ATA DA 322ª SESSÃO ORDINÁRIA

realizada em 24 de setrembro de 2024

Aos vinte e quatro dias de setembro de dois mil e vinte e quatro às quatorze horas e quinze minutos, iniciou-se, com transmissão via intranet do MPT e via Youtube, a tricentésima vigésima segunda (322a) Sessão Ordinária da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes a Coordenadora, Subprocuradora-Geral do Trabalho, Eliane Araque dos Santos e os Subprocuradores-Gerais do Trabalho, Sandra Lia Simón e André Lacerda. Ausente justificadamente o membro suplente, Procurador Regional do Trabalho, Marcelo Brandão de Morais Cunha. Designada a Dra. Sandra Lia Simón como Relatora "ad hoc" dos votos de vista regimental do Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo.

1) ASSUNTOS GERAIS: Congratulações à Dra Sandra Lia Simón pelo seu aniversário. A Coordenadora da Câmara de Coordenação e Revisão do MPT, Dra. Eliane Araque dos Santos, cumprimentou a todo(a)s o(a)s presentes, membro(a)s, servidore(a)s, pessoal da TI e todas as pessoas que estivessem acompanhando a Sessão por meio da transmissão. A Coordenadora da CCR e o Dr. André Lacerda parabenizaram a Subprocuradora-Geral do Trabalho, Dra. Sandra Lia Simón, pelo seu aniversário, desejando-lhe muitas felicidades e muitas alegrias.

2) CONSULTAS

Processo IC-002660.2020.09.000/1 - Assunto: 1.CODEMAT, 10.SITUAÇÕES DE CALAMIDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA., NOTICIANTE: JOSÉ BILESKI JÚNIOR - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer a consulta, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-001630.2024.06.000/9 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: MATRIA - MULHERES ASSOCIADAS, MAES E TRABALHADORAS DO BRASIL , NOTICIADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, NOTICIADO(A): PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer a consulta e, no mérito, por unanimidade, declarar que a Nota Técnica 001/2024, firmada pelo Ministério Público do Trabalho em Pernambuco e pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco, além de estar no estrito escopo da missão constitucional do MPT, encontra-se em absoluta consonância com a Constituição Federal, bem como com a legislação nacional vigente, normas e tratados internacionais, determinando-se à Secretaria da CCR que expeça ofício à Polícia Federal, para as apurações constantes do item II.6, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo PAJ-000096.2024.09.005/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): AVENORTE AVICOLA CIANORTE LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer da consulta, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo CNS-000005.2024.30.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: CONSULENTE: COORDENADORIA NACIONAL DE PROMOÇÃO DA REGULARIDADE DO TRABALHO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONAP - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer da consulta, com ressalvas, com remessa de notícia ao CSMPT para análise de possível normatização sobre a oitiva prévia de Órgãos Superiores e instâncias outras do MPT na elaboração de Orientações e Notas Técnicas pelas Coordenadorias Nacionais e decidir favoravelmente à homologação da proposta apresentada pela CONAP pelo Exmo. Sr. Procurador-Geral do Trabalho, com as sugestões propostas, inclusive com ciência expressa ao CNMP - Conselho Nacional do Ministério Público, tanto na pessoa de seu Presidente, como na pessoa da Presidência da respectiva Comissão de Meio Ambiente, nos termos do voto do(a) relator(a).

3) CONFLITOS DE ATRIBUIÇÃO

Processo PP-000561.2001.12.000/9 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: SUSCITANTE: PRISCILA LOPES PONTINHA ROMANELLI, SUSCITADO(A): ALICE NAIR FEIBER SONEGO - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 35º Ofício da PRT 2ª Região/SP, terceiro que não figura como parte, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000220.2024.01.003/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITANTE: CIBELLE COSTA DE FARIAS, NOTICIADO(A): INSTITUTO VIDA E SAÚDE - INVISA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, SUSCITADO(A): MARIANA PEREIRA MAGALHÃES - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) 17º Ofício da PRT 9ª Região/PR, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-001192.2024.02.000/8 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITANTE: MARCELO FREIRE SAMPAIO COSTA, SUSCITANTE: KELEY KRISTIANE VAGO CRISTO, SUSCITADO(A): BERNARDO LEÔNCIO MOURA COELHO, SUSCITADO(A): RODRIGO OCTÁVIO DE GODOY ASSIS MESQUITA - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Suscitado, 36º OFÍCIO DA PRT DA 2ª REGIÃO/SP, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-005526.2024.02.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITADO(A): NATASHA CAMPOS BARROSO REBELLO, SUSCITANTE: ANTONIO PEREIRA NASCIMENTO JÚNIOR - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 47º Ofício da PRT da 2ª Região, o suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo PP-006306.2024.02.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITADO(A): ADRIANA MARIA SILVA CUTRIM, SUSCITANTE: NATASHA CAMPOS BARROSO REBELLO - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o conflito negativo de atribuições porque intempestivo o declínio de atribuição inicial, e decidir pela atribuição do 39º Ofício da PRT 2ª Região/SP, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-006398.2024.02.000/6 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: SUSCITANTE: ANA ELISA ALVES BRITO SEGATTI, SUSCITADO(A): ANTONIO PEREIRA NASCIMENTO JÚNIOR - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado pelo Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha, nesta votação substituído pela Dra. Sandra Lia Simón, a Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) 34º OFÍCIO DA PRT DA 2ª REGIÃO/SP, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000473.2024.02.003/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITANTE: CESAR HENRIQUE KLUGE, SUSCITADO(A): DIEGO CATELAN SANCHES, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE BERTIOGA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho do 4º OFÍCIO DA PTM DE SANTOS/SP, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000550.2024.02.003/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITADO(A): DIEGO CATELAN SANCHES, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE , NOTICIANTE: SOB SIGILO, SUSCITANTE: HELENA DUARTE ROMERA - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho do 4º OFÍCIO DA PTM DE SANTOS/SP, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000643.2024.02.005/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITADO(A): GISELA NABUCO MAJELA SOUSA, SUSCITANTE: CRISTIANE ANEOLITO FERREIRA - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho do 2º OFÍCIO DA PTM DE GUARULHOS/SP, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-003190.2024.03.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP - Interessados: SUSCITANTE: ROBERTO GOMES DE SOUZA, SUSCITADO(A): FLORENÇA DUMONT OLIVEIRA - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 31º Ofício da PRT 3ª Região/MG, primeiro suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-003290.2024.03.000/1 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: SUSCITANTE: HUDSON MACHADO GUIMARÃES, SUSCITADO(A): ANTONIO AUGUSTO ROCHA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 17º Ofício Geral da PRT da 3ª Região, o suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-003296.2024.03.000/4 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: SUSCITADO(A): FERNANDA PESSAMÍLIO FREITAS FERREIRA, SUSCITANTE: VICTOR BAUER FERREIRA DE SOUZA - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho do 19º OFÍCIO DA PRT DA 3ª REGIÃO/MG, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-003562.2024.03.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITADO(A): HUDSON MACHADO GUIMARÃES, SUSCITANTE: FERNANDA PESSAMÍLIO FREITAS FERREIRA - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho do 19º OFÍCIO DA PRT DA 3ª REGIÃO/MG, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000405.2024.03.003/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITANTE: LETÍCIA MOURA PASSOS SOARES, SUSCITADO(A): ALICE ALMEIDA LEITE - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 3º Ofício da PTM de Varginha/MG, ora suscitante , nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-002765.2024.04.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITANTE: FERNANDA ESTRELA GUIMARÃES, SUSCITADO(A): FRANCISCO BRENO BARRETO CRUZ - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 32º Ofício da PRT 4ª Região/RS, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-001586.2024.05.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITANTE: ROSINEIDE MENDONÇA MOURA , SUSCITADO(A): SILVIA SIQUEIRA VALENÇA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição da membra suscitada, titular do 4º Ofício Geral, da PRT da 5ª Região, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-004800.2024.15.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITADO(A): MARCO AURÉLIO ESTRAIOTTO ALVES, SUSCITANTE: LEDA REGINA FONTANESI - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição da membra suscitante, titular do 35º Ofício Geral, da PRT da 15ª Região, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-005075.2024.15.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITANTE: BRUNO AUGUSTO AMENT, SUSCITADO(A): CARLOS EDUARDO GOUVEIA NASSAR - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho do 29º OFÍCIO DA PRT DA 15ª REGIÃO/SP, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-005192.2024.15.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITADO(A): RENATA NUNES FONSECA STEHLING, SUSCITANTE: CINTHIA PASSARI VON AMMON - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 31º Ofício da PRT 15ª Região/SP, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-005367.2024.15.000/3 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: SUSCITANTE: MARCO AURÉLIO ESTRAIOTTO ALVES, SUSCITADO(A): ELCIMAR RODRIGUES REIS BITENCOURT - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho do 28º OFÍCIO DA PRT DA 15ª REGIÃO/SP, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).

4) ANULAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA

Processo IC-000123.2011.15.005/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE , INQUIRIDO(A): SINDICATO DE HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE PRESIDENTE PRUDENTE E REGIÃO, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO E SERVIÇOS EM GERAL DE HOSPEDAGEM E GASTRONOMIA, ALIMENTOS PREPARADOS E BEBIDAS A VAREJO DE PRESIDENTE PRUDENTE E REGIÃO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a proposta de revisão encaminhada, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencida a Dra. Sandra Lia Simón.

Processo IC-000042.2017.04.001/5 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: 3ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO - POSTO DE MARAU, INQUIRIDO(A): DANIEL BELLONI BENEVENUTO DOS SANTOS, INQUIRIDO(A): PAULO CESAR DOS SANTOS BILHAR, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO DE MARAU - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a proposta de revogação do TAC 95/2017 encaminhada, nos termos do voto do(a) Relator(a).

5) OUTROS

Processo PI-000641.2007.02.002/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): INTEC - INTEGRAÇÃO NACIONAL DE TRANSPORTES DE ENCOMENDAS E CARGAS LTDA. - Relator: Dr. André Lacerda. Retirado de pauta a pedido do Relator.

Processo PAJ-000862.2018.15.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 8.CONALIS - Interessados: SUSCITANTE: INSTITUTO EDUCACIONAL PIRACICABANO DA IGREJA METODISTA - IEP, NOTICIANTE: MPT - PRT 15ª REGIÃO, SUSCITANTE: SINDICATO DOS AUXILIARES EM ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE PIRACICABA - Relator: Dr. André Lacerda. Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado pelo Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha, nesta votação substituído pela Dra. Sandra Lia Simón, a Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o incidente de uniformização, na forma da fundamentação para declarar a prevalência da decisão da 2ª SCCR, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000346.2024.15.003/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITADO(A): RAFAEL DE ARAUJO GOMES, SUSCITANTE: JOÃO FILIPE MOREIRA LACERDA SABINO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade receber o Incidente de Uniformização como Pedido de Reconsideração e decidir por adequar o julgamento à jurisprudência deste órgão superior, para considerar que as execuções sejam descentralizadas, em cada local onde descumpridas as obrigações, ainda que na modalidade provisória. Consequentemente, a atribuição para conduzir esta notícia de fato é do ofício suscitante, o 55º Ofício da PRT da 2ª Região/SP, local onde foram denunciadas as irregularidades atinentes ao intervalo intrajornada, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo CNS-000007.2024.30.000/2 - Assunto: - Interessados: CONSULENTE: CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO - Relator: Dr. André Lacerda. Retirado de pauta a pedido do Relator.

Eu, Luiz Cláudio Barbosa Lucas, Secretário da sessão, nos termos do artigo 18, inciso XII, da Resolução nº 142/CSMPT, lavrei a presente ata e a encaminhei a todos os Membros da Câmara de Coordenação e Revisão (MPT) para leitura e aprovação, com determinação de publicá-la no Diário Oficial da União.

Encerrou-se a sessão às quinze horas e quarenta e seis minutos.

ELIANE ARAQUE DOS SANTOS

Coordenadora

ANDRÉ LACERDA

Membro

SANDRA LIA SIMÓN

Membra

LUIZ CLÁUDIO BARBOSA LUCAS

Secretário