EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24730/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RODO ESTRELA LOGISTICA LTDA, 10.463.827/0001-95, rye2i14, FRMEV01711982024, 606-82; QJZ3601, FRMEV01730652024, 606-82; REZENDE MADEIRAS INDUSTRIALIZADAS LTDA, 03.628.717/0001-70, QKN0549, FRMEV01708762024, 606-82; RJ LOG LOGISTICA LTDA, 14.932.522/0001-36, RYX3A83, FRMEV01739842024, 606-82; RG LOG LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 10.213.051/0001-55, EZE2E72, FRMEV01737002024, 606-82; ROBSON GABIRA CRESTANI, ***.134.048-**, CUC8F54, FRMEV01737962024, 606-82; RODOJUNIOR TRANSPORTES LTDA, 77.649.283/0015-27, RSF7A60, FRMEV01742902024, 606-82; RICARDO WEBBER DA ROSA, ***.874.280-**, QHQ9I39, FRMEV01746572024, 606-82; RODOBRAS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.141.029/0001-19, EEU9G69, FRMEV01810862024, 606-82; ROCLEITON TRANSPORTES LTDA, 85.214.013/0001-16, RXZ7H49, FRMEV01832652024, 606-82; RINCAL VALINHOS COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 02.169.776/0001-65, RHU7B96, FRMEV01445742024, 606-82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0001-10, RDY1G14, FRMEV01126582024, 606-82; RKW6I68, FRMEV01751852024, 606-82; ROCHA & FILHOS LTDA, 78.269.917/0001-83, RLA3C75, FRMEV01709472024, 606-82; ROBSON KLAUBER BAILER, ***.697.229-**, IRT7D60, FRMEV01710892024, 606-82; ROBERTO VANDERLEI CARVALHO E CIA LTDA, 12.361.517/0001-95, AQX9I00, FRMEV01714952024, 606-82; ROBERTO VIEIRA RODRIGUES & CIA LTDA, 07.508.603/0001-48, NUC8C76, FRMEV01727772024, 606-82; RMK TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 38.058.821/0001-51, FUS2D82, FRMEV01023032024, 606-82; ROBINSON FERNANDES DA SILVA, ***.099.328-**, MKP5F92, FRMEV01458462024, 606-82; RENATO GOMES MORENO, 01.109.148/0001-21, BHU6G75, FRMEV01790262024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT