Resolução CREF6/MG nº 22, de 24 de julho de 2024

Dispõe sobre a alteração da Resolução CREF6/MG nº 020/2024, que normatiza o Regimento Eleitoral a ser utilizado pelo Conselho Regional de Educação Física da 6ª Região - CREF6/MG, na eleição de seus Membros em 2024.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 6ª Região- CREF6/MG, no uso de suas atribuições, conforme dispõe o inciso X do artigo 74 do Regimento Interno do CREF6/MG; CONSIDERANDO o parágrafo 7º do art. 5º-C da Lei nº 9.696/1998 de 1 de setembro de 1998 que atribuiu ao CONFEF a competência para editar as normas necessárias para regulamentar os procedimentos relativos às eleições no CONFEF e nos CREFs; CONSIDERANDO que a Resolução CONFEF nº 513/2023 de 14 de dezembro de 2023 que aprova as Normas Eleitorais do Sistema CONFEF/CREFs necessárias para regulamentar os procedimentos relativos às eleições no Conselho Federal de Educação Física - CONFEF e nos Conselhos Regionais de Educação Física - CREFs, delegou aos CREFs a competência para escolha do local onde será mantido o material de votação remetido pelos Profissionais até o dia da eleição; CONSIDERANDO que a Resolução CONFEF nº 529/2024 de 08 de março de 2024 que aprova o Regimento Eleitoral a ser utilizado pelos Conselhos Regionais de Educação Física - CREFs na eleição de seus membros em 2024 ratificou a competência dos CREFs para escolha do local onde será mantido o material de votação remetido pelos Profissionais até o dia da eleição; CONSIDERANDO a Resolução CREF6/MG nº 020/2024 de 15 de março de 2024, que aprova o Regimento Eleitoral a ser utilizado pelo Conselho Regional de Educação Física da 6ª Região - CREF6/MG na eleição de seus membros em 2024; CONSIDERANDO que por um erro de adequação regimental o texto original da Resolução CONFEF nº 529/2024 que versava sobre o local do armazenamento das urnas, foi mantido na Resolução CREF6/MG nº 020/2024, fazendo constar que o material de votação seria mantido na sede do CREF ou na agência dos Correios; CONSIDERANDO a deliberação em reunião do Plenário realizada em19 de julho de 2024; resolve:

Art. 1º - A Resolução CREF6/MG nº 020/2024 de 15 de março de 2024, que normatiza o Regimento Eleitoral a ser utilizado pelo Conselho Regional de Educação Física da 6ª Região - CREF6/MG, na eleição de seus Membros em 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 7º - (...) II - o armazenamento das cédulas será feito somente na Sede do CREF6/MG." "Art. 21 - Para o transporte das caixas contendo as cédulas de papel utilizadas na votação presencial, as chapas poderão requerer o credenciamento de 01 (um) fiscal que acompanhará as urnas do local de votação até sala de apuração de votos" "Art. 30 - (...) VI - um envelope pré-endereçado (onde na parte frontal deverá constar o endereçamento ao Presidente da Comissão Eleitoral e o endereço da Sede do CREF6/MG e no verso constará o nome do Profissional, o número de registro do Profissional no CREF6/MG e o endereço do votante) para postagem, com QR Code identificador do Profissional de Educação Física, para que o votante possa remeter o contendo a cédula eleitoral ao CREF6/MG." "Art. 31 - (...) II - O envelope contendo a cédula eleitoral será encaminhado via postal pelo Profissional para a sede do CREF6/MG. III - somente serão válidos e computados os envelopes contendo as cédulas eleitorais que forem recebidos na Sede do CREF6/MG, até o dia e horário determinado neste Regimento Eleitoral e no Edital de Convocação, cabendo a cada Profissional de Educação Física remetê-lo com a antecedência devida. (...) § 3º - Os envelopes contendo as cédulas eleitorais que forem devolvidos servirão para atendimento aos casos de justificativa de ausência do voto. § 4º - Os envelopes contendo as cédulas eleitorais que chegarem ao CREF6/MG após o término do período eleitoral, serão contabilizados nos casos de justificativa de ausência do voto."

Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Marco Tulio Maciel Pinheiro