PORTARIA Nº 100/DPC, DE 24 DE ABRIL DE 2024

Reconhece a Empresa BUREAU COLOMBO LTDA, como Entidade Especializada na realização de vistorias, emissão de certificados e outros em nome da Autoridade Marítima Brasileira.

O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso de suas atribuições e com o fundamento na Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de 2022; e combinado com o inciso X, art. 4º da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, resolve:

Art. 1º Reconhecer a Empresa BUREAU COLOMBO LTDA, CNPJ nº 33.492.778/0002-03, como Entidade Especializada na realização de vistorias, emissão de certificados e outros em nome da Autoridade Marítima Brasileira, nos termos do documento denominado "Serviços Concedidos" que a esta a acompanha.

Art. 2º Os referidos Serviços do artigo anterior, devem ser executados em conformidade com o disposto nas Normas da Autoridade Marítima para Reconhecimento de Sociedades Classificadoras e Certificadoras (Entidades Especializadas) para atuarem em nome do Governo Brasileiro - NORMAM-331/DPC, e demais Normas da Autoridade Marítima pertinentes, sob vigência no período de 13 de abril de 2024 a 12 de outubro de 2025.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU, tendo seus efeitos administrativos retroagidos a 13 de abril de 2024.

V Alte CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO

ANEXOSERVIÇOS CONCEDIDOS E LIMITES DA COMPETÊNCIA DELEGADA À BUREAU COLOMBO LTDA, PARA ATUAR EM NOME DA AUTORIDADE MARÍTIMA BRASILEIRA

1. TIPOS DE EMBARCAÇÕES

a) embarcações empregadas na navegação interior que não estejam sujeitas à certificação decorrente da aplicação de Convenções e Códigos Internacionais ratificados pelo Brasil; e

b) embarcações empregadas na Hidrovia Paraguai-Paraná, que não estejam sujeitas à certificação decorrente da aplicação de Convenções e Códigos Internacionais ratificados pelo Brasil.

2. RELAÇÃO DOS SERVIÇOS AUTORIZADOS NA NAVEGAÇÃO INTERIOR

2.1. Certificados

A ORGANIZAÇÃO RECONHECIDA está autorizada a emitir e endossar os certificados, iniciais ou de renovação, abaixo especificados, assim como efetuar todos os cálculos, vistorias, auditorias, medições, testes e qualquer outra verificação necessária para sua emissão ou endosso:

a) Certificado Nacional de Arqueação (NORMAM-202 e NORMAM-211/DPC);

b) Certificado de Arqueação da Hidrovia Paraguai-Paraná (NORMAM-202/DPC);

c) Certificado Nacional de Borda Livre (NORMAM-202/DPC);

d) Certificado de Borda Livre para Embarcações da Hidrovia Paraguai-Paraná (NORMAM-202/DPC);

e) Certificado de Segurança da Navegação (NORMAM-202/DPC e NORMAM-211/DPC);

f) Certificado de Tração Estática (NORMAM-202/DPC); e

g) Certificado de Conformidade para Sistema Anti-incrustante (NORMAM-401/DPC).

2.2. Documentos

A ORGANIZAÇÃO RECONHECIDA está autorizada:

a) emitir, aprovar ou endossar os documentos especificados a seguir, assim como efetuar todos os cálculos, vistorias, auditorias, medições, testes e qualquer outra verificação necessária para sua emissão, aprovação ou endosso:

1) Licença de Construção, Alteração ou Reclassificação e Licença de Construção para Embarcação já Construída - LCEC, incluindo análise e aprovação dos planos pertinentes (NORMAM-202/DPC e NORMAM-211/DPC);

2) Licença Provisória para Iniciar Construção ou Alteração (NORMAM-202/DPC);

3) Notas de Arqueação de Embarcações (NORMAM-202/DPC); e

4) Notas para Marcação de Borda Livre (NORMAM-202/DPC).

b) reavaliar os documentos especificados a seguir, assim como efetuar todos os cálculos, vistorias, auditorias, medições, testes e qualquer outra verificação necessária para aprovação ou endosso:

1) Folheto de Estabilidade (Intacta e em Avaria) (NORMAM-202/DPC);

2) Relatórios de Prova de Inclinação e de Medição de Porte Bruto (NORMAM-202/DPC);

3) Registro de Sistema Anti-incrustante (NORMAM-401/DPC); e

4) Relatório de Verificação da Lotação de Passageiros e do Peso Máximo de Carga de Embarcações com AB menor ou igual a vinte. (NORMAM-202/DPC).

Observação: Caso verifique discrepâncias com a documentação relacionada acima, deverá ser solicitado por meio de relatório de análise de planos, ao Responsável Técnico a correção/substituição.