RESOLUÇÃO-RE Nº 2.340, DE 20 DE JUNHO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

DISTRICENTER DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 04.183.656/0001-48

25351.559760/2014-02 / 1119141

70798 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - ENDEREÇO MATRIZ / 0682279242

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não consta com dados atualizados (solicitados), contrariando o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

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ML DISTRIBUICAO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA / 37.912.770/0001-10

25351.895130/2021-07 / 8220997

866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 0677838247

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não consta com as atividades autorizadas na AFE, contrariando o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

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ORTOPEDICA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / 09.113.926/0001-68

25351.545915/2013-11 / 8099917

867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0682047244

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Petição em desacordo com a RDC 16/2014. Não há previsão de ampliação de atividade para AFE de varejista de produtos para saúde. A empresa deve solicitar o cancelamento da autorização vigente juntamente com o pedido de nova autorização para a atividade requerida.

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SOMERLOG LOGISTICA E TRANSPORTES - LTDA - EPP / 14.878.453/0001-20

25351.326244/2016-15 / 3070959

716 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0472674242

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente, nº 3.07095-9, contrariando o disposto na RDC nº 16/2014 e Lei nº 9.782/99.

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FRANÇA E NASCIMENTO LTDA / 40.982.576/0001-16

25351.274561/2022-16 / 4044778

714 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - ENDEREÇO MATRIZ / 0668230240

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de documento vigente, com dados atualizados, emitido pela autoridade sanitária local competente, que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

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BOMA COMÉRCIO LTDA / 05.167.642/0001-01

25351.506227/2006-17 / 8035250

70890 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0677606249

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de declaração emitida pela autoridade competente ou a cópia do ato público que originou a alteração, conforme o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

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ML DISTRIBUICAO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA / 37.912.770/0001-10

25351.895128/2021-20 / 1253413

70798 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - ENDEREÇO MATRIZ / 0678996245

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não consta com as atividades autorizadas na AFE, contrariando o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

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EKKOA COMÉRCIO PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA / 40.705.199/0001-78

25351.746652/2023-30 / 3128793

716 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0681718242

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

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dental proodonto lta / 35.957.522/0001-60

25351.356789/2021-34 / 8233911

866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 0682020249

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes autorizadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

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SOMERLOG LOGISTICA E TRANSPORTES - LTDA - EPP / 14.878.453/0001-20

25351.326232/2016-45 / 2089709

7170 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0472670247

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente, nº 2.08970-9, contrariando o disposto na RDC nº 16/2014 e Lei nº 9.782/99.

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dental proodonto lta / 35.957.522/0001-60

25351.650626/2021-45 / 1261419

70798 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - ENDEREÇO MATRIZ / 0682694240

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes autorizadas na AFE, contrariando o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

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SOMERLOG LOGISTICA E TRANSPORTES - LTDA - EPP / 14.878.453/0001-20

25351.326236/2016-51 / 1159471

70792 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0472675249

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente, nº 1.15947-1, contrariando o disposto na RDC nº 16/2014 e Lei nº 9.782/99.

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FRANÇA E NASCIMENTO LTDA / 40.982.576/0001-16

25351.274535/2022-80 / 3112715

751 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - ENDEREÇO MATRIZ / 0668231246

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não consta com dados atualizados (solicitados), contrariando o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

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TSG ENVIRONMENTAL BRASIL GERENCIAMENTO AMBIENTAL LTDA. / 46.855.103/0001-34

25351.323327/2024-83 /

716 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0743504241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa não possui AFE vigente para a classe de produtos solicitada nesta ampliação, contrariando a RDC 16/2014. Deverá ser realizado novo pedido de concessão.

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PROLIFE PRODUTOS ORTOPÉDICOS LTDA / 11.830.264/0001-99

25351.036296/2011-93 / 8072262

867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0618919244

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

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ML DISTRIBUICAO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA / 37.912.770/0001-10

25351.895132/2021-98 / 4032142

751 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - ENDEREÇO MATRIZ / 0677839243

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não consta com as atividades autorizadas na AFE, contrariando o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.