EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 25906/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ADRIANO FRANCIOSI DA SILVA, ***.785.399-**, , FREVP00037632024, 773-0; ADRIANE REGINA DE OLIVEIRA SANTOS, ***.383.528-**, , FREVP00058012024, 773-0; ADL TRANSPORTES LTDA, 14.518.820/0001-84, , FREVP00075502024, 773-0; , FREVP00071732024, 773-0; AILSON ANTONIO DA COSTA, ***.257.289-**, , FREVP00646402023, 773-0; AFONSO LOPES DE LIMA FREITAS, ***.225.335-**, , FREVP00641312023, 773-0; ADRIZ TRANSPORTES LTDA, 43.260.034/0001-28, , FREVP00014692024, 773-0; AF5MOTORS VEICULOS LTDA, 37.733.701/0001-40, , FREVP00359742024, 773-0; AHS INDUSTRIA E SERVICOS LTDA, 00.064.368/0001-13, , FREVP00004932024, 773-0; ADRIANO PEREIRA FRANCA, ***.289.608-**, , FREVP00022582024, 773-0; ADRIANO ATOGUIA CREVELENTI, 14.314.403/0001-10, , FREVP00039122024, 773-0; ADRIANA MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA SOARES, ***.166.247-**, , FREVP00052642024, 773-0; ADRIANA SODARIO CORREA, ***.443.916-**, , FREVP00057922024, 773-0; , FREVP00028582024, 773-0; , FREVP00452092024, 773-0; ADRIELY HELENA DA SILVA FERREIRA, ***.141.528-**, , FREVP00722782023, 773-0; AGNALDO EVANGELISTA PEREIRA, ***.295.818-**, , FREVP00002612024, 773-0; AGRO RITA AGROPECUARIA LTDA, 14.178.608/0001-15, , FREVP00018522024, 773-0; ADONA CABRAL TRANSPORTES LTDA, 44.683.972/0001-01, , FREVP00408392024, 773-0; AGATHA MAGALHAES DOS SANTOS COSTA, ***.424.928-**, , FREVP00740762023, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT