EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30442/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JOSE EDUARDO DINIZ GONCALVES, ***.022.377-**, , FREVP00413812024, 773-0; , FREVP00414672024, 773-0; JOSE MARTINS BARBOSA NETO, ***.251.227-**, , FREVP00432592024, 773-0; JOSE ELIAS PEREIRA VIEIRA, ***.088.487-**, , FREVP00433232024, 773-0; JOSE ROCHA DA SILVA, ***.213.259-**, , FREVP00525922024, 773-0; JOSE NUNES, ***.940.007-**, , FREVP00507132024, 773-0; JOSE DOS SANTOS, ***.676.518-**, , FREVP00524302024, 773-0; JOSE RINALDO GOIS LTDA, 73.368.698/0001-76, , FREVP00520642024, 773-0; JOSE RODRIGUES CHAVES, ***.303.731-**, , FREVP00392782024, 773-0; JOSE VANIR DE CARVALHO, ***.472.687-**, , FREVP00417202024, 773-0; JOSE HENRIQUE NASCENTES SENA, ***.105.407-**, , FREVP00430352024, 773-0; JOSE KARASAUSKAS NETO, ***.293.908-**, , FREVP00597232024, 773-0; JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA, ***.994.646-**, , FREVP00634692024, 773-0; JOSE MARIA REIS FRANCESCHINI, ***.861.406-**, , FREVP00362022024, 773-0; JOSE RONALDO DA SILVA FREITAS, ***.938.417-**, , FREVP00365782024, 773-0; JOSE FLAVIO PEREIRA, ***.472.096-**, , FREVP00343882024, 773-0; JOSE CARLOS DURO, ***.966.059-**, , FREVP00353522024, 773-0; JOSEMAR FERREIRA GABRY, ***.262.107-**, , FREVP00413822024, 773-0; JOSE MESSIAS DOS SANTOS, ***.114.334-**, , FREVP00413342024, 773-0; JOSE HENRIQUE DOS SANTOS SOUSA, ***.986.145-**, , FREVP00637452024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração