DELIBERAÇÃO-DG Nº 107-ANTAQ, dE 22 de novembro de 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento Interno e pelo art. 4º da Resolução ANTAQ nº 61, de 1º de dezembro de 2021, considerando o que consta do Processo nº 50300.014560/2024-11 e o teor do Acórdão nº 629-2024, proferido na Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de nº 574, realizada em 17 de outubro de 2024, resolve:

Art. 1º Homologar o resultado do pedido de reajuste e inclusão de modalidades tarifárias e regras de aplicação referente ao período de 01/05/2020 a 30/04/2024 e, ato contínuo, aprovar o Índice de Reajuste Tarifário (IRT) de 36,16% incidente igualmente sobre todas as modalidades tarifárias do Porto Organizado de São Sebastião/SP, além da inclusão de novos itens tarifários na Tabela III - Utilização da Infraestrutura Operacional ou Terrestre do porto, ajustes nos itens tarifários da Tabela VII - Diversos Padronizados, bem como a inclusão de modalidades tarifárias padronizadas na Tabela VIII - Uso Temporário e Arrendamento Realizado com Base em Estudos Simplificados da estrutura tarifária do Porto de São Sebastião/SP, autorizando que os valores listados nessa tabela constem dos estudos de contratos de uso temporários mencionados na Resolução Normativa ANTAQ nº 7, de 31 de maio de 2016, incluindo os documentos conexos.

Art. 2º Os itens reajustados e os novos itens tarifários padronizados e novas regras de aplicação a serem agregados à estrutura tarifária vigente constam nos Anexos desta Deliberação e entrarão em vigor na seguinte condição:

I - as novas regras de aplicação, em 10 (dez) dias, contados da publicação desta Deliberação;

II - os itens reajustados, em 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Deliberação; e

III - os novos itens, em 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Deliberação.

Parágrafo único. A efetiva arrecadação das novas receitas acerca da Tabela VIII - Uso Temporário e Arrendamento Realizado com Base em Estudos Simplificados está condicionada à aprovação integral dos estudos e contratos da área em questão.

Art. 3º Determinar que a Companhia Docas de São Sebastião - CDSS encaminhe à Superintendência de Regulação da ANTAQ, para ciência e acompanhamento, cópia do ato interno que dará vigência a nova estrutura tarifária, conforme requisitos presentes no art. 14 da Resolução-ANTAQ nº 61, de 2021.

Art. 4º Revogar o Acórdão nº 207-2021-ANTAQ (SEI nº 1304560), publicado no DOU de 26/04/2021, Seção 1, página 198.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

ANEXO ITARIFAS REAJUSTADAS

NUMERO

GRUPO

TABELA

NOME DA TABELA

ITEM

FORMA DE INCIDÊNCIA

NOVA TARIFA COM

IMPOSTOS (R$)

1

1

Tabela I

Infraestrutura de Acesso Aquaviário

1

Tarifa fixa por acesso aquaviário (entrada e saída) de uma embarcação.

2.676,92

2

2

Tarifa variável, pela tonelagem de porto bruto da embarcação (TPB / DWT):

-

3

2.1

Para operações de longo curso:

-

4

2.1.1

De carga geral ou de projeto, solta.

0,39

5

2.1.2

De carga geral, conteinerizada.

0,39

6

2.1.3

De granéis sólidos.

0,39

7

2.1.4

De granéis líquidos.

0,39

8

2.1.5

De petróleo, de seus derivados ou outros combustíveis.

0,16

9

2.1.6

De embarcações do tipo roll-on roll-off.

0,71

10

2.1.7

De embarcações de turismo ou de transporte de passageiros.

0,56

11

2.1.8

De carga perigosa ou tóxica.

1,07

12

2.1.9

Com outros fins ou que não movimentam carga, inclusive fundeio para abastecimento.

0,39

13

2.2

Para operação de cabotagem ou navegação interior:

-

14

2.2.1

De carga geral ou de projeto, solta.

0,39

15

2.2.2

De carga geral, conteinerizada.

0,39

160,39

2.2.3

De granéis sólidos.

0,39

17

2.2.4

De granéis líquidos.

0,39

18

2.2.5

De petróleo, de seus derivados ou outros combustíveis.

0,16

19

2.2.6

De embarcações do tipo roll-on roll-off.

0,71

20

2.2.7

De embarcações de turismo ou de transporte de passageiros.

0,56

21

2.2.8

De carga perigosa ou tóxica.

1,07

22

2.2.9

Com outros fins ou que não movimentam carga ou passageiro, inclusive fundeio para abastecimento.

0,39

23

3

Tarifa fixa para fundeio de embarcações de longo curso, de cabotagem, de navegação interior, de apoio marítimo, por período de 24 horas.

4.907,69

24

2

Tabela II

Instalações de Acostagem

2

Para os berços 101 e 102

-