SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 29, DE 15 DE MARÇO DE 2024

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

LUCRO PRESUMIDO. OPERAÇÕES COM CÍTRICOS. LARANJA IN NATURA. INDUSTRIALIZAÇÃO.

Para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ devido pela sociedade cooperativa tributada pela sistemática do lucro presumido, consideram-se industrialização as operações definidas no art. 4º do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI), observadas as disposições do art. 5º, conjugado com o art. 7º, do Regulamento do IPI. Uma vez caracterizada industrialização, aplica-se o percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta proveniente da venda dos produtos resultantes da operação, ainda que que ela tenha sido realizada por encomenda de terceiros, por meio de remessa, por eles efetuada, de matérias-primas e materiais de embalagens.

Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, caput; Lei nº 9.430, de 1996, arts. 25, inciso I; Decreto nº 7.212, de 2010, arts. 4º, 5º, inciso V, 7º, inciso II, alíneas "a" e "b"; Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 1, de 2015. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL

LUCRO PRESUMIDO. OPERAÇÕES COM CÍTRICOS. LARANJA IN NATURA. INDUSTRIALIZAÇÃO.

Para efeito de determinação da base de cálculo da CSLL devida pela sociedade cooperativa tributada pela sistemática do lucro presumido, consideram-se industrialização as operações definidas no art. 4º do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI), observadas as disposições do art. 5º, conjugado com o art. 7º, do Regulamento do IPI. Uma vez caracterizada industrialização, aplica-se o percentual de 12% (doze por cento) sobre a receita bruta proveniente da venda dos produtos resultantes da operação, ainda que ela tenha sido realizada por encomenda de terceiros, por meio de remessa por eles efetuada, de matérias-primas e materiais de embalagens.

Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 1995, art. 20, inciso III; Lei nº 9.430, de 1996, art. 29, inciso I; Decreto nº 7.212, de 2010, arts. 4º, 5º, inciso V, 7º, inciso II, alíneas "a" e "b"; Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 1, de 2015.

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

Coordenador-Geral

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 41, DE 20 DE MARÇO DE 2024

Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário

ENTIDADE SINDICAL DE TRABALHADORES. IMUNIDADE. REEMBOLSO DE DESPESAS. DIÁRIAS. INDENIZAÇÃO POR USO DE BEM PARTICULAR.

As entidades sindicais de trabalhadores não podem distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título, e, portanto, não podem remunerar sob qualquer forma seus dirigentes, excetuado o pagamento de gratificação estabelecida em conformidade com o parágrafo único do art. 521 da CLT.

O disposto na alínea "a" do § 2º do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997, não se aplica às entidades sindicais de trabalhadores.

Os reembolsos de despesas do sindicato efetivamente incorridas e pagas pelo dirigente sindical e que pertenciam ao sindicato não afronta o disposto no inciso I do art. 14 do CTN.

O pagamento de valores a título de diárias pelo sindicato a seus dirigentes, conselheiros ou filiados em decorrência do exercício de atividade sindical efetivamente realizada fora da localidade sede da entidade não constitui desvirtuamento capaz de afrontar o disposto no inciso I do art. 14 do CTN, desde que haja documentação hábil capaz de comprovar o deslocamento e sua efetiva duração.

O pagamento arbitrado pelo sindicato a seus diretores, conselheiros e filiados, com o intuito de compensar eventuais prejuízos incorridos pela utilização de veículo próprio no exercício de atividade sindical, em montantes superiores aos efetivamente gastos, caracteriza-se como pagamento de vantagem pessoal, implicando afronta ao disposto no inciso I do art. 14 do CTN.

SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 187 DE 17 OUTUBRO DE 2018.

Dispositivos Legais: Constituição Federal de 1988, art. 150, VI, "c"; Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 (CLT), art. 521, parágrafo único; Lei nº 5.172, de 1966, art. 9º, IV, "c", art. 14, I; Lei Complementar nº 104, de 2001, art. 1º; Lei nº 9.532, de 1997, art. 12, § 2º, "a".

Assunto: Processo Administrativo Fiscal

INEFICÁCIA PARCIAL.

Não produz efeitos o questionamento formulado em tese, com referência a fato genérico.

Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021, art. 27, II.

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

Coordenador-Geral