ACÓRDÃO Nº 7496/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 022.581/2023-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Cleiva Aguiar de Lima (528.467.170-87).

4. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria de Cleiva Aguiar de Lima (528.467.170-87), vinculada ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul, submetidos, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria de Cleiva Aguiar de Lima (528.467.170-87), negando-lhe o respectivo registro;

9.2. determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul que:

9.2.1. faça cessar todo e qualquer pagamento relativo ao ato impugnado de Cleiva Aguiar de Lima (528.467.170-87), no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão deste Tribunal, sob pena de ressarcimento das quantias pagas após essa data pelo responsável.

9.2.2. dispense a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé até a data da ciência do órgão, deste Acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU.

9.2.3. promova, no prazo de 30 (trinta) dias, o destaque das parcelas de quintos incorporadas com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, a fim de que sobre elas incida a modulação determinada pelo STF no RE 638.115/CE no sentido da absorção integral de tais parcelas por reajustes futuros, uma vez que sua incorporação não está amparada por decisão judicial transitada em julgado;

9.2.4. emita novo ato de concessão de aposentadoria, no prazo de 30 (trinta) dias, e submeta-o ao Tribunal, contemplando o destaque das parcelas incorporadas com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001 sob a forma de "Parcela Compensatória";

9.2.5. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

9.2.6. envie a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, documentos comprobatórios da ciência do interessado do julgamento deste Tribunal.

10. Ata n° 39/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7496-39/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência) e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7497/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 006.696/2022-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Robson Jorge de Lima (076.227.244-91).

3.2. Recorrente: Universidade Federal de Alagoas (24.464.109/0001-48).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alagoas.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 2.173/2022-TCU-2ª Câmara, de relatoria do Ministro Antônio Anastasia;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente Pedido de Reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. informar à recorrente e demais interessados deste Acórdão, destacando que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 39/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7497-39/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência) e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7498/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 020.287/2022-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Francisco Vieira Barros (003.578.204-87).

3.2. Recorrente: Universidade Federal de Alagoas (24.464.109/0001-48).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alagoas.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Pedido de Reexame interposto contra o Acórdão 4168/2023-TCU-2ª Câmara, de relatoria do Ministro Antônio Anastasia;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente Pedido de Reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento, no sentido de tornar sem efeito o Acórdão recorrido;

9.2. considerar o ato de aposentadoria tacitamente registrado;

9.3. arquivar o processo;

9.4. informar à recorrente e demais interessados deste Acórdão, destacando que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 39/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7498-39/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência) e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7499/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 008.036/2024-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Maria Neide dos Santos (221.233.006-59).

4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato inicial e de alteração de concessão de aposentadoria de Maria Neide dos Santos (221.233.006-59), vinculada ao Instituto Nacional do Seguro Social;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; c/c os arts. 1º, inciso VIII, 259 e 260, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar legal e conceder registro ao ato inicial de concessão de aposentadoria (122929/2020) de Maria Neide dos Santos (221.233.006-59);

9.2. considerar ilegais e negar registro aos atos de alteração (123120/2020 e 123130/2020) de concessão de aposentadoria de Maria Neide dos Santos (221.233.006-59);

9.3. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos pelo interessado, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.4. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social., com fulcro no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal/1988 e no art. 262 do Regimento Interno/TCU, que:

9.4.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes dos atos considerado ilegais, caso não haja mais o impedimento judicial que ampara o pagamento da rubrica GDASS, decisão proferida nos autos do processo 2008.01.00.016641-7/MG, que tramita no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.4.2. emita novo ato de concessão de aposentadoria, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação, e submeta-o ao Tribunal, após suprimida a irregularidade que ensejou a apreciação pela ilegalidade;

9.4.3. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da apreciação deste Acórdão, do inteiro teor da deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso o recurso não seja provido;

9.4.4. envie a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da apreciação desta deliberação, documentos comprobatórios da ciência dos interessados do julgamento deste Tribunal.

10. Ata n° 39/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7499-39/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência) e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7500/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 006.993/2018-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: André Luiz Ceciliano (CPF 872.396.397-20), Jairo dos Santos (CPF 691.475.317-20) e Tarciso Goncalves Pessoa (CPF 615.202.257-68).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Paracambi/RJ.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Mateus Sena Lara (61.569/OAB-DF), Igor Carneiro de Matos (17.063/OAB-DF) e outros, representando André Luiz Ceciliano.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Caixa Econômica Federal (CAIXA), em razão da não consecução dos objetivos pactuados no Contrato de Repasse 0187.327-77/2005, celebrado com o Município de Paracambi/RJ, com interveniência da CAIXA, tendo por objeto a "execução de drenagem pluvial e pavimentação", conforme o Plano de Trabalho, com vigência estipulada para o período de 29/12/2005 a 15/9/2015.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II, 17 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar revéis os Srs. Jairo dos Santos e Tarcísio Gonçalves Pessoa para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. acatar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. André Luiz Ceciliano, aproveitando-as em favor dos revéis, conforme disposto no art. 161 do Regimento Interno do TCU;

9.3. julgar regulares com ressalvas, as contas dos Srs. André Luiz Ceciliano, Jairo dos Santos e Tarcísio Gonçalves Pessoa, dando-lhes quitação plena;

9.4. enviar cópia do Acórdão ao Ministério das Cidades e aos responsáveis, para ciência, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa.

10. Ata n° 39/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7500-39/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência) e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7501/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 008.301/2023-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsável: Ana Flavia de Faria Cholodovskis (068.774.326-57).

4. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, em desfavor de Ana Flávia de Farias Cholodovskis, ante a omissão do dever de prestar contas de recursos recebidos a título de bolsa para Doutorado no país, com base na Resolução Normativa 017/2006, tendo vigência entre 1/6/2014 e 30/11/2017;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, Ana Flavia de Faria Cholodovskis (068.774.326-57), dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alíneas "a" e "c"; 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, as contas de Ana Flavia de Faria Cholodovskis (068.774.326-57), condenado-a ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico-CNPq, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor:

Data

Valor histórico (R$)

03/07/2014

2200,00

03/07/2014

394,00

04/08/2014

2200,00

04/08/2014

394,00

02/09/2014

2200,00

02/09/2014

394,00

02/10/2014

2200,00

03/10/2014

394,00

04/11/2014

2200,00

04/11/2014

394,00

03/12/2014

2200,00

03/12/2014

394,00

02/01/2015

2200,00

02/01/2015

394,00

04/02/2015

2200,00

04/02/2015

394,00

04/03/2015

2200,00

04/03/2015

394,00

02/04/2015

2200,00

02/04/2015

394,00

05/05/2015

2200,00

05/05/2015

394,00

03/06/2015

2200,00

03/06/2015

394,00

03/07/2015

2200,00

03/07/2015

394,00

05/08/2015

2200,00

05/08/2015

394,00

03/09/2015

2200,00

03/09/2015

394,00

08/10/2015

2200,00

08/10/2015

394,00

30/10/2015

394,00

06/11/2015

2200,00

07/12/2015

2200,00

07/12/2015

394,00

07/01/2016

2200,00

07/01/2016

394,00

03/02/2016

2200,00

03/02/2016

394,00

01/03/2016

394,00

03/03/2016

2200,00

31/03/2016

394,00

06/04/2016

2200,00

05/05/2016

2200,00

05/05/2016

394,00

06/06/2016

2200,00

06/06/2016

394,00

05/07/2016

2200,00

05/07/2016

394,00

08/08/2016

2200,00

08/08/2016

394,00

05/09/2016

2200,00

05/09/2016

394,00

05/10/2016

2200,00

05/10/2016

394,00

04/11/2016

2200,00

07/11/2016

394,00

06/12/2016

2200,00

06/12/2016

394,00

28/12/2016

2200,00

28/12/2016

394,00

02/02/2017

2200.00

03/02/2017

394,00

06/03/2017

2200,00

06/03/2017

394,00

07/04/2017

2200,00

07/04/2017

394,00

04/05/2017

2200,00

04/05/2017

394,00

07/06/2017

2200,00

07/06/2017

394,00

05/07/2017

2200,00

05/07/2017

394,00

03/08/2017

2200,00

03/08/2017

394,00

05/09/2017

2200,00

05/09/2017

394,00

05/10/2017

2200,00

05/10/2017

394,00

06/11/2017

2200,00

06/11/2017

394,00

06/12/2017

2200,00

06/12/2017

394,00

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;

9.4. autorizar, desde logo, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo sobre cada uma, os encargos legais devidos, sem prejuízo de alertar a responsável de que, caso opte por essa forma de pagamento, a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §2º, do Regimento Interno do TCU;

9.5. enviar cópia da deliberação do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e à responsável, para ciência, informando que o Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 39/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7501-39/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência) e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7502/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 019.958/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).

3.2. Responsáveis: Daniela Raquel Rabelo de Oliveira (027.385.639-10); Djalma Vando Berger (436.678.729-68); Viva Bem Consultas Médicas Ltda. (08.974.186/0001-91).

3.3. Recorrente: Daniela Raquel Rabelo de Oliveira (027.385.639-10).

4. Órgão/Entidade: Fundo Municipal de Saúde de São José/SC.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Sergio Ramos (5.962/OAB-SC), Pedro Walicoski Carvalho (52.310/OAB-SC) e outros, representando Djalma Vando Berger; Joao Mario Schaan Salis (102.143/OAB-RS) e Pietro Miorim (70.897/OAB-RS), representando Viva Bem Consultas Médicas Ltda.; Jason Judson de Oliveira (350.124/OAB-SP), representando Daniela Raquel Rabelo de Oliveira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que apreciam Recurso de Reconsideração oposto por Daniela Raquel Rabelo de Oliveira, em face do Acórdão 4.146-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32, inciso I e 33, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 285, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. conhecer do presente Recurso de Reconsideração e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente.

10. Ata n° 39/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7502-39/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência) e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7503/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 026.251/2020-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Diego Garcia Batista (041.817.399-02); Drogaria Nino Ltda. (03.248.159/0001-18); Eunice Aparecida dos Santos Batista (034.120.778-01); Olympio Garcia Batista (082.210.578-00); Talita Garcia Batista (340.893.868-70).

4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Carina Veiga Silva (195967/OAB-SP), representando Drogaria Nino Ltda.; Diego Garcia Batista e Talita Garcia Batista, representando Olympio Garcia Batista; Carina Veiga Silva (195.967/OAB-SP), representando Talita Garcia Batista; Carina Veiga Silva (195.967/OAB-SP), representando Diego Garcia Batista; Diego Garcia Batista e Talita Garcia Batista, representando Eunice Aparecida dos Santos Batista.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde (FNS/MS), em desfavor do estabelecimento comercial Drogaria Nino Ltda., solidariamente com a Sra. Eunice Aparecida dos Santos Batista (falecida), o Sr. Olympio Garcia Batista (falecido), o Sr. Diego Garcia Batista, e a Sra. Talita Garcia Batista, em razão da aplicação irregular de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB), no período de 24/2/2011 a 10/2/2015, o que teria ocasionado um prejuízo de R$ 316.692,88, em valores históricos, aos cofres do FNS.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo estabelecimento comercial Drogaria Nino Ltda. (CNPJ 03.248.159/0001-18), pelos herdeiros do Sr. Olympio Garcia Batista (CPF 082.210.578-00), pelo espólio da Sra. Eunice Aparecida dos Santos Batista (CPF 034.120.778-01), pelo Sr. Diego Garcia Batista (CPF 041.817.399-02) e pela Sra. Talita Garcia Batista (CPF 340.893.868-70);

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c" da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, julgar irregulares as contas do estabelecimento comercial Drogaria Nino Ltda. (CNPJ 03.248.159/0001-18), do Sr. Olympio Garcia Batista, falecido (CPF 082.210.578-00), da Sra. Eunice Aparecida dos Santos Batista, falecida (CPF 034.120.778-01), do Sr. Diego Garcia Batista (CPF 041.817.399-02) e da Sra. Talita Garcia Batista (CPF 340.893.868-70), e condená-los, solidariamente, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os valores já ressarcidos:

Solidariedade: Drogaria Nino Ltda., herdeiros de Olympio Garcia Batista (Diego Garcia Batista e Talita Garcia Batista) e espólio de Eunice Aparecida dos Santos Batista

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL

(R$)

D/C

24/02/2011

191,16

D

31/03/2011

1.766,19

D

25/04/2011

3.454,08

D

31/05/2011

3.572,19

D

29/06/2011

3.287,82

D

10/08/2011

3.668,16

D

31/08/2011

4.641,84

D

28/09/2011

5.111,88

D

29/09/2011

12,00

D

Solidariedade: Drogaria Nino Ltda. e espólio de Eunice Aparecida dos Santos Batista

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL

(R$)

D/C

18/11/2011

5.394,36

D

09/12/2011

6.417,87

D

30/12/2011

5.881,62

D

13/02/2012

5.787,81

D

14/03/2012

6.625,83

D

27/03/2012

6.763,47

D

27/03/2012

27,57

D

27/04/2012

7.236,72

D

27/04/2012

33,00

D

13/06/2012

3.034,50

D

14/06/2012

3.582,63

D

Solidariedade: Drogaria Nino Ltda., espólio de Eunice Aparecida dos Santos Batista, Diego Garcia Batista e Talita Garcia Batista

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL

(R$)

D/C

26/07/2012

2.801,70

D

26/07/2012

13,80

D

27/07/2012

4.319,73

D

23/08/2012

2.401,50

D

23/08/2012

13,80

D

24/08/2012

4.414,50

D

10/09/2012

2.092,20

D

10/09/2012

3.872,61

D

10/09/2012

25,20

D

11/10/2012

2.342,80

D

11/10/2012

44,40

D

15/10/2012

4.977,45

D

09/11/2012

2.241,90

D

09/11/2012

13,80

D

20/11/2012

4.131,81

D

19/12/2012

2.603,70

D

19/12/2012

33,00

D

19/12/2012

3.733,29

D

30/12/2012

3.773,79

D

31/12/2012

2.967,90

D

31/12/2012

33,00

D

19/02/2013

3.387,42

D

05/03/2013

3.215,70

D

07/03/2013

4.618,20

D

14/03/2013

33,00

D

14/03/2013

5.278,20

D

15/03/2013

3.146,85

D

19/04/2013

4.658,10

D

29/04/2013

2.910,33

D

31/05/2013

3.762,00

D

31/05/2013

3.162,24

D

04/06/2013

5.720,60

D

28/06/2013

2.771,82

D

01/07/2013

4.407,60

D

31/07/2013

2.704,59

D

31/07/2013

4.252,20

D

02/09/2013

2.650,32

D

02/09/2013

2.745,90

D

01/10/2013

3.465,18

D

02/10/2013

2.816,40

D

12/11/2013

3.221,37

D

12/11/2013

4.684,50

D

06/12/2013

6.091,80

D

06/12/2013

3.856,41

D

30/12/2013

5.882,80

D

30/12/2013

2.992,14

D

07/02/2014

2.544,21

D

12/02/2014

4.225,80

D

31/03/2014

3.333,00

D

31/03/2014

2.488,32

D

10/04/2014

2.302,83

D

16/04/2014

4.190,10

D

13/05/2014

2.193,48

D

30/05/2014

5.779,80

D

02/06/2014

5.936,40

D

06/06/2014

1.992,60

D

04/07/2014

2.131,11

D

04/07/2014

5.487,30

D

31/07/2014

3.646,50

D

01/08/2014

1.629,72

D

09/09/2014

1.935,09

D

09/09/2014

5.882,70

D

02/10/2014

5.416,20

D

03/10/2014

1.985,31

D

03/11/2014

6.576,90

D

03/11/2014

2.182,95

D

28/11/2014

7.066,50

D

28/11/2014

2.770,20

D

14/01/2015

6.559,50

D

14/01/2015

2.852,01

D

09/02/2015

6.784,80

D

10/02/2015

3.021,30

D

29/12/2016

29.594,19

C

25/01/2017

29.890,13

C

07/03/2017

30.467,57

C

21/03/2017

30.467,57

C

30/03/2017

30.467,57

C

30/03/2017

30.467,57

C

30/03/2017

30.467,57

C

30/03/2017

30.467,57

C

30/03/2017

30.467,57

C

30/03/2017

30.467,57

C

31/10/2017

31.500,00

C

9.3. aplicar ao estabelecimento comercial Drogaria Nino Ltda. (CNPJ 03.248.159/0001-18), ao Sr. Diego Garcia Batista (CPF 041.817.399-02) e à Sra. Talita Garcia Batista (CPF 340.893.868-70), individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, respectivamente nos valores de R$80.000,00 (oitenta mil reais), R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do Acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. autorizar, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo, sobre cada uma, os encargos legais devidos, sem prejuízo de alertá-los de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 26, parágrafo único, e 59, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 2º, do Regimento Interno do TCU;

9.6. enviar cópia digital do Acórdão à Procuradoria da República no Estado de São Paulo, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis, e ao Fundo Nacional de Saúde e aos responsáveis, para ciência, e informar-lhes que a deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;

9.7. informar à Procuradoria da República no Estado de São Paulo que, nos termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, que os procuradores e membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.

10. Ata n° 39/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7503-39/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência) e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7504/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 026.884/2010-0.

1.1. Apensos: 012.409/2014-6; 016.597/2008-2; 015.063/2015-1; 005.136/2011-3; 015.123/2023-5; 020.117/2016-7

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Ministério Público Federal (CNPJ 03.636.198/0001-92) e Prefeituras Municipais do Estado de Mato Grosso (139 Municípios).

3.2. Responsáveis: Adilson Moreira da Silva (CPF 112.275.918-53), Andelson Gil do Amaral (CPF 087.353.178-76), Conspavi Construção e Participação Ltda - ME (CNPJ 36.946.218/0001-80), Cácila Marilia Pires Nassarden (CPF 292.795.851-34), Fernando Augusto Vieira de Figueiredo (CPF 830.583.201-59), Gervásio Madal de Assis (CPF 109.491.271-91), José Antonio Rosa (CPF 178.248.421-34), Orozimbo José Alves Guerra Neto (CPF 108.302.941-04), Quidauguro Marino Santos da Fonseca (CPF 086.183.051-20), Ryta de Cassia Pereira Duarte (CPF 537.774.331-87), Wania Cristina Nunes da Conceição (CPF 468.992.351-53).

3.3. Recorrentes: Fernando Augusto Vieira de Figueiredo (830.583.201-59); Orozimbo José Alves Guerra Neto (108.302.941-04); José Antonio Rosa (CNPJ 178.248.421-34).

4. Entidades: Caixa Econômica Federal; Prefeitura Municipal de Cuiabá - MT; Secretaria Executiva do Ministério das Cidades (extinta).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana).

8. Representação legal: Robelia da Silva Menezes (23.212/OAB-MT), representando José Antonio Rosa; Murilo Fracari Roberto (22.934/OAB-DF), Nathália Castro de Pina e outros, representando Caixa Econômica Federal; Robelia da Silva Menezes (23.212/OAB-MT), representando Orozimbo José Alves Guerra Neto; José Antonio Rosa (5.493/OAB-MT) e Flavio Jose Ferreira (3.574/OAB-MT), representando Andelson Gil do Amaral; Robelia da Silva Menezes (23.212/OAB-MT), representando Ryta de Cassia Pereira Duarte; Robelia da Silva Menezes (23.212/OAB-MT), representando Adilson Moreira da Silva; Robelia da Silva Menezes (23.212/OAB-MT), representando Wania Cristina Nunes da Conceicao; Robelia da Silva Menezes (23.212/OAB-MT), representando Cácila Marilia Pires Nassarden.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração opostos pelos Srs. Fernando Augusto Vieira de Figueiredo e José Antonio Rosa, contra o Acórdão 7.181/2018-TCU-Segunda Câmara, que conheceu e negou provimento a Recursos de Reconsideração interpostos pelos responsáveis, contra o Acórdão 7.249/2016-TCU-Segunda Câmara, adotado no âmbito de Tomada de Contas Especial, que julgou irregulares as contas dos recorrentes e de diversos responsáveis, imputando-lhes o débito apurado nos autos nas quantias de R$ 1.023.198,48, em 19/3/2008; R$ 1.385.052,45, em 9/9/2008 e R$ 1.222.204,73, em 13/10/2009 e aplicando-lhes, individualmente, multa no valor de R$ 500.000,00.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com base nos arts. 6º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022, c/c art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU em:

9.1. reconhecer a prescrição intercorrente das pretensões punitiva e ressarcitória;

9.2. tornar insubsistente o Acórdão 7.249/2016-TCU-Segunda Câmara;

9.3. considerar a perda de objeto dos Embargos de Declaração opostos pelos Srs. Fernando Augusto Vieira de Figueiredo e José Antonio Rosa (peças 182 e 188);

9.4. dar conhecimento aos recorrentes, ao Procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado de Mato Grosso e aos órgãos/entidades interessados.

9.5. arquivar o processo.

10. Ata n° 39/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7504-39/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência) e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7505/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 028.517/2014-8.

1.1. Apensos: 014.167/2015-8; 016.939/2017-4; 010.275/2017-7; 036.353/2016-7; 031.537/2015-4; 004.997/2016-6; 009.379/2013-4

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Secretaria de Controle Externo no Paraná.

3.2. Responsáveis: Alipio Santos Leal Neto (183.569.589-20); Hélio Hipólito Simiema (158.150.809-34); Wanderley Veiga (185.327.219-15).

3.3. Recorrentes: Hélio Hipólito Simiema (158.150.809-34); Wanderley Veiga (185.327.219-15).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Paraná.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Luzardo Faria (86.431/OAB-PR), Daniel Wunder Hachem (50.558/OAB-PR) e outros, representando Carlos Augusto Moreira Junior; Claudismar Zupiroli (12.250/OAB-DF), representando Wanderley Veiga; Tiago Rocha Chiapetti (76.704/OAB-PR), Claudismar Zupiroli (12.250/OAB-DF) e outros, representando Hélio Hipólito Simiema.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos nos quais são apreciados Embargos de Declaração opostos por Hélio Hipólito Simiema e Wanderley Veiga em face do Acórdão 4.461/2022-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos Embargos de Declaração, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, c/c art. 287 do Regimento Interno desta Corte de Contas, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência da presente deliberação aos embargantes, ressaltando-se que o Relatório e o Voto podem ser consultados no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 39/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7505-39/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência) e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7506/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 033.338/2019-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsável: Eduardo Silveira Bernardes (518.220.407-87).

4. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Eduardo Silveira Bernardes, representando Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia; Erick Menezes de Oliveira Junior (18.348/OAB-BA), representando Eduardo Silveira Bernardes.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, em desfavor de Eduardo Silveira Bernardes, em face da não apresentação do Relatório Técnico Final, referente ao Termo de Concessão e Aceitação de Apoio ao Financiamento de Projeto de Pesquisa Científica e/ou Tecnológica, que teve por objeto a concessão de auxílio financeiro para apoio ao Projeto "Gestão de Recursos Naturais do Sudoeste da Bahia Utilizando Geotecnologia, com a participação da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia (Fapesb)".

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, c/c os arts. 8º, caput, e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em:

9.1. reconhecer a incidência da prescrição intercorrente das pretensões ressarcitória e punitiva do TCU e arquivar estes autos;

9.2. dar ciência desta deliberação ao responsável.

10. Ata n° 39/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7506-39/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência) e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.