EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31805/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BYD DO BRASIL LTDA., 17.140.820/0007-77, GJD0089, EPSMA00362842024, 683-13; BMG FOODS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 10.989.834/0017-92, QTF9I76, EPSMA00358402024, 683-11; G. SILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 33.489.352/0001-01, LMV2G64, EPSMA00359102024, 683-12; LIGSMAR ANTONIO ARRIGONI LTDA, 35.842.536/0001-39, QRE1H49, EPSMA00359592024, 683-11; ACUMULADORES MOURA S A, 09.811.654/0012-22, QSD0773, EPSMA00359322024, 683-11; ITOGRASS AGRICOLA LTDA, 50.351.014/0033-05, JSF5F85, EPSMA00367652024, 683-13; LOKAL COMERCIAL LTDA, 10.650.880/0001-03, RAI9E56, EPSMA00368072024, 683-12; LIBRA INDUSTRIA, COMERCIO E IMPORTACAO LTDA, 02.994.632/0002-24, BAP2I22, EPSMA00367902024, 683-12; GOLDEN DISTRIBUIDORA LTDA., 04.196.935/0008-12, ISB5A73, EPSMA00360122024, 683-11; MINERACAO BELOCAL LTDA, 06.730.693/0002-35, RFE3J45, EPSMA00360782024, 683-12; KRAFT WERN LTDA, 02.221.444/0001-82, HAI7758, EPSMA00360012024, 683-13; COOPERATIVA BRASIL CENTRAL DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIARIO - CBCTCR, 38.133.541/0001-60, MAK0A98, EPSMA00373862024, 683-13; LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 77.752.293/0060-48, AXK9765, EPSMA00365212024, 683-11; CO-LOG LOGISTICA DE COPRODUTOS S.A., 48.343.981/0008-72, FFW2B83, EPSMA00368602024, 683-12; ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA, 42.184.226/0011-01, FGA5E42, EPSMA00368632024, 683-12; ARTHUR DE SOUZA FINAMORE E MELO, ***.804.016-**, KQF8H93, EPSMA00369312024, 683-13; COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES VALE DO RIO DAS ANTAS - COOPER VALE, 19.354.057/0001-17, MMJ5C70, EPSMA00369362024, 683-11; INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 00.993.264/0068-09, JAL3C93, EPSMA00369232024, 683-12; GERDAU ACOMINAS S/A, 17.227.422/0001-05, JCP6D10, EPSMA00369602024, 683-12; ADUBOS REAL S.A., 21.437.447/0039-75, FUL2F41, EPSMA00371542024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração