EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25184/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

T N DE SOUZA COMERCIO SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA, 27.531.925/0001-15, , FREVP00380642024, 773-0; STARTLOGSERVICE E TRANSPORTE LTDA, 23.907.420/0001-51, , FREVP00391682024, 773-0; , FREVP00391812024, 773-0; STERFESON REFORMAS, MANUTENCAO PREDIAL E COBRANCA LTDA, 13.824.108/0001-40, , FREVP00397932024, 773-0; SANDRA HELENA STEIN, ***.389.909-**, , FREVP00503852024, 773-0; SAO JOSE TRANSPORTES LTDA, 34.321.574/0001-83, , FREVP00399842024, 773-0; TASS MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 17.715.051/0001-00, , FREVP00396302024, 773-0; SALVADOR ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA, 37.336.589/0001-03, , FREVP00375762024, 773-0; RODOBRAVO TRANSPORTES LTDA, 05.923.435/0002-02, , FREVP00398132024, 773-0; SILVANO APOLINARIO BEZERRA, ***.786.693-**, , FREVP00398092024, 773-0; ROGERIO PEREIRA DE CALDAS, ***.834.627-**, , FREVP00406322024, 773-0; TEREZA DA SILVA LOPES, ***.366.468-**, , FREVP00535412024, 773-0; ROSA BENTO MOREIRA, ***.465.741-**, , FREVP00532462024, 773-0; SERGIO ALEXANDRE DA SILVA JUNIOR, ***.360.428-**, , FREVP00419062024, 773-0; RRX COMERCIO DE CARNES LTDA, 16.575.918/0001-07, , FREVP00378982024, 773-0; RUBENS DOS SANTOS GUIMARAES, ***.273.237-**, , FREVP00438492024, 773-0; S M DOS SANTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 09.413.115/0001-82, , FREVP00378492024, 773-0; RUTE KELI DE LIMA OGI, ***.385.708-**, , FREVP00391512024, 773-0; , FREVP00392012024, 773-0; SILVA SANTOS E CIA LTDA, 13.258.854/0001-14, , FREVP00375182024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT