PAUTA DE JULGAMENTOs

Período da Reunião de 10 a 13/06/2024

Pauta ordinária (de 11 a 13/06/2024) e extraordinária (10/06/2024) de julgamento dos recursos da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessões síncronas presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

3) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação; e

4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

Item

Processo

ITENS REPETITIVOS

15

10935.901769/2016-25

16 a 27

87

11080.720553/2013-89

88 a 94

105

11030.720570/2015-73

106 a 124

129

11080.007884/2009-43

130 a 151

152

11080.906184/2013-10

153 a 162

Dia 10 de Junho de 2024, às 14:00 horas

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

1 - Processo nº: 10650.721605/2013-60 - Recorrente: ANFIBIA - INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 19396.720072/2015-93 - Recorrente: BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): VINICIUS GUIMARAES

3 - Processo nº: 10872.720070/2015-67 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PGS INVESTIGACAO PETROLIFERA LTDA

4 - Processo nº: 11080.721473/2016-93 - Recorrente: VIA CAPITALIZACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 11080.724372/2013-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: DANA INDUSTRIAS LTDA

6 - Processo nº: 11080.725859/2010-89 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: DANA INDUSTRIAS LTDA

Relator(a): DENISE MADALENA GREEN

7 - Processo nº: 11686.000290/2008-10 - Recorrente: DANA INDUSTRIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 11686.000291/2008-56 - Recorrente: DANA INDUSTRIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

9 - Processo nº: 10660.720795/2014-60 - Recorrente: MULTILASER INDUSTRIAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

10 - Processo nº: 13811.004672/2003-42 - Recorrente: BRASWEY S A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ROSALDO TREVISAN

11 - Processo nº: 19515.003992/2003-14 - Recorrente: CHASE MANHATTAN HOLDINGS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA

12 - Processo nº: 13502.900145/2015-98 - Recorrente: ACRINOR ACRILONITRILA DO NORDESTE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 13502.900146/2015-32 - Recorrente: ACRINOR ACRILONITRILA DO NORDESTE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

14 - Processo nº: 10183.720782/2013-82 - Recorrentes: AGROPECUARIA MAGGI LTDA e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA

15 - Processo nº: 10935.901769/2016-25 - Recorrente: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

16 - Processo nº: 10935.901770/2016-50 - Recorrente: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

17 - Processo nº: 10935.901778/2016-16 - Recorrente: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

18 - Processo nº: 10935.901780/2016-95 - Recorrente: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

19 - Processo nº: 10935.901781/2016-30 - Recorrente: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

20 - Processo nº: 10935.901782/2016-84 - Recorrente: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

21 - Processo nº: 10935.901793/2016-64 - Recorrente: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

22 - Processo nº: 10935.901794/2016-17 - Recorrente: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

23 - Processo nº: 10935.901797/2016-42 - Recorrente: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

24 - Processo nº: 10935.901798/2016-97 - Recorrente: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

25 - Processo nº: 10935.901801/2016-72 - Recorrente: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

26 - Processo nº: 10935.901802/2016-17 - Recorrente: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

27 - Processo nº: 10935.901807/2016-40 - Recorrente: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Dia 11 de Junho de 2024, às 09:00 horas

Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA

28 - Processo nº: 15771.725751/2016-54 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SARAIVA E SICILIANO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

29 - Processo nº: 10494.000659/2008-71 - Recorrentes: ANDRE D. TECNOLOGIA E SERVICOS e FAZENDA NACIONAL

30 - Processo nº: 11829.720019/2013-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: HOT SAT TELECOMUNICACOES LTDA

31 - Processo nº: 10516.720029/2014-69 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MULTIMEX S/A

Relator(a): VINICIUS GUIMARAES

32 - Processo nº: 10920.000922/2008-54 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PERFECTA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

33 - Processo nº: 10314.007416/2007-53 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

34 - Processo nº: 10480.721448/2011-20 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CAMIL ALIMENTOS S.A.

Relator(a): ROSALDO TREVISAN

35 - Processo nº: 10715.000273/2011-12 - Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

36 - Processo nº: 10715.001650/2011-31 - Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

37 - Processo nº: 10715.001651/2011-85 - Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

38 - Processo nº: 10715.004028/2010-01 - Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

39 - Processo nº: 10715.004530/2010-12 - Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

40 - Processo nº: 10715.005257/2010-35 - Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

41 - Processo nº: 10715.005713/2010-47 - Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

42 - Processo nº: 10715.006591/2010-14 - Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

43 - Processo nº: 10715.008870/2010-12 - Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA

44 - Processo nº: 10715.008585/2010-93 - Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

45 - Processo nº: 10715.008941/2010-79 - Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Dia 11 de Junho de 2024, às 14:00 horas

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

46 - Processo nº: 15983.720003/2016-90 - Recorrente: SANTOS FUTEBOL CLUBE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): VINICIUS GUIMARAES

47 - Processo nº: 10980.726895/2011-34 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CLUB ATHLETICO PARANAENSE

Relator(a): ROSALDO TREVISAN

48 - Processo nº: 19515.720554/2016-21 - Recorrente: MULTIPLUS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

49 - Processo nº: 17747.000493/2009-01 - Recorrente: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

50 - Processo nº: 16561.000037/2007-05 - Recorrente: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): VINICIUS GUIMARAES

51 - Processo nº: 10860.001090/2005-01 - Recorrente: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

52 - Processo nº: 10860.001512/2003-78 - Recorrente: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

53 - Processo nº: 10860.721675/2015-12 - Recorrente: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

54 - Processo nº: 10860.900055/2006-49 - Recorrente: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

55 - Processo nº: 10860.900087/2009-97 - Recorrente: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

56 - Processo nº: 10860.900088/2009-31 - Recorrente: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

57 - Processo nº: 10860.900089/2009-86 - Recorrente: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

58 - Processo nº: 10860.900282/2010-51 - Recorrente: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

59 - Processo nº: 10860.904338/2011-27 - Recorrente: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a) AD HOC: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

60 - Processo nº: 13227.720133/2013-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA

61 - Processo nº: 13227.720134/2013-61 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA

62 - Processo nº: 13227.720135/2013-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA

63 - Processo nº: 13227.720136/2013-50 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA

64 - Processo nº: 13227.720137/2013-02 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA

65 - Processo nº: 13227.720138/2013-49 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA

66 - Processo nº: 13227.720139/2013-93 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA

67 - Processo nº: 13227.900403/2013-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA

68 - Processo nº: 13227.900404/2013-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA

69 - Processo nº: 13227.900407/2013-59 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA

70 - Processo nº: 13227.900405/2013-60 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA

71 - Processo nº: 13227.900406/2013-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA

Relator(a): ROSALDO TREVISAN

72 - Processo nº: 13227.900408/2013-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA

73 - Processo nº: 11831.002451/00-99 - Recorrente: CAHIVA MADEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

74 - Processo nº: 16682.721237/2013-69 - Embargante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): VINICIUS GUIMARAES

75 - Processo nº: 16327.720934/2014-22 - Embargante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Dia 12 de Junho de 2024, às 09:00 horas

Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

76 - Processo nº: 16327.721325/2013-18 - Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

77 - Processo nº: 16327.721570/2011-55 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CITIBANK DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOB SA

78 - Processo nº: 16539.720013/2017-17 - Recorrentes: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DENISE MADALENA GREEN

79 - Processo nº: 10880.679793/2009-26 - Recorrente: TIM CELULAR S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

80 - Processo nº: 10880.679800/2009-90 - Recorrente: TIM CELULAR S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

81 - Processo nº: 10880.679802/2009-89 - Recorrente: TIM CELULAR S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

82 - Processo nº: 10880.679807/2009-10 - Recorrente: TIM CELULAR S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

83 - Processo nº: 10880.679868/2009-79 - Recorrente: TIM CELULAR S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

84 - Processo nº: 16643.000408/2010-36 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ERICSSON TELECOMUNICACOES LTDA

Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

85 - Processo nº: 10580.005069/2007-84 - Recorrente: SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA

86 - Processo nº: 11080.910546/2011-13 - Recorrente: SLC ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

87 - Processo nº: 11080.720553/2013-89 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e SLC ALIMENTOS LTDA

Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

88 - Processo nº: 11080.720554/2013-23 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e SLC ALIMENTOS LTDA

89 - Processo nº: 11080.721164/2013-71 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e SLC ALIMENTOS LTDA

90 - Processo nº: 11080.721165/2013-15 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e SLC ALIMENTOS LTDA

91 - Processo nº: 11080.721166/2013-60 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e SLC ALIMENTOS LTDA

92 - Processo nº: 11080.721169/2013-01 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e SLC ALIMENTOS LTDA

93 - Processo nº: 11080.721171/2013-72 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e SLC ALIMENTOS LTDA

94 - Processo nº: 11080.721172/2013-17 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e SLC ALIMENTOS LTDA

Dia 12 de Junho de 2024, às 14:00 horas

Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

95 - Processo nº: 15444.720106/2018-19 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LOJAS AMERICANAS S.A.

96 - Processo nº: 15444.720091/2018-99 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ST IMPORTACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

97 - Processo nº: 11131.721397/2012-40 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRAZEX COMERCIAL EXPORTADORA LTDA

98 - Processo nº: 11131.001349/2010-70 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INDUSTRIA NAVAL DO CEARA SA

99 - Processo nº: 12782.000004/2010-05 - Recorrente: PRIME TECNOLOGIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA

100 - Processo nº: 11050.720159/2016-41 - Recorrente: RG ESTALEIRO ERG1 S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

101 - Processo nº: 10735.720267/2008-41 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: GHATS COMERCIO EXTERIOR LTDA

102 - Processo nº: 11065.721074/2015-30 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA

Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO

103 - Processo nº: 13896.901742/2017-15 - Recorrente: TICKET SERVICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA

104 - Processo nº: 10880.941559/2012-29 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MFB MARFRIG FRIGORIFICOS BRASIL S.A

105 - Processo nº: 11030.720570/2015-73 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BSBIOS AGROINDUSTRIAL S/A

Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

106 - Processo nº: 11030.720571/2015-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BSBIOS AGROINDUSTRIAL S/A

107 - Processo nº: 11030.720572/2015-62 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BSBIOS AGROINDUSTRIAL S/A

108 - Processo nº: 11030.720574/2015-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BSBIOS AGROINDUSTRIAL S/A

109 - Processo nº: 11030.720575/2015-04 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BSBIOS AGROINDUSTRIAL S/A

110 - Processo nº: 11030.720576/2015-41 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BSBIOS AGROINDUSTRIAL S/A

111 - Processo nº: 11030.720577/2015-95 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BSBIOS AGROINDUSTRIAL S/A

112 - Processo nº: 11030.720579/2015-84 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BSBIOS AGROINDUSTRIAL S/A

113 - Processo nº: 11030.720580/2015-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BSBIOS AGROINDUSTRIAL S/A

114 - Processo nº: 11030.720582/2015-06 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BSBIOS AGROINDUSTRIAL S/A

115 - Processo nº: 11030.720584/2015-97 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BSBIOS AGROINDUSTRIAL S/A

116 - Processo nº: 11030.720588/2015-75 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BSBIOS AGROINDUSTRIAL S/A

117 - Processo nº: 11030.720593/2015-88 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BSBIOS AGROINDUSTRIAL S/A

118 - Processo nº: 11030.720604/2015-20 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BSBIOS AGROINDUSTRIAL S/A

119 - Processo nº: 11030.720605/2015-74 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BSBIOS AGROINDUSTRIAL S/A

120 - Processo nº: 11030.720606/2015-19 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BSBIOS AGROINDUSTRIAL S/A

121 - Processo nº: 11030.720607/2015-63 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BSBIOS AGROINDUSTRIAL S/A

122 - Processo nº: 11030.720608/2015-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BSBIOS AGROINDUSTRIAL S/A

123 - Processo nº: 11030.721189/2015-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BSBIOS AGROINDUSTRIAL S/A

124 - Processo nº: 11030.721217/2015-19 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BSBIOS AGROINDUSTRIAL S/A

Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA

125 - Processo nº: 10730.900920/2009-85 - Recorrente: ENEL CIEN S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

126 - Processo nº: 13858.000544/2004-74 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COOPERATIVA DE CREDITO COOCRELIVRE

127 - Processo nº: 10980.005150/2002-47 - Recorrente: P.G.SCHMIDT & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

128 - Processo nº: 10469.722577/2012-74 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALE COMBUSTIVEIS S.A.

Relator(a): DENISE MADALENA GREEN

129 - Processo nº: 11080.007884/2009-43 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES

Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

130 - Processo nº: 11080.007885/2009-98 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES

131 - Processo nº: 11080.720067/2010-18 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES

132 - Processo nº: 11080.720072/2010-21 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES

133 - Processo nº: 11080.720076/2010-17 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES

134 - Processo nº: 11080.720077/2010-53 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES

135 - Processo nº: 11080.720078/2010-06 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES

136 - Processo nº: 11080.720079/2010-42 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES

137 - Processo nº: 11080.720086/2010-44 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES

138 - Processo nº: 11080.720087/2010-99 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES

139 - Processo nº: 11080.720088/2010-33 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES

140 - Processo nº: 11080.720090/2010-11 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES

141 - Processo nº: 11080.720128/2010-47 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES

142 - Processo nº: 11080.720129/2010-91 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES

143 - Processo nº: 11080.720130/2010-16 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES

144 - Processo nº: 11080.720131/2010-61 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES

145 - Processo nº: 11080.720132/2010-13 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES

146 - Processo nº: 11080.720133/2010-50 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES

147 - Processo nº: 11080.720134/2010-02 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES

148 - Processo nº: 11080.720135/2010-49 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES

149 - Processo nº: 11080.720136/2010-93 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES

150 - Processo nº: 11080.720140/2010-51 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES

151 - Processo nº: 11080.720141/2010-04 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES

Relator(a): DENISE MADALENA GREEN

152 - Processo nº: 11080.906184/2013-10 - Recorrente: JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

153 - Processo nº: 11080.906190/2013-77 - Recorrente: JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

154 - Processo nº: 11080.906191/2013-11 - Recorrente: JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

155 - Processo nº: 11080.906196/2013-44 - Recorrente: JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

156 - Processo nº: 11080.906204/2013-52 - Recorrente: JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

157 - Processo nº: 11080.906205/2013-05 - Recorrente: JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

158 - Processo nº: 11080.906213/2013-43 - Recorrente: JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

159 - Processo nº: 11080.906216/2013-87 - Recorrente: JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

160 - Processo nº: 11080.906218/2013-76 - Recorrente: JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

161 - Processo nº: 11080.906228/2013-10 - Recorrente: JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

162 - Processo nº: 11080.906230/2013-81 - Recorrente: JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Dia 13 de Junho de 2024, às 09:00 horas

Relator(a): ROSALDO TREVISAN

163 - Processo nº: 10980.724074/2018-30 - Recorrente: RECOFARMA INDUSTRIA DO AMAZONAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

164 - Processo nº: 11070.721520/2017-07 - Recorrente: VONPAR REFRESCOS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

165 - Processo nº: 10976.720013/2019-43 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SMURFIT KAPPA DO BRASIL INDUSTRIA DE EMBALAGENS S.A.

166 - Processo nº: 15504.727074/2018-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SMURFIT KAPPA DO BRASIL INDUSTRIA DE EMBALAGENS S.A.

167 - Processo nº: 11065.722813/2017-72 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VALE S.A.

Relator(a): VINICIUS GUIMARAES

168 - Processo nº: 15586.720186/2018-98 - Recorrente: CINTYA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ROSALDO TREVISAN

169 - Processo nº: 19311.720308/2015-84 - Recorrente: BARCELONA COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

170 - Processo nº: 13502.000471/2003-60 - Recorrente: ELIANE NORDESTE REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

171 - Processo nº: 13502.000506/2003-61 - Recorrente: ELIANE NORDESTE REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

172 - Processo nº: 13502.000507/2003-13 - Recorrente: ELIANE NORDESTE REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

173 - Processo nº: 13502.000575/2003-74 - Recorrente: ELIANE NORDESTE REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

174 - Processo nº: 13056.000583/2002-45 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AGRO LATINA LTDA

175 - Processo nº: 19515.720797/2013-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

176 - Processo nº: 10640.901506/2012-06 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e SANTA RITA COMERCIO, INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA.

177 - Processo nº: 10640.901507/2012-42 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e SANTA RITA COMERCIO, INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA.

178 - Processo nº: 10640.901521/2012-46 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e SANTA RITA COMERCIO, INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA.

179 - Processo nº: 10640.901518/2012-22 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e SANTA RITA COMERCIO, INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA.

180 - Processo nº: 10640.901520/2012-00 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e SANTA RITA COMERCIO, INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA.

181 - Processo nº: 10640.901515/2012-99 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e SANTA RITA COMERCIO, INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA.

Dia 13 de Junho de 2024, às 13:00 horas

Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

182 - Processo nº: 10840.900565/2006-54 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MONTECITRUS TRADING S/A

183 - Processo nº: 10540.901309/2012-15 - Recorrente: MOTECH DO BRASIL INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA

184 - Processo nº: 16007.000045/2009-09 - Recorrente: PARA AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ROSALDO TREVISAN

185 - Processo nº: 10850.909844/2011-21 - Recorrente: PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

186 - Processo nº: 10850.909845/2011-76 - Recorrente: PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

187 - Processo nº: 10850.909846/2011-11 - Recorrente: PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

188 - Processo nº: 10850.909847/2011-65 - Recorrente: PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

189 - Processo nº: 10850.909848/2011-18 - Recorrente: PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

190 - Processo nº: 10850.909849/2011-54 - Recorrente: PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

191 - Processo nº: 10850.909850/2011-89 - Recorrente: PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

192 - Processo nº: 10850.909851/2011-23 - Recorrente: PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

193 - Processo nº: 10850.909852/2011-78 - Recorrente: PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

194 - Processo nº: 10850.909853/2011-12 - Recorrente: PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

195 - Processo nº: 10850.909854/2011-67 - Recorrente: PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

196 - Processo nº: 10850.909855/2011-10 - Recorrente: PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

197 - Processo nº: 10850.721147/2011-41 - Recorrente: PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

198 - Processo nº: 10850.721148/2011-95 - Recorrente: PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

199 - Processo nº: 16366.000604/2009-93 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL

200 - Processo nº: 10880.679818/2011-14 - Recorrente: DOW BRASIL SUDESTE INDUSTRIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Melissa Mota de Azevedo Simões

Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento

Carlos Higino Ribeiro de Alencar

Presidente do Conselho