EDITAL DE DECISÃO KWEV5Q DE 16 DE MAIO DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM ALAGOAS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

50.562.211 RODRIGO SILVA DOS SANTOS

14152.076603/2023-58

AI

22.543.214-5

416,18

50.562.211 RODRIGO SILVA DOS SANTOS

14152.086978/2023-26

AI

22.553.589-1

15.842,62

A & N FARMA LTDA

14152.200738/2023-41

AI

22.667.349-9

1.415,01

A P MENEZES QUINTELA CAVALCANTE

14152.190857/2023-88

AI

22.657.468-7

1.415,01

A P MENEZES QUINTELA CAVALCANTE

14152.190860/2023-00

AI

22.657.471-7

5.535,94

A P MENEZES QUINTELA CAVALCANTE

14152.190863/2023-35

AI

22.657.474-1

118,20

A P MENEZES QUINTELA CAVALCANTE

14152.190865/2023-24

AI

22.657.476-8

6.433,66

A P MENEZES QUINTELA CAVALCANTE

14152.190866/2023-79

AI

22.657.477-6

35,00

A P MENEZES QUINTELA CAVALCANTE

14152.190868/2023-68

AI

22.657.479-2

4.787,84

A P MENEZES QUINTELA CAVALCANTE

14152.190869/2023-11

AI

22.657.480-6

4.080,30

A P MENEZES QUINTELA CAVALCANTE

14152.190871/2023-81

AI

22.657.482-2

1.111,74

A P MENEZES QUINTELA CAVALCANTE

14152.190875/2023-60

AI

22.657.486-5

4.962,78

A P MENEZES QUINTELA CAVALCANTE

14185.026904/2023-53

ND

20.290.515-2

53.244,54

AC CONSTRUCOES LTDA

14185.015685/2023-87

ND

20.277.240-3

91.601,50

AGROPECUARIA ALBUQUERQUE E SILVA LTDA

14185.001051/2024-28

ND

20.295.278-9

49.603,62

ANDRADE CONSTRUCOES LTDA

14152.057339/2023-53

AI

22.523.950-7

3.072,81

ANDRADE CONSTRUCOES LTDA

14152.057340/2023-88

AI

22.523.951-5

2.301,58

ASSISTENCE ENGENHARIA LTDA

14152.100601/2023-97

AI

22.567.212-0

6.311,72

ASSISTENCE ENGENHARIA LTDA

14152.100605/2023-75

AI

22.567.216-2

2.481,40

ATUAL CURSOS - EDUCACAO BASICA LTDA

14152.103824/2023-14

AI

22.570.435-8

5.434,65

ATUAL CURSOS - EDUCACAO BASICA LTDA

14152.103832/2023-52

AI

22.570.443-9

3.482,19

ATUAL CURSOS - EDUCACAO BASICA LTDA

14152.103834/2023-41

AI

22.570.445-5

418,05

ATUAL CURSOS - EDUCACAO BASICA LTDA

14152.103835/2023-96

AI

22.570.446-3

38,88

ATUAL CURSOS - EDUCACAO BASICA LTDA

14152.103837/2023-85

AI

22.570.448-0

1.421,37

ATUAL CURSOS - EDUCACAO BASICA LTDA

14152.103841/2023-43

AI

22.570.452-8

1.582,87

ATUAL CURSOS - EDUCACAO BASICA LTDA

14152.103843/2023-32

AI

22.570.454-4

1.395,20

ATUAL CURSOS - EDUCACAO BASICA LTDA

14185.015077/2023-72

ND

20.276.517-2

183.450,19

BR ALL COMERCIO, SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA

14152.040409/2023-34

AI

22.507.024-3

2.481,39

BR ALL COMERCIO, SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA

14152.040435/2023-62

AI

22.507.050-2

1.408,24

BR ALL COMERCIO, SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA

14152.040671/2023-89

AI

22.507.286-6

1.232,21

BR ALL COMERCIO, SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA

14152.040677/2023-56

AI

22.507.292-1

1.232,21

CLINICA TERAPEUTICA DIVINA MISERICORDIA LTDA

14185.020131/2023-00

ND

20.282.526-4

81.533,28

DISTRIBUIDORA DE VEICULOS CONFIANCA LIMITADA

14152.076994/2023-19

AI

22.543.605-1

416,18

EDNALDO ALVES DE LIMA

14152.067451/2023-01

AI

22.534.062-3

416,18

F DOS SANTOS COMERCIO LTDA

14185.024950/2023-18

ND

20.288.190-3

112.761,63

FERNANDO DE SOUZA

14152.108403/2023-71

AI

22.575.014-7

1.415,01

FERNANDO DE SOUZA

14152.108406/2023-13

AI

22.575.017-1

26.183,50

FERNANDO DE SOUZA

14152.108407/2023-50

AI

22.575.018-0

54.368,88

FERNANDO EDUARDO SANTANA MOREIRA AGUIAR - EIRELI

14152.077861/2023-51

AI

22.544.472-1

303,66

FERNANDO EDUARDO SANTANA MOREIRA AGUIAR - EIRELI

14152.077862/2023-04

AI

22.544.473-9

89,75

FERNANDO EDUARDO SANTANA MOREIRA AGUIAR - EIRELI

14185.010835/2023-66

ND

20.271.808-5

4.822,48

FUNDACAO EDUCACIONAL DO BAIXO SAO FRANCISCO DR. RAIMUND

14152.076436/2023-45

AI

22.543.047-9

832,36

GALINDOGAS REVENDEDORA DE GAS LTDA

14152.080635/2023-58

AI

22.547.246-5

4.862,65

GALINDOGAS REVENDEDORA DE GAS LTDA

14152.080636/2023-01

AI

22.547.247-3

22.566,20

GALINDOGAS REVENDEDORA DE GAS LTDA

14152.080638/2023-91

AI

22.547.249-0

4.638,22

GALINDOGAS REVENDEDORA DE GAS LTDA

14152.080639/2023-36

AI

22.547.250-3

505,44

GALINDOGAS REVENDEDORA DE GAS LTDA

14152.080640/2023-61

AI

22.547.251-1

5.610,75

GALINDOGAS REVENDEDORA DE GAS LTDA

14152.080641/2023-13

AI

22.547.252-0

2.041,52

GALINDOGAS REVENDEDORA DE GAS LTDA

14152.080642/2023-50

AI

22.547.253-8

336,68

GALINDOGAS REVENDEDORA DE GAS LTDA

14185.011339/2023-20

ND

20.272.359-3

554.428,92

GOMES E COELHO HOTELARIA LTDA

14152.178744/2022-23

AI

22.433.786-6

1.581,49

GOMES E COELHO HOTELARIA LTDA

14152.184278/2022-15

AI

22.439.320-1

1.581,49

IMPERIAL-DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

14152.091425/2023-95

AI

22.558.036-5

1.914,43

IMPERIAL-DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

14152.091437/2023-10

AI

22.558.048-9

1.664,72

INSTITUTO DE GESTAO DE POLITICAS PUBLICAS SOCIAIS

14185.027037/2023-73

ND

20.290.662-1

1.063.708,00

INSTITUTO DE GESTAO DE POLITICAS PUBLICAS SOCIAIS -IGPS

14152.190881/2023-17

AI

22.657.492-0

1.172.453,94

INSTITUTO DE GESTAO DE POLITICAS PUBLICAS SOCIAIS -IGPS

14152.190882/2023-61

AI

22.657.493-8

4.317,16

INSTITUTO DE GESTAO DE POLITICAS PUBLICAS SOCIAIS -IGPS

14152.190883/2023-14

AI

22.657.494-6

4.317,16

INSTITUTO DE GESTAO DE POLITICAS PUBLICAS SOCIAIS -IGPS

14152.190884/2023-51

AI

22.657.495-4

2.586,48

INSTITUTO DE GESTAO DE POLITICAS PUBLICAS SOCIAIS -IGPS

14152.190885/2023-03

AI

22.657.496-2

3.454,80

INSTITUTO DE GESTAO DE POLITICAS PUBLICAS SOCIAIS -IGPS

14152.190888/2023-39

AI

22.657.499-7

5.748,39

INSTITUTO DE GESTAO DE POLITICAS PUBLICAS SOCIAIS -IGPS

14152.190890/2023-16

AI

22.657.501-2

33.621,73

INSTITUTO DE GESTAO DE POLITICAS PUBLICAS SOCIAIS -IGPS

14152.190939/2023-22

AI

22.657.550-1

1.440,49

INSTITUTO DE GESTAO DE POLITICAS PUBLICAS SOCIAIS -IGPS

14152.190940/2023-57

AI

22.657.551-9

38.198,51

INSTITUTO DE GESTAO DE POLITICAS PUBLICAS SOCIAIS -IGPS

14152.191706/2023-47

AI

22.658.317-1

83.175,12

INSTITUTO DE GESTAO DE POLITICAS PUBLICAS SOCIAIS -IGPS

14152.191937/2023-51

AI

22.658.548-4

37.186,76

INSTITUTO DE GESTAO DE POLITICAS PUBLICAS SOCIAIS -IGPS

14152.204160/2023-00

AI

22.670.771-7

1.390,62

JETDATA SISTEMAS LTDA

14185.027048/2022-72

ND

20.253.948-2

33.220,71

M C DA SILVA SERVICOS

14152.172292/2022-76

AI

22.427.334-5

2.481,39

MAIS EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA

14152.001396/2024-69

AI

22.684.144-8

832,36

MARIA EDILENE SIBALDO TORRES BEZERRA

14185.028115/2023-57

ND

20.291.874-2

120.209,75

MC2 CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA

14152.154977/2022-31

AI

22.410.019-0

6.134,42

MC2 CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA

14152.154978/2022-85

AI

22.410.020-3

1.089,36

MC2 CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA

14152.154979/2022-20

AI

22.410.021-1

4.787,84

MC2 CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA

14152.154980/2022-54

AI

22.410.022-0

3.940,44

MC2 CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA

14152.154981/2022-07

AI

22.410.023-8

13.050,65

MC2 CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA

14185.024488/2022-78

ND

20.251.124-3

292.024,05

MG RACOES LTDA

14152.194466/2023-32

AI

22.661.077-2

224,43

MG RACOES LTDA

14185.027399/2023-64

ND

20.291.071-7

14.353,98

NEWPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

14152.209977/2023-66

AI

22.676.588-1

416,18

PEDRO ROCHA CESARIO

14152.051778/2023-52

AI

22.518.389-7

37.220,76

PURE ENERGY GERACAO DE ENERGIA LTDA - EM RECUPERAC

14185.025346/2022-28

ND

20.252.018-8

89.537,28

R.B. FORTEMIX CONCRETO LTDA

14152.002994/2024-55

AI

22.685.742-5

832,36

RCK LOCACOES DE MAQUINAS E SERVICOS LTDA

14152.114444/2023-05

AI

22.581.055-7

3.291,64

RCK LOCACOES DE MAQUINAS E SERVICOS LTDA

14152.114445/2023-41

AI

22.581.056-5

6.731,05

RCK LOCACOES DE MAQUINAS E SERVICOS LTDA

14152.114446/2023-96

AI

22.581.057-3

6.059,61

RCK LOCACOES DE MAQUINAS E SERVICOS LTDA

14152.114448/2023-85

AI

22.581.059-0

368,12

RCK LOCACOES DE MAQUINAS E SERVICOS LTDA

14152.114449/2023-20

AI

22.581.060-3

5.909,99

RCK LOCACOES DE MAQUINAS E SERVICOS LTDA

14152.114451/2023-07

AI

22.581.062-0

1.370,51

RCK LOCACOES DE MAQUINAS E SERVICOS LTDA

14152.114452/2023-43

AI

22.581.063-8

2.334,91

RCK LOCACOES DE MAQUINAS E SERVICOS LTDA

14185.016724/2023-63

ND

20.278.446-1

232.489,61

RECALNOR REFORMAS E MANUTENCOES DE CALDEIRAS LTDA

14152.114453/2023-98

AI

22.581.064-6

149,62

RECALNOR REFORMAS E MANUTENCOES DE CALDEIRAS LTDA

14152.114454/2023-32

AI

22.581.065-4

74,81

RECALNOR REFORMAS E MANUTENCOES DE CALDEIRAS LTDA

14152.114456/2023-21

AI

22.581.067-1

149,62

RECALNOR REFORMAS E MANUTENCOES DE CALDEIRAS LTDA

14152.114458/2023-11

AI

22.581.069-7

1.328,02

RECALNOR REFORMAS E MANUTENCOES DE CALDEIRAS LTDA

14185.016725/2023-16

ND

20.278.447-9

40.300,91

RESIDENCIAL AMAZONAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S

14152.114367/2023-85

AI

22.580.978-8

374,05

RESIDENCIAL AMAZONAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S

14152.114369/2023-74

AI

22.580.980-0

224,43

RESIDENCIAL AMAZONAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S

14185.016709/2023-15

ND

20.278.430-4

6.944,22

ROBERTHA RIFF GALVAO

14152.074085/2023-38

AI

22.540.696-9

2.080,90

S A COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA

14152.065388/2023-60

AI

22.531.999-3

827,13

SILVA CONSTRUTORA LTDA

14152.142111/2023-68

AI

22.608.722-1

2.080,90

SILVA CONSTRUTORA LTDA

14152.183368/2023-70

AI

22.649.979-1

26.091,31

SOLANGE RIBEIRO ROCHA

14152.166538/2022-71

AI

22.421.580-9

1.478,56

SOLANGE RIBEIRO ROCHA

14152.166539/2022-15

AI

22.421.581-7

6.027,28

SOLANGE RIBEIRO ROCHA

14185.025976/2022-01

ND

20.252.725-5

42.727,73

SOLLO CONSTRUCOES LTDA

14152.196821/2023-16

AI

22.663.432-9

4.462,80

SOLLO CONSTRUCOES LTDA

14152.196830/2023-07

AI

22.663.441-8

4.462,80

SOLLO CONSTRUCOES LTDA

14152.196834/2023-87

AI

22.663.445-1

6.935,56

TRANSBEZERRA LTDA

14152.196850/2023-70

AI

22.663.461-2

4.090,48

TRIBUZY VIEIRA ALBERGARIA LTDA

14152.074616/2023-92

AI

22.541.227-6

1.654,26

U T B COMERCIO DE COMBUSTIVEL E LUBRIFICANTES LTDA

14152.167053/2022-02

AI

22.422.095-1

448,86

U T B COMERCIO DE COMBUSTIVEL E LUBRIFICANTES LTDA

14152.167283/2022-63

AI

22.422.325-9

4.962,78

U T B COMERCIO DE COMBUSTIVEL E LUBRIFICANTES LTDA

14185.026030/2022-53

ND

20.252.784-1

3.165,11

MARILENE ALVES SANTOS

Chefe da Seção de Multas e Recursos