RESOLUÇÃO Nº 2, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

Aprova o Regimento Interno do Comitê do Planejamento Integrado de Transportes - CTPIT.

O COMITÊ DE GOVERNANÇA DO PLANEJAMENTO INTEGRADO DE TRANSPORTES - CGPIT, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 18, do Decreto nº 12.022, de 16 de maio de 2024, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Comitê Técnico do Planejamento Integrado de Transportes - CTPIT, nos termos do Anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO

Presidente do Comitê

ANEXO

REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ TÉCNICO DO PLANEJAMENTO INTEGRADO DE TRANSPORTES - CTPIT

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA DO CTPIT

Art. 1º O Comitê Técnico do Planejamento Integrado de Transportes - CTPIT, instituído pelo Decreto nº 12.022, de 16 de maio de 2024, é a instância de assessoramento técnico interministerial do CGPIT, de caráter permanente.

§ 1° Os membros titulares e suplentes do CTPIT são indicados por cada órgão ou entidade previsto no art. 23 do Decreto nº 12.022, de 2024, e designados em Portaria do Secretário-Executivo do Ministério dos Transportes.

§ 2º O CTPIT é presidido pelo representante da Secretaria-Executiva do Ministério dos Transportes e apoiado administrativamente pela Subsecretaria de Fomento e Planejamento da Secretaria-Executiva do Ministério dos Transportes.

Art. 2º Conforme o Decreto nº 12.022, de 2024, o CTPIT é a instância de coordenação do trabalho técnico realizado no âmbito do Planejamento Integrado de Transportes (PIT), sendo de sua competência, além do presente no Decreto nº 12.022, de 2024:

I - propor os critérios para a análise integrada de projetos e indicar as metodologias para a avaliação e a seleção de empreendimentos no âmbito do PIT para apreciação do CGPIT;

II - coordenar o compartilhamento de informações pelos órgãos e entidades envolvidas no PIT, solicitando informações necessárias para o desenvolvimento dos planos e concentrando informações enviadas pelos órgãos participantes do CTPIT;

III - coordenar a elaboração das diretrizes e planos de comunicação institucional e participação social no âmbito do PIT para apreciação do CGPIT; e

IV - praticar outros atos com o fim de garantir a elaboração dos instrumentos do PIT.

Art. 3º O CTPIT analisará e emitirá parecer prévio conclusivo quanto à aprovação do Plano Nacional de Logística, do Plano Geral de Parcerias e do Plano Geral de Ações Públicas.

§ 1º O parecer prévio deverá ser aprovado pela maioria simples dos membros do CTPIT e encaminhado ao CGPIT para subsidiar a sua decisão.

§ 2º O parecer prévio deverá ser acompanhado de Relatório com a análise técnica do Plano em questão e recomendar ou não a sua aprovação pelo CGPIT.

Art. 4º Todos os produtos das atividades e das ações realizadas pelo CTPIT deverão ser assinados por seus integrantes.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO COMITÊ TÉCNICO DO PLANEJAMENTO INTEGRADO DE TRANSPORTES - CTPIT

Art. 5º Ficam definidos, nesta resolução, cinco tipos de membros do CTPIT, de acordo com o mérito de suas atuações nas atividades técnicas desempenhadas por esse comitê:

I - Presidência, conforme definido pelo Decreto nº 12.022, de 2024, exercida pelo representante da Secretaria-Executiva do Ministério dos Transportes;

II - Secretaria-Executiva, conforme definido pelo Decreto nº 12.022, de 2024, exercida pela Subsecretaria de Fomento e Planejamento da Secretaria-Executiva do Ministério dos Transportes;

III - Equipe Técnica, representada pela Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.;

IV - Equipes Finalísticas, compostas pelos membros representantes do Ministério dos Transportes e do Ministério de Portos e Aeroportos; e

V - Equipes de Acompanhamento, compostas pelos membros representantes da Secretaria Especial de Articulação e Monitoramento da Casa Civil da Presidência da República, da Secretaria Especial para o Programa de Parcerias e Investimentos da Casa Civil da Presidência da República e da Secretaria Nacional de Planejamento do Ministério do Planejamento e Orçamento.

Art. 6º Para realização das atividades que cabem ao CTPIT dispostas no art. 2º, define-se nesta resolução as competências de cada tipo de participante.

§ 1º As atribuições definidas nesta resolução não esgotam as funções de cada equipe dentro do CTPIT, sendo possíveis outras formas de participação dos membros, de acordo com discussões realizadas dentro do próprio CTPIT.

§ 2º As atribuições definidas nesta resolução estão vinculadas à estratégia a ser definida pelos mecanismos do Modelo de Governança do CGPIT e podem ser revistas a partir de revisões daquela resolução.

Seção I

Da Presidência do CTPIT

Art. 7º Compete à Presidência do CTPIT:

I - coordenar a governança do CTPIT, garantindo o bom funcionamento das reuniões e dos encaminhamentos decididos por seus membros; e

II - coordenar e apoiar a realização do trabalho técnico previsto no art. 2º, articulando bilateralmente, se necessário, com os órgãos representados nos comitês do PIT e outros órgãos convenientes.

Art. 8º As atribuições de coordenação da governança do CTPIT de responsabilidade da Presidência incluem:

I - convocar, instalar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias;

II - convocar eventuais participantes externos para as reuniões, sem direito a voto;

III - organizar a pauta, incluindo apresentação ao CTPIT sobre o trabalho técnico realizado desde a reunião anterior;

IV - aprovar a discussão e deliberação de assuntos extrapauta, quando revestidos de caráter de urgência;

V - autorizar o adiamento da votação de assuntos da pauta ou da extrapauta;

VI - orientar os debates, tomar os votos e proferir voto de qualidade nos casos de empate nas decisões do CTPIT;

VII - cumprir e zelar pelo cumprimento, por todos os membros, do regimento interno do CTPIT e demais resoluções do CGPIT e do CTPIT; e

VIII - garantir a assinatura das atas de reunião do CTPIT.

Art. 9º As atribuições de coordenação do trabalho técnico do CTPIT de responsabilidade da Presidência incluem:

I - representar o CTPIT na tomada de subsídios com representantes da sociedade civil, da academia, do setor privado ou de outros entes da federação;

II - levantar benchmarks de experiências nacionais e internacionais de planejamento para usar como referência nos Planos previstos no art. 3º do Decreto nº 12.022, de 2024;

III - levantar, com apoio das Equipes de Acompanhamento, normas, programas e políticas públicas nacionais que poderão subsidiar ou ser subsidiadas pelo PIT, a fim de serem incorporadas em sua estratégia;

IV - propor o encadeamento de etapas cabíveis a cada fase do planejamento e a cada Plano previsto no art. 3º do Decreto nº 12.022, de 2024;

V - propor diretrizes estratégicas, objetos de análise e cronograma de tarefas para elaboração dos Planos previstos no art. 3º do Decreto nº 12.022, de 2024, e submeter à aprovação do CTPIT;

VI - aprovar a metodologia proposta pela Equipe Técnica para elaboração dos Planos previstos no art. 3º do Decreto nº 12.022, de 2024, inclusive métodos de coletas de dados, de simulação econômica e de transportes, bem como de priorização de iniciativas e projetos, e submeter à aprovação do CTPIT;

VII - manter atualizada e fornecer à Equipe Técnica todas as bases de dados de posse do Ministério dos Transportes e de suas entidades vinculadas que serão utilizadas para a elaboração dos planos previstos no art. 3º do Decreto nº 12.022, de 2024, e articular com a Equipe Finalística do Ministério de Portos e Aeroportos para que sigam os mesmos padrões;

VIII - requerer da Equipe Técnica apoio técnico em qualquer etapa da produção dos Planos previstos no art. 3º do Decreto nº 12.022, de 2024;

IX - apresentar e enviar versões preliminares de elaboração do Plano Nacional de Logística, do Plano Geral de Parcerias e do Plano Geral de Ações Públicas para aprovação do CTPIT; e

X - propor diretrizes para agrupar os diferentes Planos Setoriais em Planos Gerais.

Seção II

Da Secretaria-Executiva do CTPIT

Art. 10. São atribuições da Secretaria-Executiva do CTPIT:

I - elaborar e submeter à apreciação da Presidência do CTPIT as pautas de reuniões do comitê;

II - coordenar a preparação e encaminhamento da pauta, das informações e documentos necessários às reuniões do CTPIT aos seus membros;

III - expedir atos de convocação de reuniões ordinárias e extraordinárias do CTPIT por determinação da sua Presidência, sempre acompanhadas de correspondente agenda, pauta e documentos a serem apreciados;

IV - secretariar as reuniões do CTPIT e responsabilizar-se pela elaboração das atas e aposição das assinaturas pelos membros;

V - manter arquivo e ementário de assuntos de interesse do CTPIT, bem como das decisões adotadas em suas reuniões;

VI - assistir a Presidência do CTPIT nos assuntos de sua competência;

VII - zelar pelo cumprimento das instruções emanadas da Presidência do CTPIT, do regimento e demais resoluções do CTPIT e do CGPIT; e

VIII - praticar outros atos que lhe forem formalmente delegados, no âmbito de sua competência.

Seção III

Dos Membros do CTPIT

Art. 11. Compete a todos os membros do CTPIT:

I - participar das reuniões com assiduidade, apreciar e votar as matérias submetidas a exame;

II - encaminhar ao CTPIT, por intermédio de sua Secretaria-Executiva, quaisquer matérias que tenham interesse em submeter ao CTPIT;

III - fornecer ao CTPIT as informações e dados relativos às propostas que apresentem para deliberação e as informações e dados requeridas pela Presidência no âmbito do trabalho técnico previsto no art. 2º, conforme previsto no art. 15 do Decreto nº 12.022, de 2024;

IV - solicitar preferência para votação ou adiamento de assunto incluído na pauta ou apresentado extrapauta;

V - propor a participação de convidados na reunião, sem direito a voto;

VI - zelar pelo cumprimento das instruções emanadas da Presidência do CTPIT e das disposições regulamentares pertinentes ao PIT; e

VII - assinar as atas de reunião do CTPIT.

Art. 12. São atribuições da Equipe Técnica do CTPIT:

I - apoiar o CTPIT no trabalho técnico previsto no art. 2º;

II - apoiar a Presidência do CTPIT na apresentação do trabalho técnico durante as reuniões, quando solicitada;

III - apoiar a Presidência do CTPIT na representação do CTPIT frente aos atores externos da sociedade civil, da academia, do setor privado ou de outros entes da federação;

IV - realizar coletas de dados, viabilizando a obtenção de dados não acessíveis ao público geral, conforme metodologias aprovadas pelo CTPIT;

V - garantir a manutenção das bases de dados e a possibilidade de seu acesso por parte de outros participantes do CTPIT;

VI - assegurar a disponibilidade, a integridade, a confidencialidade e a autenticidade da informação nos ambientes convencionais e de tecnologia da informação, de acordo com a Política Nacional de Segurança da Informação, disposta no Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018;

VII - assegurar as análises, os processos de captação, geração, armazenamento, integração, utilização, compartilhamento, divulgação, retenção e descarte de dados e informações relacionados ao PIT, de acordo com a Política Nacional de Segurança da Informação disposta no Decreto nº 9.637, de 2018;

VIII - propor metodologias para elaboração dos Planos previstos no art. 3º do Decreto nº 12.022, de 2024, inclusive métodos de coletas de dados, de simulação econômica e de transportes, bem como de priorização de iniciativas e projetos, para aprovação da Presidência e, posteriormente, do CTPIT;

IX - garantir documentação técnica para todas as etapas metodológicas aprovadas pelo CTPIT;

X - garantir a disponibilidade de maneira ampla, transparente e auditável das metodologias e das bases de dados utilizadas na produção dos Planos dos previstos no art. 3º do Decreto nº 12.022, de 2024;

XI - construir e disponibilizar para o público a Plataforma de Dados Abertos prevista no Modelo de Governança do CGPIT; e

XII - apoiar o CTPIT em outros temas no âmbito do PIT e dentro das competências da Equipe Técnica do CTPIT.

Art. 13. São atribuições das Equipes Finalísticas do CTPIT:

I - enviar as informações atualizadas dos empreendimentos em execução, em estágio avançado, em estudo ou em concepção para a Presidência do CTPIT com periodicidade a ser definida pelo Plano de Ação Estratégico de cada ciclo do PIT;

II - garantir, dentro de suas competências, que todas as informações compartilhadas com o PIT sejam fidedignas e transparentes para os membros do CTPIT;

III - revisar, dentro de suas competências e interpretações do ponto de vista finalístico, os resultados das principais simulações de transportes realizadas pela Equipe Técnica e aprovadas pela Presidência;

IV - apoiar na identificação, de maneira integrada entre todos os modos, de iniciativas que buscam solucionar as principais necessidades e oportunidades identificadas nas etapas preliminares do Plano Nacional de Logística;

V - avaliar e, em caso de concordância, aprovar as propostas técnicas trazidas pela Presidência referenciadas no art. 9º;

VI - aplicar as metodologias aprovadas pelo CTPIT na elaboração dos Planos Setoriais de sua competência;

VII - apresentar e enviar versões preliminares de elaboração dos Planos Setoriais para avaliação e acompanhamento por parte dos membros do CTPIT e de sua Presidência;

VIII - propor, por meio das reuniões do CTPIT, eventuais adaptações metodológicas para elaboração dos Planos Setoriais; e

IX - apresentar, por meio das reuniões do CTPIT, os parâmetros das consultas públicas referentes aos Planos Setoriais, para acompanhamento por parte dos membros do CTPIT e de sua Presidência.

Art. 14. São atribuições das Equipes de Acompanhamento do CTPIT:

I - apoiar na definição de parâmetros para simulações econômicas que sejam condizentes com normas superiores de planejamento do país;

II - apresentar macro diretrizes do planejamento do país que possam orientar a definição das diretrizes estratégicas do Plano Nacional de Logística;

III - zelar, por meio de sua participação no CTPIT, para que os Planos previstos no art. 3º do Decreto nº 12.022, de 2024, estejam alinhados às normas e diretrizes previstas na Estratégia Nacional de Longo Prazo, denominada Estratégia Brasil 2050, observando a Portaria GM/MPO nº 244, de 7 de agosto de 2024;

IV - zelar, por meio de sua participação no CTPIT, para que o Plano Plurianual esteja em consonância com os Planos previstos no art. 3º do Decreto nº 12.022, de 2024; e

V - apresentar normas, programas e políticas públicas nacionais que poderão subsidiar ou ser subsidiadas pelo PIT, a fim de serem incorporadas em sua estratégia.

CAPÍTULO III

DAS REUNIÕES E DELIBERAÇÕES DO CTPIT

Art. 15. Estão previstos dois tipos de reunião do CTPIT:

I - reuniões de acompanhamento: reuniões para compartilhamento do avanço do trabalho técnico pelos responsáveis e acompanhamento por parte da Presidência, da Secretaria-Executiva do CTPIT e de todos os membros interessados nas atividades para produção dos planos previstos no art. 3º do Decreto nº 12.022, de 2024; e

II - reuniões deliberativas: reuniões em que a Presidência propõe matérias em que seja necessária deliberação do CTPIT por meio de aprovação posterior de ata de reunião.

Art. 16. Deverão ser alvo de deliberação do CTPIT:

I - planos de atividades, com descrição de tarefas, produtos detalhados e responsáveis, para elaboração dos planos do art. 3º do Decreto nº 12.022, de 2024;

II - planos para implementação dos mecanismos do Modelo de Governança do CGPIT; e

III - minutas de documentos alvo de deliberação pelo CGPIT.

Parágrafo único. Os planos de atividades aprovados em reuniões deliberativas deverão ser seguidos pelos membros do CTPIT e acompanhados pela Secretaria-Executiva do CTPIT, conforme previsto no Modelo de Governança do CGPIT.

Art. 17. As reuniões do CTPIT ocorrerão:

I - ordinariamente, uma vez por trimestre, por convocação da Presidência, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos; ou

II - extraordinariamente, em qualquer data, por convocação da Presidência ou pela maioria simples dos votos dos seus membros, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, para o caso de reuniões deliberativas, e 3 (três) dias corridos, para o caso de reuniões de acompanhamento.

§ 1º A pauta, os relatórios técnicos e demais documentos a serem submetidos para reuniões deliberativas do CTPIT deverão ser encaminhados pela Secretaria-Executiva a todos os membros para conhecimento prévio até a data do ato da convocação da reunião.

§ 2º A Presidência poderá fazer alterações nos relatórios e documentos técnicos enviados no ato da convocação da reunião deliberativa, devendo enviar a versão final dos documentos em até 5 (cinco) dias corridos antes da reunião do CTPIT com as devidas justificativas das alterações propostas.

§ 3º A convocação de reunião deliberativa extraordinária com prazo inferior ao apresentado no inciso II do caput poderá ser feita mediante deliberação unânime dos membros do CTPIT, que será registrada na ata da referida reunião.

§ 4º O encaminhamento dos pareceres, relatórios técnicos e demais documentos será feito eletronicamente.

§ 5º Os pedidos de inclusão de temas na pauta das reuniões deliberativas devem ser submetidos por escrito à Presidência do CGPIT, em formato eletrônico, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis antes da data prevista para a reunião.

§ 6º A Presidência do CTPIT avaliará os pedidos de inclusão de temas na pauta das reuniões deliberativas e comunicará a decisão ao proponente até o dia da reunião, podendo solicitar mais informações.

Art. 18. As reuniões deliberativas, conduzidas pela Presidência, seguirão a seguinte ordem de trabalho:

I - abertura da sessão;

II - verificação do quórum;

III - informes gerais;

IV - leitura da pauta e exposição da matéria pela Presidência do CTPIT;

V - apresentação simplificada, pela Presidência do CTPIT, do trabalho técnico, no âmbito das competências previstas no art. 2º, realizado pelos membros do CTPIT desde a última reunião;

VI - apresentação de outras matérias presentes na pauta;

VII - franqueamento da palavra aos interessados por tempo determinado, se houver;

VIII - discussão das matérias;

IX - deliberação, a ser realizada de forma oral;

X - registro em ata dos encaminhamentos finais, sinalizando a aprovação dos membros do CTPIT; e

XI - encerramento.

Parágrafo único. A Secretaria-Executiva do CTPIT participará das reuniões do CTPIT, devendo, quando for o caso, realizar a apresentação e detalhamento dos pareceres submetidos para análise do CTPIT ou designar quem o faça.

Art. 19. As matérias a serem submetidas à deliberação do CTPIT deverão ser formalmente instruídas com nota técnica do proponente, em que é apresentada, de forma sintética, as justificativas e os objetivos da medida proposta, acrescido de eventual aprofundamento com informações que favoreçam o entendimento e a defesa da medida.

Art. 20. As deliberações do CTPIT serão realizadas de forma oral, em ordem a ser definida pela Presidência do CTPIT, e cada membro tem o direito de votar de maneira favorável, contrária ou se abster na votação da matéria colocada em deliberação.

Art. 21. Das reuniões do CTPIT serão lavradas atas que informarão o local e a data de sua realização, nomes dos membros presentes e demais convidados, resumo dos assuntos apresentados, debates ocorridos e as deliberações tomadas.

Art. 22. As atas das reuniões do CTPIT deverão ser assinadas, por meio de assinatura eletrônica, por todos os membros com direito a voto no CTPIT, indicando o resultado das deliberações realizadas.

§ 1º A Secretaria-Executiva do CTPIT deve encaminhar as atas para assinatura eletrônica em até 3 (três) dias úteis da reunião para todos os membros do CTPIT.

§ 2º Após recebimento dos documentos, os membros do CTPIT terão 10 (dez) dias corridos para apreciar e assinar a ata, podendo, dentro desse prazo, solicitar retificações.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 23. Os casos omissos a este regimento interno serão resolvidos pelo CGPIT.

Art. 24. Este Regimento, deliberado na 1ª Reunião Ordinária do CGPIT, de 11 de setembro de 2024, entra em vigor na data da publicação da Resolução que o aprovou.