PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião de 18 a 22/03/2024

Pauta ordinária (de 19 a 21/03/2024) e extraordinária (18 e 22/03/2024) de julgamento dos recursos das sessões síncronas presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Sobreloja, Brasília, Distrito Federal.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

3) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista de conselheiro, não-comparecimento do conselheiro-relator, falta de tempo na sessão marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão do Colegiado; e

4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

Item

Processo

ITENS REPETITIVOS

49

10925.901582/2014-89

50 a 57

58

10480.728625/2018-75

59

60

10315.721097/2016-73

61

62

10435.720760/2014-94

63 a 75

76

10435.720766/2014-61

77 a 81

82

10935.908897/2021-67

83 a 89

90

10935.910712/2020-01

91 a 97

100

10380.906345/2013-28

101 a 104

105

10882.900332/2014-75

106 a 108

109

11080.733478/2018-21

110 a 112

113

10280.902385/2014-18

114

115

11080.735146/2018-81

116

117

13896.905022/2017-29

118

119

11080.737436/2018-69

120 a 123

124

10835.721850/2014-90

125

126

10825.903510/2018-28

127

128

11080.741230/2019-14

129 e 130

131

10882.900322/2014-30

132 a 136

137

10925.906733/2016-57

138 a 140

151

10909.721821/2016-89

152

153

11128.002048/2011-01

154 e 155

164

10240.900198/2020-14

165 a 172

173

10805.903341/2014-31

174 a 179

DIA 18 DE MARÇO DE 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

1 - Processo nº: 10480.727942/2018-74 - Recorrente: NETUNO INTERNACIONAL S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Redator(a) AD HOC: HELCIO LAFETA REIS

2 - Processo nº: 12782.000012/2010-43 - Recorrente: ABC INDUSTRIAL DA BAHIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

3 - Processo nº: 16682.722278/2017-04 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BANCO BTG PACTUAL S.A.

Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA

4 - Processo nº: 13896.720078/2020-19 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 15746.720297/2020-39 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA

6 - Processo nº: 10074.722302/2012-74 - Recorrente: ELETROBEL COMERCIO ATACADISTA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 10730.737427/2021-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PETRO RIO O&G EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO LTDA

8 - Processo nº: 12749.720066/2012-05 - Recorrente: ATIVA ASSESSORIA ADUANEIRA E LOGISTICA INTERNACIONAL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO

9 - Processo nº: 10140.720298/2013-50 - Recorrente: CINCO COMPANHIA INTERAMERICANA DE NAVEGACAO E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 10140.720300/2013-91 - Recorrente: CINCO COMPANHIA INTERAMERICANA DE NAVEGACAO E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 14112.720465/2014-31 - Recorrente: CINCO COMPANHIA INTERAMERICANA DE NAVEGACAO E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 19 DE MARÇO DE 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

12 - Processo nº: 10711.723382/2013-11 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 10715.728386/2013-48 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo nº: 10907.720424/2013-67 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

15 - Processo nº: 10907.722330/2013-22 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

16 - Processo nº: 10909.720182/2013-91 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

17 - Processo nº: 10909.720782/2013-50 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

18 - Processo nº: 10916.720073/2013-85 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

19 - Processo nº: 10921.720239/2013-94 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

20 - Processo nº: 11128.733280/2013-49 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO

21 - Processo nº: 10909.720377/2012-51 - Recorrente: UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

22 - Processo nº: 11128.720069/2012-85 - Recorrente: UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

23 - Processo nº: 11128.720587/2012-07 - Recorrente: UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

24 - Processo nº: 11128.721943/2012-00 - Recorrente: UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

25 - Processo nº: 11128.722127/2012-13 - Recorrente: UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 19 DE MARÇO DE 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA

26 - Processo nº: 15165.721952/2021-98 - Recorrente: KG INTER COMERCIO DE UTENSILIOS DOMESTICOS, BRINQUEDOS E TEXTEIS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

27 - Processo nº: 15165.721961/2021-89 - Recorrentes: KG INTER COMERCIO DE UTENSILIOS DOMESTICOS, BRINQUEDOS E TEXTEIS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES

28 - Processo nº: 10650.720992/2011-55 - Recorrente: VALE FERTILIZANTES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

29 - Processo nº: 10650.720993/2011-08 - Recorrente: VALE FERTILIZANTES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

30 - Processo nº: 10650.721307/2011-16 - Recorrente: VALE FERTILIZANTES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

31 - Processo nº: 10650.721308/2011-52 - Recorrente: VALE FERTILIZANTES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

32 - Processo nº: 10650.721554/2011-12 - Recorrente: VALE FERTILIZANTES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

33 - Processo nº: 10650.721558/2011-92 - Recorrente: VALE FERTILIZANTES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

34 - Processo nº: 10650.721560/2011-61 - Recorrente: VALE FERTILIZANTES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

35 - Processo nº: 10650.721607/2012-78 - Recorrente: VALE FERTILIZANTES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

36 - Processo nº: 10650.900776/2012-72 - Recorrente: VALE FERTILIZANTES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

37 - Processo nº: 10650.900777/2012-17 - Recorrente: VALE FERTILIZANTES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

38 - Processo nº: 13646.720099/2011-87 - Recorrente: VALE FERTILIZANTES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

39 - Processo nº: 10650.720978/2012-32 - Recorrente: VALE FERTILIZANTES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

40 - Processo nº: 10650.721463/2012-50 - Recorrente: VALE FERTILIZANTES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

41 - Processo nº: 10650.721582/2011-21 - Recorrente: VALE FERTILIZANTES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

42 - Processo nº: 10650.900772/2012-94 - Recorrente: VALE FERTILIZANTES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

43 - Processo nº: 10650.900773/2012-39 - Recorrente: VALE FERTILIZANTES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

44 - Processo nº: 10650.900774/2012-83 - Recorrente: VALE FERTILIZANTES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

45 - Processo nº: 10650.900775/2012-28 - Recorrente: VALE FERTILIZANTES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA

46 - Processo nº: 10480.901043/2008-78 - Recorrente: CONSTRUTORA E INCORPORADORA NASSAU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

47 - Processo nº: 10480.901106/2008-96 - Recorrente: CONSTRUTORA E INCORPORADORA NASSAU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

48 - Processo nº: 10480.901205/2008-78 - Recorrente: CONSTRUTORA E INCORPORADORA NASSAU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 20 DE MARÇO DE 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA

49 - Processo nº: 10925.901582/2014-89 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

50 - Processo nº: 10925.901571/2014-07 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

51 - Processo nº: 10925.901572/2014-43 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

52 - Processo nº: 10925.901573/2014-98 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

53 - Processo nº: 10925.901575/2014-87 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

54 - Processo nº: 10925.901576/2014-21 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

55 - Processo nº: 10925.901578/2014-11 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

56 - Processo nº: 10925.901580/2014-90 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

57 - Processo nº: 10925.901581/2014-34 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO

58 - Processo nº: 10480.728625/2018-75 - Recorrente: CONCRET MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

59 - Processo nº: 10480.728624/2018-21 - Recorrente: CONCRET MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO

60 - Processo nº: 10315.721097/2016-73 - Recorrente: TOKAI AUTOS COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

61 - Processo nº: 10315.720828/2017-44 - Recorrente: TOKAI AUTOS COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES

62 - Processo nº: 10435.720760/2014-94 - Recorrente: PARATY BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

63 - Processo nº: 10435.720762/2014-83 - Recorrente: PARATY BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

64 - Processo nº: 10435.720763/2014-28 - Recorrente: PARATY BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

65 - Processo nº: 10435.720764/2014-72 - Recorrente: PARATY BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

66 - Processo nº: 10435.720765/2014-17 - Recorrente: PARATY BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

67 - Processo nº: 10435.902332/2018-10 - Recorrente: PARATY BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

68 - Processo nº: 10435.902333/2018-56 - Recorrente: PARATY BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

69 - Processo nº: 10435.902334/2018-09 - Recorrente: PARATY BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

70 - Processo nº: 10435.902335/2018-45 - Recorrente: PARATY BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

71 - Processo nº: 10435.902336/2018-90 - Recorrente: PARATY BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

72 - Processo nº: 10435.902337/2018-34 - Recorrente: PARATY BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

73 - Processo nº: 10435.902339/2018-23 - Recorrente: PARATY BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

74 - Processo nº: 10435.902341/2018-01 - Recorrente: PARATY BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

75 - Processo nº: 10435.902344/2018-36 - Recorrente: PARATY BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES

76 - Processo nº: 10435.720766/2014-61 - Recorrente: PARATY BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

77 - Processo nº: 10435.720767/2014-14 - Recorrente: PARATY BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

78 - Processo nº: 10435.720769/2014-03 - Recorrente: PARATY BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

79 - Processo nº: 10435.720770/2014-20 - Recorrente: PARATY BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

80 - Processo nº: 10435.720772/2014-19 - Recorrente: PARATY BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

81 - Processo nº: 10435.720773/2014-63 - Recorrente: PARATY BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES

82 - Processo nº: 10935.908897/2021-67 - Recorrente: PLUMA AGRO AVICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

83 - Processo nº: 10935.908898/2021-10 - Recorrente: PLUMA AGRO AVICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

84 - Processo nº: 10935.908899/2021-56 - Recorrente: PLUMA AGRO AVICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

85 - Processo nº: 10935.908900/2021-42 - Recorrente: PLUMA AGRO AVICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

86 - Processo nº: 10935.908901/2021-97 - Recorrente: PLUMA AGRO AVICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

87 - Processo nº: 10935.908902/2021-31 - Recorrente: PLUMA AGRO AVICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

88 - Processo nº: 10935.908903/2021-86 - Recorrente: PLUMA AGRO AVICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

89 - Processo nº: 10935.908904/2021-21 - Recorrente: PLUMA AGRO AVICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES

90 - Processo nº: 10935.910712/2020-01 - Recorrente: PLUMA AGRO AVICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

91 - Processo nº: 10935.910697/2020-93 - Recorrente: PLUMA AGRO AVICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

92 - Processo nº: 10935.910698/2020-38 - Recorrente: PLUMA AGRO AVICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

93 - Processo nº: 10935.910699/2020-82 - Recorrente: PLUMA AGRO AVICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

94 - Processo nº: 10935.910700/2020-79 - Recorrente: PLUMA AGRO AVICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

95 - Processo nº: 10935.910709/2020-80 - Recorrente: PLUMA AGRO AVICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

96 - Processo nº: 10935.910710/2020-12 - Recorrente: PLUMA AGRO AVICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

97 - Processo nº: 10935.910711/2020-59 - Recorrente: PLUMA AGRO AVICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA

98 - Processo nº: 10950.725481/2018-11 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

99 - Processo nº: 10925.907655/2012-84 - Recorrente: INDUSTRIA DE MOVEIS ROTTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 20 DE MARÇO DE 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA

100 - Processo nº: 10380.906345/2013-28 - Recorrente: PROJEART INDUSTRIA DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

101 - Processo nº: 10380.903555/2013-64 - Recorrente: PROJEART INDUSTRIA DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

102 - Processo nº: 10380.905236/2013-93 - Recorrente: PROJEART INDUSTRIA DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

103 - Processo nº: 10380.906346/2013-72 - Recorrente: PROJEART INDUSTRIA DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

104 - Processo nº: 10380.906347/2013-17 - Recorrente: PROJEART INDUSTRIA DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA

105 - Processo nº: 10882.900332/2014-75 - Recorrente: HITACHI ENERGY BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

106 - Processo nº: 10882.900328/2014-15 - Recorrente: HITACHI ENERGY BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

107 - Processo nº: 10882.900329/2014-51 - Recorrente: HITACHI ENERGY BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

108 - Processo nº: 10882.900331/2014-21 - Recorrente: HITACHI ENERGY BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA

109 - Processo nº: 11080.733478/2018-21 - Recorrente: HITACHI ENERGY BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

110 - Processo nº: 11080.734611/2018-66 - Recorrente: HITACHI ENERGY BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

111 - Processo nº: 11080.736687/2018-26 - Recorrente: HITACHI ENERGY BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

112 - Processo nº: 11080.734367/2018-31 - Recorrente: HITACHI ENERGY BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA

113 - Processo nº: 10280.902385/2014-18 - Recorrente: IPEZAI COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

114 - Processo nº: 10280.902386/2014-54 - Recorrente: IPEZAI COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA

115 - Processo nº: 11080.735146/2018-81 - Recorrente: IPEZAI COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

116 - Processo nº: 18490.720037/2019-67 - Recorrente: IPEZAI COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA

117 - Processo nº: 13896.905022/2017-29 - Recorrente: NOBELKRAFT INDUSTRIA DE EMBALAGENS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

118 - Processo nº: 13896.905020/2017-30 - Recorrente: NOBELKRAFT INDUSTRIA DE EMBALAGENS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA

119 - Processo nº: 11080.737436/2018-69 - Recorrente: PROJEART INDUSTRIA DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

120 - Processo nº: 11080.736184/2018-51 - Recorrente: PROJEART INDUSTRIA DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

121 - Processo nº: 10380.730443/2016-21 - Recorrente: PROJEART INDUSTRIA DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

122 - Processo nº: 11080.737110/2018-31 - Recorrente: PROJEART INDUSTRIA DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

123 - Processo nº: 11080.736940/2018-41 - Recorrente: PROJEART INDUSTRIA DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA

124 - Processo nº: 10835.721850/2014-90 - Recorrente: SEMENTES OESTE PAULISTA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

125 - Processo nº: 10835.721851/2014-34 - Recorrente: SEMENTES OESTE PAULISTA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA

126 - Processo nº: 10825.903510/2018-28 - Recorrente: DELLA COLETTA BIOENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

127 - Processo nº: 10825.904503/2018-43 - Recorrente: DELLA COLETTA BIOENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA

128 - Processo nº: 11080.741230/2019-14 - Recorrente: SIEMENS GAMESA ENERGIA RENOVAVEL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

129 - Processo nº: 11080.741231/2019-69 - Recorrente: SIEMENS GAMESA ENERGIA RENOVAVEL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

130 - Processo nº: 18220.728382/2020-62 - Recorrente: SIEMENS GAMESA ENERGIA RENOVAVEL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA

131 - Processo nº: 10882.900322/2014-30 - Recorrente: TRYOGRAF EDITORA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

132 - Processo nº: 10882.900323/2014-84 - Recorrente: TRYOGRAF EDITORA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

133 - Processo nº: 10882.900324/2014-29 - Recorrente: TRYOGRAF EDITORA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

134 - Processo nº: 10882.900325/2014-73 - Recorrente: TRYOGRAF EDITORA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

135 - Processo nº: 10882.900326/2014-18 - Recorrente: TRYOGRAF EDITORA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

136 - Processo nº: 10882.900327/2014-62 - Recorrente: TRYOGRAF EDITORA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA

137 - Processo nº: 10925.906733/2016-57 - Recorrente: ADAMI SA MADEIRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

138 - Processo nº: 10925.906735/2016-46 - Recorrente: ADAMI SA MADEIRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

139 - Processo nº: 10925.906736/2016-91 - Recorrente: ADAMI SA MADEIRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

140 - Processo nº: 10925.907734/2016-19 - Recorrente: ADAMI SA MADEIRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA

141 - Processo nº: 11080.732360/2018-85 - Recorrente: ADAMI SA MADEIRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 21 DE MARÇO DE 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO

142 - Processo nº: 16095.720117/2014-45 - Recorrente: TRANSPORTADORA BELMOK EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

143 - Processo nº: 10875.720485/2012-68 - Recorrente: TRANSPORTADORA BELMOK LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

144 - Processo nº: 10875.720720/2012-00 - Recorrente: TRANSPORTADORA BELMOK LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

145 - Processo nº: 10875.720769/2012-54 - Recorrente: TRANSPORTADORA BELMOK LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA

146 - Processo nº: 19515.000685/2009-69 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e ROCKWELL AUTOMATION DO BRASIL LTDA

Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO

147 - Processo nº: 11516.723498/2013-11 - Recorrentes: TOMBENSE FUTEBOL CLUBE e FAZENDA NACIONAL

148 - Processo nº: 11234.720495/2021-01 - Recorrente: INTERATIVA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA E CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

149 - Processo nº: 10880.915849/2013-06 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

150 - Processo nº: 10880.915851/2013-77 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 21 DE MARÇO DE 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA

151 - Processo nº: 10909.721821/2016-89 - Recorrente: SEARA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

152 - Processo nº: 10909.721891/2016-37 - Recorrente: SEARA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA

153 - Processo nº: 11128.002048/2011-01 - Recorrente: CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

154 - Processo nº: 11128.002047/2011-59 - Recorrente: CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

155 - Processo nº: 11128.002049/2011-48 - Recorrente: CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA

156 - Processo nº: 19311.720080/2020-90 - Recorrente: DICINA INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE TABACOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA

157 - Processo nº: 10821.720558/2012-47 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

158 - Processo nº: 10821.720559/2012-91 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

159 - Processo nº: 10821.720586/2012-64 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

160 - Processo nº: 16682.721044/2012-27 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

161 - Processo nº: 18336.721114/2012-11 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

162 - Processo nº: 10907.720615/2013-29 - Recorrente: OCEAN EXPRESS SERVICOS EM COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

163 - Processo nº: 10907.722214/2013-11 - Recorrente: OCEAN EXPRESS SERVICOS EM COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 22 DE MARÇO DE 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO

164 - Processo nº: 10240.900198/2020-14 - Recorrente: CLINERON - CLINICA RENAL DE RONDONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

165 - Processo nº: 10240.900199/2020-51 - Recorrente: CLINERON - CLINICA RENAL DE RONDONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

166 - Processo nº: 10240.900366/2021-44 - Recorrente: CLINERON - CLINICA RENAL DE RONDONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

167 - Processo nº: 10240.900610/2020-98 - Recorrente: CLINERON - CLINICA RENAL DE RONDONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

168 - Processo nº: 10240.900747/2019-17 - Recorrente: CLINERON - CLINICA RENAL DE RONDONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

169 - Processo nº: 10240.900952/2021-99 - Recorrente: CLINERON - CLINICA RENAL DE RONDONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

170 - Processo nº: 10240.901504/2019-98 - Recorrente: CLINERON - CLINICA RENAL DE RONDONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

171 - Processo nº: 10240.901580/2020-37 - Recorrente: CLINERON - CLINICA RENAL DE RONDONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

172 - Processo nº: 10240.901734/2019-57 - Recorrente: CLINERON - CLINICA RENAL DE RONDONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

173 - Processo nº: 10805.903341/2014-31 - Recorrente: APERAM INOX TUBOS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

174 - Processo nº: 10805.903342/2014-85 - Recorrente: APERAM INOX TUBOS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

175 - Processo nº: 10805.903343/2014-20 - Recorrente: APERAM INOX TUBOS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

176 - Processo nº: 10805.903344/2014-74 - Recorrente: APERAM INOX TUBOS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

177 - Processo nº: 10805.903345/2014-19 - Recorrente: APERAM INOX TUBOS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

178 - Processo nº: 10805.903346/2014-63 - Recorrente: APERAM INOX TUBOS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

179 - Processo nº: 10805.903347/2014-16 - Recorrente: APERAM INOX TUBOS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA

180 - Processo nº: 10907.721127/2012-58 - Recorrente: ADUBOS SUDOESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

181 - Processo nº: 11128.723334/2013-68 - Recorrente: APL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA

182 - Processo nº: 10880.901799/2012-91 - Recorrente: CCB - CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

183 - Processo nº: 10880.901800/2012-87 - Recorrente: CCB - CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS

184 - Processo nº: 10830.900003/2011-97 - Recorrente: LAELC REATIVOS LTDA FALIDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA

185 - Processo nº: 10855.900736/2010-62 - Recorrente: HYDRO EXTRUSION BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Melissa Mota de Azevedo Simões

Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento

Helcio Lafeta Reis

Presidente da 1ª Turma Ordinária