EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31067/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TARCISIO DE ARAUJO COELHO & CIA LTDA, 07.275.016/0001-56, IUR7J64, FRMEV01250992024, 606-82; T.R.P. TRANSPORTES RODOVIARIO DE PERDOES LTDA, 14.731.647/0001-06, HFD3A87, FRMEV01791202024, 606-82; TASSI LOCADORA DE BENS LTDA, 06.319.394/0001-21, OMJ8223, FRMEV01439422024, 606-82; TATI TURISMO E VIAGENS LTDA, 92.650.258/0001-51, ITE0I16, FRMEV01196482024, 606-82; TALITA DE ALMEIDA VIANA CARDOZO, ***.499.657-**, PPA9I99, FRMEV01461542024, 606-82; T.H.V.-TRANSPORTES LTDA, 56.764.822/0022-28, FTZ8G68, FRMEV01830642024, 606-82; TAL TRANSPORTES LTDA, 03.043.667/0001-60, QUL5603, FRMEV01771922024, 606-82; QUH3356, FRMEV01239562024, 606-82; PYD6037, FRMEV01377142024, 606-82; RMR8A54, FRMEV01987652024, 606-82; TANIA FERREIRA LEMOS, ***.045.509-**, MFO2E38, FRMEV01272762024, 606-82; TAFAEDI-TRANSPORTES LTDA, 02.904.569/0001-07, RYG4J25, FRMEV01661772024, 606-82; TAWANE ANDRADE SANTOS MENEZES, ***.794.155-**, QYJ8E21, FRMEV02037222024, 606-82; TALVANE ARAUJO BRANDAO, ***.108.966-**, GPZ7447, FRMEV01956942024, 606-82; TANIA ZUCHETTI, ***.326.379-**, BAB8A95, FRMEV01831702024, 606-82; TALISMA PARTICIPACOES LTDA, 37.719.773/0001-32, QHY6B10, FRMEV01431852024, 606-82; TAY LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 48.418.058/0001-86, AXX5A11, FRMEV01175452024, 606-82; TAMY ALINE LEINEKER MACHADO, 24.863.884/0001-76, EXM3D43, FRMEV01616972024, 606-82; TAISE MARTINS DA SILVA, ***.307.549-**, MKC6E97, FRMEV01312062024, 606-82; ATZ7B97, FRMEV01312052024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração