PORTARIA Nº 457, DE 29 DE MAIO DE 2024

Divulga o resultado da seleção das propostas apresentadas ao Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, no âmbito do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE, relativos ao eixo Educação, subeixo Educação Básica - Ônibus para Transporte Escolar, a serem atendidas por Emendas Parlamentares.

A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no art. 13 e no art. 20 da Resolução CD/FNDE nº 20, de 8 de outubro de 2023, e o que consta do Processo Administrativo nº 23034.000831/2024-75, resolve:

Art. 1º Tornar público, na forma do Anexo I, o resultado da seleção de propostas apresentadas ao Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, conforme as modalidades previstas no inciso III do §1º do art. 1º da Resolução CD/FNDE nº 20: Ônibus para o Transporte Escolar.

Art. 2º A formalização do atendimento das iniciativas selecionadas dar-se-á por meio de assinatura de Termo de Compromisso, observado o art. 3º do Decreto nº 11.632/2023 e conforme estabelecido no art. 3º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007.

§ 1º Os procedimentos para formalização dos Termos de Compromisso observarão as disposições contidas no Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, e seus regulamentos referentes às ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.

§ 2º O FNDE poderá editar normas complementares para orientar prazos e disposições relativas à formalização das parcerias de que trata esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA

ANEXO I

NR. PROPOSTA SELEÇÃO PAC

UF

NOME DO PROPONENTE

EMPREENDIMENTO

26298002516/2023

SE

ESTADO DE SERGIPE

Ônibus para o Transporte Escolar

26298006841/2023

SE

MUNICIPIO DE BARRA DOS COQUEIROS

Ônibus para o Transporte Escolar

26298004269/2023

SC

MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO SUL

Ônibus para o Transporte Escolar

26298000578/2023

MS

MUNICIPIO DE INOCENCIA

Ônibus para o Transporte Escolar

26298000877/2023

TO

MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS

Ônibus para o Transporte Escolar

26298001339/2023

TO

MUNICIPIO DE AUGUSTINOPOLIS

Ônibus para o Transporte Escolar

26298001742/2023

TO

MUNICIPIO DE SANTA MARIA DO TOCANTINS

Ônibus para o Transporte Escolar

26298003052/2023

TO

MUNICIPIO DE BABACULANDIA

Ônibus para o Transporte Escolar

26298004064/2023

TO

MUNICIPIO DE PINDORAMA DO TOCANTINS

Ônibus para o Transporte Escolar

26298004622/2023

TO

MUNICIPIO DE JUARINA

Ônibus para o Transporte Escolar

26298004642/2023

TO

MUNICIPIO DE TALISMA

Ônibus para o Transporte Escolar

26298005130/2023

TO

MUNICIPIO DE PARAISO DO TOCANTINS

Ônibus para o Transporte Escolar

26298005940/2023

TO

MUNICIPIO DE BRASILANDIA DO TOCANTINS

Ônibus para o Transporte Escolar

26298007336/2023

TO

MUNICIPIO DE BARROLANDIA

Ônibus para o Transporte Escolar

26298008214/2023

TO

MUNICIPIO DE GUARAI

Ônibus para o Transporte Escolar

26298010189/2023

TO

MUNICIPIO DE PALMEIRAS DO TOCANTINS

Ônibus para o Transporte Escolar

26298004597/2023

TO

MUNICIPIO DE CONCEICAO DO TOCANTINS

Ônibus para o Transporte Escolar