ACÓRDÃO Nº 2442/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 037.649/2021-3.

1.1. Apenso: 002.130/2023-8

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Representação)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Construtora RV Ltda. (21.737.407/0001-76); Joseildon Soares de Sousa (023.895.673-39); Raimundo Nonato Abraão Baquil (179.105.603-20); Romildo Damasceno Soares (476.882.543-53).

3.2. Recorrente: Município de Tutóia - MA (06.218.572/0001-28).

4. Órgão/Entidade: Município de Tutóia - MA.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, em que se aprecia pedido de reexame interposto pelo Município de Tutóia/MA em face do Acórdão 1916/2023-Plenário (Rel. Min. Jorge Oliveira), por meio do qual o Tribunal aplicou multa ao Sr. Raimundo Nonato Abraão Baquil, por reiterada omissão em atender às diligências desta Corte de Contas.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do plenário, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 285 e 286 do Regimento Interno deste Tribunal, em:

9.1. conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. comunicar esta decisão ao recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 46/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2442-46/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 2443/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 012.187/2014-3

1.1. Apensos: TC 034.982/2017-5 e TC 034.981/2017-9

2. Grupo I - Classe - I - Recurso de Revisão (em processo de Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Fundação Nacional de Saúde - Funasa (CNPJ 00.530.493/0001-71).

3.2. Responsável: Manoel Messias Sukita Santos (CPF 534.531.585-04).

3.3. Recorrente: Manoel Messias Sukita Santos (CPF 534.531.585-04).

4. Órgão/Entidade: Município de Capela/SE.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Ana Carmen Carvalho Sá (OAB/SE 7.711) e Lourival Freire Sobrinho (OAB/SE 5.646), representando Manoel Messias Sukita Santos (procuração à peça 9).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, ora em fase de Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Manoel Messias Sukita Santos contra o Acórdão 3.440/2015-TCU-1ª Câmara, mediante o qual esta Corte de Contas decidiu julgar irregulares as contas do ora recorrente, condená-lo ao ressarcimento do dano quantificado nos autos e aplicar-lhe multa;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35, inciso III, da Lei 8.443, de 16/7/1992, em:

9.1. conhecer do Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Manoel Messias Sukita Santos contra o Acórdão 3.440/2015-TCU-1ª Câmara, mas negar-lhe provimento quanto ao mérito, mantendo, por conseguinte, em seus exatos termos a deliberação recorrida;

9.2. dar ciência desta decisão ao recorrente, à(o) Procurador(a)-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Sergipe e à Fundação Nacional de Saúde, fazendo remissão, no caso desses dois últimos destinatários, respectivamente, aos Ofícios 0756/2015-TCU/SECEX-SE e 0804/2015-TCU/SECEX-SE, expedidos em 16 e 19/6/2015 (peças 23 e 25).

10. Ata n° 46/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2443-46/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 2444/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 001.302/2020-5

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Júlia Vergara da Silva (893.316.057-49).

4. Órgão: Departamento de Polícia Federal.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Vítor Candido Soares (OAB-DF 60.733).

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o pedido de reexame interposto por Júlia Vergara da Silva contra o Acórdão 1.229/2022-TCU-Plenário, que revisou, de ofício, o Acórdão 5.048/2020-TCU-1ª Câmara para considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria à recorrente,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do Regimento Interno, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, dar-lhe provimento para, em caráter excepcional, considerar legal a concessão de aposentadoria em favor de Júlia Vergara da Silva, determinando o registro do correspondente ato;

9.2. informar o conteúdo desta deliberação à recorrente e ao Departamento de Polícia Federal.

10. Ata n° 46/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2444-46/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2445/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 023.068/2023-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Acordo de Leniência.

3. Interessado: Identidade preservada.

3.1. Responsável: Identidade preservada.

4. Órgão/Entidade: não há.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Revisor: Ministro Jorge Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de expediente enviado pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pela Controladoria-Geral da União (CGU), nos termos da Instrução Normativa-TCU 95/2024,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar prejudicada a manifestação de mérito do TCU ante a falta de detalhamento do valor de dano ao erário no acordo de leniência a ser celebrado, com fundamento nos arts. 1º, parágrafo único, incisos V e VI, e 6º a 10 da Instrução Normativa TCU 95/2024;

9.2. classificar esta deliberação com o grau de sigilo "reservado", nos termos do art. 23, inciso VIII, da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), c/c o art. 4º, parágrafo único, art. 8º, § 3º, inciso III, art. 9º, inciso VIII, § 5º e § 6º, inciso I, da Resolução-TCU 294/2018, bem como o art. 16, §6º, da Lei 12.846/2013, com acesso somente aos servidores que irão desenvolver atividades relacionadas aos autos;

9.3. após a assinatura do acordo de leniência pela AGU e pela CGU, tornar público este acórdão, bem como o relatório e o voto que o fundamentam, exceto se a CGU/AGU se manifestar expressamente quanto à manutenção do sigilo do referido instrumento (art. 23 da IN-TCU 95/2024);

9.4. informar a AGU e a CGU acerca desta deliberação;

9.5. orientar a SecexConsenso que, em futuros processos relacionados a acordos de leniência, somente submeta proposta de mérito a ser apreciada pelo Plenário desta Casa após ter adotado todos os esforços possíveis para reunir informações robustas que permitam a manifestação bem fundamentada do Tribunal, a exemplo da realização de diligências e de outras medidas complementares pertinentes.

10. Ata n° 46/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2445-46/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira (Revisor), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.