EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28243/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ITALIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 81.574.188/0001-83, QIH4102, FRMEV01432142024, 606-82; RLF5J86, FRMEV01485672024, 606-82; FRIGORIFICO D'PERONE LTDA., 81.806.598/0001-02, RYW2E64, FRMEV01488262024, 606-82; FRANCISCO BARBOSA DE BRITO, ***.148.194-**, ASL0H58, FRMEV01331982024, 606-82; G7 LOG TRANSPORTES LTDA, 14.170.909/0001-00, RAH4J71, FRMEV01380542024, 606-82; FRANCIMAR APARECIDA CUNHA DA SILVA, ***.220.026-**, GYS2A63, FRMEV01565322024, 606-82; GUINCHOS CANI LTDA, 13.400.011/0001-00, REA7H56, FRMEV01586722024, 606-82; IZANI SAAGER STINGUEL, ***.381.237-**, RBA4H80, FRMEV01287832024, 606-82; JOAO BATISTA BARBOSA, ***.404.884-**, PEH1A63, FRMEV01907672024, 606-82; GIORI TRANSPORTES LTDA, 06.955.557/0001-62, PPB6C44, FRMEV02111852024, 606-82; PPB6C41, FRMEV02086182024, 606-82; GMAC - ATACADO DA CONSTRUCAO LTDA, 05.810.534/0001-05, AUK9I33, FRMEV02105742024, 606-82; GID COMERCIAL AUTOMOTORES LTDA, 07.031.623/0003-32, RRM0A61, FRMEV02197462024, 606-82; FRAGON TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 48.722.915/0001-37, FKZ1B31, FRMEV02201642024, 606-82; JFW TRANSPORTADORA LTDA, 25.861.063/0001-63, RFX3D84, FRMEV02219002024, 606-82; FUNDACAO MUNICIPAL DE ESPORTES DE SAO JOSE, 02.361.033/0001-92, RYD5H67, FRMEV02295272024, 606-82; J. C. CORREA ALVES & CIA LTDA, 03.676.002/0001-93, MGA5F04, FRMEV02172832024, 606-82; GATTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 17.691.920/0001-04, PQR5C29, FRMEV02195722024, 606-82; J.A RIBAS TRANSPORTES LTDA, 39.741.234/0001-25, AWY2G97, FRMEV02207292024, 606-82; FRATELLO INDUSTRIA DE MOVEIS SOB MEDIDA LTDA, 12.552.488/0001-49, PVC5G23, FRMEV02221582024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração