EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9348/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de dezembro de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

34.099.947/0001-13, CHV0B54, FRMEV00937642023, 606-82; 05.659.785/0037-33, OKC4211, FRMEV00907952023, 606-82; OKC4211, FRMEV00869692023, 606-82; 038.557.637-47, KPI7879, FRMEV00771232023, 606-82; 447.331.858-39, FFR9C62, FRMEV00533342023, 606-82; 09.396.306/0001-83, FOE8E47, FRMEV00592832023, 606-82; 787.770.976-53, OIS7B10, FRMEV00721242023, 606-82; 32.269.665/0001-91, RPO2H52, FRMEV00538492023, 606-82; 14.209.009/0001-11, JBA4A65, FRMEV00740362023, 606-82; 09.553.839/0001-21, MLL7466, FRMEV00674902023, 606-82; EOE5403, FRMEV00763192023, 606-82; QJP8154, FRMEV00762502023, 606-82; 46.052.680/0001-98, HHR4A97, FRMEV00791842023, 606-82; 22.645.866/0001-92, OPF9820, FRMEV00819062023, 606-82; 12.940.145/0001-51, MKK6G30, FRMEV00888862023, 606-82; 01.201.578/0001-79, BCH4I04, FRMEV00988262023, 606-82; 059.523.621-92, MCU0J60, FRMEV01047652023, 606-82; 034.307.179-73, MMH3D27, FRMEV00962752023, 606-82; 127.581.405-00, QMB6A98, FRMEV01036022023, 606-82; 007.789.899-09, QHH2E30, FRMEV01006992023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTTSubstituto