EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28023/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JACSON SOUZA DA SILVA, ***.964.838-**, , FREVP00597642024, 773-0; JANDIRA LEITE DE ALMEIDA DA SILVA, ***.582.108-**, , FREVP00550062024, 773-0; J.O. TRANSPORTES LTDA, 22.490.933/0001-47, , FREVP00584122024, 773-0; JAQUELINE MONTEL DE ANDRADE, ***.892.187-**, , FREVP00655822024, 773-0; , FREVP00674312024, 773-0; J.M. COMERCIO DE HORTIFRUTI LTDA, 06.938.516/0001-68, , FREVP00658272024, 773-0; JAQUELINE MARIA DOS SANTOS SILVEIRA, ***.011.619-**, , FREVP00651652024, 773-0; , FREVP00651682024, 773-0; J.J.R GIAGIO LTDA, 10.582.111/0001-07, , FREVP00668422024, 773-0; J. J. DRESCHER E G. G. DRESCHER LTDA, 10.560.947/0001-00, , FREVP00673602024, 773-0; , FREVP00665842024, 773-0; , FREVP00666442024, 773-0; JAMES DE CASTRO BARBOSA, ***.786.986-**, , FREVP00671232024, 773-0; JARDEL FELIPE HORN, ***.499.171-**, , FREVP00673702024, 773-0; JADSON ANSELMO NEVES, ***.202.617-**, , FREVP00685182024, 773-0; JANILSON DAS NEVES PINHEIRO, ***.047.288-**, , FREVP00503162024, 773-0; JANAINA ALVES VENANCIO DE OLIVEIRA, ***.034.078-**, , FREVP00414892024, 773-0; JANDERSON DOS SANTOS DE PAULA, ***.751.898-**, , FREVP00571072024, 773-0; JAMILLY MODAS LTDA, 11.465.279/0001-03, , FREVP00644702024, 773-0; JAN NIKOLAS BARANHUK, ***.569.659-**, , FREVP00661922024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração