EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2024 - UASG 152005

Número do Contrato: 7/2023.

Nº Processo: 23121.000061/2023-09.

Contratante: INSTITUTO NACIONAL DE EDUCACAO DE SURDOS-RJ. Contratado: 34.036.212/0001-40 - TIME MULTISSERVICOS LTDA. Objeto: Repactuação do valor mensal estimado do contrato nº 07/2023, para a prestação de serviços continuados de apoio administrativo (serviço de recepcionista), com fornecimento de mão de obra com dedicação exclusiva de mão de obra, para atender todas as dependências do INES e especificar a dotação orçamentária para atender ao dispêndio:

- acréscimo de R$ 3.250,25 (três mil, duzentos e cinquenta reais e vinte e cinco centavos), referente ao aumento do "piso salarial da categoria" em 5,00%, elevando o valor mensal contratado, em aproximadamente 3,85% (três vírgula oitenta e cinco por cento), passando para R$ 87.742,75 (oitenta e sete mil, setecentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos), a partir de 01/03/2024.

- acréscimo de R$ 614,50 (seiscentos e quatorze reais e cinquenta centavos) referente ao aumento do item de insumo "auxílio alimentação" em 5,14%, de R$ 17,50 para R$ 18,40 e do item "prêmio por assiduidade" em 5,41%, de R$ 37,00 para R$ 39,00, elevando o valor mensal contratado, em aproximadamente 0,70% (zero vírgula setenta por cento), passando para R$ 88.357,25 (oitenta e oito mil, trezentos e cinquenta e sete reais e vinte e cinco centavos), a partir de 01/04/2024, em função da majoração da Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2026 da categoria.

- supressão de R$ 1.024,25 (um mil, vinte e quatro reais e vinte e cinco centavos), referente a redução do insumo "aviso prévio trabalhado", de 1,94% para 0,194%, após o primeiro ano de vigência contratual, de acordo com os acórdãos 1904/2007 - TCU-plenário e 3006/2010-TCU-plenário, item 9.2.2 e Lei 12.506/2011, reduzindo o valor mensal contratado em aproximadamente 1,16% (um vírgula dezesseis por cento), passando para R$ 87.333,00 (oitenta e sete mil, trezentos e trinta e três reais), a partir de 11 de maio de 2024.

A despesa com a repactuação, decorrente deste termo de apostilamento, representará um acréscimo no valor total do contrato de R$ 42.489,25 (quarenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), sendo R$ 30.180,42 (trinta mil, cento e oitenta reais e quarenta e dois centavos) para o exercício de 2024 e R$ 12.308,83 (doze mil, trezentos e oito reais e oitenta e três centavos) para o exercício de 2025, cujos valores serão empenhados, nos termos da lei, à conta dos créditos consignados no programa de trabalho nº 12.367.5111.21co.0033, PTRES 229572, elemento de despesa nº 33.90.37, em razão do que foi emitida, inicialmente, para o exercício de 2024, a nota de empenho nº 2024NE000065, de 01/01/2024, no valor de R$ 84.492,50 (oitenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos), em favor da contratada, sem prejuízo da emissão de reforços ou anulações em razão de novas determinações legais, passando o valor total do contrato para R$ 1.056.399,25 (um milhão, cinquenta e seis mil, trezentos e noventa e nove reais e vinte e cinco centavos).

Fundamento legal: cláusula sexta do contrato nº 07/2023, item 21 do termo de referência; art. 54, § 1º e 4º, da Instrução Normativa nº 05 de 26/05/2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - MPDG, no caso da repactuação; e § 4º, do art. 57 da Instrução Normativa nº 05 de 26/05/2017 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e §8º do art. 65, da Lei 8.666 de 1993, que regulamenta o termo de apostilamento.. Vigência: 10/05/2023 a 10/05/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.056.399,25. Data de Assinatura: 03/09/2024.

(COMPRASNET 4.0 - 03/09/2024).