PORTARIA MCOM Nº 13.598, de 18 DE JUNHO de 2024

Estabelece as metas globais para o 5º (quinto) ciclo da avaliação de desempenho para atribuição da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT, da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, da Gratificação de Desempenho de Atividades de Cargos Específicos - GDACE e da Gratificação de Desempenho em Atividades de Infraestrutura - GDAIE, no âmbito do Ministério das Comunicações.

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o que dispõe a Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006, a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, a Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010, a Portaria nº 7.133, de 19 de março de 2010, a Portaria MCOM nº 3.850, de 13 de outubro de 2021, e em conformidade com o Processo SEI nº 53115.014484/2024-29, resolve:

Art. 1º Fixar, de acordo com o Anexo a esta Portaria, as metas institucionais globais do Ministério das Comunicações para a avaliação do desempenho institucional, referentes ao 5º (quinto) ciclo, compreendido entre 1º de junho de 2024 a 31 de maio de 2025, para fins de percepção da Gratificação de Desempenho de Atividades de Ciência e Tecnologia - GDACT, da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos - GDACE e da Gratificação de Desempenho de Atividades de Infraestrutura - GDAIE, aos servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal deste Ministério, quando em exercício nas atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO

ANEXO

METAS GLOBAIS PARA O CICLO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO GDPGPE, GDACE, GDAIE E GDACT.

MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MCOM

PERÍODO: 1º DE JUNHO DE 2024 A 31 DE MAIO DE 2025

UA

Descrição da Meta

Objetivo Estratégico Vinculado

Indicador

Fórmula de Cálculo

Unidade de Medida

Meta Prevista

SECOE

Novos canais de televisão em tecnologia digital autorizados.

Promover a expansão da oferta de serviços de rádio e TV aberta

Número de novos canais de TVD e RTVD digitais autorizados

Número de novos canais autorizados

Unidade

350

SECOE

Encaminhar à apreciação presidencial proposta de Decreto da regulamentação aplicável à TV 3.0

Estimular o desenvolvimento de inovações e novas tecnologias que favoreçam a transformação do setor de radiodifusão brasileiro

Minuta de Decreto incluída no SIDOF - Sistema de Geração e Tramitação de Documentos

-

Unidade

1

SETEL

Prover meios de conexão à internet a escolas, unidades de saúde, aldeias indígenas, postos de fronteira, quilombos e comunidades em estado de vulnerabilidade social.

Promover a inclusão digital e a conectividade significativa

Quantidade de novos pontos de acesso à internet Wi-Fi Brasil instalados.

Somatório de novos pontos atendidos pelo Wi-Fi Brasil.

Unidade

1.000

SETEL

Ampliar a oferta de conectividade à internet por meio de rede subaquática implantada na Região Amazônica e contribuir para a implementação de políticas públicas de inclusão digital, educação, pesquisa, saúde e defesa, dentre outras.

Promover a inclusão digital e a conectividade significativa

Integração entre o Programa Amazônia Integrada e Sustentável (PAIS) e o Projeto Amazônia Conectada (PAC).

Somatório da integração entre o PAIS e o PAC.

Unidade

1

SETEL

Prover meios de disponibilização de equipamentos recondicionados a Pontos de Inclusão Digital, formar profissionais, preferencialmente em estado de vulnerabilidade social, na área de TIC e tratar resíduos eletrônicos

Promover a inclusão digital e a conectividade significativa; e promover o desenvolvimento das habilidades digitais da sociedade

Quantidade de novos Centros de Recondicionamento de Computadores apoiados.

Somatório de novos instrumentos firmados para apoiar Centros de Recondicionamento de Computadores.

Unidade

8

SETEL

Aprovar instrumentos de aplicação dos recursos do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel).

Apoiar a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação em telecomunicações.

Quantidade de Planos de Aplicação de Recursos e de Contratos de Financiamento aprovados pelo Conselho Gestor do Funttel.

Somatório de Planos de Aplicação de Recursos e de Contratos de Financiamento aprovados pelo Conselho Gestor do Funttel.

Unidade

7

SETEL

Apoiar a formulação de políticas, diretrizes, objetivos e metas relativos aos serviços de telecomunicações, à elaboração do plano geral de metas de universalização, e ao desenvolvimento da Internet no País, em conjunto com diversos órgãos e entidades das esferas pública e privada.

Promover a inclusão digital e a conectividade significativa

Quantidade de instrumentos emitidos ou estudos realizados.

Soma dos instrumentos ou estudos realizados

Unidade

2

SETEL

Aprovar instrumentos de regulamentação, instituição e aplicação dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).

Promover a inclusão digital e a conectividade significativa

Quantidade de instrumentos aprovados.

Soma dos instrumentos aprovados.

Unidade

3