EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23246/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ERIKA CRISTINA FALEIRO DA SILVA, ***.299.296-**, , FREVP00754222024, 773-0; CLEBER PINHEIRO GOMES, ***.387.116-**, , FREVP00754232024, 773-0; EVA IOLANDA TRANSPORTES LTDA, 03.506.174/0001-19, , FREVP00754252024, 773-0; IMPARTRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 46.124.982/0001-24, , FREVP00754242024, 773-0; , FREVP00755612024, 773-0; COMFRIO TRANSPORTES LTDA, 13.039.120/0001-44, , FREVP00754292024, 773-0; JOABE CAINA BUENO, ***.190.848-**, , FREVP00754312024, 773-0; LAIS PIRES TEIXEIRA DE ARAUJO, ***.967.126-**, , FREVP00754352024, 773-0; BALDINI ALIMENTOS S/A, 05.466.100/0001-21, , FREVP00754362024, 773-0; KAUE MARTINS LOURENCO, ***.196.138-**, , FREVP00755002024, 773-0; GUSTAVO BRAZAO DA SILVA, ***.944.159-**, , FREVP00755062024, 773-0; CLEUZA SALETE RECH GOMES DA SILVA, 10.494.883/0001-97, , FREVP00755072024, 773-0; JOSLAINE DA SILVA, ***.995.489-**, , FREVP00755092024, 773-0; DANILO MONTEIRO CHAVES, ***.979.337-**, , FREVP00755162024, 773-0; BARP COMERCIO AGRICOLA LTDA, 24.241.196/0001-74, , FREVP00755222024, 773-0; J.R.F TRANSPORTES E CONTAINERS LTDA, 13.001.753/0001-63, , FREVP00755262024, 773-0; ANTONIO ROMILDO DE MATTOS, ***.496.210-**, , FREVP00755312024, 773-0; FLAVIO GIACOMELI, ***.373.349-**, , FREVP00755402024, 773-0; CONCEICAO APARECIDA EZIQUIEL, ***.133.409-**, , FREVP00755462024, 773-0; DEOLINDA ANGELINA MAYESKI, ***.911.709-**, , FREVP00755502024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT