EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25635/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LM - COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 10.524.837/0001-93, SFP1I03, EPSMA00295422024, 683-12; RKX0I60, EPSMA00298342024, 683-12; RQO2I44, EPSMA00297822024, 683-12; JS LOGISTICA LTDA, 08.840.653/0001-90, RTN5H00, EPSMA00296612024, 683-13; KNAUF DO BRASIL LTDA, 02.082.558/0001-99, NXV9146, EPSMA00295242024, 683-13; AGRA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS SA, 24.746.687/0001-77, DPC0E06, EPSMA00296902024, 683-13; KLABIN S.A., 89.637.490/0137-19, MKB2G63, EPSMA00296482024, 683-12; RICARDO DA SILVA BRAZIL, ***.906.786-**, GWI3G62, EPSMA00295492024, 683-13; CITROLIFE ALIMENTOS LTDA, 03.354.151/0001-36, QPK2C63, EPSMA00298292024, 683-11; FERTI SOLO INSUMOS AGRICOLAS LTDA, 08.333.830/0001-42, RLA0A50, EPSMA00297682024, 683-12; HILEIA INDUSTRIAS DE PRODUTOS ALIMENTICIOS S A, 05.388.392/0013-65, AZD9D00, EPSMA00297632024, 683-12; RDT9D28, EPSMA00297742024, 683-12; SEM1J61, EPSMA00298862024, 683-12; RAIZEN ENERGIA S.A, 08.070.508/0068-85, BBY4A86, EPSMA00298032024, 683-12; SACOLAO DA FAMILIA GUARAITUBA LTDA, 33.171.438/0001-91, SHH4H69, EPSMA00297972024, 683-13; CARGILL AGRICOLA S A, 60.498.706/0066-00, BBJ4878, EPSMA00298162024, 683-12; CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA, 19.900.000/0039-49, SGA4F70, EPSMA00298612024, 683-12; GFR COMERCIO DE VEICULOS E LOCACAO LTDA, 41.870.728/0001-51, BUN5208, EPSMA00299002024, 683-11; OUROFERTIL NORDESTE LTDA, 09.608.037/0009-29, MHS9C27, EPSMA00298452024, 683-12; SINGULAR ENGENHARIA S.A, 14.084.975/0002-30, DAH1J73, EPSMA00309672024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT