EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30137/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FOUR TRANSPORTES LTDA, 14.382.326/0001-35, QJX5512, FRMEV01590452024, 606-82; FRANCIMAR APARECIDA CUNHA DA SILVA, ***.220.026-**, GYS2A63, FRMEV01580972024, 606-82; FRANCISCO ESIO FERNANDES, 73.451.676/0002-56, GJO8C06, FRMEV01584422024, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0004-10, STB1F00, FRMEV01489522024, 606-82; STA1F50, FRMEV01490372024, 606-82; FKS LOGISTICS LTDA, 17.353.801/0001-33, FKS1I82, FRMEV01256302024, 606-82; FRATELLI TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 10.989.401/0001-70, RLO5D12, FRMEV01694712024, 606-82; RYW8E84, FRMEV01809582024, 606-82; RDW6A34, FRMEV02302972024, 606-82; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0010-31, RKX0H60, FRMEV01823922024, 606-82; FONSECA & FERNANDES DISTRIBUIDORA LTDA, 21.018.678/0001-71, RMN0J08, FRMEV01855822024, 606-82; FLUIDICA CONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, 09.341.276/0001-08, HHG3563, FRMEV01901382024, 606-82; FOX EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 05.323.942/0001-24, RYX6D76, FRMEV02232882024, 606-82; FRANCK WALTRICK BITENCOURT LTDA, 42.107.504/0001-55, RHW8I35, FRMEV02234352024, 606-82; FLACHOESTE TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0001-07, RYH1F42, FRMEV02294812024, 606-82; FRATELLO INDUSTRIA DE MOVEIS SOB MEDIDA LTDA, 12.552.488/0001-49, PVC5G23, FRMEV02311202024, 606-82; FORT LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 23.173.165/0001-60, QJG6F34, FRMEV02308232024, 606-82; FREELANCE DIESEL LTDA, 26.294.883/0001-83, SJA6D90, FRMEV02260522024, 606-82; FILIPE COSTA RODRIGUES, 31.002.316/0001-46, MFW5A06, FRMEV02353502024, 606-82; FIGUEREDO VERDURAS LTDA, 42.642.269/0001-11, QIO1C92, FRMEV01833012024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração