EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24274/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ANA LUCIA BARBOSA DA COSTA, ***.590.395-**, , FREVP00541352024, 773-0; ANTONIO CARLOS DE SOUZA GUZZO, ***.590.897-**, , FREVP00529832024, 773-0; CELINDO BARCELLA, 00.206.340/0001-73, , FREVP00497332024, 773-0; BANCO ITAUCARD S.A., 17.192.451/0001-70, , FREVP00509522024, 773-0; ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS, ***.737.717-**, , FREVP00412002024, 773-0; C.L.A. CONSULTORIA EMPRESARIAL E INTERMEDIACOES LTDA, 17.929.533/0001-55, , FREVP00503272024, 773-0; ALL LOG EXPRESS LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 48.489.019/0001-70, , FREVP00416042024, 773-0; ALEX MENDONCA JANES, ***.684.647-**, , FREVP00528312024, 773-0; BRBOI LEILOES VIRTUAIS LTDA, 36.564.117/0001-45, , FREVP00505222024, 773-0; ADDIANTE S.A, 48.430.290/0001-30, , FREVP00516622024, 773-0; AGROFLORESTAL J & D LOPES LTDA, 38.184.906/0001-86, , FREVP00505602024, 773-0; CARLOS ALBERTO RODRIGUES JUNIOR, ***.152.088-**, , FREVP00535692024, 773-0; ANTONIO RUI FONTES DE AZEVEDO, ***.623.538-**, , FREVP00595582024, 773-0; CATIA MAGALETI DE CARVALHO DA SILVA, 39.789.706/0001-10, , FREVP00529602024, 773-0; A M S EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA, 01.152.532/0001-07, , FREVP00528322024, 773-0; ANDRADE VITORINO DISTRIBUIDORA LTDA, 36.728.714/0001-68, , FREVP00513012024, 773-0; ALINE SILVA DE OLIVEIRA SANTOS, ***.879.308-**, , FREVP00524242024, 773-0; ALISON BIALESKI TRANSPORTE E LOCACAO, 17.113.450/0001-93, , FREVP00523052024, 773-0; AG AUTOMOVEIS LTDA, 43.519.222/0001-28, , FREVP00398442024, 773-0; ADLER GEORG FLOTER, ***.674.979-**, , FREVP00504032024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT