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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF07 Nº 3, DE 9 DE ABRIL DE 2024

Autoriza a simplificação de operações de trânsito aduaneiro para o depositário que menciona.

O SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7a REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27/07/2020, e com fundamento no Art. 82 da Instrução Normativa SRF n° 248, de 25/11/2002, na Portaria Coana n° 5, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias Coana n° 17, de 03/06/2021, n° 28, de 30/07/2021, n° 56, de 08/12/2021 e n° 124, de 15/05/2023; e à vista do que consta do processo n° 13031.539057/2020-31, resolve:

Art. 1º Autorizar a simplificação nas operações de trânsito aduaneiro, mediante dispensa das etapas "Informar Elementos de Segurança" e "Registro de Integridade", em que figure como beneficiário a MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL S.A., CNPJ 31.096.068/0005-73, como transportadora a empresa POLAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., CNPJ nº 67.890.426/0001-39, que tenham origem no recinto alfandegado 7.91.11.01-7, sob jurisdição da Alfândega do Aeroporto Internacional do Galeão - RJ, e destino, o CLIA da MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL S.A., situado na Rua Francisco de Souza Melo, n° 196, Cordovil, Rio de Janeiro/RJ, recinto de código Siscomex 7.93.32.01-3, sob jurisdição da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro.

Art. 2º Determinar que a MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL S.A. disponibilize para aplicação em todos os trânsitos aduaneiros, elementos de segurança aprovados pela International Standard Organization (ISO) e/ou Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Art. 3º Incumbir a MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL S/A. de providenciar imediata comunicação à SRRF 7a RF, na hipótese de sua exclusão, ou da transportadora POLAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., CNPJ 67.890.426/0001-39, a pedido ou de ofício, do Programa OEA, sob pena de aplicação de sanções administrativas previstas no Art. 76, da Lei n° 10.833, de 29/12/2003, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.

Art. 4º Esta autorização é concedida em caráter precário, somente para os trânsitos aduaneiros em que a MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL S/A., utilizar como empresa transportadora a POLAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., CNPJ 67.890.426/0001-39 e sujeita-se à imediata revogação no caso de constatação de descumprimento das condições definidas no presente Ato Declaratório Executivo, na Portaria Coana n° 05, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias Coana n° 17, de 03/06/2021, n° 28, de 30/07/2021, n° 56, de 08/12/2021 e n° 124, de 15/05/2023, sem prejuízo da aplicação de demais penalidades cabíveis.

Art. 5º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CLAUDINEY CUBEIRO DOS SANTOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRF/CGZ Nº 5, DE 19 DE ABRIL DE 2024

Declara a concessão de habilitação para empresa exercer procedimento simplificado de embarque e despacho aduaneiro de exportação de petróleo direto de unidade de produção na modalidade de transbordo.

O INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria de Delegação de Competência DRF/NIT nº 89/2020, de 30/11/2020 do Delegado da Receita Federal do Brasil em Niterói-RJ, levando em consideração os documentos e esclarecimentos constantes do Processo Digital nº 13113.128751/2024-40, tendo em vista o disposto no artigo 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013, declara:

Art. 1º Fica a empresa EQUINOR ENERGY DO BRASIL LTDA., pessoa jurídica devidamente constituída sob as leis brasileiras, com estabelecimento sede na Rua do Russel, nº 804, 8º andar, salas 801 e 802, Glória, no Município do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 04.580.657/0001-26, habilitada a utilizar, em caráter precário, os procedimentos simplificados relacionados ao embarque e despacho aduaneiro de exportação de petróleo, em área alfandegada localizada no Terminal de Petróleo T-Oil do Porto do Açu, localizado nas coordenadas geográficas latitude 21,810323º (S) e longitude 40,983090º (W), na modalidade de transbordo, prevista no inciso II do art. 7o da Instrução Normativa RFB nº 1381, de 31 de julho de 2013.

Art. 2º O petróleo destinado à exportação será extraído das seguintes unidades de produção:

a) FPSO-Pioneiro de Libra - Latitude: 24º32'24,179" (S) e Longitude 42º'07'54,637'' (W).

b) FPSO-Guanabara - Latitude: 24º35'01,160" (S) e Longitude 42º15'22,560'' (W)

c) FPSO-Sepetiba - Latitude: 24º37'50,932" (S) e Longitude 42º15'52,049'' (W)

Art. 3º Está autorizada por este Ato como estabelecimento comercial que realizará as referidas exportações de petróleo, nos termos do artigo 3.º, § 2.º, inciso II da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013:

a) CNPJ nº 04.580.657/0001-26 - EQUINOR ENERGY DO BRASIL LTDA.;Rua do Russel, nº 804, 8º andar, salas 801 e 802, Glória, no Município do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro;

b) CNPJ nº 04.580.657/0008-00 - EQUINOR ENERGY DO BRASIL LTDA.;Rua Fazenda Saco Dantas, S/N, Lote A12, Projetada 5, B02109, no Município de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro.

Art. 4º Os procedimentos simplificados para os embarques e despachos aduaneiros de exportação de petróleo deverão ser processados conforme disposto no art. 5º a 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013.

Art. 5º Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, a habilitação para utilizar os referidos procedimentos simplificados têm caráter precário, podendo ser suspensa ou cancelada, consoante o disposto nos artigos 17 a 19 da Instrução Normativa RFB nº 1381, de 31 de julho de 2013.

Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCELO FERNANDES PIMENTEL
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.526, DE 19 DE ABRIL DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

Drogaria jb ltda / 54.214.330/0001-09

25351.177398/2024-06 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0454299249

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.527, DE 19 DE ABRIL DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

DROGARIA VALE MAIS LTDA / 05.282.076/0001-70

25351.527134/2014-28 / 7294280

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0432642242

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

FARMADOCTOR COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 02.982.746/0001-73

25351.186736/2002-87 / 0169235

70892 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0428580246

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da cópia do ato público que originou a alteração solicitada. A empresa deve peticionar alteração de endereço conforme disposto na RDC nº 275/2019.

0229399 / 1347361

70892 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0428581242

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da cópia do ato público que originou a alteração solicitada. A empresa deve peticionar alteração de endereço conforme disposto na RDC nº 275/2019.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.528, DE 19 DE ABRIL DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

A. ORTIZ FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA / 43.391.676/0001-66

25351.649055/2023-68 / 1310405

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 1049459237
DESPACHO Nº 1.171, DE 16 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta nos Processos nº 48500.009082/2022-67 e 48500.000088/2023-50, decide por não conhecer, por intempestivo, o recurso administrativo interposto pelo consumidor Thiago Fernandes Okuda em face da decisão emitida pela ARSESP no âmbito do processo ARSESP.ADM nº 0069-2021.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.234, DE 18 DE ABRIL DE 2024

Processo nº 48500.006549/2009-40. Interessados: Cooperativa de Eletrificação Rural da Região de São José do Rio Preto - CERRP e Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista. Decisão: homologar o 11º Termo Aditivo ao Contrato de Comercialização de Energia com Agente Supridor - CCESUP (CCE n° 57381/OCCA). A íntegra deste Despacho está juntada aos autos e disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/.

ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO

Superintendente
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.250, DE 16 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.000656/2018-55. Interessado: Cemig Geração e Transmissão S.A. - Cemig-GT., CNPJ 06.981.176/0001-58. Objeto: Altera a Resolução Autorizativa nº 14.878, de 19 de setembro de 2023, que autorizou a Cemig Geração e Transmissão S.A. - Cemig-GT a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade, bem como estabeleceu os valores correspondentes das parcelas da Receita Anual Permitida - RAP. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
ATO Nº 5.291, DE 18 DE ABRIL DE 2024

Processo nº 53569.001398/2024-18. Expede autorização à Genesis Servicos de Seguranca Privada Ltda, CNPJ nº 50735038000180, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES

Gerente
PORTARIA SEST/MGI Nº 2.521, DE 18 DE ABRIL DE 2024

Aprova o quantitativo de pessoal próprio da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh

A SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Anexo I, art. 36, inciso VI, alínea "g", item 1, do Decreto nº 11.437, de 17.3.2023, resolve:

Art. 1º Fixar o limite para o quadro de pessoal próprio da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh em 69.786 (sessenta e nove mil, setecentas e oitenta e seis) vagas, conforme quadro abaixo:

Tipo

Quantidade

Quadro Permanente

67.212

Quadro Transitório (Servidores estatutários RJU não substituíveis)

2.574

Total

69.786

Parágrafo único: As vagas destinadas aos empregados do quadro transitório, cujo quantitativo está especificado nesta Portaria como "Quadro Transitório (Servidores estatutários RJU não substituíveis)", deverão ser extintas ao término dos contratos de seus atuais ocupantes.

Art. 2º Para fins de controle do limite do quantitativo de pessoal das empresas são considerados:

I. os empregados efetivos admitidos por concurso público;

II. os servidores estatutários que exercem atualmente suas atividades nos Hospitais;

III. os empregados efetivos admitidos sem concurso público antes de 5.10.1988;

IV. os empregados que possuem cargos, empregos ou funções comissionadas;

V. os empregados que estão cedidos ou disponibilizados para outros órgãos ou entidades;

VI. os empregados cedidos ou requeridos de outros órgãos ou entidades;

VII. os empregados anistiados com base na Lei nº 8.878, de 11.5.1994;

VIII. os empregados readmitidos e reintegrados;

IX. os empregados contratados por prazo determinado (temporários);

X. os empregados ou servidores movimentados para compor força de trabalho conforme disposto no § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11.12.1990; e

XI. os empregados com contrato de trabalho interrompido ou suspenso, à exceção dos empregados com contrato de trabalho suspenso por motivo de aposentadoria por invalidez.

Art. 3º Compete à Ebserh gerenciar o seu quadro de pessoal próprio, praticando atos de gestão para contratar ou desligar empregados, desde que observado o limite estabelecido no art. 1º, as dotações orçamentárias aprovadas para cada exercício, bem como as demais normas legais pertinentes.

Art. 4º Fica revogado o quadro de pessoal da Ebserh, aprovado por meio da Portaria SEST /MGI Nº 1.672, de 18 de março de 2024.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELISA VIEIRA LEONEL
DESPACHO Nº 1.178, DE 16 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.000250/2023-30, decide por não conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Cooperativa dos Produtores Rurais Família Buriti Goiás - Cooperfab (CNPJ nº 12.368.498/0001-29), em face de sua intempestividade, descumprindo os termos do art. 59 da Lei nº 9.784, de 1999, e do art. 48, da Norma Organizacional ANEEL nº 001.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.181, DE 16 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.006892/2022-61, decide por conhecer, para no mérito: (i) acatar o pleito da Mez 4 Energia S.A. CNPJ 31.231.479/0001-09, para estabelecer encargo adicional a ser repassado à tarifa do consumidor da distribuidora em seu próximo processo tarifário da RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. - RGE CNPJ 02.016.440/0001-62 no valor de R$ 7.825,65 (sete mil, oitocentos e vinte e cinco reais e sessenta e cinco centavos) (ref.: 06/2022); (ii) acatar o pleito da Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica - CEEE- T CNPJ 92.715.812/0001-31 para que no próximo processo tarifário da RGE, sejam glosadas as receitas com encargos de conexão do Contrato de Concessão nº 055/2021 em R$ 3.073.021,39 (três milhões, setenta e três mil e vinte e um reais e trinta e nove centavos) (ref.: 05/2023); (iii) acatar parcialmente os pleitos relativos da RGE, de modo a (iii.a) reconhecer um componente financeiro de R$ 2.925.656,59 (dois milhões, novecentos e vinte e cinco mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e nove centavos) (ref: 06/2023), a ser atualizado pelo IGP-M relativo ao subsídio de Sistema de Compensação de Energia Elétrica - SCEE e (iii.b) reconhecer um componente financeiro do conselho de consumidores de -R$175.082,50 (centos e setenta e cinco mil, oitenta e dois reais e cinquenta centavos) (ref: 06/2023), a ser atualizado pela SELIC referente ao recurso do conselho de consumidores.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.183, DE 16 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.006878/2022-68, decide por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A cadastrada sob CNPJ: 02.302.100/0001-06 em face da Resolução Homologatória nº 3.278, de 2023, que homologou o resultado de sua Quinta Revisão Tarifária Periódica e deu outras providências.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 923, DE 19 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.001574/2005-14, decide restabelecer, a partir da data de publicação do presente Despacho, a operação comercial da unidade geradora UG 2 da PCH Boa Fé, Código Único de Empreendimentos de Geração - PCH.PH.RS.029063-7.01, autorizada à Boa Fé Energética S.A., localizada nos municípios de Nova Bassano e Serafina Correa, no Estado do Rio Grande do Sul.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA
RETIFICAÇÃO

Na Portaria nº 6.890, de 8 de abril de 2024, constante do Processo nº 48500.001993/2023-27, publicado no DOU nº 71, de 12 de abril de 2024, Seção 1, p. 92, no art. 1º, inciso II, alínea c, item 15, onde se lê: "15. gerenciar as atividades desenvolvidas pelo Núcleo de Gestão Estratégica - NGE", leia-se: "15. gerenciar as atividades desenvolvidas pelo Núcleo de Gestão de Temas Estratégicos das Concessões de Transmissão e de Distribuição - NTD". A íntegra desta Portaria consta dos autos e está disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
DESPACHO Nº 1.211, DE 15 DE ABRIL DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.001043/2024-83, decide: anuir previamente a celebração de Instrumentos Particulares de Contratos de Créditos de Mútuo a serem firmados entre a Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig, CNPJ nº 17.155.730/0001-64, e Cemig Geração e Transmissão S.A., CNPJ nº 06.981.176/0001-58, Mutuantes, e sua parte relacionada Cemig Distribuição S.A., CNPJ nº 06.981.180/0001-16, Mutuária, conforme proposta apresentada.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO Nº 1.225, DE 16 DE ABRIL DE 2024

Processo nº 48500.004517/2010-43. Interessada: Lontras Energética Ltda., CNPJ nº 11.491.435/0001-00. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a PCH Rio do Sul, CEG nº PCH.PH.SC.035427-9.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 10.000 kW de Potência Instalada, localizada no município de Lontras, no estado de Santa Catarina. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra deste Despacho consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.535, DE 19 DE ABRIL DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRA PAIXÃO DIAS

ANEXO

1. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO

Produto - (Lote): COMPLEXO VITAMINA C PAYOT FALSO(TODOS);

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 0495479/24-3

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando que a empresa Naturelle Ind. e Com. de Produtos Naturais Ltda, CNPJ: 48.561.369/0001-08, desconhece a fabricação do produto Complexo Vitamina C Payot (sem lote e validade), comercializado no sítio eletrônico shopee.com.br, utilizando na rotulagem do produto seus dados cadastrais junto a ANVISA (Fabricado por Naturelle Ind. e Com. de Produtos Naturais Ltda, CNPJ: 48.561.369/0001-08, Processo SGAS: 25351.217029/2018-15), mas não apresenta características físicas ou lote e prazo de validade na sua rotulagem, evidenciando um produto falso.

.........................................
ACÓRDÃOS DE 15 DE ABRIL DE 2024

Nº 95 - Processo nº 53500.031872/2022-69

Recorrente/Interessado: SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES. CNPJ nº 01.371.416/0001-89

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 30/2024/AF (SEI nº 11551391), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.

Nº 96 - Processo nº 53500.041932/2023-32

Recorrente/Interessado: E-SPACE BRAZIL HOLDINGS LTDA. CNPJ nº 47.565.821/0001-39

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 27/2024/AF (SEI nº 11509396), integrante deste acórdão, deferir parcialmente o pedido apresentado pela E-SPACE BRAZIL HOLDINGS LTDA., CNPJ nº 47.565.821/0001-39, no sentido de conferir à E-SPACE AFRICA LIMITED, entidade constituída sob as leis de Ruanda, Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários SEMAPHORE, com 36 planos orbitais e 8.640 satélites, para provimento de capacidade satelital nas faixas de frequências de 267 a 297 MHz (enlace de descida) e 340 a 370 MHz (enlace de subida), pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da publicação do extrato do Ato no Diário Oficial da União (DOU), e o estabelecimento do prazo máximo de 2 (dois) anos para entrada em operação do sistema, conforme Minuta de Ato (SEI nº 11612447).

ACÓRDÃOS DE 18 DE ABRIL DE 2024

Nº 99 - Processo nº 53500.064601/2023-71

Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por maioria de quatro votos, nos termos propostos pelo Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire por meio do Voto nº 3/2024/AF (SEI nº 11490749), integrante deste acórdão:

a) autorizar a realização de Projeto Piloto de Ambiente Regulatório Experimental, na forma da proposta de Minuta de Ato (SEI nº 11127263); e,

b) estabelecer que, caso sobrevenha regulamentação que cuide do Ambiente Regulatório Experimental, a autorizada deverá adequar-se imediatamente às disposições eventualmente conflitantes.

Nº 100 - Processo nº 53500.100764/2023-24

Recorrente/Interessado: SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES. CNPJ nº 01.371.416/0001-89

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 12/2024/AF (SEI nº 11427528), integrante deste acórdão:

a) manter o acompanhamento econômico-financeiro da SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES nos moldes atualmente realizados; e,

b) determinar que a SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente à Anatel informações detalhadas dos empréstimos contraídos de curto prazo que modificaram seu perfil de endividamento no exercício de 2022 e das operações de mútuo realizadas com partes relacionadas contendo, no mínimo, os exatos valores transacionados, as taxas de juros praticadas, os prazos estabelecidos, as garantias concedidas, as instituições financeiras envolvidas e as destinações dos recursos.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente do Conselho
PORTARIA PGR/MPU Nº 75, DE 19 DE ABRIL DE 2024

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso da competência delegada pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 26, inciso VIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, tendo em vista a atribuição que lhe confere o art. 55, § 1º, inciso III, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (LDO 2024), e a autorização constante no art. 4º, caput, § 1º, inciso I, e § 2º, inciso I, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024 (LOA 2024), resolve:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO

ANEXO I

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNC

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

2.300.000

ATIVIDADES

0031 20TP

Ativos Civis da União

03 122

2.300.000

0031 20TP 0001

Ativos Civis da União - Nacional

03 122

2.300.000

F

1-PES

1

90

0

1000

2.300.000

TOTAL - FISCAL

2.300.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.300.000

ANEXO II

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNC

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

2.300.000

ATIVIDADES

0031 20TP

Ativos Civis da União

03 122

2.300.000

0031 20TP 0001

Ativos Civis da União - Nacional

03 122

2.300.000

F

1-PES

1

90

0

1000

2.300.000

TOTAL - FISCAL

2.300.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.300.000
ATO Nº 5.348, DE 19 DE ABRIL DE 2024

Processo nº 53569.001117/2024-27. Expede autorização a Felipe Lima da Silva, CPF nº ***.639.842-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES

Gerente
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.035/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 270ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 04/04/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.013694/2023-30

Requerente: Genus plc

Assunto: Consulta técnica sobre classificação de produto obtido por Técnicas Inovadoras de Melhoramento de Precisão - TIMP como derivado de OGM, nos termos da Resolução Normativa CTNBio N o 16/2018

Extrato Prévio: 8.950/2023, publicado no Diário Oficial da União em 07/07/2023

Decisão: DEFERIDO

A Genus plc solicita parecer técnico da CTNBio sobre a classificação de animais suínos (Sus scrofa) obtidos por Técnicas Inovadoras de Melhoramento de Precisão - TIMP, nos termos da Resolução Normativa CTNBio N o 16/2018. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o as linhagens de suínos resistentes a PRRS , 4 linhagens elite (L02, L03, L65, L800) não são OGM de acordo com a RN 16/18 e Lei de Biossegurança 11.105/05.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
Despacho

Relação nº 49/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

846.075/2017-CARLOS ANTONIO NOGUEIRA-OF. N°12940/2024/NUFIS-PB/ANM

846.311/2021-IVALDO PERES BARROSO-OF. N°13435/2024/NUFIS-PB/ANM

846.392/2023-YES ENGENHARIA LTDA.-OF. N°13923/2024/NUFIS-PB/ANM

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

846.289/2015-PASCHOAL SANTOS LIMA

846.370/2010-ILUKA BRASIL MINERACAO LTDA.

Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326)

846.116/2015-GUILHERME MORETTI-ALVARÁ N°334/2016

Prorroga por 01 (um) ano o prazo de validade da autorização de pesquisa(324)

846.104/2015-RICARDO CASTRO DE ALMEIDA-ALVARÁ N°11903/2015

Indefere requerimento de prorrogação de prazo do alvará de Pesquisa(197)

846.370/2010-ILUKA BRASIL MINERACAO LTDA.

846.473/2012-MINERACAO PARNAMIRIM LTDA

846.474/2012-MINERACAO PARNAMIRIM LTDA

846.475/2012-MINERACAO PARNAMIRIM LTDA

Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294)

846.370/2010-ILUKA BRASIL MINERACAO LTDA. -Alvará N°/

846.473/2012-MINERACAO PARNAMIRIM LTDA -Alvará N°/

846.474/2012-MINERACAO PARNAMIRIM LTDA -Alvará N°/

846.475/2012-MINERACAO PARNAMIRIM LTDA -Alvará N°/

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

846.200/2000-CSN CIMENTOS S.A.-OF. N°13857/2024/NUFIS-PB/ANM

ARNALDO BEZERRA LOPES DE ALMEIDA

Gerente
Despacho

Relação nº 101/2024

Fase de Requerimento de Registro de Extração

Outorga o Registro de Extração, prazo 5 anos, vigência a partir dessa publicação(924)

810.115/2024-MUNICIPIO DE SAO NICOLAU- Registro de Extração N°77/2024 de 12/04/2024

810.125/2024-MUNICIPIO DE JOIA- Registro de Extração N°78/2024 de 16/04/2024

810.130/2024-MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ASSIS- Registro de Extração N°81/2024 de 18/04/2024

810.131/2024-MUNICIPIO DE VITORIA DAS MISSOES- Registro de Extração N°82/2024 de 18/04/2024

810.126/2024-MUNICIPIO DE JOIA- Registro de Extração N°84/2024 de 19/04/2024

810.134/2024-MUNICIPIO DE VITORIA DAS MISSOES- Registro de Extração N°85/2024 de 19/04/2024

810.136/2024-MUNICIPIO DE VITORIA DAS MISSOES- Registro de Extração N°87/2024 de 19/04/2024

Outorga o Registro de Extração, prazo 4 anos, vigência a partir dessa publicação(923)

810.129/2024-MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ASSIS- Registro de Extração N°80/2024 de 18/04/2024

810.135/2024-MUNICIPIO DE VITORIA DAS MISSOES- Registro de Extração N°86/2024 de 19/04/2024

Outorga o Registro de Extração, prazo 3 anos, vigência a partir dessa publicação(922)

810.132/2024-MUNICIPIO DE VITORIA DAS MISSOES- Registro de Extração N°83/2024 de 18/04/2024

810.137/2024-MUNICIPIO DE VITORIA DAS MISSOES- Registro de Extração N°88/2024 de 19/04/2024

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Gerente

Interino
Despacho

Relação nº 59/2024

Torna sem efeito a publicação de despachos em duplicidade.(1984)

Relação n° 59/2024-Publicada no DOU de 11/04/2024- Processo nº 815.130/2012 - Evento nº 749

Relação n° 31/2024-Publicada no DOU de 07/03/2024- Processo nº 815.442/2004 - Evento nº 749

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente
Despacho

Relação nº 61/2024

Fase de Licenciamento

Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 30 dias(722)

860.118/2017-MARBELLE BRAZIL LTDA-OF. N°12047/2024

860.330/2019-ADALCINDO XAVIER DA SILVANETO-OF. N°12083/2024

860.173/2016-ADEMIR ALVES BARBOSA-OF. N°11830/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Prorroga prazo para cumprimento de exigência(364)

861.187/2011-CENTRO MINERAÇÃO LTDA-OF. N°11747/2024-60 dias

860.105/2019-BRASIL CENTRAL MINERACAO LTDA-OF. N°11755/2024-60 dias

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

860.760/2017-S & J MINERACAO DE GRANITOS DO BRASIL LTDA-OF. N°11368/2024

860.501/2021-TRIANGULO MINERACAO, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA-OF. N°12051/2024

861.049/2022-BRASILGRAN STONES EIRELI-OF. N°12064/2024

861.056/2017-GUIDONI BRASIL S/A-OF. N°11767/2024

860.502/2021-TRIANGULO MINERACAO, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA-OF. N°12053/2024

860.106/2019-BRASIL CENTRAL MINERACAO LTDA-OF. N°11770/2024

861.292/2015-LUIZ HUMBERTO DE OLIVEIRA-OF. N°11002/2024

860.074/2015-MARCONDES LOPES DE SOUZA-OF. N°13661/2024

860.422/2012-SINTERTEC MINERAIS INDUSTRIAIS LTDA.-OF. N°9581/2024

860.946/2011-MRC - MINERADORA RIO CLARO EIRELI-OF. N°11012/2024

860.699/2011-OURO PRETO MINERACAO DE BRITA LTDA-OF. N°11010/2024

860.556/2017-GRAN FORT SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA-OF. N°11751/2024

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344)

860.136/2019-ENGEMID CONSTRUCAO E MINERACAO LTDA-OF. N°12323/2024

861.177/2006-COOPERATIVA MISTA DOS GARDE ESMER DO EST DE GOIAS LTDA-OF. N°12946/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

860.270/2024-EMPRESARIAL AGROCEU LTDA-OF. N°11847/2024

860.267/2024-HUGO MURILO AMARAL-OF. N°12077/2024

860.943/2023-ANDRE BERNARDES ANTUNES GONCALVES-OF. N°13142/2024

860.767/2023-EGNOALDO LOUREIRO DO NASCIMENTO-OF. N°12942/2024

860.339/2024-EMBRA ATIVOS INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA-OF. N°13640/2024

861.087/2017-NELDECI JOSE DE ARAUJO-OF. N°13655/2024

860.309/2024-BRENCO - COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA RENOVAVEL - EM RECUPERACAO JUDICIAL-OF. N°12933/2024

860.944/2023-ANDRE BERNARDES ANTUNES GONCALVES-OF. N°12937/2024

860.328/2024-MARIA ROSANA DOURADO-OF. N°13175/2024

860.184/2024-BRENCO - COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA RENOVAVEL - EM RECUPERACAO JUDICIAL-OF. N°11811/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 60 dias(133)

860.556/2021-YAMANA DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA.-OF. N°12088/2024

860.655/2020-YAMANA DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA.-OF. N°13549/2024

860.654/2020-YAMANA DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA.-OF. N°13553/2024

860.653/2020-YAMANA DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA.-OF. N°13556/2024

860.652/2020-YAMANA DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA.-OF. N°13561/2024

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

860.164/2024-PL3 BRAZIL MINERACAO LTDA-OF. N°10929/2024

860.165/2024-PL3 BRAZIL MINERACAO LTDA-OF. N°10931/2024

WALTUDES COSTA MEDEIROS

Gerente

Substituto
Despacho

Relação nº 73/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

815.314/2023 - PLANATERRA-TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA-Registro de Licença n° 379/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/SC - Vencimento 11/04/2028

JESSE OTTO FREITAS

Gerente
Despacho

Relação nº 29/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 2 anos(2753)

800.344/2018 - MINERACAO AGRESTE LTDA - CANINDÉ/CE, SANTA QUITÉRIA/CE - Guia n° 180/2024 - Substância(s): Quartzito - Volume(s): 7.800 Toneladas

Fase de Requerimento de Lavra

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2760)

800.079/2018 - MINERACAO AGRESTE LTDA - MASSAPÊ/CE - Guia n° 155/2024 - Substância(s): Quartzito - Volume(s): 16.000 toneladas

RICARDO EUDES RIBEIRO PARAHYBA

Gerente
Despacho

Relação nº 15/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

3691/2024-878.040/2024-RICARDO OLIVEIRA GALLART DE MENEZES-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

3689/2024-878.054/2024-ADRIANA DUTRA ABADE-

3688/2024-878.053/2024-ADRIANA DUTRA ABADE-

3690/2024-878.055/2024-ADRIANA DUTRA ABADE-

3687/2024-878.046/2023-NEWVINI COMERCIO & TRANSPORTES LTDA-

GEORGE EUSTAQUIO SILVA
Despacho

Relação nº 41/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

848.273/2021-FORTE COMERCIO E EXTRACAO DE AREIA LTDA-OF. N°13626/2024/NUFIS-RN/ANM

848.063/2021-EDUARDO RIBEIRO MEDEIROS DE ANDRADE-OF. N°13820/2024/NUFIS-RN/ANM

848.266/2021-FORTE COMERCIO E EXTRACAO DE AREIA LTDA-OF. N°13827/2024/NUFIS-RN/ANM

848.252/2022-JOSE FERREIRA TAVARES-OF. N°13830/2024/NUFIS-RN/ANM

848.318/2011-EMPROGEO LTDA-OF. N°13833/2024/NUFIS-RN/ANM

848.066/2022-ASPEN MINERACAO EIRELI-OF. N°13974/2024/NUFIS-RN/ANM

Aprova o relatório de Pesquisa(317)

848.367/2021-CARAMURU MINERACAO LTDA-Areia-São Gonçalo do Amarante/RN

848.205/2021-CARAMURU MINERACAO LTDA-Areia-São Gonçalo do Amarante/RN

848.206/2021-CARAMURU MINERACAO LTDA-Areia-São Gonçalo do Amarante/RN

848.161/2017-MINERACAO COTO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA-Quartzito-Santa Maria/RN

Autoriza transformação do regime de Autorização de Pesquisa para Licenciamento(1823)

848.006/2022-BLASTER MINERACAO MEIO AMBIENTE E TREINAMENTOS LTDA

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

848.059/2001-UNIÃO DE NEGÓCIOS LTDA

848.073/2017-CSN CIMENTOS S.A.

848.256/2021-CG CONSTRUTORA GUIMARAES LTDA

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(2106)

848.076/2017-FRAZAO MINERAÇAO E GEOLOGIA EIRELI ME-OF. N°13757/2024

848.756/2010-EMPROGEO LTDA-OF. N°13767/2024

848.064/2017-RUSTONN MINERACAO EIRELI ME-OF. N°13770/2024

848.009/2017-P J DE CARVALHO POLI & CIA LTDA-OF. N°13785/2024

848.010/2017-P J DE CARVALHO POLI & CIA LTDA-OF. N°14106/2024

Indefere o(s) seguinte(s) requerimento(s) de lavra. O(s) processo(s) permanecerá(ão) na sede da ANM durante o prazo recursal para vista e cópias.(2139)

848.367/2014-V & F MINERACAO LTDA

848.158/2016-ILENA MARIA ALBUQUERQUE

848.337/2014-CML CONSTRUCAO, MINERACAO E LOCACAO EIRELI

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do direito de requerer a Lavra(331)

848.034/2020-TANIA MARIA BEZERRA DE MEDEIROS- Alvará n°829/2020 - Cessionário: DIATOMINA MINERACAO LTDA- CNPJ 47.189.845/0001- 30

Homologa desistência do requerimento de Concessão de Lavra(352)

848.216/2017- C. FERNANDO R. DA PAZ & CIA LTDA

Fase de Requerimento de Licenciamento

Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096)

848.022/2024-MARIA JANAINA HORÁCIO NUNES

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

848.117/2024-FRANCIEDY OLEGARIO DE OLIVEIRA-OF. N°13683/2024

848.100/2024-REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA-OF. N°13808/2024.

JOSÉ ROMILDO DOS SANTOS JÚNIOR

Gerente

Substituto
Despacho

Relação nº 104/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

810.765/2023 - MELAENIA ISABEL TURRI LTDA-Registro de Licença n° 361/2024 - Vencimento 19/07/2027

810.006/2024 - POLLNOW & CIA LTDA-Registro de Licença n° 356/2024 - Vencimento 11/11/2025

810.080/2020 - AREEIRA VITÓRIA LTDA.-Registro de Licença n° 358/2024 - Vencimento 08/08/2024

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Gerente

Interino
Despacho

Relação nº 18/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

3694/2024-896.186/2023-BRASIL VISAO RECURSOS E MINERACOES LTDA-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

3693/2024-896.157/2023-RENAN BIRCHLER-

3692/2024-896.234/2022-SERGIO FERNANDO DOS SANTOS-

RENATO MOTA DE OLIVEIRA
Despacho

Relação nº 19/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Retificação de despacho(1388)

896.273/1996-THOR GRANITOS E MARMORES LTDA - Publicado DOU de 25/01/2024, Relação n° 02/2024, Seção 1, pág. 83- Onde lê-se: "896.273/1996-THOR GRANITOS E MARMORES LTDA- Alvará n°18.303/2020 - Cessionario:896.382/2015-ANTOLINI, EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO E MINERAÇÃO LTDA- CNPJ 02.870.306/0001-24", Leia-se "896.273/1996-THOR GRANITOS E MARMORES LTDA- Alvará n°18.303/2000 - Cessionario:896.382/2015-ANTOLINI, EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO E MINERAÇÃO LTDA- CNPJ 02.870.306/0001-24".

Fase de Requerimento de Pesquisa

Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de pesquisa.(139)

896.246/2008-VILLA RICA MINERACAO S.A.- DOU de 21/09/2022

RENATO MOTA DE OLIVEIRA

Gerente
Despacho

Relação nº 20/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291)

896.676/2003-GRANITOS ZAMBALDI EIRELI- Área de 335,94 ha para 71,22 ha-GRANITO-SÃO DOMINGOS DO NORTE/ES

896.027/2018-FÁBIO RONI BORLINI- Área de 173,89 ha para 49,12 ha-GRANITO (BRITA )-COLATINA/ES

896.044/2018-LEIDE MONTEIRO BASTOS- Área de 26,15 ha para 20,88 ha-AREIA-JAGUARÉ/ES

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

896.608/2004-BRITAMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-OF. N°12525/2024/SEFIS-ES/ANM

896.150/2012-OMICRON ENGENHARIA LTDA.-OF. N°13004/2024/SEFIS-ES/ANM

896.274/2014-A C CURCIO DE MEDEIROS-OF. N°13441/2024/SEFIS-ES/ANM

896.329/2021-SAL-GEMA DO BRASIL LTDA-OF. N°13494/2024/SEFIS-ES/ANM

Aprova o relatório de Pesquisa(317)

896.226/2017-MWF COMÉRCIO LTDA ME-AREIA-LINHARES/ES

896.258/2007-GRAMIC - GRANITOS E MARMORES LTDA.-GNAISSE e GABRO-ARACRUZ/ES

896.108/2018-MINERAÇÃO MOULIN EXPORT LTDA.-SAIBRO-ITAPEMIRIM/ES

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

896.102/2017-NODARI & NODARI LTDA- Cessionário:IBMG MINERAÇÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA EPP- CPF ou CNPJ 08.626.569/0001-79- Alvará n°6.751/2017

Fase de Concessão de Lavra

Aprova o relatório de reavaliação de reservas(425)

890.578/1988-BRASITALIA - AGREGADOS PARA CONSTRUCAO LTDA-GRANITO

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

890.258/1992-GUIDONI BRASIL S/A-OF. N°13193/2024/SEFIS-ES/ANM

890.176/1993-MINERAÇÃO JABUTICABAL LTDA-OF. N°13575/2024/SEFIS-ES/ANM

Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440)

890.176/1993-MINERAÇÃO JABUTICABAL LTDA- Fonte Jabuticabal I, marca UAI: descartáveis de 510mL com e sem gás, 1,5L com e sem gás.- SÃO MATEUS/ES

Fase de Direito de Requerer a Lavra

Homologa desistência do direito de requerer a lavra.(2230)

896.390/2010- L. SCHUINA EXTRAÇÃO DE MÁRMORES E GRANITOS EPP

Fase de Licenciamento

Despacho publicado(756)

896.212/2011-MINERACAO COLATINA LTDA-Cumprir as exigências exaradas no Ofício nº 12558/2024/SEFIS-ES/ANM no prazo estabelecido.

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

896.749/2008-IRMAOS CAFFEU SHOPPING AGRICOLA E AREIA LTDA-OF. N°11949/2024/SEFIS-ES/ANM

896.163/2023-DJ FIOROTI EXTRAÇÃO E COMERCIO DE AREIA EPP-OF. N°Ofício nº 13150/2024/SEOUT-ES/ANM

Indefere o(s) seguinte(s) requerimento(s) de lavra. O(s) processo(s) permanecerá(ão) na sede da ANM durante o prazo recursal para vista e cópias.(2139)

896.216/2003-IMPACTO MINERAÇÃO LTDA

Homologa desistência do requerimento de Concessão de Lavra(352)

890.102/1993- MINERACAO MARIANELLI LTDA

Fase de Requerimento de Licenciamento

Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096)

896.491/2013-VILLA RICA MINERACAO S.A.

Fase de Requerimento de Pesquisa

Despacho publicado(156)

896.246/2008-VILLA RICA MINERACAO S.A.-Tornar nulo o ato do Gerente Regional publicados no DOU de 21/09/2022, na Relação nº 20/2022, Seção 1, Pagina 164, que Negou o pedido de prorrogação prazo para cumprimento de exigência (134) 896.246/2008-VILLA RICA MINERACAO S.A.-OF. N°DESPACHO N° 124193/SEOUT-ES-ANM/2022.

RENATO MOTA DE OLIVEIRA

Gerente
Despacho

Relação nº 32/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Aprova o relatório de Pesquisa(317)

800.121/2016-SAO VICENTE MINERADORA E CONSTRUTURA LTDA-Areia-Groaíras/CE

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

800.389/2018-LEPANTO MINERAÇÃO LTDA

800.269/2022-MINERACAO COTO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

800.140/2014-PEDRA BRANCA DO BRASIL MINERACAO LTDA.

800.126/2014-PEDRA BRANCA DO BRASIL MINERACAO LTDA.

800.374/2013-PEDRA BRANCA DO BRASIL MINERACAO LTDA.

Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638)

800.701/2016-R N BRITAGEM LTDA EPP-AI N°483/202

800.570/2016-ALEXANDRE HENRIQUE MATOS FREIRE-AI N°482/2024

800.564/2016-CORTEZ ENGENHARIA LTDA-AI N°481/2024

800.698/2016-LOMACON LOCAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA-AI N°480/2024

800.638/2016-ARISTON ARAÚJO CAJATY-AI N°479/2024

800.568/2016-AGROPECUARIA SAN MARCO LTDA-AI N°478/2024

800.637/2016-VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A-AI N°477/2024

800.598/2016-VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A-AI N°476/2024

800.591/2016-VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A-AI N°475/2024

800.597/2016-VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A-AI N°468/2024

800.166/2016-IBAR NORDESTE LTDA-AI N°467/2024

800.550/2016-CORTEZ ENGENHARIA LTDA-AI N°532/2024

800.693/2016-FRANCISCO A. LIMA PRODUTOR RURAL ME-AI N°530/2024

800.651/2016-LOMACON LOCAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA-AI N°528/2024

800.547/2016-CORTEZ ENGENHARIA LTDA-AI N°526/2024

800.707/2016-LOMACON LOCAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA-AI N°497/2024

800.554/2016-V BELEM CAVALCANTE-AI N°496/2024

800.688/2016-LOMACON LOCAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA-AI N°488/2024

800.689/2016-LOMACON LOCAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA-AI N°486/2024

800.616/2016-JL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.-AI N°485/2024

800.336/2017-CORTEZ ENGENHARIA LTDA-AI N°538/2024

800.714/2016-JOSIVAN DOS SANTOS COSTA-AI N°536/2024

800.668/2016-A. X. DE SA BEZERRA DE MENEZES EIRELE ME-AI N°535/2024

800.663/2016-CORTEZ ENGENHARIA LTDA-AI N°534/2024

RICARDO EUDES RIBEIRO PARAHYBA

Gerente
Despacho

Relação nº 102/2024

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso V da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 01 de Julho de 2022, outorga a(s) seguinte(s) PLG(s) com vigência a partir da data de publicação:(513)

PLG n° 68/2024 de 19 DE ABRIL DE 2024 - Processo nº 810.255/2023 - Titular DARIO SILVA DA COSTA - Prazo 05 anos - Substância(s) CALCEDÔNIA - Município(s) de SALTO DO JACUÍ/RS

PLG n° 69/2024 de 19 DE ABRIL DE 2024 - Processo nº 810.121/2024 - Titular VALDOMIRO RODRIGUES DE MORAES - Prazo 05 anos - Substância(s) CALCEDÔNIA - Município(s) de MORMAÇO/RS

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Interino
Despacho

Relação nº 30/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

826.589/2021 - LEANDRO RODRIGUES DE PAULA-Registro de Licença n° 359/2024 - Vencimento 01/01/2030.

826.170/2023 - BLP - MINERADORA LTDA-Registro de Licença n° 342/2024 - Vencimento 12/12/2027.

CARLOS ALBERTO DIETER

Gerente