ACÓRDÃO Nº 3034/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de ato de pensão militar instituída por Edson Dantas da Silva em benefício de Josefa Garcia da Costa Dantas, emitido pelo Comando do Exército e submetido ao Tribunal para fins de registro, nos termos do artigo 71, inciso III, da CRB/1988.

Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora identificou irregularidade relativa à majoração de proventos para o grau hierárquico imediatamente superior em virtude de invalidez posterior à reforma do instituidor, que ocupa na ativa o posto/graduação de Segundo Sargento;

considerando que as hipóteses de concessão de proventos com base no grau hierárquico imediatamente superior por incapacidade definitiva encontram-se disciplinadas no art. 110 da Lei 6.880/1980;

considerando que, nos termos do referido artigo, a concessão de proventos correspondentes ao grau hierárquico superior por incapacidade definitiva restringe-se a militares da ativa ou da reserva remunerada, não alcançando os que sejam considerados incapazes quando já reformados, como é o caso do ex-militar Edson Dantas da Silva;

considerando que esse entendimento está em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, a exemplo das decisões proferidas nos Recursos Especiais 966.142/RJ e 1.340.075/CE;

considerando que o ato em exame contempla elevação de grau hierárquico por incapacidade definitiva a militar que já estava reformado e/ou que já havia sido contemplado com proventos em posto superior ao da ativa quando da passagem para a reserva, em desacordo com a legislação de regência (Acórdão 2225/2019-TCU-Plenário, 5.411/2021-TCU-Primeira Câmara e 7.403/2021-TCU-Segunda Câmara, dentre outros);

considerando que o ato de reforma emitido em favor do instituidor e o ato de pensão militar por ele instituído, embora tenham correlação, são atos complexos independentes, de tal sorte que uma eventual irregularidade que não tenha sido analisada na reforma, apreciada pela legalidade, pode ser reavaliada no ato de pensão militar, conforme Acórdão 663/2023-TCU-Plenário;

considerando que a interessada faz jus a proventos com base no posto/graduação de Primeiro Sargento e não de Segundo Tenente;

considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU em 21/06/2021, há menos de cinco anos, o que evidencia não ter se operado o registro tácito (RE 636.553/RS);

considerando a presunção de boa-fé da interessada; e

considerando, por fim, os pareceres convergentes da unidade instrutora e do Ministério Público junto ao TCU quanto à ilegalidade e negativo de registro do ato.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, 261 e 262 do Regimento Interno, em:

considerar ilegal ato de pensão militar instituída por Edson Dantas da Silva em benefício de Josefa Garcia da Costa Dantas, negando-lhe registro;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela interessada até a data da ciência do presente acórdão pelo Comando do Exército, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e

c) expedir as determinações especificadas no subitem 1.7, abaixo.

1. Processo TC-006.679/2024-2 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessada: Josefa Garcia da Costa Dantas (014.986.492-20).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Comando do Exército que:

1.7.1. no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão, adote as seguintes providências:

1.7.1.1. promova o recálculo do valor atualmente pago a título de pensão militar à interessada com base no posto incorreto, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

1.7.1.2. informe esta deliberação à interessada e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;

1.7.2. nos 30 dias subsequentes comprove ao TCU essa comunicação.

1.7.3. emita novo ato de pensão militar, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, nos termos fixados na IN-TCU 78/2018.

ACÓRDÃO Nº 3035/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de prestação de contas anuais do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná (IFPR), relativo ao exercício de 2013.

Considerando que esta prestação de contas foi organizada de forma individual, conforme classificação constante do art. 5º da Instrução Normativa - TCU 63/2010 (alterada pela IN/TCU 72/2013) e do Anexo I à Decisão Normativa - TCU 127/2013, com alterações da Decisão Normativa - TCU 129/2013, e em consonância com a Portaria - TCU 175/2013, que dispõe sobre as orientações para a elaboração de conteúdo dos Relatórios de Gestão e informações suplementares referentes ao exercício de 2013;

considerando que o julgamento das contas havia sido sobrestado (peça 17) até a apreciação da representação objeto do TC 009.740/2013-9, julgado por meio do acórdão 2442/2016 - TCU - Segunda Câmara, o qual veio a originar tomada de contas especial, autuada sob o número TC 027.853/2019-5, e que nesse último processo, após análises da unidade instrutiva, não foram identificados entre os agentes nenhum dos integrantes do rol de responsáveis destas contas, afastando, portanto, o impacto no julgamento deste processo;

considerando que a falha de maior impacto identificada no relatório do controle interno referiu-se à impressão e distribuição de materiais didáticos para os cursos a distância sem os devidos controles capazes de demonstrar a entrega dos materiais aos destinatários;

considerando que, a respeito da falha acima indicada, houve apuração interna pelo IFPR e que a Comissão Processante - PAD emitiu parecer no sentido da existência de evidências robustas de que foram produzidos os aludidos livros, entregues ao IFPR e distribuídos, desbordando, dessa forma, a ocorrência de débito inicialmente apontado pela Controladoria-Geral (CGU);

considerando que, em seu Relatório de Auditoria Anual de Contas (peça 4), a CGU proferiu recomendações relacionadas a cada uma das falhas identificadas, as quais se mostraram suficientes para elidir as impropriedades;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, na forma do art. 143, inciso I, "a", do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, em:

a) com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, nos arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do RI/TCU, julgar regulares com ressalva as contas de Irineu Mario Colombo, Neide Alves, Gilmar José Ferreira dos Santos e Marcelo Camilo Pedra, em vista das falhas indicadas na instrução de peça 58;

b) com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno, julgar regulares, à exceção dos indicados acima, as contas dos demais responsáveis elencados no subitem 1.1 deste acórdão;

c) informar esta decisão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná-IFPR;

d)arquivar este processo, nos termos do art. 169, inciso III, do RI/ TCU;

1. Processo TC-019.659/2014-8 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2013)

1.1. Responsáveis: Adriano Willian da Silva Viana Pereira (027.337.009-01); Alceri Pinto Moreira (911.203.819-91); Amarildo Pinheiro Magalhaes (019.175.089-13); Amaury Pessoa Gebran (354.903.309-53); Anderson Coldebella (913.577.999-34); Anderson Sanita (894.963.379-53); Antonio Cecilio Silverio (372.994.339-15); Antonio Marcio Haliski (027.119.039-66); Arife Amaral Melo (218.544.808-04); Arnaldo Augusto Ciquielo Borges (005.994.138-32); Bruno Pereira Faraco (052.526.859-67); Carla Regina Wingert de Moraes (482.376.200-20); Carlos Jose Dalla Nora (604.761.920-72); Cicero Jose Albano (015.949.879-12); Claudiney dos Santos (903.288.849-87); Edilomar Leonart (640.475.049-04); Eduardo Garcia Leal (044.835.119-63); Eduardo Liquio Takao (634.023.949-87); Elaine Teresa Mandelli Arns (405.332.719-91); Elcio Martens (509.887.869-15); Eliane Aparecida Mesquita Hernandes (025.205.969-70); Eliane Terezinha Vieira Rocha (592.560.799-68); Evandro Cantu (501.843.939-49); Ezequiel Westphal (623.064.309-00); Fabio Belloni Silva (906.508.599-87); Fernando Roberto Amorim Souza (475.591.875-87); Francis Luiz Baranoski (027.881.639-83); Frederico Fonseca da Silva (237.986.104-87); Gilmar Jose Ferreira dos Santos (552.646.209-97); Gismar Schilive de Souza (042.520.219-44); Guilherme Soares Schulz de Carvalho (010.204.769-31); Gustavo Villani Serra (015.624.429-29); Irineu Mario Colombo (492.868.119-34); Ito Vieira (006.327.839-15); Ivania Marini Piton (762.439.409-00); Jesué Graciliano da Silva (110.559.078-07); Joao Claudio Bittencourt Madureira (443.559.550-87); Jose Barbosa Dias Junior (812.857.281-49); Karina Mello Bonilaure (876.254.909-04); Lorram Gabriel Calvo dos Santos (049.072.129-09); Luciana Milcarek (019.982.519-00); Lucio Schulz Junior (052.103.689-55); Luiz Carlos Eckstein (408.872.609-00); Luiz Gonzaga Alves de Araújo (231.712.949-15); Marcelo Camilo Pedra (086.115.397-96); Marcelo Estevam (302.706.528-92); Marcelo Mazzetto (019.677.129-30); Marcelo Rodrigues da Silva (035.514.209-04); Marco Antonio Areias Secco (530.158.949-00); Maria Donizeti Teixeira Alves (844.302.908-06); Mario Candido de Athayde Junior (535.895.729-49); Marlei Fernandes de Carvalho (803.920.329-53); Meroujy Giacomassi Cavet (711.560.979-91); Moises Evangelista (048.230.159-75); Narciso Americo Franzin (592.053.429-04); Neide Alves (253.812.539-15); Nelson Alves de Oliveira (602.613.409-30); Odacir Antonio Zanatta (537.578.159-04); Onivaldo Flores Junior (049.005.849-32); Patricia Cambrussi Bortolini (870.046.319-15); Paulinho Rene Stefanello (876.221.579-53); Paulo Tetuo Yamamoto (185.540.679-91); Roberto Teixeira Alves (021.380.919-29); Roseli Bernardete Dahlem Pacheco (700.595.609-59); Roseli Sanches (609.121.209-59); Rubens Felipe Ribeiro (038.617.119-07); Samuel Manica Radaelli (005.394.559-03); Sergio Assis de Almeida (006.991.829-56); Silvestre Labiak Junior (748.572.409-63); Tarcisio Miguel Teixeira (759.530.649-34); Ulisses Tiago Piassa (010.106.349-09); Vicente Estevam Sandeski (058.604.068-43); Vivaldo Cordeiro Goncalves (885.928.209-87).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3036/2024 - TCU - 1ª Câmara

Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em desfavor de Antônia Franca de Oliveira Vieira, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos do Convênio de registro Siafi 388244 (peça 6), firmado entre o então Ministério do Desenvolvimento Regional e o município de Sena Madureira/AC, que tinha por objeto "infraestrutura urbana".

Considerando que a Resolução TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da União;

considerando que, nos termos dos arts. 4º e 5º do mencionado normativo, a unidade técnica concluiu que houve o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos entre os eventos indicados no parágrafo 19 da instrução de peça 69, especificamente entre os marcos apontados na letra "b" (notificação do responsável em 6/10/2004) e na letra "c" (parecer emitido em 29/6/2022), tendo ocorrido, assim, a prescrição da pretensão sancionatória e ressarcitória;

considerando que, em manifestações uniformes, a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MP/TCU) propõem arquivar os autos, com base nos arts. 1º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022, art. 1º da Lei 9.873/1999 e arts. 169, III, e 212 do RI/TCU (peças 69 e 73);

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 143, V, "a", 169, III, e 212 do RI/TCU; 487, II, da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e 1º, 2º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022, c/c art. 1º da Lei 9.873/1999, em arquivar o processo e dar ciência desta deliberação ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e à responsável.

1. Processo TC-006.091/2024-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Antônia Franca de Oliveira Vieira (138.146.802-00).

1.2. Unidade: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3037/2024 - TCU - 1ª Câmara

Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em razão da aplicação irregular de recursos do Sistema Único de Saúde no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular no período de 12/6/2015 a 30/9/2016.

Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 3.575/2023-1ª Câmara (peça 44), entre outras medidas, julgou irregulares as contas de Vera Lúcia Batista de Oliveira e da Drogaria Farma Mais/BM Comércio de Medicamentos e Perfumaria Eireli, condenando-as, solidariamente, ao pagamento de débito e aplicando-lhes multa;

considerando a extinção da empresa individual Drogaria Farma Mais/BM Comércio de Medicamentos e Perfumaria Eireli, baixada por liquidação voluntária na Receita Federal do Brasil no dia 19/9/2019 (peça 83), antes da prolação do acórdão condenatório, ocorrida em 9/5/2023;

considerando que a citação dessa pessoa jurídica, efetuada quase três anos após a sua extinção, em 6/6/2022 (peça 35), não pode ser considerada válida, pois dirigida a pessoa já inexistente;

considerando as razões expostas pelo MPTCU à peça 86, que concluem por tornar insubsistente o Acórdão 3.575/2023-TCU-1ª Câmara em relação a BM Comércio de Medicamentos e Perfumaria Eireli, ante a nulidade de sua citação, arquivando-se, em seguida, o processo em relação a ela;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, na forma do art. 143, inciso I, "a", do RITCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em:

a) rever de ofício o Acórdão 3.575/2023-TCU-1ª Câmara para torná-lo insubsistente para a empresa BM Comércio de Medicamentos e Perfumaria Eireli;

b) informar a responsável Vera Lúcia Batista de Oliveira quanto ao teor desta deliberação.

1. Processo TC-014.020/2021-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Bm Comercio de Medicamentos e Perfumaria Eireli (20.827.992/0001-32); Vera Lucia Batista de Oliveira (642.055.921-91).

1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3038/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A., em desfavor da Universidade Federal do Ceará, em razão de não comprovação da regular aplicação de recursos repassados pela União por meio de convênio que teve por objeto analisar a cadeia produtiva do mamão irrigado quanto aos aspectos agronômicos, econômicos, sociais, ambientais e políticos na região da Chapada do Apodi e no Baixo Acaraú e em Baraúnas.

Considerando que não ocorreu a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória;

considerando que as alegações de defesa apresentadas pela Universidade Federal do Ceará foram suficientes para afastar a irregularidade a ela atribuída;

considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela unidade técnica e pelo Ministério Público junto ao TCU (peças 147-150); e

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, nos termos do arts. 1º, inciso I, e 16, inciso II, e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, em julgar regulares com ressalva as contas da Universidade Federal do Ceará, expedindo-lhe quitação, e informar a responsável e o Banco do Nordeste do Brasil S.A quanto ao teor desta decisão.

1. Processo TC-036.354/2021-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Universidade Federal do Ceará (07.272.636/0001-31).

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.a..

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3039/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), em desfavor de José Gilberto Júnior, em razão de omissão no dever de prestar contas do Convênio 011/2013-DNOCS (registro Siafi 783724), firmado entre o DNOCS e o município de Pedra Branca/CE, que teve por objeto "construção da barragem de terra Cajazeiras, na localidade de Cajazeiras e construção da barragem de terra Oiticica, na localidade de Oiticica", no valor de R$ 497.018,97.

Considerando que a prestação de contas da avença foi apresentada de forma intempestiva;

considerando que, no âmbito deste Tribunal foram realizadas diligências ao Dnocs a fim de complementar as informações constantes dos autos;

considerando que da análise dos pareceres e documentos apresentados pelo Dnocs relativos às obras (peças 67 a 70), restou demonstrado que as obras foram executadas em quase sua totalidade e tiveram alcance social e que a parcela a ser glosada alcançou o valor original de R$ 5.608,78;

considerando que o valor acima referido deve ser considerado de pequena monta (R$ 7.429,45, atualizado até 1/4/2024) e, portanto, inferior ao limite mínimo de R$ 100.000,00, estabelecido para instauração de tomada de conas especial (arts. 6º, inciso I, e 19 da IN/TCU 71/2012, modificada pela IN/TCU 76/2016);

considerando que não foram identificados outros processos em tramitação no Tribunal envolvendo o responsável;

considerando a necessidade de racionalização administrativa e economia processual, com vistas a evitar que o custo da cobrança seja superior ao valor da importância a ser ressarcida;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 93 da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso I, alínea "a", 169, inciso VI, e 213 do Regimento Interno/TCU, e nos arts. 6º, inciso I, e 19, caput, da IN-TCU 71/2012, em:

a) arquivar este processo, sem julgamento do mérito, sem baixa da responsabilidade e sem cancelamento, no valor de R$ 5.608,78 (R$ 7.429,45, atualizado até 1/4/2024), a cujo pagamento continua obrigado José Gilberto Júnior, para que lhe possa ser dada quitação; e

b) informar esta decisão ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) e ao responsável.

1. Processo TC-038.436/2021-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Jose Gilberto Junior (722.666.353-87).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra As Secas.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3040/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Esporte em desfavor de Marcelo Ferreira Bezerra e do Instituto Cultural Educacional e Profissionalizante de Pessoas com Deficiência do Brasil (ICEP), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos captados mediante patrocínio, segundo a Lei 11.438/2006 (Lei de Incentivo ao Esporte), no projeto desportivo nº 0903949-03, intitulado "Esporte para inclusão: apoio ao basquete em cadeira de rodas".

Considerando que a Resolução TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da União;

considerando que, nos termos do art. 8º do mencionado normativo, a unidade técnica concluiu que ocorreu prescrição intercorrente uma vez que houve o transcurso de prazo superior a 3 (três) anos entre a expedição do Parecer Técnico 8/2014, de 13/2/2014 (peça 29) e o Memorando 171/2018, de 6/12/2018 (peças 5), conforme descrito nos parágrafos 19-22 da instrução de peça 58;

considerando que, em manifestações uniformes, a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MP/TCU) propõem arquivar os autos.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, com fundamento nos arts. 143, V, "a", e 169, III, do RI/TCU; 487, II, da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022 c/c art. 1º da Lei 9.873/1999, em arquivar o processo e dar ciência desta deliberação ao Ministério do Esporte e aos responsáveis.

1. Processo TC-040.559/2023-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Instituto Cultural Educacional e Profissionalizante de Pessoas Com Deficiência do Brasil - Icep (03.333.505/0001-66); Marcelo Ferreira Bezerra (704.304.621-15).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Esporte.

1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3041/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 259, inciso II, todos do Regimento Interno, em fazer as determinações conforme item 1.7.

1. Processo TC-003.781/2021-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Deroci da Silva e Silva (121.380.881-20); Jacob Jose de Castro (144.350.801-25); Noeme Madera Tomaz (244.535.281-91); Simone Aguiar Lima (221.180.041-68).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1 excluir, por duplicidade, os atos constantes das peças 3 e 4, relativos às aposentadorias de Noeme Madera Tomaz e Simone Aguiar Lima, nos termos do Acórdão 2.100/2010-TCU-Plenário. Considerar prejudicada a análise de mérito do ato constante da peça 5, relativo à aposentadoria de Deroci Silva e Silva, nos termos do § 5º do art. 260 do Regimento Interno, tendo em vista o exaurimento de seus efeitos financeiros;

1.7.2 considerar legal o ato constante da peça 6, relativo à aposentadoria de Jacob José de Castro, autorizando o registro, nos termos do § 4º do Regimento Interno, com a ressalva de que a rubrica judicial relativa ao percentual de 14,23% não mais está sendo paga ao interessado;

1.7.3 dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.

ACÓRDÃO Nº 3042/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.942/2024-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Juarez Menezes do Nascimento (322.513.007-91).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3043/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.018/2024-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Marcelo da Costa Buess (214.412.351-91).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3044/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.048/2024-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Katia Alberto Jeremias Monticelli (594.677.899-49).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/sc.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3045/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.070/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Tarcisio Jose de Andrade Brandao (274.612.204-97).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Paraíba.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.