EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 23981/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TSM TRANSPORTES LTDA, 14.143.086/0001-16, , FREVP00775422024, 773-0; , FREVP00775572024, 773-0; SOL DO CERRADO COMMODITIES LTDA, 33.164.888/0001-57, , FREVP00776122024, 773-0; TECFLEX INDUSTRIA, TECNOLOGIA E TERCEIRIZACAO LTDA, 26.104.511/0001-47, , FREVP00786762024, 773-0; TITO CASA E CONSTRUCAO LTDA, 04.844.358/0001-51, , FREVP00796692024, 773-0; SUZANA DE SOUZA SABINO, ***.977.317-**, , FREVP00799182024, 773-0; SILAMARA PIRES AZEVEDO, ***.314.866-**, , FREVP00803492024, 773-0; SIMONE MENDONCA DE SA, ***.156.707-**, , FREVP00808802024, 773-0; , FREVP00808842024, 773-0; TRANSPORTES POLONI LTDA, 30.689.889/0001-27, , FREVP00808442024, 773-0; SUSANA RUBERT MANFIO, ***.755.051-**, , FREVP00810212024, 773-0; SONIA MARIA ALVES DA SILVA, ***.637.728-**, , FREVP00810982024, 773-0; SERGIO MILTON LEMES DA SILVA, ***.282.598-**, , FREVP00811442024, 773-0; TRANSPORTE FERGON LTDA, 00.774.780/0001-27, , FREVP00812422024, 773-0; TEREZINHA RODRIGUES, ***.912.449-**, , FREVP00814902024, 773-0; TERRAPLEIN LOCACAO DE MAQUINAS LTDA, 76.827.930/0001-85, , FREVP00814972024, 773-0; TRANSPORTADORA BATISTA DUARTE LTDA, 66.306.093/0013-29, , FREVP00815322024, 773-0; SAMIR VIAGENS E TURISMO LTDA, 26.573.704/0001-47, , FREVP00816892024, 773-0; NILSON PINOTTI, ***.174.337-**, , FREVP00818882024, 773-0; RENATO GOES SIMPLICIO, ***.226.775-**, , FREVP00819522024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT