EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26578/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

METAL SUCA LTDA, 06.073.657/0001-65, PLX2F39, FRMEP00148312024, 683-12; NIVALDO TEIXEIRA DA CRUZ, 07.510.554/0001-88, MLP1129, FRMEP00001552024, 683-12; MECANICA BONAFE LTDA, 10.917.632/0001-78, IMI3976, FRMEP00184002023, 683-12; LOPES & GOMES ENGENHARIA LTDA, 17.667.793/0001-08, NPC8G55, FRMEP00232682023, 683-12; OZIRIS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 07.598.462/0001-00, FDJ1I61, FRMEP00246822023, 683-12; MIRAGINA SA INDUSTRIA E COMERCIO, 04.063.681/0001-98, RRL9C46, FRMEP00290062023, 683-12; MERCADAO MATERIAIS DE CONSTRUCAO E FERRAMENTAS LTDA, 10.373.046/0001-00, RCG1A55, FRMEP00293132023, 683-12; MARCIANO TRANSPORTES LTDA, 20.591.089/0001-15, SPH0A16, FRMEP00189942024, 683-12; MARIANA OLIVEIRA FARIA SOARES, ***.468.286-**, HNY2C13, FRMEP00007072024, 683-12; MILENE FONTANIVE, ***.015.750-**, qHS7096, FRMEP00310862023, 683-11; NERI MODESTO MARCON, ***.386.749-**, RRR4C50, FRMEP00281712023, 683-12; LUIS CARLOS RIBEIRO CANEDO, ***.782.876-**, ASY0489, FRMEP00298372023, 683-12; MARCOS ROGERIO NERI, 33.826.006/0001-71, GUC7E19, FRMEP00197312024, 683-13; M. DE BRIDA, 22.829.888/0001-02, RAK1519, FRMEP00218302023, 683-12; MELCON MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 82.108.135/0001-30, MLG8E92, FRMEP00280642023, 683-13; MULTFARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, 13.000.452/0001-15, OWE6F70, FRMEP00250012023, 683-13; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, JAE4A65, FRMEP00003612024, 683-12; METAR VEICULOS LTDA, 09.338.337/0004-20, RKI5C14, FRMEP00229862023, 683-11; RKI5C05, FRMEP00229872023, 683-11; RIS5B45, FRMEP00230162023, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT