PORTARIA Nº 940, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transporte rodoviário proposto pela empresa Autopista Fernão Dias S.A..

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi delegada no art. 17, inciso V, da Portaria nº 860, de 29 de agosto de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/MInfra nº 105, de 19 de agosto de 2021, e o que consta no Processo nº 50000.024504/2024-79, resolve:

Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transporte rodoviário proposto pela empresa Autopista Fernão Dias S.A., CNPJ nº 09.326.342/0001-70, denominado "Rodovia Fernão Dias (Concessão da Rodovia BR-381/MG/SP - Trecho Belo Horizonte - São Paulo)", que tem por objeto social único e exclusivo a exploração da concessão de serviço público precedida da execução de obra pública, compreendendo a execução dos serviços de recuperação, manutenção, monitoração, conservação, operação, ampliação, melhorias e exploração do lote rodoviário BR-381/MG/SP, compreendendo o trecho entre Belo Horizonte - São Paulo, objeto do processo de licitação correspondente ao lote 05, com extensão de 562,10 km, nos Estados de Minas Gerais e São Paulo, nos termos do Contrato de Concessão - Edital de Licitação nº 002/2007 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, conforme descrito no Anexo desta Portaria.

Art. 2º A empresa a que se refere o art. 1º deverá informar ao Ministério dos Transportes quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de cancelamento.

Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.024504/2024-79 ficarão arquivados e disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GEORGE SANTORO

ANEXO

ANEXO

Nome Empresarial

Autopista Fernão Dias S.A.

CNPJ

09.326.342/0001-70

Tipo

Rodovia

Descrição do Projeto

Projeto na área de infraestrutura de transporte rodoviário, denominado "Rodovia Fernão Dias (Concessão da Rodovia BR-381/MG/SP - Trecho Belo Horizonte - São Paulo)", que tem por objeto social único e

exclusivo a exploração da concessão de serviço público precedida da execução de obra pública, compreendendo a execução dos serviços de recuperação, manutenção, monitoração, conservação, operação,

ampliação, melhorias e exploração do lote rodoviário BR-381/MG/SP, compreendendo o trecho entre Belo Horizonte - São Paulo, objeto do processo de licitação correspondente ao lote 05, com extensão de

562,10 km, nos Estados de Minas Gerais e São Paulo, nos termos do Contrato de Concessão - Edital de Licitação nº 002/2007 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, contemplando, dentre outras, a implantação

dos seguintes serviços e obras, conforme previsto no Programa de Exploração da Rodovia - PER:

- Ampliação da Capacidade e Instalação de Faixas Adicionais: (i) Faixas adicionais em

diversos trechos entre os km 21,8 e 80,0, e entre os km 499,0 e 513,9, em ambos os sentidos (PN/PS/OS); (ii) Implantação de muros de contenção e pavimentação em trechos específicos entre os km 505,0 e 513,9;

e (iii) Área de escape planejada para o km 525, sentido Sul.

- Adequações Viárias e Melhorias: (i) Adequação viária no km 679 e ampliação de rua lateral entre os km 59,1 e 59,4; (ii).

Remodelação de trevos em Mairiporã nos km 22, 64,9 e 59,6; (iii) Implantação de passagens em desnível e inferiores em pontos específicos, como km 849+10, km 479+200 e km 480+800; e (iv) Construção de passarelas

associadas às faixas adicionais nos km 040+300, 049+100 e 052+800.

- Elementos de Proteção e Segurança: (i) Programas ambientais e plantio compensatório em todo o trecho da

concessão; (ii) Manutenção de dispositivos de segurança, sinalização horizontal e vertical, canteiro central e faixa de domínio, drenagem, terraplenos e estruturas de contenção; e (iii) Melhorias de segurança com

carretas e robôs sinalizadores.

- Centro de Controle Operacional (CCO) e Equipamentos: (i) Revitalização e atualização de instalações e equipamentos de controle operacional e informática; e (ii) Aquisição de

mobiliário, software e servidores, incluindo servidor da ANTT.

- Sistemas de Tráfego e Pedágio: (i) Implementação de sistema de pedágio Free Flow e cabines autônomas em locais

específicos; e (ii) Instalação de câmeras de monitoramento remoto e sistemas de comunicação ao longo de todo o trecho.

- Atendimento ao Usuário e Controle de Tráfego: (i) Equipamentos para atendimento

ao usuário e sistemas de informação; (ii) Controle de velocidade, detecção de altura e inspeção de tráfego; e (iii) Sistemas de sensores meteorológicos e PMVs (Painéis de Mensagem Variável) fixos e móveis.

- Sistemas de Arrecadação de Pedágio: (i) Equipamentos diversos para todas as praças de pedágio; (ii) Implementação de pistas livres, automáticas (AVI) e manuais (VM), além de vias mistas.

- Sistemas de Pesagem: (i) Instalação de balanças WIM; (ii) Reforma da balança fixa no km 690+500 PS e no km 844+500 OS; (iii) Aferição das balanças de pesagem fixa nos km 690 e km 844 para garantir precisão; (iv) Nova

balança fixa no km 515+100 PN e no km 515+200 OS; e (v) Reforma das balanças fixas nos Km 58+000 PN e PS, assegurando a manutenção da infraestrutura e funcionalidade.

Localização

Estados de Minas Gerais e São Paulo

Estimativa de Investimento

R$ 2.065.691.044,19

Estimativas das Suspensões Fiscais

R$ 86.419.808,37