EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28657/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

R Z RORATO TRANSPORTES LTDA, 07.280.705/0001-59, AVV7333, FRMEV02198332024, 606-82; AZR5J88, FRMEV02202152024, 606-82; ARZ0221, FRMEV02211922024, 606-82; RAK LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 52.957.693/0001-09, ESB0I06, FRMEV02213842024, 606-82; RAK - TRANSPORTES LTDA, 05.730.385/0001-66, ECM8D88, FRMEV02239842024, 606-82; BEL8B64, FRMEV02250392024, 606-82; RYQ4A03, FRMEV02235152024, 606-82; REGILENE ANDREIA PEREIRA, ***.882.586-**, SVW8C58, FRMEV02234982024, 606-82; R2 TRANSPORTES LTDA, 37.872.177/0001-98, DVT6B41, FRMEV02005662024, 606-82; REAL EXPRESSO LIMITADA, 25.634.551/0088-99, RFW9E04, FRMEV01517132024, 606-82; REDE FURNAS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 01.387.686/0001-88, QIL9934, FRMEV02134352024, 606-82; RAISSA DRUMOND TEIXEIRA LTDA, 32.505.384/0001-90, DPC5A79, FRMEV02186022024, 606-82; R2 TRANSPORTES ESPECIAIS E CONSTRUCOES LTDA, 18.227.674/0001-99, RXS5I91, FRMEV02333792024, 606-82; RAVI CASA ENXOVAIS LTDA, 32.773.851/0001-63, LLO6D25, FRMEV02052812024, 606-82; RAFAELA MARTINS RODRIGUES 15204935681, 46.333.570/0001-02, NYX3G43, FRMEV02046992024, 606-82; R. MARTINELLI TRANSPORTES LTDA, 31.157.128/0001-97, ABM3B89, FRMEV02246082024, 606-82; RC CARREGAMENTO E TRANSPORTES LTDA, 41.485.693/0001-37, ILY8D67, FRMEV01550822024, 606-82; NOIDORI TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA, 37.456.555/0001-52, RAO6A93, FRMEV01336232024, 606-82; GILBERTO MOREIRA DOS SANTOS, ***.318.088-**, HBZ5C83, FRMEV01340372024, 606-82; OSVALDO FLORENCIO DE SOUZA, ***.174.589-**, ATL3I11, FRMEV01336612024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração