EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31840/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

COMERCIO DE FRUTAS NL LTDA, 16.960.801/0001-39, EGD9893, FRMEP00228512024, 683-11; CAVALCANTI TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 40.700.710/0001-49, QBW7G19, FRMEP00223602024, 683-13; CASSIO OSMAIR CARACINI FRUTAS, 06.296.907/0001-26, BYZ5867, FRMEP00227202024, 683-12; CASA DO AGRICULTOR DE MALACACHETA LTDA, 07.643.881/0001-08, SYX1H12, FRMEP00224332024, 683-12; CLAYTON BRISTOT DA SILVA, ***.247.159-**, QHT3D95, FRMEP00228882024, 683-12; QHT3D95, FRMEP00229652024, 683-12; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, QTU4H89, FRMEP00229452024, 683-13; CLODOALDO DOERNER & CIA LTDA, 13.270.969/0001-24, KAL8D08, FRMEP00233352024, 683-12; CONSERTO DE LONAS GILNEY LTDA, 06.127.600/0001-00, OAV2B70, FRMEP00241392024, 683-12; CARVALHO E GONCALVES TRANSPORTES LTDA, 38.094.310/0001-95, NCW6G24, FRMEP00234112024, 683-12; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, RTL4B18, FRMEP00243162024, 683-12; CARGOLIFT LOGISTICA S/A, 82.270.711/0001-40, RHV0G52, FRMEP00238572024, 683-12; CARFAG COMERCIO E SERVICO DE MANUTENCAO LTDA., 10.273.448/0001-32, FTW7399, FRMEP00238772024, 683-13; COLOMBI VIAGENS E TRANSPORTE LTDA, 21.980.116/0001-04, RDT1I09, FRMEP00177462024, 683-13; CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A., 19.521.322/0001-04, SPE3F65, FRMEP00212232024, 683-13; SPE3F65, FRMEP00146152024, 683-13; SPE3F65, FRMEP00139752024, 683-13; CLOVIS POSTIGLIONI DE FRANCISCO, ***.113.230-**, FQQ5H56, FRMEP00145162024, 683-12; CEREALISTA KRAUSE LTDA, 82.759.911/0001-61, RYT1J11, FRMEP00200072024, 683-12; CELSO RODRIGUES FILHO, ***.777.596-**, CUD6J01, FRMEP00166212024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração