EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31638/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA, INSTALACOES E APOIO MARITIMO LTDA., 68.915.891/0036-70, LLI6J43, EPSMA00345442024, 683-12; T R J E SILVA LTDA, 17.252.767/0001-00, PMN4C95, EPSMA00352432024, 683-11; SUZANO S.A., 16.404.287/0156-91, SFT6C63, EPSMA00276642024, 683-12; PPX9D96, EPSMA00341612024, 683-12; SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA, 60.744.463/0041-87, CPV9E72, EPSMA00279342024, 683-12; STYLE BUS AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 01.463.378/0001-94, GEG7I41, EPSMA00284492024, 683-11; TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA, INSTALACOES E APOIO MARITIMO LTDA., 68.915.891/0032-46, RKB9A33, EPSMA00265122024, 683-12; RKE2H00, EPSMA00272062024, 683-12; LMV2G64, EPSMA00272632024, 683-12; SUMATEX PRODUTOS QUIMICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 30.927.990/0001-79, SRD0C70, EPSMA00233132024, 683-13; T M COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 35.723.928/0001-89, KWZ5395, EPSMA00306832024, 683-11; SUCALOG COMERCIO E RECICLAGEM DE METAIS LTDA, 33.883.261/0007-41, RTF6I38, EPSMA00347952024, 683-12; SUL BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO DE AGUA LTDA., 13.374.270/0001-04, RSW4I19, EPSMA00357662024, 683-13; TAMAFE CALCARIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 05.535.047/0001-73, IUD5G46, EPSMA00282032024, 683-13; SULGESSO AGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE MINERAIS LTDA, 22.887.159/0001-02, MDG6718, EPSMA00255812024, 683-12; MML6090, EPSMA00255442024, 683-12; SEB5F16, EPSMA00246112024, 683-12; SUDATI PAINEIS S.A, 08.803.452/0001-13, QHX8E20, EPSMA00393312024, 683-12; RODOVIVA TRANSPORTES LTDA, 12.765.131/0001-49, OBL8G22, EPSMA00356652024, 683-12; CERAMICA TETTOGRES LTDA, 00.381.518/0001-12, RXT3H54, EPSMA00359722024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração