ACÓRDÃO Nº 3829/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 012.428/2022-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Lenita da Silveira Chaves (289.209.881-53).

3.2. Recorrente: Lenita da Silveira Chaves (289.209.881-53).

4. Órgão/Entidade: Superior Tribunal de Justiça.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Deyr Jose Gomes Junior (06066/OAB-DF), Willian Guimarães Santos de Carvalho (59920/OAB-DF) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 3.319/2023-TCU-1ª Câmara, por meio do qual o ato de alteração da aposentadoria da Sra. Lenita da Silveira Chaves foi julgado ilegal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pela Sra. Lenita da Silveira Chaves para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. determinar ao órgão de origem que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.2.1. convoque a interessada para optar entre a percepção das parcelas de "opção" ou de "quintos", suprimindo a rubrica de menor valor, em caso de omissão da interessada;

9.2.2.1. na hipótese de escolha pela primeira, acompanhe o desfecho da decisão judicial proferida no processo 1035883-44.2019.4.01.3400 e, caso a União obtenha êxito, promova a exclusão da vantagem de "opção" e emita um novo ato de aposentadoria para a Sra. Lenita da Silveira Chaves, livre da irregularidade e submeta-o à análise do TCU, por meio do sistema e-Pessoal;

9.2.2.2. na hipótese de escolha pela segunda vantagem, cadastre novo ato de alteração, submetendo-o ao escrutínio da Corte de Contas, por meio do sistema e-Pessoal, com a consequente exclusão das rubricas de "opção"; e

9.3. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao órgão de origem.

10. Ata n° 18/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3829-18/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3830/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 016.285/2022-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração em Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Humberto Soares (145.367.571-04).

3.2. Recorrente: Fundação Universidade de Brasília (00.038.174/0001-43).

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pela Fundação Universidade de Brasília contra o Acórdão 1.984/2024-TCU-1ª Câmara, da minha relatoria, que conheceu e negou provimento ao pedido de reexame interposto pela embargante contra o Acórdão 2.174/2023-1ª Câmara, da relatoria do E. Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los; e

9.2. dar ciência desta deliberação à embargante.

10. Ata n° 18/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3830-18/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3831/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 032.667/2023-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Maria da Penha Mateus Oliveira (003.836.478-60).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de concessão de aposentadoria emitido pela Universidade Federal de São Paulo, submetido à apreciação deste Tribunal nos termos do artigo 71, inciso III, da Constituição Federal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar legal o ato de concessão de aposentadoria da Sra. Maria da Penha Mateus Oliveira, em caráter excepcionalíssimo, concedendo-lhe registro;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação à Universidade Federal de São Paulo; e

9.3. arquivar os presentes autos, nos termos do artigo 169, inciso V, do RI/TCU.

10. Ata n° 18/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3831-18/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3832/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 037.215/2021-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Sonia Maria Xavier da Silva Ribeiro (222.031.411-15).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria da ex-servidora Sra. Sonia Maria Xavier da Silva Ribeiro;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal a presente concessão e negar registro ao respectivo ato;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela interessada, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao órgão de origem que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de trinta dias, as providências adotadas;

9.3.2. convoque a interessada para optar entre a percepção das parcelas de "opção" ou de "quintos", suprimindo a rubrica de menor valor, em caso de omissão da interessada;

9.3.2.1. na hipótese de escolha pela primeira, acompanhe o desfecho da decisão judicial proferida no processo 1035883-44.2019.4.01.3400 e, caso a União obtenha êxito, promova a exclusão da vantagem de "opção", consoante termos do que será decidido pelo Poder Judiciário até o trânsito em julgado e, caso o desfecho do processo judicial seja favorável à União, emita um novo ato de aposentadoria para a Sra. Sonia Maria Xavier da Silva Ribeiro, livre da irregularidade e submeta-o à análise do TCU, por meio do sistema e-Pessoal;

9.3.2.2. na hipótese de escolha pela segunda vantagem, cadastre novo ato de alteração, submetendo-o ao escrutínio da Corte de Contas, por meio do sistema e-Pessoal, com a consequente exclusão das rubricas de "opção";

9.3.3. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, no prazo de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos trinta dias subsequentes, alertando-se de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU, caso não seja provido, não impede a devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação.

10. Ata n° 18/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3832-18/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3833/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 040.431/2019-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração em Prestação de Contas.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Abelardo Campoy Diaz (813.965.978-91); Admilson Moreira dos Santos (246.587.901-49); Adolfo Jorge de Almeida (287.358.541-20); Adriano Pereira de Paula (743.481.327-04); Alexandre Baldy de Sant Anna Braga (873.422.351-72); Anderson Moreno Luz (029.656.033-28); Andre de Sousa Lima Campos (041.100.676-26); Antonio Maria Thaumaturgo Cortizo (007.139.535-00); Antonio de Sousa Ramalho Junior (190.769.098-06); Antônio Magno de Sousa Borba (053.956.663-20); Arilson Wunsch (479.747.370-34); Bolivar Tarrago Moura Neto (543.836.500-82); Braz Vieira (293.801.469-49); Caio Luiz Almeida Vieira de Mello (010.294.956-53); Carlos Pimentel de Matos Júnior (209.600.343-15); Claudia de Almeida e Silva (001.857.777-67); Claudio da Silva Gomes (308.229.639-49); Daniel Romaniuk Pinheiro Lima (040.317.089-39); Daniel de Oliveira Duarte Ferreira (288.300.668-77); Deusdina dos Reis Pereira (539.512.396-20); Douglas Finardi Ferreira (269.806.798-56); Eliseu Lemos Padilha (009.227.730-68); Fabiana Magalhaes Almeida Rodopoulos (634.867.841-53); Geraldo Ramthun (339.538.809-34); Giuliano Giacomo Filippo Giavina Bianchi (194.864.218-20); Harley Leonardo de Andrade Carvalho (970.560.066-04); Helton Yomura (055.033.767-90); Joao Henrique Paes de Almeida (294.059.188-18); Josineide Cortez Costa (175.331.394-53); Josmar Teixeira de Resende (898.312.501-25); José da Silva Aguiar (796.802.168-53); Leonardo Jose Arantes (728.285.791-15); Luigi Nese (049.448.798-49); Manoel Renato Machado Filho (344.239.401-59); Marcelo Pacheco dos Guaranys (837.440.611-91); Maria Henriqueta Arantes Ferreira Alves (138.540.706-91); Maria do Socorro Gadelha Campos de Lira (251.256.054-68); Mauri Viana Pereira (500.385.169-34); Melquizedeque Cordeiro Flor (015.782.757-76); Paulo Cesar Ferreira de Carvalho (749.730.968-49); Paulo Cesar Rossi (658.663.809-78); Paulo Mayall Guilayn (984.634.387-68); Pedro Jorge Santana Pereira (007.894.434-14); Rafael Rezende Brigolini (055.693.306-07); Raimundo Firmino dos Santos (079.620.709-78); Raimundo Salvador da Costa Braz (352.484.163-53); Raquel Rezende Abdala (005.040.791-07); Roberto Barros Barreto (225.918.771-49); Salomao Taumaturgo Marques (009.030.361-00); Sergio Ricardo Calderini Rosa (170.211.678-65); Silvani Alves Pereira (233.820.821-87); Valter Goncalves Nunes (029.588.588-20).

3.2. Recorrente: Caixa Economica Federal - Agencia Almirante Tamandare RJ (00.360.305/0199-80)..

4. Órgão/Entidade: Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos).

8. Representação legal: Lenymara Carvalho (33.087/OAB-DF).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto pela Caixa Econômica Federal contra o Acórdão 1.202/2022-1ª Câmara, da relatoria do E. Ministro Benjamin Zymler, que apreciou a prestação de contas ordinária do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), relativa ao exercício financeiro de 2018;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, dar-lhe provimento parcial e tornar insubsistentes os itens 1.7.1.1 e 1.7.1.4 do acórdão recorrido; e

9.2. dar ciência da decisão à recorrente e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço.

10. Ata n° 18/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3833-18/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3834/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.774/2024-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Waldemir Pereira da Cruz (114.520.721-91).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto).

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3835/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, ressalvando-se que as inconsistências identificadas na versão submetida ao exame deste Tribunal não mais subsistem nos contracheques atuais da interessada, nos termos do art. 260, § 4º, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.609/2024-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Linda Delia Carvalho de Oliveira Pedrosa (281.007.514-04).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alagoas.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3836/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, ressalvando-se que as inconsistências identificadas na versão submetida ao exame deste Tribunal não mais subsistem nos contracheques atuais da interessada, nos termos do art. 260, § 4º, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.618/2024-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria Goreti da Silva da Cruz (037.509.268-40).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3837/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.684/2024-5 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Angelica Wandermurem Bomfim Ramos (016.679.257-84); Christina Angela Swierczynska Pitombo (165.041.605-97); Claudia Wandermurem Bomfim (002.031.757-35); Iaildes Maria da Cruz Sant Anna (280.294.704-44); Marilene Bulhoes Pereira de Amorim (506.701.071-15); Renata Abdalla de Santana (035.789.037-01); Sefora Apolinario da Silva Santos (066.744.714-88); Sullyvan Apolinario da Silva Santos Alves (032.255.297-45).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3838/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de ato de pensão militar emitido pelo Comando da Marinha, submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do artigo 71, inciso III, da CF/1988;

Considerando que a unidade técnica e o Ministério Público de Contas manifestaram-se pela ilegalidade do ato, tendo em vista a majoração indevida de proventos para o posto/grau hierárquico imediatamente superior, com base no art. 110 da Lei 6.880/1980, em virtude de incapacidade/invalidez posterior à reforma do instituidor;

Considerando que o instituidor da pensão foi inicialmente reformado por limite de idade de permanência na reserva e que, posteriormente, no ato de alteração, teve a fundamentação legal da reforma modificada para reforma por incapacidade definitiva, tendo a base de cálculo para o recebimento dos proventos sido elevada com fundamento no art. 110, § 1º, da Lei 6.880/1980;

Considerando que, como bem assinalou a unidade técnica, não há amparo legal para tal procedimento;

Considerando que, por meio do Acórdão 2.225/2019-TCU-Plenário, da relatoria do E. Ministro Benjamin Zymler, pacificou-se o entendimento no sentido de que a melhoria prevista no art. 110, § 1º, da Lei 6.880/1980 não se aplica a militar que já se encontra reformado no momento da invalidez;

Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos de cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (Pleno, j. 19/2/2020, DJe 26/5/2020);

Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo que vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, de forma a evitar pedidos nesse sentido, promovo desde já a dilação dos prazos para implementação das determinações expedidas na presente deliberação, de caráter improrrogável neste caso;

Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso II, 143, inciso II, e 260, § 1º, do RI/TCU, em:

a) considerar ilegal ato de pensão militar emitido em favor da Sra. Lenir Guedes de Oliveira, negando-lhe registro;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e

c) expedir as determinações discriminadas no subitem 1.7.

1. Processo TC-006.644/2024-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessado: Lenir Guedes de Oliveira (923.237.237-15).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao Comando da Marinha, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, que:

1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado e comunique as providências adotadas ao TCU, no prazo de trinta dias, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU e do art. 8º, caput, da Resolução-TCU 353/2023;

1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, no prazo de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos trinta dias subsequentes, alertando-se de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU, caso seja provido, não impede a devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação; e

1.7.1.3. emita novo ato, livre das irregularidades apontadas, e submeta-o ao TCU, no prazo de sessenta dias, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e do art. 19, § 3º, da Instrução Normativa-TCU 78/2018.

ACÓRDÃO Nº 3839/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de ato de pensão militar emitido pelo Comando da Marinha, submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do artigo 71, inciso III, da CF/1988;

Considerando que a unidade técnica e o Ministério Público de Contas manifestaram-se pela ilegalidade do ato, tendo em vista a majoração indevida de proventos para o posto/grau hierárquico imediatamente superior, com base no art. 110 da Lei 6.880/1980, em virtude de incapacidade/invalidez posterior à reforma do instituidor;

Considerando que o instituidor da pensão foi inicialmente reformado por limite de idade de permanência na reserva e que, posteriormente, no ato de alteração, teve a fundamentação legal da reforma modificada para reforma por incapacidade definitiva, tendo a base de cálculo para o recebimento dos proventos sido elevada com fundamento no art. 110, § 1º, da Lei 6.880/1980;

Considerando que, como bem assinalou a unidade técnica, não há amparo legal para tal procedimento;

Considerando que, por meio do Acórdão 2.225/2019-TCU-Plenário, da relatoria do E. Ministro Benjamin Zymler, pacificou-se o entendimento no sentido de que a melhoria prevista no art. 110, § 1º, da Lei 6.880/1980 não se aplica a militar que já se encontra reformado no momento da invalidez;

Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos de cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (Pleno, j. 19/2/2020, DJe 26/5/2020);

Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo que vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, de forma a evitar pedidos nesse sentido, promovo desde já a dilação dos prazos para implementação das determinações expedidas na presente deliberação, de caráter improrrogável neste caso;

Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso II, 143, inciso II, e 260, § 1º, do RI/TCU, em:

a) considerar ilegal ato de pensão militar emitido em favor das Sras. Liliane Maria Costa dos Santos Silva e Nivea Maria Costa dos Santos Almeida, negando-lhe registro;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e

c) expedir as determinações discriminadas no subitem 1.7.

1. Processo TC-006.663/2024-9 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Liliane Maria Costa dos Santos Silva (027.173.134-60); Nivea Maria Costa dos Santos Almeida (030.262.827-40).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao Comando da Marinha, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, que:

1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado e comunique as providências adotadas ao TCU, no prazo de trinta dias, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU e do art. 8º, caput, da Resolução-TCU 353/2023;

1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação às interessadas, no prazo de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos trinta dias subsequentes, alertando-se de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU, caso seja provido, não impede a devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação; e

1.7.1.3. emita novo ato, livre das irregularidades apontadas, e submeta-o ao TCU, no prazo de sessenta dias, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e do art. 19, § 3º, da Instrução Normativa-TCU 78/2018.

ACÓRDÃO Nº 3840/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de ato de pensão militar emitido pelo Comando do Exército, submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do artigo 71, inciso III, da CF/1988;

Considerando que a unidade técnica e o Ministério Público de Contas manifestaram-se pela ilegalidade do ato, tendo em vista a majoração indevida de proventos para o posto/grau hierárquico imediatamente superior, com base no art. 110 da Lei 6.880/1980, em virtude de incapacidade/invalidez posterior à reforma do instituidor;

Considerando que o instituidor da pensão foi inicialmente reformado por limite de idade de permanência na reserva e que, posteriormente, no ato de alteração, teve a fundamentação legal da reforma modificada para reforma por incapacidade definitiva, tendo a base de cálculo para o recebimento dos proventos sido elevada com fundamento no art. 110, § 1º, da Lei 6.880/1980;

Considerando que, como bem assinalou a unidade técnica, não há amparo legal para tal procedimento;

Considerando que, por meio do Acórdão 2.225/2019-TCU-Plenário, da relatoria do E. Ministro Benjamin Zymler, pacificou-se o entendimento no sentido de que a melhoria prevista no art. 110, § 1º, da Lei 6.880/1980 não se aplica a militar que já se encontra reformado no momento da invalidez;

Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos de cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (Pleno, j. 19/2/2020, DJe 26/5/2020);

Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo que vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, de forma a evitar pedidos nesse sentido, promovo desde já a dilação dos prazos para implementação das determinações expedidas na presente deliberação, de caráter improrrogável neste caso;

Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso II, 143, inciso II, e 260, § 1º, do RI/TCU, em:

a) considerar ilegal ato de pensão militar emitido em favor da Sra. Clenia Ferreira Assunção Galvão, negando-lhe registro;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e

c) expedir as determinações discriminadas no subitem 1.7.

1. Processo TC-006.677/2024-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessado: Clenia Ferreira Assuncao Galvao (385.190.114-20).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao Comando do Exército, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, que:

1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado e comunique as providências adotadas ao TCU, no prazo de trinta dias, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU e do art. 8º, caput, da Resolução-TCU 353/2023;

1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, no prazo de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos trinta dias subsequentes, alertando-se de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU, caso seja provido, não impede a devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação; e

1.7.1.3. emita novo ato, livre das irregularidades apontadas, e submeta-o ao TCU, no prazo de sessenta dias, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e do art. 19, § 3º, da Instrução Normativa-TCU 78/2018.

ACÓRDÃO Nº 3841/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de ato de pensão militar emitido pelo Comando do Exército, submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do artigo 71, inciso III, da CF/1988;

Considerando que a unidade técnica e o Ministério Público de Contas manifestaram-se pela ilegalidade do ato, tendo em vista o cômputo indevido de tempo de serviço público civil para fins de adicional por tempo de serviço, situação vedada pelo Estatuto dos Militares;

Considerando que consta da ficha financeira do ato em exame a vantagem pessoal adicional por tempo de serviço, no valor de R$ 3.996,80, calculada em 32% sobre o valor do soldo (peça 3, p. 2);

Considerando que, conforme mapa de tempo de serviço do instituidor (peça 3, p. 6), foram contabilizados 2 anos, 6 meses e 29 dias referentes a tempo de serviço público civil, para fins de cálculo do adicional de tempo de serviço, situação vedada pelo art. 137, inciso I e §1°, da Lei 6.880/1980;

Considerando que, excluindo-se referido tempo de serviço público civil, o adicional por tempo de serviço deveria ter sido deferido no percentual de 30%, e não pelo valor de 32%, conforme consta nos proventos de pensão, motivo pelo qual o presente ato deve ser considerado ilegal, com a recusa do respectivo registro (Acórdãos 4.651/2023-TCU-1ª Câmara, relator E. Ministro Jorge Oliveira, e 1.171/2024-TCU-2ª Câmara, relator E. Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa);

Considerando que é pacífico neste Tribunal o entendimento de que os atos de concessão de reforma e pensão militar, embora correlacionados, são atos complexos independentes, de forma que, eventual irregularidade não analisada no primeiro, ainda que apreciado pela legalidade, pode ser reavaliada no segundo (Acórdãos 5.263/2020-TCU-1ª Câmara, da relatoria do E. Ministro Vital do Rêgo; 8.923/2021, da relatoria do E. Ministro-Substituto Weder de Oliveira; e 18.201/2021-TCU-1ª Câmara, da relatoria do E. Ministro Benjamin Zymler);

Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos de cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (Pleno, j. 19/2/2020, DJe 26/5/2020);

Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo que vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, de forma a evitar pedidos nesse sentido, promovo desde já a dilação dos prazos para implementação das determinações expedidas na presente deliberação, de caráter improrrogável neste caso;

Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso II, 143, inciso II, e 260, § 1º, do RI/TCU, em:

a) considerar ilegal ato de pensão militar emitido em favor da Sra. Edna Abnader Hage de Souza, negando-lhe registro;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

c) expedir as determinações discriminadas no subitem 1.7.

1. Processo TC-007.587/2023-6 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessado: Edna Abnader Hage de Souza (261.627.922-34).

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao Comando do Exército, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, que:

1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado e comunique as providências adotadas ao TCU, no prazo de trinta dias, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU e do art. 8º, caput, da Resolução-TCU 353/2023;

1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à Sra. Edna Abnader Hage de Souza, no prazo de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos trinta dias subsequentes, alertando-se de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU, caso seja provido, não impede a devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação; e

1.7.1.3. emita novo ato, livre das irregularidades apontadas, e submeta-o ao TCU, no prazo de sessenta dias, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e do art. 19, § 3º, da Instrução Normativa-TCU 78/2018.

ACÓRDÃO Nº 3842/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, nos artigos 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU e no artigo 9º da Resolução-TCU 353/2023, em considerar prejudicado o exame do ato de concessão de pensão militar a seguir relacionado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento da interessada.

1. Processo TC-021.417/2023-7 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessado: Maria Elisia Pinto da Costa (119.737.027-70).

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3843/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de ato de alteração de reforma emitido pelo Comando da Marinha, submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do artigo 71, inciso III, da CF/1988;

Considerando que a unidade técnica e o Ministério Público de Contas manifestaram-se pela ilegalidade do ato, tendo em vista a majoração indevida de proventos para o posto/grau hierárquico imediatamente superior, com base no art. 110 da Lei 6.880/1980, em virtude de incapacidade/invalidez posterior à reforma, bem como o cômputo de tempo de aluno aprendiz no cálculo do adicional de tempo de serviço, situação vedada pelo art. 137 da Lei 6.880/1980;

Considerando que o militar foi inicialmente reformado por limite de idade de permanência na reserva e que, posteriormente, no ato de alteração, teve a fundamentação legal da reforma modificada para reforma por incapacidade definitiva, tendo a base de cálculo para o recebimento dos proventos sido elevada com fundamento no art. 110, § 1º, da Lei 6.880/1980;

Considerando que, como bem assinalou a unidade técnica, não há amparo legal para tal procedimento;

Considerando que, por meio do Acórdão 2.225/2019-TCU-Plenário, da relatoria do E. Ministro Benjamin Zymler, pacificou-se o entendimento no sentido de que a melhoria prevista no art. 110, § 1º, da Lei 6.880/1980 não se aplica a militar que já se encontra reformado no momento da invalidez;

Considerando ainda que, no ato em exame, o tempo laborado como aluno aprendiz foi indevidamente computado, para fins de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS), situação vedada pelo art. 137 da Lei 6.880/1980;

Considerando que a contagem de tempo de aluno aprendiz para fins de ATS, embora seja ilegal, já constava no ato inicial de reforma, o qual foi apreciado pela legalidade e registro, por meio do Acórdão 4.235/2015-TCU-1ª Câmara, proferido em 4/8/2015, não sendo possível a revisão de ofício, em razão do transcurso do prazo fixado no art. 260, § 2º, do RI/TCU;

Considerando que, assim, não cabe mais determinar a suspensão do pagamento da parcela de adicional de tempo de serviço no percentual de 30%, tendo em vista que o registro do ato de reforma inicial (ato Sisac 10637508-07-2015-000152-4), com apreciação pela legalidade, ocorreu há mais de cinco anos;

Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo que vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, de forma a evitar pedidos nesse sentido, promovo desde já a dilação dos prazos para implementação das determinações expedidas na presente deliberação, de caráter improrrogável neste caso;

Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos de cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (Pleno, j. 19/2/2020, DJe 26/5/2020);

Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso II, 143, inciso II, e 260, § 1º, do RI/TCU, em:

a) considerar ilegal ato de alteração de reforma emitido em favor do Sr. Ivan Correa Souza, negando-lhe registro;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e

c) expedir as determinações discriminadas no subitem 1.7.

1. Processo TC-005.846/2023-4 (REFORMA)

1.1. Interessado: Ivan Correa Souza (466.219.037-15).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao Comando da Marinha, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, que:

1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado e comunique as providências adotadas ao TCU, no prazo de trinta dias, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU e do art. 8º, caput, da Resolução-TCU 353/2023;

1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao Sr. Ivan Correa Souza, no prazo de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos trinta dias subsequentes, alertando-se de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU, caso seja provido, não impede a devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação; e

1.7.1.3. emita novo ato, livre das irregularidades apontadas, e submeta-o ao TCU, no prazo de sessenta dias, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e do art. 19, § 3º, da Instrução Normativa-TCU 78/2018.

ACÓRDÃO Nº 3844/2024 - TCU - 1ª Câmara

Vistos e relacionados estes autos de prestação de contas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) relativa ao ano de 2021;

Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos propõe o julgamento de regularidade das contas de parte dos responsáveis, o julgamento de regularidade com ressalvas do Diretor Financeiro e dos Diretores de Gestão de Fundos e Benefícios do FNDE, o sobrestamento das contas do presidente do FNDE e Diretor de Gestão, Articulação e Projetos Educacionais do FNDE e a expedição de determinação ao FNDE para correção de distorção identificada pela CGU;

Considerando que no processo TC 005.260/2022-1 foi analisada a possível interferência de agentes privados em prol do direcionamento de transferências voluntárias do Ministério da Educação e do FNDE, para determinados entes federados, no período compreendido entre julho de 2020 e março de 2022, com impacto no julgamento das contas dos Srs. Marcelo Lopes da Ponte (Presidente do FNDE) e Gabriel Medeiros Vilar (Diretor de Gestão, Articulação e Projetos Educacionais do FNDE);

Considerando que, por força do subitem 9.5.1 do Acórdão 2.371/2023-Plenário, foi determinada a constituição de processo apartado para realizar a audiência dos responsáveis (TC 039.907/2023-6, ainda sem julgamento definitivo, o que deve resultar no sobrestamento das contas dos responsáveis;

Considerando que a irregularidade de superavaliação de R$ 10.412.720.625,38 das contas de financiamento do Fies adviria da inexistência de rotinas de conferência e compatibilização dos saldos das contas contábeis de financiamento do Siafi com as informações extraídas das bases de dados dos agentes financeiros;

Considerando que a conduta não causou dano ao Erário e que se mostrou passível de correção, devem ser julgadas regulares com ressalva as contas do Sr. Waldir João Ferreira da Silva Júnior (Diretor Financeiro), por evidenciar falha de natureza formal (art. 16, II, da Lei 8.443/92);

Considerando a ausência de reconhecimento do risco compartilhado pelas instituições de ensino superior da parcela do risco não coberto pelo Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC), no valor de R$ 4.456.760.664,47, que as recomendações da CGU e o posterior monitoramento seriam medidas suficientes para sanear a irregularidade, devem ser julgadas regulares com ressalva as contas dos titulares da Diretoria de Gestão de Fundos e Benefícios (Digef) no exercício de 2021, a Sra. Renata Mesquita D Aguiar e o Sr. Gustavo Lopes de Souza;

Considerando que a inconsistência nos saldos de registro de financiamento concedidos em 2021, configurando superavaliação do ativo do FNDE de R$ 3.574.129.971,65, está sendo acompanhada e corrigida pela CGU (Recomendações e-Aud #994570 e #994578), afastando a necessidade de determinações posteriores;

Considerando que o não reconhecimento de reconhecimento de R$ 7,3 bilhões em créditos decorrentes da obrigação de prestar contas dos recursos do Pnae, Pnate e PDDE com impactos no ativo e na DVP do FNDE, após a audiência da STN, apontou que a mudança de orientação proposta implicaria relevantes distorções contábeis no Balanço Geral da União (BGU) e geraria insegurança jurídica, por repercutir em todas as transferências voluntárias da União, não se mostrando adequada a proposição de determinações no ponto em discussão;

Considerando que a superavaliação dos saldos de juros de financiamentos com recursos do Fies, no valor total de R$ 369.128.557,82, adviria de registro realizado em duplicidade, por equívoco, já tendo sido corrigido por meio do documento hábil 2022NS00232;

Considerando que a classificação indevida de créditos a receber (principal e juros), relacionados a empréstimos de longo prazo, com prazo de realização inferior a doze meses, no valor de R$ 5,4 bilhões é problema estrutural e continuado das demonstrações contábeis do FNDE, devidamente acompanhado pela CGU, dispensando a expedição de determinação, com fundamento no art. 16, II, da Resolução-TCU 315/2020;

Considerando que a ausência de ações para sanar falhas em controles internos e prevenir novas distorções nas demonstrações contábeis em 2021 não deve constituir item apartado para o julgamento das contas, por já terem sido avaliadas em cada irregularidade em exame;

Considerando que a metodologia de cálculo de provisionamento para perdas do Fies não aderente à nova legislação, estabelecida pela MP 1.090/2021, não seria aplicada no próprio exercício de 2021, afastando necessidade de expedição de medidas corretivas;

Considerando que o Ministério Público de Contas, em linhas gerais, concorda com a proposta da unidade especializada, apenas propondo uma redação alternativa à determinação ao FNDE;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 143, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) julgar regulares, dando-lhes quitação plena, as contas dos seguintes responsáveis, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno:

a.1) Fernanda Lucena Ribeiro Vilela, CPF 841.990.081-87, na condição de Diretora de Administração do FNDE;

a.2) Paulo Roberto Aragão Ramalho, CPF 711.763.901-63, na condição de Diretor de Tecnologia e Inovação do FNDE;

a.3) Ana Paula Costa Rodrigues, CPF 896.692.741-68, na condição de Diretora de Administração - Substituta do FNDE;

a.4) Allan Carlo Viegas Serra, CPF 780.647.673-34, na condição de Diretor Financeiro - Substituto do FNDE;

a.5) Garigham Amarante Pinto, CPF 564.840.461-15, na condição de Diretor de Ações Educacionais do FNDE;

a.6) Djailson Dantas de Medeiros, CPF 296.317.771-20, na condição de Diretor de Ações Educacionais - Substituto do FNDE;

a.7) Patrícia Costa Dias, CPF 539.963.641-72, na condição de Diretora de Gestão e Articulação de Projetos Educacionais - Substituta do FNDE;

a.8) Rafael Rodrigues Tavares, CPF 888.759.383-34, na condição de Diretor de Gestão de Fundos e Benefícios - Substituto do FNDE;

a.9) Marcelo Alves Cunha, CPF 119.921.208-38, na condição de Diretor de Tecnologia e Inovação - Substituto do FNDE; e

a.10) Andrea Cristina Alves da Silva, CPF 630.595.842-49, na condição de Diretora de Gestão e Articulação de Projetos Educacionais - Substituta do FNDE;

b) julgar regulares com ressalva as contas dos seguintes responsáveis, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, dando-lhes quitação:

b.1) Waldir João Ferreira da Silva Júnior, CPF 606.696.751-72, na condição de Diretor Financeiro do FNDE;

b.2) Renata Mesquita D Aguiar, CPF 124.610.827-58, na condição de Diretora de Gestão de Fundos e Benefícios (de 1º/1/2021 a 3/1/2021; de 23/1/2021 a 5/3/2021),

b.3) Gustavo Lopes de Souza (25/3/2021 a 2/11/2021; 6/11/2021 a 31/12/2021), CPF 000.662.121-03, na condição de Diretor de Gestão de Fundos e Benefícios.

c) sobrestar o julgamento das contas do Sr. Marcelo Lopes da Ponte, CPF 773.886.743-49, na condição de presidente do FNDE, e do Sr. Gabriel Medeiros Vilar, CPF 041.080.851-24, na condição de Diretor de Gestão, Articulação e Projetos Educacionais do FNDE, até que se processe o trânsito em julgado da análise de mérito da representação tratada no TC 005.260/2022-1, com fundamento no art. 201, § 1º, do RI/TCU e art. 47, § 2º, da Resolução-TCU 259/2014;

d) expedir as determinações listadas no item 1.8; e

e) arquivar o presente processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.299/2022-3 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2021)

1.1. Apensos: 011.589/2022-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Allan Carlo Viegas Serra (780.647.673-34); Ana Paula Costa Rodrigues (896.692.741-68); Andrea Cristina Alves da Silva (630.595.842-49); Djailson Dantas de Medeiros (296.317.771-20); Fernanda Lucena Ribeiro Vilela (841.990.081-87); Gabriel Medeiros Vilar (041.080.851-24); Garigham Amarante Pinto (564.840.461-15); Gustavo Lopes de Souza (000.662.121-03); Marcelo Alves Cunha (119.921.208-38); Marcelo Lopes da Ponte (773.886.743-49); Patrícia Costa Dias (539.963.641-72); Paulo Roberto Aragao Ramalho (711.763.901-63); Rafael Rodrigues Tavares (888.759.383-34); Renata Mesquita D Aguiar (124.610.827-58); Waldir João Ferreira da Silva Júnior (606.696.751-72).

1.3. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

1.7. Representação legal: Alex Vicentini Lelis, Ana Dorotéa Veras Costa e outros, representando Secretaria do Tesouro Nacional.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. determinar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) que, no prazo de 120 dias, em observância aos itens 3.10 a 3.16 do Capítulo 3 da NBC TSP - Estrutura Conceitual, investigue e identifique o valor correto das informações da base da carteira do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) repassadas pelas instituições financeiras, e corrija, em seus registros e relatórios contábeis, eventual distorção que persista após a recente regularização do saldo das contas referente ao exercício de 2021, que atualmente, representa uma divergência de R$ 1.802.802.391,30 entre o que consta registrado no ativo do FNDE em relação ao identificado no relatório de contas anuais da Controladoria Geralda União (CGU), com reflexos na variação patrimonial da unidade, com fundamento no art. 250, inciso II, do RI/TCU, c/c art. 4º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020; e

1.8.2. encaminhar à Controladoria Geral da União (CGU) cópia da presente instrução, a fim de que tome conhecimento das medidas adotadas pelo FNDE e da persistência de divergências contábeis entre o saldo dos contratos a receber do Fies atualmente contabilizado e o valor apontado como correto no relatório de auditoria.

ACÓRDÃO Nº 3845/2024 - TCU - 1ª Câmara

Vistos e relacionados estes autos que tratam da prestação de contas ordinária da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), relativa ao exercício de 2016.

Considerando que, por meio do Acórdão 5491/2021-TCU-1ª Câmara, da minha relatoria, exarado nestes autos, este Tribunal julgou regulares as contas de parte dos responsáveis arrolados nos autos, dando-lhes quitação plena, e determinou o sobrestamento das contas dos demais responsáveis, até que fossem definitivamente apreciados os processos TC 005.862/2018-3, TC 039.055/2018-3 e TC 006.229/2021-2;

Considerando que o TC 039.055/2018-3 foi arquivado em função do acolhimento das defesas apresentadas pelos responsáveis (Acórdão 2.504/2023-Plenário);

Considerando que o TC 006.229/2021-2 também foi arquivado em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de ressarcimento do TCU (Acórdão 206/2024-Plenário);

Considerando as informações trazidas pelo representante do Ministério Público de que, em relação ao TC 005.862/2018-3, apesar de ainda não apreciado, não há proposta de multa para os responsáveis arrolados nestas contas anuais, tampouco proposta de citação relacionada a fatos ocorridos no exercício de 2016;

Considerando, por fim, o disposto no art. 206 do Regimento Interno do TCU:

Art. 206. A decisão definitiva em processo de tomada ou prestação de contas ordinária não constituirá fato impeditivo da aplicação de multa ou imputação de débito em outros processos, salvo se a matéria tiver sido examinada de forma expressa e conclusiva, hipótese na qual o seu exame dependerá do conhecimento de eventual recurso interposto pelo Ministério Público.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I e II, 17 e 18 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso I, alínea "b", e 206 do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer do Ministério Público junto ao TCU, em:

a) julgar regulares, dando-lhes quitação plena, as contas dos seguintes responsáveis: André Leandro Magalhaes, Angelino Caputo e Oliveira, Antônio Claret de Oliveira, Eduardo Roberto Stuckert Neto, João Marcio Jordão, José Cassiano Ferreira Filho, Marx Martins Marsicano Rodrigues, Rogerio Amado Barzellay, e Thiago Pereira Pedroso;

b) julgar regulares com ressalva, dando-lhes quitação, as contas dos seguintes responsáveis: Adilson Teixeira Lima, André Luis Marques de Barros, Antônio Gustavo Matos do Vale, Francisco José de Siqueira, Geraldo Moreira Neves, José Irenaldo Leite de Ataide, Marçal Rodrigues Goulart.

1. Processo TC-013.118/2019-6 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2016)

1.1. Responsáveis: Adilson Teixeira Lima (024.394.409-81); André Leandro Magalhaes (468.503.170-91); André Luis Marques de Barros (512.638.311-68); Angelino Caputo e Oliveira (306.437.591-15); Antonio Claret de Oliveira (258.073.586-00); Antonio Gustavo Matos do Vale (156.370.266-53); Eduardo Roberto Stuckert Neto (818.548.891-68); Francisco José de Siqueira (070.459.304-10); Geraldo Moreira Neves (205.913.813-20); Jose Irenaldo Leite de Ataide (040.871.604-59); José Cassiano Ferreira Filho (855.990.187-68); João Marcio Jordão (088.083.358-01); Marx Martins Marsicano Rodrigues (059.060.974-22); Marçal Rodrigues Goulart (065.804.238-62); Rogerio Amado Barzellay (239.507.901-44); Thiago Pereira Pedroso (001.869.681-32); Fabiana Todesco, CPF 223.064.628-10; Luiz Alberto Albuquerque Souza, CPF 902.662.696-72; Paulo Henrique Possas, CPF 646.157.580-49; Antônio Hermínio Nascimento da Silva, CPF 411.041.021-53; Fernando Antônio Ribeiro Soares, CPF 005.162.126-64; Carlos Vuyk de Aquino, CPF 967.646.868-15; Guilherme Walder Mora Ramalho, CPF 294.914.348-29; João Manoel da Cruz Simões, CPF 510.008.300-04; Célio Alberto Barros de Lima, CPF 251.019.862-91.

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).

1.6. Representação Legal: Benjamin Gallotti Beserra (13.568/OAB-DF), Rodrigo Tolentino Farias Vieira (16.188/E/OAB-DF) e outros, representando Rogerio Amado Barzellay; Alex Zeidan dos Santos (19546/OAB-DF), Márcia Uchôa de Oliveira da Rocha e outros, representando Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3846/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento das determinações contidas nos itens 9.4 e 9.5 do Acórdão 4.243/2022-TCU-1ª Câmara, proferido no julgamento da prestação de contas anual da Universidade Federal de Pelotas - UFPel, referente ao exercício de 2017;

Considerando que a CGU está adotando as providências necessárias para conclusão da análise dos atos de aposentadoria tratados no item 9.4 do Acórdão 4.243/2022-TCU-1ª Câmara e que, portanto, a decisão está em cumprimento e passível de dispensa de novo monitoramento sobre o tema;

Considerando a divergência de valores no ressarcimento da parcela de retribuição por titulação do Sr. Marcelo Amaral Bezerra, conforme apontado pelo Ministério Público de Contas (peça 118, p. 3-4), importando a expedição de determinação para apuração da diferença;

Considerando a suspensão do pagamento da parcela de retribuição por titulação paga aos Srs. Rita de Cássia Tavares Medeiros, Leila Fagundes Conter e Armando Rodrigues da Costa e a adoção de medidas ressarcitórias, devendo ser reconhecido o cumprimento parcial do item 9.5 do Acórdão 4.243/2022-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU, em:

considerar em atendimento o item 9.4 do Acórdão 4.243/2022-TCU-1ª Câmara e dispensar o monitoramento;

considerar parcialmente cumprido o item 9.5 do Acórdão 4.243/2022-TCU-1ª Câmara e manter o monitoramento;

fazer a determinação supra indicada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.355/2018-7 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2017)

1.1. Responsáveis: Alvaro Luiz Moreira Hypolito (207.244.380-68); Anna Lucia Rodrigues Pereira (432.279.880-20); Antonio Carlos de Freitas Cleff (301.942.700-25); Cynthia Oliveira da Rosa (000.877.070-04); Denis Teixeira Franco (620.269.250-20); Denise Marcos Bussoletti (458.648.530-20); Ediane Sievers Acunha (723.930.250-49); Eduardo Ferreira das Neves Filho (613.877.380-20); Eugenia Antunes Dias (898.652.430-91); Evaldo Tavares Kruger (322.730.100-87); Fabio Kellermann Schramm (620.904.020-91); Fernando da Silva Camargo (477.785.120-68); Flavio Fernando Demarco (384.204.220-53); Francisca Ferreira Michelon (429.215.380-91); Janaina da Silva Guerra (994.095.500-68); Joao Fernando Igansi Nunes (617.174.790-49); Julio Carlos Balzano de Mattos (620.715.990-04); Luciano Volcan Agostini (515.361.610-04); Luis Isaias Centeno do Amaral (447.847.590-34); Luiz Osorio Rocha dos Santos (106.773.640-91); Manoel Luiz Brenner de Moraes (256.874.090-68); Marcia Rosales Ribeiro Simch (462.646.630-34); Maria de Fatima Cossio (281.654.620-91); Mario Renato de Azevedo Junior (952.140.110-91); Matheus da Silva Cardoso (018.961.040-96); Mauro Augusto Burkert Del Pino (338.089.880-53); Noris Mara Pacheco Martins Leal (515.365.360-91); Otavio Martins Peres (003.415.690-97); Paulo de Almeida Afonso (788.547.170-53); Pedro Rodrigues Curi Hallal (966.240.940-87); Renato Brasil Kourrowski (919.359.200-06); Ricardo Hartlebem Peter (008.272.430-06); Rosane Maria dos Santos Brandao (540.151.620-72); Sergio Batista Christino (205.405.820-34); Tais Ullrich Fonseca (000.090.060-52); Vinicius Farias Campos (008.909.760-23).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pelotas.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinação:

1.7.1. determinar à Universidade Federal de Pelotas que, observado o devido processo legal, proceda à correção do valor do débito apurado em desfavor do Sr. Marcelo Amaral Bezerra, pelo recebimento indevido da parcela de retribuição por titulação, incluindo o período de maio de 2012 a maio de 2013.

ACÓRDÃO Nº 3847/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de conta especial (TCE) instaurada em virtude da determinação constante do item 9.1.1 do Acórdão 986/2020-TCU-Plenário, sob minha relatoria, a fim de apurar possível destinação irregular de recursos de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) pelo município de Barra de Guabiraba/PE, para o pagamento de honorários advocatícios;

Considerando que, por intermédio da decisão proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 528, o STF decidiu que é constitucional o pagamento de honorários advocatícios até o limite do valor dos juros moratórios dos precatórios do Fundef;

Considerando que, na esteira do decidido pelo STF, o TCU passou a consentir com o pagamento de honorários advocatícios até o limite do valor dos juros moratórios dos precatórios do Fundef;

Considerando que, ao reexaminar o presente processo à luz do decidido na ADPF 528, a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), após realizar diligências saneadoras, estimou os juros moratórios incidentes sobre os precatórios devidos pela União em valores superiores aos dos honorários advocatícios pagos pelo município;

Considerando que, de acordo a posição manifestada pelo STF no julgamento da ADPF 528, os juros de mora advindos dos precatórios do Fundef não integram aquele fundo, pertencendo, em vez disso, ao município vencedor da ação judicial, o que afasta a competência deste Tribunal para fiscalizar sua aplicação, especificamente no que tange aos honorários advocatícios;

Considerando, que, por meio do Acórdão 1492/2023-TCU-Plenário, o Tribunal deliberou por tornar insubsistente, de ofício, o subitem 9.1.1 do Acordão 2818/2020-TCU-Plenário, que determinou a constituição de processos TCE pagos com recursos oriundos precatórios do Fundeb;

Considerando que, ao examinar TCEs que versavam sobre pagamento de precatórios com recursos do Fundeb, esta Corte proferiu inúmeras deliberações arquivando os respectivos processos, em razão da ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular, a exemplo dos Acórdãos 10387/2022 e 1129/2023, ambos da 1ª Câmara, e 684/2023 e 884/2023, ambos do Plenário;

Considerando que as circunstâncias do caso ora apreciado apresentam similaridade com as numerosas TCEs arquivadas após citações, em reconhecimento à prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, na medida em que, em ambas as situações, a conclusão de ausência de dano e o subsequente arquivamento decorreu de entendimentos firmados pelo STF;

Considerando que a AudTCE concluiu, à luz dos critérios estabelecidos na ADPF 528, que a utilização de recursos de precatórios do Fundef para pagamento de honorários advocatícios não configurou prejuízo ao Erário e propôs o arquivamento dos autos em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

Considerando que o Ministério Público junto ao TCU se manifestou de acordo com a proposta oferecida pela unidade técnica;

Considerando que o art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU autoriza submeter ao Colegiado, mediante Relação, processos em que o Relator acolha pareceres convergentes acerca do arquivamento de processos;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno do TCU, em determinar o arquivamento do seguinte processo, sem julgamento de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, dando ciência ao município e aos responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo da medida objeto do subitem 1.7 deste acórdão.

1. Processo TC 017.960/2020-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Alberto George Pereira de Albuquerque (355.850.054-72); Raimundo & Capela - Jurídico Estratégico (07.038.997/0001-18); Roberto Gilson Raimundo Filho (021.062.064-10).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Barra de Guabiraba - PE.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Ana Paula Del Vieira Duque (51.469/OAB-DF), Marcus Vinicius Furtado Coêlho (18958/OAB-DF) e outros; Roberto Gilson Raimundo Filho (18558/OAB-PE).

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. ordenar à AudTCE que, por ocasião da instrução dos processos de tomada de contas especial constituídos por força do subitem 9.1.1 do Acordão 2818/2020-TCU-Plenário, analise a eventual existência de débito remanescente, levando em consideração as conclusões do Acórdão 2461/2023-TCU-Plenário, no sentido de que "se algum processo tiver duração superior a 50 meses (4 anos e 2 meses), é seguro concluir que o valor pago a título de honorários é inferior ao que foi recebido em decorrência dos juros de mora".

ACÓRDÃO Nº 3848/2024 - TCU - 1ª Câmara

Vistos e relacionados esses autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por meio de Convênio firmado com o Município de Cândido Rodrigues/SP;

Considerando a proposição da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), acolhida pelo Ministério Público, no sentido de reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória e arquivar o processo;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e os arts. 1º, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em determinar o arquivamento do seguinte processo, em razão da consumação da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, dando ciência desta deliberação ao responsável e ao tomador de contas, de acordo com os pareceres exarados nos autos.

1. Processo TC-036.711/2023-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Célio Ferretti (076.646.248-00).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Cândido Rodrigues - SP.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.