EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25699/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ELYSON JOSE NEVES DOS SANTOS, ***.469.574-**, , FREVP00523832024, 773-0; ELIZANGELA MARIANI DA CUNHA, ***.531.261-**, , FREVP00404362024, 773-0; ENILY BERNARDO VIEIRA, ***.614.379-**, , FREVP00328392024, 773-0; ELIZANDRA POPOWICZ, ***.547.079-**, , FREVP00424262024, 773-0; ELIS CLAUDIA MUNARO, ***.952.409-**, , FREVP00413322024, 773-0; ERIVALDO GOMES DE SOUZA DE POCOES, 18.082.402/0001-48, , FREVP00320762024, 773-0; ELIZAKS LIMA SILVA, ***.303.108-**, , FREVP00320262024, 773-0; ERITON BATISTA DE OLIVEIRA, ***.253.565-**, , FREVP00323702024, 773-0; , FREVP00357752024, 773-0; ELMA REJANE FONTINELLES DA SILVA, ***.875.782-**, , FREVP00425352024, 773-0; , FREVP00425332024, 773-0; ELVIS MUNIZ FERREIRA, ***.231.611-**, , FREVP00421612024, 773-0; ELISEU FELIX DE OLIVEIRA, ***.555.728-**, , FREVP00002752024, 773-0; ENIO MARCIO SANTOS RAMALHO, ***.618.473-**, , FREVP00005552024, 773-0; , FREVP00006552024, 773-0; ELIANE DE ALMEIDA RIZZI, 10.951.969/0001-00, , FREVP00051512024, 773-0; ELITE LABEL BR LTDA, 33.440.329/0001-22, , FREVP00065702024, 773-0; ERIVALDO FELIPE DOS SANTOS, ***.376.865-**, , FREVP00069542024, 773-0; ERALDO CUSTODIO DAS NEVES, ***.565.887-**, , FREVP00327552023, 773-0; ELISABETH MOREIRA DE CARVALHO LUIZ, ***.346.718-**, , FREVP00716612023, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT