PORTARIA Nº 14.445, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº 294, de 30/1/2015, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 15801/2024/SEI-MCOM (11863524), que integra o Processo nº 53115.028356/2022-09, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Aplicar à CPR COMUNICAÇÃO LTDA., Fistel nº 50406045488, inscrita no CNPJ nº 04.469.298/0001-34, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 270, no Município de Massaranduba, estado de Santa Catarina, a sanção de suspensão que, por este ato, fica convertida em multa, no valor de R$ 9.724,67 (nove mil setecentos e vinte e quatro reais e sessenta e sete centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 38, alínea "b", da Lei nº 4.117, de 27/8/1962.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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PORTARIA Nº 14.451, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº 294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 15808/2024/SEI-MCOM (11863848), que integra o Processo nº 53900.063083/2015-55, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO PAUBRASILIENSE DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA - APRC, Fistel nº 50405739362, inscrita no CNPJ nº 06.222.221/0001-90, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Pau Brasil, Estado da Bahia, a sanção de multa, no valor de R$ 890,54 (oitocentos e noventa reais e cinquenta e quatro centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXIX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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PORTARIA Nº 14.550, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 16161/2024/SEI-MCOM (11875819), que integra o Processo nº 01250.023920/2019-35, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E COMUNICADORES DO CAPUAN - AMCC, Fistel nº 50404817807, inscrita no CNPJ nº 03.592.382/0001-88, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 199, no Município de Caucaia, Estado do Ceará, a sanção de multa, no valor de R$ 1.051,45 (um mil e cinquenta e um reais e quarenta e cinco centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXIX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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PORTARIA Nº 14.595, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/06/2023, e nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 16491/2024/SEI-MCOM (11884985), que integra o Processo nº 01250.002270/2019-94, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE TOBIAS BARRETO - ARACOTOB, Fistel nº 50410620645, inscrita no CNPJ nº 10.905.335/0001-02, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Tobias Barreto, Estado de Sergipe, a sanção de multa, no valor de R$ 3.417,21 (três mil quatrocentos e dezessete reais e vinte e um centavos), em razão da prática das infrações capituladas no art. 40, incisos VI e XXIX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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PORTARIA Nº 14.666, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/06/2023, e nº 294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 16668/2024/SEI-MCOM (11890109), que integra o Processo nº 53000.015515/2013-01, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art.1º Aplicar à EMPRESA MINEIRA DE RADIODIFUSÃO SOC LTDA., Fistel nº 04008000208, inscrita no CNPJ nº 21.851.738/0001-32, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média, por meio da frequência de 690 kHz, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, a sanção de multa, no valor de R$ 9.350,64 (nove mil trezentos e cinquenta reais e sessenta e quatro centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 62 da Lei nº 4.117/1962.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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