EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10.184/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de janeiro de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

19.684.775/0001-51, FGK2985, FRMEV00625052021, 606-82; 30.205.321/0001-93, FLT5J14, FRMEV00632922021, 606-82; 02.065.096/0001-00, LOH2806, FRMEV00628812021, 606-82; 17.245.072/0001-00, LMI5328, FRMEV00104602021, 606-82; 23.171.088/0001-00, LPY2B05, FRMEV00101482021, 606-82; 36.406.650/0001-89, OYJ1328, FRMEV00103872021, 606-82; 34.844.478/0001-10, RKD0J55, FRMEV00629622021, 606-82; 05.073.681/0001-31, GiS6068, FRMEV00628512021, 606-82; 15.227.914/0001-67, AMA1416, FRMEV00626872021, 606-82; 05.435.691/0001-70, PXT4I08, FRMEV00100752020, 606-82; 10.466.983/0004-52, BZF7466, FRMEV00103002021, 606-82; 13.464.426/0001-48, KZO9A18, FRMEV00102462019, 606-82; 14.159.582/0001-68, DXH0J41, FRMEV00702482021, 606-82; 29.273.151/0001-03, OOE6A90, FRMEV00630262021, 606-82; 32.273.652/0001-96, DUT9D63, FRMEV00106232021, 606-82; 09.081.717/0001-80, DGC4H92, FRMEV00627012021, 606-82; 11.871.919/0001-77, EMU0388, FRMEV00352402021, 606-82; 38.500.190/0001-89, PPY9C21, FRMEV00708582021, 606-82; 23.580.511/0001-25, FQT4G55, FRMEV00105292021, 606-82; 09.256.477/0001-07, FLW5936, FRMEV00624362021, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração