EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30440/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.689.837/0002-73, SRM1A24, FRMEP00160852024, 683-12; TRANSPORTADORA F & L LTDA, 37.207.753/0001-82, RYO7J71, FRMEP00181152024, 683-12; TRANSPORTADORA ANELISE ANDREA LTDA, 02.796.368/0001-33, APK0313, FRMEP00138982024, 683-12; TRANSPORTADORA FOGLIATTO LTDA, 89.248.579/0001-10, ECM6J57, FRMEP00195212024, 683-12; TRANSPORTADORA C. H. XAVIER LTDA, 01.120.977/0001-05, FPS4G24, FRMEP00169512024, 683-11; TRANSPORTADORA COMBOIO BR LTDA, 18.907.634/0001-98, OWS4655, FRMEP00204522024, 683-12; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0014-57, DTP7E42, FRMEP00183992024, 683-12; ECV3C61, FRMEP00146762024, 683-12; DTP7D53, FRMEP00146872024, 683-12; DTP5G41, FRMEP00144542024, 683-12; TRANSPORTADORA FIGUEIREDO LTDA, 29.207.320/0001-07, FEI0D17, FRMEP00188622024, 683-11; TRANSPORTADORA CALCARIO LTDA, 01.043.306/0001-98, QCH2G96, FRMEP00183162024, 683-12; TRANSPORTADORA DOIMO LTDA, 62.313.457/0001-03, FGS4G12, FRMEP00216042024, 683-12; TRANSPORTADORA A. L. CORREIA LTDA, 09.560.836/0001-15, RNR3I39, FRMEP00157682024, 683-11; TRANSPORTADORA GALDINO LTDA, 31.875.201/0001-66, SDK5F30, FRMEP00161602024, 683-12; SDK5F30, FRMEP00131042024, 683-12; TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0003-68, FBV6D77, FRMEP00165162024, 683-12; TRANSPORTADORA GOBOR LTDA, 77.505.550/0002-78, GDI6I23, FRMEP00121662024, 683-11; TRANSPORTADORA CASARIM LOUVEIRA LTDA, 60.103.611/0001-97, DSA6961, FRMEP00190992024, 683-11; esu2803, FRMEP00190982024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração