ACÓRDÃO Nº 2451/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 009.611/2023-1

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria

3. Interessadas: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional; Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério das Cidades; Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba; Secretaria-Executiva do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional; Secretaria-Executiva do Ministério das Cidades

4. Unidades: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba; Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional; Ministério das Cidades

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida a auditoria integrada (operacional com aspectos de conformidade) decorrente das determinações constantes nos itens 9.2.2 e 9.2.3 do Acórdão 116/2023-Plenário, realizada com o objetivo de avaliar o modelo de contratação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Franciso e do Parnaíba (Codevasf) para as obras de pavimentação urbana - notadamente, por meio de Sistema de Registro de Preços (SRP) - e induzir à eficiência alocativa de recursos públicos para essa tipologia de obras.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos artigos 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, 169, inciso V, 250, incisos II e III, do Regimento Interno do TCU e nos arts. 4º, incisos I e II, e 11 da Resolução-TCU 315/2020, em:

9.1. determinar ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) e ao Ministério das Cidades (MCID) que, no prazo de 180 dias, estabeleçam mecanismos de coordenação que permitam compatibilizar o alcance da meta 0251 - Melhorar e ampliar a infraestrutura de mobilidade urbana para o transporte não motorizado e para o transporte público coletivo -, de forma que sejam contabilizadas, no Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, as ações da Codevasf e de outros órgãos, como o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), nos municípios recebedores de intervenções com recursos federais em obras de requalificação viária urbana, em atenção ao art. 2º do Decreto 12.066, de 18 de junho de 2024, informando ao TCU as providências adotadas;

9.2. recomendar ao MCID que, no prazo de 180 dias, como órgão central da política pública de qualificação viária urbana, coordene a elaboração de um diagnóstico acerca das condições viárias dos municípios brasileiros, informando ao TCU as providências adotadas;

9.3. determinar à Codevasf que:

9.3.1. em até 120 dias, inclua, no Checklist de Enquadramento de Vias, requisito objetivo para avaliar os riscos de ineficiência dos investimentos e de comprometimento do corpo estradal decorrentes da ausência, da insuficiência ou da inadequação da infraestrutura (drenagem, saneamento e água potável) necessária para habilitar as vias a serem pavimentadas, de maneira a se sopesar o custo-benefício da intervenção em vias que não atendam a esse requisito, e, portanto, sem prejuízo de conferir espaço para exceções - a exemplo de áreas rurais ou localidades que não possuam previsão imediata de obras de infraestrutura, mas que demandem urgência na trafegabilidade, no escoamento de produtos e na melhoria das condições de saúde dos moradores -, desde que devidamente fundamentadas, em respeito ao disposto no art. 31 da Lei 13.303/2016, no inciso XV do art. 18 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 14.791/2023; no inciso XVIII do art. 2º da Lei 10.257/2001, no art. 20 do Decreto-Lei 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), incluído pela Lei 13.655/2018; por analogia, nos incisos XXIII e XXIV do art. 6º e no inciso I do art. 11 da Lei 14.133/2021; assim como em preceitos básicos da literatura especializada e no princípio da efetividade, informando ao TCU as providências adotadas;

9.3.2. em até 180 dias, atenda ao princípio da publicidade, necessariamente, via transparência ativa, de modo a disponibilizar as principais informações conexas com as obras de pavimentação, tanto para o cidadão como para o meio técnico, avaliando a pertinência de utilizar o modelo contido no Apêndice G do Relatório de Auditoria à peça 94 destes autos, em vista das disposições do art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, do Capítulo III da Lei 13.303/2016, do art. 169 da Lei 14.133/2021, do inciso II do art. 10 e do inciso II do parágrafo único do art. 12 do Decreto 11.529/2023, informando as providências adotadas;

9.3.3. com base no item 9.2.3 do Acórdão 116/2023-TCU-Plenário, informe ao TCU, em até 60 dias, os resultados alcançados quanto aos produtos da estatal (manuais, regulamentos e sistemas) desenvolvidos para propiciar um aprimoramento da sistemática de utilização do SRP com o intuito de contratação de obras de pavimentação;

9.4. recomendar à Codevasf a efetivação das medidas elencadas abaixo, informando ao TCU, em até 60 dias, as providências adotadas:

9.4.1. com fundamento no art. 86 da Lei 13.303/2016 e, em analogia ao parágrafo único do art. 11 da Lei 14.133/2021, crie, com respaldo em seus novos normativos internos, mecanismos que permitam a mensuração da efetividade das obras de pavimentação contratadas mediante a utilização do SRP, valendo-se de indicadores que entenda oportunos e convenientes e provendo acompanhamento sistemático via Auditorias Internas de Acompanhamento (item 3.6 da Norma de Auditoria - NOR-902);

9.4.2. implemente mecanismos de interlocução contínua junto aos parlamentares, informando a lista dos municípios mais aptos a receberem investimentos em pavimentação por possuírem infraestrutura adequada, a fim de induzir uma escolha que priorize as localidades com maiores chances de assegurar a qualidade das vias pavimentadas e, por conseguinte, a efetividade da política pública;

9.4.3. com fundamento no Relatório 6/2023 da Auditoria Interna da Codevasf, na literatura especializada e, por analogia, no parágrafo único do art. 11 e no inciso X do art. 18 da Lei 14.133/2021, implemente, de maneira formal, mecanismos contínuos para investir na qualificação do corpo técnico e na estrutura da Companhia, com a finalidade de superar as deficiências técnicas e operacionais e realizar fiscalizações mais robustas;

9.4.4. envide esforços a fim de promover maior interação junto aos órgãos e concessionárias responsáveis pela implantação de infraestrutura (drenagem, saneamento e água potável) nas localidades abrangidas pela atuação da Codevasf, de maneira a efetuarem um planejamento conjunto das intervenções, com a atuação coordenada de cada agente, de forma a se evitar o risco de ineficiência das obras de pavimentação a serem realizadas, com a adoção, sempre que possível, do conceito de "engenharia completa";

9.5. incluir cópia do Relatório, Voto e Acórdão que compõem esta decisão no TC 008.467/2023-4 e no TC 008.752/2023-0, a fim de prover apoio ao atendimento das respectivas Solicitações do Congresso Nacional, valendo-se, particularmente, do tópico 3.3 do Relatório de Auditoria à peça 94 destes autos;

9.6. determinar à AudUrbana que promova o monitoramento do cumprimento dos itens 9.1.1 e 9.1.2 do Acórdão 116/2023-Plenário, 9.1.3 do Acórdão 1.609/2023-Plenário e 1.7.2.1 e 1.7.2.2 do Acórdão 2.552/2023-Plenário, em conjunto com o das determinações e recomendações expedidas acima; e

9.7. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 46/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2451-46/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2452/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 011.176/2024-5

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessada: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC/CD)

4. Unidade: não há

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta solicitação do Congresso Nacional, formulada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (Ofício 44/2024/CFFC-P, de 16/5/2024), que encaminhou a este Tribunal o Requerimento 103/2024-CFFC, para que sejam apresentadas informações sobre eventual irregularidade no cancelamento, durante o exercício de 2023, de recursos orçamentários constantes do Anexo III da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, não sujeitos a limitação de empenhos, nos termos do art. 9º, § 2º, da Lei Complementar 101/2000.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, com fundamento no arts. 38, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 169, inciso II, e 232, inciso III, do Regimento Interno do TCU c/c os arts. 3º, inciso II, 4º, inciso I, alínea "b", e 17, inciso I, da Resolução-TCU 215/2008, em:

9.1. conhecer da presente solicitação do Congresso Nacional;

9.2. informar ao Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, Deputado Joseildo Ramos, e ao autor do Requerimento 103/2024-CFFC, Deputado Evair Vieira de Melo, que as despesas não sujeitas a limitação de empenho, nos termos do art. 9º, § 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, podem ser anuladas para abertura de crédito suplementar ou especial, se não houver nenhuma restrição legal expressa e desde que sejam observadas as exigências fixadas nas normas, conforme as disposições dos arts. 165, § 8º, e 167, inciso V, da Constituição Federal, dos arts. 42 e 43 da Lei 4.320/1964 e, em especial, das leis de diretrizes orçamentárias e das leis orçamentárias anuais;

9.3. considerar a solicitação, integralmente, atendida; e

9.4. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 46/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2452-46/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2453/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 015.849/2018-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessado: Tribunal de Contas da União

4. Unidades: Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A.; Banco do Brasil S.A.; Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; Ministério da Fazenda; Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Secretaria de Assuntos Internacionais e Secretaria do Tesouro Nacional

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos)

8. Representação legal: André Correia Raposo Felipe, Juliana Silva Bernardo e outros, representando Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação instaurada em cumprimento ao item 9.11 do Acórdão 1.031/2018-Plenário, com o objetivo de consolidar as informações sobre a celebração do Protocolo de Entendimento celebrado entre Brasil e Angola e as operações de financiamento à exportação de serviços de engenharia celebradas entre o BNDES, a empresa Norberto Odebrecht e a República de Angola e examinar os atos de gestão sob os aspectos da conveniência, legalidade, legitimidade, vantajosidade econômica, moralidade e oportunidade,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 235 e 237 do Regimento Interno do Tribunal, em:

9.1. conhecer da presente representação, por atender os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, considerá-la improcedente;

9.2. comunicar esta decisão ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), à Câmara de Comércio Exterior (Camex), ao Comitê de Financiamento e Garantia às Exportações (Cofig), à Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda (Sain/MF) e à Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF);

9.3. arquivar os autos.

10. Ata n° 46/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2453-46/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto que alegou impedimento na Sessão: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2454/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 018.528/2024-4

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Solicitação)

3. Embargante: Green4t Soluções Ti Ltda. (03.698.620/0001-34)

4. Unidade: Tribunal de Contas da União

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: não atuou

8. Representação legal: Luiz Antônio Ferreira Bezerril Beltrão (19773/OAB-DF)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de solicitação de acesso aos autos do TC 017.289/2022-0 formulada por Green4t Soluções Ti Ltda., em que se apreciam, nesta oportunidade, embargos de declaração opostos pela empresa ao Acórdão 1.938/2024-Plenário, que negou provimento a agravo por ela interposto contra despacho que lhe concedeu acesso apenas às peças não sigilosas;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992 e no Enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência deste Tribunal e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. franquear à empresa Green4t Soluções Ti Ltda. o direito de participação no TC 017.289/2022-0 na condição de amicus curiae, abrindo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer informações e dados que possibilitem o aprimoramento dos estudos realizados por este Tribunal;

9.3. comunicar esta decisão à embargante;

9.4. retificar, por inexatidão material, o item 9.1 do Acórdão 1.937/2024-Plenário, de forma que, onde se lê "Nota Técnica-AudContratações 1/2022", leia-se "Nota Técnica-AudContratações 1/2024".

10. Ata n° 46/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2454-46/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2455/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 024.692/2024-7

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo

3. Interessado: Tribunal de Contas da União

4. Unidade: não há

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência e Trabalho (AudBenefícios)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, referentes à proposta de fiscalização, na modalidade auditoria operacional, com o objetivo de avaliar aspectos de qualidade, implementação e avaliação da política pública do Programa Bolsa Família e subsidiar a elaboração do Quadro-Resumo previsto na Portaria Segecex 25/2023, que disciplina a elaboração do Relatório de Fiscalização de Políticas Públicas (RePP).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 17, §5º, inciso III, da Resolução-TCU 308/2019, em:

9.1. autorizar a realização da fiscalização nos moldes propostos pela AudBenefícios, devendo essa unidade técnica observar a orientação contida no voto condutor desta decisão; e

9.2. restituir o processo à Secretaria de Controle Externo de Contas Públicas, para a adoção das providências pertinentes.

10. Ata n° 46/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2455-46/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2456/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 021.245/2024-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional (SCN).

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Saúde Suplementar.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de solicitação do Congresso Nacional encaminhada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC), que requer ao Tribunal a realização de auditoria com foco na atuação regulatória e fiscalizatória da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) sobre as operadoras de planos de saúde,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento no art. 38, II, da Lei 8.443/1992 e nos arts. 157 e 232, III, do RITCU, em:

9.1. conhecer da presente solicitação por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 38, II, da Lei 8.443/1992, 232, III, do RITCU e 4º, I, "b", da Resolução-TCU 215/2008;

9.2. encaminhar à Presidência da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, com vistas a atender ao Requerimento 176/2024-CFFC, o inteiro teor dos acórdãos de Plenário dos seguintes processos já apreciados pelo TCU: 679/2018 (TC 021.852/2014-6); .007/2021; 2.191/2023 (TC 039.246/2020-5); 79/2017 (TC 023.176/2015-6) e 1.855/2021 (TC 013.320/2021-1);

9.3. orientar a Unidade de Auditoria Especializada em Saúde que inclua, em seu próximo ciclo de planejamento, a realização de fiscalização que aborde os problemas delineados nesta solicitação;

9.4. considerar a presente solicitação atendida e arquivar o processo, nos termos dos arts. 14, inciso IV, e 17, inciso II, da Resolução-TCU 215/2008.

10. Ata n° 46/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2456-46/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.