EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13945/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 23 (vinte e três). BRASÍLIA, 3 de maio de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

***.810.538-**, FEI1D94, FRMEP00020942024, 683-12; 08.925.122/0001-09, MLU0465, FRMEP00051282024, 683-13; 09.338.337/0004-20, RKI5C11, FRMEP00023182024, 683-11; RJK5H70, FRMEP00026002024, 683-13; RIS5B42, FRMEP00025572024, 683-11; 47.692.484/0001-40, AWM7H18, FRMEP00022432024, 683-12; 00.531.517/0001-07, PBE0047, FRMEP00023722024, 683-13; 12.260.426/0005-97, EJG1916, FRMEP00023622024, 683-12; 10.257.014/0001-49, SCL6B17, FRMEP00027242024, 683-12; 05.988.286/0001-89, BOT9943, FRMEP00026942024, 683-13; 02.786.530/0001-32, AXA7I40, FRMEP00030202024, 683-12; ***.928.099-**, AXT1B59, FRMEP00007182024, 683-12; 29.030.254/0001-34, QJM5G65, FRMEP00009142024, 683-12; 03.423.466/0001-98, QRK4D87, FRMEP00010312024, 683-12; 31.100.598/0001-14, ANC1C64, FRMEP00010892024, 683-12; 21.169.348/0006-91, RHZ7A88, FRMEP00034982024, 683-12; 20.485.759/0001-19, DPB1I19, FRMEP00035242024, 683-12; 11.210.456/0001-00, GVQ8077, FRMEP00262332023, 683-12; 37.263.269/0001-70, MTU3J80, FRMEP00275602023, 683-13; 18.442.752/0001-78, NCZ3I53, FRMEP00305362023, 683-13; ***.388.559-**, DVT9J39, FRMEP00226892023, 683-11; ***.307.435-**, bzv2655, FRMEP00055262024, 683-11; 10.852.573/0001-05, IQY1G88, FRMEP00261142023, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT