Edital de Notificação nº 27/2024 - Supes-PE

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃ0 AMBIENTAL - TCFA

O responsável pelo Setor de Arrecadação da SUPES/PE do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados, que se encontram em lugar incerto ou não sabido, do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art. 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 30 (trinta), contados 15 (quinze) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias contados 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS L EG A I S DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61, de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

Fica assegurado aos contribuintes, o direito de vistas dos respectivos processos, na sede da superintendência do IBAMA/PE, situada na Av. 17 de agosto, n.º 1057, Casa Forte, Recife - PE, no horário comercial. Caso já tenha ocorrido o pagamento, mas por qualquer motivo ainda não ocorreu sua baixa, o contribuinte deve apresentar o comprovante de pagamento para que se possa efetivá-la.

INEX - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA 08.419.045/0001-07

Débito

Tri/Ano

Venc.

Valor Original

Juros

multa

Total

9789878

04/2018

08/01/2019

579,67

272,68

115,93

968,28

10702777

01/2019

05/04/2019

579,67

264,16

115,93

959,76

10702778

02/2019

05/07/2019

579,67

255,63

115,93

951,23

10702779

03/2019

07/10/2019

579,67

247,11

115,93

942,23

10702780

04/2019

08/01/2020

579,67

239,29

115,93

934,89

11462445

01/2020

07/04/2020

579,67

233,38

115,93

928,98

11462446

02/2020

07/07/2020

579,67

229,61

115,93

925,21

11462447

03/2020

07/10/2020

579,67

226,94

115,93

922,54

11462448

04/2020

08/01/2021

579,67

224,27

115,93

919,54

12781815

01/2021

08/04/2021

579,67

221,14

115,93

916,74

12781816

02/2021

08/07/2021

579,67

215,7

115,93

911,3

12781817

03/2021

08/10/2021

579,67

207,81

115,93

903,41

12781818

04/2021

07/01/2022

579,67

195,7

115,93

891,3

TOTAIS

3.033,42

1.507,09

12.076,22

A Fica assegurado aos contribuintes, o direito de vistas dos respectivos processos, na sede da superintendência do IBAMA/PE, situada na Av. 17 de agosto, n.º 1057, Casa Forte, Recife - PE, no horário comercial. Caso já tenha ocorrido o pagamento, mas por qualquer motivo ainda não ocorreu sua baixa, o contribuinte deve apresentar o comprovante de pagamento para que se possa efetivá-la.

DANIEL BRANDT GALVÃO

SUPERINTENDENTE