EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26424/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

G LUX ENGENHARIA E SERVICOS LTDA, 19.564.204/0001-83, PKK1079, FRMEV00079832024, 606-82; G2 TRANSPORTES LTDA., 06.376.690/0001-64, IZU7717, FRMEV00188832024, 606-82; JBB4J44, FRMEV01416812023, 606-82; IZU7717, FRMEV01426812023, 606-82; IZU7717, FRMEV01481152023, 606-82; G DE OLIVEIRA, 33.770.078/0001-44, MFL0332, FRMEV01411292023, 606-82; G D TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 33.990.990/0001-01, MEJ8E08, FRMEV01359642023, 606-82; G. C. MATANO - COMERCIO DE PECAS LTDA, 65.904.492/0001-95, ENV6B36, FRMEV01389582023, 606-82; G.G. ARAUJO LTDA, 04.402.919/0001-62, EPU5A93, FRMEV00026142024, 606-82; FVMA TRANSPORTES LTDA, 31.715.447/0001-70, QAV5B15, FRMEV00967522023, 606-82; G & G TRANSPORTES LTDA, 17.156.307/0001-89, RNX9H74, FRMEV00224582024, 606-82; G S MARINGA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 00.509.600/0001-80, BBT6G15, FRMEV01445692023, 606-82; BBT6G15, FRMEV01289132023, 606-82; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, RUG7E29, FRMEV01252242023, 606-82; CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA, 00.125.890/0001-68, FVH0B74, FRMEV01390542023, 606-82; CARRIOLA SC TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 03.940.069/0001-93, RYI8G93, FRMEV01403672023, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0001-07, QXR2G04, FRMEV01411942023, 606-82; ANDRE LUIS ALONSO, ***.442.648-**, EFY1G61, FRMEV01413252023, 606-82; DIMON LOG LTDA, 16.829.560/0001-93, QHE3D45, FRMEV01414232023, 606-82; EMPRESA CATARINENSE DE ELETRICIDADE LTDA, 06.195.776/0001-90, MEW9584, FRMEV01452152023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT