EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27894/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RODOVIARIO CASTRO LTDA, 03.049.584/0002-69, FMD9D21, FRMEV01975172024, 606-82; FPT0C24, FRMEV01881582024, 606-82; RODOVIARIO MORADA DO SOL LTDA, 43.954.460/0001-61, GEU2H31, FRMEV02107222024, 606-82; RODOPONTA TRANSPORTADORA LTDA, 12.902.419/0002-07, QIN6H17, FRMEV01267152024, 606-82; IXE6F53, FRMEV01354662024, 606-82; RODOVEL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 01.433.064/0001-49, EWJ4188, FRMEV02079032024, 606-82; RODOSIGA TRANSPORTES LTDA, 19.340.627/0001-10, SDP3J14, FRMEV01504702024, 606-82; RODOVIARIO MILANI LTDA, 71.215.925/0001-06, OCK4694, FRMEV01545542024, 606-82; FUV0F29, FRMEV01547672024, 606-82; RODONORTE TRANSPORTES LTDA, 03.717.003/0001-39, QIY1280, FRMEV02066992024, 606-82; QJP5250, FRMEV01978282024, 606-82; RODOVIARIO CAMILO DOS SANTOS FILHO LTDA, 19.451.038/0001-09, RUG6E73, FRMEV01909612024, 606-82; RODOVIARIO CRISMARA LTDA, 01.920.934/0001-04, FTE4D41, FRMEV02080192024, 606-82; RODOVENSO TRANSPORTE LTDA, 12.942.000/0001-90, RXL2B29, FRMEV02059062024, 606-82; RODOUNIAO TRANSPORTES LTDA, 12.955.128/0001-98, APR3885, FRMEV02036342024, 606-82; RODOMARY TRANSPORTES LTDA, 39.235.505/0001-70, GAR9B96, FRMEV01887052024, 606-82; RODOVITOR LTDA, 23.792.047/0001-30, RNE2F54, FRMEV01908152024, 606-82; RFF0G71, FRMEV01807202024, 606-82; RODOSAFRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 26.549.889/0003-16, SGB8A50, FRMEV01383562024, 606-82; RODOPESO TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA, 17.483.211/0001-25, RJD6H09, FRMEV01881812024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração