EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28077/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

WILLIAM MONTEIRO DE SOUZA, ***.666.467-**, , FREVP00323872024, 773-0; WR TEXTIL LTDA, 45.860.476/0001-30, , FREVP00565212024, 773-0; WESLEY QUEIROZ DE OLIVEIRA SOUTO, ***.766.955-**, , FREVP00642612024, 773-0; WILLIAM PEIXOTO DOS SANTOS, ***.380.435-**, , FREVP00661302024, 773-0; WESLEY SILVERIO PIMENTA, 36.188.211/0001-47, , FREVP00427652024, 773-0; WESLEY ARAUJO DE OLIVEIRA, 29.393.803/0001-35, , FREVP00634322024, 773-0; , FREVP00632952024, 773-0; WILSON FERREIRA, ***.027.979-**, , FREVP00658442024, 773-0; WORK TRANSPORTES LTDA, 02.724.209/0002-04, , FREVP00649462024, 773-0; WUEDERSON DE LIMA SOARES, ***.147.627-**, , FREVP00653522024, 773-0; WJR ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 26.484.056/0001-52, , FREVP00664452024, 773-0; WILLIAM CEZAR DE ALMEIDA DA SILVA, ***.852.206-**, , FREVP00663882024, 773-0; YGUARA ALIMENTOS LTDA, 29.497.649/0001-41, , FREVP00321632024, 773-0; YES BRAZIL CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 28.021.726/0001-20, , FREVP00656382024, 773-0; , FREVP00441672024, 773-0; WILLIAN FILOSO, ***.514.408-**, , FREVP00644792024, 773-0; WESDRE RAMOS LEAL, ***.911.517-**, , FREVP00652092024, 773-0; WILLTRANS LTDA, 48.287.693/0001-71, , FREVP00666702024, 773-0; ZOCAR RIO CAMINHOES LTDA, 03.096.738/0001-92, , FREVP00346162024, 773-0; ZILMA NUNES DE MATOS SILVA, ***.486.958-**, , FREVP00445952024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração