EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26164/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A, 03.237.583/0042-35, OOM6I48, EPSMA00844172023, 683-12; COOPERATIVA TRITICOLA CACAPAVANA LTDA, 87.678.132/0014-70, KAO6068, EPSMA00857802023, 683-12; COPERSUCAR S.A., 10.265.949/0017-34, JAZ1E34, EPSMA00020722024, 683-12; COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU, 83.220.723/0016-00, MHN6D47, EPSMA00744272023, 683-12; COOPERATIVA SANTA CLARA LTDA, 88.587.357/0065-23, JAQ7J03, EPSMA00008852024, 683-13; CORIUM QUIMICA LTDA, 01.593.165/0005-00, MJX2B59, EPSMA00005242024, 683-13; COOPERATIVA TRITICOLA TAPERENSE LTDA, 97.663.728/0062-57, IZQ3B93, EPSMA00853262023, 683-12; COOPERATIVA REGIONAL DE CAFEICULTORES EM GUAXUPE LTDA COOXUPE, 20.770.566/0093-28, HJI3285, EPSMA00854602023, 683-13; COOPERATIVA TRITICOLA MISTA CAMPO NOVO LTDA, 88.094.701/0008-54, IFZ6411, EPSMA00845482023, 683-11; COOPRASU COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 08.678.225/0005-37, NZP9A99, EPSMA00310912024, 683-13; COTRIJAL COOPERATIVA AGROPECUARIA E INDUSTRIAL, 91.495.549/0008-26, JCS9500, EPSMA00606072023, 683-12; COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA, 76.093.731/0007-86, ACU2I64, EPSMA00725532023, 683-13; COSTA TEIXEIRA TRANSPORTES LTDA, 78.807.427/0002-74, RNI9B09, EPSMA00240232024, 683-13; AXC0H74, EPSMA00307922024, 683-12; COSTA INDUSTRIA GRAFICA LTDA, 46.541.659/0001-56, DPB2348, EPSMA00700932023, 683-13; COOPERATIVA TRITICOLA MISTA CAMPO NOVO LTDA, 88.094.701/0007-73, MIT2H55, EPSMA00830682023, 683-11; COSTA TEIXEIRA TRANSPORTES LTDA, 78.807.427/0013-27, SDY6H04, EPSMA00833002023, 683-13; COOPERATIVA TRITICOLA REGIONAL SAOLUIZENSE LTDA, 97.078.463/0007-01, MDE4046, EPSMA00862582023, 683-12; COOPERATIVA TRITICOLA SEPEENSE LTDA, 97.225.346/0012-82, JAO9E08, EPSMA00012802024, 683-11; COSTA TEIXEIRA TRANSPORTES LTDA, 78.807.427/0008-60, AUV4B58, EPSMA00789832023, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT