EDITAL DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

DECISÃO DE NOTIFICAÇÃO FGTS/Contribuição Social

O Chefe do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, por se encontrarem em lugar incerto ou não sabido, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente os débitos oriundos de Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFCs/NFGCs/NRFCs, emitidas por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01. As empresas abaixo relacionadas devem informar o pagamento dos débitos à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SP, Setor de Protocolo, situada na Av. Prestes Maia, 733, térreo, Luz, São Paulo/SP CEP: 01031-001, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital. A não comprovação dos débitos implicará no envio do(s) processo(s) à Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior, a ser protocolado no local acima mencionado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 27, da Portaria/MTP 667/2021

Razão Social

CNPJ/CPF

Processo

ALFREDO F. COSTA CONSTRUCOES LTDA

06.100.300.0001-29

14185.006186/2020-56

ALIAS & CIA LTDA

10.246.790.0001-43

14185.001542/2021-26

ANNA JANKOV DESIGN E COMERCIO DE PAPEIS ESPECIAIS

01.693.867.0001-32

14185.001082/2021-36

ASC COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI

08.015.309.0001-67

46261.001989/2019-17

BOMBACA COMERCIO DE ROUPAS LTDA

08.752.011.0001-30

47105.000857/2019-33

CASA DE MASSAS E DOCERIA FREIRE LTDA

03.515.063.0001-79

14185.021833/2020-50

CASA DE MASSAS MILAO LTDA

51.648.038.0001-06

14185.015478/2020-80

CAVIAHUE SERVICOS PARA TV A CABO LTDA

04.509.288.0001-85

47105.000218/2019-78

CENTRO CULTURAL BRASIL ESTADOS UNIDOS

58.194.408.0001-21

14185.005807/2020-84

COMERCIO DE GESSO VIANA LTDA

03.420.475.0001-25

47105.000045/2019-98

D2F CONSTRUCAO CIVIL E PAISAGISMO LTDA

13.501.281.0001-08

46261.001912/2019-47

DELSON TAVARES PESSOA LTDA

10.584.620.0001-79

14185.018370/2020-49

DENILSON LEONARDO DOS SANTOS REVESTIMENTOS

12.881.551.0001-90

14185.015314/2020-52

ELIZABETH M. PEREZ MADEREIRA

07.317.291.0001-95

14185.014458/2020-91

ENGEDEL - ELETROTECNICA LTDA

05.567.449.0001-50

47105.000029/2019-03

F.F.L COMERCIO, INST. E MAN. DE AR CONDICIONADO LTDA ME

07.583.036.0001-94

46261.005101/2013-20

F.P.X. SUPERMERCADO LTDA

10.846.906.0001-85

14185.006359/2020-36

F.P.X. SUPERMERCADO LTDA

10.846.906.0001-85

14185.017642/2020-93

FELIPE TADEU AMENDOLA

04.826.561.0001-03

14185.014438/2020-11

G. F. COMERCIO DE PLANTAS LTDA

13.614.316.0001-15

14185.015324/2020-98

GENIALI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA

02.370.121.0001-50

46261.001480/2019-74

GMARQ PROJETOS E CONSTRUCOES EIRELI

07.985.562.0001-80

14185.016816/2020-09

GUARDA NOTURNA DE SANTOS

58.250.457.0001-34

14185.017840/2020-57

MAS INDUSTRIA E COMERCIO DE TECIDOS DESCARTAVEIS L

52.406.345.0001-43

14185.016632/2020-31

O3 MEIO AMBIENTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

07.886.254.0001-06

14185.021863/2020-66

SERGIO AOKI

Chefe da Seção de Multas e Recursos