XII - assistir o Diretor-Superintendente e os demais Diretores no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por ele praticados ou já efetivados;

XIII - cumprir e fazer cumprir a orientação normativa emanada da Advocacia-Geral da União.

XIV - acompanhar e dar suporte à execução das iniciativas estratégicas e outras atividades e projetos no âmbito de suas competências, aprovar por meio de despacho ou parecer do Procurador Chefe; e

XV - propor à Diretoria Colegiada objetivos para o planejamento estratégico e as correspondentes iniciativas para o Plano de Ação Estratégico.

Art. 45. À Coordenação de Apoio Administrativo compete:

I - assistir o Procurador-Chefe no planejamento e na gestão da atividade administrativa, em especial indicadores, planos de ação e planejamento estratégico, bem como a preparação de relatórios de atividades, e outros temas correlatos à gestão;

II - organizar e manter o acervo eletrônico de documentos da PF-Previc, notadamente as manifestações jurídicas produzidas;

III - estabelecer padrões para os procedimentos administrativos, visando à gestão da informação;

IV - prestar apoio administrativo às atividades desenvolvidas pelos órgãos e Procuradores Federais integrantes da PF-Previc;

V - organizar e gerenciar o serviço de protocolo da PF-Previc e a tramitação de processos administrativos submetidos à consulta jurídica, utilizando os sistemas corporativos disponibilizados pela Previc, pelo Ministério da Previdência Social e pela Advocacia-Geral da União;

VI - manter controle estatístico do fluxo de processos e de manifestações jurídicas produzidas, com a emissão de relatórios gerenciais, elaborados a partir de dados obtidos nos sistemas corporativos, observando os indicadores estabelecidos pelo Procurador-Chefe, em consonância com o planejamento estratégico da Procuradoria-Geral Federal, da Advocacia-Geral da União e da Previc;

VII - realizar as atividades de controle patrimonial dos bens designados à PF-Previc;

VIII - atender ao público externo, observando pertinentes os atos normativos da Advocacia-Geral da união e da Procuradoria-Geral Federal; e

IX - auxiliar a Procuradoria Federal Especializada em todas as suas atribuições e competências.

Art. 46. À Coordenação-Geral de Representação Judicial compete:

I - coordenar e uniformizar as atividades relativas ao contencioso judicial envolvendo a Previc;

II - coordenar e orientar a elaboração de informações a serem prestadas à Advocacia-Geral da União e ao Poder Judiciário para defesa da Previc;

III - supervisionar e orientar o cumprimento de ordens judiciais, conforme pronunciamento acerca de sua força

executória pelo competente órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal;

IV - exercer a governança das informações relativas aos processos judiciais que envolvam a Previc e subsidiar

decisões estratégicas e gerenciais da autarquia, sugerindo medidas para a redução da litigiosidade;

V - supervisionar a tramitação de ações coletivas, os processos de formação de precedentes qualificados e

processos relevantes de interesse da Previc;

VI - propor ao Procurador-Chefe a definição dos casos em que seja cabível a atuação da Procuradoria Federal

Especializada junto à Previc;

VII - prestar consultoria e assessoramento jurídicos em matéria de contencioso judicial;

VIII - exercer a representação extrajudicial da autarquia, dos dirigentes e servidores, observadas as regras

pertinentes exaradas pela Advocacia-Geral da União e pela Procuradoria-Geral Federal; e

IX - propor ao Procurador-Chefe iniciativas estratégicas, atividades ou projetos com vistas ao aperfeiçoamento dos serviços e processos da Previc.

Art. 47. À Coordenação-Geral de Consultoria e Assessoramento Jurídico compete:

I - emitir manifestações jurídicas sobre questões relacionadas à previdência complementar;

II - prestar consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito da Previc em matéria de previdência complementar; e

III - propor ao Procurador-Chefe iniciativas estratégicas, atividades ou projetos visando ao aperfeiçoamento dos serviços e dos processos da Previc.

Art. 48. À Coordenação-Geral de Estudos e Normas compete:

I - emitir manifestações jurídicas acerca da edição de atos normativos;

II - prestar consultoria e assessoramento jurídicos na edição de atos normativos no âmbito da Previc;

III - promover estudos sobre temas jurídicos específicos em matéria de previdência complementar; e

IV - propor ao Procurador-Chefe iniciativas estratégicas, atividades ou projetos voltados ao aperfeiçoamento dos serviços e dos processos da Previc.

Art. 49. À Coordenação-Geral de Matéria Administrativa compete:

I - emitir manifestações jurídicas relacionadas à matéria administrativa;

II - prestar consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito da Previc em questões de matéria administrativa;

III - exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos em matéria de cobrança e recuperação de

créditos; e

IV - propor ao Procurador-Chefe iniciativas estratégicas, atividades ou projetos que visem ao aperfeiçoamento dos serviços e dos processos da Previc.

Art. 50. São competentes para solicitar consultas jurídicas à Procuradoria Federal os Diretores, o Corregedor, o Auditor-chefe, o Ouvidor, o Coordenador-Geral de Suporte à Diretoria Colegiada e o Coordenador-Geral de Gestão Estratégica e Inovação Institucional.

Art. 51. Os autos administrativos deverão ser instruídos com prévia manifestação do órgão consulente e demais órgãos competentes para se pronunciar sobre o objeto da consulta, além de outros documentos necessários à elucidação da questão jurídica suscitada.

Parágrafo único. As dúvidas jurídicas devem ser explicitadas na forma de quesitos, e relacionadas com situações concretas.

Art. 52. À Diretoria de Administração compete:

I - planejar, administrar, orientar e controlar a execução das atividades relacionadas aos dados e às informações relativas aos sistemas utilizados pelo Poder Executivo Federal para gestão e controle de pessoas, de contratos e de questões patrimoniais, de logística, de organização e inovação institucional, de planejamento, orçamentárias, financeiras, contábeis, de documentos e arquivos e de tecnologia da informação, no âmbito da Previc;

II - propor à Diretoria Colegiada e expedir, após sua anuência, os atos referentes a:

a) planos e programas anuais e plurianuais de orçamento da Previc;

b) diretrizes gerais, inclusive metas quantitativas e qualitativas, quanto à utilização, à manutenção e à gestão de patrimônio e despesas operacionais, em consonância com os planos de ação aprovado pela Diretoria Colegiada;

c) diretrizes gerais para a preparação de planos, programas e metas de aperfeiçoamento, de desenvolvimento e de gestão de pessoas;

d) diretrizes referentes à realização de concurso público para provimento de cargos das carreiras da Previc e a prorrogação do prazo de validade de concurso público;

e) diretrizes referentes à administração do quadro geral de pessoal da Previc;

f) diretrizes para a celebração de convênios e contratos com instituições financeiras;

g) objetivos para o planejamento estratégico e as correspondentes iniciativas para o Plano de Ação Estratégico.

III - exercer a custódia de documentos e informações armazenadas nos arquivos e bancos de dados corporativos da Previc, em meio físico ou digital;

IV - implementar e coordenar a política de segurança de dados e informações;

V - promover a arrecadação, a cobrança e o recolhimento da Tafic e a cobrança administrativa das demais receitas da Previc;

VI - firmar contratos e termos de rescisão contratual, qualquer que seja o instrumento de sua formalização, homologar e adjudicar o resultado de procedimentos licitatórios, autorizar o empenho e o pagamento de despesas com compras e serviços e com obras e serviços de engenharia, observada a alçada estabelecida pela Diretoria Colegiada;

VII - designar os membros das comissões de licitação e os pregoeiros;

VIII - propor à Diretoria Colegiada alteração na distribuição de cargos e funções comissionadas executivas e competências que tenham impacto sobre as estruturas organizacional da Previc;

IX - decidir sobre representações referentes a compras, contratações, alienação, cessão e concessão de bens móveis e imóveis, bem como aos atos e contratos decorrentes;

X - decidir sobre os casos de reversão de servidores aos quadros da Previc;

XI - submeter à Diretoria Colegiada a proposta do número de vagas e os nomes dos candidatos ao programa de pós-graduação;

XII - submeter à Diretoria Colegiada proposta de realização de concurso público para provimento de cargos das carreiras da Previc e de prorrogação do prazo de validade de concurso público, para aprovação pelas autoridades competentes;

XIII - decidir sobre casos omissos nas normas e regulamentos internos relacionados à gestão de pessoas, de contratos, patrimonial e logística e a questões orçamentárias, financeiras, contábeis e de tecnologia da informação;

XIV - autorizar a concessão de diárias e a aquisição de passagens nacionais e internacionais necessárias ao deslocamento de servidores a serviços da Previc; e

XV - definir, no que couber, a segregação de atividades e funções em seu respectivo âmbito de competência.

XVI - constituir grupos de trabalho no âmbito da Diretoria, inclusive designando servidores dos Escritórios de Representação que exerçam atividades do âmbito de competência da Diretoria para os integrarem.

Art. 53. À Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas compete:

I - gerenciar e promover a execução das ações e atividades relativas à administração e desenvolvimento de gestão de pessoas no âmbito da Previc;

II - subsidiar a Diretoria de Administração na proposição de:

a) diretrizes gerais para a preparação de planos, de programas e de metas de aperfeiçoamento, de desenvolvimento e de gestão de pessoas;

b) diretrizes para a realização de concurso público para provimento de cargos das carreiras da Previc e de prorrogação do prazo de validade de concurso público;

c) diretrizes referentes à administração do quadro geral de pessoal da Previc;

d) planos anuais e plurianuais de proposta orçamentária da Previc, na área de gestão de pessoas.

III - promover a articulação e o intercâmbio de experiências e informações com os órgãos centrais, setoriais e seccionais relacionados à área de Pessoal Civil da Administração Pública Federal;

IV - gerenciar de forma centralizada os planos e programas de capacitação e desenvolvimento de gestão de todas as pessoas, no âmbito da Previc;

V - promover e planejar a capacidade da liderança e a disponibilidade de sucessores qualificados;

VI - planejar, coordenar e controlar o Plano de Desenvolvimento de Pessoas da Previc, em consonância com as necessidades e política de desenvolvimento de pessoas estabelecida pela Diretoria Colegiada, divulgando, realizando e avaliando seus resultados;

VII - elaborar estudos relacionados ao dimensionamento de quadros e à alocação de pessoal;

VIII - avaliar, coordenar e supervisionar as ações de desenvolvimento nos órgãos descentralizados;

IX - supervisionar o levantamento das necessidades de desenvolvimento de pessoas no âmbito da Previc;

X - propor, coordenar, orientar e supervisionar o processo de avaliação de desempenho individual;

XI - planejar, acompanhar e coordenar as atividades de seleção interna;

XII - acompanhar e subsidiar as ações de recrutamento e seleção, mediante concurso público;

XIII - propor, coordenar, orientar e acompanhar a elaboração de projetos e programas, no seu âmbito de competência, em conjunto com as unidades organizacionais da Previc;

XIV - implementar, desenvolver e acompanhar a execução da Política de Qualidade de Vida;

XV - coordenar a elaboração dos relatórios institucionais, relativamente à sua área de competência;

XVI - realizar o acompanhamento e a fiscalização, no âmbito de sua competência, dos contratos da autarquia;

XVII - gerenciar a execução do programa de gestão e desempenho, no âmbito da Previc;

XVIII - realizar outras tarefas relativas ao planejamento estratégico e ao acompanhamento de projetos e ações solicitados pelo Diretor de Administração; e

XIX - propor e coordenar a elaboração e a execução de projetos referentes à gestão de pessoas na Previc.

Parágrafo único. As competências descritas neste artigo deverão observar, no que couber, as normas estabelecidas no âmbito dos pertinentes sistemas utilizados pelo Poder Executivo Federal.

Art. 54. À Coordenação de Desenvolvimento de Pessoas compete:

I - elaborar e executar o Plano de Desenvolvimento de Pessoas;

II - propor, acompanhar e subsidiar a elaboração de ações de desenvolvimento, observadas as diretrizes estabelecidas pela Diretoria Colegiada;

III - coordenar, orientar e executar o levantamento das necessidades de desenvolvimento no âmbito da Previc;

IV - coordenar, executar, controlar e registrar as ações de desenvolvimento realizadas;

V - supervisionar e controlar o desenvolvimento dos servidores;

VI - controlar e acompanhar a execução das atividades decorrentes de programas de estágio não obrigatório na Previc;

VII - divulgar, periodicamente, no âmbito da Previc, as ações de desenvolvimento promovidas pelas Escolas de Governo;

VIII - dar suporte operacional à realização do processo de avaliação de desempenho individual da Previc;

IX - avaliar, propor, orientar e coordenar a autorização das ações de desenvolvimento internas e externas, inclusive a participação em programas de pós-graduação no país e no exterior;

X - propor a realização de convênios, de acordos e de parcerias com instituições de ensino, escolas de governo, órgãos de formação profissional e demais instituições congêneres;

XI - providenciar programas e projetos estratégicos de ações de desenvolvimento, em articulação com as áreas da Previc;

XII - definir as modalidades e metodologias educacionais a serem aplicadas nas demandas emanadas das unidades administrativas;

XIII - orientar as unidades administrativas quanto às diretrizes e procedimentos relativos às ações de desenvolvimento;

XIV - efetuar convocações de servidores para participação em ações de desenvolvimento ou similares;

XV - gerenciar o material de apoio instrucional necessário à realização de ações de desenvolvimento no âmbito da Previc;

XVI - avaliar a pertinência dos pedidos de participação em ações de desenvolvimento, inclusive dos pedidos de licença capacitação;

XVII - acompanhar, supervisionar e avaliar a execução física e orçamentária dos programas de aperfeiçoamento e desenvolvimento;

XVIII - emitir relatórios gerenciais e consolidar os resultados alcançados pelas ações realizadas;

XIX - coordenar e executar atividades de seleção interna;

XX - acompanhar e avaliar as ações e atividades de seleção externa;

XXI - propor critérios para a avaliação de estágio probatório;

XXII - subsidiar a elaboração dos relatórios institucionais da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, na sua área de competência; e

XXIII - auxiliar a Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas em todas as suas atribuições e competências.

Art. 55. À Coordenação de Legislação de Pessoas compete:

I - elaborar e propor atos normativos de gestão de pessoas;

II - orientar as áreas administrativas sobre os procedimentos inerentes à aplicação da legislação pertinente a direitos, deveres e proibições relativos à gestão de pessoas;

III - elaborar e executar o plano de ação de qualidade de vida;

IV - propor convênios e contratos de interesse da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, na sua área de competência;

V - acompanhar a execução do programa de gestão e desempenho, no âmbito da Previc;

VI - subsidiar a elaboração dos relatórios institucionais da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, na sua área de competência; e

VII - auxiliar a Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas em todas as suas atribuições e competências.

Art. 56. À Coordenação de Gestão de Pessoas compete:

I - gerenciar e executar as atividades relativas a cadastro, a pagamentos, a benefícios, a normas e a procedimentos administrativos e judiciais, segundo as diretrizes emanadas do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal;

II - elaborar projetos relacionados ao aperfeiçoamento das atividades de administração de pessoas;

III - executar tarefas relativas ao Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos;

IV - subsidiar a elaboração dos relatórios institucionais da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, na sua área de competência;

V - controlar e elaborar os atos relativos à nomeação e exoneração de cargo efetivo, cargo comissionado e designação e dispensa de funções de confiança ou similares;

VI - gerir as senhas para usuários do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos;

VII - subsidiar a elaboração da proposta orçamentária relativa a despesas com pessoal;

VIII - efetuar o cadastramento das ações judiciais;

IX - analisar os processos relativos a licenças e afastamentos e demais requerimentos relativos à administração de pessoas;

X - expedir atos relativos à administração de pessoal;

XI - propor e administrar convênios e contratos de interesse da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, na sua área de competência;

XII - manter atualizados os controles e sistemas de gestão de pessoas;

XIII - administrar a lotação e o exercício dos servidores;

XIV - executar atividades relativas aos Planos de Assistência Médica e Odontológica; e

XV - auxiliar a Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas em todas as suas atribuições e competências.

Art. 57. À Coordenação-Geral de Patrimônio e Logística compete:

I - planejar, coordenar, supervisionar, avaliar e elaborar proposta de normas e de procedimentos internos referentes a contratações, aquisições e gestão de contratos relacionados à administração patrimonial, logística e documental, inclusive a publicação destes, quando couber, no Diário Oficial da União;

II - propor, observando as diretrizes da Diretoria Colegiada, procedimentos inerentes à aquisição e à alienação de bens móveis e imóveis;

III - propor a constituição de comissão permanente de licitação e a designação de pregoeiro e sua equipe de apoio;

IV - conceder e controlar suprimento de fundos e cartão de pagamento do Governo Federal;

V - promover a articulação, a cooperação técnica e o intercâmbio de experiências e informações, com os órgãos centrais e setoriais da Administração Pública Federal relacionados ao seu âmbito de competência;

VI - zelar pelo cumprimento das normas legais e regulamentares inerentes à gestão de contratos, patrimonial e logística da Previc;

VII - coordenar as ações relacionadas a diárias e passagens nacionais e internacionais, desde que devidamente autorizadas pelo Diretor de Administração;

VIII - coordenar a execução dos contratos, convênios, acordos ou ajustes, e aditivos de qualquer valor, firmados pela Previc;

IX - subsidiar a Diretoria de Administração na definição de normas, sistemas e métodos de trabalho voltados ao aprimoramento da gestão de contratos, patrimonial e logística da Previc;

X - coordenar, no seu âmbito de competência, o apoio aos Escritórios de Representação da Previc;

XI - realizar a gestão, o acompanhamento e a fiscalização, no âmbito de sua competência, dos contratos da autarquia;

XII - providenciar a publicação dos atos da Previc no Diário Oficial da União;

XIII - coordenar a elaboração dos relatórios institucionais, relativamente à sua área de competência;

XIV - propor e coordenar a elaboração e a execução de projetos referentes à gestão de contrato, patrimonial e logística na Previc;

XV - firmar contratos e termos de rescisão contratual, qualquer que seja o instrumento de sua formalização, homologar e adjudicar o resultado de procedimentos licitatórios, autorizar o empenho e o pagamento de despesas com compras e serviços e com obras e serviços de engenharia, observada a alçada estabelecida pela Diretoria Colegiada; e

XVI - propor à Diretoria de Administração iniciativas estratégicas, atividades ou projetos com vistas ao aperfeiçoamento dos serviços e dos processos da Previc, bem como executar as ações relacionadas ao acompanhamento de projetos e ações solicitadas pelo Diretor de Administração.

Parágrafo único. As competências descritas neste artigo deverão observar, no que couber, as normas estabelecidas no âmbito dos pertinentes sistemas utilizados pelo Poder Executivo Federal.

Art. 58. À Coordenação de Patrimônio e Logística compete:

I - realizar o levantamento, acompanhar e controlar a elaboração dos inventários de bens móveis e materiais de consumo e permanente, bem como das contas de responsabilidade de terceiros, sujeitas a inventários;

II - coordenar a elaboração dos planos anuais de aquisição de material de consumo, bens móveis e imóveis, veículos e outros, bem como a contratação de serviços de manutenção, armazenamento e outros;