EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30849/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JOSIMAR VITOR DA SILVA, ***.742.676-**, KOE7015, FRMEV01302742024, 606-82; JP LOCACOES DE VEICULOS LTDA, 32.834.846/0001-13, PGQ0D17, FRMEV01546182024, 606-82; JOSUE ALBERTO BONFIM, ***.773.635-**, JLH6308, FRMEV01577452024, 606-82; JOSIVAN SOARES DE ANDRADE, 10.305.884/0001-46, SWQ6E69, FRMEV01568152024, 606-82; JR EXPRESS SERVICOS DE LOGISTICA LTDA, 13.930.651/0001-22, OPF4E25, FRMEV01493122024, 606-82; OEY9H03, FRMEV01514562024, 606-82; JOSLEINY ELISA KOGUT CECCATTO MOLETA TRANSPORTES, 32.740.520/0001-27, IWD2D77, FRMEV01607312024, 606-82; JOZIR DE OLIVEIRA, ***.233.889-**, MLB9E84, FRMEV01746362024, 606-82; JR SCHMOELLER TRANSPORTES LTDA, 31.765.182/0001-15, RXQ0A20, FRMEV01433092024, 606-82; JOVANIO MENDES ZABOTI, ***.156.709-**, MMA9262, FRMEV01329252024, 606-82; JOSIMAR DE OLIVEIRA SILVA, ***.786.735-**, PEW9C70, FRMEV01277202024, 606-82; JOTAGU TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 11.070.478/0002-95, EMA9581, FRMEV01239582024, 606-82; BMK0997, FRMEV01405642024, 606-82; JR CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA EPP, 05.895.635/0001-18, IPM7A28, FRMEV01538852024, 606-82; JRL TRASNPORTES LTDA, 07.818.152/0001-45, HAA9503, FRMEV01683542024, 606-82; JOSUE DE LIMA, ***.963.538-**, CDM2B92, FRMEV01281762024, 606-82; JR REPARACAO E MANUTENCAO MECANICA LTDA, 23.904.186/0001-09, MJX2B59, FRMEV01848332024, 606-82; JP TRANSPORTES E COMERCIO DE TRIPAS LTDA, 03.836.993/0001-24, PUZ1D25, FRMEV01724202024, 606-82; JOSNEI CHIMILOSKI, ***.664.199-**, AXL8B59, FRMEV01616942024, 606-82; JOZICO TRANSPORTE LTDA, 16.651.781/0001-14, PPX7A23, FRMEV01619582024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração