EDITAL DE DECISÃO WD97QP

EM 5 DE FEVEREIRO DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

A N DE AQUINO GARCIA MIRANDA-SUPERMERCADO -ME

14152.111962/2021-05

AI

22.141.887-3

4.182,66

A N DE AQUINO GARCIA MIRANDA-SUPERMERCADO -ME

14152.111981/2021-23

AI

22.141.906-3

2.494,92

A N DE AQUINO GARCIA MIRANDA-SUPERMERCADO -ME

14152.112008/2021-21

AI

22.141.933-1

2.788,44

A N DE AQUINO GARCIA MIRANDA-SUPERMERCADO -ME

14152.112014/2021-89

AI

22.141.939-0

10.211,92

A N DE AQUINO GARCIA MIRANDA-SUPERMERCADO -ME

14152.112209/2021-29

AI

22.142.134-3

3.807,18

A N DE AQUINO GARCIA MIRANDA-SUPERMERCADO -ME

14185.019195/2021-98

ND

20.206.155-8

137.817,90

A. A. DA LUZ

14152.185549/2021-79

AI

22.214.889-6

4.402,80

A. A. DA LUZ

14152.185605/2021-75

AI

22.214.945-1

4.297,32

A. A. DA LUZ

14152.185644/2021-72

AI

22.214.984-1

587,04

A. A. DA LUZ

14152.185728/2021-14

AI

22.215.068-8

1.174,08

A. A. DA LUZ

14152.185779/2021-38

AI

22.215.119-6

2,38

A. A. DA LUZ

14152.185827/2021-98

AI

22.215.167-6

4.371,38

A. A. DA LUZ

14185.031737/2021-09

ND

20.219.011-1

157.074,55

A. T. MOLINA FILHO LTDA

14152.094340/2023-69

AI

22.560.951-7

4.260,55

A. T. MOLINA FILHO LTDA

14152.094341/2023-11

AI

22.560.952-5

592,89

A. T. MOLINA FILHO LTDA

14152.094345/2023-91

AI

22.560.956-8

90,65

A. T. MOLINA FILHO LTDA

14152.094346/2023-36

AI

22.560.957-6

1.450,40

A. T. MOLINA FILHO LTDA

14152.094347/2023-81

AI

22.560.958-4

634,64

A. T. MOLINA FILHO LTDA

14185.013323/2023-51

ND

20.274.633-0

30.962,75

ABOBRINHAS GRILL LTDA

14152.123029/2022-53

AI

22.378.086-3

2.434,11

ACQUAVIX AMBIENTAL ENGENHARIA LTDA EM RECUPERACAO

14152.002924/2022-35

AI

22.258.027-5

1.551,35

ACQUAVIX AMBIENTAL ENGENHARIA LTDA EM RECUPERACAO

14152.018146/2022-04

AI

22.273.204-1

880,56

ACQUAVIX AMBIENTAL ENGENHARIA LTDA EM RECUPERACAO

14152.018147/2022-41

AI

22.273.205-9

1.705,68

ACQUAVIX AMBIENTAL ENGENHARIA LTDA EM RECUPERACAO

14152.018148/2022-95

AI

22.273.206-7

880,56

ACQUAVIX AMBIENTAL ENGENHARIA LTDA EM RECUPERACAO

14152.018149/2022-30

AI

22.273.207-5

880,56

ACQUAVIX AMBIENTAL ENGENHARIA LTDA EM RECUPERACAO

14185.003338/2022-21

ND

20.228.653-3

44.159,47

ADALBERTO LIMA SILVA INDUSTRIA E COMERCIO

14152.149110/2022-63

AI

22.404.154-1

660,42

ADALBERTO LIMA SILVA INDUSTRIA E COMERCIO

14152.149140/2022-70

AI

22.404.184-3

1.389,97

ADALBERTO LIMA SILVA INDUSTRIA E COMERCIO

14152.149205/2022-87

AI

22.404.249-1

146,76

ADALBERTO LIMA SILVA INDUSTRIA E COMERCIO

14152.149225/2022-58

AI

22.404.269-6

33,05

ADALBERTO LIMA SILVA INDUSTRIA E COMERCIO

14152.149254/2022-10

AI

22.404.298-0

146,76

ADALBERTO LIMA SILVA INDUSTRIA E COMERCIO

14152.149268/2022-33

AI

22.404.312-9

1.441,51

ADALBERTO LIMA SILVA INDUSTRIA E COMERCIO

14185.023729/2022-61

ND

20.250.306-2

101.074,10

ADILSON COSTA DE ARAUJO JUNIOR 03723745148

14152.104798/2022-52

AI

22.359.855-1

408,25

ADRIANE TRANSPORTES E TURISMO LTDA

14152.163131/2022-91

AI

22.418.173-4

6.457,44

ADRIANE TRANSPORTES E TURISMO LTDA

14152.163132/2022-36

AI

22.418.174-2

4.873,08

ADRIANE TRANSPORTES E TURISMO LTDA

14152.163135/2022-70

AI

22.418.177-7

1.687,74

ADRIANE TRANSPORTES E TURISMO LTDA

14152.163136/2022-14

AI

22.418.178-5

206,06

ADRIANE TRANSPORTES E TURISMO LTDA

14152.163137/2022-69

AI

22.418.179-3

2.054,64

ADRIANE TRANSPORTES E TURISMO LTDA

14152.163139/2022-58

AI

22.418.181-5

4.690,64

ADRIANE TRANSPORTES E TURISMO LTDA

14152.163140/2022-82

AI

22.418.182-3

2.093,21

ADRIANE TRANSPORTES E TURISMO LTDA

14185.025423/2022-40

ND

20.252.103-6

150.221,15

ALEIXO DIONISIO DE CAMPOS EIRELI

14152.062558/2022-73

AI

22.317.615-0

1.388,05

ALEIXO DIONISIO DE CAMPOS EIRELI

14152.114119/2022-53

AI

22.369.176-3

3.962,52

ALEIXO DIONISIO DE CAMPOS EIRELI

14152.114123/2022-11

AI

22.369.180-1

14.595,68

ALEIXO DIONISIO DE CAMPOS EIRELI

14152.114124/2022-66

AI

22.369.181-0

2.788,44

ALEIXO DIONISIO DE CAMPOS EIRELI

14152.114125/2022-19

AI

22.369.182-8

313,24

ALEIXO DIONISIO DE CAMPOS EIRELI

14152.114126/2022-55

AI

22.369.183-6

2.788,44

ALEIXO DIONISIO DE CAMPOS EIRELI

14152.114129/2022-99

AI

22.369.186-1

9.672,12

ALEIXO DIONISIO DE CAMPOS EIRELI

14152.114130/2022-13

AI

22.369.187-9

440,28

ALEIXO DIONISIO DE CAMPOS EIRELI

14152.114132/2022-11

AI

22.369.189-5

4.595,04

ALEIXO DIONISIO DE CAMPOS EIRELI

14185.019083/2022-18

ND

20.245.316-2

229.245,26

ALINE DE FATIMA DAL BO DA COSTA

14152.130332/2021-21

AI

22.160.162-7

6.085,24

ALINE DE FATIMA DAL BO DA COSTA

14152.130354/2021-91

AI

22.160.184-8

1.110,44

ANA PAULA TAVARES SOUTO

14152.063381/2021-41

AI

22.093.754-1

1.714,65

AVELINA MARIA DE CAMPOS SILVA

14152.035989/2023-48

AI

22.502.604-0

5.679,59

BARRA SERVICOS DE LOCACOES EIRELI

14152.111207/2021-12

AI

22.141.132-1

6.971,10

BARRA SERVICOS DE LOCACOES EIRELI

14152.111208/2021-67

AI

22.141.133-0

327,42

BARRA SERVICOS DE LOCACOES EIRELI

14152.111211/2021-81

AI

22.141.136-4

5.063,22

BARRA SERVICOS DE LOCACOES EIRELI

14152.111213/2021-70

AI

22.141.138-1

3.448,86