EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26519/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

NN COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 37.321.172/0001-77, QMO5H50, FRMEV01495932023, 606-82; NLN TRANSPORTES LTDA, 18.645.717/0001-56, MGT1G77, FRMEV01465012023, 606-82; NIVALDO RODRIGUES, ***.592.359-**, QIE1C35, FRMEV01448612023, 606-82; NILVAN LIMA DOS SANTOS, ***.938.765-**, CYB7G93, FRMEV00187482024, 606-82; NOSSA SENHORA DA GUIA-EXPORTADORA DE CAFE LTDA, 67.438.390/0001-57, GVK2B93, FRMEV01234732023, 606-82; NOTLED LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 08.110.043/0001-31, GGH1D15, FRMEV01465922023, 606-82; NISSIN FOODS DO BRASIL LTDA, 60.945.169/0001-46, EHH6711, FRMEV01315702023, 606-82; NORDESTE TRANSPORTES LTDA, 76.299.270/0001-07, SEB7I52, FRMEV01701622024, 606-82; BDQ5I68, FRMEV01435702023, 606-82; SEC4B51, FRMEV01983432024, 606-82; SEB5D36, FRMEV01472242023, 606-82; NORI HENDLER BEHENCK, ***.762.850-**, JCC1A60, FRMEV01195052023, 606-82; NIVIA TRANSPORTES LTDA, 30.800.793/0001-94, DBL6I11, FRMEV01358112023, 606-82; NIVALDO JOSE FORASTIERI, ***.306.549-**, SDV0J25, FRMEV00250002024, 606-82; NOSLE CARLOS CECCON, ***.333.079-**, HIG5B21, FRMEV02039302024, 606-82; NILTON TUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 35.541.043/0001-69, DTD7C18, FRMEV00218072024, 606-82; NILTON MARTINS MACHADO TRANSPORTES, 24.873.883/0001-02, SEW2A78, FRMEV01480612023, 606-82; NOGUEIRA TRANSPORTE LTDA, 38.024.143/0001-06, RLP4H15, FRMEV01695462024, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, QTM2539, FRMEV01577672024, 606-82; QIX8817, FRMEV01610932024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT