EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30399/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.689.837/0002-73, SRM1A24, FRMEP00160852024, 683-12; MRC LOCACAO DE EQUIPAMENTOS TRNT LTDA, 48.105.745/0001-41, SYQ4F80, FRMEP00180002024, 683-12; SYU5A79, FRMEP00181362024, 683-12; N.S.A BM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 02.465.242/0003-48, LTU3G49, FRMEP00179152024, 683-12; RJP4E32, FRMEP00181232024, 683-12; NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0002-02, fxi5d45, FRMEP00177542024, 683-12; DKK9I45, FRMEP00123862024, 683-12; DKK9I45, FRMEP00123192024, 683-12; GEU8G71, FRMEP00164042024, 683-12; GJS6280, FRMEP00147582024, 683-12; GBC3E76, FRMEP00237782024, 683-12; NELSON KLEPA, ***.480.279-**, OBE9H14, FRMEP00107902024, 683-12; OBE9H14, FRMEP00132842024, 683-12; N & N SERVICOS LTDA, 41.816.757/0002-16, GHK2A13, FRMEP00207512024, 683-13; MOVEIS LANZA LTDA, 44.742.211/0001-75, DPR4369, FRMEP00213242024, 683-12; NASARIO COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA, 13.369.542/0001-88, RAJ5B21, FRMEP00153912024, 683-12; MRX TRANSPORTES LTDA, 26.586.645/0001-41, RTS7F12, FRMEP00189952024, 683-12; N. C. PEDRAS DECORATIVAS E TRANSPORTES LTDA, 16.987.740/0001-01, PWH2A86, FRMEP00216202024, 683-12; NELSON MATOS, ***.825.649-**, QHU5G30, FRMEP00171512024, 683-11; MONTINA TRANSPORTES LTDA, 04.681.238/0001-80, QPP8E05, FRMEP00193992024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração