EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 23695/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PALMAR CAPTURA COMERCIO E TRANSPORTE DE PESCADOS LTDA, 09.575.712/0001-03, RJW3E72, FRMEV02436302024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JAQ1I36, FRMEV02443802024, 606-82; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, IVE2A28, FRMEV02457022024, 606-82; JAA6I36, FRMEV02469672024, 606-82; JBV5B38, FRMEV02497982024, 606-82; PABULO NASCIMENTO NUNES, ***.007.630-**, ISH0A15, FRMEV02469442024, 606-82; NUNES E NUNES TRANSPORTES - LTDA, 49.796.697/0001-48, JAB6C71, FRMEV02487512024, 606-82; P M TRANSPORTES LTDA, 18.155.983/0001-09, QCK7G28, FRMEV02500862024, 606-82; RAW5I77, FRMEV02495282024, 606-82; RRM0I36, FRMEV02469422024, 606-82; RAQ6G73, FRMEV02477412024, 606-82; NOVA RIGON TRANSPORTES LTDA, 04.600.747/0001-31, CZB1744, FRMEV02502812024, 606-82; ODUILIO ANTONIO MACHADO GONCALVES, ***.355.481-**, MIW2E40, FRMEV02505432024, 606-82; ORDENOS TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 02.346.785/0001-84, QCV9210, FRMEV02445832024, 606-82; OZELLAME CARGAS URGENTES LTDA, 82.918.939/0001-02, RLF3A81, FRMEV02451052024, 606-82; RKX3C22, FRMEV02500472024, 606-82; OSAMU YABUTA E OUTROS, 07.938.348/0018-11, CPV9E92, FRMEV02487712024, 606-82; OSMAR GRIPA, 80.093.057/0001-11, QJO6E65, FRMEV02499982024, 606-82; ODISSEIA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 04.377.611/0001-04, ESU9030, FRMEV02445042024, 606-82; PACTUS TRANSPORTES LTDA, 24.053.106/0001-11, RAS5J03, FRMEV02501162024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT