EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26240/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LC SERVICOS DE LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 27.390.917/0001-04, RBQ2158, EPSMA00004552024, 683-12; KLABIN S.A., 89.637.490/0165-72, BCH5I49, EPSMA00000972024, 683-12; LEMOS & CAPONI TRANSPORTES LTDA, 35.861.249/0001-76, MGN6G28, EPSMA00721362023, 683-13; LIPPAUS DISTRIBUICAO LTDA, 03.500.173/0001-67, ODM3J66, EPSMA00017252024, 683-12; LINDONES ANTONIO TRES, ***.492.440-**, ITT8B10, EPSMA00809942023, 683-12; LITOGRAFICA CALIFORNIA CORTE E IMPRESSAO LTDA, 11.971.100/0002-62, CPN1B36, EPSMA00722622023, 683-13; LATICINIOS COSTA LTDA., 08.312.766/0002-02, BAZ2654, EPSMA00687622023, 683-11; KLEIN MADEIRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 15.217.105/0001-74, QJA2247, EPSMA00835472023, 683-11; QHS3247, EPSMA00838842023, 683-13; LATICINIOS REZENDE LTDA, 03.619.140/0003-00, EVK1H62, EPSMA00010112024, 683-11; LATICINIOS MINAS COLONIAL LTDA, 00.475.885/0001-85, PVG2B69, EPSMA00815702023, 683-13; LATICINIO DANIEL COLLE LTDA, 04.421.375/0001-86, RHE2C36, EPSMA00015212024, 683-13; LAEL NEGOCIOS INTERNACIONAIS LTDA, 21.686.656/0001-80, MLT3C84, EPSMA00778532023, 683-11; LATICINIOS ECONATA LTDA. EM, 18.495.429/0001-62, ELQ4C81, EPSMA00034342024, 683-13; LA PALOMA TRANSPORTES LTDA, 05.879.924/0002-04, NYU2H51, EPSMA00772962023, 683-13; KR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 05.597.965/0001-27, CDP0I91, EPSMA00008382024, 683-12; LATICINIOS GARDINGO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 03.936.600/0001-54, QUY4210, EPSMA00688222023, 683-11; QON7844, EPSMA00833382023, 683-11; LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA., 14.049.467/0027-70, MLS6I34, EPSMA00004422024, 683-13; LINER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 00.304.151/0001-33, AA739KV, EPSMA00767612023, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT