EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21312/2024/WEB/TRPP

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e suas alterações, e com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação de penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.665/1 , por infringência ao Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 3 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

TELMO LENS LENS, ***.087.647-**, CRGPP00042662022, 03/08/2022, R$ 600,00; CRGPP00042642022, 03/08/2022, R$ 1.000,00; ELZA ROQUE GOMES AVELINO & CIA LTDA, 71.833.420/0003-69, CRGPP00045402022, 27/09/2022, R$ 1.000,00; CRGPP00045412022, 27/09/2022, R$ 1.400,00; DIONISIA DE JESUS BARRETO, ***.859.107-**, CRGPP00050862022, 25/10/2022, R$ 1.400,00; DISTRIBUIDORA CAICARA LTDA, 26.410.896/0001-70, CRGPP00050482022, 25/10/2022, R$ 1.400,00; TRANSLOG OPERACOES LOGISTICAS EIRELI, 15.311.222/0001-00, CRGPP00052722022, 03/11/2022, R$ 600,00; CRGPP00052732022, 03/11/2022, R$ 1.400,00; CRGPP00049132022, 19/10/2022, R$ 1.000,00; AUTO POSTO SAO JUDAS TADEU DE ICARAI LTDA, 18.596.489/0001-71, CRGPP00052602022, 01/11/2022, R$ 600,00; CRGPP00053302022, 08/11/2022, R$ 1.000,00; CRGPP00052592022, 01/11/2022, R$ 1.400,00; TEMAPE TERMINAIS MARITIMOS DE PERNAMBUCO S/A, 02.639.582/0005-00, CRGPP00044972022, 27/09/2022, R$ 1.400,00; REVENDEDORA DE GAS SANTO ANTONIO LTDA, 01.327.450/0001-56, CRGPP00045362022, 27/09/2022, R$ 1.400,00; CRGPP00045382022, 27/09/2022, R$ 1.400,00; MACHADO TRANSPORTADORA E LOGISTICA UNIPESSOAL LTDA, 09.535.606/0006-00, CRGPP00044832022, 27/09/2022, R$ 1.000,00; LIARTE METALQUIMICA LTDA, 17.750.886/0005-17, CRGPP00042712022, 03/08/2022, R$ 1.400,00; CRGPP00042702022, 03/08/2022, R$ 1.400,00; CRGPP00042692022, 03/08/2022, R$ 1.000,00; TERCAM - LOCACAO DE MAQUINAS E ASSISTENCIA MECANICA LTDA, 63.436.414/0001-88, CRGPP00048572022, 28/09/2022, R$ 1.000,00; FRAGGA BRASIL COMERCIO E SERVICOS - EIRELI, 05.548.218/0001-07, CRGPP00047522021, 12/08/2021, R$ 600,00.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração