EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30267/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

F. I. N. ORSO HOTEL E TRANSPORTES LTDA, 21.474.921/0001-66, RRN3I93, FRMEP00153322024, 683-12; CLEBERSON JOSE ARVASIA, ***.408.658-**, HBZ1A85, FRMEP00158212024, 683-12; GILBERTO ANDRADE PEREIRA, ***.008.056-**, EFO9F53, FRMEP00156362024, 683-13; DEXPLO DISTRIBUIDORA DE EXPLOSIVOS LTDA, 21.254.180/0001-08, SHT6C85, FRMEP00156042024, 683-12; IC TRANSPORTES LTDA., 49.871.213/0001-88, GCK2B75, FRMEP00156172024, 683-12; GELADASSA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 06.194.169/0001-06, HDI7615, FRMEP00156742024, 683-11; FERNANDES AMADEU - TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 07.774.450/0001-80, FBE1D33, FRMEP00157822024, 683-12; FLT4I24, FRMEP00142932024, 683-12; J.A.TRANSPORTES DE ITAMONTE LTDA, 86.505.096/0001-65, FFn8D83, FRMEP00159122024, 683-13; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, SDQ5C57, FRMEP00141052024, 683-11; FELIPE FERRARI BEDIN, ***.412.731-**, SCF2F34, FRMEP00142272024, 683-12; COMIL COVER SAND INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 00.653.149/0002-50, BPO6910, FRMEP00142202024, 683-11; CARINE DA SILVA ALMEIDA ALUGUEL DE OUTRAS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS COMERCIAIS LTDA, 32.472.028/0001-18, OVL3J78, FRMEP00144042024, 683-11; OVL3J78, FRMEP00142002024, 683-12; A. S. XAVIER DA SILVA FRETAMENTO LTDA, 04.710.170/0001-10, LRA7A41, FRMEP00160502024, 683-11; ATHIVALOG TRANSPORTE LTDA, 30.232.529/0001-00, RAW8F25, FRMEP00138402024, 683-12; IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.689.837/0002-73, SRM1A24, FRMEP00160852024, 683-12; A.R. NICHELE TRANSPORTES LTDA, 05.356.535/0001-13, RDY2I35, FRMEP00162782024, 683-12; IZOLOG - LOGISTICA, ARMAZENAGEM E DISTRIBUICAO LTDA, 02.599.958/0001-76, RLC3J87, FRMEP00141402024, 683-12; GIROTO TRANSPORTES LTDA, 05.408.862/0001-71, RNM3D27, FRMEP00141642024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração