EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 230/2024

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES NOS ESTADOS DO PARÁ, MARANHÃO E AMAPÁ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 247, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pela delegação disposta na Portaria nº 2.240, de 9 de fevereiro de 2022, examinando os autos do Processo nº 53569.001590/2024-12, em razão da impossibilidade de intimação por outros meios, NOTIFICA as entidades abaixo relacionadas da extinção, por meio do ATO Nº 9496, DE 19 DE JUNHO DE 2024, publicado no Diário Oficial da União - D.O.U em 20/06/2024, por cassação, das autorizações outorgadas para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, em razão da não manutenção das condições indispensáveis para outorga de Serviço de Interesse Restrito. Os débitos porventura existentes deverão ser quitados. Os boletos podem ser obtidos por meio do sistema Boleto, no endereço: http://sistemas.anatel.gov.br/boleto. E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente edital, que será publicado na Imprensa Oficial.

Nome

CNPJ/CPF

Serviço Notificado

Processo de Cassação

PARGEX VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA

14.266.939/0001-07

Serviço Limitado Privado

53569.000939/2024-91

COLOSSUS MINERAÇÃO LTDA.

08.040.141/0004-92

Serviço Limitado Privado

53569.000950/2024-51

J. EUDES FERREIRA COMERCIO, TRANSPORTE DE NAVEGACAO EIRELI

07.233.475/0001-77

Serviço Móvel Marítimo

53569.000945/2024-48

T R M DA S ROCHA E CIA LTDA

08.291.127/0001-19

Serviço Limitado Privado

53569.000625/2024-98

RIO TURIA SERVICOS LOGISTICOS LTDA

06.023.849/0001-67

Serviço Limitado Privado

53569.000859/2024-35

R M O BRITO

34.884.387/0001-08

Serviço Móvel Marítimo

53569.000623/2024-07

L. M. S. VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA

08.531.731/0002-56

Serviço Limitado Privado

53569.000860/2024-60

R & R SERVICOS FLORESTAIS LTDA

03.914.265/0001-93

Serviço Limitado Privado

53569.000358/2024-59

LAGARTA EQUIPAMENTOS LTDA

85.518.900/0002-69

Serviço Limitado Privado

53569.000678/2024-17

CODELCO DO BRASIL MINERACAO LTDA.

04.667.009/0004-54

Serviço Limitado Privado

53569.000952/2024-40

CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A

15.102.288/0305-02

Serviço Limitado Privado

53569.000861/2024-12

VALE S.A.

33.592.510/0015-50

Serviço Limitado Privado

Serviço Limitado Móvel Privativo

53569.000858/2024-91

AEROCLUBE DE SANTAREM

23.044.522/0001-90

Serviço Limitado Móvel Aeronáutico

53569.000683/2024-11

COBRA - CENTRO ONCOLOGICO BRASILEIRO LTDA

02.756.031/0001-00

Serviço Móvel Aeronáutico

53569.000943/2024-59

AMAZON LOGISTICS LTDA

02.663.393/0001-49

Serviço Limitado Privado Estações Itinerantes

53569.001869/2023-15

FLORAMAZON IND E COM DE MADEIRAS E ARTEFATOS EIRELI

08.516.662/0001-20

Serviço Móvel Marítimo

53569.000690/2024-13

DOMINGOS R FREITAS LTDA

11.509.099/0001-78

Serviço Limitado Privado

53569.000600/2024-94

TOP GAN SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA

09.092.426/0001-97

Serviço Limitado Privado

53569.000854/2024-11

M V PIRES E CIA LTDA

07.621.504/0001-78

Serviço Móvel Aeronáutico

53569.000857/2024-46

TARP TAXI AEREO LTDA.

03.794.180/0001-19

Serviço Móvel Aeronáutico

53569.000738/2024-93

STN-SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

28.191.987/0001-98

Serviço Limitado Privado

53569.000652/2024-61

SARAIVA & CIA LTDA. ME

83.581.033/0001-08

Serviço Limitado Privado

53569.000732/2024-16

L. M. S. VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA

08.531.731/0001-75

Serviço Limitado Privado

53569.000742/2024-51

J. L. REFLORESTAMENTO LTDA

03.496.177/0001-19

Serviço Limitado Privado

53569.000472/2024-89

RCR-CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

63.835.078/0001-46

Serviço de Radiotaxi Especializado

53569.000438/2024-12

NAVEGAÇÕES MARINHO EIRELI - ME

24.043.471/0001-45

Serviço Móvel Marítimo

53569.000626/2024-32

COOPERATIVA TIMONESE DOS TAXISTAS - COOTITAXI

178.481.76/0001-09

Serviço de Radiotaxi Privado

Serviço de Radiotaxi Especializado

53569.000603/2024-28

CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES

Gerente