EDITAL Nº 26, DE 3 DE JULHO DE 2024

O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA, pelo presente EDITAL, no uso da atribuição prevista nos arts. 298 e 360, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, com fundamento no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976, regulamentado pelo art. 774 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, de acordo com o disposto no inciso I, do art. 1º, da Portaria MF nº 159, de 03 de fevereiro de 2010, COMUNICA, a quem possa interessar, que estão disponíveis para consulta os Editais de Abandono de mercadorias abaixo listados, objeto dos processos relacionados.

Os proprietários das mercadorias terão o prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da publicação deste, para apresentarem a documentação de propriedade, a fim de figurarem no polo passivo do auto de infração para apuração das infrações administrativas constantes dos editais e exercerem seu direito ao contraditório e à ampla defesa.

Os editais poderão ser consultados no prédio da Alfândega de Fortaleza, localizado à Avenida Vicente de Castro, nº 6971, andar térreo, Mucuripe, CE, de segunda a sexta-feira, no horário de 09:00h às 17:00h.

Processo nº

Edital nº

Local de Apreensão

Tipo de Mercadorias

18336.720437/2023-31

0317900-207927/2023

Correios

celulares

18336.720478/2023-28

0317900-237882/2023

Correios

celular

11131.721595/2022-85

0317900-180142/2022

Correios

celulares

11131.720704/2023-28

0317900-102913/2023

Correios

celulares

11131.720706/2023-17

0317900-102922/2023

Correios

celulares e acessórios, cartuchos de tinta e anabolizantes

11131.720711/2023-20

0317900-102956/2023

Correios

cigarro eletrônico e acessórios, IPVT BOX, bolsas e anabolizantes

11131.720712/2023-74

0317900-102958/2023

Correios

celulares e uisque

11131.720713/2023-19

0317900-102960/2023

Correios

bolsas, celulares, relógios e HD SSD

11131.721728/2023-02

0317900-243710/2023

Correios

celulares, smartwatch, tablet, relógios e IPVT BOX.

11131.721729/2023-49

0317900-243712/2023

Correios

IPVT BOX

11131.721730/2023-73

0317900-243713/2023

Correios

celulares, smartwatch, tablet e acessórios para celular

11131.721731/2023-18

0317900-243714/2023

Correios

mochilas e vitaminas

11131.721732/2023-62

0317900-243715/2023

Correios

celulares, smartwatch, notebook, IPVT BOX e acessórios p/celular

11131.721733/2023-15

0317900-243716/2023

Correios

IPVT BOX

10380.724880/2024-15

0317900-71266/2024

Correios

celular

11131.720646/2024-13

0317900-61928/2024

Correios

relógio

11131.720706/2024-06

0317900-61963/2024

Correios

celular

11131.720827/2024-40

0317900-71031/2024

Correios

notebook Apple

11131.720828/2024-94

0317900-71537/2024

Correios

SSD Kingston

11131.720829/2024-39

0317900-71523/2024

Correios

cigarros eletrônicos e partes e peças

11131.720832/2024-52

0317900-71992/2024

Correios

partes e peças de câmera

11131.720833/2024-05

0317900-71991/2024

Correios

tablet Apple

11131.720834/2024-41

0317900-71990/2024

Correios

celular

11131.720836/2024-31

0317900-72370/2024

Correios

celular e IPVT BOX

11131.720871/2024-50

0317900-72335/2024

Correios

celular

11131.720872/2024-02

0317900-72334/2024

Correios

cigarros eletrônicos

11131.720873/2024-49

0317900-72333/2024

Correios

celulares e acessórios

11131.720874/2024-93

0317900-72332/2024

Correios

celular

11131.720875/2024-38

0317900-72331/2024

Correios

celulares e acessórios e smartwatch

11131.720876/2024-82

0317900-72330/2024

Correios

acessórios p/celular

11131.720879/2024-16

0317900-72327/2024

Correios

tablet Apple

11131.720880/2024-41

0317900-72326/2024

Correios

celular e tablet

11131.720881/2024-95

0317900-72325/2024

Correios

celulares

11131.720884/2024-29

0317900-72322/2024

Correios

celular

11131.720885/2024-73

0317900-72321/2024

Correios

celular

11131.720886/2024-18

0317900-72320/2024

Correios

celular

11131.720887/2024-62

0317900-72319/2024

Correios

celulares

11131.720888/2024-15

0317900-72318/2024

Correios

celular

11131.720889/2024-51

0317900-72317/2024

Correios

celular e fone de ouvido

11131.720890/2024-86

0317900-72316/2024

Correios

celulares

11131.720891/2024-21

0317900-72315/2024

Correios

celular

11131.720892/2024-75

0317900-72314/2024

Correios

celular

11131.720893/2024-10

0317900-72313/2024

Correios

celular

11131.720894/2024-64

0317900-72312/2024

Correios

celulares

11131.720895/2024-17

0317900-72311/2024

Correios

celulares

11131.720896/2024-53

0317900-72310/2024

Correios

celulares

11131.720897/2024-06

0317900-72309/2024

Correios

celulares

11131.720898/2024-42

0317900-72308/2024

Correios

celulares e acessórios

11131.720899/2024-97

0317900-72307/2024

Correios

celulares

11131.720900/2024-83

0317900-72410/2024

Correios

armações de óculos

11131.720901/2024-28

0317900-72409/2024

Correios

vídeo game

11131.720909/2024-94

0317900-72401/2024

Correios

maquiagem, acessórios p/maquiagem e outros

11131.720912/2024-16

0317900-72398/2024

Correios

celulares

11131.720913/2024-52

0317900-72397/2024

Correios

celular

11131.720914/2024-05

0317900-72396/2024

Correios

celulares

11131.720939/2024-09

0317900-72642/2024

Correios

tela p/celular

11131.720940/2024-25

0317900-72658/2024

Correios

celular

11131.720974/2024-10

0317900-73487/2024

Correios

celular

11131.720975/2024-64

0317900-73486/2024

Correios

celular

11131.720976/2024-17

0317900-73485/2024

Correios

celular

11131.720977/2024-53

0317900-73784/2024

Correios

celular

11131.720978/2024-06

0317900-73783/2024

Correios

celular

11131.720979/2024-42

0317900-73782/2024

Correios

celular

11131.720980/2024-77

0317900-73781/2024

Correios

smartwatch

11131.720981/2024-11

0317900-73780/2024

Correios

celular

11131.721015/2024-11

0317900-79248/2024

Correios

fone de ouvido

11131.721162/2024-91

0317900-82706/2024

Correios

smartwatch

11131.721163/2024-36

0317900-82705/2024

Correios

IPVT BOX

11131.721164/2024-81

0317900-82704/2024

Correios

celular

11131.721165/2024-25

0317900-82703/2024

Correios

celular

11131.721166/2024-70

0317900-82702/2024

Correios

IPVT BOX

11131.721167/2024-14

0317900-82701/2024

Correios

celular

11131.721168/2024-69

0317900-82700/2024

Correios

celular

11131.721169/2024-11

0317900-82699/2024

Correios

celular

11131.721170/2024-38

0317900-82698/2024

Correios

celular

11131.721171/2024-82

0317900-82697/2024

Correios

celular

11131.721172/2024-27

0317900-82696/2024

Correios

celular

JOÃO DOMÍCIO PINTO CAVALCANTE