PORTARIA GM/MS Nº 4.422, DE 17 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

PB

SAO JOAO DO CARIRI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO CARIRI - PB

36000615031202400

211.320,00

50410002

211.320,00

1030251182E900001

6414850

211.320,00

SP

CARAGUATATUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARAGUATATUBA

36000615020202400

16.500.000,00

50410002

16.500.000,00

1030251182E900001

2062933

16.500.000,00

SP

CARAGUATATUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARAGUATATUBA

36000615021202400

6.500.000,00

50410002

6.500.000,00

1030251182E900001

2082926

6.500.000,00

SP

GARCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GARCA

36000615039202400

1.500.000,00

50410002

1.500.000,00

1030251182E900001

9680500

1.500.000,00

SP

GUARULHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARULHOS

36000615019202400

998.500,00

50410002

998.500,00

1030251182E900001

3843076

998.500,00

SP

SUZANO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SUZANO

36000615036202400

15.802.140,00

50410002

15.802.140,00

1030251182E900001

5702844

15.802.140,00

SP

SUZANO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SUZANO

36000615037202400

11.033.059,00

50410002

11.033.059,00

1030251182E900001

2079860

11.033.059,00

TOTAL

7 PROPOSTAS

52.545.019,00