EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27192/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0006-66, GJB2E56, FRMEV01496492023, 606-82; SWQ2J36, FRMEV01454272023, 606-82; DCU9G17, FRMEV01526422023, 606-82; FXW1G38, FRMEV01585522024, 606-82; SWX6D03, FRMEV02017432024, 606-82; TLJ TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 05.964.183/0001-89, EWJ4191, FRMEV00103622024, 606-82; TR. RENGEL LTDA, 40.300.880/0001-36, DTY6I81, FRMEV01462062023, 606-82; TRANCIM TRANSPORTES LTDA, 02.551.325/0001-98, QHV2A38, FRMEV01524992023, 606-82; RKZ6D63, FRMEV01544042024, 606-82; RLF7J13, FRMEV02069212024, 606-82; TKE - TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA, 05.127.341/0001-46, QIW2821, FRMEV01589012024, 606-82; TORA TRANSPORTES LTDA, 20.468.310/0050-20, PVR8A64, FRMEV01674052024, 606-82; TNORTE TRANSPORTADORA DE VEICULOS LTDA, 11.026.986/0001-95, HFF2181, FRMEV02013252024, 606-82; TR ANAO TRANSPORTE & LOGISTICA DE CARGAS LTDA, 36.330.776/0001-17, FEI2126, FRMEV01795742024, 606-82; TOP TOUR LTDA, 04.411.691/0001-77, ATX2E08, FRMEV01619592024, 606-82; TLOG SERVICOS DE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 51.142.621/0004-93, SFF7B57, FRMEV01567402024, 606-82; RHF5B93, FRMEV01973752024, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0002-32, RYB0H19, FRMEV01281572024, 606-82; RYQ6F04, FRMEV01923342024, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, SFG2F72, FRMEV01907742024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração