EDITAL Nº 1/UFC, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO

Processo nº 23067.045723/2024-44

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ (UFC), considerando o disposto no Decreto Federal nº 7.232, de 19 de julho de 2010, publicado no Diário Oficial da União de 20 de julho de 2010, torna público a realização de concurso público para provimento de vagas de cargos técnico-administrativos em educação, em conformidade com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e demais alterações; o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019; a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005 e suas alterações posteriores, mediante as condições estabelecidas neste Edital.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O concurso público regido por este Edital será realizado pela Fundação Cearense de Pesquisa e Cultura (FCPC), fundação de apoio da Universidade Federal do Ceará (UFC) instituída sob a égide da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, devidamente credenciada perante os Ministérios da Educação e da Ciência, Tecnologia e Inovação, e compreenderá Avaliação de Conhecimentos, mediante aplicação de Provas Escritas, de Múltipla Escolha, de caráter eliminatório e classificatório.

1.2. Os trabalhos sob a coordenação da FCPC se encerrarão com o envio à Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas da UFC das listas de classificação final dos candidatos aprovados por cargo/área/campus.

1.3. Todas as provas previstas neste Edital, para todos os candidatos, bem como a avaliação física dos candidatos que solicitarem concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência e o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros, serão realizadas no município de Fortaleza/CE.

1.4. A UFC reserva‐se no direito de proceder as nomeações em número que atenda ao interesse e às necessidades do serviço, de acordo com a disponibilidade orçamentária e com o quantitativo de vagas existentes, condicionado o provimento de cargos ao atendimento das disposições da Emenda à Constituição nº 109, de 15 de março de 2021, bem assim do previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual dos respectivos exercícios de vigência do concurso.

1.5. Os candidatos nomeados estarão subordinados ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações).

1.6. Os candidatos aos cargos/áreas/campi do presente concurso ficarão sujeitos à jornada de 40 horas semanais, na forma do artigo 19 da Lei Federal nº 8.112/1990, e suas alterações, salvo disposições contidas em leis específicas e regulamentação interna da UFC.

2. DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO

2.1. Ser aprovado no concurso público.

2.2. Ter a nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo Estatuto de Igualdade entre Brasileiros e Portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do art. 12 da Constituição Federal e do art. 13 do Decreto nº 70.436/1972.

2.3. Estar em gozo dos direitos políticos.

2.4. Estar quite com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino.

2.5. Estar quite com as obrigações eleitorais.

2.6. Possuir os requisitos exigidos para o exercício do cargo/área, conforme o item 3 deste Edital.

2.7. Ter idade mínima de 18 anos completos na data da posse.

2.8. Apresentar os documentos que se fizerem necessários, à época da posse.

2.9. Providenciar, a suas expensas, os exames laboratoriais e complementares necessários à realização do exame médico a que será submetido. A relação dos exames será fornecida na ocasião do exame de higidez física e mental.

2.10. Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo/área, a ser comprovada por inspeção médica oficial.

2.11. Não ter sofrido, no exercício da função pública, penalidade incompatível com a investidura em Cargo Público Federal, prevista no Art. 137, Parágrafo Único da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

3. DOS CARGOS

3.1. Assistente em Administração (Nível D - Médio)

3.1.1. Requisitos: Ensino Médio completo ou profissionalizante, concluído em instituição credenciada pelo Ministério da Educação.

3.1.2. Atribuições do cargo: Planejar, orientar e executar atividades pertinentes à Administração em seus vários segmentos, dando suporte administrativo e técnico à chefia da unidade e promovendo contato com os diversos setores da entidade e terceiros.

3.2. Técnico de Tecnologia da Informação (Nível D - Técnico)

3.2.1. Requisitos: Ensino Médio Profissionalizante na área ou Ensino Médio completo + curso Técnico na área com ênfase em sistemas computacionais, concluído em instituição credenciada pelo MEC.

3.2.2. Atribuições do cargo: Operar computadores, elaborar, testar, implantar e documentar programas sob orientação do analista, executar atividades técnicas especializadas de manutenção e de rede de computadores.

3.3. Analista de Tecnologia da Informação (Nível E - Superior)

3.3.1. Requisitos: Curso de Graduação na área de Tecnologia da Informação, reconhecido pelo MEC, e registro no respectivo Conselho profissional.

3.3.2. Atribuições do cargo: Desenvolver e implantar sistemas informatizados, dimensionando requisitos e funcionalidades do sistema, especificando sua arquitetura, escolhendo ferramentas de desenvolvimento, especificando programas e codificando aplicativos. Administrar ambientes informatizados. Prestar treinamento e suporte técnico ao usuário. Elaborar documentação técnica. Estabelecer padrões, coordenar projetos e oferecer soluções para ambientes informatizados. Pesquisar tecnologias em informática.

3.4. Engenheiro/Área - Engenharia Civil (Nível E - Superior)

3.4.1. Requisitos: Curso de Graduação em Engenharia Civil, reconhecido pelo MEC, e registro no Conselho profissional.

3.4.2. Atribuições do cargo: Elaborar, executar e dirigir projetos de engenharia civil relativos a rodovias, portos, aeroportos, vias férreas, sistema de água e esgoto e outros, estudando características e preparando planos, métodos de trabalho e demais dados requeridos, para possibilitar e orientar a construção, manutenção e reparo das obras mencionadas e assegurar os padrões técnicos exigidos.

3.5. Engenheiro/Área - Engenharia Mecânica (Nível E - Superior)

3.5.1. Requisitos: Curso de Graduação em Engenharia Mecânica, reconhecido pelo MEC, e registro no Conselho profissional.

3.5.2. Atribuições do cargo: Elaborar, executar e dirigir projetos de engenharia mecânica, preparando especificações, desenhos, técnicas de execução, recursos necessários e outros requisitos, para possibilitar a construção, montagem, funcionamento, manutenção e reparo de instalações e equipamentos mecânicos.

3.6. Engenheiro/Área - Engenharia Elétrica (Nível E - Superior)

3.6.1. Requisitos: Curso de Graduação em Engenharia Elétrica, reconhecido pelo MEC, e registro no Conselho profissional.

Atribuições do cargo: Elaborar e dirigir estudos e projetos de engenharia elétrica, estudando características e 3.6.2 especificações e preparando plantas, técnicas de execução e recursos necessários, para possibilitar e orientar as fases de construção, instalação, funcionamento, manutenção e reparação de instalações, aparelhos e equipamentos elétricos, dentro dos padrões técnicos exigidos.

3.7. A remuneração inicial (vencimento básico) dos cargos de nível D é de R$ 2.667,19 (dois mil seiscentos e sessenta e sete reais e dezenove centavos) acrescida de auxílio alimentação no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

3.8. A remuneração inicial (vencimento básico) dos cargos de nível E é de R$ 4.556,92 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e noventa e dois centavos) acrescida de auxílio alimentação no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

4. DAS VAGAS

4.1. O concurso destina-se ao preenchimento das vagas, conforme quadro a seguir:

NIVEL

CARGO

VAGAS

MÁXIMO DE

CANDIDATOS

HOMOLOGADOS (**)

TOTAL (*)

AMPLA CONCORRÊNCIA

PESSOA NEGRA

PESSOA COM DEFICIÊNCIA

AMPLA CONCORRÊNCIA

PESSOA NEGRA

PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

CAMPUS DE LOTAÇÃO

MÉDIO/ TÉCNICO

Assistente em Administração

79

1

-

-

3

1

1

Crateús

54

16

4

110

30

8

Fortaleza

1

-

-

3

1

1

Itapajé

1

-

-

3

1

1

Quixadá

1

-

-

3

1

1

Russas

1

-

-

3

1

1

Sobral

Técnico de Tecnologia da Informação / Área: Desenvolvimento de Software - Back-End

36

1

-

-

3

1

1

Itapajé

6

1

-

21

6

2

Fortaleza

1

-

-

3

1

1

Russas

Técnico de Tecnologia da Informação / Área: Desenvolvimento de Software - Front-End

2

1

-

10

3

1

Fortaleza

Técnico de Tecnologia da Informação / Área: Desenvolvimento Multimídia

2

1

-

10

3

1

Fortaleza

Técnico de Tecnologia da Informação / Área: Experiência do Usuário (UI/UX)

4

1

1

18

5

2

Fortaleza

1

-

-

3

1

1

Quixadá

Técnico de Tecnologia da Informação / Área: Suporte em Sistemas e Redes de Computadores

2

1

10

3

1

Itapajé

6

2

1

26

7

2

Fortaleza

1

-

-

3

1

1

Quixadá

1

-

-

3

1

1

Russas

SUPERIOR

Analista de Tecnologia da Informação / Área: Arquitetura e Desenvolvimento de Sistemas - Back-End

24

8

3

1

31

8

3

Fortaleza

1

-

-

3

1

1

Quixadá

Analista de Tecnologia da Informação / Área: Arquitetura e Desenvolvimento de Sistemas - Front-End

1

1

-

6

2

1

Fortaleza

1

-

-

3

1

1

Quixadá

1

-

-

3

1

1

Russas

Analista de Tecnologia da Informação / Área: Ciência de Dados

2

1

-

10

3

1

Fortaleza

Analista de Tecnologia da Informação / Área: Governança de TI

1

-

-

3

1

1

Fortaleza

Analista de Tecnologia da Informação / Área: Infraestrutura de TI e Redes de Computadores

1

-

1

6

2

1

Fortaleza

Analista de Tecnologia da Informação / Área: Segurança da Informação

1

-

-

3

1

1

Fortaleza

Engenheiro / Área Civil

5

1

-

-

3

1

1

Itapajé

-

1

-

3

1

1

Fortaleza

Engenheiro / Área Elétrica

1

-

-

3

1

1

Fortaleza

Engenheiro / Área Mecânica

1

-

1

6

2

1

Fortaleza

(*) Total de vagas inclui as vagas destinadas à ampla concorrência, a reserva de vagas para pessoas negras e a reserva de vagas para pessoas com deficiência.

(**) o número máximo de candidatos homologados está de acordo com o anexo II do Decreto nº 9739/2019.

4.2. O candidato aprovado dentro do limite do número de vagas ofertadas exercerá suas atividades no campus para o qual se inscreveu.

5. DAS VAGAS RESERVADAS

5.1. DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA

5.1.1. Das vagas disponibilizadas neste Edital, e das que vierem a ser criadas no período de validade deste concurso, 5% (cinco por cento) serão providas na forma do § 2º do art. 5º da Lei nº 8.112/1990, e alterações e do Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018, e suas alterações.

5.1.1.1. Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 5.1.1 deste Edital resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, desde que não ultrapasse 20% das vagas oferecidas para os cargos.

5.1.2. As vagas reservadas às pessoas com deficiência poderão ser ocupadas por candidatos sem deficiência na hipótese de não haver inscrição ou aprovação de candidatos com deficiência no concurso para o mesmo cargo/área/campus.

5.1.3. Serão consideradas pessoas com deficiência aquelas que se enquadrarem no art. 2º da Lei nº 13.146/2015; nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto nº 3.298/1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 5.296/2004; na Recomendação Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência nº 001, de 15 de julho de 2010 (acessibilidade à pessoa surda ou com deficiência auditiva em concursos públicos); no § 1º do art. 1º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Transtorno do Espectro Autista); na Lei nº 14.126, de 21 de março de 2021 (Classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual); as contempladas pelo enunciado da Súmula nº 377 do STJ: "O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes"; e na Lei nº 14.768, de 22 de dezembro de 2023 (estabelece valor referencial da limitação auditiva), observados os dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Decreto Federal nº 6.949/2009.

5.1.4. Para concorrer à vaga reservada, o candidato deverá:

a) no preenchimento do Formulário de Solicitação de Inscrição, informar que deseja concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência;

b) enviar, via upload, por meio de link específico no endereço eletrônico https://centraldeconcursos.fcpc.ufc.br, a imagem legível de laudo médico ou de laudo caracterizador de deficiência permanente que apresente a identificação do candidato e atestar o CID, a espécie e o grau ou o nível da deficiência, bem como as limitações funcionais e necessidades de adaptações. O documento deve, ainda, conter a data e o local da emissão, a assinatura e o carimbo legível com identificação do médico ou profissional de saúde que emitiu o laudo, com o número de sua inscrição no Conselho Regional Profissional. Após o período estabelecido no cronograma, a solicitação será indeferida.

5.1.4.1. A validade do laudo médico ou do laudo caracterizador de deficiência, para o caso de pessoas com Transtorno do Espectro Autista, é indeterminada, não sendo considerada a data de emissão.

5.1.4.2. Em hipótese alguma serão recebidos e/ou reconhecidos documentos fora do prazo, do horário estabelecido ou em desacordo com o disposto neste Edital.

5.1.4.3. O envio da imagem legível do laudo médico ou do laudo caracterizador de deficiência é de responsabilidade exclusiva do candidato. A FCPC não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impossibilite o envio ou o recebimento do referido laudo. A imagem do laudo médico ou do laudo caracterizador de deficiência terá validade somente para este concurso público. Não serão fornecidas cópias desse documento.

5.1.4.4. Ressalvadas as disposições especiais contidas neste Edital, os candidatos com deficiência participarão do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, quanto ao horário de início e de duração das provas, ao local de aplicação, ao conteúdo, à correção das provas, aos critérios de aprovação e a todas as demais normas de regência do concurso.

5.1.4.5. A nomeação dos candidatos aprovados deverá obedecer a ordem de classificação, observados os critérios de alternância e de proporcionalidade que consideram a relação entre o número total de vagas e o número de vagas reservadas a pessoas com deficiência, e a de candidatos negros, observado o percentual de reserva fixado neste Edital.

5.1.4.6. Os candidatos com deficiência que optarem pelas vagas reservadas concorrerão concomitantemente àquelas destinadas à ampla concorrência, de acordo com sua classificação no concurso público.

5.1.4.7. A desclassificação, a desistência ou qualquer outro impedimento de candidato ocupante de vaga reservada implicará a sua substituição pelo próximo candidato com deficiência classificado, desde que haja candidato classificado nessa condição.

5.1.4.8. A relação provisória dos candidatos com a inscrição deferida para concorrer na condição de pessoa com deficiência será divulgada no endereço https://centraldeconcursos.fcpc.ufc.br, na data estabelecida no cronograma constante deste Edital.

5.2. DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS NEGROS

5.2.1. Das vagas disponibilizadas neste Edital, e das que forem criadas durante o prazo de validade do concurso, 20% (vinte por cento) serão providas nos termos do art. 1º da Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014.

5.2.1.1. Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 5.2.1. deste Edital resulte em número fracionado, este será elevado até o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para o número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos), nos termos do § 2º do art. 1º da Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014.

5.2.1.2 A reserva de vagas de que trata o subitem 5.2.1 deste Edital será aplicada somente nos casos em que sejam oferecidas três ou mais vagas no cargo.

5.2.1.3. Para concorrer pelo sistema de reserva de vagas para as pessoas negras, o candidato deverá, no período de solicitação de inscrição estabelecido no cronograma deste Edital, optar por concorrer às vagas reservadas aos negros e autodeclarar-se preto ou pardo, conforme quesito cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

5.2.1.4. Os candidatos negros que optarem pelas vagas reservadas concorrerão concomitantemente àquelas destinadas à ampla concorrência e às vagas reservadas a pessoas com deficiência, se atenderem a essa condição, de acordo com sua classificação no concurso público.

5.2.1.5. A autodeclaração do candidato goza da presunção relativa de veracidade e terá validade somente para este concurso público.

5.2.1.6. As informações prestadas no momento de inscrição são de inteira responsabilidade do candidato.

5.2.1.7. Para efeito de preenchimento do percentual de vagas reservadas a candidatos negros, não serão computados os candidatos autodeclarados negros classificados ou aprovados dentro do número de vagas oferecido a ampla concorrência, sendo que esses candidatos constarão tanto da lista dos aprovados dentro do número de vagas da ampla concorrência como também da lista dos aprovados para as vagas reservadas aos candidatos negros.

5.2.2. A autodeclaração do candidato será confirmada mediante procedimento de heteroidentificação.

5.2.2.1. Para efeito de convocação para o procedimento de heteroidentificação serão convocados, no mínimo, a quantidade de candidatos equivalente a três vezes o número de vagas a serem homologadas para pessoas negras prevista no Edital, ou 10 (dez) candidatos, o que for maior, resguardadas as condições de aprovação estabelecidas neste Edital.

5.2.2.2. O procedimento de heteroidentificação será filmado e sua gravação será utilizada na análise de eventuais recursos interpostos pelos candidatos.

6. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A INSCRIÇÃO NO CONCURSO

6.1. Antes de realizar a solicitação de inscrição, o candidato deverá ler o Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para o cargo/área.

6.2. Somente será permitida uma solicitação de inscrição por Cadastro de Pessoa Física (CPF).

6.3 Durante o período de solicitação de inscrição, o candidato poderá realizar alteração de opção de cargo/área/campus, atendimento especial e sistema de concorrência.

6.3.1. Para o candidato que alterar a sua solicitação de inscrição, nos termos do subitem 6.3. deste Edital, será considerada válida somente a última alteração realizada.

6.3.2. Encerrado o período de solicitação de inscrição, as inscrições realizadas no sistema de inscrição que tenham sido efetivamente pagas ou isentas serão automaticamente efetivadas e não poderão ser alteradas em hipótese alguma.

6.3.3. No momento da solicitação de inscrição, o candidato deverá assinalar a concordância com os termos que constam neste Edital, bem como declarar que aceita que os seus dados pessoais sejam tratados e processados de forma a possibilitar a efetiva execução do concurso público, com a aplicação dos critérios de avaliação e seleção, autorizando expressamente a divulgação de seus nomes, números de inscrição e notas, em observância aos princípios da publicidade e da transparência que regem a Administração Pública e nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

6.4. É vedada a transferência do valor pago a título de taxa para terceiros e para outros concursos.

7. DAS INSCRIÇÕES NO CONCURSO

7.1. As inscrições serão realizadas EXCLUSIVAMENTE PELA INTERNET, no site do Concurso, no endereço https://centraldeconcursos.fcpc.ufc.br, entre as 10h do dia 30 de outubro e 23h59min do dia 13 de novembro de 2024, observado o horário de Fortaleza/CE.

7.2. A inscrição do candidato implica conhecimento e expressa aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos, bem como dos termos de Privacidade, Segurança e Condições de Uso, disponíveis no site do Concurso.

7.3. As informações prestadas no Formulário de Solicitação de Inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, ficando excluído deste Concurso aquele candidato que não preencher o citado Formulário de forma correta e/ou fornecer dados comprovadamente inverídicos.

7.4. O candidato sofrerá as consequências de eventuais erros, omissões e declarações inexatas ou inverídicas, podendo, a qualquer momento, responder por crime contra a fé pública, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do artigo 10, do Decreto Federal nº 83.936, de 06 de setembro de 1979.

7.5. Após o envio dos dados por meio do Formulário de Solicitação de Inscrição, o candidato deverá imprimir o boleto de pagamento que será emitido em seu próprio nome, efetuar o pagamento da taxa de inscrição no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) para os cargos de nível médio e técnico; e de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para os cargos de nível superior, em qualquer agência, terminal ou correspondente bancário do Banco do Brasil ou no Internet Banking, até a data do vencimento.

7.5.1. Só será aceito o boleto de pagamento impresso por intermédio do site do Concurso e a inscrição só será efetivada após a confirmação do pagamento da taxa correspondente.

7.5.2. A taxa de inscrição deverá ser paga respeitando-se o prazo estabelecido no referido boleto.

7.5.3. A taxa, uma vez paga, não será restituída em hipótese alguma.

7.6. O requerimento da inscrição é particular e individual e o valor pago referente à taxa de inscrição é intransferível e insubstituível. O recibo de pagamento ou a impressão da autenticação mecânica no boleto de pagamento será o comprovante de que o candidato requereu a sua inscrição no Concurso.

7.7. NÃO SERÁ ACEITO PAGAMENTO EM CHEQUE OU ESPÉCIE, VIA DEPÓSITO BANCÁRIO, PIX, TRANSFERÊNCIA E/OU DEPÓSITO EM ENVELOPE OU AGENDAMENTO. Caso seja detectado que o pagamento da inscrição tenha sido efetivado por um desses meios, a inscrição será automaticamente indeferida e não haverá reembolso do pagamento.

7.8. No período de inscrição, o candidato poderá fazer correções/atualizações em seus dados e modificar a opção de cargo/campus, desde que o valor da taxa seja igual. O único dado que NÃO poderá ser alterado/substituído é o número do CPF. A partir das 23h59 do dia 13 de novembro de 2024 não será permitida nenhuma alteração nos dados enviados.

8. DOS PROCEDIMENTOS PARA A SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO

8.1. A solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição será admitida exclusivamente via Internet, no endereço https://centraldeconcursos.fcpc.ufc.br no período compreendido entre as 10 horas do dia 14 de outubro e as 23h59min do dia 15 de outubro de 2024, observado o horário de Fortaleza/CE, mediante o preenchimento do Formulário de Solicitação de Isenção.

8.2. Terá direito à isenção do pagamento da taxa de inscrição, exclusivamente o candidato que comprovar:

a) estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, amparado pelo Decreto n. 11.016/2022. O cadastro deverá estar atualizado.

b) ser doador de medula óssea em entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde. Nesse caso, os doadores de medula óssea devem comprovar essa condição, anexando ao Formulário de Inscrição para Isenção cópia de declaração expedida por hemocentro, com data de expedição, no máximo, a partir de setembro de 2023, ou ainda, cópia da carteira de doador expedida pelo Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (REDOME) cuja expedição tenha se dado a partir de setembro de 2023.

8.3. A FCPC verificará o cumprimento do disposto na alínea 'a' do subitem 8.2 acessando o órgão gestor do Cadúnico, e no caso dos doadores disposto na alínea 'b' do referido subitem, os hemocentros (Cadastro REDOME), para fins de deferimento da solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição.

8.4. O candidato que prestar informação falsa com o intuito de usufruir da isenção do pagamento da taxa de inscrição, de acordo com o artigo 2º da Lei nº 13.656/2018, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, estará sujeito a:

a) cancelamento da inscrição e exclusão do concurso, se a falsidade for constatada antes da homologação de seu resultado;

b) exclusão da lista de aprovados, se a falsidade for constatada após a homologação do resultado e antes da nomeação para o cargo;

c) declaração de nulidade do ato de nomeação, se a falsidade for constatada após a sua publicação.

8.5. O resultado da solicitação de isenção da taxa de inscrição será divulgado de acordo com o Cronograma de Atividades disposto no Item 17 deste Edital.

8.6. Caberá recurso do resultado da isenção, conforme descrito exclusivamente no subitem 18 deste Edital.

8.7. Todos os candidatos, isentos ou não, deverão fazer inscrição no concurso, mediante preenchimento do Formulário de Solicitação de Inscrição disponível na página do evento.

8.8. O candidato que for beneficiado com a isenção do pagamento da taxa de inscrição e faltar à prova deverá justificar a ausência no dia 20 de janeiro de 2025, no período compreendido entre as 10h e as 23:59h, mediante a anexação, na página do evento, de comprovante (atestado, Boletim de Ocorrência, etc) que ateste o motivo da falta. Caso o beneficiado não justifique a falta, ficará com o direito à isenção suspenso por dois eventos, consecutivos, realizados pela FCPC.

9. DOS PROCEDIMENTOS PARA A SOLICITAÇÃO DE ATENDIMENTO ESPECIAL

9.1. O candidato com deficiência, com comprovada necessidade de atendimento especial, de acordo com a legislação vigente, poderá solicitar condição especial de realização da prova, observado o prazo estabelecido no item 17 - Cronograma de Atividades. Para tanto deverá, no ato da inscrição, expressar sua condição de solicitante de atendimento especial de acordo com os seguintes casos:

A1 - no caso de deficiência visual: prova ampliada (fonte 24), prova em Braille, ledor;

A2 - no caso de deficiência auditiva plena: intérprete em Libras;

A3 - no caso de deficiência física que o impossibilite o preenchimento da Folha Resposta: transcritor;

A4 - no caso de dificuldade acentuada de locomoção: espaço e mobiliário adequados;

A5 - no caso do candidato que necessite de atendimento especial não especificado nos casos listados acima, marcar ´OUTRO` e especificar a razão no espaço reservado para tal fim.

9.2. O candidato que necessitar de atendimento especial para a realização das provas deverá, conforme o prazo descrito no item 17 deste Edital:

a) assinalar, no Formulário de Solicitação de Inscrição, a(s) opção(ões) correspondente(s) aos recursos especiais necessários; e

b) enviar, via upload, a imagem legível de laudo médico ou de laudo caracterizador de deficiência, cuja data de emissão seja, no máximo, 12 meses anteriores ao último dia de inscrição neste concurso público. O laudo deve informar o CID, atestar a espécie e o grau ou nível de sua deficiência, doença ou limitação física, que justifique o atendimento especial solicitado, bem como conter a assinatura e o carimbo do médico ou do profissional de saúde de nível superior, que atue na área da deficiência do candidato, com o número de sua inscrição no Conselho Regional Profissional respectivo.

9.3. No caso dos candidatos cuja deficiência se enquadra no § 1º do art. 1º da Lei nº 12.764/2012 (Transtorno do Espectro Autista) ou em caso de impedimento irreversível, que caracterize deficiência permanente, a validade do laudo é indeterminada, não sendo considerada a data de emissão.

9.4. Os candidatos portadores de marca-passo ou que tenham de fazer uso de qualquer equipamento tais como bomba de insulina ou sensor de glicose, entre outros, deverão proceder na forma do subitem 9.1. caso A5, deste Edital.

9.5. O candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional para a realização das provas deverá:

a) marcar, no Formulário de Solicitação de Inscrição, a opção correspondente à solicitação de tempo adicional para a realização das provas; e

b) enviar, via upload, a imagem legível de laudo médico ou de laudo caracterizador de deficiência, cuja data de emissão seja, no máximo, 12 meses anteriores ao último dia de inscrição neste concurso público. O laudo deve informar o CID, atestar a espécie e o grau ou nível de sua deficiência, doença ou limitação física, que justifique o atendimento especial solicitado, bem como conter a assinatura e o carimbo do médico ou do profissional de saúde de nível superior, que atue na área da deficiência do candidato, com o número de sua inscrição no Conselho Regional Profissional respectivo.

9.6. O prazo de validade do atestado não se aplica a candidatos cuja deficiência tem caráter permanente.

9.7. A candidata que for amparada pela Lei nº 13.872, de 17 de setembro de 2019, e necessitar amamentar criança de até seis meses de idade durante a realização das provas deverá:

a) marcar, no Formulário de Solicitação de Inscrição, a opção correspondente à necessidade de amamentar durante a realização das provas;

b) enviar, via upload, a imagem legível da certidão de nascimento da criança que comprove que a criança terá até seis meses de idade no dia de realização das provas. Caso a criança ainda não tenha nascido, a imagem da certidão de nascimento poderá ser substituída por imagem legível do documento emitido pelo médico obstetra, com o respectivo CRM, que ateste a data provável do nascimento.

9.7.1.A candidata deverá apresentar, no dia de realização das provas, original ou cópia simples da certidão de nascimento da criança para comprovar que a criança tem até seis meses de idade no dia de realização das provas.

9.7.2. A candidata deverá levar, no dia de realização das provas, um acompanhante adulto que ficará em sala reservada e será o responsável pela guarda da criança. A candidata que não levar acompanhante adulto não poderá permanecer com a criança no local de realização das provas. A FCPC não disponibilizará acompanhante para a guarda de criança.

9.7.3. A candidata terá, caso cumpra o disposto no subitem 9.7 deste Edital, o direito de proceder à amamentação a cada intervalo de duas horas, por até 30 minutos. O tempo despendido pela amamentação será compensado durante a realização da prova em igual período, nos termos do parágrafo 2º do art. 4º da Lei nº 13.872/2019. Caso a candidata utilize mais de uma hora para amamentar, será concedida, no máximo, uma hora de compensação.

9.8. A pessoa candidata travesti, transexual ou transgênera que desejar ser tratada pelo nome social em todas as etapas e fases do certame, nos termos do Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016, deverá, conforme o prazo descrito no item 17 deste Edital, assinalar, no Formulário de Solicitação de Inscrição, a opção correspondente à utilização de nome social, informando o nome e o sobrenome pelos quais deseja ser tratada.

9.9. O candidato que for amparado pela Lei Federal nº 10.826/2003, e suas alterações, e necessitar realizar as provas armado deverá, conforme o prazo descrito no item 17 deste Edital:

a) assinalar, no Formulário de Solicitação de Inscrição, a opção correspondente à necessidade de portar arma durante realização das provas;

b) enviar, via upload, a imagem legível do Certificado de Registro de Arma de Fogo e da Autorização de Porte, conforme definidos na referida lei.

9.9.1. O candidato amparado pela Lei Federal nº 10.826/2003, e suas alterações, que não solicitar o atendimento especial conforme descrito no subitem 9.9 deste Edital não poderá portar armas no ambiente de provas, e, caso descumpra o estabelecido neste Edital, será automaticamente eliminado deste Concurso.

9.9.2. Os candidatos que não forem amparados pela Lei Federal nº 10.826/2003, e suas alterações, não poderão portar armas no ambiente de provas.

9.9.3. O candidato que, por motivo de doença ou por limitação física, necessitar utilizar, durante a realização das provas do concurso, objetos, dispositivos ou próteses (aparelho auditivo, bomba de insulina, sensor de glicose, marca-passo etc.) cujo uso não esteja expressamente previsto/permitido neste Edital nem relacionado nas opções de recursos especiais necessários elencadas no Formulário de Solicitação de Inscrição, deverá, conforme o prazo descrito no item 17 deste Edital:

a) assinalar, no Formulário de Solicitação de Inscrição, a opção correspondente ao campo "OUTRO ATENDIMENTO ESPECIAL" e, em seguida, descrever, no espaço destinado para esse fim, no Formulário de Solicitação de Inscrição, os recursos especiais necessários para a realização da prova; e

b) enviar, via upload, a imagem legível do respectivo laudo médico ou laudo caracterizador de deficiência que justifique o atendimento solicitado.

9.9.4. O candidato que necessitar de atendimento diferenciado para a realização das provas em datas e(ou) horários distintos por motivo de crença religiosa, deverá, conforme o prazo descrito no item 17 deste Edital:

a) assinalar a opção correspondente na solicitação de inscrição;

b) enviar, via upload, a imagem legível da declaração da congregação religiosa a que pertence, em que conste seu nome, atestando a sua condição de membro da igreja, com a devida assinatura do líder religioso.

9.9.5. O fornecimento da documentação é de responsabilidade exclusiva do candidato. A FCPC não se responsabiliza por qualquer tipo de problema, seja de ordem técnica dos computadores, seja decorrente de falhas de comunicação, bem como de outros fatores que impossibilitem o envio. Esses documentos, que valerão somente para este concurso, não serão devolvidos nem deles serão fornecidas cópias.

9.9.6. A solicitação de atendimento especial, em qualquer caso, será atendida segundo os critérios de viabilidade e de razoabilidade.

10. DA SITUAÇÃO DA INSCRIÇÃO

10.1. No dia 20 de novembro de 2024, o candidato deverá acessar o endereço https://centraldeconcursos.fcpc.ufc.br, e clicar no link ´Situação de Inscrição´. Serão consideradas as seguintes situações:

a) Inscrição Deferida (Confirmada);

b) Inscrição Indeferida por descumprimento do Edital;

c) Inscrição Indeferida por falta de pagamento;

d) Inscrição irregular por falta de laudo médico. Apenas para os candidatos que fizeram inscrição para vagas reservadas às pessoas com deficiência ou para os que solicitaram atendimento especial e não enviaram laudo de acordo com o previsto neste Edital.