EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Ref.: PROCESSO Nº - 163768/2022 - SEAP/MA; ESPÉCIE: Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 164/2023-SEAP, firmado em 15/09/2023, que tem como objeto o registro de preços para aquisição de cimento a ser utilizado na fabricação de Blocos de Concreto instalados no Sistema Penitenciário Maranhense; PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP, CNPJ nº 13.127.340/0001-20 e a Empresa COSTA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 46.009.941.0001-97; OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do Contrato n. º 164/2023-SEAP, compreendendo o período de 15/09/2024 à 31/12/2024; DA RETIFICAÇÃO DO APOSTILAMENTO Nº 01 AO CONTRATO Nº 164/2023-SEAP: O presente termo promove ainda a retificação do teor da Cláusula Primeira - Do Objeto, disposta no Termo de Apostilamento n.º 01 ao Contrato nº 164/2023 - SEAP, de modo que: Onde se lê: A presente apostila visa promover a inclusão de fonte de recursos ínsita à previsão orçamentária, constante na "Cláusula 3ª. Da Dotação Orçamentária" do Contrato n. º 164/2023-SEAP, sem prejuízo de qualquer outra anteriormente prevista para o ajuste, em consonância à marcha documental carreada aos autos em epígrafe, com fulcro no art. 65, §8º, da Lei Federal n. º 8.666/1993, passando a referida cláusula, a incluir os recursos abaixo: Ação: 4687 - Modernização da Gestão - SEAP, Subação: 020367 Construção - Centro De Reintegração Social De Timon, Natureza de Despesa: 33.90.30.99 Outros Materiais de Consumo, Grupo Programação Financeira: 003 Outras Despesas Correntes, Fonte Concedente: 1.700.905263 - Convênio 905263;

Leia-se: A presente apostila visa promover a inclusão de fonte de recursos ínsita à previsão orçamentária, constante na "Cláusula 3ª. Da Dotação Orçamentária" do Contrato n. º 164/2023-SEAP, sem prejuízo de qualquer outra anteriormente prevista para o ajuste, em consonância à marcha documental carreada aos autos em epígrafe, com fulcro no art. 65, §8º, da Lei Federal n. º 8.666/1993, passando a referida cláusula, a incluir os recursos abaixo: Ação: 4687 - Modernização da Gestão - SEAP, Subação: 020367 Construção - Centro De Reintegração Social De Timon, Natureza de Despesa: 33.90.30.99 Outros Materiais de Consumo, Grupo Programação Financeira: 003 Outras Despesas Correntes, Fonte Concedente: 1.700.905263 - Convênio 905263, Fonte Contrapartida: 5.500.905263 - Convênio 905263; DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos financeiros para cobertura do presente termo aditivo correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: Órgão: 56.000 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.; Unidade Orçamentária: 56101 - SEAP; Função: 14; Subfunção: 421; Programa: 0554; Ação: 6048- TRABALHO COM DIGNIDADE -SEAP; Natureza da Despesa: 33.90.30.99 Outros Materiais de Consumo; Grupo Programação Financeira: 003 Outras Despesas Correntes; Fonte: 1.500.101000 Recurso não Vinculado de Imposto; Ação: 4687- Modernização da Gestão - SEAP; Subação: 020367 Construção - Centro De Reintegração Social De Timon; Natureza da Despesa: 33.90.30.99 Outros Materiais de Consumo; Grupo Programação Financeira: 003 Outras Despesas Correntes; Fonte Concedente: 1.700.905263 - Convênio 905263; Fonte Contrapartida: 5.500.905263 - Convênio 905263; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso I, da Lei Federal no 8.666/93; SIGNATÁRIOS: Murilo Andrade de Oliveira, Secretário/SEAP, pela CONTRATANTE, e Felipe José Carvalho Costa, pela CONTRATADA; TRANSCRIÇÃO: O presente Termo Aditivo foi transcrito em livro próprio desta Assessoria Jurídica; DATA DE ASSINATURA: Em 29 de agosto de 2024 as partes assinaram o presente Termo Aditivo.