PORTARIA MDS Nº 961, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

Dispõe sobre o Serviço de Acompanhamento Familiar para Inclusão Social e Produtiva (SAFISP), de que trata o artigo 6º do Decreto nº 9.221, de 6 de dezembro de 2017, alterado pelo Decreto nº 11.583, de 28 de agosto de 2023.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.634, de 14 de agosto de 2023 e pelo artigo 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º Dispor acerca dos parâmetros e critérios para a execução do Serviço de Acompanhamento Familiar para a Inclusão Social e Produtiva (SAFISP) no âmbito do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais - Programa Fomento Rural.

CAPÍTULO I

DA DEFINIÇÃO E DOS OBJETIVOS

Art. 2º O SAFISP constitui serviço de planejamento, articulação, mobilização, orientação, capacitação e acompanhamento técnico e social das famílias beneficiárias do Programa de Fomento Rural ou, quando couber, de outros programas que promovam inclusão social e produtiva e segurança alimentar e nutricional, na forma da legislação.

Art. 3º A execução do SAFISP tem como objetivos:

I - promover a cidadania através de ações de inclusão social que articulem, orientem, capacitem e/ou viabilizem o acesso às políticas públicas voltadas para a redução das vulnerabilidades e fortalecimento da autonomia dos beneficiários;

II - ampliar a segurança alimentar e nutricional das famílias atendidas pelo Programa Fomento Rural; e

III - promover ações que visem diversificar as oportunidades das famílias beneficiárias do Programa Fomento Rural, a partir de projetos produtivos, social e ambientalmente sustentáveis, que podem incluir atividades agropecuárias, extrativistas, de beneficiamento e transformação, de artesanato, de confecção, de comércio, de oferta de serviços, entre outras.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO

Art. 4º O executor do SAFISP, no âmbito do Programa Fomento Rural, deverá atuar de modo a:

I - estimular a diversificação das oportunidades, através de diferentes atividades geradoras de produção e renda, sejam elas fruto da potencialização das capacidades e dos ativos já existentes ou de propostas inovadoras, visando aumentar a resiliência e a autonomia das famílias beneficiárias;

II - estimular o desenvolvimento, com observância dos princípios da produção agroecológica, conforme artigo 2º do Decreto nº 7.794, de 20 de agosto de 2012, buscando a adoção de sistemas produtivos sustentáveis e o incentivo à produção de alimentos saudáveis e que observem a capacidade de captação e armazenamento de água na propriedade, quando se tratar de atividades agropecuárias;

III - estabelecer dinâmica de construção dialógica do projeto produtivo com a(s) família(s) beneficiária(s), considerando principalmente o conjunto dos seus objetivos;

IV - articular os objetivos da família com as possibilidades socioeconômicas, as condições ambientais disponíveis no território e as restrições tecnológicas, com vistas à proposição de projetos produtivos adaptados ao meio em que se desenvolverão;

V - estimular projetos produtivos que respeitem as especificidades socioculturais das famílias beneficiárias, principalmente de públicos de povos e comunidades tradicionais;

VI - fortalecer mercados locais e circuitos curtos de comercialização de produtos, bem como as oportunidades de inserção em programas de compras públicas, se for o caso;

VII - incentivar a participação dos beneficiários em processos organizativos, formais ou informais;

VIII - estimular a participação ativa de mulheres e jovens, tanto na concepção quanto no desenvolvimento das atividades definidas no projeto; e

IX - estimular a capacitação social, educacional, técnica, profissional e/ou promotora de cidadania dos beneficiários do Programa.

CAPÍTULO III

DO EXECUTOR DO SAFISP

Art. 5º Para viabilizar a execução do SAFISP, serão celebradas parcerias com:

I - estados, distrito federal e municípios e consórcios públicos;

II - serviços sociais autônomos;

III - organizações da sociedade civil;

IV - entidades executoras contratadas no âmbito do Programa Cisternas, conforme disposto na Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, e no Decreto nº 9.606, de 10 de dezembro de 2018;

IV - universidades federais;

V - institutos federais de educação, ciência e tecnologia; ou

VI - outras entidades ou instituições capacitadas que prestem assessoria técnica.

Parágrafo único. As parcerias de que tratam o caput poderão ser firmadas por meio de acordos de cooperação técnica, termos de execução descentralizada, convênio, termo de parceria ou outros instrumentos congêneres, e poderão envolver repasse de recursos para o custeio do serviço de atendimento familiar para inclusão social e produtiva.

CAPÍTULO IV

DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO

Art. 6º A execução do SAFISP deverá ser realizada por equipes multidisciplinares com competência e/ou experiência de atuação em:

I - planejamento, articulação, mobilização, orientação e acompanhamento técnico e social de projetos produtivos sustentáveis de diferentes tipos junto a famílias do meio rural, inclusive de povos e comunidades tradicionais;

II - mobilização e articulação com outras políticas públicas necessárias à redução das vulnerabilidades das famílias;

III - orientação dos membros das famílias beneficiárias no que diz respeito à emissão de documentos de identificação, e inscrição ou cadastro em programas sociais de modo a garantir acesso à cidadania e políticas públicas, além de acesso a serviços de atendimento social; e

IV - elaboração de projetos produtivos sustentáveis para estruturação e/ou aperfeiçoamento da produção familiar.

Art. 7º O SAFISP incluirá, no mínimo, as seguintes atividades:

I - planejamento, mobilização e articulação com outras políticas públicas;

II - diagnóstico da comunidade;

III - diagnóstico familiar;

IV - elaboração do projeto produtivo;

V - acompanhamento técnico e social regular do projeto produtivo; e

VI - desenvolvimento de atividades coletivas de orientação, capacitação e/ou trocas de experiências sobre temas considerados relevantes para a consolidação do projeto produtivo ou para a promoção da cidadania.

§ 1º A etapa de planejamento, articulação e mobilização consiste na obtenção de informações sobre o território em questão e as famílias que dele fazem parte e inclui:

I - o diálogo junto aos representantes das organizações locais da sociedade civil e do poder público local; e

II - o envolvimento ativo de instituições locais que possam contribuir para o acesso aos serviços de assistência social, educação e saúde e de outras políticas públicas.

§ 2º Na etapa de planejamento e mobilização, a partir de orientação da Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SESAN), devem ser identificadas as famílias com perfil para o Programa e as comunidades onde residem, priorizando aquelas em situação de maior vulnerabilidade social e/ou insegurança alimentar e nutricional, levando-se em conta as capacidades logísticas e de atendimento do executor do SAFISP.

§ 3º O diagnóstico da comunidade consiste no conhecimento das características da comunidade para compreensão da dinâmica socioeconômica local de modo a subsidiar a elaboração de um projeto produtivo coerente, viável e sustentável.

§ 4º O diagnóstico familiar se trata de um processo de diálogo entre a família e o técnico executor de SAFISP visando a elaboração do projeto produtivo e de orientação dos serviços a serem acessados, se for o caso.

§ 5º O diagnóstico familiar consiste em mapear e caracterizar:

I - a família e seus membros:

II - a unidade de produção e as condições socioeconômicas disponíveis;

III - as possibilidades de acesso aos fatores de produção, incluindo o potencial de captação e armazenamento de água, se for o caso; e

IV - a identificação de como a família pode superar suas vulnerabilidades, considerando seu potencial e conhecimento, de forma a possibilitar a elaboração de um projeto produtivo adequado às necessidades alimentares e de renda e aos anseios da família.

§ 6º A elaboração do projeto produtivo terá como objetivo:

I - promover a melhoria na segurança alimentar e nutricional;

II - incrementar a renda e o patrimônio dos beneficiários;

III - melhorar os indicadores sociais e ambientais; e

IV - aumentar a produção, quando for o caso.

§ 7º A elaboração do projeto produtivo deverá considerar:

I - os objetivos gerais do Programa Fomento Rural;

II - os princípios dispostos no art. 4º;

III - os objetivos da família, suas experiências e condições disponíveis;

IV - as condições e necessidades alimentares da família;

V - a necessidade de novos investimentos;

VI - as restrições climáticas, ambientais e tecnológicas observadas; e

VII - as iniciativas ou programas de desenvolvimento local e territorial implementadas pelo poder local municipal e/ou estadual.

§ 8º Caso o SAFISP seja prestado por entidades executoras contratadas no âmbito do Programa Cisternas, conforme disposto na Lei nº 12.873, de 2013, e no Decreto nº 9.606, de 2018, a elaboração do projeto produtivo deverá ser realizada junto às famílias de forma a promover o desenvolvimento de projetos conjuntos visando a produção e captação e armazenamento de água.

§ 9º O desenvolvimento de atividades coletivas de orientação e capacitação deverão incluir temas relacionados à promoção de cidadania e/ou para a implementação e gestão do projeto produtivo.

Art. 8º Todas as etapas referentes à execução do serviço deverão ser devidamente documentadas e atestadas pela equipe executora do SAFISP e por integrante da família atendida.

§ 1º A SESAN definirá através de Instrução Normativa a documentação que deverá ser inserida em sistema informatizado do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, para fins de pagamento do recurso não reembolsável.

§ 2º Caso ocorra indisponibilidade do sistema informatizado, a SESAN estabelecerá o procedimento para o recebimento da documentação.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor em 1º de março de 2024.

JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS