9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, atual Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em desfavor de Zilmar Almeida de Sales, prefeito de Caapiranga/AM na gestão 2013-2016, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social para a execução dos programas Proteção Social Básica e Proteção Social Especial, no exercício de 2016,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar Zilmar Almeida de Sales revel, para todos os efeitos, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas do responsável Sr. Zilmar Almeida de Sales (ex-Prefeito do Município de Caapiranga/AM), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

21/9/2016

33.549,20

21/9/2016

13.384,70

22/9/2016

13.384,70

19/12/2016

2.000,00

20/12/2016

2.000,00

21/12/2016

2.000,00

29/12/2016

70.000,00

29/12/2016

20.000,00

29/12/2016

2.000,00

6/1/2016

2.600,00

1/2/2016

6.000,00

25/5/2016

10.000,00

14/6/2016

1.600,00

14/7/2016

800,00

25/8/2016

6.000,00

14/10/2016

300,00

21/9/2016

8,60

21/9/2016

8,60

22/9/2016

8,60

19/12/2016

8,60

20/12/2016

8,60

21/12/2016

8,60

29/12/2016

8,60

29/12/2016

8,60

29/12/2016

8,60

9.3. aplicar ao responsável Sr. Zilmar Almeida de Sales a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. dar ciência deste acórdão à Procuradoria da República no Estado do Amazonas, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, para a adoção das medidas que entender cabíveis, ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e ao responsável.

10. Ata n° 18/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3813-18/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3814/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 019.639/2022-8

2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.1. Responsáveis: Adauto Oliveira de Almeida (031.517.432-34); Marco Antônio Lacerda Brito (115.709.545-34).

4. Órgão/Entidade: município de Itororó/BA.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Vicente Miguel Niella Cerqueira (51.176/OAB-BA), representando Adauto Oliveira de Almeida.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor de Marco Antônio Lacerda Brito e de Adauto Oliveira de Almeida em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados ao município de Itororó/BA,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. excluir Adauto Oliveira de Almeida do polo passivo processual;

9.2. julgar irregulares, com fundamento nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, as contas de Marco Antônio Lacerda Brito, condenando-o ao pagamento da quantia a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir da data indicada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar perante o Tribunal o seu recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, nos termos do art. 23, III, "a", da citada lei c/c o art. 214, III, "a", do Regimento Interno, abatendo-se o valor já ressarcido:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Tipo da parcela

31/7/2013

174.535,03

Débito

28/4/2021

6.202,93

Crédito

*Valor atualizado do débito (com juros) em 29/2/2024: R$ 333.279,38

9.3. aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 16.663,97 (dezesseis mil, seiscentos e sessenta e três reais e noventa e sete centavos), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno) o recolhimento da quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar a cobrança judicial da dívida caso não atendida a notificação, na forma do art. 28, II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno, o parcelamento da dívida em até 36 prestações, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora no caso do débito, na forma da legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento Interno;

9.6. informar o teor desta deliberação aos responsáveis e ao órgão instaurador da TCE, para conhecimento, e à Procuradoria da República na Bahia, de acordo com o art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno, para adoção das medidas cabíveis.

10. Ata n° 18/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3814-18/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3815/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo: TC 030.602/2022-0.

2. Grupo I - Classe V- Assunto: Pensão Civil.

3. Interessados: Teodoro Augusto de Souza Silva Zanis, CPF 082.595.019-88 e Maria Cristina Bombardelli, CPF 395.090.449-20.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Universidade Federal do Paraná.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade técnica: AudPessoal.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Pensão Civil,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas, em:

9.1. considerar legais os atos constantes das peças 10 e 13 (inicial e alteração), relativos à pensão civil de Teodoro Augusto de Souza Silva Zanis e Maria Cristina Bombardelli, autorizando-lhes o registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. considerar ilegais os atos constantes das peças 11 e 12 (inicial e alteração), relativos à pensão civil de Teodoro Augusto de Souza Silva Zanis e Maria Cristina Bombardelli, negando-lhes o registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.3. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé até a data da ciência desta deliberação, com base no Enunciado 106 da Súmula;

9.4. determinar ao órgão de origem que:

9.4.1. com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, comunique aos interessados o inteiro teor deste Acórdão, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos ora impugnados, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.4.2. com fulcro nos arts. 262, caput e § 2º, do Regimento Interno, e 19, § 3º, da Instrução Normativa 78/2018, emita, no prazo de 30 dias, novos atos da pensão civil dos interessados (decorrente do cargo de médico), livre da irregularidade ora apontada, para oportuna deliberação do Tribunal;

9.4.3. alerte os interessados no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não os eximem da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação e encaminhe a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovantes de que os Sr.s Teodoro Augusto de Souza Silva Zanis e Maria Cristina Bombardelli tiveram ciência desta deliberação;

9.5. dar ciência desta deliberação à Universidade Federal do Paraná;

9.6. determinar à AudPessoal que:

9.6.1. acompanhe o cumprimento das determinações elencadas nos itens 9.3.1 a 9.3.3 deste Acórdão;

9.6.2. cumpridos os termos deste acórdão, arquive os autos.

10. Ata n° 18/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3815-18/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3816/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 020.660/2017-0

2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.1. Responsável: Manoel Gomes de Freitas (216.579.805-10).

4. Órgão/Entidade: município de Porto da Folha/SE.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de Manoel Gomes de Freitas em razão de sua omissão em prestar contas dos recursos repassados ao município de Porto da Folha/SE, à conta do Programa para Alfabetização de Jovens e Adultos (Bralf) no exercício de 2005 e da impugnação parcial das despesas relativas ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) de 2009,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. reconhecer a prescrição intercorrente em relação aos recursos relativos ao Bralf/2005, com base nos arts. 1º e 8º da Resolução-TCU 344/2022 c/c o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, as contas de Manoel Gomes de Freitas, condenando-o ao pagamento da quantia de R$ 77.479,20 (setenta e sete mil, quatrocentos e setenta e nove reais e vinte centavos), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir de 31/12/2009 até a efetiva quitação do débito, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove perante o Tribunal o recolhimento da referida quantia aos cofres do FNDE, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;

9.3. aplicar-lhe, nos termos do art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU) o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão até a do efetivo recolhimento se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno, o parcelamento das dívidas em até 36 prestações, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovação perante o Tribunal do recolhimento da primeira parcela e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, do das demais, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno;

9.6. informar o conteúdo desta deliberação à Procuradoria da República em Sergipe, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno, para adoção das medidas cabíveis;

9.7. informar o teor desta decisão ao FNDE e ao responsável.

10. Ata n° 18/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3816-18/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3817/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 031.535/2022-4

2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessado: Grupamento de Apoio de Lagoa Santa - GAP-LS (00.394.429/0186-62).

3.1. Responsável: Luiz Carlos Dias Resende (197.606.806-10).

4. Órgão/Entidade: Grupamento de Apoio de Lagoa Santa - GAP-LS.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo de tomada de contas especial instaurada pelo Grupamento de Apoio de Lagoa Santa - GAP-LS em desfavor de Luiz Carlos Dias Resende em razão de apropriação indevida de recursos de pensão de Eurymar Dias Resende, posteriormente ao seu óbito, em 27/11/2019,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares, com fundamento nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, alínea "d", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, as contas de Luiz Carlos Dias Resende, condenando-o ao pagamento da quantia a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir da data indicada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar perante o Tribunal o seu recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, nos termos do art. 23, III, "a", da citada lei c/c o art. 214, III, "a", do Regimento Interno:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$ 1,00)

1/11/2019

3.704,95

1/12/2019

19.758,83

1/1/2020

19.888,36

1/2/2020

20.208,83

1/3/2020

19.204,89

1/4/2020

21.212,77

1/5/2020

20.208,83

1/6/2020

30.446,33

1/7/2020

20.541,94

1/8/2020

20.541,94

1/9/2020

20.541,94

1/10/2020

20.541,94

1/11/2020

31.116,94

1/12/2020

20.541,94

1/1/2021

20.541,94

1/2/2021

20.541,94

1/3/2021

20.541,94

1/4/2021

20.541,94

1/5/2021

20.541,94

1/6/2021

30.948,19

1/7/2021

20.875,05

1/8/2021

20.875,05

1/9/2021

20.875,05

9.2. aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 32.042,17 (trinta e dois mil, quarenta e dois reais e dezessete centavos), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno) o recolhimento da quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, na forma do art. 28, II, da Lei 8.443/1992;

9.4. autorizar desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno, o parcelamento da dívida em até 36 prestações, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora no caso do débito, na forma da legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento Interno;

9.5. informar o teor desta deliberação ao responsável e ao órgão instaurador da TCE, para conhecimento, e à Procuradoria da República em Minas Gerais e ao Grupamento de Apoio de Lagoa Santa - GAP-LS, de acordo com o art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno, para adoção das medidas cabíveis.

10. Ata n° 18/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3817-18/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3818/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 019.145/2022-5

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Interessado: Luís Fernando Leite dos Santos (214.688.771-00).

3.1. Recorrente: Senado Federal (00.530.279/0001-15).

4. Órgão/Entidade: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame interposto pelo Senado Federal em face do Acórdão 9.606/2023-TCU-1ª Câmara,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 32, 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. informar o recorrente e demais interessados do conteúdo desta deliberação.

10. Ata n° 18/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3818-18/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3819/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 006.063/2022-5.

2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Rio Grande do Sul (26.989.350/0534-06).

3.2. Responsáveis: Adair José Trott (182.473.340-20); Rene José Nedel (035.430.210-87).

4. Entidade: Município de Cerro Largo/RS.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Renzo Thomas (OAB/RS 47.563), Renan Thomas (OAB/RS 74.371) e outros, representando Adair José Trott; Alex Sausen (OAB/RS 63.619), representando Rene José Nedel.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União ao município de Cerro Largo/RS pela Fundação Nacional de Saúde/Superintendência Estadual do Rio Grande do Sul, por meio do convênio 1313/2005.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, I, e 16 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º e 17, I, do RI/TCU, em:

9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, as contas de Adair José Trott e Rene José Nedel;

9.2. condenar, solidariamente, Adair José Trott e o espólio de Rene José Nedel ao pagamento das quantias abaixo indicadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para que comprovem, perante este Tribunal, o seu recolhimento aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, nos termos do art. 23, III, "a", da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, III, "a", do RI/TCU;

Valor (R$)

Data

183.843,97

15/4/2009

99.808,51

29/6/2011

9.3. aplicar a Adair José Trott a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal, conforme art. 214, III, "a", do RI/TCU, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do RI/TCU;

9.6. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul, em cumprimento ao disposto no §3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;

9.7. enviar cópia deste acórdão aos responsáveis e à Fundação Nacional de Saúde;

9.8. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 18/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3819-18/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3820/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 006.323/2021-9.

2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde/MS (00.530.493/0001-71).

3.2. Responsável: Sônia Nunez Gonzalez (065.444.841-80).

4. Órgão: Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), relativa a recebimento indevido de bolsa formação após desligamento de profissional médico do Programa Mais Médicos para o Brasil.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel Sônia Nunez Gonzalez;

9.2. reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente e arquivar os autos, com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022;

9.3. dar ciência ao Fundo Nacional de Saúde de que o longo tempo decorrido entre a constatação da irregularidade e a devida notificação da responsável, como demonstrado no parágrafo 11 da proposta de deliberação, resultou na ocorrência da prescrição intercorrente, situação que pode atrair a incidência do art. 13, §2º, da Resolução TCU 344/2022 em casos análogos futuros;

9.4. enviar cópia deste acórdão ao Fundo Nacional de Saúde e à responsável;

9.5. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação estará disponível, no dia seguinte a sua oficialização, para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 18/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3820-18/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3821/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 015.947/2020-3.

2. Grupo: II - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MDIR).

3.2. Responsáveis: Claudevane Moreira Leite (206.478.595-72); Fernando Gomes Oliveira (011.703.845-87*falecido).

4. Entidade: Município de Itabuna/BA.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Harrison Ferreira Leite (OAB/BA 17.719), representando Claudevane Moreira Leite. (peça 145).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos a presente tomada de contas especial instaurada pelo extinto Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) referente ao convênio 9/2009 (registro Siafi 704277), que teve por objeto construção de "macro drenagem do canal do Lava Pés" localizado no município de Itabuna/BA.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. encerrar o processo e arquivar os autos com fundamento no art. 2º, 11 da Resolução TCU 344/2022, c/c art. 212 do RI/TCU;

9.2. dar ciência desta deliberação aos responsáveis, ao MDIR e ao município de Itabuna/BA.

10. Ata n° 18/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3821-18/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3822/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 029.021/2022-7.

2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Tasline Saqueto de Matos (060.486.389-65); Tasline Saqueto de Matos (13.660.044/0001-90).

4. Entidade: Fundo Nacional de Saúde/MS.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde (FNS/MS), em desfavor da empresária individual Tasline Saqueto de Matos, em razão da aplicação irregular de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, a empresária individual Tasline Saqueto de Matos;

9.2. julgar irregulares as contas da empresária individual Tasline Saqueto de Matos (CPF 060.486.389-65, CNPJ 13.660.044/0001 90), com fundamento no art. 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992 e condená-la ao pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados a partir das datas especificadas até a data do efetivo recolhimento, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, na forma da legislação em vigor:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

29/4/2016

13,20

28/12/2016

32,20

28/12/2016

32,58

20/2/2017

25,56

9/3/2017

5.207,60

9/3/2017

7,02

9/3/2017

971,82

4/4/2017

883,62

4/4/2017

4.615,20

16/5/2017

2.087,40

16/5/2017

618,39

16/6/2017

2.899,60

16/6/2017

348,75

29/6/2017

191,16

29/6/2017

4.404,60

27/7/2017

6.566,40

27/7/2017

283,14

21/8/2017

376,29

21/8/2017

5.876,10

22/9/2017

259,92

22/9/2017

5.472,90

20/10/2017

438,30

20/10/2017

5.904,00

15/12/2017

6.888,00

15/12/2017

695,88

16/12/2017

652,68

18/12/2017

5.609,10

6/2/2018

7.595,40

6/2/2018

599,94

2/3/2018

6.045,60

2/3/2018

842,22

2/4/2018

586,26

2/4/2018

3.951,00

2/4/2018

14,40

3/5/2018

913,77

4/5/2018

28,80

4/5/2018

4.748,40

4/6/2018

4.173,90

4/6/2018

876,60

10/7/2018

5.190,30

10/7/2018

1.294,20

1/8/2018

1.388,97

1/8/2018

5.726,40

17/8/2018

4.476,60

17/9/2018

1.150,20

10/10/2018

1.484,19

10/10/2018

6.533,70

29/10/2018

7.037,70

29/10/2018

2.031,39

5/12/2018

1.433,52

5/12/2018

4.896,00

27/12/2018

1.674,63

27/12/2018

4.722,90

12/2/2019

3.134,10

12/2/2019

1.295,10

8/3/2019

4.507,50

8/3/2019

1.559,88

29/3/2019

3.926,70

29/3/2019

1.232,37

10/4/2019

1.471,14

10/4/2019

4.698,60

23/5/2019

3.529,50

23/5/2019

1.171,53

26/6/2019

1.611,90

26/6/2019

3.854,70

26/7/2019

1.280,70

26/7/2019

2.948,40

26/8/2019

3.784,50

26/8/2019

1.545,48

25/9/2019

4.430,10

25/9/2019

1.611,90

4/11/2019

20,70

4/11/2019

4.709,70

7/11/2019

1.732,68

26/11/2019

28,80

26/11/2019

3.749,70

26/11/2019

1.623,06

9.3. aplicar à empresária individual Tasline Saqueto de Matos (CNPJ 13.660.044/0001-90) a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.5. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando a responsável de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6. encaminhar cópia da deliberação à Procuradoria da República no Estado do Paraná, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16, da Lei 8.443/1992;

9.7. enviar cópia deste acórdão ao Fundo Nacional de Saúde e à responsável;

9.8. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação estará disponível, no dia seguinte a sua oficialização, para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 18/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3822-18/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3823/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 045.701/2020-2.

2. Grupo: II - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsáveis: João Baptista Mateus de Lima (041.021.968-11); Ricardo da Silva Sobrinho (250.186.288-04).

4. Entidade: Município de Santo Antônio da Alegria/SP.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial relativa aos recursos repassados ao município de Santo Antônio da Alegria/SP pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no âmbito do programa Educação Infantil - Novos Estabelecimentos, no exercício de 2014.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ªCâmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, I, e 16 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º e 17, I, do RI/TCU, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, o responsável João Baptista Mateus de Lima, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar regulares com ressalva, nos termos dos arts. 1º, I, 16, II, 18 e 23, II, da Lei 8.443/1992, as contas de João Baptista Mateus de Lima e Ricardo da Silva Sobrinho, dando-lhes quitação;

9.3. enviar cópia deste acórdão aos responsáveis e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação;

9.4. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 18/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3823-18/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3824/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 004.459/2017-2.

1.1. Apenso: 012.206/2019-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Assessoria Especial de Controle Interno do MMFDH (extinto).

3.2. Responsável: Michell Mendes Durans da Silva (660.347.102-78).

3.3. Recorrente: Michell Mendes Durans da Silva (660.347.102-78).

4. Órgãos/Entidades: Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (extinto); Secretaria de Direitos Humanos; Secretaria -Executiva do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (Extinto).

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca).

8. Representação legal: Marluzi Barbara Kussler Macola, Thiago Alves de Sousa (55096/OAB-DF) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Michell Mendes Durans da Silva contra o Acórdão 2.269/2019-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência da deliberação ao recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 18/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3824-18/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3825/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 015.858/2022-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I-Pedido de reexame em Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Luiz Roberto Alimandro (076.144.701-68) e Marcus Aurelio Dias de Paiva (063.319.394-15).

3.2. Recorrente: Marcus Aurelio Dias de Paiva (063.319.394-15).

4. Órgão/Entidade: Superior Tribunal de Justiça.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Marlucio Lustosa Bonfim (16619/OAB-DF).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 6.025/2022 -TCU-1ª Câmara, por meio do qual os atos de alteração das aposentadorias dos Srs. Luiz Roberto Alimandro e Marcus Aurelio Dias de Paiva foram julgados ilegais;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pelo Sr. Marcus Aurelio Dias de Paiva para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. determinar ao órgão de origem que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.2.1. convoque o Sr. Marcus Aurelio Dias de Paiva para optar entre a percepção das parcelas de "opção" ou de "quintos", suprimindo a rubrica de menor valor, em caso de omissão da interessada;

9.2.2. na hipótese de escolha pela primeira, acompanhe o desfecho da decisão judicial proferida no processo 1047485.95.2020.4.01.3400 e, caso a União obtenha êxito, promova a exclusão da vantagem de "opção", consoante termos do que será decidido pelo Poder Judiciário até o trânsito em julgado e, caso o desfecho do processo judicial seja favorável à União, emita um novo ato de aposentadoria para o Sr. Marcus Aurelio Dias de Paiva, livre da irregularidade e submeta-o à análise do TCU, por meio do sistema e-Pessoal;

9.2.3. na hipótese de escolha pela segunda vantagem, cadastre novo ato de alteração, submetendo-o ao escrutínio da Corte de Contas, por meio do sistema e-Pessoal, com a consequente exclusão das rubricas de "opção";

9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao órgão de origem.

10. Ata n° 18/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3825-18/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3826/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 027.810/2022-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinto) ().

3.2. Responsáveis: Jonas Camelo de Almeida Neto (046.405.104-54); Município de Buíque - PE (10.105.963/0001-03).

4. Órgão/Entidade: Município de Buíque - PE.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Pedro Melchior de Melo Barros (21802/OAB-PE), representando Município de Buíque - PE.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em desfavor de Jonas Camelo de Almeida Neto, ex-prefeito do Município de Buíque - PE, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Fundo Nacional de Assistência Social, referente ao exercício de 2015.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. arquivar os autos, em razão da consumação da prescrição intercorrente, nos termos dos arts. 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022;

9.2. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e demais interessados.

10. Ata n° 18/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3826-18/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3827/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 033.544/2020-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Construtora Sanenco Ltda. (65.280.737/0001-50); Felipe da Costa Machado Rios (007.478.774-83); Governo do Estado de Pernambuco (10.571.982/0001-25); José Almir Cirilo (126.199.654-20).

4. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Antiogenes Viana de Sena Junior (21211/OAB-PE); Marcus Vinícius Alencar Sampaio (29528/OAB-PE), Paulo Gabriel Domingues de Rezende (26965/OAB-PE) e outros; Maria de Lourdes Flecha de Lima Xavier Cançado de Almeida (80050/OAB-MG), Caroline Rodrigues Braga (132158/OAB-MG) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), em desfavor dos senhores José Almir Cirilo, João Bosco de Almeida, Guilherme Rabelo Gondim Coutinho, Mário Cavalcanti de Albuquerque, Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão e Construtora Sanenco Ltda., em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Termo de Compromisso 255/2012, celebrado entre o então Ministério da Integração Nacional (MI) e o Governo do Estado de Pernambuco, para implantação da Barragem de Barra do Guabiraba;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir da relação processual João Bosco de Almeida, Guilherme Rabelo Gondim Coutinho, Mario Cavalcanti de Albuquerque e Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão;

9.2. julgar regulares com ressalvas as contas dos Srs. José Almir Cirilo e Felipe da Costa Machado Rios, bem como do Estado de Pernambuco e da Construtora Sanenco Ltda., dando-lhes quitação, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992; e

9.3. dar ciência desta deliberação ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e aos responsáveis.

10. Ata n° 18/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3827-18/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3828/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 003.352/2018-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).

3.2. Responsáveis: Aglae Amaral Sousa (192.901.605-00); Aldely Rocha Dias (005.348.545-91); Ana Maria Picanco Garrido (132.619.245-00); Antonio Luiz de Araujo Pitia (099.413.805-97); Associacao Obras Sociais Irma Dulce (15.178.551/0001-17); Carlos Alberto Trindade (533.896.898-34); Celia Maria Sales Vieira (049.920.085-34); Cong das Irmas Fran Hospitaleiras da Ima Conceicao (15.233.646/0014-00); Domingos Conceicao Almeida (175.112.915-20); Enio Alves de Oliveira (055.794.065-68); Flavia Vasconcelos Souza (678.042.845-00); Fundação José Silveira (15.194.004/0001-25); Gestmed Gestão e Serviços de Saúde Ltda (03.262.479/0001-22); Hospital Evangélico da Bahia (15.171.093/0001-94); Luis Eugenio Portela Fernandes de Souza (296.915.835-34); Maria Adelina Lopes Amoedo (162.906.075-53); Maria Edna Lordelo Sampaio (220.057.145-34); Marlúcio Cerqueira Soares Palmeira (005.395.545-53); Oyama Amado Simoes (055.322.995-87); Paulo Sergio de Moraes Sepulveda (555.404.655-04); RN Serviços Médicos Especializados Ltda (01.360.830/0001-92); Real Sociedade Espanhola de Beneficência (15.113.103/0005-69); Real Sociedade Portuguesa de Benef 16 de Setembro (15.166.416/0001-51); Urias Santos Lira (149.484.785-04).

4. Órgão/Entidade: Município de Salvador - BA.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Roberto Araujo Cabral Gomes (23791/OAB-BA); Alan Carneiro de Matos (24.988/OAB-BA) e Luis Costa Cruz (27.170/OAB-BA); Joao Daniel Passos (42216/OAB-BA); Diego Lemos Pereira (40260/OAB-BA); Euripedes Brito Cunha Junior (11.433/OAB-BA), Edmundo Sampaio Jones (9.474/OAB-BA); Artur da Rocha Reis Neto (17786/OAB-BA); Tais Souza de Cerqueira (20.193/OAB-BA); Artur da Rocha Reis Neto (17786/OAB-BA); James Rodrigo de Senna Costa (23.723/OAB-BA); Carlos Alberto Dumet Faria (12.345/OAB-BA); Artur da Rocha Reis Neto (17786/OAB-BA); Renato Bastos Brito (19746/OAB-BA); Ana Bárbara Martins Costa (41.846/OAB-BA), Fabio Follador Coelho (36.340/OAB-BA); Joyce Betty Souza Silva (30.636/OAB-BA); Monica Palma Barbosa (16.869/OAB-BA) e Flavia Larissa Cavalcanti de Oliveira Cirne (16.794/OAB-BA); Samila Feitosa Mota Borges (38.686/OAB-BA), Carlos Alberto Telles de Goes Junior (31.932/OAB-BA); Iuri Mattos de Carvalho (16741/OAB-BA) e Roberto Silva Soledade (16627/OAB-BA); Paula Lima Cunha da Silva (54.482/OAB-BA), Monya Pinheiro Loureiro (35.625/OAB-BA).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em desfavor de diversos responsáveis, tanto pessoas físicas como jurídicas, em razão da impugnação parcial das despesas realizadas com recursos federais repassados à Secretaria de Saúde do Município de Salvador, na Bahia, nos exercícios de 2002 a 2008;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir da relação processual Flávia Vasconcelos Souza, Marlúcio Cerqueira Soares Palmeira, Urias Santos Lira e Maria Edna Lordelo Sampaio;

9.2. considerar revéis Aglaé Amaral Sousa, Carlos Alberto Trindade e a empresa Gestmed Gestão e Serviços de Saúde Ltda, nos termos do art. 12, § 3°, da Lei nº 8.443/1992;

9.3. julgar regulares com ressalva as contas de Oyama Amado Simões, Antônio Luiz de Araújo Pitiá, Maria Adelina Lopes Amoedo, Enio Alves de Oliveira, Ana Maria Picanço Garrido, Paulo Sérgio de Moraes Sepulveda e Domingos Conceição Almeida, dando-lhes quitação, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18, e 23, II, da Lei 8.443/1992;

9.4. julgar irregulares as contas de Aglaé Amaral Sousa, Aldely Rocha Dias, Luís Eugênio Portela Fernandes de Souza, Carlos Alberto Trindade, Célia Maria Sales Vieira, Real Sociedade Portuguesa de Beneficência 16 de Setembro, Gestmed Gestão e Serviços de Saúde Ltda., Associação Obras Sociais Irmã Dulce, Hospital Evangélico da Bahia, Congregação das Irmãs Franciscanas Hospitaleiras da Imaculada Conceição/Hospital da Sagrada Família, Fundação José Silveira e Real Sociedade Espanhola de Beneficência, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", § 2º, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, condenando-lhes solidariamente ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os valores eventualmente já ressarcidos.