RESOLUÇÃO CD Nº 66, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

Indeferimento de Recurso Administrativo

O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei nº 1.100, de 09 de julho de 1970, alterado pela Lei nº 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 102, VIII do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, tendo em vista a decisão adotada em sua 736ª Reunião, realizada em 25 de outubro de 2024; e

Considerando o procedimento administrativo instaurado a partir de denúncia formulada ao Incra, em que se apontou possível aquisição irregular de terras por empresa equiparada a estrangeira o que, segundo informado ocorreria em virtude da troca do controle acionário da empresa Eldorado Brasil Celulose S/A;

Considerando a conclusão apresentada pela Superintendência Regional do Incra de Mato Grosso do Sul - SR(MS), que sendo a empresa Eldorado S/A proprietária de imóveis rurais que totalizam 14.486,8319 hectares, a alteração do controle acionário deveria ser precedida da autorização para aquisição dos imóveis que compõem o patrimônio da empresa;

Considerando as análises técnicas formuladas pela Superintendência Regional do Incra de Mato Grosso do Sul - SR(MS) e pela Diretoria de Governança da Terra - DG, confirmando a incidência da legislação que regula a aquisição de terras por estrangeiros no caso concreto, considerando tanto o montante do patrimônio imobiliário que, de forma incontroversa pertence à empresa Eldorado, como também o fato de que a modificação do controle acionário da empresa a tornará uma empresa brasileira equiparada à estrangeira;

Considerando a previsão legal estabelecida no art. 20 do Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974, segundo o qual as normas referentes à aquisição de terras por estrangeiros aplicam-se à alienação de imóveis rurais quando decorrentes de alteração do controle acionário da sociedade ou transformação de pessoa jurídica nacional para pessoa jurídica estrangeira;

Considerando o Recurso Administrativo interposto pelos interessados, datado de 21 de outubro de 2024, conforme SEI nº 22108223, registrado nestes autos de nº 54000.020133/2023-26;

Considerando as orientações transmitidas pela Procuradoria Federal Especializada - PFE junto ao Incra na Nota n. 00104/2024/EQUAD-AGRÁRIA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (22149995), acolhida pelo Despacho n. 00341/2024/CGA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (22150020) e aprovada pelo Despacho n. 00555/2024/GAB/PFE/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (22150046); resolve:

Art. 1º Negar provimento ao recurso administrativo formulado pelos interessados através da Requerimento (22108223), de 21 de outubro de 2024, tendo em vista os fundamentos apresentados no Nota n. 00104/2024/EQUAD-AGRÁRIA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (22149995) e demais peças técnicas inseridas aos autos do processo administrativo nº 54000.020133/2023-26.

Art. 2º Determinar que a Superintendência Regional do Incra de Mato Grosso do Sul, com o apoio necessário deste órgão central, adote as medidas julgadas pertinentes.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI