ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.SEOFI Nº 57, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª, 2ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª, 16ª, 17ª, 18ª, 19ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 24ª Regiões, crédito suplementar, no valor global de R$ 126.861.069,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

considerando os termos do art. 55, § 1º, II, da Lei n.º 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2024)), c/c o inciso IV, § 1º, do art. 4º da Lei n.º 14.822, de 22 de janeiro de 2024 (Lei Orçamentária Anual (LOA 2024)), assim como as disposições contidas na Portaria SOF/MPO n.º 34, de 8 de fevereiro de 2024, e no Ato Conjunto TST.CSJT.GP n.º 18, de 1º de março de 2024, resolve:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª, 2ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª, 16ª, 17ª, 18ª, 19ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 24ª Regiões, crédito suplementar, tipo 400b com compensação, no valor global de R$ 126.861.069,00, para atender às programações constantes do Anexo I deste Ato.

Art. 2º Os recursos necessários à realização do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, até o limite autorizado na Lei Orçamentária Anual, conforme indicado no Anexo II deste Ato.

Art. 3º A alteração orçamentária de que trata este Ato está em conformidade com o disposto nos §§ 10 e 11 do art. 165 da Constituição da República c/c o art. 2º da Portaria n.º 34/2024 da Secretaria de Orçamento Federal.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

LELIO BENTES CORRÊA

ANEXO

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15101 - Tribunal Superior do Trabalho

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

10.437.726

Atividades

0033 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

02 122

10.437.726

0033 4256 0001

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Nacional

02 122

10.437.726

F

3-ODC

2

90

0

1000

10.437.726

TOTAL - FISCAL

10.437.726

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

10.437.726

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15102 - Tribunal Regional do Trabalho da 1a. Região - Rio de Janeiro

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

2.056.870

Atividades

0033 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

02 122

2.056.870

0033 4256 0033

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado do Rio de Janeiro

02 122

2.056.870

F

3-ODC

2

90

0

1000

1.395.912

F

4-INV

2

90

0

1000

660.958

TOTAL - FISCAL

2.056.870

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.056.870

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15103 - Tribunal Regional do Trabalho da 2a. Região - São Paulo

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

19.855.317

Atividades

0033 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

02 122

19.855.317

0033 4256 0035

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de São Paulo

02 122

19.855.317

F

3-ODC

2

90

0

1000

14.833.322

F

4-INV

2

90

0

1000

5.021.995

TOTAL - FISCAL

19.855.317

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

19.855.317

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15106 - Tribunal Regional do Trabalho da 5a. Região - Bahia

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

6.565.979

Atividades

0033 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

02 122

478.595

0033 4256 0029

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado da Bahia

02 122

478.595

F

3-ODC

2

90

0

1000

478.595

Projetos

0033 15RH

Aquisição e Implantação de Edifício-Sede do TRT da 5ª Região em Salvador/BA

02 122

6.087.384

0033 15RH 2261

Aquisição e Implantação de Edifício-Sede do TRT da 5ª Região em Salvador/BA - No Município de Salvador - BA

02 122

6.087.384

F

4-INV

2

90

0

1000

6.087.384

TOTAL - FISCAL

6.565.979

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

6.565.979

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15107 - Tribunal Regional do Trabalho da 6a. Região - Pernambuco

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

1.249.376

Atividades

0033 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

02 122

1.249.376

0033 4256 0026

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Pernambuco

02 122

1.249.376

F

3-ODC

2

90

0

1000

1.249.376

TOTAL - FISCAL

1.249.376

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.249.376

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15108 - Tribunal Regional do Trabalho da 7a. Região - Ceará

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

789.817

Atividades

0033 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

02 122

789.817

0033 4256 0023

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado do Ceará

02 122

789.817

F

3-ODC

2

90

0

1000

489.817

F

4-INV

2

90

0

1000

300.000

TOTAL - FISCAL

789.817

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

789.817

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15109 - Tribunal Regional do Trabalho da 8a. Região - Pará/Amapá

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

5.297.751

Atividades

0033 219I

Publicidade Institucional e de Utilidade Pública

02 131

150.001

0033 219I 6017

Publicidade Institucional e de Utilidade Pública - Na 8ª Região da Justiça do Trabalho - AP, PA

02 131

150.001

F

3-ODC

2

90

0

1000

61.492

F

4-INV

2

90

0

1000

88.509

0033 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

02 122

5.147.750

0033 4256 6017

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Na 8ª Região da Justiça do Trabalho - AP, PA

02 122

5.147.750

F

3-ODC

2

90

0

1000

2.179.550

F

4-INV

2

90

0

1000

2.968.200

TOTAL - FISCAL

5.297.751

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.297.751