EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29001/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, RME3A06, FRMEV02337802024, 606-82; RMY1D52, FRMEV02033152024, 606-82; RNA0F72, FRMEV02329632024, 606-82; RNA5H14, FRMEV02329692024, 606-82; RNA0F74, FRMEV02330062024, 606-82; RFB9G53, FRMEV02364332024, 606-82; RFB9G53, FRMEV02407972024, 606-82; RME3A03, FRMEV02419042024, 606-82; RNF0J32, FRMEV02181952024, 606-82; RNI7C63, FRMEV02402102024, 606-82; RUW6E09, FRMEV02357062024, 606-82; FERNANDA MONTIELLY D CARLOS LEMOS, ***.006.256-**, PUZ1444, FRMEV01254512024, 606-82; FANI LOPES, ***.316.059-**, QIC9E37, FRMEV01506882024, 606-82; FELIPE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 37.236.828/0001-53, OKD5B74, FRMEV01869352024, 606-82; FELIPE JOAO CARDOSO, ***.956.279-**, MLP8J95, FRMEV02372302024, 606-82; FERNANDES MAZZUCCO TRANSPORTES LTDA, 33.181.161/0001-88, QHR6H25, FRMEV02346632024, 606-82; FERNANDA FATIMA SILVA, ***.582.421-**, MJC0086, FRMEV02205772024, 606-82; FC TRANSPORTES LTDA, 39.881.311/0001-42, MHP5998, FRMEV02191172024, 606-82; FAL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 21.482.863/0001-12, QTS0H56, FRMEV02194442024, 606-82; FB LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 06.151.273/0001-13, RXL3F60, FRMEV02360542024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração