EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26618/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SUPERMIX CONCRETO S/A, 34.230.979/0001-06, EYV7G35, FRMEV01045062023, 606-82; RTZ7I32, FRMEV01045192023, 606-82; RMY1B93, FRMEV01046972023, 606-82; HJP8B92, FRMEV01508332024, 606-82; RNX4I28, FRMEV01051632023, 606-82; RTZ7I07, FRMEV01051642023, 606-82; SUPERMERCADO MDL GUNTHER LTDA, 07.307.902/0001-14, RXN4I21, FRMEV01402422023, 606-82; RXP1C76, FRMEV00241782024, 606-82; RXX1C55, FRMEV01406822023, 606-82; RXO9F35, FRMEV01426372023, 606-82; SUPERMERCADO SOLAR LTDA, 00.826.681/0001-41, MJK4773, FRMEV00244392024, 606-82; SUPERMERCADO ALIANCA LTDA, 12.197.137/0001-67, RCO5D21, FRMEV01454082023, 606-82; SUPRI LOGISTICA E SUPRIMENTOS LTDA, 07.334.312/0002-61, GCR7E98, FRMEV00141872024, 606-82; SUPERMERCADO SUECO LTDA, 08.806.464/0001-00, IOH9F21, FRMEV01425522023, 606-82; IOH9F21, FRMEV00662332023, 606-82; SUPERMERCADO DALLATOM LTDA, 05.751.278/0001-14, JAT0I64, FRMEV00059602024, 606-82; SUPERMERCADO E PANIFICADORA KI - DELICIA LTDA, 08.774.272/0001-50, GVL6544, FRMEV01698972024, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, RAC1G00, FRMEV01564732024, 606-82; RXZ5F30, FRMEV01590702024, 606-82; CANYOSUL-UTILIDADES DOMESTICAS LTDA, 09.045.908/0001-96, RLI2A35, FRMEV01606912024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT