EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21088/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CARVALHO & PORTELLA TRANSPORTES BARRETOS LTDA, 08.781.509/0001-20, SWF2I23, FRMEV01458082024, 606-82; CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA SERRA, ***.865.228-**, HOA0B83, FRMEV01433262024, 606-82; CHARLY MAX CARDOSO DE ARAUJO, 04.542.777/0001-39, DJE1804, FRMEV01410492024, 606-82; CEBOLAS ISABELA LTDA, 32.627.565/0001-90, EYP8E66, FRMEV01436922024, 606-82; CENTROSIGNS COMUNICACAO VISUAL LTDA, 10.438.708/0001-82, RYM3D72, FRMEV01408262024, 606-82; CARVAO A M IMPERIAL LTDA, 29.679.054/0001-07, EJV9D06, FRMEV01422762024, 606-82; CAVALHEIRO LOGISTICS LTDA, 07.689.042/0003-92, QWM9C17, FRMEV01452032024, 606-82; QWM9C17, FRMEV01441682024, 606-82; CEREALISTA RD LTDA, 09.213.298/0001-92, RXL0I50, FRMEV01411202024, 606-82; RYL0I80, FRMEV01457462024, 606-82; CICERO MARQUES & SILVA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 04.732.389/0001-10, GIY3636, FRMEV01424352024, 606-82; CHAMPION LOG TRANSPORTES LTDA, 10.660.541/0001-08, FVT2H43, FRMEV01421802024, 606-82; CERAMICA MAGESA LTDA, 79.644.001/0001-29, IVC2E29, FRMEV01434182024, 606-82; MAH9208, FRMEV01434312024, 606-82; CEREALISTA HERMES & RESSEL LTDA, 39.977.361/0001-28, RLM6H44, FRMEV01416932024, 606-82; CLARINDO BIF, ***.121.429-**, MKU2428, FRMEV01416912024, 606-82; CJ TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 41.170.375/0001-87, QKJ9B16, FRMEV01452642024, 606-82; CAVALHEIRO TRANSPORTES LTDA, 29.393.893/0001-64, DTE4A66, FRMEV01411132024, 606-82; CELSO HERNANE PIMENTA JUNIOR, ***.505.321-**, NSW9A55, FRMEV01405732024, 606-82; BIOEXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 32.546.470/0001-41, BDP1G35, FRMEV01461352024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT