gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/LON Nº 11, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

Concede a inscrição no Registro Especial de Controle de Papel Imune - REGPI, na atividade de Gráfica.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I, alínea "b", do caput do art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009 e na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta do processo nº 10906.028842/2024-61, concede:

Art. 1º A inscrição, pelo prazo de 3 (três) anos, no Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi), na atividade de Gráfica, sob o nº GP-09103/00070, ao seguinte estabelecimento:

CNPJ: 09.535.450/0001-53

Razão Social: GRAFIBEM - EDITORA E GRÁFICA LTDA.

Endereço: Rua Alagoas, 2448, Bairro São Cristóvão, CEP: 85601-080, Francisco Beltrão, PR

Art. 2º A pessoa jurídica detentora do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018, sob pena de cancelamento de seu registro, bem como, das demais penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

SILVIO NUNES PEREIRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 2, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

Cancela multas por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) nos casos em que especifica.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, no exercício das atribuições previstas no inciso II do art. 66 e no inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, declara:

Art. 1º Ficam canceladas as multas por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) emitidas no dia 16 de janeiro de 2024.

Parágrafo único. O cancelamento a que se refere o caput aplica-se às multas emitidas em razão de atraso na entrega da DCTFWeb categoria geral referente ao período de apuração dezembro de 2023 e com informações sobre apuração de débitos recebidas da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais EFD-Reinf.

Art. 2º Os valores pagos indevidamente, referentes a multas canceladas, poderão ser restituídos mediante requerimento a ser formalizado por meio do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) a que se referem os §§ 1º e 2º do art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021.

Art. 3º Na hipótese de compensação de valores referentes às multas canceladas, o contribuinte poderá solicitar o cancelamento da declaração de compensação ou sua retificação, para excluir o débito relativo às multas canceladas, observado o procedimento previsto no Capítulo VII da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 2021.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

GUSTAVO ANDRADE MANRIQUE
Despacho Nº 13/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo nº 53115.007267/2022-11, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 322/2024/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal analógico 39 (trinta e nove) à União, a partir de 23/03/2022, outorgado à TV Serra Dourada Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 01.061.837/0001-03, Fistel 50400651831, autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, no município de Buriti Alegre/GO. A programação concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no canal digital 27 (vinte e sete), consignado por intermédio da Portaria nº 1413, de 20 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União em 5 de fevereiro de 2014.

Antônio Malva Neto
Despacho Nº 51/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e no artigo 2º da Portaria MCTIC n.º 2.992, de 26 de maio de 2017,e considerando o que consta no Processo n.º 53115.025970/2021-20, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 1577/2024/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal analógico 5- (cinco decalado para menos) à União, a partir de 01/12/2021, outorgado à Sistema Norte de Rádio e Televisão Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 32.465.841/0001-60, Fistel 24000004840, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Linhares/ES. A programação concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no canal digital 23 (vinte e três), consignado por intermédio da Portaria nº 329, de 18 de outubro de 2011, publicada no Diário Oficial da União em 4 de novembro de 2011.

Antônio Malva Neto
Despacho Nº 52/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e no artigo 2º da Portaria MCTIC n.º 2.992, de 26 de maio de 2017,e considerando o que consta no Processo n.º 53115.025955/2021-81, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 1583/2024/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal analógico 10+ (dez, decalado para mais) à União, a partir de 01/12/2021, outorgado à Televisão Cachoeiro Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 31.494.693/0001-40, Fistel 01020859199, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Cachoeiro de Itapemirim/ES. A programação concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no canal digital 21 (vinte e um), consignado por intermédio da Portaria nº 16, de 1º de dezembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União em 26 de dezembro de 2011.

Antônio Malva Neto
Despacho Nº 63/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e no artigo 2º da Portaria MCTIC n.º 2.992, de 26 de maio de 2017,e considerando o que consta no Processo n.º 53115.018878/2022-94, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 1736/2024/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal analógico 5 (cinco) à União, a partir de 12/07/2022, outorgado à Televisão Cidade Branca Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 03.384.021/0001-46, Fistel 09008003309, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Corumbá/MS. A programação concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no canal digital 31 (trinta e um), consignado por intermédio da Portaria nº 285, de 27 de setembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União em 27 de outubro de 2011.

Antônio Malva Neto
Despacho Nº 65/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo n.º 53115.023979/2022-87, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 1752/2024/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal analógico 6- (seis, decalado para menos) à União, a partir de 24/08/2022, outorgado à TV Cataratas Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 80.830.334/0001-21, Fistel 50400448874, autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, no município de Palmas/PR. A programação concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no canal digital 17 (dezessete), consignado por intermédio da Portaria nº 2672, de 18 de dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União em 18 de março de 2013.

Antônio Malva Neto
Despacho Nº 14/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto nº 8.061, de 29 de julho de 2013, no artigo 2º da Portaria MCTIC nº 2.992, de 26 de maio de 2017, e no artigo 2º da Portaria nº 2.996, de 26 de maio de 2017, e considerando o que consta no Processo nº 53115.027995/2023-20 e Nota Técnica nº 329/2024/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução dos canais analógicos à União, a partir da data indicada para cada localidade, listadas abaixo, concedidos à Televisão Cultura S.A., inscrita no CNPJ sob nº 83.900.050/0001-52, autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, nos respectivos municípios.

Antônio Malva Neto

ANEXO

Processo

Localidade

UF

Número do FISTEL do Canal analógico

Serviço

Canal

Analógico

Canal Digital

Data de Homologação do Desligamento e

Devolução do Canal Analógico

53115.000287/2021-80

CHAPECÓ

SC

50400694131

RTV-P

08

31

06/01/2021

53115.000291/2021-48

CURITIBANOS

SC

50400693836

RTV-P

09

30

06/01/2021
Despacho Nº 21/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo nº 53115.017256/2023-20, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 583/2024/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal analógico 8 (oito) à União, a partir de 30/06/2023, outorgado à Televisão Tainã Biu Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 36.912.269/0001-91, Fistel 15000138384, autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, no município de Barra do Garças/MT. A programação concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida apenas no canal digital 38 (trinta e oito), consignado por intermédio da Portaria nº 1656, de 21 de agosto de 2012, publicada no Diário Oficial da União em 12 de setembro de 2012.

Antônio Malva Neto
Despacho Nº 24/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo nº 53115.033913/2023-86, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 664/2024/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal analógico 7+ (sete decalado para mais) à União, a partir de 21/12/2023, concedido a Pindare Comunicações Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 41.495.797/0001-22, Fistel 18000128454, autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, no município de Santa Inês/MA. A programação concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no canal digital 36 (trinta e seis), consignado por intermédio da Portaria nº 1430, de 20 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União em 06 de fevereiro de 2014.

Antônio Malva Neto
Despacho Nº 25/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo nº 53115.034617/2023-01, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 671/2024/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal analógico 11- (onze, decalado para menos) à União, a partir de 28/12/2023, outorgado à Rede Eldorado de Rádio e Televisão Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 34.867.994/0001-60, Fistel 50400524996, autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, no município de Laranjal do Jari/AP. A programação concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no canal digital 32 (trinta e dois), consignado por intermédio da Portaria nº 4826, de 11 de novembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União em 24 de novembro de 2015.

Antônio Malva Neto
Despacho Nº 26/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo nº 53115.034614/2023-69, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 696/2024/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal analógico 7- (sete decalado para menos) à União, a partir de 28/12/2023, outorgado à Jari Comunicações Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 34.928.705/0001-95, Fistel 08030140827, autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, no município de Laranjal do Jari/AP. A programação concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no canal digital 38 (trinta e oito), consignado por intermédio da Portaria nº 4065, de 11 de outubro de 2016, publicada no Diário Oficial da União em 24 de outubro de 2016.

Antônio Malva Neto
Despacho Nº 28/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo n.º 53115.034563/2023-75, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 1136/2024/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal analógico 16 (dezesseis) à União, a partir de 28/12/2023, outorgado à Rádio Marco Zero Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 01.105.259/0001-60, Fistel 50406835616, autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, no município de Tangará da Serra/MT. A programação concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no canal digital 47 (quarenta e sete), consignado por intermédio da Portaria nº 93, de 18 de janeiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União em 14 de março de 2013.

Antônio Malva Neto
Despacho Nº 37/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo n.º 01250.007366/2020-82, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 1179/2024/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal analógico 28+ (vinte e oito decalado para mais) à União, a partir de 30/03/2020, outorgado à Televisão Tibagi Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 76.554.757/0001-99, Fistel 50400437325, autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, no município de Matinhos (Balneário de Caiobá)/PR. A programação concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no canal digital 39 (trinta e nove), consignado por intermédio da Portaria nº 233, de 4 de março de 2013, publicada no Diário Oficial da União em 1º de abril de 2013.

Antônio Malva Neto
Despacho Nº 43/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo n.º 53115.002405/2021-94, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 1266/2024/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal analógico 8 (oito) à União, a partir de 28/01/2021, outorgado à TV Serra Dourada Eireli, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.061.837/0001-03, Fistel 50400646919, autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, no município de Itapaci/GO. A programação concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no canal digital 20 (vinte), consignado por intermédio da Portaria nº 1443, de 20 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União em 10 de fevereiro de 2014.

Antônio Malva Neto
PORTARIA PRFN2/MF Nº 179, de 7 DE FEVEREIRO DE 2024

Anula certidões de regularidade fiscal.

A PROCURADORA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 2ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 86 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014 (DOU 1 de 29/01/2014), e considerando o novo despacho proferido no processo administrativo SEI/MF nº 19726.000816/2024-61, resolve:

Art. 1º Anular as Certidões Conjuntas de Regularidade Fiscal em favor de José Carlos Magalhães da Silva, CPF ***.822.317-**, expedidas sob os códigos de controle constantes na tabela a seguir:

Código de Controle

Data de Emissão

5185.7A2E.59E0.241D

04/12/2023

50AB.31ED.7B09.15DD

01/12/2023

F155.A2F8.6E06.4CD4

01/12/2023

2F27.D963.D7FE.2B9C

17/11/2023

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALCINA DOS SANTOS ALVES
PORTARIA Nº 126, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

O Superintendente da Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno das SFAs, aprovado pela Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018 e, considerando o que consta no Decreto-Lei nº 818, de 05 de setembro de 1969 e na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013 e processo SEI 21024.009378/2023-75, resolve:

Art. 1º Habilitar a Médica Veterinária ADRIANA LODI RIBEIRO DE JESUS, inscrita no CRMV-MT sob nº 7471, para fornecer Guia de Trânsito Animal (GTA) para fins de trânsito intra-estadual de equídeos e ruminantes em eventos com aglomerações de animais no estado de Mato Grosso, observando as normas e dispositivos sanitários legais em vigor.

Art. 2º Habilitar o Médico Veterinário EGBERTO MORON, inscrito no CRMV-MT sob nº 6791, para fornecer Guia de Trânsito Animal (GTA) para fins de trânsito intra-estadual de equídeos e ruminantes em eventos com aglomerações de animais no estado de Mato Grosso, observando as normas e dispositivos sanitários legais em vigor.

Alzira Araújo Menezes Catunda

Substituta
PORTARIA Nº 849, de 7 DE FEVEREIRO DE 2023

A Pró-Reitora Adjunta de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Ouro Preto, no uso da competência que lhe foi delegada através da Portaria nº 540, de 05/08/1994, considerando o processo UFOP de Seleção Simplificada para contratação de Professor Substituto nº 23109.0016765/2022-72; resolve:

Prorrogar por um ano, contado a partir de 26 de Fevereiro de 2024, a validade do Processo Seletivo realizado para Professor Substituto, para a área de Línguas estrangeiras modernas - Língua Inglesa, do Departamento de Letras/DELET do Instituto de Ciências Humanas e Sociais / ICHS, de que trata o Edital PROGEP nº 44/2022, cujo resultado foi homologado pela Portaria PROGEP nº 192 de 07 de Fevereiro de 2023.

ISABELA PERUCCI ESTEVES FAGUNDES
Art. 3º A Carteira de Identidade Profissional digital possuirá os seguintes itens de segurança:

Parágrafo único. A Carteira de Identidade Profissional digital deve possuir componentes de segurança que protegem a identidade do profissional, em que se incluem, mas não exclusivamente: a) Código barramétrico bidimensional, QRCODE, verificável, on-line e off-line, por dispositivo eletrônico que garanta a (i) integridade, (ii) autenticidade, (iii) confidencialidade, (iv) disponibilidade, e (v) irretratabilidade do documento. b) Símbolo da nutrição composto por três elementos: balança, serpente e trigo, no formato específico do art. 2º. c) Marca d'água de plano de fundo no formato específico do art. 2º. d) Fotografia atualizada em atenção ao Padrão ICAO - Technical Report: Portrait Quality - Reference Facial Images for MRTD, conforme instrução de trabalho que defina o assunto. e) Assinatura atualizada conforme instrução de trabalho que defina o assunto.
SECRETARIA-EXECUTIVA

ATO COTEPE/ICMS Nº 15, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 3, de 3 de abril de 2018, bem como no art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57, de 29 de outubro de 2019, considerando a solicitação recebida da Secretaria de Estado de Fazenda do Ceará, no dia 2 de fevereiro de 2024, na forma do inciso l do art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57/19, registrada no Processo SEI nº 12004.101386/2019-33, torna público:

Art. 1º O item 12 fica acrescido ao campo referente ao Estado do Ceará do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 2, de 3 de janeiro de 2020, com a seguinte redação:

Unidade Federada:CEARÁ

ITEM

UF

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

12

CE

03.342.704/0004-83

07.168.771-8

PETRORECÔNCAVO S.A.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
ATO COTEPE/ICMS Nº 16, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55, de 22 de maio de 2013, considerando a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado da Bahia, no dia 5 de fevereiro de 2024, registrada no processo SEI nº 12004.100750/2020-81, na forma do § 2º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/13, torna público:

Art. 1º O item 18 fica acrescido ao Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, com a seguinte redação: "ANEXO IV BAHIA

ITEM

RAZÃO SOCIAL

CNPJ

18

POLE COFFEE EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA

07.953.619/0002-40

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
ATO COTEPE/ICMS Nº 17, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023, considerando a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul, no dia 6 de fevereiro de 2024, registrada no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:

Art. 1º Os itens 1 e 2 do campo referente ao Estado de Mato Grosso do Sul do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, passam a vigorar com as seguintes redações:

MATO GROSSO DO SUL

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

1

MS

EAC

IMPORTAÇÃO/OPERAÇÃO INTERNA

07.903.169/0017-68

28.337.553-1

ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S/A

1º.06.2023

2

MS

EAC

IMPORTAÇÃO/OPERAÇÃO INTERNA

07.903.169/0001-09

28.338.917-6

ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S/A

1º.06.2023

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
RETIFICAÇÃO

Na Decisão de 6 de Outubro de 2022 da 3ª câmara recursal, publicada no Diário Oficial da União nº 209, do dia 04/11/2022, Seção 1, páginas 139,

Onde se lê: RELATOR: Conselheiro ELÍDIO COSTA FERNANDES TORRES DA SILVA/MA.

10 - Processo-COFECI nº 2490/2019. Recte: ROSILDA BARBOSA DO NASCIMENTO - CRECI 15008. Recdo: CRECI 5ª Região/GO. DECISÃO: Determinado o retorno dos autos em diligência. 11 - Processo-COFECI nº 2491/2019. Recte: ROSILDA BARBOSA DO NASCIMENTO - CRECI 15008. Recdo: CRECI 5ª Região/GO. DECISÃO: Determinado o retorno dos autos em diligência.

Leia-se: 10 - Processo-COFECI nº 2490/2019. Recte: ROSILDA BARBOSA DO NASCIMENTO - CRECI 15008. Recdo: CRECI 5ª Região/GO. DECISÃO: DECISÃO: Negado provimento ao Recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 11 - Processo-COFECI nº 2491/2019. Recte: ROSILDA BARBOSA DO NASCIMENTO - CRECI 15008. Recdo: CRECI 5ª Região/GO. DECISÃO: DECISÃO: Negado provimento ao Recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime.
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 21.759, DE 7 de fevereiro DE 2024

O Chefe da Divisão de Supervisão de Securitização em exercício, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza a CASHCAP TECNOLOGIO PLATAFORMA DE CROWDFUNDING LTDA. (CNPJ: 51.353.587/0001-53), a prestar serviço de Plataforma Eletrônica de Investimento Participativo, nos termos do art. 18, inciso I, alínea 'a', combinado com o art. 16, inciso I, ambos da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, do art. 73 da Resolução 24, de 5 de março de 2021, e da Resolução CVM nº 88, de 27 de abril de 2022.

ROGÉRIO SOARES DANTAS DOS SANTOS
DESPACHO

Torno público o deferimento do pedido de cadastro, no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO da instituição PIRES SERVICOS FINANCAIROS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 53.099.094/0001-64, para emissão da certidão para fins do disposto no inciso II do art. 6º da Lei nº 13.636/2018 e no uso das atribuições conferidas pelo art. 313-E, da Portaria MTP n. 671/2021, com redação dada pela Portaria MTP n. 4.198/2022.

Processo nº 19980.201896/2024-60

DATA:02/02/2024

TIAGO OLIVEIRA MOTA

Diretor
Despachos Nº 19/2024/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE EXPULSÃO

Interessada: GEORGINA ANDEYO SAHIN

Processo nº 08704.000971/2015-29

A Coordenadora de Processos Migratórios, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, mantém, pelos seus próprios fundamentos, a decisão administrativa ora impugnada e, portanto, INDEFERE o pedido de reconsideração, por falta de amparo legal.

MARTHA PACHECO BRAZ
PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 195, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, usando das atribuições previstas no artigo 8º da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994;

Considerando o disposto no art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 70 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023;

Considerando o Processo Administrativo SEI nº 08038.001371/2024-79; resolve:

Art. 1 Publicar o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Órgão 29.000 - Defensoria Pública da União - referente ao exercício financeiro de 2024, com os valores estabelecidos no anexo desta Portaria.

Art. 2 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO CARDOSO DE MAGALHÃES

ANEXO I

29000 - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2024

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS/OUTRAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL

MESES

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

OUTRAS DESPESAS CORRENTES E CAPITAL

MENSAL

ACUMULADO

MENSAL

ACUMULADO

JANEIRO

59.003.858

59.003.858

27.577.469

27.577.469

FEVEREIRO

35.468.101

94.471.959

27.577.469

55.154.938

MARÇO

35.468.101

129.940.060

27.577.469

82.732.407

ABRIL

35.468.101

165.408.161

27.577.469

110.309.876

MAIO

30.968.101

196.376.262

27.577.469

137.887.345

JUNHO

30.968.101

227.344.363

27.577.469

165.464.814

JULHO

30.968.101

258.312.464

27.577.469

193.042.283

AGOSTO

30.968.101

289.280.565

27.577.469

220.619.752

SETEMBRO

30.968.101

320.248.666

27.577.469

248.197.221

OUTUBRO

30.968.101

351.216.767

27.577.469

275.774.690

NOVEMBRO

46.658.606

397.875.373

27.577.469

303.352.159

DEZEMBRO

33.032.643

430.908.016

27.577.474

330.929.633

Nota 1: Esta programação poderá sofrer alterações em função de serviços extraordinários, sentenças judiciais, limitação de empenho, despesas de exercícios anteriores ou créditos adicionais.

Nota 2: Os valores com pessoal e encargos sociais representam seus dispêndios brutos.
PORTARIA Nº 428, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

Autoriza a transferência de recursos ao Município de Buriticupu - MA, para a execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022, e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o repasse de recursos ao Município de Buriticupu - MA, no valor de R$ 11.220.347,48 (onze milhões, duzentos e vinte mil, trezentos e quarente e sete reais e quarenta e oito centavos), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.009983/2023-71.

Art. 2º Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho nº 2023NE000986, Programa de Trabalho: 06.182.2218.22BO.6500; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3º O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em três parcelas, nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 04 de dezembro de 2020.

Art. 4º A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033, de 04 de dezembro de 2020.

Art. 5º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 6º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria e no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013.

Art. 7º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria n. 3.033, de 04 de dezembro de 2020.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 443, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022, e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação, previsto no art. 5º da Portaria n. 2.535, de 08 de agosto de 2023, constante no processo administrativo nº 59053.006512/2022-21, que autorizou a transferência de recursos ao Município de Diogo de Vasconcelos - MG, para ações de Defesa Civil até 05/04/2024.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 444, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022, e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação, previsto no art. 5º da Portaria n. 588, de 03 de fevereiro de 2023, constante no processo administrativo nº 59053.008175/2022-14, que autorizou a transferência de recursos ao Município de Três Cachoeiras - RS, para ações de Defesa Civil até 04/08/2024.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 447, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022, e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação, previsto no art. 5º da Portaria n. 2.569, de 01 de agosto de 2023, constante no processo administrativo nº 59053.006452/2022-46, que autorizou a transferência de recursos ao Município de Santa Rosa da Serra - MG, para ações de Defesa Civil até 10/08/2024.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 463, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022, e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação, previsto no art. 5º da Portaria n. 590, de 03 de fevereiro de 2023, constante no processo administrativo nº 59053.009191/2023-05, que autorizou a transferência de recursos ao Município de Araraquara - SP, para ações de Defesa Civil até 03/04/2024.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA MCOM Nº 10.757, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53900.004575/2016-90, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 14991/2023/SEI-MCOM, chancelada pelo Parecer Jurídico nº 00681/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:

Art. 1º Renovar, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 9 de junho de 2016, a permissão outorgada ao O DIÁRIO RÁDIO E TELEVISÃO LTDA. (CNPJ nº 45.265.220/0001-85), nos termos da Portaria nº 637, datada em 1º de junho de 1976, publicada em 11 de junho de 1976, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Ribeirão Preto, estado de São Paulo.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 11.955, DE 15 DE JANEIRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo nº 01250.013421/2019-30, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 22949/2023/SEI-MCOM, com aplicação do Parecer Referencial nº 009/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, emitido pela Consultoria Jurídica deste Órgão, resolve:

Art. 1º Renovar pelo prazo de dez anos, a partir de 19 de junho de 2019, a autorização outorgada à Associação Cultural Serra, inscrita no CNPJ nº 05.556.151/0001-44, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária no município de Tangará da Serra, estado de Mato Grosso.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 11.978, DE 16 DE JANEIRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 7º, caput, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 113, caput, e inciso V, do Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53000.071744/2013-06, resolve:

Art. 1º Declarar extinta a autorização anteriormente concedida à Sociedade Radio Difusão Comunitária Litoral FM, inscrita no CNPJ nº 02.082.727/0001-90, nos termos da Portaria nº 434, publicada no Diário Oficial da União de 10 de agosto de 2000, para a execução do serviço de radiodifusão comunitária, no município de São José do Norte, estado do Rio Grande do Sul, em razão do exaurimento dos efeitos e da baixa da inscrição do CNPJ da entidade na Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 11.986, DE 16 DE JANEIRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o disposto nos arts 476 a 496 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, em 5 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.038724/2021-38, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à TELEVISÃO PIONEIRA LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 09.590.480/0001-62, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, em caráter primário e com tecnologia digital, no município de SÃO PEDRO DO PIAUÍ, estado do PIAUÍ, com reuso do canal 29 (vinte e nove), outorgado à referida entidade na localidade de ÁGUA BRANCA/PI.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da TELEVISÃO PIONEIRA LTDA., pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 09.590.480/0001-62, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto nº 87.190, de 19 de maio de 1982, publicado no Diário Oficial da União de 21 de maio de 1982, para execução do serviço no município de TERESINA, estado do PIAUÍ.

Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.014, DE 17 DE JANEIRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 01250.012788/2020-70, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO CIDADE VERDE DE PEDRO II LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 07.467.137/0001-08, número de inscrição no FISTEL nº 50414541405, a partir de 22 de janeiro de 2018, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Pedro II, estado do Piauí.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja concessão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.015, DE 17 DE JANEIRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53000.058344/2013-05, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à TV NORTE LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 01.897.502/0001-20, número de inscrição no FISTEL nº 50012010715, a partir de 22 de janeiro de 2014, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Açucena, estado de Minas Gerais.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.020, DE 17 DE JANEIRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53000.067430/2013-09, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à SOCIEDADE RÁDIO DIFUSORA SANTA CRUZ LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 56.812.852/0001-38, número de inscrição no FISTEL nº 50415120276, a partir de 1º de maio de 2014, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Santa Cruz do Rio Pardo, estado de São Paulo.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja concessão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO