EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20999/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0003-68, BWW9791, FRMEP00173262024, 683-13; FOZ4G73, FRMEP00172642024, 683-12; FOL7C82, FRMEP00173752024, 683-12; ROBERTO MOREIRA DE CARVALHO, ***.141.286-**, KNL3I95, FRMEP00171392024, 683-11; SUELY APARECIDA ALBINO KRONBAUER, ***.852.549-**, DAJ2G60, FRMEP00172622024, 683-12; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, FYQ3F91, FRMEP00172152024, 683-12; TRANSCCEMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., 10.413.610/0001-70, GCD2706, FRMEP00168552024, 683-13; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0100-75, KVO5311, FRMEP00169222024, 683-11; MF FREIRE TRANSPORTES LTDA, 12.512.962/0001-09, SDI3E48, FRMEP00171412024, 683-12; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0006-66, SVT9F09, FRMEP00174712024, 683-11; RENO TRANSPORTES LTDA, 23.627.088/0001-71, SJD1A78, FRMEP00172262024, 683-12; TOPVAN TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, 06.232.585/0001-51, FHR6D43, FRMEP00168902024, 683-12; RILO TRANSPORTES LTDA, 42.503.453/0001-80, MSO3H56, FRMEP00171922024, 683-11; PAVSUL ASFALTOS E PAVIMENTACOES LTDA, 18.375.607/0001-11, IUE9C09, FRMEP00170992024, 683-13; TAKENTE IND E COM DE EMBALAGENS LTDA, 01.509.308/0001-20, RUK6E58, FRMEP00169022024, 683-12; MARQUESPAN INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 21.362.359/0001-89, GAC0803, FRMEP00172932024, 683-12; CDM0E11, FRMEP00172862024, 683-12; SANTIAGO FRANCISCO DOURADO, ***.474.791-**, NZC0D33, FRMEP00169772024, 683-12; TRANSBRAGAGNOLO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 05.563.931/0001-11, RKX3B31, FRMEP00170852024, 683-12; REPEL CARGAS SA, 05.505.330/0001-52, RTD6J06, FRMEP00171562024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração