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PORTARIA Nº 15.763, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.041759/2024-73, resolve:

Art. 1º Alterar a inscrição do Aeródromo de uso privativo CIAD GO0049 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 2525/SIA, de 26 de setembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 27 de setembro de 2016, Seção 1, página 47.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
Portaria nº 15.787, DE 5 de novembro de 2024

O GERENTE DE EXAMES DE PESSOAL SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 3º, inciso I, e 16, inciso III, da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 183, Emenda nº 01, e na Instrução Suplementar nº 183-001, Revisão F (IS nº 183-001F), e considerando o que consta do processo nº00065.037179/2024-81, resolve:

Art. 1º Credenciar a pessoa jurídica Gol Linhas Aéras S.A., CNPJ nº 07.575.651/0001-59, para a aplicação do Santos Dumont English Assessment com vistas à averbação do nível de proficiência linguística de pilotos detentores de licença brasileira no endereço Av. Washington, s/n - Campo Belo, São Paulo/SP, CEP 04626-911, em conformidade com o RBAC nº 183 e com a IS nº 183-001 Revisão F.

Parágrafo único. O credenciamento poderá ser suspenso a qualquer tempo por descumprimento de quaisquer dos requisitos previstos para o credenciamento.

Art. 2º Ficam convalidados todos os atos praticados pela Gol Linhas Aéras S.A., no âmbito dos termos da Portaria nº 11.740, de 23 de junho de 2023, que lhe concedeu o credenciamento no endereço no endereço Praça Comandante Linneu Gomes, s/nº - Portaria 3, Prédio 4, Jardim Aeroporto, São Paulo (SP), CEP 04626-020, até a data da publicação da presente Portaria

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mateus Vidal Alves Silva
Portaria Nº 59, de 4 de novembro de 2024

O Superintendente da Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno das SFAs, aprovado pela Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018 e, considerando o que consta no Decreto-Lei nº 818, de 05 de setembro de 1969 e na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013 e processo SEI 21024.005734/2024-62. resolve:

Art. 1º Habilitar o Médico Veterinário ADEMAR MOREIRA DOMINGUES NETO, inscrito no CRMV-MT sob nº 6757, para fornecer Guia de Trânsito Animal (GTA) para fins de trânsito intra-estadual de equídeos e ruminantes em eventos com aglomerações de animais no estado de Mato Grosso, observando as normas e dispositivos sanitários legais em vigor.

Art. 2º Habilitar o Médico Veterinário SÓCRATES CÂMARA BONILHA RIBEIRO, inscrito no CRMV-MT sob nº 6578, para fornecer Guia de Trânsito Animal (GTA) para fins de trânsito intra-estadual de equídeos e ruminantes em eventos com aglomerações de animais no estado de Mato Grosso, observando as normas e dispositivos sanitários legais em vigor.

Art. 3° Esta Portaria só terá validade após sua publicação

Leny Rosa Filho
PORTARIA MAPA Nº 158, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

O Superintendente de Agricultura e Pecuária do Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado da Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e com base na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, publicada no DOU de 21 de junho de 2013, resolve:

Art. 1º - Habilitar o médico veterinário LEONARDO GIOLO ARGENTON, inscrito no CRMV-GO sob o nº 12511-VP, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA nos municípios autorizados pelo SISA/DDA/SFA-GO, para trânsito de AVES e OVOS FÉRTEIS, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Processo SEI nº 21020.002597/2024-44.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSE EDUARDO DE FRANCA
Portaria Nº 57, de 4 de novembro de 2024

O Superintendente da Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno das SFAs, aprovado pela Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018 e, considerando o que consta no Decreto-Lei nº 818, de 05 de setembro de 1969 e na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013 e processo SEI nº 21024.002321/2024-26. Resolve

Habilitar a Médica Veterinária MAYELE ROSA inscrita no CRMV-MT sob n.º 7797, para fornecer Guia de Trânsito Animal (GTA) para fins de trânsito de SUÍNOS NO ESTADO DO MATO GROSSO, observando as normas e dispositivos sanitários legais em vigor.

Leny Rosa Filho
Portaria Nº 58, de 4 de novembro de 2024

O Superintendente da Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno das SFAs, aprovado pela Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018 e, considerando o que consta no Decreto-Lei nº 818, de 05 de setembro de 1969 e na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013 e processo SEI 21024.007574/2023-13. resolve:

Art. 1º Habilitar o Médico Veterinário JOÃO PEDRO PIOVEZAM, inscrito no CRMV-MT sob nº 6828, para fornecer Guia de Trânsito Animal (GTA) para fins de trânsito intra-estadual de equídeos e ruminantes em eventos com aglomerações de animais no estado de Mato Grosso, observando as normas e dispositivos sanitários legais em vigor.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor após a data de sua publicação.

Leny Rosa Filho
PORTARIA MAPA Nº 159, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

O Superintendente de Agricultura e Pecuária do Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado da Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e com base na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, publicada no DOU de 21 de junho de 2013, resolve:

Art.1º - Habilitar o médico veterinário LEONARDO BERNARDES FERREIRA EMÍDIO, inscrito no CRMV-GO sob o nº 12551-VP, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA nos municípios autorizados pelo SISA/DDA/SFA-GO, para trânsito de AVES e OVOS FÉRTEIS, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Processo SEI nº 21020.002555/2024-11.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSE EDUARDO DE FRANCA
PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.861, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria MME nº 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria MME nº 463, de 08 de dezembro de 2009, e o que consta no Processo nº 48340.004529/2024-53, resolve:

Art. 1º Definir em 1,87 MW médios o montante de garantia física de energia da Central Geradora Hidrelétrica - CGH Indaiá, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) CGH.PH.MS.001128-2.01, de titularidade das empresas Usina Indaiá Ltda. e Nova Indaiá Energia Ltda, CNPJ/MF sob o n. 00.981.001/0001-64 e n. 28.515.300/0001-22, respectivamente, localizada no Rio Indaiá Grande, município Chapadão do Sul, no estado do Mato Grosso do Sul

§ 1º O montante de garantia física de energia da CGH Indaiá refere-se ao Ponto de Conexão da Usina.

§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do Ponto de Conexão até o Centro de Gravidade do referido submercado deverão ser abatidas do montante de garantia física de energia definido nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes.

Art. 2º Para todos os efeitos, o montante de garantia física de energia da CGH Indaiá poderá ser revisado com base na legislação vigente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA
PORTARIA Nº 3.756, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de reconstrução, previsto no art. 4° da Portaria n. 124, de 04 de abril de 2013, constante no processo administrativo n. 59050.000265/2013-98, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao Município de Natal - RN, para ações de Defesa Civil até 07/05/2025.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.709, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Renovar o prazo de execução das ações de resposta, previsto no art. 3° da Portaria n. 4.066, de 28 de dezembro de 2023, constante no processo administrativo n. 59052.018444/2023-33, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao Município de Rio Preto - MG, para ações de Defesa Civil até 30/12/2024.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.754, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

Altera o artigo 1º da Portaria n. 1409, de 06 de maio de 2024, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao Município de Petrópolis-RJ, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° O art. 1º da Portaria n. 1409, de 06 de maio de 2024, passam a vigorar com a seguinte redação.

"Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Petrópolis-RJ, no valor de R$ 935.010,58 (novecentos e trinta e cinco mil dez reais e cinquenta e oito centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.023844/2024-41."

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.703, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza a transferência de recursos ao Estado de Minas Gerais-MG, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Estado de Minas Gerais-MG, no valor de R$ 1.635.036,80 (um milhão, seiscentos e trinta e cinco mil trinta e seis reais e oitenta centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.029851/2024-57.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.30.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em parcela única nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 4° A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 5° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 6° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria e no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013.

Art. 7° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020

Art. 8° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.924, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

O REITOR da Universidade Federal de Alfenas, no uso das atribuições legais, bem como as que lhe são conferidas pelo disposto no inciso XXI, do art. 22, do Estatuto da Universidade Federal de Alfenas, aprovada pelo Conselho Universitário, e tendo em vista os apontamentos realizados no Processo nº 23087.007260/2022-12, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao titular do cargo de Diretor de Processos Seletivos, CD-4, e ao seu substituto legal em suas ausências e impedimentos legais, para praticarem atos administrativos e observados os requisitos legais, conforme abaixo elencados:

I - expedir portarias de prorrogações de Concursos Públicos e Processos Seletivos no âmbito desta diretoria, após seguidos todos os trâmites previstos nas legislações pertinentes bem como as resoluções do Conselho Universitário.

II - expedir portarias de delegação de competências subordinadas e constituição de comissões para a realização de atividades relativas à sua área de atuação, incluindo bancas examinadoras de Concursos Públicos e Processos Seletivos e composição das comissões de ações afirmativas para concursos públicos, processos seletivos e ingresso nos cursos de graduação e de pós-graduação da UNIFAL-MG, no âmbito desta diretoria.

III - expedir portarias de regulamentações sobre procedimentos administrativos e/ou complementares às legislações superiores, relativas às áreas de sua execução, após consulta à Progepe, à Prograd e à PRPPG, no que lhe forem pertinentes, e à Projur.

Art. 2º As portarias deverão ser emitidas e publicadas no Sistema Interno de Gestão de Pessoas, no Módulo de "Portarias", seguindo a numeração sequencial geral, gerada automaticamente pelo sistema e encaminhadas à Secretaria Geral para publicação no Boletim Interno.

Art. 3º Os poderes delegados nesta Portaria não podem ser objeto de subdelegação.

Art. 4º Sempre que julgar necessário o Reitor poderá praticar os atos previstos nesta Portaria, avocando os processos, sem prejuízo da delegação de competência.

Art. 5º A presente Delegação de Competência poderá ser revogada a qualquer tempo pela Autoridade delegante.

Art. 6º Convalidam-se os atos praticados pelo Diretor de Processos Seletivos e seu substituto legal desde 11-08-2022 no que concerne às atribuições previstas no Art. 1º.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

Sandro Amadeu Cerveira
Secretaria Executiva

ATO COTEPE/PMPF Nº 26, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento do CONFAZ;

CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007;

CONSIDERANDO as informações recebidas das unidades federadas, constantes no processo SEI nº 12004.001404/2024-45, TORNA PÚBLICO que os Estados e o Distrito Federal adotarão, a partir de 16 de novembro de 2024, o seguinte preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para os combustíveis referidos no Convênio ICMS nº 110/07:

ITEM

UF

QAV

AEHC

GNV

GNI

ÓLEO COMBUSTÍVEL

(R$/ litro)

(R$/ litro)

(R$/ m³)

(R$/ m³)

(R$/ litro)

(R$/ Kg)

1

AC

-

4,9710

-

-

-

-

2

AL

3,4910

**4,8114

**5,0637

-

-

-

3

AM

-

**4,9740

3,3337

1,9421

-

-

4

AP

-

4,8500

-

-

-

-

5

BA

-

4,5900

3,6940

-

-

-

6

CE

-

4,8696

4,7906

-

-

-

7

DF

-

**4,0700

6,7800

-

-

-

8

ES

-

**4,4092

*4,9811

-

-

-

9

GO

-

**3,9430

-

-

-

-

10

MA

-

*4,4800

-

-

-

-

11

MG

5,3196

4,3847

5,0415

-

-

-

12

MS

**5,1290

**3,8980

*4,5613

-

-

-

13

MT

6,9724

3,8756

3,5400

3,3000

-

-

14

PA

-

4,5905

-

-

-

-

15

PB

**4,3473

**4,2104

**5,1188

-

**4,9389

**4,9389

16

PE

-

*4,4500

-

-

-

-

17

PI

7,2000

4,1000

-

-

-

-

18

PR

-

4,1308

4,8097

-

-

-

19

RJ

2,4456

*4,3400

*4,6800

-

-

-

20

RN

-

4,9100

5,1500

-

-

-

21

RO

-

5,0870

-

-

4,0864

-

22

RR

7,2480

4,7850

-

-

-

-

23

RS

-

4,4563

4,6360

-

-

-

24

SC

-

4,3700

4,9900

-

-

-

25

SE

**4,5380

**4,4710

**4,8320

-

-

-

26

SP

-

3,8400

-

-

-

-

27

TO

7,5700

4,6200

-

-

-

-

Notas Explicativas:

a) * valores alterados de PMPF;

b) ** valores alterados de PMPF que apresentam redução.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
PORTARIA Nº 4.228, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08000.030808/2022-47, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, GEOVANNY FRANCISCO SOLVATIERRA MANCHENO, de nacionalidade equatoriana, filho de Carlos Salvatierra Rodriguez e de Rita Mancheno Paucar, nascido na República do Equador, em 25 de março de 1988, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 4 (quatro) anos, 6 (seis) meses e 12 (doze) dias, a partir da execução da medida.

MARTHA PACHECO BRAZ

PORTARIA Nº 4.229, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08001.003997/2019-70, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, CHINEDU REGINALD AGBODIK, de nacionalidade nigeriana, filho de Joel Agbodike e de Franca Agbodike, nascido na República Federal da Nigéria, em 23 de setembro de 1992, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 11 (onze) anos e 8 (oito) meses, a partir da execução da medida.

MARTHA PACHECO BRAZ
BA

291420

Irajuba

1

4

BA

291465

Itabela

2

11

BA

291470

Itaberaba

2

18

BA

291480

Itabuna

7

28

BA

291500

Itaeté

6

7

BA

291520

Itagibá

1

6

BA

291560

Itamaraju

1

6

BA

291650

Itapicuru

2

11

BA

291690

Itiruçu

1

5

BA

291700

Itiúba

2

11

BA

291720

Ituaçu

2

10

BA

291730

Ituberá

2

9

BA

291750

Jacobina

3

21

BA

291810

Jeremoabo

1

13

BA

291840

Juazeiro

6

54

BA

291905

Lajedo do Tabocal

1

4

BA

291920

Lauro de Freitas

4

29

BA

291930

Lençóis

1

4

BA

291980

Macaúbas

1

9

BA

291992

Madre de Deus

1

6

BA

291995

Maetinga

1

4

BA

292000

Maiquinique

1

5

BA

292010

Mairi

1

8

BA

292030

Malhada de Pedras

1

4

BA

292045

Mansidão

2

4

BA

292050

Maracás

2

10

BA

292060

Maragogipe

1

14

BA

292100

Mata de São João

1

15

BA

292140

Mirangaba

1

7

BA

292150

Monte Santo

1

5

BA

292160

Morpará

2

4

BA

292210

Mundo Novo

2

8

BA

292220

Muniz Ferreira

1

3

BA

292230

Muritiba

4

8

BA

292250

Nazaré

1

12

BA

292320

Oliveira dos Brejinhos

1

9

BA

292405

Pé de Serra

1

6

BA

292430

Piatã

4

6

BA

292450

Pindaí

1

6

BA

292465

Pintadas

1

5

BA

292520

Pojuca

5

12

BA

292550

Prado

2

14

BA

292600

Remanso

4

12

BA

292630

Riachão do Jacuípe

4

11

BA

292660

Ribeira do Pombal

1

16

BA

292670

Rio de Contas

1

6

BA

292700

Rio Real

4

11

BA

292710

Rodelas

1

4

BA

292740

Salvador

42

342

BA

292800

Santaluz

2

9

BA

292870

Santo Antônio de Jesus

4

25

BA

292880

Santo Estêvão

4

15

BA

292935

São José da Vitória

1

3

BA

293000

Sebastião Laranjeiras

2

5

BA

293050

Serrinha

1

7

BA

293075

Sítio do Mato

3

6

BA

293077

Sobradinho

1

7

BA

293090

Tabocas do Brejo Velho

1

6

BA

293100

Tanhaçu

2

9

BA

293110

Tanquinho

2

3

BA

293150

Teofilândia

1

7

BA

293170

Terra Nova

1

6

BA

293210

Ubaíra

2

6

BA

293240

Uibaí

1

5

BA

293250

Una

2

10

BA

293290

Valença

3

18

BA

293300

Valente

2

9

BA

293315

Várzea Nova

3

6

BA

293345

Wanderley

2

5

CE

230030

Acopiara

14

22

CE

230110

Aracati

6

19

CE

230205

Barroquinha

2

8

CE

230230

Bela Cruz

1

11

CE

230240

Boa Viagem

8

21

CE

230250

Brejo Santo

3

23

CE

230280

Canindé

8

17

CE

230350

Cascavel

3

24

CE

230380

Cedro

1

13

CE

230410

Crateús

4

26

CE

230420

Crato

5

34

CE

230428

Eusébio

2

22

CE

230440

Fortaleza

64

412

CE

230465

Graça

2

7

CE

230470

Granja

4

20

CE

230500

Guaraciaba do Norte

4

13

CE

230520

Hidrolândia

1

7

CE

230523

Horizonte

1

27

CE

230533

Ibicuitinga

1

6

CE

230550

Iguatu

4

35

CE

230560

Independência

3

13

CE

230565

Ipaporanga

1

5

CE

230570

Ipaumirim

1

6

CE

230655

Itarema

4

14

CE

230660

Itatira

1

11

CE

230720

Jati

1

4

CE

230730

Juazeiro do Norte

6

71

CE

230740

Jucás

6

12

CE

230750

Lavras da Mangabeira

1

11

CE

230763

Madalena

1

8

CE

230837

Miraíma

1

5

CE

230840

Missão Velha

1

17
Decisão nº 4/2024/Assessoria-SENACON/GAB-SENACON/SENACON

Processo: 08012.003792/2023-41

Assunto: Recurso Administrativo

Interessado: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A (ENEL DISTRIBUIÇÃO RIO)

Acolho a NOTA TÉCNICA Nº 4/2024/ASSESSORIA-SENACON/GAB-SENACON/SENACON/MJ (SEI 29188796) e com fulcro no art. 50, §1º da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação e pelos fundamentos ali apontados, decido pelo recibemento e indeferimento do presente recurso administrativo interposto pela empresa AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A (ENEL DISTRIBUIÇÃO RIO), determinando, assim, a sua condenação por violação às normas dipostas no artigo 4º, inciso VII; art. 6º, inciso X; art. 20 e art. 22, todos do Código de Defesa do Consumidor mantendo-se a multa no valor de R$ 13.067.441,04 (treze milhões, sessenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e um reais e quatro centavos) destinados ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD), nos termos do Decreto nº 2.181/1997 e art. 57 do referido diploma legal.

Intime-se a recorrente. Retornem-se os autos ao DPDC, para continuidade do procedimento e providências ao recolhimento da multa. Publique-se no Diário Oficial da União, conforme art. 7º, inciso I, da Portaria IN/SG/PR n.º 9/2021.

WADIH DAMOUS

Secretário
PORTARIA SUSEP nº 8.344, de 29 de OUTUBRO de 2024

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42, incisos X e XXV, do Regimento Interno da Susep aprovado pela Resolução CNSP n° 468, de 25 de abril de 2024; tendo em vista o disposto no art. 3º da Resolução CNSP nº 383, de 20 de março de 2020, nos arts. 4º, 5º e 9º da Circular SUSEP nº 599, de 30 de março de 2020, e o que consta do Processo Susep nº 15414.649889/2023-38, resolve:

Art. 1º Homologar o sistema de registro da entidade registradora CIP S.A., com nome fantasia "NÚCLEA", CNPJ nº 44.393.564/0001-07.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS
DESPACHO DECISÓRIO Nº 33, de 6 de novembro de 2024

Ofício nº 240/BRE/AD, da Adidância de Defesa e Naval junto à Embaixada da França no Brasil.

Autorização para visita de Navios de Guerra a Portos e Águas Jurisdicionais Brasileiras

Embaixada da França no Brasil.

1. Nos termos do art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar nº 90/1997, com redação dada pela Lei Complementar nº 149/2015; c/c art. 1º da Portaria Normativa nº 1.130/MD, de 20 de maio de 2015; Portaria nº 439/MB, de 1º de outubro de 2015; e Portaria nº 354/2023, deste Estado-Maior, AUTORIZO a visita do Navio Patrulha "La Résolue", pertencente à Marinha Nacional da França (MNF), ao porto de Fortaleza-CE, no período de 9 a 15 de novembro.

V Alte IUNIS TÁVORA SAID

Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada
RESOLUÇÃO-RE nº 4.152, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Conceder Autorização de Funcionamento para Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

A&P COMERCIO FARMACEUTICO LTDA / 57.976.449/0001-07

25351.437337/2024-03 / 5144327

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1532501242

--------------------------------------

AW3 COMERCIO E SERVICOS MEDICO HOSPITALARES E IMPORTACAO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA / 50.606.337/0001-15

25351.428383/2024-11 / 8303143

ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 1449571247

--------------------------------------

NEW CARDIO MEDICAL COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA / 13.212.979/0002-94

25351.428374/2024-12 / 8303130

ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 1449510248

--------------------------------------

Natus Brasiliensis cosmética ltda / 10.796.313/0001-51

25351.428381/2024-14 / 3136282

ARMAZENAR: SANEANTE DOMIS.

DISTRIBUIR: SANEANTE DOMIS.

EMBALAR: SANEANTE DOMIS.

EXPEDIR: SANEANTE DOMIS.

FABRICAR: SANEANTE DOMIS.

FRACIONAR: SANEANTE DOMIS.

REEMBALAR: SANEANTE DOMIS.

712 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - FABRICAR (SOMENTE MATRIZ) / 1449564241

--------------------------------------

GOMES E MICHELS LTDA / 56.052.829/0001-92

25351.437223/2024-55 / 5144331

COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1530816246

--------------------------------------

SAINT GERMAIN COMERCIAL LTDA / 12.115.576/0001-83

25351.430044/2024-97 / 8303265

ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

IMPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 1465575243
RESOLUÇÃO-RE nº 4.154, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

TOP MIX COMERCIO E SERVICOS LTDA / 20.515.983/0001-06

25351.428346/2024-03 /

723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 1449309241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

--------------------------------------

ADDEPT MEDICAL LTDA / 57.221.457/0001-43

25351.420587/2024-04 /

702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 1379911249

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

--------------------------------------

DOMIS SUPRIMENTOS PARA O CONTROLE DE PRAGAS LTDA / 31.783.337/0001-46

25351.420634/2024-10 /

723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 1380382246

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

--------------------------------------

KNOW-HOW REPRESENTACOES LTDA / 47.825.151/0001-42

25351.428363/2024-32 /

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 1449445241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
RESOLUÇÃO-RE nº 4.155, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

RAINHA MEDICAMENTOS LTDA. / 10.698.038/0001-33

25351.339093/2014-14 / 7208509

70892 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 1389938247

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de declaração emitida pela autoridade competente ou a cópia do ato público que originou a alteração, contrariando o art. 2º da RDC nº 204/2005.
RESOLUÇÃO-RE nº 4.156, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

PETISCO COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA / 36.256.400/0002-90

25351.396221/2024-07 / 1321441

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS (VETERINÁRIOS)

70899 - AE - CONCESSÃO - MANIPULAR INSUMOS FARMACÊUTICOS (VETERINÁRIOS) / 1161316248

--------------------------------------

PHYTOCHEM LABORATORIO DE ANALISES, PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM PRODUTOS NATURAIS LTDA / 36.150.523/0001-61

25351.428375/2024-67 / 1320645

LABORATÓRIOS OU INSTITUIÇÕES DE PESQUISA: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO / OUTROS PRODUTOS SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

70309 - AE - CONCESSÃO - LABORATÓRIOS OU INSTITUIÇÕES DE PESQUISA (EXCETO INDÚSTRIA E FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO) / 1449527248
DELIBERAÇÃO-DG Nº 100-ANTAQ, de 7 de novembro de 2024

1. Processo: 50300.022974/2024-13

2. Interessados: FABRICIO ANTONIO MOREIRA NETO EIRELI e ROHLIG LOGISTICS BRASIL LTDA.

3. Deliberação:

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento Interno, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:

3.1. conhecer da denúncia com pedido de medida cautelar formulada por FABRICIO ANTONIO MOREIRA NETO EIRELI em face de ROHLIG LOGISTICS BRASIL LTDA., referente às cobranças de sobre-estadia de contêineres e outras taxas, supostamente indevidas, uma vez que estão presentes as condições de admissibilidade;

3.2. deferir, parcialmente, o pleito de medida cautelar formulado pela empresa, para determinar que a denunciada se abstenha, sob qualquer forma, de impedir a liberação da carga no destino final, posto que presentes os requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo da demora previstos no art. 40, caput, da Resolução ANTAQ Nº 66, de 2022;

3.3. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC), para que realize a instrução do mérito da denúncia em tela, com observância à ampla defesa e ao contraditório, devendo o mérito ser submetido ao julgamento da Diretoria Colegiada; e

3.4. cientificar as empresas interessadas acerca da presente decisão

4. esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO
DELIBERAÇÃO-DG Nº 101-ANTAQ, dE 7 de novembro de 2024

1. Processo: 50300.022102/2024-55

2. Interessados: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPENSADOS SUL PARANÁ LTDA.

3. Deliberação:

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento Interno, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:

3.1. conhecer da denúncia com pedido de medida cautelar formulada por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPENSADOS SUL PARANÁ LTDA. (SEI 2379015) em face de ALLOG ITAJAÍ - TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA., referente às cobranças de cancellation fee e detention, supostamente indevidas, uma vez que estão presentes as condições de admissibilidade;

3.2. deferir o pleito de medida cautelar formulado pela empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPENSADOS SUL PARANÁ LTDA. (SEI 2379015), Inaudita Altera Pars, para suspender as cobranças relativas a cancellation fee e detention, posto que presentes os requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo da demora previstos no art. 40, caput, da Resolução ANTAQ Nº 66, de 2022;

3.3. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC), para que realize a instrução do mérito da denúncia em tela, com observância à ampla defesa e ao contraditório, devendo o mérito ser submetido ao julgamento da Diretoria Colegiada; e

3.4. cientificar a empresa interessada acerca da presente decisão.

4. esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO
DESPACHO DECISÓRIO Nº 32, de 6 de novembro de 2024

Ofício nº 241/BRE/AD, da Adidância de Defesa e Naval junto à Embaixada da França no Brasil.

Autorização para visita de Navios de Guerra a Portos e Águas Jurisdicionais Brasileiras

Embaixada da França no Brasil.

1. Nos termos do art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar nº 90/1997, com redação dada pela Lei Complementar nº 149/2015; c/c art. 1º da Portaria Normativa nº 1.130/MD, de 20 de maio de 2015; Portaria nº 439/MB, de 1º de outubro de 2015; e Portaria nº 354/2023, deste Estado-Maior, AUTORIZO a visita do Navio Patrulha "LA COMBATTANTE", pertencente à Marinha Nacional da França (MNF), ao porto de Belém-PA, no período de 15 a 21 de novembro.

V Alte IUNIS TÁVORA SAID

Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 169, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024

Declara a inaptidão de empresa perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e a inidoneidade de documentos fiscais por ela emitidos.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 6º, I, alínea "b", da Lei 10.593/2002, com redação dada pela Lei nº 11.457/2007 e tendo em vista o disposto no artigo 40, § 2º da IN RFB nº 2.119/2022, declara:

Art. 1º Considerando que a pessoa jurídica abaixo identificada não comprovou a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência de recursos empregados em operações de comércio exterior, nos termos do artigo 81, II, da Lei 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.195/21, e do artigo 38, II. da IN RFB nº 2.119/2022, conforme Representação Fiscal acostada ao Processo Administrativo abaixo citado, INAPTA a sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda CNPJ/MF, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados os documentos por ela emitidos, a partir de 04/07/2023.

Pessoa Jurídica: DUNAMIS COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA.

CNPJ: 43.189.002/0001-83

Processo: 12466.721279/2024-56

Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo terá validade a partir de sua publicação no DOU.

RUY AFONSO LOPES SALDANHA
PORTARIA FCP Nº 331, DE 7 de NOVEMBRO de 2024

Realoca Cargo Comissionado Executivo - CCE do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Cultural Palmares - FCP

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 19, III e V, do Anexo I, do Decreto nº 11.203, de 21 de setembro de 2022, e no art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:

Art. 1º Realocar o Cargo Comissionado Executivo, código CCE 1.10, de Coordenador da Presidência, para o Gabinete desta Fundação.

João Jorge Santos Rodrigues
DESPACHO de 5 de novembro de 2024

Ref.: 25000.148065/2023-61.

Interessado: MACER DROGUISTAS LTDA.

Assunto: Descredenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) Aqui Tem Farmácia Popular.

O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 39, inciso II do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa MACER DROGUISTAS LTDA, CNPJ: 71.448.047/0021-04, inscrita no CNPJ sob o nº 71.448.047/0021-04, localizada no Município de SOROCABA - SP, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.

LEANDRO PINHEIRO SAFATLE
Alvará nº 8.658, de 7 de NOVEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48061.861214/2024-42-COMPANHIA SANTA MARIA LTDA (Documento SEI: 14914673)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
DESPACHOS DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 8 de novembro de 2024.

Nº 3.416 - Processo nº: 48500.000646/2022-04. Interessados: Ventos de São Julião Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de Santa Luzia 14. Unidades Geradoras: UG2, de 4.500,00 kW. Localização: Município de Várzea Nova, no estado da Bahia.

Nº 3.417 - Processo nº: 48500.001373/2022-15. Interessados: Central Fotovoltaica Assú Sol 4 Ltda. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Assu Sol 4. Unidades Geradoras: UG1 a UG122, de 332,26 kW cada. Localização: Município de Açu, no estado do Rio Grande do Norte.

Nº 3.418 - Processo nº: 48500.005833/2019-71. Interessados: Jaiba O Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Jaíba O. Unidades Geradoras: UG1 a UG20, de 1.000,00 kW cada. Localização: Município de Jaíba, no estado de Minas Gerais.

Nº 3.419 - Processo nº: 48500.003936/2021-11. Interessados: USINA EÓLICA CASQUEIRA A LTDA. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Casqueira I. Unidades Geradoras: UG1 e UG2 de 5.900,00 kW cada. Localização: Município de Areia Branca, no estado do Rio Grande do Norte.

Nº 3.420 - Processo nº: 48500.004362/2020-17. Interessados: Luiz Gonzaga 2 Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Luiz Gonzaga II. Unidades Geradoras: UG1 a UG30, de 1.000,00 kW cada. Localização: Município de Terra Nova, no estado de Pernambuco.

Nº 3.421 - Processo nº: 48500.003800/2021-19. Interessados: USINA SOLAR ARINOS 19 SPE S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Arinos 19. Unidades Geradoras: UG1 a UG166 de 289,87 kW cada. Localização: Município de Arinos, no estado de Minas Gerais.

Nº 3.422 - Processo nº: 48500.004673/2021-67. Interessados: VISTA ALEGRE I ENERGIA SPE LTDA. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Vista Alegre III. Unidades Geradoras: UG1 a UG38 de 1.083,50 kW cada. Localização: Município de Janaúba, no estado de Minas Gerais.

Nº 3.423 - Processo nº: 48500.004443/2021-06. Interessados: VISTA ALEGRE VII ENERGIA SPE LTDA. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Vista Alegre I. Unidades Geradoras: UG1 a UG38, de 1.083,50 kW. Localização: Município de Janaúba, no estado de Minas Gerais.

Nº 3.424 - Processo nº: 48500.004676/2021-09. Interessados: VISTA ALEGRE III ENERGIA SPE LTDA. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Vista Alegre V. Unidades Geradoras: UG1 a UG38 de 1.083,50 kW cada. Localização: Município de Janaúba, no estado de Minas Gerais.

As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA

Gerente Substituto
Alvará nº 8.656, de 7 de NOVEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48075.886179/2024-15-V.A. MINERADORA E TERRAPLANAGEM LTDA (Documento SEI: 14914629)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 8.655, de 7 de NOVEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48066.815293/2024-70-RIOCLARO EXTRACAO DE AREIA LTDA. (Documento SEI: 14914630)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 8.657, de 7 de NOVEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48068.866759/2024-85-LEANDRO CAMPOS PODOLAN (Documento SEI: 14914671)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.157, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

EMPRESA DE TRANSPORTES PAJUÇARA LTDA / 53.237.962/0029-26

25351.167615/2018-01 / 1175671

TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 1500726249

--------------------------------------

MEDVIDA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALAR LTDA-ME / 06.132.785/0001-32

25351.227887/2017-16 / 1165371

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

TRANSPORTAR: MEDICAMENTO

70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 1493396242

--------------------------------------

HEALTH PRO COMMERCE LTDA / 39.833.434/0001-08

25351.649389/2023-31 / 1299885

ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 1500728241

--------------------------------------

L L DUARTE SERVICOS / 26.744.424/0001-54

25351.431895/2023-76 / 1295943

TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 1504770242

--------------------------------------

CAA MED LTDA / 56.988.768/0001-70

25351.430543/2024-84 / 1320827

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

IMPORTAR: MEDICAMENTO

70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 1499229241