PORTARIA Nº 2.750/SNTEP/MME, DE 26 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, da Portaria nº 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, e no art. 5º da Portaria nº 245/GM/MME, de 27 de junho de 2017, resolve:

Art. 1º Aprovar como prioritários, na forma do art. 2º, § 1º, inciso III, do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, os projetos de investimentos em infraestrutura de distribuição de energia elétrica, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, detalhados nos Anexos I e II à presente Portaria.

Art. 2º As Concessionárias e as sociedades controladoras deverão, respectivamente:

I - manter informação relativa à composição societária da concessionária atualizada junto à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, nos termos da regulação;

II - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do prospecto e do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso de Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação desta Portaria e o compromisso de alocar os recursos obtidos no projeto;

III - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco anos após o vencimento das debêntures emitidas, para consulta e fiscalização pelos órgãos de controle e Receita Federal do Brasil; e

IV - observar as demais disposições constantes na Lei nº 12.431, de 2011, no Decreto nº 8.874, de 2016, na Portaria nº 245/GM/MME, de 27 de junho de 2017, na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquela prevista no art. 2º, § 5º, da referida Lei, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 3º A ANEEL deverá informar à Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia os valores anuais dos investimentos realizados para o projeto de investimento aprovado, até três meses após a revisão tarifária periódica da concessionária de distribuição de energia elétrica titular do projeto aprovado, nos termos do art. 6º da Portaria nº 245/GM/MME, de 2017.

Art. 4º Alterações de titularidade do projeto aprovado nos termos desta Portaria não ensejarão a publicação de nova Portaria de aprovação para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 2011.

Art. 5º O descumprimento das obrigações de que trata esta Portaria implicará na automática revogação da aprovação do projeto como prioritário.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA

ANEXO I

PROCESSO Nº 48340.001087/2024-93

CONCESSIONÁRIA

Razão Social

CNPJ

Companhia Energética do Ceará - COELCE

07.047.251/0001-70

Contrato de Concessão

Contrato de Concessão nº 001/1998-ANEEL, de 13 de maio de 1998.

PESSOA JURÍDICA CONTROLADORA DA CONCESSIONÁRIA (Cia. Aberta)

Razão Social

CNPJ

Enel Brasil S.A.

07.523.555/0001-67.

PROJETO

Descrição

Expansão, Renovação ou Melhoria da Infraestrutura de Distribuição de Energia Elétrica, não incluídos os investimentos em obras do Programa "LUZ PARA TODOS" ou com Participação Financeira de Terceiros, constantes do Plano de Desenvolvimento da Distribuição - PDD de referência, apresentado à ANEEL no Ano Base (A) de 2023.

Investimentos

Ano de Referência

Valor Anual (R$)

Situação

2023

R$ 1.253.871.444,58

(Planejado)

2024

R$ 1.347.800.941,51

(Planejado)

Localização [UF(s)]

Estado do Ceará.

ANEXO II

PROCESSO Nº 48340.001162/2024-16

CONCESSIONÁRIA

Razão Social

CNPJ

Celesc Distribuição S. A

08.336.783/0001-90

Contrato de Concessão

Quinto termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 56/1999, de 09 de dezembro de 2015.

RELAÇÃO DOS ACIONISTAS DA CONCESSIONÁRIA (Cia. Mista)

Razão Social

CNPJ

Participação (%)

Centrais Elétricas de Santa Catarina S. A.

83.878.892/0001-55

100

PROJETO

Descrição

Expansão, Renovação ou Melhoria da Infraestrutura de Distribuição de Energia Elétrica, não incluídos os investimentos em obras do Programa "LUZ PARA TODOS" ou com Participação Financeira de Terceiros, constantes do Plano de Desenvolvimento da Distribuição - PDD de referência, apresentado à ANEEL em 2023 tendo 2024 como Ano Base (A).

Investimentos

Ano de Referência

Valor Anual (R$)

Situação

2024

R$ 471.363.700,72

(Planejado)

2025

R$ 682.841.177,14

(Planejado)

Localização [UF(s)]

Estado de Santa Catarina.