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PORTARIA MAPA Nº 88, DE 23 DE JULHO DE 2024

O Superintendente de Agricultura e Pecuária do Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado da Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e com base na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, publicada no DOU de 21 de junho de 2013, resolve:

Art. 1º - Habilitar a médica veterinária GABRIELLA ARANTES CARDOSO, inscrita no CRMV-GO sob o nº 09951-VP para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para trânsito intra e interestadual de AVES, OVOS FÉRTEIS e SUÍNOS nos municípios autorizados pelo SISA/DDA/SFA-GO, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Processo SEI nº 21020.001739/2024-56.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARNOLDO DAHER DE ALMEIDA JUNQUEIRA

Substituto
PORTARIA SAES/MS Nº 1.918, DE 19 DE JULHO DE 2024

Indefere a Concessão do CEBAS da Associação Doutores da Amazônia, com sede em São Paulo (SP).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 280/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.180615/2023-36, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela atuação exclusiva na promoção da saúde, sem exigência de contraprestação do usuário pelas ações e serviços de saúde realizados, em conformidade com o art. 13 da Lei complementar 187, de 16 de dezembro de 2021, da Associação Doutores da Amazônia, CNPJ nº 26.680.514/0001-29, com sede em São Paulo (SP).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA SAES/MS Nº 1.890, DE 5 DE JULHO DE 2024

Cancela o CEBAS da Fundação Ataulpho de Paiva, com sede em Rio de Janeiro (RJ).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e em seu § 2º do art. 40 determina aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar, aplicar as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo;

Considerando que os processos de supervisão são analisados com base nos critérios que ensejaram a certificação;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Parecer nº 00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU, que firmou entendimento de que o cancelamento da certificação deve ser aplicado a contar do fato gerador do descumprimento dos requisitos obrigatórios à certificação, e não sobre toda a vigência do certificado; e

Considerando a Portaria SAS/MS nº 453, de 02 de abril de 2019, que defere a Renovação do CEBAS, da Fundação Ataulpho de Paiva, com sede em Rio de Janeiro (RJ), para o período de 1º de janeiro de 208 à 31 de dezembro de 2020, constante do SEI nº 25000.490595/2017-61;

Considerando o Parecer nº 409/2024/CGPROF/DCEBAS/SAES/MS, FTS. Nº: 3419, relativo ao Processo de Supervisão nº 25000.031947/2021-26, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos obrigatórios contidos para a manutenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na Área da Saúde, resolve:

Art. 1º Fica cancelado o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), na área da Saúde, concedido à Fundação Ataulpho de Paiva, CNPJ nº 33.485.939/0001-42, com sede em Rio de Janeiro (RJ), por meio da Portaria SAS/MS nº 453 de 2 de abril de 2019, com vigência de 01/01/2018 à 31/12/2020.

Parágrafo único. Registra-se que os efeitos do cancelamento da certificação devem ser aplicados a contar do fato gerador do descumprimento de requisito obrigatório à certificação, a data de 1º de junho de 2020, na forma do Parecer nº 00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU.

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislações pertinentes.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA SAES/MS Nº 1.920, DE 22 DE JULHO DE 2024

Defere a Concessão do CEBAS da Fundação Educacional Alto Médio São Francisco, com sede em Pirapora (MG).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;

Considerando que na Nota Técnica nº 5/2024/ESAJ/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, o Ministério da Educação (MEC) manifestou-se favorável quanto ao cumprimento dos requisitos inerentes área da educação para fins de Concessão do CEBAS; e

Considerando o Parecer Técnico nº 282/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 23000.032257/2020-88, que concluiu pelo atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), da Fundação Educacional Alto Médio São Francisco, CNPJ nº 20.533.295/0001-79, com sede em Pirapora (MG).

Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (Três) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA SAES/MS Nº 1.919, DE 19 DE JULHO DE 2024

Indefere a Concessão do CEBAS da entidade PROSAM Associação Pró Saúde Mental, com sede em São Paulo (SP).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 281/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.190841/2023-25, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela atuação exclusiva na promoção da saúde, sem exigência de contraprestação do usuário pelas ações e serviços de saúde realizados, em conformidade com o art. 13 da Lei complementar 187, de 16 de dezembro de 2021, da entidade PROSAM Associação Pró Saúde Mental, CNPJ nº 57.810.053/0001-95, com sede em São Paulo (SP).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA SAES/MS Nº 1.917, DE 19 DE JULHO DE 2024

Defere a Concessão do CEBAS da Organização de Saúde com Excelência e Cidadania - OSEC, com sede em São Paulo (SP).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 277/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.000614/2024-06, que concluiu pelo atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), da Organização de Saúde com Excelência e Cidadania - OSEC, CNPJ nº 62.277.207/0001-65, com sede em São Paulo (SP).

Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (Três) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA SAES/MS Nº 1.903, DE 17 DE JULHO DE 2024

Indefere a Concessão do CEBAS da Fundação do ABC, com sede em Santo André (SP).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;

Considerando que na Nota Técnica nº 847/2023/ESAJ/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, o Ministério da Educação (MEC) manifestou-se desfavorável a Concessão do CEBAS pelo não cumprimento dos requisitos inerentes a área da educação; e

Considerando o Parecer Técnico nº 273/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.102673/2016-08, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes à área da saúde, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), da Fundação do ABC, CNPJ nº 57.571.275/0001-00, com sede em Santo André (SP).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA SAES/MS Nº 1.894, DE 8 DE JULHO DE 2024

Cancela o CEBAS da Beneficência Portuguesa de Amparo, com sede em Amparo (SP).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e em seu § 2º do art. 40 determina aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar, aplicar as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo;

Considerando que os processos de supervisão são analisados com base nos critérios que ensejaram a certificação;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Parecer nº 00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU, que firmou entendimento de que o cancelamento da certificação deve ser aplicado a contar do fato gerador do descumprimento dos requisitos obrigatórios à certificação, e não sobre toda a vigência do certificado;

Considerando a Portaria SAS/MS nº 350, de 26 de março de 2018, Defere a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, da Beneficência Portuguesa de Amparo, com sede em Amparo (SP), para o período 1º de janeiro de 2018 à 31 de dezembro de 2020, constante do SEI nº 25000.487689/2017-52; e

Considerando o Parecer nº 408/2024-CGPROF/DCEBAS/SAES/MS CGPROF/DCEBAS/SAES/MS, FTS. Nº: 3667, relativo ao Processo de Supervisão nº 25000.094364/2021-14, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos obrigatórios contidos para a manutenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na Área da Saúde, resolve:

Art. 1º Fica cancelado o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), na área da Saúde, concedido à Beneficência Portuguesa de Amparo, CNPJ nº 43.464.882/0001-59, com sede em Amparo (SP), por meio da Portaria SAES/MS nº 350, de 26 de março de 2018, com vigência de 1º de janeiro de 2018 à 31 de dezembro de 2020.

Parágrafo único. Registra-se que os efeitos do cancelamento da certificação devem ser aplicados a contar do fato gerador do descumprimento de requisito obrigatório à certificação, a data de 01/01/2018, na forma do Parecer nº 00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU.

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislações pertinentes.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA SAES/MS Nº 1.893, DE 8 DE JULHO DE 2024

Cancela o CEBAS do Instituto Brasil Saúde, com sede em São Paulo (SP).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e em seu § 2º do art. 40 determina aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar, aplicar as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria SAS/MS nº 1.294 de 28 de julho de 2017, Defere a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da entidade IABAS - Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde, com sede em Rio de Janeiro (RJ), para o período 31 de julho de 2017 à 30 de julho de 2020, constante do SEI nº 25000.068570/2017-84;

Considerando o Parecer nº 00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU, que firmou entendimento de que o cancelamento da certificação deve ser aplicado a contar do fato gerador do descumprimento dos requisitos obrigatórios à certificação, e não sobre toda a vigência do certificado;

Considerando que os processos de supervisão são analisados com base nos critérios que ensejaram a certificação;

Considerando o Parecer nº 247/2024 CGPROF/DCEBAS/SAES/MS, FTS. nº: 3210, relativo ao Processo de Supervisão nº 25000.068046/2020-17, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos obrigatórios contidos para a manutenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na Área da Saúde, resolve:

Art. 1º Fica cancelado o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), na área da Saúde, concedido à Instituto Brasil Saúde, CNPJ nº 09.652.823/0001-76, com sede em São Paulo/SP, por meio da Portaria SAS/MS nº 1.294 de 28 de julho de 2017, com vigência de 31/07/2017 à 30/07/2020.

Parágrafo único. Registra-se que os efeitos do cancelamento da certificação devem ser aplicados a contar do fato gerador do descumprimento de requisito obrigatório à certificação, a data de 1º de janeiro de 2020, na forma do Parecer nº 00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU.

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislações pertinentes.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
ATOS DE 21 DE JULHO DE 2024

Expede autorização, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, as entidades a seguir relacionadas

Nº 10.796. Processo: 53504.005812/2024-12 JJW EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº 50.707.307/0001-03;

Nº 10.798. Processo: 53504.005935/2024-53 ELISANGELA CRISTINA LOPES DINIZ, CNPJ nº 40.746.507/0001-03.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
ATOS DE 21 DE JULHO DE 2024

Expede autorização, de uso da(s) radiofrequência(s), associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado, em caráter precário e secundário, as entidades a seguir relacionadas:

Nº 10.795. Processo: 53578.000663/2024-31. Airton Jose da Silva, CPF nº ***.578.169-**;

Nº 10.797. Processo: 53578.000773/2024-01. Hitachi Astemo Manaus Brake Systems Ltda., CNPJ nº 01.771.241/0001-05.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
PORTARIA ICMBIO Nº 2.191, DE 22 DE JULHO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo artigo 15 do Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464/Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023; resolve:

Art. 1º Fica permutado o cargo de Chefe de Unidade de Conservação, código CCE 1.07, do Núcleo de Gestão Integrada - ICMBio Paulo Afonso, com a função de Chefe de Unidade de Conservação, código FCE 1.07, da Reserva Extrativista de Canavieiras, constantes no Anexo II, do Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO OLIVEIRA PIRES
ATO Nº 10.651, DE 17 DE JULHO DE 2024

Processo nº 53512.000443/2024-72. Expede autorização à Camburi Praticos S/s Ltda, CNPJ nº 51.569.167/0001-09, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Rodrigo Vieitas Sarruf de Almeida

Gerente

ATO Nº 10.604, DE 16 DE JULHO DE 2024

Processo nº 53508.002438/2024-63. Expede autorização à Continental Empreendimentos Imobiliarios Ltda, CNPJ nº 23.086.839/0001-90, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Rodrigo Vieitas Sarruf de Almeida

ATO Nº 10.602, DE 16 DE JULHO DE 2024

Processo nº 53508.003044/2024-22. Expede autorização à Teg 3 Invest Company Ltda, CNPJ nº 47.506.046/0001-40, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Rodrigo Vieitas Sarruf de Almeida

Gerente

ATO Nº 10.600, DE 16 DE JULHO DE 2024

Processo nº 53512.000444/2024-17. Expede autorização à Tubarao Pilots S/s Ltda, CNPJ nº 51.406.912/0001-07, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Rodrigo Vieitas Sarruf de Almeida

Gerente

ATO Nº 10.595, DE 16 DE JULHO DE 2024

Processo nº 53508.003055/2024-11. Expede autorização à Belov Obras Portuarias Ltda, CNPJ nº 10.246.648/0002-87, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Rodrigo Vieitas Sarruf de Almeida

Gerente

ATO Nº 10.794, DE 21 DE JULHO DE 2024

Processo nº 53504.005155/2024-11. Expede autorização à Petrus Seguranca Eletronica Ltda, CNPJ nº 53.522.824/0001-98, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Rodrigo Vieitas Sarruf de Almeida

Gerente
ATO Nº 10.869, DE 23 DE JULHO DE 2024

Decretar a extinção, por renúncia, do serviço de Interesse Restrito, declarando, também, notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas da entidade GILSON CONCEICAO GALDINO, CPF: XXX.197.848-XX.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
ATO Nº 10.130, DE 3 DE JULHO DE 2024

Declarar extinta a autorização outorgada a ARNALDO EUZEBIO DA MATA FILHO, CPF nº ***.624.776-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente

ATO Nº 10.253, DE 8 DE JULHO DE 2024

Outorgar autorização de uso das radiofrequências à AGRONELLI AGROINDÚSTRIA LTDA, CNPJ nº 10.208.566/0015-62, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente
PORTARIA SAES/MS Nº 1.915, DE 18 DE JULHO DE 2024

Desabilita leitos de Unidade de Terapia Intensiva Neonatal Tipo II (UTIN), do Hospital Municipal São João Batista, localizado no Município de Volta Redonda/RJ.

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Portaria SAS/MS nº 1.942, de 13 de dezembro de 2016, que exclui e habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva Neonatal dos estabelecimentos de saúde, no Estado do Rio de Janeiro;

Considerando o Título X - Do Cuidado Progressivo ao Paciente Crítico ou Grave, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as Redes do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando o Ofício nº 1.209/2024, datado de 12 de junho de 2024, encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda, solicitando a desabilitação de 10 leitos de UTI Neonatal, Tipo II, do Hospital Municipal São João Batista, registrado sob o nº CNES 0025135, localizado no município de Volta Redonda/RJ;

Considerando a Deliberação CIB RJ nº 8.845, de 13 de junho de 2024, que aprova a desabilitação de 10 leitos de UTI Neonatal, Tipo II, do Hospital Municipal São João Batista, registrado sob o nº CNES 0025135, localizado no município de Volta Redonda/RJ; e

Considerando a correspondente avaliação da Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar, do Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGAH/DAHU/SAES/MS, constante do NUP-SEI: 25000.091257/2024-79 resolve:

Art. 1º Ficam desabilitados os leitos da Unidade de Terapia Intensiva Neonatal, Tipo II, conforme disposto no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação.

ADRIANO MASSUDA

ANEXO

IBGE

UF

MUNICÍPIO

ESTABELECIMENTO

CNES

GESTÃO

TOTAL LEITOS UTI NEONATAL - TIPO II HABILITADOS COD: 26.10

Nº LEITOS UTI NEONATAL - TIPO II A DESABILITAR COD: 26.10

TOTAL LEITOS UTI NEONATAL - TIPO II REMANESCENTES HABILITADOS COD: 26.10

PORTARIA DE HABILITAÇÃO

VALOR DO CUSTEIO A SER DEDUZIDO/ANO R$

330630

RJ

VOLTA REDODONDA

HOSPITAL MUNICIPAL SAO JOAO BATISTA

25135

MUNICIPAL

10

10

0

PT MS nº 11, de 17 de janeiro de 2000

R$ 0,00
RETIFICAÇÃO

Na Portaria SEDEC/MIDR n° 2586, de 23 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 24 de julho de 2024, Edição 141, Seção 1, pág. 45, na Epígrafe, onde se lê: PORTARIA N° 2586, de 23 de julho de 2024, leia-se: PORTARIA N° 2584 de 23 de julho de 2024.
Portaria nº 107, dE 23 de julho de 2024

O Superintendente Federal da Superintendência de Agricultura e Pecuária no Estado de Pernambuco, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 1.213, de 02 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 09 de maio de 2023 e art. 262, da Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2018, da Portaria SE/MAPA nº 22, de 25 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 26 de abril de 2023, considerando o disposto no artigo 8º da instrução Normativa MAPA 36, de 24/11/2009, alterada pela Instrução Normativa nº 42, de 05/12/2011, e o que consta no processo SEI:21036.001675/2022-52, resolve:

Art. 1. o Descredenciar a Estação Experimental da SYNTECH RESEARCH LABORATÓRIO BRASIL LTDA, CNPJ nº 24.950.006/0007-83, sediada nos Lotes Agrícolas 644 e 645, PAIN 2, S/N, Zona Rural, CEP 56.334-899, no município de Petrolina/PE, para a realização de pesquisa e experimentação com agrotóxicos e afins, objetivando a emissão de laudos de eficiência e praticabilidade agronômica, fitotoxicidade e de resíduos para fins de registro.

Art. 2. o O Descredenciamento que trata esta Portaria terá validade indeterminada.

Art. 3. o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Flavio Antônio Costa Miranda Sotero
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 430, DE 24 DE JULHO DE 2024

A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, tendo em vista o constante no processo ANP nº 48610.227217/2023-16, e considerando o atendimento a todas as exigências da Resolução ANP nº 51, de 26 de dezembro de 2013, torna público o seguinte ato:

Art.1º Fica a empresa Repsol Sinopec Brasil S.A, com registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 02.270.689/0001-08, autorizada a exercer a atividade de carregamento de gás natural na esfera de competência da União.

Art.2º Fica a empresa obrigada a cumprir integralmente todas as obrigações previstas nos arts. 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 da Resolução ANP nº 51, de 26 de dezembro de 2013.

Art.3º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições para o exercício da atividade de carregamento de gás natural na esfera de competência da União, previstas e comprovadas para a presente outorga.

Art.4º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANA ROCHA DE MOURA ESTEVÃO
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 24 DE JULHO DE 2024

Nº 22.349 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza MAYKON HENRIQUE DE OLIVEIRA, CPF nº ***.473.219-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.350 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza MARCIO DA ROCHA, CPF nº ***.841.501-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.351 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a FELIPE FERREIRA DE SOUSA, CPF nº ***.580.128-**, para prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.352 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a MARCELLO ZEITUNE GOLDKORN, CPF nº ***.650.287-**, para prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.353 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 20213, cancela, a pedido, a autorização concedida a BRUNO BERMUDEZ ZAIDAN, CPF nº ***.800.461-**, para prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

VEROCHILE DA SILVA JUNIOR
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF 08ª/RFB Nº 1.045, DE 23 DE JULHO DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune - Regpi na atividade de Distribuidor

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições que lhes são conferidas pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022 (publicada no Diário Oficial da União em 05/07/2022, seção 1, página 186), tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13032.306272/2024-71, declara:

Art. 1º Concedido, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) ao seguinte estabelecimento:

CNPJ: 53.270.722/0001-22

Nome Empresarial: VICTORI COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE PAPÉIS LTDA..

Endereço: Rua Norma Pieruccini Giannotti, 138 - Barra Funda

CEP 01137-010 - São Paulo - SP

Registro: DP-08110/00352

Atividade: DISTRIBUIDOR

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ ROBERTO FONSECA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF 08ª/RFB Nº 1.055, DE 23 DE JULHO DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune - Regpi na atividade de Distribuidor

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições que lhes são conferidas pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022 (publicada no Diário Oficial da União em 05/07/2022, seção 1, página 186), tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13032.310818/2024-98, declara:

Art. 1º Concedido, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) ao seguinte estabelecimento:

CNPJ: 08.053.714/0001-70

Nome Empresarial: GERAÇÃO COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Endereço: Rua Cristovam de Vita, 260 - Galpão 15 - Sala 04 - Bairro das Pedras

CEP 06730-000 - Vargem Grande Paulista - SP

Registro: DP-08110/00353

Atividade: DISTRIBUIDOR

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ ROBERTO FONSECA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOI Nº 15, DE 24 DE JULHO DE 2024

Concede o registro especial de estabelecimento engarrafador de bebidas alcoólicas, sob o nº 09202/0051.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, considerando o disposto no §6º do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, no artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o contido no processo nº 10906.275187/2024-39, declara:

Art. 1º Este Ato Declaratório Executivo dispõe sobre a concessão do registro especial instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, à pessoa jurídica que especifica.

Art. 2º Fica concedido o registro especial de estabelecimento engarrafador de bebidas alcoólicas, sob o nº 09202/0051, à pessoa jurídica OFF Z WAGON DISTILLERY LTDA, CNPJ nº 52.214.548/0001-38, localizada na Rua dos Portugueses, 307, Bairro Vila Nova, Joinville/SC.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

LUIZ ANTONIO MIRANDA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 53, DE 23 DE JULHO DE 2024

Cancelamento de Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro

O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO ADUANEIRO SACIT/ ALF/CURITIBA, no uso da competência conferida pelo § 3º do art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010 e pelos poderes delegados pela Portaria ALF/CTA n° 3, de 12 de fevereiro de 2021, declara:

Art. 1º O cancelamento do Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro da seguinte pessoa física, a pedido da própria interessada, conforme processo administrativo 10906.327143/2024-00: TANIA GISELE MARTINS, CPF nº XXX.303.609-XX.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RAPHAEL SCHEFFER CONTIN
PORTARIA DRF/FNS Nº 59, DE 23 DE JULHO DE 2024

Exclui pessoa jurídica do REFIS.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS - SC, usando da competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:

Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, por estar configurada a hipótese de exclusão prevista no art. 2º, parágrafo 4º e art. 5º, inciso II da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, combinado com o art. 15, inciso II do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000 e art. 2º, inciso II da Resolução CG/REFIS nº 09, de 12 de janeiro de 2001 - inadimplência por três meses consecutivos ou seis alternados, o que ocorrer primeiro, no recolhimento das parcelas do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, com efeitos a partir de 01 de agosto de 2024, a pessoa jurídica MINORO SAKAGUCHI, CNPJ: 75.218.644/0001-50, conforme fundamentos constante no Despacho Decisório/DRF/Florianópolis nº 015/2024 anexado ao processo administrativo nº 10930.721210/2015-82.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SERGIO SAVARIS
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 22.355, DE 24 DE JULHO DE 2024

O Superintendente de Registro de Valores Mobiliários Substituto da Comissão de Valores Mobiliários concede o registro de coordenador de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários à BR Partners Gestão de Recursos Ltda., CNPJ nº 11.159.192/0001-08, nos termos da Resolução CVM nº 161 de 13 de julho de 2022.

RAUL DE CAMPOS CORDEIRO
PORTARIA Nº 1.269, DE 24 DE JULHO DE 2024

O Diretor de Processos Seletivos da Universidade Federal de Alfenas, no uso de suas atribuições legais, delegadas por meio da Portaria 1476/2022, de 11-08-2022, publicada no DOU em 17-08-2022, Seção 1, fls. 52, e tendo em vista o que consta do Processo nº 23087.010723/2023-12 resolve:

Art. 1º Prorrogar pelo período de 27/07/2024 a 26/07/2025, a validade do Processo Seletivo para Professor Substituto, realizado por meio do Edital nº 113/2023, cujo resultado foi homologado através do Edital nº 146/2023, de 26-07-2023, publicado no DOU de 27-07-2023, Seção 3, fl(s). 51.

Geraldo José Rodrigues Liska
PORTARIA SAPS/MS Nº 50, DE 23 DE JULHO DE 2024

Altera o Anexo da Portaria SAPS/MS nº 10, de 8 de fevereiro de 2024, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 20, do Anexo I, Seção II do Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, e das atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1º, § 1º, do Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6º e 7º da Portaria nº 2.477/GM/MS, de 22 de outubro de 2013, resolve:

Art. 1º O Anexo da Portaria SAPS/MS nº 10, de 8 de fevereiro de 2024, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Excluir:

PROCESSO

CPF

NOME

RMS

UF

MUNICÍPIO

Início das atividades

25000.137158/2023-60

XXXX.418.185-XX

THIAGO JOSE SOUZA CRUZ

3305841

RJ

DUQUE DE CAIXIAS

05/12/2023

Incluir:

PROCESSO

CPF

NOME

RMS

UF

MUNICÍPIO

Início das atividades

25000.137158/2023-60

XXX.418.185-XX

THIAGO JOSE SOUZA CRUZ

4106222

PR

CANTAGALO

17/05/2024

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA
ATO Nº 1.927, DE 23 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu:

Anular, desde a sua edição, a Outorga nº 1561, de 15 de junho de 2024, publicada no DOU em 28 de junho de 2024, seção 1, página 113, a qual outorgou a PAULA TERESINHA BONI o direito de uso de recursos hídricos para captação de água no rio Samambaia, com a finalidade irrigação, no município de Cristalina/GO, por motivo de vício de legalidade

O inteiro teor da Anulação de Outorga, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

PATRICK THOMAS
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 22.354, DE 24 DE JULHO DE 2024

O Superintendente de Supervisão de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, cancela, por decisão administrativa, a autorização concedida a VALORAMA CONSULTORIA DE VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., CNPJ nº 50.960.658, para prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

MARCO ANTONIO VELLOSO DE SOUSA
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.688, DE 23 DE JULHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento para as Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

SEU ELIAS BARBA, CABELO E BIGODE LTDA / 18.713.580/0001-20

25351.359105/2024-07 / 9104693

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: SALÕES DE BELEZA

90434 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE SALÕES, INSTITUTOS DE BELEZA E CONGÊNERES NAS ÁREAS PORTUÁRIAS, AEROPORTUÁRIAS E PONTOS DE PASSAGEM DE FRONTEIRAS / 0846464241

--------------------------------------

NORTH MARINE SERVICE LTDA / 08.935.688/0001-03

25351.289267/2024-62 / 9104705

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ABASTECIMENTO DE AGUA POTAVEL PARA CONSUMO HUMANO DE BORDO DE VEICULOS TERRESTRES QUE OPEREM TRANSPORTE COLETIVO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS, AREONAVES E EMBARCACOES

9027 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL PARA CONSUMO HUMANO A BORDO DE AERONAVES, EMBARCAÇÕES E VEÍCULOS TERRESTRES QUE OPERAM TRANSPORTE COLETIVO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS / 0667151249

--------------------------------------

NIKKEY CONTROLE DE PRAGAS E SERVICOS TECNICOS LTDA / 01.811.362/0001-25

25351.355871/2024-94 / 9104680

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ACONDICIONAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS / ARMAZENAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS / COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS / SEGREGAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

9083 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO, COLETA, ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ALFANDEGADOS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 0807266248
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.689, DE 23 DE JULHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

REAL PRAG SERVICOS LTDA / 22.693.037/0001-85

25351.334906/2024-51 /

9013 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO OU DESRATIZAÇÃO EM EMBARCAÇÕES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, AERONAVES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 0751085243

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO CUMPRIU SATISFATORIAMENTE A NOTIFICAÇÃO Nº 0804244/24-6: 1- NÃO INCLUIU INFORMAÇÕES REFERENTES AO RESPONSÁVEL LEGAL NO CADASTRO DA ANVISA, DE ACORDO COM O CONTRATO SOCIAL, DEIXANDO DE ATENDER O ITEM 01 DA EXIGÊNCIA Nº 0804244/24-6, CONTRARIANDO O PARÁGRAFO 4º, ART 5º, ANEXO I DA RDC 345/02. 2- APRESENTOU FORMULÁRIO DE PETIÇÃO E DECLARAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE INGREDIENTES ATIVOS E FORMULAÇÕES INSETICIDAS, OS QUAIS, QUANDO SUBMETIDOS À VALIDAÇÃO, RESULTOU NA MENSAGEM: "VOCÊ SUBMETEU UM DOCUMENTO SEM ASSINATURA RECONHECÍVEL OU COM ASSINATURA CORROMPIDA", CONTRARIANDO OS ITENS 01 E 11 DO ANEXO III E ART 16 DO ANEXO I, AMBOS DA RDC 345/02.

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MEDICAR LITORAL LTDA / 40.192.182/0001-64

25351.355836/2024-75 /

90436 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÉDICO NAS ÁREAS PORTUÁRIAS, AEROPORTUÁRIAS E PONTOS DE PASSAGEM DE FRONTEIRAS / 0806988240

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO CUMPRIU INTEGRALMENTE A NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº 0839066/24-5. NÃO FOI APRESENTADA DOCUMENTAÇÃO SATISFATÓRIA REFERENTE AO ITEM 12, DO ANEXO III, DA RDC N° 345/2002.