EXTRATO DE ADESÃO

a) Espécie: Termos de Adesão, de forma a se tornar Partícipe do Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebraram o Tribunal de Contas da União e a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil com a finalidade de definir diretrizes para a atuação dos Tribunais de Contas nos casos de competência concorrente ou complementar na fiscalização dos recursos públicos; b) Processo: TC 032.475/2023-3; c) Objeto: Estabelecer cooperação técnica entre os Partícipes para definir diretrizes e distribuir as responsabilidades na fiscalização da aplicação de recursos públicos por parte de órgãos e entidades federais, estaduais e municipais, na forma do art. 71, inciso VI, c/c o art. 75 da Constituição Federal, visando ao desenvolvimento institucional, ao desenvolvimento da gestão pública e à otimização da alocação dos limitados meios fiscalizatórios do controle externo, mediante a prevenção de atuações em duplicidade ou conflitos negativos de competência; d) Fundamento Legal: Aplicam-se à execução deste Acordo, no que couber, as disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da Lei 13.303, de 30 de junho de 2016, e seus regulamentos, do Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, do Decreto nº 11.271, 5 de dezembro de 2022, bem como da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008; e) Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, a contar de sua publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo; f) Data de publicação no Diário Oficial da União: 06/10/2023; g) Signatários e data de assinatura: Pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal (em 02/02/2024), Conselheiro Márcio Michel Alves de Oliveira, Presidente; pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre (em 11/01/2024), Conselheiro José Ribamar Trindade de Oliveira, Presidente; pelo Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (em 23/10/2023), Conselheiro Fernando Ribeiro Toledo, Presidente; pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (em 21/11/2023), Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, Presidente; pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia (em 15/12/2023), Conselheiro Marcus Vinícius de Barros Presidio, Presidente; pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará (em 01/02/2024), Conselheiro Rholden Botelho de Queiroz, Presidente; pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (em 06/11/2023), Conselheiro Jerson Domingos, Presidente; pelo Tribunal de Contas do Estado do Pará (em 05/02/2024), Conselheira Rosa Egídia Crispino Calheiros Lopes, Presidente; pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (em 09/01/2024), Conselheiro Antônio Nominando Diniz Filho, Presidente; pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí (em 11/01/2024), Conselheiro Joaquim Kennedy Nogueira Barros, Presidente; pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (em 11/12/2023), Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães, Presidente; pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (em 17/01/2024), Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, Presidente; pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (em 18/12/2023), Conselheiro Antônio Gilberto de Oliveira Jales, Presidente; pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (em 22/12/2023), Conselheiro Paulo Curi Neto, Presidente; pelo Tribunal de Contas do Estado de Roraima (em 17/01/2024), Conselheiro Célio Rodrigues Wanderley, Presidente; pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (em 10/01/2024), Conselheiro Marco Antônio Lopes Peixoto, Presidente; pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (em 18/12/2023), Conselheiro Herneus João de Nadal, Presidente; pelo Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (em 11/01/2024), Conselheira Susana Maria Fontes Azevedo Freitas, Presidente; pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (em 13/11/2023), Conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves, Presidente; pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (em 16/10/2023), Conselheiro Joaquim Alves de Castro Neto, Presidente; pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (em 18/10/2023), Conselheiro Antonio José Costa de Freitas Guimarães, Presidente; pelo Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (em 13/11/2023), Conselheiro Luiz Antonio Guaraná, Presidente.