Tabela 2

Critérios de Julgamento

Metodologia de Pontuação

Pontuação máxima

1. Descrição da realidade que será objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo entre essa realidade e as atividades ou projetos e metas a serem atingidas.

( ) Grau pleno de atendimento (2,0 pontos)

()Grau satisfatório de atendimento (1,0)

()O não atendimento ou atendimento insatisfatório (0,0)

Obs: A atribuição de nota "zero" neste critério implica a eliminação da proposta.

2,0

2. As ações a serem executadas, as metas

quantitativas e mensuráveis a serem atingidas e os indicadores que aferirão o cumprimento das metas.

( ) Grau de pleno atendimento ( 2,0)

()Grau satisfatório de atendimento (1,0)

()o não atendimento ou atendimento insatisfatório ( 0,0)

Obs: Atribuição de notas "Zero" neste critério implica a eliminação das propostas

2,0

3. Existência de Conselho estadual em funcionamento regular (comprovação documental)

( ) Grau pleno da descrição (1,0)

()O não atendimento ou atendimento insatisfatório ( 0,0)

Obs: A atribuição de notas "Zero" neste critério implica a eliminação da proposta

1,0

4. Existência de Fórum Estadual de OPM ou apresentação de condições concretas de criação no tempo requerido por esse Edital (comprovação documental)

( ) Grau pleno da descrição (1,0)

()O não atendimento ou atendimento insatisfatório ( 0,0)

Obs: A atribuição de notas "Zero" neste critério implica a eliminação da proposta

1,0

5. Adequação e detalhamento das despesas da

proposta ao valor de referência constante no item 1.2 deste edital, com menção expressa ao valor global da proposta

( ) Grau pleno da descrição (2,0)

()Grau satisfatório da descrição ( 1,0)

()O não atendimento ou atendimento insatisfatório ( 0,0)

Obs: A atribuição de notas "Zero" neste critério implica a eliminação da proposta.

2,0

6. Capacidade técnica operacional do proponente

( ) Grau pleno de capacidade técnica operacional (2,0)

()Grau satisfatório de ac capacidade técnica operacional (1,0)

()O não atendimento ou atendimento insatisfatório do requisito de capacidade técnico operacional (0,0)

2,0

10,0

15.5. Para além dos critérios listados acima, será observada a sustentabilidade do projeto, ou seja, se o projeto tem condições de se perpetuar mesmo após o final do prazo previsto.

15.6. Serão eliminadas aquelas propostas:

a) Cuja pontuação total for inferior a 6,0(seis)pontos;

b) Que recebam nota "zero" no critério de julgamento 1, 2, 3, 4 e 5;

c) Que estejam em desacordo com o Edital.

15.7. As propostas não eliminadas serão classificadas, em ordem decrescente, de acordo com a pontuação total obtida com base na Tabela 2, assim considerada a média aritmética das notas lançadas por cada um dos membros da Comissão de Seleção, em relação a cada um dos critérios de julgamento.

15.8. A administração pública divulgará o resultado preliminar do processo de seleção na página do sítio oficial do Ministério das Mulheres pelo seguinte acesso(https://www.gov.br/mulheres/pt-br), e pela Plataforma Transferegov.br.

16. DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

16.1. Do resultado preliminar de processo de seleção das Propostas de Trabalho cabe recurso, pelo prazo de 5(cinco)dias a contar da divulgação do resultado preliminar, em face de razões de legalidade e de mérito, os recursos serão apresentados por meio da Plataforma TransfereGov.br. Se a plataforma estiver indisponível, a administração pública deverá, antes da abertura do prazo recursal, divulgar a nova forma de apresentação do recurso, inclusive com indicação, se for o caso, do local.

16.2. Não será conhecido recurso interposto fora do prazo.

16.3. Não cabe novo recurso da decisão do recurso prevista no item 16.1.

16.4. Após o recebimento e julgamento das propostas, havendo um único proponente com proposta classificada(não eliminada), e desde que atendidas às exigências deste Edital, a administração pública poderá dar prosseguimento ao processo de seleção e convocá-la para iniciar o processo de celebração.

17. DA PUBLICAÇÃO DO RESULTADO

17.1. A Presidência da Comissão de Seleção publicará no sítio eletrônico do Ministério das Mulheres,(https://www.gov.br/mulheres/pt-br), e na Plataforma Transferegov.br.

17.1.1. Apenas 01(uma)proposta deverá ser contemplada por proponente.

17.1.2. Para os efeitos do presente edital, a seleção da Proposta de Trabalho, não implicará celebração automática do Convênio, nem gerará direito à celebração.

18. DA CELEBRAÇÃO

18.1. Os Proponentes selecionados serão convidados para celebrar Termos de Convênio, devendo apresentar documentação prevista nesta Chamada Pública.

18.2. A celebração dos termos de convênio será condicionada à regularidade dos requisitos previstos no artigo 29 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº 33, de 30 de agosto de 2023.

18.3. Os atos e procedimentos relativos à formalização, execução, acompanhamento e prestação de contas dos Convênios celebrados serão realizados por meio da Plataforma TransfereGov.br.

18.4. A liberação de recursos obedecerá ao Cronograma de Desembolso da Proposta e estará condicionada ao cumprimento da contrapartida e às exigências para contratação e a execução do Plano de Trabalho, sem prejuízo das demais disposições da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº 33, de 30 de agosto de 2023.

18.5. A transferência dos recursos somente ocorrerá após o término do prazo previsto no inciso VI, alínea "a" do artigo 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 - Lei que estabelece normas para as Eleições.

19. DAS CONDIÇÕES EXIGIDAS PARA CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO

19.1. São condições para a celebração de convênios, a serem cumpridas pelos convenentes, conforme previsto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e, no que couber, ao que está previsto no art. 29 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº 33, de 30 de agosto de 2023:

Art. 29. São requisitos para a celebração dos convênios e contratos de repasse a serem cumpridos pelo proponente:

I - regularidade quanto a tributos federais, contribuições previdenciárias federais e dívida ativa da União, nos termos do art. 195, § 3º, da Constituição Federal, do art. 25, § 1º, inciso IV, alínea "a", da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, comprovada pela Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, com validade conforme a certidão;

II - regularidade no pagamento de precatórios judiciais, nos termos dos arts. 101 e 104 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, comprovada por certidão emitida pelos Tribunal de Justiça - TJ, Tribunal Regional do Trabalho - TRT e Tribunal Regional Federal - TRF, bem como extrato emitido pelo Transferegov.br, válido na data da consulta;

III - regularidade no pagamento de contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, nos termos dos arts. 68, inciso IV, e 184 da Lei nº 14.133, de 2021; bem como do art. 25, § 1º, inciso IV, alínea "a", da Lei Complementar nº 101, de 2000, comprovada pelo Certificado de Regularidade do FGTS, com validade conforme o certificado;

IV - adimplência financeira em empréstimos e financiamentos concedidos pela União, nos termos do art. 25, § 1º, inciso IV, alínea "a", da Lei Complementar nº 101, de 2000, comprovada mediante consulta ao Sistema de Acompanhamento de Haveres Financeiros junto a Estados e Municípios - Sahem, válida na data da consulta;

V - regularidade perante o poder público federal, nos termos do art. 6º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, comprovada mediante consulta ao Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, válida na data da consulta;

VI - regularidade na prestação de contas de recursos federais, nos termos do art. 25, § 1º, inciso IV, alínea "a", da Lei Complementar nº 101, de 2000, comprovada mediante consulta ao subsistema Transferências do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI e ao Transferegov.br, válida na data da consulta;

VII - existência de área gestora dos recursos recebidos por transferência voluntária da União, com atribuições definidas para gestão, celebração, execução e prestação de contas, com lotação de, no mínimo, um servidor ou empregado público efetivo, em cumprimento ao Acórdão nº 1.905, de 2017, do Plenário do Tribunal de Contas da União, comprovada mediante declaração do Chefe do Poder Executivo ou do secretário de finanças, com validade no mês da assinatura;

VIII - publicação em meios oficiais dos Relatórios de Gestão Fiscal do exercício financeiro vigente e do anterior, pelos Poderes e órgãos listados no art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000, inclusive as Defensorias Públicas, nos termos dos arts. 54, 55 e 63, inciso II, alínea "b", da Lei Complementar nº 101, de 2000, comprovada mediante homologação do atestado de publicação no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - Siconfi, com validade até a data limite de publicação do relatório subsequente, ou comprovada, ainda, pela apresentação dos relatórios publicados em meio oficial ao concedente ou à mandatária;

IX - encaminhamento dos Relatórios de Gestão Fiscal do exercício financeiro vigente e do anterior pelos Poderes e órgãos listados no art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000, inclusive as Defensorias Públicas, nos termos dos arts. 48, § 2º, 54, 55 e 63, inciso II, alínea "b", da Lei Complementar nº 101, de 2000, comprovado mediante consulta ao Siconfi, com validade até a data limite de publicação do relatório subsequente;

X - publicação em meios oficiais dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária do exercício financeiro vigente e do anterior, nos termos dos arts. 52 e 53 da Lei Complementar nº 101, de 2000, comprovada mediante homologação do atestado de publicação no Siconfi, com validade até a data limite de publicação do relatório subsequente, ou comprovada, ainda, pela apresentação dos relatórios publicados em meio oficial ao concedente ou à mandatária;

XI - encaminhamento dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária do exercício financeiro vigente e do anterior, nos termos dos arts. 48, § 2º, 52 e 53, da Lei Complementar nº 101, de 2000, comprovado mediante consulta ao Siconfi, ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação - Siope e ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde - Siops, com validade até a data limite de publicação do relatório subsequente;

XII - encaminhamento das Declarações das Contas Anuais relativas aos cinco últimos exercícios financeiros, nos termos dos arts. 48, § 2º, e 51, da Lei Complementar nº 101, de 2000, comprovado mediante consulta ao Siconfi, com validade até a data limite de encaminhamento das contas do exercício subsequente;

XIII - encaminhamento da Matriz de Saldos Contábeis do exercício financeiro vigente e dos quatro anteriores, nos termos do art. 48, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, comprovado mediante consulta ao Siconfi, com validade até a data limite de encaminhamento da matriz subsequente;

XIV - encaminhamento de informações para o Cadastro da Dívida Pública, nos termos do art. 32, § 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, comprovado mediante consulta ao Cadastro da Dívida Pública no Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e Municípios

- Sadipem, válida na data da consulta;

XV - transparência da execução orçamentária e financeira em meio eletrônico de acesso público, nos termos do art. 48, § 1º, inciso II, e do art. 48-A, da Lei Complementar nº 101, de 2000, comprovada por declaração de cumprimento, com validade de quatro meses a partir da assinatura, juntamente com a remessa da declaração para o respectivo Tribunal de Contas, e mediante consulta ao Transferegov.br, válida na data da consulta;

XVI - adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, nos termos do art. 48, § 1º, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 2000 e do Decreto nº 10.540, de 05 de novembro de 2020, comprovada por declaração de cumprimento, com validade de quatro meses a partir da assinatura, juntamente com a remessa da declaração para o respectivo Tribunal de Contas, e mediante consulta ao Transferegov.br, válida na data da consulta;

XVII - exercício da plena competência tributária, nos termos do art. 11, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101, de 2000, comprovado mediante inserção do atestado no Siconfi, com validade até a data limite para envio do atestado do exercício subsequente;

XVIII - regularidade na aplicação das regras gerais de organização e de funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, nos termos do art. 167, inciso XIII, da Constituição Federal, da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e do Decreto nº 3.788, de 11 de abril de 2001, comprovada pelo Certificado de Regularidade Previdenciária, com validade conforme o certificado;

XIX - regularidade na concessão de incentivos fiscais, nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, comprovada por certidão ou documento similar fornecido pelo Conselho Nacional de Política Fazendária do Ministério da Fazenda;

XX - regularidade no fornecimento da relação das empresas públicas e das sociedades de economia mista ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, nos termos do art. 92 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, comprovado por declaração do Chefe do Poder Executivo ou do secretário de finanças, juntamente com o comprovante de remessa da declaração para o respectivo Tribunal de Contas, com validade no mês da assinatura;

XXI - regularidade na aplicação mínima de recursos em educação, nos termos do art. 212 da Constituição Federal, observado o art. 110, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e do art. 25, § 1º, inciso IV, alínea "b", da Lei Complementar nº 101, de 2000, comprovada mediante consulta ao Siope, com validade até 30 de janeiro do exercício subsequente, ou apresentação de certidão emitida pelo Tribunal de Contas competente, dentro do seu período de validade;

XXII - regularidade na aplicação mínima de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, destinados ao pagamento dos profissionais de educação básica, nos termos do art. 212-A, inciso XI, da Constituição Federal, e do art. 25, § 1º, inciso IV, alínea "b", da Lei Complementar nº 101, de 2000, comprovada mediante consulta ao Siope, com validade até a data limite de encaminhamento dos dados subsequentes, ou apresentação de certidão emitida pelo Tribunal de Contas competente, dentro do seu período de validade;

XXIII - regularidade na aplicação mínima de recursos oriundos de complementação da União para o Fundeb, destinados a despesas de capital, nos termos do art. 212-A, inciso XI, da Constituição Federal, do art. 27 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e do art. 25, § 1º, inciso IV, alínea "b", da Lei Complementar nº 101, de 2000, comprovada mediante consulta ao Siope, com validade até a data limite de encaminhamento dos dados subsequentes, ou apresentação de certidão emitida pelo Tribunal de Contas competente, dentro do seu período de validade;

XXIV - regularidade na aplicação da proporção de 50%(cinquenta por cento)dos recursos oriundos de complementação da União para o Fundeb, destinados à educação infantil, nos termos do art. 212-A, § 3º, da Constituição Federal, e do art. 25, § 1º, inciso IV, alínea "b", da Lei Complementar nº 101, de 2000, comprovada mediante consulta ao Siope, com validade até a data limite de encaminhamento dos dados subsequentes, ou apresentação de certidão emitida pelo Tribunal de Contas competente, dentro do seu período de validade;

XXV - regularidade na destinação de recursos mínimos para constituição do Fundeb, nos termos do art. 212-A, inciso II, da Constituição Federal, comprovada mediante consulta ao Siope, com validade até a data limite de encaminhamento dos dados subsequentes, ou apresentação de certidão emitida pelo Tribunal de Contas competente, dentro do seu período de validade;

XXVI - regularidade na aplicação mínima de recursos em saúde, nos termos do art. 198, § 2º, da Constituição Federal, observado o art. 110, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e do art. 25, § 1º, inciso IV, alínea "b", da Lei Complementar nº 101, de 2000, comprovada mediante consulta ao Siops, válida na data da consulta, ou apresentação de certidão emitida pelo Tribunal de Contas competente, dentro do seu período de validade;

XXVII - regularidade no cumprimento do limite das despesas com parcerias público-privadas, nos termos do art. 28 da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, comprovada mediante consulta ao Siconfi, ou pela apresentação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária publicado nos termos dos arts. 52 e 53 da Lei Complementar nº 101, de 2000, com validade até a data limite de publicação do relatório subsequente;

XXVIII - regularidade no cumprimento do limite de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária, nos termos do art. 25, § 1º, inciso IV, alínea "c", da Lei Complementar nº 101, de 2000, comprovada mediante consulta ao Siconfi, ou apresentação do Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo publicado nos termos dos arts. 54, 55 e 63, inciso II, alínea "b", da Lei Complementar nº 101, de 2000, com validade até a data limite de publicação do relatório subsequente;

XXIX - regularidade no cumprimento do limite das dívidas consolidada e mobiliária, nos termos do art. 25, § 1º, inciso IV, alínea "c", da Lei Complementar nº 101, de 2000, comprovada mediante declaração do Chefe do Poder Executivo ou do secretário de finanças, juntamente com o comprovante de remessa da declaração para o respectivo Tribunal de Contas, com validade até a data limite de publicação do relatório subsequente;

XXX - regularidade no cumprimento do limite de inscrição em restos a pagar, nos termos do art. 25, § 1º, inciso IV, alínea "c", da Lei Complementar nº 101, de 2000, comprovada mediante declaração do Chefe do Poder Executivo ou do secretário de finanças, juntamente com o comprovante de remessa da declaração para o respectivo Tribunal de Contas, com validade até a data limite de publicação do relatório subsequente;

XXXI - regularidade no cumprimento do limite de despesa total com pessoal de todos os Poderes e órgãos listados no art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000, inclusive as Defensorias Públicas, nos termos do art. 169, § 2º, da Constituição Federal, e do art. 25, § 1º, inciso IV, alínea "c", da Lei Complementar nº 101, de 2000, comprovada mediante declaração do Chefe do Poder Executivo ou do secretário de finanças, juntamente com o comprovante de remessa da declaração para o respectivo Tribunal de Contas, com validade até a data limite de publicação do relatório subsequente;

XXXII - regularidade na contratação de operação de crédito com instituição financeira, nos termos do art. 33 da Lei Complementar nº 101, de 2000, comprovada mediante declaração do Chefe do Poder Executivo ou do secretário de finanças, juntamente com o comprovante de remessa da declaração para o respectivo Tribunal de Contas, com validade no mês da assinatura;

XXXIII - regularidade na destinação dos precatórios correspondentes ao rateio dos percentuais destinados aos profissionais do magistério e aos demais profissionais da educação básica, estabelecido no art. 47-A, §§ 1º e 2º, da Lei nº 14.113, de 2020, e no art. 3º da Lei nº 14.325, de 12 de abril de 2022, comprovada por declaração do Chefe de Poder Executivo, do secretário de finanças ou de educação, juntamente com o comprovante de remessa da declaração para o respectivo Tribunal de Contas, com validade no mês da assinatura; e

XXXIV - inexistência de legislação do proponente, na localidade de execução do objeto, que estabeleça a cobrança de taxa de administração de contrato, em consonância com a vedação do art. 21, parágrafo único, inciso I, desta Portaria Conjunta, comprovada mediante apresentação de declaração do Chefe do Poder Executivo ou do secretário de finanças, com validade no mês da assinatura.

§ 1º A verificação do cumprimento dos requisitos de que trata o caput deverá ser feita no momento da assinatura do instrumento pelo concedente, bem como nos aditamentos que impliquem em acréscimo de valor de repasse da União, não sendo necessária nas liberações financeiras de recursos, as quais devem obedecer ao cronograma de desembolso previsto.

§ 2º A demonstração do cumprimento das exigências para celebração deverá ser feita por meio da apresentação de comprovação de regularidade do proponente e, quando houver, da unidade executora.

§ 3º Os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos estados, do Distrito Federal e dos municípios devem estar cadastrados no Transferegov.br pelo número de inscrição do CNPJ, na condição de estabelecimento matriz, segundo definido na Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.

§ 4º A verificação dos requisitos de que trata o caput dar-se-á pela consulta:

I - aos números de inscrição do CNPJ do proponente e do ente da federação, para instrumentos em que o beneficiário da transferência voluntária seja órgão da administração direta;

II - ao número de inscrição ativa do CNPJ do proponente, para instrumentos em que o beneficiário da transferência voluntária seja ente da federação ou entidade da administração indireta;

III - ao número de inscrição ativa do CNPJ do proponente, para instrumentos em que o beneficiário da transferência voluntária seja consórcio público; e

IV - ao número de inscrição ativa do CNPJ do proponente, cadastrado como matriz ou filial, para instrumentos em que o beneficiário da transferência discricionária seja entidade privada sem fins lucrativos.

§ 5º Aos instrumentos celebrados:

I - com entidades da administração pública indireta, aplicam-se somente os requisitos de que tratam os incisos I, II, III, IV, V e VI do caput; II - com entidades privadas sem fins lucrativos, aplicam-se os requisitos de que tratam os incisos I, III, V e VI do caput e ainda:

a) declaração do representante legal de que não possui impedimento no Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas - Cepim, no Transferegov.br, no SIAFI e no Cadin; e

b) certidão negativa referente ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, supervisionado pelo Conselho Nacional de Justiça;

III - com consórcios públicos, aplica-se o disposto na Portaria nº 4, de 2 janeiro de 2020, da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.

§ 6º Na impossibilidade de emissão das certidões de que trata o inciso II do caput, desde que devidamente comprovada, deverá ser apresentada declaração do Chefe do Poder Executivo ou do secretário de finanças, juntamente com a remessa da declaração para o respectivo Tribunal de Contas, válida no mês da assinatura.

§ 7º Para fins de comprovação da exigência disposta no inciso II do caput, caso o ente tenha adotado a listagem única prevista no art. 53, caput, da Resolução CNJ nº 303, de 2019, que contempla as requisições originárias da jurisdição estadual, trabalhista, federal e militar, poderá ser apresentada certidão única de regularidade emitida pelo Tribunal de Justiça local, em conjunto com ato do ente que comprove a adoção do regime especial de pagamento de precatórios.

§ 8º O Transferegov.br manterá registros acerca do descumprimento dos requisitos a que se referem os incisos II, XV e XVI do caput e da suspensão de transferência de recursos por decisão judicial:

I - prestados mediante comunicação de órgãos do Poder Judiciário, Tribunais de Contas ou Ministério Público; ou

II - registrados diretamente no Transferegov.br pelos órgãos relacionados no inciso I ou pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, em atendimento à decisão judicial.

§ 9º O extrato emitido pelo Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais - CAUC, ou sistema que vier a substituí-lo, poderá ser utilizado na verificação do cumprimento dos requisitos nele apresentados.

§ 10. Os requisitos que não puderem ser comprovados mediante consulta ao CAUC serão comprovados conforme disposto no caput.

§ 11. O resultado da consulta ao CAUC será, para fins de instrução processual, enviado automaticamente ao Transferegov.br na data da assinatura do instrumento.

§ 12. A celebração de instrumentos com estados, Distrito Federal e municípios, com recursos de emendas individuais e de bancada, independerá da adimplência do ente federativo, conforme disposto no art. 166, § 16, da Constituição Federal.

§ 13. Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes da Lei Complementar nº 101, de 2000, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.

§ 14. Fica suspensa a restrição decorrente de inadimplência registrada no Cadin e no SIAFI para transferência voluntária da União a estados, Distrito Federal e municípios destinada à execução de ações sociais e ações em faixa de fronteira.

§ 15. As exceções de que tratam os §§ 13 e 14, bem como outras dispostas em lei ordinária ou complementar, não afastam a necessidade de cumprimento dos requisitos constitucionais dispostos nos incisos II, XVIII e XXXI do caput.

§ 16. Na hipótese de o ente não possuir precatórios correspondentes ao rateio dos percentuais destinados aos profissionais do magistério e aos demais profissionais da educação básica, estabelecido no art. 47-A, §§ 1º e 2º, da Lei nº 14.113, de 2020, e no art. 3º da Lei nº 14.325, de 2022, deverá ser apresentada declaração do Chefe do Poder Executivo ou do secretário de finanças informando a inexistência da referida obrigação, juntamente com a remessa da declaração para o respectivo Tribunal de Contas, válida no mês da assinatura.

§ 17. Para fins do disposto no inciso VII do caput, o convenente poderá atribuir a competência pela gestão dos recursos recebidos por transferência voluntária da União a outro setor que possua, no mínimo, um servidor ou empregado público efetivo.

19.2. Caso o Proponente selecionado e convocado não apresente toda a documentação exigida para a formalização do Termo de Convênio, ficará impedido de assinar o instrumento e passará automaticamente para o final da lista de classificados no presente chamamento público, podendo ser novamente convocado, durante a vigência deste Edital, se houver disponibilidade orçamentária do concedente; ocasião em que o proponente terá nova oportunidade de apresentar a documentação necessária e legal que antecede a assinatura e formalização do Termo de Convênio.

20. DAS CONDIÇÕES PARA A LIBERAÇÃO DOS RECURSOS

20.1. Deverão ser observadas as exigências descritas na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº 33, de 30 de agosto de 2023:

Art. 68. A liberação de recursos dependerá da disponibilidade financeira do concedente e obedecerá a previsão estabelecida no cronograma de desembolso.

§ 1º A liberação das parcelas previstas no cronograma de desembolso ficará condicionada:

I - à conclusão do processo licitatório ou da cotação prévia dos itens de despesas apresentados; e

II - à verificação e aceite da realização do processo licitatório ou da cotação prévia pelo concedente ou mandatária.

§ 2º Quando necessário, o cronograma de desembolso deverá ser ajustado após à verificação da realização do processo licitatório ou da cotação prévia pelo concedente ou mandatária.

§ 3º Para os instrumentos enquadrados nos Níveis I e VI, a liberação será, preferencialmente, em parcela única.

§ 4º A liberação da segunda parcela e demais subsequentes estará condicionada à execução de, no mínimo, 70%(setenta por cento)das parcelas liberadas anteriormente.

§ 5º A exigência de execução de 70%(setenta por cento)das parcelas anteriores, para liberação de recursos de parcelas subsequentes, poderá ser excepcionalizada, desde que em benefício da execução do objeto, quando justificada expressamente pelo convenente e aceita pelo concedente ou mandatária.

§ 6º Nos instrumentos enquadrados nos Níveis II a V, a liberação dos recursos deverá ocorrer em no mínimo três parcelas, sendo que a primeira não poderá exceder a 30%(trinta por cento)do valor global do instrumento.

§ 7º Na hipótese de inexecução ou paralisação da execução financeira por 365(trezentos e sessenta e cinco)dias, contados da liberação da parcela pelo concedente ou do último pagamento realizado pelo convenente, o concedente deverá:

I - bloquear a conta corrente específica do instrumento pelo prazo de até 180(cento e oitenta)dias; e

II - suspender a liberação de novos recursos para o convenente no âmbito do mesmo órgão ou entidade concedente.

§ 8º Os prazos de que trata o caput e inciso I do § 7º deverão ser suspensos quando:

I - a inexecução financeira for devida a atraso de liberação de parcelas pelo concedente ou mandatária;

II - a paralisação da execução se der por determinação judicial, por recomendação ou determinação de órgãos de controle ou em razão de caso fortuito ou força maior;

III - for reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembleias Legislativas, Câmara Legislativa e Câmaras Municipais na hipótese respectiva dos estados, Distrito Federal e municípios, situação de emergência ou calamidade pública na localidade de execução do objeto; e

IV - a inexecução financeira for decorrente de distrato do contrato licitado desde que:

a) o convenente demonstre que não deu causa, pelo envio de documentos comprobatórios como notificações à empresa ou ofício de solicitação de distrato pela contratada; e

b) limitado ao tempo decorrido entre a emissão da ordem de serviço - OS e a publicação da rescisão do contrato.

§ 9º Após o fim do prazo mencionado no inciso I do § 7º, não havendo comprovação do início ou da retomada da execução financeira, o instrumento deverá ser rescindido.

Art. 69. É vedada a liberação de recursos para a conta específica dos instrumentos nos três meses que antecedem o pleito eleitoral, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento, cuja execução física tenha sido iniciada antes do período de defeso eleitoral e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública, nos termos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

20.2. Em acordo com o que rege o art. 68 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº33, de 30 de agosto de 2023, a liberação dos recursos dependerá da disponibilidade financeira do concedente e obedecerá a previsão estabelecida no cronograma de desembolso.

21. DISPOSIÇÕES FINAIS

21.1. O presente Edital será divulgado em página do sítio eletrônico oficial do Ministério das Mulheres(https://www.gov.br/mulheres/pt-br), e na Plataforma TransfereGov.br, com prazo de 30(trinta)dias corridos para a apresentação das propostas, contados da data de publicação do Edital no Diário Oficial da União.

21.1.1. Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, com antecedência mínima de 10(dez)dias da data limite para envio das propostas, de forma eletrônica, pelo e-mail: opm.senatp@mulheres.gov.br ou por petição dirigida ou protocolada no endereço Setor Bancário Sul, Quadra 1 Bloco C, Ed. Sede II do Banco do Brasil, 9º andar, Brasília, DF. CEP 70073-901. A resposta às impugnações caberá à Secretaria Nacional de Articulação Institucional, Ações Temáticas e Participação Política do Ministério das Mulheres.

Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital e de seus anexos, deverão ser encaminhados com antecedência mínima de 10(dias)dias da data-limite para envio da proposta, exclusivamente de forma eletrônica, pelo e-mail: opm.senatp@mulheres.gov.br, os esclarecimentos serão prestados pela Comissão de Seleção.

b) As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no Edital. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados serão juntados nos autos do processo de Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado.

c) Eventual modificação no Edital, decorrente das impugnações ou dos pedidos de esclarecimentos, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, alterando-se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomia.

21.1.2. A Secretaria Nacional de Articulação Institucional, Ações Temáticas e Participação Política do Ministério das Mulheres, resolverá os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração pública.

21.2. A qualquer tempo, o presente Edital poderá ser revogado por interesse público ou anulado, no todo ou em parte, por vício insanável, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza.

21.3. O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do Chamamento Público. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar a eliminação da proposta apresentada.

21.4. A administração pública não cobrará dos proponentes concorrentes taxa para participar deste Chamamento Público.

21.5. Todos os custos decorrentes da elaboração das propostas e quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão de inteira responsabilidade das entidades concorrentes, não cabendo nenhuma remuneração, apoio ou indenização por parte da administração pública.

21.6. O presente Edital de chamamento público terá validade de 12(doze)meses a contar da data da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período.

CÉLIA WATANABE

Coordenadora-Geral de Articulação dos Organismos de Políticas para as Mulheres e das Entidades da Administração Federal

CARLA RAMOS

Diretora de Articulação Institucional, Ações Temáticas e Participação Política

CARMEN HELENA FERREIRA FORO

Secretária Nacional de Articulação Institucional, Ações Temáticas e Participação Política

APARECIDA GONÇALVES

Ministra de Estado das Mulheres

ANEXOS AO EDITAL

1 - Declaração de Capacidade Orçamentária - Contrapartida

2 - Declaração Capacidade Técnica e Gerencial

3 - Declaração de Compatibilidade de Preços

(CABEÇALHO DO ENTE)

DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE ORÇAMENTÁRIA - CONTRAPARTIDA

Eu,(NOME DO(A)REPRESENTANTE LEGAL DO ENTE), CARGO, portador(a)do documento de identidade RG nº XXXXX expedido pela XXXXX, inscrito(a)no CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, na qualidade de Representante Legal da(NOME DO ENTE)com Sede(ENDEREÇO COMPLETO), inscrito(a)no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, DECLARO para fins de celebração do Termo de Convênio referente à Proposta Transferegov nº XXXXX/ano, que os recursos próprios relativos à contrapartida financeira de XX%, estão devidamente assegurados, por meio da Lei Orçamentária Estadual nº XXXXX de [DIA] de [MÊS] de [ANO], de acordo com a seguinte classificação orçamentária:

Órgão: XXXXX

Nome Programa: XXXXX Ação: XXXXX

Unidade Orçamentária: XXXXX Programa de Trabalho: XXXXX Natureza da Despesa: XXXXX

Valor dos Recursos do Estado: R$ XXXXX Fonte Recurso: XXXXX

(Cidade/UF), aos(dia)dias do mês de(mês)do ano de(ano).(ASSINATURA)(NOME DO(A)REPRESENTANTE LEGAL)(CARGO)CPF

(CABEÇALHO DO ENTE)

DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA E GERENCIAL PARA EXECUÇÃO DE CONVÊNIO

(Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº33/2023, art.5º)

Eu,(NOME DO(A)REPRESENTANTE LEGAL DO ENTE), CARGO, portador(a)do documento de identidade RG nº XXXXX expedido pela XXXXX, inscrito(a)no CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, na qualidade de representante legal da(NOME DO ENTE), com Sede(ENDEREÇO COMPLETO), inscrito(a)no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, DECLARO para os devidos fins, perante a Secretaria Nacional de Articulação Institucional, Ações Temáticas e Participação Política do Ministério das Mulheres, SENATP/MM, que a(NOME DO ENTE)possui instalações, condições, materiais e capacidade técnica e gerencial para o desenvolvimento das atividades previstas na Proposta nº xxxxxxx e o cumprimento das metas estabelecidas, cadastrada na Plataforma Transferegov.br nº XXXXXX/ano:

(Cidade/UF), aos(dia)dias do mês de(mês)do ano de(ano). Assinatura(NOME DO(A)REPRESENTANTE LEGAL)

(CARGO)CPF

(CABEÇALHO DO ENTE)

DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DE PREÇOS

(Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº33/2023, art.23º)

Eu,(NOME DO(A)REPRESENTANTE LEGAL DO ENTE), CARGO, portador(a)do documento de identidade RG nº XXXXX expedido pela XXXXX, inscrito(a)no CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, na qualidade de representante legal da(NOME DO ENTE), com Sede(ENDEREÇO COMPLETO), inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, DECLARO, para os devidos fins, que a(NOME DO ENTE)realizou pesquisa de mercado a fim de verificar a compatibilidade de preços aferidos no orçamento do projeto denominado "Projeto:(NOME DO PROJETO)" correspondente à proposta Transferegov.br nº XXXXXX/ano, conforme demonstram as cotações anexadas ao na Plataforma Transferegov.(Cidade/UF), aos(dia)dias do mês de(mês)do ano de(ano).

(ASSINATURA)(NOME DO(A)REPRESENTANTE LEGAL)(CARGO)CPF