EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29068/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTADORA & COMERCIO LUNARDI LTDA, 01.554.759/0008-55, QVP8E67, FRMEV01980942024, 606-82; QET0229, FRMEV02304642024, 606-82; TRANSPORTADORA & COMERCIO LUNARDI LTDA, 01.554.759/0011-50, GDS6319, FRMEV02069502024, 606-82; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0014-57, DTP6G52, FRMEV02383552024, 606-82; FTP1A31, FRMEV02367472024, 606-82; FCV1C92, FRMEV02373552024, 606-82; FCV0C93, FRMEV02389112024, 606-82; DTP7D01, FRMEV02390582024, 606-82; DTP7D61, FRMEV02391572024, 606-82; BTP3A41, FRMEV02397922024, 606-82; FTP1F04, FRMEV02268822024, 606-82; TRANSPORTADORA ASA SUL LTDA, 65.348.468/0001-17, QUM1374, FRMEV02410532024, 606-82; RVZ0J02, FRMEV02264022024, 606-82; TRANSPOLI TRANSPORTES LTDA, 28.401.762/0002-08, FDR1C55, FRMEV02284402024, 606-82; TRANSPOLI TRANSPORTES LTDA, 28.401.762/0001-19, RYW9H38, FRMEV02337622024, 606-82; RYA8E75, FRMEV02199792024, 606-82; TRANSPORTADORA & COMERCIO LUNARDI LTDA, 01.554.759/0012-31, PNU3225, FRMEV02288512024, 606-82; TRANSPORTADORA 03 IRMAOS LTDA, 17.560.899/0001-08, PWN4G46, FRMEV02160892024, 606-82; COMELLI ZAPELINI TRANSPORTES LTDA, 09.200.008/0001-76, MKJ3023, FRMEV01387282024, 606-82; EAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 18.294.135/0001-72, IUE2G05, FRMEV01414992024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração