AVISO DE RETIFICAÇÃO

RETIFICAÇÃO DO ANEXO I DO EDITAL Nº 012/2024 - CRPS/MPS, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024.

Errata nº 01/2024

O Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, informa a retificação a do ANEXO I do edital nº 012/2024 - CRPS/MPS, de 21 de fevereiro de 2024, referente resultado dos julgamentos das contestações apresentadas pelas empresas relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2019, com Vigência em 2020, publicado no Diário Oficial da União em 23, de fevereiro de 2024, edição número 37, seção 3, página 157

1. No edital, onde se lia "FAP anual 2021, com vigência em 2022", leia-se "FAP anual 2019, com vigência em 2020".

2. Onde se lia "§ 1º do art. 3º da Portaria interministerial MTP/ME nº 2/2021", leia-se "§ 1º do art. 4º da Portaria SEPRT/ME nº 1.079/2019".

3. O novo ANEXO I traz os novos cnpjs em substituição aos cnpjs que vieram duplicados do ANEXO I do EDITAL nº 11/2024 - CRPS/MPS.

EVANDRO DINIZ COTTA

ANEXO I

Ordem

Vigência

Instância

CNPJ Raiz

CNPJ

Protocolo

Autoridade

Decisão do Analista

1

2020

Administrativo 2ª instância

76.622.968

76.622.968/0001-11

10132.101522/2019-02

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

2

2020

Administrativo 2ª instância

4.872.297

04.872.297/0001-36

10132.103126/2019-10

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

3

2020

Administrativo 2ª instância

4.872.297

04.872.297/0016-12

10132.103104/2019-41

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

4

2020

Administrativo 2ª instância

28.145.829

28.145.829/0001-00

10132.101135/2019-68

3º CAJ CRPS

Deferimento Total

5

2020

Administrativo 2ª instância

7.207.996

07.207.996/0011-21

10132.101745/2019-61

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

6

2020

Administrativo 2ª instância

7.207.996

07.207.996/0080-53

10132.101753/2019-16

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

7

2020

Administrativo 2ª instância

7.207.996

07.207.996/0102-01

10132.101758/2019-31

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

8

2020

Administrativo 2ª instância

61.062.212

61.062.212/0001-98

10132.101788/2019-47

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

9

2020

Administrativo 2ª instância

51.990.695

51.990.695/0001-37

10132.101797/2019-38

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

10

2020

Administrativo 2ª instância

52.568.821

52.568.821/0001-22

10132.101801/2019-68

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

11

2020

Administrativo 2ª instância

33.254.319

33.254.319/0057-57

10132.104040/2019-04

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

12

2020

Administrativo 2ª instância

33.254.319

33.254.319/0058-38

10132.104034/2019-49

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

13

2020

Administrativo 2ª instância

33.254.319

33.254.319/0059-19

10132.104035/2019-93

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

14

2020

Administrativo 2ª instância

33.254.319

33.254.319/0082-68

10132.104026/2019-01

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

15

2020

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/4282-28

10132.104025/2019-58

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

16

2020

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/9074-60

10132.102785/2019-21

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

17

2020

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/9083-51

10132.102782/2019-97

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

18

2020

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/9089-47

10132.102779/2019-73

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

19

2020

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/9091-61

10132.102777/2019-84

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

20

2020

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/9093-23

10132.102774/2019-41

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

21

2020

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/9094-04

10132.102772/2019-51

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

22

2020

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/9097-57

10132.102771/2019-15

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

23

2020

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/9101-78

10132.102769/2019-38

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

24

2020

Administrativo 2ª instância

83.310.441

83.310.441/0067-43

10132.101237/2019-83

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

25

2020

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/9116-54

10132.102766/2019-02

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

26

2020

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/9118-16

10132.102763/2019-61

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

27

2020

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/9121-11

10132.102759/2019-01

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

28

2020

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/9124-64

10132.102755/2019-14

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

29

2020

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/9141-65

10132.102751/2019-36

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

30

2020

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/9151-37

10132.102750/2019-91

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

31

2020

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/9164-51

10132.102748/2019-12

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

32

2020

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/9172-61

10132.102746/2019-23

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

33

2020

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/9183-14

10132.102744/2019-34

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

34

2020

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/9184-03

10132.102742/2019-45

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

35

2020

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/9198-09

10132.102741/2019-09

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

36

2020

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/9203-00

10132.102739/2019-21

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

37

2020

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/9208-07

10132.102738/2019-87

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

38

2020

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/9209-98

10132.102736/2019-98

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

39

2020

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/9211-02

10132.102732/2019-18

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

40

2020

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/9228-50

10132.102734/2019-07

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

41

2020

Administrativo 2ª instância

5.268.526

05.268.526/0007-66

10132.100522/2019-87

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

42

2020

Administrativo 2ª instância

33.592.510

33.592.510/0075-90

10132.105326/2019-07

3º CAJ CRPS

Deferimento Parcial

43

2020

Administrativo 2ª instância

15.144.306

15.144.306/0069-87

10132.103138/2019-36

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

44

2020

Administrativo 2ª instância

15.144.306

15.144.306/0065-53

10132.103124/2019-12

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

45

2020

Administrativo 2ª instância

15.144.306

15.144.306/0001-99

10132.103119/2019-18

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

46

2020

Administrativo 2ª instância

6.096.266

06.096.266/0001-66

10132.100517/2019-74

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

47

2020

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/0001-12

10132.101358/2019-25

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

48

2020

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/0002-01

10132.101356/2019-36

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

49

2020

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/0004-65

10132.101373/2019-73

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

50

2020

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/0005-46

10132.101376/2019-15

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

51

2020

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/0010-03

10132.101377/2019-51

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

52

2020

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/0020-85

10132.101378/2019-04

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

53

2020

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/0021-66

10132.101380/2019-75

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

54

2020

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/0028-32

10132.101383/2019-17

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

55

2020

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/0037-23

10132.101384/2019-53

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

56

2020

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/0040-29

10132.101386/2019-42

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

57

2020

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/0047-03

10132.101387/2019-97

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

58

2020

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/0048-86

10132.101389/2019-86

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

59

2020

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/0049-67

10132.101393/2019-44

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

60

2020

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/0052-62

10132.101399/2019-11

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

61

2020

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/0054-24

10132.101400/2019-16

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

62

2020

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/0055-05

10132.101404/2019-96

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

63

2020

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/0058-58

10132.101405/2019-31

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

64

2020

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/0065-87

10132.101409/2019-19

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

65

2020

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/0073-97

10132.101411/2019-98

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

66

2020

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/0076-30

10132.101413/2019-87

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

67

2020

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/0091-79

10132.101418/2019-18

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

68

2020

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/0097-64

10132.101421/2019-23

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

69

2020

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/0100-02

10132.101422/2019-78

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

70

2020

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/0101-85

10132.101423/2019-12

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

71

2020

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/0102-66

10132.101426/2019-56

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

72

2020

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/0104-28

10132.101428/2019-45

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

73

2020

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/0111-57

10132.101431/2019-69

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

74

2020

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/0114-08

10132.101432/2019-11

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

75

2020

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/0117-42

10132.101435/2019-47

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

76

2020

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/0119-04

10132.101436/2019-91

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

77

2020

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/0120-48

10132.101437/2019-36

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

78

2020

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/0128-03

10132.101439/2019-25

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

79

2020

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/0129-86

10132.101447/2019-71

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

80

2020

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/0137-96

10132.101452/2019-84

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

81

2020

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/0140-91

10132.101455/2019-18

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

82

2020

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/0144-15

10132.101457/2019-15

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

83

2020

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/0175-11

10132.101458/2019-51

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

84

2020

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/0183-21

10132.101461/2019-75

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

85

2020

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/0186-74

10132.101462/2019-10

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

86

2020

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/0194-84

10132.101464/2019-17

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

87

2020

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/0196-46

10132.101466/2019-06

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

88

2020

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/0212-09

10132.101467/2019-42

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

89

2020

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/0213-81

10132.101469/2019-31

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

90

2020

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/0215-43

10132.101470/2019-66

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

91

2020

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/0218-96

10132.101471/2019-19

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

92

2020

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/0220-00

10132.101566/2019-24

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

93

2020

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/0223-53

10132.101567/2019-79

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

94

2020

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/0237-59

10132.101568/2019-13

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

95

2020

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/0241-35

10132.101570/2019-92

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

96

2020

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/0244-88

10132.101572/2019-81

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

97

2020

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/0251-07

10132.101575/2019-15

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

98

2020

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/0253-79

10132.101577/2019-12

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

99

2020

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/0260-06

10132.101580/2019-28

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

100

2020

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/0269-36

10132.101588/2019-94

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

101

2020

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/0273-12

10132.101592/2019-52

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

102

2020

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/0275-84

10132.101593/2019-05

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

103

2020

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/0276-65

10132.101600/2019-61

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

104

2020

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/0283-94

10132.101646/2019-80

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

105

2020

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/0284-75

10132.101647/2019-24

3º CAJ CRPS

Deferimento Parcial

106

2020

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/0286-37

10132.101649/2019-13

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total