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RESOLUÇÃO CRCMT Nº 501, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

Dispõe sobre Aprovação do Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso, para o Exercício de 2024.

O Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições legais e regimentais; resolve:

Art. 1º Aprovar a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento do Conselho Regional de Contabilidade para o exercício financeiro de 2024, suplementando em R$ 433.900,00 (quatrocentos e trinta e três mil e novecentos reais), nas seguintes dotações:

SUPLEMENTAÇÃO

CONTA

DESCRIÇÃO

VALOR

6.3.2

Despesas de Capital

433.900,00

6.3.2.1

Investimentos

433.900,00

6.3.2.1.03

Equipamentos e Materiais Permanentes

281.500,00

6.3.2.1.03.01

Equipamentos e Materiais Permanentes

281.500,00

6.3.2.1.03.01.002

Máquinas e Equipamentos

137.000,00

6.3.2.1.03.01.003

Instalações

41.000,00

6.3.2.1.03.01.006

Equipamentos de Processamento de Dados

103.500,00

6.3.2.1.05

Intangível

152.400,00

6.3.2.1.05.01

Intangível

152.400,00

6.3.2.1.05.01.002

Softwares

152.400,00

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES

433.900,00

Art. 2º O recurso utilizado para a cobertura do crédito adicional suplementar será oriundo do superávit financeiro apurado no exercício anterior, em conformidade com o item I, do §1º, artigo 43 da Lei nº 4320/64, conforme evidenciado no quadro a seguir:

PREVISÃO ADICIONAL

CONTA

DESCRIÇÃO

VALOR

6.2.3.1

Previsão Adicional

433.900,00

6.2.3.1.01.01.001

Superávit Financeiro

433.900,00

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua assinatura.

Aloisio Rodrigues da Silva

Presidente do Conselho
PORTARIA Nº 462, DE 16 DE ABRIL DE 2024

O Pró-Reitor Adjunto de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Ouro Preto, no uso da competência que lhe foi delegada através da Portaria Reitoria nº 64, de 07 de fevereiro de 2024, considerando o processo UFOP de Seleção Simplificada para contratação de Professor Substituto nº 23109.002449/2023-02:

Art. 1º Prorrogar por um ano, contado a partir de 02 de maio de 2024, a validade do Processo Seletivo realizado para Professor Substituto, para a área de Arquitetura e Urbanismo / Subárea: Projeto de Arquitetura e Urbanismo - Planejamento e Projetos, do Departamento de Arquitetura e Urbanismo (DEARQ) da Escola de Minas (EM), de que trata o Edital PROGEP nº 17/2023, cujo resultado foi homologado pela Portaria PROGEP nº 661 de 11 de Abril de 2023.

ISABELA PERUCCI ESTEVES DOS SANTOS
DECISÃO CRMV-ES Nº 166, DE 10 DE ABRIL DE 2024

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESPÍRITO SANTO - CRMV-ES, Autarquia Federal de fiscalização do exercício profissional, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 5.517/68, regulamentada pelo Decreto nº 64.704/69, neste ato representada por seu Presidente, o médico-veterinário José Carlos Landeiro Fraga, informa que foi instaurado processo administrativo para noticiar possíveis irregularidades no bojo da execução do contrato CRMV-ES n.º 15/2023, firmado entre o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Espirito Santo e o Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo - IBADE para a prestação de serviço técnico-especializado na organização, coordenação, planejamento e execução de Concurso Público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para cargos efetivos no âmbito do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Espírito Santo (CRMV-ES).

Constam nos autos e-mails/denúncias encaminhadas por candidatos, que apontam que teriam ocorridas diversas irregularidades na aplicação das provas para preenchimento dos cargos de Agente Administrativo, Agente Fiscal e Advogado, tais como, nos termos do parecer de lavra da Presidente da Comissão: "(a) questões em negrito evidenciando o gabarito; (b) erros ortográficos cuja formatação gerava dúvida quanto a resposta; (c) divergências na quantidade de opções da prova e do caderno de respostas, de forma que aquela dispunha de cinco opções para marcar e esse apenas 4; (d) atraso na entrega das provas, que estava programada para as 13:00 e só foi iniciada às 15:00 horas.". A isso, acresce-se ainda o fato de que o caderno da questão discursiva da prova para Advogado apresentou o espelho de resposta.

Não restam dúvidas, de que todos esses elementos apontam para indícios de cometimento de infração contratual, bem como macula a higidez do concurso. Em razão disso, faz necessária a suspensão imediata do concurso e instauração de processo para apurar esses indícios.

Sendo assim, acolho o Parecer de lavra da Dra. Gabriela Gabriel de Almeida pelos seus próprios fundamentos, e determino:

1. A imediata suspensão do Contrato CRMV-ES n.º 15/2023, celebrado entre o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Espirito Santo - CRMV-ES e o Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo - IBADE.

2. A instauração de processo administrativo para apurar a realidade dos fatos, bem como se há enquadramento em alguma das hipóteses previstas nos arts. 137 e 155 da Lei n.º 14.133/21.

a. Em atendimento ao art. 158 da Lei n.º 14.133/21, designo as servidoras, integrante quadro permanente do CRMV-ES, Roberta Lavagnoli Gazel e Gabrielli Simões Quirino para integrarem a comissão que conduzirá o processo para apurar se é caso de rescisão contratual e responsabilização.

3. A imediata suspensão do Concurso Público nº 001/2024/CRMV/ES.

José Carlos Landeiro Fraga

Presidente do Conselho
PORTARIA PRES/INSS Nº 1.682, DE 15 DE ABRIL DE 2024

Altera a classificação patrimonial e contábil de imóvel vinculado à Superintendência Regional Sudeste III, na zona de abrangência da Gerência-Executiva Rio de Janeiro.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e considerando o constante do Processo Administrativo nº 35014.028081/2024-13, resolve:

Art. 1º Afetar a destinação de dominical para uso especial, passando à categoria de bem operacional e vinculado às atividades operacionais do INSS, o imóvel situado na Rua Xavier da Silveira, 75, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ, inscrito no Sistema de Gerenciamento do Patrimônio Imobiliário - SGPIweb sob o nº 12904-17, vinculado a Superintendência Regional Sudeste III - SRSE-III, na zona de abrangência da Gerência-Executiva Rio de Janeiro.

Art. 2º A SRSE‐III deverá instruir os procedimentos para a alteração patrimonial e contábil no Sistema de Gerenciamento do Patrimônio Imobiliário e Sistema Integrado de Administração Financeira e, após, proceder à solicitação para a alteração da listagem dos imóveis operacionais e não operacionais que constituem o patrimônio imobiliário do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, nos termos da Portaria Conjunta DGPA/PRES/INSS nº 13, de 30 de março de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO
PORTARIA Nº 205, DE 16 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR GERAL DO CAMPUS COLATINA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO, nomeado pela Portaria nº 1.994, de 22.11.2021, da Reitoria do Ifes, publicada no DOU de 23.11.2021, seção 2, página 21, no uso da delegação de competência que lhe confere a Portaria nº 1.070, de 05.06.2014, da Reitoria do Ifes, considerando o conteúdo do Processo nº 23153.000791/2023-24, resolve:

Prorrogar, por mais 01 (um) ano, a partir de 26.04.2024, a validade do processo seletivo regido pelo Edital nº 02/2023, publicado no DOU de 01.03.2023, cujo resultado foi homologado pela Portaria nº 164 de 24/04/2023, publicada no DOU de 26.04.2023, nos termos da legislação vigente.

OCTAVIO CAVALARI JUNIOR
ATOS DE 18 DE MARÇO DE 2024

Art. 1º Extingue, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito outorgada e torna sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão tendo em vista o advento do termo final da outorga de autorização de uso de radiofrequência associada, as entidades a seguir relacionadas:

Nº 2.982. Processo: 53578.002132/2023-01 - NICODEMOS FERNANDES DE MORAIS, CPF nº *** .817.886-**

Nº 2.978. Processo: 53578.002135/2023-36 - NIVALDO TESCH, CPF nº ***.453.842-**

Nº 2.980. Processo: 53578.002134/2023-91 - NILVO VITORIO PICININ, CPF nº ***.652.719-**

Celso Henrique Heredias Riba

Gerente
ATOS DE 15 DE MARÇO DE 2024

Art. 1º Extingue, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito outorgada e torna sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão tendo em vista o advento do termo final da outorga de autorização de uso de radiofrequência associada, as entidades a seguir relacionadas:

Nº 2.919. Processo: 53578.002131/2023-58 - NELSON DE LIMA, CPF nº ***.790.332-**

Nº 2.922. Processo: 53578.002128/2023-34 - NAUDEMIR DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR, CPF nº ***.720.321-**

Celso Henrique Heredias Riba

Gerente
DESPACHO DE 16 de abril de 2024

O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 13,II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu o processo de interdição nos seguintes termos:

Conheço e nego provimento ao recurso com fundamento constante no parecer SEI nº 2004507

Mantenho a interdição, com a paralisação total das atividades à quente ou com a possibilidade de causar ignição conforme identificadas no Termo de Interdição nº 4.086.110-4.

Nº

PROCESSO

Termo de Interdição

EMPRESA

UF

01

10264.202482/2024-79

4.086.110.4

Ecovix Construções Oceanicas S.A.

RS

Paulo Sillas Freitas Pinheiro
PORTARIA MGI Nº 2.386, DE 16 DE ABRIL DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 27, II, do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e conforme as informações dos Processos nº 14022.166443/2022-32 e nº 14022.005136/2024-48, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a nomeação de 220 (duzentas e vinte) pessoas candidatas aprovadas no concurso público para provimento de cargos no quadro de pessoal do Ministério da Educação (MEC), regido pelo Edital nº 1 - MEC, de 7 de agosto de 2023, publicado no DOU de 8 de agosto de 2023, conforme discriminado no Anexo.

Art. 2º O provimento dos cargos de que trata o art. 1º está condicionado:

I - à existência de vagas na data da nomeação dos candidatos; e

II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira das novas despesas com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

Art. 3º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público referido no art. 1º será do MEC, ao qual caberá editar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos necessários, de acordo com as disposições do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTHER DWECK

ANEXO

Cargo

Escolaridade

Vagas

Técnico em Assuntos Educacionais

Nível Superior

220

Total

-

220
PORTARIA DIRAP Nº 322/2SM1, DE 15 DE ABRIL DE 2024

Aprova o Aviso de Convocação do Processo Seletivo para o QOCon3 2024, na área geográfica de atuação do SEREP-RJ.

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, por delegação de competência do Comandante da Aeronáutica, estabelecida pela Portaria nº 683/GC3, de 16 de janeiro de 2024; no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 10 do Regulamento da Diretoria de Administração do Pessoal (ROCA 21-32/2021), aprovado pela Portaria nº 184/GC3, de 19 de novembro de 2021; o previsto no inciso IV e no § 2º do art. 20 do Decreto nº 10.986, de 8 de março de 2022, "Regulamento da Reserva da Aeronáutica", resolve:

Art. 1º Aprovar o Aviso de Convocação do Processo Seletivo de Profissionais da área Médica, com vistas à Prestação do Serviço Militar Temporário, em caráter voluntário, como Oficial Superior, para o ano de 2024 (QOCon3 2024), na área geográfica de atuação do SEREP-RJ.

Art 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Maj Brig Ar LUIZ GUILHERME DA SILVA MAGARÃO
PORTARIA MGI Nº 2.387, DE 16 DE ABRIL DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 27, II, do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e demais informações que constam do Processo nº 14022.007532/2024-18, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a nomeação de 30 (trinta) pessoas candidatas aprovadas no concurso público para provimento de cargos no quadro de pessoal do Ministério de Minas e Energia (MME), regido pelo Edital nº 1-MME, de 31 de agosto de 2023, publicado no DOU de 1º de setembro de 2023, conforme discriminado no Anexo desta Portaria.

Art. 2º O provimento dos cargos de que trata o art. 1º está condicionado:

I - à existência de vagas na data da nomeação das pessoas candidatas; e

II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira das novas despesas com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

Art. 3º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a nomeação das pessoas candidatas aprovadas no concurso público referido no art. 1º será do MME, ao qual caberá editar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos necessários, de acordo com as disposições do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTHER DWECK

ANEXO

Cargo

Escolaridade

Vagas

Administrador

Nível Superior

30

Total

-

30
DESPACHO N° 61, DE 15 DE ABRIL DE 2024

A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, IV, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, vem tornar pública as Decisões Administrativas referentes aos processos abaixo relacionados:

STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS

ANEXO

Autuado: EMPÓRIO RICA RAIZ COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ: 12.392.483/0001-04

Processo: 25069.055722/2019-56 - AIS 029/2019

Expediente: 0085745/19-9

Penalidade de multa no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais)

Autuado: JOSE HAROLDO DE VASCONCELOS - ME

CNPJ: 17.182.254/0001-70

Processo: 25069.260256/2019-29 - AIS 119/2019

Expediente: 0396582/19-1

Arquivamento

Autuado: JOSE HAROLDO DE VASCONCELOS - ME

CNPJ: 17.182.254/0001-70

Processo: 25069.260282/2019-57 - AIS 120/2019

Expediente: 0396587/19-2

Arquivamento

Autuado: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

CNPJ: 06.990.590/0001-23

Processo: 25069.541060/2019-32 - AIS 184/2019

Expediente: 2206045/19-6

Arquivamento
PORTARIA DIRAP Nº 321/2SM1, DE 15 DE ABRIL DE 2024

Aprova o Aviso de Convocação do Processo Seletivo para o QOCon3 2024, na área geográfica de atuação do SEREP-SP.

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, por delegação de competência do Comandante da Aeronáutica, estabelecida pela Portaria nº 683/GC3, de 16 de janeiro de 2024; no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 10 do Regulamento da Diretoria de Administração do Pessoal (ROCA 21-32/2021), aprovado pela Portaria nº 184/GC3, de 19 de novembro de 2021; o previsto no inciso IV e no § 2º do art. 20 do Decreto nº 10.986, de 8 de março de 2022, "Regulamento da Reserva da Aeronáutica", resolve:

Art. 1º Aprovar o Aviso de Convocação do Processo Seletivo de Profissionais da área da Engenharia, com vistas à Prestação do Serviço Militar Temporário, em caráter voluntário, como Oficial Superior, para o ano de 2024 (QOCon3 2024), na área geográfica de atuação do SEREP-SP.

Art 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Maj Brig Ar LUIZ GUILHERME DA SILVA MAGARÃO
ATO Nº 4.940, DE 15 DE ABRIL DE 2024

Processo nº 53504.000108/2024-73. Outorgar autorização de uso das radiofrequências à Fundação Claret, CNPJ nº 01.768.679/0001-26, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 11, DE 15 DE ABRIL DE 2024

Altera o Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 3, de 4 de março de 2022, que trata do alfandegamento do Terminal de Carga Aérea do Aeroporto de Joinville/SC.

O SUPERINTENDENTE-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência delegada pelo inciso II do art. 1º da Portaria SRRF09 nº 787, de 28 de março de 2024, e da atribuição prevista no artigo 31 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, e à vista do que consta do processo nº 10920.726180/2019-43, declara:

Art. 1º O Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 3, de 4 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 1º Fica alfandegado, até 21 de agosto de 2043, em nome da empresa PORTO SECO PONTA NEGRA ARMAZENAGEM SPE LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 32.286.515/0001-96, o Terminal de Carga Aérea - TECA, com área total de 3.850 m2, localizado na Área 2 do Aeroporto Lauro Carneiro de Loyola (Joinville/SC), conforme definição no certame licitatório nº 004/LALI-2/SBJV/2018 - Contrato Comercial de Concessão de Uso de Área com Investimento, nº 02.2018.012.0017."(NR)

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCIO LUIZ ZAMIAN
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 5, DE 12 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da eFinanceira - Versão 1.1.9.

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 333 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º Declarar aprovado o Manual de Preenchimento da e-Financeira - Versão 1.1.9, cujo conteúdo está disponível para download no link: http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/1766.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RICARDO DE SOUZA MOREIRA
PORTARIA Nº 196, DE 16 DE ABRIL DE 2024

Suspende o expediente na sede da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana e dá outras providências.

O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA (BA), no uso das competências que lhe são conferidas pelos arts. 290, 299, 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, e alterações, considerando a publicação do Decreto Municipal de Feira de Santana nº 13.288, de 26 de março de 2024, publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de 28 de março de 2024, e considerando ainda que entre os dias 18 e 21/04/2024 acontecerá, no município de Feira de Santana, o evento festivo denominado "Micareta de Feira 2024" e que, nesse período, a região central da cidade, onde está localizado o edifício sede da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana, mostra-se bastante vulnerável, registrando-se ainda redução de frota e alteração de rota do transporte público urbano, além de redução no efetivo das forças de segurança, e visando preservar a segurança de servidores, de funcionários, do patrimônio da União e dos contribuintes, resolve:

Art. 1º Suspender o expediente, na sede da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana, localizada na Avenida Getúlio Vargas, nº 195, Centro, Feira de Santana - BA, no dia 19/04/2024.

Art. 2º Estabelecer que o expediente, na sede da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana, localizada na Avenida Getúlio Vargas, nº 195, Centro, Feira de Santana - BA, no dia 22/04/2024, será das 13h às 17h.

Art. 3º Estabelecer que, nos dias 19/04/2024 e 22/04/2024, não haverá atendimento ao público no Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC da sede da delegacia.

Art. 4º Os servidores deverão compensar as 12 (doze) horas de trabalho, em dias e horários a serem estabelecidos em comum acordo com as respectivas chefias imediatas, mas necessariamente até o mês de junho de 2024.

Art. 5º As intimações a vencer nas datas especificadas nos artigos 1º e 2º, ficam automaticamente prorrogadas para o primeiro dia útil subsequente.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

LEONARDO PEREIRA MOREIRA
DESPACHO DE 14 DE ABRIL DE 2024

Interessado: Topdata sistema de Automação LTDA

Considerando o Certificado de Avaliação da Conformidade emitido por NCC certificações Brasil LTDA, n° NCC 1906057 (documento SEI n° 1481491), encaminha-se para publicação o deferimento do registro do Equipamento Registrador Eletrônico de Ponto Convencional (REP-C), objeto do Processo n° 19980.215143/2024-31, modelo descrito abaixo, fabricado por Topdata sistema de Automação LTDA (CNPJ 72.041.049/0001-01), cadastro de fabricante de REP no Ministério do Trabalho e Emprego n° 00009.

NÚMERO DE REGISTRO DO MODELO

MODELO

887

INNER REP PLUS BIO

LUIZ FELIPE BRANDÃO DE MELLO

Secretário
ATOS DE 16 DE ABRIL DE 2024

Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:

Nº 5.030 - Processo nº 53516.001167/2024-20: PATRICK LOUIDY GOBETTI, CPF nº ***.344.549-**.

Nº 5.031 - Processo nº 53516.001249/2024-74: KUBOIAMA & KUBOIAMA LTDA, CNPJ nº 02.518.484/0001-90.

Nº 5.032 - Processo nº 53516.001250/2024-07: STANES JUNIOR LUNKES, CPF nº ***.949.711-**.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF05 Nº 15, DE 12 DE ABRIL DE 2024

Concede à Companhia Empório de Armazéns Gerais Alfandegados a simplificação dos procedimentos de trânsito aduaneiro para a origem e destino que menciona.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 5ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, com fundamento no artigo 82 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 27 de novembro de 2002, e no art. 6º da Portaria Coana nº 5, de 24 de fevereiro de 2021, e à vista do que consta do processo nº 10271.018481/2024-59, declara:

Art. 1º Fica concedida à empresa Companhia Empório de Armazéns Gerais Alfandegados, CNPJ 13.592.092/0001-98, a simplificação dos procedimentos de trânsito aduaneiro, mediante dispensa no sistema Siscomex Trânsito das etapas "Informar Elemento de Segurança" e "Registro de Integridade", que tenham como origem o recinto alfandegado de código Siscomex 5931101, administrado pela Concessionária do Aeroporto de Salvador S.A. e jurisdicionado pela Inspetoria da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional de Salvador, e como destino o recinto alfandegado de código Siscomex 5923201, administrado pela Companhia Empório de Armazéns Gerais Alfandegados e jurisdicionado pela Alfândega da Receita Federal do Brasil de Salvador.

Art. 2º Esta autorização é concedida em caráter precário, sujeito a imediata revogação no caso de constatação de descumprimento das condições definidas na Portaria Coana nº 5, de 2021, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades cabíveis.

Art. 3º Nos termos do § 4º, do art. 6º, da Portaria Coana nº 5, de 2021, fica estabelecido o período de testes de três meses, contados da publicação deste Ato Declaratório Executivo, para avaliação da segurança das operações com dispensa de etapas, sem prejuízo da realização de auditorias de conformidade periódicas, previstas no art. 8º da mesma Portaria.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FRANCISCO LESSA RIBEIRO JUNIOR
ATOS DE 14 DE MARÇO DE 2024

Art. 1º Extingue, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito outorgada e torna sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão tendo em vista o advento do termo final da outorga de autorização de uso de radiofrequência associada, as entidades a seguir relacionadas:

Nº 2.877. Processo: 53578.002127/2023-90 - NATANIAS GOMES DE ANDRADE, CPF nº ***.674.238-**

Nº 2,878. Processo: 53578.002126/2023-45 - NAIRTON STORCHI, CPF nº ***.562.869-**

Celso Henrique Heredias Riba

Gerente
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF-SOR Nº 541, DE 16 DE ABRIL DE 2024

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASI, no uso da competência conferida pelo art. 6º, inciso I, alínea b, da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002, com base na Portaria RFB n° 114, de 27 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial em 31 de janeiro de 2022 e na Portaria RFB n° 372, de 26 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial em 31 de outubro de 202, tendo em vista o que consta na Medida Provisória n° 2.199-14, de 24/08/2001, e na Instrução Normativa SRF n° 267, de 23/12/2002, e considerando o contido no processo administrativo n° 10380.727808/2016-30 e no Despacho Decisório EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.330/2024, resolve:

Art. 1º REVOGAR o Ato Declaratório Executivo DRF/FOR nº 65, de 10 de maio de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 27 de maio de 2019, que reconheceu direito da empresa PORTO DO PECEM GERACAO DE ENERGIA S/A, CNPJ 08.976.495/0001-09, à redução de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto de renda das pessoas jurídicas e adicionais não restituíveis calculados com base no lucro da exploração, na forma prevista no LAUDO CONSTITUTIVO nº 087/2016, da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, sobre a capacidade instalada na geração de 6.307.200 megawatt-hora/ano de energia elétrica, Rodovia CE 085, km 37,5, s/nº, Complexo Industrial e Portuário de Pecém, São Gonçalo do Amarante-CE, CEP 62670-000, com período de fruição 01/01/2016 a 31/12/2025.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.

SILVANO ALVES ROLEMBERG MENDONÇA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 542, DE 16 DE ABRIL DE 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.080375/2024-13, declara:

Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica DOIS A ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 03.092.799/0001-81 e matrícula CEI da obra nº 90.017.06679/74.

Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de investimentos de geração de energia elétrica denominado EOL Serra da Palmeira V, aprovado pela Portaria nº 2092/SPTE/MME, de 22.03.2023, do Ministério de Minas e Energia, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG nº EOL.CV.PB.049822.0.01, localizado no Município de Nova Palmeira, Estado da Paraíba, com prazo estimado de execução da obra de 11.09.2023 a 24.12.2025, estimativas de desoneração previstas na portaria e de titularidade da empresa Serra da Palmeira Energia 5 LTDA., inscrita no CNPJ 45.911.874/0001-39, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 13.464/2023, habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo EBEN/DEVAT/SRRF04/RFB n.º 227, DE 25.09.2023 (publicado no DOU de 27.09.2023).

Art. 3º No período de até 05 anos, contados da habilitação do titular ao REIDI, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva coabilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ANDRÉ LUIZ ALVES
ATOS DE 13 DE MARÇO DE 2024

Art. 1º Extingue, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito outorgada e torna sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão tendo em vista o advento do termo final da outorga de autorização de uso de radiofrequência associada, as entidades a seguir relacionadas:

Nº 2.772. Processo: 53578.002125/2023-09 - MÔNICA DAS GRAÇAS FERREIRA BUSSI, CPF Nº ***.543.162-**

Nº 2.773. Processo: 53578.002124/2023-56 - MOACIR SALLES CARNEIRO, CPF nº ***.241.708-**

Nº 2.774. Processo: 53578.002123/2023-10 - MILTON PETRY, CPF nº ***.537.602-**

Nº 2.775. Processo: 53578.002121/2023-12- MIGUEL RIBEIRO SOARES, CPF nº *.026.942-**

Celso Henrique Heredias Riba

Gerente
RETIFICAÇÃO

Na Portaria SPOA/MAPA Nº 796, DE 15 DE ABRIL DE 2024, Publicada no Diário Oficial da União - DOU dia 16/04/2024, Edição 73, Seção 1, Página 4:

Onde se lê: "III - ontinuidade dos projetos em execução financiáveis pelo Ministério da Agricultura e Pecuária;"

leia-se: "III - continuidade dos projetos em execução financiáveis pelo Ministério da Agricultura e Pecuária;".
PORTARIA Nº 281/SAGA, DE 12 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº 3/DGCEA_SEC, de 02 de janeiro de 2024, combinada com o previsto nas letras "b" e "c" do item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:

Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto ANGRA, situado no Município de Angra dos Reis, no Estado do Rio de Janeiro - RJ. Processo nº 67617.900537/2023-07. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DEVILAN DUTRA PAULON JÚNIOR Ten Cel Av

PORTARIAS DE 15 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº 3/DGCEA_SEC, de 02 de janeiro de 2024, combinada com o previsto nas letras "b" e "c" do item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:

Nº 282/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto IMBÉ, situado no Município de Imbé, no Estado do Rio Grande do Sul - RS. Processo nº 67613.900771/2023-66. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 283/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto HARAS BELO VALE, situado no Município de Cabaceiras do Paraguaçu, no Estado da Bahia - BA. Processo nº 67614.900189/2024-71. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 284/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo FAZENDA VALE FORMOSO, situado no Município de Colíder, no Estado de Mato Grosso - MT. Processo nº 67615.900053/2024-51. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 285/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto SCHINCARIOL, situado no Município de Itu, no Estado de São Paulo - SP. Processo nº 67617.900936/2023-60. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O inteiro teor das Portarias acima e seus anexos constituem arquivos em mídia digital que são disponibilizados no Portal AGA do DECEA na rede mundial de computadores (www.decea.mil.br/aga).

DEVILAN DUTRA PAULON JÚNIOR Ten Cel Av
DESPACHO Nº 45/2024/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE EXPULSÃO

Interessado: MARCOS ANDRES MONETTA MOLTENI

Processo nº 08444.003135/2011-81

A Coordenadora de Processos Migratórios, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, mantém, pelos seus próprios fundamentos, a decisão administrativa ora impugnada e, portanto, INDEFERE o pedido de reconsideração, por falta de amparo legal.

MARTHA PACHECO BRAZ
PORTARIA Nº 3.451, DE 15 DE ABRIL DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08018.002019/2017-60, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

REVOGAR a Portaria n° 546, de 30 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial do dia 2 do mês subsequente, que determinou a expulsão do Território Nacional de CYRACUS CHIDIEBERE NZELI ou CYRACUS CHIDIEBERE NZEJI, de nacionalidade nigeriana, filho de Anselem Nzeli e Maecy Nzeli, nascido em Imo State, na República Federal da Nigéria, em 26 de outubro de 1994, tendo em vista a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea "a", do Decreto 9.199/17.

MARTHA PACHECO BRAZ

PORTARIA Nº 3.452, DE 16 DE ABRIL DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08505.060585/2017-02, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, EMRAH EMEN, de nacionalidade turca, filho de Faruk Emen e de Necla Emen, nascido na República da Turquia, em 25 de março de 1985, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 9 (nove) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias, a partir da execução da medida.

MARTHA PACHECO BRAZ

PORTARIA Nº 3.453, DE 16 DE ABRIL DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08018.009956/2009-36, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, JOHN BALODHA, de nacionalidade ugandense, filho de Monaco Youan e de Riga Nangomu, nascido em Nkandakulyowa, na República de Uganda, em 15 de dezembro de 1974, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 11 (onze) anos e 8 (oito) meses, a partir da execução da medida.

MARTHA PACHECO BRAZ
PORTARIA GM/MS Nº 3.547, DE 15 DE ABRIL DE 2024

Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes à Estratégia Saúde Bucal, no município de Feira Nova do Maranhão, no estado do Maranhão, em virtude de irregularidades/impropriedades detectadas pela Secretaria de Saúde do Estado do Maranhão, especialmente no que tange ao descumprimento de carga horária, conforme preconiza o Art. 4º, § 1, da Portaria de Consolidação/SAPS nº 1, de 2 de junho de 2021.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando os esforços do Ministério da Saúde pela transparência nos repasses de recursos para a Atenção Primária à Saúde;

Considerando o disposto na Política Nacional de Atenção Básica, instituída pela Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017;

Considerando a existência de irregularidades na gestão das ações financiadas por meio do Incentivo Financeiro da Atenção Primária à Saúde para a Estratégia Saúde da Família, integrante do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde; e

Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde pelo monitoramento da utilização dos recursos da Atenção Primária à Saúde transferidos aos municípios e Distrito Federal, resolve:

Art. 1º Suspender a transferência do incentivo financeiro referente à Estratégia Saúde Bucal, a partir da parcela financeira de abril de 2024, ao município de Feira Nova do Maranhão, no estado do Maranhão.

Art. 2º Em conformidade com a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2/2017, a suspensão ora formalizada dar-se-á em 3 (três) equipe de Saúde Bucal, e perdurará até a adequação das irregularidades por parte do município, devidamente comprovadas por meio de supervisão técnica por parte da Secretaria de Estado da Saúde do Maranhão.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO SUSPENSÃO DA TRANSFERÊNCIA DO INCENTIVO FINANCEIRO EM FUNÇÃO DE IRREGULARIDADES IDENTIFICADAS POR ÓRGÃOS DE CONTROLE

UF

Município

Equipe

CNES

INE

Motivo da Suspensão

MA

Feira Nova do Maranhão

Saúde Bucal

2464721

0001906909

Descumprimento de carga horária Profissional

MA

Feira Nova do Maranhão

Saúde Bucal

2464913

0001907182

Descumprimento de carga horária Profissional

MA

Feira Nova do Maranhão

Saúde Bucal

2464705

0002396017

Descumprimento de carga horária Profissional
PORTARIA GABSEC/SENAPPEN/MJSP Nº 324, DE 12 DE ABRIL DE 2024

Altera a Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 280, de 27 de dezembro de 2023 para complementar o resultado das instituições que obtiveram a concessão do Selo Nacional de Responsabilidade Social pelo Trabalho no Sistema Penal - Selo Resgata, promovido pela Secretaria Nacional de Políticas Penais - SENAPPEN.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, no uso de suas atribuições que lhe conferem os arts. 71 e 72 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 e o art. 31 do Decreto nº 11.348, de 01 de janeiro de 2023, com fundamento no Capítulo III da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, na Resolução CNPCP nº 5, de 9 de maio de 2006, e na Resolução CNPCP nº 1, de 29 de abril de 2008, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, na Portaria GAB DEPEN nº 630, de 3 de novembro de 2017, PORTARIA Nº 247, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023 e PORTARIA GABSEC/SENAPPEN/MJSP Nº 280, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023, resolve:

Art. 1º Alterar o anexo da Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 280, de 27 de dezembro de 2023 para complementar o resultado das instituições que obtiveram a concessão do Selo Nacional de Responsabilidade Social pelo Trabalho no Sistema Penal - Selo Resgata, no 5º Ciclo, referente ao período de 2023/2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA

ANEXO

SEQ

Nome da instituição

Unidade federativa

Status do Selo

415

Secretaria de Estado de Transporte - SETRAP/GEA

AP

Aprovado

416

Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização

CE

Aprovado

417

Marca Construtora e Serviços Ltda

ES

Aprovado

418

Weg Linhares Equipamentos Elétricos S/A

ES

Aprovado

419

Facom F de Almeida Construções ltda

ES

Aprovado

420

Secretaria Municipal de Políticas de Alternativas Penais do Município de Águas Lindas de Goiás

GO

Aprovado

421

Tricostura Indústria e Comércio LTDA

MG

Aprovado

422

Prefeitura Municipal de Nova Londrina

PR

Aprovado

423

Prefeitura de Umuarama

PR

Aprovado

424

Prefeitura Municipal de Astorga

PR

Aprovado

425

Transportadora Pra Frente Brasil

PR

Aprovado

426

Município de Cornélio Procópio

PR

Aprovado

427

I.C.D. Indústria e Comércio Distribuição de Materiais para Infraestrutura Viária LTDA

SC

Aprovado

428

CIA Industrial H. Carlos Schneider

SC

Aprovado

429

C-Pack Creative Packaging

SC

Aprovado

430

CBR Fornecedora de Refeições Ltda

SC

Aprovado

431

Khronos Indústria Comércio e Serviços em Eletrônica Ltda

SC

Aprovado

432

Stahelin Flores Ltda

SC

Aprovado

433

Intelbrás S/A

SC

Aprovado

434

USICAST Indústria e Comércio Ltda

SC

Aprovado

435

Tigre Materiais e Soluções para Construção LTDA

SC

Aprovado

436

Prefeitura de Indaial

SC

Aprovado

437

Tomates Malavasi Comércio de Hortifrutigrangeiro

ES

Aprovado

438

Prefeitura Presidente Médici

RO

Aprovado

439

Superintendência Estadual de Turismo

RO

Aprovado
ATO nº 4.027, DE 2 DE ABRIL DE 2024

Outorgar autorização para uso de radiofrequências à Radium Telecomunicações Ltda, CNPJ nº 05.291.944/0001-89, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

ALEXANDRE ATAÍDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
DESPACHO DECISÓRIO MB Nº 16/2024

Ofício nº 14/2024, da Embaixada do Reino Unido em Brasília

Autorização para visita de Navios de Guerra a Portos e Águas Jurisdicionais Brasileiras

Embaixada do Reino Unido no Brasil

1. Nos termos do art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar nº 90/1997, com redação dada pela Lei Complementar nº 149/2015; c/c art. 1º da Portaria Normativa nº 1.130/MD, de 20 de maio de 2015; Portaria nº 439/MB, de 1º de outubro de 2015; e Portaria nº 354/2023, deste Estado-Maior, AUTORIZO a visita do navio britânico HMS "PROTECTOR", pertencente à Marinha do Reino Unido, ao porto de Natal-RN, no período de 26 a 29 de abril de 2024.

Vice-Almirante IUNIS TÁVORA SAID

Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada
DELIBERAÇÃO Nº 5, De 12 de março de 2024

O GERENTE REGIONAL DO RIO DE JANEIRO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.021590/2023-01, decide pela aplicação da penalidade de Advertência à empresa MARAZUL SERVIÇOS DE INSPEÇÃO TÉCNICA E AMBIENTAL LTDA, CNPJ: 29.872.369/0001-76, pelo cometimento da infração capitulada no art. 34, inciso I, da Resolução nº 62-ANTAQ.

ALEXANDRE PALMIERI FLORAMBEL
PORTARIA Nº 758, DE 16 DE ABRIL DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI, no uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, e no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o que consta no art. 38, inciso I, do Anexo da Resolução Consepe/UFVJM nº 64, de 5 de abril de 2024, e no art. 24º, inciso II, do Estatuto da UFVJM, resolve:

Art. 1º Delegar aos coordenadores de estágios designados na forma da Resolução Consepe/UFVJM nº 64, de 5 de abril de 2024, a competência para celebrar Termo de Compromisso de Estágio com a parte concedente e com o estudante, ou com seu representante ou assistente legal, quando esse for absoluta ou relativamente incapaz.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

HERON LAIBER BONADIMAN
PORTARIA SENATRAN Nº 362, DE 11 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem os incisos VI e VII do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Resolução CONTRAN nº 998, de 14 de setembro de 2023 e a Portaria (Senatran) nº 968, de 25 de julho de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.036557/2023-51, resolve:

Art. 1º Esta Portaria concede, por dois anos, renovação do credenciamento da pessoa jurídica RENOVA SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA., CNPJ nº 03.277.890/0001-71, situada na Rua Leonor Calmon, nº 44, Edifício Empresarial Cidade Jardim Sala 603 1101 1102 Sala 1103 e 1104, Bairro Candeal, Salvador/BA, CEP: 40.296-210, para realizar, junto aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, a coleta e armazenamento da biometria (imagens da fotografia, assinatura e impressões digitais) para identificação de candidatos e condutores em processo de habilitação, mudança ou adição de categoria e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e constituição do banco de imagens do Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (RENACH).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
DESPACHO DE 15 DE ABRIL DE 2024

No Despacho MEC, de 21 de fevereiro de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 36, de 22 de fevereiro de 2024, Seção 1, página 29, que trata de homologação do Parecer CNE/CES nº 621/2023, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, favorável à convalidação dos estudos realizados por Elizangela Maria Ricardo, onde se lê: "(...) ministrado no polo de Serra, no estado do Espírito Santo, pela Faculdade Multivix Serra, com sede no município de Serra, no estado do Espírito Santo, mantida pela Multivix Serra - Ensino Pesquisa e Extensão Ltda., com sede no município de Goiânia, no estado de Goiás, conforme consta do Processo nº 23001.000262/2023-64.", leia-se: "(...) ministrado no polo de Serra, no estado do Espírito Santo, pela Faculdade Multivix Serra, com sede no município de Serra, no estado do Espírito Santo, mantida pela Multivix Serra - Ensino Pesquisa e Extensão Ltda., com sede no mesmo município e estado, conforme consta do Processo nº 23001.000262/2023-64.".

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

Ministro
DESPACHO DE 15 DE ABRIL DE 2024

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00262/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 4 de abril de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo especificamente quanto ao mérito, ressalvadas as manifestações de caráter opinativo e que extrapolam as competências do Conselho, o Parecer CNE/CES nº 1/2024, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, que declarou, para todos os fins e efeitos, em virtude de decisão judicial transitada em julgado nos autos da Ação Civil Pública nº 0011635-95.2012.4.02.5001, que Luís André Fonseca Mata integralizou a carga horária e os respectivos componentes estabelecidos no histórico escolar, bem como concluiu o curso superior de Administração, bacharelado, com ênfase em Hotelaria e Turismo, ministrado pela Faculdade de Ciências Humanas de Vitória - FAVIX, mantida pelo Instituto de Ensino Superior Professor Nelson Abel de Almeida, conforme consta do Processo nº 00732.001505/2019-45.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

Ministro
DESPACHO DE 15 DE ABRIL DE 2024

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e do Parecer nº 01053/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 05150/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, homologo o Parecer CNE/CES nº 639/2023, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, favorável à convalidação dos estudos realizados por Luiz Paulo de Souza Silva, no curso superior de Educação Física, licenciatura, no período de 2019 a 2023, na modalidade a distância, ministrado no polo de Itanhaém, no estado de São Paulo, pela Universidade Paulista - Unip, com sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo, mantida pela Assupero Ensino Superior Ltda., com sede no mesmo município e estado, conforme consta do Processo nº 23001.000431/2023-66.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

Ministro
DESPACHO DE 15 DE ABRIL DE 2024

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e do Parecer nº 00003/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 00005/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, homologo o Parecer CNE/CES nº 641/2023, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, favorável à convalidação dos estudos realizados por Luanda Cristina de Oliveira, no curso superior de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos, no primeiro semestre de 2013, na modalidade a distância, ministrado no polo de Vargem Grande do Sul, no estado de São Paulo, pela Universidade Paulista - Unip, com sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo, mantida pela Assupero Ensino Superior Ltda., com sede no mesmo município e estado, conforme consta do Processo nº 23001.000581/2023-70.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

Ministro