RESOLUÇÃO Nº 261/CREF3/SC, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional no orçamento para o ano de 2024 do Conselho Regional de Educação Física de Santa Catarina - CREF3/SC.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - CREF3/SC, no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o Inciso IX, do Art. 61 do Regimento Interno do CREF3/SC; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da moralidade, legalidade, publicidade e eficiência previstos no art. 37, caput, da CRFB/88; CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 9.696/96, que dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física; CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 4.320/64, no que for aplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional; CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n° 12.197/2010, que fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física; CONSIDERANDO o disposto no art. 3º, inciso XIII, do Regimento Interno do CREF3/SC; CONSIDERANDO o processo administrativo nº 048/2024/CREF3SC para aquisição de equipamentos de audiovisual e de informática para atender as necessidades do CREF3/SC; CONSIDERANDO a utilização do percentual de aproximadamente 0,01136 % do valor total de R$ 13.378.778,05 (treze milhões e trezentos e setenta e oito mil e setecentos e setenta e oito reais e cinco centavos), que representa o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2023, a fim de demonstrar a existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa, nos termos do art. 43, §1º, I, da Lei nº 4.320/64; CONSIDERANDO o parecer da Câmara de Normatização, nos termos do art. 75, VII, do Regimento Interno do CREF3/SC, emitido na reunião de 18 de outubro de 2024; CONSIDERANDO o parecer da Câmara de Controle e Finanças, nos termos do art. art. 85, VII, do Regimento Interno do CREF3/SC, emitido na reunião de 18 de outubro de 2024; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Regional de Educação Física na reunião de 19 de outubro de 2024, em obediência ao determinado pelo art. 12, V, do Regimento Interno do CREF3/SC; resolve:

Art.1º. Aprovar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais).

Parágrafo Único: O referido crédito será utilizado na rubrica orçamentária 6.2.2.1.01.02.005 MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS.

Art.2º. Aprovar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Parágrafo Único: O referido crédito será utilizado na rubrica orçamentária 6.2.2.1.01.02.009 - EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA.

Art.3º. Aprovar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Parágrafo Único: O referido crédito será utilizado na rubrica orçamentária 6.2.2.1.01.02.004 - MÓVEIS E UTENSÍLIOS DE ESCRITÓRIO.

Art.4º. O Crédito Adicional Suplementar ora aprovado e aberto soma o valor de R$ 152.000,00 (cento e cinquenta e dois mil reais), tendo como fonte de recurso o percentual de aproximadamente 0,01136% do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2023, que perfaz o montante de R$ 13.378.778,05 (treze milhões e trezentos e setenta e oito mil e setecentos e setenta e oito reais e cinco centavos), sendo que somente poderá ser utilizado nas contas mencionadas nos artigos 1º, 2º e 3º, vedado qualquer outro uso.

Art.5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Paulo Rogério Maes Junior