EDITAL Nº 8/2024

resultado final do processo seletivo - Edital nº 39/2023

PROCESSO Nº 8020.007938/2023-29

A UNIÃO, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP, representado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública - Senasp, divulga o resultado final do processo seletivo veiculado pelo Edital n.º 39/2023, publicado no Diário Oficial da União no dia 14 de setembro de 2023, após análise do recurso administrativo interposto pela Universidade Federal do Tocantins (UFT), por meio do Ofício n.º 001/2024-RI/UFT, em face do resultado divulgado por meio do Edital n.º 4/2024, publicado no Diário Oficial da União em 14 de fevereiro de 2024, Edição n.º 30, Seção 3, página 91. O objeto do Edital n.º 39/2023 é a contratação de Instituição de Ensino Superior federal para execução da Pesquisa Amazônia: Segurança e Soberania - Plano AMAS, no âmbito da Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública - Renaesp.

1. OBJETO

1.1. Caracteriza-se como objeto deste Edital a divulgação do resultado final do processo seletivo das propostas apresentadas no âmbito Edital n.º 39/2023, publicado no Diário Oficial da União no dia 14 de setembro de 2023. Isso ocorre após a análise do recurso administrativo interposto pela Universidade Federal do Tocantins - UFT, conforme expresso no Ofício n.º 001/2024-RI/UFT, em face do resultado do processo seletivo divulgado pelo Edital n.º 4/2024, publicado no Diário Oficial da União em 14 de fevereiro de 2024, Edição n.º 30, Seção 3, página 91. O Edital n.º 39/2023 teve como objetivo a contratação de uma Instituição de Ensino Superior federal para execução da Pesquisa Amazônia: Segurança e Soberania - Plano Amas, no âmbito da Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública - Renaesp, por meio de Termo de Execução Descentralizada - TED.

2. DAS PRELIMINARES

2.1. A Comissão conhece do recurso administrativo, uma vez que é tempestivo e foi interposto de acordo com os critérios estabelecidos no Edital n.º 39/2023 e demais leis pertinentes.

3. DAS RAZÕES RECURSAIS E ANÁLISE

3.1. A recorrente apresentou recurso administrativo em face do resultado do processo de seleção das propostas divulgado por meio do Edital n.º 4/2024, publicado no Diário Oficial da União em 14 de fevereiro de 2024. A Universidade Federal do Tocantins - UFT foi excluída do certame com fulcro nos itens 5.1.3 e 5.1.6 do Edital n.º 39/2023, em razão da incompatibilidade do objeto, somada a não observância das prescrições dos modelos disponibilizados, conforme análise detalhada pela Comissão de Avaliação e Seleção na Nota Técnica n.º 7/2024, anexada ao Plano de Ação na plataforma Transferegov.br.

3.2. A Secretaria Nacional de Segurança Pública acolhe a análise do recurso e ratifica os termos da Nota Técnica n.º 9/2024 elaborada pela Comissão de Avaliação e Seleção das propostas apresentadas no âmbito do Edital n.º 39/2023.

3.3. A análise detalhada e completa relacionada aos documentos do recurso interposto pela Universidade Federal do Tocantins - UFT consta da Nota Técnica n.º 9/2024, anexada ao Plano de Ação na plataforma Transferegov.br.

4. DO RESULTADO FINAL

4.1. Fica a Universidade Federal do Tocantins considerada habilitada na primeira fase do certame, classificada na segunda fase e, na terceira fase, não selecionada.

FELIPE OSCAR SAMPAIO GOMES DE ALMEIDA

Secretário Nacional de Segurança Pública substituto