ACÓRDÃO Nº 2912/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 042.959/2021-7.

2. Grupo: I - Classe: VI - Assunto: Representação.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Ana Luiza Rodrigues da Silva Passos (030.615.135-90); Paulo Roberto Batista do Nascimento (704.797.045-20).

4. Entidade: Município de Sento Sé/BA.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal: Gillonarth Oliveira de Araújo, representando Atlas Empreendimentos e Serviços Eireli; Raoni Cézar Diniz Gomes (OAB/PE 37.680) e Francisco Joé Oliveira Queiroz (OAB/PE 29.801), representando município de Sento Sé/BA.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação sobre irregularidades ocorridas na concorrência pública 12/2021, promovida pelo município de Sento Sé/BA.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, VI, do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. considerar revel o responsável Paulo Roberto Batista do Nascimento, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.3. acolher as razões de justificativa apresentadas por Ana Luiza Rodrigues da Silva Passos;

9.4. aplicar ao responsável Paulo Roberto Batista do Nascimento a multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 268, II, do Regimento Interno do Tribunal, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante esta Corte (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;

9.6. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento da dívida em até 12 (doze) parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal atualizado monetariamente, os juros de mora devidos no caso do débito na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do RI/TCU;

9.7. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 12/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2912-12/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2913/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 005.844/2023-1.

2. Grupo: I - Classe: V - Assunto: Reforma.

3. Interessado: Sebastião Gonçalves Nunes (066.756.897-20).

4. Órgão: Comando da Marinha.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de alteração de reforma concedida pelo Comando da Marinha.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de reforma de Sebastião Gonçalves Nunes, recusando-lhe o registro;

9.2. dispensar a reposição das quantias indevidamente recebidas, presumidamente de boa-fé, consoante o enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Comando da Marinha que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar todo e qualquer pagamento decorrente das irregularidades apontadas, conforme art. 19, caput, II, da IN/TCU 78/2018;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, comunique a esta Corte as providências adotadas, sob pena de solidariedade na obrigação de ressarcimento das quantias pagas após essa data, sem prejuízo das sanções previstas na Lei 8.443/1992, nos termos do art. 19, caput, II, e § 2º, c/c art. 6º, § 1º, da IN/TCU 78/2018;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, cadastre novo ato no sistema e-Pessoal, em substituição ao ato objeto desta decisão, com indicação expressa das alterações procedidas para saneamento das irregularidades e do número deste acórdão, submetendo-o à apreciação deste Tribunal, e adote as demais medidas corretivas pertinentes, em consonância com o art. 19, § 3º, da IN/TCU 78/2018;

9.3.4. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste acórdão, do inteiro teor desta deliberação ao interessado, informando-o que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recursos admitidos pela Lei 8.443/1992 não a exime da devolução dos valores recebidos indevidamente após sua notificação, caso os recursos não sejam providos, e encaminhe a este Tribunal, no mesmo prazo, a comprovação dessa comunicação, na forma do disposto no art. 21 da IN/TCU 78/2018;

9.4. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 12/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2913-12/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2914/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 003.026/2023-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessadas: Lourdes de Campos Machado (346.906.117-34); Maria Ivone Dias Donnici Silva (840.798.197-49); Maria Wilmar Dias (367.119.187-20).

4. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de pensão militar emitido pelo Comando do Exército;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 260 e 262 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar ilegal ato de pensão militar instituída pelo Sr. Irineu Dias de Souza em benefício das Sras. Lourdes de Campos Machado, Maria Ivone Dias Donnici Silva e Maria Wilmar Dias, negando-lhe registro;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Comando do Exército, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, que:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado e comunique as providências adotadas ao TCU, no prazo de trinta dias, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.3.2. comprove ao Tribunal, no prazo de sessenta dias, a ciência do teor desta deliberação pelas interessadas, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004, alertando-as de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU não as exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação, caso o recurso não seja provido;

9.3.3. apresente à pensionista Lourdes de Campos Machado o direito à opção pela manutenção da pensão militar mediante renúncia a um dos benefícios acumulados indevidamente; e

9.3.4. emita novo ato de pensão, livre das irregularidades apontadas, e submeta-o ao TCU, no prazo de sessenta dias, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e do art. 19, § 3º, da Instrução Normativa-TCU 78/2018.

10. Ata n° 12/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2914-12/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Jorge Oliveira.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2915/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 005.611/2023-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração em Pedido de Reexame em Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Marlene da Silva Bomfim (224.259.005-78).

3.2. Recorrente: Marlene da Silva Bomfim (224.259.005-78).

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: José Luis Wagner (OAB-DF 17.183), representando Marlene da Silva Bomfim.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos por Marlene da Silva Bomfim contra o Acórdão 1.747/2024-TCU-Primeira Câmara, da minha relatoria, que conheceu e negou provimento ao pedido de reexame interposto contra o Acórdão 8.873/2023-TCU-1ª Câmara, da relatoria do E. Ministro-Substituto Weder de Oliveira, que considerou ilegal e negou registro ao ato de aposentadoria da embargante.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los; e

9.2. dar ciência desta deliberação à Fundação Universidade de Brasília e a Sra. Marlene da Silva Bomfim.

10. Ata n° 12/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2915-12/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2916/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 011.674/2022-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Dulce Carioca de Oliveira (638.497.637-49).

3.2. Recorrente: Dulce Carioca de Oliveira (638.497.637-49).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pela Sra. Dulce Carioca de Oliveira contra o Acórdão 682/2023-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao órgão de origem e à recorrente.

10. Ata n° 12/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2916-12/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2917/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 013.545/2022-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Marcio Fortes Bustamante Sá (661.386.987-20).

3.2. Recorrente: Marcio Fortes Bustamante Sá (661.386.987-20).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pelo Sr. Marcio Fortes Bustamante Sá contra o Acórdão 398/2023-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao órgão de origem e ao recorrente;

9.3. informar a Advocacia-Geral da União, para adoção das medidas que entender pertinentes, de que, no processo de cumprimento de sentença 2007.34.00.042403-0 (nova numeração: 0042131-63.2007.4.01.3400), em curso na Justiça Federal da 1ª Região, referente à decisão transitada em julgado proferida no processo 2004.34.00.048565-0, possivelmente figuram como exequentes servidores que não preenchem os requisitos para tanto, fixados pelo Supremo Tribunal Federal nas teses de repercussão geral 82 e 499 (Recursos Extraordinários 573.232 e 612.043, respectivamente).

10. Ata n° 12/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2917-12/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2918/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 016.034/2023-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Pensão Civil.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Auditoria do Senado Federal; Sueli Gervazio dos Santos (829.046.691-91).

3.2. Recorrente: Senado Federal.

4. Órgão/Entidade: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pelo Senado Federal contra o Acórdão 9.872/2023-TCU-1ª Câmara, por meio do qual o ato de pensão civil instituída por Jair Antunes dos Santos em favor Sra. Sueli Gervazio dos Santos foi julgado ilegal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e à Sra. Sueli Gervazio dos Santos.

10. Ata n° 12/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2918-12/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2919/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 020.286/2023-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Pensão Civil.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Auditoria do Senado Federal; Maria Brito Feitosa (058.885.733-53).

3.2. Recorrente: Senado Federal.

4. Órgão/Entidade: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pelo Senado Federal contra o Acórdão 10.344/2023-TCU-1ª Câmara, por meio do qual o ato de pensão civil instituída por Francisco das Chagas Pompeu Fortuna em favor da Sra. Maria Brito Feitosa foi julgado ilegal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e à Sra. Maria Brito Feitosa.

10. Ata n° 12/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2919-12/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2920/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 017.139/2020-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Benedito Gomes dos Santos Filho (007.781.172-00); Carlos Albino Figueiredo de Magalhães (145.415.132-34); Fundação de Apoio A Pesquisa, Extensão e Ensino Em Ciências Agrárias (01.821.471/0001-23); Idelnir do Carmo Vaz Vasques Silva (669.085.902-91); Jandira Bessa Munhoz (686.475.812-53); Wilson José de Mello e Silva Maia (155.221.052-91).

3.2. Recorrente: Carlos Albino Figueiredo de Magalhães (145.415.132-34).

4. Órgão/Entidade: Financiadora de Estudos e Projetos.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação Legal: Marcelo Liendro da Silva Amaral (OAB-PA 20.474), José Braz Mello Lima (OAB-PA 16.193), Erick Pinheiro Magalhaes (OAB-PA 23.256), Rodrigo Abenassiff Ferreira Maia (OAB-PA 18.368), William de Oliveira Ramos (OAB-PA 18.934), Wotson Valadão de Moura (OAB-PA 22.229) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Carlos Albino Figueiredo de Magalhães contra o Acórdão 2.568/2023-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Pará, ao recorrente e demais interessados.

10. Ata n° 12/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2920-12/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2921/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 018.971/2021-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Percilia Lopes Cassemiro dos Santos (334.528.497-91).

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria em favor da Sra. Percilia Lopes Cassemiro dos Santos pela Fundação Universidade de Brasília;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. reconhecer o registro tácito do ato de concessão de aposentadoria emitido em favor da Sra. Percilia Lopes Cassemiro dos Santos;

9.2. determinar à Fundação Universidade de Brasília que:

9.2.1. corrija, no prazo de quinze dias, contado a partir da ciência desta deliberação, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, o valor da rubrica "ANUÊNIO-ART.244, LEI 8112/90 AP" paga à interessada, com base em seu tempo de serviço público até 8/3/1999 sobre o provento básico; e

9.2.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à Sra. Percilia Lopes Cassemiro dos Santos, no prazo de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos trinta dias subsequentes, alertando-se de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos perante o TCU, caso não sejam providos, não impede a devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação.

9.3. encaminhar os autos à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal para a adoção dos procedimentos necessários com vistas à revisão de ofício do ato de aposentadoria da Sra. Percilia Lopes Cassemiro dos Santos.

10. Ata n° 12/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2921-12/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.