EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 23557/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARIA PINHEIRO GOMES FURTADO, ***.234.118-**, , FREVP00808102024, 773-0; M.PINHEIRO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, 06.096.502/0001-44, , FREVP00809902024, 773-0; MARIA ROSALIA SANTOS DE CASTRO, ***.437.705-**, , FREVP00808412024, 773-0; LILIANE CARRARETO, ***.783.997-**, , FREVP00809472024, 773-0; MARIA DA PENHA LIMA PIRES, ***.220.177-**, , FREVP00809022024, 773-0; LEIMIR TURRA & CIA LTDA, 09.284.564/0001-78, , FREVP00750042024, 773-0; , FREVP00750192024, 773-0; , FREVP00750232024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00758382024, 773-0; , FREVP00758602024, 773-0; JOSE CARLOS DA COSTA LIMAO, ***.934.109-**, , FREVP00766112024, 773-0; LEARCY APARECIDA MORAIS DE ARAUJO, ***.652.728-**, , FREVP00766762024, 773-0; M & M FORNECEDORA LTDA, 04.161.231/0001-38, , FREVP00791882024, 773-0; JOSE BERENBAUM, ***.252.828-**, , FREVP00790462024, 773-0; MARLY RODRIGUES SILVEIRA, ***.637.198-**, , FREVP00788752024, 773-0; MARCIO ROBERTO DA SILVA ROCHA, ***.161.205-**, , FREVP00794832024, 773-0; MAICON MARCIO AREIAS MOREIRA, ***.605.237-**, , FREVP00808932024, 773-0; LUANA CARVALHO DE SOUZA, ***.935.417-**, , FREVP00808512024, 773-0; JOAS JUNIOR DE OLIVEIRA, ***.774.149-**, , FREVP00810482024, 773-0; LUIZ GUILHERME IGNACIO THEODORO, ***.202.558-**, , FREVP00813422024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT