PORTARIA Nº 164, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

Aprova como prioritário, para fins de emissão de debêntures incentivadas, o projeto de investimento em infraestrutura rodoviária, no setor de logística e transporte, proposto pela empresa Via Brasil MT 246 Concessionária de Rodovias S.A.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi delegada no art. 17, inciso VI, da Portaria nº 860, de 29 de agosto de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, no Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, e na Portaria GM/MInfra nº 106, de 19 de agosto de 2021, resolve:

Art. 1º Aprovar como prioritário, para fins de emissão de debêntures incentivadas, o projeto de investimento em infraestrutura rodoviária, no setor de logística e transporte, denominado "Corredor MT 246 / MT 343 / MT 358 / MT 480", proposto pela empresa Via Brasil MT 246 Concessionária de Rodovias S.A., CNPJ nº 40.952.394/0001-00, que consiste no reembolso de gastos ou despesas que ocorreram em prazo igual ou inferior a 24 (vinte e quatro) meses da data de encerramento da oferta pública e na realização de investimentos futuros, referentes ao Contrato de Concessão nº 007/2021/00/00 da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística do Mato Grosso (SINFRA), que tem como objeto a concessão da prestação dos serviços públicos de conservação, recuperação, manutenção, implantação de melhorias e operação rodoviária de trechos de rodovias no Estado do Mato Grosso, mais especificamente no Lote II - Tangará da Serra, que compreende trechos das rodovias MT-246, MT-343, MT-358 e MT-480, com extensão de 233,20 km, conforme descrito no Anexo desta Portaria.

Art. 2º A empresa a que se refere o art. 1º deverá manter atualizada, junto ao Ministério dos Transportes, a relação das pessoas jurídicas que a integram ou a identificação da sociedade controladora, conforme previsto no art. 5º, I, do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro 2016.

Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.038521/2023-11 ficarão arquivados e disponíveis neste Ministério para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.

Art. 4º Esta Portaria terá vigência de dois anos.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GEORGE SANTORO

ANEXO

Descrição do Projeto

O projeto de investimento da empresa Via Brasil MT 246 Concessionária de Rodovias S.A., denominado "Corredor MT 246 / MT 343 / MT 358 / MT 480", consiste no reembolso de gastos ou despesas que ocorreram em prazo igual ou inferior a 24 (vinte e quatro) meses da data de encerramento da oferta pública e na realização de investimentos futuros, referentes ao Contrato de Concessão nº 007/2021/00/00 da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística do Mato Grosso (SINFRA), que tem por objeto a concessão da prestação dos serviços públicos de conservação, recuperação, manutenção, implantação de melhorias e operação rodoviária de trechos de rodovias no Estado do Mato Grosso, mais especificamente no Lote II - Tangará da Serra, que compreende trechos das rodovias MT-246, MT-343, MT-358 e

MT-480, com extensão de 233,20 km, envolvendo, dentre outros, a realização dos seguintes serviços e obras:

- Pavimento, sinalização horizontal e vertical, dispositivos de proteção e segurança e sistema de drenagem iniciais por 75% da rodovia (174,9 km).

- Recuperações e restaurações de pavimento, sinalização, obras de arte, taludes, estruturas, dispositivos de proteção e segurança, terraplenos e estruturas de contenção, drenagem superficial e profunda, revestimento vegetal, cercas e eliminação de passivo ambiental por 75% da rodovia (174,9 km).

- 66 quilômetros de implantação de acostamentos

- 7,7 quilômetros de duplicações.

- 44 baias para parada de ônibus com abrigo duplo e passeio em concreto.

- 21 quilômetros de implantação de vias marginais.

- 205,8 quilômetros de regularização da faixa de domínio e plantio de cobertura vegetal.

- 32 interseções, das quais: (i) 1 rotatória; (ii) 15 rotatórias alongadas; (iii) 11 rotatórias vazadas; e (v) 5 do tipo acesso 1.

- Iluminação de 28 interseções.

- 17 adequações da OAE para o trem-tipo 45 toneladas.

- 2 passarelas.

- 10 quilômetros de implantação de drenagem superficial do km 100 ao km 110 (LD/LE).

Nome Empresarial

Via Brasil MT 246 Concessionária de Rodovias S.A.

CNPJ

40.952.394/0001-00

Relação das Pessoas Jurídicas

- Conasa Infraestrutura S.A. - 52,0% (CNPJ nº 08.837.556/0001-49)

- CLD Construtora, Laços Detetores e Eletrônica Ltda. - 26,0% (CNPJ nº 55.996.615/0001-01)

- Engenharia de Materiais Ltda. - 12,3% (CNPJ nº 41.157.967/0001-69)

- FBS Construção Civil e Pavimentação S.A. - 5,3% (CNPJ nº 66.806.555/0001-33)

- M4 Investimentos e Participações Ltda. - 2,5% (CNPJ nº 24.252.064/0001-48)

- Ibérica Construtora Ltda. - 2,0% (CNPJ nº 30.830.046/0001-07)

Relação dos Principais Documentos Apresentados

- Formulário de Solicitação.

- Quadro Anual de Usos e Fontes do Investimento (Anexo).

- Ata de Assembleia Geral de Constituição da Via Brasil MT 246 Concessionária de Rodovias S.A., realizada em 08 de fevereiro de 2021.

- Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral.

- Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.

Local de Implantação do Projeto

Estado do Mato Grosso