EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24432/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MINERACAO BELOCAL LTDA, 06.730.693/0002-35, SEU1G59, EPSMA00350512024, 683-12; MADERFORT MADEIREIRA LTDA, 33.988.087/0001-06, ODA2A38, EPSMA00290102024, 683-13; LUNA TURISMO LTDA, 36.996.323/0001-24, LTU6D40, EPSMA00206042024, 683-11; NOVELIS DO BRASIL LTDA., 60.561.800/0025-80, SGG3B03, EPSMA00206702024, 683-13; METAR VEICULOS LTDA, 09.338.337/0004-20, RKH5E02, EPSMA00207872024, 683-13; RKI5C15, EPSMA00208112024, 683-11; RJO5B91, EPSMA00209812024, 683-11; RKI5C04, EPSMA00210372024, 683-11; RJO5B91, EPSMA00212422024, 683-11; RJO5B92, EPSMA00218352024, 683-11; NETI TUR TRANSPORTES FRETAMENTO E TURISMO LTDA, 21.966.516/0001-65, GVI6B16, EPSMA00209882024, 683-13; METALURGICA SPILLERE LTDA, 85.242.717/0001-00, RYY9G00, EPSMA00211382024, 683-12; LOKAL COMERCIAL LTDA, 10.650.880/0001-03, OYD1D32, EPSMA00215092024, 683-12; M&M SERVICOS FLORESTAIS LTDA, 21.287.928/0001-79, RQP8H89, EPSMA00216072024, 683-13; LOGIN LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 20.128.637/0001-75, KYU5E63, EPSMA00219112024, 683-12; COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO, 61.079.232/0002-52, STU7G10, EPSMA00280502024, 683-11; COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU, 83.220.723/0001-23, QJP6D48, EPSMA00284192024, 683-12; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, RNP0C39, EPSMA00284332024, 683-12; LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A., 47.067.525/0222-68, MXG4J59, EPSMA00286992024, 683-12; CEBRACE CRISTAL PLANO LTDA, 45.070.190/0002-32, PCE0827, EPSMA00287512024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT