PORTARIA DECEX/SPO Nº 10, DE 14 DE MARÇO DE 2024

O DELEGADO DA delegacia de FISCALIZAÇÃO DE comércio exterior DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - DECEX/SPO, no uso das atribuições dos Artigos nº 360 e nº 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020 - Edição Extra e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentados pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979 e pelo Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981, combinado com os artigos 11 a 17 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e:

Considerando a Portaria SRRF08 nº 479 de 20 de fevereiro de 2024, publicada no DOU de 22 de fevereiro de 2024, seção 1, página 33 que compartilha as atividades da área de programação e logística entre as unidades da 8ª Região Fiscal e cria equipes regionais, subequipes especializadas e equipes locais;

Considerando a Portaria RFB/SRRF08 nº 480 de 20 de fevereiro de 2024, publicada no Boletim de Serviço nº 37 de 23 de fevereiro de 2024, seção 1, página 4 que define os detalhes das atribuições, a supervisão e a correspondência de funções para o estabelecimento das Equipes Regionais, Subequipes Especializadas e Equipes Locais de Programação e Logística da 8ª Região Fiscal;

Considerando o ANEXO II - EQUIPES LOCAIS DE LOGÍSTICA (ELL) DA 8ª REGIÃO FISCAL da Portaria RFB/SRRF08 nº 480 de 20 de fevereiro de 2024, cujas competências são gerir e executar as atividades de gestão local, demanda por bens e serviços e fiscalização setorial da execução de contratos e a correspondência de função da Equipe de Gestão Corporativa da DECEX (EGC) - FG-2 - UORG 1882 para ELL - ALF/SPO - FG-2 UORG 1882;

Considerando que parte do acesso a sistemas e perfis específicos da área de Gestão de Pessoas e Tecnologia da Informação está vinculado à UORG de exercício do servidor e a UORG 1882 executará atividades de logística, o Gabinete da DECEX avocará as atividades regimentais e residuais hoje desempenhadas pela atual EGC que não são objetos da Regionalização da Logística;

Considerando a execução da Transição para a Regionalização da Programação e Logística da 8ª Região Fiscal e sobretudo a necessidade de continuidade dos trabalhos da Unidade, nas áreas de Gestão de Pessoas, Capacitação e Tecnologia da Informação, atualmente executadas pela EGC da DECEX, nos termos do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020 - Edição Extra. resolve:

Art. 1º Delegar competência aos servidores Christiane Marcela Paraiso Leal, ATRFB, matrículas SiapeCad 62305 e SIAPE 1180412 e Alexandre Soares Costa, ATRFB, matrículas SiapeCad 1572825 e SIAPE 1799108, no âmbito da DECEX/SPO, para praticar os atos do Artigo nº 344 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020 - Edição Extra.

Art. 2º Compete ainda aos servidores elencados no Art. 1º as seguintes atividades deste Gabinete:

I - receber, distribuir e controlar os materiais permanentes recebidos pela DECEX/SPO;

II - realizar levantamento de necessidades e elaborar programação de aquisição de materiais de consumo e permanente e de contratação de serviços; demandar compras e contratações diretas quando presentes as situações de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, obedecendo a legislação pertinente, quando for o caso;

III - gerenciar o agendamento de transportes/viaturas e acompanhar os procedimentos de deslocamentos dos servidores em exercício na DECEX/SPO e dos servidores Lotados quando solicitado;

IV - analisar previamente as contratações e demais proposições que devam ser submetidas à decisão do Delegado, na área de logística;

V - acompanhar a implantação ou ocorrência de Sistemas e Infraestrutura Tecnológica;

VI - orientar os usuários sobre o ambiente informatizado, pastas compartilhadas e abertura de chamados, bem como segurança da informação;

VII - manter atualizado o Inventário de Ativos da DECEX/SPO, através da Gestão do Ambiente Informatizado no SA3;

VIII - representar os interesses da DECEX/SPO no âmbito da Gestão de Pessoas e Tecnologia da Informação perante a Unidade Gestora;

IX - elaborar expedientes, portarias e demais atos relacionados com a aplicação de legislação de pessoal; promover a publicação nos órgãos oficiais e nos boletins internos, quando for o caso.

X - realizar o controle de frequência e a homologação mensal no SA3 dos servidores em exercício na DECEX/SPO e manter atualização da escala dos servidores Lotados da Unidade;

XI - realizar a gestão das Ações de Capacitação da Unidade, bem como representá-la nessa matéria junto à SRRF08 e demais unidades promotoras;

XII - gerenciar o SisEduc, bem como todas as atividades relacionadas à capacitação e qualidade de vida dos servidores no âmbito desta Unidade

Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados pelos servidores da DECEX/SPO com base nas competências ora delegadas, no uso de suas atribuições, 11 de março de 2024.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ZENILSON FERREIRA ALVES JÚNIOR