PORTARIA GM/MS Nº 3.843, DE 17 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

GO

GOIANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000612309202400

2.000.000,00

40580013

2.000.000,00

1030251182E905512

6449409

2.000.000,00

GO

GOIANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000612311202400

97.000,00

40830004

97.000,00

1030251182E900052

5827671

97.000,00

GO

GOIANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000612312202400

500.000,00

43880002

500.000,00

1030251182E900052

2506815

500.000,00

GO

GOIANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000612317202400

203.000,00

40830004

203.000,00

1030251182E900052

6449409

203.000,00

MG

ARAGUARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000612300202400

100.000,00

43000009

100.000,00

1030251182E900031

2764725

100.000,00

MG

CAMPO BELO

FUNDO MUNICIPALDE SAUDE - CAMPO BELO-MG

36000612308202400

300.000,00

41400006

300.000,00

1030251182E900031

2192020

300.000,00

MG

CAXAMBU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000612247202400

100.000,00

43000009

100.000,00

1030251182E900031

2764644

100.000,00

MG

SETE LAGOAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000612272202400

300.000,00

44390002

300.000,00

1030251182E900031

2206528

300.000,00

MG

UBERLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000612268202400

180.000,00

43000009

180.000,00

1030251182E900031

6454046

180.000,00

MG

UBERLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000612271202400

500.000,00

43340009

500.000,00

1030251182E900031

6454046

500.000,00

RJ

DUQUE DE CAXIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS

36000612323202400

5.680.738,00

44210009

5.680.738,00

1030251182E900001

5371120

5.680.738,00

RN

MACAIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000612267202400

300.022,00

39940018

300.022,00

1030251182E900024

6559689

300.022,00

RN

SAO PAULO DO POTENGI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000612248202400

300.000,00

24460007

300.000,00

1030251182E900024

3014479

300.000,00

RN

SAO VICENTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000612298202400

100.000,00

24460007

100.000,00

1030251182E900024

6546080

100.000,00

SC

JOINVILLE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOINVILLE

36000612224202400

150.000,00

42510002

150.000,00

1030251182E900042

5374588

150.000,00

SE

BARRA DOS COQUEIROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000612321202400

700.000,00

40950007

700.000,00

1030251182E900028

6347010

700.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000612238202400

500.000,00

44510019

500.000,00

1030251182E900035

0052124

500.000,00

TOTAL

17 PROPOSTAS

12.010.760,00