EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23999/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CARDOSO TUR TRANSPORTES LTDA, 01.709.227/0001-73, ATD4187, FRMEV00969582024, 606-82; BIANCA ASSIS DA SILVA, ***.930.290-**, MIX5A91, FRMEV00855732024, 606-82; BONO EXPRESS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 10.829.776/0001-72, JBT1C20, FRMEV00812072024, 606-82; CARLOS FRANCISCO ANTUNES, ***.844.379-**, BBY4F42, FRMEV01817842024, 606-82; BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., 07.207.996/0001-50, DHT6D11, FRMEV01889282024, 606-82; RHP3J24, FRMEV01805722024, 606-82; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0004-73, RXO9I78, FRMEV01839492024, 606-82; CASANOVA MADEIRAS LTDA, 33.948.810/0001-23, AQC9J94, FRMEV01477032024, 606-82; BROTHERS VANS TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 25.266.708/0001-10, EQO5343, FRMEV01478932024, 606-82; CARS - GESTAO PATRIMONIO & LOCACOES LTDA, 12.444.558/0001-45, FWS8C60, FRMEV01460292024, 606-82; C R ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, 01.650.178/0001-40, QHU4E66, FRMEV01811222024, 606-82; BRAVA TRANSPORTES LTDA, 30.615.774/0001-98, MIG2454, FRMEV01828252024, 606-82; CAMPONESA CAFE INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA, 37.745.038/0001-01, QMZ0C19, FRMEV01455672024, 606-82; ATALITA ISABELY DE OLIVEIRA MACHADO, ***.957.761-**, AZC2D55, FRMEV01462172024, 606-82; CEBOLAS SCHMITZ LTDA, 78.618.725/0001-35, RYM6F55, FRMEV01839932024, 606-82; BARAO TRANSPORTES LTDA, 46.317.499/0001-66, ASP4G29, FRMEV01459252024, 606-82; CARMEM LUCIA CARBONI, ***.859.979-**, ESU9B89, FRMEV01518222024, 606-82; BETO TRANSPORTE LTDA, 19.897.177/0001-60, GXH5H24, FRMEV01516992024, 606-82; BORTOLUZZI TRANSPORTES LTDA, 10.476.110/0001-88, RAG7010, FRMEV01519882024, 606-82; ARTEFATOS DE CIMENTO RAIMONDI LTDA, 80.738.016/0001-35, MLZ4H67, FRMEV01811252024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração