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PORTARIA GM/MMA Nº 1.045, DE 22 DE ABRIL DE 2024

Convoca a V Conferência Nacional do Meio Ambiente e Mudança do Clima - V CNMA.

A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.349, de 1º de janeiro de 2023, e no art. 2º do Decreto de 5 de junho de 2003, e o que consta do processo nº 02000.002380/2024-28, resolve:

Art. 1º Fica convocada a V Conferência Nacional do Meio Ambiente e Mudança do Clima, a se realizar no período de 04 a 07 de fevereiro de 2025, em Brasília, Distrito Federal.

Art. 2º A V Conferência Nacional de Meio Ambiente e Mudança do Clima terá como tema "Emergência Climática: o desafio da transformação ecológica" e como objetivo geral "Promover o debate sobre a Emergência Climática para subsidiar a implementação da Política Nacional sobre Mudança do Clima".

Art. 3º A V Conferência Nacional do Meio Ambiente e Mudança do Clima será presidida pela Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima ou, na sua ausência ou impedimento, pelo Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

Art. 4º Integram a Coordenação Executiva Nacional - CEN da V Conferência Nacional do Meio Ambiente e Mudança do Clima - V CNMA o Gabinete da Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, a Secretaria-Executiva do Ministério e a Secretaria Nacional de Mudança do Clima.

Art. 5º O apoio e acompanhamento à V Conferência Nacional do Meio Ambiente e Mudança do Clima serão realizados pelo Comitê de Apoio Permanente do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que será instituído pela Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima com membros das Secretarias do Ministério e vinculadas.

Art. 6º A organização e a avaliação do processo da Conferência será realizada por uma Comissão Organizadora Nacional - CON, a ser designada por Portaria da Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

Art. 7º O Regimento Interno da V Conferência Nacional do Meio Ambiente e Mudança do Clima será aprovado pela Comissão Organizadora Nacional - CON e editado por Portaria da Ministra de Estado de Meio Ambiente e Mudança do Clima.

Art. 8º As despesas com a organização e a realização da etapa nacional da V Conferência Nacional do Meio Ambiente e Mudança do Clima correrão por conta de recursos orçamentários consignados ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e de parcerias e patrocínios que possam contribuir para a sua execução.

Art. 9º Fica revogada a Portaria nº 1.016, de 18 de março de 2024.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor em 30 de abril de 2024.

MARINA SILVA
Despacho

Relação nº 64/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Retificação de despacho(1387)

870.317/2022-FRONTERA BRASIL MINERACAO LTDA. - Publicado DOU de 04/04/2024, Relação n° 53, Seção 1, pág. 49- Onde se Lê: "...Brion Brasil Mineração & Participações Ltda CNPJ: 48.836.617/0001-78"; Leia-se: "...Brion Brasil Mineração & Participações Ltda CNPJ: 48.880.464/0001-66".

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Torna sem efeito despacho de indeferimento(575)

870.909/2020-ALCENDINO GONCALVES DOS SANTOS- Publicado DOU de 17/12/2021

Fase de Requerimento de Pesquisa

Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de pesquisa.(139)

870.032/2024-BRASIL GRAFITE MINERACAO LTDA.- DOU de 20/03/2024

Fase de Requerimento de Registro de Extração

Torna sem efeito despacho de indeferimento(834)

870.384/2021-ANTONIO JADSON DO NASCIMENTO- Publicado DOU de 25/10/2022

CARLA FERREIRA VIEIRA MARTINS

Gerente
Despacho

Relação nº 66/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Torna sem efeito Auto de Infração - REL PESQ(639)

872.806/2015-BRASPEDRAS - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI- AI N°742/2023 DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.970274/2023-64

871.616/2016-JEFSON FERREIRA ALMEIDA- AI N°2513/2023 DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.970944/2023-42

871.243/2015-MINERACAO VALLE GRANDE LTDA- AI N°46/2024 DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.970029/2024-38

Torna sem efeito Multa Aplicada-REL. PESQ.(646)

872.806/2015-BRASPEDRAS - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI- AI N°742/2023 DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.970274/2023-64

Torna sem efeito despacho publicado(192)

871.025/2016-ANTOLINI, EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO E MINERAÇÃO LTDA.- DOU de 16/01/2023

Fase de Direito de Requerer a Lavra

Torna sem efeito despacho publicado(2251)

872.179/2014-VIA STONE MINERACAO EIRELI- DOU de 04/04/2023

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Torna sem efeito despacho de indeferimento(575)

870.652/2018-MAX FONSECA OLIVEIRA RABELO- Publicado DOU de 17/11/2020

870.648/2018-JOSÉ DIAS PIRES NETO- Publicado DOU de 20/04/2021

Fase de Requerimento de Pesquisa

Torna sem efeito exigência(137)

872.213/2021-BORBOREMA MINERACAO LTDA.-OF. N°48151/2021-DOU de 10/10/2022

CARLA FERREIRA VIEIRA MARTINS

Gerente
Despacho

Relação nº 135/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

3696/2024-850.803/2023-VALDIREIS PEREIRA DOS SANTOS-

3697/2024-850.811/2023-LUIZ RICARDO VILEMBERG MACHADO-

3698/2024-850.830/2023-JOAO CARLOS CAMPELO ROVERE-

3699/2024-850.881/2023-KALINA C DA SILVA BEZERRA PROJETOS MINERAIS LTDA-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

3695/2024-850.312/2003-MINERAÇÃO SERRA DOURADA LTDA-

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA
Despacho

Relação nº 68/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

870.330/2024 - LUCIANO LACERDA BARRETO-Registro de Licença n° 01/2024 - Vencimento 22/02/2029

871.459/2023 - CORTEZ ENGENHARIA LTDA-Registro de Licença n° 01/2023 - Vencimento 24/05/2027

CARLA FERREIRA VIEIRA MARTINS

Gerente
Despacho

Relação nº 69/2024

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso V da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 01 de Julho de 2022, outorga a(s) seguinte(s) PLG(s) com vigência a partir da data de publicação:(513)

PLG n° 70 de 21 DE ABRIL DE 2024 - Processo nº 871.212/2011 - Titular DENILSON HENRIQUE SALOMAO - CPF81545525668 - Prazo 1 anos - Substância(s) ÁGUA MARINHA, AMAZONITA, BERILO, TURMALINA, FELDSPATO, QUARTZO - Município(s) de MACARANI/BA.

CARLA FERREIRA VIEIRA MARTINS
Despacho

Relação nº 42/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

848.026/2024 - BLASTER MINERACAO MEIO AMBIENTE E TREINAMENTOS LTDA-Registro de Licença n° 365/2024 - Vencimento 11/04/2034

848.006/2024 - M M DE ANDRADE LOCACOES E SERVICOS LTDA-Registro de Licença n° 384/2024 - Vencimento 09/04/2034

848.450/2023 - CONSTRUTORA A GASPAR S/A-Registro de Licença n° 385/2024 - Vencimento Indeterminado

JOSÉ ROMILDO DOS SANTOS JÚNIOR

Gerente

Substituto
ACÓRDÃO Nº 233-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.020627/2023-75

2. Interessado: Ademar Sousa Veloso

3. Relator: Lima Filho

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de representação administrativa (SEI nº 2093322), postulada por Ademar Sousa Veloso, em face da Empresa de Navegação Edinelson Trindade Eireli, na qual requisita Ação Fiscalizatória Extraodinária para identificação do responsável pelo embarque e desembarque da bagagem, a qual continha 10.550G de maconha, e encontrava-se a bordo da embarcação Anna Karoline VII, inscrição nº 023091276, cuja singradura previa o suspender na cidade de Manaus/AM, do Porto Roadway, no dia 29 de janeiro de 2021 e, finalizava com a atracação no Porto Lider da cidade Belém/PA, no dia 03 de fevereiro de 2021,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 563, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conhecer do pedido ora formulado por Ademar Sousa Veloso, em face da Empresa de Navegação Edinelson Trindade Eireli, inscrita no CNPJ sob o nº 33.107.351/0001-55;

5.2. no mérito, declarar extinto o Processo nº 50300.020627/2023-75, tendo em vista a impossibilidade do cumprimento do objeto requisitado, nos termos do art. 52 da Lei nº 9.784/1999, porquanto extrapola as atribuições legais desta Agência Reguladora, bem como o exaurimento das investigações contidas nos Processos Administrativos de nºs 50300.019438/2022-79 e 50300.005891/2023-89;

5.3. comunicar aos interessados o teor da decisão exarada nos presentes autos; e

5.4. arquivar os presentes autos.

6. Data da Reunião: 15 a 17/04/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 232-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.017292/2023-16

2. Interessado: CSN Mineração S.A.

3. Relator: Lima Filho

4. Unidade Técnica: Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos Portuários

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do recurso de reconsideração interposto pela empresa CSN Mineração S.A. em face da decisão proferida por meio do Acórdão nº 424-2023-ANTAQ,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 563, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. não conhecer do recurso de reconsideração interposto pela empresa CSN Mineração S.A. em face da decisão proferida por meio do Acórdão nº 424-2023-ANTAQ, uma vez que não cabe recurso na fase preparatória do procedimento licitatório para o arrendamento de bem público destinado à atividade portuária;

5.2. cientificar a Recorrente acerca da presente decisão; e

5.3. arquivar os autos.

6. Data da Reunião: 15 a 17/04/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 231-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.013397/2022-15

2. Interessados: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

3. Relator: Lima Filho

4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da interpretação normativa acerca da comprovação de entrada em operação comercial de EBN autorizada a operar na cabotagem,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 563, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. esclarecer que o Conhecimento de Transporte Eletrônico - CTe é um documento válido para a comprovação da operação comercial;

5.2. esclarecer que uma empresa brasileira de navegação - EBN que se encontre devidamente autorizada a operar, por prazo indeterminado, na navegação de cabotagem, poderá ter repercussão concorrencial em relação aos demais outorgados; e

5.3. arquivar os autos.

6. Data da Reunião: 15 a 17/04/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 230-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.010665/2023-10

2. Interessado: Hidrovias do Brasil Administração Portuária Santos S.A.

3. Relator: Lima Filho

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Processo Administrativo Sancionador, instaurado pela Gerência Regional de São Paulo - GRESP, em desfavor da empresa Hidrovias do Brasil Administração Portuária Santos S.A.,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 563, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. declarar, em relação ao Auto de Infração nº 6088-7 (SEI nº 1966641), lavrado em 03/07/2023 pela Gerência Regional de São Paulo - GRESP, em desfavor da empresa Hidrovias do Brasil Administração Portuária Santos S.A., CNPJ nº 34.189.633/0001-01:

5.1.1. subsistente, em relação ao Fato I, com fundamento no art. 33, inciso XXXVII, alínea b da Resolução ANTAQ nº 75, de 02 de junho de 2022, e aplicar penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 87.500,00 (oitenta e sete mil e quinhentos reais); e

5.1.2. insubsistente, em relação ao Fato II, por ausência de materialidade;

5.2. determinar a ora autuada a apresentação do Relatório Final de Execução das Obras (As Built) à Autoridade Portuária de Santos - APS, com as informações corretas, inclusive quanto à data de conclusão de todas as obras executadas no âmbito de seu Plano Básico de Implantação - PBI e para atendimento da Subcláusula 7.1.2.2 do Contrato de Arrendamento nº 01/2020, a fim de permitir a continuidade dos procedimentos definidos pelo Manual de Análise e Fiscalização do Projeto Executivo em Arrendamentos Portuários, aprovado pela Resolução ANTAQ nº 52/2021; e

5.3. comunicar à Hidrovias do Brasil Administração Portuária Santos S.A. acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 15 a 17/04/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 227-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.000695/2010-01

2. Interessado: Techint Engenharia e Construção S.A.

3. Relator: Lima Filho

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Consulta Externa para utilização de área dentro da poligonal de porto organizado;

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 563, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conhecer da consulta formulada pela empresa Techint Engenharia e Construção S.A., CNPJ nº 61.575.775/0001-80;

5.2. no mérito, informar que:

5.2.1. referente a primeira pergunta: não é possível a exploração de área dentro de poligonal de porto organizado por TUP sem aprovação da ANTAQ. Ademais, seria necessária a aprovação não somente da ANTAQ, mas também (e principalmente), do Poder Concedente, com fundamento no art. 8º, inciso I, da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, o qual inclui os Terminais de Uso Privado. A exceção ao art. 8º está prevista no art. 59 da Lei nº 12.815, de 2013, que assegura "regra de transição" para aquelas instalações portuárias que já se encontravam dentro do porto organizado no momento da publicação da lei. Ocorre que, para tanto, a Consulente deveria contar com Termo de Autorização ou Contrato de Adesão vigente, consoante o disposto no art. 58 da referida Lei. Todavia, a excepcionalidade não se aplica ao caso em tela porque a despeito de a obra ter sido concluída anos antes, como afirma a Consulente, a ampliação não se encontrava regularizada. Ou seja, formalmente, não possuía aprovação da ANTAQ e, tampouco, do Poder Concedente, no momento em que a lei foi publicada. Não incide, portanto, o art. 59 ao caso concreto; e

5.2.2. consoante ao segundo questionamento: uma vez localizadas dentro do porto organizado, as áreas e infraestruturas de quaisquer modalidades de instalações portuárias que não estejam em conformidade com suas respectivas outorgas, estariam impossibilitadas de ser exploradas por qualquer titular enquanto não concluído o seu processo de regularização;

5.3. comunicar a Techint Engenharia e Construção S.A. acerca da presente decisão; e

5.4. arquivar os presentes autos.

6. Data da Reunião: 15 a 17/04/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 226-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.021179/2022-46

2. Interessado: DNI Navegação e Administração Ltda.

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do Auto de Infração nº 5828-2 lavrado pela Gerência Regional de São Paulo (GRESP),

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 563, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. declarar a subsistência do Auto de Infração nº 5828-9 lavrado em desfavor da empresa DNI Navegação e Administração Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 29.071.857/0001-84, pela prática da infração tipificada no inciso XII do art. 37 da Resolução ANTAQ nº 75/2022, consistente no fato de operar instalação portuária privada no município de São Simão/GO sem a devida autorização;

5.2. aplicar a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais);

5.3. manter a medida administrativa de interdição da referida instalação portuária;

5.4. alertar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais acerca da necessidade de acostar o teor da presente deliberação ao Processo Administrativo nº 50300.001359/2021-21, a fim de dar andamento às tratativas pertinentes; e

5.5. cientificar a empresa DNI Navegação e Administração Ltda. acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 15 a 17/04/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 224-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.017136/2021-85

2. Interessado: Litoral Soluções em Comércio Exterior Ltda. e SCPar Porto de São Francisco do Sul S.A.

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da apuração de eventual omissão por parte da Autoridade Portuária SCPar Porto de São Francisco do Sul S.A. no que tange ao fornecimento de informações conforme requerido pela Litoral Soluções em Comércio Exterior Ltda., em sede de pedido cautelar,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 563, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. dar por atendida a determinação constante do item II do Acórdão nº 189-2020-ANTAQ;

5.2. determinar o arquivamento dos autos; e

5.3. cientificar a SCPar Porto de São Francisco do Sul S.A. e a Litoral Soluções em Comércio Exterior Ltda. acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 15 a 17/04/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 279, DE 22 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1º - Homologar a prorrogação do prazo de captação de recursos do(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

220521 - Bibi: Uma Divertida e Educativa História para Motoristas

GEMEOS DO CINEMA E CULTURA LTDA

CNPJ/CPF: 14.597.365/0001-50

Cidade: Ribeirão Preto - SP;

Prazo de Captação: 21/04/2024 à 20/05/2024

232025 - CAMAREIRAS

HP PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA.

CNPJ/CPF: 17.903.906/0001-19

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Prazo de Captação: 01/04/2024 à 31/12/2024

234179 - Produção e Circulação da Peça - Sem Querer, Militei

49.268.047 HUDSON HENRIQUE SILVA

CNPJ/CPF: 49.268.047/0001-20

Cidade: Três Corações - MG;

Prazo de Captação: 01/04/2024 à 31/12/2024

238263 - Arteiros Brasil

Tree Cultural Ltda

CNPJ/CPF: 52.133.846/0001-01

Cidade: Recife - PE;

Prazo de Captação: 21/04/2024 à 31/12/2024

238638 - Mostra de Teatro No Vale

SINAPSE PRODUÇÕES CULTURAIS E TEATRAIS LTDA

CNPJ/CPF: 14.112.394/0001-84

Cidade: Curitiba - PR;

Prazo de Captação: 11/04/2024 à 31/10/2024

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )

221604 - RESTAURAÇÃO OBRA VASCO PRADO

SOCIEDADE DE GINASTICA PORTO ALEGRE 1867

CNPJ/CPF: 92.913.607/0001-80

Cidade: Porto Alegre - RS;

Prazo de Captação: 01/09/2023 à 31/08/2024

ÁREA: 5 PATRIMÔNIO CULTURAL (Artigo 18 , § 1º )

233050 - 37º Festival da Jaboticaba - Gastronomia, Arte e Cultura

Associação dos Produtores de Derivados de Jabuticaba de Sabará

CNPJ/CPF: 10.462.204/0001-06

Cidade: Sabará - MG;

Prazo de Captação: 01/01/2024 à 31/12/2024.
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 281, DE 22 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1º - Homologar a(s) alteração(ões) do(s) nome(s) do(s) projeto(s) abaixo relacionado(s):

PRONAC: 221820 - Blues Jazz Brasil Festival 8º edição, publicado na portaria nº 0676/22 de 01/12/2022, no D.O.U. em 02/12/2022, para Porto Blue Sound .

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES
ACÓRDÃO Nº 225-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.020882/2023-18

2. Interessado: Libra Serviços de Navegação Ltda.

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso de Reconsideração interposto pela empresa Libra Serviços de Navegação Ltda. em face da decisão proferida pela Diretoria Colegiada da ANTAQ mediante o Acórdão nº 508-2023-ANTAQ,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 563, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pela empresa Libra Serviços de Navegação Ltda., em contraposição ao Acórdão nº 508-2023-ANTAQ, eis que atendidos os pressupostos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento e manter a integralidade da Decisão recorrida; e

5.2. cientificar a Interessada acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 15 a 17/04/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 222-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.009752/2021-62

2. Interessado: Mediterranean Shipping do Brasil Ltda.

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de determinação de obrigação de fazer tendo em vista a Deliberação PAS nº 112/2023/SFC (SEI nº 2064548) que analisou o Recurso Administrativo (SEI nº 1896198) interposto pela empresa MSC Mediterranean Shipping do Brasil Ltda.,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 563, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. revisar, de ofício, a decisão consubstanciada na Deliberação PAS nº 55/2023/GAT/SFC (SEI nº 1847124) e Deliberação PAS nº 112/2023/SFC (SEI nº 2064548), para declarar a insubsistência do Auto de Infração nº 5043-1 lavrado em desfavor da empresa Mediterranean Shipping do Brasil Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 02.378.779/0001-09, pela prática da infração capitulada no art. 30, inciso I, da Resolução Normativa ANTAQ nº 18 (revogada pela Resolução ANTAQ nº 62/2021);

5.2. determinar o arquivamento do presente processo; e

5.3. cientificar a Mediterranean Shipping do Brasil Ltda. acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 15 a 17/04/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 223-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.012401/2023-09

2. Interessado: Oceanboat Serviços Marítimos Ltda.

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de Recurso Hierárquico apresentado pela empresa Oceanboat Serviços Marítimos Ltda. em face da decisão proferida pela Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC) mediante a Deliberação PAS nº 51/2023/SFC,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 563, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. conhecer do Recurso Hierárquico interposto pela Empresa Brasileira de Navegação (EBN) Oceanboat Serviços Marítimos Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 05.985.258/0001-08, em face da decisão proferida pela Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC), nos termos da Deliberação PAS nº 51/2023/SFC, eis que atendidos os requisitos de admissibilidade;

5.2. no mérito, declarar a insubsistência do Auto de Infração nº 005702-9, com o consequente arquivamento dos autos sem aplicação de penalidade, ao considerar a perda de objeto da matéria em epígrafe, consubstanciado pela extinção e baixa do CNPJ da EBN na Receita Federal; e

5.3. cientificar a empresa Oceanboat Serviços Marítimos Ltda. acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 15 a 17/04/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 64, DE 22 de abril de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.007487/2024-21, resolve:

Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 2166-ANTAQ, de 1º de abril de 2024, de titularidade da empresa BELÍSSIMA SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 49.146.515/0001-93, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 1º Termo Aditivo, em virtude de alteração de esquema operacional.

Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 581, DE 22 DE ABRIL DE 2024

Concede, à pessoa jurídica que menciona, Registro para Pessoa Jurídica Preponderantemente Exportadora - Regime de Suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata a Instrução Normativa RFB nº 948, de 15 de junho de 2009 e alterações.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, publicada no D.O.U. de 31 de outubro de 2023, e considerando o que consta do processo nº 10906.145868/2023-92, declara:

Art. 1º. Conceder o registro à Pessoa Jurídica Preponderantemente Exportadora mencionada abaixo ao Regime de Suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o artigo 15 da Instrução Normativa RFB nº 948, de 15 de junho de 2009 e alterações.

ESTABELECIMENTO MATRIZ: MILLPAR S.A.

Nº CNPJ: 44.611.387/0001-98

Art. 2º. O ADE será emitido para o número do CNPJ do estabelecimento matriz e aplica-se a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica requerente.

Art. 3º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

VÂNIA SANT'ANNA SANTOS
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.003, DE 12 DE MARÇO DE 2024

Assunto: Regimes Aduaneiros

LOJA FRANCA EM FRONTEIRA TERRESTRE. BICICLETAS A PEDAL. IMPORTAÇÃO.

A partir da vigência da Instrução Normativa RFB nº 2.075, de 2022, é permitida a importação, sob o regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre, de bicicletas sem motor, incluindo aquelas para utilização em trilhas e "mountain bike" .

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 231, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023.

Dispositivos Legais: Decreto nº 6.759, de 2009, art. 155; IN RFB nº 1.059, de2010, art. 2º; IN RFB nº 2.075, de 2022, art. 13.

JOSÉ CARLOS SABINO ALVES

Chefe

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.004, DE 28 DE MARÇO DE 2024

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

CRÉDITOS. BASE DE CÁLCULO. ICMS.

Desde que observada a legislação pertinente, em relação aos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins decorrentes de gastos com a aquisição de insumos, nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, respectivamente, a pessoa jurídica que incorreu nesses gastos e é sujeita à incidência não cumulativa das contribuições:

a) até 30 de abril de 2023, pode não excluir o ICMS incidente na venda de bens e serviços pelos fornecedores da base de cálculo desses créditos;

b) a partir de 1º de maio de 2023, deve excluir o ICMS incidente na venda de bens e serviços pelos fornecedores da base de cálculo desses créditos.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 267 - COSIT, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.

Dispositivos legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II; Medida Provisória nº 1.159, de 2023; Lei nº 14.592, de 2023, art. 7º; Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, art. 171; e Parecer SEI nº 14.483/2021/ME, de 2021, item 60, alínea "c" .

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

CRÉDITOS. BASE DE CÁLCULO. ICMS.

Desde que observada a legislação pertinente, em relação aos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins decorrentes de gastos com a aquisição de insumos, nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, respectivamente, a pessoa jurídica que incorreu nesses gastos e é sujeita à incidência não cumulativa das contribuições:

a) até 30 de abril de 2023, pode não excluir o ICMS incidente na venda de bens e serviços pelos fornecedores da base de cálculo desses créditos;

b) a partir de 1º de maio de 2023, deve excluir o ICMS incidente na venda de bens e serviços pelos fornecedores da base de cálculo desses créditos.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 267 - COSIT, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.

Dispositivos legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Medida Provisória nº 1.159, de 2023; Lei nº 14.592, de 2023, art. 6º; Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, art. 171; e Parecer SEI nº 14.483/2021/ME, de 2021, item 60, alínea "c" .

JOSÉ CARLOS SABINO ALVES

Chefe
Despacho

Relação nº 132/2024

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344)

850.661/2023-COOPERATIVA DE MINERACAO DE GARIMPEIROS DE CARAJAS - COOMIGAC-OF. N°Ofício nº 12533/2024/DIOUT-PA/ANM

850.661/2023-COOPERATIVA DE MINERACAO DE GARIMPEIROS DE CARAJAS - COOMIGAC-OF. N°Ofício nº 12535/2024/DIOUT-PA/ANM

850.662/2023-COOPERATIVA DE MINERACAO DE GARIMPEIROS DE CARAJAS - COOMIGAC-OF. N°Ofício nº 12537/2024/DIOUT-PA/ANM

850.662/2023-COOPERATIVA DE MINERACAO DE GARIMPEIROS DE CARAJAS - COOMIGAC-OF. N°Ofício nº 12539/2024/DIOUT-PA/ANM

Indefere de Plano o Requerimento de PLG(567)

850.499/2023-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DE APIACAS - COOGAP

850.499/2023-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DE APIACAS - COOGAP

Fase de Requerimento de Licenciamento

Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096)

850.110/2024-JA CONSTRUCOES LTDA

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

850.630/2023-EDERSON DA SILVA-OF. N°Ofício nº 12551/2024/DIOUT-PA/ANM

850.630/2023-EDERSON DA SILVA-OF. N°Ofício nº 12553/2024/DIOUT-PA/ANM

850.594/2022-JOSE MARIA SILVA PEREIRA-OF. N°13247/2024/DIOUT-PA/ANM

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

850.804/2023-ULISSES LEITE DE SOUZA-OF. N°12967/2024/DIOUT-PA/ANM

850.807/1984-MINERAÇÃO MACAUBAS LTDA-OF. N°13237/2024/DIOUT-PA/ANM

850.818/1984-MINERAÇÃO MACAUBAS LTDA-OF. N°13239/2024/DIOUT-PA/ANM

Defere pedido de reconsideração(182)

855.353/1996-MINERAÇÃO ZASPIR LTDA

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação nº 134/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de pesquisa.(139)

855.353/1996-MINERAÇÃO ZASPIR LTDA- DOU de 13/07/1999

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação nº 136/2024

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Determina arquivamento definitivo do processo(565)

850.760/2020-JOCELI LUIZ NICOLODI

850.698/2022-COOPEGAVI COOPERATIVA DE GARIMPEIROS VALE DO ITACAIUNAS

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344)

850.789/2017-VILKER CRUZ TOSTA-OF. N°13265/2024/DIOUT-PA/ANM

850.789/2017-VILKER CRUZ TOSTA-OF. N°13266/2024/DIOUT-PA/ANM

851.260/2020-JOCELI LUIZ NICOLODI-OF. N°13368/2024/DIOUT-PA/ANM

851.260/2020-JOCELI LUIZ NICOLODI-OF. N°13370/2024/DIOUT-PA/ANM

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação nº 139/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

850.759/2018-DOMENICK HALLIDAY CORREA GARCIA E SILVA-OF. N°13848/2024/DIFIS-PA/ANM

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação nº 140/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Torna sem efeito despacho publicado(192)

850.640/2016-WALDOMIRO CAMPOS CORREA- DOU de 02/02/2024

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação nº 72/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

871.578/2021-MINERACAO VALE DO ITAPICURU LTDA-OF. N°14070/2024/DIOUT-BA/ANM

Autoriza transformação do regime de Autorização de Pesquisa para Licenciamento(1823)

871.413/2019-QUARTZOMIX MINERAIS LTDA

Determina o arquivamento definitivo do processo(279)

871.413/2019-QUARTZOMIX MINERAIS LTDA

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

970.579/2023-SANTA LUZ DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA-OF. N°13994/2024/DIOUT-BA/ANM

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

871.786/2014-GRANSENA EXPORTACAO E COMERCIO LTDA-OF. N°13969/2024

870.997/2013-MINERACAO SANTA INES LTDA-OF. N°13985/2024/DIOUT-BA/ANM

872.694/2007-MINERACAO GRAJUMAR LTDA-OF. N°13973/2024

870.561/2015-BARBA BRANCA MINERACAO LTDA-OF. N°13978/2024

Determina cumprimento de exigência - Prazo 180 dias(1054)

871.786/2014-GRANSENA EXPORTACAO E COMERCIO LTDA-OF. N°13971/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

872.213/2021-BORBOREMA MINERACAO LTDA.-OF. N°13892/2024

CARLA FERREIRA VIEIRA MARTINS

Gerente
Despacho

Relação nº 75/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 179/2024, de 22 DE ABRIL DE 2024 - Processo nº 826.275/2011 - Titular ARENORTE EXTRACAO E COMERCIO DE AREIAS LTDA - Substância(s) ARGILA, AREIA - Município(s) de ANTÔNIO OLINTO/PR, LAPA/PR, MAFRA/SC

JESSE OTTO FREITAS
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 176,

DE 22 DE ABRIL DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve:

DECRETAR a perda da autorização de residência concedida ao imigrante ZHIGANG GUO, RNM F196820A, nacional da CHINA, nascido(a) em 25/09/1986, filho(a) de HUAPING SU, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.022609/2024-38.

JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 58,

DE 22 DE ABRIL DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, e considerando o Parecer nº 141/2024/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS, determina:

A instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante TERJE BORRESEN, RNM V3805582, nacional da NORUEGA, nascido(a) em 24/10/1958, filho(a) de RUTH MARIT BORRESEN, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08270.002465/2024-11.

JONATAS LUIS PABIS
Despacho

Relação nº 65/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2754)

872.552/2016 - GECON - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - CAMAÇARI/BA - Guia n° 161/2024 - Substância(s): AREIA - Volume(s): 50.000 T/Ano

871.264/2015 - JEAN ALEX RODRIGUES GALIO - MORRO DO CHAPÉU/BA - Guia n° 171/2024 - Substância(s): MÁRMORE - Volume(s): 10.000 T/Ano

872.032/2017 - MINERACAO TURQUESA LTDA - JAGUARARI/BA - Guia n° 174/2024 - Substância(s): QUARTZITO - Volume(s): 16.000 T/Ano

870.898/2021 - MEANI MINERACAO LTDA. - CAMPO FORMOSO/BA - Guia n° 154/2024 - Substância(s): QUARTZO - Volume(s): 16.000 T/Ano

870.424/2022 - MINERA PREMIUM STONES LTDA - TREMEDAL/BA - Guia n° 175/2024 - Substância(s): QUARTZITO, GRANITO e XISTO - Volume(s): 16.000 T/Ano

CARLA FERREIRA VIEIRA MARTINS

Gerente
Despacho

Relação nº 141/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Aprova o relatório de Pesquisa(317)

850.640/2016-WALDOMIRO CAMPOS CORREA-GRANITO-REDENÇÃO/PA

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação nº 57/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

866.584/2020-HELIO CARLOS COSTALONGA LTDA-OF. N°13818/2024/DIGTM/ANM

866.621/2020-HELIO CARLOS COSTALONGA LTDA-OF. N°13818/2024/DIGTM/ANM

810.527/2023-CASSIO DAGNESE-OF. N°13798/2024/DIGTM/ANM

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente
Despacho

Relação nº 137/2024

Fase de Licenciamento

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

850.632/2020-MARIO RUI PESSOA LIMA- Registro de Licença N° 85/2020 - Vencimento em 15/09/2024

850.188/2012-CERÂMICA TRIUNFO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA EPP- Registro de Licença N° 52/2012 - Vencimento em 26/09/2027

850.350/2016-MINERADORA MÃE TERRA LTDA ME- Registro de Licença N° 37/2016 - Vencimento em 14/03/2025

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344)

850.595/2021-CCOOPE DE PEQ. MINERADORES DE OURO E P.PRECIOSAS DE N.BANDEIRANTES E OUTROS MUNI-OF. N°13679/2024/DIOUT-PA/ANM

850.595/2021-CCOOPE DE PEQ. MINERADORES DE OURO E P.PRECIOSAS DE N.BANDEIRANTES E OUTROS MUNI-OF. N°13680/2024/DIOUT-PA/ANM

850.004/2023-COOPERATIVA FENIX AGROMINERAL - COFAM-OF. N°13746/2024/DIOUT-PA/ANM

850.004/2023-COOPERATIVA FENIX AGROMINERAL - COFAM-OF. N°13747/2024/DIOUT-PA/ANM

Fase de Requerimento de Licenciamento

Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada(2095)

850.088/2022-M C DE VASCONCELOS CASTRO LTDA

850.106/2022-FR SOUZA CERAMICA LTDA

850.130/2022-BENEDITA NEVES DE LIMA CORDOVIL

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(2076)

850.226/2024-LFR COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA-OF. N°13508/2024/DIOUT-PA/ANM

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

850.226/2024-LFR COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA-OF. N°13512/2024/DIOUT-PA/ANM

Fase de Requerimento de Pesquisa

Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121)

850.720/2023-PEDRO VICTOR MELO DOS SANTOS

850.723/2023-AESIR SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI

850.653/2023-MINERAL COOP - COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DA PRODUCAO E DO DESENVOLVIMENTO MINERAL DO ESTADO DO PARA

Determina arquivamento definitivo do processo(155)

851.367/2020-JOSE CARLOS DE FARIAS

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação nº 138/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

3700/2024-850.563/2023-LEANDRO VICTOR ROSA ROMANO-

3701/2024-850.644/2023-ALCIDES BRAGA CAMPOS-

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA
Despacho

Relação nº 142/2024

Fase de Disponibilidade

Determina arquivamento definitivo do processo(1678)

853.557/1995-JOEL SILVA ARAÚJO

853.570/1995-JOEL SILVA ARAÚJO

853.559/1995-JOEL SILVA ARAÚJO

853.566/1995-JOEL SILVA ARAÚJO

853.565/1995-JOEL SILVA ARAÚJO

853.563/1995-JOEL SILVA ARAÚJO

853.560/1995-JOEL SILVA ARAÚJO

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação nº 143/2024

Fase de Direito de Requerer a Lavra

Torna sem efeito despacho de aprovação do Relatório Pesquisa(2264)

851.166/2008-CHESTHER GOMES PEDRO- DOU de 19/12/2014

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação nº 144/2024

Fase de Direito de Requerer a Lavra

Despacho publicado(2234)

851.166/2008-CHESTHER GOMES PEDRO-DESPACHO Nº 61565/GER-PA/ANM/2024.

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação nº 35/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

3754/2024-826.248/2023-TIMOTHY ROBERT HOSKING-

3752/2024-826.297/2017-INCOBLOCO INDUSTRIA E COMERCIO DE BLOCOS ESTRUTURAIS LTDA-

3753/2024-826.247/2023-TIMOTHY ROBERT HOSKING-

3758/2024-826.253/2023-TIMOTHY ROBERT HOSKING-

3755/2024-826.250/2023-TIMOTHY ROBERT HOSKING-

3756/2024-826.251/2023-TIMOTHY ROBERT HOSKING-

3757/2024-826.252/2023-TIMOTHY ROBERT HOSKING-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

3751/2024-826.249/2023-G. MOTTA FERNANDES - MINERACAO-

3750/2024-826.240/2023-ABL MINERACAO LTDA-

CARLOS ALBERTO DIETER
Despacho

Relação nº 41/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Multa aplicada/ prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(225)

886.017/2017-VAGNER DA SILVEIRA CORTES -AI N°7237/2022

Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(644)

886.119/2010-COOPERATIVA ESTANIFERA DE RONDONIA - AI N°2201/2023

886.081/2017-RAIMUNDO NONATO SOUZA DE ARAUJO - AI N°2206/2023

886.256/2018-LEOPOLDO DE OLIVEIRA BUENO NETO - AI N°7310/2022

886.201/2017-ELIANE PEREIRA MONTEIRO - AI N°7198/2022

886.183/2017-GALAÁS DOS SANTOS SILVA - AI N°7294/2022

886.139/2017-A V CORDEIRO - ME - AI N°6926/2022

886.210/2014-COOPERATIVA DE GARIMPEIROS DE CAMPO NOVO DE RONDONIA LTDA - AI N°6860/2022

886.123/2015-N A D BEZERRA ME - AI N°7233/2022

886.118/2015-N A D BEZERRA ME - AI N°7253/2022

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

886.162/2021-ALFREDO DOMINGOS LUCENA-OF. N°7736/2024

886.162/2021-ALFREDO DOMINGOS LUCENA-OF. N°7737/2024

ANTÔNIO TEOTÔNIO DE SOUZA NETO

Gerente
ATO Nº 4.029, DE 2 DE ABRIL DE 2024

Processo nº 53500.110910/2023-20. Outorga autorização de Uso de Radiofrequência à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS AMIGOS DE UNIAO DO NORTE, CNPJ 32.477.174/0001-36, executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, na localidade de Peixoto de Azevedo/MT.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 5 DE ABRIL DE 2024

Nº 4.311 - Processo nº 53500.013204/2024-11. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à S M COMUNICACOES LTDA - EPP, CNPJ 02.399.641/0001-96, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Pedro Canário/ES.

Nº 4.312 - Processo nº 53500.015868/2024-15. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TV STUDIOS DE TEOFILO OTONI S/C LTDA, CNPJ 01.939.352/0001-70, executante do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Manhuaçu/MG.

Nº 4.313 - Processo nº 53500.017912/2024-21. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURILANDIA, CNPJ 02.056.752/0001-08, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Maurilândia/GO.

Nº 4.314 - Processo nº 53500.018380/2024-40. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE MOZARLANDIA, CNPJ 01.135.227/0001-07, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Mozarlândia/GO.

Nº 4.315 - Processo nº 53500.018452/2024-59. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO MIRANTE DO MARANHAO LTDA, CNPJ 10.363.729/0001-86, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Matinha/MA.

Nº 4.316 - Processo nº 53500.018600/2024-35. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO, CNPJ 07.812.241/0001-84, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Cedro/CE.

Nº 4.323 - Processo nº 53500.022376/2024-86. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Radio Difusora Colider Ltda, CNPJ 03.917.768/0001-12, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Poconé/MT.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO Nº 4.776, DE 11 DE ABRIL DE 2024

Processo nº 53500.006017/2002. Outorga autorização de Uso de Radiofrequência à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RÁDIO GAÚCHA FM DE BATAGUASSU - MS, CNPJ 02.814.703/0001-89, executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, na localidade de Bataguassu/MS.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente