ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.SEOFI Nº 72, de 5 de novembro de 2024

Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª, 16ª, 19ª, 22ª e 23ª Regiões, crédito suplementar, no valor global de R$ 7.481.680,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

considerando os termos do art. 55, § 1º, II, da Lei n.º 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2024)), c/c o inciso IV, § 1º, do art. 4º da Lei n.º 14.822, de 22 de janeiro de 2024 (Lei Orçamentária Anual (LOA 2024)), assim como as disposições contidas na Portaria SOF/MPO n.º 34, de 8 de fevereiro de 2024, e no Ato Conjunto TST.CSJT.GP n.º 18, de 1º de março de 2024, resolve:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª, 16ª, 19ª, 22ª e 23ª Regiões, crédito suplementar, tipo 400b com compensação, no valor global de R$ 7.481.680,00, para atender às programações constantes do Anexo I deste Ato.

Art. 2º Os recursos necessários à realização do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, até o limite autorizado na Lei Orçamentária Anual, conforme indicado no Anexo II deste Ato.

Art. 3º A alteração orçamentária de que trata este Ato está em conformidade com o disposto nos §§ 10 e 11 do art. 165 da Constituição da República c/c o art. 2º da Portaria n.º 34/2024 da Secretaria de Orçamento Federal.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Min. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA

ANEXO

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15102 - Tribunal Regional do Trabalho da 1a. Região - Rio de Janeiro

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

595.368

Atividades

0033 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

02 122

595.368

0033 4256 0033

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado do Rio de Janeiro

02 122

595.368

F

4-INV

2

90

0

1000

595.368

TOTAL - FISCAL

595.368

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

595.368

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15117 - Tribunal Regional do Trabalho da 16a. Região - Maranhão

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

1.948.535

Atividades

0033 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

02 122

1.948.535

0033 4256 0021

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado do Maranhão

02 122

1.948.535

F

3-ODC

2

90

0

1000

697.446

F

4-INV

2

90

0

1000

1.251.089

TOTAL - FISCAL

1.948.535

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.948.535

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15120 - Tribunal Regional do Trabalho da 19a. Região - Alagoas

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

120.000

Atividades

0033 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

02 122

120.000

0033 4256 0027

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Alagoas

02 122

120.000

F

4-INV

2

90

0

1000

120.000

TOTAL - FISCAL

120.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

120.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15123 - Tribunal Regional do Trabalho da 22a. Região - Piauí

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

1.317.777

Atividades

0033 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

02 122

1.317.777

0033 4256 0022

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado do Piauí

02 122

1.317.777

F

3-ODC

2

90

0

1000

404.777

F

4-INV

2

90

0

1000

913.000

TOTAL - FISCAL

1.317.777

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.317.777

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15124 - Tribunal Regional do Trabalho da 23a. Região - Mato Grosso

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

3.500.000

Atividades

0033 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

02 122

3.500.000

0033 4256 0051

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Mato Grosso

02 122

3.500.000

F

3-ODC

2

90

0

1000

1.000.000

F

4-INV

2

90

0

1000

2.500.000

TOTAL - FISCAL

3.500.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.500.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15101 - Tribunal Superior do Trabalho

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

7.481.680

Atividades

0033 219I

Publicidade Institucional e de Utilidade Pública

02 131

354.204

0033 219I 0001

Publicidade Institucional e de Utilidade Pública - Nacional

02 131

354.204

F

3-ODC

2

90

0

1000

156.825

F

4-INV

2

90

0

1000

197.379

0033 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

02 122

7.127.476

0033 4256 0001

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Nacional

02 122

7.127.476

F

3-ODC

2

90

0

1000

5.527.476

F

4-INV

2

90

0

1000

1.600.000

TOTAL - FISCAL

7.481.680

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

7.481.680