PORTARIA PGR/MPF Nº 357, DE 26 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre o serviço extraordinário decorrente da atividade eleitoral do Ministério Público Federal nas Eleições Municipais de 2024 e em eleições suplementares.

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 127, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 26, inciso VIII, da Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993, resolve:

Art. 1º O serviço extraordinário decorrente da atividade eleitoral é autorizado pelo Vice-Procurador-Geral Eleitoral e pelo Procurador Regional Eleitoral, de acordo com referenciais monetários atribuídos pela Secretaria-Geral.

Art. 2º A designação dos servidores que exercerão serviço extraordinário deve ser feita por escrito, pelas autoridades responsáveis pela gestão da Procuradoria-Geral Eleitoral e das Procuradorias Regionais Eleitorais.

Art. 3º O período autorizado para a execução de serviço extraordinário decorrente da atividade eleitoral é de 126 (cento e vinte e seis) dias, iniciando-se no dia 15 de agosto, que se refere ao último dia de requerimento de registro de candidaturas, de acordo com o art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, com finalização no dia 19 de dezembro, que é a data limite para a diplomação dos candidatos eleitos, conforme disposto no calendário eleitoral, aprovado pela Resolução-TSE nº 23.738, de 27 de fevereiro de 2024.

Parágrafo único. Fica autorizado o pagamento de hora extra eleitoral durante o período estabelecido nesta portaria, respeitando-se o limite orçamentário estabelecido pelo art. 6º

Art. 4º Durante o período autorizado para a execução de serviço extraordinário, é instituído o banco de horas eleitoral, que compreende as horas trabalhadas a título de serviço extraordinário, após superado o limite de 40 (quarenta) horas no banco de horas ordinário.

Parágrafo único. As horas extraordinárias que compõem o banco específico podem ser gozadas até o último dia do mês de julho de 2026.

Art. 5º O valor da hora do serviço extraordinário decorrente da atividade eleitoral corresponde à divisão da remuneração mensal do servidor por 175 (cento e setenta e cinco), excluídas as parcelas indenizatórias e os adicionais de insalubridade, periculosidade, radiação ionizante, noturno, bem como de férias e a gratificação natalina, com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) nos dias úteis, sábados e pontos facultativos e de 100% (cem por cento) nos domingos e feriados.

Parágrafo único. Deve ser observado o repouso mínimo de 8 (oito) horas diárias.

Art. 6º Os referenciais monetários são calculados por meio da definição de índices para cada Procuradoria Regional Eleitoral e para a Procuradoria-Geral Eleitoral de acordo com a movimentação processual, o número de registros de candidaturas na última eleição municipal, o número de municípios em cada estado e o número de municípios em cada estado com mais de 200 (duzentos) mil eleitores.

§1º Será definido o limite orçamentário máximo para cada unidade eleitoral, de acordo com o limite orçamentário global definido pela Secretaria-Geral do Ministério Público da União.

§2º Para a elaboração do índice de distribuição proporcional dos referenciais monetários programados para o serviço extraordinário nas Procuradorias Regionais Eleitorais serão utilizados os seguintes percentuais:

I - 50% (cinquenta por cento) do limite orçamentário global considerando o critério de movimentação processual de autos judiciais no período de janeiro de 2020 a dezembro de 2023 (48 meses);

II - 20% (vinte por cento) do limite orçamentário global para o critério do número de registros de candidaturas na eleição municipal de 2020;

III - 9% (nove por cento) do limite orçamentário global para o critério da quantidade de municípios de cada estado;

IV - 1% (um por cento) do limite orçamentário global para o critério da quantidade de municípios de cada estado com mais de 200 (duzentos) mil eleitores.

§3º Para a Procuradoria-Geral Eleitoral, levando-se em consideração a movimentação processual, é atribuído o percentual de 20% (vinte por cento) do limite orçamentário global.

Art. 7º As solicitações para pagamento de serviço extraordinário decorrente da atividade eleitoral são feitas por meio de formulário próprio e encaminhadas à Secretaria de Gestão de Pessoas, por meio do sistema Único, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente à atividade, especificando-se o dia, o horário e a sua duração.

Art. 8º Fica a cargo da Secretaria de Gestão de Pessoas o controle da quantidade de horas de serviço extraordinário decorrente da atividade eleitoral autorizadas para cada Procuradoria.

Parágrafo único. Será utilizado o Sistema Calculus pelos gestores eleitorais e pela Secretaria de Gestão de Pessoas para acompanhar a realização do serviço extraordinário nas respectivas unidades.

Art. 9º Compete à Secretaria-Geral do Ministério Público da União encaminhar os referenciais monetários máximos para cada unidade eleitoral, relativamente às eleições ordinárias.

Art. 10. Na hipótese de realização de eleições suplementares, o período autorizado para a execução de serviço extraordinário decorrente da atividade eleitoral é compreendido entre o último dia de requerimento de registro de candidaturas e a data da diplomação dos candidatos eleitos, conforme calendário específico fixado pela Justiça Eleitoral e que deverá ser encaminhado à Secretaria-Geral pela respectiva Procuradoria Regional Eleitoral.

§ 1º O banco de horas eleitoral, instituído nos termos do art. 4º, pode ser utilizado para abranger o serviço extraordinário prestado em contexto de eleições suplementares, sem prejuízo de que se adote, eventualmente, solução baseada na retribuição financeira das horas extras, a partir de avaliação da Secretaria-Geral do Ministério Público da União.

§ 2º As horas relativas ao serviço extraordinário executado no contexto de eleições suplementares que passarem a integrar o banco de horas eleitoral podem ser gozadas até o último dia do mês de julho de 2026, em observância ao disposto no parágrafo único do art. 4º

Art. 11. A critério da chefia, é possível cadastrar a ocorrência "Ponto Remoto - Eleitoral" no sistema de controle de frequência do Ministério Público Federal (Kairós), para registrar eventual atividade eleitoral prestada pelo servidor em local diverso das dependências institucionais, com consequente aproveitamento das horas trabalhadas para fins de acréscimo no banco de horas eleitoral ou pagamento do serviço extraordinário, observadas as regras pertinentes.

Art. 12. Compete ao Secretário-Geral do Ministério Público da União dirimir as dúvidas suscitadas na aplicação do disposto nesta Portaria.

Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos pelo Procurador-Geral da República.

Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO