EDITAL Nº 10/2024 - SUPES-AM

O Superintendente do IBAMA no Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais pelo presente EDITAL, Notifica os interessados abaixo relacionados, da HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL -TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao IBAMA, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (Art. 17 B da Lei n°6938/81 alterada pela Lei n° 10.165/2000), haja visto não ter obtido êxido nas tentativas de localização, via correios, ficando os mesmo intimado a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN e inscrição do débito em dívida ativa, com posterior ajuizamento da Execução Judicial, conforme dispõem os § 2 e 4 do art.41 legislação pertinente. Para parcelamento dos débitos ou quaisquer outros esclarecimentos, procurar o Núcleo de Arrecadação do IBAMA no Amazonas.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.

Fundamentos Legais dos Acréscimos: Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo II (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61 de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

NOME

CNPJ /CPF

PROCESSO

TCFA-TRIMESTRE/ANO

VALOR

IDEAL ENGENHARIA E EINCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS LTDA - ME

20.308.118/0001-99

02005.003357/2023-20

3/2019 a 4/2022

730,39

META INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA

18.571.432/0001-18

02005.000238/2022-34

4/2017 a 4/2018

2.287,86

W DE A SANTOS COMERCIO E TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS

15.600.282/0001-35

02005.001320/2023-67

3/2018 a 4/2020

2.029,56

INFINITE CLEAN INDUSTRIA E COMERCIO DE SANEANTES LTDA ME

24.416.225/0001-91

02005.003042/2022-00

4/2017 a 3/2020

2.475,27

SOCIEDADE AR PINTURA DE AUTO LTDA

02.776.678/0001-96

02005.004172/2018-75

4/2016 a 4/2017

1.109,55

SOCIEDADE AR PINTURA DE AUTO LTDA

02.776.678/0001-96

02005.000734/2023-79

4/2018 a 2/2022

2.970,20

M A PIEREZAN MULINARI

21.775.149/0001-12

02005.003427/2022-69

4/2018 a 1/2019

1.868,56

J A BARBOSA GOMES ME

84.481.704/0001-13

02005.004073/2018-93

4/2016 a 4/2017

3.994,34

LUIZ AFONSO DE ALMEIDA

04.674.925/0001-79

02005.000291/2015-14

4/2011 a 2/2013

2.688,42

PROININSO AGROFLORESTAL LTDA

07.922.375/0001-58

02005.002442/2019-94

4/2016 a 4/2018

14.080,30

HORIZONTE MÓVEIS LTDA - EPP

08.081.371/0001-57

02005.003279/2023-63

4/2017 a 3/2018

3.074,32

SERGIO AUGUSTO FERREIRA CORTES

08.952.716/0001-09

02005.004051/2018-23

4/2014 a 4/2017

2.462,35

L G SARRAZIN

84.509.579/0001-02

02005.002270/2019-59

4/2016 a 2/2017

2.427,78

PAU BRASIL MANAUS COMERCIO DE MADEIRA LTDA - ME

19.501.690/0001-90

02005.003070/2023-08

4/2018

208,57

NATUPLASTIC FABRICACAO DE EMBALAGENS DE MATERIAL PLASTICO EIRELI

11.063.683/0001-42

02005.000213/2023-11

4/2017 a 2/2022

8.509,79

2A COMÉRCIO E TRANSPORTE POR NAV DE COMB. LTDA.

08.258.670/0002-03

02005.002690/2023-11

4/2017 a 4/2019

16.902,28

E F VIEIRA-ME

20.052.378/0001-46

02005.000530/2023-38

1/2018 a 3/2020

10.111,44

J. D. M. LOPES - EPP

84.526.763/0001-60

02005.000109/2020-84

1/2015 a 2/2017

6.867,10

LOG BRASIL COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

13.114.298/0001-02

02005.001146/2016-23

4/2016 a 4/2018

6.480,05

CHESIQUIMICA LTDA EPP

02.125.191/0002-24

02005.001681/2019-27

4/2016 a 4/2018

8.710,32

RUIZ E AGUAIR LTDA

06.537.056/0001-66

02005.002954/2019-51

4/2018

1.847,54

AÇO AMAZONENSE INDUSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA

12.361.271/0001-51

02005.002481/2023-78

4/2015 a 4/2019

33.202,17

F ALMEIDA MARQUES EPP

11.478.125/0001-48

02005.003019/2022-15

4/2017 a 3/2021

3.207,71

E F VIEIRA-ME

20.052.378/0001-46

02005.004262/2018-66

4/2014 a 4/2017

10.924,30

A P MACHADO REPRESENTACOES E LOGISTICA EIRELI

08.602.027/0001-66

02005.002639/2023-18

1/2019 a 4/2019

4.534,28

CONSTRUTORA PONCTUAL CORPORATION LTDA

00.307.764/0002-05

02005.002584/2023-38

4/2017 a 4/2018

3.766,05

IDEAL ENGENHARIA E EINCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS LTDA - ME

20.308.118/0001-99

02005.003357/2023-20

3/2019

730,39

MW FLORESTAL DO BRASIL COM IND LTDA

00.998.446/0001-57

02005.002189/2020-11

4/2015 a 4/2019

6.429,95

GLA AMAZONIA INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICO LTDA

39.539.918/0001-49

02005.004769/2023-87

4/2022

393,26

LDB COMÉRCIO DE PETRÓLEO LTDA

17.010.118/0001-01

02005.003585/2022-19

4/2017 a 1/2019

5.682,55

E DA DA SILVA TRANSPORTE EPP

10.401.292/0001-28

02005.004250/2018-31

4/2016 a 4/2017

1.098,47

Vistas dos respectivos processos poderão ser obtidas junto à Unidade do IBAMA no Estado do Amazonas sito à com sede na Rua: Av. Ministro Mario Andreazza s/n-BR-319 Km 01- Distrito Industrial- Manaus-Am - CEP 69075-830, telefone (92)3878-7115 e e-mail coad.am@ibama.gov.br, nos horários de 08:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas. Caso já tenha ocorrido o pagamento, mas por qualquer motivo ainda não ocorreu sua baixa, o interessado deve apresentar o comprovante de pagamento para que se possa efetivar a referida baixa.

JOEL BENTES ARAÚJO FILHO