EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23097/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSGIACOMOSSI MINERACAO E TRANSPORTES LTDA, 09.003.761/0001-71, MKA3678, FRMEV02428492024, 606-82; MJD4558, FRMEV02441122024, 606-82; MKA3678, FRMEV02412182024, 606-82; MIX8H82, FRMEV02464922024, 606-82; MKA3678, FRMEV02269822024, 606-82; MJE8617, FRMEV02269872024, 606-82; TRANSFERREIRA LTDA, 37.666.159/0001-50, OMO2215, FRMEV02466182024, 606-82; TRANSFORTE TRANSPORTES LTDA, 30.822.920/0001-56, KAL1211, FRMEV02552272024, 606-82; TRANSFEC TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 06.014.193/0001-16, BED3D58, FRMEV02234122024, 606-82; TRANSCARLOS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.142.441/0001-44, EJV5136, FRMEV02296882024, 606-82; TRANSBORGHINI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 31.320.843/0001-07, SWY6D38, FRMEV02324702024, 606-82; TRANSFRITI TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA, 06.651.211/0001-70, GCW3D52, FRMEV02328542024, 606-82; TRANSGADO TRANSPORTE DE GADO LTDA, 04.917.284/0001-36, JSV8549, FRMEV02325362024, 606-82; TRANSBRAS-TRANSPORTADORA BRASILEIRA DE CARGAS LTDA, 05.982.009/0003-20, FLV4F62, FRMEV02259582024, 606-82; TRANSENA TRANSPORTES LTDA, 68.797.695/0001-18, NGV3102, FRMEV02310512024, 606-82; ISW9711, FRMEV02399172024, 606-82; TRANSFURT - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 28.709.807/0001-17, QCT9H01, FRMEV02265202024, 606-82; TRANSBRASIL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 28.379.760/0001-70, DXE3G17, FRMEV02324472024, 606-82; TRANSESTANCIA TRANSPORTES LTDA, 08.399.482/0001-06, FYY1A23, FRMEV02343822024, 606-82; TRANSGLADSTONY TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 64.973.563/0001-49, GDR8361, FRMEV02344102024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT