gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
DECISÃO SUPAS Nº 307, DE 31 DE JULHO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1068250-82.2023.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.176765/2023-33, e considerando o que consta no processo nº 50500.013978/2022-92, decide:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela TOCANTINS TRANSPORTE E TURISMO LTDA., CNPJ nº 00.018.127/0001-38, por inobservância ao disposto nos artigos 230 e 231, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL
DECISÃO SUPAS Nº 300, DE 31 DE JULHO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 29 do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, tendo em vista o inciso III do art. 8º da Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.000368/2008-71, decide:

Art. 1º Homologar a prorrogação da Licença Complementar nº 013/2008-ANTT da empresa argentina DERUDDER HERMANOS S.R.L. (FLECHA BUS) para prestação do serviço regular de transporte rodoviário internacional de passageiros entre a República Argentina e a República Federativa do Brasil referente à linha Córdoba (AR) - Balneário Camboriú (BR), com tráfego pelo ponto fronteiriço de Paso de Los Libres (AR)/Uruguaiana (BR).

Parágrafo único. O prazo de vigência da referida licença é de 1º de julho de 2024 a 30 de junho de 2026, com base na Resolução nº 561/2024, expedida pelo Ministério de Transporte da República Argentina, no Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre - ATIT, na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, no Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002, e nos Acordos Bilaterais Brasil/Argentina.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL
DECISÃO SUPAS Nº 296, DE 30 DE JULHO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.159425/2024-47, decide:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão.

Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

RAZÃO SOCIAL

TAF

CNPJ

CRISTIAN MARTINS LEAL LTDA

009175

29.472.135/0001-31

GOLDEN TRANSPORTE E SERVICOS LTDA

009176

24.702.397/0001-21

GUIRRO TRANSPORTES LTDA

004548

15.687.446/0001-03

INOVE TRANSPORTES LTDA

009177

49.382.408/0001-64

LEME VIAGENS EXECUTIVAS LTDA

009178

55.876.884/0001-34

LG TURISMO TRANSPORTE E LOCACAO LTDA

009179

26.015.346/0001-57

MORAES LOCACOES DE TRANSPORTES LTDA

009180

27.458.259/0001-37

PRODUTOR RODRIGO LOCACOES E SERVICOS LTDA

009181

29.340.740/0001-59

S & E TURISMO LTDA

009182

56.029.522/0001-70

THONY TUR LTDA

009183

25.018.568/0001-60

TRANSPORTE E TURISMO LTDA

009184

54.673.666/0001-30

VALENTINA FELL TRANSPORTES LTDA

009185

55.680.335/0001-90
DECISÃO SUPAS Nº 304, DE 31 DE JULHO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 29 do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, tendo em vista o inciso III do art. 8º da Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.005662/2007-98, decide:

Art. 1º Homologar a prorrogação da licença complementar nº 014/2008-ANTT da empresa Derudder Hermanos S.R.L. (Flechabus) para prestação do serviço regular de transporte rodoviário internacional de passageiros entre a República Argentina e a República Federativa do Brasil referente à linha Buenos Aires (AR) - Balneário Camboriú (BR), com tráfego pelo ponto fronteiriço Paso de los Libres (AR)/Uruguaiana (BR).

Parágrafo único. O prazo de vigência da referida licença é de 1º de julho de 2024 a 30 de junho de 2026, com base na Resolução nº 561/2024, expedida pelo Ministerio de Transporte da República Argentina, no Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre - ATIT, na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, no Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002, e nos Acordos Bilaterais Brasil/Argentina.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL
DECISÃO SUPAS Nº 301, DE 31 DE JULHO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 29 do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, tendo em vista o inciso III do art. 8º da Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.000269/2010-11, decide:

Art. 1º Homologar a prorrogação da licença complementar nº 008/2004-ANTT da empresa Crucero del Norte S.R.L. para prestação do serviço regular de transporte rodoviário internacional de passageiros entre a República Argentina e a República Federativa do Brasil, referente à linha Córdoba (AR) - São Paulo (BR) com prolongamento até Rio de Janeiro (BR), com tráfego pelo ponto fronteiriço Ponte Internacional Tancredo Neves.

Parágrafo único. O prazo de vigência da referida licença é de 1º de julho de 2024 a 30 de junho de 2026, com base na Resolução nº 561/2024, de 10 de julho de 2024, expedida pelo Ministério de Transporte da República Argentina, no Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre - ATIT, na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, no Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002, e nos Acordos Bilaterais Brasil/Argentina.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL
DECISÃO SUPAS Nº 302, DE 31 DE JULHO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 29 do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, tendo em vista o inciso III do art. 8º da Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.673998/2017-50, decide:

Art. 1º Homologar a prorrogação da Licença Complementar nº 046/2018-ANTT da Empresa Rio Uruguay S.R.L. para prestação do serviço regular de transporte rodoviário internacional de passageiros entre a República Argentina e a República Federativa do Brasil, referente à linha Santo Tomé (AR) - São Borja (BR).

Parágrafo único. O prazo de vigência da referida licença é de 1º de julho de 2024 a 30 de junho de 2026, com base na Resolução nº 561/2024, de 10 de julho de 2024, expedida pelo Ministério de Transporte da República Argentina, no Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre - ATIT, na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, no Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002, e nos Acordos Bilaterais Brasil/Argentina.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL
PORTARIA Nº 1.364, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

O Diretor de Processos Seletivos da Universidade Federal de Alfenas, no uso de suas atribuições legais, delegadas por meio da Portaria 1476/2022, de 11/08/2022, publicada no DOU em 17/08/2022, Seção 1, fls. 52, e tendo em vista o que consta do Processo nº 23087.013158/2023-37, resolve:

Prorrogar pelo período de 05-09-2024 a 04-09-2025, a validade do Processo Seletivo para Professor Substituto, realizado por meio do Edital nº 144/2023, cujo resultado foi homologado através do Edital nº 164/2023, de 01-09-2023, publicado no DOU de 05-09-2023, Seção 3, fl(s). 55.

Geraldo José Rodrigues Liska
ATOS DE 5 DE AGOSTO DE 2024

Expede autorização, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, as entidades a seguir relacionadas:

Nº 11.342. Processo: 53504.006498/2024-95- JULIO CESAR ROQUE BENATTO, CPF nº ***.779.848-**;

Nº 11.343. Processo: 53504.006490/2024-29 CARLOS HENRIQUE LEITE DA SILVA, CPF nº ***.666.468-**.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
DECISÃO SUROD Nº 365, DE 25 DE JULHO DE 2024

Autoriza a implantação de rede de energia elétrica na rodovia BR-153/TO, sob concessão à Concessionária Ecovias do Araguaia S.A.

Interessado: Energisa Tocantins Distribuidora de Energia.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.033935/2024-45, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de rede de energia elétrica, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-153/TO, sob concessão à Concessionária Ecovias do Araguaia S.A., no km 701+000m, no município de Cariri do Tocantins/TO, de interesse de Energisa Tocantins Distribuidora de Energia.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/2acl8myq ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Energisa Tocantins Distribuidora de Energia e a Concessionária Ecovias do Araguaia S.A., que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/2acl8myq

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - Energisa Tocantins Distribuidora de Energia.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 22

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

P1

695932

8677119
DECISÃO SUROD Nº 366, DE 25 DE julhO DE 2024

Autoriza a implantação de acesso na rodovia BR-060/GO, sob concessão à Concessionária de Rodovias Centrais do Brasil S.A. - CONCEBRA.

Interessado: Magnólia Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.046703/2024-57, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de acesso, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-060/GO, sob concessão à Concessionária de Rodovias Centrais do Brasil S.A. - CONCEBRA, entre o km 15+000m e o km 15+360m, no município de Alexânia/GO, de interesse de Magnólia Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/2a2mp9ma ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Magnólia Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda e a Concessionária de Rodovias Centrais do Brasil S.A. - CONCEBRA, que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Parágrafo único. O CPEU deverá contemplar as eventuais reavaliações de projeto, justificativas e/ou soluções adicionais relativas aos apontamentos listados na Nota Técnica SEI Nº 5730/2024/COFAD/GEENG/SUROD/DIR/ANTT (SEI nº 24870303).

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/2a2mp9ma

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - Magnólia Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 22

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

Acesso - entre o km 15+000m e o km 15+360m

782.202,5582

8.217.262,2919
DECISÃO SUROD Nº 369, DE 26 DE julho DE 2024

Autoriza a implantação de sinalização preventiva na rodovia BR-040/MG, sob concessão à Concessionária BR-040 S.A. - VIA040

Interessado: SAFM Mineração Ltda.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.066140/2024-63, decide:

Art. 1º Autorizar a implantação de sinalização preventiva, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-040/MG, sob concessão à Concessionária BR-040 S.A. - VIA040, entre o km 574+000m ao km 577+000m, por meio de travessia, no município de Itabirito/MG, de interesse da SAFM Mineração Ltda.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/2cczmkb5 ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre SAFM Mineração Ltda. e a Concessionária BR-040 S.A. - VIA040, que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/2cczmkb5

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - SAFM Mineração Ltda.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 23

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

P1

608381.02

7760198.31
DECISÃO SUROD Nº 370, DE 26 DE JULHO DE 2024

Autoriza a implantação de rede de energia elétrica na rodovia BR-116/RS, sob concessão à Concessionária de Rodovias do Sul S/A - ECOSUL.

Interessado: CEEE-D Grupo Equatorial.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.044567/2024-61, decide:

Art. 1º Autorizar a implantação de rede de energia elétrica, relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-116/RS, sob concessão à Concessionária de Rodovias do Sul S/A - ECOSUL, no km 468+080m, no município de São Lourenço do Sul/RS, de interesse da CEEE-D Grupo Equatorial.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/24n56xhd ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a CEEE-D Grupo Equatorial e a Concessionária de Rodovias do Sul S/A - ECOSUL e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/24n56xhd

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - CEEE-D Grupo Equatorial

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 22

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

Ponto 1

399786.60

6532341.81

Ponto 2

399869.83

6532321.81
DECISÃO SUROD Nº 371, DE 26 DE JULHO DE 2024

Autoriza a implantação de painéis publicitários de LED nas rodovias BR-116/RJ, sob concessão à Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A. "CCR RioSP".

Interessado: Empresa VEX Painéis Ltda.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.036399/2024-30, decide:

Art. 1º Autorizar a implantação de painéis publicitários de LED, relativos ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situados na faixa de domínio da Rodovia BR-116/RJ, sob concessão à Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A. "CCR RioSP", no km 318+000m sentido sul e norte, no município de Itatiaia/RJ, de interesse da empresa VEX Painéis Ltda.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/23ntkano ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a empresa VEX Painéis Ltda e a Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A. "CCR RioSP" e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/23ntkano

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - Implantação de painéis publicitários de LED - Empresa VEX Painéis Ltda.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 23

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

Sentido Norte

544262.00

7512323.00

Sentido Sul

544278.00

7512329.00
DECISÃO SUROD Nº 373, DE 29 DE JULHO DE 2024

Autoriza a implantação de travessia subterrânea com passagem da tubulação do emissário de lodo ativado na BR-116/SP, sob concessão à Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A. "CCR RioSP".

Interessado: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.006940/2024-85, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de travessia subterrânea com passagem da tubulação do emissário de lodo ativado, relativos ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situados na faixa de domínio da Rodovia BR-116/SP, sob concessão à Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A. "CCR RioSP", no km 231+280m sentido sul e norte, no município de São Paulo/SP, de interesse da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/273rfl5m ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e a Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A. "CCR RioSP" e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/273rfl5m

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - Implantação de travessia subterrânea com passagem da tubulação do emissário de lodo ativado - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 23

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

163+6,93

338261.6350

7397801.4410

164

338251.0750

7397809.1420

165

338234.9150

7397820.9260

166

338218.7560

7397832.7100

167

338202.5960

7397844.4940

168

338186.4360

7397856.2780

168+13,13

338175.8280

7397864.0130
DECISÃO SUROD Nº 374, DE 29 DE julho DE 2024

Autoriza a readequação de rede de energia elétrica na rodovia BR-116/RS, sob concessão à Concessionária de Rodovias do Sul S/A - ECOSUL.

Interessado: CEEE-D Grupo Equatorial.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.050219/2024-22, decide:

Art. 1º Autorizar a readequação de rede de energia elétrica, relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-116/RS, sob concessão à Concessionária de Rodovias do Sul S/A - ECOSUL, do km 522+140m ao km 522+210m, no município de Pelotas/RS, de interesse da CEEE-D Grupo Equatorial.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/2ys5zlrx ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a CEEE-D Grupo Equatorial e a Concessionária de Rodovias do Sul S/A - ECOSUL e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/2ys5zlrx

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - CEEE-D Grupo Equatorial

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 22

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

Ponto 1

371297.95

6492277.26

Ponto 2

371256.60

6492226.62
DECISÃO SUROD Nº 376, DE 29 DE JULHO DE 2024

Autoriza a adequação de rede de energia elétrica na rodovia BR-101/RJ, sob concessão à Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A.

Interessado: Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.037432/2024-49, decide:

Art.1º Autorizar a adequação de rede de energia elétrica, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-101/RJ, sob concessão à Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A., km 387+200m, no município de Rio de Janeiro/RJ, de interesse de Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/2y32hpxk ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro e a Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A., que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/2y32hpxk

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 23

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

P1

637897,052

7468341,767
DECISÃO SUROD Nº 379, DE 29 DE julhO DE 2024

Autoriza a implantação de agulha de acesso à marginal na rodovia BR-101/SC, sob concessão à Concessionária Catarinense de Rodovias S/A - Via Costeira.

Interessado: Guai Business Park Aluguel de Imóveis Ltda (Posto Hangar).

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.042723/2024-59, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de agulha de acesso à marginal, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-101/SC, sob concessão à Concessionária Catarinense de Rodovias S/A - Via Costeira, no km 274+000m, no município de Imbituba/SC, de interesse de Guai Business Park Aluguel de Imóveis Ltda (Posto Hangar).

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/27zkhkpp ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Guai Business Park Aluguel de Imóveis Ltda (Posto Hangar) e a Concessionária Catarinense de Rodovias S/A - Via Costeira, que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Parágrafo único. O CPEU deverá contemplar as eventuais reavaliações de projeto, justificativas e/ou soluções adicionais relativas aos apontamentos listados na Nota Técnica SEI Nº 5804/2024/COFAD/GEENG/SUROD/DIR/ANTT (SEI nº 24933404).

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/27zkhkpp

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - Guai Business Park Aluguel de Imóveis Ltda (Posto Hangar).

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 22

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

Acesso à marginal - Km 274+000m

726.670,217

6.884.682,209
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 457, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o que consta do processo ANP nº 48610.219536/2023-40 e considerando o atendimento às exigências da Resolução ANP nº 811, de 16 de março de 2020, torna público o seguinte ato:

Art. 1º Fica a empresa RZD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, cujo registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o de nº 09.056.321/0001-82, autorizada a exercer a atividade de transporte a granel de biocombustíveis, petróleo e seus derivados, por meio aquaviário, na navegação interior, na Região Hidrográfica Amazônica, nos trechos interestaduais de competência da União.

Art. 2º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições técnicas previstas e comprovadas para a presente outorga.

Art. 3º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

PATRICIA HUGUENIN BARAN
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 458, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, tendo em vista o constante no processo ANP nº 48610.216601/2024-66, e considerando o atendimento a todas as exigências da Resolução ANP nº 51, de 26 de dezembro de 2013, torna público o seguinte ato:

Art. 1º Fica a empresa BTG PACTUAL COMMODITIES (BR) S.A., com registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 47.462.774/0001-06, autorizada a exercer a atividade de carregamento de gás natural na esfera de competência da União.

Art. 2º Fica a empresa obrigada a cumprir integralmente todas as obrigações previstas nos arts. 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 da Resolução ANP nº 51, de 26 de dezembro de 2013.

Art. 3º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições para o exercício da atividade de carregamento de gás natural na esfera de competência da União, previstas e comprovadas para a presente outorga.

Art. 4º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

PATRICIA HUGUENIN BARAN
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 459, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, tendo em vista o constante no processo ANP nº 48610.216600/2024-11, e considerando o atendimento a todas as exigências da Resolução ANP nº 52, de 29 de setembro de 2011, torna público o seguinte ato:

Art. 1º Fica BTG PACTUAL COMMODITIES (BR) S.A., com registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 47.462.774/0001-06, autorizada a exercer a atividade de comercialização de gás natural na esfera de competência da União, mediante a celebração de contratos registrados na ANP, como Agente Vendedor de gás natural sob o registro de nº 03.29.46.47462774.

Art. 2º A presente Autorização não contempla a autorização para o exercício da atividade de autorização das atividades de acondicionamento e de movimentação de gás natural comprimido a granel por modais alternativos ao dutoviário cuja outorga é disciplinada pela Resolução ANP nº 973, de 26 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 27 de julho de 2024.

Art. 3º A presente Autorização não contempla a autorização para o exercício da atividade de atividades de acondicionamento e movimentação de gás natural liquefeito a granel, por modais alternativos ao dutoviário cuja outorga é disciplinada pela Resolução ANP nº 971, de 1º de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 2 de julho de 2024.

Art. 4º Fica a empresa obrigada a cumprir integralmente todas as obrigações previstas nos arts. 10, 11, 12 e 13 da Resolução ANP nº 52, de 29 de setembro de 2011.

Art. 5º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições para o exercício da atividade de comercialização de gás natural na esfera de competência da União, previstas e comprovadas para a presente outorga.

Art. 6º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

PATRICIA HUGUENIN BARAN
DESPACHO SDL-ANP Nº 865, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/PB0247343

AG COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

51.297.073/0001-28

48610.218374/2024-11

PR/BA0247361

ANDRADE & BRITO POSTO DE COMBUSTIVEL LTDA

51.292.009/0001-54

48610.217741/2024-51

PR/MS0247345

AUTO POSTO CANINDE LTDA

55.145.459/0001-75

48610.216169/2024-11

PR/GO0247355

AUTO POSTO GASOL LTDA

03.686.879/0001-65

48610.219323/2024-07

PR/SP0247350

AUTO POSTO INDIO TIBIRICA LTDA

51.594.200/0001-50

48610.219763/2024-56

PR/SC0247346

AUTO POSTO MIX LTDA

42.404.955/0001-54

48610.218929/2024-17

PR/SP0247342

AUTO POSTO SAO LUIZ DE MARILIA LTDA

46.504.554/0001-27

48610.219667/2024-16

PR/MA0247353

CANTANHEDE E JESUS LTDA

45.321.560/0001-86

48610.215343/2024-09

PR/PI0247356

H. SALES C. PEREIRA

32.876.094/0001-53

48610.218755/2024-92

PR/RS0247349

HOERLLE & ASSUMPCAO LTDA

21.921.645/0007-22

48610.218398/2024-62

PR/GO0247344

JOSE RAIMUNDO MARQUES LTDA

22.414.219/0001-70

48610.219195/2024-93

PR/MA0247360

L C CAMPOS GUTERRES

01.444.131/0001-20

48610.209932/2024-40

PR/PI0247351

POSTO CONFIANCA SJP LTDA

52.881.735/0001-75

48610.215329/2024-05

PR/GO0247357

POSTO DE COMBUSTIVEIS PETROMAXX AVENIDA JK LTDA

51.581.990/0001-30

48610.219224/2024-17

PR/GO0247354

POSTO DE COMBUSTIVEIS PETROMAXX JUNDIAI LTDA

51.587.084/0001-42

48610.219367/2024-29

PR/RN0247348

POSTO MACACO 6 LTDA

55.035.235/0001-00

48610.219966/2024-42

PR/SC0247363

POSTO PRIMOS DO CAMPECHE LTDA.

55.273.978/0001-19

48610.219401/2024-65

PR/PA0247359

POSTO TREVAO CACHOEIRA DA SERRA LTDA

12.852.447/0002-59

48610.219973/2024-44

PR/MT0247362

REDE DE POSTOS MARAJO JACIARA LTDA

55.908.074/0001-12

48610.219307/2024-14

PR/MT0247347

ROYALE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

54.592.759/0001-30

48610.219704/2024-88

PR/MG0247352

TOP OLEGARIO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

51.841.920/0001-73

48610.220029/2024-30

PR/RS0247358

VPS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

27.360.993/0002-40

48610.220113/2024-53

BRUNO VALLE DE MOURA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CGE Nº 7, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi).

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e tendo em vista o disposto no processo nº 10265.222.262/2024-51, DECLARA,

Art. 1º- Concedido o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) de que trata o artigo 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, para o período de 3 anos, relativo às operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, do estabelecimento a seguir identificado:

Nome Empresarial: FRANCA, CANASSA & CIA LTDA.

CNPJ nº 13.486.298/0001-33

Endereço: Rua João Pessoa, 491, Bairro monte Castelo, Campo Grande, MS, CEP 79.010-120.

Regpi: GP-01401/00104 (Gráfica)

Art. 2º- A pessoa jurídica fica obrigada a observar os requisitos e exigências da mencionada Instrução Normativa, em especial a entregar a Declaração Especial de Informações relativas ao controle do papel imune (DIF-Papel Imune), conforme disposto nos artigos 15 e 16.

Art. 3º- Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

PEDRO LUIS CAMARGO IUNES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.113, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

Concede cancelamento, a pedido, da coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em exercício na Equipe Nacional de Benefícios Fiscais - EQBEN2, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, o art. 10 da Portaria RFB nº 20, de 05 de abril de 2021, o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023 e as competências definidas na Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, os art. 9º e 10 do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, tendo em vista o disposto nos art. 656 a 658 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 10265.248629/2022-03, declara:

Art. 1º Concedido o cancelamento, a pedido, da coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), para a pessoa jurídica ZORTEA CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ nº 83.693.366/0001-10, relativa ao projeto de investimento em infraestrutura no setor transportes - portos, denominado Projeto de Grãos, sem nº de CNO informado, de titularidade da pessoa jurídica TESC - Terminal Santa Catarina S.A., CNPJ nº 01.115.535/0001-70, com enquadramento ao REIDI aprovado pela Portaria nº 1.300, de 8 de novembro de 2021, da Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias do Ministério da Infraestrutura (DOU de 12/11/2021, seção 1, p. 70/71), sem período de execução previsto informado.

Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo DRF/CBA nº 103, de 21 de novembro de 2022, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cuiabá/MT, publicado no DOU de 24/11/2022, seção 1, p. 10, através do qual fora concedida a coabilitação ao regime, no curso do processo digital nº 10265.248629/2022-03. A supracitada pessoa jurídica não poderá mais efetuar aquisições e importações, ao amparo do REIDI, de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à coabilitação ora cancelada, com efeitos a partir de 30/04/2024, aplicando-se referidos efeitos a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica e à(s) pessoa(s) jurídica(s) eventualmente coabilitada (s) e vinculada(s) ao correspondente projeto.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.114, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

Concede cancelamento, a pedido, da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em exercício na Equipe Nacional de Benefícios Fiscais - EQBEN2, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, o art. 10 da Portaria RFB nº 20, de 05 de abril de 2021, o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023 e as competências definidas na Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, os art. 9º e 10 do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, tendo em vista o disposto nos art. 656 a 658 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 11707.720188/2019-93, declara:

Art. 1º Concedido o cancelamento, a pedido, da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), para a pessoa jurídica PARANAIBA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A., CNPJ nº 17.553.029/0001-01, relativa à execução de obras de infraestrutura no âmbito do projeto de transmissão de energia elétrica denominado Reforços na Subestação Barreiras II (Resolução Autorizativa ANEEL nº 7.498, de 04 de dezembro de 2018), vinculado ao Contrato de Concessão nº 07/2013, combinado com art. 4º, inciso III, da Portaria MME nº 274, de 19 de agosto de 2013, de titularidade do interessado em epígrafe, com enquadramento ao REIDI aprovado pela Portaria SPDE/MME nº 27, de 7 de fevereiro de 2019, do Ministério de Minas e Energia, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 11 de fevereiro de 2019, com prazo de execução previsto de 19/12/2018 a 19/04/2020.

Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/RJI nº 85, de 21 de agosto de 2019, da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro I, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 23 de agosto de 2019, seção 1, p. 18, através do qual fora concedida a habilitação ao regime, no curso do processo digital nº 11707.720188/2019-93. A supracitada pessoa jurídica não poderá mais efetuar aquisições e importações, ao amparo do REIDI, de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada, com efeitos a partir de 12/12/2019, aplicando-se referidos efeitos a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica e à(s) pessoa(s) jurídica(s) eventualmente coabilitada (s) e vinculada(s) ao correspondente projeto.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 27, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

Inscrição no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto no artigo 810 do Decreto nº 6759 de 05 de fevereiro de 2009, nos termos do artigo 12, da Instrução Normativa RFB nº 1209, de 07 de novembro de 2011, declara:

Art. 1º A inscrição no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro da seguinte pessoa física:

NOME

PROCESSO

CARLOS ALLAN CASCARDO DA SILVA

13113.170432/2024-37

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RENATO ALVES REGAL DE CASTRO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 28, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

Inscrição no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto no artigo 810 do Decreto nº 6759 de 05 de fevereiro de 2009, nos termos do artigo 12, da Instrução Normativa RFB nº 1209, de 07 de novembro de 2011, declara:

Art. 1º A inscrição no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro da seguinte pessoa física:

NOME

PROCESSO

Thiago Fiorotti de Carvalho

13113.241303/2024-31

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RENATO ALVES REGAL DE CASTRO