PORTARIA STN/MF Nº 1.308, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

Altera a Portaria STN/MF Nº 1.135, de 11 de julho de 2024, que regulamentou o Leilão Eco Invest Brasil nº 1/2024.

O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo parágrafo único do art. 7º, § 4º do art. 9º, art. 10, caput e parágrafo único, art. 14, e art. 21, inciso I, todos da Portaria MF nº 964, de 11 de junho de 2024, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 34 da Medida Provisória nº 1.213, de 22 de abril de 2024, resolve:

Art. 1º A Portaria STN/MF Nº 1.135, de 11 de julho de 2024, e seu Anexo II passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art.2º...................................................................................................................

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VI - que possuam condições de cumprir as salvaguardas socioambientais definidas no art. 5º da Portaria MF nº 964, de 2024;

VII - que declarem a execução de operações de hedge cambial para minimizar o risco cambial de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) das captações em moeda estrangeira do projeto financiado ou declarem a desnecessidade em função de possuírem hedge natural para as suas operações; e

VIII - alternativamente ao disposto no inciso VII, que apresentem declaração do responsável pela captação externa informando a execução de operações de hedge cambial para minimizar o risco cambial de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) das captações em moeda estrangeira do projeto financiado ou a desnecessidade em função de possuir hedge natural para as suas operações.

......................................................................................................................" (NR)

"Art. 4º ..............................................................................................................

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§ 7º Na hipótese da ressalva a que se refere o § 6º, a instituição financeira deverá remunerar, após o período de 24 (vinte e quatro) meses, a parcela da sublinha blended finance proporcional ao montante do capital externo não mobilizado ao projeto à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) até a efetiva mobilização da totalidade dos recursos externos ao projeto." (NR)

"Art. 5º .................................................................................................................

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I - para cada índice de alavancagem financeira, será efetuada a classificação das propostas com base nos maiores índices de impacto, definidos como a razão quantitativa entre o capital externo mobilizado e o valor presente do subsídio creditício da linha de capital catalítico público alocado nas atividades elegíveis, nos termos do manual operacional a ser divulgado pela Secretaria do Tesouro Nacional;

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§ 2º O lance mínimo do leilão será de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) por proponente por índice de alavancagem.

......................................................................................................................." (NR)

"Art. 10. As propostas deverão ser submetidas à Secretaria do Tesouro Nacional até 11 de outubro de 2024.

......................................................................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROGERIO CERON DE OLIVEIRA