EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29592/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0002-93, , FREVP00754672024, 773-0; , FREVP00754532024, 773-0; OLDAIR DO NASCIMENTO FIGUEREDO, ***.602.908-**, , FREVP00686862024, 773-0; OLIVEIRA ARAUJO TRANSPORTES LTDA, 32.976.784/0001-84, , FREVP00702392024, 773-0; OLDARI JOSE PEREIRA DE FREITAS, ***.187.045-**, , FREVP00225202024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00744232024, 773-0; , FREVP00519552024, 773-0; MARCIO BOTELHO TRANSPORTES, 12.960.461/0001-95, , FREVP00353162024, 773-0; MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA, ***.639.555-**, , FREVP00429092024, 773-0; MARCIO FERNANDO PEREIRA MELO LEITE, ***.001.341-**, , FREVP00551172024, 773-0; , FREVP00536842024, 773-0; , FREVP00536892024, 773-0; MATHEUS NIVALDO BERNARDO, ***.289.289-**, , FREVP00686062024, 773-0; MARINETE GOMES DA SILVA, ***.010.271-**, , FREVP00736402024, 773-0; MUNICIPIO DE AGUA DOCE DO NORTE, 31.796.626/0001-80, , FREVP00753352024, 773-0; PAMELA TAINARA DOMINGOS DA SILVA, ***.577.772-**, , FREVP00750162024, 773-0; MUNICIPIO DE REDENCAO DA SERRA, 45.167.517/0001-08, , FREVP00742682024, 773-0; MYSLETH DE CARVALHO PADILHA, ***.719.551-**, , FREVP00734202024, 773-0; NEREIDE CEZARIO DE MAGALHAES FAVERO, ***.893.998-**, , FREVP00748832024, 773-0; MARILENE BARBOSA DOS SANTOS, ***.672.238-**, , FREVP00339352024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração