EDITAL DE DECISÃO nº 72MD6G, de 22 DE ABRIL DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

ANDERSON RAMOS LINO

14152.018974/2024-04

AI

22.701.722-6

1.415,01

ANDERSON RAMOS LINO

14152.018990/2024-99

AI

22.701.738-2

149,62

ANDERSON RAMOS LINO

14152.018991/2024-33

AI

22.701.739-1

1.456,48

ANDERSON RAMOS LINO

14185.002650/2024-69

ND

20.297.086-8

16.634,26

BONANCA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.032462/2024-42

AI

22.715.210-7

3.101,73

D. F. S. FREO LTDA

14152.037045/2024-96

AI

22.719.793-3

3.168,54

D. F. S. FREO LTDA

14152.037163/2024-02

AI

22.719.911-1

416,18

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

14152.163140/2023-63

AI

22.629.751-9

5.123,53

FERTILIZANTES HERINGER S.A.

14152.190357/2023-46

AI

22.656.968-3

5.174,60

FERTILIZANTES HERINGER S.A.

14152.190359/2023-35

AI

22.656.970-5

5.174,60

FERTILIZANTES HERINGER S.A.

14152.190360/2023-60

AI

22.656.971-3

6.769,27

FERTILIZANTES HERINGER S.A.

14152.190361/2023-12

AI

22.656.972-1

6.935,56

FERTILIZANTES HERINGER S.A.

14152.190362/2023-59

AI

22.656.973-0

5.174,60

FERTILIZANTES HERINGER S.A.

14152.190363/2023-01

AI

22.656.974-8

5.174,60

FERTILIZANTES HERINGER S.A.

14152.190365/2023-92

AI

22.656.976-4

5.174,60

FERTILIZANTES HERINGER S.A.

14152.191235/2023-77

AI

22.657.846-1

6.769,27

SANTEL MATERIAIS ELETRICOS LTDA

14152.015081/2024-07

AI

22.697.829-0

299,24

SANTEL MATERIAIS ELETRICOS LTDA

14152.015082/2024-43

AI

22.697.830-3

336,04

SANTEL MATERIAIS ELETRICOS LTDA

14185.001999/2024-83

ND

20.296.367-5

15.279,35

WANDERLEI LOPES

14152.031636/2024-50

AI

22.714.384-1

8.271,30

MARCELO NANTES DE OLIVEIRA

Chefe da Seção de Multas e Recursos