EDITAL de 19 de setembro de 2024

AVALIAÇÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO RACIAL

CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO EM CARGOS DO CONSELHO REGIONAL

DE ODONTOLOGIA DE RONDÔNIA - CRO-RO

O CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE RONDÔNIA - CRO-RO, no uso de suas atribuições legais, torna público, para conhecimento dos interessados, o Edital de CONCURSO PÚBLICO destinado ao preenchimento de vagas imediatas no seu Quadro de Pessoal e formação de cadastro de reserva, através de Avaliação por Provas para os cargos de Agente Fiscal, Assistente Administrativo, Auxiliar Administrativo, Contador, Técnico em Tecnologia da Informação. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 - O presente Edital Regulamentar do Procedimento de Avaliação de Heteroidentificação Racial Complementar ao edital Nº 001/2023/CRO-RO de CONCURSO PÚBLICO para preenchimento de cargos e formação de cadastro de reserva contém normas e procedimentos para a contratação de profissionais para vinculação e atuação no CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE RONDÔNIA - CRO-RO em cumprimento ao que determina artigo 37, incisos I, II e VIII da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, a Emenda Constitucional n° 19, de 11 de junho de 1998 e na Lei n° 4.324, de 14 de abril de 1964. 2. DAS VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS PRETAS OU PARDAS (PPP) 2.1 Os candidatos que concorrerem na condição de pretos ou pardos, conforme opção a ser exercida no ato de inscrição no concurso, deverão se submeter a procedimento de avaliação de heteroidentificação, conforme previsto no edital do concurso, e a convocação será disponibilizada através o do link https://selecon-mt.selecao.net.br/informacoes/4/. Caberá recurso, em data prevista no cronograma do Concurso, à decisão da banca de avaliação da heteroidentificação. 2.2 Será considerada fraudulenta a autodeclaração da condição racial, quando, ao se realizar a avaliação de heteroidentificação, verificar-se a existência de indícios de má-fé por parte do interessado. 2.3 Constatado o caso do subitem anterior, além da eliminação do Concurso Público, será enviada a documentação ao Ministério Público Federal para apuração da existência ou não de crime, nos termos da legislação penal vigente. 2.4 Os candidatos que não forem reconhecidos pela Comissão como Pretos e Pardos cuja declaração resulte de erro, por ocasião de falsa percepção da realidade, não sendo, portanto, revestida de má-fé - ou os que não comparecerem para a verificação na data, horário e local estabelecidos no Edital - continuarão participando do certame em relação às vagas destinadas à ampla concorrência, se tiverem obtido pontuação para tanto. 2.5 A avaliação da banca específica quanto ao enquadramento, ou não, do candidato na condição de pessoa preta ou parda, terá validade apenas para este Concurso Público. 2.6 A decisão da banca específica quanto à permanência do candidato no certame concorrendo às vagas reservadas não garante que o candidato permaneça no certame posteriormente, caso constatada a falsidade em sua declaração. 2.7. A relação dos candidatos convocados para esta heteroidentificação na condição de pessoas pretas ou pardas será divulgada no endereço eletrônico www.selecon.org.br, conforme relação.2.8 Caso conste algum problema ou dúvida quanto à documentação: autodeclação, o candidato será convocado PRESENCIALMENTE. A convocação será disponibilizada por meio do link https://selecon-mt.selecao.net.br/informacoes/4/ com dia, hora e local agendado previamente. Além de comunicação via email cadastrado. 3. DA COMISSÃO DA AVALIAÇÃO DA HETEROIDENTIFICAÇÃO 3.1 A Comissão de AVALIAÇÃO DA HETEROIDENTIFICAÇÃO, nos processos de verificação e de validação dos candidatos autodeclarados negros ou pardos, considerará: 3.1.1 O teor da autodeclaração assinada e apresentada no ato do procedimento de averiguação da Heteroidentificação racial. 3.1.2 As características fenotípicas do candidato, observadas durante procedimentos conduzidos e registrados pela Comissão de AVALIAÇÃO DA HETEROIDENTIFICAÇÃO. 3.2 A Comissão de AVALIAÇÃO DA HETEROIDENTIFICAÇÃO será composta por 3 (três) membros, certificados e habilitados, devendo sempre atender ao critério da diversidade. 3.3 Os membros da Comissão de AVALIAÇÃO DA HETEROIDENTIFICAÇÃO assinarão termo de confidencialidade sobre as informações pessoais dos candidatos a que tiverem acesso durante o procedimento de Heteroidentificação. 3.4 A Comissão de AVALIAÇÃO DA HETEROIDENTIFICAÇÃO deliberará e decidirá pela unanimidade dos seus membros. 3.4.1 O procedimento de que trata este item terá caráter deliberativo. 3.4.2 As deliberações da Comissão de AVALIAÇÃO DA HETEROIDENTIFICAÇÃO terão validade apenas para o Edital supramencionado, não servindo para outras finalidades. 3.4.3 É vedado à Comissão de AVALIAÇÃO DA HETEROIDENTIFICAÇÃO deliberar na presença dos candidatos. A REALIZAÇÃO DA HETEROIDENTIFICAÇÃO 4.1 O procedimento de heteroidentificação será realizado no dia 27 de setembro de 2024, horário 15h00minutos (sendo acessso com 10 minutos de antecedência), de forma remota, via Plataforma Microsoft Teams. 4.2 A convocação para participar do procedimento de heteroidentificação dos candidatos será publicado no site da organizadora Selecon https://selecon-mt.selecao.net.br/informacoes/4/. 4.3 Link de acesso à reunião apenas para os candidatos convocados Link https://teams.microsoft.com/l/meetupjoin/19%3ameeting_ZmIwMmU5NDAtNDJjOS00YTQ 5LWI5MjUtNjdjM2ZhNWU3MjI5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ee831fbe-7508-4625-8237-041e3df40787%22%2c%22Oid%22%3a%2281533182-d0d74474150-04f1af0ccd81%22%7d, conforme relação constante do ANEXO I. 4.4 Toda menção a horário neste Edital terá como referência o horário oficial de Porto Velho-RO. 5. DA MODALIDADE ONLINE E PLATAFORMA 5.1 Os procedimentos de heteroidentificação ocorrerão na Modalidade Online por meio da plataforma Microsoft Teams, no dia 27/09/2024 às 15h00minutos (sendo o acesso com 10 minutos de antecedência), de forma remota, via Plataforma Microsoft Teams; 5.2 Os/as candidatos/as deverão acessar a plataforma Microsoft Teams através de navegadores como Google Chrome, Mozilla Firefox, Opera e outros, que não sejam Edge ou Internet Explorer; 5.3 Acontecendo o acesso por computador convencional, ter sistema operacional Windows nas versões 7, 8.1 ou 10; 5.4 No horário agendado previamente para os procedimentos de heteroidentificação, o/a candidato/a, assim como seu responsável legal (no caso de menor de idade), original de documento de identidade pessoal (com foto), e informar através de leitura, a autodeclaração de sua condição racial, conforme AUTODECLARAÇÃO RACIAL realizada no ato da inscrição. 5.4.1 São considerados documentos de identidade as carteiras e/ou cédulas de identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança, Forças Armadas, Ministério das Relações Exteriores e pela Polícia Militar; Passaporte brasileiro; Identidade para Estrangeiros; Carteiras Profissionais expedidas por órgãos ou Conselhos de Classe que, por Lei, valem como documento de identidade, Carteira de Trabalho, bem como a Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia) e CNH digital. 5.4.2 Não serão aceitos como documentos de identidade: Certidões de Nascimento, Títulos Eleitorais, Carteiras de Motorista fora da validade, Carteiras de estudante, Carteiras funcionais sem valor de identidade, documentos ilegíveis, não identificáveis ou danificados. 5.4.3 Não serão aceitos protocolos nem cópias dos documentos citados, ainda que autenticados, ou quaisquer outros documentos diferentes dos mencionados no subitem 5.4.1. 5.4.4 Será aceita a assinatura feita pelo sistema "gov.br" no documento.6. DA ENTREVISTA ONLINE 6.1 Durante a entrevista online, o/a candidato/a deverá: a) estar à frente da câmera; b) em ambiente com boa iluminação; c) com fundo que contraste com a detecção facial e sem filtros de edição; d) sem o uso de maquiagem, óculos, lenço, boné ou qualquer outro objeto que possa prejudicar a identificação fenotípica do(a) candidato(a); e) realizar a sua autodeclaração, expressando-se de forma clara: "EU ME AUTODECLARO PRETO OU PARDO", de modo que fique claro e não cobrir o rosto no momento da gravação. 6.2 As imagens dos documentos deverão estar em perfeitas condições de forma a permitir a análise da documentação com clareza. 6.3 A entrevista gravada será arquivada junto ao Instituto Selecon e o CRO-RO, protegida por senha e podendo ser utilizada a qualquer momento para os fins previstos nesta convocação, sendo preservado o sigilo. 6.4 Em nenhum momento será permitido aos candidatos ou ao(a) seu(sua) responsável legal, gravar a entrevista em vídeo e/ou áudio do processo de heteroidentificação, sob pena de ser eliminado do certame, ficando este procedimento restrito apenas à banca, que realizará a avaliação fenotípica e nos termos da Lei nº 12.990/2014. 6.5 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto deverá apresentar documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, pelo menos, 30 (trinta) dias antes da data de avaliação da heteroidentificação racial. 6.6 A entrevista online, deverá ser acessada por meio do link https://teams.microsoft.com/l/meetup -join/19%ameeting_ZmIwMmU5NDAtNDJjOS00YTQ5L WI5MjUtNjdjM2ZhNWU3MjI5%40 thread.v2/0?context =%7b%22Tid%22%3a%22ee831fbe - 7508 - 4625-8237 -041e3df40787%22%2c%22Oid%22%3a%2281533182 - d0d7 - 4474-b150-04f1af0ccd81%22%7d7. DA BANCA, DIA E DISPONIBILIDADE DO LINK 7.1 As entrevistas de averiguação de avaliação da heteroidentificação racial serão realizadas pela plataforma Microsoft Teams na data de 27/09/2024 às 15h00min, através do link https://teams.microsoft.com/l/ meetupjoin/19%3ameeting_ ZmIwMmU5NDAtNDJjOS00YTQ 5LWI5MjUtNjdjM2ZhNWU3MjI5% 40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ee831fbe - 7508-4625-8237-041e3df40787%22 %2c%22Oid%22%3a%2281533182d0d7-4474-b150-04f1af0ccd81%22%7dhttps://teams.microsof t.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZmIwMmU5NDAtNDJjOS00YTQ5LWI5MjUtNjdjM2ZhNWU3 MjI5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ee831fbe-7508-4625-8237-041e3df40787 %22%2c%22Oid%22%3a%22815331 82-d0d7-4474-b150-04f1af0ccd81%22%7d7.2 Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência do candidato à etapa de averiguação de AVALIAÇÃO DA HETEROIDENTIFICAÇÃO. 7.3 O candidato que não comparecer ao procedimento de AVALIAÇÃO DA HETEROIDENTIFICAÇÃO será realocado no certame, para as vagas de Ampla Concorrência. 314001956 Hiran Silveira Martins; 314001404 Fernanda Coelho Nunes; 314001616 Adonias Ferraz Ferreira; 314000159 Arthur Melo Tibúrcio Pinheiro; 314001794 Maicon Soares da Paixão; 314000383 Henrique Paixão Machado; 314001181 Victoria Caroline Lima de Castro; 314000483 Josany Lopes Oliveira; 314001222 Jorge Henrique Miranda Pina Antônio; 314002012 Flavia Elis Maciel de Lima.

Fabricio da Silva Santos

Presidente do Conselho