DESPACHOS DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00821/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 28 de agosto de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº 305/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que, em sede de reexame, manteve o Parecer CNE/CES nº 697/2023, favorável à convalidação dos estudos realizados por Camila Carvalho Bevilacqua, no curso superior de Direito, bacharelado, no período de 2011 a 2015, ministrado pelo Centro Universitário de Bauru, com sede no município de Bauru, no estado de São Paulo, mantido pela Instituição Toledo de Ensino, com sede no mesmo município e estado, conforme consta do Processo nº 23001.000508/2023-06.

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00813/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 27 de agosto de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº 299/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, favorável à convalidação dos estudos realizados por Tatiana Santos da Silva Cruz, no curso superior de tecnologia em Gestão da Tecnologia da Informação, no período de 2019 a 2021, ministrado pela Faculdade Impacta, com sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo, mantida pela União Educacional, Cultural e Tecnológica Impacta - Uni.Impacta, com sede no mesmo município e estado. Como também pelo arquivamento do processo em relação aos pedidos de convalidação dos estudos realizados por Michael Júnior de Lima Oliveira e Antônio Lee, uma vez não configurar hipótese do art. 44, inciso II, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 2016, e tampouco do art. 5º do Regimento Interno do Conselho Nacional de Educação, aprovado pela Portaria MEC nº 1.306, de 2 de setembro de 1999, o qual estabelece as atribuições institucionais da Câmara de Educação Superior, conforme consta do Processo nº 23000.022904/2023-96.

Nos termos do art. 2º, da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00829/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 2 de setembro de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº 171/2024, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, desfavorável à convalidação dos estudos realizados por Laís Antulini Telles, no curso superior de tecnologia em Marketing, ministrado pela Universidade Paulista - Unip, com sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo, mantida pela Assupero Ensino Superior Ltda., com sede no mesmo município e estado, conforme consta do Processo nº 23001.001025/2023-11.

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00761/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 28 de agosto de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº 263/2024, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, favorável à convalidação dos estudos realizados por Tatiane Cilene da Silva Camargo, no curso superior de Pedagogia, licenciatura, no período de 2019 a 2023, ministrado pela Faculdade Sequencial, com sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo, mantida pela Associação Sequencial de Ensino Superior, com sede no mesmo município e estado, conforme consta do Processo nº 23001.000156/2024-61.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

Ministro de Estado da Educação