PORTARIA MCID Nº 1.182, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza a contratação de proposta(s) de empreendimento(s) habitacional(is) enquadrada(s) e ratificada(s), nos termos de Portaria(s) de enquadramento decorrente(s) da Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023, no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, e nos arts. 6º, inciso III, e 11, inciso I, alínea "a" da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a contratação de proposta(s) de empreendimento(s) habitacional(is) relacionada(s) no Anexo desta Portaria, enquadrada(s) e ratificada(s) nos termos de Portaria(s) de enquadramento decorrente(s) da Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023, no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Parágrafo único. O Gestor do Fundo de Arrendamento Residencial e o Agente Financeiro deverão observar o prazo para celebrar a contratação previsto no § 1º do art. 8º da Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023.

Art. 2º Ficam instituídas as seguintes regras para divulgação, publicidade e identidade visual dos empreendimentos habitacionais:

I - a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;

II - os atos de divulgação ou publicidade porventura promovidos pelos entes públicos locais deverão assegurar a divulgação obrigatória e prioritária do Programa Minha Casa, Minha Vida, sem prejuízos do uso ou associação a outros programas, ações ou marcas, de forma complementar; e

III - todas e quaisquer ações de divulgação ou publicidade, inclusive aquelas executadas e patrocinadas pelos entes públicos locais, serão obrigatoriamente identificadas de acordo com o Manual de Criação e Uso da Logomarca do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Art. 3º As empresas do setor da construção civil e o Município ou Distrito Federal envolvidos no projeto devem atestar ciência às regras do Programa e se submeterem de forma irrestrita ao regramento da linha de atendimento ao contratar o empreendimento habitacional.

Parágrafo único. O disposto no caput é aplicável aos Estados, quando participantes da operação.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO

ANEXO

PROPOSTAS DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS APTAS À CONTRATAÇÃO

UF

MUNICÍPIO

PROTOCOLO

TIPO DE

PROPONENTE

CNPJ PROPONENTE

CNPJ TOMADOR

NOME DO

EMPREENDIMENTO

META DO ART. 1º DA PORTARIA MCID Nº 727, DE 2023, CORRESPONDENTE

UNIDADES

HABITACIONAIS

VALOR

EMPREENDIMENTO FAR

AL

Maceió

20230803200428

Construtora

06937784000165

06937784000165

RESIDENCIAL ANTARES

incisos I e II

176

R$ 29.920.000,00

BA

Caetité

20230703010545

Construtora

22211442000110

22211442000110

CONDOMINIO SAO LUIZ

incisos I e II

100

R$ 14.299.471,07

BA

Euclides da Cunha

20230809220020

Construtora

05647206000121

05647206000121

RESIDENCIAL AMAZONIA

incisos I e II

150

R$ 21.000.000,00

BA

Vitória da Conquista

20230807110510

Construtora

02207503000168

02207503000168

RESIDENCIAL NOVO CAMPO

incisos I e II

160

R$ 26.840.000,00

MG

Nova Lima

20230801004915

Construtora

01535369000161

01535369000161

SANTA RITA

incisos I e II

80

R$ 13.413.558,56

MG

Patos de Minas

20230801012425

Ente Público

18602011000107

02700079000199

JARDIM ESPERANCA

incisos I e II

68

R$ 10.247.600,00

MS

Corumbá

20230801163923

Ente Público

03330461000110

01326359000116

RESIDENCIAL DOS IPES II

incisos I e II

56

R$ 7.280.000,00

PA

Belém

20230718123330

Construtora

07418827000169

07418827000169

RESIDENCIAL TORRES DO TAPANA MODULO 2

incisos I e II

128

R$ 21.760.000,00

PB

Sousa

20230802083218

Construtora

19758842000135

19758842000135

RESIDENCIAL JOSE TARCISIO PEREIRA RODRIGUES I

incisos I e II

148

R$ 22.792.000,00

PB

Sousa

20230802084420

Construtora

19758842000135

19758842000135

RESIDENCIAL JOSE TARCISIO PEREIRA RODRIGUES II

incisos I e II

148

R$ 22.792.000,00

PI

Barras

20230801010356

Construtora

08529586000198

08529586000198

RV BARRAS 2

incisos I e II

96

R$ 12.480.000,00

PR

Santo Antônio do Sudoeste

20230802173433

Ente Público

76592807000122

09480655000189

FAR SANTO ANTONIO DO SUDOESTE MORADIAS PARQUE DAS IMBAUVAS

incisos I e II

83

R$ 11.806.621,52

RJ

Nova Iguaçu

20230807150803

Construtora

04295599000199

04295599000199

CAC NOVA IGUACU 01

incisos I e II

192

R$ 32.640.000,00

RJ

Nova Iguaçu

20230807152037

Construtora

04295599000199

04295599000199

CAC NOVA IGUACU 03

incisos I e II

192

R$ 32.640.000,00

RJ

Nova Iguaçu

20230807152551

Construtora

04295599000199

04295599000199

CAC NOVA IGUACU 04

incisos I e II

172

R$ 29.240.000,00