gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA SENATRAN Nº 139, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem o inciso I do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Resolução CONTRAN nº 922, de 28 de março de 2022, e a Portaria SENATRAN nº 965, de 25 de julho de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.034713/2023-40, resolve:

Art. 1º Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua publicação, nos termos do § 1º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 922, de 2022, renovação da licença de funcionamento à pessoa jurídica CAIBI INSPEÇÕES VEICULARES LTDA, inscrita no CNPJ nº 09.607.823/0001-54, situada na Avenida Leopoldo Sander, s/nº, Lote 54 B, Bairro Alvorada, Chapecó/SC, CEP: 89.804-570, para atuar como Instituição Técnica Licenciada (ITL).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN Nº 101, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem o inciso I do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Resolução CONTRAN nº 922, de 28 de março de 2022, e a Portaria SENATRAN nº 965, de 25 de julho de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.026860/2023-46, resolve:

Art. 1º Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua publicação, nos termos do § 1º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 922, de 2022, renovação da licença de funcionamento à pessoa jurídica CITESV - CENTRO DE INSPEÇÃO TÉCNICA E SEGURANÇA VEICULAR LTDA, inscrita no CNPJ nº 08.096.520/0001-51, situada na Rua Santos Saraiva, nº 960, Fundos, Bairro Estreito, Florianópolis/SC, CEP: 88.070-100, para atuar como Instituição Técnica Licenciada (ITL).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN Nº 105, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem os incisos I e II do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conforme disposto no art. 6º da Resolução CONTRAN nº 811, de 15 de dezembro de 2020, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.038081/2023-93, resolve:

Art. 1º Esta Portaria integra ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT) o Município de Inúbia Paulista, no Estado de São Paulo, por meio do convênio celebrado com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo e o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN/SP), código de órgão autuador nº 126100.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN Nº 106, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem os incisos I e II do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conforme disposto no art. 6º da Resolução CONTRAN nº 811, de 15 de dezembro de 2020, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.038072/2023-01, resolve:

Art. 1º Esta Portaria integra ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT) o Município Nova Luzitânia, no Estado de São Paulo, por meio do convênio celebrado com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo e o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN/SP), código de órgão autuador nº 126100.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN Nº 107, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem os incisos I e II do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conforme disposto no art. 6º da Resolução CONTRAN nº 811, de 15 de dezembro de 2020, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.038077/2023-25, resolve:

Art. 1º Esta Portaria integra ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT) o Município de Monções, no Estado de São Paulo, por meio do convênio celebrado com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo e o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN/SP), código de órgão autuador nº 126100.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN Nº 108, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem os incisos I e II do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conforme disposto no art. 6º da Resolução CONTRAN nº 811, de 15 de dezembro de 2020, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.035768/2023-77, resolve:

Art. 1º Esta Portaria integra ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT) o Município de Caiabu, no Estado de São Paulo, por meio do convênio celebrado com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo e o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN/SP), código de órgão autuador nº 126100.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN Nº 109, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem os incisos I e II do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conforme disposto no art. 6º da Resolução CONTRAN nº 811, de 15 de dezembro de 2020, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.038679/2023-82, resolve:

Art. 1º Esta Portaria integra ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT) o Município de Pariquera-Açu, no Estado de São Paulo, por meio do convênio celebrado com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo e o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN/SP), código de órgão autuador nº 126100.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN Nº 110, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem os incisos I e II do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conforme disposto no art. 6º da Resolução CONTRAN nº 811, de 15 de dezembro de 2020, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.038674/2023-50, resolve:

Art. 1º Esta Portaria integra ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT) o Município de Gavião Peixoto, no Estado de São Paulo, por meio do convênio celebrado com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo e o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN/SP), código de órgão autuador nº 126100.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN Nº 111, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem os incisos I e II do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conforme disposto no art. 6º da Resolução CONTRAN nº 811, de 15 de dezembro de 2020, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.038676/2023-49, resolve:

Art. 1º Esta Portaria integra ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT) o Município de Dourado, no Estado de São Paulo, por meio do convênio celebrado com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo e o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN/SP), código de órgão autuador nº 126100.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA MCOM Nº 12.154, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

Delega competência à Assessoria Especial de Controle Interno para assinar os Termos de Confidencialidade nas Comissões de Solução Consensual de Controvérsias junto ao Tribunal de Contas da União.

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 23, inciso I, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, resolve:

Art. 1º Fica delegada a competência ao Assessor Especial de Controle Interno para assinar, em nome do Ministério das Comunicações, os Termos de Confidencialidade expedidos em razão da participação como representante do Ministério nas Comissões de Solução Consensual de Controvérsias junto ao Tribunal de Contas da União, previstas na Instrução Normativa TCU nº 91, de 22 de dezembro de 2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PAUTA DA 324ª Reunião Ordinária

19/02/2024 - 324ª Reunião Ordinária do CNAS

9h às 12h

Proposta de Minuta de Resolução de acolhimento das deliberações da 13ª Conferência Nacional pelo CNAS e outros.

Benefícios Eventuais e outros.

14h às 18h

Reunião do Grupo de Trabalho para realizar estudos, apresentar análises e propostas com relação a parâmetros e critérios para ofertas de Assessoramento, Defesa e Garantia de Direitos pelas entidades privadas/organizações da sociedade civil da Assistência Social - Diálogo sobre assessoramento, defesa e garantia de direitos voltados para povo rural, povos indígenas, povos ribeirinhos, povos das florestas, campo e água, ciganos e quilombolas.

20/02/2024 - 324ª Reunião Ordinária do CNAS

9h às 16h

Elaboração da minuta de Programação da Reunião Trimestral do CNAS com os CEAS e CAS/DF e outros.

Status da Lei Orçamentária Anual - LOA 2024 e outros.

Apresentação do 3º, 4º Relatório Trimestral de 2023 e Relatório anual de 2023, com as informações sobre os processos de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social e outros.

Monitoramento do Plano de Ação e definição de prioridades para 2024 e outros.

16h às 18h

Proposta de pauta da 325° Reunião Ordinária do CNAS e outros.

21/02/2024 - 324ª Reunião Ordinária do CNAS

9h às 10h

Reunião interna de alinhamento dos Representantes de Segmentos que compõem o CNAS.

10h às 10h30

Aprovação da ata da 323ª Reunião Ordinária e da pauta da 324ª Reunião Ordinária do CNAS.

10h30 às 11h30

Relato sobre Benefícios Eventuais e outros.

11h30 às 12h

Relato da reunião do Grupo de Trabalho para realizar estudos, apresentar análises e propostas com relação a parâmetros e critérios para ofertas de Assessoramento, Defesa e Garantia de Direitos pelas entidades privadas/organizações da sociedade civil da Assistência Social.

14h às 15h

Relato da Proposta de Minuta de Resolução de acolhimento das deliberações da 13ª Conferência Nacional pelo CNAS e outros.

15h às 18h

Avaliação da 13ª Conferência Nacional e recebimento do produto da Relatoria.

Convidados: Relatoria

22/02/2024 - 324ª Reunião Ordinária do CNAS

9h às 10h30

Relato da Proposta de pauta da 325° Reunião Ordinária do CNAS e outros.

10h30 às 12h

Relato do Status da Lei Orçamentária Anual - LOA 2024 e outros

14h às 15h

Relato do Monitoramento do Plano de Ação e definição de prioridades para 2024 e outros.

15h às 16h

Relato da Elaboração da minuta de Programação da Reunião Trimestral do CNAS com os CEAS e CAS/DF e outros.

16h às 17h

Relato da Apresentação do 3º, 4º Relatório Trimestral de 2023 e Relatório anual de 2023, com as informações sobre os processos de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social e outros.

17h às 18h

Informes da Presidência/Secretaria Executiva, CIT, SNAS-MDS, FONSEAS, CONGEMAS e Conselheiros.

Margareth Alves Dallaruvera

Presidente do Conselho
DESPACHO SDL-ANP Nº 150, DE 9 DE fevereiro DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 41 de 5 de novembro de 2013, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/SP0245461

AUTO POSTO CADILAC AZUL LTDA

51.681.073/0001-27

48610.204067/2024-45

PR/PA0245466

AUTO POSTO DOMAR LTDA

53.208.704/0001-10

48610.203893/2024-77

PR/PA0245453

AUTO POSTO GOIANESIA COM.COMBUSTIVEIS LTDA

36.090.328/0001-93

48610.202684/2024-14

PR/MA0245458

CACIQUE PETROLEO LTDA

06.656.656/0041-30

48610.204011/2024-91

PR/MA0245448

CACIQUE PETROLEO LTDA

06.656.656/0042-11

48610.203995/2024-92

PR/PR0245455

COMBUSTIVEIS GUAPO LTDA

72.469.687/0002-09

48610.203949/2024-93

PR/MT0245460

COMERCIAL AMAZONIA DE PETROLEO LTDA

09.001.879/0037-71

48610.203846/2024-23

PR/RN0245459

E D A DE SOUSA COMBUSTIVEIS LTDA

51.502.654/0001-54

48610.204022/2024-71

PR/SP0245463

GDO PARTICIPACOES S/A

27.751.075/0084-98

48610.220277/2023-08

PR/SP0245457

MAIS SORRISO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

52.684.395/0001-92

48610.204000/2024-19

PR/SE0245450

MURIBECA COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA

46.288.941/0001-73

48610.203594/2024-32

PR/MA0245465

POSTO DE ABASTECIMENTO ALLIANCA LTDA

34.022.268/0001-46

48610.203725/2024-81

PR/BA0245447

POSTO DE COMBUSTIVEIS ALTO BONITO LTDA

48.060.159/0001-28

48610.203902/2024-20

PR/RN0245449

POSTO DE COMBUSTIVEL TRAIRI LTDA

52.091.983/0001-12

48610.203916/2024-43

PR/MA0245462

POSTO FRANCA LTDA

52.495.626/0001-10

48610.204069/2024-34

PR/PR0245451

POSTO PETRO NEOVILLE LTDA

39.992.352/0001-06

48610.202689/2024-39

PR/MG0245454

RB 153 AUTO POSTO LTDA

53.265.962/0001-39

48610.203849/2024-67

PR/RS0245452

SANDER COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

91.411.256/0032-43

48610.203209/2024-57

PR/MS0245456

SHALOM AUTO POSTO X LTDA

53.011.717/0001-03

48610.201623/2024-21

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 151, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 41 de 5 de novembro de 2013, torna pública a outorga da seguinte autorização para o exercício da atividade de posto revendedor flutuante:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PF/AP0245464

SEPE TIARAJU EMPREENDIMENTOS LTDA

05.297.501/0011-77

48610.200789/2024-21

JARDEL FARIAS DUQUE
PORTARIA Nº 144, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

Aprova os Planos de Outorga da concessão para exploração das rodovias BR-060/452/GO no trecho entre Goiânia/GO - Rio Verde/GO - Itumbiara/GO e BR-364/RO no trecho entre Porto Velho/RO e Vilhena/RO.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições de que tratam o art. 47, incisos I e IV, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o art. 1º, inciso IV, do Anexo I do Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023, o disposto na Portaria nº 995, de 17 de outubro de 2023, e inciso IIII do art. 17 da Portaria nº 860, de 29 de agosto de 2023, e com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.003682/2024-66, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Plano de Outorga proposto pela Agência Nacional de Transportes Terrestres que visa a concessão para exploração das rodovias BR-060/452/GO, com extensão de 426,2 km, nos trechos descritos a seguir:

I - BR-060/GO, trecho compreendido entre o entroncamento com Anel Viário de Goiânia/GO, até ponto próximo ao entroncamento com Contorno de Rio Verde/GO;

II - BR-452/GO, trecho compreendido entre o entroncamento com a BR-060/GO em Rio Verde/GO até o entroncamento com a BR-153/GO, em Itumbiara/GO.

Art. 2º Fica aprovado o Plano de Outorga proposto pela Agência Nacional de Transportes Terrestres que visa a concessão para exploração das rodovias BR-364/RO, com extensão de 721,1 km, nos trechos descritos a seguir:

III - BR-364/RO, trecho com início no entroncamento com a BR-435/RO (Vilhena/RO - p/ Colorado do Oeste/RO) até o entroncamento com a BR-319/RO (Porto Velho -Av. Jorge Teixeira);

IV - BR-364/RO (Contorno Ji-Paraná), trecho compreendido entre o entroncamento com a BR-364 (Início Anel Viário Ji-Paraná) até o entroncamento BR-364 (Fim Anel Viário Ji-Paraná);

V - Acesso Porto Novo, nos trechos compreendidos entre o entroncamento com a BR-364 na altura do Km 693,300 e a Estrada da Penal/RO-005, entre a Estrada da Penal/RO-005 e o Terminal Bertolini Cujubim, e entre a Estrada da Penal/RO-005 e o Terminal Amaggi.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GEORGE SANTORO
ACORDÃO PLENÁRIO nº 1/2024

PA CFMV n. 0110041.00000345/2023-95. Recorrente: CBMVHA. Decisão: por UNANIMIDADE, em conhecer do pedido de reconsideração e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd. Vet. José Maria dos Santos Filho, CRMV-CE n. 950.

ANA ELISA FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA

Presidente do Conselho
PORTARIA MPA Nº 191, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

Cancelar a pedido ou por óbito as inscrições no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP e as Licenças de Pescadores Profissionais, de acordo com o disposto nos incisos IV e V do art. 27 da Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura.

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o Decreto 11.624, de 1° de agosto de 2023, considerando o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, e a Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura e o que consta no Processo nº 00350.001010/2024-78, resolve:

Art. 1° Cancelar a pedido ou por óbito as inscrições no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP e as Licenças de Pescadores Profissionais, efetivadas nos estados do Rio de Janeiro e Sergipe, de acordo com o disposto na Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura, na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria com o respectivo motivo que ensejou o cancelamento da inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira e das Licenças de Pescadores Profissionais, deverá ser afixada em lugar visível e de fácil acesso na sede das Superintendências Federais de Pesca e Aquicultura nas Unidades da Federação - SFPA's, descritas no art. 1º desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO

ANEXO

Nº

NOME

CPF

RGP

SITUAÇÃO

MOTIVO DE CANCELAMENTO

ESTADO

1

ALEXANDRE ALVES ROCHA

005.***.***-93

SE-P1249312-8

DEFERIDA

Por óbito do interessado, com base no inciso V, da Portaria MPA nº 127, de 29 de agosto de 2023

SE

2

SEBASTIÃO SANTANA FILHO

006.***.***-55

RJ-P0573873-7

SUSPENSA

A pedido do interessado, com base no inciso IV, da Portaria MPA nº 127, de 29 de agosto de 2023

RJ
RESOLUÇÃO-RE Nº 564, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução daDiretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir petições relacionadas à Gerência-Geral de Medicamentos, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NÉLIO CÉZAR DE AQUINO

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

NOME DO PRODUTO NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DA AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA

ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE

AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA VALIDADE

APRESENTAÇÃO DO PRODUTO

COMPLEMENTO DIFERENCIAL DA APRESENTAÇÃO

----------------------------

GREENCARE PHARMA COMERCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS E COSMETICOS LTDA.36940761000170

CANNABIS SATIVA L.

EXTRATO DE CANNABIS SATIVA GREENCARE 160,32 MG/ML 25351.569222/2021-26 05/2027

11546 PRODUTO DE CANNABIS - INCLUSÃO DE NOVA APRESENTAÇÃO COMERCIAL 0352421/23-1

160,32 MG/ML SOL GOT OR CT FR VD AMB X 30 ML + CTG

Não Informado
RESOLUÇÃO-RE Nº 565, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir petições relacionadas à Gerência-Geral de Medicamentos, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NÉLIO CÉZAR DE AQUINO

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

NOME DO MEDICAMENTO NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DO REGISTRO

ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE

NUMERO DE REGISTRO VALIDADE

APRESENTAÇÃO DO PRODUTO

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

----------------------------

EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A. 61190096000192

OXALATO DE ESCITALOPRAM

ESC ODT 25351.000305/2019-81 04/2031

11023 RDC 73/2016 - NOVO - INCLUSÃO DE LOCAL DE FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTO DE LIBERAÇÃO CONVENCIONAL 1412197/23-2

1.0043.1328.001-9 36 Meses

5 MG COM ORODISP CT BL AL AL X 30

1.0043.1328.002-7 36 Meses

10 MG COM ORODISP CT BL AL AL X 30

1.0043.1328.003-5 36 Meses

15 MG COM ORODISP CT BL AL AL X 30

1.0043.1328.004-3 36 Meses

20 MG COM ORODISP CT BL AL AL X 30

1.0043.1328.005-1 36 Meses

5 MG COM ORODISP CT BL AL AL X 10

1.0043.1328.006-1 36 Meses

5 MG COM ORODISP CT BL AL AL X 60

1.0043.1328.007-8 36 Meses

5 MG COM ORODISP CT BL AL AL X 90

1.0043.1328.008-6 36 Meses

5 MG COM ORODISP CT BL AL AL X 120

1.0043.1328.009-4 36 Meses

10 MG COM ORODISP CT BL AL AL X 10

1.0043.1328.010-8 36 Meses

10 MG COM ORODISP CT BL AL AL X 60

1.0043.1328.011-6 36 Meses

10 MG COM ORODISP CT BL AL AL X 90

1.0043.1328.012-4 36 Meses

10 MG COM ORODISP CT BL AL AL X 120

1.0043.1328.013-2 36 Meses

15 MG COM ORODISP CT BL AL AL X 10

1.0043.1328.014-0 36 Meses

15 MG COM ORODISP CT BL AL AL X 60

1.0043.1328.015-9 36 Meses

20 MG COM ORODISP CT BL AL AL X 10

1.0043.1328.016-7 36 Meses

20 MG COM ORODISP CT BL AL AL X 60

----------------------------

SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA. 10588595001092

cloridrato de naratriptana 25351.243639/2022-42 09/2033

11106 RDC 73/2016 - GENÉRICO - AMPLIAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO MEDICAMENTO 1454665/23-5

1.8326.0499.001-9 24 Meses

2,5 MG COM CT BL AL PLAS PVC/PVDC OPC X 4

1.8326.0499.002-7 24 Meses

2,5 MG COM CT BL AL PLAS PVC/PVDC OPC X 10

--------------------------------------------------------------------------------

VITAMEDIC INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA 30222814000131

IBUPROFENO

ALGY-FLANDERIL 25000.016473/99-54 05/2025

11093 RDC 73/2016 - SIMILAR - INCLUSÃO DE NOVA APRESENTAÇÃO 1463325/23-6

300 MG COM CT BL AL PLAS PVC/PVDC TRANS X 30

600 MG COM CT BL AL PLAS PVC/PVDC TRANS X 30

ibuprofeno 25351.080692/2023-15 04/2023

10506 GENÉRICO - MODIFICAÇÃO PÓS-REGISTRO - CLONE 0036185/24-2

300 MG COM CT BL AL PLAS PVC/PVDC TRANS X 30

600 MG COM CT BL AL PLAS PVC/PVDC TRANS X 30
RESOLUÇÃO-RE Nº 566, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Publicar a desistência a pedido das petições do medicamento específico sob os números de expedientes constantes no anexo desta Resolução, nos termos do art. 51 da Lei nº 9.784, de 1999.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NÉLIO CÉZAR DE AQUINO

ANEXO

RAZÃO SOCIAL - CNPJ

ASSUNTO DA PETIÇÃO DESISTIDA

NÚMERO DO PROCESSO

EXPEDIENTE DE DESISTÊNCIA A PEDIDO EXPEDIENTE DA PETIÇÃO DESISTIDA

---------------------------------------------------

GEOLAB INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A - 03.485.572/0001-04

25351.014464/2011-14

0119057/24-7 1460797/23-2

0119077/24-8 1460800/23-6

0119111/24-1 1460802/23-2
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.092, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.000155/2020-93. Interessada: EDP Renováveis Brasil S.A., CNPJ nº 09.334.083/0001-20. Objeto: Revogar a Resolução Autorizativa nº 10.388, de 17 de agosto de 2021, que autorizou a EDP Renováveis Brasil S.A. a implantar e explorar a EOL Serra da Borborema V, CEG EOL.CV.PB.044992-0.01, localizada no município de Esperança, no estado da Paraíba. A íntegra desta Resolução consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.094, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.004705/2000-92. Interessados: Cemig Geração e Transmissão S.A. e Mang Participações e Agropecuária Ltda. Objeto: Transfere para Mang Participações e Agropecuária Ltda. a titularidade da concessão das Pequenas Centrais Hidrelétricas Rio de Pedras e São Bernardo, objetos do Contrato de Concessão de Geração nº 002/2013-ANEEL. A íntegra desta Resolução consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.095, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.000141/2024-01. Interessado: Cemig Distribuição S.A., CNPJ nº 06.981.180/0001-16. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de 6.140 (seis mil cento e quarenta) metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 138 kV Perdigão 1, localizada no município de Perdigão, estado de Minas Gerais. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.096, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.000145/2024-81. Interessado: Cemig Distribuição S.A., CNPJ nº 06.981.180/0001-16. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de 13.390 (treze mil trezentos e noventa) metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 138 kV Divinópolis 4, localizada no município de Divinópolis, estado de Minas Gerais. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.097, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.000146/2024-26. Interessado: Cemig Distribuição S.A., CNPJ nº 06.981.180/0001-16. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de 7.670 (sete mil seiscentos e setenta) metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 138 kV Conceição do Pará 1, localizada no município de Conceição do Pará, estado de Minas Gerais. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.099, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.000142/2024-48. Interessado: Cemig Distribuição S.A., CNPJ nº 06.981.180/0001-16. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, as áreas de terra de 23,00 (vinte e três); 51,50 (cinquenta e um vírgula cinquenta) e 80,00 (oitenta) metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição João Monlevade 4 - João Monlevade 5, circuito simples, 69 kV, com aproximadamente 11,73 (onze quilômetros e setenta e três metros) km de extensão, que interligará a SE João Monlevade 4 à SE João Monlevade 5, localizada nos municípios de Bela Vista de Minas, João Monlevade e Rio Piracicaba, todos no estado de Minas Gerais. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.100, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.000288/2024-93. Interessado: CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista S.A., CNPJ nº 02.998.611/0001-04. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 68 (sessenta e oito) metros de largura, necessária à passagem da Linha de Transmissão Correntina - Arinos 2 C1, circuito simples, 500 kV, com aproximadamente 297,8 (duzentos e noventa e sete quilômetros e oito metros) km de extensão, que interligará a Subestação Correntina à Subestação Arinos 2, localizada no município de Correntina, Jaborandi e Cocos, Bahia; e Januária, Chapada Gaúcha e Arinos, Minas Gerais. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.105, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.000296/2024-30. Interessado: Elektro Redes S.A., CNPJ nº 02.328.280/0001-97. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de 7.567,47 (sete mil e quinhentos e sessenta e sete vírgula quarenta e sete) metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 138/13,8 kV Selvíria 2, localizada no município de Selvíria, estado de Mato Grosso do Sul. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
ATOS DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 8/5/2020, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu:

Nº 293 - Indeferir o pedido de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos de domínio da União em nome de VALENTIM MARTINS FERNANDES, CPF/CNPJ nº 337.179.584-53, por motivo de insuficiência de informações no prazo solicitado, conforme estabelecido no §2º, do Art. 6º da Resolução ANA nº 1.938, de 30 de outubro de 2017.

Nº 294 - Indeferir o pedido de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos de domínio da União em nome de ANGELO AUGUSTO PICIN OIOLI, CPF/CNPJ nº 594.108.848-53, por motivo de insuficiência de informações no prazo solicitado, conforme estabelecido no §2º, do Art. 6º da Resolução ANA nº 1.938, de 30 de outubro de 2017.

Nº 295 - Indeferir o pedido de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos de domínio da União em nome de ANGELO AUGUSTO PICIN OIOLI, CPF/CNPJ nº 594.108.848-53,

por motivo de insuficiência de informações no prazo solicitado, conforme estabelecido no §2º, do Art. 6º, da Resolução ANA nº 1.938, de 30 de outubro de 2017.

Nº 296 - Indeferir o pedido de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos de domínio da União em nome de ADENILSON DE OLIVEIRA FRANCA, CPF/CNPJ nº 911.582.495-00, por motivo de insuficiência de informações no prazo solicitado, conforme estabelecido no §2º, do Art. 6º, da Resolução ANA nº 1.938, de 30 de outubro de 2017.

Nº 297 - Indeferir o pedido de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos de domínio da União em nome de DRAGA FANPS LTDA, CPF/CNPJ nº 15.742.976/0001-07, por

motivo de insuficiência de informações no prazo solicitado, conforme estabelecido no §2º, do Art. 6º, da Resolução ANA nº 1.938, de 30 de outubro de 2017.

O inteiro teor dos Indeferimentos de Outorga, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

PATRICK THOMAS
ATO Nº 292, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 8/5/2020, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu:

Revogar, a contar de 05 de fevereiro de 2024 a Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica emitida a AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, por meio da Outorga ANA nº 2652/2023, por motivo de desistência do usuário.

O inteiro teor da Revogação de Outorga, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

PATRICK THOMAS
ATOS DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 8/5/2020, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de direito de usos de recursos hídricos a:

Nº 289 - AMBAR URUGUAIANA ENERGIA S.A, Arroio Candiota, Município de Candiota/RS, reservatório.

Nº 290 - CONSORCIO MACHADINHO, rio Uruguai, Município de Maximiliano de Almeida/RS, aproveitamento hidroelétrico.

Nº 291 - Art. 1º A Outorga Preventiva nº 379, de 23 de janeiro de 2020, publicada no DOU

em 27 de janeiro de 2020, seção 1, página 26, emitida a MIGUEL CAMPINAS FILHO, por motivo de erro na data de vigência da outorga, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"(...)

Art. 2º Esta Outorga vigorará pelo prazo de 3 (três)anos.

(...)"

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

PATRICK THOMAS
ACÓRDÃO Nº 62-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.014852/2023-72

2. Interessado: Rochamar Agência Marítima S.A.

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso Hierárquico interposto pela empresa Rochamar Agência Marítima S.A. em face da decisão proferida pela Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais mediante a Deliberação PAS nº 62/2023/SFC,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 559, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. conhecer do Recurso Hierárquico interposto pela Agência Marítima intitulada Rochamar Agência Marítima S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 11.256.147/0004-06, em face da decisão proferida pela Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais nos termos da Deliberação PAS nº 62/2023/SFC;

5.2. no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a aplicação da penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais), uma vez confirmados os pressupostos de autoria e materialidade da infração e identificado que a Empresa não foi capaz de apresentar fatos novos ou apontar indícios de ilegalidades que pudessem ser capazes de ensejar a reforma da decisão originária; e

5.3. cientificar a empresa Rochamar Agência Marítima S.A. acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 05 a 07/02/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 52-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.004893/2019-74

2. Interessado: Peiú Sociedade de Propósito Específico - SPE S.A.

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de solicitação proveniente da Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC) para que a Diretoria Colegiada da ANTAQ ratifique determinação imposta por aquela setorial técnica no âmbito da decisão exarada nos termos da Deliberação PAS nº 80/2022/SFC,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 559, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. ratificar a determinação exarada pela Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais da ANTAQ (SFC) mediante a Deliberação PAS nº 80/2022/SFC para que a empresa arrendatária do Porto Organizado de Vitória, Peiú Sociedade de Propósito Específico - SPE S.A., proceda à correção das irregularidades consistentes no Fato Infracional nº 08 do Auto de Infração nº 004084-3, restituindo os autos à SFC para as providências decorrentes;

5.2. revogar a determinação exarada pela Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais da ANTAQ (SFC) mediante a Deliberação PAS nº 80/2022/SFC para que a empresa arrendatária do Porto Organizado de Vitória, Peiú Sociedade de Propósito Específico - SPE S.A., proceda à correção das irregularidades consistentes no Fato Infracional nº 09 do Auto de Infração nº 004084-3; e

5.3. cientificar a empresa Peiú Sociedade de Propósito Específico - SPE S.A. acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 05 a 07/02/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 50-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.021771/2023-29

2. Interessado: Log-In Logística Intermodal S.A.

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de solicitação apresentada pela Empresa Brasileira de Navegação (EBN) Log-In Logística Intermodal S.A. visando ao afretamento de embarcação estrangeira, na modalidade "por tempo", para operar na navegação de cabotagem em substituição à embarcação que será posta em docagem,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 559, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. autorizar a Empresa Brasileira de Navegação (EBN) Log-In Logística Intermodal S.A. a realizar o afretamento da embarcação "Log-In Evolution", na modalidade "por tempo", para operar na navegação de cabotagem em substituição à embarcação "Log-in Discovery", no decurso do processo de docagem desta última, desde que atendidas as seguintes condicionantes, à luz do que se encontra previsto no art. 5º, inciso III, alínea 'd', da Resolução Normativa-ANTAQ nº 01/2015:

5.1.1. verificada, mediante circularização, inexistência ou indisponibilidade de embarcação de bandeira brasileira do tipo e porte adequados, nos prazos consultados; e

5.1.2. a utilização do navio "Log-In Evolution" seja limitada à capacidade de tonelagem do navio "Log-in Discovery", devendo a EBN reportar os volumes embarcados à Agência após cada operação de embarque de carga realizada;

5.2. autorizar a utilização da embarcação pretendida no âmbito do Acordo Operacional de Troca de Espaço (Vessel Sharing Agreement, VSA) firmado pela Empresa, desde que igualmente atendida a condicionante elencada no item 5.1.2. acima;

5.3. determinar à Superintendência de Outorgas (SOG) que, na hipótese de concretização do afretamento da embarcação pleiteada, proceda ao devido acompanhamento quanto ao cumprimento da presente decisão, devendo atuar em conjunto com a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC) em caso de seu descumprimento; e

5.4. cientificar a empresa Log-In Logística Intermodal S.A. acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 05 a 07/02/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 49-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.021116/2022-90

2. Interessado: Roberta do Rocio Mariano - ME

3. Relator: Caio Farias

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de julgamento do Auto de Infração nº 005879-3 (SEI nº 1809160), lavrado em 16/02/2023, em face de Roberta do Rocio Mariano - ME, por suposta prática das infrações previstas no inciso III do art. 26 e no art. 33, todos da Resolução-ANTAQ nº 62, de 29 de novembro de 2021,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 559, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. julgar parcialmente subsistente o Auto de Infração nº 005879-3, lavrado em desfavor da empresa Roberta do Rocio Mariano - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 10.703.167/0001-72, para aplicar a penalidade de multa no valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), por prática de infração tipificada no art. 33 da Resolução-ANTAQ nº 62/2021, consubstanciada no fato da empresa não comprovar a posse de embarcação adequada à prestação dos serviços na navegação de apoio portuário, requisito técnico exigido para manutenção da outorga da ANTAQ previsto no artigo 5º, incisos I e II, da Resolução Normativa-ANTAQ nº 5/2016;

5.2. cumulativamente, aplicar a penalidade da cassação do Termo de Autorização nº 1.221-ANTAQ, de 07 de agosto de 2015, com base no art. 20, inciso II, alíneas "g" e "h", da Resolução Normativa-ANTAQ nº 5/2016; e

5.3. cientificar a empresa Roberta do Rocio Mariano - ME acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 05 a 07/02/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 48-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.023174/2020-96

2. Interessado: Companhia Municipal de Administração Portuária - COMAP

3. Relator: Alber Vasconcelos

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Processo Administrativo Sancionador instaurado em face da Companhia Municipal de Administração Portuária - COMAP em razão da lavratura do Auto de Infração nº 004818-6,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 559, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conhecer da subsistência do Auto de Infração nº 004818-6 (SEI nº 1277361), lavrado em face da Companhia Municipal de Administração Portuária - COMAP, CNPJ nº 02.824.158/0001-01, e encaminhar os autos à Unidade Regional do Rio de Janeiro para julgamento originário, considerando que o tipo infracional compatível ao objeto do presente processo é o previsto no inciso XVI do art. 32 da Resolução-ANTAQ nº 3.274;

5.2. encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC para providências; e

5.3. cientificar a COMAP acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 05 a 07/02/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 47-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.020633/2022-41

2. Interessado: Companhia Docas do Pará e Transportadora de Gás do Pará

3. Relator: Alber Vasconcelos

4. Unidades Técnicas: Superintendência de Regulação e Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta regulatória acerca da modalidade contratual apropriada para o projeto apresentado pela Companhia Gás do Pará, no Porto de Vila do Conde,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 559, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conhecer da Consulta Regulatória apresentada pela Companhia Docas do Pará - CDP (SEI nº 1778700);

5.2. no mérito, consignar que a possibilidade regulatória de adoção de um único Contrato de Passagem para abranger o projeto apresentado pela Gás do Pará no Porto de Vila do Conde, compreendido com a implantação e exploração de uma Rede de Distribuição via dutos e uma Estação de Condicionamento (ECGN), para processamento, odorização, regulagem de pressão e medição do GNL, é aderente aos regramentos da Resolução Normativa-ANTAQ nº 07/2016; e

5.3. comunicar a Companhia Docas do Pará e a Companhia Gás do Pará acerca do presente entendimento.

6. Data da Reunião: 05 a 07/02/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 46-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.015298/2023-41

2. Interessado: Píer Mauá S.A.

3. Relator: Alber Vasconcelos

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Embargos de Declaração, apresentados pela empresa Píer Mauá S.A. em face do Acórdão nº 427-2023-ANTAQ (SEI nº 2021412),

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 559, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conhecer dos Embargos de Declaração opostos pela empresa Píer Mauá S.A., uma vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, rejeitá-los em sua totalidade, mantendo-se integralmente o teor da decisão embargada; e

5.2. cientificar a interessada acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 05 a 07/02/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 45-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.013161/2021-90

2. Interessado: Vports Autoridade Portuária S.A.

3. Relator: Alber Vasconcelos

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da proposta de celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta com a Vports Autoridade Portuária S.A.,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 559, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. reconhecer a perda de objeto da minuta de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TAC, consubstanciada no documento denominado "Termo de Ajuste de Conduta-MINUTA SFC" (SEI nº 1893950);

5.2. encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC para as providências cabíveis; e

5.3. cientificar a Requerente acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 05 a 07/02/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 44-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.000003/2021-70

2. Interessado: Companhia Municipal de Administração Portuária - COMAP

3. Relator: Alber Vasconcelos

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Processo Administrativo Sancionador instaurado em face da Companhia Municipal de Administração Portuária - COMAP em razão da lavratura do Auto de Infração nº 004868-2,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 559, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. anular o Auto de Infração nº 004868-2, lavrado em desfavor da Companhia Municipal de Administração Portuária - COMAP, CNPJ nº 02.824.158/0001-01, com base no art. 39 da Resolução-ANTAQ nº 3.259, por não terem sido identificados os exercícios sociais das demonstrações contábeis regulatórias - DRCs solicitadas, elementos necessários para caracterização do objeto da irregularidade;

5.2. encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC para providências; e

5.3. cientificar a COMAP acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 05 a 07/02/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral