EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31996/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CARLOS DA SILVA CONCEICAO, ***.273.738-**, , FREVP00570002024, 773-0; CARLOS HENRIQUE FERREIRA DAVID, ***.797.258-**, , FREVP00586382024, 773-0; , FREVP00579872024, 773-0; CARLOS EDUARDO TAVARES DOS SANTOS, ***.849.968-**, , FREVP00549782024, 773-0; CARLOS EDUARDO DE MOURA CARVALHO, ***.257.047-**, , FREVP00437972024, 773-0; CARLOS ALBERTO BASILIO, ***.940.199-**, , FREVP00399232024, 773-0; , FREVP00406272024, 773-0; CARLOS ALBERTO DE SOUZA CALDAS, ***.846.037-**, , FREVP00509442024, 773-0; CARLOS HENRIQUE GOMES DOS SANTOS, ***.449.488-**, , FREVP00649132024, 773-0; CARLOS EDUARDO SOEIRO MONTES DA CRUZ, ***.485.568-**, , FREVP00671612024, 773-0; CARLOS EDUARDO DAMIAN LEITE, ***.262.368-**, , FREVP00667172024, 773-0; CARLOS EDUARDO MARTINS, ***.466.658-**, , FREVP00667272024, 773-0; CARLOS EDUARDO GIVISIEZ STUDART DE LIMA, ***.133.056-**, , FREVP00665472024, 773-0; , FREVP00685142024, 773-0; , FREVP00685332024, 773-0; , FREVP00685352024, 773-0; CARLOS ALBERTO G. MENEZES BAR, 08.624.485/0001-04, , FREVP00686922024, 773-0; CARLOS ALBERTO DA SILVA LEITAO, ***.125.387-**, , FREVP00677862024, 773-0; CARLOS HENRIQUE FERREIRA DE ALMEIDA, ***.552.868-**, , FREVP00668882024, 773-0; CARLOS RENATO DE SOUZA SANTOS, ***.404.117-**, , FREVP00403152024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração