EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25905/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RETRO BENDO TERRAPLENAGEM LTDA, 20.626.720/0001-74, IIG8675, FRMEV01546482024, 606-82; IWA2634, FRMEV01546612024, 606-82; RENTMAIS S/A., 24.414.269/0001-82, SUR5I40, FRMEV01567972024, 606-82; FSR6H05, FRMEV01558982024, 606-82; REPEL CARGAS SA, 05.505.330/0003-14, SUP6F60, FRMEV01537632024, 606-82; RFB8H34, FRMEV01692642024, 606-82; RENATO ALBERTON, ***.261.730-**, QUH8D91, FRMEV00638402024, 606-82; RENATO CARLOS RODRIGUES LOPES LTDA, 24.488.390/0001-59, PJO0I24, FRMEV01657082024, 606-82; RENATO KUROSKI, ***.055.229-**, IQL0A90, FRMEV01499972024, 606-82; RESINAS WITMARSUM LTDA, 19.175.186/0001-48, RDZ3A26, FRMEV01254672024, 606-82; REUS TRANSPORTES LOGISTICA E COMERCIO LTDA, 19.269.569/0001-85, RLA2E66, FRMEV01600662024, 606-82; RENATO SILVEIRA LIMA, ***.397.736-**, HFV1G20, FRMEV01276872023, 606-82; ANTENOR PULGA, ***.173.109-**, ATN4C83, FRMEV01424632023, 606-82; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0010-31, RKW7D10, FRMEV01658962024, 606-82; FM LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 17.326.366/0001-58, EWJ9F67, FRMEV01430562023, 606-82; ACP TRANSPORTES LTDA, 07.881.225/0001-43, SYL4G22, FRMEV01673802024, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0008-25, FOE6B76, FRMEV01433162023, 606-82; AUTO SOCORRO VIGILANTE LTDA, 08.631.265/0001-08, IWA3613, FRMEV01437542023, 606-82; MARIA GOIS DE ANDRADE, ***.707.625-**, PMB2D98, FRMEV01440012023, 606-82; JADIMO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 81.724.908/0001-40, AZF5360, FRMEV01443252023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT