Seção IV

Dos Órgãos Seccionais

Art. 39. À Coordenação-Geral de Gestão Estratégica e Inovação Institucional compete:

I - orientar, coordenar a elaboração, consolidar e emitir relatórios institucionais de prestação de contas no âmbito governamental;

II - orientar, coordenar a elaboração, consolidar e emitir relatórios de avaliação de riscos, governança e desempenho institucional no âmbito governamental;

III - orientar e coordenar a elaboração do planejamento estratégico da Previc e seu desdobramento de planos de trabalho pelas unidades organizacionais da autarquia, bem como submetê-lo à Diretoria Colegiada;

IV - orientar e coordenar a elaboração do acordo de metas de gestão da Previc e os respectivos planos de trabalho anuais, bem como submetê-los à Diretoria Colegiada;

V - coordenar a elaboração e sistematizar os indicadores de gestão e relatórios de desempenho das unidades organizacionais da autarquia, em conformidade com os projetos estratégicos e metas institucionais e em articulação com o Gabinete, Diretorias e outras unidades administrativas;

VI - orientar, coordenar e consolidar a avaliação de desempenho institucional da Previc;

VII - disponibilizar metodologias de gestão de processos, de riscos operacionais e de projetos, bem como dar suporte ao desenvolvimento de projetos no âmbito da Previc;

VIII - coordenar o desenvolvimento dos projetos estratégicos, de inovação organizacional ou de impacto para a Autarquia;

IX - propor pautas para apreciação e deliberação da Diretoria Colegiada, no âmbito de suas competências; e

X - propor à Diretoria Colegiada iniciativas estratégicas, atividades ou projetos com vistas ao aperfeiçoamento dos serviços e dos processos da Previc, bem como executar as ações relacionadas com suas competências.

Art. 40. À Coordenação de Gestão Estratégica e Inovação Institucional compete:

I - orientar, coordenar e supervisionar as atividades das equipes subordinadas;

II - solicitar, acompanhar, verificar e consolidar informações para a elaboração de informes gerenciais e documentos institucionais de prestação de contas;

III - solicitar, acompanhar, verificar e consolidar informações para o monitoramento das metas intermediárias e das metas globais;

IV - coordenar e dar suporte para a realização das análises de riscos operacionais e atividades de gestão de processos e de projetos;

V - acompanhar, verificar e informar o andamento das iniciativas estratégicas e de outros planos de ação relacionados às competências da Coordenação-Geral de Gestão Estratégica e Inovação Institucional; e

VI - auxiliar a Coordenação-Geral de Gestão Estratégica e Inovação Institucional em todas as suas atribuições e competências.

Art. 41. À Corregedoria compete:

I - cumprir as normas do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, no seu âmbito de competência;

II - analisar as representações e as denúncias que receber, relativamente à atuação dos entes privados e dos servidores em exercício na Previc, analisando sua pertinência e procedendo a seus juízos de admissibilidade;

III - Propor a celebração e celebrar termo de ajustamento de conduta com servidores da Autarquia;

IV - realizar correição nos diversos órgãos e unidades da Previc, sugerindo as medidas necessárias à racionalização e à eficiência dos serviços;

V - instaurar sindicâncias, processos administrativos de responsabilização e processos administrativos disciplinares, submetendo-os à decisão da Diretoria Colegiada;

VI - propor ao Diretor-Superintendente a convocação de servidores para a composição de comissões de sindicância, processo administrativo de responsabilização, processo administrativo disciplinar e demais procedimentos correcionais;

VII - encaminhar processo à Auditoria Interna, quando identificada ocorrência que possa ensejar a tomada de contas especial;

VIII - propor ao Diretor-Superintendente o encaminhamento de peças informativas ao Ministério Público Federal, visando à apuração de responsabilidade penal, quando verificado, em procedimentos investigativos e processos correcionais, indício de delito ou denunciação caluniosa, que envolva servidor ou entes privados;

IX - propor à Diretoria Colegiada iniciativas estratégicas, atividades ou projetos com vistas ao aperfeiçoamento dos serviços e dos processos da Previc, bem como executar as ações relacionadas com suas competências; e

X - exercer as competências previstas no art. 5º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005.

Art. 42. À Auditoria Interna compete:

I - examinar a conformidade legal dos atos de gestão orçamentária, financeira, patrimonial, de pessoal, e demais sistemas administrativos e operacionais, e verificar o fiel cumprimento de diretrizes e normas vigentes, especialmente das atividades desenvolvidas nos processos finalísticos da Previc;

II - elaborar o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna (PAINT), bem como o Relatório Anual de Auditoria Interna (RAINT), considerando a gestão de riscos, os objetivos e as metas institucionais da Previc;

III - planejar, acompanhar, executar e controlar o desenvolvimento de auditorias preventivas e corretivas, buscando identificar e avaliar os riscos e recomendar ações de melhorias nos controles internos, em consonância com o modelo de gestão por resultados;

IV - subsidiar o Diretor-Superintendente e os Diretores com informações sobre as auditorias e seus resultados, com vistas ao aperfeiçoamento dos procedimentos de gestão da Previc;

V - avaliar os controles internos da gestão de riscos quanto à sua eficácia, eficiência, efetividade e economicidade, resguardando os interesses da Previc;

VI - avaliar a implementação e o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito da Previc;

VII - encaminhar à Corregedoria solicitação de apuração de responsabilidade contra servidores, quando em sua atividade se evidenciar irregularidade passível de exame sob o aspecto disciplinar, indicando com clareza os fatos verificados;

VIII - promover inspeções regulares para verificar a execução física e financeira dos programas, projetos e atividades e executar auditorias extraordinárias determinadas pelo Diretor-Superintendente;

IX - produzir conhecimentos sobre vulnerabilidades e atos ilícitos relativos ao âmbito de atuação da Previc, mediante a utilização de técnicas de pesquisas e análises;

X - propor à Diretoria Colegiada a adoção de medidas necessárias ao aperfeiçoamento do funcionamento dos órgãos internos da Previc;

XI - responder pela sistematização das informações requeridas, bem como, acompanhar o cumprimento das determinações, recomendações e solicitações emitidas pelos órgãos de controle externo;

XII - acompanhar as fiscalizações, executar ou coordenar a execução de recomendações e determinações dos órgãos de controle externo;

XIII - cumprir as normas do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal; e

XIV - propor à Diretoria Colegiada iniciativas estratégicas, atividades ou projetos com vistas ao aperfeiçoamento dos serviços e dos processos da Previc, bem como executar as ações relacionadas com suas competências.

Parágrafo único: As respostas às requisições dos órgãos de controle externo devem ser encaminhadas pelos Diretores competentes nas respectivas matérias.

Art. 43. À Ouvidoria compete:

I - atuar como canal de comunicação entre a autarquia e os participantes, assistidos, EFPC, instituidores e patrocinadores, na busca de soluções de eventuais conflitos na prestação ou execução dos serviços da Previc;

II - receber, examinar e encaminhar denúncias, representações, reclamações, sugestões e elogios;

III - acompanhar as providências adotadas pelos órgãos internos para a solução das manifestações, adotar as medidas necessárias para o cumprimento dos prazos legais e da qualidade das respostas apresentadas e informar ao interessado o andamento e o respectivo resultado em relação às manifestações recebidas;

IV - organizar e interpretar o conjunto das manifestações recebidas e produzir estatísticas indicativas do nível de satisfação da sociedade com os serviços prestados pela Previc;

V - atuar como canal de comunicação, intermediação e mediação para prestar atendimento e solucionar eventuais conflitos internos;

VI - zelar pela adequação, atualidade, qualidade e publicidade das informações constantes na Carta de Serviços da Previc;

VII - encaminhar anualmente relatório de suas atividades à Diretoria Colegiada, sem prejuízo do encaminhamento, a qualquer tempo, de informações ou recomendações que entender pertinentes;

VIII - propor e acompanhar a elaboração de normas e procedimentos relacionados com as atribuições da Ouvidoria;

IX - representar a Previc perante entidades e organizações internas e externas e em fóruns relacionados às atividades da Ouvidoria;

X - coordenar o atendimento do acesso à informação para os cidadãos, em conformidade com a legislação;

XI - gerir a execução do Plano de Dados Abertos e e-Agendas da Previc;

XII - receber, encaminhar e coordenar o tratamento das manifestações decorrentes do exercício dos direitos dos titulares de dados pessoais, a que se refere a Lei Geral de Proteção de Dados;

XIII - realizar a interlocução e observar as orientações do órgão central do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal, no âmbito de suas competências; e

XIV - propor à Diretoria Colegiada iniciativas estratégicas, atividades ou projetos com vistas ao aperfeiçoamento dos serviços e dos processos da Previc, bem como executar as ações relacionadas com suas competências.

§ 1º A Ouvidoria manterá o sigilo da fonte, sendo preservada a identidade do autor da denúncia durante a realização das respectivas ações apuratórias, e após, justificadamente, mediante solicitação expressa do interessado.

§ 2º A atuação da Ouvidoria não suspenderá ou interromperá quaisquer prazos administrativos.

§ 3º A Ouvidoria não apreciará questões que tenham por objeto análise de decisão judicial ou de questão posta em juízo, nem colocará em causa o bom funcionamento das decisões nele tomadas.

Art. 44. À Procuradoria Federal Especializada compete:

I - representar judicial e extrajudicialmente a Previc;

II - zelar pela observância da Constituição, das leis e dos atos emanados dos Poderes Públicos, sob a orientação normativa da Procuradoria-Geral Federal e da Advocacia-Geral da União;

III - exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito da Previc;

IV - coordenar e supervisionar, técnica e administrativamente, as atividades desenvolvidas pela Procuradoria Federal nas unidades regionais da Previc;

V - encaminhar à Procuradoria-Geral Federal ou à Advocacia-Geral da União, conforme o caso, pedido de apuração de falta funcional praticada, no exercício de suas atribuições, por seus respectivos membros;

VI - fixar, após aprovação do Procurador-Chefe, a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida em sua área de atuação e coordenação, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;

VII - promover a solução de conflitos, judicializados ou não, de interesse da Previc, por meio de conciliação,

mediação e outras técnicas de autocomposição, sem prejuízo da competência da Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem da Previc:

VIII - atuar, no âmbito de sua competência, em arbitragens, ajustes e acordos que envolvam interesses extrajudiciais da Previc;

IX - apurar a liquidez e a certeza dos créditos da Previc, de qualquer natureza, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial;

X - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito da Previc:

a. minutas de editais de licitação, de chamamento público e instrumentos congêneres;

b. minutas de contratos e de seus termos aditivos;

c. atos de dispensa e inexigibilidade de licitação;

d. minutas de convênios, instrumentos congêneres e de seus termos aditivos;

e. minutas de termos de ajustamento de conduta, de termos de compromisso e instrumentos congêneres;

f. minutas de editais de concurso público ou de processo seletivo;

g. processos administrativos de arbitragem;

h. minutas de atos normativos que estabeleçam direitos e obrigações de forma genérica e abstrata;

i. processos administrativos referentes à aplicação de sanções administrativas;

j. dúvidas jurídicas que se relacionem com as competências institucionais da Previc.

XI - elaborar estudos e preparar informações, por solicitação do Diretor-Superintendente;

XII - assistir o Diretor-Superintendente e os demais Diretores no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por ele praticados ou já efetivados;

XIII - cumprir e fazer cumprir a orientação normativa emanada da Advocacia-Geral da União.

XIV - acompanhar e dar suporte à execução das iniciativas estratégicas e outras atividades e projetos no âmbito de suas competências, aprovar por meio de despacho ou parecer do Procurador Chefe; e

XV - propor à Diretoria Colegiada objetivos para o planejamento estratégico e as correspondentes iniciativas para o Plano de Ação Estratégico.

Art. 45. À Coordenação de Apoio Administrativo compete:

I - assistir o Procurador-Chefe no planejamento e na gestão da atividade administrativa, em especial indicadores, planos de ação e planejamento estratégico, bem como a preparação de relatórios de atividades, e outros temas correlatos à gestão;

II - organizar e manter o acervo eletrônico de documentos da PF-Previc, notadamente as manifestações jurídicas produzidas;

III - estabelecer padrões para os procedimentos administrativos, visando à gestão da informação;

IV - prestar apoio administrativo às atividades desenvolvidas pelos órgãos e Procuradores Federais integrantes da PF-Previc;

V - organizar e gerenciar o serviço de protocolo da PF-Previc e a tramitação de processos administrativos submetidos à consulta jurídica, utilizando os sistemas corporativos disponibilizados pela Previc, pelo Ministério da Previdência Social e pela Advocacia-Geral da União;

VI - manter controle estatístico do fluxo de processos e de manifestações jurídicas produzidas, com a emissão de relatórios gerenciais, elaborados a partir de dados obtidos nos sistemas corporativos, observando os indicadores estabelecidos pelo Procurador-Chefe, em consonância com o planejamento estratégico da Procuradoria-Geral Federal, da Advocacia-Geral da União e da Previc;

VII - realizar as atividades de controle patrimonial dos bens designados à PF-Previc;

VIII - atender ao público externo, observando pertinentes os atos normativos da Advocacia-Geral da união e da Procuradoria-Geral Federal; e

IX - auxiliar a Procuradoria Federal Especializada em todas as suas atribuições e competências.

Art. 46. À Coordenação-Geral de Representação Judicial compete:

I - coordenar e uniformizar as atividades relativas ao contencioso judicial envolvendo a Previc;

II - coordenar e orientar a elaboração de informações a serem prestadas à Advocacia-Geral da União e ao Poder Judiciário para defesa da Previc;

III - supervisionar e orientar o cumprimento de ordens judiciais, conforme pronunciamento acerca de sua força executória pelo competente órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal;

IV - exercer a governança das informações relativas aos processos judiciais que envolvam a Previc e subsidiar

decisões estratégicas e gerenciais da autarquia, sugerindo medidas para a redução da litigiosidade;

V - supervisionar a tramitação de ações coletivas, os processos de formação de precedentes qualificados e

processos relevantes de interesse da Previc;

VI - propor ao Procurador-Chefe a definição dos casos em que seja cabível a atuação da Procuradoria Federal

Especializada junto à Previc;

VII - prestar consultoria e assessoramento jurídicos em matéria de contencioso judicial;

VIII - exercer a representação extrajudicial da autarquia, dos dirigentes e servidores, observadas as regras

pertinentes exaradas pela Advocacia-Geral da União e pela Procuradoria-Geral Federal; e

IX - propor ao Procurador-Chefe iniciativas estratégicas, atividades ou projetos com vistas ao aperfeiçoamento dos serviços e processos da Previc.

Art. 47. À Coordenação-Geral de Consultoria e Assessoramento Jurídico compete:

I - emitir manifestações jurídicas sobre questões relacionadas à previdência complementar;

II - prestar consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito da Previc em matéria de previdência complementar; e

III - propor ao Procurador-Chefe iniciativas estratégicas, atividades ou projetos visando ao aperfeiçoamento dos serviços e dos processos da Previc.

Art. 48. À Coordenação-Geral de Estudos e Normas compete:

I - emitir manifestações jurídicas acerca da edição de atos normativos;

II - prestar consultoria e assessoramento jurídicos na edição de atos normativos no âmbito da Previc;

III - promover estudos sobre temas jurídicos específicos em matéria de previdência complementar; e

IV - propor ao Procurador-Chefe iniciativas estratégicas, atividades ou projetos voltados ao aperfeiçoamento dos serviços e dos processos da Previc.

Art. 49. À Coordenação-Geral de Matéria Administrativa compete:

I - emitir manifestações jurídicas relacionadas à matéria administrativa;

II - prestar consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito da Previc em questões de matéria administrativa;

III - exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos em matéria de cobrança e recuperação de

créditos; e

IV - propor ao Procurador-Chefe iniciativas estratégicas, atividades ou projetos que visem ao aperfeiçoamento dos serviços e dos processos da Previc.

Art. 50. São competentes para solicitar consultas jurídicas à Procuradoria Federal os Diretores, o Corregedor, o Auditor-chefe, o Ouvidor, o Coordenador-Geral de Suporte à Diretoria Colegiada e o Coordenador-Geral de Gestão Estratégica e Inovação Institucional.

Art. 51. Os autos administrativos deverão ser instruídos com prévia manifestação do órgão consulente e demais órgãos competentes para se pronunciar sobre o objeto da consulta, além de outros documentos necessários à elucidação da questão jurídica suscitada.

Parágrafo único. As dúvidas jurídicas devem ser explicitadas na forma de quesitos, e relacionadas com situações concretas.

Art. 52. À Diretoria de Administração compete:

I - planejar, administrar, orientar e controlar a execução das atividades relacionadas aos dados e às informações relativas aos sistemas utilizados pelo Poder Executivo Federal para gestão e controle de pessoas, de contratos e de questões patrimoniais, de logística, de organização e inovação institucional, de planejamento, orçamentárias, financeiras, contábeis, de documentos e arquivos e de tecnologia da informação, no âmbito da Previc;

II - propor à Diretoria Colegiada e expedir, após sua anuência, os atos referentes a:

a) planos e programas anuais e plurianuais de orçamento da Previc;

b) diretrizes gerais, inclusive metas quantitativas e qualitativas, quanto à utilização, à manutenção e à gestão de patrimônio e despesas operacionais, em consonância com os planos de ação aprovado pela Diretoria Colegiada;

c) diretrizes gerais para a preparação de planos, programas e metas de aperfeiçoamento, de desenvolvimento e de gestão de pessoas;

d) diretrizes referentes à realização de concurso público para provimento de cargos das carreiras da Previc e a prorrogação do prazo de validade de concurso público;

e) diretrizes referentes à administração do quadro geral de pessoal da Previc;

f) diretrizes para a celebração de convênios e contratos com instituições financeiras;

g) objetivos para o planejamento estratégico e as correspondentes iniciativas para o Plano de Ação Estratégico.

III - exercer a custódia de documentos e informações armazenadas nos arquivos e bancos de dados corporativos da Previc, em meio físico ou digital;

IV - implementar e coordenar a política de segurança de dados e informações;

V - promover a arrecadação, a cobrança e o recolhimento da Tafic e a cobrança administrativa das demais receitas da Previc;

VI - firmar contratos e termos de rescisão contratual, qualquer que seja o instrumento de sua formalização, homologar e adjudicar o resultado de procedimentos licitatórios, autorizar o empenho e o pagamento de despesas com compras e serviços e com obras e serviços de engenharia, observada a alçada estabelecida pela Diretoria Colegiada;

VII - designar os membros das comissões de licitação e os pregoeiros;

VIII - propor à Diretoria Colegiada alteração na distribuição de cargos e funções comissionadas executivas e competências que tenham impacto sobre as estruturas organizacional da Previc;

IX - decidir sobre representações referentes a compras, contratações, alienação, cessão e concessão de bens móveis e imóveis, bem como aos atos e contratos decorrentes;

X - decidir sobre os casos de reversão de servidores aos quadros da Previc;

XI - submeter à Diretoria Colegiada a proposta do número de vagas e os nomes dos candidatos ao programa de pós-graduação;

XII - submeter à Diretoria Colegiada proposta de realização de concurso público para provimento de cargos das carreiras da Previc e de prorrogação do prazo de validade de concurso público, para aprovação pelas autoridades competentes;

XIII - decidir sobre casos omissos nas normas e regulamentos internos relacionados à gestão de pessoas, de contratos, patrimonial e logística e a questões orçamentárias, financeiras, contábeis e de tecnologia da informação;

XIV - autorizar a concessão de diárias e a aquisição de passagens nacionais e internacionais necessárias ao deslocamento de servidores a serviços da Previc; e

XV - definir, no que couber, a segregação de atividades e funções em seu respectivo âmbito de competência.

XVI - constituir grupos de trabalho no âmbito da Diretoria, inclusive designando servidores dos Escritórios de Representação que exerçam atividades do âmbito de competência da Diretoria para os integrarem.

Art. 53. À Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas compete:

I - gerenciar e promover a execução das ações e atividades relativas à administração e desenvolvimento de gestão de pessoas no âmbito da Previc;

II - subsidiar a Diretoria de Administração na proposição de:

a) diretrizes gerais para a preparação de planos, de programas e de metas de aperfeiçoamento, de desenvolvimento e de gestão de pessoas;

b) diretrizes para a realização de concurso público para provimento de cargos das carreiras da Previc e de prorrogação do prazo de validade de concurso público;

c) diretrizes referentes à administração do quadro geral de pessoal da Previc;

d) planos anuais e plurianuais de proposta orçamentária da Previc, na área de gestão de pessoas.

III - promover a articulação e o intercâmbio de experiências e informações com os órgãos centrais, setoriais e seccionais relacionados à área de Pessoal Civil da Administração Pública Federal;

IV - gerenciar de forma centralizada os planos e programas de capacitação e desenvolvimento de gestão de todas as pessoas, no âmbito da Previc;

V - promover e planejar a capacidade da liderança e a disponibilidade de sucessores qualificados;

VI - planejar, coordenar e controlar o Plano de Desenvolvimento de Pessoas da Previc, em consonância com as necessidades e política de desenvolvimento de pessoas estabelecida pela Diretoria Colegiada, divulgando, realizando e avaliando seus resultados;

VII - elaborar estudos relacionados ao dimensionamento de quadros e à alocação de pessoal;

VIII - avaliar, coordenar e supervisionar as ações de desenvolvimento nos órgãos descentralizados;

IX - supervisionar o levantamento das necessidades de desenvolvimento de pessoas no âmbito da Previc;

X - propor, coordenar, orientar e supervisionar o processo de avaliação de desempenho individual;

XI - planejar, acompanhar e coordenar as atividades de seleção interna;

XII - acompanhar e subsidiar as ações de recrutamento e seleção, mediante concurso público;

XIII - propor, coordenar, orientar e acompanhar a elaboração de projetos e programas, no seu âmbito de competência, em conjunto com as unidades organizacionais da Previc;