EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31748/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

NICOLE MENDES LAZZARIN, 23.684.925/0001-02, MKK9A69, FRMEV01588712024, 606-82; PROACO INDUSTRIA METALURGICA S.A., 00.868.626/0001-14, RYU1I21, FRMEV01705662024, 606-82; RLB9D64, FRMEV01605482024, 606-82; RYB5H25, FRMEV01607582024, 606-82; RLK4C82, FRMEV01574712024, 606-82; PRISMA VIAGENS LTDA, 17.257.472/0001-27, EGJ3E90, FRMEV01427692024, 606-82; PROVESI & BOTELHO HORTIFRUTI LTDA, 12.483.945/0001-90, RXP2J68, FRMEV01437572024, 606-82; PTA TRANSPORTES LTDA, 34.671.056/0001-90, EXD0A76, FRMEV01238682024, 606-82; PRIMAVERA INDUSTRIA IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO ATACADISTA DE ALHO LTDA, 24.296.161/0001-32, RWA4A60, FRMEV01649692024, 606-82; PROMETAL TRANSPORTES LTDA, 03.109.896/0001-30, QMQ7I20, FRMEV01959522024, 606-82; PZS6G59, FRMEV02001792024, 606-82; PRICILA DA SILVA, ***.358.469-**, AZX9E69, FRMEV02041662024, 606-82; PRIMOCAR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 37.419.656/0001-53, RCF9I77, FRMEV01592432024, 606-82; PRODUPAN - PRODUTOS PARA PANIFICACAO LTDA, 02.921.322/0001-07, QTM2J72, FRMEV01284402024, 606-82; PRE-VALE PRE-FABRICADOS LTDA, 05.032.192/0001-31, RDZ3I83, FRMEV01843522024, 606-82; PRIMEIRA IGREJA PRESBITERIANA RENOVADA DE ATIBAIA, 19.182.789/0001-77, DBL8J92, FRMEV01497482024, 606-82; DBL8J92, FRMEV01505192024, 606-82; PROTRANS SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 10.932.152/0001-86, EJI1970, FRMEV01569042024, 606-82; PRINTAC COMUNICACAO VISUAL E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA., 17.254.946/0001-87, EVO8J16, FRMEV01870352024, 606-82; PRO CAMPO COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 19.732.083/0001-31, SPE9C49, FRMEV01840222024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração