PORTARIA GM/MS Nº 4.120, DE 27 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios ou Distrito Federal descritos no anexo desta Portaria, a receberem recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimento e onerarão o Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº GM/MS 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de Construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS, do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC).

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

PA

ABEL FIGUEIREDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABEL FIGUEIREDO

11562805000124001

1.887.023,00

0003

10301511985810001

PA

BRAGANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

18017671000124004

6.173.319,00

0003

10301511985810001

PA

MOJU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19296848000124005

2.283.728,00

0003

10301511985810001

PA

MOJU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19296848000124006

2.283.728,00

0003

10301511985810001

PB

CABEDELO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABEDELO

04849697000124002

2.198.371,00

0003

10301511985810001

PE

AFOGADOS DA INGAZEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

11308823000124003

1.816.494,00

0003

10301511985810001

PE

CATENDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

08247860000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

PE

MORENO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

08560938000124002

1.816.494,00

0003

10301511985810001

PE

VICENCIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10566414000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

PR

ARAUCARIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAUCARIA

10373665000124001

5.326.268,00

0003

10301511985810001

PR

LARANJAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LARANJAL

09313556000124002

2.783.622,00

0003

10301511985810001

RJ

MACAE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11308894000124005

2.435.976,00

0003

10301511985810001

RJ

MIRACEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRACEMA

36285484000124008

2.012.825,00

0003

10301511985810001

RJ

NOVA IGUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10497795000124002

5.291.345,00

0003

10301511985810001

RJ

RIO CLARO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO

11171092000124001

2.012.825,00

0003

10301511985810001

RJ

SANTO ANTONIO DE PADUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DE PADUA

04249257000124002

2.012.825,00

0003

10301511985810001

RN

IPANGUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPANGUACU

13070236000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

RN

NATAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19376335000124008

4.775.227,00

0003

10301511985810001

RN

RIACHO DA CRUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12921556000124002

1.816.494,00

0003

10301511985810001

SC

ANITAPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANITAPOLIS

08438054000124001

2.452.054,00

0003

10301511985810001

SC

BRUSQUE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11188015000124001

2.783.622,00

0003

10301511985810001

SC

CAPIVARI DE BAIXO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPIVARI DE BAIXO

10971858000124002

2.026.110,00

0003

10301511985810001

SC

JUPIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUPIA SC

11381861000124010

2.026.110,00

0003

10301511985810001

SC

LINDOIA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LINDOIA DO SUL

10429180000124001

2.452.054,00

0003

10301511985810001

SC

NAVEGANTES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NAVEGANTES

11474080000124002

2.783.622,00

0003

10301511985810001

SC

SAO JOSE DO CEDRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO CEDRO

12094507000124001

2.026.110,00

0003

10301511985810001

TOTAL

26 PROPOSTA(S)

68.925.728,00