EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

RESULTADO DE JULGAMENTO DE RECURSO DE MULTA - JARI/SPRF/AM

A Junta Administrativa de Recursos de Infrações da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Amazonas, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, acerca do resultado do julgamento de recurso de multa em 1ª instância, de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB. Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, conforme o caso específico, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital, devendo ser obedecidas as disposições contidas nos artigos 287, 288, 289 e 290 do CTB e nas Resoluções CONTRAN nº 900/22 e 918/22. O requerimento deve ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal, ou ainda por meio de peticionamento eletrônico no site www.prf.gov.br. Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação e CPF/CNPJ; cópia do auto de infração e/ou notificação, quando possível; procuração original ou por instrumento, quando exigível; quando pessoa jurídica, cópia do documento comprovando a representação; cópia do comprovante de endereço para correspondência; cópia de comprovante do interesse prioritário, em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei n.º 12.008/2009. Os processos encontram-se à disposição para vistas na repartição, no seguinte endereço: Avenida Mário Ypiranga, nº 2479, Conjunto DNIT - Parque 10 de Novembro, Manaus/AM , CEP 69058-775 ou via e-mail: jari.am@prf.gov.br. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, nº do auto de infração, placa do veículo, resultado do julgamento:08651.004149/2019-23, SUZANA SORIA NEGREIROS, T191417777, PHM0122, DEFERIDO. 08651.002973/2020-82, MARCOS DO AMARAL JACAUNA, T465685765, NPA5150, INDEFERIDO. 08650.065436/2021-34, JAILSON RIBEIRO, T497952807, NOY8741, INDEFERIDO. 08650.072753/2022-98, ANTONIO PEREIRA RODRIGUES, T592326802, NEH1520, NÃO CONHECIDO. 08650.077976/2022-41, POLIANA MAURICIA BARROS, T594394097, PHZ6D44, INDEFERIDO. 08651.002514/2022-61, SÉRGIO JÚNIOR DE MORAES REBELO, T572399657, QZZ0C37, INDEFERIDO. 08651.003011/2022-11, ANA CLÁUDIA RAMOS DA SILVA, T579750817, PHL2D24, INDEFERIDO. 08651.003017/2022-80, ABNER LEVI DOS SANTOS ARAÚJO, T592271951, RFO3I89, INDEFERIDO. 08651.003422/2022-06, RICHARD DE SA PEDROSA, T597511477, OAK3F40, INDEFERIDO. 08651.003423/2022-42, RICHARD DE SA PEDROSA, T597511489, OAK3F40, INDEFERIDO. 08651.003365/2022-57, FABIANO MARQUES ANDRADE, T572992617, OAI0992, INDEFERIDO. 08651.003922/2022-30, ADMILTON SANTOS CAMARA, T604958757, OAN5156, INDEFERIDO. 08651.004393/2022-91, DANIELE DE MENEZES BARREIROS, R584293387, ATU4E84, INDEFERIDO. 08651.004423/2022-60, ALESSANDRA DA SILVA DINIZ DE CARVALHO, T589079457, PHL4260, INDEFERIDO. 08676.002373/2022-06, MARTINS & CIA LTDA, T584815707, NAS7909, DEFERIDO. 08219.001607/2023-68, FRANCISCO EDNALDO FREITAS DA SILVA, T465620396, NAD6679, INDEFERIDO. 08219.001608/2023-11, FRANCISCO EDNALDO FREITAS DA SILVA, T465620388, NAD6679, INDEFERIDO. 08219.001609/2023-57, FRANCISCO EDNALDO FREITAS DA SILVA, T465433804, NAD6679, INDEFERIDO. 08650.000866/2023-72, JORGE DO SOCORRO DE OLIVEIRA ALVES, T601706374, PHW8E81, INDEFERIDO. 08650.002661/2023-21, ANTONIO FRANCISCO SALES DE FARIAS, T572118805, QZQ3E96, INDEFERIDO. 08650.023694/2023-13, FABYO MARCELLO ROZO, T582668867, NBZ9772, INDEFERIDO. 08650.053286/2023-88, ADRIANO LANDIM CALEGARI, R606233849, NOM6I62, INDEFERIDO. 08651.000045/2023-26, RENATA OLIVEIRA ALMEIDA, T565023225, JXI6J28, INDEFERIDO. 08651.000249/2023-67, FRANKLIN ARAÚJO CANAFISTE, T605109745, OAK3079, NÃO CONHECIDO. 08651.001362/2023-60, TEGMA GESTÃO LOGÍSTICA S.A., T601008669, NYV6747, NÃO CONHECIDO. 08651.002279/2023-16, SILVANA CAETANO DA COSTA DUARTE, T206857047, OFU9000, INDEFERIDO. 08651.002960/2023-56, ALEXANDRA MARIA FERREIRA DA SILVEIRA, T621207276, NOW5640, INDEFERIDO. 08651.003068/2023-92, RÔMULO CÉSAR LAURENTINO DE VASCONCELOS, T634579274, AAO9D12, INDEFERIDO. 08660.008876/2023-37, RODRIGO VILCHEZ, T581349008, PHK5790, INDEFERIDO. 08660.039499/2023-88, JANDERSON DA SILVA LACORTE, T619025085, OAC2015, INDEFERIDO. 08661.001170/2023-34, MARCELO MEDEIROS DE ARRUDA, T576643025, NUD4901, NÃO CONHECIDO. 08661.008259/2023-21, MARCELO MEDEIROS DE ARRUDA, T576643025, NUD4901, NÃO CONHECIDO. 08662.004963/2023-03, JOSÉ MAURO DA SILVA FILHO, T611980467, NDE0C79, INDEFERIDO. 08671.002846/2023-98, JOÃO GABRIEL RIBEIRO, T582668816, NDU7067, INDEFERIDO. 08671.002847/2023-32, JOÃO GABRIEL RIBEIRO, T602647401, NDU7067, INDEFERIDO. 08676.002432/2023-19, JUVENAL COSTA DA CRUZ, T617689757, NAP7H46, NÃO CONHECIDO.

PAULO RICARDO NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Membro da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - SPRF/AM