EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9785/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 35 (trinta e cinco). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

39.509.568/0001-78, , FREVP00235452023, 773-0; 09.452.900/0022-79, , FREVP00495542023, 773-0; 129.040.017-27, , FREVP00462812023, 773-0; 320.139.309-68, , FREVP00635292023, 773-0; 14.043.184/0001-81, , FREVP00026492023, 773-0; 140.362.437-21, , FREVP00157922023, 773-0; 004.996.981-18, , FREVP00453542023, 773-0; 358.766.037-91, , FREVP00352582023, 773-0; 30.830.319/0001-05, , FREVP00478772023, 773-0; 645.791.237-00, , FREVP00517092023, 773-0; 21.708.179/0001-06, , FREVP00563282023, 773-0; 49.151.483/0001-14, , FREVP00611602023, 773-0; 005.815.199-06, , FREVP00660152023, 773-0; 089.684.036-00, , FREVP00625792023, 773-0; 10.237.205/0001-49, , FREVP00591792023, 773-0; 27.152.855/0001-94, , FREVP00633552023, 773-0; 29.655.537/0001-71, , FREVP00377612023, 773-0; 807.366.617-00, , FREVP00197532023, 773-0; , FREVP00195012023, 773-0; , FREVP00194922023, 773-0; 75.609.123/0001-23, , FREVP00622872023, 773-0; 23.373.000/0003-02, , FREVP00671742023, 773-0; , FREVP00670662023, 773-0; , FREVP00668012023, 773-0; , FREVP00667472023, 773-0; , FREVP00627232023, 773-0; 23.373.000/0011-04, , FREVP00674312023, 773-0; 606.252.107-78, , FREVP00299032023, 773-0; 20.097.277/0001-91, , FREVP00668282023, 773-0; 035.317.127-13, , FREVP00262172023, 773-0; 385.245.098-56, , FREVP00569102023, 773-0; 397.536.048-82, , FREVP00664152023, 773-0; 121.529.287-25, , FREVP00132562023, 773-0; 044.195.667-01, , FREVP00151752023, 773-0; 778.618.177-68, , FREVP00321532023, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT