EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30142/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BERNECK S.A. PAINEIS E SERRADOS, 81.905.176/0005-18, ISZ2851, EPSMA00156112024, 683-12; GJQ1D86, EPSMA00162062024, 683-12; COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DO MEIO-OESTE CATARINENSE, 10.172.309/0001-12, QYM1H56, EPSMA00210272024, 683-13; JS LOCADORA DE VEICULOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 28.542.149/0001-11, RYL2D13, EPSMA00210832024, 683-11; QJS3F20, EPSMA00210912024, 683-11; MKG9C43, EPSMA00215652024, 683-13; LTD INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA, 36.946.327/0001-06, RDW3C15, EPSMA00212522024, 683-13; CARGILL AGRICOLA S A, 60.498.706/0134-88, GXH4H62, EPSMA00215502024, 683-12; GENESIS INDUSTRIA DE PRE-MOLDADOS DE CIMENTO LTDA, 15.270.665/0001-92, QIW2490, EPSMA00217592024, 683-11; DANIEL CRISTIANO CALAIS, ***.445.029-**, SFR5E68, EPSMA00284642024, 683-11; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, SFA9E95, EPSMA00332302024, 683-12; ADUBOS SUDOESTE LTDA, 03.225.684/0002-07, IVL0540, EPSMA00332432024, 683-12; ALVOAR LACTEOS S/A, 21.992.946/0057-06, FFW5C33, EPSMA00333562024, 683-13; PVO6C91, EPSMA00338612024, 683-11; PVO6C91, EPSMA00338592024, 683-11; AMBEV S.A., 07.526.557/0029-00, IXJ8221, EPSMA00332882024, 683-13; CLEITON PAULO CERUTTI, ***.520.407-**, KSV0J66, EPSMA00335912024, 683-11; ELGIN SA, 52.556.578/0001-22, JAV5D70, EPSMA00335072024, 683-11; FROOTY COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS S.A., 68.093.095/0008-45, CNI3E47, EPSMA00336672024, 683-13; DIAMANTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 79.456.943/0001-83, EHB7D71, EPSMA00339152024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração