ACÓRDÃO Nº 2439/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 011.491/2022-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Clenilda Viana Barbosa (308.159.832-04); E. R. P. Barros (34.003.295/0001-71); Edilene Dulcila Soares (563.803.302-59); Elen Regina Pinheiro Barros (760.322.302-44); Luzelandio Freitas Pinheiro (391.416.082-91); M M M Mendonca Oliveira (36.484.363/0001-97); Mara Marcia Machado de Mendonca Oliveira (434.982.132-53); Paulo Justino Pereira (138.050.452-04); R A Dantas (30.610.999/0001-51); Raimundo Nonato da Silva Nolasco (695.104.072-91); Romario de Assis Dantas (884.661.752-53); William Smith Lima Marin (920.055.002-91).

4. Órgão/Entidade: Sesacre Hospital de Base de Rio Branco.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Fernando Daniel Faria da Conceição (59386/OAB-DF), representando Paulo Justino Pereira; Marcus Venicius Nunes da Silva (3886/OAB-AC) e Alessandro Callil de Castro (3.131/OAB-AC), representando Luzelandio Freitas Pinheiro.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada a partir do Acórdão 1168/2022-TCU-Plenário, em desfavor dos responsáveis Elen Regina Pinheiro Barros, Mara Marcia Machado de Mendonça Oliveira, Clenilda Viana Barbosa, Edilene Dulcila Soares, William Smith Lima Marin, Raimundo Nonato da Silva Nolasco, Paulo Justino Pereira, Luzelândio Freitas Pinheiro, Romário de Assis Dantas e das empresas E.R.P. Barros, R. A. Dantas e M M M Mendonça Oliveira, em razão de indícios de que teriam contribuído para a ocorrência de sobrepreço e de superfaturamento no valor de R$ 387.805,75, na contratação de empresas para serviço de publicidade destinada ao enfrentamento da Covid-19 pela Secretaria de Estado de Saúde do Acre - Sesacre,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. acatar parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis: Clenilda Viana Barbosa (CPF: 308.159.832-04), Elen Regina Pinheiro Barros (CPF: 760.322.302-44), Paulo Justino Pereira (CPF: 138.050.452-04), Raimundo Nonato da Silva Nolasco (CPF: 695.104.072-91), Romário de Assis Dantas (CPF: 884.661.752-53) e E.R.P. Barros (CNPJ 34.003.295/0001-71) e R. A. Dantas (CNPJ: 30.610.999/0001-51);

9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis Edilene Dulcila Soares (CPF: 563.803.302-59 - ativo e 461.550.232-04 - suspenso), Mara Marcia Machado de Mendonça Oliveira (CPF: 434.982.132-53), William Smith Lima Marin (CPF: 920.055.002-91), Luzelândio Freitas Pinheiro (CPF: 391.416.082-91) e empresa M M M Mendonça Oliveira (CNPJ: 36.484.363/0001-97);

9.3. julgar irregulares as contas dos responsáveis: Clenilda Viana Barbosa (CPF: 308.159.832-04), Raimundo Nonato da Silva Nolasco (CPF: 695.104.072-91), Paulo Justino Pereira (CPF: 138.050.452-04), William Smith Lima Marin (CPF: 920.055.002-91), Luzelândio Freitas Pinheiro (CPF: 391.416.082-91) e Edilene Dulcila Soares (CPF: 563.803.302-59 - ativo e 461.550.232-04 - suspenso), sem imputação de débito, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas 'b' e 'c', e 19, caput, da Lei 8.443/1992;

9.4. julgar irregulares as contas dos responsáveis Mara Marcia Machado de Mendonça Oliveira (CPF: 434.982.132-53) e empresa M M M Mendonça Oliveira (CNPJ: 36.484.363/0001-97), nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas 'b' e 'c', e 19, caput, da Lei 8.443/1992, para condená-los solidariamente ao pagamento do débito no valor original de R$ 56.340,00, data-base de 29/3/2021, acrescido de atualização monetária e juros de mora calculados desde a data-base até o efetivo recolhimento, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprovem perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea 'a', do Regimento Interno do TCU, o recolhimento da referida dívida em favor do Fundo Nacional de Saúde, na forma da legislação em vigor;

9.5. aplicar a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 70.000,00 em desfavor dos responsáveis: Mara Marcia Machado de Mendonça Oliveira (CPF: 434.982.132-53) e empresa M M M Mendonça Oliveira (CNPJ: 36.484.363/0001-97), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea 'a', do Regimento Interno do TCU, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. aplicar a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00, individualmente, a cada um dos seguintes responsáveis: Clenilda Viana Barbosa (CPF: 308.159.832-04), Raimundo Nonato da Silva Nolasco (CPF: 695.104.072-91), Paulo Justino Pereira (CPF: 138.050.452-04), William Smith Lima Marin (CPF: 920.055.002-91), Luzelândio Freitas Pinheiro (CPF: 391.416.082-91) e Edilene Dulcila Soares (CPF: 563.803.302-59 - ativo e 461.550.232-04 - suspenso);

9.7. aplicar às empresas E.R.P. Barros (CNPJ 34.003.295/0001-71), M M M Mendonça Oliveira (CNPJ: 36.484.363/0001-97) e R. A. Dantas (CNPJ: 30.610.999/0001-51), com base no art. 46 da Lei n. 8.443/1992 c/c art. 271 do RI/TCU, a sanção de inidoneidade da licitante para participar de licitação na Administração Pública Federal pelo prazo de 2 anos;

9.8. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, e do art. 217 do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas fixadas por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.9. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas fixadas por este Acórdão, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, diante do não atendimento às notificações; e

9.10. encaminhar cópia do presente acórdão, com o relatório e voto, ao Tribunal de Contas do Estado do Acre e ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Acre, para as providências cabíveis.

10. Ata n° 46/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2439-46/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 2440/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 016.866/2020-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Transportes Terrestres; Ministério da Infraestrutura (extinto); Ministério dos Transportes.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Relatório de Auditoria realizada para avaliar a atuação do extinto Ministério da Infraestrutura (Minfra) e da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) quanto ao "impacto das medidas de combate à Covid-19 nos contratos de concessões de rodovias", conforme o Plano Especial de Acompanhamento COVID-19 do TCU, apresentado em 8/4/2020.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 169, inciso V, do RI/TCU, encerrar o processo;

9.2. dar ciência sobre o presente Acórdão ao Ministério dos Transportes e à Agência Nacional de Transportes Terrestres, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa.

10. Ata n° 46/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2440-46/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 2441/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC-029.147/2022-0

1.1. Apenso TC-018.640/2024-9

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Denúncia)

3. Embargante: Aurora da Amazônia Terminais e Serviços Ltda. (CNPJ 04.694.548/0001-30)

4. Unidade: Agência Nacional de Aviação Civil (Anac)

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia

5.1. Relator da deliberação embargada: Ministro Antonio Anastasia

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: não atuou

8. Representação legal: Alexandre Aroeira Salles (28108/OAB-DF), Tayssa Rosa Nogueira Terra (64866/OAB-DF) e outros, representando Aurora da Amazonia Terminais e Serviços Ltda.; Patrícia Guercio Teixeira Delage (90459 /OAB-MG), Alexandre Oliveira Salles (28108/OAB-DF) e outros, representando o denunciante.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pela Aurora da Amazônia Terminais e Serviços Ltda. ("Aurora da Amazônia"), em face do Acórdão 1.495/2024-TCU-Plenário, de minha relatoria, que tratou de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), relacionadas a critérios e fixação de valores para a aplicação e a cobrança de Tarifas Aeroportuárias de Armazenagem e Capatazia, sobre as cargas a serem importadas ou em situações especiais,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992 e no art. 287 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. não conhecer dos embargos de declaração opostos pela Aurora da Amazônia Terminais e Serviços Ltda.;

9.2. notificar a embargante a respeito deste acórdão.

10. Ata n° 46/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2441-46/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.