DECISÃO Nº 16, DE 8 DE MARÇO DE 2024

O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo - Coren-SP, neste ato, representado pelo Presidente e pelo Primeiro Secretário desta Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais:

CONSIDERANDO os princípios basilares da Administração Pública insculpidos no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, bem como a vedação do enriquecimento ilícito e a indisponibilidade do interesse público;

CONSIDERANDO a Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, que dispõe no §3º, art. 2º, que os Conselhos Profissionais ficam autorizados a normatizar a concessão de diárias, jetons e auxílios de representação, fixando o valor máximo para todos os Conselhos Regionais;

CONSIDERANDO a Resolução COFEN nº 740/2024, que dispõe sobre diárias, jetons e auxílios representação no âmbito do sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, e dá outras providências, decide:

Art. 1º A Decisão COREN-SP/PLENÁRIO/032/2022, que regulamenta o pagamento de auxílio-representação e de jetons no âmbito do Coren-SP, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º Aos Conselheiros Efetivos e Suplentes convocados é devido o pagamento de jetons, pela efetiva participação nas Reuniões Plenárias Ordinárias e Extraordinárias, Reuniões de Diretoria Ordinárias e Extraordinárias e Reuniões de Câmaras de Ética, Ordinárias e Extraordinárias, com a finalidade de ressarcimento do desempenho de suas funções junto ao Coren-SP.

§1º. A proposta de convocação de reunião extraordinária de Câmara de Ética, além do disposto no Art. 7º, da Decisão COREN-SP/PLENÁRIO/016/2023, deverá ser submetida, pelo seu Coordenador, à aprovação da Diretoria, acompanhada da motivação formal e descrição da pauta da reunião, sob pena de vedação ao pagamento de verba indenizatória aos participantes.

§2º. Somente haverá pagamento de jetons para reuniões ordinárias de Câmara de Ética, quando forem incluídos, no mínimo, 21 (vinte e um) procedimentos em pauta conclusos para a apreciação dos Conselheiros.

§3º. Em qualquer hipótese, limitar-se-á o pagamento de jetons ao total de 8 (oito) mensais, para os membros do Plenário, e de 12 (doze) mensais, para os membros da Diretoria, em razão de participação em reuniões plenárias, inclusive das Câmaras de Ética, e de Diretoria.

Art. 5º .....................................................................................................................

§1º. O pagamento de jeton visa a ressarcir pecuniariamente o Conselheiro pelo tempo despendido no comparecimento às reuniões Plenárias, de Diretoria e das Câmaras de Ética do Coren-SP.

Art. 8º .....................................................................................................................

§4º No caso de auxílio-representação que tenha por objeto indenizar o Conselheiro do Coren-SP por atividades desenvolvidas na qualidade de Coordenador ou Coordenador-Adjunto, no âmbito de projetos aprovados pelo Plenário, restringir-se-á a 6 (seis), o total de auxílios-representação mensais que poderão ser concedidos aos Conselheiros, independentemente do número de projetos sob sua coordenação.

Art. 11. O valor máximo a ser pago por dia a título de auxílio-representação no âmbito do Coren-SP será de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).

Art. 16 .....................................................................................................................

§2º. Revogado.

Art. 2º O ANEXO I da Decisão COREN-SP/PLENÁRIO/033/2022, que normatiza, no âmbito do Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo, a emissão de passagens, a concessão de diárias e demais indenizações relativas às viagens a serviço, passar a vigorar com a seguinte redação:

Cargo/Emp./Função Dentro do Est. de SP Fora do Est. de SPDesloc. Inter. (América do Sul; América Central; Caribe; África) Desloc. Inter. (USA/Canadá/México) Desloc. Intern. (Europa; Ásia/Oceania; Oriente Médio)

Conselheiro e Delegado Regional R$ 658,00 R$ 830,00 US$ 300,00 US$ 400,00+US$ 500,00.

Colaborador Eventual Nível Superior R$ 543,00 R$ 702,00 US$ 200,00 US$ 350,00 US$ 400,00.

Empregado Público R$ 531,00 R$ 639,00 US$ 150,00 US$ 300,00 US$ 350,00.

Colaborador Eventual Nível Técnico R$485,00 R$575,00 US$140,00 US$280,00 US$320,00.

Art. 3º Ressalvadas as modificações promovidas nesta Decisão, preservando-se inalteradas as demais disposições da Decisão COREN-SP/PLENÁRIO/032/2022 e da Decisão COREN-SP/PLENÁRIO/033/2022.

Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação, após a homologação do Conselho Federal de Enfermagem.

Sergio Aparecido Cleto

Presidente do Conselho

Wagner Albino Batista

Primeiro Secretário