EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25600/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, PLF2680, FRMEV01522552024, 606-82; CONECTE TRANSPORTES LTDA, 44.911.615/0001-45, SXA1A70, FRMEV01622812024, 606-82; RXN8C39, FRMEV01625302024, 606-82; CONSTRUTORA LECY TAVARES LTDA, 29.178.167/0001-29, LLV6056, FRMEV01546232024, 606-82; CURIO TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 88.788.476/0001-80, IUP2344, FRMEV00263702024, 606-82; CORTI TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 97.519.868/0001-34, JBG7C48, FRMEV00714222024, 606-82; CUBOLOG TRANSPORTES LTDA, 20.893.198/0001-97, IQX6B25, FRMEV01002232024, 606-82; DAGGIO UNIFORMES LTDA, 22.698.381/0001-67, MGW0498, FRMEV01329292024, 606-82; CRUZEIRO DO SUL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 35.153.654/0001-30, MGA1G85, FRMEV01176772024, 606-82; MEH0B77, FRMEV01313462024, 606-82; CRX TURISMO LTDA, 40.421.108/0001-72, JCS0H00, FRMEV00445622024, 606-82; CRISTAL SUL MINERACAO LTDA, 08.845.338/0001-56, IYB1I36, FRMEV00205542024, 606-82; IYB1I36, FRMEV00735382024, 606-82; CRISPIM COSTA DOS SANTOS, ***.552.355-**, PJB6A95, FRMEV01375912024, 606-82; DAGO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 11.758.701/0003-72, RYE5G18, FRMEV01263002024, 606-82; QJZ6225, FRMEV01264522024, 606-82; D LIMBERGER TRANSPORTES, 34.532.139/0001-06, SFD5A97, FRMEV01597822024, 606-82; D M B - TRANSPORTES LTDA, 13.462.813/0001-45, RXN3J54, FRMEV01584532024, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RDS2C64, FRMEV01572152024, 606-82; BRENDA FABRICIA PEIXOTO FERREIRA, ***.185.296-**, MCU2D14, FRMEV01555272024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT