EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26928/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GABRIEL SCHELLER SYDOR, ***.081.749-**, BBN2E28, FRMEV01677202024, 606-82; GASOLDA COMERCIO VAREJISTA DE OXIGENIO LTDA, 13.266.290/0001-61, MEO6376, FRMEV00023262024, 606-82; G7 LOG TRANSPORTES LTDA, 14.170.909/0001-00, RYB5G28, FRMEV00013102024, 606-82; RLI7I06, FRMEV00015912024, 606-82; QJX5B92, FRMEV01413632023, 606-82; GEORGE LOPES DA SILVA, ***.360.464-**, GUR5206, FRMEV00056102024, 606-82; FRIGORIFICO D'PERONE LTDA., 81.806.598/0001-02, IUC5G16, FRMEV00068792024, 606-82; FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.913.489/0020-80, RVC4H94, FRMEV00094972024, 606-82; RVC4H94, FRMEV00096962024, 606-82; GEOVANA TURISMO LTDA., 04.524.871/0001-65, MAP2D22, FRMEV00125112024, 606-82; FABSUL PAVIMENTACOES LTDA, 05.528.870/0001-51, MHS1E40, FRMEV01512492023, 606-82; G2L LOGISTICA S.A, 29.081.265/0001-43, GEI1G37, FRMEV01514082023, 606-82; FRISAJO AGRO PECUARIA INDUSTRIAL LTDA, 83.796.763/0001-18, MIJ6426, FRMEV01526182023, 606-82; G M SCHWANCK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, 23.363.594/0001-09, IIO5E22, FRMEV01527692023, 606-82; FRANCISCO ANTONIO CARDOSO DA SILVA, ***.488.984-**, NWQ7H69, FRMEV01400882023, 606-82; GILLIAN FERNANDA GEREMIA SANTIAGO FERRAGENS, 34.486.301/0001-99, LOB2B36, FRMEV01405372023, 606-82; GESSO TEMOTEO LTDA, 09.141.982/0001-06, FEX9D89, FRMEV01407102023, 606-82; GIORI TRANSPORTES LTDA, 06.955.557/0002-43, RQP5I21, FRMEV01416132023, 606-82; FLORICULTURA A BEIJA FLOR UM LTDA, 20.124.012/0001-35, QXY3F27, FRMEV01434402023, 606-82; FLAVIOTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 42.010.163/0001-03, LLQ6C52, FRMEV01437392023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT