EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30934/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

NB VIAGENS E TURISMO LTDA, 39.445.159/0001-55, OMX1G06, FRMEV01352412024, 606-82; MY WAY LOCACOES DE VEICULOS E HOLDING LTDA, 32.773.113/0001-16, AZQ8G31, FRMEV01236122024, 606-82; FBW4G22, FRMEV01574632024, 606-82; NANETTE UMLAUF MERLO, ***.427.519-**, RYG4J50, FRMEV01533332024, 606-82; RYG4J50, FRMEV01693742024, 606-82; NATUBRAS PESCADOS LTDA, 72.207.251/0001-52, MDT0D68, FRMEV01602572024, 606-82; MV SILVA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 03.448.011/0001-27, QJT3307, FRMEV01769322024, 606-82; RYF8A37, FRMEV01238822024, 606-82; NAYME TRANSPORTES LTDA, 42.179.393/0001-92, RQP7A34, FRMEV01432632024, 606-82; N. ZEPPONE S.A., 00.674.246/0001-49, ANZ6B11, FRMEV01358732024, 606-82; N L QUEIROZ, 35.036.422/0001-00, AZD0D70, FRMEV01677432024, 606-82; MYRIA ILANES MEDEIROS SENJU, ***.985.126-**, HKE5436, FRMEV01592472024, 606-82; MURILO PEREIRA DOS SANTOS, ***.568.359-**, QHA2E29, FRMEV01442252024, 606-82; NATUCHA TRANSPORTES LTDA, 03.631.626/0001-94, RLN5C55, FRMEV01484212024, 606-82; NATHAN FELLYPP MOREIRA RESENDE, 22.843.143/0001-06, RUS8A44, FRMEV01231322024, 606-82; NADIR ALIXANDRE DE SOUZA, ***.131.809-**, MFE4F33, FRMEV01501752024, 606-82; MX1 MOTO STORE COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA MOTOS LTDA, 38.296.013/0001-22, OUP8C42, FRMEV02080512024, 606-82; MURILO TOUR TRANSPORTES TERRESTRES E LOCACAO LTDA, 10.552.124/0001-33, CFY7B09, FRMEV01478592024, 606-82; NAOR DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, 04.083.947/0001-64, FSZ5E36, FRMEV01420182024, 606-82; NACON ARARAQUARA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, 05.098.995/0001-99, FGA5D01, FRMEV01276352024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração