PORTARIA GM/MS Nº 4.760, DE 3 DE JULHO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AL

SANTANA DO IPANEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - (FMS) DE SANTANA DO IPANEMA

36000630023202400

50410004

754.032,00

754.032,00

1030151192E890001

BA

AIQUARA

FUNDO MINICIPAL DE SAUDE

36000630083202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

BA

AMELIA RODRIGUES

PMAR-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000629853202400

50410004

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

BA

JAGUAQUARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE

36000630065202400

50410004

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

BA

MANSIDAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE

36000629872202400

60060003

1.010.000,00

1.010.000,00

1030151192E890001

BA

MATINA

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MATINA

36000629929202400

60060003

510.000,00

510.000,00

1030151192E890001

BA

QUIXABEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIXABEIRA

36000629911202400

50410004

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890001

BA

WENCESLAU GUIMARAES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS

36000629942202400

50410004

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890001

CE

ARACATI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ARACATI

36000629845202400

50410004

600.000,00

600.000,00

1030151192E890001

CE

CHAVAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAVAL

36000630068202400

50410004

550.000,00

550.000,00

1030151192E890001

CE

SABOEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SABOEIRO CE

36000629796202400

50410004

649.000,00

649.000,00

1030151192E890001

MA

TURIACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000630022202400

50410004

1.009.000,00

1.009.000,00

1030151192E890001

MG

ATALEIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000629922202400

50410004

1.500.000,00

1.500.000,00

1030151192E890001

MG

INDAIABIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INDAIABIRA

36000630095202400

50410004

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890001

MG

IPABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPABA MG

36000629913202400

50410004

1.300.000,00

1.300.000,00

1030151192E890001

MG

ITUETA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000629986202400

50410004

600.000,00

600.000,00

1030151192E890001

MG

MANTENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000630051202400

50410004

3.200.000,00

3.200.000,00

1030151192E890001

MG

PESCADOR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PESCADOR

36000629838202400

50410004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

PB

AGUA BRANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA BRANCA

36000629948202400

50410004

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

PB

AGUIAR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000630159202400

50410004

900.000,00

900.000,00

1030151192E890001

PB

BOA VENTURA

FUNCO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VENTURA

36000629959202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

PB

COREMAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000629998202400

50410004

400.000,00

400.000,00

1030151192E890001

PB

GADO BRAVO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE GADO BRAVO

36000629799202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

PB

IMACULADA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IMACULADA

36000630015202400

50410004

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

PB

JURU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000629931202400

50410004

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

PB

MAE D'AGUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAE D AGUA

36000629899202400

50410004

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

PB

MAMANGUAPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAMANGUAPE

36000629999202400

50410004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

PB

MANAIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANAIRA

36000630028202400

50410004

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

PB

PATOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000630033202400

50410004

966.575,00

966.575,00

1030151192E890001

PB

SALGADO DE SAO FELIX

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALGADO DE SAO FELIX

36000630091202400

50410004

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

PB

SAO JOSE DE CAIANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DE CAIANA

36000629861202400

50410004

850.000,00

850.000,00

1030151192E890001

PI

CANTO DO BURITI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000629992202400

50410004

146.000,00

146.000,00

1030151192E890001

SP

ESTIVA GERBI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000630194202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

SP

IBITINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IBITINGA

36000630104202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

SP

JABOTICABAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JABOTICABAL

36000630014202400

50410004

400.000,00

400.000,00

1030151192E890001

SP

SOROCABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOROCABA

36000620724202400

60060003

3.100.001,00

3.100.001,00

1030151192E890001

TOTAL

36 PROPOSTAS

25.744.608,00