EDITAL Nº 1.291 -TCU/SEPROC, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

Secretaria de Apoio à Gestão de Processos

TC 021.438/2008-7

Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO, o Espólio de Fernando Gomes Oliveira, CPF: 011.703.845-87, na pessoa da inventariante, Sra. Cristiane Monteiro Oliveira, CPF: 529.786.215-91, do Acórdão 1563/2012-TCU-Plenário, Rel. Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, Sessão de 20/6/2012, proferido no processo TC 021.438/2008-7, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando o Espólio a recolher aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, valores históricos atualizados monetariamente desde as respectivas datas de ocorrência, acrescidos dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 17/10/2024: R$ 3.083.420,41; em solidariedade com os responsáveis Isaac Romeu Moreira Ribeiro - CPF: 108.160.385-20; Carlos Eduardo Andrade Galvão - CPF: 083.675.585-53; Nelson Ferreira Alves - CPF: 615.405.955-87; Margarida Barros Setenta - CPF: 229.819.505-68; Lusia Bomfim Lopes - CPF: 886.800.295-72; Alberto Rodrigues Nunes - CPF: 313.281.485-72; e Maria Analia Santana Santos - CPF: 529.824.087-91. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação.

Nesta assentada, fica também NOTIFICADO, o Espólio de Fernando Gomes Oliveira, CPF: 011.703.845-87, na pessoa da inventariante, Sra. Cristiane Monteiro Oliveira, CPF: 529.786.215-91, do Acórdão 1165/2015-TCU-Plenário, sessão de 13/5/2015, de relatoria do Ministro Raimundo Carreiro; do Acórdão 2650/2017-TCU-Plenário, sessão de 29/11/2017, de relatoria do Ministro Vital do Rêgo; do Acórdão 2148/2018-TCU-Plenário, sessão de 12/9/2018, de mesma relatoria; do Acórdão 1118/2020-TCU-Plenário, sessão de 6/5/2020, de relatoria da Ministra Ana Arraes; do Acórdão 1907/2020-TCU-Plenário, sessão de 22/7/2020, de mesma relatoria; e do Acórdão 2317/2022-TCU-Plenário, sessão de 19/10/2022, de relatoria do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

No caso de condenação de responsável falecido, os herdeiros respondem pelo recolhimento do débito, cada qual em proporção da parte que lhe coube na herança até o limite do valor do patrimônio transferido (art. 5º, XLV, da Constituição Federal/1988, e art. 5º, VIII, da Lei 8.443/1992).

O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU).

O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.

Informações detalhadas acerca do processo, dos valores históricos do débito com as respectivas datas de ocorrência e do cofre credor podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail cacidadao@tcu.gov.br, ou pelo telefone 0800-644-2300, opção 2.

VIVIANE CRISTINE CAMPOS BALTAR DUARTE SOMOGYI

Chefe de Serviço