EDITAL DE DECISÃO BKBK8S

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

EDUFORME INDUSTRIA E COMERCIO DE UNIFORMES LTDA

14152.045946/2024-51

AI

22.728.694-4

11.956,23

EDUFORME INDUSTRIA E COMERCIO DE UNIFORMES LTDA

14152.045947/2024-04

AI

22.728.695-2

28.205,22

EDUFORME INDUSTRIA E COMERCIO DE UNIFORMES LTDA

14152.045948/2024-41

AI

22.728.696-1

5.852,70

EDUFORME INDUSTRIA E COMERCIO DE UNIFORMES LTDA

14152.045949/2024-95

AI

22.728.697-9

6.270,75

EDUFORME INDUSTRIA E COMERCIO DE UNIFORMES LTDA

14152.045950/2024-10

AI

22.728.698-7

501,66

EDUFORME INDUSTRIA E COMERCIO DE UNIFORMES LTDA

14152.045951/2024-64

AI

22.728.699-5

10.323,38

EDUFORME INDUSTRIA E COMERCIO DE UNIFORMES LTDA

14185.006170/2024-77

ND

20.301.129-5

999.424,37

ISRAEL DE SOUZA BARTHOLOMEU

14152.086398/2024-10

AI

22.769.146-6

1.860,41

ISRAEL DE SOUZA BARTHOLOMEU

14152.086399/2024-64

AI

22.769.147-4

1.860,41

ISRAEL DE SOUZA BARTHOLOMEU

14152.086417/2024-16

AI

22.769.165-2

1.116,68

MATERNA BERCARIO LTDA

14152.068398/2024-38

AI

22.751.146-8

5.087,08

MATERNA BERCARIO LTDA

14152.068399/2024-82

AI

22.751.147-6

2.693,16

MATERNA BERCARIO LTDA

14152.068400/2024-79

AI

22.751.148-4

2.693,16

MATERNA BERCARIO LTDA

14185.009370/2024-81

ND

20.304.958-6

227.515,60

SANTANA & AGUIAR LTDA

14152.060037/2024-43

AI

22.742.785-8

416,18

SIMASUL SIDERURGIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

14152.038076/2024-64

AI

22.720.824-2

2.080,90

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIARIOS D

14152.036750/2024-76

AI

22.719.498-5

1.248,54

VALDENEI GYORFI DOS SANTOS

14152.063612/2024-60

AI

22.746.360-9

18.610,38

VALDENEI GYORFI DOS SANTOS

14152.063661/2024-01

AI

22.746.409-5

1.262,76

VALDENEI GYORFI DOS SANTOS

14152.063662/2024-47

AI

22.746.410-9

2.104,89

VALDENEI GYORFI DOS SANTOS

14152.063663/2024-91

AI

22.746.411-7

843,35

VALDENEI GYORFI DOS SANTOS

14152.063664/2024-36

AI

22.746.412-5

1.403,46

VALDENEI GYORFI DOS SANTOS

14152.063665/2024-81

AI

22.746.413-3

2.104,89

VALDENEI GYORFI DOS SANTOS

14152.063666/2024-25

AI

22.746.414-1

2.104,89

Em 19 de Agosto de 2024.

MARCELO NANTES DE OLIVEIRA

Chefe da Seção de Multas e Recursos