EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27061/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CLEIA UBRAUS, ***.757.709-**, MEE8E89, FRMEV01428322023, 606-82; CLAUDEMIR JOSE AVANCI, ***.468.589-**, PGO3C11, FRMEV01430202023, 606-82; CLAUDIOMIR DA SILVA CARVALHO, ***.598.129-**, KJK7J07, FRMEV01435452023, 606-82; CLEBSON CASTRO SANTOS LTDA, 13.281.792/0001-61, RPX0G42, FRMEV00228832024, 606-82; PLU9C10, FRMEV01968832024, 606-82; RPN4E61, FRMEV01870222024, 606-82; CLAUDIO DOS SANTOS 00551563982, 47.965.068/0001-79, LZV4F63, FRMEV00229272024, 606-82; CLEITON TORRES LEITE, ***.928.319-**, MCH7A15, FRMEV00288042024, 606-82; CLEITON JOSE DE MORAIS, ***.152.986-**, RNM4D87, FRMEV00298202024, 606-82; CLAUDINEI PERES RODRIGUES, ***.389.709-**, GXH8B69, FRMEV00258722024, 606-82; CLAUDINEI PINTO DE OLIVEIRA, ***.504.576-**, RNY7J63, FRMEV00259652024, 606-82; CLAUDENIR CHERMACH, ***.553.409-**, QHL5F30, FRMEV01436152023, 606-82; CLAYTON BRISTOT DA SILVA, ***.247.159-**, MJM2339, FRMEV01443942023, 606-82; CLEDER WENSING BECKER & CIA LTDA., 10.941.918/0001-99, RKW3E84, FRMEV01498382023, 606-82; CLEOMAR HEINZEN RECH, ***.761.949-**, HKU9I02, FRMEV01516482023, 606-82; CLARINDO BIF, ***.121.429-**, MKU2428, FRMEV01161262024, 606-82; MKU2428, FRMEV01161222024, 606-82; CLEBER MADUREIRA ANDRADE, ***.512.226-**, HFD4195, FRMEV01535932024, 606-82; CLEMPAUL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 08.240.819/0001-38, HBZ6I81, FRMEV01304352024, 606-82; CLAUDEMIR PAULO DA COSTA, ***.353.529-**, AEA4E33, FRMEV01677652024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração