Edital nº 228/2024

Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA

O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.

FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

INTERESSADO

CPF/CNPJ

MINERADORA SANTA MARIA LTDA

11.583.114/0001-28

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1 C.M

2 Juros- R$

3 Juros

4 Multa

5 Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

10262062

4/2018

28/12/2018

128,82

0

0

57,3

25,76

211,88

10471832

1/2019

29/03/2019

128,82

0

0

55,41

25,76

209,99

10471833

2/2019

28/06/2019

128,82

0

0

53,51

25,76

208,09

10471834

3/2019

30/09/2019

128,82

0

0

51,62

25,76

206,2

10471835

4/2019

31/12/2019

128,82

0

0

49,88

25,76

204,46

12115646

1/2020

31/03/2020

128,82

0

0

48,57

25,76

203,15

12115647

2/2020

30/06/2020

128,82

0

0

47,73

25,76

202,31

12115648

3/2020

30/09/2020

128,82

0

0

47,14

25,76

201,72

12115649

4/2020

31/12/2020

128,82

0

0

46,54

25,76

201,12

12420688

1/2021

31/03/2021

128,82

0

0

45,85

25,76

200,43

12420689

2/2021

30/06/2021

128,82

0

0

44,64

25,76

199,22

12420690

3/2021

30/09/2021

128,82

0

0

42,88

25,76

197,46

12420691

4/2021

31/12/2021

128,82

0

0

40,19

25,76

194,77

13998164

1/2022

31/03/2022

128,82

0

0

36,95

25,76

191,53

13998165

2/2022

30/06/2022

128,82

0

0

32,98

25,76

187,56

13998166

3/2022

30/09/2022

128,82

0

0

28,78

25,76

183,36

13998167

4/2022

31/12/2022

128,82

0

0

24,58

25,76

179,16

15110811

1/2023

31/03/2023

128,82

0

0

20,7

25,76

175,28

15110812

2/2023

30/06/2023

128,82

0

0

16,5

25,76

171,08

15110813

3/2023

30/09/2023

128,82

0

0

12,5

25,76

167,08

Data dos Cálculos: 23/09/2024

Obs.: 1 C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008

2 Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008.

3 Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.

4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.

5 Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa

BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES