EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29072/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0002-72, FGW2B24, FRMEV02336092024, 606-82; FCG3A23, FRMEV02099882024, 606-82; TRANSPORTADORA RIO CERVO LTDA, 05.760.930/0001-67, RNS6D98, FRMEV01528272024, 606-82; TRANSPORTADORA OCIANI LTDA, 75.785.675/0001-92, SXD0F41, FRMEV02049192024, 606-82; TRANSPORTADORA MARRUCO LTDA, 31.735.352/0001-19, DQL4B96, FRMEV02379712024, 606-82; TRANSPORTADORA RPS LTDA, 28.057.322/0001-96, OQO3B98, FRMEV02344882024, 606-82; TRANSPORTADORA SOLIMOES MACUCO LTDA, 06.251.560/0001-03, LUL9F16, FRMEV01499242024, 606-82; TRANSPORTADORA LOPES & FILHOS LTDA, 12.958.465/0001-39, PJJ5J36, FRMEV02321122024, 606-82; TRANSPORTADORA RODOUNAI LTDA, 08.246.384/0001-39, QXS8H71, FRMEV02390832024, 606-82; TRANSPORTADORA NAVEGANTES DE SANTOS E ARMAZENS GERAIS LTDA, 02.729.781/0001-85, FMP1C72, FRMEV02215562024, 606-82; TRANSPORTADORA OURO BRANCO LTDA, 09.013.524/0001-91, OBS0D23, FRMEV02291812024, 606-82; TRANSPORTADORA NOVA UNIAO LTDA, 02.400.001/0005-82, SIA7J96, FRMEV02347532024, 606-82; TRANSPORTADORA LUANDRI LTDA, 20.026.779/0001-21, QON6200, FRMEV02417372024, 606-82; TRANSPORTADORA N.S. D'ABADIA LTDA, 08.776.310/0001-04, QUP1G07, FRMEV02270412024, 606-82; TRANSPORTADORA POSSA LTDA, 20.054.470/0001-45, QCJ5870, FRMEV02396882024, 606-82; TRANSPORTADORA SULISTA S/A, 76.104.397/0001-23, BCV7A79, FRMEV01875102024, 606-82; TRANSPORTADORA RAZERA LTDA, 78.776.390/0001-83, AVD9242, FRMEV02205322024, 606-82; TRANSPORTADORA MACHADINHO LTDA, 01.307.734/0001-80, QRA8D15, FRMEV02424012024, 606-82; N. M. GONCALVES JUNIOR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 11.115.381/0001-70, GBE7H88, FRMEV01483642024, 606-82; PEDRO VERCI MOREIRA TRANSPORTES LTDA, 11.269.913/0001-24, AVY7H60, FRMEV01478372024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração