gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.288, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no art. 26, inciso I, alínea c, da Resolução ANP nº 958 de 5 de outubro de 2023, torna público o cancelamento, POR SUCESSÃO EMPRESARIAL, das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de GLP.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

001/GLP/RS0001671

ANTUNES DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA.

04.171.851/0001-58

48610.007078/2004-35

GLPSP0385366

DAVID GUILHERME FREITAS DO NASCIMENTO

36.702.392/0001-88

48610.215481/2021-37

GLP/MS0208374

DIAS E SOUZA COMERCIO DE GÁS LTDA ME

12.444.713/0001-23

48610.007839/2011-88

GLPAM0425260

ELIANE DE FREITAS DA SILVA LTDA

51.929.646/0001-99

48610.235654/2023-03

GLP/SP0220833

GASFORTE COMERCIO E TRANSPORTES LTDA

17.793.065/0001-34

48610.004807/2013-92

GLPRS0315730

GAZ AZENHA LTDA

29.354.637/0001-68

48610.000879/2019-56

GLPPR0402153

L C DE SOUZA COMERCIO DE GAS LTDA

45.650.988/0001-72

48610.215157/2022-08

GLP/PR0228082

MROZ DISTRIBUIDORA DE GAS E BEBIDAS LTDA

20.249.806/0001-25

48610.010214/2014-46

GLP/BA0218485

N O R FERNANDES - ME

16.800.993/0001-16

48610.013482/2012-58

GLP/SP0232793

NOVA CATANDUVA AGUA E GAS LTDA

23.588.663/0001-74

48610.000758/2016-61

GLPMT0316368

S3 COMERCIO DE GAS LTDA

32.078.251/0001-85

48610.001681/2019-90

GLP/MG0178702

TRANSPORTES E COMÉRCIO PADRE LIBÉRIO LTDA

22.171.169/0001-47

48610.008362/2009-33

GLP/SP0181546

V.M. COMERCIO DE GAS - EIRELI

09.036.615/0001-42

48610.014441/2009-83

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.287, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO EM EXERCÍCIO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP n° 948 de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 34, inciso I, alínea d, item 1, torna público o cancelamento da seguinte autorização para o exercício da atividade de posto revendedor flutuante:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PF/AC0227672

AUTO POSTO VIEIRA LTDA.

07.434.450/0001-31

48610.004576/2008-50

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.286, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 936, de 5 de outubro de 2023, torna pública a revogação, por ineficácia do cnpj do agente econômico, da seguinte autorização para o exercício da atividade de revenda de combustíveis de aviação:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

AV/GO178365

AIR AVIATION COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

24.290.442/0002-69

48610.011312/2016-62

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.285, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/RS0248185

ANDRE C. HERMES LTDA

25.009.640/0001-93

48610.223980/2024-41

PR/RS0248183

AUTO POSTO ALMIRANTE LTDA

11.393.320/0017-32

48610.226543/2024-89

PR/PA0248184

AUTO POSTO BBC LAU COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

54.682.853/0001-80

48610.229158/2024-93

PR/SC0248187

AUTO POSTO POLAUTO LTDA

83.004.838/0001-80

48610.228974/2024-80

PR/AP0248178

AUTOMOTO - AUTOMOVEIS DO AMAPA LTDA

03.659.452/0017-35

48610.229102/2024-39

PR/RS0248177

COMERCIO DE COMBUSTIVEIS CAVALINHO LTDA

26.254.757/0019-24

48610.229219/2024-12

PR/PR0248182

JOIA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

57.208.533/0001-80

48610.229125/2024-43

PR/RN0248176

MC COMERCIO LTDA

51.276.727/0001-37

48610.229218/2024-78

PR/BA0248186

PGS GUANAMBI COMBUSTIVEIS LTDA

47.251.215/0001-49

48610.218996/2024-31

PR/GO0248180

POSTO ANTONELLI E VITORINO RIO VERDE LTDA

53.869.287/0001-57

48610.219782/2024-82

PR/BA0248181

POSTO CECIL LTDA

52.567.520/0001-84

48610.220616/2024-29

PR/MA0248179

POSTO SAO MIGUEL LTDA

55.596.760/0002-86

48610.227788/2024-23

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.284, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado:

I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e

II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPGO0443311

ANA PAULA MARQUES DA SILVA

57.179.047/0001-81

48610.229035/2024-52

GLPPA0443350

AUTO POSTO IVI LTDA

21.387.460/0008-60

48610.229093/2024-86

GLPMT0443307

BOSCO COMERCIO E SERVICOS LTDA

55.814.869/0001-61

48610.223758/2024-48

GLPMG0443337

DISK GAS QUATRO IRMAOS LTDA

57.257.130/0001-21

48610.226935/2024-48

GLPBA0443344

DISTRIBUIDORA DE GAS MACAUBAS LTDA

54.109.791/0001-11

48610.228438/2024-84

GLPPI0443346

FRANCISCO C DE SOUSA NETO

45.361.908/0001-69

48610.225125/2024-74

GLPGO0443352

GERAR GAS LTDA

55.981.768/0001-85

48610.229101/2024-94

GLPRO0443300

G5 NUTRICAO ANIMAL LTDA

51.270.102/0001-68

48610.227107/2024-27

GLPPE0443339

IRMAO BERG GAS LTDA

29.424.853/0001-32

48610.229119/2024-96

GLPSP0443331

KELGAS COMERCIO DE GAS LTDA

32.287.065/0001-56

48610.229079/2024-82

GLPPR0443335

LOGIGAZ COMERCIO DE GAS LTDA

54.655.661/0001-84

48610.228656/2024-19

GLPSC0443309

NICOLODI DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA

57.416.692/0001-70

48610.228325/2024-89

GLPBA0443333

ORLANDO GAS LTDA

52.472.312/0001-00

48610.228485/2024-28

GLPMG0443304

POSTO E CONVENIENCIA TALISMA LTDA

21.432.848/0002-40

48610.229014/2024-37

GLPMS0443342

RJ GAS LTDA

41.239.221/0001-02

48610.223131/2024-97

GLPRN0443302

ROSIMEIRE DE OLIVEIRA

26.672.826/0002-71

48610.225650/2024-90

GLPGO0443354

TOP GAS OLIVEIRA LTDA

57.387.612/0001-04

48610.228443/2024-97

GLPSP0443348

WASHINGTON CLAUDIO LEITE NOGUEIRA

32.712.130/0001-43

48610.229092/2024-31

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.283, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 950, de 5 de outubro de 2023 e Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita respectivamente em seu art. 24, inciso I, alínea c e art. 18, § 1º, inciso III, e o que consta do processo nº 48610.226617/2024-87, torna público o cancelamento da(s) autorização(ões) nº 672, de 12 de setembro de 2019, e SDL-ANP nº 225, de 18 de abril de 2022 (somente do CNPJ nº 00.756.149/0019-24), por requerimento do agente autorizado RUFF CJ DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, CNPJ nº 00.756.149/0019-24, para o exercício respectivamente da atividade de filial de distribuidor de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação e de agente de comércio exterior.

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 689, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 960, de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº 48610.207393/2023-23, resolve: autorizar a empresa TRR MOREIRA DIESEL BATAVO COMERCIO ATACADISTA DE COMBUSTÍVEL LTDA, CNPJ nº 49.182.548/0001-99, a operar a instalação de transportador-revendedor-retalhista (TRR) localizada a Avenida Batavo, 128 - lote 01- Povoado Gerais - Balsas/MA - CEP: 65.800-000 [Coordenadas Geográficas Aproximadas (Latitude, Longitude): -08:31:26,000; -46:44:38,008 (SIRGAS 2000)]. A capacidade total de armazenamento é de 500,00 m³.

TQ

Ø

(m)

Altura (m)

Capacidade

(m³)

Classe

Tipo

01

8,66

4,50

250,00

II ou III

Vertical Aéreo

02

8,66

4,50

250,00

II ou III

Vertical Aéreo

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 688, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 938, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.207393/2023-23, resolve: autorizar a empresa TRR MOREIRA DIESEL BATAVO COMERCIO ATACADISTA DE COMBUSTÍVEL LTDA, CNPJ nº 49.182.548/0001-99, a exercer a atividade de transportador-revendedor-retalhista (TRR).

DIOGO VALERIO
RETIFICAÇÃO

Na Portaria nº 168, publicada no DOU de 17/09/2024, Seção 1 página 787, onde se lê: " Processo SEI/AN nº 08227.000365/2021-24", leia-se " Processo SEI/AN nº 08227.002456/2021-02; no Art. 2º, onde se lê "Comissão Permanente de Avaliação de Documentos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN ", leia-se "Comissão Permanente de Avaliação de Documentos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA".
PORTARIA Nº 741, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

Retifica a capacidade do Projeto de Assentamento Estrela Campo Grande, Código SIPRA MS0144000, localizado no município de Campo Grande, no estado do Mato Grosso do Sul.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e

Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Mato Grosso do Sul - SR(MS) e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do processo administrativo nº 54290.004969/2007-45 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria INCRA nº 43, de 05 de dezembro de 2007, publicada no Diário Oficial da União nº 235, Seção 1, Pg. 96 e 97, de 07 de dezembro de 2007, que criou o Projeto de Assentamento Estrela Campo Grande, Código SIPRA MS0144000, localizado no município de Campo Grande, no estado do Mato Grosso do Sul;

Considerando as informações do Projeto de Assentamento e a base cartográfica da SR(MS) e a Nota Técnica nº 2397/2024/SR(MS)D1/SR(MS)D/SR(MS)/INCRA (21656267); resolve:

Art. 1º. Retificar a capacidade de assentamento de 42 (quarenta e duas) famílias, constante da Portaria INCRA nº 43, de 05 de dezembro de 2007, publicada no Diário Oficial da União nº 235, Seção 1, Pg. 96 e 97, de 07 de dezembro de 2007, que criou o Projeto de Assentamento Estrela Campo Grande, Código SIPRA MS0144000, localizado no município de Campo Grande, no estado do Mato Grosso do Sul, para 59 (cinquenta e nove) unidades familiares, em conformidade com a Nota Técnica nº 2397/2024/SR(MS)D1/SR(MS)D/SR(MS)/INCRA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 740, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

Retifica a Área e a Capacidade de Assentamento do Projeto de Desenvolvimento Sustentável Tonico Sena (PDS Tonico Sena), localizado no município de Mâncio Lima, estado do Acre, sob gestão da Superintendência Regional do Acre - SR(AC).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e

Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Acre - SR(AC) e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do processo administrativo nº 54260.001067/2011-91 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria/INCRA/Nº 29, de 29 de novembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União nº 230, de 01 de dezembro de 2011, que criou o Projeto de Desenvolvimento Sustentável - PDS Tonico Sena, código SIPRA AC0157000, localizado no município de Mâncio Lima, no estado do Acre;

Considerando as informações do Projeto de Assentamento e a base cartográfica da SR(AC), Nota Técnica (SEI nº 21746244); resolve:

Art. 1º Retificar a área de 4.702,7722 ha (quatro mil, setecentos e dois hectares, setenta e sete ares e vinte e dois centiares), constante da Portaria/INCRA/Nº 29, de 29 de novembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União nº 230, de 01 de dezembro de 2011, que criou o Projeto de Desenvolvimento Sustentável - PDS Tonico Sena, código SIPRA AC0157000, localizado no município de Mâncio Lima, no estado do Acre, e suas retificações, para a área de 4.701,5449 ha (quatro mil, setecentos e um hectares, cinquenta e quatro ares e quarenta e nove centiares), em conformidade com a base cartográfica da SR(AC).

Art. 2º Retificar a capacidade de 105 (cento e cinco) famílias, constante da Portaria/INCRA/Nº 29, de 29 de novembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União nº 230, de 01 de dezembro de 2011, que criou o Projeto de Desenvolvimento Sustentável - PDS Tonico Sena, código SIPRA AC0157000, localizado no município de Mâncio Lima, no estado do Acre, e suas retificações, para a capacidade de 136 (cento e trinta e seis) famílias, em conformidade com a base cartográfica da SR(AC).

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
RETIFICAÇÃO (*)

No Anexo V da Portaria SENATRAN nº 354, de 31 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 1º de abril de 2022, Seção 1, página 144, onde se lê:

" 210320 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DE JULHO - MT"

Leia-se:

" 210320 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DE JÚLIO - MT"

Republicada por ter saído, no DOU nº 216, de 7-11-2024, Seção 1, pág. 85, com incorreções do original.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/UBL/MG Nº 213, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

Declara a inscrição de Pessoa Jurídica no Registro Especial para produtor de bebidas alcoólicas.

O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA/MG, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do §1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda o que consta no dossiê digital de atendimento nº 13031.280209/2024-15, declara:

Art. 1º Inscrita no Registro Especial, sob o nº 06109/066 a empresa AGROPECUÁRIO EMÍLIA LTDA, CNPJ nº 23.605.798/0001-09, estabelecida na Rodovia BR 365, s/nº, Km 778, margem direita, bairro Zona Rural, CEP: 38.300-970, município de Ituiutaba/MG; não alcançando este registro qualquer outro estabelecimento da mesma empresa.

Art. 2º A referida empresa exerce a atividade de PRODUTOR de aguardente de cana da marca comercial "AGROPECUÁRIA EMÍLIA" classificada conforme estabelecido na NCM (2208.40.00) da TIPI.

Art. 3º O estabelecimento acima identificado deverá cumprir as obrigações estabelecidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e suas alterações posteriores, bem como observar os demais atos legais e normativos, sob pena de ter este registro especial cancelado.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

LUIZ CLÁUDIO MARTINS HENRIQUES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/SÃO PAULO Nº 31, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza Inclusão no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 321 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, combinado com a delegação de competência outorgada pelo inciso II do art. 19, da Portaria ALF/SPO nº 548, de 26 de março de 2014, e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto-Lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988, no art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, no art. 13 da Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 7 de novembro de 2011, e no art. 2º da Portaria ALF/SPO nº 23, de 21 de julho de 2021, declara:

Art. 1º Ficam incluídas no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros as inscrições a seguir.

Parágrafo único. Os números do CPF apresentam-se anonimizados, ou seja, com máscara, em cumprimento ao estabelecido na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, em especial quanto ao disposto em seu art. 12.

NOME

CPF Anonimizado

PROCESSO

CLAYTON SAVOIA SANTOS

***.442.678-**

15771.721115/2024-63

FABIO SILVA SANTOS

***.742.588-**

15771.7211052024-28

GABRIEL DOS SANTOS PINTO

***.200.068-**

15771.720732/2024-41

LALSON LEMOS LINO

***.523.268-**

15771.721106/2024-72

LUCAS DE SOUZA SILVEIRA

***.984.318-**

15771.721108/2024-61

MICHAEL HADLEI DOS REIS DE CARVALHO

***.117.808-**

15771.7210582024-12

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

LUCIANA TENERELLI ALVAREZ
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/SÃO PAULO Nº 32, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza Inclusão no Registro de Despachantes Aduaneiros.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 321 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, combinado com a delegação de competência outorgada pelo inciso II do art. 19, da Portaria ALF/SPO nº 548, de 26 de março de 2014, e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto-Lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988, no art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, nos artigos 10 a 12 da Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 7 de novembro de 2011, e no art. 2º da Portaria ALF/SPO n° 23, de 21 de julho de 2021, declara:

Art. 1º Fica incluída no Registro de Despachantes Aduaneiros a inscrição a seguir.

§ 1º O inscrito relacionado será concomitantemente excluído do Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros.

§ 2º O número do CPF apresenta-se anonimizado, ou seja, com máscara, em cumprimento ao estabelecido na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, em especial quanto ao disposto em seu art. 12.

NOME

CPF Anonimizado

PROCESSO

JOSEANE AUGUSTO

***.156.088-**

10831.720440/2024-33

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

LUCIANA TENERELLI ALVAREZ
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 93, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024

Transferência de veículo consular

O DELEGADO DA DECEX/SP, no exercício das atribuições do Artigo 364. inciso VI do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020, atendendo à SAT nº 1785, 08 de agosto de 2024 e, ao que consta do Processo n° 15771.720972/2024-46, em tramitação nesta Delegacia, declara, com fundamento no artigo 146. combinado com o artigo 126, § 1º do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 6.759. de 05/02/2009, que, após a publicação do presente Ato no Diário Oficial da União, o veículo marca: I/Toyota, modelo: Land Cruiser, ano-fabricação: 2008, ano-modelo: 2008, chassi:JTMDU09J504014504, cor Prata, e seus respectivos equipamentos de série, pertencente ao Consulado Geral dos Estados Unidos da América em São Paulo, desembaraçado com privilégio diplomático em 19/06/2009, através da declaração de importação n°09/0732136-9, registrada no Porto de Santos/SP, estará liberado para fins de transferência de propriedade, dispensado o pagamento de tributos por efeito da depreciação total do bem.

Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.

ZENILSON FERREIRA ALVES JÚNIOR
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.642, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 12 a 16 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; no Decreto nº 5.649, de 29 de dezembro de 2005; nos arts. 634 a 637 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.430356/2024-34, declara:

Art. 1º Fica habilitada no Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP), na condição de estaleiro naval brasileiro, a que se refere o artigo 13, § 3º, inciso II e seguintes da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, regulamentados pelo Decreto nº 5.649, de 29 de dezembro de 2005 e pela Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, a pessoa jurídica ESTALEIRO ATLANTICO SUL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ 07.699.082/0001-53.

Art. 2º O benefício do RECAP será aplicado a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica habilitada, nos termos do art. 637 da IN RFB nº 2.121/2019, e o prazo para sua fruição extingue-se após decorridos 3 (três) anos contados da data da publicação do presente Ato Declaratório Executivo, conforme previsto na Lei nº 11.196, de 2005, art. 14, § 1º; Dec. nº 5.649, de 2005, art. 9º, § 2º; e IN RFB nº 2.121/2022, art. 641, § 2º.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATOS DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

Expede autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional as entidades a seguir relacionadas:

Nº 15.541 - Processo: 53504.008981/2024-12. ALEXANDER SOUZA MARTINS, CPF nº ***.150.078-**.

Nº 15.542 - Processo: 53504.008989/2024-71. ALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS, CPF nº ***.043.658-**.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
PORTARIA SAES/MS Nº 2.227, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

Defere a Renovação do CEBAS da Rede Feminina de Combate ao Câncer de Xanxerê, com sede em Xanxerê (SC).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.036, de 28 de maio de 2024, e

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico 457/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.096458/2023-81, que concluiu pelo atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela atuação exclusiva na promoção da saúde, sem exigência de contraprestação do usuário pelas ações e serviços de saúde realizados, em conformidade com o art. 13 da Lei complementar 187, de 16 de dezembro de 2021, da Rede Feminina de Combate ao Câncer de Xanxerê, CNPJ nº 80.629.827/0001-06, com sede em Xanxerê (SC).

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2028.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA SAES/MS Nº 2.196, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

Cancela o CEBAS do Grupo Luta Pela Vida, com sede em Uberlândia (MG).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.036, de 28 de maio de 2024, e

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e em seu § 2º do art. 40 determina aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar, aplicar as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria SAS/MS nº 786, de 01 de junho de 2018, que defere a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, da Associação dos Membros do Grupo Luta pela Vida, em Prol da Construção, Ampliação, Conservação e Manutenção do Hospital do Câncer em Uberlândia, com sede em Uberlândia (MG), para o período 08 de junho de 2018 à 07 de junho de 2021, constante do SEI nº 25000.192979/2016-30;

Considerando o Parecer nº 00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU, que firmou entendimento de que o cancelamento da certificação deve ser aplicado a contar do fato gerador do descumprimento dos requisitos obrigatórios à certificação, e não sobre toda a vigência do certificado;

Considerando que os processos de supervisão são analisados com base nos critérios que ensejaram a certificação; e

Considerando o Parecer nº 584/2024 - CGPROF/DCEBAS/SAES/MS, FTS. Nº: 3941, relativo ao Processo de Supervisão nº 25000.030108/2022-71, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos obrigatórios contidos para a manutenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na Área da Saúde, resolve:

Art. 1º Fica cancelado o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), na área da Saúde, concedido à Grupo Luta Pela Vida, CNPJ nº 01.316.056/0001-12, com sede em Uberlândia (MG), por meio da Portaria SAS/MS nº 786 de 1º de junho de 2018, com vigência de 8 de junho de 2018 à 7 de junho de 2021.

Parágrafo único. Registra-se que os efeitos do cancelamento da certificação devem ser aplicados a contar do fato gerador do descumprimento de requisito obrigatório à certificação, a data de 08/06/2018, na forma do Parecer nº 00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU.

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislações pertinentes.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
Portaria SAES/MS Nº 2.228, DE 5 DE novembro DE 2024

Defere a Renovação do CEBAS da Irmandade da Casa de Caridade São Vicente de Paulo de Cajurú, com sede em Cajurú (SP).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.036, de 28 de maio de 2024, e

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico 456/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.081962/2023-87, que concluiu pelo atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar 187, da Irmandade da Casa de Caridade São Vicente de Paulo de Cajurú, CNPJ nº 45.968.716/0001-15, com sede em Cajurú (SP).

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
Portaria SAES/MS Nº 2.217, DE 4 DE novembro DE 2024

Defere a Renovação do CEBAS da Fundação Benjamin Guimarães, com sede em Belo Horizonte (MG).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.036, de 28 de maio de 2024, e

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 455/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.158476/2022-83, que concluiu pelo atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar 187, da Fundação Benjamin Guimarães, CNPJ nº 17.200.429/0001-25, com sede em Belo Horizonte (MG).

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA SAES/MS Nº 2.208, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

Indefere a Renovação do CEBAS do Instituto Riograndense de Desenvolvimento Social Integrado - IRDESI, com sede em Jaguarí (RS).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.036, de 28 de maio de 2024, e

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 449/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.094860/2023-21, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar 187, do Instituto Riograndense de Desenvolvimento Social Integrado - IRDESI, CNPJ nº 23.931.208/0001-20, com sede em Jaguarí (RS).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA SAES/MS Nº 2.199, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

Indefere a Renovação do CEBAS da Associação Hospitalar Lenoir Vargas Ferreira, com sede em Chapecó (SC).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.036, de 28 de maio de 2024, e

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 445/2024 - CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.074671/2023-32, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar nº 187/2021, da Associação Hospitalar Lenoir Vargas Ferreira, CNPJ nº 02.122.913/0001-06, com sede em Chapecó (SC).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA SAES/MS Nº 2.195, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

Indefere a Concessão do CEBAS do Hospital Comunitário de Laranjal, com sede em Laranjal (MG).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.036, de 28 de maio de 2024, e

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 444/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.134401/2023-98, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar 187, do Hospital Comunitário de Laranjal, CNPJ nº 20.351.540/0001-27, com sede em Laranjal (MG).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA SAES/MS Nº 2.194, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

Indefere a Concessão do CEBAS da Associação de Renais Crônicos do Alto Tietê - ARCAT, com sede em Mogi das Cruzes (SP).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.036, de 28 de maio de 2024, e

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico: nº 442/2024 - CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.133394/2023-15, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela atuação exclusiva na promoção da saúde, sem exigência de contraprestação do usuário pelas ações e serviços de saúde realizados, em conformidade com o art. 13 da Lei complementar 187, de 16 de dezembro de 2021, da Associação de Renais Crônicos do Alto Tietê - ARCAT, CNPJ nº 04.861.690/0001-24, com sede em Mogi das Cruzes (SP).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA SAES/MS Nº 2.193, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

Indefere a Concessão do CEBAS da Associação de Proteção à Saúde, à Maternidade e à Infância de Camocim, com sede em Camocim (CE).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.036, de 28 de maio de 2024, e

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 434/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.030750/2023-31, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), da Associação de Proteção à Saúde, à Maternidade e à Infância de Camocim, CNPJ nº 07.095.292/0001-32, com sede em Camocim (CE).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.643, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.373798/2024-76, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica USINA FOTOVOLTAICA SAO SIMAO LTDA, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 52.187.854/0001-22, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento em Central Geradora Fotovoltaica denominada UFV Solar São Simão (Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.611, de 12/04/2022), de sua titularidade, enquadrado no REIDI pela PORTARIA Nº 2.781/SNTEP/MME, DE 12 DE JUNHO DE 2024 - ANEXO 82, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU nº 113, de 14.06.2024), sem CNO informado, localizado no Município de São Simão, Estado de Goiás, com prazo inicialmente estimado de conclusão em 31.05.2025.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

victor eduardo lamano
PORTARIA PROGEPE/UFJF Nº 211, DE 7 de novembro de 2024

A Pró-reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições e de suas competências delegadas por meio da Portaria nº 138, de 10/05/2024, publicada no DOU de 17/05/2024, resolve:

Art. 1º HOMOLOGAR e tornar público o resultado do processo seletivo simplificado para contratação temporária de Professor Substituto, conforme abaixo discriminado:

1 - Edital nº 84/2024 - GRST/CAMP/PROGEPE - Seleção de Professor Substituto

1.1 - FACULDADE DE DIREITO - CAMPUS JUIZ DE FORA

1.1.1 - Seleção nº 72: Departamento de Direito Público Material - Processo nº 23071.931570/2024-91 - Nº Vagas: 01 (uma)

Classificação

Nome

Nota

1º

NATÁLIA SALES DE OLIVEIRA

7,79

2º

PAULO GOMES FERREIRA FILHO

7,05

3º

IAN FERNANDES DE CASTILHOS

6,81

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ISABELA RODRIGUES VEIGA