RESOLUÇÃO CREF1 Nº 139, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

Dispõe sobre as multas por infrações devidas ao Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região - CREF1-RJ.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 1.ª REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, e:

CONSIDERANDO o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 5º-H da Lei nº 9.696/1998 que determina que o valor da multa a ser aplicada corresponderá ao valor de 1 (uma) a 5 (cinco) anuidades paga no exercício pelos Profissionais de Educação Física e pelas Pessoas Jurídicas;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução do CONFEF nº 494/2023;

CONSIDERANDO o art. 2º da Lei nº 11.000/2004, que autoriza aos Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais, devidas por pessoas físicas ou jurídicas, bem como as multas e os preços de serviços, relacionados com suas atribuições legais, que constituirão receitas próprias de cada Conselho;

CONSIDERANDO o disposto no do art. 4º da Lei nº 12.514/2011, que autoriza aos Conselhos de Fiscalização das Profissões regulamentadas a cobrar multas por violação da ética, que constituirão receitas próprias de cada Conselho;

CONSIDERANDO a deliberação tomada em Reunião Plenária realizada em 27 de setembro de 2024, resolve:

Art. 1º - O valor das multas por infrações a serem aplicadas às Pessoas Físicas e/ou Pessoas Jurídicas para o ano de 2025 será equivalente ao valor integral de 1 (uma) a 5 (cinco) anuidades paga no exercício, conforme dispõe o parágrafo 2º do art. 5º-H da Lei nº 9.696/1998 e conforme estabelecida no artigo 1º das Resoluções CREF1 nº137/2024 e nº 138/2024.

Art. 2º - A relação entre a infração cometida pelas Pessoas Físicas e/ou Pessoa Jurídicas e o valor da multa a ser arbitrada, encontra-se exposta no ANEXO I desta Resolução.

Art. 3º - A reincidência na prática de qualquer infração cometida pelas Pessoas Físicas e/ou Pessoas Jurídicas, incidirá no agravamento da penalidade aplicada anteriormente.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogando-se a Resolução CREF1 nº 131/2023.

Rogerio Silva de Melo

ANEXO I QUADRO DE PENALIDADES

DESCRIÇÃO DA AUTUAÇÃO

GRAU DE GRAVIDADE MÁXIMO A SER IMPUTADO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO

LEGISLAÇÃO

ENCAMINHAMENTO / APENAÇÃO

Exercício Ilegal da Profissão

GRAVISSIMA

- Art. 1º e 5º-G da Lei nº 9.696/1998; Art. 47 da Lei nº 3.688/1941; Resolução CONFEF nº 508/2023 - Código de Ética dos Profissionais de Educação Física.

- Notificação com imediata suspensão das atividades.

- Notificação ao Ministério Público.

- Encaminhamento do Responsável Técnico para a Câmara de Julgamento.

- Aplicação de Penalidade (Resolução CONFEF nº 508/2023)

Graduado atuando sem registro junto ao CREF1

GRAVE

- Art. 1º e 5º-G da Lei nº 9.696/1998; Art. 47 da Lei nº 3.688/1941; Resolução CONFEF nº 508/2023- Código de Ética dos Profissionais de Educação Física.

- Notificação com imediata suspensão das atividades.

- Notificação ao Ministério Público.

- Encaminhamento do Responsável para a Câmara de Julgamento.

- Aplicação de Penalidade (Resolução CONFEF nº 508/2023)

Profissional atuando fora da sua área de habilitação

MÉDIA

- Art. 1º e 5º-G da Lei nº 9.696/1998; Resolução CONFEF nº 489/2023; Resolução CONFEF nº 508/2023 - Código de Ética dos Profissionais de Educação Física.

- Notificação com imediata suspensão das atividades.

- Encaminhamento do profissional e do Responsável Técnico para a Câmara de Julgamento.

- Aplicação de Penalidade (Resolução CONFEF nº 508/2023)

Profissional registrado atuando com os seus direitos suspensos, baixa temporária ou cancelado.

GRAVISSIMA

- Art. 1º e 5º-G da Lei nº 9.696/1998; Art. 205 do Código Penal; Resolução CONFEF nº 477/2023; Resolução CONFEF nº 508/2023 - Código de Ética dos Profissionais de Educação Física.

- Notificação ao Ministério Público.

- Encaminhamento do Responsável Técnico para a Câmara de Julgamento e Aplicação de Penalidade (Resolução CONFEF nº 508/2023)

Profissional com identificação em desacordo com o exercício profissional

MÉDIA

- Art. 5º-G da Lei nº 9.696/1998; Resolução CREF1 nº 081/2013; Resolução CONFEF nº 508/2023 - Código de Ética dos Profissionais de Educação Física.

- Encaminhamento do Profissional e do Responsável Técnico para a Câmara de Julgamento.

Aplicação de Penalidade (Resolução CONFEF nº 508/2023)

Profissional atuando com Registro de outra jurisdição acima do prazo permitido

LEVE

- Art. 5º-G da Lei nº 9.696/1998; Resolução CONFEF nº 076/2004; Resolução CONFEF nº 508/2023 - Código de Ética dos Profissionais de Educação Física.

- Notificação ao CREF de origem.

- Encaminhamento do Responsável Técnico para a Câmara de Julgamento.

- Aplicação de Penalidade (Resolução CONFEF nº 508/2023)

Profissional de Educação Física e/ou Estabelecimento em inadimplência das suas obrigações estatutárias.

LEVE

- Art. 5º-G da Lei nº 9.696/1998; Lei nº 12.197/2010; Resolução CONFEF nº 508/2023 - Código de Ética dos Profissionais de Educação Física.

- Encaminhamento do Profissional e/ou Responsável Técnico para a Câmara de Julgamento.

- Aplicação de Penalidade (Resolução CONFEF nº 508/2023)

Desrespeito com palavras, ou por qualquer outro meio, ao Agente de Fiscalização ou qualquer representante do CREF1, no exercício de suas funções, ou em razão destas, bem como resistir, impedir, embaraçar ou furtar-se a fiscalização.

GRAVISSIMA

- Art. 5º-G da Lei nº 9.696/1998; Em caso de desacato Decreto Lei nº 2.848/1940, Art. 331; Em caso de impedir a fiscalização, Decreto Lei nº 2.848/1940, Arts. 329 e 330; Resolução CONFEF nº 508/2023 - Código de Ética dos Profissionais de Educação Física.

- Encaminhamento do Profissional e/ou Responsável Técnico para a Câmara de Julgamento.

- Registro de Ocorrência junto à Autoridade Policial.

- Aplicação de Penalidade (Resolução CONFEF nº 508/2023)

Transgressão a preceitos do Código de Ética Profissional, com consequências danosas a clientes e/ou categoria profissional.

GRAVÍSSIMA

- Art. 5º-G da Lei nº 9.696/1998; Resolução CONFEF nº 508/2023 - Código de Ética dos Profissionais de Educação Física.

- Encaminhamento do Profissional para a Câmara de Julgamento.

- Aplicação de Penalidade (Resolução CONFEF nº 508/2023)

Praticar crime no exercício da profissão ou em razão desta.

GRAVISSIMA

- Art. 5º-G da Lei nº 9.696/1998; Resolução CONFEF nº 508/2023 - Código de Ética dos Profissionais de Educação Física.

- Encaminhamento do Profissional para a Câmara de Julgamento.

- Aplicação de Penalidade (Resolução CONFEF nº 508/2023)

Permitir sala desprovida de profissional de Educação Física

GRAVÍSSIMA

- Art. 5º-G da Lei nº 9.696/1998; Resolução CONFEF nº 488/2023; 477/2023; 046/2002; e 508/2023 - Código de Ética dos Profissionais.

- Encaminhamento do Responsável Técnico para a Câmara de Julgamento.

- Aplicação de Penalidade (Resolução CONFEF nº 508/2023)

Profissional atuando sem ter realizado a Capacitação em Suporte Básico de Vida

GRAVÍSSIMA

- Art. 5º-G da Lei nº 9.696/1998; Lei Estadual nº 7.696/2017; Resolução CREF1 nº 103/2018; Resolução CONFEF nº 508/2023 - Código de Ética dos Profissionais de Educação Física.

- Encaminhamento do Profissional e Responsável Técnico para a Câmara de Julgamento.

- Aplicação de Penalidade (Resolução CONFEF nº 508/2023)

Estabelecimento sem registro junto ao CREF1/RJ

GRAVÍSSIMA

- Art. 5º-G da Lei nº 9.696/1998; Lei nº 6.839/80; Resolução CONFEF nº 477/2023; Resolução CREF1 nº 010/2000;

- Notificação com - Aplicação de Penalidade (Resolução CONFEF nº 508/2023)

Estabelecimento sem Responsável Técnico nomeado junto ao CREF1/RJ

GRAVÍSSIMA

- Art. 5º-G da Lei nº 9.696/1998; Resolução CONFEF nº 477/2023;

- Notificação com- Aplicação de Penalidade (Resolução CONFEF nº 508/2023)

Estabelecimento não comunicar a substituição do Responsável Técnico nomeado junto ao CREF1/RJ

GRAVÍSSIMA

- Art. 5º-G da Lei nº 9.696/1998; Resolução CONFEF nº 477/2023; Resolução CONFEF nº 508/2023 - Código de Ética dos Profissionais de Educação Física.

- Encaminhamento do Responsável Técnico para a Câmara de Julgamento.

- Aplicação de Penalidade (Resolução CONFEF nº 508/2023)

Estabelecimento deixar de apresentar a relação atualizada do quadro de Profissionais devidamente registrados

LEVE

Resolução CREF1 nº 124/2022

- Encaminhamento do Responsável Técnico para a Câmara de Julgamento.

- Aplicação de Penalidade (Resolução CONFEF nº 508/2023)

Estabelecimento funcionando em desacordo com as normas básicas previstas na Resolução CONFEF 052/2002

LEVE

- Art. 5º-G da Lei nº 9.696/1998; Resolução CONFEF nº 052/2002; 477/2023; Resolução CREF1 026/2003; e Resolução CONFEF nº 508/2023 - Código de Ética dos Profissionais de Educação Física.

- Encaminhamento do Responsável Técnico para a Câmara de Julgamento.

- Aplicação de Penalidade (Resolução CONFEF nº 508/2023)

Reincidência de qualquer infração de natureza LEVE

MÉDIA

- Resolução CREF1 nº 139/2024

Encaminhamento para a Câmara de Julgamento.

Reincidência de qualquer infração de natureza Média

GRAVE

- Resolução CREF1 nº 139/2024

Encaminhamento para a Câmara de Julgamento.

Reincidência de qualquer infração de natureza GRAVE

GRAVISSIMA

- Resolução CREF1 nº 139/2024

Encaminhamento para a Câmara de Julgamento.

Infração leve- Instauração de Processo Ético e Anotação de Advertência

Infração Média - Instauração de Processo Ético e Multa de UMA a TRÊS anuidades vigentes.

Infração Grave - Instauração de Processo Ético e Multa de TRÊS a QUATRO anuidades vigentes.

Infração Gravíssima - Instauração de Processo Ético e Multa de CINCO anuidades vigentes.