gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA Nº 1.264 - SRDA/GAB/RTR, de 18 de junho de 2024

Processo nº 23198.000921.2023-11.

O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Presidencial de 31/03/2021, publicado no D.O.U DE Nº 62, de 05/04/2021; seção2, página 1 e o que consta no Processo 23198.000921.2023-11, resolve

Art. 1º Aplicar penalidade de MULTA à empresa VIGORE SERVIÇOS EMPRESARIAIS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 02.983.562/0001-28 de 2% (do:is por cento) sobre o valor total do contrato no valor de R$ 702,54 (setecentos e dois reais e cinquenta e quatro centavos).

Art. 2º A aplicação se dá em síntese, em razão do descumprimento das obrigações dispostas no CONTRATO 02/2021 firmado com o Instituto Federal de Educação, ciência e Tecnologia de Mato Grosso - Campus Pontes e Lacerda no item 21.2 do Termo de referência anexo do Edital do Pregão eletrônico 04/2021 UASG: 158144 por não ter apresentado a garantia de execução no prazo estabelecido e Art. 86 da lei 8.666 de 21 de junho de 1993.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JULIO CÉSAR DOS SANTOS
PORTARIA Nº 800, dE 17 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 292, da Portaria Ministerial nº. 561, de 11/04/2018, publicado no D.O.U. de 13/04/2018, página 7 a 39 e o Memorando Circular nº 25/2018/SE-MAPA, de 25/04/2018 - Processo SEI nº. 21000.015362/2018-11, considerando o que consta no Processo SEI SFA/SP nº. 21052.003972/2019-39, resolve:

Art. 1 - Incluir na Portaria 644, de 21/03/2023, publicada no D.O.U. de 22/03/2023, Seção 1, página 6 e 7, de nomeação de membros titulares e suplentes do Fórum de Indicações Geográficas e Marcas Coletivas do Estado de São Paulo a entidade abaixo e seus respectivos membros:

Sindicato das Indústrias do Calçado e Vestuário de Birigui - SINBI

Titular: Silvia Aparecida Mestriner

Suplente: Fernanda Mantovani Cechin

Art. 2 - Alterar o membro Suplente:

Coordenadoria de Assistência Técnica Integral - CATI/SAA-SP:

Suplente: Ricardo Moncorvo Tonet

Art. 3 - Alterar os membros Titular e Suplente:

Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas- SEBRAE-SP:

Titular: Fabio de Paula Augusto

Suplente: Edilene Alves dos Santos

Art. 4 - Excluir a entidade:

Associação Paulista de Queijos Artesanais - APQA:

Titular: Luísa Storani Biscaro

Suplente: Beatriz Almeida Lobello Rocha.

Art. 5 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME CAMPOS
Código: 423.428

Assunto: Indeferimento do pedido.

Processo Naturalizar-se nº 235881.0376496/2023.

Interessado: SHURE MEI UEN.

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não atende às exigências contidas no art. 67 da Lei nº 13.445, de 2017 c/c inciso III, art. 239, do Decreto 9199/17.

Código: 420.325

Assunto: Indeferimento do pedido

Processo Naturalizar-se nº 235881.0373954/2023.

Interessado: ANGEL ALFREDO GUERRA DEL VALLE.

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o pedido foi apresentado após atingir a maioridade civil, e portanto não atende à exigência contida no Parágrafo Único do art. 70 da Lei nº 13.445/2017 e Art. 246 do Decreto nº 9.199/2017.

Código: 418.702

Assunto: Indeferimento do pedido.

Processo Naturalizar-se nº 235881.0372702/2023.

Interessado: ALI AHMAD.

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não possui 4 anos de residência por prazo indeterminado, portanto não atende às exigência contida no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.

Código: 415.955

Assunto: Indeferimento do pedido

Processo Naturalizar-se nº 235881.0370340/2023.

Interessado: ZURAMA ELIZABETH PERALES PULIDO.

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não possui naturalização provisória a ser convertida em definitiva, e portanto não atende ao requisito contido no parágrafo único do art. 70 da Lei nº 13.445/2017.

MARTHA PACHECO BRAZ
PORTARIA Nº 3.619, DE 18 DE JUNHO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, em cumprimento à determinação judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que confirmou a sentença MM. Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu/PR, no âmbito do processo judicial nº 5017294-05.2022.4.04.7002, resolve:

CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, à pessoa abaixo relacionada, nos termos do Art. 12, II, "a", da Constituição Federal, e em conformidade com o Art. 65 da Lei nº 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:

MOURTADA ABOU HAMMDAN - RNM F153330-T, natural do Líbano nascido(a) em 26 de abril de 1972, filho(a) de Ali Abou Hamdan e de Inaam Diab, residente no Estado do Paraná (Processo nº 08389.000206/2020-96).

A pessoa referida nesta Portaria deverá comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do Art. 231 do Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017.

MARTHA Pacheco Braz

PORTARIA Nº 3.620, DE 18 DE JUNHO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve:

CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do art. 12, II, "a", da Constituição Federal de 1988, e em conformidade com o art. 65 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:

FILIPE JORGE DA COSTA LOPES - V763371-0, natural de Portugal, nascido(a) em 1 de março de 1978, filho(a) de Jorge Fernando Tomaz Lopes e de Teresa Soares Da Costa, residente no Estado do Rio de Janeiro (Processo nº 235881.0169363/2022);

JODANY DESIR - G354703-Q, natural do Haiti, nascido(a) em 30 de setembro de 1991, filho(a) de Francois Desir e de Anette Bontemps, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0171587/2022);

KHALED BACHIR- V607903-3, natural da SÍRIA, nascido(a) em 22 de novembro de 1994, filho(a) de Walid Bachir e de Ahed Nor Allah, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0094516/2021) e

MACODOU GUEYE - G405248-5, natural do Senegal, nascido(a) em 2 de junho de 1984, filho(a) de Modou Gueye e de Sokhna Dieng, residente no Estado do Rio Grande do Sul (Processo nº 235881.0165381/2022).

As pessoas referidas nesta Portaria deverão comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do art. 231 do Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017.

MARTHA PACHECO BRAZ
DESPACHOS DE 18 de junho de 2024-CGRS

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 256 (2602488), Resolve: INDEFERIR e ARQUIVAR o Processo de Pedido de Registro Sindical 19964.120224/2022-91 - SC22446, de interesse do SINDPPEN TRIANGULO - Sindicato dos Policiais Penais do Triangulo Mineiro e Alto Paranaíba (impugnado), CNPJ: 28.682.357/0001-16, nos termos do art. 22, Inciso VII da Portaria/MTE nº 3.472/2023.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 242 (2546544), resolve: INDEFERIR e ARQUIVAR o Processo de Pedido de Registro Sindical 19964.122580/2022-49 - SC21723, de interesse do Sindicato dos Servidores Municipais de Santo Inácio-PI (impugnado), CNPJ: 41.758.534/0001-69, nos termos do art. 22, Inciso VII da Portaria/MTE nº 3.472/2023.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 243 (2546688), resolve: INDEFERIR e ARQUIVAR o Processo de Pedido de Registro Sindical 19964.100046/2023-62 - SC22575, de interesse do Sindicato dos Bombeiros Civis da Mesorregião do Sudeste Paraense (impugnado), CNPJ: 49.004.964/0001-05, nos termos do art. 22, Inciso VII da Portaria/MTE nº 3.472/2023.

ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
DESPACHO Nº 1.688, DE 4 DE JUNHO DE 2024

Processo n.º: 48500.004915/2023-84. Interessado: Cemig Distribuição S.A, CNPJ: 06.981.180/0001-16, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 22.610.115,78 (vinte e dois milhões, seiscentos e dez mil, cento e quinze reais e setenta e oito centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-04950-0014/2009; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
PORTARIA GM/MS Nº 4.396, DE 14 DE JUNHO DE 2024

Aprova a adesão de entes federativos à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional - PNAISP no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria Interministerial MS/MJ nº 1, de 2 de janeiro de 2014, que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional - PNAISP no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS; e

Considerando a Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, que redefine registro das Equipes de Atenção Primária e Saúde Mental no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), resolve:

Art. 1º Fica aprovada a adesão do Município descrito no anexo a esta Portaria, à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional - PNAISP.

Art. 2º A transferência de recursos financeiros está condicionada ao credenciamento de Equipes de Atenção Primária Prisional - EAPP e ao cumprimento das demais exigências previstas na Portaria de Consolidação GM/MS nº 2 e Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, ambas de 28 de setembro de 2017, e na Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF

IBGE

MUNICÍPIO

GO

5200134

Acreúna
PORTARIA Nº 2.146, DE 18 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

BA

Andorinha

Estiagem - 1.4.1.1.0

099

06/05/2024

59051.034410/2024-87

BA

Vitória da Conquista

Estiagem - 1.4.1.1.0

23.150

28/03/2024

59051.031427/2024-82

MA

São João Batista

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

06

09/05/2024

59051.034608/2024-61

PB

Alcantil

Estiagem - 1.4.1.1.0

012

16/05/2024

59051.034707/2024-42

PB

Jericó

Estiagem - 1.4.1.1.0

031

13/05/2024

59051.034693/2024-67

PB

Natuba

Estiagem - 1.4.1.1.0

13

13/05/2024

59051.034308/2024-81

PB

Patos

Estiagem - 1.4.1.1.0

030

13/05/2024

59051.034828/2024-94

PB

São Bento

Estiagem - 1.4.1.1.0

1.435

13/05/2024

59051.034610/2024-30

PE

Cumaru

Estiagem - 1.4.1.1.0

21

10/05/2024

59051.034478/2024-66

PE

Orobó

Estiagem - 1.4.1.1.0

12

09/05/2024

59051.034528/2024-13

PE

Pombos

Estiagem - 1.4.1.1.0

30

13/05/2024

59051.034529/2024-50

PI

Fartura do Piauí

Estiagem - 1.4.1.1.0

019

14/05/2024

59051.034647/2024-68

RN

São José do Campestre

Estiagem - 1.4.1.1.0

08

13/05/2024

59051.034247/2024-52

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
PORTARIA Nº 29, DE 13 DE JUNHO DE 2024

O Superintendente da Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno das SFAs, aprovado pela Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, e considerando o que consta no Decreto-Lei nº 818, de 05 de setembro de 1969 e na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e processo SEI nº 21024.002848/2024-51. resolve:

Art. 1º Cancelar a Habilitação do médico veterinário VICTOR HENRIQUE BORGES DA SILVA, inscrito no CRMV-MT sob n.º 5337 habilitado pela Portaria nº 2.302, de 13/07/2018, publicada no Diário Oficial da União nº 140 de 23/07/2018- seção 1, para emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA) para fins de trânsito intra-estadual de equídeos e ruminantes em eventos com aglomerações animais no estado do Mato Grosso.

Leny Rosa Filho
DESPACHO

Relação nº 142/2024

FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA.

Multa aplicada-(TAH). Prazo de 30 dias para pagamento ou interposição de recurso - a ser juntado ao NUP do processo, através do protocolo digital: https://app.anm.gov.br/protocolo. (6.41)

Titular ANM NUP "Auto de Infração/ano" UF

G.s. Extração e Comércio de Areia Ltda Epp 810048/2014 48052.910180/2021-93 2406/2021 RS.

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DECISÃO SUROD Nº 262, DE 11 DE JUNHO DE 2024

Aprova o Reajuste da Tarifa de Pedágio Praticada, referente ao 2º Termo Aditivo e ao 3º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 004/2007, firmado entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Concessionária Autopista Fluminense S.A.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), em conformidade com o art. 3º e o inciso XI do art. 6º, ambos do Anexo da Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e fundamentado no que consta no processo nº 50500.049085/2020-13;

Considerando o disposto na subcláusula 6.30 do Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 004/2007;

Considerando o disposto no Art. 85 da Resolução ANTT nº 6.032/2023;

Considerando o disposto nas subcláusulas 5.1 e 5.3 do 2º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão do Edital nº 004/2007; e

Considerando o disposto na subcláusula 2.1 do 3º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão do Edital nº 004/2007, decide:

Art. 1º Aprovar, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), entre o período de maio de 2023 a maio de 2024, o Reajuste da Tarifa de Pedágio Praticada, no percentual positivo de 3,93%.

Art. 2º Alterar a Tarifa de Pedágio Praticada reajustada, após arredondamento, nas praças de pedágio P1 a P5, na forma do Quadro de Tarifas anexo.

Art. 3º Ficam prejudicados ou indeferidos os pedidos formulados pela Concessionária Autopista Fluminense S.A. não contemplados no reajuste de que trata esta Decisão, na forma das manifestações técnicas e jurídicas constantes dos autos.

Art. 4º Esta Decisão entrará em vigor a partir de zero hora do dia 20 de junho de 2024.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE TARIFAS

Praças P1 a P5

Categoria de Veículo

Tipo de Veículo

Número de Eixos

Rodagem

Multiplicador da Tarifa

Valores a serem Praticados (R$)

P1

P2

P3

P4

P5

1

Automóvel, caminhonete e furgão

2

Simples

1,0

7,10

7,10

7,10

7,10

7,10

2

Caminhão leve, Ônibus, caminhão-trator e furgão

2

Dupla

2,0

14,20

14,20

14,20

14,20

14,20

3

Automóvel e caminhonete com semirreboque

3

Simples

1,5

10,65

10,65

10,65

10,65

10,65

4

Caminhão, caminhão-trator, caminhão-trator com semirreboque e Ônibus

3

Dupla

3,0

21,30

21,30

21,30

21,30

21,30

5

Automóvel e caminhonete com reboque

4

Simples

2,0

14,20

14,20

14,20

14,20

14,20

6

Caminhão com reboque, caminhão-trator com semirreboque

4

Dupla

4,0

28,40

28,40

28,40

28,40

28,40

7

Caminhão com reboque, caminhão-trator com semirreboque

5

Dupla

5,0

35,50

35,50

35,50

35,50

35,50

8

Caminhão com reboque, caminhão-trator com semirreboque

6

Dupla

6,0

42,60

42,60

42,60

42,60

42,60

9

Motocicletas, motonetas, bicicletas moto

2

Simples

0,5

3,55

3,55

3,55

3,55

3,55

10

Veículos oficiais e do Corpo Diplomático

-

-

-

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00
DECISÃO SUROD Nº 310, DE 11 DE JUNHO DE 2024

Autoriza a implantação acesso na rodovia BR-101/SC, sob concessão à Concessionária Autopista Litoral Sul S.A.

Interessado: JTA Empreendimentos e Urbanismo Eireli.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.008530/2024-79, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de acesso, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-101/SC, sob concessão à Concessionária Autopista Litoral Sul S.A., no km 155+000m, sentido sul, no município de Porto Belo/SC, de interesse de JTA Empreendimentos e Urbanismo Eireli.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/266llsbr ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a JTA Empreendimentos e Urbanismo Eireli. e a Concessionária Autopista Litoral Sul S.A., que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Parágrafo único. O CPEU deverá contemplar as eventuais reavaliações de projeto, justificativas e/ou soluções adicionais relativas aos apontamentos listados na NOTA TÉCNICA SEI Nº 4562/2024/COFAD/GEENG/SUROD/DIR/ANTT (SEI nº 23932189).

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/266llsbr

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - JTA Empreendimentos e Urbanismo Eireli.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 22

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

Acesso

736.676,47

6.993.305,06
PORTARIA Nº 1.102, DE 18 DE JUNHO DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS, usando das atribuições estatutárias, conferidas por Decreto de 28 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 29 de junho de 2021, resolve:

Art. 1º HOMOLOGAR o resultado do Concurso Público para provimento de cargos da Carreira de Magistério Superior da Fundação Universidade do Amazonas, objeto do Edital n° 001 de 22/01/2024, publicado no DOU em 23/01/2024, retificado em 04/03/2024 e 03/05/2024, referente ao CONCURSO PÚBLICO destinado ao provimento de vagas do cargo de PROFESSOR DO MAGISTÉRIO SUPERIOR, por Unidade, Código, Área de Conhecimento, Classe/Padrão/Nível, Regime de Trabalho e Ordem de Classificação dos candidatos, conforme a seguir:

Unidade

Código

Área

Classe/ Padrão/ Nível

Regime de Trabalho

Lista

Candidato

Classificação

FES

0124FES01

Econometria

Adjunto A, Classe A, Nível 1

DE

AC

ADEMIR ANTÔNIO MOREIRA ROCHA

1º

AC

GABRIEL ALVES DE SAMPAIO MORAIS

2º

AC

BRENA DO NASCIMENTO CARVALHO

3º

FT

0124FT02

Engenharia Química

Adjunto A, Classe A, Nível 1

DE

AC

DOUGLAS ALBERTO ROCHA DE CASTRO

1º

ISB

0124ISB01

Saúde da Família e Comunidade

Adjunto A, Classe A, Nível 1

DE

AC

ELISSON GONÇALVES DA SILVA

1º

ISB

0124ISB04

Fisioterapia Geral

Adjunto A, Classe A, Nível 1

DE

AC

VERONICA JOCASTA CASAROTTO

1º

ISB

0124ISB06

Medicina

Auxiliar, Classe A, Nível 1

20h

AC

RICARDO DOS SANTOS FARIA

1º

Art. 2º ESTABELECER o prazo de validade do concurso em 02 (dois) anos, contado a partir da data de publicação da respectiva homologação, podendo ser prorrogado por igual período.

SYLVIO MÁRIO PUGA FERREIRA
PORTARIA Nº 2.147, DE 18 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

PA

Castanhal

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

143

10/05/2024

59051.034411/2024-21

PA

São Miguel do Guamá

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

55

23/05/2024

59051.034947/2024-47

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.154, DE 18 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

SC

Braço do Norte

Doenças infecciosas virais - 1.5.1.1.0

037

06/05/2024

59051.034888/2024-15

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
CONSULTA PÚBLICA Nº 16, DE 18 DE JUNHO DE 2024

A Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, de acordo com os artigos 8º e 9º da Portaria Interministerial SEPEC-ME/MCTIC nº 32, de 15 de julho de 2019, torna público o novo prazo para apresentação de manifestações relativas à proposta de alteração do Processo Produtivo Básico - PPB de TERMINAL PORTÁTIL DE TELEFONIA CELULAR, contida na Consulta Pública nº 15, de 6 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 7 de junho de 2024, Seção 1, página 26.

O texto referente à Consulta Pública nº 15/2024 está disponível no sítio da Secretaria, no endereço: https://www.gov.br/mdic/pt-br/assuntos/competitividade-industrial/processo-produtivo-basico-ppb/consultas-publicas-de-ppb-1/consultas-publicas-de-ppb-2024

As manifestações deverão ser encaminhadas até a data de 08 de julho de 2024, a todos os seguintes e-mails: cgel.ppb@mdic.gov.br, cgia@mcti.gov.br cgtd@mcti.gov.br e cgpri.ppb@suframa.gov.br.

UALLACE MOREIRA LIMA

Secretário
RETIFICAÇÃO

No Anexo da Portaria GM/MS nº 3.533, de 18 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 76 , de 19 de abril de 2024, Seção 1, página 89,

ONDE SE LÊ:

ANEXO

UF

Código do IBGE

Município

Gestão

Nº Propostas SAIPS

Tipo CAPS

Parcela única

BA

290300

Barra do Mendes

Municipal

199481

CAPS I

R$ 20.000,00

BA Total

R$ 20.000,00

ES

320470

São Gabriel Da Palha

Municipal

180916

CAPS I

R$ 20.000,00

ES Total

R$ 20.000,00

MG

260260

Brejo da Madre de Deus

Municipal

180289

CAPS I

R$ 20.000,00

MG

315450

Riacho dos Machados

Municipal

190547

CAPS I

R$ 20.000,00

MG

411915

Pinhais

Municipal

174131

CAPS Infantil

R$ 30.000,00

MG Total

R$ 70.000,00

PA

150157

Bom Jesus do Tocantins

Municipal

192947

CAPS I

R$ 20.000,00

PA

150275

Concórdia do Pará

Municipal

191132

CAPS I

R$ 20.000,00

PA Total

R$ 40.000,00

PE

260420

Catende

Municipal

185670

CAPS II - Qualificado

R$ 10.000,00

PE

260890

Limoeiro

Municipal

189211

CAPS III

R$ 50.000,00

PE Total

R$ 60.000,00

RS

430676

Eldorado do Sul

Municipal

170869

CAPS I

R$ 20.000,00

RS

431490

Porto Alegre

Municipal

189971

CAPS AD III 24H

R$ 150.000,00

RS

431490

Porto Alegre

Municipal

189985

CAPS AD III 24 H

R$ 150.000,00

RS

431660

Sananduva

Municipal

187682

CAPS I

R$ 20.000,00

RS Total

R$ 340.000,00

SP

355400

Tatuí

Municipal

170621

CAPS AD

R$ 50.000,00

SP Total

R$ 50.000,00

Total Geral

R$ 600.000,00

LEIA-SE:

ANEXO

UF

Código do IBGE

Município

Gestão

Nº Propostas SAIPS

Tipo CAPS

Parcela única

BA

290300

Barra do Mendes

Municipal

199481

CAPS I

R$ 20.000,00

BA Total

R$ 20.000,00

ES

320470

São Gabriel Da Palha

Municipal

180916

CAPS I

R$ 20.000,00

ES Total

R$ 20.000,00

MG

315450

Riacho dos Machados

Municipal

190547

CAPS I

R$ 20.000,00

MG Total

R$ 20.000,00

PA

150157

Bom Jesus do Tocantins

Municipal

192947

CAPS I

R$ 20.000,00

PA

150275

Concórdia do Pará

Municipal

191132

CAPS I

R$ 20.000,00

PA Total

R$ 40.000,00

PE

260420

Catende

Municipal

185670

CAPS II - Qualificado

R$ 10.000,00

PE

260890

Limoeiro

Municipal

189211

CAPS III

R$ 50.000,00

PE

260260

Brejo da Madre de Deus

Municipal

180289

CAPS I

R$ 20.000,00

PE Total

R$ 80.000,00

RS

430676

Eldorado do Sul

Municipal

170869

CAPS I

R$ 20.000,00

RS

431490

Porto Alegre

Municipal

189971

CAPS AD III 24H

R$ 150.000,00

RS

431490

Porto Alegre

Municipal

189985

CAPS AD III 24 H

R$ 150.000,00

RS

431660

Sananduva

Municipal

187682

CAPS I

R$ 20.000,00

RS Total

R$ 340.000,00

PR

411915

Pinhais

Municipal

174131

CAPS INFANTIL

R$ 30.000,00

PR Total

R$ 30.000,00

SP

355400

Tatuí

Municipal

170621

CAPS AD

R$ 50.000,00

SP Total

R$ 50.000,00

Total Geral

R$ 600.000,00
PORTARIA PROGEPE/UFJF Nº 148, DE 18 DE JUNHO DE 2024

O Pró-reitor Adjunto de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições e de suas competências delegadas através da Portaria de Pessoal PROGEPE/UFJF nº 138, de 10 de maio de 2024, publicada no DOU de 17 de maio de 2024, resolve:

Art. 1º Prorrogar por mais 1 (um) ano o prazo de vigência dos concursos públicos do Edital nº 95/2022-PROGEPE, de 15/12/2022, DOU de 16/12/2022, seção 3, Campi Juiz de Fora e Governador Valadares, para provimento do cargo de Professor da Carreira do Magistério Superior, conforme abaixo discriminado:

1- Concursos Públicos homologados pela Portaria nº 64, de 11/07/2023, DOU de 12/07/2023, seção 1, páginas 40-41:

Processo

Concurso

Unidade

Departamento

Campus

Regime de Trabalho

Classe

23071.936705/2022-42

1

Faculdade de Comunicação

Técnicas Profissionais e Conteúdos Estratégicos

JF

DE

A, Professor Adjunto A

23071. 936302/2022-01

3

Faculdade de Educação

Educação

JF

DE

A, Professor Adjunto A

23071.932793/2022-11

5

Faculdade de Engenharia

Energia Elétrica

JF

DE

A, Professor Adjunto A

23071.937345/2022-04

12

Faculdade de Odontologia

Clínica Odontológica

JF

DE

A, Professor Adjunto A

23071.936598/2022-52

14

IAD

Música

JF

DE

A, Professor Adjunto A

23071.940106/2022-23

15

ICB

Farmacologia

JF

DE

A, Professor Adjunto A

23071.946490/2022-78

16

ICB

Zoologia

JF

DE

A, Professor Adjunto A

23071.935776/2022-28

17

ICE

Estatística

JF

DE

A, Professor Adjunto A

23071.935215/2022-29

19

ICV

Ciências Básicas da Vida

GV

DE

A, Professor Adjunto A

23071.935507/2022-61

24

ICSA

Direito

GV

DE

A, Professor Adjunto A

2- Concursos Públicos homologados pela Portaria nº 66, de 17/07/2023, DOU de 18/07/2023, seção 1, página 28:

Processo

Concurso

Unidade

Departamento

Campus

Regime de Trabalho

Classe

23071.941756/2022-96

2

Faculdade de Economia

Economia

JF

DE

A, Professor Adjunto A

23071.936340/2022-56

13

Faculdade de Odontologia

Clínica Odontológica

JF

DE

A, Professor Adjunto A

3-Concursos Públicos homologados pela Portaria nº 69, de 26/07/2023, DOU de 27/07/2023, seção 1, página 16:

Processo

Concurso

Unidade

Departamento

Campus

Regime de Trabalho

Classe

23071.934717/2022-32

11

Faculdade de Medicina

Saúde Coletiva

JF

DE

A, Professor Adjunto A

4-Concurso Público homologado pela Portaria nº 85, de 27/09/2023, DOU de 28/09/2023, seção 1, página 10:

Processo

Concurso

Unidade

Departamento

Campus

Regime de Trabalho

Classe

23071.943142/2022-49

20

ICV

Fisioterapia

GV

DE

A, Professor Adjunto A

Art. 2º As prorrogações constantes desta portaria vigoram a partir do término do prazo de validade dos respectivos concursos públicos.

WARLESON PERES
PORTARIA PROGEPE/UFJF Nº 149, DE 18 DE JUNHO DE 2024

O Pró-reitor Adjunto de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições e de suas competências delegadas através da Portaria de Pessoal PROGEPE/UFJF nº 138, de 10 de maio de 2024, publicada no DOU de 17 de maio de 2024, resolve:

Art. 1º HOMOLOGAR o concurso público para provimento de cargo efetivo de Professor da Carreira do Magistério Superior, de acordo com o Edital nº 95/2022-PROGEPE, de 15/12/2022, DOU de 16/12/2022, repetido parcialmente pelo Edital nº 107 de 05/09/2023, DOU de 06/09/2023, e divulgar a relação de candidatos aprovados, conforme abaixo discriminado:

A - CAMPUS JUIZ DE FORA

1- INSTITUTO DE CIÊNCIAS EXATAS - ICE

1.1 - DEPARTAMENTO DE FÍSICA

1.1.1 - Concurso 18 - Processo nº 23071.935638/2022-49 (01 vaga)

Classe A, Professor Adjunto A, Nível 1 - Regime de Trabalho: 40 horas semanais, em tempo integral, com Dedicação Exclusiva.

NÃO HOUVE CANDIDATO APROVADO

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WARLESON PERES
PORTARIA GM/MS Nº 4.444, DE 18 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

GO

SANTA RITA DO ARAGUAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000615992202400

100.000,00

92060001

100.000,00

1030251182E900052

7373554

100.000,00

TOTAL

1 PROPOSTAS

100.000,00
PORTARIA GM/MS Nº 4.445, DE 18 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de Centro de Parto Normal - CPN.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal descritos no anexo desta Portaria, a receberem recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de Centro de Parto Normal - CPN.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimento e onerarão o Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Estado, Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº GM/MS 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de Centro de Parto Normal, do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC).

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

GO

CIDADE OCIDENTAL

FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CIDADE OCIDENTAL

11332874000124001

3.567.000,00

000S

10302511885350001

PI

TERESINA

FUNDO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI

06206659000124011

3.250.000,00

000S

10302511885350001

PI

TERESINA

FUNDO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI

06206659000124012

3.250.000,00

000S

10302511885350001

PI

TERESINA

FUNDO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI

06206659000124020

3.250.000,00

000S

10302511885350001

RJ

ITAGUAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAGUAI - FMSI

11855524000124002

3.586.000,00

000S

10302511885350001

TOTAL

5 PROPOSTA(S)

16.903.000,00
PORTARIA GM/MS Nº 4.446, DE 18 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

GO

URUANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUANA

36000616256202400

400.000,00

92060001

400.000,00

1030251182E900052

6541313

400.000,00

TOTAL

1 PROPOSTAS

400.000,00
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.335, DE 18 DE JUNHO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº 48500.005914/2023-57. Interessados: RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. - RGE (CNPJ nº 02.016.440/0001-62), Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE GT, Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - Eletrobras CGT Eletrosul, Empresa de Transmissão do Alto Uruguai S.A. - ETAUSA, Transmissora de Energia Sul Brasileira - TESB, CPFL Transmissão de Energia Sul II Ltda. - CPFL SUL II, MEZ 4 Energia S.A. - MEZ 4, Vineyards Transmissão de Energia S.A. - VINEYARDS, concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: Prorroga, pelo período de 19 de junho a 18 de agosto de 2024, a vigência das tarifas de aplicação da RGE, como também demais tabelas, valores e respectivos dispositivos vinculados à Resolução Homologatória nº 3.206, de 13 de junho de 2023, e dá outras providências. A íntegra desta Resolução e de seus anexos estão juntados aos autos e disponíveis no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
PORTARIA GM/MS Nº 4.170, DE 4 DE JUNHO DE 2024 (*)

Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado do Paraná.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053, de 8 de janeiro de 2024, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC); e

Considerando a Deliberação CIB/MG nº 138/2024, de 20 de maio de 2024, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Paraná, constante no NUP - SEI nº 25000.078259/2024-72, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado de Paraná.

Parágrafo único. O recurso estabelecido no caput refere-se ao custeio da Santa Casa de Misericórdia de Jacarezinho, CNES 2783800, localizado no Município de Jacarezinho/PR

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo Estadual de Saúde do Paraná, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 5ª (quinta) parcela de 2024.

NÍSIA TRINDADE LIMA

Republicada por ter saído, no Diário Oficial da União nº 106, de 5 de junho de 2024, Seção 1, páginas 78, com incorreções no original.
PORTARIA MPS Nº 1.903, DE 17 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre a adesão do Ministério da Previdência Social aos termos da Portaria MGI n.º 4.758, de 22 de agosto de 2023.

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, na Lei n.º 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto n.º 11.356, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 76-A da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como o Decreto n.º 11.069, de 10 de maio de 2022, e a Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME n.º 64, de 5 de setembro de 2022, e considerando as informações do Processo n.º 10199.000757/2024-62, resolve:

Art. 1º Aderir aos termos da Portaria MGI n.º 4.758/2023, que "dispõe sobre a concessão da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e dos órgãos integrantes do arranjo colaborativo", em conformidade com o estabelecido em seu art. 16.

Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ROBERTO LUPI
DECISÃO Nº 195, DE 18 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 00190.004152/2015-86

No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, adoto como fundamento desta decisão o PARECER n. 00168/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho de Aprovação nº 00181/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para, deferindo pedido formulado pela interessada, DECLARAR A EXTINÇÃO DA SANÇÃO DE INIDONEIDADE aplicada nos autos do PAR 00190.004152/2015-86 à empresa MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A (MPE), CNPJ n° 31.876.709/0001-89, em face do decurso do prazo de 6 (seis) anos de cumprimento da pena, com a respectiva baixa no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, com base no inciso IV do art. 87 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, colmatado, por analogia, com o § 5º do art. 156 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

VINICIUS MARQUES DE CARVALHO

Ministro
PORTARIA Nº 234, DE 18 DE JUNHO DE 2024

Publicação de 2ª via do Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros - Celpe-Bras

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no exercício de suas atribuições, conforme estabelece o inciso V do art.22 do Anexo I do Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, e tendo em vista o disposto nas Portarias do Ministério de Estado da Educação nº 1.350, de 25 de novembro de 2010, Portaria nº 379, de 8 de junho de 2021.

Considerando o constante dos autos do processo nº 23036.000308/2024-29, resolve:

Art. 1º Tornar pública a concessão da 2ª Via do Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros - Celpe-Bras, a MARIA BLANCA ARRUE BENTANCOR de nível Avançado, tendo em vista o resultado publicado no Edital nº 16, de 19 de dezembro de 2006, a época outorgado pelo Ministério da Educação - MEC.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS EDUARDO MORENO SAMPAIO
PORTARIA Nº 235, DE 18 DE JUNHO DE 2024

Publicação de 2ª via do Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros - Celpe-Bras

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no exercício de suas atribuições, conforme estabelece o inciso V do art.22 do Anexo I do Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, e tendo em vista o disposto nas Portarias do Ministério de Estado da Educação nº 1.350, de 25 de novembro de 2010, Portaria nº 379, de 8 de junho de 2021. Considerando o constante dos autos do processo nº 23036.000308/2024-29, resolve:

Art. 1º Tornar pública a concessão da 2ª Via do Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros - Celpe-Bras, a FRANK THOMAS HECKELER de nível Avançado, tendo em vista o resultado publicado no Edital nº 05, de 19 de junho de 2002, a época outorgado pelo Ministério da Educação - MEC.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS EDUARDO MORENO SAMPAIO