APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL

VALOR

% SOBRE A RCL

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (IV)

1.342.418.403.457,81

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III C)

364.424.587,11

0,027147%

LIMITE MÁXIMO (V) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)

931.772.613,84

0,069410%

LIMITE PRUDENCIAL (VI) = (0,95 x V) (parágrafo único do art. 22 da LRF)

885.183.983,15

0,065940%

LIMITE DE ALERTA (VII) = (0,90 x V) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)

838.595.352,46

0,062469%

FONTE: SIAFI / TESOURO GERENCIAL/Coordenadoria de Contabilidade/SOF/TRT 7ª Região - 13/SET/2024 - 10h

Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.

Notas: 1) Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:

a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;

b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do art.35, inciso II da Lei 4.320/64.

2) O item Pessoal Ativo - Obrigações Patronais agrega valores da contribuição previdenciária patronal para o RPPS (R$ 47.020.791,12), para o INSS e SAT (R$ 826.005,17), além da Contribuição patronal para o FUNPRESP LEI 12618/12 (R$ 2.889.283,16), incluindo Desp.Exerc.Anterior nesses elementos.

3) Nas despesas com Pessoal não estão computadas as Sentenças Judiciais executadas por meio de descentralização interna (provisão) e descentralização externa de crédito (Destaque), conforme disposição do item 9.6 do Acórdão TCU 2097/2011 - Plenário, quais sejam:

a) Requisições de Pequeno Valor (RPV) - R$ 9.939.301,39; b) Precatórios da Adm. Direta - R$ 15.729.208,44

4) No item "Despesas não computadas-Despesas Exerc.Ant.de período anterior ao da apuração (set/23 a ago/24) estão divergentes do relatório do Tesouro Gerencial (TG)os meses de janeiro (R$2885,36), fevereiro (R$1.757,17) e março (R$2.245,65) porque referem-se a pagamentos de ressarcimento pessoal cedido competência nov a dez2023 e pagamento de patronal previdenciária ref.ajuste DCTFWeb retificadora da fl.dez23; em abril24 foi descontado R$ 1396,30 de reembolso pessoal cedido dez23 e R$ 417,22 de pagamento patronal funpresp set/23, restando saldo R$ 21.730,42 de patronal previdência de out21 a nov22 (pd6222-21); em julho o valor considerado é pessoal cedido competência ano 2022; e em agosto24 o valor apresentado no TG de R$ 21367,84, apenas R$ 11.795,39 será deduzido da despesa bruta pois refere-se ao pagamento de pessoal competências de meses anteriores a set2023.

5) As despesas de Pessoal e Encargos Sociais deste Regional estão dentro dos limites estabelecidos pela LC nº 101/2000

DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA

Presidente do Tribunal

NEIARA SÃO THIAGO CYSNE FROTA

Diretora Geral e Ordenadora de Despesas

FABIANO REGO DE SOUSA

Secretário de Orçamento e Finanças

RODRIGO RIBEIRO CAVALCANTE

Secretário de Auditoria Interna