EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26664/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BERNARDINO PIETROSKI, ***.062.701-**, , FREVP00424672024, 773-0; CAIO EMIDIO DA SILVA, ***.049.768-**, , FREVP00425682024, 773-0; , FREVP00425412024, 773-0; CAMPOS SILVA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, 51.674.084/0001-80, , FREVP00610262024, 773-0; BHN CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, 46.653.345/0001-45, , FREVP00606162024, 773-0; CARGO VIX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.875.576/0001-42, , FREVP00412952024, 773-0; BUS TRANSPORTES LTDA, 36.484.231/0001-65, , FREVP00416412024, 773-0; BRUNO MARQUES FERREIRA, ***.161.178-**, , FREVP00625182024, 773-0; CAMILA APARECIDA DO PRADO DE SOUZA, ***.460.718-**, , FREVP00641132024, 773-0; CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA DO NASCIMENTO, ***.146.726-**, , FREVP00653202024, 773-0; C4 TRANSPORTE, LOGISTICA E ARMAZENAMENTO DE CARGAS LTDA, 42.986.169/0007-06, , FREVP00647652024, 773-0; C. P. DOS SANTOS TRANSPORTE LTDA, 04.142.546/0001-38, , FREVP00749162023, 773-0; CAROLINA THOMAZ DE ALMEIDA BASTOS, ***.540.987-**, , FREVP00436892024, 773-0; CARLINHO DE OLIVEIRA FERNANDES, ***.241.257-**, , FREVP00639232024, 773-0; CAMPO DOCE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 04.107.097/0001-97, , FREVP00642522024, 773-0; BELLAVER TRANSPORTES LTDA, 06.960.631/0001-39, , FREVP00740562023, 773-0; C. MARGATTO - TRANSPORTES, 13.159.867/0001-36, , FREVP00421092024, 773-0; BUONO VEICULOS COMERCIO DE PECAS LTDA, 55.984.850/0001-63, , FREVP00598092024, 773-0; CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA HIPOLITO, ***.123.628-**, , FREVP00611462024, 773-0; BELPLAST INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA, 03.624.422/0001-26, , FREVP00506502024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT