EDITAL DE DECISÃO 585SDT, de 19 DE JANEIRO DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SERGIPE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

AC DOS SANTOS SERVIÇOS ELÉTRICOS

14152.097573/2021-51

AI

22.127.778-1

880,56

AC DOS SANTOS SERVIÇOS ELÉTRICOS

14152.097574/2021-04

AI

22.127.779-0

1.612,33

AC DOS SANTOS SERVIÇOS ELÉTRICOS

14152.097575/2021-41

AI

22.127.780-3

73,38

AC DOS SANTOS SERVIÇOS ELÉTRICOS

14152.097576/2021-95

AI

22.127.781-1

7,47

AC DOS SANTOS SERVIÇOS ELÉTRICOS

14185.016509/2021-09

ND

20.203.456-9

34.055,56

ADAUTO DA CONCEICAO CAETANO DA SILVA

14152.032709/2023-40

AI

22.499.324-1

7.302,33

AGRO PECUARIA PONTA VERDE LTDA

14152.116225/2022-71

AI

22.371.282-5

880,56

AGRO PECUARIA PONTA VERDE LTDA

14152.116234/2022-62

AI

22.371.291-4

1.653,02

AGRO PECUARIA PONTA VERDE LTDA

14185.019488/2022-56

ND

20.245.735-4

21.417,89

AGROINDUSTRIAL E GRANJA QUINTA DA MASSARANDUBA LTDA

14152.112671/2022-15

AI

22.367.728-1

811,37

AGROINDUSTRIAL E GRANJA QUINTA DA MASSARANDUBA LTDA

14152.146116/2022-89

AI

22.401.173-1

15.540,71

AGROINDUSTRIAL E GRANJA QUINTA DA MASSARANDUBA LTDA

14152.149166/2022-18

AI

22.404.210-6

73,38

AGROINDUSTRIAL E GRANJA QUINTA DA MASSARANDUBA LTDA

14152.149182/2022-19

AI

22.404.226-2

73,38

ALEXON CARVALHO DOS SANTOS

14152.025652/2023-22

AI

22.492.267-0

1.388,05

ALEXON CARVALHO DOS SANTOS

14152.025671/2023-59

AI

22.492.286-6

3.042,62

ANA LOIZA DA SILVA DUARTE BRASIL LTDA

14152.036744/2023-38

AI

22.503.359-3

3.139,36

ANA MARIA MENDONCA

14152.084966/2022-86

AI

22.340.023-8

440,28

ANA MARIA MENDONCA

14152.084967/2022-21

AI

22.340.024-6

146,76

ANA MARIA MENDONCA

14152.084968/2022-75

AI

22.340.025-4

146,76

ANA MARIA MENDONCA

14152.084969/2022-10

AI

22.340.026-2

56,24

ANA MARIA MENDONCA

14185.014916/2022-54

ND

20.240.827-2

1.847,12

ANADRI INDUSTRIA TEXTIL E COMERCIO LTDA

14152.076385/2022-71

AI

22.331.442-1

408,25

ANADRI INDUSTRIA TEXTIL E COMERCIO LTDA

14152.201157/2021-64

AI

22.230.464-2

2.762,88

ANDRE REZENDE SANTOS

14185.015691/2021-72

ND

20.202.620-5

11.233,75

ANDREIA BARBOSA DOS SANTOS CARVALHO 58964150520

14152.152134/2021-19

AI

22.181.726-3

1.622,74

ANTONIO NUNES DE CARVALHO

14152.176765/2022-12

AI

22.431.807-1

1.824,95

ANTONIO NUNES DE CARVALHO

14152.176770/2022-17

AI

22.431.812-8

1.824,95

ANTONIO NUNES DE CARVALHO CEI 800116439686

14152.144487/2022-26

AI

22.399.544-4

3.042,62

ANTONIO NUNES DE CARVALHO CEI 800116439686

14152.144514/2022-61

AI

22.399.571-1

172,68

ANTONIO NUNES DE CARVALHO CEI 800116439686

14152.144522/2022-15

AI

22.399.579-7

172,68

ANTONIO NUNES DE CARVALHO CEI 800116439686

14152.144529/2022-29

AI

22.399.586-0

172,68

ANTONIO NUNES DE CARVALHO CEI 800116439686

14152.144530/2022-53

AI

22.399.587-8

172,62

ASSOCIACAO DESPORTIVA ATLETICO GLORIENSE - ADAG

14152.118995/2023-30

AI

22.585.606-9

3.042,62

ATITUDES MARKETING, COMUNICACAO E DESIGN LTDA

14185.018390/2023-62

ND

20.280.445-3

7.887,51

AUGE CONSTRUTORA LTDA

14152.148175/2022-91

AI

22.403.219-4

2.692,64

AUGE CONSTRUTORA LTDA

14152.148176/2022-36

AI

22.403.220-8

2.692,64

AUGE CONSTRUTORA LTDA

14152.148177/2022-81

AI

22.403.221-6

1.795,81

AUGE CONSTRUTORA LTDA

14152.148180/2022-02

AI

22.403.224-1

1.795,81

AUGE CONSTRUTORA LTDA

14152.148965/2022-77

AI

22.404.009-0

9.736,44

AUGE CONSTRUTORA LTDA

14152.159418/2022-17

AI

22.414.460-0

3.453,60

AUGE CONSTRUTORA LTDA

14152.165193/2022-38

AI

22.420.235-9

22.447,71

AUGE CONSTRUTORA LTDA

14152.175964/2022-03

AI

22.431.006-2

2.156,27

AUGE CONSTRUTORA LTDA

14152.175965/2022-40

AI

22.431.007-1

2.692,64

AUTO CENTER RIVIERA COMÉRCIO, SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES

14152.134674/2022-00

AI

22.389.731-1

1.551,35

AUTO CENTER RIVIERA COMÉRCIO, SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES

14152.134677/2022-35

AI

22.389.734-5

1.394,34

AUTO CENTER RIVIERA COMÉRCIO, SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES

14152.134684/2022-37

AI

22.389.741-8

3.385,18

AUTO CENTER RIVIERA COMÉRCIO, SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES

14152.134690/2022-94

AI

22.389.747-7

82,02

AUTO CENTER RIVIERA COMÉRCIO, SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES

14185.022130/2022-19

ND

20.248.568-4

69.593,46

AUTO POSTO BOA HORA LTDA

14152.175722/2021-21

AI

22.205.062-4

408,25

AUTO POSTO IRMAOS LTDA

14152.131215/2021-85

AI

22.161.045-6

1.551,35

AUTO POSTO IRMAOS LTDA

14152.131220/2021-98

AI

22.161.050-2

6.803,39

AUTO POSTO IRMAOS LTDA

14152.131223/2021-21

AI

22.161.053-7

4.081,60

AUTO POSTO IRMAOS LTDA

14152.131226/2021-65

AI

22.161.056-1

6.803,39

BOTECO CHOPP MANIA EIRELI

14152.094413/2022-31

AI

22.349.470-4

1.388,05

BOTECO CHOPP MANIA EIRELI

14152.094421/2022-88

AI

22.349.478-0

1.622,74

BV DISTRIBUIDORA LTDA

14152.211075/2022-17

AI

22.466.117-5

3.245,48

CARLOS ROBERTO SANTOS 18878440582

14152.050687/2023-08

AI

22.517.298-4

4.056,85

CASSIA THAISSA SANTOS OLIVEIRA 05877066510

14152.047999/2022-45

AI

22.303.056-2

15.540,71

CERÂMICA BELLO MONTE LTDA.

14152.106100/2021-52

AI

22.136.025-5

1.191,36

CERÂMICA BELLO MONTE LTDA.

14152.106101/2021-05

AI

22.136.026-3

99,28

CERÂMICA BELLO MONTE LTDA.

14152.106102/2021-41

AI

22.136.027-1

1.389,92

CERÂMICA BELLO MONTE LTDA.

14152.106104/2021-31

AI

22.136.029-8

33,93

CERÂMICA BELLO MONTE LTDA.

14152.106105/2021-85

AI

22.136.030-1

135,96

CERÂMICA BELLO MONTE LTDA.

14185.018060/2021-13

ND

20.204.996-5

3.230,82

CERAMICA J.J.G. LTDA

14152.125721/2021-35

AI

22.155.555-2

660,42

CERAMICA J.J.G. LTDA

14152.125722/2021-80

AI

22.155.556-1

146,76

CERAMICA J.J.G. LTDA

14152.125723/2021-24

AI

22.155.557-9

1.761,12

CERAMICA J.J.G. LTDA

14152.125725/2021-13

AI

22.155.559-5

1.917,29

CERAMICA J.J.G. LTDA

14185.021585/2021-28

ND

20.208.586-4

28.288,17

CERÂMICA JACARÉ LTDA

14152.137394/2021-64

AI

22.167.224-9

4.183,02

CERÂMICA JACARÉ LTDA

14152.137396/2021-53

AI

22.167.226-5

4.618,10

CERÂMICA JACARÉ LTDA

14152.137406/2021-51

AI

22.167.236-2

574,14

CERÂMICA JACARÉ LTDA

14152.137651/2021-68

AI

22.167.363-6

4.982,98

CERÂMICA JACARÉ LTDA

14152.137784/2021-34

AI

22.167.376-8

246,06

CERÂMICA JACARÉ LTDA

14152.137804/2021-77

AI

22.167.396-2

249,32

CERÂMICA JACARÉ LTDA

14152.137813/2021-68

AI

22.167.405-5

2.300,24

CERÂMICA JACARÉ LTDA

14185.023813/2021-02

ND

20.210.858-9

185.883,88

CERAMICA LIMA LTDA

14152.146339/2021-65

AI

22.175.931-0

513,66

CERAMICA LIMA LTDA

14185.025273/2021-93

ND

20.212.326-0

4.085,88

CERAMICA MASSAYO LTDA

14152.198099/2022-65

AI

22.453.141-7

1.551,35

CERAMICA MASSAYO LTDA

14152.198100/2022-51

AI

22.453.142-5

4.757,16

CERAMICA MASSAYO LTDA

14152.198101/2022-04

AI

22.453.143-3

820,20

CERAMICA MASSAYO LTDA

14152.198102/2022-41

AI

22.453.144-1

492,12

CERAMICA MASSAYO LTDA

14152.198104/2022-30

AI

22.453.146-8

1.968,48

CERAMICA MASSAYO LTDA

14152.198105/2022-84

AI

22.453.147-6

492,12

CERAMICA MASSAYO LTDA

14152.198106/2022-29

AI

22.453.148-4

574,14

CERAMICA MASSAYO LTDA

14185.023714/2022-01

ND

20.250.290-2

42.790,07

CERAMICA MASSAYO LTDA

14185.023716/2022-92

ND

20.250.292-9

21.619,13

CERAMICA NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA

14185.010820/2023-06

ND

20.271.792-5

14.199,06

CERAMICA SANTA JOANA D ARC LTDA

14185.006335/2023-20

ND

20.266.616-6

35.127,85

CERAMICA SAO MARCOS LTDA

14152.014515/2023-62

AI

22.481.130-4

57,52

CERAMICA SAO MARCOS LTDA

14152.014517/2023-51

AI

22.481.132-1

3.116,76

CERAMICA SAO MARCOS LTDA

14152.014518/2023-04

AI

22.481.133-9

1.152,16

CERAMICA SAO MARCOS LTDA

14152.014521/2023-10

AI

22.481.136-3

164,04

CERAMICA SAO MARCOS LTDA

14152.014523/2023-17

AI

22.481.138-0

656,16

CERAMICA SAO MARCOS LTDA

14185.001274/2023-12

ND

20.260.558-2

50.530,59

CLEBER EVANIO GREGORIO COSTA

14152.007415/2023-80

AI

22.474.030-0

811,37

COINPE CONSTRUTORA LTDA

14152.086718/2021-99*

AI

22.117.024-3

408,25

COINPE CONSTRUTORA LTDA

14152.086724/2021-46

AI

22.117.030-8

42.596,68

COINPE CONSTRUTORA LTDA

14152.086726/2021-35

AI

22.117.032-4

408,25

COINPE CONSTRUTORA LTDA

14152.086727/2021-80

AI

22.117.033-2

1.224,75

COINPE CONSTRUTORA LTDA

14152.086729/2021-79

AI

22.117.035-9

1.554,12

COINPE CONSTRUTORA LTDA

14152.086731/2021-48

AI

22.117.037-5

3.019,11

COINPE CONSTRUTORA LTDA

14152.086732/2021-92

AI

22.117.038-3

4.037,08

COINPE CONSTRUTORA LTDA

14152.086733/2021-37

AI

22.117.039-1

2.015,44

COINPE CONSTRUTORA LTDA

14152.086734/2021-81

AI

22.117.040-5

2.015,44

COINPE CONSTRUTORA LTDA

14152.086735/2021-26

AI

22.117.041-3

1.818,21

COINPE CONSTRUTORA LTDA

14152.086736/2021-71

AI

22.117.042-1

4.037,08

COINPE CONSTRUTORA LTDA

14152.086737/2021-15

AI

22.117.043-0

4.037,08

COINPE CONSTRUTORA LTDA

14152.086739/2021-12

AI

22.117.045-6

604,09

COINPE CONSTRUTORA LTDA

14152.086740/2021-39

AI

22.117.046-4

3.019,11

COINPE CONSTRUTORA LTDA

14152.090498/2021-06

AI

22.120.742-2

453,25

COINPE CONSTRUTORA LTDA

14152.090499/2021-42

AI

22.120.743-1

1.087,80

COINPE CONSTRUTORA LTDA

14152.091631/2021-33

AI

22.121.875-1

863,40

COINPE CONSTRUTORA LTDA

14185.015415/2021-12

ND

20.202.341-9

7.636,42

COLEGIO SAGRADA FAMILIA LTDA

14152.028969/2023-11

AI

22.495.584-5

3.444,84

COLEGIO SAGRADA FAMILIA LTDA

14152.028971/2023-90

AI

22.495.586-1

1.735,16

COLEGIO SAGRADA FAMILIA LTDA

14152.028972/2023-34

AI

22.495.587-0

164,04

COLEGIO SAGRADA FAMILIA LTDA

14185.003888/2023-21

ND

20.263.635-6

43.579,93

CONFECCOES GRIPPON IND. E COM. DE SERGIPE LTDA

14152.062138/2022-97

AI

22.317.195-6

293,52

CONFECCOES GRIPPON IND. E COM. DE SERGIPE LTDA

14152.062151/2022-46

AI

22.317.208-1

1.127,86

CONFECCOES GRIPPON IND. E COM. DE SERGIPE LTDA

14152.062156/2022-79

AI

22.317.213-8

1.388,05

CONFECCOES GRIPPON IND. E COM. DE SERGIPE LTDA

14185.012376/2022-74

ND

20.238.130-7

13.217,71

CONSTRUTORA FCK LTDA

14152.148579/2021-02

AI

22.178.171-4

3.939,77

CONSTRUTORA FCK LTDA

14152.148588/2021-95

AI

22.178.180-3

3.939,77

CONSTRUTORA FCK LTDA

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AI

22.178.184-6

3.939,77

CONSTRUTORA FCK LTDA

14152.148593/2021-06

AI

22.178.185-4

3.939,77

CONSTRUTORA FCK LTDA

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AI

22.178.187-1

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CONSTRUTORA FCK LTDA

14152.148596/2021-31

AI

22.178.188-9

3.939,77

CONSTRUTORA FCK LTDA

14152.148597/2021-86

AI

22.178.189-7

2.946,80

CONSTRUTORA FCK LTDA

14152.148598/2021-21

AI

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3.939,77

CONSTRUTORA FCK LTDA

14152.148599/2021-75

AI

22.178.191-9

3.939,77

CONSTRUTORA FCK LTDA

14152.148600/2021-61

AI

22.178.192-7

3.939,77

CONSTRUTORA FCK LTDA

14152.148601/2021-14

AI

22.178.193-5

2.946,80

CONSTRUTORA FCK LTDA

14152.148603/2021-03

AI

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2.946,80

CONSTRUTORA FCK LTDA

14152.148605/2021-94

AI

22.178.197-8

2.946,80

CONSTRUTORA FCK LTDA

14152.150031/2021-14

AI

22.179.623-1

1.714,65

CONSTRUTORA FCK LTDA

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AI

22.179.654-1

5.679,59

CONSTRUTORA FCK LTDA

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AI

22.183.376-5

6.803,39

CONSTRUTORA FCK LTDA

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AI

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6.803,39

CONSTRUTORA FCK LTDA

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AI

22.183.391-9

6.803,39

CONSTRUTORA FCK LTDA

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AI

22.183.392-7

4.081,60

CONSTRUTORA FCK LTDA

14152.153805/2021-69

AI

22.183.397-8

29.354,69

CONSTRUTORA FCK LTDA

14152.153813/2021-13

AI

22.183.405-2

6.803,39

CONSTRUTORA FCK LTDA

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AI

22.183.408-7

4.081,60

CONSTRUTORA FCK LTDA

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AI

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6.803,39

CONSTRUTORA FCK LTDA

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AI

22.188.024-1

1.269,10

CONSTRUTORA FCK LTDA

14152.211032/2021-42

AI

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2.283,44

CONSTRUTORA FCK LTDA

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AI

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16,34

CONSTRUTORA FCK LTDA

14152.211525/2021-82

AI

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1.787,04

CONSTRUTORA FCK LTDA

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ND

20.214.405-4

750,96

CONSTRUTORA FCK LTDA

14185.035688/2021-75

ND

20.223.090-2

2.050,74

CONSTRUTORA FCK LTDA

14185.035852/2021-44

ND

20.223.258-1

3.301,66

CONSTRUTORA FOCUS LTDA

14185.006192/2023-56

ND

20.266.440-6

12.838,90

COOPERATIVA AGROMINERAL EXPLORACAO DE ROCHAS E MATERIAI

14152.090785/2021-16

AI

22.121.029-6

1.551,35

COOPERATIVA AGROMINERAL EXPLORACAO DE ROCHAS E MATERIAI

14152.090812/2021-42

AI

22.121.056-3

42.596,68

COOPERATIVA AGROMINERAL EXPLORACAO DE ROCHAS E MATERIAI

14152.092537/2021-00

AI

22.122.781-4

6.803,39

COOPERATIVA AGROMINERAL EXPLORACAO DE ROCHAS E MATERIAI

14152.092543/2021-59

AI

22.122.787-3

6.803,39

COOPERATIVA AGROMINERAL EXPLORACAO DE ROCHAS E MATERIAI

14152.092546/2021-92

AI

22.122.790-3

6.803,39

COOPERATIVA AGROMINERAL EXPLORACAO DE ROCHAS E MATERIAI

14152.092555/2021-83

AI

22.122.799-7

6.803,39

COOPERATIVA AGROMINERAL EXPLORACAO DE ROCHAS E MATERIAI

14152.092561/2021-31

AI

22.122.805-5

6.803,39

CRISPIM & DONATO SERVICOS ODONTOLOGICOS EIRELI

14152.196533/2021-91

AI

22.225.873-0

1.554,12

DALVACI FONSECA DE PAIVA ARAUJO

14152.133366/2021-78

AI

22.163.196-8

293,52

DALVACI FONSECA DE PAIVA ARAUJO

14152.133368/2021-67

AI

22.163.198-4

220,14

DALVACI FONSECA DE PAIVA ARAUJO

14152.133369/2021-10

AI

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220,14

DALVACI FONSECA DE PAIVA ARAUJO

14152.133370/2021-36

AI

22.163.200-0

1.160,69

DALVACI FONSECA DE PAIVA ARAUJO

14185.023020/2021-85

ND

20.210.044-8

14.203,87

DAVID SANTOS ARAUJO

14152.072027/2022-99

AI

22.327.084-9

1.388,05

DELTA ENGENHARIA E PROJETOS LTDA

14185.022034/2023-43

ND

20.284.686-5

31.473,24

DIESEL MASTER COMERCIO E SERVICOS LTDA

14152.202413/2022-11

AI

22.457.455-8

293,52

DIESEL MASTER COMERCIO E SERVICOS LTDA

14185.030310/2022-66

ND

20.257.689-2

26.443,88

EDMILSON DE ALMEIDA COSTA COMERCIO

14185.030160/2022-91

ND

20.257.523-3

6.897,81

EDUCANDARIO GLOBO EIRELI

14152.154980/2021-73

AI

22.184.572-1

1.551,35