aviso de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 42/2024-FMS

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 25 caput da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

ORIGEM: CREDENCIAMENTO 34/2022-FMS

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.

CONTRATADA: ORTODERMATO SERVIÇOS PRESTADOS

OBJETO: A presente contratação tem por objeto a realização de procedimentos com a finalidade de Consulta Médica em Atenção Especializada em Dermatologia e Ortopedia, que se encontra disponível no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS, para atender a demanda do Sistema Único de Saúde do Município de Jaraguá do Sul, nas condições e prazos estipulados no Edital de Credenciamento nº 34/2022-FMS.

PAGAMENTO: O pagamento será efetuado após o processamento e fechamento da produção no SIA/SUS em até trinta (30) dias, posterior da apresentação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, por meio de ordem bancária/crédito em conta, condicionado à apresentação da relação de atendimentos e guias correspondentes que deverão ser atestadas pela Secretaria Municipal de Saúde, sendo efetuado somente para os procedimentos discriminados no objeto do termo de credenciamento.

DO PRAZO: O prazo de execução do presente Termo de Credenciamento será de 12 (doze) meses, a contar de 15/10/2024, podendo ser prorrogado nos termos do art. 57, inc. II, da Lei 8.666/93 e suas alterações. O prazo de vigência será igual ao prazo de execução acrescido de 60 (sessenta) dias.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A despesa decorrente desta contratação será coberta pela Dotação Orçamentária do Fundo Municipal de Saúde constante no exercício correlato.

Jaraguá do Sul (SC), 8 de outubro de 2024.

Daniela Mathias Bastos Alves

Presidente da Comissão

AVISO DE AUTORIZAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Diante da solicitação e exposições acima, declaro como inexigível o Processo n.º 42/2024-FMS, que tem por objeto a realização de procedimentos com a finalidade de Consulta Médica em Atenção Especializada em Dermatologia e Ortopedia, que se encontra disponível no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS, para atender a demanda do Sistema Único de Saúde do Município de Jaraguá do Sul, nas condições e prazos estipulados no Edital de Credenciamento nº 34/2022-FMS, com fundamento no art. 25 da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações posteriores, com o seguinte valores:

CÓDIGO DA TABELA DO SUS: 03.01.01.007-2

DESCRIÇÃO: Consulta médica em atenção especializada em Ortopedia

Valor SUS R$ 10,00

Valor Complemento R$ 70,00

Valor Total R$ 80,00

Quant. Mensal = 40/55

Total anual = R$ 38.400,00

CÓDIGO DA TABELA DO SUS: 0301010072

DESCRIÇÃO: Consultas médicas em atenção especializada - Dermatologia

Valor SUS R$ 10,00

Valor Complemento R$ 70,00

Valor Total R$ 80,00

Quant. Mensal = 380/550

Total anual = R$ 364.800,00

AUTORIZANDO e HOMOLOGANDO o credenciamento de: ORTODERMATO SERVIÇOS PRESTADOS, inscrita no CNPJ: 52.622.286/0001-40 e autorizo empenhar a despesa conforme tabela mencionada acima e recomendo a observância das demais providências legais pertinentes.

Jaraguá do Sul (SC), 8 de outubro de 2024.

BENEDITO CARLOS NORONHA

Prefeito Em exercício

ROGÉRIO LUIZ DA SILVA

Gestor do Fundo Municipal de Saúde