gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
CONSULTA PÚBLICA Nº 1.267, DE 14 DE JUNHO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no exercício da competência que lhe foi delegada por meio do Despacho nº 153, de 26 de outubro de 2023, aliado ao art. 187, III, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve submeter à consulta pública, para comentários e sugestões do público em geral, proposta de ato normativo, em Anexo.

Art. 1º Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Instrução Normativa que inclui o ingrediente ativo C87 - COMPOSTOS À BASE DE SILÍCIO, com o subitem C87.1 - CAULIM CALCINADO na Relação dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN n° 103, de 19 de outubro de 2021.

Art. 2º A monografia T43 - TERRA DIATOMÁCEA passa a integrar o código monográfico C87, adotando o subitem C87.2, sem prejuízo de seu conteúdo atualmente vigente.

Art. 3º A proposta supracitada estará disponível na íntegra no site da Anvisa, no endereço eletrônico http://antigo.anvisa.gov.br/consultas-publicas# e as sugestões deverão ser encaminhadas por escrito, em formulário próprio, para o para o e-mail cp.toxicologia@anvisa.gov.br, ou para o endereço: Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Gerência Geral de Toxicologia, SIA Trecho 5, Área Especial 57, Brasília/DF, CEP 71.205-050.

§1° O formulário para envio de contribuições se encontra à disposição dos interessados no endereço eletrônico https://www.gov.br/anvisa/pt-br/centraisdeconteudo/publicacoes/agrotoxicos/formulario-padrao-consulta-publica-ggtox.docx/view.

§2° As contribuições recebidas serão públicas e permanecerão à disposição de todos no site da Anvisa.

§3° As contribuições não enviadas no formulário de que trata o parágrafo anterior ou recebidas fora do prazo não serão consideradas para efeitos de consolidação do texto final do regulamento.

Art. 4º Findo o prazo estipulado no art. 1º, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária promoverá a análise das contribuições e, após a deliberação da Diretoria Colegiada, disponibilizará o resultado da consulta pública no site da Anvisa.

Parágrafo único. A Agência poderá, conforme necessidade e razões de conveniência e oportunidade, articular-se com os órgãos e entidades envolvidos e aqueles que tenham manifestado interesse na matéria para subsidiar posteriores discussões técnicas e deliberação final da Diretoria Colegiada.

CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES

GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA
CONSULTA PÚBLICA Nº 1.265, DE 14 DE JUNHO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no exercício da competência que lhe foi delegada por meio do Despacho nº 153, de 26 de outubro de 2023, aliado ao art. 187, III, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve submeter à consulta pública, para comentários e sugestões do público em geral, proposta de ato normativo, em Anexo.

Art. 1º Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Instrução Normativa que atualiza as Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN n° 103, de 19 de outubro de 2021.

Art. 2º A proposta supracitada estará disponível na íntegra no endereço eletrônico http://antigo.anvisa.gov.br/consultas-publicas# e as sugestões deverão ser encaminhadas por escrito, em formulário próprio, para o e-mail cp.toxicologia@anvisa.gov.br, ou para o endereço: Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Gerência Geral de Toxicologia, SIA Trecho 5, Área Especial 57, Brasília/DF, CEP 71205-050.

§1° O formulário para envio de contribuições permanecerá à disposição dos interessados no endereço eletrônico https://www.gov.br/anvisa/pt-br/centraisdeconteudo/publicacoes/agrotoxicos/publicacoes/formulario-padrao-consulta-publica-ggtox.docx/view.

§2° As contribuições recebidas serão públicas e permanecerão à disposição de todos no site da Anvisa.

§3° As contribuições não enviadas no formulário de que trata o parágrafo anterior ou recebidas fora do prazo não serão consideradas para efeitos de consolidação do texto final do regulamento.

Art. 3º Findo o prazo estipulado no art. 1º, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária promoverá a análise das contribuições e, após a deliberação da Diretoria Colegiada, disponibilizará o resultado da consulta pública no site da Anvisa.

Parágrafo único. A Agência poderá, conforme necessidade e razões de conveniência e oportunidade, articular-se com os órgãos e entidades envolvidos e aqueles que tenham manifestado interesse na matéria para subsidiar posteriores discussões técnicas e deliberação final da Diretoria Colegiada.

CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES

GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA

ANEXO

PROPOSTA EM CONSULTA PÚBLICA

Processos nº: 25351.538939/2008-59 e outros.

Assunto: Proposta de alteração de monografias na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN n° 103, de 19 de outubro de 2021.

Área responsável: Gerência Geral de Toxicologia - GGTOX

Agenda Regulatória 2024-2025: Item 2.11 - Atualização periódica da relação de monografias de ingredientes ativos de agrotóxicos, saneantes desinfestantes e preservativos de madeira.

Relatoria: Daniel Meirelles Fernandes Pereira
DESPACHO DE 17 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 14021.156948/2020-37

Interessado: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Assunto: Contrato da Primeira Assunção de Dívida, a ser celebrado entre a União e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, representado por seu agente operador, a Caixa Econômica Federal - CAIXA, relativa a crédito denominado Valor de Avaliação de Financiamento Quatro (VAF4) com a interveniência da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB-DF, no montante de R$ 18.717.404,38 (dezoito milhões, setecentos e dezessete mil, quatrocentos e quatro reais e trinta e oito centavos), posição em 1º de setembro de 2020, que será convertido em títulos a serem registrados em favor do FGTS.

Considerando a manifestação da CAIXA, na qualidade de Administradora do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, reconhecendo a titularidade, o montante, a liquidez e a certeza da dívida a ser objeto de assunção, assim como a manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional favorável à Assunção, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, AUTORIZO a contratação, nos termos do art. 44, caput e parágrafo único, da Medida Provisória nº 2.181-45, de 24 de agosto de 2001, e da Portaria do Ministério da Fazenda nº 276, de 18 de setembro de 2001, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.

FERNANDO HADDAD

Ministro
DESPACHO DE 17 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 14021.153096/2023-79

Interessado: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Assunto: Contrato da Segunda Assunção de Dívidas, a ser celebrado entre a União e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, representado por seu agente operador, a Caixa Econômica Federal - CAIXA, nos termos da legislação em vigor, em especial do disposto na Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e na Medida Provisória nº 2.181-45, de 24 de agosto de 2001, no valor total de R$ 170.169,75 (cento e setenta mil, cento e sessenta e nove reais e setenta e cinco centavos), posicionado em 1º de junho de 2023, correspondente a 40 (quarenta) contratos detidos pelo GP - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios FCVS 2.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, autorizo a contratação, observadas as normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.

FERNANDO HADDAD

Ministro
Alvará nº 5.177, de 17 de JUNHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48061.860562/2024-01-MINERADORA CONCRELUZ LTDA (Documento SEI: 13254813)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 12, DE 10 DE JUNHO DE 2024

Inclusão no Registro de Despachantes Aduaneiros.

A DELEGADA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360, e o inciso VI do art.364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 810, parágrafo 3º do Decreto nº 6.759 de 5 de fevereiro de 2009, alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010 e no art. 12, parágrafo único da IN-RFB nº 1.209, de 7 de novembro de 2011, declara:

Art. 1º Incluir no Registro de Despachantes Aduaneiros, a seguinte pessoa física:

NOME

CPF

PROCESSO Nº

CRISTINA RAMIRES

062.xxx.xxx-80

13083.115796/2024-59

Art. 2º O Despachante Aduaneiro supramencionado deverá incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior - sistema CAD-ADUANA, para fins de efetivação no Registro Informatizado de Despachantes Aduaneiros, cujo número de registro corresponderá ao mesmo número do seu Cadastro de Pessoa Física (CPF), na Receita Federal do Brasil, de acordo com o parágrafo 2º do art. 9º da IN-RFB nº 1.273, de 06 de junho de 2012.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

DANIELA ARAÚJO VIEIRA CAVALCANTI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 15, DE 14 DE JUNHO DE 2024

Suspensão no Registro de Despachantes Aduaneiros.

A DELEGADA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360, e o inciso VI do art.364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no parágrafo 3º do art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, com a redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, e no art. 14-A da Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 7 de novembro de 2011, com a redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 2.093, de 07 de julho de 2022, declara:

Art. 1º Suspensa no Registro de Despachantes Aduaneiros, A PEDIDO, a seguinte inscrição:

NOME

CPF

PROCESSO Nº

ARNALDO DA FONTE DUBEUX NETO

023.xxx.xxx-61

13083.111943/2024-11

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

DANIELA ARAÚJO VIEIRA CAVALCANTI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS/DRF/RECIFE Nº 22, DE 13 DE JUNHO DE 2024

Reativa o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de IMPORTADOR.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria SRRF04 nº 227, de 10 de agosto de 2022, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, conforme documentação constante no processo administrativo nº 13083.044844/2024-17, declara:

Art. 1º A concessão do Registro Especial de Controle de Papel Imune IP-04101/00251, para a atividade de Usuário, pelo prazo de 3 anos, ao seguinte estabelecimento:

CNPJ: 08.272.908/0001-66

Nome Empresarial: EMPRESA JORNALISTICA TRIBUNA DO NORTE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Endereço: AVENIDA TAVARES DE LIRA, 101, RIBEIRA - NATAL - RN

CEP: 59.012-050

Registro: IP-04101/00251

Atividade: IMPORTADOR

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º. Este ADE entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ELIAS JORGE ROQUE PINHEIRO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 16, DE 17 DE ABRIL DE 2024

Certifica como Operador Econômico Autorizado a pessoa jurídica que especifica.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, da Alfândega da Receita Federal em Recife, instituída por meio da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, que aprovou o Regimento Interno da RFB, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta do Requerimento de número 18.941, efetuado no Sistema OEA, resolve:

Art. 1º Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA - Segurança, Transportador, a empresa ZSB SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 15.521.992/0001-70.

Art. 2º Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica supracitada.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JAIME FERRAZ DA MOTA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 17, DE 17 DE JUNHO DE 2024

Certifica como Operador Econômico Autorizado a pessoa jurídica que especifica.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, da Alfândega da Receita Federal em Recife, instituída por meio da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, que aprovou o Regimento Interno da RFB, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta do Requerimento de número 14.935, efetuado no Sistema OEA, resolve:

Art. 1º Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA - Segurança, Exportador e Importador, a empresa VESTAS DO BRASIL ENERGIA EÓLICA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 04.919.351/0001-51.

Art. 2º Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica supracitada.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JAIME FERRAZ DA MOTA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08/RFB Nº 896, DE 14 DE JUNHO DE 2024

Concede o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de Bebidas Alcoólicas para a atividade específica de importador.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência delegada pelo § 1º do artigo 5º da Portaria DRF/SOR nº 38, de 07 de outubro de 2020, publicada no DOU de 13 de outubro de 2020, considerando o disposto no § 6º do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, na Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022, e no processo administrativo nº 13032.127147/2024-04, declara:

Art. 1º Concedido o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de Bebidas Alcoólicas sob o nº 08110/0162 ao estabelecimento GRUPO FARTURA DE HORTIFRUT S.A., CNPJ nº 04.972.092/0031-48, situado na Avenida Américo Ribeiro dos Santos s/n - Bairro Parque Bandeirantes I, Sumaré/SP, para a atividade específica de IMPORTADOR.

Art. 2º O Registro é concedido exclusivamente ao estabelecimento indicado e limitado à atividade especificada no art. 1º.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

EMÍLIO CLÁUDIO DE OLIVEIRA TIEPPO
Alvará nº 5.176, de 17 de JUNHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48069.826168/2024-65-MINERADORA CONCRELUZ LTDA (Documento SEI: 13254774)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
DELIBERAÇÃO Nº 11, DE 3 de maio de 2024

DELIBERAÇÃO PAS Nº 11/2024/GRERE/SFC, de 03 de maio de 2024.

Processo nº 50300.001773/2024-82

Empresa penalizada: JULIENE REGINA MARQUES LIMA, CNPJ: 23.895.289/0001-50. Objeto e Fundamento Legal: Aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA, pelo cometimento da infração tipificada no art. 13, inciso XIV da Resolução 3.285/2014-ANTAQ por operar na navegação interestadual de travessia, entre Belo Monte - Barra do Ipanema (AL) e Porto da Folha - Ilha do Ouro (SE) com tripulante sem a devida habilitação expedida pela Marinha do Brasil.

RAFAEL DUARTE FERREIRA DA SILVA

Gerente
DELIBERAÇÃO DG Nº 48-ANTAQ, DE 15 de junho de 2024

1. Processo: 50300.011402/2024-17

2. Interessado: Vports Autoridade Portuária S.A.

3. Deliberação:

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:

3.1. autorizar, em caráter especial e de emergência, a Vports Autoridade Portuária S.A., na qualidade de titular do Contrato de Concessão nº 01/2022, a utilizar áreas ociosas e disponíveis, de sua titularidade, localizadas no Porto Organizado de Vitória, para a movimentação e armazenagem de veículos, máquinas e equipamentos, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da assinatura desta deliberação;

3.2. autorizar, em caráter especial e de emergência, a empresa Navegantes Logística Portuária S.A., na qualidade de titular do Contrato de Arrendamento nº 04/2019, a utilizar a área do arrendamento, cujo código de identificação é VIX30, localizada no Porto Organizado de Vitória, para a movimentação e armazenagem de veículos, máquinas e equipamentos, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da assinatura desta deliberação;

3.3. consignar que as autorizações ora deferidas deverão observar as disposições do Contrato de Concessão nº 01/2022 e do Regulamento de Exploração do Porto, naquilo que couber;

3.4. dispor que a exploração das áreas autorizadas não poderá comprometer os padrões de segurança nem o atingimento dos parâmetros do Contrato de Concessão nº 01/2022 e do Contrato de Arrendamento nº 04/2019;

3.5. destacar que as operações ora autorizadas não poderão ser computadas para fins de cumprimento das obrigações referentes à movimentação e armazenagem consignadas no Contrato de Concessão nº 01/2022 e no Contrato de Arrendamento nº 04/2019;

3.6. dispor que os contratos celebrados entre as partes serão regidos pelas normas de direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e o poder concedente, sem prejuízo das atividades regulatória e fiscalizatória da ANTAQ;

3.7. ressaltar que as autorizações ora deferidas não desoneram as empresas do atendimento às exigências junto à Receita Federal do Brasil, assim como aos padrões de regularidade e segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, mormente no tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, ao Poder Público Municipal, à Autoridade Aduaneira, ao Corpo de Bombeiros local e ao Órgão de Meio Ambiente;

3.8. dar conhecimento à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais acerca da presente deliberação;

3.9. cientificar as interessadas acerca da presente deliberação; e

3.10. esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO
DELIBERAÇÃO DG Nº 49-ANTAQ, DE 17 de junho de 2024

1. Processo: 50300.013249/2022-92

2. Interessado: Antaq

3. Deliberação:

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:

3.1. prorrogar por 60 (sessenta) dias, a partir de 18/06/2024, o período de audiência e consulta públicas para obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento dos documentos denominados Estudo Referencial (SEI nº 1892862) e Minutas de Edital de Chamada Pública e Termo de Autorização Especial (SEI nº 1894693), relativos à seleção pública para a prestação do serviço de travessia de passageiros e veículos entre os municípios de Manaus/AM e Careiro da Várzea/AM.

3.2. esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO
DELIBERAÇÃO DG Nº 50-ANTAQ, DE 17 de junho de 2024

1. Processo: 50300.011501/2024-91

2. Interessado: NFE Power LATAM Participações e Comércio Ltda.

3. Deliberação:

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:

3.1. autorizar, em caráter especial e de emergência, com base no art. 49 da Lei nº 10.233/2001, a empresa NFE Power LATAM Participações e Comércio Ltda., inscrita no CNPJ nº 24.360.766/0001-45, a realizar testes de comissionamento no "Terminal Gás Sul (TGS), localizado na Baía da Babitonga, no município de São Francisco do Sul/SC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir de 17 de junho de 2024;

3.2. ressaltar que a autorização ora deferida não desonera a Empresa requerente do atendimento às exigências junto à Receita Federal, assim como aos padrões de regularidade e segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, mormente no tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, ao Poder Público Municipal, à Autoridade Aduaneira, ao Corpo de Bombeiros local e ao Órgão de Meio Ambiente;

3.3. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC) o acompanhamento acerca dos desdobramentos da presente deliberação; e

3.4. cientificar a Empresa interessada e a Superintendência de Outorgas da ANTAQ (SOG) acerca da presente decisão.

4. esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO
DELIBERAÇÃO Nº 131, DE 17 de junho de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.010930/2024-41, resolve:

Art. 1º Expedir Termo de Autorização nº 2.224-ANTAQ, em favor do microempreendedor individual 54.123.267 JOSE MARIA DE MIRANDA CORREA inscrito no CNPJ sob o nº 54.123.267/0001-03 para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte de passageiros e cargas, na navegação interior de travessia internacional, na Região Hidrográfica Amazônica, sobre o rio Oiapoque, na linha AQ 138 001 - Oiapoque - Centro (Rampa do Mercado) (AP)/Saint-Georges - Rampa Flutuante (Guiana Francesa), com fulcro na Resolução nº 3.285, de 13 de fevereiro de 2014.

Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO Nº 132, DE 17 de junho de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.011314/2024-15, resolve:

Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa AUTO LOCADORA REPAL LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 22.906.184/0001-96, constante no Termo de Autorização, nº 1.978-ANTAQ, de 17 de agosto de 2022.

Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.

Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.

RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO Nº 133, de 17 de junho de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria nº 404-DG/ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.015351/2023-11, resolve:

Art. 1º Expedir Termo de Autorização nº 2.225-ANTAQ, em favor da sociedade simples TERRA-MAR SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 68.554.484/0001-54, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na navegação de apoio portuário, exclusivamente com embarcações com potência de até 2.000 (dois mil) HP, com fulcro na Resolução Normativa nº 05/ANTAQ, de 23 de fevereiro de 2016.

Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 17 DE JUNHO DE 2024

Nº 22.234 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza MARCIO SOUTO BATISTA DE ALMEIDA, CPF nº ***.963.594-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.235 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência delegada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, cancela, por óbito, a autorização concedida a JOSE BEZERRA DE MENEZES, CPF nº ***.644.233-**, para prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

VEROCHILE DA SILVA JUNIOR
Alvará nº 5.178, de 17 de JUNHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48061.860565/2024-36-MINERADORA CONCRELUZ LTDA (Documento SEI: 13255115)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 5.179, de 17 de JUNHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48061.860566/2024-81-MINERADORA CONCRELUZ LTDA (Documento SEI: 13255146).

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 5.180, de 17 de JUNHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48061.860567/2024-25-MINERADORA CONCRELUZ LTDA (Documento SEI: 13255171)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
PORTARIA SUFRAMA Nº 1.470, DE 14 DE JUNHO DE 2024

Aprova o projeto industrial de ATUALIZAÇÃO da empresa DOVAM S. A. INDÙSTRIA E COMÉRCIO.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 11, § 3º, os termos do Parecer de Engenharia nº 71/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 77/2024/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.004410/2024-01, resolve:

Art. 1º Aprovar o projeto industrial de ATUALIZAÇÃO da empresa DOVAM S. A. INDÙSTRIA E COMÉRCIO., CNPJ: 04.526.992/0001-46, Inscrição SUFRAMA: 20.0135.68-6, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 71/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 77/2024/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM , código SUFRAMA 0395, recebendo o benefício fiscal previsto no artigo 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.

Art. 2º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:

I - o cumprimento do Processo Produtivo Básico definido pelo Anexo VII do Decreto nº 783, de 25 de março de 1993;

II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;

III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e

IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
PORTARIA CONJUNTA AGU/DPU Nº 1, DE 13 DE JUNHO 2024

Institui o Programa Caravana de Direitos na Reconstrução do Rio Grande do Sul

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃOe oDEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, o art. 4º, caput, incisos I, XIII e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e o art. 8º, inciso I da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 00400.001866/2024-19, resolvem:

Art. 1º Fica instituído o Programa Caravana de Direitos na Reconstrução do Rio Grande do Sul, com a finalidade de planejar, coordenar e integrar iniciativas para acelerar e promover o acesso a direitos em prol da população do Rio Grande do Sul afetada pelos eventos climáticos ocorridos no ano de 2024.

Art. 2º O Programa Caravana de Direitos na Reconstrução do Rio Grande do Sul tem como objetivos:

I - prevenir e reduzir litígios que envolvam os cidadãos do Rio Grande do Sul perante a União, as autarquias e fundações públicas federais;

II - promover soluções consensuais de forma coordenada;

III - oferecer atendimento acessível, célere e transparente aos cidadãos; e

IV - contribuir para promoção do acesso a direitos da população do Rio Grande do Sul.

Art. 3º A atuação no âmbito do Programa Caravana de Direitos na Reconstrução do Rio Grande do Sulprivilegiará a solução extrajudicial dos litígios visando à composição entre conflitos de interesses, conforme disposto no art. 4º, inciso II, da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, e o art. 4º, inciso VI da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.

§ 1º Nas demandas passíveis de judicialização envolvendo a União, a Defensoria Pública da União submeterá prioritariamente a controvérsia à Central de Solução Consensual em Direitos Humanos e Emergência Climática da Procuradoria-Geral da União e Consultoria-Geral da União, para tentativa de resolução pré-processual da controvérsia, no prazo de trinta dias.

§ 2º Nas demandas passíveis de judicialização envolvendo autarquias e fundações públicas federais, a Procuradoria-Geral Federal auxiliará na interlocução pré-processual a ser conduzida pela Defensoria Pública da União.

Art. 4º O Programa Caravana de Direitos na Reconstrução do Rio Grande do Sul será implementado:

I - na primeira etapa, com início imediato, no âmbito do município de Porto Alegre;

II - na segunda etapa, no âmbito dos demais municípios do Estado do Rio Grande do Sul, a partir de 1º de julho de 2024.

Art. 5º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS

Advogado-Geral da União

LEONARDO CARDOSO DE MAGALHÃES

Defensor Público-Geral Federal
Despachos

Nº 64/2024/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE EXPULSÃO

Interessado: MICHAEL JOSEPH SHERIDAN WEARS

Processo nº 08018.022738/2020-01

A Coordenadora de Processos Migratórios, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, mantém, pelos seus próprios fundamentos, a decisão administrativa ora impugnada e, portanto, INDEFERE o pedido de reconsideração, por falta de amparo legal.

MARTHA PACHECO BRAZ

Nº 65/2024/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE EXPULSÃO

Interessado: THANKGOD NNAOMA MADUAKOLAM

Processo nº 08018.028622/2020-77

A Coordenadora de Processos Migratórios, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, mantém, pelos seus próprios fundamentos, a decisão administrativa ora impugnada e, portanto, INDEFERE o pedido de reconsideração, por falta de amparo legal.

MARTHA PACHECO BRAZ

Nº 66/2024

Assunto: INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE EXPULSÃO

Interessado: JOSE FRANCISCO FIGUERA CABEZA

Processo nº 08505.013427/2022-12

A Coordenadora de Processos Migratórios, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, mantém, pelos seus próprios fundamentos, a decisão administrativa ora impugnada e, portanto, INDEFERE o pedido de reconsideração, por falta de amparo legal.

MARTHA PACHECO BRAZ
DESPACHO SDL-ANP Nº 674, DE 17 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 34, inciso I, alínea d, item 1, torna público o cancelamento da seguinte autorização para o exercício da atividade de atividade de posto revendedor marítimo:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/RS030909

TORQUATO PONTES PESCADOS S/A

94.873.981/0001-25

48610.001689/2003-99

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 675, DE 17 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no art. 34, inciso I, alínea d, item 2 da Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna público o cancelamento das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/SP0007598

CAMISA DEZ AUTO POSTO LTDA

59.101.105/0001-80

48610.007579/2000-98

PR/RS0019333

COMERCIO DE COMBUSTIVEIS SCHUTZ LTDA

86.876.257/0001-27

48610.021165/2001-52

PR/RS0013846

RODA COMERCIAL DE PECAS E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

88.059.951/0001-87

48610.012276/2001-78

PR/RS0098982

SANA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA.

11.898.643/0001-10

48610.009485/2011-14

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 676, DE 17 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 34, inciso I, alínea d, item 1 torna pública a revogação das seguintes autorizações para o exercício da atividade de posto revendedor flutuante:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PF/PA0212797

J C F COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA.

22.838.336/0002-41

48610.211559/2021-44

PF/AM0208461

MARCIA MARIA DA COSTA MENDES

07.776.912/0002-80

48610.002018/2021-27

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 677, DE 17 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 936, de 5 de outubro de 2023, torna pública a revogação, por ineficácia do cnpj do agente econômico, da seguinte autorização para o exercício da atividade de revenda de combustíveis de aviação:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

AV/MG241645

R&C COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

09.451.384/0001-33

48610.205579/2023-48

BRUNO VALLE DE MOURA
PORTARIA Nº 258, DE 17 DE JUNHO DE 2024

Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transportes - Dragagem de aprofundamento e alargamento do canal - Etapas 1 e 2, proposto pela empresa Itapoá Terminais Portuários S/A.

O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 41, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/MInfra nº 105, de 19 de agosto de 2021, e o que consta no Processo n.º 50000.005372/2023-03, resolve:

Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de portos, proposto pela sociedade empresária Itapoá Terminais Portuários S/A , CNPJ nº 01.317.277/0001-05, denominado "Dragagem de aprofundamento e alargamento do canal - Etapas 1 e 2", que tem por objetivo a dragagem de aprofundamento e alargamento do canal externo de acesso ao Complexo Portuário de São Francisco do Sul, incluindo suavização da curva com uso dos sedimentos dragados para a execução de projeto de alimentação artificial da praia de Itapoá, no Estado de Santa Catarina, nos termos do Contrato de Adesão nº 31/2014-SEP/PR, conforme descrito no Anexo desta Portaria.

Art. 2º O titular do projeto a que se refere o art. 1º deverá informar ao Ministério de Portos e Aeroportos quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de cancelamento, nos termos do disposto no art. 17, da Portaria GM/MInfra nº 105, de 19 de agosto de 2021.

Art. 3º Os autos do Processo Administrativo nº 50000.005372/2023-03 ficarão arquivados e disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SILVIO SERAFIM COSTA FILHO

ANEXO

Nome Empresarial

ITAPOA TERMINAIS PORTUARIOS S/A

CNPJ

01.317.277/0001-05

Tipo

Portos organizados e instalações portuárias autorizadas

Descrição do Projeto

Projeto na área de infraestrutura de transporte portuário, denominado dragagem de aprofundamento e alargamento do canal - Etapas 1 e 2.

Localização

Município de Itapoá, SC

Estimativa de Investimento

R$ 355.000.000,00

Estimativas das Suspensões Fiscais

R$ 28.400.000,00
RETIFICAÇÃO

No Acórdão nº 03 DE 08 DE JUNHO DE 2024, publicado no DOU no dia 11/06/2024, edição 110, seção 1, página 172, onde se lê "nº 03 DE 08 DE JUNHO DE 2024 Processo ético-disciplinar nº 01/2022", leia-se "nº 04 DE 08 DE JUNHO DE 2024 Processo ético-disciplinar nº 01/2022".

Messias Rodrigues Fernandes

Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTOs

Período da Reunião de 09 a 11/07/2024.

Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção, em sessões síncronas presenciais, a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal.

Observações:1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e

3) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.

Dia 9 de Julho de 2024, às 09:00 horas

Relator(a): JOSE MARCIO BITTES

1 - Processo nº: 17095.722397/2021-18 - Recorrente: FRIBON TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 14098.720083/2018-67 - Recorrente: FRIBON TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA

3 - Processo nº: 10384.720993/2019-44 - Recorrente: CONSTRUTORA ESTRUTURAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO

4 - Processo nº: 15578.000129/2009-05 - Recorrente: IVANOR NUNES BATISTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Dia 9 de Julho de 2024, às 14:00 horas

Relator(a): JOSE MARCIO BITTES

5 - Processo nº: 15504.726863/2011-78 - Recorrente: FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 15504.727017/2013-37 - Recorrente: FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Dia 10 de Julho de 2024, às 09:00 horas

Relator(a): JOSE MARCIO BITTES

7 - Processo nº: 14751.720194/2019-01 - Recorrente: JOAO PESSOA SECRETARIA DE FINANCAS SEFIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 14751.720421/2014-86 - Recorrente: JOAO PESSOA SECRETARIA DE FINANCAS SEFIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 14751.720305/2017-18 - Recorrente: JOAO PESSOA SECRETARIA DE FINANCAS SEFIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 14751.002740/2009-49 - Recorrente: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA PREFEITURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Dia 10 de Julho de 2024, às 14:00 horas

Relator(a): JOSE MARCIO BITTES

11 - Processo nº: 15746.722249/2021-66 - Recorrente: RENATO AUGUSTO NEVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Dia 11 de Julho de 2024, às 09:00 horas

Relator(a): JOSE MARCIO BITTES

12 - Processo nº: 10380.730791/2020-84 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PAQUETA CALCADOS LTDA

13 - Processo nº: 10437.720003/2023-91 - Recorrente: PEDRO DE GODOY BUENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Dia 11 de Julho de 2024, às 13:30 horas

Relator(a): CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA

14 - Processo nº: 10340.721301/2021-14 - Recorrente: RENAULT DO BRASIL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Melissa Mota de Azevedo Simões

Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento

Jose Marcio Bittes

Presidente da Turma
PORTARIA Nº 239, DE 10 DE JUNHO DE 2024

Institui Grupo de Trabalho temporário com a finalidade de estudar o projeto "Intervenções Urbanísticas no Cais da Gamboa" no âmbito do Porto do Rio de Janeiro, RJ, proposto pela Prefeitura do Município do Rio de Janeiro.

O MINISTRO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições legais que lhes foram conferidas pela Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e considerando o disposto no Processo Administrativo nº 50020.003701/2024-16, resolve:

Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho (GT) temporário com a finalidade de estudar o projeto "Intervenções Urbanísticas no Cais da Gamboa" no âmbito do Porto do Rio de Janeiro/RJ, proposto pela Prefeitura do Município do Rio de Janeiro/RJ.

Parágrafo único. O GT terá a duração de 180 dias, prorrogável por igual período, desde que devidamente fundamentado.

Art. 2º O GT observará a seguinte composição:

I - representantes indicados pela Secretaria Nacional de Portos do Ministério de Portos e Aeroportos - SNP/MPOR;

II - representantes indicados pela Autoridade Portuária do Porto do Rio de Janeiro - PortosRio; e

III - representantes indicados pela Prefeitura do Município do Rio de Janeiro/RJ.

Art. 3º O GT realizará reuniões mensais ou conforme a necessidade, a convite da Secretaria Nacional de Portos, as quais ocorrerão, preferencialmente, de maneira virtual.

Parágrafo único. Eventuais despesas de deslocamento necessárias para viabilizar ações do GT ficarão a cargo de cada entidade.

Art. 4º Os representantes da Prefeitura do Município do Rio de Janeiro deverão apresentar ao GT um layout do projeto no prazo de 45 dias.

Art. 5 º O GT deverá apresentar ao Secretário Nacional de Portos e ao Presidente da PortosRio um relatório final com suas análises e recomendações a respeito do projeto analisado em até 150 dias após a publicação desta Portaria e permanecerá à disposição para eventuais esclarecimentos até o fim de sua vigência.

Art. 6º A participação dos servidores como membros da Comissão é considerada serviço de natureza relevante e não ensejará qualquer tipo de remuneração.

Art. 7º A Secretaria Nacional de Portos - SNP será a autoridade imediatamente superior à Comissão.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

SILVIO SERAFIM COSTA FILHO
ATO Nº 9.354, DE 17 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 53516.001860/2024-01: Outorga à PAULO ANTONIO PUSCH BERTOLINI, CPF nº ***.158.159-**, autorização para uso de radiofrequência associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
ATO Nº 9.222, DE 14 DE JUNHO DE 2024

Processo: 53578.000632/2024-81- Expede autorização a NISSEY PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº 17.214.580/0001-12, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
DESPACHO Nº 1.786, DE 14 DE JUNHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições delegadas por meio do art. 1º, inciso XVI, da Portaria nº 6.824, de 4 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.000619/2015-02, decide: (i) conhecer e, no mérito, dar provimento à solicitação da empresa Usina Termelétrica Norte Fluminense S.A. CNPJ 03.258.983/0001-59 para revisão do Custo Variável Unitário - CVU da Usina Termelétrica - UTE Norte Fluminense (CEG: UTE.GN.RJ.001544-0.01), nos valores a seguir descritos, relativos aos meses de maio e junho de 2024; (ii) determinar ao Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS a aplicação dos valores do CVU de maio de 2024 para os patamares 1, 2 e 3 e do valor do CVU de junho de 2024 para o patamar 4 a partir da primeira revisão semanal do Programa Mensal de Operação - PMO após a publicação deste Despacho; e, (iii) determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE a utilização dos valores de CVU constantes da tabela abaixo para fins de contabilização da geração verificada na citada usina nos respectivos meses.

CVU [R$/MWh]

Patamar da usina

Maio/2024

Junho/2024

Norte Fluminense 1

105,59

Norte Fluminense 2

122,01

-

Norte Fluminense 3

234,00

-

Norte Fluminense 4

-

692,31

ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO