EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 193/2024

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES NOS ESTADOS DO PARÁ, MARANHÃO E AMAPÁ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 247, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pela delegação disposta na Portaria nº 2.240, de 9 de fevereiro de 2022, examinando os autos do processo coletivo nº 53569.001590/2024-12 e dos processos citados no quadro abaixo, em razão da impossibilidade de intimação por outros meios, NOTIFICA as entidades abaixo relacionadas para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação, defesa em razão da perda de condições indispensáveis para a manutenção da autorização para explorar o Serviço de Interesse Restrito e os respectivos serviços notificados. A não manifestação no prazo será considerada como desinteresse na continuidade da execução dos serviços autorizados, ensejando a extinção, por cassação, das respectivas autorizações, com fulcro no parágrafo único do art. 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. A defesa deve ser encaminhada à Gerência Regional no Estado do Pará, Maranhão e Amapá, com endereço à Travessa Rosa Moreira, 476, Bairro do Telégrafo, Belém/PA, CEP 66.113-115, ou eletronicamente, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI). E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente edital, que será publicado na Imprensa Oficial.

Nome

CNPJ/CPF

Serviço

Notificado

Processo de Cassação

PARGEX VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA

14.266.939/0001-07

Serviço Limitado Privado

53569.000939/2024-91

COLOSSUS MINERAÇÃO LTDA.

08.040.141/0004-92

Serviço Limitado Privado

53569.000950/2024-51

J. EUDES FERREIRA COMERCIO, TRANSPORTE DE NAVEGACAO EIRELI

07.233.475/0001-77

Serviço Móvel Marítimo

53569.000945/2024-48

T R M DA S ROCHA E CIA LTDA

08.291.127/0001-19

Serviço Limitado Privado

53569.000625/2024-98

RIO TURIA SERVICOS LOGISTICOS LTDA

06.023.849/0001-67

Serviço Limitado Privado

53569.000859/2024-35

R M O BRITO

34.884.387/0001-08

Serviço Móvel Marítimo

53569.000623/2024-07

L. M. S. VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA

08.531.731/0002-56

Serviço Limitado Privado

53569.000860/2024-60

R & R SERVICOS FLORESTAIS LTDA

03.914.265/0001-93

Serviço Limitado Privado

53569.000358/2024-59

LAGARTA EQUIPAMENTOS LTDA

85.518.900/0002-69

Serviço Limitado Privado

53569.000678/2024-17

CODELCO DO BRASIL MINERACAO LTDA.

04.667.009/0004-54

Serviço Limitado Privado

53569.000952/2024-40

CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A

15.102.288/0305-02

Serviço Limitado Privado

53569.000861/2024-12

VALE S.A.

33.592.510/0015-50

Serviço Limitado Privado Serviço Limitado Móvel Privativo

53569.000858/2024-91

AEROCLUBE DE SANTAREM

23.044.522/0001-90

Serviço Limitado Móvel Aeronáutico

53569.000683/2024-11

COBRA - CENTRO ONCOLOGICO BRASILEIRO LTDA

02.756.031/0001-00

Serviço Móvel Aeronáutico

53569.000943/2024-59

AMAZON LOGISTICS LTDA

02.663.393/0001-49

Serviço Limitado Privado Estações Itinerantes

53569.001869/2023-15

FLORAMAZON IND E COM DE MADEIRAS E ARTEFATOS EIRELI

08.516.662/0001-20

Serviço Móvel Marítimo

53569.000690/2024-13

DOMINGOS R FREITAS LTDA

11.509.099/0001-78

Serviço Limitado Privado

53569.000600/2024-94

TOP GAN SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA

09.092.426/0001-97

Serviço Limitado Privado

53569.000854/2024-11

M V PIRES E CIA LTDA

07.621.504/0001-78

Serviço Móvel Aeronáutico

53569.000857/2024-46

TARP TAXI AEREO LTDA.

03.794.180/0001-19

Serviço Móvel Aeronáutico

53569.000738/2024-93

STN-SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

28.191.987/0001-98

Serviço Limitado Privado

53569.000652/2024-61

SARAIVA & CIA LTDA. ME

83.581.033/0001-08

Serviço Limitado Privado

53569.000732/2024-16

L. M. S. VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA

08.531.731/0001-75

Serviço Limitado Privado

53569.000742/2024-51

J. L. REFLORESTAMENTO LTDA

03.496.177/0001-19

Serviço Limitado Privado

53569.000472/2024-89

RCR-CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

63.835.078/0001-46

Serviço de Radiotaxi Especializado

53569.000438/2024-12

NAVEGAÇÕES MARINHO EIRELI - ME

24.043.471/0001-45

Serviço Móvel Marítimo

53569.000626/2024-32

COOPERATIVA TIMONESE DOS TAXISTAS - COOTITAXI

178.481.76/0001-09

Serviço de Radiotaxi Privado Serviço de Radiotaxi Especializado

53569.000603/2024-28

CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES

Gerente