PORTARIA Nº 197, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos artigos 54, inciso III e parágrafo único, e 55, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e ainda no Procedimento Administrativo SEI nº 0001924-75.2024.6.03.8000, resolve:

Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá relativo ao segundo quadrimestre de 2024, nos termos do anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. CARMO ANTONIO DE SOUZA

ANEXO

UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SETEMBRO DE 2023 A AGOSTO DE 2024

RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00

DESPESA COM PESSOAL

DESPESAS EXECUTADAS

(Últimos 12 Meses)

LIQUIDADAS

INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS 1 (b)

Set/23

Out/23

Nov/23

Dez/23

Jan/24

Fev/24

Mar/24

Abr/24

Mai/24

Jun/24

Jul/24

Ago/24

TOTAL (ÚLTIMOS 12 MESES) (a)

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)

3.292.997,19

3.588.267,99

5.147.662,30

4.709.783,24

4.446.982,51

3.610.470,03

3.510.250,25

3.515.820,20

3.737.692,80

3.290.753,54

3.483.446,49

3.478.679,64

45.812.806,18

601.000,00

Pessoal Ativo

2.981.921,04

3.277.191,84

4.674.588,96

4.398.707,09

3.979.598,19

3.284.156,16

3.184.124,16

3.182.455,80

3.396.510,63

2.949.013,00

3.141.705,95

3.138.753,32

41.588.726,14

601.000,00

Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis

2.539.259,85

2.834.199,44

3.807.356,02

3.938.728,11

3.540.139,57

2.818.231,49

2.718.725,12

2.720.666,55

2.928.757,15

2.489.916,75

2.678.627,27

2.673.383,29

35.687.990,61

598.677,40

Obrigações Patronais

442.661,19

442.992,40

867.232,94

459.978,98

439.458,62

465.924,67

465.399,04

461.789,25

467.753,48

459.096,25

463.078,68

465.370,03

5.900.735,53

2.322,60

Pessoal Inativo e Pensionistas

311.076,15

311.076,15

473.073,34

311.076,15

467.384,32

326.313,87

326.126,09

333.364,40

341.182,17

341.740,54

341.740,54

339.926,32

4.224.080,04

-

Aposentadorias, Reserva e Reformas

269.448,99

269.448,99

410.632,62

269.448,99

404.173,52

283.142,34

283.142,34

291.518,44

299.336,21

299.894,58

299.894,58

299.894,58

3.679.976,18

-

Pensões

41.627,16

41.627,16

62.440,72

41.627,16

63.210,80

43.171,53

42.983,75

41.845,96

41.845,96

41.845,96

41.845,96

40.031,74

544.103,86

-

Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF)

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF)

311.076,15

311.076,15

431.889,66

173.890,15

467.384,32

326.313,87

327.317,78

332.288,34

341.182,17

341.740,54

352.424,99

339.926,32

4.056.510,44

257.806,05

Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração

-

-

-

7.454,30

-

-

1.191,69

(1.076,06)

-

-

10.684,45

-

18.254,38

257.806,05

Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados

311.076,15

311.076,15

431.889,66

166.435,85

467.384,32

326.313,87

326.126,09

333.364,40

341.182,17

341.740,54

341.740,54

339.926,32

4.038.256,06

-

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)

2.981.921,04

3.277.191,84

4.715.772,64

4.535.893,09

3.979.598,19

3.284.156,16

3.182.932,47

3.183.531,86

3.396.510,63

2.949.013,00

3.131.021,50

3.138.753,32

41.756.295,74

343.193,95

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL

VALOR

% SOBRE A RCL

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)

1.342.418.403.457,81

-

DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b)

42.099.489,69

0,003136

LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)

104.977.119,15

0,00782

LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF)

99.728.263,19

0,007429

LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)

94.479.407,24

0,007038

FONTE: SIAFI, Seção de Contabilidade - TRE-AP 20/09/2024 às 17h e 53m.

1 Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. NOTAS:

1. Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013.

2. Valor da RCL referente à Portaria STN/MF nº 1.493, de 19 de setembro de 2024, publicada em 20 de setembro de 2024.

Des. CARMO ANTONIO DE SOUZA

Presidente do Tribunal

FRANCISCO VALENTIM MAIA

Diretor-Geral

DILMA CÉLIA DE OLIVEIRA PIMENTA

Secretária de Administração e Orçamento

FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA BARROS

Coordenador de Auditoria Interna