EDITAL DE notificação

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9789/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 34 (trinta e quatro). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

10.948.789/0001-60, RAF9800, FRMEP00140832023, 683-11; RLA0G50, FRMEP00133782023, 683-11; QJX5440, FRMEP00121712023, 683-13; 89.456.008/0001-70, JBL5E64, FRMEP00133832023, 683-12; 01.930.496/0001-65, IXY0301, FRMEP00163712023, 683-13; 44.851.601/0001-83, BBM1E01, FRMEP00175622023, 683-11; 87.289.880/0002-27, MFS6994, FRMEP00206212023, 683-12; MFS6994, FRMEP00210082023, 683-12; MFS6994, FRMEP00208102023, 683-12; 20.474.877/0001-21, JAV4G16, FRMEP00214432023, 683-12; 82.714.783/0001-30, RAO0A42, FRMEP00118692023, 683-12; QCC9678, FRMEP00119532023, 683-12; 21.190.695/0001-91, ISO0I79, FRMEP00149412023, 683-12; 31.445.906/0001-43, JCB3I78, FRMEP00197292023, 683-12; 01.944.508/0001-00, JBY6F53, FRMEP00165212023, 683-12; JBY6F53, FRMEP00234862023, 683-12; JBY6F53, FRMEP00239262023, 683-12; JAV7A58, FRMEP00238022023, 683-12; 82.809.088/0004-02, BDY2F76, FRMEP00241582023, 683-12; 023.019.499-07, FXY0J84, FRMEP00156372023, 683-12; 46.272.521/0001-07, JBV7E53, FRMEP00214262023, 683-13; 05.521.754/0001-00, PVJ8071, FRMEP00227792023, 683-12; 22.631.140/0001-09, RRI4H39, FRMEP00224032023, 683-12; 10.922.832/0001-19, QCW6097, FRMEP00209052023, 683-13; 36.649.500/0001-04, FJU0d31, FRMEP00182022023, 683-12; 688.725.261-91, IUR5F74, FRMEP00215802023, 683-12; 80.247.943/0006-67, RYR5G73, FRMEP00195872023, 683-12; 604.811.299-87, MFI3C78, FRMEP00242672023, 683-12; 34.539.178/0001-27, BBS6G50, FRMEP00186042023, 683-13; 012.767.960-05, HNB7J64, FRMEP00118482023, 683-11; 05.003.584/0001-72, NUC1G66, FRMEP00191612023, 683-12; 10.654.834/0001-74, RHF1H60, FRMEP00235452023, 683-12; 26.564.534/0002-15, QCR8367, FRMEP00241352023, 683-13; 18.172.975/0001-62, IUM8J02, FRMEP00244212023, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT