EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29420/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

M C O - TRANSPORTES LTDA, 17.411.982/0001-07, AVT5J69, FRMEV03323292024, 606-82; LUCILENE ALVES VIEIRA, ***.389.289-**, CQH2A00, FRMEV03339942024, 606-82; M7 TRANSPORTES LTDA, 29.900.668/0001-77, QAG7G36, FRMEV03314122024, 606-82; MALAQUIAS TRANSPORTES LTDA, 12.941.147/0001-65, BBM9E74, FRMEV03328232024, 606-82; M. & G. TRANSPORTES E COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA., 29.872.150/0001-77, FMJ3C31, FRMEV03328612024, 606-82; LUIMAR LUIZ GEMI, ***.453.229-**, RRN1C28, FRMEV03330392024, 606-82; MADU TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 28.200.929/0001-83, RAE5A78, FRMEV03331522024, 606-82; LUCKER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 14.754.364/0001-71, IZD5E77, FRMEV03337842024, 606-82; LUIZ DE ANDRADE CARVALHO, ***.222.539-**, JHI0536, FRMEV03339192024, 606-82; MADEIREIRA FENIX LTDA, 10.921.408/0001-50, RRJ8F00, FRMEV03341852024, 606-82; M2 TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 38.534.062/0001-56, AHQ8A06, FRMEV03345592024, 606-82; MAIS EXPRESS SERVICOS LTDA, 03.479.477/0001-90, RLO8J74, FRMEV03292682024, 606-82; MADALOZZO & MADALOZZO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 18.383.339/0001-80, IZF9B55, FRMEV03313752024, 606-82; LUIZ AUGUSTO KUERTEN ANGELO, ***.828.819-**, GEM0H55, FRMEV03339962024, 606-82; MAICON TURISMO E LOCACAO DE AUTOMOVEIS LTDA, 23.058.744/0001-62, QHL3D33, FRMEV03347692024, 606-82; MADEIREIRA IZIDORIO LTDA, 08.375.497/0001-34, MMC2450, FRMEV03315352024, 606-82; LUCAS RAPOZO DOS SANTOS, 09.507.982/0001-87, FAS2G72, FRMEV03316042024, 606-82; LUCIMARA DA SILVA 05101696609, 23.079.794/0001-26, RNU1E51, FRMEV03331572024, 606-82; D'ITALIA INDUSTRIA E COMERCIO DE SORVETES LTDA, 03.959.982/0001-31, SXT3B08, FRMEV03340932024, 606-82; DEJANINE PIENTZNAUER CERQUEIRA SANTANA, ***.968.217-**, BAI4A43, FRMEV03341602024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração