EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25552/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PINGO TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 07.197.465/0001-23, QHO1890, FRMEV02872612024, 606-82; POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0372-78, RQN2D60, FRMEV02872982024, 606-82; RQN3H55, FRMEV02876102024, 606-82; RQP7E16, FRMEV02877282024, 606-82; RQP8B38, FRMEV02884742024, 606-82; RQN3H55, FRMEV02887532024, 606-82; R D FERREIRA SANCHES & CIA LTDA, 22.503.710/0001-77, RAQ8H06, FRMEV02874452024, 606-82; PAULO VITOR SPANENBERG, ***.053.670-**, MHD1A19, FRMEV02876532024, 606-82; PATRIA BRASIL CAMINHOES LTDA, 44.395.582/0001-28, MCU0E60, FRMEV02884752024, 606-82; OZIEL DANIEL DE SOUZA, ***.977.105-**, ATQ2F54, FRMEV02886682024, 606-82; OSVALDO DE SOUZA PORTO, ***.166.471-**, AUP3E02, FRMEV02873672024, 606-82; R W S RECICLAGEM LTDA, 03.005.753/0001-88, SFK7A07, FRMEV02891172024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, SSS8C91, FRMEV02904872024, 606-82; PERDONA COMERCIO & TRANSPORTE DE CEREAIS LTDA, 07.869.508/0001-70, MLK3G91, FRMEV02905382024, 606-82; PRIMAVERA DIESEL LTDA, 00.183.277/0001-05, SPP1I80, FRMEV02905862024, 606-82; PLINIO DE ALMEIDA CARMINATI, ***.666.537-**, SFV2A49, FRMEV02872462024, 606-82; PARGUS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, 36.244.932/0001-27, BDO3G45, FRMEV02879712024, 606-82; QUIMICA LOURENCI LTDA, 12.217.749/0001-74, SDU4I35, FRMEV02887052024, 606-82; PARAISO TRANSPORTES DE FERTILIZANTES LTDA, 15.058.185/0001-62, RHL7J26, FRMEV02891472024, 606-82; POLIVIDROS COML. LTDA., 86.910.353/0001-44, SXD5J51, FRMEV02904532024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT