EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27942/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TSM TRANSPORTES LTDA, 14.143.086/0001-16, , FREVP00926322024, 773-0; , FREVP00947412024, 773-0; , FREVP00947922024, 773-0; TURRA, TURRA E LEMUNY LTDA, 31.921.692/0001-34, , FREVP00925752024, 773-0; , FREVP00937202024, 773-0; TRANSPORTES SOZO LTDA, 03.667.349/0001-70, , FREVP00937542024, 773-0; TRANSPORTES GIOELE LTDA, 91.504.431/0001-40, , FREVP00922992024, 773-0; TRESELES TRANSPORTES DE CARGAS LTDA., 11.157.927/0001-56, , FREVP00865622024, 773-0; , FREVP00866362024, 773-0; TRANSPORTES C D BATISTEL LTDA, 05.904.194/0001-73, , FREVP00928862024, 773-0; TRANSPORTES MAGALHAES BENEVIDES LTDA, 05.911.869/0001-01, , FREVP00932762024, 773-0; TRANSPORTES LOGISTICA HOFFMAM LTDA, 08.380.518/0001-00, FREVP00894272024, 773-0; TRANSPORTES SOSTISSO LTDA, 09.605.442/0001-36, FREVP00914192024, 773-0; TRANSPORTES CATAPORA LTDA, 09.004.560/0001-99, FREVP00933892024, 773-0; TSM TRANSPORTES LTDA, 14.143.086/0002-05, FREVP00898722024, 773-0; , FREVP00899342024, 773-0; FREVP00852482024, 773-0; TURBI COMPARTILHAMENTO DE VEICULOS S/A, 26.982.634/0001-80, FREVP00946282024, 773-0; TRANSPORTES NFM LTDA, 52.855.077/0001-47, FREVP00897712024, 773-0; TRANSPORTES IRMAOS ALBIERO LTDA, 72.564.966/0001-62, FREVP00947472024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração