EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24427/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, 33.042.730/0134-35, SGJ0I04, EPSMA00359022024, 683-12; COMPANHIA DE ALIMENTOS UNIAVES, 07.144.671/0001-75, PPE4J32, EPSMA00361692024, 683-12; QRM3A56, EPSMA00352682024, 683-12; COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, 33.042.730/0022-39, PVR7I27, EPSMA00354642024, 683-11; CICERO JUSTINO DA SILVA FILHO, ***.110.878-**, OSA5J22, EPSMA00205332024, 683-13; CONFAB INDUSTRIAL SOCIEDADE ANONIMA, 60.882.628/0042-68, ODK0097, EPSMA00360482024, 683-12; CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0004-60, SQV2H08, EPSMA00330842024, 683-12; CIA DE CIMENTO ITAMBE, 76.630.573/0002-41, QAH1E98, EPSMA00275302024, 683-12; QIZ4J47, EPSMA00278302024, 683-12; COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO - CNC, 07.957.149/0002-93, RFJ8J93, EPSMA00283682024, 683-12; COMERCIO DE FRUTAS STOPA LTDA, 18.293.329/0001-53, BWO8371, EPSMA00207282024, 683-11; CERAMICA OLHOS D AGUA LTDA, 01.340.549/0001-98, BUD3E97, EPSMA00207662024, 683-11; CAPITAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS RECICLAVEIS LTDA, 06.096.335/0001-31, ARX2A73, EPSMA00210392024, 683-12; CYSY MINERACAO LTDA, 75.300.491/0003-57, MEL5882, EPSMA00211282024, 683-13; BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA., 29.365.880/0001-81, QWC3G22, EPSMA00214492024, 683-13; BV INDUSTRIA E COMERCIO DE FIBRAS LTDA, 27.542.830/0001-05, MGM7J33, EPSMA00217712024, 683-13; CLARIANT BRASIL LTDA., 31.452.113/0025-29, OKS6A83, EPSMA00215482024, 683-12; CONFAB SERVICOS TUBULARES LTDA, 21.482.204/0001-86, RKL6I15, EPSMA00216132024, 683-12; CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0081-00, NTE1A28, EPSMA00217682024, 683-12; CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0003-89, SHC7G73, EPSMA00291662024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT