RESOLUÇÃO Nº 50, DE 20 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre a indicação de profissionais para participação em conselhos municipais que envolvam serviços de saúde.

O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 5ª REGIÃO (CREFITO-5), nos termos da Lei n.° 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e no uso das atribuições administrativas dispostas no Regimento Interno Padrão aprovado pela Resolução COFFITO n.° 182, de 25 de novembro de 1997, em cumprimento ao deliberado em sua 347ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 20 de abril de 2024, e

Considerando a natureza autárquica sui generis conferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Adin n.° 1.717-6/DF, de natureza pública pelo exercício dos poderes de tributar e de polícia delegado pelo Estado, inclusive de punir, ao julgar inconstitucional o caput e diversos parágrafos do art. 58 da Lei n.° 9.649, de 27 de maio de 1998;

Considerando diversos julgamentos pelo Tribunal de Contas da União explicitando a natureza pública dos conselhos de fiscalização profissional, como consolidado no Acórdão n.° 1925/2019 do órgão Plenário, na sessão ocorrida em 21/08/2019, de relatoria do Ministro Weber de Oliveira, decorrente do processo 036.608/2016-5, envolvendo também os Acórdãos n.° 2653/2019 e 1237/2022, referente a "Auditoria na modalidade de Fiscalização de Orientação Centralizada - FOC, concebida com o objetivo de avaliar, em âmbito nacional, a regularidade das despesas e outros aspectos da gestão dos conselhos de fiscalização profissional (CFP)";

Considerando a previsão para que órgão administrativo e seu titular possa delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial, na forma estabelecida nos arts. 11 a 17 da Lei n.° 9.784, de 29 de janeiro de 1999;

Considerando que o art. 327 do Decreto-Lei n.° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), considera funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública, inclusive em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública;

Considerando que o art. 8º da Lei n.° 6.316, de 17 de dezembro de 1975, atribui especificamente aos Presidentes dos Conselhos Federal e Regionais a incumbência para a administração e a representação legal das entidades;

Considerando que o art. 8º, inciso XIX, da Resolução n.° 182, de 25 de novembro de 1997, do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO) confere incumbência para que o órgão plenário autorize a delegação de atribuições e que o art. 39, inciso VI, confere incumbência ao Presidente do Crefito para credenciar representantes e procuradores da entidade;

Considerando que a instituição do Conselho Nacional de Saúde pela Lei n.° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e suas regulamentações, prevê a necessidade de criação de conselhos municipais para participação no Sistema Único de Saúde (SUS), para o que se estabelece, em regra, a necessidade de representantes de entidades de profissionais de saúde em suas composições, cujo papel, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, é desempenhado pelo CREFITO-5; resolve:

Art. 1º Fica autorizado que a Diretoria do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 5ª Região (CREFITO-5) indique profissionais para que integrem os conselhos municipais de saúde (CMS), no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, de livre nomeação e exoneração.

§ 1º O profissional, para ser indicado e participar de CMS, deverá estar inscrito no CREFITO-5, residente na área ou região do respectivo município, que esteja regular com sua situação cadastral e habilitação profissional e no pleno gozo dos direitos civis e políticos.

§ 2º O profissional terá poderes consultivo e de voto estritamente para deliberação de assuntos objeto de pauta de reunião do seu respectivo CMS, ficando vedada a assunção de responsabilidades em nome do CREFITO-5.

§ 3º A indicação conterá nominata efetiva e de respectiva suplência.

§ 4º As mesmas disposições desta resolução para CMS terão a mesma validade e eficácia para Conselho da Pessoa com Deficiência e Conselho de Assistência Social.

Art. 2º O credenciamento dos profissionais dar-se-á pelo Presidente do CREFITO-5, que encaminhará ciência da indicação por ofício.

Parágrafo único. Far-se-á publicar no sítio eletrônico do CREFITO-5 a identificação dos profissionais efetivos e suplentes, bem como do CMS de que participará.

Art. 3º O exercício da função do profissional em CMS é de caráter honorífico, em face do que não haverá o pagamento pelo CREFITO-5 de contraprestação remuneratória pelos atos que exercer.

Parágrafo único. Somente haverá o pagamento de verba de representação pelo CREFITO-5 ao profissional indicado para CMS, no caso em que este for previamente convocado, por ofício do Presidente, para o comparecimento em reunião deliberativa específica.

Art. 4º Constituem obrigações dos profissionais indicados:

I - Executar suas funções em observância da legislação vigente, inclusive quanto às resoluções e demais normas expedidas pelo Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO) e pelo CREFITO-5;

II - Executar suas funções especificamente para o Conselho da sua respectiva indicação;

III - Representar o CREFITO-5 em reuniões deliberativas para as quais seja especificamente convocado, podendo colher informações e documentos e expor entendimentos e interesse da entidade nas matérias que estejam sendo discutidas;

IV - Encaminhar para o Presidente do CREFITO-5 os assuntos, com ou sem acompanhamento de documentos, que venham a necessitar de deliberação por parte da entidade;

V - Promover e divulgar assuntos de interesse do CREFITO-5;

VI - Zelar pelo prestígio e pelo bom nome da sua pessoa, do CREFITO-5 e das profissões da fisioterapia e da terapia ocupacional, comportando-se e manifestando-se sempre com parcimônia, respeito, solenidade, hombridade e urbanidade;

VII - Entregar para o CREFITO-5, aos cuidados da Comissão de Políticas Públicas, relatório circunstanciado de cada participação em reunião de Conselho.

Parágrafo único. Para os fins do inciso III, entende-se por reuniões qualquer sessão em que compareçam pessoas que apresentem ou discutam assuntos relacionados ou que venham a ser de interesse do CREFITO-5, como encontros interpessoais, presenciais ou por videoconferência, com outras pessoas físicas e jurídicas, ou seus representantes, de natureza pública ou privada, incluindo aquelas de interesse específico das profissões.

Art. 4º A impossibilidade de comparecimento do profissional efetivo outorgará a possibilidade automática de comparecimento em reunião do CMS pelo profissional suplemente.

Art. 5º O profissional poderá requerer a exoneração da sua indicação, mediante documento formal, que passará por deliberação em Diretoria.

Art. 6º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO ANDRADE MARTINS

Diretor-Secretário

EDUARDO FREITAS DA ROSA

Presidente do Conselho