EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24650/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSALAVARCI TRANSPORTES LTDA., 11.343.715/0001-63, , FREVP00816152024, 773-0; TRANSPORTADORA H. ANDRADE LTDA, 12.004.841/0001-56, , FREVP00817332024, 773-0; , FREVP00824192024, 773-0; , FREVP00824222024, 773-0; , FREVP00824072024, 773-0; , FREVP00818842024, 773-0; , FREVP00832652024, 773-0; , FREVP00833572024, 773-0; TRANS LICHMANN SERVICOS LTDA, 16.750.494/0001-61, , FREVP00822682024, 773-0; TERESINHA FUZARI DOS SANTOS, ***.027.461-**, , FREVP00824792024, 773-0; TLULE RENT A CAR LOCACOES LTDA, 19.023.097/0001-86, , FREVP00781472024, 773-0; THAYSA FERNANDA ROCHA LIMA, ***.383.046-**, , FREVP00812052024, 773-0; TEREZA DA SILVA LOPES, ***.366.468-**, , FREVP00815732024, 773-0; TOVAR ONOFRE HUBNER, ***.282.100-**, , FREVP00834872024, 773-0; TOP QUALITY MUDANCAS LTDA, 07.072.327/0001-18, , FREVP00825942024, 773-0; TRANSPORTADORA IPE LTDA, 11.369.211/0001-12, , FREVP00828592024, 773-0; TR ENGENHARIA LTDA, 21.377.466/0001-80, , FREVP00831512024, 773-0; TRANSPORTADORA DUDA VANZETTO LTDA, 13.512.635/0001-10, , FREVP00832072024, 773-0; TIAGO JOSE DE MORAES, ***.552.878-**, , FREVP00832892024, 773-0; THAIS BEDA AQUINO INOJOSA DE ANDRADE, ***.388.707-**, , FREVP00833472024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT