EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21995/2024/WEB/RNTRC

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11 .442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso, deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 9 de setembro de 2024,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

XADAI INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA, 32.463.442/0003-22, CRGRN00040972022, 27/05/2022, R$ 1.500,00; JOAO PAULO CAFRUNE MARTINS EIRELI, 39.792.586/0001-00, CRGRN00038452022, 22/04/2022, R$ 550,00; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0007-00, CRGRN00042372022, 23/06/2022, R$ 550,00; SANTANACASTRO ARTIGOS FUNERARIOS LTDA, 08.449.255/0001-48, CRGRN00045212022, 05/07/2022, R$ 550,00; CAITE TRANSPORTES LTDA, 13.044.878/0003-32, CRGRN00034582022, 20/04/2022, R$ 550,00; AUREALLIANCE COMERCIO, REPRESENTACAO E PROJETOS LTDA., 37.983.062/0001-70, CRGRN00044882022, 28/06/2022, R$ 1.500,00; ANR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 43.171.438/0009-00, CRGRN00035772022, 01/06/2022, R$ 1.500,00; HAGGE DA SILVA SOUZA, ***.610.087-**, CRGRN00044902022, 21/06/2022, R$ 550,00; CEREAL COMERCIO EXPORTACAO E REPRESENTACAO AGROPECUARIA SA, 00.012.377/0001-60, CRGRN00036562022, 30/05/2022, R$ 550,00; CARGOX TRANSPORTES LTDA, 14.899.142/0015-42, CRGRN00038772022, 21/06/2022, R$ 550,00; G SERRI PESENTE TRANSPORTES, 40.782.178/0001-56, CRGRN00039122022, 23/06/2022, R$ 550,00; GASPARIN LOGISTICA, ARMAZENS E SERVICOS LTDA, 11.377.970/0001-27, CRGRN00044192022, 26/07/2022, R$ 550,00; B3 TRANSPORTES EIRELI, 27.235.012/0001-51, CRGRN00040302022, 06/06/2022, R$ 550,00; CRGRN00040212022, 07/06/2022, R$ 550,00; CRGRN00039952022, 07/06/2022, R$ 550,00; CRGRN00040442022, 06/06/2022, R$ 550,00; TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL LTDA, 02.726.560/0006-68, CRGRN00042942022, 01/07/2022, R$ 550,00; JOSE CARLOS IBIAPINA FELIX, ***.937.694-**, CRGRN00035392022, 10/06/2022, R$ 1.500,00; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0003-98, CRGRN00044992022, 28/07/2022, R$ 550,00; GIRAMUNDO TRANSPORTES LTDA, 10.275.054/0001-13, CRGRN00037762022, 17/06/2022, R$ 550,00; M.W. TRANSPORTADORA WENDERROSCHY LTDA, 19.843.056/0001-36, CRGRN00045022022, 16/06/2022, R$ 550,00; J S AREAS TRANSPORTE E LOCACOES, 36.418.660/0001-34, CRGRN00044852022, 16/06/2022, R$ 550,00.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT