gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
Despacho

Relação Nº 3/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício(2545)

Sem cadastro - EUROMAQUINAS MINERACAO LTDA-866.379/2000-OF. N°3405/2024/SEFBM-S/ANM (11274218)

Fase de Concessão de Lavra

Reitera exigências - BARRAGENS (2366)

BARRAGEM DE REJEITO DO CÓRREGO BACO PARI-MINERACAO MARACA INDUSTRIA E COMERCIO S/A-808.923/1974-OF. N°1712/2024/SEFBM-S/ANM (11068505)- No prazo de 90 dias

POND 1 - BARRAGEM DE LIXIVIAÇÃO-NX GOLD S.A.-866.269/1990-OF. N°3012/2024/SEFBM-S/ANM (11229218)- No prazo de 60 dias

Barragem de Rejeitos do Córrego Baco Pari-MINERACAO MARACA INDUSTRIA E COMERCIO S/A-808.923/1974-OF. N°3449/2024/SEFBM-S/ANM (11283501)- No prazo de 30 dias

Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício:(2890)

Sem Cadastro-MINERACAO MARACA INDUSTRIA E COMERCIO S/A-808.923/1974-OF. N°2906/2024/SEFBM-S/ANM (11210605)

POND 1 - BARRAGEM DE LIXIVIAÇÃO-NX GOLD S.A.-866.269/1990-OF. N°3012/2024/SEFBM-S/ANM (11229218)

Sem cadastro-CARBONÍFERA BELLUNO LTDA.-014.936/1936-OF. N°Ofício nº 3375/2024/SEFBM-S/ANM (11272540)

Fase de Lavra Garimpeira

Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício:(2896)

BR ISMAEL e Davi-DAVI ALVES BICALHO-866.355/2016-OF. N°3459/2024/SEFBM-S/ANM (11283964)

BACIA DE REJEITOS BOM JARDIM-RUBENS GIMENEZ RODRIGUES-867.005/2012-OF. N°3513/2024/SEFBM-S/ANM (11288642)

BACIA DE REJEITOS SÃO BENTO-ROSEMEIRE BENEDETTI ALVES-867.292/2013-OF. N°3493/2024/SEFBM-S/ANM (11285502)

Determina cumprimento de exigência - PRAZO ESPECIAL(2371)

Sem cadastro-COOPERATIVA DE MINERACAO DOS GARIMPEIROS DE PONTES E LACERDA - COMPEL-866.700/2018-OF. N°3062/2024/SEFBM-S/ANM (11232115)- No prazo de 15 dias

ALVARO ANDRÉ VON GLEHN DOS SANTOS

Coordenador
Despacho CGRS de 6 de fevereiro de 2024

A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho - Substituta, no uso das suas atribuições legais; e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 82 (0906174), resolve:

INDEFERIR o Requerimento nº 19964.116517/2023-54 (0906872) interposto pelo SINDCOM - CABO - Sindicato das Empresas do Comércio de Bens e Serviços do Cabo de Santo Agostinho (reclamante), Processo de Pedido de Alteração Estatutária nº 46213.002974/2014-37 - SA01839 (0906708), CNPJ: 08.939.737/0001-86 (0906703), nos termos do art. 52 da Lei nº 9.784/1999.

ANA PAULA SANTOS DA SILVA CAMPELO
Despacho

Relação Nº 4/2024

Fase de Concessão de Lavra

Despacho publicado:(2745)

BARRAGEM DE CLARIFICAÇÃO - 006.174/1946 - BOTUQUARA ADMINISTRAÇÃO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - INDEFIRO OS PEDIDOS DE DISPENSA DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS NOS ARTIGOS 7°, 8°, 49, 55, 72 e 73 da RESOLUÇÃO ANM 95/2022.

Barragem B3 - 930.021/2004 - VALE S.A. - Autorizo a postergação de prazo até 27/02/2024, para que sejam realizadas as adequações do sistema extravasor, estabelecidas no art. 24 da Resolução ANM 95/2022, conforme processo n° 48054.931962/2023-16

Barragem Cata Branca - 930.593/1988 - VALE S.A. - Autorizo a postergação de prazo até 30/09/2024, para que sejam realizadas as adequações do sistema extravasor, estabelecidas no art.24 da resolução ANM 95/2022, conforme processo n° 48054.931962/2023-16

Barragem B12 - 003.081/1962 - MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. - Autorizo a postergação de prazo até 30/09/2024, para que sejam realizadas as adequações do sistema extravasor, estabelecidas no art. 24 da Resolução ANM 95/2022, conforme processo n° 48053.921547/2023-56.

barragem BD-5 e barragem BR - 930.785/1988 - MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. - Autorizo a postergação de prazo até 31/12/2024 para BD-5 e até 30/11/2025 para BR, para que sejam realizadas as adequações do sistema extravasor, estabelecidas no art. 24 da Resolução ANM 95/2022, conforme processo n° 48054.932176/2023-28

Barragem BM - 009.291/1967 - MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. - Autorizo a postergação de prazo até 30/04/2024, para que sejam realizadas as adequações do sistema extravasor, estabelecidas no art. 24 da Resolução ANM 95/2022, conforme processo n° 48061.961311/2023-53.

LUIZ PANIAGO NEVES

Superintendente
Despacho

Relação Nº 5/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Autoriza transformação do regime de Autorização de Pesquisa para Licenciamento(1823)

896.030/2023-IRMAOS BIZERRA LOCACOES E TERRAPLANAGEM LTDA

896.165/2018-PERUZZO EXTRACAO DE AREIA LTDA.

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

896.952/2007-EMPRESA DE MINERIOS MAR DEL PLATA LIMITADA- Cessionário:ALL MINERAÇÃO LTDA- CPF ou CNPJ 50.190.620/0001-09- Alvará n°7.773/2008

896.252/2000-CRENAQUE MINERACAO LTDA- Cessionário:SANTOS MINERAÇÃO LTDA- CPF ou CNPJ 35.971.175/0001-20- Alvará n°20.892/2000

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(2106)

896.139/2000-AREIAL FAE LTDA ME-OF. N°2069/2024/GER-ES/ANM

Prorroga prazo para cumprimento de exigência(364)

896.648/2001-GRANITOS ECOPORANGA LTDA-OF. N°2318/2024/GER-ES/ANM-60 dias

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

896.648/2001-GRANITOS ECOPORANGA LTDA-OF. N°2318/2024/GER-ES/ANM

ANTÔNIO CAMILO CRUZ JÚNIOR

GerenteSubstituto
Despacho

Relação Nº 6/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

896.174/2023 - IRMAOS BIZERRA LOCACOES E TERRAPLANAGEM LTDA-Registro de Licença n° 85/2024 - Vencimento INDETERMINADO

896.684/2012 - ADENES FERRARI-Registro de Licença n° 87/2024 - Vencimento INDETERMINADO

896.165/2022 - PERUZZO EXTRACAO DE AREIA LTDA.-Registro de Licença n° 101/2024 - Vencimento 05/09/2026

ANTÔNIO CAMILO CRUZ JÚNIOR

Gerente Substituto
DESPACHO

Relação Nº 10/2024

Aprova atos de Incorporação de Empresa/ Direitos minerários e determina sua averbação(1950)

Incorporadora: Imerys do Brasil Comércio e Extração de Minérios Ltda. - CNPJ61.327.904/0001-10 - Direitos incorporados:

Processo nº 890.200/1986 - RT043 MINERACAO LTDA. - Portaria de Lavra nº 319/2001-Cachoeiro de Itapemirim/ES.

Incorporadora: Imerys do Brasil Comércio e Extração de Minérios Ltda. - CNPJ61.327.904/0001-10 - Direitos incorporados:

Processo nº 890.081/1985 - RT043 MINERACAO LTDA. - Portaria de Lavra nº467/2000-Cachoeiro de Itapemirim/ES.

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO

Superintendente
Despacho

Relação Nº 50/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

831.150/2023 - JPA MINERACAO LTDA-Registro de Licença n° 106/2024 - Vencimento validade indeterminado

830.249/2023 - XAVIER AMBIENTAL LTDA-Registro de Licença n° 109/2024 - Vencimento validade até 07/10/2027

831.981/2023 - CERAMICA FERRAZ & LOPES LTDA-Registro de Licença n° 114/2024 - Vencimento validade por tempo indeterminado

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação Nº 2/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Despacho de retificação do alvará de pesquisa(327)

820.268/2019-RINALDO GAVA & CIA LTDA-ALVARÁ N° 5477 Publicado DOU de 20/09/2019- Onde se lê: "... numa área de 43,69 ha, ..."; Leia-se: "... numa área de 37,78 ha, ..."

Fase de Concessão de Lavra

Torna sem efeito despacho(657)

807.125/1975-SANCIM SANTOS COMERCIO INDUSTRIA E MINERAÇÃO LTDA- Publicado DOU de 01/03/2023

MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA

Gerente
Despacho

Relação Nº 14/2024

Não conhece o recurso interposto(1837)

815.698/2011 - Interposto por Transmac Comércio e Transportes Ltda Me

Fase de Autorização de Pesquisa

Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638)

815.746/2017-PARISI BRITAGEM E TERRAPLENAGEM LTDA-AI N°106/2024/DIFIS-SC/ANM

815.742/2017-BALTT EMPREITEIRA TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM LTDA-AI N°107/2024/DIFIS-SC/ANM

815.067/2017-NEORI DELL' ANTONIO-AI N°108/2024/DIFIS-SC/ANM

815.745/2017-CAIBI MINERAÇÃO LTDA-AI N°105/2024/DIFIS-SC/ANM

Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175)

815.831/2011-CERAMICA TUPI GUARANI LTDA- Alvará n°2743/2019 - Cessionario:815.307/2023, 815.308/2023, 815.309/2023, 815.310/2023, 815.311/2023, 815.312/2023 e 815.313/2023-Mineradora e Transportes São Luiz Ltda- CPF ou CNPJ 00.777.352/0001-58

815.648/2013-PARISI BRITAGEM E TERRAPLENAGEM LTDA- Alvará n°2975/2019 - Cessionario:815.293/2023-Uniplan Terraplenagem e Comercio de Areia Ltda- CPF ou CNPJ 24.170.593/0001-00

815.463/2021-AGROFLORESTAL REX ME LTDA- Alvará n°9013/2022 - Cessionario:815.273/2023-Ilario Arnold- CPF ou CNPJ ***.052.119-**

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

915.149/2023-UNIMIN DO BRASIL LTDA-OF. N°3160/2024/DIOUT-SC/ANM

Fase de Direito de Requerer a Lavra

declara caduco o direito de requerer a lavra(399)

815.666/2012-SBM - SUL BRASILEIRA DE MINERACAO LTDA

Fase de Licenciamento

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

815.588/1994-PORTO UNIAO EXTRACAO DE AREIA LTDA- Registro de Licença N° 708/1999 - Vencimento em 30/05/2025

815.627/2016-UNIAO SILVA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA- Registro de Licença N° 2133, de 2021 - Vencimento em 20/07/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

815.049/1993-ANGELGRES REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA-OF. N°2493/2024/DIOUT-SC/ANM

815.759/2008-TERRAPLANAGEM WIPPEL LTDA.-OF. N°2717/2024/DIOUT-SC/ANM e 2725/2024/DIOUT-SC/ANM

815.698/2011-TRANSMAC COMERCIO E TRANSPORTES LTDA-OF. N°2774/2024/DIOUT-SC/ANM

815.388/1994-SBM - SUL BRASILEIRA DE MINERACAO LTDA-OF. N°2895/2024/DIOUT-SC/ANM

Determina arquivamento definitivo do processo(1039)

815.041/2023-DJALMA ZANETTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI

815.040/2023-DJALMA ZANETTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI

Fase de Requerimento de Licenciamento

Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada(2095)

815.770/2009-UNICERÂMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS CERÂMICOS LTDA

815.641/2009-CERÂMICA PRINCESA E TRANSPORTE LTDA

815.724/2008-JVB TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA ME

815.415/2010-A. MENDES TERRAPLANAGEM, CONSTRUÇÃO E EXTRAÇÃO DE MINERAIS LTDA

JESSE OTTO FREITAS

Gerente
Despacho

Relação Nº 8/2024

Fase de Concessão de Lavra

Determina o embargo da barragem de mineração.(2515)

BARRAGEM DE CONTENÇÃO DE REJEITOS-ITAFOS ARRAIAS MINERACAO E FERTILIZANTES S.A.-864.113/2003-Auto de embargo nº 8/2024/DIRC/SBM-ANM/COPGBM-N

Fase de Requerimento de Lavra

Nega o pedido de desembargo da barragem de mineração.(2528)

Igarapé Mutum-COOPERMETAL - COOPERATIVA METALURGICA DE RONDONIA-886.238/2022

Determina o arquivamento do auto de embargo - BARRAGENS(2738)

Igarapé Mutum-COOPERMETAL - COOPERATIVA METALURGICA DE RONDONIA-886.238/2022-Auto de embargo nº Nº 17/2023/DIRC/SBM-ANM/COPGBM-N

GLÓRIA LORENA SOUSA SENA

Coordenadora
Despacho

Relação Nº 15/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Torna sem efeito Auto de Infração(1876)

815.759/2008-TERRAPLANAGEM WIPPEL LTDA.- AI N°705/2017

Torna sem efeito exigência(560)

815.698/2011-TRANSMAC COMERCIO E TRANSPORTES LTDA-OF. N°1094/2014-DNPM/SC-DOU de 09/04/2014

JESSE OTTO FREITAS

Gerente
Despacho

Relação Nº 7/2024

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício:(2890)

DIQUE B3, DIQUE B4, DIQUE B1-A E BARRAGEM QUÉIAS-EMICON MINERACAO E TERRAPLENAGEM LIMITADA-815.691/1971-OF. N°OF N° 3516/2024/COPGBM-C/ANM

Prorroga prazo para cumprimento de exigência -- Prazos estabelecidos em ofício:(2368)

BARRAGENS Dique B3, Dique B4, Barragem B1A e Barragem Quéias - EMICON MINERACAO E TERRAPLENAGEM LIMITADA-815.691/1971-OF. N°3521/2024/COPGBM-C/ANM

CLAUDINEI OLIVEIRA CRUZ

SuperintendenteSubstituto
Despacho

Relação Nº 13/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina arquivamento definitivo do processo(155)

830.137/2021-MINERACAO APOLLO LTDA

830.138/2021-MINERACAO APOLLO LTDA

830.139/2021-MINERACAO APOLLO LTDA

830.140/2021-MINERACAO APOLLO LTDA

830.141/2021-MINERACAO APOLLO LTDA

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO

Superintendente
ACÓRDÃO Nº 18-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.018183/2023-16

2. Interessados: Porto Novo Recife S.A. SPE; Porto do Recife S.A.

3. Relator: Caio Farias

4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da solicitação de transferência de controle societário formulada pela arrendatária Porto Novo Recife S.A. SPE, na qualidade de titular do Contrato de Arrendamento nº 2012/010/00, cujo objeto é o arrendamento de áreas e instalações portuárias não operacionais, localizadas no Porto Organizado do Recife/PE, destinadas à implantação e à gestão de um "complexo integrado comercial, hoteleiro, de convenções e exposições",

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 558, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. aprovar a transferência de controle societário formulada pela arrendatária Porto Novo Recife S.A. SPE, inscrita no CNPJ sob o nº 15.151.317/0001-04, na qualidade de titular do Contrato de Arrendamento nº 2012/010/00, decorrente de alteração na estrutura societária exclusivamente no âmbito do próprio grupo empresarial do titular da outorga;

5.2. determinar que a transferência do controle societário da empresa Gerencial Brasitec Serviços Técnicos S.A. (Cedente) para a empresa Muribeca Negócios e Empreendimentos Ltda. (Cessionária) deverá ser concluída em até cento e oitenta dias após a publicação deste Acórdão, sob pena de sua revogação, salvo restrição imposta por parte de outra autoridade pública;

5.3. determinar que o documento comprobatório da transferência do controle societário deverá ser encaminhado à ANTAQ em até trinta dias do ocorrido, bem como, se for o caso, o documento comprobatório da restrição imposta por parte de outra autoridade pública que tem a possibilidade de impedir o cumprimento da autorização regulatória no prazo estipulado no item 5.2. deste Acórdão;

5.4. manter o acesso restrito aos presentes autos após esta deliberação, considerando a previsão dada pelo art. 28 da Resolução ANTAQ nº 57/2021; e

5.5. cientificar as interessadas acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 1º/02/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 28-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.018635/2023-51

2. Interessado: Super Terminais Comércio e Indústria Ltda.

3. Relator: Lima Filho

4. Unidades Técnicas: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais e Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento de autorização especial apresentado pela empresa Super Terminais Comércio e Indústria Ltda. para movimentação de passageiros, durante o período de 180 (cento e oitenta dias), a fim de manter o fluxo regular de passageiros de cruzeiros na região de Manaus/AM,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 558, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. ratificar, na íntegra, o disposto na Deliberação-DG nº 102/2023 (SEI nº 2122521), publicada no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 2023, ressalvando o Art. 4º, atinente aos endereçados de conhecimento da presente decisão, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

5.1.1. "Art. 4º Cientificar o Ministério de Portos e Aeroportos, a empresa Super Terminais Comércio e Indústria Ltda., a Empresa de Revitalização do Porto de Manaus S.A. - Porto Organizado de Manaus, a Capitania Fluvial da Amazônia Ocidental, a Polícia Federal, a Receita Federal, a Vigilância Sanitária e a Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (CONPORTOS) e a Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado de Manaus (CESPORTOS/AM) acerca da presente decisão.";

5.2. sobrestar os efeitos da Deliberação-DG nº 102, de 21 de dezembro de 2023, da Diretoria Colegiada da ANTAQ, até ulterior pronunciamento do juízo incumbido do julgamento do Processo nº 1074866-10.2022.4.01.3400 ou do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; e

5.3. cientificar o Ministério de Portos e Aeroportos, a empresa Super Terminais Comércio e Indústria Ltda., a Empresa de Revitalização do Porto de Manaus S.A. - Porto Organizado de Manaus, a Capitania Fluvial da Amazônia Ocidental, a Polícia Federal, a Receita Federal, a Vigilância Sanitária e a Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (CONPORTOS) e a Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado de Manaus (CESPORTOS/AM) acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 1º/02/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

7.2. Diretor com voto vencido: Eduardo Nery.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 29-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.018633/2019-86

2. Interessado: Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - CIDASC

3. Relator: Eduardo Nery

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Ação Fiscalizadora na empresa Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC), na qualidade de Empresa Arrendatária, em atendimento ao Plano Anual de Fiscalização da ANTAQ - 2019, com a emissão do Auto de Infração nº 004411-3 (SEI nº 1075511),

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de nº 558, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. declarar a insubsistência do Auto de Infração 004411-3 (SEI nº 1075511) em relação ao fato infracional 1, por não possuir Licença Ambiental de Operação vigente, com infração tipificada no art. 32, inciso XVII, da norma aprovada pela Resolução-ANTAQ nº 3.274, considerando a configuração de bis in idem, pois a empresa já havia sido autuada pelo mesmo fato nos Autos de Infração de nºs 003077-5 e 004041-0 (SEI de nºs 0447859 e 0866470);

5.2. declarar a insubsistência do Auto de Infração 004411-3 em relação ao fato infracional 2, visto que as regras para a seleção de operadores com vistas a assegurar a oferta de serviços de forma indiscriminada e isonômica a todos os usuários do Terminal Graneleiro do Porto de São Francisco do Sul já foram estabelecidas pela Autoridade Portuária e estão sendo avaliadas pela Agência em processo específico, não cabendo serem revistas em processo sancionador ordinário, sob pena de tumulto processual;

5.3. declarar a subsistência do Auto de Infração 004411-3 em relação ao fato infracional 3, com aplicação de penalidade de multa pecuniária no valor total de R$ 5.856,40 (cinco mil oitocentos e cinquenta e seis reais e quarenta centavos) em face da empresa Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - CIDASC (CNPJ nº 83.807.586/0003-90), por não manter as condições mínimas de higiene e limpeza nas áreas e instalações, com infração capitulada pelo art. 32, inciso XI, da norma aprovada pela Resolução-ANTAQ nº 3.274;

5.4. declarar a insubsistência do Auto de Infração 004411-3 em relação ao fato infracional 4, por não possuir Plano de Emergência Individual - PEI aprovado pelo órgão ambiental competente, com infração tipificada no art. 32, inciso XXII c/c art. 3º, IV, alínea "c", da norma aprovada pela Resolução-ANTAQ nº 3.274, considerando a configuração de bis in idem, pois a empresa já havia sido autuada pelo mesmo fato nos Autos de Infração de nºs 003077-5 e 004041-0; e

5.5. cientificar a empresa Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - CIDASC acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 1º/02/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 40-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.005007/2021-44

2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

3. Relator: Eduardo Nery

4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de revisão da Agenda Regulatória da ANTAQ para o triênio 2022-2024,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 558, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. aprovar a revisão da Agenda Regulatória 2022-2024 da ANTAQ nos termos da Agenda Regulatória-MINUTA DG (SEI nº 2144560);

5.2. declarar concluído o item 2.2 da Agenda Regulatória 2022-2024, cujo tema é a flexibilização das regras de afretamento a respeito de compartilhamento de embarcação afretada por mais de 1 (um) afretador e de cessão de tonelagem entre EBNs e não-EBNs; e

5.3. encaminhar os autos à Superintendência de Regulação para os procedimentos subsequentes e publicação integral da Agenda Regulatória triênio 2022/2024 na página eletrônica da ANTAQ nos termos do que dispõe o inciso X do art 4º da Resolução-ANTAQ nº 40, de 04 de abril de 2021.

6. Data da Reunião: 1º/02/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 41-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.013965/2023-51

2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

3. Relator: Eduardo Nery

4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta para elaboração da Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório da ANTAQ,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 558, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. referendar a Resolução-ANTAQ nº 107, de 2023 (SEI nº 2127448), publicada no Diário Oficial da União de 29/12/2023 (SEI nº 2127954); e

5.2. promover alteração na Agenda de Resultado Regulatório (ARR) aprovada para excluir a avaliação do tema que trata da avaliação da Resolução Normativa-ANTAQ nº 01/2015, considerando que esta norma atualmente já passa por processo de revisão.

6. Data da Reunião: 1º/02/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 6-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.000040/2024-21

2. Interessado: Contermas - Arrendatária Novo Terminal Marítimo de Salvador SPE S.A.

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da aprovação de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) a ser celebrado com a empresa Contermas - Arrendatária Novo Terminal Marítimo de Salvador SPE S.A.,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 558, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. aprovar a minuta de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), consubstanciada no documento denominado "Termo de Ajuste de Conduta-MINUTA SFC (SEI nº 2148888)";

5.2. encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC) e à Secretaria-Geral (SGE) para o cumprimento do art. 12 da Resolução-ANTAQ nº 92/2022, de forma subsequente às providências para a assinatura do TAC pelo Diretor-Geral da Agência e a Compromissária;

5.3. determinar que a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC), por meio da Unidade Regional de Salvador (URESV), acompanhe o cumprimento do Termo de Ajuste de Conduta; e

5.4. cientificar a empresa Contermas - Arrendatária Novo Terminal Marítimo de Salvador SPE S.A. acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 1º/02/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 20-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.009303/2022-03

2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

3. Relator: Lima Filho

3.1. Revisor: Alber Vasconcelos

4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do Eixo 3.1 da Agenda Regulatória 2022/2024,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 558, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. submeter à audiência e consulta públicas, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias:

5.1.1. a Nota Técnica para Proposição de Ato Normativo nº 2/2022/GRP/SRG, SEI nº 1629084;

5.1.2. o Relatório de AIR 2 SEI nº 1629102; e

5.1.3. a Resolução-MINUTA AST-D2 SEI nº 2151334;

5.2. encaminhar os autos à Superintendência de Regulação - SRG e à Secretaria Geral - SGE, para que adotem as providências pertinentes.

6. Data da Reunião: 1º/02/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos (Revisor) e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 19-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.000192/2024-23

2. Interessados: Associação Nacional dos Fabricantes de Cerâmica para Revestimentos, Louças Sanitárias e Congêneres - Anfacer; Hapag-Lloyd Brasil e Unity Logística e Transportes Ltda.

3. Relator: Lima Filho

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da solicitação de medida cautelar e declaração de ilegalidade de cobranças de sobre-estadia de contêineres,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 558, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. referendar a decisão consubstanciada na Deliberação-DG nº 2/2024 (SEI nº 2134062), publicada no Diário Oficial da União em 9 de janeiro de 2024; e

5.2. cientificar a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais e a Secretaria-Geral acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 1º/02/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 21-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.000098/2023-93

2. Interessados: Companhia Docas do Pará - CDP e Ocrim S.A. - Produtos Alimentícios

3. Relator: Lima Filho

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da divergência nas dimensões da área ocupada pela Ocrim S.A. - Produtos Alimentícios, no Porto Organizado de Belém/PA,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 558, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. determinar a correção do tamanho da área e do valor fixo estabelecidos no Contrato de Arrendamento nº 30/2003;

5.2. determinar que a Companhia Docas do Pará - CDP e a Ocrim S.A. encaminhem à Superintendência de Outorgas - SOG as informações necessárias para a análise acerca do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Arrendamento nº 30/2003;

5.3. facultar as partes que o novo valor fixo do arrendamento seja levado a termo através de termo aditivo ao atual Contrato ou seja incorporado às análises pertinentes ao pleito de prorrogação ordinária;

5.4. determinar que o novo valor fixo tenha efeito ex-nunc, sendo exigido a partir da publicação desta deliberação; e

5.5. remeter os autos ao Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR, à Companhia Docas do Pará e à Ocrim S.A. para conhecimento da presente decisão.

6. Data da Reunião: 1º/02/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 22-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.013436/2023-57

2. Interessado: Posidonia Shipping & Trading Ltda.

3. Relator: Lima Filho

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da análise acerca do direito de tonelagem com lastro em cascos de embarcações em construção,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 558, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. atestar a tonelagem com lastro em cascos de embarcações em construção (Casco 523 "Posidonia Iara" e Casco 524 "Posidonia Arlete"), para fins de inscrição no Regime Especial Brasileiro - REB de embarcações estrangeiras;

5.2. determinar que a empresa Posidonia Shipping & Trading Ltda., no prazo de quinze dias, encaminhe cronograma físico-financeiro vinculado aos contratos celebrados junto aos Estaleiros São Miguel Ltda. e Seatrum Singmarine Brasil Ltda., de modo a não haver descontinuidade na execução das obras;

5.3. determinar que a empresa Posidonia Shipping & Trading Ltda. encaminhe, mensalmente, a esta Agência Reguladora as informações referentes ao processo de financiamento adquirido para a construção das embarcações junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;

5.4. determinar, nos autos do processo nº 50300.023148/2023-19, que a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC planeje e execute fiscalizações específicas acerca do cumprimento do cronograma físico e financeiro relacionado à construção das embarcações denominadas Posidonia Iara e Posidonia Arlete; e

5.5. cientificar a empresa Posidonia Shipping & Trading Ltda. acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 1º/02/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 23-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.009442/2023-18

2. Interessado: Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras/FAFEN)

3. Relator: Alber Vasconcelos

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso de Reconsideração em relação ao Acórdão nº 188-2023-ANTAQ, por meio do qual a Diretoria Colegiada indeferiu o pleito de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Arrendamento nº 031/2001, de titularidade da empresa Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras/FAFEN),

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 558, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conhecer do Recurso apresentado pela empresa Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras/FAFEN), eis que presentes os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, negar-lhe provimento, uma vez que não foram apresentados elementos novos e aptos a indicar a necessidade de reparo na deliberação consubstanciada no Acórdão nº 188-2023-ANTAQ;

5.2. manter o sigilo dos presentes autos após a deliberação, considerando a previsão dada pelo art. 169 da Lei nº 11.101/2005 (sigilo empresarial);

5.3. encaminhar os autos à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários e à CODEBA; e

5.4. cientificar a empresa Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras/FAFEN) acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 1º/02/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 24-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.013848/2021-25

2. Interessado: Elevações Portuárias S.A.

3. Relator: Alber Vasconcelos

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do Auto de Infração nº 5049-0, lavrado em desfavor da empresa Elevações Portuárias S.A., por realizar descarte não autorizado de efluentes contendo matéria orgânica em bueiro da estrutura do cais público do Porto de Santos,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 558, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. declarar subsistente o Auto de Infração nº 5049-0 (SEI nº 1395389), lavrado em desfavor da empresa Elevações Portuárias S.A., eis que presentes os pressupostos de autoria e materialidade da infração tipificada no artigo 32, inciso XXXVIII, da Resolução-Antaq nº 3.274/2014, cuja correspondência com a normativa vigente é a prevista no art. 33, inciso XXXVII, "e", da Resolução-Antaq nº 75/2022, que por ser mais benéfica ao regulado, adota-se como base cálculo da penalidade de multa no valor de R$ 90.750,00 (noventa mil e setecentos e cinquenta reais);

5.2. comunicar a interessada acerca do teor da presente decisão; e

5.3. cientificar a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 1º/02/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 25-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.017246/2023-17

2. Interessado: Porto Organizado de Suape

3. Relator: Alber Vasconcelos

4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de Reajuste Tarifário do Porto Organizado de Suape/PE,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 558, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conhecer do pedido de padronização tarifária formulado pelo Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros, com reajuste da estrutura tarifária do Porto Organizado de Suape/PE, uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade;

5.2. aprovar o pedido de reajuste em tela, nos termos da proposta SEI 2086616, que será efetivado após a ausência de manifestação contrária do Poder Concedente, vencido o período legal de 15 (quinze) dias úteis após a publicação desta decisão;

5.3. determinar à Secretaria-Geral que promova a comunicação junto ao Ministério da Fazenda e ao Ministério de Portos e Aeroportos, nos termos do Ofício-MINUTA GRP (SEI nº 2086613) e do Ofício-MINUTA GRP (SEI nº 2086611), respectivamente, com os devidos ajustes de redação e endereçamento, e que publique, após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis, a decisão estabelecida nos termos deste documento; e

5.4. cientificar a requerente acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 1º/02/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 26-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.021600/2023-08

2. Interessado: Atem´s Distribuidora de Petróleo S.A.

3. Relator: Alber Vasconcelos

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido da empresa Atem´s Distribuidora de Petróleo S.A., solicitando Autorização em Caráter Especial e de Emergência para fins de movimentação e/ou armazenagem de granel líquido em Terminal de Uso Privado, denominado Atem Santarém, de sua titularidade, objeto do Contrato de Adesão nº 4/2022,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 558, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. referendar a Deliberação-DG nº 104/2023 (SEI nº 2122560) em seus exatos termos; e

5.2. comunicar a interessada acerca do teor desta decisão.

6. Data da Reunião: 1º/02/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 27-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.021267/2022-48

2. Interessados: Autoridade Portuária de Santos - APS e Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS

3. Relator: Lima Filho

3.1. Revisora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso de Reconsideração interposto pela Autoridade Portuária de Santos - APS, em face de decisão proferida mediante o Acórdão nº 778-2021-ANTAQ,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 558, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pela Autoridade Portuária de Santos - APS em face de decisão consubstanciada no Acórdão nº 778-2021-ANTAQ;

5.2. no mérito, dar-lhe provimento parcial para reconhecer o direito da Autoridade Portuária de Santos - APS quanto ao domínio da área em uso pela empresa Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS em que se localiza a passagem do Duto com diâmetro de 6 polegadas de transporte de GLP (GLP-duto);

5.3. determinar a regularização da ocupação da referida área mediante a celebração de contrato de servidão de passagem, nos moldes dispostos pela Resolução Normativa-ANTAQ nº 7, de 31 de maio de 2016;

5.4. determinar que a Autoridade Portuária de Santos - APS e a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS iniciem negociações com vistas à assinatura de contrato de passagem, a ser concluída no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, com efeitos prospectivos, ficando afastados desde já pedidos de ressarcimentos ou de haveres quanto a fatos geradores passados; e

5.5. cientificar as interessadas acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 1º/02/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Revisora), Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
Despacho CGRS de 6 de fevereiro de 2024

A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das suas atribuições legais; em cumprimento à da Decisão Judicial nos autos do MSCiv 0000232-96.2023.5.10.0003; 3ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO, PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00008/2024/CORETRABNS/PRU1R/PGU/AGU (1368350); com fundamento na Análise Técnica 124 (1376549); resolve:

A) Anular o cancelamento do registro sindical do SINDICOR/MA - Sindicato da Indústria da Construção de Obras Rodoviárias do Maranhão, Processo nº 46223.001041/2015-94 - SC16884, CNPJ: 18.161.165/0001-00, publicado no DOU de 11//01/2023, seção 1, página 33, nº 8 (0838048), nos termos da ANÁLISE TÉCNICA Nº 520/2023 (0838044);

B) Notificar o SINDICOR/MA - Sindicato da Indústria da Construção de Obras Rodoviárias do Maranhão, Processo de Registro Sindical nº 46223.001041/2015-94 - SC16884, CNPJ: 18.161.165/0001-00 para dar ciência da Análise Técnica 124 (1376549) e apresentação do contraditório e ampla defesa, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 38, inciso I da da Portaria MTE nº 3472, de 04 de outubro de 2023.

ANA PAULA SANTOS DA SILVA CAMPELO
PORTARIA Nº 190, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

Altera os Anexos I, II e III da Portaria nº 168, 12 de dezembro de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei n° 14.600, de 19 de junho de 2022, no Decreto n° 11.624, de 1° de agosto de 2023, na Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997, no Decreto nº 7.077, de 26 de janeiro de 2010, na Instrução Normativa MPA nº 10, de 14 de outubro de 2011, alterada pela Instrução Normativa MAPA nº 42, de 2 de dezembro de 2015, na Portaria SAP/MAPA nº 1.151, de 21 de julho de 2022, e o que consta do Processo nº 00350.009893/2023-83, resolve:

Art. 1º Os Anexos I, II e III da Portaria nº 168, 12 de dezembro de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura, passam a vigorar com a redação dos Anexos I, II, e III desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
ATOS DE 29 DE JANEIRO DE 2024

Nº 733 - Processo n° 53500.084315/2023-21. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Fmx Smartsync Ltda, CNPJ nº 07.530.633/0001-50, associada à autorização para execução do Serviço de Comunicação Multimídia.

Nº 738 - Processo n° 53500.111838/2023-58. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à CLARO S.A., CNPJ nº 40.432.544/0001-47, associada à autorização para execução do Serviço Móvel Pessoal.

Nº 755 - Processo nº 53500.084177/2023-81. Outorga autorização para uso de Radiofrequências à(ao) FUNDACAO CULTURAL EXERCITO BRASILEIRO, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 03.733.630/0001-63, no município de Brasília/DF.

Nº 787 - Processo nº 53500.018674/2022-18. declara extinta, por renúncia, a partir de 17/01/2024, a autorização outorgada à F C DE OLIVEIRA SANTOS, CNPJ/MF nº 11.638.164/0001-65, por intermédio do Ato nº 622, de 03/02/2021, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO Nº 832, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

Processo nº 53500.110911/2023-74. Outorga autorização de Uso de Radiofrequência à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA AMIGOS DE SÃO MARCOS, DENOMINADA ASCOMARCOS, CNPJ 04.724.680/0001-47, executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, na localidade de São Marcos/RS.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024

Nº 874 - Processo nº 53500.001743/2024-16. Outorga autorização de Uso de Radiofrequência à ASSOCIAÇÃO COM.DE RADIOD.E DESENV.CULT.DE MUTUM-ASCORDECUM, CNPJ 02.615.534/0001-58, executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, na localidade de Mutum/MG.

Nº 875 - Processo nº 53500.002139/2024-07. Outorga autorização de Uso de Radiofrequência à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO E CULTURA DE LUZILANDIA, CNPJ 31.094.932/0001-74, executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, na localidade de Luzilândia/PI.

Nº 931 - Processo n° 53500.001874/2024-95. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à SOFTCOMP COMÉRCIO SERVIÇOS TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA, CNPJ nº 01.246.485/0001-60, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Nº 932 - Processo n° 53500.106309/2023-32. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Smart RJ Concessionaria de Iluminacao Publica Spe S.a., CNPJ nº 36.125.692/0001-41, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado, aplicação Radiodeterminação.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

Nº 1175 - Autoriza PREMIUM PRODUCOES CRIACOES ARTISTICAS E EVENTOS LTDA, CNPJ nº 02.244.972/0001-57, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Salvador/BA, no período de 07/02/2024 a 29/02/2024.

Nº 1176 - Autoriza INSTITUTO DE RADIODIFUSAO EDUCATIVA DA BAHIA IRDEB, CNPJ nº 13.420.609/0001-61, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Salvador/BA, no período de 08/02/2024 a 15/02/2024.

Nº 1177 Autoriza RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES DO RIO DE JANEIRO LTDA, CNPJ nº 33.050.733/0001-90, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Rio de Janeiro/RJ, no período de 08/02/2024 a 12/02/2024.

Nº 1178 - Autoriza Radio e Televisao Bandeirantes S.a., CNPJ nº 60.509.239/0001-13, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Recife/PE, no período de 08/02/2024 a 14/02/2024.

Nº 1179 - Autoriza GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A, CNPJ nº 27.865.757/0026-52, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Belo Horizonte/MG, no período de 11/02/2024 a 29/02/2024.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
DELIBERAÇÃO Nº 19, de 6 de fevereiro de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.000417/2024-41, resolve:

Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2150-ANTAQ, em favor da empresa F. L. VILAR SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 39.440.636/0001-90, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na navegação de apoio portuário, exclusivamente com embarcações com potência de até 2.000 (dois mil) HP, com fulcro na Resolução Normativa nº 05/ANTAQ, de 23 de fevereiro de 2016.

Art.2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: gov.br/antaq.

Art. 2º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
ACÓRDÃO Nº 11-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.022141/2023-71

2. Interessado: ATU 12 Arrendatária Portuária SPE S.A.

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de autorização emergencial em caráter excepcional para descarga de 1.700 toneladas de fertilizantes em Big Bags,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 558, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. indeferir o pedido (SEI de nºs 2112990 e 2113803) de autorização emergencial formulado pela empresa ATU 12 Arrendatária Portuária SPE S.A. para realizar a movimentação da carga de 1.700 (mil e setecentas) toneladas de fertilizantes embalados big bags a bordo do navio CALYPSO.GR, visto que não restou caracterizada a condição de emergência prevista no art. 54 da Resolução Normativa ANTAQ nº 7/2016; e

5.2. cientificar a empresa ATU 12 Arrendatária Portuária SPE S.A. acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 1º/02/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral