CNPJ nº 49.399.491/0001-84 - NIRE n° 35260639272

Ato nº 1, de 18 de Abril de 2024

O Administrador CHARLES DE SOUZA ARAUJO, torna público o Memorial Descritivo, Regulamento Interno, em Anexo

CHARLES DE SOUZA ARAUJO

ANEXO

REGULAMENTO INTERNO ARMAZÉM GERAL - São Vicente Terminais de Carga e Transporte Ltda, com sede na Rua Professora Eulina Trindade, 93, Anexo 103, Bairro Esplanada dos Barreiros, CEP 11340-220, São Vicente-SP ,e CNPJ nº 49.399.491/0001-84 , devidamente registrada na JUCESP sob o NIRE nº 35260639272 em 31/01/2023. ESTABELECE as normas que regerão sua atividade de Armazenamento de Mercadorias da seguinte forma: Artigo 1°. Serão recebidas em depósito mercadorias diversas , nacionais e estrangeiras nacionalizadas que não possuem natureza agropecuária. Parágrafo Primeiro: A empresa não receberá produtos perigosos. Parágrafo Segundo. Serviços acessórios serão executados desde que possíveis e desde que não sejam contrários às disposições legais. Artigo 2°. A juízo da direção, as mercadorias poderão ser recusadas nos seguintes casos: I - quando não houver espaço suficiente para seu armazenamento; e II - se, em virtude das condições em que elas se acharem, puderem danificar as mercadorias já depositadas. Artigo 3°. A responsabilidade pelas mercadorias em depósito cessará nos casos de alterações de qualidade provenientes da natureza ou do acondicionamento daquelas, bem como por força maior.Artigo 4°. Os depósitos de mercadorias deverão ser feitos por ordem do depositante, do seu procurador ou do seu preposto e será dirigida à empresa, que emitirá um documento especial (denominado Recibo de Depósito), contendo quantidade, especificação, classificação, marca, peso e acondicionamento das mercadorias. Artigo 5°. As indenizações prescreverão em três meses, contados da data em que as mercadorias foram ou deveriam ter sido entregues, e serão calculadas pelo preço da mercadorias em bom estado. ,Artigo 6°. O inadimplemento de pagamento de armazenagem acarretará vencimento antecipado do prazo de depósito, com a adoção do procedimento previsto no artigo 10 e parágrafos do Decreto n° 1.102/1903. Artigo 7°. Tarifário Remuneratório Armazenagem/Tarifa (Período mensal) - R$150,00 (cento e cinquenta reais) por unidade. Seguro Ad Valorem/ Taxa de Risco (Período Quinzenal) - Sobre o valor declarado da mercadoria (saldo+entradas) - 0,10%. Serviços e Operações (Opcionais). Movimentação Mecânica por m3, ton (entrada e saída) - R$ 8,50; Movimentação Manual por m3, ton ou palete (entrada e saída) - R$ 8,50; Serviços Administrativos e Emissão de Notas - Incidente sobre o total de nossa fatura - 5,00% Desde já agradecemos à atenção e colocamo-nos a disposição para esclarecimento de quaisquer duvidas que julgue necessário. Condições Gerais: Os seguros e as emissões de warrants serão regidos pelas disposições do Decreto n° 1.102/1903. O pessoal auxiliar e suas obrigações, bem como o horário de funcionamento dos armazéns e também os casos omissos serão regidos pelos usos e costumes da praxe comercial, desde que não contrários à legislação vigente. Atenciosamente, São Vicente-SP , 22 de fevereiro de 2024. SÃO VICENTE TERMINAIS DE CARGA E TRANSPORTE LTDA.CHARLES DE SOUZA ARAUJO. Administrador - Memorial Descritivo/Declarações Artigo 1º Itens 1º a 4º do Decreto nº 1.102/1903 Armazém Geral. QUALIFICAÇÃO DA EMPRÊSA SÃO VICENTE TERMINAIS DE CARGA E TRANSPORTE LTDA, com sede na Rua Professora Eulina Trindade, 93, Anexo 103, Bairro Esplanada dos Barreiros, CEP 11340-220, São Vicente-SP ,e CNPJ nº 49.399.491/0001-84 , devidamente registrada na JUCESP sob o NIRE nº 35260639272 em 31/01/2023 Atividade Principal: Armazéns gerais emissão de warrants. Horário de trabalho: segunda à sexta das 7hs as 16hs sábado das 7hs às 11hs.. CAPITAL SOCIAL O capital social da matriz é de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), representado por 600.000 (seiscentas mil) quotas no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma, já totalmente realizado e integralizado em moeda corrente nacional. CAPACIDADE: Área total de armazenamento Área total: 52.052,00 m² Área de armazenagem: 23.000,00 m² Armazém Coberto 2.400,00 m² Piso: concreto Usinado Pátio-Área de Estocagem Área de armazenagem: 2.130,00 m² - Piso: Brita : 40.000.00 m² - COMODIDADE: A unidade armazenadora apresenta condições satisfatórias no que se refere à estabilidade estrutural e funcional, com condições de uso imediato. SEGURANÇA: Esta de acordo com as normas técnicas do armazém, consoante a quantidade e a natureza das mercadorias, bem como com os serviços propostos no regulamento interno e aprovados pelo profissional no laudo técnico. NATUREZA E DISCRIMINAÇÃO DAS MERCADORIAS: Mercadoria, ou seja, carga secas e liquidas , nacionais ,estrangeiras, e ou nacionalizadas, que não possuem natureza agropecuária. E que tão logo seja assinado o termo de responsabilidade dessa unidade armazenadora a sociedade se compromete a obter nos órgãos específicos as necessárias autorizações. DESCRIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DO ARMAZÉM CONFORME O TIPO DE ARAMAZENAMENTO Cinco empilhadeira a gás de 3,0 tons marca Hyster , Três empilhadeiras a gás de 2,5 tons marca Hyster, uma empilhadeira Clark 7,0 tons, uma máquina XCMG de 45 tons, uma empilhadeira Kalmar de 12 tons Spreader, OPERAÇÕES E SERVIÇOS A QUE SE PROPÕE: a) Guarda e conservação que receber em depósito; b) Emissão de conhecimentos de depósitos e warrants, quando solicitados pelo depositante; c) Serviços inerentes e necessários ao desenvolvimento de armazenagem; d) Serviços de intermediação na contratação de apólice de seguros das mercadorias recebidas para deposito.São Vicente-SP , 22 de fevereiro de 2024.- SÃO VICENTE TERMINAIS DE CARGA E TRANSPORTE LTDA. - CHARLES DE SOUZA ARAUJO Administrador. -Registrado na JUCESP sob nº153.033/24-1 em 15/04/2024.

São Vicente - SP 18 de abril de 2024.

CHARLES DE SOUZA ARAUJO

Administrador