EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26645/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DEL BELLO'S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 49.884.586/0001-93, MJE8595, EPSMA00312672024, 683-13; DOCILE ALIMENTOS LTDA, 94.261.534/0001-15, ITY6I44, EPSMA00003712024, 683-13; DAL SANTO TRANSPORTES LTDA, 79.417.846/0003-43, QHO1339, EPSMA00007292024, 683-11; CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0275-89, OBJ9D51, EPSMA00840942023, 683-12; CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0081-00, RKY6D19, EPSMA00002232024, 683-12; EVO2299, EPSMA00044352024, 683-12; DJ INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, 85.074.623/0002-42, JAI9E17, EPSMA00308242024, 683-13; ECOSBRAS TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 19.933.163/0001-55, EPU0B55, EPSMA00758302023, 683-11; D F PAIVA, 45.987.403/0001-04, RBC5I89, EPSMA00001632024, 683-12; ODB6G19, EPSMA00006622024, 683-12; CSLT DIESEL COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 02.813.606/0001-71, KWM7E19, EPSMA00022512024, 683-13; CROWN EMBALAGENS METALICAS DA AMAZONIA S/A, 33.174.335/0011-57, QRC1701, EPSMA00319142024, 683-12; CRBS S/A, 56.228.356/0019-60, RXN4I56, EPSMA00845992023, 683-12; DALAIO AGROPASTORIL LTDA, 01.026.776/0001-43, IZR4C71, EPSMA00818132023, 683-11; QRF4G59, EPSMA00810782023, 683-11; DAN VIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA, 55.566.871/0014-83, ORA7686, EPSMA00007412024, 683-11; EKOLOGIKA CONSULTORIA AMBIENTAL E TOPOGRAFICA LTDA, 07.057.520/0001-80, PPX7B33, EPSMA00804712023, 683-12; DALLA VALLE TRANSPORTES LTDA, 00.389.587/0002-53, GDB5B91, EPSMA00861282023, 683-11; RUY7B23, EPSMA00818082023, 683-11; EDIS BONOMO, ***.235.777-**, MQQ2H45, EPSMA00018242024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT