Edital nº 264/2024

Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA

O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.

FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

INTERESSADO

CPF/CNPJ

MARCEANA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

15.635.486/0001-01

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1 C.M

2 Juros- R$

3 Juros

4 Multa

5 Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

10139917

4/2018

28/12/2018

1.159,35

0

0

525,42

231,87

1.916,64

10860035

1/2019

29/03/2019

1.159,35

0

0

508,37

231,87

1.899,59

10860036

2/2019

28/06/2019

1.159,35

0

0

491,33

231,87

1.882,55

10860037

3/2019

30/09/2019

1.159,35

0

0

474,29

231,87

1.865,51

10860038

4/2019

31/12/2019

1.159,35

0

0

458,64

231,87

1.849,86

11941248

1/2020

31/03/2020

1.159,35

0

0

446,81

231,87

1.838,03

11941249

2/2020

30/06/2020

1.159,35

0

0

439,28

231,87

1.830,50

11941250

3/2020

30/09/2020

1.159,35

0

0

433,94

231,87

1.825,16

11941251

4/2020

31/12/2020

1.159,35

0

0

428,61

231,87

1.819,83

12799805

1/2021

31/03/2021

1.159,35

0

0

422,35

231,87

1.813,57

12799806

2/2021

30/06/2021

1.159,35

0

0

411,45

231,87

1.802,67

12799807

3/2021

30/09/2021

1.159,35

0

0

395,69

231,87

1.786,91

12799808

4/2021

31/12/2021

1.159,35

0

0

371,46

231,87

1.762,68

13664569

1/2022

31/03/2022

1.159,35

0

0

342,24

231,87

1.733,46

13664570

2/2022

30/06/2022

1.159,35

0

0

306,53

231,87

1.697,75

13664571

3/2022

30/09/2022

1.159,35

0

0

268,74

231,87

1.659,96

13664572

4/2022

31/12/2022

1.159,35

0

0

230,94

231,87

1.622,16

14810987

1/2023

31/03/2023

1.159,35

0

0

196,05

231,87

1.587,27

14810988

2/2023

30/06/2023

1.159,35

0

0

158,25

231,87

1.549,47

14810989

3/2023

30/09/2023

1.159,35

0

0

122,2

231,87

1.513,42

Data dos Cálculos: 21/10/2024

Obs.: 1 C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008

2 Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008.

3 Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.

4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.

5 Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa

BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES