PORTARIA GM/MS Nº 4.588, DE 26 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

AL

ARAPIRACA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPIRACA

36000624120202400

3.000.000,00

50410006

3.000.000,00

1030251182E900001

2005425

3.000.000,00

AP

LARANJAL DO JARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJAL DO JARI

36000623191202400

1.727.504,00

60060003

1.727.504,00

1030251182E900001

7427212

1.727.504,00

AP

MACAPA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000623641202400

3.000.000,00

60110002

3.000.000,00

1030251182E900001

7150296

3.000.000,00

AP

PORTO GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO GRANDE

36000623802202400

286.076,00

60060003

286.076,00

1030251182E900001

7898541

286.076,00

AP

SERRA DO NAVIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA DO NAVIO

36000624231202400

13.560,00

60060003

13.560,00

1030251182E900001

9541322

13.560,00

BA

CORONEL JOAO SA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL JOAO SA

36000625068202400

529.043,00

60030002

529.043,00

1030251182E900001

6428894

529.043,00

BA

UBAITABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBAITABA

36000624467202400

500.000,00

50410002

500.000,00

1030251182E900001

2525437

500.000,00

CE

BEBERIBE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BEBERIBE

36000623734202400

1.000.009,00

60060003

1.000.009,00

1030251182E900001

6474438

1.000.009,00

CE

BOA VIAGEM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VIAGEM

36000623747202400

1.000.001,00

60060003

1.000.001,00

1030251182E900001

7331630

1.000.001,00

CE

CARIUS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIUS

36000623710202400

295.388,00

60060003

295.388,00

1030251182E900001

6575668

295.388,00

CE

EUSEBIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000624140202400

1.500.307,00

50410002

60060003

1.000.007,00

500.300,00

1030251182E900001

1030251182E900001

6597246

6597246

1.000.007,00

500.300,00

CE

FORTALEZA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000624692202400

1.000.000,00

50410006

1.000.000,00

1030251182E900001

2526638

1.000.000,00

CE

FORTIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FORTIM/CE

36000623731202400

801.348,00

60060003

801.348,00

1030251182E900001

6598439

801.348,00

CE

IGUATU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGUATU

36000623927202400

4.000.001,00

60060003

4.000.001,00

1030251182E900001

6452205

4.000.001,00

CE

LIMOEIRO DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LIMOEIRO DO NORTE/CE

36000623661202400

3.000.001,00

60060003

3.000.001,00

1030251182E900001

6395856

3.000.001,00

CE

PACATUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACATUBA

36000624167202400

1.267.942,00

60060003

1.267.942,00

1030251182E900001

6406602

1.267.942,00

CE

SANTANA DO ACARAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000623778202400

635.322,00

60060003

635.322,00

1030251182E900001

3887235

635.322,00

CE

SENADOR POMPEU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENADOR POMPEU

36000624584202400

500.000,00

60110001

500.000,00

1030251182E900001

6758495

500.000,00

CE

SOBRAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOBRAL

36000624464202400

5.250.000,00

60060003

5.250.000,00

1030251182E900001

6535836

5.250.000,00

CE

TABULEIRO DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TABULEIRO DO NORTE

36000624217202400

1.000.009,00

60060003

1.000.009,00

1030251182E900001

2527693

1.000.009,00

CE

TRAIRI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRAIRI

36000623949202400

2.000.009,00

60060003

2.000.009,00

1030251182E900001

6473024

2.000.009,00

DF

BRASILIA

FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

36000623465202400

17.079.750,00

60060003

17.079.750,00

1030251182E900001

6963447

17.079.750,00

ES

MUCURICI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUCURICI

36000623913202400

328.788,00

50410002

328.788,00

1030251182E900001

6722903

328.788,00

ES

NOVA VENECIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000623320202400

300.000,00

50410002

300.000,00

1030251182E900001

2484943

300.000,00

ES

NOVA VENECIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000623364202400

300.000,00

50410002

300.000,00

1030251182E900001

6568483

300.000,00

ES

PANCAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PANCAS

36000623079202400

1.710.000,00

60060003

1.710.000,00

1030251182E900001

6388450

1.710.000,00

ES

PINHEIROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000623977202400

369.969,00

50410002

369.969,00

1030251182E900001

6361773

369.969,00

ES

SANTA MARIA DE JETIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA MARIA DE JETIBA

36000624894202400

400.000,00

50410002

50410002

144.585,00

255.415,00

1030251182E900001

1030251182E900001

6221416

2569213

144.585,00

255.415,00

ES

SANTA TERESA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TERESA

36000623793202400

800.000,00

60110001

800.000,00

1030251182E900001

2532190

800.000,00

ES

SANTA TERESA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TERESA

36000623794202400

600.000,00

50410002

600.000,00

1030251182E900001

2532190

600.000,00

ES

SAO DOMINGOS DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS DO NORTE

36000623872202400

300.000,00

50410002

300.000,00

1030251182E900001

6587062

300.000,00

GO

GOIANIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000624290202400

500.000,00

60110002

500.000,00

1030251182E900001

2535939

500.000,00

GO

GOIANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000623150202400

300.000,00

60060003

300.000,00

1030251182E900001

2506815

300.000,00

GO

MONTE ALEGRE DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE ALEGRE DE GOIAS

36000623780202400

160.000,00

50410002

160.000,00

1030251182E900001

6488757

160.000,00

GO

PORANGATU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000625246202400

255.000,00

50410002

255.000,00

1030251182E900001

6336647

255.000,00

MA

IMPERATRIZ

MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000624662202400

3.000.000,00

50410002

3.000.000,00

1030251182E900001

6363024

3.000.000,00

MA

SANTA INES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA INES

36000623257202400

2.000.000,00

60060003

2.000.000,00

1030251182E900001

6631231

2.000.000,00

MA

SAO LUIS

ESTADO DO MARANHAO - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE / FES

36000623309202400

4.000.000,00

60060003

4.000.000,00

1030251182E900001

6064647

4.000.000,00

MA

SAO LUIS

ESTADO DO MARANHAO - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE / FES

36000623315202400

4.500.000,00

60060003

4.500.000,00

1030251182E900001

6064647

4.500.000,00

MA

SAO LUIS

ESTADO DO MARANHAO - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE / FES

36000623319202400

3.300.000,00

60060003

3.300.000,00

1030251182E900001

6064647

3.300.000,00

MA

SAO LUIS

ESTADO DO MARANHAO - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE / FES

36000623518202400

4.000.000,00

50410006

4.000.000,00

1030251182E900001

6064647

4.000.000,00

MA

SAO LUIS

ESTADO DO MARANHAO - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE / FES

36000623520202400

3.000.000,00

50410006

3.000.000,00

1030251182E900001

6064647

3.000.000,00

MA

SAO LUIS

ESTADO DO MARANHAO - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE / FES

36000624892202400

1.000.000,00

50410002

1.000.000,00

1030251182E900001

6064647

1.000.000,00

MA

TURILANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-TURILANDIA-MA

36000623620202400

58.000,00

60060003

58.000,00

1030251182E900001

6770584

58.000,00

MG

ABADIA DOS DOURADOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABADIA DOS DOURADOS

36000623154202400

100.000,00

50410006

100.000,00

1030251182E900001

2218852

100.000,00