ACÓRDÃO Nº 1730/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 012.371/2021-1

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (em Tomada de Contas Especial)

3. Embargantes: Instituto Euvaldo Lodi - Núcleo Regional do Estado do Tocantins (03.831.134/0001-42) e Tereza Cristina Venturini Martins (719.699.181-87)

3.1. Interessada: Diretoria de Administração e Logística do extinto Ministério da Economia

4. Unidade: Município de Porto Nacional/TO

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: não atuou

8. Representação legal: Gedeon Pitaluga Júnior (OAB/TO 2.116) e outros, representando o Instituto Euvaldo Lodi - Núcleo Regional do Estado do Tocantins

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração apresentados pelo Instituto Euvaldo Lodi - Núcleo Regional do Estado do Tocantins (IEL/TO) e por Tereza Cristina Venturini Martins contra o Acórdão 12.014/2023-1ª Câmara, por meio do qual este Tribunal, em suma, julgou irregulares as contas dos responsáveis, com condenação em débito solidário e aplicação de multa à ex-prefeita, relativas aos recursos repassados ao Município de Porto Nacional/TO pela União para execução do projeto Projovem Trabalhador, integrante do Programa Nacional de Inclusão de Jovens;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34, da Lei 8.443/1992 e nos art. 2º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los parcialmente, a fim de:

9.1.1. tornar insubsistente o Acórdão 12.014/2023-1ª Câmara;

9.1.2. reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de ressarcimento e determinar o arquivamento do processo; e

9.2. comunicar esta decisão aos embargantes e aos demais destinatários da deliberação original.

10. Ata n° 7/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1730-07/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1731/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 014.023/2021-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: João Martins Ferreira (425.257.211-87) e Sílvio Isac de Souza (158.803.381-34)

4. Unidade: Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde em Goiás

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida a tomada de contas especial instaurada pela Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde em Goiás em virtude da inexecução parcial e da ausência de funcionalidade do objeto do Termo de Compromisso TC/PAC 75/10 (Siafi 666505), firmado com o município de Amorinópolis/GO para implantar sistema de esgotamento sanitário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, alíneas "b" e "c" e § 3º, 19, 23, inciso III, 26, 28, inciso II, e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 209, § 7º, 214, inciso III, 215 a 219 e 267 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar João Martins Ferreira revel para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. julgar irregulares as contas de João Martins Ferreira e de Sílvio Isac de Souza e condená-los ao recolhimento aos cofres da Fundação Nacional de Saúde das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora a partir das datas indicadas até a data do pagamento:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

14/12/2011

598.965,90

29/11/2012

449.224,42

9.3. aplicar aos responsáveis as seguintes multas, a serem recolhidas aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado:

Responsável

Valor da multa (R$)

João Martins Ferreira

170.000,00

Sílvio Isac de Souza

136.000,00

9.4. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelos responsáveis antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.7. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela;

9.8. alertar os responsáveis de que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.9. comunicar o teor deste acórdão:

9.9.1. ao procurador-chefe da Procuradoria da República em Goiás, para as providências cabíveis; e

9.9.2. aos responsáveis e à Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde em Goiás, para ciência.

10. Ata n° 7/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1731-07/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1732/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 021.449/2020-1

1.1. Apensos: 028.713/2022-2; 028.714/2022-9

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Mera petição (em Tomada de Contas Especial)

3. Peticionante: Afonso Messias Pereira dos Santos (003.487.436-45)

4. Unidade: Fundo Municipal de Saúde de Monte Formoso/MG

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE)

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta petição formulada por Afonso Messias Pereira dos Santos contra o Acórdão 3.558/2022-1ª Câmara, retificado pelo Acórdão 4.353/2022-1ª Câmara, que considerou revel o responsável e julgou as suas contas irregulares, imputando-lhe débito e aplicando-lhe multa proporcional ao dano ao erário em razão da não comprovação da regular aplicação de recursos repassados pela União por meio do Fundo Nacional de Saúde,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 174 do Regimento Interno e no art. 48, parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014, em:

9.1. receber o expediente encaminhado por Afonso Messias Pereira dos Santos (peças 109-120, 131-138) como mera petição;

9.2. considerar nulas a citação e a audiência de Afonso Messias Pereira dos Santos (peças 63 e 65) e os atos dela decorrentes, tornando sem efeito as disposições do Acórdão 3.558/2022-1ª Câmara e do Acórdão 4.353/2022-1ª Câmara;

9.3. remeter os autos à AudTCE para dar sequência à regular instrução do processo, reapreciando a questão da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória e, se for o caso, promover a citação e a audiência do responsável e/ou adotar outras medidas que julgar necessárias;

9.4. comunicar esta decisão à Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o §7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis; e

9.5. comunicar esta decisão ao Fundo Nacional de Saúde, à Advocacia-Geral da União, e ao responsável, para ciência.

10. Ata n° 7/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1732-07/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1733/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 022.961/2021-6

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (em Aposentadoria)

3.2. Recorrente: Tribunal Regional Eleitoral de Minas

4. Unidade: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame interposto pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais contra o Acórdão 2.384/2022-1ª Câmara, que considerou, excepcionalmente, legal o ato de aposentadoria em exame e determinou a correção da parcela de quintos incorporada aos proventos da interessada.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. comunicar esta deliberação ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG) e à interessada.

10. Ata n° 7/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1733-07/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1734/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 023.898/2021-6

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Aposentadoria)

3. Embargante: Nilza de Oliveira Telles Martins (357.184.399-15), ex-servidora

4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO (TRT-14)

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidades Técnicas: não atuou

8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (22256/OAB-DF), Jean Paulo Ruzzarin (OAB-DF 21006) e outros

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, constituídos, originariamente, para apreciar o ato de aposentadoria de Nilza de Oliveira Telles Martins, em que se analisa, nesta fase processual, embargos de declaração opostos pela interessada contra o Acórdão 13.706/2022-1ª Câmara, que negou provimento a pedido de reexame contra a decisão que julgou ilegal o referido ato em decorrência do recebimento de quintos pelo exercício de função que não permite sua incorporação, bem como pela cumulação indevida dessa vantagem com a Gratificação de Atividade Externa (GAE),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992 e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos Nilza de Oliveira Telles Martins para, no mérito, acolhê-los parcialmente, conferindo-lhes efeitos infringentes;

9.2. tornar insubsistente o Acórdão 13.706/2023-1ª Câmara;

9.3. dar provimento parcial ao pedido de reexame interposto por Nilza de Oliveira Telles Martins, dando nova redação ao item 1.7.2.1 do Acórdão de Relação 2.232/2022-1ª Câmara, que passa a ser o seguinte:

"1.7.2.1. promova, no prazo de 15 (quinze) dias, a transformação das frações de FC-5 decorrentes do exercício de funções comissionadas posteriormente a 8/4/1998, em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115, comunicando a este Tribunal as providências adotadas, nos termos dos arts. 262, caput, do RI/TCU, e 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007;"

9.4. encaminhar cópia desta decisão à recorrente e ao TRT-14.

10. Ata n° 7/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1734-07/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1735/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 025.367/2016-1

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial)

3. Recorrentes: Edimar Gomes da Silva (134.463.088-06); Fundação L'Hermitage (01.444.385/0001-49); Milton Cabral Moreira (078.336.106-82); e José Manoel Pires Alves (335.166.001-44)

3.1. Outros Responsáveis: Frederico Silva da Costa (776.889.701-30); e Kerima Silva Carvalho (066.401.516-69)

4. Unidade: Fundação L'Hermitage

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: Andreia Barroso Gonçalves (103.200/OAB-MG) e Alécia Paolucci Nogueira Bicalho (60.929/OAB-MG), representando José Manoel Pires Alves, Milton Cabral Moreira e Fundacao L'hermitage; Rodrigo Molina Resende Silva (28.438/OAB-DF) e Daniel Soares Alvarenga de Macedo (36.042/OAB-DF), representando Edimar Gomes da Silva

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os recursos de reconsideração interpostos por Milton Cabral Moreira, José Manoel Pires Alves, Fundação L'Hermitage e Edimar Gomes da Silva contra o Acórdão 2.871/2022-1ª Câmara, nestes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur), em razão da impugnação total de despesas do Convênio 1402/2010, celebrado com a mencionada Fundação, para realizar o projeto Incentivo ao Desenvolvimento do Segmento Turístico no Estado de Roraima;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos recursos de reconsideração interpostos por Milton Cabral Moreira, José Manoel Pires Alves, Fundação L'Hermitage para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. conhecer do recurso de reconsideração interposto por Edimar Gomes da Silva, aproveitando-o no que tange a questões objetivas a Frederico Silva da Costa e a Kerima Silva Carvalho, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial e reduzir o valor das multas aplicadas no item 9.7 do Acórdão 2.871/2022-1ª Câmara para os valores a seguir especificados:

Responsável

Valor (R$)

Frederico Silva da Costa

15.000,00

Edimar Gomes da Silva

10.000,00

Kerima Silva Carvalho

5.000,00

9.3. comunicar esta decisão aos responsáveis e ao Ministério do Turismo.

10. Ata n° 7/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1735-07/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1736/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 028.186/2022-2

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)

3. Recorrentes: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (02.011.574/0001-90); e Cassiano Lemos Barbosa (262.071.331-53)

4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: Deyr Jose Gomes Junior (6.066/OAB-DF), Willian Guimarães Santos de Carvalho (59920/OAB-DF) e outros, representando Cassiano Lemos Barbosa.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os pedidos de reexame interpostos por Cassiano Lemos Barbosa e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região em face do Acórdão 1.786/2023-1ª Câmara, em que o Tribunal julgou ilegal e negou registro ao ato de aposentadoria do recorrente, em razão da inclusão da parcela "opção", descumprindo o disposto no art. 40, caput e § 2º, da Constituição Federal de 1998;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos pedidos de reexame e, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região que, caso venha a ser desconstituída ou suspensa a eficácia das decisões judiciais proferidas no Agravo de Instrumento 1041687-08.2019.4.01.0000 e na Ação Ordinária 1035883-44.2019.4.01.3400, adote as medidas necessárias ao exato cumprimento da determinação contida no item 9.3.1. do Acórdão 1.786/2023-1ª Câmara;

9.3. comunicar esta deliberação aos recorrentes.

10. Ata n° 7/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1736-07/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1737/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 028.483/2016-2

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Tomada de Contas Especial)

3. Embargantes: Espólio de Antônio Márcio Coimbra (205.790.807-06), Genésio Pessoa de Albuquerque Júnior (285.401.584-34), Luiz Edmundo Gravatá Maron (018.224.207-25) e Rubens Côrte Real de Carvalho (199.221.758-00)

4. Unidade: Conselho Federal de Odontologia

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: não atuou

8. Representação legal: Michel Grumach (OAB-RJ 169.794) e outros, representando o Espólio de Antônio Márcio Coimbra; Suzana de Camargo Gomes (OAB-MS 16.222), representando Ailton Diogo Morilhas Rodrigues; Célio Alberto Cruz de Oliveira (OAB/AM 2.906) e outros, representando Ericson Leão Bezerra; João Guilherme Cavalcanti de Albuquerque (OAB-PE 34.612) e outros, representando Genésio Pessoa de Albuquerque Júnior; Luis Henrique Cesar Prata (39956/OAB-DF), Beatriz Abraão de Oliveira (OAB-RJ 83.851) e Marcelo Coelho Pereira (OAB/RJ 162.166), representando Luiz Edmundo Gravatá Maron (novo endereço dos advogados à peça 371, p. 11); Luis Henrique César Prata (OAB/DF 39.956) e outros, representando Rubens Côrte Real de Carvalho

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração apresentados pelo espólio de Antônio Márcio Coimbra e por Genésio Pessoa de Albuquerque Júnior, Luiz Edmundo Gravatá Maron e Rubens Côrte Real de Carvalho contra o Acórdão 11.034/2023-1ª Câmara, por meio do qual este Tribunal, em suma, deu provimento parcial a recursos de reconsideração para reduzir débitos e multas imputados mediante o Acórdão 8.609/2021-1ª Câmara, negando provimento ao recurso de Luiz Edmundo Gravatá Maron,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los;

9.2. comunicar esta decisão aos embargantes e aos demais destinatários da deliberação original.

10. Ata n° 7/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1737-07/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1738/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 030.903/2022-0

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)

3. Recorrente: Marli Regina Lise Zamprogna (736.425.099-91), servidora aposentada

4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC (TRT-12)

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria, em que se aprecia, nesta fase processual, pedido de reexame interposto por Marli Regina Lise Zamprogna, servidora aposentada do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC (TRT-12), contra o Acórdão 1.664/2023-1ª Câmara, que julgou ilegal o ato de sua aposentadoria, negando-lhe registro, em função da percepção de parcela de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas posteriormente a 8/4/1998.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, alterando o item 9.3.2 do Acórdão 1.664/2023 - 1ª Câmara, que passa a ter a seguinte redação:

"9.3.2. avalie, para a interessada, as balizas subjetivas da decisão judicial transitada em julgado proferida nos autos da Ação Ordinária 2004.34.00.048565-0, novo número 0039464-12.2004.4.01.3400, que tramitou na 7ª Vara Federal da Seção Judiciária Federal do Distrito Federal/DF, apresentada pela Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho (Anajustra), adotando como referência, para tanto, os critérios definidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 573.232/SC, já que, para que a ex-servidora seja beneficiária do mencionado feito, se faz necessário que (i) comprove ter concedido autorização expressa para que a aludida entidade associativa pudesse representá-la na ação ordinária referida; (ii) demonstre que, à época do protocolo da ação, era filiada à mencionada associação; e (iii) seu nome esteja na inicial, e, a depender da análise do caso concreto, aplique a modulação de efeitos prevista no Recurso Extraordinário 638.115/CE para a parcela decorrente da incorporação de quintos pelo exercício de funções após 8/4/1998;"

9.2. comunicar esta decisão à recorrente e ao TRT-12.

10. Ata n° 7/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1738-07/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1739/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 037.193/2021-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)

3. Recorrente: Maria Evanda de Araújo Silva (223.311.074-91), servidora aposentada

4. Unidade: Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE/PE)

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (22.256/OAB-DF), Jean Paulo Ruzzarin (21.006/OAB-DF) e outros

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria, em que se aprecia, nesta fase processual, pedido de reexame interposto por Maria Evanda de Araújo Silva, servidora aposentada do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE/PE), contra o Acórdão 2.242/2022-1ª Câmara, que julgou ilegal o ato de sua aposentadoria, negando-lhe registro, em função da percepção da vantagem denominada "opção",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. comunicar esta decisão à recorrente e ao Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco.

10. Ata n° 7/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1739-07/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1740/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 005.646/2018-9.

2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (MTur).

3.2. Responsáveis: Celso Zallio Coelho (900.277.365-04); Emília Maria Salvador Silva (081.610.465-49); Fernando César Ferrero (033.608.128-67); Estado da Bahia (13.937.032/0001-60); Rosana Decat França (150.741.371-87); Weslen Sandro Moreira Santos (563.810.425-91), Empresa de Turismo da Bahia S.A. (Bahiatursa) (15.225.014/0001-80, em liquidação).

4. Órgão: Ministério do Turismo (MTur).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Daniel César França Athayde de Almeida (OAB/BA 15.712), representando Rosana Decat França; Ana Bárbara Martins Costa (OAB/BA 41.846), Fábio Follador Coelho (OAB/BA 36.340) e outros, representando Emília Maria Salvador Silva e Celso Zallio Coelho; Aline Azevedo Nunes (OAB/BA 18.762), representando o estado da Bahia.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur) referente ao convênio 741684/2010 celebrado com a Empresa de Turismo da Bahia S.A., tendo por objeto o incentivo ao turismo por meio da realização do projeto intitulado "Arraiá de São Tomé de Paripe".

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. excluir Rosana Decat França, Fernando César Ferrero e Weslen Sandro Moreira Santos da relação processual;

9.2. arquivar o presente processo, sem julgamento de mérito, em relação ao estado da Bahia, com fundamento no art. 212 do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 6º, II, da Instrução Normativa TCU 71/2012;

9.3. acolher as alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis Celso Zallio Coelho e Emília Maria Salvador Silva;

9.4. julgar regulares com ressalvas as contas de Celso Zallio Coelho e Emília Maria Salvador Silva, com fundamento no art. 1º, I, 16, II, 18 e 23, II, da Lei 8.443/1992, dando-lhes quitação;

9.5. enviar cópia deste acórdão ao Ministério do Turismo e aos responsáveis;

9.6. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 7/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1740-07/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1741/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 021.250/2022-7.

2. Grupo: I - Classe: V - Assunto: Pensão Civil.

3. Interessada: Eunecir Zulmira Boechat (083.385.236-15).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil concedida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 71, III e IX, da Constituição Federal, nos arts. 1º, V, 39, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, no art. 262 do RI/TCU e no art. 19 da IN/TCU 78/2018, em:

9.1. considerar ilegal o ato de pensão civil instituída por Walter da Silva, recusando-lhe o registro;

9.2. dispensar a reposição das quantias indevidamente recebidas, presumidamente de boa-fé, consoante o enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar todo e qualquer pagamento decorrente das irregularidades apontadas, conforme art. 19, caput, II, da IN/TCU 78/2018;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, comunique a esta Corte as providências adotadas, sob pena de solidariedade na obrigação de ressarcimento das quantias pagas após essa data, sem prejuízo das sanções previstas na Lei 8.443/1992, nos termos do art. 19, caput, II, e § 2º, c/c art. 6º, § 1º, da IN/TCU 78/2018;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, cadastre novo ato no sistema e-Pessoal, em substituição ao ato objeto desta decisão, com indicação expressa das alterações procedidas para saneamento das irregularidades e do número deste acórdão, submetendo-o à apreciação deste Tribunal, e adote as demais medidas corretivas pertinentes, em consonância com o art. 19, § 3º, da IN/TCU 78/2018;

9.3.4. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste acórdão, do inteiro teor desta deliberação à interessada, informando-a que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recursos admitidos pela Lei 8.443/1992 não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após sua notificação, caso os recursos não sejam providos, e encaminhe a este Tribunal, no mesmo prazo, a comprovação dessa comunicação, na forma do disposto no art. 21 da IN/TCU 78/2018;

9.4. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 7/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1741-07/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1742/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 028.372/2020-4.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsáveis: Geraldo Rocha e Silva Júnior (663.428.564-00); Siserv Sistema Integrado de Serviços de Limpeza Ltda. (07.931.724/0001-06).

4. Entidade: Município de Goianinha/RN.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação relativa à execução do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), no exercício de 2016, no município de Goianinha/RN.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revéis o Sr. Geraldo Rocha e Silva Júnior e a empresa Siserv Sistema Integrado de Serviços de Limpeza Ltda., para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, as contas do Sr. Geraldo Rocha e Silva Júnior, condenando-o, solidariamente com a empresa Siserv Sistema Integrado de Serviços de Limpeza Ltda., ao pagamento da quantia abaixo, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para que comprovem, perante o Tribunal, o seu recolhimento aos cofres do FNDE, nos termos do art. 23, III, "a", da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, III, "a", do RI/TCU:

Data

Valor (R$)

16/12/2016

106.328,83

9.3. aplicar, individualmente, ao Sr. Geraldo Rocha e Silva Júnior e à empresa Siserv Sistema Integrado de Serviços de Limpeza Ltda. a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do RI/TCU;

9.6. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte, em cumprimento ao disposto no §3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;

9.7. enviar cópia deste acórdão aos responsáveis e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação;

9.8. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 7/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1742-07/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1743/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 030.933/2022-6.

2. Grupo II - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Luiz Antônio Gundel da Silva (289.548.230-68).

4. Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 71, III e IX, da Constituição Federal, nos arts. 1º, V, e 39, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e no art. 7º, I, da Resolução TCU 353/2023, em:

9.1. considerar legal o ato de aposentadoria de Luiz Antônio Gundel da Silva, concedendo-lhe o registro;

9.2. determinar ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste acórdão, dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado;

9.3. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 7/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1743-07/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1744/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 031.767/2017-6.

2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Frontal Ind. e Com. de Móveis Hospitalares Ltda. (01.140.694/0001-25); Hospital de Miracema (29.856.499/0001-15); Silviane Moreira de Oliveira (616.504.717-34).

4. Entidade: Fundo Nacional de Saúde/MS.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Dilcéa de Barros Poeys (OAB/RJ 4.667) e Edilton Cardoso de Brito, representando Hospital de Miracema; Antônio Jorge Ernande Martins Júnior (OAB/RJ 172.469) e Marina de Oliveira Siqueira (OAB/RJ 186.261), representando Silviane Moreira de Oliveira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde relativa ao convênio 3678/2004, que teve por objeto "dar apoio financeiro para Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes, visando ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde - SUS".

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. encerrar o processo e arquivar os autos, por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, com base no art. 212 do RI/TCU;

9.2. enviar cópia desta deliberação ao Fundo Nacional de Saúde e aos responsáveis;

9.3. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 7/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1744-07/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1745/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 044.239/2021-1.

2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsável: Roseny Cruz Araújo (322.913.962-34).

4. Entidade: Município de Cantá/RR.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de Roseny Cruz Araújo, relativa à aplicação dos recursos repassados ao município de Cantá/RR, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar, exercício de 2014.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, a Sra. Roseny Cruz Araújo, dando-se prosseguimento ao processo, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992 , as contas da Sra. Roseny Cruz Araújo, condenando-a ao pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculadas a partir da data indicada até a data do efetivo recolhimento, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, na forma da legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

27/1/2014

79.952,00

20/8/2014

8.000,00

21/8/2014

10.000,00

9.3. aplicar à Sra. Roseny Cruz Araújo a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II, da Lei 8.443/1992 , a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. autorizar, desde já, caso requerido, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, nos termos do art. 217 do RI/TCU, com a incidência, sobre cada parcela, dos devidos encargos legais até o efetivo pagamento, com esclarecimento à responsável de que a falta de pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do RI/TCU);

9.6. encaminhar cópia desta deliberação à Sra. Roseny Cruz Araújo e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação;

9.7. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 7/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1745-07/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).