PORTARIA SEB/MEC Nº 58, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

Institui Comissão Técnica com finalidade de realizar o tratamento das informações coligidas e sistematizadas no levantamento nacional "Retrato da Educação Infantil no Brasil - Acesso e Disponibilidade de Vagas".

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO BÁSICA SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, com fulcro no Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e na Lei nº 14.851, de 3 de maio de 2024, bem como os termos constantes nos autos do Processo nº 23000.035430/2024-23, resolve:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Técnica, no âmbito da Secretaria de Educação Básica, do Ministério da Educação, com a finalidade de realizar o tratamento das informações coligidas e sistematizadas no levantamento nacional "Retrato da Educação Infantil no Brasil - Acesso e Disponibilidade de Vagas" e produzir recomendações e subsídios para a definição de estratégias de ação do Ministério da Educação, com vistas a garantir a universalização do acesso à educação infantil, nos termos da Meta 1, do Plano Nacional de Educação (PNE), instituído pela Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014.

§ 1º A Comissão Técnica de que trata o caput terá caráter consultivo e de assessoramento, com duração de noventa dias, a contar da data da publicação desta Portaria.

§ 2º O Anexo I desta Portaria estabelece o cronograma das atividades ordinárias da Comissão Técnica.

Art. 2º A Comissão Técnica será composta por três integrantes titulares e seus respectivos suplentes, com a seguinte distribuição:

I - um representante da Diretoria de Políticas e Diretrizes da Educação Integral Básica;

II - um representante da Diretoria de Apoio à Gestão Educacional; e

III - um representante da Diretoria de Monitoramento, Avaliação e Manutenção da Educação Básica.

§ 1º Caberá, a cada uma das diretorias dos incisos I, II e III, a indicação de seus representantes, mediante comunicação eletrônica, encaminhada à Coordenação-Geral de Educação Infantil, da Diretoria de Políticas e Diretrizes da Educação Integral Básica, da Secretaria de Educação Básica.

§ 2º Ato da Secretaria de Educação Básica designará os integrantes da Comissão Técnica.

Art. 3º O apoio administrativo às atividades da Comissão Técnica será prestado pela Diretoria de Políticas e Diretrizes da Educação Integral Básica.

Art. 4º Os trabalhos da Comissão serão presididos pela Diretoria de Políticas e Diretrizes da Educação Integral Básica.

Art. 5º A Comissão Técnica se reunirá ordinariamente, de acordo com o cronograma disposto no Anexo I, desta Portaria, ou extraordinariamente, de acordo com proposição de seus membros ou convocação da Presidência.

§ 1º As convocações para reuniões extraordinárias serão realizadas por meio de ofício da Diretoria de Políticas e Diretrizes da Educação Integral Básica, enviado aos membros, via correio eletrônico, com antecedência mínima de dois dias corridos.

§ 2º O quórum mínimo para a realização das reuniões será de, pelo menos, três integrantes.

§ 3º As deliberações da Comissão Técnica dar-se-ão por maioria simples, dentre os membros presentes, observado o quórum previsto no § 2º.

Art. 6º A participação dos membros da Comissão Técnica em suas reuniões ordinárias e extraordinárias se dará por videoconferência ou presencialmente, na conveniência das atividades propostas.

Art. 7º Caberá à Comissão Técnica instituída nesta Portaria a consolidação e validação das informações, na forma desagregada por município, com base nos dados coletados no levantamento "Retrato da Educação Infantil no Brasil - Acesso e Disponibilidade de Vagas".

Parágrafo único. A consolidação das informações, na forma desagregada de que trata o caput, será realizada após a conclusão do documento de recomendações para as estratégias de ação do Ministério da Educação, na observância do art. 7º, § 3º, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Art. 8º As atividades da Comissão Técnica serão encerradas em 30 de novembro de 2024, com a entrega do documento com a sistematização dos subsídios e das recomendações coligidas, sendo possível o adiamento de tal data por mais quinze dias, havendo deliberação do Colegiado, nesse sentido.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXSANDRO DO NASCIMENTO SANTOS

ANEXO

CRONOGRAMA DE ATIVIDADES

DATA

ATIVIDADE

12/9/2024

Reunião ordinária de instauração da Comissão Técnica.

13/9 a 26/9/2024

Período de estudo dos dados e da análise preliminar (nível nacional, regional e estadual) do levantamento nacional "Retrato da Educação Infantil no Brasil - Acesso e Disponibilidade de Vagas", pelos integrantes da Comissão.

27/9/2024

Reunião ordinária: elaboração de documento síntese com análise dos dados em nível nacional, regional e estadual.

28/9 a 15/10/2024

Período de estudo e consolidação da análise preliminar e desagregada dos dados do levantamento nacional "Retrato da Educação Infantil no Brasil - Acesso e Disponibilidade de Vagas", em nível municipal.

16/10/2024

Reunião ordinária: discussão da análise desagregada dos dados do levantamento nacional "Retrato da Educação Infantil no Brasil - Acesso e Disponibilidade de Vagas", em nível municipal.

17/10 a 11/11/2024

Período de elaboração da versão preliminar do documento de recomendações para as estratégias de ação do Ministério da Educação.

12/11/2024

Reunião ordinária: apresentação da versão preliminar do documento de recomendações para as estratégias de ação do Ministério da Educação para a Secretaria de Educação Básica.

12/11 a 21/11/2024

Revisão do documento de recomendações para as estratégias de ação do Ministério da Educação à luz das sugestões da Secretaria de Educação Básica.

22/11/2024

Entrega da versão final do documento à Secretaria de Educação Básica.

30/11/2024

Reunião ordinária de avaliação dos trabalhos e encerramento das atividades da Comissão Técnica.