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DECISÃO SUPAS Nº 1.643, DE 10 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.167778/2024-11, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 147, da TRANSPORTES UNICA PETROPOLIS LTDA, CNPJ nº 31.134.885/0001-45, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº MGRJ0081003 à TRANSPORTES UNICA PETROPOLIS LTDA, CNPJ nº 31.134.885/0001-45, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha JUIZ DE FORA (MG) - PETROPOLIS (RJ) - VIA AREAL, conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

JUIZ DE FORA/MG-AREAL/RJ

JUIZ DE FORA/MG-PETROPOLIS/RJ

MATIAS BARBOSA/MG-PETROPOLIS/RJ
RESOLUÇÃO ANM Nº 185, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

Altera a Resolução ANM nº 181, de 3 de outubro de 2024, que aprova o Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração - ANM

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, em decisão ad referendum da Diretoria Colegiada, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 2º, 11 e 13 da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e considerando o que consta do processo nº 48051.004736/2024-63 e os processos a este relacionados, resolve:

Art. 1º Esta resolução altera a Resolução ANM nº 181, de 3 de outubro de 2024, que aprova o Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração - ANM.

Art. 2º O artigo 3º, inciso III-C, alínea "f", da Resolução ANM nº 181, de 3 de outubro de 2024, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 3º..................................................................

..............................................................................

f) Superintendência de Outorga de Títulos Minerários:

1. Assessoria Técnica.

2. Serviço de Contencioso Minerário;

3. Divisão de Outorga de Títulos de Lavra;

4. Divisão de Outorga de Títulos de Pesquisa Mineral;

5. Divisão de Controle de Áreas;

6. Divisão de Gestão de Títulos Minerários;

7. Coordenação de Disponibilidade de Áreas;

7.1. Serviço de Disponibilidade de Proposta Técnica.

.............................................................................." (NR)

Art. 3º O Anexo I da Resolução nº 181, de 3 de outubro de 2024 passa a vigorar na forma do Anexo I desta Resolução.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 1º de novembro de 2024.

MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA

ANEXO I

Anexo I à Resolução nº 181, de 3 de outubro de 2024

DEMONSTRATIVO DE CARGOS, NÍVEIS E SIGLAS

EIXO

UNIDADE ORGANIZACIONAL

SIGLAS

CARGO

DIRETORIA COLEGIADA E ASSESSORAMENTO DIRETO

DIRETOR-GERAL

DG

CD I

Assessoria do Diretor-Geral

CA II

Assessoria Técnica do Diretor-Geral

CCT V

DIRETOR - GABINETE "A"

CD II

Assessoria da Diretoria Colegiada

CA II

Assessoria Técnica da Diretoria Colegiada

CCT V

DIRETOR - GABINETE "B"

CD II

Assessoria da Diretoria Colegiada

CA II

Assessoria Técnica da Diretoria Colegiada

CCT V

DIRETOR - GABINETE "C"

CD II

Assessoria da Diretoria Colegiada

CA II

Assessoria Técnica da Diretoria Colegiada

CCT V

DIRETOR - GABINETE "D"

CD II

Assessoria da Diretoria Colegiada

CA II

Assessoria Técnica da Diretoria Colegiada

CCT V

GABINETE DO DIRETOR-GERAL

GAB-DG

CGE III

SECRETARIA-GERAL

SG

CGE IV

Assessoria Técnica

CCT V

Assistência

CAS I

Setor de Publicação Oficial

SETPUB

CCT II

OUVIDORIA

OUV

CGE II

CORREGEDORIA

COR

CGE IV

AUDITORIA INTERNA GOVERNAMENTAL

AIG

CGE IV

PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA

PFE

CGE III

Subprocuradoria Federal Especializada

SPFE

CCT IV

Assessoria Técnica

CA III

Setor de Assessoramento Jurídico

SETAJ

CCT II

Divisão de Assuntos Administrativos

DIADM

CCT IV

Núcleo de Assuntos Administrativos

NUADM

CCT I

Divisão de Assuntos de Cobrança

DIAC

CCT IV

Núcleo de Assuntos de Cobrança

NUCOB

CCT I

Divisão de Assuntos Minerários

DIAM

CCT IV

Núcleo de Assuntos Minerários

NUAM

CCT I
DESPACHO Nº 147, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve aprovar a abertura do Processo Administrativo de Regulação, em Anexo, com dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) prevista no art. 18 da Portaria nº 162, de 12 de março de 2021, conforme deliberado em reunião realizada em 16 de outubro de 2024, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente

ANEXO

Processo nº: 25351.809534/2024-21

Assunto: Abertura de Processo Administrativo de Regulação para alterar a RDC nº 73, de 07/04/2016, que dispõe sobre mudanças pós-registro e cancelamento de registro de medicamentos com princípios ativos sintéticos e semissintéticos, e para alterar a RDC nº 47, de 08/09/2009, que estabelece regras para elaboração, harmonização, atualização, publicação e disponibilização de bulas de medicamentos para pacientes e profissionais de saúde.

Área responsável: GGMED e GGBIO/DIRE2

Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 8.11 - Previsão expressa da aplicabilidade da norma de pós registro de produtos sintéticos para a regularização de radiofármacos e Tema nº 8.29 - Revisão das regras para elaboração, harmonização, atualização, publicação e disponibilização de bulas de medicamentos para pacientes e para profissionais de saúde.

Excepcionalidades: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) por se tratar de ato normativo considerado de baixo impacto.

Relatoria: Frederico Augusto de Abreu Fernandes
DESPACHO DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

TERMO DE JULGAMENTO nº 360/2024/CORREG/MAPA

Referência: Processo SEI nº 21052.023897/2018-41.

Assunto: Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Entes Privados - PAR.

No exercício das atribuições a mim conferidas pela Portaria MAPA nº 381, de 23 de dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, seção 1, página 10, prevista no art. 8º, §1º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, adoto parcialmente como fundamentos deste ato o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, e integralmente a Nota Técnica nº 120/2023/CORREG/MAPA e o Parecer nº 00262/2024/CONJUR-MAPA/CGU/AGU, aprovado pelos Despachos nº 10003/2024/CONJUR-MAPA/CGU/AGU e 10125/2024/CONJUR-MAPA/CGU/AGU, para aplicar à empresa SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE LATICÍNIOS E ALIMENTAÇÃO DE SÃO PAULO - SP (CNPJ: 62.806.575/0001-53), pela prática do ato lesivo à Administração Pública Federal, previsto no inciso V do art. 5º da Lei nº 12.846, de 2013, a penalidade de multa, no valor de R$ 495.168,95 (quatrocentos e noventa e cinco mil cento e sessenta e oito reais e noventa e cinco centavos), e a penalidade de publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, a ser cumprida da seguinte forma: I) em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional, pelo prazo de 1 dia; II) em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias; e III) em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

Às unidades da Corregedoria para os demais encaminhamentos decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento das sanções.

Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no art. 15 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho 2022, e, caso haja apresentação de pedido de reconsideração, até o correspondente julgamento.

CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS

Corregedor
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.844, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

FARMAGENES FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA / 05.443.956/0001-81

25023.111641/2006-55 / 1386373

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

7027 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - ENDEREÇO / 1208770241

--------------------------------------

Doctor Log Transportes e Armazenagem LTDA. / 44.602.059/0001-25

25351.358363/2024-68 / 1313952

ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 1255195240

--------------------------------------

MEGAMED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / 55.317.744/0001-26

25351.381336/2024-99 / 1315572

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

TRANSPORTAR: MEDICAMENTO

70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 1269881248
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.845, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Cancelar as Autorizações de Funcionamento e Autorizações Especiais constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

SCAPIOLI TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA / 04.106.628/0001-27

25351.656087/2007-08 / 2046309

70574 - AFE/AE - Cancelamento de Ofício / 0946993231

MOTIVO DO CANCELAMENTO:

Ofício n° 13/2023-SES-CCD-CVS-DITEP-SANE, emitido pela Secretaria Estadual de Saúde de São Paulo, e não cumprimento da Notificação de Exigência nº 0947293/23-2.

25351.656149/2007-73 / 3036453

70574 - AFE/AE - Cancelamento de Ofício / 0947020234

MOTIVO DO CANCELAMENTO:

Ofício n° 13/2023-SES-CCD-CVS-DITEP-SANE, emitido pela Secretaria Estadual de Saúde de São Paulo, e não cumprimento da Notificação de Exigência nº 0947301/23-7.
PORTARIA Nº 900, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

Altera a Portaria 858, que dispõe sobre o segundo Plano Anual de Compras Nacionais para a Educação do FNDE, durante a execução do Plano Estratégico de Compras Nacionais para a Educação 2023 - 2027.

A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas com base no art. 3º da Lei n. 5.537, de 21 de novembro de 1968, no inciso II, do art. 17, Anexo I, do Decreto nº 11.196, de 13 de setembro de 2022, na Portaria/FNDE n. 687, de 16 de novembro de 2020, e no inciso II do art. 190 da Portaria/FNDE n. 742, de 06 de dezembro de 2022, resolve:

Art. 1º Aprovar a alteração da Portaria nº 858, de 18 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 2023, seção 1, páginas 38 e 39, que passa a vigorar com a seguinte redação:

''Art. 1º Estabelecer o Plano Anual de Compras Nacionais para a Educação - PACN de 2024, a ser executado no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

§1º O PACN tem o objetivo de reduzir o intervalo de vigência entre atas de registro de preços cujos objetos sejam idênticos.

§2º O PACN terá vigência de 1 (um) ano pelo período compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024.

Art. 2º Os objetos que comporão o PACN 2024 serão:

I - ônibus escolares;

II - bicicletas escolares;

III - mobiliário escolar;

IV - equipamento de tecnologia educacional

V - brinquedos para área externa e playgrounds;

VI - instrumentos musicais;

VII - ventiladores;

VIII - ar-condicionado;

IX - material escolar;

X - caminhão frigorifico;

XI - equipamentos de cozinha.

Parágrafo único. As diretrizes para a categorização e definição dos níveis de prioridade dos objetos a serem licitados pelo FNDE, bem como as diretrizes voltadas à promoção da sustentabilidade, deverão ser publicadas no sítio eletrônico do FNDE.

Art. 3º O Plano Anual de Compras Nacionais para a Educação - PACN constitui um documento que visa consolidar as diretrizes estabelecidas na Portaria nº 239, servindo como um instrumento de planejamento e execução das ações de compras no âmbito da educação nacional.

Parágrafo único. O PACN deverá ser publicado, exclusivamente, no sítio eletrônico do FNDE."

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA
PORTARIA PROGEPE/UFJF Nº 204, DE 17 de outubro de 2024

O Pró-reitor Adjunto de Gestão de Pessoas no exercício da Pró-reitoria de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições e de suas competências delegadas por meio da Portaria nº 138, de 10/05/2024, publicada no DOU de 17/05/2024, resolve:

Art. 1º HOMOLOGAR e tornar público o resultado do processo seletivo simplificado para contratação temporária de Professor Substituto, conforme abaixo discriminado:

1 - Edital nº 81/2024 - GRST/CAMP/PROGEPE - Seleção de Professor Substituto

1.1 - FACULDADE DE EDUCAÇÃO - CAMPUS JUIZ DE FORA

1.1.1 - Seleção nº 69: Departamento de Educação - Processo nº 23071.929846/2024-71 - Nº Vagas: 01 (uma)

Classificação

Nome

Nota

1º

NATALIA AIMAR FERREIRA

7,98

2º

DIOVANA PAULA DE JESUS BERTOLOTTI

7,92

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WARLESON PERES
DESPACHO DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

TERMO DE JULGAMENTO nº 361/2024/CORREG/MAPA

Referência: Processo SEI nº 21052.023897/2018-41.

Assunto: Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Entes Privados - PAR.

No exercício das atribuições a mim conferidas pela Portaria MAPA nº 381, de 23 de dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, seção 1, página 10, prevista no art. 8º, §1º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, adoto parcialmente como fundamentos deste ato o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, e integralmente a Nota Técnica nº 120/2023/CORREG/MAPA e o Parecer nº 00262/2024/CONJUR-MAPA/CGU/AGU, aprovado pelos Despachos nº 10003/2024/CONJUR-MAPA/CGU/AGU e 10125/2024/CONJUR-MAPA/CGU/AGU, para aplicar à empresa FRIGORÍFICO RAJA LTDA, CNPJ nº 44.304.053/0000-71, pela prática do ato lesivo à Administração Pública Federal, previsto no inciso V do art. 5º da Lei nº 12.846, de 2013, a penalidade de multa, no valor de R$ 10.378.278,45 (dez milhões, trezentos e setenta e oito mil duzentos e setenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), e a penalidade de publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, a ser cumprida da seguinte forma: I) em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional, pelo prazo de 1 dia; II) em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 30 (trinta) dias; III) em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio, pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Às unidades da Corregedoria para os demais encaminhamentos decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento das sanções.

Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no art. 15 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de reconsideração, até o correspondente julgamento.

CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS

Corregedor
DESPACHO Nº 145, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve aprovar a abertura do Processo Administrativo de Regulação, em Anexo, com dispensas de Análise de Impacto Regulatório (AIR), de Consulta Pública (CP) e de Avaliação do Resultado Regulatório (ARR) previstas, respectivamente, no art. 18, art. 39 e no art. 57 da Portaria nº 162, de 12 de março de 2021, conforme deliberado em reunião realizada em 16 de outubro de 2024, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente

ANEXO

Processo nº: 25351.819090/2024-31

Assunto: Abertura de Processo Administrativo de Regulação para alterar a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 616, de 09/03/2022, que dispõe sobre a composição das vacinas influenza sazonais a serem utilizadas no Brasil.

Área responsável: GGBIO/DIRE2

Agenda Regulatória 2024-2025: Não é tema da Agenda Regulatória.

Excepcionalidades: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e dispensa de Consulta Pública (CP) para enfrentamento de situação de urgência, e dispensa de Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) por ser ato normativo de caráter excepcional, para tratar situação específica e pontual e para a qual a realização de ARR represente emprego de recursos desproporcionais aos eventuais impactos esperados com o ato normativo.

Relatoria: Meiruze Sousa Freitas
DESPACHO Nº 146, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve aprovar a abertura do Processo Administrativo de Regulação, em Anexo, com dispensas de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) previstas, respectivamente, no art. 18 e no art. 39 da Portaria nº 162, de 12 de março de 2021, conforme deliberado em reunião realizada em 16 de outubro 2024, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-presidente

ANEXO

Processo nº: 25351.819090/2024-31

Assunto: Abertura de Processo Administrativo de Regulação para atualizar a composição das vacinas influenza a serem utilizadas no Brasil, publicada pela Instrução Normativa - IN nº 261, de 25 de outubro de 2023.

Área responsável: GGBIO/DIRE2

Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 8.39 - Atualização periódica da composição da vacina influenza sazonal.

Excepcionalidades: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e dispensa de Consulta Pública (CP) para manter a convergência a padrões internacionais.

Relatoria: Meiruze Sousa Freitas
RESOLUÇÃO RDC Nº 933, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 616, de 9 de março de 2022.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III e IV da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 187, VI, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve adotar a seguinte Resolução, conforme deliberado em reunião realizada em 16 de outubro de 2024, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Art. 1º A Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 616, de 9 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 51, de 16 de março de 2022, Seção 1, pág. 111, que dispõe sobre a composição das vacinas influenza sazonais a serem utilizadas no Brasil, passa a vigorar com seguinte alteração:

"Art. 2º-A Excetuam-se das obrigatoriedades mencionadas nos artigos 1º e 2º desta Resolução as vacinas influenza sazonais utilizadas exclusivamente nos programas de vacinação do Ministério da Saúde a fim de atender situações epidemiológicas específicas, estabelecidas pelo Programa Nacional de Imunização." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente
DESPACHO DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

TERMO DE JULGAMENTO nº 359/2024/CORREG/MAPA

Referência: Processo SEI nº 21000.004958/2021-82.

Assunto: Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Entes Privados - PAR.

No exercício das atribuições a mim conferidas pela Portaria MAPA nº 381, de 23 de dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, seção 1, página 10, prevista no art. 8º, §1º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, adoto parcialmente como fundamento deste ato o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, parcialmente a Nota Técnica nº 136/2023/CORREG/MAPA e integralmente o Parecer nº 00162/2024/CONJUR-MAPA/CGU/AGU, aprovado pelos Despachos nº 09999/2024/CONJUR-MAPA/CGU/AGU e 10124/2024/CONJUR-MAPA/CGU/AGU, para aplicar à empresa INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS SSPMA, CNPJ 05.150.262/0001-56, pela prática do ato lesivo à Administração Pública Federal, previsto no inciso III e V do art. 5º da Lei nº 12.846, de 2013, a penalidade de multa, no valor de R$ 10.613,07 (dez mil, seiscentos e treze reais e sete centavos), e a penalidade de publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, a ser cumprida da seguinte forma: I) em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional, pelo prazo de 01 (um) dia; II) em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 30 (trinta) dias; III) em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio, pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Às unidades da Corregedoria para os demais encaminhamentos decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento das sanções.

Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no art. 15 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de reconsideração, até o correspondente julgamento.

CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS

Corregedor
DESPACHO DECISÓRIO Nº 20/2024/CGAA8/SGA2/SG/CADE

Processo nº 08700.003510/2021-96

Processo Administrativo nº 08700.003510/2021-96. (Apartado Restrito nº 08700.003512/2021-85)

Representante: Cade ex officio.

Representada: Andrade Gutierrez Engenharia S.A., CCI Construções Ltda., Alberto Quintaes, Almir Edgar Macedo Germano Filho, Carlos Henrique dos Reis Lima, Glauer Peixoto Nogueira, Itamar Vilaça de Oliveira, Marcio Bolivar de Andrade, Marcus Vinícius Dutra Moresi, Rogério Nora Sá e Walter Badra Filho.

Advogados: Eduardo Caminati Anders, Guilherme Teno Castilho Misale, Ana Cristina Von Gusseck Kleindienst, Beatriz Catto Ribeiro de Castro, Olavo Zago Chinaglia, Marcos Thompson Bandeira e outros.

Nos termos do art. 70, §5º, da Lei nº 12.529/2011 e do art. 152, §§1º e 2º do RI-Cade, defiro o pedido de dilação do prazo de defesa solicitada na petição SEI nº 1449529 em nome da representada Reale Construções Ltda., atual denominação de CCI Construções Ltda., aplicando-se a todos os demais Representados a prorrogação do prazo de defesa por 10 (dez) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao final do prazo regular de defesa. Publique-se.

Vladimir Adler Gorayeb

Coordenador-Geral

Substituto
DESPACHO DECISÓRIO Nº 31/2024/GAB3/CADE

Processo nº 08700.002517/2024-33

Processo Administrativo nº 08700.002517/2024-33

Representante: Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente: Papa Lix Plásticos e Descartáveis Ltda.

Advogados(as): Bruna kar Roscigno Pinto, Bruna Ruiz de Campos G. Santos, Fernanda Valone Esteves, Joel de Matos Pereira e Mateus Navarro Barbosa.

Relator: Conselheiro Gustavo Augusto.

VERSÃO DE ACESSO RESTRITO

1.Trata-se de pedido de prorrogação do prazo estabelecido no Despacho Decisório nº 30/2024/GAB3/CADE (SEI 1455376), publicado no DOU em 10.10.2024 (SEI 1456511). O prazo inicialmente concedido terminaria em 15.10.2024. Verifico, portanto, que o pedido de prorrogação supracitado é tempestivo.

2. O pedido de prorrogação foi feito pela requerente PAPA LIX PLÁSTICOS E DESCARTÁVEIS LTDA ("Papa Lix") (SEI 1459193) que sustenta, em apartada síntese, que o prazo de 5 (cinco) dias originalmente concedido não seria suficiente ante a "demasiada quantidade de documentação nos autos do PA 08700.003850/2014-98, que necessitarão de nova análise (...) tendo em vista que está em posse de novas provas (11 degravações de arquivos de mídias)". Entendo se tratar de pedido de dilação devidamente fundamentado, razão pela qual acolho o pedido para conceder prazo adicional para a apresentação de manifestação solicitada no Despacho Decisório nº 30/2024/GAB3/CADE.

3. Nestes termos, concedo o prazo adicional de 10 (dez) dias corridos, a contar da publicação deste despacho no DOU, para que a parte manifeste o que achar de direito.

4. Submeto o presente despacho à homologação do Tribunal, ad referendum.

5. Publique-se e intime-se.

GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA

Conselheiro
DESPACHO Nº 3.104, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA E A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições estabelecidas na Portaria nº 6.825, de 4 de maio de 2023, tendo em vista o que consta do Processo 48500.004712/2018-21, decideM:

(i)não reconhecer circunstâncias caracterizadas como excludente de responsabilidade referentes ao atraso na implantação da UTE Laguna, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UTE.AI.MS.030482-4.01, outorgada à Usina Laguna - Álcool e Açúcar Ltda., CNPJ sob nº 07.912.062/0001-19, por meio da Resolução Autorizativa nº 9.153, de 18 de agosto de 2020, localizada no município de Batayporã, no estado do Mato Grosso do Sul.

GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA

Superintendente de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica

LUDMILA LIMA DA SILVA

Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 4.115,

de 17 de outubro de 2024

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.473068/2024-74: DECLARA:

Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica A M DIOGENES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.581.410/0001-73, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período de vigência de 01/07/2024 a 27/06/2027 com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.4586901/2024.

Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União DOU.

SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
DECISÃO SUPAS Nº 1.667, DE 10 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.167241/2024-51, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 125.2, da EMTRAM - EMPRESA DE TRANSP. MACAUBENSE LTDA., CNPJ nº 16.041.592/0001-20, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº PEBA0023016 à EMTRAM - EMPRESA DE TRANSP. MACAUBENSE LTDA., CNPJ nº 16.041.592/0001-20, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha PETROLINA(PE) - PALMEIRAS(BA), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

BONITO/BA-PETROLINA/PE

CAEM/BA-PETROLINA/PE

MIGUEL CALMON/BA-PETROLINA/PE

PALMEIRAS/BA-PETROLINA/PE

PINDOBACU/BA-PETROLINA/PE

PIRITIBA/BA-PETROLINA/PE

UTINGA/BA-PETROLINA/PE

WAGNER/BA-PETROLINA/PE
DECISÃO SUPAS Nº 1.709, DE 10 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.170727/2024-76, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 26, da EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO LTDA, CNPJ nº 10.788.677/0001-90, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº CEPE0003009 à EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO LTDA, CNPJ nº 10.788.677/0001-90, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha IGUATU(CE) - RECIFE(PE), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

CRATO/CE-FLORESTA/PE

CRATO/CE-IBIMIRIM/PE

IGUATU/CE-CARUARU/PE

IGUATU/CE-RECIFE/PE

JUAZEIRO DO NORTE/CE-BELEM DE SAO FRANCISCO/PE

JUAZEIRO DO NORTE/CE-FLORESTA/PE

JUAZEIRO DO NORTE/CE-IBIMIRIM/PE
DECISÃO SUPAS Nº 1.688, DE 10 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.171021/2024-21, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 26, da EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO LTDA, CNPJ nº 10.788.677/0001-90, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº PEBA0003023 à EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO LTDA, CNPJ nº 10.788.677/0001-90, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha GOIANA(PE) - SALVADOR(BA), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

ARAPIRACA/AL-RECIFE/PE

GOIANA/PE-ARACAJU/SE

GOIANA/PE-PROPRIA/SE

MACEIO/AL-RECIFE/PE

RECIFE/PE-ARACAJU/SE

SALVADOR/BA-GOIANA/PE

SALVADOR/BA-PALMARES/PE
DECISÃO SUPAS Nº 1.689, DE 10 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.171018/2024-16, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 26, da EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO LTDA, CNPJ nº 10.788.677/0001-90, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº BAPB0003013 à EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO LTDA, CNPJ nº 10.788.677/0001-90, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha SALVADOR(BA) - JOAO PESSOA(PB), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

ARAPIRACA/AL-RECIFE/PE

GOIANA/PE-ARACAJU/SE

GOIANA/PE-PROPRIA/SE

JOAO PESSOA/PB-ARACAJU/SE

JOAO PESSOA/PB-PROPRIA/SE

MACEIO/AL-RECIFE/PE

RECIFE/PE-ARACAJU/SE

SALVADOR/BA-GOIANA/PE

SALVADOR/BA-JOAO PESSOA/PB

SALVADOR/BA-PALMARES/PE
DECISÃO SUPAS Nº 1.707, DE 10 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.171024/2024-65, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 26, da EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO LTDA, CNPJ nº 10.788.677/0001-90, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº PEPI0003011 à EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO LTDA, CNPJ nº 10.788.677/0001-90, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha RECIFE(PE) - PICOS(PI), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

ARARIPINA/PE-PICOS/PI

CARUARU/PE-MARCOLANDIA/PI

CARUARU/PE-PICOS/PI

RECIFE/PE-MARCOLANDIA/PI

RECIFE/PE-PICOS/PI

SALGUEIRO/PE-PICOS/PI

SERRA TALHADA/PE-PICOS/PI
SIDROLANDIA/MS-RONDONOPOLIS/MT

SIDROLANDIA/MS-RUROPOLIS/PA

SIDROLANDIA/MS-SANTAREM/PA

SIDROLANDIA/MS-SAO LEOPOLDO/RS

SIDROLANDIA/MS-SAO LOURENCO DO OESTE/SC

SIDROLANDIA/MS-SARANDI/RS

SIDROLANDIA/MS-SINOP/MT

SIDROLANDIA/MS-SOLEDADE/RS

SIDROLANDIA/MS-SORRISO/MT

SIDROLANDIA/MS-TERRA NOVA DO NORTE/MT

SIDROLANDIA/MS-TOLEDO/PR

SIDROLANDIA/MS-TRAIRAO/PA

SINOP/MT-CARAZINHO/RS

SINOP/MT-CASCAVEL/PR

SINOP/MT-CHAPECO/SC

SINOP/MT-FRANCISCO BELTRAO/PR

SINOP/MT-GUAIRA/PR

SINOP/MT-ITAITUBA/PA

SINOP/MT-LAJEADO/RS

SINOP/MT-MARMELEIRO/PR

SINOP/MT-NOVO PROGRESSO/PA

SINOP/MT-PALOTINA/PR

SINOP/MT-PATO BRANCO/PR

SINOP/MT-PORTO ALEGRE/RS

SINOP/MT-REALEZA/PR

SINOP/MT-RUROPOLIS/PA

SINOP/MT-SANTAREM/PA

SINOP/MT-SAO LEOPOLDO/RS

SINOP/MT-SAO LOURENCO DO OESTE/SC

SINOP/MT-SARANDI/RS

SINOP/MT-SOLEDADE/RS

SINOP/MT-TOLEDO/PR

SINOP/MT-TRAIRAO/PA

SOLEDADE/RS-CHAPECO/SC

SOLEDADE/RS-SAO LOURENCO DO OESTE/SC

SONORA/MS-CARAZINHO/RS

SONORA/MS-CASCAVEL/PR

SONORA/MS-CHAPECO/SC

SONORA/MS-CUIABA/MT

SONORA/MS-FRANCISCO BELTRAO/PR

SONORA/MS-GUAIRA/PR

SONORA/MS-GUARANTA DO NORTE/MT

SONORA/MS-ITAITUBA/PA

SONORA/MS-JACIARA/MT

SONORA/MS-LAJEADO/RS

SONORA/MS-LUCAS DO RIO VERDE/MT

SONORA/MS-MARMELEIRO/PR

SONORA/MS-MATUPA/MT

SONORA/MS-NOVA MUTUM/MT

SONORA/MS-NOVA SANTA HELENA/MT

SONORA/MS-NOVO PROGRESSO/PA

SONORA/MS-PALOTINA/PR

SONORA/MS-PATO BRANCO/PR

SONORA/MS-PEIXOTO DE AZEVEDO/MT

SONORA/MS-PORTO ALEGRE/RS

SONORA/MS-REALEZA/PR

SONORA/MS-RONDONOPOLIS/MT

SONORA/MS-RUROPOLIS/PA

SONORA/MS-SANTAREM/PA

SONORA/MS-SAO LEOPOLDO/RS

SONORA/MS-SAO LOURENCO DO OESTE/SC

SONORA/MS-SARANDI/RS

SONORA/MS-SINOP/MT

SONORA/MS-SOLEDADE/RS

SONORA/MS-SORRISO/MT

SONORA/MS-TERRA NOVA DO NORTE/MT

SONORA/MS-TOLEDO/PR

SONORA/MS-TRAIRAO/PA

SORRISO/MT-CARAZINHO/RS

SORRISO/MT-CASCAVEL/PR

SORRISO/MT-CHAPECO/SC

SORRISO/MT-FRANCISCO BELTRAO/PR

SORRISO/MT-GUAIRA/PR