PORTARIA MCID Nº 788, DE 1º DE AGOSTO DE 2024

Estabelece os procedimentos gerais para o cumprimento do disposto no inciso IV do caput do art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e no inciso IV do caput do art. 7º do Decreto nº 11.599, de 12 de julho de 2023.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, o art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e o art. 1º do Anexo I do Decreto n. 11.468, de 5 de abril de 2023, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 50 da Lei n. 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e no inciso IV do art. 7º do Decreto nº 11.599, de 12 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º A alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou com recursos geridos ou operados por órgãos ou entidades da União ficam condicionados ao cumprimento de índice de perda de água na distribuição, nos termos desta Portaria.

§ 1º A exigência prevista aplica-se apenas aos empreendimentos de abastecimento de água potável.

§ 2º O disposto no caput não se aplica aos casos de implantação ou ampliação de sistemas de abastecimento de água em áreas rurais, visto que os indicadores utilizados para fins de comprovação, constantes do art. 2º, refletem exclusivamente a situação de perdas de água em áreas urbanas.

Art. 2º Para fins de comprovação do cumprimento do índice de perda de água na distribuição, devem ser adotados os seguintes indicadores do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS):

I - IN049: índice de perdas na distribuição, que irá aferir a relação entre a água perdida na distribuição com relação ao total produzido e importado, medido em percentual; e

II - IN051: índice de perdas por ligação, que irá aferir o volume médio perdido na distribuição em cada ligação de água ativa, medido em litros/ligação/dia.

Parágrafo único. Considerando que o Sistema de Informações em Saneamento Básico (SINISA) entrou em atividade em 2024, e que foi iniciada a coleta de dados para o ano de referência de 2023, a partir da publicação do Diagnóstico SINISA 2023, deverão ser adotados os indicadores equivalentes aos indicadores IN049 e IN051 do SNIS, respectivamente.

Art. 3º Para comprovação do cumprimento do índice de perda de água na distribuição, em cada município a ser beneficiado, os valores dos indicadores devem ser menores ou iguais a:

I - 35% e 303,0 litros/ligação/dia, até 2025;

II - 30% e 263,0 litros/ligação/dia para os anos de 2026 a 2032; e

III - 25% e 216,0 litros/ligação/dia a partir do ano de 2033.

Parágrafo único. A comprovação dos indicadores será realizada com base na data de inscrição da proposta junto ao órgão ou entidade da União, mediante consulta ao último Diagnóstico publicado no sítio eletrônico do SINISA.

Art. 4º Caso o município não atenda aos índices dispostos no art. 3º, deverá ser comprovada a adoção de iniciativas que objetivem a redução progressiva e o controle das perdas de água nos sistemas de distribuição de água tratada, podendo abranger o desenvolvimento de programas, planos, e projetos e/ou a execução de intervenções físicas.

§ 1º Na hipótese de o município não executar iniciativas que visem à promoção de redução de perdas, será admitida a inclusão, na proposta, das seguintes ações, no que couber:

I - implantação de macromedição, pitometria e automação no sistema distribuidor;

II - desenvolvimento de sistema de cadastro técnico e modelagem hidráulica;

III - redução e controle de perdas reais;

IV - redução e controle de perdas aparentes; e

V - elaboração de planos e projetos.

§ 2º As ações previstas devem ser justificadas e devem estar aderentes às metas a serem alcançadas na redução de perdas de água, em conformidade com o disposto na Lei nº 11.445, de 2007.

§ 3º Em caso de prestação indireta, a exigência prevista no caput não se aplica caso o prestador de serviço de abastecimento de água não possua concessão para atuar no sistema de distribuição de cada município a ser beneficiado.

Art. 5º Fica revogada a Portaria nº 490, de 22 de março de 2021, do Ministério do Desenvolvimento Regional.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO