PORTARIA GABSEC/SENAPPEN/MJSP Nº 311, DE 18 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS no uso das atribuições que lhe confere o Art. 62, inciso X, do Regimento Interno do Departamento Penitenciário Nacional (atual SENAPPEN), aprovado pela Portaria nº 199, de 9 de Novembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 218, seção 1, página 6, de 13 de Novembro de 2018, combinado com as competências subdelegadas no Art. 7º, incisos IX e X, da PORTARIA SE/MJSP Nº 1411, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021,

CONSIDERANDO a necessidade de realização de processo seletivo simplificado, que visa a contratação por tempo determinado de profissionais para atender necessidade temporária de excepcional interesse público da Secretaria Nacional de Políticas Penais;

CONSIDERANDO a necessidade de contratação de profissionais para realização de obras e serviços de engenharia destinados à construção, à reforma, à ampliação e ao aprimoramento de estabelecimentos penais de forma a atender aos objetivos estratégicos institucionais;

CONSIDERANDO a autorização do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI/Ministério da Justiça e Segurança Pública para a Secretaria Nacional de Políticas Penais contratar, por meio de processo seletivo, por tempo determinado, , o quantitativo máximo de 130 (cento e trinta) pessoas, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 2º, inciso VI, alínea "n", da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, conforme a PORTARIA CONJUNTA MGI/MJSP Nº 62, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023;

CONSIDERANDO o Termo de Referência para a contratação de Banca Examinadora com o objetivo de realizar processo seletivo simplificado para os perfis de Especialista Técnico de Obras - Engenharia, Analista Técnico de Obras - Engenharia e Analista Técnico de Obras - Arquitetura, constante nos autos do Processo SEI nº 08016.001547/2024-41;

CONSIDERANDO a necessidade de conhecimento técnico e expertise dos servidores que devem compor a referida comissão; resolve:

Art. 1º Designar para compor comissão organizadora do processo seletivo simplificado para os perfis de Especialista Técnico de Obras - Engenharia, Analista Técnico de Obras - Engenharia e Analista Técnico de Obras - Arquitetura os servidores:

I. Presidente da Comissão Organizadora: Gabriel de Barcelos Conceição Silva, lotado na CGMEAP/DIREX, SIAPE 1900374, que exercerá a função de presidente;

II. Membro da Comissão Organizadora: Antônio Carlos Paula Martins, lotado na CGMEAP/DIREX, SIAPE 2154990, que exercerá a função de presidente substituto;

III. Membro da Comissão Organizadora: Rafael de Souza Pereira, lotado na CGGP/DIREX, SIAPE 2356221;

IV. Membro da Comissão Organizadora: Rhagi Anderson Lira Alvarenga, lotado na CGGP/DIREX, SIAPE 3292696;

V. Membro da Comissão Organizadora: Nubia Araujo Silva, lotado na CGGP/DIREX, SIAPE 2988962;

VI. Membro da Comissão Organizadora: Deyvidi de Lima Alves, lotado na CGMEAP/DIREX, SIAPE 2100822;

VII. Membro da Comissão Organizadora: Marcos Alexandre Monção Junior, lotado na CGMEAP/DIREX, SIAPE 1792112;

VIII. Membro da Comissão Organizadora: André Ribeiro Mattedi Werneck, lotado na CGMEAP/DIREX, SIAPE 3122718;

Art. 2º A Comissão Organizadora é responsável pela coordenação, promoção e monitoramento do desenvolvimento de todas as etapas do processo seletivo simplificado de que trata o Art. 1º.

Parágrafo único. Compete à Comissão Organizadora constituir Comissões Técnicas ou Especiais para a execução de ações que contribuam para o efetivo desenvolvimento do processo seletivo simplificado, em todas as etapas;

Art. 3º Compete ao Presidente da Comissão, além de outras atividades necessárias ao bom desempenho das atividades:

I. coordenar a equipe;

II. solicitar os recursos necessários à realização dos trabalhos da COPSS;

III. reportar o andamento dos trabalhos e atividades periodicamente à DIREX;

IV. convocar reuniões;

V. requerer das áreas da SENAPPEN as informações necessárias à realização dos trabalhos da COPSS;

VI. sugerir a convocação de servidores para apoiar os trabalhos e atividades da COPSS, quando necessário;

VII. expedir ordens de missão específicas às atividades de apoio à COPSS; e

VIII. manter contato com a Banca Organizadora, órgãos, instituições e similares, para as ações necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos da COPSS.

Art. 4º Compete à COPSS apoiar a CGGP-SENAPPEN nos trabalhos e atividades necessários para a realização do Processo Seletivo Simplificado, além de:

I. planejar e coordenar as atividades e ações necessárias para a realização do processo seletivo simplificado;

II. sugerir a designação e supervisionar os trabalhos das demais comissões relacionadas às fases do processo seletivo simplificado;

III. adotar providências necessárias ao acompanhamento das fases do processo seletivo simplificado, tais como análise curricular e provas de títulos/certificações, avaliação das cotas raciais, avaliação de saúde, avaliação de vida pregressa e investigação social;

IV. solicitar apoio logístico às unidades, quando necessário;

V. supervisionar as etapas do processo seletivo simplificado, desenvolvendo as atividades abaixo descritas, dentre outras:

a) solicitar informações à Banca Organizadora do certame, CGMEAP, outras comissões, áreas do departamento e unidades da SENAPPEN;

b) acompanhar in loco a realização das etapas, por meio de seus membros, servidores da CGGP-SENAPPEN ou outras áreas e unidades da SENAPPEN;

c) supervisionar o planejamento e a realização da etapa da sindicância de vida pregressa e investigação social;

d) participar de reuniões com as partes envolvidas;

e) produzir relatórios;

VI. acompanhar o controle dos processos pertinentes ao processo seletivo simplificado, de responsabilidade da Banca Organizadora do certame, sobretudo em:

a) participar de reuniões com a organizadora;

b) solicitar informações acompanhadas dos respectivos documentos específicos sobre as fases;

c) elaborar relatórios sobre o andamento de cada uma das fases.

VII. subsidiar a CGGP-SENAPPEN em relação ao controle e execução das atividades relativas ao processo seletivo simplificado, e:

a) prestar informações por meio de atas e relatórios, ou a pedido da área;

b) informar sobre problemas ocorridos durante a execução de cada uma das etapas;

c) participar de reuniões visando o alinhamento para tomada de decisões; e

d) elaborar relatório analítico ao final do processo seletivo simplificado.

Art. 5º A Diretoria Executiva poderá convocar servidores lotados em qualquer das unidades da SENAPPEN para apoiar os trabalhos e atividades da COPSS, sempre que necessário, de acordo com portaria de designação específica.

Art. 6º A Comissão será automaticamente extinta após a conclusão de todas as etapas relativas ao processo seletivo.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA