ATA DA SUBCOMISSÃO DE RECURSO

ELEIÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NO CNAS GESTÃO 2024/2026 (*)

Aos 5 dias do mês de Abril de 2024, a Subcomissão de Recurso, constituída na forma do art. 4º da Resolução CNAS nº 126 de 20 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 21 de novembro de 2023, composta pelas Conselheiras Edna Aparecida Alegro, Coordenadora da Subcomissão - Representante do Segmento de Entidades; Ana do Socorro Mendes, Representante do Segmento dos Usuários - CEAS/PA e, Simone Cristina Gomes, Representante do Segmento dos Trabalhadores, de acordo com as atribuições previstas art. 7º da referida Resolução, após análise dos pedidos de Recursos, sob a decisão da Subcomissão de Habilitação, manifestaram e julgaram os pedidos de habilitação em grau de recurso dos eleitoras (es) e candidatas (os)/Eleitoras (es) no processo eleitoral para a representação da Sociedade Civil, Gestão 2024/2026 do Conselho Nacional de Assistência Social, dos representantes ou organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social, das entidades e organizações dos trabalhadores do Sistema Único da Assistência Social (SUAS), na forma do documento anexo a esta Ata. A Subcomissão de Recurso analisou devidamente a documentação apresentada, assinou e anexou os respectivos pareceres aos processos. Os demais processos não habilitados e que não apresentaram recurso até 25 de março de 2024 não constam desta Ata. Nada mais havendo a tratar, a Coordenadora deu como encerrado os trabalhos, sendo esta assinada pelos membros da Subcomissão de Recurso.

Edna Aparecida Alegro

Coordenadora da Subcomissão

Representante do Segmento de Entidades

Ana do Socorro Mendes

Representante do Segmento dos Usuários - CEAS/PA

Simone Cristina Gomes

Representante do Segmento dos Trabalhadores

ANEXO

ATA DA SUBCOMISSÃO DE RECURSO

I - Pedidos de Recursos Habilitados:

1.1 - DAS CANDIDATAS:

a) Entidades e Organizações de Trabalhadores do SUAS

1 - Condição: Candidata/Eleitora

Segmento: Trabalhadores

Processo: 71000.007948/2024-10

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS TERAPEUTAS OCUPACIONAIS - ABRATO

CANDIDATA (O): ANA LÚCIA SOARES

Decisão: PELA HABILITAÇÃO EM GRAU DE RECURSO

Motivo:

Por atender os requisitos e critérios estabelecidos na Resolução CNAS nº 126 de 20 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 21 de novembro de 2023.

2 - Condição: Candidata/Eleitora

Segmento: Trabalhadores

Processo: 71000.007088/2024-14

CONFEDERAÇÃO DOS(AS) TRABALHADORES(AS) NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - CONFETAM/CUT

CNPJ: 03.990.382/0001-36

CANDIDATA (O): IRENE RODRIGUES DA SILVA

Decisão: PELA HABILITAÇÃO EM GRAU DE RECURSO

Motivo:

Por atender os requisitos e critérios estabelecidos na Resolução CNAS nº 126 de 20 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 21 de novembro de 2023.

3 - Condição: Candidata/Eleitora

Segmento: Trabalhadores

Processo: 71000.007100/2024-91

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS ASSISTENTES SOCIAIS - FENAS

CNPJ: 05.259.380/0001-05

CANDIDATA (O): MARIA APARECIDA GUERRA VICENTE

Decisão: PELA HABILITAÇÃO EM GRAU DE RECURSO

Motivo:

Por atender os requisitos e critérios estabelecidos na Resolução CNAS nº 126 de 20 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 21 de novembro de 2023.

4 - Condição: Candidata/Eleitora

Segmento: Trabalhadores

Processo: 71000.007607/2024-44

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS PSICÓLOGOS - FENAPSI

CNPJ: 56.566.235/0001-08

CANDIDATA (O): ANDRÉIA FERNANDES TEIXEIRA

Decisão: PELA HABILITAÇÃO EM GRAU DE RECURSO EM GRAU DE RECURSO

Motivo:

Por atender os requisitos e critérios estabelecidos na Resolução CNAS nº 126 de 20 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 21 de novembro de 2023.

b) Representante de Usuários da Assistência Social

1 - Condição: Candidata/Eleitora

Segmento: Representante de Usuários

Processo: 71000.007867/2024-10

MOVIMENTO NACIONAL DE POPULAÇÃO DE RUA - MNPR

CNPJ: NÃO POSSUI

CANDIDATA (O): RAFAEL MACHADO DA SILVA

Decisão: PELA HABILITAÇÃO EM GRAU DE RECURSO

Motivo:

Por atender os requisitos e critérios estabelecidos na Resolução CNAS nº 126 de 20 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 21 de novembro de 2023.

c) Organização de Usuários da Assistência Social

1 - Condição: Candidata/Eleitora

Segmento: Organização de Usuários

Processo: 71000.005151/2024-88

ONCB - ORGANIZAÇÃO NACIONAL DE CEGOS DO BRASIL

CNPJ: 10.400.386/0001-82

CANDIDATA (O): CLÓVIS ALBERTO PEREIRA

Decisão: PELA HABILITAÇÃO EM GRAU DE RECURSO

Motivo:

Por atender os requisitos e critérios estabelecidos na Resolução CNAS nº 126 de 20 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 21 de novembro de 2023.

1.2 - DAS ELEITORAS:

a) Entidades e Organizações de Assistência Social

1 - Condição: Eleitora

Segmento: Entidade

Processo: 71000.007097/2024-13

JUNTA DE MISSÕES NACIONAIS DA CONVENÇÃO BATISTA BRASILEIRA

CNPJ: 33.574.617/0001-70

ELEITOR (A): FABIOLA MOLULO TAVARES

Decisão: PELA HABILITAÇÃO EM GRAU DE RECURSO

Motivo:

Por atender os requisitos e critérios estabelecidos na Resolução CNAS nº 126 de 20 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 21 de novembro de 2023.

2 - Condição: Eleitora

Segmento: Entidade

Processo: 71000.007945/2024-86

CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA- CIEE

CNPJ: 61.600.839/0001-55

ELEITOR (A): RANYELLE ADORNO BRAZ

Decisão: PELA HABILITAÇÃO EM GRAU DE RECURSO

Motivo:

Por atender os requisitos e critérios estabelecidos na Resolução CNAS nº 126 de 20 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 21 de novembro de 2023.

3 - Condição: Eleitora

Segmento: Entidade

Processo: 71000.007606/2024-08

LAR FABIANO DE CRISTO

CNPJ: 33.948.381/0001-94

ELEITOR (A): NORMA SUELY DE SOUZA CARVALHO

Decisão: PELA HABILITAÇÃO EM GRAU DE RECURSO

Motivo:

Por atender os requisitos e critérios estabelecidos na Resolução CNAS nº 126 de 20 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 21 de novembro de 2023.

b) Entidades e Organizações de Trabalhadores do SUAS

1- Condição: Eleitora

Segmento: Trabalhadores

Processo: 71000.007109/2024-00

CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES - CUT

CNPJ: 60.563.731/0001-77

ELEITOR (A): MARIA APARECIDA DO AMARAL GODOI DE FARIA

Decisão: PELA HABILITAÇÃO EM GRAU DE RECURSO

Motivo:

Por atender os requisitos e critérios estabelecidos na Resolução CNAS nº 126 de 20 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 21 de novembro de 2023.

II - Pedidos de Recursos Não Habilitados:

2.1 - DAS CANDIDATAS:

a) Entidades e Organizações de Assistência Social

1 - Condição: Candidata/Eleitora

Segmento: Entidade

Processo: 71000.007954/2024-77

CONSELHO NACIONAL DO BRASIL DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO

CNPJ: 34.127.563/0001-67

CANDIDATA (O): LUCAS ESTEVÃO RIBEIRO DA SILVA

Decisão: PELA NÃO HABILITAÇÃO EM GRAU DE RECURSO

Motivos:

1- Não apresentou corretamente o documento exigido na alínea "f" do inciso I do art. 8º da Resolução CNAS nº 126/2023: comprovante de cadastramento concluído no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social - CNEAS, não apresentou cadastro em sua sede. 2 - Não apresentou o documento exigido item 2 da alínea "g" do inciso I do art. 8º da Resolução CNAS nº 126/2023: (assessoramento) cópia da inscrição do Conselho Municipal de Assistência Social da cidade da sua Sede, no entanto é observado no relatório de gestão apresentado, no item 2.1 a oferta direta de atendimento ao público, portanto era obrigatória apresentação das respectivas inscrições nos Conselhos Municipais de Assistência Social onde essa atividade foi desenvolvida. 3 - Não apresentou o documento exigido na alínea "k" do inciso I do art. 8º da Resolução CNAS nº 126/2023: cópia do relatório de atividades dos dois últimos exercícios, que comprove a atuação em âmbito nacional, não apresentou relatório referente ao ano de 2022 e o relatório de 2023 não está de acordo, com o inciso IV do art. 3º da Resolução CNAS nº 14, de 2014.

2 - Segmento: Entidade

Condição: Candidata/Eleitora

Processo: 71000.007958/2024-55

ASSOCIAÇÃO REDES DE DESENVOLVIMENTO DA MARÉ - REDES DA MARÉ

CNPJ: 08.934.089/0001-75

CANDIDATA (O): TAINÁ DE PAULA ALVARENGA

Decisão: PELA NÃO HABILITAÇÃO EM GRAU DE RECURSO

Motivos:

1 - Não atende ao inciso II do Artigo 3º da Resolução 126/2023 - as entidades e organizações de assistência social que, comprovadamente, desenvolvam ofertas socioassistenciais de modo continuado, permanente e planejado no SUAS há no mínimo dois anos em 4 (quatro) estados ou em 3 (três) estados e no Distrito Federal, em 3 (três) regiões geográficas; 2 - Não apresentou corretamente o documento exigido na alínea "K" do inciso I do art. 8º da Resolução CNAS nº 126/2023: cópia do relatório de atividades dos dois últimos exercícios, que comprove a atuação em âmbito nacional.

3 - Condição: Candidata/Eleitora

Segmento: Entidade

Processo: 71000.007873/2024-77

INARV - INSTITUTO NACIONAL RESGATANDO VIDAS

CNPJ: 17.587.311/0001-00

CANDIDATA (O): ELIZEU DA SILVA SANTOS

Decisão: PELA NÃO HABILITAÇÃO EM GRAU DE RECURSO

Motivos:

1 - Não atende ao inciso II do Artigo 3º da Resolução 126/2023 - as entidades e organizações de assistência social que, comprovadamente, desenvolvam ofertas socioassistenciais de modo continuado, permanente e planejado no SUAS há no mínimo dois anos em 4 (quatro) estados ou em 3 (três) estados e no Distrito Federal, em 3 (três) regiões geográficas; 2 - Não apresentou o documento exigido item 1 da alínea "g" do inciso I do art. 8º da Resolução CNAS nº 126/2023: (atendimento) cópia do documento de inscrição em pelo menos metade mais um dos conselhos municipais de assistência social dos estados nos quais atuem, observado o mínimo de dois estados ou um estado e Distrito Federal e comprovação de solicitação de inscrição nos demais Conselhos; 3 - Não apresentou o documento exigido na alínea "k" do inciso I do art. 8º da Resolução CNAS nº 126/2023: cópia do relatório de atividades dos dois últimos exercícios, que comprove a atuação em âmbito nacional. Os documentos apresentados referem-se a participação do diretor da instituição.

4 - Condição: Candidata/Eleitora

Segmento: Entidade

Processo: 71000.007939/2024-29

CLUBE DE MÃES COMUM UNIÃO

CNPJ: 04.649.371/0001-50

CANDIDATA (O): VITORIA MARIA HOLANDA DOS SANTOS

Decisão: PELA NÃO HABILITAÇÃO EM GRAU DE RECURSO

Motivos:

1 - Requerimento Intempestivo - O prazo para envio da documentação necessária à habilitação é de 02 de janeiro de 2024 a 09 de fevereiro de 2024 conforme § 3º do inciso II do Art. 10 da Resolução 126/2023; 2 - Não apresentou o documento exigido na alínea "c" do inciso I do art. 8º da Resolução CNAS nº 126/2023: formulário de designação da pessoa física a ser eleita, conforme Anexo IV, devidamente assinado pelo representante legal e pelo candidato designado; 3 - Entidade confirma não possuir o documento exigido na alínea "f" do inciso I do art. 8º da Resolução CNAS nº 126/2023: comprovante de cadastramento concluído no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social - CNEAS;4 - Não apresentou o documento exigido item 1 da alínea "g" do inciso I do art. 8º da Resolução CNAS nº 126/2023: (atendimento) cópia do documento de inscrição em pelo menos metade mais um dos conselhos municipais de assistência social dos estados nos quais atuem, observado o mínimo de dois estados ou um estado e Distrito Federal e comprovação de solicitação de inscrição nos demais Conselhos; 5 - Não apresentou o documento exigido na alínea "k" do inciso I do art. 8º da Resolução CNAS nº 126/2023: cópia do relatório de atividades dos dois últimos exercícios. Apresentou apenas algumas fotos com o título "relatório de atividades do Clube de Mães Comum União/2022", não demonstrando os serviços ofertados e as demais informações devidas, não atendendo o estabelecido no inciso IV do art. 3º da resolução 14.

b) Entidades e Organizações de Trabalhadores do SUAS

1 - Condição: Candidata/Eleitora

Segmento: Trabalhadores

Processo: 71000.006784/2024-11

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SOCIÓLOGOS E SOCIÓLOGAS - ANASO

CNPJ: 45.726.070/0001-60

CANDIDATA (O): Não indicado

Decisão: PELA NÃO HABILITAÇÃO EM GRAU DE RECURSO

Motivo:

1 - Não apresentou corretamente o documento exigido na alínea "c" do inciso II do art. 8º da Resolução CNAS nº 126/2023: 2 formulários de designação de 2 pessoas físicas distintas a serem eleitas. Na resolução citada consta a indicação de pessoa física para Candidata(o)/Eleitora(o) ou Eleitora(o); 2 - Não apresentou corretamente o documento exigido na alínea "d" do inciso II do art. 8º da Resolução CNAS nº 126/2023: 2 cópias de documento oficial com foto de 2 candidatos distintos. Na resolução citada consta apresentação de documento com foto da pessoa física indicada para Candidata(o)/Eleitora(o) ou Eleitora(o).

2.2 - DAS ELEITORAS

a) Entidades e Organizações de Assistência Social

1 - Condição: Eleitora

Segmento: Entidade

Processo: 71000.007957/2024-19

CIEDS - CENTRO INTEGRADO DE ESTUDOS E PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

CNPJ: 02.680.126/0001-80

ELEITOR (A): ALDELI LAURENTINA DO CARMO

Decisão: PELA NÃO HABILITAÇÃO EM GRAU DE RECURSO

Motivo:

Não apresentou o documento exigido na alínea "j" do inciso I do art. 9º da Resolução CNAS nº 126/2023: cópia da ata ou termo de posse da atual diretoria.

2 - Condição: Eleitora

Segmento: Entidade

Processo: 71000.007871/2024-88

COMITÊ BRASILEIRO DE ORGANIZAÇÕES REPRESENTATIVAS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - CRPD

CNPJ: 27.814.313/0001-30

ELEITOR (A): ARACY MARIA DA SILVA LÊDO

Decisão: PELA NÃO HABILITAÇÃO EM GRAU DE RECURSO

Motivos:

1 - Não atende ao inciso II do Artigo 3º da Resolução 126/2023 - as entidades e organizações de assistência social que, comprovadamente, desenvolvam ofertas socioassistenciais de modo continuado, permanente e planejado no SUAS há no mínimo dois anos em 4 (quatro) estados ou em 3 (três) estados e no Distrito Federal, em 3 (três) regiões geográficas; 2 - Não apresentou corretamente o documento exigido na alínea "c" do inciso I do art. 9º da Resolução CNAS nº 126/2023: faltou assinatura do eleitor na autodeclaração; 3 -Não apresentou corretamente o documento exigido na alínea "K" do inciso I do art. 9º da Resolução CNAS nº 126/2023: cópia do relatório de atividades dos dois últimos exercícios, que comprove atuação em âmbito nacional, apresentou relatório referente ao ano de 2023 sem comprovar atuação em âmbito nacional.

A Conselheira Edna Aparecida Alegro se considerou impedida de participar das discussões e votação deste processo, por ética, em razão de participar dessa organização da sociedade civil.

3 - Condição: Eleitora

Segmento: Entidade

Processo: 71000.011301/2024-92

ISBET - INSTITUTO BRASILEIRO PRÓ-EDUCAÇÃO, TRABALHO E DESENVOLVIMENTO

CNPJ: 43.126.366/0001-14

ELEITOR (A): LUIZ GUIMARÃES MESQUITA

Decisão: PELA NÃO HABILITAÇÃO EM GRAU DE RECURSO

Motivo:

Requerimento Intempestivo - O prazo para envio da documentação necessária à habilitação foi de 02 de janeiro de 2024 a 09 de fevereiro de 2024 conforme § 3º do inciso II do Art. 10 da Resolução 126/2023.

b) Entidades e Organizações de Trabalhadores do SUAS

1 - Condição: Eleitora

Segmento: Trabalhadores

Processo: 71000.007106/2024-68

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM TURISMO E HOSPITALIDADE - CONTRATUH

CNPJ: 03.656.998/0001-75

ELEITOR (A): EVERLÂNIA DE SOUSA SANTOS BRASIL

Decisão: PELA NÃO HABILITAÇÃO EM GRAU DE RECURSO

Motivos:

1 - Não se caracteriza como entidade representativa dos trabalhadores do SUAS, conforme Inciso IV do Artigo 2º da Resolução CNAS n.º 126/2023, de 20 de novembro de 2023, publicada em 21 de novembro de 2023: Não poderão participar do processo Eleitoral as entidades e organizações que representam trabalhadores do SUAS, que não estejam em conformidade com o artigo 2º da Resolução CNAS nº 6, de 21 de maio de 2015; 2 - Relatórios de atividades não atendem aos critérios dos incisos I, II e III do art. 2º da Resolução CNAS nº 6, de 21 de maio de 2015.

2 - Condição: Eleitora

Segmento: Trabalhadores

Processo: 71000.007096/2024-61

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENSINO E PESQUISA EM SERVIÇO SOCIAL - ABEPSS

CNPJ: 77.156.537/0001-70

ELEITOR (A): LEONARDO DIAS ALVES

Decisão: PELA NÃO HABILITAÇÃO EM GRAU DE RECURSO

Motivos:

1 - Não se caracteriza como entidade representativa dos trabalhadores do SUAS, conforme Inciso IV do Artigo 2º da Resolução CNAS n.º 126/2023, de 20 de novembro de 2023, publicada em 21 de novembro de 2023: Não poderão participar do processo Eleitoral as entidades e organizações que representam trabalhadores do SUAS, que não estejam em conformidade com a Resolução CNAS nº 17, de 20 de junho de 2011, nº 6, de 21 de maio de 2015 e nº 09, de 15 de abril de 2014, conforme inciso IV do Artigo 2º da Resolução 126/2023; 2 - Relatórios de atividades não atendem aos critérios dos incisos I, II e III do art. 2º da Resolução CNAS nº 6, de 21 de maio de 2015.

3 - Condição: Eleitora

Segmento: Trabalhadores

Processo: 71000.007095/2024-16

CENTRAL DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DO BRASIL - CTB

CNPJ: 09.328.728/0001-11

ELEITOR (A): AGOSTINHO SOARES BELO

Decisão: PELA NÃO HABILITAÇÃO EM GRAU DE RECURSO

Motivo:

O documento apresentado em grau de recurso não atende o que é exigido na alínea "i" do inciso II do art. 9º da Resolução CNAS nº 126/2023, o relatório de atividades não atende aos incisos I, II e III do art. 2º da Resolução nº 6, de 21 de maio de 2015, do CNAS.

4 - Condição: Eleitora

Segmento: Trabalhadores

Processo: 71000.007101/2024-35

CENTRO DOM HELDER CAMARA DE ESTUDOS E AÇÃO SOCIAL - CENDHEC

CNPJ: 24.417.305/0001-61

ELEITOR (A): JULIANA ACCIOLY MARTINS NASCIMENTO

Decisão: PELA NÃO HABILITAÇÃO EM GRAU DE RECURSO

Motivos:

Em se tratando de entidade de assistência social e não trabalhadores do SUAS:

1 - Não apresentou o documento exigido item 1 da alínea "g" do inciso I do art. 9º da Resolução CNAS nº 126/2023: (atendimento) cópia do documento de inscrição em pelo menos metade mais um dos conselhos municipais de assistência social dos estados nos quais atuem, observado o mínimo de dois estados ou um estado e Distrito Federal e comprovação de solicitação de inscrição nos demais Conselhos; 2- documento apresentado em grau de recurso exigido na alínea "K" do inciso I do art. 9º da Resolução CNAS nº 126/2023, cópia do relatório de atividades dos dois últimos exercícios, não comprova atuação em âmbito nacional. Relatórios não estão de acordo com o inciso IV do art. 3º da Resolução CNAS n°14, de 2014.

5 - Condição: Eleitora

Segmento: Trabalhadores

Processo: 71000.006741/2024-28

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SINDICATOS DE TRABALHADORES EM SAÚDE, TRABALHO, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - FENASPS

CNPJ: 78.640.026/0001-91

ELEITOR (A): VIVIANE APARECIDA PEREIRA PERES

Decisão: PELA NÃO HABILITAÇÃO EM GRAU DE RECURSO

Motivo:

Não apresentou corretamente o documento exigido na alínea "i" do inciso II do art. 9º da Resolução CNAS nº 126/2023: relatório de atividades que atenda aos critérios do art. 2º da Resolução nº 6, de 21 de maio de 2015, do CNAS, apresentou apenas "Relatório das atividades da FENASPS vinculadas ao Sistema Único de Assistência Social - SUAS", sem identificar a qual ano que as atividades se referem.

6 - Condição: Eleitora

Segmento: Trabalhadores

Processo: 71000.007955/2024-11

FNTSUAS - FÓRUM NACIONAL DE TRABALHADORAS E TRABALHADORES DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CNPJ: Não possui

ELEITOR (A): AURORA FERNANDEZ RODRIGUEZ

Decisão: PELA NÃO HABILITAÇÃO EM GRAU DE RECURSO

Motivos:

1 - Não apresentou o documento exigido na alínea "b" do inciso II do art. 9º da Resolução CNAS nº 126/2023: cópia do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas -CNPJ; 2 - Não apresentou o documento exigido na alínea "f" do inciso II do art. 9º da Resolução CNAS nº 126/2023: cópia do estatuto social ou ato constitutivo da entidade ou organização em vigor, apresentou somente Carta de Princípios; 3 - Não apresentou o documento exigido na alínea "g" do inciso II do art. 9º da Resolução CNAS nº 126/2023: cópia da ata de eleição da atual diretoria; 4 - Não apresentou o documento exigido na alínea "h" do inciso II do art. 9º da Resolução CNAS nº 126/2023: cópia da ata ou termo de posse da atual diretoria.

A Conselheira Simone Cristina Gomes se considerou impedida de participar da votação deste processo, por ética, em razão de participar dessa organização da sociedade civil.

Republicado por ter saído com incorreção, do original, no DOU de 11/04/2024, seção I, página 25.