PORTARIA Nº 539, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

Cria o Fórum Permanente para discussão de Políticas Públicas para os Trabalhadores em Aviação Civil no âmbito do Ministério de Portos e Aeroportos.

O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição Federal, e tendo em vista o constante nos autos do Processo SEI nº 50020.006034/2024-23, resolve:

Art. 1º Fica criado o Fórum Permanente para discussão de Políticas Públicas para os Trabalhadores em Aviação Civil - Fórum Trabalhadores em Aviação Civil, no âmbito do Ministério de Portos e Aeroportos, com o objetivo de promover a discussão e a proposição de medidas relativas à organização, formação, aperfeiçoamento, capacitação e atribuições da categoria.

Parágrafo Único. O fórum terá natureza consultiva e propositiva ao Ministério de Portos e Aeroportos.

Art. 2º O fórum será composto por membros representantes dos seguintes órgãos, entidades e instituições:

I - 02 (dois) do Ministério de Portos e Aeroportos;

II - 01 (um) da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária;

III - 01 (um) da Associação Brasileira de Empresas Aéreas;

IV - 01 (um) da Aeroportos do Brasil; e

V - 05 (cinco) dos Trabalhadores em Aviação, sendo:

a) um representante da Federação Nacional dos Trabalhadores em Aviação Civil;

b) um representante da Federação Única do Setor Aéreo;

c) um representante dos aeronautas;

d) um representante dos aeroportuários; e

e) um representante dos aeroviários.

§1º O fórum será coordenado pelo Ministério de Portos e Aeroportos, por meio da Secretaria Nacional de Aviação Civil, que também exercerá o papel de secretaria executiva, mediante atuação dos membros indicados, na qualidade de coordenador e vice coordenador, respectivamente.

§2º Os membros do fórum serão indicados pelos titulares dos órgãos, entidades e instituições que representam e serão formalmente designados por ato da(o) Secretária(o) Nacional de Aviação Civil do Ministério de Portos e Aeroportos.

§3º O fórum poderá estabelecer os contatos necessários junto aos órgãos e entidades governamentais que possuem correlação com os objetivos propostos.

§4º O fórum poderá convidar, quando necessário, representantes de outros órgãos, entidades e instituições para prestar informações e colaborar com suas atividades.

Art. 3º Compete ao Plenário do Fórum Trabalhadores em Aviação Civil:

I - receber, discutir, propor pautas e estudos com o objetivo de oferecer sugestões relativas à organização, formação, aperfeiçoamento, capacitação e atribuições da categoria;

II - propor e aprovar a criação de grupos técnicos para desenvolver os estudos de temas considerados prioritários bem como seu acompanhamento;

III - aprovar o calendário das reuniões ordinárias;

IV - aprovar as atas das reuniões; e

V - propor convites a autoridades e personalidades relacionadas à temática do fórum.

Parágrafo único. Os grupos técnicos de que trata o inciso II possuirão caráter temporário, duração não superior a um ano, prorrogável por metade do período e com até cinco membros, sendo possível a operação de até três grupos técnicos simultaneamente.

Art. 4º O Fórum Permanente dos Trabalhadores Aeroportuários reunir-se-á, ordinariamente, de acordo com o calendário previamente aprovado ou quando convocado extraordinariamente, por seu Coordenador ou dois terços dos membros.

§ 1º O calendário das reuniões do fórum se iniciará no mês de fevereiro de cada ano, quando será realizada sua primeira reunião plenária, e se encerrará no mês de novembro com a última reunião anual.

§ 2º As reuniões do fórum ocorrerão, em primeira convocação, com o quórum de dois terços dos membros e, em segunda convocação, decorridos trinta minutos da primeira chamada, com qualquer número presente.

§ 3º O quórum de aprovação do fórum é de maioria simples.

§ 4º A ausência de qualquer membro do fórum não impede a aprovação de medidas e atos pelo Plenário.

§ 5º Os membros que estiverem localizados em entes federativos diversos daquele onde ocorrerá o Fórum poderão participar da reunião por meio de videoconferência.

Art. 5º As unidades do Ministério de Portos e Aeroportos e das entidades vinculadas que forem instadas pelos grupos técnicos deverão respeitar os prazos estipulados para o fornecimento dos subsídios solicitados.

Art. 6º Os integrantes do fórum não farão jus a qualquer remuneração pelo exercício de suas atividades como membros, ressalvadas as despesas decorrentes dos seus deslocamentos, se houver, que deverão correr à conta dos respectivos entes a que estejam vinculados.

Art. 7º As despesas dos membros participantes do fórum, tais como diárias, passagens, hospedagens e comunicação serão suportadas pelos respectivos órgãos, entidades ou instituições que representam.

Art. 8º É vedada a criação de subcolegiados por ato do Plenário do Fórum Permanente dos Trabalhadores Aeroportuários, ressalvados os grupos técnicos previstos no art. 4º, inciso II.

Art. 9º A Secretaria Nacional de Aviação Civil editará os atos necessários para a regulamentação dos trabalhos e das atividades a serem exercidas no âmbito do fórum.

Art. 10 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SILVIO SERAFIM COSTA FILHO