EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 9/2024

O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRTE/RJ, no uso das atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso que deverá ser apresentado à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antônio Carlos, 375, 9º andar, sala 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021.

EMPRESA

PROCESSO

MULTA (R$)

1000 DE NITEROI CONSULTORIA LTDA

46230.007415/2019-10

5.600,00

A ESSA HORA DELIVERY DE BEBIDAS LTDA

46215.011668/2019-86

800,00

A NOIVA FLORES NATURAIS LTDA

46230.007282/2019-81

868,31

ANTONIO PEREIRA GOMES FUNERARIA

46871.000860/2019-11

800,00

AUTO ESCOLA PAPA MAIKE LTDA

46215.012530/2019-02

981,58

AUTO ESCOLA PAPA MAIKE LTDA

46215.012531/2019-49

970,46

AUTO ESCOLA PAPA MAIKE LTDA

46215.012532/2019-93

404,36

AUTO ESCOLA PAPA MAIKE LTDA

46215.012533/2019-38

3.073,12

BENSON CONSTRUTORA E SERVICOS EIRELI

46230.007029/2019-28

23.365,94

BENSON CONSTRUTORA E SERVICOS EIRELI

46230.007030/2019-52

8.087,16

BENSON CONSTRUTORA E SERVICOS EIRELI

46230.007031/2019-05

6.469,73

BENSON CONSTRUTORA E SERVICOS EIRELI

46230.007032/2019-41

12.777,71

BENSON CONSTRUTORA E SERVICOS EIRELI

46230.007033/2019-96

1.529,62

BISTRO ELBIDONE BAR E LANCHONETE LTDA

14152.003926/2020-80

4.000,00

BODY PERFORMANCE ACADEMIA DE GINASTICA EIRELI

46215.011144/2019-95

1.532,34

BOM SUCO LANCHONETE LTDA

46230.007366/2019-15

3.000,00

C. ANTONIO DE SOUZA TRANSPORTES

46871.000883/2019-18

1.368,61

CAFE E BAR PONTO DE NOVA YORK LTDA

46215.012721/2019-66

80,87

CAFE E BAR PONTO DE NOVA YORK LTDA

46215.012722/2019-19

889,59

CALCADOS ITAPUA S/A - CISA

46670.002044/2019-09

1.368,61

CALCADOS ITAPUA S/A - CISA

46670.002045/2019-45

805,06

CAPI REVESTIMENTOS - EIRELI

46230.007317/2019-82

1.600,00

CENTRO EDUCACIONAL MOURA AZEVEDO LTDA

46230.007369/2019-59

1.368,61

CENTRO EDUCACIONAL SILVA PEREIRA LTDA

46230.006388/2019-68

144,72

CENTRO EDUCACIONAL SILVA PEREIRA LTDA

46230.006389/2019-11

868,31

CHARMOSA PERFUMARIA LTDA

46666.003316/2019-49

1.851,65

CHARMOSA PERFUMARIA LTDA

46666.003317/2019-93

1.851,65

CLINICA POPULAR DE MEDICINA VETERINARIA LTDA

46215.015010/2019-43

22.133,28

CONDOMINIO DO EDIFICIO SUPER CENTER DO ALCANTARA

46230.007334/2019-10

1.736,61

CONTROLES GRAFICOS DARU S A

46215.011192/2019-83

2.012,66

CONTROLES GRAFICOS DARU S A

46215.011193/2019-28

4.025,32

CRISTIANE DOS SANTOS FEITOZA VOGAS MINIMERCADO

46231.002041/2019-36

2.749,63

E P C GOMES AUTO CENTER

46215.011666/2019-97

800,00

E P C GOMES AUTO CENTER

46215.011667/2019-31

1.368,61

EDUCANDARIO THALES DE MILETO LTDA

46215.019354/2019-21

851,30

EL CHACO RIO DE JANEIRO RESTAURANTE EIRELI

46215.019088/2019-37

6.400,00

ELIAS GOMES SOARES CONSTRUTORA

46871.000882/2019-73

30.646,08

ENGERAC COMERCIO E SERVICOS LTDA

46215.011442/2019-85

578,87

ENGERAC COMERCIO E SERVICOS LTDA

46215.011443/2019-20

1.368,61

FINANCIALL GESTAO E FINANCAS EIRELI

46230.007090/2019-75

1.529,62

FINANCIALL GESTAO E FINANCAS EIRELI

46230.007091/2019-10

1.529,62

FORNI=PECAS LTDA

46215.019681/2019-83

217,08

FORNI=PECAS LTDA

46215.019682/2019-28

1.849,88

GUSTAVO ANDRE COUTO LOURENCO MARQUES 17117468785

46215.019359/2019-54

800,00

INDUSTRIA E COMERCIO DE GRANULACAO DE PLASTICOS ITAPERUNA LTDA

46871.000898/2019-86

1.600,00

INDUSTRIA E COMERCIO DE GRANULACAO DE PLASTICOS ITAPERUNA LTDA

46871.000899/2019-21

2.587,89

INGAMATE LTDA

46230.007402/2019-41

2.035,86

JEOVA JIREH MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI

46230.007315/2019-93

1.419,86

JEOVA JIREH MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI

46230.007316/2019-38

2.843,28

LA EM CIMA PENSAO LTDA

46230.007416/2019-64

800,00

LA EM CIMA PENSAO LTDA

46230.007417/2019-17

15.323,04

LANCHONETE E PIZZARIA UBA DOS TELOS LTDA

46230.007122/2019-32

904,48

LUAM CABELEIREIROS UNISSEX EIRELI

46230.007367/2019-60

22.133,28

LUAM CABELEIREIROS UNISSEX EIRELI

46230.007368/2019-12

1.532,34

M C MORAES HOTELARIA LTDA

46670.002046/2019-90

1.690,63

M C MORAES HOTELARIA LTDA

46670.002047/2019-34

805,06

M D M COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI

46215.010876/2019-68

1.368,61

M D M COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI

46215.010877/2019-11

904,48

MERCEARIA FLOR GIRASSOL EIRELI

46883.000796/2019-21

4.800,00

MERLIN ADMINISTRACAO DE HOTEIS, BARES E RESTAURANTES LTDA

46215.015008/2019-74

1.851,65

MERLIN ADMINISTRACAO DE HOTEIS, BARES E RESTAURANTES LTDA

46215.015009/2019-19

402,53

MINIMERCADO PREFERENCIA DE BOA ESPERANCA LTDA

46883.000788/2019-85

3.200,00

MINIMERCADO PREFERENCIA DE BOA ESPERANCA LTDA

46883.000811/2019-31

15.323,04

MINIMERCADO PREFERENCIA DE BOA ESPERANCA LTDA

46883.000812/2019-86

1.368,61

NATURALIE RESTAURANTE IPANEMA LTDA

14152.003375/2020-54

1.600,00

NGS FOOD SERVICE EIRELI

46230.007169/2019-04

8.050,65

NGS FOOD SERVICE EIRELI

46230.007170/2019-21

4.025,33

NGS FOOD SERVICE EIRELI

46230.007171/2019-75

2.400,00

NGS FOOD SERVICE EIRELI

46230.007172/2019-10

2.012,66

NUEVO SERVICOS DE TELEFONIA E COMUNICACAO EIRELI

46670.002075/2019-51

11.200,00

PADARIA E LANCHONETE MONTE SERRAT LTDA

46231.002039/2019-67

1.157,74

PEDRA AZUL COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS - EIRELI

46230.007020/2019-17

3.703,30

PEDRA AZUL COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS - EIRELI

46230.007021/2019-61

3.703,30

PEDRA AZUL COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS - EIRELI

46230.007022/2019-14

3.703,30

PH BAR E ENTRETENIMENTO LTDA

46334.002103/2019-51

22.133,28

QUEIJOS E VINHOS IPANEMA LTDA

14152.005244/2020-10

800,00

RAMOS BAR, PIZZARIA, HAMBURGUERIA E RESTAURANTE LTDA

46230.007360/2019-48

1.021,56

RAMOS BAR, PIZZARIA, HAMBURGUERIA E RESTAURANTE LTDA

46230.007361/2019-92

1.191,82

REITUR TURISMO LTDA

14152.001099/2020-90

4.469,22

REITUR TURISMO LTDA

14152.001101/2020-21

178,77

REITUR TURISMO LTDA

14152.001102/2020-75

1.608,23

RV 2000 BAR E MERCEARIA LTDA

46230.007035/2019-85

868,31

RV 2000 BAR E MERCEARIA LTDA

46230.007036/2019-20

144,72

RV 2000 BAR E MERCEARIA LTDA

46230.007037/2019-74

13,14

RV 2000 BAR E MERCEARIA LTDA

46230.007038/2019-19

144,72

VARELLA ASSESSORIA EM VENDAS LTDA

46230.007257/2019-06

14.400,00

VIP LINGERIE CONFECCOES LTDA

46231.002037/2019-78

1.536,56

CARLOS CÉSAR NOBRICA DE ASSIS

Chefe da Seção de Multas e Recursos - SRTE/RJSubstituto