PORTARIA CEEXT/SRT/MGI nº 3.070, DE 25 DE MARÇO DE 2024

O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 12.531, de 10 de novembro de 2023,

Considerando o disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto nº 11.751, de 20 de outubro de 2023, e no art. 6º, inciso VI, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, resolve:

Art. 1º Divulgar a relação dos recursos administrativos providos, conforme Anexo I, pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima referente aos pedidos de inclusão em quadro em extinção da Administração Pública Federal, oriundos dos ex-Territórios, dos Estados-membros e dos Municípios de Rondônia, do Amapá e de Roraima.

Art. 2º Enquadrar os requerentes, mencionados no artigo anterior, na forma do Anexo II (ex-Território do Amapá), Anexo III (ex-Território de Rondônia) e Anexo IV (ex-Território de Roraima).

Parágrafo único. Os efeitos financeiros serão devidos a partir da entrada em exercício do(a) servidor(a)/empregado(a), nos termos do parágrafo único do art. 22 do Decreto 9.324, de 2 de abril de 2018.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO

ANEXO I

EX-TERRITÓRIOS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA

QUANTIDADE

INTERESSADO(A)

PROCESSO

EMENDA CONSTITUCIONAL

1

ANA MARIA DE PAULA

05504.014135/2018-32

EC 98/2017

2

ANGELA MARIA RAMOS MACIEL

03125.002173/2015-30

EC 60/2009

3

CLEUDENIRA TEIXEIRA MONTEIRO

05504.003798/2015-89

EC 98/2017

4

DURVALINA FERREIRA DE ASSIS

04093.015449/2013-64

EC 60/2009

5

ELDA COELHO XAVIER DE ARAGÃO

05502.060187/2015-58

EC 98/2017

6

ERICA SBALQUIERO NOETZOLD

04093.016717/2013-65

EC 60/2009

7

EUNICE CORREA DOS SANTOS

05504.003809/2015-21

EC 98/2017

8

FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COSTA

05504.003812/2015-44

EC 98/2017

9

JORGE FERREIRA FIGUEIREDO

05504.023571/2018-01

EC 98/2017

10

JOSE RAIMUNDO DE SOUZA PICANÇO FILHO

05504.022350/2018-15

EC 98/2017

11

JUVENAL PEREIRA DA SILVA

05502.061738/2015-09

EC 98/2017

12

LUCINDA ESTEVAM RICHIL

05502.004382/2015-06

EC 98/2017

13

LUIZA ROSA MAIA BARROS

05504.018045/2018-11

EC 98/2017

14

MANOEL JORGE DA CONCEICAO DAS MERCES

05504.003005/2015-21

EC 98/2017

15

MARIA JOSÉ SILVA DE DEUS

05504.017163/2018-10

EC 98/2017

16

NESCY SIXTO SANTOS AMARAL

05504.010448/2018-11

EC 98/2017

17

NILTON FRANCISCO DE SOUSA

05502.064793/2015-42

EC 98/2017

18

NIUCEIA FERNANDES DE SOUZA

05504.007053/2018-31

EC 98/2017

19

ROSIANE CRISTINA BARBOSA AFONSO

05504.020748/2018-17

EC 98/2017

20

RUBERLANDE SANTOS DA LUZ

05502.060135/2015-81

EC 98/2017

ANEXO II - EX-TERRITÓRIO DO AMAPÁ

EMPREGADOS PÚBLICOS

QUANTIDADE

INTERESSADO(A)

PROCESSO

FUNDAMENTO LEGAL

REGIME JURÍDICO

EMPREGO

NÍVEL

CLASSE

PADRÃO

1

JORGE FERREIRA FIGUEIREDO

05504.023571/2018-01

Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18

CELETISTA

AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS

AUXILIAR

ESPECIAL

I

2

JOSE RAIMUNDO DE SOUZA PICANÇO FILHO

05504.022350/2018-15

Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18

CELETISTA

MOTORISTA

AUXILIAR

ESPECIAL

I

3

LUIZA ROSA MAIA BARROS

05504.018045/2018-11

Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela I, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18

CELETISTA

PROFESSORA 40 HORAS

SUPERIOR

A

I

4

MARIA JOSÉ SILVA DE DEUS

05504.017163/2018-10

Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18

CELETISTA

AGENTE SANITÁRIO

AUXILIAR

ESPECIAL

I

5

NESCY SIXTO SANTOS AMARAL

05504.010448/2018-11

Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18

CELETISTA

TELEFONISTA

AUXILIAR

ESPECIAL

I

6

ROSIANE CRISTINA BARBOSA AFONSO

05504.020748/2018-17

Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela I, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18

CELETISTA

PROFESSORA 40 HORAS

SUPERIOR

A

I

CARGOS DO PCC-EXT

QUANTIDADE

INTERESSADO

PROCESSO

FUNDAMENTO LEGAL

REGIME JURÍDICO

CARGO

NIVEL

CLASSE

PADRÃO

1

MANOEL JORGE DA CONCEICAO DAS MERCES

05504.003005/2015-21

Art. 8º e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com o Anexo III, Tabela II, bem como nos moldes do art. 8º e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18

ESTATUTÁRIO

AGENTE DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO

AUXILIAR

ESPECIAL

III

2

NIUCEIA FERNANDES DE SOUZA

05504.007053/2018-31

Art. 8º e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com o Anexo III, Tabela II, bem como nos moldes do art. 8º e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18

ESTATUTÁRIO

DATILÓGRAFO

AUXILIAR

ESPECIAL

I

ART. 29 - CARGOS DE PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO E FINANÇAS/CONTROLE

QUANTIDADE

INTERESSADO

PROCESSO

FUNDAMENTO LEGAL

REGIME JURÍDICO

CARGO

NIVEL

CLASSE

PADRÃO

1

ANA MARIA DE PAULA

05504.014135/2018-32

Art. 29 da Lei 13.681/18 c/c Anexo I, Tabela "a", da Lei 13.327, de 29 de julho de 2016

ESTATUTÁRIO

ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

SUPERIOR

A

III

2

CLEUDENIRA TEIXEIRA MONTEIRO

05504.003798/2015-89

Art. 29 da Lei 13.681/18 c/c Anexo I, Tabela "c", da Lei 13.327, de 29 de julho de 2016

ESTATUTÁRIO

TÉCNICO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

INTERMEDIÁRIO

A

I

3

EUNICE CORREA DOS SANTOS

05504.003809/2015-21

Art. 29 da Lei 13.681/18 c/c Anexo I, Tabela "c", da Lei 13.327, de 29 de julho de 2016

ESTATUTÁRIO

TÉCNICO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

INTERMEDIÁRIO

A

I

4

FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COSTA

05504.003812/2015-44

Art. 29 da Lei 13.681/18 c/c Anexo I, Tabela "a", da Lei 13.327, de 29 de julho de 2016

ESTATUTÁRIO

ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

SUPERIOR

A

I

ANEXO III - EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA

CARGOS DE MAGISTÉRIO DE EFETIVO

QUANTIDADE

INTERESSADO(A)

PROCESSO

FUNDAMENTO LEGAL

REGIME JURÍDICO

CARGO

NÍVEL

CLASSE

PADRÃO

1

ERICA SBALQUIERO NOETZOLD

04093.016717/2013-65

Art. 3º, III c/c art. 8º, § 1º, da Lei nº 13.681/2018, de acordo o Anexo II, alínea 'a', Tabela III.

ESTATUTÁRIO

PROFESSORA 40 HORAS

SUPERIOR

D IV

4

CARGOS DO PCC-EXT

QUANTIDADE

INTERESSADO

PROCESSO

FUNDAMENTO LEGAL

REGIME JURÍDICO

CARGO

NIVEL

CLASSE

PADRÃO

1

DURVALINA FERREIRA DE ASSIS

04093.015449/2013-64

Art. 8º e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com o Anexo III, Tabela I, bem como nos moldes do art. 8º e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18

ESTATUTÁRIO

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

AUXILIAR

ESPECIAL

III

ART. 6º - POLICIAIS CIVIS

QUANTIDADE

INTERESSADO(A)

PROCESSO

FUNDAMENTO LEGAL

REGIME JURÍDICO

EMPREGO

CLASSE

1

ANGELA MARIA RAMOS MACIEL

03125.002173/2015-30

Art. 6º da Emenda Constitucional nº 79/14 e Art. 6º da Emenda Constitucional nº 98/17, bem como nos moldes do art. 3º, II, § 1º, II da Lei nº 13.681/18

ESTATUTÁRIO

AGENTE DE POLÍCIA

TERCEIRA

ANEXO IV - EX-TERRITÓRIO DE RORAIMA

EMPREGADOS PÚBLICOS

QUANTIDADE

INTERESSADO(A)

PROCESSO

FUNDAMENTO LEGAL

REGIME JURÍDICO

EMPREGO

NÍVEL

CLASSE

PADRÃO

1

ELDA COELHO XAVIER DE ARAGÃO

05502.060187/2015-58

Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela II, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18

CELETISTA

AGENTE ADMINISTRATIVO

INTERMEDIÁRIO

A

I

2

JUVENAL PEREIRA DA SILVA

05502.061738/2015-09

Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18

CELETISTA

AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS

AUXILIAR

ESPECIAL

III

3

LUCINDA ESTEVAM RICHIL

05502.004382/2015-06

Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18

CELETISTA

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

AUXILIAR

ESPECIAL

I

4

NILTON FRANCISCO DE SOUSA

05502.064793/2015-42

Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18

CELETISTA

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

AUXILIAR

ESPECIAL

I

CARGOS COMISSIONADOS

QUANTIDADE

INTERESSADO

PROCESSO

FUNDAMENTO LEGAL

REGIME JURÍDICO

CARGO

1

RUBERLANDE SANTOS DA LUZ

05502.060135/2015-81

Parágrafo único do art. 1º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 5.815/22, de acordo com as tabelas previstas nos Anexos I e II

COMISSIONADO

CAEx-RR1 - equivalente ao CCE 5, previsto lei 14.024/2021