Edital de notificação

NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA

O Chefe do Serviço Administrativo - SAD do Laboratório Federal de Defesa Agropecuária - LFDA/MG, no uso de suas atribuições, vem INTIMAR a empresa A PREVENTIVA CONTROLE DE PRAGAS E FAUNAS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº. 20.813.243/0001-56, visto que se encontra em local incerto e não sabido, para que tome ciência do Processo Administrativo nº. 21181.001788/2023-65, Contrato nº 23/2021, oriunda do Pregão Eletrônico nº. 19/2021/LFDA/MG (15423185), a fim de nos termos do §único do art. 78 da Lei nº 8.666/93, se manifeste quanto à Rescisão Unilateral imediata do Contrato supracitado, visto que conforme as informações apresentadas no formulário - Registro de Ocorrência (32202982), "a prorrogação da vigência do contrato celebrado com a empresa citada empresa estava condicionada a regularização da pendência junto à Receita Federal no prazo de 90 (noventa) dias, nos termos da Nota Técnica nº 66/2023 (SEI nº 32199262), contados da assinatura do Termo Aditivo nº 22/2023 (SEI nº 30371304) no dia 17/08/2023, e que, o prazo em tela expirou no dia 15/11/2023 sem a devida regularização da certidão, conforme demonstrado no SICAF e na consulta à Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Divida Ativa da União (SEI nº 32190759)."

Isto posto, a referida rescisão unilateral motiva-se pelo descumprimento de obrigação contratual e editalícia, pois, conforme apurado no Processo Administrativo nº 21181.000982/2023-23, restou comprovado que a empresa contratada não manteve durante toda a vigência contratual as condições de habilitação e qualificações exigidas.

Assim, fica a empresa intimada para, querendo, apresentar DEFESA PRÉVIA, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar do recebimento desta Notificação, conforme previsto no art. 44 da Lei nº 9.784/99. A defesa deverá ser encaminhada por meio eletrônico no endereço sad.lfdamg@agro.gov.br. Conforme preconiza o art. 38. da Lei nº 9.784/99, essa empresa poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto deste processo. Mister se faz ressaltar quanto ao trâmite do Processo Administrativo nº. 21181.000982/2023-23 para possível aplicação de penalidade pela Administração Pública frente ao descumprimento de obrigação contratual. Informo que os autos do Processo Administrativo permanecerão à disposição do interessado no LABORATÓRIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA EM MINAS GERAIS, LFDA-MG, com endereço na Avenida Rômulo Joviano, sem número, Bairro Olaria, Pedro Leopoldo, MG. CEP: 33250-220. CX Postal 35, ou em meio digital, cuja solicitação de vistas deverá ser encaminhado, de segunda a sexta-feira, no período de 08 às 17 horas no endereço eletrônico sad.lfdamg@agro.gov.br. À parte será concedido todos os meios de prova em direito admitido, sendo-lhe garantido o direito de ampla defesa e contraditório durante todo o processo. O processo prosseguirá com os trâmites legais sem nova notificação para requerimento de produção de provas e apresentação de alegações finais, independente da apresentação de defesa pela empresa intimada.

Renato Luiz Gonçalves Araújo