EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26133/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARLEN DOS SANTOS FLAUSINO, ***.540.077-**, , FREVP00514282024, 773-0; MARISA CARDOSO FERREIRA DE CASTILHO, ***.732.598-**, , FREVP00339122024, 773-0; MARLUCE CORDEIRO BETTCHER KOBI, ***.164.657-**, , FREVP00315142024, 773-0; MASSA FALIDA DA UDIGRAOS DO BRASIL COMERCIO INDUSTRIA IMPORTACAO LTDA, 10.245.528/0001-84, , FREVP00427692024, 773-0; MARLON MAX ALMEIDA DE SANTANA, ***.016.598-**, , FREVP00028482024, 773-0; MARIA LUZIA MUNIZ TEIXEIRA, ***.906.817-**, , FREVP00319812024, 773-0; MARLENE DIAS CALCADA, ***.898.667-**, , FREVP00421002024, 773-0; MARIO DA SILVA, ***.528.504-**, , FREVP00020592024, 773-0; MARIO DALTON DE ARRUDA, ***.765.229-**, , FREVP00690472023, 773-0; MARTA BEATRIZ RAMOS DE OLIVEIRA, ***.806.678-**, , FREVP00735122023, 773-0; MARIO ROBERTO SCHINDA LEAL, ***.628.219-**, , FREVP00013642024, 773-0; MARIO MARCELO ZONTA SAKAI, ***.615.768-**, , FREVP00025412024, 773-0; MARTINS & MARTINS TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 11.707.348/0001-30, , FREVP00317482024, 773-0; MASSATO YOSHIZUKA, ***.464.097-**, , FREVP00422262024, 773-0; MASTER COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA, 14.119.613/0001-57, , FREVP00063842024, 773-0; , FREVP00030602024, 773-0; MARMORARIA UNIAO LTDA, 19.827.102/0001-03, , FREVP00072252024, 773-0; MARIO HENRIQUE BARRETO ROSSI RODRIGUES, ***.818.018-**, , FREVP00741852023, 773-0; MASON CAMINHOES E ONIBUS LTDA., 28.832.531/0001-60, , FREVP00504242024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT