Portaria MGI/MD/MIDR nº 4.144, de 30 de agosto de 2024

Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de assessorar no detalhamento das providências necessárias e na formulação de propostas para a transferência do Departamento do Programa Calha Norte, do Ministério da Defesa para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA E O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 34, caput, incisos I e IV, do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, resolvem:

CAPÍTULO I

FINALIDADE

Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de assessorar no detalhamento das providências necessárias e na formulação de propostas para a transferência do Departamento do Programa Calha Norte, do Ministério da Defesa para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional a partir de 1º de janeiro de 2025.

CAPÍTULO II

COMPETÊNCIA

Art. 2º Ao Grupo de Trabalho Interministerial compete:

I - indicar as providências e as medidas necessárias para a realização da transferência do Departamento do Programa Calha Norte, do Ministério da Defesa para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;

II - apresentar proposta de alteração das estruturas regimentais do Ministério da Defesa e do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e dos respectivos quadros demonstrativos dos cargos em comissão, das funções de confiança e das gratificações;

III - indicar os prazos e os recursos para a implementação das medidas propostas; e

IV - elaborar minutas de atos normativos.

CAPÍTULO III

COMPOSIÇÃO

Art. 3º O Grupo de Trabalho Interministerial será composto por membros titulares e respectivos suplentes dos seguintes órgãos:

I - Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos:

a) titular: Assessor do Gabinete da Secretaria de Gestão e Inovação, que o coordenará; e

b) suplente: Assessor do Gabinete da Secretaria de Gestão e Inovação;

II - Ministério da Defesa:

a) titular: Diretora do Departamento de Organização e Legislação, da Secretaria de Orçamento e Organização Institucional, da Secretaria-Geral; e

b) suplente: Coordenador-Geral de Organização do Departamento de Organização e Legislação, da Secretaria de Orçamento e Organização Institucional, da Secretaria-Geral;

III - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional:

a) titular: Diretor da Diretoria de Orçamento e Finanças da Secretaria-Executiva; e

b) suplente: Coordenador-Geral de Orçamento e Finanças da Diretoria de Orçamento e Finanças da Secretaria-Executiva;

IV - Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Defesa:

a) titular: Consultor Jurídico Substituto; e

b) suplente: Coordenador-Geral de Atos Normativos; e

V - Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional:

a) titular: Consultor Jurídico; e

b) suplente: Coordenadora-Geral da Coordenação-Geral de Assuntos Estratégicos da Consultoria Jurídica.

CAPÍTULO IV

FUNCIONAMENTO

Art. 4º O Grupo de Trabalho Interministerial reúne-se:

I - semanalmente, em caráter ordinário, mediante convocação do seu Coordenador, que deve ocorrer com antecedência mínima de três dias úteis; e

II - a qualquer tempo, em caráter extraordinário, por iniciativa do Coordenador ou por solicitação de integrante do colegiado.

§ 1º O horário de início e de término das reuniões e a pauta de deliberações serão especificados no ato de convocação.

§ 2º O quórum de reunião é de maioria simples dos membros com direito a voto.

§ 3º As deliberações deverão ser tomadas, preferencialmente, por consenso e, na sua impossibilidade, por maioria simples dos membros presentes.

§ 4º O Coordenador poderá convidar especialistas e representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, para participar de suas reuniões, sem direito a voto.

§ 5º Os representantes de que tratam o art. 3º, caput, incisos IV e V não terão direito a voto.

§ 6º As reuniões serão realizadas presencialmente nas dependências do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, ou por meio de videoconferência, sobretudo na hipótese de integrantes ou participantes convidados estarem localizados em entes federativos diferentes.

Art. 5º O Grupo de Trabalho Interministerial contará com uma secretaria-executiva a cargo do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, que terá as seguintes atribuições:

I - encaminhar os atos convocatórios;

II - criar e enviar os links para reuniões virtuais;

III - consolidar os documentos; e

IV - elaborar atas de reunião e colher a assinatura dos participantes das reuniões.

Parágrafo único. O responsável pela secretaria-executiva de que trata o caput será designado pelo Coordenador do Grupo de Trabalho Interministerial.

Art. 6º O apoio administrativo ao funcionamento do Grupo de Trabalho Interministerial será prestado pela Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos.

Art. 7º O Grupo de Trabalho Interministerial submeterá à apreciação e deliberação das autoridades máximas dos Ministérios da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, da Defesa e da Integração e Desenvolvimento Regional, o relatório final que conterá a descrição das atividades desenvolvidas, o resultado da análise realizada e as minutas dos atos propostos.

Art. 8º A partir da publicação desta Portaria Conjunta, o Grupo de Trabalho Interministerial terá prazo de até sessenta dias, excepcionalmente prorrogável por trinta dias, em ato próprio do Coordenador, para o desenvolvimento dos trabalhos e a elaboração do relatório final de que trata o art. 7º.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º A participação no Grupo de Trabalho Interministerial é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 10. Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

ESTHER DWECK

Ministra de Estado da Gestão e Inovação em Serviços Públicos

JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO

Ministro de Estado da Defesa

WALDEZ GÓES

Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional