DECISÕES

Ação Direta de Inconstitucionalidade e

Ação Declaratória de Constitucionalidade

(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

ADI 2110 Mérito

RELATOR(A): MIN. NUNES MARQUES

REQUERENTE(S): Partido Comunista do Brasil - PC do B

ADVOGADO(A/S): Paulo Machado Guimaraes - OAB 05358/DF

REQUERENTE(S): Partido dos Trabalhadores - PT

ADVOGADO(A/S): Luiz Alberto dos Santos - OAB's (26485/RS, 49777/DF)

REQUERENTE(S): Partido Democrático Trabalhista - PDT

ADVOGADO(A/S): Carlos Roberto de Siqueira Castro - OAB's (5725/PI, 20015/DF, 15410-A/PA, 12289/ES, 14325-A/CE, 93271/MG, 020283/RJ, 56888A/RS, 7566A/AL, 3801/AC, 415-A/RR, 17769/BA, 2215-A/AP, 15384-A/MS, 30476/GO, 808-A/PE, 20283-A/PB, 55288/PR, 15103/A/MT, 5425/TO, 5015/RO, A671/AM, 517-A/RN, 8882-A/MA, 30029/SC, 392A/SE, 169709/SP)

REQUERENTE(S): Partido Socialista Brasileiro - PSB

ADVOGADO(A/S): Luiz Arnobio de Benvides Covello - OAB 11149/DF

INTERESSADO(A/S): Presidente da República

PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União

INTERESSADO(A/S): Congresso Nacional

PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União

AMICUS CURIAE: Instituto de Estudos Previdenciarios - Ieprev

ADVOGADO(A/S): Roberto de Carvalho Santos e Outro(a/s) - OAB's (92298/MG, 364864/SP)

ADVOGADO(A/S): Antonio Carlos de Almeida Castro - OAB 04107/DF

ADVOGADO(A/S): Bruno Fischgold - OAB 24133/DF

AMICUS CURIAE: Defensoria Publica da Uniao

PROCURADOR(ES): Defensor Público-geral Federal

Decisão: Após o voto do Ministro Nunes Marques (Relator), que não conhecia a) da alegação de inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99; b) da alegação de inconstitucionalidade do fator previdenciário em relação à aposentadoria por tempo de contribuição; e c) da alegação de inconstitucionalidade do art. 67 da Lei 8.213/91, na sua redação original; e julgava improcedente toda a ação, acaso ultrapassadas as preliminares, ou a parte conhecida, caso sejam admitidas as preliminares, declarando a constitucionalidade dos arts. 3º, 5º, 6º, 7º e 9º (no ponto em que revoga a LC 84/96) da Lei 9.876/99, bem como dos arts. 25, 26, 29, caput, I e II e §§ 7º, 8º e 9º da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99, e art. 67 da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Falou, pelo interessado Presidente da República, o Ministro Bruno Bianco Leal, Advogado-Geral da União. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 19.08.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).

Decisão: Após o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes, que não conhecia da ação quanto à alegação de inconstitucionalidade formal da Lei 9.876/99; e, ultrapassadas as demais preliminares em relação às duas ações (ADIs 2.110 e 2.111), acompanhava o Relator para julgar improcedentes os demais pedidos formulados, de modo a declarar a constitucionalidade dos artigos 3º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei 9.876/99; bem como dos artigos 25, 26, 29 e 67 da Lei 8.213/91 (na redação que lhes foi conferida pela Lei 9.876/99), pediu vista dos autos o Ministro Cristiano Zanin. Plenário, Sessão Virtual de 11.8.2023 a 21.8.2023.

Decisão: Após o voto-vista do Ministro Cristiano Zanin, que conhecia parcialmente das ações diretas (ADI 2.110 e 2.111), e, acompanhando o Ministro Nunes Marques (Relator) e o Ministro Alexandre de Moraes, julgava improcedentes os pedidos formulados, de modo a declarar a constitucionalidade dos arts. 3º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei n. 9.876/1999, bem como dos arts. 25, 26, 29 e 67 da Lei n. 8.213/1991, na redação dada pela Lei n. 9.876/1999; dos votos dos Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, que acompanhavam o Relator; dos votos dos Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente) e Gilmar Mendes, que acompanhavam o Relator com ressalvas; e do voto do Ministro Edson Fachin, que divergia em parte do voto do Relator na ADI 2.110, julgando-a parcialmente procedente, e totalmente improcedente a ADI 2.111, assentando, consequentemente, a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, nos termos dos artigos 25 e 26 da Lei 8.213/1991, pedido contido na ADI 2.110, e, em relação aos demais pedidos, julgava-os improcedentes, de modo que assentava, em consequência, a constitucionalidade da ampliação do período básico de cálculo, conforme artigo 29 da Lei 8.213/1991, da instituição do Fator Previdenciário, nos termos do artigo 29 da Lei 8.213/1991 e artigos 3º, 5º, 6º e 7º da Lei 9.876/1999, das exigências de apresentação de atestado de frequência escolar e de vacinação obrigatória para concessão de salário-família, conforme artigo 67 da Lei 8.213/1991 e, por fim, da revogação da Lei Complementar 84/1996 pelo artigo 9º da Lei 9.876/1999, assentando, por fim, a ausência de prejuízo em relação ao decidido no Tema 1.102 da Repercussão Geral, no que foi acompanhado pela Ministra Cármen Lúcia, o processo foi destacado pelo Ministro Cristiano Zanin. Nesta assentada, o Ministro Gilmar Mendes levantou seu impedimento. Plenário, Sessão Virtual de 24.11.2023 a 1.12.2023.

Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e, na parte conhecida, (a) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999, vencidos, nesse ponto, os Ministros Nunes Marques (Relator), Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes; e (b) julgou improcedentes os demais pedidos constantes das ADIs 2.110 e 2.111, explicitando que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso, vencidos, nesse ponto, os Ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Edson Fachin e Cármen Lúcia. Foi fixada a seguinte tese de julgamento: A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável. Redigirá o acórdão o Ministro Nunes Marques (Relator). Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 21.3.2024.

EMENTA

AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999). JULGAMENTO CONJUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9.876/1999. REJEIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. ATESTADO DE VACINAÇÃO E FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA RECEBER SALÁRIO-FAMÍLIA. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996 PELA LEI N. 9.876/1999. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS CONHECIDAS EM PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 25 E 26 DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.876/1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS.

1. É juridicamente possível e conveniente o julgamento conjunto de ações diretas de inconstitucionalidade que foram ajuizadas contra dispositivos das mesmas leis (Leis n. 8.213/1991 e n. 9.876/1999) e tramitaram simultaneamente, estando no mesmo estado de amadurecimento processual. A apreciação em conjunto, por lógica, induz resultados homogêneos, mas não estabelece prejudicialidade entre as demandas, propostas por legitimados diferentes.

2. A alegação de inconstitucionalidade formal por descumprimento do disposto no art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal (não retorno do projeto de lei para a Casa iniciadora, após mudanças implementadas na Casa revisora), para ser conhecida, deve vir acompanhada de demonstração analítica das alterações de redação ocorridas.

3. A exigência legal de carência para a percepção do benefício de salário-maternidade pelas seguradas contribuintes individuais e seguradas especiais (caso contribuam e requeiram benefício maior que o valor mínimo) foi reformulada, desde a propositura das ações diretas em julgamento, pela Medida Provisória n. 871/2019 e pela Lei n. 13.846/2019, remanescendo, porém, o período mínimo de 10 (dez) meses para a concessão do benefício.

4. Viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1.946.

5. A Constituição Federal, a partir da Emenda de n. 20/1998, não mais prevê a forma de cálculo do valor dos benefícios previdenciários, tendo a disciplina da matéria ficado a cargo de lei ordinária. A EC n. 20/1998 também estipulou a utilização do cálculo atuarial como fundamento para a disciplina legal dos benefícios previdenciários. O fator previdenciário, da maneira como estabelecido pela Lei n. 9.876/1999, está em linha com grandezas próprias do cálculo atuarial, de sorte que não interfere na concessão, ou não, do benefício e, por isso, não viola premissas constitucionais. Em verdade, o fator previdenciário apenas pondera o valor do salário de benefício de duas benesses programáveis (aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição, essa última agora sem status constitucional) em face de algumas grandezas matematicamente relacionadas à higidez financeira do sistema previdenciário.

6. A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício.

7. A Lei n. 8.213/1991, no art. 67, consideradas tanto a redação original como a versão modificada pela Lei n. 9.876/1999, instituiu forma indireta de fiscalização de deveres dos pais para com os filhos menores: o de vaciná-los e o de matriculá-los em escola e acompanhar a frequência escolar, o que se incluía naquilo que o art. 384 do Código Civil de 1916, então vigente, chamava de pátrio poder. Esses deveres paternos colaboram para a concretização de dois importantes direitos constitucionalmente assegurados às crianças: o direito à saúde e o direito à educação (CF, art. 227, caput).

8. Com a edição da EC n. 20/1998, deixou de ser necessária lei complementar para instituir contribuição sobre valores pagos a autônomos, administradores e avulsos. A Lei Complementar n. 84/1996 perdeu, assim, o status de lei complementar, de modo que poderia ser revogada por lei ordinária, como de fato foi pela Lei n. 9.876/1999.

9. Ações parcialmente conhecidas, e, na parte conhecida, pedido julgado parcialmente procedente, quanto à alegada inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.876/1999, conforme postulado na ADI 2.110, e improcedente em relação às demais pretensões, declarando-se a constitucionalidade dos dispositivos impugnados.

ADI 2110 ADI-ED

RELATOR(A): MIN. NUNES MARQUES

EMBARGANTE(S): Instituto de Estudos Previdenciarios - Ieprev

ADVOGADO(A/S): Bruno Fischgold - OAB 24133/DF

ADVOGADO(A/S): Antonio Carlos de Almeida Castro - OAB 04107/DF

ADVOGADO(A/S): Roberto de Carvalho Santos e Outro(a/s) - OAB's (92298/MG, 364864/SP)

ADVOGADO(A/S): HELOÍSA HELENA SILVA PANCOTTI - OAB 158939/SP

ADVOGADO(A/S): HELOÍSA HELENA SILVA PANCOTTI - OAB 158939/SP

AMICUS CURIAE: Defensoria Publica da Uniao

PROCURADOR(ES): Defensor Público-geral Federal

Decisão: Após os votos dos Ministros Nunes Marques (Relator), Cristiano Zanin, Flávio Dino e Cármen Lúcia, que não conheciam dos embargos de declaração opostos pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110 e conheciam dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) na ADI 2.111 e lhes negavam provimento, tendo em vista a ausência de vícios na decisão embargada, o processo foi destacado pelo Ministro Alexandre de Moraes. O Ministro Gilmar Mendes antecipou o seu voto acompanhando o Relator. Plenário, Sessão Virtual de 23.8.2024 a 30.8.2024.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. Na sequência, por maioria, conheceu dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) na ADI 2.111 e negou-lhes provimento, tendo em vista a ausência de vícios na decisão embargada, tudo nos termos do voto do Relator. Ficaram vencidos: (i) o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), apenas no ponto em que entendia desnecessária a restituição dos valores recebidos pelos segurados; (ii) o Ministro Dias Toffoli, apenas no ponto em que modulava, ex officio, o acórdão proferido nas ADIs 2.110 e 2.111; e (iii) os Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e André Mendonça, que davam provimento aos embargos opostos pela CNTM e, vencidos quanto à manutenção da tese fixada para o Tema 1.102 da Repercussão Geral, aderiam à modulação proposta pelo Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2024 a 27.9.2024.

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONFEDERAÇÃO SINDICAL AUTORA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS.

1. O Supremo consolidou entendimento no sentido da ilegitimidade dos amici curiae para a oposição de embargos de declaração em sede de controle abstrato de constitucionalidade, o que conduz ao não conhecimento dos aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110.

2. A formalização por entidade que figura como requerente na ação direta de inconstitucionalidade justifica o conhecimento dos embargos de declaração opostos na ADI 2.111 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM).

3. Ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977) foi objeto de deliberação, da qual resultou assentado o seguinte:

(i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e

(ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000.

4. Embargos de declaração na ADI 2.110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2.111 desprovidos.

ADI 6269 Mérito

RELATOR(A): MIN. CRISTIANO ZANIN

Público

REQUERENTE(S): Associacao Nacional das Operadoras Celulares - Acel e Outro(a/s)

ADVOGADO(A/S): Marcelo Montalvao Machado - OAB's (31755-A/PA, 357553/SP, 34391/DF, 4187/SE)

INTERESSADO(A/S): Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

ADVOGADO(A/S): Paulo Luis de Moura Holanda - OAB 481/RR

ADVOGADO(A/S): Sergio Mateus - OAB 1019/RR

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 1.340/2019, do Estado de Roraima, nos termos do voto do Relator. O Ministro Edson Fachin acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 11.10.2024 a 18.10.2024.

ADI 6548 Mérito

RELATOR(A): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

REQUERENTE(S): Procuradoria-geral da República

INTERESSADO(A/S): Governador do Estado de Santa Catarina

ADVOGADO(A/S): Procurador-geral do Estado de Santa Catarina

INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina

ADVOGADO(A/S): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina

ADVOGADO(A/S): Karula Genoveva Batista Trentin Lara - OAB 21613/SC

Decisão: Após o voto do Ministro Ricardo Lewandowski (Relator), que julgava procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 170 da Lei Complementar 738/2019; do § 1º do art. 1º da Lei 15.215/2010, na parte em que vincula os subsídios de Procuradores do Estado ao de membros do Ministério Público; e do art. 1º, caput, da Lei 13.574/2005, na parte em que vincula os subsídios do cargo de Procurador de Justiça ao de Ministro desta Corte, todas do Estado de Santa Catarina, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Falou, pelo Governador do Estado de Santa Catarina, o Dr. Daniel Rodriguez Teodoro da Silva, Procurador do Estado. Plenário, Sessão Virtual de 31.3.2023 a 12.4.2023.

Decisão: Após o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes, que divergia do Ministro Ricardo Lewandowski (Relator), para julgar parcialmente procedente a demanda, atribuindo interpretação conforme à Constituição ao art. 170 da Lei Complementar 738/2019; ao § 1º do art. 1º da Lei 15.215/2010, na parte em que vincula os subsídios de Procuradores do Estado ao de membros do Ministério Público; e ao art. 1º, caput, da Lei 13.574/2005, na parte em que vincula os subsídios do cargo de Procurador de Justiça ao de Ministro desta Corte, todas do Estado de Santa Catarina, para preservar o valor nominal da remuneração vigente na data da publicação da ata de julgamento do mérito deste processo, ficando vedados reajustes automáticos futuros decorrentes da vinculação remuneratória declarada inconstitucional, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Não votou o Ministro Cristiano Zanin, sucessor do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 4.8.2023 a 14.8.2023.

Decisão: Após o voto-vista do Ministro Dias Toffoli, que divergia do Relator para julgar parcialmente procedente o pedido formulado na presente ação direta, atribuindo interpretação conforme à Constituição ao art. 170 da Lei Complementar 738/2019; ao § 1º do art. 1º da Lei 15.215/2010, na parte em que vincula os subsídios de Procuradores do Estado ao de membros do Ministério Público; e ao art. 1º, caput, da Lei 13.574/2005, na parte em que vincula os subsídios do cargo de Procurador de Justiça ao de Ministro desta Corte, todas do Estado de Santa Catarina, para preservar o valor nominal da remuneração vigente na data da publicação da ata de julgamento do mérito deste processo, ficando vedados reajustes automáticos futuros decorrentes da vinculação remuneratória declarada inconstitucional, nos exatos termos propostos no voto do Ministro Alexandre de Moraes, pediu vista dos autos o Ministro Edson Fachin. Não vota o Ministro Cristiano Zanin, sucessor do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 24.11.2023 a 1.12.2023.

Decisão: Após o voto-vista do Ministro Edson Fachin, que julgava totalmente improcedente o pedido e, caso vencido na improcedência e prevalecendo a posição defendida pelo Relator, desde logo propunha a modulação dos efeitos da presente decisão, para que ela passe a produzir efeito pelo lapso temporal de 1 (um) ano após o trânsito em julgado; do voto da Ministra Cármen Lúcia, que acompanhava o voto do Ministro Ricardo Lewandowski (Relator); e do voto do Ministro Flávio Dino, que divergia do Relator e acompanhava o voto do Ministro Alexandre de Moraes, pediu vista dos autos o Ministro André Mendonça. Não vota o Ministro Cristiano Zanin, sucessor do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 17.5.2024 a 24.5.2024.

Decisão: Após o voto-vista do Ministro André Mendonça e dos votos dos Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Luiz Fux e Nunes Marques, todos acompanhando o voto do Ministro Alexandre de Moraes; e do voto do Ministro Gilmar Mendes, que acompanhava o Ministro Ricardo Lewandowski (Relator), o julgamento foi suspenso para que os Ministros que não se manifestaram sobre a modulação dos efeitos da decisão, constante do voto do Ministro Alexandre de Moraes, possam votar nesse ponto. Plenário, Sessão Virtual de 11.10.2024 a 18.10.2024.

ADI 5784 Mérito

RELATOR(A): MIN. GILMAR MENDES

REQUERENTE(S): Associacao Nacional dos Servidores do Ministerio Publico - Ansemp

ADVOGADO(A/S): Marcio Augusto Ribeiro Cavalcante - OAB 12359/CE

ADVOGADO(A/S): Cassandra Maria Arcoverde e Assunção - OAB's (734-A/RN, 8020/CE)

INTERESSADO(A/S): Governador do Estado do Ceará

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Ceará

INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado do Ceará

ADVOGADO(A/S): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará

AMICUS CURIAE: Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Ceará Sinsempece

ADVOGADO(A/S): Antonio Glauco Fonseca Mota Filho - OAB 31154/CE

AMICUS CURIAE: Federacao Nacional dos Servidores dos Ministerios Publicos Estaduais - Fenamp

ADVOGADO(A/S): Rudi Meira Cassel - OAB's (165498/MG, 421811/SP, 22256/DF, 38605/ES, 170271/RJ, 80987/BA, 49862A/RS)

AMICUS CURIAE: Ministério Público do Estado do Ceará

PROCURADOR(ES): Procurador-geral de Justiça do Estado do Ceará

AMICUS CURIAE: Associação Nacional dos Membros do Ministério Público-conamp

ADVOGADO(A/S): Aristides Junqueira Alvarenga - OAB 12500/DF

ADVOGADO(A/S): Juliana Moura Alvarenga Dilascio - OAB 20522/DF

Decisão: Após o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), que conhecia da presente ação direta e julgava procedentes os pedidos, para declarar a inconstitucionalidade das Leis 16.300/2017 e 17.088/2019, ambas do Estado do Ceará, conferindo à decisão eficácia prospectiva, nos termos do art. 27 da Lei 9.868/1999, de modo que passe a produzir efeitos 24 (vinte e quatro) meses após a publicação da ata deste julgamento, pediu vista dos autos o Ministro Luiz Fux. Falou, pelo interessado Governador do Estado do Ceará, o Dr. Vicente Martins Prata Braga, Procurador do Estado. Plenário, Sessão Virtual de 11.10.2024 a 18.10.2024.

ADI 5389 Mérito

RELATOR(A): MIN. DIAS TOFFOLI

REQUERENTE(S): Solidariedade

ADVOGADO(A/S): Tiago Cedraz Leite Oliveira - OAB 23167/DF

INTERESSADO(A/S): Presidente da República

PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União

INTERESSADO(A/S): Congresso Nacional

PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União

AMICUS CURIAE: Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal - Condsef

AMICUS CURIAE: Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica e Profissional - Sinasefe

AMICUS CURIAE: Sindicato Nacional dos Servidores das Agencias Nacionais de Regulacao - Sinagencias

ADVOGADO(A/S): José Luis Wagner - OAB's (17183/DF, 18097/RS, 018097/RS)

AMICUS CURIAE: Associação dos Juízes Federais do Brasil - Ajufe

ADVOGADO(A/S): Aline Cristina Benção - OAB's (74199/DF, 104426/PR)

ADVOGADO(A/S): Natalie Alves Lima - OAB 65667/DF

ADVOGADO(A/S): Fellipe Matheus da Cunha Gonçalves - OAB 59728/DF

ADVOGADO(A/S): Mathaeus Lazarini de Almeida - OAB 60712/DF

ADVOGADO(A/S): Ana Luísa Vogado de Oliveira - OAB 59275/DF

ADVOGADO(A/S): Alberto Emanuel Albertin Malta - OAB's (46056/DF, 260280/RJ, 126102/PR, 456898/SP)

AMICUS CURIAE: Associação dos Magistrados Brasileiros - Amb

AMICUS CURIAE: Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - Anamatra

ADVOGADO(A/S): Rudi Meira Cassel (df022256/) - OAB DF022256

AMICUS CURIAE: Federacao Nacional dos Policiais Rodoviarios Federais

ADVOGADO(A/S): Rudi Meira Cassel (df022256/) - OAB DF022256

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta e fixou a seguinte tese de julgamento: "A Lei nº 13.134/15, relativamente aos prazos de carência do seguro-desemprego e ao período máximo variável de concessão do seguro-defeso, e a Lei nº 13.135/15, na parte em que disciplinou, no âmbito da pensão por morte destinada a cônjuges ou companheiros, carência, período mínimo de casamento ou de união estável e período de concessão do benefício, não importaram em violação do princípio da proibição do retrocesso social ou, no tocante à última lei, em ofensa ao princípio da isonomia". Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia e Flávio Dino. Falaram: pelo amicus curiae Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE, o Dr. Fellipe Matheus da Cunha Gonçalves; pelo amicus curiae Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB, o Dr. Robson Barbosa; e, pela Advocacia-Geral da União, o Dr. João Pedro Carvalho, Advogado da União. Plenário, Sessão Virtual de 11.10.2024 a 18.10.2024.

ADI 5340 Mérito

RELATOR(A): MIN. DIAS TOFFOLI

REQUERENTE(S): Partido Popular Socialista - PPS

ADVOGADO(A/S): Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch e Outro(a/s) - OAB's (26966/DF, 4708/AC, 5536/RO, 200706/MG, 56927/PR, 18407/A/MT, 212740/RJ, 633-A/RR, 396605/SP)

INTERESSADO(A/S): Presidente da República

PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União

INTERESSADO(A/S): Congresso Nacional

PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade e fixou a seguinte tese de julgamento: "A Lei nº 13.134/15, relativamente aos prazos de carência do seguro-desemprego, não importou em violação do princípio da proibição do retrocesso social nem do princípio da segurança jurídica". Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia. Falou, pelo requerente, o Dr. Guilherme Pupe da Nóbrega. Plenário, Sessão Virtual de 11.10.2024 a 18.10.2024.

ADI 4959 Mérito

RELATOR(A): MIN. NUNES MARQUES

REQUERENTE(S): Governador do Estado de Alagoas

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Alagoas

INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas

ADVOGADO(A/S): Sem Representação nos Autos

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 11.10.2024 a 18.10.2024.

ADI 2647 Mérito

RELATOR(A): MIN. NUNES MARQUES

REQUERENTE(S): Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB

ADVOGADO(A/S): Alberto Pavie Ribeiro - OAB 7077/DF

INTERESSADO(A/S): Governador do Estado do Paraná

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Paraná

INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado do Paraná

ADVOGADO(A/S): Sem Representação nos Autos

AMICUS CURIAE: Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - Abrasf

ADVOGADO(A/S): Ricardo Almeida Ribeiro da Silva - OAB's (81438/RJ, 58935/DF, 457604/SP)

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação e julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei n. 13.436/2002 e, por arrastamento, do Decreto n. 5.267/2002, ambos do Estado do Paraná, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 11.10.2024 a 18.10.2024.

ADI 7442 Mérito

RELATOR(A): MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQUERENTE(S): Procurador-geral da República

INTERESSADO(A/S): Congresso Nacional

PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União

ADVOGADO(A/S): Roberta Simões Nascimento - OAB 25920/PE

ADVOGADO(A/S): Gabrielle Tatith Pereira - OAB 30252/DF

ADVOGADO(A/S): Fernando Cesar de Souza Cunha - OAB's (31546/DF, 40645/BA)

ADVOGADO(A/S): Thomaz Henrique Gomma de Azevedo - OAB 18121/DF

ADVOGADO(A/S): Advocacia do Senado

INTERESSADO(A/S): Presidente da República

PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União

AMICUS CURIAE: Unimed do Brasil - Confederação Nacional das Cooperativas Médicas

ADVOGADO(A/S): Antonio Eduardo Gonçalves de Rueda - OAB's (28817/ES, 17845-A/MA, 15908/PI, 69577/GO, 203063/RJ, 193205/MG, 77159/PR, 13789A/AL, 1406A/SE, 61746/SC, 20282-A/PB, 16983/PE, 691-A/RR, 130337A/RS, 55151/BA, 5013-A/AP, 30149-A/CE, 64191/DF, A1603/AM, 22424-A/MS, 9347/RO, 24309/A/MT, 367876/SP, 11.421-A/TO, 1066-A/RN)

ADVOGADO(A/S): Guilherme Henrique Martins Moreira - OAB's (21402/PE, 69454/DF)

AMICUS CURIAE: Unimed Norte/nordeste - Federação Interfederativa das Sociedades Cooperativas de Trabalho Médico - Em Recuperação Judicial

ADVOGADO(A/S): Walter de Agra Junior - OAB 8682/PB

ADVOGADO(A/S): Thiago Giullio de Sales Germoglio - OAB's (14370/PB, 49086/PE)

ADVOGADO(A/S): Solon Benevides & Walter Agra Advogados Associados

Decisão: Após a leitura do relatório e a realização da sustentação oral, o julgamento foi suspenso. Falou, pelo amicus curiae Unimed do Brasil - Confederação Nacional das Cooperativas Médicas, o Dr. Guilherme Henrique Martins Moreira. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 21.8.2024.

Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), que julgava improcedente a presente ação direta, para declarar a constitucionalidade da expressão "consequentemente, não se aplicando a vedação contida no inciso II do art. 2° quando a sociedade operadora de plano de assistência à saúde for cooperativa médica constante da parte final do art. 6°, § 13, da Lei 11.101/2005, incluído pela Lei 14.112/2020; e do voto do Ministro Flávio Dino, que julgava procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade formal da parte final do art. 6º, § 13, da Lei de Recuperação e Falência, incluído pela Lei nº 14.112/2020, que possui o seguinte teor: consequentemente, não se aplicando a vedação contida no inciso II do art. 2º quando a sociedade operadora de plano de assistência à saúde for cooperativa médica, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro Nunes Marques. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 17.10.2024.

Decisão: Após os votos dos Ministros Cristiano Zanin, Nunes Marques, Edson Fachin e Dias Toffoli, que acompanhavam o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), no sentido de julgar improcedente a ação direta; e dos votos dos Ministros André Mendonça, Luiz Fux, Carmen Lúcia e Gilmar Mendes, que acompanhavam a divergência inaugurada pelo Ministro Flávio Dino e julgavam procedente o pedido formulado, o julgamento foi suspenso. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 23.10.2024.

ADI 7442 Mérito

RELATOR(A): MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQUERENTE(S): Procurador-geral da República

INTERESSADO(A/S): Congresso Nacional

PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União

ADVOGADO(A/S): Roberta Simões Nascimento - OAB 25920/PE

ADVOGADO(A/S): Gabrielle Tatith Pereira - OAB 30252/DF

ADVOGADO(A/S): Fernando Cesar de Souza Cunha - OAB's (40645/BA, 31546/DF)

ADVOGADO(A/S): Thomaz Henrique Gomma de Azevedo - OAB 18121/DF

ADVOGADO(A/S): Advocacia do Senado

INTERESSADO(A/S): Presidente da República

PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União

AMICUS CURIAE: Unimed do Brasil - Confederação Nacional das Cooperativas Médicas

ADVOGADO(A/S): Antonio Eduardo Gonçalves de Rueda - OAB's (203063/RJ, 691-A/RR, 15908/PI, 20282-A/PB, 5013-A/AP, 69577/GO, 9347/RO, 24309/A/MT, 77159/PR, 28817/ES, A1603/AM, 30149-A/CE, 1066-A/RN, 64191/DF, 55151/BA, 16983/PE, 13789A/AL, 1406A/SE, 22424-A/MS, 193205/MG, 61746/SC, 11.421-A/TO, 367876/SP, 17845-A/MA, 130337A/RS)

ADVOGADO(A/S): Guilherme Henrique Martins Moreira - OAB's (69454/DF, 21402/PE)

AMICUS CURIAE: Unimed Norte/nordeste - Federação Interfederativa das Sociedades Cooperativas de Trabalho Médico - Em Recuperação Judicial

ADVOGADO(A/S): Walter de Agra Junior - OAB 8682/PB

ADVOGADO(A/S): Thiago Giullio de Sales Germoglio - OAB's (14370/PB, 49086/PE)

ADVOGADO(A/S): Solon Benevides & Walter Agra Advogados Associados

Decisão: Após a leitura do relatório e a realização da sustentação oral, o julgamento foi suspenso. Falou, pelo amicus curiae Unimed do Brasil - Confederação Nacional das Cooperativas Médicas, o Dr. Guilherme Henrique Martins Moreira. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 21.8.2024.

Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), que julgava improcedente a presente ação direta, para declarar a constitucionalidade da expressão "consequentemente, não se aplicando a vedação contida no inciso II do art. 2° quando a sociedade operadora de plano de assistência à saúde for cooperativa médica constante da parte final do art. 6°, § 13, da Lei 11.101/2005, incluído pela Lei 14.112/2020; e do voto do Ministro Flávio Dino, que julgava procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade formal da parte final do art. 6º, § 13, da Lei de Recuperação e Falência, incluído pela Lei nº 14.112/2020, que possui o seguinte teor: consequentemente, não se aplicando a vedação contida no inciso II do art. 2º quando a sociedade operadora de plano de assistência à saúde for cooperativa médica, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro Nunes Marques. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 17.10.2024.

ADI 7441 Mérito

RELATOR(A): MIN. GILMAR MENDES

REQUERENTE(S): Procurador-geral da República

INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

PROCURADOR(ES): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

INTERESSADO(A/S): Governador do Estado de Minas Gerais

PROCURADOR(ES): Advogado-geral do Estado de Minas Gerais

AMICUS CURIAE: Associacao dos Membros dos Tribunais de Contas D Brasil

ADVOGADO(A/S): Lucas Licy Ribeiro Mello - OAB's (181883/MG, 74727/DF)

Decisão: Após o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), que: 1) conhecia parcialmente da presente ação direta e, na parte conhecida, julgava parcialmente procedente o pedido, para (i) declarar a inconstitucionalidade do art. 15 da Lei Complementar 167/2022 do Estado de Minas Gerais; (ii) declarar a inconstitucionalidade da expressão em matérias ligadas a seus objetivos finalísticos, constante do art. 1º da Lei Complementar 167/2022 do Estado de Minas Gerais; (iii) atribuir interpretação conforme à Constituição (iii.a) ao art. 1º da Lei Complementar 167/2022 do Estado de Minas Gerais, para limitar a atuação judicial dos Procuradores do Tribunal de Contas aos casos em que atuem em nome do TCE/MG para a defesa de sua autonomia, de suas prerrogativas e de sua independência diante dos Poderes e para impedir que os Procuradores do Tribunal de Contas prestem assessoramento, direto ou indireto, às atividades finalísticas da Corte de Contas; (iii.b) ao art. 3º, II, da Lei Complementar 167/2022 do Estado de Minas Gerais, para estabelecer que o recebimento de citações e intimações limita-se aos casos nos quais admitida, conforme acima delimitado, a atuação da Procuradoria do Tribunal de Contas; e 2) propunha a modulação dos efeitos da presente decisão, para preservar a validade, até a data da publicação da ata do presente julgamento: (i) dos atos de recebimento de comunicações judiciais e administrativas (citações e intimações); (ii) de todos os atos judiciais praticados pelos Procuradores do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais envolvendo o TCE/MG; e (iii) de todos os atos finalísticos praticados pelo TCE/MG com assessoramento dos Procuradores da Corte de Contas; pediu vista dos autos o Ministro Flávio Dino. Plenário, Sessão Virtual de 23.8.2024 a 30.8.2024.

Decisão: Após o voto-vista do Ministro Flávio Dino, que julgava parcialmente procedente o pedido, nos termos das conclusões propostas pelo eminente Relator, com a ressalva de que - quanto ao art. 1º da LC nº 167/2022 do Estado de Minas Gerais - é dada interpretação conforme à Constituição, de modo a excluir do âmbito das atividades de consultoria e assessoramento jurídicos do Tribunal de Contas em matérias ligadas a seus objetivos finalísticos, exclusivamente o exercício das funções de consultoria e assessoramento jurídicos privativas dos Procuradores de Estado, sem prejuízo de assessoramento às atividades finalísticas, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Nesta assentada, o Relator reformulou parcialmente o voto anteriormente proferido (item iii.a daquele voto, para acompanhar o voto ora proferido pelo Ministro Flávio Dino) e, assim, conhecer, em parte, da presente ação direta de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, julgar parcialmente procedente o pedido, para (i) declarar a inconstitucionalidade do art. 15 da Lei Complementar 167/2022, do Estado de Minas Gerais; (ii) atribuir interpretação conforme à Constituição (ii.a) ao art. 1º da Lei Complementar 167/2022, do Estado de Minas Gerais, para limitar a atuação judicial dos Procuradores do Tribunal de Contas aos casos em que atuem em nome do TCE/MG para a defesa de sua autonomia, de suas prerrogativas e de sua independência diante dos Poderes e para esclarecer que não se inclui no âmbito das atividades de consultoria e assessoramento prestados pelos Procuradores do TCE/MG o exercício das funções privativas dos Procuradores do Estado; (ii.b) ao art. 3º, II, da Lei Complementar 167/2022, do Estado de Minas Gerais, para estabelecer que o recebimento de citações e intimações limita-se aos casos nos quais admitida, conforme acima delimitado, a atuação da Procuradoria do Tribunal de Contas. Além disso, propunha a modulação dos efeitos da presente decisão, para preservar a validade (i) dos atos de recebimento de comunicações judiciais e administrativas (citações e intimações); (ii) de todos os atos judiciais e de consultoria e assessoramento praticados pelos Procuradores do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais envolvendo o TCE/MG. Plenário, Sessão Virtual de 11.10.2024 a 18.10.2024.

ADI 7413 ADI-ED

RELATOR(A): MIN. EDSON FACHIN

EMBARGANTE(S): Presidente do Conselho Estadual do Meio Ambiente

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Ceará

EMBARGADO(A/S): Associacao Nacional das Operadoras Celulares - Acel

ADVOGADO(A/S): Luis Justiniano Haiek Fernandes - OAB's (119324/SP, 182887/RJ, 02193/A/DF, 153622/MG)

ADVOGADO(A/S): Bruna Silveira Sahadi - OAB's (40606/DF, 353130/SP)

Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu dos embargos de declaração, vencidos os Ministros Cristiano Zanin, Dias Toffoli, André Mendonça e Nunes Marques. Na sequência, deixou de modular os efeitos da decisão por não ter alcançado o quórum previsto no art. 27 da Lei nº 9.868/99. Votaram no sentido da modulação os Ministros Edson Fachin (Relator), Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Flávio Dino, Luís Roberto Barroso (Presidente) e Luiz Fux. Os Ministros Cristiano Zanin, Dias Toffoli, André Mendonça, Nunes Marques e Gilmar Mendes votaram pela não modulação dos efeitos da decisão. Redigirá o acórdão o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, Sessão Virtual de 11.10.2024 a 18.10.2024.

ADI 6810 Mérito

RELATOR(A): MIN. DIAS TOFFOLI

REQUERENTE(S): Procurador-geral da República

INTERESSADO(A/S): Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

ADVOGADO(A/S): Marcus Vinicius Furtado Coêlho - OAB's (259423/RJ, 18958/DF, 463101/SP, 2525/PI, 167075/MG)

ADVOGADO(A/S): Lizandra Nascimento Vicente - OAB 39992/DF

ADVOGADO(A/S): Manuela Elias Batista - OAB 55415/DF

ADVOGADO(A/S): Bruna Santos Costa - OAB 44884/DF

ADVOGADO(A/S): Egon Rafael dos Santos Oliveira - OAB 73476/DF

Decisão: Após os votos dos Ministros Dias Toffoli (Relator) e Alexandre de Moraes, que deferiam o pedido de aditamento à inicial formulado pelo Procurador-Geral da República (e-doc. 20) e, no mérito, julgavam procedentes os pedidos para declarar: I - a inconstitucionalidade da expressão e, tratando-se de Tribunal de Justiça Estadual ou de Tribunal Federal, concomitantemente, deverá comprovar a existência de sua inscrição, há mais de 05 (cinco) anos, no Conselho Seccional abrangido pela competência do Tribunal Judiciário, constante do art. 5º, caput, parte final, do Provimento nº 102, de 9 de março de 2004, alterado pelo Provimento nº 139, de 21 de maio de 2010, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; II - inconstitucional, por arrastamento, qualquer interpretação do art. 6º, alínea a, do Provimento nº 102, de 9 de março de 2004, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil que conduza à exigência de comprovação por candidato a lista sêxtupla da prática de mais de cinco atos privativos de advogado por ano no território abrangido pela competência do Tribunal Judiciário onde se der a vaga a ser preenchida pelo quinto constitucional; e, considerando que as normas permaneceram em vigor por mais de 14 (quatorze) e 20 (vinte) anos, respectivamente, com fundamento no art. 27 da Lei nº 9.868/99, propunham a modulação dos efeitos da decisão para que ela só produza seus efeitos a partir da data da publicação da ata de julgamento (efeitos ex nunc), preservando-se a higidez das listas sêxtuplas formadas em conformidade com o dispositivo ora declarado inconstitucional, de modo a manter íntegros os atos de provimento de advogados para a composição dos tribunais regionais federais e para os tribunais de justiça dos estados e do Distrito Federal e Territórios publicados até essa data, pediu vista dos autos o Ministro Flávio Dino. Falou, pelo interessado, a Dra. Bruna Santos Costa. Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2024 a 27.9.2024.

Decisão: Após o voto-vista do Ministro Flávio Dino, que divergia do Relator e julgava improcedente o pedido, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, Sessão Virtual de 11.10.2024 a 18.10.2024.

ADI 6856 Mérito

RELATOR(A): MIN. EDSON FACHIN

REQUERENTE(S): Governador do Estado de Alagoas

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Alagoas

INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado De alagoas

ADVOGADO(A/S): Sem Representação nos Autos

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido, a fim de declarar a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 45/2019, do Estado de Alagoas, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 11.10.2024 a 18.10.2024.

ADI 6636 Mérito

RELATOR(A): MIN. NUNES MARQUES

REQUERENTE(S): Procurador-geral da República

INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

ADVOGADO(A/S): Paulo Luis de Moura Holanda - OAB 481/RR

ADVOGADO(A/S): Sergio Mateus - OAB 1019/RR

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente, em parte, o pedido, para: (i) declarar a inconstitucionalidade da expressão "dirigentes de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público" constante do art. 31, § 1º, II, da Carta do Estado de Roraima; (ii) conferir interpretação conforme à Constituição Federal de 1988 ao trecho "importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificativa adequada" encerrado no art. 31, § 1º, II, da Constituição de Roraima, a fim de que incida apenas em relação aos "Secretários de Estado" conforme versado na parte inicial do preceito; (iii) declarar a inconstitucionalidade dos termos "Procurador-Geral da Justiça" e "Defensor Público Geral" presentes no art. 31, § 1º, III; (iv) atribuir interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 31, § 3º, da Constituição de Roraima, de sorte que a configuração de crime de responsabilidade em decorrência da omissão de informações e da prestação de informações falsas às Comissões Permanentes e às Comissões Parlamentares de Inquérito se refiram apenas a Secretários de Estado e titulares de órgãos diretamente subordinados ao Governador, em consonância com o disposto no art. 50, caput, da Lei Maior; (v) julgar inconstitucionais as expressões "de dirigentes de entidades da administração estadual indireta" e "quanto aos dois primeiros" contidas no art. 33, XXXIII, da Carta estadual, na redação dada pela Emenda de n. 67/2019; (vi) conferir interpretação conforme à Constituição Federal ao trecho "em crime de responsabilidade" do art. 33, XXXIII, da Constituição de Roraima, na redação da Emenda de n. 67/2019, de modo que a tipificação do crime de responsabilidade se aplique somente aos Secretários de Estado ou autoridades equivalentes relacionados na parte inicial do dispositivo; (vii) declarar inconstitucionais as expressões "constituindo-se crime de responsabilidade o seu descumprimento" e "importando crime de responsabilidade o não-atendimento ou a prestação de informação falsa" contidas, respectivamente, nos incisos VIII e XVII do art. 62 da Constituição do Estado de Roraima. Tudo nos termos do voto do Relator. O Ministro Gilmar Mendes acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 11.10.2024 a 18.10.2024.

DECISÕES

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

(Publicação determinada pela Lei nº 9.882, de 03.12.1999)

ADPF 936 Mérito

RELATOR(A): MIN. DIAS TOFFOLI

REQUERENTE(S): Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down - FBASD

ADVOGADO(A/S): Margarida Araújo Seabra de Moura - OAB 397/RN

ADVOGADO(A/S): Cahue Alonso Talarico - OAB 214190/SP

INTERESSADO(A/S): Presidente da República

PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União

AMICUS CURIAE: Associação Nacional do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas Com Deficiência - Ampid

ADVOGADO(A/S): Joelson Costa Dias - OAB's (10441/DF, 157690/MG)

ADVOGADO(A/S): Arao Oliveira Cortez - OAB 79266/DF

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, após receber a arguição de descumprimento de preceito fundamental como ação direta de inconstitucionalidade, conheceu em parte da ação e, quanto a essa parte, julgou parcialmente procedente o pedido nela contido, declarando a inconstitucionalidade do art. 7º do Decreto nº 10.177/19 ‒ com a redação conferida pelo Decreto nº 10.812/21 e com sua redação anterior ‒ e, por arrastamento, dos editais de processo seletivo elaborados com fundamento nos atos invalidados. Foi fixada a seguinte tese de julgamento: "É inconstitucional norma que, a pretexto de regulamentar a participação da sociedade civil no Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE), acaba por a dificultar". Por fim, modulou os efeitos da decisão, estabelecendo que (i) ficam mantidas na atual composição do CONADE, até o fim do triênio 2022-2025, as organizações escolhidas à luz do art. 7º do Decreto nº 10.177/19, com a redação conferida pelo Decreto nº 10.812/21 e com a redação anterior; e (ii) ficam ressalvados dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade todos os atos praticados pelo Conselho até o citado marco temporal. Tudo nos termos do voto do Relator. Falou, pelo amicus curiae, o Dr. Arão Oliveira Cortez. Plenário, Sessão Virtual de 11.10.2024 a 18.10.2024.

ADPF 787 Mérito

RELATOR(A): MIN. GILMAR MENDES

REQUERENTE(S): Partido dos Trabalhadores

ADVOGADO(A/S): Eugenio José Guilherme de Aragão - OAB's (428274/SP, 04935/DF, 63511/PE, 30746/ES)

INTERESSADO(A/S): Ministro de Estado da Saúde

PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União

AMICUS CURIAE: Associacao Coletivo Margarida Alves de Assessoria Popular

AMICUS CURIAE: Rexistir - Núcleo Lgbt+

ADVOGADO(A/S): Mariana Prandini Fraga Assis - OAB 52017/DF

ADVOGADO(A/S): Carolina Rezende Moraes

AMICUS CURIAE: Defensoria Pública da União - DPU

PROCURADOR(ES): Defensor Público-geral Federal

Decisão: (pedido de destaque cancelado) Após o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), que convertia o julgamento do referendo da medida cautelar em julgamento de mérito para confirmar a medida cautelar anteriormente deferida e julgar parcialmente procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, no que foi acompanhado pelos Ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Luiz Fux e André Mendonça; dos votos dos Ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso (Presidente) e Cármen Lúcia, que, divergindo parcialmente do Relator, julgavam procedente a presente arguição; e do voto do Ministro Nunes Marques, que acompanhava o Relator com ressalvas para, também, julgar o pedido procedente e referendar a liminar nos termos de seu voto, o julgamento foi suspenso para proclamação em assentada posterior. Na sessão em que houvera pedido de destaque, os Ministros Ricardo Lewandowski e Rosa Weber votaram no sentido de acompanhar o voto do Relator proferido naquela sessão, julgando procedente o pedido formulado na arguição, não votando, nesta sessão, os Ministros Cristiano Zanin e Flávio Dino, seus respectivos sucessores. Falaram: pelo requerente, o Dr. Miguel Filipi Pimentel Novaes; e, pelos amici curiae Associação Coletivo Margarida Alves de Assessoria Popular e RExistir - Núcleo LGBT+, o Dr. Paulo Roberto Iotti Vecchiatti. Plenário, Sessão Virtual de 21.6.2024 a 28.6.2024.

Decisão: Apregoado o processo e após os debates, o julgamento foi adiado por indicação do Ministro Gilmar Mendes (Relator). Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Dias Toffoli. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 18.9.2024.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, converteu o julgamento do referendo da medida cautelar em julgamento de mérito para confirmar a medida cautelar anteriormente deferida e julgar procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, de modo a determinar que o Ministério da Saúde adote todas as providências necessárias para garantir o acesso das pessoas transexuais e travestis às políticas públicas de saúde, especialmente para: i. determinar que o Ministério da Saúde proceda a todas as alterações necessárias nos sistemas de informação do SUS, em especial para que marcações de consultas e de exames de todas as especialidades médicas sejam realizadas independentemente do registro do sexo biológico, evitando procedimentos burocráticos que possam causar constrangimento ou dificuldade de acesso às pessoas transexuais; ii. esclarecer que as alterações mencionadas no item anterior se referem a todos os sistemas informacionais do SUS, não se restringindo ao agendamento de consultas e exames, de modo a propiciar à população trans o acesso pleno, em condições de igualdade, às ações e serviços de saúde do SUS; iii. determinar que o Ministério da Saúde proceda à atualização do layout da Declaração de Nascido Vivo - DNV, para que dela faça constar a categoria parturiente/mãe de preenchimento obrigatório e no lugar do campo responsável legal passe a constar o campo responsável legal/pai de preenchimento facultativo, nos termos da Lei 12.662/2012; iv. ordenar ao Ministério da Saúde que informe às secretarias estaduais e municipais de saúde, bem como a todos os demais órgãos ou instituições que integram o Sistema Único de Saúde, os ajustes operados nos sistemas informacionais do SUS, bem como preste o suporte que se fizer necessário para a migração ou adaptação dos sistemas locais, tendo em vista a estrutura hierarquizada e unificada do SUS nos planos nacional (União), regional (Estados) e local (Municípios). Tudo nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Nunes Marques. Não votaram os Ministros Cristiano Zanin e Flávio Dino, sucessores, respectivamente, dos Ministros Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 17.10.2024.

ADPF 347 ADPF-HomologProcEstrutural

RELATOR(A): MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO

REQUERENTE(S): Partido Socialismo e Liberdade - PSOL

ADVOGADO(A/S): Daniel Antonio de Moraes Sarmento e Outro(a/s) - OAB 73032/RJ

ADVOGADO(A/S): JULIANA CESARIO ALVIM GOMES - OAB 0173555/RJ

ADVOGADO(A/S): JULIANA CESARIO ALVIM GOMES - OAB 0173555/RJ

ADVOGADO(A/S): JULIANA CESARIO ALVIM GOMES - OAB 0173555/RJ

ADVOGADO(A/S): JULIANA CESARIO ALVIM GOMES - OAB 0173555/RJ

ADVOGADO(A/S): JULIANA CESARIO ALVIM GOMES - OAB 0173555/RJ

ADVOGADO(A/S): Raphael Sodre Cittadino - OAB's (5742-A/AP, 53229/DF)

ADVOGADO(A/S): Bruna de Freitas do Amaral - OAB 69296/DF

ADVOGADO(A/S): Priscilla Sodré Pereira - OAB's (235405/RJ, 53809/DF)

INTERESSADO(A/S): União

PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União

INTERESSADO(A/S): Distrito Federal

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Distrito Federal

INTERESSADO(A/S): Estado do Acre

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Acre

INTERESSADO(A/S): Estado de Alagoas

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Alagoas

INTERESSADO(A/S): Estado do Amazonas

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Amazonas

INTERESSADO(A/S): Estado do Amapá

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Amapá

INTERESSADO(A/S): Estado da Bahia

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado da Bahia

INTERESSADO(A/S): Estado do Ceará

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Ceará

INTERESSADO(A/S): Estado do Espírito Santo

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Espírito Santo

INTERESSADO(A/S): Estado de Goiás

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Goiás

INTERESSADO(A/S): Estado do Maranhao

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Maranhão

INTERESSADO(A/S): Estado de Minas Gerais

PROCURADOR(ES): Advogado-geral do Estado de Minas Gerais

INTERESSADO(A/S): Estado de Mato Grosso

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Mato Grosso

INTERESSADO(A/S): Estado de Mato Grosso do Sul

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Mato Grosso do Sul

INTERESSADO(A/S): Estado do Pará

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Pará

INTERESSADO(A/S): Estado da Paraiba

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado da Paraíba

INTERESSADO(A/S): Estado de Pernambuco

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Pernambuco

INTERESSADO(A/S): Estado do Piauí

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Piauí

INTERESSADO(A/S): Estado do Paraná

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Paraná

INTERESSADO(A/S): Estado do Rio de Janeiro

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Rio de Janeiro

INTERESSADO(A/S): Estado do Rio Grande do Norte

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Rio Grande do Norte

INTERESSADO(A/S): Estado do Rio Grande do Sul

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Rio Grande do Sul

INTERESSADO(A/S): Estado de Rondônia

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Rondônia

INTERESSADO(A/S): Estado de Roraima

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Roraima

INTERESSADO(A/S): Estado de Santa Catarina

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Santa Catarina

INTERESSADO(A/S): Estado de Sergipe

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Sergipe

INTERESSADO(A/S): Estado de São Paulo

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de São Paulo

INTERESSADO(A/S): Estado do Tocantins

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Tocantins

AMICUS CURIAE: Instituto Pro Bono

ADVOGADO(A/S): Marcos Roberto Fuchs - OAB 101663/SP

AMICUS CURIAE: Fundação de Apoio Ao Egresso do Sistema Penitenciário - Faesp

ADVOGADO(A/S): Cezar Roberto Bitencourt - OAB's (20151/DF, 9311-A/TO, 11483/RS)

AMICUS CURIAE: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte

PROCURADOR(ES): Defensor Público-geral do Estado do Rio Grande do Norte

AMICUS CURIAE: Associação Nacional de Defensores Públicos - Anadep

ADVOGADO(A/S): Isabela Marrafon - OAB 0008565/MT

AMICUS CURIAE: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

ADVOGADO(A/S): Defensor Público-geral do Estado do Rio de Janeiro

AMICUS CURIAE: Defensoria Publica do Estado de Sao Paulo

PROCURADOR(ES): Defensor Público-geral do Estado de São Paulo

AMICUS CURIAE: Defensoria Pública da União

PROCURADOR(ES): Defensor Público-geral Federal

AMICUS CURIAE: Instituto de Defesa do Direito de Defesa

ADVOGADO(A/S): Roberto Soares Garcia - OAB 125605/SP

AMICUS CURIAE: Instituto Brasileiro de Ciencias Criminais - IBCCRIM

ADVOGADO(A/S): Maurício Stegemann Dieter - OAB 40855/PR

ADVOGADO(A/S): DÉBORA NACHMANOWICZ DE LIMA - OAB 389553/SP

ADVOGADO(A/S): DÉBORA NACHMANOWICZ DE LIMA - OAB 389553/SP

ADVOGADO(A/S): DÉBORA NACHMANOWICZ DE LIMA - OAB 389553/SP

ADVOGADO(A/S): DÉBORA NACHMANOWICZ DE LIMA - OAB 389553/SP

ADVOGADO(A/S): DÉBORA NACHMANOWICZ DE LIMA - OAB 389553/SP

ADVOGADO(A/S): DÉBORA NACHMANOWICZ DE LIMA - OAB 389553/SP

ADVOGADO(A/S): Raquel Lima Scalcon - OAB's (439421/SP, 86286/RS)

ADVOGADO(A/S): Maira Costa Fernandes - OAB's (33604/DF, 134821/RJ)

AMICUS CURIAE: Defensoria Publica do Estado do Parana

PROCURADOR(ES): Defensor Público-geral do Estado do Paraná

AMICUS CURIAE: Conectas Direitos Humanos

ADVOGADO(A/S): Marcos Roberto Fuchs - OAB 101663/SP

AMICUS CURIAE: Defensoria Publica do Estado da Bahia

PROCURADOR(ES): Defensor Público-geral do Estado da Bahia

AMICUS CURIAE: Instituto Anjos da Liberdade

ADVOGADO(A/S): Flavia Pinheiro Froes - OAB 097557/RJ

ADVOGADO(A/S): Ramiro Carlos Rocha Rebouças - OAB 169721/RJ

AMICUS CURIAE: Asaac - Associacao de Apoio e Acompanhamento

ADVOGADO(A/S): Michael Mary Nolan - OAB 81309/SP

ADVOGADO(A/S): Rafael Carlsson Gaudio Custodio - OAB 262284/SP

ADVOGADO(A/S): Lucas de Souza Goncalves - OAB 49184/GO

ADVOGADO(A/S): Petra Silvia Pfaller - OAB 17120/GO

AMICUS CURIAE: Sindicato Nacional das Empresas Especializadas na Prestacao de Servicos Em Presidios e Em Unidades Socioeducativas - Sinesps

ADVOGADO(A/S): Juliano Ricardo de Vasconcellos Costa Couto - OAB 60254/GO

Decisão: Após o voto do Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), que: 1) homologava o plano Pena Justa, que deve ter sua implementação iniciada desde logo; 2) determinava que os Estados e o Distrito Federal iniciem a elaboração de seus planos de ação, que devem ser apresentados ao STF no prazo de 6 (seis) meses, devendo os planos estaduais refletir os 4 (quatro) eixos do Pena Justa, sua estrutura e metodologia de elaboração, no que for pertinente aos Estados e ao Distrito Federal; 3) determinava que os Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, juntamente com os Comitês de Políticas Penais e o DMF/CNJ, orientarão o processo de construção dos planos, em diálogo cooperativo com as autoridades estaduais e distritais; e 4) por fim, determinava que o DMF/CNJ enviará para o STF, semestralmente, informes de monitoramento sobre o grau de cumprimento do plano nacional e dos planos estaduais e distrital, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro Nunes Marques. Plenário, 17.10.2024.

ADPF 1017 ADPF-TPI-Ref

RELATOR(A): MIN. GILMAR MENDES

REQUERENTE(S): Partido Socialista Brasileiro - Psb

ADVOGADO(A/S): Felipe Santos Corrêa e Outro(a/s) - OAB 53078/DF

ADVOGADO(A/S): CAIO VINICIUS ARAUJO DE SOUZA - OAB 59109/DF

REQUERIDO(A/S) Superior Tribunal de Justiça

ADVOGADO(A/S): Sem Representação nos Autos

Decisão: Após o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), que propunha o integral referendo da tutela provisória incidental, para estabelecer que, no curso das campanhas eleitorais, não se mostra possível a penhora de valores de partidos políticos oriundos do fundo partidário e do fundo especial de financiamento de campanha (FEFC), pediu vista dos autos a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, Sessão Virtual de 11.10.2024 a 18.10.2024.

Secretaria Judiciária

PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS

Secretária