PORTARIA GM/MS Nº 4.303, DE 6 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre os créditos extraordinários oriundos da Medida Provisória nº 1.218, de 11 de maio de 2024, abertos em razão da calamidade pública ocasionada pelas chuvas no estado do Rio Grande do Sul, para o componente da Vigilância em Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único, do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Decreto Estadual nº 57.600, de 2024, de 4 de maio de 2024, que reitera o estado de calamidade pública no território do Estado do Rio Grande do Sul afetado pelos eventos climáticos de chuvas intensas, COBRADE 1.3.2.1.4, que ocorrem no período de 24 de abril ao mês de maio de 2024;

Considerando as Portarias SEDEC nº 1377 e 1379, de 05/05/2024, da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, que reconhecem, sumariamente, em decorrência de Chuvas Intensas, COBRADE: 1.3.2.1.4, o Estado de Calamidade Pública nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul que especificam;

Considerando o Decreto Legislativo nº 36, de 2024, editado pelo Congresso Nacional para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal;

Considerando a Medida Provisória nº 1.218, de 11 de maio de 2024, que abriu crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, em razão da calamidade pública ocasionada pelas chuvas no Estado do Rio Grande do Sul; e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica autorizado o repasse de recursos financeiros, em parcela única, do Fundo Nacional de Saúde à Secretaria Estadual de Saúde do Rio Grande do Sul e aos Fundos Municipais de Saúde, para o componente da vigilância em saúde, na ação 20YJ, no valor total de R$ 15. 913.198,00 (quinze milhões, novecentos e treze mil, cento e noventa e oito reais), conforme anexo.

Art. 2º Os recursos de que trata essa portaria visam intensificar a resposta à calamidade e auxiliar na prevenção e controle de surtos e epidemias.

Art. 3º O montante de recursos a que se refere esta portaria destina-se a despesas de custeio (GND 3) envolvendo toda e qualquer aquisição de insumos e contratações de serviços de terceiros em pessoa física e jurídica necessárias ao desempenho de atividades associadas aos componentes da vigilância em saúde e ambiente, conforme discriminados nos anexos I, II e III.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do recurso estabelecido nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com o processo de pagamento instruído.

Art. 5º Os recursos orçamentários de que tratam a presente Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.305.5123.20YJ.6501 - Plano Orçamentário CP10.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO I

Recursos de custeio destinados às ações de preparação, vigilância e resposta às emergências em saúde pública

UF

IBGE

Ente Federativo

Total

RS

430000

SES

R$ 730.000,00

RS

430040

Alegrete

R$ 54.000,00

RS

430057

Alto Feliz

R$ 54.000,00

RS

430130

Arroio Grande

R$ 54.000,00

RS

430235

Bom Princípio

R$ 54.000,00

RS

430300

Cachoeira do Sul

R$ 54.000,00

RS

430420

Candelária

R$ 54.000,00

RS

430460

Canoas

R$ 180.000,00

RS

430466

Capão do Leão

R$ 54.000,00

RS

430510

Caxias do Sul

R$ 214.000,00

RS

430620

Cruzeiro do Sul

R$ 54.000,00

RS

430660

Dom Pedrito

R$ 54.000,00

RS

430676

Eldorado do Sul

R$ 54.000,00

RS

430680

Encantado

R$ 54.000,00

RS

430770

Esteio

R$ 60.000,00

RS

430780

Estrela

R$ 54.000,00

RS

430830

Fontoura Xavier

R$ 54.000,00

RS

430960

Horizontina

R$ 54.000,00

RS

431010

Igrejinha

R$ 54.000,00

RS

431050

Iraí

R$ 54.000,00

RS

431060

Itaqui

R$ 54.000,00

RS

431065

Itati

R$ 54.000,00

RS

431100

Jaguarão

R$ 54.000,00

RS

431140

Lajeado

R$ 114.000,00

RS

431177

Maquiné

R$ 54.000,00

RS

431340

Novo Hamburgo

R$ 114.000,00

RS

431405

Parobé

R$ 54.000,00

RS

431420

Pedro Osório

R$ 54.000,00

RS

431440

Pelotas

R$ 114.000,00

RS

431490

Porto Alegre

R$ 314.000,00

RS

431530

Quaraí

R$ 54.000,00

RS

431600

Rolante

R$ 54.000,00

RS

431560

Rio Grande

R$ 160.000,00

RS

431640

Rosário do Sul

R$ 54.000,00

RS

431680

Santa Cruz do Sul

R$ 60.000,00

RS

431690

Santa Maria

R$ 54.000,00

RS

431720

Santa Rosa

R$ 60.000,00

RS

431710

Sant'Ana do Livramento

R$ 100.000,00

RS

431800

São Borja

R$ 154.000,00

RS

431840

São Jerônimo

R$ 54.000,00

RS

431870

São Leopoldo

R$ 114.000,00

RS

431880

São Lourenço do Sul

R$ 54.000,00

RS

431950

São Sebastião do Caí

R$ 54.000,00

RS

432000

Sapucaia do Sul

R$ 114.000,00

RS

432080

Soledade

R$ 54.000,00

RS

432130

Taquari

R$ 54.000,00

RS

432145

Teutônia

R$ 54.000,00

RS

432150

Torres

R$ 54.000,00

RS

432170

Três Coroas

R$ 54.000,00

RS

432183

Três Forquilhas

R$ 54.000,00

RS

432240

Uruguaiana

R$ 154.000,00

RS

432260

Venâncio Aires

R$ 54.000,00

TOTAL

R$ 4.700.000,00

ANEXO II

Recursos de custeio destinados às ações vinculadas à Vigilância Ambiental e Saúde do Trabalhador.

UF

IBGE

Ente Federativo

Total

RS

430000

SES

R$ 780.800,00

RS

430510

Caxias do Sul

R$ 800,00

RS

431440

Pelotas

R$ 11.598,00

TOTAL

R$ 793.198,00

ANEXO III

Recursos de custeio destinados às ações vinculadas ao combate às infecções e apoio às pessoas acometidas por HIV/AIDS, Tuberculose, Hepatites Virais e Infecções Sexualmente Transmissíveis.

UF

IBGE

Ente Federativo

Total

RS

430000

SES

R$ 10.420.000,00