EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13835/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 31 (trinta e um). BRASÍLIA, 30 de abril de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

05.127.341/0001-46, MKI0583, FRMEP00047022024, 683-12; ***.177.718-**, EUF0333, FRMEP00048912024, 683-12; 27.256.253/0001-87, QAD1J40, FRMEP00049272024, 683-12; 07.050.574/0001-13, IXU6783, FRMEP00023602024, 683-12; 00.947.027/0003-58, FIJ8G73, FRMEP00024402024, 683-13; 33.228.024/0004-02, SHP8I60, FRMEP00025462024, 683-12; ***.034.300-**, IZM1D65, FRMEP00030042024, 683-12; 01.937.440/0014-57, FCV0H64, FRMEP00030682024, 683-12; FCV0I92, FRMEP00031552024, 683-13; 00.900.286/0001-61, SGA0H60, FRMEP00030972024, 683-13; 08.024.836/0001-38, GEH2B47, FRMEP00012412024, 683-11; 17.624.719/0001-04, OCX8G57, FRMEP00033562024, 683-12; 75.553.115/0007-06, RLO2I96, FRMEP00013332024, 683-12; 05.505.330/0003-14, RFA8I91, FRMEP00013432024, 683-12; 17.689.837/0002-73, RNA3G69, FRMEP00290522023, 683-12; 27.329.594/0001-35, AXY6A46, FRMEP00271862023, 683-12; 38.212.863/0001-03, NUB4A20, FRMEP00273032023, 683-12; 08.301.877/0001-24, SDX5G32, FRMEP00277362023, 683-13; 05.382.181/0001-81, QCH4060, FRMEP00285682023, 683-12; 43.025.774/0001-80, ITI6B56, FRMEP00299182023, 683-13; 05.604.510/0001-91, RYT0E26, FRMEP00300682023, 683-12; 16.908.677/0001-62, RWI0A02, FRMEP00304362023, 683-12; ***.939.800-**, DVA3G01, FRMEP00304922023, 683-11; 05.251.648/0004-05, FRT3060, FRMEP00305172023, 683-12; 66.306.093/0013-29, OLS4I60, FRMEP00305762023, 683-12; ***.192.750-**, OAQ5A42, FRMEP00234082023, 683-12; ***.185.728-**, FLV4C01, FRMEP00237282023, 683-12; 07.517.208/0001-21, JDO5D45, FRMEP00013542024, 683-13; 17.893.343/0001-25, RHE7F34, FRMEP00041142024, 683-13; 39.998.765/0001-06, FFI1A79, FRMEP00003642024, 683-11; 17.225.838/0001-86, RHY4A23, FRMEP00276512023, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT