Edital nº 24/2024

PROCESSO Nº 8020.002267/2024-91

A UNIÃO, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), representado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) e pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), altera o Edital n.º 16/2024, publicado na Edição 146, Seção 3, página 142, do Diário Oficial da União do dia 31 de julho de 2024, alterado pelo Edital n.º 17/2024, publicado na Edição 159, Seção 3, página 150, do Diário Oficial da União do dia 19 de agosto de 2024 e pelo Edital n.º 22/2024, publicado na Edição 171, Seção 3, página 137, do Diário Oficial da União do dia 4 de setembro de 2024, referente à oferta de cursos no âmbito do Projeto Bolsa-Formação.

OBJETO

O objeto deste instrumento é retificar o Edital n.º 16/2024, publicado na Edição 146, Seção 3, página 142, do Diário Oficial da União do dia 31 de julho de 2024, alterado pelo Edital n.º 17/2024, publicado na Edição 159, Seção 3, página 150, do Diário Oficial da União do dia 19 de agosto de 2024 e pelo Edital n.º 22/2024, publicado na Edição 171, Seção 3, página 137, do Diário Oficial da União do dia 4 de setembro de 2024, no que se refere à alteração do status dos requerimentos de inscrição não habilitados pela Gestão Federal, bem como realizar ajustes no procedimento de recurso e no cronograma do Ciclo 2024 do Projeto Bolsa-Formação.

DA ALTERAÇÃO

A retificação tem por objetivo corrigir as inconsistências identificadas no processo de análise dos requerimentos de inscrição por parte dos gestores locais, garantindo a aplicação dos princípios da isonomia e da ampla concorrência. Busca-se assegurar que os candidatos tenham pleno conhecimento das pendências em seus requerimentos, permitindo a correção adequada, por meio do recurso.

A retificação também visa sanar a situação de 5.116 candidatos, cujos requerimentos não foram analisados pelos gestores locais dentro do prazo anteriormente previsto no Edital n.º 22/2024. Tais candidatos terão seus requerimentos avaliados, assegurando-lhes a oportunidade de participar das demais etapas do processo seletivo, desde que atendam aos requisitos estabelecidos.

reabertura DO PRAZO de análise e ALTERAÇÃO DO STATUS DOS REQUERIMENTOS NÃO HABILITADOS

Considerando a ausência de análise completa e detalhada por parte dos gestores locais, serão reabertas as análises dos requerimentos de inscrição para todos os candidatos que não foram habilitados no Sisfor até a data de 11/09/2024. Para os candidatos habilitados em decorrência da apuração especial sistêmica, ocorrida em 12/09/2024, também haverá nova análise pela Gestão Local. Assim, tais requerimentos retornarão ao status "Em análise" no Sisfor, o que permitirá nova avaliação pelos gestores locais, que deverão identificar e detalhar, de forma clara e precisa, todas as pendências e falhas encontradas nas inscrições.

Os 5.116 candidatos que se encontram no status "Em análise" no Sisfor, permanecerão com tal status, a fim de serem avaliados pelos gestores locais, garantindo a oportunidade de que seus requerimentos sejam devidamente examinados, possibilitando sua participação nas etapas subsequentes do processo seletivo.

RECURSOS

Os candidatos cujos requerimentos apresentarem pendências após a nova análise terão um prazo de 72 horas, contadas a partir da reprovação pela Gestão Local, para a apresentação de recurso à Gestão Federal. Durante esse prazo, os candidatos poderão anexar os documentos faltantes ou corrigir as informações, conforme indicado pelos gestores locais.

Os recursos deverão ser realizados exclusivamente por meio do Sistema Nacional do Bolsa-Formação (Sisfor).

Não haverá possibilidade de apresentação de recurso após a reprovação final pela Gestão Federal.

Havendo divergência entre os apontamentos realizados pela Gestão Local e as exigências estabelecidas pelo Edital, prevalecerão as exigências contidas no Edital n.º 16/2024 e suas alterações, bem como na legislação pertinente.

CRONOGRAMA

O cronograma constante no Anexo I do Edital n.º 16/2024, alterado pelo Edital n.º 17/2024 e pelo Edital n.º 22/2024, referente à oferta dos cursos a distância da Senasp e da Senappen, passa a vigorar com as seguintes datas:

EVENTO

RESPONSÁVEL

AMBIENTE

INÍCIO

FIM

Requerimento de Inscrição

Candidato

Sisfor/Sinesp

12/08/2024

19/08/2024

Validação - 1ª Etapa

Coordenadores e Subcoordenadores Locais (gestão local)

Sisfor/Sinesp

12/08/2024

27/08/2024

Análise de Recursos - 1ª Etapa

MJSP (gestão federal)

Sisfor/Sinesp

12/08/2024

11/09/2024

Habilitação - 1ª Etapa

MJSP (gestao federal)

Sisfor/Sinesp

12/08/2024

11/09/2024

Validação - 2ª Etapa (reanálise)

Coordenadores e Subcoordenadores Locais (gestão local)

Sisfor/Sinesp

20/09/2024

10/10/2024

Análise de Recursos - 2ª Etapa

MJSP (gestão federal)

Sisfor/Sinesp

20/09/2024

30/10/2024

Habilitação - 2ª Etapa

MJSP (gestão federal)

Sisfor/Sinesp

20/09/2024

30/10/2024

Classificação

MJSP (Sisfor)

Sisfor/Sinesp

01/11/2024

01/11/2024

Cadastro na Plataforma EaD Espen/Matrícula nos Cursos da Senappen

MJSP (Rede EaD Espen)

Rede EaD Espen

04/11/2024

08/11/2024

Cadastro na Plataforma EV.G/Enap para os Cursos da Senasp

MJSP / Enap

EV.G/Enap

04/11/2024

08/11/2024

Frequência nos cursos da Senappen

Candidato

Rede EaD Espen

11/11/2024

02/12/2024

Inscrições nos cursos da Senasp na Plataforma EV.G da Enap

Candidato

EV.G/Enap

11/11/2024

29/11/2024

Frequência nos cursos da Senasp na Plataforma EV.G da Enap

Candidato

EV.G/Enap

11/11/2024

02/12/2024

Homologação do Requerimento

MJSP (gestão federal)

Sisfor/Sinesp

03/12/2024

05/12/2024

Pagamento

Agente Operador (Caixa Econômica Federal)

Crédito em Conta Poupança Social Digital, ou Conta Poupança Digital

A partir do dia 16/12/2024

-

Disposições finais

As informações relativas ao Projeto Bolsa-Formação serão divulgadas por meio dos canais de comunicação institucionais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, cabendo ao candidato acompanhar todos os atos que serão publicados no endereço eletrônico: https://www.gov.br/mj/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/pronasci/bolsa-formacao/bolsa-formacao-2024.

MARIO LUIZ SARRUBBO

Secretário Nacional de Segurança Pública

ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA

Secretário Nacional de Políticas Penais