EDITAL Nº 4 - PR/MS/DE/MS/PLENARIO/MS/CRMV-MS/SISTEMA, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (CRMV-MS), Autarquia Federal criada pela Lei nº 5.517, de 23.10.1968, tendo em vista o disposto na Resolução CRMV-MS nº 102/2020, que dispõe sobre a atividade de Defensor Dativo, com atribuição de defender Médico Veterinário e Zootecnista em Processo Ético Profissional no âmbito deste CRMV-MS, resolve expedir o presente EDITAL para o Cadastramento de Médico Veterinário, Zootecnista e Advogado interessado em defender Médico Veterinário e Zootecnista incurso em Processo Ético Profissional revel (sem apresentação de Defesa).

1.DAS NORMAS APLICÁVEIS

1.1 - São aplicáveis a este Edital as normas contidas na Resolução CFMV nº 1330/2020 e Resolução CRMV-MS nº 102/2020, assim como toda a legislação do Sistema CFMV/CRMVs relativamente a Processos Ético Profissionais.

2. DO CADASTRAMENTO

2.1 - O presente Cadastramento destina-se a pré-qualificar profissionais autônomos que exercem a advocacia, a medicina veterinária e a zootecnia para o exercício da função de Defensor Dativo em Processos Ético Profissionais em tramitação no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Mato Grosso do Sul (CRMV-MS), cujas atividades serão: Defesa Prévia; Comparecimento à audiência de instrução e posterior apresentação de Alegações Finais; Comparecimento à Sessão Especial de Julgamento e Recurso e/ou Contrarrazões, se necessário.

2.2 - DA PESSOA FÍSICA.

2.2.1 - DOS DOCUMENTOS DE APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA A VALIDAÇÃO DO CADASTRO.

São requisitos cumulativos para o Cadastramento dos Defensores Dativos:

2.2.1.1 - Apresentação da Carteira de Identidade Profissional e do comprovante de quitação de anuidade na Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso do Sul - OAB/MS, como Advogado, ou no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Mato Grosso do Sul, como Médico Veterinário ou Zootecnista.

2.2.1.2 - Certidão de ausência de penalidade disciplinar, comprovada por Certidão do respectivo Conselho de Classe.

2.2.1.3 - Apresentação do comprovante de endereço profissional (conta de água, luz, telefone, condomínio, fatura de cartão de crédito), no mínimo, de três meses anteriores à apresentação da documentação para validação do cadastro.

2.2.2 - DOS DEVERES E DAS OBRIGAÇÕES DOS PROFISSIONAIS COM O CADASTRAMENTO VALIDADO.

2.2.2.1 - São obrigações dos profissionais cadastrados e designados para atuar em Processo Ético Profissional:

2.2.2.1.1 - Agir com diligência na defesa do profissional revel.

2.2.2.1.2 - Cumprir com os seus deveres no exercício regular da função de Defensor Dativo.

2.2.2.1.3 - Observar o devido sigilo em relação aos Processos Ético Profissionais em que atuar como Defensor Dativo.

2.2.2.1.4 - Observar, rigorosamente, o dia e o horário designado para a realização das audiências e as Sessões Especiais de Julgamento dos Processos Ético Profissionais.

2.2.2.1.5 - Manter os seus dados cadastrais e as informações prestadas ao CRMV-MS devidamente atualizados.

2.2.2.1.6 - Entregar as defesas, as alegações finais e os recursos no prazo legal ou naquele fixado pelo CRMV-MS.

3. DA VEDAÇÃO DE DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO

3.1 - É vedada a designação de Defensor Dativo que mantenha vínculo de parentesco com Diretor, Conselheiro ou Servidor deste CRMV-MS.

3.2 - É vedada a designação de servidor do CRMV-MS para o exercício da função de Defensor Dativo.

4. DO PRAZO DE INSCRIÇÃO

4.1- A inscrição dos interessados na contratação como Defensor Dativo será aceita do

Dia 19/11/2024 a 19/12/2024 através do e-mail pep@crmvms.org.br

4.2 - As inscrições serão registradas por ordem de protocolização.

5. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 - Ainda que atendidos todos os requisitos, o cadastramento de profissional candidato à função de Defensor Dativo não vincula o CRMV-MS ao credenciamento do profissional ou à sua designação para a atuação como Defensor Dativo.

5.2 - A designação de profissional para o exercício da função de Defensor Dativo depende necessariamente da existência de Processo Ético Profissional que exija o concurso deste profissional, sendo que a citada designação observará, rigorosamente, a lista do Cadastramento.

5.3 - O Defensor Dativo poderá ser substituído no curso do Processo Ético Profissional por Decisão administrativa, quando o Presidente do CRMV-MS entender necessário para garantir o regular andamento do processo.

5.4 - Além da competência definida para a unidade interna prevista neste Edital, outras poderão ser estabelecidas em documento próprio, visando sempre o desenvolvimento das rotinas e das tarefas necessárias ao bom funcionamento do procedimento referente ao Cadastramento de profissional candidato à função de Defensor Dativo do Sistema do CRMV-MS.

5.5 - É vedada a informação, quando do Cadastramento pelo profissional, do nome abreviado, salvo no caso em que o campo destinado não comportá-lo.

5.6 - Os serviços prestados pelos profissionais Defensores Dativos não geram vínculo empregatício com o CRMV-MS, por se tratar de prestação de serviço esporádica e eventual, exercida por profissional liberal autônomo,

desempenhada em seu próprio escritório, sem horário fixo, subordinação e vinculação de qualquer natureza às atividades administrativas do CRMV-MS, destinada à defesa de médico veterinário e zootecnista revel em Processo Ético Profissional, a ser julgado pelo CRMV-MS.

5.7 - Os casos omissos, decorrentes deste Edital serão decididos pelo Presidente do CRMV-MS.

Thiago Leite Fraga

Presidente do CRMV-MS