PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 3.062, DE 25 DE MARÇO DE 2024

O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 12.531, de 10 de novembro de 2023,

Considerando o disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto nº 11.751, de 20 de outubro de 2023, e no art. 6º, inciso VI, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, resolve:

Art. 1º Divulgar a relação das opções deferidas, conforme Anexo I, pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, referente aos pedidos de inclusão em quadro em extinção da Administração Pública Federal, oriundos do Ex-Território, do Estado-membro e dos Municípios de Rondônia.

Art. 2º Enquadrar os requerentes, mencionados no artigo anterior, na forma do Anexo II.

Art. 2º Enquadrar os requerentes, mencionados no artigo anterior, na forma do Anexo II.

Parágrafo único. Os efeitos financeiros serão devidos a partir da entrada em exercício do(a) servidor(a)/empregado(a), nos termos do parágrafo único do art. 22 do Decreto 9.324, de 2 de abril de 2018.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO CÂNDIDO DE ARRUDA FALCÃO

ANEXO I

QUANTIDADE

INTERESSADO (A)

PROCESSO (NUP)

EMENDA CONSTITUCIONAL

1

ALFREDO RAMOS DE SOUZA

04093.017103/2013-09

EC 98/2017

2

ANTÔNIO ENÉAS FILHO

04093.007582/2013-47

EC 98/2017

3

CLEUZA MARIA FRANCISCO

04093.002978/2013-06

EC 98/2017

4

CREUSA DA CONCEICAO CAMARGOS

04093.005548/2013-38

EC 98/2017

5

DEVOIR GOMES

04093.003303/2013-76

EC 98/2017

6

ELIAS NUNES DE MORAES

18791.000301/2017-96

EC 98/2017

7

ELY DOS ANJOS RAMALHO

04093.005319/2013-13

EC 98/2017

8

FRANCESCA BRAZ DE CASTRO

04093.003918/2013-01

EC 98/2017

9

FRANCILENE VIRGOLINO DE AZEVEDO

04093.006191/2013-13

EC 98/2017

10

FRANCINEY DE CARVALHO FRAZAO

03125.022011/2018-60

EC 98/2017

11

FRANCISCA FERREIRA BARROSO

19975.104645/2019-40

EC 98/2017

12

IRENILDA ALVES PEREIRA

04093.002177/2013-32

EC 98/2017

13

ITAMAR BARROSO RODRIGUES

04093.001607/2013-07

EC 60/2009

14

IVONE MARIA ALVES DE ANDRADE

04093.014493/2013-57

EC 98/2017

15

JADERCY CAROLINO DE SOUZA

04093.002620/2013-75

EC 60/2009

16

JADERCY CAROLINO DE SOUZA

04093.002621/2013-10

EC 60/2009

17

JOSÉ ALVES DE BRITO NETO

04093.006438/2013-93

EC 98/2017

18

LUCIENE MOREIRA DE CARVALHO

03125.026728/2018-81

EC 60/2009

19

MALZIRA DOS SANTOS MONTEIRO

04093.003660/2013-34

EC 60/2009

20

MARIA CINELANDIA RIBEIRO

03125.022961/2018-94

EC 98/2017

21

MARIA DAS GRAÇAS DE AZEVEDO SILVA

04093.003296/2013-11

EC 98/2017

22

MARIA LUCIA DOMINGUES VIDAL

04093.006670/2013-21

EC 98/2017

23

MARIA NEIDE DE OLIVEIRA CRUZ TESSAROLO

04093.006345/2013-69

EC 98/2017

24

MARLUCE DUARTE CATAO FURTADO

04093.008695/2013-60

EC 98/2017

25

ONEIDE CARVALHO DE SOUZA

04093.012975/2013-72

EC 98/2017

26

PAULO DIAS DE SOUZA

03125.006592/2018-92

EC 98/2017

27

RAIMUNDO ALVES DA CUNHA

19975.104833/2019-78

EC 98/2017

28

RAIMUNDO CAMELO DE SOUZA

19975.105936/2019-55

EC 98/2017

29

RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DE JESUS

04093.008069/2013-73

EC 98/2017

30

ROSECLEIA DE OLIVEIRA SILVA

04093.000097/2013-42

EC 60/2009

31

SUELI PEREIRA FIGUEIREDO

04093.009713/2013-21

EC 98/2017

32

TANIA TEREZINHA AZEVEDO PIRES DA SILVA

19975.107156/2019-40

EC 98/2017

ANEXO II

ESTATUTÁRIO(A) EFETIVO(A) - MAGISTÉRIO

QTDE.

INTERESSADO(A)

PROCESSO (NUP)

FUNDAMENTO LEGAL

REGIME JURÍDICO

CARGO

NÍVEL DE ESCOLARIDADE

CLASSE

NÍVEL

CARGA HORÁRIA

1

ITAMAR BARROSO RODRIGUES

04093.001607/2013-07

Arts. 3º, inciso III e 8º, §1º, da Lei nº 13.681/18 c/c tabela prevista no Anexo II, alínea "a", Tabela III (carreira de Magistério) da mesma lei

Estatutário

PROFESSOR(A)

Intermediário

D IV

4

40 horas

2

JADERCY CAROLINO DE SOUZA

04093.002620/2013-75

Arts. 3º, inciso III e 8º, §1º, da Lei nº 13.681/18 c/c tabela prevista no Anexo II, alínea "a", Tabela III (carreira de Magistério) da mesma lei

Estatutário

PROFESSOR(A)

Intermediário

D IV

4

20 horas

3

JADERCY CAROLINO DE SOUZA

04093.002621/2013-10

Arts. 3º, inciso III e 8º, §1º, da Lei nº 13.681/18 c/c tabela prevista no Anexo II, alínea "a", Tabela III (carreira de Magistério) da mesma lei

Estatutário

PROFESSOR(A)

Intermediário

D IV

4

20 horas

4

LUCIENE MOREIRA DE CARVALHO

03125.026728/2018-81

Arts. 3º, inciso III e 8º, §1º, da Lei nº 13.681/18 c/c tabela prevista no Anexo II, alínea "a", Tabela III (carreira de Magistério) da mesma lei

Estatutário

PROFESSOR(A)

Intermediário

D IV

4

40 horas

5

MALZIRA DOS SANTOS MONTEIRO

04093.003660/2013-34

Arts. 3º, inciso III e paragráfos, 8º, §2º e 9º e parágrafos, da Lei nº 13.681/18 c/c a tabela prevista no Anexo II, alínea "a", Tabela III (carreira de Magistério) da mesma lei

Estatutário

PROFESSOR(A)

Superior

D IV

4

40 horas

ESTATUTÁRIO(A) EFETIVO(A) - PCC EXT

QTDE.

INTERESSADO(A)

PROCESSO (NUP)

FUNDAMENTO LEGAL

REGIME JURÍDICO

CARGO

NÍVEL DE ESCOLARIDADE

CLASSE

PADRÃO

CARGA HORÁRIA

1

ROSECLEIA DE OLIVEIRA SILVA

04093.000097/2013-42

Art. 3º, inciso IV e §§, arts. 8º, §2º e 9º, §§ da Lei nº 13.681/18 c/c tabela prevista Anexo III, Tabela I (Cargos Nível Superior e Intermediário, inclusive Técnico) da mesma lei

Estatutário

AGENTE ADMINISTRATIVO

Intermediário

ESPECIAL

III

40 horas

ESTATUTÁRIO(A) APOSENTADO(A)

QTDE.

INTERESSADO(A)

PROCESSO (NUP)

FUNDAMENTO LEGAL

REGIME JURÍDICO

CARGO

NÍVEL DE ESCOLARIDADE

CLASSE

NÍVEL

PADRÃO

CARGA HORÁRIA

1

CREUSA DA CONCEICAO CAMARGOS

04093.005548/2013-38

Arts. 3º, inciso III e 8º, §1º, da Lei nº 13.681/18 c/c tabela prevista no Anexo II, alínea "a", Tabela III (carreira Magistério) da mesma lei

Estatutário

PROFESSOR(A)

Intermediário

D IV

4

-

40 horas

2

DEVOIR GOMES

04093.003303/2013-76

Arts. 3º, inciso III e 8º, §1º, da Lei nº 13.681/18 c/c tabela prevista no Anexo II, alínea "a", Tabela III (carreira Magistério) da mesma lei

Estatutário

PROFESSOR(A)

Intermediário

D IV

4

-

40 horas

3

FRANCESCA BRAZ DE CASTRO

04093.003918/2013-01

Art. 3º, inciso IV e §§, 8º, §2º e 9º e parágrafo, da Lei nº 13.681/18 c/c tabela prevista no Anexo III, Tabela II (Cargos Nível Auxiliar) da mesma lei

Estatutário

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

Auxiliar

ESPECIAL

-

III

40 horas

4

FRANCILENE VIRGOLINO DE AZEVEDO

04093.006191/2013-13

Arts. 3º, inciso III e §§ 8º, §2º e 9º e §§, da Lei nº 13.681/18 c/c a tabela prevista no Anexo II, alínea "a", Tabela III (carreira Magistério) da mesma lei

Estatutário

PROFESSOR(A)

Superior

D IV

4

-

40 horas

5

FRANCISCA FERREIRA BARROSO

19975.104645/2019-40

Arts. 3º, inciso III e 8º, §1º da Lei nº 13.681/18 c/c tabela prevista Anexo II, alínea "a", Tabela III (carreira Magistério) da mesma lei

Estatutário

PROFESSOR(A)

Intermediário

D IV

4

-

20 horas

6

IRENILDA ALVES PEREIRA

04093.002177/2013-32

Arts. 3º, inciso III e 8º, §1º, da Lei nº 13.681/18 c/c tabela prevista no Anexo II, alínea "a", Tabela III (carreira de Magistério) da mesma lei

Estatutário

PROFESSOR(A)

Intermediário

D IV

4

-

20 horas

7

IVONE MARIA ALVES DE ANDRADE

04093.014493/2013-57

Arts. 3º, inciso III e 8º, §1º, da Lei nº 13.681/18 c/c tabela prevista no Anexo II, alínea "a", Tabela III (carreira de Magistério) da mesma lei

Estatutário

PROFESSOR(A)

Intermediário

D IV

4

-

40 horas

8

JOSÉ ALVES DE BRITO NETO

04093.006438/2013-93

Arts. 3º, inciso III e 8º, §1º, da Lei nº 13.681/18 c/c tabela prevista no Anexo II, alínea "a", Tabela III (carreira de Magistério) da mesma lei

Estatutário

PROFESSOR(A)

Intermediário

D IV

4

-

40 horas

9

MARIA DAS GRAÇAS DE AZEVEDO SILVA

04093.003296/2013-11

Arts. 3º, inciso III e 8º, §1º, da Lei nº 13.681/18 c/c tabela prevista no Anexo II, alínea "a", Tabela III (carreira de Magistério) da mesma lei

Estatutário

PROFESSOR(A)

Intermediário

D IV

4

-

40 horas

10

MARIA LUCIA DOMINGUES VIDAL

04093.006670/2013-21

Arts. 3º, inciso III e 8º, §1º, da Lei nº 13.681/18 c/c tabela prevista no Anexo II, alínea "a", Tabela III (carreira de Magistério) da mesma lei

Estatutário

PROFESSOR(A)

Intermediário

D IV

4

-

40 horas

11

MARIA NEIDE DE OLIVEIRA CRUZ TESSAROLO

04093.006345/2013-69

Arts. 3º, inciso III e 8º, §1º, da Lei nº 13.681/18 c/c tabela prevista no Anexo II, alínea "a", Tabela III (carreira de Magistério) da mesma lei

Estatutário

PROFESSOR(A)

Intermediário

D IV

4

-

20 horas

12

MARLUCE DUARTE CATAO FURTADO

04093.008695/2013-60

Arts. 3º, inciso III e paragráfos 8º, §2º e 9º e parágrafos, da Lei nº 13.681/18 c/c tabela prevista Anexo II, alínea "a", Tabela III (carreira Magistério) da mesma lei

Estatutário

PROFESSOR(A)

Superior

D IV

4

-

40 horas

13

ONEIDE CARVALHO DE SOUZA

04093.012975/2013-72

Arts. 3º, inciso III e 8º, §1º, da Lei nº 13.681/18 c/c tabela prevista no Anexo II, alínea "a", Tabela III (carreira de Magistério) da mesma lei

Estatutário

PROFESSOR(A)

Intermediário

D IV

4

-

40 horas

14

RAIMUNDO CAMELO DE SOUZA

19975.105936/2019-55

Arts. 3º, inciso III e 8º, §1º, da Lei nº 13.681/18 c/c tabela prevista no Anexo II, alínea "a", Tabela III (carreira de Magistério) da mesma lei

Estatutário

PROFESSOR(A)

Intermediário

D IV

2

-

40 horas

15

SUELI PEREIRA FIGUEIREDO

04093.009713/2013-21

Arts. 3º, inciso III e 8º, §1º, da Lei nº 13.681/18 c/c tabela prevista no Anexo II, alínea "a", Tabela III (carreira de Magistério) da mesma lei

Estatutário

PROFESSOR(A)

Intermediário

D IV

4

-

40 horas

16

TANIA TEREZINHA AZEVEDO PIRES DA SILVA

19975.107156/2019-40

Arts. 3º, inciso III e §§ 8º, §2º e 9º e parágrafos, da Lei nº 13.681/18 c/c a tabela prevista Anexo II, alínea "a", Tabela III (carreira Magistério) da mesma lei

Estatutário

PROFESSOR(A)

Superior

D IV

4

-

20 horas

ESTATUTÁRIO(A) PENSIONISTA

QTDE.

INTERESSADO(A)

PROCESSO (NUP)

FUNDAMENTO LEGAL

REGIME JURÍDICO

CARGO

NÍVEL DE ESCOLARIDADE

CLASSE

NÍVEL

PADRÃO

CARGA HORÁRIA

PENSIONISTA

1

ALFREDO RAMOS DE SOUZA

04093.017103/2013-09

Art. 3º, inciso IV, §§ c/c arts 8º, §2º, 9º e §§ Lei nº 13.681/18 c/c tabela prevista Anexo III, Tabela II (Cargos Nível Auxiliar) da lei

Estatutário

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

Auxiliar

ESPECIAL

-

III

40 horas

MARIA AUXILIADORA LIMA RAMOS

2

ANTÔNIO ENÉAS FILHO

04093.007582/2013-47

Arts. 3º, inciso III e §§ 8º, §2º e 9º e §§, Lei nº 13.681/18 c/c tabela prevista Anexo II, alínea "a", Tabela III (carreira Magistério) da lei

Estatutário

PROFESSOR(A)

Superior

D III

4

-

40 horas

ANTÔNIO ENÉAS FILHO

3

CLEUZA MARIA FRANCISCO

04093.002978/2013-06

Art. 3º, inciso IV e §§ c/c arts. 8º, §2º e 9º e §§, da Lei nº 13.681/18 c/c tabela prevista Anexo III, Tabela II (Cargos Nível Auxiliar) da lei

Estatutário

AGENTE DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO

Auxiliar

ESPECIAL

-

III

40 horas

ADELMO FRANCISCO

4

RAIMUNDO ALVES DA CUNHA

19975.104833/2019-78

Arts 3º, inciso III e 8º, §1º, Lei nº 13.681/18 c/c tabela prevista Anexo II, alínea "a", Tabela III (carreira Magistério) da mesma lei

Estatutário

PROFESSOR(A)

Intermediário

D IV

4

-

40 horas

CLEIDE JOSE DE SOUZA e PABLO CÉSAR JOSÉ ALVES

EMPREGADO(A) PÚBLICO(A) - CELETISTA

QTDE.

INTERESSADO(A)

PROCESSO (NUP)

FUNDAMENTO LEGAL

REGIME JURÍDICO

CARGO

NÍVEL DE ESCOLARIDADE

CLASSE

PADRÃO

CARGA HORÁRIA

1

ELY DOS ANJOS RAMALHO

04093.005319/2013-13

Art. 13, §1º, II, da Lei nº 13.681/18 c/c a tabela prevista no Anexo VI, Tabela I (Empregos de Nível Superior) da mesma lei

Celetista

ANALISTA ADMINISTRATIVO

Superior

ESPECIAL

III

40 horas

2

FRANCINEY DE CARVALHO FRAZAO

03125.022011/2018-60

Art. 13, §§ 1º a 5º, da Lei nº 13.681/18 c/c a tabela prevista no Anexo VI, Tabela II (Empregos de nível intermediário, inclusive técnico) da mesma lei

Celetista

AGENTE ADMINISTRATIVO

Intermediário

ESPECIAL

III

40 horas

3

MARIA CINELANDIA RIBEIRO

03125.022961/2018-94

Art. 13, §§ 1º a 5º, da Lei nº 13.681/18 c/c a tabela prevista no Anexo VI, Tabela II (Empregos de nível intermediário, inclusive técnico) da mesma lei

Celetista

AGENTE ADMINISTRATIVO

Intermediário

ESPECIAL

III

40 horas

4

PAULO DIAS DE SOUZA

03125.006592/2018-92

Art. 13, §§ 1º a 5º, da Lei nº 13.681/18 c/c a tabela prevista no Anexo VI, Tabela II (Empregos de nível intermediário, inclusive técnico) da mesma lei

Celetista

AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE

Intermediário

C

V

40 horas

5

RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DE JESUS

04093.008069/2013-73

Art. 13, §§ 1º a 5º, da Lei nº 13.681/18 c/c a tabela prevista no Anexo VI, Tabela II (Empregos de nível intermediário, inclusive técnico) da mesma lei

Celetista

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

Intermediário

ESPECIAL

III

40 horas

ESTATUTÁRIO - REENQUADRAMENTO NO ART. 6º

QTDE.

INTERESSADO(A)

PROCESSO (NUP)

FUNDAMENTO LEGAL

REGIME JURÍDICO

CARGO

CATEGORIA

CARGA HORÁRIA

1

ELIAS NUNES DE MORAES

18791.000301/2017-96

Art. 3º, II e § 1º, II, da Lei nº 13.681/18 c/c a tabela prevista no Anexo VII, da Lei nº 11.358/06

Estatutário

AGENTE DE POLÍCIA CIVIL

TERCEIRA

40 horas