PORTARIA/SE/MDS Nº 239, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe confere o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, nos arts. 12 e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no Decreto nº 11.634, de 14 de agosto de 2023, na Portaria MDS nº 856, de 24 de janeiro de 2023, e na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, resolve:

Art. 1º Subdelegar competência à Diretora do Departamento de Resolução de Auxílios Descontinuados e Apoio à Rede de Fiscalização do Programa Bolsa Família e Cadastro Único para atuar como Ordenador de Despesas da Unidade Gestora 550027.

Art. 2° Subdelegar competência ao Coordenador-Geral de Planejamento e Controle do Departamento de Resolução de Auxílios Descontinuados e Apoio à Rede de Fiscalização do Programa Bolsa Família e Cadastro Único para atuar como Ordenador de Despesas Substituto da Unidade Gestora 550027.

Art. 3º Designar o Subsecretário de Gestão de Fundos e Transferências para atuar como Gestor Financeiro da Unidade Gestora 550027.

Art. 4º Designar o Coordenador-Geral de Execução Orçamentária e Financeira, da Subsecretaria de Gestão de Fundos e Transferências, para atuar como Gestor Financeiro Substituto da Unidade Gestora 550027.

Art. 5º Designar a Servidora Raquel Araújo de Sousa, SIAPE 3340188, Coordenadora de Projetos, da Secretaria Nacional de Assistência Social, para atuar como responsável pela conformidade de registro de gestão da Unidade Gestora 550027.

Art. 6º Designar a Servidora Rayssa Cavalcante Matos, SIAPE 2210993, Coordenadora de Articulação Intersetorial, do Departamento de Resolução de Auxílios Descontinuados e Apoio à Rede de Fiscalização do Programa Bolsa Família e Cadastro Único, para atuar como responsável pela conformidade de registro de gestão substituto da Unidade Gestora 550027.

Art. 7º Designar a Diretora do Departamento de Resolução de Auxílios Descontinuados e Apoio à Rede de Fiscalização do Programa Bolsa Família e Cadastro Único para atuar como responsável pela inscrição de Nota de Empenho em Restos a Pagar não Processados a Liquidar/Em Liquidação da Unidade Gestora 550027.

Art. 8º Designar o Coordenador-Geral de Planejamento e Controle do Departamento de Resolução de Auxílios Descontinuados e Apoio à Rede de Fiscalização do Programa Bolsa Família e Cadastro Único para atuar como responsável pela inscrição de Nota de Empenho em Restos a Pagar não Processados a Liquidar/Em Liquidação Substituto da Unidade Gestora 550027.

Art. 9º Designar o servidor Hudson Magno de Rezende, Coordenador de Contabilidade, da Coordenação-Geral de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil, da Subsecretaria de Gestão de Transferências, para atuar como responsável titular pela conformidade contábil da Unidade Gestora 550027.

Art. 10º Designar a servidora Lilian Mendes Figueiredo, Contadora, da Coordenação-Geral de Contabilidade e Custos, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Governança, para atuar como responsável substituto pela conformidade contábil da Unidade Gestora 550027.

Art. 11. Fica revogada a Portaria SE/MDS nº 492, de 19 de outubro de 2023.

Art. 12º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

OSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA JÚNIOR