PORTARIA NORMATIVA Nº 81/GM/MME, DE 17 DE JUNHO DE 2024

Autoriza a instituição do Programa de Gestão e Desempenho - PGD, no âmbito do Ministério de Minas e Energia, na modalidade presencial e teletrabalho, em regime de execução parcial e integral.

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, na Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023, e o que consta no Processo nº 48340.002791/2023-82, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a instituição do Programa de Gestão e Desempenho - PGD, no âmbito do Ministério de Minas e Energia, na modalidade presencial e teletrabalho, em regime de execução parcial e integral.

§ 1º Os dirigentes máximos das Secretarias deverão publicar os seus respectivos atos de instituição, até 10 de julho de 2024, observado o disposto no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022.

§ 2º A Chefia de Gabinete, no que tange aos órgãos de assessoria direta e imediata ao Ministro de Estado, exercerá a competência para publicação do ato de instituição de que trata o § 1º.

§ 3º Permanecem em vigor as normas de procedimentos vigentes na data de publicação desta Portaria Normativa, até a publicação dos atos de instituição de que trata o § 1º.

§ 4º O titular da Secretaria-Executiva publicará no Boletim de Serviço atos complementares e modelos de documentos a serem seguidos pelas unidades organizacionais, para operacionalização e acompanhamento do Programa de Gestão e Desempenho.

Art. 2º Poderão participar do Programa de Gestão e Desempenho, na modalidade teletrabalho integral, no máximo 30% (trinta por cento), do total da força de trabalho de cada unidade instituidora deste Ministério.

Art. 3º Os participantes do Programa de Gestão e Desempenho, na modalidade teletrabalho parcial, deverão exercer suas atividades laborais presencialmente nas dependências do órgão, no mínimo, 2 (duas) vezes na semana.

Art. 4º Será admitida a modalidade teletrabalho em regime de execução integral, com ânimo de residência no exterior, por prazo determinado, desde que observado o disposto no art. 12 do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, e no art. 12 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023.

Art. 5º Fica vedada a participação no Programa de Gestão de Desempenho dos agentes públicos ocupantes de cargo em comissão ou função comissionada de nível 13 ou superior na modalidade teletrabalho, nos regimes de execução integral ou parcial.

Parágrafo único. A vedação, de que trata o caput, poderá ser excepcionalizada pelo dirigente máximo desta Pasta.

Art. 6º Fica delegada ao titular da Secretaria-Executiva competência para:

I - suspender ou revogar o Programa de Gestão e Desempenho por razões técnicas ou de conveniência e oportunidade, devidamente fundamentadas, e alterações desta Portaria Normativa de autorização, conforme previsto no art. 3º, § 4º, do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022;

II - conceder autorização para teletrabalho com residência no exterior, conforme previsto no art. 12, inciso V, do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022; e

III - instituir Comissão Permanente de Acompanhamento do PGD no âmbito do Ministério de Minas e Energia como instância consultiva e deliberativa sobre conflitos residuais, com funcionamento a ser determinado em Portaria específica.

Art. 7º Fica delegada ao Secretário-Executivo Adjunto competência para consolidar as informações e os resultados referentes ao Programa de Gestão e Desempenho do Ministério de Minas e Energia e enviar os dados aos Órgãos Centrais do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC e do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG, nos termos do art. 4º, § 5º, do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022.

Art. 8º Fica revogada a Portaria Normativa nº 9/GM/MME, de 28 de abril de 2021.

Art. 9º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE SILVEIRA