PORTARIA MCID Nº 74, DE 29 DE JANEIRO DE 2024

Aprova o enquadramento, como prioritário, de projeto de investimento em infraestrutura no setor de iluminação pública, apresentado pela IP CANOAS CONCESSIONÁRIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA S.A.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, o art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, o art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, o art. 20, I e V, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, e a Portaria MDR nº 265, de 12 de fevereiro de 2021, resolve:

Art. 1º Aprovar o enquadramento, como prioritário, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de iluminação pública, para fins de emissão de debêntures, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 e do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, para implantação de empreendimento da IP CANOAS CONCESSIONÁRIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA S.A., conforme descrito no Anexo desta Portaria.

Art. 2º A IP CANOAS CONCESSIONÁRIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA S.A. deverá:

I - manter atualizada, junto ao Ministério das Cidades, a relação das pessoas jurídicas que a integram;

II - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do Prospecto e do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso de Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação desta Portaria e o compromisso de alocar os recursos obtidos no projeto prioritário aprovado; e

III - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco anos após o vencimento das debêntures emitidas e/ou após a conclusão do empreendimento para consulta e fiscalização pelos Órgãos de Controle.

Art. 3º Alterações técnicas do projeto de que trata esta Portaria, desde que autorizadas pelo Ministério das Cidades, não ensejarão a publicação de nova Portaria de aprovação do projeto como prioritário, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 2011.

Art. 4º O prazo da prioridade concedida ao projeto de investimento em infraestrutura é de 01 (um) ano. Caso a IP CANOAS CONCESSIONÁRIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA S.A. não realize a emissão das debêntures neste prazo, deverá comunicar formalmente à Secretaria Nacional de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano do Ministério das Cidades.

Art. 5º Os recursos a serem captados não poderão ser utilizados para pagamento ou reembolso de gastos, despesas ou dívidas decorrentes de financiamentos com recursos da União ou geridos pela União.

Parágrafo único. Caso o projeto de investimento seja contemplado com recursos da União ou geridos pela União, a captação de recursos ficará limitada à diferença entre o valor total do projeto de investimento e o valor contemplado.

Art. 6º A IP CANOAS CONCESSIONÁRIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA S.A. deverá observar, ainda, as demais disposições constantes na Lei nº 12.431, de 2011, no Decreto nº 8.874, de 2016, na Portaria MDR nº 265, de 12 de fevereiro de 2021, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, em especial no que se trata as disposições relativas ao acompanhamento e avaliação do projeto aprovado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO

ANEXO

Titular do Projeto

IP CANOAS CONCESSIONÁRIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA S.A.

CNPJ

51.725.047/0001-53

Relação de Pessoas Jurídicas

FORTNORT DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL E URBANO EIRELI - Participação 25,00%;

STE SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA S.A. - Participação 25,00%;

GCE S.A. - Participação 25,00%;

RH ENGENHARIA LTDA - Participação 10,00%;

SEVEN ENGENHARIA E CONSULTORIA ELÉTRICA LTDA. - Participação 10,00%;

EMPRESA DE MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA GAÚCHA EIRELI - Participação 2,50%;

EXPRESSO CHARQUEADAS TRANSPORTES LTDA - Participação 2,50%

Nome do Projeto

Projeto IP Canoas

Descrição do Projeto

O projeto visa melhorar a qualidade dos serviços de iluminação pública oferecidos aos cidadãos, por meio da modernização e expansão da rede municipal de iluminação pública. Prevê também a criação de um centro de controle operacional para telegestão das luminárias.

Setor

Iluminação Pública

Modalidade

Expansão e/ou Modernização

Local de Implantação do Projeto

Canoas/RS

Valor máximo enquadrado

R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais).

Prazo para Implantação do Projeto

12 meses

Processo Administrativo

80000.011355/2023-68