EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26377/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TANAC SA, 91.359.711/0009-60, GCZ1F06, EPSMA00817412023, 683-12; RVM9C24, EPSMA00826352023, 683-13; BZG7C82, EPSMA00828012023, 683-13; TARUMA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, 93.762.342/0012-82, BBY8431, EPSMA00197972024, 683-12; TAGUI BRASIL CEREAIS LTDA, 23.499.753/0001-99, ATV4001, EPSMA00302062024, 683-12; TATIANA DA GAMA HOFFMANN, 17.161.071/0001-79, MJA4I99, EPSMA00307872024, 683-13; SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA, 60.744.463/0010-80, PPX9C79, EPSMA00269002024, 683-12; TANSAN INDUSTRIA QUIMICA LTDA, 20.927.059/0001-37, IYL0343, EPSMA00299902024, 683-13; TE LOG LOGISTICA LTDA, 19.210.785/0002-36, FCR5G14, EPSMA00320492024, 683-13; TATIANA DA SILVA OLIVEIRA, ***.295.577-**, JOF7904, EPSMA00825222023, 683-13; TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A., 60.924.040/0027-90, BEB5I53, EPSMA00844292023, 683-13; TABLEROS IND. E COM. DE PAINEIS LTDA, 09.402.999/0001-70, JAZ3J80, EPSMA00822212023, 683-13; SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA, 60.744.463/0088-40, RLD8F16, EPSMA00846662023, 683-13; TARUMA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, 93.762.342/0005-53, IVP6483, EPSMA00831962023, 683-12; TEGMA GESTAO LOGISTICA S.A., 02.351.144/0017-85, GCD3300, EPSMA00801282023, 683-13; TEGMA GESTAO LOGISTICA S.A., 02.351.144/0046-10, EUX4D43, EPSMA00828942023, 683-13; FPY9I97, EPSMA00829762023, 683-13; T H B TRANSPORTES LTDA, 47.593.014/0001-20, FNX4F66, EPSMA00014622024, 683-12; SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA, 60.744.463/0041-87, RTP7B62, EPSMA00838432023, 683-12; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0106-44, QRM9H00, EPSMA00831192023, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT