DECISÃO Nº 209, DE 28 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 00190.104770/2022-54

No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, com amparo no art. 1º, III, do Decreto nº. 8.851/2016 e art. 91, XV, da Portaria Normativa nº. 38/2022, desta Controladoria-Geral da União (Regimento Interno), adoto, como fundamento deste ato o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, bem como o Parecer nº 00114/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, de 28 de maio de 2024, aprovado pelo Despacho nº 00155/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU e pelo Despacho de Aprovação nº 00186/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para aplicar as seguintes penalidades, pela prática dos atos lesivos previstos no artigo 5º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, assim como no artigo 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002:

1) à empresa R2 Radiofusão e Telecomunicações Ltda., CNPJ nº 05.613.242/0001-74:

a) multa no valor R$ 327.781,03 (trezentos e vinte e sete mil setecentos e oitenta e um reais e três centavos), com fundamento no artigo 6º, inciso I, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, assim como no artigo 19, inciso I, do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022;

b) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, com fundamento no artigo 6º, inciso II, da Lei nº 12.846, de 2013, assim como no artigo 19, inciso II, do Decreto nº 11.129, de 2022, a ser cumprida da seguinte forma: i) em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional, pelo prazo de 1 (um) dia; ii) em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias; e iii) em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias; e

c) impedimento de licitar ou contratar com a União pelo prazo de 4 (quatro) anos, com o consequente descredenciamento do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

2) à empresa Sempre Alerta Agenciamento de Mão-de-Obra e Serviços Gerais Ltda., CNPJ nº 03.470.083/0001-70:

a) multa no valor de R$ 1.503.000,00 (um milhão quinhentos e três mil reais), com fundamento no artigo 6º, inciso I, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, assim como no artigo 19, inciso I, do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022;

b) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, com fundamento no artigo 6º, inciso II, da Lei nº 12.846, de 2013, assim como no artigo 19, inciso II, do Decreto nº 11.129, de 2022, a ser cumprida da seguinte forma: i) em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional, pelo prazo de 1 (um) dia; ii) em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias; e iii) em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias; e

c) impedimento de licitar ou contratar com a União pelo prazo de 4 (quatro) anos, com o consequente descredenciamento do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

3) à empresa Agroservice Empreiteira Agrícola EIRELI, CNPJ nº 00.478.727/0001-89:

a) multa no valor de R$ 561.955,01 (quinhentos e sessenta e um mil novecentos e cinquenta e cinco reais e um centavo), com fundamento no artigo 6º, inciso I, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, assim como no artigo 19, inciso I, do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022;

b) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, com fundamento no artigo 6º, inciso II, da Lei nº 12.846, de 2013, assim como no artigo 19, inciso II, do Decreto nº 11.129, de 2022, a ser cumprida da seguinte forma: i) em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional, pelo prazo de 1 (um) dia; ii) em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias; e iii) em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias; e

c) impedimento de licitar ou contratar com a União pelo prazo de 4 (quatro) anos, com o consequente descredenciamento do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

Considerando que ficou demonstrado que foi usada de forma indevida (desvio de finalidade e abuso de direito), para acobertar a prática de atos ilícitos, com fundamento no artigo 50 do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), assim como no artigo 14 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, determino a desconsideração da personalidade jurídica da empesa R2 Radiofusão e Telecomunicações Ltda., CNPJ nº 05.613.242/0001-74, para que os efeitos da condenação sejam estendidos ao patrimônio dos Senhores Paulo Henrique Santos, CPF nº ***.127.101-**, e Fabiane Felix de Araujo, CPF nº ***.228.501-**.

Considerando que ficou demonstrado que foi usada de forma indevida (desvio de finalidade e abuso de direito), para acobertar a prática de atos ilícitos, com fundamento no artigo 50 do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), assim como no artigo 14 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, determino a desconsideração da personalidade jurídica da empesa Sempre Alerta Agenciamento de Mão-de-Obra e Serviços Gerais Ltda., CNPJ nº 03.470.083/0001-70, para que os efeitos da condenação sejam estendidos ao patrimônio dos Senhores Paulo Henrique Santos, CPF nº ***.127.101-**, e Aldeci Florêncio Rodrigues, inscrito no CPF nº ***.292.871-**.

Considerando que ficou demonstrado que foi usada de forma indevida (desvio de finalidade e abuso de direito), para acobertar a prática de atos ilícitos, com fundamento no artigo 50 do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), assim como no artigo 14 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, determino a desconsideração da personalidade jurídica da empesa Agroservice Empreiteira Agrícola EIRELI, CNPJ nº 00.478.727/0001-89, para que os efeitos da condenação sejam estendidos ao patrimônio do Senhor Paulo Henrique Santos, CPF nº ***.127.101-**.

Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no artigo 15 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de reconsideração, até o correspondente julgamento.

EVELINE MARTINS BRITO

Ministro

Substituto