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PORTARIA Nº 3.919, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza a transferência de recursos ao Município de Bom Retiro - SC para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o repasse de recursos ao Município de Bom Retiro - SC, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.013852/2024-70.

Art. 2º Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n. 2024NE000462, Programa de Trabalho: 06.182.2318.22BO.6500; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 300; UG: 530012.

Art. 3º O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em parcela única nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 4º A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 5º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 6º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria e no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013.

Art. 7º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/PVO/RO Nº 23, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza a saída de aeronave para o exterior e o seu retorno ao território nacional, por Aeroporto não alfandegado.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO-RO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de 2020, e da competência prevista no § 2.º do art. 26 do Decreto n.º 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), bem como no art. 40, inciso VI, alínea "b", da Portaria RFB n.º 143, de 11 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do processo administrativo n.º 13042.189510/2024-58, declara:

Art. 1º Fica autorizada a saída, para o exterior, pelo Aeroporto de Porto Velho - SBPV, no dia 27 de novembro de 2024, a partir das 9h, da aeronave King Air B200, prefixo PR-LPM, pertencente ao Sr. Cesar Cassol, a qual realizará voo com destino a SLGM - Guayaramerin - Bolívia, cujo deslocamento tem como motivo uma reunião de negócios, bem como o seu retorno, pelo referido aeródromo, no mesmo dia, a partir das 15h30min, observadas as competências dos demais órgãos anuentes.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

LEONILDO CAMILO ROSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF04 Nº 6, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

Declara alfandegados as Lojas Francas de Embarque e Desembarque, além do Depósito no Aeroporto Internacional de Natal - Governador Aluízio Alves, nos termos e condições normativos vigentes.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 4ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 31 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, em conformidade com o disposto no art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 2075, de 23 de março de 2022, nos arts. 14 e 15 da Portaria Coana nº 76, de 13 de maio de 2022, e à vista do que consta no Processos Administrativo nº 13083.058102/2024-79, declara:

Art. 1º Ficam alfandegados, até 22 de agosto de 2033, as unidades de venda e o depósito de loja franca, abaixo discriminados, localizados no Aeroporto Internacional de Natal - Governador Aluízio Alves, posição georreferenciada 5° 45' 48" S / 35° 22' 19" W, administrados pela Dufry do Brasil Duty Free Shop Ltda., e inscrita no CNPJ sob o nº 27.197.888/0001-50, que assume a condição de fiel depositária da mercadoria estrangeira ou nacional admitidas no regime, observados os termos e condições da legislação aplicável.

I - Loja Franca Dufry da Área de embarque internacional, CNPJ 27.197.888/0151-82, com área total de 182,00 m2, no 1º Pavimento - V 1.05;

II - Loja Franca Dufry da Área de desembarque internacional, CNPJ 27.197.888/0152-63, com área total de 298,50 m2, no Pavimento Térreo - V 0.07;

III - Depósito das Lojas Francas Dufry, CNPJ 27.197.888/0157-78, com área total de 59,17 m2, no 1º Pavimento - V 1.04.

Art. 2º Fica concedida a habilitação à Dufry do Brasil Duty Free Shop Ltda, CNPJ 27.197.888/0001-50, em caráter precário, a operar o regime aduaneiro especial de loja franca, que subsistirá enquanto forem cumpridos os requisitos e as condições para a sua concessão e para a sua aplicação.

Art. 3º Para utilização no SISCOMEX, ficam mantidos os códigos 4.10.61.03-9, 4.10.61.04-7 e 4.10.77.03-2, respectivamente, para as Lojas Francas de Embarque e Desembarque e o Depósito das Lojas Francas, sob a jurisdição da Inspetoria da Receita Federal do Brasil de Natal/RN (IRF/NAT), que exercerá a fiscalização aduaneira de forma ininterrupta, podendo estabelecer as rotinas operacionais necessárias ao controle aduaneiro.

Art. 4º Nos termos do art. 32 da Portaria RFB nº 143, de 2022, fica o recinto dispensado dos requisitos técnicos e operacionais estabelecidos nos artigos 11, 12, 14 e 16.

Art. 5º Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá ser extinto a pedido do interessado.

Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

DARCI MENDES DE CARVALHO FILHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/UBERLÂNDIA Nº 219, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

Inscreve empresa no Registro Especial para engarrafador de bebidas alcoólicas na forma prevista na IN RFB/1.432/2013.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do §1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda, o que consta no dossiê digital de atendimento nº 13031.581504/2024-88, declara:

Art. 1º Inscrita no Registro Especial sob o nº 06109/067 a empresa SICARE BEBIDAS LTDA, CNPJ 52.257.863/0001-42, situada na Av. Djalma Castro Alves, nº 75, Amoroso Costa, município Uberaba, MG, não alcançando este registro qualquer outro estabelecimento da mesma empresa, que exerce a atividade de engarrafador de bebidas alcoólicas das marcas comerciais:

NCM

PRODUTO

MARCA COMERCIAL

REGISTRO NO MAPA

2208.40.00

Cachaça

Club 21

MG 004231-5.000001

2208.40.00

Cachaça

Club 21 Carvalho

MG 004231-5.000002

2208.40.00

Cachaça de Alambique

Studio 60

MG 004231-5.000003

2208.40.00

Cachaça de Alambique Armazenada

Studio 60 Carvalho

MG 004231-5.000004

2208.40.00

Cachaça de Alambique Armazenada

Studio 60 Amburana

MG 004231-5.000005

2208.40.00

Cachaça de Alambique Armazenada

Studio 60 Bálsamo

MG 004231-5.000006

2208.40.00

Cachaça de Alambique envelhecida

Dom Camaleón

MG 004231-5.000007

Art. 2º O estabelecimento acima deverá cumprir as obrigações citadas na IN/RFB nº 1.432/2013, sob pena de suspensão ou cancelamento da inscrição.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

LUIZ CLAUDIO MARTINS HENRIQUES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.720, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.618013/2024-08, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica BOM JESUS INVESTIMENTOS FOTOVOLTAICOS 02 LTDA, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 45.760.924/0001-24, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento na Central Geradora Fotovoltaica UFV Luzeiro 10 (Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.086, de 14 de junho de 2022), de sua titularidade, enquadrado no REIDI pela PORTARIA Nº 2.411/SNTEP/MME, DE 13 DE JULHO DE 2023, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU nº 134, de 17.07.2023), sem CNO informado, localizado no Município de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia, com prazo inicialmente estimado de execução de 30.09.2024 a 30.11.2025.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

VICTOR EDUARDO LAMANO
despacho nº 1, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

A SECRETARIA-EXECUTIVA DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS, considerando as competências previstas no art. 6º, inciso XV, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, no art. 4º, inciso III, do Decreto nº 4.766, de 26 de junho de 2003, e no art. 12, incisos III, V, X e XII do Regimento Interno aprovado pela Resolução CMED nº 3, de 29 de julho de 2003, resolve realizar Audiência Pública que tem por objetivo apresentar a proposta de revisão do Regimento Interno da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e de alteração pontual da Resolução CMED nº 2, de 5 de março de 2004, conforme deliberado pelo Comitê Técnico-Executivo da CMED em reunião realizada em 8 de novembro de 2024, e eu, Secretária-Executiva, determino a sua publicação.

A Audiência Pública será realizada no dia, horário e local a seguir indicados:

Data: 03 de dezembro de 2024

Horário: 09 às 13hs

Local: Auditório da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa

Endereço: S.I.A. Trecho 5, Área Especial 57, Bloco D, 3º andar, Brasília/DF, CEP 71.205.050

Não é necessário cadastramento prévio para participar da Audiência Pública, sendo o acesso garantido por ordem de chegada, limitado à capacidade máxima do local.

Os documentos relacionados ao assunto da Audiência Pública estarão disponíveis no endereço eletrônico https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/reunioes-CMED/cte/planejamento-estrategico.

DANIELA MARRECO CERQUEIRA

Secretária-Executiva
DESPACHO DECISÓRIO Nº 34, de 19 de novembro de 2024

Nota Verbal nº Ko-41-419 da Embaixada da República da Bulgária no Brasil.

Autorização para visita de Navios de Guerra a Portos e Águas Jurisdicionais Brasileiras

Embaixada da Bulgária no Brasil.

1. Nos termos do art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar nº 90/1997, com redação dada pela Lei Complementar nº 149/2015; c/c art. 1º da Portaria Normativa nº 1.130/MD, de 20 de maio de 2015; Portaria nº 439/MB, de 1º de outubro de 2015; e Portaria nº 354/2023, deste Estado-Maior, AUTORIZO a visita do Navio Polar "SV. SV. KIRIL I METODII", pertencente ao Estado Búlgaro, ao porto de Salvador-BA, no período de 8 a 12 de março de 2025.

V Alte IUNIS TÁVORA SAID

Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada
DECISÃO PLENÁRIA Nº 1.948, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

O Plenário do Confea, reunido em Brasília-DF, no dia 27 de setembro de 2024, apreciando a Deliberação nº 269/2024-CCSS, que trata da 1ª e 2ª Reformulação Orçamentária do CREA-SE para o exercício de 2024, considerando a Resolução nº 1138/2023, decidiu aprovar a 1ª e 2ª Reformulação Orçamentária por unidade de centro de custos para o exercício de 2024, autorizando a abertura de crédito adicional no montante de R$ 3.909.881,31 (três milhões, novecentos e nove mil, oitocentos e oitenta e um reais e trinta e um centavos), sendo R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), oriundos do superávit financeiro auferido no exercício de 2023 e R$ 1.909.881,31 (um milhão, novecentos e nove mil, oitocentos e oitenta e um reais e trinta e um centavos), relativos ao recebimento de convênios celebrados com o Confea e a Mutua, e autorizando o descontingenciamento do valor de R$ 1.530.000,00 (um milhão, quinhentos e trinta mil reais), passando o valor total para R$ 18.568.437,74 (dezoito milhões, quinhentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e trinta e sete reais e setenta e quatro centavos), Processo Sei nº 00.005425/2023-18, conforme demonstrado abaixo:

- Receitas correntes R$ 13.833.855,98, R. de Capital R$ 2.172.581,76; Superávit Financeiro R$ 2.562.000,00, totalizando em R$ 18.568.437,74.

- Despesas correntes R$ 17.030.348,93, D. de Capital R$ 1.538.088,81; totalizando em R$ 18.568.437,74.

VINICIUS MARCHESE MARINELLI

Presidente do Conselho
DECISÃO PLENÁRIA Nº 1.798, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

O Plenário do Confea, reunido em Brasília-DF, no dia 25 de setembro de 2024, apreciando a Deliberação nº 262/2024-CCSS, que trata da 2ª Reformulação Orçamentária do CREA-AP para o exercício de 2024, considerando a Resolução nº 1138/2023, decidiu aprovar a 2ª Reformulação Orçamentária por unidade de centro de custos para o exercício de 2024, autorizando a abertura de crédito adicional no montante de R$ 594.300,07 (quinhentos e noventa e quatro mil, trezentos reais e sete centavos), com recursos oriundos do Programa Fortalece, passando para o valor total de R$ 10.125.235,70 (dez milhões, cento e vinte e cinco mil, duzentos e trinta e cinco reais e setenta centavos); Processo Sei nº 00.005986/2023-17, conforme demonstrado abaixo:

- Receitas correntes R$ 6.549.388,23, R. de Capital R$ 3.575.847,47; totalizando em R$ 10.125.235,70.

- Despesas correntes R$ 8.912.718,84, D. de Capital R$ 1.212.516,86; totalizando em R$ 10.125.235,70.

VINICIUS MARCHESE MARINELLI

Presidente do Conselho
DECISÃO PLENÁRIA Nº 1.949, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

O Plenário do Confea, reunido em Brasília-DF, no dia 27 de setembro de 2024, apreciando a Deliberação nº 270/2024-CCSS, que trata da 2ª Reformulação Orçamentária do CREA-RR para o exercício de 2024, considerando a Resolução nº 1138/2023, decidiu aprovar a 2ª Reformulação Orçamentária por unidade de centro de custos para o exercício de 2024, com a suplementação de R$ 1.563.686,50 (um milhão, quinhentos e sessenta e três mil, seiscentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos), proveniente do Superávit Financeiro do exercício de 2023, passando para o valor total de R$ 8.194.685,99 (oito milhões, cento e noventa e quatro mil seiscentos e oitenta e cinco reais e noventa e nove centavos); Processo Sei nº 00.005983/2023-75, conforme demonstrado abaixo:

- Receitas correntes R$ 4.474.782,14, R. de Capital R$ 3.719.903,85; totalizando em R$ 8.194.685,99.

- Despesas correntes R$ 6.771.418,86, D. de Capital R$ 1.423.267,13; totalizando em R$ 8.194.685,99.

VINICIUS MARCHESE MARINELLI

Presidente do Conselho
DECISÃO PLENÁRIA Nº 2.072, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

O Plenário do Confea, reunido em Brasília-DF, no dia 25 de outubro de 2024, apreciando a Deliberação nº 292/2024-CCSS, que trata da 3ª Reformulação Orçamentária do CREA-AM para o exercício de 2024, considerando a Resolução nº 1138/2023, decidiu aprovar a 3º Reformulação Orçamentária por unidade de centro de custos para o exercício de 2024, autorizando a abertura de crédito adicional no montante de R$ 773.072,74 (setecentos e setenta e três mil, setenta e dois reais e setenta e quatro centavos), oriundos do excesso de arrecadação, alterando o orçamento anteriormente aprovado no valor de R$ 27.772.878,24 (vinte e sete milhões, setecentos e setenta e dois mil, oitocentos e setenta e oito reais e vinte e quatro centavos), passando para o valor total de R$ 28.545.950,98 (vinte e oito milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil, novecentos e cinquenta reais e noventa e oito centavos), Processo Sei nº 00.005908/2023-12, conforme demonstrado abaixo:

- Receitas correntes R$ 27.341.732,78, R. de Capital R$ 0,00; Superávit Financeiro R$ 1.204.218,20, totalizando em R$ 28.545.950,98.

- Despesas correntes R$ 27.630.241,63, de Capital R$ 915.709,35; totalizando em R$ 28.545.950,98.

VINICIUS MARCHESE MARINELLI

Presidente do Conselho
DECISÃO PLENÁRIA Nº 2.073, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

O Plenário do Confea, reunido em Brasília-DF, no dia 25 de outubro de 2024, apreciando a Deliberação nº 294/2024-CCSS, que trata da 3ª Reformulação Orçamentária do CREA-SE para o exercício de 2024, considerando a Resolução nº 1138/2023, decidiu aprovar a 3ª Reformulação Orçamentária por unidade de centro de custos para o exercício de 2024, autorizando a abertura de crédito adicional no montante de R$ 534.977,00 (quinhentos e trinta e quatro mil, novecentos e setenta e sete reais), oriundos do excesso de arrecadação, alterando o orçamento anteriormente aprovado no valor de R$ 18.568.437,74 (dezoito milhões, quinhentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e trinta e sete reais e setenta e quatro centavos), passando o valor total para R$ 19.103.414,74 (dezenove milhões, cento e três mil, quatrocentos e quatorze reais e setenta e quatro centavos), Processo Sei nº 00.005425/2023-18, conforme demonstrado abaixo:

- Receitas correntes R$ 14.368.832,98, R. de Capital R$ 2.172.581,76; Superávit Financeiro R$ 2.562.000,00, totalizando em R$ 19.103.414,74.

- Despesas correntes R$ 17.511.924,26, D. de Capital R$ 1.591.490,48; totalizando em R$ 19.103.414,74.

VINICIUS MARCHESE MARINELLI

Presidente do Conselho
ATO Nº 16.286, de 21 de novembro de 2024

Expedir autorização a FUNDACAO PARQUE TECNOLOGICO DA PARAIBA, CNPJ nº 09.261.843/0001-16, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
ATO Nº 16.284 de 21 de novembro de 2024

Expedir autorização a AEROCLUBE DE ALAGOAS, CNPJ: 24.464.406/0001-93, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
ATO Nº 16.285, de 21 de novembro de 2024

Expedir autorização a PETRONIO MARQUES DA COSTA MEDEIROS, CPF: XXX.384.734-XX, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/PRES/INSS Nº 56, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

Prorroga o prazo do art. 4º da Portaria Conjunta DIRBEN/PRES/INSS nº 54, de 11 de outubro de 2024, que instituiu a experiência-piloto para validação das regras de análise de documentos enviados para cumprimento das exigências dos requerimentos de compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os Regimes Próprios de Previdência Social de que trata o § 9º do art. 201 da Constituição Federal e a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999.

O DIRETOR DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO e o PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhes confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.371583/2024-61, resolvem:

Art. 1º Esta Portaria Conjunta prorroga o prazo do art. 4º da Portaria Conjunta DIRBEN/PRES/INSS nº 54, de 11 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 14 de outubro de 2024, para até 30 de novembro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS

Diretor de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão

ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO

Presidente do Instituto
ATO nº 16.280, de 21 de novembro de 2024

Expedir autorização a MILLS ESTUDIOS CINEMATOGRAFICOS E SERVICOS AUDIOVISUAIS, COMUNICACAO E PUBLICIDADE LTDA, CNPJ: 22.427.423/0001-25, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
Portaria GABREITOR/IFMGSE nº 625, de 14 de agosto de 2024

O Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Presidencial de 20-04-2021, publicado no Diário Oficial da União, Edição nº 74, de 22-04-2021, Seção 2, página 01, e, considerando o processo administrativo 23223.001765/2024-23, resolve:

Art. 1º AUTORIZAR a Pró‐Reitoria de Desenvolvimento Institucional (PRODI) a proceder aos ajustes de Funções Gratificadas - FG, no SIORG, conforme especificações descritas abaixo: 1. Excluir a Função Gratificada ‐ nível 2 (FG‐02), do Gabinete do Diretor (267364), no âmbito do Campus Avançado Ubá; 2. Excluir o setor Gabinete do Diretor (267364), no âmbito do Campus Avançado Ubá; 3. Criar o setor Coordenação de Pesquisa, Pós-Graduação, Inovação e Extensão, no âmbito do Campus Avançado Ubá; 4. Alocar a Função Gratificada ‐ nível 2 (FG‐02), no setor Coordenação de Pesquisa, Pós-Graduação, Inovação e Extensão, no âmbito do Campus Avançado Ubá.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 26-08-2024.1.

André Diniz de Oliveira
PORTARIA MCOM Nº 14.994, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.008673/2020-39, resolve:

Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à SOCIEDADE DE CULTURA RÁDIO CAIARI LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 05.904.727/0001-17, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 237 (duzentos e trinta e sete), frequência 95,3 MHz, classe A4, em caráter primário, no município de Ariquemes, no estado de Rondônia.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da SOCIEDADE DE CULTURA RÁDIO CAIARI LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 05.904.727/0001-17, número de inscrição no FISTEL nº 50416392644, cuja concessão foi outorgada à SOCIEDADE DE CULTURA RÁDIO CAIARI LTDA. nos termos da Portaria nº 133, de 25 de novembro de 1964, publicada no Diário Oficial da União de 27 de janeiro de 1965, para execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Porto Velho, no estado de Rondônia.

Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO

ANEXO I

Homologação do Resultado

Classificação

Nome da Pessoa Jurídica

Situação

1° LUGAR

RÁDIO FRONTEIRA LTDA.

HABILITADA

2° LUGAR

REDE SANMORI DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA.

HABILITADA

3° LUGAR (EMPATE)

SOCIEDADE DE CULTURA RÁDIO CAIARI LTDA.

HABILITADA

3° LUGAR (EMPATE)

SOCIEDADE DE CULTURA RÁDIO PARECIS LTDA.

HABILITADA

5° LUGAR

REDE DE COMUNICAÇÃO SCHWANTES LTDA.

HABILITADA

ANEXO II

Extrato do Contrato

Extrato do Contrato

nº 244/2024

Processo Administrativo

nº 53115.008673/2020-39

Partes

União, por meio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, e SOCIEDADE DE CULTURA RÁDIO CAIARI LTDA.

Objeto

O objeto do presente contrato é a execução do serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal.
PORTARIA MCOM Nº 15.160, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 455 a 492 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.025924/2024-73, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização ao SISTEMA FAROL COMUNICAÇÕES LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 25.384.512/0001-20, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, em caráter primário e com tecnologia digital, utilizando a capacidade ociosa no Programa Digitaliza Brasil, na localidade indicada na tabela abaixo.

UF

MUNICÍPIO

CANAL DIGITAL

MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE

MG

ITAMARANDIBA

51

85068

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo a retransmissão dos sinais provenientes do SISTEMA FAROL COMUNICAÇÕES LTDA., pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 25.384.512/0001-20, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto de 10 de fevereiro de 2010, publicado no Diário Oficial da União de 11 de fevereiro de 2010, e ratificado por meio do Decreto Legislativo nº 109, de 2011, publicado no Diário Oficial de 1º de março de 2011, para execução do serviço no município de Curvelo, estado de Minas Gerais.

Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, o autorizatário deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 15.166, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 01250.007835/2018-49, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à REDE MURLIKI DE RÁDIO E COMUNICAÇÃO LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 91.358.739/0001-25, número de inscrição no FISTEL nº 50414954327, a partir de 25 de fevereiro de 2018, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Capão da Canoa, Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja concessão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 15.167, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53115.023933/2021-87, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO CIDADE SE LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 04.387.509/0001-90, número de inscrição no FISTEL nº 50406057494, a partir de 23 de novembro de 2021, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Criciúma, estado de Santa Catarina.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 15.169, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 01250.034469/2018-09, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à SOCIEDADE DE RADIODIFUSÃO PADRE EDUARDO LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 80.251.366/0001-72, número de inscrição no FISTEL nº 50414466608, a partir de 14 de junho de 2018, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Terra Rica, estado do Paraná.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja concessão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 15.176, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.008521/2020-36, resolve:

Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à RÁDIO MIRANTE LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 05.753.611/0001-24, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 247 (duzentos e quarenta e sete), frequência 97,3 MHz classe C, em caráter primário, no município de Santa Luzia do Paruá, estado do Maranhão.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO MIRANTE LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 05.753.611/0001-24, número de inscrição no FISTEL nº 08008002301, cuja permissão foi outorgada nos termos da Portaria nº 160, de 2 de julho de 1980, publicada no Diário Oficial da União em 9 de julho de 1980, renovada pela Portaria nº 815, de 21 de outubro de 1994, publicada no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 1994, e ratificada por meio do Decreto Legislativo nº 48, de 3 de abril de 2007, publicado no Diário Oficial da União de 4 de abril de 2007, para execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São Luís, estado do Maranhão.

Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO

ANEXO I

Homologação do Resultado

Classificação

Nome da Pessoa Jurídica

Situação

1° Lugar (EMPATE)

FUNDAÇÃO SOUSANDRADE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UFMA

HABILITADA

1° Lugar (EMPATE)

RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA.

FISTEL: 08008001500 Canal: 232

HABILITADA

1° Lugar (EMPATE)

RÁDIO MIRANTE LTDA

HABILITADA

4° Lugar (EMPATE)

H.M.M CASTRO & CIA LTDA

HABILITADA

4° Lugar (EMPATE)

F E B PEIXOTO & CIA LTDA

HABILITADA

4° Lugar (EMPATE)

AURORA FM LTDA

HABILITADA

DESISTENTE

RÁDIO CURIMÃ LTDA

DESISTENTE

ANEXO II

Extrato do Contrato

Extrato do Contrato

nº 283/2024

Processo Administrativo

nº 53115.008521/2020-36

Partes

União, por meio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, e RÁDIO MIRANTE LTDA..

Objeto

O objeto do presente contrato é a execução do serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal.
PORTARIA MCOM Nº 15.177, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.013476/2020-31, resolve:

Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 06.275.598/0001-08, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 206 (duzentos e seis), frequência 89,1 MHz, classe C, em caráter primário, no município de São João Batista, no estado do Maranhão.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 06.275.598/0001-08, número de inscrição no FISTEL nº 08008001500, cuja permissão foi outorgada originalmente à RÁDIO DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., nos termos da Portaria 687, de 16 de junho de 1976, publicada no Diário Oficial da União em 24 de junho de 1976, posteriormente alterada a razão social para RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., para execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São Luís, estado do Maranhão.

Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO

ANEXO I

Homologação do Resultado

Classificação

Nome da Pessoa Jurídica

Situação

1° LUGAR (EMPATE)

RÁDIO MIRANTE LTDA.

HABILITADA

1° LUGAR (EMPATE)

RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA.

FISTEL: 08008001500 CANAL: 232

HABILITADA

3° LUGAR (EMPATE)

SISTEMA ALELUIA DE COMUNICAÇÃO LTDA.

HABILITADA

3° LUGAR (EMPATE)

AURORA FM LTDA.

HABILITADA

3° LUGAR (EMPATE)

H. M. M. CASTRO & CIA LTDA.

HABILITADA

3° LUGAR (EMPATE)

SISTEMA DE TELEVISÃO RIO URU LTDA.

HABILITADA

DESISTENTE

RÁDIO CURIMÃ LTDA.

DESISTENTE

INABILITADA

L DE J DOS SANTOS LTDA.

INABILITADA

ANEXO II

Extrato do Contrato

Extrato do Contrato

nº 284/2024

Processo Administrativo

nº 53115.013476/2020-31

Partes

União, por meio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, e RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA..

Objeto

O objeto do presente contrato é a execução do serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal.
PORTARIA MCOM Nº 15.179, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º-B, § 5º, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo nº 01250.058154/2019-20, resolve:

Art. 1º Fica declarada a perempção da outorga para o serviço de radiodifusão comunitária, no município de Flores de Goiás, estado de Goiás, anteriormente conferida à Associação Comunitária Cultural dos Trabalhadores de Flores de Goiás, inscrita no CNPJ nº 05.785.283/0001-48.

Parágrafo único. A declaração de perempção da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos ocorridos antes da publicação desta Portaria.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 2º do art. 223 da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 15.183, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.008634/2020-31, resolve:

Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à RÁDIO MIRANTE LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 05.753.611/0001-24, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 255 (duzentos e cinquenta e cinco), frequência 98,9 MHz classe C, em caráter primário, no município de Lago Verde, estado do Maranhão.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO MIRANTE LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 05.753.611/0001-24, número de inscrição no FISTEL nº 08008002301, nos termos da Portaria nº 160, de 2 de julho de 1980, publicada no Diário Oficial da União de 9 de julho de 1980, renovada pela Portaria nº 815, de 21 de outubro de 1994, publicada no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 1994, e ratificada por meio do Decreto Legislativo nº 48, de 3 de abril de 2007, publicado no Diário Oficial da União de 4 de abril de 2007, para execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São Luís, estado do Maranhão.

Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO

ANEXO I

Homologação do Resultado

Classificação

Nome da Pessoa Jurídica

Situação

1° Lugar

FUNDAÇÃO NAGIB HAICKEL

HABILITADA

2° Lugar (EMPATE)

RÁDIO MIRANTE LTDA.

HABILITADA

2° Lugar (EMPATE)

RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA.

FISTEL: 08008001500 CANAL: 232

HABILITADA

2° Lugar (EMPATE)

RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA.

FISTEL: 50416256708 Canal: 226

HABILITADA

5° Lugar (EMPATE)

AURORA FM LTDA.

HABILITADA

5° Lugar (EMPATE)

H. M. M. CASTRO & CIA LTDA.

HABILITADA

5° Lugar (EMPATE)

KAMENDES EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA.

HABILITADA

DESISTENTE

RÁDIO CURIMÃ LTDA.

DESISTENTE

ANEXO II

Extrato do Contrato

Extrato do Contrato

nº 287/2024

Processo Administrativo

nº 53115.008634/2020-31

Partes

União, por meio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, e RÁDIO MIRANTE LTDA..

Objeto

O objeto do presente contrato é a execução do serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal.
DELIBERAÇÃO Nº 14, de 3 de outubro de 2024

Processo nº 50300.012715/2024-84. Fiscalizado: M RODOFLUVIAL LTDA, CNPJ 07.623.181/0001-51. Objeto e Fundamento Legal:

O Chefe da Unidade Regional de São Luís da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo, decide pela subsistência do Auto de Infração nº 006620-6 (SEI Nº 2319351) e aplicação da penalidade de MULTA pecuniária no valor de R$ 1.400, 62 (Hum mil e quatrocentos reais e sessenta e dois centavos) em desfavor da EMPRESA M RODOFLUVIAL LTDA, CNPJ 07.623.181/0001-51, pelo cometimento da infração descrita no art. 23, inciso XXI, da Norma aprovada pela Resolução nº 1.274-ANTAQ.

MARCELO CASTELO DE CARVALHO
DELIBERAÇÃO-DG Nº 109-2024-ANTAQ, de 23 de novembro de 2024

1. Processo: 50300.024478/2024-022. Interessados: Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres (ABRATEC), Associação Brasileira de Terminais de Líquidos (ABTL); Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP); Associação Brasileira de Terminais e Recintos Alfandegados (ABTRA); Associação dos Terminais Portuários Privados (ATP) e Federação Nacional das Operações Portuárias (FENOP)

3. Deliberação:

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento Interno, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:

3.1. prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para apresentação de contribuições à Audiência Pública nº 15/2024;

3.2. reagendar a audiência pública presencial, inicialmente prevista para o dia 25 de novembro de 2024, para data a ser definida e previamente divulgada no sítio eletrônico da Antaq, bem como publicada no Diário Oficial da União (DOU), conforme disposto no § 1º do art. 13 da Resolução ANTAQ nº 39, de 3 de março de 2021; e

3.3. cientificar as interessadas e a Superintendência de Regulação - SRG acerca da presente decisão.

4. esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.941, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a suspensão da alienação da carteira da AMERON - ASSISTÊNCIA MÉDICA RONDÔNIA S/A.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental (RR) nº 21, de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001, adotou a seguinte Resolução Operacional (RO) e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Tendo em vista a decisão judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Rondônia nos autos da ação judicial nº 1017144-81.2024.4.01.4100 movida pela AMERON - ASSISTÊNCIA MÉDICA RONDÔNIA S/A, suspende-se os efeitos da Resolução Operacional - RO nº 2.931, de 30 de setembro de 2024, publicada em 1 de outubro de 2024 no Diário Oficial da União, que determinou a alienação compulsória da carteira de beneficiários desta operadora e a suspensão da comercialização dos seus planos ou produtos.

Art. 2º Esta RO entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO REBELLO FILHO

Diretor-Presidente
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.942, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a suspensão da concessão da portabilidade especial de carências aos beneficiários da UNIMED DE TAUBATÉ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental (RR) nº 21, de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001, adotou a seguinte Resolução Operacional (RO) e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Tendo em vista a decisão judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados À Arbitragem do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos da ação judicial nº 1006902-17.2023.8.26.0625 movida pela UNIMED DE TAUBATÉ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, suspende-se os efeitos da Resolução Operacional - RO nº 2.940, de 6 de novembro de 2024, publicada em 8 de novembro de 2024 no Diário Oficial da União, que concedeu a portabilidade especial de carências aos seus beneficiários.

Art. 2º Esta RO entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO REBELLO FILHO

Diretor-Presidente
PORTARIA SFA-PI/MAPA nº 61, de 22 de novembro de 2024

O Superintendente de Agricultura e Pecuária no Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 561, de 11.04.2018, do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, publicada no D.O.U. de 13.04.2018, e com base na Instrução Normativa nº 06, de 16.01.2018, publicada no D.O.U. de 17.01.2018 e ainda o que consta do Processo 21038.000744/2024-52, resolve:

Art. 1º HABILITAR no Programa Nacional de Sanidade Equídea - PNSE o Médico Veterinário João Pedro Carvalho Vieira - CRMV - PI nº 02196 -VP, para colheita e envio de amostras para diagnóstico do Mormo no âmbito do Estado do Piauí, consoante as normas dispostas nas legislações vigentes.

Parágrafo único: O Profissional deverá confeccionar carimbo contendo nome, CRMV-PI e o número da Portaria seguida por barra e ano - PORTARIA/ANO.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALYSSON SILVA PÊGO
ATOS DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

Expede autorização para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, a:

Nº 16.643 - Processo nº 53528.003433/2024-10, Daniel de Los Santos de Los Santos, CPF nº ***.785.910-**.

Nº 16.644 - Processo nº 53528.003559/2024-94, Dirceu Tedesco, CPF nº ***.775.330-**.

Nº 16.645 - Processo nº 53528.003564/2024-05, Usina Termelétrica Pampa Sul S.A., CNPJ nº 04.739.720/0001-24.

Nº 16.646 - Processo nº 53528.003606/2024-08, Tiago Venturini, CPF nº ***.914.140-**.

Nº 16.647 - Processo nº 53528.003609/2024-33, Naim Briao Kader, CPF nº ***.017.320-**.

Nº 16.648 - Processo nº 53528.003612/2024-57, Frederico Barasuol Wichrowski Dias, CPF nº ***.584.040-**.

Nº 16.649 - Processo nº 53528.003620/2024-01, Ronaldo Aires Kurtz, CPF nº ***.900.730-**.

Nº 16.650 - Processo nº 53528.003640/2024-74, Elisson Ferreira Tome, CPF nº ***.523.100-**.

Nº 16.651 - Processo nº 53528.003644/2024-52, Jordano Rodrigues da Silva, CPF nº ***.595.460-**.

Outorga autorização para uso de radiofrequência(s), associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado, a:

Nº 16.652 - Processo nº 53528.002136/2024-57, Copa Energia S.A., CNPJ 03.237.583/0093-85.

Nº 16.653 - Processo nº 53528.003110/2024-26, Cargill Novos Horizontes Ltda, CNPJ 50.290.329/0061-43.

Nº 16.656 - Processo nº 53528.003143/2024-76, Rge Sul Distribuidora de Energia S.a., CNPJ nº 02.016.440/0001-62.

Marcio da Rosa Silveira

Gerente