EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27611/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CHAGAS & ROCHA MARMORARIA LTDA, 07.609.026/0001-80, , FREVP00577222024, 773-0; ANTONIO GONCALVES DE ALMEIDA, ***.596.578-**, , FREVP00588612024, 773-0; CAROLINA DOS REMEDIOS, ***.368.818-**, , FREVP00576502024, 773-0; A R J PEIXOTO TRANSPORTES LTDA, 24.126.069/0001-24, , FREVP00554152024, 773-0; BRUNO CAVALCANTE BASTOS, ***.160.247-**, , FREVP00635902024, 773-0; BRAULIO BIANCHESSI DA SILVA, ***.628.849-**, , FREVP00353832024, 773-0; , FREVP00354162024, 773-0; BAYERL TRANSPORTES EXPRESS LTDA, 15.162.385/0001-60, , FREVP00411022024, 773-0; ANA RUTE SILVA VIEIRA, ***.729.353-**, , FREVP00603212024, 773-0; APICE GIL - TUR SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 10.382.106/0001-50, , FREVP00630152024, 773-0; ADELAIDE PRATES DE SOUZA BARBOSA, ***.032.991-**, , FREVP00536522024, 773-0; ALINE CRISTINA MARQUES VESPERO, ***.179.048-**, , FREVP00589192024, 773-0; CARLA CRISTINA DE SOUZA CARVALHO VARELA DE ALBUQUERQUE, ***.578.827-**, , FREVP00533382024, 773-0; ABC LOCACAO E TERRAPLANAGEM LTDA, 13.942.714/0001-60, , FREVP00424732024, 773-0; , FREVP00414952024, 773-0; COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, , FREVP00415012024, 773-0; ASA LOCACOES DE VEICULOS, CAMINHOES E EQUIPAMENTOS LTDA, 03.228.266/0001-84, , FREVP00607472024, 773-0; CECATTO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.153.961/0001-48, , FREVP00541622024, 773-0; ALINE REMOWICZ AUGUSTINHAK, ***.713.839-**, , FREVP00570262024, 773-0; CLAUDIO SILVA FILHO, ***.318.059-**, , FREVP00553162024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT