ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 20, DE 14 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre o encerramento de Processo Aduaneiro de Investigação de Origem.

O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 298 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria Coana nº 25, de 20 de maio de 2019, no artigo 17 do 68º Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2, internalizado por meio do Decreto nº 6.518, de 30 de julho de 2008, e no artigo 39 do 77º Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 - Regime de Origem do Mercosul, internalizado por meio do Decreto nº 8.454, de 20 de maio de 2015, e ainda nos artigos 24 e 25, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 1.864, de 27 de dezembro de 2018, declara:

Art. 1º Concluído, com base no Relatório Fiscal de 9 de maio de 2024, referente ao Processo Nº 10265.285563/2023-13, o Processo Aduaneiro de Investigação de Origem das mercadorias "veículos marca LIFAN, modelos 320 e 620, anos de fabricação 2010 e 2011", NCM 8703.22.10 e 8703.23.10, respectivamente, produzidos pela fabricante uruguaia DOLCE VITTA S.A., e aberto por meio do ADE ALF/BSB/ Nº 51, de 29 de agosto de 2023.

Art. 2º Desqualificados os Certificados de Origem relacionados no anexo único, tendo em vista a comprovação da existência de erros materiais relacionados ao critério de origem estabelecido no Sexagésimo Oitavo Protocolo Adicional ao ACE Nº 2.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE AQUINO

ANEXO ÚNICO

10080021045527

10080021091627

11080021006160

11080021024654

10080021047768

10080021091628

11080021006163

11080021024653

10080021047769

10080021091629

11080021008085

11080021037251

10080021048767

10080021091630

11080021008086

11080021034393

10080021050326

10080021091631

11080021008087

11080021034396

10080021050327

10080021091632

11080021008088

11080021034395

10080021050328

10080021091633

11080021008089

11080021025051

10080021050329

10080021091634

11080021008981

11080021024655

10080021050330

10080021095939

11080021008983

11080021025052

10080021050331

10080021095940

11080021009421

11080021026895

10080021057387

10080021095941

11080021008980

11080021026896

10080021057388

10080021095942

11080021013852

11080021028845

10080021057389

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10080021057822

10080021095943

110800210014969

11080021037252

10080021057823

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11080021037254

10080021067973

100800210106476

11080021009422

11080021049695

10080021067974

100800210106477

11080021021290

11080021044381

10080021057825

100800210106475

11080021009823

11080021042862

10080021057826

10080021116650

11080021015346

11080021049694

10080021057827

100800210116648

11080021008982

11080021061485

10080021057828

100800210116649

11080021015345

11080021049696

10080021067975

10080021116652

11080021021291

11080021061500

10080021079686

10080021119027

11080021021292

11080021061494

10080021071257

10080021116651

11080021008984

11080021061495

10080021080247

10080021116653

11080021021293

11080021061496

10080021072017

10080021119026

11080021021294

11080021061497

10080021080371

10080021001815

11080021022373

11080021061486

10080021084155

10080021001816

11080021034389

11080021061487

10080021087605

11080021006158

11080021034390

11080021061488

10080021087606

11080021006161

11080021022374

11080021061484

10080021084156

11080021006162

11080021034391

11080021061498

10080021087607

11080021006159

11080021034392

11080021061489

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 21, DE 14 DE MAIO DE 2024

O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 298 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria Coana nº 25, de 20 de maio de 2019; no Artigo 28 do Regime de Origem Mercosul (ROM), que constitui Anexo da Decisão nº 01/09 do Conselho do Mercado Comum, incorporada pelo Septuagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (ACE 18), e internalizado por meio do Decreto nº 8.454, de 20 de maio de 2015; e ainda no Art. 19, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.864, de 27 de dezembro de 2018, declara:

Art. 1º Ter sido aberto, nesta data, procedimento de Investigação de Origem Preferencial, nos termos abaixo especificados:

I - Descrição Resumida das Mercadorias: (1) Módulo/Cartridge/Motor (parte de aparelho de pulverização); (2) Atuador/Atuador Spray (parte de aparelho de pulverização); e (3) Bomba Dosadora Manual/Pulverizador (aparelho de pulverização).

II - Códigos Tarifários (NCM) constantes nos Certificados de Origem: (1) 8424.90.90; (2) 8424.90.10/8424.90.90; (3) 8424.89.90.

III - Exportador/Nacionalidade: Aptar Argentina S.A. / República Argentina.

IV - Produtor ou Fabricante/Nacionalidade: Aptar Argentina S.A. / República Argentina.

V - Entidades Certificadoras: Cámara de Exportadores de La Republica Argentina.

VI - Importadores Nacionais: Aptar do Brasil Embalagens LTDA; e Unilever Brasil Industrial LTDA.

VII - Período de investigação: compreende os Certificados de Origem vinculados às importações registradas no Brasil janeiro de 2021 e outubro de 2023.

VIII - Prazo máximo para conclusão da investigação: 12 (doze) meses, contados a partir da data de abertura da investigação, conforme Artigo 37 do Regime de Origem Mercosul.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE AQUINO