EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26539/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PURPER'S - INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA, 08.081.284/0001-08, JBY2G24, FRMEV01045972023, 606-82; PRORURAL EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA, 08.947.704/0001-88, SCZ2E17, FRMEV01398882023, 606-82; PROFIT ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, 02.452.703/0001-86, JZS9D79, FRMEV01520482023, 606-82; JZS9D79, FRMEV01493342023, 606-82; PROSPECT SECURITIZADORA S/A, 23.187.233/0001-40, SDS4F17, FRMEV01132802023, 606-82; PROLEITE COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 02.653.810/0001-72, PLI8070, FRMEV01358602023, 606-82; PSC PESCADOS LTDA, 08.435.064/0001-27, MJH5477, FRMEV01390512023, 606-82; QUAGLIOTTO VIAGENS E TURISMO LTDA, 06.220.924/0001-80, MBG3377, FRMEV01449492023, 606-82; PROVESI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 27.376.901/0001-39, RBU8C43, FRMEV01411052023, 606-82; RBU8C43, FRMEV00087642024, 606-82; RBU8C43, FRMEV01677962024, 606-82; RBU8C43, FRMEV00142492024, 606-82; PUJANTE TRANSPORTES LTDA, 52.452.141/0003-00, PBQ4491, FRMEV01359692023, 606-82; PBU9074, FRMEV00888482023, 606-82; PROJEX ENGENHARIA COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA, 53.421.384/0001-82, BXZ9399, FRMEV01099482023, 606-82; QUADRA DE ASES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 15.688.012/0001-28, FOI2H87, FRMEV01384282023, 606-82; QFAZ SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 75.311.209/0001-75, RKW1B84, FRMEV00004882024, 606-82; QUALILOG TRANSPORTES LTDA, 20.822.118/0001-02, RYB5J80, FRMEV01397362023, 606-82; PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, 43.035.146/0045-04, FHO9G91, FRMEV01340062023, 606-82; PROGEU INDUSTRIA E COMERCIO DE ACESSORIOS PARA PISCINAS LTDA, 06.238.440/0001-68, FZM5J16, FRMEV01534602024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT