EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28757/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

J J W TRANSPORTES LTDA, 23.734.681/0001-17, AIZ9E66, FRMEV02163552024, 606-82; J. FRANCIO, 24.661.095/0001-52, QIB2B44, FRMEV02167862024, 606-82; J J P CONSULTORIA EM TRANSPORTES LTDA, 18.426.281/0001-04, RHX4I45, FRMEV02277712024, 606-82; IVAN MENDES BURATO, ***.422.899-**, MEK8E38, FRMEV02270232024, 606-82; J MARTOVICZ, 13.385.987/0001-51, RHL1G32, FRMEV02371592024, 606-82; J.C.E TRANSPORTES LTDA, 08.966.240/0001-57, ECJ1I41, FRMEV01531852024, 606-82; ITAFORTE MINERADORA LTDA, 05.161.568/0001-08, SDH8G14, FRMEV02281562024, 606-82; IRMAOS REANI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 43.722.784/0001-74, FVB9605, FRMEV02290952024, 606-82; INVESTIR DISTRIBUIDORA E TRANSPORTES LTDA, 10.694.551/0001-56, QJN1672, FRMEV02331012024, 606-82; J.A.R. DE JESUS LTDA, 08.008.540/0001-23, QMQ6E91, FRMEV02386772024, 606-82; IVOGLO TRANSPORTES DE COMBUSTIVEIS LTDA, 08.490.635/0001-26, RRY6C94, FRMEV02390192024, 606-82; IVAN FRASSON, ***.230.529-**, FQQ0780, FRMEV02377102024, 606-82; IVONE DE FATIMA LANGER WINCKLER, ***.983.991-**, NMZ3H88, FRMEV02369202024, 606-82; IVONALDO ANTONIO PIAIA, ***.143.639-**, MKC7G04, FRMEV02363792024, 606-82; J V STEFANY TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.555.800/0001-86, QHB4J64, FRMEV02373712024, 606-82; J. DOS SANTOS BISPO TRANSPORTES, 29.738.601/0001-88, FCB0678, FRMEV02354902024, 606-82; J R TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 30.894.673/0001-01, AOH0E40, FRMEV02347622024, 606-82; ITALIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 81.574.188/0001-83, MJD5566, FRMEV02370232024, 606-82; RLE6A33, FRMEV02356772024, 606-82; IREMAR DE OLIVEIRA JUNIOR, ***.057.849-**, QTK5C87, FRMEV02360302024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração