EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - UASG 160131

Notificação de Débito Nº 01/2024 realizada ao Sr. LUIZ HENRIQUE PEREIRA, CPF: xxx.xxx.041-02, residente na Rua Linha Andorinha, lote 304, Itaquiraí, após realização de diligências onde o ex-militar não foi encontrado. Referente ao NUP: 64686.000799/2024-31.

I - OBJETO

a) Cumprindo o disposto nas Normas para a Apuração de Irregularidades Administrativas, encaminho a Vossa Senhoria a presente NOTIFICAÇÃO, com as seguintes considerações:

1. que os processos de ressarcimento de dano devem pautar-se pelos princípios do devido processo legal, da racionalidade administrativa, da economia processual, da celeridade, da ampla defesa e do contraditório;

2. que na apuração do dano referente ao extravio de material cautelado no 2º Esqd C Mec, foram apontadas irregularidades, sendo as mesmas confirmadas em sindicância;

3. que em cumprimento à Portaria nº 002-TCAdm, de 29 JAN 24, o Cmt do 17º R C Mec determinou a instauração de um Termo Circunstanciado Administrativo, com a finalidade de apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar os danos ao Erário;

4. que na apuração restou comprovado dano ao erário e foi indicado o responsável pelo respectivo dano, tudo registrado no respectivo relatório e anexos;

5. que no DEMONSTRATIVO FINANCEIRO DO DÉBITO, atualizado pelo IPCA e sem incidência de juros, consta que Vossa Senhoria, fora responsabilizada pelo dano abaixo especificado, conforme resumo detalhado:

- Nome: LUIZ HENRIQUE PEREIRA

- Função: EX-SOLDADO DO EXÉRCITO

- Valor original do Dano: R$ 693,95

- Atualizado em 20/03/24 no valor: R$ 693,95

- Tipo de responsabilidade: Individual

b) Fica, no caso, Vossa Senhoria NOTIFICADA, pelo presente documento, que lhe foram imputados débitos junto a União no valor de R$ 693,95 (seiscentos e noventa e três reais e noventa e cinco centavos).

c) Os valores dos referidos débitos foram atualizados até 20/03/2024, e o recolhimento deverá ser efetuado, após nova atualização, em parcela única, via GRU, mediante assinatura do Termo de Reconhecimento de Dívida, à disposição no 17º Regimento de Cavalaria Mecanizado, situado à Av Gen. Osório, S/N - Bairro Panduí, Amambai - MS, 79990-000.

II - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

a) A presente notificação tem como objetivo dar o devido conhecimento sobre o valor do prejuízo ao Erário e proporcionar pronta oportunidade de ressarcimento, se for do manifesto interesse de Vossa Senhoria.

b) Esta notificação é independente de eventual processo criminal que possa estar em tramitação na Justiça Militar.

III - BASE LEGAL

a) O não recolhimento do valor do prejuízo ensejará a continuação da atualização com base na taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, que engloba a atualização monetária e os juros, conforme a Acórdão TCU nº 1.247/2012-Plenário, de 23 de maio de 2013.

b) Destarte, nada obsta que Vossa Senhoria realize qualquer recolhimento, pois esse será considerado para abatimento do total, nos termos do enunciado da Súmula nº 128 da jurisprudência do TCU. No entanto, conforme descrito no item precedente, o débito é indivisível e a quitação aos responsáveis estará condicionada ao recolhimento da totalidade do débito solidário imputado.

IV - PRAZOS PARA A ELISÃO DO DANO

a) Fica, desde já, Vossa Senhoria NOTIFICADA, de que tem o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento desta notificação, para recolher aos cofres da União os valores correspondentes aos danos apurados.

b) Caso ainda persistam os danos apurados, serão tomadas as providências para inscrição do débito na Dívida Ativa da União e a instauração de Tomada de Contas Especial, cujo processo será remetido ao TCU para a competente análise e julgamento dos procedimentos adotados por Vossa Senhoria.

Em 3 de abril de 2024.

Ten Cel ERIC CARLOS CORRÊA DA CRUZ.

Ordenador de Despesas