PORTARIA GM/MS Nº 5.715, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024

Credencia municípios a fazerem jus à transferência dos incentivos financeiros federais de custeio referentes às equipes de Saúde da Família - eSF no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e

Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica - PNAB;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS; e

Considerando a Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, que consolida as normas sobre Atenção Primária à Saúde - APS, resolve:

Art. 1º Credenciar municípios a fazerem jus à transferência dos incentivos financeiros federais de custeio referentes às equipes de Saúde da Família - eSF, no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS, com periodicidade da transferência mensal, caso não exista nenhuma irregularidade que motive a suspensão.

Parágrafo único. As transferências dos incentivos de custeio federal referentes às equipes credenciadas, nos termos desta Portaria, ocorrerão de acordo com o estabelecido nas Portarias de Consolidação GM/MS nº 2 e nº 6, de 28 de setembro de 2017, e na Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021.

Art. 2º Fica credenciado o quantitativo de eSF, por município, listados no Anexo a esta Portaria.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, perfazendo o valor total de R$ 12.846.000,00 (doze milhões oitocentos e quarenta e seis mil reais) para o ano de 2024 e R$ 70.962.000,00 (setenta milhões novecentos e sessenta e dois mil reais) para o ano de 2025.

Art. 4º A disponibilidade orçamentária para atendimento ao pleito na Lei Orçamentária de 2024 e créditos adicionais para os recursos referentes a esta Portaria irão onerar o Programa de Trabalho 10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no Plano Orçamentário 0001 - Incentivo financeiro da APS - equipes de Saúde da Família - eSF e equipes de Atenção Primária - eAP.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

QUANTIDADE DE EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF CREDENCIADAS, POR MUNICÍPIO

UF

IBGE

Município

IED

Novo Credenciamento

Após Credenciamento

AL

270430

MACEIÓ

4

80

157

AL

270450

MARAGOGI

2

2

14

AL

270920

TRAIPU

1

1

11

AL

270940

VIÇOSA

2

1

11

AM

130260

MANAUS

4

2

355

BA

290790

CIPÓ

2

2

9

BA

290840

CONCEIÇÃO DO COITÉ

3

2

25

BA

291005

DIAS D'ÁVILA

3

5

25

BA

291075

FÁTIMA

2

1

9

BA

291230

IBICUÍ

2

1

8

BA

291710

ITORORÓ

3

3

10

BA

291930

LENÇÓIS

2

1

6

CE

230420

CRATO

4

1

47

CE

230440

FORTALEZA

4

10

533

CE

230725

JIJOCA DE JERICOACOARA

2

1

10

ES

320120

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

4

1

59

ES

320390

NOVA VENÉCIA

4

1

15

ES

320520

VILA VELHA

4

6

114

GO

521523

NOVO GAMA

3

5

38

GO

522015

SÃO LUÍZ DO NORTE

3

1

3

GO

522060

SILVÂNIA

3

2

10

MG

310730

BOCAIÚVA

3

1

19

MG

311230

CAPELINHA

3

1

18

MG

311800

CONGONHAS

4

1

21

MG

311930

COROMANDEL

4

1

10

MG

316250

SÃO JOÃO DEL REI

4

16

34

MG

317120

VESPASIANO

4

9

36

MS

500800

TERENOS

3

2

7

MT

510622

NOVA MUTUM

4

1

15

PA

150060

ALTAMIRA

3

6

30

PA

150780

SENADOR JOSÉ PORFÍRIO

1

1

6

PB

250720

ITATUBA

1

1

6

PE

260520

ESCADA

2

3

30

PR

410830

FOZ DO IGUAÇU

4

8

98

RN

240210

CAMPO REDONDO

2

1

6

RN

240325

PARNAMIRIM

4

1

66

RS

430060

ALVORADA

4

3

38

RS

430510

CAXIAS DO SUL

4

1

50

RS

432140

TENENTE PORTELA

3

1

5

SC

420207

BALNEÁRIO GAIVOTA

3

2

6

SC

420750

INDAIAL

4

3

29

SC

420890

JARAGUÁ DO SUL

4

15

49

SC

420910

JOINVILLE

4

2

167

SC

420930

LAGES

4

11

61

SP

350710

BOM JESUS DOS PERDÕES

4

1

3

SP

351040

CAPIVARI

4

1

3

SP

351140

CERQUEIRA CÉSAR

4

1

7

SP

351980

ICÉM

3

1

3

SP

352420

JABORANDI

3

1

3

SP

354100

PRAIA GRANDE

4

3

110

SP

354800

SANTO ANTÔNIO DE POSSE

4

1

8

SP

355270

TABATINGA

3

1

4

TO

171190

LAGOA DA CONFUSÃO

2

4

7

TO

172090

TAGUATINGA

3

1

6

Total

235

2430