EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28475/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

WELINGTON LINO DOS SANTOS PEDROSO, ***.891.608-**, , FREVP00681082024, 773-0; WANDERLEY LOPES MEIRA, ***.522.397-**, , FREVP00685372024, 773-0; WN TRANSPORTES LTDA, 21.098.604/0001-92, , FREVP00683862024, 773-0; VELOZ CARGAS TRANSPORTES LTDA, 13.814.507/0001-20, , FREVP00690322024, 773-0; WILLTRANS LTDA, 48.287.693/0001-71, , FREVP00694322024, 773-0; WINDSON PAIXAO DE JESUS, ***.411.358-**, , FREVP00722372024, 773-0; VINICIUS GUIMARAES FRANCA, ***.303.748-**, , FREVP00681682024, 773-0; WELLINGTON CHAGAS DE OLIVEIRA, ***.259.038-**, , FREVP00684302024, 773-0; WALMOR LEANDRO DERETTI, ***.339.779-**, , FREVP00716312024, 773-0; WILIAM SILVA DE SA, ***.337.268-**, , FREVP00718242024, 773-0; WANVIL TRANSPORTES LTDA, 06.046.386/0001-59, , FREVP00669402024, 773-0; WILLEMITA SONDAGENS LTDA, 29.049.513/0001-79, , FREVP00665962024, 773-0; WR TEXTIL LTDA, 45.860.476/0001-30, , FREVP00685562024, 773-0; VIACAO PONTE COBERTA LTDA, 29.655.537/0001-71, , FREVP00283092023, 773-0; VARGAS JATO DE GRANALHA LTDA, 24.102.723/0001-60, , FREVP00328742024, 773-0; WASHINGTON LUIZ DE OLIVEIRA, ***.756.517-**, , FREVP00677752024, 773-0; WILLIAM RELVAS DA SILVA, ***.279.508-**, , FREVP00679542024, 773-0; VELOEX LOGISTICA E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 18.485.555/0001-36, , FREVP00695042024, 773-0; WILLIAN SOARES DO NASCIMENTO, ***.000.727-**, , FREVP00692012024, 773-0; , FREVP00692022024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração