EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25704/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, FPA6H73, FRMEV01331812024, 606-82; SVW6D17, FRMEV01220102024, 606-82; FVY1H92, FRMEV01224132024, 606-82; SVS2A90, FRMEV01239662024, 606-82; GBR3C53, FRMEV01165382024, 606-82; FVN9D38, FRMEV01512042024, 606-82; TRANSMARC TRANSPORTES LTDA, 22.280.426/0001-89, ARX6I92, FRMEV01354162024, 606-82; TRANSMARIBONDO TRANSPORTES LTDA, 53.261.731/0001-57, FVQ0H56, FRMEV01310812024, 606-82; TRANSMALTA TRANSPORTES LTDA, 05.027.785/0001-00, HKN9132, FRMEV01639422024, 606-82; QOG4788, FRMEV01602722024, 606-82; SHC6C64, FRMEV01604702024, 606-82; HJZ4564, FRMEV01580192024, 606-82; TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA, 79.942.140/0010-20, SFE3E62, FRMEV01322602024, 606-82; TRANSMARCIRIO LTDA, 04.848.406/0001-80, RLF6G17, FRMEV01369842024, 606-82; TRANSMARCON TRANSPORTES LTDA, 78.637.063/0001-40, QIK7121, FRMEV01344792024, 606-82; QJY0599, FRMEV01527562024, 606-82; FZF6E36, FRMEV01274852024, 606-82; FZF6E36, FRMEV01285632024, 606-82; CVN9H27, FRMEV01391072024, 606-82; TRANSMAQUINA S.A., 35.863.677/0001-38, PPW0289, FRMEV01588122024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT