RESOLUÇÃO CREF19/AL Nº 77, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

Dispõe sobre os valores das anuidades das Pessoas Físicas devidas ao Conselho Regional de Educação Física da 19ª Região - CREF19/AL, para o exercício de 2025.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 19ª REGIÃO - CREF19/AL, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme dispõe o Inciso IV do Art. 4º do Regimento Interno do Conselho Regional de Educação Física (Resolução CREF19/AL nº 57/2023) e: CONSIDERANDO o disposto no Inciso II do Art. 22 do Regimento Interno do Conselho Regional de Educação Física (Resolução CREF19/AL nº 57/2023), que estabelece ser atribuição do CREF19/AL aprovar atos normativos ou deliberativos necessários ao exercício de sua competência; CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.197, de 14 de janeiro de 2010 que fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física; CONSIDERANDO o disposto no art. 3º da Lei Federal nº 12.514/2011; CONSIDERANDO o disposto na Resolução CONFEF Nº 536 de 08 de julho de 2024, que dispõe sobre a anuidade de Pessoa Física devida ao Sistema CONFEF/CREFs; CONSIDERANDO, a deliberação do Plenário na reunião realizada em 18 de julho e de 22 de agosto de 2024, resolve:

Art. 1º - Fixar, para o exercício de 2025, os valores da anuidade de Pessoa Física conforme discriminados a seguir, com vencimento em 10 de abril de 2025 em R$ 603,07 (seiscentos e três reais e sete centavos);

Art. 2º - O pagamento das anuidades das Pessoas Físicas será feito em uma das seguintes formas: I - de 01/01/2025 até 10/02/2025, para pagamento em parcela única no boleto ou cartão de crédito, no valor de R$ 422,15 (quatrocentos e vinte e dois reais e quinze centavos); II - de 01/01/2025 até 10/02/2025, o valor será de e R$ 434,21 (quatrocentos e trinta e quatro reais e vinte e um centavos) para pagamento parcelado no boleto, em 04 (quatro) parcelas iguais e consecutivas; III - de 01/01/2025 até 10/02/2025, o valor será de e R$ 434,21 (quatrocentos e trinta e quatro reais e vinte e um centavos) para pagamento parcelado no cartão de crédito, em 06 (seis) parcelas iguais e consecutivas; IV - de 11/02/2025 até 10/03/2025, para pagamento em parcela única no boleto ou cartão de crédito, no valor de R$ 482,46 (quatrocentos e oitenta e dois reais e quarenta e seis centavos); V - de 11/02/2025 até 10/03/2025, o valor será de R$ 494,52 (quatrocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e dois centavos) para pagamento parcelado no boleto, em 04 (quatro) parcelas iguais e consecutivas; VI - de 11/02/2025 até 10/03/2025, o valor será de R$ 494,52 (quatrocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e dois centavos) para pagamento parcelado no cartão de crédito, em 06 (seis) parcelas iguais e consecutivas; VII - de 11/03/2025 até 10/04/2025, para pagamento em parcela única no boleto ou cartão de crédito, no valor de R$ 542,76 (quinhentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos); VIII - de 11/03/2025 até 10/04/2025, o valor será de R$ 554,82 (quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e dois centavos) para pagamento parcelado no boleto, em 04 (quatro) parcelas iguais e consecutivos; IX - de 11/03/2025 até 10/04/2025, o valor será de R$ 554,82 (quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e dois centavos) para pagamento parcelado no cartão de crédito, em 06 (seis) parcelas iguais e consecutivas; Parágrafo único - Os pedidos de baixa de registro deferidos, não desobrigam o Profissional das anuidades vencidas, incidindo sobre estes débitos os acréscimos legais.

Art. 3º - Após o vencimento da anuidade em 10 de abril de 2025, as Pessoas Físicas perderão os descontos concedidos no Art. 2º. §1º - A partir de 11/04/2025, para pagamento em parcela única ou parcelado, em até 04 (quatro) vezes, o valor de R$ 603,07 (seiscentos e três reais e sete centavos), será sem desconto e com acréscimos legais de multa de 2% sobre o valor do débito, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, incluindo o mês do pagamento e correção monetária pelo IPCA, ou outro que venha substituí-lo, com parcela mínima de R$ 100,00 (cem reais). §2º - Para fins de cobrança e/ou execução extra e/ou judicial, a anuidade do exercício de 2025 vencerá no dia 31 de dezembro de 2025.

Art. 4º - Os boletos referentes as anuidades poderão ser pagas até a data do vencimento. Parágrafo Único - O parcelamento do valor da anuidade do exercício em curso limitar-se-á ao exercício fiscal de 2025.

Art. 5º- As Pessoas Físicas com registro realizado no ano de 2025 poderão optar em pagar o valor da anuidade, sem os descontos previstos nesta Resolução, utilizando o direito a proporcionalidade dos duodécimos correspondentes aos meses restantes ao fechamento do exercício ou pelo pagamento com a utilização dos descontos concedidos nesta Resolução.

Art. 6º - Os pedidos para baixa de registro que forem protocolizados no CREF19/AL até 31 de março de 2025, poderão ser isentos do pagamento da anuidade do exercício em curso. Parágrafo único - Os pedidos de baixa de registro deferidos, não desobrigam o Profissional das anuidades vencidas, incidindo sobre estes débitos os acréscimos legais.

Art. 7º - Os formandos de 2024/2025 que realizarem seu registro, até 90 (noventa) dias após a colação de grau, terão direito a mais 10% (dez por cento) de desconto sobre a anuidade praticada na época da inscrição, sem prejuízo na proporcionalidade da sua anuidade de acordo com a data do seu registro. Parágrafo único - O profissional terá o direito de usufruir do desconto descrito no caput do artigo até a data de vencimento do boleto emitido.

Art. 8º - É facultativo o pagamento da anuidade devida ao CREF19/AL, por Profissionais de Educação Física que, até a data do vencimento da anuidade, 10 de abril de 2025, conforme descrito no art. 3º desta Resolução, tenham completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade e, concomitantemente, tenham, no mínimo, 05 (cinco) anos de registro no Sistema CONFEF/CREF's e que que não esteja cumprindo sanção disciplinar imposta pelo Sistema CONFEF/CREF's. Parágrafo único: A isenção do pagamento da anuidade será concedida mediante requerimento do Profissional junto ao CREF19/AL.

Art. 9º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do CREF19/AL.

Art. 10º - Esta resolução entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2025.

Stanley Magalhães Nunes da Silva

Presidente do Conselho