EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28012/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EDUARDO TADEU MARTINS COSTA JUNIOR, ***.611.328-**, , FREVP00553002024, 773-0; , FREVP00553262024, 773-0; EDNELSON SILVA DE OLIVEIRA, ***.305.752-**, , FREVP00577232024, 773-0; E. M. DE OLIVEIRA LTDA, 34.177.100/0001-00, , FREVP00656962024, 773-0; EDGARD FERNANDO BERGARA DUTRA, ***.976.377-**, , FREVP00659772024, 773-0; EDISON MACHADO, ***.728.808-**, , FREVP00662752024, 773-0; EDSON VIEIRA DE MICO, ***.650.058-**, , FREVP00672232024, 773-0; EDSON ALEXANDRE DA SILVA, ***.765.007-**, , FREVP00686202024, 773-0; EDUARDO DOS SANTOS CARDOSO, ***.664.117-**, , FREVP00410992024, 773-0; EDUARDO DA COSTA GALHARDO, ***.452.317-**, , FREVP00639842024, 773-0; EDUARDO OSNI DA SILVA, ***.112.629-**, , FREVP00647582024, 773-0; EDGARD PEDRO SANTANA, ***.676.681-**, , FREVP00573562024, 773-0; E. P. DA SILVA TRANSPORTE DE CARGA, 37.734.255/0001-98, , FREVP00627592024, 773-0; EDER JOSE ALVES, ***.492.791-**, , FREVP00629352024, 773-0; EDEVALDO MASSON NETO TRANSPORTES, 18.787.448/0001-62, , FREVP00549272024, 773-0; EDER PEREIRA SOARES, ***.657.331-**, , FREVP00557452024, 773-0; EDERSON POLETTO MARAN, ***.231.640-**, , FREVP00661622024, 773-0; EBRAFIOS PRESTACAO DE SERVICOS RECICLAGEM E COMERCIO LTDA, 13.268.922/0001-26, , FREVP00673192024, 773-0; EDINORA RODRIGUES NUNES, ***.568.305-**, , FREVP00604422024, 773-0; EDUARDO ALMEIDA DE OLIVEIRA, ***.583.998-**, , FREVP00526802024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração