EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25757/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

METAL SUCA LTDA, 06.073.657/0001-65, PLX2F39, FRMEP00148312024, 683-12; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0001-13, RBC9J15, FRMEP00141132024, 683-12; QRH8F13, FRMEP00161132024, 683-12; rqr3d07, FRMEP00164112024, 683-12; QRH9G52, FRMEP00193392024, 683-13; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0004-66, SRR3B71, FRMEP00211282024, 683-12; SRQ6C48, FRMEP00183962024, 683-12; TRANSPORTADORA W. F. LTDA, 06.097.503/0001-03, RDL0F48, FRMEP00147652024, 683-12; TRANSPORTADORA TRISTAO LTDA, 20.537.628/0001-38, RLP7G98, FRMEP00192632024, 683-12; TRANSPORTADORA STURM LTDA, 91.372.169/0001-28, JAL6C22, FRMEP00051292024, 683-12; TRANSPORTADORA TABORDA LTDA, 78.175.734/0001-07, RHT1B74, FRMEP00178002024, 683-11; BBT7G75, FRMEP00187772024, 683-11; TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0003-68, FPC3G03, FRMEP00307462023, 683-12; EGG8982, FRMEP00303372023, 683-12; FUM0J64, FRMEP00190722024, 683-13; Etu9506, FRMEP00191672024, 683-12; GHR4J03, FRMEP00198872024, 683-12; dda2651, FRMEP00143652024, 683-12; TRANSPORTADORA VERDES CAMPOS LTDA, 75.990.176/0001-37, avc9a22, FRMEP00199642024, 683-12; TRANSPORTADORA MESACASA LTDA, 14.022.796/0001-98, ITV4640, FRMEP00147902023, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT