EDITAL Nº 13/2024/JARI-DF

NOTIFICAÇÃO DE RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª E 2ª INSTÂNCIAS

O Presidente da Junta Administrativa de Recursos de Infrações da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Distrito Federal, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), notifica do resultado de recurso de multa em 1ª instância de que tratam os arts. 285 e 286 do CTB, os requerentes abaixo relacionados. No caso de indeferido ou não conhecido o recurso de multa em 1ª instância, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância de que tratam os arts. 288 e 289 do CTB, por escrito, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste Edital, devendo ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, ou enviado via remessa postal para o endereço: SAI Trecho 2, Lotes 2005/2015, Zona Industrial, Guará, Brasília-DF, CEP 71.065-310, ou ainda pelo Peticionamento Eletrônico, acessando a internet no sítio eletrônico https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/multas/recurso-de-multa, devendo instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido, com as razões do recurso e assinado; cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do documento pessoal do outorgante, na mesma forma exigida para o procurador; cópia da notificação de autuação, notificação de penalidade, auto de infração ou outro documento que conste placa e número do auto de infração de trânsito e cópia do CRLV. No caso de indeferido ou não conhecido o recurso de multa em 2ª instância, fica esgotada a instância administrativa, conforme previsto no art. 290 do CTB. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: número do auto de infração, número do processo, instância, nome do requerente, resultado e data do julgamento:

T123518253 08662.002705/2018-17 2ª Instância CLAITON ENKE Conhecido - Indeferido 20/06/2024

R392511231 08650.011199/2018-96 2ª Instância CYNTHIA MELO RODRIGUES Não Conhecido - Pedido incompatível/ausente 20/06/2024

R405513135 08675.016937/2019-94 2ª Instância DIANA FRANCIELLY BOMTEMPO MESQUITA Não Conhecido - Intempestivo 05/06/2024

T130802085 08650.017572/2019-01 2ª Instância CARLOS CESAR ARAUJO DA COSTA Conhecido - Indeferido 19/06/2024

T130377201 08675.009320/2017-51 2ª Instância BERNADETTE DA COSTA MARQUES ROCHA Conhecido - Indeferido 03/06/2024

T130377201 08675.009320/2017-51 2ª Instância BERNADETTE DA COSTA MARQUES ROCHA Conhecido - Indeferido 03/06/2024

T141515546 08675.014857/2019-02 2ª Instância REALSUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA Não Conhecido - Intempestivo 02/05/2024

T182011027 08675.019271/2019-26 2ª Instância REALSUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA Não Conhecido - Intempestivo 02/05/2024

T572750501 08675.001061/2023-68 1ª Instância RAIMUNDO JOSE FEITOSA DOS SANTOS Não Conhecido - Intempestivo 20/05/2024

T563305827 08675.007634/2022-86 1ª Instância GENILSON VILELA FERREIRA Não Conhecido - Intempestivo 20/05/2024

R453347947 08675.008835/2021-10 1ª Instância RIVALDO MARANHÃO PINTO JÚNIOR Não Conhecido - Intempestivo 20/05/2024

T200182587 08675.009563/2021-75 1ª Instância FRANCISCO EVANGELISTA FERNANDES Não Conhecido - Intempestivo 20/05/2024

VINÍCIUS ALVES ARAÚJO