EXTRATO DE CONTRATO

CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL Nº 3/2023

Extrato do Contrato Nº 66/2023 - SEINF. ÓRGÃO: Secretaria Municipal da Infraestrutura - SEINF, CNPJ n. 04.889.850/0001-43. PROCESSO ADMINISTRATIVO: N. P111961/2023. CONTRATANTE: O Município de Fortaleza, através da Secretaria Municipal da Infraestrutura - SEINF, situada na Av. Deputado Paulino Rocha, 1343B, Cajazeiras, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.889.850/0001-43, neste ato representada por seu Secretário Executivo e Gestor da SEINF, Eng. JOSÉ ROBERTO DE RESENDE, CREA/SP n° 060969/D, residente e domiciliado nesta Capital. CONTRATADA: ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA, com sede na Rua Francisco Nogueira da Silva, n.°545, Bairro: Boa Vista, Fortaleza/CE, CEP 60867-670, inscrita no CNPJ sob o n. 08.237.585/0001-70, representada neste ato pelo Sr. José Railton Teixeira Costa, portador da Carteira de Identidade n.°200.***.***.***-*, e do CPF n.º 124.***.***-35, residente e domiciliado nesta capital. DA FUNDAMENTAÇÃO: Fundamenta-se o presente contrato nas disposições contidas na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 com suas alterações posteriores, na Lei Federal n° 13.709 de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), no Decreto Federal nº. 7.892 de 23 de janeiro de 2013, no Decreto Municipal n° 12.255 de 06 de setembro de 2007 e, em especial, nas normas e condições estabelecidas no Edital de Concorrência Pública Internacional N° 003/2023, cuja licitação está devidamente homologada e adjudicada pela titular da SEINF, com base na proposta de preços da Contratada e nos Anexos do Edital, partes integrantes deste termo independente de transcrição. DO OBJETO: Este instrumento tem como Objeto o Registro de Preços para Futuros e Eventuais Serviços de engenharia em vias e logradouros públicos das Regionais II, VI, VII, IX, XII, no Município de Fortaleza, considerando o Menor Preço em função do Percentual de Desconto sobre as Tabelas de Preços e Custos da Construção Civil do SINAPI/CE - Tabelas Sintéticas com Desoneração, acrescidas com BDI DE 24,23% (vinte e quatro vírgula vinte e três por cento) - LOTE 02. DO VALOR: Dá-se a este contrato o Preço Global de R$ 49.541.611,43 (Quarenta e Nove Milhões, Quinhentos e Quarenta e Um Mil, Seiscentos e Onze Reais e Quarenta e Três Centavos), incluídos os preços unitários e totais constantes da proposta de preços da Contratada. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes deste contrato correrão à conta de dotações consignadas ao orçamento: 27101.15.451.0101.1443.0003; Elemento de Despesa: 449039; Fonte de Recurso: 0.150000000001 e 0.175400000001. DO PRAZO DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO: Este contrato terá prazo de vigência de 15 (quinze) meses. Os prazos serão contados a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado, nos termos da legislação vigente. O prazo para execução dos serviços será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, nos termos da legislação vigente. DA GARANTIA CONTRATUAL: A Contratada prestará garantia de execução em uma das modalidades previstas no parágrafo primeiro do Art. 56, da Lei nº 8.666/93, correspondente a 5%(cinco por cento) do preço global, que lhe será devolvida em uma única parcela, quando do recebimento definitivo de que trata a Cláusula Décima Terceira deste Contrato. DA FISCALIZAÇÃO: A execução contratual será acompanhada e fiscalizada por um gestor especialmente designado para este fim pela contratante, de acordo com o estabelecido no art. 67, da Lei Federal n° 8.666/1993, a ser informado quando da lavratura do instrumento contratual. DA PUBLICAÇÃO DO CONTRATO: Até o 5º dia útil do mês seguinte ao da assinatura deste termo, a Contratante providenciará a publicação de resumo no Diário Oficial do Município - DOM e no Diário Oficial da União - DOU. DATA DA ASSINATURA: 14 de dezembro de 2023. ASSINANTES: José Roberto de Resende - Secretário Executivo e Gestor da SEINF; José Railton Teixeira Costa - Representante da Contratada; Natália Maria Fernandes Pereira - Coordenadora Jurídica - Secretaria Municipal da Infraestrutura - SEINF. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. José Roberto de Resende - Secretário Executivo e Gestor da SEINF.