gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 509,

DE 11 DE ABRIL DE 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.654484/2023-91, declara:

Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica BN ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA LTDA., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 97.543.471/0001-88 e matrícula CEI da obra nº 90.016.74822/74.

Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de investimentos de geração de energia elétrica denominado UFV Arinos 18, aprovado pela Portaria nº 890/SPE/MME, de 30.08.2021, do Ministério de Minas e Energia, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG nº UFV.RS.MG.047314.6.01, localizado no Município de Arinos, Estado de Minas Gerais, com prazo estimado de execução da obra de 17.07.2023 a 28.12.2026, estimativas de desoneração previstas na portaria e de titularidade da empresa Usina Solar Arinos 18 SPE S.A., inscrita no CNPJ 44.587.850/0001-03, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.261/2022, habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo DRF/MCR nº 133, de 13.10.2022 (publicado no DOU de 18.10.2022).

Art. 3º No período de até 05 anos, contados da habilitação do titular ao REIDI, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva coabilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Para a execução do projeto houve constituição de consórcio denominado "Consórcio DMB Arinos", CNPJ nº 52.608.047/0001-36.

Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 510,

DE 11 DE ABRIL DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº13031.619709/2023-62, declara:

Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica EST ENERGIA S.A., CNPJ nº 31.254.315/0001-99, relativa ao projeto de geração de energia elétrica da Usina Hidrelétrica - UHE Estrela, sob o regime de produção independente de energia elétrica, localizada às coordenadas planimétricas E 430914 m e N 7954831 m, Fuso 22S, Datum SIRGAS 2000, no município de Itarumã, estado de Goiás, projeto este matriculado sob o CNO nº 90.005.18715/74, de titularidade do interessado, aprovado para enquadramento ao REIDI pela Portaria SNTEP/MME nº 2.535, de 31 de agosto de 2023, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia - MME (DOU Nº 169, de 04/09/2023, Seção 1, Pág. 82), com prazo de execução previsto de 01/01/2025 a 01/12/2026.

Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 511,

DE 11 DE ABRIL DE 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.654623/2023-86, declara:

Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica BN ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA LTDA., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 97.543.471/0001-88 e matrícula CEI da obra nº 90.016.74829/70.

Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de investimentos de geração de energia elétrica denominado UFV Arinos 18, aprovado pela Portaria nº 891/SPE/MME, de 30.08.2021, do Ministério de Minas e Energia, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG nº UFV.RS.MG.047315.4.01, localizado no Município de Arinos, Estado de Minas Gerais, com prazo estimado de execução da obra de 17.07.2023 a 28.12.2026, estimativas de desoneração previstas na portaria e de titularidade da empresa Usina Solar Arinos 19 SPE S.A., inscrita no CNPJ 44.652.308/0001-97, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.262/2022, habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo DRF/MCR nº 134, de 13.10.2022 (publicado no DOU de 18.10.2022).

Art. 3º No período de até 05 anos, contados da habilitação do titular ao REIDI, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva coabilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Para a execução do projeto houve constituição de consórcio denominado "Consórcio DMB Arinos", CNPJ nº 52.608.047/0001-36.

Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 10, DE 9 DE ABRIL DE 2024

Concede a Simplificação de Trânsito Aduaneiro para o Beneficiário que menciona.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL, no exercício de suas atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, e com fundamento no artigo 6º da Portaria Coana nº 05, de 24 de fevereiro de 2021, e à vista do que consta no processo nº 10906.299923/2023-63, declara:

Art. 1º Fica concedida a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro, mediante dispensa das etapas "Informar Elemento de Segurança" e "Registro de Integridade" no sistema Siscomex Trânsito, que tenham como beneficiário e destino do trânsito o recinto da empresa MOVECTA S.A., CNPJ 58.317.751/0013-50, situado na Rua Franciso Reis, nº 1205, Bairro Cordeiros, Itajaí, estado de Santa Catarina, código de recinto 9103001, sob jurisdição da Alfândega do Porto de Itajaí, e que tenham como origem do trânsito aduaneiro o recinto do Porto de Itapoá, código de recinto 9981403, sob jurisdição da Alfândega do Porto de São Francisco do Sul ou o recinto do TCP, de código Siscomex 9801303, sob jurisdição da Alfândega do Porto de Paranaguá.

Art. 2º O recinto só poderá se beneficiar da dispensa de etapas quando utilizar veículos que sejam monitorados pela empresa de gerenciamento de risco contratada, levando em consideração o sistema de monitoramento de veículos apresentado.

Art. 3º Essa simplificação de procedimentos de trânsito aduaneiro é concedida em caráter precário, sujeito a imediata revogação no caso de constatação de descumprimento das condições definidas na Portaria Coana nº 5/2021, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades cabíveis.

Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FÁBIO EDUARDO BOSCHI
PORTARIA MCID Nº 10, DE 5 DE JANEIRO DE 2024

Divulga seleção de proposta do Avançar Cidades - Mobilidade Urbana, apresentada pela Prefeitura Municipal de São José dos Pinhais/PR, no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró-Transporte), com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Setor Público.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das competências que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, c/c com os artigos 29, 57, inciso IV, e 76 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, c/c o art. 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e com o art. 66 do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13 de junho de 1995, de 13 de junho de 1995,

CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa n. 12, de 14 de abril de 2023, que regulamentou a reformulação do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró-Transporte),

CONSIDERANDO as disposições da Instrução Normativa n. 25, de 27 de junho de 2023, que estabeleceu procedimento específico de enquadramento e seleção das propostas de operação de crédito, no âmbito do Programa Avançar Cidades - Mobilidade Urbana, Setor Público, alterada pela Instrução Normativa nº 31, de 8 de agosto de 2023, publicada no DOU de 17 de agosto de 2023, Seção 1, pág. 157, e

CONSIDERANDO que a proposta cumpriu as etapas de enquadramento prévio e validação, respectivamente realizadas pelo Gestor da Aplicação e pelo Agente Financeiro, resolve:

Art. 1º Tornar pública, nos termos do Anexo desta Portaria, a seleção da proposta da Prefeitura Municipal de São José dos Pinhais/PR, apresentadas no âmbito do Programa Avançar Cidades.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO

ANEXO

SELEÇÃO AVANÇAR CIDADES - MOBILIDADE URBANA - PRÓ-TRANSPORTE - SETOR PÚBLICO

Proponente

Protocolo

Objeto

Agente Financeiro

Valor de Financiamento

Prefeitura Municipal de São José dos Pinhais/PR

4390.2.2011/2023

Qualificação Viária e Plano de Mobilidade Urbana do Município de São José dos Pinhais/PR

Fomento Paraná

R$ 20.000.000,00
ATOS DE 9 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 8/5/2020, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu indeferir os pedidos de outorga de direito de uso de recursos hídricos de:

Nº 770 - VERY LAURINA HOOGERHEIDE WANDSCHER, rio Parnaíba, município de Santa Filomena/PI, aquicultura.

Nº 771 - PEDRO FERREIRA DA SILVA, Açude São Gonçalo, município de Marizópolis/PB, irrigação.

Nº 772 - DISTRIBUIDORA CAMPINENSE DE HORTIFRUTIGRANJEIRO LTDA, Açude São Gonçalo, município de Cubati/PB, irrigação.

Nº 773 - LUIS LEOMAR FERNANDES, Açude Santo Antônio, município de São João do Sabugi/RN, irrigação.

O inteiro teor dos Indeferimentos de Outorga, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site: www.gov.br/ana.

PATRICK THOMAS
ATO Nº 835, DE 10 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no exercício da competência delegada pelo art. 3°, inciso I, da Resolução ANA n o 26, de 8/5/2020, torna público que a DIRETORIA COLEGIADA, em sua 905ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada em 8/4/2024, nos termos do art. 12, inciso V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir a outorga de direito de uso de recursos hídricos à:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO, rio São Francisco, Município de Propriá/SE, abastecimento público.

O inteiro teor da Outorga, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

MARCO J. M. NEVES
ATOS DE 10 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 8/5/2020, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento nas Resoluções ANA nº 1.938 e 1.939, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de direito de uso de recursos hídricos a:

Nº 815 - JAILDO COUTRIM LIMA, rio Carinhanha, município de Feira da Mata/BA, irrigação.

Nº 816 - OROZIMBO PEIXOTO SOL, rio Jequitinhonha, município de Salto da Divisa/MG, irrigação.

Nº 817 - VALDIR CÉSAR DOMINATO, rio Jaguari-Mirim, município de São João da Boa Vista/SP, irrigação.

Nº 819 - MINERACAO RIO PARACATU LTDA, rio São Francisco, município de Icaraí de Minas/MG, mineração.

Nº 820 - LA VITA ALIMENTOS AGROINDUSTRIA LTDA, rio Jaguari-Mirim, município de Santo Antônio do Jardim/SP, irrigação.

Nº 821 - MARIA AUXILIADORA DALLA BERNARDINA DE ALMEIDA, rio Doce, município de Colatina/ES, irrigação.

Nº 822 - RISÉRIO GERALDO ANDRÉ PEREIRA, rio Jequitinhonha, município de Jequitinhonha/MG, irrigação.

Nº 823 - ANTONIO JOSE FERREIRA LIMA - ME, rio POTI, município de Teresina/PI, mineração.

Nº 824 - JOAO EVERTON PAULINO RAMOS ALVES, rio São Francisco, município de Januária/MG, irrigação.

Nº 825 - CREUZELI DE SOUZA BALEEIRO, Barragem Cova da Mandioca, município de Urandi/BA, irrigação.

Nº 826 - VICENTE HERNANDES FILHO, rio Aporé ou do Peixe, município de Cassilândia/MS, irrigação.

Nº 827 - VICENTE HERNANDES FILHO, rio Aporé ou do Peixe, município de Cassilândia/MS, irrigação.

O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

PATRICK THOMAS
ATOS DE 10 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 8/05/2020, torna público que o DIRETOR FILIPE DE MELLO SAMPAIO CUNHA, nos termos do art. 12, inciso V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas preventivas de uso de recursos hídricos à:

Nº 794 - ÁGUAS INDUSTRIAIS DO ACU S/A, rio Paraíba do Sul, Município de São João da Barra/RJ, consumo humano.

Nº 807 - MAMANGO AGRONEGOCIOS LTDA, rio São Francisco, Município de Barra/BA, irrigação.

O inteiro teor das Outorgas Preventivas, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

MARCO J. M. NEVES
ATO Nº 477, DE 1º DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 08/05/2020, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/07/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu:

Revogar a outorga emitida a EDMILSON JOAO DOS SANTOS, por meio da Outorga ANA nº 594/2018, por motivo de descumprimento do prazo previsto na Lei 9433/1997, Artigo 15, inciso II (ausência de uso por 3 anos consecutivos).

O inteiro teor da Revogação de Outorga, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

PATRICK THOMAS
ATOS DE 9 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 8/5/2020, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu:

Nº 774 - Revogar a Resolução ANA nº 264, de 18 de fevereiro de 2014, publicada no Diário Oficial da União em 20 de fevereiro de 2014, seção 1, página 47, emitida a COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO, por motivo de os usos de recursos hídricos pleiteados, após a avaliação da ANA, serem considerados insignificantes nos termos da Resolução ANA n° 1.940, de 30 de outubro de 2017.

Nº 775 - Revogar a Resolução ANA nº 263, de 18 de fevereiro de 2014, publicada no Diário Oficial da União em 20 de fevereiro de 2014, seção 1, página 47, emitida a COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO, por motivo de os usos de recursos hídricos pleiteados, após a avaliação da ANA, serem considerados insignificantes nos termos da Resolução ANA n° 1.940, de 30 de outubro de 2017.

Nº 776 - Revogar a Resolução ANA nº 266, de 18 de fevereiro de 2014, publicada no Diário Oficial da União em 20 de fevereiro de 2014, seção 1, página 47, emitida a COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO, por motivo de os usos de recursos hídricos pleiteados, após a avaliação da ANA, serem considerados insignificantes nos termos da Resolução ANA n° 1.940, de 30 de outubro de 2017.

Nº 777 - Revogar a Resolução ANA nº 267, de 18 de fevereiro de 2014, publicada no Diário Oficial da União em 20 de fevereiro de 2014, seção 1, página 47, emitida a COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO, por motivo de os usos de recursos hídricos pleiteados, após a avaliação da ANA, serem considerados insignificantes nos termos da Resolução ANA n° 1.940, de 30 de outubro de 2017.

O inteiro teor das Revogações de Outorgas, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

PATRICK THOMAS
ATOS DE 10 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 8/5/2020, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu:

Nº 828 - Revogar, a contar de 20 de dezembro de 2023, a outorga emitida a RODOLFO BATISTA ESTRELA, por meio da Outorga ANA nº 1475, de 11 de agosto de 2022, publicada no DOU em 15 de agosto de 2022, seção 1, página 32, por motivo de desistência do usuário.

Nº 829 - Revogar, a contar de 02 de fevereiro de 2024, a outorga emitida a PEDRO GOMES DE OLIVEIRA, por meio da Outorga ANA nº 1300, de 29 de julho de 2022, publicada no DOU em 09 de agosto de 2022, seção 1, página 20, por motivo de desistência do usuário.

Nº 830 - Revogar, a contar de 08 de fevereiro de 2024, a outorga emitida a LEONARDO VELOSO BARBOSA, por meio da Outorga ANA nº 1284, de 27 de julho de 2022, publicada no DOU em de 1º de agosto de 2022, seção 1, página 79, por motivo de desistência do usuário.

Nº 831 - Revogar, a contar de 08 de fevereiro de 2024, a outorga emitida a LEONARDO VELOSO BARBOSA, por meio da Outorga ANA nº 1287, de 27 de julho de 2022, publicada no DOU em de 1º de agosto de 2022, seção 1, página 79, por motivo de desistência do usuário.

Nº 832 - Revogar, a contar de 02 de abril de 2024, a outorga emitida a VALDIR MARTINS AQUINO JUNIOR, por meio da Outorga ANA nº 145, de 22 de janeiro de 2021, publicada no DOU em 26 de janeiro de 2021, seção 1, página 44, por motivo de desistência do usuário.

Nº 833 - Revogar, a contar de 03 de abril de 2024, a outorga emitida a IVAN CAVALCANTE MONTENEGRO, por meio da Outorga ANA nº 139, de 09 de janeiro de 2020, publicada no DOU em 14 de janeiro de 2020, seção 1, página 4, por motivo de desistência do usuário.

Nº 834 - Revogar, a contar de 04 de abril de 2024, a outorga emitida a ANTONIO BENICIO DO NASCIMENTO, por meio da Outorga ANA nº 2782, de 06 de dezembro de 2019, publicada no DOU em 11 de dezembro de 2019, seção 1, página 53, por motivo de desistência do usuário.

O inteiro teor das Revogações de Outorgas, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

PATRICK THOMAS
PORTARIA MJSP Nº 650, DE 10 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, na região da Terra Indígena Parakanã, no Estado do Pará.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJSP nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido no Processo Administrativo nº 00734.002647/2022-13, resolve:

Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai, na região da Terra Indígena Parakanã, no Município de Novo Repartimento, no Estado do Pará, nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, por noventa dias.

Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.

Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 4º O emprego da Força Nacional de Segurança Pública, de que trata esta Portaria, ocorrerá em articulação com os órgãos de segurança pública do Estado do Pará.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA MJSP Nº 652, DE 10 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Polícia Federal, no Estado de Mato Grosso do Sul.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido no Processo Administrativo nº 08335.006249/2022-72, resolve:

Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Polícia Federal, na região de fronteira e nas aldeias indígenas situadas na região do Cone Sul do Estado de Mato Grosso do Sul, nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, por noventa dias.

Art. 2º A operação terá o apoio logístico da Polícia Federal, que deverá dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.

Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 4º O emprego da Força Nacional de Segurança Pública, de que trata esta Portaria, ocorrerá em articulação com os órgãos de segurança pública do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA MJSP Nº 653, DE 10 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado do Amazonas.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido nos Processos Administrativos nº 08020.005106/2020-25 e nº 08000.055006/2020-88, resolve:

Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, em apoio ao Governo do Estado do Amazonas em ações de combate ao crime organizado, ao narcotráfico e aos crimes ambientais, na calha do Rio Negro e Solimões, nos Municípios de Barcelos e Coari - AM, em atividades e serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, por noventa dias.

Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.

Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA MJSP Nº 654, DE 10 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, nas Terras Indígenas Apyterewa e Trincheira Bacajá, no Estado do Pará.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido no Processo Administrativo nº 08084.005906/2023-44, resolve:

Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, nas Terras Indígenas Apyterewa e Trincheira Bacajá, no Estado do Pará, nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, por noventa dias.

Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.

Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 4º O emprego da Força Nacional de Segurança Pública, de que trata esta Portaria, ocorrerá em articulação com os órgãos de segurança pública do Estado do Pará.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA MJSP Nº 655, DE 10 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, na Terra Indígena Alto Rio Guamá, no Estado do Pará.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido no Processo Administrativo nº 08084.002213/2023-08, resolve:

Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, na Terra Indígena Alto Rio Guamá, no Estado do Pará, nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, por noventa dias.

Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.

Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública e do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 4º O emprego da Força Nacional de Segurança Pública, de que trata esta Portaria, ocorrerá em articulação com os órgãos de segurança pública do Estado do Pará.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA Nº 4/6ª PROREG, DE 10 DE ABRIL DE 2024

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, pela Promotora de Justiça em ofício na 06a Promotoria Regional de Defesa dos Direitos Difusos, na forma do art. 8º, §1º, da Lei nº 7.347/85 e art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, converte o Procedimento Preparatório nº 08192.139869/2023-40 e INSTAURA o presente INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, com supedâneo na Resolução nº 66 do CSMPDFT, para apurar suposto ato ímprobo de enriquecimento ilícito ( Art. 9º, inciso I, da LIA) diante do recebimento indevido da GMOV - gratificação por movimentação, por servidora pública lotada da Região Oeste de Saúde.

Ao Cartório das PROREGs para registro dos seguintes dados cadastrais no Neogab Extrajudicial:

Objeto: apurar suposto ato ímprobo de enriquecimento ilícito ( Art. 9º, inciso I, da LIA) diante do recebimento indevido da GMOV - gratificação por movimentação, por servidora pública lotada na UBS 3 de Ceilândia;

Classe: Inquérito Civil Público Assunto: Improbidade Administrativa;

Interessados: Secretária de Saúde do Distrito Federal; Investigada: FRANCISCA ISANE PEREIRA.

A fim de resguardar a privacidade da investigada, decreto sigilo dos autos. Realizadas as devidas comunicações, publicações e anotações de estilo, conforme preconiza o art. 2º, inciso VII, da Resolução nº 66/2005 do CSMPDFT, promova o Cartório das PROREGS a designação das oitivas de Rosirene Martins Santos (CPF: ***.848.491**) e Leilane Keith Pereira (CPF: ***.497.941**), para o dia 19/04/2024, presencialmente na Promotoria de Justiça de Ceilândia, às 10h e 10:30h, respectivamente, na qualidade de testemunhas, notificando-as acerca do seguinte assunto: "apuração de suposto ato ímprobo supostamente realizado por servidora lotada na UBS 3 de Ceilândia".

LÍVIA CRUZ RABELO
DELIBERAÇÃO Nº 33, de 1º de março de 2024

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo Sancionador - PAS nº 50300.016370/2020-12, decide:

Pela subsistência do Auto de Infração 004542-0 (SEI nº 1141662), lavrado em desfavor da HAPAG-LLOYD BRASIL (LIBRA SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO LTDA), CNPJ 42.581.413/0001-57, DECIDINDO pela aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 18.900,00 (dezoito mil e novecentos reais), conforme planilha de dosimetria SEI nº 1302508, por prática da infração prevista no art. 28, inciso II, da Resolução Normativa nº 18 - ANTAQ, consubstanciada no fato de a empresa ter exigido dos usuários importadores o envio do manifesto de produtos perigosos em língua portuguesa, conforme descrito no Relatório de Fiscalização da Navegação Marítima 43 (SEI nº 1140696), em descumprimento ao disposto na Resolução nº 7612 - ANTAQ.

LUIZ CARLOS DE SOUZA JÚNIOR
PORTARIA N° 104, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

Altera a Portaria n° 60, de 24 de janeiro de 2022, que institui a Política de Governança Organizacional da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 172, XII, aliado ao art. 203, III, § 3º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Alterar o art. 19 da Portaria n° 60, de 24 de janeiro de 2022, publicada no DOU de 26 de janeiro de 2022, Seção 1, pág. 92, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 19. O CGD se reunirá mensalmente em caráter ordinário e, extraordinariamente, sempre que convocado pela secretaria-executiva, por decisão do coordenador.

§ 1º A coordenação do CGD será realizada pelo Diretor-Adjunto do Diretor-Presidente.

§ 2º A secretaria-executiva será realizada pela Gerência-Geral da Tecnologia da Informação, que ficará responsável pelo apoio administrativo e suporte ao funcionamento do comitê.

§ 3º O Gestor de Segurança da Informação e Comunicações coordenará o CGD nos temas relativos às ações de segurança da informação e comunicações, em conformidade com a Instrução Normativa n° 1/DSIC/GSIPR, de 27 de maio de 2020, e suas posteriores atualizações.

§ 4º O encarregado pelo tratamento de dados pessoais da Anvisa coordenará o CGD nos temas relativos às ações de tratamento de dados pessoais, em conformidade com o Decreto 10.332, de 28 de abril de 2020, e suas posteriores atualizações." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente
PORTARIA Nº 151, DE 4 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DO CAMPUS SÃO MATEUS, DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO, designado pela Portaria nº 325 de 15/12/2021, resolve:

Prorrogar a partir de 12 de abril de 2024, por 01 (um) ano, a validade da homologação do Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado regido pelo edital nº 12/2023, destinado à contratação de Professor Substituto para o Ifes - Campus São Mateus, homologado pela Portaria nº 167, de 10 de abril de 2023, publicada no DOU em 12 de abril de 2023.

CRISTIANO LUIZ SILVA TAVARES
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 11 DE ABRIL DE 2024

Nº 21.951 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza GABRIEL LUCCA DE OLIVEIRA, CPF nº ***.409.288-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 21.952 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza ANDRÉ DIEGO DAMASIO DE MELLO, CPF nº ***.178.658-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 21.953 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza GABRIEL ALARSA MAIA, CPF nº ***.542.448-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 21.954 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza PEDRO LUIZ CORREA SANCHES, CPF nº ***.309.928-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 21.955 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza ANDERSON KALKMANN, CPF nº ***.457.131-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 21.956 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza STOKOS CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS LTDA., CNPJ nº 54.359.541, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 21.957 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza DAVID PARNES, CPF nº ***.775.969-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

VEROCHILE DA SILVA JUNIOR
PORTARIAS DE 10 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº 3/DGCEA_SEC, de 02 de janeiro de 2024, combinada com o previsto nas letras "b" e "c" do item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:

Nº 267/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto CATEDRAL MUNDIAL DA FÉ, situado no Município do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro - RJ. Processo nº 67617.901364/2023-36. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 268/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo LUÍS ANTÔNIO FONTENELE - COCAL DA ESTAÇÃO, situado no Município de Cocal, no Estado do Piauí - PI. Processo nº 67614.900969/2023-30. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 269/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo FAZENDA LB, situado no Município de Vila Bela da Santíssima Trindade, no Estado de Mato Grosso - MT. Processo nº 67615.900322/2023-06. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 270/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo FAZENDA PLANALTO, situado no Município de Jaraguari, no Estado de Mato Grosso do Sul - MS. Processo nº 67613.901004/2023-74. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 271/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo MORANDINI, situado no Município de Santa Rita do Trivelato, no Estado de Mato Grosso - MT. Processo nº 67615.900647/2023-81. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 272/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto CARMO COURI, situado no Município de São Paulo, no Estado de São Paulo - SP. Processo nº 67617.901284/2023-81. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O inteiro teor das Portarias acima e seus anexos constituem arquivos em mídia digital que são disponibilizados no Portal AGA do DECEA na rede mundial de computadores (www.decea.mil.br/aga).

DEVILAN DUTRA PAULON JÚNIOR Ten Cel Av
PORTARIA FBN Nº 22, dE 5 DE ABRIL DE 2024

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.233, de 10 de outubro de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010 e na Portaria nº 01, de 19 de janeiro de 2011, resolve:

Art. 1º Publicar o resultado das metas globais, consideradas no décimo quarta ciclo de avaliação institucional, em conformidade com o § 8º do art. 5º do Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, na forma do Anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCO AMERICO LUCCHESI

ANEXO I

METAS GLOBAIS ALCANÇADAS - 14º CICLO

Metas Globais

Indicadores

Unidade de Medida

Quantitativo de Referência Inicial

META

Quantitativo Alcançado

% Alcançado Meta Inicial

Preservação, Identificação e Inventário de Acervos Culturais

Preservação, Identificação e Inventário de Acervos Culturais

Item do Patrimônio Cultural Preservado

2.200.000

80%

4.107.005

186,68

Fórmula de Cálculo: Percentual de Itens do Patrimônio Cultural Preservados

Fomento à Criação e Difusão Literária e Científica

Fomento à Criação e Difusão Literária e Científica da Fundação Biblioteca Nacional

Projeto Apoiado

30

90%

40

133,33

Fórmula de Cálculo: Percentual de projetos apoiados
RESOLUÇÃO Nº 245/CREF3/SC, DE 11 DE ABRIL DE 2024

Institui a Câmara Especial da Mulher do CREF3/SC e dispõe sobre suas competências.

O Presidente do Conselho Regional de Educação Física - CREF3/SC, no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso XXIII, do art. 61, e; CONSIDERANDO o disposto no artigo 87 do Regimento Interno do CREF3/SC, que possibilita a instituição de Câmaras Temporárias pelo Plenário, de acordo com a necessidade; CONSIDERANDO a deliberação em reunião do Plenário do CREF3/SC, realizada em 24 de fevereiro de 2024. resolve:

Art. 1º. Instituir a Câmara Especial da Mulher do CREF3/SC, como Câmara Temporária.

Parágrafo Único: A Câmara de que trata o caput deste artigo vigorará até o dia 31 de dezembro de 2024, nos termos do Regimento Interno do CREF3/SC.

Art. 2º. A Câmara Especial da Mulher será composta de acordo com o determinado pelo art. 90, do Regimento Interno do CREF3/SC.

Art. 3º. A criação da Câmara Especial da Mulher, visa colaborar com a luta e garantia dos direitos femininos na Educação Física junto aos diversos setores da sociedade, e no combate à violência contra a mulher, sendo um canal à disposição da sociedade.

Art. 4º. A Câmara Especial da Mulher tem por finalidade principal lançar um olhar especial para a igualdade da mulher na profissão, promovendo ações que atendam aos seus interesses, voltadas ao empoderamento e autonomia das mulheres nos mais variados campos de atuação da Educação Física, aproximando o CREF3/SC das Profissionais de Educação Física de Santa Catarina.

Art. 5º. A Câmara Especial da Mulher compete especificamente:

I. Receber e examinar denúncias de situações de desrespeito e tratamento discriminatório à mulher, dando ciência aos órgãos competentes para providências necessárias à coibição e punição de tais práticas;

II. Incentivar o empoderamento e autonomia das mulheres nos mais variados campos de atuação da Educação Física;

III. Fomentar ações de qualificação para o exercício profissional das registradas;

IV. Fiscalizar e acompanhar a execução de projetos na área de Educação Física que visem a promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito Regional na Educação Física;

V. Promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca da representação feminina na política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às Comissões da Câmara Municipal e Estadual;

VI. Planejar e produzir materiais e eventos orientadores para as mulheres nas diversas áreas de intervenção da Educação Física;

VII. Incentivar a participação das mulheres em políticas públicas e/ou acesso para ações junto ao Poder Público e Entidades Não Governamentais;

VIII. Cooperar com órgãos públicos e instituições privadas voltados à implementação de políticas para as mulheres.

Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Paulo Rogério Maes Junior

Presidente do Conselho
PORTARIA SAES/MS Nº 1.585, DE 9 DE ABRIL DE 2024

Defere a Renovação do CEBAS do Lactário e Posto de Puericultura Menino Jesus, com sede em Bom Despacho (MG).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições.

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 95/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.191189/2023-66, que concluiu pelo atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), do Lactário e Posto de Puericultura Menino Jesus, CNPJ nº 16.742.355/0001-96, com sede em Bom Despacho (MG).

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA SAES/MS Nº 1.584, DE 9 DE ABRIL DE 2024

Defere a Concessão do CEBAS do Hospital Psiquiátrico Dr. Adolfo Bezerra de Menezes, com sede em Paranaíba (MS).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições.

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 93/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.009851/2022-62, que concluiu pelo atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), do Hospital Psiquiátrico Dr. Adolfo Bezerra de Menezes, CNPJ nº 03.163.912/0001-72, com sede em Paranaíba (MS).

Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (três) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA