EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27821/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JULIANO JHONATAN DOS SANTOS PACHECO, ***.601.089-**, , FREVP00890922024, 773-0; JULIANA APARECIDA DE OLIVEIRA DO CABO, ***.318.927-**, , FREVP00935992024, 773-0; JULIANO DUTRA CAMARGO, ***.904.239-**, , FREVP00936282024, 773-0; JULIANA SANTOS BERTGES DE MOURA, ***.803.267-**, , FREVP00940712024, 773-0; JOWAMO COMERCIO & TRANSPORTE LTDA, 62.697.453/0001-76, , FREVP00913342024, 773-0; JUANE SUPERMERCADO LTDA, 09.444.152/0001-58, , FREVP00943722024, 773-0; KARINA DOURADO LEITE, ***.739.998-**, , FREVP00874482024, 773-0; JULIANI VICENTE FRANCO FERREIRA, ***.154.897-**, , FREVP00944192024, 773-0; JUAREZ RODRIGUES DE SOUZA, ***.739.158-**, , FREVP00920332024, 773-0; JOSENILDO FLORENCIO DE LIMA, ***.508.128-**, , FREVP00887092024, 773-0; JULIO CESAR DA ROCHA, ***.430.449-**, , FREVP00932232024, 773-0; JSL S.A., 52.548.435/0027-08, , FREVP00933222024, 773-0; JOSEMAR MARCOLINO DA SILVA, ***.651.909-**, , FREVP00937562024, 773-0; JOSE RIBAMAR ARIMATEIA MARTINS, ***.720.391-**, , FREVP00939762024, 773-0; JUMA ARLEA LIMA CALLEIA, ***.346.117-**, , FREVP00860742024, 773-0; JULIA MENDES DOS SANTOS, ***.065.235-**, , FREVP00935442024, 773-0; JOSEGLEDSON FRANCISCO DA SILVA, ***.273.488-**, , FREVP00894402024, 773-0; JOSE RICARDO COSTA PEREIRA, ***.715.477-**, , FREVP00915232024, 773-0; JOSE OTAVIO DA SILVA, ***.816.087-**, , FREVP00932792024, 773-0; JOSERISMAR CELESTINO BATISTA, ***.224.768-**, , FREVP00940942024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração