EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30552/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

S.S. UNIAO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 27.462.517/0001-59, , FREVP00428502024, 773-0; S M SBARDELOTTO & CIA LTDA, 32.537.588/0001-03, , FREVP00455802024, 773-0; SALVADOR ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA, 37.336.589/0001-03, , FREVP00338332024, 773-0; , FREVP00339432024, 773-0; SALAMANCA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA, 36.957.959/0001-67, , FREVP00455532024, 773-0; RUTE ESTER FERREIRA, ***.387.566-**, , FREVP00352512024, 773-0; S. G. CURCIO TRANSPORTE E GERENCIAMENTO DE RESIDUOS, 35.810.814/0001-76, , FREVP00356562024, 773-0; , FREVP00359652024, 773-0; ROSENETE CARLOS BASILIO GONCALVES, ***.223.697-**, , FREVP00432272024, 773-0; SAMINI TRANSPORTES LTDA, 03.112.994/0001-26, , FREVP00448052024, 773-0; S. RODRIGUES NETO LTDA, 37.657.747/0001-27, , FREVP00423782024, 773-0; ROSEMERI APARECIDA BUENO BISPO DA SILVA, ***.351.218-**, , FREVP00636912024, 773-0; , FREVP00323992024, 773-0; ROSELAINE MESSIAS DE OLIVEIRA, ***.294.148-**, , FREVP00322912024, 773-0; SACARIA TOLEDO LTDA, 08.529.990/0001-61, , FREVP00541392024, 773-0; ROSELI MONTEIRO - TRANSPORTES, 28.095.060/0001-54, , FREVP00536102024, 773-0; SAND ELLY ALVES ROCHA, ***.643.229-**, , FREVP00504012024, 773-0; S SCHIESTEL, 33.062.697/0001-84, , FREVP00393852024, 773-0; SANDRA DOS REIS LUPATINI, ***.737.859-**, , FREVP00314602024, 773-0; ROSILENE DAS GRACAS PEREIRA, ***.542.416-**, , FREVP00452162024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração