EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27221/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

HENRIQUE XAVIER PELA, ***.525.538-**, , FREVP00578402024, 773-0; LAURA VICTORIA DA SILVA MANKUT, ***.258.328-**, , FREVP00576322024, 773-0; ICONEX LOGISTICA LTDA, 24.775.412/0001-61, , FREVP00584912024, 773-0; JOAO APARECIDO FERREIRA DA SILVA, ***.417.967-**, , FREVP00562432024, 773-0; I HAESE LIDIG, 11.701.391/0001-98, , FREVP00567682024, 773-0; JOSE CLAUDIO GONCALVES BERNARDO, ***.052.437-**, , FREVP00567872024, 773-0; JULIA DA SILVA FERRARI, ***.786.947-**, , FREVP00587992024, 773-0; JOSE ALEXANDRE RODRIGUES DA ROCHA, ***.551.080-**, , FREVP00588232024, 773-0; JORGE HELENO DE SOUZA JUNIOR, ***.955.537-**, , FREVP00582512024, 773-0; JG TRANSPORTES LTDA, 05.638.087/0001-40, , FREVP00580012024, 773-0; , FREVP00580252024, 773-0; , FREVP00580472024, 773-0; , FREVP00577682024, 773-0; , FREVP00583452024, 773-0; JOSE RODRIGO GALLO DE FARIA, ***.409.317-**, , FREVP00580532024, 773-0; , FREVP00587582024, 773-0; JOAO CESAR DE JESUS SANTOS, ***.055.097-**, , FREVP00587622024, 773-0; JACO BOONE, ***.492.402-**, , FREVP00580172024, 773-0; JHEYMISSON BARBOSA ROCHA, ***.170.431-**, , FREVP00574442024, 773-0; JOAO CARLOS JACOBOSKI, 22.649.666/0001-08, , FREVP00583812024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração