EDITAL DE DESFAZIMENTO DE BENS(Prazo 15 dias)aviso de CHAMAMENTO PÚBLICO nº 6/2024

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, situado à Av. Vitorino Freire, s/n, Areinha, São Luís, Maranhão, inscrito no CNPJ nº 05.962.421/0001-17, por meio da Comissão Especial destinada a proceder ao desfazimento de bens móveis, instituída pela PORTARIA Nº 1592/2023 TRE-MA/PR/DG/SAF/COLAC/SEGEP, torna PÚBLICO à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, Autarquias, Empresa Públicas e Sociedade de Economia Mista, Instituições Filantrópicas reconhecidas, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e a todos que do presente Edital tomarem conhecimento, que procederá ao desfazimento dos bens elencados nos anexos de Ids. 1989482, 1989485 e 1989489, referentes aos Lotes 1, 2 e 3, respectivamente, deste instrumento em consonância com as determinações do Decreto-lei n.º 9.373/2018.

1. O presente Edital contempla o desfazimento de bens considerados inservíveis, classificados como ociosos, nos Lotes 01, 02 e 03, totalizando 525 (quinhentos e vinte e cinco) bens.

2. Os órgãos e entidades deverão registrar suas solicitações, no período de 15 (quinze) dias corridos, em expediente dirigido ao Exmo. Sr. Des. Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, a ser protocolado no TRE/MA ou enviado via e-mail para sepex@tre-ma.jus.br.

3. A solicitação dos interessados deverá indicar os bens ou lote de bens que pretende receber e identificar a pessoa, que detenha poderes para prática do ato, cujo nome constará do respectivo Termo de Doação.

4. As instituições filantrópicas reconhecidas de utilidade pública pelo Governo Federal e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público deverão apresentar declaração qualificando a entidade como OSCIP emitida pelo Ministério da Justiça/ Secretaria Nacional de Justiça.

5. As Entidades Beneficentes de Assistência Social deverão apresentar registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), certificado de entidade beneficente de assistência social, emitido pelo Conselho Nacional de Assistência Social/Ministério do Desenvolvimento Social ou, se já expirado, declaração prorrogando-o;

6. As demais entidades de direito privado, sem fins lucrativos, que se habilitarem no certame deverão apresentar Estatuto ou contrato social da entidade e alterações atuais, bem como a norma atualizada que a constituiu, ata da posse da atual diretoria e ainda cópia dos documentos pessoais do representante legal da entidade e ainda documentos que comprovem o exercício regular das atividades, aferindo-se especialmente a regularidade fiscal da entidade: certidão de regularidade fiscal com FGTS e certidão negativa de débitos com o INSS; certidão negativa de débitos estadual, federal e municipal e Cartão de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.

7. Nos casos de entidades públicas da União, suas Autarquias e Fundações Públicas; dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios e de suas Autarquias e Fundações Públicas devem apresentar requererimento por meio de ofício, informando os dados funcionais do representante da entidade pública.

8. A doação estabelecida neste Edital será permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, a ser comprovada pela documentação encaminhada pelas entidades habilitadas. Os bens se encontram armazenados no Depósito de Bens Móveis do TRE/MA, situado à Avenida Vitorino Freire, s/n, Areinha, São Luís/MA.

9. Fica estabelecido o mesmo prazo definido neste Edital (15 dias contados da publicação - DOU e DJE) para envio dos requerimentos e/ou solicitações para participação no processo de alienação dos bens, inclusive com o envio das documentações listadas nos itens acima (4, 5, 6 e 7) para fins de habilitação no certame.

10. As entidades habilitadas pela Comissão serão notificadas através do e-mail informado sobre a data, horário e local para a realização da audiência para entrega dos bens doados.

11. As entidades donatárias se responsabilizarão pela destinação final ambientalmente adequada dos bens recebidos do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, observada a legislação aplicável.

12. As entidades donatárias deverão observar a vedação prevista no artigo 73, § 10, da Lei n. 9.504/1997, em especial atenção a não destinação dos bens recebidos em doação/transferência pelo Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão para fins de promoção de candidatos (as) a pleitos eleitorais.

13. A descrição detalhada e completa dos itens mencionados no item 1 deste edital, bem como a íntegra deste, podem ser acessados através do link https://www.tre-ma.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/chamadas-publicas/.

São Luís/MA, 23 de fevereiro de 2024.

PAULO ANDRÉ ARAÚJO RAYOL

Presidente da Comissão

MARRYANNE FARIAS OLIVEIRA MENDONÇA

Membro da Comissão