Observação: As questões a serem utilizadas nos procedimentos de fiscalização deverão considerar sua aplicabilidade ou não ao regime simplificado.

Parte 3 - Resultado da Análise

Deverá constar registro dos achados e as conclusões da fiscalização, incluindo eventuais recomendações sob juízo do Fiscal.

ANEXO V

ANEXO IV DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (CPS) - DA METODOLOGIA DO PREÇO

1. INTRODUÇÃO

1.1. O presente documento, que integra o Contrato de Prestação de Serviços (CPS), descreve, detalhadamente os preços que serão praticados pela CONTRATADA nos processos e atividades do ciclo de gestão de projetos e contratos de repasse ou termos de compromisso, a depender do caso, firmados entre a União, por meio do Ministério XXXXX, e entidades públicas da administração direta e indireta dos estados, municípios e do Distrito Federal, ou com entidades privadas sem fins lucrativos nos casos de que tratam o § 1º do art. 199 da Constituição Federal, o inciso IV do art. 3º da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e os incisos VI e VII do art. 13 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023.

2. FORMA DE REMUNERAÇÃO

2.1. Os serviços serão pagos por Eventos Geradores de Tarifa - EGTs, conjunto de atividades realizadas pela CONTRATADA.

2.2. Cada EGT terá um marco que caracterizará a sua conclusão e possibilitará a cobrança pela CONTRATADA.

2.3. Os valores dos EGTs são compostos por:

I - Parcelas Fixas: parcela da tarifa, por EGTE e por Nível, que representa os custos dedicados à atividade, que independem da complexidade e, portanto, do valor de repasse do instrumento; ou

II - Parcelas Variáveis: parcela da tarifa, por EGT ordinário e por Nível, que representa os custos dedicados às atividades, que variam conforme a complexidade dos instrumentos, sendo calculada por um percentual sobre o valor de repasse do instrumento.

2.4. O preço engloba todas as despesas diretas e indiretas suportadas pela mandatária para prestação dos serviços ordinários e extras.

2.5. Os níveis serão aqueles estabelecidos no art. 7º da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n º 33, de 2023, na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 2024, ou no art. 6º da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 2024.

3. TIPOS DE EGT

3.1. Os EGTs são classificados da seguinte forma:

I - EGTs ordinários: serviços correspondentes às atividades descritas no Anexo I do CPS - Detalhamento dos Serviços, a serem custeados pela CONTRATANTE, compreendendo os serviços contratados para o pacote de gestão operacional dos Contratos de Repasse ou Termos de compromisso, a depender do caso, que deverão ser desempenhados pela mandatária; e

II - EGTEs - Extras: serviços previstos no Anexo I do CPS - Detalhamento dos Serviços, não incluídos na previsão inicial de serviços ordinários, executados em decorrência de demandas supervenientes.

3.2. A CONTRATANTE remunerará a CONTRATADA pelos EGTs utilizados.

3.3. Não haverá subdivisão dos EGTs, e a CONTRATANTE arcará com a tarifa na sua integralidade caso opte pela execução de parte do EGT.

3.4. Os serviços extras, que não compõem os serviços ordinários, deverão ser custeados pelo causador da demanda, fora do âmbito do Contrato de Prestação de Serviços em questão, observando-se os meios e procedimentos legais previstos para tanto.

3.5. Se incompleto o EGT 5, referente ao Acompanhamento, ou seja, se iniciado o acompanhamento mas não alcançado o marco de 60%, a CONTRATADA não será remunerada pelo valor total do EGT 5, mas terá a(s) sua(s) vistoria(s) remunerada(s) somente pelo valor do EGT Extra de vistoria, desde que a CONTRATADA não tenha dado causa.

3.6. Nos casos em que a CONTRATADA depender de manifestação da CONTRATANTE, e esta não se manifestar no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a CONTRATADA fará jus ao EGTE de manutenção da vigência.

3.6.1. A CONTRATADA deverá comunicar à CONTRATANTE 30 (trinta) dias antes de findo o prazo do item 3.6. sobre a possível cobrança.

3.6.2. O EGTE de manutenção da vigência será cobrado mensalmente e encerra-se quando da manifestação da CONTRATANTE.

3.7. Os serviços serão pagos por Eventos Geradores de Tarifa - EGT, conjunto de atividades e respectivos marcos, realizados pela CONTRATADA, praticados no âmbito deste CPS, a saber:

Código e Descrição

Atividades conforme Anexo I - Detalhamento dos serviços

Marco

EGT 1

Análise do Plano de Trabalho

Item 3.1 - Análise do Plano de Trabalho

Item 3.21 - Regime Simplificado

Parecer técnico e análise Conclusiva (aprovação ou rejeição) registrados no Transferegov.br

EGT 2

Contratação

Item 3.3 - Análise Pré-Contratual e Formalização do contrato de repasse ou termo de compromisso

Item 3.21 - Regime Simplificado

Contrato de repasse ou termo de compromisso publicado no DOU ou registro do indeferimento da Contratação no Transferegov.br

EGT 3

Verificação Técnica

Item 3.4 - Assistência técnica

Item 3.5 - Verificação Técnica Documental

Item 3.6 - Verificação Técnica do Objeto

Aceite ou rejeição do objeto proposto com a emissão de Laudo de Verificação Técnica (LVT) no Transferegov.br

EGT 4

Verificação da Realização do Processo Licitatório

Item 3.4 - Assistência técnica

Item 3.7 - Verificação da Realização do Processo Licitatório

Item 3.9 - Habilitação ao Repasse Financeiro

Aceite ou rejeição do processo licitatório e emissão da primeira VRPL no Transferegov.br

EGT 5

Acompanhamento

Item 3.4 - Assistência técnica

Item 3.10 - Liberação de Recursos Financeiros

Item 3.11 - Autorização de Início de Obras

Item 3.12 - Acompanhamento da Execução do Objeto

Item 3.13 - Pagamentos a Fornecedores

Item 3.16 - Da vigência do contrato de repasse ou termo de compromisso

Percentual físico de 60% informado pelo Convenente/Recebedor no Transferegov.br em relação ao Valor de Investimento do QCI vigente

Assessoramento Técnico

Item 3.4 - Assistência técnica

Item 3.21 - Regime Simplificado

Inserção do Relatório de Reunião de Contratação em até 180 (cento e oitenta) dias após celebração do instrumento

EGT 6

Verificação do cumprimento do objeto

Item 3.4 - Assistência técnica

Item 3.10 - Liberação de Recursos Financeiros

Item 3.12 - Acompanhamento da Execução do Objeto

Cumprimento do objeto informado pelo Convenente/Recebedor no Transferegov.br e verificado pela mandatária com base nas documentações disponíveis e na vistoria final in loco, quando da execução de obras e serviços de engenharia

Item 3.13 - Pagamentos a Fornecedores

Item 3.16 - Da vigência do contrato de repasse ou termo de compromisso

Item 3.17 - Verificação do cumprimento do objeto

Item 3.21 - Regime Simplificado

EGT 7

Encerramento Contratual (PCF/TCE/Cancelamento/Distrato)

Item 3.18 - Devolução de Recursos

Item 3.19 - Prestação de Contas

Item 3.20 - Instrução para Instauração de Tomada de Contas Especial

Item 3.21 - Regime Simplificado

Item 3.22 - Conclusão do Contrato de Repasse ou Termo de Compromisso

Aprovação ou rejeição da PCF no Transferegov.br, registro de Instauração da TCE, ou registro do cancelamento/distrato do Contrato de Repasse ou Termo de Compromisso.

3.7.1. Para os instrumentos enquadrados no Regime Simplificado não se aplicam os EGTs 3 e 4.

3.8. Os Eventos Geradores de Tarifas Extras - EGTEs serão remunerados conforme atividades e marcos, a seguir:

Serviços Extras

Eventos Geradores de Tarifa

Detalhamento (pacote de serviços)

Marcos

EGTE 1

Análise de Plano de Trabalho

Item 3.1 - Análise do Plano de Trabalho

Parecer Técnico e análise Conclusiva (aprovação ou rejeição) no Transferegov.br, realizada após a análise ordinária.

EGTE 2

Verificação da Realização do Processo Licitatório

Item 3.7 - Verificação da Realização do Processo Licitatório

Item 3.9 - Habilitação ao Repasse Financeiro

Aceite do processo licitatório de certame já analisado no Transferegov.br

EGTE 3

Manutenção da vigência

Item 3.16 - Da vigência do contrato de repasse ou termo de compromisso

180 (cento e oitenta) dias após a oficialização à CONTRATANTE

EGTE 4

Verificação de critérios de compatibilidade

Verificação de critérios de compatibilidade entre o Anteprojeto e o Projeto de Engenharia oriundo da contratação integrada de obras e serviços de engenharia, conforme item 3.6.12

Emissão de laudo de verificação técnica pela mandatária no Transferegov.br

EGTE 5

Alteração contratual - Alteração de cronograma

Item 3.15.1 - Alteração de cronograma; ou

Item 3.15.2 - Alteração de eventograma

Conclusão da verificação e emissão de laudo de verificação técnica pela mandatária no Transferegov.br

EGTE 6

Alteração contratual - Ajustes de orçamento

Item 3.15.3 - Atualização de orçamento por alteração de data-base; ou

Item 3.15.4 - Atualização de orçamento por reequilíbrio econômico-financeiro; ou

Item 3.15.5 - Atualização do orçamento por reajustes de preços

Conclusão da verificação e emissão de laudo de verificação técnica pela mandatária no Transferegov.br

EGTE 7

Alteração contratual - Ajustes de projeto

Item 3.15.6 - Ajustes no projeto; ou

Item 3.15.9 - Remanescente de obra

Conclusão da verificação e emissão de laudo de verificação técnica pela mandatária no Transferegov.br

EGTE 8

Alteração contratual - Exclusão de meta

Item 3.15.7 - Exclusão de meta

Conclusão da verificação e emissão de laudo de verificação técnica pela mandatária no Transferegov.br

EGTE 9

Alteração contratual - Inclusão de meta

Item 3.15.8 - Inclusão de metas

Conclusão da verificação e emissão de laudo de verificação técnica pela mandatária no Transferegov.br

EGTE 10

Alteração contratual - Saldo de Obra

Item 3.15.10 - Saldo de Obra

Conclusão da verificação e emissão de laudo de verificação técnica pela mandatária no Transferegov.br

EGTE 11

Visita de campo

Item 3.12. Acompanhamento da Execução do Objeto

Item 3.21 - Regime Simplificado

Inserção do Relatório de Vistoria no Transferegov.br

EGTE 12

Reabertura de PCF/TCE

Item 3.18 - Devolução de Recursos

Item 3.19 - Prestação de Contas

Item 3.20 - Instrução para Instauração de Tomada de Contas Especial

Item 3.21 - Regime Simplificado

Aprovação ou rejeição da PCF no Transferegov.br, ou registro de Instauração da TCE

3.8.1. Para os instrumentos enquadrados no Regime Simplificado somente se aplicam os EGTEs 11 e 12.

3.9 - Tabelas de valores para gestão e operacionalização de instrumentos:

3.9.1 - Contratos de Repasse

Evento Gerador de Tarifa (Ordinário)

Valores

Regime Simplificado (Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 2024)

NÍVEL I

NÍVEL II

NÍVEL III

NÍVEL IV

NÍVEL V

Análise do Plano de Trabalho

EGT1

%

%

%

%

%

%

Contratação

EGT2

%

%

%

%

%

%

Verificação Técnica

EGT3

Não se aplica

%

%

%

%

%

Verificação da Realização do Processo Licitatório - VRPL

EGT4

Não se aplica

%

%

%

%

Acompanhamento

EGT5

Não se aplica

%

%

%

%

%

Assessoramento Técnico

EGT5

%

Não se aplica

Não se aplica

Não se aplica

Não se aplica

Não se aplica

Verificação do cumprimento do objeto

EGT6

%

%

%

%

%

%

Conclusão/TCE

EGT7

%

%

%

%

%

%

Evento Gerador de Tarifa Extra

Valores

Regime Simplificado (Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 2024)

Nível I

Nível II

Nível III

Nível IV

Nível V

Análise de Plano de Trabalho

EGTE 1

Não se aplica

R$

R$

R$

R$

R$

Verificação da Realização do Processo Licitatório - VRPL

EGTE 2

Não se aplica

R$

R$

R$

R$

R$

Manutenção da vigência

EGTE 3

Não se aplica

R$

R$

R$

R$

R$

Verificação de critérios de compatibilidade

EGTE 4

Não se aplica

R$

R$

R$

R$

Não se aplica

Alteração Contratual

Alteração de cronograma ou eventograma

EGTE 5

Não se aplica

R$

R$

R$

R$

R$

Ajustes de orçamento

EGTE 6

Não se aplica

R$

R$

R$

R$

R$

Ajustes no projeto

EGTE 7

Não se aplica

R$

R$

R$

R$

Não se aplica

Exclusão de meta

EGTE 8

Não se aplica

R$

R$

R$

R$

R$

Inclusão de meta

EGTE 9

Não se aplica

R$

R$

R$

R$

R$

Saldo de obra

EGTE 10

Não se aplica

R$

R$

R$

R$

Não se aplica

Visita de campo

EGTE 11

R$

R$

R$

R$

R$

R$

Reabertura de PCF/TCE

EGTE 12

R$

R$

R$

R$

R$

R$

3.9.2 - Termos de Compromisso

Evento Gerador de Tarifa

Valores

Regime Simplificado (art. 62 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 2024)

NÍVEL I

NÍVEL II

NÍVEL III

NÍVEL IV

NÍVEL V

NÍVEL VI

Análise do Plano de Trabalho

EGT1

%

%

%

%

%

%

%

Contratação

EGT2

%

%

%

%

%

%

%

Verificação Técnica

EGT3

Não se aplica

%

%

%

%

%

%

Verificação da Realização do Processo Licitatório - VRPL

EGT4

Não se aplica

%

%

%

%

%

%

Acompanhamento

EGT5

Não se aplica

%

%

%

%

%

%

Assessoramento Técnico

EGT5

%

Não se aplica

Não se aplica

Não se aplica

Não se aplica

Não se aplica

Não se aplica

Verificação do cumprimento do objeto

EGT6

%

%

%

%

%

%

%

Conclusão/TCE

EGT7

%

%

%

%

%

%

%

Evento Gerador de Tarifa

Valores

Regime Simplificado (art. 62 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 2024)

Nível I

Nível II

Nível III

Nível IV

Nível V

Nível VI

Análise de Plano de Trabalho

EGTE 1

Não se aplica

R$

R$

R$

R$

R$

R$

Verificação da Realização do Processo Licitatório - VRPL

EGTE 2

Não se aplica

R$

R$

R$

R$

R$

R$

Manutenção da vigência

EGTE 3

Não se aplica

R$

R$

R$

R$

R$

R$

Verificação de critérios de compatibilidade

EGTE 4

Não se aplica

R$

R$

R$

R$

Não se aplica

R$

Alteração Contratual

Alteração de cronograma ou eventograma

EGTE 5

Não se aplica

R$

R$

R$

R$

R$

R$

Ajustes de orçamento

EGTE 6

Não se aplica

R$

R$

R$

R$

R$

R$

Ajustes no projeto

EGTE 7

Não se aplica

R$

R$

R$

R$

Não se aplica

R$

Exclusão de meta

EGTE 8

Não se aplica

R$

R$

R$

R$

R$

R$

Inclusão de meta

EGTE 9

Não se aplica

R$

R$

R$

R$

R$

R$

Saldo de obra

EGTE 10

Não se aplica

R$

R$

R$

R$

Não se aplica

R$

Visita de campo

EGTE 11

R$

R$

R$

R$

R$

R$

R$

Reabertura de PCF/TCE

EGTE 12

R$

R$

R$

R$

R$

R$

R$

3.9.2.1 - Os órgãos e entidade da administração pública federal deverão atentar-se para os EGTs e EGTEs compatíveis com o Nível VI, a depender da natureza da contratação.

3.10. Referente aos valores dos EGTEs praticados no âmbito deste CPS, conforme disposto na CLÁUSULA SEXTA - DAS ALTERAÇÕES DE PREÇO, os serviços relacionados às propostas enviadas para a mandatária e contratos de repasse ou termos de compromisso, a depender do caso, celebrados nos exercícios orçamentários subsequentes, serão remunerados por valores acrescidos de atualização monetária, cujas novas tarifas poderão ser incorporadas ao presente instrumento por meio de Termo de Apostilamento.

3.10.1. A atualização monetária será aplicável somente nos EGTEs.

3.11. O presente CPS contempla a prestação de serviços dos seguintes EGTs: XXXXXXXX, e, caso necessite da utilização de EGTE, estes deverão respeitar os valores acordados neste Anexo.