EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28459/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JOSE ADILSON BASTOS SALES, ***.053.447-**, , FREVP00685952024, 773-0; JONAS GIORDANI DOS SANTOS, 16.554.980/0001-04, , FREVP00681652024, 773-0; JOSE CARLOS FERREIRA PINTO, ***.045.705-**, , FREVP00691352024, 773-0; JUNIOR DELA VEDOVA BARDINI, ***.819.689-**, , FREVP00653282024, 773-0; JOCELY RIBEIRO DE SOUZA, ***.545.957-**, , FREVP00694062024, 773-0; JUAREZ BARBOSA LIBARINO JUNIOR, ***.697.605-**, , FREVP00692102024, 773-0; JOCINO MACIEL CORDEIRO, ***.106.623-**, , FREVP00696622024, 773-0; JOSE ANTONIO SILVA, ***.398.376-**, , FREVP00681072024, 773-0; JOAO PAULO DUARTE SILVA, ***.520.626-**, , FREVP00684362024, 773-0; JOSE DE SOUZA FILHO, ***.411.397-**, , FREVP00690742024, 773-0; JOSE ROBERTO ZAGATI, ***.611.358-**, , FREVP00723372024, 773-0; JORGE LUIS LIMA SILVA, ***.202.865-**, , FREVP00700352024, 773-0; JOEL FERNANDES GONCALVES, ***.856.868-**, , FREVP00341752024, 773-0; JORGE BATISTA GODOY, ***.822.547-**, , FREVP00354142024, 773-0; JOAO PAULO SCHMOLLER BENKENDORF, ***.148.029-**, , FREVP00421412024, 773-0; KASSIO DE MATOS PEREIRA 07859081610, 27.133.275/0001-50, , FREVP00606412024, 773-0; JOSUE SABINO DE SOUZA, ***.212.368-**, , FREVP00645022024, 773-0; JOSILENE CONCEICAO DAS NEVES, ***.710.727-**, , FREVP00684792024, 773-0; JULIANA LOPES FERREIRA, ***.813.677-**, , FREVP00690712024, 773-0; JOBERSON DE JESUS JOSE FERREIRA, ***.384.052-**, , FREVP00687662024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração