CONSELHO UNIVERSITÁRIO

RESOLUÇÃO CONSUNI/UFOB Nº 24, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

Dispõe sobre o Estatuto da Universidade Federal do Oeste da Bahia - UFOB.

O CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, considerando a deliberação extraída da sua 57ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de agosto de 2024, resolve:

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre o Estatuto da Universidade Federal do Oeste da Bahia - UFOB.

TÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO

CAPÍTULO I

DA NATUREZA JURÍDICA

Art. 2º A Universidade Federal do Oeste da Bahia - UFOB, pessoa jurídica de direito público mantida pela União, criada pela Lei no 12.825, de 05 de junho de 2013, de estrutura multicampi, com sede e foro no município de Barreiras, no Estado da Bahia, é uma Autarquia com autonomia didático-científica, administrativa, patrimonial e financeira, nos termos da legislação e do presente Estatuto.

Seção única

Da Multicampia

Art. 3º Cada campus da UFOB é uma unidade territorial acadêmica, que abriga unidades universitárias e demais órgãos responsáveis pela produção e difusão do conhecimento, bem como órgãos de apoio administrativo, contribuindo para o desenvolvimento das diferentes realidades regionais.

§1º Os campi da UFOB estão situados nos municípios de Barra, Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Luís Eduardo Magalhães e Santa Maria da Vitória.

§2º O Campus poderá conter mais de uma Unidade Universitária.

§3º O Campus é regido pelos princípios da integração e organicidade institucional, dispondo de estrutura de suporte acadêmico e administrativo, capazes de assegurar o seu pleno funcionamento.

§4º Os campi poderão atuar em interrelação na elaboração e consecução de projetos, planos e programas de interesse institucional, bem como em interação com a Administração Central da UFOB.

CAPÍTULO II

DA AUTONOMIA

Seção I

Da Autonomia Didático-Científica

Art. 4º A autonomia didático-científica, dentre outras atividades e prerrogativas asseguradas pela legislação vigente, consistirá em:

I - cumprir seus objetivos institucionais, levando em conta as necessidades sociais, econômicas, educacionais, políticas, científicas, culturais e ambientais;

II - estabelecer políticas de ensino, pesquisa e extensão;

III - estabelecer os currículos de seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes;

IV - organizar, modificar e extinguir cursos e programas no âmbito de sua atuação, com observância à legislação vigente;

V - definir os regimes acadêmico, didático e científico;

VI - fixar o número de vagas nos cursos, de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio; e

VII - conferir graus, diplomas, certificados e títulos universitários.

Seção II

Da Autonomia Administrativa

Art. 5º A autonomia administrativa, dentre outras atividades e prerrogativas asseguradas pela legislação vigente, consistirá em:

I - elaborar, aprovar e reformar seu Estatuto, regimentos e regulamentos;

II - elaborar lista tríplice para os cargos de Reitor(a), Vice-Reitor(a), Diretor(a) e Vice-Diretor(a) das Unidades Universitárias;

III - firmar contratos, acordos, convênios e instrumentos similares; e

IV - administrar pessoal docente e técnico-administrativo, estabelecendo políticas, programas e planos de qualificação.

Seção III

Da Autonomia Patrimonial e Financeira

Art. 6º A autonomia patrimonial e financeira, dentre outras atividades e prerrogativas asseguradas pela legislação vigente, consistirá em:

I - aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras, serviços e aquisições em geral, bem como administrar rendimentos, conforme dispositivos institucionais;

II - elaborar, gerir e executar seus orçamentos;

III- adotar providências de ordem orçamentária, financeira e patrimonial necessárias à gestão contábil e financeira;

IV - receber e gerir subvenções, doações, heranças e legados;

V - celebrar convênios, contratos e ajustes, inclusive de cooperação financeira, com entidades públicas e privadas;

VI - adotar regime contábil e financeiro que atenda às suas peculiaridades de organização e funcionamento; e

VII - administrar e dispor do seu patrimônio.

CAPÍTULO III

DO PATRIMÔNIO E DAS FINANÇAS

Seção I

Do Patrimônio

Art. 7º Constituem patrimônio da UFOB:

I - bens e direitos regularmente adquiridos;

II - bens e direitos doados pela União, Estados, Municípios e por entidades públicas e particulares, livres e desembaraçados de quaisquer ônus; e

III - outras incorporações que resultem das atividades realizadas pela UFOB.

§1º A Universidade poderá, para obtenção de rendas, alienar, permutar e adquirir bens, visando a valorização do seu patrimônio, assim como criar e promover inversões de fundos.

§2º Os recursos destinados aos fundos especiais somente poderão ser aplicados na realização dos objetivos que justificaram sua criação, sob pena de extinção, transferidos os recursos que o constituam à receita geral da UFOB.

§3º A efetivação do disposto neste artigo, em todos os casos, dependerá de aprovação do Conselho Universitário.

Seção II

Das Finanças

Art. 8º Os recursos financeiros da UFOB serão provenientes de:

I - dotações que, a qualquer título, lhe sejam destinadas nos orçamentos da União, dos Estados e dos Municípios;

II - doações;

III - renda de aplicação de bens e valores patrimoniais;

IV-receitas provenientes da retribuição de serviços prestados compatíveis com a finalidade da Universidade;

V - receitas provenientes de patentes, marcas, direitos autorais, entre outros previstos em lei;

VI- recursos oriundos de fundações, de outros organismos nacionais e internacionais de apoio e amparo à pesquisa e à extensão universitária e de outras Instituições públicas e privadas; e

VII - rendas eventuais e recursos de fontes diversas, aprovados pelas instâncias competentes da UFOB.

CAPÍTULO IV

DOS PRINCÍPIOS, DAS FINALIDADES E DOS OBJETIVOS

Seção I

Dos Princípios

Art. 9º São princípios institucionais:

I - gratuidade do ensino;

II - excelência acadêmica;

III - indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão;

IV - gestão democrática;

V - respeito e reconhecimento à cidadania e à diversidade;

VI - acessibilidade e inclusão;

VII - integridade, com observância aos princípios da ética, legalidade, legitimidade, impessoalidade, isonomia, moralidade, eficiência, sustentabilidade e publicidade dos atos;

VIII - relevância social;

IX - equidade social;

X - respeito à pluralidade de ideias;

XI - liberdades democráticas;

XII - paz, solidariedade e aproximação entre nações, povos e culturas; e

XIII- integração sistêmica entre educação, trabalho e atuação social.

Seção II

Das Finalidades Acadêmicas

Art. 10. O ensino na graduação e na pós-graduação da UFOB consiste em processo de trabalho acadêmico-científico, histórico, artístico e cultural resultante da produção da unidade teoria e prática, voltado para a formação acadêmica e profissional, inicial e continuada, cujos princípios estimulam o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento crítico-reflexivo.

Art. 11. A pesquisa na UFOB é uma atividade essencial voltada para a construção de novos conhecimentos e técnicas como recurso de educação destinado ao estímulo da atitude científica indispensável ao processo formativo, comprometida com o desenvolvimento e bem-estar da humanidade, com atenção voltada para a solução de problemas locais, regionais e nacionais.

Art. 12. A extensão na UFOB é uma atividade responsável pelo estabelecimento de uma relação dialógica entre a Universidade e a sociedade, à mútua difusão de saberes e conhecimentos tradicionais, técnico-científicos e artístico-culturais, bem como ao fomento a resolução de problemas de relevante interesse social, em indissociabilidade com o ensino e a pesquisa.

Seção III

Dos Objetivos

Art. 13. São objetivos institucionais:

I - estimular a criação cultural e o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo;

II - educar para a responsabilidade social, econômica e ambiental, contribuindo para o desenvolvimento humano com ética, sustentabilidade e justiça;

III- formar profissionais qualificados, aptos para o exercício da cidadania, promovendo e estimulando a formação continuada, a pesquisa voltada para o desenvolvimento da cultura, das artes, das humanidades, das ciências e tecnologias, com foco na excelência acadêmica;

IV - promover o trabalho de pesquisa e investigação filosófica, artística, literária, científica e tecnológica;

V - promover condições de ensino que gerem situações de aprendizagem contextualizadas e articuladas à formação científica, cultural, social e profissional;

VI - promover a extensão universitária com vistas à integração universidade-sociedade, por meio da produção, socialização, memória e difusão de conhecimentos, articulados ao ensino e à pesquisa;

VII - estimular a produção do conhecimento, a valorização e preservação do patrimônio natural, cultural, histórico, material e imaterial da região de abrangência da UFOB;

VIII- promover cooperação interregional, nacional e internacional e intercâmbio científico, artístico e tecnológico, com atenção especial às comunidades tradicionais, aos povos e comunidades lusófonos e aos países latino-americanos;

IX - manter diálogo permanente com a comunidade, a sociedade civil e seus movimentos sociais;

X-atuar em favor da universalização e do aprimoramento da Educação Básica, mediante a formação profissional, a realização de pesquisas e o desenvolvimento de atividades de extensão que aproximem os dois níveis educacionais; e

XI - promover ações afirmativas que contribuam para a democratização do acesso e permanência na educação superior, bem como a promoção da equidade social.

CAPÍTULO V

DA COMUNIDADE UNIVERSITÁRIA

Art. 14. A comunidade universitária é constituída pelo corpo docente, estudantil, técnico-administrativo em educação e pessoas reconhecidas pela Universidade, tais como as detentoras de saberes populares, tradições culturais ou conhecimentos específicos, e não incluídas nas categorias mencionadas.

Parágrafo único. A Universidade estabelecerá políticas para maior integração da comunidade universitária, bem como membros aposentados e egressos.

Seção I

Do Corpo Docente

Art. 15. O corpo docente da UFOB compreende os servidores nomeados ou admitidos na forma da legislação pertinente que sejam:

I - Servidores integrantes da Carreira do Magistério Superior; e

II -Docentes Visitantes, Substitutos e Temporários, nos termos do Regimento Geral.

Art. 16. Entende-se por atividades do magistério superior:

I - as pertinentes ao ensino, à pesquisa e à extensão; e

II - as inerentes ao exercício de funções administrativas na Universidade.

Art. 17. Ao corpo docente cabe, privativamente, a responsabilidade pelas atividades acadêmicas na graduação e pós-graduação.

Seção II

Do Corpo Técnico-Administrativo em Educação

Art. 18. O corpo técnico-administrativo em educação da UFOB compreende os servidores nomeados na forma da legislação pertinente, que exercem atividades de apoio ao desenvolvimento do ensino, e aquelas inerentes à pesquisa, à extensão universitária e à gestão.

Seção III

Do Corpo Estudantil

Art. 19. O corpo estudantil da UFOB compreende estudantes dos cursos de Graduação, Residência, Mestrado e Doutorado.

Parágrafo único. Os estudantes não referidos no caput serão disciplinados pelo Regimento Geral da Universidade.

Art. 20. São órgãos de representação estudantil:

I - o Diretório Central dos Estudantes, no âmbito da Universidade; e

II - Centro Acadêmico ou Diretório Acadêmico, no âmbito dos cursos.

Seção IV

Das Pessoas Reconhecidas pela Universidade e Não Incluídas Nas Catergorias Convencionais

Art. 21. As pessoas efetivamente reconhecidas pela Universidade e não incluídas nas categorias mencionadas no art. 14, compreendem participantes efetivos e ativos em atividades finalísticas da Universidade, de pesquisa e extensão, e que não possuem registro por meio de matrícula.

§1º A inclusão por enquadramento nesta categoria é considerada prestação de relevante serviço público e não estabelece vínculo empregatício com a Universidade.

§2º O enquadramento nesta categoria será exclusivo para pessoas que não se enquadrem nas demais categorias formais definidas no Estatuto da Universidade.

§3º Os critérios de seleção e inclusão por enquadramento serão definidos por Câmara Assessora ao Conselho Universitário, cuja competência é definida pelo Regimento Geral da Universidade, devendo-se observar a obrigatoriedade da implementação por meio de edital.

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E ACADÊMICA

Art. 22. A organização administrativa e acadêmica da UFOB é composta pelos seguintes Órgãos:

I - Órgãos Superiores de Deliberação:

a) Conselho Universitário; e

b) Assembleia Universitária.

II - Órgãos da Administração Central:

a) Reitoria; e

b) Outros órgãos, vinculados à Reitoria.

III - Órgãos de Ensino, Pesquisa e Extensão:

a) Unidades Universitárias; e

b) Órgãos complementares, vinculados às Unidades Universitárias.

Art. 23. A Universidade contará ainda com órgãos consultivos, de caráter avaliativo e de acompanhamento, destinados a assessorar e apoiar os Conselhos Superiores, a Reitoria, as Unidades Universitárias e outras instâncias de gestão.

Parágrafo único. A enumeração, estrutura, composição, competências e funcionamento desses órgãos serão estabelecidos no Regimento Geral da Universidade.

CAPÍTULO I

DOS ÓRGÃOS SUPERIORES DE DELIBERAÇÃO

Seção I

Do Conselho Universitário

Art. 24. O Conselho Universitário - Consuni, instância máxima deliberativa, consultiva e normativa sobre matérias de ensino, pesquisa, extensão e administração, terá a seguinte composição:

I - Reitor(a), como seu/sua Presidente;

II - Vice-Reitor(a);

III - Pró-Reitores(as);

IV - Diretores(as) das Unidades Universitárias;

V- 02 (dois) representantes, no mínimo, dos(as) Coordenadores(as) de cursos de graduação;

VI- 02 (dois) representantes, no mínimo, dos(as) Coordenadores(as) de programas de pós-graduação stricto sensu;

VII - 01 (um) representante do corpo docente de cada Unidade Universitária;

VIII - representação dos técnico-administrativos em educação da Universidade;

IX - representação dos estudantes da Universidade; e

X - 01 (um) representante da sociedade civil.

§1º As representações descritas nos incisos de V a X serão escolhidos na forma do Regimento Geral da Universidade.

§2º Cada membro do Consuni terá um suplente para substituí-lo em suas ausências e impedimentos, conforme estabelecido pelo Regimento Geral da Universidade.

§3º O número de representantes dos técnico-administrativos em educação e dos estudantes será dimensionado com base na proporção de membros docentes, definida na legislação vigente, sendo priorizada a distribuição equitativa de assentos entre as duas categorias.

§4º Os membros dos itens VII, VIII e IX não poderão acumular vagas de representação em outro órgão deliberativo da Universidade.

Art. 25. Compete ao Consuni:

I - aprovar o Projeto Político-Pedagógico Institucional e o Plano de Desenvolvimento Institucional;

II - estabelecer anualmente, e modificar, quando necessário, o Calendário Acadêmico;

III - deliberar sobre os encaminhamentos da Assembleia Universitária;

IV - estabelecer e normatizar a implementação de:

a) políticas e diretrizes gerais de ensino, pesquisa, extensão, ações afirmativas e assistência estudantil;

b) diretrizes para criação, funcionamento e avaliação de cursos de Graduação, Pós-Graduação e Extensão;

c) políticas de Ingresso nos Cursos de Graduação e Pós-Graduação;

d) política de avaliação institucional e de cursos;

e) política patrimonial e urbanística da Universidade, aprovando a variação patrimonial;

f) política de pessoal nos termos da legislação vigente;

g) diretrizes relativas à retribuição por serviços prestados pela Universidade;

h) diretrizes e taxas relativas à prestação de serviços realizados pela Universidade;

i) diretrizes relativas à percepção remuneratória por serviços prestados por servidores da Universidade; e

j) política referente à celebração de contratos, acordos e convênios.

V - deliberar sobre:

a) planejamento anual, diretrizes orçamentárias, proposta orçamentária e relatório de gestão;

b) criação, modificação e extinção de Unidades Universitárias e órgãos complementares;

c) criação, modificação e extinção de cursos de graduação e de pós-graduação;

d) proposição de projetos de natureza institucional;

e) concessão de títulos universitários;

f) reestruturação do presente Estatuto;

g) elaboração, modificação e aprovação do Regimento Geral da Universidade;

h) elaboração, modificação e aprovação do Regimento Interno do Consuni;

i) proposta de Regimentos Internos da Reitoria e das Unidades Universitárias, bem como os regimentos e regulamentos dos demais órgãos, previstos no Regimento Geral da Universidade;

j) fiscalização econômico-financeira na Universidade;

k) quaisquer outros assuntos que importem à regularidade econômico-financeira da Universidade;

l) organização do processo de definição de lista tríplice de docentes para escolha do(a) Reitor(a) e do(a) Vice-Reitor(a), conforme a legislação vigente;

m) indicação, na última reunião ordinária do ano, dentre os seus membros docentes, do(a) substituto(a) eventual do(a) Vice-Reitor(a), conforme legislação vigente;

n) indicação de um representante da sociedade civil e suplente para compor o Consuni;

o) vetos do(a) Reitor(a), bem como as decisões dos Conselhos das Unidades Universitária, em grau de recurso; e

p) matéria omissa neste Estatuto e no Regimento Geral da Universidade.

§1º O Consuni reunir-se-á, ordinariamente, com periodicidade mensal ou, extraordinariamente, quando convocado por seu/sua Presidente ou por requerimento da maioria absoluta dos seus membros.

§2º O Consuni delibera por seu pleno e por suas Comissões ou Câmaras Assessoras, conforme estabelecido no Regimento Geral da Universidade e no seu Regimento Interno.

§3º O documento oficial das reuniões em todas as instâncias de deliberação colegiada será o extrato das decisões, registrada a memória por meio de gravações e atas, cujo formato deve ser disciplinado no Regimento Geral da Universidade.

Seção II

Da Assembleia Universitária

Art. 26. A composição da Assembleia Universitária será definida no Regimento Geral da Universidade.

Parágrafo único. A norma regimental deverá prever a representatividade das três categorias que compõem a comunidade universitária, bem como a participação dos dirigentes institucionais.

Art. 27. À Assembleia Universitária, compete:

I - apreciar assuntos de alta relevância, quando convocada especialmente para este fim; e

II - aprovar moções, recomendações e proposições a serem encaminhadas ao Conselho Superior.

Parágrafo único. A Assembleia Universitária reunir-se-á quando convocada pelo(a) Reitor(a) ou a requerimento da maioria dos membros do Conselho Universitário.

CAPÍTULO II

DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL

Seção única

Da Reitoria

Art. 28. À Reitoria, órgão executivo máximo da administração superior, incumbe a administração, a coordenação, a fiscalização e a superintendência das atividades, incluindo:

I - Ensino, Pesquisa e Extensão;

II - Planejamento, Orçamento e Desenvolvimento Institucional;

III - Administração Geral;

IV - Gestão de Pessoas;

V - Assistência Estudantil;

VI - Ações Afirmativas;

VII - Manutenção Patrimonial e Infraestrutura;

VIII - Gestão Ambiental e Sustentabilidade;

IX - Tecnologia da Informação e Comunicação; e

X - Avaliação Institucional.

Parágrafo único. As atividades discriminadas neste artigo serão exercidas por pró-reitorias e órgãos específicos, que funcionarão nos termos do Regimento Geral da Universidade e do Regimento Interno da Reitoria.

Art. 29. A Reitoria será exercida pelo(a) Reitor(a) e, em suas ausências e impedimentos, pelo(a) Vice-Reitor(a), que também exercerá funções que lhe forem delegadas pelo(a) Reitor(a).

Parágrafo único. O(A) Reitor(a) e o(a) Vice-Reitor(a) serão escolhidos(as) e nomeados(as) de acordo com a legislação vigente e o disposto no Regimento Geral da Universidade.

CAPÍTULO III

DOS ÓRGÃOS DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO

Seção I

Das Unidades Universitárias

Art. 30. A Unidade Universitária será denominada Centro.

Art. 31. O Centro, mantida sua natureza multidisciplinar, será a menor fração da estrutura universitária para todos os efeitos de organização didático-científica, administrativa e de lotação de pessoal.

Art. 32. Compete ao Centro:

I - produzir e difundir cultura e conhecimentos pertinentes à sua atuação, mediante:

a) oferta de cursos de graduação e pós-graduação;

b) implementação de programas de pesquisa integrados com o ensino e a extensão; e

c)promoção de cursos de extensão, programas de formação profissional e educação continuada.

II - desenvolver atividades culturais e de extensão, incluindo a prestação de serviços e consultorias;

III - realizar a execução orçamentária e financeira, no que couber; e

IV -gerir bens e materiais de consumo, nos limites definidos no Regimento Geral.

Art. 33. O Centro contará com a seguinte estrutura:

I - Órgãos Colegiados de Deliberação da Unidade:

a) Conselho Diretor do Centro; e

b )Colegiados de Curso de Graduação e de Pós-Graduação.

II - Órgãos da Administração da Unidade:

a)Diretoria; e

b)Coordenação de Curso de Graduação e de Pós-Graduação.

Art. 34. O Conselho Diretor será integrado, no mínimo, pelos seguintes membros:

I - Diretor(a), como seu/sua Presidente;

II - Vice-Diretor(a);

III - Coordenadores(as) dos Colegiados dos cursos de Graduação e Programas de Pós-Graduação ofertados pelo Centro;

IV- Representação do corpo docente da Unidade Universitária;

V- Representação dos técnico-administrativos em educação da Unidade Universitária; e

VI- Representação dos estudantes da Unidade Universitária.

§1º As representações descritas nos incisos IV a VI serão escolhidas na forma do Regimento Geral da Universidade.

§2º Cada membro do Conselho Diretor terá um suplente para substituí-lo em suas ausências e impedimentos, conforme estabelecido pelo Regimento Geral da Universidade.

§3º O número de representantes dos técnico-administrativos em educação e dos estudantes será dimensionado com base na proporção de membros docentes, definida na legislação vigente, sendo priorizada a distribuição equitativa de assentos entre as duas categorias.

§4º Esta composição será acrescida de outros membros, conforme definido no Regimento Interno da unidade nos termos do Regimento Geral da Universidade.

Art. 35. Compete ao Conselho Diretor:

I - apreciar o plano anual de trabalho do Centro;

II - propor critérios para a elaboração e execução do orçamento anual, fixando as prioridades para a aplicação dos recursos;

III -estimular a articulação das atividades acadêmicas aos planos de trabalho dos Colegiados de cursos;

IV - apreciar propostas de planos, programas e projetos de pesquisa, criação e inovação e de extensão, formação continuada e prestação de serviços, no âmbito do Centro, submetendo-os a contínua avaliação;

V - pronunciar sobre a necessidade de concurso para as carreiras do magistério superior e técnico-administrativos em educação, na forma prevista no Regimento Geral;

VI - pronunciar a respeito de pedido de movimentação de pessoal de cargos da carreira do Magistério Superior e de pessoal técnico e administrativo;

VII - deliberar sobre o processo de definição de lista tríplice de docentes para escolha do(a) Diretor(a) e Vice-Diretor(a), conforme a legislação vigente;

VIII - eleger, na última reunião ordinária do ano, dentre os seus membros docentes, o(a) substituto(a) eventual do(a) Vice-Diretor(a), conforme legislação vigente;

IX - pronunciar, preliminarmente, a respeito de proposta de criação de órgão complementar a ele vinculado, a ser submetida à aprovação do Consuni;

X - instituir moções de reconhecimento e homenagens no âmbito do Centro;

XI - manifestar sobre matéria da competência do(a) Diretor(a), quando por ele(a) solicitado;

XII - apreciar o relatório anual do Centro, encaminhando-o ao(à) Reitor(a);

XIII - apreciar os vetos do(a) Diretor(a), bem como as decisões dos Colegiados de Cursos e órgãos complementares da Unidade Universitária, em grau de recurso;

XIV - elaborar e propor modificações no Regimento Interno do Centro, submetendo-o à aprovação do Consuni;

XV - exercer as demais atribuições que se incluam, de maneira expressa ou implícita, no âmbito de sua competência; e

XVI - decidir sobre matéria omissa no Regimento Interno do Centro.

Art. 36. A Diretoria do Centro poderá incluir cargos e instâncias para coordenar atividades de sua competência, aos quais terão composição e funcionamento definidos no Regimento Interno da Unidade nos termos do Regimento Geral da Universidade.

§1º A Direção do Centro será exercida por um(a) Diretor(a) e um(a) Vice-Diretor(a).

§2º O(A) Diretor(a) e o(a) Vice-Diretor(a) serão escolhidos(as) e nomeados(as) de acordo com a legislação vigente e o previsto no Regimento Geral da Universidade.

§3º O(A) Reitor(a) nomeará Diretor(a) e Vice-Diretor(a) pro tempore, quando não houver condições para o provimento regular imediato.

Art. 37. O Colegiado de Curso é o órgão deliberativo responsável pela coordenação didático-pedagógica que possibilita a integração acadêmica, mediante o planejamento do ensino no âmbito do curso.

Parágrafo único. Composição, assegurada a representação estudantil, competências e funcionamento do colegiado serão estabelecidos em regulamento próprio, respeitado o Regimento Geral da Universidade.

Art. 38. A Coordenação do Curso será exercida por um(a) Coordenador(a) e um(a) Vice-Coordenador(a) escolhidos(as) conforme estabelecido pelo Regimento Geral.

Seção II

Das Órgãos Complementares

Art. 39. O Centro poderá criar órgãos complementares a ele vinculados, para colaborar nas atividades de ensino e ou conduzir ações, projetos e programas de pesquisa, criação e inovação e de extensão universitária.

§1º Órgãos complementares não terão lotação própria de pessoal docente e técnico-administrativo em educação.

§2º A criação de órgãos complementares dependerá de aprovação do Consuni.

§3º O Regimento Geral disciplinará estrutura, funcionamento e processo de criação desses órgãos.

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 40. O presente Estatuto poderá ser modificado mediante aprovação da maioria absoluta dos membros do Consuni, reunidos em sessão especial, convocada especialmente para este fim.

Parágrafo único. Propostas de alterações do presente Estatuto somente poderão ocorrer por iniciativa da Reitoria ou da maioria absoluta dos membros do Consuni, acompanhada de exposição de motivos.

Art. 41. Os casos omissos neste Estatuto serão decididos pelo Consuni, mediante deliberação da maioria absoluta dos seus membros.

Art. 42. Fica revogado o texto do Estatuto vigente, aprovado pelo Conselho Universitário na Reunião Extraordinária realizada em 20 de julho de 2017, alterado em Reunião Extraordinária realizada em 30 de novembro de 2018.

Art. 43. Este Estatuto entra em vigor em 2 de setembro de 2024.

Jacques Antonio de Miranda

Presidente do Conselho