EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24915/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 22 (vinte e dois). BRASÍLIA, 4 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CEREAIS BAVARESCO LTDA, 90.840.679/0001-10, JBE8J58, FRMEV00920772022, 606-82; TEIXEIRA ROSA TRANSPORTES LTDA, 80.383.664/0001-16, BDO4H62, FRMEV00939182022, 606-82; TRANSPORTADORA 301 LTDA, 83.621.649/0001-57, LZD3540, FRMEV00931522022, 606-82; TRANSPORTADORA CANCAO NOVA EIRELI, 19.975.313/0001-93, LTQ7I84, FRMEV00921252022, 606-82; GUIDO ELIAS CAMPOS OTTO, 07.686.244/0001-19, IVP1933, FRMEV00949972022, 606-82; GRUPO RRX ASSISTENCIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 20.958.402/0001-00, LUO3G44, FRMEV00935442022, 606-82; PADIRO TRANSPORTES LTDA, 07.658.371/0001-04, RHR9C32, FRMEV00941532022, 606-82; RHE0D92, FRMEV00937722022, 606-82; SANDRO APARECIDO CARDOSO, ***.171.916-**, BBR1B57, FRMEV00931712022, 606-82; FRAGGA BRASIL COMERCIO E SERVICOS LTDA, 05.548.218/0001-07, RJX2I05, FRMEV00941002022, 606-82; RJF2I44, FRMEV00940732022, 606-82; RKB3A96, FRMEV00947152022, 606-82; RJU3D27, FRMEV00947112022, 606-82; RJF2I44, FRMEV00935112022, 606-82; RJU3D27, FRMEV00945952022, 606-82; RKB3A96, FRMEV00949152022, 606-82; RIX5F46, FRMEV00944952022, 606-82; RJU3D27, FRMEV00944792022, 606-82; J COSTA ARAUJO SIQUEIRA TRANSPORTES, 05.115.046/0002-50, KWO9765, FRMEV00934172022, 606-82; TRANSPORTES GIOELE LTDA, 91.504.431/0001-40, IUM3802, FRMEV00937032022, 606-82; JORGE GALACHO, ***.238.727-**, oyk9c54, FRMEV00938352022, 606-82; ALEXANDRE EMERSON SILVA MOREIRA, ***.241.687-**, LPD8231, FRMEV00936002022, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT