PORTARIA CFDD/BR Nº 2, de 17 de julho de 2024

O CONSELHO FEDERAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO BRASIL - CFDD/BR, através do seu Conselheiro Diretor Presidente, Sr. Osnildo Osmar Silveira, considerando a atual situação do CRDD/RN e a não designação do pleito eleitoral na forma do Estatuto do CFDD/BR e das normas do Conselho Nacional Pleno, expressamente deliberadas a esse respeito, com os prazos do Ofício Circular/PRE/CFDD/BR-004/2024; e ultrapassado o prazo para a convocação e realização das eleições no Estado-membro do Rio Grande do Norte - CRDD/RN, resolve na melhor forma estatutária prover as providências seguintes:

Considerando que a representação dos Despachantes Documentalistas do Estado do Rio Grande do Norte - CRDD/RN, se encontra irregular, inclusive com o registro das atas fora do princípio da continuidade registral, por analogia e tomando-se por escopo a Constituição Federal de 1988, as normas de organização da administração pública, o Estatuto e às Resoluções do Sistema CFDD/CRDD's, a intervenção deverá ocorrer especificando-se a sua amplitude, o prazo e às condições de sua implementação, devendo o interventor administrar, com esteio nos pareceres da consultoria jurídica e convocar o processo eleitoral no prazo aqui estabelecido.

Notadamente a "JUNTA INTERVENTIVA" deverá: manter a integralidade do patrimônio existente, físico, documental, repelir ações danosas ao CRDD/RN, retomar e garantir a continuidade das ações para a normalidade e o livre funcionamento das atividades necessárias ao fortalecimento da categoria, observar os princípios da legalidade com base nas Leis Federais n. 10.602/2002 e 14.282/2021 e demais providências emanadas do CFDD/BR.

Deve a "JUNTA INTERVENTIVA" do CRDD/RN, organizar administrativamente, solicitar ajuda ao CFDD/BR quando necessário, convocar eleições no prazo determinado no ato interventor.

Obriga-se a "JUNTA INTERVENTIVA" a convocar às eleições para o próximo quadriênio no prazo, improrrogável, de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação do presente ato de intervenção.

Fica expressamente registrado que os membros da "JUNTA INTERVENTIVA" não devem concorrer ao pleito das próximas eleições.

Assim entendendo-se que a pretensão de medida interventiva encontra amparo sob o mesmo princípio da legalidade e se faz oportuna e necessária, tendo-se já recepcionado no CFDD/BR requerimentos de denúncias e apuradas irregularidades "in loco"; inclusive com relação a cobrança de valores indevidos, fora das normas legais determinadas pela Lei Federal nº 12.514/2011; a injurídica exigência de adimplemento para comprovação de registro profissional; a irregular contratação de empresa de administração do condomínios para proceder à cobrança de anuidade profissional; a ausência de recolhimento previdências das colaboradoras do CRDD/RN; as dívidas acumuladas e o abandono da sede do CRDD/RN, entre outras situações apuradas em denúncias encaminhadas às autoridades competentes, entre outras.

Desta forma, resolve:

Art. 1º. Criar a "JUNTA INTERVENTIVA" para assumir as funções administrativas, jurídicas e eleitorais, gerir os destinos do CRDD/RN, pelo período de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação do presente instrumento.

Art. 2º. Dar como nomeada e empossada a "JUNTA INTERVENTIVA" do CRDD/RN, para assumir os trabalhos diretivos do conselho de normatização e fiscalização profissional dos Despachantes Documentalistas do Rio Grande do Norte, conforme segue:

Presidente: KÁTIA CATARINA DE OLIVEIRA QUEIROZ, despachante documentalista, CPF/MF n. 061.465.804-73; Secretário: ANA MAGDA NOGUEIRA DE MACEDO e BRITO, despachante documentalistas, CPF/MF n. 762.696.634-15; Tesoureiro: LÊNIO TRIGOLI DOS SANTOS, despachante documentalista, CPF/MF n. 386.744.247-91; Jurídico: RODOLFO CESAR BEVILÁCQUA, OAB/DF 40.307.

Assim, entendemos que a pretensão de medida interventiva encontra amparo sob o manto do princípio da legalidade.

Fica criado, nomeado e empossada a JUNTA INTERVENTIVA no CRDD/RN, para administrar a entidade e convocar eleições na forma estatutária para o próximo quadriênio em um prazo máximo de 90 (noventa) dias, gerir os destinos da entidade de forma incontinenti e ainda sanar qualquer anomalia existente.

Esta PORTARIA entra em vigor na data da sua assinatura e deverá ser Publicada no DOU - Diário Oficial da União.

Osnildo Osmar Silveira

Presidente do Conselho