EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24900/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

VONPAR REFRESCOS S A, 91.235.549/0024-07, IUW8J47, FRMEV00382652024, 606-82; ITR5369, FRMEV00786422024, 606-82; VIA MINAS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 22.307.497/0001-28, QJY9H43, FRMEV01766682024, 606-82; QJY9H23, FRMEV01531192024, 606-82; QJY1450, FRMEV01430422024, 606-82; TRANSRADAR LTDA, 02.325.282/0001-22, QWW4E06, FRMEV01522542024, 606-82; QPY5251, FRMEV01472172024, 606-82; W & A REPRESENTACOES E TRANSPORTES LTDA, 21.529.923/0001-05, RAF6018, FRMEV01516182024, 606-82; VIVAPLAST EMBALAGENS LTDA, 18.938.047/0001-66, GGU9D15, FRMEV01777242024, 606-82; TRANSPORTES RODANZ LTDA, 02.512.352/0001-51, QTM4460, FRMEV01519202024, 606-82; WHLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.972.381/0001-97, AWH3D99, FRMEV01431702024, 606-82; VALMIR DE BORBA LTDA, 07.071.613/0001-69, RYL3E93, FRMEV01718962024, 606-82; SXG0A32, FRMEV01724542024, 606-82; V.TAKAHASHI ATANES SERVICOS AGRICOLAS DE FRUTAL LTDA., 09.475.360/0001-14, RUL8G60, FRMEV01732992024, 606-82; TRANSRESPLANDES TRANSPORTES LTDA, 19.160.540/0001-60, RFR8B70, FRMEV01757782024, 606-82; V.C.I TRANSPORTES LTDA, 07.203.376/0001-42, AKD6C53, FRMEV01408842024, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0002-13, CFZ6E26, FRMEV01391582024, 606-82; ESX0B64, FRMEV01397052024, 606-82; ESX0B64, FRMEV01397812024, 606-82; VOTORANTIM CIMENTOS S.A., 01.637.895/0183-41, ARW3277, FRMEV01400642024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT