10. DO PREENCHIMENTO DO CADASTRO PELO ESTUDANTE

10.1 O cadastro do estudante deve ser realizado pelo endereço <enade.inep.gov.br >, no período previsto no item 1.2 deste Edital.

10.1.1 Tanto os estudantes habilitados para a AT quanto para a AP deverão preencher o cadastro.

10.2 Antes de preencher o cadastro, o estudante deverá criar senha de acesso para o Sistema Enade no Portal Gov.br, no endereço <sso.acesso.gov.br>, que deverá ser memorizada e/ou anotada em local seguro. Ela será solicitada para:

a) confirmar ciência e aceitação das condições e regras estabelecidas no Edital;

b) preencher o cadastro;

c) solicitar atendimento especializado para a prova, quando necessário;

d) solicitar tratamento pelo nome social, quando necessário;

e) alterar dados cadastrais, durante o período de cadastro, conforme item 1.2 deste Edital;

f) acompanhar a situação de sua inscrição;

g) preencher o Questionário do Estudante;

h) consultar e imprimir o Cartão de Confirmação da Inscrição;

i) solicitar dispensa da prova, se necessário;

j) realizar a AP;

k) acessar o Boletim de Desempenho Individual.

10.2.1 A senha é pessoal, intransferível e de responsabilidade do estudante.

10.2.2 O estudante que esquecer a senha cadastrada terá a opção de recuperá-la pelo endereço <sso.acesso.gov.br>.

10.3 No cadastro, o estudante deverá:

10.3.1 Informar o número de seu CPF.

10.3.1.1 Os dados pessoais informados devem ser iguais aos dados cadastrados na Receita Federal, para não inviabilizar a correspondência entre as informações. Antes de realizar o cadastro, o estudante deverá verificar a correspondência dessas informações pessoais e, se for o caso, atualizá-las na Receita Federal.

10.3.1.2 A alteração do nome civil cadastrado na Receita Federal após o período de preenchimento do cadastro não refletirá nos materiais de aplicação que serão impressos com o dado informado no preenchimento do cadastro. A visualização da alteração estará disponível no sistema Enade após a divulgação dos resultados.

10.3.1.3 O estudante poderá optar por informar ou não o nome do pai que consta em seus documentos.

10.3.2 Informar um endereço de e-mail único e válido e um número de telefone fixo ou celular válido;

10.3.2.1 O Inep poderá utilizar o e-mail cadastrado para enviar ao estudante informações relativas ao Exame. No entanto, todas as informações referentes ao cadastro do estudante estarão disponíveis para consulta no Sistema Enade, no endereço <enade.inep.gov.br>.

10.3.2.2 O Inep não se responsabiliza pelo envio de informações a terceiros decorrente de cadastramento indevido de e-mail e/ou telefone pelo estudante.

10.3.3 Solicitar, se necessário, atendimento especializado e/ou tratamento pelo nome social, de acordo com as opções descritas no item 11 deste Edital e no período previsto no item 1.2 deste Edital.

10.4 Os estudantes inscritos como concluintes habilitados para a AT e vinculados a mais de um curso de graduação deverão, no período previsto no item 1.2 deste Edital, indicar o curso para sua participação no Enade 2024, por meio do preenchimento do Questionário do Estudante e da realização da prova.

10.4.1 Após o término do período previsto para a indicação do curso, alterações não serão possíveis.

10.4.2 Os estudantes que não realizarem a indicação do curso, deverão realizá-la antes de preencher o Questionário do Estudante, conforme o item 1.2 deste Edital, e, no local de aplicação, responder à prova correspondente ao curso indicado.

10.4.3 Os estudantes inscritos como habilitados para a AP e vinculados a mais de um curso de graduação deverão preencher os respectivos instrumentos avaliativos de cada um dos cursos em que estejam realizando as atividades de estágio.

10.5 O estudante habilitado que não identificar sua inscrição no Sistema Enade poderá solicitar esclarecimentos e devidas providências ao(s) coordenador(es) do curso a que esteja vinculado, nos prazos previstos para inscrição e retificação, conforme o item 1.2 deste Edital.

10.6 O preenchimento do cadastro pelos estudantes habilitados inscritos caracteriza ciência e aceitação das condições estabelecidas neste Edital, das quais não poderão alegar desconhecimento.

10.7 O estudante é responsável por preencher corretamente as informações prestadas no cadastro, inserir os documentos solicitados e verificar se o cadastro foi concluído com sucesso.

10.8 O estudante que prestar qualquer informação falsa ou inexata durante o cadastro ou que não satisfizer todas as condições estabelecidas neste Edital e nos demais instrumentos normativos será eliminado do Exame a qualquer tempo.

10.9 O Inep não se responsabiliza por cadastro não recebido por quaisquer motivos de ordem técnica dos aparelhos eletrônicos, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, problemas de senha no Portal Gov.br, procedimento indevido do estudante e/ou outros, bem como por outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.

11. DOS ATENDIMENTOS

11.1 O Inep, nos termos da legislação, assegurará o(s) recurso(s) de acessibilidade e/ou tratamento pelo nome social para estudantes que o(s) requeiram, desde que comprovem a necessidade.

11.2 O estudante habilitado para a AT que necessitar de Atendimento Especializado deverá, no período estabelecido no item 1.2 deste Edital, no Sistema Enade:

11.2.1 Informar a(s) condição(ões) que motiva(m) a sua solicitação: baixa visão, cegueira, visão monocular, deficiência física, deficiência auditiva, surdez, deficiência intelectual (mental), surdocegueira, dislexia, déficit de atenção, transtorno do espectro autista, discalculia, gestante, lactante, idoso e/ou pessoa com outra condição específica.

11.2.1.1 O estudante que solicitar atendimento para cegueira, surdocegueira, baixa visão, visão monocular e/ou outra condição específica e tiver sua solicitação confirmada pelo Inep poderá ser acompanhado por cão-guia e utilizar material próprio: máquina de escrever em braile, lâmina overlay, reglete, punção, sorobã ou cubaritmo, caneta de ponta grossa, tiposcópio, assinador, óculos especiais, lupa, telelupa, luminária, tábuas de apoio, multiplano, plano inclinado, medidor de glicose e bomba de insulina. Os recursos serão vistoriados pelo coordenador.

11.2.1.2 O estudante que solicitar Atendimento para deficiência auditiva, surdez ou surdocegueira deverá indicar o uso do aparelho auditivo ou implante coclear na solicitação de Atendimento.

11.2.1.3 O estudante que solicitar Atendimento para transtorno do espectro autista e tiver sua solicitação confirmada pelo Inep poderá utilizar caneta transparente com tinta colorida para proceder a marcações em seu caderno de prova. No entanto, o Cartão-Resposta deverá ser preenchido com caneta transparente de tinta preta, sob pena de inviabilizar a leitura óptica e a correção de suas respostas.

11.2.1.4 A estudante que solicitar atendimento para lactante deverá, no dia de realização do Exame, levar um acompanhante adulto, conforme art. 5º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e art. 3º da Lei nº 13.872, de 17 de setembro de 2019, que ficará em sala reservada e será responsável pela guarda do lactente, ou seja, a estudante lactante não poderá ter acesso à sala de prova acompanhada do lactente (a criança).

11.2.1.4.1 O acompanhante da estudante lactante não poderá ter acesso à sala de prova e deverá cumprir os itens 16.1.8 a 16.1.12 deste Edital, além de ser submetido à revista eletrônica por meio do uso do detector de metais.

11.2.1.4.2 Durante a aplicação da prova, qualquer contato entre a estudante lactante e o respectivo acompanhante deverá ser presenciado por um fiscal.

11.2.1.4.3 Não será permitida a entrada do lactente e do acompanhante após o fechamento dos portões.

11.2.2 Solicitar o recurso de acessibilidade de que necessita, de acordo com as opções apresentadas:

a) prova em braile - prova escrita em sistema tátil, braile, e destinada a estudantes que tenham familiaridade com esse sistema de escrita;

b) tradutor-intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras) - profissional capacitado para utilizar a Língua Brasileira de Sinais na tradução das orientações gerais do Exame, atendendo a dúvidas específicas de compreensão da língua portuguesa escrita, sem fazer a tradução integral da prova;

c) prova com letra ampliada - prova impressa com letra em tamanho 18 e imagens ampliadas, acompanhada de Cartão-Resposta com letra em tamanho 18;

d) prova com letra superampliada - prova impressa com letra em tamanho 24 e imagens ampliadas, acompanhada de Cartão-Resposta com letra em tamanho 18;

e) guia-intérprete - profissional capacitado para mediar a interação entre o estudante surdocego, a prova e os demais colaboradores envolvidos na aplicação do Exame. É permitida a tradução integral da prova;

f) auxílio para leitura - profissional capacitado para realizar a leitura de textos e descrição de imagens;

g) auxílio para transcrição - profissional capacitado para transcrever as respostas da prova objetiva e discursiva;

h) leitura labial - profissional capacitado na comunicação oralizada de pessoas com deficiência auditiva ou surdas que não se comunicam por Libras;

i) tempo adicional - tempo adicional de 60 minutos no dia de aplicação do Exame, concedido caso o documento e/ou declaração seja aprovada;

j) calculadora - recurso fornecido pelo Inep, caso o documento comprobatório seja aprovado;

k) sala de fácil acesso - sala com acessibilidade facilitada para utilização por pessoas com mobilidade reduzida;

l) apoio para pernas e pés - objeto para apoiar pernas e pés;

m) mesa para cadeira de rodas - mesa acessível para cadeira de rodas;

n) mesa e cadeira sem braços - mesa separada da cadeira (sem braços).

11.2.3 Inserir documento legível, em língua portuguesa, que comprove a condição que motiva a solicitação de atendimento, para ser considerado válido para análise, no qual devem conter:

a) nome completo do estudante;

b) diagnóstico com a descrição da condição que motivou a solicitação e/ou o código correspondente à Classificação Internacional de Doença (CID 10). Os casos específicos serão tratados conforme os itens 11.2.3.1 e 11.2.3.2;

c) assinatura e identificação do profissional competente, com respectivo registro no Conselho Regional de Medicina (CRM), no Ministério da Saúde (RMS) ou em órgão competente.

11.2.3.1 O estudante com transtorno funcional específico (dislexia, discalculia e/ou déficit de atenção) poderá anexar declaração ou parecer, com seu nome completo, com a descrição do transtorno emitida e assinada por entidade ou profissional habilitado na área da saúde ou similar e com a identificação da entidade e do profissional declarante.

11.2.3.2 A estudante lactante deverá anexar a certidão de nascimento do lactente (criança) com idade inferior ou igual a 1 ano no dia de aplicação da prova ou documento comprobatório que ateste a gestação da estudante, conforme item 11.2.3 deste Edital.

11.2.3.3 O documento do estudante que solicitar tempo adicional deverá conter, além do estabelecido no item 11.2.3 deste Edital, a descrição da necessidade de tempo adicional para a realização do Exame, conforme condição, característica ou diagnóstico do estudante, de acordo com a legislação vigente para concessão de tempo adicional citada no item 11.4 deste Edital, exceto para a estudante lactante, que deverá atender ao disposto no item 11.2.3.2.

11.3 O resultado da análise do documento comprobatório de que trata o item 11.2.3 deste Edital deverá ser consultado pelo endereço <enade.inep.gov.br>, conforme o item 1.2 deste Edital.

11.3.1 Em caso de reprovação da documentação anexada, o estudante poderá solicitar recurso, durante o período previsto no item 1.2 deste Edital, pelo endereço <enade.inep.gov.br>. O estudante deverá inserir novo documento que comprove a necessidade do atendimento especializado.

11.3.1.1 O resultado do recurso da solicitação de atendimento especializado deverá ser consultado no endereço <enade.inep.gov.br>, conforme o item 1.2 deste Edital.

11.4 Se o documento, a declaração ou o parecer que motivou a solicitação de tempo adicional for aceito, o estudante terá direito ao tempo adicional de 60 (sessenta) minutos no Exame, desde que o solicite no Sistema Enade, de acordo com o disposto nos Decretos nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, e nº 9.508, de 24 de setembro de 2018, e nas Leis nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, nº 13.146, de 6 de julho de 2015, nº 14.126, de 22 de março de 2021, e nº 13.872, de setembro de 2019.

11.4.1 Não será concedido tempo adicional à estudante lactante com solicitação aprovada que não compareça com o lactente e o acompanhante adulto no local de prova, no dia de realização do Exame, ainda que este recurso tenha sido solicitado no período previsto no item 1.2 deste Edital.

11.4.2 O estudante com o documento, a declaração ou o parecer que motivou a solicitação de atendimento especializado reprovado terá os recursos de acessibilidade solicitados no Sistema Enade, exceto o direito ao tempo adicional e à calculadora.

11.5 O tratamento pelo nome social é destinado à pessoa que se identifica e quer ser reconhecida socialmente em consonância com sua identidade de gênero, nos termos do Decreto Federal nº 8.727, de 28 de abril de 2016.

11.5.1 O estudante que desejar tratamento pelo nome social deverá cadastrá-lo na Receita Federal e assinalar, durante o período previsto no item 1.2 deste Edital, a opção correspondente à utilização de nome social.

11.5.1.1 O nome social cadastrado na Receita Federal não poderá ser alterado no sistema Enade. Antes de preencher o cadastro, o estudante deverá verificar a correspondência dessas informações pessoais e, se for o caso, atualizá-las na Receita Federal.

11.5.1.2 A alteração do nome social cadastrado na Receita Federal após o período previsto no item 1.2 deste Edital não refletirá nos materiais da aplicação que serão impressos com o nome informado no ato da inscrição.

11.6 O Inep não se responsabiliza pelo não recebimento da documentação por quaisquer motivos de ordem técnica dos aparelhos eletrônicos, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação e/ou procedimento indevido do estudante, problemas de senha no Portal Gov.br, bem como por outros fatores que impossibilitem a transferência de dados. É de responsabilidade do estudante acompanhar a solicitação de atendimento.

11.7 Toda a documentação de que trata o item 11 deve ser anexada e enviada em formato PDF, PNG ou JPG, com o tamanho máximo de 2MB.

11.8 Não será aceita documentação ou solicitação de atendimento especializado e/ou tratamento pelo nome social fora do Sistema Enade e/ou do período, conforme o item 1.2 deste Edital, mesmo em conformidade com os itens 11.2.3 e 11.5.1, exceto para casos previstos no item 11.11 deste Edital.

11.9 O estudante deverá prestar informações exatas e fidedignas no Sistema Enade quanto à condição que motiva a solicitação de tratamento pelo nome social, atendimento e/ou de recurso de acessibilidade, sob pena de responder por crime contra a fé pública e ser eliminado do Exame a qualquer tempo.

11.10 O Inep tem o direito de exigir, a qualquer momento, documentos adicionais que atestem a condição que motiva a solicitação de atendimento especializado e/ou tratamento pelo nome social.

11.11 O estudante que necessitar de recurso de acessibilidade não previsto no item 11.2.2 ou de atendimento especializado devido a acidentes ou casos fortuitos após o período previsto no item 1.2 deste Edital deverá solicitá-lo via Central de Atendimento 0800 616161, em até 10 (dez) dias antes da aplicação do Exame.

11.11.1 São considerados casos fortuitos as situações em que a condição que enseja o atendimento ocorra em data posterior ao período de solicitação de atendimento previsto no item 1.2 deste Edital.

11.11.2 O Inep analisará a situação e, se houver a disponibilidade para o atendimento, o recurso será disponibilizado. Em caso de indisponibilidade de atendimento com a necessidade comprovada, o estudante deverá solicitar dispensa de prova, conforme item 20 deste Edital.

12. DO QUESTIONÁRIO DO ESTUDANTE

12.1 O Questionário do Estudante tem por objetivo levantar informações que permitam caracterizar o perfil dos estudantes e o contexto de seus processos formativos, as quais são relevantes para a compreensão dos seus resultados tanto na AT quanto na AP do Enade e para subsidiar os processos de avaliação de cursos de graduação de IES.

12.2 O Questionário do Estudante, instrumento de caráter obrigatório, deverá ser preenchido completamente pelos estudantes habilitados inscritos para AT e para AP, exclusivamente no Sistema Enade, no endereço <enade.inep.gov.br>, conforme os itens 1.2 e 1.2.2 deste Edital.

12.2.1 As respostas ao Questionário do Estudante serão analisadas pelo Inep e agregadas por curso de graduação, preservando-se o sigilo da identidade dos respondentes.

12.2.2 Não será permitido o preenchimento do Questionário do Estudante fora do Sistema Enade, conforme o item 1.2 deste Edital.

12.3 O preenchimento completo do Questionário do Estudante configura-se como um dos elementos para a caracterização da efetiva participação do estudante no Exame, conforme o § 1º do art. 41 da Portaria Normativa MEC nº 840, de 24 de agosto de 2018, sendo objeto de análise no processo de sua situação no Enade das Licenciaturas.

12.4 O preenchimento do Questionário do Estudante é de responsabilidade do estudante habilitado inscrito, sendo indevida a interferência de terceiros nas respostas.

12.4.1 Os estudantes inscritos para a AT na condição de ingressantes AT estão dispensados do preenchimento do Questionário do Estudante.

12.4.2 A interferência na autonomia do estudante no preenchimento do Questionário é considerada uma irregularidade, conforme disposto no art. 1º da Portaria nº 1.442, de 9 de dezembro de 2016. Quem interferir na autonomia do estudante durante o preenchimento do Questionário do Estudante estará sujeito às sanções civis, administrativas e/ou penais cabíveis.

12.5 Para os estudantes habilitados para a AT, o preenchimento completo do Questionário do Estudante é requisito necessário para a visualização do local da prova, que estará disponível para consulta no Sistema Enade, no endereço <enade.inep.gov.br>.

12.5.1 Após o encerramento do período para preenchimento do Questionário do Estudante, o Inep disponibilizará acesso ao Cartão de Confirmação de Inscrição aos estudantes habilitados para a AT devidamente inscritos que realizaram o preenchimento do Questionário, conforme o item 1.2 deste Edital.

12.5.2 O Inep poderá, a qualquer tempo, até o dia de aplicação da prova, disponibilizar o acesso ao Cartão de Confirmação de Inscrição aos estudantes concluintes devidamente inscritos que não preencheram o Questionário do Estudante, com vistas a viabilizar a presença destes em seus respectivos locais de prova.

12.5.2.1 O Inep não disponibilizará o Cartão de Confirmação da Inscrição após o dia de aplicação da prova.

12.6 O Inep não se responsabiliza pelo não recebimento das respostas do Questionário do Estudante por quaisquer motivos de ordem técnica de aparelhos eletrônicos, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, procedimento indevido do estudante, problemas de senha no Portal Gov.br, bem como por outros fatores que impossibilitem a transferência de dados, sendo de responsabilidade dos estudantes e da IES acompanhar a situação do preenchimento desse instrumento.

13. DO LOCAL DE REALIZAÇÃO DA PROVA

13.1 A prova do Enade das Licenciaturas será aplicada em todos os estados, nos municípios de oferta dos cursos, e no Distrito Federal, onde haja estudante inscrito com base nas informações provenientes do Cadastro e-MEC e do processo de inscrições.

13.1.1 A definição do local de prova de cada estudante seguirá o disposto no item 9.1.7 deste Edital.

13.2 O Inep não se responsabiliza pela definição de locais de prova fora do município onde ocorre a oferta do curso ou do Distrito Federal, em decorrência de inconsistências nas informações da IES ou do curso no Cadastro e-MEC ou por omissão da IES em relação aos procedimentos previstos nos itens 7 e 8 deste Edital.

13.2.1 Ao Inep reserva-se o direito de acrescentar, suprimir ou substituir municípios de aplicação, visando à garantia das condições logísticas e de segurança para a aplicação da prova. Nesses casos, o estudante será realocado para município próximo que atenda às condições logísticas ou será dispensado da realização de prova pelo Inep.

13.3 O local de prova do estudante será informado no Cartão de Confirmação da Inscrição, que será disponibilizado no endereço <enade.inep.gov.br>, conforme o item 1.2 deste Edital.

13.3.1 É de responsabilidade do estudante habilitado para AT acessar o Cartão de Confirmação da Inscrição e acompanhar a divulgação do seu local de prova pelo endereço <enade.inep.gov.br>.

13.4 O Inep não se responsabiliza por Cartão de Confirmação não consultado por quaisquer motivos de ordem técnica dos aparelhos eletrônicos, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, procedimento indevido do estudante, problemas de senha no Portal Gov.br e/ou outros fatores que impossibilitem a consulta aos dados do local de prova do estudante.

13.4.1 É recomendado que o estudante leve o Cartão de Confirmação da Inscrição no dia de aplicação da prova.

14. DOS HORÁRIOS

14.1 No dia de realização da prova, os portões de acesso aos locais de aplicação serão abertos às 12h e fechados às 13h (horário de Brasília-DF).

14.2 É proibida a entrada do estudante no local de prova após o fechamento dos portões.

14.3 O acesso à sala de prova será permitido, dentro do horário estabelecido neste Edital, com a apresentação de documento de identificação com foto válido, conforme itens 15.1 ou 15.2.

14.4 A aplicação da prova terá início às 13h30 e término às 18h, horário de Brasília-DF, em todos os estados e no Distrito Federal.

14.4.1 A aplicação da prova para o estudante com solicitação de tempo adicional aprovada terá início às 13h30 e término às 19h, horário de Brasília-DF, em todos os estados e no Distrito Federal.

14.4.2 O tempo mínimo de permanência na sala de aplicação da prova é de 2 (duas) horas, sendo permitida a assinatura da lista de presença somente após transcorrido esse tempo.

14.5 Todas as salas de prova terão um marcador para acompanhamento do tempo de prova.

14.5.1 Não haverá prorrogação do tempo previsto para a realização da prova ou para o preenchimento do Cartão-Resposta em razão de afastamento do estudante da sala de prova, de avisos e de procedimentos a serem seguidos durante a aplicação.

15. DA IDENTIFICAÇÃO DO ESTUDANTE NA PROVA

15.1 Para a participação de brasileiro, é obrigatória a apresentação de documento válido de identificação oficial e original com foto, emitido por órgãos brasileiros. Consideram-se documentos válidos para identificação do estudante brasileiro:

a) Cédulas de Identidade expedidas por Secretarias de Segurança Pública, Forças Armadas, Polícia Militar e Polícia Federal;

b) Identificação fornecida por ordens ou conselhos de classes que por lei tenha validade como documento de identidade;

c) Passaporte;

d) Carteira Nacional de Habilitação, na forma da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997;

e) Carteira de Trabalho e Previdência Social emitida após 27 de janeiro de 1997;

f) Documentos digitais com foto (e-Título, CNH digital, RG digital e CIN digital) apresentados nos respectivos aplicativos oficiais ou no aplicativo Gov.br.

15.2 Para a participação de estrangeiro, é obrigatória a apresentação de um dos documentos de identificação oficial e original com foto descritos a seguir:

a) Passaporte;

b) Identidade expedida pelo Ministério da Justiça para estrangeiros, inclusive aqueles reconhecidos como refugiados, em consonância com a Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997;

c) Carteira de Registro Nacional Migratório, de que trata a Portaria nº 11.264, de 24 de janeiro de 2020;

d) Documento Provisório de Registro Nacional Migratório, de que trata a Portaria nº 11.264, de 24 de janeiro de 2020;

e) Cédula de identidade civil ou documento estrangeiro equivalente, emitido por Estado parte ou associado ao Mercosul, nos termos do Acordo sobre Documentos de Viagem dos Estados Partes do Mercosul e Estados Associados.

15.3. Não serão aceitos documentos de identificação que não estejam listados nos itens 15.1 e 15.2, como: boletim de ocorrência; protocolos; Certificado de Dispensa de Incorporação; Certificado de Reservista; Certidão de Nascimento; Certidão de Casamento; Título Eleitoral (versão impressa); Carteira Nacional de Habilitação em modelo anterior à Lei nº 9.503, de 1997; Carteira de Estudante; Registro Administrativo de Nascimento Indígena (Rani); crachás e identidade funcional de qualquer natureza; cópias de documentos válidos, mesmo que autenticadas; ou documentos digitais não citados na alínea "f" do item 15.1 e/ou apresentados fora de seus aplicativos oficiais ou que não apresentem foto; documentos estrangeiros emitidos por Estado parte ou associado ao Mercosul não listados no Acordo sobre Documentos de Viagem dos Estados Partes do Mercosul e Estados Associados.

15.4 O estudante que apresentar a via original do documento oficial de identificação danificado, ilegível, com foto com fisionomia diferente que não permita a completa identificação dos seus caracteres essenciais ou de sua assinatura poderá prestar a prova, desde que se submeta à identificação especial, que compreende a coleta de informações pessoais.

15.5 Caso o estudante esteja utilizando máscara de proteção à covid-19, será necessária a sua retirada durante o processo de identificação.

15.6 O estudante não poderá permanecer no local de aplicação da prova, assim entendido como as dependências físicas onde será realizado o Exame, sem documento de identificação válido, conforme itens 15.1 ou 15.2 deste Edital.

15.6.1 Caso o estudante precise aguardar o recebimento de documento válido listado nos itens 15.1 ou 15.2, deverá fazê-lo fora do local de prova.

15.7 Ao Inep reserva-se o direito de efetuar procedimentos adicionais de identificação no dia de aplicação da prova.

16. DAS OBRIGAÇÕES DO ESTUDANTE

16.1 São obrigações do estudante do Enade das Licenciaturas:

16.1.1 Certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para a participação no Exame.

16.1.2 Certificar-se de todas as informações e regras constantes neste Edital e das demais orientações que estarão disponíveis no endereço <https://www.gov.br/inep/pt-br/areas-de-atuacao/avaliacao-e-exames-educacionais/enade>.

16.1.3 Guardar sua senha de acesso ao Sistema Enade.

16.1.4 Certificar-se, com antecedência, pelo endereço <enade.inep.gov.br>, da confirmação de sua inscrição, do preenchimento do cadastro, do Questionário do Estudante e do local onde realizará a prova.

16.1.5 Chegar ao local de prova indicado no Cartão de Confirmação da Inscrição às 12h (horário de Brasília-DF).

16.1.6 Apresentar-se no local de aplicação da prova com documento de identificação válido, conforme os itens 15.1 ou 15.2 deste Edital, sob pena de ser impedido de realizar o Exame.

16.1.6.1 O estudante que comparecer ao local de aplicação da prova sem documento válido deverá aguardar fora do local de aplicação até que receba um dos documentos listados nos itens 15.1 ou 15.2 deste Edital.

16.1.6.2 A estudante lactante que comparecer ao local de aplicação das provas sem o acompanhante adulto, que será o responsável pela guarda do lactente, deverá aguardar fora do local de aplicação até a chegada do acompanhante.

16.1.7 Apresentar-se na porta de sua sala de prova até as 13h (horário de Brasília-DF) para procedimentos de identificação.

16.1.8 Guardar, antes de entrar na sala de prova, em envelope porta-objetos, o Cartão de Confirmação da Inscrição, o telefone celular e quaisquer outros equipamentos eletrônicos desligados, além de outros pertences não permitidos, citados no item 16.1.10.

16.1.9 Manter os equipamentos eletrônicos, como celular, tablet, pulseiras e relógios inteligentes com todos os aplicativos, funções e sistemas desativados e desligados, incluindo alarmes, no envelope porta-objetos lacrado e identificado, desde o ingresso na sala de prova até a saída definitiva do local de prova.

16.1.10 Não portar, fora do envelope porta-objetos fornecido pelo chefe de sala, ao ingressar na sala de prova, Cartão de Confirmação da Inscrição, bulas, óculos escuros e artigos de chapelaria, como boné, chapéu, viseira, gorro ou similares, caneta de material não transparente, lápis, lapiseira, borracha, régua, corretivo, livro, manuais, impressos, anotações, protetor auricular, relógio de qualquer tipo e quaisquer dispositivos eletrônicos, como garrafa/copo digital, cigarro eletrônico, telefone celular, smartphone, tablet, wearable tech, máquina calculadora, agenda eletrônica e/ou similares, Ipod®, gravador, pen drive, mp3 e/ou similar, alarme, chave com alarme ou com qualquer outro componente eletrônico, fone de ouvido e/ou qualquer transmissor, gravador e/ou receptor de dados, imagens, vídeos e mensagens, bem como quaisquer outros materiais estranhos à realização da prova.

16.1.11 Não portar armas de qualquer espécie, exceto para os casos previstos no art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Caso o estudante apresente autorização de porte de armas, deverá informar ao Chefe de sala, que o direcionará à coordenação para prestar o Exame em sala extra.

16.1.12 Manter, debaixo da carteira, o envelope porta-objetos, lacrado e identificado, desde o ingresso na sala de prova até a saída definitiva do local de prova.

16.1.13 Cumprir as determinações deste Edital e do chefe de sala.

16.1.14 Submeter-se a nova identificação para retorno à sala de prova quando for ao banheiro antes das 13h (horário de Brasília-DF), mesmo tendo realizado a identificação anteriormente.

16.1.15 Aguardar na sala de prova, das 13h às 13h30 (horário de Brasília-DF), até que seja autorizado o início do Exame, cumprindo as determinações do Chefe de Sala.

16.1.15.1 A ida ao banheiro a partir das 13h (horário de Brasília-DF) será permitida ao estudante, desde que este seja acompanhado pelo fiscal.

16.1.16 Fechar a prova e deixá-la com a capa para cima antes de se ausentar da sala durante a aplicação.

16.1.17 Permitir que o lanche e/ou medicamentos sejam vistoriados pelo chefe de sala.

16.1.18 Permitir que artigos como véu, quipá, burca e outros sejam vistoriados pelo coordenador, de forma reservada.

16.1.19 Permitir que os materiais próprios, como máquina de escrever em braile, lâmina overlay, reglete, punção, sorobã ou cubaritmo, caneta de ponta grossa, tiposcópio, assinador, óculos especiais, lupa, telelupa, luminária, tábuas de apoio, multiplano, plano inclinado e caneta fabricada em material transparente com tinta colorida, sejam vistoriados pelo coordenanador, assim como quaisquer outros materiais que se fizerem necessários.

16.1.20 Iniciar a prova somente após a autorização do Chefe de sala, ler e conferir todas as instruções contidas na capa do Caderno de Prova, inclusive a Área de Avaliação, curso e seu nome no Cartão-Resposta e nos demais documentos do Exame.

16.1.21 Destacar, antes de iniciar a prova e quando autorizado pelo chefe de sala, o Cartão-Resposta do Caderno de Prova.

16.1.21.1 O chefe de sala não substituirá o Cartão-Resposta em caso de procedimento indevido do estudante.

16.1.22 Fazer anotações relativas às suas respostas apenas no Cartão-Resposta, no Caderno de Prova e no espaço próprio para anotações das questões, após a autorização do chefe de sala.

16.1.23 Verificar se o Caderno de Prova contém os seus dados, os dados do curso, a quantidade de questões indicadas no Cartão-Resposta e/ou qualquer defeito gráfico que impossibilite a resolução das questões da prova e reportar ao chefe de sala, qualquer ocorrência desse tipo para que sejam tomadas as providências cabíveis.

16.1.24 Assinar, nos espaços designados, o Cartão-Resposta, a Lista de Presença e os demais documentos do Exame.

16.1.25 Permanecer na sala de aplicação da prova até as 15h30 (horário de Brasília-DF) para cumprimento das formalidades de identificação e registro de presença, conforme o item 14.4.2 deste Edital.

16.1.26 Transcrever as respostas das questões com caneta esferográfica de tinta preta, fabricada em material transparente, no respectivo Cartão-Resposta, de acordo com as instruções contidas nesse instrumento, sob pena de inviabilizar a leitura óptica e a correção de suas respostas.

16.1.27 Não destacar nenhuma página ou parte do Caderno de Prova.

16.1.28 Entregar ao chefe de sala o Caderno de Provas e o Cartão-Reposta ao deixar em definitivo a sala de prova.

16.1.29 Não se ausentar da sala de prova com o material de aplicação, exceto o espaço próprio para anotações das questões, desde que decorridas 2 horas de provas, e, deixe a sala em definitivo.

16.1.30 Não utilizar o banheiro do local de aplicação após o término de sua prova e a saída definitiva da sala de prova.

16.1.31 Não estabelecer ou tentar estabelecer qualquer tipo de comunicação interna ou externa referente ao conteúdo da prova.

16.1.32 Não registrar ou divulgar, por imagem, vídeo ou som, a realização da prova ou qualquer material utilizado no Exame.

16.1.33 Não levar e/ou ingerir bebidas alcoólicas e/ou utilizar drogas ilícitas e/ou cigarro, inclusive eletrônico, bem como outros produtos derivados do tabaco, no local de provas, conforme Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e Decreto nº 8.262, de 31 de maio de 2014.

16.1.34 Submeter-se à identificação especial, conforme item 15.4 deste Edital, se for o caso.

16.1.35 Submeter-se à revista eletrônica nos locais de prova, a qualquer momento, por meio do uso de detector de metais.

17. DAS ELIMINAÇÕES DO ESTUDANTE

17.1 Será eliminado da prova do Enade, a qualquer momento e sem prejuízo de demais penalidades previstas em lei, o estudante que:

17.1.1 Prestar, em qualquer documento e/ou no Sistema Enade, declaração falsa ou inexata.

17.1.2 Permanecer no local de prova sem documento de identificação válido, conforme itens 15.1 ou 15.2 deste Edital.

17.1.3 Desrespeitar e/ou descumprir as orientações da equipe de aplicação e as regras contidas neste Edital, bem como perturbar, de qualquer modo, a ordem no local de prova.

17.1.4 Comunicar-se ou tentar comunicar-se, verbalmente, por escrito ou por qualquer outra forma, com qualquer pessoa que não seja da equipe de aplicação, a partir das 13h (horário de Brasília-DF).

17.1.5 Utilizar, ou tentar utilizar, meio fraudulento em benefício próprio ou de terceiros em qualquer etapa do Exame.

17.1.6 Utilizar livros, notas, papéis ou impressos durante a aplicação do Exame.

17.1.7 Registrar ou divulgar, por imagem, vídeo ou som, a realização da prova ou qualquer material utilizado na aplicação do Exame.

17.1.8 Levar e/ou ingerir bebidas alcoólicas e/ou utilizar drogas ilícitas e/ou cigarro, inclusive eletrônico, bem como outros produtos derivados do tabaco, no local de prova, conforme Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 e Decreto nº 8.262, de 31 de maio de 2014.

17.1.9 Ausentar-se da sala de prova, a partir das 13h (horário de Brasília-DF), sem o acompanhamento de um fiscal.

17.1.10 Ausentar-se da sala de prova, em definitivo, antes de decorridas duas horas do início da prova.

17.1.11 Recusar-se, injustificadamente, a qualquer momento, a:

17.1.11.1 Ser submetido à revista eletrônica;

17.1.11.2 Ter seus objetos vistoriados eletronicamente;

17.1.11.3 Ter os artigos religiosos, como véu, quipá, burca e outros, vistoriados pelo coordenador;

17.1.11.4 Ter seu lanche e/ou medicamentos vistoriados pelo chefe de sala.

17.1.12 Não permitir que os materiais próprios, como máquina de escrever em braile, lâmina overlay, reglete, punção, sorobã ou cubaritmo, caneta de ponta grossa, tiposcópio, assinador, óculos especiais, lupa, telelupa, luminária, tábuas de apoio, multiplano, plano inclinado, caneta fabricada em material transparente com tinta colorida, sejam vistoriados pelo coordenador.

17.1.13 Não aguardar na sala de prova, das 13h às 13h30 (horário de Brasília-DF), para procedimentos de segurança, exceto para a ida ao banheiro acompanhado por um fiscal.

17.1.14 Iniciar a prova antes das 13h30 (horário de Brasília-DF) ou da autorização do chefe de sala.

17.1.15 Violar quaisquer das vedações constantes dos itens 11.2.1.4.1 e 11.2.1.4.2 deste Edital.

17.1.16 Portar, fora do envelope porta-objetos fornecido pelo Chefe de sala, ao ingressar na sala de prova, Cartão de Confirmação da Inscrição, bulas, óculos escuros e artigos de chapelaria, como boné, chapéu, viseira, gorro ou similares, caneta de material não transparente, lápis, lapiseira, borracha, régua, corretivo, livros, manuais, impressos, anotações, protetor auricular, relógio de qualquer tipo e quaisquer dispositivos eletrônicos, como garrafa/copo digital, cigarro eletrônico, telefone celular, smartphone, tablet, wearable tech, máquina calculadora, agenda eletrônica e/ou similares, Ipod®, gravador, pen drive, mp3 e/ou similar, alarme, chave com alarme ou com qualquer outro componente eletrônico, fone de ouvido e/ou qualquer transmissor, gravador e/ou receptor de dados, imagens, vídeos e mensagens, bem como quaisquer outros materiais estranhos à realização da prova.

17.1.17 Portar armas de qualquer espécie, exceto para os casos previstos no art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

17.1.18 Não mantiver aparelhos eletrônicos desligados, debaixo da carteira, no envelope porta-objetos lacrado e identificado, desde o ingresso na sala de prova até a saída definitiva da sala de prova. Se o aparelho eletrônico, ainda que dentro do envelope porta-objetos, emitir qualquer tipo de som, como toque ou alarme, o estudante será eliminado do Exame.

17.1.19 Realizar anotações no Caderno de Prova, no Cartão-Resposta, no espaço próprio para anotações das questões e nos demais documentos do Exame antes de autorizado o início da prova pelo chefe de sala.

17.1.20 Realizar anotações em objetos, partes do corpo ou qualquer documento que não seja o Cartão-Resposta, no espaço próprio para anotações das questões, e o Caderno de Prova.

17.1.22 Destacar página ou parte de página do Caderno de Prova.

17.1.23 Ausentar-se da sala com o Caderno de Prova, Cartão-Resposta ou qualquer material de aplicação, com exceção do espaço próprio para anotações das questões desde que decorridas 2 horas de provas, ao deixar em definitivo a sala de prova.

17.1.24 Recusar-se a entregar ao chefe de sala o Cartão-Resposta e o Caderno de Provas após decorridas 4h30 horas de prova, exceto nas salas com tempo adicional, que atenderão ao disposto no item 14.4.1 deste Edital.

17.1.25 Recusar-se, injustificadamente, a realizar a identificação especial, conforme item 15.4 deste Edital.

17.1.26 Cometer, no local de provas, qualquer crime previsto no Código Penal Brasileiro.

17.2 O estudante eliminado do Exame, conforme o item 17 deste Edital, estará em situação irregular no Enade das Licenciaturas.

18. DA AVALIAÇÃO DA PRÁTICA

18.1 A AP será realizada em momentos sucessivos, considerando a seguinte sequência: pelo estudante, pelo supervisor de estágio e pelo orientador de estágio.

18.2 Todos os instrumentos da AP serão disponibilizados aos respondentes por meio do Sistema Enade e seu preenchimento ocorrerá conforme o fluxo a seguir:

18.2.1 O estudante deverá alinhar com o supervisor de estágio a data específica para uma aula na qual realizará a regência de classe, que deverá ser avaliada pelo supervisor.

18.2.1.2 O estudante preencherá, no prazo de até 10 dias corridos antes da aula a ser avaliada pelo supervisor, o formulário denominado Questionário de AP do Estudante, disponibilizado no Sistema Enade, pelo qual deverá:

i. prestar informações sobre as atividades desenvolvidas durante o estágio supervisionado, as atividades de observação e de regência de aulas que realizou no período, sua percepção sobre o estágio e perspectivas profissionais; e

ii. preencher o plano da aula que será avaliada pelo supervisor de estágio, conforme os campos disponibilizados no Sistema Enade.

18.2.1.3 A aula a ser ministrada pelo estudante e avaliada pelo supervisor deverá ter duração mínima de 1 (uma) hora-aula.

18.2.1.4 Antes do início da aula, o estudante deverá entregar ao supervisor de estágio uma cópia do plano da aula a ser avaliada. O documento deve ser idêntico ao cadastrado no Sistema Enade.

18.2.2 O professor supervisor, após o preenchimento do Questionário de AP pelo estudante, deverá:

i. acessar o Sistema Enade para tomar conhecimento do Instrumento de AP;

ii. assistir a aula ministrada pelo estudante e realizar a AP de regência de aula, na data previamente acordada, com base no plano de aula apresentado pelo estudante, no qual anotará a pontuação pertinente, conforme orientações do Inep;

iii. preencher o formulário denominado Instrumento de AP pelo supervisor de estágio, via Sistema Enade, no prazo de 10 dias corridos após a data da aula observada e avaliada, pelo qual deverá:

a) fornecer informações sobre sua formação docente, condições de trabalho na escola e condições do local de atuação; e

b) registrar a avaliação da atuação do estudante, com base nas informações trazidas do formulário do estudante, do plano da aula avaliada e da atuação do estudante, conforme orientações do Inep, e lançar as notas da AP, indicando as habilidades demonstradas e a serem desenvolvidas.

18.2.3 O Professor Orientador, após a conclusão do preenchimento do Instrumento de AP pelo professor supervisor, deverá preencher o formulário contextual denominado Questionário de AP pelo Orientador de Estágio, no qual informará:

i. sobre sua experiência nesta função, sobre as condições de acompanhamento e orientação de estágio na IES; e

ii. sobre as atividades de estágio realizadas pelo estudante, bem como as contribuições do estágio para o percurso formativo do estudante.

18.3 A pontuação lançada no Instrumento de AP pelo Supervisor será considerada o resultado da avaliação externa da AP acerca das competências e habilidades desenvolvidas pelos estudantes.

18.4 As demais informações prestadas pelo estudante e pelos professores supervisores e orientadores de estágio serão tratadas para fins contextuais, visando a compreensão dos resultados.

18.5 O preenchimento de cada um dos instrumentos é de responsabilidade individual de cada um dos seus respondentes, sendo indevida a interferência de terceiros nas respostas, bem como a interferência entre os três respondentes.

18.6 Orientadores e supervisores de estágio deverão realizar capacitação online, disponibilizada pelo Inep, para a compreensão da AP, seus instrumentos avaliativos e ferramentas.

18.7 As capacitações são obrigatórias e devem ser realizadas antes das atividades da AP.

18.8 As capacitações ocorrerão de maneira assíncrona, por meio do acesso a materiais, mídias e atividades específicas oferecidas em Ambiente Virtual de Aprendizagem.

19. DA CORREÇÃO DA PROVA TEÓRICA

19.1 Para fins de correção da prova do Enade das Licenciaturas, serão consideradas:

19.1.1 Somente as respostas efetivamente marcadas no Cartão-Resposta, sem emendas ou rasuras, com caneta esferográfica de tinta preta fabricada em material transparente, de acordo com as instruções apresentadas, sob pena da impossibilidade de leitura óptica do Cartão-Resposta.

19.1.2 A resposta da questão discursiva deverá ser apresentada no espaço específico da questão, dentro do limite máximo de 30 linhas, sendo desconsiderada a parte do texto que ultrapasse o espaço destinado à resposta, com caneta esferográfica de tinta preta fabricada em material transparente.

19.2 Os rascunhos e as marcações assinaladas no Caderno de Prova e no espaço próprio para anotações das questões não serão considerados para fins de correção.

19.3 A resposta à questão discursiva que apresente impropérios, desenhos e outras formas propositais de anulação, bem como que desrespeite os princípios dos direitos humanos, será desconsiderada.

19.4 As notas do Enade das Licenciaturas relativas à prova serão informadas em uma escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos.

19.4.1 O cálculo da nota do Enade das Licenciaturas será descrito em nota técnica específica, publicada posteriormente no Portal do Inep.

20. DA REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DO ESTUDANTE

20.1. A regularização da situação de estudantes que ficarem na condição irregular no Enade das Licenciaturas ocorrerá por um dos seguintes processos, segundo sua pertinência:

20.1.1 Dispensa de prova, quando o estudante não comparecer ao local de aplicação de prova designado pelo Inep, desde que o estudante tenha cumprido os demais requisitos obrigatórios para a obtenção de regularidade no Enade 2024, conforme Anexos V e VI deste Edital.

20.1.1.1 O estudante que esteja com uma das doenças infectocontagiosas listadas no item 20.1.1.1.1 no dia da aplicação da prova não deverá comparecer ao local de aplicação para realizar o Exame e deverá solicitar dispensa de prova.

20.1.1.1.1 São doenças infectocontagiosas para fins de solicitação de dispensa de prova do Enade 2024: tuberculose, coqueluche, difteria, doença Invasiva por Haemophilus Influenza, doença meningocócica e outras meningites, varíola, varíola dos macacos (monkeypox) influenza humana A e B, poliomielite por poliovírus selvagem, sarampo, rubéola, varicela e covid-19.

20.1.1.2 Para a análise da dispensa, o estudante deverá inserir documento no sistema Enade, conforme Anexo VI deste Edital.

20.1.2 Declaração de responsabilidade da IES, quando a ação ou omissão da IES comprometer a participação do estudante na prova ou na AP ou resultar em inscrição indevida no âmbito do Enade das Licenciaturas.

20.1.2.1 Quando se tratar de estudante concluinte habilitado para a AT inscrito junto ao Enade 2024, a IES deverá, por intermédio do coordenador de curso, apresentar Declaração de Responsabilidade quando o estudante:

a) não for inscrito no período previsto neste Edital;

b) não for informado sobre sua inscrição no Enade;

c) não tiver sua solicitação de dispensa analisada pela IES;

d) não tiver indicação correta do polo de apoio presencial para estudantes de cursos oferecidos em EaD; ou

e) não tiver seu município de prova alterado em decorrência de mobilidade acadêmica, além de outras situações que inviabilizem integralmente a participação do estudante por ato ou omissão da IES.

20.1.2.2 Quando se tratar de estudante habilitado para AP no Enade 2024, a IES deverá, por intermédio do coordenador de curso, apresentar Declaração de Responsabilidade quando o estudante:

a) não for inscrito na AP no período previsto neste Edital;

b) não for informado sobre sua inscrição na AP do Enade das Licenciaturas;

c) tiver vinculação equivocada de orientador de estágio, supervisor de estágio ou de escola de Educação Básica, impossibilitando o processo avaliativo.

20.1.2.3 Quando se tratar de estudante não habilitado para o Enade das Licenciaturas e for indevidamente inscrito para essa edição do Exame, seja na AT ou na AP, a IES deverá, por intermédio do coordenador de curso, apresentar Declaração de Responsabilidade referente a estudante não habilitado inscrito indevidamente.

20.1.3 Ato do Inep, quando, por qualquer razão, o estudante permanecer irregular depois de finalizados os processos de regularização por dispensa de prova ou declaração de responsabilidade da IES.

20.2 A regularização do estudante concluinte habilitado para a AT, devidamente inscrito pela IES, por meio da Dispensa de Prova, ocorrerá por iniciativa do estudante ou da IES, a depender da natureza do motivo, nos períodos previstos no item 1.2 deste Edital, exclusivamente por meio do Sistema Enade.

20.2.1 Caberá exclusivamente ao estudante em situação irregular apresentar solicitação formal de dispensa da prova no Sistema Enade, quando a motivação da ausência na prova for ocorrência devida de ordem pessoal ou de compromissos profissionais.

20.2.1.1 A IES não poderá apresentar solicitações de dispensa decorrentes dos motivos de ausência dispostos no item 20.2.1 deste Edital, sob pena de indeferimento e impossibilidade de registro de solicitação ou interposição de recurso pelo estudante.

20.2.1.2 A análise de solicitações de dispensa referidas no item 20.2.1, devidamente registradas no Sistema Enade, será de responsabilidade da IES, por intermédio do coordenador de curso, que deverá apresentar deliberação justificada e documentos subsidiários, quando necessário.

20.2.1.3 A ausência de deliberação da IES, ante a solicitação de dispensa devidamente registrada pelo estudante no Sistema Enade, após o término do período previsto no item 1.2 deste Edital, caracterizar-se-á como omissão da IES, passível de sanções previstas nos dispositivos legais vigentes, ocorrência que será reportada ao órgão do Ministério da Educação responsável pela regulação e supervisão da Educação Superior.

20.2.1.4 O estudante que não tiver sua solicitação de dispensa analisada pela IES poderá interpor recurso ao Inep, pelo Sistema Enade, conforme o item 1.2 deste Edital.

20.2.1.5 O estudante inscrito como concluinte em mais de um curso de graduação que não comparecer ao local de prova indicado pelo Inep, caso opte por solicitar dispensa de prova e possua motivo aplicável a mais de um curso, deverá registrar solicitação separada para cada inscrição.

20.2.2 Caberá exclusivamente à IES, por ação direta do coordenador de curso, apresentar solicitação formal de dispensa da prova do estudante em situação irregular, no Sistema Enade, quando a motivação da ausência for decorrente de compromissos acadêmicos vinculados ao curso avaliado pelo Enade 2024.

20.2.2.1 Os estudantes não poderão apresentar solicitação de dispensa decorrente dos motivos de ausência dispostos no item 20.2.2 deste Edital, sob pena de indeferimento e impossibilidade de registro de solicitação ou interposição de recurso pela IES.

20.2.2.2 A análise de solicitações de dispensa referidas no item 20.2.2, devidamente registradas no Sistema Enade, será de responsabilidade do Inep, que deverá apresentar deliberação justificada e documentos subsidiários, quando necessário.

20.2.3 A solicitação de dispensa de que tratam os itens 20.2.1 e 20.2.2 deverá conter, obrigatoriamente, cópia digitalizada do documento original ou cópia autenticada que comprove o motivo da ausência no local de prova do Enade 2024, conforme Anexo VI deste Edital.

20.2.3.1 Os documentos comprobatórios deverão ser digitalizados, exclusivamente em formato PDF, com tamanho máximo de 2MB, e inseridos no Sistema Enade, quando do registro da solicitação de dispensa.

20.2.4 Será permitido o registro de somente uma solicitação de dispensa de prova por código de inscrição, independentemente de a solicitação de dispensa ser oriunda de estudantes distintos.

20.2.5 Os critérios para o deferimento das solicitações de dispensa estão disponíveis nos Anexos V e VI deste Edital.

20.2.6 Não serão consideradas solicitações de dispensa apresentadas fora do Sistema Enade e/ou do período, conforme item 1.2 deste Edital.

20.2.7 Não serão aceitas solicitações de dispensa que descumpram o estabelecido neste Edital.

20.2.8 Os estudantes e a IES são responsáveis pela veracidade das informações apresentadas.

20.2.8.1 O Inep poderá realizar auditoria no Sistema Enade com a finalidade de verificar a conformidade das solicitações de dispensa de prova apresentadas pelos estudantes e das deliberações da IES em relação ao estabelecido neste Edital.

20.2.8.2 Os casos de solicitações de dispensa que apresentarem indícios de irregularidades, documentos falsos e/ou documentos rasurados serão reportados às autoridades competentes para investigação, sem prejuízos de outras medidas cabíveis, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais.

20.2.8.3 Os casos de solicitações de dispensa deferidas pela IES que apresentarem indícios de irregularidades, documentos falsos e/ou documentos rasurados serão reportados às autoridades competentes para investigação e ao Ministério da Educação para a adoção de medidas de regulação e supervisão, sem prejuízos de outras medidas cabíveis, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais.

20.2.9 Os estudantes com pedido de dispensa deferido farão parte automaticamente do relatório de estudantes em situação regular no Enade 2024, desde que não possuam pendências em relação ao Questionário do Estudante e à AP.

20.2.10 Para as solicitações de dispensa de prova indeferidas pela IES, indeferidas pelo Inep ou sem deliberação da IES caberá interposição de recurso ao Inep, exclusivamente por meio do Sistema Enade, conforme o item 1.2 deste Edital.

20.2.10.1 Os recursos deverão ser interpostos pelos mesmos requerentes que apresentaram a solicitação de dispensa indeferida ou não analisada, conforme o item 19.2 deste Edital.

20.2.11 Os estudantes eliminados do Exame não poderão registrar solicitação de dispensa de prova, no Sistema Enade, junto a nenhuma de suas inscrições realizadas para o Enade 2024.

20.3 A regularização do estudante por meio de Declaração de Responsabilidade da IES, para fins de reparação de seu ato ou omissão, ocorrerá mediante registro no Sistema Enade, por ação direta e exclusiva do coordenador de curso, conforme o item 1.2 deste Edital.

20.3.1 Essa via de regularização da situação do estudante no Enade 2024 deverá ser utilizada somente nos casos previstos no item 20.1.2 deste Edital.

20.3.2 O estudante declarado pela IES como não habilitado, portanto, indevidamente inscrito no Enade 2024, deixará de ser considerado como inscrito nesta edição do Exame, não fazendo parte do relatório de estudantes em situação regular no Enade 2024, mesmo que tenha sido configurada sua efetiva participação nos termos deste Edital.

20.3.2.1 Os efeitos da Declaração de Responsabilidade da IES por inscrição do estudante não habilitado somente terão valor para fins de cálculo dos Indicadores de Qualidade da Educação Superior - edição 2024, para as declarações registradas no Sistema Enade até a data de definição da base de estudantes com resultados válidos indicada no item 1.2 deste Edital.

20.3.2.2 Os recursos públicos destinados à operacionalização do Enade 2024, envolvendo os processos de produção, distribuição e correção de prova, relativos a estudantes inscritos indevidamente pela IES, poderão ser objeto de ressarcimento ao erário.

20.3.3 Todos os casos de omissão de inscrição de estudantes habilitados, efetivação de inscrição de estudantes não habilitados e atos que comprometam a participação do estudante no Enade 2024 serão reportados ao órgão do Ministério da Educação responsável pela regulação e supervisão da Educação Superior, sem prejuízos de outras medidas cabíveis, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais.

20.4 Os estudantes em situação irregular no Enade 2024 que, por qualquer razão, permanecerem em situação irregular depois de finalizados os processos de regularização por dispensa de prova ou declaração de responsabilidade da IES terão sua regularidade atribuída por ato do Inep, conforme item 1.2 deste Edital.

20.5 A veracidade e a fidedignidade das informações apresentadas nos processos de regularização, previstos nos itens 20.1.1, 20.1.2 e 20.3, são de exclusiva responsabilidade de seus declarantes, sejam estudantes ou representantes de IES.

20.6 O Inep não se responsabiliza por solicitação de dispensa, interposição de recurso ou Declaração de Responsabilidade da IES não registrada no Sistema Enade devido a quaisquer motivos de ordem técnica dos aparelhos eletrônicos, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, procedimento indevido do estudante ou coordenador de curso, problemas de senha no Portal Gov.br, e/ou por outros fatores que impossibilitem a transferência de dados. É de responsabilidade do solicitante acompanhar a situação de sua solicitação de dispensa.

20.7 Os casos omissos ou com indícios de irregularidade serão analisados e julgados pelo Inep, dando-se os devidos encaminhamentos aos órgãos competentes para a aplicação das medidas administrativas, civis ou penais cabíveis.

21. DOS RESULTADOS

21.1 Os gabaritos das provas objetivas (itens públicos) serão divulgados no Portal do Inep, no endereço <https://www.gov.br/inep/pt-br/areas-de-atuacao/avaliacao-e-exames-educacionais/enade>, conforme item 1.2 deste Edital.

21.2 Os resultados do Enade das Licenciaturas serão disponibilizados conforme item 1.2 deste Edital.

21.2.1 Os resultados de desempenho individuais e identificados no Enade das Licenciaturas serão disponibilizados ao estudante no Sistema Enade, por meio do Boletim de Desempenho do Estudante, conforme disposto no § 9º do art. 5º da Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004.

21.2.2 Os resultados de cursos, IES e Áreas de Avaliação serão disponibilizados para consulta pública no Diário Oficial da União, no Sistema Enade, no Sistema e-MEC e/ou no Portal do Inep, no endereço <https://www.gov.br/inep/pt-br/areas-de-atuacao/avaliacao-e-exames-educacionais/enade> na forma de conceitos, relatórios de curso, relatórios de IES, relatórios síntese de Área de Avaliação e microdados, no meio de divulgação pertinente ao tipo de informação divulgada.

21.2.3 A divulgação dos resultados do Exame e de seus produtos será associada aos códigos de cursos e IES utilizados no ato de inscrição dos estudantes no Enade das Licenciaturas, nos termos deste Edital.

21.2.4 O resultado do estudante eliminado não será divulgado mesmo que este tenha realizado a prova.

21.2.5 Os resultados individuais do estudante não serão divulgados por outros meios de publicação ou instrumentos diferentes dos explicitados neste Edital.

21.2.6 Somente o estudante poderá autorizar a utilização de seus resultados para fins de publicidade e premiação, entre outros.

21.2.7 A utilização dos resultados individuais do estudante para fins de seleção, classificação e/ou premiação não é de responsabilidade do Inep.

21.2.8 Não serão utilizados para fins da avaliação realizada por meio do Enade, bem como para a produção dos decorrentes indicadores educacionais, os resultados de estudantes envolvidos com os seguintes tipos de ocorrência relativas ao Enade 2024:

a) incidente no local de prova que impeça a finalização da prova pelo estudante ou comprometa o seu desempenho;

b) impossibilidade da leitura do Cartão-Resposta do estudante;

c) impossibilidade de correção das respostas do estudante registradas no Cartão-Resposta; ou

d) extravio de material administrativo na sua operação logística.

22. DA APURAÇÃO DE ATOS IRREGULARES DA IES

22.1 Configuram-se como atos irregulares da IES:

22.1.1 Não inscrever os estudantes habilitados a participarem do Enade 2024 nos prazos estipulados no item 1.2 deste Edital.

22.1.2 Manipular a inscrição dos estudantes, de forma a alterar artificialmente os resultados do Enade 2024.

22.1.3 Interferir na autonomia do estudante no preenchimento do Questionário do Estudante e/ou no preenchimento do Instrumento de AP.

221.4 Deixar de informar ao estudante sobre sua condição de inscrito no Enade 2024.

22.1.5 Deixar de informar ao estudante inscrito sobre a existência deste Edital.

22.1.6 Realizar ou deixar de realizar qualquer ação que possa alterar artificialmente os resultados do Enade 2024.

22.1.7 Divulgar o resultado individual obtido pelo estudante, com sua identificação nominal, sem o registro de seu consentimento expresso.

22.1.7.1 O documento que registrar o consentimento do estudante para acesso a seu resultado individual deverá conter a destinação do uso das informações de desempenho acessadas, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

22.1.8 Colar grau do estudante concluinte habilitado sem a verificação dos requisitos de regularidade junto ao Enade.

22.2 Os atos previstos no item 22.1 deste Edital poderão ser relatados pelos estudantes diretamente ao Inep para apuração, com a devida documentação comprobatória, pelo Fale Conosco disponibilizado no Portal do Inep.

22.3 Diante da existência de indícios dos atos definidos no item 21.2.1 deste Edital, serão reportadas ao órgão do Ministério da Educação responsável pela regulação e supervisão da Educação Superior, nos termos dos normativos vigentes, sem prejuízos de outras medidas administrativas, civis ou penais cabíveis.

23. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

23.1 O Inep não fornecerá atestados, certificados ou certidões relativas à classificação, nota ou comparecimento dos estudantes à prova, exceto em relação ao disposto no item 20.1.1 deste Edital.

23.2 O Inep não se responsabiliza pela guarda, perda, extravio ou dano, durante a realização da prova, dos documentos de identificação ou de quaisquer aparelhos eletrônicos ou pertences do estudante.

23.3 O presente Edital poderá ser alterado, revogado ou anulado, no todo ou em parte, seja por decisão unilateral do Inep, por motivo de interesse público ou exigência legal, ou em razão de pandemias, em decisão fundamentada, decorrente de fato superveniente, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza, conforme legislação vigente.

23.4 O estudante não poderá realizar a prova teórica fora dos espaços físicos, das datas e dos horários definidos pelo Inep.

23.5 O estudante que alegar indisposição ou problemas de saúde durante a aplicação da prova teórica e não concluir a prova ou precisar ausentar-se do local de prova não poderá retornar à sala de prova para concluir o Exame.

23.6 O não comparecimento ao local de prova na data e no horário informado pelo Inep caracterizará ausência do estudante, não havendo segunda oportunidade para a realização da prova.

23.7 O Inep não enviará qualquer tipo de correspondência à residência do estudante para informar dados referentes a inscrição, local de prova e resultado do estudante. O estudante deverá, obrigatoriamente, acessar o Sistema Enade e consultar os dados, sendo o único responsável por esse procedimento.

23.8 Os dados pessoais coletados por meio de sistemas informatizados e instrumentos vinculados à aplicação de prova serão utilizados para:

23.8.1 Identificação do usuário ao Sistema Enade e demais sistemas utilizados na operacionalização do Enade 2024 para acesso restrito e autenticação e registro de suas ações nos referidos sistemas.

23.8.2 A produção de informações educacionais, subsidiárias às ações de indução da qualidade da Educação Superior, no âmbito do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes) e na definição de políticas públicas para a área da educação.

23.8.3 A produção e divulgação de microdados anonimizados, conforme disposto na LGPD de sinopse estatística.

23.8.4 O cálculo dos Indicadores de Qualidade da Educação Superior, conforme definido pela Portaria Normativa MEC nº 840, de 24 de agosto de 2018.

23.8.5 A produção de documentos e relatórios de desempenho das Áreas de Avaliação do Enade, dos cursos de graduação e da IES avaliados pelo Enade 2024, sendo apresentados dados agrupados de forma a preservar a identidade dos estudantes e de seus dados pessoais, em consonância com o disposto na LGPD.

23.8.6 A produção de documento de desempenho dos estudantes avaliados pelo Enade 2024, com divulgação nos termos da Lei do Sinaes e em consonância com o disposto na LGPD.

23.9 Os dados pessoais de estudantes serão compartilhados com a Instituição Aplicadora para fins de ensalamento, de atendimento dos estudantes nos locais de prova, de processamento de seus resultados e produção de documentos de desempenho de Área de Avaliação, de cursos de graduação e de IES, em consonância com o disposto no artigo 26, inciso IV, da LGPD.

23.10 Os dados pessoais de estudante, coordenador de curso, PI, professores orientadores e professores supervisores e demais atores envolvidos com o Enade 2024 poderão ser compartilhados com as autoridades competentes diante da identificação de indícios de fraudes ou demais crimes para as devidas apurações, conforme previsto no artigo 26, inciso V, da LGPD.

23.11 Os dados pessoais coletados no âmbito do Enade 2024 serão armazenados, após seu tratamento no decorrer da operacionalização dessa edição do Exame, para viabilizar futuros estudos e pesquisas educacionais a serem realizadas no âmbito do Inep ou por pesquisadores externos com projeto de pesquisa acadêmica ou científica aprovado pelo Instituto.

23.12 Os casos omissos e as eventuais dúvidas referentes a este Edital serão resolvidos e esclarecidos pelo Inep.

MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO

ANEXO I

ARQUIVOS DE LAYOUT PARA PROCEDIMENTO DE INSCRIÇÕES EM LOTE DE ESTUDANTES INGRESSANTES E CONCLUINTES NA AVALIAÇÃO TEÓRICA (PROVA) DO ENADE 2024

ARQUIVO:

ENADE2411101_N92_BR_[DATA_GERAÇÃO]_[CO_CURSO]_[ORIGEM][SEQ_GERAL].TXT

DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO:

xx/xx/2024

DESCRIÇÃO:

Arquivo TXT contendo as inscrições de estudantes ingressantes do curso no Exame

ESTRUTURA:

Arquivo TXT formatado em colunas separadas por ponto e vírgula ";"

ORIGEM/DESTINO:

IES / Inep

FILTROS:

Todos os estudantes com inscrição de ingressante do curso no Enade.

FORMATO DO CONTEÚDO DO ARQUIVO

Nº

NOME DO CAMPO

TIPO/TAMANHO

OBRIG

DESCRIÇÃO E EXEMPLO CONTEÚDO

1

CO_PROJETO

NUMÉRICO(7)

S

Código do projeto: 2 dígitos do ano + 1 dígito de edição do projeto + 2 dígitos do programa + 2 dígitos da etapa.

Ex.: 2411101 (Enade)

2

TP_ORIGEM

CHAR(1)

S

Indica a origem dos dados.

No caso da IES, o valor a ser usado é "E", sendo o único valor aceito na composição do arquivo parauploadpela IES.

3

CO_IES

NUMÉRICO(14)

S

Código de identificação da IES

4

CO_CURSO

NUMÉRICO(14)

S

Código do curso da IES

5

NU_CPF

VARCHAR(11)

S

Número do CPF do estudante

6

NU_ANO_FIM_ENSINO_MEDIO

NUMÉRICO(4)

S

Ano de conclusão do ensino médio

7

CO_TURNO_GRADUACAO

NUMÉRICO(1)

S

Turno da graduação do estudante.

Aceita os valores: 1 - Matutino; 2 - Vespertino; 3 - Integral; 4 - Noturno

8

NU_PERCENTUAL_INTEGRALIZACAO

FLOAT(5.1)

S

Aceita valores entre 0 e 100 com uma casa decimal (o ponto deve ser usado como separador de casa decimal)

9

NU_ANO_INICIO_GRADUACAO

NUMÉRICO(4)

S

Ano no formato AAAA. Ex.: 2024

10

NU_SEMESTRE_INICIO_GRADUACAO

NUMÉRICO(1)

S

Semestre de ingresso no curso. Valores aceitos: 1 para primeiro semestre e 2 para segundo semestre

FORMATO DO NOME DO ARQUIVO

Nº

NOME DO CAMPO

TIPO/TAMANHO

OBRIG

DESCRIÇÃO E EXEMPLO CONTEÚDO

1

NO_PROGRAMA

VARCHAR(20)

S

FIXO Nome do Programa

2

CO_PROJETO

VARCHAR(7)

S

Código do projeto: 2 dígitos do ano + 1 dígito de edição do projeto + 2 dígitos do programa + 2 dígitos da etapa. Para 2024 - 2411101

3

IDENTIFICAÇÃO DO ARQUIVO

VARCHAR(3)

S

Código do arquivo. FIXO: N92

4

UF

VARCHAR(2)

S

FIXO BR

5

DATA DE GERAÇÃO

VARCHAR(10)

S

Data de geração do arquivo no formato DDMMAAAA

6

CO_CURSO

VARCHAR(14)

S

Código do curso

7

ORIGEM

VARCHAR(2)

S

Ente responsável pela geração do arquivo. E - IES

8

SEQUENCIA GERAL

VARCHAR(3)

S

Número de arquivos importados pelo coordenador do curso para o Exame. Preencher com zeros à esquerda

Exemplo nome:

ENADE2411101_N92_BR_04062024_COCURSO_E001.TXT

ARQUIVO:

ENADE2411101_N99_BR_[DATA_GERAÇÃO]_[CO_CURSO]_[ORIGEM][SEQ_GERAL].TXT

DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO:

xx/xx/2024

DESCRIÇÃO:

Arquivo TXT contendo as inscrições de estudantes concluintes do curso no Exame.

ESTRUTURA:

Arquivo TXT formatado em colunas separadas por ponto e vírgula ";"

ORIGEM/DESTINO:

IES / Inep

FILTROS:

Todos os estudantes com inscrição de concluintes do curso no Enade

FORMATO DO CONTEÚDO DO ARQUIVO

Nº

NOME DO CAMPO

TIPO/TAMANHO

OBRIG

DESCRIÇÃO E EXEMPLO CONTEÚDO

1

CO_PROJETO

NUMÉRICO(7)

S

Código do projeto: 2 dígitos do ano + 1 dígito de edição do projeto + 2 dígitos do programa + 2 dígitos da etapa.

Ex.: 2411101 (Enade)

2

TP_ORIGEM

CHAR(1)

S

Indica a origem dos dados.

No caso da IES, o valor a ser usado é "E", sendo o único valor aceito na composição do arquivo parauploadpela IES.

3

CO_IES

NUMÉRICO (14)

S

Código de identificação da IES

4

CO_CURSO

NUMÉRICO (14)

S

Código do curso da IES

5

NU_CPF

VARCHAR(11)

S

Número do CPF do estudante sem pontos e traço

6

NU_ANO_FIM_ENSINO_MEDIO

NUMÉRICO (4)

S

Ano de conclusão do ensino médio no formato AAAA

7

CO_TURNO_GRADUACAO

NUMÉRICO (1)

S

Turno da graduação do estudante.

Aceita os valores: 1 - Matutino; 2 - Vespertino; 3 - Integral; 4 - Noturno

8

NU_PERCENTUAL_INTEGRALIZACAO

FLOAT(5.2)

S

Aceita valores entre 0 e 100 com uma casa decimal (ponto deve ser usado como separador de casa decimal) e se refere ao percentual atual de integralização de carga horária do curso

9

NU_ANO_FORMATURA

NUMÉRICO(4)

S

Ano no formato AAAA. Ex.: 2024. Refere-se ao ano em que o estudante integralizará 100% de carga horária do curso

10

NU_SEMESTRE_FORMATURA

NUMÉRICO(1)

S

Semestre de formatura do concluinte. Valores aceitos: 1 para primeiro semestre e 2 para segundo semestre. Refere-se ao semestre em que o estudante integralizará 100% de carga horária do curso

11

NU_ANO_INICIO_GRADUACAO

NUMÉRICO (4)

S

Ano de início da graduação no formato AAAA. Ex.: 2024.

12

IN_MUNICIPIO_POLO_EXTERIOR

NUMÉRICO (1)

S

Aceita apenas o valor 0 ou 1. Para cursos EaD com município de polo no exterior, deve ser informado o valor 1. Para cursos presenciais e EaD com polo no Brasil, deve ser informado o valor 0.

13

CO_MUNICIPIO_POLO

NUMÉRICO (7)

N

Código de município do polo de apoio presencial a que o estudante de curso ofertado na modalidade EaD estiver vinculado, conforme tabela do IBGE. Esse campo é obrigatório apenas para cursos EaD quando o campo IN_MUNICIPIO_POLO_EXTERIOR for igual a 0. Para curso presencial, esse campo não deve ser informado.

FORMATO DO NOME DO ARQUIVO

Nº

NOME DO CAMPO

TIPO/TAMANHO

OBRIG

DESCRIÇÃO E EXEMPLO CONTEÚDO

1

NO_PROGRAMA

VARCHAR(20)

S

FIXO Nome do Programa: ENADE

2

CO_PROJETO

VARCHAR(7)

S

Código do projeto: 2 dígitos do ano + 1 dígito de edição do projeto + 2 dígitos do programa + 2 dígitos da etapa. Para 2024 - 2411101

3

IDENTIFICAÇÃO DO ARQUIVO

VARCHAR(3)

S

Código do arquivo. FIXO: N99

4

UF

VARCHAR(2)

S

FIXO BR

5

DATA DE GERAÇÃO

VARCHAR(10)

S

Data de geração do arquivo no formato DDMMAAAA

6

CO_CURSO

VARCHAR(14)

S

Código do curso

7

ORIGEM

VARCHAR(2)

S

Ente responsável pela geração do arquivo. E - IES

8

SEQUENCIA GERAL

VARCHAR(3)

S

Número de arquivos importados pelo coordenador do curso para o Exame. Preencher com zeros a esquerda

Exemplo nome:

ENADE2411101_N99_BR_04062024_COCURSO_E001.TXT

ANEXO II

ARQUIVOS DE LAYOUT PARA PROCEDIMENTO DE CADASTRO EM LOTE DE PROFESSORES ORIENTADORES NO ENADE 2024

ARQUIVO:

ENADE2411101_N99O_BR_[DATA_GERAÇÃO]_[CO_CURSO]_[ORIGEM][SEQ_GERAL].TXT

DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO:

xx/xx/2024

DESCRIÇÃO:

Arquivo TXT contendo as inscrições de estudantes concluintes do curso no Exame.

ESTRUTURA:

Arquivo TXT formatado em colunas separadas por ponto e vírgula ";"

ORIGEM/DESTINO:

IES / Inep

FILTROS:

Todos os Orientadores de Estágio do(s) Estudante(s) Habilitado(s) para Avaliação da Prática

FORMATO DO CONTEÚDO DO ARQUIVO

Nº

NOME DO CAMPO

TIPO/ TAMANHO

OBRIG

DESCRIÇÃO E EXEMPLO CONTEÚDO

1

CO_PROJETO

NUMÉRICO(7)

S

Código do projeto: 2 dígitos do ano + 1 dígito de edição do projeto + 2 dígitos do programa + 2 dígitos da etapa. Ex.: 2411101 (Enade)

2

TP_PERIODO

NUMÉRICO (1)

S

Indica o período da Avaliação da Prática na edição vigente.

1 = 1º Período segundo semestre de 2024

2 = 2º Período primeiro semestre de 2025

3

TP_ORIGEM

CHAR(1)

S

Indica a origem dos dados. No caso da IES, o valor a ser usado é "E", sendo o único valor aceito na composição do arquivo para upload pela IES.

4

CO_IES

NUMÉRICO (14)

S

Código de identificação da IES

5

CO_CURSO

NUMÉRICO (14)

S

Código do curso da IES

6

NU_CPF_ORIENTADOR

VARCHAR(11)

S

Número do CPF do orientador sem pontos e traço

ANEXO III

ARQUIVOS DE LAYOUT PARA PROCEDIMENTO DE CADASTRO EM LOTE DE PROFESSORES SUPERVISORES NO ENADE 2024

ARQUIVO:

ENADE2411101_N99S_BR_[DATA_GERAÇÃO]_[CO_CURSO]_[ORIGEM][SEQ_GERAL].TXT

DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO:

xx/xx/2024

DESCRIÇÃO:

Arquivo TXT contendo as inscrições de estudantes concluintes do curso no Exame.

ESTRUTURA:

Arquivo TXT formatado em colunas separadas por ponto e vírgula ";"

ORIGEM/DESTINO:

IES / Inep

FILTROS:

Todos os Supervisores de Estágio do(s) Estudante(s) Habilitado(s) para Avaliação da Prática

FORMATO DO CONTEÚDO DO ARQUIVO

Nº

NOME DO CAMPO

TIPO/

TAMANHO

OBRIG

DESCRIÇÃO E EXEMPLO CONTEÚDO

1

CO_PROJETO

NUMÉRICO(7)

S

Código do projeto: 2 dígitos do ano + 1 dígito de edição do projeto + 2 dígitos do programa + 2 dígitos da etapa. Ex.: 2411101 (Enade)

2

TP_PERIODO

NUMÉRICO (1)

S

Indica o período da Avaliação da Prática na edição vigente.

1 = 1º Período segundo semestre de 2024

2 = 2º Período primeiro semestre de 2025

3

TP_ORIGEM

CHAR(1)

S

Indica a origem dos dados. No caso da IES, o valor a ser usado é "E", sendo o único valor aceito na composição do arquivo para upload pela IES.

4

CO_IES

NUMÉRICO (14)

S

Código de identificação da IES

5

CO_CURSO

NUMÉRICO (14)

S

Código do curso da IES

6

NU_CPF_SUPERVISOR

NUMÉRICO (11)

S

Número do CPF do supervisor do estudante sem pontos e traço

7

CO_ENTIDADE

NÚMERICO (8)

S

Código da escola da educação básica, onde o estudante está realizando o estágio obrigatório supervisionado

ANEXO IV

ARQUIVOS DE LAYOUT PARA PROCEDIMENTO DE INSCRIÇÕES EM LOTE DE ESTUDANTES NA AVALIAÇÃO DA PRÁTICA DO ENADE 2024

ARQUIVO:

ENADE2411101_N99AP_BR_[DATA_GERAÇÃO]_[CO_CURSO]_[ORIGEM][SEQ_GERAL].TXT

DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO:

xx/xx/2024

DESCRIÇÃO:

Arquivo TXT contendo as inscrições de estudantes concluintes do curso no Exame.

ESTRUTURA:

Arquivo TXT formatado em colunas separadas por ponto e vírgula ";"

ORIGEM/DESTINO:

IES / Inep

FILTROS:

Todos os estudantes habilitados para Avaliação da Prática

FORMATO DO CONTEÚDO DO ARQUIVO

º

NOME DO CAMPO

TIPO/ TAMANHO

OBRIG

DESCRIÇÃO E EXEMPLO CONTEÚDO

1

CO_PROJETO

NUMÉRICO (7)

S

Código do projeto: 2 dígitos do ano + 1 dígito de edição do projeto + 2 dígitos do programa + 2 dígitos da etapa.Ex.: 2411101 (Enade)

2

TP_PERIODO

NUMÉRICO (1)

S

Indica o período da Avaliação da Prática na edição vigente.

1 = 1º Período segundo semestre de 2024

2 = 2º Período primeiro semestre de 2025

3

TP_ORIGEM

CHAR (1)

S

Indica a origem dos dados.No caso da IES, o valor a ser usado é "E", sendo o único valor aceito na composição do arquivo para upload pela IES.

4

CO_IES

NUMÉRICO (14)

S

Código de identificação da IES

5

CO_CURSO

NUMÉRICO (14)

S

Código do curso da IES

6

NU_CPF_ESTUDANTE

VARCHAR (11)

S

Número do CPF do estudante sem pontos e traço

7

NU_ANO_FIM_ENSINO_MEDIO

NUMÉRICO (4)

S

Ano de conclusão do ensino médio no formato AAAA

8

CO_TURNO_GRADUACAO

NUMÉRICO (1)

S

Turno da graduação do estudante.Aceita os valores: 1 - Matutino; 2 - Vespertino; 3 - Integral; 4 - Noturno

9

NU_PERCENTUAL_INTEGRALIZACAO

FLOAT (5.2)

S

Aceita valores entre 0 e 100 com uma casa decimal (ponto deve ser usado como separador de casa decimal) e se refere ao percentual atual de integralização de carga horária do curso

10

NU_ANO_INICIO_GRADUACAO

NUMÉRICO (4)

S

Ano de início da graduação no formato AAAA. Ex.: 2024.

11

IN_MUNICIPIO_POLO_EXTERIOR

NUMÉRICO (1)

S

Aceita apenas o valor 0 ou 1. Para cursos EaD com município de polo no exterior, deve ser informado o valor 1. Para cursos presenciais e EaD com polo no Brasil, deve ser informado o valor 0.

12

CO_MUNICIPIO_POLO

NUMÉRICO (7)

N

Código de município do polo de apoio presencial a que o estudante de curso ofertado na modalidade EaD estiver vinculado, conforme tabela do IBGE. Esse campo é obrigatório apenas para cursos EaD quando o campo IN_MUNICIPIO_POLO_EXTERIOR for igual a 0. Para curso presencial, esse campo não deve ser informado.

13

NU_CPF_ORIENTADOR

NUMÉRICO (11)

S

Número do CPF do orientador do estudante sem pontos e traço

14

NU_CPF_SUPERVISOR

NUMÉRICO (11)

S

Número do CPF do supervisor do estudante sem pontos e traço

15

CO_ENTIDADE

NÚMERICO (8)

S

Código da escola da educação básica, onde o estudante está realizando o estágio obrigatório supervisionado

ANEXO V

PROCESSOS PARA REGULARIZAÇÃO DO ESTUDANTE IRREGULAR NO ENADE 2024

Ação

Descrição

Responsável

Dispensa de prova

Processo destinado aos casos em que o estudante não compareceu ao local de aplicação de prova designado pelo Inep.

Atenção

:o estudante com dispensa da prova do Enade deferida terá situação regular frente aos requisitos da Avaliação da Prática (AP) somente se tiver finalizado o preenchimento do Questionário do Estudante no período previsto em edital.

Estudante, nos casos de:

I - ocorrências de ordem pessoal;

II - compromissos profissionais.

Coordenador de curso (IES), nos casos de:

I - compromissos acadêmicos vinculados ao curso avaliado pelo Enade.

Inep, nos casos de:

I - ocorrências envolvendo a operacionalização do Enade que impossibilitem a verificação do registro de presença do estudante no local de prova.

Declaração de Responsabilidade da IES (Avaliação Teórica - AT)

Processo destinado aos casos em que o estudante habilitado à AT:

a) não foi inscrito pela IES no período previsto neste Edital;

b) deixou de ser informado pela IES sobre sua inscrição no Enade 2024;

Coordenador de curso (IES)

c) não teve sua solicitação de dispensa para o Enade 2024 analisada pela IES;

d) não teve indicação correta do polo de apoio presencial junto à sua inscrição no Enade 2024;

e) não teve seu município de prova alterado em decorrência de mobilidade acadêmica; ou

f) foi inscrito indevidamente pela IES no Enade 2024.

Declaração de Responsabilidade da IES (AP)

Processo destinado aos casos em que o estudante habilitado à AP:

a) não for inscrito na APno período previsto neste Edital;

b) não for informado sobre sua inscrição na AP do Enade das Licenciaturas

c) tiver vinculação equivocada de orientador de estágio, supervisor de estágio ou de escola de Educação Básica, impossibilitando o processo avaliativo.

Coordenador de curso (IES)

Ato do Inep

Ação destinada à regularização da situação dos estudantes que permanecerem em situação irregular no Enade 2024 em decorrência do não cumprimento de um ou mais critérios para configuração da situação regular perante essa edição do Exame.

Inep

ANEXO VI

CRITÉRIOS PARA DEFERIMENTO DE DISPENSA DE PROVA - ENADE 2024

Solicitações de dispensa de prova por iniciativa do Estudante

I - Ocorrências de ordem pessoal:

a) Acidentes - Apresentação de boletim de ocorrência policial contendo relato de acidente de trânsito relativo à colisão ou atropelamento que impossibilite o deslocamento até o local de prova no dia da aplicação do Enade 2024, antes das 13h, horário de Brasília-DF, com envolvimento direto do estudante. Serão aceitos somente boletins de ocorrência registrados até o dia 24 de novembro de 2024.

b) Assalto - Apresentação de boletim de ocorrência policial relatando situação de assalto no dia da aplicação da prova do Enade 2024, antes das 13h, horário de Brasília-DF, com envolvimento direto do estudante na condição de vítima. Serão aceitos somente boletins de ocorrência registrados até o dia 24 de novembro de 2024.

c) Casamento - Apresentação de certidão de casamento do estudante (registro civil), ocorrido em até 9 (nove) dias de antecedência da data de aplicação da prova do Enade 2024.

d) Extravio, perda, furto ou roubo de documento de identificação - Apresentação de boletim de ocorrência comprovando extravio, perda, furto ou roubo de documento de identificação na data de aplicação da prova do Enade 2024. Serão aceitos somente boletins de ocorrência registrados até o dia 24 de novembro de 2024.

e) Luto - Apresentação de certidão de óbito, ocorrido em até 9 (nove) dias de antecedência da data de aplicação da prova do Enade 2024, de cônjuge, companheiro, dependente devidamente qualificado ou de qualquer parente do estudante, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral até terceiro grau. Compreendem-se como parentes até o terceiro grau: ascendentes - pais(s), avó(s) e bisavó(s); descendentes - filho(s), neto(s) e bisneto(s); Colaterais - irmão(s), tios e sobrinhos; e afins - cônjuge, sogro(s), cunhado(s), avós do cônjuge, sobrinhos e bisavós do cônjuge, madrasta, padrasto e enteado(s). Caso necessário, o estudante deverá incluir, além da certidão de óbito, outra(s) certidão(ões) que comprove(m) o vínculo familiar.

f) Acompanhamento de cônjuge ou companheiro(a) transferido(a) de município por seu empregador - Apresentação de documento, expedido por autoridade constituída, que comprove a efetiva transferência de cônjuge ou companheiro(a) para exercício profissional ou de cargo eletivo em município diferente do anteriormente alocado, após o encerramento do período de retificação das inscrições do Enade 2024, ou efetiva transferência de cônjuge ou companheiro(a) para exercício profissional no exterior.

g) Saúde - Apresentação de atestado médico ou odontológico que justifique a impossibilidade de comparecimento à prova e abarque o dia da aplicação da prova do Enade 2024, com carimbo contendo o número de registro profissional do médico (CRM ou RMS) ou dentista (CRO) e sua assinatura. Também será aceito atestado de acompanhamento de familiar (cônjuge, companheiro, pais, filhos, padrasto, madrasta, enteado, avô e/ou avó) ou dependente legal devidamente qualificado, carimbado e assinado por médico ou dentista. Não serão aceitos documentos rasurados, ilegíveis ou sem carimbo e/ou assinatura de médico ou dentista. Serão aceitos atestados com assinatura manuscrita ou digital, desde que contenham o número do registro profissional.

h) Maternidade - Apresentação de atestado médico especificando a condição de licença-maternidade da estudante, com carimbo contendo o número de registro profissional (CRM ou RMS) e a assinatura do médico, além da indicação expressa do período de licença que abarque o dia da aplicação da prova do Enade 2024 ou a certidão de nascimento da criança que comprove que seu nascimento ocorreu 120 dias antes da data de aplicação da prova do Enade 2024. Igualmente será concedida licença-maternidade para os casos de adoção, devidamente documentada. Não serão aceitos documentos rasurados, ilegíveis ou sem carimbo e/ou assinatura de médico ou dentista.

i) Paternidade - Apresentação de certidão de nascimento ou de adoção de filho que comprove a ocorrência do fato até 20 (vinte) dias antes da data de aplicação da prova do Enade 2024.

j) Atividade acadêmica em outro curso de graduação ou pós-graduação - Documento da Instituição de Ensino Superior que comprove que o estudante estava em atividade acadêmica ou participação em processo seletivo para outro curso de graduação ou pós-graduação, ou estava em desenvolvimento de atividade curricular em outro curso de graduação ou pós-graduação no dia da aplicação da prova do Enade 2024.

k) Concurso público ou processo seletivo de trabalho - Apresentação de documento e/ou declaração que comprove o comparecimento do estudante a concurso público ou a processo seletivo de trabalho no dia da aplicação da prova do Enade 2024, devendo esse documento estar em papel timbrado ou equivalente, com a devida assinatura do representante da realizadora do concurso ou do empregador. No caso de declarações de empresas, o documento deverá conter carimbo com os dados do CNPJ e o nome do declarante. Não serão aceitos comprovantes de inscrição. Serão aceitos documentos com assinatura manuscrita ou digital.

l) Intercâmbio não vinculado ao curso avaliado - Apresentação de documento da instituição de ensino estrangeira contendo o nome completo do estudante, seus dados pessoais e o período do curso (início e fim), que comprove a realização de intercâmbio internacional não vinculado ao curso avaliado no dia da aplicação da prova do Enade 2024.

m) Privação de liberdade - Apresentação de documento assinado por autoridade competente que comprove que o estudante estava privado de liberdade no dia da aplicação da prova do Enade 2024.

II - Compromissos profissionais:

a. Trabalho - apresentação de declaração de exercício de atividade profissional no dia da aplicação da prova do Enade 2024, com identificação do empregador responsável pela declaração, devendo esse documento estar em papel timbrado ou equivalente, com a devida assinatura do empregador e carimbo contendo os dados do CNPJ da empresa. Caso o estudante seja dono/sócio de empresa, deve ser anexada declaração do próprio estudante contendo justificativa da necessidade de trabalho no dia da prova e o contrato social da empresa que comprove a posse/sociedade do estudante na empresa. Caso o estudante seja microempreendedor individual, deverá ser anexado o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CMEI), juntamente com documento contendo justificativa da necessidade de trabalho.

Solicitações de dispensa de prova por iniciativa da IES

I - Compromissos acadêmicos vinculados ao curso avaliado pelo Enade:

a. Intercâmbio internacional vinculado à IES - Apresentação de documento com identificação do coordenador de curso e/ou responsável pela declaração, devendo esse documento estar em papel timbrado ou equivalente, com a devida assinatura do declarante e os dados da IES, e comprovar a impossibilidade do comparecimento do estudante à aplicação da prova do Enade 2024, por encontrar-se em intercâmbio internacional vinculado ao curso avaliado. A declaração deverá conter o nome completo do estudante, seus dados pessoais e o período do curso (início e fim).