EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30197/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DIOGO BRAMBILA LTDA, 14.460.993/0002-70, QIV3G30, FRMEV01738942024, 606-82; RXP6B15, FRMEV01393512024, 606-82; RDZ5C97, FRMEV01393542024, 606-82; DEL' VIGOLO INDUSTRIA E COMERCIO DE SUCOS E BEBIDAS LTDA, 12.849.082/0001-22, MKW2886, FRMEV01755612024, 606-82; CARLOS ALESSANDRO SILVA PAIVA, ***.662.908-**, IWJ8I80, FRMEV01760502024, 606-82; CELSO CAWA, 80.412.448/0001-51, RLE1A13, FRMEV01409252024, 606-82; DIRCEU SILVA, ***.887.506-**, IUF3F74, FRMEV01422572024, 606-82; DISTRIBUIDORA MORANGOS PEREIRA LTDA, 07.260.035/0002-90, HJI0206, FRMEV01455952024, 606-82; CAL DO VALE TURISMO LTDA, 24.239.809/0001-39, KHM5D04, FRMEV01450472024, 606-82; CICERACO LTDA, 44.964.314/0001-80, SFK8C93, FRMEV01459212024, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0029-08, SQY0J49, FRMEV01457912024, 606-82; CIMALOG TRANSPORTES LTDA, 30.890.581/0001-45, ATW1B14, FRMEV01482202024, 606-82; DELZUITA FRANCISCA DOS SANTOS, ***.508.665-**, KKM2E96, FRMEV01479382024, 606-82; D.E.M.P TURISMO LTDA, 10.366.153/0001-00, PRU3177, FRMEV01768042024, 606-82; DEKAR COMERCIO E SERVICOS LTDA, 26.828.564/0001-00, REV9D65, FRMEV01768602024, 606-82; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0001-20, KZU8H72, FRMEV01772312024, 606-82; BENOIT ELETRODOMESTICOS LTDA, 87.296.026/0197-11, QIW1627, FRMEV01772652024, 606-82; BREAD KING ALIMENTOS LTDA, 08.474.768/0001-09, RLH1G79, FRMEV01773272024, 606-82; CIA DE CIMENTO ITAMBE, 76.630.573/0001-60, BDN3C26, FRMEV01773312024, 606-82; COSTA & PINHEIRO LOCACAO E TRANSPORTES LTDA, 18.929.310/0001-50, BUD8B39, FRMEV01773062024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração