§ 1º Quando contratada a reversão de resultados financeiros, a totalidade dos recursos da PMBC e da respectiva PEF será aplicada exclusivamente em quotas de um único FIE instituído para acolher tais recursos, podendo ser utilizado o mesmo FIE do período de acumulação.

§ 2º Caso não seja utilizado o mesmo FIE do período de acumulação, a EAPC deverá informar, por escrito, na forma regulamentada, ao setor responsável pela aprovação dos planos de previdência com cobertura por sobrevivência da Susep e a cada assistido, individualmente, por escrito, por qualquer meio que se possa comprovar nas formas previstas na regulamentação específica, a denominação e o CNPJ do FIE no qual estarão aplicados os recursos da provisão matemática de benefícios concedidos e da respectiva provisão de excedentes financeiros e o número do processo administrativo Susep referente ao plano.

§ 3º A informação de que trata o § 2º deste artigo deverá ser fornecida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de início de operacionalização ou utilização do respectivo FIE.

§ 4º A reversão de resultados financeiros não se aplica às rendas calculadas com base na estrutura a termo de taxa de juros, em cotas e em percentual da PMBC.

Art. 4º A EAPC poderá aplicar os recursos em quotas de FIE cujo Regulamento preveja cláusula de remuneração com base em desempenho ou performance, respeitados os critérios estabelecidos em regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários - CVM que dispõe sobre o assunto.

§ 1º Deverá constar do Regulamento do plano que há cobrança de taxa de performance.

§ 2º Deverá constar das propostas de inscrição e adesão, do certificado de participante, dos extratos e, no caso de planos coletivos, do contrato coletivo, o limite máximo da taxa de performance, apartado do limite máximo da taxa de administração do(s) FIE(s) vinculado(s) ao plano, nos termos da Instrução CVM que dispõe sobre do assunto.

§ 3º Além do disposto no parágrafo anterior, a taxa de performance efetivamente aplicada deverá ser disponibilizada ao participante/assistido sempre que houver alteração, respeitados os limites estabelecidos.

§ 4º As informações relacionadas à taxa de performance efetivamente aplicada, exigidas pela presente norma, deverão ser idênticas à taxa de performance constante da lâmina de informações essenciais sobre o(s) FIE(s) vinculado(s) ao plano, nos termos de regulamentação da CVM.

§ 5º Os FIEs destinados a participantes não classificados como qualificados, nos termos da regulação do CNSP, deverão observar os critérios estabelecidos na Instrução CVM para fundos que não sejam destinados exclusivamente a investidores qualificados ou profissionais.

Art. 5º Considera-se vesting o conjunto de cláusulas constantes do contrato coletivo entre a EAPC e a instituidora, a que o participante, tendo expresso e prévio conhecimento, está obrigado a cumprir para que lhe possam ser postos à disposição os recursos das PMBaC e, quando for o caso, o saldo da PEF, decorrentes das contribuições pagas pela instituidora, líquidos de carregamento, quando for o caso.

CAPÍTULO II

PERÍODO DE ACUMULAÇÃO

Contribuições

Art. 6º O regulamento deverá prever as formas e os critérios de custeio do plano e as possíveis periodicidades de pagamento de contribuições pelos participantes e/ou pelos instituidores.

§ 1º É vedado deduzir da contribuição quaisquer valores, salvo o carregamento convencionado.

§ 2º Nos planos coletivos instituídos, o documento de cobrança deverá discriminar os valores a serem pagos pela instituidora e pelos participantes, quando for o caso.

Art. 7º Para os planos estruturados na modalidade de contribuição variável, o valor e a periodicidade das contribuições poderão ser definidos na proposta de inscrição, sendo facultado ao participante efetuar pagamentos adicionais a qualquer tempo.

§ 1º Fica facultado às EAPC estabelecerem critérios objetivos no regulamento do plano limitando o valor máximo de aportes extraordinários, sendo vedadas cláusulas que prevejam qualquer tipo de discricionariedade por parte da EAPC e cujos efeitos não sejam claros e transparentes para os participantes.

§ 2º Fica facultado, desde que previsto no regulamento, em planos com mais de um FIE vinculado ao plano - planos multifundos -, o fechamento, para aportes de um determinado fundo, por decisão do gestor, a fim de viabilizar uma determinada estratégia de investimento ou quando o fundo atingir seu capacity, desde que:

I - ofereça fundo similar, mantida a classificação do fundo segundo os critérios da ANBIMA e CVM, os percentuais máximos de investimento por classe de ativo, e os percentuais de alocação em função do risco dos ativos, tendo taxa de administração igual ou menor que o fundo fechado;

II - mantenha um número mínimo de 3 (três) fundos abertos para aportes, no plano multifundos;

III - o fechamento do fundo não faça discricionariedade de plano, devendo ele estar fechado para qualquer tipo de aporte, independente da origem, inclusive portabilidade.

§ 3º Quando da submissão da aprovação da inclusão dos fundos similares a serem oferecidos no plano, em função do fechamento de fundo por decisão do gestor ou capacity, devam ser claramente especificados os fundos a serem encerrados e os seus similares a serem oferecidos.

Art. 8º Os recursos vertidos ao plano, por meio do pagamento de contribuições, depois de descontado, quando for o caso, o carregamento, ou de portabilidades, serão apropriados à PMBaC e aplicados pela EAPC, quando for o caso, em quotas do respectivo FIE, até o 2º (segundo) dia útil subsequente ao da efetiva disponibilidade dos recursos em sua sede ou dependências, tendo como base o valor da quota em vigor no respectivo dia da aplicação no FIE.

§ 1º No caso de planos PGBL em que haja mais de um FIE vinculado ao plano, os recursos vertidos serão aplicados de acordo com os percentuais previamente estabelecidos na proposta pelo:

I - participante, no que se refere aos recursos por ele pagos; e

II - instituidora, no que se refere aos recursos por ela pagos.

§ 2º Os percentuais de que trata o § 1º deste artigo poderão ser alterados por solicitação expressa do participante, e no caso de planos coletivos, pela instituidora, no que se refere aos recursos por ela aportados para o plano.

§ 3º Não se aplica o disposto nos parágrafos 1º e 2º deste artigo aos planos que prevejam a possibilidade de transferência automática de recursos descrita nos inc. VIII e IX do art. 2º.

§ 4º No caso de fechamento de fundo, os percentuais referentes ao fundo fechado serão direcionados ao fundo similar conforme inciso I do § 2º do art.7º, com imediata comunicação ao participante.

Art. 9º Nos planos em que sejam oferecidas diversas coberturas, deverão ser discriminados na proposta de inscrição, no certificado de participante, no extrato e nos documentos de cobrança, os valores destinados ao custeio de cada uma das coberturas contratadas.

Parágrafo único. A EAPC deverá manter, permanentemente, controle analítico, participante a participante, dos valores recebidos, discriminados por modalidade de cobertura contratada.

Carregamento

Art. 10. O valor ou percentual de carregamento, o critério e a forma de cobrança deverão constar na proposta de inscrição, no Regulamento, na Nota Técnica Atuarial e, no caso de planos coletivos, no contrato.

§ 1º No caso de planos coletivos, admite-se que o Regulamento e a Nota Técnica Atuarial estabeleçam o valor ou percentual máximo de carregamento a ser utilizado pela EAPC, devendo o valor ou percentual de carregamento efetivamente cobrado constar do contrato.

§ 2º Os percentuais de carregamento incidirão exclusivamente sobre o valor das contribuições efetivamente pagas à EAPC, ficando vedada cobrança de quaisquer outros valores.

§ 3º O carregamento poderá ser cobrado de forma antecipada, no pagamento dos prêmios, e de forma postecipada, no resgate ou na portabilidade de recursos, calculado proporcionalmente ao saldo do valor nominal dos prêmios pagos, contido no montante resgatado ou portado.

§ 4º É vedada a cobrança de carregamento nos casos de resgate para efetivação de pagamentos financeiros programados.

§ 5º O percentual de carregamento aplicado à parcela da contribuição destinada a compor o saldo da PMBaC não poderá superar o limite de 5% (cinco por cento), no caso de cobrança antecipada, i.e. no recebimento da contribuição, e de 10% (dez por cento), no caso de cobrança postecipada, i.e. no momento do resgate ou portabilidade.

§ 6º Caso o carregamento de que trata o parágrafo anterior seja cobrado de forma antecipada e postecipada, observados os limites previstos, a soma dos percentuais não poderá superar o limite de 10% (dez por cento).

§ 7º No caso de cobrança antecipada do carregamento, para fins de atendimento à regulamentação fiscal, a EAPC deverá manter controle, participante a participante, dos valores pagos a título de carregamento, cujo montante correspondente das contribuições não tenha sido objeto de resgate, de portabilidade, de pagamento financeiro programado ou de pagamento do benefício.

§ 8º No caso de cobrança postecipada do carregamento, à época da efetivação do resgate ou da portabilidade, a EAPC deverá informar ao participante, pelos meios previstos na regulamentação em vigor, quanto do valor resgatado ou portado refere-se ao valor nominal das contribuições pagas e o respectivo valor do carregamento.

Art. 11. Nos planos conjugados, o carregamento referente à parcela da contribuição correspondente às coberturas de risco será cobrado:

I - na estrutura a que se refere o art. 50:

a) quando do pagamento das contribuições; ou

b) quando da comunicabilidade.

II - na estrutura a que se refere o art. 51, quando da comunicabilidade.

Provisão Matemática de Benefícios a Conceder

Art. 12. Deverão ser mantidas aberturas do saldo da PMBaC que permitam o perfeito acompanhamento do plano e a imediata prestação de informações de caráter obrigatório.

§ 1º Deverá ser segregado o montante constituído com base em recursos de direitos acumulados, portados de planos de benefícios de entidades fechadas de previdência complementar.

§ 2º Deverá ser mantido, com base em informações prestadas pela entidade fechada de previdência complementar, controle analítico do referido montante, identificando os recursos constituídos com contribuições do participante do plano e da patrocinadora.

§ 3º Nos planos que prevejam cobrança de carregamento na forma postecipada, a EAPC deverá discriminar o valor nominal das contribuições.

Art. 13. Para os planos do tipo PRGP, PAGP, PRSA e PDR, a EAPC deverá manter controle analítico do saldo da PMBaC, que segregue o montante dos recursos revertidos da PEF.

I - o valor nominal das contribuições pelo participante, inclusive o contido nos valores portados para o plano; e

II - o montante dos recursos revertidos da PEF.

Estrutura a Termo da Taxa de Juros - ETTJ

Art. 14. É facultado às EAPCs indicarem no plano, para cálculo do fator de renda, estrutura a termo de taxa de juros elaborada e atualizada pela ANBIMA, durante o período de acumulação.

Parágrafo único. No caso de impossibilidade, por qualquer motivo, de utilização da estrutura a termo de taxa de juros referida no caput deste artigo, a EAPC deverá utilizar a última publicada.

Art. 15. A metodologia utilizada para apurar o fator de renda com base na ETTJ e respectiva tábua atuarial deve ser apresentada na Nota Técnica Atuarial do produto.

Art. 16. No momento da oferta de renda, deve-se utilizar a ETTJ mais atualizada para determinação do fator de renda, caso esta seja parâmetro da modalidade do benefício.

Art. 17. No momento da oferta da renda a EAPC deve informar ao proponente/participante o percentual a ser aplicado sobre a ETTJ para mensuração do fator de renda.

Vesting

Art. 18. O saldo da PMBaC constituído pelo montante das contribuições pagas pela instituidora, líquidas de carregamento, quando for o caso, deverá ser integrado ao saldo da PMBaC a que fazem jus os participantes, com estrita observação e cumprimento das cláusulas do contrato que regem o vesting.

Art. 19. Além do disposto nos arts. 12 e 13 desta Circular, a EAPC deverá manter controle analítico do saldo da PMBaC constituído pelo montante das contribuições pagas pela instituidora, bem como os excedentes financeiros originados dessa provisão, segregando os valores referentes a participantes que tenham descumprido as cláusulas de vesting.

§ 1º Nos planos que prevejam cobrança de carregamento na forma postecipada, a EAPC deverá discriminar o valor nominal das contribuições vertidas pela instituidora.

§ 2º Os valores relativos aos participantes que não tenham cumprido as cláusulas de vesting poderão ser utilizados:

I - em favor dos participantes remanescentes; e/ou

II - para quitação de contribuições futuras da instituidora referente ao benefício por sobrevivência.

§ 3º Os contratos coletivos devem conter obrigatoriamente cláusulas que disponham sobre o critério e o prazo que serão adotados para distribuição do saldo de provisões originado de contribuições pagas pelo instituidor, referente a participantes que não tenham cumprido a cláusula de vesting, bem como critério e prazo para distribuição do referido saldo no caso de extinção do plano ou do instituidor, devendo ser observado o disposto no caput.

§ 4º Os contratos dos planos coletivos instituídos que não apresentem cláusulas nos termos do parágrafo anterior, deverão reverter o saldo de provisões originado de contribuições pagas pelo instituidor referente a participantes que não tenham cumprido a cláusula de vesting em favor dos participantes existentes, na proporção do saldo da provisão total de cada participante, no prazo máximo de 2 (dois) anos, ou, quando houver extinção do plano ou do instituidor, na data da referida extinção.

§ 5º O prazo de que trata o §3º para distribuição do saldo de provisões originado de contribuições pagas pelo instituidor, referente a participantes que não tenham cumprido a cláusula de vesting, será no máximo 3 (três) anos.

§ 6º A partir da data de extinção do plano ou do instituidor, a EAPC terá 3 (três) meses para reverter em favor dos participantes, existentes na respectiva data, o saldo a que se refere o § 3º deste artigo.

Provisão de excedentes financeiro - PEF

Art. 20. O saldo da PEF terá seu valor calculado diariamente, com base no valor diário das quotas do FIE onde estão aplicados os respectivos recursos.

§ 1º O saldo da PEF representado por excedentes originados da PMBaC constituída pelo montante das contribuições pagas pelo participante, líquidos de carregamento, quando for o caso, será:

I - utilizado para cobertura de déficit e/ou

II - revertido à PMBaC na época e periodicidade estabelecidas no Regulamento do plano e, obrigatoriamente, ao término do período de acumulação.

§ 2º O saldo da PEF representada por excedentes originados da PMBaC constituída pelo montante das contribuições pagas pela instituidora, líquidos de carregamento, quando for o caso, será:

I - utilizado para cobertura do déficit relativo ao saldo da PMBaC constituído pelo montante das contribuições pagas pela instituidora, líquidos de carregamento, quando for o caso; e/ou

II - revertido, na época e periodicidade estabelecidas no contrato, e obrigatoriamente ao final do período de acumulação, ao saldo da PMBaC constituído pelo montante das contribuições pagas pela instituidora, líquidos de carregamento, quando for o caso.

§ 3º A periodicidade de que trata o inciso II dos parágrafos 1º e 2º deste artigo não pode ultrapassar 3 (três) anos civis consecutivos, ressalvado o disposto no inc. IV do art. 2º desta Circular.

Art. 21. A EAPC, além de outras aberturas relacionadas à operação do plano e à necessidade de prestação de informações obrigatórias, manterá controle analítico do saldo da PEF, identificando a parcela relativa ao saldo de:

I - excedentes originados do saldo da PMBaC constituída pelo montante das contribuições pagas pela instituidora, líquidos de carregamento, quando for o caso; e

II - excedentes originados do saldo da parcela da PMBaC a que fazem jus os participantes.

Resgate

Art. 22. O participante poderá solicitar, independentemente do número de contribuições pagas, resgate, parcial ou total, de recursos do saldo da PMBaC, após o cumprimento de período de carência, que deverá estar compreendido entre 60 (sessenta) dias e 60 (sessenta) meses, a contar da data de protocolo da proposta de inscrição na EAPC.

§ 1º O prazo mínimo de carência estabelecido no caput será estendido para 180 (cento e oitenta) dias exclusivamente para planos destinados a proponentes qualificados.

§ 2º Não poderão ser estipulados resgates com intervalo inferior ao estabelecido no plano, que deverá estar compreendido entre 60 (sessenta) dias e 6 (seis) meses.

§ 3º O limite máximo do intervalo de que trata o § 2º deste artigo será estendido para 24 (vinte e quatro) meses, exclusivamente, para planos destinados a proponentes qualificados.

§ 4º O montante da PMBaC correspondente ao saldo devedor da assistência financeira e/ ou à garantia de crédito, incluindo a incidência do imposto de renda e, quando for o caso, do carregamento, não poderá ser resgatado.

§ 5º Nos planos coletivos instituídos, respeitado o disposto no caput deste artigo, deverão ser observados, também, os dispositivos do respectivo contrato.

§ 6º O prazo de carência estabelecido no caput deverá estar compreendido entre doze e vinte e quatro meses, exclusivamente para planos conjugado.

§ 7º Não se aplicam os prazos de carência estabelecidos no parágrafos 2º e 3º quando os resgates forem efetuados para atender aos pagamentos financeiros programados.

§ 8º É vedado o resgate do montante dos recursos portados de planos de benefícios de entidades fechadas de previdência complementar, que deverá ser utilizado, exclusivamente, para percepção de renda, pelo participante e, no caso de sua morte, para os eventuais benefícios de direito de seus beneficiários, conforme regulação em vigor.

§ 9º A vedação de que trata o parágrafo anterior deverá constar em destaque no Regulamento do plano.

§ 10. Deverão ser mantidos controles segregados dos recursos de que trata o § 8º deste artigo.

Art. 23. Nos planos com capitalização exclusivamente financeira, na ocorrência de invalidez ou morte do participante, durante o período de acumulação, os saldos da PMBaC e da PEF, mediante solicitação devidamente instruída e registrada na EAPC, serão postos à disposição do participante ou beneficiário(s), conforme definido pelo participante na proposta de inscrição, para recebimento à vista ou para pagamento de renda, sem qualquer período de carência.

§ 1º O reconhecimento do evento gerador pela EAPC deverá ser efetuado no prazo máximo de 15 (quinze dias), após a entrega dos documentos básicos solicitados.

§ 2º Em caso de dúvida justificada para a comprovação da ocorrência do evento gerador ou habilitação do beneficiário, poderão ser exigidos outros documentos, além dos citados no regulamento do plano.

§ 3º Será suspensa a contagem do prazo de que trata o § 1º no caso de solicitação de nova documentação, respeitado o disposto no § 2º deste artigo.

§ 4º Caso a EAPC conclua que o resgate não é devido, o participante ou beneficiário deverá ser comunicado formalmente com a justificativa, por qualquer meio que se possa comprovar, físico ou por meios remotos, dentro do prazo previsto no § 1º.

§ 5º Nos planos coletivos instituídos serão oferecidos sob a forma de pagamento único ou de renda, na forma estabelecida no contrato, os saldos da PMBaC e da PEF, constituídos pelo montante das contribuições pagas pela instituidora, líquidos de carregamento.

§ 6º O participante poderá alterar a forma de recebimento dos recursos de que trata o caput deste artigo a qualquer momento, durante o período de acumulação e antes da ocorrência do evento gerador, nas formas previstas na regulamentação em vigor.

Art. 24. Nos planos que prevejam capitalização atuarial, na ocorrência de morte do participante, os saldos da PMBaC e da PEF não são devidos ao(s) beneficiário(s).

Art. 25. Observado o prazo máximo estabelecido no art. 27, o pagamento de resgate, independente do tipo (parcial, total, ou em razão de invalidez ou morte do participante no período de acumulação) deverá ser efetivado em até 2 (dois) dias úteis após a data da disponibilização dos recursos à EAPC, oriundos do(s) FIE(s) onde estavam aplicados.

§ 1º O resgate deverá ser efetivado, no caso de resgate total, considerando os valores dos saldos da PMBaC e da PEF, e no caso de resgate parcial, considerando apenas o saldo da PMBaC, levando em conta ainda o valor ou percentual estipulado pelo participante.

§ 2º No caso de pagamento de resgate parcial, deverá ser observado, para fins de resgate das quotas de FIEs, os respectivos valores estabelecidos pelo participante.

§ 3º Nos planos estruturados na modalidade de benefício definido é vedado o resgate parcial.

Art. 26. É vedado à EAPC deduzir do valor resgatado o ressarcimento de eventuais déficits por ela cobertos devido à insuficiência de recursos no saldo da PEF.

Art. 27. O pagamento do resgate deve ser efetuado por meio de transferência para conta de depósito, à vista ou poupança, ou conta de pagamento pré paga, de titularidade do participante ou do beneficiário, quando for o caso, até 2(dois) dias úteis após a disponibilização do resgate no(s) fundo(s) de investimento e no máximo até o 26°(vigésimo sexto) dia útil subsequente ao reconhecimento do evento gerador de que trata o art. 23, §1º ou ao protocolo da solicitação de resgate efetuada pelo participante na EAPC.

§ 1º O prazo máximo estabelecido no caput para o pagamento do resgate poderá ser estendido até o 180° (centésimo octogésimo) dia útil, exclusivamente para planos destinados a proponentes qualificados.

§ 2º Caberá ao diretor técnico ou a outro diretor designado pela EAPC a responsabilidade pelo cumprimento do prazo estabelecido no caput.

§ 3º No caso de resgate de fundos com datas de cotização diferentes, em planos multifundos, ficará facultado ao participante receber o resgate em parcelas, de acordo com as datas de cotização dos fundos, ou de uma única vez, após a liquidação de resgate do último FIE.

Art. 28. Os prazos de que trata esta pertinência temática serão idênticos para todos os participantes do plano ou, no caso dos planos coletivos, aos sujeitos ao mesmo contrato coletivo, sendo responsabilidade da EAPC cumpri-los e fazê-los cumprir, devendo os registros de resgate, participante a participante, serem mantidos à disposição da fiscalização da Susep, na sede da EAPC, pelo prazo estabelecido em regulamentação específica.

Art. 29. Ressalvado o carregamento postecipado, não será permitida à EAPC a cobrança de quaisquer despesas, salvo as relativas às tarifas bancárias necessárias à efetivação do resgate.

Portabilidade

Art. 30. O participante poderá solicitar a portabilidade, total ou parcial, para outro plano de previdência complementar com cobertura por sobrevivência, de recursos do saldo da PMBaC após o cumprimento de período de carência.

§ 1º Para os planos do tipo PGBL, o período de carência de que trata o caput deverá ser de 60 (sessenta) dias a contar da data de protocolo da proposta de inscrição na EAPC.

§ 2º O prazo de carência estabelecido no § 1º deste artigo será estendido para 180 (cento e oitenta) dias exclusivamente para planos destinados a proponentes qualificados.

§ 3º Para os planos do tipo PRGP, PAGP, PRSA e PDR, o período de carência de que trata o caput deverá estar compreendido entre 60 (sessenta) dias e 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de protocolo da proposta de inscrição na EAPC.

§ 4º O prazo mínimo de carência estabelecido no § 3º deste artigo será estendido para 180 (cento e oitenta) dias exclusivamente para planos destinados a proponentes qualificados.

§ 5º Não poderão ser estipuladas portabilidades com intervalo inferior a 60 (sessenta) dias.

§ 6º Para portabilidade entre planos de previdência complementar da mesma EAPC, podem ser estabelecidos períodos inferiores aos mencionados neste capítulo.

§ 7º Nos planos coletivos instituídos, respeitado o disposto no caput, deverão ser observados, também, os dispositivos do respectivo contrato coletivo.

§ 8º O montante da PMBaC correspondente ao saldo devedor da assistência financeira e/ou garantia de crédito, incluindo a incidência do imposto de renda e, quando for o caso, do carregamento, não poderá ser portado.

§ 9º Fica facultado às EAPC estabelecerem critérios objetivos no Regulamento do plano para aceitação de valores oriundos de portabilidades, sendo vedadas cláusulas que prevejam qualquer tipo de discricionariedade e cujos efeitos não sejam claros e transparentes para os participantes.

§ 10. Os recursos referentes à cobertura por sobrevivência somente podem ser portados para PMBaC referentes a coberturas por sobrevivência.

§ 11. Os recursos portados de planos de benefícios de entidades fechadas de previdência complementar poderão, alternativamente ao disposto no § 5º do art. 22, ser portados para outro plano de previdência da mesma ou de outra EAPC, devendo tais recursos serem mantidos segregados para fins de identificação e atendimento ao disposto na Lei que regula o assunto.

§ 12. Nos planos estruturados na modalidade de benefício definido é vedada a portabilidade parcial.

Art. 31. Observado o prazo máximo estabelecido no art. 34, a portabilidade total ou parcial será efetivada com base no valor da PMBaC e da PEF, calculados, na forma da regulamentação em vigor, até o 2º (segundo) dia útil anterior à data de transferência dos recursos.

§ 1º Na portabilidade parcial, ao valor dos recursos correspondente ao percentual da portabilidade solicitado pelo participante deverá ser adicionado a parcela correspondente ao saldo da PEF, apurado até o 2º (segundo) dia útil anterior à data de transferência dos recursos.

§ 2º No caso de portabilidade parcial, deverá ser observado, para fins de resgate das quotas de FIEs, os respectivos valores estabelecidos pelo participante.

Art. 32. É vedado à EAPC deduzir do valor portado o ressarcimento de eventuais déficits por ela cobertos devido à insuficiência de recursos no saldo da PEF.

Art. 33. A portabilidade dar-se-á mediante solicitação do participante, devidamente registrada na EAPC receptora dos recursos, informando:

I - o plano de previdência complementar, quando da mesma EAPC; ou

II - o plano de previdência complementar e respectiva EAPC, quando para outra empresa;

III - o respectivo valor ou percentual do saldo da PMBaC; e

IV - as respectivas datas.

§ 1º Deverá ser anexada à solicitação de que trata o caput, documento expedido pela EAPC receptora, contendo a data em que o plano receptor foi contratado e declaração de que não se opõe à portabilidade, especialmente no que se refere ao valor a ser portado.

§ 2º O documento mencionado no §1° deste artigo poderá ser enviado por meio eletrônico, entre as EAPC.

§ 3º A portabilidade só poderá ocorrer para um plano de previdência complementar no qual o participante esteja inscrito.

§ 4º No caso de portabilidade de recursos para plano estruturado na modalidade de benefício definido, a EAPC receptora deverá providenciar para que o participante seja previamente informado do critério técnico de aproveitamento do valor portado.

§ 5º Quando se tratar de portabilidade para plano que aplique os recursos em mais de um FIE, o participante deverá informar os percentuais correspondentes a cada FIE.

Art. 34. A EAPC cedente dos recursos deverá efetivar a portabilidade até 2(dois) dias úteis após a disponibilização dos recursos do resgate no fundo de investimento ou até o 26º (vigésimo sexto) dia útil do protocolo da solicitação efetuada pelo participante na EAPC ou à data por ele programada para efetivação da portabilidade.

§ 1º O prazo máximo estabelecido no caput para a efetivação da portabilidade poderá ser estendido até o 180° (centésimo octogésimo) dia útil, exclusivamente para planos destinados a proponentes qualificados.

§ 2º Os recursos financeiros serão portados diretamente entre as EAPC, ficando vedado que transitem, sob qualquer forma, pelo participante, e deverão ser recepcionados e contabilizados pela EAPC receptora na PMBaC, até o 2º (segundo) dia útil subsequente à sua efetiva disponibilidade.

§ 3º Caberá ao diretor técnico ou a outro diretor designado pela EAPC cedente a responsabilidade pelo cumprimento do prazo estabelecido no caput, prestando, dentro deste prazo, à EAPC receptora dos recursos portados, no mínimo, as seguintes informações, dentre outras consideradas necessárias à plena identificação da operação de portabilidade:

I - valor correspondente ao montante de recursos portados de planos de benefícios de entidades fechadas de previdência complementar, discriminando as parcelas constituídas por contribuições do patrocinador e do participante;

II - montante correspondente a cada uma das contribuições pagas por pessoas jurídicas a planos de previdência complementar aberta com cobertura por sobrevivência, os quais somente poderão ser resgatados após o período de carência de um ano civil completo, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil do mês de janeiro do ano subsequente ao do pagamento, com as respectivas datas de pagamento feito pelas pessoas jurídicas;

III - dados relativos ao participante, inclusive, quando for o caso, o critério de tributação escolhido pelo participante, número do processo Susep do plano receptor e identificação do documento de depósito feito em favor da EAPC receptora; e

IV - todas as informações necessárias para o cálculo do imposto de renda.

Art. 35. O participante deverá receber documento por escrito, emitido por qualquer meio que se possa comprovar nas formas previstas na regulamentação em vigor, fornecido pela EAPC:

I - cedente dos recursos, no prazo máximo de 7 (sete) dias úteis, a contar da data de sua portabilidade, atestando a data da efetivação, o respectivo valor e a EAPC receptora; e

II - receptora dos recursos, no prazo máximo de 7 (sete) dias úteis, a contar das respectivas datas de recepção dos recursos, atestando a data de recebimento, respectivo valor e plano.

Parágrafo único. O documento de que trata o caput deverá ser enviado pelas EAPC cedente e receptora, por qualquer meio que se possa comprovar, físico ou por meios remotos, nos termos da regulamentação específica, conforme opção do participante no momento da solicitação da portabilidade.

Art. 36. Os prazos de que trata esta pertinência temática serão idênticos para todos os participantes do plano ou, no caso de planos coletivos, para aqueles sujeitos ao mesmo contrato, sendo responsabilidade da EAPC cumpri-los e fazê-los cumprir, devendo os registros de portabilidade, participante a participante, serem mantidos à disposição da fiscalização da Susep, na sede da EAPC, pelo prazo estabelecido em regulamentação específica.

Art. 37. É vedado à EAPC receptora a cobrança de carregamento sobre o valor dos recursos portados.

Art. 38. É vedada a portabilidade de recursos entre participantes.

Art. 39. É vedada à EAPC cedente de recursos a cobrança de quaisquer importâncias, exceto as relativas às tarifas bancárias necessárias à portabilidade e ao carregamento postecipado.

Oferta de Renda

Art. 40. A EAPC a qualquer momento pode ofertar ao participante uma conversão em renda.

Art. 41. É permitido à EAPC oferecer renda diferida, desde que o período entre a data da contratação e a data do recebimento da renda seja de no máximo 4 (quatro) anos.

Parágrafo único. O diferimento que trata o caput poderá ser de até 15 anos nos casos de recursos financeiros advindos de portabilidade de Entidade Fechada de Previdência Complementar com a finalidade de contratação de renda em EAPC.

Art. 42. O participante e o assistido, conforme o caso, deverá receber as informações e suporte necessários para a tomada de decisão mais adequada à sua realidade e necessidades.

Parágrafo Único. As informações e suporte de que tratam o caput deste artigo deverão ser fornecidas em cada oferta de renda, e também com antecedência mínima de 90 (noventa) dias do término do período de acumulação ou do fim de cada renda programada, conforme o caso, por quaisquer meios que se possa comprovar.

Art. 43. Para as ofertas de renda estruturadas pela ETTJ, é vinculada uma taxa de juros real equivalente, definida como a taxa de juros constante que, considerando fixos todos demais parâmetros, resultaria no mesmo fator de renda.

Art. 44. O prazo de validade da oferta de conversão em renda, para que o participante contrate a renda, é de no mínimo 5(cinco) dias.

Art. 45. Em um mesmo plano, as ofertas de renda realizadas no mesmo dia deverão ter as mesmas condições para todos os participantes, considerando a mesma modalidade de renda e os mesmos parâmetros técnicos, ressalvadas as peculiaridades individuais como idade e sexo inerentes às rendas atuariais.

Art. 46. A oferta de conversão em renda deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos:

I - modalidade da renda;

II - data de início e término da renda, quando for o caso;

III - o valor da Renda;

IV - o montante de conversão;

V - a taxa de juros real equivalente citada no art. 43, ou a taxa de juros predefinida em regulamento, quando for o caso;

VI - o percentual de utilização da ETTJ, quando for o caso;

VII - a tábua biométrica utilizada, quando for o caso;

VIII - existência, ou não de reversão de excedentes financeiros e respectivo percentual;

IX - o prazo de validade da oferta de conversão em renda;

X - processo SUSEP do plano;

XI - informação de que "O valor da renda será calculado em função do valor da cota do FIE onde estiverem aplicados os respectivos recursos e do fator de renda contratado, quando for o caso.";

XII - a informação de que "Para a contratação da renda, devem ser levadas em consideração outras características do plano e da renda disponíveis no regulamento, tendo em vista que podem ser relevantes no processo decisório.";

XIII - a informação de que "O consumidor pode optar por contratar a renda em outra sociedade por meio da portabilidade dos recursos.";

XIV - a informação de que "Os recursos destinados a uma determinada oferta de renda não ficarão mais sujeitos aos institutos de portabilidade ou resgate após a contratação desta renda, resguardadas as características de reversão ao(s) beneficiário(s)."

§ 1º Os referidos elementos mínimos devem ser apresentados em conjunto com o valor da renda e em caráter ostensivo e legível;

§ 2º No caso de renda em cotas, o valor da renda deve indicar a quantidade de cotas ou percentual do saldo da PMBC a ser considerado para cálculo da renda mensal e a denominação e CNPJ do FIE associado;

§ 3º Uma vez contratada, não poderão ser alteradas as características da renda.

§ 4º A oferta de renda no caso de modalidade que utilize taxa de juros predefinida é representada pela simulação do benefício considerando os parâmetros do regulamento do plano e o montante para conversão em renda.

Art. 47. A EAPC terá o prazo máximo de 10 dias da data da adesão à oferta para emitir Certificado de Renda e novo Certificado de Participante contendo a informação do ciclo de rendas, quando for o caso, e de todos os certificados de renda contratados.

Parágrafo único. A concessão da renda de que trata o caput somente será efetivada pela EAPC após a formalização da aceitação da oferta de renda por parte do participante, por qualquer meio que se possa comprovar, físico ou por meios remotos, nos termos da regulamentação em vigor e conforme disposto no regulamento.

Comunicabilidade

Art. 48. A comunicabilidade deverá estar prevista para caracterizar o plano conjugado de forma a permitir a utilização de recursos da PMBaC, referente à cobertura por sobrevivência, para o custeio da(s) cobertura(s) de risco.

Parágrafo único. Os planos a que se refere o caput somente poderão oferecer coberturas do segmento de Previdência Complementar e somente poderão ser operados nas modalidades individual ou coletivo averbado.

Art. 49. A cobertura por sobrevivência dos planos conjugados somente poderá ser estruturada na modalidade de contribuição variável.

Art. 50. A estrutura do plano conjugado poderá prever para a(s) cobertura(s) de risco período, não inferior a um mês, durante o qual a(s) referida(s) cobertura(s) permanecerá(ão) em vigor, ainda que não tenham sido quitadas as respectivas contribuições.

§ 1º A EAPC fará uso do instituto da comunicabilidade caso a inadimplência do participante persista por prazo superior ao período a que se refere o caput, contado da primeira data de vencimento da contribuição não quitada.

§ 2º A utilização do instituto a que se refere o parágrafo anterior poderá se dar durante a inadimplência do participante, pelo prazo máximo de 12 (doze) meses consecutivos, respeitado o disposto no art. 52, e ao seu término o participante deverá ser notificado a regularizar sua situação.

Art. 51. O custeio da(s) cobertura(s) de risco poderá ser efetivado de forma automática mediante a utilização do instituto da comunicabilidade.

§ 1º Na hipótese de utilização da estrutura a que se refere o caput, todos as contribuições do participante serão integralmente contabilizadas na respectiva PMBaC.

§ 2º A operação dessa modalidade de plano, com pagamentos exclusivos para a cobertura por sobrevivência e débito automático dos custos referentes à cobertura, ou coberturas, de risco, implicará necessidade de disponibilização, por qualquer meio que se possa comprovar, físico ou por meios remotos, nos termos da regulamentação específica, com periodicidade mínima trimestral, de extrato apresentando os valores da PMBaC e dos respectivos recursos utilizados na forma deste artigo, discriminados por cobertura de risco contratada, carregamento e impostos, se for o caso.

Art. 52. A comunicabilidade somente poderá utilizar o saldo da parcela da PMBaC correspondente ao somatório dos valores nominais das contribuições pagas pelo participante, inclusive daqueles contidos em valores portados para o plano.

Art. 53. No momento da efetivação da comunicabilidade, a EAPC deverá colocar à disposição do participante, informação, de forma discriminada, sobre quanto do valor utilizado para o custeio da(s) cobertura(s) de risco se refere ao carregamento, ao imposto de renda retido na fonte, no caso de coberturas com tratamento fiscal diferenciado, e ao IOF, quando for o caso.

Art. 54. A EAPC deverá manter, pelo prazo previsto na regulamentação em vigor, controle analítico dos valores da PMBaC utilizados para o custeio das coberturas de risco e respectivo imposto.

Art. 55. Independentemente das demais informações de caráter obrigatório, a EAPC deverá informar aos participantes, anualmente, para fins de declaração anual de ajustes do imposto de renda, os valores da PMBaC utilizados para o custeio das coberturas de risco e sujeitos à tributação.