ACÓRDÃO Nº 751/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 014.543/2010-9.

1.1. Apensos: 004.705/2023-8; 004.733/2023-1; 004.730/2023-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrentes: Força Sindical (65.524.944/0001-03); Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (63.056.469/0001-62).

4. Entidade: Estado de São Paulo.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Emerson Ferreira Domingues (OAB/SP 154.497) e Celso A. Coccaro Filho (OAB/SP 98.071).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de revisão interpostos pela Força Sindical e pela Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo em face do Acórdão 3.228/2020-TCU-Plenário;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. não conhecer do recurso de revisão, com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 15, inciso III, 277, inciso IV, e 288 do Regimento Interno do TCU, por não atender aos requisitos de admissibilidade;

9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes.

10. Ata n° 15/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0751-15/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 752/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 005.703/2016-6.

1.1. Apensos: 036.239/2021-6; 036.245/2021-6; 036.281/2021-2; 036.278/2021-1; 036.241/2021-0; 036.240/2021-4; 036.243/2021-3; 036.270/2021-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrentes: Salete Maria Carollo (393.502.070-87) e Edilson Pereira dos Santos (254.180.468-70).

4. Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

5.2. 1º Revisor: Ministro Benjamin Zymler.

5.3. 2º Revisor: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Rafael Modesto dos Santos (OAB/DF 43.179) e Gabriel Dário de Matos Silva (OAB/DF 65.075).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de revisão interposto pelos Srs. Edilson Pereira dos Santos e Salete Maria Carollo, dirigentes do Centro de Formação e Pesquisa Contestado (Cepatec), contra o Acórdão 1.854/2019-TCU-1ª Câmara, retificado, por inexatidão material, pelo Acórdão 3.470/2019-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União reunidos em Sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. não conhecer do recurso de revisão interposto pela Sra. Salete Maria Carollo e pelo Sr. Edilson Pereira dos Santos, com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35 da Lei 8.443/1992, por não atender aos requisitos específicos de admissibilidade;

9.2. reconhecer, de ofício, a prescrição quinquenal e intercorrente no presente processo e tornar insubsistente o Acórdão 1.854/2019-TCU-1ª Câmara, retificado, por inexatidão material, pelo Acórdão 3.470/2019-TCU-1ª Câmara;

9.3. arquivar, com fulcro no art. 11 da Resolução TCU 344/2022, o presente processo; e

9.4. notificar a prolação desta deliberação aos recorrentes e demais responsáveis arrolados nos autos, ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e à Procuradoria da República no Estado de São Paulo.

10. Ata n° 15/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0752-15/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin Zymler (1º Revisor), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (2º Revisor).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 753/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 013.446/2022-3.

1.1. Apensos: 008.695/2015-6; 021.754/2023-3

2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Alexsandra Camelo Braga (796.572.811-72); Antônio Carlos Ferreira (716.168.297-53); Fábio Lenza (238.544.131-49); Joaquim Lima de Oliveira (152.230.001-53); Jorge Fontes Hereda (095.048.855-00); José Carlos Medaglia Filho (388.908.520-20); José Henrique Marques da Cruz (702.094.807-34); José Urbano Duarte (355.375.236-04); Osvaldo Bruno Brasil Cavalcante (695.317.731-49); Roberto Derzie de Sant Anna (244.689.591-34); Sergio Pinheiro Rodrigues (008.205.123-20).

4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Yasmim Yogo Ferreira (44864/OAB-DF), representando Roberto Derzie de Sant Anna; Bárbara Montes (30408/OAB-DF) e Henrique Vieira Pontes (30475/OAB-DF), representando Fábio Lenza; Luiz Claudio Silva Allemand (7.817/OAB-ES), Nerlito Rui Gomes Sampaio Neves Junior (5986/OAB-ES) e outros, representando Antônio Carlos Ferreira; Alvaro Figueiredo Maia de Mendonça Junior (14265/OAB-PE), representando José Carlos Medaglia Filho; Andre Yokomizo Aceiro (17753/OAB-DF), Lenymara Carvalho (33087/OAB-DF) e outros, representando Caixa Econômica Federal; Yasmim Yogo Ferreira (44864/OAB-DF), representando José Henrique Marques da Cruz; Elísio de Azevedo Freitas (18596/OAB-DF), representando Alexsandra Camelo Braga; Yasmim Yogo Ferreira (44864/OAB-DF), representando José Urbano Duarte; Alvaro Figueiredo Maia de Mendonça Junior (14.265/OAB-PE), representando Joaquim Lima de Oliveira; Yasmim Yogo Ferreira (44864/OAB-DF), representando Sergio Pinheiro Rodrigues; Antonio Victor da Costa Hidd Mendes Pereira (62768/OAB-DF), Simone Martins de Araujo Moura (17540/OAB-DF) e outros, representando Osvaldo Bruno Brasil Cavalcante.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE) autuada por determinação do Acórdão 1593/2022-TCU-Plenário, prolatado no âmbito do TC 008.695/2015-6.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel o espólio de Jorge Fontes Hereda (CPF 095.048.855-00), com fundamento no §3º, do art. 12, da Lei 8.443/1992, c/c o §8º, do art. 202, do Regimento Interno do TCU;

9.2. acolher parcialmente as alegações de defesa interpostas por Alexsandra Camelo Braga (CPF 796.572.811-72), Joaquim Lima de Oliveira (CPF 152.230.001-53), Antônio Carlos Ferreira (CPF 716.168.297-53), Fábio Lenza (CPF: 238.544.131-49), José Carlos Medaglia Filho (CPF 388.908.520-20), José Henrique Marques da Cruz (CPF 702.094.807-34), José Urbano Duarte (CPF 355.375.236-04), Osvaldo Bruno Brasil Cavalcante (CPF 695.317.731-49), Roberto Derziê de Sant'Anna (CPF 244.689.591-34) e Sérgio Pinheiro Rodrigues (CPF 008.205.123-20);

9.3. julgar regulares com ressalvas as contas de Jorge Fontes Hereda (CPF 095.048.855-00), Alexsandra Camelo Braga (CPF 796.572.811-72), Joaquim Lima de Oliveira (CPF 152.230.001-53), Antônio Carlos Ferreira (CPF 716.168.297-53), Fábio Lenza (CPF: 238.544.131-49), José Carlos Medaglia Filho (CPF 388.908.520-20), José Henrique Marques da Cruz (CPF 702.094.807-34), José Urbano Duarte (CPF 355.375.236-04), Osvaldo Bruno Brasil Cavalcante (CPF 695.317.731-49), Roberto Derziê de Sant'Anna (CPF 244.689.591-34) e Sérgio Pinheiro Rodrigues (CPF 008.205.123-20), com fundamento no art. 16, II, c/c art. 18, da Lei 8443/1992, dando-lhes quitação;

9.4. dar ciência da presente decisão aos responsáveis e aos demais interessados.

10. Ata n° 15/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0753-15/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 754/2024 - TCU - Plenário

1. Processo: TC-015.561/2020-8.

1.1. Processo Apenso: TC 010.235/2019-1 (Representação).

2. Grupo: II; Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Representante: então Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

4. Entidades: Serviço Social do Comércio - Administração Nacional; Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Departamento Nacional; Serviço Social da Indústria - Departamento Nacional; Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Nacional; Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Departamento Nacional; Serviço Social do Transporte - Departamento Nacional; Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Administração Central; Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Unidade Nacional.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura e Meio Ambiente - AudAgroAmbiental.

8. Representação legal: Cassio Augusto Borges (OAB/RJ 91.152 OAB /DF 20.016-A), Fabiano Augusto Martins Silveira (OAB/DF 31.440), Alain Alpin Macgregor (OAB/RJ 101.780), Cácito Augusto de Freitas Esteves (OAB/RJ 80.433), Rudy Maia Ferraz (OAB/DF 22.940), Eliziane de Souza Carvalho (OAB/DF 14.887), Otávio Brito Lopes (OAB/DF 04.893), Aldo Francisco Guedes Leite (OAB/DF 50.072), Hedila Rodrigues (OAB/DF 30.880), Daniel Alves Cavalheiro (OAB/DF 40.022), Keila de Lima dos Santos (OAB/DF 32.718), Viviane Gloria Lim Fontinele (OAB/DF 20.991), Kamila Trevisan da Silva (OAB/DF 41.461), Maria Lemus Pereira Ribeiro (OAB/DF 37.074), Karine Blamires Komka Teixeira (OAB/DF 29.592), Álvaro Figueiredo Maia de Mendonça Júnior (OAB/PE 14.265), Bruno Murat do Pillar (OAB/RJ 95.245), e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Representação autuada em cumprimento às disposições do subitem 9.3 do Acórdão 529/2020 - Plenário (TC 025.175/2015-7, relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira), e aos termos do despacho constante da peça 33 do TC 033.697/2019-1 (de minha relatoria), para exame quanto à necessidade de as confederações e federações patronais prestarem contas aos serviços sociais autônomos dos repasses de recursos oriundos das contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salário, previstas no art. 240 da Constituição Federal.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, em:

9.1. com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno/TCU, conhecer da presente Representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. excluir da presente relação processual o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae e o Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Sescoop;

9.3. esclarecer às demais entidades relacionadas no item 4 deste Acórdão que, considerando a inexistência de lei específica sobre a obrigatoriedade de as confederações e federações patronais prestarem contas aos correspondentes serviços sociais autônomos, bem como o entendimento constante do Acórdão 3224/2014 - Plenário, as confederações e federações patronais sindicais não estão obrigadas a prestar contas aos serviços sociais autônomos quanto aos repasses de recursos oriundos de contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, previstas no art. 240 da Constituição Federal, não constituindo tal fato, entretanto, óbice à atuação deste Tribunal no exercício do controle externo sobre recursos de natureza parafiscal, bem como na avaliação das exigências de transparência e de cumprimento dos limites legais para tais repasses, por meio de processos de denúncia e representação (arts. 234 a 237 do Regimento Interno/TCU) ou, ainda, por intermédio dos instrumentos típicos de fiscalização, como levantamentos, auditorias, inspeções, acompanhamentos e monitoramentos (arts. 238 a 243 do Regimento Interno/TCU);

9.4. orientar à Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) que adote as providências necessárias a fim de incluir item específico e obrigatório no Relatório de Gestão, que integra a prestação de contas dos entes do Sistema S, referentes ao ano base de 2024 e seguintes, sobre os repasses efetuados pelos serviços sociais autônomos às confederações e federações sindicais patronais de recursos oriundos de contribuições compulsórias previstas no art. 240 da Constituição Federal, com o intuito de fortalecer o controle externo sobre recursos de natureza parafiscal;

9.5. com fundamento no art. 250, inciso III, do RI/TCU, recomendar à Casa Civil da Presidência da República que analise a oportunidade e conveniência de elaborar, quanto às transferências dos serviços sociais autônomos para as entidades sindicais patronais prevista em lei, atos infralegais ou administrativos a título de administração superior, regulamentação em que se esclareça a possibilidade, a finalidade a que se destinam e os padrões de contabilização, transparência e sistemática de prestação de contas da aplicação dos recursos oriundos de contribuições compulsórias previstas no art. 240 da Constituição Federal;

9.6. com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno/TCU, conhecer da Representação objeto do TC 010.235/2019-1 (em apenso), para considerar prejudicado o seu exame de mérito;

9.7. dar ciência deste Acórdão:

9.7.1. aos Conselhos e Departamentos Nacionais do: Serviço Social da Indústria (Sesi), Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai); Serviço Social do Comércio (Sesc); Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac); Serviço Social do Transporte (Sest); Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat); Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar);

9.7.2. às Confederações Nacionais da Indústria; do Comércio de Bens, Serviços e Turismo; das Cooperativa; da Agricultura e Pecuária do Brasil; e do Transporte;

9.7.3. ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas/Sebrae e à Confederação Nacional das Cooperativas (CNCoop);

9.7.4. ao Ministério da Economia, à Casa Civil da Presidência da República e à Controladoria-Geral da União; e

9.8. arquivar os autos.

10. Ata n° 15/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0754-15/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (1º Revisor), Antonio Anastasia (2º Revisor) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 755/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 006.946/2024-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso (em Processo Administrativo).

3. Interessado: Mário Augusto Rodrigues Moreira.

4. Órgão/Entidade: não há.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não há.

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso interposto pelo sr. Mário Augusto Rodrigues Moreira, com fundamento no art. 15 da Lei 12.527/2011, contra decisão proferida pelo Ministro Augusto Nardes nos autos do TC 005.761/2024-7, indeferindo pedido de cópia do processo TC 002.738/2024-4, requerido pelo interessado mediante a manifestação 370.676 da Ouvidoria deste Tribunal,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 15 da Lei 12.527/2011, c/c o art. 28 da Resolução-TCU 249/2012, conhecer do recurso interposto pelo sr. Mário Augusto Rodrigues Moreira para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente.

10. Ata n° 15/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0755-15/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 756/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 031.527/2020-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Representação).

3. Recorrente: Filipe da Silva Costa Souza Ferreira (126.634.947-20).

4. Unidade Jurisdicionada: Comando da Brigada de Infantaria Paraquedista.

5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Gilson Gomes Afonso, representando a Axg Construções e Reformas Eireli; Hans Springer da Silva (107620/OAB-RJ), entre outros, representando a Pelt Projetos e Construções Eireli; Henrique de Assis Coutinho Bernardes (22.327/OAB-DF), representando a Ghs Artex Construções Serviços e Reformas Eireli.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação em que se aprecia, na presente fase processual, pedido de reexame interposto contra o Acórdão 870/2022-TCU-Plenário;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, do pedido de reexame interposto por Filipe da Silva Costa Souza Ferreira, para, no mérito, dar-lhe provimento no sentido de tornar insubsistentes os itens 9.4, 9.5 e 9.6 do Acórdão 870/2022-TCU-Plenário;

9.2. estender os efeitos da deliberação veiculada no subitem anterior ao responsável Alexandre Ricardo Santos de Quadros;

9.3. dar ciência deste acórdão ao recorrente e ao responsável mencionado no subitem anterior, ao Comando da Brigada de Infantaria Paraquedista, por intermédio do Centro de Controle Interno do Exército (CCIEx), e ao Ministério da Defesa, haja vista o possível reflexo nas contas dos responsáveis; e

9.4. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 15/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0756-15/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 757/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 032.279/2023-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia.

3. Denunciante: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

4. Unidade Jurisdicionada: Conselho Federal de Educação Física (Confef).

5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta denúncia a respeito de possíveis irregularidades praticadas pela atual gestão do Conselho Federal de Educação Física (Confef).;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes nos arts. 234 e 235, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, e, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. dar ciência ao Conselho Federal de Educação Física, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas identificadas, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

9.2.1. ausência de justificativa de preço nos contratos decorrentes dos processos de inexigibilidade 3 e 6/2022 e 2, 4 e 5/2023, com os escritórios de advocacia Basílio e Notini Advogados, Almeida Rodrigues - Sociedade Individual de Advocacia, Ayres Brito Consultoria Jurídica e Advocacia, Antônio Rodrigo Machado Advocacia Associada, Terence Zveiter e Igor Barbosa Advogados, Bichara Motta Advogados e Araújo Pinho Advogados Associados, em violação ao art. 26, inciso III, da Lei 8.666/1993;

9.2.2. contratação de serviços de assessoria jurídica inerentes às atividades finalísticas da entidade, a despeito da existência de corpo jurídico na Autarquia apto a prestar tais serviços, em afronta à jurisprudência do TCU (Acórdão 600/2017-TCU-Plenário e outros);

9.2.3. não realização de procedimento licitatório para a contratação de empresa especializada para a confecção de carteiras profissionais, em afronta ao art. 2º da Lei 8.666/1993;

9.2.4. ausência da devida prestação de contas dos Convênios 1/2022, 2/2022 e 3/2022, firmados com o Centro Esportivo Virtual, a Associação Nacional de Personal Trainers e a Fédération Internationale D'Eduacion Physique et Sportive - Delegacia Nacional no Brasil, respectivamente, em violação aos artigos 2º, 8º e 63 da Lei 13.019/2014, as quais, se expirados os seus respectivos prazos, deve ensejar a instauração das competentes tomadas de contas especial;

9.3. encaminhar cópia deste acórdão, acompanhado de seus respectivos voto e acórdão, à Unidade de Auditoria Especializada em Governança (AudGovernança), para que avalie a conveniência e oportunidade de autuar processo de representação em razão da nomeação de Paulo César Vieira Lima para a Câmara de Esporte; de Jean Carlo Azevedo da Silva para a Câmara de Assuntos de Academias e Afins; e de Nadja Regueira Harrop para Câmara de Normatização, sem considerar que teriam praticado graves irregularidades em suas gestões frente ao CREF13/BA, CREF8/AM e CREF12/PE, respectivamente, em violação ao princípio da moralidade; e

9.4. encaminhar cópia deste acórdão ao Conselho Federal de Educação Física e ao denunciante.

10. Ata n° 15/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0757-15/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 758/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 001.132/2023-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Congresso Nacional (vinculador).

3.2. Responsável: Christiane Bulhões Barros Melo Silva (677.667.064-15).

4. Órgãos/Entidades: Caixa Econômica Federal; Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana).

8. Representação legal: Andre Yokomizo Aceiro (OAB-DF 17.753), Lenymara Carvalho (OAB-DF 33.087) e Marcela Portela Nunes Braga (OAB-DF 29.929), representando Caixa Econômica Federal.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de fiscalização realizada na Caixa Econômica Federal (Caixa), no extinto Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), atual Ministério das Cidades, e na Prefeitura Municipal de Santana do Ipanema, inserida no Fiscobras 2023, conforme autorização contida no Acórdão 2.161/2022-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Bruno Dantas, que tem como objetivo verificar a regularidade do contrato e das obras referentes à construção de conjunto habitacional no município de Santana do Ipanema, em Alagoas.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. dar ciência à Prefeitura Municipal de Santana do Ipanema, com fundamento no art. 9º, inciso II, da Resolução-TCU 315, de 2020, que:

9.1.1. a ausência de infraestrutura essencial no conjunto habitacional afronta o art. 8º da Lei Municipal 744/2006 e o art. 2º da Lei Federal 10.257/2001;

9.1.2. ao permitir a permanência de antigos moradores na área de risco atingida pela enchente, o município afronta o previsto art. 9º da Lei Municipal 744/2006, bem como o art. 2º da Lei 10.257/2001;

9.1.3. a ausência de inscrição do município no Cadastro Nacional de Municípios com Áreas Suscetíveis à Ocorrência de Deslizamentos de Grande Impacto, Inundações Bruscas ou Processos Geológicos ou Hidrológicos Correlatos afronta o art. 3º do Decreto 10.692/2021; e

9.1.4. a ausência de melhor definição dos critérios de seleção de beneficiários, conforme pode-se, por analogia, verificar no disposto no art. 9º da Portaria MDR 988/2022 e no art. 9º da medida provisória 1.162/2023, aumenta o risco de seleção não justa dos beneficiários das novas moradias e o consequente não atingimento do objetivo da política pública.

10. Ata n° 15/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0758-15/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 759/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 006.729/2024-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto VII - Representação (com pedido de medida cautelar)

3. Interessada: Haza Construções de Edifícios Eireli (CNPJ 17.278.082/0001-33).

4. Unidades Jurisdicionadas: Conselhos Nacionais do Serviço Social do Transporte (Sest) e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal: Laerte Rosa de Queiroz Junior (OAB/DF 29.378), representando a empresa Quântica Engenharia Ltda. - EPP (procuração à peça 10).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa Quântica Engenharia Ltda., CNPJ 04.254.334/0001-42, com foco na Concorrência 21/2023 lançada pelos Conselhos Nacionais do Serviço Social do Transporte (Sest) e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat), com vistas à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de engenharia para execução da obra de construção de uma unidade operacional em Ji-Paraná/RO, com valor estimado de R$ 14.852.289,59;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão plenária, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 276, § 1º, do Regimento Interno desta Corte, em:

9.1. referendar a medida cautelar adotada pelo relator da presente Representação por meio do despacho autuado como peça 37 destes autos e transcrito no Relatório que precede esta deliberação, bem como as medidas acessórias constantes da mencionada decisão monocrática;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação aos Conselhos Nacionais do Sest e do Senat;

9.3. restituir os autos à AudContratações para que dê continuidade à instrução do feito.

10. Ata n° 15/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/4/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0759-15/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.