EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30070/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

KIT HOUSE EMPREENDIMENTO SUSTENTAVEL E TRANSPORTES DE CARGAS EM GERAL, 51.109.423/0001-85, , FREVP00335152024, 773-0; JUNIOR STAUFFER MOTORS LTDA, 45.988.816/0001-03, , FREVP00349602024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, , FREVP00420222024, 773-0; , FREVP00420662024, 773-0; LION'S CAR COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA, 19.826.203/0001-60, , FREVP00414212024, 773-0; LB LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.895.401/0001-76, , FREVP00449152024, 773-0; LAZARA APARECIDA DA SILVA SABA, ***.811.921-**, , FREVP00411432024, 773-0; LEMANTI SISTEMAS DE SEGURANCA E AUTOMACAO LTDA, 05.937.881/0001-95, , FREVP00598432024, 773-0; JUAREZ SOUZA SIMIAO, ***.209.888-**, , FREVP00597752024, 773-0; JOSIEL AMORIM DINIZ, ***.404.286-**, , FREVP00614112024, 773-0; LE GRAND EVENTOS TRANSPORTES E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 10.890.604/0001-04, , FREVP00324072024, 773-0; LEANDRO FRANKLIM FERNANDES, ***.802.956-**, , FREVP00550582024, 773-0; L & J MARMORES E GRANITOS LTDA, 42.104.597/0001-64, , FREVP00565722024, 773-0; LEILA TEIXEIRA BARROS DA SILVA, ***.991.077-**, , FREVP00659882024, 773-0; , FREVP00659822024, 773-0; LEANDRO PIONTKOVSKY DA SILVA, ***.660.587-**, , FREVP00699212024, 773-0; JUCIMARA LUIZ DE JESUS, ***.937.618-**, , FREVP00715452024, 773-0; KARLA MARQUES PEREIRA MAGINA, ***.373.817-**, , FREVP00720812024, 773-0; JULIA MENDES DOS SANTOS, ***.065.235-**, , FREVP00748962024, 773-0; KELLIA COSTA VELOSO, ***.090.648-**, , FREVP00742032024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração