EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32009/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ENIO MARCIO SANTOS RAMALHO, ***.618.473-**, , FREVP00560842024, 773-0; ELOISA HELENA PAPARELE, ***.241.538-**, , FREVP00572412024, 773-0; ELISABETE DOS SANTOS TOMAZ, ***.768.028-**, , FREVP00338432024, 773-0; ELISABETE MENEGHINI VARGAS, ***.182.309-**, , FREVP00570502024, 773-0; ELIZABETH COELHO DE MEDEIROS FONSECA, ***.274.406-**, , FREVP00682492024, 773-0; EMPORIO VINNOS DISTRIBUIDORA E TRANSPORTES LTDA, 26.301.462/0001-32, , FREVP00682752024, 773-0; ERICK TALLES GONCALVES ARAUJO DE OLIVEIRA, ***.508.007-**, , FREVP00678012024, 773-0; EMANOEL BRUNELLI SIQUEIRA, ***.993.397-**, , FREVP00682432024, 773-0; EMERSON CORACARI MORENO GARCIA, ***.280.428-**, , FREVP00688062024, 773-0; EMERSON DO NASCIMENTO, ***.689.964-**, , FREVP00691382024, 773-0; EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMERCIO S/A EBEC, 17.162.280/0010-28, , FREVP00690562024, 773-0; , FREVP00700292024, 773-0; , FREVP00699282024, 773-0; ERICA MACEDO SANTANA, ***.410.495-**, , FREVP00690042024, 773-0; , FREVP00691362024, 773-0; ELISEU LOURENCO DE SANTANA 31523762861, 47.479.323/0001-73, , FREVP00703252024, 773-0; ELSON AZEVEDO DE OLIVEIRA, ***.901.238-**, , FREVP00321362024, 773-0; EMERSON RONIE ALVES TORRES, ***.920.888-**, , FREVP00515082024, 773-0; CARLOS EDUARDO GIVISIEZ STUDART DE LIMA, ***.133.056-**, , FREVP00515172024, 773-0; CLAUDIO HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA, ***.015.667-**, , FREVP00529652024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração