EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29638/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MANA COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 11.485.837/0001-94, OMU4H38, FRMEV02353272024, 606-82; MARCIO FURLAN, 97.347.645/0001-37, NTZ3115, FRMEV02185392024, 606-82; MAJU TRANSPORTES LTDA, 43.512.527/0001-08, PHQ7A54, FRMEV02285332024, 606-82; MARCOS ANDRE MULLER, ***.667.921-**, IUM4A08, FRMEV02446092024, 606-82; MARCELO CHUVES, ***.839.999-**, GIH6C17, FRMEV02425242024, 606-82; MAR DE PEIXE PESCADOS LTDA, 10.582.976/0001-73, QJU0F32, FRMEV02111422024, 606-82; MARCO AURELIO TRIAQUIM, ***.800.459-**, RPA6F40, FRMEV02168762024, 606-82; MANTIQUEIRA ALIMENTOS LTDA., 04.747.794/0001-02, BDV6C13, FRMEV02310252024, 606-82; MARCO ANTONIO GUERINI, ***.473.667-**, SFP5B16, FRMEV02313692024, 606-82; MANFRIM LOGISTICA LTDA, 13.860.137/0001-68, GEY4G45, FRMEV01099812024, 606-82; MAGRAO E CIA LTDA, 02.078.980/0001-70, OKD7344, FRMEV01574562024, 606-82; MAICON RICARDO PEREIRA, ***.725.289-**, IRL3B38, FRMEV01520832024, 606-82; MARCIO CAMARGO MOREIRA, ***.102.429-**, MHV5G88, FRMEV02292492024, 606-82; MARCIO RICARDO POMMER, ***.940.120-**, OBB1I42, FRMEV02410602024, 606-82; MALBA COSTA DA SILVA TRANSPORTES, 24.141.010/0001-05, QJU5E10, FRMEV02411822024, 606-82; MADEIREIRA VALERIANO LTDA, 11.976.406/0001-20, RUY2I70, FRMEV02410302024, 606-82; MARCENAL MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA, 33.687.450/0001-53, QCE9286, FRMEV02212022024, 606-82; MARCO ANTONIO SILVESTRINI E CIA LTDA, 09.302.299/0001-03, RNZ7H28, FRMEV02408032024, 606-82; MARCIO GENEROSO DA SILVA, 14.320.002/0001-72, MEG5261, FRMEV02424172024, 606-82; MAGIC WORLD AUTO SOCORRO LTDA, 23.106.813/0001-66, QJE6J13, FRMEV02153662024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração