CIRCULAR Nº 57, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 5 do Decreto nº 10.839, de 18 de outubro de 2021, e tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 19972.102810/2023-35 (Restrito) e 19972.102702/2023-62 (Confidencial) e do Parecer nº 3247, de 24 de outubro de 2024, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial (DECOM) desta Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), considerando existirem elementos suficientes que justificam o início da revisão de alteração das circunstâncias, decide:

1. Iniciar revisão de alteração das circunstâncias para fins de averiguar a necessidade de alteração do direito compensatório aplicado sobre as importações brasileiras de corpos moedores em ferro fundido e/ou aço ligado ao cromo, com percentual de cromo de 17,6 a 22 e diâmetro de 57 a 64 mm, percentual de cromo de 22 a 28 e diâmetro de 11 a 28 mm, e percentual de cromo de 28 a 32 e diâmetro de 22 a 35 mm, usualmente classificadas no subitem 7325.91.00 da NCM, quando originárias da Índia.

1.1. Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão de início da revisão por alteração das circunstâncias, conforme o anexo à presente Circular.

1.2. A data do início da revisão por alteração das circunstâncias será a da publicação desta circular no Diário Oficial da União - D.O.U.

1.3 Em observância aos princípios da eficiência e racionalidade administrativa, a revisão por alteração das circunstâncias será conduzida de forma combinada com a revisão de final de período em curso, que foi iniciada por meio da Circular SECEX nº 13, de 28 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 1º de abril de 2024, seguindo os mesmos prazos.

1.4 O período a ser avaliado nesta revisão de alteração das circunstâncias será o mesmo período em análise na referida revisão de final de período.

1.5 As partes interessadas já habilitadas na referida revisão de final de período serão automaticamente consideradas habilitadas nessa revisão de alteração das circunstâncias

2. A Circular SECEX nº 13, de 28 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 1º de abril de 2024, passa a vigorar acrescida do seguinte parágrafo:

"1.3 Nos termos do §1º do art. 91. do Decreto nº 10.839, de 2021, seguirão os mesmos prazos e serão conduzidas de forma combinada, nos Processos SEI nºs 19972.102810/2023-35 (Restrito) e 19972.102702/2023-62 (Confidencial), a revisão de final de período iniciada por esta Circular e revisão por alteração de circunstância, conforme petição protocolada nos citados processos ".

3. Informo que, de acordo com a Portaria SECEX nº 162, de 06 de janeiro de 2022, a participação das partes interessadas no curso desta investigação de defesa comercial deverá realizar-se necessariamente por meio de peticionamento intercorrente nos Processos SEI nos 19972.102810/2023-35 (Restrito) e 19972.102702/2023-62 (Confidencial) no Sistema Eletrônico de Informações, disponível em https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a-informacao/sei/usuario-externo-1.

4. A representação de governos estrangeiros dar-se-á por meio do chefe da representação oficial no Brasil ou por meio de representante por ele designado. A designação de representantes deverá ser protocolada, por meio do SEI, junto ao DECOM em comunicação oficial da representação correspondente.

5. De acordo com o disposto na mencionada Portaria e nos termos do art. 17 da Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, todos os atos processuais das investigações e procedimentos de defesa comercial deverão ser assinados digitalmente com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil.

6. Prorrogar por até três meses, a partir de 1º de abril de 2025, o prazo para conclusão da revisão de final de período iniciada Circular SECEX nº 13, de 28 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 1º de abril de 2024, tendo em conta o início da revisão por alteração de circunstâncias, que será conduzida de forma combinada com a revisão de final de período em curso, conforme disposto no parágrafo 1.3 desta Circular.

7. Tornar públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão de final de período, iniciada pela Circular SECEX nº 13, de 28 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 1º de abril de 2024, e para a revisão de alteração das circunstâncias iniciada por meio desta Circular:

Disposição legal

Decreto nº 10.839/2021

Prazos

Datas previstas

Art. 55

Encerramento da fase probatória da revisão.

25/02/2025

Art. 56

Encerramento da fase de manifestação sobre os dados e as informações constantes dos autos.

17/03/2025

Art. 57

Divulgação da nota técnica contendo os fatos essenciais que se encontram em análise e que serão considerados na determinação final.

16/04/2025

Art. 58

Encerramento do prazo para apresentação das manifestações finais pelas partes interessadas e Encerramento da fase de instrução do processo.

06/05/2025

Art. 59

Expedição, pelo DECOM, do parecer de determinação final.

26/05/2025

8. Esclarecimentos adicionais podem ser obtidos pelo telefone + 55 61 2027-7357 ou pelo endereço eletrônico: revcorposmoedorescvd@mdic.gov.br

TATIANA PRAZERES

ANEXO

1. DOS ANTECEDENTES

1.1. Da investigação original de dumping

1. Em 27 de abril de 2017, foi protocolada, no Departamento de Defesa Comercial do então Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC, petição apresentada pela Magotteaux Brasil Ltda., doravante também denominada peticionária ou Magotteaux, por meio da qual, solicitou início de investigação de prática de dumping nas exportações para o Brasil de corpos moedores em ferro fundido e/ou aço ligado ao cromo, quando originárias da Índia, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.

2. A investigação foi iniciada por meio da Circular SECEX nº 51, de 29 de setembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 2 de outubro de 2017.

3. Após a conclusão da investigação, o Comitê Executivo de Gestão (GECEX) da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), consoante o disposto na Resolução CAMEX nº 40, de 18 de junho de 2018, aplicou o direito antidumping definitivo sobre as importações brasileiras originárias da Índia, tendo por vigência o prazo de cinco anos, recolhido sob a forma de alíquota ad valorem, nos montantes abaixo especificados:

Origem

Produtor/Exportador

Direito Antidumping Definitivo (%)

Índia

AIA Engineering Limited Welcast Steels Ltd.

9,8%

Demais produtores

37,8%

Fonte: Resolução CAMEX nº 40, de 18 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 19 de junho de 2018.

Elaboração: DECOM.

1.2. Da investigação original de subsídios acionáveis

4. Em 12 de maio de 2017, a Magotteaux Brasil Ltda., doravante também denominada Magotteaux, protocolou petição de início de investigação de subsídios acionáveis nas exportações para o Brasil de corpos moedores para moinho em ferro fundido e/ou aço ligado ao cromo, originárias da Índia, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.

5. Na ocasião, tendo sido apresentados elementos suficientes de indícios da existência de subsídios acionáveis nas exportações de corpos moedores da Índia para o Brasil, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, a Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) iniciou a investigação, por meio da Circular SECEX nº 51, de 29 de setembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 02 de outubro de 2017.

6. Por intermédio da Portaria SECINT nº 247, de 28 de março de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 1º de abril de 2019, foi encerrada a investigação com aplicação de direito compensatório definitivo nos montantes especificados no quadro a seguir. Ressalte-se que a apuração dos direitos compensatórios considerou, devidamente, o fato de haver direito antidumping aplicado para o mesmo produto e para a mesma origem, de modo a evitar o duplo remédio:

Origem

Produtor/Exportador

Direito Compensatório Definitivo (%)

Índia

AIA Engineering Limited Welcast Steels Ltd.

2%

Demais produtores

2%

Fonte: Portaria SECINT nº 247, de 28 de março de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 1º de abril de 2019.

Elaboração: DECOM.

1.3. Da 1ª revisão de final de período do direito antidumping

7. Em 16 de fevereiro de 2023, a Magotteaux protocolou, no Sistema Eletrônico de Informações do Ministério da Economia (SEI/ME), petição de início de revisão de final de período com o fim de prorrogar o direito antidumping aplicado às importações brasileiras de corpos moedores, originárias da Índia, consoante o disposto no art. 110 do Regulamento Brasileiro.

8. Considerando o que constava do Parecer DECOM nº 401/2023/MDIC, de 15 de junho de 2023, e tendo sido verificada a existência de elementos suficientes, a revisão foi iniciada por meio da Circular SECEX nº 23, de 15 de junho de 2023, publicada no D.O.U. de 16 de junho de 2023, com retificação publicada no D.O.U. de 22 de junho de 2023.

9. A revisão de final de período do direito antidumping foi encerrada por meio da Circular SECEX nº 13, de 13 de junho de 2024, publicada no D.O.U. de 14 de junho de 2024, sem prorrogação da referida medida, uma vez que não houve comprovação da probabilidade de continuação de dumping nas exportações da Índia para o Brasil de corpos moedores, classificadas no subitem 7325.91.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, no caso de extinção da medida antidumping em questão, nos termos do art. 106 do Decreto nº 8.058, de 2013.

10. Na sequência, após a encerramento da revisão de final de período do direito antidumping, sem a sua prorrogação, a medida compensatória em tela passou a ser aplicada por meio da Resolução GECEX no 603, de 13 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 14 de junho de 2024, nos montantes integrais apurados durante a investigação original:

Origem

Produtor/Exportador

Direito Compensatório Definitivo (%)

Índia

AIA Engineering Limited Welcast Steels Ltd.

6,5%

Demais produtores

6,5%

Fonte: Portaria SECINT nº 247, de 28 de março de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 1º de abril de 2019.

Elaboração: DECOM.