EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30988/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

POSTO DE MOLAS PIERBRAATZ LTDA, 02.473.781/0001-67, RLI4D53, FRMEV01642642024, 606-82; POSTO KIRSCHNER LOPES LTDA, 19.927.215/0001-80, RUT7F92, FRMEV01585752024, 606-82; PORTO BATERIAS COMERCIO LTDA, 50.214.245/0001-90, MIO0E22, FRMEV01444782024, 606-82; POWER BRASIL LOCACAO E COMERCIO DE GRUPOS GERADORES LTDA., 07.811.681/0001-17, FYR7C96, FRMEV01673472024, 606-82; POWER LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 07.069.828/0003-07, RUQ8B72, FRMEV01512562024, 606-82; QWR4546, FRMEV01422072024, 606-82; RUQ8B72, FRMEV01547942024, 606-82; RUR6D13, FRMEV01538872024, 606-82; PONTUAL EXTRACAO DE ARGILA E TERRAPLENAGEM LTDA, 17.692.592/0001-52, RYG7621, FRMEV01461472024, 606-82; PP LOG TRANSPORTES LTDA, 09.343.610/0001-62, SEV5I56, FRMEV01447402024, 606-82; PORTAL VAREJO E DISTRIBUIDOR LTDA, 11.098.284/0001-17, QTZ7F55, FRMEV01770182024, 606-82; POSTO FAZENDINHA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 04.303.112/0001-72, QPY7147, FRMEV01284162024, 606-82; PORTAL GAUCHO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, 03.136.333/0001-30, ILT1010, FRMEV01296182024, 606-82; PORTELLA E PORTELLA TRANSPORTES LTDA, 15.544.637/0001-16, QJJ0D60, FRMEV01547462024, 606-82; PORTO YPE LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 39.622.838/0001-52, QCF5C00, FRMEV01551972024, 606-82; POSTO SIMON LTDA, 15.636.643/0001-01, RYU5D29, FRMEV01538232024, 606-82; POSTO HUMAITA LTDA, 26.727.260/0001-57, RYV2E65, FRMEV01697512024, 606-82; PORTAL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 04.053.228/0005-24, SEN1C00, FRMEV01485152024, 606-82; PORTOGAM COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 26.116.977/0001-62, RJA3B08, FRMEV01472062024, 606-82; PORTAL DA CARNE LTDA, 08.541.206/0001-30, MLA8I84, FRMEV01792142024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração