EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21368/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 24 (vinte e quatro). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

***.798.317-**, LMA3G69, EPSA500004342022, 683-11; ***.576.745-**, RCI6D08, EPSB100018322022, 683-12; ***.656.874-**, KZR6H03, EPSA500030522022, 683-11; 03.446.545/0001-14, RLM7G57, EPSB100021622022, 683-12; 41.099.063/0001-24, IVZ7508, EPSB100016152022, 683-11; 28.299.541/0001-81, CLU2A12, EPSA300004972022, 683-13; 44.102.287/0001-36, JAH7H55, EPSB100005652022, 683-13; 23.700.621/0001-83, LTU6D40, EPSA500016082022, 683-11; LMW2E67, EPSA500015542022, 683-11; 09.033.360/0001-64, RLO9B30, EPSA500003782022, 683-11; ***.394.957-**, KNE1D60, EPSA500022902022, 683-11; 07.991.107/0001-98, NGR2137, EPSA500033812022, 683-11; ***.481.529-**, AZT5815, EPSB200005862022, 683-11; 23.692.070/0001-53, AZR9281, EPSA500021282022, 683-11; 23.317.212/0001-00, LLB3234, EPSA600002432022, 683-13; ***.993.117-**, MSJ8548, EPSA500004552022, 683-11; 04.193.383/0005-46, JBF9372, EPSB100009492022, 683-12; 31.497.348/0001-60, LTP9H77, EPSA500020862022, 683-11; ***.929.939-**, RXK2H92, EPSB100019282022, 683-11; RLB1G80, EPSB100019272022, 683-13; 34.356.531/0001-33, APB3E08, EPSA300003982022, 683-11; ***.475.999-**, MFT5089, EPSB100000142022, 683-13; RDU6G61, EPSB100009542022, 683-13; 12.046.164/0001-39, KYM2A62, EPSA500021062022, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração