gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.899, DE 16 DE MAIO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Cancelar o registro sanitário de medicamentos e insumos farmacêuticos, ou de apresentações, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

NÉLIO CÉZAR DE AQUINO

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

NOME DO MEDICAMENTO NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DO REGISTRO

ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE

NUMERO DE REGISTRO VALIDADE

APRESENTAÇÃO DO PRODUTO

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

----------------------------

EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A. 61190096000192

NITAZOXANIDA

MÍNTI 25351.339615/2021-15 04/2034

10087 SIMILARES - CANCELAMENTO DE REGISTRO DO MEDICAMENTO - ANVISA 0603638/24-4

1.0043.1508.001-7 18 Meses

500 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PVDC OPC X 6

1.0043.1508.002-5 18 Meses

500 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PVDC OPC X 14

1.0043.1508.003-3 18 Meses

500 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PVDC OPC X 18

1.0043.1508.004-1 18 Meses

500 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PVDC OPC X 60

1.0043.1508.005-1 18 Meses

500 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PCTFE OPC X 6

1.0043.1508.006-8 18 Meses

500 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PCTFE OPC X 14

1.0043.1508.007-6 18 Meses

500 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PCTFE OPC X 18

1.0043.1508.008-4 18 Meses

500 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PCTFE OPC X 60
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.900, DE 16 DE MAIO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Publicar a desistência a pedido dos expedientes relacionadas à Gerência-Geral de Medicamentos, sob o nº. de expedientes constantes do anexo desta Resolução, nos termos do Art. 51 da Lei nº. 9.784 de 1999.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NÉLIO CÉZAR DE AQUINO

ANEXO

FACULDADE DE CIÊNCIAS FARMACÊUTICAS DA USP. - 63.025.530/0015-00

10573 - CENTRO DE EQUIVALÊNCIA FARMACÊUTICA - Habilitação de Centro de Equivalência Farmacêutica

25351.167615/2022-80 4383230/22-9
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.908, DE 16 DE MAIO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,

Considerando o descumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos, ou o descumprimento dos procedimentos de petições submetidas à análise, preconizados em legislação vigente, resolve:

Art. 1º Indeferir o(s) Pedido(s) de Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos da(s) empresa(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

EMPRESA FABRICANTE: KNOP LABORATORIOS S/A

ENDEREÇO: AVENIDA INDUSTRIAL Nº 1.198, COMUNA DE QUILPUÉ, REGIÓN DE VALPARAÍSO - PAÍS: CHILE - CÓDIGO ÚNICO: A.001662

EMPRESA SOLICITANTE: CIENLABOR INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA - CNPJ: 02.814.280/0001-05

AUTORIZ/MS: 1247436 - EXPEDIENTE(s): 5013136/22-9

ASSUNTO: 7324 - MEDICAMENTOS - (Certificação de BPF) de INDÚSTRIA INTERNACIONAL de LÍQUIDOS NÃO ESTÉREIS, exceto MERCOSUL

MOTIVO DE INDEFERIMENTO: Em atendimento ao Art. 4º, § 1º, inciso I da RDC nº 497/2021: A empresa não cumpre com as Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos, conforme disposto na RDC nº 658/2022 e as Instruções Normativas vinculadas.

.........................................

EMPRESA FABRICANTE: KNOP LABORATORIOS S/A

ENDEREÇO: AVENIDA INDUSTRIAL Nº 1.198, COMUNA DE QUILPUÉ, REGIÓN DE VALPARAÍSO - PAÍS: CHILE - CÓDIGO ÚNICO: A.001662

EMPRESA SOLICITANTE: CIENLABOR INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA - CNPJ: 02.814.280/0001-05

AUTORIZ/MS: 1247436 - EXPEDIENTE(s): 5012935/22-5

ASSUNTO: 7325 - MEDICAMENTOS - (Certificação de BPF) de INDÚSTRIA INTERNACIONAL de SEMISSÓLIDOS NÃO ESTÉREIS, exceto MERCOSUL

MOTIVO DE INDEFERIMENTO: Em atendimento ao Art. 4º, § 1º, inciso I da RDC nº 497/2021: A empresa não cumpre com as Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos, conforme disposto na RDC nº 658/2022 e as Instruções Normativas vinculadas.

.........................................

EMPRESA FABRICANTE: KNOP LABORATORIOS S/A

ENDEREÇO: AVENIDA INDUSTRIAL Nº 1.198, COMUNA DE QUILPUÉ, REGIÓN DE VALPARAÍSO - PAÍS: CHILE - CÓDIGO ÚNICO: A.001662

EMPRESA SOLICITANTE: CIENLABOR INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA - CNPJ: 02.814.280/0001-05

AUTORIZ/MS: 1247436 - EXPEDIENTE(s): 5012630/22-0

ASSUNTO: 769 - MEDICAMENTOS - (Certificação de BPF) de INDÚSTRIA INTERNACIONAL de SÓLIDOS NÃO ESTÉREIS, exceto MERCOSUL

MOTIVO DE INDEFERIMENTO: Em atendimento ao Art. 4º, § 1º, inciso I da RDC nº 497/2021: A empresa não cumpre com as Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos, conforme disposto na RDC nº 658/2022 e as Instruções Normativas vinculadas.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.872, DE 16 DE MAIO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PRODUTOS BIOLÓGICOS, RADIOFÁRMACOS, SANGUE, TECIDOS, CÉLULAS, ÓRGÃOS E PRODUTOS DE TERAPIAS AVANÇADAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 109, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Publicar a aprovação condicional das petições secundárias de medicamentos biológicos, sob os números de expediente constantes no anexo desta Resolução, nos termos dos art. 17-A § 3º e 4º da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, alterada pelos arts. 2º e 4º da Lei 13.411, de 28 de dezembro de 2016; e arts. 4º, 7º e 16 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 219, de 27 de fevereiro de 2018.

Art. 2º Este ato administrativo decorre do atendimento integral pelas empresas detentoras dos registros, ao disposto no art. 7º e seus incisos, da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 219, de 27 de fevereiro de 2018.

Art. 3º A aprovação condicional das petições secundárias objeto desta Resolução é restrita ao assunto protocolado, não resultando em manifestação diversa da peticionada, e considera estritamente a condição já registrada, não aprovando nenhuma alteração da condição registrada que possa estar informada nos documentos que instruem a petição secundária.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FABRÍCIO CARNEIRO DE OLIVEIRA

ANEXO

NOME DA EMPRESA

NÚMERO DO PROCESSO NOME DO MEDICAMENTO

EXPEDIENTE PETIÇÃO CLONE ASSUNTO PETIÇÃO CLONE

(ASSUNTO PETIÇÃO MATRIZ - EXPEDIENTE MATRIZ - PROCESSO MATRIZ)

------------------------------------------------

CIFARMA CIENTÍFICA FARMACÊUTICA LTDA

25351088464202113 FLORALON

0850228235 PRODUTO BIOLÓGICO - Modificação Pós-Registro - CLONE

(0815287230 - PRODUTOS BIOLÓGICOS - 22. Alteração na especificação ou no procedimento analítico usado para liberação da substância ativa - Moderada - 25000.046895/99-54)

0850222236 PRODUTO BIOLÓGICO - Modificação Pós-Registro - CLONE

(0815289236 - PRODUTOS BIOLÓGICOS - 22. Alteração na especificação ou no procedimento analítico usado para liberação da substância ativa - Moderada - 25000.046895/99-54)

0850224232 PRODUTO BIOLÓGICO - Modificação Pós-Registro - CLONE

(0815314231 - PRODUTOS BIOLÓGICOS - 58. Alteração na especificação ou no procedimento analítico usado para liberação do produto terminado - Moderada - 25000.046895/99-54)

0850226239 PRODUTO BIOLÓGICO - Modificação Pós-Registro - CLONE

(0815318233 - PRODUTOS BIOLÓGICOS - 58. Alteração na especificação ou no procedimento analítico usado para liberação do produto terminado - Moderada - 25000.046895/99-54)

------------------------------------------------
RETIFICAÇÃO

Na Resolução - RE nº 1.181, de 27 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 62, de 1 de abril de 2024, Seção 01, pág. 120, referente ao processo nº 25000.016218/93-61

Onde se lê:

GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA 33247743000110

VÍRUS DA HEPATITE A INATIVADO

HAVRIX 25000.016218/93-61 11/2026

11984 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 84. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE APRESENTAÇÃO

4048725/21-3

1.0107.0110.008-1 36 Meses

1440 UEL/ML SUS INJ CT 10 FA VD TRANS X 1 ML

1.0107.0110.009-8 36 Meses

1440 UEL/ML SUS INJ CT 10 SER PREENC VD TRANS X 1 ML

1.0107.0110.010-1 36 Meses

720 UEL/0,5 ML SUS INJ CT FA VD TRANS X 0,5 ML

1.0107.0110.011-1 36 Meses

720 UEL/0,5 ML SUS INJ CT 10 FA VD TRANS X 0,5 ML

1.0107.0110.013-6 36 Meses

720 UEL/0,5 ML SUS INJ CT 10 SER PREENC VD TRANS X 0,5 M

----------------------------

Leia-se:

GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA 33247743000110

VÍRUS DA HEPATITE A INATIVADO

HAVRIX 25000.016218/93-61 11/2026

11984 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 84. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE APRESENTAÇÃO

4048725/21-3

1.0107.0110.008-1 36 Meses

1440 UEL/ML SUS INJ CT 10 FA VD TRANS X 1 ML

1.0107.0110.009-8 36 Meses

1440 UEL/ML SUS INJ CT 10 SER PREENC VD TRANS X 1 ML

1.0107.0110.010-1 36 Meses

720 UEL/0,5 ML SUS INJ CT FA VD TRANS X 0,5 ML

1.0107.0110.011-1 36 Meses

720 UEL/0,5 ML SUS INJ CT 10 FA VD TRANS X 0,5 ML

1.0107.0110.013-6 36 Meses

720 UEL/0,5 ML SUS INJ CT 10 SER PREENC VD TRANS X 0,5 M

1.0107.0110.014-4

1440 UEL/ML SUS INJ CT FA VD TRANS X 1 ML

----------------------------
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.840, DE 13 DE MAIO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021;

considerando a Declaração de Cooperação firmada em 27 de novembro de 2012 entre as Autoridades Regulatórias participantes do Programa de Auditoria Única em Produtos para a Saúde (MDSAP - Medical Device Single Audit Program);

considerando o Art. 7° da Lei n°9.782, de 26 de janeiro de 1999 alterado pelo Art. 128 da Lei n°13.097, de 19 de janeiro de 2015;

considerando o Artigo 4º da RDC nº 497, de 20 maio de 2021;

considerando a Resolução-RE n° 392, de 20 de fevereiro de 2018; resolve:

Art. 1º Fica reconhecido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), para realização de Auditorias Regulatórias em estabelecimentos fabris de produtos para saúde, o seguinte Organismo Auditor:

Nome do Organismo Auditor: DEKRA Certification B.V.

Endereço: Meander 1051, 6825 MJ Arnhem, Holanda

Nº do Processo SEI: 25351.802267/2024-61

Art. 2° O Organismo Auditor reconhecido deve assegurar livre acesso aos técnicos da Anvisa às suas dependências, documentos e registros para realização de avaliações, quando assim for necessário, para averiguar a devida observância aos requisitos regulatórios aplicáveis ao escopo de sua atuação.

Art. 3° Este reconhecimento é condicionado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no Programa MDSAP e tem validade até 06 de fevereiro de 2026, podendo ser revogado ou renovado a critério da Anvisa.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, cm efeitos retroaotivos a contar de 07 de fevereiro de 2022.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.843, DE 14 DE MAIO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

considerando a Declaração de Cooperação firmada em 27 de novembro de 2012 entre as Autoridades Regulatórias participantes do Programa de Auditoria Única em Produtos para a Saúde (MDSAP - Medical Device Single Audit Program);

considerando o art. 7° da Lei n°9.782, de 26 de janeiro de 1999 alterado pelo art. 128 da Lei n°13.097, de 19 de janeiro de 2015;

considerando o artigo 4º da RDC nº 497, de 20 maio de 2021

considerando a Resolução-RE n° 392, de 20 de fevereiro de 2018; resolve:

Art. 1º Fica reconhecido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), para realização de Auditorias Regulatórias em estabelecimentos fabris de produtos para saúde, o seguinte Organismo Auditor:

Nome do Organismo Auditor: TUV SUD America Inc

Endereço: 401 Edgewater Place, Suite 500 Edgewater Technology Park Wakefield, MA, 01880, Estados Unidos da América

Nº do Processo SEI: 25351.802413/2024-58

Art. 2° O Organismo Auditor reconhecido deve assegurar livre acesso aos técnicos da Anvisa às suas dependências, documentos e registros para realização de avaliações, quando assim for necessário, para averiguar a devida observância aos requisitos regulatórios aplicáveis ao escopo de sua atuação.

Art. 3° Este reconhecimento é condicionado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no Programa MDSAP e tem validade até 31 de dezembro de 2024, podendo ser revogado ou renovado a critério da Anvisa.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 31 de dezembro de 2020.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.863, DE 15 DE MAIO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021;

Considerando a necessidade de alteração na Certificação de Boas Práticas de Fabricação, resolve:

Art. 1º Alterar a razão social da empresa fabricante na certificação solicitada pela empresa Medstar Importação e Exportação Ltda, CNPJ nº 03.580.620/0001-35, publicada pela Resolução RE nº 3441, de 19 de outubro de 2022, no Diário Oficial da União nº. 202, de 24 de outubro de 2022, Seção 1, pág. 152-153, de Fabricante: Pega Medical Inc., para Fabricante: OrthoPediatrics Canada ULC, conforme expedientes nº 4731804221 e 0319350240.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO
DESPACHO SDL-ANP Nº 565, DE 17 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado:

I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e

II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPPA0434950

A S NORTON BARAO DE CAPANEMA LTDA

53.518.241/0001-93

48610.213173/2024-10

GLPGO0434975

APARECIDA GAS LTDA

36.752.198/0001-07

48610.209143/2023-28

GLPMA0434963

AUTO POSTO PERICUMA LTDA

26.092.484/0002-10

48610.209432/2024-16

GLPMA0434978

CELSO OLIVEIRA ROSA

45.547.621/0001-28

48610.213205/2024-87

GLPBA0434980

DAIANE DANTAS DOS SANTOS

10.230.123/0001-72

48610.212737/2024-05

GLPSP0434969

DEPOSITO DE GAS JARDIM BOM SUCESSO LTDA

07.328.380/0007-22

48610.213094/2024-17

GLPRS0434961

ERNANDI DA SILVA SOARES

95.154.274/0001-41

48610.213188/2024-88

GLPES0434973

FLAGAS COMERCIO DE GAS LTDA

11.327.660/0001-06

48610.212458/2024-33

GLPGO0434984

GAS FAMILIA LTDA

46.947.896/0001-11

48610.207389/2024-46

GLPPI0434967

J DE BARROS LTDA

46.327.122/0001-98

48610.213075/2024-82

GLPPA0434982

J E S CORREA COMERCIO DE GAS LTDA

15.126.551/0006-88

48610.213065/2024-47

GLPMT0434957

J. G. FERREIRA LTDA

50.853.168/0001-18

48610.213176/2024-53

GLPPE0434971

JOSE LEONARDO RODRIGUES GAS E AGUA

47.817.332/0001-27

48610.205370/2024-65

GLPSP0434965

MARCELO LIMA PRADO AGUA E GAS

54.458.243/0001-05

48610.213197/2024-79

GLPBA0434988

REJANE ALMEIDA

21.515.046/0002-02

48610.213246/2024-73

GLPMG0434990

RENATA CRISTINA COSTA MOTA

52.583.836/0001-60

48610.213254/2024-10

GLPMG0434959

RIMA COMERCIO DE GAZ LTDA.

53.042.345/0001-74

48610.213186/2024-99

GLPSP0434948

VIAGAS COMERCIO DE GAS E AGUA LTDA

54.314.032/0001-90

48610.213164/2024-29

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 566, DE 17 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/AM0246812

AMAZON COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS E CONSTRUCOES LTDA

10.988.014/0001-19

48610.213185/2024-44

PR/PR0246814

FLEX AUTO POSTO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

54.416.428/0001-49

48610.212381/2024-00

PR/TO0246793

LUAR COMBUSTIVEIS E SERVICOS LTDA

52.194.581/0001-43

48610.212918/2024-23

PR/PI0246794

OSORIO & SOARES LTDA

27.170.864/0001-08

48610.203100/2024-10

PR/CE0246813

PC COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

51.240.706/0001-61

48610.212136/2024-94

PR/PI0246792

POSTO CAJAZEIRAS LTDA

48.080.300/0001-54

48610.210154/2024-31

PR/CE0246795

SANTA RITA DE CASSIA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

51.288.320/0001-20

48610.213005/2024-24

JARDEL FARIAS DUQUE
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.918, DE 16 DE MAIO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,

Considerando o descumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos, ou o descumprimento dos procedimentos de petições submetidas à análise, preconizados em legislação vigente, resolve:

Art. 1º Indeferir o(s) Pedido(s) de Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos da(s) empresa(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

EMPRESA FABRICANTE: SHANGHAI AMBIOPHARM, INC. - B001266

ENDEREÇO: NO. 399 YINGONG ROAD, FENGXIAN SUB-ROAD, FENGXIAN SUB-ZONE, SHANGHAI CHEMICAL INDUSTRY PARK, SHANGHAI - PAÍS: CHINA, REPÚBLICA POPULAR - CÓDIGO ÚNICO: B.001266

EMPRESA SOLICITANTE: EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A. - CNPJ: 61.190.096/0001-92

AUTORIZ/MS: 1000438 - EXPEDIENTE(s): 0293670/24-2

ASSUNTO: 70158 - INSUMOS FARMACÊUTICOS - Certificação de Boas Práticas de Fabricação para Indústria Internacional, exceto Mercosul - síntese química

MOTIVO DE INDEFERIMENTO: Em atendimento ao artigo 4º, § 1º, inciso IV da RDC nº 497/2021: Não apresentação de documentação obrigatória, prevista em checklist da petição, em virtude da ausência do último relatório completo gerado de revisão da qualidade do produto (RQP) ou, quando não estiver disponível a RQP, a validação de processo de fabricação para os insumos farmacêuticos ativos peticionados, bem como a ausência de certificado ou documento que comprove o cumprimento das Boas Práticas de Fabricação vigente, emitido pela autoridade sanitária do país onde está instalado o estabelecimento produtor; conforme itens 2 e 4 do checklist do código de assunto: 70158 - INSUMOS FARMACÊUTICOS - Certificação de Boas Práticas de Fabricação para Indústria Internacional exceto Mercosul - síntese química.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.912, DE 16 DE MAIO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,

Considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem preconizados em legislação vigente, para a área de Medicamentos, resolve:

Art. 1º Conceder à(s) empresa(s) constante(s) no ANEXO, a Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem de Medicamentos.

Art. 2º A presente Certificação tem validade de 4 (quatro) anos a partir da sua publicação.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

EMPRESA: ODONTOMÉDICA COMÉRCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ: 12.395.255/0001-80 - AUTORIZ/MS: 1130361 - AE: 1135783

ENDEREÇO: AVENIDA EUCLIDES DOURADO, Nº 61

MUNICÍPIO: GARANHUNS - UF: PE - EXPEDIENTE: 0466559/24-1

CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE DISTRIBUIÇÃO E/OU ARMAZENAGEM: Medicamentos

.........................................

EMPRESA: MEDRA BRASIL MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ: 43.472.644/0001-95 - AUTORIZ/MS: 1303558 - AE: 1306450

ENDEREÇO: RUA RIO DE JANEIRO, 608

MUNICÍPIO: SÃO CAETANO DO SUL - UF: SP - EXPEDIENTE: 0444994/24-6

CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE DISTRIBUIÇÃO E/OU ARMAZENAGEM: Medicamentos

.........................................

EMPRESA: KINGPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS E ARTIGOS PARA A SAUDE LTDA - CNPJ: 14.199.685/0001-51 - AUTORIZ/MS: 1203348 - AE: 1250100

ENDEREÇO: RUA PROF JOSE MARQUES, 150

MUNICÍPIO: MANAUS - UF: AM - EXPEDIENTE: 0451993/24-1

CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE DISTRIBUIÇÃO E/OU ARMAZENAGEM: Medicamentos
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.913, DE 16 DE MAIO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,

Considerando a necessidade de inclusão na certificação de boas práticas de fabricação, prevista no art. 11 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 497, de 20 de maio de 2021, resolve:

Art. 1º Alterar a descrição da certificação da empresa ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S.A., CNPJ nº 60.659.463/0030-26, publicada pela Resolução - RE nº 3.572, de 21 de setembro de 2023, no Diário Oficial da União nº 183, de 25 de setembro de 2023, Seção 1, página 364, DE "Sólidos não estéreis: Cápsulas; Comprimidos; Comprimidos Revestidos. Sólidos não estéreis (Granel): Granulados; Pastilhas; Pós" PARA "Sólidos não estéreis: Cápsulas; Comprimidos; Comprimidos Revestidos; Granulados. Sólidos não estéreis (Granel): Pastilhas; Pós", conforme expedientes nº 5098501/22-9 e 1388376/23-7.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.923, DE 16 DE MAIO DE 2024

A GERENTE DE LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138 aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, tendo em vista o disposto na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 390, de 26 de maio de 2020, resolve:

Art. 1º Habilitar na Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde (REBLAS) o(s) laboratório(s) constante(s) no anexo.

Art. 2º A presente habilitação tem validade de 4 (quatro) anos, a contar da data de sua publicação.

Art. 3º O(s) escopo(s) habilitado(s) são(erão) publicado(s) no portal eletrônico da ANVISA: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/laboratorios.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GRAZIELA COSTA ARAÚJO

ANEXO

ASSUNTO PETIÇÃO EXPEDIENTE

RAZÃO SOCIAL CNPJ

CÓD. REBLAS

ENDEREÇO CIDADE UF

-------------------------------------------------------------------------------------------------------

70675- REBLAS - Habilitação Inicial de Laboratório Analítico. 1486486/23-1

TUV SUD SFDK Laboratório de Análises de Produtos Ltda. 55.953.079/0001-67

068

Avenida General Valdomiro de Lima, 833 - Jabaquara. São Paulo/SP
PORTARIA PGR/MPU Nº 88, DE 15 DE MAIO DE 2024

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 26, inciso VIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o contido no Procedimento de Gestão Administrativa - PGEA 1.00.000.003552/2024-08, resolve:

Art. 1º Demonstrar, conforme quadro abaixo, os cargos em comissão e as funções de confiança da Procuradoria-Geral da República que permanecerão, em caráter provisório, na Escola Superior do Ministério Público da União, com emprego das alterações constantes desta Portaria.

Nº de Cargos/Funções

Denominação

Código

ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

DIRETORIA-GERAL

1

Diretor-Geral

Nula

DIRETORIA-GERAL ADJUNTA

1

Diretor-Geral Adjunto

Nula

COORDENACAO DE ENSINO DO MPF

Nula

1

Coordenador

COORDENAÇÃO DE ENSINO DO MPT

1

Coordenador

Nula

COORDENAÇÃO DE ENSINO DO MPM

1

Coordenador

Nula

COORDENAÇÃO DE ENSINO DO MPDFT

1

Coordenador

Nula

SETOR DE APOIO TÉCNICO-NORMATIVO

1

Chefe

FC-1

SETOR DE PROJETOS DE EXTENSÃO E EVENTOS CULTURAIS

1

Chefe

FC-1

ASSISTÊNCIA OPERACIONAL

1

Assistente Nível I

FC-1

SECRETARIA DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO

...............................

ASSISTÊNCIA OPERACIONAL

1

Assistente Nível III

FC-3

SETOR DE PROJETOS DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO

1

Chefe

FC-1

LABORATÓRIO DE INOVAÇÃO EAPRENDIZAGEM

1

Chefe

FC-3

NÚCLEO DE PROJETOS DE ENSINO 3

1

Chefe

FC-3

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA ANS Nº 7, DE 14 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, designado pelo Decreto da Presidência da República de 12 de julho de 2021, Edição Extra, Ano LXII nº 129 - A, Seção 1, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 12 de julho de 2021, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso I do art. 39 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental - RR nº 21, de 31 de janeiro de 2022, resolve:

Art. 1º Fica encerrada a partir de 2 de maio de 2024 a liquidação extrajudicial da MULTI SERVIÇOS - APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, Registro ANS cancelado nº 40.285-1 e CNPJ nº 02.026.403/0001-35, que foi decretada pela Resolução Operacional nº 2.738, de 16 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 19 de maio de 2022, tendo em vista a sentença de falência proferida nos autos do processo judicial nº 5334498-76.2023.8.09.0051 em curso perante a 25ª Vara Cível de Goiânia/GO.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO REBELLO FILHO
CIRCULAR Nº 1.056, DE 17 DE MAIO DE 2024

Publica a versão 14 do Manual de Produtos - Loterias CAIXA como instrumento que consolida a regulação das Loterias Federais.

A Caixa Econômica Federal, na qualidade de Administradora das Loterias Federais, por delegação do Governo Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 2º, 24º e 25º do Decreto-Lei n.º 204, de 27 de fevereiro de 1967 e do Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969, resolve:

1 Publicar a versão 14 do Manual de Produtos - Loterias CAIXA, que consolida disposições normativas acerca das loterias federais e dispõe sobre as definições, modalidades, canais de comercialização, características, tarifas, distribuição da arrecadação, premiação e sorteios das Loterias de Prognósticos e Loteria Federal de Bilhetes, com as seguintes atualizações: Inclusão de novas definições; Inclusão de informações acerca da comercialização de Bolão nos canais eletrônicos da CAIXA, para Bolões ofertados exclusivamente por permissionários lotéricos; 1.1 O Manual de Produtos - Loterias CAIXA encontra-se disponível no site da CAIXA no endereço eletrônico https://www.caixa.gov.br/Downloads/loterias-manual-de-produtos/MANUAL_DE_ PRODUTOS_v14.pdf 2 Fica revogada a Circular CAIXA n.º 1.049, de 30 de abril de 2024. 3 Esta Circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO ERMIRIO DE ALMEIDA FREITAS FILHO

Vice-Presidente
RETIFICAÇÃO

Na Resolução RE nº 1.780 de 9 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 91, de 13 de maio de 2024, Seção 1, pág. 182, referente ao processo 25351.766914/2020-30.

Onde se lê:

nimesulida 25351.766914/2020-30 05/2034

155 GENERICO - REGISTRO DE MEDICAMENTO

4640294/20-2

1.0043.1511.001-3 24 Meses

100 MG COM REV CT BL AL AL X 4

1.0043.1511.002-1 24 Meses

100 MG COM REV CT BL AL AL X 6

1.0043.1511.003-1 24 Meses

100 MG COM REV CT BL AL AL X 10

1.0043.1511.004-8 24 Meses

100 MG COM REV CT BL AL AL X 30

1.0043.1511.005-6 24 Meses

100 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PCTFE TRANS X 4

1.0043.1511.006-4 24 Meses

100 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PCTFE TRANS X 6

1.0043.1511.007-2 24 Meses

100 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PCTFE TRANS X 10

1.0043.1511.008-0 24 Meses

100 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PCTFE TRANS X 30

Leia-se:

nimesulida betaciclodextrina 25351.766914/2020-30 05/2034

155 GENERICO - REGISTRO DE MEDICAMENTO

4640294/20-2

1.0043.1511.001-3 24 Meses

400 MG COM REV CT BL AL AL X 4

1.0043.1511.002-1 24 Meses

400 MG COM REV CT BL AL AL X 6

1.0043.1511.003-1 24 Meses

400 MG COM REV CT BL AL AL X 10

1.0043.1511.004-8 24 Meses

400 MG COM REV CT BL AL AL X 30

1.0043.1511.005-6 24 Meses

400 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PCTFE TRANS X 4

1.0043.1511.006-4 24 Meses
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.935, DE 17 DE MAIO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir petições relacionadas à Gerência-Geral de Medicamentos, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NÉLIO CÉZAR DE AQUINO

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

NOME DO PRODUTO NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DA AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA

ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE

AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA VALIDADE

APRESENTAÇÃO DO PRODUTO

COMPLEMENTO DIFERENCIAL DA APRESENTAÇÃO

----------------------------

COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. 61082426000207

CANNABIS SATIVA L.

Extrato de Cannabis sativa Mantecorp Farmasa 274,28 mg/mL 25351.480473/2022-43 05/2029

11536 PRODUTO DE CANNABIS (FITOTERÁPICO) - AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA (COM CONCENTRAÇÃO DE THC ACIMA DE 0,2%) 4879522/22-8

274,28 MG/ML SOL GOT CT FR VD AMB X 30 ML + CTG

Não Informado

----------------------------

GREENCARE PHARMA COMERCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS E COSMETICOS LTDA.36940761000170

CANNABIS SATIVA L.

Extrato de Cannabis sativa Greencare 274,28 mg/mL 25351.316260/2022-69 05/2029

11536 PRODUTO DE CANNABIS (FITOTERÁPICO) - AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA (COM CONCENTRAÇÃO DE THC ACIMA DE 0,2%) 4579624/22-0

274,28 MG/ML SOL GOT CT FR VD AMB X 30 ML + CTG

Não Informado
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO

DESPACHO

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR PETROSAFE SEGURANÇA DIGITAL. Processo nº 00100.001328/2024-09.

Pedro Pinheiro Cardoso

Diretor de Auditoria, Fiscalização e Normalização
DELIBERAÇÃO Nº 1.097, DE 25 de ABRIL DE 2024

Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 182ª Reunião Ordinária, ocorrida em 25 (vinte e cinco) de abril de 2024, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.008847/2021-49, onde consta o PARECER Nº 11/2024/CESPORTOS-RJ/CONPORTOS (26823561) e a Ata de Reunião Ordinária (26834233), deliberaram:

a) Homologar o Estudo de Avaliação de Riscos (EAR), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária NEOLUBES INDÚSTRIA DE LUBRIFICANTES LTDA. - CNPJ Nº 41.778.008/0001-60, localizada na Praia Intendente Bittencourt 2/61 - Ribeira - Ilha do Governador- Rio de Janeiro - RJ, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual; e

b) Determinar que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando a Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado do Rio de Janeiro (Cesportos-RJ) para as providências a seu cargo.

MARCELO JOÃO DA SILVA

PresidenteMinistério da Justiça e Segurança Pública / Polícia Federal

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS

Ministério da Defesa / Marinha do Brasil

CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES

Ministério da Fazenda / Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS

Ministério da Infraestrutura / Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários

DANIEL ALVES DOS SANTOS

Agência Nacional de Transportes Aquaviários
DELIBERAÇÃO Nº 1.098, DE 25 DE ABRIL DE 2024

Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 182ª Reunião Ordinária, ocorrida em 25 (vinte e cinco) de abril de 2024, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.006499/2018-70, onde consta o Parecer Técnico de Inspeção nº 4/2024/CESPORTOS-SP/CONPORTOS (27340731), além da Ata 135ª Reunião Plenária Extraordinária (27262027), deliberaram:

a) Homologar o Plano de Segurança Portuária (PSP), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária TERMINAL 12 A S/A COFCO INTERNATIONAL - CNPJ Nº 56.216.872/0001-46, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual;

b) Conceder por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 09/2024, de que trata a Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para a empresa TERMINAL 12 A S/A COFCO INTERNATIONAL - CNPJ Nº 56.216.872/0001-46, localizada na Rua Xavier da Silveira, s/n - Bairro Paquetá - Armazém 12 A - Margem Direita - Santos - SP, por cumprir as disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias - Código ISPS, bem como o previsto no seu Plano de Segurança Portuária aprovado pela Conportos; e

c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da Organização Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do Brasil, à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado de São Paulo (Cesportos-SP) para as providências a seu cargo.

MARCELO JOÃO DA SILVA

Presidente da Comissão Ministério da Justiça e Segurança Pública / Polícia Federal

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS

Ministério da Defesa / Marinha do Brasil

CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES

Ministério da Fazenda / Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS

Ministério da Infraestrutura / Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários

DANIEL ALVES DOS SANTOS

Agência Nacional de Transportes Aquaviários
PORTARIA GPR Nº 1.300, DE 15 DE MAIO DE 2024

Remaneja funções de confiança em unidades da estrutura da Presidência.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, em virtude de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no parágrafo único do art. 24 da Lei n. 11.416, de 15 de dezembro de 2006, no inciso XVIII do art. 8º da Lei n. 11.697, de 13 de junho de 2008, no inciso XVIII do art. 367 do RITJDFT, e em vista do contido no processo SEI 0015371/2024, resolve:

Art. 1º Remanejar as funções comissionadas abaixo relacionadas, conforme quadro a seguir:

item

código FC

origem (nível, descrição e localização FC)

destino (nível, descrição e localização FC)

1

5893

FC-05 da Secretaria Judiciária- SEJU

FC-05 da Secretaria de Gestão de Pessoas - SEGP

2

5883

FC-03 do Gabinete da Presidência -GPR

FC-03 da Secretaria de Gestão de Pessoas - SEGP

Art. 2º A destinação de funções comissionadas não implica aumento da lotação das unidades.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
DELIBERAÇÃO Nº 1.099, DE 25 DE ABRIL DE 2024

Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 182ª Reunião Ordinária, ocorrida em 25 (vinte e cinco) de abril de 2024, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.008040/2022-97, onde consta a ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA nº 07/2023 - CESPORTOS/PR (25363917) e o Parecer nº 6/2023/CESPORTOS-PR/CONPORTOS (25130924), deliberaram:

a) Homologar o Estudo de Avaliação de Risco (EAR), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária KLABIN PARANAGUÁ SPE S/A - CNPJ Nº 35.703.702/0001-16, localizada na Avenida Portuária - s/nº - Setor PAR01 - Paranaguá - PR, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual; e

b) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando a Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado do Paraná (Cesportos-PR) para as providências a seu cargo.

MARCELO JOÃO DA SILVA

Presidente da Comissão Ministério da Justiça e Segurança Pública / Polícia Federal

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS

Ministério da Defesa / Marinha do Brasil

CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES

Ministério da Fazenda / Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS

Ministério da Infraestrutura / Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários

DANIEL ALVES DOS SANTOS

Agência Nacional de Transportes Aquaviários
DESPACHO Nº 1.481, DE 13 DE MAIO DE 2024

A DIRETORA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, com fulcro no disposto do §1º do artigo 14 da Norma do Organização ANEEL nº 001, revisada pela Resolução Normativa ANEEL nº 273, de 10 de julho de 2007, e no que consta do Processo nº 48500.000001/1997-09, decide extinguir, por perda de objeto, o recurso administrativo interposto em face do Despacho nº 3.479, de 19 de setembro de 2023, que alterou os valores do rendimento nominal da turbina da UHE Salto Osório, constante do Despacho nº 2.701, de 22 de setembro de 2022.

AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
PORTARIA Nº 6.893, DE 13 DE MAIO DE 2024

Aprova os Procedimentos Gerais do Programa de Gestão na Ouvidoria.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso IX, e no art. 9º do Regimento Interno; de acordo com deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.000768/2024-54, resolve:

Art. 1º Autorizar a implementação do Programa de Gestão no âmbito da Ouvidoria, com base no Decreto nº 11.072/2022 e na Norma Organizacional ANEEL nº 51, de 13 de dezembro de 2021 e nas diretrizes desta Portaria.

Art. 2º Fica aprovada, para fins de cadastro no Sistema de Acompanhamento e elaboração do Plano de Trabalho, a tabela de atividades da Ouvidoria disponível em https://www.gov.br/aneel/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/gestao .

Parágrafo Único. Alterações na tabela de atividades serão publicadas diretamente no site acima descrito, após análise da Superintendência de Gestão de Pessoas.

Art. 3º O Programa de Gestão da Ouvidoria contempla as modalidades presencial, teletrabalho integral e teletrabalho parcial.

Art. 4º Não há percentual mínimo ou máximo de participantes no Programa de Gestão da Ouvidoria.

Art. 5º O Plano de Trabalho dos participantes do Programa de Gestão da Ouvidoria terá duração de 3 meses.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.301, DE 14 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.001529/2024-11. Interessado: Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, CNPJ nº 15.139.629/0001-94. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de 10.610 (dez mil seiscentos e dez) metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 69/13,8 kV Paulo Afonso V, localizada no município de Paulo Afonso, estado da Bahia. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.302, DE 14 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.001297/2024-00. Interessado: CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista S.A., CNPJ nº 02.998.611/0001-04. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de aproximadamente 118.275,00 (cento e dezoito duzentos e setenta e cinco) metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 500 kV Campo Formoso II, localizada no município de Campo Formoso, estado da Bahia. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.303, DE 14 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.001360/2024-08. Interessado: RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. - RGE, CNPJ nº 02.016.440/0001-62. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de 8.100,77 (oito mil e cem vírgula setenta e sete) metros quadrados, necessária à ampliação da Subestação 69/13,8 kV Taquari, localizada no município de Taquari, estado do Rio Grande do Sul. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.305, DE 14 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.001037/2024-26. Interessado: Cemig Distribuição S.A., CNPJ nº 06.981.180/0001-16. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de 5.290 (cinco mil duzentos e noventa) metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 138 kV Catují 1, localizada no município de Catují, estado de Minas Gerais. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.308, DE 14 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.000970/2024-86. Interessado: Cemig Distribuição S.A., CNPJ nº 06.981.180/0001-16. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 23,00 (vinte e três) metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Barão de Cocais 4 - Caeté 1, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 1,26 Km (um quilômetro e duzentos e sessenta metros) de extensão, que interligará a SE Caeté 1 ao vão entre as estruturas 60 e 61 da LD Barão de Cocais 4 - Taquaril, localizada no município de Caeté, estado de Minas Gerais. A íntegra desta Resolução e anexo constam dos autos e encontram-se disponíveis no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.315, DE 14 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.001459/2024-00. Interessado: Celesc Distribuição S.A., CNPJ nº 08.336.783/0001-90. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 6 (seis) e 25 (vinte e cinco) metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Porto Belo - Bombinhas, circuito simples, 138 kV, com, aproximadamente, 8,66 km (oito quilômetros e seiscentos e seis metros) de extensão, que interligará a Subestação Porto Belo à Subestação Bombinhas, localizada nos municípios de Porto Belo e Bombinhas, estado de Santa Catarina. A íntegra desta Resolução e anexo constam dos autos e encontram-se disponíveis no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DELIBERAÇÃO Nº 1.100, DE 25 DE ABRIL DE 2024

Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 182ª Reunião Ordinária, ocorrida em 25 (vinte e cinco) de abril de 2024, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.006435/2016-15 e o atendimento aos apontamentos da INFORMAÇÃO Nº 11/2024/COLEG-CONP/CONPORTOS (26934682) por parte do terminal portuário, deliberaram:

a) Homologar o Estudo de Avaliação de Risco (EAR), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária SUCOCÍTRICO CUTRALE LTDA. - CNPJ Nº 61.649.810/0018-06, localizada na Avenida Santos Dumont, nº 4.364 - Conceiçãozinha - Guarujá - SP, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual; e

b) Determinar que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando a Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado de São Paulo (Cesportos-SP) para as providências a seu cargo.

MARCELO JOÃO DA SILVA

Presidente da Comissão

Ministério da Justiça e Segurança Pública / Polícia Federal

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS

Ministério da Defesa / Marinha do Brasil

CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES

Ministério da Fazenda / Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS

Ministério da Infraestrutura / Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários

DANIEL ALVES DOS SANTOS

Agência Nacional de Transportes Aquaviários
DELIBERAÇÃO Nº 1.101, DE 25 DE ABRIL DE 2024

Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 182ª Reunião Ordinária, ocorrida em 25 (vinte e cinco) de abril de 2024, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.007708/2018-01, no qual consta que, apesar do encerramento do processo de fiscalização, não foram apresentados o Estudo de Avaliação de Riscos e Plano de Segurança Portuária requisitados durante o processo de auditoria, deliberaram:

a) Cassar a Declaração de Cumprimento (DC) nº 211/2014, concedida por meio da Deliberação nº 441/2014 - DOU nº 81, página 63, de 30 de abril de 2014, Seção I, da instalação portuária COMPANHIA DOCAS DO PARÁ - CDP - PORTO ORGANIZADO DE OUTEIRO - CNPJ Nº 04.933.552/0001-03, localizada na Ilha de Caratateua, Estrada BL 10 - Icoaraci - PA; e

b) Determinar que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da Organização Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do Brasil, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado do Pará (Cesportos-PA) para as providências a seu cargo.

MARCELO JOÃO DA SILVA

Presidente da Comissão

Ministério da Justiça e Segurança Pública / Polícia Federal

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS

Ministério da Defesa / Marinha do Brasil

CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES

Ministério da Fazenda / Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS

Ministério da Infraestrutura / Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários

DANIEL ALVES DOS SANTOS

Agência Nacional de Transportes Aquaviários