EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26404/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ANTONIO DE SOUZA PEREIRA TRANSPORTADORA, 20.432.551/0001-31, IJW9588, FRMEV00174892024, 606-82; ARD TRANSPORTES LTDA, 27.374.465/0001-69, RFS4C24, FRMEV00130242024, 606-82; ANDRE VALERIO DO NASCIMENTO, ***.626.469-**, FPZ6H37, FRMEV01488712023, 606-82; FPZ6H37, FRMEV01417022023, 606-82; ANTONIO SILVA, ***.375.719-**, AQF1958, FRMEV01506362023, 606-82; ARC TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 32.056.540/0001-83, SHQ2C19, FRMEV01416642023, 606-82; ANTONIO GUILHERME LIMA, ***.301.906-**, MTZ5E80, FRMEV01419692023, 606-82; ANTONIO SERGIO PEREIRA, ***.447.326-**, BXG5226, FRMEV01977582024, 606-82; ANTONIO CARLOS DOS SANTOS, ***.387.991-**, OBO8687, FRMEV01968592024, 606-82; ANIMAR COMERCIO LTDA., 23.181.631/0001-50, RTU7I87, FRMEV00046572024, 606-82; RTU7I87, FRMEV00053412024, 606-82; APARECIDA ELIZABETE DA ROCHA, ***.742.889-**, DII8I40, FRMEV00228182024, 606-82; ARAUJO E BONFIM TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 08.930.148/0001-37, FQD0D05, FRMEV02058092024, 606-82; ANDREIS COMERCIO ATACADISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA, 02.293.026/0001-09, RAS7B13, FRMEV01276572023, 606-82; ANTONIO MARTINS SANTANA, ***.640.500-**, MCY5B07, FRMEV01460262023, 606-82; ANTONIO LUCIANO RESENDE, ***.197.236-**, IWJ2C67, FRMEV00277882024, 606-82; IWJ2C67, FRMEV01282482023, 606-82; ANTONIO HOSTIM, ***.129.609-**, BWB0202, FRMEV01368462023, 606-82; ANTONIO ROGERIO GOMES DA COSTA, ***.327.575-**, QJH5J22, FRMEV00020172024, 606-82; ANTONIO VILMAR SALIM, ***.357.109-**, AJP7625, FRMEV00749572023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT