ANEXO XXIII

(Anexo XVIII ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO DE QUE TRATA O ANEXO X,POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil

Órgãos/Unidades

DOTAÇÃO (a)

VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO (b)

(c = b - a)

Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos (d)

(e = b + d)

VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (f)

(f - e)

20000 Presidência da República

126.129

126.129

-

16.485

142.614

126.129

-16.485

22000 Ministério da Agricultura e Pecuária

319.723

319.723

-

94.693

414.416

319.723

-94.693

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

90.961

90.961

-

9.876

100.837

90.961

-9.876

25000 Ministério da Fazenda

685.574

685.574

-

23.267

708.842

685.574

-23.267

26000 Ministério da Educação

13.246.767

13.246.767

-

803.667

14.050.433

13.246.767

-803.667

28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

37.859

37.859

-

1.863

39.722

37.859

-1.863

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

3.447.187

3.447.187

-

1.665.097

5.112.284

3.447.187

-1.665.097

30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *

1.006

1.006

-

65

1.071

1.006

-65

32000 Ministério de Minas e Energia

106.572

106.572

-

3.977

110.549

106.572

-3.977

32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **

12.400

12.400

-

1.236

13.636

12.400

-1.236

32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**

8.768

8.768

-

546

9.314

8.768

-546

32396 Agência Nacional de Mineração**

18.324

18.324

-

1.784

20.108

18.324

-1.784

33000 Ministério da Previdência Social

510.973

510.973

-

72.289

583.262

505.973

-77.289

35000 Ministério das Relações Exteriores

714.384

714.384

-

1.084

715.468

714.384

-1.084

36000 Ministério da Saúde

154.383.870

154.383.870

-

11.858.114

166.241.984

154.383.870

-11.858.114

36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**

23.362

23.362

-

1.573

24.935

23.362

-1.573

36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**

8.590

8.590

-

530

9.120

8.590

-530

37000 Controladoria-Geral da União

32.709

32.709

-

2.730

35.439

32.709

-2.730

39000 Ministério dos Transportes

79.389

79.389

-

7.750

87.139

79.389

-7.750

39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**

13.255

13.255

-

1.190

14.445

13.255

-1.190

40000 Ministério do Trabalho e Emprego

94.677

94.677

-

8.709

103.387

99.677

-3.709

41000 Ministério das Comunicações

19.931

19.931

-

3.442

23.373

19.931

-3.442

41231 Agência Nacional de Telecomunicações**

19.762

19.762

-

1.244

21.006

20.589

-417

42000 Ministério da Cultura

38.976

38.976

-

3.364

42.340

38.976

-3.364

42206 Agência Nacional do Cinema**

4.857

4.857

-

299

5.157

4.857

-299

44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

82.422

82.422

-

5.191

87.613

82.422

-5.191

46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

325.150

325.150

-

28.420

353.571

325.150

-28.420

47000 Ministério do Planejamento e Orçamento

1.961.588

1.961.588

-

10.608

1.972.196

1.961.588

-10.608

49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

640.638

640.638

-

8.602

649.239

640.638

-8.602

51000 Ministério do Esporte

5.310

5.310

-

-

5.310

5.310

-

52000 Ministério da Defesa

12.247.845

12.247.845

-

2.652.056

14.899.900

12.057.845

-2.842.056

53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

86.754

86.754

-

21.159

107.913

86.754

-21.159

53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**

4.687

4.687

-

360

5.047

4.687

-360

54000 Ministério do Turismo

4.229

4.229

-

83

4.313

4.229

-83

55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

169.520.531

169.520.531

-

187.596

169.708.127

169.520.531

-187.596

56000 Ministério das Cidades

115.657

115.657

-

19.841

135.498

115.657

-19.841

58000 Ministério da Pesca e Aquicultura

2.334

2.334

-

-

2.334

2.334

-

60000 Gabinete da Vice-Presidência da República

509

509

-

42

551

509

-42

63000 Advocacia-Geral da União

141.658

141.658

-

12.838

154.496

141.658

-12.838

65000 Ministério das Mulheres

1.064

1.064

-

-

1.064

1.064

-

67000 Ministério da Igualdade Racial

1.106

1.106

-

-

1.106

1.106

-

68000 Ministério de Portos e Aeroportos

9.101

9.101

-

-

9.101

9.101

0

68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**

5.356

5.356

-

382

5.738

5.356

-382

68213 Agência Nacional de Aviação Civil**

20.292

20.292

-

1.372

21.664

20.292

-1.372

69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

875

875

-

-

875

875

-

81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

4.943

4.943

-

1.192

6.135

4.943

-1.192

83000 Banco Central do Brasil***

263.846

263.846

-

20.966

284.811

263.846

-20.966

84000 Ministério dos Povos Indígenas

23.635

23.635

-

4.319

27.954

23.635

-4.319

Total

359.515.537

359.515.537

-

17.559.899

377.075.437

359.326.364

-17.749.072

Obs: Dados SIAFI 26/07/2024

(*)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com os art. 3º, § 1º, e art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(***)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO XXIV

(Anexo XIX ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DAS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL COM O RELATÓRIO DE QUE TRATA O ART. 71 DA LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

I - Despesa com Controle de Fluxo do Poder Executivo

R$ 1,00

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Primárias Obrigatórias

Despesas Primárias Discricionárias

Contenção da Despesas Discricionárias

Despesas Primárias Discricionárias líquidas de contenção

Total Despesa com controle de fluxo líquida de contenção

Dotação

Créditos em tramitação (4)

Dotação provável

Limitação de movimentação e empenho de despesas discricionárias (5)

Bloqueio de despesas discricionárias em atendimento à LC 200/2023 (6)

Contenção conjugada (7)

20000

Presidência da República

126.129.411

1.340.687.944

0

1.340.687.944

-2.140.581

-136.578.156

-138.718.737

1.201.969.207

1.328.098.618

22000

Ministério da Agricultura e Pecuária

319.723.002

4.094.335.835

0

4.094.335.835

-37.526.375

-415.797.105

-453.323.480

3.641.012.355

3.960.735.357

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

90.961.218

9.288.036.210

58.372.575

9.346.408.785

-3.250.070

-72.938.780

-76.188.850

9.270.219.935

9.361.181.153

25000

Ministério da Fazenda

685.574.483

12.989.963.750

0

12.989.963.750

-3.921.850

-439.793.373

-443.715.223

12.546.248.527

13.231.823.010

26000

Ministério da Educação

13.246.766.547

34.792.989.396

6.061.725

34.799.051.121

-279.307.712

-1.005.253.098

-1.284.560.810

33.514.490.311

46.761.256.858

28000

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

37.859.245

877.649.443

0

877.649.443

-3.575.238

-61.060.629

-64.635.867

813.013.576

850.872.821

30000

Ministério da Justiça e Segurança Pública

3.447.187.008

3.923.395.920

0

3.923.395.920

-176.397.902

-102.594.564

-278.992.466

3.644.403.454

7.091.590.462

30211

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (1)

1.006.038

43.440.721

0

43.440.721

-18.131

-2.033.239

-2.051.370

41.389.351

42.395.389

32000

Ministério de Minas e Energia

106.571.994

478.537.619

0

478.537.619

-679.756

-15.920.811

-16.600.567

461.937.052

568.509.046

32265

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (2)

12.400.286

146.062.619

0

146.062.619

-100.852

-11.309.604

-11.410.456

134.652.163

147.052.449

32266

Agência Nacional de Energia Elétrica (2)

8.768.145

148.690.733

0

148.690.733

-60.466

-6.780.730

-6.841.196

141.849.537

150.617.682

32396

Agência Nacional de Mineração (2)

18.324.183

103.510.060

0

103.510.060

-56.073

-6.288.038

-6.344.111

97.165.949

115.490.132

33000

Ministério da Previdência Social

510.972.557

2.341.999.584

0

2.341.999.584

-2.778.505

-303.172.620

-305.951.125

2.036.048.459

2.547.021.016

35000

Ministério das Relações Exteriores

714.383.556

1.985.809.351

0

1.985.809.351

-1.570.777

-176.146.730

-177.717.507

1.808.091.844

2.522.475.400

36000

Ministério da Saúde

154.383.870.110

60.039.917.465

-227.000.000

59.812.917.465

-998.969.860

-3.420.862.627

-4.419.832.487

55.393.084.978

209.776.955.088

36212

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (2)

23.362.141

223.706.395

0

223.706.395

-200.582

-22.493.270

-22.693.852

201.012.543

224.374.684

36213

Agência Nacional de Saúde Suplementar (2)

8.589.879

101.981.326

0

101.981.326

-121.340

-13.607.159

-13.728.499

88.252.827

96.842.706

37000

Controladoria-Geral da União

32.708.847

127.683.988

0

127.683.988

-52.852

-5.926.917

-5.979.769

121.704.219

154.413.066

39000

Ministério dos Transportes

79.388.735

15.520.972.068

7.454.650

15.528.426.718

-586.672.802

-925.456.857

-1.512.129.659

14.016.297.059

14.095.685.794

39250

Agência Nacional de Transportes Terrestres (2)

13.255.096

289.478.806

0

289.478.806

-175.779

-19.711.908

-19.887.687

269.591.119

282.846.215

40000

Ministério do Trabalho e Emprego

94.677.289

989.580.347

0

989.580.347

-2.526.874

-84.605.273

-87.132.147

902.448.200

997.125.489

41000

Ministério das Comunicações

19.931.408

707.762.855

0

707.762.855

-20.864.685

-48.550.174

-69.414.859

638.347.996

658.279.404

41231

Agência Nacional de Telecomunicações (2)

19.762.455

213.038.130

0

213.038.130

-192.609

-21.599.246

-21.791.855

191.246.275

211.008.730

42000

Ministério da Cultura

38.975.665

1.252.380.381

0

1.252.380.381

-24.945.508

-64.489.958

-89.435.466

1.162.944.915

1.201.920.580

42206

Agência Nacional do Cinema (2)

4.857.213

45.285.876

0

45.285.876

-39.515

-4.431.281

-4.470.796

40.815.080

45.672.293

44000

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

82.422.184

1.347.810.383

-309.429

1.347.500.954

0

0

0

1.347.500.954

1.429.923.138

46000

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

325.150.456

1.102.613.189

0

1.102.613.189

-74.808

-8.389.030

-8.463.838

1.094.149.351

1.419.299.807

47000

Ministério do Planejamento e Orçamento

1.961.588.004

968.970.689

0

968.970.689

-271.663

-30.464.316

-30.735.979

938.234.710

2.899.822.714

49000

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

640.637.523

1.690.402.181

227.000.000

1.917.402.181

-28.643.236

-187.921.988

-216.565.224

1.700.836.957

2.341.474.480

51000

Ministério do Esporte

5.310.324

2.180.738.822

0

2.180.738.822

-39.748.352

-95.535.320

-135.283.672

2.045.455.150

2.050.765.474

52000

Ministério da Defesa

12.247.844.677

12.153.699.989

0

12.153.699.989

-132.225.036

-543.452.662

-675.677.698

11.478.022.291

23.725.866.968

53000

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

86.754.320

6.728.642.597

24.581.552

6.753.224.149

-370.914.575

-348.389.712

-719.304.287

6.033.919.862

6.120.674.182

53210

Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (2)

4.686.627

216.103.934

1.138.547

217.242.481

0

0

0

217.242.481

221.929.108

54000

Ministério do Turismo

4.229.347

1.967.029.983

15.788.000

1.982.817.983

-114.949.458

-154.801.445

-269.750.903

1.713.067.080

1.717.296.427

55000

Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

169.520.530.773

8.459.958.816

90.202.761

8.550.161.577

-61.869.278

-862.223.767

-924.093.045

7.626.068.532

177.146.599.305

56000

Ministério das Cidades

115.657.200

18.227.748.216

12.425.752

18.240.173.968

-848.187.362

-1.285.608.203

-2.133.795.565

16.106.378.403

16.222.035.603

58000

Ministério da Pesca e Aquicultura

2.333.685

275.359.428

0

275.359.428

-6.236.284

-30.023.192

-36.259.476

239.099.952

241.433.637

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

508.536

4.956.991

0

4.956.991

-864

-96.947

-97.811

4.859.180

5.367.716

63000

Advocacia-Geral da União

141.658.238

525.350.422

309.429

525.659.851

-171.094

-19.186.489

-19.357.583

506.302.268

647.960.506

65000

Ministério das Mulheres

1.064.480

453.434.930

0

453.434.930

-18.165.612

-44.545.901

-62.711.513

390.723.417

391.787.897

67000

Ministério da Igualdade Racial

1.106.401

161.566.611

0

161.566.611

-166.241

-18.642.300

-18.808.541

142.758.070

143.864.471

68000

Ministério de Portos e Aeroportos

9.101.442

1.449.681.810

0

1.449.681.810

-65.616.746

-102.443.642

-168.060.388

1.281.621.422

1.290.722.864

68201

Agência Nacional de Transportes Aquaviários (2)

5.355.781

56.798.454

0

56.798.454

-11.352

-1.273.080

-1.284.432

55.514.022

60.869.803

68213

Agência Nacional de Aviação Civil (2)

20.292.279

117.121.749

0

117.121.749

-21.110

-2.367.371

-2.388.481

114.733.268

135.025.547

69000

Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

875.104

65.989.774

0

65.989.774

-16.393

-1.838.385

-1.854.778

64.134.996

65.010.100

81000

Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

4.942.917

452.248.671

0

452.248.671

-329.552

-31.303.813

-31.633.365

420.615.306

425.558.223

83000

Banco Central do Brasil (3)

263.845.578

318.524.432

0

318.524.432

-25.861

-2.900.102

-2.925.963

315.598.469

579.444.047

84000

Ministério dos Povos Indígenas

23.634.973

403.859.601

0

403.859.601

-110.273

-12.366.055

-12.476.328

391.383.273

415.018.246

TOTAL

359.515.537.360

211.395.508.494

216.025.562

211.611.534.056

-3.833.901.844

-11.171.175.867

-15.005.077.711

196.606.456.345

556.121.993.705

(1) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com os art. 3º, § 1º, e art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(2) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(3) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

(4) Corresponde aos créditos em tramitação considerados na projeção de despesas constante do relatório de avaliação de receitas e despesas primárias, que se mantiveram em tramitação quando da elaboração do projeto de alteração deste decreto.

(5) Diferença entre Anexo I ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e a Dotação autorizada quando da elaboração do Decreto.

(6) Corresponde ao Anexo XXI ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024.

(7) Representa a soma dos valores das medidas de contenção em atendimento à meta fiscal e ao limite de despesas primárias da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023.