PORTARIA Nº 764, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial do dia 11 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial do dia 10 de setembro de 2024, combinado com o art. 104, inciso IX e XX, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022;

Considerando a publicação do Decreto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024, que alterou o Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental do Instituto de Colonização e Reforma Agrária, aumentando de 28 para 30 o número de Superintendências Regionais do Incra;

Considerando que a elevação da Unidade Avançada Especial do Sertão - UAE(PE)Sertão à categoria de Superintendência Regional do Médio São Francisco - SR(MSF), tem como cenário de fundo a problemática situação fundiária da região, englobando municípios do Sertão de Pernambuco e do Norte da Bahia;

Considerando que a alteração de Unidade Avançada Especial do Sertão - UAE(PE)Sertão, para Superintendência Regional do Médio São Francisco - SR(MSF), contribuirá para o fortalecimento e a consolidação fundiária da região;

Considerando o que consta do Processo Administrativo nº 54000.033692/2020-53; resolve:

Art. 1º Extinguir, "ad referendum" do Conselho Diretor, a Unidade Avançada Especial do Sertão - UAE(PE)Sertão, vinculada diretamente à Superintendência Regional de Pernambuco - SR(PE).

Art. 2º Instituir, "ad referendum" do Conselho Diretor, a Superintendência Regional do Médio São Francisco - SR(MSF), localizada na cidade de Petrolina/PE.

Art. 3º Estabelecer que a Superintendência Regional do Médio São Francisco - SR(MSF) aproveitará das estruturas física, técnica e administrativa da extinta Unidade Avançada Especial do Sertão, com localização estratégica no município de Petrolina/PE, e assistirá, diretamente, os municípios dos estados de Pernambuco e da Bahia, a seguir identificados:

I - 36 (trinta e cinco) municípios do Sertão de Pernambuco: Afrânio, Betânia, Cabrobó, Dormentes, Lagoa Grande, Orocó, Petrolina, Santa Maria da Boa Vista, Araripina, Bodocó, Exu, Granito, Ipubi, Moreilândia, Ouricuri, Santa Cruz, Santa Filomena, Trindade, Belém de São Francisco, Carnaubeira da Penha, Floresta, Itacuruba, Jatobá, Petrolândia, Tacaratu, Mirandiba, Parnamirim, Salgueiro, São José do Belmonte, Serrita, Terra Nova, Verdejante, Serra Talhada, Cedro, Inajá e Ibimirim, e

II - 14 (quatorze) municípios do Norte da Bahia: Pilão Arcado, Remanso, Campo Alegre de Lourdes, Casa Nova, Sento Sé, Sobradinho, Juazeiro, Curaçá, Chorrochó, Macururé, Abaré, Rodelas, Paulo Afonso e Glória.

Art. 4º Estabelecer que os municípios do estado da Bahia, identificados no inciso II do art. 3º, anteriormente assistidos pela Superintendência Regional da Bahia - SR(BA), passem a ser assistidos, diretamente, pela Superintendência Regional do Médio São Francisco - SR(MSF).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI