PORTARIA GM/MS Nº 3.591, DE 18 DE ABRIL DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXOEntes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

AC

RIO BRANCO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000583634202400

2.600.000,00

44310002

2.600.000,00

1030251182E900001

5786592

2.600.000,00

AC

RIO BRANCO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000583768202400

9.000.000,00

44800007

9.000.000,00

1030251182E900012

5786592

9.000.000,00

AC

RIO BRANCO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000583910202400

6.000.000,00

43940005

6.000.000,00

1030251182E900012

5786592

6.000.000,00

AC

RIO BRANCO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000583928202400

1.000.000,00

43940009

1.000.000,00

1030251182E900001

5786592

1.000.000,00

AC

RIO BRANCO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000584021202400

1.000.000,00

44800003

1.000.000,00

1030251182E900012

5786592

1.000.000,00

AL

JUNQUEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000590733202400

900.000,00

37280003

900.000,00

1030251182E900027

2003864

900.000,00

AL

MACEIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO

36000580852202400

5.000.000,00

41780002

5.000.000,00

1030251182E900001

2009773

5.000.000,00

AL

MACEIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO

36000590551202400

3.031.879,00

41780002

3.031.879,00

1030251182E900001

2006359

3.031.879,00

AL

MACEIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO

36000590571202400

2.306.842,00

41780002

2.306.842,00

1030251182E900001

2009773

2.306.842,00

AL

MATRIZ DE CAMARAGIBE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000580997202400

500.000,00

37280003

500.000,00

1030251182E900027

6363008

500.000,00

AL

PENEDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000591843202400

800.000,00

41780002

800.000,00

1030251182E900001

2003775

800.000,00

AL

PENEDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000591844202400

361.279,00

41780002

361.279,00

1030251182E900001

6097367

361.279,00

AL

SAO LUIS DO QUITUNDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000584735202400

700.000,00

37280003

700.000,00

1030251182E900027

6362982

700.000,00

AM

COARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000581477202400

3.737.129,00

42910001

3.737.129,00

1030251182E900013

6582079

3.737.129,00

AM

MANAUS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

36000586040202400

11.000.000,00

42910001

11.000.000,00

1030251182E900013

6546242

11.000.000,00

AM

MANAUS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

36000586044202400

16.600.000,00

42990001

16.600.000,00

1030251182E900013

6546242

16.600.000,00

AM

MANAUS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

36000586068202400

21.871.585,00

34960003

21.871.585,00

1030251182E900013

6546242

21.871.585,00

AM

PARINTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000585257202400

2.000.000,00

44760003

2.000.000,00

1030251182E900013

6441289

2.000.000,00

BA

ARACI

FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000583988202400

500.000,00

27420003

500.000,00

1030251182E900029

4021886

500.000,00

BA

BARRA DO CHOCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE

36000579881202400

500.000,00

27420003

500.000,00

1030251182E900029

6426018

500.000,00

BA

BOQUIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BOQUIRA

36000588758202400

700.000,00

27420003

700.000,00

1030251182E900029

6465404

700.000,00

BA

CARDEAL DA SILVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARDEAL DA SILVA

36000586360202400

200.000,00

31660001

200.000,00

1030251182E900029

6553842

200.000,00

BA

CRUZ DAS ALMAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZ DAS ALMAS

36000583605202400

500.000,00

44700003

500.000,00

1030251182E900029

2550563

500.000,00

BA

ENTRE RIOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE

36000579575202400

2.000.000,00

30910005

44700003

1.000.000,00

1.000.000,00

1030251182E900029

1030251182E900029

2627124

2627124

1.000.000,00

1.000.000,00

BA

ERICO CARDOSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ERICO CARDOSO

36000580630202400

500.000,00

44700003

500.000,00

1030251182E900029

6420761

500.000,00

BA

FEIRA DE SANTANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FEIRA DE SANTANA

36000590775202400

400.000,00

26010011

400.000,00

1030251182E900029

3391973

400.000,00

BA

GANDU

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000585478202400

500.000,00

44700003

500.000,00

1030251182E900029

6410707

500.000,00

BA

ITABUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABUNA - SMS

36000584516202400

2.000.000,00

44700003

2.000.000,00

1030251182E900029

2523590

2.000.000,00

BA

ITABUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABUNA - SMS

36000591070202400

2.000.000,00

26010011

2.000.000,00

1030251182E900029

2523590

2.000.000,00

BA

JUAZEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000581174202400

2.000.000,00

44700003

2.000.000,00

1030251182E900029

6776302

2.000.000,00

BA

LAURO DE FREITAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAURO DE FREITAS

36000588996202400

500.000,00

44700003

500.000,00

1030251182E900029

6716504

500.000,00

BA

LUIS EDUARDO MAGALHAES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUIS EDUARDO MAGALHAES

36000583796202400

800.000,00

32390002

44700003

300.000,00

500.000,00

1030251182E900029

1030251182E900029

6244149

6244149

300.000,00

500.000,00

BA

MARACAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000581482202400

535.792,00

27420003

535.792,00

1030251182E900029

2493799

535.792,00

BA

MORRO DO CHAPEU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE

36000584388202400

1.200.000,00

30910005

27420003

500.000,00

700.000,00

1030251182E900029

1030251182E900029

6565832

6565832

500.000,00

700.000,00

BA

POCOES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000589212202400

300.000,00

26010011

300.000,00

1030251182E900029

3011151

300.000,00

BA

SALVADOR

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

36000589712202400

1.500.000,00

27370003

1.500.000,00

1030251182E900029

2799839

1.500.000,00

BA

SALVADOR

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

36000589731202400

900.000,00

27370003

900.000,00

1030251182E900029

2301601

900.000,00

BA

SALVADOR

PMS/SMS/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000582551202400

9.500.000,00

38980004

30910004

32390002

40310004

26010011

2.450.000,00

3.500.000,00

1.500.000,00

250.000,00

1.500.000,00

1030251182E900029

1030251182E902261

1030251182E900029

1030251182E900029

1030251182E900029

6385907

6385907

6385907

6385907

6385907

2.450.000,00

3.500.000,00

1.500.000,00

250.000,00

1.500.000,00

BA

SALVADOR

PMS/SMS/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000582551202400

44620010

44620009

100.000,00

200.000,00

1030251182E900029

1030251182E900029

6385907

6385907

100.000,00

200.000,00

BA

SANTO ANTONIO DE JESUS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000583979202400

200.001,00

27420003

200.001,00

1030251182E900029

6447996

200.001,00

BA

SANTO ANTONIO DE JESUS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000583984202400

400.000,00

26010011

400.000,00

1030251182E900029

6447996

400.000,00

BA

SERRINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRINHA

36000580576202400

400.000,00

26010011

400.000,00

1030251182E900029

6397204

400.000,00

BA

TAPIRAMUTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000590574202400

1.000.000,00

44700003

1.000.000,00

1030251182E900029

6454011

1.000.000,00

BA

UAUA

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE UAUA

36000581572202400

400.000,00

12700003

400.000,00

1030251182E900029

6749518

400.000,00

BA

WANDERLEY

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000587491202400

410.323,00

44700003

410.323,00

1030251182E900029

7135718

410.323,00

CE

ACARAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACARAU

36000590320202400

200.000,00

39020003

200.000,00

1030251182E900023

2516632

200.000,00

CE

ACARAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACARAU

36000590329202400

100.000,00

27000001

100.000,00

1030251182E900023

2516632

100.000,00

CE

ACARAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACARAU

36000590335202400

200.000,00

35200002

200.000,00

1030251182E900023

2516632

200.000,00

CE

ACARAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACARAU

36000590347202400

300.000,00

91620007

300.000,00

1030251182E900992

5018196

300.000,00

CE

ALTO SANTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO SANTO

36000591225202400

400.000,00

27000001

400.000,00

1030251182E900023

6545831

400.000,00

CE

ARACOIABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACOIABA

36000583697202400

1.000.000,00

39020003

1.000.000,00

1030251182E900023

6425496

1.000.000,00

CE

ARARIPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARIPE

36000581560202400

900.000,00

35200002

900.000,00

1030251182E900023

6387578

900.000,00

CE

BARBALHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARBALHA

36000588909202400

225.000,00

44910005

225.000,00

1030251182E901012

2564211

225.000,00

CE

BARBALHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARBALHA

36000588939202400

555.430,00

43730008

555.430,00

1030251182E900023

5585473

555.430,00

CE

BARBALHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARBALHA

36000588978202400

500.000,00

43730006

500.000,00

1030251182E900023

5585473

500.000,00

CE

BEBERIBE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BEBERIBE

36000587779202400

500.000,00

40280001

500.000,00

1030251182E900023

6474438

500.000,00

CE

BOA VIAGEM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VIAGEM

36000586717202400

1.379.605,00

44250002

1.379.605,00

1030251182E900023

7331630

1.379.605,00

CE

BREJO SANTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJO SANTO

36000589820202400

980.500,00

43730012

980.500,00

1030251182E900023

2563673

980.500,00

CE

BREJO SANTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJO SANTO

36000589845202400

360.000,00

44910002

360.000,00

1030251182E900023

2563673

360.000,00

CE

CAMOCIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMOCIM

36000582993202400

392.829,00

43730012

392.829,00

1030251182E900023

2327945

392.829,00

CE

CARIDADE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIDADE

36000587714202400

513.484,00

44910001

513.484,00

1030251182E900023

6363822

513.484,00

CE

CARIUS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIUS

36000582758202400

600.000,00

40280001

600.000,00

1030251182E900023

6575668

600.000,00

CE

CARNAUBAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CARNAUBAL-CE

36000588071202400

500.000,00

39020003

500.000,00

1030251182E900023

6323804

500.000,00

CE

CHOROZINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHOROZINHO

36000588803202400

200.000,00

40280001

200.000,00

1030251182E900023

6510310

200.000,00

CE

CRUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZ

36000587154202400

1.000.000,00

91620009

1.000.000,00

1030251182E901042

6516041

1.000.000,00

CE

FORQUILHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FORQUILHA

36000584586202400

80.000,00

40280001

80.000,00

1030251182E900023

7911556

80.000,00

CE

FORTALEZA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000586689202400

300.000,00

40280001

300.000,00

1030251182E900023

2794179

300.000,00

CE

FORTALEZA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000586777202400

2.000.000,00

37330001

2.000.000,00

1030251182E900023

2794179

2.000.000,00

CE

FORTALEZA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000586839202400

750.000,00

28180002

750.000,00

1030251182E900001

2794179

750.000,00

CE

FORTALEZA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000589558202400

8.000.000,00

44130007

8.000.000,00

1030251182E900023

2723220

8.000.000,00

CE

FORTIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FORTIM/CE

36000585540202400

300.000,00

40280001

300.000,00

1030251182E900023

6598439

300.000,00

CE

GUAIUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000591157202400

300.000,00

39020003

300.000,00

1030251182E900023

6433952

300.000,00

CE

GUAIUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000591162202400

500.000,00

40280001

500.000,00

1030251182E900023

6433952

500.000,00

CE

HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HORIZONTE-CEARA

36000586247202400

3.000.000,00

35200002

3.000.000,00

1030251182E900023

5478545

3.000.000,00

CE

HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HORIZONTE-CEARA

36000586253202400

300.000,00

43730012

300.000,00

1030251182E900023

5478545

300.000,00

CE

ICO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ICO

36000583110202400

800.000,00

27010001

800.000,00

1030251182E900023

7175256

800.000,00

CE

IRAUCUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRAUCUBA

36000587566202400

750.000,00

27000001

750.000,00

1030251182E900023

6454364

750.000,00

CE

ITAPIUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIUNA

36000589282202400

400.000,00

27000001

400.000,00

1030251182E900023

5452856

400.000,00

CE

JAGUARETAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARETAMA

36000582166202400

900.000,00

27000001

900.000,00

1030251182E900023

4011430

900.000,00

CE

JAGUARIBARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARIBARA

36000588956202400

250.000,00

27000001

250.000,00

1030251182E900023

6367445

250.000,00

CE

JAGUARIBE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000591036202400

1.907.196,00

27000001

43730012

500.000,00

1.407.196,00

1030251182E900023

1030251182E900023

6360157

6360157

500.000,00

1.407.196,00

CE

JIJOCA DE JERICOACOARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JIJOCA DE JERICOACOARA

36000590359202400

1.000.000,00

27010001

1.000.000,00

1030251182E900023

6556809

1.000.000,00

CE

JUAZEIRO DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUAZEIRO DO NORTE

36000581927202400

1.000.000,00

43730012

1.000.000,00

1030251182E900023

5379067

1.000.000,00

CE

JUCAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUCAS

36000583423202400

300.000,00

43730012

300.000,00

1030251182E900023

6595693

300.000,00

CE

LAVRAS DA MANGABEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAVRAS DA MANGABEIRA

36000583142202400

500.000,00

27010001

500.000,00

1030251182E900023

6423027

500.000,00

CE

MADALENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MADALENA

36000585393202400

500.000,00

35200002

500.000,00

1030251182E900023

6544878

500.000,00

CE

MARCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARCO

36000585686202400

800.000,00

39020003

800.000,00

1030251182E900023

6552161

800.000,00

CE

MERUOCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MERUOCA

36000589406202400

300.000,00

39020003

300.000,00

1030251182E900023

6487920

300.000,00

CE

MILAGRES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MILAGRES

36000587906202400

360.000,00

44910007

360.000,00

1030251182E900023

6617379

360.000,00

CE

MISSAO VELHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MISSAO VELHA

36000586638202400

360.000,00

44910008

360.000,00

1030251182E900023

2425432

360.000,00

CE

MOMBACA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOMBACA

36000585497202400

500.000,00

40280001

500.000,00

1030251182E900023

6426379

500.000,00

CE

MUCAMBO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUCAMBO

36000589343202400

1.000.000,00

37330008

1.000.000,00

1030251182E900023

6565220

1.000.000,00

CE

NOVA RUSSAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA RUSSAS

36000583440202400

1.000.000,00

40280001

1.000.000,00

1030251182E900023

6451101

1.000.000,00

CE

NOVO ORIENTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO ORIENTE

36000587104202400

934.556,00

44250002

934.556,00

1030251182E900023

2480530

934.556,00

CE

OCARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE OCARA

36000589405202400

1.000.000,00

39020003

1.000.000,00

1030251182E900023

6404588

1.000.000,00

CE

OROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OROS

36000587670202400

950.000,00

27010001

950.000,00

1030251182E900023

6449670

950.000,00

CE

PACATUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACATUBA

36000585864202400

100.000,00

43730012

100.000,00

1030251182E900023

6406602

100.000,00

CE

PACATUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACATUBA

36000585875202400

990.000,00

40280001

990.000,00

1030251182E900023

6406602

990.000,00

CE

PACATUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACATUBA

36000585881202400

2.425.000,00

44910003

2.425.000,00

1030251182E900023

6406602

2.425.000,00

CE

PARAMBU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAMBU

36000587254202400

1.621.632,00

44250002

1.621.632,00

1030251182E900023

6362869

1.621.632,00

CE

PEDRA BRANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA BRANCA

36000587854202400

800.000,00

27010001

800.000,00

1030251182E900023

6341349

800.000,00

CE

PIQUET CARNEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIQUET CARNEIRO

36000582853202400

470.000,00

40280001

470.000,00

1030251182E900023

6389090

470.000,00

CE

PORTEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTEIRAS

36000583596202400

350.000,00

35200002

350.000,00

1030251182E900023

6602258

350.000,00

CE

QUITERIANOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUITERIANOPOLIS CE

36000591960202400

966.086,00

44910001

966.086,00

1030251182E900023

2480395

966.086,00

CE

QUIXADA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE QUIXADA

36000580149202400

200.000,00

27010001

200.000,00

1030251182E900023

6534309

200.000,00

CE

QUIXERAMOBIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIXERAMOBIM

36000587295202400

2.074.317,00

39020003

2.074.317,00

1030251182E900023

6361447

2.074.317,00

CE

QUIXERAMOBIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIXERAMOBIM

36000587318202400

800.000,00

27010001

800.000,00

1030251182E900023

6361447

800.000,00

CE

QUIXERAMOBIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIXERAMOBIM

36000587325202400

300.000,00

35200002

300.000,00

1030251182E900023

6361447

300.000,00

CE

QUIXERAMOBIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIXERAMOBIM

36000587347202400

200.000,00

40280001

200.000,00

1030251182E900023

6361447

200.000,00

CE

RUSSAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RUSSAS

36000589198202400

1.000.000,00

40280001

1.000.000,00

1030251182E900023

4011899

1.000.000,00

CE

SAO BENEDITO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENEDITO

36000589869202400

450.000,00

43730012

450.000,00

1030251182E900023

6459625

450.000,00

CE

SOLONOPOLE

FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DE SOLONOPLE

36000586279202400

1.000.000,00

43730012

1.000.000,00

1030251182E900023

2724499

1.000.000,00

CE

TAUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAUA

36000580552202400

4.267.897,00

27010001

4.267.897,00

1030251182E900023

2328046

4.267.897,00

CE

TEJUCUOCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEJUCUOCA

36000586991202400

400.000,00

27000001

400.000,00

1030251182E900023

6495036

400.000,00

CE

VARJOTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARJOTA

36000582715202400

892.804,00

43730012

892.804,00

1030251182E900023

6613632

892.804,00

CE

VICOSA DO CEARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA

36000586709202400

2.500.000,00

35200002

2.500.000,00

1030251182E900023

6487777

2.500.000,00

GO

ALTO PARAISO DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO PARAISO

36000581446202400

400.000,00

39000002

400.000,00

1030251182E900052

5859417

400.000,00