EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26419/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EXPRESSA TURISMO LTDA, 38.507.554/0001-52, RFA1I49, FRMEV01151622023, 606-82; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, 87.934.675/0001-96, JBQ2G45, FRMEV01277922023, 606-82; EVONIR JACOB ALVES, ***.941.450-**, MHN8A14, FRMEV01241912023, 606-82; EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 76.080.738/0010-69, NDT1513, FRMEV01489082023, 606-82; EXPRESSO GARRANCHO LTDA, 35.419.020/0001-86, SYE5G77, FRMEV00129572024, 606-82; SYG5I77, FRMEV01526002024, 606-82; SYE5G77, FRMEV01526212024, 606-82; RUH5G77, FRMEV00129492024, 606-82; ERIK SAKARI HOMMA TANAKA, ***.586.528-**, QPG5C69, FRMEV00165332024, 606-82; ERICLEITON GOMES DO NASCIMENTO LTDA, 14.376.762/0001-00, JRC1I34, FRMEV00240982024, 606-82; EVA SETE INDUSTRIA E COMERCIO DE PALMILHAS LTDA, 28.143.260/0001-35, QXZ2F20, FRMEV01548522024, 606-82; EXPRESSO 335 TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 32.814.459/0001-15, FYX4F24, FRMEV01556082024, 606-82; ESTRELA FERRO VELHO LTDA, 00.916.527/0001-60, QXZ5I92, FRMEV02008502024, 606-82; EVERSON WACHESKI BONFIM, ***.910.679-**, AEO6F22, FRMEV01695322024, 606-82; ERIVALDO GOMES DE SOUZA, ***.415.335-**, FSH3I38, FRMEV00199412024, 606-82; EVALDO MENDES COELHO, ***.630.286-**, GSG7583, FRMEV01504292023, 606-82; EVANDRO CARLOS BATISTELLO, ***.570.619-**, MLX8B99, FRMEV00271312024, 606-82; ESPACO 547 MOVEIS CORPORATIVOS E TRANSPORTES LTDA, 29.054.702/0001-30, ISF2F48, FRMEV01454902023, 606-82; EVANDRO SANTOS DE SOUZA, ***.775.270-**, IRA6C14, FRMEV01416402023, 606-82; EOS TRANSPORTES LTDA, 51.945.656/0001-18, RYT7D09, FRMEV00184332024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT