EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26401/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

AGA LOGISTICA LTDA, 06.789.311/0001-68, FRO5D38, FRMEV00100752024, 606-82; AGROSUPER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, 07.229.002/0001-04, OPR5029, FRMEV00243812024, 606-82; AGUETONI TRANSPORTES LTDA, 65.744.138/0001-40, FOE8I93, FRMEV01457622023, 606-82; DEI6C59, FRMEV00010602024, 606-82; ALC COMERCIO DE SUBPRODUTOS BOVINOS LTDA, 28.941.360/0001-07, SQZ8B42, FRMEV01540812024, 606-82; AIS TRANSPORTES LTDA, 33.570.313/0001-34, GFL3C15, FRMEV01548812024, 606-82; AILSON GANZER & CIA LTDA, 03.459.945/0001-64, RYQ2H13, FRMEV01584512024, 606-82; AGROSSUI COMERCIO, TRANSPORTE E REPRESENTACOES LTDA, 01.195.838/0001-40, QJS3080, FRMEV02055412024, 606-82; AGIX TRANSPORTES LTDA, 17.589.780/0001-50, FZM9F08, FRMEV01298002024, 606-82; AGILSON OLIVEIRA DA SILVA, 02.833.064/0001-07, RPV5B32, FRMEV02089022024, 606-82; AGUIA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 09.520.435/0001-31, RXK7B59, FRMEV01411872023, 606-82; AGUIA TUR TRANSPORTES LTDA, 11.371.712/0001-33, IYU1657, FRMEV01043212023, 606-82; AL SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, 04.622.604/0001-20, MIY9469, FRMEV01446242023, 606-82; AGL TRANSPORTES LTDA, 11.001.994/0001-87, RYL9J25, FRMEV00172772024, 606-82; AEROTRAFIC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 06.207.059/0001-31, FEJ5G96, FRMEV01524192023, 606-82; AGMAR DONIZETI RUELA, ***.075.568-**, DBL6G30, FRMEV00018152024, 606-82; ALAN COMERCIO DE CAFE E ARMAZEM GERAIS LTDA, 22.683.755/0001-70, PYC2E58, FRMEV01989512024, 606-82; AG VILA TRANSPORTES LTDA, 26.896.257/0001-67, RLE4G88, FRMEV01168172023, 606-82; QIK7J17, FRMEV01440932023, 606-82; AGRO COMERCIAL BELLO VALLE LTDA, 32.052.430/0001-43, AWC0F41, FRMEV00980312023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT