EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio da Gerente Regional em Santarém/PA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 122 do Decreto Federal 6514/2008, resolve:

1- Notificar o Sr. JEISSON FERREIRA NERY, CPF: ***.891.792-** para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais sobre os autos do processo administrativo nº 02120.000021/2016-60, relativo ao Auto de Infração de nº 024271-A, sob pena de preclusão. Na ocasião, notificamos da emissão do Despacho Saneador nº 43/2019 - GR1/ICMBio (SEI 6194568), de acordo com o art. 99 do Decreto nº 6.514/2008, o qual encaminhamos anexo, para manifestar-se no prazo de 20 (vinte) dias, através de defesa ou aditamento de defesa, se assim desejar.

2- Notificar o Sr. RAIMUNDO NONATO BEZERRA DA SILVA, CPF: ***.011.812-** para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais sobre os autos do processo administrativo nº 02120.000400/2019-01, relativo ao Auto de Infração de nº 002415-B, sob pena de preclusão. Na ocasião, notificamos da emissão do Despacho Saneador nº 154/2022 - GR1/ICMBio (SEI 13198666), de acordo com o art. 99 do Decreto nº 6.514/2008, o qual encaminhamos anexo, para manifestar-se no prazo de 20 (vinte) dias, através de defesa ou aditamento de defesa, se assim desejar.

3- Notificar o Sr. VANDERLEI ANTONIO GERVIN, CPF: ***.032.039-** para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais sobre os autos do processo administrativo nº 02120.000507/2019-41, relativo ao Auto de Infração de nº 026975-A, sob pena de preclusão. Na ocasião, notificamos da emissão do Despacho Saneador nº 13/2024 - GR1/ICMBio (SEI 18566783), de acordo com o art. 99 do Decreto nº 6.514/2008, o qual encaminhamos anexo, para manifestar-se no prazo de 20 (vinte) dias, através de defesa ou aditamento de defesa, se assim desejar.

4- Notificar o Sr. EUDES SIMÃO FIGUEIRA, CPF: ***.474.932-** para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais sobre os autos do processo administrativo nº 02666.000003/2015-30, relativo ao Auto de Infração de nº 029433-A, sob pena de preclusão. Na ocasião, notificamos da emissão do Despacho Saneador nº n.º 11/2019 - COLEGIADO DE JULGAMENTO DA CR 2 ICMBio - SEI(5117342), de acordo com o art. 99 do Decreto nº 6.514/2008, o qual encaminhamos anexo, para manifestar-se no prazo de 20 (vinte) dias, através de defesa ou aditamento de defesa, se assim desejar.

5- Notificar o Sr. MOISANIAS SABINO DE LIMA, CPF: ***.594.532-** para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais sobre os autos do processo administrativo nº 02122.001348/2017-10, relativo ao Auto de Infração de nº 020848-B, sob pena de preclusão. Na ocasião, notificamos da emissão do Despacho Saneador nº 15/2020 - GR1/ICMBio (SEI 6700666), de acordo com o art. 99 do Decreto nº 6.514/2008, o qual encaminhamos anexo, para manifestar-se no prazo de 20 (vinte) dias, através de defesa ou aditamento de defesa, se assim desejar.

Considerando a abertura de prazo de 20 (vinte) dias para aditamento da defesa, excepcionalmente as alegações finais poderão ser apresentadas no mesmo prazo. É concedido desconto de 30% do valor corrigido, tanto para pagamentos à vista (solicitar boleto pelo e-mail: arrecadacao@icmbio.gov.br). Ainda, fica facultada a opção de conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, conforme capítulo II, seção VII do Decreto n. 6.514/2008.

Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no Portal de Autuações Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso.

ALEX DEIWS CIETTO

Coordenador Regional CR ICMBIO Manaus/GR-1Substituto