DELIBERAÇÃO nº 250, de 8 de agosto de 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 050, de 8 de agosto de 2024, e no que consta do processo nº 50500.364989/2023-19, delibera:

Art. 1º Aplicar à empresa Transbrasiliana Transportes e Turismo Ltda. - em Recuperação Judicial, CNPJ nº 01.016.989/0032-90, a sanção de cassação do ato de outorga de direito de operação das linhas, indicadas no item 2.2, de prefixo: 02-0185-00 Belém/PA - Brasília/DF; 02-0185-61 Belém/PA - Brasília/DF; 02-0603-20 Marabá/PA - Imperatriz/MA - Via Araguatins/TO; 02-0938-20 Marabá/PA - Imperatriz/MA - Via Div PA/MA(BR-010); 02-1013-20 Rondon do Pará/PA - Imperatriz/MA; 02-1138-00 Redenção/PA - Imperatriz/MA; 02-1356-00 Belém/PA - Brasília/DF; 02-1356-61 Belém/PA - Brasília/DF; 02-1549-00 Marabá/PA - São Luís/MA; 03-2031-00 Fortaleza/CE - Palmas/TO; 12-0978-20 Araguatins/TO - Imperatriz/MA; 12-1135-00 Goiânia/GO - Marabá/PA; 12-1135-61 Goiânia/GO - Marabá/PA; 12-1137-00 Goiânia/GO - Santana do Araguaia/PA; 12-1360-00 Goiânia/GO - Imperatriz/MA; 12-1361-00 Goiânia/GO - Conceição do Araguaia/PA; 12-1502-00 Goiânia/GO - Araguaína/TO; 12-1502-41 Goiânia/GO - Araguaína/TO; 12-1503-00 Goiânia/GO - Colinas do Tocantins/TO; 12-1504-00 Goiânia/GO - Cristalândia/TO; 12-1505-00 Goiânia/GO - Dianópolis/TO - Via Nerópolis; 12-1505-61 Goiânia/GO - Dianópolis/TO - Via Nerópolis; 12-1507-00 Goiânia/GO - Guaraí/TO; 12-1509-00 Goiânia/GO - Gurupi/TO; 12-1511-00 Goiânia/GO - Paraíso do Tocantins/TO; 12-1512-00 Goiânia/GO - Pedro Afonso/TO; 12-1513-00 Goiânia/GO - Porto Nacional/TO - Via Nerópolis; 12-1513-41 Goiânia/GO - Porto Nacional/TO - Via Nerópolis; 12-1513-61 Goiânia/GO - Porto Nacional/TO - Via Nerópolis; 12-1514-00 Goiânia/GO - Tocantinópolis/TO; 15-1551-00 São Luís/MA - Parnaíba/PI; 18-0354-20 Teresina/PI - Balsas/MA; 18-0417-20 Floriano/PI - São Luís/MA; 18-0418-20 Floriano/PI - Imperatriz/MA - Via Carolina/MA; 18-0754-70 Floriano/PI - Barão de Grajau/MA; 18-0953-00 Teresina/PI - Brasília/DF; 18-1019-20 Teresina/PI - São João dos Patos/MA; 23-0719-20 Araguaína/TO - Marabá/PA; 23-1136-00 Araguaína/TO - Xinguará/PA; 23-1148-20 Araguaína/TO - Balsas/MA; 23-1150-20 Araguaína/TO - Curionópolis/PA; 23-1358-00 Araguaína/TO - Imperatriz/MA; 23-9029-00 Palmas/TO - Belém/PA, e seus respectivos mercados, por descumprimento ao artigo 47 da Resolução nº 4.770, de 25 de junho de 2015, que estava em vigor à época dos fatos, com fundamento no artigo 78-H da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 2º Encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros (Sufis), com a finalidade de que essa unidade organizacional adote as providências necessárias e pertinentes à lavratura dos autos de infração decorrentes do não envio de dados do Monitriip relativos às viagens obrigatórias realizadas pela empresa Transbrasiliana Transportes e Turismo Ltda. - em Recuperação Judicial, CNPJ nº 01.016.989/0032-90 entre 01/01/2023 e 31/07/2023.

Art. 3º Encaminhar os autos à Procuradoria Federal junto à ANTT (PF-ANTT), a fim de que, se pertinente, sejam informados ao juízo competente os achados do Processo nº 50500.364989/2023-19.

Art. 4º Determinar à Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros (Sufis) que notifique a interessada acerca dos termos da decisão adotada.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral