EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22049/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ADEMIR ANTONIO PERUZZO TRANSPORTES, 47.256.345/0001-74, QHM0D10, FRMEV01498682024, 606-82; AGENCIA DE TURISMO MONTE ALEGRE LTDA, 48.194.609/0001-75, BYP9735, FRMEV01424712024, 606-82; A J RORATO & CIA LTDA, 76.295.344/0001-37, BEK5D14, FRMEV01651772024, 606-82; ALLI LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 04.763.393/0001-46, HKE0B99, FRMEV01663222024, 606-82; ACL CARGO TRANSPORTES LTDA, 06.695.952/0001-53, CBL5A44, FRMEV01653812024, 606-82; ALEXANDRO FISCHER DA SILVA, ***.009.288-**, ATE8I22, FRMEV01663322024, 606-82; ALVARO ABREU RIBEIRO, ***.685.738-**, SLL6B86, FRMEV01639072024, 606-82; 3 M ENERGETICA LTDA, 20.037.288/0001-86, QXV3C90, FRMEV01259022024, 606-82; ABRAND SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 27.402.768/0001-48, FDC7C38, FRMEV01469422024, 606-82; A.M.S. CAMPOS LOCACAO VEICULOS E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 17.892.866/0001-57, SQZ1D22, FRMEV01446532024, 606-82; AGRO COMERCIAL MANGA MARAVILHA LTDA, 15.701.285/0001-65, KAS2G76, FRMEV01599392024, 606-82; ADILTON RICARDO TRAMONTIN, ***.422.779-**, MFZ8H60, FRMEV01591572024, 606-82; 3W TRANSPORTES LTDA, 18.550.401/0001-80, RFB3D38, FRMEV01663362024, 606-82; AEROTRAFIC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 06.207.059/0001-31, GEP2G05, FRMEV01655402024, 606-82; ADRIANO BOAVENTURA VELOSO, 17.133.733/0001-05, RFA0C11, FRMEV01499792024, 606-82; AC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 27.455.937/0001-08, CUD7C28, FRMEV01479422024, 606-82; SJD2A61, FRMEV01457512024, 606-82; A. RAMALHO COMERCIO SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 29.763.971/0001-75, AWA0E20, FRMEV01598562024, 606-82; ALTERNATIVA LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA, 15.057.009/0001-06, FIY3J63, FRMEV01620642024, 606-82; FIY3J63, FRMEV01619942024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT