EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26538/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PRE-FABRICAR CONSTRUCOES LTDA, 05.042.500/0001-00, RLF3B99, FRMEV01829542024, 606-82; RLL7G71, FRMEV01306192023, 606-82; PRISCILA CAMPOS TEIXEIRA SILVA, ***.753.986-**, OPV9D05, FRMEV01215212023, 606-82; PRIMAVIA RENT A CAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 06.027.662/0001-31, RFB2A35, FRMEV00022012024, 606-82; PRINCE TROLESE, ***.509.086-**, GWH7D51, FRMEV01384232023, 606-82; PRIMAVERA INDUSTRIA IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO ATACADISTA DE ALHO LTDA, 24.296.161/0001-32, SPC5I73, FRMEV00023452024, 606-82; PROFIT ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, 02.452.703/0001-86, QBI1F57, FRMEV01484962023, 606-82; PRC TRANSPORTES LTDA, 07.442.823/0001-16, PXS9231, FRMEV00234742024, 606-82; PRIORIZA SOLUCOES FERROVIARIAS LTDA, 13.674.939/0001-83, PHK3F86, FRMEV01484932023, 606-82; PROACO INDUSTRIA METALURGICA S.A., 00.868.626/0001-14, RLK4C82, FRMEV00152342024, 606-82; RDZ9A12, FRMEV01661212024, 606-82; RDZ9A12, FRMEV01661292024, 606-82; RLB9D64, FRMEV00151082024, 606-82; RXZ9C85, FRMEV01775312024, 606-82; RLO5F90, FRMEV01175982024, 606-82; RDY3J40, FRMEV01360532024, 606-82; PRODELOG TRANSPORTES LTDA, 06.373.063/0001-70, GEU4H46, FRMEV01461462023, 606-82; PREMIX CONCRETO LTDA., 13.124.678/0001-28, RYX0G08, FRMEV01685872024, 606-82; RAA0B57, FRMEV01007692023, 606-82; PRODUCAO E COM DE FRUTAS E LEGUMES IRMAOS TUZINO LTD, 00.929.727/0001-58, CUC0217, FRMEV00233392024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT