EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21733/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TOBEMA TRANSPORTADORA LTDA, 58.338.138/0001-85, DEY2E22, FRMEV02284372024, 606-82; TOP TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 97.519.257/0001-96, QCK2E31, FRMEV02277922024, 606-82; TERRITORIO MARMORES, GRANITOS LTDA, 37.014.612/0001-43, SGB3J16, FRMEV02297482024, 606-82; TOP TRANSPORTES LTDA, 08.198.302/0001-28, MKD8H90, FRMEV02265192024, 606-82; TKE - TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA, 05.127.341/0001-46, RKY4C32, FRMEV02283742024, 606-82; MLM0674, FRMEV02120212024, 606-82; QJE9891, FRMEV02313972024, 606-82; SXE9G33, FRMEV02316702024, 606-82; RAH2486, FRMEV02265302024, 606-82; TORA TRANSPORTES LTDA, 20.468.310/0050-20, RNG6B31, FRMEV02277342024, 606-82; RNH2J23, FRMEV02329232024, 606-82; TIAGO DE OLIVEIRA, ***.277.349-**, MIT1781, FRMEV02315112024, 606-82; MIT1781, FRMEV02315742024, 606-82; TOKARSKI TRANSPORTES LTDA, 37.743.272/0001-91, BCM0H06, FRMEV02274562024, 606-82; THIAGO ELIAS DE FARIAS, ***.050.449-**, MLB3A30, FRMEV02288782024, 606-82; TMC-TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS LTDA., 02.350.315/0001-94, QTK8547, FRMEV02295582024, 606-82; THALES ALLAN DELL'ORTO, 02.148.852/0001-56, RTP7C66, FRMEV02321792024, 606-82; THOR AUTO SOCORRO LTDA, 30.961.495/0001-86, JRS5G64, FRMEV02325242024, 606-82; TOP RIO VIAGENS E TURISMO LTDA, 32.305.500/0001-28, LUM9I21, FRMEV02330862024, 606-82; TLT TRANSPORTES LTDA, 35.713.468/0001-08, RYZ7F23, FRMEV02305602024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração