EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25696/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ELENA IZABEL DA SILVA, ***.277.728-**, , FREVP00354212024, 773-0; EDSON MACHADO VIEIRA JUNIOR, ***.370.467-**, , FREVP00408902024, 773-0; EDINEIA LEANDRO, ***.308.469-**, , FREVP00491672024, 773-0; EDENILSON FRANCO DA CRUZ, ***.534.521-**, , FREVP00320512024, 773-0; ELI FERREIRA, ***.845.538-**, , FREVP00353172024, 773-0; EDUARDO HERDY DOS SANTOS, ***.029.807-**, , FREVP00384232024, 773-0; EDNA STECANELLA GOMES BENNERT, ***.803.809-**, , FREVP00417452024, 773-0; ELCIO FERREIRA XAVIER, ***.024.261-**, , FREVP00001182024, 773-0; EDUANA TRANSPORTES LTDA, 06.145.919/0001-50, , FREVP00017012024, 773-0; ELENILDA MARIA DA SILVA, ***.154.628-**, , FREVP00032502024, 773-0; EDUARDO SOUZA DOMINGOS, ***.601.648-**, , FREVP00050042024, 773-0; ELIANE DE ALMEIDA RIZZI, 10.951.969/0001-00, , FREVP00051602024, 773-0; EDUARDO ROCHA PINHEIRO, ***.281.047-**, , FREVP00057782024, 773-0; , FREVP00712642023, 773-0; ELIANA SILVIA FERREIRA CRESPI PARDELLI, ***.957.148-**, , FREVP00071352024, 773-0; EDGLEI & SUSIE TRANSPORTADORA LTDA., 02.803.373/0001-26, , FREVP00072462024, 773-0; EDILSON FRANCISCO DE JESUS JUNIOR, ***.890.807-**, , FREVP00072872024, 773-0; EDUARDO MARCELO TEIXEIRA LOPEZ, ***.059.698-**, , FREVP00074432024, 773-0; ELEN RIBEIRO FERNANDES REIS, ***.521.317-**, , FREVP00738062023, 773-0; EDELTON RODRIGO PEREIRA, ***.609.708-**, , FREVP00733382023, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT