EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28397/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BRUNO LAVIOLA VERNER, ***.472.986-**, MQH1242, FRMEV02184542024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0046-24, QCN5E79, FRMEV02172482024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0044-62, QCD4565, FRMEV02189012024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0036-52, SPI9E28, FRMEV02199942024, 606-82; SPI9D18, FRMEV02215142024, 606-82; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, QCL1D83, FRMEV02254962024, 606-82; QBQ2G39, FRMEV02256372024, 606-82; QCJ0A43, FRMEV02229422024, 606-82; BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA, 08.895.796/0001-08, RRQ9C47, FRMEV02136052024, 606-82; RRN0F13, FRMEV02190322024, 606-82; RAR4F50, FRMEV02325892024, 606-82; SPN3E80, FRMEV02325712024, 606-82; RRN9I46, FRMEV02327012024, 606-82; BOCAO TRANSPORTES LTDA, 46.509.697/0001-21, ROK9I41, FRMEV02158632024, 606-82; BRAVE LOGISTICA LTDA, 45.521.155/0001-01, MEE5F34, FRMEV02077452024, 606-82; BRUNO GENTILE MOTA LTDA, 23.793.229/0001-26, GJR8B58, FRMEV02230472024, 606-82; BORIN TRANSPORTES LTDA, 01.325.818/0001-47, ABO8022, FRMEV02077582024, 606-82; BRASIL CAR TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 29.279.529/0001-78, BUS5D25, FRMEV02240892024, 606-82; BRUZZON TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 26.771.368/0001-47, SPI1E50, FRMEV02159252024, 606-82; BMG FOODS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 10.989.834/0003-97, RYW9B38, FRMEV01378812024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração