PORTARIA Nº 32, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

A DIRETORA DA DIRETORIA NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GM/MDIC nº 118, de 11 de maio de 2023, do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comercio e Serviços e tendo em vista o disposto no art. 1.134 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e considerando as disposições da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, e do Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, bem como demais informações que constam nos autos do Processo nº 16100.000540/2024-81, resolve:

Art. 1º Fica a GEOMETRY REAL S. A., com sede na Argentina, em Soldado de La Independência, 742, 7º Andar, Apartamento nº 4, Bueno Aires, autorizada a funcionar no Brasil, por intermédio de sucursal, com a denominação social GEOMETRY REAL S. A., tendo sido destacado o capital de R$ 1.000,00 (mil reais), concernente ao desempenho de suas operações no Brasil, que consistirá em: "realizar por conta própria, de terceiros ou associada a terceiros, podendo integrar sociedades tanto no país como no exterior, as seguintes atividades: Exploração e comercialização dos serviços de: construção de todo tipo de obras, públicas ou privadas, por conta própria, por meio de contratações diretas ou licitações, para a construção de moradias, locais comerciais, escritórios, fábricas, indústrias e todo tipo de construção civil ou de infraestrutura; intermediação na compra e venda, administração e exploração de bens imóveis próprios ou de terceiros; reforma ou renovação de imóveis e edifícios. Para o cumprimento do seu objetivo social a sociedade poderá participar da compra e venda, locação e permuta de imóveis, tanto no país como no exterior. Além disso, e para o fim da sociedade poderá realizar investimentos financeiros tais como compra e venda de bônus, ações, obrigações negociáveis, fideicomisso, fundos de investimento. Comercialização e intermediação em operações relativas a ativos eletrônicos, bitcoins e criptomoedas em geral. As atividades que assim forem requeridas serâo exercidas por profissionais habilitados. para tais fins a sucursal terá plena capacidade jurídica para adquirir direitos e exercer todos os atos que não são proibidos pelas leis ou este estatuto ", nos termos da Ata de Assembleia nº 2, de 30 de outubro de 2023.

Art. 2º Ficam ainda estabelecidas as seguintes obrigações:

I - a GEOMETRY REAL S. A., é obrigada a ter permanentemente um representante legal no Brasil, com plenos e ilimitados poderes para tratar quaisquer questões e resolvê-las definitivamente, podendo ser demandado e receber citação inicial pela sociedade;

II - todos os atos que praticar no Brasil ficarão sujeitos às leis e aos tribunais brasileiros, sem que, em tempo algum, possa a empresa reclamar qualquer exceção fundada em seus Estatutos;

III - a sociedade não poderá realizar no Brasil atividades constantes de seus Estatutos vedadas às sociedades estrangeiras e somente poderá exercer as que dependam de aprovação prévia de órgão governamental, sob as condições autorizadas;

IV - dependerá de aprovação do Governo brasileiro qualquer alteração nos Estatutos da empresa, que implique mudança de condições e regras estabelecidas na presente autorização;

V - publicado o ato de autorização, fica a empresa obrigada a providenciar o arquivamento, na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar, das folhas do Diário Oficial da União e dos documentos que instruíram o requerimento desta autorização;

VI - ao encerramento de cada exercício social, deverá apresentar à Junta Comercial da unidade federativa onde estiver localizada, para anotação nos registros, folha do Diário Oficial da União, do Estado ou do Distrito Federal, conforme o caso, e de jornal de grande circulação, contendo as publicações obrigatórias por força do art. 1.140 do Código Civil; e

VII - a infração de qualquer das obrigações, para a qual não esteja cominada pena especial, será punida, considerando-se a gravidade da falta, com cassação da autorização.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FLÁVIA REGINA BRITTO GONÇALVES