EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31513/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FILIPE COSTA RODRIGUES, 31.002.316/0001-46, MJE8595, FRMEV01408622024, 606-82; FIC ITAPEVI COMERCIAL DE CIMENTO LTDA, 07.086.567/0001-71, BSZ5E05, FRMEV01150882024, 606-82; FILIPAK TRANSPORTES LTDA, 13.434.315/0001-99, BAZ7E48, FRMEV01733852024, 606-82; FLAVIANO PARREIRAS TEIXEIRA, ***.426.896-**, HFD3959, FRMEV01552762024, 606-82; FJ COMERCIO DE COMBUSTIVEL E TRANSPORTES LTDA, 13.832.176/0001-51, RYB3F49, FRMEV01565992024, 606-82; ARS6F15, FRMEV01564822024, 606-82; ARS6F15, FRMEV01560872024, 606-82; FGS TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 29.714.296/0001-94, EZU8866, FRMEV01282072024, 606-82; FL PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA., 30.820.519/0001-87, FYR7A58, FRMEV01826662024, 606-82; FXX4C34, FRMEV01830742024, 606-82; FCB7778, FRMEV01772842024, 606-82; FL PECAS, SERVICOS E DIAGNOSTICO DIESEL LTDA, 18.881.858/0001-78, AFO0F58, FRMEV01276592024, 606-82; FL ANDRADE COMERCIO E TRANSPORTE DE BANANA LTDA, 27.993.672/0001-00, EPA8250, FRMEV01962582024, 606-82; FLASH EXPRESS TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 43.078.822/0001-06, FYO5E66, FRMEV01978032024, 606-82; FIOS BEM BRASIL LTDA, 20.432.216/0001-33, RXK4G16, FRMEV01379782024, 606-82; EXPRESSO JA LTDA, 26.607.430/0001-60, QYJ2J33, FRMEV01503832024, 606-82; EUZEMAR PEREIRA DO NASCIMENTO, ***.447.156-**, DPF6622, FRMEV01563292024, 606-82; E.M. PAES TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 30.251.814/0001-60, EXR4H12, FRMEV01555692024, 606-82; BASSANI E BASSANI TRANSPORTES LTDA, 19.107.062/0001-25, SWJ3I69, FRMEV01564112024, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0001-59, RKW3C33, FRMEV01563132024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração