EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24001/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

COMERCIO DE CEREAIS SCHEIDT LTDA, 01.801.126/0001-28, RLF5E95, FRMEV01853652024, 606-82; COMERCIAL DE ALIMENTOS SUPER ALHO 2000 LTDA, 05.549.280/0001-05, OYB4188, FRMEV01827392024, 606-82; CFS TRANSPORTES LTDA, 34.064.197/0001-44, RAC5F74, FRMEV01036172024, 606-82; COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS JURIEL LTDA, 07.469.245/0001-01, QIY9784, FRMEV01515932024, 606-82; COMERCIO & REPRESENTACOES GOSSLER LTDA, 09.511.829/0001-23, RYH4E40, FRMEV01460212024, 606-82; DUEFRATELLI TRANSPORTES LTDA, 77.792.174/0001-69, BDF6G44, FRMEV01503892024, 606-82; DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 36.414.792/0001-98, MKK0F33, FRMEV01522562024, 606-82; DANIEL FERREIRA TRANSPORTES LTDA, 08.959.761/0004-20, BEP9A32, FRMEV01433072024, 606-82; DELLAGNELO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 85.328.235/0001-60, MMK9071, FRMEV01834402024, 606-82; CLAJEANA TRANSPORTES LTDA, 35.659.877/0001-73, MQZ7F34, FRMEV01518532024, 606-82; DIBEL TRANSPORTES LTDA, 09.633.902/0001-30, FPI7699, FRMEV01509342024, 606-82; COMERCIO & INDUSTRIA TRANSPORTE DAVID & BORGES LTDA, 02.811.118/0001-25, RMT2G60, FRMEV01462502024, 606-82; CONCREBAL - CONCRETOS BALDISSERA LTDA., 03.209.450/0001-87, MIP3A91, FRMEV01828742024, 606-82; MIP3A91, FRMEV01827212024, 606-82; MIP3A91, FRMEV01833562024, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS E VERDURAS PETRY LTDA, 85.249.688/0001-09, MLU4H28, FRMEV01831622024, 606-82; CERAMICA ORANGOTANGO LTDA, 82.020.116/0001-57, RHT8H38, FRMEV01462442024, 606-82; CORDIOLLI TRANSPORTES LTDA, 77.269.009/0001-27, BCO1C77, FRMEV01795872024, 606-82; COSMOS TRANSPORTES E COMERCIO DE PNEUS LTDA, 32.085.827/0001-31, HJZ4F54, FRMEV01457562024, 606-82; CORPO DE BOMBEIROS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO, 04.378.330/0003-38, SWK9B99, FRMEV01531642024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração