PORTARIA Nº 1.423, DE 20 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 9º, inciso I, do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000, e considerando o disposto nos artigos 19 e 20 do Regimento Interno da Comissão de Coordenação de Controle Interno - CCCI, aprovado pela Portaria nº 1.028, de 22 de abril de 2015, resolve:

Art. 1º Publicar a Deliberação nº 01/2024, da Comissão de Coordenação de Controle Interno - CCCI, aprovada em sessão realizada em 16 de abril de 2024, na forma do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO

ANEXO ÚNICODeliberação CCCI nº 01/2024: Requisitos para o exercício da atividade de auditoria interna governamental

A Comissão de Coordenação de Controle Interno, no uso das competências conferidas pelo art. 23 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e pelo art. 3º do Regimento Interno, aprovado pela Portaria CGU nº 1.028, de 22 de abril de 2015,

Considerando que:

a) A Lei nº 14.129, de 29 de março de 021, estabelece, em seu art. 49, que a "auditoria interna governamental deverá adicionar valor e melhorar as operações das organizações para o alcance de seus objetivos, mediante a abordagem sistemática e disciplinada para avaliar e melhorar a eficácia dos processos de governança, de gestão de riscos e de controle, por meio da: i) realização de trabalhos de avaliação e consultoria de forma independente, conforme os padrões de auditoria e de ética profissional reconhecidos internacionalmente (...)".

b) As unidades de auditoria interna governamental do Poder Executivo Federal (UAIG) sujeitam-se à orientação normativa e à supervisão técnica da Controladoria-Geral da União (CGU), nos termos dos art. 14 e 15 do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000.

c) O Referencial Técnico da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal, aprovado pela Instrução Normativa SFC nº 3, de 9 de junho de 2017, em conformidade com a Estrutura Internacional de Práticas Profissionais de Auditoria Interna, estabelece que, no "âmbito do Poder Executivo Federal, a atividade de auditoria interna governamental deve ser realizada em conformidade com o presente Referencial Técnico, que estabelece os requisitos fundamentais para a prática profissional e para a avaliação do desempenho da atividade de auditoria interna governamental".

d) O Referencial Técnico da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal determina que os "auditores internos governamentais, em conjunto, devem reunir qualificação e conhecimentos necessários para o trabalho...", portanto, restringir a formação dos auditores internos resultaria em grave limitação à eficácia da atividade de auditoria interna.

e) A Portaria CGU nº 2.737, de 20 de dezembro de 2017, estabelece, entre os requisitos mínimos para o exercício da função de titular de unidade de auditoria interna governamental, condições relacionadas à experiência profissional, conhecimentos em auditoria interna e idoneidade moral, não havendo qualquer exigência relativa à formação específica em qualquer área de conhecimento e, tampouco, ao registro profissional no respectivo conselho profissional; resolve:

A composição da força de trabalho das UAIG para o desempenho da função de auditoria interna governamental, deve observar as seguintes diretrizes:

a) As UAIG contarão com profissionais com formação em diferentes áreas de conhecimento na atuação como auditores internos governamentais para o alcance do seu propósito institucional.

b) A composição dos quadros de pessoal das UAIG deverá considerar o ambiente da organização, os conhecimentos e as habilidades necessárias à adequada agregação de valor pela atividade de auditoria interna.

c) As UAIG devem estabelecer medidas para promover o desenvolvimento profissional contínuo dos auditores e assegurar a proficiência coletiva de seu quadro de pessoal.