EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27994/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ANDRADE VITORINO DISTRIBUIDORA LTDA, 36.728.714/0001-68, , FREVP00513562024, 773-0; ANDRESSA VENANCIO BOTEGA QUEIROS, ***.408.178-**, , FREVP00653932024, 773-0; , FREVP00671272024, 773-0; , FREVP00672022024, 773-0; ANGELA MARIA DE MATTOS FRANCA, ***.892.748-**, , FREVP00662292024, 773-0; ANNE KAROLINE NERI LEITE, ***.546.308-**, , FREVP00654452024, 773-0; ANDERSON LORENZETTI, ***.728.599-**, , FREVP00420402024, 773-0; ANDREA PINTO TEIXEIRA, ***.986.537-**, , FREVP00679842024, 773-0; ANDRESSA LOPES VERGARA, ***.044.028-**, , FREVP00604612024, 773-0; ANDERSON GOMES DA SILVA, ***.597.832-**, , FREVP00600742024, 773-0; ANTONIO DE PADUA PEREIRA MIRANDA, ***.458.507-**, , FREVP00426162024, 773-0; ANDREA MALICHESKI ALBUQUERQUE, ***.872.461-**, , FREVP00573382024, 773-0; ANTONIO GONCALVES SAMPAIO, ***.142.728-**, , FREVP00575752024, 773-0; ANNA KAROLINE PEREIRA GAIO, ***.735.837-**, , FREVP00660172024, 773-0; ANDRE LUCIO GOMES, ***.992.437-**, , FREVP00427852024, 773-0; ANTONIO CARLOS DA SILVA, ***.453.048-**, , FREVP00566012024, 773-0; ANDERSON MENDES DA SILVA, ***.051.258-**, , FREVP00679392024, 773-0; ANDRIEL RODRIGUES DA ROSA, ***.446.519-**, , FREVP00341462024, 773-0; ANDRESSA CAMILA WELTER, ***.123.569-**, , FREVP00635492024, 773-0; ANTONIO FRANCISCO DO CARMO AZEVEDO JUNIOR, ***.874.536-**, , FREVP00563972024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração