ACÓRDÃO Nº 6556/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 041.590/2021-0.

2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Câmara dos Deputados (00.530.352/0001-59).

3.2. Responsável: Gilda Madlener Iguatemy (621.352.797-49).

4. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Henrique Rocha Fraga (OAB/ES 9.138), representando Gilda Madlener Iguatemy.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Câmara dos Deputados, devido ao recebimento indevido de pensão civil.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Gilda Madlener Iguatemy;

9.2. julgar irregulares as contas de Gilda Madlener Iguatemy, com fundamento no art. 16, III, "b", da Lei 8.443/1992, e condená-la ao pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados a partir das datas especificadas até a data do efetivo recolhimento, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, na forma da legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

21/08/2008

18.769,68

22/02/2011

27.823,18

21/08/2013

39.105,69

22/02/2016

33.996,01

21/09/2018

39.451,96

22/09/2008

18.769,68

22/03/2011

23.612,60

23/09/2013

28.690,42

22/03/2016

33.996,01

22/10/2018

39.451,96

21/10/2008

18.769,68

20/04/2011

23.612,60

21/10/2013

28.690,42

22/04/2016

33.996,01

21/11/2018

39.451,96

21/11/2008

18.769,68

23/05/2011

23.612,60

21/11/2013

28.690,42

23/05/2016

33.996,01

20/12/2018

65.398,72

16/12/2008

41.838,92

21/06/2011

38.576,84

17/12/2013

43.351,20

21/06/2016

47.501,21

22/01/2019

56.940,51

21/01/2009

25.177,72

21/07/2011

23.612,60

21/01/2014

42.540,91

21/07/2016

33.996,01

21/02/2019

41.223,18

20/02/2009

22.980,26

22/08/2011

23.612,60

21/02/2014

39.869,37

22/08/2016

33.996,01

21/03/2019

41.223,18

23/03/2009

18.769,68

21/09/2011

23.612,60

21/03/2014

30.756,01

21/09/2016

35.177,01

23/04/2019

41.223,18

22/04/2009

18.769,68

21/10/2011

23.612,60

23/04/2014

30.756,01

21/10/2016

35.860,74

21/05/2019

41.223,18

21/05/2009

18.769,68

21/11/2011

23.612,60

21/05/2014

30.756,01

22/11/2016

35.860,74

21/06/2019

41.223,18

22/06/2009

31.312,45

16/12/2011

69.642,69

23/06/2014

30.756,01

19/12/2016

62.392,31

23/07/2019

41.223,18

21/07/2009

18.769,68

23/01/2012

23.612,60

22/07/2014

30.756,01

23/01/2017

51.154,41

21/08/2019

41.223,18

21/08/2009

18.769,68

17/02/2012

27.823,18

21/08/2014

30.756,01

21/02/2017

37.649,21

23/09/2019

41.223,18

22/09/2009

18.769,68

21/03/2012

23.612,60

22/09/2014

30.756,01

21/03/2017

37.649,21

22/10/2019

41.223,18

21/10/2009

18.769,68

23/04/2012

23.612,60

21/10/2014

30.756,01

24/04/2017

37.649,21

21/11/2019

41.223,18

23/11/2009

18.769,68

21/05/2012

23.612,60

21/11/2014

30.756,01

22/05/2017

11.294,77

23/12/2019

66.729,03

17/12/2009

41.838,92

21/06/2012

38.576,84

18/12/2014

49.727,12

21/07/2017

31.374,33

21/01/2020

56.940,51

21/01/2010

18.769,68

23/07/2012

26.216,42

21/01/2015

39.701,97

22/08/2017

37.649,21

21/02/2020

41.223,18

22/02/2010

22.980,26

21/08/2012

26.216,42

23/02/2015

33.996,01

21/09/2017

37.649,21

23/03/2020

41.223,18

22/03/2010

18.769,68

21/09/2012

26.216,42

23/03/2015

38.296,76

23/10/2017

37.649,21

22/04/2020

41.223,18

22/04/2010

18.769,68

22/10/2012

26.216,42

22/04/2015

33.996,01

21/11/2017

37.649,21

21/05/2020

41.223,18

21/05/2010

18.769,68

21/11/2012

39.235,51

21/05/2015

33.996,01

18/12/2017

55.518,35

22/06/2020

41.223,18

22/06/2010

31.312,45

18/12/2012

70.819,69

22/06/2015

47.501,21

23/01/2018

52.957,16

21/07/2020

41.223,18

21/07/2010

23.646,14

22/01/2013

28.690,42

21/07/2015

33.996,01

21/02/2018

39.451,96

21/08/2020

41.223,18

23/08/2010

23.612,60

21/02/2013

28.690,42

21/08/2015

33.996,01

21/03/2018

39.451,96

21/09/2020

41.223,18

21/09/2010

23.612,60

21/03/2013

28.690,42

21/09/2015

33.996,01

23/04/2018

39.451,96

21/10/2010

23.612,60

22/04/2013

34.219,03

21/10/2015

33.996,01

22/05/2018

39.451,96

22/11/2010

23.612,60

21/05/2013

28.690,42

21/11/2015

33.996,01

21/06/2018

39.451,96

16/12/2010

51.524,77

21/06/2013

42.720,06

17/12/2015

54.486,82

23/07/2018

39.451,96

21/01/2011

23.612,60

22/07/2013

28.690,42

21/01/2016

33.996,01

21/08/2018

39.451,96

9.3. aplicar a Gilda Madlener Iguatemy a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.5. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando a responsável de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Distrito Federal e no Estado do Espírito Santo, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;

9.7. enviar cópia deste acórdão à Câmara dos Deputados e à responsável;

9.8. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte a sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 28/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6556-28/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 6557/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 033.897/2020-4

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial)

3. Responsáveis/Recorrente:

3.1. Responsáveis: Maria do Carmo de Alcântara Silva (425.026.833-00); Nilo de Melo (125.123.381-34) e Total Serviços Limpeza Urbana e Iluminação Publica Eireli (02.448.787/0001-84)

3.2. Recorrente: Total Serviços Limpeza Urbana e Iluminação Publica Eireli (02.448.787/0001-84)

4. Unidade: Município de Augustinópolis/TO

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: Esio Rodrigues de Araújo (10038/OAB-TO), representando Total Serviços Limpeza Urbana e Iluminação Pública Eireli.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os recursos de reconsideração interpostos pela empresa Total Serviços Limpeza Urbana e Iluminação Pública Eireli contra o Acórdão 8.398/2023-1ª Câmara, que apreciou a tomada de contas especial instaurada pela Superintendência Estadual da Funasa no Tocantins, em razão da inexecução parcial do objeto do Termo de Compromisso TC/PAC 0505/07 (Siafi 632630), tendo por objeto a implantação de melhorias sanitárias domiciliares no Município de Augustinópolis/TO;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, c/c art. 281 do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, dar-lhe provimento;

9.2. tornar insubsistentes os subitens 9.2, 9.3 e 9.4 do Acórdão 8.398/2023-1ª Câmara;

9.3. julgar regulares, com ressalva, as contas de Maria do Carmo de Alcântara Silva, dando-lhe quitação;

9.4. comunicar esta decisão à recorrente e aos demais destinatários do acórdão recorrido.

10. Ata n° 28/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6557-28/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Benjamin Zymler e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6558/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 001.534/2022-0

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Aposentadoria)

3. Recorrente: Edima Santos Moitinho Rodrigues (286.924.625-00)

4. Unidade: Fundação Universidade Federal de Rondônia

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: não atuou

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por Edima Santos Moitinho Rodrigues ao Acórdão 4.656/2024-1ª Câmara, que negou provimento ao seu pedido de reexame contra o Acórdão 3.821/2023-1ª Câmara, que determinou à Fundação Universidade Federal de Rondônia que apurasse, mediante a instauração do processo administrativo competente, os valores recebidos indevidamente pela interessada em decorrência do Processo 0000395-89.2014.5.14.0000, que tramitou perante a Justiça do Trabalho, procedendo à reposição ao erário, conforme disposto no § 3º do art. 46 da Lei 8.112/1990.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992 e ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. comunicar esta decisão à embargante.

10. Ata n° 28/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6558-28/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Benjamin Zymler e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6559/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 003.169/2024-3

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria

3. Interessado: José Elias Fernandes (133.754.820-00)

4. Unidade: Ministério da Saúde

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o ato de alteração de aposentadoria de José Elias Fernandes, emitido pelo núcleo estadual do Ministério da Saúde no Rio Grande do Sul para integralização dos proventos do interessado, submetido a este Tribunal para fins de apreciação de legalidade e registro,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 71, III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei 8.443/1992, no art. 262 do RITCU e na Súmula-TCU 106, em:

9.1. considerar ilegal e negar registro ao ato de alteração de aposentadoria de José Elias Fernandes;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pelo beneficiário até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

9.3. determinar ao núcleo estadual do Ministério da Saúde no Rio Grande do Sul que:

9.3.1. no prazo de 15 dias a contar da notificação desta deliberação:

9.3.1.1. cesse os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.1.2. comunique esta deliberação ao interessado e o alerte de que:

9.3.1.2.1. poderá integralizar seus proventos, desde que excluída a parcela relativa à retribuição parcial pelo exercício de função de confiança ("opção");

9.3.1.2.2. o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso no TCU não o eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação, em caso de desprovimento do apelo;

9.3.2. no prazo de 30 dias a contar da notificação desta deliberação, envie ao TCU comprovante da ciência do interessado;

9.3.3. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, e o encaminhe ao Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na Instrução Normativa-TCU 78/2018.

10. Ata n° 28/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6559-28/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Benjamin Zymler e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6560/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 005.424/2021-6

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Associação Técnico-Cientifica Engenheiro Paulo de Frontin (07.778.137/0001-10) e José de Paula Barros Neto (385.551.823-87), diretor-presidente

4. Unidade: Associação Técnico-Científica Engenheiro Paulo de Frontin (Astef)

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE)

8. Representação legal: Rodrigo Jereissati de Araújo (8175/OAB-CE)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB) contra a Associação Técnico-Científica Engenheiro Paulo de Frontin (Astef) e seu Diretor-Presidente, José de Paula Barros Neto, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos do Convênio FDR 2010/061, que tinha por objeto a formação musical de jovens das comunidades carentes da região do Cariri.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18; e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 e ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar regulares com ressalva as contas da Associação Técnico-Científica Engenheiro Paulo de Frontin e de José de Paula Barros Neto, dando-lhes quitação;

9.2. enviar cópia deste acórdão aos responsáveis e ao BNB.

10. Ata n° 28/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6560-28/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Benjamin Zymler e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6561/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 005.623/2023-5

1.1. Apenso: TC 019.333/2023-4

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Aposentadoria)

3. Embargante: Regina Lúcia Bosque (513.855.466-20), servidora aposentada

4. Unidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1)

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidades Técnicas: não atuou

8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (22256/OAB-DF), Jean Paulo Ruzzarin (21006/OAB-DF) e

outros

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se apreciam embargos de declaração opostos por Regina Lúcia Bosque, ex-analista judiciária do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), ao Acórdão 3.557/2024 - 1ª Câmara, que negou provimento a pedido de reexame contra o Acórdão 3.482/2023 - 1ª Câmara, que julgou ilegal sua aposentadoria em função da percepção da parcela de "quintos" referentes a funções comissionadas exercidas após a vigência da Lei 9.624/1998,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992 e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. comunicar esta decisão à embargante;

9.3. esclarecer ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), que:

9.3.1. a parcela de quintos incorporada em razão de funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, referida no item 1.7.2.1 do Acórdão 3.482/2023 - 1ª Câmara, deve ser absorvida pelo reajuste concedido em 1/2/2023, estabelecido na Lei 14.523/2023;

9.3.2. após essa providência, eventual saldo da parcela compensatória deve ser absorvido por quaisquer reajustes subsequentes, exceto aqueles concedidos em 1/2/2024 e 1/2/2025, pela Lei 14.523/2023.

10. Ata n° 28/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6561-28/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Benjamin Zymler e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6562/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 008.942/2022-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Júnior de Sousa Otsuka (275.281.973-00), ex-prefeito; e Soloágua Construções e Empreendimentos Ltda. (04.815.675/0001-40)

4. Unidade: Município de Grajaú/MA

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE)

8. Representação legal: Antônio Cavalcante Vieira (19.694/OAB-MA), Valmira Maria Silva Nogueira (19.394/OAB-MA) e outros

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) contra Júnior de Sousa Otsuka, ex-prefeito de Grajaú/MA, e contra a empresa Solágua Construções e Empreendimentos Ltda., em razão da execução parcial do Termo de Compromisso 356/2010, que tinha por objeto a construção de sistemas de abastecimento de água simplificados em aldeias indígenas daquela localidade.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 20 e 21 da Lei 8.443/1992 e ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar iliquidáveis as contas de Júnior de Sousa Otsuka e Solágua Construções e Empreendimentos Ltda., com o consequente trancamento do feito;

9.2. encaminhar cópia desta decisão aos responsáveis e à Funasa;

9.3. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 28/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6562-28/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Benjamin Zymler e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6563/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 012.643/2021-1

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial)

3. Recorrentes: Associação Técnico-Científica Eng. Paulo de Frontin (07.778.137/0001-10); José de Paula Barros Neto (385.551.823-87)

4. Unidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: Maria Glicia Conde Santiago (23767/OAB-CE) e Carla Albuquerque Marques (15650/OAB-CE), representando Associação Técnico-Cientifica Eng. Paulo de Frontin; Maria Glicia Conde Santiago (23767/OAB-CE) e Carla Albuquerque Marques (15650/OAB-CE), representando José de Paula Barros Neto

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este recurso de reconsideração interposto pela Associação Técnico-Científica Engenheiro Paulo de Frontin (Astef) e por José de Paula Barros Neto contra o Acórdão 1.213/2024-1ª Câmara, que julgou irregulares as contas dos responsáveis, imputando-lhes débito e aplicando-lhes multa proporcional ao dano ao erário em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos do Convênio Fundeci 2010/196.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração e negar-lhe provimento; e

9.2. comunicar esta deliberação aos recorrentes e ao Banco do Nordeste do Brasil S.A.

10. Ata n° 28/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6563-28/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Benjamin Zymler e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6564/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 037.532/2020-0

2. Grupo II - Classe I - Assunto: Embargos de Declaração (em Pensão Civil)

3. Embargante: Maria Luiza Nobre de Brito (036.291.982-87)

4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: não atuou

8. Representação legal: Luis Antonio Gomes de Souza Monteiro de Brito (OAB/PA 19.905)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por Maria Luiza Nobre de Brito contra o Acórdão 3.561/2024-1ª Câmara, por meio do qual o Tribunal negou provimento ao pedido de reexame interposto pela pensionista contra o Acórdão 7.349/2022-1ª Câmara, que julgou ilegal o ato de seu interesse, negando-lhe registro, em função da inobservância do teto remuneratório constitucional.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, II, e 34 da Lei 8.443/1992, no art. 287 do RI/TCU e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer destes embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. comunicar esta deliberação à embargante.

10. Ata n° 28/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6564-28/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Benjamin Zymler e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 6565/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.169/2024-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Isaías Luciano da Silva (137.784.474-91).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural de Pernambuco.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6566/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado - ressaltando a oportuna supressão, pela entidade de origem, da parcela associada a decisão judicial ("índice de 3,17%"; Lei 8.880/1994) indevidamente incluída no cálculo inicial dos proventos -, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.403/2024-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Ubirajara de Castro Porto (566.925.957-20).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6567/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.938/2024-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: José Silveira da Silva (025.235.153-34); Lúcia Dantas de Melo (107.135.574-00).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6568/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.028/2024-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: João Batista Eduardo Redivo (372.759.920-00); Paulo Vicente Konzen (399.492.220-87).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6569/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.140/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Roseli Cristina Mackert Occhipinti (107.307.918-07).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Paraná.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6570/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.213/2024-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Normando Carneiro da Silva (375.651.507-97).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6571/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em converter o presente julgamento em diligência.

1. Processo TC-011.312/2024-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria Cristina Dantas (115.852.341-68).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. fixar o prazo de quinze dias para que o Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas encaminhe o mapa de tempo de serviço da sra. Maria Cristina Dantas e a documentação utilizada para a averbação do tempo militar.

ACÓRDÃO Nº 6572/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o atos de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.412/2023-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Clóvis Velecico (766.328.658-87).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6573/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.451/2024-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Carlos Henry Olegário dos Santos (760.231.417-49); Luciano de Oliveira Brasil (060.263.088-65); Tânia Mara Ferro Reis (833.714.787-34).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6574/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.478/2024-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Carlos Germano da Silva (105.842.504-87); Jorge Roberto Santiago de Oliveira (213.081.284-87); José Edson Pereira de Brito (371.657.554-20); Marcos David de Souza Leao (233.570.294-72); Maria Dalva Nunes Pereira (153.459.044-72).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pernambuco.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6575/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.522/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Edinaldo Ferreira de Oliveira (158.709.282-49); Jolah Ferreira de Souza Filho (729.127.827-91); Mário Toshimitsu Ykeda (073.663.348-04); Valdomiro Esteves (448.798.658-34); Waldime Pereira da Cruz (329.805.741-04).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6576/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.679/2024-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Fernando Antônio Stanciola (331.924.566-04); Raimundo Nonato da Silva (329.383.226-15).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Viçosa.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6577/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo da determinação seguinte:

1. Processo TC-011.690/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Carla Ann Neiva Pereira (952.350.438-04); Edmund Chada Baracat (826.230.828-04); Fernando Augusto de Almeida (052.554.148-91); Hélio Kiyoshi Takahashi (834.850.408-78); Maria Regina Régis Silva (404.792.858-53).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Universidade Federal de São Paulo que:

1.7.1. apure a observância do regime de dedicação exclusiva por parte da sra. Maria Regina Régis Silva tendo em vista que a interessada logrou obter uma aposentadoria do regime geral em 2000, a despeito de estar enquadrada no regime de dedicação exclusiva desde 1987;

1.7.2. caso confirmados os indícios de violação ao regime de dedicação exclusiva pela servidora em algum período entre 1987 e 2000, adote as medidas cabíveis para obter o ressarcimento do Erário, sendo certo que o prazo prescricional para a pretensão ressarcitória começa a correr da ciência do ato danoso por parte da autoridade administrativa.