EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31085/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANS FALLS LTDA, 03.266.537/0001-96, SDU3G76, FRMEV01630872024, 606-82; TRANS BRAVO LTDA, 03.620.326/0001-00, QUH8394, FRMEV01845072024, 606-82; TRANS - PINHO LTDA, 77.789.477/0001-22, BAF6J98, FRMEV01520002024, 606-82; BAF5J88, FRMEV01765322024, 606-82; RHE1A30, FRMEV01495182024, 606-82; BAF9C29, FRMEV01642422024, 606-82; TRANS BOMTEMPO E SILVA LTDA, 44.859.625/0001-89, QON8D82, FRMEV01692842024, 606-82; QON8D82, FRMEV02016822024, 606-82; TRANS GOBBI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.969.708/0002-06, QJF4303, FRMEV01772172024, 606-82; RYU8B59, FRMEV01325842024, 606-82; RKY7J93, FRMEV01353752024, 606-82; TRANS FERREIRA TRANSPORTES LTDA, 20.927.002/0001-38, MTV1100, FRMEV01696482024, 606-82; TRANS CJ TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 11.484.376/0001-35, DTE4195, FRMEV01971412024, 606-82; TRANS ANACLETO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.038.672/0001-38, RHP9I13, FRMEV01586172024, 606-82; TRANS FONTINNI TRANSPORTES LTDA, 12.671.097/0001-43, OBF5D63, FRMEV01267192024, 606-82; TRANS FALLS LTDA, 03.266.537/0005-10, SEB0F71, FRMEV01127212024, 606-82; TRANS ELIAS LOG LTDA, 23.928.932/0001-02, GHK2A13, FRMEV01261862024, 606-82; TRANS DE LIMA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 42.399.117/0001-30, FZF5I97, FRMEV01574842024, 606-82; TRANS ALVIM EXPRESSO RODOVIARIO LTDA, 12.461.435/0001-12, OVL6E03, FRMEV01527202024, 606-82; TRANS ATILA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA, 28.037.432/0001-96, BYJ8C07, FRMEV01446102024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração