EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29024/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

COLINAS TRANSPORTES LTDA, 09.063.139/0002-30, , FREVP00412392024, 773-0; CLEUSIANE NASCIMENTO DOS SANTOS, ***.597.489-**, , FREVP00748432024, 773-0; CELIO DA SILVA, ***.969.407-**, , FREVP00346542024, 773-0; CLAUDIOMAR REIS DA SILVA, ***.859.928-**, , FREVP00557732024, 773-0; CLEYTON SILVA VALENTIM, ***.006.397-**, , FREVP00674192024, 773-0; CCV LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 85.053.239/0002-63, , FREVP00409892024, 773-0; CLAUTIA FERNANDA RODRIGUES BALESTRA, ***.126.636-**, , FREVP00437632024, 773-0; CESAR VIEIRA DE SOUZA, ***.645.309-**, , FREVP00673732024, 773-0; CLOVIS PONTES, ***.430.199-**, , FREVP00683852024, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, , FREVP00575052024, 773-0; , FREVP00733102024, 773-0; CLAUDIA DOURADO DE BRITO, ***.864.998-**, , FREVP00638302024, 773-0; , FREVP00320872024, 773-0; CNJ TRANSPORTES LTDA, 23.590.561/0001-93, , FREVP00562482024, 773-0; CODIGO COBERTURAS LTDA, 48.464.852/0001-66, , FREVP00714712024, 773-0; CLAUDIO FERRANDINI PIRES, ***.726.327-**, , FREVP00727642024, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0061-09, , FREVP00737252024, 773-0; COMERCIO DE MOVEIS E TRANSPORTE FENIX EIRELI, 26.627.756/0001-59, , FREVP00717242024, 773-0; CLAUDIO ANDRES GAVILAN VILLEGAS, ***.605.308-**, , FREVP00715542024, 773-0; CENTRO DE TRIAGEM ADAMI LTDA, 26.277.266/0001-70, , FREVP00716182024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração