PORTARIA Nº 104, de 14 de junho de 2024

Estabelece o rol padronizado de veículos, equipamentos e materiais permanentes que podem ser adquiridos com recursos transferidos pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, revoga a Portaria nº 69, de 24 de junho de 2022, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no uso de suas atribuições e com fundamento no Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, e na Portaria MDS nº 908, de 9 de agosto de 2023, e considerando o art. 25 da Portaria MC nº 580, de 31 de dezembro de 2020, do então Ministério da Cidadania, que dispõe sobre as transferências de recursos, na modalidade fundo a fundo, oriundos de emenda parlamentar, de programação orçamentária própria e outros que vierem a ser indicados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Estabelecer o rol padronizado de veículos, equipamentos e materiais permanentes, nos termos dos Anexos I e II desta Portaria, que podem ser adquiridos com recursos transferidos pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em conformidade com o disposto no art. 25 da Portaria MC nº 580, de 31 de dezembro de 2020.

Parágrafo único. Os veículos, equipamentos e materiais permanentes deverão ser destinados aos equipamentos públicos ou às entidades de assistência social para a execução dos serviços, programas e projetos socioassistenciais.

Art. 2º Transcorrida a situação de emergência e calamidade ou a necessidade de atendimento aos migrantes no âmbito do SUAS, os itens adquiridos para esta finalidade deverão ser incorporados nos serviços nacionalmente tipificados da Proteção Social Especial.

Art. 3 Revoga-se a Portaria nº 69, de 24 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 27 de junho de 2022.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ QUINTÃO SILVA

ANEXO I

EQUIPAMENTOS

PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA (PSB)

PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL (PSE)

Tipo

Item

SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL À FAMÍLIA (PAIF)

SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS (SCFV)

SERVIÇO DE PSB NO DOMICÍLIO P/ PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSAS

PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS - CRIANÇA FELIZ

SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS (PAEFI)

SERVIÇO ESPECIALIZADO EM ABORDAGEM SOCIAL

Serv. Proteção Social a adolescentes em cumprimento Medida Socioeducativa de Liberd. Assistida e de Prestação de Serv. à Comunidade

SERVIÇO DE PSE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSAS E SUAS FAMÍLIAS

SERVIÇO ESPECIALIZADO PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA

SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E EM REPÚBLICA

SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA

Serv. de Calamidade Pública e Emergência/Serv. de Atenção a Migrante Refugiado

ARTIGOS ESPORTIVOS E/OU LÚDICOS

ARO DE BASQUETEBOL

Adequado

Adequado

Não Adequado

Não Adequado

Adequado

Não Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

ARTIGOS ESPORTIVOS E/OU LÚDICOS

BRINQUEDO COM ACESSIBILIDADE

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Não Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

ARTIGOS ESPORTIVOS E/OU LÚDICOS

BRINQUEDO PARA ESTIMULAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO

Não Adequado

Não Adequado

Adequado

Adequado

Não Adequado

Não Adequado

Não Adequado

Adequado

Não Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

ARTIGOS ESPORTIVOS E/OU LÚDICOS

BRINQUEDOTECA COM ACESSIBILIDADE

Adequado

Adequado

Não Adequado

Adequado

Adequado

Não Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

ARTIGOS ESPORTIVOS E/OU LÚDICOS

BRINQUEDOTECA SEM ACESSIBILIDADE

Adequado

Adequado

Não Adequado

Adequado

Adequado

Não Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

ARTIGOS ESPORTIVOS E/OU LÚDICOS

CAMA ELÁSTICA

Adequado

Adequado

Não Adequado

Não Adequado

Adequado

Não Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

ARTIGOS ESPORTIVOS E/OU LÚDICOS

CASA DE BONECAS

Adequado

Adequado

Não Adequado

Adequado

Adequado

Não Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

ARTIGOS ESPORTIVOS E/OU LÚDICOS

CRONÔMETRO ESPORTIVO

Adequado

Adequado

Não Adequado

Não Adequado

Adequado

Não Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

ARTIGOS ESPORTIVOS E/OU LÚDICOS

MESA DE JOGOS

Adequado

Adequado

Não Adequado

Não Adequado

Adequado

Não Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

ARTIGOS ESPORTIVOS E/OU LÚDICOS

PISCINA DE BOLINHA

Adequado

Adequado

Não Adequado

Não Adequado

Adequado

Não Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

ARTIGOS ESPORTIVOS E/OU LÚDICOS

PLAYGROUND COM ACESSIBILIDADE

Adequado

Adequado

Não Adequado

Adequado

Adequado

Não Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

ARTIGOS ESPORTIVOS E/OU LÚDICOS

PLAYGROUND SEM ACESSIBILIDADE

Adequado

Adequado

Não Adequado

Adequado

Adequado

Não Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

ARTIGOS ESPORTIVOS E/OU LÚDICOS

POSTE DE SPIROBOL

Adequado

Adequado

Não Adequado

Não Adequado

Adequado

Não Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

ARTIGOS ESPORTIVOS E/OU LÚDICOS

POSTE DE VÔLEI

Adequado

Adequado

Não Adequado

Não Adequado

Adequado

Não Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

ARTIGOS ESPORTIVOS E/OU LÚDICOS

TABELA DE BASQUETEBOL

Adequado

Adequado

Não Adequado

Não Adequado

Adequado

Não Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

ARTIGOS ESPORTIVOS E/OU LÚDICOS

TAPETE EMBORRACHADO

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

ARTIGOS ESPORTIVOS E/OU LÚDICOS

TATAME

Adequado

Adequado

Não Adequado

Não Adequado

Adequado

Não Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

ARTIGOS ESPORTIVOS E/OU LÚDICOS

TENDA

Adequado

Adequado

Não Adequado

Não Adequado

Adequado

Não Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

ARTIGOS ESPORTIVOS E/OU LÚDICOS

TRAVE

Adequado

Adequado

Não Adequado

Não Adequado

Adequado

Não Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

COLEÇÕES

COLEÇÃO DE FILMES EM BLU-RAY

Adequado

Adequado

Adequado

Não Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

COLEÇÕES

COLEÇAO DE FILMES EM DVD

Adequado

Adequado

Adequado

Não Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

COLEÇÕES

COLEÇÃO DE LIVROS

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

ELETROELETRÔNICOS

AMPLIFICADOR DE SOM

Adequado

Adequado

Adequado

Não Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

ELETROELETRÔNICOS

APARELHO DE AR CONDICIONADO

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

ELETROELETRÔNICOS

APARELHO DE BLU-RAY

Adequado

Adequado

Adequado

Não Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

ELETROELETRÔNICOS

APARELHO DE SOM

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

ELETROELETRÔNICOS

APARELHO DVD

Adequado

Adequado

Adequado

Não Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

ELETROELETRÔNICOS

APARELHO TELEFÔNICO

Adequado

Adequado

Adequado

Não Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

ELETROELETRÔNICOS

AQUECEDOR DE AMBIENTE

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

ELETROELETRÔNICOS

ASPIRADOR DE PÓ

Adequado

Adequado

Adequado

Não Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

ELETROELETRÔNICOS

BATEDEIRA

Adequado

Adequado

Adequado

Não Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

ELETROELETRÔNICOS

BEBEDOURO

Adequado

Adequado

Adequado

Não Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

ELETROELETRÔNICOS

CAFETEIRA ELÉTRICA

Adequado

Adequado

Adequado

Não Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

ELETROELETRÔNICOS

CAIXA ACÚSTICA

Adequado

Adequado

Adequado

Não Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

ELETROELETRÔNICOS

CÂMERA DE SEGURANÇA

Adequado

Adequado

Adequado

Não Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

ELETROELETRÔNICOS

CÂMERA FOTOGRÁFICA

Adequado

Adequado

Adequado

Não Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

ELETROELETRÔNICOS

CAMPAINHA DE ALARME

Adequado

Adequado

Não Adequado

Não Adequado

Adequado

Não Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

ELETROELETRÔNICOS

CENTRAL PABX

Adequado

Adequado

Adequado

Não Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

ELETROELETRÔNICOS

CHAPA PARA LANCHE

Adequado

Adequado

Adequado

Não Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

ELETROELETRÔNICOS

CHUVEIRO

Adequado

Adequado

Não Adequado

Não Adequado

Adequado

Não Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

ELETROELETRÔNICOS

CIRCUITO INTERNO DE TV

Adequado

Adequado

Adequado

Não Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

ELETROELETRÔNICOS

CLIMATIZADOR

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

ELETROELETRÔNICOS

COIFA

Adequado

Adequado

Adequado

Não Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

ELETROELETRÔNICOS

COMPUTADOR

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

ELETROELETRÔNICOS

DEPURADOR/PURIFICADOR DE AR

Adequado

Adequado

Adequado

Não Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

ELETROELETRÔNICOS

DESCASCADOR DE TUBÉRCULOS

Adequado

Adequado

Adequado

Não Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

ELETROELETRÔNICOS

ESPREMEDOR DE FRUTAS

Adequado

Adequado

Adequado

Não Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

ELETROELETRÔNICOS

ESTABILIZADOR

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

ELETROELETRÔNICOS

EXAUSTOR

Adequado

Adequado

Adequado

Não Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

ELETROELETRÔNICOS

FERRO DE PASSAR ROUPA

Adequado

Adequado

Não Adequado

Não Adequado

Adequado

Não Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Não Adequado

Adequado

ELETROELETRÔNICOS

FILMADORA

Adequado

Adequado

Adequado

Não Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

ELETROELETRÔNICOS

FOGÃO

Adequado

Adequado

Adequado

Não Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

ELETROELETRÔNICOS

FOGÃO INDUSTRIAL

Não Adequado

Não Adequado

Não Adequado

Não Adequado

Não Adequado

Não Adequado

Não Adequado

Não Adequado

Não Adequado

Adequado

Não Adequado

Adequado

ELETROELETRÔNICOS

FORNO A GÁS

Adequado

Adequado

Adequado

Não Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

ELETROELETRÔNICOS

FORNO ELÉTRICO

Adequado

Adequado

Adequado

Não Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

ELETROELETRÔNICOS

FORNO MICROONDAS

Adequado

Adequado

Adequado

Não Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

ELETROELETRÔNICOS

FREEZER

Adequado

Adequado

Adequado

Não Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

ELETROELETRÔNICOS

FRITADEIRA

Adequado

Adequado

Adequado

Não Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

ELETROELETRÔNICOS

FURADEIRA

Adequado

Adequado

Adequado

Não Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

ELETROELETRÔNICOS

GELADEIRA

Adequado

Adequado

Adequado

Não Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

ELETROELETRÔNICOS

GRAVADOR DE SOM

Adequado

Adequado

Adequado

Não Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado

Adequado