PORTARIA Nº 514, DE 26 DE JUNHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 19ª Sessão de Turma da 93ª Caravana da Anistia, realizada na cidade de São Paulo/SP, no dia 6 de dezembro de 2016, e o Despacho da Presidenta da Comissão de Anistia nº 31/2023/PRES/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2009.01.66487, resolve:

Declarar anistiado político ROBERTO RIBEIRO MARTINS post mortem, filho de HERMELINDA MARTINS DE OLIVEIRA, e conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos dos incs. I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 515, DE 26 DE JUNHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo judicial nº 1012875-67.2021.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00327/2024/COREMNE/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 86/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.26357, resolve:

Art. 1º Anular a Portaria nº 494, de 18 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 34, Seção 1, pág. 83, de 22 de fevereiro de 2021.

Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria Ministerial nº 643, de 25 de abril de 2005, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União nº 79, Seção 1, pág. 61, de 27 de abril de 2025, que declarou anistiado político PEDRO ALBERTO CAPRARO.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 516, DE 26 DE JUNHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0816186-83.2023.4.05.0000, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00151/2024/COREMNG/PRU5R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 85/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2005.01.51842, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 741, de 27 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 227, Seção 1, pág. 38, de 30 de novembro de 2023.

Art. 2º Restabelecer a Portaria nº 639, de 11 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 196, Seção 1, pág. 37, de 16 de outubro de 2023, que restabeleceu os efeitos da Portaria nº 1.494, de 5 de abril de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº 66, Seção 1, págs. 46 e 47, de 8 de abril de 2013, que anulou a Portaria Ministerial nº 2.397, de 15 de dezembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 241, Seção 1, pág. 108, de 16 de dezembro de 2005, que declarou JOSÉ MARIA ALVES CARREIRO anistiado político.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA