EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - 9SFNN2

Notificação de decisão - 9SFNN2

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba Pagamento, opção Emitir DARF. No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba Protocolar, opção Recurso. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O Código de Acesso exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção Canais de Atendimento do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

ADALBERTO SUPER TROCA DE OLEO LTDA

14152.171529/2023-82

AI

22.638.140-4

220,14

ADALBERTO SUPER TROCA DE OLEO LTDA

14152.171530/2023-15

AI

22.638.141-2

498,41

ADALBERTO SUPER TROCA DE OLEO LTDA

14185.024313/2023-41

ND

20.287.444-3

14.718,45

FABRICIO KANIS LTDA

14152.178920/2023-16

AI

22.645.531-9

1.394,22

FABRICIO KANIS LTDA

14152.178921/2023-52

AI

22.645.532-7

258,07

FABRICIO KANIS LTDA

14152.178922/2023-05

AI

22.645.533-5

293,52

FABRICIO KANIS LTDA

14152.178923/2023-41

AI

22.645.534-3

440,28

FABRICIO KANIS LTDA

14185.025260/2023-86

ND

20.288.548-8

18.349,58

HMD MANUTENCAO E REPARACAO LTDA

14152.154796/2023-95

AI

22.621.407-9

816,50

PONTOCOM LTDA

14152.190178/2023-17

AI

22.656.789-3

408,25

REAL COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA

14152.173677/2023-31

AI

22.640.288-6

816,50

SAUCEDO & SILVA LTDA

14152.179020/2023-88

AI

22.645.631-5

408,25

SOLOS INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

14152.148493/2023-33

AI

22.615.104-2

816,50

YONNE RIBEIRO ORRO

14152.135493/2023-73

AI

22.602.104-1

408,25

ZAMP S.A.

14152.153276/2023-65

AI

22.619.887-1

816,50

MARCELO NANTES DE OLIVEIRA

Chefe