RECOMENDAÇÃO DE CARÁTER GERAL Nº 1, DE 16 DE JULHO DE 2024

Recomenda às Corregedorias-Gerais dos Ministérios Públicos da União e dos Estados a fiscalização regular da presença física dos(as) membros(as) do Ministério Público em audiências e atos judiciais presenciais, bem como em sessões de tribunais.

O CORREGEDOR NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 130-A, § 2º, incisos I e II, e § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, combinado com os termos do art. 18, inciso X e seguintes da Resolução n. 92, de 13 de março de 2013 (Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público),

CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 75/1993, em seu art. 239, V e IX, prevê, dentre os deveres dos(as) membros(as) do Ministério Público da União, os de "atender ao expediente forense e articipar dos atos judiciais, quando for obrigatória a sua presença; ou assistir a outros, quando conveniente ao interesse do serviço" e "desempenhar com zelo e probidade as suas funções";

CONSIDERANDO que a Lei nº 8.625/1993, em seu art. 43, II, V e VI, prevê, dentre os deveres dos(as) membros(as) do Ministério Público, os de "zelar pelo prestígio da Justiça, por suas prerrogativas e pela dignidade de suas funções, "assistir aos atos judiciais, quando obrigatória ou conveniente a sua presença" e "desempenhar, com zelo e presteza, as suas funções";

CONSIDERANDO que a presença física dos(as) membros(as) do Ministério Público nas audiências e atos judiciais presenciais é indispensável para garantir a efetividade da atuação ministerial e a defesa do interesse público;

CONSIDERANDO que a presença física dos(as) membros(as) do Ministério Público em sessões de tribunais é essencial para assegurar a adequada representação da instituição, dos direitos sociais e individuais indisponíveis e a correta aplicação da justiça;

CONSIDERANDO a Portaria PGR/MPF nº 473, de 27 de maio de 2024, que dispõe sobre a obrigatoriedade da presença física dos(as) membros(a) do Ministério Público Federal nas sessões presenciais e híbridas de julgamento dos Tribunais perante os quais oficiem;

CONSIDERANDO que a atuação diligente e presente dos(a) membros(as) do Ministério Público reforça a confiança da sociedade na instituição e contribui para a transparência e eficiência da atuação institucional;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar e padronizar os procedimentos de fiscalização da presença dos(as) membros(as) do Ministério Público em audiências e atos judiciais presenciais, bem como em sessões de tribunais e

CONSIDERANDO as competências e atribuições das Corregedorias-Gerais das unidades e ramos do Ministério Público, conforme disposto nas Leis Orgânicas dos Ministérios Públicos, resolve:

Art. 1º Recomendar às Corregedorias-Gerais das unidades e ramos dos Ministérios Públicos da União e dos Estados que promovam a fiscalização regular da presença física dos(as) membros(as) do Ministério Público em audiências e atos judiciais presenciais, salvo em situações justificadas.

§ 1º Pode ser considerada justificada a participação virtual do(a) membro(a) do Ministério Público em audiências e atos judiciais presenciais, entre outras que sejam formalmente definidas pelos ramos e unidades, com a participação das Corregedorias-Gerais, nas seguintes situações:

I - quando o(a) membro(a) do Ministério Público estiver autorizado formalmente a atuar em regime de teletrabalho;

II - quando a audiência presencial for realizada em município diverso daquele em que situada a sede da unidade na qual o(a) membro(a) do Ministério Público é lotado;

III - quando o(a) membro(a) do Ministério Público estiver autorizado a realizar serviço eventual fora da sede;

IV - quando o magistrado presidente da audiência presencial participar do ato de forma virtual fora da sala de audiências.

§ 2º Nas participações virtuais, o(a) membro(a) do Ministério Público deve seguir a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas, devendo participar com a câmera ligada, em condições satisfatórias e em local adequado, nos termos da Resolução nº 465 do Conselho Nacional de Justiça (diretrizes para a realização de videoconferências no âmbito do Poder Judiciário).

Art. 2º Recomendar às Corregedorias-Gerais das unidades e ramos dos Ministérios Públicos da União e dos Estados que promovam a fiscalização regular da presença física dos(as) membros(as) do Ministério Público nas sessões presenciais e híbridas de tribunais perante os quais oficiem.

Art. 3º Recomendar às Corregedorias-Gerais das unidades e ramos dos Ministérios Públicos da União e dos Estados que orientem os(as) membros(as) do Ministério Público quanto à importância da presença física em audiências e atos judiciais presenciais, bem como em sessões de tribunais perante os quais oficiem, ressaltando a relevância dessa prática para a defesa do interesse público e para a efetividade da justiça.

Art. 4º Recomendar às Corregedorias-Gerais das unidades e ramos dos Ministérios Públicos da União e dos Estados que relatem à Corregedoria Nacional do Ministério Público as ações implementadas para o cumprimento desta recomendação, bem como os resultados obtidos, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 5º Recomendar às Corregedorias-Gerais das unidades e ramos dos Ministérios Públicos da União e dos Estados que eventuais apurações disciplinares a respeito da presença física nas audiências judiciais presenciais e sessões de tribunais sejam comunicadas diretamente no sistema nacional de informações de natureza disciplinar mantido pela Corregedoria Nacional do Ministério Público.

Art. 6º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação.

ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA