EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15170/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 23 (vinte e três). BRASÍLIA, 6 de junho de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

15.203.247/0001-82, EWJ1E34, FRMEV01222962023, 606-82; 39.407.667/0001-49, SYD4A25, FRMEV00427592024, 606-82; ***.608.961-**, LHS8B96, FRMEV00464822024, 606-82; 09.423.645/0001-01, RYT6E88, FRMEV00508012024, 606-82; QTL2026, FRMEV00743452024, 606-82; QTL2A25, FRMEV00655042024, 606-82; RYR6F86, FRMEV00599702024, 606-82; 44.427.214/0001-14, PDW1B51, FRMEV00692252023, 606-82; PDW1B51, FRMEV00311022024, 606-82; 25.083.220/0001-57, MAO8A04, FRMEV00231942024, 606-82; 32.736.188/0001-27, DWC7J01, FRMEV00660812024, 606-82; 05.316.581/0001-99, NVH2E92, FRMEV00496922024, 606-82; ***.603.764-**, FBF8B19, FRMEV00490772024, 606-82; ***.343.874-**, JOH1E57, FRMEV00309872024, 606-82; ***.073.795-**, PPB4E13, FRMEV00200142024, 606-82; 82.636.754/0001-05, RYS5C77, FRMEV00524592024, 606-82; 10.559.257/0001-31, RBF8E82, FRMEV00782872024, 606-82; 82.636.754/0008-73, RYR4E80, FRMEV00768972024, 606-82; 22.647.292/0001-91, MLI5710, FRMEV00626892024, 606-82; 28.512.732/0001-80, SES2F56, FRMEV00550542024, 606-82; 11.850.003/0001-30, RDZ5F00, FRMEV00692932024, 606-82; 38.625.217/0001-60, QIA5J89, FRMEV00543402024, 606-82; QIQ8E40, FRMEV00441722024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT