RESOLUÇÃO CONSAD Nº 30, DE 1º DE AGOSTO DE 2024

Dispõe sobre diretrizes para orientar e padronizar o processo de aquisição, descarte e exposições de acervos produzidos ou adquiridos pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN.

O VICE-REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE faz saber que o Conselho de Administração, usando das atribuições que lhe confere o artigo 19, inciso XI, do Estatuto da UFRN;

CONSIDERANDO que a preservação e difusão da memória material e imaterial é um processo de construção do conhecimento, como patrimônio da cultura de um povo, devendo envolver ensino, pesquisa e extensão universitária, conforme as premissas dos art. 216 e 216-A da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a Lei nº 12.343, de 02 de dezembro de 2010, que institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC;

CONSIDERANDO a Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014, que institui a Política Nacional de Cultura Viva;

CONSIDERANDO a Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009, que institui o Estatuto de Museus;

CONSIDERANDO a Política de Cultura, Memória e Museus da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN aprovada pela Resolução nº 023/2024-CONSEPE, de 26 de março de 2024, publicada no Boletim de Serviço nº 067/2024, de 10 de abril de 2024, e no Diário Oficial da União - DOU nº 070, de 11 de abril de 2024;

CONSIDERANDO o que consta no processo nº 23077.039071/2024-90 resolve:

Art. 1º Aprovar diretrizes para orientar e padronizar o processo de aquisição, descarte e exposições dos acervos produzidos ou adquiridos pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN a fim de garantir a preservação, divulgação e uso.

Parágrafo único. Os acervos biológicos, museológicos e arquivísticos que já possuem regulamentação federal ou atos normativos de conselhos nacionais seguirão esses diplomas legais, respeitando, nos processos de aquisição, os códigos de ética dos organismos nacionais e internacionais.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 2º Para efeitos desta Resolução considera-se:

I - acervos de memória institucional: compõem a memória organizacional e a identidade da UFRN enquanto instituição, com seus acervos ligados às atividades de gestão, planejamento e organização da instituição;

II - acervos de memória técnica-científica: essencialmente de cultura material, são os instrumentos utilizados nas atividades de produção do conhecimento que contam a evolução da técnica e da ciência;

III - acervos de memória acadêmica: acervos essencialmente ligados às atividades de ensino, pesquisa e extensão, podendo ser de natureza material e/ou imaterial;

IV - acervos científicos: recortes materiais do ambiente e da cultura, com alto nível de organização e informações em sua coleta, catalogação e preservação, que subsidiam a produção de conhecimento em determinada área científica, com excepcional valor quanto à sua biodiversidade ou produção histórica, científica, social e cultural nas áreas das humanidades;

V - acervos museológicos: bens materiais que ao serem incorporados aos museus perderam as suas funções originais e ganharam outros valores simbólicos, artísticos, históricos e/ou culturais, passando a corresponder ao interesse e objetivo de preservação, pesquisa e comunicação de um museu;

VI - acervos bibliográficos: é composto por livros, periódicos, folhetos, teses, folhetos de cordel, recortes de jornais e outros documentos armazenados em uma biblioteca; e

VII - descarte: processo mediante o qual o objeto, após ser avaliado, considerado sem valor permanente ou quanto à sua raridade, é retirado do acervo ativo para ser doado a outras instituições ou ser eliminado da coleção, possibilitando a otimização do espaço.

CAPÍTULO II

DA AQUISIÇÃO

Art. 3º A prioridade para aquisição deve ser dada a objetos, coleções ou acervos que possibilitem o estudo dos aspectos sociais, econômicos, políticos, educacionais, históricos e culturais no sentido de ampliação qualificada do ensino, da pesquisa e/ou da extensão na UFRN.

Art. 4º Os objetos, coleções ou acervos, ao serem incorporados, devem estar em consonância com a missão e objetivos da UFRN, devendo ser analisados quanto à origem, legalidade, qualificação da aquisição em termos de raridade, profundidade quanto à sua natureza histórico-cultural, e/ou continuidade para que seja aceito como bem pedagógico, administrativo ou acadêmico por meio de parecer favorável do Conselho Gestor da Política de Cultura, Memória e Museus da UFRN, com consultoria de especialista na respectiva área.

Art. 5º A aquisição de objetos, coleções ou acervos deve servir à missão e objetivos da UFRN em suas respectivas áreas de conhecimento.

Art. 6º A aquisição de qualquer objeto, coleções ou acervos, mesmo que não estejam contemplados dentro do escopo da Política de Cultura, Memória e Museus da UFRN e outros atos normativos institucionais, poderá ser efetuada se for considerado em estado de risco, com parecer favorável do Conselho Gestor da Política de Cultura, Museus e Memória da UFRN.

Art. 7º Obedecendo aos critérios de prioridade descritos no art. 3º, a aquisição de acervos pela UFRN deve ser efetivada após a observância das condições de guarda e conservação e de parecer favorável do Conselho Gestor da Política de Cultura, Museus e Memória da UFRN.

Art. 8º No ato da aquisição, a unidade deverá observar:

I - o valor histórico, cultural e acadêmico; e

II - os custos de transporte, armazenamento, locação, manutenção, conservação e uso para as atividades fins da UFRN.

Art. 9º Ao protocolar a aquisição, o requerente deverá atender aos seguintes critérios:

I - elaboração de dossiê com informações detalhadas (inventariadas) inseridas no SIPAC;

II - justificativa sobre a importância e seu destino/uso; e

III - apresentar demais documentos que sirvam de complemento sobre o objeto, coleção ou

acervo.

CAPÍTULO III

DO DESCARTE

Art. 10. O descarte definitivo de um objeto do acervo acontecerá por meio de doação, transferência, permuta, repatriação ou destruição, após ser avaliado com base em critérios preestabelecidos nesta Resolução e mediante autorização da instituição, por meio de termo específico.

Art. 11. Os itens do acervo poderão ser descartados se:

I - apresentarem deteriorações que possam representar perigo para os profissionais, visitantes, coleções ou instalações;

II - consistirem de pedaços ou fragmentos que não possam ser identificados;

III - existir ausência de informações relacionadas à procedência dos objetos;

IV - a instituição não possuir condições adequadas de restauração, conservação ou seu custo for muito alto, depois de averiguada, por meio de parecer técnico especializado na tipologia/natureza, a impossibilidade técnica ou financeira para a manutenção do objeto; e

V - estiverem fora da área de interesse da instituição.

Parágrafo único. Os objetos, coleções ou acervos reconhecidos como artefatos de memória pela UFRN só poderão ser descartados mediante parecer favorável do Conselho Gestor da Política de Cultura, Memória e Museus da UFRN.

Art. 12. As decisões para descarte de objetos não devem ser tomadas com o objetivo de gerar recursos financeiros.

Art. 13. Quando a decisão for pelo descarte, o objeto deverá ser oferecido por doação, permuta ou cessão para outros órgãos ou instituições capazes de preservá-lo e que possam estar interessados na sua aquisição.

Art 14. Deverão ser abertos no SIPAC processos para resguardo, mantidos os registros de todas as decisões e de todos os documentos relacionados com o descarte dos objetos, coleções ou acervos, incluindo os fotográficos ou audiovisuais, levando-se em consideração os atos normativos vigentes na Diretoria de Logística da Pró-Reitoria de Administração.

CAPÍTULO III

DOS ESPAÇOS DESTINADOS A EXPOSIÇÕES

Art. 15. Todos os espaços destinados a exposições de acervos institucionais na UFRN, como museus, galerias, centros culturais e outros de natureza compatível, deverão:

I - contar com as condições de preservação do acervo, bem como segurança e acessibilidade para visitantes; e

II - contar com sistemas de segurança, de prevenção e combate a sinistros, como também planos de emergência para evacuação de acervos e pessoas.

Art. 16. Os bens que compõem os acervos institucionais, quando objeto de projetos de exposições, devem ser cercados dos cuidados quanto à sua salvaguarda, contando com recursos de monitoramento e controle ambiental para sua preservação e observados os respectivos protocolos de conservação de acervos institucionais aplicáveis a cada tipologia, seja em exposições temporárias, seja em exposições permanentes ou itinerantes.

Art. 17. Os equipamentos e recursos voltados à acessibilidade, de acordo com o previsto na Lei nº 13.146, de 2015, deverão estar contemplados em todos os espaços que abriguem exposições com acervos institucionais.

Art. 18. Os projetos de exposições que envolvam bens dos acervos institucionais em seu escopo deverão ser cadastrados no SIGAA e submetidos à aprovação das respectivas unidades responsáveis pela gestão das coleções às quais os bens estejam ligados.

Art. 19. Os projetos de exposições com acervo institucional deverão ter previstos em seus planos de trabalho os planos de montagem, de manutenção e de desmontagem, garantindo a segurança e integridade física do acervo em cada etapa dos projetos.

Art. 20. Em caso de exposições que demandem a movimentação de acervos entre unidades da UFRN e de exposições itinerantes, deverá constar obrigatoriamente dos projetos submetidos à aprovação o Relatório de condições expositivas e de segurança (Facility Report) referente às estruturas físicas que abrigarão as exposições, atestando que os espaços pretendidos atendem aos protocolos de conservação e segurança de acervos institucionais.

Art. 21. Os projetos de exposições de outras instituições que incluam bens dos acervos institucionais da UFRN deverão ter, em seus processos de solicitação de cessão, o Relatório de condições expositivas e de segurança (Facility Report) emitido pelo ente interessado, a fim de que as unidades responsáveis pelos acervos possam avaliar as condições objetivas de preservação e segurança nas quais os bens estarão inseridos durante as exposições.

Art. 22. Em caso de aprovação da disponibilização de bens de acervos institucionais para exposições, serão adotados os protocolos de documentação e controle para movimentação de bens estabelecidos no âmbito da UFRN, de acordo com a tipologia de acervo, vinculação institucional e natureza de movimentação que cada projeto de exposição venha a demandar (intramuros, interinstitucionais ou itinerantes).

Art. 23. Os projetos de exposições de outras instituições, sejam demandantes de espaços na UFRN ou de bens de acervos institucionais, deverão passar pela apreciação do Conselho Gestor da Política de Cultura, Memória e Museus da UFRN, ao qual caberá solicitar posicionamento das unidades gestoras de acervos institucionais ou espaços destinados a exposições a fim de fundamentar a apreciação.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 24. Os objetos, coleções e acervos devem ser catalogados pelas unidades e geridos por meio virtual, no sistema ACERVUS/UFRN, obedecendo aos pressupostos desta Resolução.

Art. 25. Quando previsto em legislação, a unidade deverá seguir os procedimentos estabelecidos em normativos legais sobre aquisição através de licitação, dispensa ou inexigibilidade de licitação, recebimento de doação e transferência externa e o desfazimento através de doação, permuta, transferência interna ou externa, repatriação ou destruição.

Art. 26. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Gestor da Política de Cultura, Memória e Museus da UFRN.

Art. 27. Esta Resolução entrará em vigor em 15 de agosto de 2024.

HENIO FERREIRA DE MIRANDA