PORTARIA MCOM Nº 12.219, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na alínea "e" do caput do art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, no art. 3º do Decreto nº 10.456, de 11 de agosto de 2020, bem como na Portaria de Consolidação GM/MCOM Nº 1, de 02 de junho de 2023, e considerando as contribuições constantes da Consulta Pública nº 5/2023 (processo nº 53115.021559/2020-02), determina:

Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo a esta Portaria, o calendário de flexibilização ou dispensa do horário de retransmissão do Programa Oficial de Informações dos Poderes da República, denominado "A Voz do Brasil", referente ao ano de 2024.

Art. 2º Nas datas comemorativas de aniversário dos municípios e estados brasileiros, bem como nas dos respectivos padroeiros, as emissoras de radiodifusão sonora que desejarem transmitir ações, eventos ou informações relativas à referida comemoração estão dispensadas de retransmitir o programa "A Voz do Brasil".

Art. 3º Excepcionalmente, a veiculação do programa "A Voz do Brasil" poderá ser flexibilizada ou dispensada, conforme o caso, nas hipóteses de eventos, manifestações ou acontecimentos de grande apelo ou repercussão pública, noticiados em tempo real, tendo em vista a absoluta impossibilidade de se prever o fato ou evento objeto da cobertura jornalística ao vivo.

Art. 4º A autorização para flexibilização ou dispensa do horário de retransmissão do programa "A Voz do Brasil" abrangerá as emissoras de radiodifusão sonora cuja estação transmissora se encontre em determinado município, estado ou em qualquer local do território nacional, conforme indicado no Anexo.

Art. 5º Salvo nas hipóteses de dispensa, as emissoras de radiodifusão sonora:

I - não poderão deixar de retransmitir o programa "A Voz do Brasil" sem autorização expressa do Ministério das Comunicações ou fora das datas de dispensa estabelecidas no calendário constante do Anexo; e

II - ficam obrigadas a retransmitir, diariamente, às dezenove horas do fuso horário local, exceto aos sábados, domingos e feriados, inserção informativa sobre o horário alternativo de retransmissão do programa "A Voz do Brasil".

Art. 6º Fica dispensada a transmissão de A Voz do Brasil, nas seguintes hipóteses:

I - para cobertura de partidas de futebol envolvendo times brasileiros ou a seleção nacional, em jogos amistosos ou em campeonatos estaduais, nacionais ou internacionais;

II - para cobertura de manifestações culturais ou artísticas de comunidades tradicionais e povos originários;

III - para cobertura de eventos desportivos de pessoas portadoras de necessidades especiais.

§ 1º Os eventos de que tratam os incisos I, II e III do caput não precisam necessariamente ocorrer durante o horário reservado para transmissão do programa "A Voz do Brasil", pelo art. 38, "e", e § 4º, I e II, da Lei nº 4.117, de 1962.

§2º O horário que seria destinado à retransmissão do programa "A Voz do Brasil" deverá ser integralmente utilizado para veicular a cobertura do evento que deu causa à dispensa.

§ 3º Para efeitos do inciso II do caput, são comunidades tradicionais aquelas assim definidas no art. 3º, I, do Decreto nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WILSON DINIZ WELLISCH

ANEXO

Calendário de flexibilização ou dispensa de retransmissão do programa "A Voz do Brasil" 2024

Evento

Data

Modalidade

Abrangência

Município

UF

Jogos de futebol de equipes brasileiras em campeonatos estaduais, nacionais, sulamericanos ou internacionais e mundiais

-

Flexibilização ou

Dispensa, conforme o caso

Nacional ou Estadual, conforme o caso

-

-

Jogos da seleção brasileira de futebol

-

Flexibilização ou

Dispensa, conforme o caso

Nacional

-

-

Jogos sucessivos de futebol de equipes brasileiras em campeonatos nacionais

-

Flexibilização ou

Dispensa, conforme o caso

Nacional ou Estadual, conforme o caso

-

-

Jogos Olímpicos de equipes ou atletas brasileiros

-

Flexibilização ou

Dispensa, conforme o caso

Nacional

-

-

Comemoração do aniversário de Municípios

-

Dispensa

Municipal

-

-

Comemoração do dia do(a) Padroeiro(a) dos Municípios

-

Dispensa

Municipal

-

-

Comemoração do aniversário de Estados

-

Dispensa

Estadual

-

-

Comemoração do dia do(a) Padroeiro(a) dos Estados

-

Dispensa

Estadual

-

Cobertura jornalística ao vivo de eventos imprevisíveis

-

Flexibilização ou

Dispensa, conforme o caso

Nacional, Estadual ou Municipal, conforme o caso

-

-

Carnaval 2024

12/02/2024

Dispensa

Nacional

-

-

Romaria do Terço dos Homens

23/02/2024

Dispensa

Municipal

Aparecida

SP

Dia do Estado do Rio de Janeiro

15/03/2024

Dispensa

Estadual

-

RJ

Festa de São José

19/03/2024

Dispensa

Estadual

-

CE

Data Magna do Ceará

25/03/2024

Dispensa

Estadual

-

CE

Missa de Lava Pés

28/03/2024

Flexibilização

Municipal

Crato

CE

Salgueiro

PE

Festival Canto da Lagoa

A definir

Dispensa

Municipal

Encantado

RS

62ª Exposição Agropecuária e Industrial de Londrina e 30ª Internacional

05/04/2024 a 14/04/2024

Flexibilização

Estadual

-

PR

34ª Festa Nacional do Pinhão

24/05/2024 a 02/06/2024

Dispensa

Municipal

Lages

SC

Divinaexpo 2024

29/05/2024 a 02/06/2024

Dispensa

Municipal

Divinópolis

MG

Trezena de Santo Antônio

01/06/2024 a 13/06/2024

Flexibilização

Municipal

Salgueiro

PE

Festa dos Santos Juninos

13/06/2024; 24/06/2024 e 29/06/2024

Dispensa

Nacional

-

-

Expo Goio 2024

08/08/2024 a 12/08/2024

Dispensa

Municipal

Goioerê

PR

Festa de Nossa Senhora da Penha

20/08/2024 a 31/08/2024

Dispensa

Municipal

Crato

CE

Dia do Gaúcho e da Revolução Farroupilha

20/09/2024

Dispensa

Estadual

-

RS

Novena e Festa de Nossa Senhora Aparecida

03/10/2024 a 11/10/2024

Dispensa

Nacional

-

-

Expocal 2024

A definir

Dispensa

Municipal

Campina da Lagoa

PR

Oktoberfest de Igrejinha

11/10/2024 a 20/10/2024

Flexibilização

Municipal

Igrejinha

RS

Festa da Imaculada Conceição

08/12/2024

Dispensa

Municipal

Aparecida

SP