COMUNICADO Nº 32, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, em razão da não localização dos interessados nos endereços constantes dos autos de infração lavrados, torna público, sob a forma de extrato, que os abaixo identificados deverão:

1.Tomar CIÊNCIA da decisão da autoridade competente sobre aplicação da pena pecuniária e/ou não pecuniária. O autuado poderá apresentar RECURSO [UdW1] no prazo de 10 (dez) dias contados a partir desta publicação ou, alternativamente, em igual prazo, caso abra mão expressamente do direito de recorrer, recolher a multa aplicada com desconto de 30% (trinta por cento) ou, ainda, recolher o valor integral no prazo de 30 (trinta) dias contados de igual forma. O inteiro teor da decisão, bem como a vista integral do processo, deverão ser consultados por meio de pesquisa pública do SEI através do link https://www.gov.br/anp/pt-br/servicos/processo-eletronico-sei, clicando em Pesquisa Pública - Consulta Processual (SEI). Caso opte por recorrer, o recurso, sem efeito suspensivo, somente será válido se protocolado ou postado, no prazo de até 10 (dez) dias após o recebimento desta notificação, preferencialmente por meio de Peticionamento Eletrônico no sistema SEI disponível pelo site da ANP, seguindo as instruções do link acima informado, e em seguida clicando na opção "Usuário Externo (SEI)". Poderá ainda ser enviado pelos correios para o Escritório Sede da ANP, no seguinte endereço: SGAN Quadra 603, Módulo I, 4º andar, CEP 70.830-902, Brasília-DF. O pedido de recurso deverá vir acompanhado de cópia do estatuto/contrato social da empresa, do RG do representante legal ou, se assinado por procurador, da respectiva procuração. Após o vencimento, a multa deverá ser acrescida de encargos moratórios legais conforme leis 9.430/96 e 11.941/09. Multas vencidas e não pagas serão inscritas em Dívida Ativa e a sua cobrança será enviada para Execução Fiscal e demais órgãos de proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC. Independentemente de nova comunicação, contados 75 (setenta e cinco) dias dessa publicação, a empresa ou pessoa física inadimplente poderá ter seu CNPJ ou CPF inscrito no CADIN/SISBACEN.

NOME/ RAZÃO SOCIAL

CNPJ/ CPF

PROCESSO

AUTO DE INFRAÇÃO

VALOR DA MULTA R$

OUTRAS PENALIDADES

1. Distribuidora de Gás e Àgua Mineral Elias Fausto Ltda.

05.742.547/0001-86

48620.204098/2020-53

903583

5.000,00

----

2. Comércio de Combustíveis EDU-CAP Eireli ME

09.045.209/0001-46

48620.201621/2020-90

591780

5.000,00

---

3. Auto Posto marques Ltda EPP

27.948.342/0001-94

48610.213624/2021-76

596387/ 598448

10.000,00

---

4. Lorena Distribuidora de Gás Ltda.

14.137.702/0001-26

48640.200408/2022-94

630531

20.000,00

---

5. Auto Posto Diamante Negro Ltda.

10.597.159/0001-99

48610.222954/2022-33

900399

20.000,00

---

6. Clarion S/A Agroindustrial - em Recuperação Judicial

24.956.666/0002-67

48610.214109/2021-11

598843

5.500,00

---

7. Elysandra Dias de Oliveira Campos

16.841.480/0001-53

48610.220196/2021-38

600883

20.000,00

Perdimento de produtos apreendidos

8. Posto Continental Aparecida de Goiânia Ltda.

14.839.191/0001-94

48600.202401/2022-83

609255

5.000,00

---

9. Posto Avenida Ltda.

17.252.743/0001-51

48640.200845/2022-16

631496

496.000,00

Suspensão total das atividades por 10 dias

10. Auto Posto Guerreiro de Poa Ltda.

18.922.718/0001-09

48620.201301/2021-11

605770

25.000,00

---

11. BZS Combustíveis Ltda.

12.109.884/0002-87

48650.200655/2021-91

602995

25.000,00

---

12. P.G.P.S. Comércio de Combustíveis Ltda.

04.411.430/0001-57

48611.201402/2021-09

608289/ 608294

5.000,00

---

13. Global Distribuidora de Combustíveis Ltda.

02.337.275/0001-40

48610.204559/2022-79

614052

100.000,00

---

14. Companhia Açucareira Paraíso S/A

28.963.189/0001-37

48610.232854/2022-15

627844

22.000,00

---

15. Auto Posto Margodete Ltda.

62.166.111/0001-20

48620.204030/2020-74

566446/ 580933

126.500,00

---

16. Posto Santo Antônio do Descoberto Ltda

29.835.123/0001-24

48600.202402/2022-28

609256

5.500,00

---

17. Comércio de Combustíveis Carmelitano Ltda.

18.148.531/0001-91

48600.203784/2019-10

542939

5.000,00

---

18. Sampaio Derivados de Petróleo Ltda.

34.623.505/0001-24

48611.201976/2020-98

573238

20.000,00

---

19. Auto Posto Freeway Eireli

26.227.417/0001-85

48650.200869/2021-67

595556

5.000,00

---

20. José Aleandro de Oliveira Almeida

19.309.758/0001-34

48611.200265/2021-87

587983

20.000,00

---

21. Courupita Comércio de Gás e Àgua Ltda

20.917.067/0001-00

48640.200030/2020-67

580846

27.500,00

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22. Auto Posto Xavante Ltda.

42.243.329/0001-23

48610.010082/2017-03

513170

36.000,00

Revogação da Autorização

23. Tonon Bioenergia S/A

07.914.230/0003-77

48610.200937/2021-64

584590

20.000,00

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2.Tomar CIÊNCIA de que o parcelamento do débito abaixo foi rescindido pela falta de pagamento ou atraso nas parcelas, conforme condições requeridas pelo devedor e homologadas pela ANP e/ou Procuradoria Federal. O resíduo abaixo deverá ser pago mediante GRU. O autuado deverá pagar o valor da multa acrescida dos encargos moratórios legais conforme leis 9.430/96 e 11.941/09. Multas vencidas e não pagas serão inscritas em Dívida Ativa e a sua cobrança será enviada para Execução Fiscal e demais órgãos de proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC. Independentemente de nova comunicação, contados 75 (setenta e cinco) dias dessa publicação, a empresa ou pessoa física inadimplente poderá ter seu CNPJ ou CPF inscrito no CADIN/SISBACEN.

NOME E/OU RAZÃO SOCIAL

CNPJ-CPF

PROCESSO

AUTO DE INFRAÇÃO

SALDO MULTA R$

DATA BASE CÁLCULO

1. Posto de Serviços Sawa Comércio Varejista de Combustíveis Ltda.

38.138.566/0001-57

48600.003550/2001-37

029540

58.987,27

29/02/2024

2. Maria Bode Combustíveis e Lubrificantes Ltda.

07.740.760/0001-84

48611.000805/2010-71

303466

52.291,09

29/02/2024

3. Mascarenhas Auto Posto Ltda

08.613.838/0004-05

48611.200181/2021-43

585023

63.451,29

29/02/2024

4. São Lucas Comércio Transporte Ltda.

00.404.546/0001-08

48600.000352/2004-64

115394

46.811,14

29/02/2024

5. JBA Comércio de Combustíveis Ltda.

22.812.312/0001-32

48650.200853/2019-30

541858

8.351,46

29/02/2024

6. Bravo Diesel Ltda.

01.673.704/0001-98

48621.000632/2010-72

338575

11.205,92

29/02/2024

7. Auto Posto Avenida de SFG Ltda

07.223.900/0001-47

48600.000412/2013-30

397689

3.999,26

29/02/2024

3.Tomar CIÊNCIA de que o pedido de parcelamento do débito foi indeferido, por não atender à Resolução ANP nº 774/19. O inteiro teor dos documentos do processo pode ser consultado por meio de pesquisa pública do SEI através do link https://www.gov.br/anp/pt-br/servicos/processo-eletronico-sei, clicando em Pesquisa Pública - Consulta Processual (SEI).

NOME/ RAZÃO SOCIAL

CNPJ-CPF

PROCESSO

AUTO DE INFRAÇÃO

1. Àguas Lindas Posto de Serviços Ltda.

01.268.557/0001-70

48600.004283/2004-68

151352

2. V. M. da Cunha Silva & Cia. Ltda.

05.536.489/0001-34

48611.000740/2017-31

487920

4.Tomar CIÊNCIA de que foi negado provimento ao recurso interposto e confirmada a decisão impugnada. O autuado deverá pagar o valor da penalidade aplicada devidamente atualizada pela taxa SELIC. O pagamento da multa deverá ser realizado no Banco do Brasil através de Guia de Recolhimento da União (GRU). Para obter a GRU com o valor atualizado para quitação integral do débito, deve-se encaminhar um e-mail para cobranca@anp.gov.br, informando a razão social, o CNPJ, o número do processo administrativo e a data em que pretende efetuar o pagamento. Multas vencidas e não pagas serão inscritas em Dívida Ativa e a sua cobrança será enviada para Execução Fiscal e demais órgãos de proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC. Independentemente de nova comunicação, contados 75 (setenta e cinco) dias dessa publicação, a empresa ou pessoa física inadimplente poderá ter seu CNPJ ou CPF inscrito no CADIN/SISBACEN.

NOME/ RAZÃO SOCIAL

CNPJ/ CPF

PROCESSO

AUTO DE INFRAÇÃO

VENCIMENTO

VALOR ORIGINAL

PENALIDADE NÃO PECUNIÁRIA

1. Auto Posto Trevisan Eireli

01.334.614/0001-72

48600.204487/2019-83

545091

08/10/2021

230.000,00

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5.Tomar CIÊNCIA de que foi indeferido o pedido de revisão interposto contra decisão condenatória. O autuado deverá pagar o valor da penalidade aplicada devidamente atualizada pela taxa SELIC. O pagamento da multa deverá ser realizado no Banco do Brasil através de Guia de Recolhimento da União (GRU). Para obter a GRU com o valor atualizado para quitação integral do débito, deve-se encaminhar um e-mail para cobranca@anp.gov.br, informando a razão social, o CNPJ, o número do processo administrativo e a data em que pretende efetuar o pagamento. Multas vencidas e não pagas serão inscritas em Dívida Ativa e a sua cobrança será enviada para Execução Fiscal e demais órgãos de proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC.

NOME/ RAZÃO SOCIAL

CNPJ/ CPF

PROCESSO

AUTO DE INFRAÇÃO

VENCIMENTO

VALOR ORIGINAL (R$)

PENALIDADE NÃO PECUNIÁRIA

1. Petromais Distribuidora de Petróleo Ltda.

05.594.763/0003-93

48620.000747/2015-81

459078

15/06/2016

190.000,00

Suspensão das atividades por 10 dias

Antônio Henrique Vaz Santos

Chefe do Escritório Sede / ANP