EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21771/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARIO GOLDBECK, ***.024.799-**, KPE3188, FRMEV00708002024, 606-82; MARTINS ICABEM DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 83.073.262/0001-03, MLJ9G60, FRMEV01567322024, 606-82; MJ KETLIN TRANSPORTES LTDA, 09.553.839/0001-21, QIE5106, FRMEV01589712024, 606-82; MOACIR DE MATTOS LTDA, 82.091.448/0001-22, RAJ1970, FRMEV01609702024, 606-82; MONICA PINHEIRO OLIVEIRA, ***.923.075-**, JOO6I22, FRMEV01599632024, 606-82; MILTON LOPES MONTEIRO, ***.365.448-**, REI1D58, FRMEV01598322024, 606-82; MARCOS AURELIO KOJO JUNIOR-TRANSPORTE, 34.648.920/0001-32, AQA0A27, FRMEV01454452024, 606-82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RXR4C34, FRMEV01421812024, 606-82; RXS0A54, FRMEV01416962024, 606-82; RYE7A61, FRMEV01431102024, 606-82; MARCELIO TRANSPORTES LTDA, 16.900.682/0001-29, RYT8A99, FRMEV01443232024, 606-82; N G ROCHA, 22.572.421/0001-20, IZQ9H50, FRMEV01613152024, 606-82; MATEUS BARROS ASSIS, ***.937.976-**, HEF6H34, FRMEV01566912024, 606-82; MD CONTROLE DE PRAGAS LTDA, 11.242.630/0001-99, EPU6A62, FRMEV01481882024, 606-82; MARIA DE LOURDES DE MACEDO BERNARDO, ***.285.623-**, NFG4D50, FRMEV01432342024, 606-82; MARCOS EMIDIO DE LIMA, ***.098.126-**, OPH1D50, FRMEV01473062024, 606-82; MIL SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, 17.670.388/0001-30, EWU8G06, FRMEV01414602024, 606-82; MCR TRANSPORTES LTDA, 02.876.387/0001-70, HBN1E87, FRMEV01598012024, 606-82; MARKA VEICULOS LTDA., 53.165.106/0001-01, GDC2H66, FRMEV01583052024, 606-82; MOCELIN DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE PRODUTOS PET LTDA, 05.593.327/0001-38, SXB0C81, FRMEV01597992024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT