EDITAL Nº 3/2024

Processo nº 02005.000575/2022-21

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3/2024

O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §1º, IV e §3º, ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente Edital, o(s) interessado (s) abaixo relacionado (s), por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do (os) Autos (s) de Infração (s) em seu desfavor, referente (s) ao (s) processo (s) administrativos em trâmite nesta Superintendência, relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa (s) ambiental (ais):

INTERESSADO

CPF/CNPF

Nº PROCESSO

NOTIFICAÇÃO/DECISÃO

NºAI/TE/NOT.

ENQUADRAMENTO LEGAL DA AUTUAÇÃO

LOCALIDADE

COORDENADAS GEOGRÁFICAS

PRODUTO DA INFRAÇÃO

MARCOS DOS SANTOS FERREIRA

578.918.342-53

02015.005394/2019-77

Nº 14 SEI-14799720

NOT. 712980

Art.330, Dec. 2848/40.

NOVO ARIPUANÃ/AM

S 05°08'30" 60°22'41"W

Encontrado em seu deposito 2574,5913m³ de madeira sem licença válida, 09/08/2019.

DOUGLAS PEREIRA LOUZADA NEVES

694.017.132-00

02005.002030/2022-50

Nº 75 SEI-16716344

TE. 87W1BNNY

70§1º,Art.72, Dec. 9605/98; Art. 3 inc. II,VII 50 Art.3,Art 108 Dec. 6514/08.

NOVO ARIPUANÃ/AM

S 7°54'36" 61°14'35"W

(DESMATE) 145,2003

Floresta Amazônica 10/08/2022.

LUIZ CARLOS COSTA

035.785.502-72

02005.000462/2017-69

Nº 57 SEI-12899508

AI. 9104569-E

70§1º,Art.72, VII Dec. 9605/98; Art. 108 inc. II, Dec. 6514/08.

NOVO ARIPUANÃ/AM

S 05°12'15" 60°31'00"W

Fazer funcionar atividade potencialmente poluidora sem licença ou autorização dos órgãos competentes.

11/03/2017

EXÓTICA EXTRATIVISTA LTDA - ME

10.533.481/0001-54

02005.001983/2018-14

Nº 6138 SEI-16233415

AI. 9187143-E

70§1º,Art.72, VII Dec. 9605/98; Art. 72 inc. II, 3 50 Dec. 6514/08.

MANAUS/AM

S 3°06'42" 60°01'35"W

Deixar de atender a exigências legais quando devidamente notificado

29/05/2018.

TEREZINHA ANTUNES DA SILVA

637.846.372-72

02005.002003/2022-87

Nº 79 SEI-16817418

TE. H5SEFMF

70§1º,Art.72, VII Dec. 9605/98; Art. 72 inc. II, 3 50 Dec. 6514/08.

APUÍ/AM

S7°6'28,55" 59°45'25,87"W

Embargada 17,94 ha

Floresta Amazônica 10/08/2022.

CLEDISSON DINIZ CARDOSO

880.936.382-53

02005.001325/2022-17

Nº 66 SEI-16674670

TE. XPCXLOCJ

70§1º,Art.72, VII Dec. 9605/98; Art. 72 inc. II, 3 50 Dec. 6514/08.

APUÍ/AM

S 7°13'32" 59°37,8" W

Destruir 74,368 ha

de Floresta Amazônica 23/05/2022.

RILTON RAMOS DECARVALHO

005.0077.465-46

02002.001606/2019-96

Despacho 17524160

AI.9207502-E

70§1º,Art.72, VII Dec. 9605/98; Art. 72 inc. II, 3 50 Dec. 6514/08.

BOCA DO ACRE/AM

S 9°10'03" 67°49,32" W

Destruir 39,331 ha

de Floresta Amazônica 23/05/2022.

Nos termos da Portaria Conjunta nº 589, de 27 de novembro de 2020, publicada da edição nº 228 do Diário Oficial da União do dia 30 de novembro de 2020, e das alterações promovidas no rito dos processos de apuração de infração ambiental pelo Decreto nº 11.373, de 02 de janeiro de 2023, a audiência de conciliação ambiental somente será designada se houver manifestação de interesse em sua realização.

Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal ( pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento, ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60% ), poderá, no prazo de 30 ( trinta ) dias a contar da publicação deste edital, requerer:

1. a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, sem necessidade de audiência, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama;

2. o agendamento de audiência ( disponível unicamente em meio eletrônico ), para auxiliá-lo (a) a formalizar a adesão a uma das soluções legais. Nesta opção, devem constar os endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes de participarão da sessão.

No caso de requerimento pela adesão com dispensa da realização da audiência, o autuado deverá utilizar o formulário do requerimento disponível do site do Ibama. Site do Ibama ( https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização de proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal.

Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração.

V.Sa. poderá, ainda, manifestar expressamente sua renúncia à audiência ou oferecer defesa.

Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na audiência ou adesão, inicia-se o prazo para apresentação de defesa. Caso haja renúncia expressa à participação na audiência, o prazo de defesa fluirá a partir do protocolo da desistência, e o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.

JOEL BENTES ARAÚJO FILHO

Superintendente