RESOLUÇÃO CD Nº 64, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

Indeferimento de Recurso Administrativo. Proposta de acordo envolvendo área pública federal, sobre a qual há manifestação de interesse social para a reforma agrária registrado pela União. Manutenção de interesse para a reforma agrária.

O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei nº. 1.100, de 09 de julho de 1970, alterado pela Lei nº. 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 do Decreto n° 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 102, VIII do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, tendo em vista a decisão adotada em sua 736ª Reunião, realizada em 25 de outubro de 2024; e

Considerando o Recurso Administrativo interposto pelos interessados, datado de 09 de setembro de 2024, dirigido à Superintendência Regional do Incra no estado do Mato Grosso - SR(MT), conforme SEI nº 21641244, registrado nestes autos de nº 54000.020427/2024-39;

Considerando os termos do Parecer n. 00006/2024/CGF/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (21947481), de 07 de outubro de 2024, que contrapôs as alegações do requerente e opinou pelo indeferimento do recurso administrativo, haja vista a inexistência de vício ou nulidade na tramitação do processo administrativo sob o nº 54000.020427/2024-39;

Considerando a Resolução do Comitê de Decisão Regional - CDR nº 16 (21227469) da Superintendência Regional do Incra no estado do Mato Grosso, de 1º de agosto de 2024, indeferiu o pedido de acordo envolvendo terra pública da União, objeto do Requerimento (19373888), que inaugura o processo administrativo nº 54000.020427/2024-39;

Considerando a Resolução do Comitê de Decisão Regional - CDR da Superintendência Regional do Incra no Estado do Mato Grosso - SR(MT), datado de 30 de agosto de 2024 (21545861), que aprovou a Ata de Reunião CDR (21545836), de mesma data, decidindo pelo indeferimento do Requerimento dos interessados (21231443), por entender que a justificativa apresentada não é condizente com os interesse da autarquia ou plausível o suficiente para justificar declinação do interesse social da área denominada Fazenda Cinco Estrelas inserida da Gleba Pública Federal Nhandú, em Novo Mundo/MT, cujo objetivo é a criação de assentamento para atender o público do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA;

Considerando que persiste o interesse social da autarquia em destinar o imóvel para a implantação de projeto de assentamento desde o ano de 2008, nos termos da Constituição Federal, art. 13 da Lei 8.629/1993 e art. IV, I, da Lei 11.952/2009; e resolve:

Art. 1º Negar provimento ao recurso administrativo formulado pelos interessados através do Requerimento (21641244), de 09/09/2024, tendo em vista os fundamentos apresentados no Parecer n. 00006/2024/CGF/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU, de 07 de outubro de 2024.

Art. 2º Determinar que a Superintendência Regional do Incra no Estado do Mato Grosso, com o apoio necessário deste órgão central, adote as medidas pertinentes visando a criação de projeto de assentamento na área.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

Presidente do Conselho