EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24887/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ANR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 43.171.438/0001-45, EFW2247, FRMEV01820502024, 606-82; AMARALSTAND - SERVICOS DE MONTAGENS DE STAND E DESIGN LTDA, 08.371.279/0001-21, SFI7J20, FRMEV01522362024, 606-82; ALVES TRANSPORTES LTDA, 12.589.954/0001-60, QCC0780, FRMEV01723452024, 606-82; AMILTON BARBOSA GOMES, ***.783.183-**, HTX7E74, FRMEV01717782024, 606-82; 10.707.334 ADAO PINTO DA SILVA, 10.707.334/0001-53, DPC3D39, FRMEV01386282024, 606-82; ALISSONTUR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, 05.887.890/0001-19, RLA4D42, FRMEV01723722024, 606-82; ALAN LOURIVAL DOLLA, ***.248.039-**, QJH5G33, FRMEV01734192024, 606-82; ALTA COMERCIAL LTDA, 05.076.619/0001-01, AZI7316, FRMEV01728532024, 606-82; APE TRANSPORTES OSVALDO CRUZ LTDA, 09.420.719/0001-56, STI0H99, FRMEV01736852024, 606-82; GEN9G33, FRMEV01736882024, 606-82; EQU1C87, FRMEV01737912024, 606-82; ALVARO DIAS DA SILVA, ***.644.521-**, HFU7541, FRMEV01745172024, 606-82; A.F. LOOSE TRANSPORTES LTDA, 26.411.265/0001-76, RDV9A16, FRMEV01748692024, 606-82; ALCANCE TRANSPORTADORA LTDA, 18.644.786/0001-45, RHK5A69, FRMEV01748212024, 606-82; ARTHUR HENRIQUE ROCHA MARTINS, ***.435.863-**, PRV6D77, FRMEV01759902024, 606-82; ALMEIDAS GUINCHO, 35.366.811/0001-95, CYN9G29, FRMEV01398082024, 606-82; ALVES & ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 05.638.569/0001-09, RYU6B19, FRMEV01408912024, 606-82; RYC4C01, FRMEV01411032024, 606-82; AGUIA FLORESTAL INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA, 78.434.982/0001-17, BEJ3C02, FRMEV01415592024, 606-82; 31.531.306 PAULO CESAR LINHAR DA SILVA, 31.531.306/0001-06, EQU2132, FRMEV01761942024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT