EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25766/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

AGROSSUI COMERCIO, TRANSPORTE E REPRESENTACOES LTDA, 01.195.838/0001-40, MFU0F30, FRMEV01771582024, 606-82; AGOSTINI E BOTTEGA LTDA, 05.000.927/0001-45, JBV7F83, FRMEV00361692024, 606-82; IZS5A65, FRMEV00516272024, 606-82; JBF9376, FRMEV01332862023, 606-82; IWD0335, FRMEV00947022024, 606-82; AGROBRASIL TERRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 49.802.946/0001-60, SDD6B13, FRMEV01290222024, 606-82; AGROPECUARIA MAGGI LTDA, 00.315.457/0009-42, RRX4C53, FRMEV01267062024, 606-82; AGROPECUARIA HARAS LAGOA BRANCA LTDA, 33.674.188/0001-02, QPE6G44, FRMEV01502862024, 606-82; AGRO BERALDO AGRONEGOCIOS LTDA, 28.321.521/0001-60, FZR8A13, FRMEV01607142024, 606-82; AGROINDUSTRIAL ELACY LTDA, 94.524.162/0001-72, IYX7131, FRMEV00597132024, 606-82; AGNALDO ANTONIO JOSINO, 13.809.424/0001-43, MGN8D90, FRMEV01334072024, 606-82; AGRO COMERCIAL BELLO VALLE LTDA, 32.052.430/0001-43, AWC0F41, FRMEV01283902024, 606-82; AGUAS CORRENTES TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 11.465.686/0001-02, AFH6225, FRMEV01652132024, 606-82; AFH9242, FRMEV01581032024, 606-82; AFH9242, FRMEV01528122024, 606-82; AGRICOPEL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 81.632.093/0004-11, OKG5C09, FRMEV01542002024, 606-82; OKG5C09, FRMEV01553262024, 606-82; AGUETONI TRANSPORTES LTDA, 65.744.138/0001-40, EOB8E61, FRMEV01472782023, 606-82; AGROCOSTA LTDA, 26.006.032/0001-98, JCC3I06, FRMEV00110772024, 606-82; AGRICOPEL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 81.632.093/0009-26, QHH6I27, FRMEV00026822024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT