EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26761/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES FRIGORIFICOS GW LTDA, 06.890.779/0001-44, SEA5C13, FRMEV01554332024, 606-82; TRANSPORTES FUMACA LTDA, 16.416.762/0001-03, QJR5560, FRMEV01699612024, 606-82; QJR5560, FRMEV00089672024, 606-82; TRANSPORTES FRIGO LTDA, 03.761.288/0001-05, RXO9H55, FRMEV01597722024, 606-82; GIH5A33, FRMEV01489632023, 606-82; OCZ8034, FRMEV01391792023, 606-82; RXR3C77, FRMEV01497492023, 606-82; RXR3C77, FRMEV01509462023, 606-82; TRANSPORTES FRANCISCONI LTDA, 83.478.743/0001-07, SXH7A43, FRMEV01810212024, 606-82; RLD2A12, FRMEV00157642024, 606-82; QIX0732, FRMEV00158202024, 606-82; QJV4955, FRMEV00140592024, 606-82; QIL7397, FRMEV01949182024, 606-82; RAI3D37, FRMEV01952212024, 606-82; QJX3964, FRMEV01950182024, 606-82; TRANSPORTES FRASILVA LTDA, 39.468.502/0001-87, RKW1A15, FRMEV00023392024, 606-82; RKW1A15, FRMEV01406762023, 606-82; BENEDITO PEREIRA DA COSTA, ***.707.706-**, GVK7416, FRMEV01806912024, 606-82; BARREIRAS MARMORES E GRANITOS LTDA, 10.262.755/0001-18, OVB2A69, FRMEV01803932024, 606-82; NATHAN FELLYPP MOREIRA RESENDE, 22.843.143/0001-06, RUS8A44, FRMEV01803372024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT