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PORTARIA Nº 1.318, DE 26 DE ABRIL DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Ipanguaçu - RN, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Ipanguaçu - RN, no valor de R$ 677.456,00 (seiscentos e setenta e sete mil quatrocentos e cinquenta e seis reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.023805/2024-44.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 352, DE 29 DE ABRIL DE 2024

Altera o prazo para atendimento das diligências que tenham sido realizadas pelo FNDE no âmbito do Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante.

A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE, no uso das atribuições previstas no art. 34 da Resolução CD/FNDE nº 27, de 24 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União - DOU, Edição Extra, de 24 de novembro, seção 1, páginas 2 a 5, alterada pela Resolução CD/FNDE nº 30, de 13 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 14 de dezembro de 2023, seção 1, resolve:

Art. 1º As diligências técnicas iniciais que tenham sido realizadas pelo FNDE no âmbito do Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante deverão ser respondidas pelos entes até o dia 1º de junho de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA
PORTARIA NORMATIVA Nº 76/GM/MME, DE 29 DE ABRIL DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 1º, inciso III, do Anexo I do Decreto nº 11.492, de 17 de abril de 2023, e o que consta do Processo nº 48370.000805/2017-28, resolve:

Art. 1º Autorizar, em caráter excepcional e temporário, a inclusão de custos fixos ao Custo Variável Unitário - CVU para geração de energia elétrica, de Usinas Termelétricas - UTEs despacháveis centralizadamente, operacionalmente disponíveis, desde que não possuam Contrato de Comercialização de Energia Elétrica vigente enquanto usufruírem dos termos desta Portaria Normativa.

Parágrafo único. A Autorização de que trata o caput contempla Usinas com acionamento de acordo com a ordem de mérito, ou independentemente da ordem de mérito, desde que deliberado e justificado pelo Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE com base em estudo apresentado pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS.

Art. 2º Os titulares das UTEs deverão encaminhar para análise e aprovação da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel os seus custos fixos e variáveis, e declarar o montante de geração necessário à recuperação dos custos fixos durante a vigência de que trata o art. 4º.

§ 1º A Aneel autorizará dois valores de CVU, a serem considerados durante o período de que trata o art. 4º, da seguinte forma:

I - CVU contendo tanto os custos fixos como os custos variáveis, a ser adotado enquanto o montante de geração efetiva da UTE for inferior ao montante de geração declarado nos termos do caput; e

II - CVU contendo apenas os custos variáveis, a ser adotado quando o montante de geração efetiva da UTE ultrapassar o montante de geração declarado nos termos do caput.

§ 2º A UTE não terá direito à recuperação integral dos custos fixos, caso o montante de geração efetiva até a data definida no art. 4º seja inferior ao montante de geração declarado nos termos do caput.

§ 3º Os custos fixos e variáveis previstos no caput compreendem as despesas com operação e manutenção da Usina e os custos com o combustível e o seu transporte, incluindo-se os tributos e encargos incidentes, conforme regulamentação da Aneel.

Art. 3º Durante a vigência de que trata o art. 4º, os titulares das UTEs, na quantidade da geração de energia elétrica entregue nos termos desta Portaria Normativa, não estarão sujeitos:

I - ao rateio da inadimplência no Mercado de Curto Prazo, resultante do Processo de Contabilização no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE; e

II - à aplicação da penalidade por falha no suprimento de combustível de que trata a Resolução CNPE nº 18, de 8 de junho de 2017.

Art. 4º A vigência desta Portaria Normativa será até 30 de abril de 2025.

Art. 5º Fica revogada a Portaria Normativa nº 64/GM/MME, de 11 de maio de 2023.

Art. 6º Esta Portaria Normativa entra em vigor em 7 de maio de 2024.

ALEXANDRE SILVEIRA
RESOLUÇÃO CJF Nº 884, DE 29 DE ABRIL DE 2024

Altera os arts. 2º e 15, § 5º, da Resolução CJF n. 67, de 3 de julho de 2009, publicada no Diário Oficial de União de 27 de julho de 2009, e o art. 1º da Resolução CJF n. 246, de 13 de junho de 2013, publicada no Diário Oficial de União de 17 de junho de 2013.

A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4º, incisos VI, VII, VIII e IX, do Regimento Interno do CJF,

CONSIDERANDO o decidido no Processo Normativo n. 0002739-42.2023.4.90.8000, julgado na sessão de 29 de abril de 2024, resolve:

Art. 1º Os arts. 2º e 15, § 5º, da Resolução CJF n. 67, de 3 de junho de 2009, publicada no Diário Oficial de União de 27 de julho de 2009, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 2º O provimento dos cargos de juiz federal substituto far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, de acordo com os arts. 93, inciso I, e 96, inciso I, "c", da Constituição Federal, cumprindo observar as disposições da Resolução CNJ n. 203, de 23 de junho de 2015." (NR)

"Art. 15 ...................................................................................................................

.................................................................................................................................

§ 5º Ficará impedido de integrar a comissão do concurso aquele que exercer a atividade de magistério ou qualquer outra atividade de aconselhamento, direção ou coordenação, ou congênere, ainda que não remunerada, em cursos formais ou informais de preparação para concursos públicos de ingresso na carreira da magistratura, até três anos após a cessação da atividade ou do desligamento da entidade promotora.

........................................................................................................................."(NR)

Art. 2º O art. 1º da Resolução CJF n. 246, de 13 de junho de 2013, publicada no Diário Oficial de União de 17 de junho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º O concurso público para provimento de cargos efetivos dos quadros de pessoal do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus é regulamentado por esta resolução, cumprindo observar as disposições da Resolução CNJ n. 203, de 23 de junho de 2015.

......................................................................................................................" (NR)

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
RESOLUÇÃO CJF Nº 885, DE 29 DE ABRIL DE 2024

Acrescenta o inciso X ao art. 4º da Resolução CJF n. 847, de 8 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 10 de novembro de 2023, para contemplar como relevantes as atividades desenvolvidas pelas magistradas e pelos magistrados que atuam na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.

A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4º, incisos VI, VII, VIII e IX, do Regimento Interno do CJF,

CONSIDERANDO a relevância das atribuições exercidas pelos membros da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no âmbito do Conselho da Justiça Federal, que contribuem para a sistematização da jurisprudência nos Juizados Especiais Federais;

CONSIDERANDO o decidido no Processo n. 0001269-16.2024.4.90.8000, na sessão de 29 de abril de 2024, resolve:

Art. 1º Acrescentar o inciso X ao art. 4º da Resolução CJF n. 847, publicada no Diário Oficial da União, em de 10 de novembro de 2023, nos seguintes termos:

"Art. 4º Consideram-se funções relevantes para fins do inciso II do art. 2º desta Resolução:

...............................................................................................................................

X - Magistradas e magistrados membros da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e juiz ou juíza auxiliar da Presidência da TNU. " (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
DESPACHO

Relação nº 72/2024

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que se julgou parcialmente procedente a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (alínea a, Inciso XII do art. 2º da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança Nº: 48410.900968/2009-84

Titular: Refranor Refratários do Nordeste S.A.

CNPJ/CPF: 07.xxx.xxx/xxxx-19

NFLDP Nº: 24/2009

Valor: 587.861,10 (quinhentos e oitenta e sete mil e oitocentos e sessenta e um reais e dez centavos)

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que se julgou improcedente a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (alínea a, Inciso XII do art. 2º da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança Nº: 48406.960183/2017-34

Titular: BRASIL MINÉRIOS S.A.

CNPJ/CPF: 02.xxx.xxx/xxxx-93

NFLDP Nº: 221/2017

Valor: 2.658.855,58 (dois milhões e seiscentos e cinquenta e oito mil e oitocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos).

Daniel Pollack

Superintendente
RESOLUÇÃO CNPS/MPS Nº 1.363, DE 24 DE ABRIL DE 2024 (*)

O Plenário do Conselho Nacional de Previdência Social, em sua 303ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de abril de 2024, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e pelo art. 6° da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, resolve:

Art. 1º Recomendar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que fixe o teto máximo de juros ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício, em um inteiro e sessenta e oito centésimos por cento (1,68%) e, para as operações realizadas por meio de cartão de crédito e cartão consignado de benefício, em dois inteiros e quarenta e nove centésimos por cento (2,49%).

Art. 2º Fica revogada a Resolução CNPS nº 1.362, de 28 de fevereiro de 2024.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor cinco dias úteis após a data da sua publicação.

CARLOS ROBERTO LUPI

Presidente do Conselho

Republicação por incorreção redacional, mantendo-se o prazo de vigência da publicação inicial, originalmente, em 26/04/2024 | Edição: 81 | Seção: 1 | Página: 129.
DESPACHO DE 26 DE ABRIL DE 2024

Processo nº 00405.064125/2022-29

Interessada: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh e outros.

Assunto: Celebração de acordo pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh. Dissídio Coletivo de Greve nº 1000761-57.2021.56.00.0000.

DECISÃO: Em consonância com o art. 1º, § 4º, da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, c/c o art. 2º, § 4º, do Decreto nº 10.201, de 15 de janeiro de 2020, autorizo a celebração do Acordo no Dissídio Coletivo de Greve nº 1000761-57.2021.5.00.0000, que tramita perante o Tribunal Superior do Trabalho, formulado pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh.

O acordo implica a desistência dos recursos interpostos nos referidos autos, resultando na estabilização do julgamento da SDC/TST, emitido no acórdão principal, consolidando-se o reajuste de 11%, retroativamente a 01/03/2022, com repercussão em todas as cláusulas econômicas e de natureza salarial, a saber: Cláusulas 5ª ("Do Auxílio-Alimentação"), 6ª ("Da Assistência Médica e Odontológica"), 7ª ("Do Auxílio-Pré-Escolar") e 8ª ("Do Auxílio à Pessoa com Deficiência").

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

Ministro
C) Projetos de assentamento florestal, projetos de desenvolvimento sustentável ou projetos de assentamento agroextrativista instituídos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) - Inciso II do Art. 3º da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011

Código da Área

Nome da área

1

AP0017000

PA AGRO-EXTRATIVISTA MARACÁ

2

AM0057000

PAE ABACAXIS

3

AM0059000

PAE ABACAXIS II

4

AM0066000

PAE ACARÁ

5

AM0074000

PAE ARIPUANÃ-GUARIBA

6

AM0148000

PAE BAETAS

7

PA0519000

PAE BAIXO ANAJÁS I

8

PA0520000

PAE BAIXO ANAJÁS II

9

AP0045000

PAE BARREIRO

10

AM0050000

PAE BOTOS

11

AM0095000

PAE CABALIANA II

12

AM0056000

PAE CANAÃ

13

AC0045000

PAE CANARY

14

AP0048000

PAE CARAPANATUBA

15

AM0054000

PAE CASTANHO

16

AC0016000

PAE CHICO MENDES

17

PA0504000

PAE COMPLEXO BATUQUE

18

PA0388000

PAE COMPLEXO MARACUJÁ

19

AC0072000

PAE CRUZEIRO DO VALE

20

SM0251000

PAE CURUÁ II

21

AM0092000

PAE FLORESTA DO IPIXUNA

22

AM0149000

PAE FORTALEZA

23

AP0050000

PAE IGARAPE NOVO

24

PA0693000

PAE ILHA ABAETE

25

PA0556000

PAE ILHA ACAJUI

26

PA0400000

PAE ILHA AJARAÍ

27

PA0681000

PAE ILHA ANAPU

28

PA0537000

PAE ILHA ANGAPIJO

29

PA0389000

PAE ILHA ANUERÁ

30

PA0663000

PAE ILHA ARAJAPANEMA II

31

PA0572000

PAE ILHA ARANAI

32

PA0299000

PAE ILHA ARAPIRANGA

33

PA0530000

PAE ILHA ARARAIM

34

PA0591000

PAE ILHA ARARAMA I

35

PA0451000

PAE ILHA ARARAS

36

PA0665000

PAE ILHA ARICURA

37

PA0438000

PAE ILHA ATATAZINHO

38

PA0456000

PAE ILHA ATURIÁ

39

PA0374000

PAE ILHA ATURIÁ GRANDE

40

PA0367000

PAE ILHA BACURI

41

PA0491000

PAE ILHA BAIANO

42

PA0443000

PAE ILHA BELA PATRIA

43

PA0479000

PAE ILHA BIRIBATUBA

44

PA0574000

PAE ILHA BITUBA

45

PA0414000

PAE ILHA BOA VISTA

46

PA0514000

PAE ILHA BOM SAMARITANO

47

PA0653000

PAE ILHA BOM SUCESSO

48

PA0314000

PAE ILHA BUÇU

49

PA0509000

PAE ILHA BUIUSSU

50

PA0651000

PAE ILHA BUIUSSU DO ATATA

51

PA0339000

PAE ILHA CACOAL

52

PA0682000

PAE ILHA CACOAL DE MELGACO

53

PA0329000

PAE ILHA CAETÉ

54

PA0376000

PAE ILHA CAÍ GRANDE

55

PA0439000

PAE ILHA CAJUBINHA

56

PA0686000

PAE ILHA CAJUUBA

57

PA0592000

PAE ILHA CAJUUNA

58

PA0484000

PAE ILHA CALDEIRÃO

59

PA0448000

PAE ILHA CALHEIRA

60

PA0363000

PAE ILHA CAMPUMPEMA

61

PA0406000

PAE ILHA CANATICU

62

PA0685000

PAE ILHA CAPINAL

63

PA0576000

PAE ILHA CAPITEUA

64

PA0461000

PAE ILHA CARARUÁ-GRANDE

65

PA0357000

PAE ILHA CASTANHAL

66

PA0525000

PAE ILHA CHARAPUCU

67

PA0415000

PAE ILHA CHAVES

68

PA0362000

PAE ILHA CHIQUEIRO

69

PA0652000

PAE ILHA CIPOTEUA

70

PA0385000

PAE ILHA COMPRIDA

71

PA0381000

PAE ILHA CONCEIÇÃO

72

PA0539000

PAE ILHA CONCEICAO DE MOCAJUBA

73

PA0485000

PAE ILHA CONCEIÇÃO I

74

PA0395000

PAE ILHA COROA NOVA

75

PA0412000

PAE ILHA COROCA

76

PA0657000

PAE ILHA CRAJURU

77

PA0557000

PAE ILHA CUPIJO MIRIM

78

PA0542000

PAE ILHA CURUPIRA

79

PA0330000

PAE ILHA CUXIPIARI

80

PA0375000

PAE ILHA DAMIÃO
81

PA0359000

PAE ILHA DAS CINZAS

82

PA0291000

PAE ILHA DAS ONÇAS

83

PA0361000

PAE ILHA DAS PRACUUBINHAS

84

AM0108000

PAE ILHA DO ARAMAÇA

85

PA0499000

PAE ILHA DO BOI

86

PA0497000

PAE ILHA DO CABO DICO

87

PA0335000

PAE ILHA DO CARMO

88

PA0669000

PAE ILHA DO CORRE

89

PA0379000

PAE ILHA DO CUMBU

90

PA0408000

PAE ILHA DO FURO GRANDE

91

PA0480000

PAE ILHA DO MEIO

92

PA0407000

PAE ILHA DO MUTUM

93

PA0526000

PAE ILHA DO PARÁ

94

PA0326000

PAE ILHA DO PAULO

95

PA0502000

PAE ILHA DO TANGARAZINHO

96

PA0483000

PAE ILHA DO TELES

97

PA0327000

PAE ILHA DO TESO

98

PA0488000

PAE ILHA DOS CARÁS

99

PA0457000

PAE ILHA DOS MACACOS

100

PA0477000

PAE ILHA ENTRE-ILHAS

101

PA0503000

PAE ILHA FURO MUANÁ

102

PA0683000

PAE ILHA GALILEIA

103

PA0337000

PAE ILHA GAMA

104

PA0366000

PAE ILHA GOIABAL

105

PA0349000

PAE ILHA GRANDE BELÉM

106

PA0322000

PAE ILHA GRANDE CAMETÁ

107

PA0666000

PAE ILHA GRANDE DE GURUPA

108

PA0540000

PAE ILHA GRANDE DE VISEU

109

PA0453000

PAE ILHA GRANDE DO LAGUNA

110

PA0338000

PAE ILHA GUAJARÁ

111

PA0694000

PAE ILHA GUAJARA DE BEJA

112

PA0679000

PAE ILHA GUARIBAS

113

PA0668000

PAE ILHA GURUPAI

114

PA0496000

PAE ILHA IOIÁS

115

PA0701000

PAE ILHA IPIRANGA

116

PA0409000

PAE ILHA ITABOCA

117

PA0658000

PAE ILHA ITABOCA II

118

PA0398000

PAE ILHA ITANDUBA

119

PA0466000

PAE ILHA ITAPERA

120

PA0664000

PAE ILHA ITAPUPANA

121

PA0399000

PAE ILHA ITAUNA

122

PA0506000

PAE ILHA ITUQUARA

123

PA0331000

PAE ILHA JACARÉ XINGU

124

PA0478000

PAE ILHA JACAREUÁ

125

PA0661000

PAE ILHA JACAREZINHO

126

PA0332000

PAE ILHA JAITUBA

127

PA0567000

PAE ILHA JAPICHAUA

128

PA0500000

PAE ILHA JAPIIM SECO

129

PA0340000

PAE ILHA JARACUERA

130

PA0377000

PAE ILHA JARIMBU

131

PA0333000

PAE ILHA JOROCA

132

PA0354000

PAE ILHA JUPATITUBA

133

PA0405000

PAE ILHA JUPATITUBA DE CURRALINHO

134

PA0593000

PAE ILHA JURARA

135

PA0464000

PAE ILHA JURUPARI

136

PA0490000

PAE ILHA JURUPARI I

137

PA0350000

PAE ILHA JUTUBA

138

PA0416000

PAE ILHA LARANJA

139

PA0510000

PAE ILHA LIMÃO

140

PA0311000

PAE ILHA LONGA

141

PA0555000

PAE ILHA MACACAA

142

PA0544000

PAE ILHA MACHADO

143

PA0455000

PAE ILHA MACUJUBIM

144

PA0309000

PAE ILHA MAMANGAL
145

PA0689000

PAE ILHA MANDII

146

PA0334000

PAE ILHA MANOEL RAIMUNDO

147

PA0341000

PAE ILHA MAPEUÁ

148

PA0481000

PAE ILHA MARACUJÁ I

149

PA0590000

PAE ILHA MARAJOZINHO

150

PA0474000

PAE ILHA MARIANA

151

PA0396000

PAE ILHA MARINTEUA

152

PA0437000

PAE ILHA MARITUBINHA

153

PA0386000

PAE ILHA MAUBA

154

PA0505000

PAE ILHA MIRITIAPINA

155

PA0342000

PAE ILHA MOIRABA

156

PA0449000

PAE ILHA MOSSORO

157

PA0315000

PAE ILHA MUCURA

158

PA0391000

PAE ILHA MUJIRUM

159

PA0373000

PAE ILHA MURUJUCÁ MIRI

160

PA0365000

PAE ILHA MURUMURU

161

PA0501000

PAE ILHA MURUMURU I

162

PA0351000

PAE ILHA MURUTUCU

163

PA0382000

PAE ILHA MUTIRÃO

164

PA0571000

PAE ILHA MUTUNQUARA

165

PA0583000

PAE ILHA MUTUTI

166

PA0680000

PAE ILHA NAZARE

167

PA0475000

PAE ILHA NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO I

168

PA0404000

PAE ILHA NOVA

169

PA0676000

PAE ILHA NOVA DE CAMETA

170

PA0677000

PAE ILHA PACAJAI I

171

PA0678000

PAE ILHA PACAJAI II

172

PA0397000

PAE ILHA PACUÍ

173

PA0360000

PAE ILHA PALHETA

174

PA0378000

PAE ILHA PANACAUERA-MIRI

175

PA0489000

PAE ILHA PANEMA

176

PA0352000

PAE ILHA PAQUETÁ

177

PA0413000

PAE ILHA PAQUETÁ II

178

PA0529000

PAE ILHA PAQUETÁ III

179

PA0344000

PAE ILHA PARURU

180

PA0687000

PAE ILHA PARURU MIRIM

181

PA0380000

PAE ILHA PAULISTA

182

PA0511000

PAE ILHA PEREIRA

183

PA0598000

PAE ILHA PERIQUITÃO

184

PA0410000

PAE ILHA PINDOBAL GRANDE

185

PA0347000

PAE ILHA PIQUIARANA

186

PA0369000

PAE ILHA PIQUIARANA MIRIM

187

PA0495000

PAE ILHA PIRARUAIA

188

PA0695000

PAE ILHA PIROCABA

189

PA0508000

PAE ILHA PRACAXI

190

PA0515000

PAE ILHA PRACUUBA-GRANDE

191

PA0372000

PAE ILHA PRAIA GRANDE

192

PA0599000

PAE ILHA PROVIDENCIA

193

PA0573000

PAE ILHA QUANGUERA

194

PA0597000

PAE ILHA QUATI

195

PA0328000

PAE ILHA RAQUEL

196

PA0482000

PAE ILHA RASA

197

PA0371000

PAE ILHA SACAJÓS GRANDE

198

PA0486000

PAE ILHA SALVADOR

199

PA0450000

PAE ILHA SAMANAJÓS

200

PA0468000

PAE ILHA SANTA APOLONIA

201

PA0667000

PAE ILHA SANTA BARBARA

202

PA0441000

PAE ILHA SANTA CATARINA

203

PA0660000

PAE ILHA SANTA CRUZ

204

PA0650000

PAE ILHA SANTA LUZIA

205

PA0436000

PAE ILHA SANTA MARIA

206

PA0454000

PAE ILHA SANTA MARIA I

207

PA0472000

PAE ILHA SANTA MARIA II

208

PA0473000

PAE ILHA SANTA MARIA III
209

PA0401000

PAE ILHA SANTANA DE CAMETÁ

210

PA0356000

PAE ILHA SANTARÉM

211

PA0368000

PAE ILHA SANTO AMARO

212

PA0512000

PAE ILHA SANTO AMARO II

213

PA0419000

PAE ILHA SANTO ANTÔNIO III

214

PA0662000

PAE ILHA SANTO ANTONIO IV

215

PA0417000

PAE ILHA SÃO JOÃO

216

PA0447000

PAE ILHA SÃO JOÃO I

217

PA0321000

PAE ILHA SÃO MATEUS

218

PA0452000

PAE ILHA SAO PEDRO E BARBOSA

219

PA0444000

PAE ILHA SÃO RAIMUNDO

220

PA0470000

PAE ILHA SAPATEIRO

221

PA0531000

PAE ILHA SARACÁ

222

PA0569000

PAE ILHA SETUBAL

223

PA0570000

PAE ILHA SOBERANA

224

PA0445000

PAE ILHA SORVA

225

PA0312000

PAE ILHA SUMAUMA

226

PA0343000

PAE ILHA TABATINGA DO CARAPAJÓ

227

PA0465000

PAE ILHA TAQUARI

228

PA0532000

PAE ILHA TATUOCA-JAPIIM

229

PA0541000

PAE ILHA TAUARE

230

PA0696000

PAE ILHA TAUERA

231

PA0527000

PAE ILHA TERÊ

232

PA0442000

PAE ILHA TRACUATEUA

233

PA0688000

PAE ILHA TRINDADE SANTANA

234

PA0418000

PAE ILHA TUCUPI GRANDE

235

PA0543000

PAE ILHA TURUÇU

236

PA0325000

PAE ILHA UMARITUBA

237

PA0534000

PAE ILHA UMARITUBA JUACARA

238

PA0358000

PAE ILHA UNIÃO

239

PA0355000

PAE ILHA URUÁ

240

PA0346000

PAE ILHA URUÁ I

241

PA0467000

PAE ILHA URUÁ II

242

PA0310000

PAE ILHA URUBUOCA

243

PA0538000

PAE ILHA URUBUQUARA

244

PA0364000

PAE ILHA URUTAÍ PARTE

245

PA0536000

PAE ILHA VITÓRIA

246

AM0065000

PAE INAJÁ

247

AM0051000

PAE JENIPAPOS

248

AM0100000

PAE LAGO DO ACARÁ

249

AM0110000

PAE LAGO DO SÃO RAFAEL

250

AC0054000

PAE LIMOEIRO

251

PA0462000

PAE LUZ DA VIDA

252

AM0087000

PAE MARIPITI

253

AM0042000

PAE MATUPIRI

254

AC0155000

PAE MUNDURUCUS

255

AP0049000

PAE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO

256

PA0302000

PAE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS

257

PA0294000

PAE NOSSA SENHORA DE NAZARÉ

258

PA0276000

PAE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO

259

PA0295000

PAE NOSSA SENHORA DO PERPETUO SOCORRO

260

AM0069000

PAE NOVO JARDIM

261

AM0083000

PAE PURUS

262

AM0101000

PAE RIO AÇUÃ

263

AM0090000

PAE SANTA FÉ

264

PA0300000

PAE SANTA MARIA

265

PA0471000

PAE SANTA ROSA DO MARACATI

266

PA0293000

PAE SANTO ANTONIO

267

AM0025000

PAE SANTO ANTÔNIO MOURÃO

268

AM0080000

PAE SÃO BENEDITO

269

PA0304000

PAE SÃO FRANCISCO DE ASSIS

270

PA0275000

PAE SÃO JOÃO BATISTA

271

AM0091000

PAE SÃO JOAQUIM

272

AM0073000

PAE TERRA FIRME
273

AM0015000

PAE TERRUÃ

274

PA0498000

PAE TIRIRICA

275

AC0149000

PAE TRIUNFO/PORONGABA

276

AM0060000

PAE TROCANÃ

277

AM0093000

PAE TUPANA IGAPÓ AÇU II

278

AM0082000

PAE TUPANA IGAPÓ-AÇU I

279

AM0089000

PAE URUAPIARA

280

AM0132000

PAE VILA ALTEROSA DO JUI

281

AM0131000

PAF RIO IÇÁ

282

AM0151000

PDS AXINIM

283

AM0147000

PDS BATATA

284

AM0070000

PDS CUIEIRAS/ANAVILHANAS

285

AC0123000

PDS FRANCISCO PIMENTEL

286

SM0066000

PDS IGARAPÉ DO ANTA E CURUÁ UNA

287

AC0103000

PDS JAMIL JEREISSATI

288

AM0039000

PDS MORENA

289

AM0121000

PDS PRIMAVERA

290

AM0119000

PDS RIO TACANA

291

AM0120000

PDS SAMAUMA

292

AC0068000

PDS SÃO SALVADOR

ANEXO IIÁREAS CONFORMES PREVISTAS NO INCISO III, ART. 5º, DECRETO Nº 7.572, DE 28 DE SETEMBRO DE 2011

LISTA DE ÁREAS PREVISTAS NO INCISO III, ART. 5º, DECRETO Nº 7.572, DE 28 DE SETEMBRO DE 2011, INCLUÍDAS NO PROGRAMA BOLSA VERDE.

A) Projetos de Assentamento Quilombola (PAQ) instituídos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) - Inciso III do Art. 5º do Decreto nº 7.572, de 28 de setembro de 2011

Código da Área

Nome da área

1

SM0056000

PAQ ESPECIAL QUILOMBOLA EREPECURÚ

2

SM0042000

PAQ ESPECIAL QUILOMBOLA ÁREA TROMBETAS

3

SM0015000

PAQ ESPECIAL QUILOMBOLA BOA VISTA

ANEXO IIIÁREAS NÃO CONFORMES CONTEMPLADAS ATÉ O ANO DE 2023

LISTA DE ÁREAS PREVISTAS NOS INCISOS I, II E III, ART. 3º, LEI Nº 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, EM SITUAÇÃO DE NÃO CONFORMIDADE, INCLUÍDAS NO PROGRAMA DE APOIO À CONSERVAÇÃO AMBIENTAL - PROGRAMA BOLSA VERDE.

A) Florestas Nacionais, Reservas Extrativistas e Reservas de Desenvolvimento Sustentável federais - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) - Inciso I do Art. 3º da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011

Código da Área

Nome da área

1

0000.00.1564

RESERVA EXTRATIVISTA CHAPADA LIMPA

2

0000.00.1519

RESERVA EXTRATIVISTA DO CIRIACO

3

0000.00.0240

RESERVA EXTRATIVISTA DO EXTREMO NORTE DO ESTADO DO TOCANTINS

4

0000.00.1520

RESERVA EXTRATIVISTA DO QUILOMBO FLEXAL

5

0000.00.0238

RESERVA EXTRATIVISTA DO RIO DO CAUTÁRIO

6

0000.00.0260

RESERVA EXTRATIVISTA VERDE PARA SEMPRE

B) Projetos de assentamento florestal, projetos de desenvolvimento sustentável ou projetos de assentamento agroextrativista instituídos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) - Inciso II do Art. 3º da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011

Código da Área

Nome da área

1

AM0012000

PAE ANTIMARY

2

SM0170000

PAE ARITAPERA

3

SM0180000

PAE ATUMÃ

4

SM0225000

PAE CACHOERY

5

SM0200000

PAE CACOAL GRANDE

6

SM0227000

PAE CHICANTÃ

7

PA0518000

PAE COMUNIDADE CENTRAL

8

SM0198000

PAE COSTA FRONTEIRA

9

SM0141000

PAE EIXO FORTE

10

AC0071000

PAE EQUADOR

11

SM0167000

PAE IGARAPE DO CUÇARI

12

PA0535000

PAE ILHA ANAJAI

13

PA0516000

PAE ILHA CARIÁ-GUAJARÁ

14

PA0390000

PAE ILHA DE MELGAÇO

15

PA0513000

PAE ILHA JEJUTEUA

16

PA0469000

PAE ILHA PANACU

17

PA0582000

PAE ILHA PURURE
18

PA0487000

PAE ILHA QUEIMADA

19

PA0353000

PAE ILHA SANTANA

20

PA0517000

PAE ILHA SÃO RAIMUNDO II

21

PA0348000

PAE ILHA XIPAIÁ

22

SM0163000

PAE ILHAS REUNIDAS

23

SM0226000

PAE ITUQUI

24

SM0104000

PAE LAGO GRANDE

25

SM0197000

PAE MARIA TEREZA

26

SM0121000

PAE MISSIONÁRIO RUFINO

27

SM0224000

PAE NHAMUNDA

28

SM0228000

PAE NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO

29

AM0094000

PAE ONÇAS

30

SM0164000

PAE PACOVAL/PRACOBAL

31

SM0195000

PAE PARANA DE BAIXO

32

SM0199000

PAE PARU

33

SM0173000

PAE PIAPÓ

34

SM0223000

PAE PINDOBAL

35

AC0022000

PAE PORTO RICO

36

SM0153000

PAE REGIÃO DO CUÇARI

37

AC0019000

PAE RIOZINHO

38

SM0179000

PAE SALVAÇÃO

39

SM0201000

PAE SAO PEDRO

40

SM0253000

PAE SAPUCUA TROMBETAS

41

SM0186000

PAE TAPARÁ

42

SM0196000

PAE TRES ILHAS

43

SM0176000

PAE URUCURITUBA

44

AC0124000

PAF RECANTO

45

AC0117000

PAF VALENCIA

46

RO0168000

PDS DOM XAVIER REY

47

AC0141000

PDS FLORESTA

48

AC0154000

PDS PORTO CARLOS

49

AC0138000

PDS SETE LAGOAS
RETIFICAÇÃO

No art. 2º da Portaria nº 14.392/SPL, de 18 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 22 de abril de 2024, Seção 1, página 101, onde se lê: "A validade do credenciamento de que trata esta Portaria será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da date de publicação desta Portaria.", leia-se: "A validade deste credenciamento será por tempo indeterminado.".
DESPACHO Nº 1.238, DE 23 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.005411/2020-39, decide:

Conhecer do recurso administrativo interposto pelos consumidores Augusto dos Santos Neto, Julio Cesar dos Santos, Eliseu Pauli, Edgar Della Vedova de Araujo, Pedro Bernardo de Oliveira, Espólio de Eduardo Pauli, Roque Baumgarten, Osmar José Schlickmann, Luiz Carlos Pereira, Clarindo Bueno do Amaral, Antonio Andrecovicz Sobrinho, Joel Luiz da Silva, Espólio de Sebastião Luiz da Silva, Cledir José Tres, em face ao Despacho nº 806, de 2021, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública - SMA, para, no mérito, negar-lhe provimento, no sentido de indeferir o pleito de restituição de valores decorrentes de incorporação de redes particulares, tendo em vista o direito de pretensão de exigir o ressarcimento de eventuais valores despendidos a título de participação financeira estar prescrito.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.274, DE 23 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processos n os 48500.002021/2004-80 e 48500.005191/2000-92. Interessada: Hidrotérmica S.A. Objeto: Revogar a Resolução Autorizativa nº 270, de 21 de junho de 2004, referente à PCH Primavera do Rio Turvo, CEG PCH.PH.029177-3.01, outorgada com 30.000 kW de potência instalada, localizada nos municípios de Ipê e Protásio Alves, estado do Rio Grande do Sul, sem qualquer penalidade ao agente. A íntegra desta Resolução consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.349, DE 29 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta do Processo nº 48500.007885/2022-87, decide:

Não conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela Termelétrica Rio Grande S.A. e pela Bolognesi Energia S.A., inscritas no CNPJ sob o nº 13.348.015/0001-97 e 11.664.185/0001-55, respectivamente, no Recurso Administrativo interposto contra o Despacho nº 1.087, de 5 de abril de 2024, haja vista que intempestivo.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.241, DE 23 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como o que consta dos Processos nº 48500.004270/2021-18, 48500.004269/2021-93 e 48500.004268/2021-49, decide:

(i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pelas empresas Boa Hora 4 Geradora de Energia Solar S.A., cadastrada sob o CNPJ 43.985.307/0001-00, Boa Hora 5 Geradora de Energia Solar S.A., cadastrada sob o CNPJ 43.985.301/0001-24 e Boa Hora 6 Geradora de Energia Solar S.A., cadastrada sob o CNPJ 43.985.297/0001-02 em face do Despacho nº 376, de 2024, emitido pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT e pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE, que indeferiu o pleito de reconhecimento de excludente de responsabilidade das Interessadas no processo de implantação das Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFV Boa Hora 4, 5 e 6; (ii) indeferir o pedido de alteração do cronograma de implantação das UFV Boa Hora 4, Boa Hora 5 e Boa Hora 6, por inexistirem eventos de excludente de responsabilidade a serem reconhecidos nos termos do art. 19 da Lei nº 13.360, de 11 de novembro de 2016; e (iii) indeferir o pleito de postergação da data de início e respectivas cobranças dos CUSD firmados com a Companhia Energética de Pernambuco - CELPE, cadastrada sob o CNPJ 10.835.932/0001-08 e de cancelamento de eventuais cobranças/faturamentos que vierem a ser feitos pela CELPE em período anterior, assim como indeferir o reconhecimento como cobranças indevidas, nos termos da Resolução Normativa nº 1.000, de 2021.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.242, DE 23 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como o que consta do Processo nº 48500.007124/2008-77, decide:

Conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso administrativo interposto pela Âmbar Uruguaiana Energia S.A., cadastrada sob o CNPJ 01.600.202/0003-07 em face do Despacho nº 621, de 2024, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica - SGM, que deu provimento parcial à solicitação de homologação do Custo Variável Unitário - CVU da Usina Termelétrica - UTE Uruguaiana e determinou ao Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS que aplique os valores constantes na tabela do Despacho com a íntegra, para fins de planejamento e programação da operação eletroenergética do Sistema Interligado Nacional - SIN, a partir da publicação do Despacho e até 30 de abril de 2024, e à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE que utilize os valores da tabela para fins de contabilização da geração verificada no período.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.258, DE 23 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista o que consta do 48500.001739/2021-67, 48500.001740/2021-91, 48500.001741/2021-36 e 48500.001742/2021-81, decide:

(i) indeferir o pedido, formulado pela Dunamis Projetos de Energia Fotovoltaica SPE S.A., cadastrada sob CNPJ/MF sob nº 32.708.258/0001-33, de alteração dos cronogramas de implantação das Centrais Geradoras Fotovoltaicas Dunamis I (CEG UFV.RS.RN.045016-2), Dunamis II (CEG UFV.RS.RN.045017-0), Dunamis III (CEG UFV.RS.RN.045018-9) e Dunamis IV (Ceg UFV.RS.RN.045019-7), dada a inexistência de eventos de excludente de responsabilidade, nos termos do art. 19 da Lei nº 13.360/2016; e (ii) indeferir o pedido subsidiário para pagamento, após conexão e início da operação em teste das Usinas Fotovoltaicas Dunamis I a IV, o EUST de forma proporcional à disponibilidade efetiva do sistema de transmissão.

SANDOVAL FEITOSA DE ARAÚJO NETO
DESPACHO Nº 1.297, DE 23 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.007441/2022-41, decide:

(i) conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela São João Transmissora de Energia S.A., cadastrada sob o CNPJ 18.314.074/0001-68 em face do Auto de Infração nº 6/2023; e (ii) reformar o Auto de Infração nº 6/2023 no sentido de retirar o redutor de 25% na dosimetria da penalidade NC 1, alterando o valor da penalidade para R$ 292.366,99 (duzentos e noventa e dois mil, trezentos e sessenta e seis reais e noventa e nove centavos), a valores de abril de 2023.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.301, DE 23 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº 48500.005054/2019-75 e 48500.002108/2020-84, decide:

Conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Oliveira Energia S.A., cadastrada sob o CNPJ 04.210.423/0001-97, em face do Despacho nº 1.595, de 2022.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.350, DE 29 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta do Processo nº 48500.006872/2022-91, decide:

(i) não conhecer, por ausência de competência, dos pedidos de efeito suspensivo apresentados pela Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.965.546/0001-09, no Pedido de Reconsideração interposto contra a Resolução Homologatória nº 3.313, de 26 de março de 2024, e (ii) conhecer do pedido 11.1 (iv) e dar-lhe provimento para determinar a distribuição da petição a Diretor-Relator, como "Pedido de Reconsideração, com pedido de medida cautelar", nos termos da Norma de Organização ANEEL - NOA nº 18, aprovada pela Resolução Normativa nº 698, de 15 de dezembro de 2015.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.053, DE 3 DE ABRIL DE 2024

Processo n.º: 48500.004837/2023-18. Interessado: Light Serviços de Eletricidade S.A CNPJ: 60.444.437/0001-46

Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 59.821.869,24 (cinquenta e nove milhões, oitocentos e vinte e um mil, oitocentos e sessenta e nove reais e vinte e quatro centavos); referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00382-0035/2011; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.252, DE 23 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo: 48500.005530/2023-34 e 48500.005781/2020-76. Interessada: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista. Objeto: Autorizar a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista, CNPJ sob o nº 02.998.611/0001-04 Contrato de Concessão nº 59/2001, a implantar os reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabelece os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida. A íntegra desta Resolução e seu Anexo constam dos autos e estão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Despacho

Relação nº 58/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

860.537/2023 - GIOVANI BATISTA PALUDO-Registro de Licença n° 344/2024 - Vencimento 13/06/2025

861.195/2023 - CONSTRUTORA MILAO EIRELI-Registro de Licença n° 343/2024 - Vencimento 19/12/2024

860.655/2023 - CALCARIO NORTECAL LTDA-Registro de Licença n° 314/2024 - Vencimento 16/08/2028

861.034/2023 - ANGELO JORGE VENEROSO BENFICA-Registro de Licença n° 364/2024 - Vencimento Indeterminada

860.654/2023 - CALCARIO NORTECAL LTDA-Registro de Licença n° 335/2024 - Vencimento 16/08/2028.

WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA

Gerente
Despacho

Relação nº 80/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(644)

815.546/2011-GEO CASTRO CONSULTORIA EIRELI - AI N°7991/2021

Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638)

815.692/2017-LUCAS BORGES LANGUER-AI N°6705/2022/DIFIS-SC/ANM

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

822.915/1972-TERRA MATER PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA-OF. N°14686/2024/DIOUT-SC/ANM

815.092/1987-CYSY MINERAÇÃO LTDA-OF. N°14988/2024/DIOUT-SC/ANM

Fase de Direito de Requerer a Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(2224)

815.420/2019-PAULO SERGIO G P PARAIS-OF. N°14678/2024/DIOUT-SC/ANM

Fase de Licenciamento

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

815.689/2001-TRANSPORTES E ATERROS BORCHARDT LTDA- Registro de Licença N° 953/2002 - GERÊNCIA REGIONAL/SC - Vencimento em 30/01/2028

815.658/2004-INDUSTRIA DE ESQUADRIAS LUTISA LTDA- Registro de Licença N° 1165/2009 - Vencimento em 11/09/2028

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749)

815.658/2004-INDUSTRIA DE ESQUADRIAS LUTISA LTDA- Cessionário:Pedreira Sagrado Coração Ltda- CNPJ 51.891.145/0001-60- Registro de Licença N° 1165/2009- Vencimento da Licença: 11/09/2028

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

815.982/2011-MENEGALI BENEFICIAMENTO DE MINERAIS EIRELI-OF. N°14871/2024/DIOUT-SC/ANM

815.722/2011-TECMICER - MINERAÇÃO COMÉRCIO E TRANSPORTE DE MINÉRIOS CERÂMICOS LTDA-OF. N°14867/2024/DIOUT-SC/ANM

815.628/2013-CONSTRUMIN COMÉRCIO DE AREIA QUARTZOSA LTDA ME-OF. N°14719/2024/DIOUT-SC/ANM

815.623/2015-EDSON ANTONIO NERY DE CASTRO-OF. N°14719/2024/DIOUT-SC/ANM

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

815.089/2019-REGINALDO LUZ DA SILVA EXTRACOES E TRANSPORTES LTDA-OF. N°15055/2024/CAREAS-SC/ANM.

JESSE OTTO FREITAS

Gerente
Despacho

Relação nº 68/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 189/2024, de 29 DE ABRIL DE 2024 - Processo nº 861.626/2012 - Titular AGUIA EXTRACAO E COMERCIO DE AREIAS LTDA - Substância(s) AREIA - Município(s) de ITAPURANGA/GO.

WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA

Gerente
Despacho

Relação nº 201/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2760)

832.441/2014 - MINAS GEMA MINERACAO, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - TIROS/MG, VARJÃO DE MINAS/MG - Guia n° 160/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/MG - Substância(s): DIAMANTE - Volume(s): 840 ct.

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 88/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

3855/2024-866.092/2024-EXTRACAO DE AREIA MOREIRA LTDA-

3853/2024-866.385/2019-FILADELFO DOS REIS DIAS-

3854/2024-866.990/2020-ROMERO ALI ADRI-

3852/2024-866.898/2018-AREIA BRANCA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA-

3851/2024-866.698/2016-MINERACAO SANTA ELINA INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

LEVI SALIÉS FILHO

Gerente
Despacho

Relação nº 24/2024

Fase de Concessão de Lavra

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso das atribuições regimentais dispostas no inciso XIV, do art. 15, do Regimento Interno, aprovado na forma do Anexo II da Resolução ANM nº 102, de 13 de abril de 2022, e com fundamento no Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), e no inciso XIX do art. 2º, da Lei nº 13.575/2017, declara a caducidade da(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2135)

PORTARIA DE CADUCIDADE ANM Nº 188/2024 - declara caducidade da PORTARIA DE LAVRA Nº 478, DOU de 21/12/2006 - Processo nº 890.461/1985 - VEGRANI GRANITOS COMERCIO E EXPORTACAO LTDA.

MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA

Diretor-Geral
Despacho

Relação nº 26/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

Nega provimento ao recurso interposto(187)

870.832/2023-MINERADORA UBAX LTDA

870.838/2023-MINERADORA UBAX LTDA

870.829/2023-MINERADORA UBAX LTDA

870.833/2023-MINERADORA UBAX LTDA

870.839/2023-MINERADORA UBAX LTDA

870.849/2023-MINERADORA UBAX LTDA

870.802/2023-MINERADORA UBAX LTDA

870.792/2023-MINERADORA UBAX LTDA

870.747/2023-MINERADORA UBAX LTDA

870.795/2023-MINERADORA UBAX LTDA

870.790/2023-MINERADORA UBAX LTDA

870.788/2023-MINERADORA UBAX LTDA

870.850/2023-MINERADORA UBAX LTDA

870.789/2023-MINERADORA UBAX LTDA

870.793/2023-MINERADORA UBAX LTDA

870.796/2023-MINERADORA UBAX LTDA

870.797/2023-MINERADORA UBAX LTDA

870.824/2023-MINERADORA UBAX LTDA

870.831/2023-MINERADORA UBAX LTDA

870.787/2023-MINERADORA UBAX LTDA

870.806/2023-MINERADORA UBAX LTDA

870.804/2023-MINERADORA UBAX LTDA

870.801/2023-MINERADORA UBAX LTDA

870.805/2023-MINERADORA UBAX LTDA

870.803/2023-MINERADORA UBAX LTDA

870.800/2023-MINERADORA UBAX LTDA

870.783/2023-MINERADORA UBAX LTDA

870.785/2023-MINERADORA UBAX LTDA

870.781/2023-MINERADORA UBAX LTDA

870.782/2023-MINERADORA UBAX LTDA

870.780/2023-MINERADORA UBAX LTDA

870.779/2023-MINERADORA UBAX LTDA

870.777/2023-MINERADORA UBAX LTDA

870.736/2023-MINERADORA UBAX LTDA

870.738/2023-MINERADORA UBAX LTDA

870.737/2023-MINERADORA UBAX LTDA

870.775/2023-MINERADORA UBAX LTDA

870.776/2023-MINERADORA UBAX LTDA

MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA

Diretor-Geral
PORTARIA GM/MS Nº 3.672, DE 29 DE ABRIL DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção de Oficinas Ortopédicas.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal descritos no anexo desta Portaria, a receberem recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção de oficinas ortopédicas.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimento e onerarão o Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Estado, Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº GM/MS 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de construção de Oficinas Ortopédicas, do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC).

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CE

FORTALEZA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

74031865000124002

1.079.000,00

000Q

10302511885350001

MS

PONTA PORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11084263000124007

1.180.000,00

000Q

10302511885350001

PR

CAMPO MOURAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

09253109000124001

1.226.000,00

000Q

10302511885350001

TOTAL

3 PROPOSTA(S)

3.485.000,00