Edital de Chamamento Público nº 1/2024

CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CONVÊNIOS EM BENEFÍCIO DOS SERVIDORES E PROFISSIONAIS INSCRITOS NO CRMV-CE EDITAL Nº 1/2024

1. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO CEARA - CRMV-CE, com sede na Rua Dr. José Lourenço, 3288 - Joaquim Távora, CEP: 60115-282, Fortaleza - CE, inscrita no CNPJ/MF sob nº 06.622.443/0001-09, torna público para conhecimento de todos os interessados, que se acha aberto nesta Autarquia o Edital de Chamamento Público nº 001/2024, tendo por objeto a celebração de convênios com pessoas jurídicas interessadas em conceder benefícios aos servidores e aos profissionais inscritos neste Regional. 1.1. Os interessados deverão encaminhar suas propostas ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará, no período de 12 meses, a contar da publicação do edital no Diário Oficial da União.

2. DO OBJETO - 2.1 O presente EDITAL tem por objeto CONVOCAR as pessoas jurídicas fornecedoras e/ou prestadoras de serviços diversos, que possuam interesse em firmar parceria com esta Autarquia Federal, a fim de conceder descontos e outras formas de vantagens a todos os servidores e profissionais inscritos, podendo estender os benefícios a seus dependentes, a critério do PARCEIRO. 2.2 Os serviços e produtos objeto dessa parceria serão fornecidos pelo PARCEIRO, sem a possibilidade de ingerência ou delegação a terceiro, independente do título que se trate e devem estar em acordo com a legislação.

3. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO - 3.1 Poderão participar deste certame todas as empresas e comércios, regularmente instituídos, e que atendam a todas as condições deste edital. 3.2 A apresentação de proposta pela interessada implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste edital.

4. ENTREGA DA PROPOSTA E DA DOCUMENTAÇÃO - 4.1. A proposta e a documentação deverão ser encaminhadas para o endereço eletrônico: presidencia@crmv-ce.org.br, ou na sede do CRMV-CE, localizada na Rua Dr. José Lourenço, 3288 - Joaquim Távora, CEP: 60115-282, Fortaleza - CE, das 08 às 17h, de segunda a sexta- feira.

5. FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS - 5.1 Os interessados deverão encaminhar sua proposta, com no mínimo as seguintes informações: 5.2 Especificação clara e completa dos tipos de produtos e/ou serviços que pretende ofertar. 5.3 Valores e descontos, bem como, eventuais condições para sua obtenção. 5.4 Informar se os descontos são ilimitados ou haverá quantidades/vagas pré- estabelecidas. 5.5 Informar se os descontos vão se estender aos dependentes dos beneficiados. 5.6 Indicar os locais e/ou endereços onde os descontos poderão ser obtidos. 5.7 Razão social, endereço, CNPJ, telefone e e-mail, com indicação do responsável pelo acompanhamento do Convênio. 5.8 Demais informações que entender pertinentes.

6. DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA HABILITAÇÃO: 6.1 Comprovante de inscrição e de Situação Cadastral de Pessoa Jurídica. 6.2 Declaração de cumprimento do disposto no art. 7°, inciso XXXIII da Constituição Federal e no art. 68, inciso VI da Lei Federal nº 14.133/21. 6.3 Certificado de Regularidade Fiscal (CRF), perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), a ser obtida no endereço eletrônico (www.sifge.caixa.gov.br). 6.4 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou Certidão Positiva Trabalhista(CPDT), com os mesmos efeitos da CNDT, a ser obtida no endereço eletrônico (www.tst.jus.br/certidao); 6.5 O PARCEIRO deverá atender e fazer cumprir, sob pena de rescisão do Termo de Convênio, todas as normas regulamentares e legais aplicáveis a atividade/fornecimento, independentemente de sua transcrição ou menção expressa, como, por exemplo, aquelas expedidas pela ANVISA, INMETRO, BOMBEIROS, etc.

7. DOS CRITÉRIOS DE ANÁLISE - 7.1 O CRMV-CE nomeará Comissão para avaliação das propostas apresentadas; 7.2 A Comissão será responsável por verificar se os documentos de habilitação encaminhados estão regulares, sendo desclassificadas as empresas que não possuírem a documentação necessária; 7.3 As propostas serão analisadas pela Comissão, levando em consideração os benefícios ofertados e as vantagens concedidas aos servidores e aos profissionais inscritos no CRMV-CE; 7.4 O CRMV-CE se reserva ao direito de realizar parcerias, com mais de um fornecedor/prestador de serviços para objetos idênticos e/ou similares; 7.5 Na escolha dos PARCEIROS o CRMV-CE, a seu critério, poderá realizar pesquisa de opinião junto aos servidores e aos profissionais inscritos no CRMV-CE;

8. DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES DOS PARCEIROS - 8.1 Os Parceiros deverão: 8.1.1 Promover a divulgação dos descontos e vantagens oferecidas. 8.1.2 Permitir e facilitar o acompanhamento e a supervisão da parceria, conforme as orientações do CRMV-CE. 8.1.3 Sempre que solicitado informar a relação de servidores, aos profissionais inscritos no CRMV-CE e/ou dependentes que utilizaram os benefícios. 8.2 Caso possua material gráfico para divulgação dos benefícios e descontos oferecidos, disponibilizar ao CRMV-CE (facultativo).

9. DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO CEARA - 9.1 Divulgar amplamente aos beneficiários a existência do convênio entre os servidores e aos profissionais inscritos no CRMV-CE. 9.2 Fornecer ao beneficiário a comprovação do vínculo profissional. 9.3 O CRMV-CE não fornecerá aos interessados e/ou PARCEIROS em momento algum os dados pessoais dos beneficiários.

10. DA RESPONSABILIDADE DE PAGAMENTO: 10.1 Os beneficiários são responsáveis pelos pagamentos dos valores correspondentes aos serviços ou produtos, bem como multas e penalidades oriundas de eventuais atrasos, nos pagamentos, não sendo transferida ao CRMV-CE qualquer responsabilidade quanto ao cumprimento destas obrigações particulares dos beneficiários. 10.1.1 Nos casos de desligamento do quadro de colaboradores do CRMV-CE ou cancelamento do registro dos inscritos, o beneficiário ficará responsável pelo adimplemento dos valores correspondentes ao pagamento integral referente ao serviço ou produto. 10.1.2 No presente instrumento, não haverá transferência de recursos entre os partícipes. 10.1.3 As partes concordam que o CRMV-CE não terá qualquer responsabilidade pelos pagamentos devidos pelos beneficiários em razão da compra do produto ou aquisição do serviço.

11. DA FORMALIZAÇÃO DO CONVÊNIO - 11.1 Serão formalizados convênios com as empresas cujas propostas forem aceitas e que tenham comprovado, pela documentação apresentada, habilitação jurídica, regularidade trabalhista e técnica. 11.2 A Comissão nomeada convocará o PARCEIRO para assinar o Termo de Convênio, conforme minuta constante do Anexo II. 11.3 Após assinatura das partes, a área competente publicará o extrato da celebração do convênio. 11.4 Os convênios serão firmados com as empresas, seguindo a ordem de protocolo, dentro da vigência do Chamamento Público.

12. DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO - 12.1 O Termo de Convênio terá vigência de 12 meses, a partir da data de assinatura do Termo de Convênio. 12.2 O convênio poderá ser prorrogado por igual período até atingir o prazo máximo de 60 (sessenta) meses. 12.3 O cumprimento das disposições contidas no Termo de Convênio será submetido à avaliação anual.

13. DA RESCISÃO: 13.1 O Termo de Convênio poderá ser extinto, a qualquer tempo, mediante denúncia de um dos partícipes, apresentada por escrito, até 30 (trinta) dias antes de sua extinção.

DANIEL DE ARAÚJO VIANA

Presidente do CRMV-CE