EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.085/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

053.738.936-92, GTT8931, FRMEV01022922023, 606-82; 94.573.490/0001-69, IWD3A85, FRMEV01014052023, 606-82; IWD3A85, FRMEV01019892023, 606-82; IZR6H42, FRMEV01024962023, 606-82; 28.761.317/0001-60, MDI2A87, FRMEV01004742023, 606-82; 27.996.277/0001-72, MIS9004, FRMEV01026242023, 606-82; 08.044.633/0001-03, SEN8I38, FRMEV01026262023, 606-82; 084.017.329-64, AKP3A85, FRMEV01008012023, 606-82; 85.225.621/0001-26, MHO7B08, FRMEV01045872023, 606-82; 04.804.715/0001-58, RYK3J25, FRMEV01007632023, 606-82; 07.816.318/0001-94, GAT1E31, FRMEV01025512023, 606-82; 14.382.326/0001-35, RXX1G59, FRMEV01010762023, 606-82; 39.486.993/0001-99, APM4D33, FRMEV01011602023, 606-82; 427.827.320-72, NWA9731, FRMEV01002172023, 606-82; 26.621.050/0001-80, SBX0D26, FRMEV01010682023, 606-82; 09.584.237/0001-31, JAR2A39, FRMEV00973962023, 606-82; 033.642.319-58, DBM1D15, FRMEV01001042023, 606-82; 39.375.497/0001-68, BYY1H52, FRMEV00944552023, 606-82; 038.151.144-89, ELQ3B05, FRMEV00969752023, 606-82; 12.026.160/0001-99, HTP8668, FRMEV00457862023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituto