EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28480/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

COCARI - COOPERATIVA AGROPECUARIA E INDUSTRIAL, 78.956.968/0016-60, AUM8J23, EPSMA00436542024, 683-12; COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, 33.042.730/0017-71, RNI7F52, EPSMA00399782024, 683-12; SYK1F75, EPSMA00399902024, 683-12; COMPANHIA DE CIMENTO CAMPEAO ALVORADA - CCA, 21.109.697/0013-47, LSH5A34, EPSMA00412412024, 683-12; CENTRO OESTE ASFALTOS S/A, 01.593.821/0003-03, RBM7A79, EPSMA00407782024, 683-12; CONSUBE AGROPECUARIA LTDA, 71.337.976/0001-00, RDC5E27, EPSMA00436702024, 683-12; CONFAB INDUSTRIAL SOCIEDADE ANONIMA, 60.882.628/0042-68, SEX3I45, EPSMA00415272024, 683-13; CO-LOG LOGISTICA DE COPRODUTOS S.A., 48.343.981/0007-91, RIT8I96, EPSMA00422232024, 683-12; COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 76.098.219/0047-10, SEF9I77, EPSMA00431632024, 683-13; CONTINENTAL INDUSTRIES DO BRASIL IMPORTACAO LTDA., 21.868.895/0002-31, MMC7F90, EPSMA00432052024, 683-12; CARGOX TRANSPORTES LTDA, 14.899.142/0015-42, RLK0G83, EPSMA00438302024, 683-12; RLK0G83, EPSMA00438282024, 683-12; CORPAL - COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, 20.604.229/0001-42, RAF0E50, EPSMA00221302024, 683-12; COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, 83.310.441/0022-41, REA5A53, EPSMA00394102024, 683-12; COMPANHIA NITRO QUIMICA BRASILEIRA, 61.150.348/0005-83, MML2B82, EPSMA00372062024, 683-11; CWA INDUSTRIA DE EUCALIPTO IMUNIZADO LTDA, 06.144.818/0001-64, RRL8I14, EPSMA00401622024, 683-12; CONSUBE AGROPECUARIA LTDA, 71.337.976/0004-45, SPE4F83, EPSMA00412492024, 683-12; COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO, 33.131.541/0001-08, GDO3J48, EPSMA00436442024, 683-12; CLOVIS OTAVIO RAMPINELLI, ***.702.007-**, AUJ6D26, EPSMA00428122024, 683-13; CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A., 31.228.003/0001-00, SGJ6E73, EPSMA00434622024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração