ACÓRDÃO Nº 1193/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Pesca e Aquicultura, em desfavor de Everaldo Peres Motta e Cooperativa dos Pescadores Profissionais Artesanais Lagoa Viva Ltda, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União realizadas por meio do Convênio de registro Siafi 593312 (peça 9), tendo por objeto "ações para consolidação da rede regional de comercialização solidária do pescado no sul do rio grande do sul".

Considerando que o Convênio teve vigência de 31/8/2007 a 12/12/2008 e que os repasses efetivos da União totalizaram R$ 338.500,00 (peças 12 e 23);

Considerando a publicação da Resolução TCU 344/2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

Considerando a fluência de mais de cinco anos entre a Parecer Técnico 11/2011 (peça 53, p. 1) em 6/10/2011 e a elaboração do Parecer 76/2022/CTV-CGAF/CGAF-SAP/SAP/MAPA em 23/12/2022 (peça 54, p. 4), não se identificando nos presentes autos outros marcos interruptivos neste ínterim;

Considerando, afinal, a instrução técnica (peças 83-85), chancelada pelo MP/TCU (peça 86),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, por unanimidade, em:

a) reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória e, em razão disso, arquivar o presente processo, nos termos dos arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344, de 11/10/2022, do art. 1º da Lei 9.873/99 e do art. 169, III, do RI/TCU;

b) informar aos responsáveis da presente deliberação.

1. Processo TC-038.200/2023-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Cooperativa dos Pescadores Profissionais Artesanais Lagoa Viva Ltda (05.936.081/0001-50); Everaldo Peres Motta (198.202.670-72).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Pesca e Aquicultura.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1194/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de representação autuada a partir de documentação encaminhada pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO), noticiando possíveis irregularidades relatadas pelo Conselho Municipal de Saúde do Município de Cacoal/RO na construção de Unidade de Pronto Atendimento - UPA.

Considerando que este Tribunal aplicou aos responsáveis, individualmente, a multa fundamentada no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, por meio do Acórdão 2472/2019 - 1ª Câmara (peça 1), retificado pelo Acórdão 11373/2023 - 1ª Câmara (peça 3), ambos de minha relatoria, e mantido, em sede recursal, pelo Acórdão 9162/2022 - 1ª Câmara, Relator Ministro Bruno Dantas (peça 2);

Considerando que o Sr. Marcelo Machado dos Santos apresentou pedido de parcelamento da multa que lhe foi aplicada, no valor de R$ 4.000,00, em 10 (dez) parcelas mensais, conforme previsto no art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal (peça 6);

Considerando que a unidade técnica propôs deferir a solicitação;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/92, c/c nos arts. 143, inciso V, alínea "b", e 217, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em:

autorizar o parcelamento da multa individual aplicada ao Sr. Marcelo Machado dos Santos (457.106.602-30), por meio do subitem 9.4 do Acórdão 2472/2019 - 1ª Câmara, mantido, em sede recursal, pelo Acórdão 9162/2022 - 1ª Câmara, em 10 (dez) parcelas mensais, com incidência sobre cada parcela dos correspondentes acréscimos legais;

alertar o responsável de que:

b.1) a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, com a consequente constituição de processo de cobrança executiva;

b.2) as Guias de Recolhimento da União (GRU) relativas às multas poderão ser retiradas no link https://divida.apps.tcu.gov.br, ou, se preferir, solicitadas, mensalmente, ao Serviço de Gestão de Dívidas - Sediv/Seproc, por meio do e-mail parcelamento@tcu.gov.br enquanto perdurar o parcelamento;

b.3) é necessário o encaminhamento dos comprovantes de pagamento das parcelas da multa a este Tribunal, por meio dos serviços de protocolo digital disponíveis no Portal TCU na internet (conforme estabelecido no art. 3º da Portaria-TCU 114, de 29/07/2020).

1. Processo TC-037.405/2023-3 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO PARCELADO)

1.1. Responsável: Marcelo Machado dos Santos (457.106.602-30).

1.2. Interessado: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (04.801.221/0001-10).

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Cacoal - RO.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ENCERRAMENTO

Às 15 horas e 35 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, aprovada pelo Presidente e a ser homologada pela Primeira Câmara.

ALINE GUIMARÃES DIÓGENES

Subsecretária

Aprovada em 23 de fevereiro de 2024.

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Presidente da 1ª Câmara