PORTARIA GM/MS Nº 3.614, DE 23 DE ABRIL DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AC

MANCIO LIMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANCIO LIMA

36000600772202400

43940003

44990001

44800013

44940003

500.000,00

596.726,00

300.000,00

1.687.000,00

3.083.726,00

1030151192E890012

1030151192E890012

1030151192E890012

1030151192E890012

AC

RIO BRANCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000597253202400

44940003

500.000,00

500.000,00

1030151192E890012

AC

RIO BRANCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000597274202400

44990001

2.302.138,00

2.302.138,00

1030151192E890012

AC

RIO BRANCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000598247202400

43300004

1.335.792,00

1.335.792,00

1030151192E890012

AC

RODRIGUES ALVES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000601501202400

44630007

1.600.000,00

1.600.000,00

1030151192E890012

AL

JACARE DOS HOMENS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACARE DOS HOMENS

36000599832202400

22890001

400.000,00

400.000,00

1030151192E890027

AL

OURO BRANCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000593774202400

41780005

1.963.333,00

1.963.333,00

1030151192E890001

AL

PASSO DE CAMARAGIBE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSO DE CAMARAGIBE

36000602518202400

42960001

1.500.000,00

1.500.000,00

1030151192E890027

AL

PAULO JACINTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULO JACINTO

36000596049202400

41780005

1.954.418,00

1.954.418,00

1030151192E890001

AL

SAO JOSE DA LAJE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO JOSE DA LAJE

36000599885202400

42960001

22890001

3.000.000,00

400.000,00

3.400.000,00

1030151192E890027

1030151192E890027

AM

AMATURA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000594673202400

37940001

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890013

AM

ANAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANAMA-AM

36000597791202400

16190006

500.000,00

500.000,00

1030151192E890013

AM

ANAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANAMA-AM

36000597797202400

37940001

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890013

AM

ATALAIA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ATALAIA DO NORTE

36000598080202400

16190006

500.000,00

500.000,00

1030151192E890013

AM

AUTAZES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AUTAZES-AM

36000594863202400

43710002

1.250.000,00

1.250.000,00

1030151192E890013

AM

AUTAZES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AUTAZES-AM

36000594864202400

41370001

2.000.000,00

2.000.000,00

1030151192E890013

AM

BARREIRINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000598293202400

16190006

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890013

AM

MANAUS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANAUS

36000598044202400

29090001

8.000.000,00

8.000.000,00

1030151192E890013

AM

MARAA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MARAA-AM

36000597996202400

16190006

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890013

AM

MARAA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MARAA-AM

36000598002202400

37940001

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890013

AM

MARAA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MARAA-AM

36000598003202400

43710002

274.317,00

274.317,00

1030151192E890013

AM

SILVES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000605056202400

37940001

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890013

AP

AMAPA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AMAPA

36000595538202400

37870002

1.500.000,00

1.500.000,00

1030151192E890016

AP

FERREIRA GOMES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FERREIRA GOMES - AP

36000593517202400

37870002

1.500.000,00

1.500.000,00

1030151192E890016

AP

LARANJAL DO JARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJAL DO JARI

36000593217202400

37870002

7.000.000,00

7.000.000,00

1030151192E890016

AP

MACAPA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MACAPA

36000592229202400

43580009

500.000,00

500.000,00

1030151192E890016

AP

MACAPA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MACAPA

36000592241202400

40790001

18.700.000,00

18.700.000,00

1030151192E890016

AP

MACAPA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MACAPA

36000592245202400

44810008

2.000.000,00

2.000.000,00

1030151192E890016

AP

MACAPA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MACAPA

36000606808202400

44810008

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890016

AP

OIAPOQUE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OIAPOQUE

36000593865202400

29190001

2.072.750,00

2.072.750,00

1030151192E890016

BA

ALAGOINHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000592533202400

31660009

43330002

41230002

37380002

700.000,00

800.000,00

1.000.000,00

300.000,00

2.800.000,00

1030151192E890029

1030151192E890029

1030151192E890029

1030151192E890029

BA

AMELIA RODRIGUES

PMAR-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000597335202400

35680009

300.000,00

300.000,00

1030151192E890029

BA

ANAGE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000595197202400

35680009

300.000,00

300.000,00

1030151192E890029

BA

BELO CAMPO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELO CAMPO

36000595295202400

35680009

1.364.204,00

1.364.204,00

1030151192E890029

BA

BOQUIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BOQUIRA

36000596780202400

43550001

300.000,00

300.000,00

1030151192E890029

BA

CANAPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000594667202400

41790002

13390004

500.000,00

200.000,00

700.000,00

1030151192E890029

1030151192E890029

BA

CANAVIEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANAVIEIRAS

36000593244202400

43330002

44380003

200.000,00

200.000,00

400.000,00

1030151192E890029

1030151192E890029

BA

CATURAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATURAMA

36000596865202400

43550001

500.000,00

500.000,00

1030151192E890029

BA

CHORROCHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHORROCHO

36000594613202400

37270002

700.000,00

700.000,00

1030151192E890029

BA

CIPO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000596706202400

43550001

500.000,00

500.000,00

1030151192E890029

BA

CONCEICAO DA FEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000596586202400

43550001

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890029

BA

CONCEICAO DO JACUIPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DO JACUIPE

36000595859202400

35680009

300.000,00

300.000,00

1030151192E890029

BA

CONDEUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONDEUBA

36000601954202400

41790002

200.000,00

200.000,00

1030151192E890029

BA

CONDEUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONDEUBA

36000601955202400

32620001

500.000,00

500.000,00

1030151192E890029

BA

CONDEUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONDEUBA

36000601956202400

24710002

350.000,00

350.000,00

1030151192E890029

BA

CORACAO DE MARIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORACAO DE MARIA

36000593843202400

41790002

2.000.000,00

2.000.000,00

1030151192E890029

BA

CORACAO DE MARIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORACAO DE MARIA

36000593846202400

44700002

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890029

BA

CORDEIROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORDEIROS

36000592766202400

41790002

24710002

27510010

200.000,00

350.000,00

1.000.000,00

1.550.000,00

1030151192E890029

1030151192E890029

1030151192E890029

BA

ENCRUZILHADA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ENCRUZILHADA BAHIA

36000593415202400

41790002

500.000,00

500.000,00

1030151192E890029

BA

ENCRUZILHADA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ENCRUZILHADA BAHIA

36000593416202400

40310002

700.000,00

700.000,00

1030151192E890029

BA

GUANAMBI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUANAMBI

36000593713202400

27390002

1.500.000,00

1.500.000,00

1030151192E890029

BA

GUANAMBI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUANAMBI

36000597448202400

43550001

271.585,00

271.585,00

1030151192E890029

BA

IBICARAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IBICARAI

36000592164202400

37380002

900.000,00

900.000,00

1030151192E890029

BA

IBIPEBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000596910202400

43550001

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890029

BA

IBIRAPITANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE IBIRAPITANGA

36000596924202400

43550001

500.000,00

500.000,00

1030151192E890029

BA

IBITIARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS.

36000596964202400

41230002

1.350.000,00

1.350.000,00

1030151192E890029

BA

IBITIARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS.

36000596966202400

37950003

900.000,00

900.000,00

1030151192E890029

BA

IRAQUARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IRAQUARA

36000602369202400

44620007

500.000,00

500.000,00

1030151192E890029

BA

ITABERABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABERABA

36000598532202400

43190015

32390001

40310002

44380003

200.000,00

800.000,00

700.000,00

500.000,00

2.200.000,00

1030151192E890029

1030151192E890029

1030151192E890029

1030151192E890029

BA

ITACARE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITACARE

36000601601202400

35680009

300.000,00

300.000,00

1030151192E890029

BA

ITAGUACU DA BAHIA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000597110202400

43550001

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890029

BA

ITAJU DO COLONIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ITAJU DO COLONIA

36000595004202400

35680009

200.000,00

200.000,00

1030151192E890029

BA

ITAMARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAMARI

36000595269202400

44380003

500.000,00

500.000,00

1030151192E890029

BA

ITAMARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAMARI

36000595271202400

24710002

300.000,00

300.000,00

1030151192E890029

BA

ITAPETINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000594208202400

44620007

300.000,00

300.000,00

1030151192E890029

BA

JACARACI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JACARACI

36000596793202400

43550001

500.000,00

500.000,00

1030151192E890029

BA

JACOBINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACOBINA

36000606452202400

13390004

800.000,00

800.000,00

1030151192E890029

BA

JUAZEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000596581202400

43550001

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890029

BA

JUCURUCU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000592428202400

43330002

85.000,00

85.000,00

1030151192E890029

BA

LAGOA REAL

FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA REAL

36000597032202400

43550001

500.000,00

500.000,00

1030151192E890029

BA

LAPAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000597731202400

43550001

200.000,00

200.000,00

1030151192E890029

BA

LICINIO DE ALMEIDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000597375202400

43550001

500.000,00

500.000,00

1030151192E890029

BA

LUIS EDUARDO MAGALHAES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUIS EDUARDO MAGALHAES

36000605912202400

32390001

500.000,00

500.000,00

1030151192E890029