Portaria nº 139 /PGJM, de 10 de maio de 2024

Disciplina a Ouvidoria das Mulheres no âmbito do Ministério Público Militar, instituída pela Portaria nº 34/PGJM, de 07 de março de 2022.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 124, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993,

CONSIDERANDO os termos da Recomendação nº 88/CNMP, de 27 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a criação de um canal especializado, denominado Ouvidoria das Mulheres, no âmbito das Ouvidorias-Gerais dos Ministérios Públicos brasileiros;

CONSIDERANDO que o Brasil ocupa o 5º lugar no Ranking Mundial de Feminicídio, segundo o Alto Comissariado das Nações Unidas para Direitos Humanos (ACNUDH);

CONSIDERANDO a necessidade de ampliar a disponibilidade de canais e de sistemas alternativos especializados para atender as demandas decorrentes de casos de violência contra a mulher, aumentando, assim, a rede de apoio às mulheres vítimas de violência, e que a sistematização desses dados é uma forma eficiente de identificar e agir de forma eficaz para sua erradicação;

CONSIDERANDO a implementação de políticas públicas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com vistas à promoção de ações para o enfrentamento da violência contra a mulher;

CONSIDERANDO o incremento da participação feminina nos efetivos das Forças Armadas, superando o patamar de 30.000 (trinta mil) mulheres militares da ativa, tudo a demandar a criação de canal especializado para o processamento dos chamados no âmbito da Ouvidoria do Ministério Público Militar, resolve:

Art. 1º A Ouvidoria das Mulheres, instituída pela Portaria nº 34/PGJM, de 07 de março de 2022, tem por objetivo principal estabelecer um canal especializado de recebimento e encaminhamento às autoridades competentes das demandas relacionadas à violência contra a mulher.

Art. 2º Compete à Ouvidoria das Mulheres:

I - receber as demandas relacionadas à violência contra a mulher que sejam dirigidas à Ouvidoria do Ministério Público Militar;

II - encaminhar tais demandas relacionadas à violência contra a mulher às respectivas autoridades competentes para atuar no caso;

III - informar à mulher vítima de violência os direitos a ela conferidos pela legislação;

IV - contribuir para o aprimoramento de políticas públicas de enfrentamento à violência contra as mulheres instituídas no âmbito da União;

V - promover a integração entre a Ouvidoria das Mulheres e as demais instituições envolvidas na prevenção e no combate da violência contra a mulher;

VI - propor o estabelecimento de parcerias com instituições públicas ou privadas, tendentes ao aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas pela Ouvidoria das Mulheres e pelo Ministério Público Militar em relação ao tema.

Art. 3º A função de Ouvidora das Mulheres será exercida por membra do Ministério Público Militar, indicada e designada pelo Procurador-Geral de Justiça Militar, para o período de 2 (dois) anos, admitida uma recondução.

Art. 4º O acesso à Ouvidoria poderá ser realizado pessoalmente, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça Militar, por correspondência física ou eletrônica, por ligação telefônica, por meio de formulário eletrônico ou por qualquer outro meio tecnológico que vier a ser disponibilizado pelo Ministério Público Militar.

Art. 5º A Ouvidoria das Mulheres valer-se-á dos meios materiais e humanos disponibilizados à Ouvidoria do Ministério Público Militar.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI