EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração. Deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF" A falta de recolhimento da multa poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo prazo, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na respectiva Unidade de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO. Não serão conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Para contato acessar a Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento ou pelo telefone (11) 2113-2617

EMPRESA

PROCESSO

MULTA (R$)

ALFACON - CONSTRUCOES LTDA

14152.007546/2020-14

2.012,66

BR 5 - TRANSPORTE, TURISMO E SERVICOS LTDA

46266.005319/2017-68

1.851,65

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

14152.100267/2020-29

4.025,32

CTP CONSTRUTORA LTDA

14152.074245/2020-04

1.779,18

CTP CONSTRUTORA LTDA

14152.074247/2020-95

80,87

CTP CONSTRUTORA LTDA

14152.074248/2020-30

646,97

CTP CONSTRUTORA LTDA

14152.074250/2020-17

6.845,44

EFX TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

14152.107458/2020-11

4.647,99

FUTURE SOLUCOES PARA CONSTRUCAO COMERCIO E SERVICOS LTDA

46219.026032/2019-07

22.981,54

FUTURE SOLUCOES PARA CONSTRUCAO COMERCIO E SERVICOS LTDA

46219.026040/2019-45

1.368,61

GRANJA VIANNA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.125478/2020-74

1.368,61

LUCEARA INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS SANITARIOS LTDA

14152.110970/2020-45

12.756,03

MAGILE TRANSPORTES LTDA

14152.022327/2020-65

1.610,12

MEGA BRASIL LOG LTDA

14152.091314/2020-36

3.915,98

PARMEGIANA FACTORY COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.074235/2020-61

3.039,07

PARMEGIANA FACTORY COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.074236/2020-13

12.927,18

PARMEGIANA FACTORY COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.074225/2020-25

9.479,00

PARMEGIANA FACTORY COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.074228/2020-69

3.690,30

RENATO MASSENA QUIXABEIRA

46259.002420/2019-18

24.584,97

RENATO MASSENA QUIXABEIRA

46259.002419/2019-93

27.253,73

RENATO MASSENA QUIXABEIRA

46259.002418/2019-49

31.620,80

RENATO MASSENA QUIXABEIRA

46259.002417/2019-02

21.063,26

S.L. SERVICOS DE SEGURANCA S/S LTDA

14152.073750/2020-23

4.052,09

S.L. SERVICOS DE SEGURANCA S/S LTDA

14152.073749/2020-07

18.291,97

S.L. SERVICOS DE SEGURANCA S/S LTDA

14152.073748/2020-54

27.930,50

S.L. SERVICOS DE SEGURANCA S/S LTDA

14152.073747/2020-18

1.368,61

S.L. SERVICOS DE SEGURANCA S/S LTDA

14152.073751/2020-78

2.604,92

S.L. SERVICOS DE SEGURANCA S/S LTDA

14152.073752/2020-12

14.959,12

SEAL MAT - INDUSTRIA, COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA

46259.003210/2019-47

4.630,96

Em 23 de Abril de 2024.

SERGIO AOKI

Chefe da Seção de Multas e Recursos