gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
Despacho

Relação nº 39/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

7048/2024-858.032/2024-AMAPÁ METALS CORPORATION LTDA-

ARMANDO FERREIRA DO AMARAL FILHO

Interino
Despacho

Relação nº 180/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Homologa renúncia parcial da Autorização de Pesquisa(2162)

840.021/2022-MINERACAO BELO MONTE LTDA -Alvará N°6905/2022Área reduzida de 88,02 para 50,0

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR

Gerente
DECISÃO SUPAS Nº 482, DE 28 DE agosto DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.098853/2024-46, decide:

Art. 1º Habilitar a VIAÇÃO BASSAMAR LTDA., CNPJ nº 21.553.177/0001-95, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL
DECISÃO SUPAS Nº 483, DE 28 DE agosto DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.098929/2024-33, decide:

Art. 1º Habilitar a JAMJOY VIAÇÃO LTDA., CNPJ nº 02.190.197/0001-02, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL
DECISÃO SUPAS Nº 484, DE 28 DE agosto DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta nos processos nº 50500.364989/2023-19 e nº 50505.083521/2024-67, decide:

Art. 1º Indeferir, com fulcro no art. 78-J, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o requerimento de habilitação da TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, CNPJ nº 01.016.989/0032-90, para solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL
DECISÃO SUPAS Nº 485, DE 28 DE agosto DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.084123/2024-68, decide:

Art. 1º Habilitar a BELLA VITA TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 32.212.316/0001-33, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL
DECISÃO SUPAS Nº 486, DE 28 DE agosto DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.065446/2024-52, decide:

Art. 1º Habilitar a VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA., CNPJ nº 28.670.958/0001-09, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL
Despacho

Relação nº 179/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

840.278/2018-SUDAMERICA LTDA- Cessionário:JACOB & GAMA GESTÃO EMPRESARIAL LTDA.- CPF ou CNPJ 39.466.813/0001-07- Alvará n°2894/2020

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR

Gerente
Despacho

Relação nº 48/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

806.141/2023 - LUÍS ANDRÉ AMARAL STEFANELLO-Registro de Licença n° 800/2024 - Vencimento 02/10/2027

CLAUTON FONSECA SAMPAIO

Gerente
DECISÃO SUPAS Nº 466, DE 28 DE agosto DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50500.162357/2024-01, decide:

Art. 1º Habilitar a TRANSPORTES COLETIVO SERRA AZUL LTDA., CNPJ nº 05.921.606/0001-83, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL
PORTARIA SOF/MPO Nº 277, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

Modifica fonte de recursos constante do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, da Secretaria de Orçamento Federal, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, alínea "b", da Portaria SOF/MPO nº 35, de 9 de fevereiro de 2024, e de acordo com a autorização constante do art. 52, caput, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, a fonte de recursos constante da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, no que concerne ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GLÁUCIO RAFAEL DA ROCHA CHARÃO

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

UNIDADE: 44201 - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

6.000.000

Atividades

0032 2000

Administração da Unidade

18 122

6.000.000

0032 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

18 122

6.000.000

F

3-ODC

2

90

0

3050

6.000.000

TOTAL - FISCAL

6.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

6.000.000

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

UNIDADE: 44201 - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

6.000.000

Atividades

0032 2000

Administração da Unidade

18 122

6.000.000

0032 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

18 122

6.000.000

F

3-ODC

2

90

0

1050

6.000.000

TOTAL - FISCAL

6.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

6.000.000
DECISÃO SUPAS Nº 468, DE 28 DE agosto DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.083739/2024-11, decide:

Art. 1º Habilitar a FABIO VIAGENS E TURISMO MOCOCA LTDA., CNPJ nº 04.816.447/0001-94, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL
DECISÃO SUPAS Nº 470, DE 28 DE agosto DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.084210/2024-15, decide:

Art. 1º Habilitar a DARLAN TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA., CNPJ nº 14.332.938/0001-13, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL
DECISÃO SUPAS Nº 480, DE 28 DE agosto DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.097426/2024-41, decide:

Art. 1º Habilitar a MATRIZ TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 41.379.983/0001-04, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL
DECISÃO SUPAS Nº 481, DE 28 DE agosto DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.098296/2024-63, decide:

Art. 1º Habilitar a SANTOS E SILVA TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 28.567.404/0001-80, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 29 DE AGOSTO DE 2024

Nº 22.480 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza MARTA ZAIDAN DE CAMPOS LILLA, CPF nº ***.202.508-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.481 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza MATHEUS BICALHO SANCHES, CPF nº ***.185.619-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.482 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza LUCAS MORATTO DE OLIVEIRA, CPF nº ***.552.039-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.483 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a FLORADA INVEST, CNPJ nº 44.432.163, para prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.484 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a GABRIEL DOS SANTOS SERVIÇOS FINANCEIROS E EMPRESARIAIS LTDA, CNPJ nº 40.583.081, para prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.485 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza LUAN BRANDAO VIVEIROS, CPF n° ***.970.626-** a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

VEROCHILE DA SILVA JUNIOR
ATO Nº 12.196, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 53504.013183/2016-94. Transferir a autorização para exploração dos Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito - Fistel nº 504.XXX.236-94 e a autorização do serviço notificado Serviço Limitado Privado - Fistel nº 504.XXX.077-82 de titularidade da ELEVAÇÕES PORTUÁRIAS S.A., CNPJ nº 25.278.404/0001-72, para CLI SUL S/A, CNPJ nº 43.514.079/0001-81, bem como a outorga de autorização de uso da(s) radiofrequência(s) associada(s) à autorização para execução do serviço.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente Regional
ATO Nº 12.329, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 53504.005607/2024-57. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) MUNICIPIO DE SAO BERNARDODO CAMPO, CNPJ nº 46.523.239/0001-47, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente Regional
ATO Nº 12.330, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 53504.006380/2024-67. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) FABIO HENRIQUE TONDIN MATOS, CPF nº ***.472.978-**, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente Regional
ATO Nº 12.402, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 53520.002561/2024-16. Expede autorização à Sanner Imóveis Ltda, CNPJ nº 17.042.252/0001-86, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente Regional
ATO Nº 12.403, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 53520.002576/2024-84. Expede autorização à Alexandre Takio Kitagawa, CPF nº ***.346.067-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente Regional
ATO Nº 12.404, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 53520.002581/2024-97. Expede autorização à Sergio da Silva, CPF nº ***.470.629-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente Regional
ATO Nº 12.406, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 53520.002584/2024-21. Expede autorização à Flavia Espindola, CPF nº ***.456.889-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente Regional
ATO Nº 12.407, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 53520.002593/2024-11. Expede autorização à Jaime Rodolfo Pires, CPF nº ***.765.089-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente Regional
ATO Nº 12.409, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 53520.002594/2024-66. Expede autorização à Cristóvão Teodato Pereira, CPF nº ***.721.149-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente Regional
ATO Nº 12.411, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 53520.002595/2024-19. Expede autorização à Aldori Aldo de Souza, CPF nº ***.405.839-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente Regional
ATO Nº 12.412, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 53520.002596/2024-55. Expede autorização à Gercino Valdemiro Alexandre, CPF nº ***.169.999-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente Regional
ATO Nº 12.419, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 53520.002338/2024-79. Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à(ao) RADIO ONDA JOVEM FM LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 02.486.287/0001-37, no município de Forquilhinha/SC, até 12/07/2026, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.

Celso Francisco Zemann

Gerente Regional
ACÓRDÃO Nº 229, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 53500.027134/2024-89

Recorrente/Interessado: GRUPO DE ACOMPANHAMENTO DO CUSTEIO A PROJETOS DE CONECTIVIDADE DE ESCOLAS

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 90/2024/AF (SEI nº 12359459), integrante deste acórdão:

a) possibilitar, cautelarmente:

a.1) que a conectividade satelital das escolas a serem contempladas pelo projeto das fases 2 e 3 do GAPE seja implementada via Programa de Governo Eletrônico - Serviço de Atendimento ao Cidadão - GESAC, e, após cumpridos os requisitos jurídicos, seja realizada a contratação direta da empresa executora do Programa GESAC, sem prejuízo de análise da economicidade da contratação, para as referidas fases; e,

a.2) alterar o projeto das fases 2 e 3 do Grupo de Acompanhamento do Custeio a Projetos de Conectividade de Escolas (GAPE), aprovado pelo Acórdão nº 40, de 21 de fevereiro de 2024 (SEI nº 11539656), de modo que passe a considerar, para a conexão satelital, todos os parâmetros técnicos do GESAC, em especial as velocidades de download de 20 a 60 Mbps, com a revisão dos custos estimados para R$ 558.298.199,00 (quinhentos e cinquenta e oito milhões, duzentos e noventa e oito mil, cento e noventa e nove reais); e,

b) determinar ao Grupo de Acompanhamento do Custeio a Projetos de Conectividade de Escolas (GAPE) que, no prazo de quatro meses, encaminhe os resultados preliminares da solução satelital utilizada nas fases 2 e 3 para que, diante das evidências recebidas de atendimento dos requisitos da política pública, o Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire proponha ao Conselho Diretor análise sobre a pertinência da contratação desta solução satelital para o projeto das etapas 1 e 2 da fase 4 do Compromisso de Conectividade das Escolas Públicas da Educação Básica, considerando os fatos e fundamentos apresentados na referida análise.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente do Conselho
PORTARIA Nº 1.511, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

O Diretor de Processos Seletivos da Universidade Federal de Alfenas, no uso de suas atribuições legais, delegadas por meio da Portaria 1476/2022, de 11-08-2022, publicada no DOU em 17-08-2022, Seção 1, fls. 52, e tendo em vista o que consta do Processo nº 23087.010699/2023-11 resolve:

Art. 1º Prorrogar pelo período de 18-09-2024 a 17-09-2025, a validade do Processo Seletivo para Professor Visitante e Professor Visitante Estrangeiro, realizado por meio do Edital nº 115/2023, cujo resultado foi homologado através do Edital nº 169/2023, de 14-09-2023, publicado no DOU de 18-09-2023, Seção 3, fl(s). 45.

Geraldo José Rodrigues Liska
DECISÃO COREN/CE Nº 115, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

Altera a DECISÃO COREN/CE N.º 051/2014, a qual aprova o Regulamento do Plano de Cargos e Salários do CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ e dá outras providências. Cria a função gratificada de auxiliar de contratação.

O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ - COREN/CE, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, por intermédio de sua Presidente, no exercício de suas atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei Federal n.º 5.905/1973 e pelo Regimento Interno do COREN/CE, aprovado pela Decisão COREN n.º 147/2023;CONSIDERANDO que o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Enfermagem são Autarquias Federais, criada por Lei Federal n.º 5.905, de 12 de julho de 1973, em seus arts. 1º e 2º; CONSIDERANDO os princípios da Governança, Transparência, Integridade e Accountability. CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a atuação do agente de contração, dos membros da Comissão de Contratação, dos fiscais e gestores de contratos; CONSIDERANDO a necessidade de criar a função gratificada de Auxiliar de Contratação, tendo em conta as necessidades do Setor de Licitações e Contratações Públicas; CONSIDERANDO o Parecer Jurídico de n.º 417/2024, emanado pela Procuradoria Jurídica do COREN/CE nos autos do Processo Administrativo n.º 578/2024; CONSIDERANDO os autos do Processo Administrativo n.º 578/2024 e tudo o que nele consta; CONSIDERANDO o decidido na 596º Reunião Ordinária de Plenário do COREN/CE. resolve:

Art. 1º- Alterar e atualizar o Organograma Institucional do Conselho Regional de Enfermagem do Ceará, com destaque para o APÊNDICE VI do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do COREN/CE, aprovado pela Decisão COREN/CE n.º 051/2014.

Art. 2º - Criar a Função Gratificada de Auxiliar de Contratação, de livre nomeação e exoneração, exercida sob critério de confiança, de natureza transitória, cujo provimento é restrito a ocupante de Cargo Efetivo no Quadro de Carreira do COREN/CE, nomeado por meio de ato administrativo da Presidência, devidamente homologado pelo Plenário do COREN/CE, cujas atribuições estão dispostas no APÊNDICE VI do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do COREN/CE da presente decisão.

Art. 3º - A gratificação pecuniária pelo exercício da Função Gratificada ora criada será no montante de R$ 900,00 (novecentos reais) e será determinada por meio de ato administrativo da Presidência, aprovado pela Plenária, sendo seu pagamento cumulativo ao salário básico do cargo de origem do funcionário designado, conforme todos os termos da Decisão COREN/CE n.º 051/2014.

Art. 4º - O APÊNDICE VI - Descrição das Funções Gratificadas encontra-se disponível no sítio ofício deste Regional. 5º- Esta Decisão entra em vigor na presente data, devendo ser publicada no Diário Oficial da União.

NATANA CRISTINA PACHECO SOUSA

Presidente do Conselho

SANDRA VALESCA VASCONCELOS FAVA

Primeira-Secretária
ATO Nº 12.397, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº 53516.002778/2024-95: Expede à LUCENILTON DOS SANTOS FERREIRA, CPF nº ***.852.039-**, autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente Regional
PORTARIA MESP Nº 77, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

Altera a Portaria MESP n° 8, de 18 de abril de 2023, que dispõe sobre o parcelamento administrativo de débitos junto ao Ministério do Esporte.

O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal de 1988, considerando o disposto no art. 56 da da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, e no Decreto nº 11.343, de 1º de janeiro de 2023, bem como as informações constantes dos autos do processo nº 71000.011910/2023-61, resolve:

Art. 1º Esta Portaria altera a Portaria nº 8, de 18 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União no dia 19 de de abril de 2023, que dispõe sobre o parcelamento administrativo de débitos junto ao Ministério do Esporte.

Art. 2º Os § 1° e 2° do art. 4º da Portaria nº 8, de 18 de abril de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art.4º...............................................................................................................

§ 1° O requerimento de parcelamento deverá ser endereçado à Coordenação-Geral de Prestação de Contas e Tomada de Contas Especial, devendo ser analisado e processado pelo Ministério do Esporte em até 30 (trinta) dias, contados da data do efetivo recebimento.

§ 2° A decisão a respeito da concessão ou do indeferimento do parcelamento será de competência da Coordenação-Geral de Prestação de Contas e Tomada de Contas Especial".

Art. 3º O art. 16 da Portaria nº 8, de 18 de abril de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 16. A Coordenação-Geral de Prestação de Contas e Tomada de Contas Especial deverá manter o registro de todos os documentos referentes ao parcelamento, constituindo processo administrativo próprio para cada pedido de parcelamento apresentado."

Art. 4º O art. 18 da Portaria nº 8, de 18 de abril de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 18. Os casos omissos serão dirimidos pelo titular da Coordenação-Geral de Prestação de Contas e Tomada de Contas Especial."

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ LUIZ CARVALHO RIBEIRO
PORTARIA GABAER Nº 1.499/GC4, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

Delega competência ao Reitor do Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA) para assinatura do 1º Termo Aditivo ao Acordo do Projeto de CT&I "Engajamento Cooperativo de Ameaças com Enxames Heterogêneos de Drones CTEDS - FASE 2", a ser firmado entre o ITA, a Saab AB (publ) Aeronautics, a EMBRAER S.A. e a Malardalens Universitet.

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto nos incisos XI, XX e XXIII, bem como a orientação constante § 1º, tudo do art. 23 do Anexo I da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022; e considerando o que consta do Processo nº 67750.002721/2024-28, oriundo do Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA), resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Reitor do Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA) para aprovar, assinar e celebrar o 1º Termo Aditivo ao Acordo do Projeto de CT&I GDT0053-2, entre o ITA, a Saab AB (publ) Aeronautics, a EMBRAER S.A. e a Malardalens Universitet, o qual se estenderá de 4 (quatro) para 6 (seis) anos a contar da data de início da vigência do Acordo, que é 15 de janeiro de 2021, com o objetivo de desenvolver o projeto de pesquisa conjunto intitulado "Engajamento Cooperativo de Ameaças com Enxames Heterogêneos de Drones CTEDS - FASE 2", no âmbito do Programa Bilateral "Air Domain Study" da Cooperação Aeronáutica Brasil-Suécia, e visando ao desenvolvimento de um simulador distribuído, à realização de demonstrações em voo usando uma área indoor e mini drones e à investigação de novos métodos de tomada de decisão autônomo e distribuída, controle, guiamento, navegação e rastreio.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
DECISÃO SUPAS Nº 469, DE 28 DE agosto DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.084021/2024-42, decide:

Art. 1º Habilitar a COOPERATIVA DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS, SERVIÇOS E TECNOLOGIA - BUSCOOP, CNPJ nº 34.280.525/0001-40, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL
DECISÃO SUPAS Nº 471, DE 28 DE agosto DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.085536/2024-60, decide:

Art. 1º Habilitar a RODOVIARIO SAO BENTO LTDA., CNPJ nº 17.063.703/0001-61, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL
DECISÃO SUPAS Nº 472, DE 28 DE agosto DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.085785/2024-55, decide:

Art. 1º Habilitar a BENTO & FRAGOSO - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E SERVICOS DE FRETAMENTO LTDA., CNPJ nº 10.861.396/0001-15, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL
DECISÃO SUPAS Nº 475, DE 28 DE agosto DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.089311/2024-82, decide:

Art. 1º Habilitar a IRMÃOS NASCIMENTO TURISMO LTDA., CNPJ nº 02.909.758/0001-72, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL
DECISÃO SUPAS Nº 477, DE 28 DE agosto DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.094871/2024-59, decide:

Art. 1º Habilitar a FRANCOVIG TRANSPORTES COLETIVOS LTDA., CNPJ nº 01.276.767/0001-00, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL
DECISÃO SUPAS Nº 478, DE 28 DE agosto DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.095245/2024-80, decide:

Art. 1º Habilitar a TAXIBUS TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 32.483.903/0001-67, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL
DECISÃO SUPAS Nº 479, DE 28 DE agosto DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.097338/2024-49, decide:

Art. 1º Habilitar a EXPRESSO TRANSPORTES TURISMO E EVENTOS LTDA., CNPJ nº 04.768.381/0001-04, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL
PORTARIA INC Nº 235, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

O Diretor Substituto do Instituto Nacional de Cardiologia do Ministério da Saúde, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria SE/MS nº. 346, de 18/04/2023, publicada no DOU nº. 75 de 20/04/2023, e a subdelegação de competência conferida pela PT/CGRH/SAA/MS nº 1.041, de 30/10/2009, publicada no DOU nº. 209, de 03/11/2009, com base na Portaria MEC 327/2019 de 08/07/2019, publicada na página 131, seção 1, do DOU de 10/07/2019, resolve:

Art. 1º. Tornar pública a listagem dos alunos concluintes dos cursos de pós-graduação para o prosseguimento das atividades de validação de registros acadêmicos e certificação:

ALUNO

CONSELHO

CURSO

ANO DE CONCLUSÃO

Júlia de Oliveira Tavares

CRBM 49425

Pós Graduação em Circulação Extracorpórea e Assistência Circulatória Mecânica

2023

Yasmine Lima Vianna Gomes

COREN RJ 611895-ENF

Pós Graduação em Circulação Extracorpórea e Assistência Circulatória Mecânica

2023

Taís Paredes da Silva

CRBIO02 121711/02-D

Pós Graduação em Circulação Extracorpórea e Assistência Circulatória Mecânica

2024

Mariana Abreu Faber Marra Martins

COREN RJ 204650-ENF

Pós Graduação em Enfermagem Cardiovascular de Alta Complexidade e Hemodinâmica

2024

Francisca Denilda da Costa

COREN RJ 402433-ENF

Pós Graduação em Enfermagem Cardiovascular de Alta Complexidade e Hemodinâmica

2024

Tereza Cristina Capecchi Guimarães

CREFITO 160552-F

Pós Graduação em Fisioterapia em Terapia Intensiva Cardiopediátrica e Neonatal

2023

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de publicação.

ALEXANDRE ROUGE FELIPE
DECISÃO SUPAS Nº 473, DE 28 DE agosto DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.086172/2024-35, decide:

Art. 1º Habilitar a J. L. PIMENTEL TURISMO LTDA., CNPJ nº 20.830.123/0001-67, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL
DECISÃO SUPAS Nº 474, DE 28 DE agosto DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.089200/2024-76, decide:

Art. 1º Habilitar a JUNDIA TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA., CNPJ nº 50.958.412/0001-07, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL
PORTARIA AGU Nº 393, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, incisos I e XVI da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e considerando o resultado final do concurso público para provimento de cargos vagos de Advogado da União de 2ª Categoria, homologado pela Portaria AGU nº 197, de 20 de maio de 2024, divulgada no Diário Oficial da União nº 97, Seção 1, página 60, e o que consta no Processo Administrativo nº 00404.002557/2024-18, resolve:

Art. 1º Deferir os pedidos das candidatas relacionadas no Anexo, que, aprovadas no concurso público de provas e títulos destinado ao provimento de cargos de Advogado da União de 2ª Categoria, regido pelo no Edital nº 1 - AGU, de 26 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União nº 243, de 27 de dezembro de 2022, Seção 3, págs. 14 a 26, que solicitaram as suas colocações no final da relação dos aprovados no referido concurso público, observado o respectivo sistema de concorrência.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS

ANEXO

CANDIDATAS APROVADAS NO SISTEMA DA AMPLA CONCORRÊNCIA

(listados por número de inscrição, nome, nota final, classificação no respectivosistema de concorrência, sistema de concorrência e situação)

Inscrição

Nome

NotaFinal

Classificação

Concorrência

Sequência TFF

10001587

Andreza Barbosa Assis Pedrosa

379,34

226

Ampla

109

10000168

Lorena Ferreira Fernandes

379,21

228

Ampla

112
DELIBERAÇÃO Nº 1, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio do Acórdão ANTAQ nº 362-2024, de 19 de junho de 2024, considerando o que consta do Processo nº 50300.003756/2024-80, resolve:

Art. 1º Autorizar, no prazo máximo de 2 (dois) anos, a desincorporação, baixa e posterior alienação por venda dos bens pertencentes à União localizados no Porto Organizado de Salvador, sob guarda e responsabilidade da Companhia Docas do Estado da Bahia - CODEBA, constantes dos Termos de Vistoria nºs 001, 002 e 003, de 16 de janeiro de 2024 (SEI nºs 2170844, 2170845 e 2170846), emitido pela Comissão Especial Permanente de Incorporação e Desincorporação - CEPID;

Art. 2º Determinar à Companhia Docas do Estado da Bahia - CODEBA que, no prazo de 30 (trinta) dias após conclusão da operação, proceda o envio do edital de licitação, as publicações em jornal que atestem a publicidade do certame, os demais termos de compra e venda, juntamente à respectiva autorização da ANTAQ à Unidade Regional competente da ANTAQ, conforme regramento estabelecido no art. 20 e 21 da Resolução ANTAQ nº 43/2021.

Art. 3º Encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC para o acompanhamento dos desdobramentos da presente decisão.

Art. 4º Cientificar a Companhia Docas do Estado da Bahia - CODEBA acerca da presente decisão.

Art. 5º Esta Deliberação-SRG entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RENATO RIBAS FIALHO
DELIBERAÇÃO Nº 55, de 20 de maio de 2024

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo Sancionador - PAS nº 50300.012511/2023-62, e após transcurso do prazo in albis para apresentação de recurso do fiscalizado decide:

a)pela aplicação de multa pecuniária no valor de R$ 1.260,00 (um mil duzentos e sessenta reais) à AUTARQUIA TERRITORIAL DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA, CNPJ 40.817.926/0001-99, pelo cometimento da infração relacionada ao FATO 1, tipificada no art. 12, inciso II da Resolução Normativa n° 13 - ANTAQ, por não apresentar as informações solicitadas pela fiscalização da ANTAQ, no prazo estabelecido no Ofício 107 (SEI nº 1995990);

b)pela aplicação de multa pecuniária no valor de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais) à AUTARQUIA TERRITORIAL DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA, CNPJ 40.817.926/0001-99, pelo cometimento da infração relacionada ao FATO 2, tipificada no art. 12, inciso V da Resolução Normativa n° 13 - ANTAQ, por não possuir um Plano de Emergência Individual, nos termos da Lei nº 9.966/2000 e Resolução Conama nº 398, de 11 de junho de 2008, necessário à prevenção ou mitigação de incidentes envolvendo derramamento de óleo no mar.

c) Tornar sem efeito a publicação da DELIBERAÇÃO Nº 55, DE 20 DE MAIO DE 2024, publicada no Dou de 27 de agosto de 2024, seção 1, página 90.

ALEXANDRE PALMIERI FLORAMBEL
DELIBERAÇÃO Nº 142, DE 10 DE SETEMBRO DE 2023

O GERENTE DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo Sancionador - PAS nº 50300.019126/2021-84, e após transcurso do prazo in albis para apresentação de recurso do fiscalizado, decide:

I - pela subsistência do Auto de Infração nº 005441, em que restou configurada a autoria e materialidade da infração tipificada no art .23, inciso XIX, da Norma aprovada pela Resolução nº 1.274-ANTAQ, e pela aplicação da penalidade de Multa no valor de R$630,00 (seiscentos e trinta reais) em desfavor do operador DÁRIO RODRIGUES SALAZAR. (CNPJ 15.379.936/0001-42).

FÁBIO QUEIROZ FONSECA
DELIBERAÇÃO Nº 193, de 29 de agosto de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.015592/2024-33, resolve:

Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2247-ANTAQ, em favor da empresa MEC - CONSULTORIA E SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 22.713.239/0001-41, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na navegação de apoio portuário, exclusivamente com embarcações com potência de até 2.000 (dois mil) HP, com fulcro na Resolução Normativa nº 05/ANTAQ, de 23 de fevereiro de 2016.

Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS