PORTARIA Nº 264, DE 1º DE ABRIL DE 2024

Institui o Programa Escola e Comunidade - Proec.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, resolve:

Art. 1º Instituir o Programa Escola e Comunidade - Proec, com a finalidade de fomentar a parceria entre a escola, a família e a comunidade, na perspectiva da educação integral, por meio da participação de estudantes, profissionais da educação, familiares e membros da comunidade em projetos de formação que envolvam a promoção da cidadania, da cultura de paz e democrática e a melhoria da qualidade da educação pública brasileira.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Portaria, considera-se:

I - educação integral - a concepção na qual se assume o compromisso com o planejamento e a realização de processos formativos que reconheçam, respeitem, valorizem e incidam sobre as diferentes dimensões constitutivas do desenvolvimento dos sujeitos (cognitiva, física, social, emocional, cultural e política), a partir da mobilização e integração entre diferentes espaços, instituições sociais, tempos educativos e da diversificação das experiências e interações sociais; e

II - escola - espaço público no qual se materializa o direito humano público e subjetivo à educação.

Art. 3º São princípios do Proec:

I - educação como direito social;

II - direito à participação na escola;

III - gestão democrática do ensino público;

IV - educação de qualidade para o pleno desenvolvimento da pessoa;

V - integração da escola com a família e a comunidade; e

VI - valorização das relações e da convivência humana pacífica, inclusiva, saudável e promotora dos direitos humanos.

Art. 4º São objetivos do Proec:

I - fomentar a parceria entre escola, família e comunidade por meio de projetos de formação que promovam a cidadania, a cultura de paz e democrática e a melhoria da qualidade da educação pública brasileira;

II - fortalecer a articulação da escola com a família e a comunidade;

III - estimular projetos de formação que promovam o desenvolvimento pleno de estudantes, famílias e comunidades;

IV - promover ações que valorizem e potencializem a participação da família e da comunidade nos processos educativos dos estudantes e na construção do seu projeto de vida;

V - fomentar ações de fortalecimento da gestão democrática, qualificando a atuação dos conselheiros escolares e garantindo a participação efetiva das comunidades escolar e local;

VI - promover ações que ampliem o acesso às informações educacionais e financeiras das escolas públicas, fortalecendo o controle social;

VII - incentivar o intercâmbio de experiências educacionais entre as instituições de ensino com foco no desenvolvimento integral dos estudantes;

VIII - contribuir para a consecução das metas do Plano Nacional de Educação - PNE; e

IX - contribuir para a consecução das premissas da Base Nacional Comum Curricular - BNCC, no que se refere prioritariamente à formação integral dos estudantes.

Art. 5º Para a consecução dos objetivos do Proec, serão apoiados, técnica e financeiramente, projetos de formação elaborados e implementados pelas unidades escolares públicas da educação básica.

§ 1º Os projetos de formação de que trata o caput serão compostos por ações promotoras da educação integral dos estudantes, realizados em estrita colaboração com a família, os profissionais da educação e a comunidade.

§ 2º Os projetos de formação de que trata o caput deverão abranger temas contemporâneos transversais e poderão promover a pesquisa científica, as práticas culturais, artísticas, esportivas, de lazer e brincar, tecnologias da comunicação e informação, da cultura de paz e dos direitos humanos, da aprendizagem baseada na relação direta com a natureza e na preservação do meio ambiente e na promoção de práticas de cuidado e saúde integral bem como demandas emergenciais da sociedade.

§ 3º Os projetos de formação desenvolvidos no âmbito do Proec serão divulgados no aplicativo Clique Escola, ferramenta tecnológica disponibilizada pela Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação - SEB/MEC.

Art. 6º O financiamento para a implementação dos projetos de formação elaborados pelas escolas públicas no âmbito do Proec se dará por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, nos termos de resolução do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

Art. 7º À SEB/MEC, por meio da Diretoria de Formação Docente e Valorização de Profissionais da Educação, compete:

I - coordenar nacionalmente o Proec;

II - apoiar técnica e financeiramente ações de formação dos conselheiros escolares das escolas públicas de educação básica a fim de melhorar a elaboração, execução e monitoramento das ações do Proec;

III - fomentar ações de aprimoramento do Clique Escola, com vistas a democratizar o acesso e garantir a qualidade das informações educacionais e financeiras das escolas públicas,

IV - prestar assistência técnica às secretarias de educação e às escolas participantes;

V - definir e coordenar a estrutura operacional de implementação, monitoramento e avaliação do Proec;

VI - destinar recursos financeiros para atender aos projetos de formação do Proec;

VII - promover formações e ações de orientação para as secretarias de educação e escolas participantes do Proec;

VIII - fomentar as ações de apoio ao Proec; e

IX - avaliar e aprimorar as ações do Proec.

Art. 8º Ao FNDE compete:

I - prestar apoio técnico às escolas sobre a execução dos recursos financeiros e a prestação de contas do Proec;

II - operacionalizar os repasses financeiros para as escolas selecionadas, nos termos de Resolução do FNDE;

III - monitorar a execução financeira do Proec; e

IV - acompanhar a prestação de contas dos investimentos realizados no âmbito do PDDE.

Art. 9º Às secretarias estaduais, do Distrito Federal e municipais de educação compete:

I - indicar, entre as elegíveis, as escolas que poderão ser contempladas com as ações do Proec;

II - indicar, no ato de assinatura do Termo de Adesão, um representante da secretaria de educação que será o responsável por acompanhar a implementação, o monitoramento e a avaliação do Proec na SEB/MEC, contribuindo para o alcance dos objetivos do Proec;

III - integrar as ações do Proec aos desafios relacionados à educação integral e de tempo integral, à alfabetização na idade adequada e à conectividade nas escolas para fins pedagógicos;

IV - apoiar as ações de implementação, monitoramento e avaliação do Proec; e

V - disponibilizar, sempre que necessário, informações à SEB/MEC e ao FNDE sobre o Proec e sua implementação.

Parágrafo único. O representante da secretaria de educação de que trata o inciso II do caput não será remunerado pela União no âmbito do Proec.

Art. 10. Às escolas participantes compete:

I - elaborar e implementar o projeto de formação da escola;

II - garantir a participação do Conselho Escolar na elaboração, implementação, no acompanhamento e na avaliação do projeto de formação da escola;

III - articular o projeto de formação da escola com as ações relacionadas à educação integral, alfabetização, conectividade e com o projeto político-pedagógico;

IV - divulgar os projetos de formação no aplicativo Clique Escola;

V - disponibilizar informações sobre a implementação do projeto de formação da escola à respectiva secretaria de educação à SEB e ao FNDE;

VI - realizar a prestação de contas dos recursos financeiros do Proec; e

VII - enviar as informações sobre a execução das ações do Proec às secretarias de educação e/ou à SEB/MEC, sempre que solicitadas.

Art. 11. Aos conselhos escolares compete:

I - participar da elaboração, implementação, do acompanhamento e da avaliação do projeto de formação da escola; e

II - monitorar o processo de prestação de contas do projeto de formação da escola.

Parágrafo único. As ações do Proec serão apoiadas pelos Fóruns de Conselhos Escolares, de que trata o art. 14 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, das circunscrições das escolas públicas participantes.

Art. 12. Fica revogada a Portaria MEC nº 571, de 2 de agosto de 2021.

Art. 13. Esta Portaria entra em vigor em 2 de maio de 2024.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA