PORTARIA Nº 1.445, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza e institui o Programa de Gestão e Desempenho (PGD) no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal de 1988, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, no art. 4º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, no art. 6º da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, e na Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o Processo SEI nº 00135.205196/2024-87, resolve:

Art. 1º Autorizar e instituir, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - MDHC, o Programa de Gestão e Desempenho - PGD.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º O Programa de Gestão e Desempenho - PGD do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - MDHC deverá observar o disposto no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, na Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023, e nesta Portaria.

Parágrafo único. O PGD é um programa indutor de melhoria de desempenho institucional no serviço público, com foco na vinculação entre o trabalho dos/as participantes, as entregas das unidades e as estratégias organizacionais.

Seção I

Das Definições

Art. 3º Para fins desta Portaria, considera-se:

I - atividade: o conjunto de ações, síncronas ou assíncronas, realizadas pelo/a participante, que visa contribuir para as entregas de uma unidade de execução;

II - atividade síncrona: aquela cuja execução se dá mediante interação simultânea do/a participante com terceiros, podendo ser realizada com presença física ou virtual;

III - atividade assíncrona: aquela cuja execução se dá de maneira não simultânea entre o/a participante e terceiros, ou requeira exclusivamente o esforço do/a participante para sua consecução, podendo ser realizada com presença física ou não;

IV - chefia da unidade: servidor/a investido/a em cargo/função de autoridade hierárquica igual ou equivalente até o 4º nível, limitado ao nível de coordenação-geral;

V - demandante: aquele/a que solicita entregas da unidade de execução;

VI - destinatário/a: beneficiário/a ou usuário/a da entrega, podendo ser interno ou externo à organização;

VII - entrega: o produto ou serviço da unidade de execução, resultante da contribuição dos/as participantes;

VIII - participante: o/a agente público/a previsto no §1º do art. 2º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, que tenha Termo de Ciência e Responsabilidade - TCR assinado;

IX - Termo de Ciência e Responsabilidade (TCR): instrumento de gestão por meio do qual a chefia da unidade de execução e o/a participante pactuam as regras para participação no PGD;

X - plano de entregas da unidade: instrumento de gestão que tem por objetivo planejar as entregas da unidade de execução, contendo suas metas, prazos, demandantes e destinatários;

XI - plano de trabalho do/a participante: instrumento de gestão que tem por objetivo alocar o percentual da carga horária disponível no período, de forma a contribuir direta ou indiretamente para o plano de entregas da unidade;

XII - trabalho externo: atividades que em razão de sua natureza, da natureza do cargo ou das atribuições da unidade que as desempenha, são desenvolvidas externamente às dependências do órgão ou entidade e cujo local de realização é definido em função do seu objeto;

XIII - escritório digital: conjunto de ferramentas digitais definido pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - MDHC, em instrumento próprio, para possibilitar a realização de atividades síncronas ou assíncronas, resguardada a segurança de dados institucionais e a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD;

XIV - time volante: aquele composto por participantes de unidades diversas com objetivo de atuar em projetos específicos;

XV - unidade instituidora: o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; e

XVI - unidade de execução: unidade da estrutura administrativa do MDHC, subordinada até o 4º nível hierárquico, limitado ao nível de coordenação-geral, que tenha plano de entregas pactuado.

Seção II

Dos Objetivos

Art. 4º São objetivos do Programa de Gestão e Desempenho:

I - promover a gestão orientada a resultados, baseada em evidências, com foco na melhoria contínua das entregas realizadas pelo MDHC;

II - promover a gestão da qualidade das entregas associada à produtividade institucional e individual dos/as servidores/as participantes;

III - fomentar o desenvolvimento de práticas e instrumentos de gestão que favoreçam o planejamento, a modernização e a inovação dos processos de trabalho, a normatização de rotinas e a mentalidade digital;

IV - fortalecer o compromisso dos/as participantes com os objetivos e valores da Instituição;

V - valorizar o quadro técnico e as competências profissionais de cada servidor/a, de forma a garantir a manutenção e o aproveitamento adequado da força de trabalho;

VI - atrair e reter novos talentos;

VII - contribuir para a saúde e qualidade de vida dos/as participantes;

VIII - contribuir para a otimização da gestão dos recursos públicos; e

IX - contribuir para a sustentabilidade ambiental.

Seção III

Dos/as Participantes

Art. 5º A adesão ao Programa de Gestão e Desempenho, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, será facultativa aos seguintes agentes públicos:

I - servidores/as públicos/as civis ocupantes de cargo efetivos pertencentes ao quadro de pessoal deste Ministério;

II - servidores/as públicos/as civis ocupantes de cargo em comissão pertencentes ao quadro de pessoal deste Ministério;

III - servidores/as públicos/as civis cedidos/as ou requisitados/as de órgãos ou entidades da Administração Pública em exercício neste Ministério;

IV - servidores/as públicos/as civis com exercício descentralizado neste Ministério;

V - empregados/as públicos/as cedidos/as ou requisitados/as de empresas públicas ou de sociedades de economia mista em exercício neste Ministério;

VI - estagiários/as, observado o disposto na Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008; e

VII - contratados/as por tempo determinado, nos termos do disposto na Lei 8.745, de 9 de dezembro de 1993;

§1º Na hipótese de que trata o inciso V deste artigo, a adesão ao PGD estará condicionada ao atendimento do disposto no art. 9º, §4º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022.

§2º Na hipótese de que trata o inciso VI deste artigo, a adesão ao PGD estará condicionada a previsão expressa no Termo de Compromisso de Estágio (TCE).

Seção IV

Dos Regimes e Modalidades

Art. 6º O Programa de Gestão e Desempenho poderá ser executado sob as seguintes modalidades e regimes:

I - presencial: modalidade de trabalho em que o cumprimento da jornada regular pelo/a participante é realizado dentro das dependências físicas do órgão para a execução de atividades que sejam passíveis de controle e que possuam metas, prazos e entregas previamente definidos e, ainda, que não configurem trabalho externo, dispensado do controle de frequência;

II - teletrabalho: modalidade de trabalho em que o cumprimento da jornada regular pelo/a participante pode ser realizado fora das dependências físicas do órgão, em regime de execução parcial ou integral, de forma remota e com a utilização de recursos tecnológicos, para a execução de atividades que sejam passíveis de controle e que possuam metas, prazos e entregas previamente definidos e, ainda, que não configurem trabalho externo, dispensado do controle de frequência.

§ 1º A adesão à modalidade teletrabalho dependerá de pactuação entre o/a participante e a chefia imediata.

§ 2º Só poderão ingressar na modalidade teletrabalho os/as servidores/as ocupantes de cargo efetivo que já tiverem cumprido um ano de estágio probatório.

§ 3º Durante o primeiro ano de seu estágio probatório, o trabalho do/a participante deverá ser acompanhado presencialmente pela chefia imediata.

§ 4º Excepcionalmente e mediante justificativa, o acompanhamento presencial do/a participante durante o primeiro ano do estágio probatório poderá ser realizado por outro/a servidor/a que não a sua chefia imediata, desde que da mesma unidade e designado/a pelo/a dirigente da unidade instituidora.

§ 5º Quando se movimentarem para o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, os/as agentes públicos/as só poderão ser selecionados/as para a modalidade teletrabalho seis meses após o início do exercício no órgão ou entidades de destino, independentemente da modalidade em que se encontrava antes da movimentação.

§ 6º Poderão ser dispensadas do disposto nos §2º e 5º deste artigo, as pessoas:

I - com deficiência;

II - que possuam dependente com deficiência;

III - idosas;

IV - acometidas de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, ou síndrome da imunodeficiência adquirida;

V - gestantes; e

VI - lactantes de filha ou filho de até dois anos de idade.

§ 7º A participação dos/as agentes públicos/as ao teletrabalho sob os regimes de execução parcial ou total será admitida apenas aos processos de trabalho e entregas cuja natureza possua compatibilidade com tal modalidade.

§ 8º O regime de teletrabalho é uma ferramenta de gestão e deve estar conectada com as peculiaridades da atuação de cada instituição, bem como com os resultados almejados e o interesse público a ser efetivamente alcançado, não constituindo, portanto, direito adquirido dos/as servidores/as públicos/as.

§ 9º É vedada a adesão ao Programa de Gestão e Desempenho aos ocupantes de cargos ou função de nível 13 ou superior.

Art. 7º A modalidade teletrabalho poderá ser executada sob os seguintes regimes:

I - execução parcial: modalidade de trabalho em que o cumprimento da jornada de trabalho do/a participante ocorre parte em locais a critério do/a participante e parte em local determinado pelo MDHC, respeitado cronograma específico em dias, semanas ou meses alternados, dispensado o controle de frequência, mediante cronograma de entregas definidas no plano de trabalho do/a participante; e

II - execução integral: modalidade de trabalho em que o cumprimento da jornada de trabalho do/a participante ocorre prioritariamente em locais a critério do/a participante, dispensado o controle de frequência, mediante cronograma de entregas definidas no plano de trabalho do/a participante.

Art. 8º O trabalho externo apresenta compatibilidade apenas com as modalidades de trabalho presencial e teletrabalho no regime de execução parcial, constantes do plano de trabalho do/a participante e resguardado o tempo de convocação, quando houver.

Art. 9º Independentemente da modalidade de execução das atividades deverão ser consideradas as atribuições do cargo e respeitada a jornada de trabalho do/a participante.

Art. 10. A modalidade e o regime de execução podem ser alterados mediante comum acordo entre chefia imediata e participante.

Parágrafo único. A alteração para a nova modalidade e o novo regime somente poderá ser deferida pela chefia da unidade de execução mediante disponibilidade de vaga ou após atendida a lista de espera, ressalvado os percentuais previstos no art. 15 e as prioridades elencadas no art. 16, e após a pactuação de novo termo de ciência e responsabilidade e conclusão das entregas previstas no plano de trabalho em andamento.

Art. 11. Nos termos do §2º, art. 4º, do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, a instituição do Programa de Gestão e Desempenho não poderá implicar em dano à manutenção da capacidade plena de atendimento ao público interno e externo.

CAPÍTULO II

DA IMPLEMENTAÇÃO DO PGD

Seção I

Do Ciclo do Programa de Gestão e Desempenho

Art. 12. A implementação do PGD no âmbito desta Pasta Ministerial deverá observar as seguintes etapas definidas na IN SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023:

I - elaboração do plano de entregas da unidade de execução;

II - elaboração e pactuação dos planos de trabalho dos/as participantes;

III - execução e monitoramento dos planos de trabalho dos/as participantes;

IV - avaliação dos planos de trabalho dos/as participantes; e

V - avaliação do plano de entrega da unidade de execução.

Seção II

Da Elaboração do Plano de Entregas da Unidade

Art. 13. A unidade de execução deverá elaborar plano de entregas contendo, no mínimo:

I - a data de início e término, com duração máxima de 1 (um) ano; e

II - as entregas da unidade de execução com suas respectivas metas, prazos, demandantes e destinatários.

§ 1º O plano de entregas elaborado pela unidade de execução deverá estar alinhado ao Plano Plurianual, ao planejamento estratégico, ao Programa de Integridade e a outras diretrizes estratégicas elaboradas pelo órgão.

§ 2º O plano de entregas deverá ser aprovado pela autoridade máxima da unidade, o qual deverá ser informado sobre eventuais ajustes.

§ 3º Os planos de trabalho dos participantes afetados por ajustes no plano de entregas deverão ser repactuados.

Seção III

Da Seleção dos Participantes e Pactuação do Termo de Ciência e Responsabilidade (TCR)

Art. 14. A seleção dos/as participantes se dará exclusivamente para a adesão à modalidade de teletrabalho (integral ou parcial) e deverá levar em consideração a natureza do trabalho e as competências dos interessados.

Art. 15. O quantitativo de vagas ofertadas aos/às agentes públicos/as para adesão ao Programa de Gestão e Desempenho deverá observar os seguintes percentuais em relação ao total de participantes:

I - Presencial: até 100% (cem por cento) dos/as participantes do PGD em cada unidade organizacional;

II - Teletrabalho: até 50% (cinquenta por cento) dos/as participantes do PGD em cada unidade organizacional;

§ 1º Os participantes do PGD em teletrabalho integral residentes no exterior não poderão ultrapassar 2% (dois por cento) do quantitativo total de participantes do PGD no órgão, nos termos do parágrafo único do art. 12 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023.

§ 2º As autorizações para a execução de teletrabalho integral no exterior deverão respeitar o prazo máximo de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogadas por igual período.

§ 3º A oferta de vagas ao Programa de Gestão e Desempenho deverá considerar obrigatoriamente a preservação do funcionamento da unidade executora em todos os dias úteis da semana, durante todo expediente oficial, sendo possível o estabelecimento de rodízio com vistas a garantir tal previsão.

§ 4º Para os fins desta norma, consideram-se unidades organizacionais:

I - Gabinete Ministerial, que compreende Assessoria Especial de Educação e Cultura em Direitos Humanos, Assessoria Especial de Controle Interno, Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos, Assessoria Especial de Assuntos Internacionais, Corregedoria, Assessoria Especial de Comunicação Social, Consultoria Jurídica, Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, Coordenação-Geral do Conselho Nacional de Direitos Humanos, Assessoria de Participação Social e Diversidade e a Assessoria Especial de Defesa da Democracia, Memória e Verdade;

II - Secretaria-Executiva, que compreende a Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração;

III - Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa;

IV - Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

V - Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos;

VI - Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência; e

VII - Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+.

Art. 16. Terão prioridade para participação no Programa de Gestão e Desempenho na modalidade teletrabalho em regime de execução integral, nos termos da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, pessoas de acordo com a seguinte ordem de prioridade:

I - agente público/a com deficiência ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes na mesma condição;

II - agente público/a idoso/a;

III - agente público/a acometido/a de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, ou síndrome da imunodeficiência adquirida;

IV - agente pública gestante;

V - agente pública lactante de filha ou filho até dois anos de idade;

VI - por recomendação de Junta Médica Oficial; e

VII - em substituição aos seguintes afastamentos e licenças:

a) afastamento para estudo no exterior previsto no art. 95 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quando a participação no curso puder ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo;

b) acompanhamento de cônjuge afastado nos termos do disposto no art. 84 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

c) exercício provisório de que trata o §2º do art. 84 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e

d) afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País nos termos do disposto no art. 96-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quando a participação no curso puder ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo;

Parágrafo único. O/A servidor/a deverá apresentar a sua chefia imediata a documentação comprobatória como condição para adesão ao teletrabalho integral.

Art. 17. O Termo de Ciência e Responsabilidade (TCR) será pactuado entre o/a participante e a chefia da unidade de execução, contendo no mínimo:

I - as responsabilidades do/a participante;

II - a modalidade e o regime de execução ao qual estará submetido;

III - o prazo de antecedência para convocação presencial, quando necessário;

IV - o(s) canal(is) de comunicação oficial(is) usado(s) pela MDHC;

V - a manifestação de ciência do/a participante de que:

a) as instalações e equipamentos a serem utilizados deverão seguir as orientações de ergonomia e segurança no trabalho, estabelecidas pelo órgão;

b) a participação no PGD não constitui direito adquirido;

c) deve custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho do teletrabalho, ressalvada orientação ou determinação em contrário; e

d) nos casos de teletrabalho, deve disponibilizar número de telefone atualizado, fixo ou móvel, de livre divulgação tanto dentro do órgão ou da entidade quanto para o público externo;

VI - critérios que serão utilizados pela chefia da unidade de execução para avaliação da execução do plano de trabalho do/a participante; e

VII - prazo máximo para retorno aos contatos recebidos no horário de funcionamento do órgão ou da entidade.

Parágrafo único. As alterações nas condições firmadas no Termo de Ciência e Responsabilidade (TCR) ensejam a pactuação de um novo termo.

Art. 18. Os órgãos e entidades poderão autorizar a retirada de equipamentos pelos/as participantes.

§ 1º A retirada de que trata o caput não poderá gerar aumento de despesa por parte da administração pública federal, inclusive em relação a seguros ou transporte de bens.

§ 2º Para fins de disposto no caput, deverá ser firmado termo de guarda e responsabilidade entre as partes.

Art. 19. A convocação para comparecimento presencial do/a participante se dará sempre que sua presença for necessária e houver interesse da Administração Pública ou pendência que não possa ser solucionada por meios telemáticos ou informatizados, desde que devidamente justificada e respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade que regem a Administração Pública.

Art. 20. O ato da convocação para comparecimento presencial do/a participante deverá:

I - ser expedido pela chefia da unidade execução;

II - ser registrado no(s) canal(is) de comunicação definido(s) no Termo de Ciência e Responsabilidade (TCR);

III - estabelecer o horário e o local para comparecimento; e

IV - prever o período em que o/a participante atuará presencialmente.

Art. 21. O prazo de antecedência mínima de convocação do/a participante, dependendo da localidade de execução do teletrabalho, será de:

I - 48 (quarenta e oito) horas, quando se encontre no Distrito Federal e localidades do entorno;

II - 10 (dez) dias corridos, quando se encontre em outro ponto do território nacional; e

III - 30 (trinta) dias corridos, quando se encontre no exterior.

§ 1º O/A participante que puder atender a convocação em prazo menor dos que os mínimos previstos comunicará essa possiblidade à chefia da unidade de execução em cada convocação.

§ 2º O/A participante deverá dar ciência do recebimento da convocação à chefia da unidade de execução, pelos meios mencionados neste artigo e comunicar eventual afastamento legal, licença ou outro impedimento que o impossibilite de comparecer no prazo.

Art. 22. Todas as despesas necessárias ao comparecimento pessoal do/a participante à Unidade correrão por conta do/a participante convocado/a.

Art. 23. Sem prejuízo da convocação de que trata o art. 19, o/a participante do Programa de Gestão e Desempenho (PGD) que convocado/a para viagens a serviço no interesse da Administração, para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana utilizando como ponto de referência:

I - a localidade a partir da qual exercer as suas funções remotamente; ou

II - caso implique menor despesa para a Administração Pública Federal, o endereço do órgão ou da entidade de exercício.

Seção IV

Da Elaboração e Pactuação do Plano de Trabalho do/a Participante

Art. 24. Os/As agentes públicos/as listados/as no art. 5º desta Portaria que aderirem ao PGD deverão pactuar, junto à chefia da unidade de execução, seu plano de trabalho individual, assegurando a compatibilidade com o Plano de Entregas da Unidade e observando sua contribuição direta e/ou indireta.

Art. 25. O plano de trabalho do/a participante, em atendimento ao disposto no art. 19 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24/2023, deverá conter, no mínimo:

I - a data de início e a de término;

II - a distribuição da carga horária disponível no período, identificando-se o percentual destinado à realização de trabalhos:

a) vinculados a entregas da própria unidade;

b) não vinculados diretamente a entregas da própria unidade, mas necessários ao adequado funcionamento administrativo ou à gestão de equipes e entregas;

c) vinculados a representação formal em conselhos e demais instâncias formais internas ou externas da unidade; e

d) vinculados a entregas de outras unidades, incluindo a participação em times volantes e forças tarefas.

III - a descrição dos trabalhos a serem realizados pelo participante nos moldes do inciso II do caput; e

IV - os critérios que serão utilizados pela chefia da unidade de execução para avaliação do plano de trabalho do/a participante.

§ 1º O somatório dos percentuais previstos no inciso II do caput corresponderá à carga horária disponível para o período.

§ 2º Os planos de trabalho do/a participante deverão ser formalizados com previsão de duração de 6 (seis) meses.

§ 3º A situação prevista na alínea "d" do inciso II do caput:

I - não configura alteração da unidade de exercício do/a participante; e

II - requer que os trabalhos realizados sejam reportados à chefia da unidade de exercício do/a participante.

Seção V

Da Execução, Monitoramento e Avaliação do Plano de Trabalho do/a Participante

Art. 26. O/A participante registrará e manterá atualizadas no sistema disponibilizado pelo MDHC, ao longo da execução do plano de trabalho, as seguintes informações:

I - os trabalhos realizados; e

II - as intercorrências que afetaram o que foi inicialmente pactuado, mediante justificativa.

§ 1º O registro que trata o caput deverá ser realizado mensalmente, até o décimo dia do mês subsequente.

§ 2º O plano de trabalho do/a participante será monitorado pela chefia da unidade de execução, podendo haver ajustes e repactuação a qualquer momento.

§ 3º A critério da chefiada unidade de execução, o TCR poderá ser ajustado para atender às condições necessárias para melhor execução do plano de trabalho.

Art. 27. A chefia da unidade avaliará a execução do plano de trabalho do/a participante, considerando:

I - a realização dos trabalhos conforme pactuado;

II - os critérios para avaliação das contribuições previamente definidos, cientificados e pactuados, nos termos do art. 17, caput, inciso VI;

III - os fatos externos à capacidade de ação do/a participante e de sua chefia que comprometeram parcial ou integralmente a execução dos trabalhos pactuados;

IV - o cumprimento do TCR; e

V - as ocorrências registradas pelo participante ao longo da execução do plano de trabalho.

§ 1º A avaliação da execução do plano de trabalho deverá ocorrer em até 20 (vinte) dias corridos após a data limite do registro feito pelo participante, nos moldes do § 1º do art. 26 desta Portaria, considerando a seguinte escala:

I - excepcional: plano de trabalho executado muito acima do esperado;

II - alto desempenho: plano de trabalho executado acima do esperado;

III - adequado: plano de trabalho executado dentro do esperado;

IV - inadequado: plano de trabalho executado abaixo do esperado ou parcialmente executado;

V - não executado: plano de trabalho integralmente não executado.

§ 2º Os/As participantes serão notificados das avaliações recebidas.

§ 3º Nos casos dos incisos I, IV e V do § 1º, as avaliações deverão ser justificadas pela chefia da unidade de execução.

§ 4º As ações previstas nos §§ 2 e 3º deverão ser registradas em sistema informatizado.

§ 5º Independentemente do resultado da avaliação da execução do plano de trabalho, a chefia da unidade de execução estimulará o aprimoramento do desempenho do/a participante, realizando acompanhamento periódico e propondo ações de desenvolvimento.

Art. 28. Em caso de discordância da avaliação realizada dos Planos de Trabalho, o/a participante poderá interpor recurso para reavaliação, observando-se o seguinte:

I - no caso de avaliações classificadas nos incisos IV e V do § 1º do art. 27, o/a participante poderá apresentar recurso dirigido à chefia da unidade de execução, no prazo de 10 (dez) dias corridos contados da notificação de que trata o § 2º do art. 27.

II - a chefia da unidade de execução poderá, em até 10 (dez) dias corridos:

a) acatar as justificativas do/a participante, ajustando a avaliação inicial; ou

b) manifestar-se sobre o não acatamento das justificativas apresentadas pelo/a participante.

§ 1º A chefia da unidade de execução poderá recorrer ao Comitê Consultivo do Programa de Gestão e Desempenho no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania para subsidiar a tomada de decisão para aqueles recursos interpostos que requeiram análise aprofundada do Comitê e nos casos omissos.

§ 2º O/A participante continuará em regular exercício das atividades no Programa de Gestão e Desempenho até que seja decidido o recurso.

Seção VI

Da Avaliação do Plano de Entregas da Unidade de Execução

Art. 29. A autoridade máxima da unidade avaliará o cumprimento do plano de entregas da unidade, considerando:

I - a qualidade das entregas;

II - o alcance das metas;

III - o cumprimento dos prazos; e

IV - as justificativas nos casos de descumprimento de metas e atrasos.

§ 1º A avaliação de que trata o caput deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias corridos após o término do plano de entregas, considerando a seguinte escala:

I - excepcional: plano de entregas executado com desempenho muito acima do esperado;

II - alto desempenho: plano de entregas executado com desempenho acima do esperado;

III - adequado: plano de entregas executado dentro do esperado;

IV - inadequado: plano de entregas executado abaixo do esperado; e

V - plano de entregas não executado.

CAPÍTULO III

ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES

Art. 30. Compete ao dirigente máximo do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, assistido pelo Comitê Consultivo do Programa de Gestão e Desempenho:

I - atualizar a presente Portaria sempre que necessário e de forma fundamentada;

II - aprovar os Planos de Entregas das unidades de execução que estejam diretamente subordinadas;

III - monitorar e avaliar os resultados do PGD no âmbito do MDHC, divulgando-os em sítio eletrônico oficial anualmente;

IV - enviar os dados sobre o PGD, via Interface de Programação de Aplicativos - API, nos termos do art. 29 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24/2023, e prestar informações sobre eles quando solicitados;

V - indicar representante do MDHC, responsável por auxiliar o monitoramento dos resultados do PGD e compor a Rede PGD;

VI - comunicar a publicação dos atos de autorização e instituição, nas formas determinadas no art. 5º e no § 4º do art. 6º da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24/2023;

VII - manter atualizado, junto ao Comitê de que trata o art. 31 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24/2023, os endereços dos sítios eletrônicos onde serão divulgados o ato de instituição e os resultados obtidos com o PGD.

§1º Ficam delegadas à(ao) Secretária(o)-Executiva(o) a atribuição prevista no inciso II do caput.

§2º Ficam delegadas ao(à) Coordenador(a)-Geral de Gestão de Pessoas as atribuições previstas nos incisos III, IV, VI e VII do caput.

Art. 31. Compete às chefias das unidades de execução:

I - coordenar a elaboração e aprovar o Plano de Entregas de sua unidade, assegurando a ampla participação dos/as servidores/as da Unidade e observando o alinhamento com os instrumentos de planejamento institucional;

II - aprovar os Planos de Trabalho dos/as Participantes da referida Unidade;

III - monitorar o PGD no âmbito da sua unidade, buscando o alcance dos objetivos estabelecidos na presente Portaria;

IV - promover a integração e o engajamento dos membros da equipe em todas as modalidades e regimes adotados;

V - acompanhar a qualidade do trabalho e a adaptação dos/as participantes do PGD;

VI - manter contato permanente com os/as participantes para repassar orientações, estabelecer interlocuções e manifestar considerações sobre sua atuação;

VII - fomentar o trabalho colaborativo e criativo, por meio da promoção de espaços virtuais e presenciais de interlocução e pactuação coletiva do trabalho;

VIII - redefinir as metas do/a participante por necessidade do serviço, de forma pactuada, para implementação de melhorias e na hipótese de surgimento de demanda prioritária cujas atividades não tenham sido previamente acordadas;

IX - registrar a evolução das atividades do programa de gestão nos relatórios;

X - pactuar os termos e condições do TCR com o/a participante hierarquicamente subordinado/a, avaliar o seu plano de trabalho e seu desempenho;

XI - ajustar e repactuar o plano de trabalho e o TCR do/a participante subordinado/a sempre que necessário;

XII - fundamentar tecnicamente e anuir desligamento de participante das modalidades de teletrabalho integral e parcial;

XIII - incluir a pessoa participante, em comum acordo, em ações de capacitação; e

XIV - manter atualizada, nos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal da Administração Pública Federal, a situação cadastral dos/as agentes públicos/as subordinados quanto ao status de participação no PGD e a respectiva modalidade.

Art. 32. Compete ao/à participante do PGD:

I - colaborar na construção e assinar o Termo de Ciência e Responsabilidade - TCR;

II - elaborar o plano de trabalho em consonância com o Plano de Entregas da Unidade, registrá-lo no sistema informatizado disponibilizado pelo MDHC e garantir o seu cumprimento;

III - atender às convocações para comparecimento à unidade sempre que sua presença física for necessária e houver interesse da Administração Pública, mediante convocação no prazo definido no TCR;

IV - manter dados cadastrais e de contato, especialmente telefônicos, permanentemente atualizados e ativos;

V - consultar diariamente os canais de comunicação institucional, especialmente aqueles definidos com a chefia imediata no TCR;

VI - permanecer em disponibilidade constante por meio dos canais de comunicação institucionais pelo período acordado com a chefia imediata no TCR, observado o limite da jornada de trabalho do/a participante e não podendo extrapolar o horário de funcionamento da unidade, exceto se pactuado, de comum acordo, de forma diversa no TCR;

VII - manter o/a chefe imediato/a informado/a, de forma periódica, e sempre que demandado/a, acerca da evolução do trabalho, bem como indicar eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar o seu andamento;

VIII - comunicar ao/à chefe imediato a ocorrência de afastamentos, licenças ou outros impedimentos para eventual adequação das metas e prazos ou possível redistribuição de entregas constantes do seu trabalho;

IX - zelar pelas informações acessadas de forma remota, mediante observância às normas internas e externas de segurança da informação;

X - zelar pela guarda e manutenção de bens e equipamentos cuja retirada tenha sido autorizada para utilização em teletrabalho nos termos desta Portaria;

XI - retirar processos e demais documentos das dependências da unidade somente quando estritamente necessário à realização das atividades e não houver viabilidade de acesso à informação de maneira digital, observando os procedimentos relacionados à segurança da informação e à guarda documental, constantes de regulamentação própria, quando houver, e mediante termo de recebimento e responsabilidade;

XII - executar o plano de trabalho, temporariamente, em modalidade distinta, na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do plano de trabalho na modalidade pactuada;

XIII - ao ser contatado, no horário de funcionamento do órgão ou da entidade, responder pelos meios de comunicação e no prazo definidos no TCR.

CAPÍTULO IV

DESLIGAMENTO DO/A PARTICIPANTE

Art. 33. O/A agente público/a poderá ser desligado/a da modalidade de teletrabalho parcial ou integral a qualquer tempo, devendo retornar às atividades presenciais nas seguintes hipóteses:

I - por solicitação do/a participante, desde que as entregas planejadas estejam concluídas no prazo de retorno à atividade presencial;

II - no interesse da Administração, por razão de conveniência, necessidade ou redimensionamento da força de trabalho, devidamente justificada, observada antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos;

III - pelo descumprimento das metas e obrigações previstas no Plano de Trabalho, considerando como agravantes a reincidência contumaz de entregas não aceitas e de descumprimento de prazos reprogramados;

IV - pelo descumprimento do Termo de Ciência e Responsabilidade;

V - pelo decurso de prazo de participação no Programa de Gestão e Desempenho, quando houver, salvo se deferida a prorrogação do prazo mediante sucessivos e ininterruptos acordos, assinaturas e início de execução de novos Planos de Trabalho;

VI - pelo descumprimento das atribuições e responsabilidades no art. 32 desta Portaria; e

VII - pela não solicitação no sistema informatizado apropriado, por parte do/a participante, de novo plano de trabalho após decorridos 30 (trinta) dias corridos do encerramento da vigência do último plano de trabalho constante no referido sistema.

Art. 34. O/A dirigente máximo/a do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania poderá, excepcionalmente, suspender, alterar ou revogar a implementação do Programa de Gestão e Desempenho (PGD), por razões técnicas ou de conveniência e oportunidade, devidamente fundamentadas.

§ 1º É necessária a motivação para a decisão de suspensão, alteração ou revogação do Programa de Gestão e Desempenho.

§ 2º A suspensão será definida por prazo determinado.

§ 3º A alteração que implique adaptação do/a participante às novas regras deverá mencionar o prazo para que o faça.

Art. 35. O/A participante continuará em regular exercício das atividades no Programa de Gestão e Desempenho (PGD) até que seja notificado/a da suspensão, alteração ou revogação.

§ 1º A notificação a que se refere o caput deverá prever o prazo de 30 (trinta) dias corridos para que o/a participante retorne à atividade presencial no órgão.

§ 2º Se o Programa de Gestão e Desempenho (PGD) for suspenso ou revogado, o prazo previsto no § 1º poderá ser reduzido mediante apresentação de justificativa das autoridades competentes.

Art. 36. O/A participante deverá retornar, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, à atividade presencial no órgão de exercício:

I - se for excluído/a da modalidade teletrabalho do Programa de Gestão e Desempenho; ou

II - se o Programa de Gestão e Desempenho for suspenso ou revogado.

Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso II do caput, o prazo poderá ser reduzido mediante a apresentação de justificativa da chefia imediata.

CAPÍTULO V

DO COMITÊ CONSULTIVO DO PROGRAMA DE GESTÃO E DESEMPENHO

Art. 37. Fica instituído o Comitê Consultivo do Programa de Gestão e Desempenho.

Art. 38. O Comitê será composto por representantes indicados pelas respectivas unidades, com a seguinte composição:

I - um/a representante da Subsecretaria de Orçamento, Planejamento e Administração, que o presidirá;

II - um/a representante da Secretaria-Executiva;

III - um/a representante do Gabinete Ministerial, que também representará os demais órgãos de assistência direta e imediata ao Gabinete;

IV - um/a representante da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos;

V - um/a representante da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência;

VI - um/a representante da Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+;

VII - um/a representante da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa; e

VIII - um/a representante da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§1º Cada membro/a titular terá um/a suplente, que o/a substituirá em suas ausências e impedimentos legais.

§2º Os/As membros/a serão indicados/a pelos/a titulares das unidades e designados pela Secretaria-Executiva.

Art. 39. Os/As membros/a do colegiado terão mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.

§1º As indicações e pedidos de recondução deverão ser realizados 2 (dois) meses antes do término do mandato.

§2º No caso de renúncia ou impedimento de um/a membro/a titular, será convocado/a o/a suplente que deverá concluir o período remanescente do mandato.

§3º Havendo vacância ou substituição de qualquer dos/as membros/as, deve-se comunicar à Unidade de Desenvolvimento de Pessoas.

Art. 40. Compete ao Comitê Consultivo do Programa de Gestão e Desempenho:

I - subsidiar os/as gestores/as e dirigentes máximos/as para tomada de decisão em relação aos recursos, casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do Programa de Gestão e Desempenho, quando não previstos em normas específicas;

II - apoiar os/as dirigentes e autoridades na implementação e acompanhamento do Programa de Gestão; e

III - propor à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas e a Subsecretaria Planejamento, Orçamento e Administração normas específicas e procedimentos para a melhor execução do Programa de Gestão e Desempenho;

Parágrafo único. O Comitê Consultivo do Programa de Gestão e Desempenho, no exercício das competências previstas neste artigo, poderá estabelecer procedimentos complementares para o desenvolvimento de seus trabalhos.

Art. 41. A Secretaria-Executiva do Comitê Consultivo será exercida pela Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, a quem compete:

I - prestar suporte técnico, administrativo e logístico;

II - fazer a análise prévia dos processos que serão submetidos ao Colegiado;

III - fazer a convocação dos/as membros;

IV - manter organizada a correspondência;

V - acompanhar os mandatos dos/as membros/as do colegiado;

VI - formalizar manifestações dos membros em atas e registrá-las no Sistema Eletrônico de Informações; e

VII - exercer outras atividades pertinentes por solicitação do/a presidente/a.

Art. 42. O Comitê reunir-se-á sempre que for convocado pelo seu/sua presidente/a ou em decorrência de requerimento da maioria de seus/suas membros/as.

§1º A convocação indicará a pauta, o dia, a hora e o local da reunião, e será encaminhada por meio de correspondência eletrônica, com, no mínimo, 5 (cinco) dias corridos de antecedência.

§2º As reuniões serão iniciadas com a presença mínima de metade mais um dos/as seus/suas membros/as.

§3º O Comitê deliberará por maioria simples e ao/à presidente/a, além do voto ordinário, caberá o voto de qualidade em caso de empate.

§4º É facultado aos/às membros/as apresentarem declaração de voto, acompanhada de argumentação que a justifique, cujo teor será registrado ou anexado à ata.

§5º Serão lavradas atas das reuniões do colegiado, nas quais constarão os pontos mais relevantes, relação dos/as presentes e providências solicitadas e, uma vez aprovadas deverão, ser assinadas pelos/as presentes e arquivadas.

§6º As atas e listas de presença das reuniões, bem como os documentos utilizados em tais reuniões, serão disponibilizados para conhecimento dos/as membros/as do Colegiado.

§7º É vedada a divulgação de discussões em curso sem a prévia anuência do/a Presidente/a do Comitê.

Art. 43. O/A presidente/a poderá convidar, em seu nome ou por indicação dos/as membros/as, servidores/as para colaborarem com informações relevantes sobre matéria submetida à apreciação do Comitê.

Parágrafo único. O/A servidor/a convidado/a de que trata o caput não terá direito a voto nas deliberações do Comitê.

Art. 44. A participação no Comitê Consultivo do Programa de Gestão e Desempenho será considerada prestação de serviço público relevante não remunerada.

CAPÍTULO VI

INDENIZAÇÕES E VANTAGENS INCOMPATÍVEIS COM O PROGRAMA DE GESTÃO E DESEMPENHO (PGD)

Art. 45. Ao/À participante do Programa de Gestão e Desempenho (PGD) ficará vedado:

I - a adesão ao banco de horas de que trata a Instrução Normativa nº 2, de 12 de setembro de 2018, da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

II - a concessão de ajuda de custo quando não houver mudança de domicílio em caráter permanente, no interesse da Administração e, ainda, será restituída a ajuda de custo paga nos termos do Decreto nº 4.004, de 8 de novembro de 2001, quando antes de decorridos três meses do deslocamento, o servidor regressar ao seu domicílio de origem em decorrência de teletrabalho em regime de execução integral;

III - o auxílio-transporte nos dias em que não houver deslocamentos de sua residência para o local de trabalho e vice-versa, nos termos da Instrução Normativa nº 207, de 21 de outubro de 2019, da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia;

IV - o pagamento de adicional noturno aos/às participantes do Programa de Gestão e Desempenho (PGD) na modalidade de teletrabalho e, ainda, aos casos em que for possível a comprovação da atividade, ainda que remota, prestada em horário compreendido entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte, desde que autorizada pela chefia imediata mediante justificativa quanto à necessidade da medida, considerando-se a natureza da atividade exercida; e

V - o pagamento de adicionais ocupacionais de insalubridade, periculosidade, irradiação ionizante e gratificação por atividades com Raios X ou substâncias radioativas, ou quaisquer outras relacionadas à atividade presencial para os/as participantes do Programa de Gestão e Desempenho (PGD) na modalidade de teletrabalho.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 46. É vedada a migração de banco de horas entre regimes distintos de aferição de frequência.

§ 1° O saldo de banco de horas não usufruído não será migrado para usufruto nas modalidades de trabalho em regime de Programa de Gestão de Desempenho.

§ 2° Fica impedido o/a servidor/a de ingressar na modalidade de trabalho em regime de Programa de Gestão e Desempenho até que realize a devida compensação de saldo devedor aferido no controle eletrônico de frequência.

Art. 47. Os casos omissos na aplicação desta Portaria serão resolvidos pela Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, ouvidos a Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas e o Comitê Consultivo.

Art. 48. Fica revogada a Portaria nº 3.489, de 28 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 29 de dezembro de 2020.

§º 1 Os planos de trabalho pactuados sob vigência da Portaria nº 3.489/2020 permanecerão vigentes até a data final de conclusão acordada entre o/a participante e a chefia imediata e registradas no sistema informatizado SiSPGD.

§ 2º O registro das entregas pactuadas e a avaliação por parte da chefia imediata dos planos de trabalho pactuados sob vigência da Portaria nº 3.489/2020, deverão ocorrer por do meio sistema informatizado SiSPGD.

Art. 49. Ficam revogadas:

I - a Portaria nº 202, de 23 de agosto de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 26 de agosto de 2021;

II - a Portaria nº 223, de 14 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 15 de setembro de 2021;

III - a Portaria nº 267, de 19 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 21 de outubro de 2021;

IV - a Portaria nº 1, de 27 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 28 de outubro de 2021;

V - a Portaria nº 1, de 11 de fevereiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 14 de fevereiro de 2022;

VI - a Portaria nº 8, de 3 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 6 de junho de 2022;

VII - a Portaria nº 5, de 1º de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 2 de agosto de 2022;

VIII - a Portaria nº 25, de 17 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2022;

IX - a Portaria nº 326, de 13 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2022;

X - a Portaria nº 2, de 13 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 14 de junho de 2023; e

XI - a Portaria nº 384, de 4 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de julho de 2023.

Art. 50. Esta Portaria entra em vigor no dia 1º de novembro de 2024.

MACAÉ EVARISTO