gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
Despacho

Relação nº 68/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

844.056/2015-ADILHO AQUINO RIGO

844.067/2015-ADILHO AQUINO RIGO

844.008/2020-ANTOLINI, EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO E MINERAÇÃO LTDA.

844.008/2021-MURILO GENOVEZ DE OLIVEIRA LIMA

844.045/2019-MARIA JOSÉ FERNANDES E SILVA

844.016/2021-ANTOLINI, EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO E MINERAÇÃO LTDA.

844.040/2020-MINERAÇÃO BARRETO SA

844.036/2020-ANTONIO FERNANDO DE HOLANDA JUNIOR

844.043/2021-CASTILHO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A

844.093/2021-C. FERNANDO R. DA PAZ & CIA LTDA

844.044/2021-CASTILHO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A

844.019/2019-OSWALDO DE ARAUJO COSTA FILHO.

FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO

Gerente
PAUTA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

A SER REALIZADA EM 29 DE JULHO DE 2024

29/07/2024 - 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CNAS

9h às 12h

Apresentação da Proposta Orçamentária - exercício 2025.

Convidado: Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS

EDGILSON TAVARES DE ARAÚJO

Presidente do Conselho
Despacho

Relação nº 81/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

820.212/2021 - SDC BR GESTAO EMPRESARIAL LTDA-Registro de Licença n° 668/2024 - Vencimento 09/12/2030

820.129/2021 - WALDRIGUI E LORCA PORTO DE AREIA LTDA-Registro de Licença n° 669/2024 - Vencimento 28/01/2041

820.385/2022 - REMAR MINERACAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA-Registro de Licença n° 679/2024 - Vencimento 07/03/2033.

MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA

Gerente
Despacho

Relação nº 54/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Despacho publicado(256)

800.328/2019-MG3 GRANITOS LTDA-"Em razão da decisão judicial contida no Processo nº 0801256-44.2022.4.05.8100, comunicada pela Procuradoria Federal Especializada junto à ANM/SEDE através do Processo Administrativo nº 00786.001930/2024-76, DETERMINO a suspensão da análise e tramitação do processo minerário ora referenciado até o julgamento final do pedido de reconsideração protocolizado junto ao processo NUP nº 8065.800139/2019-46, conforme dispõe o § 2º, Art. 19 do Código de Mineração."

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

800.050/2023-PLANICIE MINERACAO LTDA- Cessionário:NE LITHIUM VALLEY LTDA- CPF ou CNPJ nº 55.531.773/0001-96- Alvará n°9477/2023.

800.437/2023-PLANICIE MINERACAO LTDA- Cessionário:NE LITHIUM VALLEY LTDA- CPF ou CNPJ nº 55.531.773/0001-96- Alvará n°1484/2024.

800.433/2023-PLANICIE MINERACAO LTDA- Cessionário:NE LITHIUM VALLEY LTDA.- CPF ou CNPJ nº 55.531.773/0001-96- Alvará n°1481/2024.

Fase de Concessão de Lavra

Concede prévia anuência e autoriza averbação da transferência da Concessão de Lavra(451)

800.330/1986-MCC MINERAÇÃO E EQUIPAMENTOS PESADOS LTDA- Portaria de Lavra n° 76/2005, publicada no DOU de 23/03/2005- Cessionário:CARBOMIL QUÍMICA S/A- CNPJ nº 07.645.062/0001-08.

Fase de Licenciamento

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

800.256/2019-ABF TOINHO LOCACAO DE MAQUINAS LTDA- Registro de Licença N° 61/2020 - ANM/CE - Vencimento em 06/11/2025.

Fase de Requerimento de Lavra

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do requerimento de Lavra(1043)

800.672/2007-MANGANES MINERACAO S/A- LIBRA LIGAS DO BRASIL S/A n° Alvará de Pesquisa n° 14115/2007 - Cessionário: LIBRA LIGAS DO BRASIL S/A- CNPJ nº 10.500.221/0001-82.

Homologa desistência do requerimento de Concessão de Lavra(352)

800.131/2005- CARBOMIL SA MINERACAO E INDUSTRIA.

RICARDO EUDES RIBEIRO PARAHYBA

Gerente
Despacho

Relação nº 165/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Prorroga por 02 (dois) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(325)

815.418/2021-SERGIO PIGATTO-ALVARÁ N°Alvará de Pesquisa nº 6314/2022

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

815.356/2007-SBM - SUL BRASILEIRA DE MINERACAO LTDA-OF. N°28256/2024/DIOUT-SC/ANM e 28258/2024/DIOUT-SC/ANM

815.060/1998-SBM - SUL BRASILEIRA DE MINERACAO LTDA-OF. N°27854/2024/DIOUT-SC/ANM e 27857/2024/DIOUT-SC/ANM

815.079/1998-SBM - SUL BRASILEIRA DE MINERACAO LTDA-OF. N°27510/2024/DIOUT-SC/ANM e 27511/2024/DIOUT-SC/ANM

815.310/1994-SBM - SUL BRASILEIRA DE MINERACAO LTDA-OF. N°28957/2024/DIOUT-SC/ANM e 28958/2024/DIOUT-SC/ANM

Aprova o relatório de Pesquisa de nova substância(1106)

815.401/1998-BERG MINERACAO LTDA-Argila

Autoriza a averbação do ato de arrendamento parcial de concessão de lavra(558)

001.492/1936-CARBONIFERA METROPOLITANA S/A - Parte do Manifesto de Mina nº 461/1936- Arrendatário: 815.174/2023 - Indústria Carbonífera Rio Deserto Ltda- CNPJ 83.286.500/0001-69- Termino do arrendamento:1 (um) ano a partir da averbação pela ANM

Fase de Registro de Extração

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(954)

815.241/2019-MUNICIPIO DE AGROLANDIA-OF. N°29019/2024/DIOUT-SC/ANM

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

815.402/2010-PRETO SUL PEDRAS LTDA-OF. N°28185/2024/DIOUT-SC/ANM

JESSE OTTO FREITAS

Gerente
Despacho

Relação nº 166/2024

Fase de Concessão de Lavra

Torna sem efeito Auto de Infração(608)

815.247/1985-Mineração Veiga Ltda- AI N°727/2015 (Relação 91/2015)

815.248/1985-Mineração Veiga Ltda- AI N°711/2015 (Relação 91/2015)

JESSE OTTO FREITAS

Gerente
ATO Nº 10.878, DE 23 DE JULHO DE 2024

Processo nº 53520.002402/2024-11. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a Horion da Silva Oliveira, CPF nº ***.595.619-**, por intermédio do Ato nº 623 de 3 de fevereiro de 2021, publicado no Boletim de Serviço de 4 de fevereiro de 2021, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO Nº 10.901, DE 24 DE JULHO DE 2024

Processo nº 53520.002392/2024-14. Expede autorização à Jose Adilson Girardi, CPF nº ***.623.979-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
Despacho

Relação nº 104/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Indefere requerimento de Guia de Utilização(284)

886.326/2007-EDSON LOURENCO SICHINEL

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

886.126/2000-ALTO ALEGRE MINERAIS S.A-OF. N°29171,29173,29178,29181,29183,29185/2024

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344)

886.264/2013-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO RIO MADEIRA - COOGARIMA - Ofício N° 25031/2024

ANTÔNIO TEOTÔNIO DE SOUZA NETO

Gerente
Despacho

Relação nº 66/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

844.010/2024-R.C. 6 MINERACAO LTDA-OF. N°22531/2024/SEOUFI-AL/ANM

844.106/2007-CERAMICA PORTO RICO LTDA-OF. N°29070/2024/GER-AL/ANM

844.060/2015-DJ GRANITOS LTDA-OF. N°29130/2024/GER-AL/ANM

FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO

Gerente
PORTARIA Nº 190/DPC, DE 24 DE JULHO DE 2024

Renova o credenciamento da Empresa RELYON NUTEC BRASIL TREINAMENTOS LTDA para ministrar cursos da NORMAM-104/DPC.

O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º, art. 9º do anexo A, da Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de 2022, resolve:

Art. 1º Renovar o credenciamento da Empresa RELYON NUTEC BRASIL TREINAMENTOS LTDA, CNPJ nº 07.070.955/0001-64, situada à Av. Prefeito Aristeu Ferreira da Silva, nº 1.277, Novo Cavaleiros, Macaé-RJ, para ministrar os cursos abaixo:

I - Curso Avançado de Combate a Incêndio (CACI):

- para Unidade de Ensino 5 - "Prática de Combate a Incêndio" da Disciplina "Procedimentos Avançados de Combate a Incêndio (PAC)", utilizando as instalações do Centro de Treinamento da Empresa, situado à Rodovia Amaral Peixoto, s/nº, km 161, Mar do Norte, Rio das Ostras-RJ.

II - Curso de Primeiros Socorros (CPSO); e

III - Curso de Radioperador em GMDSS (CROG).

Art. 2º Durante o período do credenciamento, a Empresa estará vinculada à Capitania dos Portos de Macaé, conforme previsto no art. 3.1 da NORMAM-104/DPC.

Art. 3º Ficam revogadas as Portarias nº 151, nº 152 e nº 153, datadas de 19 de junho de 2017 e publicadas no Diário Oficial da União (DOU) de 21 de junho de 2017, Edição nº 117, Seção 1, páginas 8 e 9, respectivamente.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU e o presente credenciamento tem validade de 36 meses.

V Alte CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO
PORTARIA Nº 189/DPC, DE 24 DE JULHO DE 2024

Credencia a Empresa WEST GROUP TREINAMENTOS DO BRASIL LTDA para ministrar curso da NORMAM-104/DPC.

O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º, art. 9º do anexo A, da Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de 2022, resolve:

Art. 1º Credenciar a Empresa WEST GROUP TREINAMENTOS DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 25.000.524/0004-56, situada à Av. Leitão da Silva, nº 141, Loja 1, Bento Ferreira, Vitória-ES, para ministrar o Curso Básico de Segurança de Plataforma (CBSP).

I - para a Unidade de Ensino 4 - "Prática de Combate a Incêndio" da Disciplina "Prevenção e Combate a Incêndio (PCI/P); e

II - para a Unidade de Ensino 4 - "Práticas de Salvatagem e Sobrevivência" da Disciplina "Técnicas de Sobrevivência Pessoal e Procedimentos de Emergência (TSP/P)", ambos utilizando as instalações do Centro de Treinamento da Empresa SURVIVE TREINAMENTOS LTDA, CNPJ nº 11.230.658/0002-97, localizada à Rua Projetada, 0, Lote 35/3, Recreio Atlanti, Quadra 003, Chácara 35 e 36, João Goulart, Vila Velha-ES.

Art. 2º Durante o período do credenciamento, a Empresa estará vinculada à Capitania dos Portos do Espírito Santo, conforme previsto no art. 3.1 da NORMAM-104/DPC.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 365, de 8 de dezembro de 2017, publicada em Diário Oficial da União (DOU) de 12 de dezembro de 2017, Edição nº 237, Seção 1, pág. 20.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU e o presente credenciamento tem validade de 36 meses.

V Alte CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO
ATO Nº 10.251, DE 8 DE JULHO DE 2024

Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a UBALDO GOMES GUIMARÃES, CPF nº ***.569.106-**, e declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Radioamador, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente

ATOS DE 9 DE JULHO DE 2024

Nº 10.291 Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a JOÃO BARBOSA COELHO FILHO, CPF nº ***.964.256-**, e declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Nº 10.294 Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a MARIO ROBERTO MINAFRA, CPF nº ***.263.046-**, e declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Radioamador, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Nº 10.295 Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a PAULO SERGIO MARQUES CARVALHO DIAS, CPF nº ***.093.986-**, e declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente

ATO Nº 10.844, DE 22 DE JULHO DE 2024

Expedir autorização à FUNDACAO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO SAPUCAI, CNPJ nº 23.951.916/0001-22, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente

ATO Nº 10.860, DE 23 DE JULHO DE 2024

Expedir autorização a CLAUDINO DE OLIVEIRA DUPIN, CPF nº ***.556.166-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente
ATOS DE 24 DE JULHO DE 2024

Nº 10.927 - Processo nº 53569.002100/2024-97. Expede autorização à Joaquim Luiz Simoes da Silva, CPF nº ***.124.762-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 10.926 - Processo nº 53569.002099/2024-09. Expede autorização à R M dos Santos & Navegacao Ltda, CNPJ nº 46903429000190, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 10.908 - Processo nº 53569.002098/2024-56. Expede autorização à Medical Balsas Ltda, CNPJ nº 36834192000189, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Carnot Luiz Braun Guimarães

Gerente
DECISÃO SUROD Nº 350, DE 11 DE JULHO DE 2024

Autoriza a implantação de rede de fibra óptica subterrânea na rodovia BR-101/SC, sob concessão à Autopista Litoral Sul S.A.

Interessado: TIM S.A.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.048926/2024-59, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de rede de fibra óptica subterrânea, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da rodovia BR-101/SC, sob concessão da Autopista Litoral Sul S.A., do km 101+930m ao km 102+320m, no município de Balneário Piçarras/SC, de interesse de TIM S.A.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/2yjb8o6v ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a TIM S.A. e a Autopista Litoral Sul S.A. e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/2yjb8o6v

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - TIM S.A.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 22

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTOS

COORDENADAS

E

N

1

730100.82

7036162.77

2

730122.01

7036064.29

3

730156.38

7035968.67

4

730170.89

7036076.81

5

730130.43

7036297.02

6

730139.29

7036302.77
DECISÃO SUROD Nº 356, DE 15 DE JULHO DE 2024

Autoriza a implantação de acesso na rodovia BR-050/MG, sob concessão à Eco050 - Concessionária de Rodovias S.A.

Interessada: Prefeitura Municipal de Uberaba.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.117124/2024-46, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de acesso, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-050/MG, sob concessão à Eco050 - Concessionária de Rodovias S.A., no km 171+000m, pista sul, no município de Uberaba/MG, de interesse da Prefeitura Municipal de Uberaba.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/2y4efed7 ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Prefeitura Municipal de Uberaba e a Eco050 - Concessionária de Rodovias S.A., que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Parágrafo único. O CPEU deverá contemplar as eventuais reavaliações de projeto, justificativas e/ou soluções adicionais relativas aos apontamentos listados na NOTA TÉCNICA SEI Nº 5440/2024/COFAD/GEENG/SUROD/DIR/ANTT (SEI nº 24685413).

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/2y4efed7

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - Prefeitura Municipal de Uberaba.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 23

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

P1

187.218,8759

7.814.177,8021
DECISÃO SUROD Nº 360, DE 19 DE JULHO DE 2024

Autoriza a implantação de acesso na rodovia BR-116/BA, sob concessão à VIABAHIA Concessionária de Rodovias S/A.

Interessado: JP Comercio de Combustíveis e Lubrificantes Ltda.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.130075/2024-37, decide:

Art. 1º Autorizar a implantação de acesso, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-116/BA, sob concessão à VIABAHIA Concessionária de Rodovias S/A, entre o km 515+644m e o km 516+636m, pista sul, no município de Itatim/BA, de interesse de JP Comercio de Combustíveis e Lubrificantes Ltda.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/2y7sbpn5 ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a JP Comercio de Combustíveis e Lubrificantes Ltda e a VIABAHIA Concessionária de Rodovias S/A, que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PEGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/2y7sbpn5

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - JP Comercio de Combustíveis e Lubrificantes Ltda.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 24

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

Acesso entre o km 515+644m e o km 516+636m - BR-116/BA

426.149,8937

8.597.644,4597
ATO Nº 10.921, DE 24 DE JULHO DE 2024

Expedir autorização a CLOVIS VIEIRA DE AQUINO, CPF: XXX.032.954-XX, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
ATO Nº 10.947, DE 25 DE JULHO DE 2024

Processo nº 53520.002403/2024-66. Expede autorização à Rede Atlantico Sul de Radiodifusão Ltda, CNPJ nº 83.867.895/0001-93, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
PORTARIA Nº 2.579, DE 22 DE JULHO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2014, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação, previsto no art. 5° da Portaria n. 2.529, de 28 de julho de 2023, constante no processo administrativo n. 59053.008471/2022-15, que autorizou a transferência de recursos ao Município de Ibateguara - AL, para ações de Defesa Civil até 29/01/2025.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.596, DE 23 DE JULHO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2014, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação, previsto no art. 5° da Portaria n. 1.815, de 29 de maio de 2023, constante no processo administrativo n. 59053.006316/2022-56, que autorizou a transferência de recursos ao Município de Jequitinhonha - MG, para ações de Defesa Civil até 26/01/2025.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.603, DE 19 DE JUNHO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de resposta, previsto no art. 3° da Portaria n. 481, de 07 de fevereiro de 2024, constante no processo administrativo n. 59052.018864/2023-10, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao Município de Cristal - RS, para ações de Defesa Civil até 10/12/2024.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.604, DE 23 DE JULHO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2014, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação, previsto no art. 5° da Portaria n. 2.436, de 19 de julho de 2023, constante no processo administrativo n. 59053.006426/2022-18, que autorizou a transferência de recursos ao Município de Porteirinha - MG, para ações de Defesa Civil até 21/10/2024.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.605, DE 24 DE JULHO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de resposta, previsto no art. 6° da Portaria n. 1.772, de 21 de maio de 2024, constante no processo administrativo n. 59000.006919/2024-35, que autorizou o empenho e a transferência sumária de recursos ao Município de São Gabriel - RS, para ações de Defesa Civil até 19/08/2024.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
Secretaria Executiva

ATO COTEPE/ICMS Nº 100, DE 25 DE JULHO DE 2024

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.

O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro, no dia 24 de julho de 2024, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registrada no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:

Art. 1º O item 101 fica acrescido ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial da União no dia 13 de janeiro de 2020, com a seguinte redação:

"

Unidade Federada: RIO DE JANEIRO

ITEM

UF

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

101

RJ

41.902.804/0001-63

12.078.668

TAMANDARÉ OPERAÇÕES MARÍTIMAS LTDA

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
PORTARIA SAES/MS Nº 1.898, DE 10 DE JULHO DE 2024

Habilita, em Regime de Hospital Dia, o Hospital das Clínicas de Bauru (SP).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando o Anexo 1 do Anexo XXIV - Da modalidade de assistência em regime de Hospital Dia, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando os leitos aprovados na Deliberação da Comissão Intergestores Bipartite - nº 73, de 21 de junho de 2024; e

Considerando a documentação apresentada pelo Gestor Local do Sistema Único de Saúde - SUS e a correspondente avaliação pela Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar - CGAH/DAHU/SAES/MS, constante no NUP-SEI 25000.096368/2024-71, resolve:

Art. 1º Fica habilitado, no código 12.02 - Procedimentos cirúrgicos, diagnósticos ou terapêuticos, em Regime de Hospital Dia, o Hospital das Clínicas de Bauru (SP).

UF

MUNICÍPIO

CNES

ESTABELECIMENTO

GESTÃO

Nº LEITOS

PROPOSTA SAIPS

SP

BAURU

3880966

HOSPITAL DAS CLÍNICAS

ESTADUAL

06

203029

Art. 2º A habilitação concedida por esta Portaria não acarretará impacto financeiro ao Estado e/ou Município, conforme dispõe o art. 7º V, 1, do Anexo 1 do Anexo XXIV, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA Nº 334, DE 24 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 292, do Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicado no DOU de 13 de abril de 2018, no uso da competência que lhe confere a Portaria SE/MAPA nº 320 de 22/03/2024, publicada no DOU de 25/03/2024, resolve:

Art. 1º - Habilitar a Médica Veterinária, TAYNAR VIANA DE CARVALHO, CRMV-CE 04873-VP, para fins de emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, para Equídeos e ruminantes em eventos com aglomeração de animais nos municípios de Pacatuba e Maracanaú/CE, conforme processo nº 21014.001447/2024-01, observando as normas e dispositivos legais em vigor, de acordo com a Instrução Normativa nº 22 de 20 de junho de 2013.

Francisco Augusto de Souza Junior
PORTARIA Nº 335, DE 24 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 292, do Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicado no DOU de 13 de abril de 2018, no uso da competência que lhe confere a Portaria SE/MAPA nº 320 de 22/03/2024, publicada no DOU de 25/03/2024, resolve:

Art. 1º Habilitar a Médica Veterinária, KALINNY ALVES NOGUEIRA DA SILVA, CRMV-CE 04735-VP, para fins de execução de atividades previstas nas normas para a prevenção, controle e erradicação do mormo, referente à realização de coleta de sangue de equídeos para exame laboratorial, observando as normas e dispositivos legais em vigor, de acordo com a INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 6, de 16 DE JANEIRO DE 2018.

Francisco Augusto de Souza Junior
PORTARIA Nº 336, DE 24 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 292, do Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicado no DOU de 13 de abril de 2018, no uso da competência que lhe confere a Portaria SE/MAPA nº 320 de 22/03/2024, publicada no DOU de 25/03/2024, resolve:

Art. 1º Habilitar o Médico Veterinário, CAIO HENRIQUE MENDONÇA VIEIRA, CRMV-CE 04622-VP, para fins de execução de atividades previstas nas normas para a prevenção, controle e erradicação do mormo, referente à realização de coleta de sangue de equídeos para exame laboratorial, observando as normas e dispositivos legais em vigor, de acordo com a INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 6, de 16 DE JANEIRO DE 2018.

Francisco Augusto de Souza Junior
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 433, DE 25 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 950, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.201988/2024-56, resolve: autorizar a empresa BIOPETROLEO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA - CNPJ nº 13.485.658/0006-97, a exercer a atividade de Distribuição de Combustíveis Líquidos, exceto combustíveis de aviação (AEA PJ). Fica revogada a autorização SDL-ANP nº 528, de 18 de outubro 2016.

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 434, DE 25 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 950, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.201988/2024-56, resolve: autorizar a empresa BIOPETROLEO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA - CNPJ nº 13.485.658/0001-82, a exercer a atividade de filial de distribuição de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação (AEA Filial).

DIOGO VALERIO
DESPACHO SDL-ANP Nº 824, DE 25 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 938, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 15, inciso I, alínea c, e o que consta do processo nº 48610.217771/2024-68, torna público o cancelamento da Autorização nº 347, de 26 de Agosto de 2008, e do Despacho do Superintendente nº 902, de 26 de Agosto de 2008, por requerimento do agente autorizado COMÉRCIO E TRANSPORTES DE COMBUSTÍVEIS PANAMBI LTDA, CNPJ nº 73.552.358/0001-09, para o exercício da atividade de transportador-revendedor-retalhista (TRR).

DIOGO VALERIO
PORTARIA Nº 333, DE 24 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 292, do Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicado no DOU de 13 de abril de 2018, no uso da competência que lhe confere a Portaria SE/MAPA nº 320 de 22/03/2024, publicada no DOU de 25/03/2024, resolve:

Art. 1º - Habilitar o Médico Veterinário, RODRIGO PEIXOTO DE CASTRO, CRMV-CE 02234-VP, para fins de emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, para Aves no município de Itaitinga/CE, conforme processo nº 21014.001448/2024-47, observando as normas e dispositivos legais em vigor, de acordo com a Instrução Normativa nº 22 de 20 de junho de 2013.

Francisco Augusto de Souza Junior
PORTARIA Nº 332, DE 24 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 292, do Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicado no DOU de 13 de abril de 2018, no uso da competência que lhe confere a Portaria SE/MAPA nº 320 de 22/03/2024, publicada no DOU de 25/03/2024, resolve:

Art. 1º - Habilitar a Médica Veterinária, KALINNY ALVES NOGUEIRA DA SILVA, CRMV-CE 04735-VP, para fins de emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, para Equídeos e Ruminantes em eventos com aglomeração de animais no município de Juazeiro do Norte/CE, conforme processo nº 21014.001450/2024-16, observando as normas e dispositivos legais em vigor, de acordo com a Instrução Normativa nº 22 de 20 de junho de 2013.

Francisco Augusto de Souza Junior
DESPACHO Nº 2.095, DE 23 DE JULHO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.006324/2023-41, decide:

Dar provimento ao requerimento formulado pela PARNAÍBA II GERAÇÃO DE ENERGIA S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 14.578.002/0001-77, com vistas a autorizar o Operador Nacional do Sistema Elétrico - NOS, excepcionalmente antes de 120 meses de operação comercial da usina termelétrica UTE MC2 Nova Venécia 2 (CEG nº UTE.GN.MA.030196-5), a desconsiderar as indisponibilidades decorrentes da instalação de diverter dampers, nos períodos definidos na tabela a seguir, limitadas a 12 meses para cada unidade geradora, nos termos da alínea "b" do Anexo I da Resolução Normativa nº 1.033, de 26 de julho de 2022.

USINA TERMELÉTRICA

Unidade Geradora

INÍCIO INDISPONIBILIDADE

FIM INDISPONIBILIDADE

DIAS INDISPONIBILIDADE

UTE MC2 Nova Venécia 2

10

28/02/2023

23/03/2023

23

12

28/02/2023

23/03/2023

23

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 2.130, DE 22 DE JULHO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do processo 48500.001668/2024-45, decide:

Por conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Defender Conservação e Limpeza Eireli cadastrada sob CNPJ: 09.370.244/0001-30 em face da Decisão SGA nº 23/2024 para, no mérito, negar-lhe provimento.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RETIFICAÇÃO

Na Resolução Autorizativa nº 15.328, de 21 de maio de 2024, constante no Processo nº 48500.001036/2024-81, publicada no DOU nº 105, de 04/06/2024, seção 1, p. 61, v. 162, onde se lê: "Subestação 138 kV Cordisburgo 1", leia-se: "Subestação 138 kV Cordisburgo 2". A íntegra da Resolução Autorizativa, consta dos autos e está disponível no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br.
DESPACHO Nº 2.094, DE 23 DE JULHO DE 2024

Processo nº: 48500.003285/2016-00. Interessado: Andorinha Energias Renováveis S.A., Campo Formoso I Energias Renováveis S.A, Campo Formoso II Energias Renováveis S.A., Morrinhos Energias Renováveis S.A., Sertão Energias Renováveis S.A., relacionadas no Anexo I deste Despacho. Decisão: (i) indeferir os Requerimentos Administrativos interpostos pelas empresas relacionadas no Anexo I deste Despacho, e, (ii) estabelecer que a energia não gerada, conforme Anexo II deste Despacho, por conta de restrição elétrica relacionada à Rede Básica ocorridas entre 1º de janeiro e 30 de junho de 2016 não é passível de ressarcimento. A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.418, DE 23 DE JULHO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº 48500.004257/2021-69. Interessada: Lins Bioenergia Ltda. Objeto: (i) Revoga a Resolução Autorizativa nº 12.532, de 23 de agosto de 2022, que autorizou a Interessada a implantar e explorar a UTE Bioenergia Lins, CEG UTE.AI.SP.056751-5.01, localizada no município de Lins, estado de São Paulo. A íntegra desta Resolução consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.353, DE 23 DE JULHO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº 48500.001628/2024-01. Interessados: Concessionárias de Geração de Energia Elétrica alocadas no regime de cotas, concessionárias de distribuição detentoras de cotas da Lei nº 12.783, de 2013, Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE e consumidores. Objeto: Homologar as Receitas Anuais de Geração das usinas hidrelétricas em regime de cotas para o ciclo 2024/2025 nos termos da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e dá outras providências. A íntegra desta Resolução (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br/.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
EXTRATO DA ATA Nº 862

REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO DIA 24 DE MAIO DE 2024

I Data, horário e local: 24 de maio de 2024, às 16h00 (dezesseis horas), por votação eletrônica. (...) III Composição: Senhores Conselheiros ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA, Presidente, CARLOS ANTÔNIO VIEIRA FERNANDES, EDMUNDO AUGUSTO CHAMON, Presidente do Comitê de Auditoria (COAUD), ERIC NILSON LOPES FRANCISCO, JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR, RAFAEL RAMALHO DUBEUX, e as Senhoras Conselheiras FABIANA UEHARA PROSCHOLDT, representante dos empregados, e RAQUEL NADAL CESAR GONÇALVES. (...) VII Os membros do Conselho de Administração apreciaram as matérias constantes da pauta, conforme a seguir: a) Destituição de Diretor Executivo da Caixa Econômica Federal, no âmbito da Vice-Presidência Varejo (VIVAR) (...) O Conselho de Administração da Caixa Econômica Federal aprovou a destituição, ad nutum, do Senhor Ricardo Rios Araújo, CPF 971.XXX.XXX-34, do cargo de Diretor Executivo da Diretoria Executiva Produtos de Varejo (DEPVA), no âmbito da Vice-Presidência Varejo (VIVAR), com data fim no dia 24/05/2024, e declarar vago o cargo. Aprovada, por unanimidade, (...). b) Destituição, a pedido, da Vice-Presidência Agente Operador (VIMAR) (...) O Conselho de Administração da Caixa Econômica Federal aprovou a destituição, a pedido, do Senhor Pedro Ermirio de Almeida Freitas Filho, CPF 050.XXX.XXX-37, do cargo de Vice-Presidente Agente Operador, com data fim em 27/05/2024, e declarar vago o cargo. Aprovada, por unanimidade, (...). VIII Encerramento: nada mais havendo a tratar, eu, Lucianna Cavalcante Queiroz Amusu, Secretária Geral, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Senhor Presidente e pelos Conselheiros votantes. Assinaturas: Rogério Ceron de Oliveira, Carlos Antônio Vieira Fernandes, Edmundo Augusto Chamon, Eric Nilson Lopes Francisco, Fabiana Uehara Proscholdt, José Celso Pereira Cardoso Júnior, Rafael Ramalho Dubeux e Raquel Nadal Cesar Gonçalves. Este documento é parte transcrita do original. A Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal certificou o registro sob o nº 2572972 em 18/07/2024.
PORTARIA CGRAJ/SUSEP nº 2.108, de 25 de Julho de 2024

A COORDENADORA-GERAL SUBSTITUTA DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.629276/2024-65, resolve:

Art. 1º Homologar a eleição de administrador de GENERALI BRASIL SEGUROS S.A., CNPJ nº 33.072.307/0001-57, com sede na cidade de Rio de Janeiro - RJ, conforme deliberado na reunião do conselho de administração realizada em 1º de junho de 2024.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LIVIA PONTES DE MIRANDA BOMFIM
PORTARIA CGRAJ/SUSEP nº 2.109, de 25 de Julho de 2024

A COORDENADORA-GERAL SUBSTITUTA DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.618497/2024-16, resolve:

Art. 1º Homologar a eleição de administrador de YOUSE SEGURADORA S.A., CNPJ nº 24.856.160/0001-03, com sede na cidade de Brasília - DF, conforme deliberado na reunião do conselho de administração realizada em 28 de março de 2024.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LIVIA PONTES DE MIRANDA BOMFIM
PORTARIA SFA-ES/MAPA Nº 237, DE 24 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo do Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado através da Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 12 de abril de 2018 e nos termos da Instrução Normativa 6, de 16 de janeiro de 2018, publicada no DOU de 17 de janeiro de 2018, resolve:

Art. 1º - Habilitar sob o n° 133/2024 o(a) Médico(a) Veterinário(a) IZABELLA DIPIZZEL FERREIRA, registrado(a) junto ao CRMV-ES sob o n° 4139, para colheita de material e envio de amostras para diagnóstico do Mormo, conforme prevê o Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos, Instrução Normativa nº 06, de 16 de janeiro de 2018 e demais dispositivos complementares.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME GOMES DE SOUZA
PORTARIA Nº 358, DE 18 DE JULHO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

Considerando as informações e documentos submetidos à análise, constantes do processo Inmetro SEI nº 0052600.002923/2023-35 para provar conformidade às exigências estabelecidas pelas Portarias Inmetro nº 293, de 8 de julho de 2021, Portaria Inmetro nº 78, de 23 de março de 2022 e Portaria n° 621, de 22 de dezembro de 2023, resolve:

Autorizar a empresa Facchini S.A, sob o código nº EA078, a declarar conformidade de Carroçaria para transporte cargas sólidas, como alternativa à verificação inicial de acordo com as condições especificadas na íntegra da portaria disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/asm/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 374, DE 18 DE JULHO DE 2024

Aditivo à Portaria Inmetro/Dimel n.º 18/2019

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;

De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para sistemas de medição ou medidores de energia elétrica ativa e/ou reativa, eletrônicos, monofásicos e polifásicos e sistemas de iluminação pública, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 221, de 23 de maio de 2022; e

Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.011420/2023-51, resolve:

Incluir subitens no item 6 da Portaria Inmetro/Dimel n.º 18, de 11 de janeiro de 2019, publicada no D.O.U. em 11/01/2019, seção 1, página 26, que aprova o modelo NSX 324i de medidor eletrônico de energia elétrica de múltipla tarifação, marca Nansen, conforme condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO