ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/UBL/MG Nº 201, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

Cancela Registro Especial na atividade de produtor de bebidas alcoólicas, prevista na IN RFB/1.432/2013.

O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA/MG, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do Art. 360 e o inciso III do §1º do Art. 299 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda, o que consta no processo administrativo fiscal nº 13031.824060/2021-38, declara:

Art. 1º Cancelado o Registro Especial como produtor de bebidas alcoólicas sob o nº 06109/057, da empresa KLAUSEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS DESTILADAS LTDA, CNPJ nº 28.398.058/0001-54, situada na Rodovia BR 365, s/nº, Km 631, bairro Área Rural, Uberlândia/MG, concedido através do Ato Declaratório Executivo nº 115, de 22 de dezembro de 2021.

Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo nº 115, publicado na Seção 1 do DOU de 24 de dezembro de 2021.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo somente terá validade após a sua publicação no Diário Oficial da União.

LUIZ CLÁUDIO MARTINS HENRIQUES

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/UBL Nº 202, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

Atualiza as marcas comerciais relativas ao Registro Especial de Bebidas Alcoólicas nº 06109/058.

O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do §1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda, o que consta no processo nº 13031.824060/2021-38, declara:

Art. 1º O estabelecimento da empresa, KLAUSEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS DESTILADAS LTDA, CNPJ 28.398.058/0001-54, situada na Rodovia BR 365, s/nº, Km 631, bairro Área Rural, CEP: 38.400-970, município de Uberlândia/MG, está inscrito no Registro Especial sob o nº 06109/058 como engarrafador, conforme Ato Declaratório Executivo nº 116, de 22 de dezembro de 2021 da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberlândia - MG.

Art. 2º O estabelecimento supracitado está autorizado a produzir, engarrafar e a comercializar os produtos abaixo discriminados:

NCM

PRODUTO

MARCA COMERCIAL

REGISTRO NO MAPA

2208.60.00

Vodka

Spirit One

MG 000264-6.000001

2208.30.20

Whisky

Maclaus

MG 000264-6.000002

2208.30.20

Grain Whisky

Maclaus

MG 000264-6.000002

2208.50.00

London Dry Gin

Avec Folie

MG 000264-6.000003

2208.50.00

London Dry Gin

Avec Folie Orange

MG 000264-6.000004

2208.50.00

Gin Destilado

Avec Folie Fantasy

MG 000264-6.000006

2208.50.00

Gin Destilado

Avec Folie Gold

MG 000264-6.000008

2208.50.00

Gin Destilado

Graugin

MG 000264-6.000013

2208.50.00

Gin Destilado

Avec Folie Gin

MG 000264-6.000016

2208.60.00

Vodka

Spirit One Vodka

MG 000264-6.000020

Art. 3º A presente autorização poderá ser cancelada a qualquer tempo em caso de inobservância, pela beneficiária, de qualquer dos requisitos que condicionaram a concessão do Registro Especial.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

LUIZ CLÁUDIO MARTINS HENRIQUES