RESOLUÇÃO BCB Nº 382, DE 22 DE MAIO DE 2024

Altera o Regulamento do Comitê Executivo de Gestão (CEG) do Projeto-Piloto da Plataforma do Real Digital (Piloto RD) e o Regulamento do Projeto-Piloto da Plataforma do Real Digital (Piloto RD), Anexos I e II à Resolução BCB nº 315, de 27 de abril de 2023.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 15 de maio de 2024, com base no art. 11, inciso V, alínea "u", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, e tendo em vista o disposto no Voto 66/2024-BCB, de 15 de maio de 2024, no Voto 73/2023-BCB, de 26 de abril de 2023, e no Voto 31/2023-BCB, de 14 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1º O Regulamento do Comitê Executivo de Gestão (CEG) do Projeto-Piloto da Plataforma do Real Digital (Piloto RD), Anexo I à Resolução BCB nº 315, de 27 de abril de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º .....................................................................................................................

....................................................................................................................................

IV - Departamento de Regulação do Sistema Financeiro (Denor);

V - Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem); e

VI - Departamento de Comunicação (Comun).

....................................................................................................................................

§ 4º A inclusão de outros ativos na plataforma do Piloto RD que não estejam sujeitos à competência regulatória do Banco Central do Brasil está condicionada à participação do órgão ou da entidade reguladora competente pela regulamentação do ativo na composição do CEG.

§ 5º A participação do órgão ou da entidade reguladora de que trata o § 4º no CEG é condicionada a existência de acordo de cooperação firmado entre esse órgão ou essa entidade e o Banco Central do Brasil.

§ 6º Havendo o CEG decidido pela inclusão do ativo de que trata o § 4º na plataforma do Piloto RD, serão observados os seguintes procedimentos:

I - o coordenador do CEG expedirá ofício ao titular do órgão ou da entidade reguladora competente pela regulamentação do ativo solicitando a designação de três servidores de seus quadros, entre os quais dois atuarão como titulares do CEG e um terceiro, como alterno, que substituirá qualquer um dos titulares do órgão ou da entidade de origem em suas ausências e impedimentos;

II - os servidores designados deverão deter competência para firmar termo no qual manifestem a adesão ao Regulamento do CEG e do Piloto RD em nome do órgão ou da entidade que representam, bem como para exercer as atribuições previstas no art. 8º deste Regulamento; e

III - os servidores designados para atuar como membros titulares ou alterno poderão participar, inclusive, das deliberações do CEG que não se relacionem com o exercício da competência regulatória do órgão ou da entidade de origem, nesse caso, porém, sem direito a voto." (NR)

"Art. 6º .....................................................................................................................

....................................................................................................................................

XIII - propor a alteração, aprovada em comum acordo com o participante do Piloto RD, do Plano de Trabalho constante do Anexo IV a esta Resolução, inclusive para adaptá-lo aos novos marcos, fases e propostas de cronograma de desenvolvimento deste projeto-piloto;

XIV - propor ao Dirad, ao Dipom e ao Dinor a submissão à Diretoria Colegiada de proposta de atualização das diretrizes do Piloto RD; e

XV - convocar os participantes do Piloto RD para apresentarem propostas de casos de uso, a serem avaliadas quanto ao seu interesse e à sua compatibilidade com os trabalhos a serem desenvolvidos neste projeto-piloto, considerando as suas diretrizes, a fim de que haja a implementação própria de contratos inteligentes." (NR)

"Art. 7º .....................................................................................................................

....................................................................................................................................

VII - solicitar aos chefes das demais unidades do Banco Central do Brasil e aos membros representantes de outros órgãos ou entidades reguladoras participantes do CEG a indicação de servidores para prestar assessoramento técnico, conforme a competência de seus componentes organizacionais; e

........................................................................................................................." (NR)

"Art. 8º .....................................................................................................................

....................................................................................................................................

III - comunicar ao chefe de sua unidade ou ao titular do órgão ou da entidade de origem a pauta das reuniões do CEG e o resultado de suas deliberações; e

........................................................................................................................." (NR)

"Art. 10. O CEG deverá, em até 60 (sessenta) dias da data de conclusão das atividades abrangidas em cada fase do Piloto RD, conforme as diretrizes estabelecidas para este projeto-piloto pelo Banco Central do Brasil, apresentar à Diretoria Colegiada relatório final da respectiva fase do Piloto RD e proposta de encaminhamento de suas atividades subsequentes.

§ 1º Uma cópia do relatório mencionado no caput deverá ser encaminhada pelo coordenador do CEG ao titular do órgão ou da entidade reguladora competente de que trata o § 4º do art. 3º deste Regulamento, para sua ciência e eventual manifestação em relação aos aspectos de sua competência, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias em relação ao final do prazo de que trata o caput.

§ 2º O relatório mencionado no caput deve ser submetido à Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC), para análise dos aspectos jurídicos, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias em relação ao final do prazo de que trata o caput." (NR)

Art. 2º O Regulamento do Projeto-Piloto da Plataforma do Real Digital (Piloto RD), Anexo II à Resolução BCB nº 315, de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 6º O Piloto RD é constituído por meio da adesão, pelos seus participantes, a um ajuste de cooperação, entre eles o Banco Central do Brasil e demais órgãos ou entidades reguladoras que participem do Piloto RD, com o propósito de construir um ambiente colaborativo para testes e desenvolvimento de uma plataforma com tecnologia de registro distribuído (DLT) para o Real Digital.

§ 1º A adesão ao referido ajuste de cooperação é formalizada mediante a subscrição, pelos representantes das instituições selecionadas para participação no Piloto RD, do Termo de Participação constante do Anexo III a esta Resolução, por meio do qual manifestam, de forma voluntária e incondicional, a expressa concordância com o teor deste Regulamento.

§ 2º O termo de adesão a ser firmado pelos representantes do órgão ou da entidade reguladora participante do Piloto RD, a que se refere o art. 3º, § 6º, inciso II, do Regulamento do CEG do Piloto RD, Anexo I a esta Resolução, será negociado de comum acordo com o Banco Central do Brasil, adotando-se como modelo, no que for compatível, o Termo de Participação constante do Anexo III a esta Resolução." (NR)

"Art. 16. ....................................................................................................................

....................................................................................................................................

§ 2º ..........................................................................................................................

....................................................................................................................................

II - escalabilidade da solução tecnológica, voltada a aplicações de varejo de escopo nacional;

III - privacidade das informações empregadas nos casos de uso, em observância à legislação brasileira pertinente; e

IV - governança da implementação e da gestão de contratos inteligentes, sejam estes ligados aos serviços relacionados à infraestrutura da plataforma ou à consecução de quaisquer casos de uso ou modelos de negócios testados no Piloto RD.

§ 3º A inclusão de ativos na plataforma do Piloto RD que não estejam sujeitos à competência regulatória do Banco Central do Brasil está condicionada à participação do respectivo órgão ou entidade reguladora competente na composição do CEG, observado o disposto no § 4º do art. 3º do Regulamento do CEG do Piloto RD, Anexo I a esta Resolução.

§ 4º A critério do CEG, as representações digitais (tokens) de outros ativos não relacionados no § 1º, inclusive ativos não financeiros, poderão ser incluídas na plataforma do Piloto RD, observado o disposto no § 3º." (NR)

"Art. 19. ....................................................................................................................

....................................................................................................................................

§ 1º O Banco Central do Brasil ou qualquer outro órgão ou entidade reguladora participante do Piloto RD não realizará, em qualquer hipótese, a transferência de recursos financeiros para quaisquer dos participantes no âmbito da execução do Piloto RD.

........................................................................................................................." (NR)

Art. 3º Ficam revogados:

I - o parágrafo único do art. 10 do Regulamento do CEG do Piloto RD, Anexo I à Resolução BCB nº 315, de 2023; e

II - o parágrafo único do art. 6º do Regulamento do Piloto RD, Anexo II à Resolução BCB nº 315, de 2023.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GABRIEL MURICCA GALÍPOLO

Diretor de Política Monetária

RODRIGO ALVES TEIXEIRA

Diretor de Administração

OTÁVIO RIBEIRO DAMASO

Diretor de Regulação

CAROLINA DE ASSIS BARROS

Diretora de Relacionamento, Cidadania e Supervisão de Conduta