EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28693/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00520282024, 773-0; M. F. ALBUQUERQUE COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, 29.662.030/0001-45, , FREVP00422932024, 773-0; IVANI MOURA DA SILVA LOPES, ***.678.187-**, , FREVP00444282024, 773-0; , FREVP00452522024, 773-0; INDAIA JAQUELI FAGUNDES, ***.290.689-**, , FREVP00447922024, 773-0; LUCIANO DA SILVA SANTOS, ***.686.453-**, , FREVP00602172024, 773-0; , FREVP00602802024, 773-0; KADA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 13.626.750/0001-15, , FREVP00612662024, 773-0; GABRIEL BIDO QUEROZ, ***.491.438-**, , FREVP00625002024, 773-0; LUCAS HENRIQUE MENDES, ***.842.766-**, , FREVP00428462024, 773-0; LJC INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, 38.347.085/0001-51, , FREVP00628062024, 773-0; LEONARDO SCHARRAS DE OLIVEIRA NASCIMENTO, ***.584.547-**, , FREVP00609652024, 773-0; JOSE FRANCISCO DE LIMA, ***.635.958-**, , FREVP00358202024, 773-0; LUANA GUIMARAES DE OLIVEIRA, ***.200.847-**, , FREVP00324762024, 773-0; KAUAN FELIPE DE SALES PAIVA, ***.728.079-**, , FREVP00538482024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0003-74, , FREVP00527912024, 773-0; LDB TRANSPORTES LTDA, 52.686.618/0001-50, , FREVP00534102024, 773-0; , FREVP00533752024, 773-0; GILVANIO TEIXEIRA DUARTE, ***.005.606-**, , FREVP00567072024, 773-0; JUSSARA PEREIRA DO NASCIMENTO, ***.060.812-**, , FREVP00574752024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração