ANEXO II - DEFINIÇÕES

Para fins do disposto neste EDITAL, consideram-se:

I. serviço técnico: atividade ou conjunto de atividades de natureza técnica destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material;

II. estudo técnico preliminar: documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma obra ou serviço que caracteriza a melhor solução que atenda aos objetivos e diretrizes do Pró-Amazônia Legal e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade de sua seleção e aprovação;

III. termo de referência: documento necessário para a caracterização de bens e serviços, que deve conter os seguintes parâmetros e elementos descritivos:

1.1. definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos e o prazo de execução;

1.2. fundamentação do projeto, que consiste na referência aos estudos técnicos preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas;

1.3. descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto;

1.4. requisitos para execução;

1.5. modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o projeto proposto deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento;

1.6. modelo de gestão do projeto, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade;

1.7. cronograma de desembolso aderente com o fluxo financeiro necessário para a execução do projeto e de acordo com os critérios definidos no regramento do Programa.

1.8. previsão de contratações de terceiros para execução de serviços e aquisição de materiais e equipamentos

1.9. estimativas do valor acompanhadas dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que devem constar de documento separado e classificado;

1.10. adequação orçamentária, considerando a participação dos recursos da Conta de Desenvolvimento da Amazônia Legal - CDAL neste EDITAL, capital de terceiros, cofinanciamentos e outros recursos previstos para o projeto.

IV. anteprojeto: peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico, que deve conter, no mínimo, os seguintes elementos:

a) demonstração e justificativa do programa de necessidades, avaliação de demanda do público alvo, motivação técnico-econômico-social do empreendimento, visão global dos investimentos e definições relacionadas ao nível de serviço desejado;

b) condições de solidez, de segurança e de durabilidade;

c) prazo de conclusão e entrada em operação;

d) estética do projeto arquitetônico, traçado geométrico e/ou projeto da área de influência, quando cabível;

e) parâmetros de adequação aos objetivos e diretrizes do Pró-Amazônia Legal, de economia na utilização, de facilidade na execução, de impacto ambiental e de acessibilidade;

f) proposta de concepção da obra ou do serviço de engenharia;

g) projetos anteriores ou estudos preliminares que embasaram a concepção proposta;

h) levantamento topográfico e cadastral;

i) pareceres de sondagem;

j) memorial descritivo dos elementos da edificação ou instalação, dos componentes construtivos e dos materiais de construção, de forma a estabelecer padrões mínimos propostos para a execução do objeto;

k) cronograma de desembolso aderente com o fluxo financeiro necessário para a execução do projeto e de acordo com os critérios definidos no regramento do Programa;

l) adequação orçamentária, considerando a participação dos recursos da CDAL neste EDITAL, capital de terceiros, cofinanciamentos e outros recursos previstos para o projeto;

V. projeto básico: conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto do projeto, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:

a) levantamentos topográficos e cadastrais, sondagens e ensaios geotécnicos, ensaios e análises laboratoriais, estudos socioambientais e demais dados e levantamentos necessários para execução da solução escolhida;

b) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a evitar, por ocasião da elaboração do projeto executivo e da realização das obras e montagem, a necessidade de reformulações ou variantes quanto à qualidade, ao preço e ao prazo inicialmente definidos;

c) identificação dos tipos de serviços a executar e dos materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como das suas especificações, de modo a assegurar os melhores resultados para o empreendimento e a segurança executiva na utilização do objeto, para os fins a que se destina, considerados os riscos e os perigos identificáveis;

d) informações que possibilitem o estudo e a definição de métodos construtivos, de instalações provisórias e de condições organizacionais para a obra;

e) subsídios para montagem do plano de gestão da obra, compreendidos a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso;

f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados;

g) cronograma de desembolso aderente com o fluxo financeiro necessário para a execução do projeto e de acordo com os critérios definidos no regramento do Programa;

h) adequação orçamentária, considerando a participação dos recursos da CDAL prevista neste EDITAL, capital de terceiros, cofinanciamentos e outros recursos previstos para o projeto;

VI. projeto executivo: conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes e detalhamento dos mecanismos de gestão de projetos, cronograma de desembolsos e adequação orçamentária, considerando os recursos previstos para o projeto.

VII. matriz de riscos: Parte integrante da proposta que contempla os riscos e as medidas mitigadoras, inclusive as responsabilidades entre as partes contendo, no mínimo, as seguintes informações:

a) lista de possíveis eventos supervenientes à seleção e aprovação do projeto que possam causar impacto em seu equilíbrio econômico-financeiro e previsão de eventual necessidade de ajustes das condições de execução por ocasião de sua ocorrência;

b) no caso de obrigações de resultado, estabelecimento das frações do objeto com relação às quais haverá liberdade do executor do projeto inovar em soluções metodológicas ou tecnológicas, em termos de modificação das soluções previamente delineadas no anteprojeto ou no projeto básico;

c) no caso de obrigações de meio, estabelecimento preciso das frações do objeto com relação às quais não haverá liberdade para inovação em soluções metodológicas ou tecnológicas, devendo haver obrigação de aderência entre a execução e a solução predefinida no anteprojeto ou no projeto básico;

VIII. serviço: atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração;

IX. serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual: aqueles realizados em trabalhos relativos a:

a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos e projetos executivos;

b) pareceres, perícias e avaliações em geral;

c) assessorias e consultorias técnicas e auditorias financeiras e tributárias;

d) fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras e serviços;

e) patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas;

f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

g) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico;

h) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem na definição deste inciso.

ANEXO III - QUADRO RESUMO DO PROJETO

PROPONENTE

LOCALIDADE A SER BENEFICIADA

TIPO DE PROJETO*

DESCRIÇÃO DO PROJETO

VALOR GLOBAL

VALOR A SER APORTADO PELO PRÓ-AMAZÔNIA LEGAL

VALOR DO BENEFÍCIO À CONTA DE CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS

NÍVEL DE MATURIDADE

TEMPO PARA DESENVOLVIMENTO DO PROJETO, EM MESES (SE FOR O CASO DE PROJETO A SER DESENVOLVIDO)

PRAZO DE EXECUÇÃO, EM MESES **

PRINCIPAIS ETAPAS

* O tipo de projeto a ser informado deverá seguir ao item 3.19.2 deste EDITAL;

** O prazo de execução do projeto proposto inclui o tempo necessário ao seu desenvolvimento, caso seja necessário (nos casos em que o nível de maturidade de desenvolvimento for inferior a N4).

ANEXO IV - PONTUAÇÃO ESPERADA PARA A PROPOSTA

Item

Valor Atribuído

Documento/página

NOTA DE BENEFÍCIO ECONÔMICO - NBE

Vap = Valor do aporte do Pró-Amazônia Legal no projeto

Vbe = Valor estimado do benefício à CCC

Bep = Benefício Econômico da Proposta = Vbe/Vap (deve ser superior a Ber)

n.a.

Ber = Benefício Econômico Referencial (valor fixado em 1,00)

1,00

n.a.

Mbe - Maior Benefício Econômico (considerar a própria nota )

n.a.

Valor esperado para NBE = 10 - 3 * (Mbe-Bep)/(Mbe-Ber) Máximo de 10 pontos

n.a.

NOTA DE RANQUEAMENTO DA LOCALIDADE - NRL

Sigla da Localidade (Conforme ranqueamento aprovado pelo CGPAL)

Cge - Posição no ranqueamento de custo de geração (1 à última posição)

Cpe - Posição no ranqueamento de custos de perdas (1 à última posição)

Valor esperado para NRL = 20/(Cge + Cpe) - Máximo de 10 pontos

n.a.

NOTA DA PROPOSTA TÉCNICA

Ndv - Nível de maturidade de desenvolvimento - uma das abaixo:

N1 - 0,50

n.a.

n.a.

N2 - 1,00

n.a.

n.a.

N3 - 1,50

n.a.

n.a.

N4 - 2,00

n.a.

n.a.

Nti = 2 - 0,1 * (Ti - 36) (tempo que ultrapassar 36 meses) - Máximo de 2 pontos

Ti - Tempo de implantação (em meses)

Nrc = Rco/Vap - Máximo de 2 pontos

n.a.

Rco - Recursos de cofinanciamento

Nev =1,5 * Emv * Prc/Vap - Máximo de 2 pontos

n.a.

Emv - Emissões Evitadas - tC02 (todo o período do projeto)

Prc - Preço Carbono - Valor Fixado em R$ 150,00

n.a.

Nba - Benefícios Adicionais = Arj + Cap + Int + Rep + Lic - Máximo de 2 pontos

n.a

Arj - Envolvimento de arranjos produtivos locais - 0 ou 0,40

Cap - Previsão de capacitação da comunidade - 0 ou 0,40

Int - Integração com outras políticas públicas - 0 ou 0,40

Rep - Resultados que possam ser replicados ou escalados - 0 ou 0,40

Lic - Menores restrições quanto ao licenciamento ambiental - Uma das abaixo:

Não necessita de licença ambiental - 0,40

n.a.

n.a.

Necessita de licença e LP Emitida - 0,20

n.a.

n.a.

Necessita de licença e LP não emitida - 0,00

n.a.

n.a.

Valor esperado para NPT = Ndv + Nti + Nrc + Nev + Nba - Máximo de 10 pontos

n.a.

Valor esperado para a Nota da Proposta = 4 * NBE + 3 * NRL + 3 * NPT - Máximo de 100 pontos

n.a.

As pontuações esperadas pelo PROPONENTE não são vinculantes e poderão ser ajustadas pela Secretaria-Executiva do CGPAL, quando for o caso, durante a análise da proposta.

Para o valor da Mbe - Maior Benefício Econômico, utilizar o valor da própria proposta (Bep). A nota apurada será a da proposta que apresentar maior benefício econômico e não necessariamente a que o proponente inserir no campo.

Cada quesito receberá a pontuação máxima correspondente, independentemente se o valor encontrado pela fórmula for superior.

Cada quesito receberá a pontuação máxima correspondente, independentemente se o valor encontrado pela fórmula for superior.

n.a = Não se aplica.

ANEXO V - TERMO DE COMPROMISSO

A empresa.........., com sede na, inscrita no CNPJ sob o nº ......, neste ato representada pelo(a) Sr(a). .....,brasileiro(a), (casado(a)), empresário(a), residente e domiciliado(a)..., portador(a) da Cédula de Identidade nº ... e CPF nª ..., doravante denominada apenas PROPONENTE, declara ciência e se RESPONSABILIZA pelo fiel cumprimento de todos os termos do presente TERMO DE COMPROMISSO, que tem como fundamento as condições estabelecidas no EDITAL CGPAL nº 1/2024,no âmbito do Programa de Redução Estrutural de Custos de Geração de Energia na Amazônia Legal e de Navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins - Pró-Amazônia Legal, instituído pela Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021 e regulamentado pelo Decreto, nº 11.059, de 3 de maio de 2022, bem como na Resolução CGPAL nº 14, de 17 de julho de 2024, mediante as seguintes condições:

1. OBJETO

1. O objeto do presente TERMO DE COMPROMISSO é o PROJETO proposto pelo PROPONENTE, caso seja selecionado e aprovado pelo Comitê Gestor do Programa de Redução Estrutural de Custos de Geração de Energia na Amazônia Legal e de Navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins - Pró-Amazônia - CGPAL, no âmbito do Edital CGPAL nº 1/2024 e de seus anexos.

2. CONDIÇÕES GERAIS

2.1. São partes integrantes do presente TERMO DE COMPROMISSO o EDITAL CGPAL nº 1/2024 e seus anexos, a proposta apresentada pelo PROPONENTE no âmbito daquele Edital bem como as resoluções do CGPAL aplicáveis ao PROJETO.

2.2. Por meio do presente TERMO DE COMPROMISSO, o PROPONENTE concorda com os termos do Edital CGPAL nº 1/2024 e de seus anexos e se compromete em executar em sua plenitude o PROJETO proposto, caso seja selecionado e aprovado pelo CGPAL.

2.3. O PROPONENTE declara que todos os custos necessários e suficientes para a completa e perfeita execução do PROJETO integram a proposta por ele apresentada no âmbito do Edital CGPAL nº 1/2024.

2.4. Uma vez aprovado o projeto pelo CGPAL, o PROPONENTE passa a ser o AGENTE EXECUTOR do projeto e assume todas as responsabilidades pela sua completa execução, nos termos Edital CGPAL nº 1/2024 e de seus anexos.

3. CARACTERÍSTICAS DO PROJETO E CONDIÇÕES DE ENTREGA

3.1. A descrição, os custos, os prazos, as etapas e demais características principais do PROJETO constam do ANEXO III - QUADRO RESUMO DO PROJETO, devidamente preenchido pelo AGENTE EXECUTOR.

3.2. As condições de entrega e demais dados e informações do PROJETO contam da respectiva proposta, a qual o AGENTE EXECUTOR declara plena aderência com o Edital CGPAL nº 1/2024.

4. RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DO AGENTE EXECUTOR

4.1. O AGENTE EXECUTOR deverá cumprir com todas as obrigações para a consecução do PROJETO, tendo como contrapartida a transferência de recursos da Conta de Desenvolvimento da Amazônia Legal - CDAL, no âmbito do Pró-Amazônia Legal, conforme valores estabelecidos em sua PROPOSTA.

4.2. O AGENTE EXECUTOR deverá cumprir requisitos e se sujeita às obrigações e responsabilidades estabelecidos no ANEXO I da Resolução CGPAL nº 19, de 13 de novembro de 2024, PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA EXECUÇÃO DOS PROJETOS DE REDUÇÃO ESTRUTURAL DE CUSTOS DE GERAÇÃO DE ENERGIA NO ÃMBITO DO PROGRAMA PRÓ-AMAZÔNIA LEGAL.

4.3. O AGENTE EXECUTOR se responsabiliza, ainda, pelo cumprimento de toda a legislação do setor elétrico bem como da legislação ambiental, trabalhista, tributária, previdenciária e demais normas aplicáveis à perfeita e completa implantação do PROJETO.

5. PENALIDADES

5.1. Quando do descumprimento de dispositivos do Edital CGPAL nº 1/2024 e de seus Anexos o AGENTE EXECUTOR estará sujeito às penalidades nele previstas durante o Chamamento Público e bem como durante a execução do projeto proposto, caso seja selecionado.

6. Este TERMO DE COMPROMISSO tem vigência iniciada na data abaixo informada e a data correspondente ao prazo de conclusão do PROJETO.

Local, Data

_______________________________________

Assinatura (Eletrônica) do PROPONENTE