PORTARIA Nº 841, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transportes - Ferrovia, proposto pela empresa MRS Logística S/A.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi delegada no art. 17, inciso V, da Portaria nº 860, de 29 de agosto de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/MInfra nº 105, de 19 de agosto de 2021, e o que consta no Processo nº 50000.019085/2024-53, resolve:

Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transportes - Ferrovia, proposto pela empresa MRS Logística S/A, CNPJ nº 01.417.222/0001-77, denominado "Malha Sudeste - Fase III", que tem por objeto atender a Fase III do Plano de Investimento, constante no Caderno de Obrigações anexo ao 4º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão - ANTT, que define os investimentos em infraestrutura ferroviária a serem realizados pela Concessionária, demandando, entre outros, a aquisição de diversos bens destinados ao ativo imobilizado da empresa, nos Estados de São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro, conforme descrito no Anexo desta Portaria.

Art. 2º A empresa a que se refere o art. 1º deverá informar ao Ministério dos Transportes quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de cancelamento.

Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.019085/2024-53 ficarão arquivados e disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GEORGE SANTORO

ANEXO

Nome Empresarial

MRS Logística S/A

CNPJ

01.417.222/0001-77

Tipo

Ferrovia

Descrição do Projeto

Projeto na área de infraestrutura de transporte ferroviário, denominado "Malha Sudeste - Fase III", que tem por objeto atender a Fase III do Plano de Investimento, constante no Caderno de Obrigações anexo

ao 4º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão - ANTT, que define os investimentos em infraestrutura ferroviária a serem realizados pela Concessionária, demandando, entre outros, a aquisição de

diversos bens destinados ao ativo imobilizado da empresa, nos Estados de São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro, contemplando, dentre outras, a implantação dos seguintes serviços e obras:

- Complexo de oficinas de Cubatão.

- 2 Cancelas automáticas em Antônio Carlos.

- 1 Cancela automática em Rio de Janeiro.

- Pátio de Acesso denominado Hub RJ.

- Pátio de acesso Hub SP.

- Viaduto em Mário Campos.

- Viaduto Itaguaí (Parreiras).

- Viaduto Juiz de Fora 04.

- 2 Passagens em Nível - PNs Padrões em Antônio Carlos.

- 1 Direcionador de fluxo em Itaguaí.

- Vedação em Itaguaí.

- 1 Direcionador de fluxo em Juiz de Fora.

- 1 Direcionador de fluxo em Mário Campos.

- 3 Direcionadores de fluxo em Paraíba do Sul.

- 3 Passagens em Nível - PNs Padrões em Paraíba do Sul.

- 1 Direcionador de fluxo em Ribeirão Pires.

- 1 Passagem em Nível - PN Padrão em Rio de Janeiro.

Localização

Estados de São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro

Estimativa de Investimento

R$ 610.530.830,58

Estimativas das Suspensões Fiscais

R$ 56.474.101,83