EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28431/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

NELSON ROQUE SCHONS, ***.123.859-**, BEC3I06, FRMEV02169112024, 606-82; N. L. HARDT & CIA. LTDA., 04.615.518/0001-90, AUS0824, FRMEV02294112024, 606-82; NEISOL TRANSPORTES LTDA, 14.952.992/0001-61, RYB8F84, FRMEV02180372024, 606-82; RLM5E99, FRMEV02180442024, 606-82; NAU TRANSPORTES LTDA, 10.708.213/0001-26, RLB5G59, FRMEV02158952024, 606-82; NATALIA BERNARDES FERREIRA, ***.033.971-**, HHK3G99, FRMEV02204112024, 606-82; NEDIR RIBEIRO PEREIRA TRANSPORTE DE CARGA, 26.062.769/0001-28, DBL4H23, FRMEV02166832024, 606-82; NELSON DUTRA FERREIRA, ***.049.641-**, OAX7718, FRMEV02250872024, 606-82; N. MACARI TRANSPORTES LTDA, 11.447.996/0001-02, MKO8989, FRMEV02221492024, 606-82; NELSON BERTO JUNIOR, ***.005.659-**, BWJ5G97, FRMEV02207872024, 606-82; NACIONAL TRANSPORTADORA E LOCADORA LTDA, 09.597.490/0001-20, ARD1G70, FRMEV01392932024, 606-82; MYSSUKA TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 18.528.243/0001-62, AXQ6G20, FRMEV01569072024, 606-82; ANDERLEIA FREITAS DE SOUZA, 20.059.849/0001-48, MIN8J11, FRMEV02334372024, 606-82; NUF2A34, FRMEV02341512024, 606-82; J.H.S. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 49.883.265/0001-74, EGJ2G84, FRMEV02332312024, 606-82; EDINA NUNES CAETANO FLORIANI, ***.218.909-**, MHV6438, FRMEV02320182024, 606-82; N. A. LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 24.868.406/0001-59, GAW8E56, FRMEV02320662024, 606-82; FJH1C06, FRMEV02341002024, 606-82; AGROPECUARIA GD LTDA, 19.724.572/0001-41, NDQ4H96, FRMEV02326972024, 606-82; EXPRESSO GARRANCHO LTDA, 35.419.020/0001-86, RVS5G77, FRMEV02342792024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração