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RETIFICAÇÃO

No art. 5º da Portaria SAES/MS nº 1.605, de 17 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 77, de 22 de abril de 2024, seção 1, página 175,

ONDE SE LÊ:

Art. 5º .........................................

VIII - membro: Rodrigo Andrey Rocco, gastroenterologista, CRM 78526-SP;

LEIA-SE:

Art. 5º .........................................

VIII - membro: Lilian Amorim Curvelo, gastroenterologista, CRM 78526-SP;
Portaria SAES/MS Nº 1.711, DE 17 DE maio DE 2024

Prorroga a vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) do Hospital Divinense, com sede em Divino (MG), deferido por meio da Portaria SAES/MS nº 1.031, de 19 de outubro de 2021.

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto no § 1º do art. 40 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010, regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Nota Técnica nº 358/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.111032/2021-01, resolve:

Art. 1º Fica prorrogada a vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) do Hospital Divinense, CNPJ nº 19.578.376/0001-06, com sede em Divino (MG), deferido por meio da Portaria SAES/MS nº 1.031, de 19 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 201, de 25 de outubro de 2021, seção 1, página nº 111, em observância ao disposto no artigo 40, §1º, da Lei complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

Parágrafo único. A Renovação terá validade pelo período de 25 de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2026.

Art. 2º Fica a Entidade notificada para apresentar requerimento de renovação no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem a data final de validade da certificação, nos termos do disposto no artigo 37, § 1º, da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
RETIFICAÇÃO

Nos arts. 5º e 19, da Portaria SAES/MS nº 1.603, de 17 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 77, de 22 de abril de 2024, seção 1, página 172,

ONDE SE LÊ:

Art. 5º .........................................

Nº DO SNT: 2 13 08 SP 07

LEIA-SE:

Art. 5º .........................................

Nº DO SNT: 2 12 08 SP 07

ONDE SE LÊ:

Art. 19 .........................................

I - responsável técnico: Itamar Thomé Vieira, nefrologista, CRM 17041-SC;

VII - membro: Andrew Maykon Massutt, cirurgião geral, CRM 16543-SC;

VIII - membro: Bruna Boing, anestesista, CRM 20105-SC;

LEIA-SE:

Art. 19 .........................................

I - responsável técnico: Itamar Thomé Vieira, nefrologista, CRM 14651-SC;

VII - membro: Andrew Maykon Massutti, cirurgião geral, CRM 165443-SC;

VIII - membro: Bruna Boing, anestesista, CRM 20068-SC;
RETIFICAÇÃO

Nos arts. 8º e 13, da Portaria SAES/MS nº 1.577, de 2 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 68, de 9 de abril de 2024, seção 1, página 83,

ONDE SE LÊ:

Art. 8º .........................................

Nº DO SNT: 1 02 22 PA 22

LEIA-SE:

Art. 8º .........................................

Nº DO SNT: 1 02 22 PA 02

ONDE SE LÊ:

Art. 13 .........................................

I - responsável técnico: Elder Rocha Barbosa, nefrologista, CRM 20230-DF;

LÊIA-SE:

Art. 13 .........................................

I - responsável técnico: Elder Rocha Barbosa, nefrologista, CRM 13257-DF;
Portaria SAES/MS Nº 1.712, DE 20 DE maio DE 2024

Prorroga a vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) do Grupo de Pesquisa e Assistência ao Câncer Infantil, com sede em Sorocaba (SP), deferido por meio da Portaria SAES/MS nº 706, de 24 de junho de 2021.

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto no § 1º do art. 40 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010, regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Nota Técnica nº 352/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.071035/2021-97, resolve:

Art. 1º Fica prorrogada a vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) do Grupo de Pesquisa e Assistência ao Câncer Infantil, CNPJ nº 50.819.523/0001-32, com sede em Sorocaba (SP), deferido por meio da Portaria SAES/MS nº 706, de 24 de junho de 2021, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 119, de 28 de junho de 2021, seção 1, página nº 127, em observância ao disposto no artigo 40, §1º, da Lei complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

Parágrafo único. A Renovação terá validade pelo período de 28 de abril de 2022 a 31 de dezembro de 2026.

Art. 2º Fica a Entidade notificada para apresentar requerimento de renovação no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem a data final de validade da certificação, nos termos do disposto no artigo 37, § 1º, da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
Portaria SAES/MS Nº 1.737, DE 20 DE maio DE 2024

Cancela o CEBAS da Associação Resgate a Vida de Mogi Mirim, com sede em Mogi Mirim (SP).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e em seu § 2º do art. 40 determina aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar, aplicar as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Parecer nº 00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU, que firmou entendimento de que o cancelamento da certificação deve ser aplicado a contar do fato gerador do descumprimento dos requisitos obrigatórios à certificação, e não sobre toda a vigência do certificado; e

Considerando a Portaria SAES/MS nº 1.616, de 16 de outubro de 2017, que defere a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Associação Resgate à Vida de Mogi Mirim, com sede em Mogi Mirim (SP), para o período 25/10/2017 à 24/10/2020, constante do SEI nº 25000.084682/2016-00;

Considerando que os processos de supervisão são analisados com base nos critérios que ensejaram a certificação; e

Considerando o Parecer nº PARECER nº 257/2024-CGPROF/DCEBAS/SAES/MS CGPROF/DCEBAS/SAES/MS, FTS. nº: 3440, relativo ao Processo de Supervisão nº 25000.052758/2021-97, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos obrigatórios contidos para a manutenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na Área da Saúde, resolve:

Art. 1º Fica cancelado o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), na área da Saúde, concedido à Associação Resgate a Vida de Mogi Mirim, CNPJ nº 01.321.138/0001-55, com sede em Mogi Mirim (SP), por meio da Portaria SAES/MS nº 1.616 de 16 de outubro de 2017, com vigência de 25/10/2017 à 24/10/2020.

Parágrafo único. Registra-se que os efeitos do cancelamento da certificação devem ser aplicados a contar do fato gerador do descumprimento de requisito obrigatório à certificação, a data de 25/10/2017, na forma do Parecer nº 00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU.

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislações pertinentes.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA SAES/MS Nº 1.766, DE 23 DE MAIO DE 2024

Reconsidera a decisão que cancela o CEBAS da Associação de Caridade Hospital São Sebastião, com sede em Sabinópolis (MG).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e em seu § 2º do art. 40 determina aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar, aplicar as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo;

Considerando a publicação da Lei nº 13.650, de 11 de abril de 2018, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, de que trata o art. 4º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; e altera as Leis nº s 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.429, de 2 de junho de 1992;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Nota técnica nº 27/2024-CGPROF/DCEBAS/SAES/MS- FTS. nº: 2950, relativo ao Processo de Supervisão nº 25000.162382/2019-11, que concluiu na fase recursal, pelo atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica reconsiderada a decisão que cancela o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) na Área da Saúde da Associação de Caridade Hospital São Sebastião, inscrita no CNPJ nº. 24.331.027/0001-25, com sede no Município de Sabinópolis (MG).

Art. 2º Fica sem efeito a Portaria SAES/MS nº 82, de 30 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 23, de 1º de fevereiro de 2023, seção 1 página 60.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
Portaria SAES/MS Nº 1.717, DE 20 DE maio DE 2024

Prorroga a vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Associação Filantrópica Nova Esperança, com sede em Campos dos Goytacazes (RJ), deferido por meio da Portaria SAES/MS nº 362, de 31 de março de 2021.

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto no § 1º do art. 40 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010, regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Nota Técnica nº 355/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.048180/2020-93, resolve:

Art. 1º Fica prorrogada a vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Associação Filantrópica Nova Esperança, CNPJ nº 06.058.863/0001-04, com sede em Campos dos Goytacazes (RJ), deferido por meio da Portaria SAES/MS nº 362, de 31 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 65, de 8 de abril de 2021, seção 1, página nº 117, em observância ao disposto no artigo 40, §1º, da Lei complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

Parágrafo único. A Renovação terá validade pelo período de 19 de abril de 2020 a 31 de dezembro de 2026.

Art. 2º Fica a Entidade notificada para apresentar requerimento de renovação no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem a data final de validade da certificação, nos termos do disposto no artigo 37, § 1º, da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA SAES/MS Nº 1.757, DE 23 DE MAIO DE 2024

Indefere a Concessão do CEBAS da Associação Hospitalar Witmarsum-AHWI, com sede em Witmarsum (SC).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 197/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.163522/2022-66, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), da Associação Hospitalar Witmarsum-AHWI, CNPJ nº 18.089.166/0001-91, com sede em Witmarsum (SC).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
Portaria SAES/MS Nº 1.723, DE 20 DE maio DE 2024

Prorroga a vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Associação da Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra, com sede em Serra Negra (SP), deferido por meio da Portaria SAES/MS nº 271, de 18 de março de 2021.

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto no § 1º do art. 40 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010, regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Nota Técnica nº 356/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.036373/2021-82, resolve:

Art. 1º Fica prorrogada a vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Associação da Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra, CNPJ nº 71.262.703/0001-36, com sede em Serra Negra (SP), deferido por meio da Portaria SAES/MS nº 271, de 18 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 58, de 26 de março de 2021, seção 1, página nº 98, em observância ao disposto no artigo 40, §1º, da Lei complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

Parágrafo único. A Renovação terá validade pelo período de 21 de fevereiro de 2022 a 31 de dezembro de 2026.

Art. 2º Fica a Entidade notificada para apresentar requerimento de renovação no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem a data final de validade da certificação, nos termos do disposto no artigo 37, § 1º, da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA SAES/MS Nº 1.756, DE 23 DE MAIO DE 2024

Indefere a Renovação do CEBAS da Irmandade da Santa Casa de Macatuba, com sede em Macatuba (SP).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 201/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.164521/2022-39, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), da Irmandade da Santa Casa de Macatuba, CNPJ nº 51.889.400/0001-30, com sede em Macatuba (SP).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA SAES/MS Nº 1.750, DE 22 DE MAIO DE 2024

Reconsidera a decisão que cancela o CEBAS do Hospital Paraiso Associação Assistencial Beneficente, com sede em Paraiso do Sul (RS).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e em seu § 2º do art. 40 determina aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar, aplicar as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo;

Considerando a publicação da Lei nº 13.650, de 11 de abril de 2018, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, de que trata o art. 4º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; e altera as Leis nº s 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.429, de 2 de junho de 1992;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Nota Técnica nº 26/2024-CGPROF/DCEBAS/SAES/MS - FTS. Nº: 3910, relativo ao Processo de Supervisão nº 25000.019284/2022-52, que concluiu na fase recursal, pelo atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica reconsiderada a decisão que cancela o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na Área da Saúde da entidade Hospital Paraiso Associação Assistencial Beneficente, inscrita no CNPJ nº. 87.769.493/0001-07, com sede no Município de Paraiso do Sul/RS.

Art. 2º Fica sem efeito a Portaria SAES nº 301, de 4 de abril de 2023, publicada Diário Oficial da União (DOU) nº 69, de 11 de abril de 2023, seção 1, página 92.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA TRT/GP/DG Nº 111, DE 23 de maio de 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Tornar Público, nos termos do inciso III do art. 54 e § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, o RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL deste Tribunal, relativo ao período de maio de 2023 a abril de 2024.

Des. JOÃO MARCELO BALSANELLI
PORTARIA Nº 1.919, DE 23 DE MAIO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos do § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, torna público o RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL, constante no Processo Administrativo TRT 4ª nº 2552/2024.

RICARDO HOFMEISTER ALMEIDA MARTINS COSTA

ANEXO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

MAIO/2023 A ABRIL/2024

RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL

VALOR

% SOBRE A RCL

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)

1.290.353.341.023,87

DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) =(IIIa)+(IIIb)

1.470.164.618,59

0,113935%

LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)

2.852.519.613,33

0,221065%

LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art. 22 da LRF)

2.709.893.632,67

0,210012%

LIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 x IX) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)

2.567.267.652,00

0,198959%

FONTE: SIAFI, SECOF/CCon/TRT 4ª Região, 22/05/2024 9h.

1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo.

Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.

Nota:

a) Despesas com requisições de pequeno valor (RPV) executadas por meio de descentralização interna de crédito (provisão): despesa liquidada R$ 35.150.130,91.

b) Despesa com precatórios da Administração Indireta executadas por meio de descentralização externa de crédito (destaque): despesa liquidada R$ 125.735.323,65.

c) Despesas com precatórios da Administração Direta executadas por meio de descentralização externa de crédito (destaque): despesa liquidada R$ 104.472.179,46.

RICARDO HOFMEISTER MARTINS COSTA

Presidente do Tribunal

ANDRÉ LUÍS DE ASSIS

Ordenador de Despesas

EDER GIOVANE SCHERER OLIVEIRA

Diretor da Secretaria de Orçamento e Finanças

CAROLINA FEUERHARMEL LITVIN

Diretora da Secretaria de Auditoria
PORTARIA N° 505/2024/DDP, de 24 de maio de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.014683/2024-11, resolve:

Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Agricultura, Biodiversidade e Florestas - ABF/CCR do Campus de Curitibanos, instituído pelo Edital nº 016/2024/DDP, de 21 de março de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 58, Seção 3, de 25/03/2024.

Campo de conhecimento: Medicina Veterinária/ Patologia Animal/Anatomia Patologia Animal/ Patologia Aviária.

Regime de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.

Nº de Vagas: 01 (uma).

Lista Geral:

NÃO HOUVE CANDIDATO APROVADO

CARLA CERDOTE DA SILVA
CONSULTA PÚBLICA Nº 13, DE 24 DE MAIO DE 2024

A Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, de acordo com os artigos 8º e 9º da Portaria Interministerial SEPEC-ME/MCTIC nº 32, de 15 de julho de 2019, torna público o novo prazo para apresentação de manifestações relativas à proposta de alteração do Processo Produtivo Básico - PPB de MÓDULO IOT (INTERNET OF THINGS - INTERNET DAS COISAS) COM COMPONENTE SEMICONDUTOR DEDICADO DE ALTA INTEGRAÇÃO E DESEMPENHO (SIP - SYSTEM-IN-PACKAGE), contida na Consulta Pública nº 11, de 9 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 10 de maio de 2024, Seção 1, página 23.

O texto referente à Consulta Pública nº 11/2024 está disponível no sítio da Secretaria, no endereço: https://www.gov.br/mdic/pt-br/assuntos/competitividade-industrial/processo-produtivo-basico-ppb/consultas-publicas-de-ppb-1/consultas-publicas-de-ppb-2024

As manifestações deverão ser encaminhadas até a data de 11 de junho de 2024, a todos os seguintes e-mails: cgel.ppb@mdic.gov.br, cgia@mcti.gov.br cgtd@mcti.gov.br e cgpri.ppb@suframa.gov.br.

UALLACE MOREIRA LIMA

Secretário
CONSULTA PÚBLICA Nº 14, DE 24 DE MAIO DE 2024

A Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, de acordo com os artigos 8º e 9º da Portaria Interministerial SEPEC-ME/MCTIC nº 32, de 15 de julho de 2019, torna público o novo prazo para apresentação de manifestações relativas à proposta de alteração do Processo Produtivo Básico - PPB de PLACAS DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADAS, contida na Consulta Pública nº 10, de 9 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 10 de maio de 2024, Seção 1, página 22.

O texto referente à Consulta Pública nº 10/2024 está disponível no sítio da Secretaria, no endereço: https://www.gov.br/mdic/pt-br/assuntos/competitividade-industrial/processo-produtivo-basico-ppb/consultas-publicas-de-ppb-1/consultas-publicas-de-ppb-2024

As manifestações deverão ser encaminhadas até a data de 11 de junho de 2024, a todos os seguintes e-mails: cgel.ppb@mdic.gov.br, cgia@mcti.gov.br cgtd@mcti.gov.br e cgpri.ppb@suframa.gov.br.

UALLACE MOREIRA LIMA

Secretário
ATO N° 7.850, DE 22 DE MAIO DE 2024

Processo nº 53504.003620/2024-71.

Outorga autorização de uso das radiofrequências à RAIZEN ENERGIA S/A, CNPJ nº 08.070.508/0122-65, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
DESPACHO Nº 1.584, DE 22 DE MAIO DE 2024

Processo nº: 48500.004739/2022-08. Interessada: Ananaí Transmissora de Energia Elétrica S.A. Decisão: (i) aprovar a conformidade das características técnicas do projeto básico das instalações de transmissão objeto do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 1/2022-ANEEL da Ananaí Transmissora de Energia Elétrica S.A, CNPJ sob o nº 42.215.683/0001-44 com as especificações e requisitos técnicos das instalações de transmissão descritas no Anexo I do Contrato de Concessão de Transmissão nº 1/2022-ANEEL.

A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.

ANDRÉ MEISTER

Gerente
DESPACHO Nº 1.599, DE 22 DE MAIO DE 2024

Processo nº: 48500.001454/2019-10. Interessada: Uberaba Energia Ltda. Decisão: Alterar as características técnicas da Central Geradora Termelétrica - UTE Uberaba 2, CEG UTE.AI.MG.044551-7.01.

A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

THAÍS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 1.602, DE 22 DE MAIO DE 2024

Processo nº 48500.001751/2021-71. Interessada: Sol do Piauí IV Geração de Energia Ltda., CNPJ nº 41.143.932/0001-70. Decisão: alterar, a pedido, a denominação da UFV Hélios 8, CEG UFV.RS.PI.053509-5.01, para UFV Sol do Araripe.

A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Gerente
ATO Nº 8.066, DE 24 DE MAIO DE 2024

Expedir autorização a CANEL CENTRAL AGRICOLA NOVA ERA LTDA, CNPJ nº 23.505.902/0001-85, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
ATO Nº 7.997, DE 23 DE MAIO DE 2024

Expedir autorização a MARQUINO ROCHA BARBOSA, CPF nº ***.387.563-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
ATO Nº 7.996, DE 23 DE MAIO DE 2024

Expedir autorização a FRANCISCO GILMARIO DA SILVA ALVES, CPF nº ***.041.363-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
ATO Nº 7.995, DE 23 DE MAIO DE 2024

Expedir autorização a AMAZON TEMPER INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS TEMPERADOS LTDA, CNPJ nº 09.177.724/0001-80, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
PORTARIA IRF/REC Nº 1, DE 24 DE MAIO DE 2024

Credenciamento de servidores e inspeção de veículos da Receita Federal do Brasil na jurisdição do Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes-Gilberto Freyre.

O INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA INSPETORIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DOS GUARARAPES, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 40 da Portaria RFB n.º 143, de 11 de fevereiro de 2022 e o que consta do processo n.º 13083.112454/2024-87, resolve:

Art. 1º Esta Portaria disciplina credenciamento de servidores e inspeção de veículos oficiais da Receita Federal do Brasil (RFB).

Art. 2º O credenciamento dos servidores da RFB, com jurisdição neste aeroporto, terá curso de segurança operacional para acesso em áreas restritas obrigatório, exceto para as renovações de credenciais.

Art. 3º Cursos relativos à condução de veículos em área operacional serão obrigatórios.

Art. 4º Qualquer curso oferecido pela administradora aeroportuária deverá realizado de forma exclusiva para os servidores da RFB, a depender de solicitação específica.

Art. 5º A critério do chefe da unidade jurisdicionante, a qualquer tempo, em tudo que interessar à fiscalização aduaneira, poderão ser solicitados cursos de reciclagem exclusivos para a RFB, independente de já existirem credenciamentos válidos.

Art. 6º Estão dispensados de credenciamento, desde que devidamente acompanhados por servidor da RFB, outras pessoas em serviço ou evento que permaneçam neste aeroporto por período de tempo inferior a 24h.

Art. 7º O administrador aeroportuário deverá adotar em seus cursos noções de legislação aduaneira para sua validade.

Art. 8º A realização dos cursos mencionados nesta Portaria será de exclusiva responsabilidade da administração aeroportuária.

Art. 9º O carro oficial da RFB não poderá ser vistoriado, exceto com fundada suspeita do cometimento ilícito, sendo exigida a presença do chefe da unidade ou do auditor-fiscal plantonista para qualquer inspeção.

Art. 10º O descumprimento das normas desta Portaria ensejará na aplicação das penalidades previstas na legislação tributária e/ou aduaneira.

Art. 11º A exigência de módulo de noções sobre a legislação aduaneira será exigida a partir de 01 de setembro de 2024.

Art. 12º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União produzindo efeitos a partir de 01 de junho de 2024, exceto para o disposto no art. 11º.

JOMAR MARINHO ROCHA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 33, DE 24 DE MAIO DE 2024

Inclusão no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros

O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO ADUANEIRO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA - SACIT/ALF/CURITIBA, no uso da competência conferida pelo § 3º do art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010 e pelos poderes delegados pela Portaria ALF/CTA n° 3, de 12 de fevereiro de 2021, resolve:

Art. 1º Incluir no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros a(s) seguinte(s) pessoa(s) física(s):

-ANA CRISTINA LAURENTINO, CPF nº XXX.743.399-XX, Processo nº 10906.210221/2024-20.

-RAFAEL DA LUZ, CPF nº XXX.366.559-XX, Processo nº 10906.226427/2024-71.

Art. 2º O(s) Ajudante(s) de Despachante(s) Aduaneiro(s) supramencionado(s) deverá(ão) incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior - sistema CAD-ADUANA, para fins de efetivação no Registro Informatizado de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros. O número de registro do Ajudante de Despachante Aduaneiro corresponderá ao mesmo número do seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) na RFB, de acordo com a IN RFB nº 1.273, de 6 de junho de 2012.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RAPHAEL SCHEFFER CONTIN

Auditor-Fiscal
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 21, DE 17 DE MAIO DE 2024

Altera a redação do Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 04/2000 para fins de atualização da nova nomenclatura do endereço do Recinto que menciona

A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, considerando o disposto no inciso I do art. 31 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, e à vista do que consta no processo nº 10880.020525/97-44, declara:

Art. 1º. No Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 04, de 17/01/2000 (DOU 19/01/2000), retificado no DOU de 03/01/2003, e alterado pelos Atos Declaratórios Executivos SRRF08 nº 07, de 04/02/2015 (DOU 10/02/2015), e nº 79, de 29/10/2021 (DOU 08/11/2021), os itens 1 e 5 passam a vigorar com a seguinte redação:

"1. Alfandega, até 08 de março de 2018, a área de 97.957,00 m² do imóvel situado à Av. Liberdade, 10.200 - Iporanga - Sorocaba/SP - CEP 18087-170, compreendendo 14.901 m² de área coberta de armazém, 21.087 m² de pátio de contêineres, 27.245 m² de área de tráfego pesado (incluindo estacionamento para carretas) e 34.724 m² destinados às demais áreas (administrativas, exclusivas da SRF, refeitórios, paisagismo, etc.), local autorizado a operar como Porto Seco, cuja prestação de serviços foi permitida à empresa AURORA TERMINAIS E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.777.936/0001-96, conforme o procedimento licitatório contido no processo em epígrafe e com o Contrato de Permissão firmado em 20 de fevereiro de 1998 e seu terceiro Termo de Aditivo firmado em 14 de maio de 2008.

5. Fica acrescido ao recinto aduaneiro, para fins de regionalização dos despachos aduaneiros de que trata a Portaria SRRF08 nº 1.539/2020, o código de recinto nº 8.94.32.13, vinculado ao CNPJ nº 01.777.936/0005-10, da empresa AURORA TERMINAIS E SERVIÇOS LTDA., localizada na Av. Liberdade, 10.200 - sala 2 - Iporanga - Sorocaba/SP - CEP 18087-170, para a realização de despachos aduaneiros a partir de 08/11/2021."

Art. 2º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MÁRCIA CECÍLIA MENG
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GIG Nº 3, DE 21 DE MAIO DE 2024

Habilita a empresa que menciona a operar, a título precário, o despacho aduaneiro de remessas expressas.

A DELEGADA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO GALEÃO/RJ, no uso de suas competências regimentais e com a competência conferida pelo artigo 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, nos termos e condições desta mesma norma e considerando ainda o contido no processo nº 13113.043975/2024-82; declara:

Art. 1º Fica a empresa QUALITY PLUS CONSULTORIA ENCOMENDAS E SERVIÇOS INTERNACIONAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 00.187.528/0001-11, habilitada a promover no Aeroporto Internacional do Galeão/RJ, na modalidade comum, em recinto administrado pela Concessionária Aeroporto Rio de Janeiro S/A, Riogaleão, a título precário, o despacho aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas Expressas de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.737/2017.

Art. 2º A empresa ora habilitada e as operações por ela promovidas ficam sujeitas às exigências da Instrução Normativa RFB nº 1737/2017 e às normas e exigências complementares que vierem a ser expedidas por autoridade competente.

Art. 3º Fica atribuído à habilitada, nos termos do art. 3º da Portaria Coana nº 81/2017, o código de identificação 'QPL".

Art. 4º Esta habilitação é válida até 01/06/2026, em conformidade com o art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.737/2017, e sua eventual renovação deverá obedecer ao previsto no art.11 desta mesma Instrução Normativa.

Art. 5º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo nº 8, de 11 de novembro de 2021, publicado no DOU em 22/11/2021, Edição: 218, Seção:1, página:165.

Art.6º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União

PATRÍCIA MIRANDA DE MENESES BICHARA MOREIRA
DESPACHO Nº 1.626, DE 24 DE MAIO DE 2024

Processo nº 48500.000886/2023-81. Interessados: Energisa Tocantis Distribuidora de Energia S.A. e Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS. Decisão: Publicar as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão de Rede Básica de Fronteira aplicáveis ao ponto de conexão da Subestação GURUPI - 138 kV, com vigência entre 1º de julho de 2023 e 30 de junho de 2024.

A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.

THIAGO ROBERTO MAGALHÃES VELOSO

Superintendente
RETIFICAÇÃO

Na Portaria SEDEC/MIDR nº 1.496, de 09 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 09 de maio de 2024, Edição 89-B, Seção 1 - Extra A, pág. 01, no Art. 6º, passa a vigorar com a seguinte retificação: onde se lê: o prazo de vigência será de 90 dias, leia-se: o prazo de vigência será de 60 dias.
RETIFICAÇÃO

Na Portaria SEDEC/MIDR nº 1.772, de 21 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 21 de maio de 2024, Edição 97-A, Seção 1 - Extra A, pág. 01, os Art 1 e Art. 6º, passam a vigorar com a seguinte retificação:

Art 1°: onde lê-se: "exclusivamente para a execução de ações de socorro e assistência", leia-se: exclusivamente para a execução de ações de socorro e assistência voltadas para a aquisição de insumos para animais de estimação domésticos, conforme Portaria nº 1710, de 17 de maio de 2024.

Art. 6º: onde se lê: o prazo de vigência será de 90 dias, leia-se: o prazo de vigência será de 60 dias.
RETIFICAÇÃO

Na Portaria SEDEC/MIDR nº 1.816, de 23 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 23 de maio de 2024, Edição 99-A, Seção 1 - Extra A, pág. 01, os Art 1 e Art. 6º, passam a vigorar com a seguinte retificação:

Art 1°: onde lê-se: "exclusivamente para a execução de ações de socorro e assistência", leia-se: exclusivamente para a execução de ações de socorro e assistência voltadas para a aquisição de insumos para animais de estimação domésticos, conforme Portaria nº 1710, de 17 de maio de 2024.

Art. 6º: onde se lê: o prazo de vigência será de 90 dias, leia-se: o prazo de vigência será de 60 dias.
RETIFICAÇÃO

Na Portaria SEDEC/MIDR nº 1.523, de 10 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 10 de maio de 2024, Edição 90-B, Seção 1 - Extra B, pág. 04, no Art. 6º, passa a vigorar com a seguinte retificação: onde se lê: o prazo de vigência será de 90 dias, leia-se: o prazo de vigência será de 60 dias.
RETIFICAÇÃO

Na Portaria SEDEC/MIDR nº 1.531, de 11 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 11 de maio de 2024, Edição 90-C, Seção 1 - Extra C, pág. 01, no Art. 6º, passa a vigorar com a seguinte retificação: onde se lê: o prazo de vigência será de 90 dias, leia-se: o prazo de vigência será de 60 dias.
RETIFICAÇÃO

Na Portaria SEDEC/MIDR nº 1.551, de 12 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 12 de maio de 2024, Edição 90-F, Seção 1 - Extra F, pág. 03, no Art. 6º, passa a vigorar com a seguinte retificação: onde se lê: o prazo de vigência será de 90 dias, leia-se: o prazo de vigência será de 60 dias.
RETIFICAÇÃO

Na Portaria SEDEC/MIDR nº 1.590, de 14 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 14 de maio de 2024, Edição 92-B, Seção 1 - Extra B, pág. 02, no Art. 6º, passa a vigorar com a seguinte retificação: onde se lê: o prazo de vigência será de 90 dias, leia-se: o prazo de vigência será de 60 dias.
RETIFICAÇÃO

Na Portaria SEDEC/MIDR nº 1.676, de 17 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 17 de maio de 2024, Edição 95-A, Seção 1 - Extra A, pág. 01, no Art. 6º, passa a vigorar com a seguinte retificação: onde se lê: o prazo de vigência será de 90 dias, leia-se: o prazo de vigência será de 60 dias.
RETIFICAÇÃO

Na Portaria SEDEC/MIDR nº 1.706, de 17 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 17 de maio de 2024, Edição 95-B, Seção 1 - Extra B, pág. 04, no Art. 6º, passa a vigorar com a seguinte retificação: onde se lê: o prazo de vigência será de 90 dias, leia-se: o prazo de vigência será de 60 dias.
RETIFICAÇÃO

Na Portaria SEDEC/MIDR nº 1.711, de 20 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 20 de maio de 2024, Edição 96-B, Seção 1 - Extra B, pág. 01, no Art. 6º, passa a vigorar com a seguinte retificação: onde se lê: o prazo de vigência será de 90 dias, leia-se: o prazo de vigência será de 60 dias.
RETIFICAÇÃO

Na Portaria SEDEC/MIDR nº 1.773, de 21 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 21 de maio de 2024, Edição 97-A, Seção 1 - Extra A, pág. 01, no Art. 6º, passa a vigorar com a seguinte retificação: onde se lê: o prazo de vigência será de 90 dias, leia-se: o prazo de vigência será de 60 dias.
ATO Nº 1.199, DE 24 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 8/5/2020, torna público que a DIRETORIA COLEGIADA em sua 907 ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada em 20/5/2024, nos termos do art. 4º, inciso XII, §3º e do art. 12, inciso V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento nas Resoluções ANA nº 131, de 11/03/2003, e nº 1.938, de 30/10/2017, resolve emitir a outorga de direito de uso de recursos hídricos a:

CEMIG GERACAO ITUTINGA S.A, rio Grande, Município de Itutinga/MG, aproveitamento hidroelétrico.

O inteiro teor da Outorga, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

PATRICK THOMAS
ATO Nº 1.198, DE 24 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 8/5/2020, torna público que a DIRETORIA COLEGIADA em sua 907ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada em 20/5/2024, nos termos do art. 12, inciso V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolve emitir a outorga de direito de uso de recursos hídricos à:

LEILA ROSANE DE SOUZA FRAGA, Arroio San Miguel, Município de Santa Vitória do Palmar/RS, irrigação.

O inteiro teor da Outorga, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

PATRICK THOMAS
PORTARIA SFA-PI/MAPA Nº 39, DE 24 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado da Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e conforme artigo 6° da Instrução Normativa n° 10, de 03 de março de 2017, que aprova o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal - PNCEBT e conforme art. 2º da Instrução Normativa SDA nº 30, de 07 de junho de 2006, e ainda o que consta do Processo 21038.000303/2024-51, resolve:

Art. 1º Habilitar o(a) médico(a) veterinário(a) JOAO SEBASTIAO ALVES NETO inscrito(a) no CRMV/ PI sob o número 0356, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado do Piauí.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALYSSON SILVA PÊGO
RETIFICAÇÃO

Na PORTARIA MF Nº 844, DE 23 DE MAIO DE 2024, publicado no Diário Oficial da União de 23 de maio de 2024, Seção 1, páginas 7 a 10.

Onde Se Lê: "2. Média dos Saldos Diários (MSD)"
Leia-Se: "2. Média dos Saldos Diários (MSD)"
Onde Se Lê: "Portaria MF nº 844, de 22 de maio de 2024"

Leia-Se: "Portaria MF nº 844, de 23 de maio de 2024".
DESPACHO DE 24 DE MAIO DE 2024

Código: 204.884

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo Naturalizar-se nº 235881.0191740/2022.

Interessado: AHMAD YOUSSEF SALEH.

Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, considerando que o requerente não apresentou Certidões Criminais emitidas pela Justiça Estadual e Federal e Antecedentes Criminais do país de origem legalizado e traduzido, desta forma, deixa de cumprir os requisitos legais dispostos no inciso IV do art. 65 da Lei 13.445/2017.

PAULO ILLES

Coordenador-Geral