EXTRATO DE CONTRATO Nº 10/2024 - COJUR/SEPOG

Extrato do Contrato Nº 10/2024 - COJUR/SEPOG. CONTRATANTE: O MUNICIPIO DE FORTALEZA por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG situada na Avenida Desembargador Moreira, 2875 - Dionísio Torres - Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.965.262/0001-30, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representado pelo, Sr. Valternilo Costa Bezerra Filho, brasileiro, Advogado, portador da carteira profissional nº 21006 - OAB-CE, e do CPF n° 436.XXX.XXX-72, residente e domiciliado em Fortaleza - CE. CONTRATADA: DATEN TECNOLOGIA LTDA com sede na Rodovia Ilhéus - Uruçuca Rodovia BA 262, KM 3,5, Sentido Uruçuca, Distrito Industrial de Ilhéus - Iguape, Ilhéus, CEP: 45.658-335, inscrita no CNPJ sob o nº 04.602.789/0001-01, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. José Pacheco de Oliveira Júnior, brasileiro, portador da Carteira de Identidade Nº 1.XXX.XXX-27 - SSP/BA e do CPF nº 240.XXX.XXX-82. DA FUNDAMENTAÇÃO: 1.1. O presente contrato tem como fundamento o Edital do Pregão Eletrônico n° 152/2023 e seus anexos, o que consta nos autos do processo administrativo nº P040838/2024, as disposições contidas na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002; Decreto Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019; Lei Federal n° 13.709, 14 de agosto de 2018 (LGPD), na Lei Municipal nº 10.350, de 28 de maio de 2015; no Decreto nº 13.735, de 18 de janeiro de 2016 (alterado pelo Decreto Municipal nº 14.398, publicado em 22 de abril de 2019; Decreto Municipal nº 15.126, de 28 de setembro de 2021; Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014 e subsidiariamente a Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações. DO OBJETO: 2.1. O presente contrato tem como objeto futuras e eventuais aquisições de equipamentos de informática - computadores, para atender as necessidades da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no anexo I - Termo de Referência do edital, para o período de 12 (doze) meses. DO VALOR E DO REAJUSTAMENTO DO PREÇO: 3.1. O valor contratual global importa na quantia de R$ 39.885,79 (trinta e nove mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e setenta e nove centavos), sujeito a reajustes, desde que observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da apresentação da proposta. 3.2. Caso o prazo exceda a 12 (doze) meses, os preços contratuais serão reajustados utilizando a variação do índice econômico do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor do IBGE, ou outro índice em vigor, caso esse seja extinto. 3.3. Dos Grupos/Itens contratados: GRUPO 3: ITEM: 05, DESCRIÇÃO: MICROCOMPUTADO, COM GARANTIA DE 60 MESES ON-SITE, CONFORME DESCRIÇÃO DO EDITAL. CÓD PMF: 3583110, MARCA: DATEN / DC5A-U, UNID. DE MEDIDA: UNIDADE, QUANT.: 7, VALOR UNIT. R$ 4.626,97, VALOR. TOTAL (R$): R$ 32.388,79; ITEM: 07, DESCRIÇÃO: MONITOR, COM GARANTIA DE 60 MESES ON-SITE, CONFORME DESCRIÇÃO DO EDITAL., MARCA: AOC / 24P1U, UNID. DE MEDIDA: UNIDADE, QUANT.: 7, VALOR UNIT. R$ 1.071,00, VALOR. TOTAL (R$): R$ 7.497,00. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: 4.1. A despesa decorrente deste contrato correrá à conta da dotação consignada abaixo: Projeto de Atividade: 04.126.0093.1061.0001 - Implantação do SPU Digital Elemento de Despesa: 44.90.52, Fonte de Recurso: 3 1.500.0000.00.01 / 3 1.754.0000.00.01 do orçamento da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG. DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO: 5.1. O prazo de vigência do CONTRATO a ser formalizado será até 31/12/2024, contados a partir da publicação do instrumento contratual, podendo ser prorrogados nos termos do que dispõe o artigo 57, §1º e §2º, devendo ser publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, da lei federal n° 8.666/1993. 5.2. O prazo de execução será até 31/12/2024, contado a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento, a ser emitida pelo CONTRATANTE. DA RESCISÃO CONTRATUAL: 19.1. Constituem motivos incondicionais para rescisão do contrato as situações previstas nos artigos 77 e 78, na forma do artigo 79, inclusive com as consequências do art. 80, da Lei Federal n. 8.666/93 e alterações posteriores. DO FORO: 22.1. Fica eleito o Foro do Município de Fortaleza do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. Fortaleza, 27 de fevereiro de 2024. Assinam: Valternilo Costa Bezerra Filho/ SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO; José Pacheco de Oliveira Júnior/ Representante legal da DATEN TECNOLOGIA LTDA. Visto Coordenador Jurídico: Emanuel Victor Louredo Herculano. Alípio Rodrigues de Oliveira Filho - Coordenador Jurídico em exercício - OAB/CE 41.294. Coordenadoria Jurídica - Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG.