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PORTARIA DGMM Nº 161, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DO MATERIAL DA MARINHA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o previsto na alínea b, inciso III, § 1º, art. 3º da Lei nº 6.880/1980, alterada pela Lei nº 13.954/2019, bem como o contido nas Normas sobre Tarefa por Tempo Certo e Designações para o Serviço Ativo (DGPM-314 - 6ª Revisão), e de acordo com o item 1, alínea a, inciso I, artigo 1° da Portaria n° 58, de 28 de março de 2023, desta Diretoria-Geral, resolve:

Art. 1º Dispensar, a pedido, a partir de 31 de agosto de 2024, o Capitão de Mar e Guerra (RM1) 85.9883.67 GÜNTHER OTTO DIEHL JUNIOR, da prestação da Tarefa por Tempo Certo, prevista na Portaria no 184/2023, desta Diretoria-Geral, de acordo com o contido na alínea a, inciso 2.7.1 da DGPM-314 (6ª Revisão).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 31 de agosto de 2024.

BRUNO DE MORAES BITTENCOURT NETO
PORTARIA Nº 61, de 30 de agosto de 2024

O DIRETOR DO INSTITUTO DE ENGENHARIA NUCLEAR (IEN) DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN), no uso das atribuições conferidas pela Portaria MCTI nº 461, de 05 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 108, página 4, Seção 2, de 07 de junho de 2024, com as competências estabelecidas pela Portaria CNEN nº 27, de 30 de abril de 2012, publicada no Diário Oficial da União nº 85, página 3, Seção 1, de 03 de maio de 2012, resolve:

Art. 1º Designar o servidor Ary da Silva Henrique, CPF 882.945.797-34, como representante do Instituto de Engenharia Nuclear junto ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ para praticar os atos de regularização do veículo Paraty, placa CMW, ano 1933, Renavam 844182052.

Art. 2º Designar o mesmo servidor como representante deste órgão em Atos Notariais na Cidade do Rio de Janeiro, vinculado com a regularização do veículo acima.

Art. 3º Publique-se em Diário Oficial da União.

CRISTOVAO ARARIPE MARINHO
PORTARIA DE PESSOAL Nº 364, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria nº 262, de 11 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 15 de março de 2022, art. 1º inciso II, resolve:

Rescindir, a contar de 20 de agosto de 2024, por motivo de falecimento, o Contrato de Trabalho do empregado público ALTAIR DOS SANTOS MACHADO, matrícula SIAPE nº 1945073, CPF nº ***.753.557-**, ocupante do emprego de Agente de Estação do Quadro de Pessoal deste Ministério dos Transportes, nos termos do art. 477, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (Processo SEI nº 50000.024861/2024-37).

POLYANNE TORQUATO DE QUEIROZ
PORTARIA CRN8 Nº 24, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

CILENE DA SILVA GOMES RIBEIRO, Presidente do Conselho Regional de Nutrição da 8ª Região, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei n.º 6.583, de 20 de outubro de 1978, pelo Decreto n.º 84.444, de 30 de janeiro de 1980 e considerando o disposto na Resolução CFN nº 759/2023,resolve:

Art. 1º Revogar as Portarias CRN-8 nº 27, de 04 de julho de 2022 e nº 39, de 27 de julho de 2023.

Art. 2º Conceder ao funcionário DANIEL ANTÔNIO NAVARRO MORENO, matrícula n° 95, brasileiro, divorciado, servidor público, Assistente Administrativo Júnior do Conselho Regional de Nutrição da 8ª Região, gratificação de função mensal de R$ 382,43 (trezentos e oitenta e dois reais e quarenta e três centavos) por desempenhar algumas atividades do setor de Compras.

Art. 3º Nomear a funcionária THAIS NASCIMENTO VAZ, matrícula n° 98, brasileira, solteira, servidora pública, Coordenadora do Setor de Cadastro do Conselho Regional de Nutrição da 8ª Região, percebendo gratificação da função mensal de R$ 1.274,77 (mil duzentos e setenta e quatro reais e setenta e sete centavos).

Art. 4º Esta portaria entra em vigor em 01 de setembro de 2024.

Cilene da Silva Gomes Ribeiro
PORTARIA Nº 1.528, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ESTADUAL SUBSTITUTO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria n° 1.426 de 19/10/2023, publicada no D.O.U n° 201 de 23/10/2023, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 17 do Estatuto, aprovado pelo Decreto n° 11.223 de 05/10/2022, publicado no D.O.U do dia subsequente, e tendo em vista o que consta no Processo nº 25245.000281/2024-34, resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária à servidora ANA LUCINDA O'NEILL DAMASCENO, matrícula Siape nº 7476259, ocupante do cargo de Auxiliar de Administração, Nível Intermediário, Classe S, Padrão III, do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde - Superintendência Estadual no Rio de Janeiro, com fundamento no Artigo 10, §1º, Inciso I da Emenda Constitucional nº 103/2019, com proventos calculados pela médica aritmética na forma do Artigo 26, §2º, Inciso II do referido dispositivo.

Art. 2º Declarar vago o cargo referido no Art. 1º.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBSON MAIA LIMA
PORTARIA Nº 403 SVP 5, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

O COMANDANTE DA 5ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada no inciso VI, do artigo 5º da Portaria nº 082-DGP, de 23 de abril de 2014, publicada no Boletim do Exército nº 18, de 2 de maio de 2014, resolve:

CONCEDER PENSÃO à Senhora CATARINA GONÇALVES DE DEUS, na condição de companheira, no percentual de 100% (cem por cento) respectivo à divisão da pensão, cujo amparo é o seguinte: artigo 215 e inciso III do artigo 217, da Lei nº 8.112/90, alterada pela Lei n° 13.135, de 17 de junho de 2015 e pela Lei n° 13.846, de 18 de junho de 2019. A beneficiária é companheira do Servidor Civil aposentado LUIZ DOBGINSKI, matrícula SIAPE nº 63101, vinculado ao Comando da 5ª Região Militar (SVP 5), falecido na inatividade em 19 de outubro de 2023, tendo como referência atual o cargo de Agente Administrativo. O cálculo do valor total a ser recebido na pensão, de acordo com o artigo 23 da Emenda Constitucional n° 103/19, é efetuado em 50% (cinquenta por cento) do valor total dos proventos do servidor, acrescido de 10% (dez por cento) por dependente, perfazendo o total da pensão em 60% (sessenta por cento). A pensão, ora concedida, terá efeito financeiro a partir da data do requerimento. Gen Bda IVAN ALEXANDRE CORRÊA SILVA - Cmt 5ª RM. Por delegação: LUIS ANTONIO DA SILVA - Ten Cel Ch SVP 5.

Gen Bda IVAN ALEXANDRE CORRÊA SILVA
DESPACHO

O Diretor-Presidente da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM, no uso de suas atribuições legais, resolve:

Autorizar o afastamento do país do Senhor IDEMBERGUE BARROSO MACEDO DE MOURA, Pesquisador em Geociências, da Gerência de Hidrologia e Gestão Territorial - GEHITE - FO, do Serviço Geológico do Brasil - CPRM, a viajar à Davos-Suíça, com ônus, no período de 06 a 15 de setembro de 2024. A referida viagem tem como objetivo apresentar trabalho da Rede Integrada de Monitoramento das Águas Subterrâneas - RIMAS, no Congresso Mundial das Águas Subterrâneas, em Davos, na Suíça.

INÁCIO CAVALCANTE MELO NETO

DESPACHO

O Diretor-Presidente da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM, no uso de suas atribuições legais, resolve:

Autorizar o afastamento do país do Senhor MARCOS ALEXANDRE DE FREITAS, Pesquisador em Geociências, da Gerência de Hidrologia e Gestão Territorial - GEHITE - PA, do Serviço Geológico do Brasil - CPRM, a viajar à Davos-Suíça, com ônus, no período de 06 a 15 de setembro de 2024. A referida viagem tem como objetivo apresentar trabalho de Hidrogeologia relacionado a projeto do SGB/CPRM, no Congresso Mundial das Águas Subterrâneas, em Davos, na Suíça.

INÁCIO CAVALCANTE MELO NETO

DESPACHO

O Diretor-Presidente da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM, no uso de suas atribuições legais, resolve:

Autorizar o afastamento do país da Senhora ISADORA AUMOND KUHN, Pesquisadora em Geociências e Coordenadora do Programa Nacional de Aplicações Isotópicas na Hidrologia da Gerência de Hidrologia e Gestão Territorial - GEHITE-PA, do Serviço Geológico do Brasil - CPRM, a viajar à Davos-Suíça, com ônus, no período de 06 a 15 de setembro de 2024. A referida viagem tem como objetivo apresentar trabalho de Hidrogeologia relacionado a projeto do SGB/CPRM, no Congresso Mundial das Águas Subterrâneas, em Davos, na Suíça.

INÁCIO CAVALCANTE MELO NETO

DESPACHO

O Diretor-Presidente da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM, no uso de suas atribuições legais, resolve:

Autorizar o afastamento do país do Senhor ELIEL MARTINS SENHORINHO, Pesquisador em Geociências, na Gerência de Hidrologia e Gestão Territorial - GEHITE-PA, do Serviço Geológico do Brasil - CPRM, a viajar à Davos-Suíça, com ônus, no período de 06 a 15 de setembro de 2024. A referida viagem tem como objetivo apresentação de trabalho no Congresso WGC IAH 2024, na cidade de DAVOS, na Suíça.

INÁCIO CAVALCANTE MELO NETO

DESPACHO

O Diretor-Presidente da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM, no uso de suas atribuições legais, resolve:

Autorizar o afastamento do país da Senhora DANIELE TOKUNAGA GENARO, Pesquisadora em Geociências e Coordenadora Executiva na Divisão de Hidrogeologia e Exploração - DIHEXP, do Serviço Geológico do Brasil - CPRM, a viajar à Davos-Suíça, com ônus, no período de 06 a 15 de setembro de 2024. A referida viagem tem como objetivo apresentar trabalho da Rede Integrada de Monitoramento das Águas Subterrâneas - RIMAS, no Congresso Mundial das Águas Subterrâneas, em Davos, na Suíça.

INÁCIO CAVALCANTE MELO NETO
Portaria EMCFA-MD nº 2.929, de 10 de junho de 2024

O CHEFE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso das atribuições de Gestor de Segurança e Credenciamento do Ministério da Defesa, de acordo com os art. 2º e 6º da Portaria Normativa nº 1.147/MD, de 8 de maio de 2014, a Portaria GM-MD nº 585, de 30 de janeiro de 2023, a Portaria nº 48/GSI/PR, de 11 de dezembro de 2014, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 64211.003814/2024-89, resolve:

Art. 1º Homologar os credenciamentos do Coronel R/1 PAULO CÍCERO JACINTO DE MENEZES, CPF nº 734.***.***-49, Chefe da Unidade de Administração da Indústria de Material Bélico do Brasil (IMBEL), para exercer a função de Gestor de Segurança e Credenciamento, e de seu suplente, Major GUSTAVO KLEIN DIAS, CPF nº 007.***.***-60, Assessor do Departamento Comercial da Indústria de Material Bélico do Brasil (IMBEL), ambos no grau de sigilo SECRETO, visando ao tratamento de informações classificadas, por um período de dois anos, de acordo com os subitens 5.2 e 5.3 combinado com o 9.11 da Norma Complementar nº 01/GSI/PR, de 27 de junho de 2013, à Instrução Normativa GSI/PR nº 02, de 5 de fevereiro de 2013.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Alte Esq RENATO RODRIGUES DE AGUIAR FREIRE
Portaria EMCFA-MD nº 3.928, de 20 de agosto de 2024

O CHEFE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso da competência subdelegada pelo Ministro de Estado da Defesa, de acordo com o art. 2º, inciso I e art. 3º, da Portaria nº 3.320/GM-MD, de 6 de outubro de 2020, conforme o disposto no art. 15, inciso II, da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, alterada pela Lei Complementar nº 136, de 25 de agosto de 2010, considerando o art. 1º, parágrafo único, do Decreto nº 8.798, de 4 de julho de 2016, alterado pelo Decreto nº 9.548, de 31 de outubro de 2018, e o que consta dos Processos Administrativos nº 09243.200094/2024-12 e nº 09243.200333/2024-34, resolve:

DESIGNAR

o Capitão MARCUS VINICIUS LANDIM, do Comando do Exército, para exercer função individual, de natureza militar, na Missão das Nações Unidas no Sudão do Sul (UNMISS), como Staff Officer Training, no período de 11 de outubro de 2024 a 10 de outubro de 2025, com ônus para o Comando do Exército e para a Organização das Nações Unidas.

A atividade acima é considerada missão de paz, do tipo transitória, de natureza militar, com mudança de sede e sem dependentes, enquadrada no art. 3º, inciso I, alínea "b" e inciso II, alínea "b", combinado com o art. 5º, inciso IV e alínea "a", do § 1º, todos da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, e suas alterações, não fazendo jus ao pagamento do auxílio-moradia no exterior, conforme previsto no art. 4º, inciso VIII, da Portaria GM-MD nº 4.685/2023, de 19 de setembro de 2023.

Alte Esq RENATO RODRIGUES DE AGUIAR FREIRE
PORTARIA Nº 508, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

A Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Fundação Oswaldo Cruz, no uso das suas atribuições, estabelecidas pelo Decreto nº 8.932, de 14 de dezembro de 2016 - Estatuto da Fiocruz, resolve:

Art. 1º Declarar, com fulcro no art. 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/90, a vacância, a pedido, do cargo de Técnico em Saúde Pública, classe 1, padrão VI, ocupado pelo servidor LUCAS ANDRÉ BOAVENTURA DE CARVALHO, Matrícula Siape nº 3122251, a partir de 30/08/2024, consoante o disposto no Processo nº 25030.001041/2024-72.

Art. 2º Declarar vago o cargo acima.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON PASSAGEM VIEIRA

Coordenador-Geral

Substituto
Portaria Nº 4.617, de 26 de Agosto de 2024

O PRÓ-REITOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA, no uso de suas atribuições delegadas pela Portaria de Pessoal nº 3864, de 26 de julho de 2024, publicada no D.O.U. em 29 de julho de 2024, Seção 2, pág. 40,resolve:

Art. 1º - Conceder pensão a Ana Flávia Mayrink Gonçalves e Oliveira , na qualidade de cônjuge, e filhos Manuela Mayrink Gonçalves e Oliveira, Murilo Mayrink Gonçalves e Oliveira do ex-servidor ativo André Luiz de Oliveira, ocupante do cargo de Professor Associado 04 - Dedicação Exclusiva - Doutorado, do quadro de pessoal da Universidade Federal de Uberlândia, falecido em 05/08/2024, com fundamento nos incisos I e IV do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 215 e 217 da Lei 8.112/90, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 e 24 da EC nº 103, de 12 de novembro de 2019. (processo 23117.054491/2024-81)

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor nesta data, com efeitos retroativos à data de 05/08/2024.

Renan Billa
PORTARIA Nº 1.135, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições inerentes ao cargo e da delegação de competência que lhe concede a Portaria MEC nº 404, de 23.04.2009, resolve:

Art. 1º Autorizar o afastamento do país de JOSENILDO SOARES BEZERRA, matrícula n.º 3943432, Professor Adjunto do Departamento de Comunicação Social - CCHLA, para realizar visita técnica à "Université de Strasbourg" e participar de reuniões na "Universidad D'Alicante", na cidade de Strasbourg, na França e na cidade de Alicante, na Espanha, no período de 01.11.2024 a 29.11.2024, inclusive trânsito, com ônus para o Edital nº 04/2024 - SRI/PROPESQ/PPG, conforme processo n.º 23077.103199/2024-14.

Art. 2º Publicar esta portaria em Boletim de Serviço e Diário Oficial da União.

JOSE DANIEL DINIZ MELO
ATO SEGEP.PR Nº 134, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

A DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 15, B, XXIII, do Regimento Interno, publicado no DJ/SE nº 2244 de 12 de dezembro de 2005, e tendo em vista o que consta no PROAD Nº 1800/2024, resolve:

Art. 1º Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA à servidora IVANETE RIBEIRO VIANA FONSECA, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Apoio de Serviços Diversos, Classe C, Padrão 13, Nível Intermediário, Matrícula SIGEP nº 2801, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, com fundamento nos arts. 4º, incisos I a V, §§ 1º, 2º, 6º, II, e 7º, II c/c art. 26, §§ 2º, I, e 7º da Emenda Constitucional nº 103/2019, com proventos integrais equivalentes a 108% (Cento e oito por cento) do valor da média aritmética simples das remunerações adotadas como base para contribuições a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994.

Parágrafo único. Os proventos de aposentadoria serão reajustados na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do RGPS, nos termos do art. 41-A da Lei 8.213/1991.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Desa. VILMA LEITE MACHADO AMORIM
PORTARIA Nº 162, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

considerando o contido no Processo Administrativo SEI nº 0008778-74.2024.5.10.8000, resolve:

Conceder pensão civil a CELSO RENATO D'AVILA, cônjuge da servidora aposentada Terezinha Furlanetto D'Avila, nos termos do artigo 40, §7.º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, c/c o artigo 23 e 24 da Emenda Constitucional n.º 103/2019, e artigos 16, inciso I, 74 e 77 da Lei n.º 8.213/1990, com efeitos a contar de 14/8/2024, data em que ocorreu o óbito.

Des. RIBAMAR LIMA JÚNIOR
PORTARIA Nº 803, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

O REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC (UFABC), reconduzido por Decreto da Presidência da República, de 24 de maio de 2022, publicado no Diário Oficial da União (DOU), Seção 2, página 1, de 25 de maio de 2022, no uso de suas atribuições legais, resolve:

Conceder pensão por morte, pelo período de 15 (quinze) anos, na qualidade de companheira, a MARÍLIA ALMEIDA CAMINHA, pelo falecimento ocorrido em atividade no dia 13 de maio de 2024 do ex-servidor BRUNO DE PAULA ROCHA, matrícula SIAPE nº 1771615, ocupante do cargo de Professor do Magistério Superior, Classe 7, Padrão 703, pertencente ao quadro de pessoal da Fundação Universidade Federal do ABC, a partir da data do óbito, conforme inciso I do art. 219 da Lei nº 8.112/90, com nova redação dada pela Lei nº 13.846/2019, com fundamento nos artigos 217, inciso III e art. 222, inciso VII alínea b item 4 da Lei nº 8.112/90; calculados em conformidade com o disposto no caput do art. 23 e art. 26, § 2°, inciso II da Emenda Constitucional nº 103/2019 e artigo 1°, inciso IV, da Portaria ME nº 424/2020. Processo UFABC nº 23006.015577/2024-47.

DACIO ROBERTO MATHEUS
PORTARIA Nº 121.119, de 30 de agosto de 2024

O Diretor de Fiscalização do Banco Central do Brasil, no uso da atribuição que lhe confere o art. 13, inciso V, alínea "b", do Regimento Interno do Banco Central, anexo à Resolução BCB n° 396, de 27 de junho de 2024, resolve:

Art. 1º Fica dispensada a servidora VALERIA BRAGA, matrícula nº 9.439.549-7, da função comissionada de Chefe Adjunto de Unidade, sigla FDE-2, no Degef/Gepla.

Art. 2º Fica designado o servidor MARCO ANTONIO GUIMARAES VERRONE, matrícula 6.796.789-2, para exercer a função comissionada de Chefe Adjunto de Unidade, sigla FDE-2, no Degef/Gepla, ficando dispensado da função comissionada que atualmente exerce a partir do exercício da nova função.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AILTON DE AQUINO SANTOS
PORTARIA Nº 121.120, de 30 de agosto de 2024

O Chefe de Gabinete do Diretor de Fiscalização do Banco Central do Brasil, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24, inciso XXV, do Regimento Interno do Banco Central, anexo à Resolução BCB n° 396, de 27 de junho de 2024, resolve:

Art. 1º Fica designada a servidora VALERIA BRAGA, matrícula nº 9.439.549-7, para exercer a função comissionada de Assessor Sênior, sigla FCA-3, na Secre/Difis.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDSON BROXADO DE FRANÇA TEIXEIRA
PORTARIA Nº 3.407, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o que consta no PROAD nº 4656/2024, resolve:

CONCEDER pensão temporária a PAULO CESAR DA SILVA CARVALHO, na condição de filho inválido do servidor falecido JOÃO DA SILVA CARVALHO, com fundamento nos artigos 23, caput, e §§ 2º e 4º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, 16, inciso I, 74, inciso I, e 77, caput e § 2º, inciso III, da Lei nº 8.213/1991, a contar de 30-07-2024, data do óbito do servidor aposentado; e

CONCEDER pensão vitalícia a MARIA ADI DA SILVA CARVALHO, na condição de cônjuge do servidor falecido JOÃO DA SILVA CARVALHO, com fundamento nos artigos 23, caput, e §§ 2º e 4º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, 16, inciso I, 74, inciso I, e 77, caput e § 2º, inciso V, alínea "c", e § 2º-B, da Lei nº 8.213/1991, c/c o artigo 1º, inciso VI, da Portaria ME nº 424/2020, a contar de 30-07-2024 (data do óbito do servidor aposentado).

RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA
PORTARIA Nº 4.051/REI/IFGOIANO, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

O Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto de 07 de março de 2024, publicado no DOU de 08 de março de 2024, Seção 02, página 01, considerando a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, publicada no DOU de 30 de dezembro de 2008 e o que consta no Processo nº 23732.000279.2024-48, resolve:

Art. 1º Efetivar a Requisição do servidor DEIVID DO VALE NASCIMENTO, ocupante do cargo de Técnico de Tecnologia da Informacao, SIAPE nº 2291165, pertencente ao Quadro de Pessoal do(a) Campus Ipameri do IFGOIANO, para exercício junto ao(à) Tribunal Regional Eleitoral - GO, em conformidade com o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112/1990 e no art. 9º do Decreto 10.835/2021.

Art. 2º Estabelecer que o ônus pela remuneração ou salário é do órgão requisitado.

Art. 3º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se apresente ao órgão requisitante no prazo de trinta dias.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, até 06/01/2025.

ELIAS DE PADUA MONTEIRO
ATO GP nº 106, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o Processo Administrativo - PROAD nº 2985/2024 e o disposto na Resolução Administrativa do Colendo Tribunal Pleno nº 54/2024, disponibilizada no D.e. J. T de 09 de agosto de 2024 e considerada publicada no dia 12 de agosto de 2024, resolve:

CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA com proventos integrais, baseada na última remuneração percebida e paridade total à remuneração dos servidores da ativa de mesma classe e padrão, à servidora VALNICE LUZ GOMES, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Telefonia, Classe C, Padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, com fundamento art. 20, § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103/2019 (D.O.U. de 13-11-2019) c.c art. 6º da EC 41/2003.

MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA
PORTARIA Nº 125, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e considerando o disposto no Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º Designar o servidor IZAEL GOMES DA SILVA, matrícula SIAPE 2474623 e o servidor RENAN MUNIZ GONÇALVES, matrícula SIAPE 3415757, para, nesta ordem e sucessivamente, exercerem o encargo de substituto do cargo de Chefe de Gabinete da Secretaria de Gestão do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial do Ministério da Igualdade Racial, código CCE 1.13, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.

Art. 2º Revoga-se a Portaria nº 180, de 28 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 29 de maio de 2024, Nº 103, Seção 2, página 66.

ANIELLE FRANCISCO DA SILVA
PORTARIA Nº 126, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e considerando o disposto no Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023, resolve:

Designar MARIA DE FÁTIMA SANTANA SOUSA para exercer o encargo de substituta do cargo de Coordenadora de Articulação Intefederativa da Diretoria de Articulação Interfederativa da Secretaria de Gestão do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial do Ministério da Igualdade Racial, código CCE 1.10, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.

ANIELLE FRANCISCO DA SILVA
PORTARIA Nº 799, de 26 de agosto de 2024

O Presidente da Fundação Oswaldo Cruz, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 2.277, de 12 de abril de 2023, da Casa Civil, e pelo Decreto nº 11.228, de 07 de outubro de 2022 - Estatuto da Fiocruz, resolve:

1.0 - PROPÓSITO

Conceder autorização para o exercício da modalidade de teletrabalho em regime de execução integral no exterior pelo Programa de Gestão e Desempenho.

2.0 - OBJETIVO

Autorizar a servidora Caroline Furtado Junqueira, matrícula SIAPE 2182030, lotada no Grupo de Pesquisa Imunopatologia, a participar do Programa de Gestão e Desempenho (PGD) do Instituto René Rachou (IRR) na modalidade de teletrabalho em regime de execução integral no exterior, pelo período de 36 (trinta e seis) meses, permitida a renovação por período igual ou inferior.

3.0 - VIGÊNCIA

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIO SANTOS MOREIRA
PORTARIA DE PESSOAL Nº 322, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (INEP), no uso das suas atribuições estabelecidas no Decreto n.º 11.204, de 21 de setembro de 2022, e no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 2º, inciso III, da Portaria/MEC n.º 1.819, de 11 de setembro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica designada SIMONE CAMPOS LIMA, CPF n.º ***.046.451-**, para exercer o encargo de substituta eventual da função de Coordenadora-Geral, código FCE 1.13, da Coordenação-Geral de Governança da Diretoria de Tecnologia e Disseminação de Informações Educacionais do Inep, durante o período de 31 de agosto a 19 de setembro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO
PORTARIA Nº 5.445, de 28 DE AGOSTO DE 2024

O Reitor da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, resolve:

Retificar a Portaria n° 5176/2024, de 14/08/2024,publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, página 24, em 16/08/2024, que concedeu autorização para afastamento do país a ANA ELIZA PEREIRA BOCORNY, Professor do Magistério Superior, com exercício no Departamento de Línguas Modernas do Instituto de Letras

Onde se lê: "com a finalidade de participar de conferência junto à Georgia State University, em Atlanta, Estados Unidos, no período compreendido entre 06/09/2024 e 10/09/2024, incluído trânsito; de participar de reunião junto à University of Oregon, em Eugene, Estados Unidos, no período compreendido entre 11/09/2024 e 16/09/2024, incluído trânsito; e de participar de reunião junto à Northern Arizona University, em Phoenix, Estados Unidos, no período compreendido entre 17/09/2024 e 20/09/2024, incluído trânsito, sendo todos afastamentos com ônus custeados pelo CNPq (passagens e 10 diárias).";

leia-se: "com a finalidade de participar de conferência junto à Georgia State University, em Atlanta, Estados Unidos, no período compreendido entre 06/09/2024 e 10/09/2024, incluído trânsito; de participar de reunião junto à University of Oregon, em Eugene, Estados Unidos, no período compreendido entre 11/09/2024 e 16/09/2024, incluído trânsito; e de participar de reunião junto à Northern Arizona University, em Phoenix, Estados Unidos, no período compreendido entre 17/09/2024 e 20/09/2024,incluído trânsito, sendo este último período com ônus custeados pelo Instituto de Letras/UFRGS através da fonte de recursos 2024NE000015 (somente 02 diárias) e a passagem de todos os destinos dos afastamentos e mais 10 diárias serão com ônus custeados pelo CNPq (passagens e 10 diárias)".

Ficando ratificados os demais termos. Solicitação nº 101895.

CARLOS ANDRE BULHOES MENDES
PORTARIA Nº 764, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria MEC nº 1.819, de 11 de setembro de 2023, em observância ao disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.003, de 23 de abril de 2024, resolve:

Designar ADRIANA CARLA TEIXEIRA DA COSTA BRITO, matrícula Siape nº 1151619, para exercer a função de Coordenador, código FCE 1.10, da Coordenação de Relações Estudantis, da Coordenação-Geral de Relações Estudantis, da Diretoria de Políticas e Programas de Educação Superior, da Secretaria de Educação Superior deste Ministério, ficando dispensada da função que atualmente ocupa.

LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA
PORTARIAS DE 28 DE AGOSTO DE 2024

A Reitora da Universidade Federal de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere a Portaria nº 1.819, de 11/09/2023, do Ministro de Estado da Educação, resolve:

Nº 7603 - Autorizar o afastamento do país, com ônus UFMG, da servidora Cristina Mariano Ruas, matrícula SIAPE nº 1968594, ocupante do cargo de Professor da carreira de Magistério Superior, lotada na Faculdade de Farmácia, para realizar visita técnica ao Department of Clinical, Educational and Health Psychology na University College London (UCL), em Londres/Reino Unido, no período de 23/09/2024 a 27/09/2024.

Nº 7604 - Autorizar o afastamento do país, com ônus limitado, do servidor Marco Tulio de Mello, matrícula SIAPE nº 1220334, ocupante do cargo de Professor da carreira de Magistério Superior, lotado na Escola de Educação Física, Fisioterapia e Terapia Ocupacional, para participar de Cooperação Internacional e realização de Palestra: Sono, recuperação e a prática do Exercício Físico na Universidade Beira do Interior, em Covilhã/Portugal, no período de 28/09/2024 a 04/10/2024.

SANDRA REGINA GOULART ALMEIDA
PORTARIA REI/IFTO nº 1.177, de 28 de agosto de 2024

O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS, reconduzido pelo Decreto Presidencial de 9 de maio de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 10 de maio de 2022, seção 2, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade com o que consta dos autos do processo registrado no Sistema Eletrônico de Informações sob o nº 23236.011468/2022-85, resolve:

Art. 1º Readaptar a servidora Raquel Aparecida Mendes Lima Franco, matrícula Siape nº 1982759, ocupante do cargo de professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, lotada no Campus Palmas, do Instituto Federal do Tocantins, para o exercício das atribuições e responsabilidades do cargo de engenheiro/área ambiental, nos termos do Laudo Médico Pericial de 31 de julho de 2024, em decorrência de ter sofrido limitação em sua capacidade física ou mental para o exercício do cargo efetivo do qual é ocupante, enquanto permanecer nesta condição, mantida a remuneração do cargo de origem, com base no disposto no art. 37, § 13, da Constituição Federal de 1988, incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, nos arts. 37 a 39 da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 10.360, de 6 de dezembro de 2022, e na Nota Técnica SEI nº 7719/2024/MGI.

Art. 2º São atribuições e responsabilidades do cargo de engenheiro/área ambiental:

I - supervisionar, coordenar e dar orientação técnica;

II - elaborar estudos, planejamentos, projetos e especificações em geral de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transporte, exploração de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária;

III - realizar estudos de viabilidade técnico-econômica;

IV - prestar assistência, assessoria e consultoria;

V - realizar vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico;

VI - desempenhar atividades de análise, experimentação, ensaio e divulgação técnica;

VII - elaborar orçamentos;

VIII - realizar atividades de padronização, mensuração e controle de qualidade;

IX - executar e fiscalizar obras e serviços técnicos;

X - conduzir equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção;

XI - elaborar projetos, assessorando e supervisionando a sua realização;

XII - orientar e controlar processo de produção ou serviço de manutenção;

XIII - projetar produtos, instalações e sistemas;

XIV - pesquisar e elaborar processos;

XV - estudar e estabelecer métodos de utilização eficaz e econômica de materiais e equipamentos, bem como de gerenciamento de pessoal;

XVI - utilizar recursos de informática;

XVII - executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional; e

XVIII - assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão.

Art. 3º A servidora deverá ser reavaliada pela inspeção médica oficial no prazo de cento e vinte dias, a contar a data de início de vigência desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Art. 5º Encaminhe-se à Diretoria de Gestão de Pessoas para providências.

ANTONIO DA LUZ JÚNIOR
PORTARIA Nº 835, DE 28 de AGOSTO de 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das competências conferidas pelo disposto no § 2º, do art. 92, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e considerando os dispostos no artigo 143, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Art. 1º Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 881, de 08 de setembro de 2023, publicada no DOU nº 174, de 12 de setembro de 2023, seção 2, p. 63, e tendo como último ato a prorrogação efetivada pela Portaria nº 629, de 02 de julho de 2024, publicada no DOU nº 127, de 04 de julho de 2024, seção 2, p. 54, referente ao Processo nº 50000.007175/2023-11, ante as razões apresentadas pela Comissão processante.

Art. 2º Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos e apresentação do relatório conclusivo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
PORTARIA DE PESSOAL Nº 744, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

A Reitora da Universidade Federal do Triângulo Mineiro - UFTM, nomeada pelo Presidente da República, por meio do Decreto de 1º de junho de 2023, publicado no Diário Oficial da União do dia 2 subsequente, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista a Lei nº 8.112/1990, a Lei nº 11.091/2005, a Portaria Interministerial nº 316/2017, publicada no DOU de 19/10/2017, a Portaria Conjunta MGI/MEC nº 29/2023, publicada no DOU de 28/07/2023, o Edital de Abertura nº 01/2022, publicado no DOU de 05/01/2022 e o Edital de Homologação nº 22/2022, publicado no DOU de 21/06/2022, resolve:

Art. 1º Nomear, em caráter efetivo, a candidata abaixo relacionada, habilitada no Concurso Público para o cargo de ADMINISTRADOR, Nível de Classificação E, Nível de Capacitação I, Padrão de Vencimento 01, conforme Lei nº 11.091/2005, com jornada de 40 horas semanais.

Candidata/o

Vaga Oferecida

Lotação

Código da Vaga

Origem da Vaga

MONIQUE GABRIELA XAVIER FERREIRA

Ampla concorrência

Uberaba/MG

0975976

Posse em outro cargo inacumulável, publicada no DOU de 22/02/2024, e Redistribuição, publicada no DOU de 06/08/2024.

Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação.

MARINALVA VIEIRA BARBOSA
PORTARIA Nº 2.802, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO DE INTEGRIDADE PRIVADA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso XVIII, e o artigo 36 do Decreto n° 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 30, inciso I, da Instrução Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, com a redação dada pela Portaria Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve:

Art. 1º. Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização designada pela Portaria SIPRI nº 3.028 de 5 de setembro de 2023, publicada no D.O.U. nº 171, Seção 2, p. 65, de 6 de setembro de 2023, que tem por último ato a prorrogação promovida por via da Portaria SIPRI nº 596, de 28 de fevereiro de 2024, publicada no D.O.U. nº 43, Seção 2, p. 67, de 4 de março de 2024, tudo referente ao Processo nº 0190.108209/2023-25.

Art. 2º. Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida Comissão.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO PONTES VIANNA
PORTARIA SGP Nº 619, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do PROAD nº 13126/2021, e em estrito cumprimento à decisão monocrática exarada pelo Excelentíssimo Relator da Egrégia Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos autos do Processo nº 5004731-19.2024.4.02.0000/RJ, que deferiu o pedido da União de atribuição de efeito suspensivo, suspendendo os efeitos da decisão agravada, e em cumprimento do Parecer de Força Executória nº 00127/2024/CORESENE/PRU2R/PGU/AGU, resolve:

Tornar sem efeito a Portaria nº 244/2024, publicada no Diário Oficial da União em 11/03/2024, Edição 48, Seção 2, Pág. 79.

CESAR MARQUES CARVALHO
Portaria EMCFA-MD nº 4.133, de 29 de agosto de 2024

O CHEFE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso da competência subdelegada pelo Ministro de Estado da Defesa, de acordo com o art. 2º, inciso I e art. 3º da Portaria nº 3.320/GM-MD, de 6 de outubro de 2020, conforme o disposto no art. 15, inciso II, da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, alterada pela Lei Complementar nº 136, de 25 de agosto de 2010, considerando o art. 1º, parágrafo único, do Decreto nº 8.798, de 4 de julho de 2016, alterado pelo Decreto nº 9.548, de 31 de outubro de 2018, e o que consta dos Processos Administrativos nº 09243.200137/2024-60 e nº 09243.200398/2024-80, resolve:

DESIGNAR

a Capitão de Fragata (CD) MARIA ELISA ARAUJO DE AZEVEDO, para exercer função individual, de natureza militar, na Missão Multidimensional Integrada de Estabilização das Nações Unidas na República Centro-Africana (MINUSCA), como Gender Advisor, no período de 12 de setembro de 2024 a 11 de setembro de 2025, com ônus para o Comando da Marinha e para a Organização das Nações Unidas.

A atividade acima é considerada missão de paz, do tipo transitória, de natureza militar, com mudança de sede e sem dependentes, enquadrada no art. 3º, inciso I, alínea "b" e inciso II, alínea "b", combinado com o art. 5º, inciso IV e alínea "a", do § 1º, todos da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, e suas alterações, não fazendo jus ao pagamento do auxílio-moradia no exterior, conforme previsto no art. 4º, inciso VIII, da Portaria GM-MD nº 4.685, de 19 de setembro de 2023.

Alte Esq RENATO RODRIGUES DE AGUIAR FREIRE
PORTARIA Nº 5.449, de 28 DE AGOSTO DE 2024

O Reitor da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, resolve:

Autorizar o afastamento do país de RAPHAEL MARTINS BRUM, Professor do Magistério Superior, lotado e em exercício no Departamento de Engenharia Elétrica da Escola de Engenharia, com a finalidade de realizar visita técnico-científica junto à Ecole Nationale Supérieure d'Ingénieurs de Caen, em Caen, França, no período compreendido entre 23/09/2024 e 02/10/2024, incluído trânsito, com ônus CAPES/BRAFITEC (passagens e diárias). Solicitação nº 101761.

CARLOS ANDRE BULHOES MENDES
PORTARIA Nº 75 SSAPC - SAP- SSVP/1-RIO, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Portaria nº 1700 do Comandante de Exército, de 08 de dezembro de 2017, publicada no Boletim do Exército nº 50, de 15 de dezembro de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº 1284712, resolve:

Art 1º CONCEDER PENSÃO vitalícia à GENESIA FORTES MANHÃES, na qualidade de cônjuge do instituidor civil aposentado, SADY PINTO MANHÃES, matrícula SIAPE n° 72.128, falecido em 20 de Julho de 2023, tendo como referência atual o cargo de Motorista Oficial, enquadrado no Plano Geral de Cargos do Poder Executivo; com fundamento no inciso I do Art 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, combinado com o Art. 217: inciso I - combinado com o Art. 222: inciso VII - alínea (b), item 6, ambos da Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990, em conformidade com a nova redação dada pela Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, sendo o valor do benefício calculado em conformidade com os artigos nº 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, com percentual de 60% (sessenta por cento) (1ª RM - SAP/1-Rio).

Art 2º Esta Portaria tem sua vigência e seus efeitos financeiros a vigorar em 01/07/2024, com a ocorrência em 30/06/2024 da renúncia da pensão por morte previdenciária no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Gen Div CARLOS DUARTE PONTUAL DE LEMOS
PORTARIA Nº 75 SSAPC - SAP- SSVP/1-RIO, DE 20 DE AGOSTO DE 2024

O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Portaria nº 1700 do Comandante de Exército, de 08 de dezembro de 2017, publicada no Boletim do Exército nº 50, de 15 de dezembro de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº 1288554, resolve:

ALTERAR à PORTARIA N° 102 - SSAPC - SAP - SVP/1 - RIO DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023, publicada no DOU nº 234, de 11/12/2023, que concedeu pensão vitalícia à SIMONE FERREIRA RIBEIRO BALTAR,…, e a beneficiária MARIA DA CONCEIÇÃO FAUSTINO,…, conforme Art. 219: inciso I da Lei nº 13.846 de 18 de junho de 2019 (1ª RM - SAP/1-Rio), para:

"onde se lê", e a beneficiária MARIA DA CONCEIÇÃO FAUSTINO.

"leia-se", e a beneficiária SIMONE FERREIRA RIBEIRO BALTAR.

Gen Div CARLOS DUARTE PONTUAL DE LEMOS
PORTARIA COREN-CE Nº 409, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

A Presidente do CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ, no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei n° 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão COREN/CE nº 393/2021, e CONSIDERANDO Decisão COREN/CE nº 051/2014, a qual regulamentou o Plano de Cargo, Carreiras e Salários do COREN/CE; CONSIDERANDO o previsto na Decisão COREN/CE nº 115/2024, a qual altera e atualiza o Organograma Institucional do Conselho Regional de enfermagem do Ceará, com destaque para o APÊNDICE VI do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Coren-CE, aprovado pela Decisão Coren/CE nº 051/2014. CONSIDERANDO o art. 2º, da Decisão COREN/CE nº 115/2024, o qual dispõe sobre a criação da função Gratificada de Auxiliar de Contratação, de livre nomeação e exoneração, exercida sob critério de confiança, de natureza transitória, cujo provimento é restrito a ocupante de Cargo Efetivo no Quadro de Carreira do Coren/CE, nomeado por meio de ato administrativo da Presidência, com atribuições, constatam na decisão mencionada; CONSIDERANDO a vacância do cargo em questão e a necessidade de auxiliar a Comissão Permanente de Licitação do Coren-CE; resolve:

Art. 1º - Nomear para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Contratação a Sra. Juliana Ramos de Medeiros.

Art. 2º - As atribuições do cargo em comissão de Auxiliar de Contratação serão especificadas na Decisão COREN/CE nº 115/2024.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NATANA CRISTINA PACHECO SOUSA
PORTARIA DE PESSOAL Nº 321, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (INEP), no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 do Anexo I do Decreto n.º 11.204, de 21 de setembro de 2022, e considerando o que consta nos autos do Processo n.º 23036.006254/2024-13, resolve:

Art. 1º Fica concedida aposentadoria voluntária ao servidor JOÃO BARBOSA FILHO, matrícula Siape n.º 0452251, ocupante do cargo de Técnico em Contabilidade, Classe D, Padrão IV, do Quadro de Pessoal do Inep, de acordo com o art. 20, § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019.

Art. 2º Declarar vago o referido cargo, em atendimento ao disposto no inciso VII do art. 33 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO
PORTARIA Nº 2.801, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO DE INTEGRIDADE PRIVADA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso XVIII, e o artigo 36 do Decreto n° 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 30, inciso I, da Instrução Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, com a redação dada pela Portaria Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve:

Art. 1º. Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização designada pela Portaria SIPRI nº 3.029 de 5 de setembro de 2023, publicada no D.O.U. nº 171, Seção 2, p. 65, de 6 de setembro de 2023, que tem por último ato a prorrogação promovida por via da Portaria SIPRI nº 595, de 28 de fevereiro de 2024, publicada no D.O.U. nº 43, Seção 2, p. 67, de 4 de março de 2024, tudo referente ao Processo nº 0190.109576/2023-46.

Art. 2º. Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida Comissão.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO PONTES VIANNA
PORTARIA Nº 2.800, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO DE INTEGRIDADE PRIVADA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso XVIII, e o artigo 36 do Decreto n° 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 30, inciso I, da Instrução Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, com a redação dada pela Portaria Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve:

Art. 1º - Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização designada pela Portaria SIPRI nº 614, de 1º de março de 2024, publicada no D.O.U. nº 43, Seção 2, p. 67, de 4 de março de 2024, referente ao Processo nº 00190.101587/2024-69.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO PONTES VIANNA
PORTARIA Nº 2.799, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO DE INTEGRIDADE PRIVADA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso XVIII, e o artigo 36 do Decreto n° 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 30, inciso I, da Instrução Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, com a redação dada pela Portaria Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve:

Art. 1º - Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização designada pela Portaria SIPRI nº 615, de 1º de março de 2024, publicada no D.O.U. nº 43, Seção 2, p. 67, de 4 de março de 2024, referente ao Processo nº 00190.101588/2024-11.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO PONTES VIANNA