PORTARIA MDS Nº 1.012, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

Aprova a revisão do Planejamento Estratégico Institucional do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome para os anos 2023 - 2026.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal; e tendo em vista o disposto no artigo 4º, §4º da Lei nº 10.180 de 6 de fevereiro de 2001; e nos arts. 6º, inciso I, e 7º do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, resolve:

Art. 1º Aprovar a revisão do Planejamento Estratégico do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS para o período de 2023 à 2026, na forma do Anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS

ANEXO I

OBJETIVOS E METAS ESTRATÉGICAS

OBJETIVO ESTRATÉGICO 1: PROMOVER O RECONHECIMENTO E A GARANTIA DO DIREITO DO CUIDADO POR MEIO DE UMA POLÍTICA NACIONAL INTEGRADA DE CUIDADO

META

UNIDADE RESPONSÁVEL

Meta 1.1

Elaborar a Política Nacional de Cuidados, a partir de uma perspectiva de gênero, classe, raça, etnia, ciclo de vida, deficiência e território, por meio de um esforço intersetorial, interfederativo e participativo, até 2024

SNCF

Meta 1.2

Elaborar o Plano Nacional de Cuidados, a partir de uma perspectiva de gênero, classe, raça, etnia, ciclo de vida, deficiência e território, por meio de um esforço intersetorial, interfederativo e participativo, até 2024

SNCF

Meta 1.3

Institucionalizar estrutura de governança intersetorial e interfederativa para monitoramento da implementação do Plano Nacional de Cuidados, até 2025

SNCF

Meta 1.4

Coordenar e monitorar a implementação do Plano Nacional de Cuidados, até 2026

SNCF

Meta 1.5

Promover a participação social na elaboração e implementação do Plano Nacional de Cuidados, até 2025

SNCF

Meta 1.6

Implementar projetos de promoção do trabalho decente para trabalhadoras e trabalhadores do cuidado, a partir de 2024

SNCF

Meta 1.7

Implementar projetos-piloto de cuidados observando os públicos prioritários da política, a partir de 2024

SNCF

Meta 1.8

Articular a elaboração do Mapa de Cuidados, até 2025

SNCF

Meta 1.9

Realizar diagnóstico da organização social do cuidado, até 2024

SNCF

Meta 1.10

Articular a inclusão de módulo de uso do tempo na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, até 2026

SNCF

Meta 1.11

Criar Observatório de Cuidados, até 2025

SNCF

Meta 1.12

Articular a construção de estratégias de mensuração do valor do trabalho de cuidado não remunerado, até 2026

SNCF

Meta 1.13

Publicar periodicamente informações e análises sobre cuidados

SNCF

Meta 1.14

Realizar ações de sensibilização sobre cuidados, até 2026

SNCF

Meta 1.15

Promover a realização de ações de formação sobre a política de cuidados, até 2026

SNCF

Meta 1.16

Realizar eventos periódicos sobre cuidados, até 2026

SNCF

OBJETIVO ESTRATÉGICO 2: IDENTIFICAR E INCLUIR FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL NO CADASTRO ÚNICO E PRODUZIR INFORMAÇÕES E CONHECIMENTO PARA PROMOÇÃO DO ACESSO ÀS POLÍTICAS SOCIAIS E SEU APRIMORAMENTO

Meta

Unidade Responsável

Meta 2.1

Atingir 85% da atualização cadastral das famílias de baixa renda, até 2026

SAGICAD

Meta 2.2

Atingir 90% de atualização cadastral das famílias Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos - GPTEs, até 2026

SAGICAD

Meta 2.3

Implementar a integração automática e online dos dados de renda do Cadastro Único com o Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, até o final de 2024

SAGICAD

Meta 2.4

Realizar no mínimo 5 encontros anuais com a gestão descentralizada do Cadastro Único

SAGICAD

Meta 2.5

Estabelecer no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS diretrizes de atendimento para o Cadastro Único nos estados, Distrito Federal e municípios, até 2026

SAGICAD

Meta 2.6

Implementar e disseminar mecanismos de acompanhamento da qualidade da gestão municipal do Cadastro Único, até 2026

SAGICAD

Meta 2.7

Retomar e fortalecer a articulação da rede de programas usuários do Cadastro Único, até 2026

SAGICAD

Meta 2.8

Elaborar e disponibilizar ferramentas de monitoramento para direcionar o atendimento das famílias cadastradas por programas sociais, até 2026

SAGICAD

Meta 2.9

Realizar no mínimo 8 eventos de monitoramento e/ou avaliação por ano

SAGICAD

Meta 2.10

Desenvolver e disseminar pelo menos 1 estudo de avaliação ou monitoramento dos programas do Ministério, por temática estratégica de cada secretaria, até 2026

SAGICAD

Meta 2.11

Incluir 100% dos programas estratégicos do Ministério com dados disponibilizados pelas secretarias responsáveis nos sistemas de monitoramento, até 2026

SAGICAD

Meta 2.12

Disponibilizar novas versões dos sistemas de monitoramento e gestão da informação, até 2026

SAGICAD

Meta 2.13

Ofertar, pelo menos, 06 cursos novos e 04 cursos redesenhados, nas modalidades presencial ou à distância, nas temáticas de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único, até 2026

SAGICAD

OBJETIVO ESTRATÉGICO 3: SUPERAR A FOME, GARANTIR A SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E CONSOLIDAR O SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN

META

UNIDADE RESPONSÁVEL

Meta 3.1

Promover a adesão de 1.500 municípios ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, monitorando a instituição e o funcionamento dos seus componentes nos entes federados: instâncias governamentais de gestão intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional, Conferências de Segurança Alimentar e Planos de Segurança Alimentar e Nutricional, até 2026

SECF

Meta 3.2

Implantar o Sistema de Vigilância do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, até 2025

SECF

Meta 3.3

Formular e monitorar o novo Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - PLANSAN, até 2026

SECF

Meta 3.4

Criar e implementar estratégia de articulação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com o Sistema Único de Saúde - SUS e com o Sistema Único de Assistência Social - SUAS para redução de Insegurança Alimentar e Nutricional - INSAN, até 2026

SECF

Meta 3.5

Apoiar a realização da Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CNSAN em 2023, e a CNSAN +2, em 2025

SECF

Meta 3.6

Instituir instâncias de pactuação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, até 2026

SECF

Meta 3.7

Elaborar, em parceria com o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA, critérios para adesão das entidades afetas à Segurança Alimentar e Nutricional - SAN e de entidades privadas ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com definição de medidas para mitigar conflitos de interesse, até 2026

SECF

Meta 3.8

Implementar diretriz nacional para atendimento integrado a indivíduo/família em situação de Insegurança Alimentar e Nutricional - INSAN no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, Sistema Único de Assistência Social - SUAS e Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, até 2026

SESAN

Meta 3.9

Implantar 208 mil tecnologias sociais de acesso à água para consumo, com foco em grupos prioritários, em articulação com entes públicos, privados e entidades da sociedade civil, até 2026

SESAN

Meta 3.10

Implantar 12 mil tecnologias sociais de acesso à água para produção, com foco em grupos prioritários, associados ao Programa de Fomento e oferta de Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER ou de Serviço de Acompanhamento Familiar para Inclusão Social e Produtiva - SAFISP, em articulação com entes públicos, privados e entidades da sociedade civil, até 2026

SESAN

Meta 3.11

Meta excluída

---

Meta 3.12

Implantar 3 mil tecnologias sociais de acesso à água para consumo para populações indígenas, até 2026

SESAN

Meta 3.13

Mapear e atender escolas públicas que necessitam de tecnologias sociais de acesso à água, até 2026

SESAN

Meta 3.14

Ampliar para 55% o número de fornecedores do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA incluídos no Cadastro Único, até 2026

SESAN

Meta 3.15

Modernizar e atualizar o Sistema de Gestão do Programa de Aquisição de Alimentos - SisPAA, até 2024

SESAN

Meta 3.16

Criar estratégias de Fomento Coletivo para atendimentos a povos indígenas e comunidades tradicionais, até 2025

SESAN

Meta 3.17

Instituir novo Protocolo de garantia de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN a povos indígenas e comunidades tradicionais integrando as ações do MDS, até 2024

SESAN

Meta 3.18

Reajustar os valores para investimentos produtivos do Programa Fomento Rural, até 2024

SESAN

Meta 3.19

Atender 89.810 famílias com o Programa Fomento Rural, especialmente Povos e Comunidades Tradicionais - PCT e famílias em situação de Insegurança Alimentar e Nutricional - INSAN, até 2026

SESAN

Meta 3.20

Garantir atendimento do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA para os povos indígenas e Povos e Comunidades Tradicionais - PCT em situação de Insegurança Alimentar e Nutricional - INSAN mapeados pelos órgãos responsáveis, até 2026

SESAN

Meta 3.21

Garantir a participação em 56% de mulheres como fornecedores do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, até 2026

SESAN

Meta 3.22

Instituir Protocolo para distribuição de alimentos e outras ações de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN às pessoas atingidas por situações de emergências e calamidade pública, até 2024

SESAN

Meta 3.23

Garantir que todos os equipamentos públicos e sociais de alimentação credenciados pelo MDS recebam alimentos do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, até 2026

SESAN

Meta 3.24

Ampliar em 50% a quantidade de Agricultores Familiares fornecedores do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, até 2026

SESAN

Meta 3.25

Ampliar em 50% a participação de Povos e Comunidades Tradicionais - PCT como fornecedores do Programa de Aquisição de Alimentos- PAA, até 2026

SESAN

Meta 3.26

Mapear e qualificar os Equipamentos de Segurança Alimentar e Nutricional - EqSAN para uma atuação integrada com outras políticas de Segurança Alimentar e Nutricional nos territórios, até 2026

SESAN

Meta 3.27

Elaborar nova estratégia de apoio à oferta de alimentação/refeições saudáveis e adequadas para os usuários do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e pessoas em Insegurança Alimentar e Nutricional - INSAN, em parceria com a Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS no âmbito do Programa Nacional de Alimentação no SUAS - PNA - SUAS, até 2026

SESAN

Meta 3.28

Elaborar estratégia de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN para espaços urbanos e implementá-la nos municípios prioritários, até 2026

SESAN

Meta 3.29

Estabelecer mecanismos de cofinanciamento no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, até 2026

SECF

Meta 3.30

Constituir nova estratégia para o Programa Nacional de Agricultura Urbana, com vistas à inclusão social e produtiva e ao acesso a alimentos saudáveis, até 2026

SESAN

Meta 3.31

Estruturar rede de Equipamentos de Segurança Alimentar e Nutricional - EqSAN, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, com mecanismos de articulação estratégica incluindo as iniciativas locais da sociedade civil, até 2026

SESAN

Meta 3.32

Meta excluída

---

Meta 3.33

Apoiar e qualificar o funcionamento de cozinhas solidárias em territórios mais vulneráveis, com base no regulamento do Programa Cozinha Solidária, em parceria organizações da sociedade civil, até 2026

SESAN

Meta 3.34

Publicar e implementar em parceria com o Ministério da Educação nas 27 unidades federativas, diretriz de promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar, até 2026

SESAN

Meta 3.35

Reorganizar a Rede Brasileira de Banco de Alimentos para aumentar a captação de alimentos e destinar à doação para as famílias em maior vulnerabilidade, até 2026

SESAN

Meta 3.36

Revisar a Estratégia Nacional de Prevenção e Controle da Obesidade, no âmbito da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN Nacional

SESAN

Meta 3.37

Elaborar marco normativo para Ação em Alimentação e Mudanças Climáticas, até 2026

SESAN

Meta 3.38

Publicar a nova Cesta Básica de Alimentos com base no Guia Alimentar da População Brasileira

SESAN

Meta 3.39

Revisar a Estratégia Brasileira de Perda e Desperdício de Alimentos, no âmbito da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN Nacional, até 2026

SESAN

Meta 3.40

Realizar mapeamento dos desertos alimentares, até 2026

SESAN

Meta 3.41

Criar uma estratégia nacional de promoção da alimentação adequada e saudável para juventude brasileira, em parceria com a Secretaria Nacional de Juventude e parceiros, até 2026

SESAN