RESOLUÇÃO Nº 26, DE 30 DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre a transferência voluntária de recursos em decorrência da celebração de convênios, contratos de repasse, termos de parceria, termos de colaboração e termo de fomento, para a realização de eventos de interesse comum.

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ, CRMV-PR, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de regulamentação dos procedimentos para transferência voluntária de recursos (apoio financeiro) em decorrência da celebração de convênios, contratos de repasse, termos de parceria, termos de colaboração e termo de fomento, para a realização de eventos de interesse comum;

Considerando a necessidade do estabelecimento de critérios para a realização das transferências; resolve:

Art. 1º O pedido de transferência voluntária de recursos para realização de eventos de interesse da Medicina Veterinária e Zootecnia somente será concedido pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Paraná - CRMV-PR quando atendidas as condições, os requisitos e os procedimentos estabelecidos nesta Resolução e no Edital de Chamamento Público de seleção dos projetos a serem apoiados.

Art. 2º Somente órgão ou entidade da administração pública federal, estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos poderão se habilitar ao recebimento de transferência voluntária de recursos.

Art. 3º A celebração de convênio ou contrato de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos será precedida de chamamento público a ser realizado pelo CRMV-PR, visando à apresentação de projetos por parte dos interessados, que serão analisados por Comissão de Seleção quanto ao atendimento e enquadramento nas finalidades da Autarquia e, se convenientes e oportunos, serão aprovados desde que atendidos os demais requisitos constantes nesta norma e nos critérios constantes do edital de chamamento.

§1º A seleção deverá ser realizada por chamamento público, procedimento destinado a selecionar entidade de classe para firmar parceria por convênio ou contrato de repasse, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos.

§2° deverá ser dada publicidade ao mesmo, inclusive ao seu resultado, especialmente por divulgação na primeira página do sítio oficial do CRMV-PR, bem como no Portal da Transparência.

Art. 4º O pedido de apoio deverá ser submetido ao CRMV-PR, na forma deste regulamento, até o dia 30 de setembro do ano anterior a realização do evento, para constar do programa de trabalho do exercício seguinte da Autarquia, instruído com as informações e a documentação exigidas nos artigos 6º e 7º.

§1º Em casos excepcionais devidamente justificados pelo interessado e com enquadramento nas finalidades da Autarquia, desde que exista disponibilidade orçamentária e financeira, o CRMV-PR, em decisão proferida em sessão plenária, poderá conceder transferência voluntária de recursos aos pedidos protocolizados até o dia 30 de junho do ano da realização do evento.

§2º A deliberação do Plenário que decidir pela concessão da transferência voluntária de recursos em pedido protocolizado nos termos do §1º deverá ser fundamentada, expondo as razões de justificativa da concessão com prazo diverso do estabelecido.

Art. 5º As entidades privadas sem fins lucrativos que pretendam celebrar convênio ou contrato de repasse com a Autarquia, deverão realizar cadastro no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, conforme normas do CRMV-PR.

Parágrafo Único. Para realizar o cadastro no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, é necessário realizar o peticionamento eletrônico através no endereço eletrônico do CRMV-PR.

Art. 6º Para a conclusão do cadastramento das entidades privadas sem fins lucrativos, no SEI, será exigido, em formato digital, para inserção pela seção competente, no SEI:

I - cópia do estatuto ou contrato social registrado no cartório competente e suas alterações;

II - cópia da ata da assembleia que elegeu o corpo dirigente da entidade privada sem fins lucrativos, devidamente registrada no cartório competente, acompanhada de instrumento particular de procuração, com firma reconhecida, assinada pelo dirigente máximo, quando for o caso, exceto quando se tratar de assinatura digital devidamente certificada;

III - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e endereços residencial e eletrônico;

IV - declaração do dirigente máximo da entidade:

a) acerca da não existência de dívida com o Poder Público e quanto à sua inscrição nos bancos de dados públicos e privados de proteção ao crédito; e

b) de que não é dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública da mesma esfera governamental na qual será celebrado o termo de colaboração ou de fomento, estendendo-se esta vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;

V - declaração da autoridade máxima da entidade informando que nenhuma das pessoas relacionadas no inciso II é agente político de Poder ou do Ministério Público, tanto quanto dirigente de órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;

VI - prova de inscrição da entidade no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ pelo prazo mínimo de 3 (três) anos, quando vier a celebrar o instrumento;

VII - prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual, do Distrito Federal e Municipal, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e certidão de regularidade trabalhista (BNDT), na forma da lei; e

VIII - comprovante do exercício, nos últimos três anos, pela entidade privada sem fins lucrativos, de atividades referentes à matéria objeto do convênio ou do contrato de repasse que pretenda celebrar com o CRMV-PR.

IX - declaração de que a entidade não consta de cadastros impeditivos de receber recursos públicos; e

X - declaração de que a entidade não se enquadra como clube recreativo, associação de servidores ou congênere.

Art. 7º Após a liberação do cadastro pelo CRMV-PR, o solicitante deverá encaminhar o Projeto do Evento, em formato digital, via peticionamento no SEI, devendo ser utilizados os formulários constantes no Edital de Chamamento, contendo (considerar o prazo previsto no Art. 4º):

a) caracterização do evento: título, local, data, demais promotores e público-alvo e estimado;

b) objetivos e alcance do evento (nacional, estadual ou local);

c) justificativa da realização do evento;

d) espaço e forma de divulgação do evento (cartazes, faixas, rádio, TV, internet, etc.);

e) programação integral, ainda que provisória;

f) contrapartida do promotor (financeira ou outra); A contrapartida será calculada sobre o valor total do objeto e poderá ser atendida da seguinte forma:

I - por meio de recursos financeiros, pelos órgãos ou entidades públicas, observados os limites e percentuais estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente; e

II - por meio de recursos financeiros e de bens ou serviços, se economicamente mensuráveis, pelas entidades privadas sem fins lucrativos. (Decreto 11531/2023).

g) forma de divulgação dos patrocinadores;

h) descrição completa do(s) objeto(s) do pedido de recurso e respectivos custos estimados;

i) comprovação dos custos dos objetos mencionados no item h, por meio de apresentação de no mínimo três orçamentos (no caso de inexistência de três fornecedores para o objeto, justificar);

j) previsão de receitas (de inscrições, de cotas de patrocinadores e total);

k) previsão detalhada das despesas, incluindo aquelas solicitadas e as bancárias, e o total;

l) caso aplicável, a indicação do apoio institucional a ser cedido pelo CRMV-PR;

m) caso aplicável, espaço de estande, com metragem e localização, cedido ao CRMV-PR;

m) número de inscrições gratuitas cedidas ao CRMV-PR;

n) nome e qualificação do(s) responsável(is) pela aplicação do recurso financeiro;

o) nome da instituição financeira, agência e conta corrente em que deve ser depositado o recurso solicitado;

p) nome e qualificação (cópia do CPF, RG, indicação de endereços residencial e eletrônico) do(s) coordenador(es) do evento;

q) nome e qualificação (cópia do CPF, RG, indicação de endereços residencial e eletrônico) do(s) responsável(eis) financeiro(s) do evento.

Art. 8º Os valores repassados, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em conta bancária específica isenta de tarifa bancária de instituição financeira oficial determinada pela Administração Pública, com resgate automático.

§1º Todos os tributos e emolumentos bancários decorrentes de eventual criação e movimentação dessa conta bancária serão de responsabilidade exclusiva do beneficiário, não podendo ser debitados dos valores concedidos como apoio.

§2º O CRMV-PR, através de ato de seu Presidente, no Edital de Chamamento Público, poderá instituir formulário padrão a ser fornecido aos interessados em solicitar apoio da entidade, contendo os dados básicos para o requerimento.

§3º Todas as solicitações deverão estar assinadas pelos representantes legais da entidade ou pelo(s) coordenador(es) do evento e deverão ser apresentadas contendo os documentos digitalizados.

§4º Será facultada a autenticação dos documentos, por funcionário do CRMV-PR, mediante consulta a sites oficiais.

§5º Só poderá ser utilizado o recurso nas despesas solicitadas e aprovadas no Projeto do evento sob pena de devolução dos valores corrigidos.

Art. 9º Sendo a aplicação do recurso financeiro solicitado destinada a custear a participação de palestrante no evento, sua concessão deverá obedecer aos seguintes requisitos:

I - quando o palestrante for Médico Veterinário ou Zootecnista: apresentação de certidão que comprove a regular inscrição e a inexistência de débitos junto ao Conselho Regional de sua jurisdição;

II - o palestrante não poderá ter pendências com o CRMV-PR de devolução de diária ou comprovante de viagem, nem ter sido condenado em processo ético com decisão transitada em julgado.

Art. 10 O limite máximo do valor do auxílio, por categoria de projeto, a ser concedido pelo CRMV-PR para a realização de eventos técnicos-científicos será:

Categoria I - Projetos até 5.000,00 (cinco mil reais);

Categoria II - Projetos até 10.000,00 (dez mil reais);

Categoria III - Projetos até 15.000,00 (quinze mil reais);

Categoria IV - Projetos até 30.000,00 (trinta mil reais).

§1º. Para eventos com mais de 03 (três) edições já ocorridas, e que possuam abrangência nacional ou internacional e que seja sediado no Estado do Paraná, desde que aprovado em reunião plenária, poderão ser concedidos valores diferentes, a critério do Plenário, limitando-se ao valor da dotação orçamentária do exercício.

§2º A dotação para transferências voluntária de recursos, será provisionada na rubrica correspondente considerando 1% das receitas totais do exercício imediatamente anterior do CRMV-PR, previstas na proposta orçamentária para o exercício correspondente.

Art. 11 A concessão do recurso dependerá da relevância ou integração do projeto aos objetivos estratégicos da autarquia, bem como, da adequação ao valor disponível na rubrica orçamentária para tal finalidade.

Art. 12 O pedido de apoio será protocolado e avaliado por comissão de seleção, instituída pelo Plenário do CRMV-PR, destinada a processar e julgar chamamentos públicos, cujos critérios constarão do edital, e após, distribuído a Conselheiro Relator, que analisará e emitirá voto sobre o parecer da comissão e o preenchimento dos requisitos previstos nesta Resolução, bem como a pertinência temática do evento em relação às finalidades institucionais do CRMV-PR, para homologação do Plenário.

Parágrafo único. Se em análise sumária a Comissão de Seleção do CRMV-PR constatar a inexistência de documento essencial para a solicitação de apoio, intimará o interessado para que adite seu pedido no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de não atendimento no prazo, indeferirá liminarmente a solicitação.

Art. 13 O pedido de apoio será apreciado na Reunião Plenária subsequente à designação do Relator, na forma regimental (artigos 36 e seguintes da Resolução CFMV 591/1992).

§1º O representante legal ou o coordenador do evento será informado sobre o dia da Reunião Plenária que apreciará seu pedido, facultando-lhe a sustentação oral de suas razões pelo prazo de até 10 (dez) minutos para sanar eventuais dúvidas dos Conselheiros sobre o evento em questão.

§2º As despesas de deslocamento para participação na Reunião Plenária correrão por conta do interessado, não podendo ser incluídas no pedido de apoio.

Art. 14 Deferido pela Reunião Plenária o pedido de apoio, a entidade beneficiária será intimada via SEI, para, no prazo de 05 (cinco) dias corridos firmar convênio, contrato de repasse, termo de parceria, termo de colaboração ou termo de fomento, o qual deverá constar, além dos requisitos legais, a descrição individualizada dos objetos do apoio solicitado, as obrigações e direitos das partes convenentes, bem como as penalidades decorrentes do descumprimento.

Parágrafo único. O convênio deverá necessariamente ser assinado pelo representante legal do solicitante.

Art. 15 A entidade beneficiária do apoio, na pessoa de seus representantes legais, deverá enviar ao CRMV-PR, no prazo de 60 (sessenta) dias após a realização do evento, relatório de prestação de contas contendo:

I - descrição das principais ocorrências e programação definitiva do evento, tal como realizada;

II - análise do evento, especialmente com relação ao atingimento dos objetivos propostos;

III - número total de participantes;

IV - prestação de contas dos gastos realizados com os recursos financeiros repassados pelo CRMVPR, com apresentação de documentos fiscais comprobatórios (em nome da instituição beneficiária do apoio), bem como a devolução dos valores não utilizados, devidamente corrigido;

V - modelo do material de publicidade utilizados para a divulgação do evento.

§1º Constatada irregularidade ou inadimplência na apresentação da prestação de contas e na comprovação de resultados, a administração poderá, a seu critério, conceder prazo de até quarenta e cinco dias para o convenente sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação.

§2º Na ocorrência de atraso na prestação de contas, a entidade será responsável pelo pagamento do valor devido, se for o caso, corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE e acrescido de juros moratórios de 1,00% (um por cento) ao mês, contados a partir do vencimento do prazo previsto para apresentação da prestação de contas até o último dia do mês anterior à prestação de contas, incidentes sobre o valor total do apoio prestado pelo CRMV-PR.

§3º Caso o atraso na prestação de contas ultrapasse 90 (noventa) dias, o CRMV-PR apurará o valor devido, com a inclusão dos acréscimos previstos no Parágrafo Segundo e promoverá sua inscrição em dívida ativa, para posterior propositura de Execução Fiscal, nos termos da Resolução CFMV 587/1992. Concomitantemente ao disposto nos parágrafos anteriores, a entidade irregular será penalizada com restrição de apoio a novos projetos, enquanto perdurarem as irregularidades.

Art. 16 O beneficiário de apoio fornecido pelo CRMV-PR deverá realizar três orçamentos para cada gasto que pretender realizar para aquisição de bens ou contratação de serviços, conforme previsto na Instrução Normativa nº 73, de 2020, devendo comprovar a realização dessa cotação no pedido de apoio e na prestação de contas mencionada no artigo precedente ou justificar sua realização parcial.

§1º Todos os gastos realizados com recursos repassados pelo CRMV-PR deverão refletir os preços de mercado, sob pena de indeferimento da prestação de contas e vedação de nova solicitação de apoio financeiro pelo prazo de 3 (três) anos. A comprovação do valor de mercado mencionado se dará pela apresentação de três orçamentos apresentados pelos beneficiários no processo.

§2º Sem prejuízo ao disposto no caput deste artigo, a aplicação dos recursos pelo beneficiário deve obedecer ao disposto na Lei 14.133/2021 e demais dispositivos legais que regem a aplicação de recursos financeiros públicos.

Art. 17 Em nenhuma hipótese haverá complementação financeira e nem modificação do objeto do pedido de apoio.

Art. 18 Na publicidade de evento beneficiário de apoio concedido pelo CRMV-PR, conforme estabelecido no ato de concessão, deverá constar a logomarca da Autarquia, bem como o símbolo da Medicina Veterinária e/ou da Zootecnia.

§1º A logomarca do CRMV-PR e os símbolos das profissões são aquelas que encontram disponíveis no sítio do CRMV-PR na internet, podendo também ser obtidas diretamente junto ao Conselho.

§2º A ausência da logomarca dos símbolos das profissões no material de publicidade do evento, conforme acordado na concessão do apoio, poderá implicar na aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor concedido à entidade, bem como a impossibilidade de receber novos apoios do CRMV-PR no prazo de 3 (três) anos.

§3º Além do disposto no caput desse artigo, o promotor do evento deverá reservar espaço para representante do CRMV-PR na mesa de abertura do evento, caso solicitado pela administração.

Art. 19 Na hipótese de cancelamento do evento objeto de apoio, tal situação deverá ser comunicada ao CRMV-PR, não afastando o beneficiário da obrigação de prestação de contas, pela qual deverá devolver todos os valores recebidos do CRMV-PR, acrescido dos rendimentos advindos da aplicação bancária, mediante apresentação do extrato bancário, bem como justificar os motivos da não realização do evento.

Parágrafo único. Nessa hipótese, caso não seja realizada a devolução dos valores repassados pelo CRMVPR no prazo constante no artigo 15 desta Resolução, o responsável pelo evento pagará ao CRMV-PR, além dos juros constantes no parágrafo único daquele artigo, multa na taxa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do apoio concedido e inscrição em dívida ativa, conforme procedimentos do § 2° daquele artigo.

Art. 20 Aplicam-se subsidiariamente a esta Portaria, a Lei n.º 14133/2021, Decreto n.º 11.531/2023, Decreto 7.568/2011 e demais legislação vigente sobre o tema.

Art. 21 Observada a execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho e com as normas estabelecidas nesta Resolução e na legislação específica, o CRMV-PR poderá, garantida a defesa prévia, aplicar à entidade de classe as sanções previstas na legislação vigente e no Edital de Chamamento Público.

Art. 22 A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução n.º 3, de 24 de outubro de 2018.

Adolfo Yoshiaki Sasaki

Presidente do Conselho

Andreia de Paula Vieira

Secretária-Geral