EDITAL DE DECISÃO Nº 11 KX8PSF, DE 29 DE JANEIRO DE 2024

A Chefe Substituta do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Rio Grande do Norte, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

BOMFIM CARGAS E ENCOMENDAS LTDA

14152.208411/2022-36

AI

22.463.453-4

816,50

CS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

14152.067513/2023-76

AI

22.534.124-7

6.803,39

CS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

14152.071192/2023-12

AI

22.537.803-5

2.444,12

DAIAN & SUELENE MOREIRA BAR E RESTAURANTE LTDA

14152.026358/2023-38

AI

22.492.973-9

1.622,74

JACINTO DIAS BEZERRA

14152.202322/2022-86

AI

22.457.364-1

27.383,58

JACINTO DIAS BEZERRA

14152.202327/2022-17

AI

22.457.369-1

1.388,05

JACINTO DIAS BEZERRA

14152.210301/2022-34

AI

22.465.343-1

15.540,71

JOSE ANTONIO FERREIRA BARACHO 83758372453

14152.032244/2023-27

AI

22.498.859-0

1.388,05

L C S DE MEDEIROS

14185.011127/2023-42

ND

20.272.131-1

18.610,90

L M DOS SANTOS SILVA SERVICOS ESCOLARES

14152.172227/2022-41

AI

22.427.269-1

1.388,05

MMA COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS EIRELI

14152.161483/2022-11

AI

22.416.525-9

1.411,19

MMA COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS EIRELI

14152.161491/2022-59

AI

22.416.533-0

656,16

MMA COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS EIRELI

14185.025313/2022-88

ND

20.251.981-3

59.285,29

MMA COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

14152.161478/2022-08

AI

22.416.520-8

3.936,96

R M SERVICOS E LOCACAO LTDA

14185.002422/2023-16

ND

20.261.968-1

101.879,05

SPS-SOCIEDADE PRODUTORA DE SAL LTDA

14152.035074/2023-32

AI

22.501.689-3

3.155,29

T C P DE M OLIVEIRA

14185.002691/2023-74

ND

20.262.305-0

29.994,93

ROSSANA NUNES CHAVES

Chefe do Setor de Multas e RecursosSubstituta