EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28468/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RBV LOG LTDA, 22.779.647/0001-04, , FREVP00686342024, 773-0; RENE EIJI SOUZA HOJO, ***.769.966-**, , FREVP00688092024, 773-0; RAPHAEL HENRIQUE DE SOUSA SEGALA, ***.320.826-**, , FREVP00688842024, 773-0; RICARDO CAVALCANTE COLOMBO, 11.544.096/0001-75, , FREVP00692732024, 773-0; RBV TRANSPORTES COMERCIO E LOCACOES LTDA, 23.848.696/0001-06, , FREVP00679602024, 773-0; , FREVP00689252024, 773-0; ROBSON LOUREIRO DE OLIVEIRA, ***.246.207-**, , FREVP00670372024, 773-0; ROBSON RIBEIRO ALVES, ***.279.617-**, , FREVP00694472024, 773-0; RENATO CARVALHO LIMA, ***.893.901-**, , FREVP00679282024, 773-0; RAUL FELIPE SILVA OLIVEIRA, ***.844.678-**, , FREVP00680482024, 773-0; RITA DE CASSIA DO NASCIMENTO, ***.509.907-**, , FREVP00694942024, 773-0; ROBSON ADRIANO TEIXEIRA DE MENDONCA, ***.791.627-**, , FREVP00637722024, 773-0; RICHARD ALVARENGA KFOURI, ***.850.338-**, , FREVP00637062024, 773-0; RESILIENCE TRANSPORTES LTDA, 24.574.130/0001-04, , FREVP00548292024, 773-0; RETIOLEO PRESERVACAO DO MEIO AMBIENTE SUSTENTAVEL LTDA, 04.817.506/0001-49, , FREVP00572662024, 773-0; REGINALDO LACERDA DE MATOS, ***.778.879-**, , FREVP00654622024, 773-0; RJZ TRANSPORTES LTDA, 30.367.693/0001-16, , FREVP00654412024, 773-0; RENATO JOSE RICARDO, ***.917.967-**, , FREVP00690942024, 773-0; REDE BRASILEIRA DE AUTOMOTORES LTDA, 39.316.666/0001-99, , FREVP00691232024, 773-0; RITA DE CASSIA FRAGA PORTELLA, ***.372.117-**, , FREVP00692352024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração