EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25458/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EXPRESSO BERTOL LTDA, 04.770.076/0001-57, RXO7F16, FRMEV01518242024, 606-82; EXPRESSO GALDINO ARAUJO LTDA, 51.602.487/0001-13, GXS7F22, FRMEV01400482024, 606-82; EXPRESSO BIAGINI TRANSPORTES LTDA, 02.067.154/0001-26, RUN8J60, FRMEV01488592024, 606-82; ESTRELA DO VALE VIAGENS E TURISMO LTDA, 06.664.154/0001-64, HNS0594, FRMEV01257972024, 606-82; EXPRESSO AMEC TRANSPORTES LTDA, 11.757.730/0001-58, SHY4B10, FRMEV01235952024, 606-82; EVOLUIR TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 32.105.721/0001-52, RXP4A58, FRMEV01176632024, 606-82; RXP4A58, FRMEV01264832024, 606-82; ERIVELTON DE OLIVEIRA LUZ, ***.758.109-**, NLG4G71, FRMEV01371642024, 606-82; EXPRESSO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA, 04.192.924/0001-98, RFD8B34, FRMEV01249432024, 606-82; EVANILCE ALVES DO NASCIMENTO GESSO, 07.683.039/0001-08, FRT6J56, FRMEV01231242024, 606-82; ESPFRUTAS COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIRO LTDA, 11.368.330/0001-50, CYN5J51, FRMEV01273262024, 606-82; ETICA SERVICOS ELETRICOS, PRODUCOES E LOCACOES LTDA, 15.041.030/0001-13, GCV3A12, FRMEV01165602024, 606-82; EXPRESSO K&K LTDA, 10.527.301/0001-21, QMY1G03, FRMEV01354492024, 606-82; EXPRESSO M & R TRANSPORTES LTDA, 04.547.903/0001-48, CUD4D41, FRMEV01253082024, 606-82; GBY1C17, FRMEV01254532024, 606-82; FRG9D00, FRMEV01295122024, 606-82; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0001-07, SYP4B74, FRMEV01264692024, 606-82; SYP4D90, FRMEV01264662024, 606-82; EUZEBIO J BENEDETTI SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 45.821.953/0001-59, MEX5F13, FRMEV01529482024, 606-82; ETHOS ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA S/A, 19.758.779/0010-28, RUC8B83, FRMEV01496712024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT