PORTARIA MCID Nº 1.294, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

Regulamenta os prazos para cumprimento das condições suspensivas previstos no § 2º do art. 12 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho de 2024, dos termos de compromisso celebrados pelo Ministério das Cidades no exercício de 2024, para execução de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, no Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023 e na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho de 2024, resolve:

Art. 1º Esta Portaria estabelece os prazos para cumprimento das condições suspensivas dos termos de compromisso celebrados pelo Ministério das Cidades, com recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, para execução de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, de que trata o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, em atenção ao § 2º do art. 12 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho de 2024.

Art. 2º As disposições desta Portaria se aplicam aos termos de compromisso celebrados pelo Ministério das Cidades no exercício de 2024 ou que vierem a ser celebrados no exercício de 2024.

Art. 3º Os prazos para cumprimento das condições suspensivas dos termos de compromisso de que trata o art. 2º terão as seguintes datas limites:

I - 31 de maio de 2025, para a modalidade regularização fundiária urbana (eixo cidades sustentáveis e resilientes, subeixo periferia viva - urbanização de favelas); e

II - 30 de novembro de 2025, para as modalidades:

a) abastecimento de água rural (eixo água para todos, subeixo água para quem mais precisa);

b) urbanização de favelas (eixo cidades sustentáveis e resilientes, subeixo periferia viva - urbanização de favelas);

c) contenção de encostas (eixo cidades sustentáveis e resilientes, subeixo prevenção a desastres - contenção de encostas e drenagem);

d) drenagem urbana (eixo cidades sustentáveis e resilientes, subeixo prevenção a desastres - contenção de encostas e drenagem);

e) mobilidade urbana - grandes e médias cidades (eixo cidades sustentáveis e resilientes, subeixo mobilidade urbana sustentável);

f) abastecimento de água - urbano (eixo água para todos, subeixo abastecimento de água); e

g) esgotamento sanitário - urbano (eixo cidades sustentáveis e resilientes, subeixo esgotamento sanitário).

Parágrafo único. Os termos de compromisso celebrados em 2024 a partir de novas portarias de seleções publicadas pelo Ministério das Cidades, ou de resoluções do Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento que contemplem ações sob a responsabilidade do Ministério das Cidades, terão a data limite estabelecida pelo inciso II do caput, exceto quando disposto em contrário.

Art. 4º O disposto nesta Portaria poderá ser aplicado, mediante celebração de termo aditivo entre o recebedor e a mandatária, aos termos de compromisso celebrados antes da vigência, para execução de ações do Novo PAC, naquilo que beneficiar a consecução do objeto.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO