EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21763/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DILVO ANTONIO VALENTINI, ***.050.409-**, NRZ0G07, FRMEV01623192024, 606-82; DALMI SOARES DA COSTA, ***.603.466-**, NZB1418, FRMEV01601152024, 606-82; DELVO CANDIDO ALVES, ***.546.426-**, IWC8F26, FRMEV01584162024, 606-82; D & M ARARAS TRANSPORTES LTDA, 33.653.306/0001-04, FYO8E32, FRMEV01579252024, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0001-07, QNE2938, FRMEV01592942024, 606-82; QUH6111, FRMEV01626412024, 606-82; D.E.M.P TURISMO LTDA, 10.366.153/0001-00, PQS2G81, FRMEV01449152024, 606-82; DALFERR LOGISTICA LTDA, 06.137.031/0001-75, QTL3F16, FRMEV01611872024, 606-82; DALLA VECCHIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 11.748.537/0001-50, MIO8I27, FRMEV01577912024, 606-82; DANIEL CARBONI TRANSPORTES LTDA, 33.846.693/0001-97, MCB6776, FRMEV01588392024, 606-82; DIECAR COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 03.300.197/0001-72, RLO3F90, FRMEV01610332024, 606-82; CULTIVO E COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS O. S. LTDA, 07.518.891/0001-11, QHI4589, FRMEV01578032024, 606-82; QJE9C51, FRMEV01581772024, 606-82; DIOGO BRAMBILA LTDA, 14.460.993/0002-70, RYE0H98, FRMEV01637972024, 606-82; RLI5H56, FRMEV01648302024, 606-82; RYE0E28, FRMEV01655572024, 606-82; REA8G83, FRMEV01635402024, 606-82; DANILO SILVA ROJO NUNES, ***.093.828-**, BWH7C95, FRMEV01629782024, 606-82; D.G. LOGISTICA E TRANSPORTS - LTDA, 07.200.888/0001-55, RRR7J82, FRMEV01644912024, 606-82; DALVANOR JOSINO DE ALENCAR, ***.989.223-**, ATG9140, FRMEV01644542024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT