EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23521/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0001-40, QJR9780, FRMEV01760042024, 606-82; FRANQUINEI APARECIDO DA SILVA, 29.554.671/0001-86, AZZ2D30, FRMEV01466472024, 606-82; GDLOGTRANS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 12.500.952/0001-53, RXX5I06, FRMEV01521592024, 606-82; RYR4E73, FRMEV01510632024, 606-82; RXX5I06, FRMEV01461132024, 606-82; FRITZ GUINDASTES LTDA, 31.494.817/0001-97, AUC2C92, FRMEV01484352024, 606-82; FRATELLI TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 10.989.401/0001-70, QHD3638, FRMEV01463252024, 606-82; RLO5D12, FRMEV01480692024, 606-82; MLC3F32, FRMEV01463182024, 606-82; GABRIELLI PINHEIRO, 28.169.800/0001-50, RXW0G47, FRMEV01507362024, 606-82; FUTURIZE TRANSPORTADORA LTDA, 14.105.155/0001-05, RLI7E24, FRMEV01459512024, 606-82; FRAIHA E FRAIHA TRANSPORTES LTDA, 43.075.586/0001-66, UAI0I51, FRMEV01840132024, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, RLN1F30, FRMEV01823632024, 606-82; RXR9F30, FRMEV01462372024, 606-82; RYP6F30, FRMEV01447322024, 606-82; FUTURO CEREAIS S/A, 27.989.159/0001-37, GJK5B25, FRMEV01767122024, 606-82; STO7H67, FRMEV01767182024, 606-82; GAMA REAL TRANSPORTES LTDA, 28.642.853/0001-46, RRV7E25, FRMEV01737502024, 606-82; FRONZA ARAMADOS LTDA, 23.726.324/0001-07, MIZ4509, FRMEV01838192024, 606-82; FRANCISCO RAMOS CARDOSO NETO, ***.496.618-**, HQG0C43, FRMEV01477862024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT