EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18953/2024

WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 28 (vinte e oito). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

***.430.306-**, GNH2127, FRMEV01033402024, 606-82; 01.762.229/0001-26, AHL5720, FRMEV01029232023, 606-82; ***.289.394-**, KIH0656, FRMEV00853272024, 606-82; 45.474.737/0001-84, AOY7C62, FRMEV01219222024, 606-82; 13.281.792/0001-61, RPN7D15, FRMEV01256012024, 606-82; FAG7C22, FRMEV01263182024, 606-82; PLI6876, FRMEV01255252024, 606-82; 09.104.347/0001-59, FSK9J56, FRMEV01279572024, 606-82; 08.443.139/0001-11, SYJ5J35, FRMEV01260022024, 606-82; 10.476.110/0001-88, RLN5E60, FRMEV01275122024, 606-82; RYR8E44, FRMEV01282422024, 606-82; 72.449.978/0001-46, RYV9A88, FRMEV01265092024, 606-82; RLO7D80, FRMEV01269172024, 606-82; 04.710.170/0001-10, QKM5B50, FRMEV01277962024, 606-82; ***.435.256-**, HEH6915, FRMEV01245822024, 606-82; 35.386.378/0001-50, SDF7I45, FRMEV01228762024, 606-82; 03.808.251/0001-95, FSL7878, FRMEV01274232024, 606-82; 15.081.373/0001-01, SDW2C67, FRMEV01234152024, 606-82; ***.373.704-**, ITP0J09, FRMEV01284962024, 606-82; 15.673.731/0001-75, FZG6H89, FRMEV01281652024, 606-82; 06.991.502/0001-08, NJO3864, FRMEV01283842024, 606-82; 17.580.227/0001-56, HLI4G12, FRMEV01252052024, 606-82; 09.176.630/0001-96, RXL8F12, FRMEV01211212024, 606-82; 26.543.023/0001-36, DVS3C96, FRMEV01251082024, 606-82; 03.799.500/0001-23, FZJ4G03, FRMEV01248692024, 606-82; ***.480.776-**, MQX5G22, FRMEV01272072024, 606-82; 01.273.320/0001-88, DKA2H81, FRMEV01259772024, 606-82; 14.854.559/0001-93, CPM2034, FRMEV01243492024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração