RESOLUÇÃO Nº 2, DE 28 DE JUNHO DE 2024

Aprova o Regimento Interno da Comissão Interministerial de Aquisições do Programa de Aceleração do Crescimento (CIIA-PAC).

A COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE INOVAÇÕES E AQUISIÇÕES DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO, instituída pelo Decreto nº11.630, de 11 de agosto de 2023, tendo em vista a deliberação colegiada do dia 22 de janeiro de 2024, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno da Comissão Interministerial de Aquisições do Programa de Aceleração do Crescimento - CIIA-PAC, na forma do Anexo I.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MIRIAM BELCHIOR

Ministra de Estado Chefe da Casa Civil Substituta

Coordenadora da CIIA-PAC

ANEXO I À RESOLUÇÃO Nº 2, DE 28 DE JUNHO DE 2024

REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE AQUISIÇÕES DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE

Art. 1º A Comissão Interministerial de Inovações e Aquisições do Programa de Aceleração do Crescimento - CIIA-PAC, instituída pelo Decreto 11.630, de 11 agosto de 2023, tem a finalidade de orientar o uso do poder de compra do Estado, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, para o estímulo ao desenvolvimento produtivo e tecnológico e à inovação sustentável, em alinhamento com a política industrial definida no âmbito do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI).

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 2º Compete à CIIA-PAC, nos termos do art. 2º do Decreto 11.630, de 2023:

I - propor a definição:

a) das cadeias produtivas e dos setores articulados pelo Novo PAC nos quais poderá haver a exigência de aquisição de produtos manufaturados nacionais e de serviços nacionais, observado o disposto no art. 3º-A da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, e o estabelecimento de margens de preferência para produtos manufaturados e serviços nacionais, observado o disposto no art. 26 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

b) dos critérios para excepcionalização da exigência de aquisição de produtos manufaturados nacionais e de serviços nacionais e das margens de preferência nas ações e medidas no âmbito do Novo PAC;

c) das regras e condições requeridas para caracterizar os produtos manufaturados nacionais e os serviços nacionais, observadas as definições constantes do Sistema de Serviços Gerais - Sisg;

d) de diretrizes para acompanhamento e avaliação periódica da implantação da exigência de aquisição de percentual mínimo de produtos manufaturados nacionais e de serviços nacionais; e

e) de produtos manufaturados nacionais e de serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica no País;

II - indicar, para cada cadeia produtiva ou setor articulado pelo Novo PAC:

a) as normas técnicas brasileiras específicas a serem atendidas na fabricação dos produtos manufaturados e na prestação dos serviços adquiridos; e

b) a forma de aferição e de fiscalização do atendimento à obrigação de aquisição de produtos manufaturados nacionais e de serviços nacionais e das margens de preferência para bens manufaturados e serviços nacionais;

III - definir, para cada cadeia produtiva ou setor articulado pelo Novo PAC:

a) exigência de aquisição de produtos manufaturados nacionais e de serviços nacionais;

b) margens de preferência para bens manufaturados e serviços nacionais que atendam às normas técnicas brasileiras, observados os limites estabelecidos no § 1º do art. 26 da Lei nº 14.133, de 2021; e

c) margens de preferência para bens manufaturados e serviços nacionais, inclusive os resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica no País, observados os limites estabelecidos no § 2º do art. 26 da Lei nº 14.133, de 2021; e

IV - informar aos órgãos de fomento as demandas de adensamento produtivo e de apoio à inovação tecnológica decorrentes da exigência de aquisição de produtos manufaturados nacionais e de serviços nacionais, e das margens de preferência para bens manufaturados e serviços nacionais nas cadeias produtivas e nos setores articulados pelo Novo PAC.

§ 1º As deliberações da CIIA-PAC serão precedidas da manifestação da Secretaria Executiva da CIIA-PAC e, nas matérias relacionadas às competências dos órgãos centrais do Sisg e do Sistema de Gestão de Parcerias da União - Sigpar, de manifestação preliminar do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

§ 2º No exercício de suas competências, a CIIA-PAC respeitará as competências normativas dos órgãos centrais do Sisg e do Sigpar.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO

Art. 3º Nos termos do art. 3º do Decreto 11.630, de 2023, a CIIA-PAC é composta:

I - pelas autoridades máximas de cada um dos seguintes órgãos:

a) Casa Civil da Presidência da República, que a coordenará;

b) Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;

c) Ministério da Fazenda;

d) Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; e

e) Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; e

II - pelo Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.

§ 1º A Secretaria de Articulação e Monitoramento da Casa Civil da Presidência da República exercerá a Coordenação Técnica da CIIA-PAC, em apoio ao Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República.

§ 2º A Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços exercerá a Secretaria Executiva da CIIA-PAC, com o apoio técnico do BNDES.

§ 3º Os Ministros de Estado poderão fazer-se representar pelos seus respectivos substitutos, em suas ausências e seus impedimentos, nos termos do disposto no Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e o Presidente do BNDES poderá indicar Diretor do BNDES para atuar como seu representante.

§ 4º O Coordenador da CIIA-PAC poderá convidar especialistas e representantes de outros órgãos e entidades para análise de assuntos específicos para as suas reuniões, sem direito a voto.

§ 5º A Advocacia-Geral da União participará das reuniões da CIIA-PAC cujo objeto de discussão seja a elaboração de sugestões ou propostas de atos normativos de competência ou iniciativa do Presidente da República.

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

Art. 4º Compete ao Coordenador da CIIA-PAC, com apoio da Coordenação Técnica:

I - solicitar informações, estudos ou pareceres sobre matérias de interesse da CIIA-PAC aos demais integrantes e aos Ministérios responsáveis pelas ações do Novo PAC, tais como:

a) setores e cadeias produtivas industriais e de serviços articulados pelo Novo PAC;

b) modalidades de contratação dos empreendimentos; e

c) cronograma de execução dos empreendimentos;

II - constituir grupos técnicos e designar seus membros para tratar de assuntos específicos e que não terão direito a voto;

III - fornecer detalhamentos eventualmente necessários sobre ações do Novo PAC aos membros da CIIA-PAC;

IV - convidar especialistas e representantes de outros órgãos para análise de assuntos específicos;

V - acompanhar e avaliar atos normativos que tenham relação com as compras públicas;

VI - deliberar ad referendum quando se tratar de matéria inadiável, mediante justificativa quanto à relevância e à urgência da decisão e a inviabilidade de realização de reunião colegiada ao tempo adequado, utilizando-se de consulta prévia formal aos demais membros;

VII - elaborar e expedir, em conjunto com a Secretaria Executiva, os atos normativos necessários ao funcionamento da CIIA-PAC;

VIII - expedir as resoluções aprovadas em reunião pelos membros da CIIA-PAC, conforme registrado em ata; e

IX - informar aos órgãos de fomento as necessidades de apoio à inovação para o adensamento tecnológico nas cadeias produtivas e nos setores articulados pelo Novo PAC.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso VI docaput, a decisão será submetida à aprovação da CIIA-PAC na reunião subsequente.

Art. 5º O Coordenador da CIIA-PAC instituirá, no âmbito da Coordenação Técnica, Grupo de Apoio Técnico - GAT, instância de caráter permanente com o objetivo de assessorar os membros da CIIA-PAC no desempenho de suas funções.

§ 1º O grupo de apoio técnico será composto por um titular, ocupante de cargo comissionado executivo - CCE ou função comissionada executiva - FCE de nível 13 ou superior, e um suplente, independentemente da ocupação de cargo ou função, indicados pelos órgãos que integram a CIIA-PAC, cabendo ao BNDES indicar os respectivos membros de forma equivalente.

§ 2º As autoridades que compõem a CIIA-PAC indicarão os membros do grupo de apoio técnico à Secretaria Executiva até 10 (dez) dias após a publicação desta Resolução.

§ 3º O Coordenador da CIIA-PAC instituirá o grupo de apoio técnico em até 30 (trinta) dias após a publicação desta Resolução.

Art. 6º À Secretaria Executiva da CIIA-PAC compete:

I - preparar e encaminhar documentos relativos aos trabalhos da CIIA-PAC a todos os membros;

II - manter arquivo das atas das reuniões, estudos técnicos e demais documentos da CIIA-PAC ;

III - apoiar a Coordenação na elaboração de minutas de atas, decretos, resoluções e outros atos normativos e administrativos necessários ao funcionamento da CIIA-PAC;

IV - sugerir representantes, convocar, presidir e coordenar os grupos técnicos;

V - elaborar o relatório de demandas, contendo os setores e cadeias produtivas industriais e de serviços articulados pelo Novo PAC;

VI - elaborar o relatório de mapeamento de cadeias, com descrição da capacidade produtiva e potencial, incluindo anúncios de investimento dos setores articulados pelo PAC;

VII - realizar análises preliminares e elaborar pareceres técnicos das propostas a serem encaminhadas à deliberação da CIIA-PAC.

VIII - coordenar o levantamento das necessidades de apoio à inovação para o adensamento tecnológico nas cadeias produtivas e nos setores articulados pelo Novo PAC.

IX- manifestar-se a respeito da Análise de Impacto Regulatório (AIR), nos termos do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020.

Art. 7º Ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos compete:

I - coordenar a elaboração da cartilha de compras do Novo PAC, com orientações para os órgãos e as entidades contratantes e para os fornecedores.

II - coordenar a elaboração do relatório de acompanhamento da CIIA-PAC

III - na qualidade de órgão central do Sisg e do Sigpar, manifestar-se previamente nas matérias de sua competência; e

Parágrafo único. As orientações referenciadas no inciso I tratarão, entre outros, das formas de fiscalização do cumprimento de obrigatoriedade da aquisição de produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais nos casos aplicáveis, da aplicação das margens de preferência para produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais e das obrigações em matéria de acordos internacionais sobre compras públicas.

Art. 8º Aos integrantes da CIIA-PAC compete:

I - participar das reuniões;

II - acompanhar, discutir e votar nas deliberações da CIIA-PAC;

III - zelar pelo fiel cumprimento das determinações legais e regulamentares;

IV - fornecer à Secretaria Executiva informações e dados pertinentes e disponíveis nas respectivas áreas de competência;

V - propor à Secretaria Executiva matérias a serem submetidas ao exame da CIIA-PAC.

Art. 9º A CIIA-PAC se reunirá a convite do seu Coordenador.

§ 1º As reuniões serão convocadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos, mediante informação de data, horário e local das reuniões ordinárias e extraordinárias, bem como a pauta a ser tratada e eventuais documentos que serão apreciados.

§ 2º Para as reuniões extraordinárias, a convocação poderá ser realizada com antecedência inferior ao prazo de que trata o § 1º nos casos de excepcional urgência.

§ 3º Admitir-se-á atualização da pauta das reuniões da CIIA-PAC posteriormente à sua convocação, devendo a sua divulgação definitiva ocorrer com antecedência mínima de 2 (dois) dias corridos, prazo que pode ser excepcionalizado em situação de reuniões extraordinárias.

Art. 10. O quórum mínimo para realização de reunião da CIIA-PAC é de maioria absoluta e o quórum de aprovação das decisões é de maioria simples.

Parágrafo único. Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador terá o voto de qualidade.

CAPÍTULO V

DO FLUXO PREPARATÓRIO DAS REUNIÕES DO CIIA-PAC

Art. 11. Qualquer membro poderá apresentar à Secretaria Executiva proposta de matéria a ser deliberada pela CIIA-PAC, mediante solicitação acompanhada de justificativa.

Parágrafo único. A Secretaria Executiva encaminhará a proposta ao órgão central do Sisg e Sigpar para ciência e manifestação, nas hipóteses de sua competência.

Art. 12. Após a manifestação do órgão central do Sisg e Sigpar, se for o caso, a Secretaria Executiva enviará a proposta ao grupo de apoio técnico, que analisará suas conveniência, oportunidade e viabilidade, em caráter preliminar, opinará quanto à sua continuidade e designará os órgãos e entidades que possuem interesse direto na matéria.

Art. 13. A Coordenação Técnica dará ciência aos órgãos e entidades designados pelo grupo de apoio técnico na forma do art. 12, solicitando-lhes, conforme o caso:

I - manifestação preliminar sobre a aplicação de requisitos de conteúdo local ou margens de preferência nos empreendimentos indicados pela CIIA-PAC;

II - informações a respeito dos bens manufaturados e serviços que serão necessários para a execução do empreendimento;

III - modalidades de contratação dos empreendimentos; e

IV - cronograma de execução dos empreendimentos.

Art. 14. Apresentadas as informações na forma do art. 13, caberá à Secretaria Executiva instruir os autos com os seguintes documentos:

I - relatório de mapeamento da cadeia produtiva;

II - parecer técnico, atestando a adequação técnica da proposta; e

III - parecer jurídico, atestando a adequação jurídica da proposta.

§ 1º A Secretaria Executiva poderá solicitar documentos adicionais aos órgãos e entidades afetados.

§ 2º A Secretaria Executiva dará ciência dos pareceres técnico e jurídico produzidos na forma deste artigo aos órgãos e entidades designados pelo grupo de apoio técnico na forma do art. 12.

Art. 15. A Secretaria Executiva encaminhará o relatório de mapeamento da cadeia produtiva, bem como os pareceres técnico e jurídico de que tratam esse Capítulo ao grupo de apoio técnico, conjuntamente com a proposta de resolução, para análise e manifestação final.

§ 1º O grupo de apoio técnico poderá solicitar estudos ou informações adicionais à Secretaria Executiva, em caso de necessidade de complementação.

§ 2º Concluída a instrução, o grupo de apoio técnico opinará se a proposta e a documentação estão aptas a ser levadas para análise da CIIA-PAC.

Art. 16. Após manifestação do grupo de apoio técnico na forma do art. 15, a Secretaria Executiva elaborará caderno de documentação, com os documentos elaborados na instrução do processo e a proposta de resolução, encaminhando-o à Coordenação Técnica.

Art. 17. Cabe à Coordenação Técnica:

I - verificar a adequação da proposta ao Regimento Interno da CIIA-PAC;

II - definir os itens que serão incluídos na pauta da reunião da CIIA-PAC;

III - definir data de reunião, em consenso com os demais membros do CIIA-PAC;

IV - solicitar à Secretaria Executiva que encaminhe o caderno de documentação a todos os membros do CIIA-PAC;

V - solicitar ao Gabinete do Ministro de Estado da Casa Civil o agendamento da reunião dos membros da CIIA-PAC.

Parágrafo único. A Coordenação Técnica poderá agendar reunião prévia, com os Secretários Executivos dos Ministérios membros da CIIA-PAC e outros órgãos convidados, para debates preparatórios à reunião da CIIA-PAC.

Art. 18. Caberá à Secretaria Executiva confeccionar a ata das reuniões prévia dos Secretários Executivos e da reunião dos membros da CIIA-PAC.

Art. 19. Caberá à Coordenação a publicação das resoluções no Diário Oficial da União.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20. As atividades da CIIA-PAC e de seus grupos de apoio técnico serão consideradas como serviço público relevante e não serão remuneradas.

Art. 21. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento serão solucionados pelo Coordenador, ouvida a CIIA-PAC.

Art. 22. A alteração do Regimento Interno dependerá de aprovação da maioria absoluta dos integrantes da CIIA-PAC.

Art. 23. As atas das reuniões da CIIA-PAC serão assinadas pelos membros presentes à reunião e pelo responsável pelos serviços da Secretaria Executiva.

Art. 24. A CIIA-PAC contará, para o seu funcionamento, com o apoio institucional, técnico e administrativo dos Ministérios que a integram e dos órgãos e das entidades executores do Novo PAC, respeitadas as atribuições de cada órgão, nos termos do disposto na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023.

Art. 25. Os membros da CIIA-PAC e dos grupos técnicos que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.

Art. 26. No exercício de suas atividades, os membros da CIIA-PAC devem observar, no que couber, os preceitos da Lei nº 12.813 de 16 de maio de 2013, bem como do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, conforme dispõe o Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994.

Art. 27. Compete a cada um dos membros da CIIA-PAC a classificação das informações a serem submetidas à CIIA-PAC quanto ao grau e prazo de sigilo, considerando os requisitos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação e demais atos normativos aplicáveis.