EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29040/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MONTINA TRANSPORTES LTDA, 04.681.238/0001-80, RMJ6F86, FRMEV02172222024, 606-82; QQE1898, FRMEV01546492024, 606-82; QOU7042, FRMEV01511002024, 606-82; RMT0G24, FRMEV01562972024, 606-82; MONARCA AGRONEGOCIOS LTDA, 47.879.927/0001-07, SPN3B78, FRMEV02376552024, 606-82; MULTILOG BRASIL S.A., 60.526.977/0205-28, QKI4A21, FRMEV01750422024, 606-82; QKI3J41, FRMEV01601592024, 606-82; MINERCOL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA MINERACAO LTDA, 03.542.384/0001-62, RHD2D63, FRMEV01375792024, 606-82; MIRALOG LOGISTICS ASSESSORIA EM COMERCIO EXTERIOR LTDA, 31.306.945/0001-60, BEB1D98, FRMEV01618092024, 606-82; MUNICIPIO DE BALNEARIO GAIVOTA, 01.511.659/0001-75, QHS0634, FRMEV02384982024, 606-82; MJ KETLIN TRANSPORTES LTDA, 09.553.839/0001-21, GGQ2707, FRMEV01285342024, 606-82; RLF4D54, FRMEV02193582024, 606-82; MRF TRANSPORTES LTDA, 02.618.731/0001-20, QCA9907, FRMEV02351592024, 606-82; MJCL TRANSPORTES LTDA, 21.738.051/0001-95, EVO8191, FRMEV01595902024, 606-82; MONTREAL COMERCIO DE PECAS LTDA, 03.897.158/0001-02, QIC4308, FRMEV01679202024, 606-82; MSA TRANSPORTE LTDA, 17.943.550/0001-47, BDA5I41, FRMEV02277962024, 606-82; MRVG TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 22.315.669/0001-05, QIK4B91, FRMEV02241802024, 606-82; MUNICIPIO DE BALNEARIO DE PICARRAS, 83.102.335/0001-48, OKE7893, FRMEV02051102024, 606-82; MIRATU TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.859.745/0001-27, RAK3E93, FRMEV02382942024, 606-82; MINERACAO PAGANI LTDA, 03.522.412/0003-41, MSY0308, FRMEV02169602024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração