EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28631/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0001-26, GGS2J57, FRMEV02178372024, 606-82; FSP4618, FRMEV02191762024, 606-82; GHV3382, FRMEV02068342024, 606-82; DGY7869, FRMEV02037732024, 606-82; EDU5497, FRMEV02045782024, 606-82; FCZ2H17, FRMEV02240242024, 606-82; ELENIR FABIANE BIFE, ***.210.309-**, FWK3I66, FRMEV02229532024, 606-82; EDVANIA OLIMPIO DA SILVA SANTINI, ***.240.131-**, CVP3C46, FRMEV02291672024, 606-82; EDINALDO DE SANTANA, ***.623.605-**, MWK2331, FRMEV01507132024, 606-82; EDUARDO LEMUEL DE SOUSA, ***.490.486-**, OXF0D61, FRMEV02095942024, 606-82; ELIAS ALVES DA SILVA, ***.783.188-**, BXH4F82, FRMEV02140962024, 606-82; ELETRONICA E TRANSPORTES A&D LTDA, 44.209.903/0001-52, MMC7E14, FRMEV02044962024, 606-82; ELCIO ANTONIO DALDEGAN, 74.113.663/0001-59, ATU3444, FRMEV02321822024, 606-82; RLO4J29, FRMEV02228622024, 606-82; EDILCIOMAR BET RINALDI, ***.123.399-**, EJX3E97, FRMEV02173212024, 606-82; EDUARDO GONCALVES DOS SANTOS, ***.142.799-**, SFN8G83, FRMEV02293932024, 606-82; EDUARDO HENRIQUE OCAMPO BRIZ, ***.945.449-**, HFD3C50, FRMEV02166492024, 606-82; EDUARDO VALINHOS FILHO, ***.414.758-**, GFQ9H62, FRMEV02204462024, 606-82; EDUARDO ISSAMU NAKANISHI E OUTRA, 08.485.813/0001-20, FWS8H34, FRMEV02198572024, 606-82; EDSON RODRIGO DA CRUZ & CIA LTDA, 14.069.166/0001-79, SDU7E80, FRMEV02136952024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração