PORTARIA SPU-MS/MGI Nº 3.467, DE 21 DE MAIO DE 2024

Autoriza a Cessão Onerosa do imóvel da União denominado "Gruta Nossa Senhora Aparecida" situado no município de Bonito-MS

O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO MATO GROSSO DO SUL, DA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso 5º, art. 5º da Portaria SPU/ME Nº 8.678, de 30 de setembro de 2022, publicada no DOU n. 193, Seção 1, p. 35, tendo em vista o disposto art. 76, §3º, I, da Lei n. 14.133, de 2021 combinada com o art. 18, I, da Lei nº 9.636, 1998, combinado com os arts. 95 e 96 do Decreto-Lei nº 9.760/1946, bem como nos elementos que integram o Processo Administrativo nº 10154.118093/2021-61, e considerando a deliberação do Grupo Especial de Destinação Supervisionada, mais especificamente para o GE-DESUP Nível 1 conforme Ata GE 1-DIN RO-14/12/2023 (39154673), nos termos do art. 3º, II, da Portaria MGI Nº 771, de 17 de março de 2023, que faz parte do Processo Administrativo nº 10154.118093/2021-61, resolve:

Art. 1º Autorizar a cessão de uso onerosa a sob regime de arrendamento, ao Município de Bonito, CNPJ nº 03.073.673/0001-60 referente ao imóvel da União, a Cavidade Natural denominada "Gruta do Nossa Senhora Aparecida", destinada a exploração comercial na modalidade visitação/contemplação, cuja área de 8.087,00 m², objeto da Matrícula nº 344 do 1º Ofício de Registros Públicos e de Protesto de Títulos Cambiais do Registro de Imóveis da Comarca de Bonito - MS, sendo a superfície de propriedade do Estado de Mato Grosso do Sul, situado no Município de Bonito - MS;

Art. 2º A cessão a que se refere o art. 1º destina-se à ao funcionamento exploração comercial na modalidade visitação/contemplação na Gruta Nossa Senhora Aparecida;

Art. 3º O prazo da cessão será de 20(vinte) anos, a contar da data da assinatura do contrato de cessão, prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos por interesse mútuo.

§ 1º O prazo para instalação do empreendimento previsto no art. 2º desta Portaria será de 4 (quatro) anos, contados a partir da data de assinatura do contrato.

§ 2º Em caso de desistência da utilização do imóvel, sem a devida comunicação à SPU/MS e observância do prazo de que trata o art. 6º, incidirá multa equivalente a 1,0(um) % sobre o valor venal do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade civil pelos danos ocorridos no imóvel.

Art. 4º Fica estabelecido o valor mínimo de retribuição anual de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), que o Cessionário é obrigado a pagar a título de remuneração pelo uso privativo e com exploração econômica de imóvel da União, o qual deverá ser recolhido diretamente à União em parcelas mensais e sucessivas vencíveis no último dia útil de cada mês pelo valor proporcional.

Art. 5º Durante o prazo previsto no art. 3º fica o outorgado cessionário obrigado a pagar mensalmente à União, a título de retribuição pelo uso privativo e exploração econômica do imóvel, repassar 20% (vinte por cento) do valor total arrecadado em cada mês através da venda de ingressos de visitação da Gruta Nossa Senhora Aparecida. O valor apurado do percentual descrito será recolhido através de Documento de Arrecadação da Receita Federal (DARF).

§ 1º O valor da retribuição à União será pago em parcelas mensais e sucessivas vencíveis no último dia útil de cada mês e, nas parcelas não pagas até o vencimento será acrescido multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento) e juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, do primeiro dia do mês posterior ao vencimento até o mês anterior ao efetivo pagamento, acrescida de 1% (um por cento) relativo ao mês do pagamento.

§ 2º O valor anual do contrato de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), será corrigido a cada 05 (cinco) anos, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou índice que vier a substituí-lo.

§ 3º O valor da retribuição pela utilização do imóvel poderá ser revisado a qualquer tempo, desde que comprovada existência de fatores supervenientes que alterem o equilíbrio econômico do contrato, nos termos da Lei n. 14.133, de 2021.

Art. 6º Fica concedido ao cessionário o prazo de 4 (quatro) anos de carência para o início do pagamento da retribuição devida à União pela utilização do imóvel descrito no art. 1º desta Portaria, a contar da assinatura do contrato, com início imediato do pagamento pela retribuição ao término da carência concedida ou ao início das atividades, ou o quer vier primeiro:

§1º Conforme as condições expressas no caput do art. 5º, a outorgada cessionária iniciará o pagamento referente ao período de carência em 48 parcelas sucessivas, adicionando atualização monetária, em DARF específico, acompanhado com as parcelas de retribuição de utilização.

§2º O prazo concedido de carência está contido dentro da vigência do contrato de cessão de uso.

§3º Durante o prazo previsto da carência, fica a cessionária proibida de explorar economicamente a área requerida.

§4º Em caso de desistência da utilização do imóvel no período de carência concedida, cabe ao cessionário informar a Superintendência do Patrimônio da União no Mato Grosso do Sul, que emitirá DARF correspondente ao tempo em que o imóvel ficou em sua posse, para o imediato pagamento.

Art. 7º No caso de o cessionário renunciar a esta cessão, ou ainda que o contrato seja rescindido por quaisquer motivos, fica estabelecido o prazo de 6 (seis) meses para que seja mantida a guarda e manutenção do imóvel.

Art. 8º A critério da União, ao final do contrato ou no caso da sua extinção, todas as benfeitorias serão incorporadas ao patrimônio da União, sem direito a qualquer indenização ao cessionário.

Parágrafo único. Aquelas benfeitorias ou partes de delas, que a União decida por não incorporar ao seu patrimônio deverão ser removidas às expensas do cessionário, sem direito a indenização, devendo o imóvel ser restituído nas condições em que foi recebido em cessão.

Art. 9º Responderá o cessionário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros concernentes ao imóvel de que trata o art. 2º desta Portaria.

Art. 10. A destinação de que trata o art. 2° desta Portaria será permanente e resolutiva, revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, sem direito o cessionário a qualquer indenização, inclusive por obras realizadas, independentemente de ato especial, se:

I - findar o prazo determinado no caput do art. 3º;

II - não for cumprida a finalidade da cessão, no prazo estipulado no do art. 2° desta Portaria;

III - cessarem as razões que justificaram a cessão de uso;

IV - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da prevista no art. 2° desta Portaria;

V - ocorrer inadimplemento de cláusulas contratuais, ou;

VI - na hipótese de necessidade ou interesse público superveniente ou se, em qualquer época, a Outorgante Cedente necessitar do imóvel cedido para o seu uso próprio, ressalvada, em tais casos, a indenização por benfeitorias vinculadas à finalidade da cessão;

Art. 11. A presente autorização não exime o cessionário de obter os licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto, bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das autoridades competentes e dos órgãos ambientais.

Art. 12. O cessionário deverá, após convocação, comparecer à Superintendência do Patrimônio da União no Mato Grosso do Sul, no prazo de 30 (trinta) dias, para a assinatura do contrato de cessão de uso onerosa, sob pena de revogação desta Portaria.

Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TIAGO RESENDE BOTELHO