EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28223/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 31 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FLACHOESTE TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0002-98, RLP8C59, FRMEV03197942024, 606-82; LUNA TRANSPORTES LTDA, 44.777.205/0001-53, SBJ2H10, FRMEV03198732024, 606-82; QCG8J14, FRMEV03200312024, 606-82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0003-98, FSX7266, FRMEV03198802024, 606-82; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, RAO4H73, FRMEV03199352024, 606-82; EDSON JESUS MARQUES, ***.911.406-**, HLE4I80, FRMEV03200272024, 606-82; RAPIDO MAXEXPRESS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.440.711/0001-09, NZD4095, FRMEV03200922024, 606-82; ALESSANDRO KAMMERS, ***.784.099-**, GLN5H30, FRMEV03201042024, 606-82; GLENIO DA SILVA MORAIS, 15.748.897/0001-03, PWW8H40, FRMEV03201192024, 606-82; GUERINO FIDELIS GIONGO, 00.273.630/0001-30, OAS9D47, FRMEV03202052024, 606-82; EXCLUSIVE TRANSPORTADORA LTDA, 10.441.589/0001-17, RQW3B38, FRMEV03202192024, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, SJU0C67, FRMEV03202452024, 606-82; SJW0H91, FRMEV03203282024, 606-82; TRANSPORTADORA BOA VIAGEM LTDA, 02.574.772/0001-62, BEG3C31, FRMEV03202782024, 606-82; TRANSPORTADORA CONSANI LTDA, 12.477.506/0001-75, FYN1C86, FRMEV03203252024, 606-82; INEAR INDUSTRIA DE ENERGIA ALTERNATIVA RENOVAVEL LTDA, 22.161.042/0001-47, RHD4B63, FRMEV03203342024, 606-82; OMEGA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 16.791.062/0001-07, RRR6C90, FRMEV03203362024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração