PORTARIA GM/MPO Nº 418, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 706.666.802,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, §§ 1º, inciso IV; 2º, inciso I; e 3º, incisos III e VI, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, e no art. 52, § 2º, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 706.666.802,00 (setecentos e seis milhões, seiscentos e sessenta e seis mil, oitocentos e dois reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE TEBET

ANEXOS

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20101 - Presidência da República

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

151.242.156

Atividades

0032 2000

Administração da Unidade

04 122

20.000.000

0032 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

04 122

20.000.000

F

3-ODC

2

90

0

1000

17.000.000

F

4-INV

2

90

0

1000

3.000.000

0032 2017

Comunicação Institucional

04 131

12.507.156

0032 2017 0001

Comunicação Institucional - Nacional

04 131

12.507.156

F

3-ODC

2

90

0

1000

12.507.156

0032 21GZ

Organização e Realização da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas - COP 30

04 122

118.735.000

0032 21GZ 0001

Organização e Realização da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas - COP 30 - Nacional

04 122

118.735.000

F

3-ODC

2

90

0

1000

118.735.000

1149

Reconstrução, Ampliação e Aprofundamento da Participação Social e da Democracia

248.936

Atividades

1149 20D5

Gerenciamento das Relações Institucionais do Governo

04 122

248.936

1149 20D5 0001

Gerenciamento das Relações Institucionais do Governo - Nacional

04 122

248.936

F

3-ODC

2

90

0

1000

248.936

TOTAL - FISCAL

151.491.092

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

151.491.092

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20204 - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2301

Transformação do Estado para a Cidadania e o Desenvolvimento

700.000

Atividades

2301 217Z

Gestão do Sistema Nacional de Certificação Digital da Infraestrutura de Chaves Públicas - ICP - Brasil e de outras tecnologias de segurança da informação e identificação digital

04 125

700.000

2301 217Z 0001

Gestão do Sistema Nacional de Certificação Digital da Infraestrutura de Chaves Públicas - ICP - Brasil e de outras tecnologias de segurança da informação e identificação digital - Nacional

04 125

700.000

F

3-ODC

2

90

0

1000

700.000

TOTAL - FISCAL

700.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

700.000

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2304

Ciência, Tecnologia e Inovação para o Desenvolvimento Social

2.000.000

Atividades

2304 6702

Apoio a Projetos e Eventos de Educação, Divulgação e Popularização da Ciência e Educação Científica

19 573

2.000.000

2304 6702 0001

Apoio a Projetos e Eventos de Educação, Divulgação e Popularização da Ciência e Educação Científica - Nacional

19 573

2.000.000

F

3-ODC

2

90

0

1000

2.000.000

2308

Consolidação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação - SNCTI

2.550.000

Atividades

2308 212H

Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998)

19 571

2.550.000

2308 212H 0001

Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) - Nacional

19 571

2.550.000

F

3-ODC

2

50

0

1000

450.000

F

3-ODC

2

50

0

3000

2.100.000

TOTAL - FISCAL

4.550.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

4.550.000

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

UNIDADE: 25101 - Ministério da Fazenda - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2315

Política Econômica para o Crescimento e Desenvolvimento Socioeconômico Sustentável e Inclusivo

2.038.215

Atividades

2315 20Z6

Gestão de Políticas Econômicas e Fiscais

04 123

2.038.215

2315 20Z6 0001

Gestão de Políticas Econômicas e Fiscais - Nacional

04 123

2.038.215

F

3-ODC

2

90

0

1000

1.836.394

F

3-ODC

2

91

0

1000

201.821

TOTAL - FISCAL

2.038.215

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.038.215

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

UNIDADE: 25103 - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

157.565.443

Atividades

0032 2000

Administração da Unidade

04 122

1.827.155

0032 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

04 122

1.827.155

F

3-ODC

2

90

0

1032

1.827.155

0032 20VG

Gestão das Soluções Informatizadas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

04 126

155.738.288

0032 20VG 0001

Gestão das Soluções Informatizadas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Nacional

04 126

155.738.288

F

3-ODC

2

90

0

3032

155.738.288

TOTAL - FISCAL

157.565.443

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

157.565.443