PORTARIA GM/MS Nº 5.381, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

RS

BOM RETIRO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE BOM RETIRO DO SUL

12218782000124029

110.814,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

CAMPO BOM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO BOM

11310266000124014

287.795,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

PONTE PRETA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PONTE PRETA

12035548000124013

149.356,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

87182846000124011

16.839.281,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

SAO JERONIMO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JERONIMO RS

12143932000124019

209.762,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

SAO LEOPOLDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12625868000124098

64.140,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

SAO LEOPOLDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12625868000124100

97.077,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

SAO MARTINHO DA SERRA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO MARTINHO DA SERRA

11988520000124010

148.142,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

SEVERIANO DE ALMEIDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-SEVERIANO DE ALMEIDA

11461978000124011

148.696,00

CP10

10305512320YJ6501

RS

VERANOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

11839813000124011

8.343,00

CP10

10305512320YJ6501

TOTAL

10 PROPOSTA(S)

18.063.406,00