EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30852/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JULIO CESAR BIZARRI, ***.910.069-**, EPU5C50, FRMEV01520962024, 606-82; JULIO SUK, ***.383.619-**, MIJ6D50, FRMEV01622902024, 606-82; JULIA DAS NEVES FERRAZ DE CAMPOS, ***.451.428-**, KHI9390, FRMEV01525732024, 606-82; JULIANO FELDHAUS SILVA, ***.902.819-**, MKJ5D63, FRMEV01247792024, 606-82; JULIA PENA, ***.233.026-**, NLB3195, FRMEV01386092024, 606-82; NLB3195, FRMEV01661902024, 606-82; JUMARCIO LUIZ FERREIRA, ***.671.096-**, OPG1378, FRMEV01328112024, 606-82; JULIO IVO SARTORELLI TRANSPORTES LTDA, 07.575.122/0001-55, EJW1I01, FRMEV01299142024, 606-82; EJW1I17, FRMEV01363512024, 606-82; JULIANO SECCO LTDA, 27.763.970/0001-03, RWB8E57, FRMEV01341102024, 606-82; JULIO LOPES CLARO FILHO, ***.869.218-**, BTA3427, FRMEV01535962024, 606-82; BTA3427, FRMEV01577052024, 606-82; JULIELSON DE AMORIN LANCA, 11.897.269/0001-39, IJQ1940, FRMEV01535102024, 606-82; JULIANO PERPETUO ZEN 05234939910, 28.796.768/0001-32, MXE5D58, FRMEV01416212024, 606-82; JULIANO ESPANHOL DE VARGAS, ***.990.239-**, QJH0E40, FRMEV01175022024, 606-82; JULIO CESAR DE OLIVEIRA SANTOS, ***.619.385-**, QMD3F18, FRMEV01615182024, 606-82; JUNIOR CESAR BRANDOLIM, ***.689.519-**, ENU3B13, FRMEV01970542024, 606-82; JULIO CESAR DA ROCHA, 30.090.420/0001-77, QIQ9I98, FRMEV01467332024, 606-82; MLZ6J90, FRMEV01474772024, 606-82; RAJ0E60, FRMEV01592622024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração