PORTARIA GM/MS Nº 3.906, DE 17 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AC

BRASILEIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

09622055000124001

26860010

186.000,00

186.000,00

10301511985810012

CE

GUARACIABA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARACIABA DO NORTE

13858795000124001

41380005

199.993,00

199.993,00

10301511985810023

GO

VILA PROPICIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VILA PROPICIO

11304444000124004

44240004

64.409,00

64.409,00

10301511985810052

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11728239000124004

40640005

999.810,00

999.810,00

10301511985810031

MG

DOM SILVERIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

14863755000124001

27640007

254.998,00

254.998,00

10301511985810031

MG

RIO PIRACICABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

14706282000124002

41000007

11.014,00

11.014,00

10301511985810031

MG

SAO FRANCISCO DO GLORIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DO GLORIA

13103736000124003

44340003

109.899,00

109.899,00

10301511985810031

MS

SONORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10381732000124003

44200004

99.956,00

99.956,00

10301511985810054

PB

PRATA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRATA

11356674000124001

12770002

199.829,00

199.829,00

10301511985810025

PB

SOUSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOUSA

05626697000124001

12710005

199.502,00

199.502,00

10301511985810025

PR

CAMBE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

09406126000124002

43200023

499.949,00

499.949,00

10301511985810041

RJ

PATY DO ALFERES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11297536000124010

44160016

210.815,00

210.815,00

10301511985810033

RN

CURRAIS NOVOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11341031000124003

43740017

323.459,00

323.459,00

10301511985810024

RO

URUPA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

21817418000124002

37060001

397.869,00

397.869,00

10301511985810011

RR

BOA VISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA

13464636000124009

41430002

2.433.266,00

2.433.266,00

10301511985810014

RR

IRACEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRACEMA

11849562000124001

42690021

749.899,00

749.899,00

10301511985810014

RR

NORMANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NORMANDIA

12349521000124005

43890002

179.698,00

179.698,00

10301511985810014

RR

NORMANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NORMANDIA

12349521000124007

43890002

231.898,00

231.898,00

10301511985810014

RS

BOA VISTA DO CADEADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA DO CADEADO

12133440000124014

39200002

36660005

46.856,00

120.000,00

166.856,00

10301511985810043

10301511985810043

RS

CERRO LARGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CERRO LARGO

11948865000124002

41680002

170.000,00

170.000,00

10301511985810043

RS

CONDOR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12021052000124008

42710001

200.000,00

200.000,00

10301511985810001

RS

CORONEL BICACO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12192438000124002

41840009

20230012

41680002

239.290,00

250.000,00

85.000,00

574.290,00

10301511985810043

10301511985810043

10301511985810043

RS

DOUTOR RICARDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOUTOR RICARDO

12253356000124001

42710001

200.000,00

200.000,00

10301511985810001

RS

GIRUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GIRUA

11409458000124006

42710001

249.951,00

249.951,00

10301511985810001

RS

MINAS DO LEAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

12069823000124001

39200002

20230012

99.943,00

250.000,00

349.943,00

10301511985810043

10301511985810043

RS

MOSTARDAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

11958524000124014

40330003

399.690,00

399.690,00

10301511985810043

RS

PEDRAS ALTAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11921425000124001

19830001

199.951,00

199.951,00

10301511985810043

RS

PORTO XAVIER

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO XAVIER

14097425000124005

42710001

800.000,00

800.000,00

10301511985810001

RS

SANTA TEREZA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZA

12112955000124002

42710001

300.000,00

300.000,00

10301511985810001

RS

SANT'ANA DO LIVRAMENTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO

12094007000124006

28620011

42710001

505,00

500.000,00

500.505,00

10301511985810043

10301511985810001

RS

TAPERA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - TAPERA

11715379000124005

42710001

199.993,00

199.993,00

10301511985810001

RS

TOROPI

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

12219714000124002

42710001

199.758,00

199.758,00

10301511985810001

SC

AGUAS DE CHAPECO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS DE CHAPECO

11420840000124008

22100020

266.138,00

266.138,00

10301511985810042

SC

CAIBI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAIBI SC

13954199000124009

43250005

57.055,00

57.055,00

10301511985810001

SC

NOVA ERECHIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11299994000124009

43250005

31.913,00

31.913,00

10301511985810001

SC

PESCARIA BRAVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PESCARIA BRAVA

17710115000124005

39800004

195.113,00

195.113,00

10301511985810042

SE

AQUIDABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11546530000124004

41440003

160.418,00

160.418,00

10301511985810028

SP

AGUAS DE LINDOIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS DE LINDOIA

11858657000124002

28020001

117.223,00

117.223,00

10301511985810035

SP

ANHUMAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANHUMAS

12196792000124002

41300006

19970002

110.000,00

150.000,00

260.000,00

10301511985810035

10301511985810001

SP

APARECIDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13604785000124007

39050002

199.792,00

199.792,00

10301511985810035

SP

SAO JOSE DO RIO PRETO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO RIO PRETO

11965112000124003

41300006

400.000,00

400.000,00

10301511985810035

SP

SAO PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

13864377000124057

19970002

81.606,00

81.606,00

10301511985810001

SP

TABATINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TABATINGA

11857715000124008

44610003

304.749,00

304.749,00

10301511985810035

TO

ABREULANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABREULANDIA - TOCANTINS

11291277000124003

44590004

199.963,00

199.963,00

10301511985810017

TO

CENTENARIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12013802000124012

44590004

199.848,00

199.848,00

10301511985810017

TOTAL

45 PROPOSTAS

14.337.018,00