PORTARIA CETENE Nº 224, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR DO CENTRO DE TECNOLOGIAS ESTRATÉGICAS DO NORDESTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Delegação de Competência concedida pela Portaria MCTI nº 407, de 29 de junho de 2006, publicada no DOU de 30 de junho de 2006, e pelo Regimento Interno do CETENE, aprovado pela Portaria MCTI nº 7.052, de 24 de maio de 2023, publicada no DOU de 25 de maio de 2023, ambas assinadas pela Senhora Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia, e Inovação, resolve:

Art. 1º Delegar competência a Frederico Toscano Barreto Nogueira, CPF nº ***.777.544-**, Matrícula SIAPE nº 182****, respeitadas as disposições legais e regulamentares em vigor e os limites orçamentários e financeiros fixados para a Instituição, para praticar os seguintes atos, necessários ao desempenho da atividade do CETENE/MCTI:

I - Atuar como ordenador de despesa no que se refere aos atos necessários à execução orçamentária e financeira dos recursos que forem alocados ao CETENE/MCTI - UG n° 240137;

II - Conceder suprimentos de fundos e aprovar as respectivas prestações de contas, supervisionando e orientando a realização dos gastos decorrentes;

III - Assinar notas de empenho e ordens bancárias, responsabilizando-se pelas justificativas que a respeito forem invocadas para esse fim;

IV - Autorizar a aquisição, alienação, permuta, cessão e baixa de material, respeitada a legislação vigente;

V - Conceder passagens, diárias e ajuda de custo, na forma das normas legais e regulamentares pertinentes;

VI - Autorizar a abertura de processos administrativos destinados à realização de certames licitatórios nas diversas modalidades previstas em lei, observando os limites de gastos fixados para o CETENE/MCTI, e cuidando para que sejam respeitadas a programação orçamentária e as disponibilidades financeiras;

VII - Homologar os atos praticados em procedimentos licitatórios após atenta avaliação da legalidade, e, quando for o caso, adjudicar o objeto ao vencedor da licitação;

VIII - Nomear, dentre servidores qualificados, os membros da comissão de licitação, bem como o servidor responsável pela condução do pregão e respectiva equipe de apoio;

IX - Firmar os contratos administrativos destinados à contratação de obras, serviços e compras, observando rigorosamente as disposições legais pertinentes e os limites fixados no presente ato;

X - Assinar convênios, protocolos, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres, relativos às ações previstas na programação da Instituição, quando estes não envolverem estados estrangeiros ou organismos internacionais;

XI - Ratificar, quando for o caso, os atos de dispensa ou inexigibilidade de licitação;

XII - Decidir os recursos administrativos que eventualmente venham a ser interpostos em decorrência de certames licitatórios que tramitem no âmbito do CETENE/MCTI; e

XIII - Decidir, em grau de recurso, sobre atos e despachos das chefias subordinadas.

Art. 2º Nos documentos previstos para o procedimento administrativo, objeto da delegação descrita na presente Portaria, a assinatura do ordenador de despesas deverá vir, obrigatoriamente acompanhada da assinatura do cogestor financeiro do CETENE/MCTI.

Art. 3º Os processos administrativos relativos às ações referidas nos itens IX e X do Art. 1º deverão ser submetidos à Consultoria Jurídica da União - CJU, da Advocacia Geral da União - AGU, localizada em Recife (PE).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e revoga a Portaria CETENE Nº 142, de 28 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 01 de agosto de 2023. (01202.000040/2020-08)

Marcelo Brito Carneiro Leão