COMPROMISSO PELA RECONSTRUÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL

Protocolo de Intenções entre a União e o Estado do Rio Grande do Sul, com vistas à reconstrução do Estado, atingido por eventos climáticos extremos.

A UNIÃO, por intermédio da Presidência da República, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e

OESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,por intermédio do Governo do Estado, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite,

CONSIDERANDOque a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 consagra a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional;

CONSIDERANDOos eventos climáticos extremos que ocorreram no Estado do Rio Grande do Sul em maio de 2024;

CONSIDERANDOas ações realizadas conjuntamente pelo Poder Executivo federal e o Governo do Estado do Rio Grande do Sul e a necessidade de conclusão das atividades desenvolvidas pela Secretaria Extraordinária da Presidência da República para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul; e

CONSIDERANDOa necessidade de ações integradas entre o Poder Executivo federal e o Governo do Estado do Rio Grande do Sul para o planejamento e a execução de medidas necessárias à adaptação às mudanças climáticas nas zonas urbanas e rurais do Estado;

RESOLVEMcelebrar este Protocolo de Intenções, mediante as cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Este Protocolo de Intenções tem por objeto a celebração de Compromisso pela Reconstrução do Estado do Rio Grande do Sul, mediante atuação harmônica e cooperativa, para a adoção de conjunto de ações e medidas destinadas ao cumprimento dos seguintes objetivos:

I - elaborar projetos e estudos com vistas a promover as medidas necessárias à adaptação do Estado do Rio Grande do Sul às mudanças climáticas;

II - promover a articulação com o setor privado e a sociedade civil, inclusive para o estabelecimento de parcerias e promoção de estudos técnicos junto a instituições de ensino superior, órgãos e entidades, públicas e privadas, especializadas;

III - promover a articulação dos Ministérios e dos demais órgãos e entidades da administração pública federal com as secretarias estaduais e os Governos municipais para a reconstrução do Estado do Rio Grande do Sul;

IV - executar ações e obras estruturantes que ampliem a capacidade de resiliência do Estado do Rio Grande do Sul a eventos climáticos extremos, consoante acordado em instrumento específico;

V - monitorar as ações executadas no âmbito da reconstrução do Estado do Rio Grande do Sul, com vistas a assegurar sua efetiva implementação e seu aperfeiçoamento, respeitadas a autonomia e a competência dos entes federativos envolvidos;

VI - promover a integração de dados relativos às ações executadas no âmbito da reconstrução do Estado do Rio Grande do Sul;

VII - criar, por ato específico, o Conselho Interfederativo de Monitoramento das Ações e Obras para Reconstrução do Rio Grande do Sul; e

VIII - criar, por ato específico, o Comitê Interfederativo de Monitoramento dos Desembolsos de Fundos Criados para Obras de Reconstrução no Rio Grande do Sul.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS ATRIBUIÇÕES COMUNS

Para consecução do objeto estabelecido neste Protocolo de Intenções, os Partícipes concordam em oferecer, em regime de colaboração mútua, todas as facilidades para a execução deste instrumento, de modo a, no limite de suas possibilidades, não faltarem recursos humanos, materiais e instalações.

Subcláusulaprimeira. Os Partícipes observarão os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e adotarão medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenham acesso por força da execução deste Protocolo de Intenções.

Subcláusula segunda. Os Partícipes deverão manter sigilo das informações sensíveis, conforme classificação prevista na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, obtidas em razão da execução do Protocolo de Intenções, as quais serão divulgadas somente se houver expressa autorização dos Partícipes.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS FINANCEIROS E PATRIMONIAIS

Não haverá transferência de recursos financeiros ou doação de bens entre os Partícipes para a execução deste Protocolo de Intenções. As despesas eventualmente necessárias à plena consecução do objeto acordado, tais como recursos humanos, deslocamentos, comunicação entre os órgãos, e outras que se fizerem necessárias, correrão à conta de dotações específicas consignadas nos orçamentos dos Partícipes.

Subcláusula primeira.As ações que implicarem repasse de recursos serão viabilizadas por intermédio de instrumento específico.

Subcláusula segunda.Os serviços decorrentes deste Protocolo de Intenções serão prestados em regime de cooperação mútua e não caberá aos Partícipes qualquer espécie de remuneração por eles.

CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS HUMANOS

Os recursos humanos utilizados por quaisquer dos Partícipes, em decorrência das atividades inerentes a este Protocolo de Intenções, não sofrerão alteração na sua vinculação nem acarretarão quaisquer ônus ao outro Partícipe.

Subcláusula única.As atividades não implicarão cessão de servidores, os quais poderão ser designados apenas para o desempenho de ação específica prevista no Protocolo de Intenções e por prazo determinado.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA

Este Protocolo de Intenções vigerá até 31 de dezembro de 2026.

Subcláusula única. A vigência do Protocolo de Intenções poderá ser prorrogada mediante a celebração de termo aditivo.

CLÁUSULA SEXTA - DAS ALTERAÇÕES

Este Protocolo de Intenções poderá ser alterado, no todo ou em parte, mediante termo aditivo, desde que mantido o seu objeto.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXTINÇÃO

Este Protocolo de Intenções será extinto:

I - por advento do termo final, sem que os Partícipes tenham até então firmado termo aditivo para renová-lo;

II - por comunicação de quaisquer dos Partícipes, se não tiver mais interesse na manutenção da parceria; ou

III - por consenso dos Partícipes antes do advento do termo final, que deverá ser devidamente formalizado.

CLÁUSULA OITAVA - DA PUBLICAÇÃO

Em atendimento ao disposto no art. 37, caput, da Constituição, os Partícipes deverão publicar o Protocolo de Intenções em sítio eletrônico ou veículo de imprensa oficial de cada um dos Partícipes.

CLÁUSULA NONA - DA PUBLICIDADE E DA DIVULGAÇÃO

A publicidade decorrente de atos, programas, obras, serviços e campanhas procedentes deste Protocolo de Intenções deverá possuir caráter educativo, informativo, ou de orientação social, e dela não poderão constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do disposto no art. 37, § 1º, da Constituição.

CLÁUSULA DÉCIMA- DOS CASOS OMISSOS

As situações não previstas neste Protocolo de Intenções serão solucionadas de comum acordo entre os Partícipes, cujo direcionamento deverá visar à execução integral do objeto.

E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado conforme, assinam por meio de seus representantes, para que produza seus legais efeitos.

Brasília/DF, 17 de setembro de 2024

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LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Presidente da República

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EDUARDO LEITE

Governador do Estado do Rio Grande do Sul