gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.769, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Cancelar a Autorização de Funcionamento ou Autorização Especial das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

imx indústria e comércio ltda / 51.577.256/0001-05

25351.709593/2023-19 / 9102689

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS

9008 - PAF - Cancelamento a pedido da AFE, da Autorização Especial (AE) ou do Cadastramento de filial de empresa detentora de Autorização de Funcionamento / 1369684240

MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa.

--------------------------------------

EL-ROI MEDICAL SOLUTIONS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP / 10.335.819/0001-63

25741.609825/2011-37 / 9041985

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE PRODUTOS PARA SAÚDE

9008 - PAF - Cancelamento a pedido da AFE, da Autorização Especial (AE) ou do Cadastramento de filial de empresa detentora de Autorização de Funcionamento / 1367396247

MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa.
RESOLUÇÃO-RE nº 3.759, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

CALIBRE SCIENTIFIC BRASIL LTDA. / 01.530.501/0001-42

25351.503442/2017-19 / 1170824

ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

IMPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

70803 - AE - ALTERAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 1379636248

--------------------------------------

ATHUS HOSPITALAR LTDA / 09.173.411/0001-53

25351.759590/2023-26 / 1302228

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

TRANSPORTAR: MEDICAMENTO

70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 1243531240

--------------------------------------

ATIVA DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA / 01.125.797/0009-73

25351.686116/2015-33 / 1148022

ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 1242540245

--------------------------------------

AGUIALOG TRANSPORTES LTDA / 38.181.528/0001-87

25351.465855/2020-85 / 1246535

TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 1250172241

--------------------------------------

FORMED - IMPORTACAO, EXPORTACAO, COMERCIO E DIST DE FARMACOS, MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA / 03.434.444/0001-23

25351.224520/2014-95 / 1101340

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

IMPORTAR: MEDICAMENTO

TRANSPORTAR: MEDICAMENTO

70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 1243097248
RESOLUÇÃO-RE nº 3.760, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 34, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

CAS FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA / 44.187.846/0001-58

25351.419705/2024-23 / 1319466

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 1373149248

--------------------------------------

EXPERIENCE CBD LTDA / 55.288.701/0001-60

25351.416599/2024-26 / 1319483

ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1345461241

--------------------------------------

LK Produtos Farmacêuticos Ltda / 33.498.143/0001-24

25351.417375/2024-31 / 1319591

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 1352372240

--------------------------------------

BRANET GESTAO DE LOGISTICA EM SAUDE LTDA / 02.630.826/0007-55

25351.415970/2024-32 / 1319470

ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1342135245

--------------------------------------

FARMANAS FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA / 02.395.601/0006-80

25351.417336/2024-34 / 1319603

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 1352123240

--------------------------------------

BIOVINY FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA / 53.633.168/0001-09

25351.417861/2024-50 / 1319435

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 1359981241

--------------------------------------

Fenix Farmacia de Manipulacao LTDA / 43.454.427/0001-72

25351.417811/2024-72 / 1319421

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 1359469249
RESOLUÇÃO-RE nº 3.761, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir o Pedido de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

NT TRANSPORTE LTDA / 40.480.886/0001-32

25351.416676/2024-48 /

7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1346242241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.

--------------------------------------

farmaformula manipulaçoes ltda / 48.406.828/0001-70

25351.407628/2024-69 /

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 1261214242

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 1314360/24-3, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005. Não localizamos solicitação de ampliação de atividades para incluir a manipulação na AFE.
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.735, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNISA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento para as Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

S´EGROB CONTROLE DE PRAGAS LTDA / 50.884.924/0001-76

25351.408236/2024-17 / 9105291

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: DESINSETIZAÇÃO / DESRATIZAÇÃO

9013 - PAF - AFE de prestadora de serviço de desinsetização ou desratização em Embarcações, Veículos Terrestres em trânsito por estações e passagens de fronteira, Aeronaves, terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes, terminais aduaneiros de uso público e estações e passagens de fronteira / 1269248243

--------------------------------------

PEROLA G COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA / 52.840.745/0001-62

25351.413587/2024-40 / 9105316

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE E PERFUMES

9688 - PAF - AFE de prestadora de serviço de importação por conta e ordem de terceiro de cosméticos, produtos de higiene e perfumes / 1315764245

--------------------------------------

Total Pest Control Imunização ES ltda / 52.978.305/0001-76

25351.409856/2024-73 / 9105287

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: DESINSETIZAÇÃO / DESRATIZAÇÃO

9013 - PAF - AFE de prestadora de serviço de desinsetização ou desratização em Embarcações, Veículos Terrestres em trânsito por estações e passagens de fronteira, Aeronaves, terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes, terminais aduaneiros de uso público e estações e passagens de fronteira / 1282852248

--------------------------------------

Benevides Agencia de Treinamentos e Serviços maritimos ltda / 57.147.484/0001-13

25351.413172/2024-76 / 9105302

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ADMINISTRAÇÃO/REPRESENTAÇÃO DE NEGÓCIOS, EM NOME DO RESPONSÁVEL/REPRESENTANTE DA EMBARCAÇÃO

9000 - PAF - AFE de prestadora de serviço de administração ou representação de negócios, em nome do representante legal ou responsável direto por embarcação, tomando as providências necessárias ao seu despacho em portos organizados e terminais aquaviários instalados no território nacional / 1314655248
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.737, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNISA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Alterar a Autorização de Funcionamento, Autorização Especial ou Cadastramento de filial das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

ETHOS IMPORTADORA E EXPORTADORA I 4 LTDA / 21.146.631/0001-93

25351.399456/2024-42 / 9105103

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE PRODUTOS PARA SAÚDE

9005 - PAF - Alteração na Razão Social na AFE - Exceto farmácias e drogarias / 1373267241
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.738, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder Cadastramento de filial vinculado à matriz para as Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

CG COMERCIO DE UTENSILIOS DOMESTICOS, BRINQUEDOS E TEXTEIS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA / 34.038.663/0001-17

25759.983306/2020-13 / 9093528

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE E PERFUMES

90494 - PAF - Cadastramento de filial de empresa detentora de Autorização de Funcionamento RDC 345/02 e RDC 61/04 / 1290814244

Cnpj da filial: 34.038.663/0003-89

25759.915200/2021-60 / 9094921

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS

90494 - PAF - Cadastramento de filial de empresa detentora de Autorização de Funcionamento RDC 345/02 e RDC 61/04 / 1290876240

Cnpj da filial: 34.038.663/0003-89

25759.983208/2020-78 / 9093454

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE SANEANTES DOMISSANITÁRIOS

90494 - PAF - Cadastramento de filial de empresa detentora de Autorização de Funcionamento RDC 345/02 e RDC 61/04 / 1290862249

Cnpj da filial: 34.038.663/0003-89

25759.574767/2020-91 / 9094311

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE PRODUTOS PARA SAÚDE

90494 - PAF - Cadastramento de filial de empresa detentora de Autorização de Funcionamento RDC 345/02 e RDC 61/04 / 1290795240

Cnpj da filial: 34.038.663/0003-89
ATOS DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

Expede autorização para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, a:

Nº 14.580 - Processo nº 53528.003112/2024-15, Pedro de Carli Silva, CPF nº ***.623.600-**.

Nº 14.582 - Processo nº 53528.003125/2024-94, Daniel Ghisleni, CPF nº ***.565.040-**.

Nº 14.587 - Processo nº 53528.003134/2024-85, Júlio Vieira Ferreira Filho, CPF nº ***.376.530-**.

Nº 14.588 - Processo nº 53528.003135/2024-20, Márcio André Jeske Timm, CPF nº ***.006.960-**.

Nº 14.602 - Processo nº 53528.003136/2024-74, Paulo Fontes Madruga, CPF nº ***.073.160-**.

Nº 14.604 - Processo nº 53528.003137/2024-19, Marcos Pimentel de Oliveira, CPF nº ***.265.550-**.

Nº 14.607 - Processo nº 53528.003146/2024-18, Alexandre Rodrigues Schuster, CPF nº ***.379.690-**.

Nº 14.608 - Processo nº 53528.003152/2024-67, Associação Cantina Velha, CNPJ nº 30.132.723/0001-05.

Nº 14.609 - Processo nº 53528.003221/2024-32, Fábio Luís da Silva Lemos, CPF nº ***.609.840-**.

Nº 14.613 - Processo nº 53528.003222/2024-87, Ivanir Antônio Gobbi, CPF nº ***.673.880-**.

Nº 14.615 - Processo nº 53528.003242/2024-58, Júlio Cezar Botolli, CPF nº ***.260.580-**.

Nº 14.617 - Processo nº 53528.003281/2024-55, Jonata Clayrton Krassmann Ribas, CPF nº ***.970.850 -**.

Nº 14.619 - Processo nº 53528.003282/2024-08, Marcelo Vieira Baptista, CPF nº ***.490.991-**.

Nº 14.620 - Processo nº 53528.003297/2024-68, Marcos Landa Campos, CPF nº ***.535.250-**.

Nº 14.621 - Processo nº 53528.003298/2024-11, Uilian da Silva Adolfo, CPF nº ***.044.310-**.

Márcio da Rosa Silveira

Gerente
PORTARIA FCP Nº 310, DE 8 DE outubro DE 2024

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1º, ambos do Anexo I, do Decreto nº 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1º e 2º, da Lei nº 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2º, inciso LXXII, do Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2º, §§ 1º e 2º, e art. 3º, § 4º, do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na Portaria FCP nº 98, de 26 de novembro de 2007, resolve:

Art. 1º Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo nº 01420.101625/2024-95:

Comunidade

Município

Estado

GESTEIRA

BARRA LONGA

MG

Art. 2º Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral nº 21, sob o n.º 3153, às fls. 177.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO JORGE SANTOS RODRIGUES
PORTARIA FCP Nº 311, DE 9 DE outubro DE 2024

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1º, ambos do Anexo I, do Decreto nº 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1º e 2º, da Lei nº 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2º, inciso LXXII, do Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2º, §§ 1º e 2º, e art. 3º, § 4º, do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na Portaria FCP nº 98, de 26 de novembro de 2007, resolve:

Art. 1º Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo nº 01420.100918/2024-55:

Comunidade

Município

Estado

BRAÇO DO RIO

CONCEIÇÃO DA BARRA

ES

Art. 2º Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral nº 21, sob o n.º 3154, às fls. 178.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO JORGE SANTOS RODRIGUES
PORTARIA FCP Nº 312, DE 9 DE outubro DE 2024

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1º, ambos do Anexo I, do Decreto nº 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1º e 2º, da Lei nº 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2º, inciso LXXII, do Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2º, §§ 1º e 2º, e art. 3º, § 4º, do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na Portaria FCP nº 98, de 26 de novembro de 2007, resolve:

Art. 1º Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo nº 01420.101528/2024-01:

Comunidade

Município

Estado

MARINHO DA SERRA

MOEDA

MG

Art. 2º Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral nº 21, sob o n.º 3155, às fls. 179.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO JORGE SANTOS RODRIGUES
RETIFICAÇÃO

Na Portaria n.º 78, de 23 de maio de 2013, publicada no DOU n.º 99, sexta-feira, 24 de maio de 2013, Seção 1, fls. 10; Onde se lê: "COMUNIDADE DE CARRAPICHO, SÍTIO DOS PEREIRAS, MUTUCA E CAPÃO", localizada no município de Piatã/BA, registrada no Livro de Cadastro Geral n.º 015, Registro n. 1851, fl. 069, Leia-se: "BOCAINA, CARRAPICHO E CAPÃO", localizada no município de Piatã/BA, registrada no Livro de Cadastro Geral n.º 015, Registro n. 1851, fl. 069, processo n.º 01420.003314/2011-47.
DECISÃO SUPAS Nº 1.021, DE 3 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.166919/2024-88, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 71.1, da VIAÇÃO SANTA CRUZ LTDA, CNPJ nº 52.771.516/0001-33, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº MGSP0002033 à VIAÇÃO SANTA CRUZ LTDA, CNPJ nº 52.771.516/0001-33, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO(MG) - SÃO PAULO(SP), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

MONTE SANTO DE MINAS/MG-CAMPINAS/SP

MONTE SANTO DE MINAS/MG-SAO PAULO/SP

SAO SEBASTIAO DO PARAISO/MG-CAMPINAS/SP

SAO SEBASTIAO DO PARAISO/MG-SAO PAULO/SP
PORTARIA MPA Nº 358, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

Declara encerrada as atividades de pesca da albacora-bandolim (Thunnus obesus) das embarcações autorizadas nas modalidades de permissionamento 1.3 e 1.4 da Instrução Normativa Interministerial n° 10, de 10 de junho de 2011, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima submetidas ao limite de captura de que trata a Portaria Interministerial nº 12, de 2 de agosto de 2024, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e tendo em vista o disposto na Lei n° 11.959, de 29 de junho de 2009, na Lei n° 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto n° 11.624, de 1º de agosto de 2023, na Portaria Interministerial n° 12, de 2 de agosto de 2024, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e o que consta no Processo MPA nº 00350.011523/2023-14, resolve:

Art. 1° Fica encerrada, a partir das 23h59min de 10 de outubro de 2024, a atividade de pesca da espécie albacora-bandolim (Thunnus obesus) de todas as embarcações autorizadas nas modalidades de permissionamento 1.3 e 1.4 estabelecidas no art. 3° da Portaria Interministerial n° 12, de 2 de agosto de 2024, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

§ 1° As embarcações de pesca das modalidades de permissionamento 1.3 e 1.4 que estiverem em cruzeiro de pesca devem retornar ao porto brasileiro e realizar o último desembarque, de albacora-bandolim (Thunnus obesus), até 20 de outubro de 2024.

§ 2° Após o último desembarque de que trata o § 1° todas as embarcações autorizadas nas modalidades de permissionamento 1.3 e 1.4 poderão retornar a um novo cruzeiro e deverão realizar a devolução ao mar de todos os indivíduos da espécie albacora-bandolim (Thunnus obesus) capturados durante a atividade de pesca com o registro do descarte do Mapa de Bordo, conforme o art. 13 da Portaria Interministerial n° 12, de 2 de agosto de 2024, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

Art. 2° Ficam mantidas, para 2024, as demais medidas de monitoramento, controle e fiscalização estabelecidas na Portaria Interministerial n° 12, de 2 de agosto de 2024, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ DE PAULA
ATOS DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

Nº 14.154 Processo nº 53500.073677/2024-78. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Fundacao Joao Paulo Ii, CNPJ 50.016.039/0001-75, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de São Sebastião do Paraíso/MG.

Nº 14.155 Processo nº 53500.068789/2024-15. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO BENTO FREIRE DE SOUSA, CNPJ 04.493.221/0001-08, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Sousa/PB.

Nº 14.156 Processo nº 53500.078553/2024-89. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO EDUCACIONAL E CULTURAL DO SUDOESTE MINEIRO, CNPJ 03.787.257/0001-23, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Alpinópolis/MG.

Nº 14.157 Processo nº 53500.078556/2024-12. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO EDUCACIONAL E CULTURAL DO SUDOESTE MINEIRO, CNPJ 03.787.257/0001-23, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Carmo do Rio Claro/MG.

Nº 14.158 Processo nº 53500.078557/2024-67. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO EDUCACIONAL E CULTURAL DO SUDOESTE MINEIRO, CNPJ 03.787.257/0001-23, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Monte Belo/MG.

Nº 14.159 Processo nº 53500.078562/2024-70. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO EDUCACIONAL E CULTURAL DO SUDOESTE MINEIRO, CNPJ 03.787.257/0001-23, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Alterosa/MG.

Nº 14.160 Processo nº 53500.078565/2024-11. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO EDUCACIONAL E CULTURAL DO SUDOESTE MINEIRO, CNPJ 03.787.257/0001-23, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Nova Resende/MG.

Nº 14.161 Processo nº 53500.078567/2024-01. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO EDUCACIONAL E CULTURAL DO SUDOESTE MINEIRO, CNPJ 03.787.257/0001-23, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Alfenas/MG.

Nº 14.162 Processo nº 53500.080561/2024-95. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Radio e Televisao Bandeirantes S.a., CNPJ 60.509.239/0001-13, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Itapipoca/CE.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

Nº 14.486 Processo n° 53500.076440/2024-49. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à F A PEREIRA, CNPJ nº 97.552.229/0001-70, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Nº 14.491 Processo n° 53542.004606/2023-58. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Onetis Tecnologia Ltda, CNPJ nº 27.282.534/0001-04, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

Nº 14.575 Autoriza PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, CNPJ nº 33.000.167/0132-70, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Quissamã/RJ, no período de 08/10/2024 a 06/12/2024.

Nº 14.577 Autoriza PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, CNPJ nº 33.000.167/0132-70, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Macaé/RJ, no período de 08/10/2024 a 06/12/2024.

Nº 14.589 Autoriza TIM S A, CNPJ nº 02.421.421/0001-11, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Rio de Janeiro/RJ, no período de 05/10/2024 a 03/12/2024.

Nº 14.590 Autoriza TIM S A, CNPJ nº 02.421.421/0001-11, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Rio de Janeiro/RJ, no período de 05/10/2024 a 03/12/2024.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
PORTARIA CONJUNTA PGR/CNMP Nº 2, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA e o PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024 (LOA-2024), art. 4º, caput, § 1º, inciso IV; c/c art. 29, art. 54, §17, e art. 55, §1º, inciso III, §2º e §3º da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (LDO-2024), e a Portaria SOF/MPO nº 34, de 8 de fevereiro de 2024, resolve:

Art. 1º A Portaria Conjunta PGR/CNMP n° 1 de 9 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 10 de outubro de 2024 passa a vigorar acrescida do art. 2º-A, com a seguinte redação:

"Art. 2º-A. Fica realizada, em igual valor, a compensação de limite no exercício de 2024 para despesas primárias de que trata o art. 3º, II, da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, em favor do Ministério Público Federal, tendo como órgão cedente o Conselho Nacional do Ministério Público." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 296, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, e considerando o Parecer nº 330/2024/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante WILLIAM JOSEPH GRESS RNM V812246I, nacional dos ESTADO UNIDOS, nascido(a) em 30/08/1954, filho(a) de VIOLA MARIE GRESS, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08000.029895/2024-51.

JONATAS LUIS PABIS

PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 404, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida à imigrante YUTING LI, RNM V902264F, nacional da CHINA, nascido(a) em 31/03/1980, filho(a) de CHEN YAQIN, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.069478/2024-52.

JONATAS LUIS PABIS
ATOS DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

Nº 14.551. Processo nº 53542.002279/2024-81. Expede autorização a AGROPECUARIA INFINITI LTDA, CNPJ nº 32.542.909/0009-15, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 14.557. Processo nº 53542.002280/2024-13. Expede autorização a AGROPECUARIA INFINITI LTDA, CNPJ nº 32.542.909/0003-20, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 14.558. Processo nº 53542.002281/2024-50. Expede autorização a AGROPECUARIA INFINITI LTDA, CNPJ nº 32.542.909/0006-72, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 14.562. Processo nº 53542.002282/2024-02. Expede autorização a AGROPECUARIA INFINITI LTDA, CNPJ nº 32.542.909/0011-30, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 14.563. Processo nº 53542.002530/2024-15. Expede autorização a JAGUAR SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 48.066.386/0002-41, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 14.567. Processo nº 53542.002533/2024-41. Expede autorização a JOAQUIM OTAVIO ALMEIDA PEREIRA NETO, CPF nº ***.151.461-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 14.571. Processo nº 53542.002535/2024-30. Expede autorização a JOÃO CARLOS RAGAGNIN, CPF nº ***.971.271-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente
DECISÃO SUPAS Nº 1.048, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Tutela Antecipada Antecedente n. 1031683-33.2024.4.01.0000, processo administrativo 00424.231902/2024-91, e considerando o que consta no processo nº 50500.199767/2022-38, decide:

Art. 1º Tornar sem efeito a Decisão SUPAS nº 625, de 18/09/2024, publicada no Diário Oficial da União de 19/09/2024.

Art. 2º Restabelecer a eficácia da Decisão SUPAS nº 1.023, de 14 de outubro de 2022, publicada no D.O.U. em 18 de outubro de 2022, que deferiu o pedido para modificar a prestação do serviço com a implantação da linha CAMPOS DOS GOYTACAZES (RJ) - SÃO PAULO (SP), prefixo 07-0225-00, da EXPRESSO UNIÃO LTDA., CNPJ nº 19.350.180/0001-60, com a reativação da linha em 30/09/2024.

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
Portaria SPU/MGI Nº 7.687, DE 10 de outubro de 2024

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do Anexo I do Decreto nº 12.102, de 08 de julho de 2024, e as competências subdelegadas pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e considerando o disposto na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no Decreto nº 3.725, de 10 de janeiro de 2001, no Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, na Portaria Interministerial MPOG e MDA 210, de 13 de junho de 2014, e considerando a deliberação favorável do Grupo Especial de Destinação Supervisionada, por meio da Ata de Reunião de 07 de outubro de 2024 (Processo SEI 19739.113919/2023-61), bem como os elementos que integram o Processo nº 10154.110801/2020-34, resolve:

Art. 1º Declarar de interesse do serviço público, para fins de regularização fundiária, o território da Comunidade Quilombola Vidal Martins localizado em áreas da União no Distrito São João do Rio Vermelho, no Município de Florianópolis/SC, classificadas como terrenos de marinha e acrescidos de marinha, e registrado sob RIP nº 8105 0108654-20.

Parágrafo único. As áreas da União que se sobrepõem à área da Comunidade Quilombola Vidal Martins, de que trata caput, correspondem a 1.705.275,33m² ou 170,5275ha e estão devidamente descritas e delimitadas na Planta de Caracterização (SEI 43113257) e no Memorial Descritivo (SEI 43114072) constante do Processo Administrativo nº 10154.110801/2020-34.

Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é de interesse público e se encontra inserido em área reconhecida e declarada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) como território da Comunidade Quilombola Vidal Martins, conforme Portaria INCRA nº 1.511, de 21 de julho de 2022, e será destinado para fins de regularização fundiária dos remanescentes daquela comunidade quilombola.

Art. 3º A Superintendência do Patrimônio da União em Santa Catarina remeterá ofício informando o teor da presente Portaria ao Cartório de Registro de Imóveis competente e à Prefeitura Municipal de Florianópolis/SC.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 295, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência concedida ao imigrante NORBERTO ANGEL SCATTAREGGIA, RNM V135561W, nacional da ARGENTINA, nascido(a) em 12/09/1956, filho(a) de NELIDA ELISA GABRIEL DE SCATTAREGGIA, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08018.056235/2024-54.

JONATAS LUIS PABIS
DESPACHOS SG DE 10 de outubro de 2024

Nº 1.153 - Ato de Concentração nº 08700.007632/2024-02. Partes: Marseille Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, Rio Grande Investment Pte. Ltd., Companhia Mineira de Açúcar e Álcool Participações, Czarnikow Brasil Ltda. e 2C Energia S.A. Advogados: Daniel O. Andreoli, Mariana Llamazalez Ou e Karina Rezende. Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 1.154 - Ato de Concentração nº 08700.007338/2024-92. Partes: GSH Corp Participações S.A., HVB Participações S.A. e Laboratório Integrado de Análises Clínicas do Rio de Janeiro S.A. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno, André Ferraz e Tatiane Zichi. Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 1.156 - Ato de Concentração nº 08700.007230/2024-08. Requerentes: Betfair Brasil Holdings Ltda. e NSX Enterprise N.V. Advogados: Bruno Drago, Marco Antonio Fonseca, Raphael Póvoas, Renê Medrado, Alessandro Giacaglia, Catarina Lobo Cordão e Bernardo Cavalcanti Freire. Decido pela aprovação sem restrições.

Fernanda Garcia Machado

Superintendente-Geral Substituta
Retificações

Na Portaria nº 45, de 05 de julho de 2024, Seção 1, Anexo IV, Página 15, Autorização nº 01, processo nº 01506.001872/2020-19, publicada em 08/07/2024, onde se lê "Arqueólogo Coordenador de Campo: Ricardo de Abreu Lessi", leia-se "Arqueólogos coordenadores de campo: Ricardo de Abreu Lessi e Wender Alves de Souza".

Na Portaria nº 74, de 16 de setembro de 2024, Seção 1, Anexo II, Página 15, Autorização nº 01, processo nº 01492.000550/2023-00, publicada em 17/09/2024, Onde lê-se "Arqueóloga Coordenadora: Elisângela de Morais Silva", leia-se "Arqueólogas Coordenadoras: Elisângela de Morais Silva e Sara Toja".

Na Portaria nº 69, de 05 de setembro de 2024, Seção 1, Anexo V, Página 28, Autorização nº 02, processo nº 01506.000868/2024-67, publicada em 06/09/2024, onde se lê: Arqueólogo coordenador de campo: João Estevam Lima de Almeida; leia-se: Arqueólogos coordenadores de campo: João Estevam Lima de Almeida e Moisés Alberto Leão Costa Bastos.

Na Portaria nº 79, de 03 de outubro de 2024, Seção I, Anexo II, Página 29, Renovação nº 05, processo nº 01450.003583/2022-17, publicada em 04/10/2024, onde se lê "Arqueólogo de Campo: Fernando José Cantele", leia-se "Arqueólogos de Campo: Fernando José Cantele e Piero Alessandro Bohn Tessaro".
Retificação

Na Portaria GM/MS Nº 5.391, de 20 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 184, de 23 de setembro de 2024, Seção 1, página 200,

Onde se lê:

Art. 3º Os recursos orçamentários de que tratam a presente Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.305.5123.20YJ.6501, Plano Orçamentário CP10, Plano de Trabalho Resumido 248320, Fonte 3000.

Leia-se:

Art. 3º Os recursos orçamentários de que tratam a presente Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.305.5123.20YJ.6501, Plano Orçamentário CP10, Plano de Trabalho Resumido 248230, Fonte 3000.
ATO Nº 14.451, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº53504.006735/2024-18. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) Multipla Monitoramento de Sistema Ltda, CNPJ nº 13.293.284/0001-01, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
ATO Nº 14.460, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº 53504.007627/2024-62. Outorgar autorização de uso das radiofrequências à EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A, CNPJ nº 02.302.100/0001-06, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
ATO Nº 14.462, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº 53504.007409/2024-28. Outorgar autorização de uso das radiofrequências ao MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA, CNPJ nº 45.226.214/0001-19, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
Despacho Presi nº 2.056, de 10 de outubro de 2024

HOMOLOGO o Edital n. 1 - TRF da 6ª REGIÃO, de 10 de outubro de 2024 (id. 0965564), relativo ao 1º Concurso Público para Provimento de Cargos Efetivos do quadro de Pessoal de 1ª e 2º graus da Justiça Federal da 6ª Região.

Desembargador Federal VALLISNEY OLIVEIRA

Presidente do Tribunal
DECRETO Nº 12.215, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

Renova a concessão outorgada à TV Bauru Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Bauru, Estado de São Paulo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84,caput, inciso IV, e o art. 223,caput, da Constituição, tendo em vista o disposto no Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e de acordo com o que consta do Processo nº 53115.013143/2022-74 do Ministério das Comunicações,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica renovada, de acordo com o disposto no art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, por quinze anos, a partir de 5 de outubro de 2022, a concessão outorgada à TV Bauru Ltda., entidade de direito privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 45.033.859/0001-35, conforme o disposto no Decreto nº 44.484, de 10 de setembro de 1958, renovada pelo Decreto de 12 de junho de 2009, que renova a concessão outorgada a TV Bauru S.A., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, sem direito de exclusividade, no Município de Bauru, Estado de São Paulo, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 636, de 31 de agosto de 2010, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Bauru, Estado de São Paulo.

Parágrafo único. A concessão renovada será regida pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, pelas leis subsequentes, pelos seus regulamentos e pelas obrigações assumidas pela outorgada.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 223, § 3º, da Constituição.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de outubro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Jose Juscelino dos Santos Rezende Filho
DECRETO Nº 12.216, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

Renova a concessão outorgada à TV Aliança Paulista Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Sorocaba, Estado de São Paulo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84,caput, inciso IV, e o art. 223,caput, da Constituição, tendo em vista o disposto no Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e de acordo com o que consta do Processo nº 01250.021028/2018-39 do Ministério das Comunicações,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica renovada, de acordo com o disposto no art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, por quinze anos, a partir de 29 de setembro de 2018, a concessão outorgada à TV Aliança Paulista Ltda., entidade de direito privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 58.833.997/0001-40, conforme o disposto no Decreto nº 96.592, de 25 de agosto de 1988, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Sorocaba, Estado de São Paulo.

Parágrafo único. A concessão renovada será regida pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, pelas leis subsequentes, pelos seus regulamentos e pelas obrigações assumidas pela outorgada.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 223, § 3º, da Constituição.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de outubro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Jose Juscelino dos Santos Rezende Filho
DECRETO Nº 12.217, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

Renova a concessão outorgada àWebComunicação Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Picos, Estado do Piauí.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84,caput, inciso IV, e o art. 223,caput, da Constituição, tendo em vista o disposto no Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e de acordo com o que consta do Processo nº 01250.000643/2020-26 do Ministério das Comunicações,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, por quinze anos, a partir de 4 de março de 2020, a concessão outorgada àWebComunicação Ltda., entidade de direito privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 03.604.300/0001-78, conforme o disposto no Decreto de 2 de julho de 2003, que outorga concessão às entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 844, de 2004, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com o uso do canal 16, no Município de Picos, Estado do Piauí.

Parágrafo único. A concessão renovada será regida pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, pelas leis subsequentes, pelos seus regulamentos e pelas obrigações assumidas pela outorgada.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 223, § 3º, da Constituição.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de outubro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Jose Juscelino dos Santos Rezende Filho