EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24729/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RECEBA TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, 27.137.243/0001-22, MMH1F29, FRMEV01709622024, 606-82; PTA TRANSPORTES LTDA, 34.671.056/0001-90, KVQ9860, FRMEV01715692024, 606-82; POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0193-77, LQR6A45, FRMEV01722052024, 606-82; PLASTICOS SANDRI LTDA, 82.114.539/0001-36, EBR8E50, FRMEV01742512024, 606-82; POSTO BEM VINDO LTDA, 72.166.861/0001-55, RLF0E94, FRMEV01743942024, 606-82; PIRACEMA TRANSPORTES LTDA, 29.725.802/0001-40, PYA3D20, FRMEV01741362024, 606-82; POLOMAR TRANSPORTES LTDA, 04.652.113/0003-94, MWO6C65, FRMEV01746022024, 606-82; RDM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.867.797/0001-30, SPG3D27, FRMEV01754032024, 606-82; RECOMBLU COMPRESSORES LTDA, 16.947.059/0001-21, RYF6F62, FRMEV01728762024, 606-82; RAK - TRANSPORTES LTDA, 05.730.385/0001-66, RYG3I57, FRMEV01830222024, 606-82; RAFAEL ALVES KAMBUIM, 08.637.435/0001-53, RLL8E16, FRMEV01706082024, 606-82; RLL8E16, FRMEV01705982024, 606-82; RAFATER TRANSPORTES LTDA, 01.170.694/0001-78, FDZ0G68, FRMEV01711782024, 606-82; POSTO DE MOLAS PIERBRAATZ LTDA, 02.473.781/0001-67, RLI4D53, FRMEV01741752024, 606-82; R L SANCHES & SANCHES LTDA, 10.940.312/0001-39, BED8E25, FRMEV01836982024, 606-82; REMABOMBAS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA, 79.309.399/0001-47, DST3D33, FRMEV01513962024, 606-82; PISCICULTURA ANDRADE LTDA, 11.583.509/0001-20, RTW7C03, FRMEV01814332024, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0013-43, SVC7E15, FRMEV01810922024, 606-82; RAMBO ADMINISTRADORA LOGISTICA LTDA, 40.075.018/0001-77, MKM5H70, FRMEV01728282024, 606-82; REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA, 01.945.637/0001-13, MWO3B69, FRMEV01732892024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT