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DECISÃO Nº 92, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

O Serviço Nacional de Proteção de Cultivares em cumprimento ao art. 46 da Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, resolve tornar público(a) a EXTINÇÃO dos direitos de proteção pela renúncia da empresa Nunhems BV, da Holanda, da cultivar de melão (Cucumis melo L.), denominada KUDORU, Certificado de Proteção nº 20240054, com base no inciso II, do art. 40, da Lei nº 9.456, de 1997.

Fica aberto o prazo de 60 (sessenta) dias para recurso, contados da publicação desta Decisão.

STEFÂNIA PALMA ARAUJO

Coordenadora
PORTARIA SRTB-MT Nº 1.916, dE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo item IV do Regulamento Geral da 4ª Conferência Nacional de Economia Popular e Solidária, com base na Portaria MTE nº 519/2024, na Resolução nº 06/2024 do Conselho Nacional de Economia Popular e Solidária, e na Resolução CO- 4ªCONAES nº2/2024, convoca:

Em conjunto com o Fórum Territorial de Segurança Alimentar e Nutricional e Economia Solidária da Baixada Cuiabana - FTSANES-BC, a Conferência Territorial de Economia Solidária, a ser realizada no dia 22 de novembro de 2024, das 07:30 às 17: 00 h, na Sede da Central Única dos Trabalhadores (CUT MT), situada na Rua São Benedito 874 (Areão), Cuiabá, MT.

AMARILDO BORGES DE OLIVEIRA
DECISÃO Nº 99, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

O Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, em cumprimento ao art. 46, da Lei nº 9456, de 25 de abril de 1997, resolve tornar público(a) o DEFERIMENTO dos pedidos de proteção de cultivar das espécies relacionadas:

ESPÉCIE

DENOMINAÇÃO

PROTOCOLO Nº

Triticum aestivum L.

RBO Chimoio

21806.000106/2022

Glycine max (L.) Merr.

CZ15B20I2X

21806.000234/2022

Glycine max (L.) Merr.

54IX57RSF I2X

21806.000236/2022

Glycine max (L.) Merr.

60IX64RSF I2X

21806.000237/2022

Glycine max (L.) Merr.

61SC115 I2X

21806.000242/2022

Triticum aestivum L.

RBO Treseme

21806.000400/2022

Triticum aestivum L.

BRS TR874

21806.000045/2023

Triticum aestivum L.

BRS TR931

21806.000046/2023

Triticum aestivum L.

BIO182617

21806.000051/2023

Oryza sativa L.

BRS A709

21806.000227/2023

Fica aberto o prazo de 60 (sessenta) dias para recurso, contados da publicação desta decisão.

STEFANIA PALMA ARAUJO

Coordenadora
DESPACHO DECISÓRIO Nº 31/2024

Ofício nº 09120.200151/2024-50, da Divisão do Mar, da Antártida e do Espaço do Ministério das Relações Exteriores (DMAE/MRE).

Autorização para visita de Navios de Estado Estrangeiros a Portos e Águas Jurisdicionais Brasileiras

Embaixada da Alemanha no Brasil.

1. Nos termos do art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar nº 90/1997, com redação dada pela Lei Complementar nº 149/2015; c/c art. 1º da Portaria Normativa nº 1.130/MD, de 20 de maio de 2015; Portaria nº 439/MB, de 1º de outubro de 2015; e Portaria nº 354/2023, deste Estado-Maior, AUTORIZO a visita do Navio de Pesquisas alemão "METEOR", aos portos de Fortaleza-CE, no período de 27 de novembro a 2 de dezembro de 2024, e de Belém-PA, no período de 29 de dezembro de 2024 a 5 de janeiro de 2025.

Vice-Almirante IUNIS TÁVORA SAID

Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada
PORTARIA Nº 15.811, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.025108/2024-36, resolve:

Art. 1º Alterar a inscrição do Aeródromo de uso privativo CIAD RS0071 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 627/SIA, de 12 de março de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 13 de março de 2015, Seção 1, página 2.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA Nº 15.812, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.047310/2024-19, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD TO0149 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA Nº 15.813, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.029235/2024-12, resolve:

Art. 1º Inscrever o Heliponto de uso privativo ao nível do solo CIAD PA0415 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA Nº 15.819, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Portaria Interministerial nº 1.422/MD/SAC-PR, de 5 de junho de 2014, e considerando o que consta do processo nº 00065.047777/2024-69, resolve:

Art. 1º Considerar inscrito no cadastro e aberto ao tráfego aéreo o heliponto privado abaixo, com as seguintes características:

I - Nome da plataforma/embarcação: FPSO Cidade de Maricá;

II - Indicador de localidade: 9PJR;

III - Indicativo de chamada da EPTA: Cidade de Maricá;

IV - Tipo de plataforma/embarcação: Plataforma Flutuante;

V - Área de exploração dos recursos naturais: Bacia de Santos;

VI - Altitude em relação ao nível do mar: 33,9 metros;

VII - Resistência do pavimento: 12,8 toneladas;

VIII - Comprimento máximo do maior helicóptero a operar: 22,2 metros;

IX - Condições operacionais: Pousos e decolagens no período diurno. Pousos e decolagens, em caráter de emergência, no período noturno;

X - Classe: 1;

XI - Categoria: H2; e

XII - Sistema de combustível homologado: Não Possui.

Art. 2º A inscrição no cadastro tem validade até 31 de janeiro de 2028.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 6.918/SIA, de 6 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 13 de janeiro de 2022, Seção 1, página 36.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA Nº 15.826, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.000340/2023-81, resolve:

Art. 1º Atualizar a inscrição do Aeródromo de uso privativo CIAD BA0102 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 15.809/SIA, de 7 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 13 de novembro de 2024, Seção 1, página 130.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO HENN BERNARDI
ATA DE HOMOLOGAÇÃO DAS HABILITAÇÕES ELEIÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NO CNAS - GESTÃO 2024/2026 - VACÂNCIA

A Comissão Eleitoral, no uso da atribuição que lhe confere a Resolução CNAS nº 126, de 20 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 21 de novembro de 2023, de acordo com as atribuições previstas no § 5º do artigo 12, que define a publicação do Ato de Homologação da relação de entidades e organizações de assistência social habilitadas a designarem candidata(o) e eleitor(a) para a participação no processo eleitoral da representação da sociedade civil no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS - Gestão 2024/2026 - VACÂNCIA, na condição de terceiro suplente, e ainda considerando o Edital nº 01, publicado no Diário Oficial da União do dia 20 de setembro de 2024, que convoca para a Assembleia de Eleição as entidades e organizações de assistência social para a Assembleia da Eleição a realizar-se no dia 25 de novembro de 2024 em formato virtual, publica HABILITADAS A DESIGNAR CANDIDATAE ELEITORAS(ES) AO PROCESSO ELEITORAL - GESTÃO 2024/2026 - VACÂNCIA:

1) DA CANDIDATA:

Processo: 71000.070223/2024-68

REDE CIDADÃ

CNPJ: 05.461.315/0001-50

CANDIDATA (O): KEURE CHAMSE AFONSO DE OLIVEIRA

2) DAS ELEITORAS:

1 - Processo: 71000.072277/2024-68

ASSOCIAÇÃO ANTÔNIO VIEIRA - ASAV

CNPJ: 92.959.006/0001-09

ELEITOR (A): LEILA PIZZATO

2 - Processo: 71000.072459/2024-39

INSPETORIA SÃO JOÃO BOSCO - ISJB

CNPJ: 33.583.592/0001-70

ELEITOR (A): DELECY SILVA SOUSA

3 - Processo: 71000.072144/2024-91

LAR FABIANO DE CRISTO

CNPJ: 33.948.381/0001-94

ELEITOR (A): SINARA SOARES DA SILVA

4 - Processo: 71000.072266/2024-88

INSTITUTO DE PROMOÇÃO HUMANA, APRENDIZAGEM E CULTURA - IPHAC

CNPJ: 11.595.331/0001-38

ELEITOR (A): SANDY BRIOLANJA DA SILVA E SILVA

5 - Processo: 71000.068799/2024-65

PIA SOCIEDADE DE SÃO PAULO

CNPJ: 61.287.546/0001-60

CANDIDATA (O): ALESSANDRO TIEZZI

6 - Processo: 71000.070682/2024-41

FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - FENAPAES

CNPJ: 62.388.566/0001-90

CANDIDATA (O): RODRIGO COUTO OLIVEIRA

7- Processo: 71000.070951/2024-70

FUNDAÇÃO FÉ E ALEGRIA DO BRASIL

CNPJ: 46.250.411/0001-36

CANDIDATA (O): CATARINA DE SANTANA SILVA

8 - Processo: 71000.070954/2024-11

FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE ASSOCIAÇÕES SOCIOEDUCACIONAIS DE ADOLESCENTES - FEBRAEDA

CNPJ: 08.380.736/0001-44

CANDIDATA (O): THIAGO SZOLNOKY DE BARBOSA FERREIRA CABRAL

9 - Processo: 71000.071997/2024-14

SOCIEDADE BÍBLICA DO BRASIL

CNPJ: 33.579.376/0001-51

CANDIDATA (O): EMILENE OLIVEIRA ARAÚJO

10 - Processo: 71000.072276/2024-13

INSTITUTO BRASILEIRO PRÓ EDUCAÇÃO, TRABALHO E DESENVOLVIMENTO - ISBET

CNPJ: 43.126.366/0001-14

CANDIDATA(O): TATIANE SILVA LACERDA

SOLANGE BUENO

Presidente da Comissão Eleitoral
DECISÃO SUFER Nº 116, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, com amparo na delegação de competência expressa no artigo 7º, inciso XX da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e segundo o que consta no processo 550500.180336/2024-60, decide:

Art. 1º Homologar o reajuste da Tabela Tarifária da Estrada de Ferro Carajás, no percentual de 4,76% (quatro inteiros e setenta e seis centésimos por cento), com fulcro na Cláusula 19 do 3º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.

Parágrafo Único. A Tabela Tarifária reajustada poderá ser praticada pela Estrada de Ferro Carajás a partir de 21 de dezembro de 2024.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRO BAUMGARTNER

ANEXO

TABELA TARIFÁRIA

1. Tabela de Referência das Tarifas de Transporte de Cargas

Mercadoria

Parcela Fixa (R$/un.)

Parcela Variável (R$/un.)

Valor

Unid.

Valor

Unid.

Cobre

18,75

R$/t

0,0693

R$/t.km

Combustíveis

55,73

R$/m 3

0,2058

R$/m 3 .km

Ferro Gusa

28,92

R$/t

0,1068

R$/t.km

Manganês

13,16

R$/t

0,0487

R$/t.km

Minério de Ferro

13,04

R$/t

0,0481

R$/t.km

Demais Produtos

28,92

R$/t

0,1068

R$/t.km

2. Tabela de Referência para o Direito de Passagem

Mercadoria

Parcela Fixa (R$/un.)

Parcela Variável (R$/un.)

Valor

Unid.

Valor

Unid.

Todas

-

R$/t

0,0274

R$/t.km

Fórmula de Cálculo para as Tabelas de Referência 1 e 2:

TRef = PF + Dist x PV

Onde:

TRef = tarifa máxima a ser cobrada de uma unidade de carga da estação de origem à estação de destino.

PF = parcela fixa, em R$ por unidade de carga.

PV = parcela variável, em R$ por unidade de carga e distância em quilômetros.

Dist = distância em quilômetros, da estação de origem à estação de destino.

3. Tarifa de Referência para o Transporte de Passageiros

Classe de Serviço

Parcela Fixa (R$/unidade)

Parcela Variável (R$/unidade.km)

Valor

Unidade

Valor

Unidade

Classe Executiva

28,68

R$/pass

0,4112

R$/pass.km

Classe Econômica

10,69

R$/pass

0,2216

R$/pass.km

Fórmula de Cálculo para a Tabela de Referência 3:

TRef = PF + Dist x PV

Onde:

TRef = tarifa máxima a ser cobrada pelo transporte de um passageiro da estação de origem à estação de destino.

PF = parcela fixa, em R$ por passageiro.

PV = parcela variável, em R$ por passageiro em quilômetros.

Dist = distância em quilômetros, da estação de origem à estação de destino.

Simulador tarifário que calcula as tarifas máximas a partir das diversas combinações de mercadorias ou passageiros e distâncias está disponível no sítio eletrônico da ANTT.
DECISÃO SUPAS Nº 2.856, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.180544/2024-69, decide:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão.

Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

RAZÃO SOCIAL

TAF

CNPJ

ADEFI - TRANSPORTE E FRETAMENTO LTDA

009564

41.155.460/0001-76

CACHAMBU E MICHELIN TRANSPORTES LTDA

005360

92.384.973/0001-90

CARDELLI LOCACOES DE VEICULOS LEVES, CAMINHOES E MAQUINAS LTDA

009565

23.191.475/0001-08

F V TRANSPORTE LTDA

009566

28.479.946/0001-00

J. C. TORREZ & CIA LTDA

005388

10.892.929/0001-26

KIM TRANSPORTE E TURISMO LTDA

005367

28.057.233/0001-40

T P C SERVICOS DE TRANSPORTES E LOCACAO LTDA

009567

37.406.249/0001-01

TRANSWHITE TRANSPORTES GERAIS LTDA

009568

31.710.819/0001-76

TURISMO JG LTDA

009569

57.831.296/0001-00

WR TURISMO E RECEPTIVOS LTDA

009570

32.201.789/0001-35
DECISÃO SUPAS Nº 2.857, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em concordância com o art. 3º e o inciso XIV do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.180335/2024-15, decide:

Art. 1º Extinguir, mediante renúncia, o Termo de Autorização de Fretamento - TAF nº 31.2537, concedido à TRANSPORTE TURISTICO E ESCOLAR CERVO LTDA., CNPJ nº 05.270.435/0001-70.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
ACÓRDÃO Nº 346, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

Processo nº 01217.009467/2024-28

Recorrente/Interessado: CIDADÃO

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 5/2024/VC (SEI nº 12895509), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo de 2ª Instância para, no mérito, negar-lhe provimento, uma vez que a Anatel atendeu ao pedido de informação conforme os procedimentos legais e regulamentares vigentes.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente do Conselho
393

25000.142526/2023-91

XXX.902.408-XX

IARA CANDIDA DE CARVALHO

3506504

SP

SAO JOSE DOS CAMPOS

TRIGESIMO PRIMEIRO

252965

394

25000.142413/2023-96

XXX.545.245-XX

KEVYN CRISTYAN RODRIGUES ANDRADE

3506545

SP

SAO JOSE DOS CAMPOS

TRIGESIMO PRIMEIRO

254168

395

25000.145207/2023-38

XXX.398.458-XX

SANDRA BATISTA CRUZ

3506652

SP

SAO JOSE DOS CAMPOS

TRIGESIMO PRIMEIRO

254461

396

25000.011025/2018-05

XXX.803.316-XX

RODRIGO GUILLERMO BORGES DE VEGA

3503954

SP

SAO LOURENCO DA SERRA

DECIMO SETIMO CICLO

260500

397

25000.436368/2017-90

XXX.397.698-XX

ALEXANDRE ABDUCH

3503554

SP

SAO PAULO

TRIGESIMO

244713

398

25000.100828/2023-92

XXX.592.801-XX

WILLIANS MORAES SILVA DE OLIVEIRA

3505729

SP

SAO PAULO

VIGESIMO OITAVO

260287

399

25000.139354/2023-79

XXX.447.998-XX

PEDRO HENRIQUE SIQUEIRA DE ANDRADE

3506615

SP

SAO VICENTE

TRIGESIMO PRIMEIRO

258750

400

25000.137609/2023-69

XXX.979.831-XX

CAMILA SABINO MATIAS

3506425

SP

SUZANO

TRIGESIMO PRIMEIRO

260155

401

25000.140895/2023-40

XXX.391.238-XX

CLAUDINE COPPINI JUNIOR

3506436

SP

TABOAO DA SERRA

TRIGESIMO PRIMEIRO

253831

402

25000.119946/2020-21

XXX.475.621-XX

LENIA JESSICA BLANCO NOGUERAS

3505901

SP

TABOAO DA SERRA

TRIGESIMO PRIMEIRO

253753

403

25000.160071/2020-43

XXX.215.871-XX

LISBET PUPO NAVARRO

3505905

SP

TABOAO DA SERRA

TRIGESIMO PRIMEIRO

254348

404

25000.137115/2023-84

XXX.394.448-XX

THIAGO FERNANDO PINTO DA SILVA

3506676

SP

TABOAO DA SERRA

TRIGESIMO PRIMEIRO

253869

405

25000.108245/2023-18

XXX.274.852-XX

RICARDO MOTA RUEDA

3506065

SP

TAPIRATIBA

VIGESIMO OITAVO

253972

406

25000.145006/2023-31

XXX.475.052-XX

FRANCISCO FERNANDO SILVA LUCAS

3506483

SP

TAQUARITINGA

TRIGESIMO PRIMEIRO

253955

407

25000.144672/2023-51

XXX.623.388-XX

GABRIELA APARECIDA OLIVEIRA DE MACEDO

3506486

SP

TAQUARITINGA

TRIGESIMO PRIMEIRO

253190

408

25000.217126/2018-80

XXX.173.741-XX

ANIELLY MACHADO ARAUJO

1700282

TO

GOIATINS

DECIMO SETIMO CICLO

7753

409

25000.007029/2019-61

XXX.241.301-XX

JADERSON NOVAES SANTOS

1700271

TO

TAIPAS DO TOCANTINS

DECIMO SETIMO CICLO

7738
ATOS DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

Nº 16.056 - Outorgar autorização de uso das radiofrequências a Rodrigo Lellis Balardin, CPF nº ***.179.278-**, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Nº 16.057 - Outorgar autorização de uso das radiofrequências à CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A, CNPJ nº 06.981.180/0001-16, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Nº 16.058 - Outorgar autorização de uso das radiofrequências à Hagana Segurança Limitada., CNPJ nº 01.115.200/0005-86, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Nº 16.084 - Expedir autorização a ANDRE TEIXEIRA FANTINI, CPF nº ***.120.836-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 16.086 - Expedir autorização a LUIZ PAULO FERREIRA DOS SANTOS BRANDAO, CPF nº ***.734.806-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 70, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

Retifica o ADE DRF/FNS Nº 65, de 05/11/2024.

A DELEGADA ADJUNTA, no uso das atribuições que, por meio do artigo 10, lhe conferem o artigo 290 e o inciso II do § 1º do artigo 299 combinados com o inciso III do artigo 360, todos esses do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e no artigo 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e considerando os pedidos formulados nas folhas 7851/7930 do processo 11516.720668/2020-35 pela empresa COLUMBIA TRADING SA, CNPJ 46.548.574/0005-23, portadora do Registro Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09201/054, estabelecida na Rua Uruguai 223 Sala 1014, bairro Centro, Itajaí (SC), CEP 88302-201, declara:

Art. 1º Retificada a autorização de fornecimento de selos que constou do Ato Declaratório Executivo DRF/FNS Nº 65, de 5 de abril de 2024, publicado no DOU Nº 215, de 06/11/2024, seção 1, página 61, de 242.724 (duzentos e quarenta e dois mil, setecentos e vinte e quatro) unidades para 232.644 (duzentos e trinta e dois mil, setecentos e quarenta e quatro) selos de controle tipo e cor UÍSQUE AMARELO, para produto estrangeiro a ser selado no exterior.

Art. 2º Retificadas as colunas Unidades e Caixas da última linha da tabela constante do art. 1º, de "80.640" e "3.360" para "70.560" e "2.940".

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANDREA CRISTINA VALLE
PORTARIA GM/MPO Nº 407, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, e dos Anexos das Medidas Provisórias nºs 1.209, de 12 de março de 2024, convertida na Lei nº 14.922, de 11 de julho de 2024; e 1.218, de 11 de maio de 2024, na Lei nº 14.962, de 5 de setembro de 2024, no Ministério da Defesa, no valor de R$ 37.197.551,00.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista a autorização constante do art. 52, § 1º, inciso I, alínea "a", e § 6º, inciso I, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Alterar parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, e dos Anexos das Medidas Provisórias nºs 1.209, de 12 de março de 2024, convertida na Lei nº 14.922, de 11 de julho de 2024; e 1.218, de 11 de maio de 2024, na Lei nº 14.962, de 5 de setembro de 2024, no Ministério da Defesa, no valor de R$ 37.197.551,00 (trinta e sete milhões, cento e noventa e sete mil, quinhentos e cinquenta e um reais), conforme indicado nos Anexos I e II.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE TEBET

ANEXOS

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20101 - Presidência da República

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5135

Juventude: Direitos, Participação e Bem Viver

171.000

Atividades

5135 217Y

Gestão e Fomento de Políticas Públicas de Juventude

14 422

171.000

5135 217Y 0001

Gestão e Fomento de Políticas Públicas de Juventude - Nacional

14 422

171.000

F

4-INV

2

40

0

1000

171.000

TOTAL - FISCAL

171.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

171.000

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20415 - Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

4101

Comunicação Pública e Governamental

5.195.970

Atividades

4101 20B5

Fortalecimento do Sistema Público de Radiodifusão e Comunicação

04 722

5.195.970

4101 20B5 0001

Fortalecimento do Sistema Público de Radiodifusão e Comunicação - Nacional

04 722

5.195.970

F

3-ODC

2

90

0

1037

5.195.970

TOTAL - FISCAL

5.195.970

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.195.970
PORTARIA GM/MPO Nº 406, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios da Agricultura e Pecuária, e de Portos e Aeroportos.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 9º, inciso I, alínea "b", do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, resolve:

Art. 1º Antecipar os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I (I - Limites até Novembro) do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, referente às despesas primárias discricionárias classificadas com RP2, no âmbito dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, e de Portos e Aeroportos, na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE TEBET

ANEXO

ANTECIPAÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

(Anexo I ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

(I - LIMITES ATÉ NOVEMBRO)

R$ 1,00

Despesas Primárias Discricionárias

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Emendas Impositivas

Demais

Total

I - LIMITES ATÉ NOVEMBRO

Individuais (RP 6)

Bancada (RP 7)

Comissão (RP 8)

RP 2

RP 3

22000

Ministério da Agricultura e Pecuária

0

0

0

108.000.000

0

108.000.000

68000

Ministério de Portos e Aeroportos

0

0

0

10.000.000

0

10.000.000

TOTAL ANTECIPADO

0

0

0

118.000.000

0

118.000.000
ATOS DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

Extingui, por renúncia, a autorização no Serviço de Interesse Restrito outorgada aos abaixo identificados e declara notificado o desinteresse para exploração de todas as modalidades de serviço associadas à autorização ora extinta, bem como a extinção das outorgas de uso das radiofrequências associadas:

Nº 16.065 - Processo nº 53504.009038/2024-19: ANDRE JACOMETO DE OLIVEIRA, CPF nº ***.277.628-**.

Nº 16.074 - Processo nº 53504.008821/2024-65: EDUARDO DE SOUZA RAMOS, CPF nº ***.624.388-**.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
ATOS DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

Extinguir, por cassação, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO outorgada aos abaixo identificados, por perda das condições indispensáveis à manutenção da autorização:

Nº 16.085 - Processo nº 53516.004049/2024-73: ATILA DE FREITAS, CPF nº ***.384.689-**.

Nº 16.092 - Processo nº 53504.009498/2024-47: OSWALDO JULIAN, CPF nº ***.180.088-**.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
ATOS DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:

Nº 16.121 - Processo nº 53516.004102/2024-36: JOAO VICTOR VIOTTO, CPF nº ***.154.089-**.

Nº 16.122 - Processo nº 53516.004119/2024-93: MARCOS ANTONIO DOMINGUES, CPF nº ***.321.049-**.

Nº 16.123 - Processo nº 53516.004127/2024-30: ANA LUIZA DA SILVA PEREIRA, CPF nº ***.349.809-**.

Nº 16.124 - Processo nº 53516.004131/2024-06: NIPPON NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ nº 05.863.650/0001-84.

Nº 16.125 - Processo nº 53516.004132/2024-42: SANDRA CONTADOR KLOSTER NEUMANN, CPF nº ***.197.869-**.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
PORTARIA Nº 4.253, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - SUBSTITUTA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08000.003891/2023-62, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, SANTIAGO SEPULVEDA RODRIGUEZ, de nacionalidade colombiana, filho de Julio Enrique Sepulveda Solis e de Martha Emilce Rodriguez Floriano, nascido em Garzon Huila, na República da Colômbia, em 6 de junho de 2004, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 13 (treze) anos e 4 (quatro) meses, a partir da execução da medida.

SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX

PORTARIA Nº 4.254, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08000.005134/2021-61, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

REVOGAR a Portaria CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP nº 3000, de 27 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 29 subsequente, que determinou a expulsão do Território Nacional de JUAN CARLOS SERRANO DAZA, de nacionalidade colombiana, filho de Juan Isidro Serrano e de Lucinda del Pilar Daza Castillo, nascido na República da Colômbia, em 7 de agosto de 1985, tendo em vista a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea "b", do Decreto 9.199/17.

SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX
Portaria CPES Nº 52, DE 1º DE Novembro DE 2024

Divulgar as Normas e Procedimentos da Capitania dos Portos do Espírito Santo NPCP-ES-2024.

O CAPITÃO DOS PORTOS DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I, alínea b, do Artigo 4º, da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências (LESTA), combinado com a Lei nº 7661/88, resolve:

Art. 1º Aprovar e divulgar para emprego na Área de Jurisdição da Capitania dos Portos do Espírito Santo, a NPCP-ES-2024 - NORMAS E PROCEDIMENTOS DA CAPITANIA DOS PORTOS DO ESPÍRITO SANTO.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua divulgação em Diário Oficial da União (DOU).

Art. 3º Revoga-se a Portaria nº 05, de 13 de janeiro 2022.

CMG MARCELO REY DE LIMA
PORTARIA Nº 63/CPRN, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

Restringe o horário de entrada e saída de embarcações com o calado acima de 8,50 metros, no canal de acesso ao porto de Natal.

O CAPITÃO DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.537/1997, que dispõe sobre a Segurança do Tráfego Aquaviário em águas sob jurisdição nacional, regulamentada pelo Decreto nº 2.596/1998, resolve:

Art. 1º Restringir a entrada e a saída de embarcações com o calado acima de 8,50 metros, ao canal de acesso ao porto de Natal, para o período de 1 hora antes e 1 hora depois do horário da preamar.

Art. 2º Tal medida visa assegurar a segurança da navegação, a salvaguarda da vida humana no mar e a prevenção da poluição hídrica, devido ao assoreamento presente no canal de acesso ao porto de Natal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data, por um período de 180 dias.

Art. 4º Esta Portaria revoga a Portaria nº 21 de 4 abril de 2024 desta Capitania.

DOUGLAS DA SILVA KOMATSU Capitão de Fragata
ANEXO XIV

ORIENTAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DA ATUAÇÃO GOVERNAMENTAL

TEMA: RELATÓRIO DA ATUAÇÃO GOVERNAMENTAL

a) Relatório do PPA 2024-2027, conforme a seguir:

a.1) Contextualização do Plano Plurianual 2024-2027, Indicadores-chave nacionais e Metas e Prioridades;

a.2) Visão geral do desempenho dos Programas (alcance das metas); e

a.3) Panorama geral das Agendas Transversais.

b) O Relatório de atuação Governamental deverá contemplar o desempenho da atuação governamental relativo aos Programas Finalísticos, constantes do ANEXO XIII, conforme a seguir:

b.1) Breve contextualização do programa e dos objetivos específicos;

b.2) principais entregas em 2024; e

b.3) medidas institucionais e normativas que contribuíram para o resultado alcançado em 2024.

ANEXO XV

ORIENTAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DO ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

TEMA: ATUAÇÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO

de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O relatório do Órgão Central do Sistema de Controle Interno deverá contemplar aspectos sobre a execução dos orçamentos da União de que trata o § 5° do art. 165 da Constituição Federal, conforme a seguir:

a) Atuação do Órgão Central do Sistema de Controle Interno, considerando os temas relevantes atinentes à execução orçamentária e financeira no exercício de 2024; e

b) Análise consolidada da Execução dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e dos Programas do PPA 2024-2027, bem como de limites da Lei
PORTARIA PROGEP Nº 164, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

O PRÓ-REITOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA no uso de suas atribuições delegadas pela Portaria de Pessoal UFU nº 5088, de 13 de setembro de 2024, publicado no D.O.U em 16 de setembro de 2024, Edição 179, Seção 2, página 48; resolve:

Art. 1º PRORROGAR, por mais 01 (um) ano o prazo de validade dos Concursos Públicos e Processos Seletivos Simplificados regidos pelos seguintes editais:

Número do edital

Tipo

Unidade

Área/Subárea

Publicação da homologação

Validade inicial

Novo prazo de validade

Edital PROGEP nº 125/2023

Processo Seletivo Simplificado - Profº Visitante

Instituto de Ciências Agrárias

Recursos Florestais e Engenharia Florestal/Silvicultura

08/11/2023

13/12/2024

13/12/2025

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

MARCIO MAGNO COSTA
PORTARIA Nº 67/CPRN, DE 25 OUTUBRO DE 2024

Altera, na NPCP-RN, a obrigatoriedade do porte da cópia da Lista de Passageiros a bordo das embarcações.

O CAPITÃO DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.537/1997, que dispõe sobre a Segurança do Tráfego Aquaviário em águas sob jurisdição nacional, regulamentada pelo Decreto nº 2.596/1998, resolve:

Art. 1º Determinar, em alteração à alínea i do subitem 3.12.1, item 3.12 das Normas e Procedimentos da Capitania dos Portos do Rio Grande do Norte (NPCP-RN), que deverão portar, a bordo, cópia da Lista de Passageiros em meio físico ou digital.

Art. 2º A referida alteração constará na próxima revisão das Normas e Procedimentos da Capitania dos Portos do Rio Grande do Norte - NPCP-RN.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

DOUGLAS DA SILVA KOMATSU Capitão de Fragata
Portaria Interministerial MAPA/MDA/MF nº 20, de 14 de novembro de 2024

Altera a Portaria Interministerial MAPA/MDA/MF nº 19, de 14 de outubro de 2024, que estabelece parâmetros para o lançamento do Contrato de Opção de Venda Público para arroz longo fino em casca, Tipos 1 e 2, da Safra 2024-2025.

OS MINISTROS DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR E DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3-A da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, no Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, na Lei nº 11.326, de julho de 2006, na Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.900, de 25 de março de 2021, na Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 5.165, de 22 de agosto de 2024, e o que consta dos Processos nº 21200.006127/2024-31 e nº 21200.007299/2024-22, resolvem:

Art. 1º A Portaria Interministerial MAPA/MDA/MF nº 19, de 14 de outubro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Ficam estabelecidos os parâmetros para o lançamento do Contrato de Opção de Venda - COV público, para arroz longo fino em casca, Tipos 1 e 2, da safra 2024-2025, por meio de leilões públicos a serem realizados pela Companhia Nacional de Abastecimento - Conab, da seguinte forma:

.............................................................................................................................

XI - ......................................................................................................................

.............................................................................................................................

c) até o quadragésimo quinto dia, subsequente ao pagamento do produto, as quantidades efetivamente vendidas por titular do contrato, com os respectivos valores recebidos e a data do pagamento, informando-se também, quando o titular for uma cooperativa, para cada cooperado beneficiário, o nome com o respectivo CPF ou CNPJ, a quantidade vendida, o município e a UF de produção do produto;

XII - divulgação de condições complementares: a Conab, por meio de aviso específico, divulgará as condições complementares necessárias para a realização dos leilões; e

XIII - O Ministério da Agricultura e Pecuária, em articulação com o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, poderá autorizar a Conab a realizar operações de Contrato de Opção de Venda - COV público, para arroz longo fino em casca, tipos 1 e 2, da safra 2024-2025, com condições específicas e exclusivas para a participação de agricultores familiares e suas cooperativas de produção." (NR)

Art. 2º Esta Portaria Interministerial entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS FÁVARO

Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária

LUIZ PAULO TEIXEIRA

Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

FERNANDO HADDAD

Ministro de Estado da Fazenda
PORTARIA Nº 68/CPRN, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

Limitação número de passageiros em embarcações de transportes de passageiros.

O CAPITÃO DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.537/1997, que dispõe sobre a Segurança do Tráfego Aquaviário em águas sob jurisdição nacional, regulamentada pelo Decreto nº 2.596/1998, resolve:

Art. 1º Limitar o número de passageiros das embarcações que realizam passeio turístico para o Parracho nos municípios de Rio do Fogo-RN e Touros-RN, para dez passageiros por embarcação.

Art. 2º Tal medida visa contribuir para a redução dos incidentes, aumentar a segurança da navegação e a salvaguarda da vida humana no mar, além de permitir que as embarcações possuam reserva de vagas para eventual necessidade de auxílio mútuo por ocasião de qualquer incidente/acidente na área.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data, por um período de 180 dias.

DOUGLAS DA SILVA KOMATSU Capitão de Fragata
DECISÃO SUROD Nº 561, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza a readequação de travessia aérea de rede de energia elétrica na BR-050/MG, sob concessão à Concessionária de Rodovias S.A. - ECO050. Interessado: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo n° 50505.081231/2024-89, decide:

Art.1º Autorizar a readequação de travessia aérea de rede de energia elétrica, relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situado na faixa de domínio da Rodovia BR-050/MG, sob concessão à Concessionária de Rodovias S.A - ECO050, no km 101+713m, município de Uberlândia/MG, de interesse da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/246pe2oy ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. e a Concessionária de Rodovias S.A. - ECO050 e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/246pe2oy

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - Readequação de travessia aérea de rede de energia elétrica - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 22

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

P1

798.056

7.879.865

P2

798.179

7.879.865
DECISÃO SUROD Nº 562, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza a implantação de totem publicitário na BR-392/RS, sob concessão à Concessionária de Rodovias do Sul S/A - ECOSUL. Interessado: Posto Fitazul Comércio e Transporte Ltda.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo n° 50505.127676/2024-12, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de totem publicitário, relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situado na faixa de domínio da Rodovia BR-392/RS, sob concessão à Concessionária de Rodovias do Sul S/A - ECOSUL, no km 140+210m, município de Canguçu/RS, de interesse do Posto Fitazul Comércio e Transporte Ltda.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/2ck3yoks ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre o Posto Fitazul Comércio e Transporte Ltda e a Concessionária de Rodovias do Sul S/A - ECOSUL e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PEGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/2ck3yoks

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - Implantação de totem publicitário - POSTO FITAZUL COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 22

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

P1

328.705,02

6.541.828,50

P2

328.707,39

6.541.830,26

P3

328.708,05

6.541.829,36

P4

328.705,68

6.541.827,60

C

328.706,32

6.541.829,22
DECISÃO SUROD Nº 563, DE 5 DE novembro DE 2024

Autoriza a implantação de acesso na rodovia BR-050/MG, sob concessão à Eco050 - Concessionária de Rodovias S.A. Interessado: Nova Agro Negócios & Holding Ltda.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.058673/2024-21, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de acesso, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-050/MG, sob concessão à Eco050 - Concessionária de Rodovias S.A., no km 109+985m, sentido norte, no município de Uberlândia/MG, de interesse da Nova Agro Negócios & Holding Ltda.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/2aymk9om ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Nova Agro Negócios & Holding Ltda e a Eco050 - Concessionária de Rodovias S.A., que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Parágrafo único. O CPEU deverá contemplar as eventuais reavaliações de projeto, justificativas e/ou soluções adicionais relativas aos apontamentos listados na Nota Técnica SEI Nº 10805/2024/COFAD/GEENG/SUROD/DIR/ANTT (SEI nº 27227614).

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/2aymk9om

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - Nova Agro Negócios & Holding Ltda.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 22

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

Acesso - Km 109+985m

800.273,7891

7.871.846,0306
DECISÃO SUROD Nº 566, DE 7 DE novembro DE 2024

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso VI, art. 6º, da Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e no que consta do Processo nº 50500.164242/2024-43, conforme disposto no DESPACHO COGIN (SEI nº 27268807), decide:

Art. 1º Autorizar a Concessionária Autopista Litoral Sul S.A. a elaborar e apresentar à ANTT o projeto executivo e orçamento inspecionado e certificado das obras de Recuperação dos Terraplenos localizados nos km 230+250 Sul (ponto 14) e no km 231+150 Sul (ponto 21) da BR- 101/SC.

Art. 2º Será assegurado à Concessionária Autopista Litoral Sul S.A. a correspondente recomposição do equilíbrio econômico-financeiro da Tarifa de Pedágio - TP, via processo de Revisão Extraordinária do Contrato do Edital de Concessão nº 003/2007 após o aceite pela unidade organizacional competente da ANTT do projeto executivo e orçamento inspecionado e certificado da obra de Recuperação dos Terraplenos localizados nos km 230+250 Sul (ponto 14) e no km 231+150 Sul (ponto 21) da BR- 101/SC.

Art. 3º A forma de elaboração do orçamento e remuneração do projeto executivo da obra de recuperação dos Terraplenos localizados nos km 230+250 Sul (ponto 14) e no km 231+150 Sul (ponto 21) da BR- 101/SC, deverá seguir a Resolução ANTT nº 6.000/2022.

Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS