ACÓRDÃO Nº 9190/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 027.020/2018-5

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Responsável: Joaquim Aristeu Figueiredo da Fonseca (232.726.194-53)

4. Órgão: Prefeitura Municipal de Currais/PI

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé

7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE)

8. Representação legal: Dirceu Euler Lustosa Cavalcanti (OAB/PI 6.783) e Edson Vieira de Carvalho (OAB/PI 3.285)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em face da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por força do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar, exercício de 2012,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. declarar a nulidade do Acórdão 11/2021-1ª Câmara, com fulcro nos arts. 174 e 175, caput e parágrafo único, do RITCU;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, 210 e 214, inciso III, do RITCU, julgar irregulares as contas do sr. Joaquim Aristeu Figueiredo da Fonseca, condenando-o ao pagamento da quantia abaixo discriminada, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até a do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

3/4/2012

17.164,68

30/4/2012

17.164,68

17/5/2012

17.164,68

2/7/2012

17.164,68

2/8/2012

17.164,68

5/9/2012

17.164,68

2/10/2012

17.164,68

5/11/2012

17.164,68

4/12/2012

17.164,68

9.3. aplicar ao sr. Joaquim Aristeu Figueiredo da Fonseca multa individual no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do RITCU, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não seja atendida a notificação;

9.5. autorizar, caso solicitado, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do RITCU, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovação perante o Tribunal do recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovação do recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.6. alertar o responsável de que a inadimplência de qualquer parcela acarretará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.7. dar ciência da presente deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Piauí, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do RITCU; e

9.8. dar ciência do presente acórdão ao responsável, ao FNDE e à Prefeitura Municipal de Currais/PI.

10. Ata n° 39/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9190-39/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9191/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 014.566/2021-4

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Associação Técnico-Científica Eng. Paulo de Frontin (07.778.137/0001-10); Jesualdo Pereira Farias (112.745.143-04); José de Paula Barros Neto (385.551.823-87).

4. Órgão/Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Carla Albuquerque Marques (15.650/OAB-CE), representando Jesualdo Pereira Farias; Manuel Luís da Rocha Neto (7.479/OAB-CE), Bruno Vasconcelos Teles (33.721/OAB-CE) e outros, representando a Associação Técnico-Científica Eng. Paulo de Frontin e José de Paula Barros Neto.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. contra a Associação Técnico-Científica Engenheiro Paulo de Frontin, José de Paula Barros Neto, Jesualdo Pereira Farias e Universidade Federal do Ceará por não comprovarem a regular aplicação dos recursos repassados pela União mediante o Convênio BNB/FUNDECI 2009/216,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. excluir a Universidade Federal do Ceará da relação processual;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, as contas da Associação Técnico-Científica Engenheiro Paulo de Frontin, de José de Paula Barros Neto e de Jesualdo Pereira Farias, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas discriminadas até a da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para que comprovem perante o Tribunal o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Banco do Nordeste do Brasil S.A., nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, abatendo-se a quantia já ressarcida:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Tipo da parcela

24/12/2009

46.193,00

Débito

13/4/2012

16.993,74

Débito

13/4/2012

20.147,26

Débito

20/9/2016

33.016,80

Crédito

9.3. aplicar-lhes, individualmente, nos termos do art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno) o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar também, desde já, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno, o parcelamento da dívida em até 36 prestações, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno;

9.6. informar o conteúdo desta deliberação à Procuradoria da República no Ceará, para adoção das medidas cabíveis, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno, ao Banco do Nordeste do Brasil S.A. e aos responsáveis.

10. Ata n° 39/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9191-39/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9192/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 016.229/2022-3

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Aposentadoria).

3. Embargante: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE (02.566.224/0001-90).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: não atuou.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região ao Acórdão 3.812/2024-TCU-1ª Câmara, que negou provimento a pedidos de reexame interpostos por Ubanilza de Barros Carvalho Melo e pelo próprio tribunal trabalhista contra os termos do Acórdão 404/2023-TCU-1ª Câmara, que considerou ilegal o ato de aposentadoria da ex-servidora e a ele negou registro em virtude de os proventos conterem parcelas de quintos incorporadas entre 8/4/1998 e 4/9/2001,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e acolhê-los, sem atribuir-lhes efeito infringente, a fim de esclarecer ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE que:

9.1.1. a parcela de quintos incorporada em razão de funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001 deve ser absorvida pelo reajuste concedido pelo inciso I do art. 1º da Lei 14.523/2023, de 6%, a partir de 1º de fevereiro de 2023;

9.1.2. eventual resíduo da parcela compensatória deve ser absorvido por quaisquer reajustes posteriores à edição da Lei 14.687/2023 - excetuados o concedido em 1º/2/2024 e aquele a se conceder em 1º/2/2025, previstos nos incisos II e III do art. 1º da Lei 14.523/2023 -, em respeito à nova redação dada ao parágrafo único do art. 11 da Lei 11.416/2006, em vigor a partir de 22/12/2023, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115/CE, uma vez que a referida incorporação não tem fundamento em decisão judicial transitada em julgado;

9.1.3. após a absorção completa da parcela compensatória, nos termos do art. 7º, § 8º, da Resolução-TCU 353/2023, novo ato deve ser emitido, livre da irregularidade apontada, e submetido ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, §2º, do Regimento Interno e 19, §3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018.

9.2. informar o conteúdo desta deliberação ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE e a Ubanilza de Barros Carvalho Melo.

10. Ata n° 39/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9192-39/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9193/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 016.611/2024-1

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Tânia Galo (020.476.138-76).

4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam do ato de alteração de aposentadoria de Tânia Galo, emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social e submetido a este Tribunal para registro,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos artigos 71, III, da Constituição Federal de 1988; 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992; 1º, VIII, 259, II, 260, § 1º, e 262, § 2º, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar ilegal, negando-lhe registro, o ato de alteração de aposentadoria da interessada no cargo de Assistente Social, em razão do cômputo indevido de tempo de trabalho insalubre, sem comprovação documental da existência de condições insalubres em seu ambiente laboral;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, presumida a boa-fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que, com fundamento no art. 45 da Lei 8.443/1992:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência desta deliberação, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado por esta Corte, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU, sem prejuízo de poder cadastrar no e-Pessoal, no mesmo prazo, com base no art. 19, § 3º, da IN TCU 78/2018, e do art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU, novo ato de alteração de aposentadoria, livre da irregularidade verificada nos autos, anexando a ele certidão emitida pelo INSS ou de laudo oficial que comprove a existência de risco à integridade física da interessada ou a presença de agentes nocivos à sua saúde no ambiente de trabalho;

9.3.3. informe à interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência desta deliberação, acerca do teor deste Acórdão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após sua notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.3.4. encaminhe ao Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta decisão, o comprovante de que a interessada tomou ciência do inteiro teor desta deliberação;

9.3. informar esta deliberação ao Instituto Nacional do Seguro Social.

10. Ata n° 39/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9193-39/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9194/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 019.161/2024-7

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Elvimar Rodrigues dos Santos (244.200.421-68).

4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo, que cuida do ato de concessão de aposentadoria a Elvimar Rodrigues dos Santos, emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social e submetido a este Tribunal para registro,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fulcro no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Elvimar Rodrigues dos Santos, negando-lhe registro;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência do presente acórdão pelo Instituto Nacional do Seguro Social, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas;

9.3.2. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.3. informe ao interessado que, em caso de não provimento de recurso eventualmente interposto, deverão ser restituídos os valores recebidos após a ciência deste acórdão pelo órgão;

9.3.4. comunique imediatamente ao interessado o teor da presente deliberação, encaminhando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da data de ciência.

9.4. informar o conteúdo desta deliberação ao Instituto Nacional do Seguro Social.

10. Ata n° 39/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9194-39/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9195/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 003.172/2024-4

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Ronaldo Marcelo de Magalhães (083.100.334-00).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo, que cuida do ato de concessão de aposentadoria a Ronaldo Marcelo de Magalhães, emitido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região e submetido a este Tribunal para registro,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fulcro no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar legal o ato concessão de aposentadoria a Ronaldo Marcelo de Magalhães, concedendo-lhe registro;

9.2. informar o conteúdo desta deliberação ao interessado e ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

10. Ata n° 39/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9195-39/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9196/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 009.755/2024-1

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.

3. Interessada: Maria Célia de Jesus Prazeres Muniz (025.448.903-63).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo, que cuida do ato de pensão civil instituída em benefício de Maria Célia de Jesus Prazeres Muniz, emitido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão e submetido a este Tribunal para registro,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fulcro no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Maria Célia de Jesus Prazeres Muniz, negando-lhe registro;

9.2. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão que:

9.2.1. promova, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência, o destaque da vantagem incorporada em decorrência do exercício de funções comissionadas entre 8/4/1998 e 4/9/2001 e a transforme em parcela compensatória, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE, caso a vantagem tenha sido concedida por decisão judicial não transitada em julgado ou por decisão administrativa, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.2.2. dê ciência desta deliberação à interessada, informando que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a eximirá da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.2.3. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada esteja informada da presente deliberação.

9.3. esclarecer ao Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão que, na hipótese do subitem 9.2 acima:

9.3.1. a parcela de quintos incorporada em razão de funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001 deve ser absorvida pelo reajuste concedido pelo inciso I do art. 1º da Lei 14.523/2023, de 6%, a partir de 1º de fevereiro de 2023;

9.3.2. eventual resíduo da parcela compensatória deve ser absorvido por quaisquer reajustes posteriores à edição da Lei 14.687/2023 - excetuados o concedido em 1º/2/2024 e aquele a se conceder em 1º/2/2025, previstos nos incisos II e III do art. 1º da Lei 14.523/2023 -, em respeito à nova redação dada ao parágrafo único do art. 11 da Lei 11.416/2006, em vigor a partir de 22/12/2023, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115, uma vez que a referida incorporação não tem fundamento em decisão judicial transitada em julgado;

9.3.3. após a absorção completa da parcela compensatória, nos termos do art. 7º, §8º, da Resolução-TCU 353/2023, novo ato deve ser emitido, livre da irregularidade apontada, e submetido ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, §2º, do Regimento Interno do TCU e 19, §3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018.

9.4. informar o conteúdo desta deliberação ao Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão.

10. Ata n° 39/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9196-39/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9197/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 020.034/2023-7

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Interessados: Rogério Ventura Teixeira (292.707.311-20); Secretaria de Controle Interno/Câmara dos Deputados.

3.1. Recorrente: Rogério Ventura Teixeira (292.707.311-20)

4. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame interposto por Rogério Ventura Teixeira contra o Acórdão 3.603/2024-TCU-1ª Câmara, que considerou ilegal seu ato de concessão de aposentadoria,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame e a ele negar provimento;

9.2. informar o conteúdo desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 39/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9197-39/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9198/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 029.717/2022-1

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Interessada: Lucélia Aguiar Delgado Paiva (530.560.606-30).

3.1. Recorrente: Lucélia Aguiar Delgado Paiva (530.560.606-30).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (22.256/OAB-DF), representando a recorrente.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que cuidam de pedido de reexame interposto por Lucélia Aguiar Delgado Paiva contra o Acórdão 771/2023-TCU-1ª Câmara, que considerou ilegal seu ato de aposentadoria,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 285 e 286 do Regimento Interno, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame e a ele dar provimento parcial;

9.2. tornar sem efeito o subitem 1.7.1.2 do Acórdão 771/2023-TCU-1ª Câmara;

9.3. esclarecer ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região que:

9.3.1. a parcela de quintos incorporada em razão de funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001 deve ser absorvida pelo reajuste concedido pelo inciso I do art. 1º da Lei 14.523/2023, de 6%, a partir de 1º de fevereiro de 2023;

9.3.2. eventual resíduo da parcela compensatória deve ser absorvido por quaisquer reajustes posteriores à edição da Lei 14.687/2023 - excetuados o concedido em 1º/2/2024 e aquele a se conceder em 1º/2/2025, previstos nos incisos II e III do art. 1º da Lei 14.523/2023 -, em respeito à nova redação dada ao parágrafo único do art. 11 da Lei 11.416/2006, em vigor a partir de 22/12/2023, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115, uma vez que a referida incorporação não tem fundamento em decisão judicial transitada em julgado;

9.3.3. após a absorção completa da parcela compensatória, nos termos do art. 7º, §8º, da Resolução-TCU 353/2023, deve ser emitido novo ato, livre da irregularidade apontada, e submetido ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, §2º, do Regimento Interno do TCU e 19, §3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018.

9.4. informar o conteúdo desta deliberação à recorrente e ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

10. Ata n° 39/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9198-39/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9199/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 001.600/2023-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Ato de Aposentadoria).

3. Embargante/Interessado:

3.1. Embargante: Francisco Henrique Bezerra, CPF 046.243.601-25.

3.2. Interessado: Francisco Henrique Bezerra, CPF 046.243.601-25.

4. Órgão/Entidade: Superior Tribunal de Justiça.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade técnica: AudPessoal.

8. Representação legal: Rodrigo Gean Sade, OAB/DF 20.875.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes Embargos de Declaração interpostos pelo Sr. Francisco Henrique Bezerra, em face do Acórdão 12608/2023 - TCU - 1ª Câmara, por intermédio do qual este Tribunal, ao apreciar o ato de alteração da aposentadoria do ora embargante (ato nº 98531/2018), deliberou por considerá-lo ilegal e negar-lhe o correspondente registro, tendo em vista a constatação de irregularidade atinente ao pagamento concomitante da vantagem "opção" e "quintos/décimos",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos Embargos de Declaração apresentados pelo Sr. Francisco Henrique Bezerra, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 277, inciso III, 280, caput, e 287 do Regimento Interno, para, no mérito, rejeitá-los, mantendo, em seus exatos termos, o Acórdão 12608/2023 - TCU - 1ª Câmara;

9.2. determinar o encaminhamento ao embargante de cópia deste Acórdão.

10. Ata n° 39/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9199-39/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9200/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 007.708/2022-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinto).

3.2. Responsáveis: José Maria Gomes de Araújo (105.506.072-34); Prefeitura Municipal de Salvaterra - PA (04.888.517/0001-10).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Salvaterra - PA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Luiz Henrique de Souza Reimao (OAB/PA 20.726), Lucas Pereira Wanzeller Rodrigues (OAB/PA 23.317) e outros, representando José Maria Gomes de Araújo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Ministério da Cidadania (MC), em desfavor do Sr. José Maria Gomes de Araújo, ex-prefeito do município de Salvaterra/PA, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União ao município por meio do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), na modalidade fundo a fundo, para a execução dos Programas Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE), no exercício de 2012,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. arquivar esta TCE, sem julgamento do mérito, em relação ao município de Salvaterra/PA, com fundamento no art. 212 do Regimento Interno/TCU, ante a ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

9.2. rejeitar as alegações de defesa e as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. José Maria Gomes de Araújo;

9.3. julgar irregulares as contas do Sr. José Maria Gomes de Araújo, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da referida lei, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

3/7/2012

300,00

9/7/2012

1.200,00

4/12/2012

3.000,00

20/12/2012

2.621,00

27/11/2012

7.000,00

20/12/2012

1.600,00

20/12/2012

3.200,00

27/12/2012

1.000,00

27/12/2012

500,00

28/12/2012

780,00

23/10/2012

5.173,00

23/10/2012

5.300,00

24/10/2012

400,00

4/12/2012

500,00

4/12/2012

1.000,00

4/12/2012

400,00

27/12/2012

178,27

10/4/2012

2.300,00

20/11/2012

3.000,00

27/11/2012

1.500,00

4/12/2012

400,00

4/12/2012

400,00

14/12/2012

780,00

27/12/2012

68,43

27/12/2012

2.000,00

27/12/2012

1.500,00

9/3/2012

600,00

27/12/2012

91,45

27/12/2012

1.200,00

31/1/2012

400,00

21/8/2012

960,00

1/10/2012

2.700,00

19/11/2012

200,00

4/12/2012

1.200,00

4/12/2012

430,00

27/12/2012

920,00

27/12/2012

600,00

9.4. aplicar ao Sr. José Maria Gomes de Araújo a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno/TCU, no valor de R$ 9.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e

9.6. dar ciência ao responsável, à prefeitura municipal de Salvaterra/PA e ao Ministério da Cidadania e à Procuradoria da República no Estado do Pará desta deliberação.

10. Ata n° 39/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9200-39/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9201/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 012.375/2024-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Jose Marcilio Matos Costa, CPF 374.737.606-10.

4. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade técnica: AudPessoal.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de aposentadoria submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inciso III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão inicial de aposentadoria a Jose Marcilio Matos Costa (ato nº 139934/2021), ordenando, excepcionalmente, o respectivo registro, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023;

9.2. esclarecer ao órgão de origem que, a despeito do julgamento pela ilegalidade da aposentadoria do Sr. Jose Marcilio Matos Costa, a parcela alusiva à GDIBGE, por haver sido calculada conforme à decisão judicial transitada em julgado e com o acordo homologado na fase de cumprimento de sentença, poderá subsistir, sendo desnecessária a emissão de novo ato concessório;

9.3. dar conhecimento desta deliberação à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística;

9.4. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 39/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9201-39/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9202/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 021.006/2023-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).

3.2. Responsáveis: Antônio da Mota Brito (037.277.853-49); Felipe Carlos Uchoa Sales Ribeiro (567.630.853-20); Jose Afranio Pinho Pinheiro (050.326.793-72); Jose Pinto da Silva (803.131.083-15).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Umirim - CE.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Caixa Econômica Federal, em desfavor de José Afrânio Pinho Pinheiro, José Pinto da Silva, Felipe Carlos Uchoa Sales Ribeiro e Antônio da Mota Brito, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos do Contrato de Repasse de registro Siafi 624014, firmado entre o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social e o município de Umirim/CE, e que tinha por objeto a construção de unidades habitacionais naquela municipalidade,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, em:

9.1. arquivar os autos ante a ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 169, inciso II, do Regimento Interno do TCU c/c o art. 5º, inciso II, da IN/TCU 71/2012;

9.2. encaminhar cópia deste acórdão ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará, para que adote, se entender pertinente, as medidas necessárias ao acompanhamento da regularização fundiária tratada nestes autos; e

9.3. dar ciência desta deliberação à Caixa Econômica Federal, ao Município de Umirim/CE e aos responsáveis.

10. Ata n° 39/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9202-39/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9203/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 022.494/2024-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Alba Valéria Pereira, CPF 820.891.837-72.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992 c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas, em:

9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 2, relativo à aposentadoria de Alba Valéria Pereira, negando-lhe o respectivo registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé até a data da ciência desta deliberação, com base no Enunciado 106 da Súmula;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, comunique a interessada o inteiro teor deste Acórdão, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. com fulcro nos arts. 262, caput e § 2º, do Regimento Interno, e 19, § 3º, da Instrução Normativa 78/2018, emita, no prazo de 30 dias, novo ato de aposentadoria da Sr.ª Alba Valéria Pereira, livre das irregularidades ora apontadas, para oportuna deliberação do Tribunal;

9.3.3. alerte a interessada no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.4. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovantes de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.4. dar ciência desta deliberação à Universidade Federal do Rio de Janeiro;

9.5. determinar à AudPessoal que:

9.5.1. acompanhe o cumprimento das determinações elencadas nos itens 9.3.1 a 9.3.5 deste Acórdão;

9.5.2. cumpridos os termos deste acórdão, arquive os autos.

10. Ata n° 39/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9203-39/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.