PORTARIA ANCINE Nº 648-E, DE 3 DE JUNHO DE 2024

Torna público os critérios, e os respectivos procedimentos, para a análise prioritária de projetos audiovisuais apresentados na Agência Nacional do Cinema - ANCINE, para efeito de financiamento com recursos públicos.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do art. 6º do Anexo I ao Decreto n.º 8.283, de 3 de julho de 2014, tendo em vista a Deliberação de Diretoria Colegiada n.º 1134-E, de 2024, resolve:

Art. 1º Tornar público os critérios, e os respectivos procedimentos, para a análise prioritária de projetos audiovisuais apresentados na Agência Nacional do Cinema - ANCINE, com vistas à melhoria da eficiência e efetividade das políticas públicas de fomento.

Parágrafo único. Os critérios serão reavaliados depois de 18 (dezoito) meses da entrada em vigor desta Portaria, a partir de relatório conjunto da Superintendência de Fomento - SFO e da Secretária de Políticas de Financiamento - SEF.

Art. 2º No caso da aprovação para captação de recursos, a análise prioritária se dará nas seguintes hipóteses:

I- mediante requerimento, para projetos acompanhados de contrato ou declaração de patrocínio ou investimento, hipótese em que admitido o requerimento de análise prioritária e a apresentação da relação de projetos pelos patrocinadores ou investidores; e

II- de ofício, para projetos selecionados no âmbito do Fundo Setorial do Audiovisual - FSA, a contar do conhecimento do resultado final da respectiva Chamada Pública pela Diretoria Colegiada.

Parágrafo único. A priorização de que trata o caput será considerada até a publicação do ato de aprovação no Diário Oficial da União - DOU.

Art. 3º Serão priorizadas as análises das liberações de recursos captados posteriormente à aprovação para execução do projeto, as análises da aprovação para execução do projeto com primeira liberação de recursos incentivados e as análises da aprovação para execução e contratação de recursos do FSA, mediante requerimento da proponente, nas seguintes hipóteses:

I- projetos de produção com a etapa de filmagem concluída, iniciada ou programada para até 120 (cento e vinte) dias do requerimento de análise prioritária, de acordo com o cronograma apresentado;

II- projetos de comercialização com a contratação do lançamento comercial da obra em, no mínimo, 10 (dez) salas de exibição, ou da sua veiculação em televisão em até 120 (cento e vinte) dias do requerimento de análise prioritária; e

III- projetos acompanhados de contrato ou declaração de patrocínio ou investimento, com valor igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e prazo de vencimento em até 60 (sessenta) dias do requerimento de análise prioritária.

Parágrafo único. A priorização de que trata o caput será considerada até a efetiva liberação dos recursos ou o envio para contratação pelo agente financeiro, conforme o caso.

Art. 4º As solicitações de remanejamento de fontes e de redimensionamento serão priorizadas para efeito das análises de que trata o artigo anterior.

Art. 5º As priorizações de análise devem ser solicitadas à SFO, na forma constante do Anexo.

Art. 6º Em caráter excepcional, e pelo prazo de 90 (noventa) dias, as análises dos projetos audiovisuais de proponentes domiciliados ou situados no Estado do Rio Grande do Sul serão priorizadas.

Art. 7º Fica revogada a PORTARIA ANCINE N.º 611-E, DE 29 DE JULHO DE 2022.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEX BRAGA

ANEXO À PORTARIA ANCINE N.º 648-E, DE 3 DE JUNHO DE 2024

REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO DE ANÁLISE DE PROJETOS AUDIOVISUAIS

A proponente (ou patrocinador/investidor) deverá preencher as informações abaixo, conforme a situação e o planejamento do projeto audiovisual, verificando se estão atendidas as condições da PORTARIA ANCINE N.º 648-E/2024, e deverá encaminhar o requerimento, bem como a documentação correspondente, à Superintendência de Fomento - SFO, por meio de protocolo digital.

Selecionar a(s) análise(s) a ser(em) priorizada(s):

() APROVAÇÃO PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS

() CONTRATAÇÃO PELO FSA

() LIBERAÇÃO DE RECURSOS INCENTIVADOS

() APROVAÇÃO PARA EXECUÇÃO

() REMANEJAMENTO DE FONTES (apenas se conjugada com uma das anteriores)

() REDIMENSIONAMENTO (apenas se conjugada com uma das anteriores)

A informação sobre o deferimento do pedido de priorização será encaminhada para o endereço eletrônico da proponente (patrocinador/investidor), utilizando o mesmo endereço de envio deste formulário.

1. Identificação do projeto:

Título do Projeto:

Proponente:

SALIC (ou SANFOM, se aprovação para captação):

Chamada Pública FSA (caso selecionado):

Número do Processo:

2. Atendimento aos critérios de priorização de análise:

Marcar X

Parâmetros:

Projeto com contrato ou declaração de patrocínio ou investimento

Contrato ou declaração

Projeto selecionado no âmbito do Fundo Setorial do Audiovisual

Seleção na Chamada Pública

Projeto de produção com a etapa de filmagem concluída, iniciada ou programada para até 120 (cento e vinte) dias do requerimento de análise prioritária, de acordo com o cronograma apresentado

Cronograma

Projeto de comercialização com a contratação do lançamento comercial da obra em, no mínimo, 10 (dez) salas de exibição, ou da sua veiculação em televisão em até 120 (cento e vinte) dias do requerimento de análise prioritária

Contrato

Projeto com contrato ou declaração de patrocínio ou investimento, com valor igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e prazo de vencimento em até 60 (sessenta) dias do requerimento de análise prioritária

Contrato ou declaração, além do respectivo boleto

Local, Data

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Assinatura do representante legal da proponente/patrocinador/investidor