Despachos de 29 de agosto de 2024-CGRS

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 2024 (SEI 3213818), resolve: a) DEFERIR, parcialmente o Requerimento Administrativo nº 19980.291114/2024-76, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Sítio do Quinto BA, CNPJ: 02.469.341/0001-36, Processo nº 46204.008428/2008-71; b) RESTABELECER, o cadastro do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Sítio do Quinto BA, CNPJ: 02.469.341/0001-36, Processo nº 46204.008428/2008-71, para representar a categoria Profissional dos Trabalhadores e trabalhadoras rurais: assalariados e assalariadas rurais empregados permanentes, safristas, e eventuais na agricultura, criação de animais, silvicultura e extrativismo rural, hortifruticultura e agricultores e agricultoras que exerçam atividades individualmente ou em regime de economia familiar, na qualidade de pequenos produtores, proprietários, posseiros, assentados, meeiros, parceiros, arrendatários, comodatários e extrativistas em área igual e inferior a 02 módulos rurais, com abrangência municipal e base territorial no município de Sítio do Quinto, no Estado da Bahia, visto que atendeu a Decisão prolatada no Processo Judicial nº 0000406-13.2016.5.10.0016 da 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF - 10ª Região.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 1237 (1502827), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária nº 19964.201718/2023-56, de interesse do Sindicato do Comércio de Governador Valadares, CNPJ nº 20.955.431/0001-19, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, nos termos do art. 22, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 1307 (SEI 1570995) resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.203028/2023-31, de interesse do SINDINUTRISE - Sindicato de Nutricionistas do Estado de Sergipe, CNPJ 17.801.863/0001-60, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, com fundamento do art. 22, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 1340 (1609589), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 13168.200272/2023-41, de interesse do SINDECHESPI - SIND INTERMUNICIPAL DOS EMP NO COM HOT SIM DO EST PI, CNPJ 23.631.807/0001-28, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, bem como, a irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 1286 (SEI/1549995), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária nº 19980.215539/2023-06, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores em Serviços de Carro-Forte, Guarda, Transporte de Valores da Grande Florianópolis - SINTRAFORTE/FLN, CNPJ n.º 48.786.733/0001-20, tendo em vista a incompatibilidade entre o pedido eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, bem como, a irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, incisos II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI