Resolução Presi 41 (20593126), DE 27 MAIO DE 2024

Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

O PRESIDENTEDO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e em atendimento ao disposto no art. 54 da Lei Complementar 101 de 04/05/2000, conforme PAe 0015050-20.2024.4.01.8000, resolve ad referendum do Conselho de Administração:

Art. 1º Aprovar o RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, exigido pela Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, referente ao 1º Quadrimestre de 2024, na forma do Anexo, bem como autorizar sua publicação no Diário Oficial da União e na internet, consoante previsto no art. 55, § 2º, da referida Lei.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Des. JOÃO BATISTA MOREIRA

JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1.ª REGIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

MAIO DE 2023 A ABRIL DE 2024

RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")

DESPESA COM PESSOAL

DESPESAS EXECUTADAS

(Últimos 12 Meses)

LIQUIDADAS

INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (B)

MAI/2023

JUN/2023

JUL/2023

AGO/2023

SET/2023

OUT/2023

NOV/2023

DEZ/2023

JAN/2024

FEV/2024

MAR/2024

ABR/2024

TOTAL ÚLTIMOS

12 MESES (A)

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)

190.178.070,02

194.502.444,79

191.883.682,20

192.056.244,07

191.995.357,02

191.521.139,54

301.589.490,98

207.911.133,46

272.457.529,91

208.973.638,97

208.621.729,69

207.210.040,94

2.558.900.501,59

27.401.387,47

Pessoal Ativo

154.037.585,51

157.576.076,64

154.884.925,45

154.226.591,92

153.902.961,29

154.310.158,23

245.174.216,53

169.515.644,63

216.446.350,93

169.216.566,05

169.034.751,72

167.851.110,02

2.066.176.938,92

13.629.769,43

Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis

130.225.363,32

133.909.058,81

131.078.264,15

130.353.668,91

129.974.993,04

130.310.173,93

197.741.727,36

145.497.653,19

192.416.113,60

143.795.111,13

143.622.606,07

142.512.869,67

1.751.437.603,18

12.384.180,03

Obrigações Patronais

23.812.222,19

23.667.017,83

23.806.661,30

23.872.923,01

23.927.968,25

23.999.984,30

47.432.489,17

24.017.991,44

24.030.237,33

25.421.454,92

25.412.145,65

25.338.240,35

314.739.335,74

1.245.589,40

Pessoal Inativo e Pensionistas

36.140.484,51

36.926.368,15

36.998.756,75

37.829.652,15

38.092.395,73

37.210.981,31

56.415.274,45

38.395.488,83

56.011.178,98

39.757.072,92

39.586.977,97

39.358.930,92

492.723.562,67

13.771.618,04

Aposentadorias, Reserva e Reformas

30.944.788,68

31.754.340,59

31.852.989,68

32.500.043,75

31.810.680,28

31.861.938,32

48.361.088,40

33.081.783,59

48.263.715,10

34.237.372,63

34.145.135,65

33.936.097,02

422.749.973,69

13.675.183,78

Pensões

5.195.695,83

5.172.027,56

5.145.767,07

5.329.608,40

6.281.715,45

5.349.042,99

8.054.186,05

5.313.705,24

7.747.463,88

5.519.700,29

5.441.842,32

5.422.833,90

69.973.588,98

96.434,26

Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização ou de Contratação de Forma Indireta (§ 1º do art. 18 da LRF)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF)

37.095.201,34

37.869.178,72

37.972.767,32

38.182.096,86

38.874.387,87

31.478.577,41

21.172.178,80

15.856.247,83

55.246.245,14

39.210.070,26

39.299.507,82

38.849.804,47

431.106.263,84

13.539.752,85

Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária e Deduções Constitucionais

287.914,82

522.916,84

370.763,15

444.314,87

285.610,72

257.927,98

662.710,32

313.889,21

0,00

26.988,84

300.906,06

126.996,72

3.600.939,53

0,00

Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração

778.692,36

755.610,50

709.383,11

489.866,98

173.670,69

405.672,19

715.808,08

641.909,18

0,00

0,00

0,00

0,00

4.670.613,09

5.666.351,93

Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados

36.028.594,16

36.590.651,38

36.892.621,06

37.247.915,01

38.415.106,46

30.814.977,24

19.793.660,40

14.900.449,44

55.246.245,14

39.183.081,42

38.998.601,76

38.722.807,75

422.834.711,22

7.873.400,92

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)

153.082.868,68

156.633.266,07

153.910.914,88

153.874.147,21

153.120.969,15

160.042.562,13

280.417.312,18

192.054.885,63

217.211.284,77

169.763.568,71

169.322.221,87

168.360.236,47

2.127.794.237,75

13.861.634,62

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL

VALOR

% SOBRE A RCL

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)

1.290.353.341.023,87

-

DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (A) + (B)

2.141.655.872,37

0,165974%

LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)

4.469.809.780,37

0,346402%

LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF)

4.246.319.291,35

0,329082%

LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)

4.022.828.802,34

0,311762%

FONTE: Sistema Tesouro Gerencial. Unidade Responsável: Divisão de Análise Contábil - Dicoc/Secor, 21/5/2024, 19h03

1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.

NOTA: 1. Alteração em restos a pagar inscritos, em razão de cancelamentos em 2024 (R$ 130.930,87); 2. Em abril/2024, a UG classificou incorretamente despesa de ativo na natureza de despesa detalhada 319092.01 - Aposentadorias, reserva remunerada e reformas, no valor de R$ 90.054,99 (correção no mês de maio/2024).

ALDENES ALMEIDA MACHADO

Diretora da Divisão de Análise Contábil

MARÍLIA ANDRÉ DA SILVA MENESES GRAÇA

Diretora da Secretaria de Auditoria Interna

ADELSON VIEIRA TORRES

Diretor da Secretaria de Planejamento Orçamentário e Financeiro