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aviso

Chamada Pública Nº 8.014/2023

Aviso de Análise e Convocação

A Comissão Especial de Licitação II da Prefeitura de Maracanaú, Ceará, torna público para conhecimento dos interessados, o julgamento das amostras da Chamada Pública nº 08.014/2023 apresentadas na primeira convocação, com fins à aquisição de gêneros alimentícios (perecíveis, não perecíveis e produtos especiais), oriundos da agricultura familiar, para compor os cardápios do ano letivo de 2024, regulares e específicos, destinados aos estudantes da Rede Municipal de Ensino de Maracanaú beneficiados pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). De acordo com a análise realizada pela equipe técnica de nutricionistas da Secretaria de Educação foram Aprovadas as amostras apresentadas pelas seguintes cooperativas: 1) Cooperativa DOS Agricultores e Empreendedores Familiar O Ceará - CAEFCE, inscrita no CNPJ nº. 47.169.658/00001-95, Filé de Peixe Tilápia; 2) Cooperativa Cearense de Produtores FAMILIARES - CCPF, inscrita no CNPJ nº. 21.128.101/0001-12, Bolo Fofo de Fruta e Reprovadas as amostras apresentadas pelas seguintes cooperativas: 1) Cooperativa Agropecuária de Agricultores Familiares - COOPAFAM, inscrita no CNPJ nº. 21.872.925/0001-00, Filé de Peixe Tilápia, Polpa de Fruta Sabor Acerola - 1KG e Polpa de Fruta Sabor Caju - 1KG; 2) Cooperativa Cearense de Produtores Familiares - CCPF, inscrita no CNPJ nº. 21.128.101/0001-12, Polpa de Fruta Sabor Acerola - 1KG; Fica Convocada a cooperativa Cooperativa Agroindustrial da Grande Fortaleza - COOPAFORT, inscrita no CNPJ nº. 43.171.786/0001-12, para a apresentação da amostra de Polpa de Fruta Sabor Caju - 1KG, acompanhada dos laudos microbiólogicos e físico-quimicos e da ficha técnica, até o dia 20/08/2024 às 14h, na sede desta Comissão, conforme disposto no item 5 do Edital. Esclarecemos que as: Cooperativa Agropecuária e de Serviços Nossa Senhora Aparecida - Coopaagro, inscrita no CNPJ nº. 21.196.487/0001-08, Cooperativa Agropecuária Pitaguary - COOAPI, inscrita no CNPJ nº 40.775.703/0001-06 e Cooperativa dos Produtores Rurais Agroecológicos de Pacatuba - COOPRAP, inscrita no CNPJ nº 35.854.648/0001-00, no uso do seu direito de petição, protocolaram junto a esta Comissão, no dia 09/07/2024, pedidos contestanto a decisão emitida pela equipe técnica da Secretaria de Educação referente a análise dos gêneros alimentícios da primeira convocação. Por se tratar de matéria técnica, a Comissão Especial de Licitação II despachou o Processo, para a Secretaria de Educação (SEDUC). Esta, após a análise dos Pedidos, emitiu a CI nº 536/2024- SAE/DGE, informando que os pedidos não possuem razão e mantiveram os resultados anteriormente divulgados. Além disso, informa que o resultado final do certame fica sujeito à aprovação das amostras, a ser realizada pela Equipe Técnica da Secretaria de Educação. Mais informações na sede da Comissão, localizada à Avenida Durval Tomaz de Souza, nº 150, Conjunto Jereissati I, Maracanaú, Ceará, ou pelo e-mail comissaolicitacao_sefin@maracanau.ce.gov.br no horário de 8:00h ás 14:00h.

Maracanaú -CE, 12 de agosto de 2024.

Odilon Saldanha Pinto Neto

Presidente da CEL II
Extrato de Contrato

Pregão Eletrônico Nº 08.002/2024; Contrato Nº 0810.24.08.12.01. Partes: Município de Maracanaú, através da Secretaria de Educação e a Empresa Seatic Soluções Especializadas em Automação em TIC LTDA, CNPJ nº 16.611.021/0001-83; Objeto: contratação de empresa para o desenvolvimento de plataforma tecnológica para prestação de serviços educacionais voltados a preparação intensiva em matemática, referente ao ciclo olímpico científico de estudantes da rede pública municipal de ensino de Maracanaú-CE, tudo conforme especificações contidas no termo de referência constante dos anexos do edital; Prazo: 10 (dez) meses; Dotações: 0810.12.361.1207.2146 - 3.3.90.40.16 - Fonte: 1500100100 e 0810.12.361.1207.2502 - 3.3.90.40.16 - Fonte: 1541000000; valor: R$ 937.000,00 (novecentos e trinta e sete mil reais); Data da Assinatura: 12 de agosto de 2024; signatários: Antônio Nilson Gomes Moreira e Andréia Tempass Beck.
Extrato de Contrato

Concorrência Eletrônica Nº 2024.06.27.1. Partes: O Município de Assaré, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura e a empresa Lima & Pereira Construções LTDA. Objeto: Adequação de estrada vicinal com reforma e ampliação de passagem molhada, com localização estrada que liga o Distrito de Genezaré a sede do Município de Assaré-CE, nos Termos do Contrato de Repasse nº 939044/MAPA/CAIXA, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e abastecimento, representado pela Caixa Econômica Federal, conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total do Contrato: R$ 585.050,79 (quinhentos e oitenta e cinco mil cinquenta reais e setenta e nove centavos). Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: José Flávio Onofre Paiva e Sebastião Gilkleberson Alves Pereira. Data do Contrato: 06 de agosto de 2024.
AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO N° 029/2024

JULGAMENTO. A PREFEITURA MUNICIPAL DE EXU, por meio de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar no dia 23/08/2024, às 09:00 horas, o julgamento dos lances e habilitação do PROCESSO LICITATÓRIO N° 044/2024, PREGÃO ELETRÔNICO N° 029/2024, visando à AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO, KITS ESCOLARES E FARDAMENTO PARA ADEQUAÇÃO AO PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL NO COLÉGIO MUNICIPAL BÁRBARA DE ALENCAR - CMBA E DEMAIS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE EXU-PE, nos moldes da Lei nº 14.133/2021, Lei Complementar 123/2006, Lei Complementar 147/2014 e Decreto nº 10.024/2019. Valor Máximo Estimado R$ 1.567.826,79. Os interessados devem adquirir o Edital no site: www.licitanet.com.br, maiores informações, junto a Comissão de Pregão, na Rua Eufrásio Alencar, 13 - Centro - Exu-PE, das 8:00 às 13:00 horas.

Exu-PE, 12 de agosto de 2024

HEMERSON GALVÃO DE FRANÇA

Agente de Contratação/Pregoeiro.
Aviso de Licitação Pregão Eletrônico Nº 2024.08.12.1

O Município de Farias Brito/CE torna público que será realizado Certame Licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, tombado sob o n.º 2024.08.12.1. Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços mecânicos de manutenção preventiva e corretiva, incluindo a reposição de peças e acessórios, junto aos veículos vinculados às Unidades Gestoras do Município de Farias Brito/CE. Início de acolhimento das propostas: 14 de agosto de 2024, a partir das 17 horas. Fim do acolhimento das propostas e início da sessão: 28 de agosto de 2024, às 9 horas, no endereço eletrônico: www.licitafariasbrito.com.br. Os interessados poderão ter acesso ao Edital nos endereços eletrônicos: www.gov.br/pncp/pt-br e https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br. Mais Informações: licitacao@fariasbrito.ce.gov.br.

Farias Brito-CE, 12 de agosto de 2024.

Rais Barbosa da Silva

Pregoeira Em Exercício
Aviso de Anulação Pregão Eletrônico Nº 2024.05.08.02

A Prefeitura Municipal de Irauçuba através da Secretaria da Saúde, comunica a Anulação do Pregão Eletrônico Nº 2024.05.08.02, cujo objeto é a aquisição de ambulância Tipo "D", furgão com carroceria em aço, adaptado para ambulância padrão tipo SAMU, de responsabilidade da Secretaria de Saúde do Município de Irauçuba. Motivo: vício na fase de planejamento. Fundamentação Legal: Art. 71 inciso III da Lei nº 14.133/2021. A partir desta publicação fica concedido o prazo recursal conforme Art. 165, inciso I, alínea "d" da Lei 14.133/2021.

Irauçuba-CE, 12 de agosto de 2024.

Hérica Oliveira Pinheiro

Secretária de Saúde
AviSO de Adjudicação e Homologação Pregão Eletrônico Nº 3/2024-PE

Termo de Adjudicação e Homologação. Termo de Adjudicação e Homologação resultante do Pregão Eletrônico Nº 003/24-PE, cujo Objeto é: Aquisição de gêneros alimentícios destinados ao fornecimento da merenda escolar do Município de Itaiçaba/CE, através da Secretaria de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia.

O Presente Processo foi Homologado e Adjudicado em favor das Empresas: N B DA Costa-ME inscrita no CNPJ/MF Nº 34.165.077/0001-33, pelo melhor valor global de R$ 184.096,90 (cento e oitenta e quatro mil, noventa e seis reais e noventa centavos), e Distribuidora Martins LTDA inscrita no CNPJ/MF Nº 24.805.886/0001-09, pelo melhor valor global de R$ 721.482,65 (setecentos e vinte e um mil e quatrocentos e oitenta e dois reais e sessenta e cinco centavos). Data de Adjudicação e Homologação: 13 de março de 2024.

Itaiçaba-CE, 13 de março de 2024.

Ana Maria de Lima

Secretária de Educação, Cultura, Desporto, Ciências e Tecnologia
Aviso de Licitação Pregão Eletrônico nº 2024.08.06-13PE

A Pregoeira da Prefeitura de Itaitinga - CE no uso de suas atribuições legais e em cumprimento Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023, torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que do dia 14 de Agosto de 2024 a 23 de Agosto de 2024 até às 08h. (Horário de Brasília), estará recebendo as Propostas de Preços referentes ao Pregão Eletrônico nº 2024.08.06-13PE tipo menor preço global/lote, sob o Sistema de Registro de Preços, tendo como objeto o Registro de Preços para futura e eventual aquisição de gás medicinal, para atender as demandas da Secretaria de Saúde do Município de Itaitinga - CE, no Endereço Eletrônico Provedor do Sistema: Bolsa Brasileira de Mercadorias - BBMNET, no endereço "www.bbmnetlicitacoes.com.br". A abertura das propostas acontecerá no dia 23 de Agosto de 2024, às 10h. (Horário de Brasília) e o início da sessão de disputa de lances ocorrerá a partir das 10h e 30min (Horário de Brasília) do dia 23 de Agosto de 2024. Quaisquer informações serão prestadas pela Agente de Contratação - Pregoeira, durante o expediente normal (08h às 17h), e poderão ser solicitadas através do telefone (85) 3513-2004.

Itaitinga-CE, 12 de agosto de 2024.

Eduarda Almeida Silvestre

Agente de Contratação/Pregoeira)
Aviso de Licitação Pregão Eletrônico Nº PE-014/2024-DIVERSAS

Modalidade: Pregão Eletrônico N.º PE-014/2024-DIVERSAS. Objeto: Contratação de serviços para manutenção e conservação de bens imóveis, não incluso material, para atender as necessidades das Secretarias do Município de Jaguaretama, deste Município, e, em conformidade com as quantidades constantes do Anexo I do Edital. Tipo: Menor Preço Por Lote. Forma de Disputa: Aberto e Fechado.

O Agente de Contratação da PMJ comunica aos interessados que a entrega das Propostas Comerciais dar-se-á até o dia 03.09.2024 às 08:00 horas (horário de Brasília).

O Edital e seus Anexos estarão disponíveis através dos sites: https://bllcompras.com/Home/PublicAccess "Acesso Identificado no link - acesso público e https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/.

Jaguaretama - CE, 12 de agosto de 2024.

Mikael Rodrigues de Oliveira
Aviso de Licitação Pregão Eletrônico Nº PE-018/2024 - SECSA

Modalidade: Pregão Eletrônico N.º PE-018/2024 - SECSA. Objeto: aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e outros materiais específicos, aos quais tiveram os lotes Fracassados no Pregão Eletrônico Nº. 005/2024 - SECSA, destinados aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), de Responsabilidade da Secretaria de Saúde, conforme especificações e quantidades constantes do anexo I, do Edital. Tipo: Menor Preço. Forma de Disputa: Aberto e Fechado.

O Agente de Contratação comunica aos interessados que a entrega das propostas comerciais dar-se-á até o dia 26.08.2024 às 08:00 horas (Horário de Brasília). O Edital e seus anexos estarão disponíveis através dos Sites: https://bllcompras.com/home/publicaccess "Acesso Identificado no Link - Acesso Público e www.tce.ce.gov.br.

Limoeiro do Norte - CE, 12 de agosto de 2024.

Francisco Ferreira Gusmão Neto
EDITAL Nº 1/2024 CAVE - CAVE (0878031)

Mariúccia Benício Soares Miguel, Juíza Presidente da Comissão de Auditoria do Sistema Eletrônico de Votação, nos termos da Portaria nº 341/2024 - PRES e no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 54 da Resolução TSE nº 23.673/2021, torna público:

A todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que a Comissão de Auditoria do Sistema Eletrônico de Votação - Eleições 2024 CONVOCA as entidades descritas no art. 6°, da Resolução TSE n° 23.673/2021, item 2.1 adiante, para participarem da Reunião Preparatória da Auditoria de Verificação do Funcionamento das Urnas Eletrônicas das Eleições 2024, a fim de demonstrar o processo de auditoria das urnas, apresentar a logística, definir parâmetros e tirar dúvidas das entidades fiscalizadoras, a ser realizada no Tribunal Regional Eleitoral de Goiás - TRE/GO, com sede na Praça Cívica, n° 300, Goiânia/GO:

- Data: 05/09/2024

- Horário 14:00

- Local: Auditório Levino Emiliano dos Passos, localizado na sede do TRE-GO.

1. Da pauta da reunião:

1.1. Demonstração do processo de auditoria das urnas;

1.2. Apresentação da logística.

1.3. definição dos parâmetros;

1.4 Esclarecimento de dúvidas.

2. Das entidades fiscalizadoras:

2.1. A reunião será aberta às entidades fiscalizadoras, legitimadas a participar das etapas do processo de fiscalização, conforme previsto no art. 6° da Resolução TSE n° 23.673/2021:

I - partidos políticos, federações e coligações;

II - Ordem dos Advogados do Brasil;

III - Ministério Público;

IV - Congresso Nacional;

V - Revogado pela Resolução TSE nº 23.722/2023;

VI - Controladoria-Geral da União;

VII - Polícia Federal;

VIII - Sociedade Brasileira de Computação;

IX - Conselho Federal de Engenharia e Agronomia;

X - Conselho Nacional de Justiça;

XI - Conselho Nacional do Ministério Público;

XII - Tribunal de Contas da União;

XIII - Revogado pela Resolução TSE nº 23.722/2023;

XIV - Confederação Nacional da Indústria, demais integrantes do Sistema Indústria e entidades corporativas pertencentes ao Sistema S;

XV - entidades privadas brasileiras, sem fins lucrativos, com notória atuação em fiscalização e transparência da gestão pública, credenciadas junto ao TSE; e

XVI - departamentos de tecnologia da informação de universidades credenciadas junto ao TSE.

3. Das disposições gerais:

3.1. Para facilitar a realização da reunião, serão adotadas as medidas necessárias para acesso ao ambiente e para participação dos interessados.

3.4. Serão coibidas as condutas desrespeitosas ou com o fim de protelar ou desvirtuar o objetivo da reunião.

E para o conhecimento de todos os interessados, expediu-se o presente Edital, que será publicado na imprensa oficial, em jornal de grande circulação regional, Diário de Justiça Eletrônico e no sítio eletrônico. Dado e passado nesta cidade de Goiânia, Estado de Goiás, aos 09 dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro. Eu, Marcia Xavier de Azevedo, membro da comissão, o lavrei.

Goiânia, 12 de agosto de 2024.

Mariúccia Benício Soares Miguel

Juíza Presidente da Comissão de Auditoria do Sistema Eletrônico de Votação
Edital nº 123/2024 - Supes-BA

O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.

FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

INTERESSADO

CPF/CNPJ

BENEDITO CARDOSO DOS SANTOS CERÂMICA

10.XXX.979/0001-XX

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1 C.M

2 Juros- R$

3 Juros

4 Multa

5 Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

10336650

4/2018

28/12/2018

128,82

0

0

56,18

25,76

210,76

10420753

1/2019

29/03/2019

128,82

0

0

54,28

25,76

208,86

10420754

2/2019

28/06/2019

128,82

0

0

52,39

25,76

206,97

10420755

3/2019

30/09/2019

128,82

0

0

50,50

25,76

205,08

10420756

4/2019

31/12/2019

128,82

0

0

48,76

25,76

203,34

12074049

1/2020

31/03/2020

128,82

0

0

47,44

25,76

202,02

12074050

2/2020

30/06/2020

128,82

0

0

46,61

25,76

201,19

12074051

3/2020

30/09/2020

128,82

0

0

46,01

25,76

200,59

12074052

4/2020

31/12/2020

128,82

0

0

45,42

25,76

200,00

12408567

1/2021

31/03/2021

128,82

0

0

44,73

25,76

199,31

12408568

2/2021

30/06/2021

128,82

0

0

43,52

25,76

198,10

12408569

3/2021

30/09/2021

128,82

0

0

41,76

25,76

196,34

12408570

4/2021

31/12/2021

128,82

0

0

39,07

25,76

193,65

14047860

1/2022

31/03/2022

128,82

0

0

35,82

25,76

190,40

14047861

2/2022

30/06/2022

128,82

0

0

31,86

25,76

186,44

14047862

3/2022

30/09/2022

128,82

0

0

27,66

25,76

182,24

Data dos Cálculos: 09/08/2024

Obs.: 1 C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008

2 Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.

3 Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.

4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.

5 Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa

BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
EXTRATOs DE TERMO DE COMPROMISSO

NÚMERO DO PROCESSO: 02070.013067/2023-19

Espécie: Extrato de Termo de Compromisso nº 40/2024 celebrado entre o(a) PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. - CNPJ nº 33.000.167/1007-50 e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio - CNPJ nº 08.829.974/0001-94.

OBJETO: Compensação Ambiental referente à implantação do empreendimento PROJETO DE REVITALIZAÇÃO DOS CAMPOS DE MARLIM E VOADOR, PLATAFORMAS FPSO ANITA GARIBALDI E FPSO ANNA NERY, em cumprimento ao disposto no artigo 36 da Lei nº 9.985/2000, capítulo VIII do Decreto nº 4.340/2002 e Decreto nº 6.848/2009.

VALOR DESTINADO (FIXADO EM 05/2022): 91.929.672,82 (noventa e um milhões, novecentos e vinte e nove mil e seiscentos e setenta e dois reais e oitenta e dois centavos)

VIGÊNCIA: outubro de 2029

DATA DE ASSINATURA: Brasília/DF, 09 de agosto de 2024.

PELO EMPREENDEDOR: Daniele Lomba Zaneti Puelker, Gerente-Geral de Licenciamento e Conformidade Ambiental da Área de Segurança, Meio Ambiente e Saúde.

PELO ICMBio: Mauro Oliveira Pires, Presidente do Instituto Chico Mendes.

NÚMERO DO PROCESSO: 02070.012103/2022-38

Espécie: Extrato de Termo de Compromisso nº 41/2024 celebrado entre o PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS. - CNPJ nº 33.000.167/1007-50 e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio - CNPJ nº 08.829.974/0001-94.

OBJETO: Compensação Ambiental referente à implantação do empreendimento ATIVIDADE DE PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL NA BACIA DE CAMPOS, CAMPOS MARLIM E VOADOR, ESPECIFICAMENTE PLATAFORMAS P-18, P-19, P-20, P-26, P-27, P-32, P-33, P-35 E P-37, em cumprimento ao disposto no artigo 36 da Lei nº 9.985/2000, capítulo VIII do Decreto nº 4.340/2002 e Decreto nº 6.848/2009.

VALOR DESTINADO (FIXADO EM 07/2016): 15.000.000,00 (quinze milhões de reais)

VIGÊNCIA: outubro de 2029

DATA DE ASSINATURA: Brasília/DF, 09 de agosto de 2024.

PELO EMPREENDEDOR: Daniele Lomba Zaneti Puelker, Gerente-Geral de Licenciamento e Conformidade Ambiental da Área de Segurança, Meio Ambiente e Saúde.

PELO ICMBio: Mauro Oliveira Pires, Presidente do Instituto Chico Mendes.

NÚMERO DO PROCESSO: 02070.005617/2020-75

Espécie: Extrato de Termo de Compromisso nº 36/2024 celebrado entre o PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS. - CNPJ nº 33.000.167/0001-01 e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio - CNPJ nº 08.829.974/0001-94.

OBJETO: Compensação Ambiental referente à implantação do empreendimento SISTEMA DE PRODUÇÃO E ESCOAMENTO DE ÓLEO E GÁS NATURAL NO CAMPO DE CARATINGA, BACIA DE CAMPOS, P-48, em cumprimento ao disposto no artigo 36 da Lei nº 9.985/2000, capítulo VIII do Decreto nº 4.340/2002 e Decreto nº 6.848/2009.

VALOR DESTINADO (FIXADO EM 08/2018): 75.135.726,52 (setenta e cinco milhões, cento e trinta e cinco mil e setecentos e vinte e seis reais e cinquenta e dois centavos)

VIGÊNCIA: Outubro de 2029

DATA DE ASSINATURA: Brasília/DF, 09 de Agosto de 2024.

PELO EMPREENDEDOR: Daniele Lomba Zaneti Puelker, Gerente Geral.

PELO ICMBio: Mauro Oliveira Pires, Presidente do Instituto Chico Mendes.
EDITAL Nº 168, DE 12 DE AGOSTO DE 2024

SELEÇÃO DE ESTUDANTES PARA O CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSO EM

EDUCAÇÃO E INTERDISCIPLINARIDADE OFERTADO NO CAMPUS XIQUE-XIQUE PARA INGRESSO NO ANO DE 2024

O PRÓ-REITOR DE PESQUISA, INOVAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA BAIANO - IF BAIANO, no uso das suas atribuições delegadas pela Portaria nº 882, de 31/05/2022, publicada no DOU de 01/06/2022, Seção 2, página 33, e considerando o disposto na Resolução nº 109, de 09 de fevereiro de 2021, torna pública a abertura de inscrições no período de 19 de agosto a 01 de setembro de 2024, para a a seleção de estudantes para provimento de 30 vagas com ingresso em 2024 no curso de pós-graduação Lato Sensu em Educação e Interdisciplinaridade, ofertado no Campus Xique- Xique, situado na Rodovia BA 052, Km 458, s/n - Zona Rural, Xique-Xique, Bahia, CEP: 47.400-000, conforme Processo n° 23806.250362.2024-55. A íntegra do Edital contendo demais informações encontra-se disponível no endereço eletrônico: http://concurso.ifbaiano.edu.br

RAFAEL OLIVA TROCOLI
EXTRATO DE CONTRATO Nº 154/2024

assinado em 12/08/2024. Objeto: Contratação de empresa de engenharia elétrica para elaboração de projeto executivo, homologação, adequação dos padrões de entrada, conforme a norma local, fornecimento de material, execução e instalação dos sistemas de energia solar fotovoltaica on-grid, para atender a demanda da Prefeitura Municipal de Buriti do Tocantins - TO. Processo Administrativo nº 150/2024. Modalidade: Concorrência - Eletrônica nº 012/2024. CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Administração, CNPJ nº 25.061.722/0001-87, CONTRATADO: SANTANA E BANDEIRA LTDA, CNPJ nº 32.135.853/0001-27. Valor Global: R$ 1.900.000,00 (um milhão, novecentos mil reais). Vigência Inicial: 12 de Agosto de 2024. Vigência Final: 31 de Dezembro de 2024. Lucilene Gomes de Brito Almeida - Prefeita Municipal. Buriti do Tocantins - TO, 12 de Agosto de 2024.
EDITAL de notificação

Trata a presente notificação do Processo Administrativo para Ressarcimento ao Erário (PARE) nº03/GAP-RJ/2024, instaurado por meio da Portaria nº 178/AJUR, de 17 de Junho de 2024,com a finalidade de apurar a ocorrência de dano ao Erário no Processo Administrativo nº 67246.003054/2024-09.

Em cumprimento ao disposto no MCA 174-3-/2022, notifico, pelo presente documento, o militar MATHEUS NASCIMENTO DO CARMO ROCHA, nº de Ordem 6970745, considerando a comunicação do mesmo via postal ter sido frustrada, o qual foi licenciado e desligado do efetivo do HCA, "a pedido", a contar de 05/04/2022.

Nesse sentido, ressalta-se que o militar referenciado recebeu valores indevidos nos contracheques de abril, maio e junho de 2022 que, no ajuste de contas por ocasião de seu licenciamento, resultou saldo negativo de R$ 6.438,07 (seis mil, quatrocentos e trinta e oito reais e sete centavos). Isto posto, notifico o Senhor para, no prazo de quinze dias, a contar do recebimento desta comunicação, quitar o valor de R$6.516,31 (seis mil, quinhentos e dezesseis reais e trinta e um centavos), correspondente ao valor atualizado ou apresentar razões de justificativa, acompanhadas de documentos comprobatórios, que excluam sua responsabilidade ou a ocorrência do dano, junto ao Grupamento de Apoio do Rio de Janeiro (PROT - Seção de Protocolo), CEP: 20020-080, Castelo, Rio de Janeiro.

JACKELINE SAMPAIO PASSOS 2º Ten QOCON

Encarregada do PARE
EXTRATO DO CONTRATO nº 69/2024

PROCESSO 060/2024

Extrato do Contrato 069/2024 - Processo 060/2024 - Concorrência Eletrônica 008/2024. Partes: Município de Cana Verde/MG e BV ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.962.470/0001-79. Objeto: Contratação de Empresa para Execução de Obra de Pavimentação Asfáltica de Trecho da Rua da Estação. Vigência: 12 meses. Valor: 478.900,00. Aender Anastácio de Morais - Prefeito Municipal.
AVISO DE ADJUDICAÇÃO Concorrência Eletrônica nº 8/2024

PROCESSO 060/2024

Partes: Município de Cana Verde/MG e BV ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.962.470/0001-79. Objeto: Contratação de empresa para execução de Obra de Pavimentação Asfáltica de Trecho da Rua da Estação. O Prefeito Municipal Sr. Aender Anastácio de Morais, no uso de suas atribuições legais nos termos da Lei Federal 14.133/2021, Adjudica o Objeto da licitação supra em favor da empresa vencedora: BV ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.962.470/0001-79. Valor: R$ R$ 478.900,00

AENDER ANASTÁCIO DE MORAIS

Prefeito

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO Concorrência Eletrônica nº 8/2024

PROCESSO 060/2024

Partes: Município de Cana Verde/MG e BV ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.962.470/0001-79. Objeto: Contratação de empresa para execução de Obra de Pavimentação Asfáltica de Trecho da Rua da Estação. O Prefeito Municipal Sr. Aender Anastácio de Morais, no uso de suas atribuições legais nos termos da Lei Federal 14.133/2021, Homologa o Objeto da licitação supra em favor da empresa vencedora: BV ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.962.470/0001-79. Valor: R$ 478.900,00

AENDER ANASTÁCIO DE MORAIS

Prefeito
EXTRATO DE CONTRATO Nº 35/2023 - UASG 160313

Nº Processo: 64279.004319/2023-21.

Pregão Nº 35/2023. Contratante: ESCOLA DE CMDO E ESTADO-MAIOR DO EXERCITO.

Contratado: 10.781.353/0001-20 - REI DE OURO MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA. Objeto: Transporte nacional demobiliario em geral.

Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 06/12/2023 a 06/12/2024. Valor Total: R$ 18.794.440,00. Data de Assinatura: 06/12/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 12/08/2024).
EXTRATOS DE registro de preços

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Pregão Eletrônico N° 008/2024-SRP. OBJETO: Aquisição De Material De Limpeza E Higienização, Descartáveis E Material De Copa Cozinha. ARP Nº 26/2024 - COMERCIAL LQ SALDANHA LTDA CNPJ nº 24.049.957/0001-90. ASS: 09/08/2024. VALOR R$ 66.830,00. ARP Nº 27/2024 BIDDEN COMERCIAL LTDA CNPJ nº 36.181.473/0001-80, VALOR R$ 2.216,00. ARP 028/2024. C A DO R CONCEICAO LTDA CNPJ: 53.323.899/0001-40, VALOR R$ 375.138,00. ASS: 08/08/2024. Vigência: 01 Ano. Kamily Maria Ferreira Araújo Gomes, Prefeita Municipal
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 158154

Número do Contrato: 33154/2022.

Nº Processo: 23305.011836/2022-24.

Inexigibilidade. Nº 18/2022. Contratante: INSTITUTO FEDERAL DE SAO PAULO. Contratado: 00.000.028/0001-29 - TARGET ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.. Objeto: O presente termo de aditamento ao contrato nº 33-154/2022, celebrado em 11/08/2022, tem por objeto prorrogar o vínculo contratual por 12 (doze) meses, nos termos do processo SUAP nº 23305.011836.2022-24 bem como o de reajustar o valor conforme previsão contratual. Fundamentação legal: o presente termo de aditamento decorre da(s) cláusula(s) 2ª e 6ª do termo de contrato combinado com os art. 57, ii da lei nº 8.666/93 e art. 53 e ss. da instrução normativa MPOG nº 05/2017. Vigência: 11/09/2024 a 10/09/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 15.452,55. Data de Assinatura: 09/08/2024.

(COMPRASNET 4.0 - 09/08/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 11/2024 - UASG 160296

Número do Contrato: 1/2020.

Nº Processo: 64298.010346/2020-62.

Contratante: BASE ADM DA BRIGADA DE INFANTARIA PQDT. Contratado: 40.431.312/0001-74 - TW SERVICOS E COMERCIO LTDA. Objeto: Reajuste final de valor de acordo com o indice disponível. Vigência: 29/03/2021 a 10/06/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 11.491,80. Data de Assinatura: 09/08/2024.

(COMPRASNET 4.0 - 09/08/2024).
AVISO DE PENALIDADE

A Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira - UNILAB, neste ato representada pelo Sr. Lucas Daniel de Mont'alverne Monteiro, Pró-Reitor de Administração e Infraestrutura, no uso de sua atribuição delegada por meio do art. 1º, X, da Portaria Reitoria nº 683, de 20 de dezembro de 2023, de avaliar e decidir sobre a aplicação de penalidades decorrentes de irregularidades cometidas em certames licitatórios, vem COMUNICAR o fornecedor PEDRO DIAS FERREIRA JUNIOR, CNPJ 41.676.683/0001-89, participante da Dispensa Eletrônica nº 12/2023, Processo SEI nº 23282.004401/2024-09, da decisão final de aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União pelo período de 30 (trinta) dias, por não encaminhar proposta ajustada ao último lance para os itens 3 e 10 quando solicitados pelo operador da dispensa, conforme os subitens 5.3. e 8.1.4.do Aviso de Dispensa, em consonância com o disposto no art. 155, inciso IV, c/c art. 156, inciso III, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Considerando o disposto nos autos do processo e a apresentação de recurso (Doc. SEI nº 0977567) por parte do fornecedor, foi solicitada manifestação decisória da autoridade superior quanto à manutenção da penalidade aplicada, nos termos do art. 166 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, considerando ainda: 2.1. a natureza e a gravidade da infração cometida; 2.2. as peculiaridades do caso concreto; 2.3. os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A autoridade superior se manifestou por meio de Despacho Decisório (Doc. SEI nº 0980431), optando pela manutenção da aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União pelo período de 30 (trinta) dias, conforme art. 156, III, da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021. Por oportuno, informa-se que os autos do Processo SEI nº 23282.004401/2024-09 encontram-se à disposição, para vista do interessado, mediante solicitação pelo endereço eletrônico proadi@unilab.edu.br. SIGNATÁRIO: Pela UNILAB - Lucas Daniel de Mont'alverne Monteiro (Pró-Reitor de Administração e Infraestrutura).

LUCAS DANIEL DE MONT'ALVERNE MONTEIRO

Pró-Reitor de Administração e Infraestrutura
EDITAL Nº 95, DE 12 DE AGOSTO DE 2024

O Diretor-Geral do CAMPUS ARINOS, DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO NORTE DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Portaria/Reitor n° 540 de 12/04/2018, publicada no Diário Oficial da União de 16/04/2018, considerando os termos do artigo 16 do Decreto nº 6.944/2009 e o que consta do Processo nº 23392.000922/2024-31, resolve:

Homologar o resultado final do Processo Seletivo Simplificado de Professor Substituto, objeto do Edital nº 81, de 23/07/2024, publicado no Diário Oficial da União de 24/07/2024, conforme a seguir especificado:

Área de Atuação: Matemática

Nº Insc.

Nome do Candidato

Total

Classif.

02

Adilson Silva da Costa

73,51

1º

ELIAS RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAçãO

Numero do Processo: 64317.007017/2024-92

Acordo de Cooperacao nr 24-5a RM-005-00. Partes: Uniao - Exercito Brasileiro, por intermedio do Comando da 5a Regiao Militar, representado pelo seu Comandante, Gen Bda Ivan AIexandre Correa Silva e o Municipio de Nova Esperanca/PR, representado por seu prefeito, Sr. Moacir Olivatti. Objeto: Permitir o funcionamento do Tiro de Guerra numero 05-016 de Nova Esperanca/PR e estabelecer as responsabilidades dos participes. Prazo/vigencia: 05 (cinco) anos a contar da data da assinatura. Assinatura: Gen Bda IVAN ALEXANDRE CORREA SILVA, Comandante da 5a RM e Sr. MOACIR OLIVATTI, Prefeito de Nova Esperanca/PR. Data de assinatura: 08 de agosto de 2024.

Gen Bda IVAN ALEXANDRE CORREA SILVA- Comadante da 5a RM
EXTRATO DE CONTRATO

Espécie: Termo de CONTRATO Nº 121/FUFMT/2024. Partes: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso - FUFMT e Fundação Uniselva. Objetivo: contratação da Fundação de Apoio e Desenvolvimento da UFMT - Fundação Uniselva com a finalidade de prestar à CONTRATANTE apoio na gestão administrativa e financeira para a consecução do Projeto intitulado, "Seletivos Programa de Pós-Graduação em Antropologia Social", que visa atender as demandas das inscrições do Projeto e custear as ações estratégicas para as atividades de pesquisa e ensino dos alunos regulares e especiais do Programa de Pós-Graduação em Antropologia Social-UFMT. Processo Nº 23108.045315/2024-69/ UFMT. Assinatura: 09/08/2024. Vigência: 60 meses. Assinam: Evandro Aparecido Soares da Silva, Reitor da UFMT e Joanis Tilemahos Zervoudakis, Diretor-Geral da Fundação Uniselva.
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Processo: 23108.045315/2024-69. Espécie: CONTRATO Nº 121/FUFMT/2024.. Partes: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso - FUFMT e Fundação Uniselva. Objeto: contratação da Fundação de Apoio e Desenvolvimento da UFMT - Fundação Uniselva com a finalidade de prestar à CONTRATANTE apoio na gestão administrativa e financeira para a consecução do Projeto intitulado, "Seletivos Programa de Pós-Graduação em Antropologia Social", que visa atender as demandas das inscrições do Projeto e custear as ações estratégicas para as atividades de pesquisa e ensino dos alunos regulares e especiais do Programa de Pós-Graduação em Antropologia Social-UFMT. Processo Nº 23108.045315/2024-69/ UFMT. Assinatura: 09/08/2024. Vigência: 60 meses. Assinam: Evandro Aparecido Soares da Silva, Reitor da UFMT e Joanis Tilemahos Zervoudakis, Diretor-Geral da Fundação Uniselva.
Extrato de Dispensa de Licitação

Nº Processo: 21202.000782/2024-66; Dispensa de Licitação nº 035/2024; Objeto: Aquisição de Citômetro de Fluxo, para realização de pesquisas das áreas da Reprodução, Imunologia, Biotecnologia e Virologia, nos projetos aprovados da Embrapa Suínos e Aves; Fundamento Legal: Art. 4º da Lei 13.243/2016 e Inc. I do Art. 98 do Regulamento de Licitações e Contratos da Embrapa (RLCC 037.011.003.001) publicado no BCA nº 16 de 28/03/2024; Declaração da Dispensa em 28/05/2024 por Darci Dambrós Junior, Chefe Adjunto de Administração; Ratificação em 28/05/2024 por Everton Luis Krabbe, Chefe Geral. Valor Global: R$ 939.021,96; Contratada: Beckman Coulter, Inc.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Espécie: Processo PRT 1ª Região PGEA nº 20.02.0100.0001308/2024. Prorrogação da Ata de Registro de Preços nº 13/2023, que tem como objeto o fornecimento e instalação de persianas, bem como a remoção e descarte das persianas defeituosas e os materiais inaproveitáveis, a fim de atender as necessidades imediatas e futuras da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região e suas Unidades. Contratada: PROMARK COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., CNPJ Nº 43.662.984/0001-89. Data da Assinatura: 19/07/2024. Signatários: Dr. Fabio Goulart Villela, Procurador-Chefe, e Elias Pererira de Souza, Representante Legal, pela Contratada.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Espécie: Processo PRT 1ª Região PGEA nº 20.02.0100.0001276/2024-47. Quinto Termo Aditivo do Contrato nº 11/2020, que tem como objeto a realização de serviços de manutenção preventiva trimestral e corretiva em sistemas inteligentes de detecção e alarmes de emergência, iluminação de emergência, sistemas de combate e proteção contra incêndio por chuveiros automáticos (Sprinklers), hidrantes, mangueiras e extintores e sistema SPDA, no edifício sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região. Contratada: MAR E FIRE EQUIPAMENTOS E PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA. - ME., CNPJ nº 00.242.351/0001-09. Objeto: alterar as cláusulas quarta e quinta, que tratam, respectivamente, da vigência e da garantia. Fundamento Legal: art.57, inciso II da Lei nº 8666/1993. Data da Assinatura: 12/06/2024. Signatários: Dr. Fabio Goulart Villela, Procurador-Chefe, pela Contratante, e Mauro Mourão Nogueira da Silva, Sócio, pela Contratada.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Espécie: Processo PRT 1ª Região PGEA nº 20.02.0100.0001075/2024-42. Primeiro Termo Aditivo do Contrato nº 05/2023, que tem como objeto a prestação de serviços de limpeza e capinagem no terreno, em duas fases, onde será construída a nova sede da Procuradoria do Trabalho no Município de Itaguaí. Contratada: LOCTECH LOCACAO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ Nº 31.954.621/0001-38. Objeto: alterar as cláusulas segunda e quatorze, que tratam, respectivamente, da vigência e da prorrogação e do reajuste. Data da Assinatura: 22/07/2024. Signatários: Dr. Fabio Goulart Villela, Procurador-Chefe, pela Contratante, e Paula Gonçalves Ribeiro, Sócia, pela Contratada.
AVISO DE INEXIgiBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 8/2024

A Presidente da Comissao de Contratacao do GRUPAMENTO DE APOIO DE MANAUS comunica que deseja contratar por inexigibilidade de licitacao n 08/GAPMN/2024, com fulcro no art. 74, Caput, da Lei no 14.133/2021, Aquisicao de testes psicologicos, Processo Administrativo 67615.026937/2024-33.

A Fundamentacao da Contratacao e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em topico especifico dos Estudos Tecnicos Preliminares, apendice deste Termo de Referencia e seus anexos.

A realizacao de inexigibilidade para Aquisicao de testes psicologicos e necessaria por diversas razoes fundamentais que visam garantir transparencia, legalidade e eficiencia na gestao publica. Sera realizado em endereco eletronico, conforme aviso de contratacao.

DENISE BUZOLINI DE ALMEIDA VILAR 1 Ten Int
EXTRATO DE CONVÊNIO

Convenentes: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM MINAS GERAIS, inscrita no CNPJ sob o nº 26.989.715/0016-99, com sede na Avenida Brasil, nº 1877/1879, Bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG e a FACULDADE ANHANGUERA DE BELO HORIZONTE - UNIDADE ANTÔNIO CARLOS, regida pelo CNPJ 05.478.567/0026-40, com sede na Rua Alentejo, nº 1360, Bairro São Francisco, Belo Horizonte/MG, CEP: 31255-110, mantida pela ORME SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA. Objeto: Proporcionar aos alunos regularmente matriculados a oportunidade de serem incluídos no Programa de Estágio do Ministério Público da União, preparando-os para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 03 (três) anos. Data e assinatura: 09/08/2024 (Exmo. Sr. CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA, Procurador-Chefe da Procuradoria da República em Minas Gerais, e o Sr. EDVAR DOS REIS, Procurador da Faculdade Anhanguera de Belo Horizonte - Unidade Antônio Carlos).
EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO MPF/PB Nº 12/2020

ESPÉCIE: Quarto Termo Aditivo ao Contrato n° 12/2020. PROCESSO nº 1.24.000.000577/2024-18. CONTRATANTE: UNIÃO FEDERAL, por intermédio do Ministério Público Federal - Procuradoria da República no Estado da Paraíba. CONTRATADA: CLIMAZONE COMÉRCIO E SERVIÇOS TÉRMICOS LTDA, CNPJ 09.575.551/0001-58. OBJETO: alterar a CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA, do contrato original. FUNDAMENTO LEGAL: inciso II e § 2º, do art. 57, da Lei n° 8.666/93, atualizada, e no § 3º, do art. 20 da IN/MPOG nº 05/2017, atualizada. VIGÊNCIA: 18.12.2024 a 17.12.2025. DATA DA ASSINATURA: 02.08.2024. ASSINAM: Matias Leal da Fonseca Neto - Secretário Estadual Substituto da PR/PB, pela CONTRATANTE, e Gitana de Figueiredo Nóbrega - Representante legal, pela CONTRATADA.
EXTRATO DE CONVÊNIO

Convenentes: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, por intermédio da PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA - 6ª REGIÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 26.989.715/0070-34, com sede na Avenida Brasil, nº 1877/1879, Bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG e a FACULDADE ANHANGUERA DE BELO HORIZONTE - UNIDADE ANTÔNIO CARLOS, regida pelo CNPJ 05.478.567/0026-40, com sede na Rua Alentejo, nº 1360, Bairro São Francisco, Belo Horizonte/MG, CEP: 31255-110, mantida pela ORME SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA.

Objeto: Proporcionar aos alunos regularmente matriculados a oportunidade de serem incluídos no Programa de Estágio do Ministério Público da União, preparando-os para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 03 (três) anos. Data e assinatura: 09/08/2024. (Exmo. Sr. PATRICK SALGADO MARTINS, Procurador-Chefe da Procuradoria Regional da República - 6ª Região, e o Sr. EDVAR DOS REIS, Procurador da Faculdade Anhanguera de Belo Horizonte - Unidade Antônio Carlos).
EXTRATO DE CONTRATO nº 29/2024

CONTRATANTES: Ministério Público Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Rio Grande do Sul e a empresa CORSAN (Companhia RioGrandense de Saneamento). OBJETO: Serviço de fornecimento de água e saneamento básico - PRM/Rio Grande. VIGÊNCIA: 01/09/2024 a 31/08/2044. VALOR ESTIMADO ANUAL: R$ 4.721,84 (quatro mil setecentos e vinte e um reais e oitenta e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 06/08/2024; GIOVANI TAVARES BRUSCATO, pela Contratante, e CORSAN (Companhia RioGrandense de Saneamento), pela Contratada.
EXTRATO DE CONTRATO nº 30/2024

CONTRATANTES: Ministério Público Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Rio Grande do Sul e a empresa CORSAN (Companhia RioGrandense de Saneamento). OBJETO: Serviço de fornecimento de água e saneamento básico - PRM/Santa Cruz do Sul. VIGÊNCIA: 01/09/2024 a 31/08/2044. VALOR ESTIMADO ANUAL: R$ 2.848,08 (dois mil oitocentos e quarenta e oito reais e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 07/08/2024; GIOVANI TAVARES BRUSCATO, pela Contratante, e CORSAN (Companhia RioGrandense de Saneamento), pela Contratada.
Aviso de Licitação

LEILÃO-SE Nº 4/2024/

Processo nº 08672.001639/2024-97 - Objeto: Licitação, modalidade Leilão para venda de veículos de terceiros, classificados como Sucata aproveitáveis com motor inservível e Conservados (recuperáveis) retidos, abandonados, removidos ou recolhidos a qualquer título, que encontram-se há mais de 60 (sessenta) dias nos pátios das Unidades Operacionais da SPRF-SE de acordo com informações contidas no Edital nº 4/2024/LEILÃO-SE. Data, horário e local da realização do leilão:

a) Leilão 01 (primeiro): Sessão Pública dia 18 de setembro de 2024, às 9:00h;

b) Leilão 02 (segundo): Sessão Pública dia 09 de outubro de 2024, às 9:00h;

Ambos exclusivamente na modalidade eletrônica (internet) pelo site www.lancese.com.br.

Os interessados poderão examinar os lotes nos dias anteriores a cada um dos leilões, no horários compreendido entre as 8:00 e as 11:30 e das 14:00 as 17:00 horas, nos pátios das Unidades Operacionais da Polícia Rodoviária Federal em Sergipe, conforme Edital.

A íntegra do Edital com seu anexo poderá ser obtido no site do DPRF - https://www.gov.br/prf/pt-br/assuntos/leiloes-prf/sergipe e no site www.lancese.com.br.

Julio César de Mattos Zambon

Presidente da Comissão Regional de Gestão de Pátio e Leilão
EXTRATO DE COMPROMISSO

Espécie: Termo de Compromisso, vinculado ao acordo geral de parceria para apoio à pesquisa científica e tecnológica agropecuária, transferência de tecnologia e inovação, celebrado entre Embrapa e a Fundação Arthur Bernardes - FUNARBE, registrado no SAIC/Embrapa sob o nº 10200.19/0051-9, em 14/10/2019. Partes: Embrapa Agroenergia - CNPJ: 00.348.003/0017-88 e Thales Mateus Oliveira Soares. Objeto: Permitir ao Bolsista a utilização da infraestrutura da Unidade 239004 na execução do seu projeto. Valor Global: Sem ônus. Vigência: 12/08/2024 a 14/07/2025. Data de Assinatura: 12/08/2024. Signatários: Alexandre Alonso Alves - Chefe-Geral, Bruno Galveas Laviola - Chefe Adjunto de P&D, pela Embrapa Agroenergia, e Thales Mateus Oliveira Soares, Bolsista de inovação.
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2024 - UASG 155626

Número do Contrato: 6/2021.

Nº Processo: 23784.000179/2021-63.

Contratante: COLEGIO PEDRO II - CAMPUS REALENGO I. Contratado: 19.088.605/0001-04 - MGS CLEAN SOLUCOES E SERVICOS LTDA. Objeto: Repactuar os valores do contrato, em razão dos reajustes dos itens envolvendo a folha de salários, com base na convenção coletivo de trabalho nº RJ001023/2024.. Vigência: 15/12/2021 a 15/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 173.506,56. Data de Assinatura: 12/08/2024.

(COMPRASNET 4.0 - 12/08/2024).
EXTRATO Do 3º TERMO ADITIVO

AO CONTRATO Nº 14/2023-03 - UASG 710300

NUP: 61985.000569/2023-68. Contrato nº 14/2023-03. Credenciamento nº 01/2023. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência por mais um período, bem como ajustar o número de cartões em função do direito de escolha do beneficiário a cada 12 meses, conforme previsto nas regras do processo de credenciamento nº 01/2023. Valor total estimado: R$ 25.089.674,40 (vinte e cinco milhões, oitenta e nove mil, seiscentos e setenta e quatro reis e quarenta centavos). Vigência: 12 meses, ou seja, até 09/08/2025. Contratada: TICKET SERVIÇOS S/A. CNPJ: 47.866.934/0001-74. Fundamento legal: Lei nº 13.303/2016. Data de assinatura: 09/08/2024.
EXTRATO Do 3º TERMO ADITIVO

AO CONTRATO Nº 15/2023-03 - UASG 710300

NUP: 61985.000569/2023-68. Contrato nº 15/2023-03. Credenciamento nº 01/2023. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência por mais um período, bem como ajustar o número de cartões em função do direito de escolha do beneficiário a cada 12 meses, conforme previsto nas regras do processo de credenciamento nº 01/2023. Valor total estimado: R$ 7.293.510,00 (sete milhões, duzentos e noventa e três mil e quinhentos e dez reais). Vigência: 12 meses, ou seja, até 09/08/2025. Contratada: VR BENEFICIOS E SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO S.A. CNPJ: 02.535.864/0001-33. Fundamento legal: Lei nº 13.303/2016. Data de assinatura: 09/08/2024.
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-096/2024

PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.180/0001-16. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-096/2024. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-116/MG, Trecho: DIV BA/MG - DIV MG/RJ (ALÉM PARAÍBA), Subtrecho: PONTE S/ RIO SUAÇUÍ GRANDE (FREI INOCÊNCIO) - ENTR BR-451(A), Código SNV116BMG1170, Coordenadas no eixo da rodovia, SIRGAS 2000 UTM FUSO 24 = km 376+467 m (191.535 E; 7.943.032 N), km376+467m; Coordenadas poste 1: SIRGAS 2000 UTM FUSO 24 = 191.557 E; 7.943.042 N, Coordenadas poste 3: SIRGAS 2000 UTM FUSO 24 = 191.546 E; 7.942.952 N, na faixa de rolamento com extensão de 11,130m (onze metros e treze centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 166,950m² (cento e sessenta e seis metros quadrados e noventa e cinco decímetros quadrados), na área lateral interna com extensão de 17,430m (dezessete metros e quarenta e três centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 261,420m² (duzentos e sessenta e um metros quadrados e quarenta e dois decímetros quadrados), do km376+457m ao km376+546m, na área lateral externa com extensão de 118,140m (cento e dezoito metros e quatorze centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 1.772,000m² (mil e setecentos e setenta e dois metros quadrados), perfazendo área total de 2.200,370m² (dois mil e duzentos metros quadrados e trinta e sete decímetros quadrados), para implantação de rede de distribuição de energia elétrica, no Município de Mathias Lobato/MG. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.000094/2024-51. DATA DE ASSINATURA: 12/08/2024