gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
Portaria nº 122 DG/SEC/MPM, de 27 de fevereiro de 2024

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, Substituto, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 124, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e pelo artigo 1º, inciso I, da Portaria nº 290/PGJM, de 5 de dezembro de 2013, resolve:

Considerando a necessidade de modificar a estrutura organizacional do Ministério Público Militar, definida na Portaria nº 07/PGJM, de 20 de janeiro de 2022, resolve:

Alterar a estrutura organizacional do Ministério Público Militar na forma ora descrita, a partir da data de publicação em Diário Oficial da União.

SITUAÇÃO ANTERIOR

SITUAÇÃO ATUAL

Cargo/ Função

DENOMINAÇÃO

CÓD

Cargo/ Função

DENOMINAÇÃO

CÓD

Ministério Público Militar

Ministério Público Militar

Procuradoria-Geral de Justiça Militar

Procuradoria-Geral de Justiça Militar

Secretaria da Direção-Geral

Secretaria da Direção-Geral

1

Assistente Técnico Nível II

CC-1

0

Assistente Técnico Nível II

CC-1

Procuradoria de Justiça Militar em Boa Vista/RR

Procuradoria de Justiça Militar em Boa Vista/RR

0

Assistente Técnico Nível I

CC-1

Assistente Técnico Nível I

CC-1

RUBENS PEREIRA PRADO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.130, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.002900/2019-03. Interessado: Neoenergia Vale do Itajaí Transmissão de Energia S.A., CNPJ nº 28.443.452/0001-67. Objeto: Alteração a pedido do Anexo da Resolução Autorizativa nº 14.428, de 18 de abril de 2023, que alterou a Resolução Autorizativa nº 8.084, de 13 de agosto de 2019, referente à declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Neoenergia Vale do Itajaí Transmissão de Energia S.A., de área de terra necessária à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão 525 kV Blumenau - Biguaçu, na Subestação Gaspar 2, localizada no estado de Santa Catarina. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

HÉLVIO NEVES GUERRA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.131, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.005858/2023-51. Interessado: Solatio Energy Gestão de Projetos Solares Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 30.418.722/0001-21. Objeto: Alterar a Resolução Autorizativa nº 14.964, de 21 de novembro de 2023, que declarou de utilidade pública, para servidão administrativa, em favor da Solatio Energy Gestão de Projetos Solares Ltda., a área de terra de 60 (sessenta) metros de largura, necessária à passagem da Linha de Transmissão 500 kV UFVs Leo Silveira 21 a 40 - SE Buritizeiro 3, localizada no município de Buritizeiro, estado de Minas Gerais. A íntegra desta Resolução consta dos autos e estará disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br/.

HÉLVIO NEVES GUERRA
PORTARIA Nº 704, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de São João do Sul-SC, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de São João do Sul-SC, no valor de R$ 160.720,00 (cento e sessenta mil setecentos e vinte reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.021805/2024-18.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 702, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Estado do Amapá-AP, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Estado do Amapá-AP, no valor de R$ 357.543,00 (trezentos e cinquenta e sete mil quinhentos e quarenta e três reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.021825/2024-81.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.30.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 699, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Uirapuru-GO, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Uirapuru-GO, no valor de R$ 179.820,00 (cento e setenta e nove mil oitocentos e vinte reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.021904/2024-91.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 698, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Epitaciolândia-AC, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Epitaciolândia-AC, no valor de R$ 1.543.735,00 (um milhão, quinhentos e quarenta e três mil setecentos e trinta e cinco reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.021984/2024-85.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 703, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Balneário Gaivota-SC, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Balneário Gaivota-SC, no valor de R$ 474.969,51 (quatrocentos e setenta e quatro mil novecentos e sessenta e nove reais e cinquenta e um centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.020024/2024-06.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 701, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Dário Meira-BA, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Dário Meira-BA, no valor de R$ 1.557.486,00 (um milhão, quinhentos e cinquenta e sete mil quatrocentos e oitenta e seis reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.021765/2024-04.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 687, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Itaperuna-RJ, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Itaperuna-RJ, no valor de R$ 15.533,67 (quinze mil quinhentos e trinta e três reais e sessenta e sete centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.020348/2024-36.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 11, DE 26 de FEVEREIRO DE 2024

Inscreve peticionário no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, mantido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE MANAUS/AM, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no §3º do art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, com redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, declara:

Art. 1º - Com fundamento no §4º do artigo 810 do Decreto n° 6.759/2009 e no art. 13º da Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 07/11/2011, fica inscrito no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, mantido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o peticionário abaixo identificado:

NOME

CPF

PROCESSO

YANNA BRUNA CAVALCANTE DA SILVA

013.589.552-98

13042.005230/2024-04

Art. 2º - O Ajudante de Despachante Aduaneiro deverá incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior - sistema CAD-ADUANA, para fins de sua efetivação no Registro Informatizado de Ajudantes de Despachante Aduaneiro, de acordo com a IN RFB nº 1.273, de 06 de junho de 2012 e ADE COANA nº 16, de 08 de junho de 2012.

Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

marcelo augusto calbo garcia
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 12, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

Habilita a empresa mencionada ao regime de suspensão da contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da COFINS/Importação.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE MANAUS/AM, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III, do art. 360 de Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, considerando o que consta do processo administrativo 13042.012888/2024-64, declara:

Art. 1º - Habilitada ao regime de suspensão da contribuição para o PIS/Pasep - Importação e da COFINS - Importação a empresa SALDANHA RODRIGUES LTDA, CNPJ nº 03.426.484/0001-23, nos termos do artigo 510 da Instrução Normativa SRF nº 2121/2022, publicada no DOU de 20/12/2022.

Art. 2º - A habilitação terá validade por prazo indeterminado, observado o disposto no parágrafo único do artigo 511 da supracitada Instrução Normativa.

Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCELO AUGUSTO CALBO GARCIA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 13, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

Habilita a empresa mencionada ao procedimento simplificado de internação.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE MANAUS/AM, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 360 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, considerando Instrução Normativa - 242/2002, de 06 de novembro de 2002, declara:

Art.1º- Habilitada ao procedimento simplificado de internação a Pessoa Jurídica MERCO FITNESS DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE GINASTICA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ nº 04.864.438/0001-79, conforme o dossiê administrativo nº 13042.018884/2024-90, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 242 de 06/11/2002.

Art. 2º - A habilitação terá validade por prazo indeterminado, observada a validação mensal prevista no §1º do art. 13º da Instrução Normativa SRF nº 242 de 06/11/2002.

Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCELO AUGUSTO CALBO GARCIA
DELIBERAÇÃO Nº 17, DE 29 de fevereiro de 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.020893/2021-36, resolve:

Art. 1º Estabelecer que a audiência pública presencial ou telepresencial prevista no âmbito do Aviso de Audiência Pública nº 03/2024-ANTAQ, que tem por objetivo obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos, relativos à realização de certame licitatório para a concessão do Porto Organizado de Itajaí, ocorrerá no modelo virtual no dia 23 de abril de 2024, com início às 09h30 e término quando da manifestação do último credenciado.

Art. 2º A dinâmica da audiência pública virtual será a seguinte:

I - Toda a sessão virtual será transmitida via streaming a toda a Internet, gravada e disponibilizada no canal da ANTAQ no "Youtube";

II - Não é necessária inscrição para assistir a Audiência Pública;

III - Os interessados em manifestar-se na audiência deverão se inscrever pelo aplicativo de mensagens "Whatsapp" no número (61) 2029-6940. O período de inscrição será das 9h às 15h do dia 22 de abril de 2024;

IV - Os interessados poderão enviar sua contribuição por vídeo, áudio ou até mesmo por escrito no "Whatsapp";

V - Os interessados também poderão se manifestar entrando na sala de reunião criada no aplicativo "Teams". Para isso, no ato de inscrição, o interessado deverá se manifestar nesse sentido e encaminhar seu endereço eletrônico de login no "Teams" para ser convidado a entrar na sala na sua vez; e

VI - Em caso de problemas computacionais para utilização da ferramenta "Teams" será realizada uma segunda tentativa de conexão ao final de todas as contribuições ou o interessado poderá encaminhar sua contribuição pelo "Whatsapp".

Art. 3º Ficam mantidas as demais disposições constantes no Aviso de Audiência Pública nº 03/2024-ANTAQ.

Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

EDUARDO NERY MACHADO FILHO
ACÓRDÃO Nº 66, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº 53500.007461/2024-14

Recorrente/Interessado: TELEMAR NORTE LESTE S/A - OI. CNPJ nº 76.535.764/0001-43

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 49/2024/VA (SEI nº 11551497), integrante deste acórdão, em cumprimento ao Parecer de Força Executória nº 00001/2024/GEAC/CONT/DNAPCOB/PGF/AGU (SEI nº 11442067, fls. 2/3), encaminhado pela Cota nº 372/2024/PFE-ANATEL/PGF/AGU (SEI nº 11442073), complementado por meio do Parecer de Força Executória nº 5/2024/GEAC/CONT/DNAPCOB/PGF/AGU (SEI nº 11534106), encaminhado pela Cota nº 620/2024/PFE-ANATEL/PGF/AGU (SEI 11534135):

a) anular os atos de cobrança dos créditos constantes nas Notificações de Lançamento nº 004-0170/2006/PVSSA-Anatel, nº 004-0240/2006/PVSSA-Anatel, nº 004-0177/2006/PVSSA-Anatel, nº 004-174/2006/PVSSA-Anatel, nº 004-0180/2006/PVSSA-Anatel, nº 004-179/2006/PVSSA-Anatel, nº 004-0176/2006/PVSSA-Anatel, nº 004-0175/2006/PVSSA-Anatel, nº 004-0173/2006/PVSSA-Anatel e nº 004-0171/2006/PVSSA-Anatel, nos termos da presente Análise;

b) extinguir os créditos tributários constantes das notificações mencionadas na alínea "a"; e,

c) extinguir o Processo Administrativo Fiscal nº 53500.006783/2006-64 (principal) e seus apensos de nº 53500.006786/2006-06, 53500.006787/2006-42, 53500.006788/2006-97, 53500.006201/2006-40, 53500.007435/2006-12, 53500.007963/2006-63, 53500.006784/2006-17, 53500.007436/2006-59 e 53500.006785/2006-53, e determinar seu posterior arquivamento por perda de objeto, nos termos do art. 52 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente do Conselho
ATOS DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

Nº 1.747 Processo nº 53500.008142/2024-26. Outorga autorização de Uso de Radiofrequência à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA RIO VERDENSE, CNPJ 30.537.445/0001-76, executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, na localidade de Rio Verde/GO.

Nº 1.748 - Processo nº 53500.108373/2023-58. Outorga autorização de Uso de Radiofrequência à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO FELIZ DESERTO, CNPJ 17.908.623/0001-60, executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, na localidade de Feliz Deserto/AL.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

Nº 1.848 - Processo nº 53500.005652/2024-41. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência ao SISTEMA TIMON DE RADIODIFUSAO LTDA, CNPJ 10.305.548/0001-01, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Cocal/PI.

Nº 1.849 - Processo nº 53500.005807/2024-40. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência a Cable-link Radiofusao Ltda, CNPJ 02.316.740/0001-67, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Salvador/BA.

Nº 1.860 - Processo nº 53500.008351/2024-70. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência a ELO COMUNICACAO LTDA, CNPJ 02.380.966/0001-27, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Belo Jardim/PE.

Nº 1.861 - Processo nº 53500.008352/2024-14. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência a ELO COMUNICACAO LTDA, CNPJ 02.380.966/0001-27, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Catende/PE.

Nº 1.862 - Processo nº 53500.008353/2024-69. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência a ELO COMUNICACAO LTDA, CNPJ 02.380.966/0001-27, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Fernando de Noronha/PE.

Nº 1.863 - Processo nº 53500.008360/2024-61. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência a ELO COMUNICACAO LTDA, CNPJ 02.380.966/0001-27, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Taquaritinga do Norte/PE.

Nº 1.864 - Processo nº 53500.008361/2024-13. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência a ELO COMUNICACAO LTDA, CNPJ 02.380.966/0001-27, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Taquaritinga do Norte/PE.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

Nº 1.874 - Processo nº 53500.011187/2024-88. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência a NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA, CNPJ 27.065.150/0001-30, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Alegre/ES.

Nº 1.875 - Processo nº 53500.011193/2024-35. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência a NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA, CNPJ 27.065.150/0001-30, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de São Mateus/ES.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

Nº 2.037 Processo n° 53500.009757/2024-70. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Cricom do Brasil Ltda, CNPJ nº 03.068.511/0001-33, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Nº 2.038 - Processo n° 53500.009761/2024-38. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Cricom do Brasil Ltda, CNPJ nº 03.068.511/0001-33, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Nº 2.061 - Processo nº 53500.006838/2024-18. Extingue, por cassação, a autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, expedida a MOBICOM TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 68.779.404/0001-69, por meio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, publicado no DOU de 20/12/2020, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 133 e 139, da Lei nº 9.472, de 16/07/1997.

Nº 2.063 - Processo nº 53500.005040/2024-59. Adapta a autorização detida por SIGMA RADIODIFUSÃO LTDA, CNPJ nº 37.993.094/0001-57, para exploração de Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, nos termos do Regulamento Geral de Outorgas - RGO.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO Nº 2.113, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº 53500.007414/2024-71. Expede autorização à GIGA NET INFORMATICA LTDA, CNPJ/MF nº 34.043.326/0001-18, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
Despacho

Relação nº 27/2024

Fase de Licenciamento

Despacho de retificação do Registro de Licença(741)

860.965/2016-MINERACAO CAIAPO LTDA- Registro de Licença N° 19/2019-Onde se lê: Vencimento 22/02/2024, Leia-se: Vencimento 08/11/2030.

WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA

Gerente
RETIFICAÇÃO

Retificar os termos do Despacho do Diretor-Presidente nº 1-E de 8 de janeiro de 2024, publicado no Diário Oficial da União - DOU nº. 6 de 9 de janeiro de 2024, pág. 22, Seção 01, no que se refere à aprovação do projeto audiovisual "23-1346 DONA" da Proponente: CAIOS PRODUÇÕES LTDA:

Onde se lê:

Banco: 001 - agência: 1572-5 conta corrente: 30285-6

Leia-se:

Banco: 001 - agência: 1396-X conta corrente: 29862-X
Despacho

Relação nº 29/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638)

815.144/2016-VOTORANTIM CIMENTOS S.A.-AI N°236/2024/DIFIS-SC/ANM

815.732/2016-EBELE TRANSPORTES EIRELI-AI N°237/2024/DIFIS-SC/ANM

815.795/2016-TERRAPLENAGEM GOLL LTDA-AI N°230/2024/DIFIS-SC/ANM

815.692/2016-BRAMINFERO MINERAÇÃO LTDA-AI N°234/2024/DIFIS-SC/ANM

815.794/2016-ENGETERRA SERVIÇOS LTDA-AI N°229/2024/DIFIS-SC/ANM

815.790/2016-MINERIOS BRASIL ARGILAS INDUSTRIAIS EIRELI-AI N°228/2024/DIFIS-SC/ANM

815.721/2016-AUPTAG MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA-AI N°225/2024/DIFIS-SC/ANM

815.888/2016-LUCIANA CIRLENE REINERT DA SILVA-AI N°140/2024/DIFIS-SC/ANM

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

815.585/2010-TERRAPLENAGEM AZZA LTDA.-OF. N°6090/2024/DIOUT-SC/ANM

Indefere pedido de prorrogação do Registro de Licença(744)

815.585/2010-TERRAPLENAGEM AZZA LTDA.

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749)

815.268/2020-FLORESTAL GATEADOS LTDA- Cessionário:Florestal Rio Marombas Ltda- CNPJ 04.651.702/0001- Registro de Licença N° 1/2021- Vencimento da Licença: 25/11/2032

Fase de Requerimento de Lavra

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do requerimento de Lavra(1043)

815.775/2010-VIATEC ANALISES TECNICAS EIRELI- Sem Alvará de Pesquisa associado n° - Cessionário: SRT Mineração Ltda- CNPJ 39.256.395/0001-23

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

815.201/2022-ICEPOL - INDUSTRIA CERAMICA POLLA EIRELI-OF. N°6172/2024/DIOUT-SC/ANM.

JESSE OTTO FREITAS

Gerente
DECISÃO Nº 657, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

Defere pedido de isenção parcial temporária de cumprimento do requisito de que trata o parágrafo E94.103(a) do RBAC-E nº 94, em favor da Speedbird aero veículos aéreos não tripulados S/A.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso III, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o dispostono art. 8º, incisos X e XXX, da mencionada Lei e no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 11, e considerando o que consta do processo nº 00066.005416/2023-54, deliberado e aprovado na 4ª Reunião Deliberativa Eletrônica de Diretoria, realizada em 27 e 28 de fevereiro de 2024, decide:

Art. 1º Deferir, conforme peticionado pela sociedade empresária SPEEDBIRD AERO VEÍCULOS AÉREOS NÃO TRIPULADOS S/A, CNPJ nº 36.326.426/0001-87, o pedido de isenção parcial temporária de cumprimento do requisito de que trata o parágrafo E94.103(a) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil Especial - RBAC-E nº 94, para todas as aeronaves que possuírem CAER do modelo DLV-1 Neo (ERPAS-6680981, emenda 03 ou posteriores) e do modelo DLV-2, obedecidas as seguintes condicionantes:

I - a isenção ora concedida dispensa apenas a proibição do transporte de artigos perigosos, disposta no parágrafo E94.103(a) do RBAC-E nº 94, devendo ser cumpridos todos os demais requisitos do RBAC-E nº 94;

II - isenção ora concedida aplica-se apenas ao transporte de artigos perigosos da UN 3373 - Substância biológica, Categoria B;

III - todas as disposições do RBAC nº 175 e suas respectivas Instruções Suplementares deverão ser cumpridas;

IV - as caixas de transporte Speedbird acopladas na aeronave como dispositivo de transporte para as embalagens contendo o artigo perigoso sejam aquelas informadas no processo supracitado;

V - as embalagens que irão transportar os artigos perigosos da UN 3373 devem estar conforme o RBAC nº 175 e o disposto na seção 5.4 da IS nº 175-012B;

VI - o operador deverá obedecer a todas as restrições e procedimentos aprovados pela ANAC em seu Manual de Artigos Perigosos; e

VII - o operador deverá garantir que todos os seus funcionários envolvidos na operação estejam treinados de acordo com as políticas aprovadas pela ANAC em seu Programa de Treinamento de Artigos Perigosos.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação e permanecerá válida até o 1º de março de 2025.

TIAGO SOUSA PEREIRA

Diretor-Presidente

Substituto
DECISÃO Nº 658, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

Defere pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam a Subparte E do RBAC-E nº 94, em favor da Intertek Industry Services Brasil Ltda.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos X e XXX, da mencionada Lei e no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 11, e considerando o que consta do processo nº 00058.051144/2023-63, deliberado e aprovado na 3ª Reunião Deliberativa Eletrônica, realizada em 20 e 21 de fevereiro de 2024, decide:

Art. 1º Deferir, conforme peticionado pela empresa INTERTEK INDUSTRY SERVICES BRASIL LTDA., CNPJ nº 55.087.415/0001-36, o pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam a Subparte E do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil Especial - RBAC-E nº 94, para todas as RPAS modelo Matrice 300 RTK, do fabricante DJI, operadas em nome da empresa peticionária, obedecidas as seguintes condicionantes:

I - as operações sejam em VLOS ou EVLOS a até um máximo de 500 (quinhentos) metros de acima do nível do mar;

II - as operações objetivem medir as emissões de flares em Unidades Flutuantes de Armazenamento e Transferência (FPSOs), no Oceano Atlântico, afastadas pelo menos 75 km da costa;

III - todas as demais regras aplicáveis a RPAS Classe 3 voando VLOS ou EVLOS a até 120 (cento e vinte) metros acima do nível do solo sejam obedecidas, mesmo que a RPA esteja voando acima dessa altura;

IV - as operações com RPA devem cessar pelo menos 1 (uma) hora antes de tráfego previsto de helicóptero na FPSO e não reiniciar pelo menos até 1 (uma) hora depois de encerrado o tráfego;

V - o piloto remoto da RPA deve manter consigo um rádio aeronáutico para que possa receber ou transmitir comunicações de ou para helicópteros que possam ter que operar na FPSO em situações fora do planejamento prévio;

VI - os pilotos remotos devem ser treinados especificamente sobre o que fazer para prevenir o flyaway e, em caso de flyaway, a quem e como proceder para contatar, em especial o ATC e/ou outras aeronaves que possam estar operando na região;

VII - é vedada a operação da RPA sob esta isenção quando se estiver sob nuvens de tempestades com ocorrências de raios, rajadas de vento ou chuva; e

VIII - deverão ser cumpridos todos os demais procedimentos informados na Carta de Solicitação, protocolo SEI nº 8966504.

Art. 2º O operador deve informar à ANAC qualquer caso de possível saída da área de voo planejado.

Art. 3º A presente decisão não isenta o operador de cumprir as regras e determinações de outros órgãos reguladores competentes, tais como a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e o Departamento de Controle do Espaço Aéreo - DECEA.

Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação e permanecerá válida até 1º de março de 2026.

TIAGO SOUSA PEREIRA

Diretor-Presidente

Substituto
ATO Nº 2.179, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

Autoriza M. P. MOTOR SPORT LTDA, CNPJ nº 05.059.719/0001-11, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Campo Grande/MS, no período de 14/03/2024 a 17/03/2024.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
PORTARIA Nº 724, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Assis Brasil-AC, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Assis Brasil-AC, no valor de R$ 935.953,00 (novecentos e trinta e cinco mil novecentos e cinquenta e três reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.022085/2024-08.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 723, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Jordão-AC, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Jordão-AC, no valor de R$ 1.831.981,00 (um milhão, oitocentos e trinta e um mil novecentos e oitenta e um reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.022004/2024-61.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA GABAER Nº 232/GC4, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no §1º do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 67050.001637/2024-84, resolve:

Delegar competência ao Comandante da Base Aérea de Anápolis (BAAN), para assinar, em nome do Comando da Aeronáutica, o Acordo de Cooperação Técnica nº 001/2024 com a empresa Equatorial Goiás Distribuidora de Energia cujo objeto é a execução do Projeto de Pesquisa e Desenvolvimento (Rede Elétrica Inteligente) na Base Aérea de Anápolis (BAAN), em consonância com a DCA 14-13 "Diretriz sobre a Gestão de Energia no Comando da Aeronáutica".

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
Despachos de 29 de fevereiro de 2024-CGRS

A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho - Substituta, no uso das suas atribuições legais; e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 133 (1514966), Resolve: INDEFERIR/ARQUIVAR o Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19980.125160/2022-16 - SC22441 (1514971), CNPJ: 25.084.862/0001-70, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores/as em Educação do Município de São José do Egito/PE (impugnado), diante da não apresentação da documentação dirimindo o conflito, nos termos do art. 22, inciso VII, e art. 23, inciso I, da Portaria nº 3.472/2023, atual normativo sobre a matéria.

A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho - Substituta, no uso das suas atribuições legais; em cumprimento à Decisão Judicial (1604805), Processo nº 1002133-46.2022.4.01.3400, proveniente da 17ª Vara Federal Cível da SJDF, Justiça Federal, atestada pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº 00246/2024/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU (1604805), e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 145 (1611505), Resolve: EXCLUIR a Categoria dos Professores das Instituições Federais de Ensino Superior Público Federal do Município de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul, da Representação do ANDES - SINDICATO NACIONAL - Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, Processo de Registro Sindical nº 24000.001266/90-77, CNPJ: 00.676.296/0001-65 (1611510).

ANA PAULA SANTOS DA SILVA CAMPELO
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 97,

DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve:

Decretar a perda da autorização de residência concedida ao imigrante FABIO GIOVANNI SEBASTIANO SALA, RNM F015033J, nacional da ITALIA, nascido(a) em 20/03/1960, filho(a) de MARIO ANGELO SALA, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.009864/2024-95.

JONATAS LUIS PABIS

PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 98, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve:

Decretar a perda da autorização de residência concedida ao imigrante YI LI, RNM F119308G, nacional da CHINA, nascido(a) em 12/09/1978, filho(a) de WENHOU LI, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.009759/2024-56.

JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 19,

DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, determina:

A instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida à imigrante MARIA MARGARIDA VALENTE CRUZ PEREIRA, nacional de PORTUGAL, nascido(a) em 10/08/1971, filho(a) de MARIA DE LURDES JESUS VALENTE DA CRUZ, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08420.009994/2022-12.

JONATAS LUIS PABIS

PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 96, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, determina:

A instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante JOHN DONALD MCLEAN MILNE, RNM V652875E, nacional da GRÃ-BRETANHA, nascido(a) em 07/05/1961, filho(a) de JAMES MILNE, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.012993/2024-61.

JONATAS LUIS PABIS

PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 99, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, determina:

A instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante KAIHANG ZHANG, RNM F1392703, nacional da CHINA, nascido(a) em 26/01/1988, filho(a) de MIN ZHANG, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.013319/2024-01.

JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA GABAER Nº 237/GC4, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no §1º do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 67050.000389/2024-54, resolve:

Delegar competência ao Comandante da Academia da Força Aérea (AFA), para assinar, em nome do Comando da Aeronáutica, o Acordo de Cooperação Técnica com a empresa ELEKTRO REDES S.A. relativo à aplicação, pela distribuidora, de recursos financeiros do Programa de Eficiência Energética, em consonância com a DCA 14-13 "Diretriz sobre a Gestão de Energia no Comando da Aeronáutica".

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO