RESOLUÇÃO Nº 55, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

Dispõe sobre a sede e os estabelecimentos descentralizados do CREFITO-5.

O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 5ª REGIÃO (CREFITO-5), nos termos da Lei n.° 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e no uso das atribuições administrativas dispostas no Regimento Interno Padrão aprovado pela Resolução COFFITO n.° 182, de 25 de novembro de 1997, e

Considerando a natureza autárquica sui generis conferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Adin n.° 1.717-6/DF, de natureza pública pelo exercício dos poderes de tributar e de polícia delegado pelo Estado, inclusive de punir, ao julgar inconstitucional o caput e diversos parágrafos do art. 58 da Lei n.° 9.649, de 27 de maio de 1998;

Considerando o que dispõe o arts. 1º e 7º, inciso II, da Lei n.° 6.316, de 17 de dezembro de 1975, que cria os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional com a incumbência de fiscalizar o exercício das profissões de Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional definidas no Decreto-lei n.° 938, de 13 de outubro de 1969, com sede nas respectivas capitais de Estado;

Considerando que a sede do CREFITO-5 está estabelecida no Município de Porto Alegre, conforme art. 4º da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul;

Considerando que o CREFITO-5 tem circunscrição em todo o território do Rio Grande do Sul, nos termos das Resoluções n.° 54, de 27 de maio de 1985, e n.° 252, de 29 de maio de 2003, do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO);

Considerando que é competência do plenário do CREFITO-5 autorizar ao Presidente adquirir, onerar ou alienar bens móveis, veículos ou material permanente de valor considerável, à contratação de locação de imóveis e de serviços de terceiros, na forma do art. 7º, inciso IX, da Lei n.° 6.316, de 1975, e do art. 8º, inciso XIII, do Regimento Interno Padrão dos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, aprovado pela Resolução COFFITO n.° 182, de 26 de novembro de 1997;

Considerando o disposto no art. 41, inciso IV, da Lei n.° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, estabelecendo as autarquias como pessoas jurídicas de direito público interno;

Considerando o disposto nos arts. 4º, inciso II, alínea "a", e 5º, inciso I e § 2º, do Decreto-Lei n.° 200, de 25 de fevereiro de 1967, estabelecendo que a Administração Federal compreende as autarquias como categoria de entidades dotadas de personalidade jurídica própria, definindo-as como "o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada";

Considerando que os arts. 4º e 5º da Instrução Normativa n.° 2.119, de 06 de dezembro de 2022, da Receita Federal do Brasil estabelece que todas as entidades domiciliadas no Brasil estão obrigadas a se inscrever no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), dentre as quais todas as pessoas jurídicas de direito público ou privado e seus estabelecimentos, físicos ou virtuais, localizados no Brasil ou no exterior, e os órgãos públicos de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; resolve:

Art. 1º O Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 5ª Região - CREFITO-5 é autarquia pública da administração indireta, constituindo-se pessoa jurídica de direito público interno, tem sede no Município de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul, na Avenida Palmeira, n.° 27, conjunto n.° 403, bairro Petrópolis.

Parágrafo primeiro. A criação do CREFITO-5 dá-se pelo art. 1º da Lei n.° 6.316, de 17 de dezembro de 1975, regulamentada pela Resolução n.° 54, de 27 de maio de 1985, do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.

Parágrafo segundo. O início das atividades deu-se em 29 de abril de 1986.

Parágrafo terceiro. O CREFITO-5 está registrado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) n.° 90.601.147/0001-20.

Art. 2º Como descentralização da fiscalização do exercício das profissões de Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional, poderá o CREFITO-5 estabelecer estabelecimentos diversos, no Estado do Rio Grande do Sul.

Parágrafo primeiro. As filiais poderão ser instaladas em imóveis próprios, cedidos por outras instituições da administração pública federal ou locados.

Parágrafo segundo. A distribuição geográfica da atuação de cada estabelecimento dependerá de planejamento formulado pela coordenação do Departamento de Fiscalização - DEFIS, mediante prévia aprovação da Diretoria.

Parágrafo terceiro. A Diretoria poderá estabelecer atividades administrativas diversas da fiscalização nas filiais, conforme interesse público, observadas as disposições dos arts. 1º, § 2º, e 7º da Lei n.° 6.316, de 1975.

Art. 3º Ficam criados os seguintes estabelecimentos descentralizados:

I - Com título de Seccional de Santa Maria, no Município de Santa Maria, com endereço na Alameda Montevidéo, n.° 322, conjunto n.° 204, bairro Nossa Senhora das Dores;

II - Com título de Seccional de Caxias do Sul, no Município de Caxias do Sul, com endereço na Rua Moreira César, n.° 2.715, conjunto n.° 21, bairro Nossa Senhora de Fátima;

III - Com título de Seccional de Pelotas, no Município de Pelotas, com endereço na Avenida Dom Joaquim n.° 1.515, sala 414, conjunto n.º 414, bairro Três Vendas.

Art. 4º Os empregados lotados na sede e nos estabelecimentos descentralizados deverão observar os atos de administração expedidos pelo Plenário, pela Diretoria e pela Presidência.

Art. 5º Ficam ratificados os atos administrativos praticados nos estabelecimentos descentralizados referidos no art. 3º.

Art. 6º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO ANDRADE MARTINS

Diretor-Secretário

EDUARDO FREITAS DA ROSA

Presidente do Conselho