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PORTARIA Nº 528, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

Autoriza a transferência de recursos ao Município de Itacajá-TO, para ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o repasse de recursos ao Município de Itacajá-TO, no valor de R$ 429.572,99 (quatrocentos e vinte e nove mil quinhentos e setenta e dois reais e noventa e nove centavos), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.010041/2023-36.

Art. 2º Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n. 2023NE000917 e 2024NE000125, Programa de Trabalho: 06.182.2218.22BO.6500; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3º O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em parcela única nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 4º A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 5º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 6º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria e no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013.

Art. 7º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
EDITAL Nº 1, DE 8 DE fevereiro de 2024

Assunto: Proposta de Metas Nacionais do Poder Judiciário para 2025

O Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal realizará Audiência Pública para recebimento de sugestões com vistas à formulação da Proposta de Metas Nacionais do Poder Judiciário para o ano de 2025, conforme disposto na Resolução CNJ nº 221/2016 e na Portaria CNJ nº 114/2016.

A realização da audiência possibilitará a expressão de opiniões, especializadas ou não, e a obtenção de propostas sobre as Metas Nacionais, além de oferecer à sociedade, às advogadas e aos advogados, às defensoras e aos defensores públicos, às senhoras e aos senhores membros do Ministério Público, às magistradas e aos magistrados, às servidoras e aos servidores, às pesquisadoras e aos pesquisadores, às acadêmicas e aos acadêmicos, às universitárias e aos universitários, às entidades da sociedade civil, às entidades representantes de instituições e profissionais de ensino, a oportunidade de sugerir e contribuir para uma gestão judiciária mais transparente, transversal e inclusiva.

A audiência será realizada no dia 8 de março de 2024, das 14 às 16h, em formato virtual, pela plataforma Zoom com transmissão pelo canal do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal no YouTube. Qualquer cidadã ou cidadão poderá enviar perguntas durante a audiência pública, por meio do chat do canal.

As interessadas e os interessados em participar poderão se inscrever, até 6 de março de 2024, por meio do formulário eletrônico https://forms.gle/T9pT1WJ7CbbesuQE7 .

Os dados necessários para inscrição são: nome, órgão/entidade que representa, e-mail, telefone.

Para cada interessada ou interessado serão concedidos até 5 minutos para apresentar sugestões, críticas ou comentários a respeito da Proposta de Metas Nacionais do Poder Judiciário para o ano de 2025.

Informações referentes à audiência pública, poderão ser encaminhadas, por via eletrônica, para o e-mail.

Des. ROBERVAL CASEMIRO BELINATI

Presidente
DECISÃO Nº 653, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, inciso X, da mencionada Lei, no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 11, e considerando o que consta do processo nº 00065.043156/2023-25, deliberado e aprovado na 2ª Reunião Deliberativa Eletrônica, realizada nos dias 6 e 7 de fevereiro de 2024, decide:

Art. 1º Deferir, conforme peticionado pelo Sr. JOSÉ GUSTAVO ROSA VALLE, CANAC 130713, o pedido de isenção parcial de cumprimento do requisito de que trata o parágrafo 61.29(j) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 61, para aceitar o uso de horas de voo realizadas em aeronaves de matrícula estrangeira para comprovar experiência para a concessão de licenças e/ou habilitações nacionais ainda que não tenham sido declaradas pela autoridade do país de matrícula da aeronave conforme previsto no referido parágrafo, desde que o interessado:

I - proceda o apostilamento da declaração de horas emitida pela entidade de instrução de voo; e

II - protocole pedido para a autoridade norte-americana liberar todos os registros relativos ao profissional para a ANAC.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

TIAGO SOUSA PEREIRA
DECISÃO Nº 654, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, inciso X, da mencionada Lei, no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 11, e considerando o que consta do processo nº 00058.079652/2023-14, deliberado e aprovado na 2ª Reunião Deliberativa Eletrônica, realizada nos dias 6 e 7 de fevereiro de 2024, decide:

Art. 1º Deferir, conforme peticionado pela HALONTECH AVIATION SERVICES, inscrita no CNPJ sob o nº 50.338.025/0001-78, o pedido de isenção de cumprimento do requisito de que trata o parágrafo A145.1(g)(2) do Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC nº 145, condicionado a demonstração de que o candidato ao cargo de responsável técnico, Sr. PAULO CESAR SILVA CAMPOS, tenha recebido treinamento recente nos regulamentos relacionados às Organizações de Manutenção aprovadas pela ANAC (RBACs nºs 145 e 43 e Instruções Suplementares - IS correlatas).

Art. 2º Esta isenção é valida apenas para o cadastro do responsável técnico, Sr. PAULO CESAR SILVA CAMPOS, no processo de aprovação da organização de manutenção HALONTECH AVIATION SERVICES nas seguintes categorias e classes: Acessório Classe 1 e Serviços Especializados Classe Única.

Art. 3º A isenção durará até o momento em que o Sr. PAULO CESAR SILVA CAMPOS atingir o tempo de experiência exigido pelo parágrafo A145.1(g)(2), do RBAC nº 145.

Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

TIAGO SOUSA PEREIRA
DECISÃO Nº 655, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 8º, inciso XXIV, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no Decreto nº 7.871, de 21 de dezembro de 2012, na Resolução nº 330, de 1º de julho de 2014, e na Portaria MInfra nº 521, de 31 de julho de 2019, e considerando o que consta do processo nº 00058.084708/2023-44, deliberado e aprovado 2ª Reunião Deliberativa Eletrônica, realizada nos dias 6 e 7 de fevereiro de 2024, decide:

Art. 1º Autorizar a empresa SIBRASPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 08.298.744/0001-46, com sede na Rua Ernesto De Paula Santos, nº 187, bairro Boa Viagem, CEP 51.021-330, Recife/PE, a explorar o aeródromo civil público denominado "Aeródromo Trancoso Rio Frade", situado na margem do Rio dos Frades, coordenadas geográficas (longitude - latitude) 6° 35' 08'' S / 39° 14' 09'' W, Porto Seguro/BA.

Art. 2º A autorização ora concedida fica condicionada ao cumprimento das exigências constantes do Termo de Autorização previsto na Resolução nº 330, de 1º de julho de 2014.

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

TIAGO SOUSA PEREIRA
RESOLUÇÃO Nº 735, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo inciso V do art. 11 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos X e XLVI da mencionada Lei e considerando o que consta do processo nº 00058.043301/2019-81, deliberado e aprovado na 2ª Reunião Deliberativa, realizada em 6 de fevereiro de 2024, resolve:

Art. 1º Recomendar que as empresas de serviços de transporte aéreo regular de passageiros operando segundo as regras do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 121, em rotas nacionais ou internacionais, participem do Programa IOSA - Auditoria Internacional de Segurança Operacional da IATA.

Art. 2º Ficam revogadas:

I - a Resolução nº 18, de 19 de março de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 20 de março de 2008, Seção 1, página 10, que determina que as empresas concessionárias de serviços de transporte aéreo público regular de passageiros operando segundo as regras de operações de bandeira do RBHA 121 devessem constar, oficialmente, do Programa IOSA - Auditoria Internacional de Segurança Operacional da IATA, e nele permanecer; e

II - a Decisão nº 38, de 9 de março de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 12 de março de 2010, Seção 1, página 15, que fixa a interpretação da Resolução nº 18, de 2008.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 1º de março de 2024.

TIAGO SOUSA PEREIRA
PORTARIA Nº 13.662, DE 22 DE JANEIRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III da Portaria nº 10.700/SIA, de 09 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 158, de 13 de julho de 2010, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.053305/2023-64, resolve:

Art. 1º Renovar e alterar a inscrição do Heliponto privado elevado CIAD SP0352 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A renovação da Inscrição tem validade de 10 (dez) anos.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 1204/SIA de 22 de maio de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 23 de maio de 2014, Seção1, página 20.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 13.728, DE 26 DE JANEIRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 158, de 13 de julho de 2010, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.002741/2024-56, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo privado CIAD MT0998 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A inscrição no cadastro tem validade de 10 (dez) anos.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 13.759, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 158, de 13 de julho de 2010, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.003041/2024-89, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo privado CIAD MA0185 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A inscrição no cadastro tem validade de 10 (dez) anos.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
RETIFICAÇÃO

No art. 1º da Portaria nº 13748, de 29 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 1º de fevereiro de 2024, Seção 1, página 51, onde se lê: "Art. 1º Extinguir o Núcleo Regional de Aviação Civil de Rio de Janeiro - NURAC de Rio de Janeiro, e o Núcleo Regional de Aviação Civil de São Paulo - NURAC de São Paulo.", leia-se: "Art. 1º Extinguir, a partir de 15 de janeiro de 2024, o Núcleo Regional de Aviação Civil de Rio de Janeiro - NURAC de Rio de Janeiro e o Núcleo Regional de Aviação Civil de São Paulo - NURAC de São Paulo.".
DESPACHO Nº 322, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do processo nº 48500.001403/2023-66, decide conhecer o recurso administrativo interposto pela EDP Transmissão Litoral Sul S.A. CNPJ nº 25.022.221/0001-91 em face do Despacho nº 1.889, de 2023, emitido pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT e, no mérito, negar-lhe provimento.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 324, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.003663/2022-95, decide por conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Especialy Terceirização Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 20.522.050/0001-46, em face da Decisão nº 03/2024-SGA -ANEEL, emitida pela Superintendência de Gestão Administrativa, Financeira e de Contratações - SGA e, no mérito, negar provimento.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 327, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.005765/2021-64, decide por conhecer o Recurso Administrativo interposto pela BCI-PAR Fotovoltaica Palmeirantes Ltda., CNPJ sob o nº 43.806.163/0001-79, em face do Despacho nº 2.558, de 2023, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE, para, no mérito, dar parcial provimento no sentido de: (i) determinar que a SCE prossiga com a outorga de autorização da UFV Palmeirante 10, desde que sejam atualizados os documentos indicados pela Superintendência (certidões de regularidade fiscal atualizadas, as informações apresentadas no Sumário Executivo completas e o Termo de Avenças previsto na Resolução Normativa nº 1.038, de 2022), no prazo de 30 (trinta) dias, e, com relação ao desconto na Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão/Distribuição, observe a manifestação do Tribunal de Contas da União - TCU no Acórdão 2353/2023-TCU e no Acórdão 129/2024-PL; e (ii) indeferir os pedidos de outorga de autorização das UFVs Palmeirante 1 a 9, em decorrência da não apresentação dos documentos completos, conforme Resolução Normativa nº 876, de 2020.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 343, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do processo 48500.001126/2023-91, decide por não conhecer, face a intempestividade, o Recurso Administrativo interposto pela Mineração Taboca S.A. CNPJ nº 34.019.992/0001-10, e por manter a penalidade de multa no valor de R$ 507.959,20 (quinhentos e sete mil, novecentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos), correspondente ao percentual de 1,751% (um vírgula setecentos e cinquenta e um por cento) aplicado sobre a receita estimada em doze meses de geração de energia elétrica correspondente ao montante de R$ 29.009.663,65 (vinte e nove milhões, nove mil, seiscentos e sessenta e três reais e sessenta e cinco centavos).

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHOS DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 10 de fevereiro de 2024.

Nº 412 Processo nº: 48500.003793/2021-47. Interessados: Usina Fotovoltaica Arinos E 12 LTDA. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Arinos 12. Unidades Geradoras: UG1 a UG218, de 215,00 kW cada. Localização: Município de Arinos, no estado de Minas Gerais.

Nº 414 Processo nº: 48500.000758/2022-57. Interessados: Ventos de São Teonas Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de Santa Luzia 03. Unidades Geradoras: UG1 a UG10, de 4.500,00 kW cada. Localização: Município de Ibitiara, no estado da Bahia.

Nº 415 Processo nº: 48500.000768/2022-92. Interessados: Ventos de São Tilão Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de Santa Luzia 05. Unidades Geradoras: UG1 a UG9, de 4.500,00 kW cada. Localização: Município de Novo Horizonte, no estado da Bahia.

Nº 416 Processo nº: 48500.000739/2022-21. Interessados: Ventos de São Romualdo Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Ventos de Santa Luzia 01. Unidades Geradoras: UG1 a UG10, de 4.500,00 kW. Localização: Município de Ibitiara, no estado da Bahia.

As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br.

RAFAEL ERVILHA CAETANO

Gerente
PORTARIA MCID Nº 130, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

Aprova o Manual Técnico para apresentação de propostas para implantação e melhoria de Sistemas Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos em Municípios de até 50.000 habitantes, exclusive em Regiões Metropolitanas (RM) ou Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico (RIDE), do Ministério das Cidades.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo vista o disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 e nos arts. 1º, 22, inciso XI, e 24, inciso VII, do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Aprovar o Manual Técnico para apresentação de propostas para implantação e melhoria de Sistemas Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos em Municípios de até 50.000 habitantes, exclusive em Regiões Metropolitanas (RM) ou Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico (RIDE), do Ministério das Cidades.

Parágrafo único. O Manual identificado no caput deste artigo encontra-se disponível no sítio eletrônico do Ministério das Cidades.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELDER MELILLO LOPES CUNHA SILVA
Secretaria-Executiva

ATO COTEPE/ICMS Nº 19, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, no dia 9 de fevereiro de 2024, registrada no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:

Art. 1º O item 44 fica acrescido ao campo referente ao Estado de Minas Gerais do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, com a seguinte redação:

"

MINAS GERAIS

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

44

MG

EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

45.335.934/0045-33

004.775841.00-65

ECE S.A.

1º.03.2024

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
Retificações

Na Portaria nº 07, de 02 de fevereiro de 2024, Seção I, Anexo II, Página 7, Renovação 01, publicada em 05 de fevereiro de 2024, leia-se "Processo nº: 01514.000116/2024-05".

Na Portaria nº 06, de 30 de janeiro de 2024, Seção I, Anexo II, Página 29, autorização nº 13, publicada em 31 de janeiro de 2024, referente ao processo nº 01551.000118/2023-69, onde se lê "Área de Abrangência: Município de Geociências da UNB, Distrito Federal leia-se "Área de Abrangência: "Região Administrativa do Jardim Botânico RA XXVII".

Na Portaria nº 40, de 30 de junho de 2023, Seção 1, Anexo IV, Página 26, Autorização nº 28, processo 01510.000256/2019-48, publicada em 03/07/2023, onde se lê "Arqueóloga Coordenador Geral: Fernando Lopes de Oliveira", leia-se "Arqueólogo Coordenadores Geral: Valdir Luiz Schwengber" e onde se lê "Arqueólogo Coordenador de campo: Winner Querevalu Soares Baptista Filho", leia-se "Arqueólogo Coordenador de Campo: Leandro Parcianello Siqueira".

Na Portaria nº 43, de 21 de julho de 2023, Seção I, Anexo III, Página 52, autorização nº 22, processo 01508.000619/2022-90, publicada em 21 de julho de 2023, onde se lê "Arqueólogo de campo: Lucas Ferreira dos Santos", leia-se "Arqueólogos de Campo: Lucas Ferreira dos Santos, Júlio Toledo de Faria e André Araújo da Silva".

Na Portaria nº 75, de 22 de dezembro de 2023, Seção 1, Anexo IV, Página 24, Autorização nº 09, processo 01492.000273/2023-27, publicada em 26/12/2023, onde se lê "Arqueóloga Coordenadora: Elisângela de Morais Silva", leia-se "Arqueólogos Coordenadores: Alexandre Pinto Coelho de Almeida".

Na Portaria nº 64, de 11 de outubro de 2023, Seção I, Anexo III, Página 30, Renovação nº 4, processo nº 01402.000062/2019-70, publicada em 16/10/2023, onde se lê "Arqueólogo Coordenador: Lázaro Moreira Pinheiro", leia-se "Arqueóloga Coordenadora: Nina Rosa Pereira Ledoux".

Na Portaria nº 2, de 15 de janeiro de 2024, Seção I, Anexo IV, Página 10, Autorização nº 22, processo nº 01408.000393/2022-55, publicada em 16/01/2024, onde se lê "Arqueólogos Coordenadores: Almir do Carmo Bezerra e Rafael Sebastian Medeiros Saldanha", leia-se "Arqueólogo Coordenador: Almir do Carmo Bezerra".

Na Portaria nº 58, de 25 de setembro de 2023, Seção I, Anexo V, Página 184, Autorização nº 57, processo nº 01502.002032/2022-75, publicada em 26/07/2023, onde se lê "Arqueólogas de Campo: Aline Cristina de Castro e Jussara Ribeiro Lacerda", leia-se "Arqueólogos de Campo: Aline Cristina de Castro e Augusto dos Santos Júnior".

Na Portaria nº 78, de 29 de dezembro de 2023, Seção I, Página 94, Revogação nº 03, processo nº 01492.000416/2016-71, publicada em 02/01/2024, onde se lê "Sra. Tallyta Suenny Araujo da Silva", leia-se "Sra. Tayanne Gama de Souza".
PORTARIA SAPS/MS Nº 8, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

Altera o Anexo da Portaria SAPS/MS nº 28, de 02 de maio de 2023, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 20, do Anexo I, Seção II do Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, e das atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1º, § 1º, do Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6º e 7º da Portaria nº 2.477/GM/MS, de 22 de outubro de 2013, resolve:

Art. 1º Alterar o Anexo da Portaria SAPS/MS nº 28, de 02 de maio de 2023, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, que passa a vigorar com as alterações constantes no anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÉSIO FERNANDES

ANEXO

PROCESSO

CPF

NOME

RMS

UF

MUNICÍPIO

INÍCIO DE ATIVIDADES

25000.069310/2014-83

XXX.500.771-XX

LEANDRO LOPEZ BENITEZ

3506859

SP

COTIA

03/01/2024
PORTARIA Nº 396, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024

Retifica a área de projeto de assentamento.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022, e

Considerando que os órgãos da Superintendência Regional de Sergipe - SR(SE) e da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, procederam com a análise do processo administrativo nº 54370.001470/2005-24 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria/INCRA/SR-23/Nº 87, de 12 de dezembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 251, de 30 de dezembro de 2005, que criou o Projeto de Assentamento Rosa de Luxemburgo, código SIPRA SE0142000, localizado no município de Estância, no estado de Sergipe;

Considerando as informações do Projeto de Assentamento Rosa de Luxemburgo e a base cartográfica da SR(SE), e a Nota Técnica nº 3315/2023/SR(SE)D3/SR(SE)D/SR(SE)/INCRA (SEI nº 18773931), resolve:

Art. 1º Retificar a área de 266,7889 ha (duzentos e sessenta e seis hectares, setenta e oito ares e oitenta e nove centiares), constante da Portaria/INCRA/SR-23/Nº 87, de 12 de dezembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 251, de 30 de dezembro de 2005, que criou o Projeto de Assentamento ROSA DE LUXEMBURGO, código SIPRA SE0142000, localizado no município de Estância, no estado de Sergipe, para a área de 258,9013 ha (duzentos e cinquenta e oito hectares, noventa ares e treze centiares), em conformidade com a base cartográfica da SR(SE).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
ATOS DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

Expede autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional as entidades a seguir relacionadas:

Nº 1.194. Processo: 53504.000782/2024-58. ALESSANDRO VINICIUS DE SOUZA VIEIRA, CPF nº ***.166.997-**.

Nº 1.193. Processo: 53504.000785/2024-91. BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTACAO LTDA, CNPJ nº 48.302.640/0001-82.

Nº 1.184. Processo: 53578.000047/2024-81. ALBERTO W DE ARAUJO NEVES, CNPJ nº 51.465.483/0001-30.

Nº 1.149. Processo: 53578.000048/2024-25. JNS SERVICOS E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA, CNPJ nº 46.294.793/0001-08.

Nº 1.202. Processo: 53578.002503/2023-46. Extingue, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito outorgada a ASSIS FERRAZ MONTEIRO, CPF nº ***.562.202-**, e torna sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço Móvel Marítimo, tendo em vista o seu falecimento, conforme consulta na Receita Federal.

Extingue, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito outorgada a CLEVERSON DA SILVA BORBA, CPF nº ***.916.252-**, e torna sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, tendo em vista o seu falecimento, conforme consulta na Receita Federal as entidades a seguir relacionadas:

Nº 1.200. Processo: 53578.002502/2023-00. CLEVERSON DA SILVA BORBA, CPF nº ***.916.252-**.

Nº 1.203. Processo: 53578.002504/2023-91. Laercio Trovó, CPF nº ***.700.762-**.

Nº 1.197. Processo: 53578.002499/2023-16. EDILSON MOREIRA DE SOUZA E SILVA, CPF nº ***.497.792-**.

Nº 1.151. Processo: 53578.002501/2023-57. ERISVALDO LINARD DA SILVA, CPF nº ***.999.462-**.

Nº 1.189. Processo: 53578.002500/2023-11. Ilário Tadeu Goulart, CPF nº ***.412.221-**.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
RESOLUÇÃO-RE Nº 581, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir o Pedido de Alteração de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

LYRA & PAES PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA EPP / 09.597.651/0001-85

25351.589509/2014-43 / 1121919

7027 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - ENDEREÇO / 0101518242

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração assinada do Anexo II da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019 e Art. 3° da RDC n° 25/2011.
ATOS DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:

Nº 1.402 - Processo nº 53504.000922/2024-98: VINICIUS MOTTA DA SILVA, CPF nº ***.252.198-**.

Nº 1.403 - Processo nº 53516.000492/2024-75: RADIODIFUSORA SIRIEMA LTDA, CNPJ nº 75.767.566/0001-42.

Nº 1.413 - Processo nº 53504.000894/2024-17: VAGNER LUIZ ALVES, CPF nº ***.531.578-**.

Nº 1.414 - Processo nº 53504.000914/2024-41: GENARIO JOSE DA SILVA, CPF nº ***.122.748-**.

Nº 1.415 - Processo nº 53504.000961/2024-95: EDUARDO RODRIGUES DA SILVA, CPF nº ***.498.208-**.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
ATO Nº 1.405, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº 53516.000185/2024-94: Outorga à LARSIL SERVICOS FLORESTAIS LTDA, CNPJ nº 08.420.245/0001-80, autorização para uso de radiofrequência associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
RESOLUÇÃO-RE Nº 572, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento para as Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

TURIN TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA / 33.389.328/0001-09

25351.958059/2024-15 / 9103441

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE PRODUTOS PARA SAÚDE

9714 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE PRODUTOS PARA SAÚDE E PARA DIAGNOSTICO IN VITRO / 0119380242
PORTARIA SAPS/MS Nº 9, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

Altera o Anexo da Portaria SGTES/MS nº 303, de 17 de outubro de 2017, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 20, do Anexo I, Seção II do Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, e das atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1º, § 1º, do Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6º e 7º da Portaria nº 2.477/GM/MS, de 22 de outubro de 2013, resolve:

Art. 1º Alterar o Anexo da Portaria SGTES/MS nº 303, de 17 de outubro de 2017, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, que passa a vigorar com as alterações constantes no anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÉSIO FERNANDES

ANEXO

PROCESSO

CPF

NOME

RMS

UF

MUNICÍPIO

INÍCIO DE ATIVIDADES

25000.125782/2019-38

XXX.909.108-XX

MARCOS RUBEM TEIXEIRA SEREJO

3506871

SP

ITAPIRAPUA PAULISTA

19/01/2024
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 109, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a redução de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO I

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

231300 - Encontro dos Bonecos Gigantes de Olinda

IVSON JOSE TOMAZ DE SOUZA - ME

CNPJ/CPF: 14.977.820/0001-42

Cidade: Olinda - PE;

Valor Reduzido: R$ 27.500,00

Valor total atual: R$ 699.668,75

232876 - Pequeno Manual Antirracista - A Peça

Maré Produções Culturais Eireli ME

CNPJ/CPF: 22.056.319/0001-71

Cidade: Salvador - BA;

Valor Reduzido: R$ 3.000,02

Valor total atual: R$ 996.965,98

235078 - TERRITÓRIO DO AMOR

NOVE ENTRETENIMENTO E PRODUCOES ARTISTICAS EIRELI

CNPJ/CPF: 30.592.905/0001-69

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Reduzido: R$ 3.075,22

Valor total atual: R$ 4.563.507,73

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

223544 - NATAL LUZ DE ÀGUA DOCE

INSTITUTO PROJETARE

CNPJ/CPF: 46.968.480/0001-80

Cidade: Campos Novos - SC;

Valor Reduzido: R$ 27.992,80

Valor total atual: R$ 329.067,20

231460 - EDUCACAO MUSICAL COM A ORQUESTRA SINFONICA JOVEM DE LINS - OSJL

Orquestra Sinfônica Jovem de Lins

CNPJ/CPF: 14.775.008/0001-34

Cidade: Lins - SP;

Valor Reduzido: R$ 440.252,02

Valor total atual: R$ 110.597,18

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )

231067 - 34a. FEIRA NACIONAL DE ARTESANATO - A ARTE NAIF

Instituto Centro de Capacitação e Apoio ao Empreendedor

CNPJ/CPF: 74.125.394/0001-40

Cidade: Belo Horizonte - MG;

Valor Reduzido: R$ 331.786,22

Valor total atual: R$ 823.683,38

ÁREA: 9 MUSEUS E MEMÓRIA (Artigo 18 , § 1º )

235372 - Plano Bianual de Atividades do Museu da Pessoa - 2024-2025

Instituto Museu da Pessoa.Net

CNPJ/CPF: 05.210.186/0001-27

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Reduzido: R$ 164.059,92

Valor total atual: R$ 21.371.882,08
RESOLUÇÃO-RE Nº 573, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Cancelar a Autorização de Funcionamento das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

BANDEIRANTES DEICMAR LOGÍSTICA INTEGRADA S/A / 58.188.756/0001-96

25759.271518/2007-79 / 9011392

ARMAZENAR: ALIMENTOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO / PERFUMES / PROD. DE HIGIENE / SANEANTE DOMIS.

90487 - PAF - CANCELAMENTO DA AFE, DA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL (AE) OU DO CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - USO EXCLUSIVO ANVISA / 0991611233

MOTIVO DO CANCELAMENTO:

CANCELAMENTO POR CADUCIDADE. A EMPRESA NÃO EFETUOU A RENOVAÇÃO DA AFE NO PRAZO CORRETO, ANTES DA VIGÊNCIA DA ALTERAÇÃO DA RDC 346/2002, PELA LEI 13.043/2014.

--------------------------------------

ITABIO SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA/ CNPJ: 38.122.051/0001-69

25752.000051/2022-83/ 9.09999-4

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ESGOTAMENTO E TRATAMENTO DE EFLUENTES SANITARIOS DE VEICULOS TERRESTRES EM TRANSITO POR POSTOS DE FRONTEIRA, AERONAVES, EMBARCACOES, TERMINAIS AEROPORTUARIOS,ESTACOESE PASSAGENS DE FRONTEIRAS

90487 - PAF - CANCELAMENTO DA AFE, DA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL (AE) OU DO CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - USO EXCLUSIVO ANVISA/ 0025772/24-9

MOTIVO DO CANCELAMENTO:

EMPRESA DESCUMPRIU OS ARTIGOS 5º E 11 DA RESOLUÇÃO RDC Nº 204/2005 POR NÃO ACESSAR E NÃO CUMPRIR A EXIGÊNCIA ELETRÔNICA 0897753/23-4, ENVIADA EM 25/08/2023, PELO SISTEMA DATAVISA; NÃO APRESENTANDO OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS RELACIONADOS EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 2º (INCISO VI E PARÁGRAFO ÚNICO), 3º, 5º (§4º), 10º, 14, 16 E ANEXO III (ITENS 1, 5, 8, 9, 10, 12 E 13) DO ANEXO I DA RESOLUÇÃO RDC N°. 345, DE 19/12/2002, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO RDC N°. 374 DE 16 DE ABRIL DE 2020; IN 66/2020; ARTIGO 3º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 12.682/2012; ARTIGO 5º, § 2º, VI, E §5º, DA LEI Nº 14.063/2020 (CONVERSÃO DA MP Nº 983/20) E ARTIGO 2º (INCISO II, ALÍNEA A) E ARTIGO 5º(INCISO I) DO DECRETO Nº 10.278/2020.
RESOLUÇÃO-RE Nº 574, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

DESINTEC CONTROLE AMBIENTAL LTDA / 35.414.241/0001-61

25759.698915/2022-23 /

9013 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO OU DESRATIZAÇÃO EM EMBARCAÇÕES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, AERONAVES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 4856589229

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

NÃO FOI ANEXADA A DECLARAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE INGREDIENTES ATIVOS E FORMULAÇÕES INSETICIDAS COM OS RESPECTIVOS NÚMEROS DE REGISTRO NA ANVISA E CONCENTRAÇÕES DE USO, EXIGIDA NO ITEM 11 DO ANEXO III DA RDC 345/02, CONSIDERANDO OS INCISOS E PARÁGRAFOS DO ARTIGO 2° DA RDC N° 204/2005.

--------------------------------------

ANDREZA ALINE DOS SANTOS / 28.496.810/0001-08

25351.892669/2024-49 /

9013 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO OU DESRATIZAÇÃO EM EMBARCAÇÕES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, AERONAVES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 0010870245

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A EMPRESA NÃO ATENDEU AO ITEM 3 DA EXIGÊNCIA ELETRÔNICA 0026858/24-5, APRESENTOU TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA QUE NÃO ESPECIFICA A ATIVIDADE PARA A QUAL A EMPRESA PLEITEIA AFE, DEIXANDO DE ATENDER AO ITEM 08, DO ANEXO III, DA RDC 345/02.

--------------------------------------

CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS S.A. / 61.603.387/0001-65

25351.366793/2023-72 /

9069 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE ESGOTAMENTO E TRATAMENTO DE EFLUENTES SANITÁRIOS DE AERONAVES, EMBARCAÇÕES E VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA EM TERMINAIS AEROPORTUÁRIOS, PORTUÁRIO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 0591659239

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A EMPRESA NÃO CUMPRIU O ITEM 3 DA EXIGÊNCIA 1195477/23-9. OS ITENS 13 A 19 DO FORMULÁRIO DE PETIÇÃO FORAM APRESENTADOS SEM QUALQUER INFORMAÇÃO SOBRE FILIAL QUE PRESTARÁ SERVIÇOS; O RESPONSÁVEL TÉCNICO INDICADO NO FORMULÁRIO DE PETIÇÃO DIVERGE DO CONSTANTE NO ART OBRA/SERVIÇO Nº PE 20*******77, DESCUMPRINDO O PARÁGRAFO 3º, DO ARTIGO 5º C/C ITEM 1, DO ANEXO III, AMBOS DA RDC 345/02.
RESOLUÇÃO-RE Nº 575, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

ASTR IMPORTACAO E COMERCIO ATACADISTA LTDA / 21.972.421/0001-54

25741.473540/2019-84 / 9089768

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS

90433 - PAF - ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO NO CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO / 0825347238

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A EMPRESA NÃO PROTOCOLOU O CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº 0913573/23-1, DESCUMPRINDO O PARÁGRAFO 2º, DO ARTIGO 5° E ARTIGO 11, DA RDC Nº 204/05.
RESOLUÇÃO-RE Nº 584, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

EXTRA LOGISTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA / 02.895.964/0001-70

25351.951057/2024-03 /

728 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 0106262246

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
RESOLUÇÃO-RE Nº 585, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

ANDREIA MIDORI NANIWA & CIA LTDA / 12.542.781/0001-25

25351.497535/2011-01 / 0792547

7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0103199241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

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DAMBIANCE COSMETICOS LTDA / 33.017.719/0001-94

25351.933450/2024-15 / 4065594

7187 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE CLASSE / 0131781243

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

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COMERCIO DE MEDICAMENTOS JM LTDA / 10.238.055/0001-98

25351.545218/2014-43 / 7286682

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0124698247

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de documentos previstos normativamente para fins de instrução do peticionamento inicial, contrariando a RDC nº 204/2005: o formulário de petição apresentado consta não preenchido.

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MMTP PACK EMBALAGENS LTDA - ME / 10.171.719/0001-49

25351.830114/2016-55 / 8136801

714 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - ENDEREÇO MATRIZ / 0126597243

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes autorizada, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

25351.201655/2015-77 / 3063317

714 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - ENDEREÇO MATRIZ / 0125716249

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes autorizadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

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MESOMED HOSPITALAR LTDA / 14.648.377/0001-66

25351.128016/2012-85 / 8083740

866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 0105867241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado pela empresa foi emitido pela autoridade sanitária local competente há mais de 12 (doze) meses, contrariando o artigo 17, da RDC n° 16/2014.
RESOLUÇÃO-RE Nº 586, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

CLOROPHILA LTDA SA / 05.434.448/0001-37

25351.890739/2024-24 / 1306740

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0007335245

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DAVID ALVES DO NASCIMENTO / 31.108.127/0001-52

25351.890737/2024-35 / 1306736

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0007331240