EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30179/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SOLUCOES AMBIENTAIS MANUFATURA REVERSA DE ELETRONICOS LTDA, 15.410.900/0001-84, DZA7B28, FRMEV01305162024, 606-82; SOMBRA DA TARDE LTDA, 23.301.306/0001-83, QRF4F40, FRMEV01555322024, 606-82; TATIANA DA GAMA HOFFMANN, 17.161.071/0001-79, MJA4I99, FRMEV01553062024, 606-82; SUPERMERCADO DEGRAU LTDA, 02.912.729/0001-60, OWH9B80, FRMEV01493982024, 606-82; STEEL LOG - COMERCIO, LOGISTICA, TRANSPORTADORA E SERVICOS LTDA, 12.260.426/0005-97, DPR7472, FRMEV01823172024, 606-82; STANCANELLI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 07.703.052/0001-73, GGH2D06, FRMEV01879182024, 606-82; SUDMAR TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 07.199.113/0001-07, SFF5F26, FRMEV01918592024, 606-82; SPQUIM PRODUTOS QUIMICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 11.288.591/0001-60, FJN4J27, FRMEV02093642024, 606-82; SUL BRASIL IND E COM DE ACESSORIOS PLASTICOS E METALICOS S/A, 83.011.460/0001-42, RAE1C23, FRMEV02076132024, 606-82; TAQUARI AUTO POSTO LTDA, 03.920.876/0001-44, RWI0D83, FRMEV02299922024, 606-82; TATIANE STTUP BRUNING CARDOZO, ***.050.429-**, CNR8355, FRMEV02182452024, 606-82; SST TRANSPORTADORA LTDA, 26.840.248/0001-54, RZE3J89, FRMEV02051172024, 606-82; SORRISOMIX USINA DE CONCRETO LTDA, 20.948.614/0001-07, DMM0410, FRMEV02225892024, 606-82; SUL CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA, 81.382.525/0010-21, BCH4530, FRMEV02315152024, 606-82; BBR9527, FRMEV02369752024, 606-82; SUSTENTARE SANEAMENTO S/A, 17.851.447/0001-77, GFS7A56, FRMEV02318702024, 606-82; FZB9F55, FRMEV02318722024, 606-82; GHS0C66, FRMEV02318732024, 606-82; SVD TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 04.732.762/0001-33, SFC3J37, FRMEV01109042024, 606-82; TANAKO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 04.116.827/0001-16, MCZ8I15, FRMEV01744962024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração