4. DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO

4.1. Ter sido aprovado e classificado no Concurso Público, na forma estabelecida neste Edital, seus Anexos e retificações.

4.2. Da nacionalidade:

4.2.1. Se brasileiro, gozar dos direitos políticos e estar em dia com as obrigações eleitorais, e com as obrigações do Serviço Militar se do sexo masculino; e

4.2.2. Se estrangeiro, conforme Artigo 5°, § 3° da Lei Federal n° 8.112/90, incluído pela Lei Federal nº 9.515/97; obter autorização de residência nos termos da Lei Federal n° 13.445, de 24 de maio de 2017, e do Decreto Federal n° 9.199, de 20 de novembro de 2017.

4.3. Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data da posse do cargo.

4.4. Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo/perfil, comprovada por perícia médica (Junta Médica Multiprofissional - Avaliação Biopsicossocial) do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ ou por ele designada.

4.5. Não estar incompatibilizado para nova investidura em cargo público federal, nos termos do disposto no art. 137, da Lei Federal n° 8.112/1990.

4.6. Não acumular cargos, empregos e funções públicas, mesmo com proventos de inatividade, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, conforme disposto no art. 118 da Lei Federal n° 8.112/1990, assegurada a hipótese de opção dentro do prazo previsto no art. 13, § 1º, da Lei Federal n° 8.112/1990 para a posse do cargo.

4.7. Obedecer às exigências das atribuições do cargo, em conformidade com a Lei Federal nº 8.691/1993 e com o disposto neste Edital.

4.8. Não se encontrar cumprindo penalidade administrativa ou criminal impeditiva do exercício de cargo público federal.

4.9. Apresentar, na data da convocação para a posse, as certidões e diplomas originais que comprovem a titulação e a experiência requeridas para o respectivo perfil, conforme indicado no Anexo I. Esta apresentação de documentação prevista neste item terá o caráter eliminatório.

4.10. As certidões ou diplomas deverão corresponder a cursos de nível superior reconhecidos pelo Ministério da Educação.

4.11. Certidões ou diplomas concedidos por instituição estrangeira somente serão aceitos, quando estiverem traduzidos por tradutor juramentado, e acompanhados da respectiva revalidação por instituição brasileira, devidamente credenciada para este fim, conforme o art. 48, §§ 2º e 3º, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

4.12. Apresentar outros documentos que se fizerem necessários, à época da posse, se solicitados pelo Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ.

4.13. Cumprir com os procedimentos de heteroidentificação, no caso de candidatos pretos (pretos ou pardos) aprovados, conforme previsto na legislação vigente e no presente Edital. A etapa de Avaliação de Heteroidentificação tem o caráter eliminatório.

4.14. Cumprir com os procedimentos de perícia médica (Avaliação Biopsicossocial, de caráter eliminatório), no caso de candidatos pessoas com deficiência aprovados, conforme previsto na legislação vigente e no presente Edital.

4.15. Para todos os requisitos que requeiram de comprovação documental, deverá ser apresentado o documento original acompanhado de fotocópia simples (Avaliação Documental, de caráter eliminatório), sendo passível de desclassificação o candidato que não os apresentar dentro dos prazos pré-estabelecidos.

4.16. O candidato convocado para nomeação e posse no cargo/perfil deverá atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos. A não apresentação completa de documentos ou a apresentação de documentos incompatíveis, eliminará o candidato do concurso:

a) Ter sido aprovado e classificado, para o cargo/perfil, na forma estabelecida neste Edital, em seus anexos e eventuais retificações;

b) Comprovação do pré-requisito do cargo/perfil definidos no Anexo I;

c) Ter nacionalidade brasileira ou estrangeira; no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do §1º do Art. 12 da Constituição da República Federativa do Brasil e na forma do disposto no Art. 13 do Decreto Federal n° 70.436, de 18 de abril de 1972. O mesmo se aplica a outros indivíduos naturalizados;

d) 18 (dezoito) anos completos na data da posse;

e) Apresentar diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso, conforme requisito do cargo pretendido, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelos órgãos competentes, comprovado por meio da apresentação de original e cópia do respectivo documento;

f) Apresentar documentos pessoais e suas respectivas cópias:

f.1. RG ou Carteira de Permissão para morar no Brasil;

f.2. CPF obtido no site da Receita Federal do Brasil. Se for estrangeiro deverá providenciar esse documento em:

https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cpf/CpfEstrangeiro/default. htm#:~:text=As%20pessoas%20f%C3%ADsicas%2C%20brasileiras%20ou, em%20uma%20representa%C3%A7%C3%A3o%20diplom%C3%A1tica%20brasileira

f.3. Título de Eleitor e o último comprovante de votação (ou Atestado de Quitação Eleitoral);

f.4. 02 (duas) fotos 3x4;

f.5. Extrato do PIS/PASEP (o documento precisa ser retirado na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil);

f.6. Comprovante de Residência;

f.7. Certidão de Nascimento;

f.8. Certidão de Casamento (quando aplicável);

f.9. Certidão de Nascimento e CPF de filhos menores de 21 (vinte e um) anos (se aplicável);

f.10. Carteira de Vacinação dos filhos de até 14 (quatorze) anos;

f.11. Comprovante de Matrícula escolar dos dependentes menores de 18 (dezoito) anos;

f.12. Cadastro de dados bancários, sendo somente permitida a conta corrente do banco que já utilizado ou conta corrente aberta junto ao Banco do Brasil e/ou Caixa Econômica Federal;

f.13. Declaração de acúmulo legal ou não acumulação de cargos em funções públicas;

f.14. Declaração de Bens Móveis e Imóveis;

f.15. Declaração de Imposto de Renda (últimos 2 (dois) anos) e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal ou permissão no ato de cadastramento de acesso dos dados da RFB;

f.16. Certidão de Antecedentes Criminais fornecida pela Justiça Estadual e Federal;

g) Estar em pleno gozo dos direitos políticos;

h) Estar quite com as obrigações eleitorais;

i) Estar quite com os deveres do Serviço Militar, se candidato do sexo masculino;

j) Estar apto, física e mentalmente, não apresentando deficiência que o incapacite para o exercício das funções do cargo, fato apurado pelo médico do trabalho;

k) Não ter sido condenado à pena privativa de liberdade transitada em julgado ou qualquer outra condenação incompatível com a função pública;

l) Estar inscrito regularmente no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;

m) Não acumular cargos, empregos ou funções públicas, salvo nos casos constitucionalmente admitidos;

n) Cumprir, na íntegra, as determinações previstas no edital.

o) Laudo Médico de aptidão emitido pelo médico do trabalho (ASO) acompanhado dos Exames Médicos pré- admissionais.

4.17. Após a homologação do concurso o JBRJ deverá convocar os candidatos classificados dentro das vagas estabelecidas por cargo/perfil para serem submetidos ao Exame Médico Admissional. Esse procedimento tem caráter eliminatório.

Exame Médico Admissional

4.18. Os candidatos convocados deverão submeter-se ao Exame Médico Admissional, que terá decisão terminativa, após análise dos seguintes exames, que devem ser custeados pelo candidato convocado. O candidato deve providenciar os seguintes exames:

a) SANGUE: Hemograma completo, validade de até 90 (noventa) dias, Plaquetas, Velocidade de Hemossedimentação (VHS), Glicemia de Jejum, Gama Glutamil, Transferase (Gama GT), Tempo de Tromboplastina Total e Parcial Ativo (TTPA), Glicose, Ureia, Creatinina, Perfil Lipídico e VDRL, PSA para Homes acima de 40 (quarenta) anos;

b) URINA: EAS;

c) Raio-X Tórax: P. A. e Perfil com Laudo - validade de 180 (cento e oitenta) dias;

d) Eletroencefalograma com laudo;

e) Eletrocardiograma com laudo (obrigatório para todos acima dos 40 (quarenta) anos) - validade de 180 (cento e oitenta) dias;

f) para os candidatos do sexo feminino: Colpo citológico Oncótica - validade de 180 (cento e oitenta) dias;

g) para os candidatos do sexo feminino: Mamografia para Mulheres com idade acima dos 40 (quarenta) anos;

h) para os candidatos do sexo masculino: Exame de PSA (obrigatório para os candidatos com idade acima dos 40 (quarenta) anos) - validade de 180 (cento e oitenta) dias;

i) Audiometria (Tonal e Vocal) com laudo;

j) Exame Otorrinolaringológico (Videoestroboscopia) com descrição da Laringoscopia Indireta;

k) Avaliação Oftalmológica com Acuidade Visual com Laudo;

l) Carteira de Vacinação atualizada (dT, Tríplice Viral, COVID 19, Hepatite B e comprovante de esquema vacinal antitetânico);

m) Atestado de Sanidade Mental emitido por médico psiquiatra - validade de 180 (cento e oitenta) dias.

5 DO CRONOGRAMA

5.1. O cronograma está disponível no Anexo VI.

5.2. O IDCAP e a Comissão Especial do Concurso do JBRJ publicarão até a data de 17 de janeiro de 2025 um Edital Complementar para detalhar a sequência de datas e etapas de provas até a divulgação final da relação de classificados.

6. DA INSCRIÇÃO

6.1. O período de inscrição no presente Concurso Público iniciará no dia 21 de outubro de 2024 até às 23h59m do dia 21 de novembro de 2024, ao site do IDCAP em www.idcap.org.br, devendo o candidato fazer LOGIN e cadastrar uma senha para acessar na área do candidato o formulário de inscrição, não sendo aceitos outros meios de inscrição.

6.1.1. Para se inscrever todos os candidatos deverão possuir CPF válidos. Caso o candidato seja estrangeiro antes de tentar fazer a inscrição deverá acessar o site da Receita Federal do Brasil (RFB) para obter um CPF provisório.

6.2. Para se inscrever, o candidato deverá preencher todos os campos do formulário de inscrição anexando na área do candidato, sempre em formato PDF, os documentos solicitados para cada demanda, indicando:

6.2.1. O perfil e área de atuação, dentre os elencados no Anexo I, para o qual deseja concorrer;

6.2.2. se autodeclara pessoa preta ou parda para concorrer às eventuais vagas reservadas;

6.2.3. se declara pessoa com deficiência para concorrer às eventuais vagas reservadas;

6.2.4. se precisará de condições especiais para realização das diferentes etapas do concurso, caso se declare pessoa com deficiência;

6.2.5. se precisará amamentar seu(s) filho(s) de até 6 (seis) meses de idade durante a realização das diferentes etapas do concurso, caso seja mãe lactante;

6.2.6. se solicita isenção da taxa de inscrição no concurso, com base na Lei Federal nº 13.656/2018;

6.3. O candidato deverá anexar na área do candidato, no próprio formulário de inscrição, até às 23h59m do dia 17 de janeiro de 2025, os seguintes documentos, em formato PDF, com tamanho individual igual ou menor que 10 MB:

6.3.1. Memorial circunstanciado, descrevendo a trajetória acadêmica e profissional do candidato, situando o seu significado e a contribuição que representa. Serão avaliados:

a) Relevância da vida acadêmica do(a) candidato(a) e sua contribuição científica no perfil da vaga, considerando trabalhos publicados e, quando houver, recursos humanos formados e projetos de pesquisa;

b) Coerência da trajetória acadêmica e profissional;

c) O domínio, a contemporaneidade, a abrangência e a profundidade dos conhecimentos na área do concurso;

d) Contribuição que o(a) candidato(a) poderá trazer para o desenvolvimento do ensino, da pesquisa e da extensão na Instituição, considerando-se a área de conhecimento em que o concurso está sendo realizado;

6.3.2. Os documentos que compõem o memorial deverão ser enviados (upload), na área do candidato, na forma detalhada por item e subitem de acordo com o definido neste edital.

6.3.2.1. A anexação (upload) dos documentos do Memorial e do Curriculum Vitae, no sistema do IDCAP, deverá obedecer a sequência de itens definidos e apresentados. Os documentos não devem ser agrupados e enviados num único campo ou arquivo.

6.3.2.2. Não serão aceitos e/ou considerados quaisquer documentos, seja em formato impresso e/ou eletrônico, que não aqueles anexados através de upload na área do candidato, no prazo estabelecido pelo item 6.3;

6.3.2.3. O candidato poderá complementar, excluir ou incluir os documentos de cada quesito até a data limite estabelecida no item 6.3.

6.3.3. Além do memorial, o candidato deverá incluir uma proposta de Projeto de Pesquisa a ser desenvolvido no Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ e alinhada à sua missão institucional. Deverá conter minimamente:

a) Fundamentação teórica, destacando a relevância da linha de pesquisa;

b) Objetivos;

c) Abordagem metodológica justificada; e

d) Produtos esperados.

6.3.4. Curriculum Vitae, deverá ser enviado (upload), na área do candidato com toda a documentação comprobatória, na forma detalhada por item e subitem em edital complementar.

6.3.5. A não apresentação dos documentos listados nos itens 6.3.2, 6.3.3 e 6.3.4, dentro do prazo previsto no item 6.3 indeferirá o requerimento de inscrição do candidato.

6.3.6. Cópia simples dos documentos que comprovem todos os itens relacionados no memorial de atividades e no currículo, com especial atenção aos itens elencados no Anexo IV. No caso de publicações, é suficiente a(s) cópia(s) da(s) página(s) onde figurem os dados de autoria e publicação.

6.3.7. Cópia de documento de identidade, com foto e legível, nos campos previstos para o envio destes documentos, na área do candidato.

6.3.8. Cópia dos documentos adicionais exigidos no caso de candidatos pessoas com deficiência, mães lactantes, ou candidatos que solicitaram isenção da taxa de inscrição, conforme previsto neste Edital.

6.3.9. A GRU eletrônica, formato Boleto GRU, poderá ser impressa ao final do preenchimento do formulário de inscrição, na página do concurso na área do candidato no sistema do IDCAP, podendo ser paga em qualquer banco ou meio de pagamento.

6.3.10. A taxa de inscrição terá os seguintes valores:

Cargo/Classe

Valor da Taxa de Inscrição

Pesquisador Adjunto I

R$ 150,00 (cento e cinquenta reais)

Tecnologista Pleno II

R$ 150,00 (cento e cinquenta reais)

6.3.11. A GRU deverá ser paga até a data limite prevista no cronograma.

6.3.12. O requerimento de inscrição será cancelado caso o pagamento da taxa de inscrição (GRU) não seja efetuado até o dia 22 de novembro de 2024, primeiro dia útil subsequente ao último dia do período destinado ao recebimento de inscrições.

6.4. O GRU Boleto será gerado ao final do preenchimento do Formulário de Inscrição. O candidato poderá a qualquer momento retornar a área de candidato deste concurso e gerar novamente o Boleto GRU, imprimir e pagá-lo em qualquer banco, correspondente bancário, meio de pagamento, aplicativos, loterias, caixa eletrônicos e outros sistemas de pagamento.

6.5. O IDCAP e o Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ não se responsabilizarão por inscrições não recebidas, recebidas de forma incompleta ou fora do prazo, em decorrência de problemas técnicos dos computadores e/ou servidores de internet, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como por quaisquer outros fatores que impossibilitem a transferência eletrônica dos dados.

6.6. Após verificar o cumprimento das condições dos itens 6.1 a 7.1, e num prazo não superior a 10 (dez) dias corridos, contados a partir do término do período de inscrição, o IDCAP divulgará, no sítio eletrônico, a lista preliminar dos candidatos cuja inscrição no certame foi homologada.

6.6.1. No caso de indeferimento do pedido de inscrição, caberá interposição de recurso do candidato, bastando para isso que acesse na área do candidato o procedimento de "Recurso", dentro de um prazo não superior a 2 (dois) dias úteis, contados a partir da divulgação do resultado preliminar do indeferimento, devendo apresentar o comprovante de pagamento realizado nos prazos e condições estabelecidas no presente edital.

6.6.2. Findo o prazo para análise dos recursos, o IDCAP providenciará a divulgação, na área do candidato, das respostas aos recursos desta fase e divulgando na página do concurso a relação final dos candidatos cuja inscrição no certame foi homologada.

6.7. O valor da taxa de inscrição pago não será devolvido caso o candidato não tenha sua inscrição homologada ou desista posteriormente de realizar o Concurso.

6.8. No caso em que o número de candidatos oficialmente inscritos num perfil for igual ou inferior ao número de vagas disponíveis no perfil, o prazo de inscrição poderá ser prorrogado, uma única vez, por um período mínimo de 07 (sete) dias úteis.

6.9. Em caso de perda do boleto GRU o candidato poderá, acessando a área do candidato no concurso, imprimir novamente o boleto.

6.10. O candidato é inteiramente responsável pelas informações prestadas, bem como pela exatidão da documentação apresentada no ato da inscrição.

7 DA ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

7.1. Serão aceitos pedidos de isenção de pagamento da taxa de inscrição, para aqueles candidatos que, no ato da inscrição, comprovem estar enquadrados nas previsões da Lei Federal nº 13.656/2018.

7.2. A comprovação referida no item 7.1 dar-se-á da seguinte forma:

7.2.1. Para o candidato que pertença a família de baixa renda inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadUnico), informando no formulário de inscrição do Número de Identificação Social (NIS).

7.2.2. Para o candidato que for doador de medula óssea, anexando (upload), na área do candidato, no formulário de inscrição cópia da Declaração de Doador emitida pelo Registro Brasileiro de Doadores Voluntários de Medula Óssea (REDOME).

7.3. Constatando-se, antes, durante ou depois da realização do Concurso, que o candidato prestou informação falsa com o intuito de usufruir da isenção da taxa de inscrição, ficará sujeito às penalidades do art. 2º, da Lei Federal nº 13.656/2018.

7.4. O candidato é inteiramente responsável pelas informações prestadas, bem como pela exatidão da documentação apresentada no ato da inscrição.

7.5. Caso o pedido de isenção da taxa de inscrição seja indeferido, e após ter esgotado a etapa recursal, o candidato poderá regularizar a sua inscrição efetuando o pagamento da taxa dentro do prazo máximo previsto, devendo para isso acessar na área do candidato o procedimento de "Boleto", gerando-o e imprimindo-o. Após a finalização do prazo máximo para pagamento dos Boletos GRUs, o IDCAP divulgará a relação final de inscrições homologadas.

8 DAS VAGAS RESERVADAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

8.1. Do total de vagas para cada cargo previstas neste Edital, 5% (cinco por cento) está reservada para pessoas com deficiência, nos termos do art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal, do art. 5º, § 2º, da Lei Federal nº 8.112/1990, do art. 4º, do Decreto Federal nº 3.298/1999, e do Decreto Federal nº 9.508/2018, conforme discriminado no Anexo I.

8.2. Para concorrer a uma destas vagas, o candidato deverá, no ato da inscrição:

8.2.1. Declarar-se pessoa com deficiência;

8.2.2. Anexar (upload), na área do candidato ao final do preenchimento do formulário de inscrição, cópia de laudo médico original, emitido nos últimos 6 (seis) meses, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença (CID);

8.2.3. Informar a necessidade de tratamento diferenciado para os dias de realização das provas, especificando as condições requeridas para tal.

8.3. O requerimento de tempo diferenciado para realização da prova escrita deverá vir acompanhado de parecer emitido por equipe multiprofissional ou por profissional especialista na deficiência apresentada pelo candidato.

8.4. A inobservância do disposto no item 8 acarretará a perda do direito ao pleito das vagas reservadas aos candidatos com deficiência e eximirá a organização do Concurso do atendimento a quaisquer condições especiais necessárias para realização das provas.

8.5. Em perfil que tiver vagas reservadas e vagas destinadas à ampla concorrência, os candidatos que se declarem pessoas com deficiência concorrerão, concomitantemente, às vagas reservadas e às de ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no certame.

8.6. Em perfil que tiver somente vagas reservadas, sem vagas para ampla concorrência, outros candidatos poderão concorrer a essas vagas, mas terão prioridade os candidatos que se declarem pessoas com deficiência aprovados.

8.7. Os candidatos que se declarem, pessoas com deficiência aprovados dentro das vagas oferecidas para ampla concorrência no perfil não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas.

8.8. Na hipótese de não haver candidatos pessoas com deficiência, inscritos para as vagas reservadas no perfil, ou de não haver número suficiente de candidatos pessoas com deficiência aprovados para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados no perfil, observada a ordem de classificação.

8.9. O candidato que se declarar pessoa com deficiência, se aprovado no Concurso, deverá submeter-se à perícia médica oficial, promovida por equipe multiprofissional, sob responsabilidade do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ, que aprovará ou não a sua qualificação como pessoa com deficiência e avaliará a compatibilidade entre as atribuições do cargo/área de atuação e a deficiência do candidato, nos termos do art. 5º, do Decreto Federal nº 9.508/2018.

8.9.1. Os candidatos deverão comparecer à perícia médica oficial, munidos de laudo médico original que ateste a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID), bem como à provável causa da deficiência.

8.9.2. O laudo médico apresentado não será devolvido e não serão fornecidas cópias do mesmo.

8.9.3. O Presidente do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ, com base no resultado desta avaliação, declarará a compatibilidade ou não da deficiência com a atividade na qual o candidato optou por concorrer, não cabendo recurso desta decisão.

8.10. O candidato que for reprovado na perícia médica oficial perderá o direito às vagas reservadas para pessoas com deficiência.

8.11. O candidato, quando convocado, que deixar de comparecer à perícia médica oficial, na data, horário e local estabelecidos, será eliminado do Concurso, dispensada a convocação suplementar de candidatos não habilitados.

8.12. Constatando-se, antes, durante ou depois da realização do Concurso, que o candidato apresentou declaração falsa com o intuito de concorrer às vagas reservadas para pessoas com deficiência, o mesmo será eliminado do Concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

9 DO ATENDIMENTO A CANDIDATOS COM NECESSIDADES DE ADAPTAÇÕES PARA REALIZAÇÃO DAS PROVAS

9.1. O candidato que necessitar de adaptações (NE - Necessidades Especiais) para a realização das provas deverá indicar, no formulário de solicitação de inscrição, os recursos especiais necessários para cada fase do concurso e, ainda, enviar, por meio de aplicação específica do link de inscrição, até às 23h59min do dia 22 de novembro de 2024, de acordo com o horário oficial de Brasília, laudo médico específico (imagem do documento original) que justifique o atendimento especial solicitado.

9.1.1. Os recursos especiais para fazer as provas poderão ser solicitados e serão apresentados ao candidato quando estiver preenchendo o formulário de inscrição, devendo assinalar no formulário de solicitação de inscrição os recursos especiais necessários, tais como:

- sala de fácil acesso;

- ledor;

- transcritor;

- tempo adicional para realização da prova;

- intérprete de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS);

- entre outros determinados por lei.

9.1.2. O candidato que necessitar de atendimento diferenciado por motivos religiosos deverá:

- Assinalar a opção correspondente na solicitação de inscrição;

- Enviar, via upload, a imagem da declaração da congregação religiosa a que pertence, em que conste o nome e número de seu CPF, atestando a sua condição de membro da referida congregação, com a devida assinatura do líder religioso, colocando o nome completo e sua função a congregação.

9.1.3. O candidato que necessitar de ledor, transcritor, tempo adicional e/ou intérprete de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) ou outra necessidade especial/específica deverá anexar laudo médico, conforme itens abaixo, sob pena de não ter seu pedido atendido:

- Ter data de emissão de até 12 (doze) meses anteriores ao último dia de inscrição deste edital;

- Constar nome completo do candidato;

- Constar nome completo, número do registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) e assinatura do médico responsável pela emissão do laudo;

- Constar espécie e o grau ou nível de deficiência, em conformidade com o atendimento especial solicitado, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID 10), bem como a causa da deficiência;

- Constar indicação, quando for o caso, da necessidade de uso de próteses ou adaptações;

- No caso de deficiente auditivo, o laudo deverá vir acompanhado do original do exame de audiometria recente, realizado até doze meses anteriores ao último dia das inscrições;

- No caso de deficiente visual, o laudo deverá vir acompanhado do original do exame de acuidade visual em AO (ambos os olhos), patologia e campo visual recente, realizado até doze meses anteriores ao último dia das inscrições.

9.1.4. Os serviços de assistência de interpretação por terceiros aos candidatos pessoas com deficiência serão registrados em áudio e vídeo e disponibilizados nos períodos de recurso estabelecidos neste Edital.

9.1.4.1. Os usuários de aparelhos auditivos só poderão utilizá-los estritamente para comunicação junto ao fiscal da sala no momento da prova, devendo retirar o aparelho ao terminar a comunicação.

9.1.5. Para concessão de tempo adicional, o candidato deverá apresentar laudo médico específico (imagem do documento original). Após o período descrito no item 9.1, a solicitação será indeferida, salvo nos casos de força maior. A solicitação de condições especiais será atendida segundo critérios de viabilidade e de razoabilidade.

9.1.6. Somente serão aceitos os documentos enviados no formato PDF, cujo tamanho não exceda 10 Mb (dez megabytes). O candidato deverá observar as demais orientações contidas no link de inscrição para efetuar o envio da documentação.

9.1.7. Nos casos de força maior, em que seja necessário solicitar atendimento especial após a data de 22 de novembro de 2024, o candidato deverá enviar solicitação de atendimento especial via E-mail: atendimento@idcap.org.br, juntamente com cópia digitalizada do laudo médico específico que justifique o pedido.

9.1.8. A concessão de tempo adicional para a realização das provas somente será deferida caso tal recomendação seja decorrente de orientação médica (laudo médico específico). Em nome da isonomia entre os candidatos, por padrão, será concedida uma hora a mais para os candidatos nessa situação.

9.1.9. O fornecimento do laudo médico (imagem do documento original) é de responsabilidade exclusiva do candidato. O JBRJ não se responsabilizará por laudos médicos que não tenham sido recebidos por fatores de ordem técnica dos computadores dos candidatos, os quais impossibilitem a transferência dos dados e/ou causem falhas de comunicação, ou congestionamento das linhas de transmissão de dados de serviços dos candidatos. O laudo médico específico terá validade somente para este concurso público.

9.2. A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas deve solicitar atendimento especial para tal fim.

9.2.1. Fica assegurado à mãe o direito de amamentar seus filhos de até 6 (seis) meses de idade durante a realização das provas, mediante prévia solicitação à instituição organizadora.

9.2.2. Terá direito ao disposto no item anterior a mãe cujo filho tiver até 6 (seis) meses de idade no dia da realização das provas.

9.2.3. A prova da idade da criança será feita mediante declaração no ato de inscrição para o concurso e apresentação da respectiva certidão de nascimento ao coordenador da IDCAP ou auxiliar no momento que chegar no local de prova.

9.2.4. Mães lactantes deverão apresentar certidão de nascimento original de seu(s) filho(s).

9.2.5. Deferida a solicitação de que trata o item 9.1.8, a mãe deverá, no dia das provas, levar uma pessoa acompanhante, maior de idade, que será a responsável pela guarda da criança durante o período necessário.

9.2.6. A pessoa acompanhante terá acesso ao local das provas do horário de fechamento dos portões até o momento do término da prova da candidata Lactante, devendo ficar com a criança em sala reservada para essa finalidade, próxima ao local de aplicação das provas.

9.2.6.1. A pessoa acompanhante deverá colocar no envelope porta-objeto todos os equipamentos eletrônicos e relógio (eletrônico ou analógico) devendo entregar o envelope ao coordenador do local do exame.

9.2.7. A mãe terá o direito de proceder à amamentação a cada intervalo de 2 (duas) horas, por filho.

9.2.8. Durante o período de amamentação, a mãe será acompanhada por uma fiscal. A pessoa acompanhante não poderá permanecer no local onde a candidata amamentará o lactente.

9.2.9. O tempo total utilizado para amamentação permitirá o acréscimo na duração fixada para realização das provas da candidata lactante.

9.2.10. A candidata que não levar acompanhante adulto não poderá permanecer com a criança no local de realização das provas. A pessoa acompanhante deverá colocar no envelope porta-objeto todos os equipamentos eletrônicos (inclusive notebook, laptop, etc.) e relógio (digitais ou analógico) devendo entregar o envelope ao coordenador do local do exame.

9.3. A pessoa travesti ou transexual que desejar atendimento pelo nome social, nos termos do Decreto Federal n° 8.727/2016, poderá requerer, no ato da inscrição, devendo especificar o mesmo no formulário de inscrição, juntamente com seu Nome Civil, em atendimento ao Decreto Federal nº 8.727, de 28 de abril de 2016.

9.4. Não será utilizado nas publicações oficiais o nome social caso o mesmo não tenha sido registrado em documentos públicos de identificação.