EDITAL Nº 39/CRPS/MPS, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

O Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4°, § único, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022, alterada pela Portaria MPS nº 2.393, de 5 de julho de 2023 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do art. 3º da Portaria nº 2 MTP/ME, de 10/09/2021, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado dos julgamentos das contestações apresentadas pelas empresas relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2021, com vigência em 2022 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 4º da citada Portaria, com acesso restrito à empresa.

Nos termos do § 1º do art. 4º da Portaria SEPRT/ME nº 1.079/2019, a decisão exarada em segunda instância administrativa pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social- CRPS/MPS, possui caráter terminativo.

EVANDRO DINIZ COTTAAnexo I

Ordem

Vigência

Instância

CNPJ Raiz

CNPJ

Protocolo

Autoridade

Decisão do Conselheiro

1

2022

Administrativo 2ª instância

90.400.888

90.400.888/2058-95

10132.103862/2021-84

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

2

2022

Administrativo 2ª instância

59.280.685

59.280.685/0001-10

10132.107282/2021-66

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

3

2022

Administrativo 2ª instância

90.400.888

90.400.888/2057-04

10132.102986/2021-42

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

4

2022

Administrativo 2ª instância

90.400.888

90.400.888/2051-19

10132.103856/2021-27

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

5

2022

Administrativo 2ª instância

90.400.888

90.400.888/2049-02

10132.103855/2021-82

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

6

2022

Administrativo 2ª instância

90.400.888

90.400.888/2045-70

10132.104015/2021-37

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

7

2022

Administrativo 2ª instância

90.400.888

90.400.888/2044-90

10132.104013/2021-48

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

8

2022

Administrativo 2ª instância

59.179.838

59.179.838/0028-57

10132.104454/2021-40

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

9

2022

Administrativo 2ª instância

59.179.838

59.179.838/0032-33

10132.105143/2021-06

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

10

2022

Administrativo 2ª instância

59.179.838

59.179.838/0037-48

10132.105141/2021-17

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

11

2022

Administrativo 2ª instância

90.400.888

90.400.888/2042-28

10132.103853/2021-93

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

12

2022

Administrativo 2ª instância

90.400.888

90.400.888/2040-66

10132.103852/2021-49

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

13

2022

Administrativo 2ª instância

61.234.985

61.234.985/0036-34

10132.104379/2021-17

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

14

2022

Administrativo 2ª instância

61.234.985

61.234.985/0058-40

10132.104375/2021-39

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

15

2022

Administrativo 2ª instância

61.234.985

61.234.985/0151-36

10132.104374/2021-94

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

16

2022

Administrativo 2ª instância

90.400.888

90.400.888/2039-22

10132.103850/2021-50

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

17

2022

Administrativo 2ª instância

61.234.985

61.234.985/0152-17

10132.104373/2021-40

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

18

2022

Administrativo 2ª instância

61.234.985

61.234.985/0177-75

10132.104367/2021-92

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

19

2022

Administrativo 2ª instância

90.400.888

90.400.888/2038-41

10132.103848/2021-81

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

20

2022

Administrativo 2ª instância

59.280.685

59.280.685/0002-09

10132.107185/2021-73

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

21

2022

Administrativo 2ª instância

90.400.888

90.400.888/2036-80

10132.103845/2021-47

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

22

2022

Administrativo 2ª instância

59.280.685

59.280.685/0008-96

10132.107201/2021-28

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

23

2022

Administrativo 2ª instância

90.400.888

90.400.888/2035-07

10132.103840/2021-14

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

24

2022

Administrativo 2ª instância

90.400.888

90.400.888/2032-56

10132.103839/2021-90

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

25

2022

Administrativo 2ª instância

90.400.888

90.400.888/2027-99

10132.103837/2021-09

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

26

2022

Administrativo 2ª instância

90.400.888

90.400.888/2026-08

10132.103836/2021-56

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

27

2022

Administrativo 2ª instância

90.400.888

90.400.888/2016-36

10132.103834/2021-67

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

28

2022

Administrativo 2ª instância

90.400.888

90.400.888/2015-55

10132.103831/2021-23

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

29

2022

Administrativo 2ª instância

33.127.002

33.127.002/0006-00

10132.108727/2021-25

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

30

2022

Administrativo 2ª instância

90.400.888

90.400.888/2013-93

10132.103828/2021-18

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

31

2022

Administrativo 2ª instância

90.400.888

90.400.888/2009-07

10132.103822/2021-32

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

32

2022

Administrativo 2ª instância

90.400.888

90.400.888/2008-26

10132.103817/2021-20

3º CAJ CRPS

Deferimento Parcial

33

2022

Administrativo 2ª instância

90.400.888

90.400.888/2005-83

10132.103816/2021-85

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total