EDITAL DE NOTIFICAÇÃO INCRA/SR-CE/Nº 4/2024

Assunto: NOTIFICAÇÃO POR EDITAL PARA PAGAMENTO DE PARCELAS OU APRESENTAÇÃO DE DEFESA

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, por meio da Superintendência Regional no Estado do Ceará SR (CE), através do Superintendente Regional no Estado do Ceará SR (CE), nomeado pela Portaria/INCRA/Nº 169/2023, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 14/04/2023, NOTIFICA os beneficiário(s) relacionado(s) no quadro abaixo para efetivar o recolhimento das parcelas em atraso do Crédito de Instalação ou apresentar defesa escrita, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação deste Edital.

Código do Beneficiário: CE017900000071 / Projeto de Assentamento: PA BELA VISTA/ Lote: Município: Jaguaruana/CE. Projeto de Assentamento: PA BELA VISTA. Modalidade do Crédito: FOMENTO MULHER (Decreto Nº 9.424)

Código do Beneficiário: CE017900000003 / Projeto de Assentamento: PA BELA VISTA/ Lote: Município: Jaguaruana/CE. Projeto de Assentamento: PA BELA VISTA. Modalidade do Crédito: FOMENTO MULHER (Decreto Nº 9.424)

Código do Beneficiário: CE017900000141 / Projeto de Assentamento: PA BELA VISTA/ Lote: Município: Jaguaruana/CE. Projeto de Assentamento: PA BELA VISTA. Modalidade do Crédito: FOMENTO MULHER (Decreto Nº 9.424)

Código do Beneficiário: CE017900000280 / Projeto de Assentamento: PA BELA VISTA/ Lote: Município: Jaguaruana/CE. Projeto de Assentamento: PA BELA VISTA. Modalidade do Crédito: FOMENTO MULHER (Decreto Nº 9.424) Modalidade do Crédito: APOIO INICIAL (Decreto Nº 9.066)

Código do Beneficiário: CE007000000180 / Projeto de Assentamento: PA CONCEIÇÃO/BONFIM/ Lote: Município: Santana do Acaraú/CE. Projeto de Assentamento: PA CONCEIÇÃO/BONFIM. Modalidade do Crédito: FOMENTO MULHER (Decreto Nº 9.424)

Código do Beneficiário: CE007000000256 / Projeto de Assentamento: PA CONCEIÇÃO/BONFIM/ Lote: Município: Santana do Acaraú/CE. Projeto de Assentamento: PA CONCEIÇÃO/BONFIM. Modalidade do Crédito: FOMENTO MULHER (Decreto Nº 9.424)

Código do Beneficiário: CE037800000014 / Projeto de Assentamento: PA OLGA BENÁRIO/ Lote: Município: Russas/CE. Projeto de Assentamento: PA OLGA BENÁRIO. Modalidade do Crédito: FOMENTO MULHER (Decreto Nº 9.424) Modalidade do Crédito: COMPLEMENTAÇÃO-APOIO INICIAL I (Decreto Nº 9.066)

O pagamento dos valores devidos deverá ser efetuado por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, a qual deverá ser obtida na Sala da Cidadania ou na Divisão Operacional da Superintendência Regional do Incra neste Estado ou pelo Portal do Incra na internet.

Caso tenha sido efetuado o pagamento das parcelas, deverá ser apresentado junto ao Incra, no prazo de 30(trinta) dias, o comprovante para fins de baixa do débito.

Informamos que o não pagamento ou a não apresentação de defesa escrita, no prazo indicado nesta notificação, ensejará o encaminhamento do débito para inscrição em dívida ativa do Incra e a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis, entre as quais a inscrição do devedor nos serviços de proteção ao crédito, a execução judicial e o registro no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal - Cadin

FRANCISCO ERIVANDO SANTOS DE SOUSA

Superintendente Regional INCRA/CE