EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31559/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, 03.470.727/0038-12, OPL4J09, EPSMA00275852024, 683-13; FORMAPLAN FORMAS PLANEJADAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 00.262.371/0005-75, GDM3C08, EPSMA00286482024, 683-13; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0004-10, STB1F30, EPSMA00286462024, 683-12; FERTIEXPRESS GROUP LTDA, 04.152.406/0001-40, FTR8F92, EPSMA00355132024, 683-12; FF LOCACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 31.963.150/0001-24, LQX4327, EPSMA00217162024, 683-11; FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, 03.470.727/0041-18, JCD5F47, EPSMA00334722024, 683-13; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, RNN8D37, EPSMA00293232024, 683-12; FILARE TEXTIL LTDA, 07.601.936/0001-17, OLD6D97, EPSMA00261432024, 683-13; FORTALEZA ARMAZENS GERAIS LTDA, 21.447.516/0001-59, OLH5H81, EPSMA00234512024, 683-12; FOCO FERTILIZANTES LTDA, 19.779.625/0001-21, FJG2F50, EPSMA00239692024, 683-12; FERTAGRO SP PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 23.634.713/0001-02, SYQ3I84, EPSMA00313812024, 683-13; FERTIPAR SUDESTE ADUBOS E CORRETIVOS AGRICOLAS LTDA, 02.614.911/0002-15, RMY7G77, EPSMA00305492024, 683-12; RHG4G31, EPSMA00334092024, 683-12; COF2E80, EPSMA00270902024, 683-12; GHH9B64, EPSMA00313392024, 683-12; RLO7C78, EPSMA00307032024, 683-12; FERGUSUL FERRO GUSA SUSTENTAVEL LTDA, 22.609.865/0001-92, QWU0517, EPSMA00221892024, 683-12; FORMATO TRANSPORTES LTDA, 13.727.240/0001-34, RDH6J51, EPSMA00395102024, 683-13; FERTILIZANTES TOCANTINS S.A, 05.571.228/0011-27, GCV2066, EPSMA00311662024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0068-17, JDF1E71, EPSMA00323372024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração