EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30417/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TALITA VIANA ALVES, 40.016.239/0001-74, SHY2F60, EPSMA00239932024, 683-11; SUZANO S.A., 16.404.287/0291-37, QRJ5J97, EPSMA00317352024, 683-12; TMC COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 03.210.685/0001-99, RKX5A22, EPSMA00275862024, 683-12; SUZANO S.A., 16.404.287/0009-02, SYR2H05, EPSMA00211062024, 683-12; SYR4A78, EPSMA00211072024, 683-12; RUI5D51, EPSMA00220742024, 683-12; SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA, 60.744.463/0020-52, HKE4723, EPSMA00296842024, 683-12; TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA., 08.862.530/0007-46, MLH4318, EPSMA00224782024, 683-12; TAYANA CONCEICAO MUNIZ VIVEIROS, 35.725.484/0001-10, RYD6H59, EPSMA00266902024, 683-13; TERRA FORTE COMERCIO E TRANSPORTES DE CEREAIS LTDA, 21.588.253/0001-06, AAA8265, EPSMA00313802024, 683-12; AAA8265, EPSMA00305782024, 683-12; TATE & LYLE SOLUTIONS BRASIL LTDA, 41.053.479/0003-73, QKM4B98, EPSMA00326802024, 683-13; TARTAGLIA & BRAGATO TRANSPORTES LTDA, 02.599.809/0001-07, SYJ4F53, EPSMA00310512024, 683-13; TB CARGO LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 03.658.600/0001-30, BTT4893, EPSMA00328122024, 683-11; SUZANO S.A., 16.404.287/0156-91, QCJ8I90, EPSMA00240142024, 683-12; TEGOLINE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, 14.415.768/0001-30, LRZ7169, EPSMA00227142024, 683-13; TANNO E BRIZOTTO TRANSPORTES LTDA, 51.770.145/0001-02, FEJ7I62, EPSMA00227082024, 683-12; TANGARA IMPORTADORA E EXPORTADORA SA, 39.787.056/0022-06, MSY7D50, EPSMA00413762024, 683-13; TERRO MINERACAO E LOGISTICA LTDA, 07.897.063/0001-31, MSC2F56, EPSMA00412722024, 683-11; NUB2H07, EPSMA00414652024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração