EDITAL DE DECISÃO S7Y7DR, de 3 DE ABRIL DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SERGIPE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

ANTONIO NUNES DE CARVALHO

14152.165587/2023-77

AI

22.632.198-3

1.860,41

ANTONIO NUNES DE CARVALHO

14152.165613/2023-67

AI

22.632.224-6

1.860,41

ANTONIO NUNES DE CARVALHO

14185.017835/2023-97

ND

20.279.682-5

104,69

ANTONIO NUNES DE CARVALHO CEI 800116439686

14152.122991/2023-56

AI

22.589.602-8

176,03

ANTONIO NUNES DE CARVALHO CEI 800116439686

14152.122994/2023-90

AI

22.589.605-2

74,81

ANTONIO NUNES DE CARVALHO CEI 800116439686

14152.123029/2023-34

AI

22.589.640-1

3.101,73

ANTONIO NUNES DE CARVALHO CEI 800116439686

14152.123037/2023-81

AI

22.589.648-6

176,03

ANTONIO NUNES DE CARVALHO CEI 800116439686

14152.123059/2023-41

AI

22.589.670-2

176,03

ANTONIO NUNES DE CARVALHO CEI 800116439686

14152.123061/2023-10

AI

22.589.672-9

176,03

ANTONIO NUNES DE CARVALHO CEI 800116439686

14152.123066/2023-42

AI

22.589.677-0

176,03

AQUIMAR COMERCIO E INDUSTRIA REFRIGERANTE E PRESTA

14185.021676/2022-44

ND

20.248.089-5

180.085,20

AQUIMAR COMERCIO E INDUSTRIA REFRIGERANTE E PRESTACAO D

14152.131479/2022-10

AI

22.386.536-2

4.897,73

AQUIMAR COMERCIO E INDUSTRIA REFRIGERANTE E PRESTACAO D

14152.131480/2022-44

AI

22.386.537-1

369,64

AQUIMAR COMERCIO E INDUSTRIA REFRIGERANTE E PRESTACAO D

14152.131481/2022-99

AI

22.386.538-9

739,28

AQUIMAR COMERCIO E INDUSTRIA REFRIGERANTE E PRESTACAO D

14152.131482/2022-33

AI

22.386.539-7

4.937,25

AUDREY OLIVEIRA DOS SANTOS

14152.103422/2021-40

AI

22.133.439-4

827,13

CALÇADA BAR LTDA

14152.038581/2023-28

AI

22.505.196-6

1.622,74

CALÇADA BAR LTDA

14152.043786/2023-25

AI

22.510.401-6

15.540,71

CALLFLEX SERVICOS DE TELEFONIA LTDA

14152.045301/2023-38

AI

22.511.916-1

448,86

CALLFLEX SERVICOS DE TELEFONIA LTDA

14152.045316/2023-04

AI

22.511.931-5

149,62

CALLFLEX SERVICOS DE TELEFONIA LTDA

14152.045325/2023-97

AI

22.511.940-4

149,62

CALLFLEX SERVICOS DE TELEFONIA LTDA

14152.045331/2023-44

AI

22.511.946-3

187,59

CALLFLEX SERVICOS DE TELEFONIA LTDA

14185.005964/2023-32

ND

20.266.193-8

10.919,00

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES VITORIA LTDA

14152.185183/2023-08

AI

22.651.794-2

523,67

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES VITORIA LTDA

14185.025962/2023-60

ND

20.289.393-6

8.672,45

CERAMICA DE LOURDES EIRELI

14152.087396/2021-03

AI

22.117.702-7

397,12

CERAMICA DE LOURDES EIRELI

14152.087399/2021-39

AI

22.117.705-1

99,28

CERAMICA DE LOURDES EIRELI

14152.087404/2021-11

AI

22.117.710-8

52,47

CERÂMICA DE LOURDES EIRELI

14185.014605/2021-12

ND

20.201.518-1

813,73

CLINICA DIAGNOSTICO DE ARACAJU LTDA

14185.000106/2024-82

ND

20.294.171-0

10.965,78

D FONTE AGUAS & EMPREENDIMENTOS LTDA

14152.171882/2023-62

AI

22.638.493-4

448,86

D FONTE AGUAS & EMPREENDIMENTOS LTDA

14152.171883/2023-15

AI

22.638.494-2

347,60

D FONTE AGUAS & EMPREENDIMENTOS LTDA

14185.024358/2023-16

ND

20.287.499-1

15.297,54

DILCEU THIAGO COSTA DA MATA

14152.070125/2022-91

AI

22.325.182-8

1.388,05

DILCEU THIAGO COSTA DA MATA

14152.070135/2022-27

AI

22.325.192-5

4.056,85

F B SERVICOS DE MANUNTENCAO EM INFORMATICA LTDA

14152.178155/2023-26

AI

22.644.766-9

1.415,01

F B SERVICOS DE MANUNTENCAO EM INFORMATICA LTDA

14152.178183/2023-43

AI

22.644.794-4

448,86

F B SERVICOS DE MANUNTENCAO EM INFORMATICA LTDA

14152.178184/2023-98

AI

22.644.795-2

281,38

F B SERVICOS DE MANUNTENCAO EM INFORMATICA LTDA

14152.178185/2023-32

AI

22.644.796-1

149,62

F B SERVICOS DE MANUNTENCAO EM INFORMATICA LTDA

14185.025157/2023-36

ND

20.288.435-0

16.526,20

FEITO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

14152.006538/2024-84

AI

22.689.286-7

832,36

FLANA LOGISTICA E SERVICOS LTDA

14152.007996/2024-31

AI

22.690.744-9

1.415,01

FLANA LOGISTICA E SERVICOS LTDA

14152.008002/2024-01

AI

22.690.750-3

8.079,48

FLANA LOGISTICA E SERVICOS LTDA

14152.008003/2024-48

AI

22.690.751-1

7.481,00

FLANA LOGISTICA E SERVICOS LTDA

14152.008004/2024-92

AI

22.690.752-0

7.331,38

FLANA LOGISTICA E SERVICOS LTDA

14185.001053/2024-17

ND

20.295.280-1

236.279,10

FSS CONSTRUCOES E ENERGIA EIRELI

14152.113544/2022-25

AI

22.368.601-8

3.067,21

FSS CONSTRUCOES E ENERGIA EIRELI

14152.113560/2022-18

AI

22.368.617-4

1.496,20

FSS CONSTRUCOES E ENERGIA EIRELI

14152.113563/2022-51

AI

22.368.620-4

1.870,25

FSS CONSTRUCOES E ENERGIA EIRELI

14152.113567/2022-30

AI

22.368.624-7

16,10

FSS CONSTRUCOES E ENERGIA EIRELI

14185.018902/2022-18

ND

20.245.122-4

22.295,73

GABRIEL RONCAGLIONE SOUSA LIMITADA

14152.121949/2022-37

AI

22.377.006-0

811,37

JOSE PAULO MACHADO

14152.188460/2023-26

AI

22.655.071-1

6.203,46

M & F SUPERMERCADO LTDA

14152.001759/2024-66

AI

22.684.507-9

74,81

M & F SUPERMERCADO LTDA

14185.000206/2024-17

ND

20.294.295-3

24.316,21

M.E INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES EIRELI

14152.199057/2023-22

AI

22.665.668-3

673,29

M.E INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES EIRELI

14152.199058/2023-77

AI

22.665.669-1

872,92

M.E INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES EIRELI

14152.199059/2023-11

AI

22.665.670-5

149,62

M.E INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES EIRELI

14152.199060/2023-46

AI

22.665.671-3

74,81

M.E INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES EIRELI

14185.028147/2023-52

ND

20.291.911-1

14.441,49

MARIA MOTA DOS SANTOS

14152.204604/2021-37

AI

22.233.911-0

448,86

MARIA MOTA DOS SANTOS

14152.204607/2021-71

AI

22.233.914-4

156,17

MARIA MOTA DOS SANTOS

14152.204618/2021-51

AI

22.233.925-0

299,24

MARIA MOTA DOS SANTOS

14185.034865/2021-04

ND

20.222.246-2

9.134,31

MILA MASCARENHAS MATTOS

14185.000049/2024-31

ND

20.294.103-5

11.149,72

QMAMEQ MANUTENCAO EM MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

14185.025947/2023-11

ND

20.289.370-7

27.990,73

QUEIROZ GUINDASTES LTDA

14152.029188/2023-43

AI

22.495.803-8

1.645,82

QUEIROZ GUINDASTES LTDA

14152.029189/2023-98

AI

22.495.804-6

3.317,21

QUEIROZ GUINDASTES LTDA

14152.029190/2023-12

AI

22.495.805-4

1.346,58

QUEIROZ GUINDASTES LTDA

14152.029191/2023-67

AI

22.495.806-2

1.346,58

QUEIROZ GUINDASTES LTDA

14185.003887/2023-86

ND

20.263.634-8

39.827,10

REALIZAR CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA

14185.000105/2024-38

ND

20.294.170-1

12.842,62

RENAN FERREIRA GOUVEIA EIRELI

14185.010136/2022-35

ND

20.235.752-0

3.377,63

RESTAURANTE E LANCHONETE PIMENTA DE CHEIRO LTDA

14152.133874/2022-37

AI

22.388.931-8

1.388,05

RESTAURANTE E LANCHONETE PIMENTA DE CHEIRO LTDA

14152.133876/2022-26

AI

22.388.933-4

1.100,70

RESTAURANTE E LANCHONETE PIMENTA DE CHEIRO LTDA

14152.133880/2022-94

AI

22.388.937-7

1.696,12

RESTAURANTE E LANCHONETE PIMENTA DE CHEIRO LTDA

14152.133888/2022-51

AI

22.388.945-8

146,76

RESTAURANTE E LANCHONETE PIMENTA DE CHEIRO LTDA

14185.022023/2022-82

ND

20.248.459-9

35.469,10

RINALDO DE SOUZA VASCONCELOS 86852574504

14152.006719/2024-19

AI

22.689.467-3

827,13

ROBERTO MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI

14185.000492/2024-11

ND

20.294.625-8

31.376,77

SOUZA DANTAS CONSTRUCOES LTDA

14185.004766/2022-71

ND

20.230.154-1

17.429,01

WAGNER BARROS DE CARVALHO

14152.011514/2023-66

AI

22.478.129-4

811,37

WAGNER BARROS DE CARVALHO

14152.011515/2023-19

AI

22.478.130-8

1.388,05

JOSE FONTES FELIX

Chefe da Seção de Multas e Recursos