EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24551/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, RUP2B13, EPSMA00189832024, 683-12; TUPY MINAS GERAIS LTDA., 36.448.137/0001-50, MME4991, EPSMA00198452024, 683-12; TRES TENTOS AGROINDUSTRIAL S/A, 94.813.102/0050-58, RHP7A78, EPSMA00212742024, 683-12; VALDECIR DOS SANTOS, ***.881.897-**, RJW3E72, EPSMA00213542024, 683-11; TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A., 17.215.039/0007-14, RDZ0I49, EPSMA00213872024, 683-13; VALE S.A., 33.592.510/0378-21, PPX7011, EPSMA00216232024, 683-12; VEOLIA TECNOLOGIAS E SOLUCOES PARA TRATAMENTO DE AGUAS LTDA, 28.234.708/0003-98, KWB8A18, EPSMA00215402024, 683-13; TRANSPORTES GRAL LTDA, 83.303.404/0001-81, FJG5A36, EPSMA00216242024, 683-13; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, SUG6H65, EPSMA00292772024, 683-11; SUF7J55, EPSMA00274982024, 683-11; TRANSPORTES RODOVIARIOS FEDRIGO LTDA, 20.437.217/0003-32, QIQ1I32, EPSMA00293442024, 683-13; V.M.RAMOS & CIA LTDA, 00.972.696/0001-18, LUO6G00, EPSMA00293492024, 683-12; VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, 06.088.741/0025-20, RSZ3B41, EPSMA00328822024, 683-13; TRANSPORTES RODOVIARIOS PETROVINA LTDA, 24.427.175/0007-33, JCS5A39, EPSMA00331202024, 683-12; TRANSPORTE E COMERCIO NANAO HORTIFRUTI II LTDA, 50.232.779/0001-49, NTQ3C00, EPSMA00330772024, 683-13; TRANSVAL TRANSPORTADORA VALMIR LTDA, 57.700.916/0003-33, PQV2H06, EPSMA00335732024, 683-12; USINA BATATAIS S/A ACUCAR E ALCOOL, 54.470.679/0001-01, QRC1661, EPSMA00361932024, 683-12; TRANSPORTES E ARMAZENAGEM ZILLI LTDA, 81.804.684/0002-67, PRK8J81, EPSMA00207152024, 683-11; TERLOC - TERMINAL LOGISTICO CESARI LTDA, 06.225.292/0001-47, RLJ0A40, EPSMA00357182024, 683-12; FAROL INDUSTRIA E COMERCIO S.A., 02.391.271/0010-31, BAP3391, EPSMA00355072024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT