PORTARIA GM/MS Nº 4.522, DE 24 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

RS

ANTA GORDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000622474202400

50410004

100.000,00

100.000,00

1030151192E890001

RS

CANDELARIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDELARIA

36000621788202400

60060003

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

RS

CERRO BRANCO

CERRO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000622046202400

60060003

400.000,00

400.000,00

1030151192E890001

RS

EUGENIO DE CASTRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE EUGENIO DE CASTRO RS

36000622214202400

50410004

180.000,00

180.000,00

1030151192E890001

RS

FARROUPILHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FARROUPILHA

36000622084202400

60060003

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

RS

GENERAL CAMARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE GENERAL CAMARA

36000622167202400

60060003

350.000,00

350.000,00

1030151192E890001

RS

MOSTARDAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

36000622644202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

RS

PEJUCARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEJUCARA

36000622567202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

RS

PINHAL GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000622572202400

60110002

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

RS

RIO GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO GRANDE

36000621953202400

60060003

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

RS

RODEIO BONITO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RODEIO BONITO

36000622154202400

50410004

120.000,00

120.000,00

1030151192E890001

RS

ROLANTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000622570202400

60110002

250.000,00

250.000,00

1030151192E890001

RS

SANTA CRUZ DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000622074202400

60110002

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

RS

SAO MARTINHO DA SERRA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO MARTINHO DA SERRA

36000622571202400

60060003

400.000,00

400.000,00

1030151192E890001

RS

TRINDADE DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRINDADE DO SUL

36000622487202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

TOTAL

15 PROPOSTAS

4.000.000,00