EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27071/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DIOUTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 47.872.517/0001-34, ORA2G92, FRMEV01432652023, 606-82; DIOGO BRAMBILA LTDA, 14.460.993/0002-70, QJP5574, FRMEV01512342023, 606-82; RYU3A77, FRMEV01506302023, 606-82; RLB7E85, FRMEV00081382024, 606-82; RLJ3D35, FRMEV00176782024, 606-82; RDZ5C77, FRMEV01516222023, 606-82; RLG6E97, FRMEV01530752024, 606-82; RYE3I85, FRMEV01976452024, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, JBN6A47, FRMEV00134452024, 606-82; DIOVANE BARBO FLORES, ***.575.810-**, IBS0619, FRMEV00169082024, 606-82; DIMENSAO TRANSPORTE ESCOLAR LTDA, 07.631.155/0001-75, DPC1C61, FRMEV00034582024, 606-82; DILEUSA MARTINS DE OLIVEIRA DE SOUSA LIMITADA, 05.980.565/0001-04, QIL4A08, FRMEV00043592024, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0001-36, JAH9I49, FRMEV00048552024, 606-82; JAR7J31, FRMEV00049682024, 606-82; DIOMERIO OLIVEIRA PINTO LTDA, 34.837.904/0001-98, BCL3H28, FRMEV00050272024, 606-82; DIRNEI CELSO GARCIA, ***.834.282-**, ASE5J69, FRMEV00160322024, 606-82; DIMON LOG LTDA, 16.829.560/0001-93, QJH6H35, FRMEV01800812024, 606-82; DILEAN FERMIANO DE OLIVEIRA, 49.326.307/0001-76, QIZ1I40, FRMEV01779372024, 606-82; DINHO- WOSNIACK DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA, 01.127.671/0008-57, RYG4D17, FRMEV01948962024, 606-82; DIRCEU FRANCO CRISOSTOMO, ***.692.359-**, AIL8899, FRMEV01305282024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração