Portaria Conjunta MGI/MPO Nº 92, DE 19 DE setembro DE 2024

Altera os Anexos I e II da Portaria Conjunta MGI/MPO nº 61, de 14 de dezembro de 2023.

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS e a MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 32 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 19975.032583/2024-24, resolvem:

Art. 1º Os Anexos I e II da Portaria Conjunta MGI/MPO nº 61, de 14 de dezembro de 2023, passam a vigorar na forma dos Anexos I e II constantes desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTHER DWECK

Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

SIMONE TEBET

Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento

ANEXO I

LIMITES ANUAIS DE REEMBOLSO COM CESSÕES, REQUISIÇÕES E ALTERAÇÕES DE EXERCÍCIO PARA COMPOSIÇÃO DA FORÇA DE TRABALHO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES VINCULADAS, EXCETO AGÊNCIAS REGULADORAS

NATUREZA DE DESPESA 31.90.96.XX e 31.90.92.96, DO GRUPO DE NATUREZA DE DESPESA 1 - DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

ÓRGÃO SETORIAL E ENTIDADES VINCULADAS

DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA (R$)

Advocacia-Geral da União

R$ 190.400.000,00

Banco Central do Brasil

R$ 11.875.177,00

Controladoria-Geral da União

R$ 23.175.000,00

Gabinete da Vice-Presidência da República

R$ 1.926.142,00

Ministério da Agricultura e Pecuária

R$ 3.333.473,00

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

R$ 19.043.616,00

Ministério da Cultura

R$ 10.485.000,00

Ministério da Defesa

R$ 27.412.062,00

Ministério da Educação

R$ 43.295.518,00

Ministério da Fazenda

R$ 274.737.011,00

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

R$ 128.047.434,00

Ministério da Igualdade Racial

R$ 2.800.000,00

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

R$ 10.272.339,00

Ministério da Justiça e Segurança Pública

R$ 55.600.000,00

Ministério da Pesca e Aquicultura

R$ 1.900.000,00

Ministério da Previdência Social

R$ 59.027.915,00

Ministério da Saúde

R$ 8.897.940,00

Ministério das Cidades

R$ 5.000.000,00

Ministério das Comunicações

R$ 9.000.000,00

Ministério das Mulheres

R$ 4.090.000,00

Ministério de Minas e Energia

R$ 7.290.000,00

Ministério de Portos e Aeroportos

R$ 12.150.000,00

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

R$ 3.500.000,00

Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

R$ 5.376.091,00

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

R$ 10.000.000,00

Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

R$ 1.000.000,00

Ministério do Esporte

R$ 3.660.000,00

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

R$ 9.252.998,00

Ministério do Planejamento e Orçamento

R$ 9.500.000,00

Ministério do Trabalho e Emprego

R$ 20.000.000,00

Ministério do Turismo

R$ 1.200.000,00

Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania

R$ 13.079.099,00

Ministério dos Povos Indígenas

R$ 8.000.000,00

Ministério dos Transportes

R$ 45.436.847,00

Presidência da República

R$ 119.988.986,00

ANEXO II

LIMITES ANUAIS DE REEMBOLSO COM CESSÕES, REQUISIÇÕES E ALTERAÇÕES DE EXERCÍCIO PARA COMPOSIÇÃO DA FORÇA DE TRABALHO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS

NATUREZA DE DESPESA 31.90.96.XX e 31.90.92.96, DO GRUPO DE NATUREZA DE DESPESA 1 - DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

AGÊNCIAS REGULADORAS

DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA (R$)

Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico

R$ 5.848.662,00

Agência Nacional de Aviação Civil

R$ 14.026.000,00

Agência Nacional de Energia Elétrica

R$ 4.000.000,00

Agência Nacional de Mineração

R$ 4.660.958,00

Agência Nacional de Saúde Suplementar

R$ 1.208.448,00

Agência Nacional de Telecomunicações

R$ 8.360.000,00

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

R$ 2.600.000,00

Agência Nacional de Transportes Terrestres

R$ 5.876.024,00

Agência Nacional de Vigilância Sanitária

R$ 8.569.042,00

Agência Nacional do Cinema

R$ 2.208.000,00

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

R$ 23.000.000,00

Conselho Administrativo de Defesa Econômica

R$ 1.600.000,00