EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24436/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TERLOC - TERMINAL LOGISTICO CESARI LTDA, 06.225.292/0001-47, SGD5F35, EPSMA00355572024, 683-12; TRANSPORTES CORDENONSI LTDA, 75.818.849/0003-38, QJM7G72, EPSMA00224752024, 683-13; SG INDUSTRIA E COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 05.691.131/0001-86, RXO8I00, EPSMA00355402024, 683-11; USINA ALTO ALEGRE S/A - ACUCAR E ALCOOL, 48.295.562/0014-50, BDQ3C85, EPSMA00278682024, 683-12; TOTAL TELAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ARAMES E TELAS LTDA., 07.598.814/0001-19, AUX8E30, EPSMA00280002024, 683-12; TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA, 79.942.140/0006-43, RXK5J97, EPSMA00153722024, 683-11; VOTORANTIM CIMENTOS S.A., 01.637.895/0185-03, BTA2E38, EPSMA00185012024, 683-12; SIRLENO SCHAPPO, 08.563.651/0001-00, QTM4G72, EPSMA00212862024, 683-12; SEROPEC SHOPPING RURAL LTDA, 06.347.830/0002-57, KYL3F24, EPSMA00211442024, 683-11; SPALLA TRANSPORTES LTDA, 44.252.319/0001-80, FYN1G16, EPSMA00210962024, 683-12; TRANS MODENA TRANSPORTES LTDA, 14.151.272/0001-05, AKY2E04, EPSMA00212612024, 683-11; VISAFERTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES ORGANICOS LTDA, 00.976.856/0001-05, PWB3200, EPSMA00212812024, 683-12; SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 02.937.632/0021-55, HRO7D85, EPSMA00214962024, 683-12; VIBRA ENERGIA S.A, 34.274.233/0095-84, JBE6H91, EPSMA00217872024, 683-11; VIACAO MIRACATIBA LTDA, 01.962.300/0001-14, FPU9C47, EPSMA00215432024, 683-13; VIBRA ENERGIA S.A, 34.274.233/0105-90, IZU2F90, EPSMA00217422024, 683-11; IZU2F90, EPSMA00218552024, 683-11; VIXLINE SERVICOS LTDA, 06.031.917/0001-30, SFZ6H14, EPSMA00215592024, 683-11; SUL NORTE LOGISTICA LTDA, 80.475.007/0001-07, RXQ7G78, EPSMA00218572024, 683-12; VIACAO RIODOCE LTDA, 19.632.116/0001-71, SHF2C33, EPSMA00291592024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT