ACÓRDÃO Nº 5224/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-015.654/2024-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Marli Alves do Nascimento (691.659.984-72).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Campina Grande.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5225/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-015.677/2024-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Marly de Jesus da Silva Lima Thomaz (102.606.501-10).

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência de Seguros Privados.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5226/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-015.681/2024-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Maria Clizomar Mattos da Costa (137.956.512-04).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5227/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-015.701/2024-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Luiz Eduardo Lourenco Rodrigues (605.691.587-53).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Educação de Surdos.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5228/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-015.764/2024-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Adala Cristina Silva (189.606.867-78); Jose Maria Sabino da Silva (256.742.347-87); Marco Antonio Silva (189.606.757-33); Regina Souza Gomes da Fontoura (010.541.007-13); Rogeria Correa da Silva (085.557.977-30); Sheila Jandaira Barros Rainha (667.765.037-53); Sueli Affonso Ferreira (034.168.107-59).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5229/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-015.805/2024-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Maria Ines de Paula Pessoa Paula (383.477.923-72).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto).

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5230/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-015.966/2024-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Angela Viana (351.166.337-72); Gilberto de Oliveira (754.142.017-49); Jorge Nei Mattozinhos Reis (587.327.727-34); Nilda Macedo Rodriguez (528.549.227-00).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5231/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-015.995/2024-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Isabel Souza Cordeiro (120.411.221-53).

1.2. Órgão/Entidade: Superior Tribunal Militar.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5232/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.005/2024-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ana Maria do Nascimento (935.099.957-91); Anna Rita Vieira de Castro Alves de Lima (037.675.057-03); Arina Pereira Braga (347.760.607-87); Josefa Gabriel Franco (045.394.697-62); Luzinete Lucas Evangelista (073.462.997-44); Rayanne Lucas Porto (159.610.767-76).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5233/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, ressalvando-se que o percentual pago a título de Adicional de Tempo de Serviço (ATS) foi excluído e substituído pelo adicional de disponibilidade militar que está diretamente relacionado à graduação do militar instituidor, situação que possibilita o mérito pela legalidade, conforme expresso no art. 260, § 4º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.557/2024-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessado: Jupira Bispo (293.800.221-15).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5234/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.638/2024-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Ana Carolina Correa Belem (029.269.187-47); Dione Guedes de Macedo (296.779.711-15); Maria Izabel de Macedo Fernandes (296.785.281-34); Maria Lucia Mota Pinheiro (676.994.993-87); Maria Valmira da Cruz Xavier (561.788.083-72); Pedrina Maria Barros Arruda Belem (241.829.903-15); Raquel Alves Parente (821.391.803-72).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5235/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.657/2024-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Erica Vieira de Lima Cezario (081.705.277-16); Georgina Goncalves Xavier (902.471.247-53); Marcia Vieira Lima dos Santos (011.481.587-90); Maria Cristina Pinheiro de Luna (892.307.367-91); Marilia Avellar Silva Oliveira (918.161.066-15); Sabrina Vieira de Lima (101.629.307-04); Sonia Campos Porto (453.637.147-87); Therezinha dos Santos Lima (776.912.707-63).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5236/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.687/2024-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Carmelita Santos do Nascimento (331.534.857-04); Claudia Correa de Andrade (004.951.727-90); Maria Cecilia Rieken de Leao Bastos (025.880.697-46); Maria Helena Rieken Macedo da Silva (069.263.397-91); Maria Helena Wiechers Winters (270.477.847-72); Maria Jose Oliveira Lima (439.485.104-15); Paula Cristina Cordeiro de Andrade (125.425.407-21); Renata Correa de Andrade (072.348.407-45); Valdelina Ferreira do Nascimento (629.457.007-78); Valdira Ferreira Silva (010.324.727-07); Vanda Ferreira do Nascimento (592.639.467-87).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5237/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.754/2024-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Atila Maria Martins de Melo Vieira (692.788.492-00); Chelsea Atma Ferreira e Silva (384.123.302-34); Cynthia Rejane Aguiar Ferreira (586.973.222-00); Efigenia Maria Martins de Melo Paulo (653.843.502-53); Katia Ferreira de Barros (184.968.064-72); Lucia Humbelino de Melo (343.623.982-87); Maria Creuza Regis da Silva Cunha (341.234.582-20); Maria Martins de Melo Jesus (591.685.012-34); Marta da Silva Rodrigues (099.331.152-00); Rosenaide Rocha Nunes (164.121.172-53).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5238/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.877/2024-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Christianna Lucia Gondim Soares (258.609.173-68); Lucilea Pereira Raposo (483.435.953-00); Luciles Pereira Trindade (137.183.473-34); Melicia Rios Fernandes (114.405.892-91); Neuma Katia Jonsson (360.707.693-68); Tarso Assuncao Soares (042.232.063-38); Wilma Lopes Gomes (116.656.371-53).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5239/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.895/2024-2 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Carla Goulart Alfena (696.195.301-87); Elizabeth Conegundes Rente do Nascimento Ferreira (150.744.551-20); Lucianna Campos Vieira Lima Rocca de Andrade (796.853.741-04); Lucienne de Oliveira Kruger (109.645.411-49); Ludmilla Campos Vieira Lima (860.148.621-53); Sonia Manoel da Silva (800.684.301-59); Tereza Cristina Rente Conegundes do Nascimento (146.315.471-20).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5240/2024 - TCU - 1ª Câmara

Vistos e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano (Ifes Sertão), em desfavor dos Srs. Adalberto Pinheiro de Araújo e Luís Alberto Plasencia Aguirre, servidores do Instituto, e da Construtora Fenix Ltda. - ME, em decorrência de pagamentos por serviços não executados no Contrato 122/2008, cujo objeto era a construção da unidade de ensino do campus de Ouricuri;

Considerando que por intermédio do Acórdão 4.085/2021-TCU-1ª Câmara, de minha relatoria, o Tribunal, entre outras deliberações, rejeitou as alegações de defesa do Sr. Adalberto Pinheiro de Araújo, julgando irregulares as contas dos responsáveis, com imputação de débito e aplicação de multa fundamentada no art. 57 da Lei 8.443/1992;

Considerando que o Acórdão 4.264/2022-TCU-1ª Câmara, da relatoria do E. Ministro Vital do Rêgo, negou provimento ao recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Luís Alberto Plasencia Aguirre, mantendo a decisão recorrida;

Considerando que os efeitos suspensivos decorrentes da interposição do recurso de reconsideração pelo Sr. Luís Alberto Plasencia Aguirre (peça 127) foram estendidos ao Sr. Adalberto Pinheiro de Araújo, nos termos do despacho de peça 134;

Considerando que, embora conste dos autos atestado indicando que o trânsito em julgado ocorreu para o Sr. Adalberto Pinheiro de Araújo em 12/5/2023 (peça 190, p. 1-2), as notificações sobre o julgamento do recurso não foram devidamente entregues, pois nos avisos de recebimento às peças 166 e 181, referentes aos ofícios de peças 166 e 180, respectivamente, constam como "motivos de devolução" os campos "ausente" e "mudou-se" assinalados, o que invalida a ciência pelo representante legal do Sr. Adalberto Pinheiro de Araújo sobre o recurso não provido, indevidamente reconhecida no referido atestado de peça 190;

Considerando que o óbito do Sr. Adalberto Pinheiro de Araújo ocorreu em 24/2/2024 (peça 224);

Considerando que o Sr. Adalberto Pinheiro de Araújo faleceu antes de se completar o ciclo para fins de reconhecimento do trânsito em julgado do Acórdão 4.085/2021-TCU-1ª Câmara;

Considerando que a penalidade de multa possui natureza personalíssima, por força do artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal, bem como a previsão de revisão de ofício do acórdão que aplica penalidade ao gestor falecido antes do trânsito em julgado da deliberação, nos termos do art. 3º, § 2º, da Resolução-TCU 178/2005;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, V e 174, do Regimento Interno do TCU e no artigo 3º, § 2º, da Resolução-TCU 178/2005, com redação dada pela Resolução-TCU 235/2010, de acordo com os pareceres prévios, em:

rever, de ofício, o Acórdão 4.085/2021-TCU-1ª Câmara, para tornar insubsistente o item 9.4, apenas em relação à multa aplicada ao Sr. Adalberto Pinheiro de Araújo, em razão se deu falecimento antes do trânsito em julgado da decisão condenatória; e

encaminhar os autos à unidade técnica para notificação do espólio do Sr. Adalberto Pinheiro de Araújo dos acórdãos condenatórios (art. 18-A, I, da Resolução 170/2004 do TCU).

1. Processo TC-000.409/2018-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Adalberto Pinheiro de Araújo (169.323.744-04); Construtora Fenix Ltda (07.517.437/0001-46); Luis Alberto Plasencia Aguirre (375.585.444-91).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano - Ifes Sertão (10.830.301/0001-04).

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Petronilla Xavier Gomes Plasencia (54706/OAB-PE), representando Luis Alberto Plasencia Aguirre; Daiane de Araujo Damasceno Dantas (36.460/OAB-PE) e Alex Luis Pereira Dantas (28.652/OAB-PE), representando Adalberto Pinheiro de Araújo.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5241/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, caput, primeira parte, nos termos dos pareceres emitidos nos autos, em: a) considerar cumprida a determinação constante no item 9.4 do Acórdão 7.751/2022-TCU-1ª Câmara; e b) encaminhar o processo à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Seproc/Scbex para a adoção das providências de sua alçada.

1. Processo TC-000.855/2016-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 033.458/2023-5 (COBRANÇA EXECUTIVA); 033.461/2023-6 (COBRANÇA EXECUTIVA); 033.456/2023-2 (COBRANÇA EXECUTIVA); 033.462/2023-2 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Alfredo Falcao Costa (010.489.553-54); Jose Alves de Carvalho Filho (260.179.258-22); Prefeitura Municipal de Bacabal - MA (06.014.351/0001-38); Raimundo Nonato Lisboa (093.728.573-00); Turmalina Empreendimentos e Construcoes Ltda (41.493.800/0001-79).

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Bacabal - MA.

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.7. Representação legal: Erika Luana Lima Durans (14156/OAB-MA), representando Raimundo Nonato Lisboa.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5242/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU e arts. 1º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em reconhecer a prescrição das pretensões sancionatória e ressarcitória do TCU, bem como determinar o arquivamento do seguinte processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.169/2022-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Jaziel Nunes de Alencar (224.571.192-00).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Manacapuru - AM.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5243/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU e arts. 1º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em reconhecer a prescrição das pretensões sancionatória e ressarcitória do TCU, bem como determinar o arquivamento do seguinte processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-015.039/2023-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Marcio Ricardo Borges da Silva (612.810.002-30).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Aurora do Pará - PA.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5244/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU e arts. 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente das pretensões sancionatória e ressarcitória do TCU, bem como determinar o arquivamento do seguinte processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.591/2020-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Cláudio Gonçalves dos Santos (116.999.468-76); Instituto Promur - Programa Multidisciplinar de Reabilitação (57.354.086/0001-78).

1.2. Órgão/Entidade: Secretaria Especial do Esporte (extinto).

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Edilson Fernando de Moraes (252615/OAB-SP), representando Cláudio Gonçalves dos Santos.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5245/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso III, 235, caput e parágrafo único, 237, inciso I e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno, e 105, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em: não conhecer da representação e determinar o arquivamento dos autos, dando ciência ao representante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-005.722/2024-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Município de São Paulo/SP.

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5246/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara ACORDAM, com base nos artigos 143, inciso III, 235, parágrafo único, e 237 do Regimento Interno do TCU, em relação ao processo a seguir especificado, em não conhecer da representação, por não preencher os requisitos de admissibilidade, dando conhecimento desta decisão ao representante, de acordo com os pareceres exarados nos autos.

1. Processo TC-006.277/2024-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Gabinete do Ministro - Ministério da Cultura; Ministério da Cultura.

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.