EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27989/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ADRIANA HORTIS DE CAMARGO, ***.299.208-**, , FREVP00562132024, 773-0; ALD AUTOMOTIVE S.A., 07.563.781/0004-14, , FREVP00664942024, 773-0; ADRIANA SOARES DOS SANTOS DE AGUIAR, ***.954.817-**, , FREVP00677832024, 773-0; ADONA CABRAL TRANSPORTES LTDA, 44.683.972/0001-01, , FREVP00656772024, 773-0; ADRIANA SODARIO CORREA, ***.443.916-**, , FREVP00663472024, 773-0; , FREVP00667652024, 773-0; , FREVP00607712024, 773-0; ALESSANDRA JOSLIN OLIVEIRA, ***.099.018-**, FREVP00686642024, 773-0; AILTON DE OLIVEIRA RODRIGUES, ***.846.318-**, FREVP00680672024, 773-0; ALBINO CONCEICAO DIAS, ***.914.729-**, FREVP00662112024, 773-0; ADOLFO DE FREITAS PINTO, ***.750.737-**, FREVP00692342024, 773-0; ALAIDE VICENTE DE CARVALHO PEREIRA, ***.404.168-**, FREVP00664242024, 773-0; ALAN FERREIRA, ***.484.099-**, FREVP00347722024, 773-0; FREVP00413282024, 773-0; ADRIANA MORAES BONILHO, ***.543.388-**, FREVP00604502024, 773-0; ADILSON LUIS SALVADOR LTDA, 10.730.530/0001-49, FREVP00657342024, 773-0; ADRIANA CRISTINA DA SILVA FREITAS, ***.383.708-**, FREVP00535582024, 773-0; ADILSON MARQUES ANTUNES, ***.252.559-**, , FREVP00420032024, 773-0; ADRIANA SOUZA TORSONI, ***.741.278-**, FREVP00556712024, 773-0; ALEKSANDRO RAMOS DE QUEIROZ, ***.488.117-**, FREVP00663122024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração