EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26460/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JOSE CARLOS CAIRES PEREIRA, 08.749.540/0001-84, RDL3B22, FRMEV01137642023, 606-82; JOSE APARECIDO DOS SANTOS, ***.463.286-**, NGS5F82, FRMEV01418302023, 606-82; JOSE ARILSON LEMES CORREIA E CIA LTDA, 19.287.981/0001-28, KDT8F71, FRMEV01483992023, 606-82; KDT8F71, FRMEV01214652023, 606-82; JOSE DANIEL SANTOS BARRETO, ***.210.745-**, QMG9F29, FRMEV01418462023, 606-82; QMG9F29, FRMEV01418252023, 606-82; JOSE CARLOS DO NASCIMENTO, ***.869.549-**, MJU3C98, FRMEV00060912024, 606-82; JOSE ARCANJO DA COSTA, ***.673.005-**, IAP5569, FRMEV00095412024, 606-82; JOSE CARLOS FERRARI, ***.613.398-**, EJY9B79, FRMEV01523402023, 606-82; JOSE CARLOS LOURENCON, 08.255.621/0001-28, BSX5543, FRMEV00058732024, 606-82; JOSE CARLOS TARTARI VIEIRA 90988973987, 30.527.408/0001-87, MGA5C74, FRMEV01511872023, 606-82; JOSE CARLOS ZEFERINO, ***.368.256-**, FDU1E08, FRMEV01312402023, 606-82; JOSE BELMIRO MONTI NETO, ***.863.736-**, QMX3663, FRMEV00233652024, 606-82; JOSE CARLOS DE SOUSA SANTOS, 24.239.809/0001-39, DTC7E47, FRMEV00238442024, 606-82; JOSE AUREO CHIMELLI, ***.244.029-**, MCB9G63, FRMEV02001402024, 606-82; JOSE ANTONIO DOS ANJOS, ***.829.425-**, OZB5918, FRMEV02041802024, 606-82; JOSE CRISPIM FILHO, ***.693.159-**, RAB1450, FRMEV01658792024, 606-82; JOSE CARLOS DO PRADO TRANSPORTES LTDA, 00.942.781/0001-33, SWY4D38, FRMEV01960362024, 606-82; ANTONIO MARCOS DE SOUSA, ***.485.114-**, KDN7420, FRMEV01525302023, 606-82; FABIO J. GEDTEL, 20.283.157/0001-89, IZY5A30, FRMEV01504652023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT