EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28042/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARCAS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 34.685.278/0001-61, , FREVP00559542024, 773-0; , FREVP00564812024, 773-0; MANOEL DINEIVAN RIBEIRO DA SILVA FILHO, ***.342.633-**, , FREVP00565312024, 773-0; MARCELO ALVES ROCHA, ***.602.008-**, , FREVP00575932024, 773-0; MARCIO JEAN ARCURI, 10.488.730/0001-37, , FREVP00641762024, 773-0; MARCELO DOS SANTOS PORTINHO, ***.639.088-**, FREVP00674802024, 773-0; MARCOS ANTONIO PINHEIRO PIMENTA, ***.507.347-**, FREVP00421712024, 773-0; MANOEL DOS SANTOS CABRAL, ***.698.937-**, FREVP00513152024, 773-0; MARCELO APARECIDO GARCIA, ***.579.418-**, FREVP00540712024, 773-0; MARCIA MARIA PIRES RODRIGUES, ***.561.658-**, FREVP00589012024, 773-0; MANOEL MARCELO AZEVEDO DE BARROS, ***.367.667-**, ,FREVP00663242024, 773-0; MARCELO COSTA FILHO 09497699913, 44.643.998/0001-18, FREVP00421822024, 773-0; MARCIO VLADEMIR FRARE, ***.036.209-**, FREVP00634772024, 773-0; MAICON P CASTRO BRINQUEDOS LTDA, 29.253.758/0001-13, ,FREVP00656232024, 773-0; MARCELO ASTUDILLO, ***.818.227-**, FREVP00578032024, 773-0; MARCIO ROBERTO PEREIRA JUNIOR, ***.243.198-**, , FREVP00352042024, 773-0; MAIKOL FERNANDES LEAL DE OLIVEIRA, ***.697.264-**, , FREVP00643032024, 773-0; MARCIO APARECIDO GONCALVES DAS CHAGAS, ***.924.919-**, , FREVP00421342024, 773-0; MARCELO APARECIDO BONI, ***.197.879-**, , FREVP00362762024, 773-0; MARCELO LOPES DA SILVA JUNIOR, ***.562.327-**, , FREVP00674252024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração