EDITAL DE DECISÃO nº C5BV74, DE 4 DE JUNHO DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

A J DOS SANTOS OLIVEIRA

14152.215994/2023-32

AI

22.682.605-8

827,13

AGROPECUARIA OURO VERDE LTDA

14152.061481/2022-14

AI

22.316.538-7

3.306,18

AGROPECUARIA OURO VERDE LTDA

14152.061482/2022-69

AI

22.316.539-5

3.306,18

AGROPECUARIA OURO VERDE LTDA

14152.061484/2022-58

AI

22.316.541-7

841,79

AGROPECUARIA OURO VERDE LTDA

14152.061485/2022-01

AI

22.316.542-5

2.475,19

AGROPECUARIA OURO VERDE LTDA

14152.061490/2022-13

AI

22.316.547-6

2.475,19

AGROPECUARIA OURO VERDE LTDA

14152.061491/2022-50

AI

22.316.548-4

1.650,12

AGROPECUARIA OURO VERDE LTDA

14152.061493/2022-49

AI

22.316.550-6

1.650,12

AGROPECUARIA OURO VERDE LTDA

14152.061495/2022-38

AI

22.316.552-2

2.475,19

AGROPECUARIA OURO VERDE LTDA

14152.061497/2022-27

AI

22.316.554-9

2.475,19

AGROPECUARIA OURO VERDE LTDA

14152.061503/2022-46

AI

22.316.560-3

2.475,19

AGROPECUARIA OURO VERDE LTDA

14152.061506/2022-80

AI

22.316.563-8

1.650,12

AGROPECUARIA OURO VERDE LTDA

14152.061509/2022-13

AI

22.316.566-2

2.475,19

AGROPECUARIA OURO VERDE LTDA

14152.061512/2022-37

AI

22.316.569-7

2.475,19

AGROPECUARIA OURO VERDE LTDA

14152.061515/2022-71

AI

22.316.572-7

993,96

AGROPECUARIA OURO VERDE LTDA

14152.061517/2022-60

AI

22.316.574-3

2.475,19

AGROPECUARIA OURO VERDE LTDA

14152.061518/2022-12

AI

22.316.575-1

1.650,12

AGROPECUARIA OURO VERDE LTDA

14152.061521/2022-28

AI

22.316.578-6

841,79

AGROPECUARIA OURO VERDE LTDA

14152.061522/2022-72

AI

22.316.579-4

3.306,18

AGROPECUARIA OURO VERDE LTDA

14152.061524/2022-61

AI

22.316.581-6

2.475,19

AGROPECUARIA OURO VERDE LTDA

14152.061526/2022-51

AI

22.316.583-2

3.306,18

AGROPECUARIA OURO VERDE LTDA

14152.061528/2022-40

AI

22.316.585-9

2.475,19

AGROPECUARIA OURO VERDE LTDA

14152.061529/2022-94

AI

22.316.586-7

2.475,19

AGROPECUARIA OURO VERDE LTDA

14152.061533/2022-52

AI

22.316.590-5

2.475,19

AGROPECUARIA OURO VERDE LTDA

14152.061549/2022-65

AI

22.316.606-5

1.551,35

AGROPECUARIA OURO VERDE LTDA

14152.061571/2022-13

AI

22.316.628-6

6.803,39

ALMIR TIAGO ORGANEK DE OLIVEIRA

14152.193303/2023-32

AI

22.659.914-1

6.583,28

ALMIR TIAGO ORGANEK DE OLIVEIRA

14152.193305/2023-21

AI

22.659.916-7

1.208,75

ALMIR TIAGO ORGANEK DE OLIVEIRA

14152.193307/2023-11

AI

22.659.918-3

4.338,98

ALMIR TIAGO ORGANEK DE OLIVEIRA

14152.193309/2023-18

AI

22.659.920-5

2.468,73

ALMIR TIAGO ORGANEK DE OLIVEIRA

14152.193317/2023-56

AI

22.659.928-1

1.798,18

ALMIR TIAGO ORGANEK DE OLIVEIRA

14185.027188/2023-21

ND

20.290.831-3

132.884,98

ART RESTAURANTE LTDA

14152.014732/2024-33

AI

22.697.480-4

15.842,62

ART RESTAURANTE LTDA

14152.211683/2023-02

AI

22.678.294-8

1.415,01

ART RESTAURANTE LTDA

14152.215991/2023-07

AI

22.682.602-3

827,13

ASSOCIACAO CAMPONOVENSE CELEIRO DE FUTEBOL

14152.150421/2023-56

AI

22.617.032-2

15.842,62

C D DE ARAUJO

14152.191353/2022-02

AI

22.446.395-1

811,37

COLEGIO DIRETRIZ LTDA

14152.197564/2023-21

AI

22.664.175-9

416,18

JD TERCEIRIZACAO LTDA

14152.025232/2024-27

AI

22.707.980-9

1.584,27

JD TERCEIRIZACAO LTDA

14152.025236/2024-13

AI

22.707.984-1

1.581,49

JOHNATHAN ISTARLEY MONTEIRO DE OLIVEIRA

14152.212908/2023-30

AI

22.679.519-5

827,13

K E K COMERCIO VAREJISTA DE PECAS PARA VEICULOS E SERVI

14152.146253/2023-02

AI

22.612.864-4

15.842,62

K P P DE SOUZA LTDA

14152.148173/2023-83

AI

22.614.784-3

1.654,26

MIRANDA TERCEIRIZACOES E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

14152.014084/2024-15

AI

22.696.832-4

3.762,45

MIRANDA TERCEIRIZACOES E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

14152.014102/2024-69

AI

22.696.850-2

83,61

MIRANDA TERCEIRIZACOES E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

14152.014125/2024-73

AI

22.696.873-1

39,23

MIRANDA TERCEIRIZACOES E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

14152.014144/2024-08

AI

22.696.892-8

167,22

MIRANDA TERCEIRIZACOES E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

14152.014192/2024-98

AI

22.696.940-1

354,78

MIRANDA TERCEIRIZACOES E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

14185.001863/2024-73

ND

20.296.217-2

41.611,74

NATANAEL TORQUATO DA SILVA CONSTRUCOES LTDA

14152.185010/2023-81

AI

22.651.621-1

2.481,39

QUEIROZ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

14152.012672/2024-14

AI

22.695.420-0

3.291,64

QUEIROZ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

14152.012674/2024-11

AI

22.695.422-6

3.134,39

QUEIROZ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

14152.012676/2024-01

AI

22.695.424-2

1.047,34

QUEIROZ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

14152.012678/2024-91

AI

22.695.426-9

58,09

QUEIROZ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

14152.012680/2024-61

AI

22.695.428-5

598,48

QUEIROZ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

14152.012682/2024-50

AI

22.695.430-7

764,52

QUEIROZ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

14152.012684/2024-49

AI

22.695.432-3

440,24

QUEIROZ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

14185.001595/2024-90

ND

20.295.912-1

91.502,19

RODOVIVOS TRANSPORTES LTDA

14152.005184/2022-99

AI

22.260.242-2

2.473,33

RODOVIVOS TRANSPORTES LTDA

14152.005188/2022-77

AI

22.260.246-5

2.473,33

RODOVIVOS TRANSPORTES LTDA

14152.005189/2022-11

AI

22.260.247-3

2.231,75

RODOVIVOS TRANSPORTES LTDA

14152.005190/2022-46

AI

22.260.248-1

4.161,83

RODOVIVOS TRANSPORTES LTDA

14152.005191/2022-91

AI

22.260.249-0

4.161,83

RODOVIVOS TRANSPORTES LTDA

14152.005193/2022-80

AI

22.260.251-1

4.963,27

RODOVIVOS TRANSPORTES LTDA

14152.005194/2022-24

AI

22.260.252-0

4.161,83

RODOVIVOS TRANSPORTES LTDA

14152.005195/2022-79

AI

22.260.253-8

4.963,27

SEBO VARZEA GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ANI

14152.034861/2022-86

AI

22.289.918-2

3.772,05

SEBO VARZEA GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ANI

14152.034872/2022-66

AI

22.289.929-8

2.510,29

SEBO VARZEA GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ANI

14152.034887/2022-24

AI

22.289.944-1

5.033,44

SEBO VARZEA GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ANI

14152.048051/2022-15

AI

22.303.108-9

2.261,63

SEBO VARZEA GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ANI

14152.051759/2022-45

AI

22.306.816-1

5.029,60

SEBO VARZEA GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ANIMAIS LTDA

14152.035242/2022-17

AI

22.290.299-0

5.033,44

SOLIMOES TURISMO LTDA

14152.004003/2024-79

AI

22.686.751-0

149,62

SOLIMOES TURISMO LTDA

14152.004005/2024-68

AI

22.686.753-6

365,54

SOLIMOES TURISMO LTDA

14152.004008/2024-00

AI

22.686.756-1

224,43

SOLIMOES TURISMO LTDA

14152.004011/2024-15

AI

22.686.759-5

51,20

SOLIMOES TURISMO LTDA

14185.000434/2024-89

ND

20.294.556-1

3.156,02

SPORT SINOP LTDA

14152.112079/2023-96

AI

22.578.690-7

8.271,30

TIAGO ARENA COELHO LTDA

14152.014686/2024-72

AI

22.697.434-1

1.415,01

TIAGO ARENA COELHO LTDA

14152.014687/2024-17

AI

22.697.435-9

6.935,56

VEDA LAJE OBRAS DE ALVENARIA LTDA

14152.046545/2023-38

AI

22.513.156-1

6.490,96

VEDA LAJE OBRAS DE ALVENARIA LTDA

14152.046683/2023-17

AI

22.513.294-0

1.411,08

VEDA LAJE OBRAS DE ALVENARIA LTDA

14152.046684/2023-61

AI

22.513.295-8

2.350,93

VEDA LAJE OBRAS DE ALVENARIA LTDA

14152.046686/2023-51

AI

22.513.297-4

2.350,93

WEBER PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI

14152.050933/2022-32

AI

22.305.990-1

6.988,53

ROSELAINE BEATRIZ WIEDTHEUPER

Chefe da Seção