EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31595/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS, 07.206.816/0030-50, RPH2A74, EPSMA00224282024, 683-11; M. B. TRANSPORTES PIRANGI LTDA, 07.009.997/0001-90, FTO4518, EPSMA00357802024, 683-12; MARCIEL BURATTO, ***.475.119-**, IRP7A63, EPSMA00287612024, 683-12; MARCOS CLAROS ESPINOZA LTDA, 29.707.095/0001-60, SLX5H77, EPSMA00335302024, 683-12; M. M. INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 17.917.630/0001-28, GQR2B95, EPSMA00344382024, 683-11; M. GOMES PRAXEDES LTDA, 09.400.227/0001-07, IYY8911, EPSMA00249462024, 683-13; MADEIRAMADEIRA COMERCIO ELETRONICO S/A, 10.490.181/0005-69, BWQ5A03, EPSMA00257592024, 683-11; MACAN LOGISTICA E TRANSPORTES SOCIEDADE ANONIMA, 24.400.628/0001-42, FUE9D97, EPSMA00295622024, 683-12; MALINE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 03.610.322/0001-40, BEI3I29, EPSMA00302202024, 683-13; MAMAO MAIS COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 47.776.110/0001-03, EJW2B14, EPSMA00305972024, 683-13; LUNA TURISMO LTDA, 36.996.323/0001-24, LTU6D40, EPSMA00223182024, 683-11; LUA4D18, EPSMA00223132024, 683-11; LTU6D40, EPSMA00296142024, 683-11; MADEIREIRA RIO CLARO LTDA, 78.897.600/0002-72, RHN9C34, EPSMA00319482024, 683-11; MADEFORT PINUS E EUCALIPTO LTDA, 03.556.175/0001-78, QJP5C80, EPSMA00391252024, 683-12; MAGNATECH IND. COM. DE EMBALAGENS LTDA, 02.760.107/0001-63, QRD1903, EPSMA00355232024, 683-13; LUIZ CARLOS FIGUEIREDO, ***.335.179-**, PRV5B38, EPSMA00388792024, 683-12; LUFANA LTDA, 48.030.602/0001-18, RFC7G24, EPSMA00183762024, 683-12; MANUFATURA PRODUTOS KING LTDA, 33.479.445/0001-55, PNY1227, EPSMA00296882024, 683-11; MALDANER TRANSPORTES LTDA, 04.803.422/0001-56, BCU0C80, EPSMA00312982024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração