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DESPACHO DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

132ª RELAÇÃO DE PESQUISADORES CREDENCIADOS À IMPORTAÇÃO - Lei 8.010/1990

PORTAL GOV.BR

CREDENCIAMENTO

NOME

CPF

VENCIMENTO

920.002185/2006

PEDRO TEIXEIRA LACAVA

***.402.438-**

15/10/2029

920.020743/2024

MARCONE AUGUSTO LEAL DE OLIVEIRA

***.278.276-**

15/10/2029

920.020787/2024

EDUARDO PACIENCIA GODOY

***.375.838-**

15/10/2029

920.020910/2024

CLEMILSON BERTO JUNIOR

***.335.967-**

15/10/2029

920.005316/2013

MAURICIO RIBEIRO BALDAN

***.576.809-**

15/10/2029

920.005592/2013

ERINALDO HILARIO CAVALCANTE

***.302.764-**

15/10/2029

920.006247/2015

KARLA NIVEA SAMPAIO

***.425.567-**

15/10/2029

920.021026/2024

JULIANA FERREIRA STRIXINO

***.577.988-**

15/10/2029

920.001840/2005

SUELI RODRIGUES

***.338.778-**

15/10/2029

920.021095/2024

MARILU FIEGENBAUM

***.152.510-**

15/10/2029

920.021110/2024

LEONARDO BACELAR LIMA SANTOS

***.272.965-**

15/10/2029

920.007108/2018

SAMUEL PENNA WANNER

***.343.596-**

15/10/2029

920.021185/2024

TATIANA DE CASTRO ABREU PINTO

***.384.437-**

15/10/2029

920.021216/2024

MICHEL ALBONICO

***.440.129-**

15/10/2029

920.003186/2008

ROSANGELA PAULA TEIXEIRA LESSA

***.095.820-**

15/10/2029

920.021323/2024

ELIETE ZANARDI LAMARDO

***.175.088-**

15/10/2029

920.021339/2024

YURI KASZUBOWSKI LOPES

***.275.259-**

15/10/2029

920.021357/2024

EMMANUEL DE SOUSA FERNANDES FALCAO

***.743.764-**

15/10/2029

920.021399/2024

GRAZIELLA FRANCA BERNARDELLI CIPRIANO

***.204.418-**

15/10/2029

920.001809/2005

NATANAEL ANTONIO DOS SANTOS

***.693.674-**

15/10/2029

920.007282/2019

MYCHAEL VINICIUS DA COSTA LOURENCO

***.070.567-**

15/10/2029

920.021421/2024

CAMILA RODRIGUES BARBOSA NEMER

***.037.472-**

15/10/2029

920.001314/2004

RONALDO SOUZA RESENDE

***.926.295-**

15/10/2029

920.021456/2024

MARCELO FERREIRA FERNANDES

***.662.146-**

15/10/2029

920.021469/2024

RODRIGO HIPOLITO TARDIN OLIVEIRA

***.545.857-**

15/10/2029

920.021476/2024

JOAQUIM MANOEL DA SILVA

***.223.918-**

15/10/2029

920.021492/2024

MONICA CAVALCANTI SA DE ABREU

***.271.653-**

15/10/2029

DALILA ANDRADE OLIVEIRA
DECISÃO SUPAS Nº 1.338, DE 7 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.164286/2024-73, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 18, da COMERCIO E TRANSPORTE BOA ESPERANÇA LTDA., CNPJ nº 04.787.941/0001-78, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº MAPA0033003 à COMERCIO E TRANSPORTE BOA ESPERANÇA LTDA., CNPJ nº 04.787.941/0001-78, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha BOA VISTA DO GURUPI(MA) - BELEM(PA), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

BOA VISTA DO GURUPI/MA-BELEM/PA

BOA VISTA DO GURUPI/MA-CAPANEMA/PA

BOA VISTA DO GURUPI/MA-CASTANHAL/PA

BOA VISTA DO GURUPI/MA-SANTA ISABEL DO PARA/PA

BOA VISTA DO GURUPI/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA

BOA VISTA DO GURUPI/MA-SANTA LUZIA DO PARÀ/PA
DECISÃO SUPAS Nº 1.402, DE 8 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.159236/2024-74, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 91, da EMPRESA UNIAO DE TRANSPORTE LIMITADA, CNPJ nº 82.563.891/0001-59, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº SCRS0027003 à EMPRESA UNIAO DE TRANSPORTE LIMITADA, CNPJ nº 82.563.891/0001-59, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha CRICIUMA(SC) - CAXIAS DO SUL(RS), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

CAXIAS DO SUL/RS-ARARANGUA/SC

CAXIAS DO SUL/RS-CRICIUMA/SC

CAXIAS DO SUL/RS-SANTA ROSA DO SUL/SC

CAXIAS DO SUL/RS-SOMBRIO/SC

TORRES/RS-ARARANGUA/SC

TORRES/RS-CRICIUMA/SC

TORRES/RS-SANTA ROSA DO SUL/SC

TORRES/RS-SOMBRIO/SC
DECISÃO SUPAS Nº 1.339, DE 7 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.164275/2024-93, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 18, da COMERCIO E TRANSPORTE BOA ESPERANÇA LTDA., CNPJ nº 04.787.941/0001-78, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº PAMA0033001 à COMERCIO E TRANSPORTE BOA ESPERANÇA LTDA., CNPJ nº 04.787.941/0001-78, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha MARABA(PA) - SANTA INES(MA), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

ACAILANDIA/MA-ABEL FIGUEIREDO/PA

ACAILANDIA/MA-BOM JESUS DO TOCANTINS/PA

ITINGA DO MARANHAO/MA-MARABA/PA

ITINGA DO MARANHAO/MA-RONDON DO PARA/PA

SANTA INES/MA-MARABA/PA
DECISÃO SUPAS Nº 1.343, DE 7 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.164466/2024-55, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 18, da COMERCIO E TRANSPORTE BOA ESPERANÇA LTDA, CNPJ nº 04.787.941/0001-78, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº MAPI0033002 à COMERCIO E TRANSPORTE BOA ESPERANÇA LTDA, CNPJ nº 04.787.941/0001-78, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha SANTA INES(MA) - PARNAIBA(PI), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

BREJO/MA-PARNAIBA/PI

CHAPADINHA/MA-PARNAIBA/PI

SANTA INES/MA-PARNAIBA/PI

SAO BERNARDO/MA-PARNAIBA/PI

VARGEM GRANDE/MA-PARNAIBA/PI
DECISÃO SUPAS Nº 1.344, DE 7 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.164447/2024-29, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 18, da COMERCIO E TRANSPORTE BOA ESPERANÇA LTDA, CNPJ nº 04.787.941/0001-78, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº MAPA0033004 à COMERCIO E TRANSPORTE BOA ESPERANÇA LTDA, CNPJ nº 04.787.941/0001-78, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha PINHEIRO (MA) - BELEM (PA), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA-BELEM/PA

PINHEIRO/MA-BELEM/PAt

PINHEIRO/MA-CAPANEMA/PA

PINHEIRO/MA-CASTANHAL/PA

PINHEIRO/MA-SANTA ISABEL DO PARA/PA

PINHEIRO/MA-SANTA MARIA DO PARA/PA
DECISÃO SUPAS Nº 1.352, DE 7 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.169140/2024-14, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 158, da VIACAO JEQUIE CIDADE SOL LTDA, CNPJ nº 14.602.189/0001-05, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº SEBA0096001 à VIACAO JEQUIE CIDADE SOL LTDA, CNPJ nº 14.602.189/0001-05, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha LAGARTO(SE) - IRECE(BA), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

CAPIM GROSSO/BA-LAGARTO/SE

IRECE/BA-LAGARTO/SE

JACOBINA/BA-LAGARTO/SE

MORRO DO CHAPEU/BA-LAGARTO/SE

RIACHAO DO JACUIPE/BA-LAGARTO/SE

SERRINHA/BA-LAGARTO/SE
DECISÃO SUPAS Nº 1.384, DE 8 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.159193/2024-27, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 86, da EMPRESA PRINCESA DO IVAI LTDA., CNPJ nº 78.352.663/0001-62, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº PRSP0117001 à EMPRESA PRINCESA DO IVAI LTDA., CNPJ nº 78.352.663/0001-62, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha LONDRINA(PR) - SAO PAULO(SP), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

BANDEIRANTES/PR-OSASCO/SP

BANDEIRANTES/PR-SAO PAULO/SP

CORNELIO PROCOPIO/PR-OSASCO/SP

CORNELIO PROCOPIO/PR-SAO PAULO/SP

LONDRINA/PR-OSASCO/SP

LONDRINA/PR-SAO PAULO/SP
DESPACHO Nº 2.818, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024 (*)

Processo n°: 48500.005618/2014-65. Interessado: Rodeio Energética S.A., inscrita no CNPJ sob o n° 22.416.656/0001-22. Decisão: alterar as características técnicas da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Rodeio, com 9.750 kW de Potência Instalada, cadastrada sob o CEG PCH.PH.SC.035530-5.01. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente

Republicado por ter saído, no DOU nº 184, de 23-9-2024, Seção 1, pág. 130, v. 162, com incorreções/alterações no original.
Decisão nº 20751878/2024-Gabin

Número do Processo: 02001.001781/2023-70

Interessado: BAURUPISOS LTDA CNPJ: 50.743.624/0001-77 CORREGEDORIA

1. Trata-se do Pedido de Reconsideração (19966384), interposto pela representante da empresa BAURUPISOS LTDA, CNPJ nº 50.743.624/0001-77, em face de decisão do Sr. Presidente do Ibama, que lhe aplicou a sanção de MULTA em decorrência do apurado nos presentes autos.

2. Instada a manifestar-se, a Procuradoria Federal Especializada - PFE junto ao Ibama, mediante a NOTA JURÍDICA n. 00028/2024/DIPED/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU (20698012), apresentou a seguinte manifestação:

[...]

12. Transportando as regras processuais civis para o processo administrativo em tela, tem-se a publicação oficial da decisão apenatória em 10/07/2024, início do prazo recursal em 11/07/2024 e término do mesmo prazo 10 dias depois, em 22/07/2024.

13. A juntada do recurso com pedido de reconsideração ocorreu dia 24/07/2024, sendo, portanto, flagrantemente intempestivo.

14. A interposição de recurso administrativo fora do prazo é motivo para não conhecimento do mesmo ex vi da Lei nº 9.784/1999, art. 63, I. Nesse sentido, destaque-se julgado do Superior Tribunal de Justiça:

MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. RENOVAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO DO INSS. OFERECIMENTO DAS RAZÕES APÓS O TÉRMINO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA.

1. O recurso administrativo deve ser interposto com as razões do pedido de reforma.

2. O prazo para o recurso é peremptório e contínuo, ou seja, ultrapassado o lapso temporal ou exercido o direito de recorrer, opera-se a preclusão consumativa para a prática de qualquer ato relacionado com a interposição do recurso, em homenagem aos princípios da preclusão consumativa e da segurança jurídica.

3. Segurança concedida. (MS n. 7.897/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Primeira Seção, julgado em 24/10/2007, DJ de 12/11/2007, p. 147.)

15. Pelo exposto, sugere-se o não conhecimento do "Recurso Administrativo - BAURUPISOS LTDA (19966384)" com fulcro no art. 63, I, da Lei nº 9.784, de 1999.

16. Recomenda-se encaminhamento dos autos ao Presidente do Ibama para ciência, julgamento e determinação à Coger/Ibama para prosseguimento o feito com relação às demais providências legais recomendadas pelo Relatório Final (16903234), o qual foi acolhido na íntegra pela Decisão nº 19583544/2024-Gabin.

3. Ante o exposto, nos termos do artigo 50, § 1º, da Lei 9.784/1999, acolho integralmente a proposta apresentada pela PFE-Ibama, como motivação desta decisão, a qual passa a integrar o presente ato, e decido pelo indeferimento do pedido de reconsideração.

RODRIGO AGOSTINHO

Presidente do Instituto
Despacho Nº 295/2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 223 da Constituição Federal, no art. 34 da Lei nº 4.117/62 e no art. 6º, § 2º do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 53115.028421/2024-50, bem como a avaliação de conveniência e oportunidade, resolve:

Art. 1º Revogar os atos de decisão administrativa que declararam a frustração dos processos seletivos constantes no anexo, bem como autorizar a reabertura do prazo para apresentação da documentação necessária ao atendimento do parágrafo único do artigo 51 da Portaria nº 3.238, de 20 de junho de 2018 (revogada/substituída pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023), por 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento da notificação individual pelas entidades participantes.

Art. 2º Este Despacho entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO

ANEXO

EDITAL

UF

LOCALIDADE

PROCESSO PRINCIPAL

ATO QUE DECLAROU FRUSTRADO

(OBS: TODOS SÃO EDITAIS DE SELEÇÃO FRUSTRADA)

78/2015

BA

ANDORINHA

53900.055659/2015-19

Despacho nº 573/2019/SEI-MCTIC, DOU de 19/08/2019

78/2015

BA

PONTO NOVO

53900.055669/2015-46

Despacho nº 518/2019/SEI-MCTIC, DOU de 20/07/2019

78/2015

MG

ALTO JEQUITIBÁ

53900.055694/2015-20

Despacho nº 578/2019/SEI-MCTIC, DOU de 19/08/2019

78/2015

MS

PARANAÍBA

53900.055745/2015-13

Despacho nº 431/2020/SEI-MCOM, DOU de 29/12/2020

78/2015

PI

OEIRAS

53900.055785/2015-65

Despacho nº 579/2019/SEI-MCTIC, DOU de 19/08/2019

78/2015

SP

IGUAPE

53900.055830/2015-81

Despacho nº 577/2019/SEI-MCTIC, DOU de 19/08/2019

78/2015

SP

REGISTRO

53900.055843/2015-51

Despacho nº 423/2020/SEI-MCOM, DOU de 29/12/2020

78/2015

TO

MIRANORTE

53900.055852/2015-41

Despacho nº 576/2019/SEI-MCTIC, DOU de 19/08/2019

88/2016

AL

OLIVENÇA

53900.012682/2016-91

Edital nº 62/2024/SEI-MCOM, DOU de 19/03/2024

88/2016

BA

CAMACAN

53900.012699/2016-49

Edital nº 93/2024/SEI-MCOM, DOU de 14/05/2024

88/2016

BA

IAÇU

53900.012703/2016-79

Edital nº 56/2024/SEI-MCOM, DOU de 19/03/2024

88/2016

BA

PINTADAS

53900.012704/2016-13

Edital nº 92/2024/SEI-MCOM, DOU de 14/05/2024

88/2016

PI

FLORIANO

53900.012818/2016-63

Edital nº 97/2024/SEI-MCOM, DOU de 14/05/2024

88/2016

RR

CANTÁ

53900.012908/2016-54

Edital nº 153/2024/SEI-MCOM, DOU de 31/07/2024

88/2016

SC

BARRA VELHA

53900.012924/2016-47

Edital nº 61/2024/SEI-MCOM, DOU de 19/03/2024

88/2016

TO

ARAGUATINS

53900.012952/2016-64

Edital nº 66/2024/SEI-MCOM, DOU de 01/04/2024

166/2016

RN

SÃO MIGUEL

53900.026160/2016-77

Edital nº 127/2024/SEI-MCOM, DOU de 01/07/2024

166/2016

RO

JARU

53900.026164/2016-55

Edital nº 152/2024/SEI-MCOM, DOU de 31/07/2024
ATOS DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:

Nº 14.801 - Processo nº 53504.008506/2024-38: LEONARDO PRADO CREMONESI, CPF nº ***.180.028-**.

Nº 14.802 - Processo nº 53504.008508/2024-27: LUIZ FERRANTI NETO, CPF nº ***.831.618-**.

Nº 14.803 - Processo nº 53504.008512/2024-95: MAURI CESAR DE SOUZA BARRETO, CPF nº ***.195.318-**.

Nº 14.804 - Processo nº 53504.008517/2024-18: MARCO ANTONIO ROMANO, CPF nº ***.559.228-**.

Nº 14.805 - Processo nº 53504.008525/2024-64: ISABELA RAMOS BRAGA NOVAES ROMEU, CPF nº ***.092.348-**.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
DESPACHO Nº 3.085, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº: 48500.001396/2024-83. Interessada: Transmissora de Energia Sul Brasil S.A - TESB (CNPJ nº 13.289.882/0001-07). Decisão: Autorizar a Transmissora de Energia Sul Brasil S.A, Contrato de Concessão nº 001/2011, a implantar reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabelecer os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

ANDRÉ MEISTER

Superintendente Adjunto Substituto
DESPACHO Nº 3.096, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

Processo nº: indicados no Anexo. Interessado: listados no Anexo. Decisão: Transferir a titularidade das autorizações das UFV Colinas 1, 2 e 3. A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO nº 86, de 10 de outubro de 2024

Transferência de veículo consular.

O DELEGADO DA DECEX/SP, no exercício das atribuições do Artigo 364. inciso VI do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020, atendendo à SAT nº 1784, 08 de agosto de 2024 e, ao que consta do Processo n° 15771.720973/2024-91, em tramitação nesta Delegacia, declara, com fundamento no artigo 146. combinado com o artigo 126, § 1º do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 6.759. de 05/02/2009, que, após a publicação do presente Ato no Diário Oficial da União, o veículo marca: I-Volvo, modelo: XC60-T6-4X4, ano-fabricação: 2012, ano-modelo: 2013, chassi: YV1DZ90H6D2390419, cor Preta , e seus respectivos equipamentos de série, pertencente ao Consulado Geral dos Estados Unidos da América em São Paulo, desembaraçado com privilégio diplomático em 23/11/2012, através da declaração de importação n°12/2203074-0, registrada no Porto Seco - Cotia Armazéns Gerais S/A, estará liberado para fins de transferência de propriedade, dispensado o pagamento de tributos por efeito da depreciação total do bem.

Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.

ZENILSON FERREIRA ALVES JÚNIOR
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR nº 1.521, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

Habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.433894/2024-81, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. ELETROBRAS, inscrita no CNPJ nº 00.001.180/0001-26, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e do art. 663-A da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento em transmissão de energia elétrica denominado "Reforços em instalações de transmissão de energia elétrica, relativos às Subestação Ivaiporã, Baixada Fluminense e Ibiúna", aprovado pelo Anexo II da Portaria nº 2.802/SNTEP/MME, de 12 de julho de 2024, do Ministério de Minas e Energia, de cuja titularidade da empresa Furnas Centrais Elétricas S.A., CNPJ 23.274.194/0001-19 (incorporada) foi transferida, conforme Resolução Autorizativa ANEEL nº 15.389/2024, para a empresa discriminada no art. 1º (incorporadora), com prazo estimado de execução da obra de 25.01.2024 a 25.01.2026, localizado no Municípios de Queimados, Estado do Rio de Janeiro; Ivaiporã, Estado do Paraná; Ibiúna, Estado de São Paulo e com estimativas de desoneração previstas na Portaria.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos, contados da publicação deste Ato Declaratório Executivo, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.522,

DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.496142/2024-21, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica INTERLIGACAO ELETRICA SUL S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 10.261.111/0001-05, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento em reforços em instalações de transmissão (2ª Termo Aditivo ao Contrato de Conexão ao Sistema de Transmissão CCT IE SUL nº 001/2011), de sua titularidade, enquadrado no REIDI pela PORTARIA Nº 2.807/SNTEP/MME, DE 23 DE JULHO DE 2024 ANEXO XIII, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU nº 141, de 24.07.2024), CNO 90.020.55019/74, localizado no Município de Forquilhinha, Estado de Santa Catarina, com prazo inicialmente estimado de execução de 23.01.2024 a 30.11.2025.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOI Nº 20, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE/SC, no uso da atribuição que lhe são conferidas pelo artigo 190, pelo inciso II do § 1º do artigo 299, combinados com o inciso III do artigo 360 e artigo 364 inciso VI, todos do Anexo I do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 27 de julho de 2020, e tendo em vista o estabelecido nos artigos 1º a 3º e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013, e ainda, considerando o pedido formulado nos autos do dossiê 10906.467.867/2024-87 UK 21/24 SC, pela Empresa ASCENSUS TRADING & LOGISTICA LTDA., CNPJ nº 07.635.245/0001-34, portadora do Registo Especial de Importador Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09202/029, formulado nos autos do processo nº 10920.721615/2013-78, situada na Rua Dona Francisca, nº 6.750, Zona Industrial Norte, em Joinville/SC, CEP 89219-530, DECLARA:

Art. 1º Autorizado o fornecimento de 1.176.000 (um milhão, cento e setenta e seis mil) selos de controle, Código 9829-14 Tipo UISQUE, Cor AMARELO, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, nas especificações e quantidades abaixo identificadas, a saber:

Unidade

Caixa

Marca Comercial

Característica do Produto

198.000

16.500

Black & White

Uisque escocês, em caixas com 12 garrafas de 1.000 ML, 40 GL, idade acima de 12 anos.

978.000

81.500

White Horse

Uisque escocês, em caixas com 12 garrafas de 1.000 ML, 40 GL, idade até 8 anos.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

LUIZ ANTÔNIO MIRANDA
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 753, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a complementação de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 26)

243210 - FESTIVAL DA CULTURA ITALIANA

Associação da Cultura Italiana de Cariacica

CNPJ/CPF: 03.571.771/0001-27

Cidade: Cariacica - ES;

Valor Complementado: R$ 660,00

Valor total atual em: R$ 660.126,50
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 754, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a prorrogação do prazo de captação de recursos do(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

232745 - FAMÍLIA DINDIM - CIRCULAÇÃO

S. REZENDE PRODUCOES ARTISTICAS E CINEMATOGRAFICAS LTDA

CNPJ/CPF: 03.588.232/0001-09

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Prazo de Captação: 01/09/2024 à 31/12/2024

239906 - Teatro Sustentável - Celebrando a Diversidade no Palco

BRASIL ENTRETENIMENTO INFANTIL REPRESENTACAO LTDA.

CNPJ/CPF: 12.424.091/0001-71

Cidade: São Paulo - SP;

Prazo de Captação: 01/07/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )

223639 - Retratos do Brasil

KROMO PRODUCOES VISUAIS E FOTOGRAFICAS LTDA - ME

CNPJ/CPF: 01.191.023/0001-93

Cidade: São Paulo - SP;

Prazo de Captação: 15/10/2024 à 31/12/2024

235215 - Plano Bianual de Atividades do Instituto Vini Jr

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRAL VINI JR

CNPJ/CPF: 45.036.304/0001-47

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Prazo de Captação: 01/01/2024 à 31/12/2024.
DELIBERAÇÃO Nº 1.122, DE 30 de setembro DE 2024

Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 187ª Reunião Ordinária, ocorrida em 30 de setembro de 2024, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.011406/2023-96, no qual consta o Parecer Técnico Nº 5/2024/GREBL/SFC (28026785) e a Ata da 5ª Reunião Ordinária da Cesportos-PA (28084410), deliberaram:

a) HOMOLOGAR o Estudo de Avaliação de Risco (EAR), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária ATEM´S DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A - CNPJ Nº 03.987.364/0011-77, localizada na Rua Transmaica, nº 701 B (lote 01 B) - Área Verde - Santarém - PA, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual; e

b) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando a Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado do Pará (Cesportos-PA) para as providências a seu cargo.

MARCELO JOÃO DA SILVA

Presidente da Comissão

p/ Ministério da Justiça e Segurança Pública

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS

p/ Ministério da Defesa

CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES

p/ Ministério da Fazenda

GUSTAVO MEIRA CARNEIRO

p/ Ministério das Relações Exteriores

EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS

p/ Ministério dos Portos e Aeroportos

DANIEL ALVES DOS SANTOS

p/ Agência Nacional de Transportes Aquaviários
1.3- Verso da credencial em formato físico
1.4- Verso da Credencial em formato digital
1.5 - Especificações Gerais

Dimensões: 129 mm x 84,5 mm Fundo branco com letras pretas

Marca d'água: 56 mm x 56 mm com 10% de preto

Tarja vertical - CREDENCIAL (67 mm x 10 mm): letra branca, caixa alta em fundo azul

Símbolo Internacional de Acesso (10 mm x 10mm): pictograma branco em fundo azul

2 - CREDENCIAL PARA USO DE VAGA RESERVADA A PESSOA IDOSA

2.1 - Frente da Credencial em formato físico
2.2 - Frente da Credencial em formato digital
2.3 - Verso da Credencial em formato físico
2.4 - Verso da Credencial em formato digital
2.5 - Especificações Gerais

Dimensões: 129 mm x 84,5 mm Fundo branco com letras pretas

Marca d'água: 56 mm x 56 mm com 10% de preto

Tarja vertical - CREDENCIAL (67 mm x 10 mm): letra branca, caixa alta em fundo azul

Símbolo Idoso (10 mm x 10 mm): Pictograma branco em fundo azul (NR)

ANEXO II
DESPACHO Nº 56, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Nota Técnica nº 17270/2023/SEI-MCOM, decide conhecer o pedido de revisão apresentado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CALDAS NOVAS para, no mérito, dar-lhe provimento, e reformar o Despacho nº 3/2022, de 18/02/2022, publicado no Diário Oficial da União de 22/02/2022, de modo a conhecer o recurso administrativo anteriormente apresentado.

TAWFIC AWWAD JUNIOR
RETIFICAÇÃO

Nas Portarias de 10 de outubro de 2024, do Departamento de Radiodifusão Educativa, Comunitária e de Fiscalização, publicadas no D.O.U de 15 de outubro de 2024, seção 1, página 42, , onde se lê: Portaria nº 14.692, de 10 de outubro de 2024, Leia-se Portaria nº 14.693, de 10 de outubro de 2024, e onde se lê: Portaria nº 14.693, de 10 de outubro de 2024, Leia-se Portaria nº 14.692, de 10 de outubro de 2024.
DELIBERAÇÃO Nº 1.123, DE 30 de setembro DE 2024

Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 187ª Reunião Ordinária, ocorrida em 30 de setembro de 2024, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.011406/2023-96, no qual consta o Parecer Técnico (28072736) e a Ata da 5ª Reunião Ordinária da Cesportos-PA (28072742), deliberaram:

a) HOMOLOGAR o Estudo de Avaliação de Risco (EAR), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária ATEM´S DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A - CNPJ Nº 03.987.364/0009-52, localizada na Rodovia Artur Bernardes, nº 5511 - Tapanã - Belém - PA, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual; e

b) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando a Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado do Pará (Cesportos-PA) para as providências a seu cargo.

MARCELO JOÃO DA SILVA

Presidente da Comissão

p/ Ministério da Justiça e Segurança Pública

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS

p/ Ministério da Defesa

CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES

p/ Ministério da Fazenda

GUSTAVO MEIRA CARNEIRO

p/ Ministério das Relações Exteriores

EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS

p/ Ministério dos Portos e Aeroportos

DANIEL ALVES DOS SANTOS

p/ Agência Nacional de Transportes Aquaviários