EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25937/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A., 31.228.003/0001-00, DZD0014, EPSMA00344782024, 683-12; CARGO SUL LOGISTICA LTDA, 35.607.070/0001-97, MGX2B17, EPSMA00268872024, 683-12; CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 73.410.326/0009-18, PCV4J89, EPSMA00298492024, 683-12; CERAMICA RIO NOVO LTDA, 39.366.612/0001-38, IBH5123, EPSMA00346002024, 683-11; CCM SOLAR DO BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE ESQUADRIAS METALICAS LTDA, 37.246.885/0001-13, OYJ6A14, EPSMA00249742024, 683-12; CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA, 19.900.000/0039-49, QJA6I92, EPSMA00267402024, 683-12; GAE4573, EPSMA00239022024, 683-12; CEREALISTA SANTO EXPEDITO LTDA, 04.335.788/0001-48, BEM5H21, EPSMA00301282024, 683-13; CASA AGRICOLA IRMAOS FERREIRA LTDA, 01.751.702/0006-84, KYL7389, EPSMA00300092024, 683-13; CASALITE IND E COM DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 27.895.762/0001-50, KQT8644, EPSMA00303272024, 683-11; CARGILL ALIMENTOS LTDA, 01.961.898/0001-27, GJC3C94, EPSMA00301712024, 683-12; CARGILL AGRICOLA S A, 60.498.706/0066-00, PRK2G52, EPSMA00308942024, 683-12; CAVALHEIRO LOGISTICS LTDA, 07.689.042/0003-92, QWO7E74, EPSMA00301392024, 683-12; CBF INDUSTRIA DE GUSA S/A, 36.312.056/0005-52, RLI2D14, EPSMA00307712024, 683-12; CARICOL COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA, 09.232.558/0001-77, FXV2H48, EPSMA00010662024, 683-13; CEREAIS GARCIA LTDA, 09.349.778/0001-85, RDV2C93, EPSMA00034032024, 683-13; CCL INDUSTRIES DO BRASIL S/A, 07.593.518/0007-10, EVO9E72, EPSMA00044202024, 683-13; CERAMICA CRISTOFOLETTI LTDA, 48.173.223/0001-87, SEM7G56, EPSMA00044512024, 683-12; CDA COMERCIO INDUSTRIA DE METAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 07.288.647/0004-52, GDD7C71, EPSMA00847412023, 683-12; FYZ5B31, EPSMA00847802023, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT