EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28477/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ADUBOS REAL S.A., 21.437.447/0039-75, SYK1B31, EPSMA00443522024, 683-12; ECM8I36, EPSMA00446362024, 683-12; KRS2D91, EPSMA00437312024, 683-13; OYE6D74, EPSMA00440172024, 683-12; AGRICONNECTION IMPORTADORA E EXPORTADORA DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA, 39.496.730/0010-51, RDT1B47, EPSMA00443402024, 683-13; A.G DIAS ROCHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 43.236.533/0002-60, GWI6G44, EPSMA00432132024, 683-13; AGRONELLI AGROINDUSTRIA LTDA, 10.208.566/0015-62, ALA4D82, EPSMA00408022024, 683-13; FTQ3J44, EPSMA00445972024, 683-12; PUI9372, EPSMA00441952024, 683-12; QPN5340, EPSMA00414382024, 683-12; AB MAURI BRASIL LTDA, 60.934.551/0004-05, ERA7C45, EPSMA00430772024, 683-13; ABILIO PEDRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 51.467.132/0009-16, SFW0D51, EPSMA00441482024, 683-12; AFORT INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA, 17.289.826/0001-15, BDN6I12, EPSMA00438662024, 683-13; AGENCIA DE VIAGENS AGUIAR LTDA, 06.890.173/0001-09, JIV0509, EPSMA00426572024, 683-13; JIV0509, EPSMA00437162024, 683-13; AECI LATAM PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 18.920.914/0003-06, ITF8G99, EPSMA00431652024, 683-13; IVE8E33, EPSMA00406402024, 683-11; AGC VIDROS DO BRASIL LTDA., 13.198.370/0001-27, QRM6F93, EPSMA00222742024, 683-12; ITA1814, EPSMA00307592024, 683-12; ADUBOS REAL S.A., 21.437.447/0006-07, PGA7A95, EPSMA00433362024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração