EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28330/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

D M PEREIRA - TRANSPORTES, 43.363.568/0001-80, MES4F05, FRMEV03209252024, 606-82; DEIVID AUGUSTO, ***.834.999-**, ITW5J17, FRMEV03209792024, 606-82; DANIDU TRANSPORTES LTDA, 14.533.734/0001-40, SEF9B42, FRMEV03200822024, 606-82; DIMAS COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA, 83.262.923/0003-00, RAC8A55, FRMEV03210922024, 606-82; DENILSON DE CAMARGOS RODRIGUES, ***.219.046-**, QPN9F00, FRMEV03212422024, 606-82; DANILO RODRIGUES DE SOUZA, ***.129.746-**, QIL9I47, FRMEV03215002024, 606-82; D - TRANSPORTES LTDA, 34.831.956/0001-57, QJU3G02, FRMEV02993462024, 606-82; CULTIVO E COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS O. S. LTDA, 07.518.891/0001-11, QHI4589, FRMEV03227662024, 606-82; DAL SANTO TRANSPORTES LTDA, 79.417.846/0001-81, QIH5J50, FRMEV03230752024, 606-82; DEONIR SCAPINELLO, ***.679.040-**, ILT6992, FRMEV03195672024, 606-82; DELMAR STEIN, ***.436.470-**, IJS4I35, FRMEV03233392024, 606-82; DANILO LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 40.257.908/0001-08, RFM1H61, FRMEV03205002024, 606-82; DIHELO ALIMENTOS LTDA, 79.875.183/0001-49, RLK3G38, FRMEV03178442024, 606-82; D.A.F. NORDESTE TRANSPORTES LTDA, 26.618.886/0001-25, PFE3G93, FRMEV03207652024, 606-82; DEMIS DOS SANTOS ARAUJO, ***.613.730-**, IPX5A03, FRMEV03212222024, 606-82; DIEGO ALVES, 23.364.595/0001-60, MHY8C07, FRMEV03232202024, 606-82; DEUSLIRIO TRANSPORTES E DISTRIBUICAO DE CARGAS LTDA, 47.345.735/0001-10, EPH9F71, FRMEV03236412024, 606-82; DGF BRASIL COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 11.704.171/0001-18, JDG1F11, FRMEV03242542024, 606-82; DARIO DE SOUZA, ***.861.399-**, AHJ5B13, FRMEV03048122024, 606-82; ADRIANO HOFMAN JACOBI, ***.748.420-**, ODO5E46, FRMEV03109352024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração