ACÓRDÃO Nº 7703/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 019.124/2024-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Maria Moreira Lopes de Araujo (660.918.616-20).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Triângulo Mineiro.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria de Maria Moreira Lopes de Araujo (660.918.616-20), vinculada à Universidade Federal do Triângulo Mineiro, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:

9.1. considerar ilegal o presente ato de concessão de aposentadoria, negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pelo órgão, do presente Acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar à Universidade Federal do Triângulo Mineiro que:

9.3.1. faça cessar todo e qualquer pagamento relativo ao ato impugnado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de ressarcimento das quantias pagas após essa data pelo responsável;

9.3.2. emita novo ato de concessão de aposentadoria, no prazo de 30 (trinta) dias, e submeta-o ao Tribunal, após suprimida a irregularidade que ensejou a apreciação pela ilegalidade;

9.3.3. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não exime a devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

9.3.4. envie a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, documentos comprobatórios da ciência do julgamento deste Tribunal.

10. Ata n° 41/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7703-41/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Antonio Anastasia.

ACÓRDÃO Nº 7704/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 019.159/2024-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Adalcina Nilvia Nogueira Santos (238.090.941-53).

4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria de Adalcina Nilvia Nogueira Santos (238.090.941-53), vinculada ao Instituto Nacional do Seguro Social, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:

9.1. considerar ilegal o presente ato de concessão de aposentadoria, negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que:

9.3.1. faça cessar todo e qualquer pagamento relativo ao ato impugnado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de ressarcimento das quantias pagas após essa data pelo responsável;

9.3.2. emita novo ato de concessão de aposentadoria, no prazo de 30 (trinta) dias, e submeta-o ao Tribunal, após suprimida a irregularidade que ensejou a apreciação pela ilegalidade;

9.3.3. dê ciência do inteiro teor da deliberação à interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não exime a devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso o recurso não seja provido;

9.3.4. envie a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, documentos comprobatórios da ciência do interessado quanto ao julgamento deste Tribunal.

10. Ata n° 41/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7704-41/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Antonio Anastasia.

ACÓRDÃO Nº 7705/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 019.163/2024-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Maria do Carmo Oliveira da Silva (272.706.104-87).

4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria de Maria do Carmo Oliveira da Silva (272.706.104-87), vinculada ao Instituto Nacional do Seguro Social, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:

9.1. considerar ilegal o presente ato de concessão de aposentadoria, negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que:

9.3.1. faça cessar todo e qualquer pagamento relativo ao ato impugnado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de ressarcimento das quantias pagas após essa data pelo responsável;

9.3.2. emita novo ato de concessão de aposentadoria, no prazo de 30 (trinta) dias, e submeta-o ao Tribunal, após suprimida a irregularidade que ensejou a apreciação pela ilegalidade;

9.3.3. dê ciência do inteiro teor da deliberação à interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não exime a devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso o recurso não seja provido;

9.3.4. envie a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, documentos comprobatórios da ciência do interessado quanto ao julgamento deste Tribunal.

10. Ata n° 41/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7705-41/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Antonio Anastasia.

ACÓRDÃO Nº 7706/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 008.802/2023-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).

3.2. Responsável: Rodrigo Lopes Martins (012.257.552-04).

4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Thiago Motta Mattos (69.109/OAB-DF), representando Rodrigo Lopes Martins.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pela Caixa Econômica Federal (Caixa), em desfavor de Rodrigo Lopes Martins, em razão de desfalque de numerário ocorrido em tesouraria de unidade daquela empresa, mediante a realização de movimentações financeiras irregulares/fraudulentas.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo responsável Rodrigo Lopes Martins (012.257.552-04);

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas de Rodrigo Lopes Martins (012.257.552-04), condenando-o ao pagamento da importância a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres da Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada Lei,c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

23/11/2016

135.534,65

9.3. aplicar ao responsável Rodrigo Lopes Martins, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da(s) dívida(s) em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6 informar à Procuradoria da República no Estado do Amazonas, à Caixa Econômica Federal e ao responsável que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;

9.7. informar à Procuradoria da República no Estado do Amazonas que, nos termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.

10. Ata n° 41/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7706-41/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Antonio Anastasia.

ACÓRDÃO Nº 7707/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 011.538/2022-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinto).

3.2. Responsável: Mariolino Siqueira de Oliveira (005.558.512-49).

4. Órgão/Entidade: Município de Santa Isabel do Rio Negro/AM.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pela então Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, em desfavor de Mariolino Siqueira de Oliveira, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Fundo Nacional de Assistência Social.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel o responsável Mariolino Siqueira de Oliveira, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

b9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, as contas de Mariolino Siqueira de Oliveira, condenando o seu espólio ou os seus herdeiros, caso já tenha ocorrido a partilha, até o limite do patrimônio transferido, ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.

Data

Valor histórico (R$)

12/3/2015

27.000,00

30/10/2015

19.000,00

12/3/2015

4.000,00

26/10/2015

10.000,00

6/11/2015

10.000,00

12/3/2015

25.000,00

12/3/2015

22.000,00

26/10/2015

30.000,00

16/1/2015

30.000,00

12/3/2015

39.000,00

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.4. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da(s) dívida(s) em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.5. informar à Procuradoria da República no Estado do Amazonas, à Secretaria Especial do Desenvolvimento Social e ao responsável que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;

9.6. informar à Procuradoria da República no Estado do Amazonas que, nos termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.

10. Ata n° 41/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7707-41/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Antonio Anastasia.

ACÓRDÃO Nº 7708/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 013.773/2015-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).

3.2. Responsáveis: Governo do Estado de Alagoas (12.200.176/0001-76); Renatha Soares Castro Silva (030.811.454-06); Suetônio Queiroz de Araújo (027.671.544-62).

3.3. Recorrentes: Renatha Soares Castro Silva (030.811.454-06); Suetônio Queiroz de Araújo (027.671.544-62).

4. Órgão/Entidade: Entidades/Órgãos do Governo do Estado de Alagoas.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Ary César Interaminense Rodrigues (28.988/OAB-DF), representando Suetônio Queiroz de Araújo; Ary César Interaminense Rodrigues (9952/OAB-PB), representando Renatha Soares Castro Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Reconsideração interposto por Renatha Soares Castro Silva, então gerente da Farmácia de Medicamentos Excepcionais da Secretaria de Estado da Saúde de Alagoas (Sesau/AL) entre 16/8/2007 e 12/5/2009, e Suetônio Queiroz de Araújo, então diretor de Assistência Farmacêutica da referida secretaria no período de 31/7/2007 a 9/12/2008, contra o Acórdão 5.881/2021-TCU-2ª Câmara, Ministro Relator Raimundo Carreiro (peça 68), alterado, com efeito infringente, pelo Acórdão 12.433/2021-TCU-2ª Câmara, Ministro Relator Raimundo Carreiro, o qual, entre outras medidas, julgou irregulares as contas da recorrente, aplicando-lhe multa no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com base no art. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, e nos arts. 212 e 281 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e demais interessados.

10. Ata n° 41/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7708-41/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Antonio Anastasia.

ACÓRDÃO Nº 7709/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 029.416/2020-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Marciel Júlio Rufino (857.787.536-91); Michelle Pereira Costa Rufino (053.146.266-83); Pereira & Vieira Cosméticos Ltda (07.404.778/0001-05).

4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Altivo Bernardes de Abreu Oliveira (110.033/OAB-MG) e Fernando Barbosa Satler (121.595/OAB-MG), representando Michelle Pereira Costa Rufino; Altivo Bernardes de Abreu Oliveira (110.033/OAB-MG) e Fernando Barbosa Satler (121.595/OAB-MG), representando Marciel Julio Rufino.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde (FNS/MS), em desfavor do estabelecimento comercial Drogaria Central Farma / Pereira & Vieira Cosméticos Ltda., solidariamente com o Sr. Marciel Julio Rufino e com a Sra. Michelle Pereira Costa Rufino, em razão da aplicação irregular de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB), no período de 14/3/2013 a 9/9/2016;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12, § 3º; 16, inciso III, alíneas "b" e "c"; 19; 23, inciso III; 28, inciso II; e 57 da Lei 8.443/92, c/c os arts. 209, 210 e 214, inciso III, alínea "a"; e 267 do Regimento Interno do Tribunal, em:

9.1. excluir do rol de responsáveis a Sra. Michelle Pereira Costa Rufino;

9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo estabelecimento comercial Drogaria Central Farma / Pereira & Vieira Cosméticos Ltda. e pelo Sr. Marciel Julio Rufino;

9.3. julgar irregulares as contas do estabelecimento comercial Drogaria Central Farma / Pereira & Vieira Cosméticos Ltda. e do Sr. Marciel Julio Rufino, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das importâncias abaixo especificadas, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, a, do Regimento Interno), o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a contar das datas indicadas até o dia do efetivo recolhimento do débito, na forma prevista na legislação em vigor:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL

(R$)

D/C

14/03/2013

2.239,74

D

14/03/2013

1.197,99

D

14/03/2013

96,50

D

14/03/2013

51,00

D

08/04/2013

4.256,40

D

16/04/2013

41,31

D

31/05/2013

346,71

D

31/05/2013

11,40

D

31/05/2013

27,54

D

31/05/2013

72,30

D

31/05/2013

3.687,76

D

04/06/2013

5,70

D

04/06/2013

13,46

D

04/06/2013

13,77

D

04/06/2013

36,00

D

04/06/2013

561,15

D

04/06/2013

2.710,52

D

01/07/2013

13,77

D

01/07/2013

822,63

D

02/07/2013

11,40

D

02/07/2013

5.342,70

D

29/07/2013

13,77

D

29/07/2013

12,39

D

29/07/2013

1.287,10

D

29/07/2013

6.579,60

D

30/08/2013

46,80

D

30/08/2013

16,20

D

30/08/2013

2.056,95

D

30/08/2013

2.887,00

D

01/10/2013

23,40

D

01/10/2013

4.225,93

D

01/10/2013

14,40

D

02/10/2013

13,50

D

02/10/2013

3.198,41

D

12/11/2013

4,80

D

12/11/2013

38,40

D

12/11/2013

3.901,48

D

12/11/2013

5.136,91

D

06/12/2013

19,20

D

06/12/2013

56,50

D

06/12/2013

4.830,63

D

06/12/2013

2.113,68

D

30/12/2013

21,60

D

30/12/2013

81,90

D

30/12/2013

5.022,48

D

30/12/2013

8.014,98

D

07/02/2014

8.876,15

D

07/02/2014

100,80

D

07/02/2014

22,80

D

28/02/2014

27,00

D

28/02/2014

10.808,50

D

28/02/2014

1.624,71

D

28/02/2014

36,00

D

28/02/2014

1.534,20

D

28/02/2014

23,89

D

28/02/2014

88,29

D

16/04/2014

112,18

D

16/04/2014

4.484,23

D

16/04/2014

501,75

D

16/04/2014

33,60

D

12/05/2014

27,00

D

12/05/2014

38,40

D

12/05/2014

5.912,92

D

12/05/2014

2.910,53

D

30/05/2014

5.446,20

D

30/05/2014

98,68

D

30/05/2014

85,20

D

30/05/2014

1.667,14

D

07/07/2014

38,25

D

07/07/2014

69,96

D

07/07/2014

6.118,80

D

08/07/2014

13,46

D

08/07/2014

85,18

D

08/07/2014

1.119,55

D

31/07/2014

99,00

D

31/07/2014

7.904,80

D

01/08/2014

13,46

D

01/08/2014

6.030,08

D

01/09/2014

49,20

D

01/09/2014

87,00

D

01/09/2014

4.908,70

D

09/09/2014

3.039,32

D

01/10/2014

53,55

D

01/10/2014

4.562,40

D

01/10/2014

60,60

D

02/10/2014

294,95

D

03/11/2014

84,60

D

03/11/2014

13,50

D

03/11/2014

8,40

D

03/11/2014

3.559,40

D

28/11/2014

62,64

D

01/12/2014

54,00

D

01/12/2014

19,20

D

01/12/2014

2.520,60

D

14/01/2015

38,53

D

14/01/2015

66,00

D

14/01/2015

34,98

D

14/01/2015

38,40

D

14/01/2015

5.984,90

D

14/01/2015

1.580,69

D

09/02/2015

36,00

D

09/02/2015

79,80

D

09/02/2015

13.995,22

D

10/02/2015

19,08

D

10/02/2015

12,55

D

10/02/2015

3.956,04

D

03/03/2015

39,60

D

03/03/2015

57,60

D

03/03/2015

6.778,49

D

03/03/2015

14.347,03

D

02/04/2015

61,69

D

02/04/2015

52,40

D

02/04/2015

107,20

D

02/04/2015

12.900,64

D

02/04/2015

7.473,52

D

05/05/2015

65,28

D

05/05/2015

122,55

D

05/05/2015

62,40

D

05/05/2015

16.213,49

D

05/05/2015

7.642,50

D

12/06/2015

34,80

D

12/06/2015

23.836,18

D

12/06/2015

36,30

D

15/06/2015

76,83

D

15/06/2015

25,10

D

15/06/2015

5.987,52

D

03/07/2015

73,20

D

03/07/2015

19,20

D

03/07/2015

20.492,90

D

06/07/2015

58,70

D

06/07/2015

25,10

D

06/07/2015

5.299,82

D

05/08/2015

162,80

D

05/08/2015

16.227,30

D

06/08/2015

98,82

D

06/08/2015

5.509,28

D

06/08/2015

12,55

D

31/08/2015

78,00

D

31/08/2015

6.643,62

D

31/08/2015

7,20

D

31/08/2015

18.854,80

D

14/10/2015

217,20

D

14/10/2015

49,14

D

14/10/2015

10.574,70

D

14/10/2015

5.550,64

D

14/10/2015

62,64

D

30/10/2015

13,50

D

30/10/2015

67,20

D

30/10/2015

19,20

D

30/10/2015

12.762,85

D

30/10/2015

2.708,64

D

18/12/2015

11,12

D

18/12/2015

5.971,13

D

18/12/2015

9,60

D

18/12/2015

25,20

D

18/12/2015

22.999,80

D

21/01/2016

5.916,24

D

21/01/2016

178,80

D

21/01/2016

13,50

D

21/01/2016

153,60

D

21/01/2016

10.751,20

D

17/02/2016

20.457,80

D

17/02/2016

24,00

D

17/02/2016

100,44

D

17/02/2016

138,76

D

17/02/2016

3.385,80

D

07/03/2016

407,42

D

07/03/2016

187,96

D

07/03/2016

12.311,65

D

09/03/2016

94,15

D

09/03/2016

5.470,74

D

01/04/2016

204,60

D

01/04/2016

72,99

D

01/04/2016

27,00

D

01/04/2016

6.731,97

D

01/04/2016

988,20

D

29/04/2016

93,90

D

29/04/2016

11.603,45

D

29/04/2016

40,00

D

03/05/2016

7,02

D

03/05/2016

3.280,50

D

02/06/2016

7,02

D

02/06/2016

2.214,00

D

03/06/2016

51,60

D

03/06/2016

18,00

D

03/06/2016

9.096,73

D

30/06/2016

18,00

D

30/06/2016

5.678,75

D

30/06/2016

1.053,00

D

03/08/2016

128,50

D

03/08/2016

7,02

D

03/08/2016

5.866,00

D

03/08/2016

3.442,50

D

09/09/2016

49,20

D

09/09/2016

7.710,20

D

09/09/2016

22,80

D

09/09/2016

3.834,00

D

9.4. aplicar, individualmente, ao estabelecimento comercial Drogaria Central Farma / Pereira & Vieira Cosméticos Ltda. e ao Sr. Marciel Julio Rufino a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente a contar da data deste Acórdão até o dia o efetivo recolhimento, caso não seja paga no prazo ora fixado, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei 8.443/1992:

9.5.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, se solicitado pela responsável, fixando-se o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.5.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.6. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, para as providências que entender cabíveis.

10. Ata n° 41/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7709-41/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Antonio Anastasia.