EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27152/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LAGOA DOURADA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.724.199/0001-40, AUW1D95, FRMEP00186362024, 683-12; PM SMART SOLUTIONS SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 08.469.929/0001-76, ITR7A57, FRMEP00188502024, 683-11; LYCENKO FABRICACAO DE ARTEFATOS DE METAL LTDA, 26.416.301/0001-94, BCH3I35, FRMEP00216062024, 683-12; VAMSERVICE LOGISTICA DE TRANSPORTE LTDA, 07.287.580/0001-99, RVC1J22, FRMEP00190712024, 683-12; QPE1654, FRMEP00191502024, 683-12; JOSE MARIA SALGADO, 14.280.228/0001-97, MLE2901, FRMEP00189412024, 683-12; SANCHES PARTICIPACOES LTDA, 13.252.170/0002-96, EJV9404, FRMEP00145872024, 683-12; LEANDRO BATISTA DIAS SANTOS, ***.821.945-**, GYR9I12, FRMEP00147232024, 683-13; METALURGICA SPILLERE LTDA, 85.242.717/0001-00, RYY9F00, FRMEP00214472024, 683-13; S. WATERMAN COM. DE SUCATAS DE AUTOMOVEIS, 07.390.711/0001-69, ROS5B45, FRMEP00158832024, 683-13; LUIZ TADEU DO AMARAL, ***.705.338-**, NGH4470, FRMEP00159662024, 683-11; RAFAEL FERNANDO MARQUES FERREIRA, 22.481.245/0001-10, CZZ8D97, FRMEP00165742024, 683-12; TRANSPORTADORA AGOSTINI JR LTDA, 29.774.895/0001-01, LMM5E51, FRMEP00168192024, 683-13; KASSIO BEZ BIROLO LTDA, 17.703.769/0001-79, RXX0H04, FRMEP00160092024, 683-12; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0002-32, RLA6B96, FRMEP00167212024, 683-12; RL ASSI TRANSPORTES LTDA., 08.220.962/0001-68, FTM0C68, FRMEP00220162024, 683-12; MARCELO LUCIO CHRISOSTOMO FARIA, ***.249.837-**, LTJ2D54, FRMEP00220582024, 683-11; TRANSPORTES POSSOLI LTDA, 79.414.751/0001-04, RYW9C48, FRMEP00220932024, 683-12; RODRIGO DALMOLIN TRANSPORTES, 13.343.903/0001-17, RYW7G45, FRMEP00224222024, 683-12; JULIANO HENRIQUE MARIOTTI, ***.081.821-**, OMV5634, FRMEP00223782024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração