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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 30, DE 15 DE JANEIRO DE 2024

Cancela o ADE nº 09/2024, tendo em vista sua DUPLICIDADE com o ADE nº 09/2024.

O DELEGADO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art.364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, declara que: fica CANCELADO o Ato Declaratório Executivo nº 09, de 08 fevereiro de 2024, publicado no Diário Oficial da União - DOU nº 029, Seção 1, página 57 em 09 de fevereiro de 2024, tendo em vista sua DUPLICIDADE com o Ato Declaratório Executivo nº 09, de 17 de Janeiro de 2024, publicado no Diário Oficial da União - DOU nº 13, Seção 1, página 20, em 18 de Janeiro de 2024.

MASTROIANI CESAR MACHADO DOS SANTOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 29, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona.

O DELEGADO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, DECLARA:

Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.349443/2023-75, fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do decreto nº 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, nos termos dos artigos 2º, incisos III e IV; 4º, § 1º, inciso II, alínea "a", 5º e 6º, caput, e §§ 5º e 6º, da Instrução Normativa RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica contratada para a prestação de serviços SAIPEM DO BRASIL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA, CNPJ (matriz) nº 05.101.651/0001-91 e filiais de CNPJ finais 0002-72, 0006-04 e 0007-87, até 19/05/2026, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial em seus artigos 1º a 3º.

Art. 2º A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada, é PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, CNPJ nº 33.000.167/0001-01.

Art. 3º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo nº 85 de 27/06/2023, publicado no DOU de 28/06/2023.

Art. 4º No caso de descumprimento do regime, aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MASTROIANI CÉSAR MACHADO DOS SANTOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 28, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural - Repetro, na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona.

O DELEGADO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, DECLARA:

Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.033136/2024-56, fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, com fulcro no artigo 2º, incisos III e IV, artigo 4º, § 1º, inciso II, alínea "b", artigo 5º e artigo 6º, caput e §§ 5º e 6º, da IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica subcontratada para a prestação de serviços NORSKAN OFFSHORE LTDA, CNPJ (matriz) nº 04.023.447/0001-37 e as filiais de CNPJ finais nº 0002-18, 0006-41 e 0007-22, até 24/02/2026, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1º a 3º.

Art. 2º A empresa contratante é Dof Subsea Brasil Serviços Ltda., CNPJ nº 07.925.451/0001-89 e a operadora, Petróleo Brasileiro S.A.- Petrobras, CNPJ 33.000.167/0001-01.

Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MASTROIANI CÉSAR MACHADO DOS SANTOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 26, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped), somente no tratamento aduaneiro e tributário de admissão temporária para utilização econômica com dispensa do pagamento dos tributos federais, a pessoa jurídica que menciona.

O DELEGADO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, DECLARA:

Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.357080/2023-41, fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, somente no tratamento aduaneiro e tributário de admissão temporária para utilização econômica com dispensa do pagamento dos tributos federais, com fulcro nos artigos 2º, inciso IV; 4º, § 1º, inciso I, alínea "a"; 5º e 6º, caput, e §§ 5º e 6º, da IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica EMGS SERVIÇOS GEOLÓGICOS ELETROMAGNÉTICOS DO BRASIL LTDA, CNPJ (matriz) nº 07.195.911/0001-60, para atuar como operadora, até 31/10/2028, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1º a 3º.

Art. 2º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09, e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MASTROIANI CÉSAR MACHADO DOS SANTOS

ANEXO

ANEXO AO ADE DECEX Nº 15 DE 15/02/2024

Dossiê Digital de Atendimento nº 13113.357080/2023-41

Nº DA AUTORIZAÇÃO ANP/EXTRATO de CONTRATO

ÁREA DE CONCESSÃO

Nº DO PROCESSO ANP

TERMO FINAL

Autorização SDT - ANP nº 838 de 30/10/2023, DOU de 31/10/2023.

Autorizada a realizar atividades de Aquisição, Processamento de dados eletromagnéticos (CSEM) e magnetotelúricos (MT), tecnologias 2D e 3 D, em bases não exclusivas, em ambiente MARINHO.

48610.209359/2023-93

31/10/2028
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 30, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

Aprova o fornecimento de selos de controle, para selagem no exterior, de uísque.

O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria Nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, e, tendo em vista o disposto nos arts. 1º ao 3º e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o Ato Declaratório Executivo (DRF/Varginha/MG) nº 48, publicado no Diário Oficial de 18 de novembro de 2014, e conforme demais documentos integrantes do Dossiê/Processo nº 10660.728021/2021-14, APROVA:

Art. 1º - O fornecimento de 235.200 (duzentos e trinta e cinco mil e duzentos) selos de controle, tipo uísque, cor amarela, à empresa COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., CNPJ nº 01.135.153/0009-66, localizada na Rua Citlog, nº 333, Bairro Aeroporto, CEP 37.031-090, cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador sob o nº 06106/179, para selagem no exterior dos produtos abaixo relacionados, produzidos por MIDLETON DISTILLERY, MIDLETON, CO. CORK IRELAND:

MARCA COMERCIAL

CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO

QUANTIDADE

JAMESON

14.000 caixas com 12 garrafas de 750 ml cada de Blended Scotch Uísque, graduação alcoólica de 40%.

168.000

JAMESON

5.600 caixas com 12 garrafas de 750 ml cada de Blended Scotch Uísque, graduação alcoólica de 40%.

67.200

Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, principalmente a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a importação.

Art. 2º A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da declaração de importação.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

HENRIQUE VIEGAS CUNHA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 29, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

Aprova o fornecimento de selos de controle, para selagem no exterior, de Uísque.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria Nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, e, tendo em vista o disposto nos arts. 1º ao 3º e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o Ato Declaratório Executivo (DRF/Varginha/MG) nº 48, publicado no Diário Oficial de 18 de novembro de 2014, e conforme demais documentos integrantes do Dossiê/Processo nº 10660.728021/2021-14, APROVA:

Art. 1º - O fornecimento de 18.000 (dezoito mil) selos de controle, tipo Uísque, cor amarela, à empresa COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., CNPJ nº 01.135.153/0009-66, localizada na Rua Citlog, nº 333, Bairro Aeroporto, CEP 37.031-090, cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador sob o nº 06106/179, para selagem no exterior dos produtos abaixo relacionados, produzidos por CHIVAS BROTHERS LTD - DISTILERS, KEITH, AB55, SCOTLAND:

MARCA COMERCIAL

CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO

QUANTIDADE

ROYAL SALUTE

3.000 caixas com 06 garrafas de 700 ml cada de Blended Scotch Uísque, graduação alcoólica de 40%.

18.000

Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, principalmente a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a importação.

Art. 2º A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da declaração de importação.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

HENRIQUE VIEGAS CUNHA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DIFIS/SRRF06ª/RFB Nº 28, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de GRÁFICA.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 10600.725946/2023-71, DECLARA:

Art. 1º Concede-se, pelo prazo de 3 (três) anos, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) do seguinte estabelecimento:

CNPJ: 07.320.713/0001-81

Nome Empresarial: NOVATTA GRÁFICA E EDITORA LTDA

Endereço: Avenida Marcelina Neves Silva, 141 - Parque das Laranjeiras

CEP: 38.046-398 Uberaba - MG

Registro: GP-06109/00103

Atividade: Gráfica

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

DENILSON EUSTÁQUIO TORRES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOA Nº 3, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

Concede Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade Usuário.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições conferidas pela Portaria DRF/JOA nº 14, de 9 de novembro de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 10906.068676/2024-36, declara:

Art. 1º - Inscrito, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação deste ADE, no Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi), sob número: UP-09201/00108, na atividade USUÁRIO, o seguinte estabelecimento:

CNPJ: 00.481.841/0001-68

Nome Empresarial: Editora Notícias do Dia Ltda.

Endereço: Av. do Antão 1762, Altos do Morro da Cruz, Centro, CEP 88.025-150, Florianópolis/SC.

Art. 2º - A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do papel para a impressão de livros, jornais e periódicos.

Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

SERGIO LUIZ GARBIN
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/DRF Nº 219, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

A Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.029897/2024-13, DECLARA:

Art. 1º HABILITADA a pessoa jurídica UFV São Francisco Participacoes Ltda/ CNPJ 37.669.296/0001-48 ,para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/ 2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/ 2007, consoante o disposto no art. 655° da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 .

A Habilitação aqui concedida fica vinculada a Portaria SNTEP/MME nº2.698 de 13/12/2023/DOU 14/12/2023 e Anexo que aprovou no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - Reidi o do projeto geração de energia elétrica da UFV São Francisco V / CEG UFV.RS.MG.072005- 4.01/ Resolução Autorizativa da ANEEL nº 14.187, de 13/04/2023 de titularidade da empresa UFV São Francisco Participacoes Ltda/ CNPJ 37.669.296/0001-48 , detalhado no Anexo à presente Portaria com fundamento nas disposições do Decreto 6.144/2007.

Art. 2º. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no período de 5 (cinco) anos, contados da data da publicação deste Ato, ressalvado o disposto no art. 3°.

Art 3º A presente habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do regime (Decreto nº 6.144, de 2007, art. 10, inciso II).

Art. 4º Concluída a execução do projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, o cancelamento da respectiva habilitação.

Art. 5º. A ausência da solicitação de que trata o art. 3° sujeita a pessoa jurídica à multa, nos termos da legislação aplicável.

Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANA CRISTINA ANASTASIA MACHADO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/DRF Nº 218,

DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

A Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.029212/2024-39, declara:

Art. 1° HABILITADA a pessoa jurídica UFV São Francisco Participacoes Ltda/ CNPJ 37.669.296/0001-48 ,para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/ 2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/ 2007, consoante o disposto no art. 655° da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 .

A Habilitação aqui concedida fica vinculada a Portaria SNTEP/MME nº2.698 de 13/12/2023/DOU 14/12/2023 e Anexo que aprovou no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - Reidi o do projeto geração de energia elétrica da UFV São Francisco IV /CEG UFV.RS.MG.072004- 6.01 / Resolução Autorizativa da ANEEL nº 14.186, de 13/04/2023 de titularidade da empresa UFV São Francisco Participacoes Ltda/ CNPJ 37.669.296/0001-48 , detalhado no Anexo à presente Portaria com fundamento nas disposições do Decreto 6.144/2007.

Art. 2º A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no período de 5 (cinco) anos, contados da data da publicação deste Ato, ressalvado o disposto no art. 3°.

Art 3º A presente habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do regime (Decreto nº 6.144, de 2007, art. 10, inciso II).

Art. 4º Concluída a execução do projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, o cancelamento da respectiva habilitação.

Art. 5º A ausência da solicitação de que trata o art. 3° sujeita a pessoa jurídica à multa, nos termos da legislação aplicável.

Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANA CRISTINA ANASTASIA MACHADO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 216, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6°, inciso I, alínea b da Lei n° 10.593, de 06/12/2002, com base na Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 31 de janeiro de 2022 e na Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, tendo em vista a Lei n°10.925, de 23 de julho de 2004, e alterações, o Decreto n° 8.533, 30 de setembro de 2015, e alterações e os arts. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo nº 13031.692114/2023-51, declara:

Art. 1°. Habilitada definitivamente no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, a pessoa jurídica AGROPECUARIA VOLPATO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.683.753/0001-37, titular de projeto de melhoria da qualidade do leite, na criação ou desenvolvimento de atividades que promovam o melhoramento genético dos rebanhos leiteiros, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, com período de vigência de 27/11/2023 a 26/11/2026, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.3738781/2023.

Art. 2°. Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3°. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no D.O.U.

SÉRGIO ROBERTO COTRIM GUARÁ
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08/RFB Nº 211,DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

Concede o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de Bebidas Alcoólicas para a atividade específica de engarrafador.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência delegada pelo § 1º do artigo 5º da Portaria DRF/SOR nº 38, de 07 de outubro de 2020, publicada no DOU de 13 de outubro de 2020, considerando o disposto no § 6º do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, na Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022, e no processo administrativo nº 13032.764722/2023-65, declara:

Art. 1º CONCEDIDO o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de Bebidas Alcoólicas sob o nº 08110/0152 ao estabelecimento ALAMBIQUE PROSA CAIPIRA LTDA, CNPJ nº 27.437.749/0001-57, situado na Estrada Divinolândia - São Sebastião da Grama Km 08, s/n - Bairro São Domingos, Divinolândia/SP, para a atividade específica de ENGARRAFADOR.

Art. 2º O Registro é concedido exclusivamente ao estabelecimento indicado e limitado à atividade especificada no art. 1º.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

EMÍLIO CLÁUDIO DE OLIVEIRA TIEPPO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08/RFB Nº 210, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

Concede o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de Bebidas Alcoólicas para a atividade específica de produtor.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência delegada pelo § 1º do artigo 5º da Portaria DRF/SOR nº 38, de 07 de outubro de 2020, publicada no DOU de 13 de outubro de 2020, considerando o disposto no § 6º do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, na Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022, e no processo administrativo nº 13032.764722/2023-65, declara:

Art. 1º CONCEDIDO o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de Bebidas Alcoólicas sob o nº 08110/0151 ao estabelecimento ALAMBIQUE PROSA CAIPIRA LTDA, CNPJ nº 27.437.749/0001-57, situado na Estrada Divinolândia - São Sebastião da Grama Km 08, s/n - Bairro São Domingos, Divinolândia/SP, para a atividade específica de PRODUTOR.

Art. 2º O Registro é concedido exclusivamente ao estabelecimento indicado e limitado à atividade especificada no art. 1º.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

EMÍLIO CLÁUDIO DE OLIVEIRA TIEPPO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF 08ª/RFB Nº 209, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune - Regpi na atividade de Gráfica

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições que lhes são conferidas pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022 (publicada no Diário Oficial da União em 05/07/2022, seção 1, página 186), tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13032.696552/2023-89, declara:

Art. 1º Concedido, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) ao seguinte estabelecimento:

CNPJ: 60.557.865/0001-85

Nome Empresarial: PIMENTA & CIA LTDA.

Endereço: Avenida Senador Casimiro da Rocha, 1145 - Anexo 1167 - Mirandópolis

CEP 04047-003 - São Paulo - SP

Registro: GP-08190/01801

Atividade: GRÁFICA

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com efeito retroativo a 24 de julho de 2023.

JOSÉ ROBERTO FONSECA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 6, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

Exclui do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica.

O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, lotado na Equipe de Gestão de Operadores Econômicos Autorizados da Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal do Brasil em São Paulo - DECEX/SPO, instituída por meio da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, no uso da atribuição que lhe confere o art. 32 da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º. Excluir do Programa de Operador Econômico Autorizado, a pedido do Operador, o certificado nº RFB - 524, referente à modalidade OEA-Conformidade (Importador-Exportador), da empresa BIOMIN DO BRASIL NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.738.662/0001-02.

Art. 2º. A exclusão é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa supracitada.

Art. 3°. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

DANILO PIZOL INVERNIZZI
DESPACHO Nº 263, DE 29 DE JANEIRO DE 2024

Processo no: 48500.000270/2024-91. Interessado: proponente Cemig Geração e Transmissão S.A. - Cemig GT. Decisão: (i) reconhecer os investimentos referentes à realização do Projeto de Pesquisa e Desenvolvimento, código PD-4951-0416/2010, para a empresa proponente Companhia Energética do Ceará - Enel Ceará - Coelce, CNPJ: 06.981.176/0001-58, no valor de R$ 730.116,91 (setecentos e trinta mil, cento e dezesseis reais, e noventa e um centavos); e (ii) declarar o encerramento desse projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
DESPACHO Nº 266, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

Processo no: 48500.000045/2024-55. Interessado: proponente Companhia Energética do Ceará - Enel Distribuição Ceará. Decisão: (i) reconhecer os investimentos referentes à realização do Projeto de Pesquisa e Desenvolvimento, código PD-0039-0045/2011, para a empresa proponente Companhia Energética do Ceará - Enel Distribuição Ceará, CNPJ: 07.047.251/0001-70, no valor de R$ 1.006.130,50 (um milhão, seis mil, cento e trinta reais, e cinquenta centavos); e (ii) declarar o encerramento desse projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
DESPACHO Nº 300, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº: 48500.002397/2023-64 Interessado AES SUL - Distribuidora Gaúcha de Energia S.A. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 148.023,14 (cento e quarenta e oito mil e vinte e três reais e quatorze centavos), referente à realização do Plano de Gestão, código PG-0396-0003/2011, para a empresa proponente AES SUL - Distribuidora Gaúcha de Energia S.A., CNPJ: 02.016.440/0001-62, no valor total de R$ 148.023,14 (cento e quarenta e oito mil e vinte e três reais e quatorze centavos); e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
DESPACHO Nº 429, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº: 48500.007804/2022-49. Interessados: Concessionárias de transmissão, consumidores livres e autoprodutores e Eletrobrás. Decisão: Fixar os valores das quotas referentes ao encargo da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, para o mês de dezembro de 2023. Prazo para recolhimento: até o dia 10 de março de 2024. A íntegra deste Despacho e seu anexo constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br.

CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

Superintendente
DESPACHO Nº 430, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº: 48500.005786/2023-41. Interessados: Concessionárias de transmissão, consumidores livres e autoprodutores e ENBPar. Decisão: Fixar os valores das quotas de custeio referentes ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa, para o mês de abril de 2024. Prazo para recolhimento: até o dia 10 de março de 2024. A íntegra deste Despacho e seu anexo constam dos autos e estarão disponíveis no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

Superintendente
DESPACHO Nº 460, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº: 48500.006456/2020-21. Interessado: Concessionárias e Permissionárias de Distribuição e Consumidores. Decisão: Estabelecer a previsão anual de custos de Encargo de Serviço de Sistema - ESS e ao Encargo de Energia de Reserva - EER, para fins de cobertura tarifária das distribuidoras com processo tarifário no primeiro quadrimestre de 2024. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br/.

CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

Superintendente
DESPACHO Nº 461, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÕES DE EMPREENDIMENTOS DE GERAÇÃO E DE AGENTES COMERCIALIZADORES DE ENERGIA DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 6.827, de 4 de maio de 2023, na Portaria nº 6.838, de 27 de junho de 2023, o que consta do Processo nº 48500.005460/2019-38 e em atenção às informações contidas no documento protocolado na ANEEL sob o nº 48526.000177/2024-00, decide registrar a alteração de razão social da empresa Energhias Comercializadora S.A., para Catena Comercializadora de Energia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 32.239.171/0001-64, objeto do Despacho nº 3.084 de 2019.

GERALDO FARIA DE SOUZA NETO
DESPACHO Nº 462, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÕES DE EMPREENDIMENTOS DE GERAÇÃO E DE AGENTES COMERCIALIZADORES DE ENERGIA DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 6.827, de 4 de maio de 2023, na Portaria nº 6.838, de 27 de junho de 2023, o que consta do Processo nº 48500.005770/2019-52 e em atenção às informações contidas no documento protocolado na ANEEL sob o nº 48526.000115/2024-00, decide registrar a alteração de razão social da empresa Atlas Brasil Comercializadora de Energia Ltda., para Atlas Brasil Comercializadora de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 24.337.192/0001-94, objeto do Despacho nº 1.598 de 2020.

GERALDO FARIA DE SOUZA NETO
DESPACHO Nº 471, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÕES DE EMPREENDIMENTOS DE GERAÇÃO E DE AGENTES COMERCIALIZADORES DE ENERGIA DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 6.827, de 4 de maio de 2023, na Portaria nº 6.838, de 27 de junho de 2023, o que consta do Processo nº 48500.002352/2019-11 e em atenção às informações contidas no documento protocolado na ANEEL sob o nº 48526.020890/2023-00, decide registrar a alteração de razão social da empresa Gold Comercialização de Energia Ltda., para Gold Comercializadora de Energia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 30.483.222/0001-73, objeto do Despacho nº 3.442 de 2020.

GERALDO FARIA DE SOUZA NETO
DESPACHO Nº 472, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÕES DE EMPREENDIMENTOS DE GERAÇÃO E DE AGENTES COMERCIALIZADORES DE ENERGIA DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 6.827, de 4 de maio de 2023, na Portaria nº 6.838, de 27 de junho de 2023, o que consta do Processo nº 48500.003134/2019-96 e em atenção às informações contidas no documento protocolado na ANEEL sob o nº 48526.000052/2024-00, decide registrar a alteração de razão social da empresa Get Comercializadora de Energia Ltda., para Get Comercializadora de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 31.557.781/0001-43, objeto do Despacho nº 2.684 de 2019.

GERALDO FARIA DE SOUZA NETO
DESPACHO Nº 482, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.002701/2021-10, decide liberar a unidade geradora UG1, de 6.200,00 kW, da EOL Santo Agostinho 6, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG EOL.CV.RN.033838-9.01, localizada no município de Lajes no estado do Rio Grande do Norte, de titularidade da Eólica Santo Agostinho 6 S.A., para início da operação comercial a partir de 20 de fevereiro de 2024.

RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO Nº 215, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

Processo nº: 48500.001176/2023-79. Interessado: Companhia Energética do Ceará - Enel Distribuição Ceará. Decisão: (i) reconhecer os investimentos referentes à realização do Projeto de Pesquisa e Desenvolvimento, código PD-0039-0040/2010, para a empresa proponente Companhia Energética do Ceará - Enel Distribuição Ceará, CNPJ: 07.047.251/0001-70, no valor de R$ 951.718,96 (novecentos e cinquenta e um mil, setecentos e dezoito reais, e noventa e seis centavos); e (ii) declarar o encerramento desse projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
DESPACHO Nº 247, DE 26 DE JANEIRO DE 2024

Processo no: 48500.000086/2024-41. Interessado: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Enel Distribuição São Paulo. Decisão: (i) reconhecer os investimentos referentes à realização do Projeto de Pesquisa e Desenvolvimento, código PD-0390-1066/2012, para a empresa proponente Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Enel Distribuição São Paulo, CNPJ: 61.695.227/0001-93, no valor de R$ 850.768,99 (oitocentos e cinquenta mil, setecentos e sessenta e oito reais, e noventa e nove centavos); e (ii) declarar o encerramento desse projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
DESPACHO Nº 252, DE 29 DE JANEIRO DE 2024

Processo no: 48500.000087/2024-96. Interessado: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Enel Distribuição São Paulo. Decisão: (i) reconhecer os investimentos referentes à realização do Projeto de Pesquisa e Desenvolvimento, código PD-0390-1074/2013, para a empresa proponente Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Enel Distribuição São Paulo, CNPJ: 61.695.227/0001-93, no valor de R$ 5.704.926,20 (cinco milhões, setecentos e quatro mil, novecentos e vinte e seis reais, e vinte centavos); e (ii) declarar o encerramento desse projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
DELIBERAÇÃO Nº 72, DE 11 de agosto de 2023

Processo nº 50300.022424/2022-32. Fiscalizado: P N DA SILVA TRANSPORTE LTDA, CNPJ nº 04.025.623/0001-70.

O GERENTE REGIONAL DE MANAUS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.022424/2022-32, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 35 (SEI nº 1923153), considerando os fatos contidos nos autos do processo e a subsistência do Fato Infracional 1, do Auto de Infração nº 5889-0, com a aplicação da penalidade de MULTA no valor de R$ 12.250,00 (doze mil, duzentos e cinquenta reais) à empresa P N DA SILVA TRANSPORTE LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 04.025.623/0001-70, pelo cometimento da infração tipificada no art. 32, inciso XI, da Resolução nº 1.864/2010-ANTAQ, por ter deixado de proceder, no prazo regulamentar, o registro do afretamento de dez embarcações que compunham a sua frota operacional. A subsistência do Fato Infracional 2, do Auto de Infração nº 5889-0, com a aplicação da penalidade de MULTA no valor de R$ 38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos reais) à empresa P N DA SILVA TRANSPORTE LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 04.025.623/0001-70, pelo cometimento da infração tipificada no art. 25, inciso I, alínea b, item 2, da Resolução nº 41/2021-ANTAQ, por deixar de comunicar, no prazo regulamentar, o encerramento do afretamento de dez embarcações que compunham a sua frota operacional.

A empresa possui o prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação deste edital, para realizar o pagamento da multa através da emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou, querendo, interpor recurso em face da decisão proferida.

A GRU para pagamento integral do débito será obtida mediante acesso ao Portal da ANTAQ, no menu "Serviços em destaque do gov.br", no canto superior esquerdo, no campo "Sistema de GRU". Para entrar no sistema basta informar o login (CNPJ da empresa) e a senha 123456. Após o primeiro acesso será necessário alterar a senha. Em seguida, selecionar o processo de que trata a multa e clicar no campo "Gerar GRU".

Caso Vossa Senhoria opte pelo parcelamento do débito, nos termos da Resolução nº 54-ANTAQ, de 24/08/2021, siga as orientações contidas no portal da ANTAQ, no botão Parcelamento, ou entre em contato com a Gerência de Orçamento e Finanças pelo endereço eletrônico gof@antaq.gov.br ou pelos telefones (61) 2029-6905 / 2029-6910, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.

Comunicamos que o não pagamento ou o não requerimento de parcelamento do débito, no prazo legal de 30 dias, implicará, sucessivamente, a inscrição da empresa no Cadastro de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, no prazo de 75 dias, conforme prevê o art. 2º, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, e o envio para a Procuradoria Geral Federal, para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.

João Maria Ferreira Filho
DELIBERAÇÃO nº 12, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.002516/2024-68, ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve:

Art. 1º Autorizar a empresa ATEM'S DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S. A (CNPJ: 03.987.364/0001-03), com fulcro no art. 31, inciso IV, da Resolução ANTAQ Nº 71, de 30 de março de 2022 e no art. 49 da Lei nº 10.233/2001, para movimentação de granel sólido, no TUP ATEM'S SANTARÉM, localizado em Santarém/PA, regido pelos termos do Contrato de Adesão nº 4/2022 - MINFRA, por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, posto que estão presentes os requisitos da fumaça do bom direito e do perigo da demora, justificados pela urgência e relevância do caso, nos termos do art. 43 da Resolução ANTAQ Nº 66/2022.

Art. 2º Comunicar a empresa ATEM'S DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S. A acerca da presente decisão.

Art. 3º Esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO
DESPACHO Nº 272, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

Processo no: 48500.000042/2024-11. Interessado: Companhia Energética do Ceará - Enel Distribuição Ceará. Decisão: (i) reconhecer os investimentos referentes à realização do Projeto de Pesquisa e Desenvolvimento, código PD-0039-0010/2010, para a empresa proponente Companhia Energética do Ceará - Enel Distribuição Ceará, CNPJ: 07.047.251/0001-70, no valor de R$ 337.023,02 (trezentos e trinta e sete mil, vinte e três reais, e dois centavos; e (ii) declarar o encerramento desse projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
DESPACHO Nº 273, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

Processo no: 48500.000283/2024-61. Interessado: proponente Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Neoenergia Coelba. Decisão: (i) reconhecer os investimentos referentes à realização do Projeto de Pesquisa e Desenvolvimento, código PD-0047-0062/2012, para a empresa proponente Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Neoenergia Coelba, CNPJ: 15.139.629/0001-94, no valor de R$ 8.082.271,13 (oito milhões, oitenta e dois mil, duzentos e setenta e um reais, e treze centavos); e (ii) declarar o encerramento desse projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

Aprova a revisão do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC 2023-2025 do Ministério do Turismo.

O Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação - CGDSI, nos termos do art. 3º, inciso I, da Portaria MTur nº 20, de 5 de julho de 2023, tendo em vista o que consta do Processo nº 72031.009128/2023-87 e considerando a aprovação da revisão do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação em reunião realizada em 15 de janeiro de 2024, resolve:

Art. 1º Tornar pública a aprovação da revisão do seu Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC 2023-2025.

Art. 2º A íntegra do PDTIC pode ser consultada no endereço eletrônico https://www.gov.br/turismo/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas.

Art. 3º Fica revogada a Portaria SE/MTUR n° 1, de 2 de janeiro de 2023.

Art. 4º Esta Resolução entra vigor em vigor na data de sua publicação.

ANA CARLA MACHADO LOPES
RESOLUÇÃO GECEX Nº 558, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

Dispõe sobre a apreciação de pedidos de reconsideração apresentados em face da Resolução Gecex nº 528, de 17 de outubro de 2023, que prorrogou a medida antidumping definitiva, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicada às importações brasileiras de ácido cítrico e determinados sais e ésteres de ácido cítrico, comumente classificadas no subitem 2918.14.00 e 2918.15.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da China.

OCOMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe conferem inciso VI, do art. 6º do Decreto nº 11.428, de 02 de março de 2023, e o inciso VI, do art. 2º, do Anexo IV da Resolução Gecex nº 480, de 10 de maio de 2023; bem como considerando as disposições do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013; e o deliberado em sua 211ª Reunião Ordinária, ocorrida no dia 08 de fevereiro de 2024, resolve:

Art. 1º Fica indeferido, com base nas razões constantes na Nota Técnica SEI nº 139/2024/MDIC (Processo SEI nº 19972.000148/2024-61), o pedido de reconsideração apresentado pela empresa RZBC (Juxian) Co., Ltd., objeto do Processo SEI nº 19971.101349/2023-11 (Público), em face da Resolução Gecex nº 528, de 17 de outubro de 2023, a qual tornou público o encerramento da revisão de final de período com a prorrogação da medida antidumping definitiva, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de ácido cítrico e determinados sais e ésteres de ácido cítrico, comumente classificadas no subitem 2918.14.00 e 2918.15.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China.

Art. 2º Fica indeferido, com base nas razões constantes na Nota Técnica SEI nº 2358/2023/MDIC (Processo SEI nº 19972.102753/2023-94), o pedido de reconsideração apresentado pela empresa TTCA Co., Ltd., objeto do Processo SEI nº 19971.101279/2023-93 (Restrito), em face da Resolução Gecex nº 528, de 17 de outubro de 2023, a qual tornou público o encerramento da revisão de final de período com a prorrogação da medida antidumping definitiva, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de ácido cítrico e determinados sais e ésteres de ácido cítrico, comumente classificadas no subitem 2918.14.00 e 2918.15.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Presidente do Comitê
RESOLUÇÃO GECEX Nº 560, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, considerando o disposto nas Decisões nº 58/10 e 11/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, e tendo em vista a deliberação de sua 211ª Reunião Ordinária, ocorrida em 8 de fevereiro de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam incluídos no Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme constam do Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de março de 2024.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Presidente do Comitê

ANEXO ÚNICO

NCM

Nº Ex

Alíquota

Descrição

Quota

Início da Vigência

Término da Vigência

2922.49.90

001

10,8%

Triptofano

-

15/02/2024

13/02/2025

2922.50.99

001

10,8%

Treonina

-

15/02/2024

13/02/2025