EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.867/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

28.081.962/0001-31, RPE0C92, FRMEV01030162023, 606-82; 063.954.419-30, elw9838, FRMEV00457432023, 606-82; 04.523.860/0001-60, FRA7411, FRMEV00477192023, 606-82; 09.400.506/0001-62, RBK9I52, FRMEV00697352023, 606-82; 08.215.974/0001-02, IZA1G86, FRMEV00722802023, 606-82; 82.809.088/0004-02, RHG9F17, FRMEV01012752023, 606-82; 344.624.499-91, GKT8064, FRMEV00874472023, 606-82; 48.285.765/0001-41, NJL4A04, FRMEV01031972023, 606-82; 10.246.943/0001-52, BEI9H95, FRMEV00997682023, 606-82; 12.373.909/0001-74, BTS8I31, FRMEV00606682023, 606-82; 27.281.514/0001-19, KEB2674, FRMEV00677792023, 606-82; 41.705.476/0001-05, SHW5A68, FRMEV00777542023, 606-82; 03.610.525/0001-37, MFU0E69, FRMEV01022392023, 606-82; MFU0E69, FRMEV01002022023, 606-82; 03.052.564/0014-80, RXO3G60, FRMEV01024482023, 606-82; 15.065.234/0001-94, QIQ5043, FRMEV00983722023, 606-82; QIQ5043, FRMEV00968032023, 606-82; QIS3667, FRMEV00980752023, 606-82; 38.477.531/0001-42, INY5I39, FRMEV00936642023, 606-82; 66.271.883/0002-63, BZA3587, FRMEV00649232023, 606-82; 85.165.678/0001-87, RAI8D25, FRMEV01006672023, 606-82; RKX8J97, FRMEV01014292023, 606-82; RLG5J66, FRMEV01018122023, 606-82; 10.551.411/0001-29, DJC6518, FRMEV00597542023, 606-82; 03.571.147/0001-20, ARC6D21, FRMEV00460632023, 606-82; 57.012.098/0003-86, QRI5C26, FRMEV01147992023, 606-82; QRI9D28, FRMEV01147972023, 606-82; 46.368.097/0001-90, ASK4I27, FRMEV00763942023, 606-82; 17.324.812/0001-95, RCS1I17, FRMEV00982802023, 606-82; 06.083.203/0001-75, EJC4990, FRMEV00856152023, 606-82; 14.026.458/0001-24, RXK7G55, FRMEV00837062023, 606-82; 12.086.424/0001-08, OCK1D54, FRMEV01118012023, 606-82; 07.307.902/0001-14, RXU9F04, FRMEV00680052023, 606-82; 19.997.982/0001-66, RHZ2A19, FRMEV01090522023, 606-82; 34.230.979/0001-06, OOV9J44, FRMEV00551742023, 606-82; RNY9F62, FRMEV00548262023, 606-82; 06.211.820/0001-09, BZF8833, FRMEV00724012023, 606-82; 05.127.341/0001-46, QJG6223, FRMEV00769952023, 606-82; 80.436.520/0001-80, RLO9A86, FRMEV00775352023, 606-82; RYA2F53, FRMEV00772572023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração