gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA MCOM Nº 14.868, de 21 de outubro de 2024

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53500.076733/2024-26, resolve:

Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNTÁRIA DE CULTURA E EDUCAÇÃO DE BARBACENA - ARCOCEBAR executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 2831/2015, publicada no Diário Oficial da União em 05/08/2015, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53000.050613/2011, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Praça dos Andradas, nº 130 - Apto 403 para Rua Capitão Henrique Alevato, nº 79, na localidade de BARBACENA/MG.

Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 21° 13' 03"S e longitude 43° 45' 20"W.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ricardo Mesquita Muniz
ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 26)

249142 - Viva Unido Comunidade - Arte e Transformação

UNITED WAY BRASIL

CNPJ/CPF: 04.735.852/0001-88

Processo: 01400026908202489

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Aprovado: R$ 974.383,55

Prazo de Captação: 22/10/2024 à 31/12/2024

Resumo do Projeto: O Viva Unido Comunidade - Arte e Transformação irá promover um ciclo de oficinas artísticas e culturais para crianças e jovens que frequentam organizações sociais de territórios socialmente vulneráveis. Fazem parte do Ciclo de oficina: grafite, ateliê de bonecos, arte, música, construção de jogos, e mediação de leituras e brincadeira.

249275 - TURMINHA DO NOSSO AMIGUINHO - ADOTE UM LEITOR

WELLINGTON DOS SANTOS CARVALHO JUNIOR

CNPJ/CPF: ***.474.225-**

Processo: 01400027087202406

Cidade: Paço do Lumiar - MA;

Valor Aprovado: R$ 199.996,83

Prazo de Captação: 22/10/2024 à 31/12/2024

Resumo do Projeto: A TURMA DO NOSSO AMIGUINHO é um grupo que se apresenta com teatro de bonecos através da música, levando entretenimento e valores às comunidades. O objetivo do projeto é estruturar e executar musicais com os personagens da turminha, investir na distribuição de material de leitura a fim de proporcionar o incentivo à boa leitura. Todas às apresentações e entrega das 200 assinaturas da REVISTA NOSSO AMIGUINHO serão 100% gratuitas ao público que será assistido.

249287 - Projeto Expedição das Inteligências: Transformando a Educação no Nordeste

VALDECY MARY PEREIRA SANTOS

CNPJ/CPF: ***.622.425-**

Processo: 01400027106202496

Cidade: Salvador - BA;

Valor Aprovado: R$ 998.256,73

Prazo de Captação: 22/10/2024 à 31/12/2024

Resumo do Projeto: O projeto Expedição das Inteligências: Transformando a Educação no Nordeste visa integrar as teorias das Inteligências Múltiplas de Howard Gardner no currículo das escolas públicas, criando um ambiente inclusivo que reconhece as diversas formas de aprendizado. Alinhado aos quatro pilares da educação aprender a conhecer, fazer, viver juntos e ser, o projeto inclui atividades que exploram inteligências como linguística, lógico-matemática, musical, espacial, entre outras, fortalecendo a autoestima e valorizando talentos únicos. Além disso, as oficinas culturais conectam os participantes às suas heranças culturais, promovendo um forte senso de pertencimento e preservação do patrimônio cultural local. Busca Implementar uma abordagem inovadora na educação pública, baseada nas Teorias das Inteligências Múltiplas, para promover o desenvolvimento integral de adolescentes e pessoas com doenças raras, diagnosticadas ou não, valorizando suas diferentes formas de aprender e fortalecer a autoestima.
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 765, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a complementação de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )

231546 - Plano Plurianual da Aliança Francesa de Porto Alegre

CENTRO FRANCO BRASILEIRO

CNPJ/CPF: 92.989.359/0001-51

Cidade: Porto Alegre - RS;

Valor Complementado: R$ 139.115,99

Valor total atual: R$ 432.897,06

235401 - Rota do Chá - Cultura e Tradição

INTERLUDIO EVENTOS E SERVICOS ARTISTICOS E CULTURAIS LTDA

CNPJ/CPF: 02.942.976/0001-09

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Valor Complementado: R$ 353.226,59

Valor total atual: R$ 1.794.580,79
ReTIFICAÇÃO

Na Resolução - RE nº 3.645, de 2 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 192, de 3 de outubro de 2024, Seção 1, pág. 87, conforme expediente 1344521/24-9.

Onde se lê: 1. Empresa: SIEMENS HEALTHCARE DIAGNÓSTICOS LTDA - CNPJ: 01.449.930/0001-90.

Leia-se: 1. Empresa: DESCONHECIDA.
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 767, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a redução de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

2311117 - 4º - FIDU FESTIVAL INTERNACIONAL DE DANÇAS URBANAS

STEPHANIE ARIELE ÁVILA CARDOSO

CNPJ/CPF: 17.509.915/0001-20

Cidade: Santa Cruz do Sul - RS;

Valor Reduzido: R$ 27.113,40

Valor total atual: R$ 271.134,00

243313 - ENARTINHO

12 COORDENADORIA REGIONAL TRADICIONALISTA

CNPJ/CPF: 08.604.567/0001-89

Cidade: Canoas - RS;

Valor Reduzido: R$ 66.541,50

Valor total atual: R$ 665.415,00

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

238289 - MUSICAIS IN CONCERT - POMERODE/SC

FHILIPE MAURO GISLON

CNPJ/CPF: 22.174.370/0001-88

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Reduzido: R$ 484,00

Valor total atual: R$ 886.312,90

ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )

2316214 - EnCorpadaMente

MARCIA RAQUEL MARTINY ROEHE 48298557034

CNPJ/CPF: 43.469.597/0001-20

Cidade: MONTENEGRO - RS;

Valor Reduzido: R$ 17.845,88

Valor total atual: R$ 178.458,80
PAUTA DE JULGAMENTO

Pauta Extraordinária de julgamento do recurso da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção, em sessão síncrona não presencial, a ser realizada na data a seguir mencionada.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento da turma;

2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg; e

3) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

Item

Processo

ITENS REPETITIVOS

1

10945.720056/2016-43

2 a 16

DIA 24 de Outubro de 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA

1 - Processo nº: 10945.720056/2016-43 - Recorrente: FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO

2 - Processo nº: 10945.720057/2016-98 - Recorrente: FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 10945.720058/2016-32 - Recorrente: FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 10945.720059/2016-87 - Recorrente: FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 10945.720060/2016-10 - Recorrente: FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 10945.720061/2016-56 - Recorrente: FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 10945.720062/2016-09 - Recorrente: FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 10945.720063/2016-45 - Recorrente: FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 10945.720064/2016-90 - Recorrente: FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 10945.720065/2016-34 - Recorrente: FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 10945.720067/2016-23 - Recorrente: FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 10945.720068/2016-78 - Recorrente: FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 10945.720069/2016-12 - Recorrente: FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo nº: 10945.720070/2016-47 - Recorrente: FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

15 - Processo nº: 10945.720071/2016-91 - Recorrente: FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

16 - Processo nº: 10945.722053/2017-25 - Recorrente: FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Leonardo Correia Lima Macedo

Presidente da 1ª Turma Ordinária
Promotoria de Justiça Cível e de Defesa dos Direitos Individuais, Difusos e Coletivos da Infância e da Juventude

PORTARIA Nº 20-3ª PROCÍVEL-IJ, de 11 de outubro de 2024

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, pela Promotora de Justiça Adjunta que subscreve o ato, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 127, caput, e 129, III, ambos da Constituição Federal, pelos artigos 25, IV, da Lei Federal n. 8.625/93, e 6º, VII, da Lei Complementar n. 75/1995, pelo artigo 201, V, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e pelo inteiro teor da Resolução CNMP nº 23/2007, resolve:

converter o Procedimento Preparatório em Inquérito Civil Público, na forma que se segue.

MPDFT Nº 08192.230233/2023-31

Prazo: 01 Ano

Representante: 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Defesa dos Direitos Individuais, Difusos e Coletivos da Infância e da Juventude, por meio da Promotora de Justiça Adjunta atualmente em exercício no ofício: Brenda Aíssa Martins Henrique.

Investigado: FÁBIO BRITO FERREIRA, nomeado ao Cargo de Conselheiro Tutelar, do Conselho Tutelar da Fercal, em 10 de janeiro de 2024.

Ementa: Tutela Coletiva - Direitos Difusos e Coletivos da Infância e Juventude - Investigado condenado pelas infrações penais dispostas nos artigos 21, da Lei de Contravenções Penais (DecretoLei nº 3.688/1941), e 147, combinados com o art. 61, II, "f", ambos do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/2006. Condenação transitada em julgado. Incompatibilidade com o disposto no artigo 133, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que exige que o Conselheiro Tutelar tenha idoneidade moral. Ausência de informações a respeito do cumprimento do disposto no artigo 73, XV, da Lei Distrital n. 5.294/2014, que prevê ser infração grave punida com perda do mandato sofrer condenação por crime ou contravenção penal incompatíveis com o exercício da função, com decisão transitada em julgado.

Brenda Aíssa Martins Henrique
PORTARIA Nº 21-3ª PROCÍVEL-IJ, de 11 de outubro de 2024

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, pela Promotora de Justiça Adjunta que subscreve o ato, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 127, caput, e 129, III, ambos da Constituição Federal, pelos artigos 25, IV, da Lei Federal n. 8.625/93, e 6º, VII, da Lei Complementar n. 75/1995, pelo artigo 201, V, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e pelo inteiro teor da Resolução CNMP nº 23/2007, resolve:

converter o Procedimento Preparatório em Inquérito Civil Público, na forma que se segue.

MPDFT Nº 08192.232890/2023-13

Prazo: 01 Ano

Representante: 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Defesa dos Direitos Individuais, Difusos e Coletivos da Infância e da Juventude, por meio da Promotora de Justiça Adjunta atualmente em exercício no ofício: Brenda Aíssa Martins Henrique.

Investigado: LUCAS SILVA SENA, nomeado ao Cargo de Conselheiro Tutelar, do Conselho Tutelar de Santa Maria, em 10 de janeiro de 2024.

Ementa: Tutela Coletiva - Direitos Difusos e Coletivos da Infância e Juventude - Conduta relacionada a suposto abuso de poder religioso no pleito de conselheiro tutelar do Distrito Federal. Indícios de descumprimento dos princípios da impessoalidade, publicidade, moralidade e finalidade previstos no artigo 37, da Constituição Federal, e não observância do artigo 139, §3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Brenda Aíssa Martins Henrique
PORTARIA GABAER Nº 1.514/GC4, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

Declara o caráter militar das atividades e dos empreendimentos destinados ao preparo e emprego da Força Aérea Brasileira, desenvolvidos pelo DTCEA-SI.

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos I e XIV do art. 23, da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica (COMAER), aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, nos termos da Lei Complementar nº 97, de 09 de junho de 1999, da alínea "f" do inciso XIV do art. 7º da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, na Portaria Normativa nº 15/MD, de 23 de fevereiro de 2016, e considerando o que consta do Processo nº 67612.029250/2023-07, resolve:

Art. 1º Declarar o caráter militar das atividades e dos empreendimentos desenvolvidos na área do Destacamento de Controle do Espaço Aéreo de Sinop (DTCEA-SI), na cidade de Sinop, Estado de Mato Grosso, destinados ao preparo e emprego da Força Aérea Brasileira na extensão do Tombo MT.019-000, com área total de 34.500,00 m² administrada pelo COMAER.

Parágrafo único. O DTCEA-SI tem como missão contribuir para a perenidade operacional dos equipamentos e sistemas de navegação aérea e controle do espaço aéreo sob suas responsabilidades, prestando o devido apoio administrativo e técnico ao SISCEAB, além das atividades e ações, a serem executadas a critério do COMAER.

Art. 2º Os empreendimentos e atividades, presentes e futuras, não destinadas ao preparo e emprego da Força, dentro dos Tombos declarados no art. 1°, deverão observar as legislações específicas em vigor, conforme cada caso.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
PORTARIA Nº 14.893, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº 294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 17892/2024/SEI-MCOM (11924954), que integra o Processo nº 53900.014229/2015-39, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA VILA NOVA, Fistel nº 50405034903, inscrita no CNPJ nº 00.056.883/0001-51, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 252, no Município de Gaspar, Estado de Santa Catarina, a sanção de multa, no valor de R$ 2.137,29 (dois mil cento e trinta e sete reais e vinte e nove centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VII do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TAWFIC AWWAD JUNIOR

PORTARIA Nº 14.914, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº 294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 17971/2024/SEI-MCOM (11926991), que integra o Processo nº 53900.070301/2015-16, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Aplicar à MERCOM BRASÍLIA COMUNICAÇÃO LTDA, Fistel nº 50010787682, inscrita no CNPJ nº 01.717.324/0001-08, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 284, no Município de Santo Antônio da Alegria, Estado de São Paulo, a sanção de multa, no valor de R$ 5.610,38 (cinco mil seiscentos e dez reais e trinta e oito centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 62 do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 14.897, DE 26 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.026336/2024-23, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD RR0160 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Javã Atayde Pedreira da Silva
PORTARIA Nº 15.662, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 33, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, conforme previsto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 139 e considerando o que consta do processo nº 00058.061659/2024-52, resolve:

Art. 1º Alterar a Portaria nº 13.738/SIA, de 28 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 30 de janeiro de 2024, Seção 1, página 42, que concedeu o Certificado Operacional Provisório de Aeroporto nº 29-P/SBMS/2024 à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, operadora do Aeroporto Dix-Sept Rosado (código OACI: SBMS; código CIAD: RN0002), passando a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 2º ...

I - Geral:

...

e) Autorizações de Operações Especiais: operações da aeronave ATR-72 compatível com Código de Referência do Aeródromo (CRA) 3C.

...

IV - Restrições operacionais: proibidas operações da aeronave ATR-72 compatível com Código de Referência do Aeródromo (CRA) 3C em Condições Meteorológicas de Voo por Instrumentos (IMC)."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

GIOVANO PALMA
PORTARIA Nº 15.664, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 33, incisos VII e XVII, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Seção 139.503 do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 139, Emenda nº 06, e no art. 52 da Instrução Normativa nº 154, de 20 de março de 2020, e considerando o que consta no processo nº 00058.061659/2024-52, resolve:

Art. 1º Alterar a Portaria nº 971/SIA, de 21 de março de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 23 de março de 2018, Seção 1, página 70, que aprovou o Nível Equivalente de Segurança referente ao parágrafo 154.207(d) do RBAC nº 154, Emenda 03, para o Aeroporto Dix-Sept Rosado (SBMS), localizado em Mossoró/RN (código CIAD: RN0002), que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º.........

Parágrafo único...

I - execução das medidas propostas na referida petição, dentre as quais proibir operações da aeronave ATR-72 compatível com Código de Referência do Aeródromo (CRA) 3C em Condições Meteorológicas de Voo por Instrumentos (IMC); e

......"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GIOVANO PALMA
PORTARIA Nº 15.675, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.017083/2024-05, resolve:

Art. 1º Alterar a inscrição do Aeródromo de uso privativo CIAD MT0203 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 3312/SIA, de 15 de dezembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2015, Seção 1, página 9.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 15.663, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO DE AERONAVEGABILIDADE CONTINUADA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 17, inciso XI, da Portaria nº 13.285/SPO, de 5 de dezembro de 2023, tendo em vista a decisão da Diretoria Colegiada exarada na 15ª Reunião Deliberativa, realizada em 7 de outubro de 2024, e considerando o que consta do processo nº 00065.047816/2023-47, resolve:

Art. 1º Tornar pública a aplicação de sanção restritiva de direitos, em face de ALENCAR MAGALHAES DA SILVEIRA JUNIOR, na forma de suspensão do Certificado de Aeronavegabilidade (CA) da aeronave de marcas PT-LUF, pelo período de 60 (sessenta dias).

Art. 2º A contagem do prazo de suspensão se inicia na data de publicação desta Portaria.

Lawrence Josuá Fernandes Costa
RESOLUÇÃO Nº 759, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, incisos IV e V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto nº 7.624, de 22 de novembro de 2011, e considerando o que consta do processo nº 00058.010195/2024-16, deliberado e aprovado na 26ª Reunião Deliberativa Eletrônica, realizada nos dias 15 e 16 de outubro de 2024, resolve:

Art. 1º O Anexo da Resolução nº 528, de 28 de agosto de 2019, publicada Diário Oficial da União de 30 de agosto de 2019, Seção 1, páginas 88 e 89, que dispõe sobre os procedimentos e as taxas de desconto dos fluxos de caixa marginais a serem adotados nos processos de Revisão Extraordinária nos Contratos de Concessão de infraestrutura aeroportuária federal, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º A taxa de desconto a ser utilizada nos fluxos de caixa marginais para efeito de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro será de:

.....................................

III - 9,47% (nove inteiros e quarenta e sete centésimos por cento) para os contratos dos aeroportos de Confins e Galeão e dos blocos Nordeste, Centro-Oeste e Sudeste, no período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025;

.....................................

Art. 3º Para os contratos dos aeroportos de Confins e Galeão e dos blocos Nordeste, Centro-Oeste e Sudeste, a taxa de desconto a vigorar no período de 1º de janeiro de 2026 até 31 de dezembro de 2029 será publicada anualmente, até o dia 30 de novembro, por portaria da Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos - SRA, segundo critério e aplicação da fórmula descritos no art. 2º deste Anexo." (NR)

Art. 2º Fica revogado o inciso II do art. 1º do Anexo à Resolução nº 528, de 28 de agosto de 2019, publicada Diário Oficial da União de 30 de agosto de 2019, Seção 1, páginas 88 e 89.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.

TIAGO SOUSA PEREIRA
DECISÃO SUPAS Nº 1.607, DE 9 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.167466/2024-15, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 61, da AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA, CNPJ nº 30.069.314/0001-01, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº ESRJ0010025 à AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA, CNPJ nº 30.069.314/0001-01, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha SAO JOSE DO CALCADO(ES) - RIO DE JANEIRO(RJ), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

ALEM PARAIBA/MG-ITAPERUNA/RJ

ALEM PARAIBA/MG-RIO DE JANEIRO/RJ

BOM JESUS DO NORTE/ES-RIO DE JANEIRO/RJ

LEOPOLDINA/MG-ITAPERUNA/RJ

MURIAE/MG-ITAPERUNA/RJ

SAO JOSE DO CALCADO/ES-ITAPERUNA/RJ

SAO JOSE DO CALCADO/ES-MURIAE/MG

SAO JOSE DO CALCADO/ES-RIO DE JANEIRO/RJ
DECISÃO SUPAS Nº 2.275, DE 16 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.167770/2024-54, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 92.2, da AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, CNPJ nº 82.647.884/0001-35, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº PRSC0001019 à AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, CNPJ nº 82.647.884/0001-35, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha CURITIBA(PR) - CRICIUMA(SC), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

CURITIBA/PR-CRICIUMA/SC

CURITIBA/PR-IMBITUBA/SC

CURITIBA/PR-LAGUNA/SC

CURITIBA/PR-TUBARAO/SC
DECISÃO SUPAS Nº 2.276, DE 16 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.167771/2024-07, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 92.2, da AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, CNPJ nº 82.647.884/0001-35, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº PRRS0001034 à AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, CNPJ nº 82.647.884/0001-35, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha CURITIBA(PR) - PORTO ALEGRE(RS), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

CURITIBA/PR-ARARANGUA/SC

CURITIBA/PR-OSORIO/RS

CURITIBA/PR-PORTO ALEGRE/RS

CURITIBA/PR-TORRES/RS

OSORIO/RS-JOINVILLE/SC

PORTO ALEGRE/RS-BALNEARIO CAMBORIU/SC

PORTO ALEGRE/RS-JOINVILLE/SC

TORRES/RS-BALNEARIO CAMBORIU/SC
DECISÃO SUPAS Nº 2.244, DE 16 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.168087/2024-34, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 36.1, da EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 16.624.611/0098-73, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº MGSP0015027 à EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 16.624.611/0098-73, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha ALMENARA(MG) - SÃO PAULO(SP), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

ALMENARA/MG-SAO PAULO/SP

JEQUITINHONHA/MG-SAO PAULO/SP

TEOFILO OTONI/MG-SAO PAULO/SP
DECISÃO SUPAS Nº 2.253, DE 16 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.168176/2024-81, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 209, da BASILIO & LEONEL LTDA, CNPJ nº 08.430.408/0001-05, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº RRAM0214003 à BASILIO & LEONEL LTDA, CNPJ nº 08.430.408/0001-05, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha BONFIM (RR) - MANAUS (AM), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

MANAUS/AM-BOA VISTA/RR

MANAUS/AM-BONFIM/RR

MANAUS/AM-IRACEMA/RR

MANAUS/AM-RORAINOPOLIS/RR

PRESIDENTE FIGUEIREDO/AM-BOA VISTA/RR

PRESIDENTE FIGUEIREDO/AM-BONFIM/RR

PRESIDENTE FIGUEIREDO/AM-IRACEMA/RR

PRESIDENTE FIGUEIREDO/AM-RORAINOPOLIS/RR
DECISÃO SUPAS Nº 2.256, DE 16 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.168185/2024-71, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 209, da BASILIO & LEONEL LTDA, CNPJ nº 08.430.408/0001-05, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº RRAM0214004 à BASILIO & LEONEL LTDA, CNPJ nº 08.430.408/0001-05, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha PACARAIMA (RR) - MANAUS (AM), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

MANAUS/AM-BOA VISTA/RR

MANAUS/AM-IRACEMA/RR

MANAUS/AM-PACARAIMA/RR

MANAUS/AM-RORAINOPOLIS/RR

PRESIDENTE FIGUEIREDO/AM-BOA VISTA/RR

PRESIDENTE FIGUEIREDO/AM-IRACEMA/RR

PRESIDENTE FIGUEIREDO/AM-PACARAIMA/RR

PRESIDENTE FIGUEIREDO/AM-RORAINOPOLIS/RR
RIBAS DO RIO PARDO/MS-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP

RIBAS DO RIO PARDO/MS-SAO CARLOS/SP

RIBAS DO RIO PARDO/MS-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP

RIBAS DO RIO PARDO/MS-SAO PAULO/SP

RIBAS DO RIO PARDO/MS-VARZEA GRANDE/MT

RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-AMERICANA/SP

RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-ANDRADINA/SP

RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-ARACATUBA/SP

RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-ARARAQUARA/SP

RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-BIRIGUI/SP

RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-CAMPINAS/SP

RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-JOSE BONIFACIO/SP

RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-JUNDIAI/SP

RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-LIMEIRA/SP

RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-PENAPOLIS/SP

RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-RIO CLARO/SP

RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-SANTO ANDRE/SP

RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP

RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-SAO CARLOS/SP

RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP

RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-SAO PAULO/SP

RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-VARZEA GRANDE/MT

RONDONOPOLIS/MT-ANDRADINA/SP

RONDONOPOLIS/MT-ARACATUBA/SP

RONDONOPOLIS/MT-BIRIGUI/SP

RONDONOPOLIS/MT-JOSE BONIFACIO/SP

RONDONOPOLIS/MT-PENAPOLIS/SP

RONDONOPOLIS/MT-SANTO ANDRE/SP

RONDONOPOLIS/MT-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP

SAO GABRIEL DO OESTE/MS-AMERICANA/SP

SAO GABRIEL DO OESTE/MS-ANDRADINA/SP

SAO GABRIEL DO OESTE/MS-ARACATUBA/SP

SAO GABRIEL DO OESTE/MS-ARARAQUARA/SP

SAO GABRIEL DO OESTE/MS-BIRIGUI/SP

SAO GABRIEL DO OESTE/MS-CAMPINAS/SP

SAO GABRIEL DO OESTE/MS-JOSE BONIFACIO/SP

SAO GABRIEL DO OESTE/MS-JUNDIAI/SP

SAO GABRIEL DO OESTE/MS-LIMEIRA/SP

SAO GABRIEL DO OESTE/MS-PENAPOLIS/SP

SAO GABRIEL DO OESTE/MS-RIO CLARO/SP

SAO GABRIEL DO OESTE/MS-SANTO ANDRE/SP

SAO GABRIEL DO OESTE/MS-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP

SAO GABRIEL DO OESTE/MS-SAO CARLOS/SP

SAO GABRIEL DO OESTE/MS-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP

SAO GABRIEL DO OESTE/MS-SAO PAULO/SP

SAO GABRIEL DO OESTE/MS-VARZEA GRANDE/MT

SONORA/MS-AMERICANA/SP

SONORA/MS-ANDRADINA/SP

SONORA/MS-ARACATUBA/SP

SONORA/MS-ARARAQUARA/SP

SONORA/MS-BIRIGUI/SP

SONORA/MS-CAMPINAS/SP

SONORA/MS-JOSE BONIFACIO/SP

SONORA/MS-JUNDIAI/SP

SONORA/MS-LIMEIRA/SP

SONORA/MS-PENAPOLIS/SP

SONORA/MS-RIO CLARO/SP

SONORA/MS-SANTO ANDRE/SP

SONORA/MS-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP

SONORA/MS-SAO CARLOS/SP

SONORA/MS-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP

SONORA/MS-SAO PAULO/SP

SONORA/MS-VARZEA GRANDE/MT

TRES LAGOAS/MS-AMERICANA/SP

TRES LAGOAS/MS-ARARAQUARA/SP

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TRES LAGOAS/MS-CAMPINAS/SP

TRES LAGOAS/MS-CUIABA/MT

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TRES LAGOAS/MS-SANTO ANDRE/SP

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VARZEA GRANDE/MT-JOSE BONIFACIO/SP

VARZEA GRANDE/MT-PENAPOLIS/SP

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VARZEA GRANDE/MT-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP

VILHENA/RO-ARARAQUARA/SP

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VILHENA/RO-SAO PAULO/SP