EXTRATO de Revogação nº 2/2024/SEMA

REFERÊNCIA: PREGÃO ELETRÔNICO SRP N.º 235/2024 - COMPRASGOV Nº 90235/2024 - SEMA

OBJETO: Constitui objeto da presente licitação a Registro de preços para Contratação de empresa para prestação de serviços técnico automotivo especializado (manutenção preventiva e corretiva) através de serviços mecânico, elétrico, lanternagem, pintura, capotaria, guincho e lavagem nos veículos de diversas marcas e modelos pertencentes a Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA e ainda, fornecimento de peças/acessórios automotivos, destinados aos referidos veículos O Secretário de Estado do Meio Ambiente - SEMA, Leonardo das Neves Carvalho, Decreto nº 8.131-P, de 15 de outubro de 2024 no uso de suas atribuições legais, e em acordo com a Lei de Licitações, nº 14.133/2021 resolve REVOGAR, por INTERESSE ADMINISTRATIVO o processo licitatório Pregão Eletrônico SRP 235/2024- SEMA (0012571624) - Processo Administrativo 0820.006056.00012/2024-05, com base no artigo no artigo 165, inciso I, alinea "d" da já citada Lei e das Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal: Art. 165 - Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem: I - d) anulação ou revogação da licitação; Súmula 346 do Supremo Tribunal Federal - "A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos". Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal - "A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou "revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitando os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial" (grifo nosso). O procedimento licitatório está sujeito ao princípio da autotutela administrativa, conferindo à Administração Pública a prerrogativa de revisar seus próprios atos, seja para anulá-los, em caso de ilegalidade, ou revogá-los, por conveniência ou oportunidade. Tal competência encontra respaldo no artigo 71 da Lei Federal nº 14.133/2021, que expressamente disciplina a possibilidade de controle interno da licitação, reafirmando a observância dos princípios da legalidade, eficiência e interesse público: Art. 71 - Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá: II- revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade; § 2º - O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado. §3º - Nos casos de anulação e revogação, deverá ser asseguradaa prévia manifestação dos interessados. Conforme ensina Marçal Justen Filho "na revogação, o desfazimento do ato administrativo não decorre de vício ou defeito. Aliás, muito pelo contrário. Somente sealude à revogação se o ato for válido e perfeito: se defeituoso, a Administração deverá efetivar sua anulação. A revogação se funda em juízo que apura a conveniência do ato relativamente ao interesse público". No presente caso, o processo licitatório teve como vencedor a empresa Carletto Gestão de Serviços Ltda, entretanto, conforme já exposto na Análise 6 ( 0013435279) da Divisão de Planejamento, Licitações e Contratos - DPLIC, no Parecer 308 (0013516043) da Assessoria Jurídica ASJUR/SEMA e no Relatório de Análise 39 (0013555477) do Controle Interno - SEMA, há uma certa insegurança jurídica em relação à contratação de uma empresa sancionada por descumprimento contratual e fraude licitatória, onde representa um risco elevado à Administração, não apenas pelo potencial de inadimplência, mas também pela possível responsabilização subsidiária em eventuais ações judiciais trabalhistas. Em conformidade com o disposto no artigo 71, inciso IV, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, o Secretário concede o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da publicação deste ato, com o objetivo de assegurar ao licitante o exercício pleno do direito à ampla defesa e ao contraditório, princípios fundamentais que norteiam o devido processo legal no âmbito das licitações.