PORTARIA Nº 783/GM/MME, DE 6 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 7.674, de 20 de janeiro de 2012, na Portaria SGPRT/MGI nº 3.634, de 13 de julho de 2023, e o que consta do Processo Administrativo nº 48340.002979/2023-21, resolve:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Política de Governança do Ministério de Minas e Energia, aprovada conforme o disposto na Portaria nº 779/GM/MME, de 06 de maio de 2024, a Mesa Setorial da Mesa Nacional de Negociação Permanente com os seguintes objetivos:

I - promover e incentivar a interlocução entre o Ministério de Minas e Energia e os servidores e empregados públicos de seus quadros integrantes no tocante às suas relações de trabalho;

II - dar tratamento adequado às pautas e demandas apresentadas de parte a parte; e

III - servir como instância prévia de debate para as pautas e demandas que precisem ser levadas à Mesa Setorial da Mesa Nacional de Negociação Permanente de que trata a Portaria SGPRT/MGI nº 3.634, de 13 de julho de 2023.

Art. 2º Em sua atuação, a Mesa Setorial de Negociação Permanente buscará:

I - otimizar a relação de trabalho entre a gestão e os servidores;

II - alcançar soluções negociadas para as questões debatidas;

III - melhorar as condições de trabalho e a qualidade de vida dos servidores; e

IV - aprimorar o desempenho institucional e a qualidade dos serviços prestados à população.

Art. 3º A Mesa Setorial de Negociação Permanente será constituída por duas bancadas, intituladas Bancada Governamental e Bancada Sindical.

Parágrafo único. Compete à Mesa Setorial organizar o debate em torno das pautas apresentadas pelas Bancadas Sindical e Governamental e dar encaminhamento às tratativas coletivas de caráter específico, isentas de impacto orçamentário e amparadas nas competências do órgão.

Art. 4º A Bancada Governamental terá a seguinte composição:

I - Subsecretário(a) de Planejamento, Orçamento e Administração, que a coordenará;

II - Coordenador(a)-Geral de Gestão de Pessoas;

III - Coordenador(a)-Geral de Recursos Logísticos; e

IV - Coordenador de Administração de Pessoas.

Parágrafo único. Os membros de que tratam os incisos I a IV serão representados, em suas ausências, por seus substitutos legais e na impossibilidade desses, por servidores designados previamente pelas respectivas autoridades.

Art. 5º A Bancada Sindical será composta por cinco representantes, titulares e suplentes, indicados pela Confederação Nacional dos Servidores Públicos Federais e serão designados em ato do Secretário-Executivo do Ministério de Minas e Energia.

Art. 6º A Mesa Setorial de Negociação Permanente reunir-se-á, em caráter ordinário, anualmente e, em caráter extraordinário, sempre que necessário, de forma presencial ou por videoconferência.

Parágrafo único. O quórum da reunião será de maioria absoluta dos membros e o quórum de aprovação será de maioria simples.

Art. 7º O Coordenador poderá convidar para participar das reuniões, de ofício ou a pedido das bancadas, representantes de outras unidades do Ministério de Minas e Energia, e de suas vinculadas, bem como de outras instituições públicas, privadas e da sociedade civil, sempre que pertinente e relevante.

Parágrafo único. As Bancadas envolvidas no processo de negociação poderão solicitar à coordenação da Mesa a participação de assessorias técnicas nas Mesas.

Art. 8º A participação na Mesa Setorial de Negociação Permanente será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 9º Fica revogada a Portaria nº 197, de 28 de abril de 2005.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor em 3 de junho de 2024.

ALEXANDRE SILVEIRA