EDITAL DE notificação

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9257/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 38 (trinta e oito). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

264.785.525-00, PLG9C01, EPSMA00140522022, 683-11; 33.931.510/0008-08, MSM2957, EPSMA00187622021, 683-12; 589.573.089-20, ALA1384, EPSMA00160282019, 683-13; 298.218.158-47, MIB1590, EPSMA00138782022, 683-11; 40.108.886/0001-06, FGA8A33, EPSMA00136332022, 683-12; 24.174.559/0003-68, GDU2J92, EPSMA00161142022, 683-13; 219.285.358-01, FYP5252, EPSMA00186782022, 683-12; 14.752.202/0008-70, GXH1A39, EPSMA00152692020, 683-12; 30.510.252/0001-21, AYO2316, EPSMA00176942020, 683-13; 00.331.788/0040-25, LKZ5775, EPSMA00137542018, 683-12; 01.043.306/0002-79, OBB7312, EPSMA00174992019, 683-12; 06.697.090/0002-89, QCO5515, EPSMA00135652019, 683-13; QCO5475, EPSMA00135662019, 683-13; 03.286.888/0030-01, IFD6936, EPSMA00141272019, 683-12; 07.817.385/0001-23, KPA8053, EPSMA00180782022, 683-11; 17.909.211/0001-44, KAO1338, EPSMA00137222017, 683-12; IDC8076, EPSMA00138602017, 683-12; AIM3971, EPSMA00139732017, 683-12; IUI8663, EPSMA00174692017, 683-12; 39.227.723/0002-44, MTB8084, EPSMA00138192018, 683-12; MSX6790, EPSMA00138272018, 683-13; 60.643.228/0568-52, OYE8096, EPSMA00140702018, 683-13; 18.080.229/0001-49, LLJ1992, EPSMA00176802018, 683-12; 338.674.370-68, IVP6B06, EPSMA00170902022, 683-12; 252.010.691-34, NZZ8278, EPSMA00138312022, 683-12; 37.599.400/0001-75, MSP5883, EPSMA00135382021, 683-12; 12.351.253/0001-99, HJF7402, EPSMA00148982021, 683-12; 08.009.681/0001-60, DJC4179, EPSMA00178662022, 683-12; 03.327.988/0004-39, AHU6061, EPSMA00160462022, 683-12; 16.833.704/0001-85, IOW5179, EPSMA00161922022, 683-11; 08.375.113/0002-64, ITZ2465, EPSMA00153412021, 683-12; BAO3587, EPSMA00154122021, 683-13; 15.865.889/0001-47, GQP3771, EPSMA00145802020, 683-13; 23.804.905/0001-10, PRR3924, EPSMA00171972020, 683-12; 22.051.985/0001-17, LTB1937, EPSMA00159262020, 683-12; 33.050.071/0071-60, GOW5400, EPSMA00148992021, 683-12; 01.972.994/0001-70, KSO1081, EPSMA00135532018, 683-12; 12.648.456/0001-41, OXW3C09, EPSMA00190052022, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT