PORTARIA GM/MMA Nº 1.024, DE 1º DE ABRIL DE 2024

Altera a Portaria GM/MMA nº 897, de 22 de dezembro de 2023, que trata de delegação de competências às autoridades para a concessão de diárias e passagens, contratações, nomeações, cessões, licenças e demais atos de gestão no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e suas vinculadas.

A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV da Constituição Federal, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 02000.001587/2023-02, resolve:

Art. 1º Alterar a Portaria GM/MMA Nº 897, de 22 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2023, Seção 1, página 85, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Fica delegada competência para autorizar a concessão de diárias e passagens para deslocamentos no País, prevista no art. 7º do Decreto nº 10.193, de 2019, às autoridades ocupantes dos seguintes Cargo Comissionado Executivo - CCE ou Função Comissionada Executiva - FCE:

I - Secretário-Executivo, no âmbito das unidades da Secretaria-Executiva - SECEX, bem como, nas hipóteses de deslocamento dos dirigentes máximos dos órgãos específicos singulares do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;

II - Secretário-Executivo Adjunto, no âmbito das unidades da SECEX, bem como, nas hipóteses de deslocamento dos dirigentes máximos dos órgãos específicos singulares do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;

III - dirigente máximo dos órgãos específicos singulares do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, no âmbito de suas respectivas unidades;

IV - dirigente máximo das entidades vinculadas ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, no âmbito de suas respectivas entidades;

V - Chefe de Gabinete da Ministra de Estado, no âmbito das unidades dos órgãos de assistência direta e imediata à Ministra de Estado; e

VI - Chefe de Gabinete da SECEX, no âmbito das unidades da SECEX.

........................................................................................................................." (NR)

"Art. 2º Fica delegada competência para autorizar a concessão de diárias e passagens para deslocamentos no País, nos casos excepcionais previstos nos incisos I a V do art. 8º do Decreto nº 10.193, de 2019, às autoridades ocupantes dos seguintes CCE ou FCE:

I - Secretário-Executivo, no âmbito das unidades da SECEX, bem como, nas hipóteses de deslocamento dos dirigentes máximos dos órgãos específicos singulares do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;

II - Secretário-Executivo Adjunto, no âmbito das unidades da SECEX, bem como para os dirigentes máximos dos órgãos específicos singulares do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;

III - dirigente máximo dos órgãos específicos singulares do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, no âmbito de suas respectivas unidades;

IV - Chefe de Gabinete da Ministra de Estado, no âmbito das unidades dos órgãos de assistência direta e imediata à Ministra de Estado;

V - Chefe de Gabinete da SECEX, no âmbito das unidades da SECEX;

VI - dirigente máximo das entidades vinculadas, no âmbito de suas respectivas entidades; e

VII - autoridades das entidades vinculadas, ocupantes de CCE ou FCE equivalentes a nível 15, no âmbito de suas respectivas entidades.

§1º É vedada a subdelegação da competência de que trata o caput.

§2º A autorização de que trata o caput ficará condicionada à apresentação de justificativa expressa acerca da excepcionalidade e ao atendimento de demais critérios a serem estabelecidos em regulamento próprio.

§3º A delegação prevista neste artigo não se aplica ao Serviço Florestal Brasileiro, considerando tratar de competência prevista em contrato de gestão e desempenho vigente, nos termos do art. 67 da Lei nº 11.284, de 2006" (NR)

"Art. 3º Fica delegada a competência para autorizar a concessão de diárias e passagens referentes a deslocamentos para o exterior, às autoridades ocupantes dos seguintes CCE ou FCE:

I - Secretário-Executivo, no âmbito de todas as unidades do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;

II - Secretário-Executivo Adjunto, no âmbito de todas as unidades do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;

III - Chefe de Gabinete da Ministra de Estado, no âmbito de todas as unidades do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;

IV - dirigente máximo das entidades vinculadas, no âmbito de suas respectivas entidades; e

V - autoridades das entidades vinculadas, ocupantes de CCE ou FCE equivalentes a nível 15, no âmbito de suas respectivas entidades.

§1º É vedada a subdelegação da competência de que trata o caput.

§2º A delegação prevista neste artigo não se aplica ao Serviço Florestal Brasileiro, considerando tratar de competência prevista em contrato de gestão e desempenho vigente, nos termos do art. 67 da Lei nº 11.284, de 2006.

§3º A autorização de que trata o caput ficará condicionada à edição do ato de autorização para afastamento do país previsto no art. 4º desta Portaria." (NR)

"Art. 4º Fica subdelegada a competência para autorizar afastamentos do País, às autoridades ocupantes dos seguintes CCE ou FCE:

I - Secretário-Executivo, no âmbito de todas as unidades do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;

II - Chefe de Gabinete da Ministra de Estado, no âmbito de todas as unidades do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;

III - dirigente máximo das entidades vinculadas, no âmbito de suas respectivas entidades;

§1º Nas hipóteses de afastamentos do País de dirigente máximo das entidades vinculadas, a autorização de que trata o caput será expedida pela Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

§2º No âmbito do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, as propostas de afastamento do país deverão ser encaminhadas à Assessoria Especial de Assuntos Internacionais - ASIN, com a anuência expressa do dirigente máximo do órgão ao qual pertence o servidor, para análise e manifestação, nos termos do art. 7º, VII, do Anexo I do Decreto nº 11.349, de 2023.

§3º Nas hipóteses de afastamento do país de dirigente máximo dos órgãos específicos singulares, a proposta de afastamento poderá ser encaminhada diretamente pelo dirigente à ASIN.

§4º No âmbito das entidades vinculadas, a análise das propostas de afastamento do país deverá ser realizada pelo próprio órgão, conforme competências definidas no respectivo regimento interno.

§5º É vedada a subdelegação da competência de que trata o caput." (NR).

"Art. 5º .....................................................................................................................

...................................................................................................................................

§1º No âmbito da Secretaria-Executiva, e para os contratos com valor inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), a competência de que trata o caput fica delegada à autoridade ocupante do cargo de Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração, vedada a subdelegação.

§2º No âmbito das entidades vinculadas, e para os contratos com valor inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), a competência de que trata o caput poderá ser subdelegada a ocupante de CCE ou de FCE, de nível 15 ou superior, desde que exerça função equivalente à de subsecretário de orçamento e administração, permitida a subdelegação nos termos do disposto no § 3º deste artigo.

§3º No âmbito das unidades administrativas das entidades vinculadas, e para os contratos com valor igual ou inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a competência de que trata caput poderá ser subdelegada às autoridades ocupantes de CCE ou de FCE de nível 13 ou superior, vedada a subdelegação

§4º No âmbito dos órgãos específicos singulares do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima a celebração dos contratos e das prorrogações será realizada pela autoridade que expediu a respectiva autorização prevista no caput.

........................................................................................................................." (NR)

"Art. 10. ...................................................................................................................

§1º Não se aplica a subdelegação do caput para a nomeação, exoneração, designação e dispensas dos titulares dos CCE e das FCE, de nível 13, referentes às superintendências e gerências regionais.

§2º Os atos relacionados a solicitação da cessão de agente público pertencente a outros órgãos e entidades, para a ocupação dos CCE e das FCE de que trata o parágrafo anterior, bem como, para dos CCE e das FCE de nível 14 ou superior, serão praticados pela Ministra de Estado." (NR)

"Art. 11. Fica delegada a competência para praticar atos de designação e de dispensa de substitutos eventuais dos CCE e das FCE, vedada a subdelegação, às autoridades ocupantes dos seguintes cargos:

I - Secretário-Executivo, para os CCE e FCE níveis 14 a 17 alocados na estrutura regimental do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, bem como, para os substitutos eventuais das autoridades máximas das entidades vinculadas;

II - Secretário-Executivo Adjunto, para os CCE e FCE níveis 1 a 13 alocados na estrutura regimental do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; e

III - dirigente máximo das entidades vinculadas, para os CCE e FCE níveis 1 a 15 alocados na estrutura regimental de sua respectiva entidade" (NR)

"Art. 22. ...................................................................................................................

....................................................................................................................................

§2º No âmbito das entidades vinculadas, a competência para praticar atos relativos à solicitação e autorização de cessão e de requisição de agente público é do respectivo dirigente máximo, nos termos do caput art. 29 do Decreto nº 10.835, de 2021, ressalvado o previsto no § 2º do art. 10 desta portaria." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARINA SILVA