EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26893/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0004-73, RXQ1J69, FRMEP00182482024, 683-12; KADU COMERCIO E SERVICOS DE FREIOS E SUSPENSAO LTDA, 39.998.384/0001-19, KYF2E20, FRMEP00188592024, 683-13; DU GREGORIO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 75.831.990/0012-61, RON4J53, FRMEP00199372024, 683-12; JOSE CARLOS DOS REIS, ***.871.858-**, CPN0H74, FRMEP00221342024, 683-13; MACIEL BARBOSA DA SILVA, ***.501.014-**, NZC8171, FRMEP00199572024, 683-13; DW - PETRY TRANSPORTES LTDA, 17.059.463/0001-21, RYT3H81, FRMEP00201502024, 683-13; APF TRANSPORTES LTDA, 06.967.073/0001-33, RLA4C10, FRMEP00000662024, 683-12; OCHILISKI - TRANSPORTES LTDA, 11.312.784/0001-00, AVJ3432, FRMEP00003002024, 683-12; ALEX ZIELINSKI, ***.616.839-**, IRL6A88, FRMEP00003632024, 683-11; KSS TRANSPORTES LTDA, 22.774.140/0001-50, GCW5D98, FRMEP00004002024, 683-11; FELIPE FRAGA RODRIGUES, ***.625.157-**, DTE0G81, FRMEP00302982023, 683-12; C R S - INVESTIMENTOS LTDA, 18.582.600/0001-70, MKA4A44, FRMEP00303252023, 683-13; FRANCISCO CARVALHO FILHO, ***.821.988-**, RHT9C88, FRMEP00303312023, 683-12; A L PINHEIRO TRANSPORTES LTDA, 32.874.492/0001-30, JBA7G66, FRMEP00307282023, 683-12; LUCAS DE ABREU DAL ROSS, ***.866.980-**, IVO0G18, FRMEP00308502023, 683-12; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, JBL3G38, FRMEP00309582023, 683-12; JBU0H95, FRMEP00310452023, 683-12; MECA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.513.337/0001-20, RAK6I34, FRMEP00310662023, 683-11; MACROPO TRANSPORTES LTDA, 05.251.648/0004-05, GFT9114, FRMEP00310952023, 683-12; IRMAOS MADEIRA LTDA, 03.970.646/0001-90, BDO6E53, FRMEP00310972023, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT