EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31622/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JOSE LUCAS RODRIGUES DOS SANTOS, ***.919.641-**, PQD4I52, FRMEV01425702024, 606-82; JOSE FERNANDES, ***.892.469-**, MDH2A84, FRMEV01826092024, 606-82; JOSE GABRIEL GALIEGO & CIA LTDA, 13.311.012/0001-89, CUJ6D58, FRMEV01396062024, 606-82; JOSE HERCULANO DA CRUZ E FILHOS S/A, 17.799.438/0003-46, FLA8D19, FRMEV01430762024, 606-82; JOSE LOPES BENICIO, ***.793.804-**, FRK7F74, FRMEV01464572024, 606-82; JOSE GERONIMO DA COSTA, ***.761.409-**, CVP0E67, FRMEV01468752024, 606-82; JOSE LUIS STICA TRANSPORTES, 07.142.034/0001-60, AYU7827, FRMEV01314772024, 606-82; JOSE GABRIEL CAVALCANTE SANTOS, ***.950.415-**, OXD3A70, FRMEV01381552024, 606-82; JOSE DE OLIVEIRA, ***.949.358-**, BWC2D31, FRMEV01496402024, 606-82; JOSE LEANDRO GORAS, ***.438.549-**, DEI3E01, FRMEV01549932024, 606-82; JOSE CARLOS LOURENCON, 08.255.621/0001-28, BSX5543, FRMEV01566272024, 606-82; JOSE CARLOS SALES, ***.822.656-**, OOW1D47, FRMEV01551002024, 606-82; JOSE FLARES DE LIMA, ***.951.429-**, DPF1D45, FRMEV01786732024, 606-82; JOSE DUARTE HEIDEMANN, 14.044.106/0001-00, JZI2B67, FRMEV02034472024, 606-82; JOSE HERCULANO DA CRUZ E FILHOS S/A, 17.799.438/0001-84, RKB0J27, FRMEV01371442024, 606-82; JOSE GERALDO LEITE JUNIOR, ***.314.516-**, EOE1887, FRMEV01272062024, 606-82; JOSE CARLOS GOMES DOS SANTOS, ***.777.634-**, CGR5618, FRMEV01555282024, 606-82; JOSE ISAIAS VECHI, ***.765.889-**, QVM3G45, FRMEV01493072024, 606-82; EDUARDO LUIZ APARECIDO GREGO, ***.815.026-**, GYI2804, FRMEV01945592024, 606-82; ALTAIR PEREIRA DE ARANTES, ***.648.126-**, PUX2J66, FRMEV01280752024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração