EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28905/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JEAN PAULO DEMENEK, ***.375.359-**, QIY6I81, FRMEV03251362024, 606-82; JEDERSON GOMES DOS SANTOS, ***.800.862-**, NCD5F92, FRMEV03276632024, 606-82; JEAN PIERRE LOPES - TRANSPORTES RODOVIARIOS, 31.049.246/0001-81, AXH5E93, FRMEV03284022024, 606-82; JCL JANDOTTI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 38.561.359/0001-00, PTF7F44, FRMEV03272612024, 606-82; JEFERSON DE OLIVEIRA RODRIGUES, ***.870.369-**, BYA8G85, FRMEV03071172024, 606-82; JD TRANSPORTES LTDA, 49.318.969/0001-02, RXZ6F92, FRMEV03071752024, 606-82; JCA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 11.867.575/0002-03, QIG7797, FRMEV03152562024, 606-82; QIJ9054, FRMEV03197682024, 606-82; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, QJE5E93, FRMEV03152882024, 606-82; RYZ1B13, FRMEV03151982024, 606-82; RXR3643, FRMEV03071192024, 606-82; FYT6C35, FRMEV03048182024, 606-82; RLD6F32, FRMEV02975832024, 606-82; QIO4744, FRMEV02978162024, 606-82; JC COMERCIAL VAREJO LTDA., 22.976.467/0001-04, SAS3B01, FRMEV03315252024, 606-82; JC TRANSPORTE DE MAQUINAS E REMOCOES INDUSTRIAIS LTDA, 23.011.601/0001-03, ECM5G04, FRMEV03321452024, 606-82; JEAN REBELO DE SOUZA, ***.821.679-**, MVT9H28, FRMEV03305352024, 606-82; JC SINALIZACAO LTDA, 10.682.077/0001-42, RYK5F82, FRMEV03314992024, 606-82; JE CAMARGO RIBEIRO TRANSPORTE, 21.190.695/0001-91, ISO0I79, FRMEV03212202024, 606-82; JEFERSON QUIL OLIVEIRA TRANSPORTES, 18.463.368/0001-51, AVK7D43, FRMEV03026152024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração