EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24014/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ELIZEU DE LAZARI, ***.860.151-**, , FREVP00536462024, 773-0; EVA ALVES DA SILVA, ***.892.031-**, , FREVP00522062024, 773-0; DIONES COSTA PEREIRA, ***.211.377-**, , FREVP00512672024, 773-0; ENGEKO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, 08.726.496/0001-97, , FREVP00419472024, 773-0; EDNEY SEPULVIDA, ***.958.068-**, , FREVP00416092024, 773-0; FRANCISCO PINHEIRO, ***.288.488-**, , FREVP00515432024, 773-0; FABIO VICENTIN ALVES, ***.390.428-**, , FREVP00508542024, 773-0; EMPRESA DE ONIBUS OLIVER LTDA, 03.356.807/0003-11, , FREVP00516462024, 773-0; DIOLANDA CABANA TOLEDO DE SOUSA, ***.916.401-**, , FREVP00516662024, 773-0; EL SHADAY COMERCIO E SERVICOS LTDA, 38.403.980/0001-46, , FREVP00515052024, 773-0; EDUARDO MARCHETTI TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 50.542.564/0001-24, , FREVP00539572024, 773-0; FURACAO DA SERRA AUTO LATAS EIRELI, 24.537.448/0001-07, , FREVP00528362024, 773-0; EVANDO JOSE SILVA SOUSA, ***.406.753-**, , FREVP00406552024, 773-0; FRUTTI LIFE COMERCIO DE SUCOS LTDA, 10.492.244/0001-92, , FREVP00515752024, 773-0; FELIQUEX BISSA MERIGUETE, ***.121.857-**, , FREVP00529552024, 773-0; FRANCEMAURO FELIX DE ALMEIDA, ***.180.385-**, , FREVP00527102024, 773-0; ELETRIC POWER CONSTRUCAO LTDA, 18.940.306/0001-93, , FREVP00514172024, 773-0; FRANCIANE BATISTA CUNHA, ***.535.057-**, , FREVP00521352024, 773-0; EDVAN DA SILVA LINO, ***.715.677-**, , FREVP00514122024, 773-0; F.G. TRANSPORTE E COMERCIO LIMITADA, 14.552.238/0001-34, , FREVP00515122024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração