ACÓRDÃO Nº 3655/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico em desfavor do sr. Alexandre Cigagna Wiefels, ex-beneficiário de bolsa no exterior, em razão da "não apresentação de Certificado/Diploma e não comprovação de permanência no Brasil pelo mesmo período de vigência da bolsa no exterior" (peça 36), no valor de R$ 429.797,58. O valor do débito apurado pelo tomador de contas foi de R$ 429.797,58.

Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

considerando que, nos termos dessa norma, "(...) incide a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, sem prejuízo da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso" (art. 8º);

considerando que o primeiro ato interruptivo da prescrição ordinária ocorreu em 15/8/2017, sendo este o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente, conforme entendimento fixado no Acórdão 534/2023-Plenário;

considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência dessa espécie prescricional, tendo o processo ficado paralisado por mais de três anos na fase interna entre o Parecer Técnico (peças 18 e 19), de 15/8/2017, e a Cobrança Documental (peças 21 e 22), de 29/10/2021;

considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 46-49);

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:

reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento;

encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao responsável;

arquivar o processo.

1. Processo TC-033.010/2023-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Alexandre Cigagna Wiefels (052.569.467-65).

1.2. Unidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3656/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em desfavor de Vilmar Cordasso, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos do Convênio 0179/2004, Siafi 521562, firmado entre o então Ministério do Desenvolvimento Regional e o Município de Francisco Beltrão/PR e que tinha por objeto a construção de uma pista para caminhadas no Parque Marrecas - Bairro Alvorada, no valor de R$ 87.500,00. O valor do débito apurado pelo tomador de contas foi de R$ 70.000,00.

Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper por uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso do processo (art. 5º, inciso II, c/c o § 1°);

considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal entre os eventos que constituem a apresentação da prestação de contas ao órgão competente para a sua análise inicial, em 14/6/2006 (peça 7), e a emissão da Manifestação Técnica pelo órgão competente, em 8/9/2022 (peça 17);

considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 38-41);

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º, 5º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:

reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento;

encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao responsável;

arquivar o processo.

1. Processo TC-040.334/2023-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Vilmar Cordasso (034.372.309-30).

1.2. Unidade: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3657/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial, instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em desfavor de José Francisco Teixeira Candido, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos do Convênio 698/2000, Siafi 419422, firmado entre o então Ministério da Integração Nacional e o Município de Condor/RS, e que tinha por objeto o instrumento descrito como "Central de Produção de Artesanato da Colônia Germânica", no valor de R$ 47.250,00. O valor do débito apurado pelo tomador de contas foi de R$ 34.987,53.

Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper por uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso do processo (art. 5º, inciso II, c/c o § 1°);

considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal entre os eventos que constituem a apresentação da prestação de contas ao órgão competente para a sua análise inicial, em 6/10/2003 (peça 19), e a emissão da Manifestação Técnica pelo órgão competente, em 14/7/2022 (peça 39);

considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 70-73);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º, 5º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:

reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de ressarcimento;

encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao responsável;

arquivar o processo.

1. Processo TC-040.350/2023-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Jose Francisco Teixeira Candido (169.911.920-15).

1.2. Unidade: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3658/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial instaurado pelo Ministério do Trabalho e Emprego em desfavor da Agência de Desenvolvimento Regional - Adrvale e de seu ex-presidente, Sr. Osmar Boos, em razão da "não comprovação da correta aplicação dos recursos públicos repassados pela União" por meio do Convênio MTE/SPPE/CODEFAT n.º 087/2009. O referido ajuste tinha por objeto "o estabelecimento de cooperação técnica e financeira mútua para a execução das ações de qualificação social e profissional do Plano Setorial de Qualificação - PlanSeq", no valor de R$ 671.500,00. O valor do débito apurado pelo tomador de contas foi de R$ 634.042,41.

Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

considerando que, nos termos dessa norma, "(...) incide a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, sem prejuízo da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso" (art. 8º);

considerando que o primeiro ato interruptivo da prescrição ordinária ocorreu em 29/2/2012, sendo este o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente, conforme entendimento fixado no Acórdão 534/2023-Plenário;

considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência dessa espécie prescricional, tendo o processo ficado paralisado por mais de três anos na fase interna entre a Ciência do Ofício 4067/2015 - SPPE/MTE (peças 78 e 79), de 17/8/2015, e o Despacho do Ministério do Trabalho (peça 82), de 3/10/2018;

considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 147-150);

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:

reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento;

encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao responsável;

arquivar o processo.

1. Processo TC-040.484/2023-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Agência de Desenvolvimento Regional - Adrvale (06.010.419/0001-00); Osmar Boos (006.203.199-68).

1.2. Unidade: Ministério do Trabalho e Emprego.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3659/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em desfavor do Instituto Mundial de Desenvolvimento e da Cidadania - IMDC e de Deivson Oliveira Vidal, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio 55/2010, Siafi 752442, firmado entre o referido órgão e o IMDC e que tinha por objeto o "estabelecimento de cooperação técnica e financeira mútua para a execução das ações de qualificação social e profissional - QSP no Plano Setorial de Qualificação - PlanSeQ Telemarketing Espírito Santo, no âmbito do Plano Nacional de Qualificação - PNQ, de forma a atender 400 (quatrocentos) educandos do setor de Telemarketing", no valor de R$ 315.842,00. O valor do débito apurado pelo tomador de contas foi de R$ 82.250,69.

Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper por uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso do processo (art. 5º, inciso II, c/c o § 1°);

considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal entre os eventos que constituem a dData da prestação de contas, em 21/08/2013 (peça 123), e a sSolicitação de extrato bancário ao Banco do Brasil por meio do Ofício SEI 100644/2021, em 22/04/2021 (peça 138);

considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 180-183);.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º, 5º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:

reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensõesão punitiva e de ressarcimento;

encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao responsável;

arquivar o processo.

1. Processo TC-040.490/2023-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Deivson Oliveira Vidal (013.599.046-70); Instituto Mundial de Desenvolvimento e da Cidadania - IMDC. (21.145.289/0001-07).

1.2. Unidade: Ministério do Trabalho e Emprego.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3660/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de representação formulada pela representação do Ministério Público Federal em Alagoas (MPF/AL) sobre possíveis irregularidades ocorridas no Município de Joaquim Gomes/AL, relacionadas à utilização de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), especificamente em relação à contratação direta de fornecedores.

Considerando que o representante alegou, em suma, terem ocorrido indícios de irregularidades na contratação direta de fornecedores pelo Município de Joaquim Gomes/AL, entre 2019 e 2022;

considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade aplicáveis;

considerando que esta Corte já fixou entendimento no sentido de que, nos casos de transferências fundo a fundo, deve ser respeitada a sequência de atuação dos elos da cadeia de controle, devendo o TCU se pronunciar apenas após as manifestações conclusivas das etapas anteriores da estrutura de controle, evitando, assim, duplicidade de esforços (Acórdãos 2716/2011-TCU-1ª Câmara, 2594/2009-TCU-Plenário e 1988/2010-TCU-1ª Câmara, todos de relatoria do Ministro Substituto Weder de Oliveira);

considerando que é da competência primária do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL) a verificação da regular aplicação dos recursos em comento;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, 169, inciso III, 235 e 237, inciso I e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em:

a) conhecer da representação;

b) no mérito, considerar a representação prejudicada;

c) enviar cópia da presente deliberação e de todas as peças do processo ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL), para adoção das medidas de sua alçada;

d) comunicar esta decisão ao representante;

e) arquivar os autos.

1. Processo TC-005.584/2024-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Unidade: Município de Joaquim Gomes/AL.

1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3661/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, c/c a súmula TCU 145, determinar o apostilamento do Acórdão 2776/2024-TCU-1ª Câmara, para correção do erro material abaixo indicado, mantendo-se inalterados os demais termos do referido acórdão:

Onde se lê: (...) "ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do RI/TCU, em deferir a prorrogação de prazo solicitada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, dilatando por 60 (sessenta) dias, improrrogáveis," (...)

Leia-se: (...) "ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do RI/TCU, em deferir a prorrogação de prazo solicitada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, dilatando por 60 (sessenta) dias, improrrogáveis," (...)

1. Processo TC-001.671/2023-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Oldanir Gomes de Andrade (156.351.984-49).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto); Ministério da Gestão e da Inovação Em Serviços Públicos.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3662/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTO e relacionado este processo de ato de concessão de aposentadoria a Marco Aurelio Alencar Vanetti, emitido pela Universidade Federal de Viçosa e submetido a este Tribunal para registro.

Considerando que a análise empreendida pela Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal - AudPessoal detectou as seguintes irregularidades:

a) a inclusão de parcela judicial de Quintos/Décimos, incorporada com base na Portaria 474/1987-MEC, paga em valor superior ao admitido pela jurisprudência deste Tribunal, em decorrência de erro na execução da sentença judicial

b) pagamento da rubrica "Vencimento Básico Complementar - VBC", prevista no art. 15 da Lei 11.091/2005, que deveria ter sido absorvida pelas reestruturações posteriores da carreira, por expressa disposição legal; e

c) erro no cálculo do adicional por tempo de serviço - ATS, vez que realizado com base nos valores do provento básico e da vantagem VBC;

Considerando que o recebimento de parcela judicial de quintos/décimos, incorporada com base na Portaria 474/1987-MEC, deve obedecer o deliberado no Acórdão 835/2012-Plenário, a seguir transcrito no que interessa:

9.1.1. para os servidores que não ajuizaram ações judiciais ou para os que o fizeram mas não lograram êxito, em decisão transitada em julgado, efetue o pagamento das parcelas de quintos com amparo na Portaria MEC nº 474/87, desde que tenham iniciado seu exercício até 31/10/1991, data de eficácia da lei nº 8.168/1991, devidamente atualizado, desde então, exclusivamente pelos reajustes gerais concedidos aos funcionalismo, conforme preceitua o § 1º do art. 15 da Lei 9.527/1997;

9.1.2. para os servidores que obtiveram decisões judiciais favoráveis transitadas em julgado, confirmadas em grau de recurso, recalcule os quintos de FCs adequando o valor nominal às condições deferidas na sentença, de modo que a quantia inicial seja apurada na data da publicação do provimento judicial de 1º grau e, a partir daí, transformada em VPNI, atualizada exclusivamente pelos reajustas gerais concedidos ao funcionalismo, conforme preceitua o § 1º do art. 15 da Lei nº 9.527/1997;

(grifo acrescido)

Considerando que o ato de aposentadoria contraria, no que diz respeito à parcela de quintos com amparo na Portaria MEC 474/1987, os valores e critérios determinados nos Acórdãos 3.004/2009 e 835 e 1.915/2012-Plenário, todos da relatoria do Ministro Augusto Nardes, fato demonstrado na deliberação recorrida;

Considerando que o VBC foi instituído para que, na implantação do novo plano de carreira em maio/2005, não houvesse decesso na remuneração dos interessados, de forma a manter inalterado o somatório das parcelas vencimento básico - VB, gratificação temporária - GT e gratificação específica de apoio técnico-administrativo e técnico-marítimo às instituições federais de ensino - GEAT, recebidas em dezembro/2004;

Considerando que a implantação gradual do novo plano de carreira previa aumento do vencimento básico, nos termos da tabela do Anexo I-B da Lei 11.091/2005, devendo a rubrica VBC, de acordo com o art. 15 da citada lei, ser reduzida no montante equivalente aos aumentos promovidos;

Considerando que o valor do VBC continuou a ser pago, sem a devida implementação da absorção desse valor nos termos legais;

Considerando, ainda, que os efeitos das Leis 11.784/2008 e 12.772/2012, referentes à não absorção de eventual resíduo da VBC, foram expressamente limitados aos aumentos remuneratórios promovidos por esses normativos (escalonados entre maio de 2008 e julho de 2010 e no período de 2013 a 2023, conforme art. 56 da Lei 14.673/2023);

Considerando que, conforme o relator do Acórdão 2.803/2023-TCU-1ª Câmara, Ministro Benjamin Zymler, "a peculiar forma de cálculo da parcela compensatória assegurou mais do que a simples preservação do nível remuneratório anterior dos beneficiários. Na realidade, a Lei permitiu, de imediato, ganho real aos técnicos das IFES, decorrente, quando menos, da aplicação do percentual de anuênios (excluído do cotejo) sobre uma base majorada (ou seja, o novo vencimento básico)".

Considerando que a parcela impugnada é considerada irregular por jurisprudência uníssona desta Corte, a exemplo dos Acórdãos 4.372/2023-1ª Câmara (de minha relatoria); 10.402/2022-1ª Câmara (rel. min. Benjamim Zymler); 8.504/2022-2ª Câmara (rel. ministro-substituto Marcos Bemquerer); e Acórdão 7.229/2022-2ª Câmara (rel. min. Aroldo Cedraz);

Considerando que a manutenção do VBC em valor maior do que o devido também causou distorção na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - ATS ("anuênios"), prevista no revogado art. 67 da Lei 8.112/1990;

Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando a presunção de boa-fé do interessado;

considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos, não tendo se materializado o registro tácito (RE 636.553/RS); e

Considerando, por fim, os pareceres convergentes da AudPessoal e do Ministério Público junto ao TCU - MP/TCU.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno, em:

a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Marco Aurelio Alencar Vanetti, negando-lhe registro;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência desta decisão pela Universidade Federal de Viçosa, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e

c) expedir as determinações consignadas no item 1.7 a seguir.

1. Processo TC-003.198/2024-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Marco Aurelio Alencar Vanetti (964.216.498-15).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Viçosa.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Universidade Federal de Viçosa que, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão:

1.7.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado e dê ciência do inteiro teor desta decisão ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;

1.7.2. retifique o valor pago a título de incorporação de quintos/décimos com base na Portaria MEC nº 474/87, levando em consideração a regra estabelecida pelo Acórdão 835/2012-TCU-Plenário relativa aos servidores que obtiveram decisões judiciais favoráveis transitadas em julgado

1.7.3. promova a exclusão da rubrica relativa ao vencimento básico complementar (VBC) que já deveria ter sido absorvida pelos sucessivos planos de carreira, com o consequente recálculo do adicional por tempo de serviço, nos proventos do interessado;

1.8. emita novo ato de concessão de aposentadoria ao interessado, livres das irregularidades apontadas, disponibilizando-o a este Tribunal por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

1.9. dar ciência deste acórdão à Universidade Federal de Viçosa, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

ACÓRDÃO Nº 3663/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Vicente Ferreira de Souza.

1. Processo TC-004.775/2024-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Vicente Ferreira de Souza (094.992.614-00).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3664/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-004.781/2024-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Carlos Dimas de Carvalho Sousa (065.696.503-78); Cezar Olimpio Golin (006.994.868-23); Isis Moreira Felippe (022.481.788-40); Jose Oswaldo de Oliveira Junior (003.975.838-93); Marlene Varela de Araujo (108.591.604-91).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3665/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em desfavor de Florentino Schneider, em decorrência da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União ao Município Tiradentes do Sul/RS, por meio do Convênio de registro Siafi 448195, que teve por objeto a "pavimentação com pedras irregulares".

Considerando a manifestação da unidade especializada (peças 45-47) e do Ministério Público de Contas (peça 49) pelo reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento;

considerando que prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de ressarcimento nos processos de controle externo, nos termos do art. 2º Resolução-TCU 344 de 11/10/2022;

considerando que transcorreu mais de cinco anos entre o termo inicial da contagem do prazo da prescrição ordinária e a primeira causa interruptiva, caracterizados respectivamente pela data da apresentação da prestação de contas (24/3/2003) e a análise técnica (18/11/2014);

considerando que a ocorrência da prescrição enseja o arquivamento da tomada de contas especial sem julgamento de mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo, nos termos do art. 212 do Regimento Interno,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, em:

a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento deste Tribunal e arquivar o processo, com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução-TCU 344/2022;

b) informar esta deliberação aos responsáveis e ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

1. Processo TC-006.090/2024-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Florentino Schneider (066.407.450-20).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.