EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28426/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARCELO MARLEY TEIXEIRA, ***.739.486-**, OQY6E05, FRMEV02338292024, 606-82; MARCOS FERRARI, ***.467.269-**, ASV8D10, FRMEV02176842024, 606-82; MAGNUM TRANSPORTES E TERRAPLANAGEM LTDA, 10.393.877/0001-43, QCR9D03, FRMEV02108912024, 606-82; QWW2222, FRMEV02173332024, 606-82; MALU TRANSPORTES LTDA, 10.656.963/0001-00, RAC0500, FRMEV02165952024, 606-82; MARCIO LUIZ MARTINS BRANDAO, ***.371.796-**, HIA3D27, FRMEV02217282024, 606-82; MANOEL DOS SANTOS, ***.697.268-**, QKI3E01, FRMEV02066362024, 606-82; MANCHESTER LOGISTICA INTEGRADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 84.696.178/0001-09, RAE4E13, FRMEV02211572024, 606-82; MHF1I88, FRMEV02220652024, 606-82; MARCOS FRANCISCO PEREIRA DA SILVA, ***.133.956-**, GVK1E71, FRMEV02064702024, 606-82; MARCIO VALERIANO TRANSPORTES, 39.371.671/0001-02, OOF9A77, FRMEV02253492024, 606-82; MARCIO DE CARVALHO, ***.896.269-**, JUP6C48, FRMEV02069422024, 606-82; MARCOS AURELIO KOJO JUNIOR-TRANSPORTE, 34.648.920/0001-32, IQP2B72, FRMEV02105252024, 606-82; MARCOS KLITZKE, ***.032.809-**, DUS5H10, FRMEV02160122024, 606-82; MANOEL LUIZ MARTINS, 95.850.103/0001-57, RXT6H71, FRMEV02197102024, 606-82; MACROPO TRANSPORTES LTDA, 05.251.648/0004-05, GFS8797, FRMEV02236022024, 606-82; MADEIREIRA BAIA SUL LTDA, 75.393.736/0001-76, MLS8278, FRMEV02236582024, 606-82; MANUELA TRANSPORTES LTDA, 23.647.623/0001-56, RFP3E99, FRMEV01490262024, 606-82; MAGMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.970.568/0002-77, SFI6A83, FRMEV01559482024, 606-82; MARCEL LOURENCO MACHADO & CIA LTDA, 07.112.044/0001-52, QIH0F78, FRMEV01575442024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração