EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27267/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CELSO ANTONIO MISTURINI, ***.581.909-**, BAL1455, FRMEP00136832024, 683-12; COMERCIO DE MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO SOKULSKI LTDA, 17.806.065/0001-21, BCR7G51, FRMEP00154432024, 683-13; COLUMBIA SUPORTE EM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 07.809.706/0001-48, SWP2F97, FRMEP00209382024, 683-13; COPERAGUAS COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 04.463.344/0001-98, mlg2e45, FRMEP00238512024, 683-12; CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A., 19.521.322/0001-04, SPE3F65, FRMEP00229862024, 683-13; SPE3F65, FRMEP00236242024, 683-13; SPE3F65, FRMEP00236392024, 683-13; COSTA TEIXEIRA TRANSPORTES LTDA, 78.807.427/0001-93, SFL7D56, FRMEP00234922024, 683-12; BEX5H15, FRMEP00234692024, 683-12; BCP3J65, FRMEP00236432024, 683-12; CTN TRANSPORTES LTDA, 77.886.398/0001-30, RXY4I58, FRMEP00184062024, 683-12; CORDIOLLI TRANSPORTES LTDA, 77.269.009/0001-27, QBP9223, FRMEP00216682024, 683-12; CEBOLAS GUNTHER LTDA, 17.849.500/0001-03, RYP9H58, FRMEP00217632024, 683-12; BRILHO NATURAL - INDUSTRIA E COMERCIO DE SANEANTES LTDA, 17.302.964/0001-97, JBL1G58, FRMEP00201712024, 683-13; CEL MOVEIS LTDA, 03.374.454/0001-10, OQI6414, FRMEP00216452024, 683-12; BT LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 06.218.182/0001-58, DAF9C91, FRMEP00220852024, 683-12; BRASILUX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 34.275.065/0001-61, RPK1C75, FRMEP00237982024, 683-13; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, PLH0774, FRMEP00243322024, 683-13; COL - CENTRO OESTE LOGISTICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 10.307.895/0006-70, PDJ9436, FRMEP00241862024, 683-12; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, NUF8J84, FRMEP00242642024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT