PORTARIA GM/MS Nº 4.270, DE 6 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

BA

CANAVIEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANAVIEIRAS

36000614723202400

50410004

700.000,00

700.000,00

1030151192E890001

BA

JUSSARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000614604202400

50410004

1.212.878,00

1.212.878,00

1030151192E890001

BA

MUCUGE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUCUGE

36000614645202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

ES

ITAPEMIRIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000614601202400

50410004

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

ES

VARGEM ALTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000614491202400

50410004

400.000,00

400.000,00

1030151192E890001

GO

AMERICANO DO BRASIL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMERICANO DO BRASIL

36000614648202400

50410004

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890001

MG

ALPINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000614635202400

50410004

302.000,00

302.000,00

1030151192E890001

MG

GUARACIABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000614595202400

50410004

50.000,00

50.000,00

1030151192E890001

MG

MUZAMBINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000614679202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

MG

PITANGUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PITANGUI

36000614607202400

50410004

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

PA

SANTO ANTONIO DO TAUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DO TAUA

36000614704202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

PA

SAPUCAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAPUCAIA

36000614650202400

50410004

2.000.000,00

2.000.000,00

1030151192E890001

PE

PAUDALHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000614484202400

50410004

225.919,00

225.919,00

1030151192E890001

PI

HUGO NAPOLEAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000614639202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

SC

LACERDOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LACERDOPOLIS

36000614722202400

50410004

128.112,00

128.112,00

1030151192E890001

SC

NOVA VENEZA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA VENEZA

36000614562202400

50410004

102.000,00

102.000,00

1030151192E890001

SC

PINHALZINHO

FUNDO DE SAUDE DE PINHALZINHO

36000614511202400

50410004

315.321,00

315.321,00

1030151192E890001

SP

ITU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000614664202400

50410004

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

TOTAL

18 PROPOSTAS

7.836.230,00