PORTARIA Nº 2.821, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 9º, inciso I, do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000, na redação dada pelo Decreto nº 6.692, de 12 de dezembro de 2008, e considerando o disposto nos art. 19 e 20 do Regimento Interno da Comissão de Coordenação de Controle Interno, aprovado pela Portaria nº 1.028, de 22 de abril de 2015, resolve:

Art. 1º Publicar a Deliberação nº 02/2024 da Comissão de Coordenação de Controle Interno - CCCI, aprovada em sessão realizada em 20 de agosto de 2024, na forma do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VINICIUS MARQUES DE CARVALHO

ANEXO I

Deliberação CCCI nº 02/2024: Gestão de competências na atividade de auditoria interna governamental.

A Comissão de Coordenação de Controle Interno, no uso das competências conferidas pelo art. 23 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e pelo art. 3º do Regimento Interno, aprovado pela Portaria CGU nº 1.028, de 22 de abril de 2015,

Considerando:

a) Que o Referencial Técnico da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal, aprovado pela Instrução Normativa SFC nº 3, de 9 de junho de 2017, estabelece que, "60. (...) Os auditores devem possuir e manter o conhecimento, as habilidades e outras competências necessárias ao desempenho de suas responsabilidades individuais".

b) Que o Referencial Técnico da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal, aprovado pela Instrução Normativa SFC nº 3/2017, estabelece que, "61. Os auditores internos governamentais, em conjunto, devem reunir qualificação e conhecimentos necessários para o trabalho..."

c) Que o Referencial Técnico da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal, aprovado pela Instrução Normativa SFC nº 3/2017, estabelece que, "62. Os auditores internos governamentais devem possuir conhecimentos suficientes sobre os principais riscos de fraude, sobre riscos e controles de tecnologia da informação e sobre as técnicas de auditoria baseadas em tecnologias disponíveis para a execução dos trabalhos a eles designados".

d) Os resultados do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CGU nº 1.424, de 20 de maio de 2024, que teve como finalidade "... realizar estudos e elaborar proposta de definição de competências técnicas de auditoria e de habilidades interpessoais mínimas a serem requeridas dos profissionais que atuam na atividade de auditoria interna governamental do Poder Executivo Federal".

Resolve:

I - Das competências básicas dos profissionais que atuam na atividade de auditoria interna governamental

As Unidades de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal (UAIG) deverão desenvolver, junto aos profissionais que atuam na atividade de auditoria interna, conhecimentos, habilidades e atitudes adequados ao desempenho de seu propósito.

Em vista da velocidade e do impacto da incorporação da inteligência artificial nos mais variados processos de trabalho, as UAIG deverão desenvolver conhecimentos e habilidades e fomentar o uso de tecnologias de inteligência artificial no desempenho dos serviços de auditoria, considerando o contexto e as especificidades de cada organização.

Para o desempenho de suas atribuições, as UAIG devem considerar, preferencialmente, os seguintes conjuntos de competências:

a) Competências técnicas de auditoria:

Competência

Descrição

Amostragem e Estatística

Capacidade de aplicar técnicas de estatística com vistas a definir cenários ou planos amostrais e realizar análises com o objetivo de fazer inferências e testes de hipóteses.

Análise de Dados

Capacidade de comparar ou agregar dados e informações brutas de forma a prover entendimento do que efetivamente representam, transformando dados em conhecimentos e informações relevantes e úteis ao processo de auditoria.

Avaliação de Políticas Públicas

Capacidade de planejar e executar trabalhos de avaliação de políticas públicas, de forma sistemática e disciplinada, com o objetivo de verificar a eficácia e eficiência dos recursos públicos aplicados e, quando necessário, identificar possibilidades de aperfeiçoamento da ação estatal, com vistas à melhoria dos processos, dos resultados e da gestão

Contabilidade, Orçamento e Finanças

Capacidade de identificar, analisar, avaliar e interpretar dados e informações orçamentárias, financeiras e contábeis de unidades gestoras, programas ou demonstrativos financeiros, no contexto dos trabalhos de auditoria interna.

Documentação de Auditoria

(Papéis de Trabalho)

Capacidade de elaborar, registrar e organizar a documentação de auditoria de forma a fornecer adequado suporte para o trabalho, contendo o registro das informações utilizadas pelos auditores, das verificações realizadas e das conclusões obtidas.

Gestão de Riscos e Controles Internos

Capacidade identificar, analisar e avaliar riscos, utilizando modelos, metodologias e ferramentas adequadas, visando suprimir ou mitigar situações críticas, com vistas a garantir o atingimento dos resultados institucionais.

Governança

Capacidade de compreender, avaliar e monitorar os mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a atuação da gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade.

Identificação de Fraudes e Impropriedades

Capacidade de reconhecer e avaliar atividades que possam indicar comportamentos fraudulentos ou inadequados no âmbito de transações, processos ou organizações.

Mapeamento e Análise de processos

Capacidade de compreender e registrar graficamente o funcionamento e a operação de processos ou atividades, representando suas etapas, entradas, saídas e ações, identificando informações, fluxo, atores, capacidades, competências e recursos envolvidos.

Normas de Auditoria Interna

Conhecimento, entendimento e aplicação do propósito, princípios, requisitos éticos e normas profissionais que regulamentam a atividade e a gestão da qualidade em auditoria interna, visando à execução de trabalhos de auditoria tecnicamente adequados, críveis e de alto potencial de agregação de valor.

Planejamento Anual de Auditoria Baseado em Risco

Capacidade de realizar o planejamento da unidade de auditoria interna com base em riscos, compreendendo as etapas de: i) entendimento do contexto; ii) definição do universo de auditoria; iii) avaliação da maturidade da gestão de riscos; e iv) seleção dos trabalhos de auditoria com base em riscos.

Planejamento de Trabalhos de Auditoria Baseado em Risco

Capacidade de realizar o planejamento de trabalhos de auditoria com base em riscos, compreendendo a identificação e avaliação dos objetivos, riscos e controles do objeto auditado, de forma a definir as questões de auditoria e a natureza, extensão e época dos testes a serem aplicados.

Relatoria em auditoria

Capacidade de elaborar comunicação de resultados dos trabalhos de auditoria de forma clara, completa, concisa, construtiva, objetiva, precisa e tempestiva.

Técnicas de Avaliação

Capacidade de identificar, selecionar e aplicar as técnicas de auditoria apropriadas aos trabalhos de avaliação, com vistas à análise e obtenção de evidências suficientes, adequadas, relevantes e úteis para o alcance dos objetivos dos trabalhos.

Técnicas de Consultoria

Capacidade de identificar, selecionar e aplicar técnicas e ferramentas com vistas a prover assessoramento, aconselhamento e serviços relacionados, destinados a adicionar valor e a aperfeiçoar os processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos, sem que o auditor assuma qualquer responsabilidade que seja da gestão.

b) Competências interpessoais:

Competência

Descrição

Adaptabilidade

Capacidade de se ajustar a novas condições e ambientes de trabalho. Envolve flexibilidade para lidar com mudanças, aprendizagem contínua e adaptação a novos desafios e tecnologias.

Comunicação

Capacidade de escutar, indagar, entender e expressar conceitos e ideias de forma clara e eficaz, garantindo uma dinâmica produtiva nas interações internas e externas. Envolve técnicas, ferramentas e metodologias, incluindo a habilidade de entender e considerar o ponto de vista do interlocutor, de forma a assegurar a assertividade dos trabalhos realizados.

Ética e Comprometimento Profissional

Capacidade de agir de acordo com princípios e valores éticos que norteiam o exercício da função pública e da atividade de auditoria interna, incluindo integridade, objetividade, competência, zelo profissional devido, confidencialidade, responsabilidade social e sustentabilidade.

Iniciativa e proatividade

Capacidade de agir antecipadamente para resolver problemas ou melhorar situações sem a necessidade de ser solicitado. Envolve a busca contínua por melhoria e a capacidade de antecipar-se às necessidades dos clientes do trabalho, da organização e da sociedade.

Liderança

Capacidade de influenciar, motivar e orientar pessoas para o alcance dos objetivos organizacionais.

Mentalidade Digital

Capacidade de integrar tecnologias digitais nos processos de análise, avaliação, tomada de decisão e geração de valor. Envolve a habilidade de utilizar tecnologias, inclusive de inteligência artificial, para aumentar a agilidade, a segurança, a precisão e a qualidade dos trabalhos realizados.

Senso Crítico

Capacidade de avaliar e julgar situações de forma objetiva e analítica. Envolve a identificação de problemas, a análise de dados e evidências e a formulação de soluções racionais e bem fundamentadas.

Trabalho em equipe

Capacidade de colaborar e cooperar em atividades desenvolvidas coletivamente para atingir metas compartilhadas. Envolve a gestão de conflitos e o compartilhamento de objetivos e resultados.

II - Da escala referencial para avaliação das competências

A avaliação e o desenvolvimento das referidas competências deverão considerar, preferencialmente, a seguinte escala referencial, que poderá ser adaptada em consideração ao contexto e às políticas existentes no âmbito da organização em que a UAIG atua:

Nível

Descrição

1 - Conhecer

Refere-se à habilidade de recordar, definir, reconhecer ou identificar uma informação específica. Nesse nível o auditor deve possuir entendimento básico sobre as áreas de aplicação e finalidades da competência.

2 - Compreender

Refere-se à habilidade de demonstrar compreensão pela informação, sendo capaz de reproduzi-la por ideias e palavras próprias. Nesse nível o auditor deve reconhecer a aplicabilidade da competência no escopo dos trabalhos realizados.

3 - Aplicar

Refere-se à habilidade de recolher e aplicar uma informação em situações ou problemas concretos. Nesse nível o auditor será capaz de participar de equipes de auditoria e aplicar procedimentos conexos à competência.

4 - Analisar

Habilidade de estruturar uma informação, separando as partes das matérias de aprendizagem e estabelecer relações, explicando-as, entre partes. Nesse nível o auditor estará apto a produzir e revisar documentos técnicos, formular conclusões e propostas de melhoria, bem como supervisionar equipes que atuam em temas afetos à competência.

5 - Avaliar

Refere-se à habilidade de realizar julgamentos sobre o valor de algo, tendo em consideração critérios conhecidos. Nesse nível o auditor será capaz de realizar julgamentos complexos, emitindo opinião sobre necessidade, oportunidade e utilidade de aplicações baseadas em conhecimentos afetos à competência.

6 - Criar

Refere-se à habilidade de criar conhecimento sobre a matéria, recolher e relacionar informações de fontes variadas, formando um produto novo. Para obter avaliação nesse nível, o auditor deve possuir produção acadêmica, científica, técnica ou profissional própria (artigos, livros, manuais, normas, cursos etc.) sobre o tema.

III - Dos níveis mínimos de proficiência

São recomendados os seguintes níveis mínimos de proficiência a serem exigidos dos profissionais que atuam na atividade de auditoria interna governamental:

a) Competências técnicas de auditoria:

Competência

Nível Mínimo Requerido

Amostragem e Estatística

2 - Compreender

Análise de Dados

3 - Aplicar

Avaliação de Políticas Públicas

2 - Compreender

Contabilidade, Orçamento e Finanças

2 - Compreender

Documentação de Auditoria (Papéis de Trabalho)

4 - Analisar

Gestão de Riscos e Controles Internos

4 - Analisar

Governança

4 - Analisar

Identificação de Fraudes e Impropriedades

3 - Aplicar

Mapeamento e Análise de Processos

3 - Aplicar

Normas de Auditoria Interna

4 - Analisar

Planejamento Anual de Auditoria Baseado em Risco

2 - Compreender

Planejamento de Trabalhos de Auditoria Baseado em Risco

4 - Analisar

Relatoria em auditoria

4 - Analisar

Técnicas de Avaliação

4 - Analisar

Técnicas de Consultoria

2 - Conhecer

b) Competências interpessoais:

Competência

Nível Mínimo Requerido

Adaptabilidade

4 - Analisar

Comunicação

4 - Analisar

Ética e Comprometimento Profissional

5 - Avaliar

Iniciativa e proatividade

4 - Analisar

Liderança

3 - Aplicar

Mentalidade Digital

4 - Analisar

Senso Crítico

4 - Analisar

Trabalho em equipe

4 - Analisar

IV - Do processo de avaliação e desenvolvimento de competências

As UAIG deverão realizar, no mínimo anualmente, processo de avaliação das competências técnicas, interpessoais e finalísticas do quadro de profissionais que atuam na atividade de auditoria interna, compreendendo, no mínimo, as seguintes etapas:

a) autoavaliação pelos auditores em cada competência;

b) avaliação dos auditores em cada competência, pelas respectivas chefias;

c) possibilidade de interposição de pedido de revisão, em caso de não concordância do auditor com o resultado da avaliação realizada pela respectiva chefia;

d) devolutiva (feedback) pela chefia, informando as necessidades de aprimoramento de competências eventualmente identificadas e a pactuação de plano de desenvolvimento individual, se for o caso; e

e) monitoramento das capacitações e das ações de desenvolvimento realizadas com vistas ao aprimoramento das lacunas identificadas no processo.

Recomenda-se que o nível de proficiência aferido para cada competência seja calculado pela média dos resultados da autoavaliação e da avaliação da chefia (e de outras avaliações realizadas, se for o caso), em um período de doze meses.

Os resultados das avaliações devem ser utilizados pelas UAIG com o propósito de aprimoramento da proficiência da equipe de auditores, o desenvolvimento de planos de capacitação e a alocação aos trabalhos de auditoria a serem realizados.

As UAIG deverão estruturar trilhas de conhecimento para cada competência mapeada e utilizá-las como referência para os processos de autoavaliação e de avaliação pelas chefias, bem como, para a elaboração de planos de desenvolvimento individual, facultada a utilização das trilhas disponibilizadas pela CGU.

V - Das competências finalísticas

As UAIG deverão realizar o mapeamento das competências relacionadas à área de atuação da respectiva unidade auditada, a serem requeridas dos profissionais que atuam na atividade de auditoria interna, considerando, sempre que aplicável, os seguintes temas:

a) planejamento e gestão de processos organizacionais;

b) riscos específicos do negócio e do ambiente em que a organização opera;

c) aquisição de bens, obras e serviços, incluindo de tecnologia da informação;

d) cybersegurança; e

e) responsabilidade ambiental, social e de governança.

As UAIG deverão gerenciar as competências finalísticas mapeadas segundo os mesmos procedimentos aplicáveis às competências técnicas e interpessoais estabelecidos por esta Deliberação.