EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LAVRATURA Nº 17/2024

(Processos físicos)

A chefe do Setor de Multas e Recursos, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/AM, situada na Av. André Araújo, 140, Aleixo, Manaus-AM, CEP 69060-001. Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceituam os Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O contato da unidade de Multas e Recursos encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

AGUIA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

14152.023303/2021-12

AI

220550492

AGUIA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

14152.023348/2021-89

AI

220550948

AGUIA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

14152.023329/2021-52

AI

220550751

CLUBE DOS EMPREGADOS DA PETROBRAS CEPE AM

14185.011881/2020-30

ND

201763290

CLUBE DOS EMPREGADOS DA PETROBRAS CEPE AM

14152.069106/2020-51

AI

219707723

CLUBE DOS EMPREGADOS DA PETROBRAS CEPE AM

14152.069103/2020-17

AI

219707693

CLUBE DOS EMPREGADOS DA PETROBRAS CEPE AM

14152.069099/2020-97

AI

219707651

CLUBE DOS EMPREGADOS DA PETROBRAS CEPE AM

14152.069100/2020-83

AI

219707669

MEGA COMERCIO DE FRIOS LTDA

14152.083767/2020-99

AI

219848301

MEGAMIX COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LT

14185.014736/2020-19

ND

201791790

Lilian Farias de Queiroz Pierre

Chefe do Setor de Multas e Recursos

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 21/2024, de 25 DE ABRIL DE 2024

(Processos físicos)

A chefe do Setor de Multas e Recursos, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, menu "Processo Físico", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/AM, situada na Av. André Araújo, 140, Aleixo, Manaus-AM, CEP 69060-001. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado no endereço acima informado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O contato da unidade de Multas e Recursos encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento.

PROCESSO

EMPREGADOR

DOCUMENTO

VALOR (R$)

14185.017479/2020-69

CSP SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

ND

201.819.970

91.692,01

14152.100406/2020-14

CSP SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

AI

220014698

1.368,61

14152.100407/2020-69

CSP SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

AI

220014701

4.775,68

14152.100408/2020-11

CSP SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

AI

220014710

868,31

14152.100409/2020-58

CSP SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

AI

220014728

4.630,96

14152.100411/2020-27

CSP SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

AI

220014744

16.400,73

46202.001766/2019-54

VNI INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBARCACOES LTDA

ND

201.357.607

43.319,77

46202.001832/2019-96

VNI INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBARCACOES LTDA

AI

216946646

940,66

46202.001833/2019-31

VNI INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBARCACOES LTDA

AI

216946662

217,08

46202.001834/2019-85

VNI INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBARCACOES LTDA

AI

216946689

2.966,71

46202.001835/2019-20

VNI INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBARCACOES LTDA

AI

216946697

3.585.725,23

14152.083760/2020-77

MEGAMIX COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICI

AI

219848238

14.616,48

14152.083761/2020-11

MEGAMIX COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICI

AI

219848246

213,08

14152.083762/2020-66

MEGAMIX COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICI

AI

219848254

13.892,89

14152.083763/2020-19

MEGAMIX COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICI

AI

219848262

17.510,83

14152.083764/2020-55

MEGAMIX COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICI

AI

219848271

311,31

14152.083765/2020-08

MEGAMIX COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICI

AI

219848289

22.463,19

46202.002570/2019-87

MERCURY SISTEMAS INTELIGENTES DE MONITORAMENTO LTDA

AI

217121951

3.703,30

46202.002569/2019-52

MERCURY SISTEMAS INTELIGENTES DE MONITORAMENTO LTDA

AI

217121993

14.812,62

46202.002568/2019-16

MERCURY SISTEMAS INTELIGENTES DE MONITORAMENTO LTDA

AI

217121985

11.237,16

46202.002567/2019-63

MERCURY SISTEMAS INTELIGENTES DE MONITORAMENTO LTDA

AI

217121969

510,78

46202.002566/2019-19

MERCURY SISTEMAS INTELIGENTES DE MONITORAMENTO LTDA

AI

217121977

3.703,30

46202.002310/2019-10

MERCURY SISTEMAS INTELIGENTES DE MONITORAMENTO LTDA

AI

217075991

800,00

14152.074012/2020-01

MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA

AI

219756783

31.178,13

14152.074014/2020-92

MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA

AI

219756805

87.460,15

14152.074021/2020-94

MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA

AI

219756872

5.090,96

14152.074023/2020-83

MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA

AI

219756899

6.278,19

14185.014731/2020-88

L. PAULO PINHEIRO FIRMO EIRELI

ND

201.791.731

1.194.486,91

46202.004833/2019-92

SUPERLUZ SERVICOS ELETRICOS EIRELI

ND

201.464.713

613.838,74

46202.004826/2019-91

SUPERLUZ SERVICOS ELETRICOS EIRELI

AI

217810535

16.714,88

46202.004827/2019-35

SUPERLUZ SERVICOS ELETRICOS EIRELI

AI

217810551

2.894,35

46202.004831/2019-01

SUPERLUZ SERVICOS ELETRICOS EIRELI

AI

217810578

19.681,59

46202.004832/2019-48

SUPERLUZ SERVICOS ELETRICOS EIRELI

AI

217810586

74.296,66

46202.004760/2019-39

KAELE LTDA

ND

201.464.705

8.271,69

46202.004761/2019-83

KAELE LTDA

AI

217793142

242,61

46202.004762/2019-28

KAELE LTDA

AI

217793282

622,04

46202.004763/2019-72

KAELE LTDA

AI

217793231

889,59

46202.004764/2019-17

KAELE LTDA

AI

217793177

404,36

14152.121700/2020-60

ANTONIO RICARDO BRASIL DA SILVA

AI

220227632

6.708,08

14152.121701/2020-12

ANTONIO RICARDO BRASIL DA SILVA

AI

220227641

6.708,08

14152.121691/2020-15

ANTONIO RICARDO BRASIL DA SILVA

AI

220227543

402,53

14152.121672/2020-81

ANTONIO RICARDO BRASIL DA SILVA

AI

220227357

3.000,00

14152.121712/2020-94

ANTONIO RICARDO BRASIL DA SILVA

AI

220227756

6.708,08

14152.121647/2020-05

ANTONIO RICARDO BRASIL DA SILVA

AI

220227101

1.368,61

14185.002684/2021-19

EDEC - ENGENHARIA, CONSTRUCAO E COMERCIO EIRELI

ND

201.895.862

710.763,42

14152.015904/2021-43

EDEC - ENGENHARIA, CONSTRUCAO E COMERCIO EIRELI

AI

220480176

37.337,14

14152.015905/2021-98

EDEC - ENGENHARIA, CONSTRUCAO E COMERCIO EIRELI

AI

220480184

35.166,38

14152.015906/2021-32

EDEC - ENGENHARIA, CONSTRUCAO E COMERCIO EIRELI

AI

220480192

36.613,55

14152.015907/2021-87

EDEC - ENGENHARIA, CONSTRUCAO E COMERCIO EIRELI

AI

220480206

136.154,61

14152.015903/2021-07

EDEC - ENGENHARIA, CONSTRUCAO E COMERCIO EIRELI

AI

220480168

1.368,61

14152.101921/2020-11

REI DO EXTINTOR SERVICOS E SEGURANCA LTDA

AI

220029849

7.091,16

14152.101922/2020-66

REI DO EXTINTOR SERVICOS E SEGURANCA LTDA

AI

220029857

1.881,33

14152.101923/2020-19

REI DO EXTINTOR SERVICOS E SEGURANCA LTDA

AI

220029865

4.558,60

14152.101924/2020-55

REI DO EXTINTOR SERVICOS E SEGURANCA LTDA

AI

220029873

27.025,64

46202.004635/2019-29

REI DO EXTINTOR SERVICOS E SEGURANCA LTDA

AI

217644210

3.102,33

46202.004634/2019-84

REI DO EXTINTOR SERVICOS E SEGURANCA LTDA

AI

217755429

3.200,00

46202.004633/2019-30

REI DO EXTINTOR SERVICOS E SEGURANCA LTDA

AI

217638678

1.031,87

46202.004632/2019-95

REI DO EXTINTOR SERVICOS E SEGURANCA LTDA

AI

217639615

6.708,08

46202.004631/2019-41

REI DO EXTINTOR SERVICOS E SEGURANCA LTDA

AI

217653006

4.024,42

46202.004630/2019-04

REI DO EXTINTOR SERVICOS E SEGURANCA LTDA

AI

217652999

4.024,42

46202.004629/2019-71

REI DO EXTINTOR SERVICOS E SEGURANCA LTDA

AI

217649530

1.690,63

46202.004628/2019-27

REI DO EXTINTOR SERVICOS E SEGURANCA LTDA

AI

217638694

6.708,08

46202.007817/2019-51

PETRO-RIO - COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E NAVEGAC

AI

218761465

1.368,61

46202.007818/2019-04

PETRO-RIO - COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E NAVEGAC

AI

218761503

1.600,00

46202.005243/2019-87

FORTEVIP FORTE VIGILANCIA PRIVADA EIRELI

ND

201.478.471

360.303,43

14152.000435/2020-87

FORTEVIP FORTE VIGILANCIA PRIVADA EIRELI

AI

219023620

4.025,32

46202.005239/2019-19

FORTEVIP FORTE VIGILANCIA PRIVADA EIRELI

AI

217906761

2.341,02

46202.005240/2019-43

FORTEVIP FORTE VIGILANCIA PRIVADA EIRELI

AI

217906796

3.405,12

46202.005241/2019-98

FORTEVIP FORTE VIGILANCIA PRIVADA EIRELI

AI

217906826

45.330,66

46202.005242/2019-32

FORTEVIP FORTE VIGILANCIA PRIVADA EIRELI

AI

217906877

105.803,30

46202.008589/2019-37

CASTELINHO REFEICOES LTDA.

AI

218910975

15.748,68

46202.008597/2019-83

CASTELINHO REFEICOES LTDA.

AI

218933886

4.025,33

46202.008600/2019-69

CASTELINHO REFEICOES LTDA.

AI

218910843

98.411,37

46202.008602/2019-58

CASTELINHO REFEICOES LTDA.

AI

218910916

41.712,72

46202.008601/2019-11

CASTELINHO REFEICOES LTDA.

AI

218911017

20.005,08

46202.008599/2019-72

CASTELINHO REFEICOES LTDA.

AI

218933878

21.793,28

46202.003271/2019-60

PODIUM EMPRESARIAL EIRELI

ND

201.409.241

525.540,71

46202.003272/2019-12

PODIUM EMPRESARIAL EIRELI

AI

217330606

35.817,61

46202.003273/2019-59

PODIUM EMPRESARIAL EIRELI

AI

217330614

30.173,62

46202.003282/2019-40

PODIUM EMPRESARIAL EIRELI

AI

217330622

29.377,67

46202.003283/2019-94

PODIUM EMPRESARIAL EIRELI

AI

217330631

24.601,08

46202.004272/2019-21

PODIUM EMPRESARIAL EIRELI

AI

217656731

2.012,66

46202.008558/2018-03

PODIUM EMPRESARIAL LTDA

AI

215932749

36.265,38

46202.008464/2018-26

PODIUM EMPRESARIAL LTDA

AI

215932773

36.265,38

46202.008463/2018-81

PODIUM EMPRESARIAL LTDA

AI

215863348

55.675,02

14152.000146/2020-88

AMAZONIA GOLF HOTELARIA E TURISMO S/A

AI

219022500

805,06

14152.007309/2020-53

ANTONIO ALMEIDA DE SOUZA

AI

219103186

69,30

46202.006306/2019-12

FRANCY M F DO CARMO

AI

218244142

800,00

46202.007498/2019-84

MARINHO AUTO POSTO LTDA

AI

218657579

1.529,62

14152.000232/2020-91

M. B. BARROS SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA E

AI

219023751

805,06

46202.007515/2018-01

METODO POTENCIAL ENGENHARIA S.A.

AI

215756681

4.025,32

46202.005896/2019-66

NORDESTE EMERGENCIAS E SOLUCOES MEDICAS LTDA

AI

218121580

2.012,66

46202.000039/2020-11

RANCHO ING FERRADURINHA AGRO INDUSTRIAL LTDA

AI

219022356

402,53

14152.012294/2020-45

TERESINHA MENDES DA SILVA

AI

219152551

800,00

46202.006297/2019-60

VERA LUCIA DA SILVA JACAUNA - EIRELI

AI

218262370

3.200,00

14152.129061/2020-81

W W F DE MORAES

AI

220301247

1.529,62

Em 4 de Abril de 2024.

Lilian Farias de Queiroz Pierre