PORTARIA CRECI-RS N° 728, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

MÁRCIO FERREIRA BINS ELY, Presidente em exercício do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 3ª Região/RS, no exercício regular de suas atribuições legais e regimentais, a fim de constituir e disciplinar a Comissão Organizadora do Processo Seletivo Público Simplificado, resolve:

Art. 1º. Fica constituída a Comissão Organizadora do Processo Seletivo Público Simplificado para atuar na organização e na conferência de atividades relacionadas a este, sendo regida de acordo com o disposto nesta Portaria.

Art. 2º. A Comissão Organizadora é constituída para atuar na organização de tarefas, análise e validação das atividades relacionadas com o Processo Seletivo Público Simplificado, procedendo com:

a) acompanhamento e análise do processo administrativo referente ao certame, podendo emitir pareceres, notas e requerimentos;

b) análise de documentação de habilitação jurídica ou técnica ou de pré-qualificação das instituições, bem como suas propostas, contratação, edital e demais atos necessários ao processo seletivo;

c) convalidar ou denegar, justificadamente, os atos relacionados ao processo seletivo público simplificado;

d) acompanhar a execução do processo seletivo, podendo emitir orientações, requerimentos e procedimentos em relação as regras estabelecidas no edital e no contrato do Conselho e da instituição encarregada pelo certame;

e) analisar, em última instância, os recursos encaminhados à banca examinadora;

f) resolver, em conjunto com a instituição que aplicará o processo seletivo, os casos omissos referente à realização do certame;

g) na prática de todos os atos e diligências, necessários e legais pertinentes ao processo seletivo público simplificado.

Art. 2º. Os membros da Comissão Organizadora terão todos os poderes, obrigações e responsabilidades contidos na Lei Federal nº 14.133/21 e nas normas e princípios gerais de direito administrativo.

Parágrafo único. O membro que agir em descompasso com o caput do artigo 2º será automaticamente afastado da Comissão e, averiguada a conduta, poderá responder pelos indevidos atos praticados conforme a Lei e outras normas, cíveis e penais.

Art. 3º. Apenas os membros da Comissão Organizadora poderão atuar e praticar todos os atos pertinentes, sendo vedado o substabelecimento.

Art. 4º. A Comissão Organizadora fica instituída com a publicação da presente Portaria, seguirá o cronograma definido no Edital do processo seletivo, e manterá suas atividades pelo período de 45 (quarenta e cinco) dias após o encerramento do certame.

Art. 5º. Ficam nomeados para compor a Comissão Organizadora, com investidura durante o período de sua vigência, os seguintes membros com respectivas funções:

Nome: Rodrigo Cabral Macedo - Coordenador da Comissão

Cargo: Superintendente

Nome: Edson do Prado Silva - Membro da Comissão

Cargo: Assessor I

Nome: Andressa da Silva Massena Simões - Membro de Comissão

Cargo: Assessor III

Art. 6º. Os integrantes da Comissão Organizadora poderão, a qualquer tempo, formal e justificadamente, renunciar a função confiada, em comunicado a ser encaminhado à Presidência, que oportunizará aos funcionários do quadro a vaga a ser recomposta.

Parágrafo único. O prazo para recomposição da vaga será de 10 (dez) dias úteis a contar do recebimento do comunicado de renúncia, sendo que, neste período, o membro retirante continuará no exercício das funções, mantendo as obrigações e responsabilidades do artigo 2º.

Art. 7º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIO FERREIRA BINS ELY