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PORTARIA Nº 1.300/GR/IFAM, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

O PRÓ-REITOR DE PESQUISA, PÓS-GRADUAÇÃO E INOVAÇÃO TECNOLÓGICA, no exercício do cargo de REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM, no uso de suas atribuições legais e estatutárias que lhe confere a Portaria nº 1.276/GR/IFAM, de 04/09/2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU Nº 175, de 10/09/2024, Seção 2, pág. 20, e; CONSIDERANDO o Despacho da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas - PROGESP, de 11/09/2024, contido no Documento nº 23443.010340/2024-11, resolve:

Art. 1º RETIFICAR a Portaria nº 1.282/GR/IFAM, de 10/09/2024, que criou na estrutura organizacional da Pró-Reitoria de Administração - PROAD, o Setor de Contabilidade Aplicada ao Equilíbrio Contratual, conforme abaixo:

I. Onde se lê:

Art. 1º CRIAR, na Estrutura Organizacional da Pró-Reitoria de Administração do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas - IFAM, o Setor, conforme abaixo:

NOMENCLATURA

VINCULAÇÃO

CÓDIGO

Setor de Contabilidade Aplicada ao Equilíbrio Contratual - NCAEC

Coordenação Geral de Contabilidade e Custos - CGECC

S/F

II. Leia-se:

Art. 1º CRIAR, na Estrutura Organizacional da Pró-Reitoria de Administração do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas - IFAM, o Setor, conforme abaixo:

NOMENCLATURA

VINCULAÇÃO

CÓDIGO

Setor de Contabilidade Aplicada ao Equilíbrio Contratual - SCAEC

Coordenação Geral de Contabilidade e Custos - CGECC

S/F

PAULO HENRIQUE ROCHA ARIDE
PORTARIA GABAER Nº 1.213/GC4, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no §1º do art. 23 do Anexo I da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 68000.002778/2024-72, oriundo da SEFA, resolve:

Delegar competência ao Diretor de Administração da Aeronáutica (DIRAD) para assinar os Termos de Adesão, e seus respectivos aditivos, a serem celebrados entre o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Público (MGI) e o Comando da Aeronáutica (COMAER), com o objetivo de disponibilizar o serviço de transporte terrestre de pessoal a serviço dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, em decorrência da implantação do projeto MobGov.

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
PORTARIA SENATRAN Nº 875, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

Institui o Programa de Coordenação e Execução da Política Nacional de Trânsito nos Municípios.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e III do art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e com base no que consta no processo administrativo nº 50000.026082/2024-76, resolve:

Art. 1º Esta Portaria institui o Programa de Coordenação e Execução da Política Nacional de Trânsito nos Municípios, visando à implementação efetiva das diretrizes do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS).

Art. 2º O objetivo do Programa é promover o fortalecimento do Sistema Nacional de Trânsito - SNT, garantir a implementação da Política Nacional de Trânsito junto aos Municípios e assegurar a redução de sinistros e mortes no trânsito.

Art. 3º O Programa será coordenado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, e a execução caberá aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE.

Art. 4º Para a execução do Programa, o CETRAN e o CONTRANDIFE deverão:

I - estimular a integração de Municípios ao SNT, estabelecendo metas anuais por Estado, visando ao atendimento da meta fixada pelo PNATRANS;

II - coordenar e promover ações integradas entre os Municípios para fomentar a educação e a fiscalização de trânsito;

III - auxiliar na implementação do Registro Nacional de Sinistros e Estatísticas de Trânsito nos Municípios;

IV - monitorar e acompanhar as ações do PNATRANS de competência dos Municípios;

V - organizar e auxiliar a realização de eventos nas áreas de educação e fiscalização de trânsito nos Municípios; e

VI - realizar reuniões trimestrais com os Municípios integrados ao SNT para orientar e apresentar soluções que promovam a segurança viária municipal.

§ 1º As ações realizadas pelo CETRAN ou CONTRANDIFE deverão ser apresentadas, semestralmente, por meio de relatório, à Câmara Temática de Gestão e Coordenação do PNATRANS (CTPNAT).

§ 2º Caberá ao Presidente do respectivo Conselho o envio do relatório de que trata o § 1º.

§ 3º Representante do CETRAN ou CONTRANDIFE poderá ser convidado para participar das reuniões da CTPNAT.

Art. 5º Para a realização das ações de que trata o art. 4º, os CETRANs e o CONTRANDIFE contarão com o apoio dos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.

Art. 6º Ficam revogadas:

I - a Portaria DENATRAN nº 498, de 18 de fevereiro de 2020; e

II - a Portaria SENATRAN nº 1.571, de 27 de dezembro de 2021.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA Nº 47, de 9 de setembro de 2024

O Superintendente da Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno das SFAs, aprovado pela Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018 e, considerando o que consta no Decreto-Lei nº 818, de 05 de setembro de 1969 e na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013 e processo SEI 21024.005734/2024-62 resolve:

Art. 1º Habilitar o Médico Veterinário VICTOR STEFANO PORTELA BRUNO DA SILVA, inscrita no CRMV-MT sob nº 5238, para fornecer Guia de Trânsito Animal (GTA) para fins de trânsito intra-estadual de equídeos e ruminantes em eventos com aglomerações de animais no estado de Mato Grosso, observando as normas e dispositivos sanitários legais em vigor.

Leny Rosa Filho
PORTARIA Nº 48, de 9 de setembro de 2024

O Superintendente da Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno das SFAs, aprovado pela Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018 e, considerando o que consta no Decreto-Lei nº 818, de 05 de setembro de 1969 e na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013 e processo SEI nº 21024.002321/2024-26 resolve:

Art. 1º Habilitar a Médica Veterinária CHARLOTE FATIMA JARDIM DE SOUZA inscrita no CRMV-MT sob n.º 7957, para fornecer Guia de Trânsito Animal (GTA) para fins de trânsito de SUÍNOS NO ESTADO DO MATO GROSSO, observando as normas e dispositivos sanitários legais em vigor.

Leny Rosa Filho
ANEXO V

QUADRO SÍNTESE: FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO E PROGRAMA

Subfunção

Total

Programa

Total

11-Trabalho

9.025.338.855,94

9.025.338.855,94

121-Planejamento E Orçamento

129.014.195,77

0301-Institucional

129.014.195,77

122-Administração Geral

664.744.543,71

0301-Institucional

566.871.846,19

0304-Desenvolvimento de Competências

97.872.697,52

123-Administração Financeira

408.740.065,77

0301-Institucional

408.740.065,77

124-Controle Interno

14.207.491,69

0301-Institucional

14.207.491,69

126-Tecnologia da Informação

232.070.171,60

0301-Institucional

232.070.171,60

128-Formacao de R.H.

33.099.446,01

0304-Desenvolvimento de Competências

33.099.446,01

131-Comunicação Social

134.829.019,97

0301-Institucional

134.829.019,97

333-Empregabilidade

2.784.847.693,32

0302-Educação

2.784.847.693,32

362-Ensino Médio

2.228.271,00

0302-Educação

2.228.271,00

363-Ensino Profissional

2.268.922.583,26

0302-Educação

2.268.922.583,26

364-Ensino Superior

143.332.492,46

0302-Educação

143.332.492,46

392-Difusão Cultural

181.471,38

0302-Educação

181.471,38

571-Desenvolvimento Científico

829.301,06

0303-Tecnologia e Inovação

829.301,06

573-Difusao Conhecimento Científico

653.071.865,34

0301-Institucional

2.130.250,74

0303-Tecnologia e Inovação

650.941.614,60

661-Promoção Industrial

5.391.634,86

0301-Institucional

5.391.634,86

662-Produção Industrial

456.126.527,21

0303-Tecnologia e Inovação

456.126.527,21

665-Normalização e Qualidade

425.476.861,76

0303-Tecnologia e Inovação

425.476.861,76

845-Outras Transferências

668.225.219,77

0301-Institucional

668.225.219,77

ANEXO VI

TOTAL POR GRUPO DE DESPESA

TOTAL

Pessoal e Encargos Sociais

Juros e Encargos da Dívida

Outras Despesas Correntes

Investimentos

Inversões Financeiras

Amortização da Dívida

9.025.338.855,94

3.692.407.881,57

65.677.094,74

3.834.435.918,78

1.279.154.342,56

417.312,78

153.246.305,51

ANEXO VII

DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS

Receita

Despesa

Especificação

Valor (R$ 1,00)

Especificação

Valor (R$ 1,00)

Receitas Correntes

8.676.144.408,22

Despesas Correntes

7.592.520.895,09

Receita de Contribuições

4.984.563.297,75

Pessoal e Encargos Sociais

3.692.407.881,57

Receitas Patrimoniais

490.935.484,48

Juros e Encargos da Dívida

65.677.094,74

Receitas de Serviços

1.736.344.249,42

Outras Despesas Correntes

3.834.435.918,78

Outras Receitas Correntes

1.464.301.376,57

Receita de Capital

349.194.447,72

Despesas de Capital

1.432.817.960,85

Operações de Crédito

34.777.065,61

Investimentos

1.279.154.342,56

Alienação de Bens

3.053.339,73

Inversões Financeiras

417.312,78

Outras Receitas de Capital

311.364.042,38

Amortização da Dívida

153.246.305,51

Receita Total

9.025.338.855,94

Despesa Total

9.025.338.855,94
Alvará nº 7.479, de 16 de SETEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48061.860991/2024-70-JOAO BATISTA DUARTE (Documento SEI: 14322493)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
ATO COTEPE/ICMS Nº 125, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,

CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria de Estado de Economia de Goiás e da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul, nos dias 9 e 16 de setembro de 2024, respectivamente, registradas no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam incluídos ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União no dia 28 de abril de 2023, com as seguintes redações:

I - o item 13 ao campo referente ao Estado de Goiás:

"ANEXO II

GOIÁS

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)

TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

13

GO

EAC

Operação interna

08.070.508/0167-67

10.858378-3

RAIZEN ENERGIA S.A

09.09.2024

";

II - o item 4 ao campo referente ao Estado de Mato Grosso do Sul:

"ANEXO II

MATO GROSSO DO SUL

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)

TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

4

MS

EAC

IMPORTAÇÃO/ OPERAÇÃO INTERNA

49.972.326/0038-61

28.442.478-1

MOEMA BIOENERGIA S/A

19.08.2024

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 278,

DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, determina:

A instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante DIEGO ALEXANDER ROBLES, RNM V6147608, nacional da BOLÍVIA, nascido(a) em 13/05/2000, filho(a) de DELFINA ROBLES CHOQUE, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08505.012797/2024-02.

JONATAS LUIS PABIS
ATO COTEPE/ICMS Nº 126, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 7 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 01/21.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 1º da cláusula vigésima primeira do Ajuste SINIEF nº 1, de 8 abril de 2021,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, no dia 12 de setembro de 2024, na forma do § 1º da cláusula vigésima primeira do Ajuste SINIEF nº 1/21, registrada no Processo SEI nº 12004.100510/2021-68, torna público:

Art. Os itens 28 e 29 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 7 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial da União no dia 8 de junho de 2021, com as seguintes redações:

"

Unidade Federada: RIO DE JANEIRO

ITEM

UF

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

28

RJ

11.058.804/0001-68

79.170.089

PRIO COMERCIALIZADORA LTDA.

29

RJ

11.058.804/0007-53

87.387.763

PRIO COMERCIALIZADORA LTDA.

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
ATO COTEPE/ICMS Nº 127, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, no dia 12 de setembro de 2024, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registrada no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:

Art. 1º O item 106 fica acrescido ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial da União no dia 13 de janeiro de 2020, com a seguinte redação:

"

Unidade Federada:RIO DE JANEIRO

ITEM

UF

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

106

RJ

17.161.936/0009-54

12.056.052

DELP ENGENHARIA MECÂNICA S/A

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
RESOLUÇÃO PRO-REG/MDIC Nº 6, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024

Prorroga o prazo para o encerramento das atividades do Grupo de Trabalho de Indicadores (GT Indicadores).

O COMITÊ GESTOR DO PRO-REG, no uso da competência que lhe confere o art. 8º do Decreto nº 11.738, de 18 de outubro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado, até o dia 20 de dezembro de 2024, o prazo para encerramento das atividades do Grupo de Trabalho de Indicadores (GT Indicadores), instituído pela Resolução PRO-REG/MDIC nº 1, de 22 de fevereiro de 2024.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANDREA PEREIRA MACERA

Presidente do Comitê
RETIFICAÇões

Na Súmula referente à Reunião Ordinária de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 26/2/2024, Seção 1, pp. 23-24, no Parecer CNE/CES 722/2023, p. 24, onde se lê: "Interessada: UNIESP S.A - São Paulo/SP", leia-se: "Interessada: UNIESP S.A - Olímpia/SP".

Na Súmula referente à Reunião Ordinária de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 12/7/2024, Seção 1, p. 81-82, no Parecer CNE/CES nº 112/2024, p. 81, onde se lê: "Voto favoravelmente ao credenciamento da Escola de Governo Universidade Corporativa dos Correios, a ser instalada no Setor SBN, Quadra 1, Bloco A, bairro Asa Norte, em Brasília, no Distrito Federal, para ministrar cursos de especialização em nível de pós-graduação lato sensu, na modalidade presencial e a distância, nos termos do inciso III, artigo 2º, da Resolução CNE/CES nº 1/2018, pelo prazo de 4 (quatro) anos", leia-se: "Voto favoravelmente ao credenciamento da Escola de Governo Universidade Corporativa dos Correios, a ser instalada no SCEN Trecho 2, Lote 4, Via L4 Norte, em Brasília, no Distrito Federal, para ministrar cursos de especialização em nível de pós-graduação lato sensu, na modalidade presencial e a distância, nos termos do inciso III, artigo 2º, da Resolução CNE/CES nº 1/2018, pelo prazo de 4 (quatro) anos".
Portaria nº 598, de 16 de setembro de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado da Portaria Nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e conforme artigo 6° da Instrução Normativa Nº 10, de 03 de março de 2017, que aprova o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal - PNCEBT e conforme art. 10º da Instrução Normativa SDA Nº 30, de 07 de junho de 2006, e ainda o que consta do processo 21000.052172/2024-14, resolve:

Art. 1º Cancelar, a pedido, a habilitação concedida ao (a) médico (a) veterinário(a) Alexandre José Gemelli, inscrito(a) no CRMV/SC sob o número 2721, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado de Santa Catarina.

Art. 2º Revoga-se a Portaria de nº 191, de 22 de Junho de 2011, publicada no BGP nº 18 de 30/06/2011.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Fúlvio Brasil Rosar Neto
Portaria nº 599, de 16 de setembro de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado da Portaria Nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e conforme artigo 6° da Instrução Normativa Nº 10, de 03 de março de 2017, que aprova o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal - PNCEBT e conforme art. 2º da Instrução Normativa SDA Nº 30, de 07 de junho de 2006, e ainda o que consta do processo 21000.052298/2024-99, resolve:

Art. 1º Habilitar o(a) médico(a) veterinário(a) Luana França de Souza Alberton inscrito(a) no CRMV/ SC sob o número 10902, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado de Santa Catarina.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Fúlvio Brasil Rosar Neto
Portaria nº 600, de 16 de setembro de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado da Portaria Nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e conforme artigo 6° da Instrução Normativa Nº 10, de 03 de março de 2017, que aprova o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal - PNCEBT e conforme art. 2º da Instrução Normativa SDA Nº 30, de 07 de junho de 2006, e ainda o que consta do processo 21000.052303/2024-63, resolve:

Art. 1º Habilitar o(a) médico(a) veterinário(a) Denis Ruan Correia inscrito(a) no CRMV/ SC sob o número 12767, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado de Santa Catarina.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Fúlvio Brasil Rosar Neto
Portaria nº 602, de 16 de setembro de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado da Portaria Nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e conforme artigo 6° da Instrução Normativa Nº 10, de 03 de março de 2017, que aprova o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal - PNCEBT e conforme art. 2º da Instrução Normativa SDA Nº 30, de 07 de junho de 2006, e ainda o que consta do processo 21000.052304/2024-16, resolve:

Art. 1º Habilitar o(a) médico(a) veterinário(a) João Augusto Rockenbach inscrito(a) no CRMV/ SC sob o número 13684, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado de Santa Catarina.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Fúlvio Brasil Rosar Neto
Portaria nº 601, de 16 de setembro de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado da Portaria Nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e conforme artigo 6° da Instrução Normativa Nº 10, de 03 de março de 2017, que aprova o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal - PNCEBT e conforme art. 2º da Instrução Normativa SDA Nº 30, de 07 de junho de 2006, e ainda o que consta do processo 21000.052305/2024-52, resolve:

Art. 1º Habilitar o(a) médico(a) veterinário(a) Willian Cezar Wurzius inscrito(a) no CRMV/ SC sob o número 6069, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado de Santa Catarina.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Fúlvio Brasil Rosar Neto
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 669, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL - SUBSTITUTA, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 251, de 9 de maio de 2024 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a complementação de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDREA SANTOS GUIMARÃES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

203241 - MAGIA CULTURAL

VETOR PRODUCOES LTDA

CNPJ/CPF: 08.239.908/0001-64

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Complementado: R$ 55.953,48

Valor total atual: R$ 246.874,87

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

190547 - Música na Escola

Bwa Assessoria e Consultoria Ltda

CNPJ/CPF: 05.704.401/0001-46

Cidade: Cascavel - PR;

Valor Complementado: R$ 106.340,25

Valor total atual: R$ 839.232,30

202767 - VOZES QUE ENCANTAM

INSTITUTO CDL DE ASSISTENCIA SOCIAL-ICETAS

CNPJ/CPF: 04.535.179/0001-32

Cidade: Teófilo Otoni - MG;

Valor Complementado: R$ 165,00

Valor total atual: R$ 99.770,00

ÁREA: 5 PATRIMÔNIO CULTURAL (Artigo 18 , § 1º )

182314 - Reconstrução do Teatro Cultura Artística - Segunda Fase

ASSOCIACAO SOCIEDADE DE CULTURA ARTISTICA

CNPJ/CPF: 60.756.178/0001-99

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Complementado: R$ 19.212.000,42

Valor total atual: R$ 74.185.138,95
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 670, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL - SUBSTITUTA, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 251, de 9 de maio de 2024 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Prorrogar o prazo de captação de recursos do(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDREA SANTOS GUIMARÃES

ANEXO I

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

235232 - Teoria da Transcendência

GUENIA REICHMANN LEMOS - ME

CNPJ/CPF: 12.657.081/0001-86

Cidade: Curitiba - PR;

Prazo de Captação: 02/09/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

232424 - Festival Ambiental

RAYANNI STEFANNY TEIXEIRA ALVES 13253198642

CNPJ/CPF: 20.110.879/0001-31

Cidade: Belo Horizonte - MG;

Prazo de Captação: 10/09/2024 à 31/12/2024

232547 - Vila de Cultura

GUDLUC PROMOCOES E EVENTOS LTDA

CNPJ/CPF: 41.598.683/0001-08

Cidade: Belo Horizonte - MG;

Prazo de Captação: 20/08/2024 à 31/12/2024

233467 - TURNÊ RONY RIBEIRO

RONEI LUIZ PEREIRA DE SOUZA

CNPJ/CPF: ***.498.426-**

Cidade: Belo Horizonte - MG;

Prazo de Captação: 10/09/2024 à 31/12/2024

235603 - Camerata Catarina

737 PRODUCOES LTDA

CNPJ/CPF: 06.368.231/0001-39

Cidade: Tubarão - SC;

Prazo de Captação: 01/09/2024 à 31/12/2024

237667 - Festival de Musica e Dança de Brumadinho

GRAVOMIX PRODUCOES ARTISTICAS EIRELI

CNPJ/CPF: 05.969.002/0001-07

Cidade: Belo Horizonte - MG;

Prazo de Captação: 15/09/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )

233284 - Tem Menina no Circuito

OITO IMPACTO POSITIVO CONSULTORIA LTDA.

CNPJ/CPF: 30.666.582/0001-00

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Prazo de Captação: 15/09/2024 à 31/12/2024

243767 - AS 1000 FACES

FNAJ EVENTOS ARTISTICO E CULTURAL LTDA

CNPJ/CPF: 53.966.807/0001-40

Cidade: São Paulo - SP;

Prazo de Captação: 16/09/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 5 PATRIMÔNIO CULTURAL (Artigo 18 , § 1º )

212755 - Projeto de Revitalização da Casa Barão de Vassouras

Instituto Cultural Cidade Viva

CNPJ/CPF: 02.403.554/0001-65

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Prazo de Captação: 01/01/2022 à 31/12/2022

ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )

223707 - Paraná: 170 anos

Obra Editora e Comunicação Ltda

CNPJ/CPF: 11.017.850/0001-19

Cidade: São Paulo - SP;

Prazo de Captação: 15/09/2024 à 31/12/2024

ANEXO II

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 26)

235969 - DETALHES - ELCIO RODRIGUES CANTA ROBERTO CARLOS

Elcio Rodrigues Martins

CNPJ/CPF: ***.313.816-**

Cidade: Ipatinga - MG;

Prazo de Captação: 31/07/2024 à 31/12/2024

239093 - TRAVESSIA - ELCIO RODRIGUES CANTA MILTON NASCIMENTO E O CLUBE DA ESQUINA

Elcio Rodrigues Martins

CNPJ/CPF: ***.313.816-**

Cidade: Ipatinga - MG;

Prazo de Captação: 01/08/2024 à 31/12/2024
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 671, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Aprovar a redução de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDREA SANTOS GUIMARÃES

ANEXO

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

184972 - Festival de Viola

5FIVE COMUNICACAO & CULTURA LTDA

CNPJ/CPF: 18.527.858/0001-74

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Reduzido: R$ 26.573,80

Valor total atual: R$ 358.746,20

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )

230287 - Tear dos Saberes

INSTITUTO NANQUIN

CNPJ/CPF: 12.611.899/0001-68

Cidade: Indaiatuba - SP;

Valor Reduzido: R$ 13,75

Valor total atual: R$ 330.000,00

ÁREA: 5 PATRIMÔNIO CULTURAL (Artigo 18 , § 1º )

148866 - Reabilitação da Antiga Cozinha e Refeitório do Complexo Arquitetônico Parque Vicentina Aranha.

ASSOCIACAO PARA O FOMENTO DA ARTE E DA CULTURA

CNPJ/CPF: 09.203.173/0001-81

Cidade: São José dos Campos - SP;

Valor Reduzido: R$ 22.123,10

Valor total atual: R$ 1.006.202,34

193156 - RESTAURAÇÃO DA IGREJA MATRIZ DE SÃO DOMINGOS

FUNDACAO CULTURAL ACIA

CNPJ/CPF: 10.548.421/0001-05

Cidade: Araxá - MG;

Valor Reduzido: R$ 125.096,42

Valor total atual: R$ 2.409.012,77

212146 - Elaboração de projetos executivos dos sistemas de detecção, prevenção e combate a incêndio e pânico, de proteção contra descargas elétricas e de modernização das instalações elétricas no conjunto tombado do Parque e Museu Mariano Procópio

FUNDACAO MUSEU MARIANO PROCOPIO - MAPRO

CNPJ/CPF: 07.768.170/0001-60

Cidade: Juiz de Fora - MG;

Valor Reduzido: R$ 40.579,54

Valor total atual: R$ 219.312,50

ÁREA: 9 MUSEUS E MEMÓRIA (Artigo 18 , § 1º )

2314803 - Manutenção do Centro Cultural do Alumínio - CCAL - 2024

ASSOCIACAO BRASILEIRA DO ALUMINIO

CNPJ/CPF: 62.868.658/0001-77

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Reduzido: R$ 135,02

Valor total atual: R$ 1.383.767,50
RETIFICAÇÃO

No Despacho nº 2.025, de 29 de julho de 2022, constante dos Processos nº 48500.000933/2015-87 e 48500.002830/2015-51, publicado no D.O. de 01.08.2022, seção 1, p.121, v. 160, n. 144,

onde se lê:

"vi) alterar o Sistema de Transmissão de Interesse Restrito de uso compartilhado pelas UFVs RQL01 e RQL02, que será constituído por uma subestação de integração 13,8/138 kV junto às usinas, uma linha de distribuição em 138 kV, circuito duplo, de aproximadamente 01 km (um quilômetro) de extensão, conectando-se ao ponto de seccionamento da LD existente - Montes Claros 2/Francisco Sá, sob responsabilidade da empresa CEMIG Distribuição S.A."

leia-se

"vi) alterar o Sistema de Transmissão de Interesse Restrito de uso compartilhado pelas UFVs RQL01 e RQL02 que passarão a se conectar na SE Francisco Sá 3, sob a responsabilidade da CEMIG Distribuição S.A., conforme configuração definida no Parecer de Acesso 02.111-AD/PS-1599b, de 30 de abril de 2021; vii) informar que alterações na configuração do sistema de transmissão de interesse restrito não ensejam em publicação de alteração da outorga, desde que tenham a viabilidade atestada pela Distribuidora e que não haja alteração do ponto de conexão; e viii) informar que, para fins de requerimento da declaração de utilidade pública para essa instalação de conexão, a titular, na condição de autorizada, poderá apresentar o Parecer de Acesso aqui referenciado ou documento mais recente que venha a sucedê-lo."
DESPACHO Nº 2.344, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

Processo n.º: 48500.002283/2024-03. Interessado: Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia CNPJ: 15.139.629/0001-94 Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 160.395,53 (cento e sessenta mil, trezentos e noventa e cinco reais e cinquenta e três centavos); referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00047-0112/2018; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
DESPACHO Nº 2.751, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº: 48500.002361/2024-61. Interessados: Cachoeira Paulista Transmissora de Energia S.A (CNPJ: 05.336.882/0001-84) e Parintins Amazonas Transmissora de Energia S.A. (CNPJ: 32.667.691/0001-78). Decisão: definir ajustes às referidas transmissoras na fixação da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica - TFSEE, ciclo 2025/2026, em função de análise de pedidos de reconsideração apresentados. Este Despacho consta dos autos e estará disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br/.

CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

Superintendente
DESPACHO Nº 2.778, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº: indicado no Anexo. Interessado: listado no Anexo. Decisão: Transferir a titularidade da autorização da UTE Santa Luzia I. A íntegra deste Despacho (e seus anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
DESPACHOS DE 16 DE SETEMBRO DE 2024

Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 17 de setembro de 2024.

Nº 2.785 - Processo nº: 48500.004678/2021-90. Interessados: VISTA ALEGRE V ENERGIA SPE LTDA. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Vista Alegre VII. Unidades Geradoras: UG1 a UG38 de 1.083,50 kW cada. Localização: Município de Janaúba, no estado de Minas Gerais.

Nº 2.786 - Processo nº: 48500.004634/2021-60. Interessados: Vista Alegre XII Energia SPE Ltda. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Vista Alegre XIII. Unidades Geradoras: UG1 a UG38, de 1.038,50 kW cada. Localização: Município de Janaúba, no estado de Minas Gerais.

Nº 2.787 - Processo nº: 48500.004679/2021-34. Interessados: Vista Alegre VI Energia Spe Ltda. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Vista Alegre VIII. Unidades Geradoras: UG1 a UG38, de 1.083,50 kW cada. Localização: Município de Janaúba, no estado de Minas Gerais.

Nº 2.788 - Processo nº: 48500.004680/2021-69. Interessados: VISTA ALEGRE IX ENERGIA SPE LTDA. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Vista Alegre X. Unidades Geradoras: UG1 a UG38, de 1.083,50 kW cada. Localização: Município de Janaúba, no estado de Minas Gerais.

Nº 2.789 - Processo nº: 48500.004633/2021-15. Interessados: Vista Alegre XI Energia Spe Ltda. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Vista Alegre XII. Unidades Geradoras: UG1 a UG38, de 1.083,50 kW cada. Localização: Município de Janaúba, no estado de Minas Gerais.

Nº 2.790 - Processo nº: 48500.004636/2021-59. Interessados: Vista Alegre XIII Energia Spe Ltda. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Vista Alegre XIV. Unidades Geradoras: UG1 a UG38, de 1.083,50 kW cada. Localização: Município de Janaúba, no estado de Minas Gerais.

Nº 2.791 - Processo nº: 48500.003799/2021-14. Interessados: USINA SOLAR ARINOS 18 SPE S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Arinos 18. Unidades Geradoras: UG1 a UG166 de 289,87 kW cada. Localização: Município de Arinos, no estado de Minas Gerais.

Nº 2.793 - Processo nº: 48500.004639/2020-10. Interessados: USINA LAGUNA - ÁLCOOL E AÇÚCAR LTDA. Modalidade: Operação em teste. Usina: UTE Laguna. Unidades Geradoras: UG1 de 2.400,00 kW. Localização: Município de Bataiporã, no estado do Mato Grosso do Sul.

Nº 2.794 - Processo nº: 48500.003790/2021-11. Interessados: USINA FOTOVOLTAICA ARINOS C 9 LTDA. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Arinos 9. Unidades Geradoras: UG108 a UG161, de 298,87 kW cada. Localização: Município de Arinos, no estado de Minas Gerais.

As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA

Gerente Substituto
PORTARIA Nº 3.110, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

AM

Manaus

Estiagem - 1.4.1.1.0

5.983

11/09/2024

59051.037310/2024-11

PA

São Félix do Xingu

Estiagem - 1.4.1.1.0

1.463

05/09/2024

59051.037309/2024-88

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
PORTARIA Nº 121.253, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024

OS CHEFES-ADJUNTOS DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS E DE SISTEMA DE PAGAMENTOS (Deban) do Banco Central do Brasil, no uso da atribuição contida no art.25, inciso V do Regimento Interno, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de2023, resolvem:

Art. 1º Delegar ao Chefe da Divisão de Planejamento, Treinamento, Tecnologia e Projetos (Deban/Dipla) a atribuição prevista no art. 25, inciso I, alínea "g", item 3 do Regimento Interno para autorizar, observada a devida segregação de funções e ressalvada a atribuição do titular da unidade, o pagamento de despesas aprovadas no orçamento da unidade relacionadas à emissão de passagens e ao pagamento de diárias, adiantamentos e outras despesas de viagens.

Art. 2º Delegar aos Chefes de Subunidade e aos Coordenadores a atribuição prevista no art. 25, inciso I, alínea "a" do Regimento Interno, para autorizar o credenciamento de usuários nas diversas transações do Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen), com exceção daquelas que:

I - gerenciem o cadastro de parâmetros dos compulsórios e das Linhas Financeiras de Liquidez;

II - gerenciem contas e saldos dos sistemas de transferências de fundos operados pelo BCB:

a) consulta e atualização de parâmetros do STR relativos ao saldo mínimo na conta Reservas Bancárias e na Conta de Liquidação; e,

b) transferência de saldo das contas movimentadas pelo STR e pelo SPI para o Departamento de Resolução e de Ação Sancionadora - Derad, em caso de liquidação;

III - permitam o detalhamento de informações de cliente (nome e CPF ou CNPJ) nas consultas às mensagens recebidas e enviadas nos sistemas de transferências de fundos operados pelo BCB; e

IV - permitam inclusão, exclusão e consulta a mensagens passíveis de serem enviadas pelo serviço de contingência telefônica do STR.

Art. 3º Delegar ao Chefe da Divisão de Gestão e Monitoramento dos Sistemas de Transferências de Fundos do BCB (Deban/Gemon):

I - a atribuição prevista no art. 114, inciso IV, alínea "b", do Regimento Interno, para autorizar a alteração em até 30 minutos, excepcionalmente, dos horários de liquidação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação e dos lançamentos do Banco Central do Brasil no STR; e

II - a atribuição prevista no art. 114, inciso IV, alínea "a", do Regimento Interno, para autorizar a concessão ou o encerramento das contas movimentadas pelos sistemas de transferências de fundos de responsabilidade do Banco Central do Brasil com exceção dos casos previstos no art. 44, inciso II, alínea "a", da Resolução BCB nº 105, de 9 de junho de 2021, e no art. 28, inciso II, da Resolução BCB nº 195, de 3 de março de 2022.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Fica revogada a Portaria nº 109.379, de 8 de janeiro de 2021.

RENATA MODESTO BARRETTO

FÁBIO MARTINS TRAJANO DE ARRUDA
PORTARIA Nº 121.255, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024

O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS E DE SISTEMA DE PAGAMENTOS (Deban) do Banco Central do Brasil, no uso da atribuição contida no art. 23, inciso XIV, do Regimento Interno, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, resolve:

Art. 1º Delegar aos ocupantes das funções comissionadas abaixo discriminadas a atribuição prevista no art. 113, inciso I, do Regimento Interno, para operacionalizar, conforme suas áreas de atuação, o cancelamento ou a devolução de tarifas do STR e de custos financeiros quando reformada a decisão que motivou a cobrança:

a) Chefe da Divisão de Gestão e Monitoramento dos Sistemas de Transferências de Fundos do BCB (Deban/Gemon);

b) Chefe da Divisão de Operações Bancárias (Deban/Diban);

c) Coordenadores da Deban/Gemon.

Art. 2º Delegar aos Chefes-Adjuntos do Deban:

a) a atribuição prevista no art. 23, inciso XI, do Regimento Interno, para determinar a localização interna e efetuar o remanejamento do pessoal entre os componentes administrativos; e

b) a atribuição prevista no art. 23, inciso II, alínea b, do Regimento Interno, para decidir sobre pedidos externos de acesso a transações ou informações de banco de dados sob sua gestão.

Art. 3º Delegar ao Chefe da Deban/Diban a atribuição prevista no art.23, inciso IX, alínea a do Regimento Interno para:

I) firmar, relativamente a operações da sua área de atuação, quando aprovadas por autoridade competente:

a) contratos, aditivos e demais documentos;

b) ofícios liberatórios de garantias hipotecárias;

c) Termos de Tradição de que trata o § 1º do art. 5º do Decreto nº 21.499, de 9 de julho de 1932, com a redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 21.928, de 10 de outubro de 1932; e

II) firmar:

a) certidões extraídas do livro de Termos e Contratos do Banco Central; e

b) termos de abertura e de fechamento concernentes à encadernação de Termos de Tradição a que se refere a alínea "c" do inciso I.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Fica revogada a Portaria nº 108.900, de 4 de dezembro de 2020.

ROGÉRIO ANTÔNIO LUCCA
RETIFICAÇÃO

Na alínea I do artigo 17º da Instrução Normativa BCB nº 513, de 30 de agosto de 2024, publicada no DOU, na edição nº 170, de 03/09/2024, Seção 1, pág. 98, proceder à seguinte retificação: onde se lê: "I - em 1º de outubro de 2024, quanto ao disposto nos arts. 1º, 12, 13 e 14 e no art. 10, inciso III, produzindo efeitos, para fins de implementação dos requisitos mínimos de experiência do usuário referentes ao Pix Agendado, a partir de 1º de abril de 2025;", leia-se: "I - em 28 de outubro de 2024, quanto ao disposto nos arts. 1º, 12, 13 e 14 e no art. 10, inciso III, produzindo efeitos, para fins de implementação dos requisitos mínimos de experiência do usuário referentes ao Pix Agendado, a partir de 1º de abril de 2025;".
PORTARIA Nº 3.102, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação previsto no art. 5° da Portaria n. 1.080, de 14 de março de 2023, constante no processo administrativo n. 59053.007478/2022-10, que autorizou a transferência de recursos ao Município de Bom Jesus do Tocantins - PA, para ações de Defesa Civil até 11/12/2024.

Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.109, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

MT

Cáceres

Estiagem - 1.4.1.1.0

575

28/08/2024

59051.037268/2024-20

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.103, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Renovar o prazo de execução das ações de resposta, previsto no art. 3° da Portaria n. 3.302, de 24 de outubro de 2023, constante no processo administrativo n. 59052.016040/2023-13, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao Município de Catende - PE, para ações de Defesa Civil até 15/11/2024.

Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
Portaria MGI Nº 6.571, DE 16 DE setembro DE 2024

Estabelece ponto facultativo, para cumprimento pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, localizados no município do Rio de Janeiro, em razão da realização da Cúpula de Chefes de Estado e de Governo do G20, sob presidência do Governo Federal.

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 32, caput, inciso V, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e de acordo com o que consta do Processo nº 19975.030752/2024-91, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos os dias 18 e 19 de novembro de 2024, como ponto facultativo, para cumprimento pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, localizados no município do Rio de Janeiro/RJ, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTHER DWECK