EDITAL Nº 2/2024 - SUPES-AP/DIFIS-AP

Processo nº 02004.000993/2024-91

O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Amapá no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §1º, IV e §3º do art. 96, do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s) Auto(s) de Infração(s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais):

INTERESSADO

CPF/ CNPJ

PROCESSO

Nº AUTO DE INFRAÇÃO

ENQUADRAMENTO LEGAL DA AUTUAÇÃO

LOCALIDADE (Município/ UF)

COORDENADAS GEOGRÁFICAS

PRODUTO DA INFRAÇÃO

W. DE SOUZA PEREIRA COMERCIO - ME

13.669.078/0001-45

02004.000603/2024-82

LAT3S4XL

Art. 70/ § 1/ Lei 9605

SANTANA-AP

0° 3'29"S

TRANSPORTAR 13.943 Kg (TREZE MIL NOVECENTOS E QUARENTA E TRÊS),

Art. 72/ Lei 9605

51° 10'29"W

Art. 3/ Inc. II, IV/ Decreto 6514

Art. 35/ Inc. IV/ Decreto 6514

DE PESCADOS SEM COMPROVANTE DE ORIGEM (GRP, REGISTRO GERAL DA PESCA).

Art. 1/ parágrafo único/ IN/MPA/MAPA Nº 04 de 30/05/2014

OZINEI CORREA ABREU

816.***.002-**

02004.001233/2023-10

ET8SXKAR

Art. 70/ § 1/ Lei 9605

SANTANA-AP

0° 3'28,694"S

TRANSPORTAR 1.900 Kg DE PESCADO DE ESPÉCIE PESCADA, SEM COMPROVAÇÃO

Art. 72/ Lei 9605

51° 10'43,32"W

Art. 3/ Inc. II, IV/ Decreto 6514

DE ORIGEM OU AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE AMBIENTAL COMPETENTE.

Art. 35/ Inc. IV/ Decreto 6514

PEDRO PAULO DA SILVA BAÍA

635.***.872-**

02004.001001/2022-81

BZQFHIIX

Art. 70/ § 1/ Lei 9605

AMAPÁ-AP

2° 20'9,84"N

EXERCER A PESCA SEM LICENÇA DO ÓRGÃO COMPETENTE,

Art. 72/ Lei 9605

50° 39'19,11"W

Art. 3/ Inc. II, IV/ Decreto 6514

NO BARCO DE PESCA SIÃO, CAPACIDADE DE CARGA 9 TONELADAS.

Art. 37/ Decreto 6514

GILSON GIBSON PINTO

680.***.252-**

02004.001050/2024-85

P1NYI0R3

Art. 70/ § 1/ Lei 9605

TARTARUGALZINHO-AP

1° 30'1,74"N

FAZER FUNCIONAR ATIVIDADES (GARIMPO DE EXTRAÇÃO DE OURO) UTILIZADORES DE RECURSOS AMBIENTAIS,

Art. 72/ Lei 9605

50° 54'29,71W

Art. 3/ Inc. II, IV/ Decreto 6514

CONSIDERADOS POTENCIALMENTE POLUIDORAS SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS COMPETENTES.

Art. 66/ § parágrafo único/ Decreto 6514

DIEGO GOMES PANTOJA

038.***.812-**

02621.000021/2023-48

LHZTR8QF

Art. 70/ §1/ Lei 9605

OIAPOQUE-AP

3° 50'26,916"N

TRANSPORTE DE MADEIRA SEM AUTORIZAÇÃO OU

Art. 72/ Lei 9605

51° 49'53,921"W

Art. 3/ Inc. II, IV/ Decreto 6514

LICENÇA DA AUTORIDADE AMBIENTAL COMPETENTE

Art. 47/ § 1/ Decreto 6514

No prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, V.Sa. poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo.

Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes.

Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal.

Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração.

Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.

Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na Superintendência do IBAMA em Macapá nos endereços eletrônicos e-mail: supes.ap@ibama.gov.br ou no endereço: Rua Hamilton Silva, 1570 - Bairro Santa Rita CEP 68906-440 Macapá/AP - www.ibama.gov.br das 07:30h às 12:00h e das 13:30h às 17:30h pelo horário de Brasília.

Bernardino Nogueira dos Santos