EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21628/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LUIZ CARDOSO, ***.084.477-**, , FREVP00369502024, 773-0; , FREVP00365862024, 773-0; , FREVP00384052024, 773-0; , FREVP00381162024, 773-0; LUIZ CARLOS SANTIAGO, ***.939.547-**, , FREVP00401242024, 773-0; MARCIA REGINA DE SOUZA BARBIERI, ***.881.617-**, , FREVP00412712024, 773-0; LUIZ CARLOS PAULINO, ***.242.618-**, , FREVP00427192024, 773-0; LUCAS DE PAULO GARCIA, ***.221.257-**, , FREVP00436902024, 773-0; MARCELO ARAUJO DE SOUZA, ***.028.237-**, , FREVP00432572024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00429282024, 773-0; , FREVP00429302024, 773-0; , FREVP00427942024, 773-0; , FREVP00439012024, 773-0; , FREVP00431752024, 773-0; MARCELLE DE CARVALHO MOREIRA, ***.815.907-**, , FREVP00429812024, 773-0; LUCAS TADEU SAMPAIO SILVA, ***.613.047-**, , FREVP00173232023, 773-0; LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A., 02.491.558/0010-33, , FREVP00431532024, 773-0; MARCELLO HENRIQUE DE ALMEIDA, ***.371.761-**, , FREVP00429292024, 773-0; LUIZ FELIPE GUNTHER FANGANIELLO, ***.979.738-**, , FREVP00415772024, 773-0; LUCAS TAVARES DA SILVA, ***.852.537-**, , FREVP00429782024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT