ACÓRDÃO Nº 1208/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 019.587/2006-3.

1.1. Apenso: 002.606/2012-7

2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Secretaria-executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (01.263.896/0001-64).

3.2. Responsáveis: Adalto Carmona Côrtes (826.101.507-68); Adriana Samara Wanderley da Silva (263.220.481-04); Adriano Duarte Filho (337.230.797-68); Alfredo de Souza Mendes (143.513.901-15); Aniceto Weber (034.922.659-87); Augusto Cesar Gadelha Vieira (261.871.407-53); Avílio Antônio Franco (046.376.747-00); Caio Lustosa Mascarenhas Sobrinho (098.334.631-34); Carlos Oití Berbert (004.550.401-68); Cylon Eudoxio Tricot Gonçalves da Silva (154.228.600-04); Darly Henriques da Silva (119.509.511-20); Djalmo de Oliveira Leão (018.729.314-72); Edmilson Rodrigues Barroso (397.996.541-49); Eduardo Ferreira da Silva (184.336.421-20); Eduardo Henrique Accioly Campos (453.347.734-87); Eliana Yukiko Takenaka (210.645.551-87); Evando Cardoso Boaventura (076.271.901-00); Everton Frask Lucero (492.989.840-49); Fernando Freitas Melo (092.945.541-04); Francelino Jose Lamy de Miranda Grando (625.769.688-72); Francisco Cleodato Porto Coelho (089.240.314-49); Francisco Hercilio da Costa Matos (144.404.403-63); Gilberto Assemany Fernandes (781.832.867-04); Ildeu de Castro Moreira (166.541.456-15); Ione Egler (343.946.481-49); Isabel Felicidade Aires Campos (084.730.721-20); Jairon Alcir Santos do Nascimento (136.609.692-49); Jarina Rosa Pinheiro Gonçalves (263.107.401-72); Jorge Humberto Nicola (050.154.560-34); Jose Domingos Gonzalez Miguez (438.814.917-91); Jose Rodrigues Camelo (268.784.611-20); José Ericelio Gomes (261.867.211-91); Ladjane José da Silva (192.450.334-49); Laudir Francisco Schmitz (070.424.189-72); Luis Baltazar Goulart Garay (072.689.801-59); Luiz Antonio Barreto de Castro (176.577.417-91); Luiz Augusto Cardoso Pinto (020.832.208-62); Luiz Carlos de Faria (967.601.418-49); Luiz Carlos de Miranda Joels (316.169.257-87); Luís Manuel Rebelo Fernandes (797.578.477-04); Manoel Dantas Vilar Filho (003.238.614-15); Manuel Adalberto Carlos Montenegro Lopes da Cruz (185.735.761-20); Marcia Ferreira Alves Cunha (333.974.651-68); Mari Elisabeth Trindade Machado (415.827.800-72); Maria Cristina de Lima Perez (244.106.591-20); Maria Dalva de Oliveira Silva (102.436.821-15); Maria do Carmo Pompeu Sidrim Marrara (128.135.751-00); Maria do Socoro Fernandes (145.643.781-04); Miguel Teixeira de Carvalho (002.011.890-20); Paulo Jose Peret de Sant Ana (221.433.511-00); Paulo Rogério Gonçalves (143.513.401-00); Rayahn Weizmann Suaid Levyski (694.997.561-91); Reinaldo Dias Ferraz de Souza (073.123.181-34); Reinaldo Fernandes Danna (001.629.301-00); Renato Xavier Thiebaut (009.916.297-01); Rita de Fatima Aragão Macedo (256.178.771-00); Rivaldo Santos Machado (051.690.205-97); Roberto Pinto Martins (129.627.321-00); Rodrigo Sobral Rollemberg (245.298.501-53); Rosangela Aparecida Dias Barbosa (266.502.901-49); Sadraque Vieira do Amaral (289.720.901-15); Sandra Harumi Doi (162.095.498-29); Sergio Luiz Doscher da Fonseca (000.292.437-42); Sergio Machado Rezende (027.390.467-15); Sonia Maria de Souza (292.692.451-87); Vera Lucia Canfran Mas (343.471.001-91); Wagner Vasquez Mello (638.125.337-15)..

4. Órgãos/Entidades: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (extinto); Secretaria -Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca).

8. Representação legal: Rodrigo da Silva Pedreira (29627/OAB-DF), Caroline Weiprecht Freitas e outros, representando Rodrigo Sobral Rollemberg.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas da Secretaria Executiva do Ministério da Ciência e Tecnologia - SEIMCT, consolidando as seguintes unidades: (I) Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA, que consolida as contas da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos - CORL, da Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças - COOF, e da Coordenação-Geral de Recursos Humanos - CGRH ; (II) Subsecretaria de Coordenação das Unidades de Pesquisa - SCUP; (III) a Assessoria de Captação de Recursos; (IV) Secretaria de Políticas e Programas de Pesquisa e Desenvolvimento - SEPED; (V) Secretaria de Ciência e Tecnologia para Inclusão Social - SECIS; (VI) Secretaria de Política de Informática - SEPIN; e (VII) Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação - SDTI.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. levantar o sobrestamento deste processo, haja vista não mais subsistirem os motivos determinantes;

9.2. julgar regulares as contas de Avílio Antonio Franco (CPF 046.376.747-00), Edmilson Rodrigues Barroso (CPF 397.996.541-49), Eduardo Ferreira da Silva, (CPF 184.336.421-20), Eliana Yukiko Takenaka (CPF 210.645.551-87), Fernando Freitas Melo (CPF 092.945.541-04), Maria Dalva de Oliveira Silva (CPF 102.436.821-15), Rivaldo Santos Machado (CPF 051.690.205-97) e Wagner Vasquez Mello (CPF 638.125.337-15), dando-lhes quitação plena, com base nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992;

9.3. julgar regulares com ressalva as contas de Francelino José Lamy de Miranda Grando (CPF 625.769.688-72), de Roberto Pinto Martins (CPF 129.627.321-00) e de Ladjane José da Silva (CPF 192.450.334-49), dando-lhes quitação, com esteio nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.4. arquivar o processo, por prescrição intercorrente (arts. 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022), em relação a Renato Xavier Thièbaut (CPF 009.916.297-01), Djalmo de Oliveira Leão (CPF 018.729.314-72) e Luiz Augusto Cardoso Pinto (CPF 020.832.208-62);

9.5. orientar a Seproc que adote as providências necessárias à exclusão, do rol de responsáveis constante do sistema e-TCU, dos servidores indicados na alínea "g" do Acórdão 918/2011 - TCU - 2ª Câmara (peça 25, pp. 3/6);

9.6. informar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e os responsáveis acerca do teor deste acórdão;

9.7. arquivar o processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 25/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 19/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1208-25/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1209/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 033.093/2023-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Pedido de reexame (Representação)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Estrategica Engenharia Ltda (35.467.604/0001-27).

3.2. Recorrente: Estrategica Engenharia Ltda (35.467.604/0001-27).

4. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Dnit No Estado de Pernambuco - DNIT/MT.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal: Rafaela Ventura Meira Lapenda (42367/OAB-PE), Mayara Guardiano Nascimento (72442/OAB-DF) e outros, representando Estrategica Engenharia Ltda; Rafaela Ventura Meira Lapenda (42367/OAB-PE), Andre Baptista Coutinho (17907/OAB-PE) e outros, representando Seplane Servicos de Engenharia e Planejamento do Nordeste Ltda; Humberto Pinto Silva (47125/OAB-PE), representando Geosistemas Engenharia e Planejamento Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pela empresa Estratégica Engenharia Ltda. em face do Acórdão 379/2024-TCU-Plenário, que conheceu de representação, para, no mérito, considerá-la procedente, e determinou à Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Estado de Pernambuco - DNIT/PE a adoção de providências para anular o ato que desclassificou a empresa Geosistemas Engenharia e Planejamento Ltda. no Pregão Eletrônico 268/2023 e o Contrato SRE/PE-552/2023, bem como o retorno do certame à fase de aceitação de propostas, além de outras providências acessórias.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, combinado com o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. indeferir o pedido de cautelar;

9.2. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.3. dar conhecimento deste acórdão, encaminhando a respectiva cópia à recorrente e aos demais interessados, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para consulta no endereço virtual https://www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 25/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 19/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1209-25/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1210/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 039.552/2020-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Associação Nacional das Empresas de Obras Rodoviárias (31.937.022/0001-06); Câmara Brasileira da Industria da Construção (33.947.128/0001-16); Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada - Sinicon (33.645.540/0001-81).

4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).

8. Representação legal: Regina Costa Rillo (313.578/OAB-SP), Tatiane Olle Colman Wildt (109.978/OAB-RJ) e outros, representando Sindicato Nacional da Industria da Construção Pesada - Infraestrutura - Sinicon; Karina Yumi Ogata (407.315/OAB-SP) e outros, representando Câmara Brasileira da Industria da Construção e Associação Nacional das Empresas de Obras Rodoviárias.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Representação oferecida unidade técnica do TCU, acerca de indícios de irregularidades em normativos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT que dispõem sobre critérios para o reequilíbrio econômico-financeiro de contratos administrativos decorrentes de variações no custo de aquisição de materiais betuminosos.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro no art. 237, inciso I, do RI/TCU, conhecer da presente Representação para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. recomendar ao Dnit que, em atenção aos arts. 6º, inciso LVIII; 92, § 3º; e 124, inciso II, 'd' da Lei 14.133/2021, preveja, para futuras contratações de obras rodoviárias, bandas aceitáveis de variação de custo de insumos asfálticos, em prazo delimitado, considerando a representatividade desses materiais na obra em particular, para as quais a empresa contratada se compromete a cumprir fielmente o contrato sem o cabimento de pedido de reequilíbrio econômico-financeiro, resguardada, em todo o caso, a observância do reajustamento periódico;

9.3. determinar ao Dnit que, no prazo de 90 dias, revise os normativos internos referentes à análise de pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro, de forma a adotar procedimentos para demonstrar o impacto nos contratos elegíveis em razão de aumentos imprevisíveis dos preços dos insumos betuminosos, em atenção às disposições contidas no art. 124, inciso II, alínea "d", da Lei 14.133/2021 e no art. art. 65, inciso II, alínea "d", da Lei 8.666/1993 (revogada), em particular:

9.3.1. a representatividade dos materiais betuminosos no valor total do contrato, conforme a natureza da obra (construção, adequação, duplicação, restauração, manutenção e conservação);

9.3.2. o estágio de execução contratual e o saldo de serviços que demandam insumos betuminosos; e

9.3.3. a comprovação, por parte da requerente, do nexo causal entre a ocorrência do fato motivador e a condição superveniente de inexequibilidade do contrato.

9.4. enviar cópia do presente Acórdão para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte, Ministério dos Transportes, Associação Nacional das Empresas de Obras Rodoviárias - ANEOR, Câmara Brasileira da Indústria da Construção - CBIC, Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada - Sinicon e demais interessados, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 25/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 19/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1210-25/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1211/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 007.029/2024-1

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Acompanhamento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Banco Central do Brasil; Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais; Secretaria de Orçamento Federal - MP; Secretaria de Política Econômica; Secretaria do Tesouro Nacional; Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento realizado com o objetivo de avaliar os resultados fiscais e a execução orçamentária e financeira da União, particularmente quanto ao cumprimento das metas fiscais, à aderência aos limites constitucionais e legais e à conformidade com as regras de limitação de empenhos e movimentação financeira, além dos bloqueios orçamentários, relativamente ao 1º bimestre de 2024,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. alertar o Poder Executivo federal, com fulcro no art. 59, § 1º, I, da Lei Complementar 101/2000, combinado com os arts. 4º, § 5º, I e IV, e 9º, caput, da mesma lei, de que a adoção do limite inferior do intervalo de tolerância como referência para promoção de limitação de empenho e movimentação financeira e condução da política fiscal e programação orçamentária e financeira da União pode elevar o risco de descumprimento das metas anuais de resultado primário, afetar a credibilidade das regras fiscais e comprometer a gestão fiscal de exercícios futuros;

9.2. informar ao presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, para fins de subsídios à referida comissão, em atendimento ao disposto no art. 145, § 3º, da Lei 14.791/2023 (LDO 2024), os seguintes fatos acerca da gestão fiscal no 1º bimestre de 2024:

9.2.1. o resultado primário para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Governo Central estimado para 2024 é de déficit de R$ 9.344,1 milhões, segundo o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do 1º bimestre de 2024, o que destoa do centro da meta estabelecida no art. 2º, caput, da Lei 14.791/2023 (LDO 2024), de resultado primário de zero real, porém respeita o limite inferior de tolerância de -0,25% do PIB, correspondente ao déficit de R$ 28.756,2 milhões;

9.2.2. o resultado primário para o Programa de Dispêndios Globais das empresas estatais federais é de déficit de R$ 4.043,4 milhões, segundo o Banco Central do Brasil, cumprindo-se a meta estabelecida no art. 3º, caput, da Lei 14.791/2023 (LDO 2024) de déficit de R$ 7.312,1 milhões;

9.2.3. o resultado primário "abaixo da linha" do governo central acumulado até fevereiro de 2024 é de superávit de R$ 23,5 bilhões, e o resultado primário das empresas estatais federais é de déficit de R$ 1,4 bilhão, ambos compatíveis com as metas fiscais estabelecidas nos arts. 2º e 3º da Lei 14.791/2023 (LDO 2024), quais sejam, déficits primários de R$ 28,8 bilhões (limite inferior da meta) e R$ 7,3 bilhões, respectivamente;

9.2.4. os montantes pagos de despesas primárias sujeitas ao "limite de despesas" de que trata o art. 3º, caput, da Lei Complementar 200/2023 foram inferiores aos limites individualizados dos Poderes e órgãos, e os créditos suplementares abertos pelo Poder Executivo foram com ele compatíveis e com a meta de resultado primário;

9.2.5. a projeção para 2024 das despesas primárias sujeitas ao "limite de despesas" de que trata o art. 3º, caput, da Lei Complementar 200/2023 indicou R$ 2.907,7 milhões acima do limite individualizado estabelecido no âmbito do Poder Executivo, redundando na efetivação do bloqueio de dotações no mesmo montante;

9.2.6. as projeções indicam suficiência para cumprimento da "regra de ouro" da ordem de R$ 30,3 bilhões no exercício de 2024.

9.3. encaminhar cópia desta deliberação ao Ministério do Planejamento e Orçamento, ao Ministério da Fazenda, à Controladoria-Geral da União, à Casa Civil da Presidência da República e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional; e

9.4. encerrar o presente processo, nos termos do art. 169, V, do RITCU.

10. Ata n° 25/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 19/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1211-25/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1212/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 010.153/2024-1

1.1. Apenso: 002.065/2023-1

2. Grupo I - Classe de Assunto VII - Administrativo.

3. Interessado: não há

3.1. Responsável: não há.

4. Órgão/Entidade: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de proposta de levantamento encaminhada pela Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental), com o objetivo de analisar subsídios prejudiciais ao meio ambiente,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. autorizar a realização da fiscalização na modalidade proposta;

9.2. restituir os autos à AudAgroAmbiental para as providências a seu cargo.

10. Ata n° 25/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 19/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1212-25/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1213/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 012.197/2019-0

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Responsável: UTC Engenharia S/A (44.023.661/0001-08).

3.1. Embargante: UTC Engenharia S/A (44.023.661/0001-08).

4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Paola Allak da Silva (142.389/OAB-RJ), Geórgia Valverde Leão Romeiro (18.578/OAB-BA) e outros, representando a Petróleo Brasileiro S.A.; Thiago de Oliveira (122.683/OAB-RJ), Eduardo Rodrigues Lopes (29.283/OAB-DF) e outros, representando José Antônio de Figueiredo; Stela Gabrielle Guilherme (379.281/OAB-SP), Sérgio Rabello Tamm Renault (66.823/OAB-SP) e outros, representando a UTC Engenharia S/A; Thiago de Oliveira (122.683/OAB-RJ), Maurício da Silva Santos (59.548/OAB-DF) e outros, representando Carlos Eugenio Melro Silva da Resurreição.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, nos quais foram opostos embargos de declaração pela UTC Engenharia S.A. - em recuperação judicial - ao Acórdão 462/2024-TCU-Plenário, que apreciou embargos ao Acórdão 2.493/2023-TCU-Plenário,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer, nos termos dos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los;

9.2. alertar à recorrente que a interposição de novos aclaratórios com nítido caráter protelatório implicará o recebimento de futuras impugnações a esse título como simples petição, conforme o art. 287, §6º, do RITCU, sem efeito suspensivo e sem impedimento ao trânsito em julgado do acórdão recorrido, e que a prática de atitude manifestamente procrastinatória, a teor do art. 80, VII, do Código de Processo Civil, pode ser caracterizada como litigância de má-fé;

9.3. informar a embargante do conteúdo desta deliberação.

10. Ata n° 25/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 19/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1213-25/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1214/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 029.503/2022-1

2. Grupo I - Classe de Assunto II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional formulada pelo Ofício 222/2022/CFFC-P, mediante o qual o Deputado Federal Áureo Ribeiro, à época 1º vice-presidente da Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados, encaminha a este Tribunal a Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) 5/2022, de autoria do então Deputado Federal pelo Acre Leo de Brito, para que o TCU, por meio de procedimento de fiscalização, apurasse irregularidades relacionadas às obras de recuperação da BR-364/AC, no segmento que liga a cidade de Rio Branco/AC à Região do Juruá/AC,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, 232, inciso III, do Regimento Interno do TCU e 4º, inciso I, alínea "b", e 14, inciso IV, da Resolução-TCU 215/2008;

9.1. conhecer da presente solicitação e considerá-la integralmente atendida;

9.2. encaminhar à Comissão Financeira e Controle da Câmara dos Deputados cópia do deste acórdão, acompanhado do relatório e do voto que o fundamentam, bem como do Relatório de Fiscalização 186/2022 (peça 49, TC 027.793/2022-2), do Acórdão 2.178/2023-TCU-Plenário, também se fazendo acompanhar dos correspondentes relatório e voto, do Acórdão 8.374/2023-TCU-2ª Câmara, da peça 35 do TC 029.027/2019-5 e desta deliberação

9.3. arquivar esta Solicitação do Congresso Nacional.

10. Ata n° 25/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 19/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1214-25/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1215/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 011.757/2022-1.

1.1. Apenso: 029.471/2022-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Representação).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Landtec Consultoria Ambiental e Servicos de Construcao Civil Ltda. (08.454.836/0001-78).

3.2. Responsável: Felipe de Paiva Magalhaes (103.136.227-44).

3.3. Recorrente: Felipe de Paiva Magalhaes (103.136.227-44).

4. Órgão/Entidade: Base Aérea dos Afonsos.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal: Giorgio Pierson Oliboni (OAB/RJ 151.970), representando Delurb Ambiental Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pelo Sr. Felipe de Paiva Magalhães em face do Acórdão 1.702/2023-TCU-Plenário, por meio do qual este Tribunal aplicou-lhe a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/92,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34, da Lei 8.443/1992, e, no mérito, acolhê-los parcialmente, de modo a afastar a multa aplicada ao Sr. Felipe de Paiva Magalhães pelo subitem 9.3 do Acórdão 1.702/2023-TCU-Plenário;

9.2. dar ciência deste acórdão ao embargante.

10. Ata n° 25/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 19/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1215-25/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1216/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 023.657/2015-4.

1.1. Apensos: 021.482/2009-3; 008.457/2019-0; 039.755/2019-3.

2. Grupo II - Classe I - Assunto: Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Universities Superannuation Scheme Ltd (05.840.320/0001-73).

3.2. Responsáveis: Consorcio Ccpr - Repar. (10.197.769/0001-03); Construções e Comércio Camargo Correa S/A (61.522.512/0001-02); Dalton dos Santos Avancini (094.948.488-10); Eduardo Hermelino Leite (085.968.148-33); Joao Ricardo Auler (742.666.088-53); José Sérgio Gabrielli de Azevedo (042.750.395-72); Mover Participacoes S.A. (01.098.905/0001-09); Paulo Roberto Costa (302.612.879-15); Pedro José Barusco Filho (987.145.708-15); Promon Engenharia Ltda (61.095.923/0001-69); Renato de Souza Duque (510.515.167-49); Sandoval Dias Aragão (229.203.586-34); Sérgio dos Santos Arantes (335.417.367-04).

3.3. Recorrentes: Joao Ricardo Auler (742.666.088-53); Eduardo Hermelino Leite (085.968.148-33); Consorcio Ccpr - Repar. (10.197.769/0001-03); Promon Engenharia Ltda (61.095.923/0001-69); Construções e Comércio Camargo Correa S/A (61.522.512/0001-02); Dalton dos Santos Avancini (094.948.488-10).

4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Hélio Siqueira Júnior (OAB/RJ 62.929), Rafael Zimmermann Santana (OAB/RJ 154.238) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.; Mauricio da Silva Santos, Carlos Roberto de Siqueira Castro (OAB/DF 20.015) e outros, representando Júlio Hedilberto Ludwig Júnior; Mariana Dias Capozoli (OAB/SP 316.859), Leonardo Delsin e outros, representando Eduardo Hermelino Leite; Gilberto Mendes Calasans Gomes (OAB/DF 43.391) e Vitoria Costa Damasceno (OAB/DF 60.734), representando Construções e Comércio Camargo Correa S/A; Mauricio da Silva Santos, Rodrigo Alexander Calazans Macedo (OAB/RJ 123.041) e outros, representando Luis Antônio Scavazza; Fernanda Leoni (OAB/SP 330.251), representando Mover Participacoes S.A.; Gilberto Mendes Calasans Gomes (OAB/DF 43.391), representando Joao Ricardo Auler; Marici da Silva Azevedo Costa, representando Paulo Roberto Costa; Marcio Gomes Leal (OAB/RJ 84.801), Aurea D Avila Mello Cotrim (OAB/RJ 88.182) e outros, representando Renato de Souza Duque; Eduardo Rodrigues Lopes (OAB/DF 29.283), Mauricio da Silva Santos (OAB/DF 59.548) e outros, representando Sérgio dos Santos Arantes; Gilberto Mendes Calasans Gomes (OAB/DF 43.391), representando Dalton dos Santos Avancini; Mauricio da Silva Santos, Mariana Macedo Pessanha Ferrandi (OAB/RJ 158.482) e outros, representando David Eduardo Bastos de Sousa; Fernando Villela de Andrade Vianna (OAB/RJ 134.601), Mauricio da Silva Santos e outros, representando José Paulo Assis; Mauricio da Silva Santos, Rodrigo Alexander Calazans Macedo (OAB/RJ 123.041) e outros, representando Rosa Akie Stankewitz; Mauricio da Silva Santos, Rodrigo Alexander Calazans Macedo (OAB/RJ 123.041) e outros, representando Fernando Almeida Biato; Mauricio da Silva Santos, Carlos Roberto de Siqueira Castro (OAB/DF 20.015) e outros, representando Sérgio de Araújo Costa; Luis Gustavo Rodrigues Flores (OAB/PR 27.865), Armando de Souza Santana Junior (OAB/PR 17.176) e outros, representando Pedro José Barusco Filho; Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (OAB/DF 27.154) e Igor Fellipe Araujo de Sousa (OAB/DF 41.605), representando Consorcio Ccpr - Repar.; Mauricio da Silva Santos, Rodrigo Alexander Calazans Macedo (OAB/RJ 123.041) e outros, representando Ademar Kiyoshi Itakussu; Alexandre Aroeira Salles (OAB/DF 28.108), Patrícia Guercio Teixeira Delage (OAB/MG 90.459) e outros, representando Promon Engenharia Ltda; Eduardo Rodrigues Lopes (OAB/DF 29.283), Mauricio da Silva Santos (OAB/DF 59.548) e outros, representando Sandoval Dias Aragão; Renato Mantoanelli Tescari (OAB/SP 344.847), representando Universities Superannuation Scheme Ltd; Eduardo Rodrigues Lopes (OAB/DF 29.283), Mauricio da Silva Santos e outros, representando José Sérgio Gabrielli de Azevedo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de exame Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão 491/2022-Plenário, por meio do qual esta Corte julgou tomada de contas especial, versando sobre indícios de débito e outras irregularidades praticadas no âmbito do Contrato 0800.0043403.08-2 (CT-112) celebrado entre a Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras) e o Consórcio CCPR-REPAR (formado pelas empresas Construções e Comércio Camargo Correa S/A e Promon Engenharia Ltda.) para a execução das obras da unidade de coque das unidades auxiliares da Refinaria Presidente Getúlio Vargas no estado do Paraná (Repar),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, por satisfazer os requisitos de admissibilidade previstos no art. 34 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 287 do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, acolhê-los parcialmente, para o fim de tornar insubsistentes os subitens 9.11 e 9.12 do Acórdão 491/2022-TCU-Plenário e dar a seguinte redação ao seu subitem 9.3, mantendo inalterados os demais subitens dessa deliberação:

"9.3. julgar irregulares as contas dos responsáveis apontados pelos itens 9.1 e 9.2 deste Acórdão, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, alíneas "b", "c" e "d", e 19, caput, da Lei n.º 8.443, de 1992, para condená-los solidariamente ao pagamento do correspondente débito, com a atualização monetária e os juros de mora calculados desde as datas informadas até o efetivo recolhimento, sem prejuízo de, ante a efetiva comprovação do respectivo acordo judicial de colaboração premiada, com a subjacente leniência, suspender a subsequente execução desta condenação em favor aí, apenas, dos responsáveis-colaboradores diante do subjacente respeito aos acordos firmados judicialmente junto ao Ministério Público Federal, com vistas a lhes assegurar o eventual benefício de ordem sobre o ressarcimento ao erário em sintonia, aí, com a fundamentação do Acórdão 483/2017-TCU-Plenário para, assim, obter a efetiva priorização da cobrança judicial do débito em desfavor, preferencialmente, dos responsáveis não-colaboradores como realizado, por exemplo, pelo Acórdão 2.688/2020-Plenário, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprovem perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do RITCU, o recolhimento da referida dívida em favor da Petróleo Brasileiro S/A, na forma da legislação em vigor:

Data da ocorrência

Valor (R$)

Data da ocorrência

Valor (R$)

01/08/2008

6.097.671,79

01/05/2011

12.241.380,83

01/10/2008

4.509.485,81

01/06/2011

7.339.246,54

01/11/2008

1.207.921,43

01/07/2011

10.908.882,43

01/12/2008

517.680,61

01/08/2011

5.630.340,70

01/01/2009

4.775.500,78

01/09/2011

7.118.668,97

01/02/2009

3.633.233,63

01/10/2011

5.884.517,54

01/03/2009

6.891.445,53

01/11/2011

5.858.802,48

01/04/2009

10.692.226,82

01/12/2011

6.329.380,09

01/05/2009

10.497.004,67

01/01/2012

7.126.048,83

01/06/2009

11.761.649,37

01/02/2012

2.235.443,17

01/07/2009

13.819.822,79

01/03/2012

4.590.161,25

01/08/2009

6.718.949,42

01/04/2012

3.591.404,81

01/09/2009

8.415.583,21

01/05/2012

4.215.081,19

01/10/2009

12.240.633,50

01/06/2012

44.121.683,97

01/11/2009

17.491.602,38

01/07/2012

9.562.736,38

01/12/2009

4.847.018,53

01/08/2012

17.733.392,84

01/01/2010

19.195.275,02

01/09/2012

7.317.521,83

01/02/2010

19.340.012,65

01/10/2012

2.697.476,18

01/03/2010

12.425.687,49

01/11/2012

2.066.744,84

01/04/2010

13.275.889,72

01/12/2012

337.245,83

01/05/2010

13.225.392,50

01/01/2013

346.613,25

01/06/2010

10.404.482,21

01/02/2013

620.503,26

01/07/2010

15.824.389,01

01/03/2013

51.357,48

01/08/2010

14.292.089,41

01/04/2013

175.779,04

01/09/2010

17.683.306,01

01/05/2013

4.574.966,73

01/10/2010

22.278.306,54

01/06/2013

835.413,29

01/11/2010

16.779.732,83

01/07/2013

25.444,49

01/12/2010

14.822.464,88

01/08/2013

412.536,58

01/01/2011

15.720.158,69

01/09/2013

825,99

01/02/2011

4.102.494,29

01/10/2013

328.392,01

01/03/2011

12.389.926,46

01/12/2013

19.629,13

01/04/2011

11.988.263,78

01/05/2014

39.100,74

(...)"

9.2. dar ciência desta deliberação aos embargantes, à Petrobras e à Advocacia-Geral da União.

10. Ata n° 25/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 19/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1216-25/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Augusto Nardes.

13.3. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.4. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1217/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 039.061/2023-0.

2. Grupo II - Classe VII - Assunto: Denúncia.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural de Pernambuco.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal: Julio de Souza Comparini (OAB/SP 297.284) e Gabriel Costa Pinheiro Chagas (OAB/SP 305.149).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Denúncia, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Concorrência 1/2023 (regida pela Lei 14.133/2021), sob a responsabilidade da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. referendar, com fundamento no art. 276, caput, do Regimento Interno/TCU, a medida cautelar adotada por meio do despacho contido à peça 32 destes autos, bem como as medidas acessórias constantes na mencionada decisão;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação à Universidade Federal Rural de Pernambuco e ao denunciante.

10. Ata n° 25/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 19/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1217-25/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1218/2024 - TCU - Plenário

1. Processo n. TC-013.142/2022-4

2. Grupo: I; Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Marcelo Barreto Melo (001.855.765-16).

4. Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: AudTCE.

8. Advogado constituído nos autos: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada pela Caixa Econômica Federal - Caixa, em decorrência de irregularidades em concessões de crédito na Agência Marcelo Montalvão/SE.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Marcelo Barreto Melo, condenando-o ao pagamento das quantias abaixo descritas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das respectivas datas até a efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres da Caixa Econômica Federal, na forma da legislação vigente:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

24/5/2014

947,42

1º/6/2014

1.415,66

16/6/2014

1.785,62

8/12/2014

518.866,09

18/2/2015

19.088,82

18/3/2015

74.516,30

29/3/2015

101.017,83

6/4/2015

63.820,67

5/6/2015

2.669,90

6/11/2015

9.272,97

13/2/2016

333.517,03

9.2. aplicar ao responsável a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do Regimento Interno /TCU), sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, com fulcro no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. considerar graves as condutas praticadas pelo Sr. Marcelo Barreto Melo, nos termos do art. 270, § 1º, do Regimento Interno/TCU;

9.6. inabilitar o Sr. Marcelo Barreto Melo para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos dos arts. 60 da Lei 8.443/1992 e 270 do RI/TCU; e

9.7. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de Sergipe, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, e à Caixa Econômica Federal, para ciência.

10. Ata n° 25/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 19/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1218-25/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ENCERRAMENTO

Às 16 horas e 5 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

DENISE LOIANE CUNHA FONSECA

Subsecretária

Aprovada em 26 de junho de 2024.

Min. BRUNO DANTAS

Presidente do Plenário