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DELIBERAÇÃO Nº 1.085, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis - CONPORTOS, presentes na 180ª Reunião Ordinária, ocorrida em 22 de fevereiro de 2024, após análise do processo SEI/MJSP Nº 08020.006375/2019-75, no qual consta o Estudo de Avaliação de Riscos (26658929), aprovado conforme PARECER Nº 1/2024/CESPORTOS-RJ/CONPORTOS (26659156) e ATA DA REUNIÃO DE ENCERRAMENTO DE INSPEÇÃO - CESPORTOS/RJ (26661957), deliberaram:

a) HOMOLOGAR o Estudo de Avaliação de Riscos (EAR), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da TRIUNFO OPERADORA PORTUÁRIA LTDA. - CNPJ Nº 29.355.260/0009-19, localizado à Rua Rio de Janeiro, nº 292, Rio de Janeiro-RJ, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual; e

b) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando a Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado do Rio de Janeiro (Cesportos-RJ) para as providências a seu cargo.

MARCELO JOÃO DA SILVA

Presidente da Comissão

Ministério da Justiça e Segurança Pública/Polícia Federal

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS

p/ Ministério da Defesa/Marinha do Brasil

CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES

p/ Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS

p/ Ministério da Infraestrutura/Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários

DANIEL ALVES DOS SANTOS

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

GUSTAVO MEIRA CARNEIRO

Ministério das Relações Exteriores
DELIBERAÇÃO Nº 1.086, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis - CONPORTOS, presentes na 180ª Reunião Ordinária, ocorrida em 22 de fevereiro de 2024, após análise do processo SEI/MJSP Nº 08020.003371/2015-10, no qual consta o Estudo de Avaliação de Riscos (26785365), aprovado pela Comissão Estadual, conforme Reunião Ordinária de Janeiro de 2024 (26819091), deliberaram:

a) HOMOLOGAR o Estudo de Avaliação de Riscos (EAR), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da HERMASA NAVEGAÇÃO DA AMAZÔNIA LTDA - CNPJ Nº 84.590.892/0002-07, localizada à Estrada das Indústrias, S/N, KM 7,5, Itacoatiara-AM, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual; e

b) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando a Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado do Amazonas (Cesportos-AM) para as providências a seu cargo.

MARCELO JOÃO DA SILVA

Presidente da Comissão

Ministério da Justiça e Segurança Pública/Polícia Federal

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS

p/ Ministério da Defesa/Marinha do Brasil

CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES

p/ Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS

p/ Ministério da Infraestrutura/Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários

DANIEL ALVES DOS SANTOS

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

GUSTAVO MEIRA CARNEIRO

Ministério das Relações Exteriores
PORTARIA Nº 367, DE 13 DE MARÇO DE 2024

O Pró-Reitor Adjunto, de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Ouro Preto, no uso da competência que lhe foi delegada através da Portaria Reitoria nº 64, de 07 de fevereiro de 2024, considerando o processo UFOP de Seleção Simplificada para contratação de Professor Substituto nº 23109.001616/2024-71 , resolve:

Art. 1º. Homologar o resultado final da Seleção Simplificada de que trata o Edital PROGEP nº 04/2024, realizado para a contratação de professor substituto, Área: Economia: Métodos Quantitativos, em que foram aprovados, por ordem de classificação, os candidatos:

Ampla Concorrência: Bruna Campos Amaral e Fernando Henrique Oliveira Duarte.

Candidatos que se declararam negros: não houve candidato aprovado.

Candidatos com deficiência: não houve candidato aprovado.

ISABELA PERUCCI ESTEVES DOS SANTOS
DELIBERAÇÃO Nº 1.087, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis - CONPORTOS, presentes na 180ª Reunião Ordinária, ocorrida em 22 de fevereiro de 2024, após análise do processo SEI/MJSP Nº 08020.007572/2018-21, no qual consta o Estudo de Avaliação de Riscos (26795050), aprovado conforme Ata de encerramento de inspeção (25260588) e com as não conformidades apontadas na INFORMAÇÃO Nº 44/2023/COLEG-CONP/CONPORTOS (26313099) saneadas posteriormente, conforme DESPACHO Nº 11/2024/CESPORTOS-RJ/CONPORTOS (26797412), deliberaram:

a) HOMOLOGAR o Estudo de Avaliação de Riscos (EAR), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da MULTI-CAR RIO TERMINAL DE VEÍCULOS S/A - CNPJ Nº 02.369.513/0002-80, localizado à Avenida Rio de Janeiro, S/N, Caju, Rio de Janeiro-RJ, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual; e

b) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando a Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado do Rio de Janeiro (Cesportos-RJ) para as providências a seu cargo.

MARCELO JOÃO DA SILVA

Presidente da Comissão

Ministério da Justiça e Segurança Pública/Polícia Federal

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS

p/ Ministério da Defesa/Marinha do Brasil

CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES

p/ Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS

p/ Ministério da Infraestrutura/Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários

DANIEL ALVES DOS SANTOS

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

GUSTAVO MEIRA CARNEIRO

Ministério das Relações Exteriores
DELIBERAÇÃO Nº 1.088, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (CONPORTOS), presentes na 180ª Reunião Ordinária, ocorrida em 22 de fevereiro de 2024, após apreciação do Processo SEI/MJSP 08020.005293/2021-28, no qual consta o Plano de Segurança Portuária (24007207), que havia sido aprovado conforme Parecer Técnico de Inspeção (26142925) e Ata Deliberativa (26142926), deliberaram:

a) HOMOLOGAR o Plano de Segurança Portuária (PSP), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária FERTILIZANTES SANTA CATARINA LTDA. - FERTISANTA - CNPJ nº 83.319.317/0001-48 , localizada à Avenida Presidente Vargas S/N, Imbituba-SC, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual;

b) CONCEDER POR 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação deste ato em Diário Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 006/2024, de que trata a Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para a empresa FERTILIZANTES SANTA CATARINA LTDA. - FERTISANTA - CNPJ nº 83.319.317/0001-48, localizada à Avenida Presidente Vargas S/N, Imbituba, Santa Catarina por cumprir as disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias - Código ISPS, bem como o previsto no seu Plano de Segurança Portuária aprovado pela Conportos; e

c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da Organização Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do Brasil, à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado de Santa Catarina (Cesportos-SC) para as providências a seu cargo.

MARCELO JOÃO DA SILVA

Presidente da Comissão

Ministério da Justiça e Segurança Pública/Polícia Federal

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS

p/ Ministério da Defesa/Marinha do Brasil

CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES

p/ Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS

p/ Ministério da Infraestrutura/Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários

DANIEL ALVES DOS SANTOS

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

GUSTAVO MEIRA CARNEIRO

Ministério das Relações Exteriores
PORTARIA Nº 259/DDP, DE 13 de março de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.008930/2023-69, homologa o resultado do concurso público aprovado pelo Conselho de Unidade do Centro Tecnológico (CTC), para a carreira do Magistério Superior, realizado pelo Departamento de Engenharia de Produção e Sistemas (EPS), objeto do Edital nº 036/2023/DDP, publicado no Diário Oficial da União de 20 de julho de 2023, seção 3, página 79.

Campo de Conhecimento: Engenharia de Produção/Engenharia Econômica

Regime de Trabalho: Dedicação Exclusiva (DE)

Vagas: 1 (uma), sendo esta, preferencialmente, reservada para candidatos

negros conforme prevê a seção 6 deste Edital

Classe/Denominação/Nível: A/Adjunto A/1

Lista geral:

Classificação

Candidato

Média final

1º

DANIEL PACHECO LACERDA

8,40

Lista de Pessoas com Deficiência:

NÃO HOUVE CANDIDATO INSCRITO

Lista de Pessoas Negras:

NÃO HOUVE CANDIDATO APROVADO

CARLA CERDOTE DA SILVA
DELIBERAÇÃO Nº 1.089, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (CONPORTOS), presentes na 180ª Reunião Ordinária, ocorrida em 22 de fevereiro de 2024, após apreciação do Processo SEI/MJSP 08020.006058/2018-78, no qual consta o Plano de Segurança Portuária (20670844), que havia sido aprovado conforme Parecer Técnico de Inspeção (26142693) e Ata Deliberativa (26142701), deliberaram:

a) HOMOLOGAR o Plano de Segurança Portuária (PSP), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária CRB OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S/A - CNPJ Nº 05.481.823/0002-80 , localizada à Avenida Presidente Vargas S/N, Imbituba-SC, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual;

b) CONCEDER POR 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação deste ato em Diário Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 007/2024, de que trata a Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para a empresa CRB OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S/A - CNPJ Nº 05.481.823/0002-80, localizada à Avenida Presidente Vargas S/N, Imbituba-SC, por cumprir as disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias - Código ISPS, bem como o previsto no seu Plano de Segurança Portuária aprovado pela Conportos; e

c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da Organização Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do Brasil, à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado de Santa Catarina (Cesportos-SC) para as providências a seu cargo.

MARCELO JOÃO DA SILVA

Presidente da Comissão

Ministério da Justiça e Segurança Pública/Polícia Federal

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS

p/ Ministério da Defesa/Marinha do Brasil

CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES

p/ Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS

p/ Ministério da Infraestrutura/Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários

DANIEL ALVES DOS SANTOS

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

GUSTAVO MEIRA CARNEIRO

Ministério das Relações Exteriores
RESOLUÇÃO Nº SEI-123/124, DE 12 DE MARÇO DE 2024

Revogação dos procedimentos estabelecidos na Resolução CREMAM nº. 121/2023, publicada no D.O.U de 05 de janeiro de 2024, Edição 04, Seção I, p. 80.

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe confere a lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto n° 44.045, de 19 de julho de 1958 e, Decreto nº 6.821, de 14 de abril de 2009 e:

CONSIDERANDO o disposto no artigo 1° da Lei n° 11.000, de 15 de dezembro de 2004, publicada em 16 de dezembro de 2004, que incluiu a alínea "l" ao artigo 5° da Lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957;

CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e suas alterações;

CONSIDERANDO que os Conselhos de Medicina são entidades criadas por lei, com atribuições de fiscalizar e normatizar o exercício da medicina, mantidas com recursos próprios e não recebedoras de subvenções ou transferências advindas do Orçamento da União;

CONSIDERANDO o Ofício Nº SEI-78/2024/CFM/COJUR;

CONSIDERANDO a Resolução CFM nº. 2.175/2017;

CONSIDERANDO o artigo 1º, Inciso II e parágrafo 5º da Resolução CREMAM nº. 100/2018;

CONSIDERANDO o decidido pelo Plenário em sessão realizada em 11 de março de 2024; resolve:

Art. 1° REVOGAR na íntegra a Resolução nº 121/2023, publicada no D.O.U de 05 de janeiro de 2024, Edição 04, Seção I, p. 80, que trata sobre a criação de Reunião Interna entre membros da Diretoria com os empregados deste Regional, incidindo o pagamento de JETON ao respectivo conselheiro, limitando-se à quatro JETON´s por mês, nesta modalidade;

Art. 2° Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria do Conselho Regional de Medicina do Estado do Amazonas;

Art. 3° Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

AMARILDO BRITO

Presidente do Conselho Em exercício

RICARDO GÓES FIGUEIRAS

Tesoureiro
RESOLUÇÃO Nº SEI-124, DE 12 DE MARÇO DE 2024

Revoga a Resolução CREMAM n° 120/2023, publicada no D.O.U. em 08 de janeiro de 2024, Seção I, p. 984.

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe confere a lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto n° 44.045, de 19 de julho de 1958 e, Decreto nº. 6.821, de 14 de abril de 2009 e:

CONSIDERANDO o disposto no artigo 1° da Lei n° 11.000, de 15 de dezembro de 2004, publicada em 16 de dezembro de 2004, que incluiu a alínea "l" ao artigo 5° da Lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957;

CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto-Lei nº. 200, de 25 de fevereiro de 1967, e suas alterações;

CONSIDERANDO que os Conselhos de Medicina são entidades criadas por lei, com atribuições de fiscalizar e normatizar o exercício da medicina, mantidas com recursos próprios e não recebedoras de subvenções ou transferências advindas do Orçamento da União;

CONSIDERANDO que os mandatos dos membros dos Conselhos de Medicina são meramente honoríficos, não fazendo jus a qualquer remuneração por seu trabalho;

CONSIDERANDO a disposição do art. 8º, caput, da Resolução CFM nº. 2.175/2017;

CONSIDERANDO o decidido pelo Plenário em sessão realizada em 11 de março de 2024; resolve:

Art. 1° REVOGAR na íntegra a Resolução CREMAM nº 120/2023, publicada no D.O.U. em 08 de janeiro de 2024, seção I, p. 984, que atualizou os valores de jeton e auxílio-representação estabelecidos na Resolução CREMAM nº 100/2018, publicada no D.O.U. em 20 de dezembro de 2018, seção I, p. 243;

Art. 2° Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria do Conselho Regional de Medicina do Estado do Amazonas;

Art. 3° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

AMARILDO BRITO

Presidente do Conselho Em exercício

RICARDO GÓES FIGUEIRAS

Tesoureiro
Portaria Previc Nº 165, DE 5 DE março DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.009016/2023-29, resolve:

Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Aposentadoria McPrev, CNPB nº 1993.0022-19, administrado pelo IFM - Itajuba Fundo Multipatrocinado, CNPJ nº 00.384.261/0001-52.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
Portaria Previc Nº 173, DE 7 DE março DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.010166/2023-85, resolve:

Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios PREVCUMMINS, CNPB nº 1999.0008-38, administrado pela PREVCUMMINS Sociedade de Previdência Privada, CNPJ nº 54.788.948/0001-82.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
DECISÃO NORMATIVA Nº 13, DE 29 DE JANEIRO DE 2024

Aprova a 1ª Reformulação Orçamentária para o exercício financeiro de 2024 do Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais.

O PLENÁRIO do CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO a competência do Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais em elaborar o seu plano de trabalho, Orçamento Programa e respectivas modificações nos termos do Inciso VI do artigo 15 da Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973.

CONSIDERANDO o regulamento da Administração Financeiro e Contábil do Sistema Cofen e Conselhos Regionais, aprovado pelo Resolução Cofen nº 340/2008;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar o Orçamento para o corrente exercício às novas políticas da administração, suplementando algumas dotações orçamentárias, para suporte das despesas que serão ordenadas;

CONSIDERANDO o que consta ao Orçamento para o presente exercício, nos Quadros Demonstrativos, bem como a deliberação do Plenário do Coren-MG; resolve:

Art. 1º - Aprovar a 1ª Reformulação Orçamentária para o exercício financeiro de 2024, passando o valor total global do Orçamento para o valor de R$ 72.739.831,95 (setenta e dois milhões, setecentos e trinta e nove mil, oitocentos e trinta e um reais e noventa e cinco centavos).

Art. 2º - A origem dos créditos adicionados tratados nessa decisão é composta por superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, de 10.075.000,00 (dez milhões e setenta e cinco mil reais).

Art. 3º - Aprovar a abertura de crédito especial na dotação orçamentária 6.2.2.1.1.01.33.90.039.002.032 - Serviços Judiciários (PJ).

Art. 4º - As receitas e despesas, correntes e de capital estão previstas, observando-se o seguinte desdobramento:

RECEITA

DESPESA

CONTA

VALOR ATUAL - R$

CONTA

VALOR ATUAL - R$

RECEITA A REALIZAR (+ SUPERÁVIT)

72.739.831,95

CRÉDITO DISPONÍVEL

72.739.831,95

RECEITA CORRENTE

62.664.831,95

CRÉDITO DISPONÍVEL - DESPESAS CORRENTES

67.759.810,95

RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES

50.460.600,76

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

28.215.358,95

RECEITAS PATRIMONIAIS

6.800.000,00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - APLICAÇÕES DIRETAS

28.215.358,95

RECEITAS DE SERVIÇOS

5.174.531,19

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

0,00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

150.200,00

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA - APLICAÇÕES DIRETAS

0,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

79.500,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

39.544.452,00

RECEITA DE CAPITAL

0,00

TRANSFERÊNCIAS DA INTRAGOVERNAMENTAIS

60.000,00

SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIO ANTERIOR

10.075.000,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES - APLICAÇÕES DIRETAS

39.484.452,00

CRÉDITO DISPONÍVEL - DESPESAS DE CAPITAL

4.680.021,00

INVESTIMENTOS

4.680.015,00

INVESTIMENTOS - APLICAÇÕES DIRETAS

4.680.015,00

INVERSÕES FINANCEIRAS

6,00

INVERSÕES FINANCEIRAS - APLICAÇÕES DIRETAS

6,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

300.000,00

Art. 5º - Esta Decisão Normativa entra em vigor após homologação pelo Conselho Federal de Enfermagem.

BRUNO SOUZA FARIAS

Presidente do Conselho

LUCAS TAVARES NOGUEIRA

Primeiro Secretário
despacho

Relação nº 28/2024

FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA.

Multa aplicada-(TAH). Prazo de 30 dias para pagamento ou interposição de recurso - a ser juntado ao NUP do processo, através do protocolo digital: https://app.anm.gov.br/protocolo. (6.41)

Titular ANM NUP "Auto de Infração/ano" UF

Ademar Aparecido Ribeiro 830151/2021 48054.933193/2021-11 4395/2021 MG

AMA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES Ltda 864319/2018 48073.964433/2021-09 4541/2021 TO

Dimorvan Pitol Buffon Me 851094/2018 48059.950953/2021-12 6442/2021 PA

Gilberto de Oliveira Santos 871478/2020 48062.972299/2021-31 5741/2021 BA

José Amilton Rocha - ME 831798/2020 48054.933463/2021-93 4951/2021 MG

LEAO DE JUDA MINERACAO LTDA 830188/2021 48054.933097/2021-72 4337/2021 MG

Leyber Aquino Lima 864029/2020 48073.964462/2021-62 4570/2021 TO

Leyber Aquino Lima 864124/2020 48073.964466/2021-41 4574/2021 TO

Leyber Aquino Lima 864134/2020 48073.964467/2021-95 4575/2021 TO

Marcos Correia da Silva 864238/2019 48073.964459/2021-49 4567/2021 TO

PAES LEME E TORRES LTDA 860332/2021 48061.960674/2021-18 3306/2021 GO

PAES LEME E TORRES LTDA 860337/2021 48061.960675/2021-54 3307/2021 GO

ROGERIO LOBO 864101/2020 48073.964465/2021-04 4573/2021 TO

Waldivino Nunes dos Santos 860343/2021 48061.960676/2021-07 3308/2021 GO

Waldivino Nunes dos Santos 860344/2021 48061.960677/2021-43 3309/2021 GO.

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
despacho

Relação nº 37/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78)

Eff Targget Brasil Importacao e Exportacao de Minerios e Pedras Ornamentais Ltda - 826228/20 - Not.16/2023 - R$ 8.123,62.

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
despacho

Relação nº 38/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78)

Edvaldo de Almeida - 831701/20 - Not.413/2024 - R$ 5,56

Jadir Rozeno da Silva me - 831475/19 - Not.415/2024 - R$ 999,55

Minas Mandacaru Mineracao Ltda - 830713/19 - Not.418/2024 - R$ 9.517,30.

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
despacho

Relação nº 39/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78)

Terraforte Mineracao e Construcoes Ltda - 840020/20 - Not.57/2023 - R$ 10.741,49.

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
despacho

Relação nº 40/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78)

Lazaro Antonio da Costa - 860471/20 - Not.169/2023 - R$ 4.066,43.

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
despacho

Relação nº 41/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78)

Stei rj Participacoes Ltda - 890009/20 - Not.27/2023 - R$ 2.530,01

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
despacho

Relação nº 29/2024

FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA.

Declara a nulidade do Alvará de Pesquisa (TAH). Prazo de 10 dias para pedido de reconsideração - a ser juntado ao NUP do processo, através do protocolo digital: https://app.anm.gov.br/protocolo.(6.50)

Titular ANM NUP "Auto de Infração/ano" UF

Anizia Cristina da Silva Malta 832342/2018 48403.832342/2018-12 4447/2022 MG.

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
despacho

Relação nº 30/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)

Minas Mandacaru Mineracao Ltda - 830713/19 - Not.419/2024 - R$ 4.539,15.

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
despacho

Relação nº 31/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)

Terraforte Mineracao e Construcoes Ltda - 840020/20 - Not.58/2023 - R$ 9.744,65.

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
despacho

Relação nº 32/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)

Nova Potash Agricultura S.a - 866089/17 - Not.215/2023 - R$ 4.957,80.

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
despacho

Relação nº 33/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)

Mineração Prado Importação e E´portação Ltda - 886244/18 - Not.27/2023 - R$ 5.334,19.

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
despacho

Relação nº 34/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78)

Prospectar Consultoria Minero Ambiental Ltda - 800239/19 - Not.50/2023 - R$ 5.351,46.

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
despacho

Relação nº 35/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78)

Leonidas Dias Viana - 803116/19 - Not.20/2023 - R$ 9.503,14.

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
despacho

Relação nº 36/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78)

Dionisio Boeing Terraplanagem - 815503/21 - Not.11/2023 - R$ 81,36

Nilsa Suchara - 815012/20 - Not.9/2023 - R$ 228,42.

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO Nº 320, DE 12 DE MARÇO DE 2024

DESPACHO Nº 320/2024/GAB/SENAJUS/SENAJUS

Processo MJ nº: 08017.000525/2024-53

Obra audiovisual: "Imaculada - Trailer"

Trata-se de recurso que solicita que seja promovida a alteração da classificação indicativa atribuída à obra "Imaculada - Trailer" com fulcro no art. 61 da Portaria MJSP n°502 de 23 de novembro de 2021. In verbis:

Art. 61. Mantendo-se a decisão inicial de indeferimento, o processo seguirá para a autoridade imediatamente superior, em via recursal, para decisão.

§ 1º O Secretário Nacional de Justiça decidirá no prazo de trinta dias, em consonância com o § 1º e caput do art. 59 da Lei nº 9.784, de 1999.

§ 2º Excepcionalmente, o Secretário Nacional de Justiça poderá, a pedido do interessado, conceder efeito suspensivo ao recurso, se verificados os requisitos previstos no parágrafo único do art. 61 da Lei nº 9.784, de 1999.

§ 3º O recurso não será conhecido quando interposto fora do prazo, perante órgão incompetente, por quem não seja legitimado ou após exaurida a esfera administrativa, em consonância com o art. 63 da Lei nº 9.784, de 1999.

§ 4º Da decisão do Secretário Nacional de Justiça não caberá recurso, nos termos autorizados pelo art. 57 da Lei nº 9.784, de 1999". (NR)

Após submeter o pedido de revisão à área técnica responsável, restou exarada o DESPACHO Nº 50/2024/CPCIND/SENAJUS (27079318), no qual restaram pormenorizadas as razões e fundamentos de ordem técnica que respaldaram a manutenção da classificação indicativa atribuída à obra para "não recomendado para menores 14 (catorze) anos".

Dessa forma, acolho integralmente o teor do documento, para manter a classificação inicial atribuída à obra por apresentar cenas com "medo e violência".

JEAN KEIJI UEMA

Secretário
RETIFICAÇÃO

No DESPACHO Nº 313, DE 11 DE MARÇO DE 2024, Seção I, página 92, publicado no Diário Oficial da União nº 49, de 12 de março de 2024,

Onde se lê:

"Novela: Abismo da Paixão" e

"Tendo em vista a abertura de procedimento de revisão da classificação indicativa da obra "Abismo da Paixão", com fulcro no art. 62 da Portaria MJSP n°502 de 23 de novembro de 2021 e § 1º do mesmo dispositivo, faz-se a seguintes considerações:"

Leia-se:

"Novela: Abismo de Paixão" e

"Tendo em vista a abertura de procedimento de revisão da classificação indicativa da obra "Abismo de Paixão", com fulcro no art. 62 da Portaria MJSP n°502 de 23 de novembro de 2021 e § 1º do mesmo dispositivo, faz-se a seguintes considerações:".
Despacho

Relação nº 13/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos (2754) 826.172/2023 - CONSTRUTORA SANCHES TRIPOLONI LTDA - CLEVELÂNDIA/PR - Guia n° 126/2024 - Substância(s): basalto para brita - Volume(s): 400.000 t/ano.

MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA

Diretor-Geral
PORTARIAS nº 646, de 12 de março de 2024

O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe confere Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2018 e

CONSIDERANDO o disposto no Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 03 de julho de 1934 e o que determina a Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013 e

CONSIDERANDO ainda o disposto no processo eletrônico nº 21044.002027/2022-14. resolve:

Art. 1º - ATUALIZAR a habilitação da Médica Veterinária, VANESSA VISCARDI, não vinculada ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de Equídeos, nos Municípios do Rio de Janeiro e Teresópolis, situados no Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que determina a Instrução Normativa nº 22 de 20 de junho de 2013, devendo a habilitada observar as normas e dispositivos legais em vigor

Art. 2º - Fica revogada a Portaria SFA/RJ nº 472, de 07 de agosto de 2013.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor 7 (sete) dias após a sua publicação.

AGNALDO PINTO DA SILVA
PORTARIAS nº 647, de 12 de março de 2024

O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2018 e

Considerando tendo em vista o disposto no Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 03 de julho de 1934 e o que determina a Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013 e

Considerando ainda o disposto no processo eletrônico nº 21044.000046/2024-78;

Art. 1º - HABILITAR a médica Veterinária, RAQUEL NOGUEIRA BADE, não vinculada ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de Aves, no Município de São Jose do Vale do Rio Preto, situado no Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que determina a Instrução Normativa nº 22 de 20 de junho de 2013, devendo a habilitada observar as normas e dispositivos legais em vigor.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor 7 (sete) após a sua publicação.

Agnaldo Pinto da Silva
PORTARIA COAF Nº 17, DE 13 DE MARÇO DE 2024

Dispõe sobre a publicação do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf, para o período de 2023 a 2026.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e V do art. 9º do seu Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 9.663, de 1º de janeiro de 2019, mantido em sua aplicabilidade na forma da legislação em vigor, no que compatível com a Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, tendo em vista o disposto na Portaria nº 778, de 4 de abril de 2019, e na Instrução Normativa nº 94, de 23 de dezembro de 2022, ambas do Secretário de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, considerando o que consta do processo administrativo SEI nº 11893.100379/2022-80, resolve:

Art. 1º Tornar público o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf, para o período de 2023 a 2026, documento aprovado pelo Comitê de Gestão e Governança do Conselho em sua Reunião Ordinária de 18 de dezembro de 2023, disponível, em sua integralidade, no endereço eletrônico: https://www.gov.br/coaf/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE LUIZ ALVES CAETANO

Substituto
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 3, DE 13 DE MARÇO DE 2024

Inscrição no Registro de Ajudante Despachante Aduaneiro.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto no artigo 810 do Decreto nº 6759 de 05 de fevereiro de 2009, nos termos do artigo 12, da Instrução Normativa RFB nº 1209, de 07 de novembro de 2011; declara:

Art. 1º A inscrição no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro da seguinte pessoa física:

NOME

PROCESSO

LARISSA GUIMARÃES FIGUEIRA DA SILVA

13113.027774/2024-38

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RENATO ALVES REGAL DE CASTRO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 4, DE 13 DE MARÇO DE 2024

Inscrição no Registro de Ajudante Despachante Aduaneiro.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto no artigo 810 do Decreto nº 6759 de 05 de fevereiro de 2009, nos termos do artigo 12, da Instrução Normativa RFB nº 1209, de 07 de novembro de 2011; declara:

Art. 1º A inscrição no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro da seguinte pessoa física:

NOME

PROCESSO

LARISSA GONÇALVES SILVA

13113.036535/2024-79

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RENATO ALVES REGAL DE CASTRO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 7, DE 13 DE MARÇO DE 2024

Inscrição no Registro de Ajudante Despachante Aduaneiro.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto no artigo 810 do Decreto nº 6759 de 05 de fevereiro de 2009, nos termos do artigo 12, da Instrução Normativa RFB nº 1209, de 07 de novembro de 2011; declara:

Art. 1º A inscrição no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro da seguinte pessoa física:

NOME

PROCESSO

PAMELA COELHO GONÇALVES

13113.052679/2024-72

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RENATO ALVES REGAL DE CASTRO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 346, DE 13 DE MARÇO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.635344/2023-13, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica UISA GEO BIOGÁS S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 35.841.348/0001-96, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto denominado "Produção de Biometano - Nova Olímpia/MT", aprovado pela Portaria nº 98/SNPGB/MME, de 06.10.2023 (DOU 10.10.2023), da Secretaria Nacional Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia, localizado no Município de Nova Olímpia, Estado do Mato Grosso, destinado ao setor de energia, com prazo estimado de execução da obra de 29.08.2022 a 15.08.2024, de titularidade da empresa discriminada no art. 1º.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 347,13 DE MARÇO DE 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.021992/2024-79, declara:

Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica CRASA INFRAESTRUTURA S/A, 21.339.831/0001-62, relativa ao projeto de infraestrutura no setor de transportes - Ferrovia, denominado "Obras de Mobilidade Urbana - EFVM", CNO nº 90.017.61775/71, de titularidade da pessoa jurídica Vale S.A, CNPJ nº 33.592.510/0001-54, aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria nº 337, de 18 de abril de 2023, do Ministério dos Transportes (fl. 27), publicada no DOU de 20 de abril de 2023, edição nº 76, seção 1, p. 102, com prazo previsto para execução de dezembro/2020 a dezembro/2030.

Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

MELINA GADELHA CARVALHO
PORTARIA Nº 412, DE 12 DE MARÇO DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS, usando das atribuições estatutárias, conferidas por Decreto de 28 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 29 de junho de 2021, resolve:

PRORROGAR por 01 (um) ano, a validade do Processo Seletivo Simplificado para contratação de professor substituto, objeto do Edital nº 003, de 06/01/2023, publicado no D.O.U. em 06/01/2023, nos seguintes termos:

Unidade

Área de Conhecimento

Portaria de Homologação nº

Prazo de validade (inicial)

Prazo de validade (final)

FLET

Estudos Literários

Portaria GR Nº 524, DE 13/03/2023; Publicada no DOU em 16/03/2023.

17/03/2024

17/03/2025

FLET

Língua Portuguesa, Linguística e Formação docente

Portaria GR Nº 524, DE 13/03/2023; Publicada no DOU em 16/03/2023.

17/03/2024

17/03/2025

FLET

Letras - Língua e Literatura Japonesa

Portaria GR Nº 524, DE 13/03/2023; Publicada no DOU em 16/03/2023.

17/03/2024

17/03/2025

SYLVIO MÁRIO PUGA FERREIRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 8, DE 8 DE MARÇO DE 2024

Autoriza a Simplificação de Operações de Trânsito Aduaneiro para o Depositário que menciona

A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27/07/2020, e com fundamento no art. 82 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25/11/2002, na Portaria COANA nº 5, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124, de 15/05/2023, e à vista do que consta do processo nº 13032.857580/2022-06, resolve:

Art. 1º Autorizar a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro, mediante dispensa das etapas "Informação dos Elementos de Segurança" e "Integridade do Trânsito", em que figure como beneficiário o depositário ARMAZÉNS GERAIS E ENTREPOSTOS SÃO BERNARDO DO CAMPO S.A. - AGESBEC, CNPJ nº 44.352.425/0001-35, como transportadoras as empresas SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA., CNPJ nº 43.823.079/0001-63, e TRANS FERRARI TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA., CNPJ nº 04.601.873/0001-00, e que tenham origem nos recintos alfandegados de código 8.91.11.01, sob jurisdição da ALF/Guarulhos, ou código 8.92.11.01, sob jurisdição da ALF/Viracopos, e destino o recinto alfandegado de código 8.94.32.06, sob jurisdição da Alfândega da RFB em São Paulo (ALF/SPO), por um período de testes de 12 (doze) meses, durante o qual o sistema de monitoramento estará sujeito à auditoria de conformidade (§ 4º do art. 6º e art. 8º da Portaria COANA nº 5/2021).

Art. 2º Determinar que as transportadoras SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e TRANS FERRARI TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. disponibilizem para aplicação elementos de segurança aprovados pela International Standard Organization (ISO).

Art. 3º Com fundamento na alínea "b" do inciso IV do § 2º do art. 3º da Portaria COANA nº 5/2021, não conceder às carretas do tipo sider autorização para trânsito simplificado.

Art. 4º Com fundamento no § 2º do art. 6° da Portaria COANA nº 5/2021, os demais veículos da frota devem atender às exigências estabelecidas no Anexo II da Portaria COANA nº 5/2021.

Art. 5º Incumbir o depositário ARMAZÉNS GERAIS E ENTREPOSTOS SÃO BERNARDO DO CAMPO S.A. - AGESBEC a providenciar imediata comunicação à SRRF/8ªRF na hipótese de exclusão, a pedido ou de ofício, do Programa OEA, sob pena de aplicação de sanções administrativas previstas no art. 76 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.

Art. 6º Esta simplificação é concedida em caráter precário e sujeita-se à imediata revogação no caso de constatação de descumprimento das condições definidas no presente Ato Declaratório Executivo, na Portaria COANA nº 5, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124, de 15/05/2023, sem prejuízo da aplicação de demais penalidades cabíveis.

Art. 7º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MÁRCIA CECÍLIA MENG
PORTARIA SRRF07 Nº 773, DE 6 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VI do artigo 359 e o inciso III do artigo 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 2022, resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria SRRF07 nº 651, de 27 de setembro de 2023, publicada na Página 19, Seção 1 do Diário Oficial da União nº 186, de 28 de setembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

CLAUDINEY CUBEIRO DOS SANTOS

ANEXO ÚNICO

Equipe Regional de Alfandegamento

Chefe de Equipe

Renato Cardoso de Sousa

Chefe Substituto

Arnaldo Luiz Nogueira Lessa

Membros

Lotação

Regime de Dedicação

Oscar Nasser Safadi Filho

ALF/GIG

100%

Ricardo Jose Nicolas Mesquita

ALF/GIG

50%

Cristina Cazelgrandi Torres

ALF/IGI

25%

Rosana Escudero de Almeida

ALF/RJO

50%

Herica Gomes Vieira

ALF/RJO

100%

Sérgio Artur do Nascimento

ALF/RJO

50%

Alexo Recla Guidetti

ALF/VIT

50%

Arnaldo Luiz Nogueira Lessa

ALF/VIT

50%

Luciane Oliveira Companhoni

ALF/VIT

50%

Rafael Oliveira de Souza

Diana

25%

Manuel Eduardo Aires

Diana

25%

Andrea Amorim Loureiro

Diana

25%

Jorge Baptista de Almeida Filho

DRF/VRA

75%

(NR)"
DECISÃO SUROD Nº 154, DE 4 DE MARÇO DE 2024

Autoriza a implantação acesso na rodovia BR-101/SC, sob concessão à Concessionária Autopista Litoral Sul S.A.

Interessado: LJC Investimentos e Participações Ltda.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.361698/2023-79, decide:

Art. 1º Autorizar a implantação de acesso, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-101/SC, sob concessão à Concessionária Autopista Litoral Sul S.A., no km 011+800m, sentido sul, no município de Garuva/SC, de interesse de LJC Investimentos e Participações Ltda.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/yolom7sb ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a LJC Investimentos e Participações Ltda. e a Concessionária Autopista Litoral Sul S.A., que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Parágrafo único. O CPEU deverá contemplar as eventuais reavaliações de projeto, justificativas e/ou soluções adicionais relativas aos apontamentos listados na NOTA TÉCNICA SEI Nº 1815/2024/COFAD/GEENG/SUROD/DIR/ANTT (SEI nº 22100645).

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/yolom7sb

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - LJC Investimentos e Participações Ltda

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 22

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

Acesso

713.880,297

7.113.897,603
PORTARIA Nº 168, DE 12 DE MARÇO DE 2024

O PRESIDENTE INTERINO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, no uso da atribuição de que trata o inciso VIII do art. 18 do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.223, de 5 de outubro de 2022, publicado no D.O.U. de 6 subsequente, e com fundamento no art. 38, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Art. 1º Prorrogar até 30 de maio de 2024, o prazo estipulado no § 1º da Portaria 1554, de 26 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 28 de dezembro de 2023, para os titulares responsáveis pelas áreas responsáveis pelos planos e programas estruturantes enviar os ajustes para 2024, considerando: (i) a capacidade operacional e a força de trabalho disponível para 2024 visando ao alcance a meta; (ii) mérito da meta considerando a Lei Orçamentária Anual 2024.

Art. 2º O prazo estabelecido no § 2º fica prorrogado até 28 de junho de 2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (25100.003505/2023-23).

ALEXANDRE RIBEIRO MOTTA