ATA Nº 22, DE 25 DE JUNHO DE 2024

(Sessão Ordinária da 1ª Câmara)

Presidente: Ministro Walton Alencar Rodrigues

Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

Subsecretária da Primeira Câmara: AUFC Aline Guimarães Diógenes

À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária da Primeira Câmara, com a presença dos Ministros Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti, convocado para substituir o Ministro Jorge Oliveira, e Weder de Oliveira; e do Representante do Ministério Público, Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico.

Ausente o Ministro Jorge Oliveira, em missão oficial.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Primeira Câmara homologou a Ata nº 21, referente à sessão realizada em 18 de junho de 2024.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-006.244/2024-6 e TC-006.277/2024-1, cujo Relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues;

TC-003.252/2022-1 e TC-038.778/2023-8, cujo Relator é o Ministro Benjamin Zymler;

TC-002.554/2024-0, TC-012.865/2018-4 e TC-036.559/2021-0, cujo Relator é o Ministro Jhonatan de Jesus; e

TC-001.924/2017-6, TC-033.245/2020-7, TC-034.318/2016-0 e TC-035.787/2023-6, cujo Relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Primeira Câmara aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 4435 a 4576.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Primeira Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 4388 a 4434, incluídos no Anexo I desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 4388/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 000.006/2020-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Antonio Roberto Menescal de Macedo (058.025.203-53); Armtec Tecnologia Em Robotica Ltda (06.941.284/0001-05).

3.2. Recorrentes: Armtec Tecnologia Em Robotica Ltda (06.941.284/0001-05); Vania Lins de Macedo (081.643.393-34)..

4. Órgão/Entidade: Financiadora de Estudos e Projetos.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Wilson de Noroes Milfont Neto (15.248/OAB-CE) e Vania Lins de Macedo, representando Antonio Roberto Menescal de Macedo; Wilson de Noroes Milfont Neto (15.248/OAB-CE), Giana Carla Vasconcelos Sales Galdino Albuquerque (39634/OAB-CE) e outros, representando Vania Lins de Macedo; Wilson de Noroes Milfont Neto (15248/OAB-CE), Giana Carla Vasconcelos Sales Galdino Albuquerque (39634/OAB-CE) e outros, representando Armtec Tecnologia Em Robotica Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por Armtec Tecnologia em Robótica Ltda. e do cônjuge supérstite do Sr. Antônio Roberto Menescal de Macêdo, Sra. Vânia Lins de Macedo, contra o Acórdão 7.962/2022-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992 e no art. 285, caput, do Regimento Interno, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação às recorrentes e aos demais interessados.

10. Ata n° 22/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4388-22/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4389/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 002.899/2023-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados: Adete Silva Neves Ferreira (144.423.531-15); Carlos Augusto de Almeida (151.367.011-53).

4. Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadorias concedidas pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegais os atos de aposentadoria da sra. Adete Silva Neves Ferreira e do sr. Carlos Augusto de Almeida, recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelos interessados, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência desta deliberação aos interessados, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não os exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a sra. Adete Silva Neves Ferreira e o sr. Carlos Augusto de Almeida tiveram ciência desta deliberação;

9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que as concessões consideradas ilegais poderão prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novos atos concessórios, escoimados da irregularidade apontada nestes autos.

10. Ata n° 22/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4389-22/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4390/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 009.826/2021-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Maria das Graças Monteiro Feitosa Silva (067.718.665-72); e Ricardo José Roriz Silva Cruz (265.887.655-68).

4. Entidades: Caixa Econômica Federal e Município de Santana de São Francisco/SE.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Genilson Rocha (9623/OAB-SE), representando Ricardo José Roriz Silva Cruz; Fabiano Freire Feitosa (3.173/OAB-SE), representando Maria das Graças Monteiro Feitosa Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal (Caixa), mandatária na Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Contrato de Repasse 310366-79/2009 (Siafi 726957), firmado entre o então denominado Ministério do Desenvolvimento Agrário e o Município de Santana de São Francisco/SE, que tinha por objeto a "construção do mercado municipal de Santana do São Francisco/SE",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Ricardo José Roriz Silva Cruz e da Sra. Maria das Graças Monteiro Feitosa Silva;

9.2. condenar os responsáveis designados no subitem anterior ao pagamento solidário da quantia abaixo indicada, abatida dos valores já devolvidos, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a partir das datas correspondentes até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

D/C

2/1/2012

35.768,36

D

23/6/2023

3.000,00

C

1/9/2023

1.916,27

C

9.3. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que os responsáveis comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU (RI/TCU);

9.4. aplicar multas individuais de R$ 36.000,00, com fulcro no art. 57 da Lei 8.443/1992;

9.5. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que os responsáveis comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente, quando pagas após seu vencimento, desde a data de prolação deste acórdão até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, conforme o arts. 214, inciso III, alínea "a", e 269 do RI/TCU;

9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e

9.7. dar ciência deste acórdão aos responsáveis, à Câmara Municipal de Santana de São Francisco/SE, à Caixa Econômica Federal, ao Ministério da Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário e à Procuradoria da República no Estado de Sergipe, neste caso, com fulcro no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 22/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4390-22/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4391/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 010.756/2014-0.

1.1. Apenso: 015.307/2013-1

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério da Saúde.

3.2. Responsáveis: Antonio Carlos Pereira (400.076.697-04); Flávio Adolpho Silveira (110.001.987-15); Francisco Xavier Dourado Fialho de Oliveira (369.923.217-49); Gilson Max Freitas de Araujo (719.146.767-34); Luana Camargo da Silva (108.942.787-54); Lucia Bensiman da Silva (718.747.047-91); Luis Carlos Alves (079.100.897-59); Luis Carlos Moreno de Andrade (962.277.377-04); Luiz Claudio Roberto Alves (014.210.377-26); Manoel Vieira Peixoto Junior (682.827.887-91); Nova Rio Serviços Gerais Ltda (29.212.545/0001-43); Walter Fernandes Filho (330.211.987-91); Walter José Guimarães Cavalieri (633.177.887-04).

3.3. Recorrentes: Luis Carlos Moreno de Andrade (962.277.377-04); Flávio Adolpho Silveira (110.001.987-15).

4. Órgão/Entidade: Hospital Federal de Bonsucesso.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Patricia Vairão Carelli Vieira (69.386/OAB-RJ), representando Lucia Bensiman da Silva; Beatriz Therezinha Carvalho Panisset (168.145/OAB-RJ), representando Sandra da Silva Azevedo; Sergio da Silva Pring Junior e Marcus Giovanni Miquiniotti de Salvador, representando Cns Nacional de Servicos Limitada; Tayane Panisset Perrotta (206.073/OAB-RJ), representando Gilson Max Freitas de Araujo; Augusto Cesar Nogueira de Souza (55.713/OAB-DF), Brenda Bezerra da Silva (64.879/OAB-DF) e outros, representando Nova Rio Serviços Gerais Ltda; Catia Semiramis Silveira (102.805/OAB-RJ), representando Flávio Adolpho Silveira; Ananda Boari Gomes de Oliveira (314282/OAB-SP), representando Mosca Grupo Nacional de Servicos Ltda; Roberto Marinho Luiz da Rocha (112.248/OAB-RJ), representando Walter José Guimarães Cavalieri.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos pelo Sr. Flávio Adolfo Silveira ao Acórdão 1.780/2023-1ª Câmara e os embargos de declaração opostos pelo Sr. Luís Carlos Moreno de Andrade ao Acórdão 9.073/2023-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, em:

9.1. com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 287 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União (RITCU), não conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Sr. Luís Carlos Moreno de Andrade ao Acórdão 9.073/2023-1ª Câmara;

9.2. com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 287 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União (RITCU), conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Sr. Flávio Adolfo Silveira ao Acórdão 1.780/2023-1ª Câmara e rejeitá-los; e

9.3. dar ciência desta deliberação aos embargantes e demais interessados.

10. Ata n° 22/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4391-22/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4392/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 015.675/2023-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessado: Raimundo Luiz de Franca Filho (011.228.398-55).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de interesse do sr. Raimundo Luiz de Franca Filho, recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelo interessado, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região que:

9.3.1. transforme os "quintos/décimos" incorporados pelo interessado (4/10 de FC-1), decorrentes do exercício de funções comissionadas posteriormente a 8/4/1998, em parcela compensatória sujeita a absorção por reajustes remuneratórios subsequentes a 17/9/2020, data do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115;

9.3.2. dê ciência desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que o sr. Raimundo Luiz de Franca Filho teve ciência desta deliberação;

9.4. esclarecer à unidade de origem que, em linha com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115:

9.4.1. a despeito da negativa de registro da aposentadoria, motivada pela incorporação de "quintos/décimos" de funções comissionadas após a edição da Lei 9.624/1998, os efeitos do título de inatividade poderão subsistir até a completa absorção da vantagem, momento em que novo ato deverá ser encaminhado a esta Corte de Contas para o competente registro;

9.4.2. os "quintos/décimos" referidos no subitem 9.3.1, acima, devem ser absorvidos, a partir de 1º/2/2023, pelo reajuste de 6% estabelecido no inciso I do art. 1º da Lei 14.523/2023;

9.4.3. eventual resíduo da vantagem deve ser absorvido por quaisquer reajustes ulteriores, exceto aqueles concedidos em 1º/2/2024 e 1º/2/2025, reajustes previstos nos incisos II e III do art. 1º da Lei 14.523/2023, em respeito à nova redação dada ao parágrafo único do art. 11 da Lei 11.416/2006, em vigor a partir de 22/12/2023.

10. Ata n° 22/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4392-22/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4393/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 018.684/2021-1

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81)

3.2. Responsável: Raimundo Mendes Damasceno (336.962.173-87)

4. Órgão: Prefeitura Municipal de Igarapé do Meio/MA

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de processo de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em face da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por força do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento de Jovens e Adultos (Peja), no exercício de 2013,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, 210 e 214, inciso III, do RITCU, julgar irregulares as contas do sr. Raimundo Mendes Damasceno, condenando-o ao pagamento das quantias abaixo discriminadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até a do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

31/10/2013

99.896,57

4/11/2013

2.959,80

4/11/2013

93.879,67

4/11/2013

73.000,07

4/11/2013

56.236,20

4/11/2013

70.088,65

11/11/2013

75.530,00

9.2. aplicar ao sr. Raimundo Mendes Damasceno multa individual no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), nos termos do art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c art. 267 do RITCU, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não seja atendida a notificação;

9.4. autorizar, caso solicitado, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do RITCU, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovação perante o Tribunal do recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovação do recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.5. alertar o responsável de que a inadimplência de qualquer parcela acarretará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.6. dar ciência da presente deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Maranhão, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do RITCU; e

9.7. dar ciência do presente acórdão ao responsável, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e à Prefeitura Municipal de Igarapé do Meio/MA.

10. Ata n° 22/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4393-22/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4394/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 019.954/2022-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Responsável: Romero Magalhaes Ledo (268.358.784-87).

4. Entidades: Município de Itacuruba - PE e Fundação Nacional de Saúde

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Ary Queiroz Percinio da Silva (17509/OAB-PE), representando Romero Magalhaes Ledo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa), em razão da não consecução dos objetivos pactuados no Convênio 571/2007, celebrado em 31/12/2007 com o Município de Itacuruba/PE, que teve por objeto a execução de 186 ligações domiciliares ao sistema de esgotamento sanitário existente no referido município, conforme plano de trabalho aprovado,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Romero Magalhaes Ledo;

9.2. condenar o responsável designado no subitem anterior ao pagamento das quantias abaixo indicadas, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a partir das datas correspondentes até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:

Data de Ocorrência

Valor Histórico (R$)

Débito/Crédito

22/9/2009

15.520,00

D

15/7/2010

62.080,00

D

19/11/2010

449,68

C

9.3. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que o responsável comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres da Funasa, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU (RI/TCU);

9.4. aplicar a multa de R$ 90.000,00 ao Sr. Romero Magalhaes Ledo, com fulcro no art. 57 da Lei 8.443/1992;

9.5. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que o responsável comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, quando paga após seu vencimento, desde a data de prolação deste acórdão até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, conforme os arts. 214, inciso III, alínea "a", e 269 do RI/TCU;

9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e

9.7. dar ciência deste acórdão ao responsável, à Câmara Municipal de Itacuruba/PE, à Funasa e à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, neste caso, com fulcro no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 22/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4394-22/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4395/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 030.618/2022-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (09.203.665/0001-77).

3.2. Responsável: Ilderlei Souza Rodrigues Cordeiro (360.486.902-15).

4. Entidade: Município de Cruzeiro do Sul - AC.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) em razão da ausência de comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio Siafi 846574, firmado entre a Sudam e o Município de Cruzeiro do Sul/AC, tendo por objeto a aquisição de máquinas, equipamentos e implementos agrícolas para apoio à capacidade produtiva local,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel o sr. Ilderlei Souza Rodrigues Cordeiro para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas do sr. Ilderlei Souza Rodrigues Cordeiro, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Débito/crédito

24/1/2019

700.000,00

D

30/4/2019

3.789,89

C

9.3. aplicar ao sr. Ilderlei Souza Rodrigues Cordeiro a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira prestação, e de trinta dias, a contar da anterior, para comprovar os recolhimentos das demais, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal; e

9.6. dar ciência desta deliberação à Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia, ao responsável e à Procuradoria da República no Estado do Acre, neste último caso para os fins previstos no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 22/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4395-22/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4396/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 040.094/2021-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em processo de Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ricardo Alexandre dos Santos Carneiro (371.892.801-97).

3.2. Recorrente: Ricardo Alexandre dos Santos Carneiro (371.892.801-97).

4. Órgão: Tribunal Superior do Trabalho.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 3.284/2022-1ª Câmara, por meio do qual foi negado registro à aposentadoria do interessado,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pelo sr. Ricardo Alexandre dos Santos Carneiro para, no mérito, negar a ele provimento; e

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao órgão de origem.

10. Ata n° 22/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4396-22/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4397/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 006.920/2023-3

2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial

3. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).

3.1. Responsáveis: Danilo Delmondes Rodrigues (029.758.554-19); Otávio Augusto Tavares Pedrosa Cavalcante (047.303.974-52); município de Bodocó/PE (11.040.862/0001-64); Túlio Alves Alcântara (057.146.664-88).

4. Órgão/Entidade: município de Bodocó/PE.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pelo então Ministério da Integração Nacional ao município de Bodocó/PE, por meio do Convênio Siafi 764603 e que teve por objeto a construção do complexo agroindustrial do leite na municipalidade,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. excluir o município de Bodocó/PE da relação processual;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei, as contas de Túlio Alves Alcântara, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas discriminadas até a da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove perante o Tribunal o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, III, "a", da citada lei c/c o art. 214, III, "a", do RITCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

2/7/2014

779.727,36

30/6/2016

779.727,36

9.3. aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RITCU, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência da notificação, para que comprove perante o TCU o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga depois do vencimento, na forma da legislação em vigor (art. 214. III, "a", do RITCU);

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.5. autorizar, também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §1º, do RITCU, o parcelamento das dívidas em até 36 prestações, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprove perante o TCU o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do RITCU; e

9.6. informar à Procuradoria da República em Pernambuco, ao Ministério do Desenvolvimento Regional, ao município de Bodocó/PE e aos responsáveis o teor desta deliberação.

10. Ata n° 22/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4397-22/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4398/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 009.077/2024-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Rosane Romeo (776.800.147-87).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo, que cuida do ato de concessão de aposentadoria a Rosane Romeo, emitido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região e submetido a este Tribunal para registro,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fulcro no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Rosane Romeo, negando-lhe registro;

9.2. determinar ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região que:

9.2.1. promova, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência, o destaque da vantagem incorporada em decorrência do exercício de funções comissionadas entre 8/4/1998 e 4/9/2001 e a transforme em parcela compensatória, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE, caso a vantagem tenha sido concedida por decisão judicial não transitada em julgado ou por decisão administrativa, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.2.2. dê ciência desta deliberação à interessada, informando que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a eximirá da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.2.3. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada esteja informada da presente deliberação.

9.3. esclarecer ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região que, na hipótese do subitem 9.2 acima:

9.3.1. a parcela de quintos incorporada em razão de funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001 deve ser absorvida pelo reajuste concedido pelo inciso I do art. 1º da Lei 14.523/2023, de 6%, a partir de 1º de fevereiro de 2023;

9.3.2. eventual resíduo da parcela compensatória deve ser absorvido por quaisquer reajustes posteriores à edição da Lei 14.687/2023 - excetuados o concedido em 1º/2/2024 e aquele a se conceder em 1º/2/2025, previstos nos incisos II e III do art. 1º da Lei 14.523/2023 -, em respeito à nova redação dada ao parágrafo único do art. 11 da Lei 11.416/2006, em vigor a partir de 22/12/2023, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115, uma vez que a referida incorporação não tem fundamento em decisão judicial transitada em julgado;

9.3.3. após a absorção completa da parcela compensatória, nos termos do art. 7º, §8º, da Resolução-TCU 353/2023, novo ato deve ser emitido, livre da irregularidade apontada, e submetido ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, §2º, do Regimento Interno do TCU e 19, §3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018.

9.4. informar o conteúdo desta deliberação ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

10. Ata n° 22/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4398-22/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4399/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 009.109/2024-2

2. Grupo II - Classe de Assunto V - Aposentadoria.

3. Interessada: Sônia Yuriko Kanashiro Tanaka (042.128.458-73).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido estes autos, que cuidam do ato de concessão de aposentadoria a Sônia Yuriko Kanashiro Tanaka, emitido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, nos termos dos arts. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 260, §1º, e 262, caput e §2º, do RITCU, e ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar legal o ato de concessão de aposentadoria a Sônia Yuriko Kanashiro Tanaka, concedendo-lhe registro.

10. Ata n° 22/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4399-22/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4400/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 012.567/2021-3

2. Grupo II - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.1. Responsável: Jose Antônio Macedo de Castro (032.606.402-82).

4. Órgão/Entidade: município de Mocajuba/PA.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Edimar de Souza Gonçalves (16.456/OAB-PA), André Ramy Pereira Bassalo (7.930/OAB-PA) e outros, representando Jose Antônio Macedo de Castro.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor de José Antônio Macedo de Castro e de Rosiel Sabá Costa em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União dos recursos recebidos por força do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), no exercício de 2014,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. excluir Rosiel Sabá Costa da relação processual;

9.2. julgar irregulares, com fundamento nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, as contas de José Antônio Macedo de Castro, condenando-o ao pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas indicadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove perante o Tribunal o recolhimento das quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, III, "a", da citada lei c/c o art. 214, III, "a", do Regimento Interno:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$) *

20/01/2014

3.300,72

20/01/2014

9.503,90

20/01/2014

40.089,44

11/4/2014

69.700,00

*Valor atualizado do débito (com juros) em 23/5/2024: R$ 218.871,42

9.3. aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.943,57 (dez mil, novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e sete centavos), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno) o recolhimento da quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, na forma do art. 28, II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno, o parcelamento da dívida em até 36 prestações, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora no caso do débito, na forma da legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento Interno;

9.6. informar o teor desta deliberação aos responsáveis e ao órgão instaurador da TCE, para conhecimento, e à Procuradoria da República no Pará e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de acordo com o art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno, para adoção das medidas cabíveis.

10. Ata n° 22/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4400-22/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4401/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 016.720/2019-9

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Responsáveis: Benedita Souza da Silva Sampaio (362.933.347-87); Fundação Darcy Ribeiro (01.611.780/0001-79).

3.1. Embargante: Fundação Darcy Ribeiro (01.611.780/0001-79).

4. Órgão/Entidade: Governo do Estado do Rio de Janeiro.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Lauro Mário Perdigão Schuch (37.500/OAB-RJ), Vitor Hugo Debossam Pereira (177.256/OAB-RJ) e outros, representando a Fundação Darcy Ribeiro; Marcos André Ceciliano Menezes (74.922/OAB-DF), representando Benedita Souza da Silva Sampaio.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se apreciam embargos de declaração opostos pela Fundação Darcy Ribeiro ao Acórdão 2.215/2024-TCU-1ª Câmara, que julgou irregulares suas contas e lhe imputou débito e multa ante tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Justiça em desfavor da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro e de dirigentes e servidores de seu quadro diante da impugnação total das despesas do Convênio 158/2009 (Siafi 724495),

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992 e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. não conhecer dos embargos de declaração;

9.2. informar o conteúdo desta deliberação à embargante.

10. Ata n° 22/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4401-22/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4402/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 018.161/2020-0

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40).

3.1. Responsáveis: Antônio Emídio Neto (211.178.299-87); Francisco Assis de Lima (474.961.779-20); Lacir Mascari Filho (463.259.219-68); Yaeco Kamaura (057.557.609-00).

3.2. Recorrentes: Yaeco Kamaura (057.557.609-00); Antônio Emídio Neto (211.178.299-87).

4. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Londrina/PR - INSS/MPS.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial; Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Júlio Ribeiro de Castro (45.273/OAB-PR), representando Yaeco Kamaura; Doviglio Furlan Neto (44.427/OAB-PR), representando Antônio Emídio Neto.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes recursos de reconsideração, interpostos por Antônio Emídio Neto e Yaeco Kamaura contra o Acórdão 1.812/2023-TCU-1ª Câmara, que julgou suas contas irregulares, com imputação de débito e multa,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992 e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos recursos de reconsideração e, no mérito, negar a eles provimento;

9.2. informar os recorrentes e o interessado acerca desta deliberação.

10. Ata n° 22/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4402-22/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4403/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 020.291/2022-1

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Interessados: Antônio Ozires Araújo (120.431.501-97); Secretaria de Controle Interno/Câmara dos Deputados.

3.1. Recorrente: Câmara dos Deputados (00.530.352/0001-59).

4. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame interposto pela Câmara dos Deputados contra o Acórdão 13.088/2023-TCU-1ª Câmara, que considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Antônio Ozires Araújo,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 260, §2º, e 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame, dar-lhe provimento e tornar sem efeito o Acórdão 13.088/2023-TCU-1ª Câmara;

9.2. reconhecer o registro tácito do ato de concessão de aposentadoria a Antônio Ozires Araújo, determinado a consequente consignação no sistema e-Pessoal;

9.3. informar o conteúdo desta deliberação ao interessado e à recorrente.

10. Ata n° 22/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4403-22/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4404/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 031.402/2020-8

2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsáveis: Antônio Teixeira de Almeida (026.119.164-03); Roney Tadeu Valença Silva (049.328.114-20); Wilmário Valença Silva Júnior (009.351.284-84).

4. Órgão/Entidade: município de Tanque d'Arca/AL.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Arykoerne Lima Barbosa (10.248/OAB-AL), Elmanuel de Freitas Machado (13.806/OAB-AL) e outros, representando Antônio Teixeira de Almeida; Andrea de Albuquerque Calheiros (8270/OAB-AL), representando Wilmário Valença Silva Júnior; Maria Cristina Valença Lima Nascimento (17.701/OAB-AL), representando Roney Tadeu Valença Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os autos da tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em virtude da omissão no dever de prestar contas dos recursos do programa "Educação Infantil - Novas Turmas" - exercício de 2014, repassados ao município de Tanque d'Arca/AL,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. excluir Roney Tadeu Valença Silva e Wilmário Valença Silva Júnior da relação processual;

9.2. julgar irregulares, com fundamento nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, alínea "a" e "b", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, as contas de Antônio Teixeira de Almeida, condenando-o ao pagamento da quantia de R$ 134.196,24 (cento e trinta e quatro mil, cento e noventa e seis reais e vinte e quatro centavos), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir de 27/3/2014 até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da quantia aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, III, "a", da citada lei c/c o art. 214, III, "a", do Regimento Interno;

9.3. aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 12.863,39 (doze mil, oitocentos e sessenta e três reais e trinta e nove centavos), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno) o recolhimento da quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, na forma do art. 28, II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno, o parcelamento da dívida em até 36 prestações, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora no caso do débito, na forma da legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento Interno;

9.6. informar o teor desta deliberação aos responsáveis e ao órgão instaurador da TCE, para conhecimento, e à Procuradoria da República em Alagoas e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de acordo com o art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno, para adoção das medidas cabíveis.