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DECISÃO SUPAS Nº 1.521, DE 9 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.159269/2024-14, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 211, da MAZINHO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, CNPJ nº 11.988.591/0001-73, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº BASP0147002 à MAZINHO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, CNPJ nº 11.988.591/0001-73, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha GENTIO DO OURO(BA) - GUARULHOS(SP), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

BOQUIRA/BA-GUARULHOS/SP

CAETITE/BA-GUARULHOS/SP

GENTIO DO OURO/BA-GUARULHOS/SP

GUANAMBI/BA-GUARULHOS/SP

IPUPIARA/BA-GUARULHOS/SP

MACAUBAS/BA-GUARULHOS/SP

OLIVEIRA DOS BREJINHOS/BA-GUARULHOS/SP

TANQUE NOVO/BA-GUARULHOS/SP
DECISÃO SUPAS Nº 1.525, DE 9 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50505.065451/2024-65, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 120, da CABURAI TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 09.550.578/0001-96, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº AMRR0110001 à CABURAI TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 09.550.578/0001-96, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha MANAUS(AM) - BOA VISTA(RR), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

MANAUS/AM-BOA VISTA/RR

MANAUS/AM-CARACARAI/RR

MANAUS/AM-RORAINOPOLIS/RR

PRESIDENTE FIGUEIREDO/AM-BOA VISTA/RR

PRESIDENTE FIGUEIREDO/AM-CARACARAI/RR

PRESIDENTE FIGUEIREDO/AM-MUCAJAI/RR

PRESIDENTE FIGUEIREDO/AM-RORAINOPOLIS/RR
DECISÃO SUPAS Nº 1.528, DE 9 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.159183/2024-91, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 175, da ARAGUATUR VIAGENS E TURISMO EIRELI, CNPJ nº 02.729.226/0001-53, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº GOTO0007002 à ARAGUATUR VIAGENS E TURISMO EIRELI, CNPJ nº 02.729.226/0001-53, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha GOIANIA(GO) - ARAGUACU(TO), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

GOIANIA/GO-ARAGUACU/TO

SAO MIGUEL DO ARAGUAIA/GO-ARAGUACU/TO
DECISÃO SUPAS Nº 1.529, DE 9 DE 10 DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50505.064589/2024-47, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 202, da LINHARES HOTEL E TURISMO LTDA., CNPJ nº 06.789.401/0001-59, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº MGES0116001 à LINHARES HOTEL E TURISMO LTDA., CNPJ nº 06.789.401/0001-59, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha BELO HORIZONTE(MG) - LINHARES(ES), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

COLATINA/ES-BELO HORIZONTE/MG

COLATINA/ES-GOVERNADOR VALADARES/MG

COLATINA/ES-JOAO MONLEVADE/MG

LINHARES/ES-BELO HORIZONTE/MG

LINHARES/ES-GOVERNADOR VALADARES/MG

LINHARES/ES-JOAO MONLEVADE/MG
DECISÃO SUPAS Nº 1.531, DE 9 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.159304/2024-03, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 107, da VIAÇÃO SUDOESTE TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ nº 02.026.255/0001-59, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº PRSC0134001 à VIAÇÃO SUDOESTE TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ nº 02.026.255/0001-59, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha NOVA PRATA DO IGUAÇU(PR) - JOINVILLE(SC), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

DOIS VIZINHOS/PR-JOINVILLE/SC

LARANJEIRAS DO SUL/PR-JOINVILLE/SC

NOVA PRATA DO IGUACU/PR-JOINVILLE/SC

QUEDAS DO IGUACU/PR-JOINVILLE/SC

SALTO DO LONTRA/PR-JOINVILLE/SC

SAO JORGE D'OESTE/PR-JOINVILLE/SC
DECISÃO SUPAS Nº 1.532, DE 9 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50505.065715/2024-81, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 60, da EMPRESA BRASIL - TRANSPORTE E TURISMO LTDA., CNPJ nº 28.812.022/0001-75, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº RJMG0019001 à EMPRESA BRASIL - TRANSPORTE E TURISMO LTDA., CNPJ nº 28.812.022/0001-75, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha NOVA FRIBURGO(RJ) - ALEM PARAIBA(MG) V. SUMIDOURO, conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

ALEM PARAIBA/MG-CARMO/RJ

ALEM PARAIBA/MG-NOVA FRIBURGO/RJ
DECISÃO SUPAS Nº 1.533, DE 9 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.159225/2024-94, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 162, da TRANSPORTADORA J.D.F. LTDA., CNPJ nº 07.241.838/0001-16, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº GOSP0063001 à TRANSPORTADORA J.D.F. LTDA., CNPJ nº 07.241.838/0001-16, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha TRINDADE(GO) - SAO PAULO(SP), conforme seção relacionada no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

TRINDADE/GO-SAO PAULO/SP
DECISÃO SUPAS Nº 1.497, DE 8 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.166643/2024-38, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 21, da TRANSPORTES COLETIVOS SERRA AZUL LTDA., CNPJ nº 05.921.606/0001-83, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº ROAM0118002 à TRANSPORTES COLETIVOS SERRA AZUL LTDA., CNPJ nº 05.921.606/0001-83, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha PORTO VELHO(RO) - HUMAITÁ (AM), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

CANUTAMA/AM-PORTO VELHO/RO

HUMAITA/AM-PORTO VELHO/RO
DECISÃO SUPAS Nº 1.535, DE 9 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50505.067223/2024-20, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 226, da TRANS-TURISMO 2000 LTDA-ME, CNPJ nº 02.514.912/0001-07, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº MASP0060001 à TRANS-TURISMO 2000 LTDA-ME, CNPJ nº 02.514.912/0001-07, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha SAO JOSE DE RIBAMAR(MA) - SAO PAULO(SP), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

SAO JOSE DE RIBAMAR/MA-SAO PAULO/SP
DECISÃO SUPAS Nº 1.538, DE 9 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50505.063945/2024-13, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 170, da TRANS ACREANA LTDA., CNPJ nº 11.137.434/0001-54, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº ACAM0058001 à TRANS ACREANA LTDA., CNPJ nº 11.137.434/0001-54, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha RIO BRANCO (AC) - BOCA DO ACRE (AM), conforme seção relacionada no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÃO

RIO BRANCO/AC-BOCA DO ACRE/AM
DECISÃO SUPAS Nº 1.543, DE 9 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.172115/2024-18, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 103, da JJ TUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA, CNPJ nº 00.282.582/0001-46, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº GOTO0153001 à JJ TUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA, CNPJ nº 00.282.582/0001-46, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha GOIÂNIA(GO) - PALMAS(TO), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

GOIANIA/GO-GURUPI/TO

GOIANIA/GO-PALMAS/TO
DECISÃO SUPAS Nº 1.506, DE 9 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.171182/2024-15, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 110, da TRANSBRAZ LTDA., CNPJ nº 03.456.707/0001-03, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº PBPE0114001 à TRANSBRAZ LTDA., CNPJ nº 03.456.707/0001-03, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha CONGO(PB) - AFOGADOS DA INGAZEIRA(PE), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

CONGO/PB-AFOGADOS DA INGAZEIRA/PE

CONGO/PB-SERTANIA/PE

MONTEIRO/PB-AFOGADOS DA INGAZEIRA/PE

MONTEIRO/PB-SERTANIA/PE

SUME/PB-AFOGADOS DA INGAZEIRA/PE

SUME/PB-SERTANIA/PE
DECISÃO SUPAS Nº 1.511, DE 9 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.172096/2024-20, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 233, da ANDREATUR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 01.502.456/0001-12, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº MGSP0248002 à ANDREATUR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 01.502.456/0001-12, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha INDIANOPOLIS(MG) - SAO BERNARDO DO CAMPO(SP), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

INDIANOPOLIS/MG-CAMPINAS/SP

INDIANOPOLIS/MG-JUNDIAI/SP

INDIANOPOLIS/MG-OSASCO/SP

INDIANOPOLIS/MG-PIRASSUNUNGA/SP

INDIANOPOLIS/MG-RIBEIRAO PRETO/SP

INDIANOPOLIS/MG-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP

INDIANOPOLIS/MG-SAO PAULO/SP
BARREIRAS/BA-CASCAVEL/PR

BARREIRAS/BA-CATALAO/GO

BARREIRAS/BA-CHAPECO/SC

BARREIRAS/BA-CIANORTE/PR

BARREIRAS/BA-CLEVELANDIA/PR

BARREIRAS/BA-CRISTALINA/GO

BARREIRAS/BA-CRUZ ALTA/RS

BARREIRAS/BA-FORMOSA/GO

BARREIRAS/BA-FRANCISCO BELTRAO/PR

BARREIRAS/BA-FREDERICO WESTPHALEN/RS

BARREIRAS/BA-IRAI/RS

BARREIRAS/BA-LUZIANIA/GO

BARREIRAS/BA-MARINGA/PR

BARREIRAS/BA-PALMEIRA DAS MISSOES/RS

BARREIRAS/BA-PALMITOS/SC

BARREIRAS/BA-PANAMBI/RS

BARREIRAS/BA-PATO BRANCO/PR

BARREIRAS/BA-PENAPOLIS/SP

BARREIRAS/BA-POSSE/GO

BARREIRAS/BA-PRESIDENTE PRUDENTE/SP

BARREIRAS/BA-REALEZA/PR

BARREIRAS/BA-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP

BARREIRAS/BA-TOLEDO/PR

BARREIRAS/BA-UBERLANDIA/MG

BARREIRAS/BA-UMUARAMA/PR

BARREIRAS/BA-XANXERE/SC

BARREIRAS/BA-XAXIM/SC

BRASILIA/DF-ABELARDO LUZ/SC

BRASILIA/DF-ALVORADA DO NORTE/GO

BRASILIA/DF-ASSIS CHATEAUBRIAND/PR

BRASILIA/DF-CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR

BRASILIA/DF-CASCAVEL/PR

BRASILIA/DF-CATALAO/GO

BRASILIA/DF-CHAPECO/SC

BRASILIA/DF-CIANORTE/PR

BRASILIA/DF-CLEVELANDIA/PR

BRASILIA/DF-CRISTALINA/GO

BRASILIA/DF-CRUZ ALTA/RS

BRASILIA/DF-FRANCISCO BELTRAO/PR

BRASILIA/DF-FREDERICO WESTPHALEN/RS

BRASILIA/DF-IRAI/RS

BRASILIA/DF-MARINGA/PR

BRASILIA/DF-PALMEIRA DAS MISSOES/RS

BRASILIA/DF-PALMITOS/SC

BRASILIA/DF-PANAMBI/RS

BRASILIA/DF-PATO BRANCO/PR

BRASILIA/DF-PENAPOLIS/SP

BRASILIA/DF-POSSE/GO

BRASILIA/DF-PRESIDENTE PRUDENTE/SP

BRASILIA/DF-REALEZA/PR

BRASILIA/DF-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP

BRASILIA/DF-TOLEDO/PR

BRASILIA/DF-UBERLANDIA/MG

BRASILIA/DF-UMUARAMA/PR

BRASILIA/DF-XANXERE/SC

BRASILIA/DF-XAXIM/SC

CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-CHAPECO/SC

CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-CRUZ ALTA/RS

CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-PALMEIRA DAS MISSOES/RS

CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-PALMITOS/SC

CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-PANAMBI/RS

CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-PRESIDENTE PRUDENTE/SP

CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP

CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-XANXERE/SC

CASCAVEL/PR-ABELARDO LUZ/SC

CASCAVEL/PR-CHAPECO/SC

CASCAVEL/PR-CRUZ ALTA/RS

CASCAVEL/PR-FREDERICO WESTPHALEN/RS

CASCAVEL/PR-IRAI/RS

CASCAVEL/PR-PALMEIRA DAS MISSOES/RS

CASCAVEL/PR-PALMITOS/SC
CASCAVEL/PR-PANAMBI/RS

CASCAVEL/PR-PENAPOLIS/SP

CASCAVEL/PR-PRESIDENTE PRUDENTE/SP

CASCAVEL/PR-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP

CASCAVEL/PR-XANXERE/SC

CASCAVEL/PR-XAXIM/SC

CATALAO/GO-ABELARDO LUZ/SC

CATALAO/GO-ASSIS CHATEAUBRIAND/PR

CATALAO/GO-CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR

CATALAO/GO-CASCAVEL/PR

CATALAO/GO-CHAPECO/SC

CATALAO/GO-CLEVELANDIA/PR

CATALAO/GO-CRUZ ALTA/RS

CATALAO/GO-FRANCISCO BELTRAO/PR

CATALAO/GO-FREDERICO WESTPHALEN/RS

CATALAO/GO-IRAI/RS

CATALAO/GO-MARINGA/PR

CATALAO/GO-PALMEIRA DAS MISSOES/RS

CATALAO/GO-PALMITOS/SC

CATALAO/GO-PANAMBI/RS

CATALAO/GO-PATO BRANCO/PR

CATALAO/GO-PENAPOLIS/SP

CATALAO/GO-PRESIDENTE PRUDENTE/SP

CATALAO/GO-REALEZA/PR

CATALAO/GO-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP

CATALAO/GO-TOLEDO/PR

CATALAO/GO-UMUARAMA/PR

CATALAO/GO-XANXERE/SC

CATALAO/GO-XAXIM/SC

CHAPECO/SC-PENAPOLIS/SP

CHAPECO/SC-PRESIDENTE PRUDENTE/SP

CHAPECO/SC-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP

CIANORTE/PR-ABELARDO LUZ/SC

CIANORTE/PR-CHAPECO/SC

CIANORTE/PR-CRUZ ALTA/RS

CIANORTE/PR-FREDERICO WESTPHALEN/RS

CIANORTE/PR-IRAI/RS

CIANORTE/PR-PALMEIRA DAS MISSOES/RS

CIANORTE/PR-PANAMBI/RS

CIANORTE/PR-PENAPOLIS/SP

CIANORTE/PR-PRESIDENTE PRUDENTE/SP

CIANORTE/PR-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP

CIANORTE/PR-XAXIM/SC

CLEVELANDIA/PR-CRUZ ALTA/RS

CLEVELANDIA/PR-IRAI/RS

CLEVELANDIA/PR-PALMEIRA DAS MISSOES/RS

CLEVELANDIA/PR-PANAMBI/RS

CLEVELANDIA/PR-PENAPOLIS/SP

CLEVELANDIA/PR-PRESIDENTE PRUDENTE/SP

CLEVELANDIA/PR-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP

CRISTALINA/GO-ABELARDO LUZ/SC

CRISTALINA/GO-ASSIS CHATEAUBRIAND/PR

CRISTALINA/GO-CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR

CRISTALINA/GO-CASCAVEL/PR

CRISTALINA/GO-CHAPECO/SC

CRISTALINA/GO-CIANORTE/PR

CRISTALINA/GO-CLEVELANDIA/PR

CRISTALINA/GO-CRUZ ALTA/RS

CRISTALINA/GO-FRANCISCO BELTRAO/PR

CRISTALINA/GO-FREDERICO WESTPHALEN/RS

CRISTALINA/GO-IRAI/RS

CRISTALINA/GO-MARINGA/PR

CRISTALINA/GO-PALMEIRA DAS MISSOES/RS

CRISTALINA/GO-PALMITOS/SC

CRISTALINA/GO-PANAMBI/RS

CRISTALINA/GO-PATO BRANCO/PR

CRISTALINA/GO-PENAPOLIS/SP

CRISTALINA/GO-PRESIDENTE PRUDENTE/SP

CRISTALINA/GO-REALEZA/PR

CRISTALINA/GO-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP

CRISTALINA/GO-TOLEDO/PR
CRISTALINA/GO-UBERLANDIA/MG

CRISTALINA/GO-UMUARAMA/PR

CRISTALINA/GO-XANXERE/SC

CRISTALINA/GO-XAXIM/SC

CRUZ ALTA/RS-ABELARDO LUZ/SC

CRUZ ALTA/RS-CHAPECO/SC

CRUZ ALTA/RS-PENAPOLIS/SP

CRUZ ALTA/RS-PRESIDENTE PRUDENTE/SP

CRUZ ALTA/RS-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP

CRUZ ALTA/RS-XANXERE/SC

CRUZ ALTA/RS-XAXIM/SC

FORMOSA/GO-ABELARDO LUZ/SC

FORMOSA/GO-ASSIS CHATEAUBRIAND/PR

FORMOSA/GO-CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR

FORMOSA/GO-CASCAVEL/PR

FORMOSA/GO-CHAPECO/SC

FORMOSA/GO-CIANORTE/PR

FORMOSA/GO-CLEVELANDIA/PR

FORMOSA/GO-CRUZ ALTA/RS

FORMOSA/GO-FRANCISCO BELTRAO/PR

FORMOSA/GO-FREDERICO WESTPHALEN/RS

FORMOSA/GO-IRAI/RS

FORMOSA/GO-MARINGA/PR

FORMOSA/GO-PALMEIRA DAS MISSOES/RS

FORMOSA/GO-PALMITOS/SC

FORMOSA/GO-PANAMBI/RS

FORMOSA/GO-PATO BRANCO/PR

FORMOSA/GO-PENAPOLIS/SP

FORMOSA/GO-PRESIDENTE PRUDENTE/SP

FORMOSA/GO-REALEZA/PR

FORMOSA/GO-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP

FORMOSA/GO-TOLEDO/PR

FORMOSA/GO-UBERLANDIA/MG

FORMOSA/GO-UMUARAMA/PR

FORMOSA/GO-XANXERE/SC

FORMOSA/GO-XAXIM/SC

FRANCISCO BELTRAO/PR-CHAPECO/SC

FRANCISCO BELTRAO/PR-CRUZ ALTA/RS

FRANCISCO BELTRAO/PR-FREDERICO WESTPHALEN/RS

FRANCISCO BELTRAO/PR-IRAI/RS

FRANCISCO BELTRAO/PR-PALMEIRA DAS MISSOES/RS

FRANCISCO BELTRAO/PR-PALMITOS/SC

FRANCISCO BELTRAO/PR-PANAMBI/RS

FRANCISCO BELTRAO/PR-PENAPOLIS/SP

FRANCISCO BELTRAO/PR-PRESIDENTE PRUDENTE/SP

FRANCISCO BELTRAO/PR-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP

FRANCISCO BELTRAO/PR-XANXERE/SC

FRANCISCO BELTRAO/PR-XAXIM/SC

FREDERICO WESTPHALEN/RS-ABELARDO LUZ/SC

FREDERICO WESTPHALEN/RS-CHAPECO/SC

FREDERICO WESTPHALEN/RS-PENAPOLIS/SP

FREDERICO WESTPHALEN/RS-PRESIDENTE PRUDENTE/SP

FREDERICO WESTPHALEN/RS-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP

FREDERICO WESTPHALEN/RS-XANXERE/SC

IRAI/RS-ABELARDO LUZ/SC

IRAI/RS-CHAPECO/SC

IRAI/RS-PRESIDENTE PRUDENTE/SP

IRAI/RS-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-ABELARDO LUZ/SC

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-ASSIS CHATEAUBRIAND/PR

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-BRASILIA/DF

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-CASCAVEL/PR

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-CATALAO/GO

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-CHAPECO/SC

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-CIANORTE/PR

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-CLEVELANDIA/PR

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-CRISTALINA/GO

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-CRUZ ALTA/RS

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-FORMOSA/GO

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-FRANCISCO BELTRAO/PR
LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-FREDERICO WESTPHALEN/RS

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-IRAI/RS

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-LUZIANIA/GO

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-MARINGA/PR

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-PALMEIRA DAS MISSOES/RS

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-PALMITOS/SC

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-PANAMBI/RS

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-PATO BRANCO/PR

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-PENAPOLIS/SP

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-POSSE/GO

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-PRESIDENTE PRUDENTE/SP

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-REALEZA/PR

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-TOLEDO/PR

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-UBERLANDIA/MG

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-UMUARAMA/PR

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-XANXERE/SC

LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-XAXIM/SC

LUZIANIA/GO-ABELARDO LUZ/SC

LUZIANIA/GO-CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR

LUZIANIA/GO-CASCAVEL/PR

LUZIANIA/GO-CLEVELANDIA/PR

LUZIANIA/GO-MARINGA/PR

LUZIANIA/GO-PRESIDENTE PRUDENTE/SP

LUZIANIA/GO-TOLEDO/PR

MARINGA/PR-ABELARDO LUZ/SC

MARINGA/PR-CHAPECO/SC

MARINGA/PR-CRUZ ALTA/RS

MARINGA/PR-FREDERICO WESTPHALEN/RS

MARINGA/PR-IRAI/RS

MARINGA/PR-PALMEIRA DAS MISSOES/RS

MARINGA/PR-PALMITOS/SC

MARINGA/PR-PANAMBI/RS

MARINGA/PR-PENAPOLIS/SP

MARINGA/PR-PRESIDENTE PRUDENTE/SP

MARINGA/PR-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP

MARINGA/PR-XANXERE/SC

MARINGA/PR-XAXIM/SC

MARMELEIRO/PR-ABELARDO LUZ/SC

PALMEIRA DAS MISSOES/RS-ABELARDO LUZ/SC

PALMEIRA DAS MISSOES/RS-CHAPECO/SC

PALMEIRA DAS MISSOES/RS-PENAPOLIS/SP

PALMEIRA DAS MISSOES/RS-PRESIDENTE PRUDENTE/SP

PALMEIRA DAS MISSOES/RS-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP

PALMEIRA DAS MISSOES/RS-XANXERE/SC

PALMEIRA DAS MISSOES/RS-XAXIM/SC

PALMITOS/SC-PRESIDENTE PRUDENTE/SP

PALMITOS/SC-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP

PANAMBI/RS-ABELARDO LUZ/SC

PANAMBI/RS-CHAPECO/SC

PANAMBI/RS-PENAPOLIS/SP

PANAMBI/RS-PRESIDENTE PRUDENTE/SP

PANAMBI/RS-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP

PANAMBI/RS-XANXERE/SC

PANAMBI/RS-XAXIM/SC

PATO BRANCO/PR-CHAPECO/SC

PATO BRANCO/PR-CRUZ ALTA/RS

PATO BRANCO/PR-FREDERICO WESTPHALEN/RS

PATO BRANCO/PR-IRAI/RS

PATO BRANCO/PR-PALMEIRA DAS MISSOES/RS

PATO BRANCO/PR-PALMITOS/SC

PATO BRANCO/PR-PANAMBI/RS

PATO BRANCO/PR-PENAPOLIS/SP

PATO BRANCO/PR-PRESIDENTE PRUDENTE/SP

PATO BRANCO/PR-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP

PATO BRANCO/PR-XANXERE/SC

PATO BRANCO/PR-XAXIM/SC

POSSE/GO-ABELARDO LUZ/SC

POSSE/GO-ASSIS CHATEAUBRIAND/PR

POSSE/GO-CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR

POSSE/GO-CASCAVEL/PR