EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28306/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ETA EMPRESA DE TRANSPORTES ALVIMAR LTDA, 12.243.632/0001-65, NKX1I20, FRMEV02966412024, 606-82; FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, RYF5A46, FRMEV03127342024, 606-82; FLECHA LOG TRANSPORTADORA LTDA, 00.074.670/0001-52, SPD1D34, FRMEV03140332024, 606-82; ESTRELA DO VALE VIAGENS E TURISMO LTDA, 06.664.154/0001-64, KAK7B23, FRMEV03173822024, 606-82; FIXAR INDUSTRIAL -INDUSTRIA DE METAIS LTDA, 06.247.044/0001-05, OLF6736, FRMEV03178352024, 606-82; FAD TRANSPORTES LTDA, 43.672.068/0001-20, ITW7C85, FRMEV03179082024, 606-82; FL DO BRASIL COMERCIO, TRANSPORTE E SERVICOS LTDA, 07.875.039/0001-00, QJI0486, FRMEV03179712024, 606-82; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, RMY1D55, FRMEV03180882024, 606-82; RNF0I81, FRMEV03182542024, 606-82; ENGLERT - TRANSPORTES LTDA, 09.428.438/0001-40, IRU6842, FRMEV03181082024, 606-82; FERNANDO LUIZ BERNS TRANSPORTES LTDA, 22.390.206/0001-08, SXH7B33, FRMEV03181442024, 606-82; FERNANDO ALVES, ***.513.150-**, FSP3B20, FRMEV03181612024, 606-82; ERM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 34.546.727/0001-90, ERM4I13, FRMEV03182662024, 606-82; FABIANE FERREIRA DE OLIVEIRA, ***.675.179-**, HBZ2D17, FRMEV03186992024, 606-82; FRANCINE ALVES JACINTO, 06.242.249/0001-90, IYL6G38, FRMEV03189322024, 606-82; EXPANSAO SERVICOS ESPECIAIS LTDA, 21.642.193/0001-54, QQZ3F94, FRMEV03190442024, 606-82; ENRIQUE CAMILO REZENDE 01621587690, 18.137.472/0001-56, PUE1C67, FRMEV03192872024, 606-82; FARMLOG CORRETORA DE SEGUROS, ADMINISTRACAO E LOGISTICA DE AGRONEGOCIOS LTDA, 34.686.230/0001-78, AHT5F52, FRMEV03193462024, 606-82; FABIANO RIBAS SANTOS, ***.173.639-**, MAP3352, FRMEV03195132024, 606-82; F. A. C. ESCLAVASSINI, 08.931.379/0001-65, BAP2G49, FRMEV03195162024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração