EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25690/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TERRA SANTA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, 11.142.302/0001-10, DFW2A41, FRMEV01365662024, 606-82; TERUEL LOJA DE CONVENIENCIA & EVENTOS LTDA, 10.498.281/0001-08, FQN2A57, FRMEV01280312024, 606-82; TEX TOUR LTDA, 03.571.147/0001-20, CLK7A99, FRMEV01618282024, 606-82; TEIXEIRA REPRESENTACOES LTDA., 12.383.602/0001-54, SLC5J25, FRMEV01532012024, 606-82; TECNOVA PREPARACAO DE MATERIAIS LTDA, 08.038.972/0001-87, JAA3H05, FRMEV00370602024, 606-82; JAA3H05, FRMEV00643152024, 606-82; JCI7J87, FRMEV00643472024, 606-82; TEDE TRANSPORTES LTDA, 02.484.555/0001-81, JBO3I02, FRMEV00488902024, 606-82; JBO2E30, FRMEV00491332024, 606-82; JBY7I13, FRMEV00679172024, 606-82; TELMO NUNES PEREIRA, ***.612.760-**, IRD9F32, FRMEV00989082024, 606-82; TERRAPLENAGEM BENDO LTDA, 04.378.792/0001-93, OKH7B45, FRMEV01245532024, 606-82; TEG ADMINISTRACAO PRODUCAO LTDA, 33.426.897/0001-79, EOQ7588, FRMEV01344152024, 606-82; TECNISAN SISTEMAS OPERACIONAIS DE SANEAMENTO LTDA, 01.651.522/0001-16, IVJ6H16, FRMEV00543992024, 606-82; IUX0095, FRMEV00518032024, 606-82; IQK5H86, FRMEV01018162024, 606-82; SUZIN TRANSPORTES LTDA, 22.647.456/0001-80, OVO1J16, FRMEV01107412024, 606-82; LARI MISSIO & CIA LTDA, 10.267.468/0001-09, JCH8C93, FRMEV01120542024, 606-82; MARIA DE FATIMA SANTOS LEMOS, ***.714.485-**, IQM5644, FRMEV01073242024, 606-82; GUILHERME MATEUS PIVOTTO, ***.604.240-**, IJT5B24, FRMEV01087212024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT