EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26796/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES MASSK LTDA, 41.086.567/0001-00, IOY2D88, FRMEV00484402024, 606-82; TRANSPORTES NEVES LTDA, 06.967.206/0001-71, RYG6B17, FRMEV01527442024, 606-82; RLP9E06, FRMEV01612692024, 606-82; RYU5A96, FRMEV01246642024, 606-82; TRANSPORTES MATITA LTDA., 94.893.591/0001-17, JAY7B37, FRMEV00427652024, 606-82; JAY7B37, FRMEV00499342024, 606-82; TRANSPORTES MATTANA'S LTDA, 08.202.338/0001-38, JAR4F31, FRMEV00607852024, 606-82; JAR4F65, FRMEV00239672024, 606-82; TRANSPORTES MINATTO LTDA, 08.811.759/0001-66, QHA3301, FRMEV01676162024, 606-82; QHA3301, FRMEV00155702024, 606-82; TRANSPORTES MAZZUCHELLO LTDA, 35.926.236/0001-38, FHA4I61, FRMEV01820722024, 606-82; TRANSPORTES MOOR LTDA, 22.627.253/0001-22, RXX1H02, FRMEV01299932023, 606-82; RXX1H20, FRMEV00125872024, 606-82; RAA1H75, FRMEV01494852023, 606-82; QTL0014, FRMEV01513742024, 606-82; RAA1H85, FRMEV01596992024, 606-82; TRANSPORTES NATAL LTDA, 78.881.414/0001-64, RXR9B35, FRMEV01457022023, 606-82; TRANSPORTES MAURO LTDA, 20.774.562/0001-08, JCG1E66, FRMEV01491332023, 606-82; TRANSPORTES MONTAGNER ROEDER LTDA, 45.960.307/0001-72, MKD0E27, FRMEV00057952024, 606-82; TRANSPORTES NETO BRITO LTDA, 23.808.751/0001-34, PUP9688, FRMEV01959262024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT