DECISÕES

Ação Direta de Inconstitucionalidade e

Ação Declaratória de Constitucionalidade

(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Julgamentos

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.801

(1)

ORIGEM

:

5801 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATOR

:

MIN. LUIZ FUX

REQTE.(S)

:

CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS - COBRAPOL

ADV.(A/S)

:

THAISI ALEXANDRE JORGE SIQUEIRA (35855/DF) E OUTRO(A/S)

INTDO.(A/S)

:

GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

INTDO.(A/S)

:

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

ADV.(A/S)

:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE.

:

SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - SINDEPO

ADV.(A/S)

:

JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO (13802/DF, 60254/GO)

AM. CURIAE.

:

SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL (SINPOL/DF)

ADV.(A/S)

:

JOAO MARCOS FONSECA DE MELO (26323/DF, 643A/SE)

Decisão:Após os votos dos Ministros Luiz Fux (Relator), Flávio Dino, Dias Toffoli e Edson Fachin, que conheciam da ação direta de inconstitucionalidade e julgavam improcedente o pedido formulado, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Falaram: peloamicus curiaeSindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (SINPOL/DF), o Dr. João Marcos Fonseca de Melo; e, peloamicus curiaeSindicato dos Delegados de Polícia Civil do Distrito Federal - SINDEPO, o Dr. Éder Machado Leite. Plenário, Sessão Virtual de 29.3.2024 a 8.4.2024.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.331

(2)

ORIGEM

:

6331 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

PERNAMBUCO

RELATOR

:

MIN. LUIZ FUX

REQTE.(S)

:

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S)

:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

ADV.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

AM. CURIAE.

:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES MUNICIPAIS - ANPM

ADV.(A/S)

:

FRANCISCO MIGUEL SOARES (138106/RJ)

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta de inconstitucionalidade e julgou parcialmente procedente o pedido, para: (i) conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 81-A,caput, da Constituição do Estado de Pernambuco, no sentido de que a instituição de Procuradorias municipais depende de escolha política autônoma de cada município, no exercício da prerrogativa de sua autoorganização, sem que essa obrigatoriedade derive automaticamente da previsão de normas estaduais; (ii) declarar a inconstitucionalidade do § 1º e do § 3º do art. 81-A da Constituição do Estado de Pernambuco, tendo em vista que, feita a opção municipal pela criação de um corpo próprio de procuradores, a realização de concurso público é a única forma constitucionalmente possível de provimento desses cargos (art. 37, II, da CRFB/88), ressalvadas as situações excepcionais em que também à União, aos Estados e ao Distrito Federal pode ser possível a contratação de advogados externos, conforme os parâmetros reconhecidos pela jurisprudência desta Corte, tudo nos termos do voto do Relator. Falou, peloamicus curiae, o Dr. Cláudio Pereira De Souza Neto. Plenário, Sessão Virtual de 29.3.2024 a 8.4.2024.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.457

(3)

ORIGEM

:

6457 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATOR

:

MIN. LUIZ FUX

REQTE.(S)

:

PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA

ADV.(A/S)

:

LUCAS DE CASTRO RIVAS (46431/DF)

INTDO.(A/S)

:

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S)

:

CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE.

:

DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB

ADV.(A/S)

:

LUIZ GUSTAVO PEREIRA DA CUNHA (28328/DF, 137677/RJ, 462972/SP)

AM. CURIAE.

:

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB

ADV.(A/S)

:

MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO (18958/DF, 167075/MG, 2525/PI, 463101/SP)

ADV.(A/S)

:

LIZANDRA NASCIMENTO VICENTE (39992/DF)

ADV.(A/S)

:

MANUELA ELIAS BATISTA (55415/DF)

ADV.(A/S)

:

BRUNA SANTOS COSTA (44884/DF)

ADV.(A/S)

:

EGON RAFAEL DOS SANTOS OLIVEIRA (73476/DF)

AM. CURIAE.

:

INSTITUTO VLADIMIR HERZOG

ADV.(A/S)

:

ANDRÉ LUIZ DE CARVALHO MATHEUS (190183/RJ)

ADV.(A/S)

:

DIOGO JOSE DA SILVA FLORA (186729/RJ)

ADV.(A/S)

:

LUCAS ANASTÁCIO MOURÃO (187504/RJ)

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, converteu o referendo da medida cautelar em julgamento de mérito e julgou parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade, para conferir interpretação conforme aos artigos 1º,caput,e 15,capute §§ 1º, 2º e 3º, da Lei Complementar 97/1999 e assentar que: (i) A missão institucional das Forças Armadas na defesa da Pátria, na garantia dos poderes constitucionais e na garantia da lei e da ordem não acomoda o exercício de poder moderador entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; (ii) A chefia das Forças Armadas é poder limitado, excluindo-se qualquer interpretação que permita sua utilização para indevidas intromissões no independente funcionamento dos outros Poderes, relacionando-se a autoridade sobre as Forças Armadas às competências materiais atribuídas pela Constituição ao Presidente da República; (iii) A prerrogativa do Presidente da República de autorizar o emprego das Forças Armadas, por iniciativa própria ou em atendimento a pedido manifestado por quaisquer dos outros poderes constitucionais - por intermédio dos Presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados -, não pode ser exercida contra os próprios Poderes entre si; (iv) O emprego das Forças Armadas para a "garantia da lei e da ordem", embora não se limite às hipóteses de intervenção federal, de estados de defesa e de estado de sítio, presta-se ao excepcional enfrentamento de grave e concreta violação à segurança pública interna, em caráter subsidiário, após o esgotamento dos mecanismos ordinários e preferenciais de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, mediante a atuação colaborativa das instituições estatais e sujeita ao controle permanente dos demais poderes, na forma da Constituição e da lei. Tudo nos termos do voto do Relator. Os Ministros Flávio Dino, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli acompanharam o Relator com ressalvas. Falaram: pela Advocacia-Geral da União, o Dr. Gustavo Henrique Catisane Diniz, Advogado da União; e, peloamicus curiaeConselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, a Dra. Manuela Elias Batista. Plenário, Sessão Virtual de 29.3.2024 a 8.4.2024.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.936

(4)

ORIGEM

:

6936 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATOR

:

MIN. DIAS TOFFOLI

REDATOR DO ACÓRDÃO

:

MIN. CRISTIANO ZANIN

REQTE.(S)

:

DIRETORIO NACIONAL DO PARTIDO SOCIAL CRISTAO

ADV.(A/S)

:

ALESSANDRO MARTELLO PANNO (161421/RJ) E OUTRO(A/S)

INTDO.(A/S)

:

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S)

:

CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE.

:

BANCO CENTRAL DO BRASIL

ADV.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL

AM. CURIAE.

:

CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB

ADV.(A/S)

:

CLAUDIO VINICIUS REIS DE AZEVEDO (130268/RJ)

ADV.(A/S)

:

RICARDO ZACHARSKI JUNIOR (160053/RJ)

ADV.(A/S)

:

LUCIANA PEREIRA DIOGO (122433/RJ)

Decisão:Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que julgava parcialmente procedente o pedido, para conferir interpretação conforme à Constituição ao artigo 1º da Lei 13.416/2017, de forma a restringir a aquisição de papel-moeda e de moeda metálica fabricados fora do país por fornecedor estrangeiro à hipótese de comprovada impossibilidade de fornecimento de cédulas e/ou moedas pela Casa da Moeda do Brasil; dos votos dos Ministros Cristiano Zanin e Edson Fachin, que divergiam do Relator para julgar improcedente a presente ação, afastando a necessidade de interpretação conforme à Constituição no caso em tela; e do voto do Ministro Alexandre de Moraes, que também divergia do Relator e julgava improcedentes os pedidos, o processo foi destacado pelo Relator. Falaram: peloamicus curiaeBanco Central do Brasil, o Dr. Lucas Farias Moura Maia, Procurador do Banco Central do Brasil; e, peloamicus curiaeCasa da Moeda do Brasil - CMB, a Dra. Crislane da Conceição Crivano da Costa. Plenário, Sessão Virtual de 17.11.2023 a 24.11.2023.

Decisão:O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Ministro Cristiano Zanin, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Dias Toffoli (Relator), Flávio Dino, Cármen Lúcia e Nunes Marques. Plenário, Sessão Virtual de 29.3.2024 a 8.4.2024.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.574

(5)

ORIGEM

:

7574 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

ESPÍRITO SANTO

RELATOR

:

MIN. DIAS TOFFOLI

REQTE.(S)

:

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INTDO.(A/S)

:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

ADV.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, conheceu do pedido e o julgou procedente, declarando a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 11.688, de 04 de agosto de 2022, do Estado do Espirito Santo, nos termos do voto do Relator. Falou, pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Alessandra Lopes da Silva Pereira, Advogada da União. Plenário, Sessão Virtual de 29.3.2024 a 8.4.2024.

AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.363

(6)

ORIGEM

:

7363 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

GOIÁS

RELATOR

:

MIN. DIAS TOFFOLI

AGTE.(S)

:

CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA

ADV.(A/S)

:

CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES (20016/DF, 091152/RJ)

AGDO.(A/S)

:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS

ADV.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS

AGDO.(A/S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS

AGDO.(A/S)

:

SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA DO ESTADO DE GOIÁS

ADV.(A/S)

:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 29.3.2024 a 8.4.2024.

AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.387

(7)

ORIGEM

:

7387 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

GOIÁS

RELATOR

:

MIN. DIAS TOFFOLI

AGTE.(S)

:

PARTIDO NOVO

ADV.(A/S)

:

LEONARDO FURTADO LOUBET (9444/MS, 230637/SP)

ADV.(A/S)

:

MANUEL EDUARDO CRUVINEL MACHADO BORGES (280216/SP)

ADV.(A/S)

:

MARCELO GUARITA BORGES BENTO (151254/MG, 207199/SP)

ADV.(A/S)

:

PEDRO GUILHERME GONCALVES DE SOUZA (246785/SP)

ADV.(A/S)

:

RODOLFO GIL MOURA REBOUÇAS (31994/DF, 503493/SP)

ADV.(A/S)

:

ANA CAROLINA SPONZA BRAGA (158492/RJ)

AGDO.(A/S)

:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS

ADV.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS

AGDO.(A/S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 29.3.2024 a 8.4.2024.

SEGUNDOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.930

(8)

ORIGEM

:

6930 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATOR

:

MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO

EMBTE.(S)

:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS ¿ AMB E A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP

ADV.(A/S)

:

ALBERTO PAVIE RIBEIRO (07077/DF, 53357/GO)

EMBDO.(A/S)

:

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMBDO.(A/S)

:

CONGRESSO NACIONAL

ADV.(A/S)

:

ADVOGADO-GERAL DO SENADO FEDERAL

AM. CURIAE.

:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES)

:

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AM. CURIAE.

:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AM. CURIAE.

:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S)

:

ANTONIO CESAR ROCHA ANTUNES DE SIQUEIRA (037297/RJ)

ADV.(A/S)

:

MELISSA DE OLIVEIRA PINTO (151254/RJ)

AM. CURIAE.

:

SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S)

:

RUDI MEIRA CASSEL (80987/BA, 22256/DF, 38605/ES, 165498/MG, 170271/RJ, 49862A/RS, 421811/SP)

AM. CURIAE.

:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS DEFENSORAS E DEFENSORES PÚBLICOS

ADV.(A/S)

:

ILTON NORBERTO ROBL FILHO (38677/DF, 43824/PR, 48138-A/SC)

ADV.(A/S)

:

ISABELA MARRAFON (37798/DF)

Decisão:(ED-segundos; ED-terceiros) O Tribunal, por unanimidade, conheceu de ambos os embargos de declaração e deu-lhes parcial provimento, para esclarecer que: (i) podem ser repostos os cargos efetivos que vagarem após a adesão do ente público ao regime de recuperação fiscal, bem como aqueles que já estivessem vagos por ocasião da adesão do ente público ao regime de recuperação fiscal, desde que, em momento anterior, já tivessem sido providos; e (ii) ficam excluídos os cargos que não tenham sido ocupados. Por fim, modulou temporalmente os efeitos da decisão, de modo a preservar a validade dos atos de nomeação e posse de pessoal praticados em desacordo com a orientação ora estabelecida até a data da publicação da ata de julgamento destes embargos de declaração. Tudo nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 29.3.2024 a 8.4.2024.

TERCEIROS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.930

(9)

ORIGEM

:

6930 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATOR

:

MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO

EMBTE.(S)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMBDO.(A/S)

:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

ADV.(A/S)

:

ALBERTO PAVIE RIBEIRO (07077/DF, 53357/GO)

AM. CURIAE.

:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES)

:

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AM. CURIAE.

:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AM. CURIAE.

:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S)

:

ANTONIO CESAR ROCHA ANTUNES DE SIQUEIRA (037297/RJ)

ADV.(A/S)

:

MELISSA DE OLIVEIRA PINTO (151254/RJ)

AM. CURIAE.

:

SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S)

:

RUDI MEIRA CASSEL (80987/BA, 22256/DF, 38605/ES, 165498/MG, 170271/RJ, 49862A/RS, 421811/SP)

AM. CURIAE.

:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS DEFENSORAS E DEFENSORES PÚBLICOS

ADV.(A/S)

:

ILTON NORBERTO ROBL FILHO (38677/DF, 43824/PR, 48138-A/SC)

ADV.(A/S)

:

ISABELA MARRAFON (37798/DF)

INTDO.(A/S)

:

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S)

:

CONGRESSO NACIONAL

ADV.(A/S)

:

ADVOGADO-GERAL DO SENADO FEDERAL

Decisão:(ED-segundos; ED-terceiros) O Tribunal, por unanimidade, conheceu de ambos os embargos de declaração e deu-lhes parcial provimento, para esclarecer que: (i) podem ser repostos os cargos efetivos que vagarem após a adesão do ente público ao regime de recuperação fiscal, bem como aqueles que já estivessem vagos por ocasião da adesão do ente público ao regime de recuperação fiscal, desde que, em momento anterior, já tivessem sido providos; e (ii) ficam excluídos os cargos que não tenham sido ocupados. Por fim, modulou temporalmente os efeitos da decisão, de modo a preservar a validade dos atos de nomeação e posse de pessoal praticados em desacordo com a orientação ora estabelecida até a data da publicação da ata de julgamento destes embargos de declaração. Tudo nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 29.3.2024 a 8.4.2024.

EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.930

(10)

ORIGEM

:

6930 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATOR

:

MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO

EMBTE.(S)

:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S)

:

ALBERTO PAVIE RIBEIRO (07077/DF, 53357/GO)

EMBDO.(A/S)

:

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMBDO.(A/S)

:

CONGRESSO NACIONAL

ADV.(A/S)

:

ADVOGADO-GERAL DO SENADO FEDERAL

AM. CURIAE.

:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S)

:

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AM. CURIAE.

:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AM. CURIAE.

:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S)

:

ANTONIO CESAR ROCHA ANTUNES DE SIQUEIRA (037297/RJ)

ADV.(A/S)

:

MELISSA DE OLIVEIRA PINTO (151254/RJ)

AM. CURIAE.

:

SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S)

:

RUDI MEIRA CASSEL (80987/BA, 22256/DF, 38605/ES, 165498/MG, 170271/RJ, 49862A/RS, 421811/SP)

AM. CURIAE.

:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS DEFENSORAS E DEFENSORES PÚBLICOS

ADV.(A/S)

:

ILTON NORBERTO ROBL FILHO (38677/DF, 43824/PR, 48138-A/SC)

ADV.(A/S)

:

ISABELA MARRAFON (37798/DF)

Decisão:(ED) O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração e deu-lhes provimento, para esclarecer que: (i) estão excluídas do teto de gastos instituído pelo art. 2º, § 1º, V, da Lei Complementar nº 159/2017 (com a redação da Lei Complementar nº 178/2021) todas as despesas pagas com recursos afetados aos fundos públicos especiais instituídos pelo Poder Judiciário, pelos Tribunais de Contas, pelo Ministério Público, pelas Defensorias Públicas e pelas Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal para a consecução das atividades às quais estão vinculados, inclusive os investimentos e as despesas de custeio (art. 12, §§ 1º e 4º, da Lei nº 4.320/1964); e (ii) tais verbas públicas não podem ser utilizadas para despesas obrigatórias, especialmente aquelas relacionadas ao pagamento de pessoal. Tudo nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 29.3.2024 a 8.4.2024.

Acórdãos

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.399

(11)

ORIGEM

:

ADI - 9862 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

AMAZONAS

RELATOR

:

MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO

ACÓRDÃO

:

MIN. DIAS TOFFOLI

REQTE.(S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

ADV.(A/S)

:

IVES GANDRA DA SILVA MARTINS (11178/SP)

INTDO.(A/S)

:

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S)

:

CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão:Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que assentava o prejuízo em relação ao artigo 11 da Lei nº 10.176/2001; julgava procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "salvo os bens de informática" contida no artigo 7º, cabeça e § 4º, do Decreto-Lei nº 288/1967, na redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 8.387/1991, bem assim dos artigos 2º, § 1º, da Lei nº 8.387/1991, 5º, na parte em que inseriu o § 2º, incisos I e II, do artigo 16-A na Lei nº 8.248/1991, 6º, 7º e 8º da Lei nº 10.176/2001; quanto ao artigo 5º da Lei nº 10.176/2001, na parte em que incluído, na Lei nº 8.248/1991, o artigo 16-A, cabeça e incisos I ao IV, assentava a inconstitucionalidade, sem redução de texto, para excluir do campo de incidência os produtos ligados à Zona Franca de Manaus; e, relativamente ao artigo 3º da Lei nº 10.176/2001, no que alterado o § 3º e acrescentados os parágrafos 4º a 14 ao artigo 2º da Lei nº 8.387/1991, julgava improcedente o pedido, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Falou, pelo requerente, o Dr. Ives Gandra da Silva Martins. Plenário, Sessão Virtual de 21.8.2020 a 28.8.2020.

Decisão:Após o voto-vista do Ministro Dias Toffoli, que divergia do Ministro Marco Aurélio (Relator) para declarar a perda de objeto da ação direta em relação ao art. 11 da Lei nº 10.176/01 e ao art. 2º, § 3º, da Lei nº 8.387/91 e, quanto aos demais dispositivos questionados, julgava improcedente o pedido; e do voto da Ministra Rosa Weber, que acompanhava o Relator, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 11.12.2020 a 18.12.2020.

Decisão:O Tribunal, por maioria, declarou a perda de objeto da ação direta em relação ao art. 11 da Lei nº 10.176/01 e ao art. 2º, § 3º, da Lei nº 8.387/91 e, quanto aos demais dispositivos questionados, julgou improcedente o pedido formulado, nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli, Redator para o acórdão, vencidos parcialmente os Ministros Marco Aurélio (Relator), Rosa Weber, Edson Fachin e Roberto Barroso. Não votou o Ministro André Mendonça, sucessor do Ministro Marco Aurélio (Relator). Plenário, Sessão Virtual de 4.2.2022 a 11.2.2022.

EMENTA

Ação direta de inconstitucionalidade. Perda parcial de objeto. Direito tributário. Leis nºs 8.387/91 e 10.176/01. Política nacional sobre bens de informática. Alegada violação do art. 40 do ADCT. Zona Franca de Manaus. Inexistência de ofensa a esse dispositivo. Bens que não estavam sujeitos ao DL nº 288/67 quando do advento da Constituição Cidadã.

1. A jurisprudência da Corte é pacífica quanto à prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade por perda superveniente de objeto quando sobrevém a revogação ou a substancial alteração da norma questionada. Precedentes.

2. O Tribunal Pleno, na ADI nº 4.254, Rel. Min.Cármen Lúcia, fixou orientação de que a eficácia do art. 40 do ADCT "depende da manutenção dos favores fiscais previstos no Decreto-Lei nº 288/1967, sob pena de descaracterizar-se a Zona Franca de Manaus".

3. As Leis nºs 8.387/91 e 10.176/01, que versaram sobre bens de informática, considerando-se o contexto nacional, não violaram o citado dispositivo, na medida em que, quando do advento da Constituição Cidadã, tais bens não estavam sujeitos ao Decreto-lei nº 288/67, mas sim à Lei de informática (Lei nº 7.232/84), a qual havia disposto sobre a Política Nacional de Informática.

4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada prejudicada quanto ao art. 11 da Lei nº 10.176/01 e ao art. 2º, § 3º, da Lei nº 8.387/91 e improcedente quanto aos demais dispositivos questionados.

DECISÕES

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

(Publicação determinada pela Lei nº 9.882, de 03.12.1999)

Julgamentos

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 1.091

(12)

ORIGEM

:

1091 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

RIO DE JANEIRO

RELATOR

:

MIN. LUIZ FUX

REQTE.(S)

:

ASSOCIACAO NACIONAL DAS OPERADORAS CELULARES - ACEL

ADV.(A/S)

:

MARCELO MONTALVAO MACHADO (34391/DF, 31755-A/PA, 4187/SE, 357553/SP) E OUTRO(A/S)

INTDO.(A/S)

:

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA

ADV.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA

INTDO.(A/S)

:

CAMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA

ADV.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental e julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 3.319/2002, dos arts. 101 e 102 da Lei Complementar Municipal nº 53/2007; e, por arrastamento, declarar a inconstitucionalidade do Decreto Municipal nº 8.762/2017; da Portaria 10/2018-SMPU e do Decreto Municipal nº 10.416/2021, todos atos normativos do Município de Barra Mansa/RJ, tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 29.3.2024 a 8.4.2024.

Secretaria Judiciária

PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS

Secretária