EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26113/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MANOEL URSULINO, ***.836.894-**, , FREVP00514442024, 773-0; MANOELA MONYK BARBOSA FIGUEREDO, ***.716.895-**, , FREVP00039642024, 773-0; , FREVP00016232024, 773-0; , FREVP00021342024, 773-0; MANOEL VERDAN, ***.023.399-**, , FREVP00057382024, 773-0; MARC CHIRA DESIGN E COMERCIO LTDA, 59.324.590/0001-50, , FREVP00081412024, 773-0; , FREVP00060562024, 773-0; MARCELO DIAS DA SILVA, ***.457.185-**, , FREVP00668462023, 773-0; MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ, ***.903.787-**, , FREVP00693922023, 773-0; MARCELO COSTA FILHO 09497699913, 44.643.998/0001-18, , FREVP00729212023, 773-0; MARCELO DE ANDRADE SCOPACASA, ***.336.278-**, , FREVP00691672023, 773-0; MARBLE DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS LTDA, 38.071.191/0001-55, , FREVP00021562024, 773-0; MARCELO BARBOSA DE OLIVEIRA, ***.081.211-**, , FREVP00039552024, 773-0; MARCELA ANDREIA DIAS NUNES, ***.747.987-**, , FREVP00062442024, 773-0; MANOEL GOMES, ***.251.109-**, , FREVP00071142024, 773-0; MANOEL VITOR TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 03.326.730/0001-75, , FREVP00721962023, 773-0; MARCAL BARBOSA MOTTA, ***.003.327-**, , FREVP00726172023, 773-0; MANUELLY GONCALVES TAVARES, ***.065.418-**, , FREVP00078622024, 773-0; MAMUTH TRANSPORTE DE MAQUINAS LTDA, 47.389.879/0001-79, , FREVP00073132024, 773-0; MANOEL ALVES TEIXEIRA, ***.136.741-**, , FREVP00034122024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT