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DESPACHO Nº 126, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5°, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado em reunião realizada por meio do Circuito Deliberativo - 839/2024 de 25 de julho de 2024, RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO dos recursos a seguir especificados, mantendo os termos da decisão recorrida até a deliberação recursal, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Recorrente: MBS HEALTH COMERCIO DE PRODUTOS COSMETICOS E CORRELATOS LTDA

CNPJ: 35.427.075/0001-38

Expediente(s) do recurso: 0255931/24-7

Processo recurso nº: 25351.070769/2024-11 (Processo produto SGAS nº 25351.682017/2021-55 )

Recorrente: MBS HEALTH COMERCIO DE PRODUTOS COSMETICOS E CORRELATOS LTDA

CNPJ: 35.427.075/0001-38

Expediente(s) do recurso: 0255941/24-2

Processo recurso nº: 25351.070775/2024-79 (Processo produto SGAS nº 25351.682227/2021-43)

Recorrente: MBS HEALTH COMERCIO DE PRODUTOS COSMETICOS E CORRELATOS LTDA

CNPJ: 35.427.075/0001-38

Expediente(s) do recurso: 0256018/24-3

Processo recurso nº: 25351.070826/2024-62 (Processo produto SGAS nº 25351.682248/2021-69)

Recorrente: MBS HEALTH COMERCIO DE PRODUTOS COSMETICOS E CORRELATOS LTDA

CNPJ: 35.427.075/0001-38

Expediente(s) do recurso: 0256024/24-3

Processo recurso nº: 25351.070829/2024-04 (Processo produto SGAS nº 25351.682216/2021-63)

Recorrente: MBS HEALTH COMERCIO DE PRODUTOS COSMETICOS E CORRELATOS LTDA

CNPJ: 35.427.075/0001-38

Expediente(s) do recurso: 0255886/24-1

Processo recurso nº: 25351.070758/2024-31 (Processo produto SGAS nº 25351.455281/2021-18)

Recorrente: MBS HEALTH COMERCIO DE PRODUTOS COSMETICOS E CORRELATOS LTDA

CNPJ: 35.427.075/0001-38

Expediente(s) do recurso: 0255900/24-4

Processo recurso nº: 25351.070767/2024-22 (Processo produto SGAS nº 25351.682075/2021-89)

Recorrente: MBS HEALTH COMERCIO DE PRODUTOS COSMETICOS E CORRELATOS LTDA

CNPJ: 35.427.075/0001-38

Expediente(s) do recurso: 0255890/24-9

Processo recurso nº: 25351.070760/2024-19 (Processo produto SGAS nº 25351.682025/2021-00 )

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente
DESPACHO Nº 127, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5°, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado em reunião realizada por meio do Circuito Deliberativo - 928/2024 de 8 de agosto de 2024, RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO dos recursos a seguir especificados, mantendo os termos da decisão recorrida até a deliberação recursal, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Recorrente: AVENCA INDÚSTRIA COSMÉTICA LTDA

CNPJ: 17.910.635/0001-29

Processo nº: 25351.090340/2022-89

Expediente do recurso: 0766328/24-4

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente
UF: Rondônia

ORDEM

MUNICÍPIOS

POPULAÇÃO

0001

Alta Floresta D'Oeste

22.853

0002

Alto Alegre dos Parecis

12.263

0003

Alto Paraíso

17.463

0004

Alvorada D'Oeste

13.837

0005

Ariquemes

108.573

0006

Buritis

30.729

0007

Cabixi

5.690

0008

Cacaulândia

4.345

0009

Cacoal

97.637

0010

Campo Novo de Rondônia

9.225

0011

Candeias do Jamari

24.163

0012

Castanheiras

3.456

0013

Cerejeiras

16.975

0014

Chupinguaia

10.129

0015

Colorado do Oeste

16.588

0016

Corumbiara

8.001

0017

Costa Marques

13.522

0018

Cujubim

15.883

0019

Espigão D'Oeste

32.717

0020

Governador Jorge Teixeira

8.420

0021

Guajará-Mirim

43.553

0022

Itapuã do Oeste

9.209

0023

Jaru

55.583

0024

Ji-Paraná

139.359

0025

Machadinho D'Oeste

34.063

0026

Ministro Andreazza

6.657

0027

Mirante da Serra

9.740

0028

Monte Negro

12.241

0029

Nova Brasilândia D'Oeste

16.504

0030

Nova Mamoré

28.496

0031

Nova União

6.577

0032

Novo Horizonte do Oeste

8.056

0033

Ouro Preto do Oeste

38.681

0034

Parecis

4.390

0035

Pimenta Bueno

39.053

0036

Pimenteiras do Oeste

2.311

0037

Porto Velho

514.873

0038

Presidente Médici

20.518

0039

Primavera de Rondônia

3.279

0040

Rio Crespo

3.753

0041

Rolim de Moura

62.559

0042

Santa Luzia D'Oeste

7.877

0043

São Felipe D'Oeste

5.605

0044

São Francisco do Guaporé

17.511

0045

São Miguel do Guaporé

22.267

0046

Seringueiras

12.954

0047

Teixeirópolis

4.536

0048

Theobroma

8.540

0049

Urupá

11.377

0050

Vale do Anari

8.265

0051

Vale do Paraíso

6.843

0052

Vilhena

108.528
UF: Roraima

ORDEM

MUNICÍPIOS

POPULAÇÃO

0001

Alto Alegre

23.049

0002

Amajari

15.583

0003

Boa Vista

470.169

0004

Bonfim

15.222

0005

Cantá

20.552

0006

Caracaraí

22.443

0007

Caroebe

11.708

0008

Iracema

10.778

0009

Mucajaí

19.619

0010

Normandia

15.744

0011

Pacaraima

22.104

0012

Rorainópolis

36.747

0013

São João da Baliza

9.727

0014

São Luiz

7.777

0015

Uiramutã

15.571
UF: Sergipe

ORDEM

MUNICÍPIOS

POPULAÇÃO

0001

Amparo do São Francisco

2.206

0002

Aquidabã

20.542

0003

Aracaju

628.849

0004

Arauá

10.483

0005

Areia Branca

18.560

0006

Barra dos Coqueiros

44.384

0007

Boquim

25.038

0008

Brejo Grande

8.016

0009

Campo do Brito

18.646

0010

Canhoba

3.855

0011

Canindé de São Francisco

27.885

0012

Capela

32.716

0013

Carira

20.315

0014

Carmópolis

14.179

0015

Cedro de São João

5.482

0016

Cristinápolis

17.539

0017

Cumbe

3.906

0018

Divina Pastora

4.433

0019

Estância

66.978

0020

Feira Nova

6.207

0021

Frei Paulo

14.884

0022

Gararu

11.301

0023

General Maynard

3.111

0024

Gracho Cardoso

5.979

0025

Ilha das Flores

8.495

0026

Indiaroba

16.949

0027

Itabaiana

108.408

0028

Itabaianinha

42.114

0029

Itabi

4.823

0030

Itaporanga d'Ajuda

35.863

0031

Japaratuba

16.472

0032

Japoatã

13.707

0033

Lagarto

105.558

0034

Laranjeiras

24.170

0035

Macambira

7.024

0036

Malhada dos Bois

3.666

0037

Malhador

11.728

0038

Maruim

15.975

0039

Moita Bonita

11.288

0040

Monte Alegre de Sergipe

14.732

0041

Muribeca

8.033

0042

Neópolis

16.558

0043

Nossa Senhora Aparecida

9.496

0044

Nossa Senhora da Glória

43.255

0045

Nossa Senhora das Dores

25.537

0046

Nossa Senhora de Lourdes

6.404

0047

Nossa Senhora do Socorro

202.450

0048

Pacatuba

12.709

0049

Pedra Mole

2.818

0050

Pedrinhas

7.416

0051

Pinhão

5.769

0052

Pirambu

8.037

0053

Poço Redondo

34.723

0054

Poço Verde

22.214

0055

Porto da Folha

27.350

0056

Propriá

27.273

0057

Riachão do Dantas

18.579

0058

Riachuelo

8.875

0059

Ribeirópolis

17.362

0060

Rosário do Catete

9.499

0061

Salgado

20.772

0062

Santa Luzia do Itanhy

13.965

0063

Santa Rosa de Lima

4.038

0064

Santana do São Francisco

7.530

0065

Santo Amaro das Brotas

11.297

0066

São Cristóvão

100.360

0067

São Domingos

10.550

0068

São Francisco

3.323

0069

São Miguel do Aleixo

3.481

0070

Simão Dias

44.285

0071

Siriri

7.984

0072

Telha

3.373

0073

Tobias Barreto

52.613

0074

Tomar do Geru

12.145

0075

Umbaúba

24.538
UF: Alagoas

ORDEM

MUNICÍPIOS

POPULAÇÃO

0001

Água Branca

19.550

0002

Anadia

14.193

0003

Arapiraca

243.661

0004

Atalaia

38.530

0005

Barra de Santo Antônio

16.735

0006

Barra de São Miguel

8.118

0007

Batalha

17.103

0008

Belém

4.820

0009

Belo Monte

5.898

0010

Boca da Mata

21.517

0011

Branquinha

9.786

0012

Cacimbinhas

10.701

0013

Cajueiro

16.605

0014

Campestre

6.807

0015

Campo Alegre

32.714

0016

Campo Grande

8.293

0017

Canapi

15.743

0018

Capela

15.068

0019

Carneiros

9.200

0020

Chã Preta

6.010

0021

Coité do Nóia

11.036

0022

Colônia Leopoldina

15.949

0023

Coqueiro Seco

5.700

0024

Coruripe

51.788

0025

Craíbas

26.115

0026

Delmiro Gouveia

52.809

0027

Dois Riachos

9.906

0028

Estrela de Alagoas

15.701

0029

Feira Grande

23.191

0030

Feliz Deserto

4.038

0031

Flexeiras

9.767

0032

Girau do Ponciano

37.335

0033

Ibateguara

13.992

0034

Igaci

24.452

0035

Igreja Nova

22.125

0036

Inhapi

15.417

0037

Jacaré dos Homens

5.182

0038

Jacuípe

5.432

0039

Japaratinga

9.443

0040

Jaramataia

5.075

0041

Jequiá da Praia

9.625

0042

Joaquim Gomes

17.386

0043

Jundiá

4.176

0044

Junqueiro

24.381

0045

Lagoa da Canoa

18.831

0046

Limoeiro de Anadia

25.197

0047

Maceió

994.464

0048

Major Isidoro

17.834

0049

Mar Vermelho

3.212

0050

Maragogi

33.232

0051

Maravilha

9.715

0052

Marechal Deodoro

62.341

0053

Maribondo

13.968

0054

Mata Grande

22.147

0055

Matriz de Camaragibe

24.330

0056

Messias

15.707

0057

Minador do Negrão

4.938

0058

Monteirópolis

7.341

0059

Murici

25.933

0060

Novo Lino

10.298

0061

Olho d'Água das Flores

21.132

0062

Olho d'Água do Casado

8.522

0063

Olho d'Água Grande

4.384

0064

Olivença

11.048

0065

Ouro Branco

11.699

0066

Palestina

4.410

0067

Palmeira dos Índios

73.596

0068

Pão de Açúcar

24.291

0069

Pariconha

10.803

0070

Paripueira

14.176

0071

Passo de Camaragibe

14.076

0072

Paulo Jacinto

6.697

0073

Penedo

60.189

0074

Piaçabuçu

16.201

0075

Pilar

36.499

0076

Pindoba

2.786

0077

Piranhas

23.053

0078

Poço das Trincheiras

12.974

0079

Porto Calvo

24.520

0080

Porto de Pedras

9.508

0081

Porto Real do Colégio

20.262

0082

Quebrangulo

11.305

0083

Rio Largo

97.435

0084

Roteiro

6.607

0085

Santa Luzia do Norte

7.065

0086

Santana do Ipanema

47.397

0087

Santana do Mundaú

11.568

0088

São Brás

6.557

0089

São José da Laje

21.193

0090

São José da Tapera

31.557

0091

São Luís do Quitunde

31.792

0092

São Miguel dos Campos

53.391

0093

São Miguel dos Milagres

8.687

0094

São Sebastião

32.701

0095

Satuba

25.000

0096

Senador Rui Palmeira

12.549

0097

Tanque d'Arca

5.909

0098

Taquarana

19.422

0099

Teotônio Vilela

39.161

0100

Traipu

24.124

0101

União dos Palmares

60.874

0102

Viçosa

24.423
UF: Amazonas

ORDEM

MUNICÍPIOS

POPULAÇÃO

0001

Alvarães

16.670

0002

Amaturá

11.411

0003

Anamã

10.318

0004

Anori

17.932

0005

Apuí

21.735

0006

Atalaia do Norte

15.892

0007

Autazes

45.328

0008

Barcelos

18.626

0009

Barreirinha

33.436

0010

Benjamin Constant

40.509

0011

Beruri

22.136

0012

Boa Vista do Ramos

25.769

0013

Boca do Acre

38.246

0014

Borba

34.879

0015

Caapiranga

14.310

0016

Canutama

17.885

0017

Carauari

30.892

0018

Careiro

32.442

0019

Careiro da Várzea

19.809

0020

Coari

73.820

0021

Codajás

24.451

0022

Eirunepé

35.534

0023

Envira

17.920

0024

Fonte Boa

27.875

0025

Guajará

14.332

0026

Humaitá

62.312

0027

Ipixuna

25.458

0028

Iranduba

67.114

0029

Itacoatiara

112.520

0030

Itamarati

11.730

0031

Itapiranga

10.805

0032

Japurá

9.397

0033

Juruá

11.152

0034

Jutaí

27.656

0035

Lábrea

48.927

0036

Manacapuru

110.691

0037

Manaquiri

17.009

0038

Manaus

2.279.686

0039

Manicoré

57.758

0040

Maraã

15.843

0041

Maués

65.714

0042

Nhamundá

21.106

0043

Nova Olinda do Norte

28.267

0044

Novo Airão

16.467

0045

Novo Aripuanã

24.987

0046

Parintins

101.956

0047

Pauini

20.232

0048

Presidente Figueiredo

33.004

0049

Rio Preto da Eva

25.723

0050

Santa Isabel do Rio Negro

14.176

0051

Santo Antônio do Içá

30.448

0052

São Gabriel da Cachoeira

56.406

0053

São Paulo de Olivença

35.196

0054

São Sebastião do Uatumã

12.247

0055

Silves

12.404

0056

Tabatinga

72.283

0057

Tapauá

20.501

0058

Tefé

79.278

0059

Tonantins

20.224

0060

Uarini

15.278

0061

Urucará

19.505

0062

Urucurituba

25.592
UF: Amapá

ORDEM

MUNICÍPIOS

POPULAÇÃO

0001

Amapá

8.434

0002

Calçoene

11.391

0003

Cutias

4.725

0004

Ferreira Gomes

7.145

0005

Itaubal

6.043

0006

Laranjal do Jari

37.969

0007

Macapá

487.200

0008

Mazagão

23.575

0009

Oiapoque

30.481

0010

Pedra Branca do Amapari

13.798

0011

Porto Grande

18.988

0012

Pracuúba

4.042

0013

Santana

118.353

0014

Serra do Navio

4.986

0015

Tartarugalzinho

13.785

0016

Vitória do Jari

11.922
UF: Distrito Federal

ORDEM

MUNICÍPIOS

POPULAÇÃO

0001

Brasília

2.982.818
UF: Espírito Santo

ORDEM

MUNICÍPIOS

POPULAÇÃO

0001

Afonso Cláudio

32.446

0002

Água Doce do Norte

12.559

0003

Águia Branca

10.124

0004

Alegre

30.744

0005

Alfredo Chaves

14.373

0006

Alto Rio Novo

7.747

0007

Anchieta

32.584

0008

Apiacá

7.474

0009

Aracruz

102.410

0010

Atílio Vivácqua

11.013

0011

Baixo Guandu

32.694

0012

Barra de São Francisco

45.250

0013

Boa Esperança

14.079

0014

Bom Jesus do Norte

10.764

0015

Brejetuba

13.642

0016

Cachoeiro de Itapemirim

198.323

0017

Cariacica

375.485

0018

Castelo

39.396

0019

Colatina

128.622

0020

Conceição da Barra

28.953

0021

Conceição do Castelo

12.448

0022

Divino de São Lourenço

5.359

0023

Domingos Martins

37.972

0024

Dores do Rio Preto

6.885

0025

Ecoporanga

22.670

0026

Fundão

18.824

0027

Governador Lindenberg

11.467

0028

Guaçuí

31.290

0029

Guarapari

134.944

0030

Ibatiba

27.308

0031

Ibiraçu

12.261

0032

Ibitirama

9.973

0033

Iconha

12.793

0034

Irupi

14.513

0035

Itaguaçu

14.065

0036

Itapemirim

43.362

0037

Itarana

10.984

0038

Iúna

30.444

0039

Jaguaré

31.232

0040

Jerônimo Monteiro

12.079

0041

João Neiva

14.391

0042

Laranja da Terra

11.572

0043

Linhares

181.912

0044

Mantenópolis

13.173

0045

Marataízes

45.418

0046

Marechal Floriano

18.743

0047

Marilândia

13.014

0048

Mimoso do Sul

25.179

0049

Montanha

19.752

0050

Mucurici

5.660

0051

Muniz Freire

18.811

0052

Muqui

14.213

0053

Nova Venécia

52.084

0054

Pancas

19.270

0055

Pedro Canário

22.048

0056

Pinheiros

24.825

0057

Piúma

23.682

0058

Ponto Belo

6.696

0059

Presidente Kennedy

14.647

0060

Rio Bananal

20.229

0061

Rio Novo do Sul

11.479

0062

Santa Leopoldina

13.747

0063

Santa Maria de Jetibá

45.062

0064

Santa Teresa

23.796

0065

São Domingos do Norte

9.008

0066

São Gabriel da Palha

34.210

0067

São José do Calçado

11.373

0068

São Mateus

133.359

0069

São Roque do Canaã

11.271

0070

Serra

572.274

0071

Sooretama

28.453

0072

Vargem Alta

20.353

0073

Venda Nova do Imigrante

25.168

0074

Viana

78.442

0075

Vila Pavão

9.298

0076

Vila Valério

14.263

0077

Vila Velha

502.899

0078

Vitória

342.800
ALVARÁ Nº 6.294, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/73159 - DELESP/DREX/SR/PF/SE, resolve: CONCEDER autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data da publicação deste Alvará no D.O.U., à empresa ENDURANCE VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº 54.769.523/0001-26, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar em Sergipe, com Certificado de Segurança nº 2251/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

DENISE VARGAS TENORIO

Substituta
RESOLUÇÃO-RE nº 3.126, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

DROGA-MED COMERCIAL DE MEDICAMENTOS - LTDA / 32.317.879/0001-96

25351.363065/2022-28 / 8256067

867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 1110495242

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não consta com dados atualizados (solicitados), contrariando o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
PORTARIA Nº 1.431, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 6º do Decreto nº 10.096, de 6 de novembro de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 07 de novembro de 2019, e

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 752, de 21 de janeiro de 2022, e

CONSIDERANDO a necessidade de ajustar os cargos, as funções e os setores no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal (SIORG), resolve:

Art. 1º Remanejar as funções de Assistente Técnico (FCE 1.06), atualmente na Auditoria Interna e na Procuradoria Federal, para o Gabinete da Presidência da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho.

JOSE CLOVES DA SILVA
RESOLUÇÃO-RE nº 3.114, de 28 de agosto de 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA MACIEL REBELO

ANEXO

Empresa: Juá Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda. - CNPJ: 09640113000126

Produto - (Lote): MEZZO DERMOCOSMÉTICOS 6 ML PREENCHIMENTO LABIAL ();

Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos)

Expediente nº: 1147363/24-1

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando a comprovação da fabricação, distribuição, comercialização do produto MEZZO DERMOCOSMÉTICOS 6 mL PREENCHIMENTO LABIAL, sem regularização na Anvisa, por empresa que não possui Autorização de Funcionamento - AFE, em desacordo com os arts. 2º e 7º do Decreto n. 8.077/2013, arts. 2º, 12 e 50 da Lei 6.360/1976; e no art. 10, inciso IV da Lei 6.437/1977.
ALVARÁ Nº 6.311, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/84201 - DPF/VAG/MG, resolve: CONCEDER autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data da publicação deste Alvará no D.O.U., à empresa VEPER SERVIÇOS DE VIGILANCIA LTDA, CNPJ nº 01.848.003/0007-38, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar em Minas Gerais, com Certificado de Segurança nº 2492/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

DENISE VARGAS TENORIO

Substituta
ALVARÁ Nº 6.313, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/85893 - DELESP/DREX/SR/PF/MA, resolve: CONCEDER autorização à empresa APIL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, CNPJ nº 37.512.687/0001-54, sediada no Maranhão, para adquirir:

Da empresa cedente CLASI SEGURANÇA PRIVADA LTDA, CNPJ nº 06.019.070/0001-78:

10 (dez) Revólveres calibre 38

Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:

100 (cem) Munições calibre 38

Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U.

DENISE VARGAS TENORIO

Substituta
ALVARÁ Nº 6.316, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/87581 - DELESP/DREX/SR/PF/SP, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa SERVNAC SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 12.285.169/0005-48, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar em São Paulo, com Certificado de Segurança nº 2484/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

DENISE VARGAS TENORIO

Substituta
DESPACHO Nº 123, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve aprovar a abertura do Processo Administrativo de Regulação, em Anexo, com dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) prevista no art. 18 da Portaria nº 162, de 12 de março de 2021, conforme deliberado em reunião realizada em 22 de agosto de 2024, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente

ANEXO

Processo nº: 25351.906609/2024-11

Assunto: Abertura de Processo Administrativo de Regulação para revisar a regulamentação de embalagens de PET-PCR grau alimentício destinadas a entrar em contato com alimentos.

Área responsável: GGALI/DIRE2

Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 3.18 - Revisão da regulamentação de embalagens de PET-PCR grau alimentício destinadas a entrar em contato com alimentos.

Excepcionalidades: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) para manter a convergência a padrões internacionais.

Relatoria: Daniel Meirelles Fernandes Pereira
despacho nº 125, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve aprovar a abertura do Processo Administrativo de Regulação, em Anexo, com dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) prevista no art. 18 da Portaria nº 162, de 12 de março de 2021, conforme deliberado em reunião realizada em 22 de agosto de 2024, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente

ANEXO

Processo nº: 25351.908071/2024-89

Assunto: Abertura de Processo Administrativo de Regulação para revisar a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 88, de 29 de junho de 2016, que aprova o regulamento técnico sobre materiais, embalagens e equipamentos celulósicos destinados a entrar em contato com alimentos.

Área responsável: GGALI/DIRE2

Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 3.21 - Revisão da regulamentação sobre materiais, embalagens e equipamentos celulósicos destinados a entrar em contato com alimentos.

Excepcionalidades: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) para manter a convergência a padrões internacionais.

Relatoria: Meiruze Sousa Freitas
DESPACHO Nº 129, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve aprovar a abertura do Processo Administrativo de Regulação, em Anexo, com dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) prevista no art. 18 da Portaria nº 162, de 12 de março de 2021, conforme deliberado em reunião realizada em 22 de agosto de 2024, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente

ANEXO

Processo nº: 25351.916394/2019-89

Assunto: Abertura de Processo Administrativo de Regulação para revisar a regulamentação de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia em alimentos.

Área responsável: GGALI/DIRE2

Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 3.15 - Revisão da regulamentação de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia em alimentos.

Excepcionalidades: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) para manter a convergência a padrões internacionais.

Relatoria: Meiruze Sousa Freitas
ALVARÁ Nº 6.307, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/79747 - DELESP/DREX/SR/PF/AM, resolve: CONCEDER autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data da publicação deste Alvará no D.O.U., à empresa PIONEIRA VIGILANCIA LTDA, CNPJ nº 43.177.141/0002-78, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar no Amazonas, com Certificado de Segurança nº 2443/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

DENISE VARGAS TENORIO

Substituta

ALVARÁ Nº 6.308, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/81075 - DELESP/DREX/SR/PF/MA, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa BRANTEX VIGILANCIA PRIVADA LTDA, CNPJ nº 23.446.064/0001-16, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar no Maranhão, com Certificado de Segurança nº 2370/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

DENISE VARGAS TENORIO

Substituta

ALVARÁ Nº 6.309, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/81878 - DPF/CAS/SP, resolve: CONCEDER autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data da publicação deste Alvará no D.O.U., à empresa YAACOV SEGURANCA PRIVADA LTDA, CNPJ nº 55.387.375/0001-48, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar em São Paulo, com Certificado de Segurança nº 2369/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.

DENISE VARGAS TENORIO

Substituta
Ato nº 10.805, de 22 de julho de 2024

Processo nº 53500.054229/2024-75. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TV PONTA VERDE LTDA, CNPJ 09.314.824/0001-00, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Boca da Mata/AL

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
Ato nº 10.788, de 20 de julho de 2024

Processo nº 53500.054777/2024-03. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência ao SISTEMA DE COMUNICACAO FREDERICO BRAUN LTDA, CNPJ 63.870.406/0001-45, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Capanema/PA.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
Ato nº 12.308, de 27 de agosto de 2024

Processo nº 53500.067811/2024-00. Autoriza FUNDACAO CANAL 20, CNPJ nº 04.083.151/0001-01, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação na cidade de Cascavel/PR. No período de 31/08/2024 a 1/09/2024.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
Atos de 25 de agosto de 2024

Nº 12.160 - Processo nº 53500.065474/2024-16. Expede autorização à SPNET LITORAL PROVEDOR NETWORKING LTDA, CNPJ/MF nº 55.530.832/0001-01, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 12.161 - Processo nº 53500.061291/2024-13. Expede autorização à FUSAO NET TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 33.197.422/0001-58, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 12.162 - Processo nº 53500.066149/2024-62. Expede autorização à HYPER X TELECOM LTDA, CNPJ/MF nº 52.500.539/0001-03, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 12.163 - Processo nº 53500.068336/2024-81. Expede autorização à LUNE FIBRA LTDA, CNPJ/MF nº 41.325.419/0001-09, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 12.164 - Processo nº 53500.069777/2024-08. Expede autorização a TRUST REGISTRADORA DE ATIVOS S.A., CNPJ nº 39.421.638/0001-31, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 12.165 - Processo nº 53500.067570/2024-91. Expede autorização à WORKSAT SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 18.956.084/0001-05, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 12.166 - Processo nº 53500.059318/2024-16. Expede autorização à SETE CONNECT TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, CNPJ/MF nº 13.060.537/0001-99, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 12.169 - Processo nº 53500.068979/2024-24. Expede autorização à VIA MS SOLUCOES DIGITAIS LTDA, CNPJ/MF nº 56.608.629/0001-73, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 12.171 - Processo nº 53500.069420/2024-11. Expede autorização à SMARTEK PROVEDOR DE INTERNET LTDA, CNPJ/MF nº 56.414.434/0001-92, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 12.172 - Processo nº 53500.069417/2024-06. Expede autorização à OS - REPARACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE COMUNICACAO LTDA, CNPJ/MF nº 28.163.215/0001-42, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 12.173 - Processo nº 53500.069463/2024-05. Expede autorização à AMARATECH SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA, CNPJ/MF nº 47.165.306/0001-61, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
Atos de 24 de agosto de 2024

Nº 12.157 - Processo nº 53500.068511/2024-30. Autoriza AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A, CNPJ nº 09.296.295/0001-60, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação na cidade de Recife/PE. No período de 2/09/2024 a 31/10/2024.

Nº 12.158 - Processo nº 53500.068598/2024-45. Autoriza CHIMENTAO & DUARTE SOLUTION PROVIDERS LTDA, CNPJ nº 02.595.218/0001-61, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação nacidade de São Paulo/SP. No período de 4/09/2024 a 8/09/2024.

Nº 12.159 - Processo nº 53500.069710/2024-65. Autoriza OMNISYS ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 01.773.463/0001-59, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação na cidade de Piracicaba/SP. No período de 2/04/2024 a 31/10/2024.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
Ato nº 12.132, de 23 de agosto de 2024

Processo nº 53500.065053/2024-87. declara extinta, por renúncia, a partir de 5 de agosto de 2024, a autorização outorgada a SILVATEC INTERNET E TECNOLOGIA LTDA, CNPJ/MF nº 12.408.668/0001-51, por intermédio do Ato nº 4.334, de 13 de agosto de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
Ato nº 12.074, de 22 de agosto de 2024

Processo n° 53500.021856/2024-20. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s), à SOLIS TOWER TELECOM DO BRASIL CESSAO DE INFRAESTRUTURA LTDA, CNPJ nº 30.536.096/0001-78, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
Atos de 8 de agosto de 2024

Nº 11.447 - Processo nº 53500.062722/2024-69. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RIO SAO FRANCISCO RADIODIFUSAO LTDA - ME, CNPJ 16.356.669/0001-50, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Bom Jesus da Lapa/BA.

Nº 11.448 - Processo nº 53500.057513/2024-01. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à CAMARA DOS DEPUTADOS, CNPJ 00.530.352/0001-59, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Itamarandiba/MG.

Nº 11.449 - Processo nº 53500.058193/2024-07. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à CAMARA DOS DEPUTADOS, CNPJ 00.530.352/0001-59, executante do Serviço de Geradora de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Luís Eduardo Magalhães/BA.

Nº 11.450 - Processo nº 53500.057416/2024-19. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TV CIDADE PRODUCOES LTDA, CNPJ 28.418.915/0001-30, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Lago Verde/MA.

Nº 11.451 - Processo nº 53500.057954/2024-03. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à CAMARA DOS DEPUTADOS, CNPJ 00.530.352/0001-59, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Natal/RN.

Nº 11.452 - Processo nº 53500.065048/2024-74. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO MENINA DE OLIMPIA FM LTDA., CNPJ 04.880.287/0001-42, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Olímpia/SP.

Nº 11.453 - Processo nº 53500.065381/2024-83. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à REDE JORNAL DE COMUNICACAO E PUBLICIDADE LTDA, CNPJ 03.762.447/0001-96, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Novo São Joaquim/MT.

Nº 11.454 - Processo nº 53500.065382/2024-28. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO EDUCATIVA E CULTURAL DE MARTINHO CAMPOS, CNPJ 02.865.922/0001-97, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Martinho Campos/MG.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
Despacho

Relação nº 59/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

800.181/2024 - PETROBRITA INDUSTRIA DE BRITAGEM DO CARIRI LTDA-Registro de Licença n° 748/2024 - ANM/CE - Vencimento 30/04/2029.

800.811/2021 - ROSANGELA SA DOS SANTOS-Registro de Licença n° 783/2024 - Vencimento INDETERMINADO

800.555/2023 - CERAMICA MCK LTDA-Registro de Licença n° 785/2024 - Vencimento 01/06/2025.

800.270/2022 - J BARRETO LEITAO JUNIOR-Registro de Licença n° 786/2024 - Vencimento 20/10/2026.

801.269/2023 - JABURU CRUSTA LTDA-Registro de Licença n° 787/2024 - Vencimento 27/10/2025.

800.032/2023 - FRANCISCO EUZEBIO MOREIRA COUTINHO-Registro de Licença n° 784/2024 - Vencimento 02/01/2026.

800.217/2020 - RODRIGUES & MELO CONSTRUCOES LTDA-Registro de Licença n° 799/2024 - Vencimento 22/09/2030

RICARDO EUDES RIBEIRO PARAHYBA

Gerente
Despacho

Relação nº 188/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

815.029/2019-MINERAÇÃO E PESQUISA BRASILEIRA LTDA.-OF. N°33701/2024/DIFIS-SC/ANM

815.097/2022-COLFIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-OF. N°34189/2024/DIOUT-SC/ANM

815.098/2022-COLFIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-OF. N°34190/2024/DIOUT-SC/ANM

815.096/2022-COLFIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-OF. N°34185/2024/DIOUT-SC/ANM

815.094/2022-COLFIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-OF. N°34183/2024/DIOUT-SC/ANM

815.093/2022-COLFIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-OF. N°34182/2024/DIOUT-SC/ANM

815.092/2022-COLFIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-OF. N°34180/2024/DIOUT-SC/ANM

815.091/2022-COLFIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-OF. N°34427/2024/DIOUT-SC/ANM

Aprova o relatório de Pesquisa(317)

815.323/2021-INDÚSTRIA CARBONÍFERA RIO DESERTO LTDA-Turfa-Jaguaruna e Sangão/SANTA CATARINA

815.410/2017-SOLO MINERAL EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA ME-Areia e argila (uso industrial)-Araquari e Guaramirim/Santa Catarina

Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291)

815.485/2022-EXTRACAO DE AREIA MIRIM LTDA- Área de 12,00 ha para 11,29 ha-Areia-Imbituba/SANTA CATARINA

815.895/2016-TRANSMAC COMERCIO E TRANSPORTES LTDA- Área de 49,98 ha para 8,33 ha-Basalto-Jacinto Machado e Santa Rosa do Sul,/Santa Catarina

815.574/2018-GEO CASTRO CONSULTORIA EIRELI- Área de 296,14 ha para 39,83 ha-Argila-Cocal do Sul, Pedras Grandes e Urussanga/Santa Catarina

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

815.033/2023-G. J. WINTER TERRAPLENAGEM E DISK CACAMBAS-OF. N°34087/2024/DIFIS-SC/ANM

JESSE OTTO FREITAS

Gerente
Despacho

Relação nº 262/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Torna sem efeito despacho publicado(192)

811.407/2016-MARCIO DA SILVEIRA BARCELOS LTDA- DOU de 15/05/2024

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Gerente Interino
Despacho

Relação nº 263/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

810.573/2018-RAUBER MINERAIS EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA-OF. N°34496/2024

810.511/2018-AGREGA MINERADORA LTDA-OF. N°34494/2024

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(2106)

810.573/2018-RAUBER MINERAIS EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA-OF. N°34497/2024

810.511/2018-AGREGA MINERADORA LTDA-OF. N°34495/2024

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Gerente Interino
Despacho

Relação nº 264/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Homologa renúncia parcial da Autorização de Pesquisa(2162)

810.837/2022-AUSTERA INDUSTRIA E COMERCIO DE GRANITO E BASALTO LTDA -Alvará N°9423/2022Área reduzida de 4,22ha para 2,96 ha

Indefere requerimento de prorrogação de prazo do alvará de Pesquisa(197)

810.808/2008-REFERENCIAL GEOLOGIA MINERAÇÃO E MEIO AMBIENTE LTDA

810.345/2009-REFERENCIAL GEOLOGIA MINERAÇÃO E MEIO AMBIENTE LTDA

810.215/2010-REFERENCIAL GEOLOGIA MINERAÇÃO E MEIO AMBIENTE LTDA

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

810.747/2018-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

Prorroga por 01 (um) ano o prazo de validade da autorização de pesquisa(324)

811.240/2014-RUBENS CALCING-ALVARÁ N°1049/2015

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

810.275/1982-EMPRESA DE MINERACAO NEVADA LTDA-OF. N°32341/2024 e 32342/2024

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Gerente Interino
Despacho

Relação nº 261/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Multa aplicada-Não início de pesquisa comunicado/prazo para pagamento30 dias(1026)

810.417/2020-AUSTERA INDUSTRIA E COMERCIO DE GRANITO E BASALTO LTDA

810.519/2018-ANDRÉ LUIZ RAUBER

810.836/2018-CAPELA RS MINERAÇÃO LTDA

810.099/2019-MICHEL DEUTSCHMANN MACHADO

Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(644)

810.679/2017-MAGMA TRANSPOSTES RODOVIÁRIOS LTDA - AI N°1080/2024

810.381/2016-CONPASUL CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - AI N°117/2024

810.302/2017-JAZIDA MINUANO LTDA ME - AI N°22/2024

810.218/2017-ANTONIO AUGUSTO GUERRA BOCORNY - AI N°2302/2023

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Gerente Interino
Despacho

Relação nº 216/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

866.002/2013-ALTA FLORESTA GOLD MINERACAO LTDA- Cessionário:Barragold Cooperativa Mista do Garimpo da Gleba Mandakaru- CPF ou CNPJ 56.023.885/0001-07- Alvará n°672/2017

866.001/2013-ALTA FLORESTA GOLD MINERACAO LTDA- Cessionário:Barragold Cooperativa Mista do Garimpo da Gleba Mandakaru- CPF ou CNPJ 56.023.885/0001-07- Alvará n°671/2017

Aprova o relatório de Pesquisa(317)

866.038/2001-MINERACAO TARAUACA INDUSTRIA E COMERCIO S/A-Minério de Ouro-Pontes e Lacerda/MT

866.675/2019-ROBERTO CARLOS SALGADINHO-Areia, Cascalho e Areia-Aripuanã/MT

866.029/2019-AMAZONAS EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA-Areia e Cascalho-Santo Afonso e Tangará da Serra/MT

Fase de Lavra Garimpeira

Não conhece requerimento protocolizado(1248)

866.969/2010-COOPERATIVA BRASILEIRA DE DIAMANTES

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Autoriza transformação do regime de PLG para Autorização de Pesquisa(2066)

866.397/2020-JUAREZ DE OLIVEIRA E SILVA FILHO

866.398/2020-JUAREZ DE OLIVEIRA E SILVA FILHO

866.424/2017-JUAREZ DE OLIVEIRA E SILVA FILHO

866.425/2017-JUAREZ DE OLIVEIRA E SILVA FILHO

LEVI SALIÉS FILHO

Gerente
Despacho

Relação nº 295/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Despacho de retificação do alvará de pesquisa(327)

850.700/2020-PATIUM BENEFICIAMENTO DE MINERIO 1 LTDA-ALVARÁ N° 8968/2022 Publicado DOU de 17/11/2022- onde se lê: "área de 216,49 ha", leia-se: "área de 207,57 ha".

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação nº 411/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

831.237/2021-CANOPUS GEOLOGIA E PROJETOS LTDA- Cessionário:BRAZIL COPPER MINERAÇÃO LTDA- CPF ou CNPJ 37.918.742/0001-00- Alvará n°697/2022

831.314/2021-CANOPUS GEOLOGIA E PROJETOS LTDA- Cessionário:BRAZIL COPPER MINERAÇÃO LTDA- CPF ou CNPJ 37.918.742/0001-00- Alvará n°9624/2021

Fase de Concessão de Lavra

Concede prévia anuência e autoriza averbação da transferência da Concessão de Lavra(451)

831.268/2009-PORTO DE AREIA MOURA & TEIXEIRA LTDA- Portaria de Lavra nº 453/2022- Cessionário:JN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.- CNPJ 19.427.692/0001- 87

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 128/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina o cancelamento do alvará de pesquisa(296)

886.056/2004-MINERACAO SANTA ELINA INDUSTRIA E COMERCIO S.A.- Alvará N°2325/2017- DOU de 24/03/2017

Fase de Requerimento de Lavra

Homologa desistência do requerimento de Concessão de Lavra(352)

886.276/2007- VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A

Fase de Requerimento de Pesquisa

Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157)

886.017/1996-MINERACAO TABULEIRO LTDA

886.016/1996-MINERACAO TABULEIRO LTDA

886.361/2000-FREEPORT MCMORAN DO BRASIL MINERAÇÃO LTDA.

886.058/2004-MINERACAO SANTA ELINA INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

886.290/2006-MINERACAO SANTA ELINA INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

886.088/2014-PORTO MADEIRA COMERCIO E SERVICOS DE CARGAS LTDA

886.055/2013-VOTORANTIM METAIS S.A

ANTÔNIO TEOTÔNIO DE SOUZA NETO

Gerente
ACÓRDÃO Nº 228, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 53500.042997/2024-86

Recorrente/Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A., CLARO S.A, TIM S.A. CNPJ nº 02.558.157/0001-62, nº 40.432.544/0001-47 e nº 02.421.421/0001-11

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 100/2024/AF (SEI nº 12494430), integrante deste acórdão, com base no Decreto nº 12.150, de 20 de agosto de 2024, que instituiu, no âmbito do Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação, a Estratégia Nacional de Melhoria Regulatória, prorrogar a entrada em vigor da Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023, que aprova o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC/2023, para, exclusivamente:

a) estabelecer a data de 1º de setembro 2025 para a entrada em vigor de todos os dispositivos do RGC/2023, excetuando-se o parágrafo único do art. 84 da Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023, e os arts. 93 a 96 do Anexo à Resolução, que entraram em vigor em 10 de novembro de 2023;

b) suspender a eficácia do art. 44 do RGC/2023, que entrou em vigor em 1º de dezembro de 2023, até 1º de setembro de 2025;

c) permitir que os dispositivos que possuem contraparte no RGC/2014 permaneçam utilizando suas disposições até o momento da transição; e,

d) alterar o prazo previsto no § 2º do art. 98, de 18 (dezoito) meses para a extinção das ofertas em desconformidade com o RGC/2023, para fixar como novo prazo limite o dia 31 de dezembro de 2026.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente do Conselho
Despacho

Relação nº 53/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2754)

896.686/2012 - MORRO BRANCO MINERACAO LTDA - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES - Guia n° 355/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/ES - Substância(s): CALCÁRIO (uso para produção de rochas ornamentais e de revestimento) - Volume(s): 10.000 t/ano

Fase de Direito de Requerer a Lavra

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2757)

896.608/2004 - BRITAMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ANCHIETA/ES - Guia n° 341/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/ES - Substância(s): granito (brita) - Volume(s): 50.000 t/ano

Fase de Requerimento de Lavra

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2760)

896.481/2003 - M R TEIXEIRA - ITAPEMIRIM/ES - Guia n° 362/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/ES - Substância(s): areia - Volume(s): 50.000 t/ano

896.162/2005 - CERAMICA CIMACO LTDA - ITAPEMIRIM/ES - Guia n° 364/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/ES - Substância(s): argila - Volume(s): 12.000 t/ano

896.003/2006 - CASA DA CONSTRUCAO LTDA - GUAÇUÍ/ES, PORCIÚNCULA/RJ, VARRE-SAI/RJ, DORES DO RIO PRETO/ES - Guia n° 366/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/ES - Substância(s): areia - Volume(s): 50.000 t/ano

RENATO MOTA DE OLIVEIRA

Gerente
Despacho

Relação nº 46/2024

Fase de Licenciamento

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749)

806.029/2023-CEMIL CERAMICA MIRIM LTDA- Cessionário:CERÂMICA SANTA INÊS LTDA- CNPJ 11.816.340/0001-01- Registro de Licença N° 334/2024- Vencimento da Licença: 01/03/2032

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina arquivamento definitivo do processo(1147)

806.047/2024-CARLOS EDUARDO DIAS SANTOS 91288355300

806.030/2023-CEMIL CERAMICA MIRIM LTDA

806.149/2023-ANTONIO TEIXEIRA ARAUJO

Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada(2095)

806.102/2023-CAPRE ENGENHARIA LTDA

806.017/2023-J S M CONSTRUTORA E COMERCIO LTDA

Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096)

806.148/2023-VANUSA BEZERRA DE SOUSA BRANDAO

CLAUTON FONSECA SAMPAIO

Gerente
Despacho

Relação nº 114/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

846.083/2017-MINERACAO COTO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA-OF. N°32066/2024

846.135/2016-DBM MINERAIS LTDA-OF. N°33363/2024

Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291)

846.020/2009-CLAUDIO LUDUGERO BEZERRA- Área de 974,98 para 68,92-CAULIM-Junco do Seridó/PB e Salgadinho/PB

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

846.106/2001-MIBRA MINÉRIOS LTDA.-OF. N°33907/2024

ARNALDO BEZERRA LOPES DE ALMEIDA

Gerente
Despacho

Relação nº 282/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157)

850.232/2024-EQUINOX BRAZIL LTDA

850.233/2024-EQUINOX BRAZIL LTDA

850.236/2024-EQUINOX BRAZIL LTDA

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação nº 38/2024

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício:(2890)

Jacaré Médio-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DE SANTA CRUZ - COOPERSANTA-880.393/1987-OF. N°33218/2024/COPGBM-N/ANM

Barragem de Contenção de Rejeitos-ITAFOS ARRAIAS MINERACAO E FERTILIZANTES S.A.-864.113/2003-OF. N°33220/2024/COPGBM-N/ANM

Barragem do Vené e Barragem do Vené II-MINERACAO AURIZONA S/A-800.256/1978-OF. N°29448/2024/COPGBM-N/ANM

158 (A-1) e PAU D'ARCO-MINERACAO TABOCA S A-880.406/1980-OF. N°29891/2024/COPGBM-N/ANM

Dique 2, Barragem 03 e Barragem 02-SAMACA FERROS LTDA-870.602/1980-OF. N°30054/2024/COPGBM-N/ANM

BARRAGEM 02-SAMACA FERROS LTDA-870.602/1980-OF. N°30108/2024/COPGBM-N/ANM

GLÓRIA LORENA SOUSA SENA

Coordenadora
Despacho

Relação nº 62/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

896.121/2023 - WELLINGTON SILVA DE ANDRADE-Registro de Licença n° 767/2024 - Vencimento INDETERMINADO

RENATO MOTA DE OLIVEIRA

Gerente