ATA Nº 12, DE 3 DE ABRIL DE 2024

(Sessão Ordinária do Plenário)

Presidência: Ministro Bruno Dantas (Presidente)

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretária das Sessões: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa

Subsecretária do Plenário: AUFC Denise Loiane Cunha Fonseca

À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues (participação de forma telepresencial), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (participação de forma telepresencial), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (participação de forma telepresencial); dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira; e da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Plenário homologou a Ata nº 11, referente à sessão realizada em 27 de março de 2024.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)

Da Presidência:

Convite à participação no evento presencial de encerramento do LabContas, que acontecerá no dia 8 de maio, a partir das 9 horas, com palestras sobre temas atuais e relevantes relacionados ao uso de dados, no auditório do edifício sede do TCU, com transmissão pelo canal do Tribunal no YouTube.

Proposta para autorizar a prorrogação da cessão, pelo período de um ano a contar de 19/4/2024, do Auditor Federal de Controle Externo Daniel Maia Vieira, para continuar exercendo a função de Diretor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (TC-006.246/2022-2). Aprovada.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

- TC-021.723/2023-0, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo;

- TC-008.682/2023-2, TC-008.765/2022-7, TC-009.391/2002-9 e TC-014.174/2012-0, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira;

- TC-000.401/2024-2 e TC-015.772/2020-9, cujo relator é o Ministro Antonio Anastasia; e

- TC-017.027/2022-5, cujo relator é o Ministro Jhonatan de Jesus.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Plenário aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 573 a 596.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os Acórdãos de nºs 597 a 627, incluídos no Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

PROCESSO TRANSFERIDO DE PAUTA

Por deliberação do Colegiado, com base no § 10 do artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-010.758/2018-6, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 12 de junho de 2024. O processo está sob pedido de vista formulado em 20 de setembro de 2023 pelo Ministro Benjamin Zymler (Ata nº 39/2023-Plenário).

SUSTENTAÇÕES ORA IS

Na apreciação do processo TC-006.046/2016-9, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes, as Dras. Luanna Gomes Portela e Marjorie Andressa Barros Moreira Lima não compareceram para realizar a sustentação oral que haviam requerido em nome de Francieudo do Nascimento Carvalho e Rosilda Paulino da Silva, respectivamente. Acórdão nº 605.

Na apreciação do processo TC-015.776/2021-2, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz, a Dra. Karina Amorim Sampaio Costa realizou sustentação oral em nome da empresa DCCO Soluções em Energia e Equipamentos Ltda. Acórdão nº 606.

Na apreciação do processo TC-017.289/2017-3, cujo relator é o Ministro Antonio Anastasia, os Drs. Antônio Braga Neto e Ricardo Gomes de Souza Pitombeira não compareceram para realizar a sustentação oral que haviam requerido em nome de Raimundo Cordeiro de Freitas. Acórdão nº 607.

Na apreciação do processo TC-022.974/2023-7, cujo relator é o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, foram realizadas as sustentações orais requeridas pelos Drs. Antenor Alves de Sousa Júnior, em nome do Conselho Federal dos Técnicos Industriais, e André Garcia Xerez Silva, em nome dos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia dos Estados de São Paulo e do Ceará. Após a realização das sustentações orais e da apresentação da proposta de deliberação do relator (v. Anexo III desta Ata), o processo foi transferido para a pauta da sessão ordinária do Plenário de 12 de junho de 2024, ante pedido de vista formulado pelo Ministro Vital do Rêgo.

Na apreciação do processo TC-012.447/2021-8, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira, o Dr. Evaristo Augusto Pinheiro Camelo realizou sustentação oral em nome da Concessionária Rota das Bandeiras. Acórdão nº 608.

PEDIDOS DE VISTA

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, foi adiada a apreciação do processo TC-022.974/2023-7, cujo relator é o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, ante pedido de vista formulado pelo Ministro Vital do Rêgo, que ocorreu após a realização das sustentações orais que estavam previstas. O relator apresentou sua proposta de deliberação (v. Anexo III desta Ata). O processo foi automaticamente incluído na pauta da sessão ordinária do Plenário de 12 de junho de 2024.

Na sessão ordinária do Plenário realizada nesta data, com base no artigo 112 do Regimento Interno, foi adiada a apreciação do processo TC-006.958/2023-0, cujo relator é o Ministro Jhonatan de Jesus, ante pedido de vista formulado pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues. Já votou o relator (v. Anexo III desta Ata). O processo foi automaticamente incluído na pauta da sessão ordinária do Plenário de 12 de junho de 2024.

REABERTURA DE DISCUSSÃO

Nos termos do § 9º do art. 112 do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do processo TC-006.248/2023-3 (Ata nº 11/2024-Plenário). O Ministro Walton Alencar Rodrigues apresentou declaração de voto e os Ministros Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Antonio Anastasia usaram da palavra para discutir a matéria. A representante do Ministério Público junto ao TCU se manifestou oralmente, em consonância com o art. 109 do Regimento Interno. O Tribunal aprovou, por unanimidade, o Acórdão nº 597.

APRECIAÇÃO DO PROCESSO TC-007.455/2023-2

Na apreciação do processo TC-007.455/2023-2, cujo relator é o Ministro Jhonatan de Jesus, o Ministro Vital do Rêgo apresentou voto divergente, incluído no Anexo II desta Ata, e a representante do Ministério Público junto ao TCU se manifestou oralmente, em consonância com o art. 109 do Regimento Interno. Durante a apreciação da matéria, houve empate na votação. O relator foi acompanhado pelos Ministros Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia. O revisor foi acompanhado pelos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler e Augusto Nardes. O Presidente, Ministro Bruno Dantas, proferiu voto de desempate, nos termos do art. 124 do Regimento Interno, associando-se ao relator. O Tribunal aprovou o Acórdão nº 602.

APRECIAÇÃO DO PROCESSO TC-010.631/2014-3

Na apreciação do processo TC-010.631/2014-3, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, o Ministro Augusto Nardes solicitou, durante a sessão, o registro do seu impedimento para votar no processo. Acórdão nº 614.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 573/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento do fiel cumprimento do Acórdão 1.177/2023-Plenário, revisto, de ofício, pelo Acórdão 2.487/2022-Plenário, prolatados no âmbito de relatório de acompanhamento constituído para avaliar o uso integrado de informações na gestão de políticas públicas, em fiscalização denominada "Dia D - 2º Ciclo",

Considerando o pedido de prorrogação de prazo formulado nos termos da peça 946, para atendimento ao disposto no Ofício de Notificação de Acórdão 29.292/2023-TCU/Seproc, peça 947, cuja ciência ocorreu em 14/7/2023, peça 948, e que o prazo inicialmente concedido, de 120 (cento e vinte) dias, tem como data limite para apresentação da resposta 13/11/2023;

Considerando o registro de prorrogação de prazo concedida ao requerente por 40 (quarenta) dias, mediante o Acórdão 2.388/2023-Plenário, peça 786, com data final, após a primeira prorrogação em 23/12/2023;

Considerando que a Resolução-TCU 363/2023 alterou o § 3º do art. 39 da Resolução-TCU 360/2023, o qual passou a vigorar com a seguinte redação: "§ 3º Os prazos processuais, incluindo os referentes à interposição de recursos, serão suspensos durante o período de recesso do Tribunal previsto no art. 68 da Lei nº 8.443, de 1992, à exceção dos relacionados à adoção de medida cautelar e dos relacionados à Instrução Normativa-TCU 81/2018, de 20/6/2018", e que, dessa forma, o período do recesso, de 18/12/2023 a 16/1/2024, deve ser desconsiderado na contagem dos prazos processuais, retomando a contagem a partir de 17/1/2024; e

Considerando que, em decorrência dessa suspensão dos prazos processuais, período do recesso de 18/1/2023 a 16/1/2024, a data final, após a primeira prorrogação, passou a vigorar em 22/1/2024;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, com base no art. 143, inciso V, alínea "e" do Regimento Interno do Tribunal, quanto ao processo a seguir relacionado, em deferir o pedido da prorrogação de prazo, por 15 (quinze) dias, a contar do dia útil seguinte à juntada do requerimento, peça 946, em 18/3/2024, com novo prazo encerrando em 2/4/2024, de acordo com os pareceres uniformes exarados nos autos:

1. Processo TC-021.744/2023-8 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessados: Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (12.395.125/0001-47); Tribunal de Contas do Estado de Goiás (02.291.730/0001-14); Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (21.154.877/0001-07); Tribunal de Contas do Estado de Roraima (84.008.440/0001-85); Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (13.170.790/0001-03); Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (05.829.742/0001-48); Tribunal de Contas do Estado do Ceará (09.499.757/0001-46); Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (06.989.347/0001-95); Tribunal de Contas do Estado do Pará (04.976.700/0001-77); Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (30.051.023/0001-96); Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (04.789.665/0001-87).

1.2. Órgão/Entidade: Advocacia-geral da União; Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico; Agência Nacional de Aviação Civil; Agência Nacional de Energia Elétrica; Agência Nacional de Mineração; Agência Nacional de Saúde Suplementar; Agência Nacional de Telecomunicações; Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Agência Nacional de Transportes Terrestres; Agência Nacional de Vigilância Sanitária; Agência Nacional do Cinema; Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis; Associacao dos Servidores do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira - Assinep; Banco Central do Brasil; Banco Central do Brasil - Regional Rio de Janeiro; Banco do Nordeste do Brasil Sa - Bnb; Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica; Câmara dos Deputados; Casa da Moeda do Brasil; Centro de Controle Interno da Aeronáutica; Centro de Controle Interno da Marinha; Centro de Controle Interno do Exército; Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca; Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais; Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.a; Colégio Pedro Ii; Comando da Aeronáutica; Comando da Marinha; Comando do Exército; Comissão de Valores Mobiliários; Comissão Nacional de Energia Nuclear; Companhia Brasileira de Trens Urbanos; Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba; Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo; Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais; Companhia Docas do Espírito Santo; Companhia Nacional de Abastecimento; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Santa Catarina; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de São Paulo; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul; Conselho Federal de Administração; Conselho Federal de Contabilidade; Conselho Federal de Educação Física; Conselho Federal de Enfermagem; Conselho Federal de Engenharia e Agronomia; Conselho Federal de Farmácia; Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional; Conselho Federal de Medicina; Conselho Federal dos Tecnicos Industriais; Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico; Conselho Nacional de Justiça; Conselho Regional de Biologia - 1ª Região (sp,mt,ms); Conselho Regional de Biologia - 4ª Região (mg, Df,go, To); Conselho Regional de Biologia-df/4a Região (excluída); Conselho Regional de Contabilidade do Distrito Federal; Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia; Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Espírito Santo; Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Pará; Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Paraná; Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro; Conselho Regional de Corretores de Imóveis 2ª Região (sp); Conselho Regional de Corretores de Imóveis 3ª Região (rs); Conselho Regional de Corretores de Imóveis 4ª Região (mg); Conselho Regional de Corretores de Imóveis 6ª Região (pr); Conselho Regional de Enfermagem de Alagoas; Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais; Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo; Conselho Regional de Enfermagem de Sergipe; Conselho Regional de Enfermagem do Mato Grosso; Conselho Regional de Enfermagem do Mato Grosso do Sul; Conselho Regional de Enfermagem do Piauí; Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Norte; Conselho Regional de Farmácia do Estado de Alagoas; Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso; Conselho Regional de Farmácia do Estado do Mato Grosso do Sul; Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso; Conselho Regional de Medicina do Estado de Roraima; Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo; Conselho Regional de Medicina do Estado de Sergipe; Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro; Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás; Conselho Regional de Nutricionista 6ª Região (al, Ce, Ma, Pb, Pe, PI e Rn); Conselho Regional de Nutricionistas 1ª Região (df, Go, MT e To); Conselho Regional de Nutricionistas 3ª Região (sp e Ms); Conselho Regional de Odontologia da Bahia; Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais; Conselho Regional de Odontologia de São Paulo; Conselho Regional de Odontologia do Paraná; Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do Sul; Conselho Regional de Química Ix Região (pr); Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado de Minas Gerais; Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado de Sergipe; Controladoria-geral da União; Defensoria Pública da União; Departamento de Polícia Federal; Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; Departamento Nacional de Obras Contra As Secas; Departamento Nacional de Produção Mineral; Empresa Brasil de Comunicação S.a.; Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária; Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares; Empresa de Pesquisa Energética; Empresa de Planejamento e Logística S.a.; Fundação Alexandre de Gusmão; Fundação Biblioteca Nacional; Fundação Casa de Rui Barbosa; Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior; Fundação Cultural Palmares; Fundacao de Apoio A Universidade do Rio de Janeiro - Unirio - Furj; Fundação Escola Nacional de Administração Pública; Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada; Fundação Joaquim Nabuco; Fundação Nacional de Artes; Fundação Nacional de Saúde; Fundação Nacional dos Povos Indígenas; Fundação Osório - Comando do Exército; Fundação Oswaldo Cruz; Fundação Universidade de Brasília; Fundação Universidade do Amazonas; Fundação Universidade Federal da Grande Dourados; Fundação Universidade Federal de Mato Grosso; Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul; Fundação Universidade Federal de Ouro Preto; Fundação Universidade Federal de Rondônia; Fundação Universidade Federal de São Carlos; Fundação Universidade Federal de São João Del Rei; Fundação Universidade Federal de Uberlândia; Fundação Universidade Federal de Viçosa; Fundação Universidade Federal do Abc; Fundação Universidade Federal do Acre; Fundação Universidade Federal do Amapá; Fundação Universidade Federal do Maranhão; Fundação Universidade Federal do Pampa; Fundação Universidade Federal do Piauí; Fundação Universidade Federal do Tocantins; Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco; Fundo Constitucional do Distrito Federal; Fundo de Amparo Ao Trabalhador; Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; Fundo Nacional de Segurança Pública; Fundo Nacional do Idoso; Fundo Nacional Para A Criança e O Adolescente - PR; Fundo Penitenciário Nacional; Furnas Centrais Elétricas S.a.; Gabinetes da Câmara dos Deputados; Indústria de Material Bélico do Brasil - Comando do Exército; Instituto Brasileiro de Museus; Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis; Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade; Instituto de Pesquisas do Jardim Botânico do Rio de Janeiro; Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso do Sul; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano; Instituto Federal de Mato Grosso do Sul - Ifms; Instituto Nacional da Propriedade Industrial; Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária; Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira; Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia; Instituto Nacional de Tecnologia da Informação; Instituto Nacional do Seguro Social; Justiça do Trabalho (vinculador); Justiça Eleitoral (vinculador); Justiça Federal (vinculador); Justiça Militar (vinculador); Ministério da Agricultura e Pecuária; Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; Ministério da Cultura; Ministério da Defesa; Ministério da Educação; Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional; Ministério da Justiça e Segurança Pública; Ministério da Saúde; Ministério das Comunicações; Ministério das Relações Exteriores; Ministério de Minas e Energia; Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Ministério do Planejamento e Orçamento; Ministério do Trabalho e Emprego; Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; Ministério dos Transportes; Ministério Público da União; Ministério Público Federal; Presidência da República; Senado Federal; Serviço Federal de Processamento de Dados; Servico Nacional de Aprendizagem Comercial Senac - Senac 24 de Maio; Superintendência da Zona Franca de Manaus; Superintendência de Seguros Privados; Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste; Superior Tribunal de Justiça; Supremo Tribunal Federal; Tribunal de Contas da União; Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Tribunal Regional do Trabalho - 12ª Região - Trt 12ª; Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/rj; Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/df e TO; Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/am e RR; Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/sc; Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/pb; Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/ac e RO; Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/sp; Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região/ma; Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região/es; Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região/go; Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região/al; Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/sp; Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região/se; Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região/rn; Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região/pi; Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região/mt; Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região/ms; Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/mg; Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/rs; Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/ba; Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/pe; Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região/ce; Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/pa e AP; Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região; Tribunal Regional Eleitoral da Bahia; Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba; Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas; Tribunal Regional Eleitoral de Goiás; Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais; Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco; Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia; Tribunal Regional Eleitoral de Roraima; Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina; Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo; Tribunal Regional Eleitoral do Acre; Tribunal Regional Eleitoral do Amapá; Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas; Tribunal Regional Eleitoral do Ceará; Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal; Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo; Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão; Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso; Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul; Tribunal Regional Eleitoral do Pará; Tribunal Regional Eleitoral do Paraná; Tribunal Regional Eleitoral do Piauí; Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro; Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte; Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul; Tribunal Regional Eleitoral do Sergipe; Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins; Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Tribunal Regional Federal da 5ª Região; Tribunal Regional Federal da 6ª Região; Universidade Federal da Fronteira Sul; Universidade Federal da Paraíba; Universidade Federal de Alagoas; Universidade Federal de Alfenas; Universidade Federal de Campina Grande; Universidade Federal de Catalão; Universidade Federal de Goiás; Universidade Federal de Itajubá; Universidade Federal de Jataí; Universidade Federal de Juiz de Fora; Universidade Federal de Lavras; Universidade Federal de Minas Gerais; Universidade Federal de Pernambuco; Universidade Federal de Roraima; Universidade Federal de Santa Catarina; Universidade Federal de Santa Maria; Universidade Federal de São Paulo; Universidade Federal do Agreste de Pernambuco; Universidade Federal do Cariri; Universidade Federal do Ceará; Universidade Federal do Espírito Santo; Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro; Universidade Federal do Oeste da Bahia; Universidade Federal do Oeste do Pará; Universidade Federal do Pará; Universidade Federal do Paraná; Universidade Federal do Recôncavo da Bahia; Universidade Federal do Rio de Janeiro; Universidade Federal do Rio Grande do Norte; Universidade Federal do Rio Grande do Sul; Universidade Federal do Sul da Bahia; Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará; Universidade Federal do Triângulo Mineiro; Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri; Universidade Federal Fluminense; Universidade Federal Rural da Amazônia; Universidade Federal Rural de Pernambuco; Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro; Universidade Federal Rural do Semiárido; Universidade Tecnológica Federal do Paraná; Valec Engenharia Construcoes e Ferrovias S/a.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação (AudTI).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 574/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de agravo interposto pela representante contra o despacho proferido em 18/3/2024 (peça 35), por meio do qual o relator, acompanhando entendimento da Unidade de Auditoria Especializada em Contratações, indeferiu o pedido de concessão da medida cautelar pleiteada,

Considerando que, nos termos do art. 289 do Regimento Interno do TCU, o agravo é espécie recursal cabível em caso de despacho decisório desfavorável à parte;

Considerando que o representante não é parte no presente processo, nem tampouco teve deferido seu ingresso como interessado;

Considerando, assim, que o presente agravo não atende aos requisitos de admissibilidade, por estar caracterizada a falta de legitimidade para recorrer;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso IV, alínea "b", e § 3º, 277, inciso V, e 289 do Regimento Interno do TCU, em:

a) não conhecer do agravo, por ausência de legitimidade recursal; e

b) dar ciência da presente deliberação ao recorrente.

1. Processo TC-002.316/2024-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Recorrente: Contato Eletromecanica Ltda (10.577.449/0001-70).

1.2. Órgão/Entidade: Comissão Nacional de Energia Nuclear - Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.7. Representação legal: Fernando Almeida Struecker (82163/OAB-PR), Luis Alberto Hungaro (75062/OAB-PR) e Beatriz Albino Dias (103269/OAB-PR), representando Contato Eletromecânica Ltda.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 575/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação, com solicitação de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Licitação 7004073795/2023, sob a responsabilidade de Transpetro/Petrobras Transporte S.A. - MME, com valor estimado de R$ 31.648.182,50, cujo objeto é a "contratação de serviços de apoio técnico e especializado em atividades de engenharia";

Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela unidade técnica (peças 44 e 45);

Considerando que a representante alegou, em suma, que a comissão de licitação desclassificou sua proposta porque: não houve comprovação de descanso semanal remunerado incidindo sobre horas-extras; e o valor do adicional de insalubridade estaria abaixo do previsto, considerando os locais onde serão prestados os serviços;

Considerando, conforme instrução da unidade técnica (peça 44), que a Transpetro, após diligências, encaminhou as planilhas efetivamente apresentadas pela empresa RTT Soluções Industriais Ltda., com os respectivos ajustes definitivos por ela realizados, e haja vista que a licitante informou que os valores estariam contidos no valor apresentado;

Considerando que a questão foi analisada pela Comissão de Licitação e que, nas diligências realizadas, foi solicitado ao licitante que fosse discriminado o percentual de encargos sociais para horas normais e/ou horas extras, haja vista que possuem alíquotas diferentes;

Considerando que, em resposta, a empresa enviou tabela discriminando os encargos sociais considerados, porém sem previsão para o DSR (descanso semanal remunerado), sob a observação de que este seria "somente para horistas", e que, segundo informação constante da decisão pela desclassificação da empresa, ao se analisar os termos do art. 7º da Lei 605/49, constata-se que também deve haver incidência de DSR sobre as horas extras de profissionais mensalistas;

Considerando que, portanto, foi considerado que a previsão desse direito trabalhista elevaria o valor destinado aos encargos sociais das horas extras dos mensalistas, restando comprometida a demonstração da exequibilidade desse custo sem aumento do valor da proposta final, bem como a falta de atendimento de exigência referente a legislação trabalhista;

Considerando que a empresa RTT não apresentou tempestivamente a demonstração de previsão de descanso semanal remunerado na sua formação de preços;

Considerando, sobre o valor do adicional de insalubridade estar abaixo do previsto, que o subitem 5.2.2 do edital estabelece que, havendo dúvidas quanto à exequibilidade da proposta, mesmo daquela não enquadrada na situação prevista no subitem 5.2, poderá ser instaurada diligência para demonstração de sua exequibilidade, e que, dessa forma, não merece prosperar o argumento do representante do sentido de que os documentos deixam claras as ilegalidades promovidas pela Comissão de Licitação ao promover diligências para a análise da exequibilidade da proposta da RTT;

Considerando, conforme informação constante do subitem 8.7 do Relatório Final da Comissão de Licitação, que a empresa Bonfim Magalhães Serviços de Consultoria e Planejamento Ltda. concordou, em 26/10/2023, via Sala de Colaboração, em revalidar a sua proposta para até 24/12/2023 (peça 15, p. 19); e

Considerando que, em 26/10/2023, ainda restavam alguns ajustes a serem realizados pela empresa Bonfim Magalhães Serviços de Consultoria e Planejamento Ltda, no entanto, foram devidamente justificadas as razões para a desclassificação do representante, com contrato firmado em 3/11/2023;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 237, parágrafo único, e 250 do Regimento Interno e 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la improcedente e determinar o arquivamento, dando ciência ao representante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.194/2023-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Petrobras Transporte S.a. - Mme.

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Vinicius Faria de Alcantara (114693/OAB-RJ), representando Rtt Solucoes Industriais Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 576/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada por esta Unidade Técnica, em razão de possíveis irregularidades na atuação da Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), haja vista o Despacho 4.760/2023, de 5/12/2023, que decidiu conhecer e, no mérito, dar provimento ao pedido de medida cautelar protocolado pela AM Torres Ltda., apesar da inexistência nos autos de fumaça do bom direito e permitindo, mesmo que de forma cautelar, que os envolvidos obtenham subsídios indevidos que majorarão a tarifa de energia elétrica dos demais consumidores da área de concessão da Enel RJ,

Considerando os pareceres uniformes exarados pela unidade técnica às peças 19 a 21;

Considerando, conforme as diligências apuradas no processo, que a Aneel, por meio de sua Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição (STD), emitiu o Despacho 148/2024, de 19/1/2024, o qual indeferiu o Requerimento Administrativo interposto pela AM Torres Ltda., representante dos quatro geradores que realizaram a divisão irregular de sua central geradora para obtenção de benefícios indevidos do sistema de compensação de energia elétrica; e

Considerando, assim, que foi tornado sem efeito o Despacho 4.760/2023 questionado na representação, havendo perda de objeto, com o saneamento dos indícios de irregularidade que culminaram na abertura da presente representação;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, com base nos art. 143, inciso III, e 169 do Regimento Interno do Tribunal, no que se refere ao processo abaixo relacionado, em arquivar os presentes autos, por perda de objeto, informando aos responsáveis e à Aneel o teor desta decisão, conforme os pareceres exarados nos autos:

1. Processo TC-040.074/2023-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Energia Elétrica.

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (AudElétrica).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 577/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 218 do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos (peças 508 a 510 e 514), em:

a) expedir quitação a João Ghizoni, ante o recolhimento integral da multa que lhe foi aplicada por meio do subitem 9.4 do Acórdão 3.124/2013-TCU-Plenário, conforme consulta sintetizada no SISGRU à peça 424 e demonstrativo de débito à peça 425;

b) expedir quitação a Júlio César Monzú Filgueira, ante o recolhimento integral da multa que lhe foi aplicada por meio do subitem 9.4 do Acórdão 3.124/2013-TCU-Plenário, conforme consulta sintetizada no SISGRU à peça 503 e demonstrativo de débito à peça 504;

c) expedir quitação a Wadson Nathaniel Ribeiro, ante o recolhimento integral da multa que lhe foi aplicada por meio do subitem 9.1 do Acórdão 377/2016-TCU-Plenário, conforme consulta sintetizada no SISGRU à peça 501 e demonstrativo de débito à peça 502.

1. Processo TC-018.236/2010-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: TC 008.021/2023-6 (COBRANÇA EXECUTIVA); TC 008.017/2023-9 (COBRANÇA EXECUTIVA); TC 008.016/2023-2 (COBRANÇA EXECUTIVA); TC 015.292/2014-2 (SOLICITAÇÃO); TC 008.015/2023-6 (COBRANÇA EXECUTIVA); TC 030.346/2017-7 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Associação João Dias de Kung-fu Desporto e Fitness (05.537.081/0001-87); Gianna Lepre e Silva (539.629.079-04); João Dias Ferreira (579.185.621-00); João Ghizoni (342.333.859-87); Júlio César Monzú Filgueira (118.407.288-41); Marília Fonseca Cerqueira (718.355.391-49); Milena Carneiro Bastos (020.200.274-88); Rafael de Aguiar Barbosa (286.988.354-49); Ronaldo Torres de Oliveira (222.915.801-59); Wadson Nathaniel Ribeiro (033.330.476-40).

1.3. Unidade Jurisdicionada: Secretaria Executiva do Ministério do Esporte (extinta); Secretaria Nacional de Esporte Educacional (extinta).

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

1.7. Representação legal: Sergio Augusto Santana Silva, representando Gianna Lepre e Silva; Juliana Almeida Barroso Moreti (21249/OAB-DF) e Kleber Rezende Lacerda (21.194/OAB-DF), representando Rafael de Aguiar Barbosa; Vinícius Nunes Gonçalves (35214/OAB-DF), representando João Dias Ferreira; Sergio Augusto Santana Silva (25097/OAB-DF), representando Milena Carneiro Bastos; Carolina Lobo (152921/OAB-MG), representando Wadson Nathaniel Ribeiro.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 578/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em razão de irregularidades praticadas pelo ex-empregado Georgeo Ribeiro Costa, no âmbito da agência 296 Viana (MA), consistentes na celebração de operações de crédito com indícios de simulação, mediante utilização de documentação/informação inidônea e/ou para empresas fictícias.

Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE propôs (peças 185 a 187), em pareceres uniformes, a desconsideração da personalidade jurídica das empresas C J Gomes Ltda. (20.832.661/0001-90), F. P. Silva Confecções Ltda. (24.147.071/0001-80), Poupa Frute Ltda. (10.189.042/0001-76), C. I. Rocha Pestana Comércio (19.179.603/0001-20), Papa Tudo Comércio Ltda. (24.015.727/0001-00) e V de H Cabral e Empreendimentos Ltda. (27.381.692/0001-11), beneficiárias dos recursos oriundos das operações de crédito fraudulentas, de maneira a possibilitar que os sócios dessas empresas respondam pelos ilícitos geradores de dano ao erário apurados neste processo;

Considerando que a unidade técnica propôs, igualmente, a realização da citação dos envolvidos para que recolham o débito e/ou apresentem alegações de defesa em razão das irregularidades apuradas nos autos;

Considerando que a AudTCE definiu a responsabilidade dos citandos e quantificou adequadamente o débito, bem assim destacou indícios de conduta dolosa voltada para a obtenção de crédito mediante fraude, com abuso da personalidade jurídica a partir do desvio de finalidade na utilização das empresas supracitadas para o cometimento das irregularidades, demonstrando a presença dos requisitos constantes do art. 50 da Lei 10.406/2002 (Código Civil) para desconsideração da personalidade jurídica dessas empresas;

Considerando que a jurisprudência pacífica deste Tribunal é no sentido de que, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, o TCU pode desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade empresária beneficiada direta ou indiretamente pelo abuso para que seus sócios de direito ou de fato respondam solidariamente pelo dano apurado em processo de contas;

Considerando que a proposta da unidade técnica de citação dos sócios das empresas, por meio da desconsideração da personalidade jurídica dessas entidades, é plenamente adequada diante das evidências sobre as graves irregularidades perpetradas, com o dano ao erário, em desfavor do Banco do Nordeste do Brasil S.A.;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fulcro no art. 143, inciso V, alínea "c", do Regimento Interno do TCU, acolhendo o parecer da AudTCE, em:

a) desconsiderar, em consonância com o art. 50 da Lei 10.406/2002 (Código Civil), a personalidade jurídica de todas as empresas mencionadas no subitem 32.a da instrução da unidade técnica (peça 185), com vistas a possibilitar que Clemilson Jardim Gomes (005.075.563-30), Fagner Pereira Silva (072.452.583-17), Edinaldo Soares da Conceição (639.645.543-91), Carlos Ítalo Rocha Pestana (044.858.413-16), Raimundo Nonato Costa Junior (040.048.003-40) e Victor de Holanda Cabral (005.842.763-54), na condição de então sócios das aludidas empresas, passem a também figurar como responsáveis neste processo, em solidariedade com o agente público e com as próprias empresas, bem como com outros responsáveis que porventura vierem a ser arrolados nos autos;

b) autorizar a promoção da citação e demais medidas propostas pela unidade técnica.

1. Processo TC-040.538/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: C J Gomes Ltda. (20.832.661/0001-90); C. I. Rocha Pestana Comércio (19.179.603/0001-20); Carlos Ítalo Rocha Pestana (044.858.413-16); Clemilson Jardim Gomes (005.075.563-30); Edinaldo Soares da Conceição (639.645.543-91); F. P. Silva Confecções Ltda. (24.147.071/0001-80); Fagner Pereira Silva (072.452.583-17); Georgeo Ribeiro Costa (001.366.073-06); Ilana Maria Rocha Pestana (051.391.063-88); Papa Tudo Comércio Ltda. (24.015.727/0001-00); Polpa Frute Ltda. (10.189.042/0001-76); Raimundo Nonato Costa Junior (040.048.003-40); V de H Cabral e Empreendimentos Ltda. (27.381.692/0001-11); Victor de Holanda Cabral (005.842.763-54).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Banco do Nordeste do Brasil S/A.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 579/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de denúncia sobre possível ilegalidade no Edital 4 EBSERH/NACIONAL ÁREA ADMINISTRATIVA, de 2/10/2023, sob a responsabilidade da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh);

Considerando que a presente peça denunciatória não preenche os requisitos de admissibilidade pertinentes à espécie;

Considerando que a matéria apresentada ultrapassa a competência desta Corte de Contas, por não tratar de interesse público direto e imediato, mas sim de defesa de interesses subjetivos, não tendo sido então demonstrada a ofensa ao patrimônio público e nem prejuízo ao erário;

Considerando que a proposta da unidade técnica é no sentido de não conhecer da presente denúncia, pois não satisfeitos os requisitos de admissibilidade (peças 9-10);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 15, inciso I, alínea "p", 235, do Regimento Interno do TCU, e ainda, no art. 103, § 1º da Resolução-TCU 259/2014, em não conhecer da presente denúncia, por não adimplir os requisitos de admissibilidade, consoante os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.7 desta deliberação.

1. Processo TC-005.412/2024-2 (DENÚNCIA)

1.1. Denunciante: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh).

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Providências:

1.7.1. encaminhar cópia desta deliberação ao denunciante;

1.7.2. apensar definitivamente os presentes autos ao processo TC 000.350/2024-9, com fulcro no art. 169, I, do Regimento Interno deste Tribunal e nos art. 36 e 37 da Resolução TCU 259/2014.

ACÓRDÃO Nº 580/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades no Contrato 001/2022 de concessão da exploração, ampliação e manutenção da infraestrutura aeroportuária do Aeroporto Carlos Drummond de Andrade (SBBH) - Aeroporto da Pampulha, do Governo de Minas Gerais, cujo objeto é a ampliação e adequação do aeroporto pela concessionária para atendimento às especificações mínimas da infraestrutura aeroportuária e recomposição total do nível de serviço.

Considerando que o TC 031.792/2021-9 (Relator Ministro Augusto Nardes) também trata de denúncia que recai sobre o mesmo objeto;

Considerando que o referido processo se encontra pendente de apreciação;

Considerando que a deliberação sobre aquele processo pode impactar de forma relevante a apreciação do presente processo, podendo acarretar até mesmo a perda de objeto da denúncia;

Considerando os pareceres técnicos de peças 45-47 no sentido do sobrestamento dos presentes autos até que seja apreciado o mérito do processo TC 031.792/2021-9;

Considerando o pedido formulado pela Concessionária do Aeroporto de Pampulha S/A - Pampulha CCR Aeroportos de ingresso aos presentes autos como parte interessada e a concessão de cópias atualizadas do processo, nos termos do art. 146, caput, §1º do Regimento Interno do TCU e do art. 2º, §2º, da Resolução-TCU 35/1995 (peça 48);

Considerando que a matéria de fundo tratada nos autos se refere ao contrato de concessão operado pela aludida concessionária e que eventual decisão exarada pelo Tribunal poderá lhe ocasionar impactos diretos

Considerando a legitimidade da referida concessionária para atuar no feito defendendo a manutenção de sua concessão, bem como sua legitimidade em recorrer de eventual decisão deste Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos artigos 143, inciso III, e 157, caput, do Regimento Interno do TCU, e no art. 47 da Resolução-TCU 259/2014, e de acordo com os pareceres técnicos emitidos nos autos (peças 45-47), em:

a) sobrestar o presente processo até que seja apreciado o mérito do processo TC 031.792/2021-9;

b) deferir o pedido de ingresso como parte interessada formulado pela Concessionária do Aeroporto de Pampulha S/A - Pampulha CCR Aeroportos, por atender aos pressupostos do art. 146 do Regimento Interno do TCU;

c) conceder cópia integral das peças classificadas como não sigilosas do presente processo à Concessionária do Aeroporto de Pampulha S/A - Pampulha CCR Aeroportos;

d) conceder acesso mediante extração de cópia tarjada que impossibilite a identificação do denunciante das peças processuais classificadas como sigilosas, extensível tão somente às peças sigilosas atuais constantes dos presentes autos; e

e) dar ciência desta deliberação ao denunciante, à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), à Concessionária do Aeroporto da Pampulha S/A, ao Estado de Minas Gerais, ao Gabinete do Ministro dos Transportes, ao Ministério de Portos e Aeroportos e à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias.

1. Processo TC-019.683/2023-5 (DENÚNCIA)

1.1. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Unidades Jurisdicionadas: Agência Nacional de Aviação Civil; Gabinete do Ministro dos Transportes; Ministério da Infraestrutura (extinto); Ministério de Portos e Aeroportos; Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).

1.6. Representação legal: Alexandre Aroeira Salles (28108/OAB-DF), entre outros, representando a Concessionaria do Aeroporto da Pampulha S/A.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 581/2024 - TCU - Plenário

VISTO e relacionado este processo relativo ao ato de pensão militar instituída por Eliel Ramos Rufino emitido pelo Comando do Exército e submetido a este Tribunal para fins de registro.

Considerando que o ato de pensão militar foi remetido ao Tribunal em 28/1/2015;

considerando que no julgamento do Recurso Extraordinário 636.553, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em repercussão geral (Tema 445), que "em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas";

considerando que ao julgar os embargos de declaração opostos pela União naquele apelo extraordinário foi esclarecido que esse prazo é ininterrupto, computado a partir da chegada do processo à Corte de Contas, e que, "passado esse prazo sem finalização do processo, o ato restará automaticamente estabilizado", abrindo-se, "a partir daí, a possibilidade de sua revisão, nos termos do art. 54 da Lei 9.873/1999";

considerando que em decorrência do que foi decidido pelo STF, o TCU, por meio do Acórdão 122/2021-TCU-Plenário, ordenou a AudPessoal que "identifique, entres os atos constantes da base de dados do Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac) e ou do Sistema de Atos de Pessoal (e-pessoal) pendentes de julgamento, aqueles que, à luz da decisão exarada pelo STF no Recurso Extraordinário 636.553/RS, devem ser considerados tacitamente registrados" e indique, dentre aqueles, os que "contenham algum tipo de ilegalidade e cujos prazos para revisão de ofício encontram-se em curso, adotando medidas sistematizadas para que sejam, com a maior brevidade possível, submetidos aos procedimentos de revisão de ofício, com fulcro no art. 54 da Lei 9.784/1999, c/c o art. 260, § 2º, do Regimento Interno do TCU";

considerando que a reforma do instituidor da pensão (peça 8) conta com tempo de iniciativa privada, até 29/12/2000, de 5 anos, 11 meses e 17 dias, sendo que tal tempo não pode ser computado para fins de concessão de posto acima na reserva, conforme jurisprudência desta Corte de Contas;

considerando, assim, que deve ser iniciada a revisão de ofício do ato.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso VIII, 260, §§ 1º, 2º e 4º, do Regimento Interno/TCU e no art. 11, § 2º, da Resolução TCU 353/2023, em reconhecer o registro tácito do ato de pensão militar instituída por Eliel Ramos Rufino e iniciar sua revisão de ofício, comunicando esta decisão à interessada.

1. Processo TC-013.632/2019-1 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessada: Elizabeth de Araujo Rufino (462.412.991-15)

1.2. Unidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)

1.6. Representação legal: não há

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há

ACÓRDÃO Nº 582/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos em que se aprecia, nesta fase processual, recurso de revisão interposto por José de Souza Nelci contra o Acórdão 4.241/2022-TCU-1ª Câmara, por meio do qual as contas do ora recorrente foram julgadas irregulares, com imputação de débito e multa.

Considerando que o recorrente se limita a invocar hipótese legal compatível com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente;

considerando que meros argumentos e teses jurídicas representam elementos ordinários que somente justificariam seu exame em sede de recurso de reconsideração, recurso já utilizado pelo recorrente e julgado parcialmente procedente por meio do Acórdão 13.031/2023-TCU-1ª Câmara;

considerando que entendimento diverso descaracterizaria a natureza excepcional e revisional do recurso de revisão, que se assemelha à ação rescisória no âmbito do processo civil;

considerando que, desse modo, o recurso não atende aos requisitos específicos de admissibilidade previstos no art. 35 da Lei 8.443/1992;

considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério Público junto ao TCU.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/92 e nos arts. 143, IV, alínea "b", e 288, do Regimento Interno, em:

a) não conhecer do recurso de revisão interposto por José de Sousa Nelci, ante o não atendimento dos requisitos de admissibilidade;

b) encaminhar cópia desta deliberação ao recorrente.

1. Processo TC-022.123/2015-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Cíntia Macedo Nunes (906.571.791-91); José de Sousa Nelci (549.376.046-00); Mario Augusto Lopes Moyses (953.055.648-91); Marta Feitosa Lima Rodrigues (232.407.093-68); Pro Som Promoções Ltda. (02.033.589/0001-50).

1.2. Recorrente: José de Sousa Nelci (549.376.046-00)

1.3. Unidade: Prefeitura Municipal de São João do Paraíso/MG

1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

1.8. Representação legal: Marina Maldonado Paranhos (OAB/MG 154.612), representando José de Sousa Nelci; Leonard Ziesemer Schmitz (OAB/SP 380.618), Thales Marlon Roriz Nascimento (OAB/DF 14.972) e outros, representando Mario Augusto Lopes Moyses.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há

ACÓRDÃO Nº 583/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de denúncia acerca de suposta irregularidade na edição da Portaria nº 2326, de 26/10/2023, pelo Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo (Ifes), que possibilitou a redução da jornada de trabalho dos servidores no período de 2 a 31/1/2024.

Considerando que a análise dos elementos contidos nos autos indica a ausência de indícios de irregularidades e de interesse público, na medida em que o Reitor do Ifes, por meio da Portaria nº 2326, de 26/10/2023, estabeleceu, tão somente, horário especial de funcionamento do Instituto no período de férias escolares (2 a 31/1/2024) permitindo-se nesse período, redução na jornada de trabalho dos servidores, desde que tal diminuição seja compensada conforme critérios e requisitos estabelecidos nos arts. 4º e 5º da citada portaria.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III, e 235, parágrafo único, do Regimento Interno-TCU e com o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, ACORDAM, por unanimidade, em:

a) não conhecer da denúncia, por não atender aos requisitos de admissibilidade;

b) levantar o sigilo que recai sobre estes autos, à exceção das peças que contiverem informações pessoais que permitam a identificação do denunciante;

c) comunicar esta decisão ao denunciante;

d) arquivar os autos.

1. Processo TC-000.418/2024-2 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo.

1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 584/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de denúncia sobre possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico SRP 9/2020-00002, sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal de Oeiras do Pará-PA, com valor estimado de R$ 15.809.754,75, cujo objeto é a contratação de empresa fornecedora de gêneros alimentícios para a manutenção do Programa de Alimentação Escolar da rede pública de ensino (fundamental, pré-escola, creche, ensino médio, EJA e quilombola), em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Educação, do Departamento de Alimentação Escolar - DAE.

Considerando que o denunciante alegou, em suma, ter ocorrido: i) descumprimento do prazo mínimo para apresentação de propostas; e ii) inclusão de claúsulas restritivas relativas à qualificação técnica;

considerando que a denúncia atende aos requisitos de admissibilidade aplicáveis;

considerando que, de acordo com a unidade instrutora, o indício de irregularidade indicado no item (i) não se confirmou, uma vez que os interessados em participar do PE SRP 9/2020-00002 tiveram treze dias corridos para elaborarem suas propostas, não tendo havido impugnação ao edital ou alegação de prejuízo às empresas interessadas em participar do certame;

considerando, entretanto, que foi constatada a efetiva existência da falha mencionada no item (ii), uma vez que foi constatada a incompatibilidade dos conteúdos da alínea "f" do item 10.1.1 do edital e da alínea "b" do item 10 do termo de referência com os requisitos de qualificação técnica estabelecidos no art. 30 da Lei 8.666/1993.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 43, inciso I, e 53 a 55 da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, 169, inciso III, e 234 a 236, do Regimento Interno do TCU, no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014 e no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, bem como no parecer da unidade técnica, em:

a) conhecer da denúncia;

b) considerar revéis os responsáveis Gilma Drago Ribeiro e Sidney de Sousa Veiga

c) no mérito, considerar a denúncia parcialmente procedente;

d) acolher as razões de justificativa apresentadas por Jairo da Costa Pereira, aproveitadas à revel Gilma Drago Ribeiro nos termos do art. 281 do Regimento Interno, em relação ao item c.1 da audiência;

e) rejeitar as razões de justificativa apresentadas por Jairo da Costa Pereira em relação ao item c.2 da audiência, deixando, excepcionalmente, de aplicar a multa legal aos responsáveis Jairo da Costa Pereira, Gilma Drago Ribeiro e Sidney de Sousa Veiga, em sintonia com o princípio administrativo da proporcionalidade, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo Tribunal;

f) dar ciência à Prefeitura Municipal de Oeiras do Pará/PA, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre as seguintes falhas identificadas no Pregão Eletrônico SRP 9/2020-00002, configuradas em exigências de qualificação técnica incompatíveis com os requisitos estabelecidos no art. 30 da Lei 8.666/1993, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

f1) exigência de registro dos produtos junto ao ministério da saúde e/ou Agricultura, emitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, acompanhados de suas respectivas Fichas Técnicas;

f2) exigência de declaração de adimplência emitida pela Secretaria Municipal de Educação;

g) comunicar esta decisão ao denunciante e à unidade jurisdicionada, bem como aos responsáveis ouvidos em audiência;

h) levantar o sigilo dos autos, exceto em relação às peças que contenham identificação pessoal do denunciante;

i) arquivar os autos.

1. Processo TC-004.370/2022-8 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Unidade: Prefeitura Municipal de Oeiras do Pará/PA

1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações)

1.7. Representação legal: Gercione Moreira Sabba (OAB-PA 21.321), Rogelio Relvas D Oliveira (OAB-PA 19.225), Manoel Gomes Machado Júnior (OAB-PA 9.295) e Samih Augusto El Souki Cerbino (OAB-PA 17.272)

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há

ACÓRDÃO Nº 585/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de denúncia acerca de possíveis irregularidades ocorridas no Município de Coronel João Sá/BA, relacionadas à utilização dos recursos derivados do sucesso de ação judicial na qual se discutiu a insuficiência da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) de que trata o art. 6º da Lei 9424/1996 (precatórios Fundef).

Considerando que informações obtidas no âmbito de relatório de apuração da CGU , datado de 12/6/2020, no Município de Coronel João Sá (peça 157), dão conta de que as transferências irregulares da conta específica do Fundef/precatórios não excederam o montante auferido com valores correspondentes aos juros de mora incidentes sobre o valor das diferenças do Fundef no precatório pago pela União ao município de Coronel João Sá/BA, pelo que os recursos das referidas transferências são considerados municipais, e como tais sujeitos à competência fiscalizatória do TCM/BA;

considerando que após todas as diligências e pesquisas realizadas ao longo desse processo, conclui-se que matéria noticiada não é de competência do TCU.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, e 235, parágrafo único, do Regimento Interno-TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, ACORDAM, por unanimidade, em:

não conhecer da denúncia, por não atender aos requisitos de admissibilidade;

b) enviar cópia da presente deliberação, da instrução da unidade técnica, bem como das demais peças que compõem o presente processo ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM/BA), para que sejam adotadas as providências que entender necessárias;

c) comunicar esta decisão ao denunciante;

d) levantar o sigilo que recai sobre estes autos, à exceção das peças que contiverem informações pessoais que permitam a identificação do denunciante;

e) arquivar os autos.

1. Processo TC-006.288/2022-7 (DENÚNCIA)

1.1. Apenso: 038.137/2023-2 (Solicitação)

1.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.4. Unidade: Prefeitura Municipal de Coronel João Sá/BA.

1.5. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

1.8. Representação legal: Eduardo Borges da Silva (OAB-BA 48548), representando Prefeitura Municipal de Coronel João Sá/BA.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 586/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de denúncia, com pedido de medida cautelar, sobre supostas irregularidades ocorridas no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG referentes à designação, de forma habitual e reiterada, de agentes não concursados (Oficial de Justiça ad hoc) para exercerem as atribuições específicas do cargo de Oficial de Justiça Avaliador Federal, supostamente, segundo o denunciante, em ofensa à "moralidade administrativa (art. 5º, LXXIII, da CF) a burla ao concurso público (art. 4º, I, da Lei 4.717/65), e com desvio de função e ocupação de função comissionada sem a escolaridade exigida" (peça 1).

Considerando que o denunciante alegou, em suma, ter ocorrido um excesso de nomeações de agentes não concursados para o exercício do cargo de Oficial de Justiça ad hoc, de tal modo que essas designações têm se tornado regra, em lugar de serem tratadas pelo TRT da 3ª Região como exceção;

considerando que a denúncia atende aos requisitos de admissibilidade aplicáveis;

considerando que não estão presentes os requisitos necessários à adoção da medida cautelar pleiteada;

considerando que, de acordo com a unidade instrutora, os indícios de irregularidades não se confirmaram, uma vez que (i) a Portaria GP 317, de 29 de junho de 2023, revogou as designações de Oficiais ad hoc no âmbito do TRT da 3ª Região, tendo permanecido vigentes apenas a designação de três servidores; (ii) o quantitativo de cargos de Oficial de Justiça Avaliador Federal do quadro de pessoal do TRT 3ª Região é suficiente, sendo desnecessária a designação de servidores para exercer a função ad hoc, a não ser em casos excepcionalíssimos, para cobrir férias ou afastamentos legais dos oficiais de carreira e em localidades nas quais não há oficial do quadro.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 43, inciso I, e 53 a 55 da Lei 8.443/1992, nos os arts. 143, inciso III, e 234 a 236 do Regimento Interno do TCU e nos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em:

a) conhecer da denúncia;

b) no mérito, considerá-la improcedente;

c) indeferir o pedido de medida cautelar, ante a inexistência dos requisitos necessários à sua adoção;

d) levantar o sigilo que recai sobre estes autos, à exceção das peças que contiverem informações pessoais que permitam a identificação do denunciante;

e) comunicar esta decisão ao denunciante e à unidade jurisdicionada;

f) arquivar os autos.

1. Processo TC-007.934/2023-8 (DENÚNCIA)

1.1. Apensos: 007.985/2023-1 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG

1.5. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.8. Representação legal: não há.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 587/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento do item 1.6.1 do Acórdão 35/2022-TCU-Plenário (peça 3), da minha relatoria, exarado no âmbito do TC 040.500/2018-7, que tratou de auditoria de conformidade realizada com o objetivo de avaliar o Programa de Regularização Fundiária na Amazônia Legal, conhecido como Terra Legal Amazônia, sendo que, nestes autos, foram tratadas exclusivamente as questões relacionadas à Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC) realizada no estado do Maranhão.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres contidos nos autos, e com fundamento nos arts. 143, inciso V, "a", 169, inciso I, e 243 do Regimento Interno/TCU, em:

a) considerar cumpridas as determinações contidas no item 1.6.1 do Acórdão 35/2022-TCU-Plenário;

b) determinar à SecexDesenvolvimento/AudAgroAmbiental que monitore as determinações inseridas no item 1.6.1 do Acórdão 35/2022-TCU-Plenário no âmbito do monitoramento do item 9.1 do Acórdão 727/2020-TCU-Plenário;

c) encerrar o presente processo, apensando-o ao TC 040.500/2018-7.

1. Processo TC-001.686/2022-4 (MONITORAMENTO)

1.1. Unidade: Superintendência Regional do Incra no Estado do Maranhão.

1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 588/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento autuado para acompanhar a elaboração e a implementação do plano de ação objeto do item 9.3 do Acórdão 710/2023-TCU-Plenário (TC 014.337/2021-5), direcionado aos Ministérios da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), da Fazenda (MF), do Planejamento e Orçamento (MPO) e da Gestão e da Inovação em Serviços (MGI), com o objetivo de que seja dado efetivo cumprimento ao princípio orçamentário da anualidade na gestão dos recursos alocados na Lei Orçamentária Anual.

Considerando que o exame proferido na representação que deu origem a este monitoramento foi efetuado em relação às dotações orçamentárias consignadas ao então Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) e suas entidades vinculadas que, à época, por força da Medida Provisória 870, de 1°/1/2019, e do Decreto 9.666/2019, de 2/1/2019, contemplava as ações dos antigos Ministério da Integração Nacional (MI) e Ministério das Cidades (MCID);

Considerando, entretanto, que em 2023, houve uma nova mudança na estrutura do MDR, decorrente da publicação da Medida Provisória 1.154, de 1°/1/2023, convertida na Lei 14.600, de 19/6/2023, que retornou à organização anterior, por meio da recriação do Ministério das Cidades (MCID) e do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, de acordo com os pareceres contidos nos autos, em:

a) alertar ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e ao Ministério das Cidades que a elaboração e a implementação do plano de ação objeto da determinação do item 9.3 do Acórdão 710/2023-TCU-Plenário se aplicam a ambos os ministérios;

b) diligenciar o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e o Ministério das Cidades, com fundamento no art. 157 do RI/TCU, para que, no prazo de quinze dias, apresentem informações atualizadas acerca:

b1) das ações já implementadas e/ou em implementação do plano de ação elaborado pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em conjunto com o Ministério do Planejamento e Orçamento, encaminhado ao Tribunal de Contas da União por meio do Ofício SEI 4829/2023/MPO;

b2) dos reflexos que as ações já implementadas e/ou em implementação tiveram no alcance do objetivo do plano que visa dar efetivo cumprimento ao princípio orçamentário da anualidade na gestão dos recursos alocados na Lei Orçamentária Anual, nos termos do item 9.3 do Acórdão 710/2023-TCU-Plenário;

c) comunicar esta deliberação ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e ao Ministério das Cidades.

1. Processo TC-008.228/2023-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.3. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana).

1.4. Representação legal: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 589/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento do Acórdão 1.414/2023-TCU-Plenário, prolatado em processo de representação sobre possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 4/2023-SRP, promovido pelo Distrito Sanitário Especial Indígena Guamá-Tocantins para contratar serviços de transporte aéreo para emprego nas missões de assistência à saúde indígena.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso V, e 243 do Regimento Interno/TCU, em considerar cumprida a determinação contida no item 9.4 do Acórdão 1.414/2023-TCU-Plenário, arquivando-se o processo.

1. Processo TC-022.550/2023-2 (MONITORAMENTO)

1.1. Unidade: Distrito Sanitário Especial Indígena Guamá-Tocantins - Ministério da Saúde.

1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 590/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de relatório de auditoria tendo como objeto principal o Contrato TT 083/2017, firmado entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e o Consórcio BR-101/AL, por meio de contratação integrada sob o regime diferenciado de contratações (RDCi), para elaboração dos projetos básico e executivo de engenharia e execução das obras remanescentes de duplicação e restauração com melhoramentos da pista existente, incluindo obras de arte especiais, na BR-101/AL, em segmento formado pelos remanescentes dos antigos lotes 4 e 5 (km 92,21 ao km 170,32).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) considerar cumpridas as determinações constantes do item 9.4 do Acórdão 2.580/2018- TCU-Plenário;

b) considerar prejudicado o atendimento dos itens 9.1 e 9.2 do Acórdão 2.580/2018-TCUPlenário, diante do reconhecimento da incidência de prescrição punitiva e ressarcitória das irregularidades apuradas nestes autos, com fundamento no art. 8º da Resolução-TCU 344/2022;

c) dispensar o monitoramento do item 9.5 do Acórdão 2.580/2018-TCU-Plenário;

d) considerar atendidos os itens 9.3 e 9.6 do Acórdão 2.580/2018-TCU-Plenário;

e) enviar cópia do presente acórdão ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e demais interessados;

f) arquivar o presente processo.

1. Processo TC-015.515/2018-4 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsáveis: Alisson Jobim Pereira Nascimento (942.152.785-20); Andre Martins de Araujo (027.456.224-39); Fabricio de Oliveira Galvão (035.545.864-04); Halpher Luiggi Monico Rosa (069.128.177-77); José Carlos Duarte (462.646.987-68); Luiz Antônio Ehret Garcia (820.696.201-82); Rommel Mello Cruz (564.167.174-68); Valter Casimiro Silveira (564.286.341-04).

1.2. Unidades: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; Superintendência Regional do Dnit no Estado de Alagoas

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.3.1. Ministro que declarou impedimento na sessão: Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).

1.6. Representação legal: Paulo Aristóteles Amador de Sousa, representando Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 591/2024 - TCU - Plenário

Visto e relacionado este processo relativo à auditoria de conformidade, realizada no período de 13/8/2018 a 19/10/2018, com o objetivo de verificar a regularidade das obras de adaptação, reforma, restauração e ampliação do Fórum da Justiça do Trabalho de Belo Horizonte/MG, contratadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG - TRT/3ª Região.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 169, inciso V, e 218 do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, em dar quitação aos responsáveis Hudson Luiz Guimarães e Cristiano Barros Reis, ante o recolhimento integral das multas que lhes foram imputadas por meio do subitem 9.4 do Acórdão 2.131/2021-TCU-Plenário, mantidas, em sede recursal, pelo Acórdão 1603/2023-TCU-Plenário, comunicando-se esta decisão ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG e encerrando-se o processo.

1. Processo TC-018.516/2018-1 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsáveis: Cristiano Barros Reis (720.025.736-20); Hudson Luiz Guimaraes (498.692.216-53).

1.2. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana)

1.6. Representação legal: Luís Ataliba Cavalcante França (OAB-MG 174641) e outros, representando Hudson Luiz Guimaraes

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há

ACÓRDÃO Nº 592/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação acerca de possíveis irregularidades ocorridas no âmbito do Pregão Eletrônico 5/2023 conduzido pela CBTU, em que se aprecia, nesta fase, pedido de reexame interposto por Ferreira e Chagas Advogados contra o Acórdão 176/2024-TCU-Plenário.

Considerando que o recorrente não demonstrou qualquer razão específica para que seja reconhecido como parte interessada no presente processo;

considerando que a demonstração de legítima e comprovada razão para intervir no processo não pode ser fundamentada na simples participação como licitante em certame da CBTU sobre o qual se alegam indícios de irregularidades, estando, em regra, condicionado à possibilidade concreta de lesão a direito subjetivo seu em decorrência de eventual deliberação que venha a ser adotada pelo Tribunal;

considerando que, desse modo, o recorrente não possui legitimidade para apresentar recursos;

considerando os pareceres uniformes da unidade técnica.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 e nos arts. 143, inciso IV, alínea "b", 144, 146 e 282 do Regimento Interno, em:

a) não conhecer do pedido de reexame interposto pelo recorrente, ante a ausência de legitimidade recursal;

b) comunicar a presente deliberação ao recorrente e demais interessados.

1. Processo TC-000.321/2024-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Recorrente: Ferreira e Chagas Advogados (04.032.380/0001-05)

1.2. Unidade: Companhia Brasileira de Trens Urbanos

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

1.7. Representação legal: Ricardo Lopes Godoy (77167/OAB-MG), representando Ferreira e Chagas Advogados.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há

ACÓRDÃO Nº 593/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de solicitação apresentada pelo Secretário de Controle Interno do Ministério das Relações Exteriores (Ciset/MRE), pela qual requer prorrogação por mais 45 dias, do prazo estabelecido no art. 11 da IN-TCU 71/2011 (com a redação que lhe foi dada pela IN-TCU 76/2016) para a remessa da tomada de contas especial relativa ao Consulado em Guayaramerin, instaurada pelo Secretário de Gestão Administrativa do Ministério das Relações Exteriores.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, e com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno, e no art. 11, §§ 2º e 3º, da IN/TCU nº 71/2012, em:

a) conhecer da presente solicitação para, no mérito, deferi-la;

b) prorrogar, por noventa dias, contados da data da presente decisão, o prazo estabelecido no art. 11 da IN/TCU 71/2011 para a remessa da tomada de contas especial relativa ao Consulado em Guayaramerin, instaurada pelo Secretário de Gestão Administrativa do Ministério das Relações Exteriores;

c) encaminhar cópia desta decisão ao solicitante;

d) encerrar o presente processo.

1. Processo TC-005.760/2024-0 (SOLICITAÇÃO)

1.1. Unidade: Ministério das Relações Exteriores

1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE)

1.5. Representação legal: não há

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há

ACÓRDÃO Nº 594/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, em prorrogar o prazo, por mais 30 (trinta) dias, a contar do término da prorrogação anteriormente concedida por meio do Acórdão 417/2024 - Plenário, para que a Fundação Universidade Federal do Rio Grande cumpra as determinações constantes dos subitens 1.7.1.1, 1.7.1.2 e 1.7.1.3 do Acórdão 2.688/2023 - Plenário, de acordo com o parecer emitido nos autos:

1. Processo TC-029.564/2022-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Carlos Ademir Goncalves de Lima (169.296.590-53).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Rio Grande.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 595/2024 - TCU - Plenário

Vistos e relacionados estes autos de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Conselho Regional de Educação Física da 6ª Região - Minas Gerais (Cref6/MG), relacionadas à celebração de convênio com a Academia Nacional de Direito Desportivo (ANDD);

Considerando a extinção do ajuste celebrado (peça 41), sem execução financeira;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, "a", ambos do RI/TCU, e de acordo com os pareceres da unidade instrutiva emitidos nos autos (peças 43-45), ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente denúncia, para, no mérito, considerá-la prejudicada por perda de objeto e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 43), ao denunciante e ao Conselho Regional de Educação Física da 6ª Região (Cref6/MG).

1. Processo TC-037.402/2020-0 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Educação Física da 6ª Região (MG).

1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca).

1.7. Representação legal: Jose Expedito Braga Lima Junior (62744/OAB-DF), Aylton Goncalves Junior (64.041/OAB-DF) e outros, representando Academia Nacional de Direito Desportivo (ANDD).

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 596/2024 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário na forma do art. 143, V, 'e' do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade técnica, ACORDAM, por unanimidade, em:

a) considerar cumprida a determinação contida no item 9.1 do acórdão 1383/2021- TCU - Plenário;

b) considerar não implementadas as recomendações contidas nos itens 9.2.1 e 9.2.2 do acórdão 1383/2021- TCU - Plenário;

c) considerar em implementação a recomendação contida no item 9.2.3 do acórdão 1383/2021- TCU - Plenário;

d) encaminhar cópia desta deliberação ao Ministério do Meio Ambiente, ao Ministério do Turismo, ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, à Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal;

e) juntar cópia deste acórdão, acompanhado da instrução da peça 59 ao processo conexo TC 043.432/2021-2 - Solicitação do Congresso Nacional;

f) retornar os autos à AudAgroAmbiental, autorizando-a a proceder monitoramento das deliberações contidas nos itens (b) e (c) acima, dentro de prazo considerado adequado por essa unidade instrutiva.

1. Processo TC-038.522/2021-7 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade; Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária; Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; Ministério do Turismo; Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados (extinto).

1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 597/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 006.248/2023-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Solicitação de Solução Consensual.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)..

4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Energia Elétrica; Ministério de Minas e Energia.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira e Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa E Silva (manifestação oral).

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso).

8. Representação legal: Marcos Serejo de Paula Pessoa (52806/OAB-DF), Fabiano Augusto Martins Silveira (31440/OAB-DF), José Vicente Santini (36184/OAB-DF), Pedro Henrique Maciel Fonseca (34315/OAB-DF), Isis Negraes Mendes de Barros (66052/OAB-DF), Juliâo Silveira Coelho (17202/OAB-DF), Guilherme Leite Chamum Aguiar (51143/OAB-DF), Camila Alves e Fontes (45599/OAB-DF) e outros, representando Ambar Energia S.a.; Estefania Torres Gomes da Silva, representando Agência Nacional de Energia Elétrica.

9. Acórdão:

VISTOS, discutidos e relatados estes autos de Solicitação de Solução Consensual (SSC), prevista na IN-TCU 91/2022, formulada pelo Exmo. Sr. Min. Alexandre Silveira, Ministro do Ministério de Minas e Energia (MME), em face das controvérsias enfrentadas nos Contratos de Energia de Reserva (CER) firmados no Procedimento de Contratação Simplificado (PCS) 01/2021 com as Usinas EPP II, EPP IV, Edlux X e Rio de Janeiro I, atualmente sob o controle societário da Âmbar Energia (Âmbar),

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. manter a chancela de sigilo da análise do risco de decisões judiciais desfavoráveis à economicidade em caso de rescisão unilateral (peça 77 e 107), da minuta de Relatório da Comissão de Solução Consensual (peça 51), dos documentos que subsidiaram a avaliação da proposta de solução (peças 69, 70, 71, 73, 74, 75, e 76) e das autorizações de assinatura do Relatório pela Âmbar, Aneel e MME (peças 40, 41, 44, 48, e 49) tendo em vista a não aprovação da solução, por unanimidade, no âmbito da Comissão de Solução Consensual;

9.2. remeter o presente acórdão, acompanhado do relatório e voto que o fundamentam, bem como das peças 77, 80, 81, 82, 92, 107, 108, 109, 110 e 116, ao poder concedente, para que, eventualmente, se entender conveniente e oportuno realizar junto com a Âmbar Energia S.A. qualquer termo de compromisso para dirimir as controvérsias tratadas nestes autos, leve em conta os aspectos e riscos suscitados neste processo;

9.3. comunicar à Aneel e à Âmbar Energia S.A. o teor desta decisão; e

9.4. arquivar os presentes autos, com base no art. 7º, § 5º, da IN-TCU 91/2022.

10. Ata n° 12/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0597-12/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Revisor) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 598/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 031.497/2022-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).

3.2. Responsável: Cinthia Emilene Melleiro (221.528.108-13).

4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Emanuel Maximiliano Ferraz (425541/OAB-SP), representando Cinthia Emilene Melleiro.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal contra a Sra. Cinthia Emilene Melleiro, em razão de saques irregulares ocorridos na agência Biritiba-Mirim/SP (2023);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela Sra. Cinthia Emilene Melleiro;

9.2. julgar irregulares as contas da Sra Cinthia Emilene Melleiro, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d", 19, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, condenando-a ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres da Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Data de Ocorrência

Valor Histórico (R$)

17/8/2017

174.097,46

17/8/2017

52.461,04

21/8/2017

14.097,59

30/8/2017

20.176,15

30/8/2017

29.884,12

9.3. aplicar à Sra. Cinthia Emilene Melleiro a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 200.000,00, fixando-lhe o prazo de 15 dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão, até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. considerar graves as infrações cometidas pela Sra. Cinthia Emilene Melleiro;

9.5. inabilitar a Sra. Cinthia Emilene Melleiro, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo e/ou função de confiança na Administração Pública, com fundamento no artigo 60 da Lei 8.443/1992;

9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e

9.7. dar ciência deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de São Paulo, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis; e

9.8. dar ciência desta deliberação à Caixa Econômica Federal e à responsável.

10. Ata n° 12/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0598-12/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 599/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 002.123/2020-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Acompanhamento.

3. Interessados: Tribunal de Contas da União e Ministério Público junto ao TCU.

4. Entidades: Secretaria do Tesouro Nacional, Banco Central do Brasil, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, Banco do Brasil S/A e Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).

8. Representação legal: Melissa Monte Stephan (OAB/RJ 118.596); Murilo Muraro Fracari (OAB/DF 22.934) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento, com o objetivo de verificar se os níveis de inadimplência e de comprometimento das receitas dos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e dos Municípios (FPM) com garantias e contragarantias, nas operações de crédito contratadas pelos entes subnacionais, representam riscos preocupantes para a estabilidade fiscal da União;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, e com base no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 241, inciso II, e 250, inciso III, do Regimento Interno e os arts. 2º, inciso III, e 11 da Resolução TCU 315/2020, em:

9.1. recomendar ao Ministério da Fazenda, em conjunto com o Ministério do Planejamento e Orçamento e com o Banco Central do Brasil, órgãos que compõem o Conselho Monetário Nacional, nos termos da Lei 4.595/1964, que realizem estudos com vistas à implementação de controles para que seja possível monitorar a concentração e a inadimplência das operações de crédito contratadas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios junto aos bancos públicos federais e atuar tempestivamente quando houver sinais de insegurança para o Sistema Financeiro Nacional ou para a saúde fiscal da União, a fim de impedi-la;

9.2. recomendar ao Banco do Brasil, à Caixa Econômica Federal e ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social que:

9.2.1. estabeleçam procedimentos operacionais a serem adotados para mitigar os riscos relacionados à suficiência e grau de alavancagem das garantias ofertadas em operações de crédito realizadas com Estados, Distrito Federal e Municípios, sem garantia da União, levando em conta, especialmente, os seus compromissos com receitas legalmente vinculadas e despesas obrigatórias de caráter continuado, além do nível de endividamento geral;

9.2.2. passem a adotar, nas análises de capacidade de pagamento e suficiência de garantias, além do Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e Municípios (Sadipem), o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), para fins de levantamento de informações sobre as dívidas dos entes federativos;

9.3. recomendar ao Banco Central do Brasil que implemente melhorias no Sistema de Informações de Crédito (SCR), de forma a evitar inconsistências de informações;

9.4. encaminhar cópia da presente deliberação ao Ministério da Fazenda, ao Ministério do Planejamento e Orçamento, ao Banco Central do Brasil, ao Conselho Monetário Nacional, à Caixa Econômica Federal, ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, ao Banco do Brasil, à Secretaria do Tesouro Nacional, à Controladoria-Geral da União e ao Ministério Público junto ao TCU;

9.5. arquivar o processo.

10. Ata n° 12/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0599-12/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 600/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 005.442/2024-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo.

3. Interessado: não há.

4. Entidade: várias.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de proposta de fiscalização, na modalidade Acompanhamento, elaborada pela Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações) e endossada pela Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) por meio da Secretaria de Controle Externo da Função Jurisdicional (Sejus), com o objetivo de acompanhar os processos de aquisições de bens e serviços em órgãos da Administração Pública Federal, inclusive Tribunais Superiores, Casas do Congresso Nacional, Conselhos Nacionais, Presidência da República e nos órgãos do Ministério Público, além de outras aquisições que utilizam recursos federais e paraestatais;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. autorizar a realização da fiscalização proposta;

9.2. restituir os autos à Secretaria de Controle Externo da Função Jurisdicional para as providências cabíveis.

10. Ata n° 12/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0600-12/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 601/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 028.929/2022-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Relatório de Auditoria).

3. Recorrentes: Clélio Soares de Souza (651.981.586-15); Hugo Henry Martins de Assis Soares (091.934.606-51).

4. Órgãos/Entidades: Caixa Econômica Federal; Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto); Município de Iturama/MG.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Daniel Ricardo Davi Sousa (OAB/MG 94.229) e outro.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditoria, em que se apreciam embargos de declaração opostos pelos Srs. Clélio Soares de Souza e Hugo Henry Martins de Assis Soares contra o Acórdão 138/2024-TCU-Plenário, por meio do qual esta Corte de Contas rejeitou as razões de justificativas dos embargantes e aplicou-lhes multa;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. notificar os embargantes sobre o teor desta deliberação.

10. Ata n° 12/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0601-12/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 602/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 007.455/2023-2

2. Grupo II - Classe de Assunto VI - Aposentadoria.

3. Interessados: Eva Cristina Euzébio (028.665.548-92); Keila Correa Cerviglieri (064.111.958-54); Marcos Serafim Rodrigues (029.816.698-42); Maria Rita Oliveira de Toledo (082.778.768-58); Sonival Correia Mandu (122.361.794-72).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representantes do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima e Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva (manifestação oral).

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos atos de concessão de aposentadoria emitidos pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo e submetidos a este Tribunal para registro,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, nos termos dos arts. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, 1º, inciso V, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 260, §1º, e 262, caput e §2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo relator, e diante do voto de desempate proferido pelo Presidente do Tribunal, em:

9.1. considerar legais os atos de concessão de aposentadoria, concedendo-lhes registro;

9.2. informar o conteúdo desta deliberação ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

10. Ata n° 12/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0602-12/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro que proferiu o voto de desempate: Bruno Dantas (Presidente).

13.3. Ministros com voto vencido: Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes e Vital do Rêgo.

13.4. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 603/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 008.178/2018-6

1.1. Apensos: 015.687/2019-8; 015.688/2019-4; 015.686/2019-1

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Evandro Nery (529.973.756-49).

3.1. Interessado: Ministério das Cidades (extinto).

3.2. Responsáveis: Carlos Alberto Ramos de Faria (814.625.146-34); Evandro Nery (529.973.756-49)

4. Órgão/Entidade: município de Santos Dumont/MG.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Júnior Sebastião Silva de Oliveira (77.654/OAB-MG), representando Evandro Nery; Wederson Advíncula Siqueira (102.533/OAB-MG), Marcos Ezequiel de Moura Lima (136.164/OAB-MG) e outros, representando Carlos Alberto Ramos de Faria.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido recurso de revisão interposto contra o Acórdão 14.050/2018-TCU-1ª Câmara, que apreciou tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal devido à ausência de funcionalidade do objeto parcialmente executado por meio do Contrato de Repasse 3010.901-51/2009 para execução de pavimentação asfáltica e drenagem pluvial,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, nos termos dos arts. 32, III, e 35 da Lei 8.443/1992, e ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do recurso de revisão e, no mérito, dar-lhe provimento, de modo a elidir a responsabilidade de Evandro Nery, aproveitando, dadas as circunstâncias objetivas, ao responsável Carlos Alberto Ramos de Faria;

9.2. julgar regulares com ressalva as contas de Evandro Nery e de Carlos Alberto Ramos de Faria, dando-lhes quitação;

9.3. informar o conteúdo desta deliberação ao recorrente, a Carlos Alberto Ramos de Faria e à Procuradoria da República em Minas Gerais.

10. Ata n° 12/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0603-12/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 604/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 029.828/2013-9

2. Grupo II - Classe de Assunto IV - Prestação de Contas.

3. Responsáveis: Antônio Henrique Pinheiro Silveira (010.394.107-07); Fábio Ferreira Cleto 153.064.368-62); Fábio Lenza (238.544.131-49); Geddel Quadros Vieira Lima (220.627.341-15); Joaquim Lima de Oliveira (152.230.001-53); Jorge Fontes Hereda (095.048.855-00); José Henrique Marques da Cruz (702.094.807-34); José Urbano Duarte (355.375.236-04); Liana do Rego Motta Veloso (474.308.853-49); Manoel Joaquim de Carvalho Filho (183.994.521-49); Marcos Roberto Vasconcelos (740.661.299-00); Marden de Melo Barboza (722.228.406-00); Maria Fernandes Caldas (510.617.407-49); Márcio Percival Alves Pinto (530.191.218-68); Paulo Fontoura Valle (311.652.571-49); Paulo Roberto dos Santos (530.422.719-00); Raphael Rezende Neto (318.777.021-53); Ricardo Soriano de Alencar (606.468.451-87) e Sérgio Pinheiro Rodrigues (008.205.123-20).

4. Unidades jurisdicionadas: Caixa Econômica Federal e Caixa-Depósitos Judiciais e Extrajudiciais.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos).

8. Representação legal: Jayme de Souza Vieira Lima Filho (OAB/BA 20.838), representando Geddel Quadros Vieira Lima.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos este processo de prestação de contas anuais da Caixa Econômica Federal, agregado com a prestação de contas da unidade gestora Caixa-Depósitos Judiciais e Extrajudiciais, referente ao exercício de 2012,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva relativa aos fatos que motivaram a audiência dos responsáveis neste processo, com fundamento no art. 8º da Resolução-TCU 344/2022;

9.2. julgar regulares com ressalva as contas dos responsáveis indicados no item 3 deste acórdão, dando-se-lhes quitação, com fundamento nos arts. 16, inciso II, e 18 da Lei 8.443/1992;

9.3. informar esta deliberação aos responsáveis e à Caixa Econômica Federal.

10. Ata n° 12/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0604-12/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 605/2024 - TCU - Plenário

1. Processo: TC 006.046/2016-9.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Representação).

3. Recorrentes: Rosilda Paulino da Silva (352.355.863-87); Francieudo do Nascimento Carvalho (490.140.563- 20); Compacta Engenharia e Serviços Ltda. (05.564.129/0001-46).

4. Unidade Jurisdicionada: Município de Boa Hora-PI.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não há.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos - AudRecursos.

8. Representação legal: Luanna Gomes Portela (OAB/PI 10.959) e Márjorie Andressa Barros Moreira Lima (OAB/PI 21.779), representando Rosilda Paulino da Silva; Luanna Gomes Portela (OAB/PI 10.959), representando Francieudo Nascimento Carvalho; Marcos André Lima Ramos (OAB/PI 3839) e Erico Malta Pacheco (OAB/PI 3906), representando a Compacta Engenharia e Serviços Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação em que, nesta fase processual, se apreciam pedidos de reexame interpostos contra o Acórdão 553/2023-TCU-Plenário,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 285 e 286, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. conhecer dos presentes pedidos de reexame, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo-se em seus exatos termos o acórdão recorrido; e

9.2. comunicar esta deliberação aos recorrentes.

10. Ata n° 12/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0605-12/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 606/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 015.776/2021-2.

1.1. Apenso: 039.758/2021-4

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Representação)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: DCCO Soluções em Energia e Equipamentos Ltda. (CNPJ 01.475.599/0001-82).

3.2. Recorrente: DCCO Soluções em Energia e Equipamentos Ltda. (CNPJ 01.475.599/0001-82).

4. Órgão/Entidade: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal: Karina Amorim Sampaio Costa (23.803/OAB-DF), Joyce de Carvalho Morachik (63986/OAB-DF) e outros, representando DCCO Soluções em Energia e Equipamentos Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Pedido de Reexame interposto pela empresa DCCO Soluções em Energia e Equipamentos Ltda., contra o Acórdão 2132/2021 - TCU - Plenário (Peça 159), por meio do qual este Tribunal conheceu e considerou parcialmente procedente a Representação formulada por unidade técnica, em face de supostas irregularidades relacionadas ao PE SRP 12/2021, promovido pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio (Uasg 443033), tendo por objeto a aquisição de cinquenta tratores de esteira com lâmina frontal a serem destinados a atividades de campo e combate a incêndios florestais,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo relator, com fundamento com fundamento nos arts. 32, 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do Pedido de Reexame interposto pela empresa DCCO Soluções em Energia e Equipamentos Ltda. em relação aos subitens 9.1 e 9.3, do Acórdão 2132/2021 - TCU - Plenário para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. não conhecer do Pedido de Reexame interposto pela empresa DCCO Soluções em Energia e Equipamentos Ltda. em relação aos subitens 9.4 e 9.4.5 do mesmo Acórdão, por ausência do preenchimento do requisito interesse recursal;

9.3. dar conhecimento da deliberação à recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 12/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0606-12/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 607/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 017.289/2017-3.

1.1. Apensos: 005.985/2022-6; 005.984/2022-0; 005.983/2022-3

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Superintendência Regional do Incra No Estado do Ceará (00.375.972/0004-03).

3.2. Responsáveis: M7 Construções e Serviços Eireli-ME (11.656.250/0001-09); Raimundo Cordeiro de Freitas (103.000.403-00).

3.3. Recorrente: Raimundo Cordeiro de Freitas (103.000.403-00).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Russas - CE.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Antonio Braga Neto (17713/OAB-CE) e Ricardo Gomes de Souza Pitombeira (31566/OAB-CE), representando Raimundo Cordeiro de Freitas.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em que se aprecia recurso de revisão interposto por Raimundo Cordeiro de Freitas, em face do Acórdão 11.452/2019-TCU-1ª Câmara, relator Ministro Bruno Dantas, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares as contas do recorrente, condenou-o, solidariamente, ao ressarcimento do débito apurado e aplicou-lhe multa, em razão da não execução do objeto do Convênio Siconv 737.979/2010, celebrado entre o Incra/SR (02)/CE e o município de Russas/CE, que previa a recuperação de açude no PA Chico Mendes.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso de revisão, com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 285 do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando insubsistente o Acórdão 11.452/2019-TCU-1ª Câmara;

9.2. excluir da relação processual a empresa M7 Construções e Serviços Eireli-ME;

9.3. julgar regulares, com ressalvas, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, as contas de Raimundo Cordeiro de Freitas, dando-lhe quitação;

9.4. dar ciência do presente acórdão ao recorrente, à empresa M7 Construções e Serviços Eireli-ME, ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, à Procuradoria da República no Estado do Ceará e aos demais interessados, informando-os que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 12/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0607-12/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 608/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 012.447/2021-8

1.1. Apenso: 008.556/2021-0

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Representante: Ministério Público junto ao TCU

3.1. Interessados: Concessionária Rota das Bandeiras S.A., Estado de São Paulo e Município de Campinas/SP

4. Unidades: Secretaria de Gestão do Patrimônio da União e Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca).

8. Representação legal: Beatriz Neves Dal Pozzo (OAB/SP 300.646) e outros, representando a Concessionária Rota das Bandeiras S.A.; Edson Vilas Boas Orrú (OAB/SP 136.208), representando o Município de Campinas S/A

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida a representação formulada pelo Ministério Público junto ao TCU acerca de possíveis irregularidades em autorizações para realizar obras rodoviárias em áreas de terreno de propriedade da União (matrícula 109.636), localizado no Município de Campinas/SP,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos artigos 71, inciso IX, da Constituição, 45 da Lei 8.443/1992 c/c os artigos 234 a 236, 237, inciso III, e 250, inciso II, do Regimento Interno-TCU, 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, 2º, inciso I, 4º, inciso I, 6º e 7º, §§ 3º, inciso I, e 4º, da Resolução-TCU 315/2020 e 4º, § 1º, da Resolução-TCU 249/2012, em:

9.1. conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. determinar à Secretaria de Patrimônio da União que, no prazo de quinze dias, a contar da ciência desta deliberação;

9.2.1. adote as medidas necessárias para anular a Portaria-SPU/SP 5.268, de 20/2/2020, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, número 37, de 21/2/2020, ante a ausência de competência do subscritor para expedição do ato e dos vícios na sua fundamentação;

9.2.2. apresente a este Tribunal plano de ação para resolver, com a máxima brevidade possível, os problemas verificados no uso do imóvel matrícula 109.636 e, eventualmente, de imóvel sob administração do Exército em obras no Município de Campinas/SP, que contenha, no mínimo:

9.2.2.1. indicação da destinação a ser dada às áreas de propriedade da União que estavam sob posse do Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer e, possivelmente, do Exército e foram utilizadas nas obras objeto deste processo;

9.2.2.2. ações a serem tomadas devidamente encadeadas, especialmente a fim de cobrar, se for o caso, valores e multas pelo uso do bem, além de dar a devida destinação às áreas usadas nas obras, avaliando a conveniência e a oportunidade de buscar alternativas consensuais para solução da controvérsia, com fundamento nas disposições das Lei 9.469/1997 e 13.140/2015;

9.2.2.3. responsáveis pelas ações a serem feitas; e

9.2.2.4. prazos para implementação das medidas.

9.3. levantar o sigilo aposto na quarta instrução deste processo (peça 130);

9.4. comunicar esta decisão aos representantes deste processo e do apenso, à Secretaria do Patrimônio da União, ao Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer, ao Estado de São Paulo, ao Município de Campinas/SP e à Concessionária Rota das Bandeiras S.A.

10. Ata n° 12/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0608-12/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 609/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 018.067/2009-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão(Prestação de Contas)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Banco do Nordeste do Brasil S.A. (07.237.373/0001-20).

3.2. Responsáveis: Álvaro Larrabure Costa Correa (157.550.628-97); Ana Teresa Holanda de Albuquerque (399.406.401-53); Antônio Henrique Pinheiro Silveira (010.394.107-07); Augusto Akira Chiba (002.375.348-00); Bernardino Henrique Morandi Queiroz (115.774.601-20); Celia de Matos Ferreira (255.976.804-63); Cinara Ribeiro Silva Kichel (477.691.140-04); Cristiane Garcia Barbosa (244.563.493-87); Dimas Tadeu Madeira Fernandes (212.168.945-15); Eliane Libânio Brasil de Matos (232.230.813-72); Elizabeth Pompeu de Vasconcelos (205.003.943-34); Francisco Egídio Pelúcio Martins (241.383.473-72); Frederico Schettini Batista (645.507.451-34); Gideval Marques de Santana (002.331.963-15); Glauben Teixeira de Carvalho (156.174.244-91); Henrique Jorge Tinoco de Aguiar (169.737.123-04); Jefferson Cavalcante Albuquerque (117.991.533-04); Jorge Antônio Bagdeve de Oliveira (215.565.715-34); Jose Alan Teixeira da Rocha (267.680.113-91); Jose Mauricio de Lima da Silva (204.281.463-68); Jose Valter Bento de Freitas (121.539.313-04); Jose Wanderley Uchoa Barreto (089.924.443-20); Jose Wilkie Almeida Vieira (001.714.923-15); José Alípio Frota Leitão Neto (380.223.893-15); José Andrade Costa (231.476.283-53); José Lucenildo Parente Pimentel (112.680.853-91); João Alves de Melo (002.227.633-53); João Emilio Gazzana (069.947.920-72); João Francisco Freitas Peixoto (090.955.433-15); João Jose Ramos da Silva (124.161.770-87); Lauro Alberto Chaves Ramos (392.496.625-72); Luiz Carlos Everton de Farias (849.845.548-00); Luiz Cesar Muzzi (705.292.647-49); Luiz Henrique Mascarenhas Correa Silva (829.994.657-34); Luiz Sergio Farias Machado (190.029.043-04); Manuelita Falcão Brito (028.552.804-19); Maria Lúcia Costa Teles (182.162.264-20); Murilo Francisco Barella (105.876.658-90); Nilde Pereira Sabbat (266.772.021-00); Noel Dorival Giacomitti (150.481.369-34); Oswaldo Serrano de Oliveira (627.672.917-53); Osório Cavalcante Araújo (210.151.553-91); Paulo Henrique Feijó da Silva (772.099.584-87); Paulo Sergio Rebouças Ferraro (211.556.905-91); Pedro Rafael Lapa (075.167.544-04); Porfirio Silva de Almeida (202.878.793-72); Ricardo Massao Matsushima (469.206.848-53); Robério Gress do Vale (162.876.653-00); Roberta Carvalho de Alencar (202.261.603-00); Roberto Smith (270.320.438-87); Rodrigo Silveira Veiga Cabral (645.519.971-53); Romildo Carneiro Rolim (264.904.043-20); Samia Araújo Frota (167.033.593-34); Sérgio Henrique Arruda Cavalcante Forte (112.654.693-34); Sergio Rosa Ferrão (012.434.518-23); Sílvio Furtado Holanda (647.672.301-44); Stelio Gama Lyra Júnior (112.680.003-10); Vera Maria Rodrigues Ponte (212.540.603-91); Waldir Quintiliano da Silva (044.251.201-59); Zilana Melo Ribeiro (162.836.353-34).

3.3. Recorrentes: Luiz Henrique Mascarenhas Correa Silva (829.994.657-34); Paulo Sergio Rebouças Ferraro (211.556.905-91).

4. Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Mucio Monteiro.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos).

8. Representação legal: Sirlene Barbosa Barreto (24452/OAB-CE), Julie Spissirits Gomes (24700/OAB-CE) e outros, representando Robério Gress do Vale; Ademar Mendes Bezerra Júnior (15786/OAB-CE) e Aline Mendes Bezerra Borges Olinda (14852/OAB-CE), representando Eliane Libânio Brasil de Matos; Ademar Mendes Bezerra Júnior (15786/OAB-CE) e Aline Mendes Bezerra Borges Olinda (14852/OAB-CE), representando Celia de Matos Ferreira; Francisco Érico Carvalho Silveira (16881/OAB-CE) e Mário Marrathma Lopes de Oliveira (29699/OAB-CE), representando Luiz Carlos Everton de Farias; Ari Barbosa Ferreira, Célia Maria Rufino de Sousa e outros, representando Banco do Nordeste do Brasil S.a.; Amanda Chagas Correa Teles (25.429/OAB-CE) e Marcio Christian Pontes Cunha (14471/OAB-CE), representando Maria Lucia Costa Teles; Daniel Lopes Rego (3.450/OAB-PI), representando Roberto Smith; Bruno Queiroz Oliveira (15101-B/OAB-CE), representando Oswaldo Serrano de Oliveira; Bruno Queiroz Oliveira (15101-B/OAB-CE), representando Osório Cavalcante Araújo; Alcimor Aguiar Rocha Neto (18457/OAB-CE), Carolina Cabral Correia (26.866/OAB-CE), Mário Marrathma Lopes de Oliveira (29699/OAB-CE) e outros, representando Luiz Henrique Mascarenhas Correa Silva; Alcimor Aguiar Rocha Neto (18457/OAB-CE), Carolina Cabral Correia (26.866/OAB-CE), Mário Marrathma Lopes de Oliveira (29699/OAB-CE) e outros, representando Paulo Sergio Rebouças Ferraro.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de revisão interpostos pelos srs. Paulo Sérgio Rebouças Ferraro e Luiz Henrique Mascarenhas Correa e Silva contra o Acórdão 11.775/2018-2ª Câmara, relatado pelo Ministro José Múcio, alterado pelo Acórdão 7.635/2021-2ª Câmara, relatado pelo Ministro Raimundo Carreiro,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos recursos de revisão interpostos pelos srs. Paulo Sérgio Rebouças Ferraro e Luiz Henrique Mascarenhas Correa e Silva para, no mérito, dar-lhes provimento;

9.2. em consonância com o subitem anterior, julgar regulares as contas dos srs. Paulo Sérgio Rebouças Ferraro e Luiz Henrique Mascarenhas Correa e Silva, dando-lhes quitação plena;

9.3. dar ciência desta deliberação aos recorrentes.

10. Ata n° 12/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0609-12/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 610/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 031.750/2013-3.

1.1. Apensos: 001.675/2015-0; 030.095/2013-1; 003.234/2015-0; 009.015/2015-9

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração em pedido de reexame em relatório de auditoria

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Construtora Norberto Odebrecht S. A. (15.102.288/0001-82).

3.2. Responsáveis: Agostinho Candido Gatto (403.071.667-91); Alexandre Penna Rodrigues (221.581.036-04); Almir Guilherme Barbassa (012.113.586-15); Aluísio Teles Ferreira Filho (459.041.117-20); Guilherme de Oliveira Estrella (012.771.627-00); Jorge Luiz Zelada (447.164.787-34); José Sérgio Gabrielli de Azevedo (042.750.395-72); Laercio do Prado Freires (072.648.518-77); Levi Rodrigues de Oliveira Junior (602.942.801-20); Luciano Seixas Pereira (573.213.297-04); Paulo Roberto Costa (CPF 302.612.879-15), Maria das Graças Silva Foster (694.772.727-87); Mateus de Andrade Fonseca (075.995.167-51); Pedro Paulo Lofego Lobo (425.297.357-00); Renato Pires de Oliveira (277.622.627-68); Renato Zanette (228.792.770-00); Renato de Souza Duque (510.515.167-49); Teofanes de Almeida Elias (518.259.707-00); Ulisses Sobral Calile (466.895.407-15); Venâncio Pessoa Igrejas Lopes Filho (193.394.457-91).

3.3. Embargantes: José Sérgio Gabrielli de Azevedo (042.750.395-72); Almir Guilherme Barbassa (012.113.586-15); Guilherme de Oliveira Estrella (012.771.627-00); Maria das Graças Silva Foster (694.772.727-87); Alexandre Penna Rodrigues (221.581.036-04); Jorge Luiz Zelada (447.164.787-34).

4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.a..

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração (AudPetróleo).

8. Representação legal:

8.1. Márcio Monteiro Reis (93815/OAB-RJ), Ângela Burgos Moreira Garcia (20.598/OAB-DF) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.;

8.2. Alan Balassiano Sapir (217.787/OAB-RJ), Ana Luiza Barbosa de Sa (123.140/OAB-RJ) e outros, representando Teofanes de Almeida Elias;

8.3. Marcelo Marques Lopes (47.474/OAB-RJ), representando Ulisses Sobral Calile e Aluísio Teles Ferreira Filho;

8.4. Alexandre Aroeira Salles (28.108/OAB-DF), Felipe Gregório de Velloso Vianna, representando Construtora Norberto Odebrecht S. A.;

8.5. Felipe Henrique Braz Guilherme (69.406/OAB-PR) e Rafael Véras (OAB/RJ 147.169), representando Jorge Luiz Zelada;

8.6. Mauricio da Silva Santos, Carlos Roberto de Siqueira Castro (20.015/OAB-DF) e outros, representando Luciano Seixas Pereira;

8.7. Marcio Gomes Leal (84.801/OAB-RJ), Aurea D'Avila Mello Cotrim (88.182/OAB-RJ), representando Renato de Souza Duque;

8.8. Mauricio da Silva Santos, Carlos Roberto de Siqueira Castro (20.015/OAB-DF), representando Laercio do Prado Freires;

8.9. Mauricio da Silva Santos, Carlos Roberto de Siqueira Castro (20.015/OAB-DF), representando Renato Zanette;

8.10. André Luiz Cintra Santos (102.169/OAB-RJ) e Aluízio Napoleão de Freitas Rego Neto (95.928/OAB-RJ), representando Alexandre Penna Rodrigues;

8.11. Igor Alves Pegado da Silva (172.480/OAB-RJ) e Thiago de Oliveira (OAB/RJ 122.683), representando José Sérgio Gabrielli de Azevedo, Guilherme de Oliveira Estrella, Almir Guilherme Barbassa e Maria das Graças Silva Foster;

8.12. Mario Fabrizio Coutinho Polinelli (172.639/OAB-RJ), Alan Balassiano Sapir e outros, representando Pedro Paulo Lofego Lobo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos a acórdão proferido em pedido de reexame interposto contra acórdão proferido em relatório de auditoria,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração opostos pelos srs. Alexandre Penna Rodrigues, Jorge Luiz Zelada, Guilherme de Oliveira Estrella, Almir Guilherme Barbassa, José Sérgio Gabrielli de Azevedo e Maria das Graças Silva Foster, nos termos do art. 34, caput e § 1º, da Lei 8.443/1992, para, no mérito:

9.1.1. não acolher os embargos de declaração opostos pelos srs. Guilherme de Oliveira Estrella, Almir Guilherme Barbassa, José Sérgio Gabrielli de Azevedo e Maria das Graças Silva Foster;

9.1.2. acolher parcialmente os embargos de declaração opostos pelos srs. Jorge Luiz Zelada e Alexandre Penna Rodrigues, prestando os esclarecimentos constantes do voto que acompanha este acórdão;

9.2. dar ciência desta deliberação aos embargantes.

10. Ata n° 12/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0610-12/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros que alegaram impedimento na Sessão: Augusto Nardes e Aroldo Cedraz.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 611/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 033.093/2023-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Embargos de declaração (Representação)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Estrategica Engenharia Ltda (35.467.604/0001-27).

3.2. Recorrente: Estrategica Engenharia Ltda (35.467.604/0001-27)..

4. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Dnit No Estado de Pernambuco - DNIT/MT.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal:

8.1. Luís Felipe Vasconcelos de Melo Cavalcanti (OAB/PE 42.884) e outros, representando Estratégica Engenharia Ltda;

8.2. Rafaela Ventura Meira Lapenda (42367/OAB-PE), André Baptista Coutinho (17907/OAB-PE) e outros, representando Seplane Serviços de Engenharia e Planejamento do Nordeste Ltda;

8.3. Humberto Pinto Silva (47125/OAB-PE), representando Geosistemas Engenharia e Planejamento Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos ao Acórdão 379/2024-Plenário, mediante o qual foi apreciada representação interposta com fulcro no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, nos termos do art. 34, caput e § 1º, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, não os acolher; e

9.2. dar ciência desta deliberação à embargante e à Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Estado de Pernambuco (DNIT/PE).

10. Ata n° 12/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0611-12/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 612/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 000.874/2015-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Embargante: Genivaldo de Brito Chaves (047.184.628-78).

4. Unidade Jurisdicionada: Município de Sales-SP.

5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Fernanda Souto Pereira Valeriano Moreira (53330/OAB-DF), representando Genivaldo de Brito Chaves.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em que, nesta fase processual, são apreciados embargos de declaração opostos o Acórdão 251/2024-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei nº 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los; e

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante.

10. Ata n° 12/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0612-12/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 613/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 008.845/2023-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto V: Relatório de Levantamento de auditoria.

3. Interessado: Tribunal de Contas da União.

4. Unidade jurisdicionada: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernança).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de levantamento com o objetivo de estabelecer uma estratégia de atuação do TCU dentro da temática de Ciência, Tecnologia e Inovação (CTI) a partir da concepção de uma visão sistêmica que possibilite a identificação organizada dos problemas críticos do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI), e da interação com os principais atores desse sistema,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. comunicar a presente deliberação ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), à Casa Civil da Presidência da República, à Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), ao Conselho Nacional do Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e à Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (Embrapii); e

9.2. arquivar estes autos, com fulcro no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 12/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0613-12/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 614/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 010.631/2014-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Representação)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Justiça Federal - Seção Judiciária/RS - TRF-4 (05.442.380/0001-38); Karine da Silva Cordeiro (954.952.820-00); Magna Engenharia Ltda (33.980.905/0001-24); STE Serviços Técnicos de Engenharia S.A. (88.849.773/0001-98).

3.2. Responsáveis: Magna Engenharia Ltda. (33.980.905/0001-24); Rogério Ortiz Porto (119.176.280-72); Rosi Guedes Bernardes (381.707.100-06).

3.3. Recorrentes: Magna Engenharia Ltda. (33.980.905/0001-24); Rosi Guedes Bernardes (381.707.100-06).

4. Órgão/Entidade: Governo do Estado do Rio Grande do Sul.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antonio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração (AudPetróleo).

8. Representação legal: Paola Aires Correa Lima (13907/OAB-DF), Isadora França Neves (54.478/OAB-DF) e outros, representando STE Serviços Técnicos de Engenharia S.A.; Eduardo Rodrigues Lopes (29283/OAB-DF), Ana Luiza Queiroz Melo Jacoby Fernandes (51623/OAB-DF), Jaques Fernando Reolon (OAB/DF 22885) e outros, representando Magna Engenharia Ltda; Camila Tagliani Carneiro (53540/OAB-RS), representando Rogério Ortiz Porto; Mara Luiza Tamiozzo (80970/OAB-RS), Luciana Teixeira Esteves (47995/OAB-RS), Ademir Canali Ferreira (OAB/RS 6965) e outros, representando Rosi Guedes Bernardes.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes pedidos de reexame interpostos pela Sra. Rosi Guedes Bernardes e pela Magna Engenharia Ltda. contra o Acórdão 85/2023-Plenário, que apreciou representação noticiando possíveis irregularidades em procedimentos licitatórios conduzidos pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, destinados a elaboração de projeto, plano básico ambiental, fiscalização e construção das obras da barragem do Arroio Taquarembó, com recursos oriundos do Convênio 93/2007 (Siafi 615661), celebrado com o então Ministério da Integração Nacional,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer dos pedidos de reexame;

9.2. declarar a perda de objeto do recurso interposto pela Magna Engenharia Ltda., em face de decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no âmbito do processo 1060839- 56.2021.4.01.3400, que reconheceu a prescrição intercorrente e determinou o arquivamento da representação em relação à recorrente;

9.3. negar provimento ao pedido de reexame da Sra. Rosi Guedes Bernardes;

9.4. dar ciência desta decisão aos recorrentes.

10. Ata n° 12/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0614-12/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Augusto Nardes.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 615/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 008.318/2015-8.

1.1. Apenso: 046.127/2012-7

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Agravo em Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Engerede Engenharia e Representação Ltda. (04.823.459/0001-46); Reynaldo Aben Athar de Sousa (144.310.091-91).

3.2. Recorrente: Reynaldo Aben Athar de Sousa (144.310.091-91).

4. Órgão/Entidade: Secretaria de Portos (extinta).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).

8. Representação legal: Eduardo Rodrigues Lopes (29.283/OAB-DF), Cynthia Póvoa de Aragão (22.298/OAB-DF) e outros, representando Reynaldo Aben Athar de Sousa; Larissa Lessa Mendes Lopes de Souza (14948/E/OAB-DF), Camille de Queiroz Costa (45253/OAB-DF) e outros, representando Engerede Engenharia e Representação Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos o agravo oposto pelo Sr. Reynaldo Aben Athar de Sousa contra o despacho proferido no âmbito do recurso de reconsideração interposto pelo recorrente contra o Acórdão 540/2021-Plenário.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992; e arts. 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em:

9.1. dar provimento ao agravo, reconhecer a incidência da prescrição intercorrente das pretensões ressarcitória e punitiva do TCU e arquivar os presentes autos;

9.2. dar ciência desta deliberação aos responsáveis.

10. Ata n° 12/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0615-12/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 616/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 033.638/2023-3.

1.1. Apenso: 006.662/2021-8

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Acompanhamento

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; Ministério da Gestão e da Inovação Em Serviços Públicos; Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação (AudTI).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Acompanhamento com o objetivo de avaliar iniciativas e comunicar riscos à implementação da Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial (Ebia), inclusive provenientes de regulação do tema, e seus impactos nos setores público e privado;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fulcro na Lei 8.443/1992, art. 43, inciso I, c/c o art. 250, inciso II e III, do Regimento Interno do TCU, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. orientar à Secretaria de Controle Externo da Governança, Inovação e Transformação Digital do Estado (SecexEstado) que promova, sob supervisão do Relator do presente Acórdão, seminário com o envolvimento de representantes dos três poderes, da academia e do setor privado, a fim de ampliar o debate a respeito dos impactos da regulação da inteligência artificial sobre o desenvolvimento nacional, com ênfase nos riscos identificados no relatório precedente;

9.2. autorizar a SecexEstado, bem como as suas unidades de auditoria especializadas, a divulgarem as informações consolidadas constantes deste acompanhamento;

9.3. encaminhar à Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil do Senado Federal, à Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática do Senado Federal, à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados, ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, à Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos o presente Acórdão, bem como cópias do relatório da unidade técnica, de seus respectivos apêndices e do sumário executivo, destacando que o relatório e o voto que fundamentaram a deliberação podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos; e

9.4. arquivar o presente processo, com fulcro no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 12/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0616-12/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 617/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 008.427/2016-0

1.1. Apensos: TC 015.928/2020-9, TC 015.929/2020-5, TC 015.917/2020-7 e TC 015.916/2020-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (em Tomada de Contas Especial)

3. Interessada/Responsáveis/Recorrente:

3.1. Interessada: Fundação Nacional de Saúde

3.2. Responsáveis: Elizabete Maria Silva de Lima (386.406.004-49) e Marcone de Lima Borba (220.669.774-20)

3.3. Recorrente: Elizabete Maria Silva de Lima (386.406.004-49)

4. Unidade: Município de Bezerros/PE

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: Felipe Augusto de Vasconcelos Caraciolo (OAB-PE 29.702), representando Marcone de Lima Borba; Emilio Duarte de Souza e Silva (OAB/PE 35.616), representando Elizabete Maria Silva de Lima

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este recurso de revisão interposto por Elizabete Maria Silva de Lima, ex-prefeita do município de Bezerros/PE, contra o Acórdão 7.616/2017-2ª Câmara, por meio do qual este Tribunal julgou irregulares as contas especiais, relativas ao Convênio 1.409/2003 (Siafi 490823), firmado com a Fundação Nacional de Saúde para implantar sistema de esgotamento sanitário, com imputação de débito e multas,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso de revisão e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. determinar ao Município de Bezerros/PE que:

9.2.1. no prazo de 15 (quinze) dias, contadas da ciência desta deliberação, devolva aos cofres da Fundação Nacional de Saúde o valor do saldo dos recursos do Convênio 1.409/2003 (Siafi 490823) eventualmente existente na conta corrente 228-3 da agência 2192 da Caixa Econômica Federal, incluindo valores derivados de aplicações financeiras;

9.1.2. nos 15 (quinze) dias subsequentes, comprove a este Tribunal o cumprimento da medida indicada no subitem anterior;

9.3. comunicar esta decisão à recorrente e aos demais destinatários da deliberação original.

10. Ata n° 12/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0617-12/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 618/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 012.176/2019-2

1.1. Apenso: 041.477/2021-9

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria

3. Responsáveis: não há

4. Unidades: Agência Nacional de Energia Elétrica; Câmara de Comercialização de Energia Elétrica; Casa Civil da Presidência da República; Empresa de Pesquisa Energética; Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; Ministério de Minas e Energia; Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (AudElétrica)

8. Representação legal: André Fernandes Gabriel Ribeiro (175176/OAB-RJ), representando Eletrobrás Distribuição Roraima (privatizada); André Fernandes Gabriel Ribeiro (175176/OAB-RJ), representando Oliveira Energia Geração e Serviços Ltda; Alexandre Gonçalves Filho e Estefânia Torres Gomes da Silva, representando Agência Nacional de Energia Elétrica; Luisa Domingues Ferreira Alves (145.218/OAB-RJ) e Bruno Abreu Bastos (138772/OAB-RJ), representando Empresa de Pesquisa Energética.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este Relatório de Auditoria Operacional para avaliar a adequação das políticas e ações dos agentes do setor elétrico com vistas a garantir o abastecimento do mercado de energia em Roraima, com segurança, eficiência e sustentabilidade, agora em sede de monitoramento do cumprimento das determinações contidas nos subitens 9.1.1 a 9.1.5 do Acórdão 1.552/2020-Plenário;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 169, inciso V, e 243 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar cumpridas as determinações contidas nos subitens 9.1.1 a 9.1.5 do Acórdão 1.552/2020-Plenário;

9.2. determinar à AudElétrica a abertura de processo de acompanhamento das medidas adotadas para a efetiva implantação da Linha de Transmissão Manaus-Boa Vista, da UHE Bem Querer e de outras soluções estruturais que garantam o abastecimento ao mercado de energia em Roraima com o mínimo de subsídios;

9.3. informar esta decisão ao Ministério de Minas e Energia; e

9.4. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 12/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0618-12/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 619/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 012.621/2018-8

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Relatório de Auditoria

3. Interessados: Congresso Nacional e Consórcio Encalso - Convap (20.137.950/0001-70)

4. Unidades: Caixa Econômica Federal, Ministério das Cidades e Município de São Bernardo do Campo/SP

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana).

8. Representação legal: Felipe Roehrig Zampieri (OAB-PR 68.553) e outros, representando o Consórcio Encalso - Convap

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este relatório da auditoria, realizada no âmbito do Fiscobras 2018 com o objetivo de fiscalizar as obras de implantação do Corredor de Transporte Público Leste-Oeste em São Bernardo do Campo/SP, por instrumentos firmados entre o Ministério das Cidades e a municipalidade, tendo como interveniente a Caixa Econômica Federal,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos artigos 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, 169, inciso V, e 250, inciso II, do Regimento Interno-TCU, e 2º, inciso II, e 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, em:

9.1. dar ciência ao Ministério das Cidades, à Caixa Econômica Federal e à Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo/SP sobre as ocorrências a seguir, identificadas no exame do Contrato 61/2014, com vistas à adoção de providências internas que previnam a ocorrência de outras semelhantes:

9.1.1. uso de outros sistemas de referência de custos em detrimento do Sistema de Custos Referenciais de Obras (Sicro), do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit), e do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi), da Caixa Econômica Federal, desconsiderando-se a possibilidade de ajustes a fim de efetuar adequações às peculiaridades das obras e serviços, mediante as necessárias justificativas, em afronta ao disposto nos artigos 3º e 4º do Decreto 7.983/2013 e no artigo 3º, caput, da Lei 8.666/1993 e na jurisprudência pacífica desta Corte de Contas;

9.1.2. não desoneração dos serviços contratuais tomando por referência os referidos sistemas oficiais pelas tabelas "desoneradas", apesar da inclusão de percentual referente à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) nas Bonificações e Despesas Indiretas (BDI), em desacordo com o estabelecido nos artigos 3º e 4º do Decreto 7.983/2013 e nos arts. 3º, caput, e 58, inciso I e § 2º, da Lei 8.666/1993 e na jurisprudência deste Tribunal, exemplificada pelos seguintes precedentes: Acórdãos 2.859/2013 e 1.212/2014-Plenário, Relator Ministro José Múcio Monteiro;

9.1.3. elaboração de projeto básico deficiente, por não contemplar todos os elementos necessários e suficientes, com o nível de precisão adequado, para bem caracterizar o empreendimento e garantir a precisão na sua orçamentação, a exemplo da falta de detalhamento de todas as composições de preços unitários, com projeto executivo que extrapolou as soluções previstas no projeto inicial, afrontando o disposto nos artigos 6º, inciso IX, caput e alíneas, e 7º, § 2º, inciso II, da Lei 8.666/1993 e na jurisprudência desta Corte de Contas, materializada na Súmula-TCU 261/2010.

9.2. comunicar esta decisão ao Ministério das Cidades, à Caixa Econômica Federal, ao Município de São Bernardo do Campo/SP e ao Consórcio Encalso - Convap;

9.3. arquivar o processo.

10. Ata n° 12/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0619-12/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 620/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 024.574/2008-2

1.1. Apenso: 002.127/2007-6

2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: André Felippe Arruda Salles (570.840.841-34), Hilton Campos (080.842.621-49) e Terranorte Engenharia e Serviços Ltda. (24.683.120/0001-07)

4. Unidades: Município de Juína/MT e Superintendência Regional do Dnit no Estado do Mato Grosso

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representantes do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva e Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE)

8. Representação legal: Luciana Borges Moura Cabral (OAB/MT 6.755) e outros, representando André Felippe Arruda Salles e Hilton Campos; Antônio Cassiano de Souza (OAB/MT 21.684/0), representando Terranorte Engenharia e Serviços Ltda.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida petição apresentada por André Felippe Arruda Salles visando reconhecer a prescrição no presente processo, no qual houve condenação em débito dos responsáveis e aplicação de multas, em virtude de irregularidades verificadas na execução de convênio que objetivou execução de serviços de melhoramentos na rodovia BR-174/MT, em trecho de 120 km (Acórdãos 53/2012, 1.628 e 2.479/2020, do Plenário),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em:

9.1. reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento e, em consequência, tornar insubsistentes os Acórdãos 53/2012, 1.628 e 2.479/2020, do Plenário e arquivar o presente processo;

9.2. comunicar esta decisão aos responsáveis e demais destinatários da deliberação original.

10. Ata n° 12/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0620-12/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 621/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 008.584/2016-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda (extinta) (00.394.460/0438-94); Secretaria de Orçamento Federal - MP (00.489.828/0008-21); Secretaria do Tesouro Nacional (00.394.460/0409-50).

4. Órgãos/Entidades: Ministério da Fazenda (extinta); Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (extinta).

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).

8. Representação legal: Felipe de Souza Ferreira Lobo, representando Secretaria do Tesouro Nacional.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Auditoria no âmbito de atuação do Ministério da Fazenda e do então Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com enfoque na aferição de regularidade da desvinculação de receitas autorizada pela Medida Provisória 704/2015, no exercício de 2015.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. informar à Secretaria do Tesouro Nacional e à Secretaria de Orçamento Federal que os achados identificados na presente fiscalização foram objeto de apreciação no Parecer Prévio sobre as Contas da Presidente da República referentes ao exercício de 2015, mediante o Acórdão 2.523/2016-TCU-Plenário, ocasião em que foi expedido alerta específico ao Poder Executivo, aplicando-se igualmente ao caso os entendimentos posteriormente exarados nos Acórdãos 2.737/2018-TCU-Plenário e 2.710/2020-TCU-Plenário;

9.2. dar ciência deste Acórdão à Secretaria do Tesouro Nacional e à Secretaria de Orçamento Federal, informando que o teor integral de suas peças (Relatório e Voto) poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 12/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0621-12/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 622/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 021.614/2023-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Relatório de Levantamento

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Comando da Marinha; Ministério de Portos e Aeroportos.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este relatório de levantamento, realizado em cumprimento ao Despacho de 12/07/2023 do Min. Antonio Anastasia (TC 020.809/2023-9), com o objetivo de obter uma visão aprofundada do Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO) no setor portuário, assim como de realizar um diagnóstico dos seus problemas-chaves.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. recomendar, excepcionalmente, ao Ministério de Portos e Aeroportos, com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU e art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que, em conjunto com a Casa Civil, conforme suas competências previstas na Lei 14.600/2023, art. 3º, incisos I, II, III, IV, VI, e X, avalie a conveniência e oportunidade de submeter projeto de Lei ao Congresso Nacional para alterar a Lei 12.815/2013, notadamente quanto aos seguintes aspectos:

9.1.1. extinguir a solidariedade do órgão gestor de mão de obra portuária com o operador portuário quanto a remuneração devida e pela indenização por acidente de trabalho;

9.1.2. substituir a exclusividade prevista no art. 40, § 2º, da Lei 12.815/2013 pela prioridade;

9.1.3. estabelecer mecanismos para que os órgãos gestores de mão de obra portuária possam cancelar registros compulsoriamente, ainda que por meio de indenização;

9.1.4. possibilitar que os operadores portuários definam o tamanho e a composição das equipes necessárias para realizar suas atividades;

9.1.5. possibilitar que órgão gestor de mão de obra portuária estabeleça regras acerca de assiduidade e compulsoriedade para o trabalhador portuário avulso;

9.1.6. extinguir a revisão, pela comissão paritária, das penalidades aplicadas pelo órgão gestor de mão de obra portuária; e

9.1.7. conferir representatividade à autoridade portuária na governança e na gestão do órgão gestor de mão de obra portuária;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação para:

9.2.1. o Ministério de Portos e Aeroportos; e

9.2.2. a Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal, a Comissão de Viação e Transportes da Câmara de Deputados, a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional e a Comissão de Juristas, instituída pelo Ato do Presidente da Câmara dos Deputados, de 22/12/2023, para que avaliem a conveniência e oportunidade de estudarem alterações legislativas no sentido de aprimorar o marco legal relacionado à gestão da mão de obra avulsa portuária;

9.3. deferir os pedidos do Centro de Controle Interno da Marinha do Brasil de obter cópia integral das peças 67 e 76 destes autos, observando-se Resolução-TCU 294/2018, bem como o disposto nos arts. 91 a 93 da Resolução-TCU 259/2014;

9.4. deferir o pedido da Agência Nacional de Transportes Aquaviários de obter cópia integral da peça 76 destes autos, observando-se a Resolução-TCU 294/2018, bem como o disposto nos arts. 91 a 93 da Resolução-TCU 259/2014;

9.5. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 12/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0622-12/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 623/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 039.353/2018-4.

1.1. Apensos: 008.401/2020-9; 008.402/2020-5; 008.403/2020-1

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Instituto Euvaldo Lodi - Núcleo Regional do Amapá. (02.355.615/0001-66); Telma Lucia de Azevedo Gurgel (182.229.272-72).

3.2. Recorrente: Telma Lucia de Azevedo Gurgel (182.229.272-72).

4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Amapá.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Hercílio de Azevedo Aquino (33148/OAB-DF), representando Telma Lucia de Azevedo Gurgel.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de revisão, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Telma Lucia de Azevedo Gurgel, à época dos fatos diretora regional do Instituto Euvaldo Lodi - Núcleo Regional do Amapá, contra o Acórdão 13.449/2019-TCU-1ª Câmara (peças 79 a 82), rel. Min. Vital do Rêgo, que, em sede de Tomada de Contas Especial instaurada pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), julgou irregulares as suas contas juntamente com as do Instituto Euvaldo Lodi - Núcleo Regional do Amapá, os condenou, solidariamente, à reparação do dano e lhes aplicou multa individual no valor de R$ 5.000,00, tendo em vista a não devolução do saldo financeiro do convênio, de R$ 29.901,47, celebrado entre a Finep e o aludido Instituto para a execução do Projeto "Modernização da Rede Amapaense de Meteorologia para a Previsão de Clima, Tempo e Recursos Hídricos";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 35, inciso III, da Lei 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU), conhecer, sem efeito suspensivo, do recurso de revisão, para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de tornar insubsistentes os itens 9.2, 9.3, 9.4 e 9.5 do Acórdão 13.449/2019-TCU-1ª Câmara;

9.2. estender os efeitos dessa decisão ao Instituto Euvaldo Lodi - Núcleo Regional do Amapá, tendo em vista que, pelos mesmos fatos, foi também condenado pelo Acórdão 13.449/2019-TCU-1ª Câmara, solidariamente à reparação do dano, com aplicação de multa;

9.3. dar ciência do inteiro teor desta deliberação à recorrente, à Financiadora de Estudos e Projetos, ao Instituto Euvaldo Lodi - Núcleo Regional do Amapá, à Procuradoria da União, órgão da Advocacia-Geral da União no Estado do Amapá e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República do Amapá, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 12/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0623-12/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 624/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 009.344/2017-9.

2. Grupo I - Classe IV - Assunto: Prestação de Contas Anuais.

3. Responsáveis: Alfonso Orlandi Neto (043.960.318-82); Andre Pedro Sobreiro Martins (299.192.438-17); Carlos Antonio Vieira Fernandes (274.608.784-72); Cláudio José Trinchão Santos (326.952.095-68); Edna da Silva Amorim (634.716.391-87); Eglaisa Micheline Pontes Cunha (564.229.201-30); Elton Santa Fé Zacarias (063.908.078-21); Laercio Roberto Lemos de Souza (124.085.224-04); Marcus Vinicius Severo de Souza Pereira (149.470.051-49); Octavio Luiz Leite Bitencourt (151.358.701-30); Paulo Alves Rochel Filho (092.218.068-71); Renata Mendes Vianna Borges (812.057.161-49); Rosineide de Oliveira Saraiva (606.844.531-34); Viviana Simon (843.598.469-91).

4. Órgão/Entidade: Secretaria Executiva do Ministério das Cidades (extinta).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de contas anuais relativas ao exercício financeiro de 2015, prestadas pela Secretaria-Executiva do Ministério das Cidades (SE/MCidades),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar regulares as contas dos Srs. Carlos Antônio Vieira Fernandes e Elton Santa Fé Zacarias, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c art. 207, e 214, inciso I, do Regimento Interno do TCU (RI/TCU), dando-lhes quitação plena;

9.2. informar à Secretaria Executiva do Ministério das Cidades, à Controladoria Geral da União e aos responsáveis deste Acórdão; e

9.3. arquivar os presentes autos com fundamento no inciso III do art. 169 do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 12/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0624-12/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 625/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 043.676/2021-9.

1.1. Apenso: 005.529/2021-2.

2. Grupo II - Classe IV - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Premier Eventos Ltda (03.118.191/0001-89); Renata Affonseca Andrade Monteiro de Souza (867.588.887-20); Vitor Paulo Ortiz Bittencourt (473.593.150-34).

4. Órgão/Entidade: Secretaria Especial de Cultura (extinto).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

8. Representação legal: Lauro Vinicius Ramos Rabha (AO/-RJ 169.856), representando Renata Affonseca Andrade Monteiro de Souza; Roseli Nogueira da Silva (OAB/DF 42.737), Raphael Rabelo Cunha Melo (OAB/DF 21.429) e outros, representando Premier Eventos Ltda.; Ian Cunha Angeli (OAB/RS 86.860B), representando Vitor Paulo Ortiz Bittencourt.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial decorrente da conversão do processo de representação TC 005.529/2021-2, originado de apartado da Prestação de Contas da Secretaria Executiva do Ministério da Cultura, exercício 2012 (TC 022.289/2013-5), conforme determinado pelo Acórdão 18142/2021-1ª Câmara,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. acolher as alegações de defesa apresentadas pela Sra. Renata Affonseca Andrade Monteiro de Souza, pelo Sr. Vitor Paulo Ortiz Bittencourt e pela empresa Premier Eventos Ltda.;

9.2. rejeitar parcialmente as razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis Vitor Paulo Ortiz Bittencourt e Renata Affonseca Andrade Monteiro de Souza;

9.3. julgar irregulares as contas dos responsáveis Renata Affonseca Andrade Monteiro de Souza e Vitor Paulo Ortiz Bittencourt, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", da Lei 8.443/92, c/c o art. 23, inciso III, da mesma Lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, inciso II, e 214, inciso III, do Regimento Interno;

9.4. aplicar individualmente aos responsáveis Renata Affonseca Andrade Monteiro de Souza e Vitor Paulo Ortiz Bittencourt, a multa prevista no art. 58 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268 do Regimento Interno, no valor de R$ 10.000,00, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida caso não atendidas as notificações;

9.6. dar ciência à Secretaria Especial da Cultura (Ministério do Turismo) de que a ausência de controle sobre a execução de contratos de prestação de serviços, a exemplo do ocorrido no contrato 17/2012, caracteriza descumprimento dos arts. 62 e 63 da Lei 4.320/64 e inobservância da jurisprudência do TCU, em especial os Acórdão 2089/2009 - TCU-Plenário e 12.327/2021-TCU-Segunda Câmara;

9.7. dar ciência desta deliberação ao Ministério da Cultura (MinC) e aos responsáveis; e

9.8. apensar os presentes autos ao TC 022.289/2013-5.

10. Ata n° 12/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0625-12/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 626/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 020.012/2018-7.

1.1. Apenso: 027.105/2016-4

2. Grupo: I - Classe: IV - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Adauto Vieira de Paula (168.445.309-78); Aldemar Xavier Meira (030.096.848-51); Aldo Pascoli Romani (001.746.291-68); Almir Batista de Santana (345.578.491-72); Hamilton Domingos Teixeira (738.219.509-00); Hérmes Martins da Cunha (002.172.471-72); João Flávio Barbosa Sales (053.320.521-20); Jodeon Sampaio Silva (630.021.835-04); José Pereira Filho (079.228.331-72); José Bispo Barbosa (205.375.571-72); Luís Carlos Oliveira Nigro (482.431.831-91); Márcia Regina da Silva Vecchi (033.003.508-83); Marco Sérgio Pessoz (453.212.721-15); Marcos Amorim da Silva (146.421.071-34); Paulo Sérgio Ribeiro (139.111.981-91); Roberto Peron (107.177.141-87).

4. Entidades: Administração Regional do Senac no Estado do Mato Grosso; Administração Regional do Sesc no Estado do Mato Grosso.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Maurício Magalhães Faria Neto (OAB/MT 15.436), Maurício Magalhães Faria Júnior (OAB/MT 9.839) e outros, representando Luís Carlos Oliveira Nigro, Almir Batista de Santana, Adauto Vieira de Paula, Aldo Pascoli Romani, Paulo Sérgio Ribeiro, Jodeon Sampaio Silva, Hamilton Domingos Teixeira, José Pereira Filho, Marco Sérgio Pessoz, Roberto Peron, Aldemar Xavier Meira e José Bispo Barbosa; Luzia Félix Gonçalves (OAB/MT 17.280) e Alexandre Félix Gonçalves (OAB/MT 20.567), representando Marcos Amorim da Silva; Isabela Mendes Magliano e André Stumpf Jacob Gonçalves (OAB/MT 5.362), representando Orivaldo Júlio Alves e João Flávio Barbosa Sales; Maurício Magalhães Faria Neto (OAB/MT 15.436), Luzia Félix Gonçalves (OAB/MT 17.280) e outros, representando Márcia Regina da Silva Vecchi; José André Trechaud e Curvo (OAB/MT 6.605), representando Hérmes Martins da Cunha.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial originada pela conversão de representação (acórdão 1260/2017-Plenário, TC 027.105/2016-4) em razão de supostas irregularidades concernentes a pagamentos de verbas ilegais por intermédio da implantação de planos de demissão incentivada.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. rever, de ofício, o acórdão 2814/2019-Plenário, de modo a tornar insubsistentes as multas aplicadas ao Sr. João Flávio Barbosa Sales (itens 9.5 e 9.10), bem como sua inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública (item 9.13), em razão de seu falecimento antes do trânsito em julgado da referida deliberação, com fundamento no art. 3º, § 2º, da Resolução TCU 178/2005, com a redação dada pela Resolução TCU 235/2010;

9.2. retornar os autos à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) para prosseguimento do feito;

9.3. enviar cópia deste acórdão, bem como do inteiro teor de todas as deliberações proferidas no presente processo, ao espólio do Sr. João Flávio Barbosa Sales ou, caso tenha havido a partilha, aos seus herdeiros, nos termos do art. 1797, I, do Código Civil;

9.4. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 12/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0626-12/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 627/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 031.782/2016-7.

1.1. Apensos: 010.198/2018-0; 039.837/2020-3.

2. Grupo II - Classe V - Assunto: Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Adriana Cézar Nogueira Ribeiro (566.883.856-00); Alenir de Oliveira Romanello (148.180.001-91); Alexsandra Camelo Braga (796.572.811-72); Brado Logística S.A. (03.307.926/0001-12); Cássio Viana de Jesus (321.010.338-01); Dermeval Bicalho Carvalho (487.473.439-15); Deusdina dos Reis Pereira (539.512.396-20); Edna Lúcia de Alencar Melo Camargo (596.888.824-53); Ernst & Young Assessoria Empresarial Ltda. (59.527.788/0001-31); Flávio Eduardo Arakaki (283.844.958-31); Leonardo Calderaro da Graça Caseiro (289.975.748-25); Luiz Octávio Chaves (147.992.308-75); Marcos Roberto Vasconcelos (740.661.299-00); Odebrecht Ambiental S.A. (09.437.097/0001-79); Odebrecht Transport S.A. (12.251.483/0001-86); Odirley Araújo Rios (004.840.145-52); Rauélison da Silva Muniz dos Santos (485.157.015-53); Renan Gaspar Paravani (223.678.158-01); Yoshio Marcos Hashimoto (719.229.209-59); Yussuke Aramaki (075.541.838-77).

4. Entidades: Banco Central do Brasil; Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; Caixa Econômica Federal; Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos).

8. Representação legal: Grazielle Fernandes Pettene, Denilson Ribeiro de Sena Nunes (OAB/RJ 96.320) e outros, representando Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; Camila Flexa Padilha (OAB/DF 61.680), André Gustavo Isola Fonseca (OAB/SP 119.423) e outros, representando Brado Logística S.A.; Poliane Carvalho Almeida, Bruna Silveira Sahadi (OAB/DF 40.606) e outros, representando Ernst & Young Assessoria Empresarial Ltda.; Felipe Gregório de Velloso Vianna, Jefferson Lourenço dos Santos e outros, representando Odebrecht Ambiental S.A.; Matheus Feitosa Gomes de Oliveira, Bruno Rodrigo Gobby Ducati (OAB/SP 190.589) e outros, representando Caixa Econômica Federal; Antônio Victor da Costa Hidd Mendes Pereira (OAB/DF 62.768), Diego Guedes da Silva (OAB/DF 51.349) e outros, representando Deusdina dos Reis Pereira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de fiscalização realizada no Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FI-FGTS), com o intuito de avaliar seu desempenho e a legalidade dos seus investimentos.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. encerrar o processo e arquivar os autos, nos termos do art. 169, V, do RI/TCU;

9.2. dar ciência dessa deliberação aos responsáveis e aos interessados;

9.3. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 12/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0627-12/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira (Relator).

ENCERRAMENTO

Às 17 horas e 44 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

DENISE LOIANE CUNHA FONSECA

Subsecretária

Aprovada em 10 de abril de 2024.

Min. BRUNO DANTAS

Presidente do Plenário