despacho

Processo Administrativo Sancionador nº 00261.001882/2022-73

Autuado: Ministério da Saúde (MS)

Encarregada de Dados: Adriana Macedo Marques

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 17, inciso I, do Regimento Interno da ANPD, aprovado pela Portaria nº 1, de 8 de março de 2021, examinando os autos do Processo em epígrafe, instaurado em face do Ministério da Saúde (MS), inscrito no CNPJ sob o nº 00.394.544/0036-05, em razão de indícios de infração à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD); e

CONSIDERANDO que foram constatados erros materiais no Despacho Decisório nº 19/2024/FIS/CGF (0137529), publicado no Diário Oficial da União de 09 de agosto de 2024, seção 1, edição nº 153 e pág. 103; resolve:

1. Retificar o Despacho Decisório nº 19/2024/FIS/CGF (0137529) para que:

a) Onde se lê: "Processo nº 00261.001963/2022-73"

Leia-se: "Processo nº 00261.001882/2022-73"; e

b) a redação do item "3" seja retificada para:

3. ADVERTÊNCIA por violação ao art. 49 da LGPD, com a imposição da seguinte medida corretiva, nos termos do art. 55, §2º, I do Regulamento de Fiscalização, para impor ao Ministério da Saúde a obrigação de:

3.1. Envio à Coordenação-Geral de Fiscalização de informações sobre o andamento de medidas técnicas que estão em curso no sistema SCPA, em especial quanto: i) aos registros (logs) de acesso à API afetada e volume de consultas realizadas ao sistema SCPA; ii) à implementação da ferramenta relacionada à verificação de vulnerabilidades relatada no item 2.3.3 da Nota Técnica nº 106/2022-CGIE/DATASUS/SE/MS (0050503); e iii) às ações de melhoria que foram suscitadas na Nota Técnica nº 17/2022 (0045589), conforme item 5.11 do Relatório de Instrução nº 4/2024/FIS/CGF/ANPD (SEI nº 0136258), mediante apresentação de um cronograma de implementação, com a especificação das etapas a serem adotadas, caso aplicável.

3.1.1. A fim de se comprovar o cumprimento desta medida corretiva, o Ministério da Saúde deverá juntar aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias úteis da data de intimação deste Despacho Decisório, documento (e.g. planilha, documento escrito de forma digital, apresentação de slides etc.) em que conste: i) a previsão das etapas do cronograma; e ii) a forma por meio da qual se comprovará o cumprimento de cada uma das etapas.

3.1.2. O prazo de cumprimento de todas as etapas previstas no cronograma não deverá ultrapassar 100 (cem) dias úteis, contados da data de intimação deste Despacho Decisório.

3.2. Subsidiariamente, caso alguma medida técnica citada no item "3.1.", caput, deste Despacho Decisório, já tenha sido cumprida, determina-se a juntada de comprovação dos elementos supracitados no item "3.1.", caput, que poderá ser realizada através de declaração assinada pela autoridade máxima do ministério e juntada aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias úteis da data de intimação deste Despacho Decisório.

2. Pela intimação do autuado para cumprimento das sanções e medidas corretivas e/ou apresentação de recurso, em até 10 (dez) dias úteis da intimação deste Despacho Decisório, em consonância com o art. 56 da Lei nº 9.784/99 c/c o art. 58 do Regulamento de Fiscalização.

3. Os prazos dispostos no Despacho Decisório nº 19/2024/FIS/CGF (0137529) reiniciam sua contagem a partir da data da intimação deste Despacho Decisório nº 19/2024/FIS/CGF - Retificação (0138254).

4. Aguarde-se o trânsito em julgado. Após, em caso de não cumprimento do Despacho Decisório nº 19/2024/FIS/CGF (0137529), retificado pelo presente Despacho Decisório nº 19/2024/FIS/CGF - Retificação (0138254), encaminhe-se este Processo Administrativo Sancionador para a Controladoria-Geral da União, nos termos do art. 55-J, XXII, da LGPD, para que sejam tomadas as medidas administrativas necessárias em relação aos agentes públicos que deram causa ao descumprimento do disposto na legislação de proteção de dados pessoais.

5. Publique-se no DOU, segundo o art. 55 da Resolução CD/ANPD nº 1/2021.

FABRÍCIO GUIMARÃES MADRUGA LOPES