EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.106/2023/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 22 de dezembro de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

60.643.228/0674-63, PPW5104, EPSF100004802019, 683-12; PPW5081, EPSF100004902019, 683-13; PPW5083, EPSF100004822019, 683-12; 13.372.715/0001-17, ODO4164, EPSF100004602019, 683-12; 60.643.228/0537-56, PPN5065, EPSF200001192019, 683-13; FMN0250, EPSF200001012019, 683-12; FPP5249, EPSF200001832019, 683-13; 60.643.228/0566-90, GGH4252, EPSF200002582019, 683-12; 60.643.228/0598-78, PPN5061, EPSF200000112019, 683-12; 09.038.330/0001-40, CNI6495, EPSE400156542018, 683-12; BWC7719, EPSE400153912018, 683-11; 24.325.505/0001-94, LPZ9029, EPSE400149642018, 683-12; 097.562.557-81, MRP6159, EPSF200005132019, 683-11; 06.954.300/0001-96, BTO5596, EPSE400136352018, 683-12; 05.930.683/0001-08, NAF7203, EPSE400148302018, 683-12; 05.485.252/0001-71, ODI3361, EPSF100012062019, 683-12; 03.787.854/0001-58, PPH5453, EPSF200007802019, 683-12; MQD5551, EPSF200007902019, 683-13; PPA9430, EPSF200009612019, 683-12; 10.920.464/0001-70, AAG9361, EPSF200007872019, 683-12; 60.643.228/0669-04, PPW5081, EPSF100007312019, 683-12; 60.643.228/0478-61, GDE1171, EPSF100008092019, 683-12; FJO0539, EPSF100005382019, 683-12; GET1289, EPSF100005422019, 683-12; 03.028.551/0003-13, AUN6760, EPSF100011172019, 683-12; 08.200.827/0004-01, BDR6677, EPSE400107802019, 683-12; 16.966.943/0001-03, EOE1595, EPSE400115452019, 683-12; 00.310.002/0001-87, KII8632, EPSF100024202019, 683-11; 042.320.687-75, EJW2419, EPSF100025562020, 683-12; 60.643.228/0476-08, FWX1316, EPSF100001152018, 683-12; 12.903.939/0001-45, DSG5151, EPSF200002672020, 683-12; 05.969.945/0006-44, OVH1117, EPSF100005272021, 683-12; 15.787.804/0001-50, PKW9391, EPSF100045112019, 683-12; 02.914.460/0116-08, ECM7505, EPSE400120902019, 683-12; 06.540.133/0001-37, ODP6B88, EPSF100008832020, 683-12; 22.634.415/0001-50, BWD7065, EPSF200008732019, 683-11; 282.559.417-20, MTY6943, EPSF100037272019, 683-12; 08.643.176/0001-73, JLU6948, EPSF100034232019, 683-11; 105.704.949-23, PPU6702, EPSE400149842018, 683-12; 39.789.706/0001-10, MTA2226, EPSF100038702019, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de InfraçãoSubstituto