gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA SAES/MS Nº 1.858, DE 26 DE JUNHO DE 2024

Indefere a Concessão do CEBAS da Associação Beneficente João Paulo II, com sede em Barreiros (PE).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 247/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.093833/2023-31, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), da Associação Beneficente João Paulo II, CNPJ nº 22.564.221/0001-25, com sede em Barreiros (PE).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA Nº 240, DE 11 de junho DE 2024

Autoriza a celebração do contrato comercial que envolve a cessão de espaço no complexo aeroportuário, com prazo superior ao período de vigência da concessão, entre a Concessionária do Bloco Sul S.A. - Filial Aeroporto de Curitiba e a Pib Incorporadora e Desenvolvimento Imobiliário S.A.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 13 do Anexo I, do Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023, com base no disposto na Portaria nº 93, de 20 de julho de 2020, e, ainda, considerando o disposto nos autos do processo administrativo 50020.001726/2024-85, resolve:

Art. 1º Autorizar contrato comercial que envolve a cessão de espaço no complexo aeroportuário do Aeroporto Internacional de Curitiba - Afonso Pena (SBCT), com prazo superior ao período de vigência da concessão, a ser celebrado entre a Concessionária do Bloco Sul S.A. - Filial Aeroporto de Curitiba, CNPJ 42.130.537/0009-73, e a Pib Incorporadora e Desenvolvimento Imobiliário S.A., CNPJ 37.880.294/0001-01, para fins de implementação de um projeto de galpão categoria AAA destinado a operação logística regional.

Art. 2º Qualquer alteração ou aditamento do contrato comercial de que trata esta Portaria dependerá de anuência prévia desta Secretaria Nacional de Aviação Civil, sob pena de cassação da autorização.

Art. 3º Em caso de extinção antecipada da concessão, o contrato celebrado no âmbito desta Portaria será sub-rogado pelo Poder Concedente ou pelo novo operador do aeroporto.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TOMÉ FRANCA
PORTARIA Nº 285, DE 25 de junho DE 2024

Autoriza a celebração do contrato comercial que envolve a cessão de espaço no complexo aeroportuário, com prazo superior ao período de vigência da concessão, entre a Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S.A. e a Engie Brasil Serviços Aeroportuários LTDA.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 13 do Anexo I, do Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023, com base no disposto na Portaria nº 93, de 20 de julho de 2020, e, ainda, considerando o disposto nos autos do processo administrativo 50020.002555/2024-10, resolve:

Art. 1º Autorizar contrato comercial que envolve a cessão de espaço no complexo aeroportuário do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - Governador André Franco Montoro (SBGR), com prazo superior ao período de vigência da concessão, celebrado entre a Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S.A., CNPJ 15.578.569/0001-06, e a Engie Brasil Serviços Aeroportuários LTDA., CNPJ 31.612.521/0001-23, para fins de fornecimento de energia 400Hz e serviço de pré condicionamento de ar para aeronaves.

Art. 2º Qualquer alteração ou aditamento do contrato comercial de que trata esta Portaria dependerá de anuência prévia desta Secretaria Nacional de Aviação Civil, sob pena de cassação da autorização.

Art. 3º Em caso de extinção antecipada da concessão, o contrato celebrado no âmbito desta Portaria será sub-rogado pelo Poder Concedente ou pelo novo operador do aeroporto.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TOMÉ FRANCA
PORTARIA Nº 555, DE 4 DE JULHO DE 2024

Reconhece o Território Quilombola denominado Cutia e Cocal, Código SIPRA MA1020300, localizado no município de Presidente Sarney, no estado do Maranhão.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2022 seguinte e art. 11 do Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018.

Considerando que o reconhecimento de Projeto de Assentamento de outro ente público e de unidade de conservação de uso sustentável é medida que possibilita o acesso de unidades familiares ao Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA;

Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades familiares do Território Quilombola Cutia e Cocal , reconhecido pelo Estado do Maranhão através do Instituto de Colonização e Terras do Maranhão - ITERMA; resolve:

Art. 1º Reconhecer o Território Quilombola denominado Cutia e Cocal, Código SIPRA MA1020300, com área de 17,6973 ha (dezessete hectares, sessenta e nove ares e setenta e três centiares), localizado no município de Presidente Sarney, no estado do Maranhão, reconhecido pelo Instituto de Colonização e Terras do Maranhão - ITERMA;

Art. 2º Autorizar o início do processo de análise para a inclusão de 45 (quarenta e cinco) unidades familiares como beneficiárias do PNRA, nos termos do art. 7º do Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.501, DE 5 DE JULHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir petições relacionadas à Gerência-Geral de Medicamentos, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NÉLIO CÉZAR DE AQUINO

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

NOME DO MEDICAMENTO NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DO REGISTRO

ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE

NUMERO DE REGISTRO VALIDADE

APRESENTAÇÃO DO PRODUTO

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

----------------------------

APSEN FARMACEUTICA S/A 62462015000129

PREGABALINA

INSIT 25351.849753/2023-61 07/2034

10490 SIMILAR - REGISTRO DE PRODUTO - CLONE 1428304/23-2

(155 GENERICO - REGISTRO DE MEDICAMENTO - 1354204/23-4 - 25351.809991/2023-34)

25 MG/ML SOL OR CT FR PLAS PET AMB X 18 ML + SER DOS

25 MG/ML SOL OR CT FR PLAS PET AMB X 180 ML + SER DOS

25 MG/ML SOL OR CT FR PLAS PET AMB X 90 ML + SER DOS

25 MG/ML SOL OR CT FR PLAS PET AMB X 60 ML + SER DOS
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.502, DE 5 DE JULHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Cancelar o registro sanitário de medicamentos e insumos farmacêuticos, ou de apresentações, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

NÉLIO CÉZAR DE AQUINO

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

NOME DO MEDICAMENTO NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DO REGISTRO

ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE

NUMERO DE REGISTRO VALIDADE

APRESENTAÇÃO DO PRODUTO

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

---------------------------

LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S/A 17159229000176

CETOCONAZOL + DIPROPIONATO DE BETAMETASONA + SULFATO DE NEOMICINA 25351.105741/2005-40 07/2025

10081 GENERICO - CANCELAMENTO DE REGISTRO DA APRESENTAÇÃO - ANVISA 0899850/24-7

1.0370.0464.001-7 24 Meses

20 MG/G + 0,64 MG/G + 2,5 MG/G POM DERM CT BG AL X 10 G

1.0370.0464.002-5 24 Meses

20 MG/G + 0,64 MG/G + 2,5 MG/G POM DERM CX 25 BG AL X 10 G

1.0370.0464.003-3 24 Meses

20 MG/G + 0,64 MG/G + 2,5 MG/G POM DERM CX 50 BG AL X 10 G

1.0370.0464.004-1 24 Meses

20 MG/G + 0,64 MG/G + 2,5 MG/G POM DERM CX 100 BG AL X 10 G

Cetoconazol + dipropionato de betametasona + sulfato de neomicina 25351.123312/2005-54 07/2025

10081 GENERICO - CANCELAMENTO DE REGISTRO DA APRESENTAÇÃO - ANVISA 0796084/24-1

1.0370.0468.001-9 24 Meses

20 MG/G + 0,64 MG/G + 2,5 MG/G CREM DERM CT BG AL X 10 G

1.0370.0468.002-7 24 Meses

20 MG/G + 0,64 MG/G + 2,5 MG/G CREM DERM CX 25 BG AL X 10 G (EMB HOSP)

1.0370.0468.003-5 24 Meses

20 MG/G + 0,64 MG/G + 2,5 MG/G CREM DERM CX 50 BG AL X 10 G (EMB HOSP)

1.0370.0468.004-3 24 Meses

20 MG/G + 0,64 MG/G + 2,5 MG/G CREM DERM CX 100 BG AL X 10 G (EMB HOSP)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.504, DE 5 DE JULHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Deferir petições relacionadas à Gerência-Geral de Medicamentos, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NÉLIO CÉZAR DE AQUINO

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

NOME DO PRODUTO NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DA AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA

ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE

AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA VALIDADE

APRESENTAÇÃO DO PRODUTO

COMPLEMENTO DIFERENCIAL DA APRESENTAÇÃO

----------------------------

AURA PHARMA S.A. 22564552000165

canabidiol

CANABIDIOL AURA PHARMA 25351.196649/2023-62 07/2029

11537 PRODUTOS DE CANNABIS (FITOFÁRMACO) - AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA (COM CONCENTRAÇÃO DE THC ATÉ 0,2%) 0321745/23-0

1.6949.0003.001-3 24 Meses

50 MG/ML SOL GOT CT FR VD AMB X 10 ML +CGT

Não Informado

1.6949.0003.002-1 24 Meses

50 MG/ML SOL GOT CT FR VD AMB X 30 ML + CGT

Não Informado

1.6949.0003.003-1 24 Meses

100 MG/ML SOL GOT CT FR VD AMB X 10 ML +CGT

Não Informado

1.6949.0003.004-8 24 Meses

100 MG/ML SOL GOT CT FR VD AMB X 30 ML + CTG

Não Informado
PORTARIA Nº 2.376, DE 4 DE JULHO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação, previsto no art. 5° da Portaria n. 2.369, de 17 de junho de 2023, constante no processo administrativo n. 59053.005872/2021-24, que autorizou a transferência de recursos ao Município de Santo Antônio do Jacinto - MG, para ações de Defesa Civil até 15/01/2025.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS

Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil
PORTARIA Nº 2.377, DE 4 DE JULHO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Renovar o prazo de execução das ações de resposta, previsto no art. 3° da Portaria n. 3.932, de 18 de dezembro de 2023, constante no processo administrativo n. 59052.017604/2023-27, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao Município de Erval Velho - SC, para ações de Defesa Civil até 30/09/2024.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS

Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil
PORTARIA Nº 2.378, DE 4 DE JULHO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Renovar o prazo de execução das ações de recuperação, previsto no art. 5° da Portaria n. 2.284, de 04 de julho de 2023, constante no processo administrativo n. 59053.006380/2022-37, que autorizou a transferência de recursos ao Município de São Félix de Minas - MG, para ações de Defesa Civil até 03/12/2024.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS

Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil
PORTARIA Nº 2.379, DE 4 DE JULHO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação, previsto no art. 5° da Portaria n. 2.330, de 10 de junho de 2023, constante no processo administrativo n. 59053.008951/2022-78, que autorizou a transferência de recursos ao Município de Luiz Alves - SC, para ações de Defesa Civil até 11/08/2024.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS

Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil
PORTARIA Nº 2.380, DE 4 DE JULHO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Renovar o prazo de execução das ações de recuperação, previsto no art. 4° da Portaria n. 47, de 02 de fevereiro de 2016, constante no processo administrativo n. 59050.000351/2012-10, que autorizou a transferência de recursos ao Município de Serra Nova Dourada - MT, para ações de Defesa Civil até 28/08/2024.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS

Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil
PORTARIA Nº 2.381, DE 4 DE JULHO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Renovar o prazo de execução das ações de resposta, previsto no art. 3° da Portaria n. 3.773, de 06 de dezembro de 2023, constante no processo administrativo n. 59052.016502/2023-94, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao Município de Corupá - SC, para ações de Defesa Civil até 10/08/2024.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS

Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil
PORTARIA Nº 2.382, DE 4 DE JULHO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação, previsto no art. 5° da Portaria n. 2.222, de 28 de junho de 2023, constante no processo administrativo n. 59053.007473/2022-89, que autorizou a transferência de recursos ao Município de Orleans - SC, para ações de Defesa Civil até 31/12/2024.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS

Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil
Portaria nº 181, de 5 de julho de 2024

O Chefe do Serviço de Fiscalização de Insumos e Sanidade Vegetal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado de Santa Catarina, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do artigo 267, do Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, tendo em vista o disposto na Portaria SDA nº 385, de 25 de agosto de 2021, na Lei nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023, no Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002, e o que consta no Processo 21050.001455/2024-11, resolve:

Art. 1º Cadastrar sob o número nº BR-SC0998, a empresa SF Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. - ME, CNPJ 19.734.477/0001-29, situada na Rod. BR 282, Km 591, sn, Juvêncio, Saudades/SC para realizar tratamento fitossanitário com fins quarentenários no trânsito internacional vegetais, partes de vegetais, produtos de origem vegetal e de outros artigos regulamentados, na modalidade: tratamento térmico por ar quente forçado.

Art. 2º O cadastro é válido por tempo indeterminado.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação no DOU.

ALAN LUIZ RIZZOLI
Portaria nº 182, de 5 de julho de 2024

O Chefe do Serviço de Fiscalização de Insumos e Sanidade Vegetal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado de Santa Catarina, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do artigo 267, do Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, tendo em vista o disposto na Portaria SDA nº 385, de 25 de agosto de 2021, na Lei nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023, no Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002, e o que consta no Processo 21050.004385/2019-87, resolve:

Art. 1º Cadastrar sob o número nº BR-SC0729, a empresa Madeireira Madesserra Ltda, CNPJ 28.001.459/0001-29, situada na Rua Alfredo Henrique Liposki, 720, Nossa Senhora do Rosário - Industrial VIII, Correia Pinto/SC, para realizar tratamento fitossanitário com fins quarentenários no trânsito internacional vegetais, partes de vegetais, produtos de origem vegetal e de outros artigos regulamentados, na modalidade: tratamento térmico por ar quente forçado e secagem em estufa.

Art. 2º O cadastro é válido por tempo indeterminado.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação no DOU.

ALAN LUIZ RIZZOLI
DECISÃO Nº 672, DE 4 DE JULHO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, incisos IV e V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e tendo em vista o art. 18 do Decreto nº 7.624, de 22 de novembro de 2011,

Considerando o estabelecido na Seção IV - Da Revisão Extraordinária do Capítulo VI - Do Equilíbrio Econômico-Financeiro do Contrato nº 003/ANAC/2019 - Sudeste, referente à concessão para ampliação, manutenção e exploração dos aeroportos integrantes do Bloco Sudeste, e

Considerando o que consta do processo nº 00058.018615/2024-11, deliberado e aprovado na 19ª Reunião Deliberativa Eletrônica, realizada nos dias 2 e 3 de julho de 2024, decide:

Art. 1º Aprovar revisão extraordinária do Contrato de Concessão dos Aeroportos do Bloco Sudeste, em razão dos prejuízos causados pela pandemia de Covid-19, em 2023, com o objetivo de recompor seu equilíbrio econômico-financeiro.

Art. 2º O valor referente ao desequilíbrio verificado em 2023 corresponde a R$ 30.015.827,43 (trinta milhões, quinze mil, oitocentos e vinte e sete reais e quarenta e três centavos), na data-base de 31 de dezembro de 2023.

Art. 3º A recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato será realizada por meio da:

I - manutenção das parcelas extraordinárias acrescidas às parcelas ordinárias das tarifas de embarque e conexão do Aeroporto de Vitória, nos termos da Decisão nº 514, de 23 de fevereiro de 2022, e definidas conforme a cláusula 4.4 do Contrato de Concessão:

a) para a tarifa de embarque, no valor de R$ 5,00 (cinco reais); e

b) para a tarifa de conexão, no valor de R$ 1,50 (um real e cinquenta centavos); e

II - revisão das contribuições variáveis devidas pela Concessionária a partir de 2024, após a anuência do Ministério de Portos e Aeroportos.

§ 1º Os valores estabelecidos pelo inciso I do caput serão fixos durante todo o período de recomposição, não sendo objeto de reajuste.

§ 2º A apuração da arrecadação extraordinária a que se refere o inciso I do caput e a atualização do saldo do reequilíbrio serão realizadas conforme o mês de competência das operações.

§ 3º O saldo remanescente do desequilíbrio, do qual será deduzido as parcelas das contribuições variáveis devidas a partir de 2024, deverá ser atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado entre 31 de dezembro de 2023 e o mês anterior ao do pagamento da contribuição variável devida pela Concessionária, e pela taxa de desconto do fluxo de caixa marginal de 8,86% (oito inteiros e oitenta e seis centésimos por cento), estabelecida pelo Anexo 5 ao Contrato de Concessão, proporcional ao número de meses correspondente.

Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

Parágrafo único. Após a entrada em vigor desta Decisão, a Concessionária deverá dar publicidade aos novos valores de tarifas, que poderão ser praticados após 30 (trinta) dias, conforme determina a cláusula 3.1.24 do Contrato de Concessão.

TIAGO SOUSA PEREIRA
RETIFICAÇÃO

Na Portaria 162, de 1º de novembro de 2023, publicada no DOU de 3 de novembro de 2023, seção 1, página 9, nos seguintes termos:

Onde se lê: "Cadastrar sob o número nº BR-SC0960..."

Leia-se: "Cadastrar sob o número BR-SC0970..."

ALAN LUIZ RIZZOLI
RETIFICAÇÃO

Na Portaria 176, de 28 de maio de 2024, publicada no DOU de 7 de junho de 2024, seção 1, página 3, nos seguintes termos:

Onde se lê: "... a empresa Madeireira Rio Timbó Ltda. "

Leia-se: "... a empresa Madeiras Rio Timbó Ltda."

Onde se lê: ".... situada na Rod. SC 478, sn, Km 66,7, Timbó Grande/SC".

Leia-se: "... situada na Rod. SC 340, sn, Km 65,5, Timbó Grande/SC".

ALAN LUIZ RIZZOLI
DECISÃO Nº 223, DE 5 DE JULHO DE 2024

Processo nº 00190.105326/2023-37

No exercício da competência que me foi delegada pelo inciso II, "c", do art. 30 da IN CGU 13/2019, com a redação que lhe foi dada pela Portaria Normativa nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e retificada pela Portaria nº 1.348, de 22 de março de 2023, c/c com os arts. 8º a 12 da Lei nº 12.846/2013, acolho as conclusões da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização em seu Relatório Final e adoto, como fundamento deste ato, a Nota Técnica nº 1768/2024/CGIST-ACESSO RESTRITO/DIREP/SIPRI (3261394), tal como aprovada pelos Despachos CGIST (3264451) e DIREP (3278374) da Diretoria de Responsabilização de Entes Privados da Controladoria-Geral da União, para determinar o arquivamento do Processo Administrativo de Responsabilização - PAR nº 00190.105326/2023-37, instaurado em face da pessoa jurídica TECHFRIO IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA., CNPJ nº 14.191.074/0001-67.

À Diretoria de Responsabilização de Entes Privados para proceder aos demais encaminhamentos decorrentes desta decisão.

MARCELO PONTES VIANNA

Secretário
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 50, DE 5 DE JULHO DE 2024

Suspensão de Registro de Despachante Aduaneiro

O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO ADUANEIRO - SACIT/ALF/CURITIBA, no uso da competência conferida pelo § 3º do art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010 e pelos poderes delegados pela Portaria ALF/CTA n° 3, de 12 de fevereiro de 2021, DECLARA:

Art. 1º A suspensão do Registro de Despachante Aduaneiro da seguinte pessoa física, a pedido, nos termos do artigo 14-A da IN RFB nº 1.209, de 7 de novembro de 2011, inserido pela IN RFB nº 2.093, de 7 de julho de 2022: ROBERTO MOREIRA DO NASCIMENTO, CPF nº XXX.739.019-XX, Processo: 10265.272324/2024-76.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RAPHAEL SCHEFFER CONTIN
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08ª/RFB Nº 1.007,

DE 5 DE JULHO DE 2024

Concede o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI)

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo em vista o disposto no inciso II, caput, e § 2º do art. 35 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, no art. 26 e inciso I, caput, do art. 27 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e na Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 04 de novembro de 2010, no exercício da competência delegada pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022, e considerando o que consta no processo nº 13032.238055/2024-41, DECLARA:

Art. 1º Concedido o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) entre a pessoa jurídica CONDEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 04.117.852/0001-14, como contribuinte SUBSTITUTO, e a pessoa jurídica DACARTO BENVIC LTDA., inscrita no CNPJ nº 62.143.847/0002-63 (Filial), como contribuinte SUBSTITUÍDO.

Art. 2º A responsabilidade por substituição aplica-se, exclusivamente, aos produtos abaixo relacionados, os quais serão remetidos com suspensão do IPI pelo SUBSTITUÍDO ao SUBSTITUTO e utilizados para a industrialização.

Descrição do Produto

Código TIPI

Alíquota

ATOX

XLPE NATURAL

3901.30.90

3,25%

COMPOSTO DE PVC

3901.1030

3,25%

D-41/33 YCHMF

3904.22.00

3,25%

PVC PRETO 105800-48/1-B-ISE-HSF

3904.22.00

3,25%

Art. 3º Nos documentos fiscais relativos às vendas com suspensão do IPI deverá constar a expressão "Saída com suspensão do IPI - ADE nº 1.007, de 05/07/2024, DOU de dd/mm/aaaa", onde dd/mm/aaaa deverá ser substituído pela data da efetiva publicação do ADE.

Art. 4º Fica vedado o destaque do valor do imposto suspenso, devendo esse constar no documento fiscal apenas no campo "Informações Complementares".

Art. 5º O valor do IPI suspenso não poderá ser utilizado como crédito do imposto.

Art. 6º Caso os produtos sujeitos ao regime especial sejam furtados, roubados, inutilizados, deteriorados ou objeto de qualquer caso fortuito que impossibilite seu uso pelo contribuinte substituto, esse ficará responsável pelo pagamento do imposto suspenso.

Art. 7º O regime especial é válido por tempo indeterminado, devendo ser comunicadas à RFB as alterações nos produtos e sua utilização, sob pena de cassação.

Art. 8º A concessão não convalida as informações prestadas pelos contribuintes, principalmente quanto à classificação fiscal e à alíquota do IPI referentes aos produtos objeto do regime.

Art. 9º O contribuinte substituído é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto, no caso de inadimplência do contribuinte substituto.

Art. 10º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ ROBERTO FONSECA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08ª/RFB Nº 1.005,

DE 5 DE JULHO DE 2024

Concede o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI)

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo em vista o disposto no inciso II, caput, e § 2º do art. 35 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, no art. 26 e inciso I, caput, do art. 27 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e na Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 04 de novembro de 2010, no exercício da competência delegada pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022, e considerando o que consta no processo nº 13032.213687/2024-00, DECLARA:

Art. 1º Concedido o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) entre a pessoa jurídica CONDEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 04.117.852/0001-14, como contribuinte SUBSTITUTO, e a pessoa jurídica KARINA PLÁSTICOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 51.254.159/0001-73, como contribuinte SUBSTITUÍDO.

Art. 2º A responsabilidade por substituição aplica-se, exclusivamente, aos produtos abaixo relacionados, os quais serão remetidos com suspensão do IPI pelo SUBSTITUÍDO ao SUBSTITUTO e utilizados para a industrialização.

Descrição do Produto

Código TIPI

Alíquota

Polímeros de Etileno, em formas primárias

3901.10.30

5,00%

Copolímeros de Etileno e acetato de vinila - Outros

3901.30.90

3,25%

Polímeros de cloreto de vinila ou de outras olefinas halogenadas, em formas primárias - Plastificado

3904.22.00

3,25%

Art. 3º Nos documentos fiscais relativos às vendas com suspensão do IPI deverá constar a expressão "Saída com suspensão do IPI - ADE nº 1.005, de 05/07/2024, DOU de dd/mm/aaaa", onde dd/mm/aaaa deverá ser substituído pela data da efetiva publicação do ADE.

Art. 4º Fica vedado o destaque do valor do imposto suspenso, devendo esse constar no documento fiscal apenas no campo "Informações Complementares".

Art. 5º O valor do IPI suspenso não poderá ser utilizado como crédito do imposto.

Art. 6º Caso os produtos sujeitos ao regime especial sejam furtados, roubados, inutilizados, deteriorados ou objeto de qualquer caso fortuito que impossibilite seu uso pelo contribuinte substituto, esse ficará responsável pelo pagamento do imposto suspenso.

Art. 7º O regime especial é válido por tempo indeterminado, devendo ser comunicadas à RFB as alterações nos produtos e sua utilização, sob pena de cassação.

Art. 8º A concessão não convalida as informações prestadas pelos contribuintes, principalmente quanto à classificação fiscal e à alíquota do IPI referentes aos produtos objeto do regime.

Art. 9º O contribuinte substituído é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto, no caso de inadimplência do contribuinte substituto.

Art. 10º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ ROBERTO FONSECA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08/RFB Nº 1.004,

DE 4 DE JULHO DE 2024

Concede o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de Bebidas Alcoólicas para a atividade específica de importador.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência delegada pelo § 1º do artigo 5º da Portaria DRF/SOR nº 38, de 07 de outubro de 2020, publicada no DOU de 13 de outubro de 2020, considerando o disposto no § 6º do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, na Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022, e no processo administrativo nº 13032.060317/2024-55, DECLARA:

Art. 1º CONCEDIDO o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de Bebidas Alcoólicas sob o nº 08110/0163 ao estabelecimento ARTSAKH IMPORTACAO EXPORTACAO DE COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA, CNPJ nº 03.742.861/0001-33, situado na Avenida Luiz Dumont Villares, 1058 - Bairro Jardim São Paulo, São Paulo/SP, para a atividade específica de IMPORTADOR.

Art. 2º O Registro é concedido exclusivamente ao estabelecimento indicado e limitado à atividade especificada no art. 1º.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

EMÍLIO CLÁUDIO DE OLIVEIRA TIEPPO
RETIFICAÇÃO

No Ato Declaratório Executivo Nº 19, de 21 de maio de 2024, publicado no D.O.U. de 22 de maio de 2024, seção 1, página 98.

ONDE SE LÊ: 33.857.011/0001-41

LEIA-SE : 35.537.728/0001-31
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 118, DE 4 DE JULHO DE 2024

Declara a inaptidão de empresa perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e a inidoneidade de documentos fiscais por ela emitidos.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 6º, I, alínea "b", da Lei 10.593/2002, com redação dada pela Lei nº 11.457/2007 e tendo em vista o disposto no artigo 40, § 2º da IN RFB nº 2.119/2022, declara:

Art. 1º - Considerando que a pessoa jurídica abaixo identificada não comprovou a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência de recursos empregados em operações de comércio exterior, nos termos do artigo 81, II, da Lei 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.195/21, e do artigo 38, II. da IN RFB nº 2.119/2022, conforme Representação Fiscal acostada ao Processo Administrativo abaixo citado, INAPTA a sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados os documentos por ela emitidos, a partir de 01/09/2021.

Pessoa Jurídica: TEC PRIMA INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA.

CNPJ: 07.966.183/0001-43

Processo: 12466.720300/2024-04

Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo terá validade a partir de sua publicação no DOU.

RUY AFONSO LOPES SALDANHA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 115, DE 1º DE JULHO DE 2024

Declara a inaptidão de empresa perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e a inidoneidade de documentos fiscais por ela emitidos.

O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 81, parágrafo 5º, da Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 11.941/09, e nos artigos 41, inciso III da IN RFB nº 1.863/2018, DECLARA:

Art. 1º - Considerando que a pessoa jurídica abaixo identificada não comprovou a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência de recursos empregados em operações de comércio exterior, conforme Representação Fiscal acostada ao Processo Administrativo abaixo, nos termos do artigo 44, § 2º da IN RFB nº 1.863/2018, INAPTA a sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados os documentos por ela emitidos, a partir de 05/07/2013.

Pessoa Jurídica: FOOD TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

CNPJ 18.454.719/0002-49

Processo nº 10711.721597/2021-08

Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo terá validade a partir de sua publicação no DOU.

MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS/DRF/REC Nº 25, DE 5 DE JULHO DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune - Regpi.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela PORTARIA SRRF04 nº 227, de 10 de agosto de 2022, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 04 de junho de 2009, e na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e suas alterações, e considerando o que consta no processo 13083.137991/2023-59, declara:

Art. 1º Concedido, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) da Atividade de IMPORTADOR, sob o número de inscrição IP-04101/00254, ao seguinte estabelecimento:

Nome empresarial: CAPITAL TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ: 07.872.326/0009-05

Endereço: Avenida Vinte de Janeiro, Nº Nº 1019, GALPAO 000B BOX 2632. Boa Viagem.

CEP: 51130-120

Art. 2º O estabelecimento da pessoa jurídica detentora do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

DOUGLAS DO NASCIMENTO QUEIROZ
PORTARIA Nº 14.928, DE 1º DE JULHO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.026698/2024-14, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD MT1058 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Javã Atayde Pedreira da Silva
PORTARIA Nº 14.930, DE 1º DE JULHO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.027078/2024-01, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD ES0054 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Javã Atayde Pedreira da Silva
PORTARIA Nº 14.931, DE 1º DE JULHO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.026286/2024-84, resolve:

Art. 1º Alterar a inscrição do Aeródromo de uso privativo CIAD MT0228 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 10.839/SIA, de 27 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 6 de abril de 2023, Seção 1, página 65.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Javã Atayde Pedreira da Silva
PORTARIA Nº 14.955, DE 3 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 33 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, e considerando o que consta do processo nº 00058.036556/2024-54, resolve:

Art. 1º Divulgar a classificação dos aeródromos de uso público, para fins de aplicação do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 153, referente ao ano de 2024.

Art. 2º Os aeródromos Classe II, Classe III e Classe IV estão identificados no Anexo desta Portaria.

Art. 3º Os aeródromos de uso público não relacionados no Anexo ficam enquadrados na Classe I, considerando os seguintes critérios:

I - Perfil 121 CERTOP para aeródromos que processem operações regidas pelo RBAC nº 121 e cujo operadores sejam detentores de certificado operacional conforme o RBAC nº 139;

II - Perfil 121 NÃO CERTOP para aeródromos que processem operações regidas pelo RBAC nº 121 e cujo operadores não sejam detentores de certificado operacional conforme o RBAC nº 139;

III - Perfil 135 regular para aeródromos que processem operações regulares regidas pelo RBAC nº 135;

IV - Demais perfis para aeródromos que processem operações não abarcadas nos incisos "I", "II" e "III", anteriores.

Parágrafo único. A relação de todos os aeródromos civis de uso públicos e as operações de transporte que estão aptos a processar estão publicadas no sítio eletrônico da ANAC na internet.

Art. 4º O operador de aeródromo que sofrer alteração para uma classe superior ou operar transporte aéreo mais exigente, deverá adequar-se aos requisitos exigidos para o novo enquadramento, num prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a partir da:

I - publicação da portaria de classificação de aeródromos de uso público, conforme o RBAC nº 153;

II - apresentação da autodeclaração de cumprimento dos requisitos de infraestrutura e operação necessários para o perfil pretendido; ou

III - data de início da operação de transporte aéreo mais exigente, identificada no aeródromo por meio de registro de voos e outros sistemas da ANAC.

Parágrafo único. A não observância do prazo estabelecido no caput deste artigo, poderá ensejar a aplicação de medidas acautelatórias ou sancionatórias cabíveis segundo arcabouço legal e regulamentar aplicável.

Art. 5º Fica revogada a Portaria nº 7.736/SIA, de 5 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 6 de abril de 2022, Seção 1, página 563.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Giovano Palma
PORTARIA Nº 14.959, DE 3 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 33, incisos X e XII, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.068005/2023-79, resolve:

Art. 1º Inscrever o aeródromo de uso público abaixo, com as seguintes características:

I - denominação: Dionísio Cerqueira;

II - código identificador de aeródromo - CIAD: SC0012;

III - município (UF): Dionísio Cerqueira (SC); e

IV - ponto de referência do aeródromo (coordenadas geográficas): 26º 17' 17"S / 53º 37' 51"W.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro do aeródromo está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Giovano Palma
DESPACHO Nº 1.884, DE 25 DE JUNHO DE 2024

Processo n.º: 48500.001987/2024-14. Interessado: EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A, CNPJ: 28.152.650/0001-71, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 60.930,85 (sessenta mil, novecentos e trinta reais e oitenta e cinco centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00380-0078/2018; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
DESPACHO Nº 1.886, DE 25 DE JUNHO DE 2024

Processo n.º: 48500.001788/2024-42. Interessado: DME Distribuição S/A, CNPJ: 23.664.303/0001-04, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 739.777,47 (setecentos e trinta e nove mil, setecentos e setenta e sete reais e quarenta e sete centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00051-1504/2015; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
DESPACHO Nº 1.896, DE 25 DE JUNHO DE 2024

Processo nº: 48500.001639/2024-83. Interessado: Companhia Energética do Ceará, CNPJ: 07.047.251/0001-70, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 60.588,43 (sessenta mil, quinhentos e oitenta e oito reais e quarenta e três centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00039-0054/2017; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário