EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21092/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DUX TRUCKING TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.136.415/0001-76, GGL7873, FRMEV01476992024, 606-82; EDSON LUIS DA SILVA, ***.020.979-**, QJP1420, FRMEV01524152024, 606-82; DUDA VAN TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 53.835.784/0001-34, BBN6J58, FRMEV01495972024, 606-82; ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A., 61.695.227/0001-93, ELA2189, FRMEV01453652024, 606-82; ELA2189, FRMEV01446752024, 606-82; DOUGLAS EZEQUIEL MARTIGNAGO, ***.750.549-**, BYE8E69, FRMEV01434332024, 606-82; EDESIO DOS SANTOS, ***.178.939-**, RKL2G95, FRMEV01436732024, 606-82; EASY ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 06.335.914/0001-90, MIB8439, FRMEV01414952024, 606-82; E. K. DE SOUZA & CIA. LTDA, 05.399.163/0001-02, RYA4G86, FRMEV01420972024, 606-82; DOUGLAS SIPRIANO FERNANDES, ***.382.919-**, AAN5B91, FRMEV01406182024, 606-82; EDIMILSON JOCELINO SILVA, ***.953.706-**, IQX6I61, FRMEV01417642024, 606-82; ELISANDRO MENDES CARDOZO, ***.422.289-**, NFI3729, FRMEV01432562024, 606-82; ELDER JOSE MARCHEZAN, ***.768.409-**, RAI7F81, FRMEV01417592024, 606-82; ECOPARTS INDUSTRIA DE AUTOPECAS LTDA, 10.835.801/0001-20, RXL8I49, FRMEV01437492024, 606-82; EDUARDO ELADIO ALIXANDRE LTDA, 08.061.944/0001-80, RYO8F95, FRMEV01436882024, 606-82; EDISON DA SILVA, ***.438.109-**, ASS1F99, FRMEV01435522024, 606-82; EAE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 52.823.884/0001-88, ELQ5B77, FRMEV01422252024, 606-82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0001-26, FSP4618, FRMEV01457232024, 606-82; ELDER DE BARROS ALVES, ***.414.349-**, CTQ7875, FRMEV01473902024, 606-82; EDMILSON CELESTINO ROSA, ***.454.081-**, AQK9I41, FRMEV01422742024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT