EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27816/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ORLEPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 85.228.880/0001-00, RXO3G57, FRMEV03107322024, 606-82; ON PETRO - DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA., 09.250.921/0001-87, RHV2F98, FRMEV03108932024, 606-82; OURO BRANCO NUTRICAO ANIMAL LTDA, 26.440.849/0001-70, QCY0F40, FRMEV03116842024, 606-82; OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 04.910.644/0001-78, QJT0930, FRMEV03119802024, 606-82; OZIEL DANIEL DE SOUZA, ***.977.105-**, ATQ2F54, FRMEV03123752024, 606-82; OZELLAME CARGAS URGENTES LTDA, 82.918.939/0001-02, RLO8A21, FRMEV02957082024, 606-82; RKX3C22, FRMEV02959132024, 606-82; OSMAR SELAU DE OLIVEIRA, ***.106.100-**, QJU4E23, FRMEV03068312024, 606-82; QJU4E23, FRMEV03156152024, 606-82; QJU4E23, FRMEV03171352024, 606-82; ORLEMAD - MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 63.790.745/0001-11, PPY0J81, FRMEV03103642024, 606-82; OXIGENIO ATIBAIA LTDA, 02.088.366/0001-90, FSP6A15, FRMEV03141902024, 606-82; ORION ROQUE DA SILVA, 80.441.454/0001-37, RYA4E45, FRMEV03034672024, 606-82; RXZ6G93, FRMEV03004232024, 606-82; ORO TRANSPORTES LTDA, 27.221.360/0001-70, QCA2B03, FRMEV03101772024, 606-82; OXE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 52.789.178/0002-48, DAJ5D57, FRMEV03171202024, 606-82; OPERLOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 05.539.641/0001-32, EWU4082, FRMEV03150902024, 606-82; OLIVIO FRASSON, ***.981.679-**, MJK2F92, FRMEV03162972024, 606-82; OMEGA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 16.791.062/0001-07, RRP6D90, FRMEV03169052024, 606-82; EMBALAMAIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E EMBALAGENS LTDA, 10.874.589/0001-00, IOM1F74, FRMEV03152852024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração