ATA Nº 41, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

(Sessão Ordinária da 2ª Câmara)

Presidente: Ministro Vital do Rêgo

Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

Subsecretária da Segunda Câmara: AUFC Elenir Teodoro Goncalves dos Santos

Às 10 horas e 30 minutos, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária da Segunda Câmara, com a presença dos Ministros Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia; e do Representante do Ministério Público, Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

Ausente o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, por motivo de férias.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Segunda Câmara homologou a ata nº 40, referente à sessão realizada em 29 de outubro de 2024.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

- Manifestação do Ministro Augusto Nardes, na Presidência:

O ministro Augusto Nardes saudou o Procurador Júlio Marcelo de Oliveira e destacou sua competência e dedicação ao Ministério Público junto ao Tribunal. O Procurador usou da palavra para agradecer a manifestação do ministro Augusto Nardes.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

- TC-013.130/2022-6, cujo Relator é o Ministro Augusto Nardes;

- TC-005.882/2019-2 e TC-006.726/2024-0, de relatoria do Ministro Vital do Rêgo; e

- TC-006.938/2023-0 e TC-045.418/2020-9, cujo Relator é o Ministro Antonio Anastasia.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Segunda Câmara aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 7738 a 7918.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Segunda Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 7688 a 7737, incluídos no Anexo desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-000.527/2023-8, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes, os Drs. Carlos Henrique Costa Mousinho e Diego Marcus Mousinho não compareceram para produzir sustentação oral que haviam requerido em nome de Julliany Tavares Machado dos Santos. Acórdão nº 7688.

Na apreciação do processo TC-007.514/2022-0, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes, o Dr. Uanderson Ferreira da Silva não compareceu para produzir sustentação oral que havia requerido em nome de Miguel Borges de Oliveira Júnior. Acórdão nº 7689.

Na apreciação do processo TC-013.130/2022-6, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes, o Dr. Laércio Fernando de Oliveira Santos produziu a sustentação oral que havia requerido em nome de Mult-Task Informática Ltda. Após a sustentação oral o relator retirou o processo de pauta.

Na apreciação do processo TC-014.334/2024-0, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo, o Dr. João Carlos Martins Alves não compareceu para produzir sustentação oral que havia requerido em nome de J J Alves & Cia. Acórdão nº 7725.

Na apreciação do processo TC-023.849/2021-5, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo, o Dr. Eduardo de Oliveira Virtuoso não compareceu para produzir sustentação oral que havia requerido em nome próprio. Acórdão nº 7726.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 7688/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 000.527/2023-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Maria da Conceição Teixeira Tavares (411.752.554-91); Julliany Tavares Machado dos Santos (058.112.374-30); e Marcos André Silva Melo (010.563.224-46).

4. Unidade jurisdicionada: Município de Traipu-AL.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Diego Marcus Costa Mousinho (OAB/AL 11482) e Carlos Henrique Costa Mousinho (OAB/AL 9527) representando Julliany Tavares Machado dos Santos; Dalbert Messias Santos Farias (OAB/AL 16206) representando Marcos André Silva Melo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), diante da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), programas PSB/PSE do exercício de 2012.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel a responsável Maria da Conceição Teixeira Tavares, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. acatar parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelo responsável Marcos André Silva Melo, de modo a excluí-lo da presente relação processual;

9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas dos responsáveis Maria da Conceição Teixeira Tavares e Julliany Tavares Machado dos Santos, ex-Prefeitas, condenando-as ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.

9.3.1. Débitos relacionados à responsável Maria da Conceição Teixeira Tavares:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

9/3/2012

1.091,25

9/3/2012

1.552,00

9/3/2012

1.091,25

9/3/2012

1.091,25

9/3/2012

1.091,25

19/3/2012

154,66

19/3/2012

45,04

27/3/2012

14,27

27/3/2012

23,90

27/3/2012

34,56

3/4/2012

977,40

3/4/2012

3.817,72

3/4/2012

603,34

3/4/2012

603,34

3/4/2012

603,34

3/4/2012

25,12

3/4/2012

53,86

3/4/2012

3.953,20

4/4/2012

4.913,93

4/4/2012

1.092,00

5/4/2012

600,00

5/4/2012

400,00

5/4/2012

400,00

5/4/2012

500,00

5/4/2012

400,00

5/4/2012

600,00

5/4/2012

400,00

5/4/2012

400,00

5/4/2012

240,00

5/4/2012

200,00

11/4/2012

800,00

11/4/2012

8.583,60

11/4/2012

15.022,72

12/4/2012

742,10

12/4/2012

400,00

13/4/2012

572,24

13/4/2012

400,00

20/4/2012

14.797,08

20/4/2012

2.000,00

20/4/2012

4.200,00

20/4/2012

24.895,40

30/4/2012

5.400,00

30/4/2012

17.850,00

30/4/2012

8.000,00

3/5/2012

900,00

3/5/2012

600,00

4/5/2012

2.067,56

4/5/2012

303,73

4/5/2012

5.113,40

6/9/2012

7.936,72

6/9/2012

2.023,00

6/9/2012

1.716,72

6/9/2012

4.720,20

14/9/2012

3.276,00

14/9/2012

10.206,70

14/9/2012

6.659,50

14/9/2012

10.490,25

14/9/2012

8.315,80

9.3.2. Débitos relacionados à responsável Julliany Tavares Machado dos Santos:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

4/1/2012

1.125,00

4/1/2012

247,70

4/1/2012

247,70

5/1/2012

485,00

6/1/2012

309,00

6/1/2012

309,00

6/1/2012

309,00

9/1/2012

81,45

9/1/2012

126,31

9/1/2012

15,00

9/1/2012

24,93

1/2/2012

309,00

3/10/2012

3.276,00

3/10/2012

5.150,16

3/10/2012

572,24

3/10/2012

1.144,48

4/10/2012

3.276,00

4/10/2012

2.729,93

4/10/2012

2.729,93

23/10/2012

11.000,00

9/11/2012

1.584,00

12/11/2012

2.000,00

14/11/2012

6.381,16

14/11/2012

3.821,93

14/11/2012

5.150,16

14/11/2012

5.709,96

22/11/2012

2.000,00

22/11/2012

120,00

27/11/2012

15.493,84

27/11/2012

14.563,41

28/11/2012

2.000,00

29/11/2012

1.880,00

29/11/2012

7.523,47

29/11/2012

62,92

29/11/2012

34,52

29/11/2012

8.577,17

4/12/2012

223,10

7/12/2012

7.552,10

7/12/2012

16.334,40

10/12/2012

9.766,96

10/12/2012

6.637,98

10/12/2012

5.137,72

10/12/2012

5.709,96

21/12/2012

4.368,00

21/12/2012

4.468,87

21/12/2012

4.577,92

21/12/2012

5.150,16

26/12/2012

143.400,00

27/12/2012

24.500,00

9.4. aplicar individualmente às responsáveis Maria da Conceição Teixeira Tavares e Julliany Tavares Machado dos Santos a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, respectivamente, nos valores de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e R$ 70.000,00 (setenta mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.6. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.7. comunicar a presente deliberação à Procuradoria da República no Estado de Alagoas, ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e aos responsáveis que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível.

10. Ata n° 41/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7688-41/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia.

ACÓRDÃO Nº 7689/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 007.514/2022-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Miguel Borges de Oliveira Júnior (349.463.493-91).

4. Unidade jurisdicionada: Município de Miguel Alves-PI.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristiana Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Uanderson Ferreira da Silva (OAB/PI 5456), representando Miguel Borges de Oliveira Júnior.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal, em razão de não comprovação da regular aplicação do Contrato de Repasse 1022420-23, que tinha por objeto a "construção de estradas vicinais",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar regulares, nos termos dos arts. 16, I, e 17 da Lei 8.443/1992, as contas de Miguel Borges de Oliveira Júnior, dando-lhe quitação plena; e

9.2. comunicar a presente deliberação ao responsável e à Caixa Econômica Federal.

10. Ata n° 41/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7689-41/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia.

ACÓRDÃO Nº 7690/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 000.248/2024-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Carlos Alberto Rocha Bruno (277.955.513-00); Jerônimo Neto Brandão (285.199.493-04).

4. Unidade Jurisdicionada: Município de Morrinhos-CE.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Ricardo Gomes de Souza Pitombeira (OAB/CE 31566), entre outros, representando Carlos Alberto Rocha Bruno; Marcos Samio Silva Galdino (OAB/CE 46917), representando Jerônimo Neto Brandão.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal (mandatária no Ministério do Turismo), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos do Contrato de Repasse de registro Siafi 822445, que tinha por objeto o instrumento descrito como "Pavimentação e urbanização da Avenida Beira-Rio no município de Morrinhos - CE",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, em:

9.1. acolher as alegações de defesa apresentadas por Jerônimo Neto Brandão;

9.2. julgar regulares, com fundamento nos arts. 16, inciso I, e 17 da Lei 8.443/1993 c/c o art. 207 do Regimento Interno do TCU, as contas de Jerônimo Neto Brandão, dando-lhe quitação plena;

9.3. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Carlos Alberto Rocha Bruno;

9.4. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e nos arts. 1º, inciso I, 202, § 6º, 209, inciso I, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, as contas de Carlos Alberto Rocha Bruno e condená-lo em débito, pelos valores originais abaixo discriminados, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora a partir das datas indicadas, nos termos da legislação vigente, até a efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional:

Data da ocorrência

Valor histórico (R$)

1º/2/2018

238.637,70

1º/2/2019

60.788,41

9.5. aplicar a Carlos Alberto Rocha Bruno a multa referida no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo pagamento;

9.6. autorizar, desde logo, com amparo no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas a notificação;

9.7. autorizar, desde já, caso solicitado, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, incidindo, sobre cada parcela, atualizada monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, fixando ao responsável o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, alertando-o de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis; e

9.8. dar ciência desta decisão aos responsáveis, ao Ministério do Turismo, à Caixa Econômica Federal e à Procuradoria da República no Estado do Ceará, para adoção das providências cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno deste Tribunal.

10. Ata n° 41/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7690-41/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia.

ACÓRDÃO Nº 7691/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 000.500/2024-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Cesar Moacir Noriega Leal Cutruneo (959.823.100-34).

4. Unidade Jurisdicionada: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), diante da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados por meio do Termo de Aceitação de Indicação de Bolsista Doutorado no País (GD) - Processo CNPq 162773/2014-5 (peça 4), em face da omissão no dever de prestar contas, caracterizada pela não entrega do relatório técnico final;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel o responsável Cesar Moacir Noriega Leal Cutruneo, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do responsável Cesar Moacir Noriega Leal Cutruneo, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

2/10/2014

2.200,00

3/10/2014

394,00

4/11/2014

2.200,00

4/11/2014

394,00

3/12/2014

2.200,00

3/12/2014

394,00

30/12/2014

2.200,00

2/1/2015

394,00

4/2/2015

2.200,00

4/2/2015

394,00

4/3/2015

2.200,00

4/3/2015

394,00

2/4/2015

2.200,00

2/4/2015

394,00

5/5/2015

2.200,00

5/5/2015

394,00

3/6/2015

2.200,00

3/6/2015

394,00

3/7/2015

2.200,00

3/7/2015

394,00

5/8/2015

2.200,00

5/8/2015

394,00

3/9/2015

2.200,00

3/9/2015

394,00

8/10/2015

2.200,00

8/10/2015

394,00

30/10/2015

394,00

6/11/2015

2.200,00

7/12/2015

2.200,00

7/12/2015

394,00

7/1/2016

2.200,00

7/1/2016

394,00

3/2/2016

2.200,00

3/2/2016

394,00

1/3/2016

394,00

3/3/2016

2.200,00

31/3/2016

394,00

6/4/2016

2.200,00

5/5/2016

2.200,00

5/5/2016

394,00

6/6/2016

2.200,00

6/6/2016

394,00

5/7/2016

2.200,00

5/7/2016

394,00

8/8/2016

2.200,00

8/8/2016

394,00

5/9/2016

2.200,00

5/9/2016

394,00

5/10/2016

2.200,00

5/10/2016

394,00

4/11/2016

2.200,00

7/11/2016

394,00

6/12/2016

2.200,00

6/12/2016

394,00

28/12/2016

2.200,00

28/12/2016

394,00

2/2/2017

2.200,00

3/2/2017

394,00

6/3/2017

2.200,00

6/3/2017

394,00

7/4/2017

2.200,00

7/4/2017

394,00

4/5/2017

2.200,00

4/5/2017

394,00

7/6/2017

2.200,00

7/6/2017

394,00

5/7/2017

2.200,00

5/7/2017

394,00

3/8/2017

2.200,00

3/8/2017

394,00

5/9/2017

2.200,00

5/9/2017

394,00

5/10/2017

2.200,00

5/10/2017

394,00

6/11/2017

2.200,00

6/11/2017

394,00

6/12/2017

2.200,00

6/12/2017

394,00

22/12/2017

2.200,00

22/12/2017

394,00

6/2/2018

2.200,00

6/2/2018

394,00

5/3/2018

2.200,00

5/3/2018

394,00

4/4/2018

2.200,00

4/4/2018

394,00

3/5/2018

2.200,00

3/5/2018

394,00

6/6/2018

2.200,00

6/6/2018

394,00

5/7/2018

2.200,00

5/7/2018

394,00

6/8/2018

2.200,00

6/8/2018

394,00

4/9/2018

2.200,00

4/9/2018

394,00

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.4. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da dívida em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.5. comunicar esta deliberação ao responsável, ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e à Procuradoria da República no Estado de Rio Grande do Sul.

10. Ata n° 41/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7691-41/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia.

ACÓRDÃO Nº 7692/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 005.473/2022-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Solange Silva Sousa (270.723.668-30) e Nova Guia Construções Ltda. (08.428.937/0001-74).

3.2. Interessado: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

4. Unidade Jurisdicionada: Município de Nova Bandeirantes-MT.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE.

8. Representação legal: Juliana Tavares Almeida (OAB/DF 12.794), entre outros, representando Solange Silva Sousa.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, diante da não comprovação da regular aplicação dos recursos do Termo de Compromisso de registro Siafi 681133, que tinha por objeto a reconstrução de duas pontes,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, em:

9.1. considerar revel, nos termos do art. 12, §3º, da Lei 8.443/1992, para todos os efeitos, a empresa Nova Guia Construções Ltda., dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. rejeitar parcialmente as alegações de defesa de Solange Silva Sousa;

9.3. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e nos arts. 1º, inciso I, 202, § 6º, 209, inciso I, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, irregulares as contas de Solange Silva Sousa e da empresa Nova Guia Construções Ltda., condenando-as em débito, solidariamente, pelos valores originais abaixo discriminados, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora a partir das datas indicadas, nos termos da legislação vigente, até a efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional:

Data

Valor (R$)

10/6/2015

119.000,00

17/6/2015

11.857,34

9/7/2015

50.000,00

10/7/2015

36.000,00

15/7/2015

30.565,54

27/7/2015

30.000,00

28/7/2015

10.000,00

14/8/2015

50.000,00

20/8/2015

48.405,51

4/9/2015

22.816,51

10/9/2015

8.521,77

9.4. aplicar a Solange Silva Sousa e à empresa Nova Guia Construções Ltda., individualmente, a multa referida no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo pagamento;

9.5. autorizar, desde logo, com amparo no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. autorizar, desde já, caso solicitado, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, incidindo, sobre cada parcela, atualizada monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, fixando aos responsáveis o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem o recolhimento das demais parcelas, alertando-os de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis;

9.7. comunicar esta decisão aos responsáveis, ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e à Procuradoria da República no Estado de Mato Grosso, para adoção das providências cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno deste Tribunal.

10. Ata n° 41/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7692-41/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia.

ACÓRDÃO Nº 7693/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 006.752/2023-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Márcia Valéria Leal Pinto (805.354.297-20); Imperial Paracambi Cinemas Eireli (12.983.519/0001-16).

4. Unidade jurisdicionada: Agência Nacional do Cinema (Ancine).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Agência Nacional do Cinema (Ancine), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos do Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 98/2013,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis Imperial Paracambi Cinemas Eireli e Márcia Valéria Leal Pinto, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alíneas "b" e "c"; 19 e 23, inciso III, todos da Lei 8.443/1992, as contas da Imperial Paracambi Cinemas Eireli e de Márcia Valéria Leal Pinto, condenando-os, solidariamente, ao pagamento da importância a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Agência Nacional do Cinema, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

15/12/2015

17.673,42

9.3. aplicar, individualmente, aos responsáveis Imperial Paracambi Cinemas Eireli e Márcia Valéria Leal Pinto a multa prevista no art. 5vigor;i 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da dívida em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor:

9.6. alertar aos responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal; e

9.7. informar à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, à Agência Nacional do Cinema e aos responsáveis sobre a presente deliberação.

10. Ata n° 41/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7693-41/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia.

ACÓRDÃO Nº 7694/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 016.155/2023-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Pensão Militar).

3. Recorrente: Comando da Aeronáutica.

4. Unidade Jurisdicionada: Comando da Aeronáutica.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos este processo de pensão militar em que se examina, nesta fase processual, pedido de reexame contra o Acórdão 2.024/2024-TCU-2ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fulcro no art. 48, c/c os arts. 32 e 33, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 41/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7694-41/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia.

ACÓRDÃO Nº 7695/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 018.825/2024-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Representante: A. Dani Serviços de Engenharia Ltda. (48.282.320/0001-08).

4. Unidade Jurisdicionada: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal: Jane Elzi Abrita de Carvalho (119633/OAB-MG), representando a A. Dani Serviços de Engenharia Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação contra possíveis irregularidades na Concorrência 187/2024, visando a contratação de empresa especializada para a elaboração dos projetos básicos e executivos de engenharia para obras de implantação em pista simples e pavimentação do prolongamento da rodovia BR-392/RS entre Santa Maria-RS e o entroncamento com a RS-344;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, para, no mérito, julgá-la parcialmente procedente;

9.2. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela representante;

9.3. dar ciência ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes para que, em futuras licitações, se abstenha de utilizar o critério do § 3º do art. 36 da Lei 14.133/2021 sem a sua regulamentação;

9.4. comunicar esta decisão à representante e ao Dnit; e

9.5. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal.

10. Ata n° 41/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7695-41/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia.