EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 23651/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FRANCISCO MANOEL DE ANDRADE JUNIOR, ***.910.908-**, NGL5G36, FRMEV02479652024, 606-82; FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, RYW5F65, FRMEV02469742024, 606-82; FRANCISCA LANARIA MALVEIRA DE SOUSA, ***.483.713-**, HBY0C72, FRMEV02469062024, 606-82; FRANCISCA TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 09.033.808/0001-40, HOA8012, FRMEV02478812024, 606-82; FRANCINEI LERMENN, ***.775.181-**, QCS9D79, FRMEV02479742024, 606-82; FRIGMANN LOCACOES LTDA, 00.498.991/0001-84, DYQ0E40, FRMEV02489852024, 606-82; FFY9D83, FRMEV02482352024, 606-82; FREEDOM HOLDING ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA, 29.874.107/0001-40, ETU9E96, FRMEV02494492024, 606-82; FRIGOLON FRIGORIFICO LTDA, 13.392.293/0001-41, ATS7H10, FRMEV02445152024, 606-82; FRATELLI TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 10.989.401/0001-70, RLI2F46, FRMEV02473512024, 606-82; FRIGORIFICO 3 IRMAOS LTDA, 01.771.322/0001-05, RDY3G57, FRMEV02476212024, 606-82; FRED TRANSPORTES LTDA, 11.856.562/0001-58, RPM3J87, FRMEV02511442024, 606-82; FRANCO E COURA MATERIAIS DE CONSTRUCAO E TRANSPORTE LTDA, 07.433.789/0001-13, RTY0G49, FRMEV02470072024, 606-82; FRANCELINO TRANSPORTES LTDA, 02.202.520/0001-02, BZK5425, FRMEV02510252024, 606-82; FRAGA CONSTRUCAO DE EDIFICIOS E PISOS INDUSTRIAIS LTDA, 26.699.464/0001-21, HBN1H02, FRMEV02452692024, 606-82; FOX EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 05.323.942/0001-24, MCU4D13, FRMEV02481772024, 606-82; FRANCISCO ALVES DE JESUS, ***.215.625-**, QMO0E95, FRMEV02492892024, 606-82; FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS, ***.996.538-**, JHI0E76, FRMEV02502222024, 606-82; FRANCHIN TRANSPORTADORA LTDA, 45.856.241/0001-75, FCB7B38, FRMEV02504522024, 606-82; FRAZON & FILHOS LTDA, 10.589.887/0001-59, QJX9D27, FRMEV02512252024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT