PROPOSTA DA ADMINISTRAÇÃO PARA A DESTINAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO DE 2023

Em consonância com o que determina o Artigo 53 do Estatuto Social, apresentamos a proposta de destinação do resultado do exercício de 2023, apurado em R$ 249.492.598,00 (duzentos e quarenta e nove milhões, quatrocentos e noventa e dois mil e quinhentos e noventa e oito reais), a serem destinados conforme quadro sintético e detalhamento a seguir, bem como submetida a análise conclusiva dos órgãos internos da Emgea e posterior apreciação e aprovação pela Assembleia Geral:

DEMONSTRATIVO DA PROPOSTA DE DESTINAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO DE 2023

(em R$)

Lucro líquido do exercício 2023

249.492.598,00

(-) Absorção de prejuízos acumulados

-

Saldo de lucros a destinar:

249.492.598,00

Destinações:

1. Reserva Legal

12.474.629,90

2. Juros sobre Capital Próprio imputados aos Dividendos (*)

59.254.492,02

3. Reserva Estatutária Especial para Cumprimento de Obrigações

177.763.476,08

(*) a Administração da Empresa reconheceu os Juros Sobre o Capital Próprio - JCP imputados aos dividendos mínimos obrigatórios relativos ao encerramento do exercício de 2023 como obrigação no passivo exigível, na forma prevista no Art. 53, § 2º, inciso II e § 4º do Estatuto Social.

1.Reserva Legal

A ser constituída no montante de R$ 12.474.629,90 (doze milhões, quatrocentos e setenta e quatro mil, seiscentos e vinte e nove reais e noventa centavos), equivalente a 5% do lucro líquido do exercício, em conformidade com o disposto no art. 193 da Lei nº 6.404/76 e no art. 53, § 2º, inciso I, do Estatuto Social da Emgea.

2.Dividendos/ Juros Sobre Capital Próprio

O art. 53, § 2º, inciso II do Estatuto Social da Empresa, em consonância com o art. 202 da Lei nº 6.404/76, prevê a distribuição de dividendos mínimos obrigatórios de 25% do resultado líquido ajustado de acordo com a legislação societária.

Dessa forma, está sendo proposto o valor da remuneração a título de juros sobre capital próprio, imputado ao valor destinado a dividendos, apurados na forma prevista no art. 53, § 4º do Estatuto Social, integrado à respectiva importância, para todos os efeitos legais, nos termos da legislação pertinente.

A remuneração do acionista na forma de Juros sobre o Capital Próprio se torna mais pertinente, pois reflete em benefício fiscal para a Empresa, uma vez que pode ser deduzida da base tributária do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, conforme previsto na Lei nº 9.249/1996, Art. 9º.

3.Reserva Estatutária Especial para Cumprimento de Obrigações

Após a destinação das parcelas do resultado do exercício para Reserva Legal (5%) e para Dividendos/JCP (25% do lucro líquido ajustado), o Estatuto Social da Emgea prevê, em seu Art. 53º, § 2º, inciso III, a destinação de parcela do lucro líquido ajustado para a constituição da reserva especial para cumprimento de obrigações de até setenta e cinco por cento do lucro líquido ajustado, mediante justificativa técnica aprovada pelo Conselho de Administração, limitada a cinquenta por cento do valor do capital social.

Considerando que ainda remanesce vultoso passivo da Emgea perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com saldo total de R$ 4.069.952.189,58, na posição de 31.12.2023, cuja quitação depende da efetiva novação, com a União, de dívidas do Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS), que se constituem no principal ativo da Emgea e cuja conclusão dos processos de novação envolve uma série de incertezas e independe da atuação direta da Empresa, a Administração da Emgea propõe a destinação do saldo remanescente do lucro líquido ajustado, no montante de R$ 177.763.476,08 (cento e setenta e sete milhões, setecentos e sessenta e três mil, quatrocentos e setenta e seis reais e oito centavos) para a Reserva Especial para Cumprimento de Obrigações, constituída originalmente no âmbito da Proposta de Destinação do Resultado do Exercício de 2021, aprovada na AGO de 19 de abril de 2022.

A movimentação da Reserva Especial para Cumprimento de Obrigações seria a seguinte, na posição de 31.12.2023:

(em R$)

Excedente do resultado de 2021 (após reserva legal e dividendos mínimos obrigatórios)

420.386.334,24

(+) Migração, em 19.4.2022, dos recursos da extinta Reserva para Aquisição de novos ativos constituída até o exercício de 2020

1.634.395.544,60

(+) Excedente do resultado de 2022 (após reserva legal e dividendos mínimos obrigatórios)

255.225.333,59

(+) Excedente do resultado de 2023 (após reserva legal e dividendos mínimos obrigatórios)

177.763.476,08

Saldo em 31 de dezembro de 2023

2.487.770.688,51

A destinação dos recursos relativos ao resultado de 2023 para a Reserva Legal (5% do Lucro Líquido ajustado), os Dividendos, sob a forma de Juros Sobre o Capital Próprio - JCP (mínimo de 25% do Lucro Líquido ajustado) e a Reserva para Cumprimento de Obrigações (até 75% do Lucro Líquido ajustado), serão objeto de aprovação pela Assembleia Geral Ordinária (AGO) de Acionistas, prevista para o dia 22 de abril de 2024.

Romulo Greficce Miguel Martins

Diretor

Fernando Damata Pimentel

Presidente da Empresa