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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 81, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

Inclusão no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros

O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO ADUANEIRO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA - SACIT/ALF/CURITIBA, no uso da competência conferida pelo § 3º do art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010 e pelos poderes delegados pela Portaria ALF/CTA n° 3, de 12 de fevereiro de 2021, resolve:

Art. 1º Incluir no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros a(s) seguinte(s) pessoa(s) física(s): IGOR VINICIUS DA FONTOURA GREGORIO, CPF nº XXX.779.236-XX, Processo nº 10906.390147/2024-16.

Art. 2º O(s) Ajudante(s) de Despachante(s) Aduaneiro(s) supramencionado(s) deverá(ão) incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior - sistema CAD-ADUANA, para fins de efetivação no Registro Informatizado de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros. O número de registro do Ajudante de Despachante Aduaneiro corresponderá ao mesmo número do seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) na RFB, de acordo com a IN RFB nº 1.273, de 6 de junho de 2012.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RAPHAEL SCHEFFER CONTIN
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB n° 1.410, de 27 de setembro de 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.441687/2024-08, DECLARA:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica AFLUENTE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 10.338.320/0001-00, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento em melhorias em instalações de transmissão (Despacho ANEEL nº 3.928, de 20 de outubro de 2023), de sua titularidade, enquadrado no REIDI pela PORTARIA Nº 2.801/SNTEP/MME, DE 11 DE JULHO DE 2024 (anexo XIII), da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU nº 133 de 12.07.2024), CNO 90.020.11923/70, localizado no Município de Feira de Santana, Estado da Bahia, com prazo inicialmente estimado de execução de 21.11.2023 a 31.12.2024.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

victor eduardo lamano
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB n° 1.409, de 27 de setembro de 2024

Cancela a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) da pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.393019/2024-59, declara:

Art. 1º Cancelada a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica JUA ENERGIA S. A., CNPJ nº 14.582.568/0001-72, relativa ao projeto de infraestrutura pertencente ao setor de energia elétrica denominado "Central Geradora Hidrelétrica Juá".

Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo DRF/MCR/MG nº 62, de 22 de julho de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 25 de julho de 2022

Art. 3º A pessoa jurídica citada no art. 1º não poderá mais efetuar aquisições e importações, ao amparo do REIDI, de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada, abrangendo referidos efeitos à(s) pessoa(s) jurídica(s) eventualmente coabilitada (s) e vinculada(s) ao correspondente projeto.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU, com efeitos retroativos a 10/04/2024.

Melina Gadelha Carvalho
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EFI 1 DRF VIT-ES/DEFIS/SRRF07/RFB Nº 39, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

Cancela Registro Especial para estabelecimento Importador de bebidas alcoólicas.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA-ES, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020 e, considerando o disposto no art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda, o que consta nos autos do processo administrativo nº 11543.003.409/2004-07 declara:

Art. 1º CANCELADO, de ofício, o Registro Especial Bebidas - Importador nº 07201/0307, concedido através do Ato Declaratório Executivo-ADE DRF/VIT nº 263, de 29/11/2004 e publicado no DOU de 02/12/2004, do estabelecimento da empresa SANTA FÉ TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 39.790.845/0001-63.

Art. 2º REVOGADO o Ato Declaratório Executivo-ADE DRF/VIT nº 263, de 29/11/2004.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

EDUARDO AUGUSTO ROELKE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS/DRF/RECIFE Nº 39, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

Concede o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de Bebidas Alcoólicas para a atividade específica de atacadista.

O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 1º, § 3º, da Portaria SRRF04 nº 227, de 10 de agosto de 2022, publicada no DOU de 12 de agosto de 2022, tendo em vista o disposto no artigo 1º, § 6º, do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, na Instrução Normativa RFB nº1.432, de 26 de dezembro de 2013, e considerando o que consta do processo nº 13083.182.047/2024-37, declara:

Art. 1º Este Ato Declaratório Executivo dispõe sobre a inscrição no Registro Especial de bebidas alcoólicas, instituído pelo art. 1º, § 6º, do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, ao estabelecimento da pessoa jurídica que especifica.

Art. 2º Concedido o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de Bebidas Alcoólicas ao seguinte estabelecimento:

CNPJ: 30.381.893/0001-23

Nome Empresarial: GRANRAIZ FABRICACAO DE BEBIDAS LTDA

Endereço: FAZENDA MEU XODO, SN, ANEXO I, LOC PITANGA DA ESTRADA

Município/ UF: MAMANGUAPE/PB

CEP: 58.280-000

Registro: 04101/125

Atividade: ATACADISTA

Art. 3º O registro especial é concedido ao estabelecimento indicado e específico para a atividade descrita no art. 2º.

Art. 4º O contribuinte fica obrigado a cumprir as prescrições previstas na legislação do IPI, no tocante à obrigação principal e às obrigações acessórias, decorrentes da importação e posterior revenda das bebidas alcoólicas no mercado interno.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

ROMERO MAYNARD DE ARRUDA FALCÃO
PORTARIA FUNARTE Nº 648, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

A Presidenta da Fundação Nacional de Artes - FUNARTE, nomeada pela Portaria da Casa Civil nº 1506, de 06 de fevereiro de 2023, publicada no D.O.U. 07 de fevereiro de 2023, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII, do artigo 19, do Estatuto da Fundação Nacional de Artes - FUNARTE, aprovado pelo Decreto nº 11.240, de 18 de outubro de 2022, publicado no D.O.U. de 19 de outubro de 2022, considerando a cláusula 12.1 do Edital Bolsa Funarte Brasil Conexões Internacionais 2024, módulo 2 - Festival Internacional Teatro a Mil em Santiago, publicado no Diário Oficial da União - DOU de 02 de julho de 2024, resolve:

Art. 1 - Homologar o resultado final do referido edital, conforme disponível no endereço eletrônico www.gov.br/funarte/pt-br.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Maria Fernandes Marighella
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.611, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

silva watanabe ltda / 54.283.327/0001-47

25351.216925/2024-05 / 5091416

7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 1255398248

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades pleiteadas, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

medica materiais de uso medico ltda / 15.447.801/0001-77

25351.363657/2024-10 / 8295417

867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 1223900240

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

--------------------------------------

BASAL INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA / 36.526.169/0001-27

25351.248422/2024-91 / 1311201

70792 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 1223304248

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.612, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

CALIXTO MEDICAMENTOS LTDA / 49.074.484/0001-02

25351.407596/2024-00 / 1318488

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1261085248

--------------------------------------

farmavet duarte comercio de produtos manipulados veterinarios ltda / 47.066.392/0001-55

25351.407202/2024-13 / 1318491

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS (VETERINÁRIOS)

70899 - AE - CONCESSÃO - MANIPULAR INSUMOS FARMACÊUTICOS (VETERINÁRIOS) / 1259581241

--------------------------------------

Figueira farmacia magistral ltda / 51.412.160/0001-89

25351.410809/2024-72 / 1318474

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 1290853240

--------------------------------------

via pharma distribuidora farmaceutica ltda / 52.672.952/0001-55

25351.389866/2024-85 / 1318461

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1104577241
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.613, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir o Pedido de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

PSH - Produtos e Serviços Hospitalares Ltda / 03.008.929/0001-55

25351.411403/2024-15 /

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 1295033241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação do documento de instrução exigido no inciso III do art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

DROGARIA PROGRESSO LTDA-ME / 19.735.190/0001-13

25351.399585/2024-31 /

70753 - AE - CONCESSÃO - OUTROS PRODUTOS OU SUBSTÂNCIAS SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL (Portaria nº 344/98), EXCETO MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS / 1191745244

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A solicitação é referente ao código de assunto "7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES", diferindo do assunto peticionado: "70753 - AE - CONCESSÃO - OUTROS PRODUTOS OU SUBSTÂNCIAS SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL (Portaria nº 344/98), EXCETO MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS".
ATOS DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

Nº 13.679 - Expedir autorização a ANGELO MARCOS BORGES, CPF nº ***.892.699-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 13.680 - Expedir autorização a DELTA AGRO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, CNPJ nº 17.321.807/0001-29, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 13.682 - Expedir autorização a MM LIMPEZA URBANA LTDA, CNPJ nº 06.050.189/0001-03, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente
ATOS DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas preventivas de usos de recursos hídricos a:

Nº 2.485 - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP, rio Paraíba do Sul, Município de São José dos Campos/SP, abastecimento público.

Nº 2.486 - RIO DOCE GERACAO DE ENERGIA S/A, Rio Doce, Município de Linhares/ES, termoelétrica.

Nº 2.487 - RIO DOCE GERACAO DE ENERGIA S/A, Rio Doce, Município de Linhares/ES, termoelétrica.

O inteiro teor das Outorgas Preventivas, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

PATRICK THOMAS
ATOS DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de direito de usos de recursos hídricos a:

Nº 2.465 - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG, Rio Jaguari, Município de Extrema/MG, Esgotamento Sanitário.

Nº 2.466 - FUGA E PANORAMA INDUSTRIA DE COUROS LTDA, Rio Paraguai, Município de Cáceres/MT, indústria.

Nº 2.467 - FUGA E PANORAMA INDUSTRIA DE COUROS LTDA, Rio Paraguai, Município de Cáceres/MT, indústria.

Nº 2.468 - ASSOCIACAO DOS AGRICULTORES DO VALE DO ANGICAL, UHE Sobradinho, Município de Casa Nova/BA, irrigação.

Nº 2.469 - THIAGO MINORU YOSHIMURA, UHE Jurumirim, Município de Itaí/SP, irrigação.

Nº 2.470 - THIAGO MINORU YOSHIMURA, UHE Jurumirim, Município de Itaí/SP, irrigação.

Nº 2.471 - VALE S.A., Rio Araguaia, Município de Cocalinho/MT, outras.

Nº 2.472 - JOSE CARLOS SCHMITT, UHE Três Marias, Município de Felixlândia/MG, irrigação.

Nº 2.473 - MATEUS CARDOSO DEWES, rio Mampituba, Município de Torres/RS, irrigação.

Nº 2.474 - VALE S.A., rio Araguaia, Município de Cocalinho/MT, outras.

Nº 2.475 - COMPANHIA DE SERVICO DE ÁGUA, ESGOTO E RESIDUOS DE GUARATINGUETA- SAEG, Rio Paraíba do Sul, Município de Guaratinguetá/SP, esgotamento sanitário.

Nº 2.476 - MARCELO ABREU E SOUZA, barragem Fazenda Progresso, Município de Pedro Canário/ES, irrigação.

Nº 2.477 - ROBSON MARTINS ALVES, rio São Francisco, Município de Carinhanha/BA, irrigação.

Nº 2.478 - ECMG MINERACAO E COMERCIO LTDA, rio Moji-Guaçu, Município de Ouro Fino/MG, mineração.

Nº 2.479 - ECMG MINERACAO E COMERCIO LTDA, rio Moji-Guaçu, Município de Ouro Fino/MG, mineração.

Nº 2.480 - ECMG MINERACAO E COMERCIO LTDA, rio Moji-Guaçu, Município de Ouro Fino/MG, mineração.

Nº 2.481 - PANDURATA ALIMENTOS LTDA, Rio Jaguari, Município de Extrema/MG, Indústria.

Nº 2.482 - SANEAMENTO DE GOIAS S/A, rio Mosquito, Município de Campos Belos/GO, abastecimento público.

Nº 2.483 - ÁGUAS DE ACORIZAL SPE LTDA, rio Cuiabá, Município de Acorizal/MT, abastecimento público.

Nº 2.484 - ÁGUAS DE ACORIZAL SPE LTDA, rio Cuiabá, Município de Acorizal/MT, abastecimento público.

Nº 2.488 - RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A, Rio Paraíba do Sul, Município de Pinheiral/RJ, abastecimento público.

Nº 2.489 - FENELON ARNAUD NETO, rio Piranhas, Município de Paulista/PB, irrigação.

Nº 2.490 - JANUARIO ANTONIO DE ARAUJO, rio Pardo, Município de Indaiabira/MG, irrigação.

Nº 2.491 - JANUARIO ANTONIO DE ARAUJO, rio Pardo, Município de Indaiabira/MG, irrigação.

Nº 2.492 - LUCIANA DAMATO LEMOS MONGUILOD, rio Pardo, Município de Águas Vermelhas/MG, irrigação.

O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

PATRICK THOMAS
Portaria SFA-PA/MAPA nº 35, de 30 de setembro de 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva - SE/MAPA, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018; com base na Instrução Normativa nº 06, de 16 de janeiro de 2018, alterada pela Portaria 593, de 30 de junho de 2023 e o que consta no processo 2100.048886/2024-28 resolve:

Art. 1º Habilitar o(a) Médico(a) Veterinário(a) THIAGO DA SILVA CARDOSO, inscrito(a) no CRMV-PA sob o número 05967-VS, para fins de colheita e envio de amostras aos laboratórios credenciados para diagnóstico de Mormo, conforme diretrizes gerais para prevenção, controle e erradicação do Mormo, no âmbito do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos (PNSE), no Estado do Pará.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JESUS DE NAZARENO MAGALHÃES DE SENA
Portaria GM/MS Nº 5.369, DE 17 DE setembro DE 2024

Suspende, temporariamente, a transferência de recurso do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC) destinado ao Estado de São Paulo, referente o custeio de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI Adulto tipo II) do Hospital São João - Registro (SP).

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Título X - do cuidado progressivo ao Paciente Crítico ou Grave da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as Redes do Sistema Único de Saúde - SUS,

Considerando a Portaria GM/MS nº 4.243 de 06 de dezembro de 2022, que habilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico tipo II de Estados e Municípios;

Considerando o Ofício nº 90/2024-DT, encaminhado pelo Departamento Regional de Saúde de Registro/CRS/SES/SP, solicitando que a suspensão da 11ª e 12ª parcelas do recurso de custeio dos 10 leitos de UTI habilitados para o Hospital São João de Registro; e

Considerando a correspondente avaliação da Coordenação Geral de Atenção Hospitalar, do Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGAH/DAHU/SAES/MS, constante do NUP-SEI 25000.127865/2024-29, resolve:

Art. 1º Fica estabelecida a suspensão temporária da transferência de recurso do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC) destinado ao Estado de São Paulo, referente ao custeio de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI Adulto tipo II), conforme Anexo a esta Portaria

Parágrafo único. O recurso de que trata o caput está incluído no Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

IBGE

UF

MUNICÍPIO

ESTABELECIMENTO

CNES

GESTÃO

Nº LEITOS UTI-ADULTO COD: 26.01

PORTARIA DE HABILITAÇÃO GM/MS

PARCELA A SER SUSPENSA

VALOR DO RECURSO DE CUSTEIO A SER SUSPENSO/MÊS R$

354260

SP

REGISTRO

HOSPITAL SÃO JOÃO REGISTRO

2079593

ESTADUAL

10

4.243 DE 06/12/2022

11ª

R$ 164.250,00

12ª

R$ 164.250,00
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 705, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL - SUBSTITUTA, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 251, de 9 de maio de 2024 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a prorrogação do prazo de captação de recursos do(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDREA SANTOS GUIMARAES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

2311281 - FESTLUSO- FESTIVAL DE TEATRO LUSÓFONO-2024

G. DA C. COSTA - ME

CNPJ/CPF: 20.433.228/0001-82

Cidade: Teresina - PI;

Prazo de Captação: 01/09/2024 à 31/12/2024

2316348 - Paixão de Cristo - 2024

TERRA BRASIL PRODUÇÕES CULTURAIS E ARTISTICAS LTDA.

CNPJ/CPF: 12.195.618/0001-33

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Prazo de Captação: 31/08/2024 à 31/12/2024

238766 - 4º FIDPOA - Festival Internacional de Dança de Porto Alegre

BALLET VERA BUBLITZ-ESCOLA DE DANCAS LTDA - ME

CNPJ/CPF: 91.754.184/0001-30

Cidade: Porto Alegre - RS;

Prazo de Captação: 31/08/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

237066 - Festival Samba prime Brasília

CREIS E EVENTOS EIRELI-ME

CNPJ/CPF: 18.272.663/0001-20

Cidade: Brasília - DF;

Prazo de Captação: 23/09/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )

233073 - Leiturinhas no Hospital - 3º Edição

CEC BRASIL CULTURA ESPORTE E CIDADANIA LTDA

CNPJ/CPF: 12.353.620/0001-93

Cidade: São Paulo - SP;

Prazo de Captação: 01/09/2024 à 31/12/2024.
Portaria GM/MS Nº 5.429, DE 26 DE setembro DE 2024

Estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado ao Estado do Rio Grande do Norte.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053, de 8 de janeiro de 2024, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);

Considerando o Ofício nº 2202/2024/SESAP, de 3 de setembro de 2024, da Secretaria de Estado da Saúde do Rio Grande do Norte, e

Considerando a Resolução CIB/RN nº 1918/2024, de 6 de setembro de 2024, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio Grande do Norte, que aprova a liberação de recursos, em parcela única, ao Fundo Estadual de Saúde do Rio Grande do Norte, constante no NUP - SEI nº 25000.132171/2024-11, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), a ser disponibilizado, em parcela única, ao Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do montante estabelecido no art. 1º ao Fundo Estadual de Saúde do Rio Grande do Norte, em parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA
PORTARIA MCOM Nº 14.614, de 23 de setembro de 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53115.002044/2024-29, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA, CNPJ nº 06.275.598/0001-08, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de CAROLINA/MA, o canal 38 (trinta e oito), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 14.642, de 23 de setembro de 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53900.054972/2015-21, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade TV ARATU S/A, CNPJ nº 15.199.136/0001-40, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de POÇÕES/BA, o canal 19 (dezenove), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
ALVARÁ Nº 37412070, DE 26 de SETEMBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 40 da Lei nº 14.967/2024, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 08211.001503/2024-12, resolve:

Declarar revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data da publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa UNICA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ 03.037.698/0001-08, especializada em segurança privada, nas atividades de Vigilância Patrimonial, Escolta Armada e Segurança Pessoal, para atuar na Bahia, com Certificado de Segurança nº 2476/2024, expedido pelo DREX/SR/PF/BA.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
DECISÃO DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) n° 61001.005757/2019-92.

1. Vistos e examinados os presentes Autos do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) n° 61001.005757/2019-92, cuja Comissão foi nomeada por meio da Portaria n° 181/MB/MD, publicada no Diário Oficial da União de 25 de julho de 2022, Edição n° 139, Seção 2, Página 6, pelo qual respondeu a empresa UNITÉCNICA EQUIPAMENTOS TERMODINÂMICOS LTDA, CNPJ n° 69.202.901/0001-62, no exercício das atribuições a mim conferidas pelo art. 13, parágrafo único, e art. 14, ambos do Decreto n° 11.129, de 11 de julho de 2022, combinado com o inciso II do parágrafo único do art. 28 do Anexo I do Decreto nº 5.417, de 13 de abril de 2005, e em consonância com a Decisão de 1º de fevereiro de 2024 do Comandante da Marinha, publicada no Diário Oficial da União de 2 de fevereiro de 2024, Edição n° 24, Seção 1, Página 11, ADOTO, como fundamento deste ato, a Nota Técnica nº 10-22, de 26 de setembro de 2024, da Divisão de Assuntos Jurídicos do Estado-Maior da Armada, e, nos termos dos § 2º e § 3º do art. 15 do Decreto nº 11.129/2022, DECIDO conhecer o Pedido de Reconsideração, apresentado em 15 de setembro de 2024, e, no mérito, indeferir os pedidos, mantendo integralmente a Decisão proferida em 3 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 6 de setembro de 2024, Edição 173, Seção 1, Página 29, fixando o prazo de trinta dias, após a publicação desta Decisão, para que a pessoa jurídica efetue o pagamento da multa e inicie a publicação extraordinária.

Almirante de Esquadra ANDRÉ LUIZ SILVA LIMA DE SANTANA MENDES

Chefe
PORTARIA Nº 1.092/DDP, de 27 de setembro de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.026004/2024-56, resolve:

Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado da Coordenadoria Especial Interdisciplinar em Tecnologias da Informação e Comunicação - CIT/CTS do Campus de Araranguá, instituído pelo Edital nº 035/2024/DDP, de 16 de agosto de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 159, Seção 3, de 19/08/2024.

Campo de conhecimento: Interdisciplinar / Engenharia / Tecnologia / Gestão

Regime de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.

Nº de Vagas: 01 (uma), sendo esta, preferencialmente, reservada para pessoas candidatas com deficiência, conforme o item 2 do edital.

Lista geral:

NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA APROVADA

Lista de pessoas candidatas com deficiência:

NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA

CARLA CERDOTE DA SILVA
PORTARIA MCOM Nº 14.644, de 23 de setembro de 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53900.054973/2015-76, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade TV ARATU S/A, CNPJ nº 15.199.136/0001-40, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de CORRENTINA/BA, o canal 35 (trinta e cinco), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 14.645, de 23 de setembro de 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53900.054980/2015-78, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade TV ARATU S/A, CNPJ nº 15.199.136/0001-40, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de CAMPO FORMOSO/BA, o canal 39 (trinta e nove), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 14.646, de 23 de setembro de 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53900.054979/2015-43, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade TV ARATU S/A, CNPJ nº 15.199.136/0001-40, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de CANAVIEIRAS/BA, o canal 19 (dezenove), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 14.647, de 23 de setembro de 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53115.009902/2024-66, resolve:

Art. 1º Consignar os canais digitais relacionados no Anexo desta Portaria à entidade TELEVISÃO CIDADE MODELO LTDA, CNPJ nº 03.862.216/0001-54, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, para transmissão digital no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º Fica condicionado, ao desligamento do sinal analógico nas localidades de GOIANA/PE, MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR e PARANAGUÁ/PR, o início da operação das estações retransmissoras nos respectivos canais digitais consignados.

Art. 3º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 4º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch

ANEXO

RELAÇÃO DOS CANAIS CONSIGNADOS À ENTIDADE PARA EXECUTAR O SERVIÇO DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO DIGITAL

UF

Município

Canal Digital

Caráter

BA

BRUMADO

49 (quarenta e nove)

Primário

BA

CAMPO FORMOSO

49 (quarenta e nove)

Primário

BA

CASA NOVA

49 (quarenta e nove)

Primário

BA

CONCEIÇÃO DO COITÉ

49 (quarenta e nove)

Primário

BA

GUANAMBI

49 (quarenta e nove)

Primário

BA

IPIRÁ

49 (quarenta e nove)

Primário

BA

IRECÊ

49 (quarenta e nove)

Primário

BA

ITABERABA

49 (quarenta e nove)

Primário

BA

ITAPETINGA

49 (quarenta e nove)

Primário

BA

JACOBINA

49 (quarenta e nove)

Primário

BA

SENHOR DO BONFIM

49 (quarenta e nove)

Primário

BA

SERRINHA

49 (quarenta e nove)

Primário

PB

PATOS

28 (vinte e oito)

Primário

PB

POMBAL

29 (vinte e nove)

Primário

PB

SOUSA

30 (trinta)

Primário

PE

ARCOVERDE

42 (quarenta e dois)

Primário

PE

GOIANA

49 (quarenta e nove)

Primário

PE

PESQUEIRA

49 (quarenta e nove)

Primário

PR

MARECHAL CÂNDIDO RONDON

23 (vinte e três)

Primário

PR

PARANAGUÁ

23 (vinte e três)

Primário
PORTARIA MCOM Nº 14.648, de 23 de setembro de 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53115.029534/2022-19, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade RADIOMAR RÁDIO E TV DO MARANHÃO LTDA, CNPJ nº 05.937.846/0001-76, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, em caráter primário, na localidade de BALSAS/MA, o canal 18 (dezoito), para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 14.616, de 23 de setembro de 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53900.059062/2015-35, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade TELEVISÃO GUAÍBA LTDA, CNPJ nº 87.185.468/0001-86, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de SANTO CRISTO/RS, o canal 19 (dezenove), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 14.617, de 23 de setembro de 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53115.009842/2022-10, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade ELO COMUNICAÇÃO LTDA., CNPJ nº 02.380.966/0001-27, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de CATENDE/PE, o canal 14 (quatorze), em caráter primário, como canal de reuso de Palmares/PE, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 14.618, de 23 de setembro de 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53900.012142/2016-16, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade TELEVISÃO GUAÍBA LTDA, CNPJ nº 87.185.468/0001-86, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de IBIRUBÁ/RS, o canal 22 (vinte e dois), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 14.619, de 23 de setembro de 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53115.009840/2022-21, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade ELO COMUNICAÇÃO LTDA., CNPJ nº 02.380.966/0001-27, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de AFOGADOS DA INGAZEIRA/PE, o canal 33 (trinta e três), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 14.620, de 23 de setembro de 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53115.009837/2022-15, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade ELO COMUNICAÇÃO LTDA., CNPJ nº 02.380.966/0001-27, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de FERNANDO DE NORONHA/PE, o canal 35 (trinta e cinco), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 14.638, de 23 de setembro de 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53900.054952/2015-51, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade TV ARATU S/A, CNPJ nº 15.199.136/0001-40, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de REMANSO/BA, o canal 25 (vinte e cinco), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch