EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO

Chamamento Público para celebração de Termos de Colaboração com Centros de Recondicionamento de Computadores do Programa Computadores para Inclusão

A UNIÃO, por intermédio do Ministério das Comunicações, com esteio na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, no Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, e na Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024, torna público o presente Chamamento Público visando à seleção de Organização da Sociedade Civil interessada em celebrar termo de colaboração que tenha por objeto a execução de projetos de Centros de Recondicionamento de Computadores no âmbito do Programa Computadores para Inclusão.

PROPÓSITO DO CHAMAMENTO PÚBLICO

A finalidade do presente Chamamento Público é a seleção de propostas para celebrações de parcerias com Organizações da Sociedade Civil, por intermédio da Secretaria de Telecomunicações do Ministério das Comunicações, por meio da formalização de Termos de Colaboração.

As propostas deverão ser elaboradas e apresentadas seguindo o roteiro disponibilizado pela Administração Pública.

O procedimento de seleção reger-se-á pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, pelo Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, pelo Decreto nº 11.948, de 12 de março de 2024, e pelos demais normativos aplicáveis, além das condições previstas neste Chamamento.

Poderão ser selecionadas até 27 (vinte e sete) propostas, observada a ordem de classificação e a disponibilidade orçamentária para a celebração dos termos de colaboração.

OBJETO DO TERMO DE COLABORAÇÃO

O Termo de Colaboração terá por objeto a concessão de apoio financeiro da Administração Pública Federal para a execução de projetos voltados para as ações de inclusão digital do Governo Federal, especificamente relacionadas aos Centros de Recondicionamento de Computadores no âmbito do Programa Computadores para Inclusão, a serem financiados com recursos provenientes da Ação Orçamentária 20V8 - Ações e Programas de Inclusão Digital com execução entre 2024 e 2027.

Objetivos específicos da parceria:

- Revitalizar e ampliar os Pontos de Inclusão Digital em todo Brasil por meio da doação de equipamentos de informática recondicionados;

- Formação de pessoas em vulnerabilidade social em Tecnologias da Informação e Comunicação - TICs;

- Promover a destinação correta de resíduos eletroeletrônicos conforme as diretrizes impostas pela Política Nacional de Resíduos Sólidos; e

- Fornecer opção logística aos órgãos do Executivo Federal que optarem pela doação de Bens de Informática para o Programa Computadores para Inclusão, conforme preconiza o art. 6º da Lei nº 14.479, de 2022.

JUSTIFICATIVA

O Programa Computadores para Inclusão, ação do Governo Federal, executada pelo Ministério das Comunicações, é pautado pela Lei nº 14.479, de 21 de dezembro de 2022, que além de dispor sobre o Programa, também institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos. Políticas de inclusão digital devem prever investimento em conexão, equipamentos, recursos humanos e capacitação para apoiar a implantação de pontos de inclusão digital, de forma a ampliar o acesso da população aos equipamentos, linguagens e redes das Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs). Para a implementação dessas políticas, é promovido o envolvimento de Organizações da Sociedade Civil e de outras esferas de governo, sendo o papel do Governo Federal, sobretudo, o de articulador, indutor e financiador destas iniciativas.

Nesse sentido, o Programa Computadores para Inclusão, com 20 anos de existência, foi criado com o objetivo de apoiar e viabilizar iniciativas de promoção da inclusão digital, tanto no sentido de contribuir para o aperfeiçoamento das habilidades da população em geral nas TICs por meio de atividades educativas, como também visando ampliar o número de espaços coletivos gratuitos de acesso às tecnologias.

A Secretaria de Telecomunicações, por meio de seu Departamento de Projetos de Infraestrutura, é atualmente a responsável pela coordenação do Programa Computadores para Inclusão que, por meio dos Centros de Recondicionamento de Computadores - CRCs, promove a formação de jovens e adultos em situação de vulnerabilidade social no uso das Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs), além de executar processos de recepção, triagem, recondicionamento, estoque, descarte e doação de equipamentos eletroeletrônicos.

Os Centros de Recondicionamento de Computadores - CRCs são espaços físicos adaptados para o recondicionamento de equipamentos eletroeletrônicos, tratamento de resíduos eletroeletrônicos e para a realização de cursos e oficinas, constituindo-se em centro ativo, inserido na comunidade, voltado para a promoção da inclusão digital por meio da viabilização do acesso a equipamentos de informática e da disponibilização de cursos de capacitação na área das TICs. A presença de um CRC no estado proporciona à população local as ferramentas e habilidades necessárias para que tenham uma conectividade significativa. Nesse contexto, a proposta deste Chamamento é apoiar Organizações da Sociedade Civil para operarem como Centros de Recondicionamento de Computadores.

Assim, para que os objetivos do Programa Computadores para Inclusão sejam alcançados, os CRCs devem ser aptos a:

- Recondicionar equipamentos de informática recebidos na forma de doação para utilização em iniciativas de inclusão digital, em consonância com padrões adequados de desempenho;

- Separar e preparar para reciclagem ou descarte equipamentos eletroeletrônicos inservíveis;

- Proporcionar oportunidades de trabalho, de formação profissional e educacional e de ressocialização da comunidade que atuará nas atividades dos CRCs;

- Captar doações, receber, armazenar e distribuir equipamentos de informática para as entidades indicadas pelo Ministério das Comunicações; e

- Ao final do processo de recondicionamento, realizar o descarte e o tratamento correto dos resíduos de equipamentos eletroeletrônicos (REE) em sinergia com a Política Nacional de Resíduos Sólidos e demais diretrizes do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, por meios próprios ou através de empresas certificadas.

Para um melhor alcance dos objetivos do Programa, em especial para que as ações de formação atinjam um número maior de pessoas, é desejável que sejam selecionados por meio deste chamamento, no mínimo, 01 (um) CRC para cada uma das 5 (cinco) macrorregiões geográficas brasileiras: Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul. Tal distribuição dos CRCs também é importante para facilitar e reduzir os custos relativos à logística nas etapas de captação e doação dos equipamentos recondicionados.

O Chamamento Público e seus demais anexos podem ser consultados de forma integral na página do Programa Computadores para Inclusão, por meio do link: Computadores para Inclusão - Ministério das Comunicações (https://www.gov.br/mcom/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/programas-projetos-acoes-obras-e-atividades/computadores-para-inclusao-1.

JOSÉ JUSCELINO DOS SANTOS REZENDE FILHO

Ministro