ARESTO nº 1.670, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, em reuniões realizadas por meio de Circuitos Deliberativos, de acordo com a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 522, de 23 de junho de 2021, aliado aos fundamentos do art. 15, VI da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, do art. 64 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do art. 187, VIII, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos incluídos na pauta da Reunião Ordinária Pública - ROP 18/2024, conforme anexo.

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente

ANEXO

Recorrente: Prati Donaduzzi & Cia Ltda.

CNPJ: 73.856.593/0001-66

Processo: 25351.522497/2012-14

Expediente: 4487055/22-9

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.120/2024, de 3 de outubro de 2024

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto da relatora - Voto 216/2024/SEI/DIRE2/Anvisa.

Recorrente: Biometik Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda.

CNPJ: 30.895.041/0001-54

Processos: 25351.433968/2022-83, 25351.433991/2022-78 e 25351.433957/2022-01

Expediente: 0502640/23-5, 0502618/23-0 e 0502623/23-3

Área: CRES3/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.121/2024, de 3 de outubro de 2024

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, nos termos do voto da relatora - Voto nº 189/2024/SEI/DIRE2/Anvisa:

I) CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso; e

II) DETERMINAR que, antes da sua regularização, os produtos Biometikal Fluido Bioprezz Gordura Localizada com Desoxicolato, Biometikal Fluido Bioprezz Gordura Submentoniana e Bioética Fluido Bioprezz Gordura Localizada sejam encaminhados ao Comitê de Enquadramento de Produtos sujeitos à Vigilância Sanitária (COMEP) para seu devido enquadramento.

Recorrente: MM Rio Importação e Distribuição Ltda.

CNPJ: 11.259.590/0001-98

Processo: 25069.552882/2018-68

Expediente: 4213267/22-9

Área: CRES3/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.122/2024, de 3 de outubro de 2024

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto da relatora - Voto 210/2024/SEI/DIRE2/Anvisa

Recorrente: Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda.

CNPJ: 44.734.671/0001-51

Processo: 25351.181083/2014-71

Expediente: 4763955/22-5

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.123/2024, de 3 de outubro de 2024

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, nos termos do voto do relator - Voto nº 228/2024/SEI/DIRE4/Anvisa..

Recorrente: Inframérica Concessionária do Aeroporto de Brasília S.A.

CNPJ: 15.559.082/0001-86

Processo: 25351.515230/2017-76

Expediente: 4804720/22-7

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.124/2024, de 3 de outubro de 2024

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, por intempestividade, nos termos do voto do relator - Voto 227/2024/SEI/DIRE4/Anvisa.

Recorrente: Panpharma Distribuidora de Medicamentos Ltda.

CNPJ: 01.206.820/0007-92

Processo: 25351.446186/2013-89

Expediente: 1064771/23-8

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.125/2024, de 3 de outubro de 2024

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto 226/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.

Recorrente: Ativa Brasil Indústria Comércio de Cosméticos Ltda.

CNPJ: 04.203.927/0001-80

Processo: 25351.379812/2023-21

Expediente: 0392654/24-5

Área: CRES3/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.126/2024, de 3 de outubro de 2024

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do relator - Voto nº 171/2024/SEI/DIRE3/Anvisa:

I) CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso;

II) APROVAR que a Gerência-Geral de Cosméticos e Saneantes (GGCOS) priorize o tema referente ao item "4.3 Requisitos para regularização de produtos orgânicos" da Agenda Regulatória 2024-2025; e

III) APROVAR que, até que haja regulamentação específica sobre o assunto, seja SUSPENSO o cancelamento de notificações e registros que tenham como única e exclusiva motivação a utilização do termo "orgânico" nos produtos.

Recorrente: Fresenius Kabi Brasil Ltda.

CNPJ: 49.324.221/0001-04

Processo: 25004.180086/2008-00

Expediente: 0362059/24-1

Área: CRES3/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.127/2024, de 3 de outubro de 2024

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto 218/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.

Recorrente: Drogaria São José em Coromandel Ltda. - ME.

CNPJ: 05.407.570/0001-14

Processo: 25351.676776/2010-65

Expediente: 0685861/23-6

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.128/2024, de 3 de outubro de 2024

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto 157/2024/SEI/DIRE5/Anvisa.

Recorrente: Minalba Alimentos e Bebidas Ltda.

CNPJ: 54.505.052/0001-49

Processo: 25351.761751/2014-35

Expediente: 1344262/23-6

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.129/2024, de 3 de outubro de 2024

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, nos termos do voto do relator - Voto 155/2024/SEI/DIRE5/Anvisa.