EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27182/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SADIAS VIAGENS E TURISMO LTDA, 03.022.135/0001-46, IYJ1232, FRMEV01419612023, 606-82; SAMANTHA GRAZIELA FERNANDES BRAGE, ***.009.220-**, ITY5118, FRMEV01449462023, 606-82; SALLES FILHO TRANSPORTES RODOVIARIOS LIMITADA, 09.600.692/0001-83, FND8I20, FRMEV00058042024, 606-82; SAMU LOCACOES LTDA, 39.625.626/0001-29, GEA3H44, FRMEV00174742024, 606-82; SANDREANI LOPES GOMES, 25.036.794/0001-74, GFQ6J75, FRMEV00055252024, 606-82; SAFE CAR GUINCHO E ASSISTENCIA LTDA, 10.237.205/0001-49, MHT3007, FRMEV00155842024, 606-82; SANCHES PARTICIPACOES LTDA, 13.252.170/0002-96, EJV9D54, FRMEV00176892024, 606-82; CPG4I05, FRMEV01583192024, 606-82; SANDRO CARAMORI, ***.205.499-**, IID2752, FRMEV00083142024, 606-82; SANTHINNER INDUSTRIA COMERCIO E LOGISTICA LTDA, 80.415.771/0001-89, RAA0A16, FRMEV01460802023, 606-82; QJJ1136, FRMEV01498422024, 606-82; RKW4B50, FRMEV01512182024, 606-82; SAMPAM TRANSPORTES LTDA, 07.393.269/0001-24, OQV2H92, FRMEV01493542023, 606-82; SANTA RITA TRANSPORTES LTDA., 25.261.989/0001-18, QIV0J67, FRMEV01521092023, 606-82; SANCHES PARTICIPACOES LTDA, 13.252.170/0001-05, EJV9360, FRMEV01991322024, 606-82; SAN MARTINO TRANSPORTES LTDA, 10.441.679/0001-08, RYN7D89, FRMEV01921932024, 606-82; RAJ1398, FRMEV01579052024, 606-82; QJI0E02, FRMEV01992992024, 606-82; RYF0H17, FRMEV01986202024, 606-82; SANTAFE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 40.931.863/0001-05, QCI6F57, FRMEV02029402024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração