gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
DEMONSTRATIVO DE CARGOS, NÍVEIS E SIGLAS

EIXO

UNIDADE ORGANIZACIONAL

SIGLA

CARGO

DIRETORIA E ASSESSORAMENTO DIRETO

DIRETOR-GERAL

DG

CD I

ASSESSORIA DO DIRETOR-GERAL

FCE-11

ASSESSORIA DO DIRETOR-GERAL

FCE-11

ASSESSORIA TÉCNICA DO DIRETOR-GERAL

FCE-10

DIRETOR - GABINETE "A"

CD II

ASSESSORIA DA DIRETORIA COLEGIADA

CCE-15

ASSESSORIA TÉCNICA DA DIRETORIA COLEGIADA

FCE-10

DIRETOR - GABINETE "B"

CD II

ASSESSORIA DA DIRETORIA COLEGIADA

CCE-15

ASSESSORIA TÉCNICA DA DIRETORIA COLEGIADA

FCE-10

DIRETOR - GABINETE "C"

CD II

ASSESSORIA DA DIRETORIA COLEGIADA

FCE-15

ASSESSORIA TÉCNICA DA DIRETORIA COLEGIADA

FCE-10

DIRETOR - GABINETE "D"

CD II

ASSESSORIA DA DIRETORIA COLEGIADA

FCE-15

ASSESSORIA TÉCNICA DA DIRETORIA COLEGIADA

FCE-10

GABINETE DO DIRETOR-GERAL

GAB-DG

CCE-15

ASSESSORIA TÉCNICA

FCE-10

SECRETARIA GERAL

SG

FCE-12

SECRETÁRIO GERAL ADJUNTO

FCE-11

ASSESSORIA TÉCNICA

FCE-7

ASSESSORIA

CCE-8

SETOR DE PUBLICAÇÃO OFICIAL

SEPUB

FCE-3

OUVIDORIA

OUV

FCE-15

SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO

SEAU

FCE-6

CORREGEDORIA

COR

FCE-12

AUDITORIA INTERNA GOVERNAMENTAL

AIG

FCE-12

PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA

PFE

FCE-13

SUBPROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA

SPFE

FCE-8

ASSESSORIA TÉCNICA

CCE-10

SETOR DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO

SETAJ

FCE-3

DIVISÃO DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS

DIADM

FCE-7

SETOR DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS

SEADM

FCE-3

DIVISÃO DE ASSUNTOS DE COBRANÇA

DIAC

FCE-8

SETOR DE ASSUNTOS DE COBRANÇA

SECOB

FCE-3

DIVISÃO DE ASSUNTOS MINERÁRIOS

DIAM

FCE-8

SETOR DE ASSUNTOS MINERÁRIOS

SEAM

FCE-3

EIXO TEMÁTICO GESTÃO INSTITUCIONAL

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL

ASCOM

FCE-13

ASSESSORIA DE PORTAIS

ASPOR

CCE-9

ASSESSORIA PARLAMENTAR

ASPAR

CCE-15

SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA

SPE

FCE-15

DIVISÃO DE GESTÃO DA INTEGRIDADE, RISCOS E CONTROLES INTERNOS

DIRCI

FCE-8

COORDENAÇÃO DE GESTÃO DO DESEMPENHO DA CADEIA DE VALOR E TRANSFORMAÇÃO DIGITAL

COGTD

FCE-10

COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO

COPES

FCE-10

COORDENAÇÃO DE PROJETOS INSTITUCIONAIS

COPRI

FCE-10

DIVISÃO DE OPERAÇÕES

DIOPE

FCE-8

SUPERINTENDÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E INOVAÇÃO

STI

FCE-15

ASSESSORIA TÉCNICA

FCE-13

COORDENAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E SUPORTE EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

COISTI

FCE-10

COORDENAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS DA INFORMAÇÃO

CODESI

FCE-10

DIVISÃO DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

DISIC

FCE-8

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

SGA

FCE-15

ASSESSORIA TÉCNICA

FCE-5

ADJUNTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

FCE-10
DIVISÃO DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

DIPLOF

FCE-8

COORDENAÇÃO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA

CONINFRA

FCE-10

DIVISÃO DE PROJETOS, NORMAS E REFORMAS

DIPNOR

FCE-8

COORDENAÇÃO NACIONAL DE LICITAÇÕES

CONLIC

FCE-10

DIVISÃO NACIONAL DE PLANEJAMENTO DE CONTRATAÇÕES

DINPLAC

FCE-8

SERVIÇO DE GESTÃO DE PLANEJAMENTO DE CONTRATAÇÕES

SEGPLAC

FCE-4

SERVIÇO DE ORÇAMENTAÇÃO E CUSTOS DE CONTRATAÇÕES

SEORC

FCE-4

DIVISÃO NACIONAL DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES DIRETAS

DINLIC

FCE-8

SERVIÇO DE GESTÃO DE LICITAÇÕES

SEGLIC

FCE-4

DIVISÃO NACIONAL DE AGENTES DE CONTRATAÇÕES

DINAC

FCE-8

COORDENAÇÃO NACIONAL DE CONTRATOS, CONVÊNIOS E CONGÊNERES

CONC

FCE-10

DIVISÃO NACIONAL DE GESTÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS

DINGAC

FCE-8

DIVISÃO NACIONAL DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E SANÇÕES

DINPAS

FCE-8

DIVISÃO DE GESTÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS, CONVÊNIOS E CONGÊNERES DA SEDE

DIGAFC-DF

FCE-8

COORDENAÇÃO NACIONAL DE LOGÍSTICA

CONLOG

FCE-10

SERVIÇO NACIONAL DE DIÁRIAS E PASSAGENS

SENDP

FCE-4

SERVIÇO NACIONAL DE GESTÃO DE SERVIÇOS GERAIS E APOIO ADMINISTRATIVO

SENSGA

FCE-4

SERVIÇO NACIONAL DE GESTÃO DE FROTA

SENFRO

FCE-4

SERVIÇO NACIONAL DE ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO

SENAP

FCE-4

SERVIÇO DE APOIO LOGÍSTICO DA SEDE

SETAL-DF

FCE-4

SERVIÇO DE APOIO LOGÍSTICO - MINAS GERAIS

SEAL-MG

FCE-4

SERVIÇO DE APOIO LOGÍSTICO - PARÁ E AMAPÁ

SEAL-PA/AP

FCE-4

SERVIÇO DE APOIO LOGÍSTICO - BAHIA

SEAL-BA

FCE-4

SERVIÇO DE APOIO LOGÍSTICO - SÃO PAULO

SEAL-SP

FCE-4

SERVIÇO DE APOIO LOGÍSTICO - MATO GROSSO

SEAL-MT

FCE-4

SERVIÇO DE APOIO LOGÍSTICO - GOIÁS

SEAL-GO

FCE-4

SERVIÇO DE APOIO LOGÍSTICO - SANTA CATARINA

SEAL-SC

FCE-4

SERVIÇO DE APOIO LOGÍSTICO - PERNAMBUCO

SEAL-PE

FCE-4

SERVIÇO DE APOIO LOGÍSTICO - ESPÍRITO SANTO

SEAL-ES

FCE-4

SERVIÇO DE APOIO LOGÍSTICO - RONDÔNIA/ACRE

SEAL-RO/AC

FCE-4

SETOR DE APOIO LOGÍSTICO - PARAÍBA

SETAL-PB

FCE-3

SETOR DE APOIO LOGÍSTICO - RIO GRANDE DO NORTE

SETAL-RN

FCE-3

SETOR DE APOIO LOGÍSTICO - MARANHÃO

SETAL-MA

FCE-3

SETOR DE APOIO LOGÍSTICO - PIAUÍ

SETAL-PI

FCE-3

SETOR DE APOIO LOGÍSTICO - AMAZONAS

SETAL-AM

FCE-3

SETOR DE APOIO LOGÍSTICO - RORAIMA

SETAL-RR

FCE-3

SETOR DE APOIO LOGÍSTICO - PARANÁ

SETAL-PR

FCE-3

SETOR DE APOIO LOGÍSTICO - SERGIPE

SETAL-SE

FCE-3

SETOR DE APOIO LOGÍSTICO - MATO GROSSO DO SUL

SETAL-MS

FCE-3

SETOR DE APOIO LOGÍSTICO - TOCANTINS

SETAL-TO

FCE-3

SETOR DE APOIO LOGÍSTICO - RIO DE JANEIRO

SETAL-RJ

FCE-3

SETOR DE APOIO LOGÍSTICO - CEARÁ

SETAL-CE

FCE-3
DESPACHO Nº 1.732, DE 18 DE JUNHO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.000953/2021-04, decidiu por (i) NÃO CONHECER do Recurso Administrativo interposto pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica - Abradee, CNPJ 00.058.328/0001-69 pela Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica - Abrate, CNPJ 03.638.083/0001-37 em face do Despacho nº 894, de 2024, emitido pela Superintendente de Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR; e (ii) CONHECER do Recurso Administrativo interposto por empresas do grupo da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras CNPJ 00.001.180/0002-07 e pela Companhia Energética de Minas Gerais S.A. - Cemig CNPJ 06.981.176/0001-58 em face do Despacho nº 894, de 2024, emitido pela Superintendente de Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo na íntegra o Despacho nº 1.296, de 2024, emitido pela STR.

SANDOVAL DE ARAUJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.396, DE 18 DE JUNHO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.001509/2023- 60. Interessados: Enel Distribuição Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.047.251/0001-70. Objeto: Alterar a Resolução Autorizativa nº 14.306, de 11 de abril de 2023, que declarou de utilidade pública, para servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, a área de terra de 15 (quinze) metros de largura para o trecho rural e de 6 (seis) metros para o trecho urbano necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Dias Macedo II - Tauape 02J7, localizada no município de Fortaleza, estado do Ceará. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.772, DE 18 DE JUNHO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.000244/2024-63, decide conhecer o Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-T, inscrita no CNPJ sob o nº 92.715.812/0001-31, Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 55/2001, contra o Despacho nº 1.317, de 24 de abril de 2024, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, no sentido de confirmar a negativa de provimento aos pleitos não acatados pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica.

SANDOVAL DE ARAUJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.736, DE 18 DE JUNHO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.000212/2024-68, decide conhecer o Pedido de Reconsideração interposto pela Cemig Geração e Transmissão S.A. - Cemig GT, inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.176/0001-58, Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 06/1997, contra o Despacho nº 1.193, de 12 de abril de 2024, e, no mérito, confirmar a negativa de provimento aos pleitos não acatados pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica nos termos do Despacho nº 1.601, de 22 de maio de 2024.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.774, DE 18 DE JUNHO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.006860/2022-66, decide por conhecer para, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A. - Energisa TO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 25.086.034/0001-71, em face da Resolução Homologatória nº 3.214, de 2023, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2023, as Tarifas de Energia - TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD referentes à Recorrente e deu outras providências.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.778, DE 18 DE JUNHO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.000735/2024-12, decide por autorizar em caráter excepcional e provisório, que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE inscrita no CNPJ sob nº 03.034.433/0001-56 não aplique o limite temporal previsto no §5º do art. 68 da Resolução Normativa 1.016, de 2022, por: (i) até 12 (doze) meses, ou (ii) até a melhoria da situação econômico-financeira da empresa, conforme os indicadores da Resolução Normativa nº 948, de 2021, ou ainda (iii) até solução definitiva do Poder Concedente, o que ocorrer primeiro.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.819, DE 18 DE JUNHO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.000590/2023-61, decide por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso administrativo interposto pela Goyaz Transmissão de Energia S.A. CNPJ 31.095.289/0001-01 em face do Despacho nº 2.348, de 2023, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica - STD.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.386, DE 18 DE JUNHO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processos nº 48500.001030/2015-13, 48500.002709/2001-53, 48500.000083/2006-28, 48500.000080/2006-30 e 48500.000500/2001-19. Interessado: Furnas Centrais Elétricas S.A. (Furnas) CNPJ 23.274.194/0001-19 e Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - (Eletrobras), CNPJ 00.0001.180/0001-26. Objeto: (i) Transferir para as Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras a titularidade das concessões Usinas Hidrelétricas Serra da Mesa, Batalha, Simplício, Corumbá I, Estreito, Funil, Furnas, Marimbondo, Porto Colômbia, Itumbiara e Marechal Mascarenhas de Moraes, bem como das Usinas Termelétricas Campos e Santa Cruz; e (ii) anuir a transferência de controle societário direto das concessionárias Retiro Baixo Energética S.A., Empresa de Energia São Manoel S.A., Enerpeixe S.A., Tijoa Participação e Investimentos S.A. e Serra do Facão Energia S.A. A íntegra desta Resolução consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.387, DE 18 DE JUNHO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº 00000.702079/1982-17. Interessada: Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, CNPJ nº 00.001.180/0001-26. Furnas Centrais Elétricas S.A. (Furnas) CNPJ 23.274.194/0001-19 Objeto: Transfere de Furnas Centrais Elétricas S.A para as Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, a sua quota-parte na titularidade da concessão da Usina Hidrelétrica Manso. A íntegra desta Resolução consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.388, DE 18 DE JUNHO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº 48500.005033/2000-41. Interessado: Furnas Centrais Elétricas S.A. CNPJ 23.274.194/0001-19 e Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, CNPJ 00.0001.180/0001-26. Objeto: Transferir para as Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras a titularidade da concessão da UHE Jaguari. A íntegra desta Resolução consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.389, DE 18 DE JUNHO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.001350/2024-64. Interessados: Furnas Centrais Elétricas S.A. CNPJ nº 23.274.194/0001-19 e Centrais Elétricas Brasileiras S.A. CNPJ nº 00.001.180/0002-07 Objeto: (i) Autorizar a transferência das concessões regidas pelos Contratos de Concessão nº 34/2001, 62/2001, 06/2005, 07/2006, 03/2009, 28/2009, 06/2010, 14/2011 e 16/2012-ANEEL, de Furnas Centrais Elétricas S.A. para Centrais Elétricas Brasileiras S.A., mediante incorporação da primeira pela segunda; (ii) anuir à transferência de controle societário direto das concessionárias listadas no Anexo I; e (iii) Aprovar as minutas dos termos aditivos que formalizam a operação;. A íntegra desta Resolução (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
ACÓRDÃO Nº 149, DE 21 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 53500.003898/2023-06

Recorrente/Interessado: CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇOS MÓVEL CELULAR E PESSOAL. CNPJ nº 06.102.961/0001-93

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 49/2024/AC (SEI nº 12152682), integrante deste acórdão, deferir o pedido do SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR E PESSOAL - CONEXIS, para prorrogar o prazo da Consulta Pública nº 24, de 7 de maio de 2024, pelo prazo adicional de 45 (quarenta e cinco) dias, passando o encerramento da mencionada Consulta Pública para o dia 8 de agosto de 2024, às 23h59.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente do Conselho
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 434, DE 21 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a complementação de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

2312795 - Cidadania em Cena Fase 1

Bairro da Juventude dos Padres Rogacionista

CNPJ/CPF: 83.652.198/0001-15

Cidade: Criciúma - SC;

Valor Complementado: R$ 32.061,35

Valor total atual: R$ 1.275.254,08

2317427 - Cultivando Tradições - Carreteiros de Horizonte

ANA PAULA ANDRADE DOS SANTOS LTDA

CNPJ/CPF: 37.108.444/0001-55

Cidade: Horizontina - RS;

Valor Complementado: R$ 72.655,44

Valor total atual: R$ 668.037,04

240604 - MOSTRA INTERNACIONAL DE DANÇA

ASSOCIACAO PRO-DANCA

CNPJ/CPF: 11.035.916/0001-01

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Complementado: R$ 45.896,40

Valor total atual: R$ 509.581,80

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

238363 - 44º Festival Internacional de Música de Londrina

Associação de amigos do Festival de Música de Londrina

CNPJ/CPF: 80.507.742/0001-47

Cidade: Londrina - PR;

Valor Complementado: R$ 42.518,30

Valor total atual: R$ 948.766,50

ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )

237065 - Gincana Cultural Escolaí

FUNDACAO OTACILIO COSER

CNPJ/CPF: 03.373.951/0001-02

Cidade: Vitória - ES;

Valor Complementado: R$ 7.167,00

Valor total atual: R$ 2.533.703,09.
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 435, DE 21 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a prorrogação do prazo de captação de recursos do(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 5 PATRIMÔNIO CULTURAL (Artigo 18 , § 1º )

221065 - Resgate do Centro de Memória Chico Bagre Â- Construindo Sonhos

ASSOCIAÇÃO CULTURAL DOS ARTISTAS E AMIGOS DA ARTE

CNPJ/CPF: 10.253.697/0001-66

Cidade: Icapuí - CE;

Prazo de Captação: 01/06/2024 à 31/07/2024

223699 - CUTUCAR - Cultura e Turismo no Caminho Real: Educação Patrimonial e Inclusão Social

ASSOCIACAO DE GUIAS DE TURISMO DO NOROESTE DE MINAS

CNPJ/CPF: 11.523.258/0001-99

Cidade: Paracatu - MG;

Prazo de Captação: 01/06/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )

231491 - Livro ABDA - A Revelação

WILSON SEBASTIAO DOS SANTOS

CNPJ/CPF: ***.555.939-**

Cidade: Campinas - SP;

Prazo de Captação: 21/06/2024 à 31/12/2024.
RETIFICAÇÃO

Na Portaria nº 6.857, de 14 de agosto de 2023, constante do Processo nº 48500.005666/2011-19, publicada no DOU nº 157, de 17 de agosto de 2023, Seção 1, p. 72 v. 161. No art. 5º, onde se lê "Fica revogada a Portaria nº 5.666, de 12 de março de 2019, leia-se: "Fica revogada a Portaria nº 2.867, de 30 de setembro de 2013". A íntegra da Portaria consta dos autos e está disponível no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br.
DELIBERAÇÃO CONPORTOS Nº 1.103, DE 22 DE ABRIL DE 2024

Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 2ª Reunião Extraordinária, ocorrida em 22 (vinte e dois) de abril de 2024, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.006869/2023-36, conforme despacho 17/2023/CESPORTOS-RS/CONPORTOS (24831495), por meio do qual a Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis no Estado do Rio Grande do Sul (Cesportos-RS) encaminhou consulta da agência marítima AMART SHIPPING (24831443), de forma a repercutir nacionalmente, deliberaram:

I - NÃO HAVER ÓBICE para que empresas privadas executem serviços de videomonitoramento e utilizem cães farejadores a bordo de embarcações de longo curso utilizadas no comércio exterior, desde que:

a) sejam observadas as respectivas competências e atividades fiscalizadoras dos órgãos públicos anuentes, os quais deverão ser informados previamente a respeito das atividades mencionadas;

b) sejam obedecidos aos parâmetros estabelecidos nos planos de segurança portuária dos Portos Organizados e instalações portuárias, bem como aos preceitos do Código Internacional para Proteção de Navios e Instalações Portuárias (Código ISPS).

II - DETERMINAR à Secretaria-Executiva que promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da Organização Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do Brasil, à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e às Comissões Estaduais de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Cesportos) para conhecimento e providências a seu cargo.

MARCELO JOÃO DA SILVA

Presidente da Comissão

p/Ministério da Justiça Segurança Pública

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS

p/Ministério da Defesa

CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES

p/Ministério da Fazenda

EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS

p/Ministério dos Portos e Aeroportos

DANIEL ALVES DOS SANTOS

p/Agência Nacional de Transportes Aquaviários
DESPACHO SIM-ANP Nº 686, DE 19 DE JUNHO DE 2024

A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o que consta do processo ANP nº 48610.206376/2023-79 e considerando o atendimento às exigências da Resolução ANP nº 52, de 2 de dezembro de 2015, torna público o seguinte ato:

Fica revogada a Autorização ANP nº 171, de 3 de julho de 2006, publicada no DOU de 4 de julho de 2006, referente a operação de cinco dutos para movimentação de produtos líquidos derivados de petróleo e gás, entre a Exxon Mobil Química Ltda e a Refinaria de Paulínia - REPLAN, no Município de Paulínia, Estado de São Paulo, por solicitação de desativação permanente apresentada pela empresa Exxon Mobil Química Ltda, conforme previsto no art. 25 da Resolução ANP nº 52, de 2 de dezembro de 2015.

LUCIANA ROCHA DE MOURA ESTEVÃO
DESPACHO SG Nº 709, DE 21 de junho de 2024

Ato de Concentração nº 08700.001803/2024-81

Requerentes: Suzano S.A., Timber VII SPE S.A. e Timber XX SPE S.A.

Advogados(as): Fabricio Cardim, Gláucia Menato, Eduardo Frade, Daniel Rebello, Gabriela de Oliveira e outros.

Com fulcro no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, integro as razões do Parecer nº 5/2024/CGAA3/SGA1/SG/CADE (SEI nº 1404689) à presente decisão, inclusive quanto à sua motivação. Nos termos dos arts. 13, XII, e 57, I, da Lei nº 12.529, de 2011, decido pela aprovação sem restrições do presente ato de concentração.

Fernanda Garcia Machado

Superintendente-Geral Substituta
ATO Nº 9.467, DE 19 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 53500.034033/2019-05. Consolida e adapta as autorizações expedidas em favor de RONALDO SILVA, CPF nº ***.834.491-**, em uma única outorga para explorar os serviços de interesse restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente
DELIBERAÇÃO Nº 160, DE 14 DE JUNHO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 031, de 10 de junho de 2024, e no que consta do processo nº 50500.012229/2024-18, delibera:

Art. 1º Os anexos I e II da Deliberação nº 215, de 14 de julho de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"ANEXO I

METODOLOGIA PARA LEVANTAMENTO DETALHADO DA BASE DE ATIVOS

...

3.2.7 A identificação e comprovação de ativos de infraestrutura e superestrutura deverá conter a cidade, UF, posição quilométrica, trecho ferroviário e coordenadas geográficas, em arquivo kmz, em que se deu a intervenção, bem como, na hipótese de obra em andamento e o estágio de implantação em que se encontra. Para os casos em que o investimento em infra ou superestrutura é realizado em longos trechos, e, portanto, perpassando por duas ou mais cidades, deverá conter o trecho, descrição do trecho, pátio ou entre pátio de início, pátio ou entre pátio de fim e extensão, bem como o arquivo kmz e posição quilométrica.

...

3.3.3.2 Nota Fiscal e, sempre que possível, identificação do fabricante; capacidade nominal de produção e capacidade real de produção, para equipamentos de via e de produção de transporte; vida útil total, vida útil remanescente e conforme registros contábeis da Concessionária; e, se disponíveis, manual de instruções e termo de garantia; e

..." (NR)

"ANEXO II

METODOLOGIA PARA ELABORAÇÃO DO INVENTÁRIO DA BASE DE PASSIVOS

...

2.9 Compete à Concessionária a demonstração documental de que determinado passivo é anterior ao início da vigência do Contrato de Concessão Original.

...

2.11 A Concessionária deverá sanear os passivos demonstrados como anteriores ao início da vigência do Contrato de Concessão Original, assegurado o reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão.

2.11-A O reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão não abarcará o agravamento de passivos demonstrados como anteriores ao início da vigência do Contrato de Concessão Original, em decorrência do não cumprimento de obrigações por parte da Concessionária.

...

2.13.6. Por ocasião da comprovação do cumprimento desse plano, os passivos serão considerados saneados, e não serão objeto de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão, ressalvado o disposto no item 2.11 desta Deliberação;

..." (NR)

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
Despacho

Relação nº 17/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

5385/2024-880.377/2022-MARCOS FUVIO CORTES DE MEDEIROS-

5386/2024-880.379/2022-MARCOS FUVIO CORTES DE MEDEIROS-

EDUARDO PONTES E PONTES

Gerente
Despacho

Relação nº 184/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Torna sem efeito despacho publicado(192)

810.187/2022-B. M. BRAVO COMERCIAL DE AREIA E BRITA LTDA- DOU de 13/05/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de lavra(695)

811.109/2009-PEDREIRA E CONCRETOS CAXIENSE LTDA- DOU de 13/05/2024

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Torna sem efeito despacho de indeferimento(575)

810.070/2024-ELISABETH WAECHTER- Publicado DOU de 22/04/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Torna sem efeito despacho de arquivamento do processo(1173)

810.341/2022-B. M. BRAVO COMERCIAL DE AREIA E BRITA LTDA- Publicado DOU de 13/05/2024

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Gerente Interino
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 935,

DE 21 DE JUNHO DE 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.285594/2024-89, declara:

Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), a pessoa jurídica ELEVVO SERVICOS LTDA., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 27.796.017/0001-53, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida coabilitação é específica ao Projeto de Investimento em Infraestrutura no Setor de Transportes - Rodovia, denominado "Sistema Rodoviário Rio de Janeiro (RJ) - Governador Valadares (MG) - Edital de Concessão nº 01/2022, aprovado pela Portaria nº 1.024, de 09 de agosto de 2022, publicada no DOU de 16 de agosto de 2022, emitida pelo Ministério da Infraestrutura, localizado nos Estados do Rio de Janeiro e Minas Gerais, de titularidade da empresa ECORIOMINAS CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 29.884.545/0001-90, habilitada como titular do projeto para a fruição do benefício fiscal junto à RFB conforme Ato Declaratório Executivo BENFIS-EBEN/DEVAT/SRRF07/RFB nº 142, de 27 de setembro de 2022, publicado no DOU de 3 de outubro de 2022.

Art. 3ª O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação ou coabilitação, nos termos do art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ERICK DA NOBREGA BARBOSA
Despacho

Relação nº 31/2024

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - PRAZO ESPECIAL(2362)

BARRAGEM SÍTIO HORII-EMPRESA DE MINERACAO HORII LTDA-007.723/1962-OF. N°21455/2024/COGRGBM/ANM- No prazo de 15 dias

BARRAGEM 01-SAMACA FERROS LTDA-870.602/1980-OF. N°21463/2024/COGRGBM/ANM- No prazo de 15 dias

BARRAGEM DE REJEITOS-EXTRATIVA METALURGIA S A-808.270/1975-OF. N°21469/2024/COGRGBM/ANM- No prazo de 15 dias

BARRAGEM P1-1-COMPANHIA RIOGRANDENSE DE MINERACAO CRM-910.704/1978-OF. N°21473/2024/COGRGBM/ANM- No prazo de 15 dias

Prorroga prazo para cumprimento de exigência(2367)

BARRAGEM 01-JACOBINA MINERACAO E COMERCIO LTDA-970.042/1991-OF. N°19469/2024/COGRGBM/ANM- No prazo de 30 dias

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - PRAZO ESPECIAL(2391)

BACIA DE ACUMULAÇÃO 01-CARBONIFERA SIDEROPOLIS LTDA-816.102/2013-OF. N°21478/2024/COGRGBM/ANM- No prazo de 15 dias

ELIEZER SENNA GONÇALVES JÚNIOR

Coordenador
Despacho

Relação nº 140/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Aprova o relatório de Pesquisa(317)

815.546/2017-FERNANDO GILBERTO ARNS-Argila-Morro da Fumaça/Santa Catarina

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

815.512/2022-JAILSON ALCINO DO NASCIMENTO- Cessionário:Yagan Palhares Junio- CPF ou CNPJ ***.714.029-**- Alvará n°4066/2024

815.082/2020-MLR MINERACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA- Cessionário:Comércio e Extração de Areia Santa Ana Ltda- CPF ou CNPJ 02.425.658/0001-70- Alvará n°s/n/

815.083/2020-MLR MINERACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA- Cessionário:Comércio e Extração de Areia Santa Ana Ltda- CPF ou CNPJ 02.425.658/0001-70- Alvará n°s/n/

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

815.018/2023-AUGUSTO BENACI FILHO-OF. N°23506/2023/DIFIS-SC/ANM

815.014/2023-AUGUSTO BENACI FILHO-OF. N°23561/2023/DIFIS-SC/ANM

815.015/2023-AUGUSTO BENACI FILHO-OF. N°23614/2023/DIFIS-SC/ANM

815.016/2023-AUGUSTO BENACI FILHO-OF. N°23559/2023/DIFIS-SC/ANM

815.017/2023-AUGUSTO BENACI FILHO-OF. N°23503/2023/DIFIS-SC/ANM

Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175)

815.478/2021-AREMIX MINERAÇÃO E COMERCIO LTDA.- Alvará n°Alvará nº 9015/2022 - Cessionario:815.072/2024-Anr Extração Mineral Ltda- CPF ou CNPJ 11.561.825/0001-00

Fase de Concessão de Lavra

Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(557)

815.410/2009-VENEZIA MINERAÇÃO E TRANSPORTE LTDA. ME-Parte da Portaria de Lavra nº 70/2019- Cessionário:815.258/2020-Jr Construções e Terraplenagem Ltda- CNPJ 05.895.635/0001-18

Fase de Direito de Requerer a Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(2224)

815.267/2020-MS MINERIOS DO BRASIL LTDA-OF. N°23366/2024/DIOUT-SC/ANM

815.163/2020-MS MINERIOS DO BRASIL LTDA-OF. N°23384/2024/DIOUT-SC/ANM

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

815.190/2014-RETROTERRA TRANSPORTE RODOVIARIO E TERRAPLANAGEM LTDA-OF. N°22727/2024/DIOUT-SC/ANM

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

815.245/2012-JULIANO PACHECO CECHINEL-OF. N°22764/2024/DIOUT-SC/ANM

815.691/2006-CEMAN COMÉRCIO DE AREIA EIRELI-OF. N°22849/2024/DIOUT-SC/ANM e 22850/2024/DIOUT-SC/ANM

815.468/2013-MOHAWK REVESTIMENTOS COCAL DO SUL LTDA-OF. N°23270/2024/DIOUT-SC/ANM e 23274/2024/DIOUT-SC/ANM

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

815.107/2023-GABRIEL BORGES CARDOSO-OF. N°23503/2023/DIFIS-SC/ANM

JESSE OTTO FREITAS

Gerente
Despacho

Relação nº 56/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

826.284/2019 - MINERACAO REI DO CAL LTDA-Registro de Licença n° 582/2024 - Vencimento 22/08/2025

CARLOS ALBERTO DIETER

Gerente
PORTARIA MCOM Nº 13.392, DE 21 DE JUNHO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE ENGENHARIA DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL, no uso de suas atribuições, observado o disposto artigo 14, inciso IX, do Anexo X da Portaria Nº 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, e no artigo 497 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53115.009429/2024-17, resolve:

Art. 1º Autorizar a alteração do canal digital 16 (dezesseis) para o canal digital 22 (vinte e dois) da RADIODIFUSÃO A VOZ D' OESTE LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ nº 19.272.349/0001-00, para continuar executando o serviço de retransmissão de televisão, em caráter secundário, na localidade de VÁRZEA GRANDE/MT, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria nº 6084, de 27 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 04/01/2017.

Art. 2º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no § 2º, art. 497, da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO MESQUITA MUNIZ
Despacho

Relação nº 22/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

803.021/2021-PAULO ROBERTO ANDRADE- Cessionário:THALYSON FERNANDES DE ALMEIDA- CPF ou CNPJ ***.762.203-**- Alvará n°2455/2021

803.022/2021-PAULO ROBERTO ANDRADE- Cessionário:THALYSON FERNANDES DE ALMEIDA- CPF ou CNPJ ***.762.203-**- Alvará n°6390/2022

803.024/2021-PAULO ROBERTO ANDRADE- Cessionário:THALYSON FERNANDES DE ALMEIDA- CPF ou CNPJ ***.762.203-**- Alvará n°6391/2022

803.025/2021-PAULO ROBERTO ANDRADE- Cessionário:THALYSON FERNANDES DE ALMEIDA- CPF ou CNPJ ***.762.203-**- Alvará n°3779/2022

803.026/2021-PAULO ROBERTO ANDRADE- Cessionário:THALYSON FERNANDES DE ALMEIDA- CPF ou CNPJ ***.762.203-**- Alvará n°3780/2022

803.282/2022-PAULO ROBERTO ANDRADE- Cessionário:THALYSON FERNANDES DE ALMEIDA- CPF ou CNPJ ***.762.203-**- Alvará n°8744/2022

Homologa renúncia parcial da Autorização de Pesquisa(2162)

803.218/2021-MARIA ELIETE BATISTA MOURA -Alvará N°8463/2021Área reduzida de 771,19 para 124,38

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

803.066/2022-JORGE ALEXANDRE ILGENFRITZ-OF. N°19001/2024/SEOUFI-PI/ANM

JOÃO DE DEUS DOS SANTOS

Gerente Substituto
Despacho

Relação 177/2024

Fase de Requerimento de Registro de Extração

Outorga o Registro de Extração, prazo 5 anos, vigência a partir dessa publicação(924)

810.414/2024-MUNICIPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO- Registro de Extração N°168/2024 de 17/06/2024

810.411/2024-MUNICIPIO DE EUGENIO DE CASTRO- Registro de Extração N°166/2024 de 17/06/2024

810.410/2024-MUNICIPIO DE IJUI- Registro de Extração N°164/2024 de 17/06/2024

810.229/2024-PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSARIO DO SUL- Registro de Extração N°169/2024 de 17/06/2024

810.138/2024-PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO DA SERRA- Registro de Extração N°165/2024 de 17/06/2024

810.182/2024-PREFEITURA MUNICIPAL DE FAXINAL DO SOTURNO- Registro de Extração N°171/2024 de 21/06/2024

Outorga o Registro de Extração, prazo 4 anos, vigência a partir dessa publicação(923)

810.409/2024-MUNICIPIO DE IJUI- Registro de Extração N°163/2024 de 17/06/2024

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Gerente Interino
Despacho

Relação nº 23/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

878.010/2019-R S AREAL LTDA-OF. N°23036/2024/SEOUFI-SE/ANM

Indefere requerimento de prorrogação de prazo do alvará de Pesquisa(197)

878.052/2017-MARCIO MENDES DA SILVA

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

878.035/2019-MARCOS DE JESUS SANTOS-OF. N°22816/2024/SEOUFI-SE/ANM

Fase de Requerimento de Licenciamento

Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096)

878.063/2023-CECILIA ROSA SANTOS DA SILVA

Fase de Requerimento de Pesquisa

Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121)

878.088/2024-WHW EXTRACAO DE MINERIOS LTDA

GEORGE EUSTAQUIO SILVA

Gerente
Despacho

Relação nº 178/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

810.682/2023 - FRANK SERRARIA LTDA-Registro de Licença n° 555/2024 - Vencimento 14/09/2027

810.804/2023 - JACO BRAGAGNOLLO-Registro de Licença n° 559/2024 - Vencimento 15/10/2028

810.233/2024 - EXTRACAO DE BASALTO PALUDO LTDA-Registro de Licença n° 560/2024 - Vencimento 11/03/2034

810.392/2023 - ARTEFATOS DE CONCRETO E CERAMICA ROHR LTDA-Registro de Licença n° 577/2024 - Vencimento 09/12/2026

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

GerenteInterino
Despacho

Relação nº 179/2024

Não conhece o recurso interposto(1837)

810.928/2022 - Interposto por Alvaro Marcos S. Correa - ME

Fase de Autorização de Pesquisa

Autoriza transformação do regime de Autorização de Pesquisa para Licenciamento(1823)

810.187/2022-B. M. BRAVO COMERCIAL DE AREIA E BRITA LTDA

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

810.404/2015-GS EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA-OF. N°23756/2024

810.301/2010-CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA PAVICON LTDA-OF. N°23399/2024

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(2106)

810.403/2015-SOLO MINERAL EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA ME-OF. N°23750/2024

810.285/2014-SOLO MINERAL EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA ME-OF. N°23744/2024

810.262/2014-RED STONE COMERCIO DE GRANITOS LTDA ME-OF. N°23757/2024

811.179/2013-G.R. MINERADORA DE AREIA LTDA-OF. N°23760/2024

811.178/2013-G.R. MINERADORA DE AREIA LTDA-OF. N°23759/2024

811.313/2012-MINERACAO JUNDU LTDA-OF. N°23711/2024

810.088/2007-JOAO CARLOS CARVALHO MACHADO-OF. N°23741/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

810.689/2011-ARO MINERACAO LTDA-OF. N°23572/2024

810.691/2011-ARO MINERACAO LTDA-OF. N°23576/2024

810.714/2011-ARO MINERACAO LTDA-OF. N°23577/2024

810.716/2011-ARO MINERACAO LTDA-OF. N°23593/2024

810.717/2011-ARO MINERACAO LTDA-OF. N°23596/2024

810.719/2011-ARO MINERACAO LTDA-OF. N°23600/2024

810.682/2011-ARO MINERACAO LTDA-OF. N°23566/2024

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Gerente Interino
Despacho

Relação nº 181/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

810.371/2020-MS MINERIOS DO BRASIL LTDA- Cessionário:Gaia Exploração Mineral Ltda- CPF ou CNPJ 37.171.398/0001-39- Alvará n°4052/2023

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

810.193/2004-ALEXANDRE BORGES ANDREAZZA-OF. N°23222/2024

Fase de Concessão de Lavra

Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos da concessão de lavra ANM(2196)

810.322/2003-MINERAÇÃO ZAMIN LTDA-PORTARIA DE LAVRA: 223/2016- Cessionário:48401.810028/2018-07-Mineradora Tupy Ltda.- CNPJ 88.213.954/0001-23

Fase de Requerimento de Lavra

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do requerimento de Lavra(1043)

810.403/2015-SOLO MINERAL EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA ME- Alvará n° 5445/2015 - Cessionário: G.s. EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA- CNPJ 82.096.314/0001-02

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

GerenteInterino
Despacho

Relação nº 182/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Auto de Infração multa - início da pesquisa não comunicado/Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(1407)

810.723/2019-CERAMICA KIPPER LTDA- AI N°1087/2024

810.722/2019-ALAMIR TUBIAS MACHADO CALIL- AI N°1088/2024

810.587/2019-JACKSON BERTICELLI CERINI- AI N°1089/2024

810.460/2019-COMPANHIA PARANAENSE DE CONSTRUCAO S/A- AI N°1091/2024

810.459/2019-COMPANHIA PARANAENSE DE CONSTRUCAO S/A- AI N°1092/2024

810.268/2020-FÁBIO FERNANDES KOCH- AI N°1093/2024

810.309/2020-ANDRÉ LUIZ RAUBER- AI N°1094/2024

810.312/2018-METROPOLITANO COMERCIO E TRANSPORTE DE COMBUSTIVEIS LTDA.- AI N°1095/2024

810.214/2020-LISEU SCHNEIDER- AI N°1096/2024

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Gerente Interino
Despacho

Relação nº 183/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Não conhece requerimento protocolizado(270)

810.292/2021-FABRICIO DUTRA DA SILVA - TRANSPORTE

810.066/2021-COMERCIAL DE AREIA MARIANTE LTDA

810.864/2018-MOHAWK REVESTIMENTOS COCAL DO SUL LTDA

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

810.050/2022-ALLGAYER TRANSPORTES EIRELI-OF. N°22780/2024

Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294)

811.257/2021-MINERACAO E BRITAGEM GEMELLI LTDA -Alvará N°1393/2024

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

811.094/2016-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

810.022/2009-MINERACAO CARMEC LTDA

811.093/2016-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

Prorroga por 01 (um) ano o prazo de validade da autorização de pesquisa(324)

810.653/2021-MARILIN BARROS GATELLI-ALVARÁ N°10499/2021

810.654/2021-MARILIN BARROS GATELLI-ALVARÁ N°10500/2021

810.655/2021-MARILIN BARROS GATELLI-ALVARÁ N°10501/2021

810.656/2021-MARILIN BARROS GATELLI-ALVARÁ N°10502/2021

Fase de Concessão de Lavra

Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440)

820.702/1969-HIDROMINERADORA VALLE AZUL LTDA- 1. Rótulo da Fonte Do Segredo (LAMIN n° 121/2023): Fonte do Segredo - Água Mineral Natural de 510 ml com e sem gás.? 2. Rótulo da Fonte Do Segredo (LAMIN n° 121/2023): Fonte do Segredo - Água Mineral Natural de 1,5 L com e sem gás.? 3. Rótulo da Fonte Do Segredo (LAMIN n° 121/2023): Fonte do Segredo - Água Mineral Natural de 5 L sem gás.? 4. Rótulo da Fonte Do Segredo (LAMIN n° 121/2023): Fonte do Segredo - Água Mineral Natural de 20 L sem gás.- COQUEIROS DO SUL/RS, ALMIRANTE TAMANDARÉ DO SUL/RS

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

810.190/2016-BEBIDAS FRUKI S.A.-OF. N°22876/2024

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Gerente Interino
Despacho

Relação nº 149/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

866.932/2022 - MAURO JORGE GRANDO-Registro de Licença n° 580/2024 - Vencimento 27/03/2027

866.866/2022 - VALDENI RODRIGUES DIAS-Registro de Licença n° 581/2024 - Vencimento Indeterminado

866.909/2023 - O TELHAR AGROPECUARIA LTDA-Registro de Licença n° 527/2024 - Vencimento 06/10/2033

866.282/2024 - ANTONIO MARCOS TALAU-Registro de Licença n° 547/2024 - Vencimento 04/04/2029

LEVI SALIÉS FILHO

Gerente
Despacho

Relação nº 180/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

5351/2024-810.341/2019-MINERAÇÃO NIZOLI LTDA.-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

5352/2024-810.613/2022-FRANCISCO LIMA SOARES-

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Interino
Despacho

Relação nº 100/2024

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344)

861.126/1991-OSCAR MACHADO - Ofício N° Ofício nº 23628/2024/DIGTM/ANM.

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

866.329/2023-ELIEL ALVES DE ALMEIDA-OF. N°Ofício nº 23336/2024/DIGTM/ANM.

866.330/2023-ELIEL ALVES DE ALMEIDA-OF. N°Ofício nº 23336/2024/DIGTM/ANM.

866.331/2023-ELIEL ALVES DE ALMEIDA-OF. N°Ofício nº 23336/2024/DIGTM/ANM.

866.363/2023-ELIEL ALVES DE ALMEIDA-OF. N°Ofício nº 23336/2024/DIGTM/ANM.

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente
Despacho

Relação nº 150/2024

Fase de Lavra Garimpeira

Homologa renúncia da Permissão de Lavra Garimpeira(709)

867.000/2010-FILADELFO DOS REIS DIAS

Determina arquivamento definitivo do processo(961)

867.000/2010-FILADELFO DOS REIS DIAS

LEVI SALIÉS FILHO

Gerente
PORTARIA SENATRAN Nº 593, DE 21 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem os incisos VI e VII do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Resolução CONTRAN nº 998, de 14 de setembro de 2023 e a Portaria (Senatran) nº 968, de 25 de julho de 2022 e com base no que consta no processo administrativo nº 50000.014121/2024-92, resolve:

Art. 1º Esta Portaria concede, por dois anos, renovação do credenciamento da pessoa jurídica COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP, CNPJ: 62.577.929/0001-35, situada na Rua Agueda Gonçalves, nº 240, CEP: 06760-900, Taboão da Serra/SP, para realizar, junto aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, a coleta e armazenamento da biometria (imagens da fotografia, assinatura e impressões digitais) para identificação de candidatos e condutores em processo de habilitação, mudança ou adição de categoria e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e constituição do banco de imagens do Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (RENACH).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN Nº 597, DE 21 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem os incisos VI e VII do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Resolução CONTRAN nº 998, de 14 de setembro de 2023 e a Portaria (Senatran) nº 982, de 28 de julho de 2022 e com base no que consta no processo administrativo nº 50000.000503/2024-39, resolve:

Art. 1º Esta Portaria concede, por dois anos, a partir da data de sua publicação, nos termos do art. 7º da Portaria (Senatran) nº 982, de 28 de julho de 2022, renovação do credenciamento da pessoa jurídica THOMAS GREG & SONS GRÁFICA E SERVIÇOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA., CNPJ: 03.514.896/0001-15, situada na Rua General Bertoldo Klinger, n. 69/89/111/131 e fundos, Bairro Vila Paulicéia, São Bernardo do Campo, São Paulo, CEP 09688-000, para produzir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e Permissão Internacional para Dirigir (PID).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
LEI Nº 14.900, DE 21 DE JUNHO DE 2024

Altera a Lei nº 14.555, de 25 de abril de 2023, para reconhecer as quadrilhas juninas como manifestação da cultura nacional.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 14.555, de 25 de abril de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º As festas juninas e as quadrilhas juninas são reconhecidas como manifestação da cultura nacional." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de junho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Margareth Menezes da Purificação Costa