EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 4/2024

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE METROLOGIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL- AEM/MS, órgão delegado do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no uso de suas atribuições legais, considerando as reiteradas e frustradas tentativas de notificação via correios- AR, das empresas abaixo indicadas, faz saber a todo os interessados que a finalidade deste Edital é NOTIFICAR os representantes legais destas empresas autuadas pela AEM/MS, e que se encontram com endereço incerto, para que, em observância ao inciso LV, do artigo 5º. Da Constituição Federal, tomar conhecimento da homologação dos autos de infração e das penalidades aplicadas (multa, advertência e ou insubsistência), com fundamento no artigo 8º da Lei 9.933/99 nos processos abaixo especificados com as providências cabíveis ou no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação deste Edital, interpor Recurso, ao Presidente do Inmetro, quando couber.

Decorrido o prazo sem apresentação de recurso ou pagamento da multa, o débito será inscrito em Dívida Ativa do Inmetro com as providências pertinentes de inclusão no Cadin, protesto e cobrança judicial. Os recursos devem ser encaminhados para a sede da AEM/MS na Avenida Fábio Zahran, nº 3.231, Jardim América, Campo Grande/MS, CEP 79.080-761 ou pelo e-mail juridico@aem.ms.gov.br. Demais informações podem ser obtidas pelos telefones (67)3317-5775 - (67)3317-5778.

ANEXO

NOME - RAZÃO SOCIAL

CNPJ/CPF

Nº PROCESSO

PENALIDADE

ALIMENTOS SANTA FÉ LTDA

03.246.921/0001-27

002815/2019

R$7.562,50

ALIMENTOS SANTA FÉ LTDA

03.246.921/0001-27

002861/2019

R$7.906,25

BEELOGIC COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

24.406.724/0002-89

003566/2019

INSUBSISTÊNCIA

C.J.N. COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA LTDA

41.744.597/0001-66

001098/2022

ADVERTÊNCIA

ELVERCIO RUDNEY BRIZUELA FROES EIRELI ME

21.148.666/0001-61

000093/2019

INSUBSISTÊNCIA

FASCIL- ENCARTELADOS LTDA

02.677.054/0001-11

000139/2022

INSUBSISTÊNCIA

FERREIRA E FERREIRA & CIA LTDA

35.188.299/0001-34

000531/2022

INSUBSISTÊNCIA

FORMIDÁVEL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA

17.653.370/0001-20

002028/2021

ADVETÊNCIA

LAURA FERREIRA DA SILVA

37.987.556/0001-23

001605/2022

R$4.300,80

LAURO ALVES PANTOJA

XXX.144.822-XX

000900/2023

R$1.152,00

NEMESIO CALANI MAMANI

NEMESIO CALANI MAMANI

17.876.462/0001-70

XXX.767.698-XX

000822/2022

R$2.867,20

PAGLIOSA E PAGLIOSA LTDA

19.634.845/0001-67

001634/2023

R$5.775,00

R2W EQUIPAMENTOS LTDA

KLEBER DIAS ROCHA (SÓCIO ADMINISTRADOR)

28.071.791/0001-60

XXX.847.628-XX

001108/2022

R$1.152,00

REINALDO ZACARIAS MAMANI QUISPE

REINALDO ZACARIAS MAMANI QUISPE

13.915.109/0001-09

XXX.847.628-XX

001210/2023

R$4.300,80

SILVETE MONTEIRO DOS SANTOS

XXX.121.601-XX

003375/2018

DEC. FINAL

INSUBSISTÊCIA

TELMA DE AS ALVES

XXX.072.388-XX

000971/2023

INSUBSISTÊNCIA

TRANSPORTADORA BUDANA LTDA.

04.886.737/0001-04

000895/2022

DEC. FINAL

INSUBSISTÊCIA

TRANSPORTES JOSÉ LUIZ LTDA

03.440.878/0001-36

001196/2023

R$1.152,00

VIA SETTE JEANS LTDA

29.271.543/0001-25

000214/2022

R$4.300,80

Campo Grande, 9 de dezembro 2024.

MARCOS HENRIQUE DERZI WASILEWSKI

Diretor Presidente