EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

DECISÃO DE NOTIFICAÇÃO FGTS/Contribuição Social

O Chefe do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, por se encontrarem em lugar incerto ou não sabido, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente os débitos oriundos de Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFCs/NFGCs/NRFCs, emitidas por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01. As empresas abaixo relacionadas devem informar o pagamento dos débitos à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SP, Setor de Protocolo, situada na Av. Prestes Maia, 733, térreo, Luz, São Paulo/SP CEP: 01031-001, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital. A não comprovação dos débitos implicará no envio do(s) processo(s) à Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior, a ser protocolado no local acima mencionado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 27, da Portaria/MTP 667/2021

Razão Social

CNPJ/CPF

Processo

ACUSTIC CENTER JANELAS ANTIRUIDOS EIRELI

23.568.270.0001-07

14185.002887/2020-16

ALEXSANDER BERGAMO ANDRADE

05.935.565.0001-84

14185.001283/2020-52

ASSOCIACAO PRIMEIROS PASSOS DE EDUCACAO INFANTIL

26.680.168.0001-89

14185.001664/2020-31

ATUAL SERVICOS ESPECIALIZADOS S/S LTDA

13.010.230.0001-83

14185.002366/2020-69

BENVINI AMBIENTES COMERCIO E SERVICOS DE MOVEIS EIRELI

10.562.548.0001-89

14185.001151/2020-21

CHURRASCARIA ESTEIO LTDA

60.570.256.0001-66

14185.003799/2020-31

CONFECCOES LA BORA LTDA

04.823.501.0001-29

14185.002715/2020-42

CONSTRUTORA VIASOL LTDA

12.049.132.0001-97

14185.002568/2020-19

E&D MARTINS COSTA ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI

12.287.709.0001-07

14185.001914/2020-33

EMILIA BEM CASADOS COMERCIAL DE DOCES LTDA

06.162.510.0001-41

14185.001272/2020-72

E.O. FONTOURA - AR CONDICIONADO

14.684.882.0001-66

14185.001075/2021-34

ARMOR EQUIPAMENTOS DE PROTECAO LTDA

63.987.093.0001-00

14185.001913/2020-99

FERISA INDUSTRIA E COMERCIO - EIRELI

04.727.070.0001-05

14185.000729/2020-21

H.M.G. FILHO COMERCIO DE ALIMENTOS

16.559.420.0001-42

14185.002781/2020-12

INMETRA MEDICINA E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA

00.639.041.0001-22

14185.003533/2020-99

INSTITUTO EDUCACAO E SUSTENTABILIDADE

11.717.571.0001-68

46736.001875/2019-43

MAXDEL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI

50.190.578.0001-26

14185.001790/2020-96

MOEMA ILUMINACAO LTDA

65.663.320.0001-77

14185.001293/2020-98

NIELI JULIANA COMERCIO E SERVICOS LTDA

04.425.097.0001-35

14185.002176/2020-41

OTICA CONQUISTA LTDA

09.110.824.0001-99

14185.002102/2020-13

PROMOTRADE MARKETING LTDA

23.948.444.0001-59

14185.001724/2020-16

RAG COBRANCAS MERCANTIS LTDA

02.562.215.0001-21

14185.001182/2021-62

RESTAURANTE KOBAN EIRELI

07.713.908.0001-91

14185.002335/2020-16

RESTAURANTE OKINAWA AJI LTDA

03.035.709.0001-10

14185.001117/2021-37

SANTOS & CAPELLATTE PANIFICADORA LTDA

05.388.041.0001-10

14185.002479/2020-64

T.R. NEWS SERVICOS TEMPORARIOS LTDA.

10.261.708.0001-50

14185.001726/2020-13

VICTORIA SERVICOS ESPECIALIZADOS S/S LTDA

03.768.194.0001-68

14185.002323/2020-83

WARM (BRASIL) ASSESSORIA TECNICA DE COBRANCA LTDA

02.043.036.0001-88

14185.001332/2020-57

Em 8 de março de 2024

SERGIO AOKI

Chefe da Seção de Multas e Recursos