EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28403/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

COSTA & COSTA TRANSPORTES LTDA, 48.273.063/0001-48, AWE8E33, FRMEV02326622024, 606-82; CRX CARGAS E ENCOMENDAS LTDA, 01.421.223/0001-95, REE4C39, FRMEV02183592024, 606-82; CONSTRUTORA ABROLHOS LTDA, 13.213.464/0002-09, SNR3C09, FRMEV02213402024, 606-82; CRUZEIRO DO SUL COMERCIO, CEREAIS E TRANSPORTES LTDA, 46.040.845/0001-01, GCP4C02, FRMEV02217642024, 606-82; CONTRECC TRANSPORTES LTDA, 82.867.672/0001-63, IYH5E82, FRMEV02201792024, 606-82; RLP2G40, FRMEV02142722024, 606-82; COVEZI CAMINHOES E ONIBUS LTDA, 35.963.155/0001-08, RBV5B15, FRMEV02320922024, 606-82; CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A., 19.521.322/0001-04, RRL9B76, FRMEV02237022024, 606-82; CONTRANS OPERADOR LOGISTICO LTDA, 08.530.139/0001-59, RXQ3C75, FRMEV02309922024, 606-82; CRISTAL MASTER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 05.378.317/0001-80, QJE1471, FRMEV02335222024, 606-82; RXS8I67, FRMEV02333402024, 606-82; COPADUBO TRANSPORTES E LOGISTICA S/A, 84.943.430/0001-37, SEC6F75, FRMEV02168952024, 606-82; CRISTHIAN VEDANA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 37.851.254/0001-23, RAS7F40, FRMEV02175852024, 606-82; CONCRETIZA PRE-MOLDADOS LTDA, 40.629.570/0001-60, OCA0C22, FRMEV02243842024, 606-82; OCA0C22, FRMEV02247842024, 606-82; OCA0C22, FRMEV02251192024, 606-82; CRISTIANO ALVES BAU, ***.529.478-**, HCW0I51, FRMEV02197092024, 606-82; COPAS LOGISTICA LTDA, 16.775.837/0001-42, QCS6I56, FRMEV01263432024, 606-82; CONCRE+ CONCRETO LTDA, 75.785.972/0001-38, RYF6D86, FRMEV01702012024, 606-82; CONSTRUCOES SCHOROEDER LTDA, 10.249.046/0001-00, DZX6A85, FRMEV02122472024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração