PORTARIA Nº 96/PR/DE/CFMV/SISTEMA, de 27 de dezembro de 2023

A PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA (CFMV), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 17, da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, combinadas com os incisos VI e XXV do art. 7º do Regimento Interno do CFMV, aprovado pela Resolução nº 856, de 30 de março de 2007, e com as Resoluções CFMV nº 1204, de 25 de janeiro de 2018, e nº 1587, de 21 de dezembro de 2023; resolve:

Art. 1º Nomear Thiago Mattos da Silva, inscrito no CPF sob o nº 839.857.***-78, para o emprego comissionado de Assessor Jurídico do CFMV.

§1º A remuneração para o exercício do emprego comissionado citado no caput deste artigo será de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).

§2º O regime jurídico aplicado ao ocupante do emprego comissionado será o da Legislação Trabalhista (CLT), devendo ter a CTPS assinada e fazendo jus ao recolhimento de FGTS.

Art. 2º As atribuições do Assessor Jurídico nomeado por esta Portaria, sem prejuízo de outras que venham a ser fixadas, são:

I - praticar os atos previstos no artigo 1º da Lei nº 8.906, de 1994;

II - emitir pareceres em processos, consultas e questões que lhe forem submetidas;

III - reunir elementos de fato e de direito e assessorar juridicamente na preparação de minutas de despacho e decisão em processos da competência da Presidência e da Diretoria do CFMV;

IV - realizar pesquisas legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais necessárias à instrução de processos administrativos ou judiciais, consultas e questões que lhe forem encaminhadas;

V - prestar assessoramento técnico-jurídico à Presidência e à Diretoria do CFMV, inclusive no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem praticados;

VI - efetuar o suporte jurídico-estratégico em situações de alta exposição institucional em relações com autoridades, órgãos e entidades públicos, inclusive CRMVs, e no gerenciamento de crises;

VII - assessorar a Presidência e a Diretoria nas reuniões institucionais do CFMV, quando convocado;

VIII - auxiliar na elaboração e implementação de acordos de cooperação técnica ou instrumentos congêneres a serem firmados pelo CFMV, organismos nacionais e internacionais ou entidades de medicina veterinária e zootecnia, bem como na sua execução;

IX - elaborar peças jurídicas;

X - fornecer à Presidência e à Diretoria do CFMV subsídios e elementos que possibilitem a defesa da autarquia em quaisquer esferas;

XI - retirar processos judiciais dos cartórios mediante a apresentação da portaria de Designação;

XII - executar as atribuições que lhe forem delegadas e outras definidas em normas específicas;

XIII - prestar assessoramento técnico-jurídico nas ações de competência do Núcleo de Apoio aos Regionais (NAR), quando demandado;

XIV - assessorar na construção e suporte de agenda regulatória/legislativa;

XV - executar outras atribuições que lhe sejam delegadas pela Presidência do CFMV.

Art. 3º Cumpra-se dando ciência à Gerência Administrativa para publicação no Diário Oficial da União, e à Gerência de Comunicação para disponibilização na Intranet, no Boletim Informativo Interno e no Portal do CFMV.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 02 de janeiro de 2024.

ANA ELISA ALMEIDA