EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25490/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RAFAEL AUGUSTO CRISTINO, 24.625.668/0001-92, CNI1E08, FRMEV01522842024, 606-82; REGINALDO FRANCISCO REIS, ***.884.559-**, QIX5H73, FRMEV01394872024, 606-82; RC COZINHA INDUSTRIAL E TRANSPORTE LTDA, 32.724.786/0001-86, DPC5326, FRMEV01768002024, 606-82; RC MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 25.092.007/0001-01, PZO4A66, FRMEV01285782024, 606-82; RIF1D68, FRMEV01278872024, 606-82; REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA, 01.945.637/0001-13, MWO5A13, FRMEV01246162024, 606-82; RAIMUNDO DOMINGUES NETO, ***.747.066-**, EMU3J96, FRMEV01358282024, 606-82; RAFAEL JOSE FOPPA, ***.771.519-**, MIS2491, FRMEV01619772024, 606-82; REALDO MANOEL ROCHA, ***.738.709-**, MKU1130, FRMEV01619032024, 606-82; RECICLAGEM E COMERCIO DE VIDROS CATARINA LTDA, 07.638.598/0001-98, MIF4827, FRMEV01627622024, 606-82; REAL COMERCIO DE FLORES LTDA, 27.256.512/0001-70, QIX7796, FRMEV01636572024, 606-82; RAQUEL CRISTIANA GIACOBO DA SILVA ASSUNCAO, ***.198.980-**, PUB5J53, FRMEV01238302024, 606-82; PUB5J53, FRMEV01333012024, 606-82; RALOAN TRANSPORTES LTDA, 41.237.993/0001-05, EJZ0C13, FRMEV01329702024, 606-82; RAFAEL BERTELLA 07870092967, 39.744.288/0001-44, APA3H30, FRMEV01301902024, 606-82; REGINALDO MOREIRA DE ANDRADE CPF 465403426-91, 04.391.246/0001-92, HHD1366, FRMEV01283682024, 606-82; HHD1399, FRMEV01369272024, 606-82; REAL EXPRESSO LIMITADA, 25.634.551/0050-16, QQM5425, FRMEV01493972024, 606-82; CHAVES E CHAVES TRANSPORTES LTDA, 15.185.114/0001-20, QJC8D97, FRMEV01277022024, 606-82; LEONOR SPIESS, ***.467.259-**, MJS4H88, FRMEV01512282024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT