PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião de 10 a 12/12/2024.

Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessões síncronas híbridas, a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

3) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação; e

4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

Item

Processo

ITENS REPETITIVOS

3

10880.653304/2016-35

4 a 5

27

10120.900001/2014-57

28 a 38

44

16682.901572/2018-53

45 a 60

72

13839.903627/2012-55

73 a 78

98

11040.721387/2012-23

99 a 113

129

10880.923847/2012-00

130 a 135

DIA 10 de Dezembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): VINICIUS GUIMARAES

1 - Processo nº: 10880.723246/2014-52 - Recorrentes: RAIZEN ENERGIA S.A e FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 10880.723546/2015-12 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e RAIZEN ENERGIA S.A

3 - Processo nº: 10880.653304/2016-35 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: RAIZEN ENERGIA S.A

Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA

4 - Processo nº: 10880.653311/2016-37 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: RAIZEN ENERGIA S.A

5 - Processo nº: 10880.653314/2016-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: RAIZEN ENERGIA S.A

Relator(a): VINICIUS GUIMARAES

6 - Processo nº: 15889.000004/2011-88 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e RAIZEN ENERGIA S.A

Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO

7 - Processo nº: 10730.720094/2008-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: RIO LAGOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

8 - Processo nº: 19515.720238/2015-78 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FUNDACAO CASPER LIBERO

Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA

9 - Processo nº: 10920.722786/2015-86 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA e FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 16327.721369/2012-59 - Recorrente: PLANNER CORRETORA DE VALORES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

11 - Processo nº: 11065.721741/2017-46 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e UNIDASUL DISTRIBUIDORA ALIMENTICIA S/A

Relator(a): VINICIUS GUIMARAES

12 - Processo nº: 11065.722563/2013-47 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e UNIDASUL DISTRIBUIDORA ALIMENTICIA S/A

Relator(a): DENISE MADALENA GREEN

13 - Processo nº: 13603.900565/2014-55 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

14 - Processo nº: 13603.900746/2014-81 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

DIA 10 de Dezembro de 2024, ÀS 14:30 HORAS

Relator(a): DIONISIO CARVALLHEDO BARBOSA

15 - Processo nº: 19311.720185/2015-81 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

16 - Processo nº: 11624.720045/2017-30 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

17 - Processo nº: 10140.721096/2018-30 - Recorrentes: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

18 - Processo nº: 11080.733630/2014-41 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e VONPAR REFRESCOS S A

19 - Processo nº: 11080.732116/2013-16 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e GERDAU ACOS ESPECIAIS S.A.

Relator(a): DENISE MADALENA GREEN

20 - Processo nº: 10510.003119/2005-51 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

21 - Processo nº: 10120.727613/2015-70 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA

22 - Processo nº: 11080.012480/2007-18 - Recorrente: DANA INDUSTRIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO

23 - Processo nº: 13811.002095/2001-92 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRASWEY S A INDUSTRIA E COMERCIO

24 - Processo nº: 10830.720583/2008-35 - Recorrente: ROBERT BOSCH LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

25 - Processo nº: 10611.720246/2020-19 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

26 - Processo nº: 10120.721567/2013-33 - Recorrente: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

27 - Processo nº: 10120.900001/2014-57 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA

28 - Processo nº: 10120.900003/2014-46 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

29 - Processo nº: 10120.900004/2014-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

30 - Processo nº: 10120.900006/2014-80 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

31 - Processo nº: 10120.900007/2014-24 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

32 - Processo nº: 10120.900008/2014-79 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

33 - Processo nº: 10120.900009/2014-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

34 - Processo nº: 10120.900010/2014-48 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

35 - Processo nº: 10120.900011/2014-92 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

36 - Processo nº: 10120.900012/2014-37 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

37 - Processo nº: 10120.900013/2014-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

38 - Processo nº: 10120.900014/2014-26 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

39 - Processo nº: 10830.903649/2011-26 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SEMESA S.A.

DIA 11 de Dezembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): VINICIUS GUIMARAES

40 - Processo nº: 16561.720182/2012-65 - Embargante: AVON INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DENISE MADALENA GREEN

41 - Processo nº: 19311.720022/2015-07 - Embargante: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

42 - Processo nº: 10830.727777/2014-18 - Embargante: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DIONISIO CARVALLHEDO BARBOSA

43 - Processo nº: 11065.723885/2015-75 - Embargante: VIP INDUSTRIA E COMERCIO DE CAIXAS E PAPELAO ONDULADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

44 - Processo nº: 16682.901572/2018-53 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA

45 - Processo nº: 16682.721439/2016-53 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

46 - Processo nº: 16682.721441/2016-22 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

47 - Processo nº: 16682.901559/2018-02 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

48 - Processo nº: 16682.901561/2018-73 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

49 - Processo nº: 16682.901567/2018-41 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

50 - Processo nº: 16682.901568/2018-95 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

51 - Processo nº: 16682.901569/2018-30 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

52 - Processo nº: 16682.901570/2018-64 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

53 - Processo nº: 16682.901571/2018-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

54 - Processo nº: 16682.901573/2018-06 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

55 - Processo nº: 16682.901574/2018-42 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

56 - Processo nº: 16682.901575/2018-97 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

57 - Processo nº: 16682.901576/2018-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

58 - Processo nº: 16682.901577/2018-86 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

59 - Processo nº: 16682.901677/2018-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

60 - Processo nº: 16682.901678/2018-57 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

61 - Processo nº: 12466.720192/2015-71 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO

62 - Processo nº: 15374.966365/2009-74 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

63 - Processo nº: 15374.966364/2009-20 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

64 - Processo nº: 15374.966363/2009-85 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

65 - Processo nº: 18336.001439/2008-99 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

66 - Processo nº: 10907.002584/2008-63 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA

67 - Processo nº: 11128.734392/2013-17 - Recorrente: ONESUBSEA DO BRASIL SERVICOS SUBMARINOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 11 de Dezembro de 2024, ÀS 14:30 HORAS

Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO

68 - Processo nº: 10925.000368/2008-65 - Recorrente: EMPACOTADORA DE ALIMENTOS SANTO EXPEDITO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

69 - Processo nº: 13971.720281/2015-70 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MALHAS WILSON LTDA

70 - Processo nº: 15165.722669/2015-35 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CLAMOM-INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA

Relator(a): DENISE MADALENA GREEN

71 - Processo nº: 10516.720013/2015-37 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TRADING POST COMERCIO EXTERIOR LTDA

72 - Processo nº: 13839.903627/2012-55 - Recorrente: MACCAFERRI DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA

73 - Processo nº: 13839.900721/2012-52 - Recorrente: MACCAFERRI DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

74 - Processo nº: 13839.900722/2012-05 - Recorrente: MACCAFERRI DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

75 - Processo nº: 13839.903625/2012-66 - Recorrente: MACCAFERRI DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

76 - Processo nº: 13839.903626/2012-19 - Recorrente: MACCAFERRI DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

77 - Processo nº: 13839.903628/2012-08 - Recorrente: MACCAFERRI DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

78 - Processo nº: 13839.903629/2012-44 - Recorrente: MACCAFERRI DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

79 - Processo nº: 11075.720472/2012-77 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALBAUGH AGRO BRASIL LTDA.

Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO

80 - Processo nº: 10909.004520/2010-00 - Recorrente: BEST SC IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA

81 - Processo nº: 11128.003301/2010-55 - Recorrente: RESICOLOR INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ROSALDO TREVISAN

82 - Processo nº: 10860.722032/2013-16 - Recorrente: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

83 - Processo nº: 17878.000142/2009-05 - Recorrente: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

84 - Processo nº: 10380.900072/2006-89 - Recorrente: COMPEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCA E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

85 - Processo nº: 16366.720126/2011-56 - Recorrente: WYNY DO BRASIL COMERCIO DE COUROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

86 - Processo nº: 16366.720113/2011-87 - Recorrente: WYNY DO BRASIL COMERCIO DE COUROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DENISE MADALENA GREEN

87 - Processo nº: 16327.000752/2002-06 - Recorrente: BANCO FINASA S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

88 - Processo nº: 13864.720157/2016-11 - Recorrente: PROXXI TECNOLOGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 12 de Dezembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

89 - Processo nº: 16682.720783/2013-82 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

Relator(a): DIONISIO CARVALLHEDO BARBOSA

90 - Processo nº: 10314.722712/2016-79 - Recorrente: NESTLE BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): VINICIUS GUIMARAES

91 - Processo nº: 10980.722973/2017-17 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e MONDELEZ BRASIL LTDA

Relator(a): DIONISIO CARVALLHEDO BARBOSA

92 - Processo nº: 19311.720307/2015-30 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BARCELONA COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA S/A

Relator(a): VINICIUS GUIMARAES

93 - Processo nº: 15586.720237/2011-13 - Recorrente: TANGARA IMPORTADORA E EXPORTADORA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

94 - Processo nº: 18186.003921/2008-24 - Recorrente: NOVARTIS BIOCIENCIAS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DENISE MADALENA GREEN

95 - Processo nº: 19679.007103/2005-79 - Recorrente: SUCDEN DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

96 - Processo nº: 13807.007434/2005-10 - Recorrente: SUCDEN DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA

97 - Processo nº: 10880.920707/2009-76 - Recorrente: EQUANT SERVICES BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ROSALDO TREVISAN

98 - Processo nº: 11040.721387/2012-23 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ARROZEIRA PELOTAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA

Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA

99 - Processo nº: 11040.721455/2012-54 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ARROZEIRA PELOTAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA

100 - Processo nº: 11040.721462/2012-56 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ARROZEIRA PELOTAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA

101 - Processo nº: 11040.721465/2012-90 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ARROZEIRA PELOTAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA

102 - Processo nº: 11040.721476/2012-70 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ARROZEIRA PELOTAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA

103 - Processo nº: 11040.721504/2012-59 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ARROZEIRA PELOTAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA

104 - Processo nº: 11040.721506/2012-48 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ARROZEIRA PELOTAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA

105 - Processo nº: 11040.721521/2012-96 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ARROZEIRA PELOTAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA

106 - Processo nº: 11040.721534/2012-65 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ARROZEIRA PELOTAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA

107 - Processo nº: 11040.721549/2012-23 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ARROZEIRA PELOTAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA

108 - Processo nº: 11040.721614/2012-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ARROZEIRA PELOTAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA

109 - Processo nº: 11040.721616/2012-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ARROZEIRA PELOTAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA

110 - Processo nº: 11040.721638/2012-70 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ARROZEIRA PELOTAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA

111 - Processo nº: 11040.721674/2012-33 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ARROZEIRA PELOTAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA

112 - Processo nº: 11040.721676/2012-22 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ARROZEIRA PELOTAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA

113 - Processo nº: 11040.721689/2012-00 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ARROZEIRA PELOTAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA

Relator(a): DENISE MADALENA GREEN

114 - Processo nº: 12893.000164/2008-74 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e FISCHER S/A - AGROINDUSTRIA

Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

115 - Processo nº: 12893.000163/2008-20 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e FISCHER S/A - AGROINDUSTRIA

DIA 12 de Dezembro de 2024, ÀS 14:30 HORAS

Relator(a): DENISE MADALENA GREEN

116 - Processo nº: 10882.723781/2014-93 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FRANCISCO ALEXANDRE DE SOUSA NETO

Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA

117 - Processo nº: 15540.720339/2014-08 - Recorrente: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE VOLEIBOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

118 - Processo nº: 11829.720049/2014-79 - Recorrente: ARYAN SCHUT FLORES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

119 - Processo nº: 10980.725253/2018-94 - Recorrente: IMCOPA - IMPORTACAO, EXPORTACAO E INDUSTRIA DE OLEOS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DENISE MADALENA GREEN

120 - Processo nº: 10380.903946/2013-89 - Recorrente: TRES CORACOES ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA

121 - Processo nº: 11543.001116/2005-68 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: UNICAFE COMPANHIA DE COMERCIO EXTERIOR

Relator(a): ROSALDO TREVISAN

122 - Processo nº: 13502.720017/2015-62 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRASKEM S.A

123 - Processo nº: 13502.720015/2015-73 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRASKEM S.A

124 - Processo nº: 13502.720018/2015-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRASKEM S.A

125 - Processo nº: 13502.720011/2015-95 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRASKEM S.A

126 - Processo nº: 13502.720010/2015-41 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRASKEM S.A

127 - Processo nº: 13502.720019/2015-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRASKEM S.A

Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA

128 - Processo nº: 16349.000201/2007-91 - Recorrente: EBC TRADING S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

129 - Processo nº: 10880.923847/2012-00 - Recorrente: EBC TRADING S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA

130 - Processo nº: 10880.923848/2012-46 - Recorrente: EBC TRADING S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

131 - Processo nº: 10880.923849/2012-91 - Recorrente: EBC TRADING S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

132 - Processo nº: 10880.923850/2012-15 - Recorrente: EBC TRADING S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

133 - Processo nº: 10880.923851/2012-60 - Recorrente: EBC TRADING S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

134 - Processo nº: 10880.923852/2012-12 - Recorrente: EBC TRADING S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

135 - Processo nº: 10880.923853/2012-59 - Recorrente: EBC TRADING S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Carlos Higino Ribeiro de Alencar

Presidente do Conselho