EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 23974/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MICA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 05.776.908/0001-05, SXC9J00, FRMEV02295322024, 606-82; RYU0D80, FRMEV02308842024, 606-82; MMF1G56, FRMEV02362392024, 606-82; MILLENIUM UTILIDADES DOMESTICAS LTDA, 04.150.555/0001-70, AYR8A90, FRMEV02299302024, 606-82; MICHEL TRANSPORTES LTDA, 34.994.647/0001-06, BAO1C55, FRMEV02330902024, 606-82; MIRELI BALESTRIN GRANELLA, ***.923.191-**, HEH6929, FRMEV02339112024, 606-82; MINAMEL AGROINDUSTRIA LTDA, 02.246.972/0001-96, QJX4709, FRMEV02431502024, 606-82; MIKA TRANSPORTES DE CARGAS E PASSAGEIROS LTDA, 08.998.096/0001-30, GGT1072, FRMEV02357492024, 606-82; MIGUEL ANTONIO CHIODI, ***.730.590-**, ACT6066, FRMEV02448392024, 606-82; MILHOMIL COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 65.407.116/0001-95, FOY8F69, FRMEV02404402024, 606-82; MIGUEL DE JESUS, ***.861.119-**, IFC0A68, FRMEV02346522024, 606-82; MINERIOS FERREIRA LTDA, 08.234.078/0001-82, ISB5G78, FRMEV02340322024, 606-82; MICHELON LOGISTICA E TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, 01.507.819/0001-02, IFB6441, FRMEV02342082024, 606-82; IFB6441, FRMEV02342192024, 606-82; MILTON COSTA MEIRELES, ***.137.990-**, BAN9A50, FRMEV02362322024, 606-82; MICHAEL JEFERSON PEREIRA JUSTIN, 49.778.143/0001-18, IUI7A44, FRMEV02416362024, 606-82; IUI7A44, FRMEV02453672024, 606-82; MIROCA GUINDAUTOS LTDA, 05.807.738/0001-89, STP5E60, FRMEV02448282024, 606-82; MIRO TRANSPORTES LTDA, 18.442.810/0001-63, SXH6B83, FRMEV02424912024, 606-82; MIRO TRANSPORTES LTDA, 18.442.810/0002-44, STK0F32, FRMEV02424932024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT