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ATO Nº 807, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, considerando o constante da Proposta nº 2020 do Sistema de Gestão de Pessoas - Sigep TST, de 16/12/2024, resolve:

1 - Designar a servidora ANA CAROLINE CARVALHO MARTINS, código 68858, Analista Judiciária, Área Judiciária, para exercer a função comissionada de Assistente 3, Nível FC-3, do Gabinete do Ex.mo Sr. Ministro Evandro Valadão, ficando dispensada da função comissionada de Assistente 2, Nível FC-2, do referido Gabinete.

2 - Designar o servidor ANTONIO CARLOS DA ROSA PELLEGRIN JUNIOR, código 67609, Analista Judiciário, Área Judiciária, para exercer a função comissionada de Assistente 5, Nível FC-5, privativa de bacharel em Direito, do Gabinete do Ex.mo Sr. Ministro Evandro Valadão, ficando dispensado da função comissionada de Assistente 3, Nível FC-3, do referido Gabinete.

3 - Designar a servidora ARIANE ABREU LIMA, código 64492, Técnica Judiciária, Área Administrativa, para exercer a função comissionada de Assistente 4, Nível FC-4, do Gabinete do Ex.mo Sr. Ministro Evandro Valadão, ficando dispensada da função comissionada de Assistente 3, Nível FC-3, do referido Gabinete.

4 - Designar a servidora BARBARA SIMOES PINTO COELHO, código 67340, Analista Judiciária, Área Judiciária, para exercer a função comissionada de Assistente 3, Nível FC-3, do Gabinete do Ex.mo Sr. Ministro Evandro Valadão.

5 - Designar a servidora LAIS LANGER ALBUQUERQUE ROCHA GONZAGA, código 68929, Analista Judiciária, Área Judiciária, para exercer a função comissionada de Assistente 2, Nível FC-2, do Gabinete do Ex.mo Sr. Ministro Evandro Valadão.

6 - Designar o servidor LEONARDO FERREIRA GALATTI, código 64349, Analista Judiciário, Área Judiciária, para exercer a função comissionada de Assistente 6, Nível FC-6, do Gabinete do Ex.mo Sr. Ministro Evandro Valadão, ficando dispensado da função comissionada de Assistente 5, Nível FC-5, privativa de bacharel em Direito, do referido Gabinete.

7 - Designar a servidora PRISCILA FURTADO DE OLIVEIRA, código 67645, Analista Judiciária, Área Judiciária, para exercer a função comissionada de Assistente 5, Nível FC-5, do Gabinete do Ex.mo Sr. Ministro Evandro Valadão, ficando dispensada da função comissionada de Assistente 3, Nível FC-3, do referido Gabinete.

GUSTAVO CARIBÉ DE CARVALHO
PORTARIA Nº 240, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso de suas atribuições, considerando os incisos IX e XIII da Portaria nº 215, de 7 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, do dia 11 subsequente, considerando o § 1º do artigo 13 da Lei nº 8.112/1990, e considerando o contido no Processo Administrativo Eletrônico 004703/2016, resolve tornar sem efeito as nomeações dos candidatos:

I - LUCAS TINOCO SILVA, nomeado para o cargo de Analista Judiciário, área Judiciária, Classe "A", Padrão 1, em vaga decorrente da aposentadoria de Sílvia Regina Reis Paiva Pires; e

II - JOÃO DANIEL CORREIA DE OLIVEIRA, nomeado para o cargo de Analista Judiciário, área Judiciária, Classe "A", Padrão 1, em vaga decorrente da aposentadoria de Jacob Barreto de Sales.

Min. LUÍS ROBERTO BARROSO
ATO PR Nº 802, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2º REGIÃO, no uso das atribuições legais e regimentais e tendo em vista o que consta do Processo TRT/MA nº 0000392-65.2017.5.02.0000 e PROAD nº 46015/2019, resolve:

Art.1º Tornar sem efeito, em razão de desistência expressa, a nomeação de PEDRO CARDOSO MAGALHAES E SILVA, 1393º colocado da lista geral, para exercer o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, padrão TRT.2ª.A.NI.1, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em vaga decorrente da aposentadoria de Olivia Aparecida Ferreira Lima, nº 2504, efetivada pelo Ato PR nº 782, publicado no DOU em 10/12/2024;

Art. 2º Nomear, nos termos do inciso I do artigo 9º da Lei nº 8.112/1990 e do Ofício Circular CSJT.GP.SG.SGPES N.º 206/2024, IARA CASTELAR DE PAULA, 1396ª colocada da lista geral, para exercer o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, padrão TRT.2ª.A.NI.1, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em vaga decorrente da aposentadoria de Olivia Aparecida Ferreira Lima, nº 2504;

Art. 3º Este Ato PR entra em vigor na data de sua publicação.

VALDIR FLORINDO
PORTARIAS DGP/PF DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS EM EXERCÍCIO DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no DOU nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta no processo nº 08240.011841/2024-15, resolve:

Nº 4.240 DISPENSAR o Delegado de Polícia Federal ANGELO SOLANO DE MELO SAMPAIO, matrícula PF nº 13.528, do encargo de Substituto Eventual do Chefe da Delegacia de Controle de Segurança Privada da Delegacia Regional Executiva da Superintendência Regional de Polícia Federal no Amazonas, código FCE 1.02.

Nº 4.241 DESIGNAR o Delegado de Polícia Federal ANGELO SOLANO DE MELO SAMPAIO, matrícula PF nº 13.528, para a função de Chefe da Delegacia de Controle de Segurança Privada da Delegacia Regional Executiva da Superintendência Regional de Polícia Federal no Amazonas, código FCE 1.02.

MARIANA PARANHOS CALDERON
PORTARIA DG/PF Nº 920, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das competências que lhe foram atribuídas nos incisos IV e X do Artigo 36 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria nº 155, de 27 de setembro de 2018, do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Segurança Pública, publicada no DOU nº 200, de 17 de outubro de 2018, e subdelegadas no art. 7º, XXVIII e XXX, da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no DOU nº 221-A, de 25 de novembro de 2021, e tendo em vista o que consta no processo nº 08200.038442/2024-60, resolve:

DESIGNAR o Escrivão de Polícia Federal THIAGO PEDROSA CORTEZ, matrícula PF nº 21.555, para a função de Chefe da Divisão de Apoio Operacional da Coordenação de Recrutamento e Apoio Operacional da Coordenação-Geral de Logística e Apoio Operacional da Diretoria de Proteção à Pessoa, código FCE 1.07.

GUSTAVO PAULO LEITE DE SOUZA
PORTARIAS DGP/PF DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS EM EXERCÍCIO DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no DOU nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta no processo nº 08477.000938/2024-11, resolve:

Nº 4.256 DISPENSAR o Agente de Polícia Federal ADMILSON MARQUES DOS PRAZERES, matrícula PF nº 22.640, do encargo de Substituto Eventual do Chefe do Núcleo de Operações da Delegacia de Polícia Federal em Vilhena/RO, código FCE 1.01.

Nº 4.257 DESIGNAR o Agente de Polícia Federal LEANDRO LIMA DO CARMO, matrícula PF nº 21.778, para exercer o encargo de Substituto Eventual do Chefe do Núcleo de Operações da Delegacia de Polícia Federal em Vilhena/RO, código FCE 1.01.

MARIANA PARANHOS CALDERON
PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 1.797, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, usando das atribuições previstas no artigo 8º, da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994: Considerando a Portaria GABDPGF DPGU nº 267, de 22 de fevereiro de 2024, publicada no DOU de 23 de fevereiro de 2024, edição nº 37, seção 2 (SEI 6895862); Considerando a Portaria GABDPGF DPGU nº 763, de 12 de junho de 2024, publicada no DOU de 17 de julho de 2024, edição nº 114, seção 2 (SEI nº 7194254); Considerando o Memorando SEI nº 7653941/2024. Considerando o Processo Administrativo SEI nº 08038.014242/2022-89, resolve:

Art. 1º Dispensar a Defensora Pública Federal Dra. Danielle Reis da Matta Celano de Bastos da função, código FCDPU-05, de Defensora Pública-Chefe da unidade da Defensoria Pública da União em Santos e São Vicente/SP, a contar de 1º de janeiro de 2025.

Art. 2º Dispensar a Defensora Pública Federal Dra. Lígia Prado da Rocha do encargo de substituta do/a Defensora Pública-Chefe da unidade da Defensoria Pública da União em Santos e São Vicente/SP, a contar de 1º de janeiro de 2025.

Art. 3º Designar a Defensora Pública Federal Dra. Lígia Prado da Rocha para exercer a função, código FCDPU-05, de Defensora Pública-Chefe da unidade da Defensoria Pública da União em Santos e São Vicente/SP, a contar 1º de janeiro de 2025.

Art. 4º Designar o Defensor Público Federal Dr. Bruno Marco Zanetti para o encargo de substituto da Defensora Pública-Chefe da unidade da Defensoria Pública da União em Santos e São Vicente/SP, a contar de 1º de janeiro de 2025.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO CARDOSO DE MAGALHÃES
PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 1.809, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 8º da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994; Considerando o Processo Administrativo SEI nº 08161.000291/2024-81, resolve:

Art. 1º Declarar, a pedido, a vacância, por posse em cargo público inacumulável, do cargo de Defensor Público Federal de Segunda Categoria da Defensoria Pública da União ocupado pelo Dr. Felipe Lira Handro, a contar de 19/12/2024, nos termos da Lei nº 8.112/1990, art. 33, inciso VIII.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO CARDOSO DE MAGALHÃES
PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 1.807, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, usando das atribuições previstas no artigo 8º, da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994: Considerando a Portaria GABDPGF DPGU nº 267, de 22 de fevereiro de 2024, publicada no DOU de 23 de fevereiro de 2024, edição nº 37, seção 2 (SEI 6895862); Considerando a Portaria GABDPGF DPGU nº 1754, de 04 de dezembro de 2024, publicada no DOU de 6 de dezembro de 2024, edição nº 235, seção 2 (SEI 7641055); Considerando o Processo SEI nº 08038.008527/2024-42, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito o art. 7º da Portaria GABDPGF DPGU nº 1754, de 04 de dezembro de 2024, publicada no DOU de 6 de dezembro de 2024, edição nº 235, seção 2, página 63.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO CARDOSO DE MAGALHÃES
PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 1.813, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, usando das atribuições previstas no artigo 8º da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, Considerando a Portaria GABDPGF DPGU nº 267, de 22 de fevereiro de 2024, publicada no DOU de 23 de fevereiro de 2024, edição nº 37, seção 2 (SEI 6895862); Considerando a Portaria GABDPGF DPGU nº 730, de 19 de julho de 2022, publicada no DOU de 21 de julho de 2022, edição nº 137, seção 2 (SEI 5614108); Considerando a Portaria GABDPGF DPGU nº 1783, de 10 de dezembro de 2024, publicada no DOU de 13 de dezembro de 2024, edição nº 240, seção 2 (SEI 7660373); Considerando os Processos Administrativos SEI nº 08148.000060/2024-45 e nº 08038.014187/2022-27, resolve:

Art. 1º Dispensar o Defensor Público Federal Dr. Luiz Izidro da Silva Neto do encargo de substituto do/a Defensor/a Público/a-Chefe da Unidade da Defensoria Pública da União em Dourados/MS, a contar de 19/12/2024.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO CARDOSO DE MAGALHÃES
PORTARIA Nº 376, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024

A PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 15 de outubro, e, ainda, pela Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995, e demais informações que constam do processo nº 23038.008635/2024-17, resolve:

Art. 1º Ceder a servidora Marília Alencar da Fonseca, matrícula nº 2043149, pertencente ao Quadro de Pessoal da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, para exercício junto ao Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - MEMP.

Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente.

Art. 3º A servidora deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao término da cessão, observando o disposto no art. 8° do Decreto 10.835, de 14 de outubro de 2021.

Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso a servidora não se apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

DENISE PIRES DE CARVALHO
PORTARIA nº 4.762, de 13 de dezembro de 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta no PA nº 7666/2024, resolve:

TORNAR SEM EFEITO, a contar da publicação, a Portaria nº 5815, de 09-10-2023, publicada no Diário Oficial da União de 17-10-2023, no que se refere a designação do servidor JONAS MARQUES COSTA (114030), ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, para exercer, em substituição, o cargo em comissão de CHEFE DE CEJUSC-CJ1, do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de Caxias do Sul (1º Grau), nos impedimentos legais do titular.

RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA
PORTARIA nº 4.763, de 13 de dezembro de 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta no PA nº 7666/2024, resolve:

DESIGNAR, a contar da publicação, o servidora EUNICE TONOLLI PANAZZOLO BACHA (106593), ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, para exercer, em substituição, o cargo em comissão de CHEFE DE CEJUSC-CJ1, do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de Caxias do Sul (1º Grau), nos impedimentos legais do titular.

RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA
PORTARIA nº 4.760, de 13 de dezembro de 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta no PA nº 7657/2024, resolve:

TORNAR SEM EFEITO, a contar da publicação, a Portaria nº 3529, de 29-08-2024, publicada no Diário Oficial da União de 03-09-2024, que designou o servidor GUILHERME VILLA VERDE CASTILHOS (101591), ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, para exercer, em substituição, o cargo em comissão de CHEFE DE DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL-CJ1, na Divisão de Comunicação Interna, nos impedimentos legais do titular.

RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA
PORTARIA nº 4.761, de 13 de dezembro de 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta no PA nº 7657/2024, resolve:

DESIGNAR, a contar da publicação, o servidor ERICO TLAIJA RAMOS (109096), ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Administrativa, para exercer, em substituição, o cargo em comissão de CHEFE DE DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL-CJ1, da Divisão de Comunicação Interna, nos impedimentos legais do titular.

RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA
PORTARIAS DGP/PF DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS EM EXERCÍCIO DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no DOU nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta no processo nº 08385.011651/2024-45, resolve:

Nº 4.231 DISPENSAR o Delegado de Polícia Federal RAFAEL BAHL FLORIANI, matrícula PF nº 9.559, do encargo de Substituto Eventual do Chefe do Núcleo de Correições da Corregedoria Regional da Superintendência Regional de Polícia Federal no Paraná, código FCE 1.01.

Nº 4.232 DESIGNAR o Delegado de Polícia Federal ADRIANO ROCHINSKI, matrícula PF nº 9.756, para exercer o encargo de Substituto Eventual do Chefe do Núcleo de Correições da Corregedoria Regional da Superintendência Regional de Polícia Federal no Paraná, código FCE 1.01.

MARIANA PARANHOS CALDERON
RETIFICAÇÃO

Na Portaria nº 2.526 de 05/11/2024, publicada no DOU nº 216, Seção 2, página 52, de 07/11/2024, que trata de concessão de pensão, onde se lê ex-servidor RAMÃO RODRIGUES DA ROSA, matricula SIAPE nº 0473903, aposentado em 29/10/2002, no cargo de Agente de Saúde Pública, leia-se: ex-servidor RAMÃO RODRIGUES DA ROSA, matricula SIAPE nº 0473903 aposentado em 29/10/2002 no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais.
PORTARIA Nº 1.814, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024

O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso da competência delegada pela Portaria PGR nº 308/1996, considerando os dados e informações constantes do PGEA nº 20.02.0700.0002219/2024-21, resolve:

Art. 1º Conceder pensão civil vitalícia a FRANCISCO JOSÉ PARENTE VASCONCELOS, na qualidade de viúvo da Procuradora do Trabalho aposentada ILNA CARVALHO VASCONCELOS, matrícula nº 55-8, em razão de seu falecimento, ocorrido no dia 19/11/2024, na proporção de 60% (sessenta por cento) dos proventos que eram pagos à ex-membra, com fundamento no artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019, combinado com os artigos 16, I, e 77, V, "c", 6, da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 13.135/2015, com efeitos a contar da data do óbito. Art.

2º Registrar que se trata de acumulação de aposentadoria e pensão, ficando assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte do benefício de valor inferior (pensão), apurada cumulativamente conforme as faixas do § 2º do artigo 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019.

JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
PORTARIA Nº 5.359, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

A Reitora da Universidade Federal de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, resolve:

Designar o servidor DANIEL DOS SANTOS FRANCESCO, Matrícula SIAPE nº 1895546, para exercer a função de Chefe da Seção de Atendimento TI - Baixada Santista da Divisão de Suporte e Serviços Descentralizados da Diretoria de Governança e Planejamento da Superintendência de Tecnologia da Informação (FG-07).

RAIANE PATRICIA SEVERINO ASSUMPÇÃO
PORTARIA GP/TRT 19ª N° 787, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

O DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA NONA REGIÃO, NO EXERCÍCICO DA PRESIDÊNCIA, usando de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas no inciso VII do artigo 24 do Regimento Interno, tendo em vista o contido no PROAD n.º 6.936, de 02/12/2024, resolve:

Art. 1º Dispensar a servidora Niedja Maria Souza Silva, requisitada da Prefeitura Municipal de Palmeira dos Índios/AL, da função comissionada de Secretario de Audiência I, de nível FC-4, da Vara do Trabalho de Palmeira dos Índios.

Art. 2º Remover a servidora acima citada da Vara do Trabalho de Palmeira dos Índios/AL para o Gabinete do Desembargador José Marcelo Vieira de Araújo e designá-la para exercer a função comissionada de Secretário Especializado, de nível FC-2, do Gabinete do Desembargador José Marcelo Vieira de Araújo.

Art. 3º Colocar a servidora à disposição da Vara do Trabalho de Palmeira dos Índios/AL.

Art. 4º Os efeitos da presente Portaria vigoram a partir da publicação.

JASIEL IVO
PORTARIA DE PESSOAL RFB/SUCOR Nº 1.572, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024

O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO CORPORATIVA DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelos incisos XXV e XXVII do art. 2º da Portaria RFB nº 345, de 24 de agosto de 2023, e considerando o que consta no e-Processo nº 13032.779360/2024-98, resolve:

Designar o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil PEDRO ANTONIO DE ANDRADE, matrícula SiapeCad nº 00027177, para exercer o encargo de Substituto do Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo (SP), Código FCE 1.10, no período de 30/12/2024 a 03/01/2025, em razão da ausência simultânea do Delegado titular e de seu substituto.

JULIANO BRITO DA JUSTA NEVES
PORTARIA DE PESSOAL RFB/SUCOR Nº 1.571, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024

O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO CORPORATIVA DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelos incisos XXV e XXVII do art. 2º da Portaria RFB nº 345, de 24 de agosto de 2023, e considerando o que consta no e-Processo nº 13032.856163/2024-08, resolve:

Designar o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil LUCIANO MONTEIRO ARAUJO, matrícula SiapeCad nº 00003338, para exercer o encargo de Substituto do Delegado da Receita Federal do Brasil em Franca (SP), Código FCE 1.07, no período de 27/12/2024 a 30/12/2024, em razão de estar vago o cargo de Delegado titular e da ausência do seu substituto.

JULIANO BRITO DA JUSTA NEVES
PORTARIA DE PESSOAL SRRF10 Nº 417, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria RFB nº 345, de 24/08/2023, publicada no DOU de 28/08/2023, resolve:

Art. 1º Dispensar, a partir de 12/12/2024, LUIS ANTONIO DA SILVA MACHADO, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, matrícula Siapecad nº 76331, da Função Gratificada de Assistente da Superintendência Regional da RFB da 10ª Regial Fiscal - SRRF10, código FG - 2, em virtude de sua aposentadoria, conforme PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 14.582, de 11/12/2024, publicada no Diário Oficial da União, seção 2, Nº 240, em 13/12/2024.

Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

ALTEMIR LINHARES DE MELO
PORTARIA GABAER Nº 1.702/GC1, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de acordo com o disposto no art. 3º, parágrafo 1º, alínea "b", inciso III, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, alterada pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, e o que consta do Processo nº 67200.012879/2024-32, resolve:

PRORROGAR a designação do Cel Av R/1 MAURO LUIZ XAVIER DA SILVA (Nr Ord 1555995) para Prestação de Tarefa por Tempo Certo (PTTC), em caráter excepcional e mediante aceitação voluntária, pelo prazo de vinte e quatro meses, na função de Gestor de Infraestrutura Operacional responsável pelos pareceres e acompanhamentos das edificações estruturais relacionadas aos Projetos Estratégicos da Força Aérea Brasileira (F-39, KC-390 e KC-30), no Comando de Preparo (COMPREP), na forma da Portaria Normativa nº 2/MD, de 10 de janeiro de 2017, do Ministério da Defesa, e dos itens 2.5.7 e 2.5.10 da ICA 35-13, aprovada pela Portaria nº 727/GC3, de 2 de julho de 2020.

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
PORTARIA GP/TRT 19ª N° 788, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

O DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA NONA REGIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, usando de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas no inciso VII do artigo 24 do Regimento Interno, tendo em vista o contido no PROAD n.º 6.936, de 02/12/2024, resolve:

Art. 1º Designar a servidora Renata Cavalcante Fernandes Correia Santos Ribeiro, Técnica Judiciária, para exercer a função comissionada de Secretario de Audiência I, de nível FC-4, da Vara do Trabalho de Palmeira dos Índios.

Art. 2º Os efeitos da presente Portaria vigoram a partir da publicação.

JASIEL IVO
PORTARIA DE PESSOAL DRF/STS Nº 20, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria RFB nº 345, de 24 de agosto de 2023, publicada no DOU de 28 de agosto de 2023, e o que consta no Processo Dossiê nº 13032.866320/2024-85, resolve:

Dispensar, a partir de 13 de dezembro de 2024, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil MARCELO VALVERDE FERREIRA DA SILVA, matrícula Siapecad nº 00881659; da Função Comissionada Executiva de Chefe da Equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório 1 (EQRAT1) da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santos (SP), Código FCE 1.05.

WALMIR MARTINEZ THOMAZ
PORTARIAS DE PESSOAL SRRF02 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

A SUPERINTENDENTE SUBSTITUTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo Art. 8° da Portaria RFB nº 345, de 24 de agosto de 2023, publicada no DOU de 28 de agosto de 2023, e de acordo com a Portaria RFB nº 340, de 14 agosto de 2023, resolve:

Nº 451 Dispensar ROSELI DE FÁTIMA TAVARES GUIMARÃES, Analista Tributária da Receita Federal do Brasil, matrícula Siapecad nº 0008842, do encargo de Substituto Eventual de Chefe da Divisão de Programação e Logística - DIPOL, da Superintendência da Receita Federal do Brasil na 2ª Região Fiscal (PA), Código FCE- 1.07.

Nº 452 Designar MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES, Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, matrícula Siapecad nº 1296434, para exercer o encargo de Substituto Eventual de Chefe da Divisão de Programação e Logística - DIPOL, da Superintendência da Receita Federal do Brasil na 2ª Região Fiscal (PA), Código FCE- 1.07.

ALTAIR DE FÁTIMA CAPELA SAMPAIO
PORTARIA DE PESSOAL SRRF02 Nº 450, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

A SUPERINTENDENTE SUBSTITUTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo Art. 8° da Portaria RFB nº 345, de 24 de agosto de 2023, publicada no DOU de 28 de agosto de 2023, e de acordo com a Portaria RFB nº 115, de 27 janeiro de 2022, e o que consta no e-Dossiê nº 13042.204687/2024-91, resolve:

Dispensar, a pedido, a partir de 4 de dezembro de 2024, o servidor FERNANDO MACHADO MIRANDA, Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, matrícula Siapecad nº 01516141, da Função Comissionada do Executivo de Chefe Titular da Equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório 4 - EQRAT IV, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Velho (RO), Código FCE 1.05.

ALTAIR DE FÁTIMA CAPELA SAMPAIO
PORTARIA PGR/MPF Nº 1.169, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e o constante no Procedimento de Gestão Administrativa n° PGEA - 1.00.000.000249/2024-45, resolve:

Art. 1º Prorrogar a designação da Procuradora da República LIGIA CIRENO TEOBALDO, a contar do dia 29 de janeiro de 2025, para atuar como membro auxiliar do Procurador-Geral da República, mantendo a desoneração integral de suas atribuições junto à unidade de origem.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 1.200, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e tendo em vista a manifestação favorável do Conselheiro Relator Nívio de Freitas Silva Filho, proferida no Procedimento de Gestão Administrativa n° 1.00.001.000195/2024-16, ad referendum do Plenário do Conselho Superior do Ministério Público Federal, resolve:

Art. 1º Designar o Procurador Regional da República FÁBIO GEORGE CRUZ DA NÓBREGA, lotado na Procuradoria Regional da República da 5ª Região, para exercer, em substituição, as funções de Subprocurador-Geral da República, de forma presencial e à distância, inclusive a de atuação perante o Superior Tribunal de Justiça, ficando afastado das atribuições do seu Ofício de origem, no período de 3 a 28 de fevereiro de 2025, em virtude da suspensão da designação do 32º Ofício comum de Subprocurador-Geral da República, originariamente ocupado pelo Vice-Procurador-Geral da República.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 1.205, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 41 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o contido no Ofício nº 165/2024/GABPC/PR/AM, de 2 de dezembro de 2024, da Procuradoria da República no Estado do Amazonas, resolve:

Art. 1º Fica designada a Procuradora da República JANAINA GOMES CASTRO E MASCARENHAS para exercer, no período de 9 a 15 de dezembro de 2024, na condição de substituta eventual, a função de Procuradora Regional dos Direitos do Cidadão da Procuradoria da República no Estado do Amazonas, na falta ou impedimento do titular e dos seus respectivos substitutos.

Art. 2º A designação efetuada por esta Portaria não implica em qualquer desoneração no ofício comum titularizado pelo membro ora designado, nem afasta a obrigação de residir na sede da respectiva lotação, prevista no § 2º do art. 129 da Constituição Federal e no art. 33 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, salvo disposição expressa em contrário, constante em ato específico.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 1.207, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto na Portaria PGR/MPF nº 755, de 18 de dezembro de 2020, e na Resolução nº 146, de 5 de agosto de 2013, do Conselho Superior do Ministério Público Federal, e tendo em vista o contido na Decisão AJA/PGR nº 1.441/2024, proferida no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.002576/2024-31, resolve:

Art. 1º Fica designado o Procurador Regional da República DOUGLAS FISCHER para exercer, pelo prazo de 2 (dois) anos, a titularidade de ofício especial do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado no Ministério Público Federal em Santa Catarina - GAECO-MPF/SC, ressalvando a atuação nas operações Ouranós (autos principais nos JF/SC-5006991-61.2020.4.04.7208 e JF/SC-5006460-33.2024.4.04.7208) e Cartage (autos principais nos JF/ SC-5021501-35.2022.4.04.7200, JF/SC-5002024-55.2024.4.04.7200, JF/SC-5002027-10.2024.4.04.7200 e JF/SC-5002031-47.2024.4.04.7200), em relação aos quais está prevento na atuação de Procurador Regional da República da 4ª Região.

Art. 2º Fica distribuído e instalado na Procuradoria da República no Estado de Santa Catarina mais 1 (um) ofício especial como Ofício do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado no Ministério Público Federal em Santa Catarina - GAECOMPF/SC, observado o disposto nos §§ 3º, 4º e 5º do art. 15 do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de 26 de setembro de 2014.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPU Nº 234, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 8º, inciso III, e art. 49, inciso XX da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o constante no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.005848/2024-55, resolve:

Art. 1º Dispensar, a pedido, a partir de 3 de janeiro de 2025, a Promotora de Justiça SELMA LEÃO GODOY, do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, da designação para atuar como membro auxiliar do Procurador-Geral da República, efetuada pela Portaria PGR/MPU nº 150, de 15 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 22 de agosto de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 1.187, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o constante no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.009368/2024-63, resolve:

Art. 1º Designar a Procuradora da República MIRELLA DE CARVALHO AGUIAR, matrícula nº 1087, a partir do dia 27 de janeiro de 2025, para atuar como membro auxiliar do Procurador-Geral da República, pelo prazo de 1 (um) ano, com desoneração integral de suas atribuições junto à unidade de origem.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 1.193, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e tendo em vista a manifestação favorável do Conselheiro Relator Nívio de Freitas Silva Filho, proferida no Procedimento de Gestão Administrativa n° 1.00.001.000195/2024-16, ad referendum do Plenário do Conselho Superior do Ministério Público Federal, resolve:

Art. 1º Designar o Procurador Regional da República PEDRO BARBOSA PEREIRA NETO, lotado na Procuradoria Regional da República da 3ª Região, para exercer, em substituição, as funções de Subprocurador-Geral da República, de forma presencial e à distância, inclusive a de atuação perante o Superior Tribunal de Justiça, ficando afastado das atribuições do seu Ofício de origem, no período de 7 a 31 de janeiro de 2025, em virtude da suspensão da designação do 2º Ofício comum de Subprocurador-Geral da República, originariamente ocupado pelo Procurador-Geral da República.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 1.194, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e tendo em vista a manifestação favorável do Conselheiro Relator Nívio de Freitas Silva Filho, proferida no Procedimento de Gestão Administrativa n° 1.00.001.000195/2024-16, ad referendum do Plenário do Conselho Superior do Ministério Público Federal, resolve:

Art. 1º Designar o Procurador Regional da República ROBERTO MOREIRA DE ALMEIDA, lotado na Procuradoria Regional da República da 5ª Região, para exercer, em substituição, as funções de Subprocurador-Geral da República, de forma presencial e à distância, inclusive a de atuação perante o Superior Tribunal de Justiça, no período de 7 a 31 de janeiro de 2025, ficando afastado das atribuições do seu Ofício de origem no período de 18 a 31 de janeiro de 2025, em virtude da suspensão da designação do 32º Ofício comum de Subprocurador-Geral da República, originariamente ocupado pelo Vice-Procurador-Geral da República.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 1.195, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e tendo em vista a manifestação favorável do Conselheiro Relator Nívio de Freitas Silva Filho, proferida no Procedimento de Gestão Administrativa n° 1.00.001.000195/2024-16, ad referendum do Plenário do Conselho Superior do Ministério Público Federal, resolve:

Art. 1º Designar o Procurador Regional da República MAURICIO ANDREIUOLO RODRIGUES, lotado na Procuradoria Regional da República da 2ª Região, para exercer, em substituição, as funções de Subprocurador-Geral da República, de forma presencial e à distância, inclusive a de atuação perante o Superior Tribunal de Justiça, ficando afastado das atribuições do seu Ofício de origem, no período de 7 a 31 de janeiro de 2025, em virtude da suspensão da designação do 14º Ofício comum de Subprocurador-Geral da República, originariamente ocupado pelo Vice-Procurador-Geral Eleitoral.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 1.196, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e tendo em vista a manifestação favorável do Conselheiro Relator Nívio de Freitas Silva Filho, proferida no Procedimento de Gestão Administrativa n° 1.00.001.000195/2024-16, ad referendum do Plenário do Conselho Superior do Ministério Público Federal, resolve:

Art. 1º Designar o Procurador Regional da República PAULO GILBERTO COGO LEIVAS, lotado na Procuradoria Regional da República da 4ª Região, para exercer, em substituição, as funções de Subprocurador-Geral da República, de forma presencial e à distância, inclusive a de atuação perante o Superior Tribunal de Justiça, ficando afastado das atribuições do seu Ofício de origem, no período de 7 a 31 de janeiro de 2025, em virtude da suspensão da designação do 67º Ofício comum de Subprocurador-Geral da República, originariamente ocupado pelo Procurador Federal dos Direitos do Cidadão.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 1.197, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e tendo em vista a manifestação favorável do Conselheiro Relator Nívio de Freitas Silva Filho, proferida no Procedimento de Gestão Administrativa n° 1.00.001.000195/2024-16, ad referendum do Plenário do Conselho Superior do Ministério Público Federal, resolve:

Art. 1º Designar a Procuradora Regional da República ROSANE CIMA CAMPIOTTO, lotada na Procuradoria Regional da República da 3ª Região, para exercer, em substituição, as funções de Subprocurador-Geral da República, de forma presencial e à distância, inclusive a de atuação perante o Superior Tribunal de Justiça, ficando afastada das atribuições do seu Ofício de origem, no período de 7 a 31 de janeiro de 2025, em virtude da aposentadoria do Subprocurador-Geral da República Durval Tadeu Guimarães (13º Ofício).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 1.198, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e tendo em vista a manifestação favorável do Conselheiro Relator Nívio de Freitas Silva Filho, proferida no Procedimento de Gestão Administrativa n° 1.00.001.000195/2024-16, ad referendum do Plenário do Conselho Superior do Ministério Público Federal, resolve:

Art. 1º Designar o Procurador Regional da República MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO, lotado na Procuradoria Regional da República da 4ª Região, para exercer, em substituição, as funções de Subprocurador-Geral da República, de forma presencial e à distância, inclusive a de atuação perante o Superior Tribunal de Justiça, ficando afastado das atribuições do seu Ofício de origem, autorizado a participar das sessões de julgamento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no período de 7 a 31 de janeiro de 2025, em virtude de afastamento por motivo de férias e licença prêmio do Subprocurador-Geral da República Marcelo Antônio Muscogliati (46º Ofício).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 1.199, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e tendo em vista a manifestação favorável do Conselheiro Relator Nívio de Freitas Silva Filho, proferida no Procedimento de Gestão Administrativa n° 1.00.001.000195/2024-16, ad referendum do Plenário do Conselho Superior do Ministério Público Federal, resolve:

Art. 1º Designar o Procurador Regional da República ROGÉRIO JOSÉ BENTO SOARES DO NASCIMENTO, lotado na Procuradoria Regional da República da 2ª Região, para exercer, em substituição, as funções de Subprocurador-Geral da República, de forma presencial e à distância, inclusive a de atuação perante o Superior Tribunal de Justiça, ficando afastado das atribuições do seu Ofício de origem, no período de 3 a 28 de fevereiro de 2025, em virtude da suspensão da designação do 14º Ofício comum de Subprocurador-Geral da República, originariamente ocupado pelo Vice-Procurador-Geral Eleitoral.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
DESPACHO de 17 DE DEZEMBRO DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA, usando da competência subdelegada pela Portaria nº 1819/2023 - MEC, de 11 de setembro de 2023, e de acordo com as determinações do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, AUTORIZA, o seguinte Afastamento do País:

Nome: MONICA DE OLIVEIRA NUNES DE TORRENTE

Cargo: Professor do Magistério Superior

Matrícula SIAPE: 1349800

Lotação: INSTITUTO DE SAÚDE COLETIVA

Exercício: COORDENAÇÃO ACADÊMICA/ISC

Motivo do Afastamento: Participar do projeto PSYGLOCAL- Sofrimento psíquico e direitos humanos: epistemologias da saúde mental, políticas e ativismo na psiquiatria.

Período do Afastamento: 15/01/2025 a 31/01/2025

Instituição: Centro de Estudos Sociais - Universidade de Coimbra.

Cidade: Lisboa

País: Portugal

Bolsa/Financiamento: Ônus Limitado

Período coberto por bolsa/financiamento, se houver: Não se aplica.

Processo: 23066.077430/2024-36.

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA, usando da competência subdelegada pela Portaria nº 1819/2023 - MEC, de 11 de setembro de 2023, e de acordo com as determinações do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, AUTORIZA, o seguinte Afastamento do País:

Nome: ANDRE GUSTAVO SCOLARI CONCEICAO

Cargo: Professor do Magistério Superior

Matrícula SIAPE: 1652496

Lotação: ESCOLA POLITÉCNICA

Exercício: DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA ELÉTRICA E DE COMPUTAÇÃO/EPOLI

Motivo do Afastamento: Cumprir atividades do Pós-Doutorado em Engenharias - Robotica Industrial.

Período do Afastamento: 01/03/2025 até 31/08/2025

Instituição: Instituto de Engenharia de Sistemas e Computadores, Tecnologia e Ciência - INESCTEC

Cidade: Porto

País: Portugal

Bolsa/Financiamento: Com Ônus CNPq

Período coberto por bolsa/financiamento, se houver: 01/03/2025 até 31/08/2025.

Processo: 23066.077164/2024-41.

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA, usando da competência subdelegada pela Portaria nº 1819/2023 - MEC, de 11 de setembro de 2023, e de acordo com as determinações do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, AUTORIZA, o seguinte Afastamento do País:

Nome: TAMIRES MARIA LIMA GONCALVES SANTOS

Cargo: Professor do Magistério Superior

Matrícula SIAPE: 1850327

Lotação: ESCOLA DE BELAS ARTES

Exercício: DEPARTAMENTO DE EXPRESSÃO GRÁFICA E TRIDIMENSIONAL/EBA

Motivo do Afastamento: Cumprir atividades do Doutorado em Educação.

Período do Afastamento: 21/01/2025 a 21/01/2026

Instituição: Universidad Autónoma de Madrid

Cidade: Madri

País: Espanha

Bolsa/Financiamento: Ônus Limitado

Período coberto por bolsa/financiamento, se houver: Não se aplica.

Processo: 23066. 23066.074131/2024-40.

PAULO CESAR MIGUEZ DE OLIVEIRA
RETIFICAÇÃO

Na Portaria MPS Nº 3.887, de 11 de dezembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2024, Seção 2, pág. 44, onde se lê: "... Portaria MPS Nº 3.887, de 11 de dezembro de 2024...", leia-se: "Portaria MPS Nº 3.878, de 11 de dezembro de 2024".
PORTARIA Nº 66/DEN, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024

O DIRETOR DE ENGENHARIA NAVAL, no uso da delegação de competência prevista no art. 1º da Portaria nº 72, de 12 de maio de 2021, do Diretor-Geral do Material da Marinha, e de acordo com o contido nas Normas sobre Tarefa por Tempo Certo e Designação para o Serviço Ativo DGPM-314 (6ª Revisão), resolve:

Art. 1º Dispensar (a pedido), a partir de 16 de janeiro de 2025, o CMG (RM1) 86.6338.05 LUIZ FERNANDO SILVEIRA CANDEIAS SEGUNDO, da prestação de Tarefa por Tempo Certo, prevista na Portaria nº 10, de 30 de janeiro de 2023, desta Diretoria, de acordo com o contido na alínea a, do inciso 2.7.1, da DGPM-314 (6ª Revisão).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir do dia 16 de janeiro de 2025.

VA (EN) ROGÉRIO CORRÊA BORGES
PORTARIA Nº 65/DEN, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024

O DIRETOR DE ENGENHARIA NAVAL, no uso da delegação de competência prevista art. 1º da Portaria nº 72, de 12 de maio de 2021, do Diretor-Geral do Material da Marinha, e de acordo com o contido na DGPM-314 (6ª Revisão-Mod.4) - Normas sobre Tarefa por Tempo Certo e Designação para o Serviço Ativo, resolve:

Art. 1º Contratar o CMG (RM1) 85.9987.37 GERALDO DA SILVA FREITAS JUNIOR para prestar Tarefa por Tempo Certo de Assessor do Órgão de Supervisão Técnica Independente

(OSTI), na área de Gestores de Programas Estratégicos nesta DE, sob o regime de quarenta horas de trabalho semanais, no período de 10 de dezembro de 2024 a 9 de dezembro de 2026, de acordo com o contido no inciso 2.3.5 da DGPM-314 (6ª Revisão-Mod.4).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a contar do dia 10 de dezembro de 2024.

VA (EN) ROGÉRIO CORRÊA BORGES
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 442, de 12 de dezembro de 2024

O EGRÉGIO PLENO DO TRIBUNAL REGIONAL D TRABALHO DA 11ª REGIÃO, em sessão administrativa hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva, com a presença dos(as) Excelentíssimos(as) Desembargadores(as) Lairto José Veloso, Vice-Presidente; Jorge Alvaro Marques Guedes, Ruth Barbosa Sampaio, José Dantas de Góes, Joicilene Jerônimo Portela, Corregedora-Regional; Alberto Bezerra de Melo; dos Juízes Convocados Audari Matos Lopes, Titular da 12ª Vara do Trabalho de Manaus; e Sandro Nahmias de Melo, Titular da Vara do Trabalho de Presidente Figueiredo; da Juíza Convocada Edna Maria Fernandes Barbosa, Titular da 7ª Vara do Trabalho de Manaus; do Excelentíssimo Procurador Regional da PRT11, Dr. Roberto Pinto Ribeiro, no uso de suas atribuições legais e regimentais.

CONSIDERANDO o Requerimento de Redistribuição (fls. 1/2), os documentos de fls. 5/26, a Informação nº 1436/2024/DILEP/SGPES (fls. 30/36), o Parecer Jurídico nº 387/2024/SECJAD/PRESD/TRT11 (fls. 41/48) e o que consta do Processo DP-15462/2024, resolve:

Art. 1º Deferir a redistribuição por reciprocidade do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, sem especialidade, ocupado pelo servidor MATEUS ROBERTO PAPA GASPARINI, pertencente ao quadro do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, em reciprocidade com cargo de mesma característica do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, ocupado pela servidora ANA PAULA RIBEIRO RINALDI, eis que preenchidos os requisitos do art. 37 da Lei nº 8.112/1990, arts. 1º a 6º da Resolução CNJ nº 146/2012 e art. 13, caput, da Resolução Administrativa TRT11 nº 65/2018.

Art. 2º Autorizar a Presidência a baixar os atos que se fizerem necessários.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Des AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 446, de 12 de dezembro de 2024

O EGRÉGIO PLENO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, em sessão administrativa hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva, com a presença dos(as) Excelentíssimos(as) Desembargadores(as) Lairto José Veloso, Vice-Presidente; Jorge Alvaro Marques Guedes, Ruth Barbosa Sampaio, José Dantas de Góes, Joicilene Jerônimo Portela, Corregedora-Regional; Alberto Bezerra de Melo; dos Juízes Convocados Audari Matos Lopes, Titular da 12ª Vara do Trabalho de Manaus; e Sandro Nahmias de Melo, Titular da Vara do Trabalho de Presidente Figueiredo; da Juíza Convocada Edna Maria Fernandes Barbosa, Titular da 7ª Vara do Trabalho de Manaus; da Excelentíssima Procuradora-Chefe da PRT11, Drª. Alzira Melo Costa, no uso de suas atribuições legais e regimentais.

CONSIDERANDO a Informação nº 1400/2024/DILEP/SGPES (fls. 323/328), e o Parecer Jurídico nº 385/2024/SECJAD/PRESID/TRT11 (fls. 331/340), que, em observância ao Laudo Médico Pericial emitido pela Junta Oficial em Saúde que reconheceu o início da deficiência do interessado antes do óbito da instituidora do benefício (fl. 319);

CONSIDERANDO o enunciado da Súmula STJ nº 340, quanto à aplicação da norma vigente à época do óbito do segurado, bem como o que dispõe o art. 3º e seu §1º, da Emenda Constitucional nº 103/2019;

CONSIDERANDO, por fim, as demais informações que constam do Processo MA-1419/2012, resolve:

Art. 1º Deferir pensão civil vitalícia, no percentual de 100%, a contar da data do requerimento (9-4-2024), a ANDERSON PARENTE RIBEIRO, filho maior incapaz da instituidora e ex-servidora ANA LÚCIA PARENTE RIBEIRO, falecida em atividade no dia 17-10-2012, nos termos do art. 217, inciso II, "a", da Lei nº 8.112/90 c/c art. 2º, inciso II, da Lei nº 10.887/2004.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Des AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA