EDITAL DE notificação

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9862/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

45.843.339/0001-98, BSG9I37, FRMEV00848392023, 606-82; 34.989.647/0001-00, QZG9F44, FRMEV00869902023, 606-82; 02.876.387/0001-70, HBN1458, FRMEV00514772023, 606-82; 006.765.229-80, MJK6F12, FRMEV00816702023, 606-82; 08.576.428/0001-99, IND8062, FRMEV00851442023, 606-82; IND8062, FRMEV00852262023, 606-82; IND8062, FRMEV00870322023, 606-82; 06.111.732/0001-35, RTI8E17, FRMEV01014212023, 606-82; 03.563.878/0001-23, IOO9J52, FRMEV01010362023, 606-82; 23.830.823/0001-40, CPG3H66, FRMEV01022872023, 606-82; 273.648.446-00, OKR3E59, FRMEV00640552023, 606-82; 11.704.921/0003-13, GEY7A74, FRMEV00560102023, 606-82; 37.607.532/0001-00, MLY9E95, FRMEV01032172023, 606-82; 24.694.064/0001-06, DPF8A48, FRMEV01038252023, 606-82; 17.868.484/0001-98, BXF4645, FRMEV00878742023, 606-82; 09.341.293/0001-45, FEJ4J38, FRMEV01025772023, 606-82; 11.242.630/0001-99, MFY0537, FRMEV01016602023, 606-82; 15.074.464/0001-10, MIP3703, FRMEV00596882023, 606-82; RXZ5G99, FRMEV00596262023, 606-82; 21.312.434/0001-05, HIA4C93, FRMEV00551482023, 606-82; 001.948.390-28, IPX2H91, FRMEV00826052023, 606-82; 82.660.861/0001-60, MKS0B47, FRMEV00906932023, 606-82; MJS4F09, FRMEV00932532023, 606-82; 155.675.528-74, CSK5I19, FRMEV00970202023, 606-82; 42.026.806/0001-07, IIO5F45, FRMEV00898022023, 606-82; 927.057.150-53, IZC9C44, FRMEV00842592023, 606-82; 35.805.588/0001-35, RXW8J62, FRMEV00934122023, 606-82; 057.586.329-37, DAH8I30, FRMEV01111702023, 606-82; 12.999.802/0001-36, CPN9F01, FRMEV00703302023, 606-82; 74.006.115/0001-20, RLK0G84, FRMEV00803202023, 606-82; RAC0106, FRMEV00814722023, 606-82; RLN3G38, FRMEV00815292023, 606-82; 13.277.369/0001-98, GVE6798, FRMEV00986362023, 606-82; 087.594.759-00, MIU2D28, FRMEV01016422023, 606-82; 15.126.480/0001-09, LMU6A59, FRMEV00584312023, 606-82; 450.708.736-87, DPE7826, FRMEV00568082023, 606-82; 32.467.857/0001-02, OCZ8A55, FRMEV01149892023, 606-82; EFV5756, FRMEV01128692023, 606-82; 28.199.217/0001-91, ATG8D00, FRMEV00880892023, 606-82; 38.245.773/0001-00, AEX6B69, FRMEV00944152023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT