GOVERNO FEDERAL

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A JUNHO DE 2024

RREO - Anexo 12 (LC 141/2012, art. 35)

R$ milhares

DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ASPS) - POR SUBFUNÇÃO E CATEGORIA ECONÔMICA

DOTAÇÃO INICIAL

DOTAÇÃO ATUALIZADA (a)

DESPESAS EMPENHADAS

DESPESAS LIQUIDADAS

DESPESAS PAGAS

INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (e)

Até o Mês (b)

%

(b/a) x 100

Até o Mês (c)

%

(c/a) x 100

Até o Mês (d)

%

(d/a) x 100

ATENÇÃO BÁSICA (I)

51.144.268

52.990.426

27.852.576

52,56

24.939.877

47,06

24.476.023

46,19

-

Despesas Correntes

48.624.683

50.513.082

27.006.166

53,46

24.901.386

49,30

24.437.532

48,38

-

Transferências a Estados, DF e Municípios

45.016.096

45.307.703

25.045.780

55,28

23.121.173

51,03

22.962.389

50,68

-

Demais Despesas

3.608.587

5.205.379

1.960.385

37,66

1.780.213

34,20

1.475.143

28,34

-

Despesas de Capital

2.519.585

2.477.344

846.411

34,17

38.491

1,55

38.491

1,55

-

Transferências a Estados, DF e Municípios

2.426.517

2.417.958

846.411

35,01

38.491

1,59

38.491

1,59

-

Demais Despesas

93.068

59.386

0

0,00

0

0,00

0

0,00

-

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (II)

93.631.003

95.711.608

53.035.058

55,41

42.556.665

44,46

41.648.856

43,51

-

Despesas Correntes

86.801.718

89.038.721

50.848.742

57,11

42.484.600

47,71

41.580.822

46,70

-

Transferências a Estados, DF e Municípios

79.256.919

80.124.063

46.915.100

58,55

39.454.642

49,24

38.796.721

48,42

-

Demais Despesas

7.544.799

8.914.658

3.933.641

44,13

3.029.959

33,99

2.784.101

31,23

-

Despesas de Capital

6.829.286

6.672.887

2.186.317

32,76

72.065

1,08

68.035

1,02

-

Transferências a Estados, DF e Municípios

5.118.617

5.002.907

1.331.058

26,61

37.826

0,76

37.826

0,76

-

Demais Despesas

1.710.669

1.669.980

855.259

51,21

34.238

2,05

30.208

1,81

-

SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (III)

27.587.403

27.495.886

13.195.477

47,99

6.506.385

23,66

5.760.008

20,95

-

Despesas Correntes

27.499.831

27.406.814

13.182.982

48,10

6.494.755

23,70

5.748.378

20,97

-

Transferências a Estados, DF e Municípios

2.577.012

3.046.563

1.605.910

52,71

1.595.650

52,38

1.595.650

52,38

-

Demais Despesas

24.922.820

24.360.252

11.577.072

47,52

4.899.106

20,11

4.152.729

17,05

-

Despesas de Capital

87.572

89.072

12.495

14,03

11.630

13,06

11.630

13,06

-

Transferências a Estados, DF e Municípios

88.789

88.419

12.495

14,13

11.630

13,15

11.630

13,15

-

Demais Despesas

-1.217

653

0

0,00

0

0,00

0

0,00

-

VIGILÂNCIA SANITÁRIA (IV)

293.052

293.052

180.022

61,43

132.015

45,05

131.436

44,85

-

Despesas Correntes

292.033

292.033

179.833

61,58

131.927

45,18

131.350

44,98

-

Transferências a Estados, DF e Municípios

273.000

273.000

168.319

61,66

122.937

45,03

122.937

45,03

-

Demais Despesas

19.033

19.033

11.514

60,50

8.990

47,23

8.413

44,20

-

Despesas de Capital

1.019

1.019

189

18,54

88

8,63

86

8,47

-

Demais Despesas

1.019

1.019

189

18,54

88

8,63

86

8,47

-

VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (V)

13.092.291

13.426.918

7.112.808

52,97

5.108.176

38,04

4.966.875

36,99

-

Despesas Correntes

12.952.730

13.144.712

7.110.057

54,09

5.108.118

38,86

4.966.817

37,79

-

Transferências a Estados, DF e Municípios

4.523.699

4.690.548

2.458.015

52,40

2.164.881

46,15

2.164.698

46,15

-

Demais Despesas

8.429.032

8.454.164

4.652.042

55,03

2.943.237

34,81

2.802.119

33,14

-

Despesas de Capital

139.561

282.206

2.752

0,98

57

0,02

57

0,02

-

Transferências a Estados, DF e Municípios

17.044

26.759

1.710

6,39

0

0,00

0

0,00

-

Demais Despesas

122.516

255.446

1.042

0,41

57

0,02

57

0,02

-

ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (VI)

155.524

155.524

5.870

3,77

870

0,56

230

0,15

-

Despesas Correntes

155.524

155.524

5.870

3,77

870

0,56

230

0,15

-

Transferências a Estados, DF e Municípios

142.036

142.036

0

0,00

0

0,00

0

0,00

-

Demais Despesas

13.488

13.488

5.870

43,52

870

6,45

230

1,71

-

OUTRAS SUBFUNÇÕES (VII)

32.470.734

32.655.063

18.116.679

55,48

13.125.230

40,19

11.337.329

34,72

-

Despesas Correntes

29.636.985

29.799.388

17.955.594

60,25

13.079.537

43,89

11.303.170

37,93

-

Transferências a Estados, DF e Municípios

11.164.594

11.167.374

5.374.532

48,13

5.374.532

48,13

4.545.098

40,70

-

Demais Despesas

18.472.391

18.632.014

12.581.062

67,52

7.705.005

41,35

6.758.072

36,27

-

Despesas de Capital

2.833.749

2.855.675

161.085

5,64

45.693

1,60

34.159

1,20

-

Transferências a Estados, DF e Municípios

209.518

206.683

5.129

2,48

150

0,07

150

0,07

-

Demais Despesas

2.624.231

2.648.993

155.956

5,89

45.543

1,72

34.009

1,28

-

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

225.069

207.648

TOTAL (VIII) = (I + II + III + IV + V + VI + VII) 1

218.599.345

222.936.124

119.498.491

53,60

92.369.218

41,43

88.320.758

39,62

-

DEDUÇÕES PARA FINS DE APURAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO

DESPESAS EMPENHADAS (f)

DESPESAS LIQUIDADAS

(g)

DESPESAS PAGAS

(h)

Total das Despesas com ASPS (IX) = (VIII)

119.498.491

92.369.218

88.320.758

(-) Restos a Pagar Não Processados Inscritos Indevidamente no Exercício sem Disponibilidade Financeira (X)

0

0

0

(-) Despesas Custeadas com Recursos Vinculados à Parcela do Percentual Mínimo que não foi Aplicada em ASPS em Exercícios Anteriores (XI)

0

0

0

(-) Despesas Custeadas com Disponibilidade de Caixa Vinculada aos Restos a Pagar Cancelados (XII)

0

0

0

(=) TOTAL DAS DESPESAS COM ASPS APÓS AS DEDUÇÕES (XIII) = (IX - X - XI - XII)

119.498.491

92.369.218

88.320.758

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE MÍNIMO DE APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

DESPESAS EMPENHADAS ATÉ O MÊS/2024 (i)

DESPESAS LIQUIDADAS ATÉ O MÊS/2024 (j)

VALOR MÍNIMO A SER APLICADO ATÉ O MÊS (15% da RCL) 2

VALOR MÍNIMO A SER APLICADO NO EXERCÍCIO*

TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (XIV)

119.498.491

92.369.218

80.201.193

CONTROLE DA EXECUÇÃO DOS RESTOS A PAGAR 4

Exercício de Inscrição em Restos a Pagar 5,6

Mínimo para Aplicação com Saúde (n)

Valor Executado em ASPS no Ano (o)

RP Inscritos (Processados e Não-Processados)

RP Considerado no Limite 7

RP Pagos

Valor que Falta Pagar para Garantir o Mínimo

RP a Pagar

RP Cancelados até o presente (p)

Saldo de Cumprimento do Mínimo (q) = (o - n - p)

Compensações Legais 8

(r)

Saldo Final 9

(s) = (q + r)

Empenhos de 2023

172.826.281

179.813.697

22.991.261

16.003.845

17.098.319

5.750.643

142.300

6.845.116

6.845.116

Empenhos de 2022

139.812.784

151.858.378

17.518.761

5.473.166

14.583.503

1.826.332

1.108.926

10.936.669

10.936.669

Empenhos de 2021

127.033.240

179.077.635

20.281.396

0

15.975.362

884.046

3.421.987

48.622.408

48.622.408

Empenhos de 2020

121.246.221

161.536.763

13.600.852

0

12.012.813

560.537

1.032.356

39.258.186

39.258.186

Empenhos de 2019

117.293.432

122.269.918

11.017.404

6.040.918

9.935.755

510.564

571.196

4.405.291

4.405.291

Empenhos de 2018

112.360.793

116.820.887

11.768.360

7.308.266

10.521.339

334.729

912.292

3.547.802

3.547.802

Empenhos de 2017

109.088.149

114.700.610

14.124.981

8.512.519

12.485.196

429.937

1.209.850

4.402.612

4.402.612

Empenhos de 2016

93.710.704

106.235.537

7.786.502

0

6.661.399

398.675

726.436

11.798.398

11.798.398

Empenhos de 2015

98.308.994

100.054.862

7.880.322

6.134.454

7.168.283

104.305

607.733

1.138.135

1.138.135

Empenhos de 2014

91.614.082

91.898.531

7.136.587

6.852.138

6.041.886

810.252

85.747

1.008.954

-724.505

1.616.431

891.926

Empenhos de 2013

82.912.830

83.053.256

7.642.873

7.502.447

6.565.071

937.376

69.270

1.008.533

-868.107

1.616.431

748.324

Empenhos de 2012

79.512.720

80.073.777

8.534.459

7.973.402

1.506.084

6.467.319

108.709

1.034.642

-473.586

1.616.431

1.142.845

Empenhos de 2011

72.128.481

72.356.648

8.415.641

8.187.474

949.361

7.238.113

99.969

631.618

-403.451

1.616.431

1.212.980

Empenhos de 2010

61.230.118

61.976.698

6.280.781

5.534.201

282.530

5.251.672

94.983

372.384

374.195

1.616.431

1.990.626

Empenhos de 2009

54.963.099

58.281.095

8.568.041

5.250.045

177.971

5.072.074

57.143

537.399

2.780.598

2.780.598

Empenhos de 2008

48.561.056

48.678.681

5.685.001

5.567.376

103.513

5.463.863

16.817

197.535

-79.911

1.616.431

1.536.520

TOTAL (XV)

1.582.602.983

1.728.686.973

179.233.222

96.340.253

122.068.386

31.240.668

11.332.407

14.524.139

131.559.850

9.698.586

141.258.436

DESPESAS COM SAÚDE NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO

DESPESAS COM SAÚDE POR SUBFUNÇÕES E CATEGORIA ECONÔMICA NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO

DOTAÇÃO INICIAL

DOTAÇÃO ATUALIZADA (a)

DESPESAS EMPENHADAS

DESPESAS LIQUIDADAS

DESPESAS PAGAS

INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (e)

Até o Mês (b)

%

(b/a) x 100

Até o Mês (c)

%

(c/a) x 100

Até o Mês (d)

% (d/a) x 100

ATENÇÃO BÁSICA (XVII)

57.447

45.609

20.911

45,85

20.781

45,56

20.751,00

45,50

-

Despesas Correntes

56.693

45.055

20.781

46,12

20.781

46,12

20.751

46,06

-

Transferências a Estados, DF e Municípios

56.693

45.055

20.781

46,12

20.781

46,12

20.751

46,06

-

Despesas de Capital

754

554

130

23,47

0

0,00

0

0,00

-

Transferências a Estados, DF e Municípios

754

554

130

23,47

0

0,00

0

0,00

-

Demais Despesas

0

0

0

0

0

-

SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (XIX)

522.257

415.052

276.134

66,53

276.082

66,52

276.082

66,52

-

Despesas Correntes

522.257

415.052

276.134

66,53

276.082

66,52

276.082

66,52

-

Demais Despesas

522.257

415.052

276.134

66,53

276.082

66,52

276.082

66,52

-

VIGILÂNCIA SANITÁRIA (XX)

60.000

70.000

22.683

32,40

18.424

26,32

18.366

26,24

-

Despesas Correntes

59.000

68.500

22.683

33,11

18.424

26,90

18.366

26,81

-

Demais Despesas

59.000

68.500

22.683

33,11

18.424

26,90

18.366

26,81

-

Despesas de Capital

1.000

1.500

0

0,00

0

0,00

0

0,00

-

Demais Despesas

1.000

1.500

0

0,00

0

0,00

0

0,00

-

OUTRAS SUBFUNÇÕES (XXIII)

12.622.398

12.777.782

11.757.471

92,01

6.241.331

48,85

4.892.294

38,29

-

Despesas Correntes

12.506.076

12.661.697

11.747.118

92,78

6.236.928

49,26

4.887.902

38,60

-

Demais Despesas

12.506.076

12.661.697

11.747.118

92,78

6.236.928

49,26

4.887.902

38,60

-

Despesas de Capital

116.322

116.085

10.353

8,92

4.404

3,79

4.391,98

3,78

-

Transferências a Estados, DF e Municípios

103.994

106.294

8.407

7,91

3.547

3,34

3.547

3,34

-

Demais Despesas

12.329

9.791

1.946

19,88

857

8,75

845

8,63

-

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

193.396

193.396

TOTAL DAS DESPESAS NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO (XXIV) = (XVII + XVIII + XIX + XX + XXI + XXII + XXIII)

13.455.498

13.501.839

12.077.199

89,45

6.556.618

48,56

5.207.492

38,57

-

DESPESAS TOTAIS COM SAÚDE

(Computadas e não computadas no cálculo do limite mínimo)

DOTAÇÃO INICIAL

DOTAÇÃO ATUALIZADA

(a)

DESPESAS EMPENHADAS

DESPESAS LIQUIDADAS

DESPESAS PAGAS

INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS

(e)

Até o Mês (b)

%

(b/a) x 100

Até o Mês (c)

%

(c/a) x 100

Até o Mês (d)

%

(d/a) x 100

ATENÇÃO BÁSICA (XXV) = (I + XVII)

51.201.715

53.036.035

27.873.487

52,56

24.960.658

47,06

24.496.774

46,19

-

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (XXVI) = (II + XVIII)

93.631.003

95.711.608

53.035.058

55,41

42.556.665

44,46

41.648.856

43,51

-

SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (XXVII) = (III + XIX)

28.109.660

27.910.938

13.471.611

48,27

6.782.467

24,30

6.036.090

21,63

-

VIGILÂNCIA SANITÁRIA (XXVIII) = (IV + XX)

353.052

363.052

202.705

55,83

150.439

41,44

149.802

41,26

-

VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (XXIX) = (V + XXI)

13.092.291

13.426.918

7.112.808

52,97

5.108.176

38,04

4.966.875

36,99

-

ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (XXX) = (VI + XXII)

155.524

155.524

5.870

3,77

870

0,56

230

0,15

-

OUTRAS SUBFUNÇÕES (XXXI) = (VII + XXIII)

45.093.133

45.432.845

29.874.150

65,75

19.366.561

42,63

16.229.623

35,72

-

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

418.465

401.044

TOTAL DAS DESPESAS COM SAÚDE (XXXII) = (VIII + XXIV)

232.054.843

236.437.963

131.575.691

55,65

98.925.836

41,84

93.528.250

39,56

-

FONTE: SIAFI, elaboração STN/CCONT/GEINF

Notas:

1 Do valor total de R$ 92,37 bilhões liquidados com ações e serviços públicos de saúde, R$ 71,92 bilhões se referem a transferências a estados, DF e municípios e R$ 20,45 bilhões foram aplicados diretamente pela União.

2 Regra da Emenda Constitucional nº 86/2015.

3 Correção aplicada de acordo com o art. 110 da EC 95/2016.

4 Foram registrados no âmbito do Ministério da Saúde os recursos para a inscrição dos restos a pagar processados e não-processados, autorizados por parte da Secretaria do Tesouro Nacional.

5 Nos exercícios de 2015 a 2020, houve mais pagamentos do que o necessário para cumprir os respectivos limites. Portanto, mesmo que ocorram cancelamentos de restos a pagar desse período neste exercício, o limite mínimo já foi alcançado. Constam neste demonstrativo, em destaque, para fins informação e transparência.

6 Os valores dos RPNP inscritos antes de 2012 passam a constar deste relatório para facilitar o controle do cumprimento do limite mínimo dos anos anteriores à LC 141/2012, em atendimento ao Acórdão nº 1048/2018 - Plenário, do Tribunal de Contas da União.

7 A coluna de RP Considerado no Limite deve ser comparada com a coluna de RP Pagos. Sempre que os valores pagos de um ano forem maiores que o total de RP Considerado no Limite, todo o restante do RP poderá ser cancelado sem comprometer o limite do respectivo ano.

8 Os cancelamentos dos RPNP estão sendo compensados anualmente nas modalidades 45, 46, 95 e 96. Como esses valores não estão marcados com parâmetros que permitam conhecer os anos aos quais pertencem os RPNP cancelados, os valores compensados são distribuídos igualmente entre os anos que ainda precisam pagar seus restos a pagar para garantir o cumprimento do mínimo.

9 O controle dos cancelamentos no quadro específico "Controle dos Restos a Pagar Cancelados para fins de Cumprimento do Limite Mínimo de Despesas com Saúde, conforme o artigo 24 da LC nº 141/2012" será realizado apenas para os exercícios que tiverem valores negativos na coluna "Saldo do valor aplicado além do limite mínimo após cancelamentos e compensações".

10 Tendo em vista decisão favorável à União, no âmbito da ADI nº 5595, que questionou a constitucionalidade do art. 3º da EC nº 86/2015, as despesas realizadas na Fonte 42 (Recursos Decorrentes da Exploração de Petróleo e Gás Natural) foram reincluídas no cálculo dos gastos com Ações e Serviços Públicos de Saúde.

11 Dotação atualizada para Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) identificadas pelo Identificador de Uso (Iduso) 6, inclusive valores nas condições previstas nos §§ 1º e 2º do art. 24 da LC Nº 141/2012.

*Esta coluna foi mantida em razão da estrutura concebida pela 14ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovada pela Portaria STN nº 699, de 7 de julho de 2023, e válida para o exercício financeiro de 2024. Porém, a ausência de valores deve-se à revogação do art. 110 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), incluído pela Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, após a sanção da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, nos termos do art. 9º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022