Edital de Intimação nº 22/2024

O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, os bens abaixo relacionados, por o(s) infrator(es) se encontrar(em) lugar incerto e não sabido, impossibilitando a lavratura do(s) Auto(s) de Infração(s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais):

INTERESSADO

CPF /CNPJ

Nº PROCESSO

Nº AI

ENQUADRAMENTO LEGAL DA AUTUAÇÃO

LOCALIDADE (Município/UF)

COORDENADAS GEOGRÁFICAS

PRODUTO DA INFRAÇÃO ( Se embargo citar o ha/m3 e/ou

se apreensão citar bem apreendido

-

-

02555.000230/2023-22

-

Artigo 70 § 1 Lei 9605

-

20° 22' 57,8" S

Balsa de Garimpo com estrutura e flutuadores de ferro

Artigo 72 Lei 9605

44° 1' 41,3" W

com cobertura plástica e equipamento para separação do

Artigo 3 e 66 Decreto 6514

ouro (esteira/tapete) (Termo de Destruição OHON66LJ)

-

-

02555.000230/2023-22

-

Artigo 70 § 1 Lei 9605

-

20° 22' 57,8" S

Bomba de succção sem marca definida com

Artigo 72 Lei 9605

44° 1' 41,3" W

conjunto de tubos e caracol R$8.000,00

Artigo 3 e 66 Decreto 6514

(Termo de Destruição OHON66LJ)

-

-

02555.000230/2023-22

-

Artigo 70 § 1 Lei 9605

-

20° 22' 57,8" S

Compressor da marca Chiaperine modelo MC

Artigo 72 Lei 9605

44° 1' 41,3" W

7.6/21 2HP R$12.000,00 (Termo de

Artigo 3 e 66 Decreto 6514

Destruição OHON66LJ)

-

-

02555.000230/2023-22

Artigo 70 § 1 Lei 9605

-

20° 22' 57,8" S

Mangote de 150 mm para sucção de cascalho

Artigo 72 Lei 9605

44° 1' 41,3" W

no leito do rio -

Artigo 3 e 66 Decreto 6514

R$11.000,00 (Termo de Destruição OHON66LJ)

-

-

02555.000230/2023-22

-

Artigo 70 § 1 Lei 9605

-

20° 22' 57,8" S

Motor Estacionário 4 cilindros da marca Mercedes Benz -R$ 10.000,00 (Termo de Destruição OHON66LJ)

Artigo 72 Lei 9605

44° 1' 41,3" W

Artigo 3 e 66 Decreto 6514

-

-

02555.000230/2023-22

Artigo 70 § 1 Lei 9605

-

20° 22' 57,8" S

Motor de popa da marca Yamaha 15 HP - R$ 10.000,00

Artigo 72 Lei 9605

44º 1' 41,3" W

(Termo de Doação DIH9ZVF3-

Artigo 3 e 66 Decreto 6514

Polícia Militar de São João Del Rey)

-

-

02555.000230/2023-22

Artigo 70 § 1 Lei 9605

-

20° 22' 57,8" S

Mercúrio em estado líquido

Artigo 72 Lei 9605

44° 1' 41,3" W

acondicionado em embalagem de 15 ml, 86 gramas (Termo de Depósito

Artigo 3 e 66 Decreto 6514

CRGYYMVU- local depósito- Unidade Técnica do Ibama em Juiz de Fora- MG)

No prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, V.Sa. poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo.

Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes.

Site do Ibama (htt ps://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionadorambiental -> Adesão a Solução Legal. 05/08/2024, 17:32 SEI/IBAMA - 15969574 - Ofício-Circular

Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração.

Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.

Sérgio Augusto Domingues