PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião: de 16 a 18/07/2024.

Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessões síncronas não presenciais, a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg;

4) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação; e

5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

Item

Processo

ITENS REPETITIVOS

8

16682721248201349

9 a 14

28

16007000081201006

29 a 32

38

10880954217201601

39 a 41

69

10880660260201195

70 a 80

84

10660905814201264

85 a 98

99

10480726743201253

100 a 164

166

10945.900579/2014-18

167 a 177

178

10945.900581/2014-89

179 a 201

215

13005001055200985

216 a 218

DIA 16 de Julho de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): VINICIUS GUIMARAES

1 - Processo nº: 16327.903225/2008-32 - Embargante: BANCO CITIBANK S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 13804.000351/00-62 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BAR E LANCHES TRIUNFO LTDA

3 - Processo nº: 11080.724372/2013-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: DANA INDUSTRIAS LTDA

4 - Processo nº: 11080.725859/2010-89 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: DANA INDUSTRIAS LTDA

Relator(a): DENISE MADALENA GREEN

5 - Processo nº: 11686.000290/2008-10 - Recorrente: DANA INDUSTRIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 11686.000291/2008-56 - Recorrente: DANA INDUSTRIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO

7 - Processo nº: 11020.910066/2012-30 - Recorrente: HYVA DO BRASIL HIDRAULICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 16682.721248/2013-49 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

9 - Processo nº: 16682.721182/2013-97 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

10 - Processo nº: 16682.721231/2013-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

11 - Processo nº: 16682.721233/2013-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

12 - Processo nº: 16682.721242/2013-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

13 - Processo nº: 16682.721246/2013-50 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

14 - Processo nº: 16682.721253/2013-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

15 - Processo nº: 11080.900705/2010-82 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-T

16 - Processo nº: 11080.901420/2010-69 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-T

17 - Processo nº: 11080.909062/2011-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-T

18 - Processo nº: 11080.929128/2009-77 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-T

Relator(a): ROSALDO TREVISAN

19 - Processo nº: 10920.000129/2011-51 - Recorrente: COMPANHIA FABRIL LEPPER e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

20 - Processo nº: 13858.000544/2004-74 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COOPERATIVA DE CREDITO COOCRELIVRE

Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

21 - Processo nº: 19311.720581/2013-47 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA

DIA 16 de Julho de 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): VINICIUS GUIMARAES

22 - Processo nº: 10920.000922/2008-54 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PERFECTA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

23 - Processo nº: 10980.005150/2002-47 - Recorrente: P.G.SCHMIDT & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

24 - Processo nº: 13056.000583/2002-45 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AGRO LATINA LTDA

25 - Processo nº: 16007.000063/2010-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS

26 - Processo nº: 16007.000064/2010-61 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS

Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA

27 - Processo nº: 16007.000034/2010-54 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS

28 - Processo nº: 16007.000081/2010-06 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

29 - Processo nº: 16007.000026/2010-16 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

30 - Processo nº: 16007.000030/2010-76 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

31 - Processo nº: 16007.000032/2010-65 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

32 - Processo nº: 16007.000067/2010-02 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA

33 - Processo nº: 10830.005070/2002-13 - Recorrente: LM PRODUTOS ALIMENTICIOS E LIMPEZAS EM GERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DENISE MADALENA GREEN

34 - Processo nº: 13053.000029/2006-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FRS S/A AGRO AVICOLA INDUSTRIAL

Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO

35 - Processo nº: 11020.003343/2009-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ELIEL -INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

36 - Processo nº: 13855.002457/2006-43 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SEPOL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

Relator(a): ROSALDO TREVISAN

37 - Processo nº: 11516.001377/2007-77 - Recorrente: AGROVENETO S.A. - INDUSTRIA DE ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DENISE MADALENA GREEN

38 - Processo nº: 10880.954217/2016-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INTERCEMENT BRASIL S.A.

Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

39 - Processo nº: 10880.954218/2016-47 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INTERCEMENT BRASIL S.A.

40 - Processo nº: 10880.954219/2016-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INTERCEMENT BRASIL S.A.

41 - Processo nº: 10880.974750/2016-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INTERCEMENT BRASIL S.A.

Relator(a): VINICIUS GUIMARAES

42 - Processo nº: 10880.959886/2012-37 - Recorrente: INTERCEMENT BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

43 - Processo nº: 10880.996946/2012-01 - Recorrente: INTERCEMENT BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

44 - Processo nº: 10805.721937/2014-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ABA MOTORS COMERCIAL IMPORTADORA DE PECAS E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DIA 17 de Julho de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): VINICIUS GUIMARAES

45 - Processo nº: 10980.900922/2008-41 - Recorrente: VALMET SULAMERICANA CELULOSE PAPEL E ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

46 - Processo nº: 10980.900918/2008-83 - Recorrente: VALMET SULAMERICANA CELULOSE PAPEL E ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

47 - Processo nº: 19647.007090/2004-24 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALVORADA AGROPECUARIA LTDA

48 - Processo nº: 19515.006091/2009-61 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA

49 - Processo nº: 13770.000636/00-83 - Embargante: ARACRUZ CELULOSE SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

50 - Processo nº: 13807.000142/96-59 - Recorrente: COMPANHIA NIQUEL TOCANTINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

51 - Processo nº: 15586.000723/2010-22 - Recorrente: GRAM SUL GRANITOS E MARMORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

52 - Processo nº: 15586.001250/2009-47 - Recorrente: GRAM SUL GRANITOS E MARMORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ROSALDO TREVISAN

53 - Processo nº: 10783.900584/2010-99 - Recorrente: PEDRA DO ITABIRA GRANITOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

54 - Processo nº: 13888.001905/2005-23 - Recorrente: USINA DA BARRA S/A ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

55 - Processo nº: 13888.001920/2005-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: USINA DA BARRA S/A ACUCAR E ALCOOL

Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

56 - Processo nº: 10480.727215/2012-11 - Recorrente: MINASGAS S/A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

57 - Processo nº: 10480.727218/2012-55 - Recorrente: MINASGAS S/A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

58 - Processo nº: 10768.902280/2006-78 - Recorrente: TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

59 - Processo nº: 10768.902281/2006-12 - Recorrente: TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

60 - Processo nº: 19515.720828/2018-43 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: OFFICER S. A. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE TECNOLOGIA

DIA 17 de Julho de 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA

61 - Processo nº: 10480.730146/2016-57 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e ASA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

62 - Processo nº: 19991.000727/2009-46 - Recorrente: BOURBON SPECIALTY COFFEES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ROSALDO TREVISAN

63 - Processo nº: 10930.908075/2016-69 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

64 - Processo nº: 10920.722045/2015-03 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: KOPPERS PERFORMANCE CHEMICALS BRASIL COMERCIO DE PRESERVANTES LTDA

65 - Processo nº: 10120.727878/2011-44 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: KOWALSKI ALIMENTOS S.A.

66 - Processo nº: 15504.721393/2016-61 - Recorrente: LGA - MINERACAO E SIDERURGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DENISE MADALENA GREEN

67 - Processo nº: 10380.904064/2012-50 - Recorrente: SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

68 - Processo nº: 10380.904067/2012-93 - Recorrente: SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

69 - Processo nº: 10880.660260/2011-95 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

70 - Processo nº: 10880.660270/2011-21 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

71 - Processo nº: 10880.660272/2011-10 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

72 - Processo nº: 10880.660277/2011-42 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

73 - Processo nº: 10880.660280/2011-66 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

74 - Processo nº: 10880.660282/2011-55 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

75 - Processo nº: 10880.660283/2011-08 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

76 - Processo nº: 10880.660284/2011-44 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

77 - Processo nº: 10880.660287/2011-88 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

78 - Processo nº: 10880.660288/2011-22 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

79 - Processo nº: 10880.660289/2011-77 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

80 - Processo nº: 10880.660290/2011-00 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): VINICIUS GUIMARAES

81 - Processo nº: 11080.008337/2005-51 - Recorrente: ELEVA ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA

82 - Processo nº: 10882.724104/2018-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA

Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO

83 - Processo nº: 11060.720120/2012-81 - Recorrente: PILECCO NOBRE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DENISE MADALENA GREEN

84 - Processo nº: 10660.905814/2012-64 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LATICINIOS VERDE CAMPO LTDA

Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

85 - Processo nº: 10660.905815/2012-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LATICINIOS VERDE CAMPO LTDA

86 - Processo nº: 10660.905816/2012-53 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LATICINIOS VERDE CAMPO LTDA

87 - Processo nº: 10660.905817/2012-06 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LATICINIOS VERDE CAMPO LTDA

88 - Processo nº: 10660.905818/2012-42 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LATICINIOS VERDE CAMPO LTDA

89 - Processo nº: 10660.905819/2012-97 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LATICINIOS VERDE CAMPO LTDA

90 - Processo nº: 10660.905820/2012-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LATICINIOS VERDE CAMPO LTDA

91 - Processo nº: 10660.905821/2012-66 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LATICINIOS VERDE CAMPO LTDA

92 - Processo nº: 10660.905822/2012-19 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LATICINIOS VERDE CAMPO LTDA

93 - Processo nº: 10660.905823/2012-55 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LATICINIOS VERDE CAMPO LTDA

94 - Processo nº: 10660.905824/2012-08 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LATICINIOS VERDE CAMPO LTDA

95 - Processo nº: 10660.905825/2012-44 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LATICINIOS VERDE CAMPO LTDA

96 - Processo nº: 10660.905826/2012-99 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LATICINIOS VERDE CAMPO LTDA

97 - Processo nº: 10660.905827/2012-33 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LATICINIOS VERDE CAMPO LTDA

98 - Processo nº: 10660.905828/2012-88 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LATICINIOS VERDE CAMPO LTDA

Relator(a): DENISE MADALENA GREEN

99 - Processo nº: 10480.726743/2012-53 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e INDORAMA VENTURES POLIMEROS S.A.

Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

100 - Processo nº: 10480.720433/2010-63 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e INDORAMA VENTURES POLIMEROS S.A.

101 - Processo nº: 10480.720434/2010-16 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e INDORAMA VENTURES POLIMEROS S.A.

102 - Processo nº: 10480.720435/2010-52 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e INDORAMA VENTURES POLIMEROS S.A.

103 - Processo nº: 10480.720436/2010-05 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e INDORAMA VENTURES POLIMEROS S.A.

104 - Processo nº: 10480.720450/2010-09 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e INDORAMA VENTURES POLIMEROS S.A.

105 - Processo nº: 10480.720451/2010-45 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e INDORAMA VENTURES POLIMEROS S.A.

106 - Processo nº: 10480.720452/2010-90 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e INDORAMA VENTURES POLIMEROS S.A.

107 - Processo nº: 10480.720453/2010-34 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e INDORAMA VENTURES POLIMEROS S.A.

108 - Processo nº: 10480.720454/2010-89 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e INDORAMA VENTURES POLIMEROS S.A.

109 - Processo nº: 10480.720455/2010-23 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e INDORAMA VENTURES POLIMEROS S.A.

110 - Processo nº: 10480.720456/2010-78 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e INDORAMA VENTURES POLIMEROS S.A.

111 - Processo nº: 10480.720457/2010-12 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e INDORAMA VENTURES POLIMEROS S.A.

112 - Processo nº: 10480.720458/2010-67 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e INDORAMA VENTURES POLIMEROS S.A.

113 - Processo nº: 10480.720459/2010-10 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e INDORAMA VENTURES POLIMEROS S.A.

114 - Processo nº: 10480.720462/2010-25 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e INDORAMA VENTURES POLIMEROS S.A.

115 - Processo nº: 10480.720463/2010-70 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e INDORAMA VENTURES POLIMEROS S.A.

116 - Processo nº: 10480.720464/2010-14 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e INDORAMA VENTURES POLIMEROS S.A.

117 - Processo nº: 10480.720465/2010-69 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e INDORAMA VENTURES POLIMEROS S.A.

118 - Processo nº: 10480.720466/2010-11 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e INDORAMA VENTURES POLIMEROS S.A.

119 - Processo nº: 10480.720467/2010-58 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e INDORAMA VENTURES POLIMEROS S.A.

120 - Processo nº: 10480.720468/2010-01 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e INDORAMA VENTURES POLIMEROS S.A.

121 - Processo nº: 10480.720469/2010-47 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e INDORAMA VENTURES POLIMEROS S.A.

122 - Processo nº: 10480.720470/2010-71 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e INDORAMA VENTURES POLIMEROS S.A.

123 - Processo nº: 10480.726744/2012-06 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e INDORAMA VENTURES POLIMEROS S.A.

124 - Processo nº: 10480.726745/2012-42 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e INDORAMA VENTURES POLIMEROS S.A.

125 - Processo nº: 10480.726746/2012-97 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e INDORAMA VENTURES POLIMEROS S.A.

126 - Processo nº: 10480.726747/2012-31 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e INDORAMA VENTURES POLIMEROS S.A.

127 - Processo nº: 10480.726750/2012-55 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e INDORAMA VENTURES POLIMEROS S.A.

128 - Processo nº: 10480.726751/2012-08 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e INDORAMA VENTURES POLIMEROS S.A.

129 - Processo nº: 10480.726753/2012-99 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e INDORAMA VENTURES POLIMEROS S.A.

130 - Processo nº: 10480.726754/2012-33 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e INDORAMA VENTURES POLIMEROS S.A.

131 - Processo nº: 10480.726755/2012-88 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e INDORAMA VENTURES POLIMEROS S.A.

132 - Processo nº: 10480.726759/2012-66 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e INDORAMA VENTURES POLIMEROS S.A.

133 - Processo nº: 10480.726760/2012-91 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e INDORAMA VENTURES POLIMEROS S.A.

134 - Processo nº: 10480.726767/2012-11 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e INDORAMA VENTURES POLIMEROS S.A.

135 - Processo nº: 10480.726770/2012-26 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e INDORAMA VENTURES POLIMEROS S.A.

136 - Processo nº: 10480.726771/2012-71 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e INDORAMA VENTURES POLIMEROS S.A.

137 - Processo nº: 10480.726772/2012-15 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e INDORAMA VENTURES POLIMEROS S.A.

138 - Processo nº: 10480.726773/2012-60 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e INDORAMA VENTURES POLIMEROS S.A.

139 - Processo nº: 10480.726774/2012-12 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e INDORAMA VENTURES POLIMEROS S.A.

140 - Processo nº: 10480.726776/2012-01 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e INDORAMA VENTURES POLIMEROS S.A.

141 - Processo nº: 10480.726777/2012-48 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e INDORAMA VENTURES POLIMEROS S.A.

142 - Processo nº: 10480.726779/2012-37 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e INDORAMA VENTURES POLIMEROS S.A.

143 - Processo nº: 10480.726780/2012-61 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e INDORAMA VENTURES POLIMEROS S.A.

144 - Processo nº: 10480.726794/2012-85 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e INDORAMA VENTURES POLIMEROS S.A.

145 - Processo nº: 10480.726795/2012-20 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e INDORAMA VENTURES POLIMEROS S.A.

146 - Processo nº: 10480.726796/2012-74 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e INDORAMA VENTURES POLIMEROS S.A.

147 - Processo nº: 10480.726800/2012-02 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e INDORAMA VENTURES POLIMEROS S.A.

148 - Processo nº: 10480.726844/2012-24 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e INDORAMA VENTURES POLIMEROS S.A.

149 - Processo nº: 10480.726845/2012-79 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e INDORAMA VENTURES POLIMEROS S.A.

150 - Processo nº: 10480.726846/2012-13 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e INDORAMA VENTURES POLIMEROS S.A.

151 - Processo nº: 10480.726848/2012-11 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e INDORAMA VENTURES POLIMEROS S.A.

152 - Processo nº: 10480.726850/2012-81 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e INDORAMA VENTURES POLIMEROS S.A.

153 - Processo nº: 10480.726852/2012-71 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e INDORAMA VENTURES POLIMEROS S.A.

154 - Processo nº: 10480.726853/2012-15 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e INDORAMA VENTURES POLIMEROS S.A.

155 - Processo nº: 10480.726854/2012-60 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e INDORAMA VENTURES POLIMEROS S.A.

156 - Processo nº: 10480.726855/2012-12 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e INDORAMA VENTURES POLIMEROS S.A.

157 - Processo nº: 10480.726856/2012-59 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e INDORAMA VENTURES POLIMEROS S.A.

158 - Processo nº: 10480.726859/2012-92 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e INDORAMA VENTURES POLIMEROS S.A.

159 - Processo nº: 10480.726861/2012-61 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e INDORAMA VENTURES POLIMEROS S.A.

160 - Processo nº: 10480.727177/2011-16 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e INDORAMA VENTURES POLIMEROS S.A.

161 - Processo nº: 10480.727178/2011-61 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e INDORAMA VENTURES POLIMEROS S.A.

162 - Processo nº: 10480.727179/2011-13 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e INDORAMA VENTURES POLIMEROS S.A.

163 - Processo nº: 10480.727180/2011-30 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e INDORAMA VENTURES POLIMEROS S.A.

164 - Processo nº: 10480.727181/2011-84 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e INDORAMA VENTURES POLIMEROS S.A.

Relator(a): ROSALDO TREVISAN

165 - Processo nº: 10925.002268/2009-54 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FRAME MADEIRAS ESPECIAIS LTDA

Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

166 - Processo nº: 10945.900579/2014-18 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

167 - Processo nº: 10945.900582/2014-23 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

168 - Processo nº: 10945.900583/2014-78 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

169 - Processo nº: 10945.900586/2014-10 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

170 - Processo nº: 10945.900587/2014-56 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

171 - Processo nº: 10945.900588/2014-09 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

172 - Processo nº: 10945.900589/2014-45 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

173 - Processo nº: 10945.900591/2014-14 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

174 - Processo nº: 10945.900594/2014-58 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

175 - Processo nº: 10945.900595/2014-01 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

176 - Processo nº: 10945.900598/2014-36 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

177 - Processo nº: 10945.900599/2014-81 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

178 - Processo nº: 10945.900581/2014-89 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

179 - Processo nº: 10945.900578/2014-65 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

180 - Processo nº: 10945.900580/2014-34 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

181 - Processo nº: 10945.900584/2014-12 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

182 - Processo nº: 10945.900585/2014-67 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

183 - Processo nº: 10945.900590/2014-70 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

184 - Processo nº: 10945.900592/2014-69 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

185 - Processo nº: 10945.900593/2014-11 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

186 - Processo nº: 10945.900596/2014-47 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

187 - Processo nº: 10945.900597/2014-91 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

188 - Processo nº: 10945.900600/2014-77 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

189 - Processo nº: 10945.900601/2014-11 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

190 - Processo nº: 13942.720044/2015-56 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

191 - Processo nº: 13942.720045/2015-09 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

192 - Processo nº: 13942.720046/2015-45 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

193 - Processo nº: 13942.720047/2015-90 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

194 - Processo nº: 13942.720048/2015-34 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

195 - Processo nº: 13942.720049/2015-89 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

196 - Processo nº: 13942.720050/2015-11 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

197 - Processo nº: 13942.720051/2015-58 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

198 - Processo nº: 13942.720090/2014-74 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

199 - Processo nº: 13942.720091/2014-19 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

200 - Processo nº: 13942.720092/2014-63 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

201 - Processo nº: 13942.720093/2014-16 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

DIA 18 de Julho de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO

202 - Processo nº: 16327.001260/2009-04 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INTRA S A CORRETORA DE CAMBIO E VALORES

Relator(a): ROSALDO TREVISAN

203 - Processo nº: 16327.914645/2009-25 - Recorrente: INTRA S A CORRETORA DE CAMBIO E VALORES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

204 - Processo nº: 13888.002133/2004-66 - Recorrente: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PIRACICABA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

205 - Processo nº: 10680.018082/2002-61 - Embargante: JAWAMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

206 - Processo nº: 10410.721937/2011-13 - Recorrente: COMPANHIA ACUCAREIRA CENTRAL SUMAUMA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DENISE MADALENA GREEN

207 - Processo nº: 19515.004422/2010-62 - Recorrente: BENALCOOL ACUCAR E ALCOOL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

208 - Processo nº: 13971.001859/2004-32 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CIA. HERING

Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA

209 - Processo nº: 10880.726279/2011-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MULTIGRAIN COMERCIO LTDA

210 - Processo nº: 10880.726283/2011-70 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MULTIGRAIN COMERCIO LTDA

211 - Processo nº: 10880.726297/2011-93 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MULTIGRAIN COMERCIO LTDA

Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO

212 - Processo nº: 13312.000840/2010-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: RENNA REPRESENTACOES LTDA

213 - Processo nº: 13312.000841/2010-25 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: RENNA REPRESENTACOES LTDA

214 - Processo nº: 11020.722938/2012-12 - Recorrente: HYVA DO BRASIL HIDRAULICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

215 - Processo nº: 13005.001055/2009-85 - Recorrente: COOPERATIVA DALIA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

216 - Processo nº: 13005.001056/2009-20 - Recorrente: COOPERATIVA DALIA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

217 - Processo nº: 13005.001057/2009-74 - Recorrente: COOPERATIVA DALIA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

218 - Processo nº: 13005.720510/2013-21 - Recorrente: COOPERATIVA DALIA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

219 - Processo nº: 16327.720368/2014-59 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FXC CORRETORA DE VALORES S.A.

220 - Processo nº: 11543.001947/2006-11 - Recorrentes: ADM DO BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL

DIA 18 de Julho de 2024, ÀS 13:00 HORAS

Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

221 - Processo nº: 10935.901803/2016-61 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

222 - Processo nº: 11080.900061/2014-56 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: GERDAU ACOS ESPECIAIS S.A.

223 - Processo nº: 11080.900062/2014-09 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: GERDAU ACOS ESPECIAIS S.A.

224 - Processo nº: 11080.900063/2014-45 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: GERDAU ACOS ESPECIAIS S.A.

225 - Processo nº: 11080.900064/2014-90 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: GERDAU ACOS ESPECIAIS S.A.

226 - Processo nº: 11080.900065/2014-34 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: GERDAU ACOS ESPECIAIS S.A.

227 - Processo nº: 11080.900066/2014-89 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: GERDAU ACOS ESPECIAIS S.A.

228 - Processo nº: 11080.900067/2014-23 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: GERDAU ACOS ESPECIAIS S.A.

229 - Processo nº: 11080.900068/2014-78 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: GERDAU ACOS ESPECIAIS S.A.

Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA

230 - Processo nº: 16366.003299/2007-20 - Recorrente: CIA. IGUACU DE CAFE SOLUVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

231 - Processo nº: 16366.003302/2007-13 - Recorrente: CIA. IGUACU DE CAFE SOLUVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

232 - Processo nº: 16366.003309/2007-27 - Recorrente: CIA. IGUACU DE CAFE SOLUVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

233 - Processo nº: 16366.003310/2007-51 - Recorrente: CIA. IGUACU DE CAFE SOLUVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

234 - Processo nº: 16366.003311/2007-04 - Recorrente: CIA. IGUACU DE CAFE SOLUVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

235 - Processo nº: 16366.003312/2007-41 - Recorrente: CIA. IGUACU DE CAFE SOLUVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO

236 - Processo nº: 13909.000242/2005-34 - Recorrente: CIA. IGUACU DE CAFE SOLUVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

237 - Processo nº: 16366.000066/2007-75 - Recorrente: CIA. IGUACU DE CAFE SOLUVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

238 - Processo nº: 16366.003298/2007-85 - Recorrente: CIA. IGUACU DE CAFE SOLUVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

239 - Processo nº: 11444.000807/2007-24 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CASA DI CONTI LTDA

Melissa Mota de Azevedo Simões

Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento

Carlos Higino Ribeiro de Alencar

Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais