EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 23938/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JRP TRANSPORTES LTDA, 15.716.794/0001-61, RLG2F50, FRMEV02338572024, 606-82; RXT6J76, FRMEV02349862024, 606-82; RLD9F52, FRMEV02466672024, 606-82; SXC3D26, FRMEV02301552024, 606-82; RYD6E83, FRMEV02302472024, 606-82; RXV4E77, FRMEV02308832024, 606-82; JOVANE TENFEN, ***.725.789-**, QEQ5B54, FRMEV02288062024, 606-82; JR SCHMOELLER TRANSPORTES LTDA, 31.765.182/0001-15, OJI4I74, FRMEV02307112024, 606-82; JR LOGISTICA LTDA, 12.440.626/0001-06, MGF9131, FRMEV02331312024, 606-82; QHM5C35, FRMEV02441942024, 606-82; JR COMERCIO E TRANSPORTE DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, 08.566.833/0001-26, ONK9J30, FRMEV02361652024, 606-82; JOZILDA AQUINO MIRANDA MENEZES TRANSPORTES, 52.878.313/0001-40, EJZ1A30, FRMEV02382742024, 606-82; JR REPARACAO E MANUTENCAO MECANICA LTDA, 23.904.186/0001-09, KAC4A74, FRMEV02387262024, 606-82; KAC4A74, FRMEV02405882024, 606-82; JRL TRASNPORTES LTDA, 07.818.152/0001-45, FKC7789, FRMEV02438192024, 606-82; FVU2990, FRMEV02359032024, 606-82; JR ALVES TRANSPORTES LTDA, 14.857.974/0001-09, RVD4B41, FRMEV02384632024, 606-82; JOVENIL CARBONI, ***.258.879-**, MIP4870, FRMEV02422302024, 606-82; JOVIAL COMBUSTIVEIS E TRANSPORTES LTDA, 79.229.258/0001-14, RXU2D67, FRMEV02371022024, 606-82; JR EXPRESS SERVICOS DE LOGISTICA LTDA, 13.930.651/0001-22, EDL6A14, FRMEV02366072024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT