EDITAL Nº 7, de 21 de agosto de 2024

Conforme Despachos Jurídicos abaixo relacionados, ficam, pelo presente Edital, os interessados abaixo identificados notificados e poderão apresentar DEFESA, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar do recebimento da publicação deste, em relação a notificação expedida, referente aos processos 67612.027885/2021-08, 67612.026641/2021-08, 67612.000278/2023-54, 67612.001296/2023-53, 67617.025630/2021-52, 67617.016278/2021-64, 67612.003759/2022-31, 67612.034271/2021-74, 67617.015420/2021-56, 67617.004525/2024-22, 67612.011126/2022-04, 67617.004049/2024-40, 67617.013402/2022-11, 67612.008180/2021-83, 67600.006623/2023-01, 67600.014143/2023-13, 67600.014892/2023-32, 67600.006934/2023-61, 67600.007479/2023-11 e 67600.006975/2023-58 nos termos do art. 292, da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, do art. 26 § 4º da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do art. 110, inciso IV do Regulamento da Junta de Julgamento da Aeronáutica (RJJAER), aprovado pela Portaria DECEA n.º 258/JJAER, de 10 de dezembro de 2018.

(i) Despacho Jurídico nº 1414-24/JJAER - Processo nº 67612.027885/2021-08 - Auto de Infração nº 636/JJAER/2023 - AGROPECUÁRIA CRESTANI LTDA - CNPJ: 03.262.185/0001-09;

(ii) Despacho Jurídico nº 1411-24/JJAER - Processo nº 67612.026641/2021-08 - Auto de Infração nº 639/JJAER/2023 - DPC EMPREENDIMENTOS MERCANTIS LTDA - CNPJ: 18.817.551/0001-08;

(iii) Despacho Jurídico nº 1337-24/JJAER - Processo nº 67612.000278/2023-54 - Auto de Infração nº 397/JJAER/2024 - G R MINERAIS LTDA - CNPJ: 23.212.417/0001-13;

(iv) Despacho Jurídico nº 1336-24/JJAER - Processo nº 67612.001296/2023-53 - Auto de Infração nº 315/JJAER/2024 - AGROPECUÁRIA UMUARAMA LTDA - CNPJ: 15.320.781/0001-79;

(v) Despacho Jurídico nº 1428-24/JJAER - Processo nº 67617.025630/2021-52 - Auto de Infração nº 029/JJAER/2024 - CEFRA PARTICIPAÇÕES LTDA - CNPJ: 42.621.477/0001-34;

(vi) Despacho Jurídico nº 1341-24/JJAER - Processo nº 67617.016278/2021-64 - Auto de Infração nº 508/JJAER/2023 - IVAER - CENTRO DE INSTRUCAO DE AVIACAO CIVIL LTDA - CNPJ: 33.747.878/0001-44;

(vii) Despacho Jurídico nº 1429-24/JJAER - Processo nº 67612.003759/2022-31 - Auto de Infração nº 073/JJAER/2024 - POLITA INDUSTRIA E COMERCIO DE PEDRAS POLIDAS LTDA - CNPJ: 02.091.687/0001-43;

(viii) Despacho Jurídico nº 1417-24/JJAER - Processo nº 67612.034271/2021-74 - Auto de Infração nº 703/JJAER/2023 - UBERE AGROPECUARIA EIRELI - CNPJ: 07.961.692/0001-83;

(ix) Despacho Jurídico nº 724-24/JJAER - Processo nº 67617.015420/2021-56 - Auto de Infração nº 461/JJAER/2023 - ARTUR SOARES DE MORAIS - CPF: ***.754.484-**;

(x) Despacho Jurídico nº 1451-24/JJAER - Processo nº 67617.004525/2024-22 - Auto de Infração nº 266/JJAER/2024 - PT-PVH ADMINISTRAÇÃO DE BEM PRÓPRIO S.A. - CNPJ: 39.923.369/0001-01;

(xi) Despacho Jurídico nº 828-24/JJAER - Processo nº 67612.011126/2022-04 - Auto de Infração nº 276/JJAER/2024 - BRASIL SPACE AIR LOG CONSERVAÇÃO AÉREA LTDA - CNPJ: 08.936.747/0001-68;

(xii) Despacho Jurídico nº 1450-24/JJAER - Processo nº 67617.004049/2024-40 - Auto de Infração nº 217/JJAER/2024 - PT-PVH ADMINISTRAÇÃO DE BEM PRÓPRIO S.A. - CNPJ: 39.923.369/0001-01;

(xiii) Despacho Jurídico nº 1338-24/JJAER - Processo nº 67617.013402/2022-11 - Auto de Infração nº 328/JJAER/2024 - GILBERTO DE AGUIAR PANUCCI - CPF: ***.353.011-**;

(xiv) Despacho Jurídico nº 1340-24/JJAER - Processo nº 67612.008180/2021-83 - Auto de Infração nº 162/JJAER/2023 - COLUNAS BRASIL LTDA - CNPJ: 29.233.837/0001-62;

(xv) Despacho Jurídico nº 829-24/JJAER - Processo nº 67600.006623/2023-01 - Auto de Infração nº 479/JJAER/2024 - AEROSILVA LTDA - CNPJ: 18.835.032/0001-72;

(xvi) Despacho Jurídico nº 832-24/JJAER - Processo nº 67600.014143/2023-13 - Auto de Infração nº 482/JJAER/2024 - ALSAE SERVICO AEREO ESPECIALIZADO LTDA - CNPJ: 29.225.148/0001-06;

(xvii) Despacho Jurídico nº 1334-24/JJAER - Processo nº 67600.014892/2023-32 - Auto de Infração nº 408/JJAER/2024 - AMERICASUL AEROAGRICOLA EIRELI - CNPJ: 05.976.905/0001- 15;

(xviii) Despacho Jurídico nº 1335-24/JJAER - Processo nº 67600.006934/2023-61 - Auto de Infração nº 500/JJAER/2024 - MERIDIONAL LOCADORA DE VEÍCULOS S/S LTDA - CNPJ: 06.308.658/0001-41;

(xix) Despacho Jurídico nº 830-24/JJAER - Processo nº 67600.007479/2023-11 - Auto de Infração nº 150/JJAER/2024 - PORTOLOG DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA - CNPJ: 14.602.647/0001-06;

(xx) Despacho Jurídico nº 1292-24/JJAER - Processo nº 67600.006975/2023-58 - Auto de Infração nº 148/JJAER/2024 - SIDERURGICA GAGE LTDA - CNPJ: 07.193.989/0001-46.

LUCIANO GALINA DE MEDEIROS Cel Av

Presidente da JJAER