EDITAL nº 797/2024-TCU/SEPROC, DE 18 DE JUNHO DE 2024

TC 022.935/2018-5

Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO WALDEMIRO LIVINGSTON DE SOUZA, CPF: 477.827.816-04, representado por Danilo Ricardo Mota Moura, OAB: 30465/DF, do Acórdão 5234/2023-TCU-Segunda Câmara, Rel. Ministro Augusto Nardes, Sessão de 27/6/2023, proferido no processo TC 022.935/2018-5, por meio do qual o Tribunal: 1) conheceu do recurso interposto por Bruno Alves da Silva, e, no mérito, negou-lhe provimento; 2) conheceu do recurso de reconsideração interposto por Waldemiro Livingston de Souza, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial; 3) alterou o subitem 9.3 e 9.4 do Acórdão 8250/2021-TCU-Segunda Câmara; e, 4) alterou o subitem 9.4 do Acórdão 8250/2021-TCU-2ª Câmara.

Dessa forma, fica Waldemiro Livingston de Souza notificado a recolher aos cofres do Tesouro Nacional valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 4/6/2024: R$ 353.170,65; em solidariedade com os responsáveis: Cleomenes Pereira dos Santos, CPF 098.209.491-49; Bruno Alves da Silva, CPF 723.865.921-20; Francisco Fabio Teixeira de Melo, CPF 716.705.301-59; Gilson Wanderley de Souza, CPF 397.883.507-04; Denis Araújo Souza, CPF 468.106.093-34; Alexsandro Gomes Victo, CPF 003.81.441-18, e Fabio Garcia Meira, CPF 705.748.231-07. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação.

Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 25.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial.

O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU).

O pagamento do débito e da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br.

O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.

Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail cacidadao@tcu.gov.br, ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234.

ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES

Chefe de Serviço