ATA Nº 14, DE 30 DE ABRIL DE 2024

(Sessão Ordinária )

Presidente: Ministro Walton Alencar Rodrigues

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

Subsecretária da Primeira Câmara, em substituição: AUFC Elenir Teodoro Goncalves dos Santos

Às 11 horas, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária da Primeira Câmara, com a presença dos Ministros Benjamin Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Primeira Câmara homologou a ata nº 13, referente à sessão realizada em 23 de abril de 2024.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

- TC-005.609/2022-4, cujo Relator é o Ministro Benjamin Zymler;

- TC-006.559/2022-0 e TC-029.140/2017-0, de relatoria do Ministro Jorge Oliveira; e

- TC-045.118/2021-3, cujo Relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Primeira Câmara aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 3357 a 3467.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Primeira Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 3277 a 3356, incluídos no Anexo desta Ata, juntamente com os relatórios, os votos e as propostas de deliberação em que se fundamentaram.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-002.567/2020-2, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, os Drs. André de Jesus Silva e Silva e José Osmar Coelho Pereira Pinto não compareceram para produzir a sustentação oral que havia requerido em nome de Hélio Ricardo de Almeida Xavier. Acórdão nº 3336.

Na apreciação do processo TC-020.415/2022-2, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, o Dr. David da Silva Alves produziu sustentação oral em nome de Marlene Paula Leal Guimarães. Acórdão nº 3277.

Na apreciação do processo TC-027.838/2017-0, cujo relator é o Ministro Jhonatan de Jesus, o Dr. Wagner de Souza Campos não compareceu para produzir a sustentação oral que havia requerido em nome de Rubens de Oliveira e os Drs. Antônio Edgard Galvão Soares Pinto e Flávia Castelo de Moura Branco produziram sustentação oral em nome de José Henrique Alves Pereira, Fábio Martins Brum, Júlio César Honorato Moreira, Pablo Pinheiro da Costa, arcelo de Castro Silva e Ewerton Marcus de Oliveira Góis, respectivamente. Acórdão nº 3293.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 3277/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 020.415/2022-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em processo de Pensão Militar)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Marlene Paula Leal Guimarães (464.459.517-91).

3.2. Recorrente: Marlene Paula Leal Guimarães (464.459.517-91).

4. Órgão: Comando da Marinha.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: David da Silva Alves (222.979/OAB-RJ), representando Marlene Paula Leal Guimarães.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame, em processo de pensão militar, interposto pela sra. Marlene Paula Leal Guimarães contra o Acórdão 1.907/2023-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar a ele provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao Comando da Marinha.

10. Ata n° 14/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3277-14/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3278/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 005.658/2021-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame em aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Terezinha de Jesus Soares Pacheco (075.533.073-00).

3.2. Recorrente: Terezinha de Jesus Soares Pacheco (075.533.073-00).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Marlúcio Lustosa Bonfim (16.619/OAB-DF), representando Terezinha de Jesus Soares Pacheco.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra os termos do Acórdão 5.992/2021-1ª Câmara (rel. Ministro Walton Alencar Rodrigues),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Lei 8.443/1992, arts. 33 e 48, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar a ele provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao Tribunal Superior do Trabalho.

10. Ata n° 14/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3278-14/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3279/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 016.268/2022-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Iraguany Gomes (443.067.761-15).

3.2. Recorrente: Iraguany Gomes (443.067.761-15).

4. Órgão/Entidade: Superior Tribunal de Justiça.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Marlucio Lustosa Bonfim (16619/OAB-DF), representando Iraguany Gomes.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia, nesta fase processual, pedido de reexame interposto contra o Acórdão 532/2024-1ª Câmara, que considerou ilegal e negou registro a ato inicial de aposentadoria emitido, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, em favor da Sra. Iraguany Gomes,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do RITCU, em conhecer do recurso interposto pela Sra. Iraguany Gomes para, no mérito, negar-lhe provimento.

10. Ata n° 14/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3279-14/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3280/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 015.851/2022-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessado: João Antonio de Miranda (209.707.301-87).

4. Órgão: Ministério do Turismo.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pelo Ministério do Turismo,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de interesse do sr. João Antonio de Miranda, recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelo interessado, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Ministério do Turismo que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência desta deliberação ao sr. João Antonio de Miranda, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que o interessado teve ciência desta deliberação;

9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado da irregularidade apontada nestes autos.

10. Ata n° 14/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3280-14/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3281/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 020.447/2023-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Maria Helena Barbosa Costa Prado (702.321.217-53).

4. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal a concessão de pensão à sra. Maria Helena Barbosa Costa Prado e negar registro ao respectivo ato;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos em boa-fé pela sra. Maria Helena Barbosa Costa Prado;

9.3. determinar ao Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.3.1. dê ciência desta deliberação à sra. Maria Helena Barbosa Costa Prado no prazo de quinze dias e faça juntar o comprovante de notificação a estes autos nos quinze dias subsequentes;

9.3.2. suspenda os pagamentos com base no ato ora impugnado no prazo de quinze dias;

9.4. orientar o Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas que a presente concessão poderá vir a prosperar mediante a correção do pagamento cumulativo irregular das vantagens previstas nos arts. 62 e 193 da Lei 8.112/1992.

10. Ata n° 14/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3281-14/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3282/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 021.087/2023-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessada: Lucia Helena Soares e Silva (509.155.339-87).

4. Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pela Fundação Universidade de Brasília,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de interesse da sra. Lucia Helena Soares e Silva, recusando seu registro;

9.2. determinar à Fundação Universidade de Brasília que:

9.2.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.2.2. corrija o valor da rubrica "10289 DECISAO JUDICIAL N TRAN JUG AP", alusiva à URP de fevereiro de 1989, paga à sra. Lucia Helena Soares e Silva, restabelecendo aquele verificado em novembro de 2006, mês em que foi proferida a decisão liminar que assegurou sua irredutibilidade;

9.2.3. emita novo ato de aposentadoria para a sra. Lucia Helena Soares e Silva, com o ajuste indicado no subitem 9.2.2, acima, submetendo-o, na forma regulamentar, ao exame desta Corte;

9.2.4. acompanhe a tramitação do Mandado de Segurança 26.156, em curso no Supremo Tribunal Federal, e, uma vez desconstituída a liminar que assegura, presentemente, a manutenção da URP de fevereiro de 1989 na remuneração da interessada, promova a imediata supressão da parcela e proceda à restituição dos valores pagos a esse título desde a impetração da ação, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/1990, salvo expressa disposição judicial em sentido diverso;

9.2.5. dê ciência desta deliberação à sra. Lucia Helena Soares e Silva, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.2.6. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação.

10. Ata n° 14/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3282-14/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3283/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 001.580/2022-1

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Ibrasc - Instituto Brasileiro Santa Catarina (06.253.542/0001-52) e João David Garcia (047.395.939-98)

4. Órgão: Secretaria Especial da Cultura (extinto)

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé

7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE)

8. Representação legal: André Gelsleichter de Lima (OAB/SC 24.842)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Cultura em face da não comprovação da regular utilização dos recursos repassados por força do Convênio 750185/2010,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, 210 e 214, inciso III, do RITCU, julgar irregulares as contas do Instituto Brasileiro Santa Catarina (Ibrasc) e do sr. João David Garcia, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias abaixo discriminadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Cultura, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data indicada até a do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Débito/Crédito

20/1/2011

117.700,00

D

5/7/2011

109.590,00

D

1º/11/2011

270.000,00

D

18/5/2012

31.000,00

D

16/11/2012

44.128,48

C

19/11/2012

293,17

C

9.2. aplicar ao Instituto Brasileiro Santa Catarina (Ibrasc) e ao sr. João David Garcia multa individual no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), nos termos do art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do RITCU, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não sejam atendidas as notificações;

9.4. autorizar, caso solicitado, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do RITCU, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovação perante o Tribunal do recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovação do recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.5. alertar os responsáveis de que a inadimplência de qualquer parcela acarretará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.6. dar ciência da presente deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Santa Catarina, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do RITCU; e

9.7. dar ciência do presente acórdão aos responsáveis e à Secretaria Especial de Cultura.

10. Ata n° 14/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3283-14/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3284/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 005.841/2024-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessado: José Ney Maciel Brabo (133.415.884-34).

4. Órgão: Departamento de Polícia Federal.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pelo Departamento de Polícia Federal,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar legal, para fins de registro, o ato de aposentadoria de interesse do sr. José Ney Maciel Brabo.

10. Ata n° 14/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3284-14/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3285/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 022.564/2021-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Pedido de reexame em aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Simone Nascimento da Silva (404.462.800-97).

3.2. Recorrente: Simone Nascimento da Silva (404.462.800-97).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Fabrizio Costa Rizzon (47867/OAB-RS), Luciano Carvalho da Cunha (36327/OAB-RS) e outros, representando Simone Nascimento da Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 752/2023-1ª Câmara, por meio do qual foi negado registro à aposentadoria da sra. Simone Nascimento da Silva,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 33 e 48, em:

9.1. conhecer do presente recurso para, no mérito, conceder a ele provimento parcial;

9.2. alterar a redação do subitem 9.1 do acórdão recorrido, que passa a ser a seguinte:

"9.1. considerar ilegal o ato de concessão inicial da aposentadoria à sra. Simone Nascimento da Silva, sem embargo de determinar seu registro, nos termos do inciso II do art. 7º da Resolução TCU 353/2023";

9.3. tornar insubsistentes os subitens 9.3.2, 9.3.3 e 9.3.6 do Acórdão 752/2023-1ª Câmara;

9.4. orientar o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região sobre a desnecessidade de emitir novo ato de aposentadoria ou de promover alterações no pagamento da rubrica alusiva aos "quintos".

10. Ata n° 14/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3285-14/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3286/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 028.743/2015-6.

1.1. Apenso: 034.638/2016-4

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Italo Som e Equipamentos Ltda (11.158.900/0001-88); Telmo Guimarães Santos (022.257.945-53).

3.2. Recorrente: Telmo Guimarães Santos (022.257.945-53).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Japoatã - SE.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Arthur Cezar Azevedo Borba (14094/OAB-BA), representando Prefeitura Municipal de Japoatã - SE; Fabiano Freire Feitosa (3.173/OAB-SE), representando Telmo Guimarães Santos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pelo Sr. Telmo Guimarães Santos ao Acórdão 7.320/2023-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 32, inciso II, e 34, caput e § 1º, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante.

10. Ata n° 14/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3286-14/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3287/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 030.619/2022-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (09.203.665/0001-77).

3.2. Responsável: Joselino Padilha (587.574.142-20)..

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Rurópolis - PA.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em razão da não comprovação da regular aplicação de recursos federais repassados mediante convênio,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas do sr. Joselino Padilha, condenando-o ao pagamento das quantias abaixo relacionadas, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a partir das datas correspondentes até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, nos termos dos arts. 1°, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

24/7/2020

514.570,00

9.2. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que o responsável de que trata o subitem anterior comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU (RI/TCU);

9.3. aplicar ao responsável abaixo arrolado a pena de multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, de acordo com o valor indicado:

Responsável

Valor (R$)

Joselino Padilha

330.000,00

9.4. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que o responsável de que trata o subitem anterior comprove, perante o Tribunal (arts. 214, inciso III, alínea "a", e 269 do RI/TCU), o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, quando paga após seu vencimento, desde a data de prolação deste acórdão até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.6. autorizar, desde já, caso requerido, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, incidindo, sobre cada parcela, os correspondentes acréscimos legais, alertando a responsável de que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU;

9.7. dar ciência deste acórdão à Procuradoria da República no Estado do Pará, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 14/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3287-14/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3288/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 033.179/2023-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em processo de Pensão Militar)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Jaciara de Freitas Viana (399.503.017-34).

3.2. Recorrente: Comando da Marinha (00.394.502/0001-44).

4. Órgão: Comando da Marinha.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 12.918/2023-1ª Câmara, por meio do qual foi negado registro à pensão militar concedida à sra. Jaciara de Freitas Viana,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pelo Comando da Marinha para, no mérito, dar a ele provimento, tornando insubsistente o Acórdão 12.918/2023-1ª Câmara;

9.2. considerar legal e ordenar o registro do ato de pensão militar de interesse da sra. Jaciara de Freitas Viana;

9.3. determinar à AudPessoal que providencie a correção, no sistema e-Pessoal, dos lançamentos efetuados no quadro "V - DADOS DA REFORMA" do ato em tela, conformando-os com a prova dos autos;

9.4. dar ciência desta deliberação à interessada e ao órgão de origem.

10. Ata n° 14/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3288-14/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3289/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 033.247/2020-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto II: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Alexandre Holanda Sampaio (097.779.543-87); Antonio Colaco Martins (041.263.273-04); Associacao Cientifica de Estudos Agrarios (04.404.093/0001-70); Luiz Antonio Maciel de Paula (161.415.123-72); Universidade Estadual Vale do Acarau (07.821.622/0001-20).

4. Órgão/Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Mario David Meyer de Albuquerque (10118/OAB-CE), representando Alexandre Holanda Sampaio; Mario David Meyer de Albuquerque (10118/OAB-CE), representando Maruzia Helena Ribeiro Almeida de Paula; Mario David Meyer de Albuquerque (10118/OAB-CE), representando Associacao Cientifica de Estudos Agrarios.

9. Acórdão:

VISTOS e relatados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB), em desfavor da Associação Científica de Estudos Agrários, do Sr. Antônio Colaço Martins, da Universidade Estadual Vale do Acaraú, do Sr. Alexandre Holanda Sampaio e do Sr. Luiz Antônio Maciel de Paula, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio FUNDECI 2007/047, firmado entre o BNB e aquela universidade, e que tinha por objeto a "difusão de tecnologias para produção de leite a baixo custo no Semiárido Nordestino",

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. excluir do rol de responsáveis o Sr. Antônio Colaço Martins e a Universidade Estadual Vale do Acaraú;

9.2. no mérito, considerar prescritas as pretensões punitiva e ressarcitória no que concerne aos fatos apurados neste processo com relação aos Srs. Alexandre Holanda Sampaio e Luiz Antônio Maciel de Paula, sem o julgamento das respectivas contas, com base nos arts. 2º, 5º, inciso I, § 5º, 11 e 12, parágrafo único, da Resolução TCU 344/2022;

9.3. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela Associação Científica de Estudos Agrários;

9.4. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas da Associação Científica de Estudos Agrários, condenando-a ao pagamento da importância a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Banco do Nordeste do Brasil, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do Tribunal:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

15/5/2007

16.500,00

Valor atualizado do débito (sem juros) em 15/9/2023: R$ 41.542,42

Cofre credor: Banco do Nordeste do Brasil.

9.5. aplicar à Associação Científica de Estudos Agrários a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do Tribunal, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.7. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Tribunal, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo, sobre cada uma delas, corrigidas monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, para comprovar os recolhimentos das demais, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal; e

9.8. comunicar ao Banco do Nordeste do Brasil (BNB), aos responsáveis o inteiro teor desta decisão, bem como à Procuradoria da República no Estado do Ceará, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, para as providências que entender cabíveis.

10. Ata n° 14/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3289-14/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3290/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 039.203/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsáveis: Antônio Maria Barros de Almeida (301.745.112-72); Marcelo José Beltrão Pamplona (207.248.702-10).

3.3. Recorrente: Antônio Maria Barros de Almeida (301.745.112-72).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Arari/PA.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Melina Silva Gomes (17067/OAB-PA) e João Luís Brasil Batista Rolim de Castro (14.045/OAB-PA), representando Antônio Maria Barros de Almeida.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Antônio Maria Barros de Almeida contra o Acórdão 8.402/2023-1ª Câmara, que apreciou tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão da omissão no dever de prestar contas da aplicação dos recursos recebidos para execução do programa Projovem Campo, no exercício de 2014,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Antônio Maria Barros de Almeida para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 14/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3290-14/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3291/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 045.408/2020-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Farmácia e Drogaria Oliveira Ltda (10.333.750/0001-39); Irineu Alves de Oliveira Junior (040.886.239-40).

3.2. Recorrentes: Irineu Alves de Oliveira Junior (040.886.239-40); Farmácia e Drogaria Oliveira Ltda (10.333.750/0001-39).

4. Órgão: Fundo Nacional de Saúde - MS.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Alisson Otavio Martins dos Santos (86.887/OAB-PR) e Andre Luiz Cararo (86.168/OAB-PR), representando Irineu Alves de Oliveira Junior e Farmácia e Drogaria Oliveira Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de recursos de reconsideração interpostos pela sociedade empresária Farmácia e Drogaria Oliveira Ltda. e pelo Sr. Irineu Alves de Oliveira Júnior contra o Acórdão 2.823/2023-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos recursos de reconsideração, para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao Fundo Nacional de Saúde, aos responsáveis e à Procuradoria da República no Estado do Paraná.

10. Ata n° 14/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3291-14/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.