ACÓRDÃO Nº 1724/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 025.899/2020-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Jose de Ribamar Costa Alves (054.646.173-53); Prefeitura Municipal de Santa Inês - MA (06.198.949/0001-24).

3.2. Recorrente: Jose de Ribamar Costa Alves (054.646.173-53).

4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Joana Mara Gomes Pessoa Miranda (OAB-MA 8.598), representando Jose de Ribamar Costa Alves.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Pedro Macario Barboza contra o Acórdão 7.321/2022 - 1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992 e no art. 285, caput, do Regimento Interno deste Tribunal, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 7/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1724-07/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1725/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 037.203/2019-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Recurso de Reconsideração)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Construrapido Eireli (03.325.356/0001-93); José de Andrade Maia (011.539.513-04); Milton da Silva Oliveira (489.938.593-53).

3.2. Recorrente: Milton da Silva Oliveira (489.938.593-53).

4. Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Tibério Almeida Nunes (OAB-PI 3.917), representando Construrapido Eireli; Uanderson Ferreira da Silva (OAB-PI 5.456), representando Milton da Silva Oliveira; Cássia Kelly dos Santos Barcelos (OAB-DF 44.747), Fernanda Pinheiro do Vale Lopes (OAB-DF 43.909) e outros, representando José de Andrade Maia.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelos srs. José de Andrade Maia e Milton da Silva Oliveira ao Acórdão 414/2024-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pelos srs. José de Andrade Maia e Milton da Silva Oliveira para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes.

10. Ata n° 7/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1725-07/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1726/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 022.654/2021-6.

2. Grupo: II - Classe: I - Assunto: Pedido de reexame (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Luciano Gomes de Carvalho Pereira (150.991.641-53);

3.2. Recorrente: Câmara dos Deputados (CD).

4. Unidade: Câmara dos Deputados (CD).

5. Relator do recurso: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

5.2. Revisor: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame formulado pela Câmara dos Deputados contra o Acórdão 3.233/2023-1ª Câmara, por meio do qual o Tribunal considerou ilegal e negou registro ao ato de aposentadoria de Luciano Gomes de Carvalho Pereira, negando-lhe registro, com determinações à unidade jurisdicionada, em razão da percepção de quintos decorrentes do exercício de consultor legislativo na Câmara dos Deputados, cumulada com a gratificação de representação,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, pelas razões expostas no voto revisor, no sentido de:

9.1.1. negar o pedido quanto ao reconhecimento do registro tácito;

9.1.2. acolher o pedido quanto à inclusão da parcela referente à "VPNI quintos / décimos" nos proventos do interessado;

9.1.3. negar o pedido formulado no item "iii" do parágrafo 116 da peça recursal, tendo em vista ser ilegal a percepção do "acréscimo de gratificação de representação" previsto no art. 5º da Lei nº 11.335/2006 nos proventos de aposentadoria.

9.2. tornar insubsistentes os itens 9.3 e seus subitens e 9.4 do acórdão recorrido;

9.3. determinar à Câmara dos Deputados que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, exclua a rubrica "84 - ACRESC. GRAT. DE REPRES/GR - PROVENTOS" dos atuais contracheques do interessado, conforme art. 19, caput, II, da IN/TCU 78/2018;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, comunique a esta Corte as providências adotadas, sob pena de solidariedade na obrigação de ressarcimento das quantias pagas após essa data, sem prejuízo das sanções previstas na Lei 8.443/1992, nos termos do art. 19, caput, II, e § 2º, c/c art. 6º, § 1º, da IN/TCU 78/2018;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, cadastre novo ato no sistema e-Pessoal, em substituição ao ato objeto desta decisão, com indicação expressa das alterações procedidas para saneamento das irregularidades e do número deste acórdão, submetendo-o à apreciação deste Tribunal, e adote as demais medidas corretivas pertinentes, em consonância com o art. 19, § 3º, da IN/TCU 78/2018;

9.3.4. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste acórdão, do inteiro teor desta deliberação ao interessado, informando-o que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recursos admitidos pela Lei 8.443/1992 não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após sua notificação, caso os recursos não sejam providos, e encaminhe a este Tribunal, no mesmo prazo, a comprovação dessa comunicação, na forma do disposto no art. 21 da IN/TCU 78/2018;

9.4. recomendar à Câmara dos Deputados que realize estudos e avalie criar cargos efetivos de consultor legislativo, à semelhança do que procedeu o Senado Federal, eliminando o modelo de provimento simultâneo em cargo efetivo e função de confiança, mediante concurso público;

9.5. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 7/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1726-07/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro presente que não participou da votação: Walton Alencar Rodrigues (Presidente).

13.3. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Revisor).

ACÓRDÃO Nº 1727/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 000.131/2022-9

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Fabricio Carvalho & Cia. Ltda. (09.406.162/0001-07); Fabricio de Carvalho (362.857.816-72)

4. Unidade: Fundo Nacional de Saúde

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE)

8. Representação legal: Cristiane Ferreira Silva (94793/OAB-MG), representando Fabricio de Carvalho e Fabricio Carvalho & Cia. Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em desfavor do estabelecimento Fabricio Carvalho & Cia. Ltda., solidariamente com seu sócio administrador, Fabricio de Carvalho, em razão da aplicação irregular de recursos no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 1º, I; 16, III, "b", "c" e §§ 2º e 3º; 19; 23, III; 26; 28, II; e 57 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 214, III, "a"; 215 a 217, caput e § 1º; e 267, do Regimento Interno, em:

9.1. julgar irregulares as contas do estabelecimento comercial Fabricio Carvalho & Cia. Ltda. e de Fabricio de Carvalho;

9.2. condenar os responsáveis ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, com abatimento do valor já ressarcido, fixando-lhes o prazo de quinze dias para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Saúde:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL

(R$)

D/C

14/03/2013

72,28

D

14/03/2013

36,9

D

14/03/2013

122,7

D

14/03/2013

73,35

D

14/03/2013

2.579,88

D

14/03/2013

773,44

D

14/03/2013

354,75

D

08/04/2013

1.300,20

D

08/04/2013

106,2

D

08/04/2013

369,9

D

08/04/2013

281,12

D

16/04/2013

651,65

D

16/04/2013

107,55

D

16/04/2013

48,53

D

31/05/2013

1.445,20

D

31/05/2013

1.801,21

D

31/05/2013

72,6

D

31/05/2013

258

D

31/05/2013

23

D

31/05/2013

2,97

D

31/05/2013

24,03

D

31/05/2013

474,9

D

31/05/2013

45

D

31/05/2013

96,59

D

04/06/2013

24,03

D

04/06/2013

73,5

D

04/06/2013

12,39

D

04/06/2013

362,61

D

04/06/2013

1.622,07

D

04/06/2013

1.896,53

D

04/06/2013

815

D

04/06/2013

6,21

D

04/06/2013

372,45

D

04/06/2013

270,56

D

01/07/2013

412,03

D

01/07/2013

12,39

D

01/07/2013

836,94

D

01/07/2013

12,11

D

01/07/2013

18,32

D

02/07/2013

814,8

D

02/07/2013

106,2

D

02/07/2013

1.050,30

D

02/07/2013

80,4

D

02/07/2013

259,65

D

29/07/2013

16,39

D

29/07/2013

796,18

D

29/07/2013

3.012,65

D

29/07/2013

222,9

D

29/07/2013

322,65

D

29/07/2013

122,73

D

29/07/2013

40,2

D

29/07/2013

24,03

D

30/08/2013

2.533,95

D

30/08/2013

1.008,61

D

30/08/2013

10,18

D

30/08/2013

35,39

D

30/08/2013

229,54

D

30/08/2013

139,05

D

30/08/2013

27,24

D

30/08/2013

158,85

D

30/08/2013

60,55

D

01/10/2013

977,09

D

01/10/2013

278,53

D

01/10/2013

56,5

D

02/10/2013

96,22

D

02/10/2013

488,99

D

12/11/2013

274,34

D

12/11/2013

19,2

D

12/11/2013

79,43

D

12/11/2013

129,71

D

12/11/2013

85,74

D

12/11/2013

24,03

D

12/11/2013

458,99

D

12/11/2013

452,05

D

12/11/2013

34,71

D

06/12/2013

15,44

D

06/12/2013

90,33

D

06/12/2013

1.943,05

D

06/12/2013

48,06

D

06/12/2013

106,2

D

06/12/2013

22,29

D

06/12/2013

80,16

D

06/12/2013

554,35

D

06/12/2013

117,76

D

06/12/2013

63,32

D

30/12/2013

328,35

D

30/12/2013

546,65

D

30/12/2013

268,05

D

30/12/2013

18,6

D

30/12/2013

57,6

D

30/12/2013

154

D

30/12/2013

48,06

D

30/12/2013

59,1

D

30/12/2013

898,85

D

07/02/2014

19,2

D

07/02/2014

45

D

07/02/2014

273,68

D

07/02/2014

648,5

D

28/02/2014

24,5

D

28/02/2014

35,62

D

28/02/2014

309,15

D

28/02/2014

59,61

D

28/02/2014

2,4

D

28/02/2014

30

D

28/02/2014

24,5

D

28/02/2014

1.246,95

D

28/02/2014

2.181,43

D

28/02/2014

1.367,65

D

28/02/2014

111,6

D

16/04/2014

46

D

16/04/2014

759,25

D

16/04/2014

1.996,73

D

16/04/2014

3,39

D

16/04/2014

30,99

D

16/04/2014

438

D

16/04/2014

9,6

D

16/04/2014

12,11

D

12/05/2014

98,85

D

12/05/2014

12,11

D

12/05/2014

433,95

D

12/05/2014

12,11

D

12/05/2014

137,25

D

12/05/2014

1.774,85

D

12/05/2014

2.252,79

D

30/05/2014

10,8

D

30/05/2014

53,1

D

30/05/2014

344,56

D

30/05/2014

23,51

D

30/05/2014

46

D

30/05/2014

3.055,55

D

30/05/2014

36,33

D

30/05/2014

979,88

D

07/07/2014

4.405,50

D

07/07/2014

10,8

D

07/07/2014

7,28

D

07/07/2014

400,05

D

07/07/2014

7,2

D

07/07/2014

185,85

D

08/07/2014

108,51

D

08/07/2014

24,5

D

08/07/2014

71,06

D

08/07/2014

97,22

D

31/07/2014

202,05

D

31/07/2014

331,95

D

31/07/2014

132,75

D

31/07/2014

91,65

D

31/07/2014

2.885,97

D

01/08/2014

46

D

01/08/2014

12,11

D

01/08/2014

761,79

D

01/08/2014

60,45

D

01/08/2014

60,83

D

01/09/2014

44,4

D

01/09/2014

364,05

D

01/09/2014

402,9

D

01/09/2014

121,65

D

01/09/2014

2.878,70

D

09/09/2014

36,14

D

09/09/2014

60,45

D

09/09/2014

20,45

D

09/09/2014

6,21

D

09/09/2014

24,78

D

09/09/2014

458,94

D

01/10/2014

280,5

D

01/10/2014

33,6

D

01/10/2014

4.079,20

D

01/10/2014

499,65

D

01/10/2014

204,45

D

02/10/2014

61,67

D

02/10/2014

25,56

D

02/10/2014

1.271,53

D

02/10/2014

24,5

D

02/10/2014

19,17

D

03/11/2014

375,16

D

03/11/2014

28,17

D

03/11/2014

24,22

D

03/11/2014

36,89

D

03/11/2014

205,65

D

03/11/2014

25,56

D

03/11/2014

4.528,90

D

03/11/2014

2.107,60

D

03/11/2014

58,8

D

03/11/2014

113,25

D

03/11/2014

12,39

D

28/11/2014

1.014,72

D

28/11/2014

25,56

D

28/11/2014

24,78

D

28/11/2014

48,72

D

28/11/2014

24,78

D

28/11/2014

24,78

D

01/12/2014

3.955,45

D

01/12/2014

120,45

D

01/12/2014

121,65

D

01/12/2014

202,45

D

01/12/2014

390

D

14/01/2015

72,84

D

14/01/2015

25,56

D

14/01/2015

28,8

D

14/01/2015

12,39

D

14/01/2015

175,2

D

14/01/2015

24,5

D

14/01/2015

194,69

D

14/01/2015

24,78

D

14/01/2015

466,05

D

14/01/2015

5.137,35

D

14/01/2015

1.083,78

D

14/01/2015

76,8

D

14/01/2015

38,4

D

09/02/2015

564,25

D

09/02/2015

8.505,50

D

09/02/2015

1.988,55

D

09/02/2015

51,6

D

09/02/2015

375,6

D

10/02/2015

24,52

D

10/02/2015

84,71

D

10/02/2015

5.763,87

D

10/02/2015

1.345,68

D

10/02/2015

25,56

D

10/02/2015

85,23

D

03/03/2015

704,46

D

03/03/2015

25,56

D

03/03/2015

1.367,10

D

03/03/2015

12,11

D

03/03/2015

7.795,26

D

03/03/2015

12.193,76

D

03/03/2015

97,5

D

03/03/2015

83,1

D

03/03/2015

197,25

D

03/03/2015

15,78

D

02/04/2015

96,12

D

02/04/2015

9.066,14

D

02/04/2015

11.849,68

D

02/04/2015

245,68

D

02/04/2015

264,48

D

02/04/2015

12,11

D

02/04/2015

40

D

02/04/2015

160,25

D

02/04/2015

120,9

D

02/04/2015

169,15

D

05/05/2015

5,11

D

05/05/2015

6.388,40

D

05/05/2015

10.424,17

D

05/05/2015

53,1

D

05/05/2015

442,48

D

05/05/2015

108,51

D

05/05/2015

193,07

D

05/05/2015

18,32

D

05/05/2015

443,74

D

05/05/2015

3,39

D

05/05/2015

641,5

D

12/06/2015

400,01

D

12/06/2015

4,8

D

12/06/2015

14.661,61

D

12/06/2015

1.663,32

D

12/06/2015

542,15

D

12/06/2015

1.299,30

D

15/06/2015

278,87

D

15/06/2015

26,62

D

15/06/2015

165,84

D

15/06/2015

128,57

D

15/06/2015

3.435,63

D

15/06/2015

12,39

D

15/06/2015

76,68

D

03/07/2015

15.726,00

D

03/07/2015

272,08

D

03/07/2015

295,79

D

03/07/2015

178,43

D

03/07/2015

894,6

D

03/07/2015

2.247,26

D

06/07/2015

6.045,36

D

06/07/2015

28,55

D

06/07/2015

37,69

D

06/07/2015

242,2

D

06/07/2015

16,71

D

06/07/2015

36,35

D

25/10/2018

1.172,56

C

9.3. aplicar multas individuais ao estabelecimento comercial Fabricio Carvalho & Cia. Ltda. e a Fabricio de Carvalho no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);

9.4. fixar prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que os responsáveis comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das multas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a data dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. autorizar, caso requerido e se o processo não tiver sido remetido para cobrança judicial, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas;

9.7. fixar o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do recebimento da notificação, e os das demais a cada trinta dias, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor;

9.8. alertar os responsáveis de que, em caso de parcelamento das dívidas, a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor; e

9.9. enviar cópia da presente deliberação ao Fundo Nacional de Saúde, aos responsáveis e à Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais.

10. Ata n° 7/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1727-07/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1728/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 005.790/2023-9

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)

3. Recorrente: Romildo Alves da Costa (237.927.284-00)

4. Unidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: Francisco Erik Sandas Moreira (5334/OAB-AC), Floriano Edmundo Poersch (654/OAB-AC) e outros, representando Romildo Alves da Costa

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos este pedido de reexame interposto por Romildo Alves da Costa contra o Acórdão 3.556/2023-1ª Câmara, que julgou ilegal e negou registro ao ato de aposentadoria emitido em seu favor pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, em razão do pagamento de rubrica judicial decorrente de plano econômico, cujos valores já deveriam ter sido absorvidos pelos sucessivos planos de carreira que beneficiaram o interessado,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. comunicar esta deliberação ao recorrente e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

10. Ata n° 7/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1728-07/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1729/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 010.850/2022-8

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)

3. Recorrente: Claudia Virginia Mendonca de Farias (080.351.158-20)

4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (22.256/OAB-DF), representando Claudia Virginia Mendonca de Farias

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame interposto por Claudia Virginia Mendonca de Farias contra o Acórdão 4.788/2022-1ª Câmara, que julgou ilegal e negou registro ao ato de aposentadoria emitido em seu favor pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em razão da inclusão nos proventos de quintos de funções comissionadas exercidas após o advento da Lei 9.624/1998, que extinguiu essa vantagem.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/ o art. 7º, II, da Resolução-TCU 353/2023, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento parcial a fim de tornar sem efeito os itens 9.3.1 e 9.3.2 do Acórdão 4.788/2022-1ª Câmara;

9.2. determinar, excepcionalmente, o registro do ato de concessão de aposentadoria de Claudia Virginia Mendonca de Farias;

9.3. comunicar esta deliberação a recorrente e ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

10. Ata n° 7/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/3/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1729-07/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.