EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.105/2023/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 39 (trinta e nove). BRASÍLIA, 22 de dezembro de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

89.387.864/0032-18, MNR2454, EPSG200002292019, 683-11; IUI2200, EPSG200000672019, 683-12; 756.101.670-00, IGT1011, EPSG200000362019, 683-12; 60.643.228/0599-59, PPN5151, EPSF200014992018, 683-11; GCG1769, EPSF200013712018, 683-13; FVF5703, EPSF200013742018, 683-13; 069.966.947-28, MMP0327, EPSF200012622018, 683-11; 90.657.289/0045-20, INH8070, EPSG200001292020, 683-12; 02.112.964/0001-57, MTS0305, EPSF200011722020, 683-12; 29.382.669/0001-77, OYH4642, EPSF200022712020, 683-12; 101.589.837-85, PPH8H05, EPSF200030942020, 683-12; 31.937.646/0001-23, ODG2862, EPSF200011302019, 683-12; 35.384.867/0001-72, HFD8G74, EPSF200027382020, 683-13; 01.787.451/0001-83, EGJ4626, EPSF200034082020, 683-12; 087.016.697-29, ODB7E58, EPSF200010672020, 683-13; 11.325.137/0001-32, MSH9749, EPSF200013322020, 683-12; 16.898.888/0001-61, MKC8994, EPSG100005052020, 683-12; 990.720.680-68, CBS7467, EPSG100002252020, 683-13; 06.152.215/0001-04, IRP0I64, EPSG100003042020, 683-12; 07.786.240/0001-02, IIE5864, EPSG100004522020, 683-12; 30.798.793/0001-05, OCM6275, EPSF200011452020, 683-12; 03.850.952/0001-92, IHC0H92, EPSG100002912021, 683-12; MBM4699, EPSG100022862019, 683-12; DBM8557, EPSG100022082019, 683-13; 93.209.765/0472-61, IZB9C90, EPSG100013902020, 683-12; IZB9D04, EPSG100013862020, 683-12; 028.276.645-69, ICQ5438, EPSF200010992020, 683-11; 10.962.766/0001-00, IUK2B24, EPSG200002802021, 683-11; 081.218.374-64, KFO1979, EPSF200026962020, 683-13; 586.038.400-91, IFW4020, EPSG100016552019, 683-12; 045.215.033-73, HKE5401, EPSF200012302018, 683-13; 557.452.020-68, EWU8928, EPSG100005632019, 683-12; 025.420.755-30, PPB6B87, EPSF200025082020, 683-13; 30.673.743/0001-93, QRF7C84, EPSF200019332020, 683-12; QRF7C84, EPSF200017352020, 683-12; QRF7C84, EPSF200016752020, 683-12; 082.121.007-66, MJC5860, EPSF200009952020, 683-12; 62.258.884/0126-57, IXX2689, EPSG100026302019, 683-12; 29.404.896/0001-56, MRM2E94, EPSF200037802020, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituto