EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29036/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARCOS OLIVEIRA AMORIM, ***.347.795-**, EFW3B53, FRMEV01456922024, 606-82; MARCOS JOSE ALVES DE CARVALHO UTEMCHOSKI, ***.895.559-**, BTS5275, FRMEV01563142024, 606-82; MARINHO TRANSPORTES LTDA, 18.335.084/0001-80, FGW5G66, FRMEV01838242024, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, QCG2558, FRMEV02218232024, 606-82; RAY8g56, FRMEV02185632024, 606-82; QBK7F68, FRMEV02221942024, 606-82; NPO3C34, FRMEV02122652024, 606-82; QCM8D23, FRMEV02153442024, 606-82; RAL7D94, FRMEV02169002024, 606-82; MARCOS RODRIGUES PADILHA LTDA, 09.493.422/0001-10, RDU0A40, FRMEV02226312024, 606-82; MARMOCITY INDUSTRIA E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 04.037.639/0001-00, RAN9079, FRMEV02237382024, 606-82; MARCOS ROGERIO NERI, 33.826.006/0001-71, GUC7E19, FRMEV02194092024, 606-82; MARISA CUCHI, ***.164.999-**, MKQ4E40, FRMEV01915372024, 606-82; MARIA ISAURA FAURO TRAVESSINI TRANSPORTES, 27.430.938/0001-06, LWY6760, FRMEV02374322024, 606-82; MARLON FRASSON TRANSPORTES, 16.416.755/0001-01, RYA0G15, FRMEV02369322024, 606-82; MARINALVA FERNANDES NEVES, ***.885.565-**, RNC1J02, FRMEV02279612024, 606-82; MARCOS EDIZAN SICHIERI, ***.199.221-**, QCY4F02, FRMEV02269812024, 606-82; MARCOS MAKOTO MURAI, 09.138.419/0001-89, QCF9489, FRMEV02358202024, 606-82; MARIA APARECIDA MIRANDA PEREIRA, 14.126.724/0001-90, TCA5I07, FRMEV02378652024, 606-82; DEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.642.743/0001-27, DPZ2H82, FRMEV01727892024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração