EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28805/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PAGIO TRANSPORTES LTDA, 29.016.974/0001-45, , FREVP00680362024, 773-0; PAULO CESAR BARBOSA, ***.193.038-**, , FREVP00716492024, 773-0; NILTON CUSTODIO DA SILVA, ***.501.159-**, , FREVP00716232024, 773-0; NIVALDO MARTINS, ***.096.098-**, , FREVP00722432024, 773-0; NAVEGACAO COMERCIO DE SUCATAS E SERVICOS LTDA, 39.537.007/0001-82, , FREVP00699952024, 773-0; PEDRO IVO LAGES, ***.750.328-**, , FREVP00743362024, 773-0; MIGUEL VIANNA DE SOUZA, ***.213.938-**, , FREVP00743122024, 773-0; PAMELA DE SOUZA NOVAES, ***.129.067-**, , FREVP00741672024, 773-0; NFP TRANSPORTES RODOVIARIOS EXPRESS LTDA, 33.937.075/0001-52, , FREVP00736312024, 773-0; MURILO SFORZA, ***.758.029-**, , FREVP00689522024, 773-0; , FREVP00691082024, 773-0; OLIVEIRA ARAUJO TRANSPORTES LTDA, 32.976.784/0001-84, , FREVP00739152024, 773-0; OZEIS MADRUGA DE JESUS, 97.464.762/0001-80, , FREVP00734712024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0022-95, , FREVP00739532024, 773-0; MIKE DA CONCEICAO SOUZA, ***.236.317-**, , FREVP00738382024, 773-0; MOACIR JOSE, ***.595.348-**, , FREVP00743222024, 773-0; MAYCON MARASSI MOREIRA TRANSPORTES, 19.962.159/0001-15, , FREVP00738982024, 773-0; MBF TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 42.657.313/0001-67, , FREVP00737742024, 773-0; MONIQUE NASCIMENTO DOS SANTOS, ***.788.347-**, , FREVP00728252024, 773-0; PEDRO GRACI SCHNEIDER, ***.014.477-**, , FREVP00702502024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração