EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29030/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FRANCISCO GOMES DE MACEDO FILHO, ***.558.987-**, , FREVP00727662024, 773-0; ELIELSON NASCIMENTO, ***.394.797-**, , FREVP00521992024, 773-0; ERISVAN DOS SANTOS SILVA, ***.228.935-**, , FREVP00518862024, 773-0; FORTUNATO BRUNETTI LAMBERT, ***.611.887-**, , FREVP00374632024, 773-0; FABIANA VIEIRA GOMES, ***.783.148-**, , FREVP00586602024, 773-0; ELITE COMERCIO DE VEICULOS E SERVICOS LTDA, 37.458.011/0001-20, , FREVP00673742024, 773-0; EVANDRO PIMENTA DA CONCEICAO, ***.425.567-**, , FREVP00697322024, 773-0; FB TRANSPORTES LTDA, 09.581.387/0001-91, , FREVP00702942024, 773-0; , FREVP00702732024, 773-0; ENAI GERALDO FELIX, ***.994.975-**, , FREVP00740902024, 773-0; F. G. RIBEIRO DA SILVA JUNIOR SOLUCOES EM RECICLAGENS, 44.624.289/0001-95, , FREVP00603902024, 773-0; EMANOEL BRUNELLI SIQUEIRA, ***.993.397-**, , FREVP00683982024, 773-0; FATIMA APARECIDA TAVARES DO AMARAL ZANCHETTA, ***.480.581-**, , FREVP00738292024, 773-0; FERNANDO FLAVIO ROSA DE OLIVEIRA, ***.869.987-**, , FREVP00738372024, 773-0; FABIO AUGUSTO ALVES SILVA, ***.756.907-**, , FREVP00417332024, 773-0; FELIPE DE MOURA DIAS, ***.318.798-**, , FREVP00323542024, 773-0; ELOY EDUARDO MACHADO, ***.459.849-**, , FREVP00743602024, 773-0; ELIEZER MELO DE SOUZA, 22.514.008/0001-09, , FREVP00696202024, 773-0; ANDRE LEITAO DE FARIA JUNIOR, ***.286.057-**, , FREVP00410932024, 773-0; , FREVP00514022024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração