PORTARIA SPU/PB/MGI Nº 4.545, DE 2 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NA PARAÍBA, nomeado mediante Portaria de Pessoal SE/MGI nº 9.356, de 24 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 163, Seção 2, de 25 de agosto de 2022, página 38, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo artigo 5º, inciso XI, da Portaria nº SPU/ME 8.678, de 30 de setembro de 2022, c/c o art. 44, Anexo da Portaria ME nº 335, de 02 de outubro de 2020, o disposto no art. 6º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a nova redação que lhe foi conferida pela Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015, bem como os elementos que integram o Processo nº 19739.016092/2024-29, resolve:

Art. 1º. Autorizar o Município de João Pessoa/PB, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº ***78.326/0001-**, a executar obra de melhoria viária do acesso às praias do Sol e Barra de Gramame, no município de João Pessoa/PB, abrangendo o trecho entre a Rua Gutemberg de Souza (trecho E) e região de confrontação entre a Rua Francisca Edite Fernandes Moreira com rua Geovane de Souza Cavalcanti (trecho F), em área caracterizada como terreno de marinha e acrescido de marinha;

Art. 2º. O ônus da referida obra será de responsabilidade do Município de João Pessoa;

Art. 3º. O início das obras, sua manutenção e operação ficam condicionadas à garantia de livre e franco acesso e ao cumprimento rigoroso das recomendações técnicas, ambientais e urbanísticas, emitidas pelos órgãos competentes, aprovação de projetos, pagamentos de taxas e alvarás, assim como qualquer exigência complementar necessária à regularidade da obra.

Parágrafo único. O efetivo início das obras somente poderá ocorrer após a obtenção de todas as licenças e autorizações pertinentes junto aos órgãos ambientais, federais, estaduais e municipais, de acordo com as respectivas competências.

Art. 4º. Os direitos e obrigações mencionados nesta Portaria não excluem outros decorrentes da autorização, de acordo com a legislação pertinente, devendo ser observado, especialmente, o disposto nos arts. 7º, 8º e 9º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação e áreas de Preservação Permanente e o disposto no Guia de Diretrizes de Prevenção e Proteção à Erosão Costeira;

Art. 5º. A autorização de obra a que se refere esta Portaria, não implica na constituição de nenhum direito sobre a área ou constituição de domínio, não gerando obrigação à União quanto a indenizações de quaisquer espécies de benfeitorias realizadas, sendo um ato precário, revogável a qualquer tempo;

Art. 6º. O Município de João Pessoa responderá, judicial ou extrajudicialmente, por quaisquer demandas decorrentes da realização das obras, construção de benfeitorias e instalação de equipamentos de que trata esta Portaria;

Art. 7º. O Município de João Pessoa será responsável pela manutenção preventiva e corretiva das estruturas construídas e equipamentos instalados com base na autorização ora concedida;

Art. 8º. A responsabilidade pela demolição da obra será do Município de João Pessoa em qualquer hipótese, bem como eventuais necessidades de adequação. Entre as hipóteses previstas estão os riscos à segurança das pessoas e do meio ambiente e a perda da finalidade social da obra, nos termos desta Portaria autorizativa;

Art. 9º. A SPU/PB realizará, a qualquer tempo, fiscalização no local objeto da autorização, objetivando verificar o efetivo cumprimento das obrigações e condições impostas nesta Portaria, bem como de outros compromissos e encargos que estejam condicionados nos autos do processo em epígrafe podendo haver a aplicação de multas e responsabilidade criminal caso uma vez interrompida a obra, esta venha trazer danos não passíveis de reversão ao meio ambiente;

Art. 10. É fixado o prazo de 2 (dois) anos a contar da publicação deste ato para que o Município de João Pessoa execute e conclua as obras referidas nos arts. 1º e 2º, podendo, a juízo e a critério da conveniência da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, ser prorrogado por igual e único período;

Art. 11. Caso a obra seja interrompida, trazendo danos não passíveis de reversão ao meio ambiente, poderá haver a incidência de multas e responsabilidade criminal;

Art. 12. O Município de João Pessoa deverá incluir as condicionantes exigidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente na licença ambiental de instalação no projeto executivo e efetivamente atendê-las;

Art. 13. Assevera-se que a presente autorização de obras somente será válida nos casos em que, após a intervenção, o imóvel continue a ser de uso comum do povo;

Art. 14. Durante o período de execução de obras a que se refere o art. 1º, fica o Município de João Pessoa obrigado a fixar na área em que será realizada a obra e em local visível ao público, 1 (uma) placa confeccionada segundo o Manual de Placas da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), de acordo com a Portaria SPU nº 122, de 13 de junho de 2000, com os seguintes dizeres: "ÁREA JURISDICIONADA AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, COM OBRAS E SERVIÇOS AUTORIZADOS PELA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, NA FORMA DA PORTARIA SPU/PB/MGI Nº 4545/2024;

Art. 15. Esta Portaria de autorização de obras é um ato precário, revogável a qualquer tempo;

Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GIOVANNI GIUSEPPE DA NÓBREGA MARINHO