EDITAL Nº 2/2024 - SUPES-PA

Processo nº 02018.004578/2023-76

O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS no Estado do Pará, no uso de suas atribuições leais e com fundamento no §1º, IV e §3º do art. 96, do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s) Auto(s) de Infração (s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais):

INTERESSADO

CPF/ CNPJ

PROCESSO nº

AUTO DE INFRAÇÃO

ENQUADRAMENTO LEGAL DA AUTUAÇÃO

LOCALIDADE (Município/ UF)

COORDENADAS GEOGRÁFICAS

PRODUTO DA INFRAÇÃO

CECÍLIO PEREIRA DA SILVA NETO

751.814.442-53

02001.005838/2021-48

LXKHEY0U

Art. 50, Decreto 6.514/2008 - Destruir 17,31

Anapu/PA

3° 43' 54" S 51° 21' 20" W

Termo de Embargo P04ZELPN - Área de 17,31 ha,

hectares de vegetação nativa na Amazônia Legal,

centroíde 3° 43' 53,5" S 51° 21' 20,5" W

no PDS ESPERANÇA, objeto de especial preservação, sem

licença da autoridade ambiental competente.

MADEIREIRA SANTO ANTONIO EIRELI - ME

09.545.612/0001-34

02018.000651/2021-79

JAFN6KHW

Art. 81, Decreto 6.514/2008 - Deixar de apresentar

Viseu/PA

1° 40' 55" S 46° 42' 50" W

o relatório da Lei 6938/81, para o

ano de 2017/2016, no prazo estipulado.

MANUEL FERREIRA SIMÕES

14.031.348/0001-50

02018.001122/2021-92

QWV57EO4

Art. 81, Decreto 6.514/2008 - Deixar de

Ananindeua/PA

1° 22' 35" S 48° 22' 29" W

apresentar relatório ambiental referente ao ano de

2016/2015, no prazo exigido pela legislação

ao Órgão Ambiental competente.

SANTA MARINA MADEIRAS E EXPORTAÇÃO LTDA

01.548.750/0002-46

02018.005990/2018-46

9121623E

Art. 4º, IN 15/2011 - Vender 86,088 n13 de madeira .

Belém/PA

01°18'46 S 48º 25' 50" W

serrada, sem anuencia do IBAMA (exportação),

conforme determina o artigo 4 da IN n'. 15/2011.

A.C. DANTAS LEMOS - ME

05.341.151/0001-27

02018.003266/2018-88

9122732E

Art. 46, IN 06/2013 - Deixar de atender a exigências

Belém/PA

01°26'48" S 48° 29'29" W

legais ou regulamentares quando devidamente

notificado pela autoridade ambiental competente

no prazo concedido, visando a regularizaçao cadastral.

JOÃO BATISTA SOARES RAMOS

668.755.362-34

02018.001915/2020-21

ZC9GNI2P

Art. 48, Decreto 6.514/2008 - Impedir a regeneração

Portel/PA

3° 32' 43" S 50° 50' 19" W

natural de área de 7,48 ha de vegetação nativa na

area embargada indicada pela autoridade competente

no TEI-535666-C, datado de 26/02/13.

M.G.N. MARTINS

10.966.321/0001-07

02018.000708/2021-30

UOHRXR6O

Art. 81, Decreto 6.514/2008 - Deixar de apresentar

Tomé-Açu/PA

2° 24' 57" S 48° 14' 41" W

o relatório da Lei 6.938/81, referente ao

ano de 2015/2014, no prazo estabelecido.

BERNARDINO CARVALHO NETO

088.031.359-52

02001.019642/2020-50

T69WCHUL

Art. 50, Decreto 6.514/2008 - Destruir

Portel/PA

2° 43' 11,4" S 51° 42' 5,8" W

Termo de Embargo 69013S0P - Área de

28,62 hectares de floresta amazônica, objeto de

28,62 ha, centroíde 2° 43' 11,4" S 51° 42' 5,8" W

especial preservação, sem autorização ou licença

da autoridade ambiental competente.

OLIVEIRA E SULEIMAN INDUSTRIA

08.621.412/0001-50

02018.005430/2018-91

9169211E

Art. 82, Decreto 6.514/2008 - Apresentar informação

Moju/PA

01º 54' 06" S 48º 47' 44"W

Termo de Embargo 762104E - Bloqueio DOF/IBAMA

E COMERCIO DE MADEIRA LTDA.

falsa, nos sistemas oficiais de controle, SISFLORA

em Guias Florestais que acobertaram o recebimento

de 338,000m3 de madeira em comercialização com MADECIM

INDUSTRIA DE MOVEIS DE MADEIRA LTDA. Conforme

Informação Técnica n'11/2017-NUINT/SUPES/PA SEI (0255680).

OMX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

12.553.234/0001-45

02018.000712/2021-06

BDS8OY9V

Art. 81, Decreto 6.514/2008 - Deixar de apresentar

Tomé-Açu/PA

2° 24' 32" S 48° 8' 5" W

o relatório da Lei 6.938/81, referente

ao ano de 2016/2015, no prazo estipulado

MADEIREIRA CARVALHO LTDA.

05.656.726/0001-09

02018.006722/2019-22

9241786E

Art. 81, Decreto 6.514/2008 - Deixar de apresentar relatório ambiental

Moju/PA

01º 53' 33" S 48º 46' 50" W

referente ao ano 2018/2017, no prazo exigido pela legislação

junto a autoridade anibiental competente.

MADEPHAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MANUFATURADOS LTDA.

07.007.927/0001-00

02018.004440/2019-91

9168913E

Art. 81, Decreto 6.514/2008 - Deixar de apresentar relatórios ou

Dom Eliseu/PA

04º 17' 35" S 47º 33' 26" W

informações ambientais no prazo exigido pela Legislação a

autoridade ambiental competente, referente ao Ano de 2019/2018

J.S. INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA.

06.088.614/0001-53

02018.003974/2019-08

9168892E

Art. 81, Decreto 6.514/2008 - Deixar de apresentar

Moju/PA

01º 54' 11" S 48º 47' 38" W

relatórios ou informações ambientais no prazo exigido

pela Legislação, referente aos Anos de 2018/2017 até a presente data.

JOAQUIM DE OLIVEIRA LOPES

101.368.272-68

02018.006141/2019-91

9168918E

Art. 48, Decreto 6.514/2008 - Impedir a reeneraçáo

Anapu/PA

03°29'22"S 51°23'44"W

natural da floresta em uma área de 52,42 hectares

embargada pelo TEI-480890-C, Processo 02018000783/2013-91.

JOAQUIM DE OLIVEIRA LOPES

101.368.272-68

02018.006142/2019-35

9168917E

Art. 79, Decreto 6.514/2008 - Descumprir Embargo

Anapu/PA

03°29'21"S 51°23'44"W

(TEI 486890), em área de floresta nativa de 52,42 hectares

na região Amazônica, referente ao Processo 02018.000783/2013-91.

MADEPHAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MANUFATURADOS LTDA.

07.007.927/0001-00

02018.004405/2019-71

9168909E

Art. 81, Decreto 6.514/2008 - Deixar de apresentar

Dom Eliseu/PA

04º 17' 35" S 47º 33' 25" W

relatórios ou informações ambientais no prazo

exigido pela Legislação a autoridade ambiental

competente, referente ao Ano de 2018/2017.

M.A. LINS PRODUTOS CERÂMICOS - ME

11.723.209/0001-08

02018.006026/2018-35

9166200E

Art. 80, Decreto 6.514/2008 - Deixar de atender as

Belém/PA

01º 26' 30" S 48º 29' 39" W

exigências legais ou regulamentares quando

devidamente notificado pela autoridade ambiental no prazo

concedido, visando sua regularização.

D L COMÉRCIO DE MADEIRAS, INDUSTRIA E SERVIÇOS EIRELI - EPP

13.777.897/0001-06

02018.106746/2017-19

9165712E

Art. 82, Decreto 6.514/2008 - Apresentar informação

Tomé-Açu/PA

01º 25' 31" S 48º 28' 00" W

falsa (porte econômico da empresa) no ano de 2015, no sistema

oficial de controle (Cadastro Técnico Federal), Porte

declarado Pequeno e porte apurado Médio.

SINCOMAD INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP

07.447.721/0001-93

02018.107437/2017-66

9189927E

Art. 82, Decreto 6.514/2008 - Apresentar informação

Belém/PA

01º 25' 32" S 48º 28' 00" W

falsa (porte econômico da empresa - Ano de 2012 e 2013),

em sistema oficial de controle (Cadastro Técnico Federal).

Porte declarado Porte Pequeno; Porte apurado Porte Médio.

MADEIRAS PACAJÁ EIRELI - ME

08.009.596/0001-20

02018.107235/2017-14

9125527E

Art. 82, Decreto 6.514/2008 - Apresentar informação

Belém/PA

01º 25' 32" S 48º 28' 00" W

falsa (porte econômico da empresa), no sistema

oficial de controle (Cadastro Técnico Federal).

A M DAVID INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS

05.962.802/0001-04

02018.106393/2017-57

9173462E

Art. 82, Decreto 6.514/2008 - Apresentar informação falsa

Moju/PA

01º 25' 32" S 48º 28' 00" W

(porte econômico da empresa) nos anos 2012 e 2013,

no sistema oficial de controle (Cadastro Técnico Federal).

D. VITOR REIS MADEIRAS - ME

17.211.773/0001-10

02018.107240/2017-27

9125565E

Art. 82, Decreto 6.514/2008 - Apresentar informação

Belém/PA

01º 25' 32" S 48º 28' 00" W

falsa (porte econômico da empresa) no sistema

oficial de controle (Cadastro Técnico Federal).

De acordo com a Portaria Conjunta MMA-Ibama-ICMBio nº 589, de 27/11/2020, caso VSª tenha interesse na Conciliação Ambiental e, assim, encerrar o processo administrativo com relação à sanção de multa aplicada, mediante adesão à uma solução legal (pagamento, parcelamento ou conversão de multa), poderá, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste edital, requerer:

a) o agendamento de audiência de conciliação presencial;

b) o agendamento de audiência de conciliação por meio de videoconferência; ou

c) conciliação com adesão direta a uma das soluções legais, previstas na alínea 'b' do inciso II do § 1º do art. 98-A do Decreto 6.514/2008, dispensando a realização de audiência.

No caso de requerimento pela adesão com dispensa da realização de uma audiência, o autuado deverá indicar também a solução desejada entre as previstas na alínea 'b' do inciso II do § 1º do art. 98-A do Decreto 6.514.

VSª poderá ainda manifestar expressamente sua renúncia à conciliação ambiental, abrindo-se prazo de 20 dias para apresentação de defesa no dia útil seguinte ao da data do protocolo da renúncia.

A manifestação de interesse na conciliação ambiental poderá ser realizada pelo site (Portal do Autuado): https://autuacoes.ibama.gov.br/ ou peticionando diretamente no processo SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração.

Com o fim do prazo dado, sem que haja manifestação de interesse na conciliação ambiental, será considerada desistência e o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento, abrindo o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de defesa administrativa a partir do dia útil seguinte ao final do prazo de 30 dias inicialmente dado.

ALEX LACERDA DE SOUZA