15. DA HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES

15.1. Após o período de inscrições, o candidato deverá conferir, na data prevista no cronograma constante do ANEXO I dos editais específicos, na ÁREA DO CANDIDATO, a situação de sua solicitação de inscrição (Deferida / Homologada ou Indeferida / Não-homologada).

15.2. O candidato que tiver a sua inscrição homologada estará APTO a realizar o exame na sua Primeira Fase (prova escrita), na data prevista no cronograma constante do ANEXO I dos editais específicos.

15.2.1. O candidato cuja inscrição NÃO for homologada deverá verificar o motivo do indeferimento e, caso julgue pertinente, interpor recurso por meio da própria plataforma eletrônica oficial do concurso, atentando para o prazo (data-limite) definido no ANEXO I dos editais específicos.

15.2.2. No mesmo prazo mencionado no item 15.2.1, o candidato, com inscrição homologada ou não, deverá, também, observar se o cadastro de seus dados pessoais está completo e sem erros, especialmente quanto a:

a.Nome do candidato (sem abreviaturas e digitado como aparece no Documento de Identidade);

b.E-mail e telefone;

c.Data de nascimento;

d.Nome da mãe (ou do responsável legal equiparado);

e.Número do Documento Oficial de Identidade.

15.3. O candidato que identificar a necessidade de correção de dados pessoais fornecidos por ele durante o processo de inscrição deverá enviar solicitação de alteração do seu cadastro, por meio da própria plataforma eletrônica oficial do concurso, acompanhada de cópia dos documentos que contenham os dados corretos e de cópia da sentença homologatória de retificação do registro civil, quando for o caso.

15.3.1. O CEFET-MG avaliará cada caso individualmente, decidindo a seu critério acerca da providência mais adequada a ser tomada, sempre no sentido de garantir a isonomia, a transparência, a integridade e a segurança do concurso público em questão, atendidas as regras expostas neste Edital e nos editais específicos.

15.3.2. Dentre outras, NÃO são passíveis de alteração, após o período de inscrições, as escolhas feitas pelo candidato quanto a área, campus e modalidade de concorrência (AC ou vagas reservadas), bem como o CPF cadastrado na solicitação de inscrição.

15.4. O candidato com inscrição homologada deverá aguardar a emissão do Comprovante Definitivo de Inscrição (CDI), conforme detalhado na seção 16.

16. DO COMPROVANTE DEFINITIVO DE INSCRIÇÃO (CDI)

16.1. O Comprovante Definitivo de Inscrição (CDI) será disponibilizado na data prevista no cronograma constante do ANEXO I dos editais específicos, exclusivamente no endereço eletrônico oficial do presente concurso. No CDI, constarão o LOCAL, PRÉDIO e SALA de realização da prova escrita da Primeira Fase pelo candidato, bem como os HORÁRIOS de abertura e fechamento dos portões.

16.2. O candidato deverá imprimir o Comprovante Definitivo de Inscrição, conferir as informações contidas nele para, mediante posse e apresentação desse documento, ter acesso ao local de realização da prova escrita.

16.3. O candidato terá 48 (quarenta e oito) horas, a partir da liberação do Comprovante Definitivo de Inscrição, para informar ao CEFET-MG sobre a existência de alguma informação incorreta no CDI.

16.4. Neste momento do concurso (emissão do CDI), NÃO são passíveis de correção as escolhas/opções feitas pelo candidato no ato de sua inscrição e/ou quaisquer outras que impliquem a alteração das condições e do local de prova em que irá concorrer, exceto em casos de erro interno por parte do CEFET-MG efetivamente demonstrado pelo candidato e confirmado pela Instituição.

16.4.1. O CEFET-MG promoverá as eventuais correções que, justificadamente, forem necessárias e disponibilizará, em seguida, novo CDI para (re)impressão pelo candidato interessado.

16.5. O candidato somente poderá realizar a prova escrita no local designado pelo CEFET-MG.

16.6. A seu critério, o CEFET-MG poderá enviar, como complemento às informações citadas no item 16.1 deste Edital, comunicação pessoal dirigida ao candidato, por e-mail e/ou mensagem para aparelho celular, sendo de exclusiva responsabilidade do candidato a manutenção/atualização de seu correio eletrônico e número telefônico, o que não o desobriga do dever de observar o disposto no referido item 15.1 e consultar o endereço eletrônico oficial do concurso.

17. DA ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

17.1. Haverá isenção total do valor da taxa de inscrição somente para os candidatos amparados pelo Decreto nº 6.135/2007 e pelo Decreto nº 6.593/2008, ou pela Lei nº 13.656/2018.

17.2. É de responsabilidade exclusiva do candidato, sob pena de não concessão, a correta indicação, no sistema de inscrição, da possibilidade de isenção que pretenda pleitear, bem como a correta apresentação da respectiva documentação.

17.3. Para solicitar a isenção de taxa de inscrição, os candidatos amparados na forma do item 17.1 deste Edital deverão, no período estabelecido no cronograma constante do ANEXO I dos editais específicos, por meio de link específico disponível no endereço eletrônico oficial do presente concurso, proceder de acordo com o item 17.3.1 ou enviar, via upload, a imagem legível da documentação de que trata o item 17.3.2, conforme o caso em que se enquadra.

17.3.1. 1ª SITUAÇÃO (CadÚnico, conforme o Decreto nº 6.135/07 e o Decreto nº 6.593/08):

a)preenchimento do requerimento disponível no sistema de inscrição, com a indicação do Número de Identificação Social (NIS), atribuído pelo CadÚnico;

b)preenchimento eletrônico de declaração de que é membro de família de baixa renda (declaração de hipossuficiência), nos termos do Decreto nº 6.135/07.

17.3.2. 2ª SITUAÇÃO (doador de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde, conforme a Lei nº 13.656/18):

a) atestado ou laudo emitido por médico de entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde, inscrito no Conselho Regional de Medicina (CRM), que comprove que o candidato efetuou a doação de medula óssea, bem como a data da doação.

17.4. A realização do procedimento constante do item 17.3.1 ou o envio da documentação constante do item 17.3.2 deste Edital são de responsabilidade exclusiva do candidato. O CEFET-MG não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada dessa documentação a seu destino, seja de ordem técnica dos computadores, seja decorrente de falhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem o envio. Esses documentos, que valerão somente para este concurso, não serão devolvidos e deles não serão fornecidas cópias.

17.4.1. Somente serão aceitas imagens que estejam nas extensões ".pdf", ".png", ".jpeg" e ".jpg". O tamanho de cada imagem submetida deverá ser de, no máximo, 1 (um) MB.

17.4.2. Não será deferida a solicitação de isenção do candidato que não enviar a imagem legível da documentação constante do item 17.3.2 deste Edital.

17.5. O candidato deverá manter em seus cuidados a documentação constante do item 17.3.2 deste Edital. Caso seja solicitado pelo CEFET-MG, o candidato deverá enviar a referida documentação por meio de carta registrada, para confirmação da veracidade das informações.

17.6. A solicitação realizada após o período constante do item 17.3 deste Edital será indeferida.

17.7. Durante o período de que trata o item 17.3, o candidato poderá desistir de solicitar a isenção do pagamento da taxa de inscrição e optar pela impressão da Guia de Recolhimento da União, por meio da página de acompanhamento, na ÁREA DO CANDIDATO disponível no endereço eletrônico oficial do presente concurso.

17.8. A veracidade das informações prestadas no requerimento de isenção será de inteira responsabilidade do candidato, podendo este responder, a qualquer momento, no caso de serem prestadas informações inverídicas ou de serem utilizados documentos falsos, por crime contra a fé pública, o que acarreta sua eliminação do concurso. Aplica-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto nº 83.936/1979.

17.9. Não será concedida isenção de pagamento de taxa de inscrição ao candidato que:

a)omitir informações e(ou) torná-las inverídicas;

b)fraudar e(ou) falsificar documentação;

c)não observar a forma e o prazo citados no item 17.3 deste Edital.

17.10. Não será aceita solicitação de isenção de taxa de inscrição enviada por via postal, via fax, via requerimento administrativo, via correio eletrônico, ou, ainda, fora do prazo.

17.11. Cada solicitação de isenção será analisada e julgada pelo CEFET-MG.

17.12. O candidato deverá verificar se a sua solicitação de isenção de taxa foi deferida a partir da data provável estabelecida no cronograma constante do ANEXO I dos editais específicos, no endereço eletrônico oficial do presente concurso.

17.13. O candidato com a solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição indeferida poderá, no período estabelecido no cronograma constante do ANEXO I dos editais específicos, no endereço eletrônico oficial do presente concurso, interpor recurso contra o indeferimento, por meio do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.

17.14. O CEFET-MG não arcará com prejuízos advindos de problemas de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação e de outros fatores de responsabilidade do candidato que impossibilitem a interposição de recurso.

17.15. O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido.

17.15.1. Recurso cujo teor desrespeite a banca será preliminarmente indeferido.

17.15.2. Não será aceito recurso enviado por via postal, via fax, via requerimento administrativo, via correio eletrônico, fora do prazo ou em desacordo com este Edital.

17.15.3. No período de interposição de recurso, não haverá possibilidade de envio de documentação pendente ou complementação desta.

17.16. O candidato deverá verificar se a sua solicitação de isenção de taxa foi deferida, após a análise dos recursos, a partir da data provável estabelecida no cronograma constante do ANEXO I dos editais específicos, no endereço eletrônico oficial do presente concurso.

17.17. O candidato cuja solicitação de isenção for indeferida deverá efetuar o pagamento da taxa de inscrição até a data limite estabelecida no cronograma constante do ANEXO I dos editais específicos, sob pena de não ter a sua inscrição homologada e ser automaticamente excluído do concurso público.

18. DA REALIZAÇÃO DAS PROVAS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS (ATENDIMENTO ESPECIAL)

18.1. O candidato que necessitar de atendimento especial e(ou) adaptação das provas da primeira e(ou) segunda fase do concurso deverá, conforme o prazo descrito no ANEXO I dos editais específicos:

a)assinalar, no sistema eletrônico de inscrição, a(s) opção(ões) correspondente(s) aos recursos especiais necessários;

b)enviar, via upload, a imagem de parecer de equipe multiprofissional e interdisciplinar emitido nos últimos 12 (doze) meses anteriores à publicação deste Edital, contendo as assinaturas e os carimbos dos profissionais especializados com os números de suas inscrições nos respectivos conselhos fiscalizadores das profissões, conforme as suas especialidades.

18.2. Caso os recursos especiais de que o candidato necessite para a realização das provas não estejam entre aqueles elencados no sistema eletrônico de inscrição, o candidato deverá assinalar o campo OUTROS dessa lista de opções e, em seguida, proceder de acordo com o item 18.11 deste Edital.

18.3. Os recursos especiais solicitados pelo candidato para a realização das provas deverão ser justificados pelo parecer por ele apresentado, sendo que:

a)recursos especiais solicitados que não sejam respaldados pelo parecer serão indeferidos;

b)eventuais recursos que sejam citados no parecer do candidato, mas que não sejam por ele solicitados no sistema eletrônico de inscrição não serão considerados na análise da solicitação de atendimento especial.

18.4. O candidato com deficiência (PcD) que necessitar de tempo adicional para a realização da primeira ou segunda fase deverá, conforme o prazo descrito no ANEXO I dos editais específicos:

a)assinalar, no sistema eletrônico de inscrição, a opção correspondente à solicitação de tempo adicional para realização das provas;

b)enviar, via upload, a imagem de parecer com justificativa, emitido nos últimos 12 (doze) meses antes da publicação deste Edital por equipe multiprofissional e interdisciplinar formada por 3 (três) profissionais, entre eles 1 (um) médico, contendo as assinaturas e os carimbos dos profissionais especializados com o número de suas inscrições nos respectivos conselhos fiscalizadores das profissões, conforme as suas especialidades.

18.5. O candidato que teve o atendimento especial de tempo adicional deferido para a realização de suas provas, que não seja considerado pessoa com deficiência na avaliação biopsicossocial, será eliminado do concurso, por descumprir o item 24.5 deste Edital.

18.6. A candidata que for amparada pela Lei nº 13.872/2019 e necessitar amamentar criança de até 6 (seis) meses de idade durante a realização das fases deverá, conforme o prazo descrito no cronograma previsto no ANEXO I dos editais específicos:

a)assinalar, no sistema eletrônico de inscrição, a opção correspondente à necessidade de amamentar durante a realização das fases do concurso;

b)enviar, via upload, a imagem da certidão de nascimento da criança que comprove que a criança terá até 6 (seis) meses de idade no dia de realização das fases. Caso a criança ainda não tenha nascido, a imagem da certidão de nascimento poderá ser substituída por imagem do documento emitido pelo médico obstetra, com o respectivo CRM, que ateste a data provável do nascimento.

18.7. A candidata deverá levar, no dia de realização da primeira e(ou) segunda fase do concurso público, um acompanhante adulto que ficará em sala reservada e será o responsável pela guarda da criança. A candidata que não levar acompanhante adulto não poderá permanecer com a criança no local de realização das provas.

18.7.1. O CEFET-MG não disponibilizará acompanhante para guarda de criança.

18.8. A candidata terá, caso cumpra o disposto nos itens 18.6 e 18.7, o direito de proceder à amamentação a cada intervalo de 2 (duas) horas, por até 30 (trinta) minutos. O tempo despendido pela amamentação será compensado durante a realização das provas em igual período, nos termos do parágrafo 2º do art. 4º da Lei nº 13.872/2019.

18.8.1. Caso a candidata utilize mais de 1 (uma) hora para amamentar, será concedida, no máximo, 1 (uma) hora de compensação.

18.9. O candidato transexual ou travesti que desejar ser tratado pelo nome social, nos termos do Decreto nº 8.727/2016, durante a realização das fases, deverá, conforme o prazo descrito no item no ANEXO I dos editais específicos, assinalar, no sistema eletrônico de inscrição, a opção correspondente à utilização de nome social durante a realização das provas, informando o nome e o sobrenome pelos quais deseja ser tratado.

18.9.1. As publicações referentes aos candidatos transexuais e travestis serão realizadas de acordo com o nome e o gênero constantes no registro civil.

18.10. O candidato que for amparado pela Lei nº 10.826/03 e suas alterações, e necessitar realizar as fases do concurso armado deverá, conforme prazo descrito no ANEXO I dos editais específicos:

a)assinalar, no sistema eletrônico de inscrição, a opção correspondente à necessidade de portar arma durante realização das provas;

b)enviar, via upload, a imagem do Certificado de Registro de Arma de Fogo e da Autorização de Porte, conforme definidos na referida lei.

18.10.1. Os candidatos que não forem amparados pela Lei nº 10.826/03 e suas alterações não poderão portar armas no ambiente de realização das fases do concurso.

18.11. O candidato que, por motivo de doença ou por limitação física, necessitar utilizar, durante a realização das provas do concurso, objetos, dispositivos ou próteses cujo uso não esteja expressamente previsto/permitido neste Edital e nos Editais específicos, nem relacionado nas opções de recursos especiais necessários elencadas no sistema eletrônico de inscrição, deverá, conforme prazo descrito no item ANEXO I dos editais específicos:

a)assinalar, no sistema eletrônico de inscrição, a opção correspondente ao campo OUTROS e, em seguida, descrever, no espaço destinado para esse fim, no sistema eletrônico de inscrição, os recursos especiais necessários para a realização das provas;

b)enviar, via upload, a imagem do CPF e do respectivo parecer que justifique o atendimento solicitado.

18.12. A documentação citada nos itens 18.1 a 18.11 deste Edital deverá ser enviada de forma legível no período de inscrição estabelecido no cronograma constante do ANEXO I dos editais específicos, via upload, por meio de link disponibilizado no endereço eletrônico oficial do presente concurso. Após esse período, a solicitação será indeferida, salvo nos casos de força maior, ou a critério do CEFET-MG.

18.12.1. O fornecimento da documentação é de responsabilidade exclusiva do candidato.

18.12.2. O CEFET-MG não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada dessa documentação a seu destino, seja de ordem técnica dos computadores, seja decorrente de falhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem o envio. Esses documentos, que valerão somente para este concurso, não serão devolvidos nem deles serão fornecidas cópias.

18.12.3. Somente serão aceitas imagens que estejam nas extensões ".pdf", ".png", ".jpeg" e ".jpg". O tamanho de cada imagem submetida deverá ser de, no máximo, 1 (um) MB.

18.13. O candidato deverá manter em seus cuidados a documentação a que se referem os itens 18.1 a 18.11 deste Edital. Caso seja solicitado pelo CEFET-MG, o candidato deverá enviar a referida documentação, para a confirmação da veracidade das informações.

18.14. O candidato que não solicitar atendimento especial no sistema eletrônico de inscrição e não especificar quais os recursos serão necessários para prestação do concurso não terá atendimento especial, ainda que faça o envio, via upload, da documentação prevista nos itens 18.1 a 18.11 deste Edital. Apenas o envio do parecer/documentação não é suficiente para a obtenção do atendimento especial.

18.15. No caso de solicitação de atendimento especial que envolva a utilização de recursos tecnológicos, se ocorrer eventual falha desses recursos no dia de aplicação das provas, poderá ser disponibilizado atendimento alternativo, observadas as condições de viabilidade.

18.15.1. A solicitação de atendimento especial, em qualquer caso, será atendida segundo os critérios de viabilidade e de razoabilidade.

18.16. O candidato deverá verificar se a sua solicitação de atendimento especial foi deferida a partir da data provável estabelecida no cronograma constante do ANEXO I dos editais específicos, no endereço eletrônico oficial do presente concurso.

18.17. O candidato com a solicitação de atendimento especial indeferida poderá, no período estabelecido no cronograma constante do ANEXO I dos editais específicos, no endereço eletrônico oficial do presente concurso, interpor recurso contra o indeferimento por meio do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.

18.17.1. O CEFET-MG não arcará com prejuízos advindos de problemas de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação e de outros fatores de responsabilidade do candidato que impossibilitem a interposição de recurso.

18.17.2. O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido.

18.17.3. Recurso cujo teor desrespeite a banca será preliminarmente indeferido.

18.17.4. Não será aceito recurso enviado por via postal, via fax, via requerimento administrativo, via correio eletrônico, fora do prazo ou em desacordo com este Edital.

18.17.5. No período de interposição de recurso, não haverá possibilidade de envio de documentação pendente ou complementação desta.

18.17.6. O candidato deverá verificar se a sua solicitação de atendimento especial foi deferida, após análise dos recursos, a partir da data provável estabelecida no cronograma constante do ANEXO I dos editais específicos, no endereço eletrônico oficial do presente concurso.

18.17.7. Ressalvadas as disposições especiais contidas neste Edital, os candidatos com deficiência participarão do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que tange ao horário e ao local de aplicação das provas, aos equipamentos utilizados, ao conteúdo, à correção das provas, aos critérios de aprovação, à nota mínima exigida para os outros candidatos e a todas as demais normas de regência do certame.

19. DA AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL DOS CANDIDATOS A VAGAS RESERVADAS A PcD

19.1. Os candidatos concorrentes às vagas reservadas para pessoas com deficiência, aprovados na 1ª Fase, nos termos da seção 10 deste Edital, serão convocados para realizar a avaliação biopsicossocial.

19.2. As avaliações biopsicossociais para as respectivas vagas destinadas a pessoas com deficiência serão realizadas, EXCLUSIVAMENTE, na cidade de Belo Horizonte/MG.

19.3. A banca para avaliação biopsicossocial, formada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, emitirá parecer que observará:

a)as informações prestadas pelo candidato no ato de inscrição no concurso público;

b)a natureza das atribuições e das tarefas essenciais ao cargo, do emprego ou da função a desempenhar;

c)a viabilidade das condições de acessibilidade e as adequações do ambiente de trabalho na execução das tarefas;

d)a possibilidade de uso, pelo candidato, de equipamentos ou de outros meios que utilize de forma habitual;

e)o resultado da avaliação com base no disposto no § 1º do art. 2º da Lei 13.146/15, sem prejuízo da adoção de critérios adicionais;

f)a compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência apresentada pelo candidato, na forma do item 19.4 deste Edital.

19.4. A compatibilidade entre as atividades e atribuições típicas do respectivo cargo, e a deficiência apresentada pelo candidato será verificada pela avaliação biopsicossocial, promovida por equipe multiprofissional e interdisciplinar, em cumprimento à decisão proferida pelo STF, nos autos do Recurso Extraordinário nº 676.335/MG, de 26 de fevereiro de 2013, na qual foi expressamente afirmado que: "a banca examinadora responsável, [...] respeitando critérios objetivos, poderá declarar a inaptidão de candidatos cujas necessidades especiais os impossibilite do exercício das atribuições inerentes ao cargo para o qual estiver concorrendo", confirmada pelas decisões de 23 de maio de 2013 e de 6 de agosto de 2013, no âmbito do referido Recurso Extraordinário.

19.5. Os candidatos deverão comparecer à avaliação biopsicossocial com 1 (uma) hora de antecedência, munidos de documento de identidade original e de parecer de equipe multiprofissional e interdisciplinar (original ou cópia autenticada em cartório), emitido no máximo nos 12 (doze) meses anteriores à avaliação, que ateste a espécie e o grau ou o nível de deficiência, com expressa referência ao CID-10, bem como a provável causa da deficiência e de acordo com o modelo constante do ANEXO I deste Edital Geral, e, se for o caso, de exames complementares específicos que comprovem a deficiência.

19.6. O parecer de equipe multiprofissional e interdisciplinar (original ou cópia autenticada em cartório) trazido pelo candidato será retido pelo CEFET-MG por ocasião da realização da avaliação biopsicossocial e não será devolvido em hipótese alguma.

19.7. Quando se tratar de deficiência auditiva, o candidato deverá apresentar, além de parecer de equipe multiprofissional e interdisciplinar, exame audiométrico - audiometria (original ou cópia autenticada em cartório) realizado no máximo nos 12 (doze) meses anteriores à data de realização da avaliação biopsicossocial.

19.8. Quando se tratar de deficiência visual, o parecer de equipe multiprofissional e interdisciplinar deverá conter informações expressas sobre a acuidade visual aferida com e sem correção e sobre a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos.

19.9. Perderá o direito de concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência o candidato que, por ocasião da avaliação biopsicossocial:

a)não apresentar parecer de equipe multiprofissional e interdisciplinar (original ou cópia autenticada em cartório);

b)apresentar parecer de equipe multiprofissional e interdisciplinar em período superior a 12 (doze) meses anteriores à data de realização da avaliação biopsicossocial;

c)deixar de cumprir as exigências de que tratam os itens 19.7 e 19.8 deste Edital;

d)não for considerado pessoa com deficiência na avaliação biopsicossocial;

e)não comparecer à avaliação biopsicossocial;

f)evadir-se do local de realização da avaliação biopsicossocial sem passar por todos os procedimentos previstos para essa avaliação;

g)não apresentar o documento de identidade original, na forma definida no item 24.14 deste Edital.

19.10. O candidato que NÃO for considerado pessoa com deficiência na avaliação biopsicossocial passará a figurar apenas na lista de ampla concorrência, desde que tenha nota suficiente para estar inserido entre esses candidatos e observados os limites de aprovados ou convocados na fase correspondente do concurso.

19.11. O candidato com deficiência reprovado na avaliação biopsicossocial, em razão de incompatibilidade da deficiência com o exercício normal das atividades e atribuições típicas do respectivo cargo a que concorre, será eliminado do concurso.

20. DA HETEROIDENTIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS A VAGAS RESERVADAS PARA NEGROS

20.1. A autodeclaração do candidato goza da presunção relativa de veracidade e terá validade somente para este concurso público.

20.1.1. A autodeclaração do candidato será confirmada mediante procedimento de heteroidentificação.

20.1.2. Considera-se procedimento de heteroidentificação a identificação por terceiros da autodeclaração realizada pela pessoa que optou por concorrer às vagas reservadas.

20.2. Os candidatos que se autodeclararam negros e forem aprovados na 1ª Fase do concurso, nos termos do item 10.18.2, serão submetidos ao procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros.

20.3. Os candidatos habilitados dentro do quantitativo previsto no item 10.18.2 deste Edital serão convocados para participarem do procedimento de heteroidentificação em Edital específico para essa fase, o qual poderá ocorrer no modo presencial ou telepresencial, a critério do CEFET-MG.

20.3.1. Sendo presencial, o candidato fará a heteroidentificação no município da vaga a que concorre.

20.4. Para o procedimento de heteroidentificação, na forma da Instrução Normativa MGI nº 23, de 25 de julho de 2023, o candidato que se autodeclarou negro deverá se apresentar à comissão de heteroidentificação.

20.4.1. A comissão de heteroidentificação será composta por 5 (cinco) membros e seus suplentes, que não terão seus nomes divulgados, e deverá ter seus integrantes distribuídos por gênero, cor e, sempre que possível, à origem regional.

20.4.2. Os currículos dos integrantes da comissão de heteroidentificação serão disponibilizados no endereço eletrônico oficial do presente concurso, no dia da convocação para essa fase, conforme cronograma constante do ANEXO I dos editais específicos.

20.4.3. O procedimento de heteroidentificação será filmado pelo CEFET-MG e sua gravação será utilizada na análise de eventuais recursos interpostos contra a decisão da comissão.

20.4.4. O candidato que se recusar a ser filmado no procedimento de heteroidentificação será eliminado do concurso público, dispensada a convocação suplementar de candidatos não habilitados.

20.5. A comissão de heteroidentificação utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo candidato.

20.5.1. O fenótipo é definido como o conjunto de características do indivíduo - tais como a cor da pele, a textura do cabelo e os formatos do rosto, lábios e nariz - que, combinados ou não, permitirão ratificar ou invalidar a autodeclaração. A heteroidentificação NÃO se orienta pela ascendência do candidato, ou seja, por quem são os seus pais, avós ou bisavós, mas pelas características físicas (fenótipo) do próprio candidato.

20.5.2. Serão consideradas as características fenotípicas do candidato ao tempo de realização do procedimento de heteroidentificação, sendo vedado o uso de subterfúgios para simulação das características fenotípicas, sob pena de eliminação do concurso.

20.5.3. Não serão considerados, para fins do disposto no item 20.5 deste Edital, quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes a confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em concursos públicos federais, estaduais, distritais ou municipais.

20.5.4. A comissão de heteroidentificação deliberará pela maioria de seus membros, sob forma de parecer motivado.

20.5.5. As deliberações da comissão de heteroidentificação terão validade apenas para este concurso.

20.5.6. É vedado à comissão de heteroidentificação deliberar na presença dos candidatos.

20.5.7. O teor do parecer motivado será de acesso restrito, nos termos do art. 31 da Lei nº 12.527/11.

20.6. Será ELIMINADO do concurso o candidato que:

a)Fraudar ou utilizar de má-fé no procedimento de heteroidentificação, conforme previsto no artigo 26º, parágrafo único, da Instrução Normativa MGI nº 23/2023);

b)Recusar-se a ser filmado;

c)Prestar declaração falsa;

d)Não comparecer ao procedimento de heteroidentificação.

20.7. A eliminação de candidato não enseja o dever de convocar suplementarmente candidatos não convocados para o procedimento de heteroidentificação.

20.8. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será ELIMINADO do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

20.9. O enquadramento ou não do candidato na condição de pessoa negra não configura ato discriminatório de qualquer natureza.

20.10. O candidato cuja autodeclaração não for confirmada em procedimento de heteroidentificação concorrerá, exceto nos casos previstos no item 20.6, às vagas destinadas à ampla concorrência, se tiver classificação suficiente para tal, nos termos deste Edital.

20.11. O resultado provisório no procedimento de heteroidentificação será divulgado no endereço eletrônico oficial do presente concurso e terá a previsão de comissão recursal, que será composta de 3 (três) integrantes distintos dos membros da comissão de heteroidentificação, nos termos do respectivo Edital.

20.12. Os currículos dos integrantes da comissão recursal serão disponibilizados no endereço eletrônico oficial do presente concurso, durante o prazo de interposição de recurso contra o resultado provisório no procedimento de heteroidentificação.

20.13. Em face de decisão que não confirmar a autodeclaração terá interesse recursal o candidato por ela prejudicado.

20.14. Em suas decisões, a comissão recursal deverá considerar a filmagem do procedimento para fins de heteroidentificação, o parecer emitido pela comissão e o conteúdo do recurso elaborado pelo candidato.

20.14.1. Das decisões da comissão recursal não caberá recurso.

21. DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO, HOMOLOGAÇÃO E NOMEAÇÕES

21.1. A pontuação máxima possível de ser alcançada pelo candidato no certame será de 300,00 (trezentos) pontos, distribuídos conforme o QUADRO VI.

QUADRO VI - Distribuição de Pontos do Concurso

FASE

COMPONENTE

NATUREZA

PONTUAÇÃO MÁXIMA

Primeira Fase

Prova Escrita

Classificatória e Eliminatória

100,00 (Cem Pontos)

Segunda Fase

Prova Didática / Prova Prática / Prova de Defesa de Projeto de Pesquisa

Classificatória e Eliminatória

100,00 (Cem Pontos)

Terceira Fase

Prova de Títulos

Classificatória

100,00 (Cem Pontos)

TOTAL DE PONTOS DO CONCURSO

300,00 (Trezentos Pontos)

21.2. A nota final no concurso será o somatório da nota final na Primeira Fase, da Segunda e da Terceira Fase.

21.3. Os candidatos serão ordenados de acordo com os valores decrescentes de suas notas finais no concurso, observados os critérios de desempate deste Edital.

21.4. A Nota Final do candidato deverá ser expressa com 2 (duas) casas decimais e não haverá qualquer tipo de arredondamento na apuração da Nota Final do candidato.

21.5. O Edital (ou informativo) de resultado final no concurso público contemplará a relação dos candidatos aprovados dentro dos quantitativos previstos na Seção 4 deste Edital, aprovados em todas as fases do certame, em acordo com o disposto no ANEXO II do Decreto nº 9.739/2019.

21.6. Caso não haja candidato com deficiência aprovado ou não sendo preenchidas todas as vagas reservadas, serão contemplados os candidatos da ampla concorrência em número correspondente, observada rigorosamente a ordem de classificação e o limite de candidatos definido pelo Decreto nº 9.739/2019.

21.7. Caso não haja candidato negro aprovado ou não sendo preenchidas todas as vagas reservadas, serão contemplados os candidatos da ampla concorrência em número correspondente, observada rigorosamente a ordem de classificação e o limite de candidatos definido pelo Decreto nº 9.739/2019.

21.8. Os candidatos não classificados no número máximo de aprovados de que trata o QUADRO II deste Edital e o ANEXO II do Decreto nº 9.739/2019, ainda que tenham atingido nota mínima para aprovação, estarão automaticamente reprovados no concurso público.