DESPACHOS DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e do Parecer nº 00951/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 6 de novembro de 2023, aprovado pelo Despacho nº 04739/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 8 de novembro de 2023, ambos da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação - ConJur/MEC, homologo o Parecer CNE/CES nº 673/2022, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, que, em sede de reexame, reformou o Parecer CNE/CES nº 555/2020, para se manifestar favorável ao funcionamento do curso superior de Direito, bacharelado, a ser oferecido pelo Centro de Ensino Superior de Bacabeira - Cesba, com sede na Rua dos Bacurizeiros, nº 13, Centro, no município de Bacabeira, no estado do Maranhão, mantido pela Escola Técnica de Bacabeira Ltda. - ME, com sede no mesmo município e estado, com sessenta e oito vagas totais anuais, conforme consta do Processo nº 00732.003177/2020-55 (e-MEC nº 201903379).

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e do Parecer nº 00912/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 04621/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, homologo o Parecer CNE/CES nº 438/2023, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso interposto para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão expressa na Portaria nº 37, de 31 de março de 2023, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - Seres, para autorizar o funcionamento do curso superior de Enfermagem, bacharelado, com 50 (cinquenta) vagas totais anuais, a ser oferecido pela Faculdade Impacto de Porangatu - FIP, com sede na Rua 15, nº 27, Quadra 34, Lote 34, Centro, no município de Porangatu, no estado de Goiás, mantida pelo Instituto de Educação do Norte Goiano Ltda. - ME, com sede no mesmo município e estado, conforme consta do Processo nº 00732.006374/2023-79 (e-MEC nº 201927782).

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e do Parecer nº 00909/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 26 de de outubro de 2023, aprovado pelo Despacho nº 04619/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 27 de outubro de 2023, ambos da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação - ConJur/MEC, homologo o Parecer CNE/CES nº 435/2023, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso interposto para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão expressa na Portaria nº 626, de 9 de setembro de 2022, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, que indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Direito, bacharelado, que seria ministrado pela Faculdades João Paulo II - Rio Grande (FJP), com sede na Rua Marechal Deodoro, nº 628, Bairro Cidade Nova, no município de Rio Grande, no estado do Rio Grande do Sul, mantida pela Associação Educacional João Paulo II, com sede no município de Passo Fundo, no estado do Rio Grande do Sul, conforme consta do Processo nº 00732.006370/2023-91 (e-MEC nº 201913130).

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e do Parecer nº 00937/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 04704/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, homologo o Parecer CNE/CES nº 447/2023, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação - CNE, o qual conheceu do recurso interposto para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão expressa na Portaria nº 38, de 31 de março de 2023, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, que indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior Medicina Veterinária, bacharelado, pleiteado pela Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas do Vale do São Lourenço, com sede na Rua Caiçara, nº 2.114, Centro, no município de Jaciara, no estado de Mato Grosso, mantida pela Associação Educacional do Vale do São Lourenço S/S Ltda. - EPP, com sede no mesmo município e estado, conforme consta do Processo nº 00732.006369/2023-66 (e-MEC nº 202125934).

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e do Parecer nº 00926/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 30 de outubro de 2023, aprovado pelo Despacho nº 04646/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 30 de outubro de 2023, ambos da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação - ConJur/MEC, homologo o Parecer CNE/CES nº 451/2023, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso interposto para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão expressa na Portaria nº 976, de 25 de novembro de 2022, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, que indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de tecnologia em Sistemas para Internet, que seria ministrado pela Faculdade Baiana do Senhor do Bonfim - Fabasb, com sede na Rua Visconde do Rio Branco, nº 42, Centro, no município de Senhor do Bonfim, no estado da Bahia, mantida pela RGS Empreendimentos Educacionais Ltda. - ME, com sede no mesmo município e estado, conforme consta do Processo nº 00732.006403/2023-01 (e-MEC nº 202014668).

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA