EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24728/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PALMAR CAPTURA COMERCIO E TRANSPORTE DE PESCADOS LTDA, 09.575.712/0001-03, LRV5A57, FRMEV01727172024, 606-82; PEDRO DA SILVA BORBA, ***.331.629-**, MGV3G04, FRMEV01738742024, 606-82; PALHANO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 16.813.858/0001-05, BDR5D60, FRMEV01734292024, 606-82; PCG COLONHESI TRANSPORTES LTDA, 06.881.978/0001-96, BCZ9B00, FRMEV01752062024, 606-82; PAULO FERNANDO TOZI, 12.331.613/0001-90, FHW5C38, FRMEV01729562024, 606-82; PAULINO & GOMES LTDA, 82.698.051/0001-01, MLD7132, FRMEV01728752024, 606-82; NIVIA TRANSPORTES LTDA, 30.800.793/0001-94, DBL6I11, FRMEV01472222024, 606-82; PEDREIRA SANTA ISABEL LTDA., 56.899.602/0002-68, CJV6745, FRMEV01516732024, 606-82; PH3 COMERCIO DE GRAOS LTDA, 33.795.411/0001-70, RMN1I61, FRMEV01815482024, 606-82; CQU0A49, FRMEV01815422024, 606-82; P H DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 18.915.078/0001-00, QWU2544, FRMEV01427772024, 606-82; PADUA & SANTOS TRANSPORTES LTDA, 10.636.133/0001-02, SHV6E97, FRMEV01457542024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JBL7F43, FRMEV00549952024, 606-82; JBL7F39, FRMEV01044242024, 606-82; JBS4A03, FRMEV01050472024, 606-82; NORDESTE TRANSPORTES LTDA, 76.299.270/0001-07, SEB6B12, FRMEV01522732024, 606-82; NILTON DO NASCIMENTO LTDA, 16.922.479/0001-53, RLF7J83, FRMEV01385152024, 606-82; RAF3B72, FRMEV01728972024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, SFM1B32, FRMEV01719892024, 606-82; PINGUIM LOG TRANSPORTES LTDA, 18.219.104/0001-57, QJU5F40, FRMEV01754852024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT