EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27207/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0001-55, JAY5H43, FRMEV01410802023, 606-82; IZI7D22, FRMEV01464652023, 606-82; JBE1B96, FRMEV00147822024, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0004-21, FHZ7I22, FRMEV00159832024, 606-82; TRANSPORTES TALAU LTDA, 82.837.329/0001-76, QIQ1917, FRMEV00127362024, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0001-89, RYF8H67, FRMEV01874022024, 606-82; RLB1A35, FRMEV01908482024, 606-82; RLE2J06, FRMEV01897852024, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0008-55, STV3C81, FRMEV01523862024, 606-82; TRANSPORTES SUL LTDA, 26.997.525/0001-37, MLL0E00, FRMEV01980932024, 606-82; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0006-67, BCA4I47, FRMEV01925892024, 606-82; RODOREIS LTDA, 22.376.206/0001-53, SYQ2F46, FRMEV01918292024, 606-82; BRASALFA TRANSPORTES LTDA, 31.148.463/0001-29, RJL9E12, FRMEV01934662024, 606-82; H I TRANSPORTES LTDA, 17.624.719/0001-04, QXN1J91, FRMEV01940822024, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO J.O.B. LTDA, 22.576.683/0001-62, MIM1D42, FRMEV01940092024, 606-82; EXPRESSO NACIONAL TRANSPORTES LTDA, 03.039.469/0001-22, RYH4A40, FRMEV01934262024, 606-82; RAFAEL HENEMANN DO NASCIMENTO, ***.940.239-**, AUG7E78, FRMEV01941452024, 606-82; CRISTAL MASTER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 05.378.317/0001-80, QJS6045, FRMEV01937842024, 606-82; TEZA TRANSPORTES LTDA, 08.606.663/0001-66, RLC1G03, FRMEV01935512024, 606-82; INBBEL - INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA, 34.061.816/0001-47, RXL9B23, FRMEV01940082024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração