EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28065/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TATRANSPORTES PESADOS LTDA, 27.391.808/0001-01, , FREVP00638232024, 773-0; , FREVP00655452024, 773-0; , FREVP00662812024, 773-0; SUPERPOX PISOS INDUSTRIAIS LTDA, 38.199.509/0001-88, , FREVP00604822024, 773-0; SUED TRANSPORTES E COMERCIALIZACOES DE CEREAIS LTDA, 40.592.112/0001-01, , FREVP00658852024, 773-0; , FREVP00686382024, 773-0; , FREVP00669142024, 773-0; TERCEIRIZACAO DE SERVICOS E VIGILANCIA PATRIMONIAL TECNOLOGIA TSVPT LTDA, 37.607.269/0001-40, , FREVP00651362024, 773-0; SUZANA BAPTISTA DA SILVA DA CONCEICAO, ***.773.917-**, , FREVP00652282024, 773-0; TALITA APARECIDA DE OLIVEIRA NASCIMENTO ALEXANDRE, ***.042.498-**, FREVP00667802024, 773-0; TANIA PINHEIRO GASPAR 27106712809, 28.318.721/0001-63, FREVP00696612024, 773-0; TC TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 31.522.093/0001-48, FREVP00700522024, 773-0; TATYANE PIMENTEL PEREIRA, ***.707.922-**, , FREVP00661182024, 773-0; SUELY ESTEVES DE CARVALHO, ***.759.428-**, , FREVP00548152024, 773-0; TANIA DE JESUS AGUIAR BARROS DA SILVA, ***.989.007-**, FREVP00587242024, 773-0; TAMAR SEIXAS MALONI, ***.402.268-**, ,FREVP00540682024, 773-0; TELMA CONCEICAO PEREIRA, ***.562.136-**, FREVP00650632024, 773-0; SUELI MARTINS CORREA, ***.562.927-**, , FREVP00587852024, 773-0; TBB SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA, 51.162.913/0001-45, ,FREVP00585742024, 773-0; TERESA DE JESUS FERNANDES, ***.220.378-**, ,FREVP00576372024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração