EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25686/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TANNO E BRIZOTTO TRANSPORTES LTDA, 51.770.145/0001-02, AOU4B95, FRMEV01368422024, 606-82; T R VIAJANTE LTDA, 47.441.974/0001-74, PPX9D59, FRMEV01232212024, 606-82; PPX9D01, FRMEV01228262024, 606-82; SVD TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 04.732.762/0001-33, SEO1F67, FRMEV01654552024, 606-82; TAMYRES DE CARVALHO ZAMPERLINI E CIA LTDA, 14.311.841/0001-24, PWR2G94, FRMEV01280422024, 606-82; TARCIANE MASCARENHAS DE ALMEIDA, ***.548.985-**, OFD9C18, FRMEV01604912024, 606-82; TATI TUR TURISMO LTDA, 24.403.085/0001-17, IRV7I59, FRMEV00513432024, 606-82; MGP8D99, FRMEV00513482024, 606-82; TANQUESUL TRANSPORTES LTDA, 05.560.810/0001-16, JAT8F21, FRMEV00764252024, 606-82; JBL7G51, FRMEV00882072024, 606-82; T J TRANSPORTES LTDA, 38.310.528/0001-30, IWN6J46, FRMEV00220472024, 606-82; TARTER LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 07.146.372/0001-70, AUO8638, FRMEV01536902024, 606-82; AUO8639, FRMEV01534802024, 606-82; T. A. REFRIGERACAO LTDA, 14.427.300/0001-66, PEP9B18, FRMEV01567482024, 606-82; TAQUARA INDUSTRIA DE PISCINAS LTDA, 40.420.045/0001-30, IXQ4337, FRMEV00418332024, 606-82; TACAMAR TRANSPORTES LTDA, 12.373.909/0001-74, JBE8F91, FRMEV00680322024, 606-82; RODRIGO SIRTOLI, 07.604.306/0001-04, IZO5B08, FRMEV01008032024, 606-82; ALEDEL TRANSPORTES LTDA, 24.145.453/0001-74, FCF1E95, FRMEV01023972024, 606-82; M2 PNEUS LTDA, 10.171.297/0005-35, BAL7B60, FRMEV01008762024, 606-82; B&B COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 44.074.538/0001-16, QJP3J39, FRMEV01007712024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT