EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29002/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FJ COMERCIO DE COMBUSTIVEL E TRANSPORTES LTDA, 13.832.176/0001-51, REA0B02, FRMEV02376062024, 606-82; FLEET LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 51.517.813/0001-94, RLN3F18, FRMEV01652812024, 606-82; PDP4I67, FRMEV02194782024, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES LTDA, 85.127.983/0001-84, QJR5380, FRMEV01533422024, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES & TERRAPLANAGEM LTDA, 10.927.264/0005-72, MME0240, FRMEV02216802024, 606-82; FLACHOESTE TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0002-98, RLP8D59, FRMEV02251682024, 606-82; FERNANDO MANOEL BORBA AZOIA, ***.442.431-**, QCK5E23, FRMEV02310402024, 606-82; FLAVIO FLORIANO, ***.553.919-**, MFL6F85, FRMEV02369242024, 606-82; FERNANDO PORTELA TELES PESSOA, ***.856.273-**, HXF0G41, FRMEV02057422024, 606-82; FERPESCA COMERCIO E TRANSPORTE DE PESCADOS LTDA, 12.136.936/0001-23, SRU5E36, FRMEV02353802024, 606-82; FLAVIO DOMINGUES, ***.378.909-**, LRQ1E12, FRMEV02352982024, 606-82; FN LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 08.009.131/0001-41, NYS1D72, FRMEV02414472024, 606-82; FIC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.264.128/0001-77, CUE5866, FRMEV02378692024, 606-82; FERNANDO BERTOLUCCI CESAR, 06.175.063/0001-65, FUL7F33, FRMEV02423292024, 606-82; FLECHA LOG TRANSPORTADORA LTDA, 00.074.670/0001-52, QCY3449, FRMEV02296632024, 606-82; FLECHA AZUL TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 23.217.816/0001-77, OKT7G95, FRMEV02034442024, 606-82; FJ CONSTRUTORA LTDA, 27.743.102/0001-53, QIA0B70, FRMEV02350672024, 606-82; FLAVIA GISELE B VENANCIO TRANSPORTES, 30.961.731/0001-64, EZU9F75, FRMEV02255842024, 606-82; FOME ZERO PIZZARIA LTDA, 21.304.636/0001-05, AYV0E60, FRMEV01592392024, 606-82; FOCCUS AGROINDUSTRIA LTDA, 37.363.730/0001-67, QCU8C09, FRMEV02020232024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração