gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
Deliberação Nº 460, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 101, de 11 de novembro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.152551/2024-71, delibera:

Art. 1º Aprovar a celebração do quinto termo aditivo ao contrato referente ao Edital nº 01/2013, entre a ANTT e a ECO050 - Concessionária de rodovias S/A., nos moldes da minuta final anexa aos autos, visando alterar o texto dos itens 2.3 e 2.5 e a nota da tabela I integrante do anexo 5 do contrato do edital de concessão nº 01/2013, com vistas a padronizar a metodologia de apuração do Desconto e Acréscimo de Reequilíbrio - Fatores D e A das obras e serviços da frente de ampliação de capacidade e manutenção de nível de serviço e melhorias do Programa de Exploração da Rodovia (PER).

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
Deliberação Nº 461, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 102, de 11 de novembro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.152543/2024-24, delibera:

Art. 1º Aprovar a celebração do quinto termo aditivo ao contrato referente ao Edital nº 01/2018, entre a ANTT e a Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S/A., nos moldes da minuta final anexa aos autos, visando alterar a nota da tabela II integrante do anexo 5 do contrato do edital de concessão nº 01/2018, com vistas a padronizar a metodologia de apuração do Desconto e Acréscimo de Reequilíbrio - Fatores D e A das obras e serviços da Frente de Ampliação de capacidade e manutenção de nível de serviço e melhorias do Programa de Exploração da Rodovia - PER.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
Deliberação Nº 462, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 103, de 11 de novembro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.152532/2024-44, delibera:

Art. 1º Aprovar a celebração do décimo primeiro termo aditivo ao contrato referente ao Edital nº 03/2021, entre a ANTT e a Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S/A. (CCR RioSp), nos moldes da minuta final anexa aos autos, visando alterar a nota da tabela II integrante do anexo 5 do contrato do edital de concessão nº 03/2021, com vistas a padronizar a metodologia de apuração do Desconto e Acréscimo de Reequilíbrio - Fatores D e A das obras e serviços da frente de ampliação de capacidade e manutenção de nível de serviço e melhorias do Programa de Exploração da Rodovia (PER).

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
Deliberação Nº 463, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 104, de 11 de novembro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.152055/2024-17, delibera:

Art. 1º Aprovar a celebração do décimo primeiro termo aditivo ao contrato referente ao Edital nº 03/2013, entre a ANTT e a Concessionária Rota do Oeste S/A. (CNRO), nos moldes da minuta final anexa aos autos, visando alterar o texto dos itens 2.3 e 2.5 e a nota da tabela I integrante do anexo 5 do contrato do edital de concessão nº 03/2013, com vistas a padronizar a metodologia de apuração do Desconto e Acréscimo de Reequilíbrio - Fatores D e A das obras e serviços da frente de ampliação de capacidade e manutenção de nível de serviço e melhorias do Programa de Exploração da Rodovia (PER).

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
Deliberação Nº 464, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 105, de 11 de novembro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.155318/2024-40, delibera:

Art. 1º Aprovar a celebração do primeiro termo aditivo ao contrato referente ao Edital nº 02/2023, entre a ANTT e a EPR Litoral Pioneiro S/A., nos moldes da minuta final anexa aos autos, visando alterar a nota da tabela II integrante do anexo 5 do contrato do edital de concessão nº 02/2023, com vistas a padronizar a metodologia de apuração do Desconto e Acréscimo de Reequilíbrio - Fator D e A das obras e serviços da frente de ampliação de capacidade e manutenção de nível de serviço e melhorias do Programa de Exploração da Rodovia (PER).

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
Deliberação Nº 465, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 106, de 11 de novembro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.152534/2024-33, delibera:

Art. 1º Aprovar a celebração do terceiro termo aditivo ao contrato referente ao Edital nº 02/2019, entre a ANTT e a Concessionária Catarinense de Rodovias S/A., nos moldes da minuta final anexa aos autos, visando alterar as notas das tabelas II e III integrantes do anexo 5 do contrato do edital de concessão nº 02/2019, com vistas a padronizar a metodologia de apuração do Desconto e Acréscimo de Reequilíbrio - Fatores D e A das obras e serviços da frente de ampliação de capacidade e manutenção de nível de serviço e melhorias do Programa de Exploração da Rodovia (PER).

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
Deliberação Nº 466, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 107, de 11 de novembro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.152059/2024-03, delibera:

Art. 1º Aprovar a celebração do primeiro termo aditivo ao contrato referente ao Edital nº 01/2023, entre a ANTT e a Via Araucária Concessionária de Rodovias S/A., nos moldes da minuta final anexa aos autos, visando alterar a nota da tabela II integrante do anexo 5 do contrato do edital de concessão nº 01/2023, com vistas a padronizar a metodologia de apuração do Desconto e Acréscimo de Reequilíbrio - Fatores D e A das obras e serviços da frente de ampliação de capacidade e manutenção de nível de serviço e melhorias do Programa de Exploração da Rodovia (PER).

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
Deliberação Nº 476, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no art. 58 da Resolução nº 5.976, de 07 de abril de 2022, no que consta do processo nº 50500.165269/2024-53, delibera:

Art. 1º Fica aprovada a alteração do Comunicado de Abertura da Janela Extraordinária nº 1/2024.

Parágrafo único. O comunicado de alteração deverá ser publicado no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º A transportadora que já tenha solicitado mercados durante o período de solicitação de mercados deverá, nos termos de ato a ser publicado pela Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros (Supas):

I - apresentar os dados necessários para o cadastramento do representante legal no sistema da Janela de Abertura Extraordinária;

II - acessar o sistema da Janela de Abertura Extraordinária e apresentar nova declaração, atestando que:

a) o mercado solicitado não é atendido por outras autorizatárias integrantes de seu grupo econômico; e

b) o mercado não foi e não será solicitado por outras transportadoras integrantes de seu grupo econômico.

Parágrafo único. A inobservância ao disposto neste artigo implicará no não conhecimento das solicitações realizadas pela transportadora.

Art. 3º A transportadora deverá excluir os mercados que, eventualmente, tenham sido solicitados em desacordo com a declaração referida no art. 2º.

Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES
Despacho Nº 90, DE 18 DE novembro DE 2024

Processo: nº 25000.041202/2021-75

Interessado: Fundação Antônio Prudente/SP - CNPJ nº 60.961.968/0001-06.

Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decisão de indeferimento do pedido de concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS).

Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica nº 599/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS (0044178373), bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL nº 00003/2021/CONJUR-MS/CGU/AGU, e respectivo Despacho de aprovação, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe.

NÍSIA TRINDADE LIMA

Ministra
Portaria GM/MS Nº 5.746, DE 18 DE novembro DE 2024

Autoriza o repasse referente ao incremento financeiro emergencial de custeio destinado ao enfrentamento de queimadas, secas e crises climáticas no Brasil.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único, do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Medida Provisória nº 1.268, de 22 de outubro de 2024, que abriu crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, destinados a prover recursos para atenuar os prejuízos causados pelo aumento dos focos de incêndio, da seca e crises climáticas no Brasil; e

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.160, de 9 de fevereiro de 2024, que alterou a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para regulamentar o incremento financeiro de que trata o art. 8º, inciso II, no caso de custeio de resposta a emergências em saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde; resolve:

Art. 1º Fica autorizado o repasse de recursos financeiros, estabelecidos no Inciso II, do §2º do Art. 8-C, da Portaria 3.160/2024, em parcela única, do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Municipais, na forma do Anexo.

Art 2º Os recursos de que trata essa portaria destina-se a despesas de custeio visando mitigar os prejuízos causados pelo aumento dos focos de incêndio, da estiagem e crise climática que afetou o país.

Art. 3º Os recursos financeiros de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar, respectivamente, a seguinte Funcional Programática:

I - Programa de Trabalho 10.302.5118.8585.6517 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade na Amazônia Legal - Plano Orçamentário EC10.

Art 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do recurso estabelecido nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com o processo de pagamento instruído.

Art. 5º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos, por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos do art. 660 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017.

Art 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE DE LIMA

ANEXO

UF

IBGE

MUNICÍPIO SOLICITANTE

GESTÃO

VALOR R$

AM

130068

BOA VISTA DO RAMOS

M

742.866,00

AM

130083

CAAPIRANGA

M

605.909,74

AM

130180

IPIXUNA

M

917.156,54

AM

130270

MANICORÉ

M

1.601.548,23

AM

130406

TABATINGA

M

250.000,00

AM

130426

UARINI

M

644.261,47

TOTAL

4.761.741,98
Portaria GM/MS Nº 5.747, DE 18 DE novembro DE 2024

Autoriza o repasse referente ao incremento financeiro emergencial de custeio destinado ao enfrentamento de queimadas, secas e crises climáticas no Brasil.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único, do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Medida Provisória nº 1.268, de 22 de outubro de 2024, que abriu crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, destinados a prover recursos para atenuar os prejuízos causados pelo aumento dos focos de incêndio, da seca e crises climáticas no Brasil; e

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.160, de 9 de fevereiro de 2024, que alterou a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para regulamentar o incremento financeiro de que trata o art. 8º, inciso II, no caso de custeio de resposta a emergências em saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde; resolve:

Art. 1º Fica autorizado o repasse de recursos financeiros, estabelecidos no Inciso II, do §2º do Art. 8-C, da Portaria 3.160/2024, em parcela única, do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Municipais, na forma do Anexo.

Art 2º Os recursos de que trata essa portaria destina-se a despesas de custeio visando mitigar os prejuízos causados pelo aumento dos focos de incêndio, da estiagem e crise climática que afetou o país.

Art. 3º Os recursos financeiros de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar, respectivamente, as seguintes Funcionais Programáticas:

I - Programa de Trabalho - 10.305.5123.20YJ.6502 - Fortalecimento do Sistema Nacional na Amazônia Legal - Plano Orçamentário EC10; e

II - Programa de Trabalho - "20.36901.10.301.5119.219A.0001 - Piso de Atenção Primária à Saúde", no Plano Orçamentário 0004 - Incentivo financeiro da APS - Demais programas, serviços e equipes da Atenção Primária à Saúde".

Art 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do recurso estabelecido nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com o processo de pagamento instruído.

Art. 5º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos, por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos do art. 660 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017.

Art 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE DE LIMA

ANEXO

UF

IBGE

Município

Programa de Trabalho

10.305.5123.20YJ.6502

20.36901.10.301.5119.219A.0001

AM

130040

BARCELOS

R$ 90.190,00

R$ 149.992,00

AM

130280

MARAÃ

R$ 46.175,00

R$ 112.156,00

Total

R$ 136.365,00

R$ 262.148,00

TOTAL GERAL

R$398.513,00
Portaria GM/ms Nº 5.748, DE 18 DE novembro DE 2024

Autoriza o repasse referente ao incremento financeiro emergencial de custeio destinado ao enfrentamento de queimadas, secas e crises climáticas no Brasil.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único, do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Medida Provisória nº 1.268, de 22 de outubro de 2024, que abriu crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, destinados a prover recursos para atenuar os prejuízos causados pelo aumento dos focos de incêndio, da seca e crises climáticas no Brasil; e

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.160, de 9 de fevereiro de 2024, que alterou a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para regulamentar o incremento financeiro de que trata o art. 8º, inciso II, no caso de custeio de resposta a emergências em saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde; resolve:

Art. 1º Fica autorizado o repasse de recursos financeiros, estabelecidos no Inciso II, do §2º do Art. 8-C, da Portaria 3.160/2024, em parcela única, do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Municipais, na forma do Anexo.

Art. 2º Os recursos de que trata essa portaria destina-se a despesas de custeio visando mitigar os prejuízos causados pelo aumento dos focos de incêndio, da estiagem e crise climática que afetou o país.

Art. 3º Os recursos financeiros de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar, respectivamente, as seguintes Funcionais Programáticas:

I - Programa de Trabalho - 10.305.5123.20YJ.6502 - Fortalecimento do Sistema Nacional na Amazônia Legal - Plano Orçamentário EC10;

II - Programa de Trabalho - 20.36901.10.301.5119.219A.0001 - Piso de Atenção Primária à Saúde", no Plano Orçamentário "0004 - Piso de Atenção Primária à Saúde"; e

III - Programa de Trabalho - 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do recurso estabelecido nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com o processo de pagamento instruído.

Art. 5º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos, por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos do art. 660 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE DE LIMA

ANEXO

UF

IBGE

Município

Programa de Trabalho

10.305.5123.20YJ.6502

20.36901.10.301.5119.219A.0001

10.302.5118.8585

AP

160070

Tartarugalzinho

R$ 12.131,00

R$ 54.240,00

-

PA

150250

Chaves

R$ 16.537,00

R$ 48.289,00

R$ 200,00

AM

130014

Apuí

R$ 18.531,00

R$ 57.473,00

R$ 5.462,00

AM

130080

Borba

R$ 38.363,00

R$ 85,336.00

R$18.406,00

AM

130130

Codajás

R$ 14.535.00

R$ 72.840,00

R$200,00

AM

130320

Novo Airão

R$ 20.229,00

R$ 31.719,00

R$200,00

Total

R$ 120.326,00

R$ 349.897,00

R$24.468,00

TOTAL GERAL

R$ 494.691,00
LEI Nº 15.026, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a aplicação das Leis nºs 4.950-A, de 22 de abril de 1966, 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e 7.410, de 27 de novembro de 1985, aos diplomados em Geologia ou Engenharia Geológica.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Aplica-se aos geólogos ou engenheiros geólogos, além da Lei nº 4.076, de 23 de junho de 1962, o disposto nas Leis nºs 4.950-A, de 22 de abril de 1966, 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e 7.410, de 27 de novembro de 1985.

Art. 2º Os diplomados em Geologia ou Engenharia Geológica integram o grupo ou categoria engenharia previsto na Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966.

Parágrafo único. Aplicam-se aos geólogos ou engenheiros geólogos todos os direitos e deveres dos demais profissionais do grupo ou categoria engenharia.

Art. 3º Os diplomados em Geologia poderão, a requerimento do interessado, apostilar seu título como engenheiro geólogo perante o respectivo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia.

Parágrafo único. Será expedida nova carteira profissional com o registro do título apostilado, para todos os efeitos legais.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Luiz Marinho
LEI Nº 15.027, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

Reconhece como patrimônio cultural material do Brasil o acervo jornalístico do Diario de Pernambuco.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Nos termos dos incisos I, II, III e IV docaputdo art. 216 da Constituição Federal, fica reconhecido como patrimônio cultural material do Brasil o acervo jornalístico do Diario de Pernambuco.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Enrique Ricardo Lewandowski
LEI Nº 15.028, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

Denomina "Rodovia Governador Benedito Valadares" o trecho da rodovia BR-262 entre o Km 352,5 e o Km 426, no Estado de Minas Gerais.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É denominado "Rodovia Governador Benedito Valadares" o trecho da rodovia BR-262 entre o Km 352,5, no entroncamento com a BR-381, no Município de Betim, Estado de Minas Gerais, e o Km 426, no entroncamento com a BR-494.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

José Renan Vasconcelos Calheiros Filho
LEI Nº 15.029, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

Denomina "Rodovia Janaína Borges de Oliveira" o trecho da rodovia BR-116 entre os bairros Ruy Coelho Gonçalves e Jardim Santa Rita, no Município de Guaíba, no Estado do Rio Grande do Sul.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É denominado "Rodovia Janaína Borges de Oliveira" o trecho da rodovia BR-116 entre os bairros Ruy Coelho Gonçalves e Jardim Santa Rita, no Município de Guaíba, no Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

José Renan Vasconcelos Calheiros Filho
LEI Nº 15.030, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

Denomina Rodovia Dom Luciano Pedro Mendes de Almeida trecho da BR-356 no Estado de Minas Gerais.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominado Rodovia Dom Luciano Pedro Mendes de Almeida o trecho de 80 (oitenta) quilômetros da BR-356 entre o entroncamento com a BR-040 e a cidade de Mariana, no Estado de Minas Gerais.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Macaé Maria Evaristo dos Santos

José Renan Vasconcelos Calheiros Filho
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 1.477, de 18 de novembro de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.026, de 18 de novembro de 2024.

Nº 1.478, de 18 de novembro de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.027, de 18 de novembro de 2024.

Nº 1.479, de 18 de novembro de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.028, de 18 de novembro de 2024.

Nº 1.480, de 18 de novembro de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.029, de 18 de novembro de 2024.

Nº 1.481, de 18 de novembro de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.030, de 18 de novembro de 2024.
ACÓRDÃO nº 90, de 25 de julho de 2024

Processo Ético-Disciplinar nº 143/23

EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR SUPOSTA PRÁTICA DE FRAUDE EM SOLICITAÇÕES DE REEMBOLSOS A PLANO DE SAÚDE. FALTA DE PROVAS DE PARTICIPAÇÃO, ABOLVIÇÃO, EXTINÇÃO DO FEITO. V.U.:

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta T.E.F.F. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente:

"ACORDAM os conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela absolvição das representadas e extinção do feito, em razão da falta de provas de participação destas nos ardis descritos na representação. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) relator (a), Dr. (a) Jeferson Gonçalves Azevedo".

A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, a Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, Diretora-Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, os Conselheiros Efetivos, Dra. Fernanda Leandro Ribeiro, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite e Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos..

Jeferson Gonçalves Azevedo

Relator
ACÓRDÃO nº 93, de 25 de julho de 2024

Processo Ético-Disciplinar nº 134/23

EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO. PERDA DOOBJETO. ABSOLVIÇÃO E EXTINÇÃO DOFEITO. V.U.:

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta T.G.D.F. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente:

"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela absolvição da representada e extinção do feito, visto perda do objeto. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dr.(a) Jane Suelen Silva Pires Ferreira".

A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, a Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, Diretora-Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, os Conselheiros Efetivos, Dra. Fernanda Leandro Ribeiro, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite e Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos..

Jane Suelen Silva Pires Ferreira

Relator
RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.082, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2024

O CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL (CFESS), no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei 8.662, de 7 de junho de 1993, publicada no Diário Oficial da União no 107, de 8 de junho de 1993, Seção 1;

Considerando o artigo 8º da Lei n o 8662, de 07 de junho de 1993, que estabelece que compete ao Conselho Federal de Serviço Social, na qualidade de órgão normativo de grau superior, o exercício, dentre outras, da atribuição de orientar, disciplinar e normatizar o exercício da profissão do assistente social;

Considerando a Resolução CFESS n o 1.070, de 28 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 104, de 3 de junho de 2024, Seção 1, que dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais e da prescrição quinquenal e intercorrente no âmbito do Conselho Regional de Serviço Social da 10ª Região, com jurisdição no Rio Grande do Sul;

Considerando a aprovação da presente Resolução na 289ª Reunião Extraordinária de Conselho Pleno do CFESS, realizada nos dias 07 a 10 de novembro de 2024; resolve:

Art. 1º A partir de 28 de novembro de 2024, os prazos processuais suspensos pela Resolução CFESS nº 1.070, de 28 de maio de 2024, que dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais e da prescrição quinquenal e intercorrente no âmbito do Conselho Regional de Serviço Social da 10ª Região, com jurisdição no Rio Grande do Sul, voltam a fluir normalmente, para todos os efeitos legais e de direito.

Parágrafo primeiro: Os prazos processuais já iniciados na época da suspensão serão restituídos integralmente às partes, para efeito da realização do ato respectivo.

Parágrafo segundo: Para efeito da contagem temporal da prescrição da denúncia, da ação ou da punibilidade, considera-se interrompida de 28 de maio a 28 de novembro de 2024.

Art. 2º Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Pleno do CFESS.

Art. 3º Fica revogada integralmente a Resolução CFESS nº 1.070, de 28 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 104, de 3 de junho de 2024, Seção 1.

Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União.

KELLY RODRIGUES MELATTI

Presidenta do Conselho
RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.083, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

A PRESIDENTA DO CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais:

Considerando a Lei n o 8662, de 7 de junho de 1993, publicada no Diário Oficial da União no 107, de 8 de junho de 1993, Seção 1, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências;

Considerando a Resolução CFESS n o 469 de 13 de maio de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 92, de 16 de maio de 2005, Seção 1, que regulamenta o Estatuto do Conjunto Cfess-Cress;

Considerando a Resolução CFESS n o 510, de 21 de setembro de 2007, publicada no Diário Oficial da União nº 184, de 24 de setembro de 2007, Seção 1, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Funcionários do Conselho Federal de Serviço Social;

Considerando finalmente a aprovação da presente Resolução pelo Conselho Pleno do CFESS realizado de 07 a 10 de novembro de 2024; resolve:

Art. 1º Suprimir da Seção I do Capítulo I do Anexo II da Resolução CFESS n o 510, de 21 de setembro de 2007 o requisito de experiência para ocupação dos seguintes cargos de provimento efetivo:

I - Código 101 - Auxiliar de Serviços Gerais;

II - Código 102 - Auxiliar Administrativo;

III - Código 103.1 - Assistente Técnico Administrativo;

IV - Código 103.1 - Assistente Técnico de Informática;

V - Código 103.2 - Assistente Técnico de Tesouraria;

VI - Código 201 - Analista;

VII - Código 201.1 - Analista/Jornalista.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

KELLY RODRIGUES MELATTI

Presidenta do Conselho
ATO Nº 5, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

O Chefe do Departamento de Logística da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos/ Diretoria de Operações/ Superintendência-Executiva de Operações/ Departamento de Logística, CLAUDINEI APARECIDO BIDOIA no uso das atribuições que lhe confere a PRT/CS/PRESI/DIOPE 36/2024, torna público o Termo de Responsabilidade de Administrador de Armazém Geral. ADMINISTRADOR: WAGNER VASCONCELOS PINTO; Em 28 de outubro de 2024, o Sr. Wagner Vasconcelos Pinto, casado, administrador, portador do RG 91002011070 - SSP/CE, CPF 704.***.***-91, domiciliado na Rua Leda Porto Freire, 455, apto 1532-C, bairro Parque Iracema, Fortaleza/CE, CEP 60.824-020. Assinou o presente TERMO DE RESPONSABILIDADE COMO FIEL DEPOSITÁRIO DOS GÊNEROS E MERCADORIAS QUE RECEBER. Conforme nomeação lavrada em 13 de novembro de 2023, registrada na Junta Comercial do Distrito Federal sob o número 2556209, em 11/06/2024, pela empresa EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, registrada na Junta Comercial do Distrito Federal, inscrita no CNPJ nº 34.028.316/0001-03, com sede no endereço Setor Bancário Norte, Bloco A, CJ 03, Brasília/DF, CEP 70.002-900. Tal nomeação foi registrada na JUCEC sob o número 6906277, em 04/09/2024, protocolo 24/136.808-1. O administrador nomeado será depositário responsável pelo estabelecimento filial localizado na Rodovia Quarto Anel Viário, 900, Mód 1 B - Bairro Pedras, Fortaleza/CE, CEP 60.824-020, CNPJ 34.028.316/9394-93. O compromisso de responsabilidade foi assumido perante a Junta Comercial do Estado do Ceará - JUCEC, em respeito ao estabelecido no Decreto n° 1.102/1903 e na Instrução Normativa nº 52 do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração - DREI. Declarou, sob as penas da lei, não ser condenado pelos crimes de falência culposa ou fraudulenta, estelionato, abuso de confiança, falsidade, roubo, nem furto, bem como por qualquer crime que impeça o exercício da atividade de administrador de armazém geral. Declarou que preenche todos os requisitos legais para o exercício da atividade e que assume a responsabilidade pelo bom e correto desempenho da condição de fiel depositário dos bens que vierem a ser depositados a seus cuidados. E, para constar, foi lavrado o presente ato que, depois de lido e achado conforme, vai abaixo-assinado pelo Presidente da Junta Comercial do Estado do Ceará - JUCEC e pelo nomeado. Fortaleza, 28 de Outubro de 2024; EDUARDO JEREISSATI DE AZEVEDO; Presidente da Junta Comercial do Estado do Ceará; WAGNER VASCONCELOS PINTO; Administrador de Armazém Geral

CLAUDINEI APARECIDO BIDOIA
PORTARIA GPR Nº 1.866, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

Distribui cargo em comissão decorrente da Resolução 7 de 17 de maio de 2022.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e regimental, com fundamento no parágrafo único do artigo 24 da Lei n. 11.416, de 15 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, do dia 19 de dezembro de 2006, no artigo 367, XVIII do RITJDFT, no artigo 8º, XVIII da Lei n. 11.697, de 13 de junho de 2008, de acordo com o disposto na Resolução 7 de 17 de maio de 2022 e em vista do contido no Processo SEI 0037368/2024, resolve:

Art. 1º Distribuir, na forma do Anexo I desta Portaria, o quantitativo de cargo em comissão, disponível no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Art. 2º A Secretaria de Gestão de Pessoas - SEGP deverá inserir em sistema próprio, conforme a distribuição do Anexo I desta Portaria, o cargo em comissão transformado nos termos da Resolução 07 de 17 de maio de 2022.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR

Anexo I

item

Localização - CJ

Nível - CJ

1

Assessoria Técnica da Secretaria de Tecnologia da Informação - ATSETI

CJ-01
PORTARIA GPR Nº 1.867, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no parágrafo único do artigo 24 da Lei n. 11.416, de 15 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, do dia 19 de dezembro de 2006, no artigo 367, XVIII do RITJDFT, no artigo 8º, XVIII da Lei n. 11.697, de 13 de junho de 2008, e tendo em vista o contido no Processo SEI 0037368/2024, resolve:

Art. 1º Remanejar as funções comissionadas abaixo relacionadas, conforme quadro a seguir:

item

código FC

origem (nível, descrição e localização FC)

destino (nível, descrição e localização FC)

1

6404

FC-05 da Secretaria de Tecnologia da Informação - SETI

FC-05 da Assessoria de Soluções em Sistemas Administrativos da Secretaria-Geral do TJDFT - ASIS

2

6200

FC-04 da Assessoria de Soluções em Sistemas Administrativos da Secretaria-Geral do TJDFT - ASIS

FC-04 da Assessoria do Cerimonial da Presidência- ACP

3

8046

FC-03 da Assessoria do Cerimonial da Presidência- ACP

FC-03 da Coordenadoria de Pagamento de Pessoal- COPAG

4

8030

FC-02 da Coordenadoria de Pagamento de Pessoal- COPAG

FC-02 do Núcleo de Produtos de Software IX- NUSOF9

5

7923

FC-01 do Núcleo de Produtos de Software IX- NUSOF9

FC-01 da Secretaria de Contratações e Gestão de Materiais - SEMA

Art. 2º A destinação de funções comissionadas não implica aumento da lotação das unidades.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
RETIFICAÇões

Na Portaria que "autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS", publicada no DOU de 19/11/2024, Seção 1, pág. 88, na identificação, onde se lê: PORTARIA GM/MS Nº 5.732, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 / PORTARIA GM/MS Nº 5.718, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024, leia-se: PORTARIA GM/MS Nº 5.718, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024.

Na Portaria que "define e homologa os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE das equipes da Atenção Primária à Saúde - APS e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES dos serviços da Atenção Primária à Saúde - APS credenciados e cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação", publicada no DOU de 19/11/2024, Seção 1, pág. 89, aponha-se, por ter sido omitida, a identificação: PORTARIA GM/MS Nº 5.732, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024.

(p/ Codou)
MOÇÃO MINC Nº 2, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

A COMISSÃO NACIONAL DE INCENTIVO À CULTURA, em plenária de sua 347ª Reunião Ordinária, realizada no dia 12 de setembro de 2024, no uso das atribuições previstas no art. 11, inc. IV, no art. 28 e no art. 30 de seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução CNIC/MinC nº 1, de 14 de junho de 2023, apoia a proposta de criação do Plano das Carreiras dos Cargos da Cultura - PCCULT apresentada pelo Ministério da Cultura e construída por um Grupo de Trabalho com a participação dos servidores.

A CNIC/MinC reitera seu apoio ao PCCULT, entendendo sua relevância para cumprir as finalidades do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC previstas no art. 1º da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e por compreender que o exercício de suas atribuições, enquanto órgão colegiado consultivo responsável pela análise e aprovação de projetos culturais no âmbito da Lei de Incentivo à Cultura, só é possível pelo trabalho desenvolvido pelos servidores do Ministério da Cultura e de suas vinculadas.

MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA

Presidente da Comissão
PORTARIA MCID Nº 1.285, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

Divulga a seleção de proposta do Programa Novo PAC - Mobilidade Urbana, Subeixo Renovação de Frota, setor privado, a ser implementada com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo vista o disposto nos arts. 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, e considerando o constante do processo administrativo SEI nº 80000.007646/2024-32, resolve:

Art. 1º Tornar pública, na forma do Anexo desta Portaria, a seleção da proposta apresentada pela Empresa Viação do Sul Ltda, no âmbito do Programa Novo PAC - Mobilidade Urbana, Subeixo Renovação de Frota, setor privado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO

ANEXO

SELEÇÃO NOVO PAC - MOBILIDADE URBANA SUBEIXO RENOVAÇÃO DE FROTA - PRÓ-TRANSPORTE

Municípios

UF

Empresa

CNPJ

Objeto da Proposta

Agente Financeiro

Valor do Financiamento (R$)

Curitiba, Almirante Tamandaré, Rio Branco do Sul e Itaperuçu

PR

Viação do Sul Ltda

75.045.591/0001-12

Aquisição de Ônibus para Transporte Público Coletivo Urbano

Banco Mercedes Benz do Brasil S/A

R$ 1.991.790,00
Alvará nº 8.979, de 19 de NOVEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48065.800491/2024-49-HOMERUN BRASIL MINERACAO LTDA (Documento SEI: 15027010)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 9.093, de 19 de NOVEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48069.826431/2024-16-COTRAGON EXTRACAO COMERCIO DE AREIA LTDA (Documento SEI: 15027029)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 9.094, de 19 de NOVEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48071.846240/2024-21-JOSE WILSON HONORATO ARAUJO (Documento SEI: 15027101)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 9.095, de 19 de NOVEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48053.820564/2024-58-ROGERIO FERNANDO LOPES (Documento SEI: 15027111)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
PORTARIA Nº 1.541, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

O Pró-Reitor Adjunto, de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Ouro Preto, no uso da competência que lhe foi delegada através da Portaria Reitoria nº 64, de 07 de fevereiro de 2024, considerando o processo UFOP de Seleção Simplificada para contratação de Professor Substituto nº 23109.012809/2024-57, resolve:

Art. 1º. Homologar o resultado final da Seleção Simplificada de que trata o Edital PROGEP nº 56/2024, realizado para a contratação de professor substituto, Área: Gerência da Produção, em que foram aprovados, pela ordem de classificação, os candidatos:

Ampla concorrência: Patrícia Lidiane Carneiro Silvae Gabriel Fernandes Lobo.

Candidatos que se declararam negros: Não houve candidato inscrito.

Candidatos portadores de necessidades especiais: Não houve candidato inscrito.

ISABELA PERUCCI ESTEVES DOS SANTOS
PORTARIA Nº 1.542, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

O Pró-Reitor Adjunto, de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Ouro Preto, no uso da competência que lhe foi delegada através da Portaria Reitoria nº 64, de 07 de fevereiro de 2024, considerando o processo UFOP de Seleção Simplificada para contratação de Professor Substituto nº 23109.013215/2024-63, resolve:

Art. 1º. Homologar o resultado final da Seleção Simplificada de que trata o Edital PROGEP nº 58/2024, realizado para a contratação de professor substituto, Área: Imunologia Clínica, em que foram aprovados, pela ordem de classificação, os candidatos:

Ampla concorrência:Beatriz Cristina Silveira Salles e Débora Faria Silva.

Candidatos que se declararam negros: Não houve candidato inscrito.

Candidatos portadores de necessidades especiais: Não houve candidato inscrito.

ISABELA PERUCCI ESTEVES DOS SANTOS
ATO Nº 16.053, de 18 de novembro de 2024

Decretar a extinção, por renúncia, do serviço de Interesse Restrito, tornando, também, sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço de Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas da entidade JOSE ALEXANDRE SANTOS GONDIM, CPF: XXX.645.864-XX.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
DECISÃO SUPAS Nº 2.864, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.132704/2024-13, decide:

Art. 1º Habilitar a EXPRESSO MARLIN LTDA., CNPJ nº 22.861.090/0001-48, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
Alvará nº 9.097, de 19 de NOVEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.871477/2024-50-BAHIA VERDE MINERACAO LTDA (Documento SEI: 15027989)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 9.096, de 19 de NOVEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.871475/2024-61-BAHIA VERDE MINERACAO LTDA (Documento SEI: 15027995)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 9.100, de 19 de NOVEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.871479/2024-49-BAHIA VERDE MINERACAO LTDA (Documento SEI: 15027998)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 9.098, de 19 de NOVEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.871474/2024-16-BAHIA VERDE MINERACAO LTDA (Documento SEI: 15027991)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 9.099, de 19 de NOVEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.871478/2024-02-BAHIA VERDE MINERACAO LTDA (Documento SEI: 15027992)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
RESOLUÇÃO GECEX Nº 672, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

Altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, considerando o disposto nas Decisões nº 27/15 e 09/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, e tendo em vista a deliberação de sua 219ª Reunião Ordinária, ocorrida em 17 de outubro de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam incluídos, no Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme descrições, alíquotas, quotas e prazos discriminados no Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 21 de novembro de 2024.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Presidente do Comitê

ANEXO ÚNICO

NCM

Nº Ex

Alíquota (%)

Descrição

Quota

Unidade Quota

Início da Vigência

Término da Vigência

2828.90.20

-

10,8

Clorito de sódio

-

-

21/11/2024

20/11/2025

7317.00.90

-

25

Pregos, percevejos e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço

-

-

21/11/2024

31/05/2025

7308.40.00

-

25

Material para andaimes, para armações ou para escoramentos, de ferro fundido, ferro ou aço

-

-

21/11/2024

31/05/2025

7314.31.00

-

25

Outras grades e redes, soldadas nos pontos de interseção, de fios de ferro ou aço, galvanizadas

-

-

21/11/2024

31/05/2025

7229.90.00

-

25

Fios de outras ligas de aços

-

-

21/11/2024

31/05/2025

7217.20.90

-

25

Outros fios de ferro ou aço não ligado, galvanizados

-

-

21/11/2024

31/05/2025

7217.30.10

-

25

Fios de ferro ou aço não ligado, revestidos de outros metais comuns, com um teor de carbono superior ou igual a 0,6%, em peso

-

-

21/11/2024

31/05/2025
Portaria DEIN/SDIC/MDIC Nº 398, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

Concessão de cadastramento de firmas ou organizações de auditoria independente para fins do disposto no inciso II do § 7º do art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.

A DIRETORA DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º da Portaria nº 395, de 5 de agosto de 2019, considerando o disposto no inciso II do § 7º do art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, resolve:

Art. 1º Cadastrar, para fins de realização das atividades de elaboração de relatório consolidado e emissão de parecer conclusivo acerca dos relatórios demonstrativos, conforme previsto no inciso II do § 7º do art. 2º da Lei nº 8.387, de 1991, a empresa RUSSELL BEDFORD GM AUDITORES INDEPENDENTES S/S, inscrita no CNPJ/MF nº 13.098.174/0001-80, e registrada na Comissão de Valores Mobiliários sob o nº 11592, considerando o constante dos autos do processo 19687.007405/2024-19.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CRISTIANE VIANNA RAUEN