ACÓRDÃO Nº 2725/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 029.446/2020-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsável: Jucimar de Oliveira Veloso (161.509.452-00).

4. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Fabricio de Melo Parente (OAB-AM 5772) e Francisco Rodrigues Balieiro (OAB-AM 2241), representando Jucimar de Oliveira Veloso.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), em desfavor de Jucimar de Oliveira Veloso, ex-prefeito de Tefé/AM, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Termo de Compromisso de registro Siafi 672633, autorizado pela Portaria nº 401/2012, do extinto Ministério da Integração Nacional - MI, que tinha por objeto a "Aquisição de combustíveis, lubrificantes, cestas básicas, e locações de embarcações".

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel o responsável Jucimar de Oliveira Veloso, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, as contas de Jucimar de Oliveira Veloso, condenando-o ao pagamento da importância a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Tipo da parcela

2/8/2012

608.720,00

Débito

22/3/2019

1.728,48

Crédito

9.3. aplicar a Jucimar de Oliveira Veloso, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 100.000.00 (cem mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão proferido por este Tribunal até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da(s) dívida(s) em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Amazonas, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para a adoção das medidas cabíveis;

9.7. dar ciência desta deliberação ao Ministério do Desenvolvimento Regional e ao responsável;

9.8. informar à Procuradoria da República no Estado do Amazonas, ao Ministério do Desenvolvimento Regional e ao responsável que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa; e

9.9. informar, à Procuradoria da República no Estado do Amazonas, que, nos termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.

10. Ata n° 13/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2725-13/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo e Antônio Anastasia.

ACÓRDÃO Nº 2726/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 013.770/2022-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fatima de Lourdes Borba de Araujo Queiroz (218.022.704-34).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE em face do Acórdão 7.098/2022-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, de modo a tornar sem efeito o Acórdão 7.098/2022-TCU-2ª Câmara;

9.2. encaminhar os autos ao Gabinete do Relator a quo para que seja providenciada outra proposta de deliberação, de modo a constar todos os fundamentos da irregularidade do ato concessório de aposentadoria de que trata a peça 3;

9.3. encaminhar cópia desta deliberação ao órgão e à interessada.

10. Ata n° 13/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2726-13/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo e Antônio Anastasia.

ACÓRDÃO Nº 2727/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 005.886/2024-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Maria Lourdes Marques Viana (993.216.887-49).

4. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de pensão civil instituída por Humberto Marques da Cunha, em favor de Maria Lourdes Marques Viana, emitido pela Fundação Nacional de Saúde.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, da Lei 8.443/1992, c/c art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023, em:

9.1. considerar ilegal o ato de pensão civil em favor de Maria Lourdes Marques Viana (Sistema e-Pessoal n. 63315/2021, peça 2), autorizando, em caráter excepcional, seu registro, tendo em vista que a parcela impugnada (inclusão, na base de cálculo da pensão, de rubrica complementar de Gratificação de Combate e Controle de Endemias - GACEN - em proporção superior à autorizada no art. 55 da Lei 11.784/2008) está amparada por decisão judicial transitada em julgado;

9.2. determinar ao ente responsável pela concessão que, no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento deste Acórdão;

9.3. dar ciência deste Acórdão ao órgão/entidade responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 13/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2727-13/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e Antônio Anastasia (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2728/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 007.185/2023-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Antonio Chagas de Andrade (175.975.440-49).

4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria, em que se aprecia instrução de revisão de ofício de registro tácito do ato concessório em favor de Antonio Chagas de Andrade, reconhecido por meio do Acórdão de Relação 2250/2023-TCU-Plenário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, §§ 1º e 2º, e 262, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c art. 11, §§ 2º e 3º, da Resolução-TCU 353/2023, em:

9.1 manter o registro tácito do ato de aposentadoria em favor de Antonio Chagas de Andrade (e-Pessoal n. 128544/2022), reconhecido no Acórdão de Relação 2250/2023-TCU-Plenário, considerando legal a concessão;

9.2 dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, nos termos do Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência deste Tribunal;

9.3 determinar ao ente responsável pela concessão que:

9.3.1 faça cessar, no prazo quinze dias contados da ciência, os pagamentos vinculados à rubrica "10289 - (...) Decisão judicial (Anexo '3,17% sobre art. 62-a') - 3,17 - R$ 15,28", decorrente de reposição de perda inflacionária com a implantação do plano real (URV-3,17%), que deveria ter sido absorvida pelos reajustes posteriores do cargo e reestruturações de carreira, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2 no prazo de trinta dias contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante(s) da data em que o interessado tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação, em caso de não provimento desse recurso;

9.4 dar ciência deste Acórdão ao ente responsável pela concessão e ao interessado, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 13/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2728-13/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e Antônio Anastasia (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2729/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 007.813/2022-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração em Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsáveis: Dmais Construções e Empreendimentos Eireli (11.046.325/0001-21); Luís Mendes Ferreira (270.186.283-34).

3.3. Recorrente: Luís Mendes Ferreira (270.186.283-34)..

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Coroatá - MA.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Renata Arnaut Araújo Lepsch (OAB-DF 18641), representando Luís Mendes Ferreira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos por Luís Mendes Ferreira, ex-Prefeito de Coroatá - MA, em face do Acórdão 11264/2023 - TCU - 2ª Câmara que, em sede de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados ao referido município, tendo por objeto a construção de uma unidade de educação infantil, julgou irregulares as suas contas assim como as da empresa Dmais Construções e Empreendimentos Eireli, e os condenou em débito e multa,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 34 da Lei Orgânica do TCU (Lei 8.443/1992), conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante.

10. Ata n° 13/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2729-13/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e Antônio Anastasia (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2730/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 009.109/2023-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Gloria Rejania Tavares Felicio (248.322.861-53).

3.2. Recorrentes: Fundação Universidade de Brasília (00.038.174/0001-43); Gloria Rejania Tavares Felicio (248.322.861-53).

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Jose Luis Wagner (OAB-DF 17183), representando Gloria Rejania Tavares Felicio.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedidos de reexame interpostos pela Fundação Universidade de Brasília e pela Sra. Glória Rejania Tavares Felicio em face do Acórdão 10.743/2023-TCU-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor da segunda recorrente;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos presentes pedidos de reexame para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação às recorrentes.

10. Ata n° 13/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2730-13/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e Antônio Anastasia (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2731/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 009.163/2023-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Nelson Americo de Azevedo (084.805.322-20).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto).

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria em favor de Nelson Americo de Azevedo, emitido pelo então Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, submetido a este Tribunal para exame de legalidade e registro.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c art. 260 do Regimento Interno/TCU e art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria em favor de Nelson Americo de Azevedo (e-Pessoal n. 14004/2023), ordenando, em caráter excepcional, o respectivo registro;

9.2. determinar ao órgão responsável que:

9.2.1. no prazo de quinze dias contados da ciência desta deliberação, informe ao interessado acerca do presente Acórdão, disponibilizando a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, o comprovante da notificação, nos quinze dias subsequentes;

9.2.2. dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão, informando que seu teor integral poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 13/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2731-13/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e Antônio Anastasia (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2732/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 012.805/2022-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Paulo Roberto Dulnik (347.263.730-72).

3.2. Recorrente: Universidade Tecnológica Federal do Paraná (75.101.873/0001-90).

4. Órgão/Entidade: Universidade Tecnológica Federal do Paraná.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria, em que se aprecia pedido de reexame interposto pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná contra o Acórdão de Relação 4.672/2022-TCU-2ª Câmara, que considerou ilegal o ato de aposentadoria em favor de Paulo Roberto Dulnik, em virtude de irregularidades no pagamento de parcelas de quintos de função comissionada.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1 nos termos do art. 48 da Lei 8.443/1992, conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, no sentido de:

9.1.1 nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023, considerar ilegal o ato de aposentadoria em favor de Paulo Roberto Dulnik (e-Pessoal n. 50368/2019), autorizando, em caráter excepcional, o seu registro;

9.1.2 tornar insubsistentes as determinações descritas nos subitens 1.7.1.1 e 1.7.1.3 do Acórdão de Relação 4.672/2022-TCU-2ª Câmara;

9.2 encaminhar os autos à AudPessoal para que promova as possíveis correções formais nos quadros "Rubricas" e "Funções Exercidas" do ato ora registrado (peça 3);

9.3 dar ciência deste Acórdão à Universidade Tecnológica Federal do Paraná, informando que o teor integral de suas peças (Relatório e Voto) poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 13/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2732-13/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e Antônio Anastasia (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2733/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 015.637/2021-2.

1.1. Apenso: 036.717/2019-3

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: José Pacheco Filho (061.548.834-04); Município de São Sebastião - AL (12.247.631/0001-99).

4. Entidade: Município de São Sebastião - AL.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, originária da conversão de denúncia, determinada pelo item 9.2 do Acórdão 7385/2021-TCU-2ª Câmara, de relatoria do Min. Raimundo Carreiro, nos autos do TC 036.717/2019-3, com vistas à apuração do exato valor do débito e dos responsáveis pelo dano ao erário decorrente da utilização irregular, com desvio de finalidade, de recursos federais dos precatórios do Fundef transferidos ao Município de São Sebastião/AL, ocasião em que foi autorizada também, conforme subitem 9.2.1 da mesma decisão, a citação da municipalidade e do Prefeito José Pacheco Filho.,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara/Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis os responsáveis José Pacheco Filho e Município de São Sebastião/AL, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. com base no art. 12, §1º, da Lei 8.443/1992, fixar novo e improrrogável prazo para que o Município de São Sebastião/AL efetue o recolhimento das dívidas abaixo especificadas à conta bancária específica, criada exclusivamente com propósito de gerir os recursos do precatório do Fundef no Município de São Sebastião/AL, atualizadas monetariamente, calculados a partir das datas indicadas, até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data

Valor (R$)

1/7/2019

48.436,19

2/8/2019

31.020,00

2/8/2019

12.820,53

2/8/2019

35.877,50

2/8/2019

32.664,00

2/8/2019

1.200,00

2/8/2019

500,00

5/8/2019

500,00

6/8/2019

142.634,00

6/8/2019

371.968,45

6/8/2019

267.788,48

6/8/2019

370.715,34

6/8/2019

365.515,42

6/8/2019

364.241,12

6/8/2019

95.273,83

6/8/2019

360.734,17

6/8/2019

12.815,05

6/8/2019

29.909,75

6/8/2019

4.992,00

6/8/2019

72.662,70

6/8/2019

2.605,00

6/8/2019

1.965,00

6/8/2019

1.402,50

6/8/2019

2.932,50

6/8/2019

1.900,00

6/8/2019

1.765,00

6/8/2019

302.978,65

6/8/2019

981.942,96

1/10/2019

2.574,06

1/10/2019

1.460,00

15/10/2019

11.541,20

15/10/2019

51.486,55

16/10/2019

1.065,00

11/11/2019

4.710,00

11/11/2019

38.366,30

22/11/2019

34.848,30

27/11/2019

6.667,50

16/12/2019

27.612,70

16/12/2019

38.366,30

17/12/2019

1.492,10

17/12/2019

10.385,00

6/2/2020

10.932,00

6/2/2020

850,00

27/2/2020

36.154,00

27/2/2020

37.934,20

4/3/2020

25.507,00

3/4/2020

13.043,00

3/4/2020

6.433,00

9/4/2020

28.602,50

14/4/2020

55.118,70

12/5/2020

837,50

21/5/2020

107.822,14

4/6/2020

9.301,50

9.3. dar ciência ao Município de São Sebastião/AL de que o recolhimento tempestivo da quantia acima indicada, atualizada monetariamente, sanará o processo em relação àquele ente público e implicará o julgamento de suas contas pela regularidade com ressalva, bem como de que a ausência dessa liquidação tempestiva levará ao julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito, a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios;

9.4. enviar cópia deste Acórdão aos responsáveis José Pacheco Filho e Município de São Sebastião/AL, para ciência.

10. Ata n° 13/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2733-13/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e Antônio Anastasia (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2734/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 018.524/2020-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Antonio Carlos Belini Amorim (039.174.398-83); Bruno Vaz Amorim (692.734.991-04); Fabio Luiz Ralston Salles (012.559.198-50); Felipe Vaz Amorim (692.735.101-91); Pacatu Cultura, Educacao e Aviacao Ltda. (72.783.608/0001-40); Vera Becker Von Sothen Ralston (729.483.887-91).

4. Órgão/Entidade: Secretaria Especial de Cultura (extinto).

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Adriana Mayumi Kanomata (OAB-SP 221320), representando Fabio Luiz Ralston Salles; Fabricio Bolzan de Almeida (OAB-SP 182418), representando Vera Becker Von Sothen Ralston; Adriana Mayumi Kanomata (OAB-SP 221320), representando Pacatu Cultura, Educacao e Aviacao Ltda..

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Especial da Cultura, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos captados para a execução do projeto cultural incentivado Pronac 12-8595, intitulado "Dança Ação".

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com base nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, "a" e "c", § 3º, 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992 e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir Vera Becker Von Sothen Ralston da presente relação processual;

9.2. considerar revéis, para todos os efeitos, Antônio Carlos Belini Amorim, Felipe Vaz Amorim e Bruno Vaz Amorim, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443/1992 c/c o art. 202, § 8º, do RI/TCU;

9.3. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Pacatu Cultura, Educação e Aviação Ltda. e Fábio Luiz Ralston Salles;

9.4. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, contas de Pacatu Cultura, Educação e Aviação Ltda., Fábio Luiz Ralston Salles, Antônio Carlos Belini Amorim, Felipe Vaz Amorim e Bruno Vaz Amorim, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias abaixo discriminadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas indicadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Fundo Nacional de Cultura, nos termos do art. 23, inciso III, "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, "a", do Regimento Interno do TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Identificador da parcela

6/3/2013

300.000,00

D1

25/7/2014

1.734,75

C1

9.5. aplicar individualmente aos responsáveis Pacatu Cultura, Educação e Aviação Ltda., Fábio Luiz Ralston Salles, Antônio Carlos Belini Amorim, Felipe Vaz Amorim e Bruno Vaz Amorim a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU) , o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.7. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da dívida em até 36 parcelas, corrigida monetariamente, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, atualizadas monetariamente, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.8. enviar cópia do presente Acórdão, acompanhado do relatório e do voto que o fundamentam, à Procuradoria da República no Estado de São Paulo, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis; e

9.9. dar ciência do presente Acórdão à Secretaria Especial de Cultura e aos responsáveis, informando-os de que o teor integral das peças que o integram poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 13/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2734-13/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e Antônio Anastasia (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2735/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-019.450/2020-6

2. Grupo II, Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Carlos Alberto Caieiro (CPF 382.397.526-91), Rosieli Alves Chiaratto (CPF 879.769.439-87), Fernando Ceretta (CPF 420.879.020-20), Jane das Chagas Lebre (CPF 570.961.122-00) e Clínica Centro Nefrológico de Ariquemes Ltda. (CNPJ 06.080.749/0001-72 em situação "Baixada/Extinta" desde 8/4/2016)

4. Unidade: Município de Ariquemes/RO

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

7. Unidade Técnica: AudTCE

8. Representação legal: Niltom Edgard Mattos Marena (OAB-RO 361-B), Marcos Pedro Barbas Mendonça (OAB-RO 4476) e outros, representando Rosieli Alves Chiaratto.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial que trata de irregularidades relativas à aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde repassados pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) ao Município de Ariquemes/RO, que seriam utilizados principalmente para a realização de sessões de hemodiálise,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com base nos arts. 2º e 11 da Resolução TCU 344/2022 e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória em relação aos responsáveis deste processo;

9.2. notificar os responsáveis a respeito deste acórdão;

9.3. arquivar o processo.

10. Ata n° 13/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2735-13/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e Antônio Anastasia (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2736/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 021.934/2022-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Eleonora Schettini Martins Cunha (718.177.357-72).

3.2. Recorrente: Universidade Federal de Minas Gerais (17.217.985/0001-04).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pela Universidade Federal de Minas Gerais em face do Acórdão 4.507/2023-TCU-Segunda Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor da Sra. Eleonora Schettini Martins Cunha e emitiu determinações;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, de modo a tornar sem efeito a determinação contida no subitem 9.3 do Acórdão 4.507/2023-TCU- Segunda Câmara;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação à recorrente.

10. Ata n° 13/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2736-13/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e Antônio Anastasia (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2737/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 024.213/2009-9.

1.1. Apenso: 027.080/2010-2

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Petição em Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Centro de Controle Interno da Marinha (00.394.502/0104-50).

3.2. Responsáveis: Dilma Ferreira dos Reis (830.296.487-53); Iná Marinho Rabello (232.043.469-00); José da Cruz Gouvêa Neto (153.062.244-15); Rf - Incorporações Imobiliárias Ltda. (65.158.750/0001-31); Rogerio Marcio Mariano (117.641.476-34); Rogério Ferrara de Almeida Cunha (156.722.636-15); Sandro Eustáquio de Miranda (745.695.386-49); Silvio Artur Meira Starling (263.021.367-68)..

4. Órgão/Entidade: Centro de Controle Interno da Marinha.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernança).

8. Representação legal: João Silva de Jesus (OAB-ES 9728), representando Rogerio Marcio Mariano; Ricardo José Gouveia Barbosa (OAB-RJ 75439), representando Dilma Ferreira dos Reis; Sergio Alexandre Cunha Camargo (OAB-RJ 95773), representando Iná Marinho Rabello; Robison de Oliveira Mello e Henrique Ferreira Costa, representando Centro de Controle Interno da Marinha; Klaus Henrique de Almeida Coutinho (OAB-RJ 97579), representando José da Cruz Gouvêa Neto; Paulo Sergio de Queiroz Cassete (OAB-MG 59740), representando Rf - Incorporações Imobiliárias Ltda..

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de mera petição protocolada pelo Administrador Judicial da Massa Falida da empresa RF Incorporações Imobiliárias Ltda, Paulo Sérgio de Queiroz Casséte, na qual alega a nulidade da citação da referida empresa e, por consequência de sua condenação por este Tribunal,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. declarar de ofício a nulidade da citação e de todos os atos processuais subsequentes relacionados à empresa RF Incorporações Imobiliárias Ltda., com fundamento nos arts. 174, 175, caput e parágrafo único, e 176 do RI/TCU;

9.2. tornar insubsistente o item 9.1 do Acórdão 5176/2014-TCU-2ª Câmara;

9.3. alterar o Acórdão 5176/2014-TCU-2ª Câmara, de modo que os itens 9.2 e 9.3 passem a ter a seguinte redação:

9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelos Srs. José da Cruz Gouvêa Neto e Rogério Márcio Mariano Neto, para julgar irregulares as suas contas, com fundamento nos arts. 16, inciso III, alínea "c", e 19, caput, da Lei nº 8.443, de 1992, e condená-los ao pagamento das quantias abaixo indicadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados desde as datas indicadas até o efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida importância aos cofres da Caixa de Construção de Casas para o Pessoal da Marinha, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU (RITCU):

(...)

9.3. aplicar aos Srs. José da Cruz Gouvêa Neto e Rogério Márcio Mariano Neto, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada um, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente, na forma da legislação em vigor;

9.4. encaminhar os autos à Unidade de Auditoria Especializada em Recursos com vistas à apreciação do pleito contido à peça 435;

9.5. encaminhar cópia desta deliberação ao peticionário, ao Centro de Controle Interno da Marinha e aos responsáveis.

10. Ata n° 13/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2737-13/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e Antônio Anastasia (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2738/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 024.730/2022-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).

3.2. Responsável: Maik Kano (288.428.838-40).

4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal, em desfavor de Maik Kano, em razão de danos ao erário, no montante de R$ 226.926,54, na agência Mogi das Cruzes/SP da Caixa, decorrentes de irregularidades constatadas em operação de renegociação de contrato de crédito sem autorização dos clientes;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel o responsável Maik Kano, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do responsável Maik Kano, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Tipo da parcela

2/8/2021

230.175,46

Débito

15/7/2019

3.248,92

Crédito

9.3. aplicar ao responsável Maik Kano, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 30.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da dívida em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6. enviar cópia do presente acórdão à Procuradoria da República no Estado de São Paulo, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.7. enviar cópia do presente acórdão à Caixa Econômica Federal e ao responsável, para ciência;

9.8. informar à Procuradoria da República no Estado de São Paulo, à Caixa Econômica Federal e ao responsável que a presente deliberação, acompanhada do relatório e do voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa; e

9.9. informar à Procuradoria da República no Estado de São Paulo que, nos termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.

10. Ata n° 13/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2738-13/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e Antônio Anastasia (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2739/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 037.496/2019-0.

1.1. Apensos: 022.229/2023-0; 027.607/2017-8

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsável: Marcelo Jandre Delaroli (088.296.377-50).

3.2. Recorrente: Marcelo Jandre Delaroli (088.296.377-50).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Itaboraí - RJ.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em que se aprecia recurso de reconsideração interposto por Marcelo Jandre Delaroli contra o Acórdão 2.283/2022-TCU-2ª Câmara, da relatoria do Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, por meio do qual o Tribunal o condenou em multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, em razão da injustificada ausência de atendimento à diligência.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, dar-lhe provimento, para tornar insubsistente os itens 9.1, 9.2 e 9.3 do Acórdão 2.283/2022-TCU-2ª Câmara;

9.2. dar ciência da presente deliberação ao recorrente e aos demais interessados; e

9.3. retornar os autos ao relator a quo para prosseguimento do exame desta tomada de contas especial.

10. Ata n° 13/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2739-13/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e Antônio Anastasia (Relator).