EDITAL DE DECISÃO CDFJ9D, de 11 DE MARÇO DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

BALANCAS MS ASSISTENCIA TECNICA LTDA

14152.196219/2023-71

AI

22.662.830-2

293,52

BALANCAS MS ASSISTENCIA TECNICA LTDA

14152.196220/2023-03

AI

22.662.831-1

147,84

BALANCAS MS ASSISTENCIA TECNICA LTDA

14185.027728/2023-77

ND

20.291.453-4

15.066,83

BS COMERCIO DE BEBIDAS LTDA

14152.204461/2023-25

AI

22.671.072-6

1.047,34

BS COMERCIO DE BEBIDAS LTDA

14152.204464/2023-69

AI

22.671.075-1

299,24

BS COMERCIO DE BEBIDAS LTDA

14152.204465/2023-11

AI

22.671.076-9

224,43

BS COMERCIO DE BEBIDAS LTDA

14152.204466/2023-58

AI

22.671.077-7

785,56

BS COMERCIO DE BEBIDAS LTDA

14152.204467/2023-01

AI

22.671.078-5

187,67

BS COMERCIO DE BEBIDAS LTDA

14185.028744/2023-87

ND

20.292.629-0

24.444,83

IVAN DE SOUZA E CIA LTDA

14152.005660/2024-33

AI

22.688.408-2

1.415,01

IVAN DE SOUZA E CIA LTDA

14152.005661/2024-88

AI

22.688.409-1

1.047,34

IVAN DE SOUZA E CIA LTDA

14152.005662/2024-22

AI

22.688.410-4

992,52

IVAN DE SOUZA E CIA LTDA

14185.000740/2024-15

ND

20.294.919-2

16.351,91

MARCIO TOSHIMITSU MURAOKA

14152.197298/2023-37

AI

22.663.909-6

1.864,76

MARCIO TOSHIMITSU MURAOKA

14152.197299/2023-81

AI

22.663.910-0

3.096,19

MEGA GUINCHOS, TRANSPORTE E LOCACOES LTDA

14152.173713/2023-67

AI

22.640.324-6

416,18

VOITH HYDRO SERVICES LTDA.

14152.213783/2023-65

AI

22.680.394-5

416,18

MARCELO NANTES DE OLIVEIRA

Chefe da Seção de Multas e Recursos