EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31738/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

NICOLE MENDES LAZZARIN, 23.684.925/0001-02, MKK9A69, FRMEV01588712024, 606-82; PEDREIRA ROCHA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 13.940.969/0001-94, RDQ1G38, FRMEV01471962024, 606-82; PAULO ROBERTO DE SOUZA BITENCOURT, ***.905.409-**, BJO4B07, FRMEV01361532024, 606-82; PAULO SERGIO SIQUEIRA, ***.016.849-**, ARQ5F23, FRMEV01422822024, 606-82; ARQ5F23, FRMEV01561592024, 606-82; PAULO LOPES MUSSATO, ***.320.978-**, LZQ1I74, FRMEV01517202024, 606-82; PCN - INDUSTRIA DE PAPEL E CELULOSE NACIONAL LTDA, 06.161.951/0001-29, RXV2H65, FRMEV01534422024, 606-82; PAVIDEZ ENGENHARIA LTDA, 01.744.153/0001-06, OXA1F26, FRMEV01396572024, 606-82; PEDRA BRILHANTE TRADING DE GRAOS LTDA, 20.897.784/0006-14, SEU1C14, FRMEV01591732024, 606-82; PAULO ROBSON P. SILVA & CIA LTDA, 12.153.088/0001-60, BDP6J44, FRMEV01677902024, 606-82; PAVSUL ASFALTOS E PAVIMENTACOES LTDA, 18.375.607/0001-11, QHC6A63, FRMEV01601102024, 606-82; QHC6A63, FRMEV01658052024, 606-82; QHC6A63, FRMEV01503932024, 606-82; PAULO RALPH ROCHA, ***.578.896-**, FDW7H27, FRMEV01946442024, 606-82; PBS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 09.162.886/0001-44, SFK9F18, FRMEV01786092024, 606-82; PAULO SERGIO DE SOUSA, ***.162.406-**, OQH1H62, FRMEV02047292024, 606-82; PAULO SERGIO FERRI, 13.102.061/0001-01, HKE0J87, FRMEV01516282024, 606-82; PAULO MARCIO CISLAGHI, 85.145.423/0001-52, MHC4352, FRMEV01262362024, 606-82; PAVIN FERTILIZANTES ESPECIAIS LTDA, 41.620.353/0001-71, AJX4A06, FRMEV01691912024, 606-82; CHARLES BATISTA DE OLIVEIRA TRANSPORTES, 29.906.576/0001-02, FCT0C42, FRMEV01934222024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração