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DECISÃO Nº 666, DE 25 DE ABRIL DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos X e XXX, da mencionada Lei e no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 11, e considerando o que consta do processo nº 00058.016706/2024-11, deliberado e aprovado na 10ª Reunião Deliberativa Eletrônica, realizada nos dias 23 e 24 de abril de 2024, decide:

Art. 1º Deferir, conforme peticionado pela sociedade empresária PLANO DE VOO ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA., CNPJ nº 15.867.999/0001-48, doravante denominada "operador", o pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam o art. 8º, § 3º, da Resolução nº 457, de 20 de dezembro de 2017, e o parágrafo 91.203(a)(4) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 91, para que não seja necessário portar a bordo das aeronaves o Dispositivo Eletrônico Portátil - PED que suporta o Diário de Bordo eletrônico - eDB, exclusivamente quando da realização de voos de instrução sob o RBAC nº 141 com origem e destino no aeródromo Costa Esmeralda (SDEN), com raio igual ou inferior a 93 km (50 NM).

§ 1º O operador somente poderá fazer uso da isenção ora concedida após obter a autorização para uso do eDB, em conformidade com a Resolução nº 458, de 20 de dezembro de 2017.

§ 2º O operador deverá estabelecer procedimentos para garantir o preenchimento do eDB tão logo quanto praticável após ao menos um dos tripulantes deixar a aeronave.

§ 3º O operador deverá possuir em sua sede, no aeródromo SDEN, um número mínimo de PEDs adequado ao número de voos não locais que realiza simultaneamente, bem como, em sede, será facultado o uso de equipamentos de desempenho equivalente, capazes de efetuar lançamentos de dados de voo e acessíveis a procedimentos de fiscalização da ANAC, disponíveis e operacionais, adequados ao número de aeronaves operadas.

§ 4º No caso de um voo que ocorra sob a isenção alternar para um aeródromo distinto de SDEN, o operador deverá garantir que as informações do diário de bordo estejam acessíveis à tripulação e atualizadas antes da decolagem seguinte.

§ 5º A isenção de que trata esta Decisão terá validade de 2 (dois) anos.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

TIAGO SOUSA PEREIRA

Diretor-Presidente

Substituto
RETIFICAÇÃO

No art. 2º da Portaria nº 14.362/SPL, de 16 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de abril de 2024, Seção 1, página 97, onde se lê: "A validade do credenciamento de que trata esta Portaria será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da date de publicação desta Portaria.", leia-se: "A validade deste credenciamento será por tempo indeterminado.".
RETIFICAÇÃO

No art. 2º da Portaria nº 14.393/SPL, de 18 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 22 de abril de 2024, Seção 1, página 101, onde se lê: "A validade deste credenciamento é de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da date de publicação desta Portaria.", leia-se: "A validade deste credenciamento será por tempo indeterminado."
DECISÃO Nº 667, DE 25 DE ABRIL DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, inciso X, da mencionada Lei, no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 11, e considerando o que consta do processo nº 00065.007421/2024-92, deliberado e aprovado na 10ª Reunião Deliberativa Eletrônica, realizada nos dias 23 e 24 de abril de 2024, decide:

Art. 1º Deferir, conforme peticionado pelo Sr. PEDRO CAMARGO MARQUES VELLOSO, CANAC 121107, o pedido de isenção parcial de cumprimento do requisito de que trata o parágrafo 61.29(j) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 61, para aceitar o uso de horas de voo realizadas em aeronaves de matrícula estrangeira para comprovar experiência para a concessão de licenças e/ou habilitações nacionais ainda que não tenha sido declaradas pela autoridade do país de matrícula da aeronave conforme previsto pelo mencionado requisito, desde que o interessado:

I - proceda o apostilamento da declaração de horas emitida pela entidade de instrução de voo; e

II - protocole pedido para a autoridade norte-americana liberar todos os registros relativos ao profissional para a ANAC.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

TIAGO SOUSA PEREIRA

Diretor-Presidente

Substituto
DECISÃO Nº 668, DE 25 DE ABRIL DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e considerando o que consta do processo nº 00066.026920/2019-10, deliberado e aprovado na 10ª Reunião Deliberativa Eletrônica, realizada nos dias 23 e 24 de abril de 2024, decide:

Art. 1º Revogar a Decisão nº 14, de 27 de janeiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 30 de janeiro de 2020, Seção 1, página 88, que deferiu pedido de isenção temporária de cumprimento do requisito de que trata o parágrafo 121.344(f) do RBAC nº 121, em favor da sociedade empresária PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S.A., CNPJ nº 00.512.777/0001-35, relativo aos gravadores digitais de dados de voo das aeronaves modelo ATR 72-500 com números de série 747, 791 e 793.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

TIAGO SOUSA PEREIRA

Diretor-Presidente

Substituto
PORTARIA Nº 14.360, DE 16 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.007527/2024-96, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD MT1013 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA Nº 14.364, DE 16 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.005839/2024-65, resolve:

Art. 1º Atualizar e alterar a inscrição do Aeródromo de uso privativo CIAD MT0215 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 324/SIA, de 7 de fevereiro de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 11 de fevereiro de 2014, Seção 1, página 1.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA Nº 14.387, DE 17 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.037353/2022-24, resolve:

Art. 1º Atualizar a inscrição do Aeródromo de uso privativo CIAD SP0153 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 393/SIA, de 5 de fevereiro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 14 de fevereiro de 2018, Seção 1, página 58.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA Nº 14.408, DE 22 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.014808/2024-03, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD GO0380 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA Nº 14.414, DE 22 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.015049/2024-98, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD PA0336 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA Nº 14.434, DE 25 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.015159/2024-50, resolve:

Art. 1º Excluir o Aeródromo de uso privativo abaixo do cadastro de aeródromos da ANAC, fechando-o ao tráfego aéreo:

I - denominação: Fazenda Vontobel;

II - código identificador de aeródromo - CIAD: MA0148;

III - município (UF): Brejo (MA);

IV - ponto de referência do aeródromo (coordenadas geográficas): 03° 39' 17,20'' S / 042° 47' 40,57'' W

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 10418/SIA, de 31 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 13 de fevereiro de 2023, Seção 1, página 72.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO HENN BERNARDI
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36211 - Fundação Nacional de Saúde

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2322

Saneamento Básico

200.001

Atividades

2322 21CA

Apoio à Implantação, Ampliação e Melhoria de Sistemas Públicos de Abastecimento de Água em Municípios com até 50.000 Habitantes, Exclusive em Regiões Metropolitanas (RM) ou Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico (RIDE)

10 512

200.000

2322 21CA 0017

Apoio à Implantação, Ampliação e Melhoria de Sistemas Públicos de Abastecimento de Água em Municípios com até 50.000 Habitantes, Exclusive em Regiões Metropolitanas (RM) ou Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico (RIDE) - No Estado do Tocantins

10 512

200.000

S

3-ODC

6

99

0

1001

100.000

S

4-INV

6

99

0

1001

100.000

2322 21CC

Apoio a Implantação e Melhoria de Sistemas Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos em Municípios de até 50.000 Habitantes, Exclusive em Regiões Metropolitanas (RM) ou Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico (RIDE)

10 512

1

2322 21CC 0035

Apoio a Implantação e Melhoria de Sistemas Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos em Municípios de até 50.000 Habitantes, Exclusive em Regiões Metropolitanas (RM) ou Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico (RIDE) - No Estado de São Paulo

10 512

1

S

4-INV

6

99

0

1001

1

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

200.001

TOTAL - GERAL

200.001
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53204 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2321

Recursos Hídricos: Água em Quantidade e Qualidade para sempre

1.000.000

Projetos

2321 1851

Aquisição de Equipamentos e/ou Implantação de Obras de Infraestrutura Hídrica de Pequeno e Médio Vulto

18 544

1.000.000

2321 1851 0031

Aquisição de Equipamentos e/ou Implantação de Obras de Infraestrutura Hídrica de Pequeno e Médio Vulto - No Estado de Minas Gerais

18 544

1.000.000

F

4-INV

6

99

0

1000

1.000.000

TOTAL - FISCAL

1.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.000.000
ÓRGÃO: 58000 - Ministério da Pesca e Aquicultura

UNIDADE: 58101 - Ministério da Pesca e Aquicultura- Administração Direta

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5801

Pesca e Aquicultura Sustentáveis

2.500.000

Atividades

5801 20Y0

Desenvolvimento da Aquicultura

20 608

1.900.000

5801 20Y0 0023

Desenvolvimento da Aquicultura - No Estado do Ceará

20 608

800.000

F

4-INV

6

99

0

1000

800.000

5801 20Y0 0029

Desenvolvimento da Aquicultura - No Estado da Bahia

20 608

500.000

F

3-ODC

6

50

0

1000

500.000

5801 20Y0 0031

Desenvolvimento da Aquicultura - No Estado de Minas Gerais

20 608

200.000

F

3-ODC

6

99

0

1000

200.000

5801 20Y0 0052

Desenvolvimento da Aquicultura - No Estado de Goiás

20 608

400.000

F

3-ODC

6

90

0

1000

400.000

5801 21GE

Fomento ao Desenvolvimento da Cadeia da Indústria do Pescado e da Pesca Industrial, Ornamental, Amadora e Esportiva

20 608

600.000

5801 21GE 0001

Fomento ao Desenvolvimento da Cadeia da Indústria do Pescado e da Pesca Industrial, Ornamental, Amadora e Esportiva - Nacional

20 608

200.000

F

4-INV

6

99

0

1000

200.000

5801 21GE 0027

Fomento ao Desenvolvimento da Cadeia da Indústria do Pescado e da Pesca Industrial, Ornamental, Amadora e Esportiva - No Estado de Alagoas

20 608

400.000

F

4-INV

6

99

0

1000

400.000

TOTAL - FISCAL

2.500.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.500.000
ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura

UNIDADE: 42203 - Fundação Cultural Palmares

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5125

Direito à Cultura

500.000

Atividades

5125 20ZF

Promoção e Fomento à Cultura Brasileira

13 392

500.000

5125 20ZF 0001

Promoção e Fomento à Cultura Brasileira - Nacional

13 392

500.000

F

3-ODC

6

50

0

1000

430.000

F

4-INV

6

99

0

1000

70.000

TOTAL - FISCAL

500.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

500.000

ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura

UNIDADE: 42204 - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5125

Direito à Cultura

200.000

Atividades

5125 20ZH

Preservação do Patrimônio Cultural Brasileiro

13 391

200.000

5125 20ZH 0033

Preservação do Patrimônio Cultural Brasileiro - No Estado do Rio de Janeiro

13 391

200.000

F

4-INV

6

99

0

1000

200.000

TOTAL - FISCAL

200.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

200.000

ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura

UNIDADE: 42205 - Fundação Nacional de Artes

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5125

Direito à Cultura

3.000.000

Atividades

5125 20ZF

Promoção e Fomento à Cultura Brasileira

13 392

3.000.000

5125 20ZF 0033

Promoção e Fomento à Cultura Brasileira - No Estado do Rio de Janeiro

13 392

2.000.000

F

3-ODC

6

90

0

1000

2.000.000

5125 20ZF 0035

Promoção e Fomento à Cultura Brasileira - No Estado de São Paulo

13 392

700.000

F

3-ODC

6

50

0

3000

300.000

F

4-INV

6

50

0

1000

400.000

5125 20ZF 0053

Promoção e Fomento à Cultura Brasileira - No Distrito Federal

13 392

300.000

F

3-ODC

6

50

0

1000

300.000

TOTAL - FISCAL

3.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.000.000

ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura

UNIDADE: 42207 - Instituto Brasileiro de Museus

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5125

Direito à Cultura

1.600.000

Atividades

5125 20ZF

Promoção e Fomento à Cultura Brasileira

13 392

1.600.000

5125 20ZF 0001

Promoção e Fomento à Cultura Brasileira - Nacional

13 392

1.000.000

F

3-ODC

6

99

0

1000

1.000.000

5125 20ZF 0029

Promoção e Fomento à Cultura Brasileira - No Estado da Bahia

13 392

600.000

F

3-ODC

6

99

0

1000

300.000

F

4-INV

6

99

0

1000

300.000

TOTAL - FISCAL

1.600.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.600.000
PORTARIA Nº 1.307, DE 26 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO PARANÁ, no uso das atribuições previstas no Regimento Interno das Superintendências Federais de Agricultura, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561 de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018 e Portaria SE/MAPA n.°326, de 09 de março de 2018, publicada no DOU de 19 de março de 2018, e para fins de aplicação do disposto no Decreto-Lei nº 818, de 05 de setembro de 1969 e Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, resolve:

HABILITAR o Médico Veterinário VALDEIR CANIATTO, CRMV-PR Nº 19458 para fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL para fins de trânsito de animais das espécies AVES no Estado do Paraná (Processo nº 21034.004361/2024-93).

CLEVERSON FREITAS
PORTARIAs DE 25 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO PARANÁ, no uso das atribuições previstas no Regimento Interno das Superintendências Federais de Agricultura, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561 de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018 e Portaria SE/MAPA nº 326, de 09 de março de 2018, publicada no DOU de 19 de março de 2018, e para fins de aplicação do disposto no Decreto-Lei nº 818, de 05 de setembro de 1969 e Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, resolve:

Nº 1.305 - HABILITAR a Médica Veterinária RAQUELE CHRIST, CRMV-PR Nº 18994 para fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL das seguintes espécies (Processo nº 21034.004290/2024-29):

1.EQUINOS, ASININOS E MUARES no Estado do Paraná;

2.BOVINOS, BUBALINOS, OVINOS E CAPRINOS exclusivamente para a saída de eventos agropecuários no Estado do Paraná, destinados aos municípios do Estado do Paraná.

Nº 1.306 - CANCELAR A HABILITAÇÃO do Médico Veterinário EVERTON BUTZGE, CRMV-PR Nº 8049, de acordo com o item VII do Art. 9º da instrução Normativa nº 22 de 20/06/2013 e REVOGAR a Portaria nº 859 de 13/12/2013 (Processo nº 21034.004286/2024-61).

CLEVERSON FREITAS
PORTARIA Nº 1.304, DE 23 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO PARANÁ, no uso das atribuições previstas no Regimento Interno das Superintendências Federais de Agricultura, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561 de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018 e Portaria SE/MAPA n.°326, de 09 de março de 2018, publicada no DOU de 19 de março de 2018, e para fins de aplicação do disposto no Decreto-Lei nº 818, de 05 de setembro de 1969 e Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, resolve:

HABILITAR a Médica Veterinária PAMELA CARLA MACHADO, CRMV-PR Nº 18386 para fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL para fins de trânsito de animais das espécies AVES no Estado do Paraná (Processo nº 21034.004200/2024-08).

CLEVERSON FREITAS
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.641, DE 29 DE ABRIL DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA MACIEL REBELO

ANEXO

1. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO

Produto - (Lote): PRODUTOS, DESCRITOS COMO SUPLEMENTOS ALIMENTARES, MARCA NUTRICAPS (TODOS);

Tipo de Produto: Alimento

Expediente nº: 0545266/24-0

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando a comercialização no site https://www.lojanutricaps.com.br dos produtos, descritos como suplementos alimentares, marca nutricaps, em cápsulas e em gotas, de origem desconhecida, constituintes não conhecidos e divulgação por meio de propaganda irregular contendo alegações não permitidas, relacionadas à regulação da glicose; problemas de audição e visão; melhora da memória e atividade cerebral, ajuda no metabolismo, perda de peso e emagrecimento, estimulante sexual, equilíbrio hormonal, etc. Infringindo: art. 21, c/c art. 23, e inciso II do art. 48 do Decreto-Lei 986, de 1969; art. 2º do Decreto 7.962, de 2013; inciso I, II, VI, VII e VIII do art. 4º da RDC nº 727, de 2022; inciso I do art. 17 da RDC nº 243, de 2018 e Instrução Normativa nº 28, de 2018, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.017 - SRRF04/DISIT, DE 29 DE ABRIL DE 2024

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RETENÇÃO. EMPREITADA TOTAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ELISÃO.

Nos contratos de empreitada total de construção de edificação é facultado ao contratante constituído como órgão ou entidade da administração pública indireta realizar ou não, a retenção da contribuição social previdenciária de 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, para elidir a sua responsabilidade solidária com o contratado, pelo recolhimento das contribuições previdenciárias relativas à mão de obra empregada na construção. A referida faculdade é do contratante, cabendo a este avaliar a conveniência ou segurança para si, em efetuar ou não, a retenção.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 65 - COSIT, DE 23 DE JUNHO DE 2020.

Dispositivos Legais: Lei nº 8.212, de 1991, arts. 30, VI e 31; Decreto nº 3.048, de 1991, art. 220; IN RFB nº 2.110, de 2022, arts. 110, 111, caput e III, 114, caput e II e VII, 138, I e § 1º, 145, caput e III.

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias

RETENÇÃO. BASE DE CÁLCULO. NOTA FISCAL. FATURA. CONTRATO. OBRA. CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA TOTAL. MATERIAIS. MÃO DE OBRA. VALORES. NÃO ESPECIFICADOS.

Não produz efeitos a consulta formulada que não identifique o dispositivo da legislação tributária e aduaneira sobre cuja aplicação haja dúvida e que tenha como objetivo obter prestação de assessoria jurídica ou contábil-fiscal por parte da RFB.

SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE INEFICAZ

Dispositivos Legais: IN RFB nº 2.058, de 2021, art. 27, II e XIV.

Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário

MATERIAIS. MÃO DE OBRA. VALORES NÃO ESPECIFICADOS. CONTRATO. SANEAMENTO. TERMO ADITIVO.

Não produz efeitos a consulta formulada que não identifique o dispositivo da legislação tributária e aduaneira sobre cuja aplicação haja dúvida e que tenha como objetivo obter prestação de assessoria jurídica ou contábil-fiscal por parte da RFB.

SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE INEFICAZ

Dispositivos Legais: IN RFB nº 2.058, de 2021, art. 27, II e XIV.

FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 11, DE 29 DE ABRIL DE 2024

Institui código de receita para ser utilizado no recolhimento de valores decorrentes de retenção ou apreensão de moeda em espécie de que trata o art. 14 da Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, declara:

Art. 1º Fica instituído o código de receita 6125 - Receita Decorrente de Retenção ou Apreensão de Moeda em Espécie, para ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) no recolhimento de valores decorrentes de retenção ou apreensão de moeda em espécie de que trata o art. 14 da Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ERITON LIMA DE OLIVEIRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 628,

DE 29 DE ABRIL DE 2024

Concede, à pessoa jurídica que menciona, habilitação ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.084792/2024-27, declara:

Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - Recap, na condição de pessoa jurídica preponderantemente exportadora, nos termos do caput do art. 13 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para a pessoa jurídica MINERACAO RIACHO DOS MACHADOS LTDA, CNPJ nº 08.832.667/0001-62.

Art. 2º O benefício de que trata o artigo anterior poderá ser usufruído nas aquisições e importações realizadas no período de 3 (três) anos contados da data de adesão ao Recap e aplica-se a todos os seus estabelecimentos.

Art. 3º Os bens amparados por este regime especial, conforme o art. 16 da Lei nº 11.196/2005, são apenas aqueles relacionados no anexo ao Decreto nº 5.789, de 25 de maio de 2006, com a redação dada pelo Decreto nº 6.581, de 26 de setembro de 2008.

Art. 4º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do art. 8º, inciso II, do Decreto nº 5.649/2005 e do art. 639, inciso II, da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 626,

DE 29 DE ABRIL DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13075.139453/2023-06, DECLARA:

Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica EOL VIÇOSA VII LTDA, CNPJ nº 41.302.921/0001-96, relativa ao projeto de geração de energia elétrica da EOL Viçosa VII, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.971, de 11 de novembro de 2022, sem nº de CNO informado, de titularidade do interessado, aprovado para enquadramento ao REIDI pela Portaria SNTP/MME nº 2.601, de 22 de setembro de 2023, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia - MME, publicada no DOU nº 187, de 29/09/2023, Seção 1, Pág. 143/144, com data de conclusão até 11/11/2026

Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DIFIS/SRRF06ª/RFB Nº 92, DE 25 DE ABRIL DE 2024

Concede-se o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de GRÁFICA.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13031.488637/2023-03, declara:

Art. 1º Concede-se, pelo prazo de 3 (três) anos, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) do seguinte estabelecimento:

CNPJ: 17.839.796/0001-73

Nome Empresarial: GRÁFICA REAL E GAZETA LTDA

Endereço: Avenida Faria Pereira 1.579 - Vila Constantino

CEP: 38740-001 Patrocínio - MG

Registro: GP-06109/00106

Atividade: GRÁFICA

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

DENILSON EUSTÁQUIO TORRES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DIFIS/SRRF06ª/RFB Nº 91, DE 29 DE ABRIL DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de GRÁFICA.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13031.570130/2023-94, declara:

Art. 1º Concede-se, pelo prazo de 3 (três) anos, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) do seguinte estabelecimento:

CNPJ: 25.131.535/;0001-22

Nome Empresarial: OD GRÁFICA DIGITAL LTDA

Endereço: Rua Bernardo Guimarães 765 Loja 765

CEP: 30140-081 Belo Horizonte - MG

Registro: GP-06101/00262

Atividade: Gráfica

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

DENILSON EUSTÁQUIO TORRES
RETIFICAÇÃO

No DOU do dia 24/04/2024, Seção 1, página 08, que publicou o Ato nº 4.806 de 11 de abril de 20243, onde se lê: Ato nº 4.806 de 11 de abril de 20243, leia-se: Ato nº 4.806 de 11 de abril de 2024.
PORTARIA Nº 387, DE 29 DE ABRIL DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 19.769 - DF (2013/0039304-2), do Superior Tribunal de Justiça, referente ao Requerimento de Anistia nº 2001.01.02104, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00368/2024/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 42/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 835, de 11 de março de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº 48, Seção 1, pág. 23, de 12 de março de 2013.

Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 296, de 28 de janeiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº 20, Seção 1, pág. 18, de 29 de janeiro de 2013, que anulou a Portaria Ministerial nº 1.342 de 22 de outubro de 2002, publicada no Diário Oficial da União nº 206, Seção 1, pág. 114, de 23 de outubro de 2002, que declarou CARLOS ALBERTO GONÇALVES CHAGAS anistiado político.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
PORTARIA PGR/MPU Nº 68, DE 23 DE ABRIL DE 2024

Altera as Portarias PGR/MPU nº 921, de 18 de dezembro de 2013, e nº 49, de 31 de maio de 2016, as quais dispõem, respectivamente, sobre a concessão de ajuda de custo e transporte aos membros e servidores do Ministério Público da União.

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 26, inciso VIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o disposto no art. 227, inciso I, do mesmo diploma, e no art. 127, § 2º, da Constituição Federal e nas Leis nº 13.135/2015 e 13.146/2015, e tendo em vista o que consta do Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.002519/2024-52, resolve:

Art. 1º A Portaria PGR/MPU nº 921, de 18 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º .....................................................................................................................

...................................................................................................................................

III - o filho ou enteado que seja inválido, tenha deficiência grave ou tenha deficiência intelectual ou mental, independentemente da idade;

........................................................................................................................." (NR)

Art. 2º A Portaria PGR/MPU nº 49, de 31 de maio de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º .....................................................................................................................

...................................................................................................................................

III - o filho ou enteado que seja inválido, tenha deficiência grave ou tenha deficiência intelectual ou mental, independentemente da idade;

........................................................................................................................." (NR)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
ACÓRDÃO Nº 3276/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, c/c o Enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante no Tribunal de Contas da União, ACORDAM, por unanimidade, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão nº 11495/2019 - 1ª Câmara, Ata nº 36/2019, para considerar legal o ato constante da peça 7, relativo à pensão militar instituída em favor de Igrinalda Brandao Gonzaga Souza, CPF: 083.696.234-68, autorizando-se o registro do ato concessório respectivo.

1. Processo TC-012.348/2019-8 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Dirlana Martins da Silva (778.840.782-87); Edeleia da Silva Estacio Silva (035.503.639-82); Fabiana Calcada de Lamare Leite (085.229.907-94); Giselle da Silva (053.195.777-29); Igrinalda Brandao Gonzaga Souza (083.696.234-68); Josefa Bispo dos Santos Travassos (293.495.831-00); Junaia Biancamano Jansen (025.501.777-46); Katia Maria da Silva Beserra (042.363.384-83); Michelle dos Santos Amador (018.046.232-61); Monica da Costa Lima (023.287.747-50); Vilmaci Ribeiro Rivelo (077.560.417-80); Zeny Antunes Siqueira da Silva (846.553.997-91).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ENCERRAMENTO

Às 15 horas e 40 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pela Primeira Câmara.

ELENIR TEODORO GONCALVES DOS SANTOS

Subsecretária da Primeira Câmara, em substituição

Aprovada em 26 de abril de 2024.

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Presidente da Primeira Câmara
PORTARIA Nº 2.762/SNTEP/MME, DE 29 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria MME nº 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 2 o , § 2 o e 4 o , § 1 o , do Decreto n o 5.163, de 30 de julho de 2004, e na Portaria MME nº 564, de 17 de outubro de 2014, e o que consta no Processo nº 48340.002903/2023-03, resolve:

Art. 1º Revogar os montantes de garantia física de energia e de disponibilidade mensal de energia, referentes à Usina Termelétrica denominada UTE SVA, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) UTE.AI.RS.029148-0.01, no município de Alegrete, no estado do Rio Grande do Sul, publicados nos:

I - Anexos I e II da Portaria SPE/MME nº 211, de 26 de outubro de 2016;

II - Anexos III e IV da Portaria SPE/MME nº 215, de 28 de setembro de 2018;

III - Anexos III e IV da Portaria SPE/MME nº 293, de 27 de setembro de 2019; e

IV - Anexos III e IV da Portaria SPNTEP/MME nº 2.623, de 29 de setembro de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA
RETIFICAÇÃO

Na Portaria AGU nº 166, de 24 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 80, de 25 de abril de 2024, Seção 1, página 4,onde se lê:

ANEXO

ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

CÓDIGO PAI

CÓDIGO SIORG

UNIDADE

SIGLA

CARGO/FUNÇÃO

DENOMINAÇÃOCARGO/FUNÇÃO

LOCALIDADE

UF

112973

289927

Coordenação-Geral de Comunicação Social

CGCOM

FCE 1.13

Coordenador-Geral

Brasília

DF

3620

NOVO

Coordenação-Geral de Administração e Pessoal

CGAP

CCE 1.13

Coordenador-Geral

Brasília

DF

16067

85698

Subcorregedoria de Apoio a Julgamento Disciplinar

SAJD

FCE 1.10

Subcorregedor

Goiânia

GO

16067

85696

Subcorregedoria de Procedimentos Preliminares

SPPR

FCE 1.10

Subcorregedor

Fortaleza

CE

300774

301527

Núcleo de Representação da SGE 3

NRSGE-3

CCE 1.01

Chefe

Curitiba

PR

70352

270338

Diretoria de Logística e Gestão Documental

DLOG

FCE 4.03

Assessor Técnico Especializado

Brasília

DF

70352

16073

Diretoria de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade

DPOF

CCE 2.03

Assistente Técnico

Brasília

DF

120578

270373

Coordenação de Monitoramento e Avaliação

CMA

FCE 1.10

Coordenador

Maceió

AL

120578

301174

Coordenação do Escritório de Projetos

PMO

FCE 1.10

Coordenador

Recife

PE

86565

290500

Divisão de Cálculos-2

DC-2

FCE 1.07

Chefe

Recife

PE

99863

211868

Núcleo de Suporte aos Órgãos de Execução-1

NSOE-1

CCE 1.01

Chefe

Fortaleza

CE

Leia-se:

ANEXO

ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

CÓDIGO PAI

CÓDIGO SIORG

UNIDADE

SIGLA

CARGO/FUNÇÃO

DENOMINAÇÃOCARGO/FUNÇÃO

LOCALIDADE

UF

112973

289927

Coordenação-Geral de Comunicação Social

CGCOM

FCE 1.13

Coordenador-Geral

Brasília

DF

3620

NOVO

Coordenação-Geral de Administração e Pessoal

CGAP

CCE 1.13

Coordenador-Geral

Brasília

DF

16067

85698

Subcorregedoria de Apoio a Julgamento Disciplinar

SAJD

FCE 1.10

Subcorregedor

Goiânia

GO

16067

85696

Subcorregedoria de Procedimentos Preliminares

SPPR

FCE 1.10

Subcorregedor

Fortaleza

CE

300774

301527

Núcleo de Representação da SGE 3

NRSGE-3

CCE 1.01

Chefe

Curitiba

PR

70352

270338

Diretoria de Logística e Gestão Documental

DLOG

FCE 4.03

Assessor Técnico Especializado

Brasília

DF

70352

16073

Diretoria de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade

DPOF

CCE 2.03

Assistente Técnico

Brasília

DF

120578

270373

Coordenação de Monitoramento e Avaliação

CMA

FCE 1.10

Coordenador

Maceió

AL

120578

301174

Coordenação do Escritório de Projetos

PMO

FCE 1.10

Coordenador

Recife

PE

86565

290500

Divisão de Cálculos-2

DC-2

FCE 1.07

Chefe

Recife

PE

99863

211868

Núcleo de Suporte aos Órgãos de Execução-1

NSOE-1

CCE 1.01

Chefe

Fortaleza

CE

290565

290689

Divisão de Matéria Administrativa

DMA

FCE 1.07

Chefe

Uberlândia

MG

301285

290648

Coordenação Nacional de Matéria Finalística

CNMF

FCE 1.10

Coordenador

Recife

PE

301396

301407

Divisão de Revisionais

DREV

FCE 1.07

Chefe

Varginha

MG
RETIFICAÇÃO

Na Portaria CAPES nº 119, de 26 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 29 de abril de 2024, seção 1, página 164

Onde se lê: "Comunicação e Informação e Museologia"

Leia-se: "Comunicação, Informação e Museologia"
PORTARIA Nº 432/2024/DDP, de 29 de abril de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no art. 43 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, no Processo 23080.040826/2021-05 e no item 14.1 do Edital do Concurso, resolve:

Prorrogar por 24 meses, a partir de 07 de junho de 2024, o prazo de validade do concurso público do Departamento de Língua e Literatura Estrangeiras (LLE), do Centro de Comunicação e Expressão (CCE), campo de conhecimento: Letras/Literaturas Estrangeiras Modernas (Inglês), objeto do Edital n° 087/2021/DDP, publicado no Diário Oficial da União, de 22/11/2021, e homologado pela Portaria n° 596/2022/DDP, publicada no Diário Oficial da União de 07 de junho de 2022.

CARLA CERDOTE DA SILVA
PORTARIA Nº 433/2024/DDP, de 29 de abril de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no art. 43 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, no Processo 23080.005964/2021-30 e no item 14.1 do Edital do Concurso, resolve:

Prorrogar por 24 meses, a partir de 03 de junho de 2024, o prazo de validade do concurso público do Departamento de Língua e Literatura Estrangeiras (LLE), do Centro de Comunicação e Expressão (CCE), campo de conhecimento: Letras/Línguas Estrangeiras Modernas (Alemão), objeto do Edital n° 087/2021/DDP, publicado no Diário Oficial da União, de 22/11/2021, e homologado pela Portaria n° 579/2022/DDP, publicada no Diário Oficial da União de 03 de junho de 2022.

CARLA CERDOTE DA SILVA
DESPACHO Nº 1.321, DE 25 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.000048/2017-60 decide suspender, a partir da data de publicação do presente Despacho, a operação comercial da unidade geradora (UG) 2 da EOL Aura Mirim II, Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) EOL.CV.RS.031806-0.01, com potência instalada de 3.000 kW, no Município de Santa Vitória do Palmar, no estado do Rio Grande do Sul outorgada à Santa Vitória do Palmar XII Energias Renováveis S.A.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA
DESPACHO Nº 1.314, DE 24 DE ABRIL DE 2024

Processo nº: 48500.002596/2012-10. Interessado: Caiçara do Norte 1 Geradora de Energia S.A.

Decisão: Aplicar penalidade de multa editalícia, no valor de R$ 7.417.900,00 (sete milhões, quatrocentos e dezessete mil e novecentos reais), devido ao atraso na implantação da EOL Caiçara do Norte 1 (CEG EOL.CV.RN.030859-5.01). A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA

Superintendente
DESPACHO Nº 1.315, DE 24 DE ABRIL DE 2024

Processo nº: 48500.002599/2012-53. Interessado: Caiçara do Norte 2 Geradora de Energia S.A.

Decisão: Aplicar penalidades de multa editalícia, no valor de R$ 7.417.900,00 (sete milhões, quatrocentos e dezessete mil e novecentos reais), devido ao atraso na implantação da EOL Caiçara 2 (CEG EOL.CV.RN.030858-7.01). A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA

Superintendente
DESPACHO Nº 1.316, DE 24 DE ABRIL DE 2024

Processo nº: 48500.000498/2011-67. Interessado: Miassaba 4 Geradora de Energia Eólica S.A.

Decisão: Aplicar penalidades de multa editalícia, no valor de R$ 7.417.900,00 (sete milhões, quatrocentos e dezessete mil e novecentos reais), devido ao atraso na implantação da EOL Miassaba 4 (CEG EOL.CV.RN.030429-8.01). A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA

Superintendente