EDITAL DE DECISÃO JFWZCE

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

SECURISEG INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA

14185.020684/2022-73

ND

20.247.017-2

260.645,42

SECURITY FILM SERVICOS LTDA

14152.037950/2023-65

AI

22.504.565-6

1.761,12

SECURITY FILM SERVICOS LTDA

14152.037951/2023-18

AI

22.504.566-4

2.847,69

SECURITY FILM SERVICOS LTDA

14152.037952/2023-54

AI

22.504.567-2

1.467,60

SECURITY FILM SERVICOS LTDA

14152.037953/2023-07

AI

22.504.568-1

1.394,22

SECURITY FILM SERVICOS LTDA

14152.037954/2023-43

AI

22.504.569-9

3.087,62

SECURITY FILM SERVICOS LTDA

14185.005394/2023-81

ND

20.265.517-2

205.907,12

SEDIT SERVICOS MEDICOS LTDA

14152.147814/2023-82

AI

22.614.425-9

8.366,04

SEDIT SERVICOS MEDICOS LTDA

14152.147822/2023-29

AI

22.614.433-0

6.410,24

SEDIT SERVICOS MEDICOS LTDA

14152.147827/2023-51

AI

22.614.438-1

1.640,40

SEDIT SERVICOS MEDICOS LTDA

14152.147834/2023-53

AI

22.614.445-3

1.804,44

SEDIT SERVICOS MEDICOS LTDA

14152.147842/2023-08

AI

22.614.453-4

9.397,90

SEDIT SERVICOS MEDICOS LTDA

14152.147846/2023-88

AI

22.614.457-7

4.402,66

SEDIT SERVICOS MEDICOS LTDA

14152.147847/2023-22

AI

22.614.458-5

306,44

SEDIT SERVICOS MEDICOS LTDA

14185.021147/2023-21

ND

20.283.653-3

387.574,32

SEG - PORT SERVICOS DE VIGILANCIA E PORTARIA LTDA

14152.049685/2023-68

AI

22.516.296-2

1.640,40

SEG - PORT SERVICOS DE VIGILANCIA E PORTARIA LTDA

14152.049686/2023-11

AI

22.516.297-1

3.262,61

SEG - PORT SERVICOS DE VIGILANCIA E PORTARIA LTDA

14152.049691/2023-15

AI

22.516.302-1

164,04

SEG - PORT SERVICOS DE VIGILANCIA E PORTARIA LTDA

14152.049695/2023-01

AI

22.516.306-3

328,08

SEG - PORT SERVICOS DE VIGILANCIA E PORTARIA LTDA

14152.049698/2023-37

AI

22.516.309-8

1.926,27

SEG - PORT SERVICOS DE VIGILANCIA E PORTARIA LTDA

14185.007009/2023-30

ND

20.267.407-0

167.079,66

SEG-MASTER SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

14152.158803/2023-28

AI

22.625.414-3

9.099,12

SEG-MASTER SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

14152.158806/2023-61

AI

22.625.417-8

2.201,40

SEG-MASTER SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

14152.158809/2023-03

AI

22.625.420-8

1.907,88

SEG-MASTER SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

14152.158810/2023-20

AI

22.625.421-6

571,28

SEG-MASTER SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

14185.022530/2023-05

ND

20.285.319-5

120.949,75

SELETA - AGENCIA FORNECEDORA DE PROFISSIONAIS ESPE

14185.023645/2023-17

ND

20.286.643-2

1.092.291,00

SELETA - AGENCIA FORNECEDORA DE PROFISSIONAIS ESPECIALI

14152.167228/2023-54

AI

22.633.839-8

19.438,74

SELETA - AGENCIA FORNECEDORA DE PROFISSIONAIS ESPECIALI

14152.167229/2023-07

AI

22.633.840-1

17.962,38

SELETA - AGENCIA FORNECEDORA DE PROFISSIONAIS ESPECIALI

14152.167230/2023-23

AI

22.633.841-0

20.012,88

SELETA - AGENCIA FORNECEDORA DE PROFISSIONAIS ESPECIALI

14152.167231/2023-78

AI

22.633.842-8

82,02

SELETA INDUSTRIAL EIRELI

14152.033188/2022-67

AI

22.288.245-0

1.388,05

SELETA INDUSTRIAL EIRELI

14152.033191/2022-81

AI

22.288.248-4

7.044,48

SELETA INDUSTRIAL EIRELI

14152.033194/2022-14

AI

22.288.251-4

2.279,15

SELETA INDUSTRIAL EIRELI

14152.033196/2022-11

AI

22.288.253-1

5.209,98

SELETA INDUSTRIAL EIRELI

14152.033199/2022-47

AI

22.288.256-5

33,44

SELETA INDUSTRIAL EIRELI

14152.033202/2022-22

AI

22.288.259-0

5.209,98

SELETA INDUSTRIAL EIRELI

14152.033203/2022-77

AI

22.288.260-3

302,51

SELETA INDUSTRIAL EIRELI

14152.033204/2022-11

AI

22.288.261-1

8.338,65

SELETA INDUSTRIAL EIRELI

14185.006144/2022-87

ND

20.231.570-3

248.351,20

SELITRANS SERVICOS LTDA

14152.150842/2022-04

AI

22.405.886-0

1.968,48

SELITRANS SERVICOS LTDA

14152.150843/2022-41

AI

22.405.887-8

164,04

SELITRANS SERVICOS LTDA

14152.150844/2022-95

AI

22.405.888-6

82,02

SELITRANS SERVICOS LTDA

14152.185165/2022-37

AI

22.440.207-2

3.625,02

SELITRANS SERVICOS LTDA

14152.185825/2022-80

AI

22.440.867-4

3.625,02

SELITRANS SERVICOS LTDA

14152.186592/2022-32

AI

22.441.634-1

1.551,35

SELITRANS SERVICOS LTDA

14185.023980/2022-26

ND

20.250.575-8

47.721,58

SELMO FREITAS DE PAULA

14152.108150/2022-55

AI

22.363.207-4

1.181,38

SELMO FREITAS DE PAULA

14152.108152/2022-44

AI

22.363.209-1

2.624,65

SELMO FREITAS DE PAULA

14152.108157/2022-77

AI

22.363.214-7

1.968,85

SELOFIX LACRES EIRELI

14185.007274/2022-37

ND

20.232.745-1

72,92

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

14152.021404/2023-11

AI

22.488.019-5

4.082,50

SENIOR - VARIEDADES PLASTICAS LTDA

14152.073658/2022-25

AI

22.328.715-6

1.551,35

SENIOR - VARIEDADES PLASTICAS LTDA

14152.073661/2022-49

AI

22.328.718-1

4.429,08

SENIOR - VARIEDADES PLASTICAS LTDA

14152.073662/2022-93

AI

22.328.719-9

10.519,60

SENIOR - VARIEDADES PLASTICAS LTDA

14152.073663/2022-38

AI

22.328.720-2

1.804,44

SENIOR - VARIEDADES PLASTICAS LTDA

14152.073665/2022-27

AI

22.328.722-9

240,32

SENIOR - VARIEDADES PLASTICAS LTDA

14152.073666/2022-71

AI

22.328.723-7

2.132,52

SENIOR - VARIEDADES PLASTICAS LTDA

14152.073667/2022-16

AI

22.328.724-5

3.397,68

SENIOR - VARIEDADES PLASTICAS LTDA

14152.073668/2022-61

AI

22.328.725-3

9.221,86

SENIOR - VARIEDADES PLASTICAS LTDA

14185.013223/2022-44

ND

20.239.033-1

154.099,71

SENIORSERVICE SERVICOS DE INSTALACOES E MANUTENCOES LTD

14185.021430/2023-53

ND

20.283.983-4

71.387,14

SENUN TECNOLOGIA EM MANUTENCAO INDUSTRIAL EIRELI

14185.014813/2023-75

ND

20.276.249-1

60.101,40

SERAFIM COMERCIO DE FRUTAS LTDA

14185.005089/2023-99

ND

20.265.159-2

88.780,55

SERAPIAO FRANCISCO VILA NOVA NETO

14152.007249/2022-31

AI

22.262.307-1

1.388,05

SERAPIAO FRANCISCO VILA NOVA NETO

14152.007260/2022-09

AI

22.262.318-7

6.085,24

SERAPIAO FRANCISCO VILA NOVA NETO

14152.007306/2022-81

AI

22.262.364-1

6.803,39

SERAPIAO FRANCISCO VILA NOVA NETO

14152.007323/2022-19

AI

22.262.381-1

6.803,39

SERAPIAO FRANCISCO VILA NOVA NETO

14152.007325/2022-16

AI

22.262.383-7

6.803,39

SERAPIAO FRANCISCO VILA NOVA NETO

14152.007331/2022-65

AI

22.262.389-6

6.803,39

SERAPIAO FRANCISCO VILA NOVA NETO

14152.007383/2022-31

AI

22.262.441-8

6.803,39

SERAPIAO FRANCISCO VILA NOVA NETO

14152.007391/2022-88

AI

22.262.449-3

6.803,39

SERAPIAO FRANCISCO VILA NOVA NETO

14152.007392/2022-22

AI

22.262.450-7

6.803,39

SERAPIAO FRANCISCO VILA NOVA NETO

14152.007400/2022-31

AI

22.262.458-2

6.803,39

SERAPIAO FRANCISCO VILA NOVA NETO

14152.007421/2022-56

AI

22.262.479-5

6.803,39

SERAPIAO FRANCISCO VILA NOVA NETO

14152.007431/2022-91

AI

22.262.489-2

6.803,39

SERAPIAO FRANCISCO VILA NOVA NETO

14152.007455/2022-41

AI

22.262.513-9

6.803,39

SERAPIAO FRANCISCO VILA NOVA NETO

14152.035841/2022-22

AI

22.290.898-0

15.540,71

SERCAL FABRICACAO E SERVICOS DE CALDERARIA LTDA

14185.015639/2023-88

ND

20.277.189-0

523.218,49

SERCOM LTDA

14185.005726/2022-46

ND

20.231.133-3

2.810.444,85

SERCOM LTDA

14185.005734/2022-92

ND

20.231.141-4

3.088.461,65

SERCOM LTDA.

14152.032704/2022-36

AI

22.287.761-8

924.226,88

SERCOM LTDA.

14152.033003/2022-14

AI

22.288.060-1

7.470,66

SERCOM LTDA.

14152.033005/2022-11

AI

22.288.062-7

48.348,16

SERCOM LTDA.

14152.033006/2022-58

AI

22.288.063-5

732,63

SERCOM LTDA.

14152.033065/2022-26

AI

22.288.122-4

124.755,52

SERCOM LTDA.

14152.033066/2022-71

AI

22.288.123-2

5.170,18

SERCOM LTDA.

14152.033067/2022-15

AI

22.288.124-1

6.625,99

SERGIM PAR IMPERMEABILIZACOES LTDA

14152.166015/2022-24

AI

22.421.057-2

2.041,25

SERGIO COPA TICONA

14152.013567/2021-50

AI

22.045.680-1

2.434,11

SERGIO MELOTTE

14185.023972/2021-07

ND

20.210.997-6

5.815,11

SERGIO RODRIGUES VIEIRA CONSTRUCAO

14185.029789/2022-98

ND

20.257.082-7

21.979,36

SERMAC - REPARACAO DE MOVEIS LTDA

14185.016393/2023-61

ND

20.278.061-9

50.275,17

SERMON ENGENHARIA LTDA

14152.069935/2021-14

AI

22.100.301-1

4.265,04

SERMON ENGENHARIA LTDA

14152.069936/2021-69

AI

22.100.302-9

2.788,68

SERMON ENGENHARIA LTDA

14152.069937/2021-11

AI

22.100.303-7

3.116,76

SERMON ENGENHARIA LTDA

14152.069938/2021-58

AI

22.100.304-5

31.149,60

SERMON ENGENHARIA LTDA

14185.011564/2021-02

ND

20.198.420-2

393.128,10

SERRALHERIA BRANDINI & BRANDINE LTDA.

14152.005353/2022-91

AI

22.260.411-5

880,56

SERRALHERIA BRANDINI & BRANDINE LTDA.

14152.005354/2022-35

AI

22.260.412-3

807,18

SERRALHERIA BRANDINI & BRANDINE LTDA.

14152.005355/2022-80

AI

22.260.413-1

807,18

SERRALHERIA BRANDINI & BRANDINE LTDA.

14152.005356/2022-24

AI

22.260.414-0

10.173,94

SERRALHERIA BRANDINI & BRANDINE LTDA.

14185.000999/2022-02

ND

20.226.269-3

119.152,16

SERRARIA SANTO ANTONIO DE ITATIBA LTDA

14152.178810/2021-84

AI

22.208.150-3

2.214,54

SERRARIA SANTO ANTONIO DE ITATIBA LTDA

14152.179009/2021-56

AI

22.208.349-2

82,02

SERRARIA SANTO ANTONIO DE ITATIBA LTDA

14152.179011/2021-25

AI

22.208.351-4

82,02

SERRARIA SANTO ANTONIO DE ITATIBA LTDA

14152.179016/2021-58

AI

22.208.356-5

150,99

SERRARIA SANTO ANTONIO DE ITATIBA LTDA

14185.030803/2021-15

ND

20.218.044-1

102.835,92

SERV - TRANS SERVICOS ADMINISTRATIVOS EM TERMINAIS LTDA

14152.008855/2022-73

AI

22.263.913-0

3.096,26

SERV-TAIME PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI

14152.015805/2021-61

AI

22.047.918-6

17.038,77

SERV-TAIME PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI

14152.015813/2021-16

AI

22.047.926-7

1.969,61

SERV-TAIME PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI

14152.015824/2021-98

AI

22.047.937-2

4.374,77

SERV-TAIME PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI

14152.023399/2021-19

AI

22.055.145-6

1.562,17

SERV-TAIME PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI

14152.026453/2021-70

AI

22.058.199-1

1.208,76

SERV-TAIME PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI

14152.026454/2021-14

AI

22.058.200-9

6.734,52

SERV-TAIME PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI

14152.026455/2021-69

AI

22.058.201-7

6.389,16

SERV-TAIME PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI

14152.026456/2021-11

AI

22.058.202-5

6.043,80

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