EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27670/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ASFALTOPAV-SERVICOS DE PAVIMENTACAO LTDA, 13.359.072/0001-71, CTU7B69, FRMEV02186592024, 606-82; ARGABRASIL-INDUSTRIA E COMERCIO DE ARGAMASSA E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 04.567.799/0001-53, CSK5D80, FRMEV01625422024, 606-82; ARTEFATOS DE CIMENTO RAIMONDI LTDA, 80.738.016/0001-35, MIK7649, FRMEV01561752024, 606-82; ARNALDO ALVES FERREIRA, ***.985.976-**, HBZ3544, FRMEV01967862024, 606-82; ATRIA SOLUCOES LOGISTICAS LTDA., 22.306.728/0001-89, SYI6A83, FRMEV02208752024, 606-82; ASSOCIACAO DOS BANANICULTORES DO MUNICIPIO DE MIRACATU, 44.306.157/0001-15, DAO9340, FRMEV02125882024, 606-82; ARI ANTONIO DA COSTA JUNIOR, ***.456.646-**, EQU0105, FRMEV02176892024, 606-82; APORE AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA, 48.979.844/0001-52, CWL5D97, FRMEV02147522024, 606-82; ARLINDO BERGER, ***.409.307-**, PPX2953, FRMEV02156062024, 606-82; AQUILES FRANCA PAZ, ***.315.910-**, IVZ8G92, FRMEV01952942024, 606-82; APK - LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 01.502.510/0003-91, FKQ4J13, FRMEV02128522024, 606-82; FLW4E31, FRMEV02185962024, 606-82; ARDOSIAS FIGUEIREDO & ALMEIDA LTDA, 18.889.527/0001-84, RTO2J38, FRMEV02157082024, 606-82; ARTUR LEONIR SALES DA SILVA, ***.202.569-**, LSA4E27, FRMEV01617912024, 606-82; ASSIS FRANCISCO PEREIRA, ***.403.038-**, EHH7J52, FRMEV01273682024, 606-82; ASSIS HILARIO, ***.762.949-**, MEG9362, FRMEV01659342024, 606-82; APF TRANSPORTES LTDA, 06.967.073/0001-33, RYH3F84, FRMEV02015872024, 606-82; ASSIS & VENDRAMIN TRANSPORTES E COMERCIAL LTDA, 25.527.325/0001-58, RYT4H96, FRMEV02069762024, 606-82; ATHE TRANSPORTES MODAIS, LOGISTICA E SERVICOS LTDA, 46.244.284/0001-62, RNG6B26, FRMEV02163222024, 606-82; ATACAMA EXPRESS TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 19.168.207/0001-06, SDR8A87, FRMEV02179442024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração