EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26623/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TAVARES DA ROCHA & ROCHA LTDA, 61.437.372/0001-74, FCN3B56, FRMEV01341642023, 606-82; FUW6D82, FRMEV00031142024, 606-82; BQU8F12, FRMEV00117382024, 606-82; TAUFER COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA, 16.790.026/0001-10, MLS4G25, FRMEV01380812023, 606-82; TAUBE & SEBASTIAO LTDA., 22.862.185/0001-86, DYY4J12, FRMEV01401072023, 606-82; TATIANA DE CAMPOS BALDUINO, ***.578.738-**, KMP8B87, FRMEV01244302023, 606-82; TATIANA DA GAMA HOFFMANN, 17.161.071/0001-79, MJA4I99, FRMEV01455922023, 606-82; JARDIM ITAU MATERIAIS DE CONSTRUCAO E MADEIRAS LTDA, 07.244.556/0001-72, RHJ6E87, FRMEV01979742024, 606-82; DOMINGOS MIRANDA DOS SANTOS, ***.773.075-**, FBV1A29, FRMEV01973922024, 606-82; JADIMO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 81.724.908/0001-40, RHZ4B50, FRMEV01688132024, 606-82; JOSECLER INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 01.820.375/0001-60, MIX2727, FRMEV01983532024, 606-82; RLK7D93, FRMEV01974382024, 606-82; BR SUL INDUSTRIA E COMERCIO DE CARVAO VEGETAL LTDA, 08.652.903/0001-69, KAR3646, FRMEV01677542024, 606-82; GCA SOLUCOES E LOGISTICA LTDA, 11.778.733/0001-78, PQW3D12, FRMEV01686592024, 606-82; OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 04.910.644/0001-78, QTL6J93, FRMEV01972202024, 606-82; QTM5149, FRMEV01970952024, 606-82; CASA LIMPA TRANSPORTES LTDA, 04.234.476/0002-29, BCH1279, FRMEV01977132024, 606-82; LUIZ CESAR DE OLIVEIRA, ***.047.316-**, GKY2B96, FRMEV01970062024, 606-82; C. S. OLIVEIRA TRANSPORTE LTDA, 21.216.398/0001-78, FGZ0C09, FRMEV01985272024, 606-82; CARPEJANE SALUSTIANO MESSIAS, ***.569.781-**, NIG8I74, FRMEV01965522024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT