EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27338/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RLN3F88, FRMEV01676012024, 606-82; QIZ3834, FRMEV01157312024, 606-82; RAB9597, FRMEV01246902024, 606-82; MDX TRANSPORTES LTDA, 44.968.813/0001-45, IYO8D35, FRMEV01697352024, 606-82; MILLAN TURISMO LTDA, 35.239.613/0001-60, MWU5A80, FRMEV02041952024, 606-82; MECANICA ZILIO LTDA, 15.600.480/0001-07, LXD9F07, FRMEV01787852024, 606-82; MILE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 21.962.726/0001-85, RXX0J06, FRMEV01782222024, 606-82; MAYCON ANICETO MOREIRA, ***.980.136-**, HMV9H02, FRMEV01805162024, 606-82; MINERACAO SAO JUDAS LTDA, 43.363.381/0001-86, GBM7D40, FRMEV01806882024, 606-82; MONFREDINI CARDOSO LTDA, 51.394.023/0001-69, FFW3G95, FRMEV01866912024, 606-82; MARLIM AZUL TURISMO LTDA, 03.654.966/0001-30, SFT3I07, FRMEV01881502024, 606-82; MAVEL CONFECCOES E TRANSPORTES LTDA, 48.632.649/0001-51, MIK3E59, FRMEV01892102024, 606-82; MASSANEIRO TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA, 06.536.715/0001-40, QJL0199, FRMEV01940802024, 606-82; MARTINS ICABEM DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 83.073.262/0001-03, MMK4A49, FRMEV01936582024, 606-82; MLJ9G60, FRMEV01936972024, 606-82; MEDEIROS TRANSPORTES LTDA, 28.386.788/0001-35, SFT6H10, FRMEV01865512024, 606-82; MONTINA TRANSPORTES LTDA, 04.681.238/0001-80, RUQ8G99, FRMEV01879662024, 606-82; MATIOLA PRE-MOLDADOS LTDA, 21.569.532/0001-14, HIJ9B36, FRMEV01955902024, 606-82; MOSAICO DISTRIBUIDORA ATACADO E ELETRONICOS LTDA, 26.148.070/0001-85, RRI2G48, FRMEV01866472024, 606-82; MARIA NILDE DA SILVA, ***.539.118-**, GVP8H05, FRMEV01857422024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT