PORTARIA GM/MS Nº 4.246, DE 6 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CE

BANABUIU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BANABUIU

11397753000124001

41380004

199.966,00

199.966,00

10302511885350023

CE

BOA VIAGEM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VIAGEM

12147522000124003

40280003

249.832,00

249.832,00

10302511885350023

CE

GUAIUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

09662953000124002

27000009

451.875,00

451.875,00

10302511885350023

CE

IRACEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRACEMA

11937201000124002

24420008

323.693,00

323.693,00

10302511885350023

ES

VITORIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

06893466000124007

43830003

200.000,00

200.000,00

10302511885350032

GO

MORRINHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MORRINHOS

11870726000124001

19600007

250.000,00

250.000,00

10302511885350052

PA

JACUNDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11528843000124001

44040008

241.859,00

241.859,00

10302511885350015

PR

CAMBARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

09335385000124011

37050009

199.877,00

199.877,00

10302511885350041

RJ

SAO PEDRO DA ALDEIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

04182700000124013

40510001

999.296,00

999.296,00

10302511885353351

RJ

SAO PEDRO DA ALDEIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

04182700000124024

40510001

993.565,00

993.565,00

10302511885353351

RN

NATAL

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO RIO GRANDE DO NORTE

14031955000124001

41630016

542.058,00

542.058,00

10302511885350024

RN

NATAL

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO RIO GRANDE DO NORTE

14031955000124006

41630016

541.964,00

541.964,00

10302511885350024

RN

NATAL

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO RIO GRANDE DO NORTE

14031955000124007

41630016

249.997,00

249.997,00

10302511885350024

RN

NATAL

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO RIO GRANDE DO NORTE

14031955000124014

41630016

127.643,00

127.643,00

10302511885350024

RN

NATAL

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO RIO GRANDE DO NORTE

14031955000124018

43740019

41630016

349.976,00

209.025,00

559.001,00

10302511885350024

10302511885350024

RO

ALTA FLORESTA D'OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11402806000124004

37060005

499.436,00

499.436,00

10302511885350011

RO

JI-PARANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JI-PARANA

19122075000124009

92240005

71.388,00

71.388,00

10302511885350011

SP

MOGI GUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOGI GUACU

08691564000124001

41190001

350.000,00

350.000,00

10302511885350035

TOTAL

18 PROPOSTAS

7.051.450,00