EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26079/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

KELVIN WILLIAM TORRES PEDROSO DIEHL, ***.187.429-**, , FREVP00060082024, 773-0; KATHERINE RIBEIRO PEDRON, ***.142.930-**, , FREVP00233092024, 773-0; KZA MOVEIS SOB MEDIDA LTDA, 14.760.501/0001-80, , FREVP00215352024, 773-0; L S SANTOS TERRAPLANAGENS E TRANSPORTES LTDA, 43.132.571/0001-92, , FREVP00068632024, 773-0; L.D.S. TRANSPORTE E SERVICOS LTDA, 13.069.001/0001-34, , FREVP00704212023, 773-0; KINTO BRASIL SERVICOS DE MOBILIDADE LTDA., 37.599.646/0002-28, , FREVP00733102023, 773-0; KOVI TECNOLOGIA S.A., 30.980.329/0002-08, , FREVP00236672024, 773-0; KLEBER BARBOSA DOS SANTOS, ***.002.165-**, , FREVP00475882024, 773-0; KDV ESQUADRIAS DE ALUMINIO FERRO E VIDRO LTDA, 85.188.563/0001-08, , FREVP00442462024, 773-0; JUSSARA DE MENEZES SOUZA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E MERCEARIA, 44.429.780/0001-65, , FREVP00441702024, 773-0; KELVIN JOSE SILVA DE OLIVEIRA, ***.569.329-**, , FREVP00669522023, 773-0; KAMILA DE OLIVEIRA SILVA, ***.566.628-**, , FREVP00692542023, 773-0; KARINA ALVES DOS SANTOS, ***.653.700-**, , FREVP00702752023, 773-0; L. AMORIM LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 16.311.011/0001-22, , FREVP00728982023, 773-0; , FREVP00729062023, 773-0; KEVIN VINICIUS NUNES TAVARES, ***.317.228-**, , FREVP00740622023, 773-0; KRM TRANSPORTES LTDA, 02.295.361/0001-38, , FREVP00076512024, 773-0; KONKACHOS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA, 29.644.074/0001-42, , FREVP00065582024, 773-0; JUNIOR PESSINI, ***.771.699-**, , FREVP00013612024, 773-0; JUNIOR SAMUEL VASQUEZ UMANA, ***.464.482-**, , FREVP00750692023, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT