gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.383, DE 11 DE ABRIL DE 2024

A GERENTE-GERAL DE ALIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art.1º Indeferir as petições de avaliação relacionadas à Gerência-Geral de Alimentos, conforme relação anexa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PATRÍCIA FERNANDES NANTES DE CASTILHO

ANEXO

RELATÓRIO DE CONFERÊNCIA - ALIMENTOS: 246124

NOME DA EMPRESA / CNPJ

NOME DO PRODUTO

NÚMERO DO PROCESSO

PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)

----------------------------------------------------

CMW SAUDE E TECNOLOGIA IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LTDA - ME / 07.430.231/0001-84

BACILLUS COAGULANS GBI-30 6086 (ATCC 7050)

25351.458282/2022-03

4107 - AVALIAÇÃO DE SEGURANÇA E EFICÁCIA DE PROPRIEDADES FUNCIONAL OU DE SAÚDE DE PROBIÓTICOS / 2294450/22-1
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.390, DE 11 DE ABRIL DE 2024

A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução de Diretoria Colegiada nº 559, de 30 de agosto de 2021, resolve:

Art. 1º Cancelar o Registro de Produto Fumígeno Derivado do Tabaco da marca, conforme anexo, tendo em vista a decisão conclusiva e o exaurimento das instâncias recursais administrativas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS

ANEXO

FABRICA DE CHARUTOS LEITE E ALVES LTDA-ME

CNPJ: 07.362.838/0001-74

Marca: LEITE E ALVES PETIT CORONA (charuto-(140x57)mm)

LEITE & ALVES BULLET (charuto-(105 x 66)mm)

LEITE & ALVES CHURCHILL (charuto-(178 x 60)mm)

LEITE & ALVES CORONA GORDA (charuto-(143 x 60)mm)

LEITE & ALVES DOUBLE CORONA (charuto-(180 x 63)mm)

LEITE & ALVES FIGURADO (charuto-(120 x 52)mm)

LEITE & ALVES GORDITO (charuto-(105 x 74)mm)

LEITE & ALVES PETIT CORONA (charuto-(124 x 51)mm)

LEITE & ALVES QUADRADO (charuto-(140 x 60)mm)

LEITE & ALVES ROBUSTO (charuto-(124 x 63)mm)

LEITE & ALVES ROTHSCHILD (charuto-(105 x 60)mm)

Processo: 25351.299736/2019-94

Assunto: 6011 - Cancelamento do Registro - ANVISA

JT PRESENTES LTDA

CNPJ:31.833.691/0001-38

Marca: PALHEIROS GURU STRAW ARTESANAL (cigarro de palha)

Processo: 25351.635181/2020-92

Assunto: 6011 - Cancelamento do Registro - ANVISA
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.392, DE 11 DE ABRIL DE 2024

A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução de Diretoria Colegiada nº 559, de 30 de agosto de 2021, resolve:

Art. 1º Deferir as petições relativas a produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS

ANEXO

WM COVALO

CNPJ: 15.668.980/0001-72

Marca: PALHEIROS PORTEIRA DA PEDRA TRADICIONAL (cigarro de palha) - embalagem primária caixa para 10 e caixa para 20 unidades, embalagem primária caixa para 20 unidades com piteira; embalagem secundária caixa para 10 embalagens primárias do tipo caixa para 10 unidades, embalagem secundária caixa para 10 embalagens primárias do tipo caixa para 20 unidades e embalagem secundária caixa para 10 embalagens primárias do tipo caixa para 10 unidades com piteira.

Processo: 25351.955847/2024-50

Expediente: 0114522/24-3

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

EDUARDO LLERENA HERNANDEZ

CNPJ: 12.470.901/0001-26

Marca: PICHARDO RESERVA FAMILIAR SAN ANDRÉS (charuto-(150 x 64)mm) - embalagens primárias caixa para 15 e caixa para 25 unidades

Processo: 25351.951942/2024-84

Expediente: 0107356/24-7

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.412, DE 11 DE ABRIL DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,

Considerando o cumprimento dos requisitos dispostos no art. 39, da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 497, de 20 de maio de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder à(s) empresa(s) constante(s) no ANEXO, a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos por meio de sua renovação automática.

Art. 2º A presente Certificação tem validade de 2 (dois) anos a partir da sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

EMPRESA FABRICANTE: SUN PHARMACEUTICAL MEDICARE LIMITED

ENDEREÇO: SURVEY N° 22 & 24, VILLAGE - UJETI, POST - BASKA - TAL - HALOL, DIST PANCHMAHAL - 389 350, GUJARAT STATE - PAÍS: ÍNDIA - CÓDIGO ÚNICO: A.000755

EMPRESA SOLICITANTE: RANBAXY FARMACÊUTICA LTDA - CNPJ: 73.663.650/0001-90

AUTORIZ/MS: 1023528 - EXPEDIENTE(s): 0986961/23-0

CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS: Produtos estéreis: Pós Liofilizados; Soluções com Preparação Asséptica

.........................................

EMPRESA FABRICANTE: GLAND PHARMA LIMITED

ENDEREÇO: SURVEY 143-148, 150 & 151 NEAR GANDIMAISAMMA CROSS ROADS, D.P.PALLY, DUNDIGAL POST, DUNDIGAL-GANDIMAISAMMA MANDAL, MEDCHAL-MALKAJGIRI DISTRICT, HYDERABAD - 500 043, TELANGANA - PAÍS: ÍNDIA - CÓDIGO ÚNICO: A.000257

EMPRESA SOLICITANTE: CIPLA BRASIL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ: 18.268.051/0001-64

AUTORIZ/MS: 1115411 - EXPEDIENTE(s): 1093516/23-2

CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS: Produtos estéreis: Pós Liofilizados; Soluções Parenterais de Pequeno Volume com Esterilização Terminal
RETIFICAÇÃO

Na ATA nº 34, de 04/09/2019-Plenário, publicada no D.O.U. de 13/09/2019, Seção I, p. 39

ONDE SE LÊ:

................................................................................................................................

PROSSEGUIMENTO DE VOTAÇÃO

Nos termos do art. 119, § 3º, do Regimento Interno, deu-se prosseguimento à votação do processo TC-006.113/2014-1 (Atas nºs 21/2017, 50/2018 e 30/2019), cuja relatora é a Ministra Ana Arraes, 1º revisor é o Ministro Benjamin Zymler, 2º revisor é o Ministro Bruno Dantas e 3º revisor é o Ministro Walton Alencar Rodrigues. O processo foi objeto de pedido de vista formulado pelo Ministro Vital do Rêgo.

ACÓRDÃOS APROVADOS

Os acórdãos de nºs 2042 a 2072, apreciados por relação, estão transcritos a seguir. Da mesma forma, seguem transcritos os acórdãos de nºs 2073 a 2106, apreciados de forma unitária, que constam também do Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e votos em que se fundamentaram.

................................................................................................................................

LEIA-SE:

................................................................................................................................

PROSSEGUIMENTO DE VOTAÇÃO

Nos termos do art. 119, § 3º, do Regimento Interno, deu-se prosseguimento à votação do processo TC-006.113/2014-1 (Atas nºs 21/2017, 50/2018 e 30/2019), cuja relatora é a Ministra Ana Arraes, 1º revisor é o Ministro Benjamin Zymler, 2º revisor é o Ministro Bruno Dantas e 3º revisor é o Ministro Walton Alencar Rodrigues. O processo foi objeto de pedido de vista formulado pelo Ministro Vital do Rêgo.

APRECIAÇÃO DO PROCESSO TC-033.668/2012-4

Na apreciação do processo TC-033.668/2012-4, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, o Ministro Bruno Dantas registrou voto divergente no sentido de conhecer e negar provimento ao pedido de reexame (v. Anexo II desta Ata). O Tribunal aprovou o Acórdão nº 2090, sendo vencedora a proposta apresentada pelo relator. Vencido o Ministro Bruno Dantas.

ACÓRDÃOS APROVADOS

Os acórdãos de nºs 2042 a 2072, apreciados por relação, estão transcritos a seguir. Da mesma forma, seguem transcritos os acórdãos de nºs 2073 a 2106, apreciados de forma unitária, que constam também do Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e votos em que se fundamentaram.

................................................................................................................................
RETIFICAÇÃO

Na Resolução RE nº 113, de 11 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº. 10, de 15 de janeiro de 2024, Seção I, págs. 72 e 73, conforme expedientes nº 0409694/23-1 e 0068419/24-4.

Onde se lê: Sanmina-SCI Systems De México SA de CV

Leia-se: Sanmina-SCI Systems (Malaysia) Sdn. Bhd
RETIFICAÇÃO

Na Resolução - RE nº 1.009, de 14 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 53, de 18 de março de 2024, Seção 01, pág. 77, referente ao processo nº 25351.672200/2021-42

Onde se lê:

Samsung Bioepis br Pharmaceutical ltda. 24563776000188

BEVACIZUMABE

ONBEVZI 25351.672200/2021-42 03/2034

10369 PRODUTO BIOLÓGICO - REGISTRO DE PRODUTO PELA VIA DE DESENVOLVIMENTO POR COMPARABILIDADE 4345266/21-3

1.5921.0006.001-2 36 Meses

25 MG/ML SOL DIL INFUS IV CT FA VD TRANS X 4ML

----------------------------

Leia-se:

Samsung Bioepis br Pharmaceutical ltda. 24563776000188

BEVACIZUMABE

ONBEVZI 25351.672200/2021-42 03/2034

10369 PRODUTO BIOLÓGICO - REGISTRO DE PRODUTO PELA VIA DE DESENVOLVIMENTO POR COMPARABILIDADE 4345266/21-3

1.5921.0006.001-2 36 Meses

25 MG/ML SOL DIL INFUS IV CT FA VD TRANS X 4ML

1.5921.0006.002-0 36 Meses

25 MG/ML SOL DIL INFUS IV CT FA VD TRANS X 16 ML
PORTARIA SPA/MF Nº 588, DE 11 DE ABRIL DE 2024

A SECRETÁRIA DE PRÊMIOS E APOSTAS SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, alínea "d", do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, considerando o disposto no inciso I do art. 4º da Portaria MF-SPA/MF nº 300, de 24 de fevereiro de 2024, resolve:

Art. 1º Reconhecer a capacidade operacional da empresa eCOGRA Limited como entidade certificadora de sistemas de apostas, de estúdios de jogo ao vivo e de jogos on-line a serem utilizados por operadores de loteria de apostas de quota fixa.

Parágrafo único. O reconhecimento de que trata o caput será válido pelo prazo de três anos, desde que mantidas as condições de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, idoneidade e qualificação técnica demonstradas nos autos do Processo SEI nº 14022.023078/2024-34, conforme Nota Técnica SEI nº 890/2024/MF, nos termos do art. 17 da Portaria MF-SPA/MF nº 300, de 24 de fevereiro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

SIMONE VICENTINI
PORTARIA SERES/MEC Nº 137, DE 12 DE ABRIL DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 26 do Anexo I do Decreto nº 11.691/2023, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 14/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº 23000.006971/2022-82, resolve:

Art. 1º Fica desativado o curso de graduação em bacharelado em Odontologia (cód. e-MEC nº 45976), ofertado pela Faculdade de Odontologia de Manaus - FOM (cód. e-MEC nº 1592), mantida pelo Centro de Ensino Pesquisa e Pós-Graduação do Norte (cód. e-MEC nº 1044).

Art. 2º Fica determinada a expedição de histórico escolar ou documento equivalente que ateste as disciplinas cursadas e respectiva carga horária aos alunos remanescentes.

Art. 3º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior intimará a IES acerca da:

I - obrigatoriedade de cessação imediata da admissão de novos estudantes e da adoção de providências com vistas à interrupção do funcionamento do curso, com a devida observância dos arts. 57 e 58 do Decreto nº 9.235/2017; e

II - possibilidade de apresentação de recurso contra a decisão de aplicação da penalidade ao Conselho Nacional de Educação (CNE/MEC), no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da intimação, nos termos do art. 75 do Decreto nº 9.235/2017, sem efeito suspensivo, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.784, de 1999.

Art. 4º Na ausência da interposição do recurso cabível, ficarão arquivados os autos do presente Processo de Supervisão nº 23000.006971/2022-82.

MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 146, DE 12 DE ABRIL DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, em observância ao disposto nos artigos 56 e 71 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 23000.040303/2023-65, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 22/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, resolve:

Art. 1º Fica instaurado o processo de supervisão na fase de procedimento sancionador perante o curso superior de tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas (cód. e-MEC 1130274), na modalidade a distância, da Faculdade QI Brasil - FAQI (cód. e-MEC 4077), mantida pela QI Faculdade e Escola Técnica Ltda (cód. e-MEC nº 2164), CNPJ 93.321.826/0001-33, nos termos do art. 56, do Decreto nº 9.235, de 2017.

Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior deverá informar aos órgãos que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificar a Faculdade QI Brasil - FAQI (cód. e-MEC 4077), por meio eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017.

MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 147, DE 12 DE ABRIL 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, em observância ao disposto nos artigos 56 e 71 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 23000.031765/2023-91, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 19/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, resolve:

Art. 1º Fica instaurado o processo de supervisão na fase de procedimento sancionador perante o curso superior de Engenharia de Software, na modalidade a distância (cód. e-MEC 1314138) da Universidade CESUMAR - Unicesumar - (cód. e-MEC 1196), mantida pelo Centro de Ensino Superior de Maringá LTDA-CESUMAR (cód. e-MEC nº 560), CNPJ 79.265.617/0001-99, nos termos do art. 56, do Decreto nº 9.235, de 2017.

Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior deverá informar aos órgãos que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificar a Universidade CESUMAR - Unicesumar - (cód. e-MEC 1196), por meio eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017.

MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 138, DE 12 DE ABRIL DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 26 do Anexo I do Decreto nº 11.691/2023, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 39/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº 23000.002899/2023-03, resolve:

Art. 1º Fica reconhecido, para fins exclusivos de registro e expedição de diplomas dos ingressantes até 1º semestre de 2024, o curso de Licenciatura em Educação Física (cód. e-MEC nº 1259728), ofertado pela Faculdade Única de Formação e Ensino (cód. e-MEC nº 14927), mantida pelo IESG - Instituto de Educação São Gabriel da Palha (cód. e-MEC nº 14347).

Art. 2º Fica desativado o curso de que trata o art. 1º desta Portaria.

Art. 3º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior intimará a IES acerca da:

I - obrigatoriedade de cessação imediata da admissão de novos estudantes e da adoção de providências com vistas à interrupção do funcionamento do curso, com a devida observância dos arts. 57 e 58 do Decreto nº 9.235/2017; e

II - possibilidade de apresentação de recurso contra a decisão de aplicação da penalidade ao Conselho Nacional de Educação (CNE/MEC), no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da intimação, nos termos do art. 75 do Decreto nº 9.235/2017, sem efeito suspensivo, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.784, de 1999.

Art. 4º Na ausência da interposição do recurso cabível, ficarão arquivados os autos do presente Processo de Supervisão nº 23000.002899/2023-03.

MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 139, DE 12 DE ABRIL DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 26 do Anexo I do Decreto nº 11.691/2023, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 126/2023/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo SEI nº 23000.031783/2023-73, resolve:

Art. 1º Fica instaurado o processo de supervisão na fase de procedimento sancionador em face da Faculdade de Gestão e Negócios de Teresina - FGN Teresina (cód. e-MEC nº 19958), mantida pela Faculdade Centro de Conhecimento de Teresina Ltda. ME (cód. e-MEC nº 16547), inscrita no CNPJ sob o nº 22.168.665/0001-41, nos termos do art. 71 do Decreto nº 9.235, de 2017.

Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior deverá informar aos órgãos que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificar a Faculdade de Gestão e Negócios de Teresina - FGN Teresina (cód. e-MEC nº 19958), por meio eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017.

MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 140, DE 12 DE ABRIL DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 26 do Anexo I do Decreto nº 11.691/2023, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 38/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº 23000.018521/2023-13, resolve:

Art. 1º Fica reconhecido, para fins exclusivos de registro e expedição de diplomas dos ingressantes até 1º semestre de 2024, do curso de Engenharia Elétrica (cód. 1259221), bacharelado, ofertado pela Faculdade Anhanguera de Belo Horizonte (cód. e-MEC nº 1818), mantida pela Orme Serviços Educacionais LTDA (cód. e-MEC nº 3167).

Art. 2º Fica desativado o curso de que trata o art. 1º desta Portaria.

Art. 3º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior intimará a IES acerca da:

I - obrigatoriedade de cessação imediata da admissão de novos estudantes e da adoção de providências com vistas à interrupção do funcionamento do curso, com a devida observância dos arts. 57 e 58 do Decreto nº 9.235/2017; e

II - possibilidade de apresentação de recurso contra a decisão de aplicação da penalidade ao Conselho Nacional de Educação (CNE/MEC), no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da intimação, nos termos do art. 75 do Decreto nº 9.235/2017, sem efeito suspensivo, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.784, de 1999.

Art. 4º Na ausência da interposição do recurso cabível, ficarão arquivados os autos do presente Processo de Supervisão nº 23000.018521/2023-13.

MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 141, DE 12 DE ABRIL DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, em observância ao disposto no artigo 73 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 23000.035402/2022-44, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 36/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, resolve:

Art. 1º Fica reduzido em 50% o número de vagas do curso de bacharelado em Filosofia (cód. e-MEC 1332250), na modalidade presencial, passando de 40 (quarenta) para 20 (vinte) vagas anuais; e no curso de bacharelado Teologia (cód. e-MEC 113663), na modalidade presencial, passando de 100 (cem) para 50 (cinquenta) vagas anuais ofertadas pelo Instituto de Filosofia e Teologia de Goiás - IFITEG (cód. 4257), mantido pela União Brasil Central de Educação e Assistência (cód. 2664)

Art. 2º Fica extinto o curso de licenciatura em Filosofia (cód. e-MEC 113665), na modalidade presencial;

Art. 3º Ficam vedados novos pedidos de aditamento de aumento de vagas para os cursos do Art. 1º pelo prazo de 1 ano.

Art. 4º Fica determinada a retomada do fluxo regulatório do Processo e-MEC nº 201510826, que trata do recredenciamento do Instituto de Filosofia e Teologia de Goiás - IFITEG (cód. 4257).

Art. 5º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior deverá notificar o Instituto de Filosofia e Teologia de Goiás - IFITEG (cód. 4257) sobre o teor da decisão com a informação da possibilidade de recurso ao Conselho Nacional de Educação (CNE) no prazo de 30 (trinta dias), nos termos do art. 75 do Decreto 9.235, de 15 de dezembro de 2017, sem efeito suspensivo nos termos do art. 61 da Lei nº 9.784, de 1999.

Art. 6º Caso a IES não recorra da presente decisão, o Processo SEI nº 23000.035402/2022-44 deverá ser arquivado, considerando o exaurimento de sua finalidade.

MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 144, DE 12 DE ABRIL DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 26 do Anexo I do Decreto nº 11.691/2023, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 125/2023/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo SEI nº 23000.031855/2023-82, resolve:

Art. 1º Fica instaurado o processo de supervisão na fase de procedimento sancionador em face da Faculdade Honpar (cód. e-MEC 22267), mantida pela Associação Norte Paranaense de Combate ao Câncer (cód. e-MEC nº 15567), CNPJ: 04.169.712/0001-90, nos termos do art. 71 do Decreto nº 9.235, de 2017.

Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior deverá informar aos órgãos que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificar a Faculdade Honpar (cód. e-MEC 22267), por meio eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017.

MARTA ABRAMO
PORTARIA NORMATIVA CONJUNTA MMA/IBAMA/ICMBIO Nº 7,

DE 1º DE ABRIL DE 2024

Revoga a Instrução Normativa Conjunta MMA/Ibama/ICMBio nº 1, de 29 de janeiro de 2020 e a Instrução Normativa Conjunta MMA/Ibama/ICMBio nº 3, de 29 de janeiro de 2019.

A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das competências que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.349, de 1º de janeiro de 2023, o PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - Ibama, no uso das competências que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.095, de 13 de junho de 2022, e o PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - INSTITUTO CHICO MENDES, no uso das competências que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.193, de 8 de setembro de 2022, e tendo em vista os arts. 95-B, 139, parágrafo único, e 142-A, § 3º, todos do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, e o que consta do Processo MMA nº 02000.004201/2023-14, resolvem:

Art. 1º Ficam revogadas:

I - a Instrução Normativa Conjunta MMA/Ibama/ICMBio nº 1, de 29 de janeiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 30 de janeiro de 2020, Seção 1, páginas 100 a 102; e

II - a Instrução Normativa Conjunta MMA/Ibama/ICMBio nº 3, de 29 de janeiro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 30 de janeiro de 2020, Seção 1, páginas 109 a 111.

Art. 2º Esta Instrução Normativa Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

MARINA SILVA

Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima

RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA

Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

MAURO OLIVEIRA PIRES

Presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 12 DE ABRIL DE 2024

Nº 21.959 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza MARIA LUIZA GREGÓRIO PAIVA, CPF nº ***.160.608-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 21.960 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza ANDRÉ PAZ HAMADA, CPF nº ***.757.738-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 21.961 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, cancela, por decisão administrativa, a autorização concedida a CITREUS SERVIÇOS FIDUCIÁRIOS LTDA., CNPJ nº 19.179.087, para prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21.

VEROCHILE DA SILVA JUNIOR
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 21.958, DE 11 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE RELAÇÕES COM O MERCADO E INTERMEDIÁRIOS DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS torna público que, nesta data, com base na competência atribuída pelo art. 39, incisos V e VI, do Regimento Interno da CVM (Resolução CVM nº 24/2021), e com fundamento no artigo 9º, §1º, incisos III e IV, combinado com os artigos 15 e 16 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e considerando que:

a. restou evidenciada a existência de indícios de que a empresa estrangeira FX CAPITAL LIMITED., que utiliza a marca GO4REX, procura, por intermédio do site https://www.go4rex.com, captar clientes residentes no Brasil para a realização de operações com valores mobiliários e

b. a empresa acima citada não detém autorização desta Comissão de Valores Mobiliários para atuar como intermediário de valores mobiliários, declarou:

I - aos participantes do mercado de valores mobiliários e ao público em geral que a FX CAPITAL LIMITED/GO4REX não está autorizada por esta Autarquia a captar clientes residentes no Brasil, por não integrar o sistema de distribuição previsto no art. 15 da Lei nº 6.385, de 1976;

II - determinar à FX CAPITAL LIMITED/GO4REX, a imediata suspensão de qualquer oferta pública, de forma direta ou indireta, a investidores residentes no Brasil de oportunidades de investimento em valores mobiliários, por qualquer meio, alertando que a não observância da presente determinação sujeitará tanto a referida empresa, como toda e qualquer pessoa que porventura venha a ser identificada como participante dos atos que se reputam como irregulares, à imposição de multa cominatória diária, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), sem prejuízo da responsabilidade pelas infrações já cometidas antes da publicação deste Ato Declaratório, com a imposição da penalidade cabível, nos termos do art. 11 da Lei nº 6.385, de 1976, após o regular processo administrativo sancionador; e

III - que este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANDRÉ FRANCISCO DE ALENCAR PASSARO
RETIFICAÇÃO

Na Resolução RE nº 744, de 23 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 38, de 26 de fevereiro de 2024, pág. 96, Seção 1, no quadro que se refere à Certificação do Centro de Bioequivalência Glenmark Research Center,

Onde se lê:

RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA SOLICITANTE/ CNPJ: GLENMARK FARMACÊUTICA LTDA - 44.363.661/0001-57

DENOMINAÇÃO DA EMPRESA INSPECIONADA/CERTIFICADA: Glenmark Research Center

EXPEDIENTE: 0831535/23-7 de 09/08/2023

CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS EM BIODISPONIBILIDADE/BIOEQUIVALÊNCIA PARA A ETAPA:

Clínica (Clinical Research Unit, Glenmark Research Centre, 02nd floor, plot no. m-4, MIDC Industrial Area, Taloja, Panvel, Maharashtra, India) / Bioanalítica (Pharmacokinetics Division, Glenmark Research Centre, 02nd floor, plot no. m-4, MIDC Industrial Area, Taloja, Panvel, Maharashtra, India).

VALIDADE: 17/02/2026

Leia-se:

RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA SOLICITANTE/ CNPJ: GLENMARK FARMACÊUTICA LTDA - 44.363.661/0001-57

DENOMINAÇÃO DA EMPRESA INSPECIONADA/CERTIFICADA: Glenmark Research Center

EXPEDIENTE: 0831535/23-7 de 09/08/2023

CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS EM BIODISPONIBILIDADE/BIOEQUIVALÊNCIA PARA A ETAPA:

Clínica (Clinical Research Unit, Glenmark Research Centre, 02nd floor, plot no. m-4, MIDC Industrial Area, Taloja, Panvel, Maharashtra, India) / Bioanalítica 1 (Pharmacokinetics Division, Glenmark Research Centre, 02nd floor, plot no. m-4, MIDC Industrial Area, Taloja, Panvel, Maharashtra, India.) Bioanalítica 2 (Plot nº A‐607, TTC Industrial Area, MIDC, Mahape, Thane, Navi Mumbai ‐ Índia)

VALIDADE: 17/02/2026
RETIFICAÇÃO

Na RESOLUÇÃO-RE N° 4.946, de 28 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União Ed. 247, de 29/12/2023, Seção 1, Pág. 1035, referente ao processo n° 25991.007736/80:

Onde se lê:

MARJAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA 60726692000181

ÁCIDO ASCÓRBICO + ÓXIDO DE ZINCO + ÓXIDO CÚPRICO + SELÊNIO + ACETATO

DERACEALFATOCOFEROL + BETACAROTENO

VITERGAN ZINCO 25991.007736/80 11/2026

10187 ESPECÍFICO - INCLUSÃO DE EQUIPAMENTO COM DIFERENTE DESENHO E PRINCÍPIO

DEFUNCIONAMENTO 4787302/22-7

10207 ESPECÍFICO - ATUALIZAÇÃO DE ESPECIFICAÇÕES E MÉTODOS ANALÍTICOS4787329/22-9

10207 ESPECÍFICO - ATUALIZAÇÃO DE ESPECIFICAÇÕES E MÉTODOS ANALÍTICOS4787333/22-7

10207 ESPECÍFICO - ATUALIZAÇÃO DE ESPECIFICAÇÕES E MÉTODOS ANALÍTICOS4787335/22-3

1.0155.0091.008-5 24 Meses

COM REV CT BL AL PLAS PVC/PE/PVDC TRANS X 30

1.0155.0091.009-3 24 Meses

COM REV CT BL AL PLAS PVC/PE/PVDC TRANS X 60

1.0155.0091.012-3 24 Meses

COM REV CT BL AL PLAS PVC/PE/PVDC TRANS X 30

1.0155.0091.013-1 24 Meses

COM REV CT BL AL PLAS PVC/PE/PVDC TRANS X 60

1.0155.0091.014-1 24 Meses

COM REV CT BL AL PLAS PVC/PE/PVDC TRANS X 15

1.0155.0091.015-8 24 Meses

COM REV CT BL AL PLAS PVC/PE/PVDC TRANS X 15

Leia-se:

MARJAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA 60726692000181

ÁCIDO ASCÓRBICO + ÓXIDO DE ZINCO + ÓXIDO CÚPRICO + SELÊNIO + ACETATO DERACEALFATOCOFEROL + BETACAROTENO

VITERGAN ZINCO 25991.007736/80 11/2026

10187 ESPECÍFICO - INCLUSÃO DE EQUIPAMENTO COM DIFERENTE DESENHO E PRINCÍPIO DEFUNCIONAMENTO 4787302/22-7

10207 ESPECÍFICO - ATUALIZAÇÃO DE ESPECIFICAÇÕES E MÉTODOS ANALÍTICOS4787329/22-9

10207 ESPECÍFICO - ATUALIZAÇÃO DE ESPECIFICAÇÕES E MÉTODOS ANALÍTICOS4787333/22-7

10207 ESPECÍFICO - ATUALIZAÇÃO DE ESPECIFICAÇÕES E MÉTODOS ANALÍTICOS4787335/22-3

1.0155.0091.008-5 24 Meses

COM REV CT BL AL PLAS PVC/PE/PVDC TRANS X 30

1.0155.0091.009-3 24 Meses

COM REV CT BL AL PLAS PVC/PE/PVDC TRANS X 60

1.0155.0091.012-3 24 Meses

COM REV CT BL AL PLAS PVC/PE/PVDC TRANS X 30

1.0155.0091.013-1 24 Meses

COM REV CT BL AL PLAS PVC/PE/PVDC TRANS X 60

1.0155.0091.014-1 24 Meses

COM REV CT BL AL PLAS PVC/PE/PVDC TRANS X 15

1.0155.0091.015-8 24 Meses

COM REV CT BL AL PLAS PVC/PE/PVDC TRANS X 15 1.0155.0091.016-6 24 Meses

COM REV CT BL AL PLAS PVC/PE/PVDC TRANS X 4

1.0155.0091.017-4 24 Meses

COM REV CT BL AL PLASPVC/PE/PVDC TRANS X 4
ATOS DE 9 DE ABRIL DE 2024

Extinguem, por renúncia, a autorização do serviço de interesse restrito outorgada às seguintes entidades, declarando também extinta a autorização de uso da radiofrequência associada:

Ato nº 4.580 - KLEVES TAVARES DA SILVA ELIAS, CPF nº ***.886.442-**. Processo 53581.000072/2024-13.

Ato nº 4.593 - REINALDO DA CRUZ FRANÇA, CPF nº ***.661.898-**. Processo 53504.002548/2024-65.

CELSO HENRIQUE HEREDIAS RIBAS

Gerente
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DA ATA Nº 846 - REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

realizada em 23 DE JANEIRO DE 2024

I Data, horário e local: 23 de janeiro de 2024, às 18h40 (dezoito horas e quarenta minutos), por votação eletrônica. (...) III Composição: Senhores Conselheiros ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA, Presidente, ANTÔNIO MESSIAS RIOS BASTOS, representante dos empregados, CARLOS ANTÔNIO VIEIRA FERNANDES, EDMUNDO AUGUSTO CHAMON, Presidente do Comitê de Auditoria (COAUD), ERIC NILSON LOPES FRANCISCO, JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR, RAFAEL RAMALHO DUBEUX, e a Senhora Conselheira RAQUEL NADAL CESAR GONÇALVES. (...) VII Os membros do Conselho de Administração apreciaram a matéria constante da pauta, conforme a seguir: a) Destituição ad nutum de Vice-Presidente da Caixa Econômica (...). O Conselho de Administração da Caixa Econômica Federal destituiu ad nutum do cargo de Vice-Presidente da Caixa Econômica Federal o Senhor Sérgio Eduardo Arbulu Mendonça, CPF 001.XXX.XXX-80, da Vice-Presidência Pessoas (VIPES), com data fim em 23/01/2024 (...). Aprovada, por unanimidade (...). VIII Encerramento: nada mais havendo a tratar, eu, Lucianna Cavalcante Queiroz Amusu, Secretária Geral, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Senhor Presidente e pelos Conselheiros votantes. Assinaturas: Rogério Ceron de Oliveira, Antônio Messias Rios Bastos, Carlos Antônio Vieira Fernandes, Edmundo Augusto Chamon, Eric Nilson Lopes Francisco, José Celso Pereira Cardoso Júnior, Rafael Ramalho Dubeux e Raquel Nadal Cesar Gonçalves. Este documento é parte transcrita do original. A Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal certificou o registro sob o nº 2526095 em 09/04/2024.
RETIFICAÇÃO

No Despacho nº 925, de 21 de março de 2024, constante dos Processos n° 48500.004023/2019-05 e nº 48500.004026/2019-31, publicado no DOU nº 59, de 26.03.2024, seção 1, p. 63, v. 162, A íntegra deste Despacho consta dos autos e está disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

onde se lê:

UFV

Processos

Autorização

Sucessora

CNPJ

Denominação

CEG

Monte Verde Solar II

48500.004023/2019-05

REA 8.500, de 17/12/2019

Central Geradora Fotovoltaica Monte Verde Solar II S.A.

41.813.223/0001-55

Líder

UFV.RS.RN.045154- 1.01

Bozel Brasil S.A.

08.090.788/0002-67

Participante

Monte Verde Solar V

48500.004026/2019-31

REA 8.503 de 17/12/2019

Central Geradora Fotovoltaica Monte Verde Solar V S.A.

41.813.062/0001-08

Líder

UFV.RS.RN.045020- 0.01

Bozel Brasil S.A.

08.090.788/0002-67

Participante

Leia-se:

UFV

Processos

Autorização

Sucessora

CNPJ

Participação

CEG

Monte Verde Solar II

48500.004023/2019-05

REA 8.500, de 17/12/2019

Central Geradora Fotovoltaica Monte Verde Solar II S.A.

41.813.223/0001-55

(Líder)

39,73%

UFV.RS.RN.045154- 1.01

Bozel Brasil S.A.

08.090.788/0002-67

60,27%

Monte Verde Solar V

48500.004026/2019-31

REA 8.503 de 17/12/2019

Central Geradora Fotovoltaica Monte Verde Solar V S.A.

41.813.062/0001-08

(Líder)

39,73%

UFV.RS.RN.045020- 0.01

Bozel Brasil S.A.

08.090.788/0002-67

60,27%
DESPACHO Nº 1.159, DE 11 DE ABRIL DE 2024

Processo nº: 48500.000222/2024-01. Interessada: Transmissora Aliança de Energia S.A. (CNPJ nº 07.859.971/0001-30). Decisão: estabelecer parcelas (i) adicionais de Receita Anual Permitida; e (ii) de ajuste referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão recebidas pelo Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 81/2002. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
DESPACHO Nº 952, DE 26 DE MARÇO DE 2024

Processo n.º: 48500.004900/2023-16. Interessado: Companhia Paranaense de Energia - Copel., Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 207.820,45 (duzentos e sete mil, oitocentos e vinte reais e quarenta e cinco centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-02866-0157/2015; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
DESPACHO Nº 954, DE 26 DE MARÇO DE 2024

Processo n.º: 48500. 004905/2023-49. Interessado: Companhia Paranaense de Energia - Copel. Decisão: (i) reconhecer o total de 1.228.700,85 (um milhão, duzentos e vinte e oito mil, setecentos reais e oitenta e cinco centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-02866-0174/2017; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
DESPACHO Nº 959, DE 27 DE MARÇO DE 2024

Processo n.º: 48500.004906/2023-93. Interessado: Companhia Paranaense de Energia - COPEL., Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 314.249,13 (trezentos e quatorze mil, duzentos e quarenta e nove reais e treze centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-02866-0178/2017; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
DESPACHO Nº 964, DE 27 DE MARÇO DE 2024

Processo n.º: 48500.004824/2023-49. Interessado: Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, CNPJ: 15.139.629/0001-94, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ R$ 22.114.234,53 (vinte e dois milhões, cento e quatorze mil, duzentos e trinta e quatro reais e cinquenta e três centavos, referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código: PE-00047-0096/2015; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
DESPACHO Nº 965, DE 27 DE MARÇO DE 2024

Processo nº: 48500.004884/2023-61. Interessado: Enel Distribuição São Paulo CNPJ: 61.695.227/0001-93, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 1.425.500,00 (um milhão, quatrocentos e vinte e cinco mil, quinhentos reais), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00390-1036/2015; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
DESPACHO Nº 1.066, DE 4 DE ABRIL DE 2024

Processo nº: 48500.003039/2023-79. Interessado Enel Distribuição São Paulo, CNPJ 61.695.227/0001-93. Decisão: (i) reconhecer o total R$ 97.601,23 (noventa e sete mil e seiscentos e um reais e vinte e três centavos), referente à realização do Plano de Gestão, código PG-0391-0002/2009; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br/.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
DESPACHO Nº 1.067, DE 4 DE ABRIL DE 2024

Processo nº: 48500.003215/2023-72. Interessado Enel Distribuição Rio S.A. CNPJ 33.050.071/0001-58. Decisão: (i) reconhecer o valor de R$ 155.881,97 (cento e cinquenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e um reais e noventa e sete centavos) referente à realização do Plano de Gestão, código PG-0383-0004/2013; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br/.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
DESPACHO Nº 1.069, DE 4 DE ABRIL DE 2024

Processo nº: 48500.004290/2023-51 Interessado Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL CNPJ 33.050.196/0001-88 Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 43.976,68 (quarenta e três mil e novecentos e setenta e seis reais e sessenta e oito centavos), referente à realização do Plano de Gestão, código PG-0063-0004/2010; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br/.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
DESPACHO Nº 1.095, DE 4 DE ABRIL DE 2024

Processo nº: 48500.004350/2023-35. Interessado Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, CNPJ 33.050.196/0001-88. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 3.626.105,27 (três milhões e seiscentos e vinte e seis mil e cento e cinco reais e vinte e sete centavos) (ii) glosar de R$ 539.448,99 (quinhentos e trinta e nove mil e quatrocentos e quarenta e oito reais e noventa e nove centavos, referente à realização do Plano de Gestão, código PG-0063-0007/2014; e (iii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br/.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
DESPACHO Nº 1.096, DE 4 DE ABRIL DE 2024

Processo nº: 48500.003214/2023-28. Interessado Ampla Energia e Serviços S.A. Decisão: CNPJ 33.050.071/0001-58 (i) reconhecer o total de R$ 97.030,70 (noventa e sete mil e trinta reais e setenta centavos), referente à realização do Plano de Gestão, código PG-0383-0003/2011; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br/.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
DESPACHO Nº 1.151, DE 10 DE ABRIL DE 2024

Processo nº: 48500.000218/2024-35. Interessada: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (CNPJ nº 33.541.368/0001-16). Decisão: estabelecer parcelas de (i) adicionais de Receita Anual Permitida; e (ii) ajuste referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão recebidas pelo Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 61/2001. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
PORTARIA SAES/MS Nº 1.582, DE 9 DE ABRIL DE 2024

Indefere a Concessão do CEBAS do Hospital do Amparo e/ou Hospital Alemão do Amparo - em Recuperação Judicial, com sede no Rio de Janeiro (RJ).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;

Considerando que na Nota Técnica nº 362/2023/ESAJ/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, o Ministério da Educação (MEC) manifestou-se desfavorável ao requerimento de Concessão tendo em vista o não cumprimento dos requisitos inerentes área da educação; e

Considerando o Parecer Técnico nº 94/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.184152/2012-29, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes à área da saúde, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela aplicação do percentual de 20% (vinte por cento) da receita efetivamente recebida da prestação de serviços de saúde em gratuidade, conforme legislação pertinente, do Hospital do Amparo e/ou Hospital Alemão do Amparo - em Recuperação Judicial, CNPJ nº 33.379.371/0001-85, com sede no Rio de Janeiro (RJ).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA MCOM Nº 10.419, DE 10 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de abril de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.022921/2023-05, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº 15358/2023/SEI-MCOM, resolve:

Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Fundação Setorial de Radiodifusão Educativa de Sons e Imagens (C.N.P.J. Nº 60.133.972/0001-86), executante do serviço de retransmissão de televisão mediante a utilização do canal 22 (vinte e dois), digital, em caráter primário, no município de Nova Serrana, estado de Minas Gerais, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Televisão Cachoeira do Sul Ltda (C.N.P.J. Nº 89.784.037/0001-61), concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Cachoeira do Sul, estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nelson Alves Pinto Neto
PORTARIA MCOM Nº 10.420, DE 11 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de abril de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.022922/2023-41, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº 15364/2023/SEI-MCOM, resolve:

Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Fundação Setorial de Radiodifusão Educativa de Sons e Imagens (C.N.P.J. Nº 60.133.972/0001-86), executante do serviço de retransmissão de televisão no canal 26 (vinte e seis), digital, em caráter primário, no município de Presidente Olegário, estado de Minas Gerais, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Televisão Cachoeira do Sul Ltda (C.N.P.J. Nº 89.784.037/0001-61), concessionária do serviço radiodifusão de sons e imagens, no município de Cachoeira do Sul, estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nelson Alves Pinto Neto
PORTARIA MCOM Nº 10.422, DE 11 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de abril de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.022923/2023-96, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº 15366/2023/SEI-MCOM, resolve:

Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Fundação Setorial de Radiodifusão Educativa de Sons e Imagens (C.N.P.J. Nº 60.133.972/0001-86), executante do serviço de retransmissão de televisão no canal 20 (vinte), digital, em caráter primário, no município de Vazante, estado de Minas Gerais, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Televisão Cachoeira do Sul Ltda (C.N.P.J. Nº 89.784.037/0001-61), concessionária do serviço radiodifusão de sons e imagens, no município de Cachoeira do Sul, estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nelson Alves Pinto Neto
DESPACHO Nº 1.153, DE 10 DE ABRIL DE 2024

Processo nº: 48500.002049/2020-44. Interessada: MEZ 2 Energia Ltda. Decisão: (i) atestar a conformidade das características técnicas do projeto básico das instalações de transmissão objeto do Contrato de Concessão nº 02/2020-ANEEL, elaborado pela MEZ 2 Energia Ltda., CNPJ nº 36.243.890/0001-00, com as especificações e requisitos técnicos das instalações de transmissão descritas no Anexo I do Contrato de Concessão de Transmissão nº 02/2020-ANEEL. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br/

ANDRÉ MEISTER

Gerente
DESPACHO Nº 1.154, DE 10 DE ABRIL DE 2024

Processo nº: 48500.000221/2024-59. Interessada: Furnas Centrais Elétricas S.A. (CNPJ nº 23.274.194/0001-19). Decisão: estabelecer parcelas (i) adicionais de Receita Anual Permitida; e (ii) de ajuste referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão recebidas pelo Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 62/2001. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br/.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente