PORTARIA CODAR Nº 57, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 74, caput, inciso IV, e o art. 358, caput, incisos III e IV, ambos do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 139 da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Esta Portaria institui equipe de auditoria para atuar na análise de declarações de compensação que tenham por objeto débitos de estimativas do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e/ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Art. 2º A equipe de auditoria a que se refere o art. 1º ficará vinculada à Divisão de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório - Dirac da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 9ª Região Fiscal - SRRF09 e será composta pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil cujos nomes constam do Anexo I.

Parágrafo único. A supervisão dos trabalhos da equipe caberá à Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil Beatriz Silva Fleury Ferreira, lotada na SRRF09/Dirac, à qual compete assinar ofícios e demais expedientes, inclusive em atendimento a requisições, intimações e pedidos de informações, internos ou externos.

Art. 3º Compete à equipe de auditoria instituída por esta Portaria:

I - analisar as declarações de compensação em que compensados débitos de estimativa de IRPJ e/ou CSLL e sobre elas emitir despachos decisórios;

II - expedir intimações e notificações;

III - efetuar lançamento constitutivo de crédito tributário decorrente dos trabalhos de auditoria realizados pela equipe; e

IV - formalizar, quando cabível, representação fiscal para fins penais decorrente dos trabalhos de auditoria realizados pela equipe.

§ 1º Os trabalhos de auditoria incidirão sobre os PER/DCOMP enumerados no Anexo II desta Portaria.

§ 2º As atividades não enumeradas no caput serão executadas por Delegacia da Receita Federal do Brasil - DRF, Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil ou equipe regional especializada com jurisdição sobre o domicílio tributário do contribuinte.

Art. 4º Fica transferida para a equipe de auditoria instituída por esta Portaria, de forma concorrente com a DRF ou a Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do contribuinte, a competência para realizar as ações a que se refere o art. 3º.

Parágrafo único. A transferência de competência a que se refere o caput aplica-se aos trabalhos de auditoria não iniciados ou não concluídos até a entrada em vigor desta Portaria.

Art. 5º Em caso de decisão desfavorável o contribuinte poderá interpor o recurso previsto no art. 56 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que deverá ser dirigido ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil que proferiu a decisão, o qual, se não reconsiderar a decisão, encaminhará o recurso ao Chefe da Dirac-SRRF09 e este, se mantiver a decisão, o encaminhará ao Superintendente da Receita Federal do Brasil na 9ª Região Fiscal, que decidirá em última instância.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ERITON LIMA DE OLIVEIRA

ANEXO I

EQUIPE DE AUDITORIA DE PER/DCOMP - CRÉDITOS DECLARADOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO

Nome

Cargo

Exercício

Localização

Beatriz Silva Fleury Ferreira

Auditora-Fiscal

SRRF09/Dirac

SRRF09/Dirac

Valéria De Carvalho Sobral

Auditora-Fiscal

Codar/Dicre

Codar/Dicre

ANEXO II

RELAÇÃO DE PER/DCOMP E DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS A ELES VINCULADOS

Seq

PER/DCOMP

RF

1

108565512219062313194211

01

2

193348840618082313034822

01

3

344022032118082313030109

01

4

017114020718072313190888

02

5

358583282218072313180549

02

6

003070522131072313040093

03

7

007069382127062313192570

03

8

321250023117072313570556

03

9

394031311531072317045406

03

10

160556005031072313193514

04

11

348062836801082313570580

04

12

355963780318082313197931

04

13

160930084310082313037785

05

14

208162096120062313036514

05

15

011414136727062313194309

06

16

043940323714072313180928

06

17

057417690926072313197829

06

18

073207096721072313016004

06

19

109623251821072313014078

06

20

111768307721072313017529

06

21

141248453330062313041670

06

22

141253722226072313199506

06

23

158084341028072313195848

06

24

158410849703072313047725

06

25

214811031521072313015280

06

26

217990673130062313043943

06

27

240784800426072313191937

06

28

314541958226072313194298

06

29

328774398923082313046300

06

30

339691088727062313010842

06

31

344005302421072313016236

06

32

365544052017062313199231

06

33

373598197214072313182013

06

34

390883703118072317040784

06

35

011709449914082313194912

08

36

016911651520072313025400

08

37

022470407522062313040691

08

38

035972876218082313039140

08

39

044537424522082313033005

08

40

046231714714072313029871

08

41

073012820922082313028377

08

42

075418917901082313018920

08

43

080590125919072313040489

08

44

092937749722082313023859

08

45

099540552322062313041264

08

46

107094122024072313167024

08

47

116354539522062313049300

08

48

140567579110082313025180

08

49

148403034725072313040802

08

50

153500409414072313020890

08

51

168525950502082313044906

08

52

175018800617082313020302

08

53

187331195514072313032498

08

54

204794636019072313031410

08

55

211436237821082313032626

08

56

211995095520062313030050

08

57

221128482817072313028171

08

58

239994929731072313048564

08

59

241962089827072313038251

08

60

242807910211082313036293

08

61

245282039323062313023242

08

62

254935980410082313026643

08

63

257335155502082313572358

08

64

264654785817082313039020

08

65

277637450117082313194317

08

66

289035325224072313031973

08

67

289062705504072313020449

08

68

295089055131072313046530

08

69

295497155622082313028980

08

70

304569540128072313043530

08

71

304732813921082317036403

08

72

341097622107082313044937

08

73

344068325322062313040435

08

74

355715372714072313033732

08

75

370567148922062313049793

08

76

374764530323062313030472

08

77

376942433922082313037047

08

78

376996780427072313028038

08

79

379358864016082313153221

08

80

381603337117082313192878

08

81

383940909320072313021431

08

82

392606935523082313026588

08

83

426266583022062313046648

08

84

001318771221072313043032

09

85

003345218631072313027609

09

86

004417089531072313044890

09

87

018905609927072313194307

09

88

041077543331072313044005

09

89

057371213820062313024556

09

90

061365409431072313047354

09

91

072114838431072313042500

09

92

093448405809082313020478

09

93

093560309031072313040653

09

94

096543497431072313042202

09

95

124708464328072313021724

09

96

129320217131072313045205

09

97

142000138823082313034878

09

98

144696077531072313043944

09

99

148201021931072313041927

09

100

148412007331072313047181

09

101

197956584231072313040720

09

102

201487572331072313042705

09

103

234344199931072313042032

09

104

235372228231072313042950

09

105

240083963631072313041958

09

106

268010012712072313041305

09

107

268891600431072313046001

09

108

296300481831072313169087

09

109

300602368927072313196222

09

110

308914344131072313045765

09

111

312222119631072313045064

09

112

318150277431072313048368

09

113

323064850331072313047195

09

114

327328250128072313575146

09

115

331839815821072313040676

09

116

347131882931072313041513

09

117

362516517731072313044945

09

118

369877847031072313040883

09

119

387837554228062313570985

09

120

389043320631072313043568

09

121

393643785318072313047738

09

122

395846408831072313047746

09

123

395916700131072313040567

09

124

399946838731072313040138

09

125

405674321331072313042010

09

126

420223522631072313049302

09

127

427103654231072313048045

09

128

029578385925072313046953

10

129

060687915229062313048674

10

130

106266491907072313034322

10

131

209933196907072313021193

10

132

302666215225072313041339

10