EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24498/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MANOEL VITOR TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 03.326.730/0001-75, GFV2H13, FRMEV02719002024, 606-82; GFV2H13, FRMEV02738242024, 606-82; DVS7788, FRMEV02750212024, 606-82; MARCOS ANTONIO BORBA TRANSPORTES, 14.878.622/0001-21, MDB4725, FRMEV02712272024, 606-82; MARCELO DE FREITAS REIS, 37.771.746/0001-09, SUD5C64, FRMEV02714652024, 606-82; MARCIO RODRIGUES RABELO, 09.196.864/0001-03, HBG3C59, FRMEV02528542024, 606-82; MARCO ANTONIO FABRIS, ***.318.361-**, QCS6056, FRMEV02637872024, 606-82; MARCO BUS VIAGENS E TURISMO LTDA, 21.962.668/0001-90, GVH7168, FRMEV02674992024, 606-82; MAJU TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 12.263.578/0001-10, CUZ0B70, FRMEV02599482024, 606-82; MARCOS PEGORARO, ***.063.300-**, JCB6J14, FRMEV02697012024, 606-82; MALUIR ANTONIO CALLACA, 00.684.270/0001-69, AWA7C18, FRMEV02742872024, 606-82; MARCELO HERVES ARGENTA LTDA, 19.834.426/0001-79, JCS2C58, FRMEV02532252024, 606-82; MARCELO MENON BUENO, ***.811.949-**, IBU9J04, FRMEV02706902024, 606-82; MARANELLO MERCANTIL LTDA, 20.142.119/0001-06, EMA5I04, FRMEV02720702024, 606-82; MARCIA MARIA CAMPOS ARAUJO DADALL LTDA, 14.778.893/0001-05, EZX3G07, FRMEV02740372024, 606-82; MARCOTELHAS INDUSTRIA LTDA, 24.860.075/0001-00, RXT5J91, FRMEV02740452024, 606-82; MARCELO MARIANO MEIRA, ***.952.195-**, CZC5993, FRMEV02743912024, 606-82; MARCO AURELIO MOSCON ZAMIGNAN, ***.093.301-**, RRZ5E12, FRMEV02744732024, 606-82; MARCOS SIMOES DE FRANCA, 24.283.266/0001-57, SXE3H84, FRMEV02712172024, 606-82; MARCIO PERONDI, ***.244.349-**, MME3G08, FRMEV02736982024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT