PORTARIA MPA Nº 242 , DE 7 DE MAIO DE 2024

Cancelar a pedido as inscrições no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP e as Licenças de Pescadores e Pescadoras Profissionais, de acordo com o disposto no inciso IV do artigo 26 da Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura.

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do artigo 87 da Constituição Federal e em vista do disposto na Lei n° 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto n° 11.624, de 1° de agosto de 2023, na Lei n° 11.959, de 29 de junho de 2009, no Decreto n° 8.425, de 31 de março de 2015, na Portaria n° 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do que consta do Processo n° 00350.003359/2024-44, resolve:

Art. 1º Cancelar a pedido as inscrições no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP e as Licenças de Pescadores e Pescadoras Profissionais, efetivadas nos estados de Alagoas, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais Paraíba, Rio de Janeiro, Roraima, Santa Catarina e São Paulo, de acordo com o disposto na Portaria n° 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura, na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria com o respectivo motivo que ensejou o cancelamento da inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira e das Licenças de Pescadores e Pescadoras Profissionais, deverá ser afixada em lugar visível e de fácil acesso na sede das Superintendências Federais de Pesca e Aquicultura nas Unidades da Federação - SFPA's, descritas no art. 1° desta Portaria.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ DE PAULA

ANEXO

Nº

NOME

CPF

RGP

SITUAÇÃO

ESTADO

MOTIVO DO CANCELAMENTO

1

JOSENILDA BATISTA BARROS

XXX.882.534-XX

AL-P0448798-0

DEFERIDA

ALAGOAS

A pedido do interessado, com base no inciso IV do artigo 26, da Portaria MPA nº 127, de 29 de agosto de 2023

2

ANTÔNIO DE OLIVEIRA DE SOUZA

XXX.738.521-XX

MS-P0571509-9

DEFERIDA

MATO GROSSO DO SUL

A pedido do interessado, com base no inciso IV do artigo 26, da Portaria MPA nº 127, de 29 de agosto de 2023

3

IRAI CARDOSO

XXX.050.776-XX

MG-P0416187-6

SUSPENSA

MINAS GERAIS

A pedido do interessado, com base no inciso IV do artigo 26, da Portaria MPA nº 127, de 29 de agosto de 2023

4

JOSE APARECIDO FERREIRA

XXX.611.826-XX

MG-P1080508-0

SUSPENSA

MINAS GERAIS

A pedido do interessado, com base no inciso IV do artigo 26, da Portaria MPA nº 127, de 29 de agosto de 2023

5

LUCIMARA APARECIDA OLIVEIRA

XXX.102.566.XX

MG-P0995757-7

DEFERIDA

MINAS GERAIS

A pedido do interessado, com base no inciso IV do artigo 26, da Portaria MPA nº 127, de 29 de agosto de 2023

6

MARCIO DA COSTA LEONEL

XXX.179.826-XX

MG-P0490737-8

DEFERIDA

MINAS GERAIS

A pedido do interessado, com base no inciso IV do artigo 26, da Portaria MPA nº 127, de 29 de agosto de 2023

7

MARCO ANTONIO LOURENÇO

XXX.847.046-XX

MG-P1021617-9

DEFERIDA

MINAS GERAIS

A pedido do interessado, com base no inciso IV do artigo 26, da Portaria MPA nº 127, de 29 de agosto de 2023

8

MARGARIDA APARECIDA FERREIRA BATISTA

XXX.192.226-XX

MG-P1079223-8

DEFERIDA

MINAS GERAIS

A pedido do interessado, com base no inciso IV do artigo 26, da Portaria MPA nº 127, de 29 de agosto de 2023

9

MARIA APARECIDA TOMÉ

XXX.525.586-XX

MG-P0024387-1

DEFERIDA

MINAS GERAIS

A pedido do interessado, com base no inciso IV do artigo 26, da Portaria MPA nº 127, de 29 de agosto de 2023

10

WAGNER MENDES DE AZEVEDO

XXX.896.721-XX

PBPAXXX896721-XX

DEFERIDA

PARAÍBA

A pedido do interessado, com base no inciso IV do artigo 26, da Portaria MPA nº 127, de 29 de agosto de 2023

11

ARTUR JUNIOR DOS SANTO

XXX.944.407-XX

RJ-P0365456-1

DEFERIDA

RIO DE JANEIRO

A pedido do interessado, com base no inciso IV do artigo 26, da Portaria MPA nº 127, de 29 de agosto de 2023

12

CLARICE MATEUS CORREIA DA CRUZ

XXX.906.442-XX

ROPAXXX906442-XX

DEFERIDA

RORAIMA

A pedido do interessado, com base no inciso IV do artigo 26, da Portaria MPA nº 127, de 29 de agosto de 2023

13

DENISE FELIPE

XXX.227.712-XX

ROPAXXX227712-XX

DEFERIDA

RORAIMA

A pedido do interessado, com base no inciso IV do artigo 26, da Portaria MPA nº 127, de 29 de agosto de 2023

14

FRANCISCO PEREIRA DE ANDRADE

XXX.721.792-XX

ROPAXXX721792-XX

DEFERIDA

RORAIMA

A pedido do interessado, com base no inciso IV do artigo 26, da Portaria MPA nº 127, de 29 de agosto de 2023

15

JEANETE XAVIER DE BARROS

XXX.296.062-XX

ROPAXXX296062-XX

DEFERIDA

RORAIMA

A pedido do interessado, com base no inciso IV do artigo 26, da Portaria MPA nº 127, de 29 de agosto de 2023

16

JOSE CARLOS MESSIAS REIS

XXX.465.072-XX

ROPAXXX465072-XX

DEFERIDA

RORAIMA

A pedido do interessado, com base no inciso IV do artigo 26, da Portaria MPA nº 127, de 29 de agosto de 2023

17

MARIA APARECIDA DOS SANTOS

XXX.900.772-XX

ROPAXXX900772-XX

DEFERIDA

RORAIMA

A pedido do interessado, com base no inciso IV do artigo 26, da Portaria MPA nº 127, de 29 de agosto de 2023

18

MARIA LUCIA WULPI

XXX.660.932-XX

ROPAXXX660932-XX

DEFERIDA

RORAIMA

A pedido do interessado, com base no inciso IV do artigo 26, da Portaria MPA nº 127, de 29 de agosto de 2023

19

MARIA LUCIENE DA CONCEICAO

XXX.077.123-XX

ROPAXXX077123-XX

DEFERIDA

RORAIMA

A pedido do interessado, com base no inciso IV do artigo 26, da Portaria MPA nº 127, de 29 de agosto de 2023

20

MARIA OZANIR VIEIRA RODRIGUES

XXX.718.492-XX

ROPAXXX718492-XX

DEFERIDA

RORAIMA

A pedido do interessado, com base no inciso IV do artigo 26, da Portaria MPA nº 127, de 29 de agosto de 2023

21

SANDRA MARIA SOARES DA MOTA TOMAS

XXX.321.182-XX

ROPAXXX321182-XX

DEFERIDA

RORAIMA

A pedido do interessado, com base no inciso IV do artigo 26, da Portaria MPA nº 127, de 29 de agosto de 2023

22

ZENILTON BERNADETE BARCELOS

XXX.543.299-XX

SC-P0329553-8

SUSPENSA

SANTA CATARINA

A pedido do interessado, com base no inciso IV do artigo 26, da Portaria MPA nº 127, de 29 de agosto de 2023

23

SANDRO FIDELIS

XXX.860.709-XX

SP-P0909463-6

DEFERIDA

SÃO PAULO

A pedido do interessado, com base no inciso IV, da Portaria MPA nº 127, de 29 de agosto de 2023