EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24344/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTADORA PADRE LIBERIO LTDA, 03.323.260/0001-96, GXM5I88, FRMEV02585022024, 606-82; TRANSPORTADORA NIMEC LTDA, 88.057.146/0001-14, JAW7J00, FRMEV02594472024, 606-82; JAW7J00, FRMEV02598382024, 606-82; JBW0G29, FRMEV02610792024, 606-82; TRANSPORTADORA OCIANI LTDA, 75.785.675/0001-92, SXD0F41, FRMEV02595552024, 606-82; TRANSPORTADORA NEW JERSEY LTDA, 00.592.416/0001-46, SEG6G38, FRMEV02622502024, 606-82; TRANSPORTADORA PECAL LTDA, 89.456.008/0001-70, JAZ5J60, FRMEV02612122024, 606-82; JAT4H43, FRMEV02613382024, 606-82; TRANSPORTADORA RPS LTDA, 28.057.322/0001-96, GTN2H33, FRMEV02581692024, 606-82; TRANSPORTADORA RAVANELLO LTDA, 88.671.003/0001-06, JCJ6J82, FRMEV02596252024, 606-82; JBS8E86, FRMEV02601442024, 606-82; JCK4H55, FRMEV02620432024, 606-82; TRANSPORTADORA R H LTDA, 05.169.721/0002-24, HGJ3B01, FRMEV02626932024, 606-82; TRANSPORTADORA R B LTDA, 46.805.172/0001-33, DWO5B62, FRMEV02545842024, 606-82; TRANSPORTADORA PUGAS LTDA., 26.916.516/0001-74, GXC0897, FRMEV02581762024, 606-82; TRANSPORTADORA PAVAN LTDA, 11.146.570/0001-00, JDA0166, FRMEV02621232024, 606-82; TRANSPORTADORA RORATO LTDA, 79.469.714/0001-01, BCP7410, FRMEV02590382024, 606-82; TRANSPORTADORA SILVA REIS LTDA, 33.680.625/0001-09, QOG4H10, FRMEV02660032024, 606-82; TRANSPORTADORA SILVESTRIN LTDA, 32.506.981/0001-30, IZW7D79, FRMEV02672452024, 606-82; TRANSPORTADORA SORRISO E PESCADO LTDA, 31.836.894/0001-88, AEF8I82, FRMEV02686722024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT