EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30420/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, 05.759.383/0001-08, MTW9F88, EPSMA00236002024, 683-11; TRANSCAL PRODUTOS E LOGISTICA LTDA, 44.782.694/0001-31, QCV7921, EPSMA00238512024, 683-12; RAU5B78, EPSMA00242922024, 683-12; TRANS CJ TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 11.484.376/0001-35, NNU1668, EPSMA00316022024, 683-11; TRANSCOMIN TRANPORTADORA TURISTICA LTDA, 00.371.038/0001-70, EZD5152, EPSMA00221912024, 683-11; ECP3273, EPSMA00221902024, 683-11; TOPTEN TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 39.701.066/0001-44, MRV2C00, EPSMA00261212024, 683-13; TOTAL MUG INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS PARA PERSONALIZACAO LTDA, 33.952.843/0001-47, RHV1C25, EPSMA00304642024, 683-12; TORA TRANSPORTES LTDA, 20.468.310/0100-24, LQM1F82, EPSMA00307972024, 683-12; TRANS - PINHO LTDA, 77.789.477/0001-22, BAF5J88, EPSMA00288962024, 683-11; TRANSITO LIVRE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 37.111.549/0001-63, PBQ3202, EPSMA00329712024, 683-11; SGU3G09, EPSMA00394842024, 683-13; TOTALENERGIES DISTRIBUIDORA BRASIL LTDA, 71.770.689/0005-05, RMU6E74, EPSMA00293202024, 683-11; TRANSFUTURO LOGISTICA LTDA, 23.126.330/0002-04, SRJ3F58, EPSMA00270502024, 683-12; TONDO S/A., 88.618.285/0015-75, OQO0E32, EPSMA00393322024, 683-11; TRANS ANACLETO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.038.672/0001-38, RHP9I15, EPSMA00393282024, 683-13; T-MINAS MINERAIS INDUSTRIAIS LTDA, 10.722.473/0001-56, SEU3I50, EPSMA00403702024, 683-12; TRANSBRAGAGNOLO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 05.563.931/0001-11, RKW8D38, EPSMA00273522024, 683-12; TRANSCOASUL TRANSPORTES LTDA, 42.775.431/0001-70, BDQ7B46, EPSMA00227032024, 683-12; TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA, 95.591.723/0063-11, GBU0D56, EPSMA00270822024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração