EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26152/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

OSVALDO PEREIRA DA SILVA, ***.960.327-**, , FREVP00384932024, 773-0; , FREVP00416202024, 773-0; P X DE ALMEIDA TRANSPORTES, 26.423.737/0001-00, , FREVP00352932024, 773-0; MARIA LUZIA MUNIZ TEIXEIRA, ***.906.817-**, , FREVP00319812024, 773-0; OSNI CORDEIRO FILHO, ***.273.229-**, , FREVP00417682024, 773-0; PAMELA LUANA MARIANO RODRIGUES, ***.116.101-**, , FREVP00018192024, 773-0; OTAVIO ZITIEL DE SANTANA, ***.256.664-**, , FREVP00334172023, 773-0; P.R.C. NUNES TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 11.135.370/0001-52, , FREVP00598212023, 773-0; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, , FREVP00627872023, 773-0; P.L. GUERREIRO TRANSPORTES LTDA, 45.353.818/0001-26, , FREVP00631302023, 773-0; PALOMA DE PAULA DO NASCIMENTO, ***.199.808-**, , FREVP00036792024, 773-0; OSMAR CESAR DOS SANTOS AZEVEDO, ***.768.949-**, , FREVP00068492024, 773-0; OSMAR CARDOSO DA SILVA, ***.456.917-**, , FREVP00073792024, 773-0; P & F COMERCIAL DE VEICULOS LTDA, 19.603.399/0001-23, , FREVP00668122023, 773-0; ORO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 97.392.245/0001-43, , FREVP00025442024, 773-0; P.C. BARRANJARD COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS E TRANSPORTES, 31.326.084/0001-81, , FREVP00451442024, 773-0; P M DOS SANTOS LTDA, 38.145.722/0001-07, , FREVP00016242024, 773-0; ORLANO MARQUES MARTINS, ***.810.159-**, , FREVP00026182024, 773-0; ORNILDA SEEMANN HUNTEMANN, ***.214.209-**, , FREVP00605812023, 773-0; OSVALDO DE OLIVEIRA COSTA JUNIOR, ***.596.531-**, , FREVP00747982023, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT