EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26358/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ENGECO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA, 78.627.635/0001-00, MEQ3007, FRMEV01520842024, 606-82; ERASMO DOUGLAS DUARTE, ***.051.376-**, FXG9D93, FRMEV01171332023, 606-82; ERPLASTI INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 92.185.008/0001-98, ISU9B29, FRMEV01270792023, 606-82; IYW9512, FRMEV01430312023, 606-82; ESIDORO MIOZZO, 89.109.151/0001-96, IYB1026, FRMEV01343952023, 606-82; ERALDO DE SOUZA CENI, ***.881.479-**, MHG3784, FRMEV00253092024, 606-82; ENGLERT - TRANSPORTES LTDA, 09.428.438/0001-40, IRU6842, FRMEV01401732023, 606-82; IQJ1F16, FRMEV01384612023, 606-82; ERALDO MACHADO CUENCA, 28.505.752/0001-23, IQS2I03, FRMEV01174372023, 606-82; ENGI PROJECT LTDA, 20.745.692/0001-04, IGW4B41, FRMEV01189532023, 606-82; IGW4B41, FRMEV01189552023, 606-82; ERNANI TEIXEIRA RIBAS, ***.628.946-**, MJP0H88, FRMEV01292722023, 606-82; ENGELMIG ENERGIA LTDA., 21.066.139/0001-08, PZX5I68, FRMEV01358102023, 606-82; ENRIQUE CAMILO REZENDE, ***.215.876-**, RNM3G19, FRMEV01406212023, 606-82; RNM3G19, FRMEV00145092024, 606-82; ERICO SCHWANCK HAHN, ***.073.580-**, MCW5E85, FRMEV01428892023, 606-82; ERASMO CARLOS DOS SANTOS, ***.868.969-**, EQJ8C36, FRMEV00283682024, 606-82; ENGETRANSP TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 08.087.449/0001-40, PQX0E60, FRMEV01514362024, 606-82; ERIVALDO GOMES DE SOUZA DE POCOES, 18.082.402/0001-48, FQP9C50, FRMEV01247152023, 606-82; ERNESTO DARI ROTH, ***.163.340-**, IQR0H77, FRMEV01394142023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT