EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12331/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 25 (vinte e cinco). BRASÍLIA, 27 de março de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

03.627.337/0001-11, JJJ9912, FRMEV00853252021, 606-82; 10.663.837/0001-74, RBW2B84, FRMEV00822142021, 606-82; 04.021.508/0001-27, HLW8521, FRMEV00844552021, 606-82; 10.971.520/0001-03, LPT6E22, FRMEV00830362021, 606-82; 31.039.327/0001-09, LUF3H44, FRMEV00812052021, 606-82; 00.944.337/0001-57, RLI6H03, FRMEV00815752021, 606-82; 30.096.642/0001-05, LTQ5H02, FRMEV00824972021, 606-82; 01.325.356/0001-68, OAW9498, FRMEV00845822021, 606-82; 14.205.734/0001-11, EIA2332, FRMEV00850542021, 606-82; OQE6750, FRMEV00849492021, 606-82; 10.245.528/0001-84, HFF9557, FRMEV00818752021, 606-82; HFF9557, FRMEV00862862021, 606-82; HFF9557, FRMEV00858562021, 606-82; HFF9557, FRMEV00861442021, 606-82; HFF9557, FRMEV00852142021, 606-82; 27.020.355/0001-07, MLC5G72, FRMEV00812232021, 606-82; 37.018.878/0001-64, MTD3J37, FRMEV00844452021, 606-82; 19.975.313/0001-93, RIV1J15, FRMEV00826672021, 606-82; KPG9A15, FRMEV00853572021, 606-82; 02.412.371/0002-97, EZL8F90, FRMEV00827852021, 606-82; RKL3B88, FRMEV00855482021, 606-82; QNV0746, FRMEV00855372021, 606-82; 19.095.734/0001-20, DAO0D93, FRMEV00812602021, 606-82; 31.047.156/0001-51, FLP5F88, FRMEV00822932021, 606-82; ***.854.587-**, CUD3E12, FRMEV00942672021, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT