EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31003/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RENATO OSS EMER ARTE SUL, 31.701.879/0001-22, MHV6688, FRMEV01350462024, 606-82; RENATA ELEOTERIO CONSTRUTORA LTDA, 34.705.565/0001-96, MIY7D47, FRMEV01280322024, 606-82; RENAN HENRIQUE GASPARELLO DE ANDRADE, ***.951.199-**, DFF1A35, FRMEV01254272024, 606-82; RENTALTRUCK LOCACOES E COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 38.310.571/0001-03, RBJ6C44, FRMEV01637462024, 606-82; REMI ANTONIO BILIBIO DA SILVA, ***.742.469-**, MBZ7E69, FRMEV01656432024, 606-82; RENAN ANTONIO DOS SANTOS & CIA LTDA, 18.073.887/0001-03, RHA0B93, FRMEV01760612024, 606-82; BDZ5H90, FRMEV01734642024, 606-82; REPEL CARGAS SA, 05.505.330/0003-14, SUP6F60, FRMEV01253892024, 606-82; RFB8H34, FRMEV01284752024, 606-82; SUN2G60, FRMEV01268862024, 606-82; SUG6G40, FRMEV01438732024, 606-82; RENOVADORA ELETRO MECANICA J R LTDA, 54.540.778/0001-12, EQS9J52, FRMEV01650582024, 606-82; RENOVA TRUCK LTDA, 42.461.693/0001-60, HIL2470, FRMEV01673102024, 606-82; RENATA CAROLINA GERASSI, ***.052.018-**, EGJ6946, FRMEV01583592024, 606-82; RENOVA TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA, 13.610.200/0001-08, DOR9669, FRMEV01948462024, 606-82; RENE CORREA GOULART JUNIOR, ***.906.999-**, LZO9B11, FRMEV01384602024, 606-82; RENTALJA LOCACAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA, 36.239.862/0001-19, DML9A29, FRMEV01443812024, 606-82; RENETO VOSS, ***.850.029-**, LZS7B64, FRMEV01429052024, 606-82; RENATO DA SILVA, ***.962.299-**, AQC5B48, FRMEV01564502024, 606-82; RENATA MAUS, ***.158.899-**, AIF5D95, FRMEV01501352024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração