EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26043/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

AMBEV S.A., 07.526.557/0063-02, DFI6931, EPSMA00695852023, 683-12; SJM3H23, EPSMA00696912023, 683-12; GAU1163, EPSMA00828342023, 683-12; DCU2330, EPSMA00840352023, 683-13; AMAFIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 75.784.140/0001-05, BAP4902, EPSMA00701802023, 683-11; BCX1I35, EPSMA00017122024, 683-12; ALMIR-TUR VIAGENS E TURISMO LTDA, 10.158.247/0001-94, QQO8838, EPSMA00012062024, 683-11; AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, 77.294.254/0024-80, QJR0B11, EPSMA00005462024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0046-01, RKV7F87, EPSMA00816022023, 683-13; MSY5J12, EPSMA00750962023, 683-12; RIP9H20, EPSMA00750422023, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0050-98, FUO3I65, EPSMA00599932023, 683-12; FNY5H27, EPSMA00840362023, 683-12; AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, 77.294.254/0043-43, IYZ4G79, EPSMA00834402023, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0049-54, FVK6B81, EPSMA00831772023, 683-13; AMBEV S.A., 07.526.557/0035-59, RTA5I73, EPSMA00762152023, 683-12; ALISUL ALIMENTOS SA, 89.548.523/0002-61, MLD2I78, EPSMA00846632023, 683-11; RAI1I27, EPSMA00847292023, 683-13; AMBEV S.A., 07.526.557/0029-00, BDP1B31, EPSMA00734742023, 683-12; ALCOA ALUMINIO S/A, 23.637.697/0007-05, EOF7J47, EPSMA00817322023, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT