RESOLUÇÃO-RE nº 3.912, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

drogarias farmello ltda / 55.087.674/0001-67

25351.408198/2024-01 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1268963241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação dos documentos de instrução exigidos nos incisos II e III do art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

DROGARIA & ALMEIDA LTDA / 12.592.040/0001-59

25351.408254/2024-07 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1269406248

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente, nº 7.17597-3, contrariando o disposto na RDC nº 275/2019 e Lei nº 9.782/1999.

--------------------------------------

GREEN DISTRIBUIDORA LTDA / 53.851.064/0001-62

25351.423651/2024-09 /

70368 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - IMPORTADORA - INCORPORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO DE EMPRESAS (SOMENTE MATRIZ) / 1406806242

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Na declaração apresentada não constam as informações da empresa sucessora, contrariando a RDC nº 903/2024. Adicionalmente, a empresa não realizou operação societária. De acordo com o art. 8º, da RDC 903/2024, a atualização dos dados cadastrais da AFE é permitida quando ocorrida operação societária.

--------------------------------------

TS TECNOLOGIA EM GASES LTDA / 35.336.707/0001-58

25351.365279/2024-09 /

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0898287243

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

--------------------------------------

jamlip industria e comercio eireli / 26.843.513/0001-58

25351.419707/2024-12 /

712 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - FABRICAR (SOMENTE MATRIZ) / 1373156244

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

--------------------------------------

PROSPERA DISTRIBUIDORA COMERCIO E SERVICOS LTDA / 54.639.010/0001-09

25351.420521/2024-14 /

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 1379518245

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.

--------------------------------------

PHARMASUL DISTRIBUIDORA E LOGISTICA DE MEDICAMENTOS LTDA / 48.898.085/0001-01

25351.420847/2024-33 /

70392 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA - INCORPORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO DE EMPRESAS (SOMENTE MATRIZ) / 1385054247

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Na declaração apresentada não constam as informações da empresa sucessora e da operação societária realizada, contrariando a RDC nº 903/2024.

--------------------------------------

FARMACIA BICACO LTDA / 97.235.360/0001-04

25351.408216/2024-46 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1269098241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente, nº 7.02005-9, contrariando o disposto na RDC nº 275/2019 e Lei nº 9.782/1999.

--------------------------------------

ALFA MED CIRURGICA LTDA / 56.236.512/0001-06

25351.417780/2024-50 /

70372 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA - INCORPORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO DE EMPRESAS / 1359152245

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração da operação societária praticada, conforme disposto no art. 11, da RDC 903/2024.

--------------------------------------

NAPOLI SISTEMAS DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA / 53.808.203/0001-75

25351.367828/2024-71 /

70379 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - DISTRIBUIDORA - INCORPORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO DE EMPRESAS (SOMENTE MATRIZ) / 0919486240

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração da operação societária praticada devidamente preenchida e assinada, contrariando o disposto no art. 11 da RDC 102/2016.

--------------------------------------

FARMÁCIAS SÃO PAULO LTDA / 00.477.061/0043-01

25351.408203/2024-77 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1268974242

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente, nº 7.96698-4, contrariando o disposto na RDC nº 275/2019 e Lei nº 9.782/1999.

--------------------------------------

SURGMED MEDICAL LTDA / 50.655.293/0001-13

25351.381994/2024-81 /

70372 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA - INCORPORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO DE EMPRESAS / 1043751246

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração da operação societária praticada, conforme disposto no art. 11, da RDC 102/2016.

--------------------------------------

COMERCIAL DE MEDICAMENTOS SUPREMA FARMA LTDA / 55.500.331/0001-82

25351.400962/2024-91 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1202446248

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação do documento de instrução completo, exigido no inciso II do art. 11 da RDC nº 275/2019.