PORTARIA GM/MS Nº 4.550, DE 25 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

RS

BOQUEIRAO DO LEAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000623646202400

39190002

300.000,00

300.000,00

1030151192E890043

RS

BROCHIER

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000623078202400

28620012

100.864,00

100.864,00

1030151192E890043

RS

CACHOEIRA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000623567202400

44020013

90.000,00

90.000,00

1030151192E890043

RS

CAMPOS BORGES

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMPOS BORGES

36000623849202400

43320015

247.628,00

247.628,00

1030151192E890043

RS

FARROUPILHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FARROUPILHA

36000623719202400

43910001

257.525,00

257.525,00

1030151192E890043

RS

GRAMADO

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FMS

36000623853202400

41160001

100.000,00

100.000,00

1030151192E890043

RS

GUAIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAIBA

36000623781202400

43320015

200.000,00

200.000,00

1030151192E890043

RS

IGREJINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGREJINHA

36000623545202400

19830010

200.000,00

200.000,00

1030151192E890043

RS

PELOTAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000623239202400

44020022

90.000,00

90.000,00

1030151192E890043

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000623233202400

38970004

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890043

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000623652202400

43320015

2.000.000,00

2.000.000,00

1030151192E890043

RS

QUARAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000623870202400

39190002

36660003

200.000,00

103.000,00

303.000,00

1030151192E890043

1030151192E890043

RS

RIO GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO GRANDE

36000623609202400

43220021

90.000,00

90.000,00

1030151192E890043

RS

SANTA ROSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000623192202400

43320015

300.000,00

300.000,00

1030151192E890043

TOTAL

14 PROPOSTAS

5.279.017,00