10. Ata n° 30/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5920-30/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5921/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 010.527/2024-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Alceu Alfredo Matubayashi (479.262.957-87).

4. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística em favor de Alceu Alfredo Matubayashi (479.262.957-87);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, e no art. 7º, inciso II, da Resolução/TCU 353/2023, em considerar ilegal o ato de aposentadoria, ordenando, excepcionalmente, o seu registro, mantendo o pagamento da parcela denominada GDIBGE ao inativo, nos exatos termos da sentença, em razão de haver decisão judicial transitada em julgado que a ampara.

10. Ata n° 30/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5921-30/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5922/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 010.572/2024-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Maria de Fatima Lobo Augusto (317.157.107-20).

4. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria, emitido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, em favor de Maria de Fatima Lobo Augusto (317.157.107-20);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, e no art. 7º, inciso II, da Resolução/TCU 353/2023, em considerar ilegal o ato de aposentadoria, ordenando, excepcionalmente, o seu registro, mantendo o pagamento da parcela denominada GDIBGE à inativa, nos exatos termos da sentença, em razão de haver decisão judicial transitada em julgado que a ampara.

10. Ata n° 30/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5922-30/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5923/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 010.601/2024-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Lisia Fabretti Coelho (486.409.210-91).

4. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria, emitido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, em favor de Lisia Fabretti Coelho (486.409.210-91);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, e no art. 7º, inciso II, da Resolução/TCU 353/2023, em considerar ilegal o ato de aposentadoria, ordenando, excepcionalmente, o seu registro, mantendo o pagamento da parcela denominada GDIBGE à inativa, nos exatos termos da sentença, em razão de haver decisão judicial transitada em julgado que a ampara.

10. Ata n° 30/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5923-30/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5924/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 012.359/2024-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Helio Lourenço (325.131.947-72).

4. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria, emitido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, em favor de Helio Lourenço (325.131.947-72);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, e no art. 7º, inciso II, da Resolução/TCU 353/2023, em considerar ilegal o ato de aposentadoria, ordenando, excepcionalmente, o seu registro, mantendo o pagamento da parcela denominada GDIBGE ao inativo, nos exatos termos da sentença, em razão de haver decisão judicial transitada em julgado que a ampara.

10. Ata n° 30/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5924-30/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5925/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 013.984/2024-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Rosineide Xavier de Santana (265.740.711-00).

4. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria, emitido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, em favor de Rosineide Xavier de Santana (265.740.711-00);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, e no art. 7º, inciso II, da Resolução/TCU 353/2023, em considerar ilegal o ato de aposentadoria, ordenando, excepcionalmente, o seu registro, mantendo o pagamento da parcela denominada GDIBGE à inativa, nos exatos termos da sentença, em razão de haver decisão judicial transitada em julgado que a ampara.

10. Ata n° 30/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5925-30/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5926/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 005.445/2023-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).

3.2. Responsável: Fabio Nere Costa (361.935.608-40).

4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pela Caixa Econômica Federal (Caixa), em desfavor de seu ex-empregado Fabio Nere Costa, motivada por irregularidades na solicitação de cartões, cadastramento de senhas e movimentação de contas de clientes que redundaram em dano ao patrimônio do banco estatal.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel o responsável Fabio Nere Costa, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do responsável Fabio Nere Costa, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres da Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

14/6/2019

68.403,39

14/6/2019

65.305,31

12/4/2019

18.438,58

11/9/2019

23.180,24

14/6/2019

20.590,94

7/10/2020

17.358,26

19/6/2019

13.920,06

20/2/2019

12.249,69

21/6/2019

75.245,42

21/6/2019

44.629,10

18/6/2018

27.017,08

7/3/2017

7.496,00

14/2/2017

8.200,00

17/4/2018

1.500,00

18/4/2018

1.500,00

19/4/2018

1.500,00

23/4/2018

1.500,00

24/4/2018

1.500,00

25/4/2018

1.500,00

27/4/2018

1.500,00

15/6/2018

800,00

9/8/2019

8.130,00

9.3. aplicar ao responsável Fabio Nere Costa, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 50.000 (cinquenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão por este Tribunal até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da(s) dívida(s) em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6 enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de São Paulo, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis;

9.7. enviar cópia deste Acórdão à Caixa Econômica Federal e ao responsável;

9.8. informar à Procuradoria da República no Estado de São Paulo que, nos termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.

10. Ata n° 30/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5926-30/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5927/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 010.664/2020-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Erno Inacio Engster (02.025.861/0001-50); Erno Inacio Engster (381.046.790-15).

3.2. Recorrente: Erno Inacio Engster (381.046.790-15).

4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Sergio Luiz Fernandes Pires (17.295/OAB-RS), Emanuel Cardozo (37.283/OAB-RS) e outros, representando Erno Inacio Engster.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que apreciam Recurso de Reconsideração oposto por Erno Inacio Engster contra o Acórdão 7.030/2022-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32, inciso I e 33, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 285, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. conhecer do presente Recurso de Reconsideração e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar nova redação ao item 9.2 do Acórdão 7030/2022-TCU-2ª Câmara, que passa a ter a seguinte redação:

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de Erno Inacio Engster, condenando-o ao pagamento do débito discriminado a seguir, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora devidos calculados desde a data de ocorrência indicada até sua efetiva quitação, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Fundo Nacional de Saúde, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente, ao Fundo Nacional de Saúde (FNS/MS), à Controladoria-Geral da União, à Procuradoria da República do Estado do Rio Grande do Sul e aos demais interessados.

10. Ata n° 30/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5927-30/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5928/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 015.236/2024-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VI - Representação.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Conselho Regional dos Técnicos Industriais da Primeira Região.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal: Rafael Prudente Carvalho Silva (288.403/OAB-SP), representando Mega Vale Administradora de Cartões e Serviços Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes a representação acerca de supostas irregularidades ocorridas no âmbito do Pregão Eletrônico 90002/2024, realizado pelo Conselho Regional dos Técnicos Industriais da 1ª Região (CRT-01) com o objetivo de contratar empresa especializada na administração e emissão de cartões de vale alimentação e vale refeição.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, e nos arts. 235 e 237, VII; 250, II; e 276, § 6º, todos do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. conhecer da representação para, no mérito, considerá-la prejudicada, ante a perda de objeto caracterizada pela revogação do certame pelo CRT-01;

9.2. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante;

9.3. dar ciência ao Conselho Regional dos Técnicos Industriais da 1ª Região de que a inclusão de cláusula contratual que exija ou permita o crédito de valores nos cartões de vale-alimentação dos empregados em data anterior ao respectivo pagamento pelo órgão constitui afronta ao previsto no art. 3º, inc. II, da Lei 14.442/2022 e ao entendimento consignado no Parecer 311/2016 da Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil;

9.4. informar ao CRT-01 e ao representante do presente Acórdão, destacando que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos; e

9.5. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 30/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5928-30/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5929/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 016.869/2022-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Representação.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos).

8. Representação legal: Andre Yokomizo Aceiro (17.753/OAB-DF), Lenymara Carvalho (33.087/OAB-DF) e outros, representando Caixa Econômica Federal.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação apresentada pelo Exmo. Sr. Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU), Dr. Paulo Soares Bugarin, em razão de fatos constantes do Procedimento de Apuração Preliminar - PAP (TC 012.162/2022-1), que apontavam para suposto dano ao erário em razão de encerramento de litígio judicial entre a Caixa Econômica Federal (Caixa), a empresa Delphos Engenharia S.A. e seu antigo dono.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas da União, c/c o art. 84 da Lei 8.443, de 1992, e o art. 6°, inciso XVIII, alínea "c", da Lei Complementar 75, de 1993, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em:

9.1. conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente;

9.2. dar ciência desta deliberação ao representante e à Caixa Econômica Federal, destacando que o Relatório e o Voto que a fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos e que, caso tenham interesse, o Tribunal pode encaminhar-lhes cópia desses documentos sem quaisquer custos;

9.3. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal.

10. Ata n° 30/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5929-30/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5930/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 028.585/2013-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Representação.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Roberval Teixeira Ruiz (041.383.682-72); Sebastião da Silva Reis (240.042.602-30); Washington de Oliveira Viegas (001.379.603-87).

4. Órgãos/Entidades: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; Ministério da Infraestrutura (extinto); Ministério de Portos e Aeroportos.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).

8. Representação legal: Maria Augusta Alves Pereira (3.913/OAB-MA), Thaysa Ferreira Vitoriano (8.767/OAB-MA) e outros, representando Companhia Docas do Maranhão; Wilson de Lima Justo Filho (6.136/OAB-AM), representando Roberval Teixeira Ruiz; Rafael Alencastro Moll (38.887/OAB-DF), Thadeu Gimenez de Alencastro (31.021/OAB-DF) e outros, representando Petcon Construções e Gerenciamento Eireli - Em Recuperação Judicial; Wilson de Lima Justo Filho (6.136/OAB-AM), representando Sebastião da Silva Reis; Luis Augusto Medeiros Najar Fernandez, representando Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta); José Henrique Cabral Coaracy (912/OAB-MA), representando Washington de Oliveira Viegas.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pelo então Deputado Federal e atual Senador da República Exmo. Sr. Marcos Rogério da Silva Brito sobre irregularidades detectadas junto ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e à Companhia Docas do Maranhão (Codomar) no que concerne à contratação de empresas para a elaboração de projetos e a execução de dragagem na hidrovia do rio Madeira no ano de 2013;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. dar ciência da presente deliberação ao representante, Exmo. Sr. Senador da República Marcos Rogério da Silva Brito (CPF 602.320.642-53), à empresa Petcon Construção e Gerenciamento Ltda. (CNPJ 26.478.016/0001-06), ao Ministério dos Transportes e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, destacando que o Relatório e o Voto que a fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;

9.2. apensar os presentes autos ao processo de Tomada de Contas Especial que vier a ser autuado no âmbito do TCU, a partir do cumprimento do item 9.9 do Acórdão 11.522/2016-TCU-2ª Câmara.

10. Ata n° 30/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5930-30/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5931/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 029.074/2020-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde (FNS).

3.2. Responsáveis: Alencar Alves (CPF 076.441.718-51), Antonio Tavares Finoto (CPF 550.745.108-72) e DNA/Alencar Alves Cosméticos Ltda. (CNPJ 74.658.105/0001-79).

4. Órgãos/Entidades: Fundo Nacional de Saúde (FNS).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Aparecido Donizeti de Souza Silva (OAB/SP 59.703), representando Alencar Alves (procuração à peça 55).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Tomada de Contas Especial, instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde, em desfavor do estabelecimento comercial DNA/Alencar Alves Cosméticos Ltda. e dos Srs. Alencar Alves e Antonio Tavares Finoto, em razão da aplicação irregular de recursos do Sistema Único de Saúde no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular, no período de 2/3/2010 a 25/7/2013;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União (TCU), reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir da presente relação processual o Sr. Antonio Tavares Finoto (CPF 550.745.108-72), eis que não detinha, à época das irregularidades ventiladas nesta Tomada de Contas Especial, poderes de administração no estabelecimento comercial DNA/Alencar Alves Cosméticos Ltda.;

9.2. considerar revel, para todos os efeitos, a empresa DNA/Alencar Alves Cosméticos Ltda., dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443, de 16/7/1992, combinado com o art. 202, § 8º, do Regimento Interno do TCU;

9.3. nos termos dos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU 344, de 11/10/2022, arquivar os presentes autos em relação aos responsáveis em epígrafe, eis que prescritas, de modo intercorrente, em relação aos fatos em apuração neste processo especial de contas, as pretensões punitiva e ressarcitória desta Corte de Contas;

9.4. enviar cópia desta deliberação ao Fundo Nacional de Saúde e aos responsáveis em epígrafe, inclusive ao Sr. Antonio Tavares Finoto.

10. Ata n° 30/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5931-30/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5932/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-001.179/2022-5

2. Grupo I, Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)

3. Recorrente: Ana Maria Gomes de Oliveira (CPF 119.323.923-00)

4. Unidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs)

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé

7. Unidade Técnica: AudRecursos

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria em que se examina pedido de reexame interposto por Ana Maria Gomes de Oliveira contra o Acórdão 6.476/2022-TCU-2ª Câmara, relator Ministro Aroldo Cedraz, por meio do qual este Tribunal considerou ilegal ato de concessão de aposentadoria em favor da interessada, negando-lhe o registro,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 285 e 286 do Regimento Interno do TCU, e no art. 7º, II, da Resolução TCU 353/2023, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. notificar a recorrente e a unidade jurisdicionada a respeito deste acórdão.

10. Ata n° 30/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5932-30/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5933/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 006.343/2023-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Associação do Assentamento PA Aldeia (04.159.170/0001-74); Prefeitura Municipal de Bataguassu - MS (03.576.220/0001-56).

4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, em desfavor do município de Bataguassu/MS e da Associação do Assentamento PA Aldeia, em razão de não comprovação da regular aplicação da contrapartida prevista no Convênio Siafi nº 513513 - CRT/MS/18.000/2004, firmado entre o Incra e a Associação do Assentamento PA Aldeia, e que tinha por objeto o instrumento descrito como "sistematizar e acelerar o processo de desenvolvimento e consolidação do PA visando à sua conclusão e integração à agricultura familiar através da concessão de investimento em infraestrutura, capacitação e assistência técnica em conformidade com as diretrizes e normas do regulamento operativo do programa PCA".

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel o responsável Associação do Assentamento PA Aldeia, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 2º, e 16, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 18 e 23, inciso II, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 202, § 4º, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, julgar regulares com ressalva as contas do município de Bataguassu/MS, dando-lhe quitação;

9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do responsável Associação do Assentamento PA Aldeia, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada Lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

31/12/2015

94.051,33

31/12/2015

13.996,80

9.4. aplicar ao responsável Associação do Assentamento PA Aldeia a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 16.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, conforme o disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.6. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.7. enviar cópia do presente acórdão à Procuradoria da República no Estado do Mato Grosso do Sul, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para a adoção das medidas cabíveis;

9.8. enviar cópia do presente acórdão ao Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária e aos responsáveis, para ciência;

9.9. informar à Procuradoria da República no Estado do Mato Grosso do Sul, ao Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária e aos responsáveis que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e

9.10. informar à Procuradoria da República no Estado Mato Grosso do Sul que, nos termos do § 1º do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.

10. Ata n° 30/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5933-30/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5934/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 009.678/2018-2.

1.1. Apenso: 020.462/2016-6

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de reexame (Representação)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Aparecida de Souza Batista (316.373.615-72); Carmem de Souza Lobo (096.997.165-68); Daniel Rolim Oliveira (007.218.175-30); Fernanda Rolim Oliveira Fedak (829.169.345-53); Joao Marcelo Barbosa Barreto (061.008.645-68); João Antônio de Castro (232.770.506-10); LMP Locação de Máquinas Pesadas Eireli (08.969.558/0001-91).

3.2. Recorrentes: Aparecida de Souza Batista (316.373.615-72); Carmem de Souza Lobo (096.997.165-68); João Marcelo Barbosa Barreto (061.008.645-68); João Antônio de Castro (232.770.506-10).

4. Órgão/Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos).

8. Representação legal: Alcimor Aguiar Rocha Neto (18457/OAB-CE), Carolina Cabral Correia (26.866/OAB-CE) e outros, representando Joao Marcelo Barbosa Barreto; Alcimor Aguiar Rocha Neto (18457/OAB-CE), Carolina Cabral Correia (26.866/OAB-CE) e outros, representando João Antônio de Castro; Alcimor Aguiar Rocha Neto (18457/OAB-CE), representando Carmem de Souza Lobo; Ari Barbosa Ferreira, Danielle Gonçalves e Silva e outros, representando Banco do Nordeste do Brasil S.a.; Alcimor Aguiar Rocha Neto (18457/OAB-CE), Carolina Cabral Correia (26866/OAB-CE) e outros, representando Aparecida de Souza Batista.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto por Carmem de Souza Lobo, Aparecida de Souza Batista, João Marcelo Barbosa Barreto e João Antônio de Castro contra o Acórdão 10.413/2023-TCU-2ª Câmara, da relatoria do Ministro Jhonatan de Jesus;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes.

10. Ata n° 30/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5934-30/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.