RESOLUÇÃO CRP/07 Nº 3, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

Disciplina a emissão de passagens, reserva de hospedagens e concessão de verbas no âmbito do Conselho Regional de Psicologia da Sétima Região - CRPRS.

A Presidenta do Conselho Regional de Psicologia da Sétima Região - CRPRS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 5.766, de 20 de dezembro de 1971, regulamentada pelo Decreto nº 79.822, de 17 de julho de 1977 e em conformidade com o disposto nos artigos 79 a 82 da Resolução CFP nº 003/2007 e;

CONSIDERANDO os constantes deslocamentos das/os Conselheiras/os a fim de cumprirem as responsabilidades assumidas em decorrência do mandato outorgado, das/os empregadas/os públicas/os vinculadas/os à autarquia no cumprimento das atribuições, de representantes, convidadas/os e prestadoras/es de serviços do CRPRS;

CONSIDERANDO a obrigação do Conselho Regional de Psicologia da Sétima Região - CRPRS, quanto a assunção das despesas com transportes, alimentação, hospedagem e pequenos custos por ocasião de deslocamentos de interesse ou a serviço do CRPRS;

CONSIDERANDO as orientações e a Resolução CFP nº 006/2023, de 23/03/2023 que disciplina a emissão de passagens, reserva de hospedagens e concessão de verbas no âmbito do CRPRS - Regional de Psicologia.

CONSIDERANDO as orientações do Tribunal de Contas da União relativas à transparência e boas práticas nos conselhos de fiscalização profissional, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º Esta Resolução regulamenta a emissão de passagens, a reserva de hospedagens e a concessão de verbas relativas a representações institucionais de interesse do Conselho Regional de Psicologia da Sétima Região - CRPRS.

Parágrafo único. Os custos descritos no caput deste artigo devem ser motivados e autorizados de acordo com as finalidades legais do CRPRS.

CAPÍTULO II

DAS VIAGENS A SERVIÇO E REPRESENTAÇÃO

Seção I

Dos Conceitos e Regras

Art. 2º Em atenção ao princípio da economicidade, a viagem a serviço poderá ser substituída, sempre que possível, pelos recursos remotos e por outros meios de trabalho ou atividades à distância.

Art. 3º A pessoa com necessidade de assistência específica, quando precisar se deslocar a serviço do CRPRS, poderá solicitar acompanhante, ajudas técnicas, recursos de comunicação e outras assistências.

§ 1º Para efeito desta Resolução, entende-se por beneficiário com necessidade de assistência específica, pessoa com deficiência, com mobilidade reduzida ou qualquer condição específica que a justifique, em consonância com a legislação vigente.

§ 2º A pessoa com necessidade de assistência deverá informar ao CRPRS sobre suas necessidades, no momento da confirmação de participação.

§ 3º A emissão de passagens e a concessão de verbas para o acompanhante a que se refere o caput deste artigo, poderá ser autorizada a partir de atestado médico ou de declaração própria, que justifique ou comprove a necessidade de assistência específica no deslocamento do representante do CRPRS.

§ 4º Aplica-se o disposto nesta Resolução, ao acompanhante da pessoa com necessidade de assistência.

§ 5º O acompanhante será indicado pelo representante, o qual deverá fornecer as informações pertinentes ao trâmite das providências administrativas a serem tomadas.

§ 6º A emissão de passagens do acompanhante deverá ser no mesmo horário e transporte do beneficiário acompanhado.

§ 7º A falta de justificativa ou comprovação ensejará procedimentos de devolução de valores percebidos, nos termos da lei.

Art. 4º A pessoa beneficiária, lactante ou com filho na primeiríssima infância, quando precisar se deslocar a serviço do CRPRS, poderá solicitar acompanhante.

§ 1º Para efeito desta Resolução, entende-se por beneficiária lactante, pessoa em fase de amamentação até os 06 (seis) meses de idade do bebê, podendo ser dilatado este período de idade, caso a saúde do bebê exija ou qualquer condição específica que a justifique, em consonância com a legislação vigente.

§ 2º Para efeito desta Resolução, entende-se por beneficiário com filho na primeiríssima infância, pessoa com filho de até 02 (dois) anos, podendo ser dilatado este período de idade, caso a saúde da criança exija ou qualquer condição específica que a justifique, em consonância com a legislação vigente.

§ 3º A pessoa lactante ou com filho na primeiríssima infância deverá informar ao CRPRS sobre suas necessidades, no momento da confirmação de participação.

§ 4º A emissão de passagens e a concessão de verbas para o acompanhante a que se refere o caput deste artigo, poderá ser autorizada a partir de documento comprobatório da idade da criança, que justifique a necessidade de assistência específica no deslocamento do representante do CRPRS.

§ 5º Aplica-se o disposto nesta Resolução, ao acompanhante da pessoa com necessidade de assistência.

§ 6º O acompanhante será indicado pelo representante, o qual deverá fornecer as informações pertinentes ao trâmite das providências administrativas a serem tomadas.

§ 7º A emissão de passagens do acompanhante deverá ser no mesmo horário e transporte da pessoa beneficiária.

§ 8º A falta de comprovação ensejará procedimentos de devolução de valores percebidos, nos termos da lei.

Art. 5º A/O beneficiária/o psicóloga/o conselheira/o, colaboradora/o ou convidada/o, em atividade finalística, institucional e de interesse do CRPRS, deverá estar com inscrição ativa, regularidade fiscal (adimplência) e negativo para processos éticos transitados em julgado, perante o Sistema Conselhos de Psicologia.

§ 1º no caso de pessoa convidada integrante do Sistema Conselhos de Psicologia, este deverá apresentar certidão de regularidade do seu respectivo regional para fins de comprovação dos critérios acima estabelecidos.

§ 2º Ficam assegurados os seguintes benefícios:

I - fora do município de residência e dentro do Estado do Rio Grande do Sul, passagens rodoviárias ou reembolso das passagens rodoviárias, mediante recibos de comprovação de cada trecho; passagens aéreas com valor igual ou inferior ao das passagens rodoviárias; diária ou auxílio de representação; e hospedagem;

II - no município de residência e dentro do Estado do Rio Grande do Sul, ao reembolso do valor de condução pública, táxi (quando fora da abrangência dos serviços de táxi credenciados pelo CPRS), ou aplicativos de transportes particulares, mediante apresentação de recibo/comprovante, ou o auxílio de representação;

III - fora do Estado do Rio Grande do Sul, passagem rodoviária, passagem aérea, diária e hospedagem;

§ 3º por adimplente, entende-se a/o psicóloga/o (pessoa física e/ou jurídica) inscrita/o no Sistema Conselhos de Psicologia, que estiver com regularidade fiscal (para anuidades, multas, taxas).

§ 4º por negativado para processo éticos, entende-se a/o psicóloga/o inscrita/o no Sistema Conselhos de Psicologia, que não tiver sido condenado em processos éticos transitados em julgado, perante o Sistema Conselhos de Psicologia.

§ 5º por colaborador/a compreende-se a/o psicóloga/o que atua em Comissões, Núcleos, Grupos de Trabalhos, Polos, Subsedes, Conselhos de Direitos Sociais, Fóruns ou outros espaços de representação, contribuindo com atividades finalísticas, institucionais e de interesse do CRPRS.

§ 6º por convidada/o compreende-se a/o psicóloga/o ou qualquer pessoa formalmente designada a atuar em atividades finalísticas, institucionais e de interesse do CRPRS. Se psicóloga/o, deve estar com inscrição ativa, regularidade fiscal e negativo para condenações transitadas em julgado por processos éticos no Sistema Conselhos de Psicologia, conforme previsto na presente Resolução.

Art. 6º A/O beneficiária/o empregada/o pública/o do CRPRS, que participar formalmente a serviço, em atividade finalística, institucional, de interesse e convocada pelo CRPRS, fora do município da Sede ou da subsede e dentro do Estado do Rio Grande do Sul, em afastamento superior a 50 (cinquenta) quilômetros, em horário fora de sua jornada normal de trabalho, terá direito:

I - às horas trabalhadas, acrescidas ao seu banco de horas;

II - às passagens rodoviárias ou reembolso das passagens rodoviárias, mediante recibos de comprovação de cada trecho; passagens aéreas com valor igual ou inferior ao das passagens rodoviárias; diária; hospedagem;

Parágrafo único - quando em atividade fora da Sede ou Subsede, em um raio de até 50 (cinquenta) quilômetros, a/o empregada/o pública/o terá direito ao deslocamento através de táxi, exclusivamente por empresa conveniada pelo CRPRS.

Art. 7º A/O beneficiária/o prestadora/r de serviços em viagem a serviço ou em atividades institucionais e de interesse do CRPRS, poderá ser ressarcida/o das despesas que realizar, mediante a apresentação de relatório de prestação de contas, com os comprovantes dessas despesas (refeição, passagem, hospedagem, translado, combustível, pedágio), relacionadas com o objeto da viagem.

Art. 8º Entende-se por pernoite, o período compreendido entre as 11 (onze) horas da noite e 6 (seis) horas da manhã, em que a/o beneficiária/o estiver fora de seu município de residência, em função de atividade finalística, institucional e de interesse do CRPRS.

SEÇÃO II

Da Autorização da Viagem

Art. 9º As autorizações de viagens e os pagamentos das verbas que constam neste instrumento são competência da/o Presidenta/e e Tesoureira/o do CRPRS, podendo essas autorizações serem feitas por delegação de competência, mediante portaria.

Art. 10. As autorizações para viagens de interesse do CRPRS deverão ocorrer conforme prazo estabelecido:

§ 1º A pessoa indicada para atividade deve formalizar a opção de voo com antecedência mínima de 30 dias, pelo princípio da economicidade, ou 15 dias em casos excepcionais, mediante expressa autorização da Diretoria.

§ 2º Serão emitidas ou remarcadas passagens fora do prazo estabelecido no §1º, somente mediante formalização prévia com justificativa e autorização expressa da Diretoria do CRPRS ou por delegação de competência.

§ 3º Convidadas/os para atividades de interesse do CRPRS que necessitarem de passagens aéreas, deverão ser contatados com antecedência para respeitar o prazo estabelecido no §1º.

§ 4º Convidadas/os para atividades de interesse do CRPRS que necessitarem de passagens rodoviárias, devem formalizar o pedido com antecedência mínima de 7 (sete) dias.

Art. 11. Sempre que houver prorrogação do prazo de afastamento para atividade de interesse do CRPRS, a/o beneficiária/o fará jus às diárias correspondentes ao período excedente, observados os requisitos da concessão inicial.

Art. 12. O eventual cancelamento de viagem institucional deverá ser informado e justificado à Presidenta/e e Tesoureira/o do CRPRS, que analisarão as circunstâncias e definirão possíveis providências.

Art. 13. A pessoa que, em atividade de interesse do CRPRS, fizer jus à passagem, hospedagem, diária ou auxílio de representação, deve realizar relatório de viagem e anexar comprovante de participação (ata da atividade, termo de visitas, fotos da atividade, certificado ou declaração de comparecimento) e comprovante das passagens e/ou hospedagem.

§ 1º Os documentos comprobatórios deverão ser entregues no prazo de até 15 (quinze) dias após o término da atividade realizada;

§ 2º A ausência de comprovação da participação implica no dever de restituição dos valores ao CRPRS;

§ 3º O CRPRS poderá, concomitantemente, estabelecer outras consequências aos participantes, caso não seja efetivada a comprovação.

Seção III

Da Emissão de Passagens

Art. 14. A emissão de passagens para viagens institucionais e de interesse do CRPRS deverá atender ao princípio da impessoalidade e da economicidade da administração pública, observados os seguintes critérios:

I - o menor preço;

II - o menor tempo de deslocamento;

III - a preferência por voos diretos ou com menor número de escalas ou conexões;

IV - a viabilidade de participação efetiva, na referida atividade de interesse do CRPRS;

V - o horário de embarque e desembarque, preferencialmente, entre as 6 (seis) horas da manhã e as 11 (onze) horas da noite.

Art. 15. Na aplicação do disposto neste Capítulo, poderão ser fornecidas passagens nas seguintes modalidades:

I - rodoviárias quando houver disponibilidade de transporte rodoviário regular no trecho pretendido;

II - aéreas quando autorizado pela Diretoria ou por pessoa legalmente delegada em portaria emitida pelo CRPRS.

Art. 16. A solicitação de emissão de passagem aérea, por interesse próprio do participante, com partida ou destino divergente dos solicitados pelo setor demandante ou que ocorra fora do período oficial de afastamento está condicionada:

I - à formalização, com justificativa, da demanda da/o viajante perante o setor responsável;

II - à observância dos prazos estabelecidos pelo CRPRS;

III - ao valor da passagem aérea pretendida ser igual ou inferior à opção de passagem para o período oficial.

CAPÍTULO III

DAS VERBAS

Art. 17. As verbas regulamentadas nesta Resolução terão seus valores definidos de forma moderada pelo CRPRS e devem respeitar os princípios da moralidade, da impessoalidade, da razoabilidade e da economicidade.

§ 1º As diárias e o auxílio de representação não têm caráter remuneratório.

§ 2º Consta no Anexo I desta Resolução a tabela de valores.

§ 3º - De modo a manter o poder aquisitivo, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do CRPRS, os valores das verbas que constem no Anexo I desta Resolução poderão ser reajustados anualmente utilizando-se a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. diárias internacionais terão como referência o valor do dólar estadunidense.

§ 4º Os valores descritos no Anexo I desta Resolução, quando da aplicação do reajuste previsto no parágrafo anterior, serão arredondados para a dezena de real mais próxima.

Art. 18. Deverão ser restituídas:

I - as verbas recebidas em excesso;

II - as verbas recebidas, caso não ocorra o afastamento.

Seção I

Das Diárias

Art. 19. As diárias destinam-se à cobertura de despesas com hospedagem, alimentação e deslocamentos urbanos por ocasião de afastamento intermunicipal ou interestadual, em caráter eventual ou transitório, do domicílio da/o beneficiária/o para execução de atividades finalísticas, institucionais e de interesse do CRPRS.

§ 1º A diária pode ser caracterizada com valor integral ou meia diária.

§ 2º A diária será concedida por dia de participação em atividades finalísticas, institucionais e de interesse do CRPRS e considerando o período de deslocamento (no máximo um dia antes da data de início e um dia depois da data de término da atividade).

§ 3º Será concedido o valor de meia diária:

I - quando o afastamento não exigir pernoite;

II - quando o CRPRS fornecer a hospedagem;

III - quando a atividade for dentro do território do Estado do Rio Grande do Sul.

§ 4º A concessão das diárias não contemplará:

I - afastamentos que ocorram dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas;

II - situações em que o CRPRS custear, por outros meios, a alimentação, o deslocamento urbano e a hospedagem da/o participante;

III - quando outro órgão custear as despesas extraordinárias cobertas por diárias.

§ 5º A não participação integral, injustificada e aceita pela Diretoria do CRPRS, no evento com natureza finalística, institucional e de interesse do CRPRS, implica na perda do direito à diária, com o consequente dever de restituição dos valores.

Art. 20. A diária recebida e não utilizada, por motivo de cancelamento ou redução do tempo da viagem, deverá ser devolvida no prazo de até 15 (quinze) dias após o cancelamento da viagem ou do retorno, por meio de depósito bancário.

Seção II

Das Diárias Internacionais

Art. 21. As Diárias internacionais serão concedidas de forma integral a partir da data de afastamento do território nacional e contadas até o dia da chegada ao Brasil, observados os seguintes critérios:

I - quando o afastamento exigir pernoite em território nacional, fora do domicílio, será paga diária nacional integral, conforme valores que constam no Anexo I desta Resolução;

II - o valor da diária internacional será reduzido à metade no dia da chegada ao território nacional.

Seção III

Do Auxílio de Representação

Art. 22. O auxílio de representação será destinado à cobertura de despesas com alimentação e deslocamentos urbanos, por ocasião da execução de atividades finalísticas, institucionais e de interesse do CRPRS, indelegáveis a terceiros, a serem realizadas por Conselheiras/os, Colaboradoras/es ou convidadas/os eventuais, em local em que não há percepção de diárias.

§ 1º O Auxílio de Representação será concedido por turno para:

I - Conselheira/o que participe de atividades no mesmo município do seu domicílio;

II - Colaboradora/e ou Convidada/o eventual convocado para atividades finalísticas, institucionais e de interesse do CRPRS no mesmo município do seu domicílio, exceto reuniões ordinárias de Comissões, Núcleos e/ou GTs;

III - Conselheira/o que resida e participe de atividades em Porto Alegre ou Região Metropolitana, em aglomeração urbana ou microrregião constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas até a distância de 50 (cinquenta) quilômetros, considerando a localização da Sede ou Subsede;

IV - Colaboradora/e ou Convidada/o eventual, convocado para atividades finalísticas, institucionais e de interesse do CRPRS, que resida e participe de atividades em Porto Alegre ou Região Metropolitana, em aglomeração urbana ou microrregião constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas até a distância de 50 (cinquenta) quilômetros, considerando a localização da Sede ou Subsede, exceto reuniões ordinárias de Comissões, Núcleos e/ou GTs.

§ 2º O Auxílio de Representação é vedado à/ao Conselheira/o, Colaborador/a ou Convidada/o que tenha sido beneficiada/o com outro tipo de ressarcimento por participação em atividades finalísticas, institucionais e de interesse do CRPRS.

Seção IV

Do Jeton

Art. 23. O Jeton corresponde a um valor pago por presença de Conselheira/o Efetiva/o ou Conselheira/o Suplente substituindo a/o Conselheiro/a Efetiva/o nas seguintes atividades: Plenária de Julgamento de Processo Ético, Plenária de Análise de Pareceres Éticos e reuniões de Diretoria do CRPRS.

Art. 24. O valor do Jeton a ser pago, descrito no Anexo I, será limitado ao máximo de 4 (quatro) eventos mensais relativos a atividades de deliberação colegiada especificadas anteriormente, condicionado ao planejamento orçamentário anual.

§ 1º O valor referido no artigo anterior será devido a cada atividade de deliberação colegiada com duração de, no mínimo, 3 (três) horas.

§ 2º É facultado à/ao Conselheira/o/e, através de declaração, optar pela natureza do pagamento do jeton, conforme disposições a seguir:

I - remuneratória: a título de gratificação com incidência de impostos, cumulativo com diária;

II - indenizatória: a título de indenização sem incidência de impostos, não cumulativo com diária e auxílio de representação.

§ 3º O valor de Jeton também será devido para as atividades de deliberação colegiada de Plenária de Julgamentos de Processos Éticos, Plenária de Análise de Pareceres Éticos e Reuniões de Diretoria do CRPRS, que possam ser desempenhadas e concluídas pela via remota, ou seja, on line e não presencial, mediante prévia autorização a critério da Diretoria do CRPRS, sendo vedada, nesse caso, a acumulação com valor de diária ou Auxílio de Representação.

CAPÍTULO III

DO RESSARCIMENTO COM TRANSPORTE

Art. 25. Poderá haver ressarcimento de despesa com transporte para Conselheiras/os quando o viajante optar pela utilização de veículo próprio a fim de atender atividade finalística, institucional e de interesse do CRPRS.

§ 1º O ressarcimento será feito mediante comprovantes fiscais do abastecimento do combustível, emitido em nome da/o beneficiária/o, incluindo o número do CPF. Os comprovantes fiscais deverão ser de data imediata à saída e ao retorno da atividade realizada.

§ 2º O ressarcimento do valor do pedágio será feito mediante a apresentação do comprovante fiscal de pagamento, contendo a placa do veículo.

§ 3º A/O beneficiária/o somente poderá utilizar veículo de sua propriedade ou do seu cônjuge (registro do veículo em seu nome ou em nome do cônjuge) e que esteja coberto por apólice de Seguro Total. A/O beneficiária/o deverá, sempre que solicitado pelo CRPRS, apresentar os documentos originais de registro do veículo, do vínculo com a/o proprietária/o do veículo e a apólice do seguro total.

§ 4º Em caso de sinistro com veículo utilizado no deslocamento para atender atividade finalística, institucional e de interesse do CRPRS, a responsabilidade de ressarcimento é limitada ao valor da franquia do seguro total do referido veículo.

CAPÍTULO IV

DA HOSPEDAGEM

Art. 26. A hospedagem será concedida para Conselheiras/os, Colaboradoras/es, Convidadas/os e Empregadas/os por dia de afastamento do domicílio da/o beneficiária/o, incluindo-se o dia de embarque e ida.

§ 1º Para atividades com fornecimento de diária integral, a/o Conselheira/o, Colaboradora/r, Convidada/o e Empregada/o Pública/o será responsável pela reserva da sua hospedagem.

§ 2º Para atividades com fornecimento de hospedagem, a/o Conselheira/o, Colaboradora/o, Convidada/o e Empregada/o, receberá, necessariamente, meia diária, ainda que haja declinação da reserva de hospedagem.

Art. 27. Não será concedida hospedagem quando:

I - o afastamento não exigir pernoite;

II - houver antecipação da ida por interesse particular do viajante;

III - houver postergação do retorno por interesse particular do viajante;

IV - esta for concedida por outro órgão;

V - o deslocamento ocorrer dentro da mesma região metropolitana, em aglomeração urbana ou microrregião constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas até a distância de 50 (cinquenta) quilômetros, considerando a localização da Sede ou Subsede, exceto em caso de impossibilidade de deslocamento devidamente justificada.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 28. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria do CRPRS.

Art. 29. Fica revogada a Resolução CRPRS nº 015/2023, de 19/12/2023, que foi publicada no Diário Oficial da União no dia 21/12/2023.

Art. 30. Esta Resolução entra em vigor a partir da data da sua publicação.

Míriam Cristiane Alves

ANEXO I

CONSELHEIRA/O, COLABORADORA/O E CONVIDADA/O

Tipo de verbas

Valor integral

Valor parcial

DIÁRIA (FORA DO ESTADO)

R$ 800,00

R$ 400,00

DIÁRIA (DENTRO DO ESTADO)

R$ 640,00

R$ 320,00

DIÁRIA INTERNACIONAL

US$ 350,00

US$ 175,00

AUXÍLIO DE REPRESENTAÇÃO

R$ 240,00

-

JETON

R$ 350,00

-

EMPREGADA/O

Tipo de verbas

Valor integral

Valor parcial

DIÁRIA (FORA DO ESTADO)

R$ 750,00

R$ 350,00

DIÁRIA (DENTRO DO ESTADO)

R$ 590,00

R$ 270,00

DIÁRIA INTERNACIONAL

US$ 350,00

US$ 175,00

Obs. valores sujeitos a reajuste anual com base na variação do IPCA-IBGE, mediante aprovação em reunião Plenária CRPRS.