EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29005/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARILAN ALIMENTOS S/A, 52.034.139/0001-50, SOA3I55, EPSMA00286172024, 683-12; MONSANTO DO BRASIL LTDA, 64.858.525/0102-99, BCQ3645, EPSMA00262082024, 683-12; M W A COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 53.512.810/0001-93, RZK1F99, EPSMA00300632024, 683-12; STU2B70, EPSMA00322472024, 683-11; LEANDRO ALBERTO DE OLIVEIRA REZENDE, ***.788.066-**, MLF7A83, EPSMA00375532024, 683-13; LM - COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 10.524.837/0001-93, PPX9394, EPSMA00299962024, 683-12; LUCINETE DE BRITO INOCENTE BARBIERI, ***.630.777-**, IDF8073, EPSMA00443112024, 683-13; MINERVA S.A., 67.620.377/0003-86, GEX2F65, EPSMA00398162024, 683-12; GHF9E56, EPSMA00327802024, 683-13; MESSER GASES LTDA., 60.619.202/0066-93, GDG0I32, EPSMA00436862024, 683-11; LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A., 47.067.525/0076-25, CUE1C46, EPSMA00446152024, 683-12; MELBRAS IMPORTADORA E EXPORTADORA AGROINDUSTRIA LTDA, 11.871.823/0001-09, RUE8E57, EPSMA00445022024, 683-12; MC TERRAPLANAGEM E LOCACOES LTDA, 19.557.977/0001-32, EVA8G53, EPSMA00426812024, 683-13; MULTVIA LOGISTICA GROUP LTDA, 10.497.522/0001-02, SQX1C20, EPSMA00438932024, 683-12; QUR5518, EPSMA00438972024, 683-12; M&M SERVICOS FLORESTAIS LTDA, 21.287.928/0001-79, RBH3J44, EPSMA00444762024, 683-12; LEONARDO PINHEIRO DE ANDRADE, ***.076.087-**, KYC3E39, EPSMA00447932024, 683-13; MOVALE COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA, 07.817.385/0001-23, KWN1096, EPSMA00406242024, 683-11; MANUCHAR COMERCIO EXTERIOR LTDA, 86.907.235/0003-49, RLC5E87, EPSMA00449552024, 683-12; LEO MADEIRAS, MAQUINAS E FERRAGENS S.A., 61.069.373/0061-44, FDI2181, EPSMA00451072024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração