EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29097/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

UNICOTTON - COOPERATIVA DE PRODUTORES DE ALGODAO, 36.950.053/0002-00, GDA2H89, EPSMA00207732024, 683-12; WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A, 07.175.725/0010-50, JBG3J06, EPSMA00345862024, 683-12; TRANSPORTADORA BOA VIAGEM LTDA, 02.574.772/0001-62, RHA6A40, EPSMA00248342024, 683-12; RENAN ANTONIO DOS SANTOS & CIA LTDA, 18.073.887/0002-94, SDT1B58, EPSMA00268312024, 683-12; MONICA DOS SANTOS, ***.045.174-**, OBH1B47, EPSMA00238602024, 683-12; MINERVA S.A., 67.620.377/0080-18, QIM3J58, EPSMA00219412024, 683-13; VITIVINICOLA TROPICAL LTDA, 04.506.459/0001-12, QET1B98, EPSMA00318512024, 683-11; USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS, 60.894.730/0063-08, RYS5E22, EPSMA00325092024, 683-12; SANFREIRE COMERCIAL SLU, 04.863.196/0001-07, RKL1C10, EPSMA00323312024, 683-12; SOLUTIONS COMERCIO, INDUSTRIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., 14.223.378/0004-01, TJCD54, EPSMA00401292024, 683-13; VASCONCELOS INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., 03.647.755/0006-85, JBV9I80, EPSMA00322082024, 683-12; NUTRIZA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A, 37.020.260/0001-39, REO8J40, EPSMA00327812024, 683-13; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, DPN0349, EPSMA00240522024, 683-13; EIY8C19, EPSMA00241372024, 683-11; BVT9389, EPSMA00241382024, 683-11; ITAMBE ALIMENTOS LTDA., 16.849.231/0002-95, LSM9647, EPSMA00356512024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração