EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30556/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SIMONE ALVES DA SILVA, ***.402.558-**, , FREVP00359452024, 773-0; SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE GUARULHOS, 66.655.226/0001-39, , FREVP00378822024, 773-0; SR CAMINHOES LTDA, 19.944.530/0001-16, , FREVP00396672024, 773-0; , FREVP00426732024, 773-0; , FREVP00426432024, 773-0; SOLANGE DA CONCEICAO PEREIRA RIBEIRO, ***.453.037-**, , FREVP00329572024, 773-0; SONIA MARIA NOBREGA, ***.196.377-**, , FREVP00526482024, 773-0; SIMONE COSTA PEREIRA, ***.825.938-**, , FREVP00508422024, 773-0; SONIA MARIA PEREIRA LOBO CYRINO, ***.471.905-**, , FREVP00391012024, 773-0; SIMONE LAUX MORETTO, ***.851.590-**, , FREVP00454652024, 773-0; SILVA & SANTOS CAMINHOES LTDA, 19.439.283/0001-09, , FREVP00362152024, 773-0; SIRLETE AUGUSTO LOPES, ***.606.109-**, , FREVP00390742024, 773-0; SINOMAR JUNIOR SOUZA DINIZ, ***.776.341-**, , FREVP00520422024, 773-0; SOLANGE MAGALHAES SOARES, ***.356.148-**, , FREVP00335482024, 773-0; SOLANGE CLARICE STUMM, ***.431.401-**, , FREVP00424822024, 773-0; SIONARIA CORREIA QUEIROZ, ***.913.348-**, , FREVP00450782024, 773-0; SIMONE MONTEMOR PEREIRA DA SILVA, ***.078.788-**, , FREVP00607772024, 773-0; SOMMA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 80.412.042/0001-79, , FREVP00612592024, 773-0; SIDEMAR CIMARDI, ***.386.679-**, , FREVP00320322024, 773-0; SIG - SOCIEDADE INCORPORADORA GUARATINGUETA SPE LTDA, 28.757.187/0001-91, , FREVP00455892024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração