PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 5.683, DE 24 DE MAIO DE 2024

O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 12.531, de 10 de novembro de 2023,

Considerando o disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto nº 11.751, de 20 de outubro de 2023, e no art. 6º, inciso VI, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam no Processo nº 19975.016530/2024-66, resolve:

Art. 1º Divulgar a relação das revisões de enquadramento e posicionamento na tabelas dos respectivos planos de cargos e carreiras efetuadas pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, para correção na inclusão dos interessados no quadro em extinção da Administração Pública Federal, oriundos dos ex-Territórios, dos Estados-membros e dos Municípios de Rondônia, do Amapá e de Roraima.

Art. 2º Ficam anulados os itens das Portarias indicadas no ANEXO I.

Art. 3º Passam a vigorar, com efeitos retroativos à data de publicação das respectivas primeiras portarias indicadas no ANEXO I, os respectivos enquadramentos e posicionamentos dos interessados nas tabelas dos respectivos planos de cargos e carreiras conforme descrito no ANEXO II.

Art. 4º Ficam retificados os itens das Portarias indicadas no ANEXO III.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO

ANEXO I

ITEM

INTERESSADO(A)

PROCESSO

1ª PORTARIA

DATA DE PUBLICAÇÃO

ITEM ANULADO

2ª PORTARIA

DATA DE PUBLICAÇÃO

ITEM ANULADO

1

ANTONIO SOUZA OLIVEIRA

05502.003890/2015-69

Portaria nº 10.684, de 19 de Outubro de 2018 (18791.000298/2018-91)

22 de outubro de 2018, Edição nº 203, Seção 2, Página 46

1 do Anexo

2

CARLOS ALBERTO SERRA TAVARES

05504.010581/2018-78

Portaria nº 18771, de 07 de Agosto de 2020 (19975.116868/2020-93)

10 de agosto de 2020, Edição nº 152, Seção 2, Página 10

20 do Anexo I

3

CARLOS ALBERTO VALÉRIO DA SILVA

05502.062566/2015-82

Portaria de Pessoal CEEXT/SGPRT/MGI nº 6.516, de 26 de Junho de 2023 (19975.118244/2023-53)

27 de junho de 2023, Edição nº 120, Seção 2, Página 58

17 do Anexo I e 1 do Anexo II, Art. 6° da Emenda Constitucional nº 79, de 2014 E Art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 2017 - Policiais

4

CRISTINA KANAGUSKO DE SOUSA

05504.007429/2015-65

Portaria nº 9.644, de 21 de setembro de 2018 (18791.000278/2018-11)

24 de setembro de 2018, Edição nº 184, Seção 2, Página 48

1 do Anexo

5

EDINALVA PIMENTA QUINTAS

05504.012118/2018-61

Portaria de Pessoal CEEXT/SEGRT/MGI nº 1.765, de 16 de Março de 2023 (19975.107244/2023-28)

20 de março de 2023, Edição nº 54, Seção 2, Páginas 51 a 59

33 do Anexo I e 2 do Anexo II, APO-Art. 29

6

ELIANA BENJAMIN DO CARMO

05504.012357/2018-11

Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 11.803, de 27 de Outubro de 2023 (19975.132959/2023-19)

30 de outubro de 2023, Edição nº 206, Seção 2, Páginas 51 a 64

62 do Anexo I e 1 do Anexo II, Art. 29 - Cargos de Planejamento/Orçamento E Finaças/Controle

7

MARIA GORETTI PANTOJA CREÃO

05504.023468/2018-52

Portaria de Pessoal CEEXT/SRT/MGI nº 9.337, de 25 de Agosto de 2023 (19975.125965/2023-10)

30 de agosto de 2023, Edição nº 166, Seção 2, Páginas 54 a 62

86 do Anexo I e 4 do Anexo II, Art. 29 - Cargos de Planejamento/Orçamento E Finanças/Controle

8

MARIA INEZ DA SILVA PEREIRA

05504.000568/2015-68

Portaria de Pessoal CEEXT/SRT/MGI nº 10.481, de 22 de Setembro de 2023 (19975.129318/2023-87)

25 de setembro de 2023, Edição nº 183, Seção 2, Páginas 53 a 67

116 do Anexo I e 4 do Anexo II, Art. 6º - Policiais Civis

9

MARIA ODETE COSTA BARROS

05504.000834/2015-52

Portaria nº 9.860, de 28 de Setembro de 2018 (18791.000293/2018-69)

2 de outubro de 2018, Edição nº 190, Seção 2, Página 52

5 do Anexo

10

MARIA SOCORRO RODRIGUES DOS ANJOS

05504.020052/2018-82

Portaria de Pessoal CEEXT/SRT/MGI nº 10.481, de 22 de Setembro de 2023 (19975.129318/2023-87)

25 de setembro de 2023, Edição nº 183, Seção 2, Páginas 53 a 67

126 do Anexo I e 10 do Anexo II, Art. 29 - Cargos de Planejamento/Orçamento e Finanças/Controle

11

MARLY CORREA SOUZA

05504.022046/2018-60

Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 3.056, de 25 de Março de 2024 (19975.009723/2024-61)

26 de março de 2024, Edição nº 59, Seção 2, Páginas 38 a 49

120 do Anexo I e 7 do Anexo II, Art. 29 - Cargos de Planejamento/Orçamento e Finanças/Controle

12

RAIMUNDO JOAO DA SILVA OLIVEIRA

05504.006740/2015-97

Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 1.928, de 23 de Fevereiro de 2024 (19975.005254/2024-19)

26 de fevereiro de 2024, Edição nº 38, Seção 2, Páginas 49 a 63

186 do Anexo I e 7 do Anexo II, Art. 6º - Policiais Civis

13

RUTH HELENA OLIVEIRA DE SOUZA

05504.003852/2015-96

Portaria de Pessoal CEEXT/SGP/SEDGG/ME nº 7376, de 30 de Junho de 2022 (19975.117246/2022-44)

1 de julho de 2022, Edição nº 123-A, Seção 2, Páginas 1 a 7

177 do Anexo I e 12 do Anexo II, APO - Art 29

Retificação de Portaria, de 27 de Julho de 2022

28 de julho de 2022, Edição nº 142, Seção 2, Página 16

12 do Anexo I, APO - Art 29

14

SANDRO MACHADO DE ANDRADE

05504.022343/2018-13

Portaria de Pessoal CEEXT/SEGRT/MGI nº 1.567, de 09 de Março de 2023 (19975.106737/2023-41)

10 de março de 2023, Edição nº 48-A, Seção 2, Páginas 8 a 12

137 do Anexo I e 137 do Anexo II, EMPREGOS (CLT)

15

SOLAINE NAZARE LEITE SUSSUARANA

05504.012296/2018-91

Portaria de Pessoal CEEXT/SGP/SEDGG/ME nº 6.356, de 3 de Junho de 2022 (19975.116345/2022-17)

6 de junho de 2022, Edição nº 106, Seção 2, Página 17

10 do Anexo I e 9 do Anexo II, Cargos - Art 29

ANEXO II

ART. 29 - CARGOS DE PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO E FINANÇAS/CONTROLE

ITEM

INTERESSADO

PROCESSO

FUNDAMENTO LEGAL

REGIME JURÍDICO

CARGO

NÍVEL

CLASSE

PADRÃO

1

EDINALVA PIMENTA QUINTAS

05504.012118/2018-61

Artigos 35, 32, 38, 40 e 87 da Portaria SRT/MGI Nº 1.418/2024 , de 12 de março de 2024, Artigo 29 da Lei nº 13.681/2018 e Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016.

Estatutário

Técnico de Planejamento e Orçamento

Nível Intermediário

Especial

IV

2

ELIANA BENJAMIN DO CARMO SILVA

05504.012357/2018-11

Artigos 34, 32, 38, 40 e 87 da Portaria SRT/MGI Nº 1.418/2024 , de 12 de março de 2024, Artigo 29 da Lei nº 13.681/2018 e Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016.

Estatutário

Analista de Planejamento e Orçamento

Nível Superior

Especial

IV

3

MARIA GORETTI PANTOJA CREAO

05504.023468/2018-52

Artigos 34, 32, 38, 40 e 87 da Portaria SRT/MGI Nº 1.418/2024 , de 12 de março de 2024, Artigo 29 da Lei nº 13.681/2018 e Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016.

Estatutário

Analista de Planejamento e Orçamento

Nível Superior

Especial

IV

4

MARIA SOCORRO RODRIGUES DOS ANJOS

05504.020052/2018-82

Artigos 35, 32, 38, 40 e 87 da Portaria SRT/MGI Nº 1.418/2024 , de 12 de março de 2024, Artigo 29 da Lei nº 13.681/2018 e Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016.

Estatutário

Técnico de Planejamento e Orçamento

Nível Intermediário

C

I

5

MARLY CORREA SOUZA

05504.022046/2018-60

Artigos 34, 32, 38, 40 e 87 da Portaria SRT/MGI Nº 1.418/2024 , de 12 de março de 2024, Artigo 29 da Lei nº 13.681/2018 e Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016.

Estatutário

Analista de Planejamento e Orçamento

Nível Superior

Especial

IV

6

RUTH HELENA OLIVEIRA DE SOUZA

05504.003852/2015-96

Artigos 35, 32, 38, 40 e 87 da Portaria SRT/MGI Nº 1.418/2024 , de 12 de março de 2024, Artigo 29 da Lei nº 13.681/2018 e Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016.

Estatutário

Técnico de Planejamento e Orçamento

Nível Intermediário

Especial

IV

7

SOLAINE NAZARE LEITE SUSSUARANA

05504.012296/2018-91

Artigos 35, 32, 38, 40 e 87 da Portaria SRT/MGI Nº 1.418/2024 , de 12 de março de 2024, Artigo 29 da Lei nº 13.681/2018 e Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016.

Estatutário

Técnico de Planejamento e Orçamento

Nível Intermediário

Especial

IV

ART. 6º - POLICIAIS CIVIS

ITEM

INTERESSADO

PROCESSO

FUNDAMENTO LEGAL

REGIME JURÍDICO

CARGO

CATEGORIA

1

ANTONIO SOUZA OLIVEIRA

05502.003890/2015-69

Artigos 23, 25, 26 e 87 da Portaria SRT/MGI Nº 1.418/2024 , de 12 de março de 2024, Artigo 3º da Lei nº 13.681/2018 e Lei nº 11.358/2006.

Estatutário

Agente de Polícial Civil

Especial

2

CARLOS ALBERTO SERRA TAVARES

05502.062566/2015-82

Artigos 23, 25, 26 e 87 da Portaria SRT/MGI Nº 1.418/2024 , de 12 de março de 2024, Artigo 3º da Lei nº 13.681/2018 e Lei nº 11.358/2006.

Estatutário

Agente de Polícial Civil

Especial

3

CARLOS ALBERTO VALÉRIO DA SILVA

05504.010581/2018-78

Artigos 23, 25, 26 e 87 da Portaria SRT/MGI Nº 1.418/2024 , de 12 de março de 2024, Artigo 3º da Lei nº 13.681/2018 e Lei nº 11.358/2006.

Estatutário

Agente de Polícial Civil

Especial

4

CRISTINA KANAGUSKO DE SOUSA

05504.007429/2015-65

Artigos 23, 25, 26 e 87 da Portaria SRT/MGI Nº 1.418/2024 , de 12 de março de 2024, Artigo 3º da Lei nº 13.681/2018 e Lei nº 11.358/2006.

Estatutário

Agente de Polícial Civil

Especial

5

MARIA INEZ DA SILVA PEREIRA

05504.000568/2015-68

Artigos 23, 25, 26 e 87 da Portaria SRT/MGI Nº 1.418/2024 , de 12 de março de 2024, Artigo 3º da Lei nº 13.681/2018 e Lei nº 11.358/2006.

Estatutário

Agente de Polícial Civil

Especial

6

MARIA ODETE COSTA BARROS

05504.000834/2015-52

Artigos 23, 25, 26 e 87 da Portaria SRT/MGI Nº 1.418/2024 , de 12 de março de 2024, Artigo 3º da Lei nº 13.681/2018 e Lei nº 11.358/2006.

Estatutário

Agente de Polícial Civil

Especial

7

RAIMUNDO JOÃO DA SILVA OLIVEIRA

05504.006740/2015-97

Artigos 23, 25, 26 e 87 da Portaria SRT/MGI Nº 1.418/2024 , de 12 de março de 2024, Artigo 3º da Lei nº 13.681/2018 e Lei nº 11.358/2006.

Estatutário

Auxiliar Operacional de Perito Criminal Civil

Especial

CARGOS COMISSIONADOS

ITEM

INTERESSADO

PROCESSO

FUNDAMENTO LEGAL

REGIME JURÍDICO

CARGO

1

SANDRO MACHADO DE ANDRADE

05504.022343/2018-13

Art. 43 da Portaria SRT/MGI nº 1.418, de 12 de março de 2024, conforme estabelecido no Anexo VI

COMISSIONADO

Cargo Comissionado CAEX-AP 5 - equivalente ao CCE 15, previsto na Lei nº 14.204/2021

ANEXO III

a) retificar o nome do(a) interessado(a) constante no item 62 do Anexo I e 1 do Anexo II, na Tabela do Art. 29 - Cargos de Planejamento/Orçamento e Finanças/Controle, da Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 11.803, de 27 de outubro de 2023, consoante Processo nº 19975.132959/2023-19, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de outubro de 2023, Seção 2, Edição nº 206, páginas 51 a 64, relativo a(o) Senhor(a) Eliana Benjamin do Carmo, interessado(a) do Processo nº 05504.012357/2018-11.

Onde se lê: "...Eliana Benjamom do Carmo...";

Leia-se: "...Eliana Benjamin do Carmo...".