9.2. condenar a responsável acima mencionada, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

3/1/2019

319,50

3/1/2019

1.755,36

3/1/2019

8.125,44

3/1/2019

5.945,04

10/1/2019

5.994,56

22/2/2019

918,15

22/2/2019

319,50

22/2/2019

7.531,12

22/2/2019

4.962,48

1/3/2019

918,16

1/3/2019

7.531,12

20/3/2019

5.799,80

1/4/2019

1.836,32

1/4/2019

8.449,28

1/4/2019

319,50

1/4/2019

6.066,48

10/4/2019

2.299,70

30/4/2019

6.984,64

30/4/2019

8.449,28

30/4/2019

3.858,48

30/4/2019

319,50

10/5/2019

4.004,40

30/5/2019

10.006,88

30/5/2019

8.649,84

30/5/2019

3.858,48

28/6/2019

319,50

28/6/2019

4.076,80

28/6/2019

4.370,80

28/6/2019

89,20

28/6/2019

83,20

28/6/2019

3.904,48

28/6/2019

8.649,84

28/6/2019

10.006,88

28/6/2019

319,50

28/6/2019

106,50

18/7/2019

3.430,00

18/7/2019

3.773,00

18/7/2019

3.773,00

18/7/2019

70,00

18/7/2019

77,00

18/7/2019

77,00

1/8/2019

213,00

1/8/2019

4.822,64

1/8/2019

8.649,84

14/8/2019

10.006,88

14/8/2019

426,00

3/9/2019

319,50

3/9/2019

8.649,84

10/10/2019

10.006,88

10/10/2019

8.613,44

10/10/2019

213,00

20/11/2019

10.006,88

20/11/2019

319,50

20/11/2019

8.649,84

28/11/2019

213,00

28/11/2019

11.249,76

29/11/2019

10.006,88

29/11/2019

6.249,76

29/11/2019

213,00

16/12/2019

6.926,12

16/12/2019

11.249,76

16/12/2019

6.984,64

16/12/2019

319,50

30/12/2019

6.926,12

30/12/2019

9.291,12

30/12/2019

213,00

9.3. aplicar à Sra. Leila Maria Rezende Ribeiro (CPF: 374.005.843-91) a multa individual prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar a responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.6. notificar a prolação deste acórdão ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, à responsável e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no estado do Maranhão, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 38/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7411-38/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 7412/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 002.314/2020-7.

1.1. Apensos: 002.639/2020-3; 000.449/2020-2; 033.473/2023-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Conselho Federal de Representantes Comerciais (34.046.367/0001-68).

3.2. Responsáveis: Arlindo Liberatti (498.205.248-49); Dante Orefice Junior (836.592.188-04); Gilberto Calil (069.631.968-34); Marcelo Cavallo (076.208.258-51); Marcio Franco de Abreu (060.778.248-01); Sidney Fernandes Gutierrez (039.614.398-93).

3.3. Recorrentes: Arlindo Liberatti (498.205.248-49); Dante Orefice Junior (836.592.188-04); Gilberto Calil (069.631.968-34); Sidney Fernandes Gutierrez (039.614.398-93).

4. Entidade: Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado São Paulo.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Gulherme Eduardo Novaretti, (OAB/SP 219.348), Sidemi dos Santos Duarte (OAB/SP 62.389) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração interpostos por Arlindo Liberatti (498.205.248-49); Dante Orefice Junior (836.592.188-04); Gilberto Calil (069.631.968-34) e Sidney Fernandes Gutierrez (039.614.398-93) contra o Acórdão 7.942/2023-TCU-2ªCâmara, mantido pelo Acórdão 10186/2023-TCU-2ªCâmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos recursos de reconsideração, consoante arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhes provimento parcial;

9.2. tornar sem efeito os itens 9.2 e 9.3 do Acórdão 7.942/2023-TCU-2ªCâmara;

9.3. julgar regulares com ressalva, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, e 18 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 208 do Regimento Interno/TCU, as contas dos Srs. Gilberto Calil e Márcio Franco Abreu;

9.4. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea "b", da Lei 8.443/1992 e com os arts. 1º, inciso I; 209, inciso II e 214, inciso III, do Regimento Interno, as contas de Dante Orefice Junior, Sidney Fernandes Gutierrez, Marcelo Cavallo e Arlindo Liberatti;

9.5. aplicar, individualmente, com fulcro no art. 58, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, a Dante Orefice Junior, Sidney Fernandes Gutierrez, Marcelo Cavallo, multa no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e a Arlindo Liberatti multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;

9.7. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.8. notificar da presente decisão os recorrentes e o Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado São Paulo.

10. Ata n° 38/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7412-38/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 7413/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 005.270/2023-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinta).

3.2. Responsáveis: Laerte Silva de Queiroz (156.833.541-53) e Prefeitura Municipal de Nova Mamoré/RO (22.855.183/0001-60).

4. Entidade: Município de Nova Mamoré/RO.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome em desfavor de Laerte Silva de Queiroz e do Município de Nova Mamoré/RO, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Fundo Nacional de Assistência Social, no exercício de 2014;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas do Sr. Laerte Silva de Queiroz (CPF: 156.833.541-53) e do município de Nova Mamoré/RO (CNPJ: 22.855.183/0001-60), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 209, incisos II e III, do Regimento Interno do TCU;

9.2. condenar os responsáveis acima mencionados, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

9.2.1. Débitos relacionados ao responsável Laerte Silva de Queiroz (CPF: 156.833.541-53):

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

29/8/2014

923,74

29/8/2014

7.145,11

11/9/2014

2.680,58

7/10/2014

3.102,07

8/10/2014

50,00

28/11/2014

1.199,41

28/11/2014

577,59

15/12/2014

2.990,40

15/12/2014

369,60

30/12/2014

78,54

22/1/2014

424,72

22/1/2014

1.039,00

30/1/2014

1.816,93

30/1/2014

179,70

30/1/2014

419,29

21/2/2014

567,92

26/2/2014

179,70

26/2/2014

1.577,34

4/4/2014

1.577,34

30/4/2014

1.577,34

30/4/2014

26,62

29/5/2014

279,53

29/5/2014

1.577,34

2/7/2014

199,20

2/7/2014

279,53

2/7/2014

1.577,34

31/7/2014

415,36

20/8/2014

710,64

21/8/2014

7.824,72

29/8/2014

415,36

8/10/2014

100,00

28/11/2014

326,36

31/10/2014

575,20

31/10/2014

445,30

5/12/2014

77,10

19/12/2014

4.550,00

19/12/2014

5.258,45

19/12/2014

1.103,20

19/12/2014

5.258,45

19/12/2014

1.103,20

24/12/2014

6.791,94

30/12/2014

1.916,29

30/12/2014

635,44

30/12/2014

1.962,30

30/12/2014

1.071,51

30/12/2014

342,21

30/12/2014

1.032,24

30/12/2014

886,50

22/1/2014

725,83

22/1/2014

43,35

22/1/2014

604,69

20/2/2014

55,70

20/2/2014

256,90

24/4/2014

5.880,00

13/5/2014

846,00

11/8/2014

52,50

11/8/2014

52,50

10/9/2014

1.340,29

3/10/2014

12,00

23/12/2014

7.950,00