EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30170/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RUBENS HELENO VIEIRA DOS SANTOS, ***.868.341-**, OLK6H03, FRMEV01644802024, 606-82; RODRIGO YUJI FUZITANI KINNO, ***.353.488-**, EZW7D46, FRMEV01614742024, 606-82; RODRIGO CINTO MARSON LTDA, 23.596.462/0001-19, ELF5663, FRMEV01551072024, 606-82; ROSIMILDA HERBST, ***.248.489-**, AUP2I80, FRMEV01549692024, 606-82; RODRIGO MILAN, ***.165.501-**, KBQ3H32, FRMEV01674952024, 606-82; ROMILSON SILVA FREITAS, ***.379.475-**, QGS4B38, FRMEV01275662024, 606-82; RODRIGO PELEGATI TRANSPORTES LTDA, 23.820.165/0001-05, GAF7D54, FRMEV01850362024, 606-82; RONALDO DINIZ & CIA LTDA, 30.928.086/0001-88, EWU7B23, FRMEV02075222024, 606-82; ROGERIO HENRIQUE VENANCIO & CIA LTDA, 10.376.045/0001-19, ERI3H00, FRMEV02077522024, 606-82; GHN7539, FRMEV02284132024, 606-82; ROSEIRA EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA E PEDRA LTDA, 72.793.334/0003-32, GBG7F43, FRMEV02116112024, 606-82; RTM TRANSPORTES LTDA, 15.308.905/0001-09, RLD9C00, FRMEV02164092024, 606-82; RODOMAF ITU TRANSPORTES LTDA, 20.900.554/0001-52, FRN3D60, FRMEV02262892024, 606-82; ROGERIO GERALDO DA SILVA SILVEIRA, ***.301.416-**, OLN0150, FRMEV02226752024, 606-82; RODOVEL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 01.433.064/0001-49, BIU7I17, FRMEV02292612024, 606-82; RODOVIARIO LIDER S.A., 22.777.692/0002-00, MTP0A27, FRMEV02373602024, 606-82; ROGERIO VASSELECHEN - TRANSPORTES, 31.179.313/0001-82, APY3C62, FRMEV01452682024, 606-82; ROSENI DE ESPINDULA PEIXOTO, 24.241.983/0001-16, GHS6G64, FRMEV01132642024, 606-82; ROGERIO DE SOUZA BARROS, ***.990.997-**, LKM0B85, FRMEV01737042024, 606-82; ROSANGELA MARIA DE SENA SILVA & CIA LTDA, 01.617.436/0001-97, RCH2G04, FRMEV01737902024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração