9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de concessão inicial de aposentadoria a Helenice Torres Pereira Silva (ato nº 34744/2020, peça 3), submetido para fins de registro pela Universidade Federal de Lavras, ato esse cujo registro tácito foi reconhecido por meio do Acórdão 6072/2022 - TCU - 1ª Câmara (peças 8 a 10), oportunidade em que esta Corte de Contas determinou à então Sefip (atual AudPessoal) a adoção dos procedimentos necessários com vistas à sua revisão de ofício, tendo em vista a identificação, nos proventos da interessada, da irregular percepção cumulativa de GADF e "quintos/décimos",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443/92, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno, em:

9.1. reconhecer a perda de objeto da determinação constante do item 9.2 do Acórdão 6072/2022 - TCU - 1ª Câmara, ante a exclusão da parcela impugnada dos proventos da interessada;

9.2. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem;

9.3. autorizar o arquivamento destes autos.

10. Ata n° 3/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0774-03/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 775/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 043.283/2018-7.

2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Gilberto Silva da Cunha Santos Aroso (303.366.603-59); Glorismar Rosa Venâncio (146.995.593-87); Josemar Sobreiro Oliveira (063.799.743-34).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar - MA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Abdon Clementino de Marinho (OAB/MA 4.980), representando Gilberto Silva da Cunha Santos Aroso; Vanderley Ramos dos Santos (OAB/MA 7.287), representando Josemar Sobreiro Oliveira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Caixa Econômica Federal (Caixa), em desfavor da Sra. Glorismar Rosa Venâncio e do Sr. Josemar Sobreiro Oliveira, prefeitos do Município de Paço do Lumiar/MA nas gestões de 2009-2012 e 2013-2016, respectivamente, em razão da não consecução dos objetivos pactuados no Contrato de Repasse 246.149-70/2007, celebrado com o então Ministério das Cidades, cujo objeto era pavimentação de vias públicas naquele município,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel a Sra. Glorismar Rosa Venâncio, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. excluir da presente relação processual os Srs. Gilberto Silva da Cunha Santos Aroso e Josemar Sobreiro Oliveira;

9.3. julgar irregulares as contas da Sra. Glorismar Rosa Venâncio, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas 'b' e 'c', da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, condenando-a ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Valor original (R$)

Data da ocorrência

694.398,64

12/2/2009

829.312,81

4/2/2010

9.4. aplicar à Sra. Glorismar Rosa Venâncio a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 320.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.6. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis; e

9.7. enviar cópia deste Acórdão ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e aos responsáveis, para ciência.

10. Ata n° 3/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0775-03/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 776/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-000.945/2024-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Odete Maria de Oliveira (010.105.408-40); Rosa Miranda Resegue (074.218.118-93); Rosalina Maria Stein de Paula (087.549.378-50); Su Bong Kim (023.498.088-58); Vania Andrade da Silva (060.853.078-61).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 777/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria de Dinamar Ruiz Ferreira Pessolo, emitido por Ministério Público do Trabalho, submetido à apreciação desta Corte de Contas para fins de registro, nos termos do artigo 71, inciso III, da CF/1988.

Considerando que a unidade técnica e o MP/TCU identificaram o pagamento irregular da vantagem "quintos/décimos" oriundos de funções comissionadas ou cargos de confiança exercidos no período de 8/4/1998 a 4/9/2001;

Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos 8.185/2021-TCU-1ª Câmara (de minha relatoria), 7.580/2021-TCU-1ª Câmara (relator: E. Ministro Benjamin Zymler), 7.997/2021-TCU-2ª Câmara (relator: E. Ministro Augusto Nardes), 7.620/2021-TCU-2ª Câmara (relator: E. Ministro Aroldo Cedraz), 8.254/2021-TCU-2ª Câmara (relator: E. Ministro Bruno Dantas), 4.546/2020-TCU-Plenário (relator: E. Ministro Vital do Rêgo), 8.684/2021-TCU-1ª Câmara (relator: E. Ministro Jorge Oliveira), 6.615/2022-TCU-2ª Câmara (relator: E. Ministro Antônio Anastasia), 12.095/2021-TCU-1ª Câmara (relator: E. Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti), 9.744/2021-TCU-2ª Câmara (relator: E. Ministro-Substituto Marcos Bemquerer), 12.561/2020-TCU-1ª Câmara (relator: E. Ministro-Substituto Weder de Oliveira), entre outros;

Considerando que o STF, em 18/12/2019, no julgamento de embargos declaratórios opostos ao RE 638.115/CE, ao manter a ilegalidade do pagamento dos quintos/décimos oriundos de funções comissionadas ou cargos de confiança exercidos no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, estabeleceu as seguintes modulações de efeitos: os pagamentos das vantagens de quintos/décimos amparados por sentença judicial transitada em julgado deverão ser mantidos, não sendo transformados em parcelas compensatórias, nem absorvidos por futuros reajustes ou reestruturações de planos de cargos e salários do funcionalismo público civil; os pagamentos de quintos/décimos amparados por sentença judicial não definitiva ou por decisão administrativa serão destacados, transformados em parcela compensatória e absorvidos por futuros reajustes ou reestruturações de planos de cargos e salários do funcionalismo público civil;

Considerando que, com base nos documentos acostados nos autos, a parcela ora impugnada não foi concedida mediante decisão judicial transitada em julgado e que, diante da modulação de efeitos do julgamento do RE 638.115/CE, impõe-se o destaque do pagamento de quintos/décimos, com a sua conversão em "parcela compensatória" a ser absorvida por reajustes futuros ou reestruturações do plano de cargos e salários da carreira, mantendo-se o pagamento da referida vantagem até a sua completa absorção, momento em que novo ato concessório deverá ser emitido e encaminhado a esta Corte, para o devido registro;

Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo que vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, de forma a evitar pedidos nesse sentido, promovo desde já a dilação dos prazos para implementação das determinações expedidas na presente deliberação, de caráter improrrogável neste caso;

Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos de cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (Pleno, j. 19/2/2020, DJe 26/5/2020);

Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do Ministério Público junto a este Tribunal.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em:

a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Dinamar Ruiz Ferreira Pessolo, negando-lhe registro;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

c) dispensar a emissão de novo ato, até que ocorra a completa absorção da parcela compensatória originada a partir do destaque dos quintos incorporados ilegalmente, mencionado no subitem 1.7.1.1, mantendo-se os efeitos financeiros do presente ato julgado ilegal, em observância ao decidido pelo STF no julgamento do RE 638.115/CE, sem prejuízo do monitoramento do cumprimento da presente deliberação; e

d) expedir as determinações discriminadas no subitem 1.7:

1. Processo TC-023.515/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Dinamar Ruiz Ferreira Pessolo (024.745.278-50).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério Público do Trabalho.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao Ministério Público do Trabalho, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, que:

1.7.1.1. promova o destaque das parcelas de quintos/décimos incorporados com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, transformando-as em parcela compensatória a ser absorvida por eventuais reajustes futuros, no prazo de sessenta dias, a contar da notificação do presente acórdão, desde que a hipótese não seja de decisão judicial transitada em julgado, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE;

1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação a Dinamar Ruiz Ferreira Pessolo, no prazo de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos trinta dias subsequentes, alertando-se de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU, caso não seja provido, não impede a devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação; e

1.7.1.3. emita novo ato, livre das irregularidades apontadas, submetendo-o à nova apreciação por este Tribunal, por ocasião da completa absorção da parcela compensatória mencionada no subitem 1.7.1.1, na forma do artigo 260, caput, do Regimento Interno do TCU.

ACÓRDÃO Nº 778/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.518/2024-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Carmen Regina da Silva Coutinho Silveira (022.492.977-11); Maria de Lourdes Rodrigues Carlos (072.677.607-67); Nilza Fernandes Marques de Oliveira (433.793.627-00); Tereza Aldenir de Oliveira (183.659.733-91); Yedda Cardoso Mendes Correa (032.018.487-00).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 779/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.554/2024-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Silvia Helena Dantas de Araujo (210.583.773-53).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Ceará.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 780/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.614/2024-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Maria Gilvanete da Silva Oliveira (675.555.514-20).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 781/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.634/2024-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Leonice Macena de Araujo (981.548.344-72); Leonida Lorenzoni Portella (950.609.011-49); Luzinete Vasconcelos de Lira (996.438.984-15); Maria Madalena de Souza Nascimento (161.907.184-34); Nickolly Cibelly Mattos da Costa (029.030.152-10); Severina Gomes de Asevedo (826.773.444-91).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 782/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.672/2024-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Eliana Araujo Coelho (188.055.152-72).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade do Amazonas.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 783/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.742/2024-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Lea Suzana Botelho Amaro da Silveira (632.478.870-91).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 784/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.843/2024-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Jose Francisco de Assis (898.483.578-15).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Escola Nacional de Administração Pública.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 785/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.828/2023-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Neuza Maria Silva Borba (662.868.324-91); Paulo Roberto Ivan (807.060.887-00); Roberto Luis Borges da Silva (350.630.767-34); Solange de Souza Pinto (456.167.282-68); Therezinha Grillo El Jaick (850.841.907-49).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 786/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.782/2023-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Eclemy dos Santos Garcao (000.739.345-85).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Sergipe.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 787/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados esses autos de tomada de contas especial instaurada em razão da não comprovação da regular aplicação de recursos federais repassados no exercício de 2014 ao Município de Escada/PE, por meio do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), para execução dos Programas Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE);

Considerando que, de acordo com o art. 8º, caput, da Resolução-TCU 344/2022, incide prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho;

Considerando que, de acordo com o art. 8º, § 1º, da Resolução-TCU 344/2022, a prescrição intercorrente interrompe-se por ato que evidencie o andamento regular do processo, excetuando-se os que não interfiram de modo relevante no curso das apurações;

Considerando que, de acordo com o art. 8º, § 2º, da Resolução-TCU 344/2022, também impedem, suspendem ou interrompem a prescrição intercorrente as causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição principal, indicadas no art. 5º, invisos I a IV, 6º, caput e parágrafo único, e 7º, incisos I a VI, da mesma norma;

Considerando o transcurso superior a três anos, entre a emissão da Nota Técnica Nota Técnica 9894/2014-CPCRFF/CGPC/DEFNAS (peça 5), em 17/12/2015, e da Nota Técnica 1778/2020-CGPC/DEFNAS/SGFT/SE/ME (peça 9), em 25/6/2020;

Considerando que não há notícia de nos autos da ocorrência, no período entre 17/12/2015 e 25/6/2020, de outras causas interruptivas, suspensivas ou impeditivas da prescrição intercorrente;

Considerando que o responsável não foi citado;

Considerando a proposição da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) (peças 60 a 62), acolhida pelo Ministério Público (peça 63), no sentido de reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória e arquivar o processo;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e os arts. 1º, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em determinar o arquivamento do seguinte processo, em razão da consumação da prescrição intercorrente das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, dando ciência desta deliberação ao responsável e ao tomador de contas, em linha com os pareceres precedentes.

1. Processo TC-007.816/2023-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Lucrécio Jorge Gomes Pereira da Silva (213.678.504-44).

1.2. Órgão/Entidade: Município de Escada - PE.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 788/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados esses autos de tomada de contas especial instaurada em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por meio do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), na modalidade fundo a fundo, no exercício de 2012, ao município de Granja/CE, para a execução dos Serviços de Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE);

Considerando que, de acordo com o art. 8º, caput, da Resolução-TCU 344/2022, incide prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho;

Considerando o transcurso de período superior a 3 (anos) anos, entre a notificação peças 20-21, pelo órgão repassador, em 18/5/2018, e a emissão da Nota Técnica 1828/2021-CGPC/DEFNAS/SGFT/SE/MC, à peça 26, em 5/8/2021, sem que haja registro nos autos da ocorrência de outras causas interruptivas, suspensivas ou impeditivas da prescrição intercorrente;

Considerando que os responsáveis ainda não foram citados pelo TCU;

Considerando as manifestações uníssonas da AudTCE e do MPTCU no sentido de arquivar o presente processo, em razão da configuração da prescrição intercorrente das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU (peças 76-79);

Considerando que o Regimento Interno do TCU estabelece que, a critério do Relator, poderá ser submetido ao Colegiado, mediante Relação, processo em que o relator acolha pareceres convergentes acerca do arquivamento de processos (art. 143, inciso V, alínea "a");

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e os arts. 1º, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em determinar o arquivamento do seguinte processo, em razão da consumação da prescrição intercorrente das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, dando ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), em linha com os pareceres precedentes:

1. Processo TC-007.818/2023-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Hélio Fontenele Magalhães (307.158.223-49); João José dos Santos (259.112.362-49).

1.2. Entidade: Município de Granja/CE.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 789/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, em desfavor de Luciano Tadeu Ribeiro, em razão de habilitação e/ou concessão irregular de benefícios pagos pelo INSS, em decorrência de atos praticados na agência da previdência social em Guarulhos/SP.

Considerando a aprovação da Resolução-TCU 344/2022, que estabelece a prescrição quinquenal das pretensões punitiva e ressarcitória nos processos de controle externo (art. 2º, da Resolução-TCU 344/2022);

Considerando o transcurso de prazo superior a 5 anos entre o parecer jurídico 087/2012/Conjur (peça 8, p. 6-43), de 2/3/2012 e a notificação de instauração de TCE ao servidor responsável (peças 30 e 31), em 24/11/2022, não havendo prática de atos processuais com eficácia interruptiva nesse intervalo;

Considerando as manifestações consonantes da AudTCE e do Ministério Público junto ao TCU no sentido de arquivar o presente processo, em razão da configuração da prescrição (art. 1º, da Lei 9.873/99, c/c o art. 2º, da Resolução TCU 344/2022);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, e o art. 11 da Resolução-TCU 344/2022, em determinar o arquivamento do processo, em razão da consumação da prescrição, em linha com os pareceres precedentes.

1. Processo TC-008.648/2023-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Luciano Tadeu Ribeiro (160.335.518-93).

1.2. Órgão: Gerência Executiva do INSS - Guarulhos/SP.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 790/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 43, inciso I, 53 e 55 da Lei 8.443/92, c/c os arts. 143, 235, parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer da denúncia, considerar prejudicada a análise da medida cautelar pleiteada e determinar o arquivamento dos autos, levantando-se a chancela de sigilo e dando-se ciência ao denunciante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-040.103/2023-4 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Aquaviários.

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).

1.7. Representação legal: Anderson de Morais Baranov.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 791/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, c/c o artigo 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em relação ao processo a seguir especificado, em conhecer da representação, julgá-la improcedente, considerar prejudicado o exame do pedido de medida cautelar, por perda de objeto, dar ciência deste acórdão aos interessados e arquivar o presente processo, de acordo com os pareceres constantes nos autos.

1. Processo TC-000.031/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Batalhão Central de Manutenção e Suprimento (BCMS) (09.615.726/0001-03).

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Lhaylha Aryella Antonino Ebrahim de Araújo Drummond (55958/OAB-PE).

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 792/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso III, 235 e 237 do Regimento Interno do TCU, c/c os artigos 103, § 1º, e 105 da Resolução-TCU 259/2014, em relação ao processo a seguir especificado, em não conhecer da representação, dar ciência deste acórdão ao representante e arquivar o processo, de acordo com os pareceres constantes nos autos.

1. Processo TC-000.298/2024-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Administração Regional do Senar no Estado do Rio Grande do Sul.

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Pedro Coely Silveira (127995/OAB-RS).

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 793/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, 235 e 237 do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, julgá-la improcedente, considerar prejudicado o pedido de medida cautelar, dar ciência da decisão à representante e arquivar os autos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-000.535/2024-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Aquaviários.

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).

1.5. Representação legal: Jose Marçal de Aranha Falcão Filho (8975/OAB-AL), Denarcy Souza e Silva Junior (6000/OAB-AL), Tassia de Oliveira Costa (11101/OAB-AL) e Maria Eduarda Melo Oliveira (16348/OAB-AL).

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 794/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art.169, inciso V, "a", do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em não conhecer da representação e determinar o arquivamento dos autos.

1. Processo TC-036.795/2023-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Município de Santana/BA.

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 795/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os arts. 143, 237, parágrafo único, e 250 do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer da representação, ante a ausência dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno deste Tribunal, e considerar prejudicada a análise da medida cautelar pleiteada, dando ciência ao representante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.930/2023-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual de Licitações de Rondônia.

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 796/2024 - TCU - 1ª Câmara

Vistos e relacionados estes autos que tratam de representação contra possíveis irregularidades ocorridas nos Credenciamentos 1432/2023-5688 - CECOT/SA (modalidade cível e criminal), 1433/2023-5688 - CECOT/SA (modalidade recuperação de créditos e modalidade recuperação judicial e afins) e 1461/2023-5688 - CECOT/SA (modalidade trabalhista), sob a responsabilidade da Caixa Econômica Federal, por intermédio da Centralizadora Nacional de Contratações em Salvador/BA (CECOT/SA), cujos objetos são o credenciamento de sociedades de advogados regularmente constituídas, para prestação de serviços técnico-jurídicos na representação, assessoria e defesa da Caixa em processos ou procedimentos judiciais, pré-processuais ou extrajudiciais, sem exclusividade, em primeiro grau de jurisdição, bem como nos demais graus recursais, nas regiões geográficas indicadas em grupos e subgrupos.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, 169, inciso III, 235 e 237 do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer da representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, considerar prejudicado exame do pedido de medida cautelar formulado pela representante, por perda de objeto, expedir ciência à unidade jurisdicionada, cientificar a representante desta decisão e arquivar os autos, de acordo como pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em Contratações.

1. Processo TC-040.028/2023-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Caixa Econômica Federal.

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Andre Yokomizo Aceiro (17753/OAB-DF), Lenymara Carvalho (33087/OAB-DF), Guilherme Lopes Mair (241701/OAB-SP) e Marcela Portela Nunes Braga (29929/OAB-DF); Henrique Faleiro de Morais (124698/OAB-MG).

1.6. Dar ciência à Caixa Econômica Federal, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, e com propósito de prevenir futuras ocorrências semelhantes, sobre impropriedade de exigência de Atestado de Capacidade Técnica emitido nos últimos 90 dias, verificada nos Credenciamentos 1432/2023, 1433/2023 e 1461/2023 (quesito 2, item 4.5.1 dos editais).

ACÓRDÃO Nº 797/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 235, 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, em conhecer da representação, indeferir o pedido de cautelar e, no mérito, considerá-la improcedente, de acordo com os pareceres constantes no processo.

1. Processo TC-040.140/2023-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Coordenacao Geral de Material e Patrimonio - Ministério da Saúde.

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Heitevaldo Neto Gomes Picanco (OAB/AM 11.312).

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 798/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 235, 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, em conhecer da representação, indeferir o pedido de cautelar e, no mérito, considerá-la procedente e dar ciência das impropriedades listadas pela unidade especializada, de acordo com os pareceres constantes nos autos.

1. Processo TC-040.328/2023-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Observatório Nacional - Mcti.

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Álvaro Adauto Cavalcante da Silva e Marcus Alexandre Nascimento Silva, representando Brasas Construções e Associados Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. dar ciência ao Observatório Nacional - MCTI, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no pregão 7/2023, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

a) desclassificação de propostas antes da fase de lances do certame, por apresentar preço acima do valor estimado da contratação, em afronta aos itens 8.1 e 8.4, do Edital do Pregão Eletrônico 7/2023; art. 3º, da Lei 8.666/1993, art. 39, do Decreto 10.024/2019, art. 20, § 1º, e 29, da Instrução Normativa (IN) Seges/ME 73/2022, e Acórdãos 934/2007-TCU-Primeira Câmara, e 2131/2016-TCU-Plenário.

ACÓRDÃO Nº 799/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 143, inciso III, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, 250, inciso I, e 169, inciso V, do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la improcedente, considerar prejudicada a cautelar requerida e determinar o arquivamento, dando-se ciência ao representante, à Agência Nacional de Transportes Aquaviários e ao Ministério de Portos e Aeroportos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-040.444/2023-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Agência Nacional de Transportes Aquaviários.

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).

1.5. Representação legal: Henrique Bulhões Brabo Magalhães (18804/OAB-AL).

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 800/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar ilegal e, excepcionalmente, em conformidade com o art. 7º, inciso II, da Resolução 353/2023, ordenar o registro do ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.813/2023-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Adalto Felix Valoes (015.660.498-14).

1.2. Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 801/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, c/c o enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência predominante do TCU, em autorizar a unidade técnica competente a apostilar o Acórdão 12.764/2023-1ª Câmara, proferido no processo a seguir relacionado, para fins de correção de erro material, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, mantendo-se os demais termos da deliberação, ora retificada.

1. Processo TC-035.825/2023-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Celita Penteado Affonso Silva (896.759.598-00); Elizabeth Duarte Ramires (249.457.958-94); Fabio Antonio Perera Filho (501.564.448-52); Gabriela Alves Pereira (467.646.858-00); Isabel Cristina Alves Marcelino (071.185.728-88); Janaina de Araujo Andrade (271.578.748-06); Marcia de Fatima Hott Faiwichow (041.992.468-00).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinação: retificar o subitem 1.7 do Acórdão 12.764/2023-1ª Câmara: onde se lê: "1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal), para que proceda ao destaque do ato de pensão militar em que figura como instituidor (...)", leia-se: "1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal), para que proceda ao destaque do ato de pensão em que figura como instituidor (...)".

ACÓRDÃO Nº 802/2024 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que se trata de expediente denominado de recurso interposto por Rosana Saldanha da Gama Farias Reis contra os termos do Acórdão 11.734/2023-1ª Câmara, que negou provimento a pedido de reexame anteriormente interposto contra o Acórdão 5.988/2022-1ª Câmara, que considerou ilegal ato de pensão militar emitido em seu favor;

Considerando que, nos termos do art. 48 da Lei 8.443/1992, o pedido de reexame, já apreciado, constitui-se na espécie recursal cabível nos processos deste Tribunal que versam sobre fiscalização de atos e contratos e atos sujeitos a registro;

Considerando o disposto no art. 278, § 4º, do RITCU, o qual estabelece que "não se conhecerá de recurso da mesma espécie, exceto embargos de declaração, pela parte ou pelo Ministério Público junto ao TCU, contra deliberação que apreciou o primeiro recurso interposto";

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso IV, alínea "b", e 278, § 4º, ambos do RITCU, ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer do presente recurso, em razão do seu manifesto incabimento.

1. Processo TC-013.865/2022-6 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Recorrente: Rosana Saldanha da Gama Faria Reis (766.793.147-04).

1.2. Interessados: Centro de Controle Interno do Exército; Rosana Saldanha da Gama Faria Reis (766.793.147-04).

1.3. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler

1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.8. Representação legal: não há.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 803/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, c/c o enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência predominante do TCU, em autorizar a unidade técnica competente a apostilar o Acórdão 12.565/2023-1ª Câmara, proferido no processo a seguir relacionado, para fins de correção de erro material, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, mantendo-se os demais termos da deliberação, ora retificada.

1. Processo TC-034.972/2023-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Centro de Controle Interno do Exército (); Cicera Maria da Conceicao de Andrade (352.121.604-72); Cirleide Alexandre de Andrade (707.428.554-49); Cirlene de Andrade Oliveira (583.041.344-20); Sheyla Alexandre de Andrade (039.524.084-09).

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinação: onde se lê: "VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato inicial de pensão militar, emitido no âmbito do Comando da Marinha, em que figura como instituidor (...)", leia-se: "VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato inicial de pensão militar, emitido no âmbito do Comando do Exército, em que figura como instituidor (...)".

ACÓRDÃO Nº 804/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, c/c o enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência predominante do TCU, em autorizar a unidade técnica competente a apostilar o Acórdão 13.273/2023-1ª Câmara, proferido no processo a seguir relacionado, para fins de correção de erro material, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, mantendo-se os demais termos da deliberação, ora retificada.

1. Processo TC-043.900/2021-6 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Aeronáutica; Lenalda da Mota Serpa (247.325.082-00).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.3.1. Ministro que declarou impedimento nos autos: Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinação: onde se lê: "VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão militar emitido no âmbito do Comando da Marinha (...)", leia-se: "VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão militar emitido no âmbito do Comando da Aeronáutica (...)".

ACÓRDÃO Nº 805/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, incisos I e II, 17, 18 e 23, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso I, alínea "a", 207, 208 e 214, incisos I e II, do RITCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em:

a) incluir no rol dos responsáveis das presentes contas os Srs. Geraldo José da Câmara Ferreira de Melo Filho (807.413.394-04) e Adriano Varela Galvão (654.372.254-15);

b) julgar regulares com ressalva as contas dos Srs. Geraldo José da Câmara Ferreira de Melo Filho (807.413.394-04) e Adriano Varela Galvão (654.372.254-15), dando-lhes quitação, em relação aos seguintes itens do Relatório de Auditoria da CGU (peça 4):

b.1) Inadequação no valor dos imóveis, haja vista que os valores dos imóveis registrados no SPIUnet não correspondem ao preço de mercado, utilizando-se como base as Planilhas de Preços Referenciais (PPR), estimando-se uma distorção de R$ 2,24 bilhões no Ativo do Incra e, consequentemente, do Mapa (subitem 2.2.1);

b.2) Manutenção indevida do registro de créditos de instalação do Incra concedidos até o exercício de 2014, resultando em superavaliação do Ativo de R$ 5.052.375.884,11 (subitem 2.2.2.1.1);

b.3) Incompatibilidade entre os saldos dos créditos de instalação do Incra concedidos após o exercício de 2014 e os valores a receber constantes do SNCCI, resultando em distorção de R$ 19.639.766,18 no Ativo e R$ 912.147,18 no resultado do exercício (subitem 2.2.2.1.2); e

b.4) Ausência de ajuste para perdas dos créditos de instalação concedidos após o exercício de 2014, resultando em superavaliação do Ativo do Mapa no valor de R$ 154.849.818,05 (subitem 2.2.2.1.3).

c) julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Guilherme Soria Bastos Filho (656.964.926-49), dando-lhe quitação, em relação aos seguintes itens do Relatório de Auditoria da CGU (peça 4):

c.1) Ausência de baixa e não realização do desreconhecimento dos créditos relacionados ao contrato de Dação em Pagamento no âmbito do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé), resultando em superavaliação de R$ 594.587.630,92 no Ativo do Mapa (subitem 2.2.2.2); e

c.2) Fragilidades nos controles internos existentes para acompanhamento dos recursos concedidos no âmbito do Funcafé, sobretudo em relação ao Sistema Funcafé (subitem 2.4.3).

d) julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Márcio Cândido Alves (528.909.531-49), dando-lhe quitação, em relação aos seguintes itens do Relatório de Auditoria da CGU (peça 4):

d.1) Ausência de contabilização de ajuste de perdas prováveis relativo aos empréstimos e financiamentos concedidos no âmbito do Fundo de Terras, resultando em distorção de R$ 167.271.087,27 no Ativo do Mapa (subitem 2.2.2.3.1); e

d.2) Ausência de baixa dos empréstimos e financiamentos concedidos no âmbito do Fundo de Terras, resultando em superavaliação de R$ 2.195.650.453,53 no Ativo do Mapa (subitem 2.2.2.3.2).

e) julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Jose Manoel Gomes (132.290.521-53), dando-lhe quitação, em relação aos seguintes itens do Relatório de Auditoria da CGU (peça 4):

e.1) Ausência de registro contábil dos direitos decorrentes dos autos de infração aplicados pelo Mapa, resultando na subavaliação do Ativo em R$ 313.233.953,70 (subitem 2.2.3.1);

e.2) Ausência de registro contábil dos juros e atualização monetária referente aos valores dos autos de infração aplicados pelo Mapa, resultando na subavaliação do Ativo em R$ 96.465.992,90 (subitem 2.2.3.2); e

e.3) Ausência do reconhecimento de ajustes para perdas decorrentes da inadimplência dos autos de infração emitidos pelo Mapa, resultando na superavaliação do Ativo em R$ 263.355.125,67 (subitem 2.2.3.3).

f) julgar regulares as contas dos responsáveis: Renata Bueno Miranda (031.498.006-76); Andreia Lins Ribas (601.853.091-00); Tereza Cristina Correa da Costa Dias (209.694.306-04); José Guilherme Tollstadius Leal (702.317.376-53); Fernando Silveira Camargo (445.143.101-82); Orlando Leite Ribeiro (994.344.077-53); Ana Lúcia Oliveira Gomes (766.296.941-04); Pedro Alves Correa Neto (646.146.031-49); Marcos Montes Cordeiro (191.529.226-34); Ivan José Berardinelli (076.187.781-91); José Angelo Mazzillo Junior (921.916.227-04); Wilson Vaz de Araujo (323.686.409-59); Sibelle de Andrade Silva (068.805.616-40); Jean Marcel Fernandes (175.107.348-35); Fernando Sardenberg Zelner Gonçalves (716.484.611-15); Nelson de Andrade Junior (246.614.618-51); Marcio de Andrade Madalena (817.315.400-78); Jairo Gund (052.089.419-70); Mauricio Nogueira da Cruz Pessoa (666.369.734-04); Marcio Rezende Evaristo Carlos (717.155.096-68); Marcio Eli Almeida Leandro (517.498.666-68); Cleber Oliveira Soares (616.727.935-72); Flávio Campestrin Bettarello (320.558.858-47); João Crescêncio Aragão Marinho (231.478.573-87); Cristiano Barcellos Rogodanzo (933.107.140-04); Jorge Seif Júnior (073.129.717-25); Luiz Antônio Nabhan Garcia (926.319.408-49); Leandro da Motta Oliveira (443.090.231-34); Alex Santos Lustosa de Aragão (023.400.165-84), dando-lhes quitação plena;

g) considerar cumpridas as determinações dos subitens 9.2 e 9.3 do Acórdão 4.297/2022-1ª Câmara (parágrafos 21 a 23), juntando-se cópia da presente deliberação ao TC 013.270/2021-4;

h) dar ciência desta deliberação ao Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), à Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e às Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. (CeasaMinas), entidades vinculadas ao Mapa em 2022; e

j) encerrar o presente processo.

1. Processo TC-019.360/2023-1 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2022)

1.1. Responsáveis: Adriano Varela Galvão (654.372.254-15), Alex Santos Lustosa de Aragao (023.400.165-84); Ana Lucia Oliveira Gomes (766.296.941-04); Andreia Lins Ribas (601.853.091-00); Cleber Oliveira Soares (616.727.935-72); Cristiano Barcellos Rigodanzo (933.107.140-04); Fernando Sardenberg Zelner Goncalves (716.484.611-15); Fernando Silveira Camargo (445.143.101-82); Flavio Campestrin Bettarello (320.558.858-47); Geraldo José da Câmara Ferreira de Melo Filho (807.413.394-04); Guilherme Soria Bastos Filho (656.964.926-49); Ivan Jose Berardinelli (076.187.781-91); Jairo Gund (052.089.419-70); Jean Marcel Fernandes (175.107.348-35); Joao Crescencio Aragao Marinho (231.478.573-87); Jorge Seif Junior (073.129.717-25); Jose Angelo Mazzillo Junior (921.916.227-04); Jose Guilherme Tollstadius Leal (702.317.376-53); Jose Manoel Gomes (132.290.521-53); Larissa Oliveira Rego (012.365.854-37); Leandro da Motta Oliveira (443.090.231-34); Luiz Antonio Nabhan Garcia (926.319.408-49); Mara Marlene Machado Papini (517.431.916-34); Marcio Eli Almeida Leandro (517.498.666-68); Marcio Rezende Evaristo Carlos (717.155.096-68); Marcio de Andrade Madalena (817.315.400-78); Marcos Montes Cordeiro (191.529.226-34); Maurício Nogueira da Cruz Pessoa (666.369.734-04); Márcio Candido Alves (528.909.531-49); Nelson de Andrade Junior (246.614.618-51); Orlando Leite Ribeiro (994.344.077-53); Pedro Alves Correa Neto (646.146.031-49); Renata Bueno Miranda (031.498.006-76); Sibelle de Andrade Silva (068.805.616-40); Tereza Cristina Correa da Costa Dias (209.694.306-04); Wilson Vaz de Araujo (323.686.409-59).

1.2. Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 806/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos em que se aprecia recurso de reconsideração interposto pela empresa Termomecânica São Paulo S.A. (peça 146) contra o Acórdão 2455/2022-TCU-1ª Câmara (peça 136, Rel. Min. Walton Alencar Rodrigues), em que se julgou as contas do recorrente irregulares, com condenação em débito e pagamento de multa (art. 57 da Lei 8.443/1992), em julgamento relativo a tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Especial da Cultura, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos captados pela empresa Solução Cultural Consultoria Em Projetos Culturais Ltda.-ME, com fulcro na Lei 8.313/1991 (Lei Rouanet), para execução do projeto cultural Pronac 11-13298, cujo objeto era "Realizar 3 espetáculos musicais compostos de orquestra sinfônica e um intérprete nacional de músicas populares brasileiras, tendo como regente o Maestro Amilson Godoy, com o objetivo de incentivar a audição da música instrumental e contemplar algumas entidades assistenciais gratuitamente",

Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela unidade técnica e pelo Ministério Público (peças 209 a 211 e 213);

Considerando que o Acórdão 8.022/2022-1ª Câmara (peça 147), em seu subitem 9.2., reconheceu, de ofício, com fulcro no art. 10 da Resolução-TCU 344/2022, a prescrição da pretensão punitiva e de ressarcimento em relação à Termomecânica São Paulo S.A.; e

Considerando, portanto, a perda de objeto do presente recurso, com ausência de sucumbência recursal;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, com base no art. 143, inciso IV, alínea "b", c/c os arts. 31, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em não conhecer do recurso em razão da perda de objeto, dando ciência à recorrente e demais interessados do teor desta decisão, de acordo com os pareceres uniformes juntados aos autos:

1. Processo TC-000.839/2020-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Antonio Carlos Belini Amorim (039.174.398-83); Felipe Vaz Amorim (692.735.101-91); Solução Cultural Consultoria Em Projetos Culturais Ltda. - Me (07.481.398/0001-74); Termomecanica Sao Paulo S A (59.106.666/0001-71).

1.2. Recorrente: Termomecanica Sao Paulo S A (59.106.666/0001-71).

1.3. Órgão/Entidade: Secretaria Especial de Cultura (extinto).

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.8. Representação legal: Regina Celia de Freitas (166922/OAB-SP), representando Termomecanica Sao Paulo S A.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 807/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso I, alínea "b", do Regimento Interno do TCU, e nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso II, da Lei 8.443/1992, em julgar as contas dos responsáveis a seguir indicados regulares com ressalva e dar-lhes quitação, na forma do art. 17 c/c art. 23, inciso II, da mesma lei, promovendo-se, em seguida, o arquivamento do processo, de acordo com o parecer do MP/TCU (peça 141):

1. Processo TC-003.600/2022-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Adail Albuquerque Melo (752.053.787-00); Francisco Ueliton Martins Vasconcelos (487.621.137-04); Prefeitura Municipal de Groaíras/CE (07.598.709/0001-80).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Groaíras/CE.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Carlos Celso Castro Monteiro (10.566/OAB-CE), representando Adail Albuquerque Melo.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 808/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 169, inciso VI, e 212 do RITCU, em arquivar a presente tomada de contas especial, sem julgamento de mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos dos pareceres uniformes emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.848/2022-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Daniel Kothe (022.894.309-43) e Light Night Materiais Elétricos e Manutenção Ltda. (14.419.210/0001-23)

1.2. Órgão: Prefeitura Municipal de Saudades/SC

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE)

1.6. Representação legal: não há

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência do presente acórdão, acompanhado da instrução técnica constante da peça 80, aos responsáveis, à Prefeitura Municipal de Saudades/SC e ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

ACÓRDÃO Nº 809/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em desfavor dos srs. Juliano Fronchetti, Marco Antonio Silverio, Maria Cerutti Franceschini, Santo Franceschini, David Gobbi, Jorge Luis Torres, Pedro Antonio dos Santos e Romeu Albino Flech, em razão de habilitação e/ou concessão irregular de benefícios pagos pelo INSS, em decorrência de atos então praticados na Agência da Previdência Encantado, em Novo Hamburgo/RS, do Instituto Nacional do Seguro Social.

Considerando os pareceres uniformes exarados pela unidade técnica e pelo Ministério Público às peças 182 a 185;

Considerando que, nos moldes do art. 4°, inciso V, da Resolução-TCU 344/2022, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição ordinária (ou quinquenal) ocorreu em 3/12/2010 (peça 171, p. 8), para o servidor Marco Antonio Silverio, e em 6/1/2011 (peça 171, p. 3), para o servidor Juliano Fronchetti, datas dos últimos pagamentos efetuados sob a responsabilidade de cada responsável elencado, referentes à concessão irregular de benefício previdenciário;

Considerando que o evento interruptivo prescricional seguinte ocorreu unicamente em 23/10/2017, ante a feitura do Relatório da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (peça 7), com transcorrência de mais de cinco anos do evento anterior;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso I, alínea "b", do Regimento Interno do Tribunal, c/c os arts. 1°, 4º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória dos fatos apurados no presente processo, arquivar os presentes autos e informar aos responsáveis e ao INSS o teor da presente deliberação, de acordo com os pareceres emanados nos autos.

1. Processo TC-039.330/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: David Gobbi (652.680.750-04); Jorge Luis Torres (222.495.080-20); Juliano Fronchetti (417.618.710-72); Marco Antonio Silverio (382.815.700-91); Maria Cerutti Franceschini (752.847.580-72); Pedro Antonio dos Santos (070.067.800-04); Romeu Albino Flech (249.462.060-00); Santo Franceschini (180.956.740-87).

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Inss - Novo Hamburgo/rs - Inss/mps.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 810/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos autuados para acompanhar parcelamento de dívida, em conformidade com o art. 14, III, da Resolução-TCU 259/2014, em que se examina o pedido de parcelamento de multa, no valor de R$ 60.000,00, aplicada ao Sr. Antônio Gomes de Sousa, por meio do subitem 9.4 do Acórdão 1.678/2022-1ª Câmara (peça 1), exarado nos autos de tomada de contas especial instaurada por força do subitem 9.5.2 do Acórdão 1.470/2017-Plenário, em razão de pagamentos realizados pelo Município de Prata do Piauí/PI com a utilização de recursos decorrentes de precatórios do Fundef (TC 029.140/2017-0);

Considerando os pareceres uniformes exarados pela unidade técnica e pelo Ministério Público (peças 9 e 10);

Considerando que, até a presente data, não houve a remessa de cobrança executiva ao órgão responsável pela execução do título extrajudicial e o responsável manifestou interesse em realizar o pagamento da multa, não havendo óbices para a concessão do parcelamento requerido, em 36 parcelas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 e do art. 217 do Regimento Interno do Tribunal;

Considerando, igualmente, por economia processual, a razoabilidade de se estender o parcelamento ao débito solidário imputado, em mesmo prazo;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, com base nos arts. 143, inciso V, alínea "b" e 217 do Regimento Interno do Tribunal, c/c o art. 26 da Lei 8.443/1992, em conhecer do pedido de parcelamento apresentado pelo Sr. Antônio Gomes de Sousa para recolhimento da multa, no valor de R$ 60.000,00, que lhe foi cominada por meio do subitem 9.4 do Acórdão 1.678/2022-1ª Câmara, em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo sobre cada parcela atualização monetária, a partir de 29/3/2022 (data do acórdão condenatório), estendendo, por economia processual, a autorização de parcelamento ao débito solidário imputado, no valor de R$ 50.025,00, nos termos do subitem 9.3 do Acórdão 1.678/2022-1ª Câmara, em até 36 (trinta e seis) parcelas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir da data de origem, 16/12/2016, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, dando ciência aos responsáveis do teor desta decisão, de acordo com os pareceres exarados nos autos:

1. Processo TC-036.412/2023-6 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO PARCELADO)

1.1. Responsável: Antonio Gomes de Sousa (628.362.931-87).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Prata do Piauí - PI.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

1.6. Representação legal: Uanderson Ferreira da Silva (5.456/OAB-PI), representando Antonio Gomes de Sousa.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Alertar o Sr. Antônio Gomes de Sousa:

1.7.2. sobre o fato de as Guias de Recolhimento da União (GRU) relativas à multa poderem ser retiradas no link https://divida.apps.tcu.gov.br (para isso, é necessário prévio credenciamento no site do TCU), ou, se preferir, solicitar, mensalmente, ao Serviço de Gestão de Dívidas-Sediv/Seproc, por meio do e-mail parcelamento@tcu.gov.br, enquanto perdurar o parcelamento; e

7.7.3. da necessidade de encaminhamento dos comprovantes de pagamento das parcelas das dívidas a este Tribunal, por meio dos serviços de protocolo digital disponíveis no Portal TCU na internet (conforme estabelecido no art. 3º da Portaria-TCU 114, de 29/7/2020), bem assim, de que a falta de pagamento de qualquer parcela das dívidas importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, e seus § 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU.

ACÓRDÃO Nº 811/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de representação de licitante, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) - SRP 15/2023, sob a responsabilidade do Gabinete do Ministro do Ministério da Cultura, com valor estimado de R$ 30.736.554,00, cujo objeto é a "contratação de serviços de natureza continuada, para a realização de eventos, receptivos internos e externos e atividades correlatas para o Ministério da Cultura e órgãos participantes em todo o território nacional com fornecimento de mão de obra, produtos/serviços sob demanda",

Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos às peças 15 a 17;

Considerando o atendimento dos pressupostos legais e regimentais atinentes ao conhecimento da presente representação;

Considerando, quanto à "divergência entre o horário da sessão divulgado no edital e do Comprasnet alegado", em eventual prejuízo à publicidade e à transparência do certame, que, embora tenha se constatado, de fato, haver a dita informação discordante, a unidade jurisdicionada, uma semana antes da data de abertura das propostas, quando provocada por outro licitante, publicou esclarecimentos confirmando prevalecer o horário inscrito no sistema eletrônico; e ponderando o que estabelece o subitem 23.8 do edital, que vincula os licitantes às respostas e pedidos de esclarecimento;

Considerando, com relação à "manifestação do pregoeiro no chat da sessão de abertura induziu o representante ao erro, de modo que não se classificou entre os licitantes aptos a participar da fase fechada de lances", porque, via chat do sistema, o pregoeiro alertou aos licitantes sobre a potencial inexequibilidade de uma das propostas - cotada em R$ 10.000.000,00, contra R$ 30.736.554,00 estimados - viabilizando a solicitação de exclusão da proposta via email; e que, na sequência, atendendo a solicitação o pregoeiro, a empresa encaminhou a mensagem eletrônica, requerendo a desconsideração da sua oferta;

Considerando que o procedimento mais adequado do pregoeiro ser a desclassificação da proposta durante a fase aberta de lances, mediante funcionalidade do sistema, o que geraria uma mensagem de confirmação ao licitante, para que mantivesse ou não sua proposta, conforme preconiza o Manual do Comprasnet; e que tal procedimento traria maior accountability ao procedimento, posto que ficaria registrado em ata para acesso de todos, bem como evitaria a quebra do sigilo da proposta antes do prazo legal;

Considerando, contudo, em linha com entendimento anterior desta Corte (Acórdão 2.920/2020-Plenário), que, não obstante a falha, o certame contou com a participação de quatorze empresas, que disputaram de forma significativa, tanto na fase aberta quanto na fase fechada de lances, reduzindo o valor da contratação, estimado em R$ 30.736.554,00, para R$ 6.999.999,00;

Considerando que a inexequibilidade pode ser objetiva (quando manifesta, a exemplo dos critérios estabelecidos no art. 48, inciso II, da Lei 8.666/93) ou subjetiva, remetendo a aspectos peculiares que denotem condição não possível de ser atendida individualmente por determinado concorrente; e que uma proposta, em mesmo valor, pode ser exequível para uma licitante e inexequível para outra;

Considerando o reconhecimento da empresa Vertente da inexequibilidade da sua proposta;

Considerando então que, sobre a afirmação do representante de que a conduta do pregoeiro a confundiu, caso considerasse a sua proposta exequível poderia mantê-la e, se fosse o caso, demonstrar a sua exequibilidade, caso fosse convocada para tal, nos termos da Súmula-TCU 262; e que, ao desistir da proposta de R$ 10.001.000,00, contribuiu em conduta própria para que ficasse fora dos licitantes que avançariam para a etapa fechada da sessão de lances;

Considerando, no que se refere à suposta "habilitação indevida da licitante com proposta mais bem classificada, uma vez que não constam entre as atividades econômicas que está autorizada a exercer algo que se relacione com o objeto do certame", que, em pesquisa ao CNPJ da empresa M Checon no sítio da Receita Federal na Internet, constatou-se como atividade econômica cadastrada da empresa "82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas", compatível com o objeto do certame em comento (peça 14, p. 2);

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento no arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do Tribunal, c/c o art. 103, §1º, da Resolução-TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, considerá-la parcialmente procedente, indeferindo o pedido de medida cautelar, com o arquivamento do processo e respectiva ciência à representante e ao Ministério da Cultura sobre o teor desta decisão, de acordo com os pareceres uniformes juntados aos autos: