DELIBERAÇÃO Nº 217, DE 22 DE JULHO DE 2024

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 048, de 22 de julho de 2024, e no que consta do processo nº 50505.056525/2024-72;

Considerando o cumprimento do disposto no capítulo 19 do Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 04/2023, firmado com a Concessionária EPR Minas Gerias S/A - Via Mineira.; e

Considerando o comunicado ao Ministério da Fazenda, em cumprimento ao inciso VII do art. 24 da Lei 10.233, de 5 de junho de 2001 combinado com o inciso VIII do art. 3º do Decreto 4.130, de 13 de fevereiro de 2002, delibera:

Art. 1º Promover a atualização do valor da tarifa de pedágio nas praças existentes P1 - Itabirito, P2 - Conselheiro Lafaiete, e P3 - Barbacena, dos trechos concedidos da BR-040/MG, trecho Belo Horizonte/MG - Juiz de Fora/MG., explorado pela Concessionária EPR Minas Gerais S/A - Via Mineira, segundo os seguintes parâmetros:

I - Tarifa Básica de Pedágio quilométrica de R$ 0,15729 (quinze mil, setecentos e vinte nove centésimos de milésimos de real por quilômetro), para Trechos Homogêneos de pista dupla, correspondentes ao valor básico da Tarifa de Pedágio para a categoria 1 de veículos fixados no contrato de concessão;

II - Aplicação do Índice de Reajustamento Tarifário (IRT) de 1,04144, que representa o percentual positivo de 4,14% (quatro inteiros e quatorze centésimos por cento), correspondente à variação do IPCA no período entre a data-base da tarifa ofertada no leilão, julho de 2023, e o mês de início da cobrança do pedágio, agosto de 2024, com vista à recomposição tarifária;

Art. 2º Aprovar, na forma da tabela anexa, a Tarifa de Pedágio reajustada e após arredondamento, nas praças de pedágio P1, P2 e P3, com efeito econômico-financeiro a partir da data de início da cobrança.

Art. 3º A Concessionária fica autorizada a dar início à cobrança da tarifa de pedágio na data da assinatura do termo de arrolamento e transferência de bens, nos termos da cláusula 19.1.1. do Contrato de Concessão, desde que observado o prazo mínimo de 10 (dez) dias contados da publicação desta deliberação e cumpridas as demais condições para a assunção do trecho.

Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral

ANEXO

TABELA DE TARIFAS

Categoria de Veículo

Tipo de Veículo

Número de Eixos

Rodagem

Multiplicador da Tarifa

Valores a serem Praticados (R$)

P1

P3

P5

1

Automóvel, caminhonete e furgão

2

Simples

1,0

12,70

12,70

12,70

2

Caminhão leve, ônibus, caminhão-trator e furgão

2

Dupla

2,0

25,40

25,40

25,40

3

Automóvel e caminhonete com semi-reboque

3

Simples

1,5

19,05

19,05

19,05

4

Caminhão, caminhão-trator, caminhão-trator com semi-reboque e ônibus

3

Dupla

3,0

38,10

38,10

38,10

5

Automóvel e caminhonete com reboque

4

Simples

2,0

25,40

25,40

25,40

6

Caminhão com reboque e caminhão trator com semi-reboque

4

Dupla

4,0

50,80

50,80

50,80

7

Caminhão com reboque e caminhão trator com semi-reboque

5

Dupla

5,0

63,50

63,50

63,50

8

Caminhão com reboque e caminhão trator com semi-reboque

6

Dupla

6,0

76,20

76,20

76,20

9

Caminhão com reboque e caminhão trator com semi-reboque

7

Dupla

7,0

88,90

88,90

88,90

10

Caminhão com reboque e caminhão trator com semi-reboque

8

Dupla

8,0

101,60

101,60

101,60

11

Motocicletas, motonetas, triciclos e bicicletas motorizadas

-

-

-

-

-

-

12

Ambulâncias, veículos oficiais e do Corpo Diplomático

-

-

-

-

-

-

Obs.: Nos termos da subcláusula 19.2.7, para os veículos com mais de 8 (oito) eixos, será adotado o Multiplicador de Tarifa equivalente à categoria 10, acrescido do resultado da multiplicação entre: (i) o Multiplicador de Tarifa correspondente à Categoria 1 e (ii) o número de eixos do veículo que excederem a 8 (oito) eixos.