PORTARIA GM/MS Nº 3.629, DE 26 DE ABRIL DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde, do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC).

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AC

RIO BRANCO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

07458465000124003

43940016

299.565,00

299.565,00

10302511885350012

AC

RIO BRANCO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

07458465000124009

43820002

500.226,00

500.226,00

10302511885350012

BA

CICERO DANTAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CICERO DANTAS

11642796000124001

27420005

499.785,00

499.785,00

10302511885350029

CE

ARARIPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARIPE

11431964000124001

41380004

358.565,00

358.565,00

10302511885350023

CE

CARIDADE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIDADE

11267917000124001

41380004

199.912,00

199.912,00

10302511885350023

CE

GUAIUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

09662953000124004

27000009

12.500,00

12.500,00

10302511885350023

CE

INDEPENDENCIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INDEPENDENCIA

11430883000124001

41380004

199.929,00

199.929,00

10302511885350023

GO

ACREUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACREUNA

11328700000124003

43360003

31.642,00

31.642,00

10302511885350052

GO

ALVORADA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO NORTE

10701551000124001

19600007

99.949,00

99.949,00

10302511885350052

GO

CACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACU

03381462000124008

29690001

36.442,00

36.442,00

10302511885350052

GO

CHAPADAO DO CEU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

07729810000124001

43930016

274.604,00

274.604,00

10302511885350052

GO

CORUMBAIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11170888000124001

19600007

100.000,00

100.000,00

10302511885350052

GO

ESTRELA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS

11331930000124003

44240003

195.200,00

195.200,00

10302511885350052

GO

FIRMINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FIRMINOPOLIS

11324516000124004

43360003

31.627,00

31.627,00

10302511885350052

GO

IPORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

07861703000124001

29350005

200.000,00

200.000,00

10302511885350052

GO

JOVIANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOVIANIA

11889477000124001

19600007

100.000,00

100.000,00

10302511885350052

GO

PORANGATU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11113201000124001

19600007

100.000,00

100.000,00

10302511885350052

GO

RIO QUENTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO QUENTE

08278113000124003

40100005

399.273,00

399.273,00

10302511885350052

GO

SANTA CRUZ DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS - SANTA CRUZ DE GOIAS

11549446000124002

19600007

100.000,00

100.000,00

10302511885350052

GO

SAO MIGUEL DO PASSA QUATRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11223157000124001

19600007

100.000,00

100.000,00

10302511885350052

MG

DIVINO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

21792560000124002

44340005

442,00

442,00

10302511885350031

MG

TAIOBEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAIOBEIRAS

13640871000124009

27560004

150.000,00

150.000,00

10302511885350031

MS

AGUA CLARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA CLARA-MS

11443806000124003

44200002

45.148,00

45.148,00

10302511885350054

MS

CAMPO GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11228564000124005

41810004

41.600,00

41.600,00

10302511885350054

MS

NOVA ANDRADINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ANDRADINA

10711980000124004

42790021

502.750,00

502.750,00

10302511885350054

PA

CONCEICAO DO ARAGUAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DO ARAGUAIA

17453467000124003

32600004

89.992,00

89.992,00

10302511885350015

PA

MARITUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARITUBA

10299375000124003

44570001

47.273,00

47.273,00

10302511885350015

PA

SANTANA DO ARAGUAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12835008000124004

41820006

42.584,00

42.584,00

10302511885350015

PB

SAO BENTO

FUNDO MINICIPAL DE SAUDE

02015756000124002

44360014

62.362,00

62.362,00

10302511885350025

PB

SAO BENTO

FUNDO MINICIPAL DE SAUDE

02015756000124004

44360014

366.843,00

366.843,00

10302511885350025

PE

ALIANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALIANCA

10759784000124005

42780007

99.971,00

99.971,00

10302511885350026

PE

LAGOA DO CARRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11326603000124004

42780007

86.992,00

86.992,00

10302511885350026

PR

TAPIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA

09597602000124001

31760005

149.502,00

149.502,00

10302511885350041

RJ

MENDES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MENDES

12014954000124001

41520003

499.996,00

499.996,00

10302511885350033

RN

JUCURUTU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUCURUTU

11280802000124002

39940019

400.525,00

400.525,00

10302511885350024

RN

PEDRO VELHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO VELHO-RN

11913437000124002

42760023

249.912,00

249.912,00

10302511885350024

RN

SENADOR ELOI DE SOUZA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SEN. ELOI DE SOUZA

11911029000124002

44430008

6.163,00

6.163,00

10302511885350024

RO

ALVORADA D'OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO OESTE

13008260000124006

39450007

5.149,00

5.149,00

10302511885350011

RO

GUAJARA-MIRIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

23273682000124014

39450007

49.023,00

49.023,00

10302511885350011

RO

JARU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

20665259000124002

92240005

214.221,00

214.221,00

10302511885350011

RO

MIRANTE DA SERRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRANTE DA SERRA

06016618000124001

39450007

199.994,00

199.994,00

10302511885350011

RS

CAPAO DA CANOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11859710000124005

30200004

268.358,00

268.358,00

10302511885350043

RS

CAPELA DE SANTANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE(FMS) DE CAPELA DE SANTANA

10572500000124001

40730006

323.812,00

323.812,00

10302511885350043

RS

ERECHIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ERECHIM

11966932000124002

42710011

500.000,00

500.000,00

10302511885350001

RS

ESPUMOSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPUMOSO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12796996000124004

30200004

21.132,00

21.132,00

10302511885350043

RS

JAGUARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARI

12200972000124002

30200004

268.358,00

268.358,00

10302511885350043

RS

NOVA BOA VISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA BOA VISTA

11826945000124006

30770007

323.812,00

323.812,00

10302511885350043

RS

PELOTAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11217562000124004

39510009

80.274,00

80.274,00

10302511885350040

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11358235000124003

40730006

502.750,00

502.750,00

10302511885350043

RS

RIO GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO GRANDE

12094476000124002

42950010

647.624,00

647.624,00

10302511885350043

RS

SANT'ANA DO LIVRAMENTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO

12094007000124002

43320003

323.812,00

323.812,00

10302511885350043

RS

SAO LEOPOLDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12625868000124003

19830003

49.765,00

49.765,00

10302511885350043

RS

SAO LEOPOLDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12625868000124004

19830003

55.875,00

55.875,00

10302511885350043

RS

SAO LEOPOLDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12625868000124010

19830003

1.565,00

1.565,00

10302511885350043

RS

SAO LEOPOLDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12625868000124012

19830003

62.568,00

62.568,00

10302511885350043

RS

SEBERI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12150332000124002

40730006

502.750,00

502.750,00

10302511885350043

SP

BOITUVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOITUVA

11864045000124004

37770001

100.000,00

100.000,00

10302511885350035

SP

GUAIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

07639752000124004

43460008

502.750,00

502.750,00

10302511885350035

SP

GUAIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

07639752000124010

19970004

7.081,00

7.081,00

10302511885350001

SP

GUARUJA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARUJA

11814454000124002

44440001

365.974,00

365.974,00

10302511885350035

SP

ITARARE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITARARE

13820532000124010

37770001

39.963,00

39.963,00

10302511885350035

SP

PERUIBE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PERUIBE

97519444000124005

44440001

112.000,00

112.000,00

10302511885350035

SP

SAO PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

13864377000124003

43860024

972.495,00

972.495,00

10302511885350035

SP

SAO PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

13864377000124017

37370016

198.018,00

198.018,00

10302511885350035

SP

SAO PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

13864377000124025

37460001

149.400,00

149.400,00

10302511885350035

SP

SAO PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

13864377000124028

37460001

124.936,00

124.936,00

10302511885350035

SP

SAO PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

13864377000124032

37370016

200.679,00

200.679,00

10302511885350035

SP

SAO PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

13864377000124033

43860024

56.284,00

56.284,00

10302511885350035

SP

SAO PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

13864377000124034

41320003

198.594,00

198.594,00

10302511885350035

SP

SAO PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

13864377000124037

39050001

191.394,00

191.394,00

10302511885350035

SP

TAUBATE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10480722000124017

43060003

502.750,00

502.750,00

10302511885350035

SP

TUPI PAULISTA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

13880559000124003

19970004

150.000,00

150.000,00

10302511885350001

TO

ARAGUACEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11348280000124002

42750006

93.605,00

93.605,00

10302511885350017

TOTAL

73 PROPOSTAS

15.048.039,00