EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A União, por intermédio do Grupamento de Apoio de Lagoa Santa (GAP-LS), neste ato representada pelo Ordenador de Despesas, vem notificar essa empresa MEDICORDIGITAL TECNOLOGIA LTDA, CNPJ 09.599.104/0001-39, Pregão Eletrônico nº 50/GAPLS/2021, contrato nº 043/GAPLS-HFAG/2021, da aplicação da sanção administrativa da suspensão temporária de participação em licitação e o impedimento de contratar com esta Administração, aplicada com a seguinte gradação, prazo de 12 (doze) meses, com fulcro nos itens 20.1.1, 20.1.2, 20.1.3, 20.2.3 do Termo de Referência citado e itens 20.1.5 e 20.4.3 do Edital do citado Pregão, após conclusão das verificações apuradas no PAAI. Assim, com fundamento no item 4.4.29 do Manual de Contratações Públicas do COMAER, informo sobre a aplicação da sanção supracitada, por não realizar os serviços de manutenção corretiva e preventiva em equipamentos de Raios-X médico, elencados nas notas de empenho 2023NE000190 e 2023NE000524, ensejando em descumprimento contratual no tocante aos itens 12.1, 12.8 e 12.21 do Termo de Referência do Pregão Eletrônico citado, visto os itens 20.1.1, e 20.1.2 do Termo de Referência citado e item 20.1.5 do Edital do citado Pregão quando a Contratada inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas e ou ensejar o retardamento da execução do objeto, que implique em rescisão contratual, com fulcro na letra "d" do item 6.1.12 da ICA 12-23/2019, na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999. Nesta senda, fica a empresa MEDICORDIGITAL TECNOLOGIA LTDA, CNPJ 09.599.104/0001-39, sancionada com suspensão temporária de participação em licitação e o impedimento de contratar com esta Administração por doze meses, após a conclusão do PAAI, onde foi oportunizado o contraditório, ampla defesa e todos os meios de defesa admitidos no Direito, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999, consoante os itens 20.6 e 20.10 respectivamente do Termo de Referência e do Edital do Pregão supracitado. Vale ressaltar que a imposição da sanção considerou o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade, visto que a execução do serviço atenderia às obrigatoriedades da Resolução RDC Nº 330, de 20 de dezembro de 2019, da ANVISA, que estabelece requisitos sanitários para a organização e o funcionamento de serviços de radiologia diagnóstica e a NR 32 que estabelece as diretrizes básicas para a implementação de medidas de proteção à segurança e à saúde dos trabalhadores dos serviços de saúde. Por conseguinte, as penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF, conforme o item 20.13 do Termo de Referência citado, item 20.12 do mencionado Edital do Pregão Eletrônica, e 4.4.39 do Manual de Contratações Públicas do COMAER e no Diário Oficial da União com fundamento no item 4.4.40 do Manual de Contratações Públicas do COMAER. Não obstante, ressalto que a contratada não exerceu o direito de resposta em tempo hábil, ensejando na preclusão temporal. Diante do exposto, informo que, de acordo com o rito processual, serão canceladas as notas de empenho 2023NE000190 e 2023NE000524. Posto isto, fica essa empresa notificada para, querendo, apresentar recurso, por escrito e assinado, conforme previsão do artigo nº 109 da Lei nº 8.666, de 1993, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento desta notificação, e para que, na mesma oportunidade, apresente todas as provas admitidas em Direito de que disponha, relacionadas com os fatos e assuntos tratados neste documento. Destaco que a defesa será dirigida ao Ordenador de Despesas do GAP-LS, no endereço Av. Brigadeiro Eduardo Gomes s/nº - Vila Asas - CEP: 33.236-085- Lagoa Santa - MG, mesmo local onde se encontram disponíveis os autos para consulta. Por derradeiro, coloco a estrutura deste Grupamento à disposição, por intermédio do setor de Assessoria de Riscos Contratuais, no endereço eletrônico protocolo.gapls@fab.mil.br e fone (31) 2112-9387, para quaisquer esclarecimentos julgados cabíveis.

LUCIANA DO AMARAL CORRÊA CEL INT

Chefe do GAP-LS