RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 171, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

Institui Grupo de Trabalho para debater as questões e dimensões do racismo presentes no Sistema Único de Assistência Social, denominado GT SUAS sem Racismo.

O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CNAS), no uso das atribuições que lhe confere o art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e tendo em vista o inciso III do art. 15 da Resolução CNAS nº 157, de 22 de maio de 2024 (Regimento Interno do CNAS), as deliberações das 331ª e 332ª Reuniões Ordinárias do CNAS realizadas nos dias 13 de setembro e 10 de outubro de 2024, resolve:

Art. 1º Esta resolução institui o Grupo de Trabalho SUAS sem Racismo, no âmbito do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), para debater as questões e dimensões do racismo presentes no âmbito da Política de Assistência Social.

Art. 2º Ao Grupo de Trabalho compete:

I - levantar e analisar estudos e pesquisas existentes sobre questões raciais no Sistema Único de Assistência Social (SUAS);

II - produzir material de orientação teórica e técnica para subsidiar as ações de combate ao racismo no âmbito da política de assistência social;

III - contribuir, a partir do SUAS, para enfrentamento de todas as formas de racismo presentes na sociedade brasileira;

IV - propor e organizar debates e eventos com especialistas, representantes de movimentos negros, usuárias(os), trabalhadoras(es), gestoras(es) e conselheiras(es) do SUAS;

V - propor planos de ação para o CNAS envolvendo campanhas, processos formativos, apoios técnicos e outras estratégias para letramento racial e combate ao racismo no SUAS; e

VI - propor subsídios para elaboração de ações afirmativas e outras estratégias que promovam a equidade racial e de gênero no âmbito da gestão e controle social do SUAS

Art. 3º O Grupo de Trabalho será constituído paritariamente pelos membros do CNAS e contará com convidados permanentes, com a finalidade de subsidiar o colegiado no cumprimento de sua competência.

Art. 4º O Grupo de Trabalho será composto por 6 (seis) conselheiras(os), sendo 3 (três) representantes governamentais e 3 (três) representantes da sociedade civil, sendo um de cada segmento, dentre as(os) integrantes do CNAS.

Parágrafo único. A indicação e validação dos membros representantes do CNAS deverá ser feita até a 332ª Reunião Ordinária do CNAS.

Art. 5º Serão convidados permanentes do Grupo de Trabalho, para participar das reuniões:

I - 1 (um) representante do Departamento da Proteção Básica da Secretaria Nacional de Assistência Social, indicado pelo Secretário Nacional de Assistência Social;

II - 1 (um) representante da Secretaria de Gestão do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial do Ministério da Igualdade Racial, a ser indicada(o) pela(o) respectiva(o) Secretária(o); e

III - 1 (um) representante da Comissão Nacional para os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da Secretaria Geral da Presidência da República, indicada(o) pela(o) respectiva(o) presidente.

Art. 6º O Grupo de Trabalho se reunirá, em caráter ordinário, mensalmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação pelo Presidente, podendo ocorrer reuniões presenciais e virtuais, a depender de disponibilidade orçamentária e financeira.

§ 1º O horário de início e término das reuniões e a pauta de deliberação serão especificados no ato de convocação das reuniões do Grupo de Trabalho, aprovados pela plenária do CNAS.

§ 2º As propostas do Grupo de Trabalho serão submetidas à plenária do CNAS para aprovação.

§ 3º O Grupo de Trabalho poderá convidar especialistas e representantes de órgãos e entidades, públicos e privados, para participar de suas reuniões.

§ 4º Às(os) demais Conselheiras(os) do CNAS é facultado participar das reuniões do Grupo de Trabalho, com direito a voz.

Art. 7º O Grupo de Trabalho instalar-se-á e discutirá as matérias que lhe forem pertinentes com a presença de metade mais um dos seus membros.

§ 1º Os membros do Grupo de Trabalho, quando convocados, deverão confirmar a sua participação na reunião com até 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para a referida reunião.

§ 2º Não havendo quórum, na forma do caput, no prazo estipulado no §1º, a Secretaria Executiva, com a anuência da(o) respectiva(o) Coordenadora(o), cancelará a reunião.

Art. 8º O comparecimento das(os) Conselheiras(os) do CNAS no Grupo de Trabalho deve considerar o disposto no art. 9º do Regimento Interno do CNAS.

Art. 9º O Grupo de Trabalho será coordenado pelo CNAS, sendo 1 [um(a)] coordenadora(or) e 1 [um(a)] coordenadora(or) adjunta(o) escolhidos dentre seus membros, respeitando a paridade entre governo e sociedade civil.

§ 1º Na ausência da(o) Coordenadora(or), a(o) coordenadora(or) adjunta(o) assume as funções.

§ 2º Na ausência de ambos(as), as(os) integrantes do Grupo de Trabalho escolherão um dentre os seus membros para assumir as funções da coordenação na reunião.

Art. 10. As reuniões do Grupo de Trabalho serão públicas, para participação na condição de ouvinte, salvo quando se tratar de matéria sujeita a sigilo, na forma da legislação pertinente.

Art. 11. O apoio administrativo ao Grupo de Trabalho será exercido pela Secretaria Executiva do CNAS.

Art. 12. A pauta de reunião será elaborada pelo Grupo de Trabalho e encaminhada para seus membros, preferencialmente, com a devida antecedência de 5 (cinco) dias para as reuniões ordinárias e 2 (dois) dias para as extraordinárias.

Art. 13. O relatório final das atividades do Grupo de Trabalho será encaminhado à plenária do CNAS para conhecimento e deliberação.

Art. 14. O Grupo de Trabalho terá natureza temporária e duração de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado por decisão da plenária.

Art. 15. A participação dos membros no Grupo de Trabalho é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 16. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

EDGILSON TAVARES DE ARAÚJO

Presidente do Conselho