EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26943/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FAVARI LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 04.124.816/0001-88, , FREVP00744772023, 773-0; ADAO BETTIN MEDEIROS & CIA LTDA, 01.586.588/0001-70, , FREVP00745332023, 773-0; ALIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 14.748.277/0001-01, , FREVP00746272023, 773-0; EZEQUIEL JUNIOR WRONSKI, ***.807.699-**, , FREVP00746582023, 773-0; FABIO DOS SANTOS FIRMINO, ***.560.104-**, , FREVP00747702023, 773-0; HELENA LUIZA FERREIRA DA SILVA, ***.183.276-**, , FREVP00744792023, 773-0; AFONSO LOPES DE LIMA FREITAS, ***.225.335-**, , FREVP00745072023, 773-0; EXPRESSO DO SUL S/A, 04.080.646/0001-87, , FREVP00745472023, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, , FREVP00750132023, 773-0; , FREVP00750192023, 773-0; , FREVP00750202023, 773-0; J. J. SERVICOS ELETRICOS LTDA, 13.038.204/0001-63, , FREVP00742902023, 773-0; , FREVP00742962023, 773-0; BENETTO TRANSPORTES LTDA, 31.691.716/0001-06, , FREVP00744102023, 773-0; ANGELO LUIZ STUANI, ***.152.790-**, , FREVP00746732023, 773-0; ADL TRANSPORTES LTDA, 14.518.820/0001-84, , FREVP00746772023, 773-0; ALCI SERGIO KLEIN, ***.967.419-**, , FREVP00747102023, 773-0; ALEX APARECIDO BARBOSA, ***.954.928-**, , FREVP00747342023, 773-0; CARLOS ALBERTO SANTANA DA SILVA, ***.592.998-**, , FREVP00748932023, 773-0; DENIVALDO FILO, 07.121.589/0001-25, , FREVP00750162023, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT