RESOLUÇÃO CREF19/AL Nº 72, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

Dispõe sobre a regulamentação do art. 5ºG, II e VI da Lei 9696/98, relativo ao procedimento administrativo de fiscalização e a imposição de penalidades administrativas na facilitação e no exercício da profissão sem registro no Sistema CONFEF/CREFs.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 19ª REGIÃO/ALAGOAS, no uso de suas atribuições estatutárias previstas na Resolução CREF19/AL nº 057/2023, Regimento Interno do Conselho Regional de Educação Física da 19ª Região - CREF19/AL, e CONSIDERANDO que, de acordo com o artigo 5º-G, II e VI da lei nº 9696/98, com redação dada pela lei nº 14.386/2022, constitui infração disciplinar: "II - exercer a profissão quando estiver impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício por pessoa não registrada no CREF; e VI - exercer a profissão sem estar registrado no Sistema CONFEF/CREFs"; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CREF19/AL, em reunião ordinária, de 20 de junho de 2024; resolve:

Art. 1º - O CREF19/AL tem a competência legal, de apurar prática da facilitação e/ou atuação profissional de Educação Física sem registro no Conselho, constante nos incisos "II - exercer a profissão quando estiver impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício por pessoa não registrada no CREF;" e no inciso "VI - exercer a profissão sem estar registrado no Sistema CONFEF/CREFs;" conforme preceitua art. 5º-G da Lei 9.696/98.

Art. 2º - A apuração se dará de ofício, por denúncia ou representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada.

Art. 3º - Após a identificação de que a o fato se refere a infração disciplinar em razão da facilitação ou atuação ao exercício das atividades de Educação Física e a designação de Profissional de Educação Física sem registro, o Presidente do Conselho a remeterá à respectiva Câmara de Julgamento, para adoção dos procedimentos previstos nesta resolução. § 1º - O Presidente do Conselho poderá arquivar a denúncia ou representação, por meio de decisão fundamentada, somente no caso de constatação de que as circunstâncias descritas, de fato, não demonstram quaisquer indícios de infração disciplinar. § 2º - Decidindo o Presidente do Conselho pelo arquivamento da denúncia ou representação, deverá haver notificação do interessado do teor da decisão. § 3º - Da decisão do Presidente do CREF19/AL que determinar o arquivamento da denúncia ou representação caberá Recurso Hierárquico pelo interessado à Plenária do Conselho. § 4º - No caso de provimento ao recurso previsto no parágrafo anterior, a denúncia ou representação será imediatamente remetida à Câmara de Julgamento para adoção dos procedimentos previstos nesta resolução. § 5º - Sendo improvido o recurso, a denúncia ou representação será arquivada.

Art. 4º - O Presidente da Câmara de Julgamento irá instaurar o processo disciplinar e ordenar a notificação do fiscalizado para oferecimento de defesa prévia, por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. § 1º - A não apresentação da defesa prévia não obsta o seguimento do processo disciplinar. § 2º - A apresentação da defesa prévia ocorrerá sem prejuízo de outros meios de defesa legais.

Art. 5º - Após a formação do processo com a juntada de todos os documentos relacionados e defesa apresentada, o Processo será encaminhado ao Membro da Câmara de Julgamento nomeado na qualidade de relator pelo Presidente da Câmara de Julgamento, para elaboração de Parecer no prazo máximo de 30 dias úteis. Parágrafo único - O Membro relator poderá designar diligências e solicitar informações que achar pertinente ao caso.

Art. 6º - O parecer opinativo conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se expressamente acerca de todos os fatos e documentos do processo, bem como de todas as alegações expostas nas razões de defesa suscitadas pelo fiscalizado.

Art. 7º - Após o parecer opinativo do membro da Câmara de Julgamento, serão os respectivos autos remetidos para julgamento da Câmara de Julgamento, a qual, neste caso, poderá reformar o parecer, mesmo a desfavor do fiscalizado.

Art. 8º - Após o julgamento da Câmara de Julgamento, de manutenção ou reforma do parecer elaborado pelo membro nomeado, o processo será encaminhado para plenária para ciência e homologação.

Art. 9º - Da decisão de primeira instância caberá recurso ao CONFEF, dentro dos 10 (dez) dias seguintes à ciência da decisão.

Art. 10 - A sanção aplicável será multa de 1 (uma) a 5 (cinco) anuidades, calculada com base no valor da anuidade paga por pessoa física ou pela pessoa jurídica, a depender da personalidade civil do fiscalizado, sem prejuízo de comunicação/representação às autoridades competentes para a apuração de eventuais ilícitos cometidos pelo fiscalizado.

Art. 11 - Os processos poderão ser registrados em sistema informatizado e devem ser atualizados sempre que houver mudança de status.

Art. 12 - O fiscalizado tem direito a ciência da tramitação do processo, vista e a obter cópias dos documentos nele contidos, mediante solicitação expressa e por escrito.

Art. 13 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do CREF19/AL.

Art. 14 - Esta resolução entra em vigor a partir desta data.

Stanley Magalhães Nunes da Silva

Presidente do Conselho