EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29059/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SERRARIA BRATTI LTDA, 05.911.483/0001-08, MMM7463, FRMEV02321812024, 606-82; SERRANALOG TRANSPORTES LTDA, 07.447.199/0001-40, SGH5J26, FRMEV01465952024, 606-82; SENDI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA., 00.472.355/0001-83, ETG9F13, FRMEV01723402024, 606-82; SB MARQUES INSTALACOES ELETRICAS E HIDRAULICAS LTDA, 12.040.596/0001-32, STU8B65, FRMEV01476392024, 606-82; SERCATO TRANSPORTES LTDA, 10.586.929/0001-06, GIH0D59, FRMEV02265762024, 606-82; RRP2J92, FRMEV02392792024, 606-82; SANTOS - GUARUJA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 25.295.339/0001-93, GGO3J01, FRMEV02378152024, 606-82; SHANTI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 34.920.138/0001-20, RXK9E04, FRMEV02132712024, 606-82; RXX7C84, FRMEV02132682024, 606-82; SAO CRISTOVAO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 28.000.781/0001-33, ODZ6B54, FRMEV01618192024, 606-82; SELL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, 08.955.966/0001-94, RAG2B30, FRMEV02071672024, 606-82; SAO JOAO TURISMO LTDA, 00.900.286/0001-61, RBB1D22, FRMEV02189872024, 606-82; SGB MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA, 12.215.431/0001-54, JVZ2I42, FRMEV02417262024, 606-82; SELECTRUCKS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 63.106.363/0003-98, FDB7G75, FRMEV02401932024, 606-82; SCHAFER TRANSPORTES E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 15.568.105/0001-19, RLP0B50, FRMEV02388102024, 606-82; SDA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 78.828.316/0001-63, QJU0J98, FRMEV02242072024, 606-82; SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE, 46.374.500/0252-60, EZW8I65, FRMEV02346942024, 606-82; SERGIO ANTONIO FERRARI, ***.687.378-**, DJP3A40, FRMEV02408682024, 606-82; SELECTRUCKS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 63.106.363/0002-07, RJV3B52, FRMEV02164822024, 606-82; SERGIO BEDIN, ***.357.979-**, RRP5A02, FRMEV02235212024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração