PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião 23 a 25/07/2024.

Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da 2ª Seção, em sessões síncronas não presenciais, a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg;

4) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação; e

5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

Item

Processo

ITENS REPETITIVOS

11

19613.723423/2022-35

12 a 14

15

19613.733674/2021-47

16 a 18

DIA 23 de Julho de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA

1 - Processo nº: 16327.000915/2009-19 - Recorrente: ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 16327.000916/2009-63 - Recorrente: ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 16327.000917/2009-16 - Recorrente: ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 12448.729100/2012-93 - Recorrente: ANNA THEREZA VASCONCELLOS GOMES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 12448.731592/2013-68 - Recorrente: ANNA THEREZA VASCONCELLOS GOMES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 19740.000515/2008-30 - Recorrente: BRASILSAUDE CIA DE SEGUROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 19740.000516/2008-84 - Recorrente: BRASILSAUDE CIA DE SEGUROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 19740.000517/2008-29 - Recorrente: SULASAUDE PARTICIPACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 15504.016930/2008-47 - Recorrente: CONSTRUTORA MARINS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 15504.016931/2008-91 - Recorrente: CONSTRUTORA MARINS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO

11 - Processo nº: 19613.723423/2022-35 - Recorrente: ALLIS LUANDRE SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

12 - Processo nº: 19613.723424/2022-80 - Recorrente: ALLIS LUANDRE SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 19613.723425/2022-24 - Recorrente: ALLIS LUANDRE SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo nº: 19613.723426/2022-79 - Recorrente: ALLIS LUANDRE SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO

15 - Processo nº: 19613.733674/2021-47 - Recorrente: ALLIS LUANDRE SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

16 - Processo nº: 19613.733675/2021-91 - Recorrente: ALLIS LUANDRE SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

17 - Processo nº: 19613.733676/2021-36 - Recorrente: ALLIS LUANDRE SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

18 - Processo nº: 19613.733677/2021-81 - Recorrente: ALLIS LUANDRE SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO

19 - Processo nº: 10980.722582/2019-64 - Recorrente: ALLIS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

20 - Processo nº: 15504.732545/2013-16 - Recorrente: AUTO OMNIBUS NOVA SUISSA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

21 - Processo nº: 14041.000114/2009-24 - Recorrente: BBTUR - VIAGENS E TURISMO LTDA EM LIQUIDACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

22 - Processo nº: 23034.042159/2006-11 - Recorrente: BOMPRECO SA SUPERMERCADOS DO NORDESTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

23 - Processo nº: 10215.720004/2020-06 - Recorrente: CAMARA MUNICIPAL DE PACAJA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

24 - Processo nº: 10280.722457/2020-85 - Recorrente: CAMARA MUNICIPAL DE PACAJA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 23 de Julho de 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO

25 - Processo nº: 10680.723383/2010-10 - Recorrente: CDS CENTRAL DE DISTRIBUICAO E SERVICOS LTDA - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL

26 - Processo nº: 11234.720057/2021-34 - Recorrente: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES M J LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

27 - Processo nº: 10183.722110/2014-92 - Recorrente: CIDEZAL AGRICOLA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

28 - Processo nº: 11516.720992/2016-77 - Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SC e Interessado: FAZENDA NACIONAL

29 - Processo nº: 10805.723438/2012-08 - Recorrente: DE SANTIS COMERCIO DE ROUPAS E ARTIGOS ESPORTIVOS, BIJOUTERIAS, ARTEFTOS DE COURO E ACESSORIOS - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

30 - Processo nº: 15504.731424/2013-49 - Recorrente: DSERVICE MANUTENCOES E MONTAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

31 - Processo nº: 16151.720213/2020-10 - Recorrente: ELIMARC ELETROMECANICA COMERCIAL, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

32 - Processo nº: 10580.728436/2019-55 - Recorrente: ESTELLA MARIS DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

33 - Processo nº: 11000.724833/2021-19 - Recorrente: FENIX-EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

34 - Processo nº: 10283.720046/2017-20 - Recorrente: GLOBAL GNZ TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

35 - Processo nº: 10580.725165/2013-91 - Recorrente: HOSPITAL ANTONIO PRUDENTE DA BAHIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

36 - Processo nº: 10580.724337/2014-90 - Recorrente: MARCELO LUIZ BRANDAO TEIXEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

37 - Processo nº: 14751.720314/2013-77 - Recorrente: NAJA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

38 - Processo nº: 13830.721926/2013-34 - Recorrente: OURICAR OURINHOS VEICULOS E PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

39 - Processo nº: 10670.720606/2018-63 - Recorrente: SERRANORTE AGROPECUARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

40 - Processo nº: 19515.721716/2012-14 - Recorrente: SESTINI MERCANTIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 24 de Julho de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

41 - Processo nº: 10166.007443/2010-72 - Recorrente: ANTONIO AUGUSTO DE PIMENTA CORTEZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL

42 - Processo nº: 10166.007444/2010-17 - Recorrente: ANTONIO AUGUSTO DE PIMENTA CORTEZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL

43 - Processo nº: 10166.007757/2009-31 - Recorrente: ANTONIO AUGUSTO DE PIMENTA CORTEZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL

44 - Processo nº: 10730.720001/2020-35 - Recorrente: FATIMA RIBEIRO PORTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

45 - Processo nº: 15504.726067/2014-88 - Recorrente: FELIPE LIOE TEH SHANG e Interessado: FAZENDA NACIONAL

46 - Processo nº: 13804.723249/2012-25 - Recorrente: GIOVANA CECCHETTO CUNTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

47 - Processo nº: 10580.723657/2010-07 - Recorrente: GUSTAVO DA SILVA MACHADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

48 - Processo nº: 10865.000748/2010-76 - Recorrente: IARA NILVA CALDERARO MARQUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

49 - Processo nº: 18470.725649/2014-70 - Recorrente: JORGE LUIZ RAMOS E SILVA SOUZA JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL

50 - Processo nº: 10073.000890/2010-30 - Recorrente: JOSE CARLOS GONCALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

51 - Processo nº: 10530.721905/2010-62 - Recorrente: JOSE CARLOS ROSA DE FREITAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

52 - Processo nº: 16707.001781/2010-12 - Recorrente: JOSE RIBAMAR DE MACEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

53 - Processo nº: 10580.731695/2010-25 - Recorrente: KARINNY VIRGINIA PEIXOTO DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

54 - Processo nº: 17284.721354/2018-92 - Recorrente: LIBERATO DE SOUZA PINTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

55 - Processo nº: 10580.731613/2010-42 - Recorrente: LUCIANA MARIA BATISTA CARDOSO NEVES ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

56 - Processo nº: 10580.733442/2010-96 - Recorrente: LUCIANO VALADARES GARCIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

57 - Processo nº: 10680.724863/2010-06 - Recorrente: MARIA LIONI DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

58 - Processo nº: 10680.724878/2010-66 - Recorrente: MARIA LIONI DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 24 de Julho de 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

59 - Processo nº: 10380.723670/2019-42 - Recorrente: MARIA TEREZA DE OLIVEIRA RODRIGUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

60 - Processo nº: 10120.720303/2010-10 - Recorrente: MIGUEL COSTA DE SANTANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

61 - Processo nº: 11040.100099/2008-54 - Recorrente: NILTON HAERTEL GOMES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

62 - Processo nº: 13005.722391/2013-41 - Recorrente: PAULO WALMOR HOPPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

63 - Processo nº: 13005.001094/2008-00 - Recorrente: DEOCLIDES JACINTO PEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): WILSOM DE MORAES FILHO

64 - Processo nº: 10183.003595/2007-92 - Recorrente: ADENIR ALVES BARBOSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

65 - Processo nº: 11610.008739/2009-44 - Recorrente: ADRIANA KAHN e Interessado: FAZENDA NACIONAL

66 - Processo nº: 15471.004989/2008-17 - Recorrente: ANA GLORIA SERPA DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

67 - Processo nº: 13678.720071/2011-72 - Recorrente: ANTONIO MARIOSA MARTINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

68 - Processo nº: 10166.001933/2009-21 - Recorrente: ANTONIO PEREIRA DE FARIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

69 - Processo nº: 15504.729872/2012-00 - Recorrente: BEATRIZ TEIXEIRA ABI ACL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

70 - Processo nº: 12326.003900/2009-61 - Recorrente: BERENICE XAVIER e Interessado: FAZENDA NACIONAL

71 - Processo nº: 12326.003901/2009-14 - Recorrente: BERENICE XAVIER e Interessado: FAZENDA NACIONAL

72 - Processo nº: 10380.016599/2008-95 - Recorrente: BERNARDO AIRES CORREA LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

73 - Processo nº: 15471.000196/2008-29 - Recorrente: BRUNO ERBISTI GARCIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

74 - Processo nº: 17613.000130/2009-83 - Recorrente: CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

75 - Processo nº: 19515.004417/2007-54 - Recorrente: CLARICE SALLES DE CARVALHO ROSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 25 de Julho de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): WILSOM DE MORAES FILHO

76 - Processo nº: 10768.002260/2008-67 - Recorrente: DANIEL CUINAS CUINAS NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

77 - Processo nº: 13609.720239/2013-25 - Recorrente: ELIZA APARECIDA DE MORAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

78 - Processo nº: 13819.001968/2009-27 - Recorrente: EVANILTON VALDECIR ARBIA FERRARI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

79 - Processo nº: 10880.733889/2011-61 - Recorrente: FERNANDO ANTONIO JUSTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

80 - Processo nº: 15504.723789/2012-19 - Recorrente: GE POWER CONVERSION BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

81 - Processo nº: 15504.723791/2012-98 - Recorrente: GE POWER CONVERSION BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

82 - Processo nº: 15504.723792/2012-32 - Recorrente: GE POWER CONVERSION BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

83 - Processo nº: 15504.723793/2012-87 - Recorrente: GE POWER CONVERSION BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

84 - Processo nº: 11080.727287/2012-34 - Recorrente: SPORT CLUB INTERNACIONAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): WILDERSON BOTTO

85 - Processo nº: 13951.000383/2010-07 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: ADMIR VIANA PEREIRA e FAZENDA NACIONAL

86 - Processo nº: 13951.000384/2010-43 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: ADMIR VIANA PEREIRA e FAZENDA NACIONAL

87 - Processo nº: 10530.722741/2010-91 - Recorrente: AILTON ANTONIO GUIMARAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

88 - Processo nº: 10640.722318/2013-96 - Recorrente: ANA LUCIA LOBAO REZENDE FAM e Interessado: FAZENDA NACIONAL

89 - Processo nº: 12326.003733/2009-59 - Recorrente: ANGELINA MARIA DE FREITAS DIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

90 - Processo nº: 11543.001631/2008-91 - Recorrente: ANTONIO ALVES REIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

91 - Processo nº: 12448.721864/2014-01 - Embargante: DELEGADO DE JULGAMENTO e Interessado: ANTONIO TEIXEIRA SARDINHA e FAZENDA NACIONAL

92 - Processo nº: 10280.721883/2011-19 - Recorrente: BRUNO JOSE CRUZ TAVERNARD e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 25 de Julho de 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): WILDERSON BOTTO

93 - Processo nº: 17227.721315/2021-75 - Recorrente: DAISY DE OLIVEIRA BELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

94 - Processo nº: 10845.720833/2011-73 - Recorrente: DUILIO D AVILA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

95 - Processo nº: 13642.000143/2010-98 - Recorrente: EDMUNDO ALVES DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

96 - Processo nº: 12448.722587/2012-83 - Recorrente: FABIO GINO FRANCESCUTTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

97 - Processo nº: 11610.010141/2010-59 - Recorrente: FERNANDO ASSUMPCAO GALVAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

98 - Processo nº: 11610.010142/2010-01 - Recorrente: FERNANDO ASSUMPCAO GALVAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

99 - Processo nº: 11610.010143/2010-48 - Recorrente: FERNANDO ASSUMPCAO GALVAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

100 - Processo nº: 11080.720457/2013-31 - Recorrente: FLAVIA CRISTINA PADOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

101 - Processo nº: 11080.735853/2012-81 - Recorrente: FLAVIA CRISTINA PADOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

102 - Processo nº: 13749.720464/2012-86 - Recorrente: FRANCE MARY BORGES DE ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

103 - Processo nº: 10183.724483/2012-36 - Recorrente: GERALDO JOAO DA COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

104 - Processo nº: 15471.001217/2009-12 - Recorrente: GILDO JORGE TEIXEIRA DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

105 - Processo nº: 10920.007917/2008-72 - Recorrente: IVONIR MIRANDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

106 - Processo nº: 13794.002463/2009-13 - Recorrente: JAMES COBB STRICKLAND e Interessado: FAZENDA NACIONAL

107 - Processo nº: 10845.001462/2010-46 - Recorrente: JANILDE APARECIDA GOMES LEAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

108 - Processo nº: 13706.007396/2008-86 - Recorrente: MARGARIDA DE SOUZA NEVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Melissa Mota de Azevedo Simões

Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento

Honorio Albuquerque de Brito

Presidente da 1ª Turma Extraordinária