EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26347/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0176-73, MFX0098, EPSMA00253322024, 683-12; JAD7E83, EPSMA00272482024, 683-12; QHS1135, EPSMA00012052024, 683-13; SOCORRO TUR AGENCIA DE VIAGENS E TRANSPORTE LTDA, 16.595.321/0001-16, QVI2D24, EPSMA00219392024, 683-11; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0157-00, ITC1104, EPSMA00577542023, 683-11; SOLUCOES EM ACO USIMINAS S.A., 42.956.441/0002-92, OOX6H26, EPSMA00000692024, 683-12; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0175-92, RLM9H99, EPSMA00862402023, 683-13; SOLUCOES EM ACO USIMINAS S.A., 42.956.441/0024-06, IVY8H61, EPSMA00840562023, 683-13; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0003-55, RQQ7B59, EPSMA00856332023, 683-12; SOORO RENNER NUTRICAO S/A, 04.208.296/0001-91, BBU2B93, EPSMA00655262023, 683-13; SOUTH SERVICE TRADING SA, 93.101.632/0003-94, QJX7222, EPSMA00047902024, 683-11; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0018-31, AXT1B50, EPSMA00708852023, 683-12; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0095-73, JAX7I69, EPSMA00847752023, 683-11; OLG4G63, EPSMA00843342023, 683-12; SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA, 50.567.288/0007-44, GAI8D48, EPSMA00814032023, 683-12; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0217-86, JBL1H89, EPSMA00240492024, 683-12; SONERVAL ANTUNES DE OLIVEIRA, 19.072.896/0001-42, DBL7H21, EPSMA00738752023, 683-11; SOLENIS ESPECIALIDADES QUIMICAS LTDA., 55.720.908/0002-42, RTL7A79, EPSMA00002352024, 683-12; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0158-91, JAU0A31, EPSMA00835742023, 683-13; CUD4B22, EPSMA00845962023, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT