DECISÃO COFEN Nº 51, DE 25 DE MARÇO DE 2024

Autoriza a Abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais ao Orçamento do Cofen para o exercício de 2024, no valor de R$ 96.550.501,64 (3ª Reformulação Orçamentária).

A Presidente do Conselho Federal de Enfermagem - COFEN, em conjunto com a Primeira-Secretária da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973, bem como pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº 726, de 15 de setembro de 2023; e nos termos da Decisão Cofen nº 03/2024;

CONSIDERANDO a necessidade do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem estar em conformidade com leis e regulamentos, que abrange todas as políticas, regras, respeito às regras internas e externas de órgãos regulamentadores, controles internos e externos aos quais a organização precisa se adequar;

CONSIDERANDO o constante do capítulo V - Dos Créditos Adicionais - arts. 40 a 46, e seus parágrafos e incisos, da Lei nº 4.320/64;

CONSIDERANDO o constante do capítulo IV - Dos Créditos Adicionais - arts. 87 a 90 do Regulamento da Administração Financeira e Contábil do Sistema Cofen e Conselhos Regionais, aprovado pela Resolução Cofen nº 340/2008;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar o Orçamento para o corrente exercício às novas políticas da administração, suplementando algumas dotações orçamentárias, para suporte das despesas que serão ordenadas;

CONSIDERANDO a urgência na adoção de providências na esfera orçamentária e financeira e que a presente suplementação não torna automática a aprovação da contratação, estando esta condicionada à análise detalhada das áreas técnicas e Diretoria, bem como deliberação do Plenário;

CONSIDERANDO o disposto no inciso I do art. 24 do Regulamento da Administração Financeira e Contábil do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, Anexo II da Resolução Cofen nº 340/2008 combinado com o art. 4º da Decisão Cofen nº 04/2024;

CONSIDERANDO, por último, o que consta ao Orçamento para o presente exercício, nos Quadros Demonstrativos, o Memorando 142/2024/COFEN/DFIN/DORCEMP (SEI nº 0249369), o Parecer 009/2024/COFEN/CONGER/DCIN (SEI nº 0250051), bem como a deliberação do Plenário do Cofen em sua 563ª Reunião Ordinária, nos autos do Processo 00196.006164/2023-03, decidem:

Art. 1º Autorizar a abertura de Créditos Adicionais Suplementares no valor total de R$ 95.630.501,64 (noventa e cinco milhões, seiscentos e trinta mil, quinhentos e um reais e sessenta e quatro centavos) e a abertura de Créditos Adicionais Especiais no valor de R$ 920.000,00 (novecentos e vinte mil reais).

Art. 2º Os recursos existentes disponíveis para ocorrer a cobertura dos créditos são os provenientes do superávit financeiro de exercícios anteriores apurado no total de R$ 159.028.955,75 (cento e cinquenta e nove milhões, vinte e oito mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), nos termos preceituados no art. 43, §1º, inciso I da Lei nº 4.320/1964.

Art. 3º Ficam fazendo parte integrante da presente Decisão o quadro demonstrativo da Despesa modificado em face da presente decisão.

Art. 4º O valor do orçamento para o corrente exercício, em face das alterações ora aprovadas, passa a ser o de R$ 282.377.074,64 (duzentos e oitenta e dois milhões, trezentos e setenta e sete mil e setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos).

Art. 5º A despesa será realizada de acordo com as especificações integrantes da Decisão Cofen nº 04/2024 (Doc. SEI 0202283), observada a seguinte classificação:

I - Despesa Corrente: R$ 237.359.064,53:

a) Pessoal e Encargos Sociais: R$ 84.835.994,93;

b) Outras Despesas Correntes: R$ 152.523.069,60.

II - Despesa Capital: R$ 45.018.010,11:

a) Investimentos: R$ 45.018.010,11;

b) Inversões Financeiras: R$ 0,00;

c) Amortização da Dívida: R$ 0,00.

III - Total da Despesa: R$ 282.377.074,64.

Art. 6º Esta Decisão entra em vigor na data de sua assinatura e posterior publicação no Diário Oficial da União.

BETÂNIA MARIA PEREIRA DOS SANTOS

Presidente do Conselho

SILVIA MARIA NERI PIEDADE

Primeira-Secretária