EDITAL DE INTIMAÇÃO

Pelo presente Edital, nos termos do art. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 e do § 4º do Art. 26 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as intimações pela via postal, fica o interessado Sr. LUAN DE ARAUJO ALVES, CPF nº ***.144.591-**, comunicado da decisão proferida em primeira instância administrativa, prolatada pela Coordenadoria de Julgamento e Gestão de Processos Administrativos Sancionadores - COJUG/GTAG/SFI, que decidiu que o autuado seja multado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), como sanção administrativa, conforme a Tabela de Infrações do Anexo I à Resolução ANAC nº 472/2018, considerada a circunstância atenuante prevista no inciso III do § 1º do art. 36 da mesma Resolução, pela conduta à época tipificada no art. 299, inciso I, da Lei nº 7.565/1986 (CBA), por ter cometido procedimento, no exercício das funções, que revelem falta de idoneidade profissional, ao operar a aeronave PU-KAK, nos dias 20 e 21/01/2022, utilizando o CANAC de terceiros para obter a aprovação de planos de voo, pois não possuía a Habilitação pertinente para a referida aeronave e estava com as suas Habilitações MNTE e MLTE vencidas; que o Certificado de Habilitação Técnica - CHT - CANAC nº 235429, emitido em favor do autuado, seja SUSPENSO pelo período de 40 (quarenta) dias, a contar da data de publicação, no Diário Oficial da União, da portaria de suspensão, de acordo com o art. 35 da Resolução ANAC nº 472/2018 c/c o art. 289 da Lei nº 7.565/1986 (CBA); que, após conhecido o trânsito em julgado administrativo, notifique-se a Gerência de Certificação de Pessoal (GCEP) - Superintendência de Pessoal da Aviação Civil (SPL), para as devidas anotações no cadastro do autuado e efetivação da sanção - conforme competência estabelecida no art. 41-A, inciso VII, alínea "b", da Resolução ANAC nº 381, de 14 de junho de 2016 -, que deve ter seu cumprimento documentado e controlado nestes mesmos autos. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00058.039573/2022-81; Auto de Infração nº 002143.I/2022; Unidade Emissora GTFI-SFI; Capitulação correspondente a Resolução ANAC nº 472/2018, considerada a circunstância atenuante prevista no inciso III do § 1º do art. 36 da mesma Resolução, pela conduta à época tipificada no art. 299, inciso I, da Lei nº 7.565/1986 (CBA), por ter cometido procedimento, no exercício das funções, que revelem falta de idoneidade profissional, ao operar a aeronave PU-KAK, nos dias 20 e 21/01/2022, utilizando o CANAC de terceiros para obter a aprovação de planos de voo, pois não possuía a Habilitação pertinente para a referida aeronave e estava com as suas Habilitações MNTE e MLTE vencidas; que o Certificado de Habilitação Técnica - CHT - CANAC nº 235429, emitido em favor do autuado, seja SUSPENSO pelo período de 40 (quarenta) dias, a contar da data de publicação, no Diário Oficial da União, da portaria de suspensão, de acordo com o art. 35 da Resolução ANAC nº 472/2018 c/c o art. 289 da Lei nº 7.565/1986 (CBA); que, após conhecido o trânsito em julgado administrativo, notifique-se a Gerência de Certificação de Pessoal (GCEP) - Superintendência de Pessoal da Aviação Civil (SPL), para as devidas anotações no cadastro do autuado e efetivação da sanção - conforme competência estabelecida no art. 41-A, inciso VII, alínea "b", da Resolução ANAC nº 381, de 14 de junho de 2016 -, que deve ter seu cumprimento documentado e controlado nestes mesmos autos; Unidade de Julgamento COJUG/GTAG/SFI; Processo SIGEC (Multa) 677488231; Valor R$ 2.000,00 (dois mil reais). O infrator dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste edital, para efetuar o pagamento do débito por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU (disponível para emissão no endereço eletrônico www.anac.gov.br/gru.asp). Ao acessar o referido endereço eletrônico, na escolha "área de interesse", selecione a opção "emitir multas", inserindo na chave "Nº Processo" o número da multa aplicada (processo SIGEC, indicado acima) ou, na chave "CPF/CNPJ", informar os dados do devedor (esta opção permite visualizar todas as multas aplicadas em desfavor do interessado ainda pendentes de pagamento). O interessado poderá recorrer da decisão no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência, hipótese em que deverá endereçar o requerimento à Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância - ASJIN. O recurso não terá efeito suspensivo e poderá implicar o agravamento da penalidade. (Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho de 2018). Para interposição utilize o Protocolo Eletrônico. Acesse https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei , e saiba como se cadastrar. Para consultar processos ostensivos, utilize a Pesquisa Pública. Saiba mais em https://www.gov.br/anac/pt-br . Os processos e os documentos restritos não poderão ser visualizados por meio da Pesquisa Pública e é concedido mediante cadastro prévio do interessado, do representante legal ou do advogado pelo Protocolo Eletrônico da ANAC. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. Fica o intimado ciente de que não ocorrendo a interposição de recurso, e passados 75 (setenta e cinco) dias, contados do recebimento da notificação de decisão, sem que seja efetuado o pagamento, será promovida a inscrição do débito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, nos termos da Lei n.º 10.522, de 19 de julho de 2002, e o processo será encaminhado à Procuradoria-Geral Federal - PGF, para inscrição em Dívida Ativa. Para informações sobre parcelamento, acesse www.gov.br/pt-br/servicos/parcelar-multas-em-divida-corrente . Para solicitar restituição de pagamento, acesse www.gov.br/pt-br/servicos/obter-restituicao-de-multa-junto-a-anac . Para outras informações relativas ao débito, ligue para 163, ou acesse www.anac.gov.br/fale-com-a-anac . Em caso de pagamento ou suspensão de exigibilidade por decisão judicial, desconsiderar os prazos relativos à cobrança. Para outras informações, acesse a página da ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal. AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei .

Hildebrando Oliveira

Chefe de Assessoria