PORTARIA CORREG/MAPA Nº 67, DE 19 DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre a delegação de competência para a prática dos atos administrativos que menciona e demais atos de gestão no âmbito da Corregedoria do Ministério da Agricultura e Pecuária.

O CORREGEDOR DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 10, do Anexo I, do Decreto n° 11.332 de 1º de janeiro de 2023 e pela Portaria MAPA nº 381, de 23 de dezembro de 2021, bem como considerando o contido no artigo 2º, inciso II e artigo 5º do Decreto 5.480 de 30 de julho de 2005; no artigo 2º, parágrafo único, inciso IX, e no art. 14, ambos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; na Portaria Normativa CGU nº 27 de 11 de outubro de 2022, bem como conforme Processo SEI 21000.020857/2022-30, resolve:

Art. 1º. Delegar ao Corregedor-Adjunto, bem como aos seus substitutos em caso de impedimento legal, competência para praticar os seguintes atos:

I - promover a substituição de membros, alteração do encargo da presidência, designação de defensor dativo e de secretário adhoc, prorrogação e recondução de comissão processante instaurada por autoridade competente;

II - encaminhar o Processo Administrativo de Responsabilização ao Ente Privado para manifestação, quando da entrega do Relatório Final pela comissão processante, nos termos do art. 12 do Decreto 11.129/2022;

III - encaminhar o Processo Administrativo de Responsabilização à Consultoria Jurídica para elaboração de parecer jurídico prévio ao julgamento, nos termos do art. 13 do Decreto 11.129/2022 e art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/2016;

IV - instaurar Sindicância Patrimonial, nos termos do Decreto nº 10.571/2020, cabendo ao Corregedor o julgamento;

V - solicitar compartilhamento de provas contidas em Inquéritos Policiais (IPL), Ações de Improbidade (ACPIA), Procedimentos Investigatórios Criminais (PIC), Inquéritos Civis (IC), Ações Penais (ACP) e demais procedimentos necessários ao deslinde de investigações e apurações correcionais;

VI - praticar atos de gestão de pessoal, dentre eles homologação, deferimento e indeferimento de processos que versem acerca de nomeação, exoneração, dispensa, designação, movimentação, férias, licenças, afastamentos e controle de jornada dos agentes públicos lotados ou em exercício na Corregedoria;

VII - arquivar procedimentos investigativos, incluídas as Sindicâncias Patrimoniais, denúncias, notícias de fato e/ou representações funcionais que não justifiquem a instauração de Sindicância Acusatória, Processo Administrativo Disciplinar, Rito Sumário ou Ordinário, ou Processo Administrativo de Responsabilização de Entes Privados.

VIII - solicitar informações fiscais à Receita Federal do Brasil sobre o faturamento bruto de pessoas jurídicas para cálculo da multa em processos administrativos de responsabilização, conforme a Lei nº 12.846/2013, bem como de servidores e empregados públicos do MAPA, nos termos do art. 198, parágrafo 1º, inciso II do Código Tributário Nacional;

IX - subsidiar, com elementos de fato e de direito, as ações propostas contra a União que questionem processos correcionais julgados, em curso ou que vierem a ser instaurados na Corregedoria do MAPA;

X - promover comunicação formal, após julgamento pela autoridade competente, aos Órgãos Públicos responsáveis pela persecução penal, cível e eleitoral;

XI - encaminhar os procedimentos desta Setorial às Unidades do MAPA responsáveis pela realização de Tomada de Contas Especial - TCE ou procedimento simplificado de apuração de dano ao erário; e

Art. 2º. Delegar ao Chefe de Gabinete, bem como aos seus substitutos em caso de impedimento legal, competência para praticar os seguintes atos:

I - determinar instauração, prorrogação, recondução, substituição de membros e monitoramento de Investigação Preliminar Sumária - IPS, para o desempenho das ações correcionais, nos termos da Portaria Normativa CGU nº 27/2022;

II - monitorar, aprovar e realizar diligências internas e externas ao MAPA para subsidiar juízos de admissibilidade correcionais;

III - solicitar compartilhamento de provas contidas em Inquéritos Policiais (IPL), Ações de Improbidade (ACPIA), Procedimentos Investigatórios Criminais (PIC), Inquéritos Civis (IC), Ações Penais (ACP) e demais procedimentos necessários ao deslinde de investigações disciplinares;

IV - praticar atos de gestão de pessoal, dentre eles homologação, deferimento e indeferimento de processos que versem acerca de nomeação, exoneração, dispensa, designação, movimentação, férias, licenças, afastamentos e controle de jornada dos agentes públicos lotados ou em exercício na Corregedoria;

V - arquivar procedimentos investigativos, denúncias, notícias de fato e/ou representações funcionais que não justifiquem a instauração de Sindicância Acusatória, Processo Administrativo Disciplinar, Rito Sumário ou Ordinário, ou Processo Administrativo de Responsabilização de Entes Privados;

VI - encaminhar os procedimentos desta Setorial às Unidades do MAPA responsáveis pela realização de Tomada de Contas Especial - TCE ou procedimento simplificado de apuração de dano ao erário; e

VII - reconduzir Comissões de Sindicância Patrimonial, nos termos do Decreto nº 10.571/2020.

Art. 3º Delegar ao Coordenador de Dados e ao Coordenador de Informação, bem como aos seus substitutos em caso de impedimento legal, competência para praticar os seguintes atos:

I - promover comunicação tempestiva e resposta a órgãos externos e unidades internas;

II - receber, gerir e promover tratamento tempestivo aos processos e e-mails da unidade central da Corregedoria (CORREG);

III - receber, tratar e responder os pedidos de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011;

IV - promover a interlocução com as áreas do Ministério responsáveis por gestão de patrimônio, manutenção predial, arquivo, contratos de colaboradores terceirizados e seleção de estagiários;

V - realizar diligências internas ao MAPA para instrução inicial dos procedimentos disciplinares; e

VI - realizar triagem e tratamento das denúncias e representações, promovendo o atendimento e o fornecimento de respostas às manifestações de ouvidoria e de relatos de irregularidades no módulo específico da Plataforma Fala.BR, nos termos da Portaria MAPA nº 403/2022.

Art. 4º As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado, que será responsável legal por seu conteúdo e regularidade, inclusive perante os órgãos de controle ou jurisdicionais.

Art. 5º Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do disposto nesta Portaria serão dirimidos pelo Corregedor.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação e se aplica a todos os procedimentos correcionais em curso.

CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS