EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28764/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

M SUL TRANSPORTES LTDA, 07.539.346/0001-01, QJO6305, FRMEV02156822024, 606-82; RYS9B75, FRMEV02276942024, 606-82; MANCHESTER LOGISTICA INTEGRADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 84.696.178/0001-09, MEK2F06, FRMEV02089942024, 606-82; M CUIABA TRANSPORTES LTDA, 40.948.243/0001-70, RAV2J84, FRMEV02245162024, 606-82; M2ECOPLAC INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA, 32.576.121/0001-72, SEI6F18, FRMEV02238542024, 606-82; M/D TRANSPORTE LTDA, 50.975.880/0001-90, MLJ9758, FRMEV02237112024, 606-82; MADEIREIRA COELHO LTDA, 05.116.666/0001-23, RDW2C00, FRMEV02324182024, 606-82; MANO TRANSPORTADORA LTDA, 51.377.043/0001-21, RKW4E19, FRMEV02328562024, 606-82; RLF5J13, FRMEV02281232024, 606-82; M. SOUZA TRANSPORTES LTDA, 24.955.959/0001-49, MMJ3I60, FRMEV02057112024, 606-82; MJA5471, FRMEV02298142024, 606-82; M2R COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 23.018.196/0001-47, ARS9B30, FRMEV02117212024, 606-82; MANDIRA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 47.918.176/0001-90, SXJ4G45, FRMEV02192672024, 606-82; MAIS TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 07.412.637/0001-34, RXO6H89, FRMEV02103842024, 606-82; M. B. V. TRANSPORTES LTDA, 04.699.717/0001-24, IZS4J04, FRMEV02087322024, 606-82; MADEMARCO TRANSPORTES LTDA, 78.213.659/0001-13, AMB4678, FRMEV02398372024, 606-82; MANIA DE VESTIR EFAPI LTDA, 16.959.303/0001-76, SXJ2B66, FRMEV02348642024, 606-82; MANTIQUEIRA ALIMENTOS LTDA., 04.747.794/0001-02, SJA8F52, FRMEV02365312024, 606-82; M1 TRANSPORTES LTDA, 13.592.743/0001-40, SFI8G80, FRMEV02375632024, 606-82; MAFRA LOGISTICA DE SERVICOS EM TRANSPORTE LTDA, 13.352.464/0001-09, CUD7G10, FRMEV02348222024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração