EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26535/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DM2 TRANSPORTES LTDA, 27.886.579/0001-98, MMB3C22, FRMEV00974542023, 606-82; DUCAT TRANSPORTES LTDA, 26.924.337/0001-89, RAC3C33, FRMEV01423752023, 606-82; FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.913.489/0020-80, RVB3H05, FRMEV01678392024, 606-82; RFT1E10, FRMEV01473922023, 606-82; RFT1D61, FRMEV01385842023, 606-82; ECO POLO BRASIL TRANSPORTES LTDA, 07.233.495/0001-48, QOY8G69, FRMEV00973942023, 606-82; EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA., 16.041.592/0001-20, DVS3605, FRMEV00232482024, 606-82; IRMAOS NASCIMENTO TURISMO LTDA., 02.909.758/0001-72, QKK1H60, FRMEV00006432024, 606-82; FERTRANS-TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 01.053.398/0001-97, RHB4H90, FRMEV00070162024, 606-82; IVAN CARLOS LORSCHEITER LTDA, 48.345.635/0001-57, EZL9H13, FRMEV00246632024, 606-82; DURATEX FLORESTAL LTDA, 43.059.559/0115-68, RUZ4E01, FRMEV00884232023, 606-82; HMA TRANSPORTES LTDA, 42.559.818/0001-99, AWJ4E84, FRMEV01369272023, 606-82; FLORISA VEICULOS LTDA, 83.706.788/0002-64, FVT6B45, FRMEV01419512023, 606-82; DOUGLAS EDUARDO CORREA, ***.881.830-**, ITB7070, FRMEV01420632023, 606-82; FABIO RAUPP VALIM, ***.570.460-**, MMF7400, FRMEV01444932023, 606-82; ELO SOLUCOES LOGISTICAS INTEGRADAS LTDA, 31.626.973/0001-64, RYO1D76, FRMEV00130282024, 606-82; RYR3I38, FRMEV00216882024, 606-82; IZAIAS INACIO PEDROSO, 22.327.121/0001-85, MTS5I42, FRMEV00186962024, 606-82; DIEGO JERONIMO BORGES, ***.681.429-**, IAY6C07, FRMEV00275262024, 606-82; ALBIERI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 00.761.023/0001-19, SCE1G41, FRMEV01061702023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT