EDITAL DE DECISÃO U3TLL6

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto ao SEMUR/DF, cujo contato pode ser realizado por meio do endereço eletrônico semur.df@economia.gov.br ou presencialmente, no endereço: Superintendência Regional do Trabalho no DF, SCS QD.8, Ed. Venâncio 2000, Bloco B50, Sala 119, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70.333.900. Para a solicitação do referido código, será necessária a especificação do pedido e a comprovação da capacidade de representação, com a apresentação/envio dos documentos comprobatórios, como, por exemplo, procuração, contrato social, além dos documentos pessoais.

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

ACADEMIA CORPO E SAUDE LTDA

14152.203603/2022-56

AI

22.458.645-9

2.080,90

ACADEMIA CORPO E SAUDE LTDA

14152.203606/2022-90

AI

22.458.648-3

4.180,76

ACADEMIA CORPO E SAUDE LTDA

14152.203607/2022-34

AI

22.458.649-1

1.143,20

ACADEMIA CORPO E SAUDE LTDA

14152.203608/2022-89

AI

22.458.650-5

440,08

ACADEMIA CORPO E SAUDE LTDA

14152.203609/2022-23

AI

22.458.651-3

1.320,24

ACADEMIA CORPO E SAUDE LTDA

14152.203610/2022-58

AI

22.458.652-1

172,44

ACADEMIA CORPO E SAUDE LTDA

14152.203611/2022-01

AI

22.458.653-0

76,66

ACADEMIA CORPO E SAUDE LTDA

14185.030570/2022-31

ND

20.307.973-6

11.989,77

ANGLOS CONTRUCOES LTDA

14152.177584/2023-86

AI

22.644.195-4

2.893,48

ANGLOS CONTRUCOES LTDA

14152.177587/2023-10

AI

22.644.198-9

7.444,17

AXB PINTURAS LTDA

14152.161010/2022-13

AI

22.416.052-4

2.029,34

BIG SERVICE LTDA

14185.020766/2021-37

ND

20.304.482-7

28.588,14

BMFM CHOPPERIA LTDA

14185.017515/2022-56

ND

20.308.017-3

72.456,83

BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

14152.154277/2023-27

AI

22.620.888-5

2.041,25

CDR ATACADISTA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

14152.026291/2024-12

AI

22.709.039-0

1.918,44

CDR ATACADISTA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

14152.026293/2024-10

AI

22.709.041-1

3.842,71

CDR ATACADISTA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

14152.026295/2024-09

AI

22.709.043-8

3.842,71

CENTRO DE EDUCACAO ALMEIDA VIEIRA JUNIOR LTDA

14185.020068/2022-12

ND

20.246.356-7

350.568,90

CENTRO ODONTOLOGICO SORRIA GOIAS NOVO GAMA LTDA

14152.053639/2023-63

AI

22.520.250-6

21.505,38

CENTRO ODONTOLOGICO SORRIA GOIAS NOVO GAMA LTDA

14152.091037/2023-12

AI

22.557.648-1

29.924,96

COMERCIAL DE ALIMENTOS HTP LTDA

14152.222264/2021-26

AI

22.251.570-8

6.014,57

DMS SERVICOS HOSPITALARES LTDA

14152.210121/2023-33

AI

22.676.732-9

48.848,88

DMS SERVICOS HOSPITALARES LTDA

14152.210123/2023-22

AI

22.676.734-5

9.461,72

DMS SERVICOS HOSPITALARES LTDA

14185.029375/2023-40

ND

20.293.356-3

561.746,50

DOURIEL CABRAL FERREIRA

14185.001670/2022-51

ND

20.304.028-7

23.109,12

DROGARIA LIS E LIS LTDA

14185.027546/2022-15

ND

20.254.501-6

25.787,43

ESTETICA & MASSOTERAPIA SAUDE CORPORAL LTDA

14185.019559/2022-11

ND

20.245.807-5

430.899,94

FERNANDES FIUZA SERVICE LTDA

14185.004822/2022-77

ND

20.304.033-3

38.745,78

FRIGOCENTRO INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA

14152.180324/2022-15

AI

22.435.366-7

1.571,01

FRIGOCENTRO INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA

14152.180325/2022-51

AI

22.435.367-5

149,62

FRIGOCENTRO INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA

14152.180328/2022-95

AI

22.435.370-5

1.645,82

FRIGOCENTRO INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA

14152.180330/2022-64

AI

22.435.372-1

421,88

FRIGOCENTRO INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA

14185.027678/2022-47

ND

20.304.042-2

26.603,91

G10G SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

14185.006869/2024-37

ND

20.308.155-2

132.522,59

HOLLANDA & DIOGENES LTDA

14185.005581/2023-64

ND

20.265.746-9

959.073,80

L M NASCIMENTO LTDA

14185.035339/2021-53

ND

20.303.907-6

74.320,13

LLX SISTEMAS ELETRONICOS E CONSTRUCOES LTDA

14185.015031/2022-72

ND

20.304.066-0

44.072,34

LUCIANO CAMELO DE SOUSA

14185.007345/2024-63

ND

20.302.489-3

37.684,95

MAIA ARAPONGA SUPERMERCADOS LTDA - MASSA FALIDA

14185.006014/2022-44

ND

20.231.432-4

218.480,40

MAIA SUPERMERCADOS AGUAS CLARAS LTDA

14185.019354/2022-35

ND

20.245.598-0

16.751,40

PRAVOCE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

14152.076645/2022-16

AI

22.331.702-1

5.487,84

PRAVOCE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

14152.076660/2022-56

AI

22.331.717-9

5.487,84

PRAVOCE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

14152.076684/2022-13

AI

22.331.741-1

5.487,84

SALAZAR SERVICOS LTDA

14185.001753/2024-10

ND

20.296.089-7

35.491,55

SEB SISTEMA EDUCACIONAL BRASILEIRO S.A.

14152.166884/2021-78

AI

22.196.229-8

2.080,90

SOJA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14185.016965/2022-21

ND

20.243.024-3

396.811,74

VERSA CONSTRUCOES LTDA

14185.011024/2022-00

ND

20.236.699-5

142.234,97

VIA DELTA ENGENHARIA LTDA

14185.015218/2022-76

ND

20.307.851-9

830.297,04

VL - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.027580/2022-77

AI

22.282.637-1

827,13

WMCD COMERCIO E ALIMENTOS LTDA

14152.203125/2021-01

AI

22.232.432-5

2.481,39

XIS INTERNET FIBRA S A

14185.007148/2022-82

ND

20.232.616-1

114.976,40

XIS INTERNET FIBRA S A

14185.008812/2022-19

ND

20.234.346-4

400,70

Em 1º de Agosto de 2024

FABIOLA DE NAZARE OLIVEIRA

Chefe da Seção de Multas e Recursos