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PORTARIA MCOM Nº 13.941, DE 18 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 01250.049787/2019-47, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO ORTIGUEIRA LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 03.861.517/0001-63, número de inscrição no FISTEL nº 50405495390, a partir de 5 de agosto de 2019, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Ortigueira, estado do Paraná.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.942, DE 18 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 494 a 496 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.016547/2022-10, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à TV COLIGADAS DE SANTA CATARINA S/A, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 82.645.029/0001-95, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 34 (trinta e quatro), em caráter primário e com tecnologia digital, no município de Nova Trento, estado de Santa Catarina.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da TV COLIGADAS DE SANTA CATARINA S/A, pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 82.645.029/0001-95, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto nº 60.465, de 14 de março de 1967, publicado no Diário Oficial da União de 13 de abril de 1967, para execução do serviço no município de Blumenau, estado de Santa Catarina.

Art. 4º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 5º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.952, DE 19 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53900.019155/2015-27, resolve:

Art. 1º Fica renovada pelo prazo de dez anos, a partir de 28 de fevereiro de 2015, a autorização outorgada à Associação Comunitária José Teodoro de Aguiar, inscrita no CNPJ nº 01.235.937/0001-09, para executar, sem direito de exclusividade, o Serviço de Radiodifusão Comunitária no município de Moraújo, estado do Ceará.

§ 1º A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos ocorridos antes da publicação desta Portaria.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
RESOLUÇÃO ANA Nº 202, DE 30 DE JULHO DE 2024

Declara situação crítica de escassez quantitativa dos recursos hídricos no rio Madeira.

A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5º, XXVI, do Anexo I da Resolução nº 136, de 7 de dezembro de 2022, publicada no DOU de 9 de dezembro de 2022, que aprovou o Regimento Interno da ANA, torna público que a DIRETORIA COLEGIADA, em sua 912ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada em 29 de julho de 2024, considerando o disposto no art. 12, inciso II, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, e com base nos elementos constantes do processo nº 02501.003627/2024-82, resolve:

Art. 1º Declarar situação crítica de escassez quantitativa dos recursos hídricos no rio Madeira, até 30 de novembro de 2024.

Parágrafo único. O período de abrangência da declaração poderá ser prorrogado, mediante análise técnica, caso persistam as condições críticas de escassez de recursos hídricos na bacia, bem como suspensa, caso ocorram condições hidrológicas mais favoráveis que levem à elevação dos níveis d'água do rio Madeira.

Art. 2º A ANA irá acompanhar a situação hidrometeorológica da bacia visando identificar impactos sobre os usos da água e propor eventuais medidas de prevenção e mitigação por meio do Grupo Técnico de Acompanhamento do Plano de Contingência para Enfrentamento dos Impactos Esperados do Fenômeno El Niño sobre os Recursos Hídricos na bacia do rio Amazonas - GTA Amazonas, com a participação dos órgãos gestores dos recursos hídricos dos Estados abrangidos.

Art. 3º A ANA promoverá a comunicação e a publicidade das ações decorrentes da aplicação desta Resolução.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS
RESOLUÇÃO ANA Nº 203, DE 30 DE JULHO DE 2024

Declara situação crítica de escassez quantitativa dos recursos hídricos no rio Purus e seus afluentes, rio Acre e rio Laco.

A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5º, XXVI, do Anexo I da Resolução nº 136, de 7 de dezembro de 2022, publicada no DOU de 9 de dezembro de 2022, que aprovou o Regimento Interno da ANA, torna público que a DIRETORIA COLEGIADA, em sua 912ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada em 29 de julho de 2024, considerando o disposto no art. 12, inciso II, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, e com base nos elementos constantes do processo nº 02501.003652/2024-66, resolve:

Art. 1º Declarar situação crítica de escassez quantitativa dos recursos hídricos rio Purus e seus afluentes, rio Acre e rio laco, até 30 de novembro de 2024.

Parágrafo único. O período de abrangência da declaração poderá ser prorrogado, mediante análise técnica, caso persistam as condições críticas de escassez de recursos hídricos na bacia, bem como suspensa, caso ocorram condições hidrológicas mais favoráveis que levem à elevação dos níveis d'água do rio Purus e seus afluentes, rio Acre e rio laco.

Art. 2º A ANA irá acompanhar a situação hidrometeorológica da bacia visando identificar impactos sobre os usos da água e propor eventuais medidas de prevenção e mitigação por meio do Grupo Técnico de Acompanhamento do Plano de Contingência para Enfrentamento dos Impactos Esperados do Fenômeno El Niño sobre os Recursos Hídricos na bacia do rio Amazonas - GTA Amazonas, com a participação dos órgãos gestores dos recursos hídricos dos Estados abrangidos.

Art. 3º A ANA promoverá a comunicação e a publicidade das ações decorrentes da aplicação desta Resolução.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 22.365, DE 29 DE JULHO DE 2024

O Superintendente de Normas Contábeis e de Auditoria da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência que lhe foi delegada através da Deliberação CVM Nº 176, de 03 de fevereiro de 1995, e tendo em vista o disposto no Art. 38 da Resolução CVM Nº 23, de 25 de fevereiro de 2021, declara CANCELADO na Comissão de Valores Mobiliários, para os efeitos do exercício da atividade de auditoria independente no âmbito do mercado de valores mobiliários, a partir de 23/07/2024, por solicitação do próprio interessado, o registro do Auditor Independente a seguir referido:

Auditor Independente - Pessoa Jurídica

REFERENCIAL AUDITORES E CONSULTORES S/S

CNPJ: 03.337.066/0001-60

Paulo Roberto Gonçalves Ferreira
PORTARIA MCOM Nº 13.897, DE 15 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53115.001061/2020-15, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à Fundação Mãe de Deus, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 92.862.572/0001-06, número de inscrição no FISTEL 50001818910, a partir de 5 de julho de 2020, para executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Caxias do Sul, estado do Rio grande do Sul.

§ 1º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos ocorridos antes da publicação desta Portaria.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.929, DE 18 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53000.012509/2014-75, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO CLUBE DE ITAÚNA LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 21.255.419/0001-64, número de inscrição no FISTEL nº 04021050442, a partir de 5 de outubro de 2024, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Itaúna, estado de Minas Gerais.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.930, DE 18 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 494 a 496 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53900.068909/2015-72, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à INTERVISÃO EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 16.924.581/0001-98, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 21 (vinte e um), em caráter primário e com tecnologia digital, no município de Bocaiúva, estado de Minas Gerais.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da INTERVISÃO EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA., pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 16.924.581/0001-98, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto nº 78.104, de 20 de julho de 1976, publicado no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, para execução do serviço no município de Montes Claros, estado de Minas Gerais.

Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.931, DE 18 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 494 a 496 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53900.069108/2015-24, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à TV VALE DO AÇO LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.243.356/0001-81, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 22 (vinte e dois), em caráter primário e com tecnologia digital, no município de Guanhães, estado de Minas Gerais.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da TV VALE DO AÇO LTDA., pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 02.243.356/0001-81, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto nº 11, de 15 de janeiro de 2002, publicado no Diário Oficial da União do dia 16 subsequente, para execução do serviço no município de Coronel Fabriciano, estado de Minas Gerais.

Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.932, DE 18 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 494 a 496 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.011536/2024-13, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S/A, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 60.509.239/0001-13, para executar, por prazo indeterminado, o Serviço de Retransmissão de Televisão, ancilar ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, em caráter primário e com tecnologia digital, nos canais e localidades relacionados no Anexo desta Portaria.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S/A, pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 60.509.239/0001-13, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto nº 45.047, de 12 de dezembro de 1958, publicado no Diário Oficial da União de 22 de janeiro de 1959, para execução do serviço no município de São Paulo, estado de São Paulo.

Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO

ANEXO

RELAÇÃO DOS CANAIS CONSIGNADOS À ENTIDADE PARA EXECUTAR O SERVIÇO DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO DIGITAL

UF

Município

Canal Digital

Reuso de Canal

Manifestação de Interesse

ES

ALEGRE

14 (quatorze)

Não

SEQ-G07780

ES

GUAÇUÍ

15 (quinze)

Não

SEQ-G07781

ES

IÚNA

39 (trinta e nove)

Não

SEQ-G07783

ES

MUNIZ FREIRE

45 (quarenta e cinco)

Não

SEQ-G07785
PORTARIA MCOM Nº 13.908, DE 16 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 7º, caput, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 113, caput, e inciso V, do Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo nº 01250.058300/2019-17, resolve:

Art. 1º Fica declarada a extinção da autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão de Esperantina - TO, inscrita no CNPJ nº 07.102.134/0001-62, por meio da Portaria nº 767, publicada no Diário Oficial da União de 24 de novembro de 2008, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no município de Esperantina, estado de Tocantins, em razão do término do período da outorga.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.909, DE 16 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53000.002665/2012-66, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 7549/2017/SEI-MCTIC que declarou perempta a permissão outorgada à FUNDAÇÃO EDUCATIVA SÃO SEBASTIÃO, por meio da Portaria nº 007, de 15 de janeiro de 1982, publicada no Diário Oficial da União de 20 de janeiro de 1982, para executar o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.911, DE 10 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 498 e ss. da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº 53000.011450/2007-79, resolve:

Art. 1º Fica transferida a autorização outorgada por meio da Portaria nº 754, de 17 de março de 1982, publicada no Diário Oficial da União de 2 de abril de 1982, à Radiobrás Empresa Brasileira de Comunicação S/A, sucedida pela Empresa Brasileira de Comunicação S/A - EBC, inscrita no CNPJ nº 09.168.704/0001-42, para a Gaspar Radiodifusão Ltda., inscrita no CNPJ nº 03.113.214/0001-62, que fica autorizada a executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, em caráter secundário, com utilização do canal analógico 10 (dez), no município de Alta Floresta, estado de Mato Grosso.

Art. 2º A autorização transferida tem caráter precário e objetiva retransmitir os sinais provenientes da Empresa Brasileira de Comunicação S/A - EBC, inscrita no CNPJ sob o nº 09.168.704/0001-42, consignatária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, em Brasília, no Distrito Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.916, DE 17 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53000.007395/2014-41, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à SOCIEDADE DE CULTURA RÁDIO CAIARI LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 05.904.727/0001-17, número de inscrição no FISTEL nº 50416392644, a partir de 27 de janeiro de 2015, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Porto Velho, estado de Rondônia.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja concessão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.920, DE 17 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53115.019477/2020-90, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO CIDADE FM DE LAURO MULLER LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 80.941.933/0001-12, número de inscrição no FISTEL nº 14030027113, a partir de 28 de fevereiro de 2021, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Lauro Muller, estado de Santa Catarina.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.922, DE 17 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53000.012509/2014-75, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO CLUBE DE ITAÚNA LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 21.255.419/0001-64, número de inscrição no FISTEL nº 04021050442, a partir de 5 de outubro de 2014, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Itaúna, estado de Minas Gerais.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.923, DE 17 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53115.000849/2024-38, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à SOCIEDADE DE CULTURA RÁDIO CAIARI LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 05.904.727/0001-17, número de inscrição no FISTEL nº 50416392644, a partir de 27 de janeiro de 2025, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Porto Velho, estado de Rondônia.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja concessão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.928, DE 18 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53115.007841/2022-31, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à IBIAPINA RADIODIFUSÃO LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 03.953.016/0001-07, número de inscrição no FISTEL nº 50400053268, a partir de 2 de dezembro de 2023, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Mutum, estado de Minas Gerais.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 393, DE 30 DE JULHO DE 2024

O Superintendente Federal de Agricultura Pecuária no Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Regimento Interno da Secretaria-Executiva (SE/MAPA), aprovado através da Portaria Ministerial Nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada na Seção I do DOU de 13 de abril de 2018, e nos termos da Instrução Normativa nº 22 de 20 de junho de 2013, publicada no DOU de 21 de junho de 2013, e com base no que determina o Art. 75º do Decreto 5741 de 30 de março de 2006; no Art. 3º, §3º e 4º da Instrução Normativa SDA/MAPA nº 06, de 16 de janeiro de 2018, que aprova as Diretrizes Gerais para Prevenção e Controle do Mormo e no Art. 4.2 Resolução da CECAIE - BA nº.01/2016 de 23/03/2016, que estabelece as normas do controle da AIE no âmbito do Estado da Bahia.

Considerando que o requerente, através do processo nº 21012.002628/2024-66, constituído na SFA-BA, atendeu ao disposto na legislação que trata dos requisitos para HABILITAÇÃO/CADASTRAMENTO de profissionais Médicos Veterinários do setor privado para atuação junto ao Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos, resolve:

HABILITAR/CADASTRAR no PNSE com o nº 10.07.24 o Médico Veterinário ALCENO FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR, com inscrição no CRMV-BA sob n°08217-VP (BA), para execução das atividades do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos, no Controle do Mormo e da AIE, consoante as normas dispostas no Decreto 5741 de 30 de março de 2006 e na Instrução Normativa SDA/MAPA nº 06, de 16 de janeiro de 2018, e da Resolução da CECAIE - BA nº.01/2016 de 23/03/2016, no âmbito do Estado da Bahia.

O Médico Veterinário ora habilitado/cadastrado, deverá cumprir as Normas para o Controle do Mormo e da AIE e outras normas complementares estabelecidas pelo Departamento de Saúde Animal do MAPA, fornecer informações relacionadas com o PNSE, apresentar uma via do relatório mensal de colheita de material para Mormo ao SISA (Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal) da SFA-BA com periodicidade mensal, até o quinto dia útil do mês subsequente.

O não atendimento ao disposto nesta Portaria e/ou nas Legislações vigentes, implicará na suspensão ou cancelamento do habilitado/cadastrado, estando o profissional impedido de requerer nova habilitação/cadastramento pelo prazo de 12 (doze) meses.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

FABIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 72, DE 9 DE JULHO DE 2024

A Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º da Lei nº 11.794/2008; e dos arts. 3º e 4º da Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte pedido de credenciamento:

Processo nº.: 01245.008841/2024-31 (832)

CNPJ: 01.263.896/0034-22 - FILIAL

Razão Social: MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

Nome da Instituição: INSTITUTO NACIONAL DA MATA ATLÂNTICA

Endereço da Instituição: Avenida José Ruschi, nº 4 - Centro - CEP: 29.650-000 - Santa Teresa/ES.

Modalidade de solicitação: credenciamento da instituição.

Decisão: DEFERIDO

CIAEP: 01.0775.2024

O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de credenciamento da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico nº 1032/2024/SEI-MCTI.

A instituição apresentou todos os documentos, conforme disposto na Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021.

O CONCEA/MCTI esclarece que este parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento.

LUISA MARIA GOMES DE MACEDO BRAGA
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.391, DE 26 DE JULHO DE 2024

Reconhece investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País, de acordo com o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, e a Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021, e reconhece a condição de bens e produtos desenvolvidos no País, de acordo com a Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da competência delegada pela Portaria MCTI nº 4.584, de 24 de março de 2021, considerando as atribuições previstas na Portaria MCTI nº 4.514, de 02 de março de 2021, e na Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006, tendo em vista o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, e o Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e conforme consta no Processo MCTI nº 01245.016263/2023-25, resolve:

Art. 1º Reconhecer que o produto e respectivos modelos abaixo descritos, desenvolvidos pela empresa Intelbras S/A - Indústria de Telecomunicação Eletrônica Brasileira, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 82.901.000/0014-41, atendem às condições de bens de informática ou automação desenvolvidos no País, nos termos da Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006, e resultam de investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País, nos termos da Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021:

I - Placa de circuito impresso montada com componentes elétricos ou eletrônicos para aparelhos de telecomunicações, modelo(s): PLACA BASE ICIP 30 - IMPACTA 68I; PLACA CODEC ICIP 30 - IMPACTA 68I.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.392, DE 26 DE JULHO DE 2024

Reconhece investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País, de acordo com o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, e a Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021, e reconhece a condição de bens e produtos desenvolvidos no País, de acordo com a Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da competência delegada pela Portaria MCTI nº 4.584, de 24 de março de 2021, considerando as atribuições previstas na Portaria MCTI nº 4.514, de 02 de março de 2021, e na Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006, tendo em vista o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, e o Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e conforme consta no Processo MCTI nº 01245.004784/2023-30, resolve:

Art. 1º Reconhecer que o produto e respectivo modelo abaixo descritos, desenvolvidos pela empresa Furukawa Electric LatAm SA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 51.775.690/0001-91, atendem às condições de bens de informática ou automação desenvolvidos no País, nos termos da Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006, e resultam de investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País, nos termos da Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021:

I - Caixa de terminação de redes de comunicação de fibras ópticas, modelo(s): CAIXA TERMINAL OPTICA CONECTORIZADA FK-CTO (16MT W GROMMET X-Y)-Z-C, ONDE W = MODULO BASICO(MB), SPLITTERS 1X8 SC-APC, 1X8 SC-UPC, 2X1X8 SC-APC, 2X1X8 SC-UPC OU 1X16 SC-APC, 1X16 SC-UPC; X = 6-9, 9-12; Y - ACESSÓRIOS INCLUSOS NO PRODUTO, Z = COR (PR,BR,AM,AZ,VM,VD,LA,VI,CZ); C(CLIENTE).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.394, DE 26 DE JULHO DE 2024

Reconhece investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País, de acordo com o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, e a Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021, e reconhece a condição de bens e produtos desenvolvidos no País, de acordo com a Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da competência delegada pela Portaria MCTI nº 4.584, de 24 de março de 2021, considerando as atribuições previstas na Portaria MCTI nº 4.514, de 02 de março de 2021, e na Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006, tendo em vista o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, e o Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e conforme consta no Processo MCTI nº 01245.004415/2023-47, resolve:

Art. 1º Reconhecer que o produto e respectivo modelo abaixo descritos, desenvolvidos pela empresa Fibersul Fibra Optica e Acessórios Ltda, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 05.663.722/0001-40, atendem às condições de bens de informática ou automação desenvolvidos no País, nos termos da Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006, e resultam de investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País, nos termos da Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021:

I - Caixa de terminação de redes de comunicação de fibras ópticas, modelo(s): FTTA SLIM BOX.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
ATOS DE 25 DE JULHO DE 2024

Nº 10.957 - Processo nº 53548.000298/2024-12. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à(ao) ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A, CNPJ nº 07.401.436/0001-31, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

Nº 10.961 - Processo nº 53548.000429/2024-61. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à(ao) ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., CNPJ nº 15.413.826/0001-50, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

Nº 10.976 - Processo nº 53548.000567/2024-41. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à(ao) ADM DO BRASIL LTDA., CNPJ nº 02.003.402/0009-22, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente
PAUTA DE JULGAMENTO

Pauta Extraordinária de julgamento do recurso da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção, em sessão síncrona não presencial, a ser realizada na data a seguir mencionada.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento da turma; e

2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg.

DIA 5 de Agosto de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): RAFAEL LUIZ BUENO DA CUNHA

1 - Processo nº: 11080.732940/2018-72 - Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe

Presidente da 2ª Turma Ordinária
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.395, DE 26 DE JULHO DE 2024

Reconhece investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País, de acordo com o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, e a Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021, e reconhece a condição de bens e produtos desenvolvidos no País, de acordo com a Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da competência delegada pela Portaria MCTI nº 4.584, de 24 de março de 2021, considerando as atribuições previstas na Portaria MCTI nº 4.514, de 02 de março de 2021, e na Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006, tendo em vista o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, e o Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e conforme consta no Processo MCTI nº 01245.009020/2023-31, resolve:

Art. 1º Reconhecer que o produto e respectivo modelo abaixo descritos, desenvolvidos pela empresa V2 Tecnologia Ltda, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 03.280.671/0005-75, atendem às condições de bens de informática ou automação desenvolvidos no País, nos termos da Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006, e resultam de investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País, nos termos da Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021:

I - Aparelho para comunicação entre máquinas e equipamentos rem

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.129/2024

A Presidência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05; do Artigo 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e do Artigo 6º, inciso VI da Resolução Normativa Nº 37, de 18 de novembro de 2022 e Portaria Nº 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de novembro de 2020, torna público que após a análise da solicitação de alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio, passa ser composta como a seguir discriminada.

Requerente: Novartis Biociências S.A.

Processo: 01245.016184/2022-33

CQB: 479/19

Assunto: Alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio

Documento de Referência, publicado no DOU: Extrato Prévio nº 9589/2024, publicado em 25/06/2024

Decisão: DEFERIDO

A requerente solicitou à CTNBio parecer técnico referente à nova composição da Comissão Interna de Biossegurança local. O ato formal com a alteração da CIBio, Carta São Paulo, de 13 de março de 2024, foi emitido pelo Responsável Legal da instituição, Luciano Hoffmann, para a destituição de Ana Lia Pradella Puglia, Francisco José Forestiero, Kayo Yukio Taira, Lígia Giovanini Campos, Patrícia Pigola, Pedro André Baptista Abrahão.

A composição da CIBio local apresenta-se com os seguintes membros: Lilian Amilcar Gonzalo (Presidente), Flavia Regina Pegorer, Janaina Martins de Lana, Mariana Poyares Bisordi, Maurício Lutaif, Nicolle Gilda Teixeira de Queiroz. Atendidas as recomendações e as medidas de Biossegurança contidas no processo, esta CIBio é apta a gerir os riscos associados às atividades desenvolvidas na instituição.

A Comissão esclarece que este extrato de parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis às atividades em questão. A íntegra deste Processo encontra-se arquivada na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o mesmo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALA.BR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita

Presidente da Comissão
DESPACHO Nº 2.108, DE 22 DE JULHO DE 2024

O GERENTE DE OUTORGAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições delegadas pelas Portarias ANEEL nº 6.827, de 4 de maio 2023, e nº 6.838, de 27 de junho de 2023, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.003865/2017-70, decide:

(i) homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro de 1999, os Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura, que entre si celebram a Concessionária - Enel Distribuição Ceará - Enel CE, CNPJ nº 07.047.251/0001-70, e as prestadoras de serviços de telecomunicação do Anexo; (ii) a receita proveniente dos contratos homologados no item "i" deverá favorecer a modicidade das tarifas praticadas pela Enel Distribuição Ceará - Enel CE, conforme disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

ANDRÉ MEISTER

ANEXO

OPEN TELECOM LTDA

E G HOLANDA MARQUES - ME

HTM SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA

ACESSE SOLUÇÕES TECNOLOGIA DA INTERNET LTDA

CARBON SERVIÇOS DE INTERNET LTDA

FRANCISCO IRANILDO BARROS ABREU -ME

IRAN OLIVEIRA DOS SANTOS NETO LTDA

CONCEITOS NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E MULTIMÍDIA EIRELI

RADIONET TELECOM LTDA

FSF TECNOLOGIA S.A

ASCENTY DATA CENTERS E TELECOMUNICAÇÕES S.A

D R GOMES INFORMÁTICA

AF TELECOM LTDA

BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A

ZIPNET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA

INFORLINK MUCAMBO TELECOM LTDA - ME

ELIZIO PEREIRA BRANDÃO NETO - ME

JEAN FRANCK XIMENES BARBOSA - ME

CONTREI SERVIÇOS E TELECOMUNICAÇÕES LTDA

FRANCISCO DE ASSIS PACHECO DE LIMA LTDA

J IVANILDO DE SALES MACIEL

M A B LIMA - ME

MGV TELECOM LTDA ME

RV DE MORAIS MULTIMÍDIA
RETIFICAÇÃO

Na Resolução Homologatória nº 3.353, de 23 de julho de 2024, constante no Processo nº 48500.001628/2024-01, publicada no DOU nº 143, de 26 de julho de 2024, seção 1, p. 66, v. 162. A íntegra da Resolução Homologatória consta dos autos e está disponível no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br. No Anexo II,

Onde se lê:

Salto Grande

027210-8

Cemig Geração Salto Grande S. A.

96.011.872,54

8.000.989,38

leia-se:

Salto Grande

027210-8

Cemig Geração e Transmissão S.A.

96.011.872,54

8.000.989,38
DESPACHO Nº 2.209, DE 29 DE JULHO DE 2024

Processo no: 48500.005664/2023-55. Interessada: Hidro Geração Engenharia e Consultoria Ltda., CNPJ nº 40.679.252/0001-03. Decisão: revogar o Despacho nº 018, de 2024, que conferiu o DRI da UHE Laguna, cadastrada sob o CEG: UHE.PH.GO.040822-0.01, com 36.000 kW de potência instalada, localizada no rio Maranhão, estado de Goiás, motivado pela desistência formal em prosseguir no processo. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Gerente
DESPACHO Nº 2.109, DE 22 DE JULHO DE 2024

O GERENTE DE OUTORGAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições delegadas pelas Portarias ANEEL nº 6.827, de 4 de maio 2023, e nº 6.838, de 27 de junho de 2023, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.003866/2017-14, decide:

(i) homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro de 1999, os Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura, que entre si celebram a Concessionária - Copel Distribuição S.A., CNPJ nº 04.368.898/0001-06, e as prestadoras de serviços de telecomunicação do Anexo; (ii) a receita proveniente dos contratos homologados no item "i" deverá favorecer a modicidade das tarifas praticadas pela COPEL - DIS, conforme disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

ANDRÉ MEISTER

ANEXO

COOPERANET TELECOMUNICAÇÕES LTDA

WIFIRE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA

E F RIBEIRO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES

LD TELECOM - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA

NOSSO JEITO INTERNET FIBRA OPTICA LTDA

MK NET LTDA

SEVERINO & FREITAS LTDA

M.C. REBUSSI

ILUMINARE SOLUÇÕES ELÉTRICAS LTDA

MUNICÍPIO DE BITURUNA

HS TELECOMUNICAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA

FRANCIS AUGUSTO STURBA FERREIRA

INACIO TELECOMUNICAÇÕES LTDA

NOVA FOX TELECOM LTDA

GILSON GONÇALVES DOS SANTOS MONITORAMENTO

MAXYNNE BRESSAN SILVA EIRELI

M DE FÁTIMA DOS SANTOS INFORMÁTICA - ME

EXABYTE TECNOLOGIA LTDA

OSMAR BENTO DE SOUZA LTDA

FOZ TELECOM LTDA

FUNNET - SERVIÇOS DE INTERNET LTDA

R.A SANTOS & R. R. CAMPOS LTDA

DOMUS TELECOM LTDA

2 NET TELECOM LTDA

FALKE MONITORAMENTOS E TELECOMUNICAÇÕES LTDA

CMTV TECNOLOGIA LTDA

DATAWARE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA

SÃO BERNARDINO TECNOLOGIA E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES LTDA

D BATISTA DOS SANTOS

SISTESURVEY REDES E INFORMÁTICA LTDA

GABRIEL MEDINA DA COSTA

RAQUEL PROVEDORES DE INTERNET LTDA

ROBISON JOSÉ TEODORO LTDA

G-9 TELECOM SERVIÇOS DE INTERNET LTDA

GISLAINE APARECIDA COBOTO REZENDE

LOVIZ ENTRETENIMENTO E TELECOMUNICAÇÕES LTDA
DESPACHO Nº 2.110, DE 22 DE JULHO DE 2024

O GERENTE DE OUTORGAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições delegadas pelas Portarias ANEEL nº 6.827, de 4 de maio 2023, e nº 6.838, de 27 de junho de 2023, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.003890/2017-53, decide:

(i) homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro de 1999, os Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura, que entre si celebram a Concessionária - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Enel Distribuição de São Paulo, CNPJ nº 61.695.227/0001-93, e as prestadoras de serviços de telecomunicação do Anexo; (ii) a receita proveniente dos contratos homologados no item "i" deverá favorecer a modicidade das tarifas praticadas pela Eletropaulo - ENEL Distribuição São Paulo, conforme disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

ANDRÉ MEISTER

ANEXO

G7 NETWORK TELECOM EIRELI

MAGALNET TELECOM INTERNET BANDA LARGA - ME

IMPACTO SOLUÇÕES EM INTERNET LTDA

GEIZA TEIXEIRA MARTINS LTDA - ME

FAX CONNECT SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA - ME

SMART SERVIÇOS DE INTENET-ME

UPIX NETWORKS TELECOMUNICAÇÕES LTDA

KEOPS RIVELY RIBEIRO LIMITADA - EPP

74 JC INFORMÁTICA LTDA - ME

REDFIBER TELECOMUNICAÇÕES LTDA

AXT TELECOMUNICAÇÕES SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

FIBRA TABOÃO TELECOMUNICAÇÕES LTDA - ME

FUTEL TELECOM LTDA

ESPAÇO LINK TELECOMUNICAÇÕES LTDA - ME

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