EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25870/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ORLANDO APARECIDO FREDERICO, ***.033.179-**, , FREVP00861502024, 773-0; P H LUCYSZYN LTDA, 03.374.414/0001-79, , FREVP00861232024, 773-0; , FREVP00866262024, 773-0; PAULO PIRES DE OLIVEIRA NETO, 13.132.090/0001-16, , FREVP00862172024, 773-0; MONTANA VIRTUAL COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 07.993.104/0001-93, , FREVP00850492024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0022-95, , FREVP00861782024, 773-0; , FREVP00861952024, 773-0; , FREVP00872622024, 773-0; , FREVP00877932024, 773-0; ORESTES JUNIOR ALVES, ***.305.838-**, , FREVP00881252024, 773-0; PAGUJU TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 09.006.600/0001-31, , FREVP00874342024, 773-0; ORO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 97.392.245/0001-43, , FREVP00877582024, 773-0; NUTRILAVRAS PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 30.149.615/0001-45, , FREVP00881362024, 773-0; , FREVP00881722024, 773-0; POSTOS ECONORTE LTDA, 39.229.987/0001-56, , FREVP00884342024, 773-0; PAULO MOREIRA DOS SANTOS, ***.481.927-**, , FREVP00885002024, 773-0; NOVALIANCA PHARMA COMERCIO DE VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, 37.801.332/0001-85, , FREVP00874252024, 773-0; PAPILLON REPRESENTACOES E PROMOCOES LTDA, 18.622.339/0001-95, , FREVP00873162024, 773-0; PHOENIX COMERCIO E SERVICO DE ASSISTENCIA FUNERARIA LTDA, 10.751.034/0001-71, , FREVP00873152024, 773-0; P.P TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 13.880.865/0001-31, , FREVP00875902024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT