ACÓRDÃO Nº 2885/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 029.673/2022-4

1.1. Apenso: TC 007.680/2023-6

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)

3. Recorrente: Simone Miranda Costa Oliveira (560.065.006-04)

4. Unidade: Tribunal Regional Federal da 6ª Região/MG

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (22256/OAB-DF)

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o pedido de reexame interposto por Simone Miranda Costa Oliveira contra o Acórdão 1.251/2023-1ª Câmara, em que o TCU julgou ilegal seu ato de aposentadoria, negando-lhe registro, em decorrência da incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada após 8/4/1998,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 e no art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023, em

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;

9.2. considerar ilegal e, excepcionalmente, ordenar o registro do ato de aposentadoria de Simone Miranda Costa Oliveira;

9.3. tornar insubsistente o Acórdão 1.251/2023-1ª Câmara; e

9.4. comunicar esta deliberação à recorrente e ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região/MG.

10. Ata n° 12/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2885-12/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2886/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 036.115/2020-7

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial)

3. Responsáveis/Recorrente:

3.1. Responsáveis: Débora Renata Coelho de Araujo (740.329.763-68); MC Construções e Assessoria Eireli (07.343.582/0001-58)

3.2. Recorrente: Débora Renata Coelho de Araujo

4. Unidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: Ivan Lopes de Araujo Filho (14.249/OAB-PI), representando Debora Renata Coelho de Araujo.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o recurso de reconsideração interposto por Débora Renata Coelho de Araujo, ex-prefeita do município de Uruçuí/PI, contra o Acórdão 3.392/2023-1ª Câmara, nestes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor da recorrente e da empresa MC Construções e Assessoria Eireli, relativa ao Termo de Compromisso 10.820/2014, que teve por objeto a construção de uma unidade escolar de educação infantil no referido município,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto por Débora Renata Coelho de Araujo para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. comunicar esta decisão à recorrente e aos demais destinatários da decisão original.

10. Ata n° 12/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2886-12/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2887/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 036.542/2016-4

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Recurso de Reconsideração (em Prestação de Contas)

3. Recorrente: Fábio Luís Gama Cândido (299.080.768-33)

4. Unidade: Autoridade Portuária de Santos S.A.

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o recurso de reconsideração interposto por Fábio Luís Gama Cândido contra o Acórdão 3.984/2023-1ª Câmara, que, dentre outras providências, rejeitou as suas razões de justificativa e aplicou-lhe multa com fundamento no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª. Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, dar-lhe provimento, para tornar insubsistente o item 9.5. do Acórdão 3.984/2023-1ª Câmara;

9.2. dar ciência desta decisão ao recorrente e à Autoridade Portuária de Santos S.A.

10. Ata n° 12/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2887-12/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2888/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 001.834/2023-1

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Pensão Militar).

3. Recorrentes: Harlen Maria de Souza Cabral (264.705.942-04); Herlen Cácia Gomes de Souza (602.948.682-91).

3.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Marinha (00.394.502/0104-50); Harlen Maria de Souza Cabral (264.705.942-04); Herlen Cácia Gomes de Souza (602.948.682-91).

4. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Ana Celeste Figueiredo Leitão da Silva (24.644/OAB-PA), representando Herlen Cácia Gomes de Souza e Harlen Maria de Souza Cabral.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame, interposto por Harlen Maria de Souza Cabral e Herlen Cácia Gomes de Souza contra o Acórdão 12.311/2023-TCU-1ª Câmara, que considerou ilegal a pensão militar instituída em benefício das recorrentes,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame e negar-lhe provimento;

9.2. informar o conteúdo desta deliberação às recorrentes.

10. Ata n° 12/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2888-12/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2889/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 001.857/2013-4

1.1. Apensos: 006.331/2022-0; 006.327/2022-2; 006.325/2022-0; 006.326/2022-6

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Dilermano Gomes Tavares (170.424.962-72).

3.1. Interessada: Secretaria Executiva do Ministério da Justiça ().

3.2. Responsáveis: Ana Amélia Sefer de Figueiredo (145.519.342-91); Bruno de Lima Gemaque (697.113.642-04); Carlos Alexandre da Cruz de Carvalho (391.562.142-00); Dilermano Gomes Tavares (170.424.962-72); Ellen Margareth da Rocha Souza (167.956.952-04); Ivanildo Ferreira Alves (186.385.032-53); José Roberto Pereira Damasceno (218.334.942-53); Manoel Santino Nascimento Júnior (118.742.102-25); Odiney de Souza Nogueira (021.875.537-60); OLM Representações Ltda. (12.730.701/0001-65); Paulo Damião da Silva Brito (282.645.922-87); Universidade Federal do Pará (34.621.748/0001-23); Vera Lúcia Marques Tavares (056.957.912-00).

4. Órgão/Entidade: entidades/órgãos do Governo do Estado do Pará.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Elielton José Rocha Sousa (16.286/OAB-PA), Bruno Correa Burini (183.644/OAB-SP) e outros, representando a OLM Representações Ltda.; Edimar de Souza Gonçalves (16.456/OAB-PA), representando Dilermano Gomes Tavares; Ana Amélia Lima D. Albuquerque de Oliveira (10.506/OAB-PA), representando Ellen Margareth da Rocha Souza; Ana Amélia Lima D. Albuquerque de Oliveira (10.506/OAB-PA), representando Ivanildo Ferreira Alves; Bruno de Lima Gemaque (13.326/OAB-PA) e João Frederick Marçal e Maciel (8.875/OAB-PA), representando Ana Amélia Sefer de Figueiredo; Fernanda Pereira Hage (29.278/OAB-PA), João Jorge Hage Neto (5.916/OAB-PA) e outros, representando Manoel Santino Nascimento Júnior.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se aprecia recurso de reconsideração interposto por Dilermano Gomes Tavares contra o Acórdão 169/2019-TCU-1ª Câmara,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso e negar-lhe provimento;

9.2. excluir do nome de Dilermano Gomes Tavares da lista de responsáveis com contas julgadas irregulares pelo TCU;

9.3. informar o recorrente quanto ao teor desta decisão.

10. Ata n° 12/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2889-12/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2890/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 013.650/2022-0

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Lúcia de Andrade Gonçalves Lopes (257.073.612-00).

3.1. Interessada: Lúcia de Andrade Gonçalves Lopes (257.073.612-00).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame interposto por Lúcia de Andrade Gonçalves Lopes contra o Acórdão 1.231/2023-TCU-1ª Câmara, que considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria à recorrente,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 260, §2º, e 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame e negar-lhe provimento;

9.2. informar o conteúdo desta decisão à recorrente.

10. Ata n° 12/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2890-12/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2891/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 013.991/2021-3

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Evandro Marcos Bonfada (883.754.710-20); Joel Antunes da Cruz (469.455.550-20); Med e Med Comércio de Medicamentos Ltda. (09.397.560/0001-04); Taciane Ávila Borré (010.028.270-94); Tadiele Gresele Richter (013.313.360-58).

4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Dario Júnior da Motta Germano (53.654/OAB-RS), representando Tadiele Gresele Richter; Fernanda Barboza Bonfada (112.486/OAB-RS), representando Evandro Marcos Bonfada.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde (FNS/MS) devido à aplicação irregular de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB),

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. excluir Evandro Marcos Bonfada e Tadiele Gresele Richter da relação processual;

9.2. julgar, com fundamento nos arts. 1º, I, e 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei e nos arts. 1º, I, 209, II e III, 210 e 214, III, do RITCU, irregulares as contas da Med e Med Comércio de Medicamentos Ltda., de Taciane Ávila Borré e de Joel Antunes da Cruz e condená-los, solidariamente, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RITCU) o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir das datas discriminadas até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL

(R$)

22/02/2014

32.549,13

28/02/2014

13,20

28/02/2014

629,56

28/02/2014

429,24

28/02/2014

121,26

16/04/2014

25.277,87

16/04/2014

14,40

16/04/2014

292,40

16/04/2014

66,38

16/04/2014

121,58

12/05/2014

28.871,34

30/05/2014

15.958,50

30/05/2014

10,80

30/05/2014

61,20

30/05/2014

472,80

30/05/2014

327,30

30/05/2014

79,20

02/06/2014

11.029,77

02/06/2014

13,46

02/06/2014

25,88

02/06/2014

89,06

07/07/2014

28.507,92

07/07/2014

35,10

07/07/2014

51,60

07/07/2014

735,68

07/07/2014

647,36

07/07/2014

130,33

31/07/2014

28.553,10

31/07/2014

40,80

31/07/2014

145,80

31/07/2014

130,80

01/08/2014

12.327,39

01/08/2014

12,42

01/08/2014

17,23

01/08/2014

13,46

01/09/2014

28.635,48

01/09/2014

9,60

01/09/2014

9,60

01/09/2014

204,77

01/09/2014

184,67

09/09/2014

14.172,75

01/10/2014

22.761,90

02/10/2014

11.277,83

03/11/2014

42.022,30

28/11/2014

13.133,53

01/12/2014

24.676,80

14/01/2015

32.435,94

09/02/2015

36.395,63

03/03/2015

48.047,61

02/04/2015

39.634,71

05/05/2015

44.954,52

12/06/2015

32.219,17

15/06/2015

14.090,94

03/07/2015

27.826,50

06/07/2015

13.279,32

05/08/2015

28.366,37

06/08/2015

13.407,34

31/08/2015

42.632,41

14/10/2015

31.493,98

30/10/2015

30.988,20

05/11/2015

13.031,23

18/12/2015

18.478,97

21/01/2016

23.557,97

17/02/2016

21.683,95

9.3. aplicar-lhes, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RITCU, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), com fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RITCU) o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão até a dos efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento da dívida em até 36 prestações, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para se comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do RITCU;

9.6. informar o conteúdo desta deliberação à Procuradoria da República no Rio Grande do Sul, em cumprimento ao disposto no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, e aos responsáveis.

10. Ata n° 12/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2891-12/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2892/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 014.021/2021-8

2. Grupo II - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Drogaria Principal de Parque Paulista Ltda. (07.983.088/0001-58); Leonardo Alves dos Santos (090.715.326-74).

4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Nilson Marcelo Venturini da Rosa (111.876/OAB-RS), representando a Drogaria Droga Farma Ltda. e a Drogaria Principal de Parque Paulista Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde em desfavor da empresa Drogaria Principal de Parque Paulista Ltda. e de Leonardo Alves dos Santos em razão da aplicação irregular de recursos do Sistema Único de Saúde no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB),

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas da empresa Drogaria Principal de Parque Paulista Ltda., condenando-a, solidariamente com Leonardo Alves dos Santos, ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para que comprovem perante o Tribunal o recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL

(R$)

03/03/2015

592,11

04/03/2015

8.375,43

04/03/2015

27,00

02/04/2015

8.071,28

02/04/2015

495,72

02/04/2015

12,00

05/05/2015

179,01

05/05/2015

6.177,91

05/05/2015

43,20

12/06/2015

11.091,84

12/06/2015

2,40

12/06/2015

13,77

07/07/2015

12.380,55

05/08/2015

12.764,95

31/08/2015

5,40

31/08/2015

14.086,06

31/08/2015

13,77

14/10/2015

14.422,93

14/10/2015

3,60

15/10/2015

220,32

15/10/2015

26,73

15/10/2015

13,77

30/10/2015

15.130,25

30/10/2015

3,60

05/11/2015

26,73

05/11/2015

757,35

18/12/2015

1.005,21

18/12/2015

14.018,92

18/12/2015

29,40

21/01/2016

10.821,03

21/01/2016

702,27

21/01/2016

13,20

17/02/2016

826,20

17/02/2016

12.910,24

17/02/2016

6,00

17/02/2016

11,10

17/02/2016

26,73

09/03/2016

839,97

09/03/2016

12.771,84

09/03/2016

14,40

09/03/2016

2,40

01/04/2016

11.695,65

01/04/2016

26,10

01/04/2016

597,24

01/04/2016

4,50

29/04/2016

13.913,61

29/04/2016

5,40

03/05/2016

379,08

31/05/2016

13.293,60

31/05/2016

336,96

31/05/2016

1,80

30/06/2016

393,12

30/06/2016

10.356,50

30/06/2016

33,30

30/06/2016

26,10

03/08/2016

421,20

03/08/2016

11.545,85

03/08/2016

1,80

03/08/2016

19,20

09/09/2016

13.832,75

09/09/2016

477,36

09/09/2016

28,20

09/09/2016

16,20

30/09/2016

336,96

30/09/2016

84,90

30/09/2016

16.593,30

30/09/2016

8,10

11/11/2016

51,12

11/11/2016

18.340,95

11/11/2016

291,00

11/11/2016

42,12

11/11/2016

590,10

29/11/2016

7,02

29/11/2016

25,56

01/12/2016

247,20

01/12/2016

18.639,00

01/12/2016

37,80

28/12/2016

67,14

28/12/2016

42,00

28/12/2016

2,16

28/12/2016

18.098,05

28/12/2016

459,90

20/02/2017

19.163,85

20/02/2017

15,60

20/02/2017

7,02

20/02/2017

64,80

09/03/2017

18.080,80

09/03/2017

418,50

09/03/2017

28,08

04/04/2017

6.243,10

04/04/2017

94,80

04/04/2017

14,04

9.2. aplicar-lhes, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem perante este Tribunal o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações e, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno, o pagamento das dívidas, excepcionalmente, em até 60 (sessenta) parcelas mensais consecutivas, a primeira a ser paga no prazo acima fixado e as demais, a cada 30 (trinta) dias a contar da parcela anterior, com incidência sobre cada valor mensal dos encargos legais, na forma da legislação em vigor, e alertar os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor;

9.4. informar o Fundo Nacional de Saúde e os responsáveis acerca desta deliberação.

10. Ata n° 12/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2892-12/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.