EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração. Deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF" A falta de recolhimento da multa poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo prazo, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na respectiva Unidade de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO. Não serão conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Para contato acessar a Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento ou pelo telefone (11) 2113-2617

EMPRESA

PROCESSO

MULTA (R$)

ARMOR EQUIPAMENTOS DE PROTECAO LTDA

14152.028858/2020-61

22.133,28

ACTION BR SOLUCOES EM PROMOCOES LTDA

14152.004821/2020-48

4.025,32

BY CRISTIAN CONFECCAO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA

14152.005240/2020-23

2.524,04

BY CRISTIAN CONFECCAO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA

14152.005163/2020-10

510,78

BY CRISTIAN CONFECCAO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA

14152.005177/2020-25

1.514,57

CHURRASCARIA ESTEIO LTDA

14152.024857/2020-48

3.639,22

CHURRASCARIA ESTEIO LTDA

14152.024861/2020-14

404,36

CHURRASCARIA ESTEIO LTDA

14152.024864/2020-40

970,46

CHURRASCARIA ESTEIO LTDA

14152.024867/2020-83

3.358,80

CONTACK ROTULOS ADESIVOS LTDA

14152.005971/2020-79

4.200,78

CONTACK ROTULOS ADESIVOS LTDA

14152.005976/2020-00

1.302,46

CONTACK ROTULOS ADESIVOS LTDA

14152.005974/2020-11

2.230,23

CONTACK ROTULOS ADESIVOS LTDA

14152.005973/2020-68

42.321,86

CONTACK ROTULOS ADESIVOS LTDA

14152.005972/2020-13

2.170,76

CONTACK ROTULOS ADESIVOS LTDA

14152.005970/2020-24

4.775,68

ECO-ITA - ENOB CONCESSOES ITAPEVI LTDA.

14152.024728/2020-50

289,44

ECO-ITA - ENOB CONCESSOES ITAPEVI LTDA.

14152.024731/2020-73

1.736,61

ECO-ITA - ENOB CONCESSOES ITAPEVI LTDA.

14152.024732/2020-18

11.321,17

ECO-ITA - ENOB CONCESSOES ITAPEVI LTDA.

14152.024730/2020-29

361,79

ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA

14152.004576/2021-50

2.012,66

ELINO FORNOS INDUSTRIAIS LTDA

14152.005051/2020-51

2.012,66

LOG ACESS SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

14152.026061/2020-20

1.529,62

LUCIANA VITULLO

14152.027120/2020-87

6.400,00

MANETONI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS SIDERURGICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

14152.025036/2020-29

59.824,27

OLVEPLAST-OLVEBRA EMBALAGENS PLASTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

14152.027303/2020-01

8.610,70

OLVEPLAST-OLVEBRA EMBALAGENS PLASTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

14152.027306/2020-36

6.512,29

OLVEPLAST-OLVEBRA EMBALAGENS PLASTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

14152.027307/2020-81

6.078,14

OLVEPLAST-OLVEBRA EMBALAGENS PLASTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

14152.027308/2020-25

97.681,97

PROL STAFF LTDA.

14152.029768/2020-98

432.800,92

PROL STAFF LTDA.

14152.029771/2020-10

338.476,88

PROL STAFF LTDA.

14152.029772/2020-56

136.548,52

PROL STAFF LTDA.

14152.029773/2020-09

3.464,49

PLASTICOS LEANGE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14152.026272/2020-62

805,06

SERVICO ESP DE SEGURANCA VIG INT SESVI DE S PAULO LTDA

14152.024630/2020-01

152.311,02

SEGSERVICE MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA

14152.005726/2020-61

5.587,59

SEGSERVICE MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA

14152.005725/2020-17

5.587,59

SEGSERVICE MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA

14152.005724/2020-72

2.794,41

TORINO COMERCIO DE ALIMENTOS E PROMOCOES LTDA.

14152.004550/2020-21

4.025,33

TORINO COMERCIO DE ALIMENTOS E PROMOCOES LTDA.

14152.004535/2020-82

4.025,33

TORINO COMERCIO DE ALIMENTOS E PROMOCOES LTDA.

14152.004526/2020-91

4.025,33

VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A.

14152.005783/2021-21

75.935,96

VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A.

14152.004962/2021-41

79.143,69

VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A.

14152.004960/2021-52

812.854,89

VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A.

14152.004959/2021-28

681.201,98

VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A.

14152.004958/2021-83

179.235,72

VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A.

14152.004953/2021-51

114.922,80

VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A.

14152.004940/2021-81

97.258,74

VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A.

14152.004931/2021-91

1.207.753,50

VIACAO JOIA TRANSPORTES LTDA

14152.005200/2020-81

638,46

VIACAO JOIA TRANSPORTES LTDA

14152.005199/2020-95

4.682,04

VIACAO JOIA TRANSPORTES LTDA

14152.005198/2020-41

21.282,00

ZANC ASSESSORIA NACIONAL DE COBRANCA LTDA

14152.005361/2020-75

23.888,19

ZANC ASSESSORIA NACIONAL DE COBRANCA LTDA

14152.005356/2020-62

88.968,76

ZANC ASSESSORIA NACIONAL DE COBRANCA LTDA

14152.005358/2020-51

2.643,30

ZANC SERVICOS DE COBRANCA LTDA.

14152.005310/2020-43

64.850,16

ZANC SERVICOS DE COBRANCA LTDA.

14152.005314/2020-21

89,19

ZANC SERVICOS DE COBRANCA LTDA.

14152.005315/2020-76

14,46

ZANC SERVICOS DE COBRANCA LTDA.

14152.005317/2020-65

6.154,42

Em 18 de abril de 2024

SERGIO AOKI

Chefe da Seção de Multas e Recursos