EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9628/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

31.076.479/0001-73, ITB1H10, FRMEV00973392023, 606-82; QIB0D10, FRMEV00971832023, 606-82; 07.412.637/0001-34, RXO6H89, FRMEV00946732023, 606-82; 05.899.255/0003-13, JBO4J08, FRMEV00965222023, 606-82; 055.736.694-19, GPN9I75, FRMEV00953282023, 606-82; 371.531.374-91, ILL5893, FRMEV00967152023, 606-82; 678.190.109-59, RDY2F54, FRMEV00944562023, 606-82; 05.659.785/0037-33, OKC4211, FRMEV00885482023, 606-82; OKC4211, FRMEV00883952023, 606-82; 006.197.579-65, IVW2359, FRMEV00891782023, 606-82; 03.489.469/0001-24, RLM6D90, FRMEV00973082023, 606-82; 45.105.051/0001-16, DVS3J66, FRMEV00945562023, 606-82; 09.007.131/0001-75, QMO2C08, FRMEV00977902023, 606-82; 14.676.073/0001-02, IPW4J03, FRMEV00843892023, 606-82; 36.571.415/0001-62, RVH2C00, FRMEV00974002023, 606-82; 064.511.055-89, GCO1J10, FRMEV00906652023, 606-82; 924.585.990-87, MJI8C30, FRMEV00924972023, 606-82; 24.182.969/0001-99, RHR5C06, FRMEV00483322023, 606-82; 07.539.346/0001-01, RXM5B99, FRMEV00816462023, 606-82; 688.679.134-68, NTS0F93, FRMEV00932752023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT