PORTARIA CJF Nº 357, DE 13 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre a transição da presidência do Conselho da Justiça Federal.

A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Resolução CNJ n. 95, de 29 de outubro de 2009, tendo em vista o que consta no Processo SEI n. 0001966-12.2024.4.90.8000, resolve:

Art. 1º A transição da presidência do Conselho da Justiça Federal - CJF fica regulamentada por esta Portaria.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Portaria, transição é o processo que objetiva fornecer, ao próximo presidente eleito, subsídios para elaboração e implementação do plano de gestão referente ao mandato.

Art. 2º Fica facultado ao presidente eleito indicar coordenadoras ou coordenadores de transição, que terão acesso a dados e informações referentes à gestão em curso, bem como indicar, a qualquer tempo, servidoras ou servidores para compor a equipe de transição, sob direção de coordenadoras ou coordenadores.

Parágrafo único. O secretário-geral, o diretor executivo de administração e de gestão de pessoas e o diretor executivo de planejamento e de orçamento do Conselho da Justiça Federal ficam designados como interlocutores de coordenadoras ou coordenadores de transição.

Art. 3º As unidades do CJF elaborarão, sob a coordenação da Secretaria-Geral, relatórios com os seguintes elementos:

I - planejamento estratégico com o status do andamento de ações;

II - relação de processos em tramitação;

III - relatório de trabalho de comitês, grupos, comissões e projetos, se houver;

IV - proposta orçamentária e orçamento com especificação de ações e programas, destacando possíveis pedidos de créditos suplementares em andamento, com as devidas justificativas;

V - estrutura organizacional com detalhamento do quadro de pessoal, cargos providos e vagos, cargos em comissão e funções comissionadas, além de servidoras inativas e servidores inativos e pensionistas, bem como estagiárias ou estagiários e terceirizadas ou terceirizados;

VI - relação de contratos em vigor e respectivos prazos de vigência, valores mensais e critérios de reajuste;

VII - sindicâncias e processos administrativos disciplinares internos;

VIII - tomadas de contas especiais em andamento, se houver;

IX - situação atual de contas do CJF perante o Tribunal de Contas da União, indicando as ações em andamento para cumprimento de diligências expedidas por aquela Corte;

X - relatório de gestão fiscal do último quadrimestre, nos termos da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000;

XI - processos de contratação de serviços em andamento e que vigorarão durante a próxima gestão;

XII - acordos de cooperação em vigor e respectivos prazos de vigência.

Parágrafo único. Se necessário, o presidente eleito poderá solicitar informações complementares.

Art. 4º O secretário-geral, quando solicitado pelo futuro presidente, disponibilizará espaço físico, equipamentos e materiais concernentes aos trabalhos da equipe de transição.

Art. 5º As unidades do CJF deverão fornecer, em tempo hábil e com precisão, as informações solicitadas pela equipe de transição.

Art. 6º Fica revogada a Portaria CJF n. 228, de 28 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da União, de 4 de julho de 2018.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA