EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28482/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

G2L LOGISTICA S.A, 29.081.265/0011-15, RLB8B60, EPSMA00438262024, 683-12; G4 AGROPECUARIA LTDA, 38.715.445/0001-20, BYQ7C11, EPSMA00437982024, 683-13; FRIGORIFICO FRIELLA LTDA, 40.727.874/0001-60, RHM9A57, EPSMA00425792024, 683-11; GR CAFES LTDA, 39.342.353/0001-05, MPB0119, EPSMA00431032024, 683-11; FRIGORIFICO RAINHA DA PAZ LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL, 03.990.431/0008-07, RHS7B85, EPSMA00431002024, 683-12; GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, 59.275.792/0008-26, FOU3222, EPSMA00435502024, 683-13; FACCINI, DEFENSIVOS, FERTILIZANTES E CEREAIS LTDA., 88.438.205/0004-47, IWB9I90, EPSMA00522672023, 683-12; GLENCORE DO BRASIL COMERCIO E EXPORTACAO LTDA, 29.508.058/0012-85, SWB7F74, EPSMA00415202024, 683-12; RDY5G68, EPSMA00417712024, 683-12; G&B TRANSPORTES LTDA, 55.078.801/0001-61, MHG9E73, EPSMA00431372024, 683-13; FMV INDUSTRIA E COMERCIO DE ROCHAS ORNAMENTAIS LTDA, 37.200.575/0001-68, MQR3I49, EPSMA00435232024, 683-13; GONCALVES & TORTOLA S/A, 85.070.068/0001-08, BCY8G44, EPSMA00425712024, 683-12; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, QQM9986, EPSMA00437002024, 683-12; G10 TRANSPORTES S.A., 07.569.161/0002-20, NTZ8424, EPSMA00435832024, 683-12; GESSO SIQUEIRA LTDA, 18.463.139/0001-37, PWC2G59, EPSMA00348702024, 683-12; FRISA FRIGORIFICO RIO DOCE S A, 27.497.684/0001-35, PPB6F52, EPSMA00370282024, 683-11; FORTLEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 10.921.911/0007-09, QJP2I60, EPSMA00385782024, 683-12; GERSON DA ROCHA MEDEIROS, ***.406.957-**, LQD8999, EPSMA00440582024, 683-11; GONCALVES TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 09.130.938/0001-09, BDE3H78, EPSMA00432272024, 683-13; BDE3H78, EPSMA00432592024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração