EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23511/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSCLARA TRANSPORTADORA LTDA, 48.428.199/0001-80, , FREVP00406012024, 773-0; TF REPRESENTACOES E TRANSPORTES LTDA, 17.012.781/0001-37, , FREVP00408022024, 773-0; THIAGO JOSE RODRIGUES VIANA, ***.633.721-**, , FREVP00405662024, 773-0; TANIA MARA DA SILVA, ***.873.579-**, , FREVP00528862024, 773-0; TRANSPORTADORA DENISE VANZETTO LTDA, 13.512.635/0001-10, , FREVP00493012024, 773-0; TARCIO & ANGELO TRANSPORTES LTDA, 07.147.544/0001-20, , FREVP00405512024, 773-0; TRANSFIGUEREDO LTDA, 03.962.777/0001-25, , FREVP00522482024, 773-0; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, , FREVP00402052024, 773-0; TRANSPORTADORA KATIA LTDA, 36.810.760/0001-01, , FREVP00390642024, 773-0; TIGRE LOGISTICA E COMERCIO LTDA, 29.834.948/0001-24, , FREVP00520412024, 773-0; SUZANE ZANELLA DA SILVA TABONI, ***.355.431-**, , FREVP00388962024, 773-0; TERRA NOSTRA AGROPECUARIA LTDA, 10.864.244/0001-76, , FREVP00531902024, 773-0; TRANSCAR LOCACOES LTDA, 26.075.916/0001-02, , FREVP00542022024, 773-0; TRACKING TRANSPORTES LTDA., 18.312.400/0001-06, , FREVP00522882024, 773-0; ST SOLUCAO TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 13.327.196/0001-75, , FREVP00508782024, 773-0; SPMAX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.755.853/0001-03, , FREVP00508642024, 773-0; TRANSBREJEIROS TRANSPORTES LTDA, 07.753.277/0001-34, , FREVP00396232024, 773-0; STILO VIAGENS LTDA, 32.317.020/0001-87, , FREVP00532552024, 773-0; SR UTILITARIOS LTDA, 07.505.157/0001-18, , FREVP00505652024, 773-0; SOLANGE DA CONCEICAO PEREIRA RIBEIRO, ***.453.037-**, , FREVP00408872024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT