EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28168/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GESSO MARILIA PE LTDA, 16.979.761/0001-77, OZL1A55, EPSMA00219512024, 683-12; GELIUS-INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA, 53.128.781/0001-60, OLV8F69, EPSMA00309852024, 683-13; GWP TRANSPORTES LTDA, 43.580.666/0001-79, RHK9B83, EPSMA00322312024, 683-13; GELOCUBO INDUSTRIA E COMERCIO DE GELO LTDA, 03.881.870/0001-05, QCX3316, EPSMA00310312024, 683-13; FRIGORIFICO FRIELLA LTDA, 40.727.874/0001-60, RHQ2A56, EPSMA00387682024, 683-11; FABRICIO DETTOGNI LECCO, ***.270.567-**, MQV4923, EPSMA00423842024, 683-11; DATALOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 35.329.885/0002-32, IZK7I84, EPSMA00240212024, 683-13; GEPF AGRO INDUSTRIA LTDA, 08.144.303/0001-90, OQS3D71, EPSMA00223112024, 683-13; EXPRESSO VALE REAL LTDA, 92.023.043/0001-00, GAY5C44, EPSMA00310342024, 683-12; GP7 TEIXEIRA DE FREITAS LTDA, 52.743.871/0001-07, SNS1B70, EPSMA00322222024, 683-12; DERMELYNE INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA, 05.911.697/0001-76, TAI6J43, EPSMA00399032024, 683-13; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, ABL5J50, EPSMA00256342024, 683-11; SFJ2G74, EPSMA00376442024, 683-11; RHZ1B91, EPSMA00384212024, 683-11; FRANCISCO JUNIO PESSANHA DA SILVA, ***.890.787-**, KMN9200, EPSMA00384392024, 683-11; FORT PORTAS LTDA, 34.183.422/0001-61, MKY8509, EPSMA00408352024, 683-13; GIPSOMAY LTDA, 03.300.481/0001-49, RCV5C89, EPSMA00304352024, 683-13; EXPRESSO SAO MIGUEL S/A, 00.428.307/0007-83, RYD0D32, EPSMA00222122024, 683-13; EVOLUTION AGRO LTDA, 43.072.787/0001-00, SDQ7I98, EPSMA00325452024, 683-12; EFITRANS TRANSPORTES LTDA, 00.650.831/0001-09, BES5C96, EPSMA00401762024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração