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PORTARIA Nº 36, DE 19 DE ABRIL DE 2024

O Superintendente de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 33 da Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril de 2022 e o art. 26 da Resolução ANTT n° 5.977 de 7 de abril de 2022, e tendo em vista o que consta do Processo nº 50500.271075/2022-24, resolve:

Art. 1º Delegar competência aos servidores abaixo para praticarem atos relativos à gestão do Acordo de Cooperação Técnica - ACT assinado entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e o Município de Corumbá/MS, por meio do ACT n° 001/2023:

I- Sandro Rogério Fuloni Carvalho - SIAPE n° 1775632 - Titular, e

II- Helberth Teixeira dos Santos - SIAPE n° 1676393 - Suplente.

Art. 2º Competirá aos gestores do ACT:

I- Zelar pelo seu fiel cumprimento;

II- Coordenar, articular, acompanhar, monitorar e supervisionar as ações que serão tomadas para o cumprimento do Acordo; e

III- Comunicar-se com o outro partícipe, transmitindo e recebendo solicitações.

Art. 3º Sempre que um dos indicados não puder continuar desempenhando a função, deverá ser substituído. A comunicação será feita ao outro partícipe no prazo de até 30 (trinta) dias, seguida da indicação do substituto.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FELIPE RICARDO DA COSTA FREITAS
PORTARIA MCTI Nº 304, DE 19 DE ABRIL DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.493, de 17 de abril de 2023, resolve:

Nomear MARIANA MARQUES VIDAL, CPF ***.267.347-**, para exercer o cargo comissionado executivo de Coordenador-Geral de Governança de Fundos, código CCE 1.13, do Departamento de Fundos e Investimentos, da Secretaria Executiva deste Ministério (Processo SEI nº 01245.003351/2024-48).

LUCIANA SANTOS
PORTARIA Nº 78, DE 22 DE ABRIL DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DAS MULHERES, no uso de suas atribuições conferidas pelo Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, considerando o disposto no Decreto nº 11.351, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o art. 6º do Decreto nº 5.151, de 22 de julho de 2004, o art. 17, inciso I, da Portaria do Ministério das Relações Exteriores nº 8, de 4 de janeiro de 2017, (re)publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 23 de março de 2017, e conforme o que consta no processo 21260.200145/2024-01, resolve:

Art. 1º Designar a servidora JHENIFER ALCANTARA BAPTISTA, matrícula SIAPE nº 1359686, e TIAGO DUMMER VAZ, matrícula SIAPE 1636844, para exercerem, respectivamente, os cargos de DIRETORA NACIONAL e COORDENADOR do Projeto de Cooperação Técnica Internacional, abaixo especificado:

I - BRA/PRO/2023/335 - Projeto 2000534 - "Fortalecimento das Políticas Públicas para as Mulheres", por intermédio do Ministério das Mulheres, a ONU Mulheres e a Agência Brasileira de Cooperação - ABC/MRE, objeto do processo nº 21260.202593/2023-51.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 18, de 31 de janeiro de 2024, publicada no dia 05 de fevereiro de 2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

APARECIDA GONÇALVES
PORTARIA SGA/AGU Nº 508, DE 19 DE ABRIL DE 2024

A SECRETÁRIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria Normativa AGU nº 95, de 6 de junho de 2023, alterada pela Portaria Normativa AGU nº 97, de 26 de junho de 2023, tendo em vista o que consta no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00590.000582/2023-26, resolve:

REVOGAR

a Portaria SGA/AGU nº 1.308, de 15 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 160, de 22 de agosto de 2023, Seção 2, página 2, que designou JULIANA DE HOLANDA KOETZ, matrícula Siape nº 1436008, Administradora, para exercer o encargo de substituta eventual de Coordenador, código FCE 1.10, da Coordenação de Contratações e Contratos, da Coordenação-Geral de Gestão, da Escola Superior da Advocacia-Geral da União Ministro Victor Nunes Leal, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função.

ELISA MONTEIRO MALAFAIA
RETIFICAÇÃO

Na Portaria de Pessoal nº 01, publicada no Diário Oficial da União, DOU, de 16/02/2024, Seção 02, página 15,

para onde se lê: "conceder pensão vitalícia à senhora MARIA BERNADETTE DA COSTA TRIBUZI, CPF nº ***671***-72, viúva do ex-servidor JOAO FERNANDES TRIBUZI NETO, matricula siape nº 0724314, aposentado em 11/12/2003 por invalidez com proventos integrais no cargo de Procurador, categoria Especial, Padrão III, do quadro de Pessoal deste Instituto, falecido em 09 de fevereiro de 2016, pensão instituída com fundamento no artigo 40, § 7º, inciso II; §§ 14, 15 e 16 da Constituição Federal com redação da Emenda Constitucional nº 20/1998 e EC nº 41/2003, combinado com as disposições das Leis nº 12.618/2012 e 10.887/2004",

leia-se: Conceder pensão vitalícia à senhora MARIA BERNADETTE DA COSTA TRIBUZI, viúva do ex-servidor JOAO FERNANDES TRIBUZI NETO, matricula siape nº 0724314, aposentado por invalidez com proventos integrais no cargo de Procurador, categoria Especial, Padrão III, do quadro de Pessoal deste Instituto, em 11/12/2003, falecido em 09 de fevereiro de 2016, com fundamento nos artigos 215; 217, inciso I da Lei 8.112/1990, com redação da Lei nº 13.135/2015; artigo 2º, inciso II da Lei nº 10.887/2004, considerando o cálculo dos proventos de aposentadoria e gratificações do "de cujos", com os devidos reajustes pelo critério da Paridade conforme previsão do artigo 6º A; Paragrafo único, da Emenda Constitucional nº 41/2003, incluído pela Emenda Constitucional nº 70/2012, em vista das informações do Processo Administrativo nº 54270000452/2016-14, tornando-se sem efeito, a Portaria de Pessoal nº 07, de 11 de fevereiro de 2016, publicada no DOU, de 15/02/2016, Seção 02, página 52, em vista das informações do Acórdão TCU nº 44/2024, 1ª Câmara.
RETIFICAÇÃO

Na Portaria de Pessoal n.º 2, de 7 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 1 de abril de 2024, Edição n.º 62, Seção 2, Página 13, relativa ao Processo Administrativo n.º 54000.017146/2024-07;

onde se lê: "..., Conceder aposentadoria voluntária ao servidor RAIMUNDO JOSE ALMEIDA BATISTA, no cargo de Desenhista, Classe "S", Padrão III, Matrícula SIAPE nº 0724459, do Quadro de Pessoal deste Instituto, com fundamento no artigo no art. 20 § 2º, inciso II, combinado com art. 26º da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial do dia 13 seguinte.**,.",

leia-se: "..., Conceder aposentadoria voluntária ao servidor RAIMUNDO JOSE ALMEIDA BATISTA, no cargo de Desenhista, Classe "S", Padrão III, Matrícula SIAPE nº 0724459, do Quadro de Pessoal deste Instituto, com fundamento no art. 20, § 2º, inciso II, combinado com art. 26º, § 3º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial do dia 13 seguinte.**".
PORTARIA DE PESSOAL SEGES/MGI Nº 4.503, DE 22 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 25 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, e considerando o disposto no art. 14 do Decreto nº 5.176, de 10 de agosto de 2004, e demais informações que constam do Processo nº 19973.007504/2024-67, resolve:

Art. 1º Efetivar o exercício do servidor RICARDO ANTÔNIO DE SOUZA KARAM, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, matrícula SIAPE nº 1242893, do Quadro de Pessoal desta Pasta, no Instituto Brasileiro de Museus, exclusivamente em Brasília/DF.

Art. 2º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão de exercício.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ROBERTO POJO
PORTARIA N° 5, DE 17 DE ABRIL DE 2024

O EMBAIXADOR DO BRASIL EM NASSAU, no uso de suas atribuições e nos termos da Portaria nº 428, de 15 de dezembro de 2022, resolve:

Designar, até o término de sua missão no posto, GILBERTO DA SILVEIRA FERREIRA, oficial de chancelaria, classe A, padrão V, Siape nº 1726273, do Ministério das Relações Exteriores, para exercer a função de vice-cônsul nesta missão diplomática, a partir da data de publicação desta Portaria.

CLAUDIO RAJA GABAGLIA LINS
PORTARIA AGU Nº 157, DE 17 DE ABRIL DE 2024

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o art. 1º da Portaria da Presidência da República nº 455, de 22 de setembro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00400.000895/2024-55, resolve:

DESIGNAR

POLYANNA MEDEIROS VALENTE, Administradora, matrícula Siape nº 1823844, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe de Gabinete, código FCE 1.13 (21014800), do Gabinete da Secretaria de Governança e Gestão Estratégica, da Secretaria-Geral de Consultoria.

JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
PORTARIA de Pessoal MPA Nº 156, DE 22 DE ABRIL DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, publicado no DOU de 15 de maio de 2019, e tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, do Decreto nº 11.976, de 5 de abril de 2024, e o que consta no Processo SEI nº 00350.003335/2024-95 resolve:

NOMEAR, LEANDRO JORGE DE CARVALHO, para exercer o Cargo Comissionado Executivo de Chefe de Serviço, código CCE 1.05, da Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura no Estado de Minas Gerais.

ANDRÉ DE PAULA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 642, DE 22 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 443, de 24 de novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve:

Autorizar que se afaste do País, com ônus, o Delegado de Polícia Federal RICARDO ANDRADE SAADI, Diretor de Investigação e Combate ao Crime Organizado e à Corrupção da Polícia Federal, com o objetivo de participar do evento "II Reunião de Chefes de Polícia da América Latina", em Santiago, Chile, no período de 24 a 27 de abril de 2024, inclusive trânsito (Processo nº 08200.011629/2024-16).

MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
EDITAL Nº 138, DE 19 DE ABRIL DE 2024

O Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, no uso das atribuições previstas na Lei Complementar nº 75/93 e na Resolução CSMPT nº 191, de 28 de setembro de 2021, alterada pela Resolução CSMPT nº 202/2022, FAZ SABER aos Senhores Procuradores Regionais do Trabalho e às Senhoras Procuradoras Regionais do Trabalho:

I - A abertura de concurso de promoção para o preenchimento de 1 (um) cargo vago de Subprocurador(a)-Geral do Trabalho a ser provido pelo critério de antiguidade, conforme quadro abaixo:

PROCESSO/PGEA

VAGA

CRITÉRIO

LOCAL/Provimento

20.02.0001.0001214/2024-05

Decorrente da aposentadoria do Subprocurador-Geral do Trabalho Antônio Messias Matta de Aragão Bulcão.

Antiguidade

PGT/Brasília/DF

II - Concorrerão à promoção os Procuradores Regionais do Trabalho e as Procuradoras Regionais do Trabalho que preencham os requisitos do artigo 129, § 4º da Constituição Federal de 1988 e que integrem a primeira quinta parte da lista de antiguidade, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o(s) Ofício(s) vago(s).

Parágrafo único. Em caso de recusa, completar-se-á a fração incluindo-se outros(as) integrantes da categoria, na sequência da ordem de antiguidade.

III - Os Procuradores Regionais do Trabalho e as Procuradoras Regionais do Trabalho que não pretenderem concorrer à promoção deverão, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação deste Edital, encaminhar manifestação escrita de recusa dirigida ao Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho a ser apresentada exclusivamente por peticionamento eletrônico, acessível pelo link: https://protocoloadministrativo.mpt.mp.br/login, diretamente nos autos do PGEA nº 20.02.0001.0001214/2024-05 indicado no item I deste edital.

IV - Serão consideradas na apuração do(a) membro(a) mais antigo(a) habilitado(a) para promoção as recusas manifestadas na lista permanente divulgada por meio do Edital CSMPT nº 136, de 03 de abril de 2024, publicado no Diário Oficial da União, Seção 2, de 11/04/2024, p. 90 e juntado por cópia no PGEA nº 20.02.0001.0001214/2024-05, citado no item I do presente edital.

V - Os membros e as membras relacionados na lista permanente de recusa, caso desejem concorrer à promoção, poderão manifestar retratação da desistência da recusa mediante peticionamento eletrônico diretamente nos autos do PGEA nº 20.02.0001.0001214/2024-05 também indicado no item I deste edital.

VI - Faz saber, ainda, que não serão consideradas as manifestações de recusas extemporâneas por qualquer motivo apresentadas fora do prazo estipulado no item III ou por outra forma que não aquelas previstas no artigo 5º da Resolução CSMPT nº 191/2021, estabelecidas neste edital.

JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
DESPACHO DE 22 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição que lhe foi subdelegada pela Portaria MAPA nº 536, de 20 de dezembro de 2022, e no âmbito do Decreto n° 1.387/1995:

Autoriza ROBERTO SERRONI PEROSA, ocupante do cargo de Secretário de Comércio e Relações Internacionais, lotado na Secretaria de Comércio e Relações Internacionais - SCRI, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso IV, com o objetivo de participar de Missão Oficial à cidade de Nova York, Estados Unidos da América, no período de 05 a 16.05.2024, com ônus para SCRI/Missão. (Processo SEI n° 21000.022316/2024-16)

IRAJÁ LACERDA
EDITAL Nº 139, DE 19 DE ABRIL DE 2024

O Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, no uso das atribuições previstas na Lei Complementar nº 75/93 e na Resolução CSMPT nº 191, de 28 de setembro de 2021, alterada pela Resolução CSMPT nº 202/2022, FAZ SABER aos Senhores Procuradores Regionais do Trabalho e às Senhoras Procuradoras Regionais do Trabalho:

I - A abertura de Concurso de Promoção para o preenchimento de 1 (um) cargo vago de Subprocurador(a)-Geral do Trabalho a ser provido pelo critério de merecimento conforme quadro abaixo:

PROCESSO/PGEA

VAGA

CRITÉRIO

LOCAL/Provimento

20.02.0001.0003287/2024-03

Criada pela Lei nº 14.561, de 26 de abril de 2023.

Merecimento

PGT/Brasília/DF

II - Concorrerão à promoção os Procuradores Regionais do Trabalho e as Procuradoras Regionais do Trabalho que preencham os requisitos do artigo 129, § 4º da Constituição da República e que integrem a primeira quinta parte da lista de antiguidade, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite concorrer ao(s) ofício(s) vago(s).

Parágrafo único. Em caso de recusa, completar-se-á a fração incluindo-se outros(as) integrantes da categoria, na sequência da ordem de antiguidade.

III - Os Procuradores Regionais do Trabalho e as Procuradoras Regionais do Trabalho integrantes da carreira que pretenderem concorrer à promoção deverão, no prazo de 10 (dez) dias contados da publicação deste edital, habilitar-se mediante requerimento de inscrição dirigido ao Presidente do Conselho Superior do MPT a ser apresentado exclusivamente por peticionamento eletrônico, acessível pelo link: https://protocoloadministrativo.mpt.mp.br/login, diretamente no PGEA nº 20.02.0001.0003287/2024-03, correspondente à vaga e respectiva lotação de que trata o item I deste edital, para a formação da quinta parte da lista de antiguidade, nos termos do § 1º do artigo 200 da Lei Complementar nº 75 de 1993.

IV - A ausência de inscrição para o procedimento de promoção implica recusa na forma do § 1º do artigo 200 da Lei Complementar nº 75 de 1993.

V - Serão automaticamente excluídas as inscrições dos(as) membros(as) que não integrarem a quinta parte da lista de antiguidade.

JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 637, DE 22 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 443, de 24 de novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve:

Alterar a Portaria de Pessoal SE/MJSP Nº 587, de 15 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 74, de 17 de abril de 2024, Seção 2, página 38, referente ao afastamento do País da servidora LUANA MARIA GUIMARÃES CASTELO BRANCO MEDEIROS, Diretora do Departamento de Migrações da Secretaria Nacional de Justiça, para fazer constar que a viagem ocorrerá no período de 28 de abril a 2 de maio de 2024, inclusive trânsito, mantidas as demais condições (Processo nº 08018.022152/2024-61).

MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 638, DE 22 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 443, de 24 de novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve:

Autorizar o afastamento do país, com ônus, tudo em conformidade com o contido no Processo nº 08200.010285/2024-28, tramitado em caráter restrito.

MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
Portaria GBR/UFRPE nº 388, de 22 de Abril de 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO, nomeado pelo Decreto de 30 de abril de 2020, publicado no Diário Oficial da União em 4 de maio de 2020, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e tendo em vista o que consta no Processo UFRPE nº 23082.007211/2024-91, resolve:

Art. 1º DISPENSAR da Função (FG-02) de Secretário(a) do Vice-Reitor, o(a) servidor(a) NADIA SOARES LINS CASSEMIRO, Matrícula SIAPE nº 2365964, do Quadro Único de Pessoal desta Universidade, a partir de 02/05/2024, conforme Despacho nº 19930/2024-REITORIA-UFRPE, de 17/04/2024, constante no Processo mencionado.

Art. 2º Em decorrência, a partir da mesma data, revogar os efeitos da Portaria Nº 820/2020-GR, de 23/09/2020, publicada no Diário Oficial da União de 24/09/2020, Seção 02, página 26, que designou o(a) supracitado(a) servidor(a) para a referida função.

MARCELO BRITO CARNEIRO LEÃO
Portaria CGBEN/MGI nº 4.505, de 22 de Abril de 2024

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 14022.031038/2024-66, resolve:

Art. 1º Conceder pensão à MARIA IVONETE ONOFRE NUNES, na qualidade de cônjuge do ex-servidor NELSON NUNES, ocupante do cargo de Procurador Federal, matrícula SIAPE nº ***52**, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 04 de abril de 2024, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 04 de abril de 2024.

PABLO MARCOS GOMES LEITE
Portaria CGBEN/MGI nº 4.520, de 22 de Abril de 2024

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 19975.007081/2024-65, resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais ao servidor, RAIMUNDO BARBOSA DE OLIVEIRA, matrícula SIAPE nº 1010529, ocupante do cargo de Técnico em Assuntos Educacionais, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, oriundo do Extinto Território Federal do Amapá, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PABLO MARCOS GOMES LEITE
Portaria CGBEN/MGI nº 4.339, de 17 de Abril de 2024

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos autos do Processo nº 5000486-62.2024.4.02.0000, considerando o disposto no Processo SEI nº 90849.003288/2024-71, resolve:

Art. 1º Restabelecer a Pensão por morte à Senhora THESSA FLORIO ANUSZ, CPF:***.***.887-**, concedida com fundamento no Art. 5º, da Lei nº 3.373/1958, na condição de filha maior solteira do ex - servidor FRANCISCO ANUSZ - Matrícula SIAPE nº ***28**, ocupante do cargo de engenheiro, classe "S", padrão "III", oriundo do Ministério da Infraestrutura, com termo inicial em 19 de fevereiro de 2024, conforme o PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00082/2024/ASSGAB2R/PRU2R/PGU/AGU.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PABLO MARCOS GOMES LEITE
Portaria CGBEN/MGI nº 4.313, de 16 de Abril de 2024

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pelo Juízo do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos autos do Processo nº 1089651-49.2023.4.01.3300, considerando o disposto no Processo SEI nº 10271.006130/2024-03, resolve:

Art. 1º Conceder Benefício de Pensão por morte temporária, proveniente do Instituidor JOSE MAURICIO TOURINHO PEDREIRA, Matrícula - SIAPE nº ***03**, Ocupante do Cargo de Audito Fiscal da Receita Federal do Brasil, Classe "S" Padrão "IV", Oriundo do Ministério da Economia, à Sra. KARLA ABUBAKIR PEDREIRA, CPF ***.***.905-**, na condição de Filha Maior Solteira não Ocupante de Cargo Público, com fundamento Lei nº 3.373/58, a contar da data do requerimento administrativo, 21/12/2016, nos termos do PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00006/2024/CORESESP/PRU1R/PGU/AGU.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PABLO MARCOS GOMES LEITE
Portaria CGBEN/MGI nº 4.519, de 22 de Abril de 2024

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 14022.028568/2024-27, resolve:

Art. 1º Conceder pensão à MARIA ZENEIDA GUEDES PAES, na qualidade de cônjuge do ex-servidor BENJAMIN MARSHAL PINHEIRO PAES, ocupante do cargo de Motorista Oficial, matrícula SIAPE nº ***47**, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 07 de março de 2024, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 07 de março de 2024.

PABLO MARCOS GOMES LEITE
Portaria CGBEN/MGI nº 4.334, de 17 de Abril de 2024

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 50000.008217/2017-92, resolve:

Art. 1º Conceder pensão à REGINA LÚCIA GOMES DE SOUSA, na qualidade de filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, do ex-servidor JOSÉ DE SOUSA SEGUNDO, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, matrícula SIAPE nº ***73**, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 15 de junho de 1968, com fundamento na letra "c" inciso II do art. 38 da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c com o art. 5º da Lei nº 3.373, de 1958.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor na data de sua publicação.

PABLO MARCOS GOMES LEITE
Portaria CGBEN/MGI nº 4.493, de 22 de Abril de 2024

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 14022.023495/2024-87, resolve:

Art. 1º Conceder pensão à MARIA GOMES DE SOUSA RODRIGUES, na qualidade de cônjuge do ex-servidor ESPEDITO INACIO RODRIGUES, ocupante do cargo de Agente de Portaria, matrícula SIAPE nº ***38**, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 25 de janeiro de 2024, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 25 de janeiro de 2024.

PABLO MARCOS GOMES LEITE
Portaria CGBEN/MGI nº 4.508, de 22 de Abril de 2024

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 14022.028200/2024-69, resolve:

Art. 1º Conceder pensão à LUZIA DE MELO PELLOSO, na qualidade de cônjuge do ex-servidor ISMAEL PELLOSO, ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, matrícula SIAPE nº ***70**, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 25 de março de 2024, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 25 de março de 2024.

PABLO MARCOS GOMES LEITE
Portaria CGBEN/MGI nº 4.527, de 22 de Abril de 2024

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 14022.101925/2023-28, resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais à servidora MARIA APARECIDA ROCHA GOMES, matrícula SIAPE nº 3058848, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos - NA, Nível Auxiliar, Classe "S", Padrão III, oriunda do Ex-Território Federal de Rondônia, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PABLO MARCOS GOMES LEITE
Portaria COGER/SUSEP nº 7, de 22 de Abril de 2024

O Corregedor da Susep, no uso das competências que lhe conferem o art. 5º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, bem como o disposto no art. 18 da Resolução CNSP nº 449, de 18 de outubro de 2022, do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, em consonância com o art. 16 da Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, da Controladoria-Geral da União - CGU e com fundamento nos artigos 143, 148 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; resolve:

Art. 1º Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria COGER/SUSEP nº 2, de 31 de outubro de 2023, publicada no BGP - em 03/11/2023 - Ano 7 - Edição 11.2 ISSN 1111-1111, e tendo como último ato a recondução efetivada pela Portaria COGER/SUSEP nº 6, de 23 de fevereiro de 2024, publicada no DOU em 27/02/2024; (Edição: 39 - Seção: 2 - Página: 32), referente ao Processo SEI nº 15414.644489/2023-36 (SEI nº 15414.609462/2021-35).

Art. 2º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida Comissão.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ANTÔNIO MEYER PIRES JUNIOR
Portaria SGP/MGI nº 3.909, de 19 de Abril de 2024

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 195, de 4 de julho de 2018, conforme disposto nos arts. 16 e 17 da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, e considerando o que consta do Processo SEI nº 19975.000238/2024-21, resolve:

Art. 1º Alterar o exercício do empregado público ELPIDIO DIAS TERRAS NETO, matrícula SIAPE nº 3383653, ocupante do emprego de Agente Administrativo - NI, oriundo do ex-Território Federal de Rondônia, do quadro em extinção da União, para compor força de trabalho no Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia-TRE/RO - 28ª Zona Eleitoral, por tempo indeterminado.

Art. 2º Cabe ao Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia-TRE/RO - 28ª Zona Eleitoral assegurar que o empregado não exercerá atividades incompatíveis com as atribuições do seu cargo, de forma a não ocorrer desvio de função.

Art. 3º O ônus da remuneração é do órgão de origem.

Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria, caso o empregado não se apresente ao órgão de destino no prazo de trinta dias.

Art. 5º O empregado deverá apresentar-se imediatamente ao órgão de origem (Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos) ao término do exercício.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR
Portaria GBR/UFRPE nº 381, de 22 de Abril de 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO, nomeado pelo Decreto de 30 de abril de 2020, publicado no Diário Oficial da União em 4 de maio de 2020, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e tendo em vista o que consta no Processo UFRPE nº 23082.008096/2024-72, resolve:

Art. 1º CONCEDER PENSÃO POR MORTE em favor de LIANA MARILIA BARROSO FERNANDES, na qualidade de viúvo(a) e beneficiário(a) do citado benefício deixado pelo(a) ex-servidor(a) aposentado(a) desta Universidade AYRTON FERNANDES DA COSTA, Matrícula SIAPE nº 0383825, falecido(a) em 27/03/2024.

Art. 2º Tal ato encontra-se de acordo com o art. 215, caput, 217, I da Lei nº 8.112, de 11/12/90, com a nova redação dada pelo art. 3º da Lei nº 13.135, de 17/06/2015, DOU de 18/06/2015, e o art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Art. 3º A referida pensão, de natureza vitalícia, deverá ser paga a partir de 27/03/2024, na forma definida no caput do art. 23 c/c com o inciso II e o §2º do art. 24 da EC nº 103/19, devendo o(a) requerente declarar qual benefício optará por receber integralmente.

MARCELO BRITO CARNEIRO LEÃO
Portaria GABREITOR/IFSUDMG nº 296, de 22 de Abril de 2024

O Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Presidencial de 20-04-2021, publicado no Diário Oficial da União, Edição nº 74, de 22-04-2021, Seção 2, página 01, resolve:

Art.1º DESIGNAR o servidor GABRIEL MYNORO ANIBOLETE, matrícula Siape 213****, para o cargo de Substituto da Diretora de Gestão de Pessoas do IF Sudeste MG, código CD-03, no período de 23-04-2024 a 11-05-2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANDRÉ DINIZ DE OLIVEIRA
Portaria GBR/UFRPE nº 379, de 22 de Abril de 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO, nomeado pelo Decreto de 30 de abril de 2020, publicado no Diário Oficial da União em 4 de maio de 2020, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e tendo em vista o que consta no Processo UFRPE nº 23082.008814/2024-19, resolve:

Art. 1º DESIGNAR para exercer a Função (FCC) de Coordenador(a) pro tempore do Curso de Sistemas de Informação da Unidade Acadêmica de Serra Talhada - UAST, o(a) servidor(a) PAULO MELLO DA SILVA, do Quadro Único de Pessoal desta Universidade, Matrícula SIAPE nº 2022063, a partir da data da publicação desta portaria, conforme Despacho nº 1036/2024-GR-UFRPE, de 18/04/2024, constante no processo mencionado.

Art. 2º Em decorrência, a partir da mesma data, revogar os efeitos da Portaria GR/UFRPE nº 370/2022, de 19/04/2022, publicada no Diário Oficial da União de 20/04/2022, Seção 02, página 39.

MARCELO BRITO CARNEIRO LEÃO
Portaria DEPRO/MGI nº 4.380, de 18 de Abril de 2024

A DIRETORA DE PROVIMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência subdelegada pela Portaria SGP/MGI Nº 693, de 21 de fevereiro de 2024, tendo em vista o disposto no § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 30 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, na Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro 2022, e no Processo SEI nº 18001.102734/2023-82, resolve:

Art. 1º Autorizar a alteração de exercício do empregado público Thiago Bispo de Oliveira Nascimento, matrícula F9342611, Analista Sênior, do quadro de pessoal do Banco do Brasil S.A - BB, para composição da força de trabalho do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI, por prazo indeterminado, com custo mensal de reembolso de R$ 42.139,04 (quarenta e dois mil cento e trinta e nove reais e quatro centavos), incluindo tributos, encargos sociais, encargos trabalhistas e demais parcelas previstas no art. 25 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, para o órgão solicitante.

Art. 2º O retorno do empregado à instituição de origem poderá ocorrer, a qualquer tempo, por decisão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, observados os requisitos constantes do artigo 12 da Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro de 2022.

Art. 3º Cabe ao MGI assegurar que o empregado colocado a sua disposição não exercerá atividades incompatíveis com as suas atribuições na instituição de origem, de forma a não ocorrer desvio de função.

Art. 4º Compete ao ordenador de despesas zelar pela existência de disponibilidade orçamentária e financeira para fazer frente às despesas oriundas dos reembolsos decorrentes da alteração de exercício de que trata o art. 1º desta Portaria, nos termos do art. 22 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e para eventual continuação da composição da força de trabalho do empregado para o exercício subsequente.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA APARECIDA CHAGAS FERREIRA
Portaria GAB/UFT nº 517, de 22 de Abril de 2024

O REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS, designado pelo Decreto Presidencial de 10 de setembro de 2021, publicado no DOU Nº 173, de 13 de setembro de 2021, seção 2, pág. 01, resolve:

Art. 1º - Dispensar o servidor LADISLAU RIBEIRO DO NASCIMENTO, Professor do Magistério Superior, matrícula SIAPE nº 2363007, da função de Coordenador do Curso de Psicologia, do Campus de Miracema, função gratificada (FCC). Dados no processo nº 23101.003185/2024-57.

Art. 2º - Esta portaria retroage seus efeitos a 12 de abril de 2024.

LUIS EDUARDO BOVOLATO
Portaria GAB/UFT nº 526, de 22 de Abril de 2024

O REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS, designado pelo Decreto Presidencial de 10 de setembro de 2021, publicado no DOU Nº 173, de 13 de setembro de 2021, seção 2, pág. 01, resolve:

AUTORIZAR a prorrogação do contrato do senhor ALAN CARLOS BAIA DOS SANTOS até 25/10/2024, como professor substituto, lotado na Coordenação do Curso de Matemática no Campus Prof. Dr. Sérgio Jacintho Leonor - Arraias/TO, no regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. (Processo: 23101.003029/2024-96).

LUIS EDUARDO BOVOLATO
Portaria GAB/UFT nº 527, de 22 de Abril de 2024

O REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS, designado pelo Decreto Presidencial de 10 de setembro de 2021, publicado no DOU Nº 173, de 13 de setembro de 2021, seção 2, pág. 01, resolve:

Art. 1º - Retificar a portaria GAB/UFT nº nº 488, de 16 de abril de 2024, publicada no DOU em 17/04/2024, na seção II, página 32, e no BGP edição nº 4.13 de 17/04/2024, ano 8,

onde se lê: "Art. 2º - Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação.",

leia-se: "Art. 2º - Esta portaria retroage seus efeitos a 16 de abril de 2024.".

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIS EDUARDO BOVOLATO
Portaria GAB/UFT nº 519, de 22 de Abril de 2024

O REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS, designado pelo Decreto Presidencial de 10 de setembro de 2021, publicado no DOU Nº 173, de 13 de setembro de 2021, seção 2, pág. 01, resolve:

Art. 1º - Designar a servidora GISELE SOUZA PARMEZZANI MARINHO, Professora do Magistério Superior, matrícula SIAPE nº 2361327, para exercer a função de Coordenadora de Acompanhamento e Avaliação da Extensão/PROEX, Reitoria, função gratificada (FG-01). Dados no processo nº 23101.002765/2024-27.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor a partir da publicação.

LUIS EDUARDO BOVOLATO
Portaria GAB/UFT nº 518, de 22 de Abril de 2024

O REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS, designado pelo Decreto Presidencial de 10 de setembro de 2021, publicado no DOU Nº 173, de 13 de setembro de 2021, seção 2, pág. 01, resolve:

Art. 1º - Designar a servidora JULIANA BIAZZE FEITOSA, Professora do Magistério Superior, matrícula SIAPE nº 3219194, para exercer a função de Coordenadora do Curso de Psicologia, do Campus de Miracema, função gratificada (FCC). Dados no processo nº 23101.003185/2024-57.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor a partir da publicação.

LUIS EDUARDO BOVOLATO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 639, DE 22 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 443, de 24 de novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve:

Autorizar o afastamento do país, com ônus, tudo em conformidade com o contido no Processo nº 08200.009399/2024-25, tramitado em caráter restrito.

MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
Portaria SGP-ANM/ANM nº 175, de 22 de Abril de 2024

A SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA DE PESSOAS DA ANM, no uso da competência delegada pela Diretoria Colegiada da ANM, por meio da Portaria SEI nº 202, de 25 de março de 2019, publicada no Boletim Interno Eletrônico em 27 de março de 2019, e, considerando o disposto na Resolução ANM nº 102, de 13 de abril de 2022, publicada no DOU de 19 de abril de 2022, e demais alterações, resolve:

Art. 1º Exonerar EDILEIA SOARES PIRES, matrícula SIAPE nº 453428, do cargo de Assessora da Gerência Regional da ANM no estado do Pará, código CCT II.

Art. 2º Nomear GERSON DA COSTA TRINDADE matrícula SIAPE nº 1018116, para exercer o cargo de Assessor da Gerência Regional da ANM no estado do Pará, código CCT II.

Art 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALINE FERNANDES DAS CHAGAS
Despacho GABIR/UFU de 22 de Abril de 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria Portaria nº 928, de 05 de Dezembro de 2022, AUTORIZA o afastamento do país da servidora:

Rita de Cassia Martins de Souza, Professora do Magistério Superior, no período de 16/05/2024 a 30/05/2024, trânsito incluso, para participar de Reunião de Pesquisa e Trabalho na Université Polithecnique de Hauts-de-France (LARSH), na cidade de Valenciennes, França, com ônus limitado. Processo: 23117.027539/2024-80.

VALDER STEFFEN JUNIOR
Despacho GABIR/UFU de 22 de Abril de 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria Portaria nº 928, de 05 de Dezembro de 2022, AUTORIZA o afastamento do país da servidora:

Cristina Palmer Barros, Médica e Professora do Magistério Superior, no período de 15/05/2024 a 19/05/2024, trânsito incluso, para participação no ESPGHAN 2024 a ser realizado pela European Society for Paediatric Gastroenterology Hepatology and Nutrition, na cidade de Milão, Itália, com ônus limitado. Processo 23117.026715/2024-66.

VALDER STEFFEN JUNIOR
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 643, DE 22 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 443, de 24 de novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve:

Autorizar que se afaste do País, com ônus, o Escrivão de Polícia Federal ROBSON NEGRÃO FONSECA, lotado no Serviço de Telecomunicações e Comunicação Crítica da Diretoria de Tecnologia da Informação e Inovação da Polícia Federal, com o objetivo de participar do evento "Critical Communications World (CCW) 2024", em Dubai, Emirados Árabes Unidos, no período de 11 a 18 de maio de 2024, inclusive trânsito (Processo nº 08200.008705/2024-14).

MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 646, DE 22 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 443, de 24 de novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve:

Autorizar que se afastem do País, com ônus, o Perito Criminal Federal LEONARDO FRIEDRICH MAGRO e o Agente de Policia Federal DANILO COSTA MANUSSAKIS, ambos lotados na Divisão de Gestão e Governança de Dados da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação da Diretoria de Tecnologia da Informação e Inovação da Polícia Federal, com o objetivo de participarem do evento "Qlik Connect 2024", em Orlando, Flórida, Estados Unidos da América, no período de 2 a 7 de junho de 2024, inclusive trânsito (Processo nº 08206.000122/2024-87).

MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
PORTARIA Nº 510, DE 19 DE ABRIL DE 2024

O REITOR SUBSTITUTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições legais, regimentais e estatutárias, considerando o disposto no art. 9º, inciso I e no art. 10, caput, da Lei nº. 8.112/90, e tendo em vista o que consta no Memorando Eletrônico nº. 13/2024 - DCT, de 17/04/2024. resolve:

Art. 1º - Nomear os candidatos, elencados no quadro anexo, em caráter efetivo por habilitação em concurso público para a carreira dos cargos de Técnico-Administrativos em Educação, regido pelo Edital nº. 07/2022-UNIFAP, cujo resultado foi homologado e publicado no Diário Oficial da União nº. 59, seção 3, Páginas 63 a 66, de 27/03/2023.

Art. 2º - A posse dar-se-á no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste ato no Diário Oficial da união, conforme art. 13, § 1º da Lei 8112/90, com redação dada pela Lei nº. 9.527/97.

Cargo: Assistente em Administração - Campus Marco Zero do Equador

Nº

Nome

Class.

Tipo de Vaga

Cargo

Código de Vaga

Processo Administrativo

01

Sabrina Rodrigues de Almeida

27

Ampla Concorrência

Assistente em Administração

896373

23125.008587/2024-70

02

Josielson da Silva Arrelias

28

Ampla Concorrência

Assistente em Administração

902465

23125.008864/2024-44

JOSE CALDEIRA GEMAQUE NETO
PORTARIA AGU Nº 165, DE 22 DE ABRIL DE 2024

OADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, incisos I e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00405.027544/2024-41, resolve:

AUTORIZAR

o afastamento do País, da Advogada da União RACHEL ZOLET, matrícula Siape nº 1045696, lotada e em exercício na Procuradoria-Geral da União para representar a Advocacia-Geral da União no Diálogo Técnico Regional sobre Responsabilidade das Pessoas Jurídicas por Atos de Corrupção, no âmbito da UNODC, que ocorrerá de 6 a 10 de maio de 2024, na cidade de Buenos Aires, na Argentina, com ônus limitado para Advocacia-Geral da União.

JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 640, DE 22 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 443, de 24 de novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve:

Autorizar que se afaste do país, com ônus limitado, o servidor LUCAS BORGES DE CARVALHO, Gerente de Projetos do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, com o objetivo de participar do evento "Dialogo Técnico sobre Transferencias Internacionales de Datos Personales", em Montevidéu, Uruguai, no período de 24 a 27 de abril de 2024, inclusive trânsito (Processo nº 08084.002214/2024-25).

MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
PORTARIA SGA/AGU Nº 405, DE 28 DE MARÇO DE 2024

A SECRETÁRIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria Normativa AGU nº 95, de 6 de junho de 2023, alterada pela Portaria Normativa AGU nº 97, de 26 de junho de 2023, tendo em vista o que consta no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00410.174334/2023-91, resolve:

DESIGNAR

ALEXANDRE VITOR MURATA COSTA, matrícula Siape nº 1553477, Advogado da União, para exercer o encargo de substituto eventual de Coordenador-Regional, código FCE 1.10 (2101336), da Coordenação-Regional de Saúde Pública, da Coordenação-Geral Jurídica, da Procuradoria Regional da União da 1ª Região, da Procuradoria-Geral da União, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função.

ELISA MONTEIRO MALAFAIA
PORTARIA SGA/AGU Nº 404, DE 28 DE MARÇO DE 2024

A SECRETÁRIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria Normativa AGU nº 95, de 6 de junho de 2023, alterada pela Portaria Normativa AGU nº 97, de 26 de junho de 2023, tendo em vista o que consta no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00410.174334/2023-91, resolve:

DISPENSAR

TULIO PICANÇO TAKETOMI, matrícula Siape nº 2355321, Advogado da União, do encargo de substituto eventual de Coordenador-Regional, código FCE 1.10 (2101336), da Coordenação-Regional de Saúde Pública, da Coordenação-Geral Jurídica, da Procuradoria Regional da União da 1ª Região, da Procuradoria-Geral da União.

ELISA MONTEIRO MALAFAIA