Edital nº 12/2024 - Supes-AM

O Superintendente do IBAMA no Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, que se encontram em local incerto e não sabido; ausentes; não procurados e/ou que tenham recusado o recebimento de correspondência encaminhada via correio, do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao IBAMA, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (Art. 17 B da Lei n°6938/81 alterada pela Lei n° 10.165/2000), bem como o art. 43 da IN 17/2011, ficando os mesmos intimados a efetuarem o pagamento dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação do presente Edital, sob pena de inclusão no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento da Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de 30 dias contados a partir de 15 dias da publicação deste Edital, conforme artigo 15 do Decreto n. 70.235/72. Para parcelamento dos débitos ou quaisquer outros esclarecimentos, procurar o Setor de Arrecadação do IBAMA no Amazonas.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.

FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo II (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61 de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

NOME

CNPJ/CPF

PROCESSO

TRIMESTRE/ANO

VALOR

DENYS ANTONIO ABDALA TUMA

84.659.879/0008-44

02005.000711/2024-45

4/2021

1.732,30

RAIMUNDO NONATO DE ARAÚJO MAGALHÃES

02.361.358/0002-56

02005.000925/2022-50

4/2016 a 3/2021

23.043,97

INDUSTRIA DE MANUAIS, EDIT EMB MICROONDULADOS DA AMAZ LTDA

11.301.350/0001-04

02005.002794/2023-26

4/2021 a 4/2022

4.042,01

GUAPORÉ AGROPECUARIA E INVESTIMENTOS LTDA

05.428.503/0001-86

02005.000116/2024-18

1/2021 a 4/2021

2.817,73

RBA RECICLAGEM BRASILEIRA DE ALUMINIO LTDA

05.257.243/0001-23

02005.000102/2024-96

4/2022 a 3/2023

3.075,36

A C DE SOUSA LUBRIFICANTES LTDA

00.992.097/0001-66

02005.000106/2023-93

4/2017 a 3/2022

36.221,11

EQUILIBRIO AMBIENTAL IND.E COM.DE PROD.FLORESTAIS

11.125.112/0001-95

02005.001494/2023-20

1/2019 a 4/2022

14.028,65

2A COMÉRCIO E TRANSPORTE POR NAV DE COMB. LTDA

08.258.670/0002-03

02005.002691/2023-66

1/2020 a 4/2022

20.602,82

A E P CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃOLTDA

09.251.433/0001-94

02005.002000/2020-81

3/2015 a 4/2019

3.841,40

C S COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EIREL

12.117.324/0001-93

02005.003168/2022-76

4/2016 a 3/2021

3.777,42

AUTO POSTO SAO JORGE LTDA

11.978.562/0001-20

02005.001625/2022-98

1/2019 a 4/2021

2.213,26

ASCS COM. E INDÚSTRIA DE PRODUTOS FLORESTAIS LTDA

09.622.005/0001-20

02005.002844/2023-75

4/2016 a 3/2021

18.188,77

INTERTEK DO BRASIL INSPEÇÕES LTDA

42.565.697/0019-17

02005.000793/2021-85

2/2016 a 4/2019

14.581,31

NEGROTUR TURISMO LTDA

84.491.315/0001-79

02005.004935/2023-45

1/2020 a 4/2022

5.179,64

TIWA PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA

05.331.123/0001-29

02005.004479/2023-33

1/2020 a 4/2022

10.359,00

CERAMICA AMAZONIA LTDA

06.230.992/0001-20

02005.000978/2022-71

4/2016 a 3/2021

13.896,43

BARBOSA REPAROS NAVAIS EIRELI

04.789.232/0001-21

02005.000399/2023-17

1/2018 a 4/2022

28.537,82

ASSOC.COUN.RURAL DE AGRICULTORES,PSICULT E AGROIND DE POLPAS DE

34.141990/0001-08

02005.000400/2024-86

1/2023 a 4/2023

2.373,90

BR CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA

01.959.422/0001-51

02005.001436/2023-04

1/2019 a 4/2022

14.028,65

E S C BATISTA SERVIÇOS - ME

16.783.527/0001-70

02005.003621/2023-25

4/2019 a 4/2022

9.011,46

OLIVEIRA E MORIS MADEIREIRA INTERNACIONAL DO BRASIL LTDA

06.351.147/0001-02

02005.003849/2023-15

1/2020 a 4/2022

16.482,30

GRAND AMAZON TURISMO LTDA

23.028.897/0002-48

02005.003080/2023-35

4/2021 a 4/2022

1.629,20

AVA INDUSTRIAL S/A

04.395.869/0001-33

02005.000218/2024-25

1/2023 a 3/2023

4.502,68

SEIKIN CONSTRUÇÕES LTDA

10.570.319/0002-97

02005.000930/2019-67

4/2013 a 4/2018

22.362,15

A S RAULINO -EPP

03.939.308/0001-95

02005.004436/2023-58

1/2020 a 4/2022

10.301,28

ELIVANDO ARAUJO DE AZEVEDO

12.472.712/0001-92

02005.003300/2023-21

2/2019 a 4/2022

2.894,84

LEITE E LEITE LTDA.

10.373.341/0001-66

02005.000580/2024-04

1/2023 a 4/2023

5.973,20

Vistas dos respectivos processos poderão ser obtidas junto à Unidade do IBAMA no Estado do Amazonas sito à Rua Ministro João Gonçalves de Souza, s/n - Km 01, BR 319 - Distrito Industrial - Manaus-Am - CEP 69075-830, Telefone (92) 3878-7112 e e-mail coad.am@ibama.gov.br, nos horários de 08h às 12h e de 13h às 17h. Caso já tenha ocorrido o pagamento, mas por qualquer motivo ainda não ocorreu sua baixa, o interessado deve apresentar o comprovante de pagamento para que se possa efetivar a referida baixa.

JOEL BENTES ARAÚJO FILHO