RESOLUÇÃO Nº 2/CONSEA, DE 16 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre os critérios e o processo de composição da comissão responsável pela elaboração da lista das organizações representantes da sociedade civil, a ser submetida ao Presidente da República para compor o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Consea no mandato 2025-2027.

O CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CONSEAcom base no disposto no Artigo 11, da Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, e no Art. 2º e Art. 8º do Decreto nº 6.272, de 23 de novembro de 2007, e tendo em vista a deliberação da maioria da Plenária, realizada nos dias 07 e 08 de maio de 2024, resolve:

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre os critérios e o processo de composição da comissão responsável pela elaboração da lista de indicação das organizações representantes da sociedade civil para compor o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Consea no mandato 2025-2027 a ser submetida ao Presidente da República, nos termos do disposto no inciso II do § 2º do Art. 11 da Lei nº 11.346/2006, do § 1º do Art. 5º do Decreto nº 6.272/2007 e considerando a realização, entre 11 e 14 de dezembro de 2023, da 6ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

Art. 2º Nos termos do caput, e §§ 1º e 2º do Art. 5º do Decreto nº 6.272/2007, a comissão será composta por nove membros, sendo três representantes do governo, incluindo o Secretário-Geral do Consea e seis representantes da sociedade civil no Consea no biênio 2023/2025, incluindo a Presidência do Conselho.

§ 1º Considerando que dentre os 9 membros da comissão, 3 são representantes do governo, e a Presidência do Consea é membro nato da sociedade civil, a presente resolução trata do processo de escolha de cinco membros representantes da Sociedade Civil no Consea no biênio 2023/2025.

§ 2º Os membros governamentais não natos serão indicados pela Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN, dentre os representantes governamentais que integram o Consea.

Art. 3º Os cinco membros representantes da sociedade civil no Consea serão aprovados pela Plenária observando os seguintes critérios obrigatórios:

I - Ser conselheira (o) titular de direito em março de 2024;

II - Não integrar a Mesa Diretiva do Consea;

III - Ter participado de pelo menos 5 das 8 reuniões plenárias do Consea entre fevereiro de 2023 e março de 2024;

Art. 4º A composição da comissão deverá atender, de maneira complementar, os seguintes critérios orientadores de modo a garantir a diversidade e ampla representatividade:

I - Diversidade étnico-racial;

II - Diversidade de gênero;

III - Diversidade regional;

IV - Diversidade temática;

V - Ter experiência, perfil, habilidades e disponibilidade requeridas para a tarefa.

Art. 5º Observados os critérios aprovados e os princípios orientadores propostos pela 6ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional à luz da legislação vigente, a comissão a que se refere esta Resolução tem por objetivo elaborar a lista de indicação de organizações, redes, coletivos, movimentos e/ou organizações da sociedade civil para compor o Consea no biênio 2025/2027, a ser submetida à apreciação e designação do Presidente da República.

§ 1º O processo conduzido pela comissão para elaboração da lista de que trata o caput deste Artigo deverá observar os critérios aprovados e os princípios orientadores propostos pela 6ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional à luz da legislação vigente

§ 2º A comissão deverá apresentar à Mesa Diretiva no prazo máximo de 60 dias de sua instalação, o seu Plano e o Cronograma de trabalho detalhados.

§ 3º A comissão deverá apresentar à Mesa Diretiva, no prazo máximo de 90 dias de sua instalação, proposta de regramento para processo de consulta entre pares, por segmentos sociais, para seleção das entidades, redes, coletivos, movimentos e/ou organizações sociais para compor a lista de indicação ao Presidente da República da representação da sociedade civil no Consea no biênio 2025/2027.

§ 4º Até 90 dias antes da finalização do mandato atual do Consea, a comissão deverá entregar ao Secretário-Geral do Conselho o relatório final de trabalho e a lista com proposta de organizações, redes, coletivos, movimentos e/ou organizações da sociedade civil para compor o Consea no biênio 2025/2027, a ser submetida à apreciação e designação do Presidente da República.

§ 5º A lista supracitada deverá conter também proposta dos respectivos nomes indicados pelas organizações, redes, coletivos, movimentos e/ou organizações da sociedade civil que integram a lista para representá-las na qualidade de conselheira(o) titular e suplente no Consea no biênio 2025/2027.

Art. 6º O processo de escolha da comissão responsável por elaborar a lista com proposta de organizações da sociedade civil se dará por deliberação virtual assíncrona nos termos da Resolução nº 01/2023/CONSEA com vistas a garantir uma composição que cumpra os critérios obrigatórios e orientadores indicados nos Art. 3º e Art. 4º desta resolução.

Art. 7º Em até três dias úteis a partir da publicação desta resolução, a Presidência do Consea enviará comunicação circular às (aos) conselheiras(os) aptos a compor a comissão à luz dos critérios obrigatórios indicados no Art. 3º desta Resolução convidando-os a manifestar formalmente interesse em compor a comissão.

§ 1º A manifestação de interesse em compor a comissão será realizada exclusivamente por meio do preenchimento de formulário eletrônico disponibilizado na comunicação circular de que trata o caput deste Artigo.

§ 2º Ao preencher o formulário de manifestação de interesse, as(os) conselheiros aptos deverão se auto declarar em relação aos critérios orientadores indicados no Art. 4º desta resolução.

§ 3º O formulário eletrônico deverá ser preenchido exclusivamente pela(o) conselheira(o) apto a compor a comissão e que deseja manifestar formalmente o interesse em compor a comissão.

§ 4º O formulário eletrônico deverá ser preenchido em até 3 dias úteis da data de envio da comunicação circular que trata o caput do presente Artigo.

Art. 8º Findando o prazo de que trata o §4º do Art. 7º, a Mesa Diretiva homologará a lista de candidatos a compor a comissão.

Art. 9º A Mesa Diretiva analisará a lista de candidatas(os) à luz dos critérios orientadores indicados no Art. 4º desta resolução e submeterá à apreciação da Plenária uma lista que melhor cumpra os critérios orientadores supracitados contendo as(os) 5 candidatas(os) para compor a comissão.

§ 1º O início do processo de votação pelo Pleno, de forma assíncrona, deverá ocorrer em até três dias úteis após a homologação da lista pela Mesa Diretiva, nos termos dos dispositivos legais vigentes.

§ 2º O processo de votação será nominal, sendo garantido o sigilo e a proteção dos dados pela Secretaria-Executiva, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados.

§ 3º O formulário de deliberação virtual assíncrona do Pleno do Consea permanecerá aberto por 5 dias úteis.

Art. 10. Cada conselheira(o) titular, ou suplente no exercício da titularidade, que acessar o formulário de deliberação virtual assíncrona do Pleno do Consea, poderá:

I - Votar pela aprovação da lista proposta pela Mesa Diretiva;

II - Votar pela não aprovação da lista proposta pela Mesa Diretiva;

III - Se abster

Art. 11. A lista proposta pela Mesa Diretiva será considerada aprovada se obtiver maioria simples dos votos, nos termos da Resolução nº 01/2023/ CONSEA.

Parágrafo único: As(os) cinco conselheiras(os) integrantes da lista aprovada pela Plenária integrarão comissão junto aos três membros de governo e a Presidência do Consea, nos termos do § 1º do Art. 5º do Decreto 6.272/2007.

Art. 12. Caso a lista proposta pela Mesa Diretiva não seja aprovada pelo Pleno do Consea, a Presidência do Consea submeterá à deliberação do Pleno a lista de candidatas(os) homologada pela Mesa Diretiva, de que trata o caput do Art. 7º desta resolução.

§ 1º O início do processo de votação pelo Pleno, de forma assíncrona, deverá ocorrer em até três dias úteis após a finalização do processo de deliberação virtual assíncrona de que trata o Art. 8º desta resolução.

§ 2º O processo de votação será nominal, sendo garantido o sigilo e a proteção dos dados pela Secretaria-Executiva nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados.

§ 3º O formulário de deliberação virtual assíncrona do Pleno do Consea permanecerá aberto por 5 dias úteis

Art. 13. Cada conselheira(o) titular, ou suplente no exercício da titularidade poderá votar em 5 candidatos para compor a comissão, observados os critérios orientadores indicados no Art. 4º desta resolução.

Art. 14. As (os) cinco candidatos(as) mais votadas (os) comporão a comissão junto aos três membros de governo e a Presidência do Consea, nos termos do § 1º do Art. 5º do Decreto 6.272/2007.

Parágrafo único: em caso de empate, o desempate será feito pela Mesa Diretiva observados os critérios orientadores indicados no Art. 4º desta resolução.

Art. 15. A composição da comissão será publicada no Diário Oficial da União por meio de uma Resolução.

Art. 16. Casos omissos serão tratados pela Presidência do Conselho em conjunto com os integrantes da Mesa Diretiva.

Art. 17. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ELISABETTA RECINE

Presidenta do Conselho