EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24547/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0004-73, RXO9J08, FRMEV01470962024, 606-82; BEVIANI TRANSPORTES LTDA, 16.464.947/0001-93, RLO5E59, FRMEV01826922024, 606-82; RXQ8F67, FRMEV01424892024, 606-82; RLO5D59, FRMEV01758112024, 606-82; BR TRANS TRANSPORTADORA LTDA, 07.953.142/0001-12, PPX9E36, FRMEV01470932024, 606-82; BELOG TRANSPORTES LTDA, 36.770.567/0001-94, RAE0007, FRMEV01473982024, 606-82; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0001-20, QIZ4522, FRMEV01118542024, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0001-59, RLJ3J24, FRMEV01145262024, 606-82; RLJ7F70, FRMEV01712672024, 606-82; RXL8H19, FRMEV01712752024, 606-82; RLL4J47, FRMEV01718732024, 606-82; BISTEK - SUPERMERCADOS LTDA., 83.261.420/0001-59, RKY9D39, FRMEV01711172024, 606-82; QIF5I65, FRMEV01387902024, 606-82; BILECA TRANSPORTES & LOGISTICA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, 10.673.610/0001-00, PVU8E93, FRMEV01389082024, 606-82; BERGAMO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 24.588.566/0001-44, RLL6I35, FRMEV01743452024, 606-82; BOMBA & BACILI LTDA, 04.483.878/0001-86, BEK4G42, FRMEV01455812024, 606-82; BIT GAS DISTRIBUIDORA DE GAS E TRANSPORTES LTDA, 00.830.891/0001-03, QHR0E39, FRMEV01739822024, 606-82; BENINI TRANSPORTES LTDA, 07.706.796/0002-22, SFM1B59, FRMEV01033292024, 606-82; BRASIL VANS LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 19.581.253/0001-24, AZO2D51, FRMEV01821312024, 606-82; AUTO PECAS E ELETRICA SUL MINAS LTDA, 06.172.731/0001-09, OLU9582, FRMEV01795052024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT