EDITAL DE DECISÃO Nº 32 PMGUU9

A Chefe do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Rio Grande do Norte, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF".

No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

A E C DA SILVA - MARMORARIA

14185.011207/2022-17

ND

20.236.889-1

36.276,33

ALECRIM FUTEBOL CLUBE

14152.106818/2023-19

AI

22.573.429-0

1.747,96

ALECRIM FUTEBOL CLUBE

14152.119433/2023-11

AI

22.586.044-9

2.497,08

ASF COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA

14152.110688/2023-19

AI

22.577.299-0

1.415,01

ASF COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA

14152.110699/2023-91

AI

22.577.310-4

1.415,01

ASF COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA

14152.110722/2023-47

AI

22.577.333-3

5.789,91

J NILTON PEREIRA PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DE FRUTAS

14185.026337/2022-54

ND

20.294.682-7

128.319,74

K & A COMERCIO DE MARMORARIA LTDA

14185.012162/2022-06

ND

20.237.908-6

102.989,60

L B DO NASCIMENTO

14185.013280/2023-12

ND

20.274.584-8

23.102,64

LOGUS COLEGIO E CURSO LTDA

14152.119245/2023-85

AI

22.585.856-8

149,62

LOGUS COLEGIO E CURSO LTDA

14152.119264/2023-10

AI

22.585.875-4

35,74

LOGUS COLEGIO E CURSO LTDA

14185.017440/2023-94

ND

20.279.258-7

10.657,60

MUNICIPIO DE AREIA BRANCA

14185.020979/2022-40

ND

20.247.327-9

1.289.119,00

NATUREZATUR PASSEIOS ECOLOGICOS LTDA

14185.003192/2023-02

ND

20.262.873-6

27.039,49

PARK ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA

14185.024568/2022-23

ND

20.299.392-2

46.061,81

PONTO DO MORANGO LTDA

14152.073512/2023-61

AI

22.540.123-1

827,13

RM SERVICES - SERVICOS DE LIMPEZA E HIGIENIZACAO SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMIT

14152.141555/2022-03

AI

22.396.612-6

9.253,66

VENEZA RECICLAGEM LTDA

14152.046074/2023-68

AI

22.512.685-1

1.914,43

VENEZA RECICLAGEM LTDA

14152.047403/2023-98

AI

22.514.014-4

15.666,67

Em 23 de abril de 2024.

ELOISA DA LUZ BIASUZ