ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08ª/RFB Nº 820, DE 4 DE JUNHO DE 2024

Concede a alteração do Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI)

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo em vista o disposto no inciso II, caput, e § 2º do art. 35 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, no art. 26 e inciso I, caput, do art. 27 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e na Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 04 de novembro de 2010, no exercício da competência delegada pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022, considerando-se a necessidade da alteração da razão social do contribuinte substituto e do substituído, comunicada no processo nº 13031.169737/2024-14, DECLARA:

Art. 1º Concedida a alteração da razão social do contribuinte SUSTITUTO de TECNOVAL LAMINADOS PLÁSTICOS LTDA. - CNPJ 00.455.984/0003-67 para VALGROUP SP INDÚSTRIA DE EMBALAGENS FLEXÍVEIS LTDA. - CNPJ 00.455.984/0003-67 e também a alteração da razão social do contribuinte SUSBTITUÍDO, a pessoa jurídica VALFILM INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. inscrita no CNPJ nº 07.183.852/0001-00, para VALGROUP MG INDÚSTRIA DE EMBALAGENS FLEXÍVEIS LTDA. - CNPJ nº 07.183.852/0001-00, mantidas as demais condições do ADE original.

Art. 2º A responsabilidade por substituição aplica-se, exclusivamente, aos produtos abaixo relacionados, os quais serão remetidos com suspensão do IPI pelo SUBSTITUÍDO ao SUBSTITUTO e utilizados para a industrialização, conforme a tabela:

Descrição do Produto

Código / TIPI

Alíquota

PE TRANSPARENTE DIVERSAS LARGURAS

3920.10.99

15%

PE BRANCO DIVERSAS LARGURAS

3920.10.99

15%

Art. 3º Os produtos constantes do art. 2º serão recebidos pelo SUBSTITUTO com suspensão do IPI e utilizados para a industrialização dos produtos a seguir relacionados:

Descrição do Produto

Finalidade

Código/TIPI

Alíquota

BOBINA LAMINADA METALIZADA IMPRESSA

Industrialização

3921.90.19

15%

BOBINA LAMINADA IMPRESSA

Industrialização

3921.90.19

15%

BOBINA MONO CAMADA

Industrialização

3920.20.90

15%

BOBINA IMPRESSA COM ALUMÍNIO

Industrialização

7067.11.90

5%

Art. 4º Nos documentos fiscais relativos às vendas com suspensão do IPI deverá constar a expressão "Saída com suspensão do IPI - ADE nº 529, de 04/09/2023, DOU de dd/mm/aaaa", onde dd/mm/aaaa deverá ser substituído pela data da efetiva publicação do ADE.

Art. 5º Fica vedado o destaque do valor do imposto suspenso, devendo esse constar no documento fiscal apenas no campo "Informações Complementares".

Art. 6º O valor do IPI suspenso não poderá ser utilizado como crédito do imposto.

Art. 7º Caso os produtos sujeitos ao regime especial sejam furtados, roubados, inutilizados, deteriorados ou objeto de qualquer caso fortuito que impossibilite seu uso pelo contribuinte substituto, esse ficará responsável pelo pagamento do imposto suspenso.

Art. 8º O regime especial é válido por tempo indeterminado, devendo ser comunicadas à RFB as alterações nos produtos e sua utilização, sob pena de cassação.

Art. 9º A concessão não convalida as informações prestadas pelos contribuintes, principalmente quanto à classificação fiscal e à alíquota do IPI referentes aos produtos objeto do regime.

Art. 10º O contribuinte substituído é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto, no caso de inadimplência do contribuinte substituto.

Art. 11º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ ROBERTO FONSECA