PORTARIA CC/PR Nº 704, DE 29 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre o encaminhamento à Casa Civil da Presidência da República de pedidos de anuência prévia para a criação ou a alteração de colegiados interministeriais.

O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 42, § 4º, do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, resolve:

Objeto

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o encaminhamento à Casa Civil da Presidência da República de pedidos de anuência prévia para a criação ou a alteração de colegiados interministeriais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Âmbito de aplicação

Art. 2º O disposto nesta Portaria aplica-se aos colegiados que forem compostos por:

I - representantes de mais de um órgão; ou

II - representantes de um órgão e de entidade subordinada ou vinculada a órgão distinto.

§ 1º Para fins do disposto nesta Portaria, consideram-se colegiados:

I - conselhos;

II - comitês;

III - comissões;

IV - grupos;

V - juntas;

VI - equipes;

VII - mesas;

VIII - fóruns;

IX - salas; e

X - qualquer outra denominação conferida a colegiado.

§ 2º O disposto nesta Portaria não se aplica aos colegiados que forem compostos por:

I - representantes de apenas um órgão;

II - representantes de um órgão e de entidade a ele vinculada;

III - representantes da sociedade civil, de outros entes federativos ou de pessoas estranhas à administração pública federal, em conjunto com os representantes de que tratam os incisos I e II docaput;

IV - representantes apenas de entidades; e

V - representantes de unidades administrativas específicas para tratar de questões internas de organização administrativa de órgãos e entidades, incluídas as hipóteses de arranjos colaborativos e de modelos centralizados.

Encaminhamento dos pedidos

Art. 3º Os pedidos de anuência prévia para a criação ou a alteração de colegiados interministeriais serão encaminhados à Secretaria-Executiva da Casa Civil por meio de ofício subscrito por Ministro de Estado, remetido pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI.

§ 1º O ofício será subscrito por mais de um Ministro de Estado caso a proposta de ato normativo que crie ou altere o colegiado exija a referenda interministerial, nos termos do disposto no art. 35, § 1º, do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024.

§ 2º A assinatura de mais de uma autoridade no ofício de encaminhamento poderá ser dispensável se houver comprovação da concordância dos demais Ministros de Estado com o texto encaminhado no expediente remetido à Casa Civil.

Instrução dos pedidos

Art. 4º Os pedidos de anuência da Casa Civil para a criação ou a alteração de colegiados interministeriais deverão ser instruídos com o formulário constante do Anexo.

Análise na Presidência da República

Art. 5º Os pedidos de anuência para a criação ou a alteração de colegiados interministeriais:

I - serão recebidos e processados pela Secretaria-Executiva;

II - serão analisados somente após completada a formulação, a análise e a instrução pelos órgãos envolvidos; e

III - terão prazo total de quinze dias úteis para fluxo da questão na Casa Civil.

§ 1º Fica delegada à Secretária-Executiva a decisão sobre os pedidos de anuência de que trata esta Portaria, vedada a subdelegação.

§ 2º A Casa Civil poderá solicitar informações complementares para a análise dos pedidos de anuência de que trata esta Portaria.

§ 3º As solicitações de informações complementares de que trata o § 2º:

I - acarretam interrupção do prazo previsto no inciso III docaput; e

II - poderão ser remetidas e respondidas por meio de correio eletrônico.

§ 4º Ao analisar os pedidos de anuência de que trata este artigo, a Casa Civil avaliará sumariamente:

I - a conformação com as diretrizes da política governamental; e

II - a articulação entre os entes públicos envolvidos.

§ 5º A manifestação da Casa Civil quanto aos pedidos de anuência de que trata esta Portaria não representa a posição do Presidente da República ou de outro órgão integrante da Presidência da República sobre a matéria.

Vigência

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RUI COSTA DOS SANTOS

ANEXO

PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA A CRIAÇÃO OU A ALTERAÇÃO DE COLEGIADO INTERMINISTERIAL

1. Nome do colegiado:

2. Competências do colegiado:

(na hipótese de alteração, enumerar as competências atuais e as novas)

3. Na hipótese de alteração de colegiado, o ato normativo que atualmente dispõe sobre a matéria:

4. Colegiados hoje existentes sobre matéria correlata e considerações sobre o risco de sobreposição:

5. Considerações sobre a conveniência de a questão ser tratada por colegiado e não por autoridade singular:

6. Considerações sobre a conveniência de a questão ser tratada por colegiado e não em reuniões de autoridades singulares, sem a constituição formal de colegiado:

7. Órgão ou entidade responsável por presidir ou coordenar o colegiado:

8. Órgão ou entidade responsável por atuar como secretaria-executiva do colegiado:

9. Prazo de duração do colegiado ou justificativa de o colegiado ser permanente:

10. Órgãos ou entidades integrantes do colegiado:

11. Quórum de decisão:

12. Órgãos que irão assinar a portaria interministerial:

13. Órgãos ou entidades que anuíram com o ato de criação ou alteração do colegiado:

(Anexar documentação comprobatória das anuências ou do decurso de prazo sem manifestação)