DECISÃO SUROD Nº 122 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

Declara a utilidade pública de áreas complementares necessárias às obras de implantação de via marginal na BR-101/SC.

Interessado(a): Concessionária Catarinense de Rodovias S.A - "CCR ViaCosteira"

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018 e Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.303080/2023-94, decide:

Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação a fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas coordenadas planas descritas no anexo desta Decisão, as quais definem as poligonais de utilidade pública complementares necessárias às obras de implantação de via marginal, entre o km 288+600m e o km 289+250m, na rodovia BR-101/SC.

Parágrafo Único. A(s) poligonal(is) definida(s) pelas coordenadas citadas nesta "decisão" poderão ser visualizadas por meio do endereço (URL) http://tinyurl.com/24r3b8ut ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º Fica a Concessionária Catarinense de Rodovias S.A - "CCR ViaCosteira" autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.

Art. 3º A Concessionária Catarinense de Rodovias S.A - "CCR ViaCosteira" fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública.

Art. 5º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados e Municípios deverá observar, adicionalmente, o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, salvo se houver acordo entre os entes federados, nos termos do art. 2º,§2º-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.

Art. 6º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

http://tinyurl.com/24r3b8ut

TÍTULO DA OBRA:

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - IMPLANTAÇÃO DE VIA MARGINAL - BR-101/SC - KM 288+600 AO KM 289+250

SISTEMA GEODÉSICO

DE REFERÊNCIA

SIRGAS 2000

FUSO(S): 22

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

PERÍMETRO 01

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

PONTOS

COORDENADAS

E

N

P_01

725577,211108

6870676,677133

82º

32'

47''

04,53m

2.938,15m²

P_02

725581,703264

6870677,264846

171º

38'

59''

31,89m

P_03

725586,335000

6870645,709000

172º

15'

10''

25,19m

P_04

725589,731000

6870620,747000

171º

44'

14''

20,32m

P_05

725592,651000

6870600,640000

172º

11'

36''

21,55m

P_06

725595,578000

6870579,291000

171º

13'

37''

18,69m

P_07

725598,429000

6870560,817000

172º

33'

35''

19,41m

P_08

725600,943000

6870541,566000

159º

43'

56''

05,35m

P_09

725602,796696

6870536,546137

171º

42'

37''

08,45m

P_10

725604,014961

6870528,184785

178º

31'

36''

06,42m

P_11

725604,180000

6870521,768000

171º

32'

52''

20,62m

P_12

725607,211000

6870501,371000

171º

37'

29''

18,28m

P_13

725609,873000

6870483,290000

171º

42'

45''

19,88m

P_14

725612,738000

6870463,621000

172º

17'

52''

20,54m

P_15

725615,491000

6870443,265000

172º

48'

04''

15,70m

P_16

725617,458000

6870427,692000

171º

44'

22''

19,40m

P_17

725620,245000

6870408,495000

171º

23'

43''

23,03m

P_18

725623,690000

6870385,729000

171º

27'

23''

24,12m

P_19

725627,274000

6870361,872000

170º

06'

20''

33,49m

P_20

725633,028000

6870328,884000

173º

13'

36''

14,47m

P_21

725634,735000

6870314,512000

172º

39'

08''

13,65m

P_22

725636,481000

6870300,972000

174º

35'

37''

24,77m

P_23

725638,815000

6870276,310000

174º

50'

09''

21,14m

P_24

725640,718000

6870255,254000

175º

05'

05''

19,34m

P_25

725642,375000

6870235,986000

174º

52'

01''

16,74m

P_26

725643,873000

6870219,310000

176º

28'

13''

24,01m

P_27

725645,351000

6870195,348000

180º

05'

19''

18,75m

P_28

725645,322000

6870176,597000

179º

08'

46''

13,76m

P_29

725645,527000

6870162,842000

180º

07'

54''

16,53m

P_30

725645,489000

6870146,313000

181º

34'

56''

16,37m

P_31

725645,037000

6870129,948000

286º

49'

05''

00,78m

P_32

725644,286000

6870130,175000

182º

26'

13''

17,76m

P_33

725643,531000

6870112,435000

182º

49'

03''

16,66m

P_34

725642,712000

6870095,793000

184º

50'

22''

20,47m

P_35

725640,985000

6870075,395000

185º

37'

59''

04,56m

P_36

725640,537000

6870070,853000

122º

49'

25''

01,91m

P_37

725642,138323

6870069,820083

184º

55'

19''

03,64m

P_38

725641,825948

6870066,192812

117º

53'

48''

04,38m

P_39

725645,699783

6870064,142000

4º

30'

35''

05,16m

P_40

725646,105569

6870069,286746

121º

22'

00''

12,59m

P_41

725656,857436

6870062,732381

208º

49'

54''

13,90m

P_42

725650,154140

6870050,555087

288º

43'

33''

09,76m

P_43

725640,910663

6870053,688474

188º

18'

34''

18,26m

P_44

725638,271219

6870035,616815

190º

04'

14''

52,34m

P_45

725629,118401

6869984,079756

193º

50'

36''

48,48m

P_46

725617,518360

6869937,006212

285º

16'

02''

01,35m

P_47

725616,218953

6869937,360892

12º

26'

52''

26,67m

P_48

725621,967003

6869963,401100

10º

47'

13''

28,66m

P_49

725627,331003

6869991,555100

9º

07'

42''

28,66m

P_50

725631,878003

6870019,853100

7º

28'

18''

28,66m

P_51

725635,605003

6870048,271100

5º

48'

34''

28,66m

P_52

725638,506003

6870076,784100

4º

09'

13''

28,66m

P_53

725640,582003

6870105,370100

2º

29'

30''

28,66m

P_54

725641,828003

6870134,004100

0º

50'

08''

28,66m

P_55

725642,246003

6870162,662100

359º

10'

28''

28,66m

P_56

725641,833003

6870191,320100

357º

30'

59''

28,66m

P_57

725640,591003

6870219,954100

355º

51'

30''

28,66m

P_58

725638,521003

6870248,540100

354º

11'

55''

28,66m

P_59

725635,624003

6870277,054100

352º

32'

19''

28,66m

P_60

725631,902003

6870305,473100

351º

31'

47''

190,17m

P_61

725603,891003

6870493,565100

351º

42'

37''

185,05m

P_01

725577,211108

6870676,677133

PERÍMETRO 02

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

PONTOS

COORDENADAS

E

N

P_01

725592,814046

6870671,159721

154º

54'

03''

03,61m

38,46m²

P_02

725594,347353

6870667,886341

170º

47'

29''

28,68m

P_03

725598,937021

6870639,575858

259º

58'

36''

01,51m

P_04

725597,451005

6870639,313210

351º

42'

57''

32,18m

P_01

725592,814046

6870671,159721

PERÍMETRO 03

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

PONTOS

COORDENADAS

E

N

P_01

725645,157110

6870343,193058

169º

43'

25''

14,10m

10,98m²

P_02

725647,673090

6870329,316160

176º

14'

59''

13,98m

P_03

725648,587493

6870315,366595

353º

02'

33''

13,11m

P_04

725646,999289

6870328,381454

352º

54'

37''

14,93m

P_01

725645,157110

6870343,193058

PERÍMETRO 04

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

PONTOS

COORDENADAS

E

N

P_01

725653,775196

6870272,854893

169º

35'

41''

23,25m

197,30m²

P_02

725657,974239

6870249,987920

175º

03'

37''

69,28m

P_03

725663,939684

6870180,965461

182º

56'

16''

31,52m

P_04

725662,324182

6870149,484311

250º

20'

16''

01,01m

P_05

725661,368513

6870149,142841

358º

34'

06''

77,35m

P_06

725659,436104

6870226,465423

353º

02'

33''

46,73m

P_01

725653,775196

6870272,854893

PERÍMETRO 05

VÉRTICES

AZIMUTE

DISTÂNCIA

ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)

PONTOS

COORDENADAS

E

N

P_01

725652,377207

6870148,801463

88º

34'

06''

08,64m

12,74m²

P_02

725661,017432

6870149,017396

250º

20'

16''

09,42m

P_03

725652,144168

6870145,846883

4º

30'

35''

02,96m

P_01

725652,377207

6870148,801463

ÁREA TOTAL

3.197,63m²

Nota: O total das áreas objeto desta declaração de utilidade pública é de 3.197,63m².