edital de NOTIFICAÇÃO

Notificação sobre o Processo Administrativo de Cancelamento de Certificado de Registro (CR) de Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador Excepcional (CAC)

O Comandante do 8º Esquadrão de Cavalaria Mecanizado, no exercício de sua competência prevista no Decreto nº 10.030, de 30 Set 2019 (Regulamento de Produtos Controlados), após realização de auditoria interna no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA), na qual foram observados o disposto nos artigos 64, 65 e 66 do Decreto nº 10.030/2019, no cumprindo o disposto no art. 26, §4º da Lei nº 9.784/1999 e artigo 9º, § 3 da Portaria nº 42/2020 - COLOG, vem NOTIFICAR os Colecionadores, Atiradores desportivos e Caçadores excepcionais (CAC) a seguir relacionados, possuidores de Certificado de Registro - Pessoa Física, COM A POSSE (ACERVO) de Produto Controlado pelo Exército (PCE), que se encontram na situação de VENCIDO no SIGMA pelo motivo de término de validade do registro e inércia do titular, para que PROVIDENCIEM, observadas as determinações do Decreto nº 11.615/2023 e Portaria nº 166/2023-COLOG/C EX, um dos seguintes destinos aos PCE: a) solicitar a concessão de novo registro; b) transferência para pessoa física ou jurídica autorizada; c) entrega à Polícia Federal, nos termos do art. 31 da Lei nº 10.826/2003 (quando o destino for a entrega à Polícia Federal. Além dessas medidas, o titular do registro deverá remeter ao Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados a DEFESA PRÉVIA escrita, justificando ou não os fatos que levaram o vencimento do Certificado de Registro. Este documento deve ser enviado em até de 15 (quinze) dias contínuos. Também, no caso de entrega de armas à Polícia Federal, o documento comprabatório deve ser enviados dentro de 90 (noventa) dias contínuos, contado da data desta publicação para o e-mail defesaprevia@8esqdcmec.eb.mil.br. Não havendo manifestação, esgotados os prazos, o Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados (SisFPC) informará ao Órgão de Segurança Pública (OSOP), podendo o administrado ser processado por POSSE/PORTE ILEGAL de Produto Controlado pelo Exército. Assinatura:13/08/2024

RODRIGO CASPANI RIGONI

Comandante do 8°Esqd C Mec

Relação dos Administrados:

CR: 66872, Nome Completo: Ricardo Varisco Grazziotin, N° do Processo: 64522.001729/2024-72;

CR: 47665, Nome Completo: Romulo Augusto De Oliveira, N° do Processo: 64522.001730/2024-05;

CR: 50833, Nome Completo: Luciano Salomoni, N° do Processo: 64522.001731/2024-41;

CR: 71624, Nome Completo: Carlos Roberto Andreazza Grossi, N° do Processo: 64522.001732/2024-96;

CR: 155648, Nome Completo: Caio Marcio Brisolla Fernandes, N° do Processo: 64522.001734/2024-85;

CR: 107086, Nome Completo: Gustavo Gombar Segatto, N° do Processo: 64522.001735/2024-20;

CR: 76890, Nome Completo: Cleovaldi Pedro Lazzarotto, N° do Processo: 64522.001736/2024-7;

CR: 109289, Nome Completo: Evandro André Ulian, N° do Processo: 64522.001738/2024-63;

CR: 96700, Nome Completo: Janeli De Stefani, N° do Processo: 64522.001740/2024-32;

CR: 33829, Nome Completo: Luiz Miguel Brambilla, N° do Processo: 64522.001741/2024-87;

CR: 29863, Nome Completo: Valério José Zaro, N° do Processo: 64522.001743/2024-76;

CR: 90588, Nome Completo: Flavio Giacomin, N° do Processo: 64522.001745/2024-65;

CR: 254381, Nome Completo: Gelson Camassola, N° do Processo: 64522.001746/2024-18;

CR: 28777, Nome Completo: Silvino Vicente Lazzari, N° do Processo: 64522.001747/2024-54;

CR: 11542, Nome Completo: José Romeu Vendruscolo, N° do Processo: 64522.001748/2024-07;

CR: 27414, Nome Completo: Rolindo Luiz Biazus, N° do Processo: 64522.001749/2024-43;

CR: 34716, Nome Completo: Luiz Furlanetto, N° do Processo: 64522.001750/2024-78;

CR: 26180, Nome Completo: Valdir Stolfo, N° do Processo: 64522.001751/2024-12;

CR: 58472, Nome Completo: Marcos José Calgaro, N° do Processo: 64522.002144/2024-70;

CR: 73191, Nome Completo: Hanrry Godoy, N° do Processo: 64522.002178/2024-6;

CR: 73659, Nome Completo: Marcio André Brando Pelissari, N° do Processo: 64522.002179/2024-17;

CR: 73646, Nome Completo: Vanderlei Da Silva Duarte, N° do Processo: 64522.002180/2024-3;

CR: 73650, Nome Completo: Joverci Alves Da Costa, N° do Processo: 64522.002181/2024-8;

CR: 73657, Nome Completo: Leandro Silveira, N° do Processo: 64522.002182/2024-2;

CR: 73200, Nome Completo: Loimir Antônio Gotz, N° do Processo:64522.002183/2024-7.