gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
DESPACHO Nº 1.319, DE 25 DE ABRIL DE 2024

Processo nº: 48500.001559/2021-85. Interessada: Empresa Litorânea de Transmissão de Energia S.A. - ELTE.

Decisão: (i) aprovar a conformidade das características técnicas do projeto básico das instalações de transmissão objeto do Contrato de Concessão nº 1/2021-ANEEL, elaborado pela EKTT 7 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A., CNPJ sob o nº 28.438.834/0001-00, com as especificações e requisitos técnicos das instalações de transmissão descritas no Anexo I do Contrato de Concessão de Transmissão nº 1/2021-ANEEL. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

ANDRÉ MEISTER

Gerente
DESPACHO Nº 1.342, DE 26 DE ABRIL DE 2024

Processo nº: 48500.003290/2003-46.

Decisão: (i) homologar o resultado da revisão do plano de universalização rural da Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.965.546/0001-09; (ii) definir o ano limite para o alcance da universalização na área rural da CEA como 2025, conforme metas da Tabela 1 do Anexo I; (iii) divulgar nas Tabelas 2 e 3 do Anexo I a relação de municípios e o respectivo ano limite para o alcance da universalização rural em cada município da CEA; (iv) determinar que a CEA, em até 60 (sessenta) dias após a publicação de Despacho, notifique de forma comprovada aos interessados já cadastrados e aos novos solicitantes que serão incluídos no plano aprovado, o horizonte de universalização estabelecido em cada município, bem como as opções de antecipação do atendimento nos termos da regulamentação vigente; (v) estabelecer que as antecipações de atendimento no meio rural, ocorridas até a data de publicação deste Despacho e que não tenham sido regulamentadas sejam restituídas no prazo vigente no momento da antecipação atualizadas conforme Resolução Normativa nº 950, de 2021; (vi) estabelecer que as antecipações de atendimento no meio rural, ocorridas após a data de publicação deste Despacho, sejam restituídas até o prazo limite para o alcance da universalização na área rural em cada município; e (vii) alterar as metas estabelecidas para a CEA pela Resolução Homologatória nº 2.891, de 29 de junho de 2021, conforme a Tabela 4. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br.

CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR

Superintendente
DESPACHO Nº 1.341, DE 25 DE ABRIL DE 2024

Processos: indicados no Anexo. Interessados: listados no Anexo.

Decisão: Transferir a titularidade das autorizações das UFV Fótons de São Paulino 03, 04, 05, 06, 07 e 08. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 1.307, DE 23 DE ABRIL DE 2024

Processos nºs: 48500.002518/2020-25, 48500.002517/2020-81, 48500.002516/2020-36, 48500.002515/2020-91, 48500.002514/2020-47, 48500.002512/2020-58, 48500.002511/2020-11, 48500.002510/2020-69, 48500.002509/2020-34, 48500.002508/2020-90, 48500.002507/2020-45, 48500.002506/2020-09, 48500.002505/2020-56 e 48500.002504/2020-10. Interessado: Renova Energia S.A., em Recuperação Judicial, CNPJ nº 08.534.605/0001-74.

Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO das Centrais Geradoras Eolicas relacionadas na integra deste Despacho, localizadas nos municípios de Areia de Baraúnas, Assunção, Junco do Seridó, Passagem, Salgadinho, Santa Luzia, São José do Sabugi e São Mamede, no estado da Paraíba. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Gerente
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.643, DE 29 DE ABRIL DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Conceder Autorização de Funcionamento para Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

FSL TRANSPORTES LTDA / 28.414.567/0001-23

25351.180014/2024-24 / 8291048

TRANSPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

862 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - TRANSPORTAR / 0458560243

--------------------------------------

LOOK EXPRESS LTDA / 11.472.540/0001-94

25351.180006/2024-88 / 1310544

TRANSPORTAR: MEDICAMENTO

701 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 0458552241
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.645, DE 29 DE ABRIL DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

ISABEL CRISTINA MORAES MARINHO LTDA / 38.014.290/0001-03

25351.732442/2020-11 / 1248401

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0468016244

--------------------------------------

MEDICAL LIVE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA / 18.390.626/0001-17

25351.064757/2023-77 / 1287600

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

TRANSPORTAR: MEDICAMENTO

70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0472992244

--------------------------------------

LOGMED ARMAZENAGEM E LOGISTICA LTDA / 09.303.268/0001-77

25351.445940/2012-83 / 1232191

ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0472479245

--------------------------------------

multi express ltda / 18.963.112/0003-75

25351.172594/2024-86 / 1310380

ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0472553241
PMFP LTDA / 52.603.706/0001-41 / 25351734909202319 / 5044472 / 70574 / AFE - Cancelamento de Ofício de autorização de funcionamento de empresas / 0526568241

------------------------------

Drogaria Rocha LTDA / 43.549.527/0001-82 / 25351115410202219 / 7914825 / 70574 / AFE - Cancelamento de Ofício de autorização de funcionamento de empresas / 0526279249

------------------------------

crateus farma ltda / 45.929.470/0001-72 / 25351113334202215 / 7913205 / 70574 / AFE - Cancelamento de Ofício de autorização de funcionamento de empresas / 0526268247

------------------------------

DROGARIA E PERFUMARIA BLESSFARMA LTDA / 57.244.162/0002-73 / 25351637755202318 / 5026301 / 70574 / AFE - Cancelamento de Ofício de autorização de funcionamento de empresas / 0526563249

------------------------------

R. O. DE SOUZA COMERCIO DE MEDICAMENTOS / 41.815.191/0001-27 / 25351537509202278 / 7904421 / 70574 / AFE - Cancelamento de Ofício de autorização de funcionamento de empresas / 0526317248

------------------------------

BOTICA CAMPI FARMÁCIA LTDA / 17.142.236/0002-46 / 25351223830202359 / 1291526 / 70574 / AFE - Cancelamento de Ofício de autorização de funcionamento de empresas / 0526473240

------------------------------

BOTICA CAMPI FARMÁCIA LTDA / 17.142.236/0002-46 / 25351127655202370 / 7970957 / 70574 / AFE - Cancelamento de Ofício de autorização de funcionamento de empresas / 0526437243

------------------------------

vital farma itapeva ltda / 57.897.464/0014-84 / 25351561487202348 / 7888409 / 70574 / AFE - Cancelamento de Ofício de autorização de funcionamento de empresas / 0526565241

------------------------------

SILAS BRUNO F DOS SANTOS / 47.116.418/0001-22 / 25351324079202226 / 7932523 / 70574 / AFE - Cancelamento de Ofício de autorização de funcionamento de empresas / 0526351241

------------------------------

ANA ADRIELY DA S ANDRADE LTDA / 45.794.587/0001-96 / 25351245690202370 / 7985199 / 70574 / AFE - Cancelamento de Ofício de autorização de funcionamento de empresas / 0526525240
PORTARIA Nº 413, DE 29 DE ABRIL DE 2024

A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 7º da Portaria nº 46, de 11 de março de 2021, e;

Considerando o determinado nos incisos I e II, do § 8º, do artigo 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001;

Considerando o disposto na Portaria nº 228, de 11 de outubro de 2007, do Ministro dos Transportes;

Considerando o constante dos autos do processo nº 50000.033713/2023-22, resolve:

Art. 1º. Publicar o Programa de Trabalho proposto pelo Estado do Amazonas para o exercício de 2024 - 1ª alteração, referente à aplicação dos recursos que lhe cabem, relativos à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, instituída pela Lei nº. 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nos termos do respectivo processo administrativo, conforme discriminado no anexo desta Portaria.

Art. 2º. Revogar o Anexo IV da Portaria nº 1.179, de 08 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 14 de dezembro de 2023, edição nº 237, seção 1, página 161.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VIVIANE ESSE

ANEXO

Unidade da Federação: AMAZONAS

Processo nº 50000.033713/2023-22

1ª ALTERAÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO PARA 2024

Relação de Empreendimentos

Programa de Manutenção, Recuperação e Conservação de Rodovias

Item

Rodovias

Trecho

Valor (R$)

1

AM-352

km 0 ao km 93,8 (Sede do município de Novo Airão)

7.740.175,21

Total do Programa

7.740.175,21

Cronograma Financeiro

Discriminação

Trimestre

Total (R$)

1º

2º

3º

4º

Programa de Manutenção, Recuperação e Conservação de Rodovias

4.675.766,99

3.064.408,22

-

-

7.740.175,21

Total da Unidade da Federação

4.675.766,99

3.064.408,22

-

-

7.740.175,21
DECISÃO DE 29 DE ABRIL DE 2024

REFERÊNCIA: PGEA - 1.05.000.000231/2023-86.

ASSUNTO: Decisão. Aplicação de Penalidade de Impedimento de Licitar e Contratar Com A União.

Acolhendo manifestação da Assessoria Jurídica, constante no PARECER JURÍDICO 14/2024 ASSJUR/PRR5ª - PRR5ª-00007778/2024 (Doc. 102), e com base no art. 87, III, da Lei nº 8.666/1993 e do art. 18, inciso VI, § 4º, da IN SG/MPF no 2/2020, APLICO a sanção de impedimento de licitar e contratar com a União, pelo prazo de 9 (nove) meses, à empresa D&L SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, CNPJ: 09.172.237/0001-24, por falha na execução contratual, em virtude da reiteração no atraso de pagamento de salários (cláusula 10.2.2 e 10.2.4 do Contrato MPF/PRR5 no 07/2020).

RAFAEL RIBEIRO NOGUEIRA FILHO

Procurador-Chefe
DESPACHOS DE 29 DE ABRIL DE 2024

Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 30 de abril de 2024.

Nº 1.352 - Processo nº: 48500.001897/2020-36. Interessados: Jaíba CS Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Jaíba CS. Unidades Geradoras: UG1 a UG129, de 310,077 kW cada. Localização: Município de Jaíba, no estado de Minas Gerais.

Nº 1.353 - Processo nº: 48500.002680/2020-43. Interessados: Eólica Caetité D S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Caetité D. Unidades Geradoras: UG6 e UG10 de 4.200,00 kW cada. Localização: Município de Caetité, no estado da Bahia.

Nº 1.354 - Processo nº: 48500.003792/2021-01. Interessados: USINA FOTOVOLTAICA ARINOS E 11 LTDA. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Arinos 11. Unidades Geradoras: UG1 a UG218 de 215,00 kW cada. Localização: Município de Arinos, no estado de Minas Gerais.

Nº 1.355 - Processo nº: 48500.003793/2021-47. Interessados: USINA FOTOVOLTAICA ARINOS E 12 LTDA. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Arinos 12. Unidades Geradoras: UG1 a UG218 de 215,00 kW cada. Localização: Município de Arinos, no estado de Minas Gerais.

Nº 1.356 - Processo nº: 48500.000758/2022-57. Interessados: Ventos de São Teonas Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Ventos de Santa Luzia 03. Unidades Geradoras: UG7, de 4.500,00 kW. Localização: Município de Ibitiara, no estado da Bahia.

Nº 1.357 - Processo nº: 48500.000762/2022-15. Interessados: Ventos de São Thomas Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Ventos de Santa Luzia 04. Unidades Geradoras: UG2, de 4.500,00 kW. Localização: Municípios de Ibitiara e Novo Horizonte, no estado da Bahia.

As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA

Gerente Substituto
DELIBERAÇÃO Nº 73, DE 29 de abril de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.006266/2024-35, resolve:

Art. 1º Expedir Termo de Autorização nº 2180-ANTAQ, em favor do microempreendedor individual 54.486.439 ANTENOR DE MORAES, inscrito no CNPJ sob o nº 54.486.439/0001-06 para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte de passageiros e cargas, na navegação interior de travessia internacional, na Região Hidrográfica Amazônica, sobre o rio Oiapoque, na linha AQ 138 001 - Oiapoque - Centro (rampa Mercado e Cayamã) (AP) / Saint George - Rampa Flutuante (GUIANA FRANCESA), com fulcro na Resolução nº 3.285, de 13 de fevereiro de 2014.

Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO Nº 72, DE 29 de abril de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.006266/2024-35, resolve:

Art. 1º Expedir Termo de Autorização nº 2179-ANTAQ, em favor do microempreendedor individual 54.486.439 ANTENOR DE MORAES, inscrito no CNPJ sob o nº 54.486.439/0001-06 para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte de passageiros e cargas, na navegação interior de travessia internacional, na Região Hidrográfica Amazônica, sobre o rio Oiapoque, na linha AQ 138 002 - Oiapoque - Vila Vitória (AP) / Saint George - Rampa Flutuante (GUIANA FRANCESA), com fulcro na Resolução nº 3.285, de 13 de fevereiro de 2014.

Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
ATOS DE 6 DE ABRIL DE 2024

Nº 4.387 - Processo nº 53500.019864/2024-14. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à CAMARA DOS DEPUTADOS, CNPJ 00.530.352/0001-59, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Uberlândia/MG.

Nº 4.388 - Processo nº 53500.020210/2024-25. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Sociedade de Televisao Manauara Ltda, CNPJ 05.531.223/0001-07, executante do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, na localidade de Iranduba/AM.

Nº 4.389 - Processo nº 53500.020212/2024-14. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Sociedade de Televisao Manauara Ltda, CNPJ 05.531.223/0001-07, executante do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, na localidade de Santa Isabel do Rio Negro/AM.

Nº 4.390 - Processo nº 53500.020213/2024-69. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Sociedade de Televisao Manauara Ltda, CNPJ 05.531.223/0001-07, executante do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, na localidade de Amaturá/AM.

Nº 4.391 - Processo nº 53500.020215/2024-58. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Sociedade de Televisao Manauara Ltda, CNPJ 05.531.223/0001-07, executante do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, na localidade de Novo Aripuanã/AM.

Nº 4.392 - Processo nº 53500.020217/2024-47. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Sociedade de Televisao Manauara Ltda, CNPJ 05.531.223/0001-07, executante do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, na localidade de Eirunepé/AM.

Nº 4.393 - Processo nº 53500.020223/2024-02. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Sociedade de Televisao Manauara Ltda, CNPJ 05.531.223/0001-07, executante do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, na localidade de Alvarães/AM.

Nº 4.394 - Processo nº 53500.020224/2024-49. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Sociedade de Televisao Manauara Ltda, CNPJ 05.531.223/0001-07, executante do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, na localidade de Boa Vista do Ramos/AM.

Nº 4.395 - Processo nº 53500.020225/2024-93. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Sociedade de Televisao Manauara Ltda, CNPJ 05.531.223/0001-07, executante do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, na localidade de Uarini/AM.

Nº 4.396 - Processo nº 53500.020226/2024-38. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Sociedade de Televisao Manauara Ltda, CNPJ 05.531.223/0001-07, executante do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, na localidade de Silves/AM.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 9 DE ABRIL DE 2024

Nº 4.557 - Processo nº 53500.018413/2024-51. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO VERDES MARES LTDA, CNPJ 07.199.664/0001-70, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Acopiara/CE.

Nº 4.558 - Processo nº 53500.018415/2024-41. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Televisao Verdes Mares Ltda, CNPJ 07.199.664/0001-70, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Aracati/CE.

Nº 4.559 - Processo nº 53500.018418/2024-84. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Televisao Verdes Mares Ltda, CNPJ 07.199.664/0001-70, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Aracati/CE.

Nº 4.560 - Processo nº 53500.018420/2024-53. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO VERDES MARES LTDA, CNPJ 07.199.664/0001-70, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Aurora/CE.

Nº 4.561 - Processo nº 53500.018421/2024-06. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Televisao Verdes Mares Ltda, CNPJ 07.199.664/0001-70, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Barreira/CE.

Nº 4.562 - Processo nº 53500.018424/2024-31. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Televisao Verdes Mares Ltda, CNPJ 07.199.664/0001-70, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Barro/CE.

Nº 4.563 - Processo nº 53500.018430/2024-99. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Televisao Verdes Mares Ltda, CNPJ 07.199.664/0001-70, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Brejo Santo/CE.

Nº 4.564 - Processo nº 53500.018432/2024-88. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Televisao Verdes Mares Ltda, CNPJ 07.199.664/0001-70, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Camocim/CE.

Nº 4.565 - Processo nº 53500.018433/2024-22. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Televisao Verdes Mares Ltda, CNPJ 07.199.664/0001-70, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Campos Sales/CE.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 10 DE ABRIL DE 2024

Nº 4.625 - Processo nº 53500.020208/2024-56. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TV SERRA DOURADA EIRELI, CNPJ 01.061.837/0001-03, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Ceres/GO.

Nº 4.626 - Processo nº 53500.020211/2024-70. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TV SERRA DOURADA EIRELI, CNPJ 01.061.837/0001-03, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Corumbá de Goiás/GO.

Nº 4.627 - Processo nº 53500.020214/2024-11. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TV SERRA DOURADA EIRELI, CNPJ 01.061.837/0001-03, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Crixás/GO.

Nº 4.628 - Processo nº 53500.020216/2024-01. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TV SERRA DOURADA EIRELI, CNPJ 01.061.837/0001-03, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Fazenda Nova/GO.

Nº 4.629 - Processo nº 53500.020218/2024-91. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TV SERRA DOURADA EIRELI, CNPJ 01.061.837/0001-03, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Goianésia/GO.

Nº 4.630 - Processo nº 53500.020219/2024-36. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TV SERRA DOURADA EIRELI, CNPJ 01.061.837/0001-03, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Ipameri/GO.

Nº 4.631 - Processo nº 53500.020221/2024-13. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TV SERRA DOURADA EIRELI, CNPJ 01.061.837/0001-03, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Itaberaí/GO.

Nº 4.632 - Processo nº 53500.020250/2024-77. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TV SERRA DOURADA EIRELI, CNPJ 01.061.837/0001-03, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Itajá/GO.

Nº 4.633 - Processo nº 53500.020253/2024-19. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TV SERRA DOURADA EIRELI, CNPJ 01.061.837/0001-03, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Itapuranga/GO.

Nº 4.634 - Processo nº 53500.020254/2024-55. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TV SERRA DOURADA EIRELI, CNPJ 01.061.837/0001-03, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Itarumã/GO.

Nº 4.656 - Processo nº 53500.025397/2024-53. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO DE TELEDUCACAO DO ESTADO DO CEARA-FUNTELC, CNPJ 09.470.303/0001-42, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Mombaça/CE.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 17 DE ABRIL DE 2024

Nº 5.154 - Processo n° 53500.021904/2024-80. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à TELEFÔNICA BRASIL S.A., CNPJ nº 02.558.157/0001-62, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Nº 5.156 - Processo n° 53500.016112/2024-93. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Xingu Assessoria em Redes Ltda, CNPJ nº 13.825.008/0001-39, associada à autorização para execução do Serviço de Comunicação Multimídia.

Nº 5.162 - Processo n° 53500.019584/2024-06. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à WANCO TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 00.091.977/0001-61, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 24 DE ABRIL DE 2024

Nº 5.703 - Processo n° 53500.029402/2024-05. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à TIM S.A, CNPJ nº 02.421.421/0001-11, associada à autorização para execução do Serviço Móvel Pessoal.

Nº 5.707 - Processo n° 53500.029283/2024-82. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à TIM S.A, CNPJ nº 02.421.421/0001-11, associada à autorização para execução do Serviço Móvel Pessoal.

Nº 5.708 - Processo n° 53500.029085/2024-19. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à TIM S.A, CNPJ nº 02.421.421/0001-11, associada à autorização para execução do Serviço Móvel Pessoal.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 25 DE ABRIL DE 2024

Nº 5.815 - Processo nº 53500.033780/2024-85. Expede autorização à WINTELECOM LTDA, CNPJ/MF nº 50.726.203/0001-38, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 5.817 - Processo nº 53500.035352/2024-97. Expedeautorização à NTW2 SERVICOS DE TELECOMUNICACAO LTDA, CNPJ/MF nº 52.740.311/0001-90, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 5.820 - Processo nº 53500.035092/2024-50. Expede autorização à EGS TELECOMUNICACOES SERVICOS LTDA, CNPJ/MF nº 50.638.620/0001-29, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 5.822 - Processo nº 53500.026266/2024-93. Expede autorização à BEL CORPORATION LTDA, CNPJ/MF nº 27.545.902/0001-60, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 5.828 - Processo nº 53500.034855/2024-45. Expede autorização à PREMIER INTERNET FIBRA LTDA, CNPJ/MF nº 52.913.915/0001-91, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 5.831 - Processo nº 53500.026028/2024-88. Expede autorização à ZSITES LOCACOES DE IMOVEIS E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 10.222.755/0001-94, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 5.833 - Processo nº 53500.034039/2024-31. Expede autorização à STARCLOUD TECNOLOGIA LTDA, CNPJ/MF nº 52.788.443/0001-92, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 5.834 - Processo nº 53500.027074/2024-02. Expede autorização à ELLO TECNOLOGY LTDA, CNPJ/MF nº 32.611.781/0001-47, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 5.859 - Processo nº 53500.033734/2024-86. Expede autorização à SKYLO BRASIL LTDA, CNPJ/MF nº 54.535.563/0001-03, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 26 DE ABRIL DE 2024

Nº 5.963 - Processo nº 53500.030852/2024-32. Expede autorização à AURINEIDE DE OLIVEIRA MELO, CNPJ/MF nº 17.431.830/0001-76, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 5.972 - Autoriza TELEFONICA BRASIL S.A., CNPJ nº 02.558.157/0001-62, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Rio de Janeiro/RJ, no período de 09/04/2024 a 07/06/2024.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 29 DE ABRIL DE 2024

Extingui, por renúncia, a autorização no Serviço de Interesse Restrito outorgada aos abaixo identificados e declara notificado o desinteresse para exploração de todas as modalidades de serviço associadas à autorização ora extinta, bem como a extinção das outorgas de uso das radiofrequências associadas:

Nº 6.118 - Processo nº 53516.001399/2024-88: GIOVANE MARGOTI, CPF nº ***.943.359-**.

Nº 6.121 - Processo nº 53504.003135/2024-06: DONIZETE DOS SANTOS SILVA, CPF nº ***.715.198-**.

Nº 6.134 - Processo nº 53504.002782/2024-92: MAICON FRODIGO DOS SANTOS DE LARA, CPF nº ***.323.688-**.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente Quebra
DESPACHO DE 29 de abril de 2024

Torno público o resultado da distribuição de recursos para o Bloco de assessoramento estatístico, realizada conforme critérios estabelecidos na Resolução CODEFAT nº 994, de 15/02/2024, para os entes parceiros do Sine elegíveis às transferências automáticas de recursos comuns do FAT no exercício de 2024.

ESTADOS

VALOR

MUNICÍPIOS

VALOR

1 - Acre

R$ 76.923,07

1 - Arapiraca/AL

R$ 38.461,54

2 - Alagoas

R$ 76.923,07

2 - Campina Grande/PB

R$ 38.461,54

3 - Bahia

R$ 76.923,07

3 - Campo Grande/MS

R$ 38.461,54

4 - Ceará

R$ 76.923,07

4 - Feira de Santana/BA

R$ 38.461,54

5 - Distrito Federal

R$ 76.923,07

5 - João Pessoa/PB

R$ 38.461,54

6 - Espírito Santo

R$ 76.923,07

6 - Mauá/SP

R$ 38.461,54

7 - Goiás

R$ 76.923,07

7 - Rio de Janeiro/RJ

R$ 38.461,54

8 - Maranhão

R$ 76.923,07

8 - Santo André/SP

R$ 38.461,54

9 - Mato Grosso

R$ 76.923,07

9 - São Bernardo do Campo/SP

R$ 38.461,54

10 - Mato Grosso do Sul

R$ 76.923,07

10 - Uberaba/MG

R$ 38.461,54

11 - Minas Gerais

R$ 76.923,07

12 - Pará

R$ 76.923,07

13 - Paraíba

R$ 76.923,07

14 - Paraná

R$ 76.923,07

15 - Pernambuco

R$ 76.923,07

16 - Rio de Janeiro

R$ 76.923,07

17 - Rio Grande do Norte

R$ 76.923,07

18 - Rio Grande do Sul

R$ 76.923,07

19 - Roraima

R$ 76.923,07

20 - Santa Catarina

R$ 76.923,07

21 - Tocantins

R$ 76.923,07

SUBTOTAL (A)

R$ 1.615.348,47

SUBTOTAL (B)

R$ 384.615,40

TOTAL (A+B)

R$ 1.999.999,87

A plataforma TranfereGov.br estará aberta para envio do Plano de Ações e Serviços, conforme modelo estabelecido no Nota Técnica SEI nº 1636/2024/MTE (1993868), na Nota Técnica SEI nº 1689/2024/MTE (2016734), na Nota Informativa SEI nº 1721/2024/MTE (2097525) e no Despacho nº 2116365. (Processo nº 19964.205219/2024-19.)

MAGNO LAVIGNE

Coordenador Nacional do SINE
DESPACHO DE 25 DE ABRIL DE 2024

Torno público o deferimento do pedido de cadastro, no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, para emissão da certidão para os fins do disposto no inciso II do art. 6º da Lei nº 13.636/2018 e no uso das atribuições conferidas pelo art. 313-E, da Portaria MTP n. 671/2021, com redação dada pela Portaria MTP nº 4.198/2022, das instituições relacionadas abaixo:

Instituição

Tipo de Instituição

CNPJ

Processo SEI

1

GUIBSON ALVES SERVICOS LTDA

Agente de Crédito

54.474.156/0001-33

19980.240387/2024-52

2

J DA CONCEICAO ALMEIDA E SILVA

Agente de Crédito

54.473.933/0001-25

19980.240531/2024-51

3

O S SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Agente de crédito

54.320.504/0001-18

19980.240420/2024-44

4

TADEU SOARES DOS SANTOS

Agente de crédito

54.467.095/0001-87

19980.240070/2024-16

5

CENTRO BRASILEIRO INOVAÇÃO E SUSTENTABILIDADE

Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público

03.367.494/0001-35

19980.237723/2024-80

6

J M F SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Agente de crédito

54.320.401/0001-58

19980.237263/2024-90

7

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIÃO DE ESTADOS RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA E MINAS GERAIS - SICREDI UNIESTADOS

Cooperativa Singular de Crédito

87.780.268/0001-71

19980.237109/2024-18

8

RMC SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

Agente de Crédito

54.421.617/0001-00

19980.236896/2024-81

9

RAFAEL PLATINI L BINDERLI

Agente de Crédito

54.204.527/0001-67

19980.236809/2024-95

10

AURICELIA MARIA LIMA AGUIAR

Agente de Crédito

54.344.151/0001-96

19980.236633/2024-71

11

CREDCENTRAL FINANCEIRA LTDA

Agente de Crédito

54.440.879/0001-11

19980.236532/2024-09

12

BANCO BRADESCO S.A.

Bancos Múltiplos com Carteira Comercial

60.746.948/0001-12

19980.236509/2024-14

13

ADRIANO CESAR NUNES

Agente de Crédito

54.362.623/0001-33

19980.236391/2024-16

14

MOVIMENT CRED LTDA

Agente de Crédito

54.322.798/0001-17

19980.236262/2024-28

15

CAMPOTEC PROJETOS AGROPECUARIOS LTDA

PJ Especializada no Apoio, no Fomento ou na Orientação às Atividades Produtivas

28.250.928/0001-43

19980.234456/2024-99

16

S DOS S REZENDE SERVICOS LTDA

Agente de Crédito

54.152.364/0001-16

19980.234273/2024-73

17

C DE S NUNES AGROBUSINESS

PJ Especializada no Apoio, no Fomento ou na Orientação às Atividades Produtivas

47.846.022/0001-30

19980.233781/2024-34

18

INOVAAGRO CONSULTORIA EM AGRONEGOCIOS LTDA

PJ Especializada no Apoio, no Fomento ou na Orientação às Atividades Produtivas

48.175.037/0001-87

19980.233727/2024-99

19

MILFONT SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

Agente de Crédito

54.264.634/0001-80

19980.232198/2024-14

20

JOSE TIAGO CLEMENTINO SERVICOS DE CRÉDITO

Agente de Crédito

53.966.884/0001-08

19980.228936/2024-11

21

J P L TEIXEIRA LTDA

Agente de Crédito

53.560.594/0001-51

19980.214384/2024-63

José Cláudio Santos Mateus

Coordenador-Geral de Fomento e Gestão
ATOS DE 29 DE ABRIL DE 2024

Nº 6.099 - Processo n° 53569.001227/2024-99. declara extinta, por renúncia, a partir de 28 de março de 2024, a autorização outorgada à Kaprim Fomento Mecantil Ltda epp, CNPJ 07.178.325/0001-08, por intermédio do Ato nº Ato nº 4337, de 13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 6.117 - Processo nº 53569.001327/2024-15. Outorga autorização para uso de radiofreqüência à Carajas Segurancas Ltda, CNPJ nº 29758317000254, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES

Gerente
PORTARIA Nº 415, DE 29 DE ABRIL DE 2024

A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 7º da Portaria nº 46, de 11 de março de 2021, e;

Considerando o determinado nos incisos I e II, do § 8º, do artigo 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001;

Considerando o disposto na Portaria nº 228, de 11 de outubro de 2007, do Ministro Dos Transportes;

Considerando o constante dos autos do processo nº 50000.031861/2023-11, resolve:

Art. 1º. Publicar o Programa de Trabalho proposto pelo Estado da Bahia, para o exercício de 2024, 1ª Alteração, referente à aplicação dos recursos que lhe cabem, relativos à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, instituída pela Lei nº. 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nos termos do respectivo processo administrativo, conforme discriminado no anexo desta Portaria.

Art. 2º. Revogar o Anexo XXII da Portaria nº 1.179, de 8 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 14 de dezembro de 2023, seção 1, página 161.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VIVIANE ESSE

ANEXO

Unidade da Federação: Bahia

Processo nº 50000. 031861/2023-11

1ª ALTERAÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO PARA 2024

Relação do Empreendimento

Programa de Obras e Serviços de Infraestrutura

Proposta Original

Programa de Trabalho 2024

Proposta da 1ª Alteração para

2024

Investimento

Valor R$

Valor R$

Obras e Serviços de Infraestrutura no Sistema de Transportes/BA

7.704.202,00

16.744.384,19

Total do Programa

7.704.202,00

16.744.384,19

Cronograma Físico-Financeiro

Programa de Obras e Serviços de Infraestrutura

Discriminação

Trimestre

Total Programa

1º

2º

3º

4º

Obras e Serviços de

Infraestrutura no Sistema de Transportes /BA

3.852.100,79

8.831.256,92

4.061.026,48

0,00

16.744.384,19

Total do Programa

3.852.100,79

8.831.256,92

4.061.026,48

0,00

16.744.384,19
RetificaçÕES

Na Portaria nº 20, de 11 de abril de 2024, Seção 1, Anexo IV, Página 27, Autorização nº 03, processo 01450.000406/2023-51, publicada em 12/04/2024, onde se lê "Arqueólogos coordenadores de campo: Luciana Bozzo Alves e Roseane Figueredo da Silva", leia-se "Arqueólogos coordenadores de campo: José Luciano da Costa Júnior e Osmar Hilário da Silva".

Na Portaria nº 02, de 15 de janeiro de 2024, Seção 1, Página 9, Anexo IV, Autorização nº 09, processo nº 01506.001709/2023-07, publicada em 16/01/2024, onde se lê: "Arqueóloga de Campo: Aline Reinaldo de Freitas", leia-se "Arqueóloga de Campo: Vanessa Cosma da Silva Mello Iguatemy".
PORTARIA GM/MMA Nº 1.055, DE 29 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre o Programa União com Municípios pela Redução do Desmatamento e Incêndios Florestais.

O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 3º do Decreto nº 11.687, de 5 de setembro de 2023, e o que consta no Processo SEI nº 02000.000293/2024-36, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado, até 31 de maio de 2024, o prazo estabelecido no § 1º do art. 3º da Portaria GM/MMA nº 1.030, de 3 de abril de 2024, publicada no Diário Oficinal da União nº 65, de 4 de abril de 2024, Seção 1, página 46, para o primeiro período de adesão ao Programa União com Municípios pela Redução de Desmatamento e Incêndios Florestais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO
339. Por fim, cumpre destacar que a preferência tarifária outorgada ao México no âmbito do ACE-53 prevê preferências percentuais de 50% para uma quota de 20 mil toneladas do produto "Com tamanho médio de partícula superior ou igual a 6 microns, com adição de modificadores"; de 50% para uma quota de 15 mil toneladas no para "Outros"; e de 30% extraquota.

340. Registre-se que a redução do Imposto de Importação por meio da inclusão da NCM na LETEC cobre praticamente todo o período de investigação do dano. Ressalte-se, ademais, que a redução da alíquota do II, seja por meio da inclusão da NCM na LETEC ou por razões de desabastecimento vem sendo adotada desde antes do referido período. Eventuais impactos da liberalização tarifária serão explorados durante a investigação, especialmente com base nas contribuições das partes interessadas nos autos do processo. No entanto, para efeitos do início da investigação, a referida liberalização não descarta a existência de causalidade entre as exportações a preços de dumping e o dano suportado pela indústria doméstica.

7.2.3. Contração na demanda ou mudanças nos padrões de consumo

341. Observou-se que a única expansão do mercado brasileiro de pigmentos de dióxido de titânio durante o período de análise de indícios de dano aconteceu entre P2 e P3, quando registrou crescimento de 27,9% e atingiu o ápice de [RESTRITO] toneladas. A partir de P3, o mercado se contraiu sucessivamente (13,5% de P3 a P4 e 9,9% no intervalo subsequente), alcançando, em P5, o menor patamar da série analisada: [RESTRITO] toneladas. De P1 a P5, o mercado apresentou retração consolidada de 4,6%.

342. O volume de vendas internas da indústria doméstica apresentou redução de 23,1% entre P1 e P5, enquanto o das importações da origem investigada teve expansão de 46,9% no mesmo período. Assim, a indústria doméstica perdeu participação no mercado brasileiro da ordem de [RESTRITO] p.p. entre P1 e P5, ao passo que se observou aumento de [RESTRITO] p.p. na participação das importações originárias da China nesse intervalo.

343. Assim, a contração observada no mercado brasileiro não afasta os indícios de nexo causal entre as exportações a preços de dumping e dano suportado pela indústria doméstica. De toda sorte, a análise de eventuais impactos da retração no mercado brasileiro sobre os indicadores financeiros e de resultado da indústria doméstica será aprofundada ao longo da investigação.

7.2.4. Das práticas restritivas ao comércio de produtores domésticos e estrangeiros e a concorrência entre eles

344. Não foram identificadas práticas restritivas ao comércio de pigmentos de dióxido de titânio pelo produtor doméstico ou pelos produtores estrangeiros, tampouco fatores que afetassem a concorrência entre eles.

7.2.5. Progresso tecnológico

345. Também não foi identificada adoção de evoluções tecnológicas que pudessem resultar na preferência do produto importado ao nacional.
7.2.6. Desempenho exportador

346. O volume de vendas de pigmentos de dióxido de titânio ao mercado externo pela indústria doméstica registrou crescimento de 32,9% de P1 para P5. Destaque-se que as exportações alcançaram o máximo, em termos de volume, em P3, totalizando um quantitativo de [RESTRITO] t, correspondente a 1,7% das vendas totais de produto similar de fabricação própria da indústria doméstica. Considerando todo o período de análise de indícios de dano, as exportações representaram em média apenas [RESTRITO] % das vendas totais.

347. Dessa forma, não se pode atribuir o dano ao desempenho exportador da indústria doméstica.

7.2.7. Produtividade da indústria doméstica

348. A produtividade foi calculada como o quociente entre a quantidade produzida e o número de empregados envolvidos na produção da indústria doméstica. Observou-se que tal indicador diminuiu 27,8% de P1 para P5. A queda da produtividade decorreu do aumento do número de empregados na produção (18,8%), acompanhada de queda no volume produzido (14,2%) no mesmo período.

349. Ressalte-se que o pigmento de dióxido de titânio é um produto intensivo em matéria-prima, de modo que o custo da mão de obra tem representatividade relativamente baixa no seu custo de produção. Na indústria doméstica o custo de mão de obra representou, em média, [CONFIDENCIAL] % do custo total do produto, levando-se em consideração todo o período de análise de dano, enquanto o custo de matéria-prima representou [CONFIDENCIAL] %.

350. Dessa forma, não se pode afirmar que o indicador de produtividade teve efeito significativo sobre os indicadores da indústria doméstica.
RESOLUÇÃO CJF Nº 883, DE 29 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre a alteração da redação do § 3° do artigo 15 da Resolução CJF n. 305, de 7 de outubro de 2014, publicada no DOU de 13 de outubro de 2014, bem como acrescenta o § 4º ao mesmo dispositivo, em atenção às alterações promovidas pela Resolução CJF n. 532, de 28 de março de 2019, publicada no DOU de 8 de abril de 2019 e pela Resolução CJF n. 575, de 22 de agosto de 2019, publicada no DOU de 9 de setembro de 2019.

A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista os termos do Processo SEI n. 0002653-07.2022.4.04.8002, julgado na sessão do CJF de 29 de abril de 2024,

CONSIDERANDO a aprovação da Resolução CJF n. 532, de 28 de março de 2019, que acrescentou o § 3º ao artigo 15 da Resolução CJF n. 305, de 7 de outubro de 2014,

CONSIDERANDO a aprovação da Resolução CJF n. 575, de 22 de agosto de 2019, que aprovou o acréscimo de parágrafo ao artigo 15 da Resolução CJF n. 305, de 7 de outubro de 2014, alterando, de forma equivocada, a redação do § 3º ao artigo 15 da Resolução CJF n. 305, de 7 de outubro de 2014, em vez de acrescentar o § 4° ao referido dispositivo,

CONSIDERANDO a necessidade de revisão do texto vigente do artigo 15 Resolução CJF n. 305, de 7 de outubro de 2014, em razão das alterações promovidas pelas Resoluções CJF n. 532, de 28 de março de 2019, e n. 575, de 22 de agosto de 2019, resolve:

Art. 1º Corrigir o texto do § 3º do art. 15 da Resolução CJF n. 305, de 7 de outubro de 2014, publicada no DOU de 13 de outubro de 2014, e incluir um § 4º ao referido artigo, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 15 .....................................................................................................................

..................................................................................................................................

"§ 3º Em caso de acordo com Institutos Federais de Ensino Superior - IFES ou Instituições Científicas e Tecnológicas - ICT federais, estaduais, municipais e distritais, para a prestação de serviços técnicos periciais, o pagamento da contraprestação devida poderá ser feito diretamente às fundações de apoio reguladas pela Lei n. 8.958/1994.

§ 4º Nas hipóteses em que se tenha escolhido uma entidade pública para a produção da prova pericial, a responsabilidade civil, criminal e administrativa do perito é pessoal, sendo imprescindível a identificação do profissional incumbido de produzir o laudo."

Art. 2º. Fica ratificada, desde as publicações, a vigência das Resoluções CJF n. 532, de 28 de março de 2019, publicada no DOU de 8 de abril de 2019, e n. 575, de 22 de agosto de 2019, publicada no DOU de 9 de setembro de 2019.

Art. 3º. Esta resolução entra em vigor na da data da sua publicação.

Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
DELIBERAÇÃO DG Nº 36-2024-ANTAQ, DE 29 de abril de 2024

1. Processo: 50300.007490/2024-44

2.Interessado: Granel Química Ltda.

3.Deliberação:

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:

3.1. em resposta à Consulta Regulatória apresentada pela empresa Granel Química Ltda., dispor que não há vedação no Contrato de Adesão nº 68/2015-ANTAQ para a movimentação de cargas via modal rodoviário, desde que realizada como atividade acessória e que os requisitos para a manutenção da outorga sejam atendidos.

3.2. informar à Alfândega da Receita Federal em Corumbá/MS de que o Contrato de Adesão nº 68/2015-ANTAQ não veda a movimentação pelo modal rodoviário.

3.3. determinar que a Superintendência de Regulação - SRG, no que tange à determinação contida no item 5.5.2 do Acórdão nº 131/2024-ANTAQ, amplie a análise e inclua na proposta a ser submetida à Diretoria Colegiada o entendimento de que a armazenagem de quaisquer cargas recebidas por modal que não o aquaviário poderá ser objeto de contrato de um Terminal de Uso Privado desde que os requisitos para manutenção de sua outorga sejam atendidos.

3.4. cientificar a Granel Química Ltda. e a Alfândega da Receita Federal em Corumbá/MS acerca da presente decisão.

3.5. arquivar os autos.

3.6. esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 185, DE 29 DE ABRIL DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve:

Decretar a perda da autorização de residência concedida ao imigrante GRANT HAZEN FERGUSON, RNM V5665595, nacional do CANADÁ, nascido(a) em 25/07/1961, filho(a) de PHYLISS FERGUSON, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.024850/2024-00.

JONATAS LUIS PABIS

PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 186, DE 29 DE ABRIL DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve:

Decretar a perda da autorização de residência concedida ao imigrante ZIYING CHEN, RNM G1365423, nacional da CHINA, nascido(a) em 26/01/1991, filho(a) de MING CHEN, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.021081/2024-80.

JONATAS LUIS PABIS