EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24873/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 3 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPREMIO TRANSPORTES LTDA, 07.550.538/0001-19, RCA6F82, FRMEV00617512022, 606-82; P. G. S. TRANSPORTES LTDA, 08.717.947/0001-20, OWV2572, FRMEV00601982022, 606-82; JUBILEU TRANSPORTES LTDA., 06.847.952/0001-21, EHH9200, FRMEV00605212022, 606-82; FFA2766, FRMEV00621722022, 606-82; GISLEINE DOS SANTOS MACHADO AFONSO, 34.349.570/0001-03, RAE6284, FRMEV00622822022, 606-82; JONASTUR TRANSPORTES EIRELI, 08.944.377/0001-00, OEU4596, FRMEV00605292022, 606-82; SCAPINI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 88.078.209/0012-71, MLI8116, FRMEV00624912022, 606-82; SAMUEL TRANSPORTES LTDA, 11.488.610/0001-00, NRZ0595, FRMEV00624382022, 606-82; POSTO DE SERVICOS DOM PEDRO LTDA, 01.325.356/0001-68, OBG8771, FRMEV00603592022, 606-82; MARCIO FURLAN, 97.347.645/0001-37, QBQ6H75, FRMEV00617052022, 606-82; GRANDE PEIXE COMERCIO E TRANSPORTE DE PESCADOS LTDA, 10.967.846/0002-30, LQH7H13, FRMEV00612852022, 606-82; TRUPICAO TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI, 06.376.160/0001-16, OMS4399, FRMEV00626772022, 606-82; TRANSPORTES GNP LTDA, 79.305.629/0001-08, MLU2923, FRMEV00610532022, 606-82; GEISIANE SOUZA DE OLIVEIRA, ***.642.317-**, LPA1992, FRMEV00625832022, 606-82; FCA7B08, FRMEV00606932022, 606-82; ALEXANDRE DE SOUZA SILVA, ***.247.517-**, KEA0456, FRMEV00611652022, 606-82; LEONILDO VALENTIN, ***.886.428-**, IXX8E25, FRMEV00616162022, 606-82; LEM TRANSPORTES E DISTRIBUICAO DE CARGAS LTDA, 07.985.812/0002-63, RDO7D80, FRMEV00626282022, 606-82; KENNEDY BATISTA MARQUES, ***.117.881-**, DAO5210, FRMEV00604692022, 606-82; J COSTA ARAUJO SIQUEIRA TRANSPORTES, 05.115.046/0002-50, KWZ7E18, FRMEV00625842022, 606-82; L. E. TRANSPORTES LTDA, 10.783.431/0001-25, HGJ1592, FRMEV00609752022, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT