EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27364/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

WARNEI FERREIRA CAMPOS, ***.769.036-**, RFA0D74, FRMEV01551062024, 606-82; WANDERSON MARCUS BARCELLOS PEREIRA, ***.208.008-**, IYR2D00, FRMEV01598032024, 606-82; ZANE LOG TRANSPORTADORA LTDA, 32.114.827/0001-12, FGY1857, FRMEV01884012024, 606-82; YUKAER - PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, 01.746.608/0001-22, FKC9I35, FRMEV01878032024, 606-82; ZUCOLOTO TRANSPORTES LTDA, 04.945.686/0001-44, SDM4D81, FRMEV01258432024, 606-82; SCL8I34, FRMEV01499002024, 606-82; SCB4G90, FRMEV01531152024, 606-82; ZAQUEU TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 00.350.232/0001-70, SPG7F98, FRMEV01590912024, 606-82; SPG7G38, FRMEV01569242024, 606-82; RRY7D31, FRMEV01574092024, 606-82; WILSON LUIZ PONTAROLO, ***.147.089-**, AWP6100, FRMEV01847032024, 606-82; WBL TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 17.895.791/0001-68, RYJ1C11, FRMEV01927402024, 606-82; TRANSPORTES WOEU LTDA, 12.210.614/0001-87, RLP9G89, FRMEV01968922024, 606-82; RXL5J98, FRMEV01962242024, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0008-83, RIS9E85, FRMEV01968432024, 606-82; ALEXSANDRO MONTEIRO GONCALVES, ***.131.913-**, EFW7B22, FRMEV01977122024, 606-82; BOBIG DOS SANTOS & CIA LTDA, 03.785.046/0001-51, RHD4H71, FRMEV01977592024, 606-82; OSVALDO OSNI SOARES, 00.215.232/0001-67, MJK3652, FRMEV01965542024, 606-82; I P LISBOA TRANSPORTE, 11.826.522/0001-63, IZF0F72, FRMEV01985622024, 606-82; STEEL LOG - COMERCIO, LOGISTICA, TRANSPORTADORA E SERVICOS LTDA, 12.260.426/0001-63, EVU3984, FRMEV01966822024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT