EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31844/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LUVIBEL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 04.774.986/0001-08, RNC7D37, FRMEV01902312024, 606-82; M.J.G.TRANSPORTES LTDA, 05.118.330/0001-08, BCK1814, FRMEV01890572024, 606-82; LUIZA DE MARILLAC MENDONCA, ***.297.796-**, MAJ4B89, FRMEV01904732024, 606-82; LUIZ VANDERLEY LONGEN, ***.635.739-**, QHY2D15, FRMEV01914272024, 606-82; M&K TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 24.990.245/0001-71, QTM1J03, FRMEV01912902024, 606-82; MAGGI MOBILITY E LOCACOES LTDA., 01.118.110/0001-15, GIY6B81, FRMEV01894792024, 606-82; MAGIA TRANSPORTES DE CARGAS E SERVICOS LTDA, 29.404.579/0001-30, DOL5380, FRMEV01894872024, 606-82; DPC2C93, FRMEV01918642024, 606-82; M. DE. A SILVA & CIA LTDA, 48.478.615/0001-54, IWD3F93, FRMEV01929362024, 606-82; M H M TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 07.002.115/0001-64, RYU3B95, FRMEV01907732024, 606-82; MAEL TUR PASSEIOS E FRETAMENTOS LTDA, 02.200.497/0001-17, RDS4J85, FRMEV01918382024, 606-82; MADEIREIRA CEMBALISTA LTDA, 00.482.578/0001-21, FUS3I07, FRMEV01937522024, 606-82; M7 TRANSPORTES LTDA, 29.900.668/0001-77, QAG7G36, FRMEV01941022024, 606-82; M ANTUNES RABELO & CIA LTDA, 36.233.374/0001-02, MIH7976, FRMEV01939242024, 606-82; MA ALMEIDA TRANSPORTES LTDA, 16.639.079/0001-35, GFO8C49, FRMEV01927822024, 606-82; MACK TRANSPORTES LTDA, 02.223.206/0001-06, RXZ7A79, FRMEV01862182024, 606-82; MADEIREIRA CAIEIRAS LTDA, 27.571.685/0001-82, RCI7I45, FRMEV01866352024, 606-82; MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A., 13.783.221/0001-25, BAL3G99, FRMEV01458072024, 606-82; LUIZ SANTINO DE ASSIS, ***.567.229-**, QYK9G55, FRMEV01714292024, 606-82; LUYDE LOURENCO MORAIS SILVA, ***.965.216-**, MWF1J91, FRMEV01575862024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração