EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS SUBSTITUTA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT) informa que esta Autarquia identificou a existência de pressupostos para a possível instauração de Tomada de Contas Especial (TCE), relativo ao Termo de Convênio n.º 001/2007, cujo objeto é "a execução da dragagem de parte do canal de acesso e junto aos berços 100 a 103 e dragagem e construção do aterro hidráulico da retroárea dos berços 100 e 101 no Porto de Itaquí/MA".

Dessa forma, COMUNICA, solidariamente com os demais responsáveis apontados no processo n.º 50615.000974/2024-19, o Sr. PETERSON SOARES PENIDO, CPF: ***.323.018-**, que se encontra em local incerto e não sabido, sobre a emissão do Relatório Conclusivo Final (SEI nº 18855341), o qual indica a existência de pressupostos para abertura de TCE, juntamente com MATRIZ DE RESPONSABILIZAÇÃO (SEI nº 18854577), de acordo com o anexo IV da Decisão Normativa/TCU nº 155, de 23 de novembro de 2016, onde seu nome figura como possível responsável solidário pelo débito em questão.

Assim, fica o Sr. PETERSON SOARES PENIDO notificado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação deste edital, exerça seu direito de defesa, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ou proceda o recolhimento em favor do DNIT do valor de R$ 39.956.494,41 (trinta e nove milhões, novecentos e cinquenta e seis mil quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta e um centavos), correspondente ao débito, acrescido da atualização monetária e dos juros moratórios, calculados com a aplicação da taxa Selic em 02/09/2024.

Conforme o art. 13-A da Instrução Normativa n.º 85, de 22 de abril de 2020, é permitido, nesta fase processual, o recolhimento do valor principal integral, atualizado monetariamente, sem a incidência de juros moratórios, nos termos do art. 12, § 2º, da Lei n.º 8.443, de 16 de julho de 1992. Havendo interesse do citado, o débito poderá ser parcelado na forma prevista na norma vigente que dispõe sobre a concessão de parcelamento para o pagamento de débitos de licitantes, contratados e convenentes, decorrentes de obrigações, ajustes e penalidades imputadas nos processos administrativos em trâmite no DNIT.

A não apresentação de defesa, ou o não recolhimento ou solicitação de parcelamento do débito no prazo estabelecido ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial, bem como o registro do nome do notificado no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), conforme disposto na Lei n.º 10.522, de 19/7/2002, como também nos serviços de proteção ao crédito, conforme orientação da Advocacia-Geral da União, exarada no Ofício-Circular nº 1/2021/CGCOB/PGF/AGU.

Informa-se que o processo terá continuidade, independentemente de manifestação do notificado, a partir do término do prazo estabelecido para o cumprimento da presente comunicação.

A Guia de Recolhimento da União (GRU), acompanhada do respectivo demonstrativo de cálculo do débito, com ou sem a incidência de juros moratórios, deverá ser solicitada pelo e-mail daf@dnit.gov.br, informando, além de seus dados pessoais, o número do processo 50615.000974/2024-19.

A defesa ou o comprovante de pagamento da GRU deverá ser encaminhada ao DNIT, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 03, Lote "A", Edifício Núcleo dos Transportes, CEP 70040- 902 - Brasília/DF ou por meio do endereço eletrônico: daf@dnit.gov.br.

FERNANDA GIMENEZ MACHADO FAÉ