EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29071/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 22 (vinte e dois). BRASÍLIA, 12 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

COMERCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTES MADEFLOR LTDA, 07.287.150/0001-77, IVW8014, EPSMA00161952022, 683-12; CLAUDIOMAR BORGES DOS SANTOS & CIA LTDA, 17.290.357/0001-54, ILF0E89, EPSMA00242592022, 683-13; EXPRESSO RODOVIARIO JBL NACIONAL LTDA, 25.022.584/0001-27, JBL7A18, EPSMA00161472022, 683-11; JBL7A17, EPSMA00029812022, 683-11; JBL7A17, EPSMA00077352022, 683-11; CHRISTOPHER BARBOSA - EIRELI, 24.965.361/0001-30, QJZ8580, EPSMA00016342022, 683-11; COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE ARROZ PRE GERMINADO DE ARROIO GRANDE LTDA, 03.850.952/0001-92, IRM9D89, EPSB200003342022, 683-13; SIM DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, 07.857.168/0001-67, JAT5C09, EPSMA00085152023, 683-11; JAS7E14, EPSMA00035922023, 683-11; JAT4D03, EPSMA00021282023, 683-11; GASTREL DISTRIBUIDORA LTDA, 03.482.334/0001-37, ISI0376, EPSMA00223192023, 683-11; HORTISUL COMERCIO & TRANSPORTES LTDA, 14.512.984/0001-02, IZY3A36, EPSMA00239232023, 683-11; IVO CATULINO VICENTE DA COSTA 30069912068, 18.141.111/0001-83, GVJ2588, EPSMA00286792022, 683-13; SAUL OLAVO GROSS, ***.871.780-**, RLA5E86, EPSMA00073942022, 683-12; WOOD COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 41.229.875/0001-47, ITW8I49, EPSMA00257042022, 683-11; IEDO OSCAR FELL, ***.588.100-**, JAF1H40, EPSMA00096132022, 683-11; SUL AGROFLORESTAL LTDA, 09.219.826/0001-10, JAR0C63, EPSMA00114992022, 683-12; ECM5J96, EPSMA00118102022, 683-12; COMERCIAL AGRICOLA DURIGON LTDA, 07.389.710/0001-02, IZL4G04, EPSMA00114912022, 683-11; COTRIJAL COOPERATIVA AGROPECUARIA E INDUSTRIAL, 91.495.549/0110-03, KCI9462, EPSMA00177152023, 683-11; TIJM-TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA., 02.065.484/0001-82, FTW9C75, EPSMA00268972023, 683-13; UNISOY CEREAIS LTDA, 08.009.681/0002-41, IHX5194, EPSMA00175252022, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração