comitê
RESOLUÇÃO Nº 904, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

Credenciamento do Conecthus Instituto de Tecnologia e Biotecnologia do Amazonas como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento, para os fins previstos no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 e suas alterações.

O Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, tendo em vista o disposto no art. 31 do Decreto n° 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no Processo MCTI n° 01245.010909/2024-41 , de 22/07/2024, resolve:

Art. 1º Credenciar o Conecthus Instituto de Tecnologia e Biotecnologia do Amazonas, CNPJ nº 68.644.715/0001-10, para executar atividades de pesquisa e desenvolvimento nos termos do disposto no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações.

Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:

I - na execução das atividades de pesquisa e desenvolvimento - P&D em convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, o repasse a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis;

II - as atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação previstas nos convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, deverão ser executadas na unidade indicada, utilizando seus recursos humanos e materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis;

III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos requisitos exigidos para credenciamento.

Art. 3º Esta Resolução tem a validade de 2 anos e entra em vigor a partir da data de publicação no Diário Oficial da União.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL

Presidente do Comitê
RESOLUÇÃO Nº 905, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

Credenciamento do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicacoes - CPqD como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento, para os fins previstos no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 e suas alterações.

O Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, tendo em vista o disposto no art. 31 do Decreto n° 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no Processo MCTI n° 01245.010909/2024-41 , de 22/07/2024, resolve:

Art. 1º Credenciar o Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicacoes - CPqD, CNPJ nº 02.641.663/0001-10, para executar atividades de pesquisa e desenvolvimento nos termos do disposto no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações.

Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:

I - na execução das atividades de pesquisa e desenvolvimento - P&D em convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, o repasse a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis;

II - as atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação previstas nos convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, deverão ser executadas na unidade indicada, utilizando seus recursos humanos e materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis;

III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos requisitos exigidos para credenciamento.

Art. 3º Esta Resolução tem a validade de 2 anos e entra em vigor a partir da data de publicação no Diário Oficial da União.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL

Presidente do Comitê
RESOLUÇÃO Nº 906, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

Credenciamento do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza (CPS), unidade Faculdade de Tecnologia de Jundiaí "Deputado Ary Fossen" como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento, para os fins previstos no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 e suas alterações.

O Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, tendo em vista o disposto no art. 31 do Decreto n° 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no Processo MCTI n° 01245.010909/2024-41 , de 22/07/2024, resolve:

Art. 1º Credenciar o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza (CPS), unidade Faculdade de Tecnologia de Jundiaí "Deputado Ary Fossen", CNPJ nº 62.823.257/0001-09, para executar atividades de pesquisa e desenvolvimento nos termos do disposto no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações.

Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:

I - na execução das atividades de pesquisa e desenvolvimento - P&D em convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, o repasse a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis;

II - as atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação previstas nos convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, deverão ser executadas na unidade indicada, utilizando seus recursos humanos e materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis;

III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos requisitos exigidos para credenciamento.

Art. 3º Esta Resolução tem a validade de 2 anos e entra em vigor a partir da data de publicação no Diário Oficial da União.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL

Presidente do Comitê
RESOLUÇÃO Nº 907, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

Credenciamento do CTI - Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento, para os fins previstos no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 e suas alterações.

O Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, tendo em vista o disposto no art. 31 do Decreto n° 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no Processo MCTI n° 01245.010909/2024-41 , de 22/07/2024, resolve:

Art. 1º Credenciar o CTI - Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer, CNPJ nº 04.822.500/0001-60, para executar atividades de pesquisa e desenvolvimento nos termos do disposto no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações.

Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:

I - na execução das atividades de pesquisa e desenvolvimento - P&D em convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, o repasse a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis;

II - as atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação previstas nos convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, deverão ser executadas na unidade indicada, utilizando seus recursos humanos e materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis;

III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos requisitos exigidos para credenciamento.

Art. 3º Esta Resolução tem a validade de 2 anos e entra em vigor a partir da data de publicação no Diário Oficial da União.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL

Presidente do Comitê
RESOLUÇÃO Nº 908, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

Credenciamento do ELDORADO - Instituto de Pesquisas Eldorado como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento, para os fins previstos no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 e suas alterações.

O Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, tendo em vista o disposto no art. 31 do Decreto n° 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no Processo MCTI n° 01245.010909/2024-41 , de 22/07/2024, resolve:

Art. 1º Credenciar o ELDORADO - Instituto de Pesquisas Eldorado, CNPJ nº 02.437.460/0003-79, para executar atividades de pesquisa e desenvolvimento nos termos do disposto no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações.

Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:

I - na execução das atividades de pesquisa e desenvolvimento - P&D em convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, o repasse a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis;

II - as atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação previstas nos convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, deverão ser executadas na unidade indicada, utilizando seus recursos humanos e materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis;

III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos requisitos exigidos para credenciamento.

Art. 3º Esta Resolução tem a validade de 2 anos e entra em vigor a partir da data de publicação no Diário Oficial da União.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL

Presidente do Comitê
RESOLUÇÃO Nº 909, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

Credenciamento do Instituto de Pesquisas Eldorado - Unidade Brasília como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento, para os fins previstos no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 e suas alterações.

O Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, tendo em vista o disposto no art. 31 do Decreto n° 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no Processo MCTI n° 01245.010909/2024-41 , de 22/07/2024, resolve:

Art. 1º Credenciar o Instituto de Pesquisas Eldorado - Unidade Brasília, CNPJ nº 02.437.460/0001-07, para executar atividades de pesquisa e desenvolvimento nos termos do disposto no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações.

Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:

I - na execução das atividades de pesquisa e desenvolvimento - P&D em convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, o repasse a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis;

II - as atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação previstas nos convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, deverão ser executadas na unidade indicada, utilizando seus recursos humanos e materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis;

III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos requisitos exigidos para credenciamento.

Art. 3º Esta Resolução tem a validade de 2 anos e entra em vigor a partir da data de publicação no Diário Oficial da União.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL

Presidente do Comitê
RESOLUÇÃO Nº 910, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

Credenciamento do Instituto de Pesquisas Eldorado - Unidade Manaus como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento, para os fins previstos no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 e suas alterações.

O Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, tendo em vista o disposto no art. 31 do Decreto n° 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no Processo MCTI n° 01245.010909/2024-41 , de 22/07/2024, resolve:

Art. 1º Credenciar o Instituto de Pesquisas Eldorado - Unidade Manaus, CNPJ nº 02.437.460/0005-30, para executar atividades de pesquisa e desenvolvimento nos termos do disposto no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações.

Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:

I - na execução das atividades de pesquisa e desenvolvimento - P&D em convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, o repasse a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis;

II - as atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação previstas nos convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, deverão ser executadas na unidade indicada, utilizando seus recursos humanos e materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis;

III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos requisitos exigidos para credenciamento.

Art. 3º Esta Resolução tem a validade de 2 anos e entra em vigor a partir da data de publicação no Diário Oficial da União.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL

Presidente do Comitê
RESOLUÇÃO Nº 894, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

Credenciamento do Instituto Atlântico como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento, para os fins previstos no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 e suas alterações.

O Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, tendo em vista o disposto no art. 31 do Decreto n° 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no Processo MCTI n° 01245.010909/2024-41 , de 22/07/2024, resolve:

Art. 1º Credenciar o Instituto Atlântico, CNPJ nº 04.614.281/0001-23, para executar atividades de pesquisa e desenvolvimento nos termos do disposto no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações.

Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:

I - na execução das atividades de pesquisa e desenvolvimento - P&D em convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, o repasse a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis;

II - as atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação previstas nos convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, deverão ser executadas na unidade indicada, utilizando seus recursos humanos e materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis;

III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos requisitos exigidos para credenciamento.

Art. 3º Esta Resolução tem a validade de 2 anos e entra em vigor a partir da data de publicação no Diário Oficial da União.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL

Presidente do Comitê
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.612, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

Reconhece investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País, de acordo com o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, e a Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021, e reconhece a condição de bens e produtos desenvolvidos no País, de acordo com a Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da competência delegada pela Portaria MCTI nº 4.584, de 24 de março de 2021, considerando as atribuições previstas na Portaria MCTI nº 4.514, de 02 de março de 2021, e na Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006, tendo em vista o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, e o Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e conforme consta no Processo MCTI nº 01245.006158/2023-88, resolve:

Art. 1º Reconhecer que o produto e respectivos modelos abaixo descritos, desenvolvidos pela empresa Intelbras S/A - Indústria de Telecomunicação Eletrônica Brasileira, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 82.901.000/0014-41, atendem às condições de bens de informática ou automação desenvolvidos no País, nos termos da Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006, e resultam de investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País, nos termos da Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021:

I - Roteador digital com capacidade de conexão sem fio, modelo(s): WOM AC; WOM AC MAX.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
Alvará nº 8.051, de 16 de OUTUBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48061.861091/2024-40-GOFERT MINERACAO LTDA (Documento SEI: 14647197)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 8.055, de 16 de OUTUBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48076.896174/2024-91-SILVERIO DORNA TABELINI (Documento SEI: 14647216)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 8.056, de 16 de OUTUBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48068.866654/2024-26-ROMARIO VIEIRA VILELA (Documento SEI: 14647229)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 8.062, de 16 de OUTUBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.871269/2024-51-GOLDCARBON LTDA (Documento SEI: 14647234)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.613, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

Reconhece investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País, de acordo com o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, e a Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021, e reconhece a condição de bens e produtos desenvolvidos no País, de acordo com a Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da competência delegada pela Portaria MCTI nº 4.584, de 24 de março de 2021, considerando as atribuições previstas na Portaria MCTI nº 4.514, de 02 de março de 2021, e na Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006, tendo em vista o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, e o Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e conforme consta no Processo MCTI nº 01245.006967/2023-90, resolve:

Art. 1º Reconhecer que o produto e respectivo modelo abaixo descritos, desenvolvidos pela empresa Intelbras S/A - Indústria de Telecomunicação Eletrônica Brasileira, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 82.901.000/0014-41, atendem às condições de bens de informática ou automação desenvolvidos no País, nos termos da Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006, e resultam de investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País, nos termos da Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021:

I - Tradutor (Conversor) de protocolo para interconexão de redes ("Gateway"), modelo(s): GW 521.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.614, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

Reconhece investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País, de acordo com o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, e a Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021, e reconhece a condição de bens e produtos desenvolvidos no País, de acordo com a Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da competência delegada pela Portaria MCTI nº 4.584, de 24 de março de 2021, considerando as atribuições previstas na Portaria MCTI nº 4.514, de 02 de março de 2021, e na Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006, tendo em vista o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, e o Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e conforme consta no Processo MCTI nº 01245.011118/2024-39, resolve:

Art. 1º Reconhecer que o produto e respectivo modelo abaixo descritos, desenvolvidos pela empresa Furukawa Electric LatAm SA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 51.775.690/0001-91, atendem às condições de bens de informática ou automação desenvolvidos no País, nos termos da Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006, e resultam de investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País, nos termos da Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021:

I - Cabo de fibra óptica com revestimento externo de material dielétrico, modelo(s): CFOAC-BLI-A/B-W-X-Y-Z (SENDO W= CD OU CM; X= 01 A 08 FIBRAS; Y= AR OU CO; Z= NR, EC, COG, COR, COP OU LSZH).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
RESOLUÇÃO Nº 895, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

Credenciamento da BRISA - Sociedade para o Desenvolvimento da Tecnologia da Informação - Distrito Federal como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento, para os fins previstos no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 e suas alterações.

O Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, tendo em vista o disposto no art. 31 do Decreto n° 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no Processo MCTI n° 01245.010909/2024-41 , de 22/07/2024, resolve:

Art. 1º Credenciar a BRISA - Sociedade para o Desenvolvimento da Tecnologia da Informação - Distrito Federal, CNPJ nº 59.938.217/0001-90, para executar atividades de pesquisa e desenvolvimento nos termos do disposto no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações.

Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:

I - na execução das atividades de pesquisa e desenvolvimento - P&D em convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, o repasse a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis;

II - as atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação previstas nos convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, deverão ser executadas na unidade indicada, utilizando seus recursos humanos e materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis;

III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos requisitos exigidos para credenciamento.

Art. 3º Esta Resolução tem a validade de 2 anos e entra em vigor a partir da data de publicação no Diário Oficial da União.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL

Presidente do Comitê