EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24445/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DARCI POTRICH, ***.480.130-**, RRX7I28, FRMEV01818982024, 606-82; DESTEFANI TRANSPORTES LTDA, 27.757.074/0001-23, RAJ8A01, FRMEV01845332024, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0001-59, RAD3A73, FRMEV01825502024, 606-82; QJY0655, FRMEV01813842024, 606-82; CHROMO INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 04.546.378/0001-46, MHN5229, FRMEV01805012024, 606-82; CRISTAL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA, 02.850.405/0001-44, RXY3E64, FRMEV01491832024, 606-82; CJ TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 41.170.375/0001-87, PRB9H67, FRMEV01828342024, 606-82; BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA, 48.740.351/0082-20, EFO3085, FRMEV01446002024, 606-82; BRUNO JOSE DA SILVA PINTO, ***.616.154-**, DPE8h08, FRMEV01008432024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0034-90, QCH5A06, FRMEV01032992024, 606-82; CYA VERDE LOGISTICA LTDA, 07.298.131/0001-46, BAA1E35, FRMEV01081642024, 606-82; BRUSTUR LTDA, 27.340.703/0001-15, QTM0199, FRMEV01084562024, 606-82; BUS RENTAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 31.497.348/0002-40, QUg0479, FRMEV01086442024, 606-82; DCASTRO LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 28.546.020/0001-81, QUF1C49, FRMEV01112642024, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0013-78, RLB4B26, FRMEV01132552024, 606-82; RYB3J13, FRMEV01132852024, 606-82; DC TRANSPORTE DUARTE CANDIDO LTDA, 04.886.150/0001-03, QTK3220, FRMEV01136702024, 606-82; RAI3H20, FRMEV01138692024, 606-82; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0006-67, RHR7F63, FRMEV01143122024, 606-82; DELVO CANDIDO ALVES, ***.546.426-**, PYY2D62, FRMEV01151382024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT