EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23708/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ECM SERVICOS E COMERCIO LTDA, 26.704.955/0001-13, , FREVP00407972024, 773-0; GAFOR S.A., 61.288.940/0011-94, , FREVP00418792024, 773-0; FERNANDO LUIZ DE ARAUJO FELIX, ***.211.607-**, , FREVP00517672024, 773-0; G. C. SANGUINO NETTO, 09.001.281/0002-52, , FREVP00522272024, 773-0; ELADIR DE FREITAS RABELLO FONSECA, ***.893.718-**, , FREVP00397912024, 773-0; GMIX LOCADORA LTDA, 10.453.276/0001-89, , FREVP00533172024, 773-0; , FREVP00511912024, 773-0; J. P. LORENO SOARES, 06.111.406/0001-28, , FREVP00397942024, 773-0; , FREVP00514752024, 773-0; FIALHO AUTO PECAS LTDA, 24.345.747/0001-40, , FREVP00407292024, 773-0; ELLCA LOCACOES & SERVICOS LTDA, 14.470.605/0001-50, , FREVP00401222024, 773-0; IURI GARCIA LAINO, ***.637.897-**, , FREVP00522362024, 773-0; FABIO LOPES GONCALVES, ***.133.807-**, , FREVP00525442024, 773-0; G. C. SANGUINO NETTO, 09.001.281/0001-71, , FREVP00510752024, 773-0; , FREVP00389802024, 773-0; , FREVP00493252024, 773-0; ECOAR TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 10.909.296/0001-11, , FREVP00508502024, 773-0; FABIANA FERNANDES DA SILVA, ***.104.998-**, , FREVP00508902024, 773-0; H. I. ROMAO-TRANSPORTES, 15.727.033/0001-05, , FREVP00519102024, 773-0; GILMAR DE SOUZA GONCALVES, ***.047.676-**, , FREVP00519952024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT