Portaria GM/MS Nº 5.683, DE 7 DE novembro DE 2024

Estabelece a suspensão temporária da transferência a Estados e Municípios, de recursos incluídos no Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC), destinados ao custeio de Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar e Equipes Multiprofissionais de Apoio (Programa Melhor em Casa).

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição,

Considerando o Capítulo III - Do Atendimento e Internação Domiciliar - da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Seção V - Do Incentivo Financeiro de Custeio para a Manutenção do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.005, de 2 de janeiro de 2024, que altera as Portarias de Consolidação nºs 5 e 6, de 28 de setembro de 2017, para atualizar as regras do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) e do Programa Melhor em Casa (PMeC);

Considerando a Portaria SAES/MS nº 1.619, de 22 de abril de 2024, que estabelece normas, no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES, para registro das Equipes de Atenção Domiciliar e inclui novos procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS; e

Considerando a comprovada ocorrência de descumprimento das Portarias de Consolidação acima mencionadas, no que tange ao cadastramento das Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP) no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES) ou à alimentação de dados de produção das equipes no Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB), constante no NUP 25000.132180/2024-02, resolve:

Art. 1º Fica estabelecida a suspensão temporária, em parcela mensal única subsequente, da transferência a Estados e Municípios, de recursos destinados ao custeio de EMAD e EMAP, incluídos no Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000, conforme Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. Os Municípios descritos no Anexo terão a suspensão temporária por um mês em função de ausência de envio de produção para o SISAB por três meses.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO NO SISAB: OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2023

UF

IBGE

MUNICÍPIO

AMAZONIA LEGAL

PROPONENTE

EMAD I

EMAD II

EMAP

PORTARIA DE HABILITAÇÃO

VALOR MENSAL EMAD I

VALOR MENSAL EMAD II

VALOR MENSAL EMAP

VALOR MENSAL TOTAL

BA

292860

SANTO AMARO

NÃO

Municipal

1

0

1

GM 3.949/2024

R$ 65.000,00

R$0,00

R$ 7.800,00

R$ 72.800,00

ES

320130

CARIACICA

NÃO

Municipal

1

0

0

GM 3.949/2024

R$ 65.000,00

R$0,00

R$0,00

R$ 65.000,00

GO

520549

CIDADE OCIDENTAL

NÃO

Municipal

1

0

0

GM 3.949/2024

R$ 65.000,00

R$0,00

R$0,00

R$ 65.000,00

MA

210570

LAGO DA PEDRA

SIM

Municipal

1

0

1

GM 3.949/2024

R$ 84.500,00

R$0,00

R$ 10.140,00

R$ 94.640,00

MA

210660

MATÕES

NÃO

Municipal

0

1

1

GM 3.949/2024

R$0,00

R$ 44.200,00

R$ 7.800,00

R$ 52.000,00

MA

210820

PEDREIRAS

SIM

Municipal

0

1

1

GM 3.949/2024

R$0,00

R$ 57.460,00

R$ 10.140,00

R$ 67.600,00

MT

510335

CONFRESA

SIM

Municipal

0

1

0

GM 3.949/2024

R$0,00

R$ 57.460,00

R$0,00

R$ 57.460,00

MT

510840

VÁRZEA GRANDE

SIM

Municipal

1

0

1

GM 3.949/2024

R$ 84.500,00

R$0,00

R$ 10.140,00

R$ 94.640,00

RJ

330220

ITAPERUNA

NÃO

Municipal

1

0

1

GM 3.949/2024

R$ 65.000,00

R$0,00

R$ 7.800,00

R$ 72.800,00

RJ

330395

PINHEIRAL

NÃO

Municipal

0

1

1

GM 3.949/2024

R$0,00

R$ 44.200,00

R$ 7.800,00

R$ 52.000,00

RJ

330610

VALENÇA

NÃO

Municipal

1

0

0

GM 3.949/2024

R$ 65.000,00

R$0,00

R$0,00

R$ 65.000,00

SC

421190

PALHOÇA

NÃO

Municipal

2

0

1

GM 3.949/2024

R$ 130.000,00

R$0,00

R$ 7.800,00

R$ 137.800,00

TOTAL

9

4

8

R$ 624.000,00

R$ 203.320,00

R$ 69.420,00

R$ 896.740,00