EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31656/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

VIACAO MIRACATIBA LTDA, 01.962.300/0001-14, DWK9472, EPSMA00293962024, 683-11; FHU3J04, EPSMA00275972024, 683-13; FNY7D67, EPSMA00281722024, 683-13; FYW3I26, EPSMA00291472024, 683-13; GBE0953, EPSMA00291502024, 683-11; VIACAO SAMPAIO LTDA, 33.542.531/0026-13, SJG7J37, EPSMA00295072024, 683-11; PXP5402, EPSMA00270002024, 683-11; RTF1A40, EPSMA00241272024, 683-11; SYE9H74, EPSMA00274292024, 683-13; VIACAO AGUIA BRANCA S A, 27.486.182/0052-59, RKQ4G26, EPSMA00345132024, 683-13; VIACAO GARCIA LTDA, 78.586.674/0001-07, SDQ7J17, EPSMA00357422024, 683-13; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, ECO6B09, EPSMA00281252024, 683-11; BYP5D29, EPSMA00419322024, 683-11; EAI8069, EPSMA00412032024, 683-11; VIACAO SAO CRISTOVAO LIMITADA., 20.146.015/0001-70, SIH1F67, EPSMA00288182024, 683-11; SIF5C46, EPSMA00349532024, 683-11; VIACAO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA, 28.565.935/0001-34, RJA0I87, EPSMA00418912024, 683-11; LMZ3D42, EPSMA00420552024, 683-13; VIACAO GUANDUENSE GUANTUR LTDA, 03.288.857/0001-47, KRW9H17, EPSMA00403672024, 683-13; VIACAO AGUIA BRANCA S A, 27.486.182/0088-60, RPQ9E03, EPSMA00354802024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração