ATA Nº 25, DA 8ª ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA

Realizada em 15 de abril de 2024

Aos quinze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro, às onze horas e trinta minutos, na sala de reuniões do 6º andar, da sede da Empresa, situada na Ilha das Cobras, Edifício Almirante Raphael de Azevedo Branco, Centro, na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, CEP nº 20180-001, realizou-se a 8ª Assembleia Geral Ordinária (AGO) da Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON, presente a totalidade do Capital Social, de titularidade da União, neste ato representada pelo Dr. Alexandre Cairo, Procurador da Fazenda Nacional, designado pela Portaria nº 115, de 25 de janeiro de 2024, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN. A reunião contou, ainda, com as presenças do Almirante de Esquadra Edgar Luiz Siqueira Barbosa, Presidente do Conselho de Administração da EMGEPRON; do Vice-Almirante (IM) Alexandrino Machado Neto, membro do Conselho Fiscal da Empresa; do Vice-Almirante (RM1-IM) Edesio Teixeira Lima Junior, Diretor-Presidente da EMGEPRON; do Contra-Almirante (IM) Gustavo Pereira Pinto, Diretor Administrativo-Financeiro; e do Senhor Kleber Luis Alves Guedes, representante da Auditoria Independente, por videoconferência. Para fins de atendimento aos requisitos formais, o Presidente do Conselho de Administração da Empresa assumiu a Presidência da Assembleia, nomeando como Secretário, o Capitão de Corveta da Reserva Remunerada, do Quadro de Oficiais Auxiliares da Armada, Rogério Braz de Almeida. Dispensada a publicação no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação, tendo em vista a presença de representante legal do único acionista, o Presidente apresentou a seguinte Ordem do Dia: 1) Relatório de Administração 2023; 2) Aprovação das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício findo em 31 de dezembro de 2023; 3) Aprovação da Aplicação do Lucro Líquido na formação de reservas e da incorporação de reservas e de parte do Adiantamento para Futuro Aumento de Capital, ao capital social; 4) Aprovação do Orçamento de Capital; 5) Eleição de membro do Conselho de Administração; e 6) Proposta de Remuneração Global dos Membros Estatutários ABR/2024 a MAR/2025. Passando ao primeiro item da Ordem do Dia, o Representante da União votou pela aprovação do Relatório de Administração relativo ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2023. Passando ao segundo item da Ordem do Dia, o Representante da União votou pela aprovação das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2023. Passando ao terceiro item da Ordem do Dia, o Representante da União votou pela aprovação da destinação do resultado do exercício de 2023, conforme proposto pela Administração da empresa, bem como pelo aumento de capital, na forma proposta pela Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST) e Secretaria do Tesouro Nacional (STN), no montante de R$ 1.666.863.614,43, passando o capital social da empresa dos atuais R$ 3.634.385.316,48 para R$ 5.301.248.930,91, conforme proposto pela Administração, e pela alteração do Art. 8º do Estatuto Social da empresa, nos termos do anexo I, a fim de adequá-lo ao novo valor do capital social aumentado. Passando ao quarto item da Ordem do Dia, o Representante da União votou pela aprovação da proposta de Orçamento de Capital para o exercício de 2024, conforme proposto pela Administração da empresa. Passando ao quinto item da Ordem do Dia, o Representante da União votou pela eleição de DÉBORA RAQUEL CRUZ FERREIRA, como membro do Conselho de Administração, representante do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI, em recondução (Ofício SEI Nº 21029/2024/MGI, de 2 de fevereiro de 2024), com prazo de gestão unificado, até 14 de abril de 2026. Passando ao sexto item da Ordem do Dia, o Representante da União votou, conforme a orientação da SEST, constante da Nota Técnica SEI nº 11995/2024/MGI, datada de 23 de março de 2024, em atenção ao disposto no art. 36, inciso VI, alínea "i", do Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, pela fixação da remuneração para os membros estatutários da EMGEPRON, no período de abril de 2024 a março de 2025, conforme a seguir: a) Administradores (presidente, diretores e membros do Conselho de Administração): até R$ 1.963.958,01; b) Conselho Fiscal: até R$ 104.199,12; c) Comitê de Auditoria (COAUD): até R$ 104.199,12; d) é vedado ao pagamento de qualquer item de remuneração não deliberado na assembleia para os membros estatutários, inclusive benefícios de qualquer natureza e verbas de representação, nos termos do art. 152 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976; e) compete ao Conselho de Administração, com apoio da Auditoria Interna e do Comitê de Auditoria Estatutário, garantir o cumprimento dos limites global e individual da remuneração dos membros estatutários definidos na assembleia geral; f) é vedado o repasse aos administradores de quaisquer benefícios que, eventualmente, vierem a ser concedidos aos empregados da empresa, por ocasião da formalização do acordo coletivo de trabalho na sua respectiva data-base; g) é responsabilidade das empresas estatais federais verificar a regularidade do pagamento dos encargos sociais de ônus do empregador, inclusive mediante análise jurídica; h) em situações em que o diretor seja também empregado da empresa estatal federal, seu contrato de trabalho deverá ser suspenso (súmula nº 269 do Tribunal Superior do Trabalho); i) o pagamento da rubrica quarentena está condicionado à aprovação da Comissão de Ética Pública da Presidência da República - CEP/PR, nos termos da legislação vigente; j) o pagamento da rubrica auxílio moradia está condicionado à observância das leis orçamentárias e à implementação de regulamento interno, aprovado pelo Conselho de Administração; e k) pela delegação de competência ao Conselho de Administração para efetuar a distribuição dos valores destinados ao pagamento da remuneração da Diretoria Executiva, observado o montante global, deduzida a parte destinada ao Conselho de Administração. Outrossim, conforme orientação da STN, com o objetivo de aprimorar as demonstrações financeiras dos próximos exercícios, a Administração da EMGEPRON deverá seguir as seguintes recomendações: "a) incluir no rol de documentos a serem enviados a esta Secretaria, a manifestação do COAUD, com informações em relação às demonstrações financeiras; e b) descrever de forma detalhada no Relatório da Administração ou nas Notas Explicativas, conforme determina o Estatuto Social da companhia, como estariam evidenciados o custo e receitas, de forma transparente, inclusive no plano contábil, relativos às obrigações ou responsabilidades assumidas por orientação da União, em condições diversas das de qualquer outra sociedade do setor privado que atue no mesmo mercado." Nada mais havendo a tratar, o Presidente deu por encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por mim, pelo Presidente da Assembleia e pelo representante da União, para os fins determinados em lei. Rio de Janeiro, quinze de abril de dois mil e vinte e quatro. Atesto que as deliberações aqui contempladas são fiéis à Ata original arquivada na Sede da EMGEPRON.

EDGAR LUIZ SIQUEIRA BARBOSA

Presidente do Conselho de Administração