gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
RESOLUÇÃO GECEX Nº 664, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024(*)

Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação.

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º, incisos II e IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Decisão 08/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul e na Resolução Gecex nº 289, de 21 de dezembro de 2021, e na Resolução Gecex nº 512, de 16 de agosto de 2023, e considerando a deliberação de sua 220ª Reunião, ocorrida em 11 de novembro de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam excluídos do Anexo I da Resolução Gecex nº 322, de 4 de abril de 2022, os Ex-tarifários listados no Anexo I desta Resolução.

Art. 2º Ficam excluídos do Anexo II da Resolução Gecex nº 322, de 4 de abril de 2022, os Ex-tarifários listados no Anexo II desta Resolução.

Art. 3º Ficam excluídos do Anexo I da Resolução Gecex nº 323, de 4 de abril de 2022, os Ex-tarifários listados no Anexo III desta Resolução.

Art. 4º Ficam excluídos do Anexo II da Resolução Gecex nº 323, de 4 de abril de 2022, os Ex-tarifários listados no Anexo IV desta Resolução.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor 60 dias após a data de sua publicação.

MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA

Presidente do Comitê Substituto

ANEXO I

NCM

Relação de Ex Tarifários

8407.21.90

Ex 053

8419.50.21

Ex 106

8431.20.11

Ex 120

8454.30.10

Ex 090, Ex 091

8479.82.10

Ex 324

9018.12.90

Ex 011, Ex 012, Ex 020

9019.20.90

Ex 047

ANEXO II

NCM

Relação de Ex Tarifários

8414.80.19

Ex 160

8419.89.99

Ex 307

8477.10.11

Ex 145, Ex 146

8477.10.21

Ex 071, Ex 072, Ex 073, Ex 074, Ex 087, Ex 088, Ex 089, Ex 090, Ex 091, Ex 092, Ex 093, Ex 094, Ex 096

8477.10.29

Ex 008

8504.40.90

Ex 636

ANEXO III

NCM

Relação de Ex Tarifários

8517.62.55

Ex 017

8517.62.77

Ex 027

8537.10.20

Ex 074

ANEXO IV

NCM

Relação de Ex Tarifários

8517.62.77

Ex 057

(*) Republicada por ter saído com incorreções em seu preâmbulo, no DOU de 12/11/2023, Edição 219, Seção 1, página 11.
ATO Nº 15.876, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

Processo nº 53569.003070/2024-36. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à(ao) L. Zeppone Industria e Comercio de Alimentos Ltda, CNPJ nº 35588390000147, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES

Gerente
PORTARIA MCOM Nº 15.063, de 30 de outubro de 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53900.000603/2016-08, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade FUNDAÇÃO BRASIL ECOAR, CNPJ nº 07.701.981/0001-43, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de ITABERABA/BA, o canal 19 (dezenove), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 14.615, de 30 de outubro de 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53900.012148/2016-85, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade TELEVISÃO GUAÍBA LTDA, CNPJ nº 87.185.468/0001-86, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de SOLEDADE/RS, o canal 22 (vinte e dois), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
Portaria Nº 1.024, DE 12 DE novembro DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 15º da Portaria nº 724, de 25 de julho de 2023, e;

Considerando o determinado nos incisos I e II, do § 8º, do artigo 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001;

Considerando o disposto na Portaria nº 228, de 11 de outubro de 2007, do Ministro Dos Transportes;

Considerando o constante dos autos do processo nº 50000.031679/2023-51, resolve:

Art. 1º. Publicar o Programa de Trabalho proposto pelo Estado do Maranhão, para o exercício de 2024, 3ª Alteração, referente à aplicação dos recursos que lhe cabem, relativos à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, instituída pela Lei nº. 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nos termos do respectivo processo administrativo, conforme discriminado no anexo desta Portaria.

Art. 2º. Revogar a Portaria nº 766 de 9 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 12 de agosto de 2024, seção 1, página 107.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL INÁCIO MARQUES VELOSO LEMES

ANEXO

Unidade da Federação: Maranhão

Processo nº 50000.031679/2023-51

3ª ALTERAÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO PARA 2024

Relação dos Empreendimentos

Item

Programa

Investimento

Proposta Aprovada da 3ª Alteração 2024

1

Programa de manutenção, recuperação e conservação de rodovias

Serviços de conservação e manutenção em 72,00 km nas Rodovias da Regional de Barreirinhas

8.310.418,00

Total do Programa

8.310.418,00

Cronograma Financeiro

Programas

Trimestre

Total (R$)

1º

2º

3º

4º

Programa de manutenção, recuperação e conservação de rodovias

-

-

-

8.310.418,00

8.310.418,00

Total da Unidade da Federação

-

8.310.418,00

8.310.418,00
ATO Nº 15.741, DE 8 DE novembro DE 2024

Processo nº 53548.000622/2023-11. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a WAGNER HENRIQUE FREITAS DA CUNHA, CPF nº ***.686.511-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente
PORTARIA MPS Nº 3.470, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, considerando o Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, e demais informações constantes do Processo SEI nº 18339.000532/2024-76, quanto a opção do Ministério da Previdência Social - MPS pelo modelo "B" de Serviços Orçamentário, Financeiro e Contábil do ColaboraGov, resolve:

Art. 1º Convalidar os atos de execução orçamentária e financeira, realizados pelo Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos - MGI no período de Fevereiro a Outubro de 2024, descritos no Anexo I.

Art. 2º Revogar a Portaria MPS nº 405, de 19 de fevereiro de 2024, que designa os servidores do MGI como responsáveis pela atuação na Unidade Gestora (UG) 330094.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor a partir de 1º de Novembro de 2024.

CARLOS ROBERTO LUPI

ANEXO I

ATIVIDADES/ATOS PRATICADOS PELO MGI NO ÂMBITO DO COLABORAGOV PARA O MPS DE FEVEREIRO A OUTUVRO DE 2024

1. atendimento de solicitações de descentralização orçamentária da Administração Direta;

2.bloqueio de dotações para remanejamentos orçamentários da Administração direta;

3. bloqueio de dotações para alterações orçamentárias da Administração direta a serem enviadas a SOF;

4. descentralização de cotas de limites para movimentação e empenho;

5. análise e providências referentes a saldos invertidos em programações discricionárias;

6. apoio no acompanhamento das necessidades orçamentárias do MPS e unidades vinculadas;

7. análise da adequação e compatibilidade dos pedidos de alterações orçamentárias apresentados pelo MPS e unidades vinculadas;

8. acompanhamento das estimativas de receitas das unidades do MPS e unidades vinculadas;

9. interlocução entre agentes do MPS e a Secretaria de Orçamento Federal;

10. orientações e acompanhamento sobre bloqueio e contingenciamento em programações discricionárias;

11. apoio e orientações sobre o processo de captação de emendas ao Projeto de Lei Diretrizes Orçamentárias (PLDO);

12. análise e orientações sobre detalhamento da proposta orçamentária do MPS e unidades vinculadas;

13. atualização do cadastro de ações;

14. acompanhamento físico-financeiro;

15. acompanhamento das despesas discricionárias;

16. apropriação e pagamento de despesas nas Unidades Gestoras - UGs 330005 e 330094;

17. acompanhamento da execução orçamentária da folha de pagamento.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 666, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

Altera os Anexos V e VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR,no uso das atribuições que lhe confere o Art. 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, considerando o disposto nas Decisões nº 58/10, 08/21, 11/21 e 12/23 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, e tendo em vista as deliberações de sua 220ª Reunião Ordinária, ocorrida em 11 de novembro de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam incluídos, no Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme constam do Anexo I desta Resolução.

Art. 2º Fica alterada, no Anexo VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, a alíquota da NCM 8541.43.00, conforme consta do Anexo II desta Resolução.

§ 1º Fica inalterada a quota estabelecida para a NCM 8541.43.00 pela Resolução Gecex nº 541, de 20 de dezembro de 2023, no período de 01/07/2024 a 30/06/2025.

§ 2º Ficam excluídas, a partir de 1º de julho de 2025, as quotas estabelecidas para a NCM 8541.43.00 pela Resolução Gecex nº 541, de 20 de dezembro de 2023.

Art. 3º A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços editará norma complementar visando estabelecer os critérios de alocação da quota estabelecida para o produto mencionado no Anexo I desta Resolução.

Art. 4º Para efeito de cômputo da quota de importação de que trata Anexo II desta Resolução, devem ser computadas as alocações já realizadas pela Secretaria de Comércio Exterior com base na Resolução Gecex nº 541, de 20 de dezembro 2023.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor em 13 de novembro de 2024.

MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA

Presidente do Comitê Substituto

ANEXO I

NCM

Nº Ex

Alíquota (%)

Descrição

Quota

Início da Vigência

Término da Vigência

3004.90.69

A definir

0

Contendo Apalutamida

-

12/11/2024

-

3004.90.69

A definir

0

Contendo Levomalato de Cabozantinibe

-

12/11/2024

-

3004.90.99

A definir

3,8

Ciclossilicato de zircônio sódico

-

12/11/2024

-

3216.11.10

001

0

Pigmento do tipo rutilo, que contenha, em peso, 82% ou mais de dióxido de titânio, com superfície tratada para papéis base para laminados decorativos melamínicos, à base única ou combinada, com alumina (Al2O3), pentóxido de difósforo (P2O5), óxido de potássio (K2O), sílica (SiO2) e/ou compostos orgânicos, apresentando ponto isoelétrico de pH igual ou superior a 6,5 e inferior ou igual a 8,1, próprios para fabricação de papéis laminados decorativo

4.836 toneladas

12/11/2024

11/05/2025

3908.10.26

-

20

Poliamida-6,6, sem carga

-

12/11/2024

14/10/2025

ANEXO II

NCM

Nº Ex

Alíquota (%)

Descrição

Quota

Início da Vigência

Término da Vigência

8541.43.00

-

25

--Células fotovoltaicas montadas em módulos ou em painéis

-

12/11/2024

-

8541.43.00

-

0

--Células fotovoltaicas montadas em módulos ou em painéis

US$ 1.014.790.000 (FOB)

12/11/2024

30/06/2025
RESOLUÇÃO GECEX Nº 667, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

Dispõe sobre pedido de alteração da Resolução Gecex nº 528, de 17 de outubro de 2023, publicada no D.O.U. de 18 de outubro de 2023.

O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º,caput, inciso VI, do Decreto nº 11.428, de 02 de março de 2023, e o art. 2º,caput, inciso VI, do Anexo IV da Resolução Gecex nº 480, de 10 de maio de 2023, considerando as disposições do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2023; bem como considerando as informações, razões e fundamentos presentes no Parecer DECOM nº 3275, de 7 de outubro de 2024 e o deliberado em sua 220ª Reunião, ocorrida no dia 11 de novembro de 2024:

Art. 1º Defere o pedido de alteração do item 1.4 do Anexo II da Resolução Gecex nº 528, de 17 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2023, que prorrogou, por um prazo de até 5 (cinco) anos, a vigência do direito antidumping definitivo e dos Compromissos de Preços aplicados às importações de ácido cítrico e determinados sais e ésteres de ácido cítrico (ACSM), comumente classificadas nos subitens 2918.14.00 e 2918.15.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, quando originárias da China, objeto do processo SEI nº 19971.001279/2024-75 apresentado pelas empresas RZBC (JUXIAN) CO., LTD. e RZBC IMP. & EXP. CO., de acordo com o Anexo desta Resolução, tendo como razões de motivação os fundamentos apresentados no Ofício SEI nº 4037/MDIC/2024, de 13 de junho de 2024.

Art. 2º O item 1.4 do Anexo II da Resolução Gecex nº 528 de 17 de outubro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

" 1.4. As informações das Empresas Chinesas e de seus representantes legais encontram-se detalhadas abaixo:

Razão Social: RZBC (Juxian) Co., Ltd.

Endereço: 209, Laiyang Road, Economic development área, Ju Country, Rizhao City, Shandong Province, República Popular da China.

Telefone: 0086-633-2163567

Endereço eletrônico: http://www.rzbc.com/

Representante Legal: Rodrigo Gomes Maia

Endereço: Av. Presidente Vargas, 824 - 17º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ.

Endereço eletrônico: contato@rgma.com.br

Razão Social: RZBC Imp. & Exp. Co., Ltd.

Endereço: Floor 22st Building A, Liangyou Junhao Grand Hotel, No 66 Lvzhou South Road, Rizhao, Shandong Province, República Popular da China.

Telefone: 0086-633-2163567

Endereço eletrônico: http://www.rzbc.com/

Representante Legal: Rodrigo Gomes Maia

Endereço: Av. Presidente Vargas, 824 - 17º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ.

Endereço eletrônico: contato@rgma.com.br"

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA

Presidente do Comitê Substituto
RESOLUÇÃO GECEX Nº 671, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a internalização da Resolução nº 01 de 2021 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, que trata sobre atualização da relação nominal dos organismos coordenadores na área de controle integrado.

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º, inciso I, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, e o art. 2º, inciso I, do Anexo IV da Resolução Gecex nº 480, de 10 de maio de 2023; e tendo em vista a deliberação de sua 220ª Reunião Ordinária, ocorrida em 11 de novembro de 2024, resolve:

Art. 1º A Resolução nº 01 de 2021 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, que trata sobre atualização da relação nominal dos organismos coordenadores na área de controle integrado, conforme, Anexo Único a esta Resolução, será executado e cumprido integralmente em seus termos.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA

Presidente do Comitê Substituto

ANEXO ÚNICO

MERCOSUL/GMC/RES. Nº 01/21

ATUALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOMINAL DOS ORGANISMOS COORDENADORES NA ÁREA DE CONTROLE INTEGRADO

(MODIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO GMC Nº 20/09)

TENDO EM VISTA:O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, as Decisões Nº 04/00 e 05/00 do Conselho do Mercado Comum e a Resolução Nº 20/09 do Grupo Mercado Comum.

CONSIDERANDO:

Que, mediante as Decisões Nº 04/00 e 05/00, o Conselho do Mercado Comum aprovou o texto revisado, ordenado e consolidado do Acordo de Recife e seu Primeiro Protocolo Adicional e estabeleceu o marco jurídico para o funcionamento dos Controles Integrados.

Que, além disso, o Acordo de Recife estabelece o âmbito de competência e funcionamento dos Organismos que atuam como Coordenadores nas Áreas de Controle Integrado, conforme o disposto no artigo 1º, alínea j, de seu Capítulo I, e no artigo 8º de seu Capítulo IV.

Que, em virtude das modificações nas estruturas organizacionais dos Estados Partes, é necessário atualizar a relação nominal dos organismos coordenadores estabelecidos para a aplicação do "Regulamento Administrativo dos Organismos Coordenadores na Área de Controle Integrado", prevista no Anexo I da Resolução GMC Nº 20/09.

O GRUPO MERCADO COMUM resolve:

Art. 1º - Substituir o texto do Anexo I "Nome dos Organismos Coordenadores dos Estados Partes" da Resolução GMC Nº 20/09, que fica redigido da seguinte maneira:

"ANEXO I

RELAÇÃO NOMINAL DOS ORGANISMOS COORDENADORES DOS ESTADOS PARTES NA ÁREA DE CONTROLE INTEGRADO

República Argentina:

Dirección Nacional de Control de Fronteras e Hidrovías (Ministerio de Seguridad).

Dirección Nacional de Asuntos Técnicos de Fronteras (Ministerio del Interior).

República Federativa do Brasil:

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

República do Paraguai:

Dirección Nacional de Aduanas.

República Oriental do Uruguai:

Dirección Nacional de Pasos de Frontera."

Art. 2º - Esta Resolução deverá ser incorporada ao ordenamento jurídico dos Estados Partes antes de 31/XII/2021.

GMC (Dec. CMC Nº 20/02, Art. 6º) - Montevidéu, 26/VII/21.
ATOS DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

Nº 15.854 - Autoriza FUNDACAO CANAL 20, CNPJ nº 04.083.151/0001-01, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Curvelo/MG, no período de 16/11/2024 a 17/11/2024.

Nº 15.855 - Autoriza GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ nº 27.865.757/0001-02, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Rio de Janeiro/RJ, no período de 18/11/2024 a 20/11/2024.

Nº 15.856 - Autoriza Vtx Digitalcom Ltda, CNPJ nº 46.077.354/0001-35, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Ituberá/BA, no período de 25/11/2024 a 04/01/2025.

Nº 15.859 - Autoriza a Embaixada da República Unida da Tanzânia a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, durante visita do(a) Senhora Samia Suluhu Hassan, Presidente da Tanzânia, na cidade de Rio de Janeiro/RJ, no período de 16/11/2024 a 21/11/2024.

Nº 15.860 - Autoriza a(o) Embaixada da República Italiana a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, durante visita do(a) Senhora Giorgia Meloni, Primeira-ministra do Governo da Itália, na cidade de Rio de Janeiro/RJ, no período de 16/11/2024 a 19/11/2024.

Nº 15.861 - Autoriza a Embaixada da República de Singapura a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, durante visita do(a) Senhor Lawrence Wong, Primeiro-ministro da Singapura, na cidade de Rio de Janeiro/RJ, no período de 13/11/2024 a 19/11/2024.

Nº 15.862 - Autoriza a Embaixada da República Federal da Nigéria a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, durante visita do(a) Senhor Bola Ahmed, Presidente da República da Nigéria, na cidade de Rio de Janeiro/RJ, no período de 16/11/2024 a 20/11/2024.

Nº 15.867 - Autoriza ANA PAULA CAMPOS PINHEIRO, CPF nº ***284597**, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de São Paulo/SP, no período de 14/11/2024 a 15/11/2024.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
Portaria Nº 1.025, DE 12 DE novembro DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO - SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 15º da Portaria nº 724, de 25 de julho de 2023, e;

Considerando o determinado nos incisos I e II, do § 8º, do artigo 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001;

Considerando o disposto na Portaria nº 228, de 11 de outubro de 2007, do Ministro Dos Transportes;

Considerando o constante dos autos do processo nº 50000.032389/2023-25, resolve:

Art. 1º. Publicar o Programa de Trabalho proposto pelo Estado do Piauí, para o exercício de 2024, 2ª Alteração, referente à aplicação dos recursos que lhe cabem, relativos à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, instituída pela Lei nº. 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nos termos do respectivo processo administrativo, conforme discriminado no anexo desta Portaria.

Art. 2º. Revogar a Portaria nº 837 de 29 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 2 de setembro de 2024, seção 1, página 226.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL INÁCIO MARQUES VELOSO LEMES

ANEXO

Unidade da Federação: Piauí

Processo nº 50000.032389/2023-25

2ª ALTERAÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO PARA 2024

Relação dos Empreendimentos

Item

Programa

Investimento

Proposta Aprovada da 2ª Alteração 2024

PAVIMENTATADA E NÃO PAVIMENTADAS: RODOVIAS PI-110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 120, 130, 140, 141, 142, 144, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 221, 223, 224, 225, 227, 228, 229, 231, 232,

233, 236, 250, 252, 254, 255, 256, 257, 258, 260, 261, 262, 270, 301, 302, 303, 304, 305, 306, 307, 308, 309, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 316, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 325, 328, 331, 332,333, 335, 336, 339, 341,

1

Programa de Conservação Rotineira e Recuperação

342, 344, 345, 350, 351, 352, 353, 354, 356, 357, 358, 360, 361, 362, 363, 364, 365, 366, 367, 368, 369, 371, 372, 373, 374, 375, 376, 377, 378, 379, 380, 381, 383, 384, 385, 386,

6.949.627,36

em Rodovias Estaduais Pavimentadas e Não Pavimentadas

387, 388, 391, 392, 393, 394, 395, 396, 397, 398, 411, 412, 413, 414, 415, 450, 451, 452, 453, 454, 455, 456, 457, 458, 459, 460, 461, 462, 463, 464, 465, 466, 467, 468, 469, 470, 471, 472, 473, 474, 475, 476, 477;

RODOVIAS DE LIGAÇÃO E OUTRAS / Tapa Buraco, Remendo Profundo, Recomposição de Aterros, Roçada Mecanizada e Manual,

Recomposição e Implantação de Drenagem Superficial, Correção de Greide em Perfil e Planta, Revestimento Primário, etc

Total do Programa

6.949.627,36

Cronograma Financeiro

Programas

Trimestre

Total (R$)

1º

2º

3º

4º

Programa de Conservação Rotineira e Recuperação em Rodovias Estaduais Pavimentadas e Não Pavimentadas

-

-

-

6.949.627,36

6.949.627,36

Total Geral

-

6.949.627,36

6.949.627,36
PORTARIA MPA Nº 369, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

Cancela, o Certificado de Vistoriador de Embarcação de Pesca do vistoriador certificado junto ao Ministério da Pesca e Aquicultura sob o nº 017/2023, com área de atuação no estado do Pará.

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, considerando o disposto na Portaria nº 1.239, de 1º de setembro de 2022 da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o que consta no Processo nº 21000.090721/2022-97, resolve:

Art. 1º Cancelar, com base no inciso III do art. 20 da Portaria nº 1.239, de 1º de setembro de 2022 da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o Certificado de Vistoriador de Embarcação de Pesca nº 017/2023, do vistoriador certificado, Sr. THAYSON DA SILVA REIS LIMA, Engenheiro de Pesca, inscrito no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Pará - CREA/PA sob o nº 1518490123, autorizado a realizar vistoria de embarcação de pesca, seus petrechos e equipamentos no estado do Pará.

Art. 2º O profissional técnico deverá interromper imediatamente as atividades relacionadas à vistoria de embarcação de pesca, e entregar o Certificado de Vistoriador de Embarcação de Pesca na Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura do estado do Pará, conforme previsto no art. 21 da Portaria nº 1.239, de 1º de setembro de 2022 da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ DE PAULA
DECISÃO Nº 688, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

Aprova revisão do Fluxo de Caixa Marginal aprovado pela Decisão nº 612, de 10 de maio de 2023, do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de São Gonçalo do Amarante, localizado no Estado do Rio Grande do Norte (RN).

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, incisos IV e V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e tendo em vista o art. 18 do Decreto nº 7.624, de 22 de novembro de 2011,

Considerando o estabelecido na Seção III - Da Revisão Extraordinária do Capítulo VI - Do Equilíbrio Econômico-Financeiro do Contrato de Concessão de Aeroporto - CCA nº 001/ANAC/2011 - SBSG, referente à concessão dos serviços públicos para ampliação, manutenção e exploração da infraestrutura aeroportuária do Aeroporto Internacional de São Gonçalo do Amarante, localizado no Estado do Rio Grande do Norte (RN), e

Considerando o que consta do processo nº 00058.038003/2020-11, deliberado e aprovado na 29ª Reunião Deliberativa Eletrônica, realizada nos dias 5 e 6 de novembro de 2024, decide:

Art. 1º Aprovar a revisão do Fluxo de Caixa Marginal constante da Decisão nº 612, de 10 de maio de 2023, em atendimento ao disposto na Resolução nº 528, de 28 de agosto de 2019 e no Anexo 5 - Fluxo de Caixa Marginal do Contrato de Concessão de Aeroporto - CCA nº 001/ANAC/2011 - SBSG.

Art. 2º O valor referente ao desequilíbrio verificado, após a revisão do Fluxo de Caixa Marginal, corresponde a R$ 9.156.253,56 (nove milhões, cento e cinquenta e seis mil, duzentos e cinquenta e três reais e cinquenta e seis centavos), na data base de 18 de fevereiro de 2024.

Art. 3º O montante mencionado no art. 2º desta Decisão integrará o cálculo da indenização devida em razão do processo de relicitação em curso, conforme disposto pelo Termo Aditivo nº 7 ao Contrato de Concessão de Aeroporto nº 001/ANAC/2011-SBSG.

Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BISINOTTO CATANANT

Diretor-Presidente Substituto
DECISÃO Nº 689, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

Extingue autorização para exploração de aeródromo civil público.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, o exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 8º, inciso XXIV, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no Decreto nº 7.871, de 21 de dezembro de 2012, na Resolução nº 330, de 1º de julho de 2014, e na Portaria nº 521/SAC-PR, de 31 de julho de 2019, e considerando o que consta do processo nº 00058.514810/2017-30, deliberado e aprovado na 29ª Reunião Deliberativa Eletrônica, realizada nos dias 5 e 6 de novembro de 2024, decide:

Art. 1º Extinguir a Autorização para Exploração do Aeródromo Civil denominado "Aeroporto Fernando de Arruda Botelho", cujo termo de autorização foi publicado em extrato no Diário Oficial da União 4 de setembro de 2017, Seção 3, página 124; e, com fundamento no art. 17, inciso III, do Decreto nº 7.871, de 21 de dezembro de 2012, em virtude de não obtenção pela sociedade empresária HÁRPIA LOGÍSTICA LTDA. da homologação necessária para abertura ao tráfego público do referido aeroporto, no prazo legal, junto à ANAC.

Art. 2º Fica revogada a Decisão nº 123, de 25 de agosto de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 26 de agosto de 2014, Seção 1, página 4.

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BISINOTTO CATANANT

Diretor-Presidente Substituto
DELIBERAÇÃO Nº 45, dE 16 de junho de 2023

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo Sancionador - PAS nº 50300.023689/2021-77 e após transcurso do prazo in albis para apresentação de recurso do fiscalizado, decide:

I - pela aplicação da penalidade de MULTA no valor de R$ 43.750,00 (quarenta e três mil setecentos e cinquenta reais) à empresa D. M. COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, CNPJ nº 17.310.524/0001-81, pela prática da infração tipificada no art. 12, inciso VII, da Resolução Normativa nº 13 - ANTAQ, consubstanciada pela exploração de instalação portuária flutuante regulada pelo art. 2º, inciso I, da Resolução Normativa nº 13 - ANTAQ.

LUIZ CARLOS DE SOUZA JÚNIOR
DESPACHO DE 12 de novembro de 2024

DESPACHO SG Nº 1.338/2024

Ato de concentração nº 08700.003691/2024-01. Requerentes: DaVita Brasil Participações e Serviços de Nefrologia Ltda e Brasnefro Participações Ltda. Advogados: Daniel Oliveira Andreoli, Mariana Llamazalez Ou, Karina Rezende, Raphael Póvoas, Priscila Brolio Gonçalves, Camila Pires da Rocha, Guilherme Antônio Gonçalves e outros.

Com fulcro no §1º do art. 50 da Lei 9.784, de 1999, integro as razões do Parecer nº 16/2024/CGAA2/SGA1/SG (SEI 1472304) à presente decisão, inclusive quanto à sua motivação. Nos termos dos arts. 13, XII, e 57, II, da Lei nº 12.529, de 2011, decido pela impugnação da proposta do ato de concentração perante o Tribunal do Cade.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral
PORTARIA IPHAN Nº 203, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

Altera o prazo especificado no art. 28º, da Portaria Iphan nº 135, de 20 de novembro de 2023, que dispõe sobre a regulamentação do procedimento para a declaração do tombamento de documentos e sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos, e cria o Livro Tombo de Documentos e Sítios Detentores de Reminiscências Históricas de Antigos Quilombos.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 18, inciso V, do Anexo I do Decreto nº 11.178, de 18 de agosto de 2022, tendo em vista o disposto no § 5º do art. 216, da Constituição da República Federativa do Brasil, na Lei nº 3.924 de 26 de julho de 1961, no Estatuto da Igualdade Racial, Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), e na Portaria Iphan nº 375, de 19 de setembro de 2018, e o que consta nos Processos Administrativos nº 01450.004761/2023-08 e 01450.010154/2024-50, resolve:

Art. 1º Alterar o art. 28º da Portaria Iphan nº 135, de 20 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 219, de 20 de novembro de 2023, Seção 1, páginas 12, 13 e 14, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 28. O Iphan deverá, em um prazo de 24 (vinte e quatro) meses, promover a revisão desta Portaria com o objetivo de verificar a efetividade e a adequabilidade de seus termos para a proteção dos documentos e sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 20 de novembro de 2024.

LEANDRO GRASS
PORTARIA MPA Nº 367, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

Cancela, o Certificado de Vistoriador de Embarcação de Pesca do vistoriador certificado junto ao Ministério da Pesca e Aquicultura sob o nº 013/2023, com área de atuação no estado do Pará.

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, considerando o disposto na Portaria nº 1.239, de 1º de setembro de 2022 da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o que consta no Processo nº 21000.107183/2022-87, resolve:

Art. 1º Cancelar, com base no inciso III do art. 20 da Portaria nº 1.239, de 1º de setembro de 2022 da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o Certificado de Vistoriador de Embarcação de Pesca nº 013/2023, do vistoriador certificado, Sr. BRENO PORTILHO DE SOUSA MAIA, Engenheiro de Pesca, inscrito no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Pará - CREA/PA sob o nº 1516853580, autorizado a realizar vistoria de embarcação de pesca, seus petrechos e equipamentos no estado do Pará.

Art. 2º O profissional técnico deverá interromper imediatamente as atividades relacionadas à vistoria de embarcação de pesca, e entregar o Certificado de Vistoriador de Embarcação de Pesca na Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura do estado do Pará, conforme previsto no art. 21 da Portaria nº 1.239, de 1º de setembro de 2022 da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ANDRÉ DE PAULA
ATOS DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

Nº 15.813 - Expedir autorização a CONSORCIO UMBURANAS, CNPJ nº 31.913.229/0003-02, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 15.816 - Expedir autorização a CONSORCIO CAMPO LARGO II, CNPJ nº 32.804.425/0003-01, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 15.819 - Expedir autorização a CONSORCIO CAMPO LARGO, CNPJ nº 24.565.436/0003-58, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente
PORTARIA Nº 1.026, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

Disciplina os procedimentos para indicação e designação dos membros da Delegação Permanente do Brasil junto ao Fórum Internacional de Transportes - ITF.

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, substituto, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com base nos arts. 2º, 3º, 4º e 11 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, no art. 5º da Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, no art. 41-A da Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e no inciso III do art. 1º do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e tendo em vista o que consta nos processos nº 50000.016073/2018-29 e nº 50000.016360/2024-87, resolve:

Art. 1º Esta Portaria disciplina a indicação e designação dos membros da Delegação Permanente do Brasil para atuação junto ao Fórum Internacional de Transportes - ITF, com vistas à construção de uma agenda propositiva com a participação nos grupos temáticos e nas discussões técnicas que subsidiam as deliberações do IFT e do Conselho de Ministros que tratam das inovações do setor de transportes.

Art. 2º A Delegação Permanente será composta por Chefe de Delegação e Conselheiros (titulares e suplentes) dos seguintes órgãos:

I - Secretaria Nacional de Transporte Rodoviário do Ministério dos Transportes, a quem incumbirá o papel de Chefe de Delegação Oficial;

II - Secretaria Nacional de Transporte Ferroviário do Ministério dos Transportes;

III - Secretaria Nacional de Trânsito do Ministério dos Transportes;

IV - Subsecretaria de Sustentabilidade do Ministério dos Transportes; e

V - Assessoria Internacional do Ministro dos Transportes.

§ 1º Os membros da Delegação Permanente serão indicados à Assessoria Internacional pelos titulares dos órgãos que representam em até cinco dias após a publicação desta Portaria e serão designados por ato do Ministro de Estado dos Transportes.

§ 2º Os membros da Delegação poderão ser substituídos a qualquer tempo por ato do Ministro de Estado dos Transportes, após indicação de sua respectiva unidade de lotação.

§ 3º No exercício de suas competências, a presente Delegação, por ato do seu Chefe de Delegação, poderá realizar convite para participação nos eventos realizados pelo ITF a:

I - representantes dos demais órgãos do Ministério dos Transportes, inclusive da Consultoria Jurídica; e

II - terceiros, representantes de outros órgãos e entidades públicas e privadas, bem como de especialistas em assuntos afetos aos temas.

Art. 3º O membro designado como representante da Secretaria Nacional de Transporte Rodoviário exercerá a Coordenação Técnica da participação do Ministério dos Transportes no ITF.

Art. 4º As atividades decorrentes das competências outorgadas aos componentes da Delegação Permanente por meio desta portaria não ensejarão qualquer remuneração adicional, devendo as despesas eventualmente realizadas pelos membros serem processadas e custeadas pelos respectivos órgãos ou entidades que representam.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GEORGE SANTORO
CONSULTA PÚBLICA Nº 31, DE 12 DE NOVEMBOO DE 2024

A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, de acordo com os artigos 8º e 9º da Portaria Interministerial SEPEC-ME/MCTIC nº 32, de 15 de julho de 2019, torna pública a proposta de alteração do Processo Produtivo Básico - PPB de PRODUTOS PRODUZIDOS, PREDOMINANTEMENTE, COM MATÉRIAS-PRIMAS DA AMAZÔNIA OCIDENTAL E/OU AMAPÁ DE ORIGEM: AGRÍCOLA, PECUÁRIA, AVÍCOLA, PÍSCEA, APÍCOLA, MINERAL E EXTRATIVA VEGETAL, industrializados na Zona Franca de Manaus.

O texto completo está disponível no sítio da Secretaria, no endereço: https://www.gov.br/mdic/pt-br/assuntos/competitividade-industrial/processo-produtivo-basico-ppb/consultas-publicas-de-ppb-1/consultas-publicas-de-ppb-2024

As manifestações deverão ser encaminhadas no prazo máximo de 7 (sete) dias corridos, a contar da data de publicação desta Consulta no Diário Oficial da União, a todos os seguintes e-mails: cgel.ppb@mdic.gov.br, cgia@mcti.gov.br, cgtd@mcti.gov.br e cgpri.ppb@suframa.gov.br.

UALLACE MOREIRA LIMA

Secretário

ANEXO

PROPOSTA Nº 046/2024 - ALTERAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO PARA PRODUTOS PRODUZIDOS, PREDOMINANTEMENTE, COM MATÉRIAS-PRIMAS DA AMAZÔNIA OCIDENTAL E/OU AMAPÁ DE ORIGEM: AGRÍCOLA, PECUÁRIA, AVÍCOLA, PÍSCEA, APÍCOLA, MINERAL E EXTRATIVA VEGETAL, INDUSTRIALIZADOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS, ESTABELECIDO PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 8.805, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022.

Incluir no Anexo da Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTI nº 8.805, de 05 de outubro, os seguintes produtos, onde couber:

NCM

Produto

2711.21.00

Biometano

2711.29.90

Biogás

3101.00.00

Biofertilizante granulado
SÚMULA DO PARECER CNE/CP Nº 50/2023 (*)

REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 4, 5, 6 E 7 DO MÊS DE NOVEMBRO/2024

CONSELHO PLENO

Processo: 23001.000184/2001-92 Parecer: CNE/CP 50/2023-Reanálise Comissão: Paulo Fossatti (Presidente); Mauro Luiz Rabelo (Relator); Maria do Pilar Lacerda Almeida e Silva e Mariana Lúcia Agnese Costa e Rosa (membros) Interessado: Conselho Nacional de Educação/Conselho Pleno - Brasília/DF Assunto: Reanálise do Parecer CNE/CP nº 50, de 5 de dezembro de 2023, que tratou das Orientações Específicas para o Público da Educação Especial: Atendimento a Estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) Voto do Pedido de Vista: Diante dos argumentos e evidências apresentados, voto favoravelmente às Orientações Específicas para o Público da Educação Especial: Atendimento a Estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), na forma deste Parecer. Essa aprovação reflete a necessidade urgente de assegurar que as políticas educacionais e práticas pedagógicas atendam adequadamente às especificidades dos alunos com TEA, promovendo sua inclusão e desenvolvimento em ambientes educacionais Decisão do Conselho Pleno: APROVADO por maioria.

Em face do disposto no Art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da Educação. O Parecer citado encontra-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de Educação e será divulgado na página do CNE (http://portal.mec.gov.br/cne/).

Brasília, 12 de novembro de 2024

JACKSON RAYMUNDO

Secretário Executivo

Republicada por ter saído, no DOU de 11-11-2024, Seção 1, pág. 29, com incorreção no original.
PORTARIA Nº 34, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+ substituto, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 27 do Anexo I ao Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 9, de 28 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 3 de janeiro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 6º Deverá declarar-se impedido de participar do monitoramento e da avaliação o integrante da Comissão que apresentar-se nas condições dispostas nos requisitos de impedimento previstos no Art. 50, do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016.

Parágrafo único..............................................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HIAGO MENDES GUIMARÃES
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32274 - Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

3103

Petróleo, Gás, Derivados e Biocombustíveis

26.000.000

ATIVIDADES

25 784

3103 2B38

Manutenção e Adequação de Embarcações

26.000.000

25 784

3103 2B38 0001

Manutenção e Adequação de Embarcações - Nacional

26.000.000

I

4-INV

4

90

0

1495

26.000.000

TOTAL - INVESTIMENTOS

26.000.000

ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte

37.095.000

TOTAL GERAL

37.095.000

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

781 - Transporte Aéreo

37.095.000

TOTAL GERAL

37.095.000

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte

37.095.000

781- Transporte Aéreo

37.095.000

TOTAL GERAL

37.095.000

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

3104 - Aviação Civil

37.095.000

TOTAL GERAL

37.095.000

QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

68214 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO

37.095.000

TOTAL GERAL

37.095.000

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

1495 - Recursos do Orçamento de Investimento

37.095.000

TOTAL GERAL

37.095.000

ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos

UNIDADE: 68214 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte

37.095.000

TOTAL GERAL

37.095.000

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

781 - Transporte Aéreo

37.095.000

TOTAL GERAL

37.095.000

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte

37.095.000

781- Transporte Aéreo

37.095.000

TOTAL GERAL

37.095.000

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

3104 - Aviação Civil

37.095.000

TOTAL GERAL

37.095.000

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

1495 - Recursos do Orçamento de Investimento

37.095.000

TOTAL GERAL

37.095.000

ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos

UNIDADE: 68214 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

3104

Aviação Civil

37.095.000

PROJETOS

26 781

3104 160A

Adequação da Infraestrutura Aeroportuária da Aviação Regional administrados pela Infraero

37.095.000

26 781

3104 160A 0001

Adequação da Infraestrutura Aeroportuária da Aviação Regional administrados pela Infraero - Nacional

37.095.000

I

4-INV

5

90

0

1495

37.095.000

TOTAL - INVESTIMENTOS

37.095.000
PORTARIA GM/MPO Nº 397, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

Adequa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, no que concerne à Advocacia-Geral da União e aos Ministérios da Saúde e da Cultura.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 9º, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, resolve:

Art. 1º Adequar os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, na forma dos Anexos I, II, III e IV desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE TEBET

ANEXO I

REDUÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

(Anexo I ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

(I - LIMITES ATÉ NOVEMBRO)

R$ 1,00

Despesas Primárias Discricionárias

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Emendas Impositivas

Demais

Total

I- LIMITES ATÉ NOVEMBRO

Individuais (RP 6)

Bancada (RP 7)

Comissão (RP 8)

RP 2

RP 3

36000

Ministério da Saúde

0

0

0

0

51.896.849

51.896.849

TOTAL

0

0

0

0

51.896.849

51.896.849

ANEXO II

REDUÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

(Anexo I ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

(II - LIMITES ATÉ DEZEMBRO)

R$ 1,00

Despesas Primárias Discricionárias

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Emendas Impositivas

Demais

Total

II - LIMITES ATÉ DEZEMBRO

Individuais (RP 6)

Bancada (RP 7)

Comissão (RP 8)

RP 2

RP 3

36000

Ministério da Saúde

0

0

0

0

51.896.849

51.896.849

TOTAL

0

0

0

0

51.896.849

51.896.849

ANEXO III

ACRÉSCIMO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

(Anexo I ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

(I - LIMITES ATÉ NOVEMBRO)

R$ 1,00

Despesas Primárias Discricionárias

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Emendas Impositivas

Demais

Total

I - LIMITES ATÉ NOVEMBRO

Individuais (RP 6)

Bancada (RP 7)

Comissão (RP 8)

RP 2

RP 3

42000

Ministério da Cultura

0

0

0

30.000.000

2.539.266

32.539.266

63000

Advocacia-Geral da União

0

0

0

19.357.583

0

19.357.583

TOTAL

0

0

0

49.357.583

2.539.266

51.896.849

ANEXO IV

ACRÉSCIMO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

(Anexo I ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

(II - LIMITES ATÉ DEZEMBRO)

R$ 1,00

Despesas Primárias Discricionárias

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Emendas Impositivas

Demais

Total

II - LIMITES ATÉ DEZEMBRO

Individuais (RP 6)

Bancada (RP 7)

Comissão (RP 8)

RP 2

RP 3

42000

Ministério da Cultura

0

0

0

30.000.000

2.539.266

32.539.266

63000

Advocacia-Geral da União

0

0

0

19.357.583

0

19.357.583

TOTAL

0

0

0

49.357.583

2.539.266

51.896.849
PORTARIA Nº 1.505, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 1024018-24.2019.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 01544/2024/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 131/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2012.01.70932, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 1.705, de 4 de outubro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 194, Seção 1, pág. 70, de 8 de outubro de 2018.

Art. 2º Declarar JOSUEL LIMA DE SOUZA, portador do CPF nº XXX.458.838-XX, anistiado político, e conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 6.018,58 (seis mil, dezoito reais e cinquenta e oito centavos), atualizado até 2023, nos termos da decisão judicial.

MACAÉ EVARISTO