EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.168/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 11 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

AUTO SOCORRO LIRA - SERVICOS DE GUINCHO LTDA, 08.658.956/0001-97, ELW4H69, FRMEV01271392024, 606-82; SAMID TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 12.059.896/0001-63, RNP5C78, FRMEV01397192024, 606-82; TRANSTRELL TRANSPORTES LTDA, 02.966.623/0001-49, MIJ1E93, FRMEV01471792024, 606-82; MLA5395, FRMEV01473282024, 606-82; MKH5A47, FRMEV01467802024, 606-82; 19.642.538 MARCOS ANDRE RODRIGUES, 19.642.538/0001-28, ART4I16, FRMEV01458492024, 606-82; ART4I16, FRMEV01458512024, 606-82; FERRAMENTAS MINASUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 05.451.254/0001-40, QPD3006, FRMEV01498172024, 606-82; MPB TRANSPORTES LTDA, 35.590.328/0001-90, EFV0G40, FRMEV01472072024, 606-82; ESU9J00, FRMEV01474052024, 606-82; 40.731.497 ADILSON CAMPANHARO, 40.731.497/0001-32, AYR1E82, FRMEV01410302024, 606-82; JR SCHMOELLER TRANSPORTES LTDA, 31.765.182/0001-15, RYQ1E00, FRMEV01417022024, 606-82; AGNALDO CANDIDO GOMES, ***.880.286-**, NZN0F86, FRMEV01434392024, 606-82; EDIMARA ALMEIDA DA SILVA, ***.326.128-**, CLD0F23, FRMEV01615412024, 606-82; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, RYA3B69, FRMEV01611762024, 606-82; RLA8F89, FRMEV01614152024, 606-82; 2B TRANSPORTES LTDA, 44.049.372/0001-88, RUZ5A37, FRMEV01613892024, 606-82; AUTO TRANSPORTES PRIMAVERA LTDA, 08.248.461/0001-90, PZY4274, FRMEV01626812024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT