EDITAL DE notificação

NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 27/2024

O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRTE/RJ, no uso das atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso que deverá ser apresentado à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antônio Carlos, 375, 9º andar, sala 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021.

EMPRESA

PROCESSO

MULTA (R$)

ADMINISTRADORA DE IMOVEIS RENASCENCA LTDA

14152.094644/2021-64

1.368,61

ADMINISTRADORA DE IMOVEIS RENASCENCA LTDA

14152.094687/2021-40

1.368,61

ADMINISTRADORA DE IMOVEIS RENASCENCA LTDA

14152.094705/2021-93

1.368,61

ADMINISTRADORA DE IMOVEIS RENASCENCA LTDA

14152.094793/2021-23

1.368,61

ALTERNATIVA SERVICOS GERAIS LTDA

14152.109822/2020-88

9.653,52

ALTERNATIVA SERVICOS GERAIS LTDA

14152.109824/2020-77

1.870,44

ALTERNATIVA SERVICOS GERAIS LTDA

14152.109826/2020-66

30.864,38

ALTERNATIVA SERVICOS GERAIS LTDA

14152.109829/2020-08

41.453,50

ALZ ENGENHARIA LTDA.

14152.058306/2021-69

1.368,61

ALZ ENGENHARIA LTDA.

14152.058309/2021-01

22.286,51

ALZ ENGENHARIA LTDA.

14152.058313/2021-61

16.787,24

ASSOC DOS TRANSP: DE CARGAS ESPECIAIS DO RIO DE JANEIRO

14152.050495/2020-41

2.507,02

ASSOC DOS TRANSP: DE CARGAS ESPECIAIS DO RIO DE JANEIRO

14152.050497/2020-30

242,61

ATC CONTABIL LTDA

14152.030848/2020-96

1.368,61

AZUL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

14152.011273/2020-11

1.368,61

BARRA ALVES CONSTRUCOES LTDA.

46666.003169/2019-15

2.256,73

BARRA ALVES CONSTRUCOES LTDA.

46666.003170/2019-31

3.013,15

BELISA VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA

14152.045096/2020-68

15.323,04

BNA RETIFICA DE MOTORES EIRELI

46230.000773/2019-00

2.026,05

BNA RETIFICA DE MOTORES EIRELI

46230.000774/2019-46

1.368,61

BUFFET ARTE & SABOR COMERCIO EIRELI

14152.013338/2020-54

578,87

CAMILO JOSE NASCIMENTO APRESENTACAO

14152.073792/2020-64

6.000,00

CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE

14152.024402/2020-22

805,06

CENTRO DE ESTETICA STUDIO 91 LTDA

46215.017260/2019-18

2.038,46

CLIMA CLEAN - COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA

46232.002190/2019-95

489,72

COMIX TRANSPORTES LTDA

14152.004908/2020-15

402,53

CRISKA CONFECCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

46334.004445/2017-44

1.368,61

CRISWERLY CONFECCOES LTDA

14152.061370/2020-46

263,39

DELCY TRANSPORTADORA LTDA

14152.022680/2020-45

1.383,33

DELCY TRANSPORTADORA LTDA

14152.022681/2020-90

651,23

DELCY TRANSPORTADORA LTDA

14152.022682/2020-34

651,23

DELCY TRANSPORTADORA LTDA

14152.022683/2020-89

8.824,54

DINATECH BRASIL SERVICOS DE INFORMATICA LTDA

14152.004992/2020-77

402,53

E W SAUERBRONN AUTO MECANICA LTDA

46230.002185/2012-26

1.213,07

E.O.GOMES ASSESSORIA CONTABIL - ME

46215.010695/2019-31

5.580,14

E.O.GOMES ASSESSORIA CONTABIL - ME

46215.010696/2019-86

2.183,53

E.O.GOMES ASSESSORIA CONTABIL - ME

46215.010697/2019-21

2.102,66

E.O.GOMES ASSESSORIA CONTABIL - ME

46215.010698/2019-75

1.197,62

FARMACIA KAYLANE E FATIMA LTDA

46215.020471/2019-38

1.368,61

FRANCISCO EDUARDO GOMES JUNQUEIRA

14152.026046/2020-81

15.323,04

GIFT JEANS TERESOPOLIS LTDA

46666.002359/2017-45

402,53

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

14152.000870/2021-92

8.050,66

HOMEMED - SERVICOS MEDICOS INTENSIVOS LTDA

46215.002206/2019-78

805,06

HOSKEN SERVICOS MARITIMOS EIRELI

14152.059312/2020-52

1.156,27

INNOVA RIO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - FALIDO

46232.002064/2015-15

1.129,16

JAVA POINT CONSULTORIA EM PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA

46215.008648/2018-47

22.133,28

KANGURU KARIOCA BAR E LANCHONETE LTDA

14152.027730/2020-81

2.894,35

KANGURU KARIOCA BAR E LANCHONETE LTDA

14152.027731/2020-25

723,59

KANGURU KARIOCA BAR E LANCHONETE LTDA

14152.027732/2020-70

434,15

KANGURU KARIOCA BAR E LANCHONETE LTDA

14152.027733/2020-14

824,25

KODAGRAF GRAFICA E EDITORA LTDA

14152.019804/2020-13

1.368,61

KODAGRAF GRAFICA E EDITORA LTDA

14152.019805/2020-50

289,44

KODAGRAF GRAFICA E EDITORA LTDA

14152.019806/2020-02

289,44

KODAGRAF GRAFICA E EDITORA LTDA

14152.019807/2020-49

289,44

KODAGRAF GRAFICA E EDITORA LTDA

14152.019808/2020-93

18.687,45

LA FIORENTINA RESTAURANTE LTDA

14152.029860/2020-58

1.207,59

LAQUIX COMERCIO E SERVICOS EIRELI

46215.019869/2018-41

576.742,20

LAQUIX COMERCIO E SERVICOS EIRELI

46215.019870/2018-75

86.192,10

LAQUIX COMERCIO E SERVICOS EIRELI

46215.019871/2018-10

125.138,16

LAQUIX COMERCIO E SERVICOS EIRELI

46215.019872/2018-64

92.175,36

LAVEBRAS GESTAO DE TEXTEIS S.A.

14152.016509/2020-05

805,06

LOJAS MAGAL DE UTILIDADES LTDA

14152.082078/2020-67

1.532,34

LOJAS MAGAL DE UTILIDADES LTDA

14152.083220/2020-93

2.012,66

MACHADO PALMEIRO DOIS CRECHE LTDA

14152.028052/2020-73

3.060,09

MACHADO PALMEIRO DOIS CRECHE LTDA

14152.028057/2020-04

808,72

MACHADO PALMEIRO DOIS CRECHE LTDA

14152.028060/2020-10

808,72

MACHADO PALMEIRO DOIS CRECHE LTDA

14152.028061/2020-64

5.175,78

MASTER SERVICOS TECNICOS E INSTALACOES LTDA

46215.007139/2019-88

3.668,70

MIP ENGENHARIA LTDA.

14152.096732/2021-09

4.025,33

MUZZY CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA

46215.016374/2018-60

340,52

MUZZY CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA

46215.016375/2018-12

3.059,25

MUZZY CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA

46215.016376/2018-59

3.059,25

NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A.

14152.099719/2020-12

4.025,33

NOVA GRAJAU ESPACO VETERINARIO E ESTETICA EIRELI

14152.089860/2020-15

1.600,00

P.P. MORAIS POSTO DE GAS

14152.013801/2020-68

402,53

PASTEL E CAMARAO.COM LANCHONETE LTDA

46670.002790/2018-11

800,00

PIZZARIA DI LIDIA DE ITAIPUACU EIRELI

14152.038233/2021-99

22.133,28

PLATINA CATERING DE SERVICOS EM ALIMENTOS LTDA

14152.113654/2020-25

1.233,50

POSTO DOS MOTORISTAS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

14152.014511/2020-31

402,53

R INFRA CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA

14152.074589/2021-96

5.580,14

R3 EXPRESS RJ 2 SERVICOS DE ENTREGA EIRELI

14152.081460/2020-53

4.025,33

RDS LOCACAO E AGENCIAMENTO DE VEICULOS LTDA

14152.082852/2021-11

18.558,34

ROBERTO GENTIL

46871.000595/2018-82

1.368,61

ROBERTO GENTIL

46871.000596/2018-27

3.000,00

RPP ALIMENTOS RIO SUL LTDA

46215.011015/2019-05

2.770,92

RPP ALIMENTOS RIO SUL LTDA

46215.011016/2019-41

2.278,06

RPP ALIMENTOS RIO SUL LTDA

46215.011017/2019-96

6.882,60

S M TELECON SEGURANCA ELETRONICA LTDA

14152.004367/2020-25

1.368,61

S M TELECON SEGURANCA ELETRONICA LTDA

14152.004368/2020-70

2.749,63

S M TELECON SEGURANCA ELETRONICA LTDA

14152.004369/2020-14

144,72

S M TELECON SEGURANCA ELETRONICA LTDA

14152.004370/2020-49

868,31

S M TELECON SEGURANCA ELETRONICA LTDA

14152.004371/2020-93

1.261,52

S MELLO PEREIRA TRANSPORTADORA E DISTRIBUIDORA

14152.016444/2020-90

1.368,61

SECIOSO COM. DE CALCADOS E ACESSORIOS - EIRELI

46215.023338/2017-71

1.368,61

SEGUNDO OFICIO DE NOTAS DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS

14152.024397/2020-58

402,53

SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA.

14152.112735/2020-16

402,53

STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA.

14152.049719/2020-71

681,04

STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA.

14152.049721/2020-41

681,04

TOP 3 PRODUCOES E EVENTOS LTDA

14152.114837/2020-68

24.000,00

TOP METRY SERVICOS E PLANEJAMENTO TOPOGRAFICOS EIRELI

14152.003485/2021-05

402,53

TOP METRY SERVICOS E PLANEJAMENTO TOPOGRAFICOS EIRELI

14152.003508/2021-73

1.362,08

ZAMP S.A.

14152.048202/2020-65

2.012,66

CARLOS CESAR NOBRICA DE ASSIS

Chefe da Seção de Multas e Recursos - SRTE/RJSubstituto