ANEXO IIESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR

Art. 1º O Estudo Técnico Preliminar deverá ser elaborado pela Equipe de Planejamento da Contratação da Susep, a partir das informações do documento de formalização da demanda, observando o disposto na IN SEGES nº 58 de agosto de 2022, e os que vierem a substitui-lo, bem como as diretrizes deste normativo.

§ 1º Os papéis de demandante e área técnica responsável poderão ser exercidos pelo mesmo agente público ou unidade, desde que detenha o conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.

§ 2º Os Estudos Técnicos Preliminares deverão ser elaborados no Sistema ETP Digital, observando a Instrução Normativa SEGES/ME nº 58, de 2022.

Art. 2º Observando o disposto no art. 14 da Instrução Normativa SEGES/ME nº 58, de 2022, a elaboração do ETP:

I - é facultada nas hipóteses dos incisos I, II, VII e VIII do art. 75 e do § 7º do art. 90 da Lei nº 14.133, de 2021;

II - é dispensada na hipótese do inciso III do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, e nos casos de prorrogações dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos;

Parágrafo Único. Quando da elaboração do ETP para a contratação de obras e serviços comuns de engenharia, se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em termo de referência ou em projeto básico, dispensada a elaboração de projetos, conforme disposto no § 3º do art. 18 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Art. 3º O Estudo Técnico Preliminar deverá evidenciar o problema a ser resolvido e a melhor solução identificada, de forma a possibilitar a avaliação da viabilidade técnica, socioeconômica e ambiental da contratação e deve estar alinhado com o Plano de Contratações Anual e com o Plano Diretor de Logística Sustentável, além de outros instrumentos de planejamento da administração, consolidando as seguintes informações:

I - informações básicas;

II - descrição da necessidade da contratação, considerando o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público;

III - unidade demandante;

IV - requisitos da contratação necessários e suficientes à escolha da solução, prevendo critérios e práticas de sustentabilidade, observadas as leis ou regulamentações específicas e padrões mínimos de qualidade e desempenho;

V - levantamento das soluções disponíveis e alternativas possíveis no mercado para o atendimento à demanda e avaliação circunstanciada de cada uma delas, incluindo a justificativa técnica e econômica para escolha do tipo de solução e descrição da solução escolhida, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso;

VI - estimativas das quantidades para a contratação;

VII - quando viável, a projeção aproximada do valor da contratação, como forma de possibilitar a avaliação da relação custo-benefício das alternativas de soluções disponíveis no mercado e da viabilidade econômica da contratação;

VIII - justificativas para o parcelamento ou não da contratação;

IX - contratações correlatas ou interdependentes;

X - demonstrativo da previsão da contratação no Plano de Contratações Anual, bem como o alinhamento com o Planejamento Estratégico da Susep e o Plano Diretor de Logística Sustentável;

XI - benefícios a serem alcançados com a contratação;

XII - providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à adequação do ambiente do órgão e à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual;

XIII - descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável;

XIV - descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável; e

XV - posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade a que se destina.

Parágrafo único. O Estudo Técnico Preliminar deverá conter ao menos os elementos previstos nos incisos I, II, V, VI, VIII, IX e XV, e, quando não contemplar os demais elementos previstos no caput deste artigo, deverão ser apresentadas as devidas justificativas.

Art. 4º São diretrizes gerais para a realização do Estudo Técnico Preliminar:

I - examinar os normativos que disciplinam os objetos a serem contratados, de acordo com a sua natureza; e

II - analisar a contratação anterior, ou a série histórica, se houver, para identificar as inconsistências ocorridas durante o processo de contratação e a execução do objeto, com a finalidade de prevenir que ocorram novamente.

Art. 5º São diretrizes específicas a cada elemento do Estudo Técnico Preliminar:

I - são consideradas informações básicas o número do ETP, a indicação do principal responsável por sua elaboração e a categoria do objeto (bens, serviços, obras e serviços especiais de engenharia, locação de imóveis ou alienação, concessão ou permissão);

II - para se descrever a necessidade da contratação, deve ser analisada a justificativa fornecida pela unidade demandante, considerando-se o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público;

III - para a definição dos requisitos da contratação, deve-se:

a) elencar os requisitos indispensáveis para o atendimento da necessidade com padrões mínimos de qualidade;

b) observar os elementos técnicos e mercadológicos da solução escolhida;

c) definir e justificar se a contratação é de natureza continuada;

d) avaliar a duração inicial do contrato, especialmente se for de natureza continuada; e

e) identificar as soluções de produto/serviço que atendam aos requisitos especificados e, caso a quantidade de fornecedores seja considerada restrita, verificar se as exigências indicadas são realmente indispensáveis, de modo a avaliar o afastamento ou a flexibilização de tais requisitos, com vistas ao aumento da competitividade;

IV - para o levantamento das soluções disponíveis no mercado e a justificativa da escolha do tipo de solução a contratar:

a) devem ser levados em conta aspectos atinentes à eficiência e economicidade, contemplando, necessariamente, o ciclo de vida do objeto, a efetiva demonstração de economia de escala e o melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis;

b) devem ser consideradas diferentes fontes, podendo ser analisadas contratações similares feitas por outros órgãos e entidades, com o objetivo de identificar a existência de novas metodologias, tecnologias ou inovações que melhor atendam às necessidades da Administração;

c) em situações específicas ou quando envolver objetos com complexidade técnica, poderão ser realizadas audiências e/ou consultas públicas para coleta de contribuições que auxiliem a definir a solução mais adequada, a qual preserve a melhor relação custo-benefício;

d) quando houver a possibilidade de compra ou de locação de bens, deverão ser considerados os custos e os benefícios de cada opção, com indicação da alternativa mais vantajosa; e

e) considerar outras opções logísticas menos onerosas à Administração, tais como chamamentos públicos de doação e permutas;

V - para se estimar as quantidades, deve-se:

a) definir e documentar o método para a estimativa das quantidades a serem contratadas;

b) utilizar informações de contratações anteriores, se for o caso;

c) incluir nos autos, quando possível, as memórias de cálculo e os documentos que lhe dão suporte; e

d) considerar a interdependência com outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala;

VI - quanto ao parcelamento do objeto, observada a configuração e o grau de maturidade do mercado relevante, bem como aspectos técnicos e econômicos atinentes ao objeto, deverão ser considerados a viabilidade da divisão do objeto em lotes ou grupos e sua economicidade, bem como o dever de buscar a ampliação da competição e de evitar a concentração de mercado, não sendo cabível o parcelamento quando:

a) a economia de escala, a redução de custos de gestão de contratos ou a maior vantagem na contratação recomendar a compra do item do mesmo fornecedor;

b) o objeto a ser contratado configurar sistema único e integrado e houver a possibilidade de risco ao conjunto do objeto pretendido; e

c) o processo de padronização ou de escolha de marca levar a fornecedor exclusivo;

VII - quanto aos benefícios a serem alcançados com a contratação, deve-se declarar os benefícios diretos e indiretos que a Administração almeja com a contratação, em termos de economicidade, eficácia e eficiência, de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis; e

VIII - quando forem necessárias providências acessórias à contratação, para que seja possível a instalação ou a utilização de determinado objeto, deve-se:

a) quando necessário, consultar outras unidades da Susep quanto à contratação pretendida;

b) quando for necessária a adequação do ambiente, elaborar cronograma com as principais atividades necessárias, inclusive com a indicação das unidades responsáveis pelos ajustes apontados; e

c) considerar a necessidade de capacitação de servidores para atuarem na contratação e fiscalização dos serviços de acordo com as especificidades do objeto a ser contratado.

ANEXO IIIMAPA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS DA CONTRATAÇÃO

Art. 1º A elaboração do mapa de gerenciamento de riscos, em conformidade com o modelo constante neste Anexo, consiste nas seguintes atividades:

I - identificação dos principais riscos que possam comprometer a efetividade do planejamento da contratação ou que impeçam o alcance dos resultados que atendam às necessidades da contratação;

II - avaliação dos riscos identificados, consistindo na mensuração da probabilidade de ocorrência e do impacto de cada risco; e

III - definição dos responsáveis pelas ações de tratamento dos riscos e das ações de contingência.

Art. 2º Como instrumento de orientação e direcionamento para a elaboração do mapa de gerenciamento de riscos, deverá ser observado o "Manual de Gestão de Riscos do TCU".

MODELO

CONTROLE PROPOSTO

DESCRIÇÃO

ANÁLISE DE RISCO

ESTRATÉGIA

ATUAÇÃO DO CONTROLE

<No caso de melhoria de controle existente, descrever como o controle funciona hoje + melhoria proposta;

Informar também sobre qual causa ou qual consequência do risco o controle atuaria?>

TIPO DE CONTROLE

Preventivo (atua na causa); ou

Corretivo (atua na consequência)

ÁREA RESPONSÁVEL PELA IMPLENETAÇÃO DO CONTROLE

<Informar a unidade com a respectiva diretoria/departamento que será responsável pelas ações para criação do novo controle proposto ou para melhoria/exclusão de controle já existente>

UNIDADES INTERVENENTES (se houver)

<Servidor designado ou cargo responsável pelas ações para criação do novo controle proposto ou para melhoria/exclusão de controle já existente>

DATA DE INÍCIO

DATA DE CONCLUSÃO

Obs.: A tabela refere-se a cada risco identificado, devendo ser replicada quando houver dois riscos ou mais.

ANEXO IVTERMO DE REFERÊNCIA (TR)

Art. 1º O Termo de Referência deverá ser elaborado pela Equipe de Planejamento da Contratação, observadas as diretrizes deste Anexo e a partir das informações constantes do documento de formalização da demanda e, quando couber, do Estudo Técnico Preliminar, observando o disposto na Instrução Normativa SEGES/ME nº 81, de 2022.

Parágrafo único. Os papéis de unidade demandante e área técnica responsável poderão ser exercidos pelo mesmo agente público ou unidade, desde que detenha o conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.

Art. 2º São vedadas especificações que:

I - por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem, injustificadamente, a competitividade ou direcionem ou favoreçam a contratação de prestador específico;

II - não representem a real demanda de desempenho da Administração, não se admitindo as que deixem de agregar valor ao resultado da contratação ou sejam superiores às necessidades da unidade demandante ou área técnica responsável;

III - estejam defasadas tecnológica ou metodologicamente, ou com preços superiores aos de serviços com melhor desempenho, ressalvados os casos tecnicamente justificados; e

IV - ostentem características aptas a enquadrar o objeto como "bem de luxo", observado o disposto no art. 10 deste normativo.

Art. 3º Os Termos de Referência deverão ser elaborados no Sistema TR Digital, observando a Instrução Normativa SEGES/ME nº 81, de 2022.

§ 1º O Sistema TR Digital contemplará os modelos de TR instituídos pela administração pública federal, com auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico, que conterão os elementos previstos no art. 9º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 81, de 2022.

§ 2º Nas contratações de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, o Termo de Referência deverá conter, ainda, as informações exigidas pelo art. 18 deste anexo.

§ 3º Nas contratações realizadas por meio de Credenciamento, o Termo de Referência deverá conter, ainda, as informações exigidas pelo art. 20 deste anexo.

§ 4º Na excepcionalidade de contratações emergenciais, o Termo de Referência deverá conter, ainda, as informações exigidas pelo art. 21 deste anexo.

Art. 4º A definição do objeto que se pretende contratar deve ser precisa e suficiente, observando, além das vedações previstas no art. 2º deste anexo, as seguintes disposições:

I - devem ser detalhadas nas especificações as informações sobre o objeto a ser contratado, tais como natureza, características, quantitativos, unidades de medida, dentre outros;

II - excepcionalmente, mediante justificativa expressa no Termo de Referência, poderão ser adotadas marcas de referência, quando a descrição do objeto puder ser mais bem compreendida dessa forma, desde que seguida de expressões tais como "ou equivalente", "ou similar", para indicar que outras marcas serão aceitas pela Administração; e

III - é vedada a indicação de marca ou de especificações técnicas que, dada a configuração do mercado, poderão ser atendidas por apenas um produto, marca ou fornecedor, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, em consonância com as hipóteses previstas no inciso I do art. 41 da Lei nº 14.133, de 2021.

§ 1º As informações relativas ao contrato vigente ou vencido, quando aplicáveis, devem contemplar o número do contrato, a data de seu vencimento e o histórico de ocorrências que serviram de subsídio para melhoria da futura contratação.

§ 2º Na justificativa para a quantidade a ser contratada, quando se tratar de material estocável, deverá ser informado, também, o histórico de consumo médio e o saldo em estoque do material a ser contratado.

§ 3º Nos resultados esperados com a contratação, deve ser informado o que se espera a partir dela, notadamente os benefícios que acarretará para a Administração.

§ 4º Caso haja necessidade de solicitar amostras dos produtos ofertados à primeira classificada do certame, deverá ser informada a quantidade requerida, especificações, condições de recebimento e critérios objetivos de avaliação e aceitação, endereço para entrega e prazos de devolução ao fornecedor, quando cabível.

Art. 5º A descrição do objeto deverá observar ainda, os seguintes pontos:

I - tipo de contratação (licitação ou contratação direta);

II - modalidade de licitação ou de contratação direta;

III - indicação justificada da adoção ou não do Sistema de Registro de Preços - SRP;

IV - indicação justificada do critério de julgamento da contratação;

V - indicação justificada do critério de adjudicação da contratação;

VI - indicação justificada da possibilidade de participação ou não de consórcios de empresas;

VII - previsão de subcontratação parcial do objeto, a qual deverá conter, se permitido, a identificação das parcelas que podem ser subcontratadas, os limites percentuais mínimo e máximo da subcontratação em relação à totalidade do objeto e manifestação quanto à obrigatoriedade ou não de subcontratação de microempresas ou empresas de pequeno porte;

VIII - indicação quanto a óbice para aplicação de adoção do tratamento diferenciado para microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas, conforme disposto no art. 49 da Lei Complementar federal nº 123, de 2006, acompanhado da respectiva justificativa, quando for o caso;

IX - indicação quanto à possibilidade de aplicação de direito de preferência, previsto em Lei, quando o objeto assim permitir; e

X - informações quanto à previsão no Plano de Contratações Anual (PCA) (ID PCA no PNCP, data de publicação no PNCP, id do item no PCA, Classe/Grupo e identificador da futura contratação).

§ 1º Nas situações em que o tipo de contratação indicado for contratação direta, a unidade demandante, área técnica responsável ou equipe de planejamento da contratação deverá indicar o dispositivo legal e a documentação que fundamentam sua escolha.

§ 2º Nas hipóteses em que for indicada a inexigibilidade de licitação como modalidade de contratação direta, equipe de planejamento da contratação deverá indicar expressamente o motivo de escolha do fornecedor e atestar o atendimento dos requisitos que fundamentam a inviabilidade de competição para contratação do objeto, mediante demonstração consignada nos autos, em metodologia comparativa.

§ 3º Caso a contratação se enquadre nas hipóteses de utilização do Sistema de Registro de Preços, mas a equipe de planejamento da contratação tenha óbice quanto à sua utilização, deverá apresentar a respectiva justificativa técnica.

§ 4º O critério de adjudicação a ser adotado, em regra, é por item, porém, excepcionalmente, poderá ser adotada a adjudicação por grupo, por grupo e por item, ou global, desde que a equipe de planejamento da contratação justifique o agrupamento por meio de critérios técnicos, mercadológicos ou econômicos, em especial quando:

I - a economia de escala, a redução de custos de gestão de contratos ou a maior vantagem na contratação recomendar a compra do item do mesmo fornecedor;

II - o objeto a ser contratado configurar sistema único e integrado e houver a possibilidade de risco ao conjunto do objeto pretendido; e

III - o processo de padronização ou de escolha de marca conduzir à necessidade de contratação de fornecedor exclusivo.

Art. 6º O item dos "requisitos do fornecedor" deverá conter ainda as seguintes seções:

I - indicação justificada de necessidade de vistoria, ainda que facultativa; e

II - indicação justificada de necessidade de apresentação de amostras.

§ 1º Quando for facultado aos fornecedores a realização de vistoria técnica, deverão ser informados no Termo de Referência os meios e prazos para agendamento e realização da vistoria, assim como a unidade administrativa da Susep que emitirá o Termo de Vistoria, devendo ser disponibilizados data e horários diferentes para os eventuais interessados.

§ 2º Deverá ser informado no Termo de Referência que o Termo de Vistoria poderá ser substituído por declaração formal assinada pela empresa, sob as penalidades da lei, de que tem pleno conhecimento das condições locais e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos e não alegará desconhecimento para quaisquer questionamentos futuros de caráter técnico ou financeiro, sem comprometer a competitividade do certame.

Art. 7º No item "forma e critérios de seleção do fornecedor", quanto à capacidade técnica do fornecedor, quando cabível, deverá ser informada qual a documentação exigida das empresas interessadas em se habilitar ao certame, observado o disposto no art. 67 da Lei nº 14.133, de 2021, com vistas à comprovação de experiência anterior no fornecimento do objeto ou de execução de serviço similar ao objeto a ser contratado.

§ 1º Para fins de comprovação de experiência anterior, nos termos do § 3º deste artigo, as exigências restringir-se-ão às parcelas de maior relevância ou valor significativo do objeto da licitação, devendo ser indicados os requisitos objetivos para sua aferição, consideradas as dimensões quantitativa, qualitativa e temporal de similaridade.

§ 2º Quando as atividades concernentes ao objeto da contratação se referirem a atos privativos de profissões regulamentadas em lei, para definição da capacidade técnica profissional, cabe à unidade demandante, área técnica responsável ou equipe de planejamento indicar a área de formação do responsável técnico e do respectivo conselho de fiscalização profissional, exigível quando existir tal entidade e o objeto licitado consistir em atividade privativa da profissão em questão.

§ 3º Na qualificação dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos, é vedada exigência de apresentação do currículo, de declaração de cada membro, bem como de prazo de experiência profissional mínimo, sendo suficiente a declaração formal de disponibilidade da equipe.

§ 4º A fundamentação da capacidade técnica operacional necessária, se for o caso, deve conter os seguintes elementos:

I - indicação justificada das parcelas de maior relevância técnica, mediante justificativa técnica, ou de valor significativo, assim consideradas as que tenham valor individual igual ou superior a 4% (quatro por cento) do valor total estimado da contratação;

II - justificativa para a fixação de padrões de desempenho mínimos;

III - justificativa para a fixação de quantitativos mínimos a serem comprovados pelos atestados, observado o limite de 50% do objeto a ser contratado; e

IV - justificativa para a vedação de somatório de atestados, quando for o caso, vedada a limitação do número máximo ou mínimo de atestados e/ou certidões a serem apresentados.

§ 5º No caso de documentos relativos à capacidade técnica, exigíveis em razão de requisitos previstos em lei especial, nos termos do inciso IV do art. 67 da Lei nº 14.133, de 2021, deverá ser indicado o embasamento legal da exigência.

§ 6º O edital poderá prever, para aspectos técnicos específicos, que a qualificação técnica seja demonstrada por meio de atestados relativos a potencial subcontratado, limitado a 25% (vinte e cinco por cento) do objeto a ser licitado, hipótese em que mais de um licitante poderá apresentar atestado relativo ao mesmo potencial subcontratado.

§ 7º O licitante deverá declarar, em sua proposta, que não apresentou atestados de responsabilidade técnica de profissionais de profissionais que tenham dado causa à aplicação das sanções de impedimento de licitar ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência de orientação proposta, de prescrição técnica ou de qualquer ato profissional de sua responsabilidade.

Art. 8º Referente à vigência do contrato, o Termo de Contrato deverá conter, no mínimo, as seguintes seções:

I - indicação do instrumento desejado para formalizar o ajuste, observado o disposto no parágrafo único deste artigo;

II - prazo de vigência do contrato ou ajuste, que deve abranger todas as etapas necessárias à plena execução do objeto contratado, sendo vedado, exceto nos casos em que a Administração atuar como usuário de serviços públicos essenciais oferecidos em regime de monopólio, o contrato com prazo de vigência indeterminado;

III - possibilidade de prorrogação contratual, quando for o caso, observadas as disposições contidas nos artigos 72 e 73 deste normativo quanto à duração dos contratos; e

IV - apresentar os motivos que fundamentam a escolha por prazo contratual superior a 12 (doze) meses, se for o caso.

Parágrafo único. O instrumento contratual será obrigatório, nos termos do art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021, salvo se:

I - o valor estimado da contratação estiver dentro dos limites previstos para se dispensar a licitação; ou

II - a contratação objetivar uma compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto a assistência técnica, independentemente de seu valor.

Art. 9º O item do "modelo de gestão" deverá conter, no mínimo, as seguintes seções:

I - forma de comunicação a ser estabelecida entre as partes; e

II - rotinas as serem seguidas pelos gestores e fiscais, observando o disposto no Anexo VII deste normativo e o Decreto nº 11.246, de 2022.

Art. 10. Quanto ao "prazo para início da execução ou entrega do objeto", o Termo de Referência deverá indicar o prazo máximo, a contar do marco estabelecido, em que deverá ser iniciada a execução dos serviços ou finalizada a entrega do objeto.

Parágrafo único. O prazo a que se refere o caput deste artigo deverá ser suficiente para permitir o fornecimento do objeto ou para dar condições da contratada se preparar para o fiel cumprimento do contrato, observada a complexidade da contratação.

Art. 11. As informações relativas às "regras de execução" deverão contemplar todas aquelas sobre a execução do objeto, com o detalhamento necessário sobre a forma, o local e o prazo para fornecimento ou para execução dos serviços, tais como:

I - mecanismos de comunicação a serem estabelecidos entre a Administração e a contratada;

II - descrição detalhada de como deve se dar a entrega do produto ou a execução dos serviços, contendo informações sobre etapas, rotinas de execução e periodicidade dos serviços;

III - prazos de entrega ou de execução do objeto, incluindo o marco temporal para início da contagem;

IV - local e horário para a entrega dos produtos ou para a execução do objeto;

V - forma de execução do objeto;

VI - cronograma de realização dos serviços, incluídas todas as tarefas relevantes e seus respectivos prazos;

VII - definir os mecanismos para os casos em que houver a necessidade de materiais específicos, cuja previsibilidade não seja possível antes da contratação;

VIII - previsão dos recursos necessários para execução do contrato (recursos materiais, instalações, equipamentos e pessoal técnico adequado);

IX - procedimentos, metodologias e tecnologias a serem empregadas;

X - deveres e disciplina exigidos da contratada e de seus empregados, durante a execução do objeto;

XI - prazos e condições para recebimento provisório e definitivo do objeto, não superior a 90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados;

XII - condições e prazo para que a contratada substitua o objeto ou refaça o serviço rejeitado pela fiscalização;

XIII - prazo de garantia ou de validade, a depender do objeto;

XIV - condições e prazos para refazimento dos serviços ou para substituição de objeto, caso apresentem defeitos durante o prazo de garantia ou de validade; e

XV - na contratação de serviços de natureza intelectual ou outro em que seja identificada essa necessidade, deverá ser estabelecido como obrigação da contratada realizar a transição contratual com transferência de conhecimento, tecnologia ou técnica empregada, sem perda de informações, podendo ser exigida, inclusive, a capacitação dos técnicos da Administração.

Art. 12. No tocante às "infrações e sanções administrativas", o Termo de Referência, deverá conter os percentuais a serem aplicados relativos às infrações em descumprimento das regras estabelecidas no instrumento convocatório, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando os limites estabelecidos no art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.

Parágrafo único: As regras especificas sobre infrações e sanções, pelo seu caráter jurídico, estarão previstas no contrato.

Art. 13. A adoção de "Instrumento de Medição de Resultado (IMR)" deverá ser indicada pela equipe de planejamento da contratação sempre que seja necessário definir os níveis esperados de qualidade na prestação do serviço e respectivas adequações de pagamento.

Art. 14. As informações relativas à "forma de pagamento" deverão observar o disposto nos artigos 58 e 59 deste normativo.

§ 1º As condições de pagamento deverão ser expressamente indicadas no Termo de Referência sempre que forem distintas do padrão adotado na Administração.

§ 2º Para as contratações em que há previsão de mais de um pagamento, deverão ser indicados os critérios, periodicidade e demais informações necessárias para efetivação do pagamento à contratada.

Art. 15. Observado o disposto no art. 67 deste normativo, a equipe de planejamento da contratação deverá indicar as "condições de reajuste" contratual e qual índice deverá ser adotado, o qual deve ser o que melhor reflita a variação dos preços no mercado relevante para o tipo de objeto da contratação.

Art. 16. Poderá ser exigida das contratadas a prestação de "garantia contratual", para assegurar o cumprimento de obrigações contratuais e adimplência de penalidades.

§ 1º Caberá à unidade demandante, área técnica responsável ou equipe de planejamento da contratação justificar o percentual a ser exigido a título de garantia, o qual poderá variar entre 0,1% e 5% do valor global do contrato, para contratações em geral, conforme art. 98 da Lei nº 14.133, de 2021.

§ 2º Não será exigida garantia nos seguintes casos:

I - contratações com valor estimado até o limite para dispensa de licitação; e

II - contratações para entrega de objetos que não gerem obrigações futuras para a contratada ou em que a possibilidade de ocorrência de prejuízos financeiros inerentes à execução do contrato seja pouco significativa.

§ 3º A justificativa exigida pelo § 1º deste artigo não poderá ser fundamentada meramente no não enquadramento da futura contratação nas situações previstas nos incisos do § 2º deste artigo.

§ 4º Excepcionalmente, desde que justificado pela unidade demandante, área técnica responsável ou equipe de planejamento, mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos, o percentual máximo de garantia contratual de que trata o § 1º deste artigo poderá ser majorado para até 10% do valor da contratação, conforme art. 98 da Lei nº 14.133, de 2021.

§ 6º Poderá ser exigida garantia para participação no certame, a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação, a qual não poderá ser superior a 1% do valor estimado para a contratação.

§ 7º O prazo para apresentação a garantia, nos termos do art. 96, § 3º, da Lei nº 14.133, de 2021 é definido apenas na modalidade seguro-garantia; nas demais modalidades, deverá a Administração prever o prazo de sua contagem para a apresentação da garantia.

Art. 17. Nas contratações em que se dispense a licitação em razão do valor estimado do objeto, a área técnica responsável ou a equipe de planejamento da contratação deverá se manifestar, no Termo de Referência, quanto:

I - ao conhecimento da existência ou não de alguma Ata de Registro de Preços vigente para aquisição do objeto;

II - à impossibilidade de inclusão do objeto como item autônomo em algum procedimento licitatório da Administração; e

III - à existência, no âmbito da Administração, de previsão de demanda de itens similares que poderiam ser adquiridos conjuntamente.

Art. 18. Nas contratações de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, o Termo de Referência deve contemplar as seguintes informações adicionais:

I - informações relativas à mão de obra:

a) descrição das categorias;

b) quantidade de postos e empregados;

c) serviços a serem executados e atribuições de cada categoria;

d) qualificação requerida da equipe técnica;

e) indicação de salário-base, com a respectiva justificativa dos valores, quando aplicável;

f) jornada de trabalho, intervalo intrajornada e horário de trabalho;

g) especificação dos uniformes e equipamentos de proteção individual ou coletiva, por categoria, se necessário;

h) necessidade de folguistas, para substituição dos empregados nos intervalos intrajornada, quando aplicável;

i) existência de adicionais específicos devidos por categoria ou profissional (por exemplo, adicional de insalubridade, noturno ou de periculosidade);

j) necessidade de reposição de empregados em férias e outros afastamentos;

k) previsão de utilização de horas-extras e, se for o caso, a quantidade;

l) Convenção Coletiva de Trabalho aplicável às categorias envolvidas; e

m) Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) relativa às categorias envolvidas;

II - descrição dos serviços que serão desenvolvidos e seu regime de execução;

III - indicação de pessoal técnico adequado, se aplicável;

IV - indicação de materiais de consumo, peças, equipamentos ou ferramentas de uso contínuo, quando necessário para a execução contratual; e

V - indicação da vida útil de cada equipamento/ferramenta de uso contínuo, para cálculo do valor da depreciação.

Art. 19. Nas contratações de obras e serviços comuns de engenharia, o Termo de Referência deve conter as seguintes informações adicionais:

I - estudo prévio de viabilidade técnica aprovado pela unidade de patrimônio, exceto para serviços comuns de engenharia;

II - Anotação de Responsabilidade Técnica pelas planilhas orçamentárias;

III - fundamentação da capacidade técnica necessária, contendo a indicação da área de formação do responsável técnico;

IV - indicação de materiais de consumo, peças, instalações, equipamentos ou ferramentas de uso contínuo, quando necessário para a execução contratual;

V - indicação da vida útil de cada equipamento/ferramenta de uso contínuo, para cálculo do valor da depreciação; e

VI - cronograma físico-financeiro, quando cabível.

Art. 20. Nas contratações feitas por meio de Credenciamento, o Termo de Referência deve conter as seguintes informações adicionais:

I - os critérios e exigências mínimas para que os interessados possam credenciar-se;

II - a possibilidade de credenciamento a qualquer tempo, de qualquer interessado, pessoa física ou jurídica, que preencha as condições mínimas exigidas;

III - as regras que devem ser observadas pelos credenciados durante o fornecimento do produto ou da prestação dos serviços;

IV - regras que evitem o tratamento discriminatório, pela Administração, no que se refere aos procedimentos de credenciamento e contratação decorrentes;

V - a possibilidade de comunicação, pelos usuários, de qualquer irregularidade verificada na prestação dos serviços;

VI - o estabelecimento das hipóteses de descredenciamento, de forma que os credenciados que não estejam cumprindo as regras e condições fixadas para o fornecimento do produto ou prestação dos serviços, sejam imediatamente excluídos do rol de credenciados; e

VII - a possibilidade de renúncia do ajuste, a qualquer tempo, pelo credenciado ou pela Administração, bastando notificar a outra parte, com a antecedência fixada no termo.

Art. 21. Nas solicitações para contratações emergenciais, a equipe de planejamento da contratação deve demonstrar, adicionalmente, na justificativa para a contratação:

I - a potencialidade de danos julgados insuportáveis pela Administração, com a enumeração daqueles cujo risco é evidente;

II - que a contratação emergencial é a via adequada para eliminar o risco; e

III - a imprevisibilidade da necessidade do objeto ou a impossibilidade de planejamento prévio da contratação.

ANEXO VANTEPROJETO E PROJETO BÁSICO

Art. 1º O Anteprojeto, quando necessário, e o Projeto Básico deverão ser elaborados pela Unidade de Patrimônio e aprovados pela Equipe de Planejamento da Contratação, observadas as diretrizes deste Anexo e a partir das informações constantes no documento de formalização da demanda e no Estudo Técnico Preliminar.

§ 1º O Anteprojeto será obrigatório sempre que o regime de execução do objeto a contratar for por Contratação Integrada.

§ 2º Quando a execução do objeto a contratar for por Contratação Integrada, o Projeto Básico obrigatoriamente deverá ser elaborado pela empresa contratada.

Art. 2º São vedadas especificações que:

I - por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem, injustificadamente, a competitividade ou direcionem ou favoreçam a contratação de prestador específico;

II - não representem a real demanda de desempenho da Administração, não se admitindo as que deixem de agregar valor ao resultado da contratação ou sejam superiores às necessidades da unidade demandante ou área técnica responsável;

III - estejam defasadas tecnológica ou metodologicamente ou com preços superiores aos de serviços com melhor desempenho, ressalvados os casos tecnicamente justificados; e

IV - ostentem características aptas a enquadrar o objeto como "bem de luxo", observado o disposto no art. 10 deste normativo.