Edital nº 276/2024 - Supes-BA

Processo nº 02006.002067/2023-59

Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA

O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.

FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

INTERESSADO

CPF/CNPJ

SOBRADINHO PETRÓLEO LTDA

04.771.642/0001-45

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1 C.M

2 Juros- R$

3 Juros

4 Multa

5 Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

10125287

4/2018

28/12/2018

579,67

0

0

268,1

115,93

963,7

10602133

1/2019

29/03/2019

579,67

0

0

254,19

115,93

949,79

10602134

2/2019

28/06/2019

579,67

0

0

251,06

115,93

946,66

10602135

3/2019

30/09/2019

579,67

0

0

242,53

115,93

938,13

10602136

4/2019

31/12/2019

579,67

0

0

234,71

115,93

930,31

11752615

1/2020

31/03/2020

579,67

0

0

228,8

115,93

924,4

11752616

2/2020

30/06/2020

579,67

0

0

222,36

115,93

917,96

11752617

3/2020

30/09/2020

579,67

0

0

222,36

115,93

917,96

11752618

4/2020

31/12/2020

579,67

0

0

219,69

115,93

915,29

13043891

1/2021

31/03/2021

579,67

0

0

216,56

115,93

912,16

13043892

2/2021

30/06/2021

579,67

0

0

211,12

115,93

906,72

13043893

3/2021

30/09/2021

579,67

0

0

203,23

115,93

898,83

13043894

4/2021

31/12/2021

579,67

0

0

191,12

115,93

886,72

13940099

1/2022

31/03/2022

579,67

0

0

176,51

115,93

872,11

13940100

2/2022

30/06/2022

579,67

0

0

158,66

115,93

854,26

13940101

3/2022

30/09/2022

579,67

0

0

139,76

115,93

835,36

13940102

4/2022

31/12/2022

579,67

0

0

120,86

115,93

816,46

14334364

1/2023

31/03/2023

579,67

0

0

103,41

115,93

799,01

14334365

2/2023

30/06/2023

579,67

0

0

84,52

115,93

780,12

14334366

3/2023

30/09/2023

579,67

0

0

66,49

115,93

762,09

Data dos Cálculos: 01/11/2024

Obs.: 1 C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008

2 Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008.

3 Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.

4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.

5 Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa

BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES