gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
Despacho

Relação Nº 107/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

4683/2024-840.176/2023-MINERADORA BRASIL LTDA-

4681/2024-840.063/2023-MARCIA ADRIANA LIMA MUNIZ-

4677/2024-840.146/2020-CONSTRUTORA ABROLHOS LTDA-

4682/2024-840.140/2023-VERMONT MINERAÇÃO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.-

4678/2024-840.380/2021-PBA MINERACAO LTDA-

4679/2024-840.003/2022-NEEO MINERALS PESQUISA MINERAL LTDA-

4680/2024-840.153/2022-IMOBILIARIA CASTRO LIMA LTDA.-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

4676/2024-840.242/2022-EGTC INFRA S.A.-

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR

Gerente
Despacho

Relação Nº 115/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291)

815.399/2019-JOAO GUILHERME DALTOE CARDOZO- Área de 190,80 ha para 49,39 ha-saibro-Treze de Maio/Santa Catarina

815.040/2014-CARBONIFERA METROPOLITANA S/A- Área de 1522,71 ha para 185.47 ha-Turfa-Capivari de Baixo, Laguna e Pescaria Brava/Santa Catarina

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

815.488/2002-AMVN INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA-OF. N°19050/2024/DIFIS-SC/ANM

815.255/2015-RUDNICK MINERIOS LTDA.-OF. N°18474/2024/DIFIS-SC/ANM

Aprova o novo Plano de Aproveitamento Econômico da jazida(416)

815.488/2002-AMVN INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA

Fase de Licenciamento

Autoriza o aditamento de substância mineral(770)

815.571/2018-ACC TRANSPORTES, TERRAPLENAGEM E LOCAÇÃO LTDA-Granito - Registro de Licença N° Portaria nº 155, DOU de 17/05/2016

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

815.571/2018-ACC TRANSPORTES, TERRAPLENAGEM E LOCAÇÃO LTDA- Registro de Licença N° 2163/2020 - GERÊNCIA REGIONAL/SC - Vencimento em 11/05/2027

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

815.122/2014-NAJA TERRAPLENAGEM LTDA-OF. N°19323/2024/DIOUT-SC/ANM

815.143/2011-BRITADOR OESTE LTDA-OF. N°19326/2024/DIOUT-SC/ANM

Fase de Requerimento de Registro de Extração

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(825)

815.148/2023-MUNICIPIO DE GRAO PARA-OF. N°19446/2024/DIOUT-SC/ANM

JESSE OTTO FREITAS

Gerente
Despacho

Relação Nº 147/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Aprova o relatório de Pesquisa(317)

810.811/2018-PARQUE 5. RANCHO-TURISMO RURAL, COLONIAL E ECOLOGICO LTDA-Água Mineral (balneoterapia)-Marcelino Ramos/RS

810.518/2019-HOTEL 44 IJUI LTDA-Água Mineral (balneoterapia)-Ijuí/RS

811.066/2017-MINERACAO SAINT GERMAIM LTDA.-CALCÁRIO DOLOMÍTICO-Santana do Livramento/RS

810.309/2020-ANDRÉ LUIZ RAUBER-AREIA-Canoas e Nova Santa Rita/RS

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

810.779/2022-SOLO MINERAL EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA ME

811.043/2021-GS EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA

810.124/2014-JOINVILLE MINERAÇÃO LTDA.

Aprova o Relatório de Execução do Plano de Fechamento de Mina(2630)

811.066/2017-MINERACAO SAINT GERMAIM LTDA.

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

810.181/2017-C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL-OF. N°19089/2024

Homologa renúncia parcial da Autorização de Pesquisa(2162)

810.816/2021-BRUNO NUNES MACHADO -Alvará N°4910/2022Área reduzida de 422,69ha para 170,75ha

810.722/2021-CECÍLIA FAGUNDES DE MORAES -Alvará N°6528/2021Área reduzida de 1800,41 ha para 120,48ha

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

810.146/2020-GLESIO R M DE SOUZA ME-OF. N°19120/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

811.399/2015-RIO DO SUL MINERACAO LTDA-OF. N°18847/2024

810.992/2017-RIO DO SUL MINERACAO LTDA-OF. N°18851/2024

811.259/2010-PALUDO PEDRAS LTDA-OF. N°19136/2024

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Gerente Interino
Despacho

Relação Nº 148/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Torna sem efeito despacho publicado(192)

810.467/2017-SANCHES & CIA LTDA- DOU de 15/05/2024

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Gerente Interino
Despacho

Relação Nº 108/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096)

840.175/2021-JOSE MAURO DOS SANTOS

840.052/2024-COOPERATIVA DE TRABALHO DE MINERACAO UNIAO DO PAJEU - COOMUPA

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR

Gerente
Despacho

Relação Nº 110/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 1 ano(2752)

840.038/2023 - BRUNO WANDERLEY DE SÁ - CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE - Guia n° 239/2024 - Substância(s): AREIA e ARGILA - Volume(s): 3.840 t. AREIA e 15.360 t. de ARGILA

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR

Gerente
Despacho

Relação Nº 111/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

840.018/2023-JOAO CLAUDIO DE LIMA- Cessionário:JRX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.- CPF ou CNPJ 29.479.032/0001-01- Alvará n°3447/2023

840.227/2023-WORLD FERTIL LTDA- Cessionário:JM ENERGIA RENOVÁVEL LTDA- CPF ou CNPJ 40.135.874/0001-70- Alvará n°6.556/2023

Fase de Direito de Requerer a Lavra

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do direito de requerer a lavra.(2259)

840.116/2016-UNIAO BRASILEIRA DE MINERACAO LTDA.- Cessionário:POLIMIX CONCRETO LTDA- CPF ou CNPJ 29.067.113/0001-96- Alvará n°7.753/2016

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR

Gerente
Despacho

Relação Nº 43/2024

Fase de Licenciamento

Despacho de retificação do Registro de Licença(741)

864.098/2020-CERAMICA GUARANY LTDA- Registro de Licença N° 09/2021-Onde se lê: ... numa área de 40,76 ha, Leia-se: ... numa área de 33,23 ha...

864.272/2016-LACERDA E NASCIMENTO LTDA- Registro de Licença N° 07/2022-Onde se lê: ... numa área de 48,85 ha, Leia-se: ... numa área de 24,32 ha...

864.273/2016-LACERDA E NASCIMENTO LTDA- Registro de Licença N° 08/2022-Onde se lê: ... numa área de 49,4 ha, Leia-se: ... numa área de 24,56 ha.

FABIO LUCIO MARTINS JUNIOR

Gerente
Despacho

Relação Nº 112/2024

Fase de Licenciamento

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

840.019/2021-GERUZA OLIVEIRA DE VASCONCELOS- Registro de Licença N° 413/2023 - Vencimento em 19/11/2024

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR

Gerente
PORTARIA GM/MS Nº 4.037, DE 24 DE MAIO DE 2024

Altera a Portaria GM/MS nº 3.233, de 1º de março de 2024, para dispor acerca dos prazos para adesão dos entes ao Programa SUS Digital e envio do diagnóstico situacional do território.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º A Portaria GM/MS nº 3.233, de 1º de março de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º ................................................................................................................

...........................................................................................................................

§ 3º ....................................................................................................................

..........................................................................................................................

II - até o dia 15 de julho de 2024, deve ser enviado o diagnóstico situacional do território; e

...................................................................................................................." (NR)

"Art. 3º-A Fica reaberto, até o dia 10 de junho de 2024, o prazo para solicitação de adesão dos entes a etapa 1: planejamento, referente ao Programa SUS Digital, de que trata o inciso I do § 3º do art. 3º." (NR)

"Art. 3º-B Fica excepcionado do cumprimento do prazo previsto no inciso II do § 3º do art. 3º, o Estado do Rio Grande do Sul, que poderá enviar o diagnóstico situacional do território até o dia 28 de outubro de 2024. " (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA
PORTARIA GM/MS Nº 4.081, DE 24 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

PB

JOAO PESSOA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA - FESEP

36000613815202400

1.710.000,00

50410002

1.710.000,00

1030251182E900001

6355064

1.710.000,00

PR

IRATI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000613830202400

250.000,00

50410002

250.000,00

1030251182E900001

2503220

250.000,00

RR

BOA VISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA

36000613705202400

4.000.000,00

50410002

4.000.000,00

1030251182E900001

6615066

4.000.000,00

TOTAL

3 PROPOSTAS

5.960.000,00
PORTARIA GM/MPO Nº 149, DE 24 DE MAIO DE 2024

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Pesca e Aquicultura, crédito suplementar no valor de R$ 8.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, inciso IV, e § 2º, inciso I, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, resolve:

Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor do Ministério da Pesca e Aquicultura, crédito suplementar no valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE TEBET

ANEXOS

ÓRGÃO: 58000 - Ministério da Pesca e Aquicultura

UNIDADE: 58101 - Ministério da Pesca e Aquicultura- Administração Direta

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

8.000.000

Atividades

0032 2000

Administração da Unidade

20 122

8.000.000

0032 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

20 122

8.000.000

F

3-ODC

2

90

0

1000

5.000.000

F

4-INV

2

90

0

1000

3.000.000

TOTAL - FISCAL

8.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

8.000.000

ÓRGÃO: 58000 - Ministério da Pesca e Aquicultura

UNIDADE: 58101 - Ministério da Pesca e Aquicultura- Administração Direta

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5801

Pesca e Aquicultura Sustentáveis

8.000.000

Atividades

5801 20Y1

Desenvolvimento Sustentável da Pesca Artesanal

20 608

3.000.000

5801 20Y1 0001

Desenvolvimento Sustentável da Pesca Artesanal - Nacional

20 608

3.000.000

F

3-ODC

2

90

0

1000

3.000.000

5801 21GE

Fomento ao Desenvolvimento da Cadeia da Indústria do Pescado e da Pesca Industrial, Ornamental, Amadora e Esportiva

20 608

5.000.000

5801 21GE 0001

Fomento ao Desenvolvimento da Cadeia da Indústria do Pescado e da Pesca Industrial, Ornamental, Amadora e Esportiva - Nacional

20 608

5.000.000

F

3-ODC

2

90

0

1000

5.000.000

TOTAL - FISCAL

8.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

8.000.000
PORTARIA SE/MS Nº 551, DE 22 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre a prorrogação de prazos referentes às repactuações entre o Ministério da Saúde e os entes federativos e a reativação de obras ou serviços de engenharia destinados à saúde no âmbito do Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante e à Saúde, previstos na Portaria GM/MS nº 3.084, de 12 de janeiro de 2024, e suas alterações posteriores.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 13, Anexo I, do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, que aprova a estrutura regimental do Ministério da Saúde, e no art. 28-A da Portaria GM/MS nº 3.084, de 12 de janeiro de 2024, e suas alterações posteriores, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado, até 23 de junho de 2024, o prazo estabelecido no § 1º do art. 11 da Portaria GM/MS nº 3.084, de 12 de janeiro de 2024, e suas alterações posteriores, que concedeu o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de documentos pelos entes federativos, contados da convocação pelo Ministério da Saúde por meio do InvestSUS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELTON BERNARDO BANDEIRA DE MELO
PORTARIA GM/MS Nº 4.012, DE 22 DE MAIO DE 2024

Exclui proposta do Anexo da Portaria GM/MS nº 3.593, de 18 de abril de 2024, que autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Fica excluída do Anexo da Portaria GM/MS nº 3.593, 18 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 76, Seção 1, Pág. 155, em 19 de abril de 2024, que autoriza municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde, a proposta identificada no Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMANDA (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

PB

TRIUNO

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TRIUNFO

36000584102202400

42700003

500.000,00

500.000,00

10.301.5119.2E89.0025
PORTARIA GM/MS Nº 4.075, DE 24 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

BA

SENHOR DO BONFIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENHOR DO BONFIM

08546934000124004

71060005

323.812,00

323.812,00

10302511885357171

TOTAL

1 PROPOSTAS

323.812,00
PORTARIA GM/MS Nº 4.072, DE 24 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

MG

ITABIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000613708202400

1.187.425,00

40870002

1.187.425,00

1030251182E900031

2215586

1.187.425,00

SP

IPAUSSU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000613718202400

300.000,00

44510019

300.000,00

1030251182E900035

2081660

300.000,00

TOTAL

2 PROPOSTAS

1.487.425,00
PORTARIA GM/MS Nº 4.077, DE 24 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

RN

SAO JOSE DO CAMPESTRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEIRUTA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO CAMPESTRE

36000613774202400

600.000,00

71210003

600.000,00

1030251182E900024

6439438

600.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000613877202400

300.000,00

71260002

300.000,00

1030251182E900042

2407418

300.000,00

TOTAL

2 PROPOSTAS

900.000,00
RESOLUÇÃO CFFa Nº 727, DE 13 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre a regulamentação das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde - PICS por fonoaudiólogos.

O CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA - CFFa, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981, pelo Decreto n.º 87.218, de 31 de maio de 1982, e pelo seu Regimento Interno; Considerando a decisão do Plenário do Conselho Federal de Fonoaudiologia durante a 193ª Sessão Plenária Ordinária, realizada no dia 13 de abril de 2024,resolve:

Art. 1º Regulamentar o exercício das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde - PICS pelo fonoaudiólogo, em todos os níveis de atenção à saúde. Art. 2º Entende-se como PICS aquelas citadas na Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde - PNPICS/2006 e outras que, fundamentadas legal, teórica ou cientificamente, adotam abordagens, métodos, recursos e estratégias naturais e integrais, individual ou coletivamente, para promoção, prevenção e cuidado da saúde, de forma segura e eficaz, tendo como pilares a humanização, a ética humana, a biossegurança, o processo terapêutico e a integração do ser humano com a natureza e a sociedade. Parágrafo único. A lista de práticas integrativas permitidas ao fonoaudiólogo constam nos anexos I, II e III da Portaria SAS n.º 1.988, de 20 de dezembro de 2018, estando identificadas pelo Código e Descrição da Ocupação - CBO n.º 2238, ou nomeadas por extenso como "fonoaudiólogos", ou, ainda, "qualquer ocupação da área da saúde". Art. 3º No exercício de suas atividades profissionais, o fonoaudiólogo poderá utilizar as PICS como recurso terapêutico associado ou não aos procedimentos clínicos fonoaudiológicos convencionais. Art. 4º O fonoaudiólogo só poderá utilizar as PICS quando tiver comprovada capacitação específica teórica e prática, para compreensão e utilização segura do método, estando sujeito à responsabilidade legal em casos de imperícia, negligência e imprudência. Parágrafo único. O fonoaudiólogo deve orientar o cliente ou o representante legal sobre os riscos e benefícios do recurso aplicado. Art. 5º Compete ao fonoaudiólogo que atua com PICS: I -respeitar tanto as bases epistemológicas das PICS como as da profissão do fonoaudiólogo; II - ter onhecimento sobre benefícios, complicações e manejo envolvidos nas PICS; III - discutir casos clínicos com as equipes multidisciplinares, emitir pareceres referentes a aspectos fonoaudiológicos pertinentes e contribuir nas definições de condutas; IV - conduzir pesquisas relacionadas à temática visando ao benefício da assistência à comunidade e do ensino profissional; V - encaminhar os clientes para profissionais de outras áreas, quando necessário. Art. 6º O fonoaudiólogo deve obedecer às normas de biossegurança e os critérios de elegibilidade, considerando a avaliação e o controle dos riscos para segurança do cliente. Art.7º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

Andréa Cintra Lopes

Presidente do Conselho

Neyla Arroyo Lara Mourão

Secretária
RESOLUÇÃO CFFa Nº 728, DE 13 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre o uso de Dispositivos Respiratórios e de Incentivadores Respiratórios como recursos terapêuticos por fonoaudiólogos.

O CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA - CFFa, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei n.º 6.965, de 9 de dezembro de 1981, pelo Decreto n.º 87.218, de 31 de maio de 1982, e pelo seu Regimento Interno; Considerando a decisão do Plenário do Conselho Federal de Fonoaudiologia durante a 193ª Sessão Plenária Ordinária, realizada no dia 13 de abril de 2024, resolve:

Art. 1º Normatizar o uso dos Dispositivos Respiratórios - DR e dos Incentivadores Respiratórios - IR como recursos terapêuticos na atuação fonoaudiológica. Art. 2º Entende-se por DR e IR instrumentos simples e portáteis desenvolvidos para melhorar a expansão pulmonar, promover ou favorecer a higiene brônquica e obter fortalecimento da musculatura ventilatória. Art. 3º No exercício de suas atividades profissionais, o fonoaudiólogo poderá aplicar os DR e os IR como recursos terapêuticos associados aos procedimentos clínicos fonoaudiológicos convencionais, desde que apresentem evidências científicas e que sejam da competência fonoaudiológica. Art. 4º O fonoaudiólogo poderá utilizar os DR e os IR quando tiver capacitação específica teórica e prática, para compreensão e utilização segura do recurso, estando sujeito à responsabilidade legal em casos de imperícia, negligência e imprudência. Parágrafo único. O fonoaudiólogo deve orientar o cliente ou o representante legal sobre os riscos e benefícios do recurso aplicado. Art. 5º Compete ao fonoaudiólogo que atua com os DR e os IR: I - respeitar tanto as bases epistemológicas sobre o uso dos DR e dos IR como as da profissão do fonoaudiólogo; II - ter conhecimento sobre benefícios, complicações e manejo envolvidos no uso dos DR e dos IR; III - discutir casos clínicos com as equipes multidisciplinares, emitir pareceres referentes a aspectos fonoaudiológicos pertinentes e contribuir nas definições de condutas; IV - conduzir pesquisas relacionadas à temática visando ao benefício da assistência à comunidade e do ensino profissional; V - encaminhar os clientes para profissionais de outras áreas, quando necessário. Art. 6º O fonoaudiólogo deve obedecer às normas de biossegurança e os critérios de elegibilidade, considerando a avaliação e o controle dos riscos para segurança do cliente. Art. 7º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

Andréa Cintra Lopes

Presidente do Conselhho

Neyla Arroyo Lara Mourão

Secretária
RETIFICAÇÃO

Na publicação do DOU de 27/5/2024, Seção 1, página 71, na identificação, onde se lê: PORTARIA ICMBIO Nº 1.6627, DE 24 DE MAIO DE 2024; leia-se: PORTARIA ICMBIO Nº 1.627, DE 24 DE MAIO DE 2024.

(p/ Codou)
Despacho

Fase de Requerimento de Pesquisa

Indefere de plano o Requerimento de Autorização de Pesquisa(101)

48054.830949/2024-13-BLESSED COMERCIO E MEDIACAO DE MINERAIS LTDA (Documento SEI: 13032128)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente
RESOLUÇÃO Nº 325, DE 24 DE Maio DE 2024

Estabelece as cotas de exportação para o ano de 2024 e dá publicidade às cotas para o ano de 2023 para os elementos de interesse para a energia nuclear berílio, nióbio e zircônio

A COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN), criada pela Lei nº 4.118 de 27 de agosto de 1962, usando das atribuições que lhe conferem a Lei nº 6.189 de 16 de dezembro de 1974, com alterações introduzidas pela Lei nº 7.781 de 17 de junho de 1989 e pelo Decreto nº 8.886, publicado no Diário Oficial da União de 25 de outubro de 2016, por decisão de sua Comissão Deliberativa, anotada na 695ª Sessão, realizada em 24 de maio de 2024, e considerando:

a) o Decreto n° 51.726/1963, que estabelece em seu Artigo 46 os elementos berílio, lítio, nióbio e zircônio como sendo de interesse para a energia nuclear e, em seu artigo 90, que compete à CNEN, por meio de Resoluções, estabelecer as normas para o comércio interno e externo dos minérios de interesse para a energia nuclear e neles intervir, se assim julgar conveniente aos interesses nacionais;

b) a Resolução CNEN n° 03/1965 (e respectivas alterações), que em seu item 16 estabelece que os concessionários de lavras de minérios de lítio e berílio podem exportar até 10% das reservas medidas remanescentes, quando tiverem a pesquisa de suas jazidas comprovadas por técnicos da CNEN;

c) o Decreto nº 11.120, de 5 de julho de 2022, que passa a permitir as operações de comércio exterior de minerais e minérios de lítio e de seus derivados sem critérios, restrições, limites ou condicionantes de qualquer natureza, exceto aqueles previstos em lei ou em atos editados pela Câmara de Comércio Exterior - Camex;

d) os autos do processo SEI nº 01341.005669/2019-16, resolve:

Art. 1º Estabelecer para o exercício de 2024, as seguintes cotas para a exportação dos elementos de interesse para a energia nuclear, sob a forma de minerais, minérios e concentrados:

I - Berílio: até um total de 30 toneladas em óxido de berílio contido (BeO);

II - Nióbio: até um total de 500 toneladas em óxido de nióbio contido (Nb2O5);

III - Zircônio: até um total de 1.500 toneladas em óxido de zircônio contido (ZrO2).

Art. 2º Dar publicidade às cotas para a exportação dos elementos de interesse para a energia nuclear, sob a forma de minerais, minérios e concentrados, para o ano de 2023:

I - Berílio: 30 toneladas de óxido de berílio;

II - Nióbio: 500 toneladas de óxido de nióbio;

III - Zircônio: 1.500 toneladas de óxido de zircônio.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Francisco Rondinelli Junior

Presidente da Comissão

Pedro Maffia da Silva

Membro

Wilson Aparecido Parejo Calvo

Membro

Alessandro Facure Neves de Salles Soares

Membro
ALVARÁ Nº 3.789, DE 24 DE MAIO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/53428 - DPF/CAS/SP, resolve:

Cancelar a Autorização de Funcionamento concedida por meio do Alvará nº 4645 de 07/08/2018 à empresa COMANDO G8 - SEGURANÇA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, CNPJ/MF nº 17.521.682/0005-04, localizada no Estado de SÃO PAULO.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI

ALVARÁ Nº 3.790, DE 24 DE MAIO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/54150 - DPF/LGE/SC, resolve:

Cancelar a Autorização de Funcionamento concedida por meio do Alvará nº 4812 de 02/08/2022 à empresa GLADIUS - CENTRO DE TREINAMENTO DE SEGURANÇA PRIVADA LTDA - EPP, CNPJ/MF nº 27.307.184/0002-74, localizada no Estado de SANTA CATARINA.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
RESOLUÇÃO Nº 5, DE 26 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento das anuidades do exercício 2024 para as (os) profissionais do Rio Grande do Sul

O CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei 5.766, de 20 de dezembro de 1971,

CONSIDERANDO as condições de calamidade pública decretadas no estado do Rio Grande do Sul devido à intensidade dos fenômenos climáticos;

CONSIDERANDO o encaminhamento da reunião entre presidentes e tesoureiras (os) do Sistema Conselhos de Psicologia, realizada no dia 24 de maio de 2024; resolve:

Art. 1º Fica autorizado o Conselho Regional de Psicologia da 7ª Região - RS a prorrogar os prazos para pagamento das anuidades devidas por profissionais da Psicologia, referentes ao exercício de 2024.

Art. 2º A prorrogação poderá ser concedida por um período de até 90 dias, podendo ser estendida por igual período mediante decisão fundamentada do Conselho Regional de Psicologia.

§ 1º A prorrogação do prazo não implicará em cobrança de juros e multas.

§ 2º A decisão sobre a prorrogação do prazo deverá ser formalizada por meio de resolução específica, publicada no Diário Oficial da União e divulgada nos meios de comunicação do CRP.

Art. 3º Para fins do disposto nesta Resolução, o Conselho Regional de Psicologia deverá considerar:

I - a avaliação da capacidade do fluxo de caixa, de forma a não comprometer suas obrigações financeiras;

II - a avaliação relacionada às despesas bancárias e operacionais concernentes às prorrogações objeto desta resolução;

III - a isonomia entre a categoria jurisdicionada; e

IV - demais riscos aderentes.

Art. 4º Esta resolução entra em vigor no dia 27 de maio de 2024.

Pedro Paulo Gastalho de Bicalho

Presidente do Conselho
RETIFICAÇÃO

Na Portaria/INCRA/P/Nº 458, de 12 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 73, de 16 de abril de 2024, que criou o Projeto de Assentamento Nossa Senhora Aparecida II, localizado no município de Hulha Negra, no estado do Rio Grande do Sul,

onde se lê: "PA Nossa Senhora Aparecida II",

leia-se: "PA Nossa Senhora Aparecida IV, código SIPRA RS0170000".
RETIFICAÇÃO

Na Portaria/INCRA/P/Nº 302, de 12 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 239, de 18 de dezembro de 2023, que trata do reconhecimento no Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, do Território Quilombola de Achuí, situado no estado do Maranhão, sob gestão da Superintendência Regional do Maranhão - SR(MA), no terceiro parágrafo,

onde se lê: "município de Serrano do Maranhão",

leia-se: "nos municípios de Santa Helena e Pinheiro".
PORTARIA Nº 500, DE 17 DE MAIO DE 2024

Retifica area e capacidade de famílias do Projeto de Assentamento Chico Mendes/Bananeiras, localizado no município de Bom Jesus das Selvas, no estado do Maranhão.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e

Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Maranhão - SR(MA) e da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que procederam à análise do processo administrativo nº 54230.002024/2000-10 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria/INCRA SR(12)/Nº 59, de 19 de outubro de 2000, publicada no Diário Oficial da União nº 211, de 01 de novembro de 2000, que criou o Projeto de Assentamento Chico Mendes/Bananeiras, código SIPRA MA0502000, localizado no município de Bom Jesus das Selvas, no estado do Maranhão;

Considerando as informações do Projeto de Assentamento, a base cartográfica da Superintendência Regional do Maranhão - SR(MA) e a Nota Técnica nº 807/2024/SR(MA)D1/SR(MA)D/SR(MA)/INCRA (SEI nº 19893139); resolve:

Art. 1º Retificar a área de 5.180,6543 ha (cinco mil, cento e oitenta hectares, sessenta e cinco ares e quarenta e três centiares), constante da Portaria/INCRA SR(12)/Nº 59,de 19 de outubro de 2000, publicada no Diário Oficial da União nº 211, de 01 de novembro de 2000, que criou o Projeto de Assentamento Chico Mendes/Bananeiras, código SIPRA MA0502000, localizado no município de Bom Jesus das Selvas, no estado do Maranhão, para a área de 5.682,4734 ha (cinco mil, seiscentos e oitenta e dois hectares, quarenta e sete ares e trinta e quatro centiares) e a capacidade de 133 (cento e trinta e três) famílias para a capacidade de 106 (cento e seis) famílias, em conformidade com a base cartográfica da SR(MA).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 503, DE 17 DE MAIO DE 2024

Retifica área e capacidade de famílias do Projeto de Assentamento Sobradinho, localizado no município de Grajaú, no estado do Maranhão.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e

Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Maranhão - SR(MA) e da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que procederam à análise do processo administrativo nº 54234.000158/2007-40 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na PORTARIA/INCRA/SR(12)/Nº 0043, de 25 de agosto de 2008, publicada no Diário Oficial da União nº 167, de 29 de agosto de 2008, que criou o Projeto de Assentamento Sobradinho, código SIPRA MA0997000, localizado no município de Grajaú, no estado do Maranhão;

Considerando as informações do Projeto de Assentamento, a base cartográfica da Superintendência Regional do Maranhão - SR(MA) e a Nota Técnica nº 1109/2024/SR(MA)D1/SR(MA)D/SR(MA)/INCRA (SEI nº 20247837), resolve:

Art. 1º Retificar a área de 14.795,7694 ha (catorze mil, setecentos e noventa e cinco hectares, setenta e seis ares e noventa e quatro centiares), constante da PORTARIA/INCRA/SR(12)/Nº 0043, de 25 de agosto de 2008, publicada no Diário Oficial da União nº 167, de 29 de agosto de 2008, que criou o Projeto de Assentamento Sobradinho, código SIPRA MA0997000, localizado no município de Grajaú, no estado do Maranhão, para a área de 14.832,9554 ha (catorze mil, oitocentos e trinta e dois hectares, noventa e cinco ares e cinquenta e quatro centiares), mantendo-se a capacidade de 316 (trezentos e dezesseis) famílias, em conformidade com a base cartográfica da SR(MA).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 504, DE 20 DE MAIO DE 2024

Retifica localização de município do Projeto de Assentamento Estadual Bancos, sob gestão da Superintendência Regional do Maranhão - SR(MA).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e

Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Maranhão - SR(MA) e da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que procederam à análise do processo administrativo nº 54000.027940/2024-51 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria nº 11, de 23 de fevereiro de 1995, publicada no Diário Oficial da União nº 40, de 24 de fevereiro de 1995, seção 1, página 2615, que reconheceu o PE BANCOS, localizado no município de São Domingos, no estado do Maranhão;

Considerando o Ofício nº 4/2024/DADR/ITERMA (SEI nº 19561939), do Instituto de Colonização e Terras do Maranhão - ITERMA, que solicitou da Superintendência Regional do Maranhão - SR(MA), a retificação do município de localização do PE Bancos e o Parecer nº 4147/2024/SR(MA)D1/SR(MA)D/SR(MA)/INCRA (SEI nº 19564600); resolve:

Art. 1º Retificar o município denominado "São Domingos", constante na Portaria nº 11, de 23 de fevereiro de 1995, publicada no Diário Oficial da União nº 40, de 24 de fevereiro de 1995, que reconheceu o Projeto de Assentamento Estadual Bancos, código SIPRA MA0081000, para o município denominado "Colinas", no estado do Maranhão.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 507, DE 20 DE MAIO DE 2024

Retifica área e capacidade de famílias do Projeto de Assentamento São Benedito/Sobradinho, localizado no município de Itapecuru-Mirim, estado do Maranhão.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e

Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Maranhão - SR(MA) e da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que procederam à análise do processo administrativo nº 54000.145766/2018-89 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria/INCRA/Nº 1.605, de 28 de setembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 190, de 02 de outubro de 2018, que criou o Projeto de Assentamento São Benedito/Sobradinho, código SIPRA MA1016400, localizado no município de Itapecuru-Mirim, no estado do Maranhão;

Considerando as informações do Projeto de Assentamento, a base cartográfica da Superintendência Regional do Maranhão - SR(MA) e a Nota Técnica nº 1040/2024/SR(MA)D1/SR(MA)D/SR(MA)/INCRA (SEI nº 20163183); resolve:

Art. 1º Retificar a área de 2.126,2037 ha (dois mil cento e vinte e seis hectares, vinte ares e trinta e sete centiares), constante da Portaria/INCRA/Nº 1.605, de 28 de setembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 190, de 02 de outubro de 2018, que criou o Projeto de Assentamento São Benedito/Sobradinho, código SIPRA MA1016400, localizado no município de Itapecuru-Mirim, no estado do Maranhão, para a área de 2.130,9415 ha (dois mil cento e trinta hectares, noventa e quatro ares e quinze centiares) e a capacidade de 53 (cinquenta e três) famílias para a capacidade de 106 (cento e seis) famílias, em conformidade com a base cartográfica da SR(MA).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 511, DE 22 DE MAIO DE 2024

Retifica os municípios de localização do Projeto de Assentamento Tauá do Centro/Gaiola Grande, localizado no município Presidente Vargas, estado do Maranhão.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 22, da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o artigo 104, inciso VIII, do Regime interno da Autarquia, aprovado pela Portaria/INCRA/P/Nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e

Considerando os setores técnicos competentes da Superintendência Regional do Maranhão - SR(MA) e da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que procederam à análise do processo administrativo nº 54000.114913/2023-36 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria nº 92, de 09 de setembro de 1999, publicada no Diário Oficial da União nº 183, de 23 de setembro de 1999, que criou o Projeto de Assentamento Tauá do Centro/Gaiola Grande, código SIPRA MA0437000, localizado no município de Presidente Vargas, no estado do Maranhão;

Considerando as informações do Projeto de Assentamento Tauá do Centro/Gaiola Grande, a base cartográfica da SR(MA) e a Nota Técnica nº 395/2024/SR(MA)D1/SR(MA)D/SR(MA)/INCRA (SEI nº 19456544); resolve:

Art. 1º Retificar os municípios de localização do Projeto de Assentamento Tauá do Centro/Gaiola Grande, código SIPRA MA0437000, localizado no município Presidente Vargas, no estado do Maranhão, criado pela Portaria nº 92, de 09 de setembro de 1999, publicada no Diário Oficial da União nº 183, de 23 de setembro de 1999, para localização nos municípios de Itapecuru Mirim/MA e Presidente Juscelino/MA, de acordo malha municipal de responsabilidade do IBGE datada de 2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI