EDITAL DE DECISÃO nº QMQG4S, de 13 DE MARÇO DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

CERAMICA PIRACANJUBA LTDA

14152.111675/2023-59

AI

22.578.286-3

14.061,21

CERAMICA PIRACANJUBA LTDA

14152.111676/2023-01

AI

22.578.287-1

10.602,02

CERAMICA PIRACANJUBA LTDA

14152.130335/2023-27

AI

22.596.946-7

3.520,60

CERAMICA PIRACANJUBA LTDA

14152.130336/2023-71

AI

22.596.947-5

528,09

CERAMICA PIRACANJUBA LTDA

14152.130337/2023-16

AI

22.596.948-3

176,03

CERAMICA PIRACANJUBA LTDA

14152.136805/2023-66

AI

22.603.416-0

1.682,17

CERAMICA PIRACANJUBA LTDA

14152.136806/2023-19

AI

22.603.417-8

1.682,17

CERAMICA PIRACANJUBA LTDA

14152.136809/2023-44

AI

22.603.420-8

2.523,26

CERAMICA PIRACANJUBA LTDA

14152.136811/2023-13

AI

22.603.422-4

3.370,41

CERAMICA PIRACANJUBA LTDA

14152.136813/2023-11

AI

22.603.424-1

3.370,41

CERAMICA PIRACANJUBA LTDA

14152.136814/2023-57

AI

22.603.425-9

3.370,41

CERAMICA PIRACANJUBA LTDA

14152.136816/2023-46

AI

22.603.427-5

1.682,17

CERAMICA PIRACANJUBA LTDA

14152.136817/2023-91

AI

22.603.428-3

1.515,50

CERAMICA PIRACANJUBA LTDA

14152.139968/2023-09

AI

22.606.579-1

827,13

CERAMICA PIRACANJUBA LTDA

14152.139969/2023-45

AI

22.606.580-4

815,54

GSB JUNIOR SERVICOS

14152.150973/2023-64

AI

22.617.584-7

1.122,15

GSB JUNIOR SERVICOS

14152.150974/2023-17

AI

22.617.585-5

149,74

GSB JUNIOR SERVICOS

14152.150975/2023-53

AI

22.617.586-3

224,43

GSB JUNIOR SERVICOS

14152.150976/2023-06

AI

22.617.587-1

224,43

GSB JUNIOR SERVICOS

14185.021558/2023-17

ND

20.284.146-4

22.969,56

LAGOA QUENTE RESTAURANTE LTDA

14152.152569/2023-25

AI

22.619.180-0

416,18

W.E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

14152.090665/2023-72

AI

22.557.276-1

827,13

WM SERVICOS FLORESTAIS LTDA

14152.052883/2023-17

AI

22.519.494-5

5.789,91

WM SERVICOS FLORESTAIS LTDA

14152.052884/2023-53

AI

22.519.495-3

21.407,96

WM SERVICOS FLORESTAIS LTDA

14152.052885/2023-06

AI

22.519.496-1

1.408,24

WM SERVICOS FLORESTAIS LTDA

14152.052886/2023-42

AI

22.519.497-0

416,18

WM SERVICOS FLORESTAIS LTDA

14152.052887/2023-97

AI

22.519.498-8

2.164,15

WM SERVICOS FLORESTAIS LTDA

14152.054384/2023-56

AI

22.520.995-1

2.333,25

WM SERVICOS FLORESTAIS LTDA

14152.054387/2023-90

AI

22.520.998-5

2.333,25

WM SERVICOS FLORESTAIS LTDA

14152.054391/2023-58

AI

22.521.002-9

2.333,25

WM SERVICOS FLORESTAIS LTDA

14152.054397/2023-25

AI

22.521.008-8

1.399,97

WM SERVICOS FLORESTAIS LTDA

14152.054402/2023-08

AI

22.521.013-4

2.333,25

WM SERVICOS FLORESTAIS LTDA

14152.057332/2023-31

AI

22.523.943-4

1.554,87

WM SERVICOS FLORESTAIS LTDA

14152.057333/2023-86

AI

22.523.944-2

2.333,25

WM SERVICOS FLORESTAIS LTDA

14152.057334/2023-21

AI

22.523.945-1

2.333,25

WM SERVICOS FLORESTAIS LTDA

14152.057335/2023-75

AI

22.523.946-9

2.333,25

WM SERVICOS FLORESTAIS LTDA

14152.057336/2023-10

AI

22.523.947-7

2.333,25

WM SERVICOS FLORESTAIS LTDA

14152.057345/2023-19

AI

22.523.956-6

936,88

WM SERVICOS FLORESTAIS LTDA

14152.057347/2023-08

AI

22.523.958-2

2.333,25

WM SERVICOS FLORESTAIS LTDA

14152.057348/2023-44

AI

22.523.959-1

2.333,25

WM SERVICOS FLORESTAIS LTDA

14152.057349/2023-99

AI

22.523.960-4

2.333,25

WM SERVICOS FLORESTAIS LTDA

14152.057350/2023-13

AI

22.523.961-2

2.333,25

WM SERVICOS FLORESTAIS LTDA

14152.057897/2023-19

AI

22.524.508-6

1.408,24

WM SERVICOS FLORESTAIS LTDA

14152.067589/2023-00*

AI

22.534.200-6

416,18

WM SERVICOS FLORESTAIS LTDA

14152.128589/2023-85

AI

22.595.200-9

668,88

WM SERVICOS FLORESTAIS LTDA

14152.128603/2023-41

AI

22.595.214-9

668,88

WM SERVICOS FLORESTAIS LTDA

14152.128618/2023-17

AI

22.595.229-7

668,88

WM SERVICOS FLORESTAIS LTDA

14185.018470/2023-18

ND

20.280.537-9

20.761,75

MARCELA PIRES LOYOLA

Chefe da Seção de Multas e Recursos