PORTARIA MINC Nº 110, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

Institui, no âmbito do Ministério da Cultura - MinC, Mesa Setorial de Negociação Permanente.

A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Parágrafo Único, incisos I e II do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Ministério da Cultura - MinC, Mesa Setorial de Negociação Permanente com os seguintes objetivos:

I - promover e incentivar a interlocução entre o Ministério da Cultura e os servidores de seus quadros permanentes, do Plano Especial de Cargos da Cultura - PECC; e

II - dar tratamento adequado às pautas e demandas apresentadas de parte a parte.

Art. 2º Em sua atuação, a Mesa Setorial de Negociação Permanente buscará:

I - otimizar a relação de trabalho entre a gestão e os servidores;

II - alcançar soluções negociadas para as questões debatidas;

III - melhorar as condições de trabalho e a qualidade de vida dos servidores;

IV - aprimorar o desempenho institucional e a qualidade dos serviços prestados à população.

Art 3º A Mesa Setorial de Negociação será coordenada pela Coordenadora-Geral de Gestão de Pessoas, que editará ato aprovando seu regimento interno.

Art. 4º A Mesa Setorial de Negociação é constituída por duas bancadas, designadas Bancada Governamental e Bancada Sindical.

Art. 5º A Bancada Governamental da Mesa Setorial de Negociação será composta por um representante de cada uma das seguintes unidades:

I - Gabinete da Ministra de Estado da Cultura;

II - Secretaria-Executiva; e

III - Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas do MinC.

§ 1º Os representantes de que tratam os incisos I a III serão representados, em suas ausências, por seus substitutos legais.

§ 2º Poderão ser excepcionalmente convocados a compor a Bancada Governamental representantes de outras unidades responsáveis por temas que sejam objeto de negociação.

Art. 6º A Bancada Sindical da Mesa Setorial de Negociação será composta por até 3 (três) representantes das entidades sindicais representativas dos servidores do Ministério da Cultura.

Parágrafo único. Os representantes de que tratam este artigo poderão designar representantes ad hoc para participar de reuniões específicas da Mesa Setorial de Negociação às quais o representante originalmente indicado não puder comparecer.

Art. 7º A Bancada Sindical da Mesa Setorial de Negociação poderá apresentar, trimestralmente, pautas coletivas de caráter específico, nas áreas constantes do art. 2º, desde que isentas de impacto orçamentário e amparadas nas competências do MinC.

§ 1º As pautas apresentadas nos termos do caput serão recebidas pela Secretaria-Executiva.

§ 2º Serão consideradas como aceitas as pautas encaminhadas até a entrada em vigor desta Portaria.

Art. 8º Os representantes das Bancadas Sindical e Governamental da Mesa Setorial de Negociação serão designados em ato próprio da Ministra de Estado da Cultura.

Art. 9º A participação na Mesa Setorial de Negociação será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 10. Fica revogada a Portaria MinC nº 79, de 24 de outubro de 2023.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA