EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26589/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RTR LOGISTICA LTDA, 24.961.269/0001-00, RLJ3C53, FRMEV01778842024, 606-82; RYC7F87, FRMEV01829242024, 606-82; RYM6F18, FRMEV01778142024, 606-82; RLM0G54, FRMEV01607012024, 606-82; IWQ6H88, FRMEV01973302024, 606-82; RLJ3C53, FRMEV01697642024, 606-82; RUBENS PEREIRA DE SIQUEIRA, ***.061.148-**, DPC2B63, FRMEV01383932023, 606-82; RUDINEI BECKEL, ***.089.880-**, IUN2319, FRMEV00200222024, 606-82; RTR ROLOFF TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 03.392.409/0001-99, ITT7G78, FRMEV01386512023, 606-82; RUANY ROGERIO DOS SANTOS, ***.534.659-**, MMJ1599, FRMEV01404402023, 606-82; RTRANS TRANSPORTES LTDA, 22.122.520/0001-00, RAH9206, FRMEV00804612023, 606-82; FABIO PAULO CORREA, ***.305.829-**, MJP8E87, FRMEV01504562023, 606-82; BERGUINHO TURISMO LTDA, 27.892.171/0001-29, KVG5B74, FRMEV01521962023, 606-82; EXPRESS CARREGAMENTO & TRANSPORTE LTDA, 03.285.183/0004-70, JAX9D30, FRMEV00129282024, 606-82; AGRICOPEL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 81.632.093/0001-79, MLI3G19, FRMEV00174252024, 606-82; JAISON ALVES, 20.401.122/0001-05, RXY9C68, FRMEV01477762023, 606-82; AMELIA CRISTINA HECK, ***.783.650-**, MBH4I77, FRMEV01490362023, 606-82; COPAS LOGISTICA LTDA, 16.775.837/0001-42, QAH2601, FRMEV01497702023, 606-82; C M DE CARVALHO FRETE E TURISMO LTDA, 28.203.158/0001-88, SBD0B07, FRMEV01515242023, 606-82; MAPE - TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA, 34.594.251/0001-63, SEW6H01, FRMEV01519212023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT