Edital de Notificação nº 12/2024

O monitoramento por satélite identificou alto risco de incêndio florestal na região onde estão localizados os imóveis rurais listados em anexo.

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, por meio da Diretoria de Proteção Ambiental, no uso de suas atribuições legais, notifica pelo presente Edital, com base no art. 45, § 1º da Lei 14.944/2024, os deveres dos proprietários de imóveis rurais nessa região para adotar as seguintes medidas de prevenção e controle de incêndios:

1 - Construir aceiros no entorno de áreas cobertas por vegetação nativa (Reserva Legal, Áreas de Proteção Permanente e demais remanescentes florestais nativos). A largura adequada do aceiro dependerá das condições climáticas da região, topográficas e material combustível florestal existente na propriedade;

2- Capacitar mão de obra e disponibilizar ferramentas, equipamentos e maquinários para utilização em prevenção e combate aos incêndios florestais;

3- Manejar adequadamente as áreas de pastagens para evitar acúmulo de material combustível florestal (crescimento excessivo das gramíneas exóticas);

4 - No período crítico para ocorrência de incêndios florestais, manter constante vigilância da propriedade e articulação com os vizinhos. Ao sinal de fumaça (mesmo que fora da propriedade) acionar os recursos necessários e avisar os vizinhos;

5 - Observar se na Unidade Federativa (Estado) onde está localizada sua propriedade, existem leis, decretos ou outras normas relacionadas à proibição de uso do fogo para limpeza e manejo de áreas rurais.

O IBAMA notifica os proprietários rurais, que o descumprimento dessa notificação pelo uso ilegal do fogo em áreas agropastoris resultará em multa de R$3.000,00 (três mil reais) por hectare ou fração, conforme previsto no artigo 58 do Decreto Federal 6.514/2008 - Descrição da infração ambiental: Fazer uso do fogo em área agropastoril, sem autorização do órgão competente.

Caso o fogo atinja área de vegetação nativa (Reserva Legal, Áreas de Preservação Permanente ou outras categorias de remanescentes florestais nativos), o proprietário ou possuidor a qualquer título de imóvel rural, incorrerá na prática de infração ambiental com multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) por hectare ou fração (dependendo do caso concreto), conforme previsto no artigo 58-A do Decreto Federal 6.514/2008, além de responder por crime ambiental previsto na Lei 9605/1998.

Além disso, o não cumprimento desta notificação configura a infração prevista no art. 58-C do Decreto Federal 6.514/2008, Descrição da infração ambiental: Deixar de implementar, o responsável pelo imóvel rural, as ações de prevenção e de combate aos incêndios florestais em sua propriedade de acordo com as normas estabelecidas pelo Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo e pelos órgãos competentes do Sisnama, com multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) a R$10.000.000,00 (dez milhões de reais).

Por fim, de acordo com os artigos 3º, 15, 16 e 101 do Decreto Federal 6514/2008, o embargo será aplicado sempre que a atividade não obedecer às determinações regulamentares.

JAIR SCHMITT

Diretor de Proteção Ambiental do Ibama

ANEXO I

LISTA DE PROPRIEDADES NOTIFICADAS

Nº

CAR

ÁREA (ha)

Município

Nome do imóvel

Proprietário(s)

CPF/CNPJ do(s) proprietário(s)

Status

1

AC-1200138-56C3E029AADE4F16B3F2443F52C1DB04

42,3951

Bujari

COLONIA ANDRADINA

ELIANE LIMA DOS SANTOS

***.975.912-**

AT

2

AC-1200138-6A3EFF7DB06B4BD28BD153A1CD81228B

31,8213

Bujari

COLÔNIA ÁGUA CRISTALINA II

NILCELENE LOPES DE SOUZA

***.645.062-**

AT

3

AC-1200138-1A7077B7A8964EA099D9D5232C49EA70

15,2978

Bujari

Colônia Cunha e Felix

Vânia Felix Barroso

***.713.842-**

AT

4

AC-1200138-986501BEEA774C35BE878F52E94389D0

149,782

Bujari

COLÔNIA SÃO FRANCISCO

JOÃO FRANCISCO TAVARES DE SOUZA

***.847.122-**

AT

5

AC-1200138-DB7CE109D54340D481A41B457FDD11DD

128,1791

Bujari

BOA VISTA

MARCELO RODRIGUES DE LIMA

***.626.922-**

AT

6

AC-1200138-900D2262AFB149658820948B3CFDCE5E

46,5879

Bujari

Colônia 3 Irmãos

Maurinete Vieira da Silva

***.866.742-**

AT

7

AC-1200138-5D974FBB8FFA4145A5A3D29DBEAD4638

37,5433

Bujari

Chuveiro

Leucione Miranda da Silva

***.647.352-**

AT

8

AC-1200138-05D2C23E93234085A24781D7A78FC777

35,5495

Bujari

Colônia Cipoal

Cèlio Furtado da Silva

***.574.532-**

AT

9

AC-1200138-98F3AEF5E8084D709D1EB4DD1ADD4CE1

35,5121

Bujari

Colônia Impereio

Roberio Santana de Souza

***.464.902-**

AT

10

AC-1200138-9566FDC1732F47A488EC8F5F8B142852

51,1097

Bujari

COLÕNIA CRYSTAL

SARA FRANCISCA VIEIRA DA COSTA

***.263.212-**

AT

11

AC-1200138-C44EF3BE3CF2416DB7B43ABEDC032C19

12,8451

Bujari

COLÔNIA TRÊS LUIZ

ROSELI PEREIRA NEVES

***.639.502-**

AT

12

AC-1200138-C98D6150663B4F49A97D6CDA20C403C4

12,0282

Bujari

COLONIA VITORIA

SHIRLEI CAROLINE ROCHA AZEVEDO

***.324.422-**

AT

13

AC-1200138-607282113069453AB6CBB2A854275817

38,9474

Bujari

SITIO ESTRELA

Adeiudo Bispo Dutra

***.273.271-**

AT

14

AC-1200138-7145D8A7E78A407BA39EDA1AAB28FB7D

40,7048

Bujari

Colônia V4

Sabrina de Souza Cruz

***.467.502-**

AT

15

AC-1200138-17CE6483FAA448DCB4A4A36C8B487A78

25,9104

Bujari

Colônia Cristal

José Lucas De Souza Dos Santos

***.741.652-**

AT

16

AC-1200138-CAB4E6C815FE45B3B19C21D3A5B63219

36,9266

Bujari

COLÔNIA SOL NASCENTE

JANICLEY LIMA JERONIMO

***.444.812-**

AT

17

AC-1200138-5A8849BE0C6441ACB7FFF6A62AB2503A

14,5055

Bujari

COLÔNIA NOSSA SENHORA APARECIDA

MARIA JUCILENE AGUIAR DE OLIVEIRA

***.591.202-**

AT

18

AC-1200138-2C84351E060B4CB68A6CE8B6FE336D76

69,6651

Bujari

Colônia Madri

Kenis Cruz Lima

***.606.242-**

AT

19

AC-1200138-FF98B19C3CFC46E1B1655E740CBEC6BE

30,2019

Bujari

COLÔNIA SOLIDÃO

KAROLINE DA SILVA OLIVEIRA

***.154.552-**

AT

20

AC-1200138-C2BB438E4FFC43ECBAB718839942FBA9

5,461

Bujari

COLÔNIA SOLIDÃO

KAROLINE DA SILVA OLIVEIRA

***.154.552-**

AT

21

AC-1200138-F9CFE896B5174ACEB7E54CC6A8C7941C

31,1167

Bujari

COLÔNIA 02 IRMÃOS EM CRISTO

JOEL LIMA DIAS

***.748.322-**

AT

22

AC-1200138-931501A03FD84DB1B466F8FBF5EFF7B0

22,0243

Bujari

Colônia Nova Uberaba

Evilazio Silva da Cunha

***.492.642-**

AT

23

AC-1200138-5F71EF9F2C0749CF83135C311A413DD7

100,0342

Bujari

COLONIA MAL ACABADO

DANIEL ASSUNÇÃO DE SOUZA

***.654.332-**

PE

24

AC-1200138-4BE8DB84DE0644ACBF3941A904466353

100,2241

Bujari

COLONIA BOA FÉ

ANTONIO CAMURCA DOS SANTOS

***.223.882-**

AT

25

AC-1200138-8FE8BF462D0D4EDDBFEA48DD4EFB5880

28,7072

Bujari

Colônia Inspiração da Natureza

Davi da Silva Alves

***.542.672-**

AT

26

AC-1200138-88A1030E2806443E8AD3B64A6191D98C

91,6874

Bujari

Colônia Pedaço do Céu

Cleudo Cruz de Lima

***.226.222-**

AT

27

AC-1200138-DC448C05CB1045209C089E3402E632B1

110,0854

Bujari

COLÔNIA SANTA FÉ

GAMALHEL ROBSON DA SILVA

***.342.552-**

AT