EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31606/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.689.837/0002-73, SRM1A24, FRMEP00160852024, 683-12; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0053-44, SGD5E86, FRMEP00174772024, 683-12; SGG2H07, FRMEP00140232024, 683-12; SFV8F73, FRMEP00164002024, 683-12; TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS ZAPPELLINI LTDA, 75.553.115/0007-06, RLP6I66, FRMEP00174322024, 683-11; RLL2B69, FRMEP00174022024, 683-12; RLL2F09, FRMEP00175062024, 683-11; RLL1A89, FRMEP00182302024, 683-12; RLP7A36, FRMEP00184582024, 683-12; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, SUF0G30, FRMEP00204682024, 683-11; SUP4I00, FRMEP00204722024, 683-12; STY6B40, FRMEP00174432024, 683-11; GFS4B64, FRMEP00174462024, 683-11; GES7I25, FRMEP00174402024, 683-11; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0001-13, RQP5G71, FRMEP00164902024, 683-12; SFQ3G56, FRMEP00145052024, 683-12; RQS9D89, FRMEP00165632024, 683-12; TRANSPORTADORA VISUAL LTDA, 04.065.529/0001-44, OAW5750, FRMEP00136662024, 683-12; TRANSPORTE RODRIMAR LTDA, 21.387.386/0001-06, GAY4G93, FRMEP00164022024, 683-12; TRANSPORTADORA W. F. LTDA, 06.097.503/0001-03, RCX5J26, FRMEP00146952024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração