EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26744/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS IRMAOS BARBIERI LTDA, 08.491.271/0001-07, RDY1H39, FRMEV01302792024, 606-82; RLO7B47, FRMEV01265152024, 606-82; MIH2B35, FRMEV00071882024, 606-82; RYS4E03, FRMEV01272122023, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS ZAPPELLINI LTDA, 75.553.115/0019-31, GGV3D27, FRMEV01539852024, 606-82; GGV3D27, FRMEV01551312024, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO BOA SAFRA LTDA, 13.754.016/0001-31, BET4C74, FRMEV01517342024, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIOS DE CARGA C.A LTDA, 27.336.704/0001-96, NTX2461, FRMEV01264852023, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS FP LTDA, 32.320.187/0001-05, JAV2F37, FRMEV00649212024, 606-82; TRANSPORTE RAPIDO ANDRADAS LTDA., 04.695.969/0001-85, OMA7096, FRMEV00074002024, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS JANISSON LTDA, 12.891.565/0001-95, BAP2H65, FRMEV01515912023, 606-82; TRANSPORTE QUATRO PONTOS A PONTO LTDA, 07.082.550/0001-46, IZZ6F78, FRMEV00003172024, 606-82; TRANSPORTE WAY LTDA, 31.314.056/0001-44, RKX1A71, FRMEV00184782024, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO UPTMOOR LTDA, 09.181.593/0001-04, RYO1H60, FRMEV01597842024, 606-82; RLA1H30, FRMEV01467312023, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS ZAPPELLINI LTDA, 75.553.115/0007-06, RXU4G54, FRMEV00094782024, 606-82; RLL8G15, FRMEV01464962023, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO VALDAMERI LTDA, 06.991.242/0001-70, OHS2400, FRMEV01512362023, 606-82; NEH6544, FRMEV01492332023, 606-82; TRANSPORTE PINHEIRO LTDA, 37.232.269/0001-03, OOF9E49, FRMEV01301512024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT