ACÓRDÃOS DE 22 DE JULHO DE 2024

Nº 182 - Processo nº 53500.026826/2009-71

Recorrente/Interessado: FOX TELECOMUNICAÇÕES E INTERNET LTDA. CNPJ nº 00.970.560/0001-79

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 70/2024/AF (SEI nº 12177112), integrante deste acórdão:

a) conhecer do Recurso Administrativo (SEI nº 1371811) para, no mérito, negar-lhe provimento; e,

b) retificar a expressão "retratar-se" do item "a" do Despacho Decisório nº 443 (SEI nº 12129469), substituindo-a por "rever de ofício", tendo em vista que a decisão de extinguir os lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), para os exercícios de 2005 e 2006, nos termos do art. 145 c/c art. 149 do Código Tributário Nacional, deu-se em razão de o valor apurado pela fiscalização ser inferior ao montante declarado e pago pela FOX TELECOMUNICÇÕES E INTERNET LTDA.

Nº 183 - Processo nº 53508.013107/2011-34

Recorrente/Interessado: MUNDIVOX DO BRASIL LTDA. CNPJ nº 03.580.510/0001-73

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 67/2024/AF (SEI nº 12155676), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo (SEI nº 4087216) para, no mérito, negar-lhe provimento.

Nº 184 - Processo nº 53500.005143/2011-02

Recorrente/Interessado: CLARO S.A. CNPJ nº 40.432.544/0001-47

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 65/2024/AF (SEI nº 12140833), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo (SEI nº 10672959) para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, quanto à impossibilidade de majoração do crédito tributário referente ao mês de março de 2008.

Nº 185 - Processo nº 53500.027104/2013-10

Recorrente/Interessado: WEBSUL TELECOMUNICOES LTDA. CNPJ nº 09.110.655/0001-97

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 63/2024/AF (SEI nº 12137202), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso de Ofício para, no mérito, negar-lhe provimento.

Nº 187 - Processo nº 53524.002349/2011-02

Recorrente/Interessado: INFOLINE COMUNICACOES E INFORMACOES ELETRONICAS LTDA. CNPJ nº 00.958.288/0001-01

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 68/2024/AF (SEI nº 12157394), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo (SEI nº 1371811) para, no mérito, negar-lhe provimento.

Nº 188 - Processo nº 53500.016656/2010-50

Recorrente/Interessado: NET SOROCABA LTDA. CNPJ nº 64.637.903/0001-60

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 56/2024/AF (SEI nº 12067732), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo (SEI nº 11337151) para, no mérito, negar-lhe provimento.

Nº 189 - Processo nº 53500.025504/2013-91

Recorrente/Interessado: ICN TREINAMENTOS DE INFORMATICA LTDA. CNPJ nº 04.308.236/0001-40

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 78/2024/AF (SEI nº 12207957), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente do Conselho

ACÓRDÃOS DE 24 DE JULHO DE 2024

Nº 190 - Processo nº 53500.036940/2022-86

Recorrente/Interessado: TVN NACIONAL TELECOM LTDA. CNPJ nº 07.335.723/0001-90

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 61/2024/AF (SEI nº 12128688), integrante deste acórdão:

a) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento; e,

b) revisar, de ofício, a decisão recorrida, no sentido de alterar o valor da sanção de multa de R$ 424.584,29 (quatrocentos e vinte e quatro mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e vinte e nove centavos) para R$ 423.843,81 (quatrocentos e vinte e três mil, oitocentos e quarenta e três reais e oitenta e um centavos), pelas infrações ao art. 19 c/c art. 7º do Regulamento Geral de Numeração (RGN).

Nº 191 - Processo nº 53500.205780/2015-01

Recorrente/Interessado: CLIENT SERVICOS E TELECOMUNICACOES LTDA. CNPJ nº 03.904.614/0001-96

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 73/2024/AF (SEI nº 12185805), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente do Conselho

ACÓRDÃO Nº 192, DE 25 DE JULHO DE 2024

Processo nº 53520.001663/2023-33

Recorrente/Interessado: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E ARTÍSTICA ESPERANÇA DE PAPANDUVA - SC. CNPJ nº 23.372.095/0001-70

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 66/2024/AF (SEI nº 12149417), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente do Conselho