AVISOS DE REVOGAÇÃO

Despacho de Revogação de Processo Licitatório Referente ao Processo Administrativo nº. 024/2024-Pregão Presencial nº. 017/2024

O prefeito de Maraã, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, em respeito aos princípios gerais de direito público, às prescrições da Lei nº 14.133, de 01/04/2021 em conformidade c/ art.71, inciso II, da Lei Nova de Licitações, e suas alterações posteriores, considerando que dentre as prerrogativas da Administração Pública, há a possibilidade de revogar atos que não sejam mais convenientes e oportunos para o atendimento do interesse público, bem como de invalidá-los (anulá-los) em caso de ilegalidade, considerando que após melhor análise do objeto licitado, constata-se a necessidade de alterar substancialmente o descritivo técnico dos itens, afim de garantir o atendimento do objeto, considerando a necessidade de uma aquisição satisfatória numa próxima licitação, prezando a transparência e as nas práticas na condução dos seus processos licitatórios, Resolve:

Art. 1º Revogar o procedimento licitatório do Pregão Presencial nº. 017/2024, cujo objeto é o Registro de Preços Para Eventual Aquisição de Material Hospitalar, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Maraã, Art. 2º a Administração ao constatar a inconveniência e a inadequação, poderá rever o seu ato e consequentemente revogar o processo licitatório, respeitando-se assim os princípios da legalidade e da boa-fé administrativa.

Nesse caso, a revogação, prevista no art. 71, inciso II, da Lei Nova de Licitações, constitui a forma adequada de desfazer o certame ora em comento, tendo em vista a superveniência de razões de interesse público que fazem com que o procedimento licitatório, inicialmente pretendido, não seja mais conveniente e oportuno para a Administração Pública. Desta forma, com brevidade a Administração Pública providenciará a aquisição do objeto em questão. Insta informar que, não há prejuízo para o erário público, aos interesses pessoais de terceiros, e nem haverá prejuízo para o interesse público

Despacho de revogação de Processo Licitatório Referente ao Processo Administrativo nº. 031/2024-Pregão Presencial nº. 024/2024

O Prefeito Municipal De Maraã, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, em respeito aos princípios gerais de direito público, às prescrições da Lei nº 14.133, de 01/04/2021 em conformidade c/ art.71, inciso II, da Lei Nova de Licitações, e suas alterações posteriores, considerando que dentre as prerrogativas da Administração Pública, há a possibilidade de revogar atos que não sejam mais convenientes e oportunos para o atendimento do interesse público, bem como de invalidá-los (anulá-los) em caso de ilegalidade, considerando que após melhor análise do objeto licitado, constata-se a necessidade de alterar substancialmente o descritivo técnico dos itens, afim de garantir o atendimento do objeto, considerando a necessidade de uma aquisição satisfatória numa próxima licitação, prezando a transparência e as nas práticas na condução dos seus processos licitatórios, Resolve:

Art. 1º Revogar o procedimento licitatório do Pregão Presencial nº. 024/2024, cujo objeto é o Registro de Preços para a Eventual Aquisição de Material Odontológico, para atender às necessidades da Secretaria de Saúde do Município de Maraã, Art. 2º a Administração ao constatar a inconveniência e a inadequação, poderá rever o seu ato e consequentemente revogar o processo licitatório, respeitando-se assim os princípios da legalidade e da boa-fé administrativa. Nesse caso, a revogação, prevista no art. 71, inciso II, da Lei Nova de Licitações, constitui a forma adequada de desfazer o certame ora em comento, tendo em vista a superveniência de razões de interesse público que fazem com que o procedimento licitatório, inicialmente pretendido, não seja mais conveniente e oportuno p/ Administração Pública.

Desta forma, com brevidade a Administração Pública providenciará a aquisição do objeto em questão. Insta informar que, não há prejuízo para o erário público, aos interesses pessoais de terceiros, e nem haverá prejuízo para o interesse público

Maraã/AM, 14 de março de 2024

EDIR COSTA CASTELO BRANCO

Prefeito