EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.294/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RODOMAF ITU TRANSPORTES LTDA, 20.900.554/0001-52, EOF7006, FRMEV01609772024, 606-82; SAUL LEFFA HAHN, ***.391.870-**, ITY9E61, FRMEV00257462024, 606-82; J A F CONSTRUCOES LTDA, 88.851.548/0001-96, IWA2g34, FRMEV00475172024, 606-82; LARI MISSIO LTDA, 14.444.609/0001-64, IUA8E07, FRMEV01342292023, 606-82; TRANSPORTES RAMAZZINI LTDA, 88.141.072/0001-08, IXJ9B62, FRMEV01350752023, 606-82; TRANSPORTES RELLY LTDA, 11.818.967/0001-00, IZO6F03, FRMEV00559522024, 606-82; IXS5H44, FRMEV01131072024, 606-82; TRANSPORTES MRM LTDA, 45.116.881/0001-49, MHQ6D46, FRMEV00758762024, 606-82; NEY RAUL SEVERO VIERA, ***.892.511-**, CLJ0E84, FRMEV00439622024, 606-82; TRANSPORTES MOCCELLIN LTDA, 16.384.088/0001-22, jar2b80, FRMEV00977852024, 606-82; RD CONSTRUCAO CIVIL E MANUTENCAO LTDA, 28.628.988/0001-57, ASB0H10, FRMEV01122672024, 606-82; JOEL MARCOS SONDA LTDA, 00.674.371/0001-59, IWW7695, FRMEV01143182024, 606-82; RONI PEREIRA DA COSTA, ***.244.620-**, IJX4H97, FRMEV00946552024, 606-82; IRMAOS FERRAZZO TRANSPORTES LTDA, 11.155.977/0001-02, IRJ3H37, FRMEV00905092024, 606-82; IRJ3H37, FRMEV01137732024, 606-82; SANDRO RICHETTI, 17.358.568/0001-81, JAI4D13, FRMEV00744192024, 606-82; SANDRO MARCELO GARCIA, ***.854.030-**, IMQ1H86, FRMEV00461802024, 606-82; RENAN TIETBOHL KLEIN, ***.304.540-**, KFH8G88, FRMEV01169712024, 606-82; VANTUIR NUNES DE ALMEIDA JUNIOR, ***.146.950-**, IQY6A47, FRMEV00853582024, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0001-10, IZH0J01, FRMEV00836682024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT