INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, de 27 DE MAIO DE 2024

A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES, nomeada pela Portaria da Casa Civil nº 1506, de 06 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 07 de fevereiro de 2023, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII, do art. 19, do Anexo I ao Estatuto da Fundação Nacional de Artes, aprovado pelo Decreto nº 11.240, de 18 de outubro de 2022, publicado no DOU de 19 de outubro de 2022, resolve:

CONSIDERANDO a competência da Diretoria-Executiva, conferida pelo art. 9º, inciso VI, do Decreto nº 11.240, de 18 de outubro de 2022, de supervisionar as atividades do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) na forma prevista na Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991;

CONSIDERANDO a análise técnica como uma das etapas de tramitação dos projetos apresentados no âmbito do Pronac, em conformidade com o disposto no art. 19 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, nos §§ 2º e 3º do art. 49 do Decreto nº 11.453, de 23 março de 2023, na Instrução Normativa MinC nº 9, de 17 de novembro de 2023 e na Instrução Normativa MinC nº 11, de 30 de janeiro de 2024.

CAPÍTULO I

DO OBJETIVO E DA COMPETÊNCIA

Art. 1º Esta Instrução Normativa regula, no âmbito da Fundação Nacional de Artes, o fluxo de análise técnica do mecanismo Incentivo a Projetos Culturais do Programa Nacional de Apoio à Cultura, previsto na Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991.

CAPÍTULO II

DA ABRANGÊNCIA

Art. 2º Os projetos dos segmentos de Artes Visuais, Circo, Dança, Música e Teatro serão encaminhados à Coordenação do Pronac (Funarte), por meio do Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (Salic) pela Secretaria de Economia Criativa e Fomento Cultural (SEFIC) do Ministério da Cultura, logo após a etapa de adequação do projeto à realidade de execução, conforme art. 36 da Instrução Normativa MinC nº 11/2024.

Parágrafo único. O prazo de análise é de 30 (trinta) dias, excetuando casos específicos, que devem ser motivados no Salic.

CAPÍTULO III

DA DISTRIBUIÇÃO DOS PROJETOS

Art. 3º. A distribuição dos projetos aos pareceristas ocorrerá de forma automatizada, equitativa e de acordo com a área e segmento no qual o parecerista está credenciado, conforme regramento do Edital de Seleção de Pareceristas do Ministério da Cultura (MinC);

§ 1º A emissão do parecer técnico é realizada por meio do Salic, no prazo de 10 (dez) dias corridos.

§ 2º Durante a análise, o parecerista poderá enviar uma ou mais diligências para solicitar esclarecimentos ao proponente, quando necessário, sendo o prazo de resposta à diligência de 20 (vinte) dias corridos.

§ 3º É facultada ao parecerista a solicitação de uma única prorrogação de prazo da análise, desde que solicitada com antecedência mínima de 2 (dois) dias do término do período inicialmente previsto, não ultrapassando 5 (cinco) dias corridos, e justificada formalmente à Funarte.

CAPÍTULO IV

DA AVALIAÇÃO E VALIDAÇÃO DO PARECER TÉCNICO PELA COORDENAÇÃO DO PRONAC

Art. 4º A avaliação e a validação do parecer técnico emitido pelo parecerista é realizada pela coordenação do Pronac da Funarte.

§ 1º A distribuição dos pareceres entre os analistas da coordenação do Pronac se dá de forma randômica, respeitando a ordem de chegada dos projetos analisados, salvo exceções previstas na legislação.

§ 2º Em caso de o parecer técnico não ser conclusivo ou apresentar impropriedades formais, será devolvido pelo analista da coordenação do Pronac ao parecerista para correção.

§ 3º A solicitação de correção é enviada pelo Salic e deve ser cumprida em 5 (cinco) dias corridos, sendo facultada a emissão de diligências ao proponente para mais esclarecimentos.

§ 4º A redistribuição do projeto para outro parecerista ocorre quando verificado:

I - o descumprimento de prazo;

II - que o conteúdo não é conclusivo ou apresenta impropriedades formais mesmo após o pedido de correção; ou

III - declaração de impedimento pelo parecerista, conforme arts. 4º e 5º da Instrução Normativa MinC nº 9/2023.

§ 5º O parecer técnico, quando considerado válido pela equipe técnica, é encaminhado para a coordenadora do Pronac, para prosseguimento, conforme art. 5º.

§ 6º Caso não seja considerado válido pela coordenadora do Pronac, será devolvido ao analista da coordenação do Pronac, que solicitará correção conforme disposto nos §§ 2º e 3º.

CAPÍTULO V

DA CONCLUSÃO DA ANÁLISE TÉCNICA

Art. 5º. Após a validação do parecer técnico e assinatura eletrônica via Salic, pela Coordenadora do Pronac, o projeto será encaminhado ao Diretor Executivo da Funarte, que o apreciará, fazendo constar no Salic sua conclusão.

Art. 6º Superadas todas as etapas de fluxo descritas nesta IN, os projetos analisados pela Funarte são concluídos automaticamente via Salic, sendo encaminhados à Secretaria de Economia Criativa e Fomento Cultural (SEFIC) para a apreciação da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC).

Art. 7º. Esta Instrução Normativa entra em vigor 7 (sete) dias após a data da publicação.

MARIA FERNANDES MARIGHELLA