ARESTO Nº 1.631, DE 15 DE ABRIL DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, em reuniões realizadas por meio de Circuitos Deliberativos, de acordo com a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 522, de 23 de junho de 2021, aliado aos fundamentos do art. 15, VI da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, do art. 64 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do art. 187, VIII, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos incluídos na pauta da Reunião Ordinária Pública - ROP 4/2024, conforme anexo.

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente

ANEXO

Recorrente: MDI Indústria e Comércio de Equipamentos Médicos Ltda.

CNPJ: 29.508.150/0001-92

Processo: 25351.037184/2022-28

Expedientes: 0197954/23-5 e 0159927/23-4

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 364/2024, de 4 de abril de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 140/2024/SEI/DIRETORPRESIDENTE/ Anvisa.

Recorrente: Francinei Froes Castro - EPP

CNPJ: 02.584.531/0001-02

Processo: 25351.739446/2014-53

Expediente: 4927472/22-4

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 365/2024, de 4 de abril de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº 141/2024/SEI/DIRETORPRESIDENTE/Anvisa.

Recorrente: L&G Materiais Cirúrgicos Ltda.

CNPJ: 08.349.479/0001-88

Processo: 25743.433193/2010-33

Expediente: 4881013/22-0

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 366/2024, de 4 de abril de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº 142/2024/SEI/DIRETORPRESIDENTE/Anvisa.

Recorrente: Vitamedic Indústria Farmacêutica Ltda.

CNPJ: 30.222.814/0001-31

Processo: 25351.025889/2001-33

Expediente: 4556950/20-1

Área: CRES1/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 367/2024, de 4 de abril de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 64/2024/SEI/DIRE4/Anvisa.

Recorrente: Drogaria São Cristóvão Ltda.

CNPJ: 00.913.369/0001-95

Processo: 25351.098678/2011-65

Expediente: 4236795/22-1

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 368/2024, de 4 de abril de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº 71/2024/SEI/DIRE4/Anvisa.

Recorrente: Centralfarma Com. de Produtos Farmacêuticos Ltda.

CNPJ: 07.816.542/0002-67

Processo: 25351.473467/2010-13

Expediente: 2749924/22-7

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 369/2024, de 4 de abril de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, por intempestividade, nos termos do voto do relator - Voto nº 74/2024/SEI/DIRE4/Anvisa.

Recorrente: Aché Laboratórios Farmacêuticos S/A

CNPJ: 60.659.463/0029-92

Processo: 25351.401741/2011-66

Expediente: 4221567/22-8

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 370/2024, de 4 de abril de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 70/2024/SEI/DIRE4/Anvisa.

Recorrente: Cristina D'Angelo - Comércio, Importação e

Exportação Ltda.

CNPJ: 40.585.474/0001-67

Processo: 25351.628986/2021-61

Expediente: 0947641/23-8

Área: CRES3/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 371/2024, de 4 de abril de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, por intempestividade, nos termos do voto do relator - Voto nº 75/2024/SEI/DIRE4/Anvisa.

Recorrente: Mareva Comercialização de Tabaco ME

CNPJ: 25.370.137/0001-69

Processos: 25351.079327/2023-50 e 25351.079329/2023-49

Expedientes: 1165776/23-5 e 1165771/23-3

Área: CRES3/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 372/2024, de 4 de abril de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, por exaurimento da esfera administrativa, nos termos do voto do relator - Voto nº 65/2024/SEI/DIRE4/Anvisa.

Recorrente: Ortomedic Distribuidora de Produtos Médicos Ltda.

CNPJ: 65.564.536/0001-85

Processo: 25351.259413/2022-63

Expediente: 0715302/23-0

Área: CRES3/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 373/2024, de 4 de abril de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 72/2024/SEI/DIRE4/Anvisa.

Recorrente: A Nossa Drogaria de Caxias Ltda.

CNPJ: 28.763.118/0017-58

Processo: 25351.058705/2015-52

Expediente: 0438615/23-9

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 374/2024, de 4 de abril de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº 90/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.

Recorrente: EMS Sigma Pharma Ltda.

CNPJ: 00.923.140/0001-31

Processo: 25351.216676/2016-69

Expediente: 0159837/23-5

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 375/2024, de 4 de abril de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº 96/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.

Recorrente: EMS S.A

CNPJ: 57.507.378/0003-65

Processo: 25351.760495/2014-98

Expediente: 0550193/23-5

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 376/2024, de 4 de abril de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº 86/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.

Recorrente: J.N Raymundo Drogaria

CNPJ: 11.880.769/0005-91

Processo: 25351.106336/2022-40

Expediente: 1245249/23-1

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 377/2024, de 4 de abril de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 88/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.

Recorrente: PMP Drogaria e Comércio de Eletrônicos S/A

CNPJ: 17.040.906/0203-20

Processo: 25351.406279/2022-04

Expediente: 1445420/23-6

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 378/2024, de 4 de abril de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 89/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.

Recorrente: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária -

INFRAERO

CNPJ: 00.352.294/0015-16

Processo: 25742.703442/2015-62

Expediente: 0048105/23-0

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 379/2024, de 4 de abril de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº 79/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.

Recorrente: Alcione Teixeira Guedes

CNPJ: 16.371.022/0001-06

Processo: 25351.317363/2021-65

Expediente: 0942196/23-6

Área: CRES3/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 380/2024, de 4 de abril de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 83/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.

Recorrente: JL Representações Ltda.

CNPJ: 20.393.946/0001-72

Processos: 25351.662234/2021-29, 25351.656752/2021-11

Expediente: 0941559/23-8 e 0941786/23-4

Área: CRES3/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 381/2024, de 4 de abril de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 84/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.

Recorrente: TRF Indústria Tabaco Ltda.

CNPJ: 31.369.746/0001-09

Processo: 25351.317365/2021-54

Expediente: 0942246/23-3

Área: CRES3/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 382/2024, de 4 de abril de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 91/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.

Recorrente: TRF Indústria Tabaco Ltda.

CNPJ: 31.369.746/0001-09

Processo: 25351.066644/2019-20

Expediente: 0942272/23-4

Área: CRES3/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 383/2024, de 4 de abril de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 92/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.

Recorrente: MGM FARMA Ltda.

CNPJ: 02.476.399/0002-98

Processo: 25351.172189/2002-52

Expediente: 0098579/24-0

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 384/2024, de 4 de abril de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora - Voto nº 62/2024/SEI/DIRE5/Anvisa.

Recorrente: Drogaria Mendes Lima Ltda.

CNPJ: 36.819.408/0001-37

Processo: 25351.374749/2022-55

Expediente: 0996649/23-9

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 385/2024, de 4 de abril de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora - Voto nº 67/2024/SEI/DIRE5/Anvisa.

Recorrente: Votofarma Drogaria de Votorantim Ltda. - ME

CNPJ: 10.358.804/0001-10

Processo: 25351.364349/2022-31

Expediente: 1256982/23-7

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 386/2024, de 4 de abril de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora - Voto nº 68/2024/SEI/DIRE5/Anvisa.

Recorrente: International Meal Company Alimentação S.A

CNPJ: 17.314.329/0052-70

Processo: 25761.613861/2018-17

Expediente: 0502147/23-7

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 387/2024, de 4 de abril de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, por intempestividade, nos termos do voto da relatora - Voto nº 6/2024/SEI/DIRE5/Anvisa.

Recorrente: Golden Gate Indústria Alimentos Ltda.

CNPJ: 05.402.960/0001-00

Processo: 25757.436489/2016-41

Expediente: 0306601/23-1

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 388/2024, de 4 de abril de 2024.

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora - Voto nº 49/2024/SEI/DIRE5/Anvisa.