gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
SRGPS/MPS Nº 2.084, DE 2 DE Julho DE 2024

Estabelece as condições para classificação das unidades de atendimento como de difícil provimento de peritos médicos ou com tempo de espera elevado para fins de aplicação da telemedicina nos exames médico-periciais.

O SECRETÁRIO DE REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, e considerando o disposto no art. 3º da Portaria MPS nº 674, de 5 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidas como unidades de atendimento de difícil provimento de peritos médicos ou com tempo de espera elevado para fins de aplicação da telemedicina nos exames médico-periciais aquelas que, alternativamente, possuírem, pelo menos, umas das seguintes condições:

I - não possuam perito médico em efetivo exercício habitual;

II - com Tempo Médio de Espera do Agendamento de Perícia Médica (TMEA-PM) igual ou superior à média nacional;

III - que, por decisão judicial, acordo de cooperação ou determinação de órgãos de controle, tenha sido definida a necessidade de suplementação da capacidade operacional de atendimento;

IV - para a qual seja necessária a adoção de ação excepcional para a redução do estoque de demandas represadas.

§1º As unidades a que se refere o caput poderão ser Agências da Previdência Social ou outras unidades de atendimento compartilhado decorrentes de acordo de cooperação.

§2º Considera-se exercício habitual o desempenho das atribuições e atividades funcionais na unidade de atendimento em que o perito médico tenha seu exercício fixado junto ao Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal (SIORG).

Art. 2º Ato do Departamento de Perícia Médica Federal divulgará, trimestralmente, as unidades de atendimento em que foram ofertadas perícias médicas por telemedicina.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADROALDO DA CUNHA PORTAL
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 469, de 2 de julho de 2024.Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei complementar que, sancionado, se transforma na Lei Complementar nº 208, de 2 de julho de 2024.

Nº 470, de 2 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante do Decreto nº 12.085, de 1º de julho de 2024, publicado no Diário Oficial da União do dia 2 de julho de 2024, que "Renova a concessão outorgada para execução do serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, sem direito de exclusividade, à TV Ponta Negra Ltda., no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.".

Nº 471, de 2 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante do Decreto nº 12.086, de 1º de julho de 2024, publicado no Diário Oficial da União do dia 2 de julho de 2024, que "Renova a concessão outorgada à Televisão Lages Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão de sons e imagens, em tecnologia digital, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina".
ACÓRDÃO nº nº 69, de 16 de maio de 2024

Processo Ético-Disciplinar nº 138/2023

EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO. CONCESSÃO DE PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA REGULARIZAÇÃO, SOB PENA DE REPREENSÃO E MULTA EQUIVALENTE A DUAS ANUIDADES. V.U.:

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta P.B.C.N.N. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente:

""ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela concessão do prazo de 90 (noventa) dias para regularização da situação, sob pena da aplicação da penalidade de repreensão e multa equivalente a 2 (duas) anuidades. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dr. (a) Marcelo Claudio Amaral Santos".".

A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, a Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, a Diretora-Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, os Conselheiros Efetivos, Dra. Fernanda Leandro Ribeiro, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos e da Conselheira Suplente, que neste ato atuou como Efetiva, Dra. Cristiane Ferreira da Silva Carvalho..

São Paulo, 16 de maio de 2024

Marcelo Claudio Amaral Santos

Relator
ACÓRDÃO nº nº 70, de 16 de maio de 2024

Processo Ético-Disciplinar nº 132/2023

EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO. INFRAÇÃO REGULARIZADA. ABSOLVIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO. V.U:

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta L.F.N. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente:

""ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela absolvição da representada e extinção do feito, visto regularização. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto".".

A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, a Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, a Diretora-Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, os Conselheiros Efetivos, Dra. Fernanda Leandro Ribeiro, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos e da Conselheira Suplente, que neste ato atuou como Efetiva, Dra. Cristiane Ferreira da Silva Carvalho..

São Paulo, 16 de maio de 2024

Karina Bottcher Ribeiro Turquetto

Relator
ACÓRDÃO nº nº 71, de 16 de maio de 2024

Processo Ético-Disciplinar nº 125/2023

EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO. INFRAÇÃO REGULARIZADA. ABSOLVIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO. V.U.:

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta L.C.C Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente:

""ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela absolvição da representada e extinção do feito, visto regularização. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto".".

A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, a Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, a Diretora-Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, os Conselheiros Efetivos, Dra. Fernanda Leandro Ribeiro, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos e da Conselheira Suplente, que neste ato atuou como Efetiva, Dra. Cristiane Ferreira da Silva Carvalho.

São Paulo, 16 de maio de 2024

Karina Bottcher Ribeiro Turquetto

Relator
ACÓRDÃO nº nº 60, de 2 de maio de 2024

Processo Ético-Disciplinar nº 110/2023

EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO. INFRAÇÃO REGULARIZADA. ABSOLVIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO. V.U.:

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta C.P.F.F. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente:

""ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela absolvição da representada e extinção do feito, visto regularização. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dr. (a) Karina Bottcher Ribeiro Turquetto".".

A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, a Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, os Conselheiros Efetivos, Dra. Fernanda Leandro Ribeiro, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos e da Conselheira Suplente, que neste ato atuou como Efetiva, Dra. Cristiane Ferreira da Silva Carvalho..

São Paulo, 2 de maio de 2024

Karina Bottcher Ribeiro Turquetto

Relator
ACÓRDÃO nº nº 63, de 2 de maio de 2024

Processo Ético-Disciplinar nº 105/2023

EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. PENA DE REPREENSÃO E MULTA DE UMA ANUIDADE. V.U.:

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta K.C. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente:

""ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela aplicação da penalidade de repreensão e multa de 1 (uma) anuidade, visto infração do artigo 16, inciso VII, da Lei 6.316/75, à Resolução COFFITO nº 08/1978, artigo 168, e à Resolução COFFITO nº 424/20213, artigo 3º, §2º. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dr. (a) Jane Suelen Silva Pires Ferreira".".

A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, a Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, os Conselheiros Efetivos, Dra. Fernanda Leandro Ribeiro, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos e da Conselheira Suplente, que neste ato atuou como Efetiva, Dra. Cristiane Ferreira da Silva Carvalho.

São Paulo, 2 de maio de 2024

Jane Suelen Silva Pires Ferreira

Relator
ACÓRDÃO nº nº 61, de 2 de maio de 2024

Processo Ético-Disciplinar nº 97/2023

EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR SUPOSTA LESÃO DECORRENTE DE IMPERÍCIA. INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TERMO DE CONSENTIMENTO FORMAL DA PACIENTE. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. PENALIDADE DE REPREENSÃO. V.U.:

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta S.L.A.L. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente:

""ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela aplicação da penalidade de repreensão ao representado, tendo em vista a infração do artigo 10, inciso II, da Resolução COFFITO nº 424/2013. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dr. (a) Jane Suelen Silva Pires Ferreira".".

A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, a Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, os Conselheiros Efetivos, Dra. Fernanda Leandro Ribeiro, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos e da Conselheira Suplente, que neste ato atuou como Efetiva, Dra. Cristiane Ferreira da Silva Carvalho.

São Paulo, 2 de maio de 2024

Jane Suelen Silva Pires Ferreira

Relator
ACÓRDÃO nº nº 62, de 2 de maio de 2024

Processo Ético-Disciplinar nº 111/2023

EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. PENA DE ADVERTÊNCIA E MULTA DE UMA ANUIDADE. V.U.:

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta B.F.R.T. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente:

""ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela aplicação da penalidade de advertência e multa de 1 (uma) anuidade, visto infração do artigo 16, incisos I e V, da Lei 6.316/75, à Resolução COFFITO nº 37/1984, artigo 5º, Resolução COFFITO nº 139/1992, artigo 2º, inciso III e Resolução COFFITO nº 424/2013, artigo 3º, § 2º e artigo 9º, inciso I. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dr. (a) Karina Bottcher Ribeiro Turquetto".".

A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, a Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, os Conselheiros Efetivos, Dra. Fernanda Leandro Ribeiro, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos e da Conselheira Suplente, que neste ato atuou como Efetiva, Dra. Cristiane Ferreira da Silva Carvalho.

São Paulo, 2 de maio de 2024

Karina Bottcher Ribeiro Turquetto

Relator
ANEXO

MODELO DE CERTIDÃO

CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM

CERTIDÃO DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL TEMPORÁRIO PARA FINS EDUCACIONAIS

O Conselho Federal de Enfermagem - Cofen, CERTIFICA para os fins de direito, que o(a) Senhor(a) (nome social) (nome civil), natural de (país), PASSAPORTE nº (número), país emissor (país), inscrito na Ordem dos Enfermeiros de Angola sob o nº (número), está assegurado o direito ao exercício na categoria de Enfermeira(o), exclusivamente como XXXXXXX na Instituição XXXXXXXXXXXXX, durante o período de XX/XX/XXXX a XX/XX/XXX, em conformidade com o estabelecido no edital do Programa de Cooperação Técnica Brasil e Angola, na formação exclusivamente educacional em recursos humanos em saúde, nos termos da Decisão Cofen nº 127/2024.

A presente Certidão é o documento hábil e legal para permitir o exercício da profissão para fins educacionais na formação de recursos humanos em saúde nos termos acima estabelecidos, devendo ser acompanhada do passaporte válido do portador. E, não confere habilitação para o estabelecimento de vínculo trabalhista como profissional de Enfermagem, em âmbito nacional.

Esta certidão é válida até a data do período de autorização acima determinado.

Estado, (dia), (mês) de 2024.

NOME PRESIDENTE

COREN-UF XXX.XXX-ENF

Presidente
RETIFICAÇÃO

Nas Resoluções CMN nº 5.149, nº 5.150, nº 5.151, nº 5.152, nº 5.154, nº 5.155, nº 5.156 e nº 5.157, publicadas no DOU de 3/7/2024, Seção 1, págs. 142 a 147, na epígrafe, onde se lê: DE 2 DE JULHO DE 2024, leia-se: DE 3 DE JULHO DE 2024.

(p/ Codou)
DELIBERAÇÃO Nº 5.078, DE 2 DE JULHO DE 2024

Homologa o Processo SEI nº 141100.000198/2024-19, que se trata do Auxílio Financeiro para o II Seminário Mulher Economista 2024, apreciado na 733ª Sessão Plenária Ordinária do Conselho Federal de Economia.

O CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais e disposições regulamentares conferidas pela Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, Decreto nº 31.794, de 17 de novembro de 1952, Lei nº 6.021, de 3 de janeiro de 1974, Lei nº 6.537, de 19 de junho de 1978, e o que consta no Processo nº 141100.000198/2024-19, apreciado na 733 Sessão Plenária Ordinária do Cofecon, realizada nos dias 14 e 15 de junho de 2024, em Brasília-DF, resolve:

Art. 1º Aprovar o auxílio financeiro relatado pela Comissão de Educação: Processo nº 141100.000198/2024-1 (Corecon-MG), Auxílio Financeiro: II Seminário Mulher Economista, Valor aprovado: R$ 12.000,00.

Art. 2º A presente deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Paulo Dantas da Costa

Presidente do Conselho
RETIFICAÇÃO

Na Deliberação nº 5.074, de 21 de junho de 2024, publicada no DOU nº 122, de 27 de junho de 2024, Seção 1, Página: 190. No Art. 1º Onde se lê: "Aprovar o registro, nos Conselhos Regionais de Economia, dos egressos do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Economia do Mestrado Profissional na Área de Concentração Macroeconomia Financeira (Cod. 33014019005F9) da Escola de Economia de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas - FGV, com campo de atuação profissional restrito às atividades voltadas à Macroeconomia Financeira. reconhecimento pela Portaria MEC nº 1077, de 31 de agosto de 2012.". Leia-se: "Aprovar o registro, nos Conselhos Regionais de Economia, dos egressos do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Economia do Mestrado Profissional da Escola de Economia de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas - FGV, reconhecido pelas Portarias MEC nº 1077, de 31 de agosto de 2012 e nº 656, de 22 de maio de 2017 (Código do Programa nº 33014019005P6), com Área de Concentração e Linha de Pesquisa em Macroeconomia Financeira (Código do Curso 33014019005F9), e com campo de atuação profissional restrito às atividades voltadas à macroeconomia financeira".
RETIFICAÇÃO

Na Deliberação nº 5.075, de 21 de junho de 2024, publicada no DOU nº 122, de 27 de junho de 2024, Seção 1, Página: 190. No Art. 1º Onde se lê: "Art. 1º Aprovar o registro, nos Conselhos Regionais de Economia, dos egressos do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Economia do Mestrado profissional em Economia no Setor Público (Cod. 53019016003P1) da Escola de Direito e Administração Pública do IDP, com campo de atuação profissional restrito às atividades voltadas à Economia no Setor Público. reconhecimento pela Portaria MEC nº 486, de 18 de maio de 2020.". Leia-se: "Aprovar o registro, nos Conselhos Regionais de Economia, dos egressos do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Economia do Setor Público do Mestrado Profissional da Escola de Direito e Administração Pública do IDP, reconhecido pela Portaria MEC nº 486, de 18 de maio de 2020 (Código do Programa nº 53019016003P1), com Área de Concentração em Economia do Setor Público e Linha de Pesquisa em Políticas Públicas e Desenvolvimento (Código do Curso nº 53019016003F4), e com campo de atuação profissional restrito às atividades voltadas à: (i) Economia no Setor Público e (ii) Políticas Públicas e Desenvolvimento.". Publique-se.
RETIFICAÇÃO

Na Deliberação nº 5.076, de 21 de junho de 2024, publicada no DOU nº 122, de 27 de junho de 2024, Seção 1, Página: 190. No Art. 1º Onde se lê: "Aprovar o registro, nos Conselhos Regionais de Economia, dos egressos do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Economia do Mestrado Profissional na Área de Concentração "teoria econômica", cujas linhas de pesquisa são: (i) economia regional, urbana e do trabalho; (ii) macroeconomia e finanças; (iii) economia agrícola e meio ambiente; (iv) microeconomia e economia do setor público. Renovação de reconhecimento pela Portaria MEC Nº 656, de 22 de maio de 2017.". Leia-se: "Aprovar o registro, nos Conselhos Regionais de Economia, dos egressos do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Economia do Mestrado Acadêmico da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), reconhecido pela Portaria MEC nº 656, de 22 de maio de 2017 (Código do Programa nº 25001019017P0), com Área de Concentração em Teoria Econômica e Linhas de Pesquisa em: Economia Agrícola e Meio Ambiente, Microeconomia e Economia do Setor Público, Macroeconomia e Finanças, e Economia Regional, Urbana e Trabalho (Código do Curso nº 25001019017M0), e com campo de atuação profissional restrito às atividades voltadas à: (i) economia regional, urbana e do trabalho; (ii) macroeconomia e finanças; (iii) economia agrícola e meio ambiente; (iv) microeconomia e economia do setor público; e (v) teoria econômica.".
Alvará nº 5.732, de 2 de JULHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48054.831032/2024-36-JOSE CARLOS ALTOE (Documento SEI: 13425537)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 5.733, de 2 de JULHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48062.870855/2024-88-Leandro Pereira da Silva (Documento SEI: 13425538)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 5.734, de 3 de JULHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48061.860664/2024-18-BRASIL FORTESCUE MINERACAO LTDA (Documento SEI: 13425704)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
DECISÃO PLENÁRIA Nº 1.123, DE 1º DE JULHO DE 2024

O Plenário do Confea, reunido em Brasília-DF, no dia 27 de junho de 2024, apreciando a Deliberação nº 170/2024-CCSS, e considerando que tratam os presentes autos da Proposta da 2ª Reformulação Orçamentária do Confea para o exercício 2024, decidiu: Homologar sua Segunda Reformulação Orçamentária para o exercício de 2024, passando o valor do Orçamento de R$ 455.282.405,28 (quatrocentos e cinquenta e cinco milhões, duzentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e cinco reais e vinte e oito centavos) para R$ 485.054.823,51 (quatrocentos e oitenta e cinco milhões e cinquenta e quatro mil e oitocentos e vinte e três reais e cinquenta e um centavos), representando um acréscimo de 6,54%, conforme Informação GOC nº 39 (SEI nº 0979365), Mensagem PRES 0980285 e demais documentos que instruem o Processo 00.003643/2023-18.

VINICIUS MARCHESE MARINELLI

Presidente do Conselho
DECISÃO PLENÁRIA Nº 1.126, DE 27 DE JUNHO DE 2024

O Plenário do Confea, reunido em Brasília-DF, no dia 27 de junho de 2024, apreciando a Deliberação nº 173/2024-CCSS, que trata da 1ª Reformulação Orçamentária do CREA-ES para o exercício de 2024, considerando a Resolução nº 1138/2023, decidiu aprovar a 1ª Reformulação Orçamentária por unidade de centro de custos para o exercício de 2024, passando para o valor total de R$ 60.743.642,12 (sessenta milhões, setecentos e quarenta e três mil, seiscentos e quarenta e dois reais e doze centavos); Processo Sei nº 00.004843/2023-80, conforme demonstrado abaixo:

- Receitas correntes R$ 60.253.642,12, R. de Capital R$ 490.000,00; totalizando em R$ 60.743.642,12.

- Despesas correntes R$ 60.343.642,12, D. de Capital R$ 400.000,00; totalizando em R$ 60.743.642,12.

VINICIUS MARCHESE MARINELLI

Presidente do Conselho
DECISÃO PLENÁRIA Nº 1.125, DE 27 DE JUNHO DE 2024

O Plenário do Confea, reunido em Brasília-DF, no dia 27 de junho de 2024, apreciando a Deliberação nº 172/2024-CCSS, que trata da 1ª Reformulação Orçamentária do CREA-BA para o exercício de 2024, considerando a Resolução nº 1138/2023, decidiu aprovar a 1ª Reformulação Orçamentária por unidade de centro de custos para o exercício de 2024, passando para o valor total de R$ 99.701.165,99 (noventa e nove milhões, setecentos e um mil, cento e sessenta e cinco reais e noventa e nove centavos); Processo Sei nº 00.001702/2023-65, conforme demonstrado abaixo:

- Receitas correntes R$ 96.657.840,91, R. de Capital R$ 3.043.325,08; totalizando em R$ 99.701.165,99.

- Despesas correntes R$ 88.229.814,38, D. de Capital R$ 11.471.351,61; totalizando em R$ 99.701.165,99.

VINICIUS MARCHESE MARINELLI

Presidente do Conselho
DECISÃO PLENÁRIA Nº 1.124, DE 27 DE JUNHO DE 2024

O Plenário do Confea, reunido em Brasília-DF, no dia 27 de junho de 2024, apreciando a Deliberação nº 171/2024-CCSS, que trata da 1ª Reformulação Orçamentária do CREA-AP para o exercício de 2024, considerando a Resolução nº 1138/2023, decidiu aprovar a 1ª Reformulação Orçamentária por unidade de centro de custos para o exercício de 2024, passando para o valor total de R$ 9.530.935,63 (nove milhões, quinhentos e trinta mil, novecentos e trinta e cinco reais e sessenta e três centavos); Processo Sei nº 00.005986/2023-17, conforme demonstrado abaixo:

- Receitas correntes R$ 5.955.088,16, R. de Capital R$ 3.575.847,47; totalizando em R$ 9.530.935,63.

- Despesas correntes R$ 8.318.418,77, D. de Capital R$ 1.212.516,86; totalizando em R$ 9.530.935,63.

VINICIUS MARCHESE MARINELLI

Presidente do Conselho
PORTARIA SPU/MGI Nº 4.630, DE 1º DE JULHO DE 2024

Autorização para a demolição de Caixa D'água, situado em imóvel de propriedade da União, na Rua Avelino José de Lira, ao lado da casa n° 6 (Rua Antônio Ferreira Dias, n° 6), Destilaria do Cabo, no Município de Cabo de Santo Agostinho/PE.

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 2º, inciso II, da Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em vista o disposto na Lei nº 4.804, de 20 de outubro de 1965, na Instrução Normativa SPU nº 208, de 29 de outubro de 2019, e nos elementos que integram o Processo nº 19739.121107/2021-27, resolve:

Art. 1º Autorizar a demolição de uma Caixa D'água, situada em imóvel de propriedade da União, antiga Destilaria Presidente Getúlio Vargas, na Rua Avelino José de Lira, ao lado da casa nº 6 (Rua Antônio Ferreira Dias, nº 6), Destilaria do Cabo, no Município de Cabo de Santo Agostinho/PE, por conta de empresa contratada pela Superintendência Regional de Administração no Estado do Pernambuco - SRA/PE, visando atender ao laudo de avaliação estrutural realizado pela Defesa Civil da Prefeitura Municipal de Cabo de Santo Agostinho e aos requisitos de segurança do entorno e da comunidade adjacente.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
PORTARIA SPU-MS/MGI Nº 4.640, DE 2 DE JULHO DE 2024

Autoriza obra de calçamento e iluminação Pública no Dique de Porto Murtinho/MS

A SUPERINTENDENTE SUBSTITUTA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM MATO GROSSO DO SUL, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e conforme a delegação de competências dispostas na Portaria SPU/ME n. 8.678, de 30 de setembro de 2022, publicada no DOU n. 193, Seção 1, p. 35 e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a nova redação que lhe foi conferida pela Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015, e art. 14 da Lei 13.240 de 30 de dezembro de 2015, Portaria SPU/MGI n. 5748, de 22 de maio de 2024, DOU edição n. 100, Seção 2, p. 46, publicado em 24 de maio de 2024, e de acordo com os elementos que integram o Processo nº 19739.034562/2024-36, resolve:

Art. 1º Autorizar o município de Porto Murtinho, no Estado de Mato Grosso do Sul, a efetuar obra de adequação e construção de calçada e iluminação em área sobre o Dique de Porto Murtinho, localizada à Rua Pedro Celestino, próximo à prefeitura, Centro, conforme plantas e memoriais descritivos presentes no processo administrativo 19739.034562/2024-36.

Parágrafo Único. Esta autorização de obras se restringe exclusivamente à obra de adequação e construção de calçada e iluminação pública em área sobre o Dique de Porto Murtinho.

Art. 2º O prazo da referida autorização será de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação desta portaria.

Art. 3º A presente autorização não exime o interessado de obter as demais licenças pertinentes às obras que serão executadas na área, inclusive em relação aos órgãos ambientais, bem como não implica na constituição de direito ou domínio, ou a qualquer tipo de indenização.

Art. 4º A autorização de obras prevista nesta Portaria é ato precário, revogável a qualquer tempo, e não permite a transferência de domínio, que dependerá da outorga de Cessão.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROSALINA DANTAS DA SILVA
PORTARIA IN/CC/PR Nº 51, DE 2 DE JULHO DE 2024

Altera o art. 21-A da Portaria IN/CC/PR nº 1, de 2 de janeiro de 2024, para definir procedimentos e prazos para a devolução de créditos decorrentes de matérias devolvidas ou sustadas.

O DIRETOR-GERAL DA IMPRENSA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 20 do Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, e o inciso VI do art. 8º do Anexo I da Portaria nº 702, de 22 de maio de 2024, publicado pelo Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, e considerando o art. 21-A da Portaria IN/CC/PR nº 01, de 2 de janeiro de 2024, resolve:

Art. 1º A presente Portaria define procedimentos e prazos para a devolução de créditos decorrentes de matérias devolvidas ou sustadas, prevista no art. 21-A da Portaria IN/CC/PR nº 1, de 2 de janeiro de 2024.

Art. 2º A Portaria IN/CC/PR nº 1, de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 21-A.............................................................................................................

.......................................................................................................................................

II - a devolução dos créditos financeiros ao cliente observará o disposto nos parágrafos deste artigo.

§ 1º A Imprensa Nacional apurará anualmente, até o dia 31 de janeiro de cada ano, o crédito de que trata ocaput, gerado no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior, eventualmente detido por cada cliente do órgão.

§ 2º O cliente detentor de crédito apurado com a Imprensa Nacional, decorrente de qualquer das hipóteses de que trata ocaput, no valor:

I - de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), receberá sua devolução a partir do dia 31 de março do ano seguinte ao da geração do crédito, realizada por meio de ferramenta eletrônica disponibilizada pela Imprensa Nacional; e

II - acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais), poderá solicitar sua devolução a qualquer tempo, observando o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 21 desta Portaria.

§ 3º Na hipótese do inciso II do § 2º deste artigo:

I - a Imprensa Nacional fará a devolução do crédito solicitado até o último dia útil do mês posterior ao mês da solicitação; e

II - caso a devolução do crédito não seja solicitada até o dia 31 de dezembro do ano de apuração do crédito, a devolução do crédito estará sujeita ao procedimento previsto no inciso I do § 2º deste artigo." (NR)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
PORTARIA SDIC/MDIC Nº 205, DE 2 DE JULHO DE 2024

Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER.

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 13 da Portaria MDIC nº 43, de 26 de março de 2024, e tendo vista o disposto no art. 13, § 2º, I, da Medida Provisória nº 1.205, de 30 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Habilitar, nos termos do inciso I, do art. 13, da Medida Provisória nº 1.205, de 30 de dezembro de 2023, a empresa HIDROVER EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA (CNPJ nº 88.818.125/0001-74), conforme processo nº 19687.003538/2024-16, de 29 de maio de 2024.

Art. 2º A habilitação de que trata o art. 1º tem vigência a partir de 1º de maio de 2024 até 31 de janeiro de 2029.

Art. 3º A empresa habilitada está sujeita à verificação do cumprimento do compromisso assumido na solicitação de habilitação, bem como às sanções administrativas previstas nos arts. 23 a 25 da Medida Provisória nº 1.205, de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UALLACE MOREIRA LIMA
PORTARIA Nº 621, DE 28 DE JUNHO DE 2024

Aprova o Plano de Outorga da concessão para exploração das rodovias BR-060/GO no trecho entre Rio Verde/GO e Jataí/GO e BR-364/GO/MT no trecho entre Jataí/GO e Rondonópolis/MT.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições de que tratam o art. 47, incisos I e IV, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o art. 1º, inciso IV, do Anexo I do Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023, o disposto no art. 27 da Portaria nº 995, de 17 de outubro de 2023, e do art. 17, inciso III, da Portaria nº 860, de 29 de agosto de 2023, e com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.016720/2024-41, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Plano de Outorga proposto pela Agência Nacional de Transportes Terrestres que visa a concessão para exploração das rodovias BR-060/364/GO/MT, com extensão de projeto de 482,40 km, nos trechos descritos a seguir:

I - BR-060/GO: trecho compreendido entre o entroncamento com o Contorno de Rio Verde/GO, até a entrada da BR-364 (Contorno de Jataí/GO);

II - Contorno de Jataí: trecho compreendido entre o entroncamento da BR-158 com a GO-184 até o entroncamento entre a BR-364 e a GO-158;

III - BR-364/GO: trecho compreendido da BR-060/GO até a Divisa GO/MT (Santa Rita do Araguaia);

IV - BR--364/MT: trecho compreendido da Divisa GO/MT (Alto do Araguaia) até a entrada da BR-163 (Rondonopólis); e

V - Contorno do Araguaia: trecho compreendido entre a BR-364/GO até a entrada da BR-364/MT.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GEORGE SANTORO
PORTARIA INC Nº 136, DE 2 DE julhO DE 2024

A Diretora do Instituto Nacional de Cardiologia do Ministério da Saúde, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria da Casa Civil nº. 2.269, de 11/04/2023, publicada no DOU nº. 70 de 12/04/2023, tendo em vista a delegação de competência conferida pela PT/CGRH/SAA/MS nº. 1041, de 30/10/2009, publicada no DOU nº. 209 de 03/11/2009, com base na Portaria MEC 327/2019 de 08/07/2019, publicada na página 131, seção 1, do DOU de 10/07/2019, resolve:

Art. 1º. Tornar pública a listagem dos alunos concluintes dos cursos de pós-graduação para o prosseguimento das atividades de validação de registros acadêmicos e certificação:

NOME

Registro no Conselho

Estado

CURSO

ANO DE CONCLUSAO

CAMILA FREITAS MEDEIROS

COREN RJ 330185-ENF

RJ

Circulação Extracorpórea e Assistência Circulatória Mecânica

2024

DANIELE GOMES DE ARAÚJO

COREN RJ 225354-ENF

RJ

Circulação Extracorpórea e Assistência Circulatória Mecânica

2023

JHENYFER DA SILVA TAVARES

CRBM-1 54512

RJ

Circulação Extracorpórea e Assistência Circulatória Mecânica

2023

LORENA DE ABREU MALDONADO

CRBM-1 45673

RJ

Circulação Extracorpórea e Assistência Circulatória Mecânica

2024

LUIZA SILVEIRA GARCIA

CRBM-1 41666

RJ

Circulação Extracorpórea e Assistência Circulatória Mecânica

2023

MARIANA PAIVA PENICHE DE MIRANDA

CRBM-1 54650

RJ

Circulação Extracorpórea e Assistência Circulatória Mecânica

2024

RENATA TRABACH SANTOS

CRBM-1 49213

RJ

Circulação Extracorpórea e Assistência Circulatória Mecânica

2024

Art.2º. Esta Portaria entra em vigor na data de publicação.

Dra Aurora Felice Castro Issa
PORTARIA MCOM Nº 13.702, DE 28 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 01250.012366/2017-07, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade VALE DO SAPUCAÍ EMPREENDIMENTOS & PRODUÇÕES LTDA, CNPJ nº 21.668.975/0001-62, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, em caráter secundário, na localidade de POUSO ALEGRE/MG, o canal 34 (trinta e quatro), para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
ATOS DE 27 DE JUNHO DE 2024

Extinguem, por cassação, pelo advento do termo final da autorização de uso de radiofrequência associada, a autorização do serviço de interesse restrito outorgada aos seguintes cidadãos:

Nº 9.916 - VALDIVINO RODRIGUES DE OLIVEIRA, CPF nº ***.069.442-**. Processo 53578.002225/2023-27.

Nº 9.917 - VALDIVINO DO NASCIMENTO, CPF nº ***.016.552-**. Processo 53578.002224/2023-82.

Nº 9.918 - VALDIR GASPARETO, CPF nº ***.109.671-**. Processo 53578.002223/2023-38.

Nº 9.919 - VALDIR FERREIRA DE SOUZA, CPF nº ***.218.059 -**. Processo 53578.002222/2023-93.

Nº 9.920 - VALDIR EDUARDO GOMES, CPF nº ***.199.702-**. Processo 53578.002221/2023-49.

CELSO HENRIQUE HEREDIAS RIBAS

Gerente
ATO Nº 9.948, DE 28 DE JUNHO DE 2024

Extingue, por cassação, a autorização do serviço de interesse restrito outorgada ao cidadão VANDERLEI MASSAROLI, CPF nº ***.026.719-**, tendo em vista o advento do termo final da outorga de autorização de uso de radiofrequência associada ao serviço Rádio do Cidadão. Processo 53578.002227/2023-16.

CELSO HENRIQUE HEREDIAS RIBAS

Gerente
PORTARIA SFA-ES/MAPA Nº 224, DE 2 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 292, do Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 12 de abril de 2018, e pela Portaria nº 1908, de 13 de novembro de 2015, publicada no DOU de 16 de novembro de 2015, e considerando o processo 21018.000931/2024-74, resolve:

Art. 1º - HABILITAR sob o nº 238/ES o(a) Médico(a) Veterinário(a) CAIO BORCHARDT FELIPE inscrito(a) no CRMV ES nº 3614 para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para a saída de animais de Eventos Agropecuários nos municípios do Estado do Espírito Santo, observando as normas e dispositivos legais em vigor.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME GOMES DE SOUZA
RESOLUÇÃO CNPq Nº 10, DE 28 DE JUNHO DE 2024

O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.229, de 7 de outubro de 2022, em conformidade com decisão da Diretoria Executiva em sua 6ª (sexta) reunião, de 7 de maio de 2024, e nos termos das justificativas e motivação constantes do Processo nº 01300.009301/2023-81, resolve:

Art. 1º A norma específica de Participação em Eventos Científicos (AVG) - Anexo II , da Resolução Normativa nº 17, de 11 de agosto 2011 - Auxílios Individuais, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Nota: Esta modalidade de auxílio é preferencialmente concedida para pesquisadores não bolsistas de Produtividade PQ ou DT. Somente será concedida a bolsistas dessas modalidades em casos de altos custos de viagem." NR

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor sete dias úteis a partir da data da sua publicação.

RICARDO MAGNUS OSÓRIO GALVÃO
ATO Nº 9.807, DE 26 DE JUNHO DE 2024

Decretar extinção do Serviço Restrito, notificando o desinteresse para exploração do Serviço Limitado Privado, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas da entidade CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BEACH CLASS INTERNACIONAL.

ALEXANDRE ATAÍDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente

ATO Nº 10.023, DE 1º DE JULHO DE 2024

Outorgar autorização para uso de radiofrequências à JAPUNGU AGROINDUSTRIAL S.A, CNPJ nº 09.357.997/0001-06, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

ALEXANDRE ATAÍDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
PORTARIA Nº 2.327, DE 1º DE JULHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência sumária de recursos federais para ações de socorro e assistência às vítimas de desastre súbito e de grande intensidade nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos federais de forma sumária, conforme Portaria nº 1384, de 06 de maio de 2024, aos municípios relacionados abaixo, exclusivamente para a execução de ações de socorro e assistência voltadas para a aquisição de insumos para animais de estimação domésticos, conforme Portaria nº 1710, de 17 de maio de 2024, processo n. 59000.009057/2024-01.

Nº

Município

CNPJ

Valor (R$)

1

Pedro Osório

88.859.962/0001-41

45.000,00

Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.0001; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3º Os recursos serão depositados em conta bancária específica em instituição financeira oficial federal, e utilizados pelo ente beneficiado em até 60 (sessenta) dias, a contar da data da ordem bancária, no atendimento emergencial à população afetada, nas metas ou itens passíveis de aprovação técnica, conforme a Orientação Operacional vigente para o desastre ou instrumento que a substitua.

Art. 4º Em até 30 dias, a contar da data da ordem bancária, o ente beneficiado deverá apresentar as metas e itens executados e a serem executados, no formulário de solicitação de recursos federais do módulo de resposta no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD).

Art. 5º Os entes federados darão ampla divulgação, inclusive em seus sítios eletrônicos, das ações de socorro e assistência custeadas com os recursos transferidos da União, indicando as ações, os estágios de execução, os custos e o alcance do atendimento do interesse público.

Art. 6º Considerando a natureza da transferência do recurso, o prazo de vigência será de 60 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 7º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
ATO Nº 10.098, DE 3 DE JULHO DE 2024

Extinguir, por renúncia, a outorga do Serviço de Interesse Restrito de forma a extinguir a autorização para exploração do Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade CAROLINE FABRICIO QUEIROZ, CPF nº ***.348.940-**, tendo em vista a manifestação de desinteresse pela continuidade na prestação do serviço.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente
ATOS DE 18 DE JUNHO DE 2024

Nº 9.441 - Outorgar autorização de uso das radiofrequências à TELE COMUNICAÇÕES DO VALE DO RIO GRANDE LTDA, CNPJ nº 71.061.345/0001-01, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Nº 9.443 - Outorgar autorização de uso das radiofrequências à NL TELECOM LTDA, CNPJ nº 24.889.219/0001-51, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Nº 9.445 - Outorgar autorização de uso das radiofrequências à CSN MINERACAO S.A., CNPJ nº 08.902.291/0001-15, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente
DECISÃO de 1º de julho de 2024

A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000 em deliberação através da 608ª Reunião de Diretoria Colegiada - DC Ordinária, realizada em 1º de julho de 2024, julgou o seguinte processo administrativo:

Processo ANS n.º

Nome da Operadora

Relator

Decisão

33910.000253/2024-55

Associação de Assistência Médico Hospitalar dos Magistrados no Estado do Paraná - Judicemed

DIOPE

Aprovado por unanimidade o conhecimento e não provimento do recurso, mantendo integralmente a nota do IDSS 2023 - Ano base 2022.

33910.000266/2024-24

Unimed do Estado de Santa Catarina Fed. Est. das Coop. Méd.

DIOPE

Aprovado por unanimidade o conhecimento e não provimento do recurso, mantendo integralmente a nota do IDSS 2023 - Ano base 2022.

33910.000702/2024-65

Unimed Noroeste de Minas Cooperativa de Trabalho Médico Ltda

DIOPE

Aprovado por unanimidade o conhecimento e não provimento do recurso, mantendo integralmente a nota do IDSS 2023 - Ano base 2022.

33910.000634/2024-34

Unimed Sul Capixaba Cooperativa de Trabalho Médico

DIOPE

Aprovado por unanimidade o conhecimento e não provimento do recurso, mantendo integralmente a nota do IDSS 2023 - Ano base 2022.

Os autos do processo em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS.

Paulo Roberto Vanderlei Rebello Filho

Diretor-Presidente
Alvará nº 5.735, de 3 de JULHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48062.870856/2024-22-ALAN ANDERSON DA SILVA SIMOES (Documento SEI: 13428076)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
PORTARIA ICMBIO Nº 2.026, DE 30 DE JUNHO DE 2024

Aprova o Plano de Manejo da Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Fazenda Arizona (processo nº 02070.002744/2024-46).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Anexo I, do Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023; resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano de Manejo da Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Fazenda Arizona, localizada no município de Quixadá, estado do Ceará, constante do processo nº 02070.002744/2024-46.

Parágrafo único. A aprovação do Plano de Manejo não exime o proprietário de seguir todos os trâmites técnicos e legais necessários à aprovação de projetos, programas e planos junto aos órgãos ou instituições ambientais competentes, em atendimento à legislação vigente e aos usos permitidos na RPPN, conforme o Decreto nº 5.746, de 06 de abril de 2006.

Art. 2º O texto completo do Plano de Manejo será disponibilizado na sede da Unidade de Conservação e no portal do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade na rede mundial de computadores.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO OLIVEIRA PIRES
PORTARIA Nº 134, DE 3 DE JULHO DE 2024

A CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SANIDADE VEGETAL, da DDA/SFA-SP, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do artigo 267 do Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018; e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 66, de 27 de novembro de 2006, a qual foi revogada em 27 de agosto de 2021 pela Portaria SDA nº385/2021 de 25 de agosto de 2021; no Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002; na Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, e o que consta no Processo nº 21052.001755/2020-48, resolve:

Art. 1º Reiterar o cancelamento do credenciamento número BR-SP0535, da empresa GRÃO BRASIL TRATAMENTOS FITOSSANITÁRIOS LTDA., CNPJ 18.561.101/0001-05, localizada em Santos/SP, para prestação de serviços de tratamentos quarentenários e fitossanitários no trânsito internacional de vegetais e suas partes.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Carolina de Araujo Reis