PORTARIAS DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, usando das atribuições conferidas pelo art. 63, Anexo I, do Decreto nº 11.348, de 01 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União - Edição Especial - de 01 de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.759, de 30 de outubro de 2023, bem como pelo contido na Portaria DG/PRF nº 818, de 28 de setembro de 2022, do Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 30 de setembro de 2022, resolve:

Nº 1.566 - Tornar sem efeito a Portaria DGP/PRF n° 1545, de 05 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União n° 173, de 06 de setembro de 2024, que concedeu aposentadoria voluntária ao servidor MAURÍCIO FRANCISCO DOS SANTOS, matrícula SIAPE nº 1073286, ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal, do Quadro de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, lotado na SPRF/BA, com fundamento no Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999, com redação e dispositivos incluídos pelo Decreto n° 10.410/2020, em seu 181-B, § 2º; consoante o artigo 1°, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar n° 51, de 1985, com redação dada pela Lei Complementar n° 144, de 2014, combinado com o artigo 5°, da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, com proventos integrais e paridade correspondentes ao subsídio do cargo efetivo, conforme artigo 38 da Lei n° 4.878, de 1965, e Parecer Vinculante n° 04 JL - AGU, conforme disposto no Processo n° 08655.019757/2024-60

Nº 1.567 - Conceder aposentadoria voluntária ao servidor MARCIO TONTINI, matrícula SIAPE n° 1461804, ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal, do Quadro de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, lotado na SPRF/SC, com fundamento no artigo 1°, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar n° 51, de 1985, com redação dada pela Lei Complementar n° 144, de 2014, combinado com o artigo 5°, da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, com proventos integrais e paridade correspondentes ao subsídio do cargo efetivo, conforme artigo 38 da Lei n° 4.878, de 1965, e Parecer Vinculante n° 04 JL - AGU, declarando, em decorrência, a vacância do cargo, conforme disposto no Processo n° 08666.050920/2024-32

Nº 1.568 - Conceder aposentadoria voluntária ao servidor MARIO CLAUDINEI KEREK, matrícula SIAPE n° 1071868, ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal, do Quadro de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, lotado na SPRF/PR, com fundamento no artigo 1°, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar n° 51, de 1985, com redação dada pela Lei Complementar n° 144, de 2014, combinado com o artigo 5°, § 3° da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, com proventos integrais e paridade correspondentes ao subsídio do cargo efetivo, conforme artigo 38 da Lei n° 4.878, de 1965, e Parecer Vinculante n° 04 JL - AGU, declarando, em decorrência, a vacância do cargo, conforme disposto no Processo n° 08659.049783/2024-82

Nº 1.569 - Conceder pensão por morte a ROSANGELA DE SOUZA, com DIP em 01.06.2024, que deverá ser rateada entre todos em parte iguais, tendo como instituidor JULIO ANTONIO LEAL DE BRITO, matrícula SIAPE 0168385, Policial Rodoviário Federal, do Quadro Permanente de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, vinculado à SPRF/BA, em cumprimento à decisão judicial contida no processo n° 1003488-65.2020.4.01.3302, Subseção Judiciária de Campo Formoso - BA, bem como o Parecer de Força Executória n° 00042/2024/COREJEFNE/PRU1R/PGU/AGU, considerando o disposto no Processo administrativo SEI n° 08650.142999/2024-04

Nº 1.570 - Conceder, a partir do óbito, pensão vitalícia a CREUZA VIANNA MEDEIROS, na condição de cônjuge do instituidor ROBERTO MUNIZ MEDEIROS, matrícula SIAPE nº 0164435, Policial Rodoviário Federal, do Quadro Permanente de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, vinculado à SPRF/RJ, em razão de seu falecimento, ocorrido, na inatividade, em 15 de agosto de 2024, com fundamento no artigo 23, §§ 1° e 4°, da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, combinado com os artigos 16, inciso I, e 77, § 2°, inciso V, alínea c, item 6, da Lei n° 8.213, de 1991, e pelo artigo 1°, inciso VI, da Portaria ME n° 424, de 29 de dezembro de 2020, declarando, em decorrência do óbito, a vacância do cargo, conforme disposto no Processo n° 08657.069732/2024-97

Nº 1.571 - Conceder, a partir do óbito, pensão vitalícia a ROSA DE LOURDES BARROS MACIEL, na condição de ex-cônjuge, com percepção de pensão alimentícia, estabelecida por escritura pública, do instituidor ERALDO GONZAGA MACIEL, matrícula 0163138, Agente administrativo, do Quadro Permanente de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, vinculado à SPRF-PE, em razão de seu falecimento, ocorrido na inatividade, em 15 de junho de 2024, com fundamento no artigo 217, inciso II da Lei 8.112/1990, no artigo 40, § 7º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, no artigos 23, §§ 1º e 4º e 24 § 2° da Emenda Constitucional nº 103/2019, combinados com os artigos 16, inciso I, 76, § 2º, e 77, § 2º, incisos II e V, alínea c, item 6, da Lei nº 8.213/1991, com redações dadas pelas Leis nº 13.135/2015 e 13.846/2019, conforme disposto no Processo n° 08654.012177/2024-51

Nº 1.572 - Conceder aposentadoria voluntária a servidora ELIZA MARIA DE SOUSA COSTA, matrícula SIAPE n° 1095118, ocupante do cargo de Assistente Social, do Quadro de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, lotada na SPRF/CE, com fundamento no artigo 20, § 2°, inciso I, da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, com proventos integrais e paridade de reajustes na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, de acordo com os §§ 2°, I, e 3°, I, do artigo 20, da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, combinados com § único, do artigo 3°, da Emenda Constitucional n° 47, de 2005, e artigo 7°, da Emenda Constitucional n° 41, de 2003, declarando, em decorrência, a vacância do cargo, conforme disposto no Processo n° 08653.010443/2024-11

ANDRESSA CABRAL ARAÚJO BORGES