PORTARIA DE PESSOAL Nº 2, DE 27 DE MARÇO DE 2024

A SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA NO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO - SR(DF) no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria/ MDA/INCRA/Nº 162, de 11 de abril de 2023, publicada no DOU de 13 de abril de 2023, no uso das atribuições conferidas pelo Capítulo IV, Artigo 112, Inciso XI do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria nº 2.541, DE 28 de dezembro de 2022, publicada no D.O.U. de 30/12/2022:

CONSIDERANDO o artigo 8º da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina a designação de Agente de Contratação e Equipe de Apoio, para conduzir todos os processos de licitação, incluindo contratações diretas e dispensas de licitação;

CONSIDERANDO o Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022, que regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei 14.133/2021, sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio;

CONSIDERANDO a importância de se assegurar o controle e o acompanhamento eficiente dessas ações no âmbito desta Superintendência, objetivando a transparência e a probidade administrativa nos processos dessa natureza, resolve:

Art. 1º Designar como Agente de Contratação, o servidor Manoel Josélio Pires Araújo, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar em Administração, Matrícula SIAPE nº 0726208;

§1° Nos impedimentos eventuais do Agente de Contratação, este será substituído pelo servidor Francisco José do Nascimento Rocha, ocupante do cargo efetivo de Agente de Portaria, SIAPE nº 718346.

Art. 2º Designar como Membro da Equipe de apoio de Contratações, o servidor Vanderley Ribeiro dos Santos, ocupante do cargo efetivo de Artífice de Artes Gráficas, Matrícula SIAPE nº 10990969

Art. 3º Designar como Membro da Equipe de apoio de Contratações, o servidor Cicero Almeida de Sousa, ocupante do cargo efetivo de Agente de Portaria, Matrícula SIAPE nº 0718451.

Art. 4º Designar como Membro da Equipe de apoio de Contratações, o servidor Francisco José do Nascimento Rocha, ocupante do cargo efetivo de Agente de Portaria, SIAPE nº 718346.

Art. 5º Compete à Equipe de Apoio auxiliar o agente de contratação no exercício de suas atribuições, em todo o processamento e julgamento das habilitações preliminares e propostas apresentadas pelos licitantes nos certames licitatórios instaurados, desde a elaboração dos instrumentos convocatórios de licitações, incluindo minuta de contrato, até o encaminhamento do processo devidamente instruído e concluído à autoridade superior, visando a homologação e a contratação;

§1° Nos casos que seja necessário conhecimento técnico sobre o objeto licitado, poderá ser convocado, a critério do pregoeiro ou agente de contratação, para integrar a equipe de apoio, um especialista em questão, preferencialmente entre os indicados pelo responsável do setor técnico ou requisitante da demanda licitada, para o assessoramento no certame.

§2° Esta Portaria não se aplica a contratação ou aquisição de bens e serviços especiais, devendo ser composta uma comissão de contratação, conforme §2° inciso do art. 8° da lei 14.133/2021

Art. 6º O prazo de mandato dos designados será por prazo indeterminado, conforme disposição do art. 3º do Decreto nº 11.246/2022, até deliberação em contrário;

Art. 7º Revoga-se a Portaria de Pessoal nº 10, de 03 de novembro de 2023.

Art. 8º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e ficam revogadas as disposições em contrário.

CLÁUDIA PEREIRA FARINHA