gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
Alvará nº 7.736, de 25 de SETEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48054.831703/2024-69-RODRIGO RODRIGUES SOARES (Documento SEI: 14410653)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 7.740, de 25 de SETEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.871218/2024-29-RICARDO MIQUEIAS DE OLIVEIRA CARNEIRO (Documento SEI: 14410655)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 7.742, de 25 de SETEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48052.810674/2024-11-NOELI DE MOURA (Documento SEI: 14410682)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 7.744, de 25 de SETEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48058.840237/2024-72-JEREMIAS BEZERRA DE CASTILHO (Documento SEI: 14410684)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 7.745, de 25 de SETEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48053.820443/2024-14-FABIO PAVESI MIGUEL (Documento SEI: 14410690)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 7.746, de 25 de SETEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48053.820442/2024-61-FABIO PAVESI MIGUEL (Documento SEI: 14410694)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 7.748, de 25 de SETEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48053.820441/2024-17-FABIO PAVESI MIGUEL (Documento SEI: 14410695)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 7.735, de 25 de SETEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48069.826340/2024-81-MINERACAO DE AREIA PUMA LTDA (Documento SEI: 14410652)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 7.737, de 25 de SETEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48063.880117/2024-39-FRANK LINDOSO CAVALCANTE (Documento SEI: 14410657)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 7.739, de 25 de SETEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48063.880116/2024-94-EUZADIR PEREIRA DA SILVA (Documento SEI: 14410656)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 7.741, de 25 de SETEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48054.831700/2024-25-CONSTRUTORA S & S LTDA (Documento SEI: 14410665)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 7.747, de 25 de SETEMBRO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48073.864212/2024-76-EDSON PAULO LINS (Documento SEI: 14410693)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
PORTARIA SUFRAMA Nº 1.628, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

Aprova o projeto agropecuário pleno para a implantação de atividades agropecuárias diversas, de interesse de SANDRO DE SOUZA MARQUES.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 71, de 26 de julho de 2019, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 37; os termos do Parecer Técnico nº 60/2024/COAPAG/CGPAG/SPR/SUFRAMA, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.001452/1979-00, resolve:

Art. 1º APROVAR o Projeto agropecuário pleno para a implantação de atividades agropecuárias diversas, de interesse de SANDRO DE SOUZA MARQUES (CPF: 678.830.XXX-15), na forma do Parecer Técnico nº 238/2024/COAPAG/CGPAG/SPR/SUFRAMA, para a implantação das atividades abaixo descritas em um lote com área de 919,4464 hectares, localizada na Estrada Vicinal ZF-01, km 2,5, margem esquerda, no Distrito Agropecuário da Suframa:

DISCRIMINAÇÃO

ATIVIDADES A SEREM IMPLANTADAS (HECTARES)

1º Ano

2º Ano

3º Ano

4º Ano

5º Ano

Total

Pitaia

1

1

1

1

1

5

Grama

8

8

8

8

8

40

Pecuária Leiteira

10

10

10

20

20

70

Avicultura de Postura

5

-

-

-

-

5

Mandiocultura

6

6

6

6

6

30

Total

30

25

25

35

35

150

INVESTIMENTOS PREVISTOS (R$)

Todas atividades

4.351.240,34

5.192.161,35

6.236.055,36

7.501.156,37

8.605.781,38

31.886.394,80

Total

31.886.394,80

MÃO DE OBRA

Fixa

3

3

3

3

3

3

Variável

2

4

6

8

10

10

Total

13

Art. 2º DETERMINAR sob pena de cancelamento do projeto aprovado, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:

I - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio Ambiente, conforme disciplina a Legislação no âmbito Federal, Estadual e Municipal;

II - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor;

III - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 71, de 26 de julho de 2019, do Conselho de Administração da SUFRAMA, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor, ou que vierem a vigorar.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
DESPACHO

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR ALMARE. Processo n° 00100.002672/2024-15.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR CAMPO LIMPO CORRETORA DE SEGUROS. Processo n° 00100.002672/2024-15.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR BRASIL DIGITAL. Processo n° 00100.002625/2024-63.

DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR ARRIVABENE CONTABILIDADE E ASSESSOCIA. Processo n° 00100.002597/2024-84.

DEFIRO o credenciamento da AR NEXET ID. Processo n° 00100.002476/2024-32.

DEFIRO o credenciamento da AR ADMCERT CERTIFICADO DIGITAL. Processo n° 00100.002450/2024-94.

DEFIRO o credenciamento da AR SOLUCERT SOLUÇÕES DIGITAIS. Processo n° 00100.002430/2024-13.

DEFIRO o credenciamento da AR GOLD CERTIFICADORA E MARKETING. Processo n° 00100.002364/2024-81.

DEFIRO o credenciamento da AR MYCERT SOLUÇÕES DIGITAIS. Processo n° 00100.002237/2024-82.

DEFIRO o credenciamento da AR INPRINT INFORMÁTICA E SERVIÇOS. Processo n° 00100.002179/2024-97.

Pedro Pinheiro Cardoso

Diretor
PORTARIA SUFRAMA Nº 1.627, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa GBR COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 11, os termos do Parecer de Engenharia nº 118/2024/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº 123/2024/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.006913/2024-11, resolve:

Art. 1º APROVAR o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa GBR COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA., CNPJ: : 05.370.795/0001-43, Inscrição SUFRAMA: 20.0125.44-3, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 118/2024/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº 123/2024/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de MICROCOMPUTADOR PORTÁTIL, SEM TECLADO FÍSICO, COM TELA SENSÍVEL AO TOQUE ("TOUCH SCREEN" ) - "TABLET PC", código SUFRAMA 1987, recebendo os benefícios fiscais previstos do Art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.

Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto a que se refere o Art. 1º desta Portaria, seja obtida mediante a aplicação da fórmula do § 1º do Art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, conforme dita o § 1º do Art. 2º da Lei nº 8.387/91.

Art. 3º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:

I - o cumprimento do Processo Produtivo Básico definido na Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 10, de 19 de maio de 2023;

II - o investimento em atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I), no percentual mínimo exigido pela legislação vigente sobre o faturamento bruto no mercado interno, deduzidos os tributos correspondentes à comercialização do produto a que se refere o Art. 1º desta Portaria e o valor das aquisições de produtos incentivados, conforme legislação pertinente;

III - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;

IV - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e

V - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 22.573, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

O Superintendente de Supervisão de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, cancela, por decisão administrativa, a autorização concedida a TITANIUM INVEST GESTÃO DE INVESTIMENTOS LTDA, CNPJ nº 37.270.719, para prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

MARCO ANTONIO VELLOSO DE SOUSA
PORTARIA GP Nº 532, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

A Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, resolve:

Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal da Justiça do Trabalho da Terceira Região, do 2º quadrimestre de 2024, nos termos do inciso III e parágrafo único do art. 54 e do § 2º do art. 55, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

DENISE ALVES HORTA

ANEXO

UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3ª REGIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SETEMBRO/2024 A AGOSTO/2024
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

Nº 22.574 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 20213, cancela, a pedido, a autorização concedida a ROBERT KRAUSE, CPF nº ***.434.111-**, para prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.575 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a DANILO DE CARVALHO RIBEIRO, CPF nº ***.576.697-**, para prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.576 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a SAMUEL MACHADO TORRES, CPF nº ***.422.838-**, para prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

VEROCHILE DA SILVA JUNIOR
DESPACHO

Relação nº 412/2024

FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. Multa aplicada-(TAH). Prazo de 30 dias para pagamento ou interposição de recurso - a ser juntado ao NUP do processo, através do protocolo digital: https://app.anm.gov.br/protocolo. (6.41)

Titular ANM NUP "Auto de Infração/ano" UF

Neiman Pará Minerais e Metais Ltda 848163/2020 48070.948105/2022-68 5283/2022 RN

OLARIA REITER LTDA 810761/2021 48052.910276/2022-32 2987/2022 RS

Riomar Extrativista de Minerais Ltda 866755/2019 48068.966066/2022-20 988/2022 MT

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 431/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)

Jandir Fraga - 896134/19 - Not.29/2024 - R$ 5.432,92

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 413/2024

FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. declara a nulidade do Alvará de Pesquisa (TAH). Prazo de 10 dias para pedido de reconsideração - a ser juntado ao NUP do processo, através do protocolo digital: https://app.anm.gov.br/protocolo.(6.50)

Titular ANM NUP "Auto de Infração/ano" UF

CLCAMPOS TRADING AMERICA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA 832522/2021 48054.832522/2021-15 4179/2022 MG

EDSON DE OLIVEIRA AQUINO 831620/2021 48054.831620/2021-27 5171/2022 MG

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 414/2024

A Agência Nacional de Mineração (ANM) comunica ao(s) interessado(s) listados, em razão da frustação da notificação por via postal, que lhe(s) resta pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Taxa Anual por Hectare (TAH) em 10 (dez) dias a contar desta data de publicação, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. (256)

Titular ANM NUP

Antonio de Souza Jorge 870.269/2017 48062.971085/2021-47

Draga Empreendimentos Ltda 833.700/2010 48054.931028/2023-96

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 415/2024

Torna sem efeito a Notificação Administrativa da multa (904) Titular ANM NUPITAI GOLD STAR MINERAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA 871.617/2019 48062.971917/2021-25

Mvt Mineracao Ltda 871.426/2019 48062.971840/2021-93

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 426/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)

Ourocan Servicos de Apoio e Logistica Para Mineracao Ltda - 866419/21 - Not.230/2024 - R$ 5.268,73

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 427/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)

a v Cordeiro - me - 864158/19 - Not.141/2024 - R$ 5.089,54

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 428/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)

Regivaldo de Melo Gonçalves - 806054/20 - Not.13/2024 - R$ 5.569,03

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 429/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)

Guimaraes & Souza Mineracao e Comercio Ltda - 840135/19 - Not.83/2024 - R$ 11.471,92

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO

Relação nº 430/2024

Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)

Cooperativa de Mineração Dos Garimpeiros do Lourenço Ltda - 803612/78 - Not.3/2024 - R$ 4.027,69

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.073, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna público o restabelecimento da autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos à empresa AUTO POSTO IMPERADOR RIO CLARO LTDA, CNPJ nº 03.634.500/0001-73.

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.074, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP n° 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/RS0247811

ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS PILLON LTDA

92.599.018/0005-01

48610.224664/2024-96

PR/PA0247804

AUTO POSTO CACHOEIRA 2 LTDA

55.119.286/0001-10

48610.218117/2024-71

PR/BA0247810

AUTO POSTO FERRARI LTDA

09.572.134/0001-51

48610.221639/2024-51

PR/SP0247808

AUTO POSTO SANTA EDWIRGES DE POTIRENDABA LTDA

30.584.330/0001-32

48610.222755/2024-97

PR/MG0247802

AUTO POSTO TREVISO LTDA

55.794.858/0001-67

48610.224953/2024-95

PR/GO0247806

IMPERIO COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

42.350.687/0001-35

48610.224766/2024-10

PR/PI0247809

JF PETROLEO LTDA

38.652.052/0001-15

48610.222219/2024-91

PR/PB0247805

POSTO ALTERNATIVA DE COMBUSTIVEL E SERVICO LTDA

11.372.084/0029-01

48610.224921/2024-90

PR/PI0247803

POSTO VELOX LTDA

36.600.362/0001-60

48610.224742/2024-52

PR/MG0247812

REDE DOM PEDRO DE POSTOS LTDA.

20.415.295/0094-73

48610.224954/2024-30

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.075, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado:

I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e

II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPRS0440880

ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS MAMPITUBA LTDA

01.611.559/0001-10

48610.220407/2024-85

GLPPR0440957

AUGUSTINHO MACHADO FABRICA DE MOVEIS

33.764.646/0001-02

48610.220582/2024-72

GLPAC0440923

AUTO POSTO RIBEIRO 04 LTDA

48.356.271/0001-00

48610.221538/2024-80

GLPSP0440855

CASSIANO GAS LTDA

56.150.658/0001-34

48610.223098/2024-03

GLPPI0440933

CELSO DA COSTA SANTOS

20.668.925/0001-12

48610.224765/2024-67

GLPPR0440882

COMERCIO ATACADO CHICOUSKI LTDA

54.348.458/0001-65

48610.222476/2024-23

GLPMG0440961

DR PETROLEO LTDA

32.158.143/0001-12

48610.222767/2024-11

GLPGO0440941

EDUARDO GONCALVES CAMILO

23.565.446/0001-69

48610.005636/2019-12

GLPBA0440925

IRECE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

09.186.976/0001-75

48610.223356/2024-43

GLPSP0440928

ITATI COMERCIO DE GAS LTDA

55.086.174/0001-00

48610.222427/2024-91

GLPRJ0440955

JMH COMERCIO DE GAS LTDA

56.000.723/0001-45

48610.224802/2024-37

GLPTO0440949

JOSE ROBERTO SILVA RODRIGUES

55.308.008/0001-01

48610.224503/2024-01

GLPMS0440951

L. G. RODRIGUES LTDA

55.853.209/0001-90

48610.224793/2024-84

GLPMG0440884

LUANA BATISTA RODRIGUES

52.096.752/0001-00

48610.219779/2024-69

GLPDF0440930

MG COMERCIO DE GAS LTDA

55.575.889/0001-27

48610.223757/2024-01

GLPCE0440959

MILLENIUM COMERCIO DE GAS LTDA

10.691.092/0001-57

48610.214893/2024-01

GLPSP0440888

NOSSA SENHORA DE FATIMA COMERCIO DE GAS LTDA

55.249.701/0001-50

48610.219091/2024-89

GLPSP0440953

POCOS GAS LTDA

06.322.571/0003-90

48610.224509/2024-70

GLPPI0440919

POSTO MAIS PARNAIBA AEROPORTO LTDA

12.504.332/0001-92

48610.219337/2024-12

GLPCE0440921

R GERLANE BRITO OLIVEIRA

42.715.462/0001-35

48610.224035/2024-66

GLPMG0440886

W.S TRANSPORTES E COMERCIO LTDA

15.183.488/0001-07

48610.221463/2024-37

BRUNO VALLE DE MOURA
RESOLUÇÃO ANA Nº 212, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

Declara situação crítica de escassez quantitativa dos recursos hídricos no trecho baixo do rio Tapajós.

A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5º, XXVI, do Anexo I da Resolução nº 136, de 7 de dezembro de 2022, publicada no DOU de 9 de dezembro de 2022, que aprovou o Regimento Interno da ANA, torna público que a DIRETORIA COLEGIADA, em sua 916ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada em 23 de setembro de 2024, considerando o disposto no art. 12, inciso II, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, e com base nos elementos constantes do processo n° 02501.004508/2024-47 resolve:

Art. 1º Declarar situação crítica de escassez quantitativa dos recursos hídricos no trecho baixo do rio Tapajós, compreendido entre as cidades de Itaituba (PA) e Santarém (PA), até 30 de novembro de 2024.

Parágrafo único. O período de abrangência da declaração poderá ser prorrogado, mediante análise técnica, caso persistam as condições críticas de escassez de recursos hídricos na bacia, bem como suspensa, caso ocorram condições hidrológicas mais favoráveis que levem à elevação dos níveis d'água do trecho baixo do rio Tapajós.

Art. 2º Esta declaração tem como objetivos:

I - assegurar os processos de monitoramento hidrológico do rio Tapajós e seus formadores, rios Teles Pires e Juruena;

II - identificar impactos sobre usos da água, e propor medidas de mitigação em articulação com diversos setores usuários e órgãos gestores de recursos hídricos;

III - permitir que entidades reguladoras e prestadores de serviço de saneamento adotem mecanismos tarifários de contingência com o objetivo de cobrir custos adicionais decorrentes da escassez, conforme previsão do art. 46 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007;

IV - permitir à ANA estabelecer e fiscalizar o cumprimento de regras de uso da água nos corpos hídricos abrangidos pela declaração de escassez hídrica;

V - sinalizar aos diversos setores usuários a necessidade de implementação de seus planos de contingência e adoção de medidas especiais necessárias durante o período de escassez (abastecimento, navegação etc.); e

VI - a partir de articulação com o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, possibilitar que processos de declaração de situação de calamidade ou emergência por seca pelos municípios ou estados visando reconhecimento e auxílio pelo Poder Executivo Federal sejam agilizados ou antecipados.

Art. 3º O acompanhamento da situação e impactos sobre os usos da água no trecho baixo do rio Tapajós será realizado por meio das reuniões da Sala de Crise da Região Norte, com ampla participação dos órgãos gestores estaduais, setores usuários e atores envolvidos, conforme Resolução ANA nº 155, de 18 de maio de 2023.

Art. 4º A ANA promoverá a comunicação e a publicidade das ações decorrentes da aplicação desta Resolução.

Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS
PORTARIA MCOM Nº 14.417, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 6º da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 9º, inciso II, e no art. 19 do Anexo do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, no art. 321 da Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.005838/2023-63, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA EDUCACIONAL E CULTURAL DE ITARARÉ, inscrita no CNPJ sob nº 31.889.817/0001-96, cuja sede se situa na Rua João Batista Veiga, nº 750 - Ginásio, na localidade de Itararé, estado de São Paulo, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, utilizando o canal 200, cuja frequência é de 87,9 MHz.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º, do art. 223, da Constituição Federal.

Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a que se refere o caput.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
RETIFICAÇÃO

Na Resolução CFFa nº 735, de 1º de agosto de 2024, publicada no D.O.U. de 06/08/2024, Edição 150, Seção 1, Página 170, no Artigo 1º, inciso IV onde se lê: "período de apreciação dos pedidos de inscrição de chapas: de 22/10/2024 a 21/11/2024", leia-se: "período de apreciação dos pedidos de inscrição de chapas: de 22/11/2024 a 27/11/2024", e no inciso X, onde se lê: "data-limite para o eleitor enviar justificativas por não ter votado: 21/03/2025", leia-se "data-limite para o eleitor enviar justificativas por não ter votado: 28/03/2025".

ANDRÉA CINTRA LOPES

Presidente do Conselho

NEYLA ARROYO LARA MOURÃO

Diretora Secretária
PORTARIA MCOM Nº 14.416, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 6º da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 9º, inciso II, e no art. 19 do Anexo do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, no art. 321 da Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.006248/2023-58, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização ao INSTITUTO INOVAR E PROTEÇÃO SOCIAL - IPS, inscrita no CNPJ sob nº 47.608.141/0001-55, cuja sede se situa na Avenida Doutor Epitácio de Pinho, S/N - Centro, na localidade de Poranga, estado do Ceará, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, utilizando o canal 285, cuja frequência é de 104,9 MHz.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º, do art. 223, da Constituição Federal.

Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a que se refere o caput.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 14.407, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 6º da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 9º, inciso II, e no art. 19 do Anexo do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, no art. 321 da Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.006413/2023-71, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à ASSOCIAÇÃO SEBASTIÃO OTAVIANO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DO DISTRITO CROATÁ DOS MARTINS DA CIDADE DE VARJOTA/CE, inscrita no CNPJ sob nº 30.184.084/0001-21, cuja sede se situa na Rua Maria Olinda de Farias nº 200, Zona Rural, Croatá dos Martins, na localidade de Varjota, estado do Ceará, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, utilizando o canal 254, cuja frequência é de 98,7 MHz.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º, do art. 223, da Constituição Federal.

Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a que se refere o caput.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 14.404, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 6º da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 9º, inciso II, e no art. 19 do Anexo do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, no art. 321 da Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.006521/2023-44, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO CULTURAL DA ALDEIA INDÍGENA DE BELÉM DO SOLIMÕES - ADACAIBS, inscrita no CNPJ sob nº 10.282.100/0001-01, cuja sede se situa na Rua Amazonas, nº 07 - Bairro 1º de Maio, na localidade de Tabatinga, estado do Amazonas, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, utilizando o canal 285, cuja frequência é de 104,9 MHz.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º, do art. 223, da Constituição Federal.

Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a que se refere o caput.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 14.403, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 6º da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 9º, inciso II, e no art. 19 do Anexo do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, no art. 321 da Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.005613/2023-15, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DE SÃO GERALDO DO ARAGUAIA, inscrita no CNPJ sob nº 37.220.235/0001-07, cuja sede se situa na Avenida Firmino Costa, nº 253, na localidade de São Geraldo do Araguaia, estado do Pará, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, utilizando o canal 200, cuja frequência é de 87,9 MHz.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º, do art. 223, da Constituição Federal.

Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a que se refere o caput.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 14.401, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 6º da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 9º, inciso II, e no art. 19 do Anexo do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, no art. 321 da Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.005985/2023-33, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE APOIO À CULTURA ARI LEITE, inscrita no CNPJ sob nº 25.960.811/0001-65, cuja sede se situa na Rua 29 de Dezembro, nº 667 - 1º Andar - Centro, na localidade de Rio do Campo, estado de Santa Catarina, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, utilizando o canal 290, cuja frequência é de 105,9 MHz.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º, do art. 223, da Constituição Federal.

Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a que se refere o caput.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA Nº 899, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 15º da Portaria nº 724, de 25 de julho de 2023, e;

Considerando o determinado nos incisos I e II, do § 8º, do artigo 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001;

Considerando o disposto na Portaria nº 228, de 11 de outubro de 2007, do Ministro Dos Transportes;

Considerando o constante dos autos do processo nº 50000.031523/2023-71 resolve:

Art. 1º. Publicar o Programa de Trabalho proposto pelo Estado de Goiás, para o exercício de 2024, 1ª Alteração, referente à aplicação dos recursos que lhe cabem, relativos à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, instituída pela Lei nº. 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nos termos do respectivo processo administrativo, conforme discriminado no anexo desta Portaria.

Art. 2º. Revogar o Anexo IX da Portaria nº 1.179, publicada no Diário Oficial da União do dia 14 de dezembro de 2023, seção 1, página 162.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VIVIANE ESSE

ANEXO

Unidade da Federação: Goiás

Processo nº 50000.031523/2023-71

1ª ALTERAÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO PARA 2024

Relação dos Empreendimentos

Programa de Manutenção Rodoviária

Proposta Aprovada da 1ª Alteração 2024

Investimento

Valor R$

Obras e Serviços de Infraestrutura no Sistema de Transportes

38.711.367,60

Total do Programa

38.711.367,60

Cronograma Financeiro

Discriminação

Trimestre

Total (R$)

1º

2º

3º

4º

Conservação da Malha Rodoviária Estadual (Regiões 1 a 20)

-

-

19.355.683,80

19.355.683,80

38.711.367,60

Total da Unidade da Federação

19.355.683,80

19.355.683,80

38.711.367,60
PORTARIA Nº 14.431, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 15675/2024/SEI-MCOM (11859543), que integra o Processo nº 01250.002931/2018-09, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS E COLABORADORES DO PARQUE, Fistel nº 50406843473, inscrita no CNPJ nº 07.473.430/0001-70, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, a sanção de advertência, em razão da prática das infrações capituladas no art. 40, incisos VI, VII, XV e XVII do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ

PORTARIA Nº 14.593, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 16412/2024/SEI-MCOM (11882670), que integra o Processo nº 53115.023894/2022-07, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DE GUARANIAÇU, Fistel nº 50400046300, inscrita no CNPJ nº 05.297.910/0001-00, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Guaraniaçu, Estado do Paraná, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
PORTARIA MCOM Nº 14.311, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53115.000562/2024-16, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO TROPICAL DE TRÊS CORAÇÕES LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 25.235.342/0001-11, inscrição no FISTEL nº 50414901479, a partir de 1º de maio de 2024, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Três Corações, estado de Minas Gerais.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja concessão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 14.413, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 6º da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 9º, inciso II, e no art. 19 do Anexo do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, no art. 321 da Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.006529/2023-19, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA ATIVIDADE FM, inscrita no CNPJ sob nº 32.025.912/0001-04, cuja sede se situa na Rua Durval Costa, nº 79, Centro, na localidade de João Dourado, estado da Bahia, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, utilizando o canal 285, cuja frequência é de 104,9 MHz.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º, do art. 223, da Constituição Federal.

Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a que se refere o caput.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 14.418, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 6º da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 9º, inciso II, e no art. 19 do Anexo do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, no art. 321 da Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.006148/2023-21, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à Associação Mutuipense de Apoio aos Artistas Regionais, inscrita no CNPJ sob nº 16.778.401/0001-07, cuja sede se situa na Rua Manoel João da Rocha, nº 210 - Cajazeira, na localidade de Mutuípe, estado da Bahia, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, utilizando o canal 285, cuja frequência é de 104,9 MHz.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º, do art. 223, da Constituição Federal.

Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a que se refere o caput.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 14.419, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 6º da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 9º, inciso II, e no art. 19 do Anexo do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, no art. 321 da Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5/6/2023, bem como o que consta do processo nº 53115.006940/2023-86, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de São João do Carú, inscrita no CNPJ sob nº 27.863.173/0001-90, cuja sede se situa na Rua 7 de setembro, nº 04 - Centro, na localidade de São João do Carú, estado do Maranhão, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, utilizando o canal 200, cuja frequência é de 87,9 MHz.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º, do art. 223, da Constituição Federal.

Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a que se refere o caput.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 14.422, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 6º da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 9º, inciso II, e no art. 19 do Anexo do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, no art. 321 da Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.003243/2023-73, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA CRUZALTENSE-RS, inscrita no CNPJ sob nº 44.005.035/0001-99, cuja sede se situa na Avenida Pedro Alvares Cabral, nº 575, Centro, na localidade de Cruzaltense, estado do Rio Grande do Sul, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, utilizando o canal 285, cuja frequência é de 104,9 MHz.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º, do art. 223, da Constituição Federal.

Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a que se refere o caput.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 14.425, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53115.009490/2021-11, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à GC COMUNICAÇÕES LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 03.914.479/0001-60, inscrição no FISTEL nº 50407082549, a partir de 21 de março de 2022, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Vista Alegre, estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 14.426, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 01250.028278/2017-19, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO DIFUSORA BALSA NOVA LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 78.409.141/0001-50, inscrição no FISTEL nº 05020170585, a partir de 15 de maio de 2016, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, de âmbito regional, no município de Balsa Nova, estado do Paraná.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja concessão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO