EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração. Deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF" A falta de recolhimento da multa poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo prazo, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na respectiva Unidade de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO. Não serão conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Para contato acessar a Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento ou pelo telefone (11) 2113-2617

EMPRESA

PROCESSO

MULTA (R$)

ALCA TRADE SP DISTRIBUIDORA LTDA

14152.032306/2020-58

402,53

ALFAINJET IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

14152.032311/2020-61

402,53

BEIJA FLOR LOCADORA DE VEICULOS LTDA

14152.013711/2020-77

800,00

CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

14152.128482/2020-94

5.353,04

CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

14152.128480/2020-03

230.137,94

CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

14152.128479/2020-71

5.775,93

CONCRETO LOCACOES E SERVICOS LTDA.

14152.045752/2020-22

4.486,77

CONCRETO LOCACOES E SERVICOS LTDA.

14152.045810/2020-18

2.992,82

CONCRETO LOCACOES E SERVICOS LTDA.

14152.039453/2020-59

4.736,26

CONCRETO LOCACOES E SERVICOS LTDA.

14152.039449/2020-91

3.541,33

CONCRETO LOCACOES E SERVICOS LTDA.

14152.045934/2020-01

2.691,59

CONCRETO LOCACOES E SERVICOS LTDA.

14152.045751/2020-88

2.992,82

CONCRETO LOCACOES E SERVICOS LTDA.

14152.045801/2020-27

4.486,77

CONCRETO LOCACOES E SERVICOS LTDA.

14152.045848/2020-91

2.691,59

CONCRETO LOCACOES E SERVICOS LTDA.

14152.043853/2020-69

4.736,26

CONCRETO LOCACOES E SERVICOS LTDA.

14152.043877/2020-18

3.541,33

CENTRAL SURF - MAGAZINE LTDA

14152.107457/2020-77

446,78

LOJAS SALFER SA EM RECUPERACAO JUDICIAL

14152.128483/2020-39

209.984,92

PARAISO DOS PAES E DOCES LTDA

14152.036315/2020-18

2.753,80

PARAISO DOS PAES E DOCES LTDA

14152.036311/2020-30

1.157,74

PROMONEWS PROMOCOES, MERCHANDISING E SERVICOS TEMPORARIOS LTDA

14152.011720/2020-23

38.871,70

SERVCON LIZ PORTARIA, LIMPEZA E CONSERVACAO - EIRELI

46266.005797/2018-59

893,84

SERVCON LIZ PORTARIA, LIMPEZA E CONSERVACAO - EIRELI

46266.005798/2018-01

89,38

SERVCON LIZ PORTARIA, LIMPEZA E CONSERVACAO - EIRELI

46266.005796/2018-12

681,89

Em 21 de maio de 2024

SERGIO AOKI

Chefe da Seção de Multas e Recursos