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PORTARIA GM/MS Nº 3.695, DE 7 DE MAIO DE 2024

Delega competência ao Secretário de Atenção Especializada à Saúde para praticar atos de assinatura do Plano de Ação entre a Comissão Nacional da Saúde da República Popular da China e o Ministério da Saúde da República Federativa do Brasil na área de Saúde para os anos 2024- 2026.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentados pelo Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Secretário de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde para praticar atos de assinatura do Plano de Ação entre a Comissão Nacional da Saúde da República Popular da China e o Ministério da Saúde da República Federativa do Brasil na área de Saúde para os anos 2024- 2026, na VII Sessão Plenária da Comissão Sino-Brasileira de Alto Nível de Concertação e Cooperação (COSBAN), a ser realizada no dia 6 de junho de 2024, em Pequim, na China, co-presidida pelo senhor Vice-Presidente da República, Geraldo Alckmin, e pelo vice-presidente da República Popular da China, Han Zheng.

Art. 2º Nos casos de impedimentos legais e eventuais do Secretário de Atenção Especializada à Saúde, os atos previstos serão exercidos pelo respectivo substituto eventual designado.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 267, DE 8 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 950, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.204719/2024-41, resolve:

Autorizar a empresa ECONOMY DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - CNPJ nº 33.823.764/0001-36, a exercer a atividade de distribuição de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação (AEA PJ).

DIOGO VALERIO
DESPACHO SDL-ANP Nº 521, DE 8 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Lei 9.847, de 26 de outubro de 1999, torna pública a revogação da seguinte autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos, à empresa POSTO DE ABASTECIMENTO M & R LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 20.893.565/0001-52, pelas razões constantes no Processo Administrativo nº 48610.219720/2019-11.

JARDEL FARIAS DUQUE
144

21066.018576/2022-52

Roque Bortolini

20211231903

Tradicional

145

21066.018588/2022-87

Rosane Elizabete Nass Ludtke

20211183394

Mais

146

21066.018766/2022-70

Rozinei Olivia Da Silva Julio

20220093109

Mais

147

21066.018536/2022-19

Ruben Fritz Prass

20211058918

Tradicional

148

21066.031108/2024-35

Rufino Preis

20200924453

Mais

149

21066.018548/2022-35

Sabino Giongo

20211166193

Mais

150

21066.018664/2022-54

Samara Meneghetti Torres

20211233204

Mais

151

21066.018610/2022-99

Sebastiao Lopes

20220005395

Mais

152

21066.018488/2022-51

Sidnei Scariot

20210977986

Mais

153

21066.018514/2022-41

Sidney Luiz Sandri

20210852164

Mais

154

21066.031098/2024-38

Thalia Amanda De Lima Garcia

20200518345

Tradicional

155

21066.018630/2022-60

Thiego Filipe Renz

20211233437

Mais

156

21066.018584/2022-07

Valdecir Fontana

20210859901

Mais

157

21066.018468/2022-80

Valmor Soares Moreira

20211040931

Mais

158

21066.018528/2022-64

Vanderson Kleinert

20211200012

Tradicional

159

21066.018814/2022-20

Varsilio Kovalin

20211821214

Mais

160

21066.031044/2024-72

Vicente Winter

20200157784

Mais

161

21066.031090/2024-71

Vinicius Antonio Gaffuri

20200120382

Tradicional

162

21066.018816/2022-19

Vioney Jose De Souza

20220000213

Mais

163

21066.018396/2022-71

Wellington Pablo De Oliveira

20211526379

Mais

164

21066.018636/2022-37

Zandir Pandolfo

20210910109

Mais

165

21066.017890/2022-18

Zelia Aparecida Menegueti Da Silva

20220122387

Tradicional

166

21066.031064/2024-43

Zelinda Perazzoli Spolti

20200855820

Mais

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ERNI CRISTIANO GERMENDORFF

Presidente da Comissão Suplente
DESPACHO

Processo nº 50300.018827/2023-68.

Torno sem efeito a publicação da Deliberação-DG nº 38, de 7 de maio de 2024, publicada no DOU de 8 de maio de 2024, seção 1, pgs. 78 a 80, em virtude de erro material.

MATHEUS OLIVEIRA DIAS

Coordenador

Substituto
RESOLUÇÃO Nº 163, DE 7 DE MAIO DE 2024

Divulga resultado do julgamento de recursos da Comissão Especial de Recursos (CER) do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO).

A Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (CER/PROAGRO), no uso de suas competências conferidas pelo disposto no Decreto nº 10.124, de 21 de novembro de 2019, em julgamento remoto realizado em Brasília/DF, entre os dias 20 de março e 26 de abril de 2024, resolve:

Art 1º Dar provimento, por unanimidade na votação, nas revisões dos recursos abaixo relacionados:

Item

Proc

Mutuário

Ref Bac

Proagro

1

21066.014814/2021-70

Antonio Rivanildo Gama Silva

202105820881

Tradicional

2

21066.014766/2021-10

Aristeu Lebens

20210410533

Mais

3

21066.014670/2021-51

Carlos Alberto Fochesato

20210154966

Tradicional

4

21066.011194/2021-17

Carlos Atilio Molinaro

20201066404

Mais

5

21066.010226/2021-67

Eduardo Buchweitz Brandt

20191470165

Mais

6

21066.017356/2022-10

Ivaldo Fillipi Chiella

20211017244

Mais

7

21066.001910/2019-33

Jose Adolfo Binsfeld

20180589099

Tradicional

8

21066.014972/2021-20

Jose Evaldo Marques Magalhaes

20210184719

Mais

9

21066.017786/2022-23

Konrad Pereira Waloszek

20210550686

Mais

10

21066.014552/2021-43

Mineracao Irmaos Ottoni Ltda

20210254703

Tradicional

11

21066.014544/2021-05

Ottoni Comercio Agricola Ltda

20210276480

Tradicional

12

21066.014546/2021-96

Ottoni Sementes Ltda

20210258719

Tradicional

13

21066.013524/2021-17

Vanderlei Roman

20201628503

Tradicional

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ERNI CRISTIANO GERMENDORFF

Presidente da Comissão Suplente
RESOLUÇÃO Nº 164, DE 7 DE MAIO DE 2024

Divulga resultado do julgamento de recursos da Comissão Especial de Recursos (CER) do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO).

A Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (CER/PROAGRO), no uso de suas competências conferidas pelo disposto no Decreto nº 10.124, de 21 de novembro de 2019, em julgamento remoto realizado em Brasília/DF, entre os dias 20 de março e 26 de abril de 2024, resolve:

Art 1º Não dar provimento, por unanimidade na votação, nas revisões dos recursos abaixo relacionados:

Item

Proc

Mutuário

Ref Bac

Proagro

1

21066.014776/2021-55

Diego Bonome Santos Neto

20210758152

Tradicional

2

21066.013214/2021-94

Fernando Costa Beber

20200887382

Mais

3

21066.015480/2022-32

Jaqueline Longo

20210693732

Mais

4

21066.014666/2021-93

Leticia Guisi Bruning

2,02101E+11

Mais

5

21066.017454/2022-49

Luiz Odeto Silveira Da Silva

20211460133

Tradicional

6

21066.015194/2021-96

Rafael Lopes Franco

20210410422

Tradicional

7

21066.017192/2022-12

Rodrigo Staub

20211290084

Tradicional

8

21066.016594/2022-08

Tadeu Borowicc

20211021584

Mais

9

21066.017602/2022-25

Vania Isabel Stefanello Rigon

20210982704

Tradicional

10

21066.015772/2022-75

Victor Carrara Acosta

20210571441

Tradicional

11

21066.015784/2022-08

Waldir Menezes Da Silva Filho

20210556398

Tradicional

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ERNI CRISTIANO GERMENDORFF

Presidente da Comissão Suplente
PORTARIA Nº 14.518 DE 6 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA DE AEROPORTOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 41, inciso X, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Contrato de Concessão e considerando o que consta nos processos 00058.026918/2024-07 e 00058.018880/2020-67, resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria nº 14.413, de 22 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 80, de 25 de abril de 2024, Seção 1, que atualiza os tetos das tarifas aeroportuárias aplicáveis ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Porto Alegre - Salgado Filho, localizado no Município de Porto Alegre/RS.

§ 1º Ficam mantidos os tetos tarifários constantes na Portaria nº 12.168/SRA, de 16 de agosto de 2023.

§ 2º A Concessionária deverá dar publicidade aos valores de tarifas imediatamente.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RENAN ESSUCY GOMES BRANDÃO
PORTARIA Nº 480, DE 6 DE MAIO DE 2024

Realoca Função Comissionada Executiva - FCE, dentro do quadro demonstrativo de cargos em comissão e de funções de confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 13 do Decreto nº 10.829, de 05 de outubro de 2021, e considerando o que consta no processo administrativo nº 00845.001899/2023-41; resolve:

Art. 1º Realocar uma Função Comissionada Executiva, dentro do quadro demonstrativo de cargos em comissão e de funções de confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.

Art. 2º Fica realocado da Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos e Administrativos, uma Função Comissionada Executiva, de Assistente Técnico, Código FCE-2.05, localizado na Procuradoria Federal Especializada - PFE, para Divisão Regional, da Superintendência Regional de Pernambuco - SR(PE).

Art. 3º Fica realocado uma Função Comissionada Executiva, de Assistente Técnico, Código FCE-2.05, localizado na Divisão Regional, da Superintendência Regional de Minas Gerais/PFE - SR(MG), para a Procuradoria Federal Especializada - PFE, desta Autarquia.

Art. 4º As realocações decorrentes desta Portaria serão refletidas nas futuras propostas de alteração do decreto de aprovação de estrutura regimental do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, que sejam encaminhadas à Presidência da República.

Art. 5º O Quadro Demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, constante da alínea "a" do Anexo II do Decreto nº 10.252, de 20 de fevereiro de 2020, passa a vigorar com as alterações contidas nesta Portaria.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor em 7 (sete) dias uteis após a data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 388, DE 8 DE MAIO DE 2024

A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 11.196, de 13 de setembro de 2022, bem como no art. 12 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e

CONSIDERANDO a necessidade de ajustes para o melhor desempenho de unidades administrativas diretamente vinculadas à Presidência do FNDE; resolve:

Art. 1º Realocar os seguintes cargos na Estrutura Regimental desta Autarquia:

Unidade administrativa de Origem

Código

Categoria

Nível

Unidade administrativa de Destino

Coordenação-Geral de Comunicação Social (Ascom)

Coordenação de Mídias Sociais e Publicidades(Comisp)

FCE

1

10

Diretoria de Gestão, Articulação e Projetos Educacionais (Digap)

Diretoria de Gestão, Articulação e Projetos Educacionais (Digap)

Assessor da Digap

CCE

2

10

Coordenação-Geral de Comunicação Social (Ascom)

Art. 2º Alterar a categoria do cargo FCE 1.10 da Digap para FCE 2.10, que passará a ser denominado Assessor da Digap.

Art. 3º O cargo CCE 2.10, alocado na Ascom por este ato, será denominado Assessor da Ascom.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor a partir de vinte de maio de dois mil e vinte e quatro.

FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA
PORTARIA Nº 14.477, DE 2 DE MAIO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.013485/2024-22, resolve:

Art. 1º Inscrever o Heliponto de uso privativo ao nível do solo CIAD BA0411 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA Nº 14.468, DE 2 DE MAIO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.009927/2024-36, resolve:

Art. 1º Alterar a inscrição do Aeródromo de uso privativo CIAD MT0390 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 1401/SIA, de 10 de junho de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 11 de junho de 2015, Seção 1, página 7.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA Nº 14.469, DE 2 DE MAIO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024,e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.009717/2024-48, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD BA0462 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA Nº 14.507, DE 6 DE MAIO DE 2024

O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 28 da Portaria 10700/SIA de 09/03/2023, considerando a Decisão sobre Aplicação de Medida Cautelar nº 7/2024/GFIC/SIA, de 7 de maio de 2024 e o que consta no Processo ANAC nº 00058.072694/2023-16, resolve :

Art. 1º Tornar pública a revogação da medida cautelar de proibição de operações de pouso, aplicada por meio da Decisão sobre Medida Cautelar nº 1/2023/GFIC/SIA, de 19 de janeiro de 2023, ao aeródromo público Balduíno Helmuth Jope, CIAD PR0016, código OACI SSCR, localizado em Marechal Cândido Randon/PR.

Art. 2º Fica revogada a Portaria ANAC Nº 10318, de 19 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 24 de janeiro de 2023, Seção 1, página 28.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS ROBERTO EURICH
PORTARIA Nº 14.493, DE 3 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS no uso das atribuições que lhe confere o art. 34, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do processo nº 00058.031664/2022-79, resolve:

Art. 1º Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de serviços aéreos pela sociedade empresária AEROMIRIM AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA, CNPJ 10.267.539/0001-65, com sede social em Arroio Grande (RS), detentora do Cadastro de Aeroagrícola - CDAG nº 2014-04-5IIC-04, emitido em 30 de abril de 2024.

Art. 2º As modalidades de serviços aéreos autorizadas são aquelas constantes das Especificações Operativas da sociedade empresária, ou documento equivalente, e disponíveis no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/eo.

Art. 3º A exploração dos serviços aéreos está condicionada à manutenção das condições técnicas e operacionais definidas pela ANAC.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO DINIZ DEL BEL
PORTARIA Nº 14.519, DE 6 DE MAIO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.014512/2023-01, resolve:

Art. 1º Excluir o Heliponto de uso privativo abaixo do cadastro de aeródromos da ANAC, fechando-o ao tráfego aéreo:

I - denominação: Autovias;

II - código identificador de aeródromo - CIAD: SP0787;

III - município (UF): Ribeirão Preto (SP);

IV - ponto de referência do aeródromo (coordenadas geográficas): 21° 09' 48'' S / 047° 45' 18'' W.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 411/SIA de 18 de fevereiro de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 19 de fevereiro de 2015, Seção 1, página 2.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA Nº 14.462, DE 30 ABRIL DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.009777/2024-61, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD TO0140 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA Nº 14.499, DE 6 DE MAIO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.016515/2024-52, resolve:

Art. 1º Excluir o heliponto de uso privativo abaixo do cadastro de aeródromos da ANAC, fechando-o ao tráfego aéreo:

I - denominação: Centro Gráfico - Folha;

II - código identificador de aeródromo - CIAD: SP0328;

III - município (UF): Santana de Parnaíba (SP);

IV - ponto de referência do aeródromo (coordenadas geográficas): 23° 27' 59'' S / 046° 51' 38'' W

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 5083/SIA de 25 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 1° de junho de 2021, Seção 1, página 113.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA Nº 14.492, DE 3 DE MAIO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.009748/2024-07, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD PA0400 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA Nº 14.483, DE 2 DE MAIO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.016049/2024-13, resolve:

Art. 1º Inscrever o Heliponto de uso privativo ao nível do solo CIAD ES0052 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA Nº 14.478, DE 2 DE MAIO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.013198/2024-12, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD PA0402 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO HENN BERNARDI
ATO Nº 5.964, DE 26 DE ABRIL DE 2024

Processo nº 53512.000124/2024-67.

Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à(ao) Thierry Santorio Bottoni, CPF nº ***.354.587-**, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

Rodrigo Vieitas Sarruf de Almeida

Gerente
PORTARIA PGR/MPF Nº 402, DE 8 DE MAIO DE 2024

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49, incisos VI, XX e XXIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:

Art. 1º Ficam criados e distribuídos 4 (quatro) ofícios de administração para serem titularizados pelos membros integrantes do Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição do Ministério Público Federal (NUPIA/MPF).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPU Nº 83, DE 6 DE MAIO DE 2024

Altera a Portaria PGR/MPU nº 301, de 5 de junho de 2012, para inclusão do exame de Eletrocardiograma (ECG) no Programa de Exame Periódico de Saúde (PEPS) dos Agentes de Segurança Institucional.

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 26, inciso VIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o constante no art. 206-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o contido no Memorando nº 285/2024/SSI-Saúde/SG (PGR-00036189/2024), resolve:

Art. 1º A Portaria PGR/MPU nº 301, de 5 de junho de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 7º ....................................................................................................................

....................................................................................................................................

§ 9º Além dos exames previstos neste artigo, os servidores que exerçam funções operacionais de segurança e estejam em efetivo exercício em órgão ou unidade de segurança institucional serão submetidos a eletrocardiograma (ECG), teste ergométrico e consulta cardiológica, condicionados à disponibilidade orçamentária." (NR)

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
DESPACHOS DE 7 de maio de 2024

DESPACHO SG Nº 491 - Ato de Concentração nº 08700.002821/2024-81. Requerentes: CMJ - Comércio de Veículos Ltda. e Auguri Comércio e Serviços Automotivos Ltda. Advogados: Cristiano Diogo de Faria, Michelle Sobreira Ricciardi e Rafael Cirino da Silva. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 494 - Ato de Concentração nº 08700.002620/2024-83. Requerentes: Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda. e Hospital Alemão Oswaldo Cruz. Advogadas: Renata Fonseca Zuccolo Giannella, Stephanie Scandiuzzi e Fernanda Hormung Victor. Decido pela aprovação sem restrições.

Fernanda Garcia Machado

Substituta
DELIBERAÇÃO Nº 114, de 5 de fevereiro de 2024

Processo nº 50300.011924/2023-20 Fiscalizado: S S BRELAZ - CNPJ: 03.410.303/0001-70. Objeto e Fundamento Legal: Multa.

O GERENTE REGIONAL DE MANAUS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.011924/2023-20, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 75 (SEI nº 2083362), considerando os fatos contidos nos autos do processo e a subsistência do Auto de Infração 006184-0 (SEI nº 2027274), decide: aplicar penalidade MULTA de R$ 577,50 (quinhentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos) à empresa S S BRELAZ - CNPJ: 03.410.303/0001-70. pela prática da infração prevista no inciso XXIII do artigo 20 da Resolução nº 912-ANTAQ. A GRU para pagamento integral do débito será obtida mediante acesso ao Portal da ANTAQ, no menu "Serviços em destaque do gov.br", no canto superior esquerdo, no campo "Sistema de GRU". Para entrar no sistema basta informar o login (CNPJ da empresa) e a senha 123456. Após o primeiro acesso será necessário alterar a senha. Em seguida, selecionar o processo de que trata a multa e clicar no campo "Gerar GRU". Caso Vossa Senhoria opte pelo parcelamento do débito, nos termos da Resolução nº 54-ANTAQ, de 24/08/2021, siga as orientações contidas no portal da ANTAQ, no botão Parcelamento, ou entre em contato com a Gerência de Orçamento e Finanças pelo endereço eletrônico gof@antaq.gov.br ou pelos telefones (61) 2029-6905 / 2029-6910, dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Comunicamos que o não pagamento ou o não requerimento de parcelamento do débito, no prazo legal de 30 dias, implicará, sucessivamente, a inscrição da empresa no Cadastro de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, no prazo de 75 dias, conforme prevê o art. 2º, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, e o envio para a Procuradoria Geral Federal, para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.

JOAO MARIA FERREIRA FILHO
DELIBERAÇÃO DG Nº 39-ANTAQ, DE 7 de maio de 2024

1. Processo: 50300.006318/2023-92

2. Interessados: Connector Engenharia Ltda. e Maciel Consultores S/S.

3. Deliberação:

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:

3.1. confirmar a decisão adotada pelo pregoeiro no sentido de negar provimento ao recurso interposto pela empresa Maciel Consultores S/S;

3.2. declarar a adjudicação e homologação do Resultado do Pregão Eletrônico 90001/2024, em favor da empresa Connector Engenharia Ltda. - CNPJ nº 01.114.245/0001-02, no valor global de R$ 4.250.000,00 (quatro milhões e duzentos e cinquenta mil), conforme Termo de Julgamento do Pregão Eletrônico 90001/2024 (SEI nº 2170447);

3.3. autorizar a despesa no valor total de R$ 4.250.000,00 (quatro milhões e duzentos e cinquenta mil), conforme minuta SEI nº 2210352;

3.4. determinar à Superintendência de Administração e Finanças que elabore proposta acerca da quantidade de colaboradores especializados a serem alocados em 2024, em consonância com a disponibilidade orçamentária do presente exercício, após as alterações promovidas pelo Decreto 11.969, de 2024;

3.5. encaminhar o processo à Superintendência de Administração e Finanças para que sejam adotadas as providências pertinentes; e

3.6. esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO
DELIBERAÇÃO Nº 25, de 29 de janeiro de 2024

Processo nº 50300.012447/2023-10 Fiscalizado: JV TRANSPORTE E NAVEGACAO EIRELI - CNPJ: 20.357.451/0001-98.Objeto e Fundamento Legal: Multa.

O GERENTE REGIONAL DE MANAUS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.012447/2023-10, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 82 (SEI nº 2085370), considerando os fatos contidos nos autos do processo e a subsistência do Auto de Infração 006191-3 (SEI nº 2038608), decide: aplicar penalidade MULTA de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais) à empresa JV TRANSPORTE E NAVEGACAO EIRELI - CNPJ: 20.357.451/0001-98. pela prática da infração prevista no art. 20, inciso XXIII, da Resolução nº 912-ANTAQ/2007.A GRU para pagamento integral do débito será obtida mediante acesso ao Portal da ANTAQ, no menu "Serviços em destaque do gov.br", no canto superior esquerdo, no campo "Sistema de GRU". Para entrar no sistema basta informar o login (CNPJ da empresa) e a senha 123456. Após o primeiro acesso será necessário alterar a senha. Em seguida, selecionar o processo de que trata a multa e clicar no campo "Gerar GRU".Caso Vossa Senhoria opte pelo parcelamento do débito, nos termos da Resolução nº 54-ANTAQ, de 24/08/2021, siga as orientações contidas no portal da ANTAQ, no botão Parcelamento, ou entre em contato com a Gerência de Orçamento e Finanças pelo endereço eletrônico gof@antaq.gov.br ou pelos telefones (61) 2029-6905 / 2029-6910, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.Comunicamos que o não pagamento ou o não requerimento de parcelamento do débito, no prazo legal de 30 dias, implicará, sucessivamente, a inscrição da empresa no Cadastro de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, no prazo de 75 dias, conforme prevê o art. 2º, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, e o envio para a Procuradoria Geral Federal, para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.

JOAO MARIA FERREIRA FILHO
DELIBERAÇÃO Nº 22, de 29 de janeiro de 2024

Processo nº 50300.012458/2023-08 Fiscalizado: LABORNAV TRANSPORTE POR NAVEGACAO LTDA. CNPJ: 06.245.935/0001-14.Objeto e Fundamento Legal:

O Gerente Regional de Manaus, da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, após análise dos fatos apurados no Parecer Técnico Instrutório 90/2023/GREMN/SFC (SEI nº 2124043) e dos demais documentos constantes do Processo Administrativo Sancionador nº 50300.012458/2023-08, decide pela subsistência do Auto de Infração 006255-3 (SEI nº 2070247) e pela aplicação da penalidade de MULTA à empresa LABORNAV TRANSPORTE POR NAVEGACAO LTDA. - CNPJ: 06.245.935/0001-14, no valor de R$ 2.376,00 (dois mil trezentos e setenta e seis reais), conforme Planilha de dosimetria anexa (SEI 2124252), pela prática da infração prevista Art. 24, IV, da Resolução 1.558/2009 -ANTAQ.A GRU para pagamento integral do débito será obtida mediante acesso ao Portal da ANTAQ, no menu "Serviços em destaque do gov.br", no canto superior esquerdo, no campo "Sistema de GRU". Para entrar no sistema basta informar o login (CNPJ da empresa) e a senha 123456. Após o primeiro acesso será necessário alterar a senha. Em seguida, selecionar o processo de que trata a multa e clicar no campo "Gerar GRU".Caso Vossa Senhoria opte pelo parcelamento do débito, nos termos da Resolução nº 54-ANTAQ, de 24/08/2021, siga as orientações contidas no portal da ANTAQ, no botão Parcelamento, ou entre em contato com a Gerência de Orçamento e Finanças pelo endereço eletrônico gof@antaq.gov.br ou pelos telefones (61) 2029-6905 / 2029-6910, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.Comunicamos que o não pagamento ou o não requerimento de parcelamento do débito, no prazo legal de 30 dias, implicará, sucessivamente, a inscrição da empresa no Cadastro de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, no prazo de 75 dias, conforme prevê o art. 2º, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, e o envio para a Procuradoria Geral Federal, para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial

JOAO MARIA FERREIRA FILHO
40

1.2

Mercadorias diversas, nacionais ou nacionalizadas, recebidas em armazéns ou pátios, por tonelada:

---

41

1.2.1

No primeiro período de 10 dias ou fração, por dia.

2,94

42

1.2.2

No segundo e períodos subsequentes de 10 dias ou fração, por dia.

2,94

43

1.3

Contêiner com mercadorias nacionais ou nacionalizadas, por unidade:

---

44

1.3.1

No primeiro período de 10 dias ou fração, por dia.

25,65

45

1.3.2

No segundo e períodos subsequentes de 10 dias ou fração, por dia.

25,65

46

1.4

Contêiner vazio, por unidade:

---

47

1.4.1

No primeiro período de 10 dias ou fração, por dia.

25,65

48

1.4.2

No segundo e períodos subsequentes de 10 dias ou fração, por dia.

25,65

49

1.5

Mercadorias a granel sólido, por tonelada:

---

50

1.5.1

No primeiro período de 10 dias ou fração, por dia.

3,29

51

1.5.2

No segundo e períodos subsequentes de 10 dias ou fração, por dia.

3,29

52

1.6

Mercadorias a granel líquido, por tonelada:

---

53

1.6.1

No primeiro período de 10 dias ou fração, por dia.

8,45

54

1.6.2

No segundo e períodos subsequentes de 10 dias ou fração, por dia.

8,45

55

1.7

Por contêiner refrigerado, com mercadoria nacional ou nacionalizada, por unidade:

---

56

1.7.1

No primeiro período de 10 dias ou fração, por dia.

42,67

57

1.7.2

No segundo e períodos subsequentes de 10 dias ou fração, por dia.

42,67

58

2

Áreas descobertas:

---

59

2.1

Mercadorias diversas de importação do estrangeiro, ainda sujeitas ao desembaraço aduaneiro, recebidas em armazéns ou pátios:

---

60

2.1.1

No primeiro período de 10 dias ou fração, por dia.

2,94

61

2.1.2

No segundo e períodos subsequentes de 10 dias ou fração, por dia.

2,94

62

2.2

Mercadorias diversas, nacionais ou nacionalizadas, recebidas em armazéns ou pátios, por tonelada:

---

63

2.2.1

No primeiro período de 10 dias ou fração, por dia.

2,94

64

2.2.2

No segundo e períodos subsequentes de 10 dias ou fração, por dia.

2,94

65

2.3

Contêiner com mercadorias nacionais ou nacionalizadas, por unidade:

---

66

2.3.1

No primeiro período de 10 dias ou fração, por dia.

25,65

67

2.3.2

No segundo e períodos subsequentes de 10 dias ou fração, por dia.

25,65

68

2.4

Contêiner vazio, por unidade:

---

69

2.4.1

No primeiro período de 10 dias ou fração, por dia.

25,65

70

2.4.2

No segundo e períodos subsequentes de 10 dias ou fração, por dia.

25,65

71

2.5

Mercadorias a granel sólido, por tonelada:

---
PORTARIA ALF/GIG Nº 36, DE 8 DE MAIO DE 2024

Define procedimento para fornecimento de material de reparo para aeronaves em condição "AOG" no Aeroporto Internacional do Galeão, no Rio de Janeiro, RJ.

A DELEGADA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO GALEÃO (RJ), no exercício das competências previstas nos artigos 298, 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto no inc. V do art. 318, combinado com o inc. I do art. 319 e com o inc. I do § único do art. 335 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, visando minimizar os atrasos e cancelamentos de voos por motivos técnicos, resolve:

Art. 1º A presente Portaria aplica-se exclusivamente a aeronaves de matrícula estrangeira, estacionadas no aeroporto do Galeão, RJ, com destino ao exterior sem escala intermediária em território nacional, na condição denominada "AOG - Aircraft On Ground".

§ 1º Para efeito desta Portaria, considera-se "AOG" a aeronave empregada em serviço, subitamente impedida de decolar por defeito técnico.

Art. 2º Serão consideradas em trânsito aduaneiro de passagem as partes e peças necessárias ao reparo da aeronave que se enquadre nas condições do art. 1º, desde que transportadas por via aérea em voo regular procedente do exterior e diretamente empregadas no reparo da aeronave, sem armazenamento intermediário.

Parágrafo único. Consideram-se no mesmo regime os dispositivos, ferramentas e outros materiais - tais como colas, selantes, lubrificantes etc. - indispensáveis à eventual instalação dos itens de que trata o caput, desde que atendam às mesmas exigências desta Portaria.

Art. 3º As partes e peças deverão ser regularmente manifestadas no sistema de Controle de Carga e Trânsito (CCT Importação) do Portal Único de Comércio Exterior (Pucomex) tendo como aeroportos de origem e de destino um aeroporto estrangeiro (conhecimento de carga categoria passagem).

§ 1º A condição "AOG" deverá ser informada na seção Manuseio Especial da Carga do conhecimento de carga aéreo.

§ 2º Após o reparo da aeronave, a cia aérea deverá manifestar no CCT Importação o conhecimento de carga na viagem com partida nacional, nos termos do artigo 11 da IN/RFB nº 2143, de 13 de junho de 2023.

Art. 4º Todas as partes e peças substituídas, inclusive as descartáveis ou imprestáveis, bem como os demais dispositivos, materiais e resíduos empregados no reparo, deixarão o país a bordo da aeronave reparada.

Art. 5º Fica revogada a Ordem de Serviço ALF/GIG nº 10, de 26 de novembro de 2018.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2024.

PATRÍCIA MIRANDA DE MENESES BICHARA MOREIRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/URA Nº 4, DE 8 DE MAIO DE 2024

"Autoriza, a título extraordinário, a entrada e a saída do País de aeronaves estrangeiras destinadas às operações de resgastes e demais assistências, em decorrência do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul".

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM URUGUAIANA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do art. 360 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, considerando o disposto no § 2º do art. 26 do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009 e no inciso VI do art. 40 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, resolve:

Art. 1º Autorizar a entrada e a saída do País de aeronaves estrangeiras pelo Aeroporto Ruben Berta, na cidade de Uruguaiana-RS; e pelo Aeródromo da Base Aérea de Santa Maria, na cidade de Santa Maria-RS, destinadas às operações de resgastes e demais medidas assistenciais, em decorrência do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul, a título extraordinário e pelo prazo de vigência do Decreto nº 57.596, de 1º de maio de 2024 (e alterações).

Art. 2º Os aeroportos mencionados no art. 1º ficam sob jurisdição aduaneira da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Uruguaiana/RS, que exercerá o controle aduaneiro nos locais, no referido período.

Art. 3º As informações relativas a eventuais entradas e saídas do País de aeronaves estrangeiras pelos aeródromos citados devem ser enviadas, previamente, para o seguinte endereço de correio eletrônico, para fins de planejamento e execução das medidas necessárias ao controle aduaneiro: alfuruguaiana@rfb.gov.br .

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

WILSIMAR GARCIA JUNIOR
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRF/CGZ Nº 8, DE 8 DE MAIO DE 2024

Declara a concessão de habilitação para empresa exercer procedimento simplificado de embarque mediante transbordo e despacho aduaneiro de exportação de petróleo em área marítima situada em águas jurisdicionais brasileiras.

O INSPETOR SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria de Pessoal DRF/NIT nº 14, de 22 de março de 2024, do Delegado da Receita Federal do Brasil em Niterói-RJ, e tendo em vista o disposto no artigo 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013, assim como o constante nos autos do Processo Digital nº 13113.103973/2024-50, declara:

Art.1º Fica a empresa ENAUTA ENERGIA S/A., inscrita no CNPJ sob o nº 11.253.257/0001-71, situada na Avenida Almirante Barroso, nº 52, Salas 1101, 1102 e 1301 - Parte, no Município do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, CEP nº 20.031-918, habilitada a utilizar, em caráter precário, os procedimentos simplificados relacionados ao embarque e despacho aduaneiro de exportação de petróleo, em área alfandegada localizada no Terminal de Petróleo T-Oil do Porto do Açu, localizado nas coordenadas geográficas de latitude 21°48'34" S e de longitude 40°58'76" W, mediante TRANSBORDO, conforme previsto no inciso II do art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 1381, de 31 de julho de 2013.

Art. 2º O petróleo destinado à exportação será extraído das seguintes unidades de produção:

a) FPSO-Petrojarl-I: Latitude: 24°07'31,5" (S) e Longitude 41°53'08,1'' (W);

b) FPSO-Atlanta: Latitude: 24°05'56,75" (S) e Longitude 41°53'13,17" (W);

Art. 3º Está autorizada por este Ato como estabelecimento comercial que realizará as referidas exportações de petróleo, nos termos do artigo 3.º, § 2.º, inciso II da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013:

a) CNPJ nº 11.253.257/0001-71 - ENAUTA ENERGIA S/A., Avenida Almirante Barroso, nº 52, Salas 1101, 1102 e 1301 - Parte, no Município do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, CEP nº 20.031-918.

Art. 4º Os procedimentos simplificados para os embarques e despachos aduaneiros de exportação de petróleo deverão ser processados conforme disposto nos artigos 5º a 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013.

Art. 5º Sem o prejuízo da aplicação de penalidade específica, a habilitação para utilizar os referidos procedimentos simplificados tem caráter precário, podendo ser suspensa ou cancelada, consoante o disposto nos artigos 17 a 19 da Instrução Normativa RFB nº 1381, de 31 de julho de 2013.

Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RAMON AUGUSTO DA SILVA BENTO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRF/CGZ Nº 7, DE 8 DE MAIO DE 2024

Declara a concessão de habilitação para empresa exercer procedimento simplificado de embarque mediante transbordo e despacho aduaneiro de exportação de petróleo em área marítima situada em águas jurisdicionais brasileiras.

O INSPETOR SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria de Pessoal DRF/NIT nº 14, de 22 de março de 2024, do Delegado da Receita Federal do Brasil em Niterói-RJ, e tendo em vista o disposto no artigo 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013, assim como o constante nos autos do Processo Digital nº 13113.146440/2024-62, declara:

Art.1º Fica a empresa EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 04.028.583/0001-10, situada na Rua do Russel, nº 804, 8º andar, salas 901, 902, 1001, 1002, 1101, 1102, 1201, 1202 e 1301, Glória, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, habilitada a utilizar, em caráter precário, os procedimentos simplificados relacionados ao embarque e despacho aduaneiro de exportação de petróleo, em área alfandegada localizada no Terminal de Petróleo T-Oil do Porto do Açu, localizado nas coordenadas geográficas de latitude 21°48'34" S e de longitude 40°58'76" W, mediante TRANSBORDO, conforme previsto no inciso II do art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 1381, de 31 de julho de 2013.

Art. 2º O petróleo destinado à exportação será extraído das seguintes unidades de produção:

a) FPSO-P-74: Latitude: 24°38'59" (S) e Longitude 42°30'53'' (W);

b) FPSO-P-75: Latitude: 24°47'21" (S) e Longitude 42°30'35" (W);

c) FPSO-P-76: Latitude: 24°41'20" (S) e Longitude 42°30'21" (W);

c) FPSO-P-77: Latitude: 24°38'12" (S) e Longitude 42°24'43" (W);

c) FPSO-ALMIRANTE BARROSO: Latitude: 24°35'33" (S) e Longitude 42°34'02" (W).

Art. 3º Está autorizada por este Ato como estabelecimento comercial que realizará as referidas exportações de petróleo, nos termos do artigo 3.º, § 2.º, inciso II da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013:

a) CNPJ nº 04.028.530/0001-10 - EQUINOR ENERGY DO BRASIL LTDA., Rua do Russel, nº 804, salas 901, 902, 1001, 1002, 1101, 1102, 1201, 1202 e 1301, Glória, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro;

Art. 4º Os procedimentos simplificados para os embarques e despachos aduaneiros de exportação de petróleo deverão ser processados conforme disposto nos artigos 5º a 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013.

Art. 5º Sem o prejuízo da aplicação de penalidade específica, a habilitação para utilizar os referidos procedimentos simplificados tem caráter precário, podendo ser suspensa ou cancelada, consoante o disposto nos artigos 17 a 19 da Instrução Normativa RFB nº 1381, de 31 de julho de 2013.

Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RAMON AUGUSTO DA SILVA BENTO