DECISÕES

Ação Direta de Inconstitucionalidade e

Ação Declaratória de Constitucionalidade

(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Julgamentos

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.421

(1)

ORIGEM

:

6421 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATOR

:

MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO

REQTE.(S)

:

REDE SUSTENTABILIDADE

ADV.(A/S)

:

RAYSSA CARVALHO DA SILVA (2325/AP)

INTDO.(A/S)

:

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE.

:

INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO

ADV.(A/S)

:

MAURICIO GARCIA PALLARES ZOCKUN (55420/BA, 69256A/GO, 156594/SP)

AM. CURIAE.

:

SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES E TÉCNICOS FEDERAIS DE FINANÇAS E CONTROLE - UNACON SINDICAL

ADV.(A/S)

:

ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO (09930/DF, 69108/GO, 154525/MG, 238265/RJ)

AM. CURIAE.

:

SOCIEDADE BRASILEIRA DE DIREITO PUBLICO

ADV.(A/S)

:

ANDRE JANJACOMO ROSILHO (304266/SP) E OUTRO(A/S)

Decisão:Após o voto do Ministro Luís Roberto Barroso (Relator), que julgava prejudicadas as ações (ADIs 6.421 e 6.428) quanto à MP nº 966/2020 e, no mérito, julgava improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 28 da LINDB e dos arts. 12 e 14 do Decreto nº 9.830/2019, propondo a fixação da seguinte tese de julgamento: "1. Compete ao legislador ordinário dimensionar o conceito de culpa previsto no art. 37, § 6º, da CF, respeitado o princípio da proporcionalidade, em especial na sua vertente de vedação à proteção insuficiente; 2. Estão abrangidas pela ideia de erro grosseiro as noções de imprudência, negligência e imperícia, quando efetivamente graves", pediu vista dos autos o Ministro André Mendonça. Falou, peloamicus curiaeInstituto Brasileiro de Direito Administrativo, o Dr. Rodrigo Valgas dos Santos. Plenário, Sessão Virtual de 22.9.2023 a 29.9.2023 (Sessão iniciada na Presidência da Ministra Rosa Weber e finalizada na Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso).

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicadas as ações (ADIs 6.421 e 6.428) quanto à MP nº 966/2020 e, no mérito, julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 28 da LINDB e dos arts. 12 e 14 do Decreto nº 9.830/2019, nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). O Ministro Cristiano Zanin acompanhou o Relator com ressalvas. Foi fixada a seguinte tese de julgamento: "1. Compete ao legislador ordinário dimensionar o conceito de culpa previsto no art. 37, § 6º, da CF, respeitado o princípio da proporcionalidade, em especial na sua vertente de vedação à proteção insuficiente; 2. Estão abrangidas pela ideia de erro grosseiro as noções de imprudência, negligência e imperícia, quando efetivamente graves". Plenário, Sessão Virtual de 1.3.2024 a 8.3.2024.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.428

(2)

ORIGEM

:

6428 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATOR

:

MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO

REQTE.(S)

:

PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA

ADV.(A/S)

:

LUCAS DE CASTRO RIVAS (46431/DF)

INTDO.(A/S)

:

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão:Após o voto do Ministro Luís Roberto Barroso (Relator), que julgava prejudicadas as ações (ADIs 6.421 e 6.428) quanto à MP nº 966/2020 e, no mérito, julgava improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 28 da LINDB e dos arts. 12 e 14 do Decreto nº 9.830/2019, propondo a fixação da seguinte tese de julgamento: "1. Compete ao legislador ordinário dimensionar o conceito de culpa previsto no art. 37, § 6º, da CF, respeitado o princípio da proporcionalidade, em especial na sua vertente de vedação à proteção insuficiente; 2. Estão abrangidas pela ideia de erro grosseiro as noções de imprudência, negligência e imperícia, quando efetivamente graves", pediu vista dos autos o Ministro André Mendonça. Plenário, Sessão Virtual de 22.9.2023 a 29.9.2023 (Sessão iniciada na Presidência da Ministra Rosa Weber e finalizada na Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso).

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicadas as ações (ADIs 6.421 e 6.428) quanto à MP nº 966/2020 e, no mérito, julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 28 da LINDB e dos arts. 12 e 14 do Decreto nº 9.830/2019, nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). O Ministro Cristiano Zanin acompanhou o Relator com ressalvas. Foi fixada a seguinte tese de julgamento: "1. Compete ao legislador ordinário dimensionar o conceito de culpa previsto no art. 37, § 6º, da CF, respeitado o princípio da proporcionalidade, em especial na sua vertente de vedação à proteção insuficiente; 2. Estão abrangidas pela ideia de erro grosseiro as noções de imprudência, negligência e imperícia, quando efetivamente graves". Plenário, Sessão Virtual de 1.3.2024 a 8.3.2024.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.218

(3)

ORIGEM

:

7218 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

PARAÍBA

RELATOR

:

MIN. DIAS TOFFOLI

REQTE.(S)

:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - ANAPE

ADV.(A/S)

:

EUGENIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO (04935/DF, 30746/ES, 63511/PE, 428274/SP) E OUTRO(A/S)

INTDO.(A/S)

:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA

ADV.(A/S)

:

PROCURADOR - GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA

ADV.(A/S)

:

MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO (15662/PB)

INTDO.(A/S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA

AM. CURIAE.

:

UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA - UEPB

ADV.(A/S)

:

THALES LINHARES DE AZEVEDO (14790/PB)

ADV.(A/S)

:

THIAGO ARRAES ALVES LIMA (26489/PE)

AM. CURIAE.

:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA PARAÍBA - DETRAN/PB

ADV.(A/S)

:

RAFAEL RIBEIRO PESSOA CAVALCANTI (13414/PB) E OUTRO(A/S)

Decisão:O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial da presente ação direta para: I - declarar a constitucionalidade do art. 6º, parágrafo único, II, da Lei nº 8.442/07 do Estado da Paraíba; II - declarar a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei nº 8.660/08 do Estado da Paraíba, por conferir ao órgão jurídico do DETRAN-PB atividades típicas de representação judicial e extrajudicial desse ente, em desacordo com o art. 132 da CF, e dar interpretação conforme à Constituição Federal ao disposto no art. 4º, inciso V, alínea a, e no art. 20, ambos da Lei nº 8.660/08 do Estado da Paraíba, para explicitar que as atribuição dos advogados pertencentes a seus quadros estão adstritas às atividades típicas de consultoria, como são as enumeradas no art. 15, incisos III a VII, do Decreto estadual nº 7.960, de 7 de março de 1979; III - declarar a inconstitucionalidade (a) das expressões Advogado e 06 do anexo II e a integralidade do anexo V da Lei nº 5.265/90 do Estado da Paraíba; (b) da expressão ATNS-1801 Advogado do anexo único da Lei nº 5.306/90 do Estado da Paraíba; (c) do art. 4º, inciso II, alínea b; da expressão Advogado, constante do art. 8º, inciso I, alínea b; do art. 23, inciso II, todos da Lei nº 8.437/07 do Estado da Paraíba, assim como das expressões Advogado I, Advogado II, Advogado III, Advogado, Nível Superior e 04, contidas no Anexo I do referido diploma; (d) do art. 4º, inciso I, alínea a, e do art. 24, inciso I, ambos da Lei 8.462/08 do Estado da Paraíba, bem como das expressões GANS-JUCEP-101, Advogado e 02, constantes do Anexo I dessa mesma Lei; e, por último, (e) do art. 4º, inciso I, alínea b, e do art. 21, inciso II, ambos da Lei nº 8.699/08 do Estado da Paraíba e, ainda, das expressões Advogado e 04, contidas no seu Anexo I, por criarem ou manterem órgãos de assessoramento jurídico no âmbito das respectivas autarquias e fundações para o exercício de atividades típicas de representação judicial e de consultoria jurídica, paralelamente à Procuradoria-Geral do Estado da Paraíba, providos por servidores comissionados ou por servidores efetivos, aprovados em concursos específicos, diversos dos de procurador de estado, em desacordo com o art. 132 da CF. Por fim, modulou os efeitos da decisão a fim de lhe conferir efeitos prospectivos, de modo que só passe a produzir seus efeitos a partir de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data da publicação da ata de julgamento, ressalvados dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade todos os atos praticados pelos advogados (e/ou procuradores) das respectivas autarquias e fundações estaduais até o advento do termo ora assinado, a partir de quando (i) devem ser considerados em extinção os cargos e as carreiras de advogado dessas autarquias e fundações; (ii) seus atuais ocupantes ficarão impedidos de exercer as funções relativas à representação judicial; e (iii) viabilizar-se-á que tais servidores exerçam, excepcionalmente, atribuições de consultoria jurídica, desde que sob supervisão técnica do Procurador-Geral do Estado da Paraíba. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros André Mendonça, Luís Roberto Barroso (Presidente) e Nunes Marques, apenas no tocante à proposta de se conferir efeitos prospectivos à decisão. Falaram: pela requerente, o Dr. Gean Carlos Ferreira de Moura Aguiar; e, pelo amicus curiae Universidade Estadual da Paraíba - UEPB, o Dr. Thiago Arraes Alves Lima. Plenário, Sessão Virtual de 1.3.2024 a 8.3.2024.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.239

(4)

ORIGEM

:

7239 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATOR

:

MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO

REQTE.(S)

:

PARTIDO POPULAR SOCIALISTA

ADV.(A/S)

:

ANTONIO SAMPAIO NUNES (3912/AM)

ADV.(A/S)

:

ISABELLA YOLANDA JACOB NOGUEIRA (8800/AM)

INTDO.(A/S)

:

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S)

:

CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE.

:

SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES - SINDICOM

ADV.(A/S)

:

CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO (23750/DF, 7725/MG)

ADV.(A/S)

:

CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO FILHO (6534/DF)

ADV.(A/S)

:

SERGIO CARVALHO (05306/DF)

Decisão:Após o voto do Ministro Luís Roberto Barroso (Relator), que conhecia desta ação direta de inconstitucionalidade e julgava improcedente o pedido, atestando a constitucionalidade do art. 8º da Lei nº 14.183/2021, que alterou os artigos 3º, 4º e 37 do Decreto-Lei nº 288/1967, e do art. 10, II, do mesmo diploma legal, e propunha a fixação da seguinte tese de julgamento: "É constitucional o dispositivo de lei federal que tão somente explicita a extensão dos benefícios fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus pelo Decreto-Lei nº 288/1967, em sua redação original", pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Falaram: pelo requerente, o Dr. Ives Gandra da Silva Martins; e, peloamicus curiae, o Dr. Erico Bomfim de Carvalho. Plenário, Sessão Virtual de 22.9.2023 a 29.9.2023 (Sessão iniciada na Presidência da Ministra Rosa Weber e finalizada na Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso).

Decisão:Após o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes, que conhecia da demanda para, no mérito, acompanhar o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator) e julgar improcedente o pedido, atestando a constitucionalidade do art. 8º da Lei nº 14.183/2021, que alterou os artigos 3º, 4º e 37 do Decreto-Lei nº 288/1967, e do art. 10, II, do mesmo diploma legal, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 10.11.2023 a 20.11.2023.

Decisão:O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta de inconstitucionalidade e julgou improcedente o pedido, atestando a constitucionalidade do art. 8º da Lei nº 14.183/2021, que alterou os artigos 3º, 4º e 37 do Decreto-Lei nº 288/1967, e do art. 10, II, do mesmo diploma legal, nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), vencidos os Ministros Dias Toffoli, Nunes Marques e Luiz Fux. Foi fixada a seguinte tese de julgamento: "É constitucional o dispositivo de lei federal que tão somente explicita a extensão dos benefícios fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus pelo Decreto-Lei nº 288/1967, em sua redação original". Plenário, Sessão Virtual de 1.3.2024 a 8.3.2024.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.350

(5)

ORIGEM

:

7350 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATOR

:

MIN. DIAS TOFFOLI

REQTE.(S)

:

PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB

ADV.(A/S)

:

RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO (68951/BA, 25120/DF, 409584/SP)

ADV.(A/S)

:

FELIPE SANTOS CORREA (53078/DF)

INTDO.(A/S)

:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS

ADV.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS

AM. CURIAE.

:

ESTADO DO TOCANTINS

ADV.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS

AM. CURIAE.

:

UNIAO NACIONAL DOS LEGISLADORES E LEGISLATIVOS ESTADUAIS

ADV.(A/S)

:

ANDRE BRANDAO HENRIQUES MAIMONI (29498/DF, 7040/O/MT) E OUTRO(A/S)

Decisão:Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que propunha a conversão do julgamento do referendo à medida cautelar em decisão de mérito, declarava prejudicado o pedido de reconsideração da medida cautelar e julgava procedente a ação para: declarar a inconstitucionalidade da expressão "para os dois biênios subsequentes" do § 3º do art. 15 da Constituição do Estado de Tocantins, com redação da Emenda à Constituição nº 48/2022; por arrastamento, declarar a inconstitucionalidade da Resolução nº 365, de 22/12/2022, da Assembleia Legislativa do estado; e anular a eleição da mesa diretora do biênio 2025/2026 ocorrida em 1º/2/23, pediu vista dos autos o Ministro André Mendonça. Falaram: pelo requerente, o Dr. Felipe Santos Corrêa; e, peloamicus curiaeUnião Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais, o Dr. André Maimoni. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023.

Decisão:Após o voto-vista do Ministro André Mendonça e do voto da Ministra Rosa Weber, todos acompanhando o Ministro Dias Toffoli (Relator), pediu vista dos autos o Ministro Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de 22.9.2023 a 29.9.2023 (Sessão iniciada na Presidência da Ministra Rosa Weber e finalizada na Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso).

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, converteu o julgamento do referendo à medida cautelar em decisão de mérito, declarou prejudicado o pedido de reconsideração da medida cautelar e julgou procedente a ação para: declarar a inconstitucionalidade da expressão "para os dois biênios subsequentes" do § 3º do art. 15 da Constituição do Estado de Tocantins, com redação da Emenda à Constituição nº 48/2022; por arrastamento, declarar a inconstitucionalidade da Resolução nº 365, de 22/12/2022, da Assembleia Legislativa do estado; e anular a eleição da mesa diretora do biênio 2025/2026 ocorrida em 1º/2/23. Tudo nos termos do voto do Relator. Não votou o Ministro Flávio Dino, sucessor da Ministra Rosa Weber, que votara em assentada anterior. Plenário, Sessão Virtual de 1.3.2024 a 8.3.2024.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.451

(6)

ORIGEM

:

7451 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATOR

:

MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S)

:

PARTIDO VERDE

ADV.(A/S)

:

VERA LUCIA DA MOTTA (59837/SP)

ADV.(A/S)

:

LAURO RODRIGUES DE MORAES RÊGO JUNIOR (68637/DF)

ADV.(A/S)

:

MARIA MARTA DE OLIVEIRA (58880/SP)

ADV.(A/S)

:

CAIO HENRIQUE CAMACHO COELHO (384361/SP)

INTDO.(A/S)

:

CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

ADV.(A/S)

:

ANA CRISTINA DIOGENES REGO (75548/DF)

ADV.(A/S)

:

GABRIELLE TATITH PEREIRA (30252/DF)

ADV.(A/S)

:

FERNANDO RODRIGUES PEIXOTO (31151/DF)

ADV.(A/S)

:

THOMAZ HENRIQUE GOMMA DE AZEVEDO (18121/DF)

INTDO.(A/S)

:

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, conheceu, em parte, da presente ação direta de inconstitucionalidade e, no mérito, julgou improcedente o pedido formulado na inicial, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo requerente, o Dr. Lauro Rodrigues de Moraes Rêgo Júnior. Plenário, Sessão Virtual de 1.3.2024 a 8.3.2024.

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.484

(7)

ORIGEM

:

7484 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

PIAUÍ

RELATOR

:

MIN. LUIZ FUX

REQTE.(S)

:

PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S)

:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ

ADV.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ

INTDO.(A/S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, referendou a medida cautelar requerida, para suspender a eficácia dos dispositivos legais impugnados do Estado do Piauí até o julgamento final da presente ação, além de determinar que eventuais nomeações para o cargo de soldado do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Piauí se deem sem as restrições de gênero previstas no Edital de Concurso Público n. 001/2023, de 5/4/2023, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 1.3.2024 a 8.3.2024.

REFERENDO NO ACORDO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.487

(8)

ORIGEM

:

7487 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

MATO GROSSO

RELATOR

:

MIN. CRISTIANO ZANIN

REQTE.(S)

:

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S)

:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

INTDO.(A/S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

AM. CURIAE.

:

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES)

:

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão que homologou o acordo celebrado entre as partes para que produza os seus efeitos legais e jurídicos, e determinou que a presente ação direta de inconstitucionalidade que trata das Leis Complementares 529/2014 e 530/2014 deve prosseguir a fim de que seja processada e julgada definitivamente, tratando-se a presente homologação tão somente da situação relacionada aos editais 003/2022/SEPLAG/SESP/MT, 004/2022-SEPLAG/SESP/MT, 006/2022-SEPLAG/SESP/MT e 007/2022-SEPLAG/SESP/MT. Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 1.3.2024 a 8.3.2024.

DECISÕES

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

(Publicação determinada pela Lei nº 9.882, de 03.12.1999)

Julgamentos

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 1.043

(9)

ORIGEM

:

1043 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATOR

:

MIN. CRISTIANO ZANIN

REQTE.(S)

:

PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL

ADV.(A/S)

:

PAULO MACHADO GUIMARAES (05358/DF)

ADV.(A/S)

:

OLIVER OLIVEIRA SOUSA (57888/DF)

ADV.(A/S)

:

PRISCILA FIGUEIREDO VAZ (67172/DF)

ADV.(A/S)

:

RONALD CAVALCANTI FREITAS (183272/SP)

INTDO.(A/S)

:

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a arguição de descuprimento de preceito fundamental, para reconhecer a inconstitucionalidade da Decisão Normativa TCU 201/2022 e tornar definitiva a medida liminar referendada pelo Supremo Tribunal Federal (doc. eletrônico 195), nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 1.3.2024 a 8.3.2024.

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 1.123

(10)

ORIGEM

:

1123 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

SANTA CATARINA

RELATOR

:

MIN. CRISTIANO ZANIN

REQTE.(S)

:

PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL)

ADV.(A/S)

:

ANDRE BRANDAO HENRIQUES MAIMONI (29498/DF, 7040/O/MT) E OUTRO(A/S)

INTDO.(A/S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

INTDO.(A/S)

:

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS

INTDO.(A/S)

:

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE

ADV.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE

INTDO.(A/S)

:

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ

ADV.(A/S)

:

PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ

INTDO.(A/S)

:

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IÇARA

ADV.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DO DO MUNICÍPIO DE IÇARA

INTDO.(A/S)

:

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MODELO

ADV.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MODELO

INTDO.(A/S)

:

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE GETÚLIO

ADV.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE GETÚLIO

INTDO.(A/S)

:

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RANCHO QUEIMADO

ADV.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO QUEIMADO

INTDO.(A/S)

:

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DO SUL

ADV.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO DO SUL

INTDO.(A/S)

:

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ

ADV.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ

INTDO.(A/S)

:

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SAUDADES

ADV.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SAUDADES

INTDO.(A/S)

:

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARUNA

ADV.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JAGUARUNA

INTDO.(A/S)

:

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAIÓ

ADV.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TAIÓ

INTDO.(A/S)

:

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSA DO SUL

ADV.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE FORMOSA DO SUL

INTDO.(A/S)

:

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA

ADV.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA

INTDO.(A/S)

:

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BRUSQUE

ADV.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BRUSQUE

INTDO.(A/S)

:

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU

ADV.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU

INTDO.(A/S)

:

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITUPORANGA

ADV.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITUPORANGA

INTDO.(A/S)

:

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOMBRIO

ADV.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SOMBRIO

INTDO.(A/S)

:

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO

ADV.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO

INTDO.(A/S)

:

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA

ADV.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA

INTDO.(A/S)

:

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE INDAIAL

ADV.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE INDAIAL

INTDO.(A/S)

:

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ASCURRA

ADV.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ASCURRA

INTDO.(A/S)

:

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOMBINHAS

ADV.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BOMBINHAS

INTDO.(A/S)

:

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ

ADV.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ

INTDO.(A/S)

:

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIRAMA

ADV.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE IBIRAMA

INTDO.(A/S)

:

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPEMA

ADV.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAPEMA

INTDO.(A/S)

:

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES

ADV.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES

INTDO.(A/S)

:

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO NEGRINHO

ADV.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO NEGRINHO

INTDO.(A/S)

:

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GASPAR

ADV.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GASPAR

INTDO.(A/S)

:

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL

ADV.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL

INTDO.(A/S)

:

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO BELO

ADV.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO BELO

Decisão:O Tribunal, por maioria, referendou a decisão que deferiu parcialmente o pedido cautelar, para suspender os efeitos dos decretos municipais indicados na presente decisão que dispensaram a exigência de vacina contra a Covid-19 para matrícula e rematrícula na rede pública de ensino, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros André Mendonça e Nunes Marques, que deferiam parcialmente a medida cautelar, conferindo interpretação conforme à Constituição aos decretos municipais questionados. Plenário, Sessão Virtual de 1.3.2024 a 8.3.2024.

Secretaria Judiciária

PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS

Secretária