PORTARIA CAPES Nº 48, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

Dispõe sobre as competências da Corregedoria no âmbito da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior e delega competências.

A PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR, no uso das atribuições conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto n.º 11.238, de 18 de outubro de 2022, e o disposto no art. 5º, da Portaria Normativa CGU n° 27, de 11 de outubro de 2022, alterada pela Portaria Normativa n° 54, de 14 de fevereiro de 2023, e, conforme o contido nos autos do processo nº 23038.010834/2023-04, resolve:

Art. 1º Esta Portaria estabelece as competências da Corregedoria da Capes.

Art. 2º Compete à Corregedoria da Capes:

I - planejar, dirigir, organizar, orientar, supervisionar, avaliar e controlar as atividades de correição no âmbito da Capes;

II - editar instruções normativas para, sem inovar, orientarem a execução das atividades previstas no inciso anterior;

III - realizar o juízo de admissibilidade das denúncias, das representações e dos demais meios de notícias de infrações disciplinares e de atos lesivos à Administração Pública;

IV - instaurar, conduzir e julgar procedimentos correcionais investigativos, inclusive sindicâncias patrimoniais;

V - instaurar e conduzir processos correcionais acusatórios;

VI - decidir, motivadamente, quanto ao arquivamento dos procedimentos correcionais investigativos e processos correcionais acusatórios instaurados;

VII - julgar os processos disciplinares cujas penalidades aplicáveis sejam de advertência e suspensão de, no máximo, 30 (trinta) dias;

VIII - instruir os processos correcionais acusatórios, emitindo manifestação técnica prévia para subsidiar o julgamento da autoridade competente;

IX - encaminhar ao Presidente da CAPES, para julgamento, os processos correcionais acusatórios de sua competência;

X - julgar os pedidos de reconsideração e instruir os recursos hierárquicos interpostos em face de suas decisões;

XI - propor a celebração e celebrar Termo de Ajustamento de Conduta - TAC;

XII - solicitar, a quaisquer unidades da Capes, servidores para atuarem como membros de Comissão, defensores dativos, peritos, assistentes-técnicos ou secretários nos procedimentos investigativos ou processos acusatórios instaurados, enquanto durarem tais procedimentos;

XIII - requisitar informações, processos, documentos e diligências às unidades competentes para subsidiar a atuação correcional;

XIV - promover ações educativas e de prevenção de ilícitos;

XV - promover a divulgação e transparência de dados acerca das atividades de correição, de modo a propiciar o controle social, com resguardo das informações restritas ou sigilosas;

XVI - efetuar a prospecção, análise e estudo das informações correcionais para subsidiar a formulação de estratégias visando à prevenção e mitigação de riscos organizacionais;

XVII - exercer função de integridade no âmbito das atividades correcionais da CAPES;

XVIII - exercer as competências previstas no art. 5º, do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005.

Art. 3º Fica delegada ao Corregedor da Capes a competência para instauração e julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica - PAR, nos termos do §1º, do art. 8º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 1º de março de 2024.

DENISE PIRES DE CARVALHO