EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29632/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JUNIOR ROBERTO PASCHOALINO, 31.264.970/0001-28, EFT3F92, FRMEV02325972024, 606-82; KJL TRANSPORTES LTDA, 27.736.323/0001-02, RYY7D62, FRMEV02345902024, 606-82; L A LOPES TRANSPORTADORA, 29.262.286/0001-65, QCE1440, FRMEV02422992024, 606-82; LATICINIOS DOERNER LTDA, 80.680.242/0001-02, RLJ5D29, FRMEV02355152024, 606-82; KAROLINE PESSOA GASPARINI, ***.396.529-**, MFT0C84, FRMEV01835612024, 606-82; LAURA CORDEIRO DE SENE, ***.809.766-**, AFR7D31, FRMEV01405332024, 606-82; KASSIO BEZ BIROLO LTDA, 17.703.769/0001-79, RDV6D73, FRMEV01442852024, 606-82; JULIO ROMILDO DE LIMA KINTOFLE, ***.215.909-**, ARX7B27, FRMEV01601262024, 606-82; JUCIMAR ANTONIO DOS REIS, ***.261.769-**, CWL6I57, FRMEV01672192024, 606-82; K W A INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA, 29.919.761/0001-23, SAB7I80, FRMEV01607892024, 606-82; JULIELSON DE AMORIN LANCA, 11.897.269/0001-39, DPC0E39, FRMEV01343072024, 606-82; K G MAGALHAES BRANDAO, 26.786.206/0001-82, BBR5G46, FRMEV01939542024, 606-82; JVS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 00.134.958/0001-75, MKL6C31, FRMEV02295952024, 606-82; LC TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.940.866/0001-36, MJB8J24, FRMEV02418542024, 606-82; JULIO MIRANDA ENGEL TRANSPORTES, 34.070.683/0001-75, MFN4979, FRMEV02422942024, 606-82; JWO COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, 31.650.704/0001-33, BEC0J48, FRMEV02423242024, 606-82; KAYO TRANSPORTES LTDA, 28.470.479/0001-49, PBT8J13, FRMEV02393052024, 606-82; LDS LOGISTICA LTDA, 49.328.969/0001-85, QHY2E00, FRMEV02346022024, 606-82; LARISSA VIDALVINA DIAS DE OLIVEIRA, ***.235.379-**, HSG6A24, FRMEV02356292024, 606-82; L M COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 36.907.210/0001-05, QJC5H88, FRMEV02277522024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração