EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28645/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LC HORTIFRUTI LTDA, 53.401.296/0001-19, EMU4A38, FRMEV02246032024, 606-82; KJL TRANSPORTES LTDA, 27.736.323/0001-02, RYZ8D36, FRMEV02216182024, 606-82; LANA TRANSPORTES LTDA, 31.671.275/0001-80, HFD8J82, FRMEV02245452024, 606-82; L CAJUEIRO DE SOUZA TRANSPORTES LTDA, 35.805.149/0001-22, NUA3B00, FRMEV01505132024, 606-82; LIDER TRANSPORTES LTDA, 41.097.183/0001-92, BBS9B28, FRMEV01904092024, 606-82; LEONARDO NATALICIO DE DEUS, ***.714.827-**, GPE8E23, FRMEV02180542024, 606-82; L. J. DA SILVA MATERIAL DE CONSTRUCAO, 37.925.979/0001-19, SNN2H83, FRMEV02041092024, 606-82; LEANDRO VALDIR KIELING, ***.479.649-**, ABB1491, FRMEV01510262024, 606-82; KIMATRA TRANSPORTES LTDA, 81.615.874/0001-55, QJF7955, FRMEV02324212024, 606-82; RYV8A97, FRMEV02312572024, 606-82; RXY5G49, FRMEV02338172024, 606-82; LEOPOLIS PRODUTOS AGRICOLAS S/A, 18.891.318/0001-75, RVL2D12, FRMEV02041822024, 606-82; LEANDRO MARCOS HONAISER, ***.594.069-**, MJB0414, FRMEV02193962024, 606-82; LEONARDO CHAVES DOS SANTOS, ***.739.831-**, NYZ5C61, FRMEV02184372024, 606-82; LEILA GARCIA SOARES DA SILVA, ***.051.778-**, FJQ3B41, FRMEV02296532024, 606-82; LIOSMAR DA SILVA NUNES, 18.858.268/0001-24, QBA7A44, FRMEV02300682024, 606-82; LIA GOMES DESTEFFANI, 27.954.339/0001-83, MTX0751, FRMEV02160872024, 606-82; LEANDRO A. R. MESSIAS, 11.799.630/0001-94, FJR5F12, FRMEV02347792024, 606-82; LATICINIOS SANTIAGO LTDA, 04.305.310/0001-75, PXV5389, FRMEV02243242024, 606-82; LEUCIR SILVA, ***.515.189-**, LZS3E85, FRMEV01933612024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração