EDITAL Nº 1/2024 CVM, DE 11 JANEIRO DE 2024

Concurso Público Para Provimento de Cargos de Inspetor e de Analista da Comissão de Valores Mobiliários - CVM.

A Superintendente de Gestão de Pessoas da Comissão de Valores Mobiliários, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 24-A da Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, resolve divulgar a abertura das inscrições e estabelecer normas para a realização de concurso público destinado a selecionar candidatos para o provimento de cargos vagos de Inspetor e de Analista, autorizado pela Portaria MGI n° 3.545, de 18 de julho de 2023, do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 19/07/2023.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O concurso público regido por este Edital, pelos diplomas legais e regulamentares, por seus anexos e posteriores retificações, caso existam, executado pela Fundação Getulio Vargas (FGV), visa ao preenchimento de 60 vagas, conforme indicado na tabela abaixo:

Cargo

Vagas Imediatas

Ampla

PCD

Negro

Total

Inspetor CVM

15

1

4

20

Analista CVM

30

2

8

40

1.2. O prazo de validade do concurso é de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data da publicação da homologação do resultado final do concurso no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, com base no Art. 43, § 1º, do Decreto nº 9.739/2022.

1.3. Das vagas ofertadas e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do concurso, 5% (cinco por cento) serão reservadas a Pessoas com Deficiência (PcD), providas na forma do § 2º do artigo 5º da Lei nº 8.112/1990, e do § 1º do artigo 1º do Decreto nº 9.508/2018, e suas alterações e 20% (vinte por cento) serão reservadas aos que concorrerem a cotas para negros, com fundamento na Lei nº 12.990/2014, na Instrução Normativa MGI nº 23/2023 do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos.

1.4. A inscrição do candidato implicará concordância plena e integral com os termos deste Edital, de seus anexos, eventuais alterações e da legislação vigente.

2. DO CONCURSO

2.1. O concurso será realizado em 2 (duas) fases, conforme descrito a seguir:

a) Prova Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório; e

b) Prova Discursiva, de caráter eliminatório e classificatório.

2.2. As fases mencionadas no subitem 2.1 serão executadas pela FGV e realizadas em todas as capitais do país.

2.2.1. Havendo indisponibilidade de locais suficientes ou adequados nas localidades onde serão realizadas as provas, conforme subitem 2.2, a FGV, mediante aprovação da CVM, se reserva o direito de alocar os candidatos em cidades próximas à determinada para a aplicação das provas.

2.3. A CVM e a FGV não assumem qualquer responsabilidade quanto ao deslocamento, à alimentação e à hospedagem dos candidatos.

2.4. Todos os horários definidos neste Edital, em seus anexos e em comunicados oficiais têm como referência o horário oficial da cidade de Brasília/DF.

2.5. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o Edital, devendo encaminhar e-mail para concursocvm24@fgv.br em até 5 (cinco) dias úteis, contados da data de publicação do Edital. Após essa data, o prazo estará precluso.

3. DOS CARGOS E ESPECIALIDADES

3.1. O número de vagas por especialidade, bem como a cidade de lotação, está estabelecido na tabela abaixo:

3.1.1. A remuneração inicial dos cargos, de R$ 20.924,80 (vinte mil, novecentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos), está prevista no Anexo XIV da Lei nº 11.890/2008.

Cargo

Especialidade

Cidade de Lotação

Vagas Imediatas

Ampla

PCD

Negro

Total

Inspetor CVM

Perfil 1 - Mercado de Capitais

São Paulo

5

1

1

7

Perfil 2 - Mercado de Capitais

Rio de Janeiro

5

-

1

6

Perfil 3 - Contabilidade e Auditoria

Rio de Janeiro

5

-

2

7

Analista CVM

Perfil 4 - Mercado de Capitais

Rio de Janeiro

11

1

3

15

Perfil 5 - Gestão

Rio de Janeiro

5

1

1

7

Perfil 6 - Contabilidade Pública

Rio de Janeiro

1

-

-

1

Perfil 7 - Ciência de Dados

Rio de Janeiro

5

-

2

7

Perfil 8 - TI / Sistemas e Desenvolvimento

Rio de Janeiro

4

-

1

5

Perfil 9 - TI / Infraestrutura e Segurança

Rio de Janeiro

4

-

1

5

3.2. As atribuições de cada cargo, indicadas no Anexo III deste Edital, encontram-se previstas no Art. 71 da Lei nº 11.890/2008.

3.3. O candidato deverá atender, cumulativamente, para investidura no cargo, aos seguintes requisitos:

a) Ser aprovado neste concurso público;

b) Ter a nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do Art. 13 do Decreto nº 70.436/1972;

c) Estar em pleno gozo dos direitos políticos;

d) Estar quite com as obrigações eleitorais;

e) Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo;

f) Ter idade mínima de 18 anos completos na data da posse;

g) Possuir os requisitos exigidos para o exercício das atribuições legais do cargo, conforme mencionado nos subitens 3.2 e 3.3 alíneas "r" e "s" deste Edital;

h) Não estar em débito com o erário;

i) Não ter sofrido, no exercício da função pública, as penalidades previstas nos arts 117, incs. IX e XI, da Lei 8.112/90, que incompatibilizam o ex servidor para nova investidura em cargo público federal pelo prazo de 5 (cinco) anos;

j) Não receber proventos de aposentadoria que caracterizem acumulação ilícita de cargos, na forma do inciso XVI combinado com o parágrafo 10 do art. 37 da Constituição Federal;

k) Apresentar Carteira de identidade;

l) Apresentar CPF;

m) Apresentar Título de Eleitor com o comprovante da última votação e Declaração de Regularidade do TSE (pode ser emitida pela Iinternet);

n) Estar quite com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino. Apresentar Certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação;

o) Apresentar Comprovante de PIS ou PASEP;

p) Apresentar comprovante de residência, em seu nome, com o CEP;

q) Apresentar Currículo atualizado;

r) Para todas as especialidades, exceto Inspetor - Contabilidade e Auditoria (Perfil 3) e Analista - Contabilidade Pública (Perfil 6), apresentar Diploma de conclusão de curso superior, em nível de graduação, em qualquer área de formação, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC);

s) Para as especialidades Inspetor - Contabilidade e Auditoria (Perfil 3) e Analista - Contabilidade Pública (Perfil 6), apresentar Diploma de conclusão de curso superior concluído em contabilidade, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), bem como registro ativo no Conselho Regional de Contabilidade;

t) Apresentar outros documentos que, eventualmente, forem indicados, à época da posse; e

u) Cumprir as determinações dos editais do concurso público.

3.4. No ato da posse, todos os requisitos especificados no subitem 3.3 e outros que, eventualmente, sejam definidos em editais futuros deverão ser comprovados mediante a apresentação de documento original.

3.5. Os candidatos nomeados estarão sujeitos ao regime legal da Lei nº 8.112/1990.

3.6. Estará impedido de tomar posse o candidato ex-servidor demitido ou destituído de cargo em comissão, na vigência do prazo de incompatibilidade para investidura em cargo público federal, conforme previsto no Art. 137 da Lei nº 8.112/1990, que não atenda a quaisquer dos requisitos mencionados nos subitens 3.2 e 3.3.

3.7. Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos.

4. DAS INSCRIÇÕES

4.1. As inscrições para o concurso público estarão abertas do dia 30 de janeiro de 2024 até o dia 06 de março de 2024.

4.1.1. O valor da taxa de inscrição será de R$ 145,00 (cento e quarenta e cinco reais).

4.2. Para efetuar sua inscrição, o interessado deverá acessar, por meio da Internet, o endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/cvm24, observando o seguinte:

a) Acessar o endereço eletrônico a partir das 16h do dia 30 de janeiro de 2024 até as 16h do dia 06 de março de 2024, de acordo com o horário oficial de Brasília;

b) Preencher o requerimento de inscrição que será exibido, para o que é imprescindível o número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) do candidato, e, em seguida, enviá-lo de acordo com as respectivas instruções;

a. No ato da inscrição, o candidato deverá se inscrever para uma das especialidades previstas na tabela do subitem 3.1, observada a cidade de lotação;

b. Selecionar a cidade que deseja realizar as provas;

c. Fazer upload de 1 (uma) foto 3X4 do rosto, tirada nos seis meses anteriores à publicação deste Edital, em formato JPEG ou JPG, com tamanho máximo de até 1MB, conforme orientações a seguir:

i. O rosto deverá estar de frente, em primeiro plano, com boa iluminação e sem sombras, bem como descoberto (sem chapéu, sem óculos escuros, sem cabelo cobrindo o rosto ou outros elementos que escondam a face do examinando, mesmo que parcialmente);

ii. O fundo deverá ser neutro e não conter nada além da imagem da pessoa fotografada (similar a foto do RG); e

iii. A fotografia anexada poderá ser confrontada com a imagem do participante durante as etapas do concurso.

c) Ao finalizar o requerimento de inscrição, o candidato deverá obter a Guia de Recolhimento da União (GRU);

d) A GRU para pagamento da taxa de inscrição deverá ser impressa e paga em qualquer banco, bem como nas casas lotéricas, nos Correios, ou PIX realizado por meio da leitura de QR Code disponível no boleto;

e) O requerimento de inscrição será cancelado caso o pagamento da taxa de inscrição (GRU) não seja efetuado até o dia 07 de março de 2024, primeiro dia útil subsequente ao último dia do período destinado ao recebimento de inscrições;

f) Após a confirmação da inscrição pela FGV, o comprovante de inscrição estará disponível no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/cvm24, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção e guarda desse documento;

g) Após as 16h do dia 06 de março de 2024, não será mais possível acessar o formulário de requerimento de inscrição; e

h) Os candidatos inscritos poderão emitir a GRU, caso necessário, no máximo até às 16h do dia 07 de março de 2024, quando esse recurso será retirado do site da FGV.

4.3. A FGV e a CVM não se responsabilizarão por requerimento de inscrição que não tenha sido recebido, por fatores de ordem técnica dos computadores, os quais impossibilitem a transferência dos dados e/ou causem falhas de comunicação ou congestionamento das linhas de transmissão de dados.

4.4. O pagamento da taxa de inscrição após o dia 07 de março de 2024, a realização de qualquer modalidade de pagamento que não seja pela quitação da GRU e/ou o pagamento de valor distinto do estipulado neste Edital implicam o cancelamento da inscrição.

4.5. Não será aceito, como comprovação de pagamento de taxa de inscrição, comprovante de agendamento bancário.

4.6. Não serão aceitos os pagamentos das inscrições por depósito em caixa eletrônico, por meio de cartão de crédito, via postal, fac-símile (fax), transferência ou depósito em conta corrente, DOC ou TED, ordem de pagamento, ou por qualquer outroa meiovia que não oas especificadoas neste Edital.

4.7. Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agências bancárias na localidade em que se encontra, o candidato deverá antecipar o pagamento da GRU ou realizá-lo por outro meio válido, devendo ser respeitado o prazo-limite determinado neste Edital.

4.8. Quando do pagamento da GRU, o candidato tem o dever de conferir todos os seus dados cadastrais e da inscrição nele registrados, bem como no comprovante de pagamento. As inscrições e/ou pagamentos que não forem identificados devido a erro na informação de dados pelo candidato ou terceiros no pagamento da referida GRU não serão aceitos, não cabendo reclamações posteriores neste sentido.

4.9. As inscrições somente serão efetivadas após a comprovação de pagamento da taxa de inscrição ou o deferimento da solicitação de isenção da taxa de inscrição nos termos do item 5 deste Edital.

4.10. Não serão aceitas inscrições condicionais ou extemporâneas, nem as requeridas por via postal, via fax e/ou correio eletrônico.

4.11. É vedada a transferência do valor pago, a título de taxa, para terceiros, para outra inscrição ou para outro concurso.

4.12. A inscrição do candidato implica o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento, bem como quanto à realização das provas nos locais, datas e prazos estipulados.

4.13. A qualquer tempo, mesmo após o término das etapas do processo de seleção, poderão ser anuladas a inscrição, as provas e a nomeação do candidato, desde que verificada falsidade em qualquer declaração e/ou irregularidade nas provas e/ou em informações fornecidas.

4.13.1. O candidato que cometer, no ato de inscrição, erro grosseiro na digitação de se nome ou apresentar documento de identificação que não conste na ficha de cadastro do concurso será eliminado do certame, a qualquer tempo.

4.14. No processamento das inscrições, caso seja verificada a existência de mais de uma inscrição efetivada (por meio de pagamento ou isenção da taxa) por um mesmo candidato, somente será considerada válida e homologada aquela que tiver sido realizada por último, sendo esta identificada pelo sistema de inscrições on-line da FGV pela data e hora de envio do requerimento por meio da Internet. Consequentemente, as demais inscrições do candidato serão automaticamente canceladas, não cabendo reclamações posteriores nesse sentido, nem mesmo quanto à restituição do valor pago a título de taxa de inscrição.

4.15. O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do concurso por conveniência da Administração Pública.

4.16. O comprovante de inscrição e/ou pagamento da taxa de inscrição deverá ser mantido em poder do candidato e apresentado nos locais de realização das provas ou quando solicitado.

4.17. Após a homologação da inscrição, não será aceita, em hipótese alguma, solicitação de alteração dos dados contidos na inscrição, salvo o previsto nos subitens 6.12 e 8.3.

4.18. O candidato, ao realizar sua inscrição, manifesta ciência quanto à possibilidade de divulgação de seus dados em listagens e resultados no decorrer do certame, tais como aqueles relativos à data de nascimento, notas e desempenho nas provas, ser pessoa com deficiência (se for o caso), negra, entre outros, tendo em vista que essas informações são essenciais para o fiel cumprimento da publicidade dos atos atinentes ao concurso. Não caberão reclamações posteriores nesse sentido, ficando cientes também os candidatos de que, possivelmente, tais informações poderão ser encontradas na rede mundial de computadores por meio dos mecanismos de busca atualmente existentes.

4.19. Os candidatos que não dispuserem de acesso à Internet poderão solicitar, por meio do telefone 0800-2834628, local com computador disponibilizado pela FGV para realização da sua inscrição.

4.19.1. O agendamento poderá ser realizado em qualquer das 26 (vinte e seis) capitais e Distrito Federal.

4.19.2. Os candidatos poderão agendar o disposto no subitem 4.19 do dia 29 de janeiro de 2024 até o dia 02 de fevereiro de 2024, respeitado o período de inscrição previsto no subitem 4.1.

4.19.3. Após o dia 02 de fevereiro de 2024 não serão aceitos pedidos de agendamento para realização de inscrição presencial.

5. DA ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

5.1. Somente haverá isenção da taxa de inscrição para os candidatos amparados pelo Decreto nº 6.593/2008, que estiverem inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) de que trata o Decreto nº 11.016/2022, e aos amparados pela Lei nº 13.656/2018, que garante isenção ao doador de medula mediante solicitação e comprovação conforme descrito nesse edital.

5.2. As isenções mencionadas no subitem 5.1 poderão ser solicitadas no período entre 16h do dia 30 de janeiro de 2024 e 16h do dia 02 de fevereiro de 2024, no momento da inscrição no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/cvm24.

5.3. Para comprovar a condição de hipossuficiência econômica, o candidato deverá, obrigatoriamente, indicar o Número de Identificação Social - NIS, atribuído pelo Cadastro Único para Programas do Governo Federal, e fazer o upload (imagem do original) dos documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência econômica:

a) Inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal; e

b) Declaração de ser membro de família cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário-mínimo, nos termos da regulamentação do Governo Federal para o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Anexo IV), legível e assinada.

5.4. Para comprovar a condição de doador de medula óssea, o candidato deverá encaminhar os seguintes documentos:

a) Cédulade Identidade; e

b) Carteirinha ou documento de doador emitida pelo órgão oficial, ou a entidade credenciada pela União, pelo Estado ou por Município.

5.5. Não serão aceitos documentos enviados por fax, correio eletrônico, por meio postal, entregues pessoalmente na sede da FGV e/ou outros meios que não o expressamente previsto no subitem 5.2 deste Edital.

5.6. O candidato que tiver a isenção deferida, mas que tenha realizado outra inscrição paga, terá sua isenção cancelada.

5.7. As informações prestadas no requerimento e no formulário de isenção serão de inteira responsabilidade do candidato. O candidato que prestar declarações falsas será excluído do processo, em qualquer fase deste concurso público, e responderá legalmente pelas consequências decorrentes do seu ato.

5.8. O simples preenchimento dos dados necessários e o envio dos documentos para a solicitação da isenção de taxa de inscrição não garante o benefício ao interessado, o qual estará sujeito à análise e ao deferimento por parte da FGV.

5.9. O fato de o candidato estar participando de algum programa social do Governo Federal (ProUni, Fies, Bolsa Família etc.), assim como o fato de ter obtido a isenção em outros certames, não garante, por si só, a isenção da taxa de inscrição.

5.10. O não cumprimento de uma das etapas fixadas, a falta ou a inconformidade de alguma informação ou documento e/ou a solicitação apresentada fora do período fixado implicarão a eliminação automática do processo de isenção.

5.11. O resultado preliminar da análise dos pedidos de isenção de taxa de inscrição será divulgado na data provável de 20 de fevereiro de 2024, no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/cvm24, sendo de responsabilidade do candidato acompanhar a publicação e tomar ciência do seu conteúdo.

5.12. O candidato cujo requerimento de isenção de pagamento da taxa de inscrição for indeferido poderá interpor recurso no prazo de 2 (dois) dias úteis, a serem contados do primeiro dia útil subsequente ao da divulgação do resultado da análise dos pedidos, por meio de link disponibilizado no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/cvm24.

5.13. A relação dos pedidos de isenção deferidos, após recurso, será divulgada até o dia 06 de março de 2024, no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/cvm24.

5.14. Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção indeferidos poderão efetivar sua inscrição acessando o endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/cvm24 e imprimindo a GRU para pagamento conforme prazos descritos no item 4 deste Edital.

5.15. O candidato que tiver seu pedido de isenção indeferido e que não efetuar o pagamento da taxa de inscrição na forma e no prazo estabelecidos no subitem anterior estará automaticamente excluído do concurso público.

6. DAS VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

6.1. Serão consideradas pessoas com deficiência para fins de inscrição no presente concurso público aquelas que se enquadrem nas categorias discriminadas no artigo 4º da Lei nº 3.298/1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 5.296/2004, no § 1º do artigo 1º da Lei nº 12.764/2012 (transtorno do espectro autista), no § 1º do artigo 1º da Lei nº 14.126/2021 (visão monocular) e na Lei nº 14.768/2023 (surdez unilateral total ou bilateral), observando, no que houver regulamentação, conforme o parágrafo único do artigo 39 da Lei nº 13.846/2019, a avaliação e a natureza dos impedimentos de longo prazo definidos no § 1º e caput do artigo 2º do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).

6.2. Serão reservadas aos candidatos com deficiência 5% (cinco por cento) do total de vagas previsto por cargo e das vagas que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do concurso público, de acordo com o § 2º do artigo 5º da Lei nº 8.112/1990 e o § 1º do artigo 1º do Decreto nº 9.508/2018, desde que os candidatos assim se declarem com base em laudo médico (imagem do documento original) em que deve constar com nitidez, no mínimo, a identificação do candidato e do emissor com respectivo registro no Conselho Regional de Medicina e assinatura, a categoria da deficiência e o diagnóstico com expressa referência ao código da Classificação Internacional de Doenças (CID-10).

6.2.1. Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 6.2 deste edital resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, desde que não ultrapasse 20% das vagas oferecidas, nos termos do § 2º do artigo 5º da Lei nº 8.112/1990, combinado com o § 3º do artigo 1º do Decreto nº 9.508/2018.

6.3. O candidato que desejar concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência deverá marcar a opção no link de inscrição e enviar o laudo médico específico, na forma do disposto nos subitens 6.2 e 6.6 deste Edital - imagem do documento original, em campo específico no link de inscrição, das 16h do dia 30 de janeiro de 2024 até às 16h do dia 06 de março de 2024, horário oficial de Brasília/DF, no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/cvm24.

6.4. O fato de o candidato se inscrever como pessoa com deficiência e enviar laudo médico não configura participação automática na concorrência para as vagas reservadas, devendo o candidato passar por perícia médica promovida por equipe de responsabilidade da FGV. No caso da não confirmação da deficiência declarada, passará o candidato a concorrer somente às vagas de ampla concorrência.

6.5. O envio da imagem legível do laudo médico é de responsabilidade exclusiva do candidato. A FGV não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada desse documento a seu destino, seja de ordem técnica dos computadores, seja decorrente de falhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem o envio.

6.5.1 Somente serão aceitos os documentos enviados nos formatos PDF, JPEG e JPG, cujo tamanho não exceda 5 MB. O candidato deverá observar as demais orientações contidas no link de inscrição para efetuar o envio da documentação.

6.6. O laudo médico específico deverá conter:

a) A espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças - CID, bem como a causa da deficiência;

b) A indicação de órteses, próteses ou adaptações, se for o caso;

c) A deficiência auditiva, se for o caso, devendo o laudo estar acompanhado de audiometria recente, datada de até 1 (um) ano antes, a contar da data de início do período de inscrição;

d) A deficiência múltipla, constando a associação de duas ou mais deficiências, se for o caso;

e) A deficiência visual, se for o caso, devendo o laudo estar acompanhado de acuidade em AO (ambos os olhos), patologia e campo visual; e

f) Conter a assinatura e o carimbo do médico com o número de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina - CRM.

6.7. O candidato deverá manter aos seus cuidados o original do subitem 6.6 deste Edital. Caso seja solicitado pela FGV ou CVM, o candidato deverá enviar cópia legível do referido documento por meio de carta registrada, para a confirmação da veracidade das informações.

6.8. O laudo terá validade somente para este concurso público e não será devolvida, assim como não serão fornecidas cópias desse documento.

6.9. O candidato inscrito na condição de pessoa com deficiência poderá requerer atendimento especial, conforme estipulado no item 7 deste Edital, indicando as tecnologias assistivas e as condições específicas de que necessita para a realização das provas, conforme previsto no inciso III do artigo 3º e nos §§ e caput do artigo 4º do Decreto nº 9.508/2018.

6.10. A relação dos candidatos que tiverem a inscrição deferida para concorrer na condição de pessoas com deficiência será divulgada na data provável de 22 de março de 2024 no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/cvm24.

6.11. O candidato cujo pedido de inscrição na condição de pessoa com deficiência for indeferido poderá interpor recurso no prazo de 2 (dois) dias úteis, a serem contados do primeiro dia útil subsequente ao da divulgação do resultado da análise dos pedidos, mediante requerimento dirigido à FGV por meio do endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/cvm24.

6.11.1 No período de interposição de recurso, não haverá a possibilidade de envio da documentação pendente ou complementar.

6.12. O candidato que, porventura, declarar indevidamente, quando do preenchimento do requerimento de inscrição por meio da Internet, ser pessoa com deficiência deverá, após tomar conhecimento da situação da inscrição nessa condição, entrar em contato com a FGV por meio do e-mail concursocvm24@fgv.br, para a correção da informação, por tratar-se apenas de erro material e inconsistência efetivada no ato da inscrição.

6.13. Ressalvadas as disposições previstas neste edital, os candidatos com deficiência participarão do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que tange ao conteúdo de provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário e ao local de aplicação das provas, à nota mínima exigida para os demais candidatos e a todas as demais normas de regência do concurso.

6.14. O candidato com a inscrição deferida para concorrer na condição de pessoa com deficiência, se não eliminado no concurso, será convocado para se submeter à avaliação de perícia médica promovida por equipe multiprofissional e interdisciplinar de responsabilidade da FGV, formada por três profissionais capacitados atuantes nas áreas das deficiências que o candidato possuir, dentre os quais um deverá ser médico, e três profissionais da carreira a que o candidato concorrerá, que analisará a qualificação do candidato como pessoa com deficiência, nos termos do § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146/2015, e suas alterações, dos arts. 3º e 4º do Decreto nº 3.298/1999, do § 1º do art. 1º da Lei nº 12.764/2012, e da Lei nº 14.126/2021, bem como do Decreto nº 9.508/2018, e suas alterações.

6.14.1 Os candidatos realizarão a perícia médica nas cidades onde optaram por realizar as provas.

6.15. A equipe multiprofissional e interdisciplinar emitirá parecer que observará:

a) As informações prestadas pelo candidato na solicitação de inscrição no concurso público;

b) A natureza das atribuições e das tarefas essenciais ao cargo, do emprego ou da função a desempenhar;

c) A viabilidade das condições de acessibilidade e as adequações do ambiente de trabalho na execução das tarefas;

d) A possibilidade de uso, pelo candidato, de equipamentos ou de outros meios que utilize de forma habitual;

e) O resultado da avaliação com base no disposto no § 1º do art. 2º da Lei Federal nº 13.146/2015, sem prejuízo da adoção de critérios adicionais.

6.16. A equipe multiprofissional terá decisão terminativa sobre a qualificação da deficiência do candidato classificado, bem como sobre a compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência apresentada pelos candidatos.

6.16.1. Informações adicionais constarão da convocação para a perícia médica.

6.17. A não observância do disposto no subitem 6.14, o não enquadramento da deficiência declarada pela equipe multiprofissional ou o não comparecimento à perícia acarretarão a perda do direito de concorrer às vagas reservadas aos candidatos com deficiência.

6.18. O candidato considerado inapto pela equipe multiprofissional por incompatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo será eliminado do certame.

6.19. O candidato que prestar declarações falsas em relação à sua deficiência será excluído do processo, em qualquer fase deste concurso público, e responderá, civil e criminalmente, pelas consequências decorrentes do seu ato.

6.20. O candidato que, no ato da inscrição, declarar-se pessoa com deficiência, se aprovado no concurso público e considerado apto pela equipe multidisciplinar da perícia médica, figurará na listagem de classificação de todos os candidatos ao cargo e também em lista específica de candidatos na condição de pessoas com deficiência.

6.21. Conforme o estabelecido na legislação vigente, o candidato que não se enquadrar como pessoa com deficiência na perícia médica, caso seja aprovado em todas as fases do concurso público, continuará figurando apenas na listagem de classificação geral, desde que se encontre no quantitativo de corte previsto para ampla concorrência em cada fase; caso contrário, será eliminado do concurso público.

6.22. A desclassificação, a desistência ou qualquer outro impedimento de candidato ocupante de vaga reservada implicará a sua substituição pelo próximo candidato com deficiência classificado, desde que haja candidato classificado nessa condição.

6.23. Se, quando da convocação, não existirem candidatos na condição de pessoas com deficiência aprovados, serão convocados os demais candidatos aprovados, observada a listagem de classificação de todos os candidatos ao cargo.

6.24. A classificação do candidato na condição de pessoa com deficiência obedecerá aos mesmos critérios adotados para os demais candidatos.

6.25. A nomeação dos candidatos com deficiência aprovados e classificados no concurso observará a proporcionalidade e a alternância com os candidatos de ampla concorrência.

7. DO ATENDIMENTO A CANDIDATOS COM NECESSIDADES DE ADAPTAÇÕES PARA REALIZAÇÃO DAS PROVAS

7.1. O candidato que necessitar de adaptações para a realização das provas deverá indicar, no formulário de solicitação de inscrição, os recursos especiais necessários para cada fase do concurso e, ainda, enviar, por meio de aplicação específica do link de inscrição, até as 16h do dia 06 de março de 2024, de acordo com o horário oficial de Brasília, laudo médico específico (imagem do documento original) que justifique o atendimento especial solicitado.

7.1.1. Os serviços de assistência de interpretação por terceiros aos candidatos com deficiência serão registrados em áudio e vídeo e disponibilizados nos períodos de recurso estabelecidos neste Edital.

7.1.2. Para concessão de tempo adicional, o candidato deverá apresentar laudo médico específico (imagem do documento original). Após esse período, a solicitação será indeferida, salvo nos casos de força maior. A solicitação de condições especiais será atendida segundo critérios de viabilidade e de razoabilidade.

7.1.3. Somente serão aceitos os documentos enviados nos formatos PDF, JPEG e JPG, cujo tamanho não exceda 5 MB. O candidato deverá observar as demais orientações contidas no link de inscrição para efetuar o envio da documentação.

7.1.4. Nos casos de força maior, em que seja necessário solicitar atendimento especial após a data de 06 de março de 2024, o candidato deverá enviar solicitação de atendimento especial via correio eletrônico concursocvm24@fgv.br, juntamente com cópia digitalizada do laudo médico específico que justifique o pedido.

7.1.5. A concessão de tempo adicional para a realização das provas somente será deferida caso tal recomendação seja decorrente de orientação médica (laudo médico específico). Em nome da isonomia entre os candidatos, por padrão, será concedida 1 (uma) hora a mais para os candidatos nessa situação.

7.1.6. O fornecimento do laudo médico (imagem do documento original) é de responsabilidade exclusiva do candidato. A FGV não se responsabilizará por laudos médicos que não tenham sido recebidos por fatores de ordem técnica dos computadores, os quais impossibilitem a transferência dos dados e/ou causem falhas de comunicação, ou congestionamento das linhas de transmissão de dados. O laudo médico específico terá validade somente para este concurso público.

7.2. A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas deve solicitar atendimento especial para tal fim.

7.2.1. Fica assegurado à mãe o direito de amamentar seus filhos de até 6 (seis) meses de idade durante a realização das provas, mediante prévia solicitação à instituição organizadora.

7.2.2. Terá o direito ao disposto no item anterior a mãe cujo filho tiver até 6 (seis) meses de idade no dia da realização das provas.

7.2.3. A prova da idade da criança será feita mediante declaração no ato de inscrição para o concurso e apresentação da respectiva certidão de nascimento durante sua realização.

7.2.4. Deferida a solicitação de que o item 7.2, a mãe deverá, no dia das provas, levar uma pessoa acompanhante que será a responsável pela guarda da criança durante o período necessário.

7.2.5. A pessoa acompanhante somente terá acesso ao local das provas até o horário estabelecido para fechamento dos portões e ficará com a criança em sala reservada para essa finalidade, próxima ao local de aplicação das provas.

7.2.6. A mãe terá o direito de proceder à amamentação a cada intervalo de 2 (duas) horas, por até 30 (trinta) minutos, por filho.

7.2.7. Durante o período de amamentação, a mãe será acompanhada por fiscal.

7.2.8. O tempo total utilizado para amamentação permitirá o acréscimo na duração fixada para realização das provas até o máximo de 30 (trinta) minutos.

7.2.9. A candidata que não levar acompanhante adulto não poderá permanecer com a criança no local de realização das provas.

7.3. Será divulgada na data provável de 22 de março de 2024, no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/cvm24 a relação de candidatos que tiverem deferidos ou indeferidos os pedidos de atendimento especial para a realização das provas.

7.4. O candidato cujo pedido de atendimento especial for indeferido poderá interpor recurso no prazo de 2 (dois) dias úteis, a serem contados do primeiro dia útil subsequente ao da divulgação do resultado da análise dos pedidos a que se refere o item 7.3, mediante requerimento dirigido à FGV pelo endereço https://conhecimento.fgv.br/concursos/cvm24.

7.4.1. No período de interposição de recurso, não haverá a possibilidade de envio da documentação pendente ou complementar.

7.5. Considerando a possibilidade de os candidatos serem submetidos à detecção de metais durante as provas, aqueles que, por razões de saúde, façam uso de marca-passo, pinos cirúrgicos, sensores de controle de glicose e leitores, bombas de insulina, canetas de aplicação de insulina, agulhas ou outros instrumentos metálicos deverão comunicar a situação previamente à FGV por meio do correio eletrônico concursocvm24@fgv.br. Esses candidatos ainda deverão comparecer ao local de provas munidos dos exames e laudos que comprovem o uso de tais equipamentos.

7.6. Portadores de doenças infectocontagiosas que não tiverem comunicado o fato à FGV, por inexistir a doença na data-limite referida, deverão fazê-lo por meio do correio eletrônico concursocvm24@fgv.br tão logo a condição seja diagnosticada. Os candidatos nessa situação, quando da realização das provas, deverão se identificar ao fiscal no portão de entrada, munidos de laudo médico, tendo direito a atendimento especial.

7.7. A pessoa travesti ou transexual que desejar atendimento pelo nome social, nos termos do Decreto nº 8.727/2016, poderá solicitá-lo por meio do e-mail concursocvm24@fgv.br até as 16h do dia 06 de março de 2024, de acordo com o horário oficial de Brasília.

7.8. Não serão aceitos documentos encaminhados por meio diverso do correio eletrônico concursocvm24@fgv.br, tais como por meio postal, telefone ou fax.

7.9. O fornecimento do laudo médico ou do parecer é de responsabilidade exclusiva do candidato. Verificada falsidade em qualquer declaração e/ou nos documentos apresentados para a obtenção de condições especiais para a realização das provas, poder-se-á anular a inscrição, as provas e a nomeação do candidato, a qualquer tempo, mesmo após o término das fases do concurso público.

7.10. Os candidatos deverão manter em seu poder os originais dos laudos apresentados para requerimento de condições especiais, visto que, a qualquer tempo, a comissão do concurso poderá requerer a apresentação deles.

8. DAS VAGAS DESTINADAS A CANDIDATOS NEGROS

8.1. Serão reservados aos candidatos negros que autodeclarem tal condição no momento da inscrição, na forma da Lei nº 12.990/2014 e da Instrução Normativa MGI nº 23/2023, 20% (vinte por cento) do total de vagas previsto por cargo e das vagas que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do concurso público.

8.1.1. Se, da aplicação do percentual de reserva de vagas a candidatos negros, resultar número decimal igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), adotar-se-á o número inteiro imediatamente superior; se menor que 0,5 (cinco décimos), o número inteiro imediatamente inferior.

8.2. Para concorrer às vagas reservadas, o candidato deverá, no ato da solicitação de inscrição, optar por concorrer às vagas reservadas aos negros e autodeclarar-se preto ou pardo, conforme quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), observado o período de inscrição disposto no subitem 4.2.

8.2.1. A autodeclaração é facultativa, ficando o candidato submetido às regras gerais estabelecidas no Edital, caso não opte pela reserva de vagas.

8.2.2. A relação dos candidatos inscritos na condição de negros será divulgada na data provável de 22 de março de 2024 no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/cvm24.

8.3. O candidato que porventura declarar indevidamente ser negro, quando do preenchimento do requerimento de inscrição por meio da Internet, deverá, após tomar conhecimento da situação da inscrição nessa condição, entrar em contato com a FGV por meio do e-mail concursocvm24@fgv.br, para a correção da informação, por se tratar apenas de erro material e inconsistência efetivada no ato da inscrição.

8.4. O candidato cujo enquadramento na condição de negro seja indeferido poderá interpor recurso no prazo de 2 (dois) dias úteis, a serem contados do primeiro dia útil subsequente ao da divulgação da lista, mediante requerimento feito à FGV pelo endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/ concursos/cvm24.

8.5. Os candidatos que, no ato da inscrição, declararem-se negros e que forem aprovados no concurso serão convocados por meio de Edital, que estará disponível no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/cvm24, para entrevista, ocasião em que será verificada a veracidade das informações prestadas pelos candidatos, por meio de análise do fenótipo, e será proferido parecer definitivo a esse respeito. O procedimento de heteroidentificação seguirá o previsto na Portaria Normativa nº 4/2018, da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e na Instrução Normativa MGI nº 23/2023.

8.5.1. A entrevista será realizada em todas as capitais com candidatos autodeclarados negros aprovados na Prova Discursiva por uma comissão especial a ser instituída pela FGV para esse fim.

8.5.2. Os candidatos realizarão a entrevista de heteroidentificação nas cidades onde optaram por realizar as provas.

8.5.3. Será qualificado como negro o candidato que assim for reconhecido pela maioria dos membros presentes da comissão mencionada no subitem 8.5.1.

8.5.4. O candidato deverá comparecer à entrevista munido do formulário de autodeclaração (Anexo V), a fim de ser confrontado com o fenótipo declarado, além de documento de identidade (original e cópia) e cópia da certidão de nascimento. As cópias serão retidas pela Comissão.

8.5.5. A comissão de heteroidentificação será composta por cinco integrantes e seus suplentes, que não terão seus nomes divulgados.

8.5.6. Os currículos dos integrantes da comissão de heteroidentificação serão disponibilizados no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/cvm24, no dia de divulgação do edital de convocação para essa fase.

8.5.7. A comissão de heteroidentificação utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo candidato.

8.5.8. Serão consideradas as características fenotípicas do candidato ao tempo de realização do procedimento de heteroidentificação.

8.5.9. O procedimento de heteroidentificação será filmado pela FGV para fins de registro de avaliação para uso da comissão de heteroidentificação.

8.5.10. O candidato que se recusar a realizar a filmagem do procedimento de heteroidentificação será eliminado do concurso público, dispensada a convocação suplementar de candidatos não habilitados.

8.5.11. Informações adicionais constarão da convocação para a entrevista.

8.6. O indeferimento da condição de negro, bem como o não comparecimento à entrevista, acarretará a perda do direito a concorrer às vagas reservadas a candidatos negros, passando o candidato figurar apenas na lista de classificação geral.

8.7. O candidato que, no ato da inscrição, autodeclarar-se negro, se aprovado no concurso público e considerado apto pela comissão de heteroidentificação, figurará na listagem de classificação de todos os candidatos ao cargo e também em lista específica de candidatos negros.

8.8. Os candidatos negros com deficiência poderão se inscrever concomitantemente para as vagas reservadas a pessoas com deficiência.

8.8.1. Os candidatos aprovados para as vagas destinadas a negros e para as vagas reservadas às pessoas com deficiência, convocados concomitantemente por mais de uma via para o provimento do cargo, deverão manifestar opção por uma delas.

8.8.2. Na hipótese de que trata o subitem anterior, caso os candidatos não se manifestem previamente, serão nomeados dentro das vagas destinadas a negros.

8.8.3. Os candidatos aprovados para as vagas destinadas a negros, ou que optarem por concorrer a essas, farão jus aos mesmos direitos e benefícios assegurados aos candidatos com deficiência.

8.9. Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado.

8.10. Se, quando da convocação, não existirem candidatos na condição de negros aprovados, serão convocados os demais candidatos aprovados, observada a listagem de classificação de todos os candidatos ao cargo.

8.11. A classificação do candidato negro obedecerá aos mesmos critérios adotados para os demais candidatos.

8.12. A nomeação dos candidatos negros aprovados e classificados no concurso observará a proporcionalidade e a alternância com os candidatos de ampla concorrência.

9. DAS PROVAS

9.1. A Prova Objetiva e a Prova Discursiva, ambas de caráter eliminatório e classificatório, serão realizadas em todas as capitais do país, na data provável de 26 de maio de 2024.

9.2. As provas serão aplicadas em 2 (dois) turnos, sendo:

a) No turno da manhã: Prova Objetiva de conhecimentos básicos e Prova Discursiva; e

b) No turno da tarde: Prova Objetiva de conhecimentos específicos;

9.2.1. O turno da manhã será de 8h às 12h30min e o turno da tarde de 15h às 19h, segundo horário de Brasília/DF.

9.2.2. Os locais para realização das provas serão divulgados no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/cvm24, a partir do dia 20 de maio de 2024.

9.3. É de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de realizaçãodas provas e o comparecimento no horário determinado, de acordo com o horário oficial de Brasília/DF.

9.4. Os portões de todas as unidades de aplicação serão fechados trinta minutos antes do início das provas, às 7h30min, no turno da manhã, e às 14h30min no turno da tarde, observando o horário oficial de Brasília/DF. Em nenhuma hipótese os candidatos poderão acessar os locais de prova após o fechamento dos portões.

9.5. O candidato não poderá alegar desconhecimento dos horários ou dos locais de realização das provas como justificativa de sua ausência. O não comparecimento às provas, qualquer que seja o motivo, será considerado como desistência do candidato e resultará em sua eliminação deste concurso público.

9.6. DA PROVA OBJETIVA

9.6.1. A Prova Objetiva será composta por 110 (cento e dez) questões de múltipla escolha, sendo 40 (quarenta) de conhecimentos básicos e 70 (setenta) de conhecimetnos específicos, valendo 1 (um) ponto cada questão, totalizando 110 (cento e dez) pontos.

9.6.2. As questões serão numeradas sequencialmente, contendo 5 (cinco) alternativas cada e apenas uma resposta correta.

9.6.3. As questões da Prova Objetiva serão elaboradas com base nos conteúdos programáticos constantes do Anexo I deste Edital, não sendo admitida consulta de qualquer natureza.

9.6.4. O quadro a seguir apresenta as disciplinas:

INSPETOR e ANALISTA - Todas as especialidades

MÓDULO I - CONHECIMENTOS BÁSICOS - MANHÃ

Disciplina

Questões

Língua Portuguesa

10

Estrutura do Mercado de Valores Mobiliários (MVM)

10

Fundamentos de Direito

10

Fluência em Dados

05

Raciocínio-Lógico

05

Total

40

INSPETOR e ANALISTA - Mercado de Capitais (Perfis 1, 2 e 4)

MÓDULO II - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS - TARDE

Disciplina

Questões

Funcionamento do Mercado de Valores Mobiliários (MVM)

20

Economia e Finanças

15

Contabilidade

15

Auditoria

10

Estatística

10

Total

70

INSPETOR - Contabilidade e Auditoria (Perfil 3)

MÓDULO II - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS - TARDE

Disciplina

Questões

Contabilidade

20

Funcionamento do Mercado de Valores Mobiliários (MVM)

20

Auditoria

15

Economia e Finanças

10

Sustentabilidade

05

Total

70

ANALISTA - Gestão (Perfil 5)

MÓDULO II - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS - TARDE

Disciplina

Questões

Administração e Gestão Pública

30

Direito Administrativo

15

Administração Financeira e Orçamentária

15

Auditoria Governamental

10

Total

70

ANALISTA - Contabilidade Pública (Perfil 6)

MÓDULO II - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS - TARDE

Disciplina

Questões

Contabilidade voltada para o setor público

30

Administração Financeira e Orçamentária

20

Auditoria Governamental

10

Direito Administrativo

10

Total

70

ANALISTA - Ciência de Dados (Perfil 7)

MÓDULO II - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS - TARDE

Disciplina

Questões

Ciência de Dados

25

Linguagens e Banco de Dados

20

Matemática e Estatística

15

Gestão de Projetos

10

Total

70

ANALISTA - TI / Sistemas e Desenvolvimento (Perfil 8)

MÓDULO II - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS - TARDE

Disciplina

Questões

Engenharia de Software e Desenvolvimento de Sistemas

40

Arquitetura de Computadores, Sistemas Operacionais e Redes

20

Projetos e Governança TI

10

Total

70

ANALISTA - TI / Infraestrutura e Segurança (Perfil 9)

MÓDULO II - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS - TARDE

Disciplina

Questões

Segurança da Informação

15

Serviços de computação em nuvem

15

Infraestrutura de servidores

10

Infraestrutura de redes

10

Banco de Dados

10

Projetos e Governança TI

10

Total

70

9.6.5. Será atribuída nota zero à questão que apresentar, no cartão de respostas, mais de uma ou nenhuma resposta assinalada, ou à questão que apresentar emenda ou rasura.

9.6.6. O candidato deverá assinalar a resposta da questão objetiva no cartão de respostas, que será o único documento válido para a correção das provas, usando caneta esferográfica de tinta azul ou preta.

9.6.7. Os prejuízos advindos do preenchimento indevido do cartão de respostas serão de inteira responsabilidade do candidato. Serão consideradas marcações indevidas as que estiverem em desacordo com este Edital ou com as instruções do cartão de respostas, como marcação rasurada, emendada ou com o campo de marcação não preenchido integralmente. Em hipótese alguma haverá substituição do cartão de respostas por erro do candidato.

9.6.8. O candidato não deverá amassar, molhar, dobrar, rasgar, manchar ou, de qualquer modo, danificar o seu cartão de respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de realização da leitura ótica.

9.6.9. O candidato é responsável pela conferência de seus dados pessoais, em especial seu nome, seu número de inscrição, sua data de nascimento e o número de seu documentode identidade.

9.6.10. Todos os candidatos, ao terminarem as provas, deverão, obrigatoriamente, entregar ao fiscal de aplicação o cartão de respostas. O candidato que descumprir a regra de entrega desse documento será eliminado do concurso.

9.6.11. A FGV divulgará as imagens dos cartões de respostas dos candidatos que realizarem a Prova Objetiva no link https://conhecimento.fgv.br/concursos/cvm24, após a divulgação do resultado da Prova Objetiva. A imagem ficará disponível por até 15 (quinze) dias corridos, a serem contados da data de publicação do resultado final do concurso público.

9.6.11.1. Após o prazo determinado no subitem anterior, não serão aceitos pedidos de disponibilização da imagem do cartão de respostas.

9.6.12. Será considerado aprovado na Prova Objetiva o candidato que, cumulativamente:

a) Obtiver 16 (dezesseis) acertos em Conhecimentos Básicos;

b) Obtiver 28 (vinte e oito) acertos em Conhecimentos Específicos; e

c) Não obtiver nota zero na disciplina do Módulo I - Conhecimentos Básicos - Estrutura do Mercado de Valores Mobiliários (MVM).

9.6.13. O candidato que não for aprovado na forma do subitem 9.6.12 estará automaticamente eliminado do concurso público e não terá nenhuma classificação no certame.

9.6.14. Os candidatos não eliminados serão ordenados de acordo com os valores decrescentes das notas finais na Prova Objetiva.

9.7. DA PROVA DISCURSIVA

9.7.1. Para todas as especialidades, exceto Inspetor - Contabilidade e Auditoria (Perfil 3), a Prova Discursiva será constituída de 2 (duas) questões, a serem respondidas em até 30 (trinta) linhas cada, valendo 20 (vinte) pontos cada, conforme disposto no Anexo II deste Edital, totalizando 40 (quarenta) pontos).

9.7.2. Para Inspetor - Contabilidade e Auditoria (Perfil 3), a Prova Discursiva será constituída de 3 (três) questões, a serem respondidas em até 30 (linhas) cada, conforme disposto no Anexo II deste Edital, valendo 20 (vinte) pontos a questão 1 e 10 (dez) pontos cada as questões 2 e 3, totalizando 40 (quarenta) pontos.

9.7.2.1 A terceira questão versará sobre o conteúdo de língua inglesa, conforme Anexo II deste Edital, e a(s) resposta(s) deverão ser respondidas em inglês.

9.7.3. Somente serão corrigidas as Provas Discursivas dos candidatos que forem aprovados e classificados na Prova Objetiva até o quantitativo previsto na tabela abaixo, respeitados os empates na última posição:

Especialidade

Quantitativo de provas discursivas a serem corrigidas

Ampla Concorrência

PCD

Negros

Perfil 1 - Mercado de Capitais

35

5

35

Perfil 2- Mercado de Capitais

28

5

28

Perfil 3 - Contabilidade e Auditoria

35

5

35

Perfil 4 - Mercado de Capitais

77

5

77

Perfil 5 - Gestão

35

5

35

Perfil 6 - Contabilidade Pública

7

5

7

Perfil 7 - Ciência de Dados

35

5

35

Perfil 8 - TI / Sistemas e Desenvolvimento

21

5

21

Perfil 9 - TI / Infraestrutura e Segurança

21

5

21

9.7.3.1. Os candidatos cujas provas discursivas não forem corrigidas na forma do subitem anterior estarão automaticamente eliminados e não terão classificação alguma no concurso.

9.7.3.2. Na insuficiência de candidatos negros e/ou com deficiência aprovados para a correção das provas discursivas no quantitativo previsto na tabela do item 9.7.3, a diferença será transferida à ampla concorrência.