ACÓRDÃO Nº 9204/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 036.591/2023-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.

3. Interessada: Marly Rangel Rodrigues do Nascimento, CPF 080.157.487-04.

4. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade técnica: AudPessoal.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de pensão militar, submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inciso III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443/92, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão inicial da pensão militar instituída por Jose Ribamar Pereira do Nascimento em favor de Marly Rangel Rodrigues do Nascimento (ato nº 154935/2021), negando-lhe o registro correspondente, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência deste Acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. comunique à interessada o inteiro teor deste Acórdão, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. alerte a Sra. Marly Rangel Rodrigues do Nascimento no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.3.4. emita novo ato de pensão, livre das irregularidades apontadas, submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4. determinar à AudPessoal que:

9.4.1. acompanhe o cumprimento das determinações elencadas nos itens 9.3.1 a 9.3.4 deste Acórdão; e

9.4.2. arquive os autos.

10. Ata n° 39/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9204-39/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9205/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 030.514/2022-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Manoel de Carvalho Almeida, CPF 476.313.097-87.

4. Órgão/Entidade: Colégio Pedro II.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade técnica: AudPessoal.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de aposentadoria submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inc. III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar tacitamente registrado, em 4/5/2023, o ato de concessão inicial de aposentadoria a Manoel de Carvalho Almeida (ato nº 20659/2018);

9.2. encaminhar os autos à AudPessoal para, nos termos do subitem 9.2.1 do Acórdão 122/2021 - TCU - Plenário, a adoção dos procedimentos necessários com vistas à revisão de ofício do ato de concessão inicial de aposentadoria a Manoel de Carvalho Almeida (ato nº 20659/2018); e

9.3. dar ciência desta deliberação ao Colégio Pedro II.

10. Ata n° 39/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9205-39/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9206/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 006.338/2023-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: José Leonardo Rinaldi (920.099.059-20); Karine Marciela Klein Marmitt (004.654.449-62); Zoom Promoção de Feiras e Eventos Ltda. (10.283.009/0001-00).

4. Órgão: Secretaria Executiva do Ministério da Cultura (extinta).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela extinta Secretaria Especial de Cultura relativa a recursos captados no âmbito do projeto cultural Pronac 14-14352.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revéis Zoom Promoção de Feiras e Eventos Ltda., José Leonardo Rinaldi e Karine Marciela Klein Marmitt, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas de Zoom Promoção de Feiras e Eventos Ltda., de José Leonardo Rinaldi e de Karine Marciela Klein Marmitt, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "a" c/c os arts. 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, condenando-os ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para que comprovem, perante este Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Cultura, nos termos do art. 23, III, "a", da citada lei c/c o art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

6/9/2016

40.000,00

30/9/2016

10.000,00

18/10/2016

15.000,00

28/11/2016

2.500,00

12/12/2016

60.000,00

23/12/2016

2.500,00

26/12/2016

8.000,00

28/12/2016

2.800,00

29/12/2016

5.396,03

2/2/2017

668,53

24/2/2017

5.000,00

30/3/2017

3.000,00

27/4/2017

3.823,57

27/4/2017

705,65

28/4/2017

7.000,00

10/5/2017

7.000,00

30/5/2017

3.000,00

23/6/2017

2.000,00

27/6/2017

1.078,60

3/7/2017

1.162,79

26/7/2017

7.000,00

31/7/2017

16.040,35

15/8/2017

12.000,00

31/8/2017

5.841,29

12/9/2017

7.000,00

29/9/2017

5.360,29

17/10/2017

2.000,00

30/10/2017

4.383,00

31/10/2017

5.000,00

9/11/2017

432,26

30/11/2017

4.000,00

8/12/2017

10.000,00

18/12/2017

114.000,00

4/1/2018

1.680,00

31/1/2018

4.875,00

26/3/2018

6.000,00

9.3. aplicar aos responsáveis a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos seguintes valores:

9.3.1. Zoom Promoção de Feiras e Eventos Ltda.: R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais);

9.3.2. José Leonardo Rinaldi: R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais);

9.3.3. Karine Marciela Klein Marmitt: R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais);

9.3.4. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento da dívida em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar dos recebimentos das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal, os recolhimentos da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado de Santa Catarina, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;

9.7. enviar cópia deste acórdão ao Ministério da Cultura e aos responsáveis;

9.8. informar aos interessados que o inteiro teor desta deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 39/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9206-39/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 9207/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 007.846/2023-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Maranhão (26.989.350/0007-01).

3.2. Responsável: José Ribamar da Cruz Ribeiro (225.986.853-34).

4. Entidade: Município de Nina Rodrigues/MA.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Maranhão relativa a recursos repassados ao município de Nina Rodrigues/MA no âmbito do termo de compromisso 280/10 (Siafi 667381).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, José Ribamar da Cruz Ribeiro, dando-se prosseguimento ao processo, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente e arquivar o processo, com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022;

9.3. enviar cópia deste acórdão à Fundação Nacional de Saúde e ao responsável;

9.4. informar aos interessados que esta deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 39/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9207-39/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 9208/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 021.957/2023-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40).

3.2. Responsáveis: Ana Regina Barbosa (877.716.328-15); Davi da Costa Vieira (565.938.807-87); Deise Silva de Oliveira (756.037.487-53); Márcia Araújo Miranda (670.449.807-91); Sebastião Luiz Brandão (179.513.646-49); Severino Amaro dos Santos (899.836.617-72).

4. Entidade: Superintendência Estadual do INSS - Rio de Janeiro/RJ - INSS/MPS.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em razão de habilitação e/ou concessão irregular de benefícios pagos pelo INSS, situações ocorridas na agência Praça da Bandeira, no Rio de Janeiro/RJ.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. reconhecer a prescrição das pretensões sancionatória e ressarcitória em relação a Deise Silva de Oliveira, Ana Regina Barbosa, Davi da Costa Vieira e Severino Amaro dos Santos e, em razão disso, arquivar o processo, nos termos dos arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344/2022;

9.2. arquivar o processo em relação a Márcia Araújo Miranda e Sebastião Luiz Brandão, com fundamento nos princípios da racionalização administrativa e da economia processual;

9.3. enviar cópia deste acórdão ao Instituto Nacional do Seguro Social e aos responsáveis;

9.4. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 39/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9208-39/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 9209/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 022.841/2023-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsável: Leonardo Muniz Pichel (069.610.314-12).

4. Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico relativa a recursos repassados por meio de termo de concessão e aceitação de bolsa no exterior (processo CNPq 249297/2013-2).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel Leonardo Muniz Pichel, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas de Leonardo Muniz Pichel, com base nos arts. 1º, I, 16, III, "b", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até as datas dos seus efetivos recolhimentos, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove, perante este Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, III, "a", da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, III, "a", do RI/TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

7/7/2014

21.083,26

24/10/2022

385.991,62

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;

9.4. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento da dívida em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar dos recebimentos da notificação, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.5. enviar cópia deste acórdão ao responsável e ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico;

9.6. informar aos interessados que esta deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 39/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9209-39/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 9210/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 040.526/2023-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (05.526.783/0001-65).

3.2. Responsável: Raimundo Duclieux de Freitas (299.450.894-04).

4. Entidade: Município de Granjeiro/CE.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela extinta Secretaria Especial do Desenvolvimento Social.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar Raimundo Duclieux de Freitas revel, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas de Raimundo Duclieux de Freitas, com base nos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até as datas dos seus efetivos recolhimentos, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove, perante este Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, nos termos do art. 23, III, "a", da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, III, "a", do RI/TCU:

Bloco da Proteção Social Básica, CC. 23266-1

Piso Básico Fixo, C/C. 20.509-5

Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, C/C 21.933-9

Data

Valor (R$)

Data

Valor (R$)

Data

Valor (R$)

31/5/2016

3.878,74

06/1/2016

313,35

14/1/2016

3.508,74

31/5/2016

1.932,00

14/1/2016

1.917,00

5/2/2016

2.420,44

2/6/2016

3.600,00

15/1/2016

998,20

11/2/2016

6.000,00

6/6/2016

3.878,74

29/1/2016

4.025,00

24/2/2016

3.992,50

6/6/2016

1.932,00

29/2/2016

356,39

11/3/2016

3.508,74

10/6/2016

3.272,80

3/3/2016

822,00

15/3/2016

2.399,30

15/6/2016

4.000,00

11/3/2016

1.932,00

15/3/2016

2.202,30

5/7/2016

3.878,74

15/3/2016

2.079,00

31/3/2016

3.990,00

5/7/2016

1.932,00

5/4/2016

491,45

6/4/2016

3.733,75

8/7/2016

3.342,50

6/4/2016

1.862,00

13/4/2016

3.500,00

8/7/2016

8.765,80

7/4/2016

770,00

18/7/2016

3.600,00

7/4/2016

316,56

29/7/2016

1.900,00

13/4/2016

300,00

9/8/2016

3.878,74

6/5/2016

119,69

09/8/2016

1.932,00

6/5/2016

120,00

15/8/2016

5.000,00

15/8/2016

4.500,00

25/8/2016

4.200,00

31/8/2016

3.001,31

31/8/2016

479,27

12/9/2016

5.810,74

19/9/2016

5.511,30

18/10/2016

5.810,74

20/10/2016

3.500,00

26/10/2016

4.200,00

27/10/2016

4.200,00

27/10/2016

2.450,00

3/11/2016

3.878,74

3/11/2016

1.932,00

14/11/2016

2.850,00

28/11/2016

2.650,00

6/12/2016

3.878,74

6/12/2016

1.932,00

7/12/2016

6.000,00

7/12/2016

2.400,00

7/12/2016

3.700,00

14/12/2016

10.350,30

14/12/2016

345,27

21/12/2016

513,17

23/12/2016

3.060,00

29/12/2016

3.500,00

30/12/2016

12.599,05

30/12/2016

6.638,50

30/12/2016

5.810,74

30/12/2016

780,23

9.3. aplicar a Raimundo Duclieux de Freitas a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 79.000,00 (setenta e nove mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar dos recebimentos da notificação, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República do Estado do Ceará, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;

9.7. enviar cópia deste acórdão ao Fundo Nacional de Assistência Social, ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e ao responsável;

9.8. informar aos interessados que esta deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 39/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9210-39/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 9211/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 002.754/2023-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Irene Mees (376.780.277-53).

4. Órgão/Entidade: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em considerar legal o ato de concessão de aposentadoria da Sra. Irene Mees, concedendo-lhe registro.

10. Ata n° 39/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9211-39/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9212/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 008.866/2022-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Pernambuco

3.2. Responsáveis: José Hildo Hacker Júnior (400.595.294-15); Lumir - Transportes e Construções Ltda (04.941.762/0001-43); Sergio Hacker Corte Real (079.907.754-25).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Tamandaré - PE.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Gabriel Henrique Xavier Landim de Farias (OAB-PE 47.980).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Pernambuco, em razão de irregularidades na execução do Termo de Compromisso 238/09, firmado com o Município de Tamandaré/PE;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. declarar a revelia da empresa Lumir - Transportes e Construções Ltda., com fulcro no art. 12, § 3º da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. José Hildo Hacker Júnior e da empresa Lumir - Transportes e Construções Ltda., nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das importâncias a seguir discriminadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das respectivas datas de ocorrência, até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento das referidas quantias ao Tesouro Nacional:

Data da Ocorrência

Valor Histórico (R$)

Natureza

11/2/2010

31.104,23

Débito

12/2/2010

3.397,53

Débito

18/3/2010

89.402,35

Débito

19/3/2010

6.011,08

Débito

12/1/2011

97.176,51

Débito

13/1/2011

6.533,74

Débito

11/2/2011

62.192,98

Débito

14/2/2011

4.181,58

Débito

2/7/2015

10.382,71

Crédito

9.3. aplicar, individualmente, ao Sr. José Hildo Hacker Júnior e à empresa Lumir - Transportes e Construções Ltda., a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 300.000,00, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e

9.5. dar ciência deste acórdão à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, nos termos do art. 16, § 3º da Lei 8.443/1992, para adoção das medidas cabíveis, e aos demais interessados.

10. Ata n° 39/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9212-39/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9213/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 012.838/2020-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Centro de Controle Interno do Exército; Clebio Xavier de Carvalho (224.459.197-20); Francisco Cabral Cardoso (268.629.137-00); Francisco José da Cunha Pires Soeiro (233.361.377-72); Gleuton de Assis Fonseca (147.826.851-49); Ivan Cosme de Oliveira Pinheiro (224.516.687-68).

3.2. Recorrente: Francisco Cabral Cardoso (268.629.137-00).

4. Órgão/Entidade: Primeira Região Militar.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Pedro Carlos Botelho da Silva (OAB-RJ 223.865), Bruno de Oliveira Salvador (OAB-RJ 176.880) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto pelo Sr. Francisco Cabral Cardoso contra o Acórdão 8/2021-TCU-1ª Câmara, que considerou ilegal seu ato de reforma;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto, para, no mérito, dar-lhe provimento;

9.2. reconhecer o registro tácito do ato de concessão de reforma, emitido em favor do Sr. Francisco Cabral Cardoso, ocorrido em 11/1/2021;

9.3. tornar insubsistentes os subitens 9.2, 9.4 e 9.4.3 do Acórdão 8/2021-TCU-1ª Câmara, apenas em relação ao Sr. Francisco Cabral Cardoso;

9.4. encaminhar os autos à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal para a adoção dos procedimentos necessários com vistas à revisão de ofício do ato de reforma do Sr. Francisco Cabral Cardoso; e

9.5. dar ciência desta deliberação ao recorrente e à Primeira Região Militar.

10. Ata n° 39/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9213-39/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9214/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 019.387/2022-9.

1.1. Apenso: 031.384/2022-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Ana Maria Garcia de Figueiredo (101.552.870-87); Centro de Controle Interno da Marinha (00.394.502/0104-50).

3.2. Recorrente: Ana Maria Garcia de Figueiredo (101.552.870-87).

4. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Lenda Tariana Dib Faria Neves (OAB-DF 48.424), Nathalia Amorim Pinheiro (OAB-DF 65.114) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pela Sra. Ana Maria Garcia de Figueiredo contra o Acórdão 6.851/2024-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los; e

9.2. dar ciência desta deliberação à embargante e ao órgão de origem.

10. Ata n° 39/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9214-39/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9215/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 023.159/2021-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Paulo Lemos Campos (017.927.332-91).

3.2. Recorrente: Paulo Lemos Campos (017.927.332-91).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (OAB-DF 22.256), representando Paulo Lemos Campos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame interposto pelo Sr. Paulo Lemos Campos contra o Acórdão 13.384/2021-TCU-1ª Câmara, que considerou ilegal seu ato de concessão de aposentadoria;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento;

9.2. tornar insubsistente o Acórdão 13.384/2021-TCU-1ª Câmara;

9.3. considerar legal o ato de concessão de aposentadoria do Sr. Paulo Lemos Campos, concedendo-lhe registro; e

9.4. encaminhar cópia desta deliberação ao recorrente e ao órgão de origem.

10. Ata n° 39/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9215-39/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9216/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 028.173/2022-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Cleide Leite Pedroso Cardoso (084.367.158-02).

3.2. Recorrente: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP (03.241.738/0001-39).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/ SP.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 10.414/2022-TCU-1ª Câmara, por meio do qual o ato de alteração da aposentadoria da Sra. Cleide Leite Pedroso Cardoso foi julgado ilegal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;

9.2. considerar ilegal o ato de aposentadoria da Sra. Cleide Leite Pedroso Cardoso, ordenando, excepcionalmente, o seu registro;

9.3. tornar insubsistentes os itens 9.3.1 e 9.3.2 do Acórdão 10.414/2022-TCU-1ª Câmara; e

9.4. dar ciência desta deliberação ao recorrente e à Sra. Cleide Leite Pedroso Cardoso.

10. Ata n° 39/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9216-39/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9217/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 029.565/2022-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Roque Leonardo de Matos Miranda (319.773.756-34).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de aposentadoria do Sr. Roque Leonardo de Matos Miranda emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas, em:

9.1. considerar ilegal a presente concessão e negar registro ao respectivo ato;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pelo interessado, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao órgão de origem que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.3.1. promova, no prazo de trinta dias, o destaque do valor de quintos/décimos oriundos de funções comissionadas ou cargos de confiança exercidos no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, sujeitando a parcela destacada à absorção por quaisquer reajustes remuneratórios do funcionalismo público civil;

9.3.2. corrija, no prazo de trinta dias, o valor dos quintos/décimos para valores referentes aos da função efetivamente exercida pelo interessado;

9.3.3. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado, no prazo de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos trinta dias subsequentes, alertando-se de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU, caso não seja provido, não impede a devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação; e

9.3.4. emita novo ato de aposentadoria e submeta-o a registro deste Tribunal no prazo de sessenta dias, após corrigidas as falhas que ensejaram a ilegalidade do ato.

10. Ata n° 39/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9217-39/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9218/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 035.241/2020-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Israel Roxo Guimarães (224.568.051-00).

3.2. Recorrente: Superior Tribunal Militar (00.497.560/0001-01).

4. Órgão/Entidade: Superior Tribunal Militar.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pelo Superior Tribunal Militar contra o Acórdão 5.375/2021-TCU-Primeira Câmara, por meio do qual o ato de aposentadoria do Sr. Israel Roxo Guimarães foi julgado ilegal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;

9.2. tornar insubsistente o subitem 9.3.3 do Acórdão 5.375/2021-TCU-Primeira Câmara; e

9.3. dar ciência do inteiro teor desta deliberação ao Superior Tribunal Militar.

10. Ata n° 39/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9218-39/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.