EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31211/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, 04.656.185/0001-48, GGL5B47, FRMEV01434292024, 606-82; AXON LOGISTICA S/A, 03.357.962/0001-90, AXN8E44, FRMEV01520262024, 606-82; 39.657.527 MAURICIO LINO E SILVA, 39.657.527/0001-29, MLU2G31, FRMEV01807322024, 606-82; CARISMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.324.338/0001-27, RXK9J49, FRMEV01794172024, 606-82; BERTOLINO TRANSPORTES LTDA, 09.010.542/0001-10, RXK9G85, FRMEV01825332024, 606-82; AMERICAN AUTOMOVEIS LTDA, 10.307.199/0001-59, RNP5G78, FRMEV01839602024, 606-82; BIA FALCAO BRANCO TRANSPORTES LTDA, 34.020.366/0001-44, FWJ9196, FRMEV01633392024, 606-82; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0001-14, RYW3J48, FRMEV01626002024, 606-82; BEBIDAS NUERNBERG LTDA, 83.658.450/0001-01, RLC0A84, FRMEV01652152024, 606-82; CAIMAN TRANSPORTES LTDA, 14.313.648/0001-22, REW5E92, FRMEV01565012024, 606-82; AVN TRANSPORTES LOGISTICA E ARMAZEM GERAL LTDA, 06.220.308/0001-29, AWN6A02, FRMEV01573722024, 606-82; CLEBSON CASTRO SANTOS LTDA, 13.281.792/0001-61, FAG7C22, FRMEV01602702024, 606-82; A M. PORTO LOCACAO E TRANSPORTES LTDA, 15.287.403/0001-30, EJX0J61, FRMEV01620362024, 606-82; ADEMIR PADILHA DE OLIVEIRA, ***.700.169-**, EGK6C50, FRMEV01429592024, 606-82; BITUR TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 00.579.954/0001-09, BDD6E64, FRMEV01425482024, 606-82; BONI ADMINISTRADORA DE ATIVOS LTDA, 24.013.121/0001-36, PYL7F68, FRMEV01440932024, 606-82; CERAMICA JOSANDRA LTDA, 78.979.168/0001-88, BEJ9E05, FRMEV01433762024, 606-82; DAGO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 11.758.701/0003-72, RYE5G48, FRMEV01417772024, 606-82; EUROVIDROS CAMBORIU - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 26.715.955/0001-19, RYG8J70, FRMEV01476982024, 606-82; CERES ALIMENTOS LTDA, 50.642.790/0001-87, SFK0F82, FRMEV01402152024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração