SECRETARIA EXECUTIVA

DECISÕES DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e no exercício da competência que lhe confere o inciso VIII do artigo 12 da Resolução CMED nº 03, de 29 de julho de 2003 (Regimento Interno), decidiu sobre os processos administrativos para apuração de infração, conforme anexo.

DANIELA MARRECO CERQUEIRA

ANEXO

Processo Administrativo nº 25351.807395/2024-09

Interessado: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS PRÓ SAÚDE LTDA (CNPJ nº 08.676.370/0001-55).

Extrato da Decisão nº 339, de 18 de novembro de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 1.277.523,66 (um milhão, duzentos e setenta e sete mil, quinhentos e vinte e três reais e sessenta e seis centavos),em decorrência da oferta de medicamentos por preço superior ao permitido pela CMED, em descumprimento ao já previsto art. 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.808525/2024-12

Interessado: DIMEVA DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA (CNPJ nº 76.386.283/0001-13).

Extrato da Decisão nº 340, de 18 de novembro de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 885,68 (oitocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), em decorrência da oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.801371/2024-38

Interessado: CIRÚRGICA MONTEBELLO LTDA. (CNPJ nº 08.674.752/0001-40).

Extrato da Decisão nº 341, de 18 de novembro de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 41.599,51 (quarenta e um mil, quinhentos e noventa e nove reais e cinquenta e um centavos), em decorrência da venda de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.909633/2022-40

Interessado: UNIÃO FARMA COMERCIAL LTDA. (CNPJ nº 29.910.022/0001-70).

Extrato da Decisão nº 342, de 18 de novembro de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 35.025,60 (trinta e cinco mil e vinte e cinco reais e sessenta centavos), em decorrência da oferta de medicamento por preço superior ao permitido pela CMED, em descumprimento ao previsto no Art. 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Processo Administrativo nº 25351.913188/2020-51

Interessado: ALIANÇA HOSPITALAR LTDA (CNPJ nº 21.368.399/0001-38).

Extrato da Decisão nº 343, de 18 de novembro de 2024: A Secretária-Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 598.516,57 (quinhentos e noventa e oito mil quinhentos e dezesseis reais e cinquenta e sete centavos), em decorrência da oferta e venda de medicamentos por preço superior ao permitido pela CMED, em descumprimento ao previsto no Art. 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.