EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28583/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0001-59, QJY0I05, FRMEV02297942024, 606-82; RDT5E95, FRMEV02290202024, 606-82; RLJ7E90, FRMEV02257972024, 606-82; RLI6B27, FRMEV02238242024, 606-82; RXL8H89, FRMEV02355302024, 606-82; RKX4H35, FRMEV02042682024, 606-82; RLL2F86, FRMEV02312602024, 606-82; BILECA TRANSPORTES & MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 08.871.888/0001-40, BEJ5A29, FRMEV02324282024, 606-82; QTM2350, FRMEV02006952024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0044-62, QCD6I67, FRMEV02318142024, 606-82; BETO AUTOMOVEIS LTDA, 31.211.189/0001-95, QCM0J19, FRMEV02045222024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0038-14, RAL1G50, FRMEV02286232024, 606-82; BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA, 08.895.796/0001-08, RRN2G83, FRMEV02333092024, 606-82; SPN3I20, FRMEV02306862024, 606-82; RAP4G34, FRMEV02301072024, 606-82; BIOTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 05.906.781/0001-00, FJA0J49, FRMEV02227112024, 606-82; BOLO TRANSPORTES LTDA, 24.623.224/0001-18, RFP3F01, FRMEV02211302024, 606-82; BIANCHE FARIA DE OLIVEIRA, ***.925.467-**, AXL9084, FRMEV02213782024, 606-82; BLACK TRANSPORTES LTDA, 32.241.387/0001-64, BES6F53, FRMEV02350572024, 606-82; BL TRANSPORTES LTDA, 15.843.867/0001-86, OVK7774, FRMEV02056212024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração