EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31676/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LZM TRANSPORTES LTDA, 10.346.992/0001-67, IYY9H18, FRMEV01819532024, 606-82; M SILVA CARVALHO CASTRO SERVICO DE TRANSPORTES LTDA, 19.053.505/0001-42, AUO6192, FRMEV01468212024, 606-82; M GUSMAO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.387.316/0001-67, ORA6H06, FRMEV01830672024, 606-82; M NUNES TRANSPORTE DE CARGAS RODOVIARIO LTDA, 09.122.626/0001-45, RHC8E00, FRMEV01437612024, 606-82; M BINKO TRANSPORTE DE CARGAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA, 21.208.209/0001-15, RYZ3C41, FRMEV01282002024, 606-82; M SUL TRANSPORTES LTDA, 07.539.346/0001-01, RDU7I30, FRMEV01345152024, 606-82; RDU6C40, FRMEV01550772024, 606-82; RLJ7E15, FRMEV01548762024, 606-82; RXS7F36, FRMEV01531392024, 606-82; RDU7J10, FRMEV01555092024, 606-82; M ANTUNES RABELO & CIA LTDA, 36.233.374/0001-02, MKJ3474, FRMEV01513152024, 606-82; M J DA SILVA LTDA, 05.428.387/0001-03, QIX5B25, FRMEV01571682024, 606-82; M H M TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 07.002.115/0001-64, RLO2I58, FRMEV01570112024, 606-82; LUZARTE ESTRELA LTDA, 09.994.633/0001-37, PET5497, FRMEV01548062024, 606-82; LUZ LOG TRANSPORTES LTDA, 11.282.794/0001-40, RXO0A33, FRMEV01319862024, 606-82; RXO0A33, FRMEV01854782024, 606-82; RXO0A33, FRMEV01849732024, 606-82; LUSSOLI TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 09.461.209/0001-27, RYZ6H74, FRMEV01492562024, 606-82; QHJ8J92, FRMEV01617712024, 606-82; M U TRANSPORTADORA TURISTICA E LOCACAO IBIUNA LTDA, 11.344.131/0001-02, EKH8244, FRMEV01986142024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração