PORTARIA Nº 766, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

Declarar como de Interesse Social, para fins de criação de projeto de assentamento no imóvel rural denominado Canaã, localizado na Gleba 02, Reserva Técnica D, dentro do perímetro do antigo Projeto Integrado de Colonização Alexandre Gusmão - PICAG; e criar o Projeto de Assentamento Canaã.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, o uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial do dia 11 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial do dia 10 de setembro de 2024, combinado com o art. 104, inciso IX e XX, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022;

Considerando a Instrução Normativa n.º 132, de 2023, que estabelece procedimentos para a declaração de interesse social, para fins de criação de projetos de assentamento, em áreas públicas rurais situadas em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou da União, sob a gestão do Incra;

Considerando a Instrução Normativa n.º 129, de 2022, que dispõe sobre procedimentos administrativos para a criação pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra de projetos de assentamento e de projetos de assentamento ambientalmente diferenciados.

Considerando a decisão adotada pelo Conselho Diretor através da Resolução CD nº 69, de 14 de novembro de 2024 (SEI nº 22388689);

Considerando o contido nos autos do processo administrativo nº 54000.075288/2024-81; resolve:

Art. 1º Declarar como de Interesse Social, para fins de criação de projeto de assentamento no imóvel rural denominado "Canaã", localizado em parte da Reserva D, Gleba 2, com área de 366,2873 ha (trezentos e trinta e seis hectares, vinte e oito ares e setenta e três centiares) localizado na Região Administrativa de Brazlândia/DF, dentro do perímetro do antigo Projeto Integrado de Colonização Alexandre Gusmão - PICAG, objeto da Matrícula 4776, Livro 2, do 9º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal/DF;

Art. 2º Criar o Projeto de Assentamento Canaã, no imóvel denominado Canaã, ora declarado como de interesse social, Código SIPRA nº DF0249000, com área de 366,2873ha (trezentos e sessenta e seis hectares, vinte e oito ares e setenta e três centiares), visando o assentamento de aproximadamente 65 (sessenta e cinco) unidades familiares.

Art. 3º Autorizar a Superintendência Regional do Distrito Federal e Entorno - SR(DF) a iniciar o processo de seleção das unidades familiares para inclusão como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, sujeito à verificação das vedações previstas no artigo 20 da Lei n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.

Art. 4º Determinar à SR(DF) adotar as providências para o cumprimento dos requisitos à emissão da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC nas atividades de implantação e desenvolvimento do projeto de assentamento ora criado, junto ao Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - IBRAM, nos termos da Instrução Normativa IBRAM n.º 20, de 23 de maio de 2024.

Art. 5º A efetiva implantação do assentamento somente ocorrerá com a seleção de famílias beneficiárias e após a obtenção das licenças ambientais.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI