PORTARIA MDS Nº 992, DE 4 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre os instrumentos jurídicos a serem utilizados pelos parceiros do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome na execução do Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME substituto no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, e o artigo 27 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e tendo em vista o disposto nos artigos 9º e 10 do Decreto nº 9.606, de 10 de dezembro de 2018, resolve:

Art. 1º Dispor acerca dos instrumentos jurídicos a serem utilizados pelos parceiros do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome na execução do Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água (Programa Cisternas), estabelecidos nos Anexos I e II desta Portaria.

Parágrafo único. Eventuais ajustes nos instrumentos jurídicos propostos deverão ser previamente informados ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, que avaliará sua pertinência e emitirá posicionamento favorável ou desfavorável em relação ao ajuste proposto.

Art. 2º Os termos aditivos celebrados durante a vigência do contrato deverão ser elaborados pelos parceiros e submetidos à aprovação do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, quanto ao mérito.

Art. 3º Revoga-se a Portaria MDS Nº 885, de 23 de maio de 2023, e a Portaria MDS nº 923, de 4 de outubro de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

OSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA JÚNIOR

ANEXO I

EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº XX/XXXX

O .............. (identificação do parceiro), por meio da ............... (unidade responsável), doravante denominada ............................, tendo em vista o constante no Processo Administrativo nº XXX/XXXX e no Convênio/Termo de Parceria/Termo de Colaboração nº XX/XXXX, torna público o presente EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA para a seleção e contratação de entidades privadas sem fins lucrativos e/ou cooperativas de trabalho ou de produção para a implementação da(s) tecnologia(s) social(is) (denominação da(s) tecnologia(s) social(is)), observadas as disposições da Lei Federal nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 9.606, de 10 de dezembro de 2018, da Portaria MC nº 22, de 6 de abril de 2020, ou normativo que venha a substituí-lo, e da(s) Instrução(ões) Normativa(s) nº XX/20XX, XX/20XX e XX/20XX, e em consonância com as diretrizes e critérios abaixo descritos.

Nota explicativa: a Lei nº 14.133, de 2021, somente deve ser mencionada quando o responsável pelo chamamento for um ente público.

1. DO OBJETO

1.1. Constitui objeto do presente edital a seleção de entidades privadas sem fins lucrativos e/ou cooperativas de trabalho ou de produção para a prestação de serviços à ............... (identificação do ente convenente ou da entidade parceira) relativos à implementação de tecnologias sociais de acesso à água, dentre aqueles modelos adequados a tal fim e previstos na Portaria nº 2.462, de 6 de setembro de 2018, ou normativo que venha a substituí-la.

2. DA TECNOLOGIA SOCIAL

2.1. As orientações técnicas para a implementação da(s) tecnologia(s) social(is) objeto deste edital estão dispostas na(s) Instrução(ões) Normativa(s) divulgadas pela Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SESAN).

3. DO PÚBLICO BENEFICIÁRIO

3.1. Serão beneficiárias do Programa Cisternas as famílias de baixa renda definidas nos termos dos incisos I e II do caput do art. 5º do Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022, residentes na zona rural atingidas pela seca ou falta regular de água.

Ou

3.1. Serão beneficiárias do Programa Cisternas as escolas públicas rurais atingidas pela seca ou pela falta regular de água, conforme informações apuradas no último Censo Escolar do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP disponível.

Ou

3.1. Serão beneficiárias do Programa Cisternas as famílias de baixa renda definidas nos termos dos incisos I e II do caput do art. 5º do Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022, residentes na zona rural atingidas pela seca ou falta regular de água, e as escolas públicas rurais atingidas pela seca ou pela falta regular de água, conforme informações apuradas no último Censo Escolar do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP disponível.

Nota explicativa: o texto do item 3.1 deve ser escolhido conforme o edital se tratar de chamada pública para a construção de tecnologias implementadas em domicílios, escolas ou ambos.

4. DAS METAS E MUNICÍPIOS A SEREM ATENDIDOS

4.1. Serão contratadas, por lote, entidades privadas sem fins lucrativos e/ou cooperativas de trabalho ou de produção que atuarão em municípios divididos em XXX lotes, cujas metas previstas estão quantificadas no Quadro 1.

QUADRO 1 - MUNICÍPIOS E METAS POR LOTE

Lote

Município

Tecnologia

Meta

Valor Unitário

Valor Total

1

2

n

Nota explicativa: O quadro acima deve ser preenchido pelo promotor da seleção pública, considerando os municípios, tecnologias e metas pactuadas no instrumento de parceria celebrado com o MDS.

4.2. As entidades e/ou cooperativas interessadas em participar da seleção deverão indicar o(s) lote(s) no(s) qual(is) pretendem executar os serviços por meio do formulário de informações, constante do Anexo II deste edital.

4.2.1. Caso algum dos lotes oferecidos não receba nenhuma proposta, será considerado deserto, ou, em recebendo propostas, mas sem qualquer proponente classificado, será considerado fracassado, e caberá à autoridade máxima do(a) órgão/entidade promotor(a) da seleção pública decidir entre sua destinação para novo edital de chamada pública ou sua divisão nos termos do § 2º do art. 10 do Decreto nº 9.606, de 2018.

4.3. Desde que respeitado o objeto contratual, a finalidade das tecnologias sociais de acesso à água contratadas e a composição de municípios por lote, os modelos específicos a serem implantados, dentre aqueles modelos previstos na Portaria nº 2.462, de 6 de setembro de 2018, ou normativo que venha a substituí-la, poderão ser, excepcionalmente, alterados, com vistas a proporcionar a adequação da ação à realidade local e garantir a melhor forma de atendimento ao interesse público.

4.3.1. Para que essas alterações sejam viabilizadas, a entidade contratada deve submeter justificativa técnica à/ao ................................. (nome do órgão/entidade parceira), que, por sua vez, deve submeter tal pleito ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome para análise e decisão.

5. DO PRAZO DE EXECUÇÃO

5.1. As entidades privadas sem fins lucrativos e/ou as cooperativas de trabalho e de produção, contratadas por intermédio deste edital de chamada pública terão XX (XX por extenso) meses para execução do objeto contratado, a contar da data da assinatura dos respectivos contratos, em estrita conformidade com suas cláusulas e condições e observadas as disposições deste instrumento.

6. DOS SERVIÇOS E PAGAMENTOS

6.1. As despesas decorrentes do objeto desta seleção ocorrerão em conformidade com os recursos repassados por meio do Convênio/Termo de Parceria/Termo de Colaboração nº XX/XXXX, vinculado à seguinte dotação orçamentária:

Unidade Gestora:

Projeto:

Grupo de Despesa:

Fonte de Recurso:

6.2. Valor estimado por lote:

Lote 1 - R$ .....................;

Lote 2 - R$......................;

Lote 3 - R$ .....................;

(...)

Lote n - R$ ....................;

Valor total estimado: R$.............................

Nota explicativa: os valores estimados por lote devem ser calculados multiplicando-se a meta física pelos valores unitários de referência das tecnologias em questão para a respectiva UF.

6.3. O item 6.2. registra os valores globais máximos dos lotes, sujeitos à variação decorrente do modo como se dará, em concreto, a exação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

6.3.1. Anteriormente à celebração dos contratos, a contratante verificará a exação em concreto do ISSQN a que a contratada é submetida, a fim de determinar seu(s) valor(es) final(is).

6.3.2. O valor unitário final por tecnologia social, mencionado no subitem anterior, deverá ser calculado conforme a fórmula apresentada a seguir:

VUF = {(VUR) / [1- AL%]}

Onde:

VUF = valor unitário final;

VUR = valor unitário de referência (constante da Instrução Normativa pertinente e vigente no momento da assinatura deste contrato);

AL% = alíquota praticada no caso concreto decorrente da legislação municipal ou de imunidade tributária.

6.4. Os pagamentos realizados pela contratante relativos aos serviços de implementação das tecnologias sociais executados pela contratada serão efetuados em pelo menos 5 (cinco) parcelas, sendo a primeira imediatamente após a celebração do contrato, na forma de adiantamento, e as seguintes mediante apresentação da nota fiscal de serviços, conforme as condições abaixo estabelecidas:

I - adiantamento inicial de até 30% (trinta por cento) do valor contratado, cuja prestação de contas deverá ser efetuada no decorrer da execução do projeto, mediante apresentação dos termos de recebimento das tecnologias sociais entregues, os quais serão assinados pelos(as) beneficiários(as), bem como da verificação da conclusão das atividades no Sistema de Gerenciamento do Programa Cisternas (SIG Cisternas), acompanhados das respectivas notas fiscais de serviços;

II - os pagamentos das demais parcelas serão precedidos do envio pela contratada à contratante, dos termos de recebimento das tecnologias sociais de acesso à água entregues, bem como da verificação da conclusão das respectivas atividades no SIG Cisternas, que após análise e ateste, autorizará a emissão das respectivas notas fiscais de serviços;

III - durante a execução financeira do projeto, o valor acumulado do adiantamento não poderá exceder o montante de 30% (trinta por cento) do total contratado; e

IV - a última parcela corresponderá ao saldo de 5% (cinco por cento) do contrato e só será paga após a conclusão da execução física das metas contratadas, incluindo a implementação integral da tecnologia social de acesso à água e dos serviços de acompanhamento familiar para a inclusão social e produtiva ou entrega do caráter produtivo, quando previstos.

Nota explicativa 1: o item 6.4 expõe as condições de execução para o recebimento das parcelas de pagamento tendo em vista a apresentação dos termos de recebimento no SIG Cisternas pela entidade executora e seu respectivo ateste pelo parceiro contratante. As condições de execução das demais atividades que compõem a tecnologia social, inclusive a entrega do caráter produtivo e a prestação do serviço de acompanhamento familiar para a inclusão social e produtiva, podem ser estipuladas pelo parceiro contratante quando da assinatura do contrato, levando-se em consideração elementos como: estratégia, localidades, vigência do contrato entre outros, sempre em consonância com o plano de trabalho pactuado com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

Nota explicativa 2: No caso de tecnologias que incluam serviço de acompanhamento familiar para a inclusão social e produtiva, a sistemática de pagamento pode ser adequada para uma dinâmica que segregue a implementação da estrutura física de captação e armazenamento de água e o processo formativo associado a gestão dessa estrutura, da prestação do serviço mencionado.

Obs.: quaisquer alterações na composição dos critérios indicados acima, assim como nas condições de execução das demais atividades que compõem a tecnologia social, precisam ser validadas e autorizadas pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

7. DOS PRAZOS

Etapas

Data

7.1. Data da publicação da portaria que institui a Comissão de Seleção Pública.

7.2. Publicação da íntegra deste edital de chamada pública nos sítios eletrônicos oficiais da contratante e do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e publicação de extrato no Diário Oficial da União/Diário Oficial do Estado.

7.3. Data limite para impugnação deste edital de chamada pública.

7.4. Data limite para a apresentação dos documentos pelas entidades privadas sem fins lucrativos e/ou cooperativas de trabalho ou de produção interessadas na contratação.

7.5. Divulgação do resultado provisório da seleção nos sítios eletrônicos oficiais da contratante e do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e no Diário Oficial da União/Diário Oficial do Estado.

7.6. Data limite para interposição de recursos quanto ao resultado provisório.

7.7. Divulgação do resultado final da seleção nos sítios eletrônicos oficiais da contratante e do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e no Diário Oficial da União/Diário Oficial do Estado.

7.8. Data provável da celebração do contrato.

Nota explicativa 1: a publicação da portaria que institui a Comissão de Seleção Pública, referida no item 7.1., deve se dar antes da publicação do edital de Chamada Pública e ser realizada, pelo menos, no endereço eletrônico oficial da contratante.

Nota explicativa 2: sobre o item 7.2., é obrigatória a inserção de observação, no extrato que será publicado em Diário Oficial, de que a íntegra do edital de chamada pública encontra-se disponível nos sítios eletrônicos oficiais da contratante e do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

Nota explicativa 3: nos itens 7.1., 7.5. e 7.7., quando se faz a menção aos Diários Oficiais da União e do Estado, ressalte-se que a publicação no Diário Oficial da União é obrigatória, enquanto em sua versão estadual é facultativa.

Nota explicativa 4: quando da construção do calendário previsto acima, a contratante deve observar, conforme item 12.2. deste edital, que os pedidos de impugnação devem ser protocolados até 24 (vinte e quatro) horas antes da data final estabelecida para recebimento da documentação.

Nota explicativa 5: o edital de chamada pública deve ficar publicado por no mínimo 10 (dez) e no máximo 20 (vinte) dias. Para tal contagem, deve ser seguida a orientação do art. 66 da Lei nº 9.784/1999: "Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento."

8. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

8.1. Poderão participar deste edital as entidades privadas sem fins lucrativos e/ou cooperativas de trabalho ou de produção credenciadas pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, nos termos da Portaria MC nº 22, de 6 de abril de 2020, ou normativo que venha a substituí-la.

9. DA HABILITAÇÃO

9.1. Serão habilitados os proponentes que apresentarem os documentos listados a seguir:

I - Ofício para formalização de interesse, conforme modelo do Anexo I deste edital; e

II - Formulário de informações do proponente, conforme modelo do Anexo II deste edital, juntamente com a documentação que comprove a experiência relatada no referido formulário.

9.2. Da habilitação jurídica

I - Cópia do estatuto ou contrato social registrado no órgão competente e suas alterações;

II - Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade com Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;

III - Declaração do dirigente máximo da entidade acerca da inexistência de dívida com o Poder Público e de inscrição nos bancos de dados públicos ou privados de proteção ao crédito; e

IV - Prova de inscrição da entidade no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ pelo prazo mínimo de 3 (três) anos.

9.3. Da regularidade fiscal e trabalhista

I - Prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual ou Distrital e Municipal e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma da lei, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito negativa;

II - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

III - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; e

IV - Caso a entidade seja considerada isenta dos tributos municipais, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal de seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei. Ocorrendo recusa por parte de Prefeitura, a entidade proponente deverá apresentar declaração assinada pelo representante legal, informando a qual alíquota de ISSQN está sujeita e justificar a recusa da Prefeitura.

9.4. Da habilitação da sociedade cooperativa

I - Relação dos cooperados, com as respectivas atas de inscrição, que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, no caso de cooperativas de trabalho;

II - Declaração de regularidade de situação do contribuinte individual - DRSCI de cada um dos cooperados relacionados, no caso de cooperativas de trabalho;

III - Comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;

IV - Registro previsto no art. 107 da Lei nº 5.764/1971; e

V - Comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato.

9.4.1. Para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa serão exigidos os seguintes documentos

I - Ata de fundação;

II - Estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou;

III - Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados com a ata da assembleia que os aprovou;

IV - Editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias;

V - Três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou em reuniões seccionais, no caso de cooperativas de trabalho; e

VI - Ata da sessão na qual os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação.

9.5. Os documentos de que tratam os itens 9.1 a 9.4 e 10.1 deverão ser entregues em envelope lacrado, identificado conforme a seguir e entregue à ................................ no endereço abaixo indicado até às ............. horas do dia ....... de ................. de 20XX, pessoalmente ou por via postal com AR (Aviso de Recebimento), ou então enviados para o endereço eletrônico ....................., até às ............. horas do dia ....... de ................. de 20XX.

Incluir identificação

Incluir endereço

9.6. A Comissão de Seleção Pública não receberá documentos entregues após a data estabelecida no item 7.4.

9.7. Previamente à análise da documentação de que tratam os itens 9.1 a 9.4, a Comissão de Seleção Pública fará consulta ao Cadastro de Entidades Privadas sem Fins Lucrativos Impedidas (Cepim) da Controladoria Geral da União, ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade (CNCCAIA) do Conselho Nacional de Justiça e à Relação de Inabilitados e Inidôneos (Rii) do Tribunal de Contas da União a fim de verificar se não há restrição à participação da entidade no processo de seleção.

10. DA CLASSIFICAÇÃO

10.1. Somente os proponentes habilitados participarão da etapa de análise dos critérios classificatórios, observada a ordem e os pesos definidos a seguir.

10.1.1. Número de beneficiários atendidos pela implementação de ações de gestão de recursos hídricos, de desenvolvimento rural ou de segurança alimentar e nutricional nos municípios agrupados no lote (limitado a 29 pontos ou 29% da pontuação total);

10.1.2. Número de beneficiários atendidos pela implementação de tecnologias sociais de acesso à água nos municípios agrupados no lote (limitado a 24 pontos ou 24% da pontuação total);

10.1.3. Número de beneficiários atendidos pela implementação de ações de gestão de recursos hídricos, de desenvolvimento rural ou de segurança alimentar e nutricional em território rural que abranja algum dos municípios agrupados no lote (limitado a 19 pontos ou 19% da pontuação total);

10.1.4. Número de beneficiários atendidos pela implementação de tecnologias sociais de acesso à água em território rural que abranja algum dos municípios agrupados no lote (limitado a 14 pontos ou 14% da pontuação total);

10.1.5. Número de beneficiários atendidos pela implementação de ações de gestão de recursos hídricos, de desenvolvimento rural ou de segurança alimentar e nutricional em municípios diversos daqueles agrupados no lote (limitado a 9 pontos ou 9% da pontuação total); e

10.1.6. Número de beneficiários atendidos pela implementação de tecnologias sociais de acesso à água em municípios diversos daqueles agrupados no lote (limitado a 5 pontos ou 5% da pontuação total);

Nota explicativa 1: território rural é uma forma de delimitar regiões a partir de significados ou objetivos que aglutinem espaços geográficos. Com isso, na qualificação do território podem ser utilizados diferentes conceitos, a exemplo dos territórios da cidadania, territórios rurais delimitados em planejamento estadual ou mesmo as regiões rurais definidas pelo IBGE.

Nota explicativa 2: os pesos a serem atribuídos em cada um dos critérios de classificação poderão ser ajustados pela contratante quando se tratar de tecnologias sociais de acesso à água para produção de alimentos ou modelos que exijam experiência diferenciada para garantir a qualidade e efetividade dos serviços.

Nota explicativa 3: São consideradas ações relacionadas a gestão de recursos hídricos, ao desenvolvimento rural e/ou à segurança alimentar, por exemplo, atividades, políticas e práticas que visam a utilização sustentável, a proteção e a conservação da água, assistência ou assessoria técnica e educacional a agricultores, promoção do associativismo, promoção de canais de comercialização para agricultura familiar, apoio à organização socioeconômica das famílias, apoio a formação de arranjos produtivos locais, implantação de tecnologias sociais de acesso à água, apoio a projetos de fomento e/ou estruturação produtiva, extensão rural, estudos e pesquisas no âmbito da agricultura e criação de animais, ações de recuperação e proteção ambiental, combate à desertificação, promoção da convivência sustentável com o bioma, dentre outras.

10.2. É permitida a participação da entidade na disputa de um ou mais lotes, sendo vedada a adjudicação de mais de xx lote(s) por entidade.

10.2.1 Caso a mesma entidade seja a melhor classificada em mais de xx lote(s), será facultada a esta a escolha do(s) lote(s) que executará.

Ou

10.2 É permitida a participação da entidade na disputa de um ou mais lotes, não havendo limite de adjudicação por entidade.

Nota Explicativa 1: As redações são alternativas, cabendo ao contratante decidir, na fase de planejamento, limitar ou não a adjudicação de determinada quantidade de lotes por entidade.

10.3. A pontuação em cada um dos subitens apresentados acima será calculada da seguinte forma:

a) Os números apresentados por cada entidade proponente serão dispostos em ordem decrescente para cada critério;

b) Para cada critério, o maior número apresentado será pontuado em 100%, e os números subsequentes serão avaliados em comparação a esse primeiro lugar (com uma casa decimal);

c) Os percentuais calculados no passo anterior deverão ser aplicados ao limite de pontos daquela categoria, resultando em pontuação final relativa (com uma casa decimal);

d) A pontuação final total, por sua vez, será dada pelo somatório das pontuações finais relativas de cada critério.

10.3.1. O exemplo numérico apresentado a seguir ilustra o disposto no item 10.2 para os subitens 10.1.1, 10.1.2 e 10.1.5, e deve ser seguido para todos os critérios.

Critério 10.1.1 (limitado a 29 pontos ou 29% da pontuação total)

Proponentes

Nº apresentado

%s relativos

Pontuação final

Entidade 1

4.000

100,0%

29,0

Entidade 2

850

21,3%

6,2

Entidade 3

412

10,3%

3,0

Entidade 4

120

3,0%

0,9

Entidade 5

0

0,0%

0,0

Critério 10.1.2 (limitado a 24 pontos ou 24% da pontuação total)

Proponentes

Nº apresentado

%s relativos

Pontuação final

Entidade 3

3.500

100,0%

24,0

Entidade 1

1.000

28,6%

6,9

Entidade 5

527

15,1%

3,6

Entidade 2

208

5,9%

1,4

Entidade 4

50

1,4%

0,3

Critério 10.1.5 (limitado a 9 pontos ou 9% da pontuação total)

Proponentes

Nº apresentado

%s relativos

Pontuação final

Entidade 4

2.500

100,0%

9,0

Entidade 2

1.500

60,0%

5,4

Entidade 1

650

26,0%

2,3

Entidade 5

200

8,0%

0,7

Entidade 3

100

4,0%

0,4

Pontuação final total para cada entidade proponente

Colocação

Proponentes

Critério 10.1.1

Critério 10.1.2

Critério 10.1.5

Pontuação final total

1º

Entidade 1

29,0

6,9

2,3

38,2

2º

Entidade 3

3,0

24,0

0,4

27,4

3º

Entidade 2

6,2

1,4

5,4

13,0

4º

Entidade 4

0,9

0,3

9,0

10,2

5º

Entidade 5

0,0

3,6

0,7

4,3

10.3.2. Caso duas ou mais entidades atinjam pontuação final idêntica, caracterizando situação de empate, o desempate se dará pela maior pontuação em cada critério, seguindo a ordem definida no item 10.1 e seus subitens.

10.4. A comprovação do atendimento aos critérios dispostos no item 10.1 e seus subitens será realizada mediante a apresentação de instrumentos firmados com órgãos e/ou entidades públicas e/ou privadas, já finalizados, que indiquem objeto, prazo de vigência, metas e recursos envolvidos, e de declaração da contratante de que o respectivo objeto foi devidamente executado;

10.5. Serão consideradas desclassificadas as entidades:

I - cuja pontuação seja inferior a 20 (vinte) pontos;

II - que estejam em desacordo com o edital; e

III - que não atenderem às possíveis diligências complementares solicitadas pela Comissão de Seleção Pública.

10.6. A Comissão de Seleção Pública poderá, a qualquer tempo, efetuar diligências para verificar a veracidade das informações prestadas por atestados, certidões, declarações e cópias de trabalhos realizados, bem como solicitar a revalidação dos documentos fornecidos.

10.7. Para assegurar que disponha de um número adequado de entidades contratadas atuando nos lotes de referência indicados no item 4.1 deste Edital, a Comissão de Seleção Pública poderá promover, quando necessário e a qualquer momento, a reabertura de novo procedimento de seleção.

10.8. A Comissão de Seleção Pública poderá, excepcionalmente, verificada a vantajosidade, propor a divisão dos lotes originalmente propostos por este Edital de Chamada Pública, nos termos do § 2º do art. 10 do Decreto nº 9.606, de 2018.

11. DO PROCEDIMENTO, JULGAMENTO E DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS

11.1. A contratante deverá instituir Comissão de Seleção Pública, conforme o prazo estabelecido no item 7.2 deste edital, que será responsável pela condução do processo de habilitação e seleção dos proponentes.

11.2. O proponente poderá interpor recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de publicação do ato.

11.3. O recurso deverá ser dirigido ao Presidente da Comissão de Seleção Pública e encaminhado, por via postal com aviso de recebimento, para o endereço indicado no item 9.5.

11.4. A Comissão de Seleção Pública terá o prazo de até 72 (setenta e duas) horas para julgar o recurso e encaminhá-lo à autoridade superior do(a) órgão/entidade promotor(a) desta seleção pública, caso mantenha sua decisão.

11.5. O acolhimento do recurso, parcial ou totalmente, importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

11.6. O resultado final da seleção será apresentado pela Comissão de Seleção Pública na data prevista no item 7.7, facultando-se a presença dos proponentes.

12. DAS IMPUGNAÇÕES

12.1. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar este edital por irregularidades.

12.2. O pedido de impugnação deve ser direcionado à autoridade máxima do(a) órgão/entidade promotor(a) da seleção e deve ser protocolado até 24 (vinte e quatro) horas antes da data final estabelecida para recebimento da documentação, conforme prevê o item 7.3 deste edital.

12.3. A autoridade máxima do(a) órgão/entidade promotor(a) desta seleção pública deve dar ciência do pedido de impugnação ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e julgá-lo em até 48 (quarenta e oito) horas após o horário de protocolo, sem prejuízo da faculdade de representação ao Tribunal de Contas.

12.4. A impugnação feita tempestivamente pela entidade proponente não a impedirá de participar da seleção pública até que seja proferida decisão final na via administrativa.

12.5. Se reconhecida a procedência das impugnações ao edital, o(a) órgão/entidade promotor(a) desta seleção pública procederá a sua retificação e republicação com a devida devolução dos prazos.

13. DA HOMOLOGAÇÃO

13.1. Por ato da Comissão de Seleção Pública serão publicadas a homologação do resultado final e a convocação das entidades selecionadas, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato de prestação de serviços.

13.2. Se a entidade selecionada para um determinado lote ficar impossibilitada por algum motivo de celebrar o contrato de prestação de serviços, outra será convocada respeitada a ordem de classificação.

14. DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

14.1. A contratação das entidades selecionadas neste processo será regida com base neste edital e seus anexos, bem como pela legislação aplicável à espécie, e, no caso de entes públicos contratantes, se dará por meio de dispensa de licitação, de acordo com o o art. 75, inciso XVII, Lei nº 14.133, de 2021.

14.2. A(s) entidade(s) selecionada(s) será(ão) convocada(s) a assinar o contrato de prestação de serviços nos moldes da minuta constante do Anexo II da Portaria MDS Nº 992, de 2024, no prazo assinalado no ato de convocação.

14.3. Como condição para celebração do contrato de prestação de serviços, a(s) entidade(s) selecionada(s) deverá(ão) manter todas as condições e requisitos de seleção previstos neste edital, bem como as exigências de credenciamento junto ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

14.4. Se a(s) entidade(s) for(em) convocada(s) para assinar o contrato de prestação de serviços e não comparecer(em) no prazo assinalado, decairá o direito à formalização do(s) ajuste(s) e será facultado ao(à) órgão/entidade promotor(a) da seleção pública, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na legislação pertinente, examinar e verificar a aceitabilidade das entidades subsequentes, na ordem de classificação, mantidos os requisitos de seleção previstos neste edital.

Ou

14.4. Se a(s) entidade(s) for(em) convocada(s) para assinar o contrato de prestação de serviços e não comparecer(em) no prazo assinalado, decairá o direito à formalização do(s) ajuste(s) e será facultado ao(à) órgão/entidade promotor(a) da seleção pública examinar e verificar a aceitabilidade das entidades subsequentes, na ordem de classificação, mantidos os requisitos de seleção previstos neste edital.

14.5. A assinatura do contrato de prestação de serviços deverá ser realizada pelo representante legal da entidade proponente.

Nota explicativa: Se o promotor da seleção for entidade privada sem fins lucrativos não caberá a aplicação das sanções mencionadas no item 14.4, devendo ser suprimida essa referência. Dessa forma, será uma ou outra redação, de acordo com a natureza da entidade.

15. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO

15.1. A(s) entidade(s) contratada(s) prestará(ão) garantia equivalente a 5% (cinco por cento) do valor total contratado.

15.2. Caberá à entidade contratada a opção por uma das seguintes modalidades de garantia da execução:

I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;

II - seguro-garantia; ou

III - fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil.

Nota explicativa 1: se for entidade pública, acrescentar no item 15.1, ao final, "nos termos disciplinados pela Lei nº 14.133, de 2021", a depender da escolha da entidade.

Nota explicativa 2: a exigência de garantia poderá ser excluída ou o percentual de garantia poderá ser alterado, a partir de solicitação fundamentada do parceiro junto ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

16. DA PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO ASSÉDIO SEXUAL E DEMAIS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E À VIOLÊNCIA SEXUAL

16.1. A contratada deverá prevenir e enfrentar, inclusive nos acordos e contratos a serem firmados com recursos originários deste Edital, o assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual e à violência sexual, observadas as definições estabelecidas no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e nas Leis nºs 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e 13.431, de 4 de abril de 2017, inclusive relatando imediatamente à contratante incidentes que venham a ocorrer durante a execução do contrato.

17. DO TRABALHO INFANTIL, ESCRAVO E ANÁLOGO A ESCRAVO

17.1. A contratada deverá prevenir e enfrentar, inclusive nos acordos e contratos a serem firmados com recursos originários deste Edital, atos que importem em trabalho infantil, trabalho escravo ou análogo a escravo, inclusive relatando imediatamente à contratante incidentes que venham a ocorrer durante a execução do contrato.

18. DAS PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS

18.1. A contratada deverá prevenir e enfrentar, inclusive nos acordos e contratos a serem firmados com recursos originários deste Edital, atos que importem em discriminação de raça, gênero, religião ou opção sexual, inclusive relatando imediatamente à contratante incidentes que venham a ocorrer durante a execução do contrato.

19. DAS INFRAÇÕES AMBIENTAIS

19.1. A contratada deverá prevenir e enfrentar, inclusive nos acordos e contratos a serem firmados com recursos originários deste Edital, atos que importem em crime, infração ambiental e danos ao meio ambiente, inclusive relatando imediatamente à contratante incidentes que venham a ocorrer durante a execução do contrato.

20. DO REGIME LEGAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DO MARCO CIVIL DA INTERNET

20.1. No desenvolvimento de quaisquer atividades relacionadas ao objeto do presente edital, é responsabilidade da contratada observar o regime legal de proteção de dados pessoais, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 2018, e do Marco Civil da Internet, Lei Federal nº 12.965, de 2014.

21. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

21.1. Esta chamada pública poderá ser revogada por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.

21.2. Esta chamada pública deverá ser anulada por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, sem que isso implique direito a indenização de qualquer natureza.

21.3. A qualquer tempo, antes de terminado o prazo de inscrições, poderá o(a) órgão/entidade promotor(a) da seleção pública, se necessário, modificar este edital, hipótese em que deverá proceder à divulgação, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

21.4. É facultado à Comissão de Seleção Pública ou à autoridade superior do(a) órgão/entidade contratante, em qualquer fase do procedimento de seleção, promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo.

21.5. Caso não haja entidade interessada e/ou selecionada para algum dos lotes, o(a) órgão/entidade contratante poderá convidar entidade proponente de outro lote, desde que não tenha sido selecionada, obedecendo a ordem de classificação do lote.

21.6. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, considerando que esses só se iniciam e vencem em dias úteis.

21.7. Esclarecimentos adicionais acerca deste edital poderão ser obtidos por meio do endereço eletrônico XXX@XXXX ou dos telefones (XX) XXXX-XXXX (Presidente da Comissão de Seleção Pública) e (XX) XXXX-XXXX (área técnica).

21.8. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Seleção Pública e comunicados ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

21.9. Integram este edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

a) Ofício de formalização de interesse;

b) Formulário de informações do proponente;

c) Minuta do Contrato; e

d) Modelo(s) da(s) tecnologia(s) social(is), conforme disposto na(s) Instrução(ões) Normativa(s) nº XX/20XX, XX/20XX e XX/20XX e seus anexos.

................, .........de..................de 20..........

ANEXO I do Edital de Chamada Pública nº XX/XXXX

OFÍCIO DE FORMALIZAÇÃO DE INTERESSE

Ao(À) Senhor(a)

NOME

CARGO

ÓRGÃO

ENDEREÇO

Assunto: Encaminhamento de proposta para o Edital de Chamada Pública nº XX/XXXX - Programa Cisternas

Senhor(a) (cargo da autoridade máxima do(a) órgão/entidade promotor(a) da seleção pública),

Encaminha-se documentação e formulário de informações da (nome da entidade), formalizando, assim, manifestação de interesse em participar do Edital de Chamada Pública nº XX/XXXX para a execução do Programa Cisternas, com recursos provenientes do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, nos termos das normas definidas e divulgadas por esse ......................... (órgão/entidade promotor(a) da seleção pública).

Atenciosamente,

________________________

<Nome do(a) responsável legal>

Responsável legal da entidade proponente