EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29469/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPALLET - TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 38.856.126/0001-35, EPU0G94, FRMEV03298482024, 606-82; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, RAP5A46, FRMEV03299842024, 606-82; RAX0G44, FRMEV03299962024, 606-82; QCD4229, FRMEV03301032024, 606-82; RRP9D45, FRMEV03303152024, 606-82; RAN6D02, FRMEV03304692024, 606-82; RAP5A46, FRMEV03306872024, 606-82; TRANSPORTADORA BORTOLLI LTDA, 00.133.166/0001-86, QAN4738, FRMEV03302282024, 606-82; TRANSPORTADORA BINACIONAL LTDA, 77.945.368/0001-57, RHS6F21, FRMEV03302802024, 606-82; TRANSPANTANAL TRANSPORTES - LTDA, 12.856.383/0001-83, BCG5A24, FRMEV03295152024, 606-82; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0003-02, GCV2551, FRMEV03307352024, 606-82; GCV2E16, FRMEV03324332024, 606-82; TRANSMARQUES TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 01.618.261/0001-32, RXV6J57, FRMEV03312382024, 606-82; TRANSPORTADORA ASA SUL LTDA, 65.348.468/0005-40, EWA4004, FRMEV03339602024, 606-82; TRANSPORTADORA ACFERREIRA LTDA, 08.378.356/0001-75, QUQ3416, FRMEV03345892024, 606-82; TRANSPORTADORA A.P. LTDA, 12.989.850/0001-43, JCE4G68, FRMEV03322002024, 606-82; JCB4E76, FRMEV03340612024, 606-82; JCR5E29, FRMEV03360152024, 606-82; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0014-57, FTP0D74, FRMEV03333962024, 606-82; TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA, 94.193.257/0001-50, IXQ8D81, FRMEV03359882024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração