gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA MCOM Nº 14.639, de 23 de setembro de 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53900.012135/2016-14, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade TELEVISÃO GUAIBA LTDA, CNPJ nº 87.185.468/0001-86, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de CAMAQUÃ/RS, o canal 21 (vinte e um), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 14.640, de 23 de setembro de 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53900.054950/2015-61, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade TV ARATU S/A, CNPJ nº 15.199.136/0001-40, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de ENTRE RIOS/BA, o canal 39 (trinta e nove), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
III - INFORMAÇÕES DE CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO Nº 3.324/2015 - PLENÁRIO

As informações a seguir foram elaboradas em cumprimento ao art. 53, § 2º, inciso II, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Elaborado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), este relatório contempla as justificativas para a frustação das receitas administradas pela RFB. Receitas não administradas pela RFB não são objeto da análise. Da mesma forma, as ações de fiscalização e cobrança abrangem as atividades de competência da RFB.

- Justificativas para a frustração de receitas

1 - As receitas não previdenciárias realizaram R$ 10,2 bilhões abaixo das estimativas constantes do Decreto nº 12.120/24 referentes ao 4º bimestre/2024, contribuindo, especialmente para este resultado, o comportamento do IRPJ/CSLL. Além disso, houve a não realização dos montantes estimados para as medidas de resolução de litígios.

2 - As receitas previdenciárias estimadas pelo Decreto nº 12.120/24 para o 4º bimestre/2024 ficaram R$ 2,0 bilhões inferiores aos montantes projetados em razão da não realização dos montantes estimados em solução de litígios além do crescimento observado de retificações tributárias.

- Medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal e ações de fiscalização

Procedimentos Fiscais Executados até agosto de 2024

Consolidado

Quantidade

Crédito (R$)

Auditorias Externas

4.337

R$ 78.784.851.255,00

Revisão de Declarações

254.998

R$ 9.929.529.491,00

Total

259.335

R$ 88.714.380.746,00

- Ações de cobrança

Com o objetivo de recuperação dos créditos ativos de natureza tributária, a RFB efetuou a cobrança desses créditos por meio de emissão de avisos de cobrança ou intimação para pagamentos nos quantitativos demonstrados na tabela a seguir:

Cobrança Administrativa da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Crédito Tributário-Origem

Período de Referência

Qtd. Cobrança/IP

Valor Cobrado (R$)

IRPF (1)

Janeiro a agosto/2024

1.185.005

4.513.611.316,80

ITR (2)

Janeiro a agosto/2024

37.260

15.173.090,66

SIEF-FISCEL (3)

Janeiro a agosto/2024

13.680.025

110.239.409.681,34

GFIP (4)

Janeiro a agosto/2024

49.131

1.075.256.160,10

SIEF-Processo (5)

Janeiro a agosto/2024

373.044

120.189.462.554,22

TOTAL

15.324.465

236.032.912.803,12

*Valor até maio/2024.

Fontes: (1) Conta Corrente Pessoa Física; (2) Conta Corrente ITR; (3) Sief Fiscalização Eletrônica; (4) Sistema Informar; (5) Receita Data.

Legenda: Sief = Sistema Integrado de Informações Econômico-Fiscais;

GFIP = Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social.
RESOLUÇÃO ANA Nº 213, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

Definir a adoção de vazão de referência com garantia diferenciada para mananciais de uso exclusivo ou majoritariamente preponderante por um único usuário de abastecimento público.

A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO- ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 140, inciso III do Anexo I da Resolução nº 136, de 7 de dezembro de 2022, que aprovou o Regimento Interno da ANA, torna público que a DIRETORIA COLEGIADA, em sua 916ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada em 23 de setembro de 2024, com base nos elementos constantes no processo 02501.005051/2023, resolve:

Art. 1º Adotar vazão de referência com garantia diferente, nos termos da Resolução ANA nº 1938, de 30 de outubro de 2017, Art. 10, §1º, em mananciais de uso exclusivo ou majoritariamente preponderante por um único usuário de abastecimento público, conforme critérios dispostos a seguir.

Art. 2º Para fins desta resolução, a outorga emitida para usuário de abastecimento público em que o manancial é de uso exclusivo ou majoritariamente preponderante deste usuário será denominada Outorga com Gestão Autônoma - OGA.

Art. 3º A definição do manancial como sendo exclusivo ou majoritariamente preponderante por um único usuário será feita por meio de parecer técnico, devidamente aprovado pelo Superintendente de Regulação de Usos de Recursos Hídricos, e deverá constatar que este uso representa mais de 95% do uso do manancial, incluindo vazões remanescentes, caso houver.

Parágrafo único. A vazão de referência do manancial será ajustada para coincidir com o somatório dos usos identificados no corpo hídrico.

Art. 4º A outorga em favor do usuário deverá sinalizar o risco de desatendimento da demanda pleiteada, de acordo com o armazenamento disponível, sem impor maiores restrições ao gerenciamento dos estoques de água disponíveis.

Art. 5º As Outorgas com Gestão Autônoma emitidas no âmbito desta resolução poderão ser revistas a qualquer tempo caso haja necessidade de atendimento a novos usos não previstos no manancial.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS
RESOLUÇÃO CRCGO Nº 500, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

Dispõe sobre alteração de salário previsto na resolução nº 474/2023 e atribuições previstas na resolução nº 466/2023 do cargo comissionado de assessor executivo.

O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE GOIÁS, no exercício de suas atribuições legais e regimentais;

Considerando os princípios constitucionais a que se subordina a Administração pública em geral, principalmente os da moralidade, da impessoalidade e da eficiência;

Considerando que os cargos comissionados, são abertos, abrangentes e isentos de concurso público, ficando o poder discricionário do administrador público a escolher o seu ocupante, respeitando os seus requisitos, isto é, a necessidade do profissional e habilitação do interessado para o cargo em comissão;

Considerando a necessidade desta presidência de instituir novos cargos de livre nomeação e exoneração, visando as melhores práticas de gestão pública, de direção e controle e prestação de contas (transparência);

Considerando a necessidade de reorganização administrativa e estrutural do CRCGO, resolve:

Art. 1º Alterar o valor do salário do cargo de assessor executivo previsto na resolução de nº 474/2023 para R$ 7.204,05 (sete mil, duzentos e quatro reais e cinco centavos).

Art. 2º Fica estabelecido a descrição sumária (atribuições) do cargo de Assessor Executivo previstas na resolução de nº 466/2023, nos seguintes termos:

Assessorar Superintendência, Vice-Presidentes e Presidencia do CRCGO supervisionando as atividades dos departamentos contábil, financeiro, recursos humanos, departamento pessoal, contratos, estoque, patrimônio, jurídico, registro, desenvolvimento profissional, eventos, fiscalização e licitações. Assessorar a Presidência, Vice-Presidentes e Superintendente do CRCGO no desempenho das suas funções internas e externas. Controle e triagem de processos e documentos correspondentes às atividades/departamentos listados acima. Prestação de contas do trabalho desenvolvido bem como resultados alcançados das atividades/departamentos através de relatórios mensais e anuais a serem apresentados à Presidência, Vice-Presidentes e Superintendente. Acompanhar a Presidência e/ou Vice- Presidente e/ou Superintendente em eventos quando solicitado e determinado pela Presidência.

Receber, Filtrar e tabular solicitações vindas da Presidência, Vice-Presidentes, Superintendente despachando em tempo hábil com as equipes buscando a eficiência do trabalho. Executar as atividades relacionadas à Governança como produção de relatórios e controle de informações no Portal da Transparência. Envios de informações ao CFC. Realizar atendimento ao profissional de Contabilidade/Contadores e sociedade.

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua assinatura, com seus efeitos a partir de 01 de outubro de 2024.

Henrique Ricardo Batista

Presidente do Conselho

Em Exercício
Despacho GM/MS Nº 71, DE 26 DE setembro DE 2024

Processo nº 25000.083500/2022-13.

Interessado: FUNDAÇÃO SÃO LUCAS/CE, CNPJ nº 07.677.263/0001-89.

Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que manteve o indeferimento de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS).

À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados no Parecer Técnico nº 161/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS (0040469786); na Nota Técnica nº 438/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS (0041765140) e na Nota Técnica nº 526/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS Nota Técnica 526 (0043266631), bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do Parecer Referencial nº 00003/2021/CONJUR-MS/CGU/AGU, ratificado pelo Parecer nº 00683/2022/CONJUR-MS/CGU/AGU, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe.

NISIA TRINDADE LIMA
PORTARIA PGR/MPU Nº 166, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e tendo em vista o disposto nos artigos 8º e 9º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com os artigos 70 e 71, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, e os créditos adicionais do exercício, resolve:

Art. 1º Fica revogada a Portaria PGR/MPU nº 154, de 04 de setembro de 2024, publicada no DOU, Seção 1, pág. 120, de 6 de setembro de 2024.

Art. 2º Em decorrência da revogação citada no artigo anterior, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal passa a vigorar com os valores estabelecidos no anexo desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO

ANEXO

34000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2024

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS / OUTRAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL

R$1,00

MÊS

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

OUTRAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL

ATÉ SETEMBRO

6.219.322.148

1.379.544.660

ATÉ OUTUBRO

6.892.304.380

1.522.041.142

ATÉ NOVEMBRO

7.565.286.611

1.664.537.623

ATÉ DEZEMBRO

7.575.286.611

1.807.034.105

Nota: Esta programação não contém créditos especiais reabertos, e poderá sofrer alterações em função de serviços extraordinários, férias, sentenças judiciais, despesas de exercícios anteriores, limitação de empenho ou créditos adicionais.
PORTARIA PGR/MPU Nº 167, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso da competência delegada pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 26, inciso VIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, tendo em vista a atribuição que lhe confere o art. 55, § 1º, inciso III, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (LDO 2024), e a autorização constante no art. 4º, caput, § 1º, inciso I, e § 2º, inciso I, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024 (LOA 2024), resolve:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO

ANEXO I

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNC

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

1.300.000

OPERAÇÕES ESPECIAIS

0031 0181

Aposentadorias e Pensões Civis da União

09 272

1.300.000

0031 0181 0001

Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional

09 272

1.300.000

S

1-PES

1

90

0

1000

1.300.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

1.300.000

TOTAL - GERAL

1.300.000

ANEXO II

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNC

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

1.300.000

ATIVIDADES

0031 2004

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

03 331

1.300.000

0031 2004 0001

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional

03 331

1.300.000

F

3-ODC

1

90

0

1000

1.300.000

TOTAL - FISCAL

1.300.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.300.000
RESOLUÇÃO SUDECO Nº 240, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

Aprova a participação do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO no projeto da Concessionária CS Mobi Cuiabá SPE S.A., inscrita no CNPJ n.º 48.651.247/0001- 02.

A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII do art. 13 do Anexo I ao Decreto n.º 11.057, de 29 de abril de 2022, torna público que a Diretoria Colegiada, em sessão de sua 128ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de setembro de 2024, resolve:

Art. 1º Aprovar, observado o disposto no caput, nos §§1° e 4º do art. 10 do Anexo à Resolução Condel/Sudeco n.º 114, de 09 de novembro de 2021, a participação do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO no projeto da Concessionária CS Mobi Cuiabá SPE S.A., CNPJ n.º 48.651.247/0001-02, localizado no município de Cuiabá - MT, que tem por objetivo a modernização e revitalização do Mercado Municipal Miguel Sutil com implantação de um novo padrão de urbanização das vias de pedestres, espaços e ampliação de varejo, lojas, bares e lanchonetes, além da disponibilização de vagas de estacionamento rotativo, com recursos do FDCO no valor de R$ 25.800.000,00 (vinte e cinco milhões e oitocentos mil reais), sendo que o investimento total do empreendimento está estimado em R$ 119.166.127,21 (cento e dezenove milhões, cento e sessenta e seis mil, cento e vinte e sete reais e vinte e um centavos).

Art. 2º Esclarecer que o referido projeto integra-se aos objetivos de promoção do desenvolvimento e integração da área de atuação da Sudeco, e enquadra-se nas diretrizes, orientações gerais e prioridades espaciais e setoriais para a aplicação dos recursos do FDCO.

Art. 3º Informar que o Fundo, nesta data, demonstra capacidade de aportar os recursos de acordo com o cronograma físico financeiro referente ao projeto supracitado, conforme Atestado de Disponibilidade Financeira - ADF.

Art. 4º Ressaltar que o Agente Operador aprovou sua participação no financiamento do projeto apresentado pela Concessionária CS Mobi Cuiabá SPE S.A.

Art. 5º Cientificar que a empresa beneficiária deverá apresentar ao agente operador as informações e os documentos necessários ao atendimento das condicionantes à celebração do contrato, no prazo estabelecido pelo art. 11 do Anexo à Resolução Condel/Sudeco n.º 114/2021.

Art. 6º Determinar, observado o disposto no §4º do art. 10 do Anexo à Resolução Condel/Sudeco n.º 114/2021, a publicação desta Resolução no Diário Oficial da União e a sua disponibilização em meio eletrônico de amplo acesso, para consulta pública.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANA DE SOUSA BARROS
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.614, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

A GERENTE DE LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138 aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 390, de 26 de maio de 2020, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de renovação de habilitação na Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde (REBLAS) o(s) laboratório(s) constante(s) no anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GRAZIELA COSTA ARAÚJO

ANEXO

ASSUNTO PETIÇÃO EXPEDIENTE

LABORATÓRIO CNPJ

ENDEREÇO CIDADE UF

MOTIVAÇÃO INDEFERIMENTO

-------------------------------------------------------------------------------------------------------

70678 - REBLAS - Renovação da Habilitação de Laboratório Analítico. 1033539/24-4

Bioagri Análises em Alimentos Ltda. 00.000.410/0001-32

Rua Vigário Taques Bittencourt, 63 - Santo Amaro. São Paulo/SP

Descumprimento do art 22 da RDC nº 390/2020
RESOLUÇÃO-RE nº 3.615, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

A GERENTE DE LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138 aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 390, de 26 de maio de 2020, resolve:

Art. 1º Renovar, na Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde, a habilitação (REBLAS) do(s) laboratório(s) constante(s) no anexo.

Art. 2º A presente habilitação tem validade de 4 (quatro) anos, a contar da data desta publicação.

Art. 3º O(s) escopo(s) renovados(s) são(erão) publicado(s) no portal eletrônico da ANVISA: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/laboratorios/reblas

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GRAZIELA COSTA ARAÚJO

ANEXO

ASSUNTO PETIÇÃO EXPEDIENTE

RAZÃO SOCIAL CNPJ

CÓD. REBLAS

ENDEREÇO CIDADE UF

-------------------------------------------------------------------------------------------------------

70678 - REBLAS - Renovação da Habilitação de Laboratório Analítico. 1258620/24-3

Cls Tecnologia Analítica E Sistemas De Gestão. 02.837.536/0001-91

189

Avenida Evandro Batista Vieira, 165 - Alphaville. Campinas/SP
RESOLUÇÃO-RE nº 3.616, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

A GERENTE DE LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138 aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 390, de 26 de maio de 2020, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de habilitação na Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde (REBLAS) o(s) laboratório(s) constante(s) no anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GRAZIELA COSTA ARAÚJO

ANEXO

ASSUNTO PETIÇÃO EXPEDIENTE

LABORATÓRIO CNPJ

ENDEREÇO CIDADE UF

MOTIVAÇÃO INDEFERIMENTO

-------------------------------------------------------------------------------------------------------

70675- REBLAS - Habilitação Inicial de Laboratório Analítico.

SCiTec SOLUÇÕES EM ENSAIOS DE MATERIAIS E PRODUTOS Ltda. 10.228.279/0002-08

R. Thiago Antunes Teixeira, 300 - Bela Vista. Palhoça/SC

Descumprimento do art 7º II, "b" e do art 8º da RDC nº 390/2020
RESOLUÇÃO SUDECO Nº 238, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

Revoga a participação do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO no projeto da empresa UFV GYBR X Consultoria em Gestão e Instalação Fotovoltaica Ltda, CNPJ nº 43.651.532/0001-00.

A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII do art. 13 do Anexo I ao Decreto n.º 11.057, de 29 de abril de 2022, torna público que a Diretoria Colegiada, em sessão de sua 128ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de setembro de 2024, considerando os fatos e fundamentos constantes no Processo SEI nº 59800.002307/2021-13, resolve:

Art. 1º Revogar a participação do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO no projeto da empresa UFV GYBR X Consultoria em Gestão e Instalação Fotovoltaica Ltda, CNPJ nº 43.651.532/0001-00, localizado no município de Cristalina/GO, denominado Cristalina I, que objetiva a implantação de uma usina fotovoltaica de 50 MW, com 16 inversores com capacidade instalada de 3,125MW por inversor.

Art. 2º Esclarecer que a participação do FDCO no referido Projeto, no valor de R$ 144.820.826,72 (cento e quarenta e quatro milhões e oitocentos e vinte mil e oitocentos e vinte e seis reais e setenta e dois centavos), foi deliberada e aprovada na 107ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, ocorrida em 15 de dezembro de 2022, por meio da Resolução Sudeco nº 128, de 16 de dezembro de 2022.

Art. 3º Fica revogada a Resolução Sudeco nº 128, de 16 de dezembro de 2022.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANA DE SOUSA BARROS
RESOLUÇÃO SUDECO Nº 239, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

Revoga a participação do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO no projeto da empresa UFV GYBR XIII Consultoria em Gestão e Instalação Fotovoltaica Ltda, CNPJ nº 43.651.000/0001-64.

A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII do art. 13 do Anexo I ao Decreto n.º 11.057, de 29 de abril de 2022, torna público que a Diretoria Colegiada, em sessão de sua 128ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de setembro de 2024, considerando os fatos e fundamentos constantes no Processo SEI nº 59800.002270/2021-15, resolve:

Art. 1º Revogar a participação do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO no projeto da empresa UFV GYBR XIII Consultoria em Gestão e Instalação Fotovoltaica Ltda, CNPJ nº 43.651.000/0001-64, localizado no município de Cristalina/GO, denominado ("Cristalina II"), que objetiva a implantação de uma usina fotovoltaica de 50 MW, com 16 inversores com capacidade instalada de 3,125MW por inversor.

Art. 2º Esclarecer que a participação do FDCO no referido Projeto, no valor de R$ 123.365.889,43 (cento e vinte e três milhões, trezentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e nove reais e quarenta e três centavos), foi deliberada e aprovada na 107ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, ocorrida em 15 de dezembro de 2022, por meio da Resolução Sudeco nº 129, de 16 de dezembro de 2022.

Art. 3º Fica revogada a Resolução Sudeco nº 129, de 16 de dezembro de 2022.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

LUCIANA DE SOUSA BARROS
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.563, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Aprovar os atos de avaliação toxicológica de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise, em cumprimento a decisão judicial para conclusão da análise técnica (NUP: 00424.077040/2024-44 (REF. 1021934-74.2024.4.01.3400) - Autor(a): IHARABRAS S A INDUSTRIAS QUIMICAS E OUTROS) que determinou que a Anvisa procedesse a avaliação toxicológica do produto PICLORAM TÉCNICO IHARA.

Art. 2º A publicação do extrato deste informe de avaliação toxicológica não exime a requerente do cumprimento das demais avaliações procedidas pelos órgãos responsáveis pelas áreas de agricultura e de meio ambiente, conforme legislação vigente no país, aplicável ao objeto do requerimento.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES

ANEXO

RAZÃO SOCIAL - CNPJ

MARCA COMERCIAL

NÚMERO DO PROCESSO

PETIÇÃO(ÕES), EXPEDIENTE(S)

CLASSIFICAÇÃO TOXICOLÓGICA

-----------------------------

IHARABRAS S.A INDÚSTRIAS QUÍMICAS - 61.142.550/0001-30

PICLORAM TÉCNICO IHARA

25351.346721/2021-47

5041 - Produto Técnico Equivalente, 3718656/21-3

O perfil toxicológico foi considerado equivalente ao produto técnico de referência
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.564, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Aprovar os atos de avaliação toxicológica de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise, em cumprimento a decisão judicial para conclusão da análise técnica (NUP: 00424.024371/2024-81 (REF. 1006885-90.2024.4.01.3400) - Autor(a): RAINBOW DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA.) que determinou que a Anvisa procedesse a avaliação toxicológica do produto TIDIAZUROM TÉCNICO RAINBOW.

Art. 2º A publicação do extrato deste informe de avaliação toxicológica não exime a requerente do cumprimento das demais avaliações procedidas pelos órgãos responsáveis pelas áreas de agricultura e de meio ambiente, conforme legislação vigente no país, aplicável ao objeto do requerimento.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES

ANEXO

RAZÃO SOCIAL - CNPJ

MARCA COMERCIAL

NÚMERO DO PROCESSO

PETIÇÃO(ÕES), EXPEDIENTE(S)

CLASSIFICAÇÃO TOXICOLÓGICA

-----------------------------

RAINBOW DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA - 10.486.463/0001-69

TIDIAZUROM TÉCNICO RAINBOW

25351.005481/2022-12

5041 - Produto Técnico Equivalente, 0057410/22-4

O perfil toxicológico foi considerado equivalente ao produto técnico de referência
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.565, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Aprovar os atos de avaliação toxicológica para fins de alteração de formulação e reclassificação de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES

ANEXO

EMPRESA - CNPJ

MARCA COMERCIAL

PROCESSO

CÓDIGO DE ASSUNTO, EXPEDIENTE

NOVA CATEGORIA TOXICOLÓGICA

-----------------------------

SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA. - 60.744.463/0001-90

PRIORI

25000.012714/96-34

5008 - Alteração de formulação, 0922535/24-8

CATEGORIA 5 -IMPROVÁVEL DE CAUSAR DANO AGUDO

QUADRIS

25351.651338/2007-50

5008 - Alteração de formulação, 0922536/24-4

CATEGORIA 5 -IMPROVÁVEL DE CAUSAR DANO AGUDO
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.566, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Aprovar os atos de avaliação toxicológica para fins de pós-registro de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise.

Art. 2º A publicação do extrato desta avaliação de resíduos não exime a requerente do cumprimento das demais avaliações procedidas pelos órgãos responsáveis pelas áreas de agricultura e de meio ambiente, conforme legislação vigente no país, aplicável ao objeto do requerimento.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES

ANEXO

RAZÃO SOCIAL - CNPJ

MARCA COMERCIAL

NÚMERO DO PROCESSO

PETIÇÃO(ÕES), EXPEDIENTE(S)

-----------------------------

CCAB AGRO S.A. - 08.938.255/0001-01

INDOXACARB CCAB 150 SC

25351.755825/2014-35

5000 - Avaliação Toxicológica para Inclusão de Culturas, 1075172/24-1

-----------------------------

FMC QUÍMICA DO BRASIL LTDA. - 04.136.367/0001-98

BENEVIA

25351.466385/2011-58

5000 - Avaliação Toxicológica para Inclusão de Culturas, 1125742/24-1

BENEVIA OD

25351.017034/2021-00

5000 - Avaliação Toxicológica para Inclusão de Culturas, 1158882/24-6

-----------------------------

OXIQUÍMICA AGROCIÊNCIA LTDA. - 65.011.967/0001-14

AUDAZ

25351.681689/2017-67

5000 - Avaliação Toxicológica para Inclusão de Culturas, 1138861/24-3

OXI 0111 BF

25351.041220/2021-77

5000 - Avaliação Toxicológica para Inclusão de Culturas, 1069717/24-0

-----------------------------

Syngenta Proteção de Cultivos Ltda. - 60.744.463/0001-90

AXIAL

25351.553350/2012-16

5000 - Avaliação Toxicológica para Inclusão de Culturas, 1063187/24-9

RADIS

25351.597354/2012-91

5000 - Avaliação Toxicológica para Inclusão de Culturas, 1063417/24-4

REVUS OPTI

25351.064611/2008-92

5000 - Avaliação Toxicológica para Inclusão de Culturas, 1058734/24-5

-----------------------------

Tradecorp do Brasil Comércio de Insumos Agrícolas LTDA. - 04.997.059/0001-57

ASBELTO PRO

25351.494821/2016-70

5000 - Avaliação Toxicológica para Inclusão de Culturas, 0878307/24-9
Portaria GM/ms Nº 5.449, DE 27 DE setembro DE 2024

Prorroga, excepcionalmente, o prazo para execução do incentivo financeiro de que trata a Portaria MS nº 1.975, de 29 de junho de 2018 repassado ao Fundo de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, no âmbito da Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa do SUS - ParticipaSUS.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2025 o prazo para execução do incentivo financeiro de que trata a Portaria MS nº 1.975, de 29 de junho de 2018, repassado ao Fundo de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul no âmbito da Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa do SUS - ParticipaSUS.

Art. 2º A prestação de contas da aplicação dos recursos financeiros deverá ser realizada em até cento e vinte dias após a finalização do prazo de execução de que trata o art. 1º, sem prejuízo da prestação de contas a ser realizada no Relatório Anual de Gestão - RAG respectivo.

Art. 3º Nos casos em que for verificada a não execução integral do objeto originalmente pactuado ou a existência de recursos financeiros remanescentes, ou ainda, nos casos em que se verificar que os recursos foram executados, total ou parcialmente, em objeto distinto ao originalmente pactuado, será aplicado o regramento disposto na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, no Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012, e na Portaria MS nº 885, de 4 de maio de 2021.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA
PORTARIA Nº 3.240, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Coari - AM, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, nomeado pela Portaria n. 2.088, de 21 de junho de 2023, publicada no D.O.U, de 23 de junho de 2023, Seção 2, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Coari - AM, no valor de R$ 1.472.129,00 (um milhão, quatrocentos e setenta e dois mil cento e vinte e nove reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.030565/2024-34.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6506; GND: 3.3.30.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
ATO COTEPE/PMPF Nº 23, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 22, de 24 de setembro de 2024, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento do CONFAZ;

CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007;

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, recebida por meio de mensagem eletrônica no dia 27.09.2024, registrada no processo SEI nº 12004.001213/2024-83, torna público:

Art. 1º O item 19 do Ato COTEPE/PMPF nº 22, de 24 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 25 de setembro de 2024, referente ao Estado do Rio de Janeiro, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

ITEM

UF

QAV

AEHC

GNV

GNI

ÓLEO COMBUSTÍVEL

(R$/ litro)

(R$/ litro)

(R$/ m³)

(R$/ m³)

(R$/ litro)

(R$/ Kg)

19

RJ

2,4456

**4,3500

**4,7000

-

-

-

".

Notas Explicativas:

a) * valores alterados de PMPF;

b) ** valores alterados de PMPF que apresentam redução.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
Retificação

No Anexo da Portaria GM/MS nº 4.364, de 11 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 122, de 27 de junho de 2024, Seção 1, página 125,

ONDE SE LÊ:

UF

IBGE

MUNICÍPIO

PROPOSTA SAIPS

ESTABELECIMENTO

CNES

GESTÃO

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO

LEITOS UCO A HABILITAR

TOTAL LEITOS UCO (CÓD: 26.08)

VALOR CUSTEIO/ANO A INCORPORAR R$

RS

431490

PORTO ALEGRE

200.828

HOSPITAL DE CLÍNICAS

2237601

MUNICIPAL

26.08 - UCO II

2

10

R$ 525.600,00

TOTAL GERAL

2

10

R$ 525.600,00

LEIA-SE:

UF

IBGE

MUNICÍPIO

PROPOSTA SAIPS

ESTABELECIMENTO

CNES

GESTÃO

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO

LEITOS UCO A HABILITAR

TOTAL LEITOS UCO (CÓD: 26.08)

VALOR CUSTEIO/ANO A INCORPORAR R$

RS

431490

PORTO ALEGRE

200.828

HOSPITAL DE CLÍNICAS

2237601

MUNICIPAL

26.08 - UCO II

2

2

R$ 525.600,00

TOTAL GERAL

2

2

R$ 525.600,00
RESOLUÇÃO DICOL/SUDAM Nº 1.096, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA (DICOL/SUDAM), com base no disposto na Lei Complementar nº 124, de 3 de Janeiro de 2007 e, no uso das atribuições que lhe confere o art. 10, IV, do anexo I do Decreto nº 11.230, de 07/10/2022, publicado no DOU de 10/10/2022 e o art. 6º, II e XVII do Regimento Interno desta Autarquia; e Diante dos fatos e fundamentos constantes nos processos abaixo elencados, resolve:

Art. 1º - Aprovar: o pleito de Reinvestimento de 30% do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica(IRPJ), referente à Modernização de Equipamentos, apresentado pela Empresa Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ: 03.467.321/0001-99, localizada em Cuiabá, Estado do Mato Grosso, conforme a Resolução Condel/Sudam nº 93/2021, reconhecendo-lhe o direito ao incentivo fiscal referente ao ano-calendário 2020, Processo nº CUP: 59004.000036/2023-09; o pleito de Reinvestimento de 30% do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica(IRPJ), referente à Complementação de Equipamentos, apresentado pela Empresa Inpasa Agroindustrial S/A, CNPJ: 29.316.596/0004-68, localizada no Município de Nova Mutum, Estado do Mato Grosso, conforme a Resolução Condel/Sudam nº 93/2021, reconhecendo-lhe o direito ao incentivo fiscal referente ao Ano-Calendário 2022, Processo nº CUP: 59004.002302/2023-20; o pleito de Reinvestimento de 30% do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), anos-calendários 2021 e 2022, para complementação de equipamentos, apresentado pela empresa Marborges Agroindústria LTDA, localizada no Município de Moju, Estado do Pará, reconhecendo-lhe o direito ao benefício, conforme Resolução Condel/Sudam nº 93/2021, Processo nº CUP: 59004.002396/2023-37.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Paulo Roberto Galvão da Rocha

Superintendente

Jorge Frota Pereira Junior

Diretor de Gestão de Fundos, Incentivos e de Atração de Investimentos

Aharon Alcolumbre

Diretor de Promoção do Desenvolvimento Sustentável

Jorgiene dos Santos Oliveira

Diretora de Planejamento e Articulação de Políticas

Aline Dias Rossy

Diretor de Administração
PORTARIA Nº 3.249, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Guajará - AM, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, nomeado pela Portaria n. 2.088, de 21 de junho de 2023, publicada no D.O.U, de 23 de junho de 2023, Seção 2, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Guajará - AM, no valor de R$ 381.038,00 (trezentos e oitenta e um mil trinta e oito reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.030467/2024-05.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6506; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos, está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
PORTARIA Nº 3.248, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Manaus - AM, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, nomeado pela Portaria n. 2.088, de 21 de junho de 2023, publicada no D.O.U, de 23 de junho de 2023, Seção 2, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Manaus - AM, no valor de R$ 5.807.030,67 (cinco milhões, oitocentos e sete mil trinta reais e sessenta e sete centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.030607/2024-37.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6506; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos, está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
PORTARIA Nº 3.136, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Art. 1º Retificar o Art. 1° da Portaria Nº 2175, de 19 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 26 de junho de 2024, Edição 121, Seção 1, Página 37:

Onde se lê: "... para ações de Defesa Civil até 12/09/2024."

Leia-se: "... para ações de Defesa Civil até 09/12/2024."

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.133, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Renovar o prazo de execução das ações de resposta previsto no art. 3º da Portaria n. 687, de 28 de fevereiro de 2024, constante no processo administrativo n. 59052.020348/2024-36, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao Município de Itaperuna - RJ para ações de Defesa Civil, até 22/12/2024.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.207, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, nomeado pela Portaria n. 2.088, de 21 de junho de 2023, publicada no D.O.U, de 23 de junho de 2023, Seção 2, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Renovar o prazo de execução das ações de resposta previsto no art. 3º da Portaria n. 3935, de 18 de dezembro de 2023, constante no processo administrativo n. 59052.016571/2023-06, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao Município de Rodeio - SC para ações de Defesa Civil, até 20/11/2024.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.224, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.209, de 6 de agosto de 2024, que alterou a Instrução Normativa SRF nº 588, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário, Fapi e seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência, para prorrogar o prazo previsto no seu art. 2º.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 1º, § 6º e § 8º, da Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, e na Lei nº 14.803, de 10 de janeiro de 2024, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 2.209, de 06 de agosto de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º Na hipótese em que a obtenção do benefício ou a requisição do primeiro resgate ocorra entre 11 de janeiro e 30 de dezembro de 2024, as opções de que tratam os arts. 11-A e 13 da Instrução Normativa SRF nº 588, de 21 de dezembro de 2005, poderão ser exercidas, excepcionalmente, até o dia 30 de dezembro de 2024." (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS