CONSULTA PÚBLICA Nº 24, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

A Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, de acordo com os artigos 8º e 9º da Portaria Interministerial SEPEC-ME/MCTIC nº 32, de 15 de julho de 2019, torna pública a proposta de alteração do Processo Produtivo Básico - PPB de VENTILADOR COM MOTOR ELÉTRICO ATÉ 125 WATTS.

O texto completo está disponível no sítio da Secretaria, no endereço: https://www.gov.br/mdic/pt-br/assuntos/competitividade-industrial/processo-produtivo-basico-ppb/consultas-publicas-de-ppb-1/consultas-publicas-de-ppb-2024

As manifestações deverão ser encaminhadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta Consulta no Diário Oficial da União, a todos os seguintes e-mails: cgel.ppb@mdic.gov.br, cgia@mcti.gov.br, cgtd@mcti.gov.br e cgpri.ppb@suframa.gov.br.

UALLACE MOREIRA LIMA

Secretário

ANEXO

PROPOSTA Nº 022/24 - ALTERAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO PARA VENTILADOR COM MOTOR ELÉTRICO ATÉ 125 WATTS, ESTABELECIDO PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/MCTIC Nº 34, DE 12 DE JULHO DE 2019.

Revogar e alterar a Portaria Interministerial SEPEC/ME/MCTIC Nº 34, de 12 de julho de 2019 nos seguintes termos (alterações em destaque):

Art. 1º O Processo Produtivo Básico para o produto VENTILADOR COM MOTOR ELÉTRICO ATÉ 250 WATTS, industrializado na Zona Franca de Manaus, passa a ser o seguinte:

I - fabricação e montagem de todas as partes e peças do motor elétrico, inclusive mecanismo redutor e de oscilação e chave elétrica;

II - montagem e soldagem de todos os componentes na placa de circuito impresso, quando aplicável;

III - injeção de partes plásticas ou conformação das partes metálicas: base; corpo, suporte, hélice e grade, quando aplicável;

IV - trefilação e recozimento dos fios do cabo de força.

V - montagem de todas as partes e peças na formatação do produto final; e

VI - ensaios elétricos e mecânicos.

§ 1º Todas as etapas do Processo Produtivo Básico acima descritas deverão ser realizadas na Zona Franca de Manaus, exceto a etapa constante do inciso I, que poderá ser realizada em outras regiões do País.

§ 2º As atividades ou operações inerentes às etapas de produção poderão ser realizadas por terceiros, desde que obedecido o Processo Produtivo Básico, exceto as etapas constantes dos incisos V e VI, que não poderão ser objeto de terceirização.

§ 3º Para os VENTILADORES com potência até 125 Watts, a etapa constante do inciso I poderá ser dispensada, desde que a comercialização seja restrita à Amazônia Ocidental.

§ 4º Para os VENTILADORES com potência superior a 125 Watts e até 250 Watts, a etapa constante do inciso I poderá ser dispensada.

Art. 2º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada por meio de portaria conjunta dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Art. 3º Fica revogada a Portaria Interministerial SEPEC/ME/MCTIC nº 34, de 12 de julho de 2019

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.