Edital de Intimação nº 462/2024

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 247, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pela delegação disposta na Portaria nº 2.240, de 9 de fevereiro de 2022, examinando os autos do Processo nº 53542.002903/2024-40, em razão da impossibilidade de intimação por outros meios, NOTIFICA as entidades abaixo relacionadas para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação, DEFESA em razão de perda de condição indispensável para a manutenção da autorização para explorar o Serviço de Interesse Restrito e respectivos serviços notificados, ocasionada pela perda da regularidade Fiscal (débitos junto às receitas do Fistel). A não manifestação no prazo será considerada como desinteresse na continuidade da execução dos serviços autorizados, ensejando a extinção, por cassação, das respectivas autorizações, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Os boletos referentes aos débitos podem ser obtidos por meio do sistema Boleto, no endereço: http://sistemas.anatel.gov.br/boleto. A defesa poderá ser apresentada em qualquer unidade da Anatel, identificada com o CPF da pessoa/entidade e assinada pelo interessado ou por procurador/representante legal, acompanhado do documento que comprove a sua condição, ou eletronicamente, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI). O processo prosseguirá independentemente do atendimento a esta intimação. E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente edital, que será publicado na Imprensa Oficial.

NOME DA ENTIDADE

CPF

Serviço Notificado

Validade da autorização de uso da radiofrequência associada ao Serviço Notificado

Processo de Cassação

ADRIANO KUCHNIR

***.465.201-**

Limitado Privado

16/07/2030

53542.001906/2024-66

CLAUDEMIR FERREIRA DA SILVA

***.997.285-**

Radioamador e Radio do Cidadão

16/06/2033

53542.000337/2024-31

ERIVALDO MAGNAGO JUNIOR

***.678.976-**

Limitado Privado

13/11/2038

53542.001820/2024-33

EVALDO JOSE DE SOUZA

***.938.501-**

Rádio do Cidadão

01/10/2039

53548.000067/2023-28

HUESLEY HEINS MOMESSO

***.048.001-**

Radioamador

09/07/2030

53542.000636/2024-76

JOSE FERREIRA DE SOUZA

***.255.301-**

Limitado Privado

14/05/2039

53542.001949/2024-41

JUAREZ JOSE LOPES DE MACEDO

***.262.701-**

Limitado Privado

19/01/2037

53542.001951/2024-11

MARIA ISABEL DELGADO PEIXOTO

***.969.200-**

Limitado Privado

21/11/2035

53542.002032/2024-64

SEBASTIÃO MENDES FILHO

***.809.651-**

Limitado Privado

10/07/2037

53542.002038/2024-31

WILHELMUS HENDRIKUS JOSEF KOMPIER

***.314.310-**

Limitado Privado

21/01/2039

53542.002033/2024-17

PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA

Gerente

Edital de Intimação nº 463/2024

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 247, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pela delegação disposta na Portaria nº 2.240, de 9 de fevereiro de 2022, examinando os autos do Processo nº 53542.002904/2024-94, em razão da impossibilidade de intimação por outros meios, NOTIFICA as entidades abaixo relacionadas para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação, defesa em razão de perda de condição indispensável para a manutenção da autorização para explorar o Serviço de Interesse Restrito e respectivos serviços notificados. A não manifestação no prazo será considerada como desinteresse na continuidade da execução dos serviços autorizados, ensejando a extinção, por cassação, das respectivas autorizações, com fulcro no parágrafo único do art. 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. A defesa deve ser encaminhada à Gerência Regional nos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins, sito à Rua 13, nº 618, Setor Marista, Goiânia-GO, CEP 74.255-110, ou eletronicamente, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI). E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente edital, que será publicado na Imprensa Oficial.

NOME DA ENTIDADE

CPF/CNPJ

Serviço Notificado

Validade da autorização de uso da radiofrequência associada ao Serviço Notificado

Processo de Cassação

AG CONSTRUTORA LTDA

03.772.908/0001-01

Limitado Privado

05/03/2018

53542.001696/2024-14

AGROPECUARIA BRAUNA LTDA

03.092.285/0001-26

Limitado Privado

27/08/2018

53542.001620/2024-81

ANTONIO CARLOS DA CRUZ

***.200.281-**

Limitado Privado

07/01/2019

53542.001832/2024-68

HELIO MENDES

***.807.101-**

Móvel Aeronáutico

23/03/2022

53548.001559/2022-50

JOSÉ ALVES BARBOSA NETO

***.423.301-**

Limitado Privado

06/01/2020

53542.002042/2024-08

JOSE ANTONIO BORGES TAVARES

***.349.971-**

Limitado Privado

10/05/2020

53542.002043/2024-44

LAERCIO GREGORIO DE OLIVEIRA

***.160.241-**

Limitado Privado

23/07/2023

53542.002045/2024-33

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA COSTA

***.211.191-**

Limitado Privado

13/12/2019

53542.002046/2024-88

MARLON RIBEIRO DE OLIVEIRA

***.025.642-**

Limitado Privado

20/11/2018

53542.001613/2024-89

MOACIR FRANCO SOBRINHO

***.090.586-**

Limitado Privado

29/05/2018

53542.001758/2024-80

PEDRO MARCIO AGUIAR PAIVA

***.970.046-**

Limitado Privado

29/10/2020

53542.002050/2024-46

WELLINGTON JOSE FRANCO

***.876.061-**

Limitado Privado

23/04/2020

53542.001828/2024-08

PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA