EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30883/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MACER SERVICOS TECNICOS LTDA, 22.089.633/0001-50, RMP4A58, FRMEV01638442024, 606-82; MACK TRANSPORTES LTDA, 02.223.206/0001-06, RYL0E86, FRMEV01654152024, 606-82; RYF1I59, FRMEV01478512024, 606-82; RLF2I49, FRMEV01622452024, 606-82; RDX3E46, FRMEV01781602024, 606-82; QJM7746, FRMEV01702522024, 606-82; RDV4H41, FRMEV01825402024, 606-82; M.J.S. TURISMO LTDA, 09.173.818/0001-80, MRR5897, FRMEV01762602024, 606-82; MSI6G73, FRMEV01722192024, 606-82; IOC1E08, FRMEV01771102024, 606-82; M3 TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 30.187.943/0001-36, OKH8999, FRMEV01378642024, 606-82; MACEDO LIMA LTDA, 08.593.676/0001-48, SJU6E30, FRMEV01281362024, 606-82; M2ECOPLAC INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA, 32.576.121/0001-72, EZL6D92, FRMEV01423332024, 606-82; MAB TRANSPORTES E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA, 45.461.858/0001-91, RKY9C51, FRMEV01457982024, 606-82; M2S TRANSPORTES EXPRESS LTDA, 17.067.344/0001-10, SJV7B43, FRMEV01572432024, 606-82; M2 TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 38.534.062/0001-56, AHQ8A02, FRMEV01769362024, 606-82; M7 EVENTOS - BAR E PRODUCAO MUSICAL LTDA, 36.649.500/0001-04, FYB2E08, FRMEV01970852024, 606-82; MAANAIM COMERCIAL DE HORTIFRUTI LTDA, 14.072.629/0001-51, RKJ3J38, FRMEV01536622024, 606-82; MA ALMEIDA TRANSPORTES LTDA, 16.639.079/0001-35, EJZ9E49, FRMEV01137802024, 606-82; M.W. ROCHA FRADES LTDA, 31.222.861/0001-48, RAZ9A09, FRMEV01562172024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração