gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA MJSP Nº 723, DE 16 DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado do Amazonas.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido nos Processos Administrativos nº 08020.005106/2020-25 e nº 08000.055006/2020-88, resolve:

Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Governo do Estado do Amazonas, nas ações de combate ao crime organizado, ao narcotráfico e aos crimes ambientais, na calha do Rio Negro e Solimões, nos Municípios de Barcelos e Coari - AM, em atividades e serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, por noventa dias.

Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.

Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA SE/MS Nº 566, DE 11 DE JULHO DE 2024

Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de contas final de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas final de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

Razão Social: Associação Amor para Down

CNPJ: 04.132.172/0001-70

Município/UF: Balneário Camboriú/SC

Título do projeto: "Fortalecendo a Inclusão de Pessoas com Síndrome de Down no Mercado de Trabalho"

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (SAES/MS)

Tipo de análise: Execução físico-financeira

Processo NUP: 25000.022232/2018-87

Período analisado: 04/05/2020 à 04/05/2022

Embasamento: Parecer e Mérito nº 71/2024-CGSPD/DAET/SAES/MS (0040480166)

Resultado: Aprovada

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
RETIFICAÇÃO

No Anexo da Portaria GM/MS nº 4.667, de 28 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 124, de 1º de julho de 2024, Seção 1, página 267,

Onde se lê:

ANEXO

UF

IBGE

MUNICIPIO

GESTÃO

Nº OFÍCIO/DATA

Nº CIB/DATA

VALOR (R$)

PB

250400

CAMPINA GRANDE

M

112, 18/06/2024

860, 15/12/2023

12.000.000,00

SP

355030

SÃO PAULO

E

4.138, 12/12/2023

108, 14/11/2023

23.540.000,00

Leia-se:

ANEXO

UF

IBGE

MUNICIPIO

GESTÃO

Nº OFÍCIO/DATA

Nº CIB/DATA

VALOR (R$)

PB

250400

CAMPINA GRANDE

M

96, 20/05/2024 e 101, 11/06/2024

119, 05/06/2023 e 860, 15/12/2023

12.000.000,00

SP

355030

SÃO PAULO

E

60, 14/06/2024; 34, 24/06/2024 e 37, 27/06/2024

75, 21/06/2024 e 84, 26/06/2024

23.540.000,00
DESPACHOs SG de 16 de julho de 2024

Nº 835/2024

Ato de Concentração nº 08700.004664/2024-48. Requerentes: Universo Online S.A. e LRC 247 Participações Ltda. Advogados: Priscila Brolio Gonçalves, Camila Pires da Rocha, Guilherme Antonio Gonçalves, Gabriela Pereira Luiz e Sandra Terepins. Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 836/2024

Ato de Concentração nº 08700.004864/2024-09. Requerentes: Natural One S.A., Agrícola Veneto Ltda. e Edson Luiz Ignacio. Advogados: Marcio Soares, Renata Caied, Pedro Anitelle, Jorge Fernando Koury, Marcelo Laplane, Laura Cossi e Renata Foizer. Decido pela aprovação sem restrições. Publique-se.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 73, DE 9 DE JULHO DE 2024

A Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º da Lei nº 11.794/2008; e dos arts. 3º e 4º da Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte pedido de credenciamento:

Processo nº.: 01245.008634/2024-86 (830)

CNPJ: 01.428.030/0001-66 - MATRIZ

Razão Social: CENTRO EDUCACIONAL HYARTE-ML LTDA.

Nome da Instituição: ********

Endereço da Instituição: Rua Euridamas Avelino de Barros, nº 1400 - Prado - CEP: 38.602-002 - Paracatu/MG.

Modalidade de solicitação: credenciamento da instituição.

Decisão: DEFERIDO

CIAEP: 01.0776.2024

O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de credenciamento da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico nº 1034/2024/SEI-MCTI.

A instituição apresentou todos os documentos, conforme disposto na Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021.

O CONCEA/MCTI esclarece que este parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento.

LUISA MARIA GOMES DE MACEDO BRAGA
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.348, DE 15 DE JULHO DE 2024

Reconhece investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País, de acordo com o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, e a Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021, e reconhece a condição de bens e produtos desenvolvidos no País, de acordo com a Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da competência delegada pela Portaria MCTI nº 4.584, de 24 de março de 2021, considerando as atribuições previstas na Portaria MCTI nº 4.514, de 02 de março de 2021, e na Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006, tendo em vista o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, e o Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e conforme consta no Processo MCTI nº 01245.000738/2023-61, resolve:

Art. 1º Reconhecer que o produto e respectivo modelo abaixo descritos, desenvolvidos pela empresa Parks S.A. Comunicações Digitais, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 92.679.331/0001-18, atendem às condições de bens de informática ou automação desenvolvidos no País, nos termos da Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006, e resultam de investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País, nos termos da Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021:

I - Modem Óptico, modelo(s): FIBERLINK 102P.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.349, DE 15 DE JULHO DE 2024

Reconhece investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País, de acordo com o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, e a Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021, e reconhece a condição de bens e produtos desenvolvidos no País, de acordo com a Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da competência delegada pela Portaria MCTI nº 4.584, de 24 de março de 2021, considerando as atribuições previstas na Portaria MCTI nº 4.514, de 02 de março de 2021, e na Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006, tendo em vista o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, e o Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e conforme consta no Processo MCTI nº 01245.013948/2023-10, resolve:

Art. 1º Reconhecer que o produto e respectivos modelos abaixo descritos, desenvolvidos pela empresa Intelbras S/A - Indústria de Telecomunicação Eletrônica Brasileira, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 82.901.000/0016-03, atendem às condições de bens de informática ou automação desenvolvidos no País, nos termos da Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006, e resultam de investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País, nos termos da Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021:

I - Sensor de detecção microcontrolado com infravermelho, modelo(s): IVP 7000 EX; IVP 7000 MW EX.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.350, DE 15 DE JULHO DE 2024

Inclusão da condição de bens desenvolvidos no País e de produto com tecnologia nacional na habilitação da empresa, de acordo com o Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, a Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006 e a Portaria MCTI nº 4.514, de 02 de março de 2021

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, na Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006 e na Portaria MCTI nº 4.514, de 02 de março de 2021, e considerando o que consta no Processo MCTI nº 01245.008289/2024-81, de 3 de junho de 2024, resolve:

Art. 1º Incluir na habilitação concedida ao estabelecimento da empresa Instramed Indústria Médica Hospitalar Ltda - Filial, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ/MF sob o nº 90.909.631/0002-00, pela(s) Portaria(s) MCTI nº 7.757 de 19 de dezembro de 2023 e nº 8.166 de 08 de maio de 2024, o reconhecimento da condição de bens de informática ou automação desenvolvidos no País e de produto com tecnologia nacional, atribuída à empresa Instramed Indústria Médica Hospitalar Ltda - Matriz, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ/MF sob o nº 90.909.631/0001-10, por intermédio das Portarias MCT nº 244 de 17 de março de 2014 e SETAD/MCTI nº 8.007 de 27 de março de 2024, nos termos da Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006 e da Portaria MCTI nº 4.514, de 02 de março de 2021, para os seguintes produtos e respectivos modelos:

I - Desfibrilador automático, baseado em técnica digital, modelos: I.ON LCD; I.ON LED e I.ON PRO;

II - Monitor Desfibrilador Bifásico Cardiomax, modelos: Cardiomax; Dualmax;

III - Desfibrilador, modelo: Apolus.

Art. 2º A produção dos produtos e modelos discriminados no art. 1º deverá seguir as mesmas características técnicas e funcionais e os mesmos projetos de produtos e modelos que foram apresentados nos pleitos de reconhecimento da condição de bens de informática ou automação desenvolvidos no País apresentados pela empresa Instramed Indústria Médica Hospitalar Ltda - Matriz, nos termos da Portaria MCT nº 950, de 2006 e da Portaria MCTI nº 4.514, de 02 de março de 2021, assim como atender aos respectivos processos produtivos básicos, sob pena de descumprimento das regras de habilitação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 74, DE 9 DE JULHO DE 2024

A Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º da Lei nº 11.794/2008 e art. 8º da Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte pedido de renovação de credenciamento:

Processo nº.: 01200.000248/2013-18 (056)

CNPJ: 61.821.344/0001-56 - MATRIZ

Razão Social: INSTITUTO BUTANTAN

Nome da Instituição: ********

Endereço da Instituição: Avenida Doutor Vital Brasil, nº 1500, Butantã, CEP. 05.503-000 São Paulo/SP.

Modalidade de solicitação: renovação de credenciamento da instituição.

Decisão: DEFERIDO

CIAEP: 03.0056.2024

O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de renovação de credenciamento da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico nº 1050/2024/SEI-MCTI.

A instituição apresentou todos os documentos, conforme disposto na Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021.

O CONCEA/MCTI esclarece que este parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento.

LUISA MARIA GOMES DE MACEDO BRAGA
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 75, DE 9 DE JULHO DE 2024

A Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º da Lei nº 11.794/2008 e art. 7º da Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer para o seguinte pedido de extensão do Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa Científica - CIAEP:

Processo nº: 01200.001962/2013-15 (122)

CIAEP: 02.0215.2019

CNPJ detentor do CIAEP: 04.600.555/0001-25 MATRIZ

Razão Social: SOCIEDADE REGIONAL DE ENSINO E SAÚDE LTDA.

Nome da Instituição: FACULDADE SÃO LEOPOLDO MANDIC - MATRIZ

Endereço da Instituição: Rua José Rocha Junqueira nº 13 - Swift CEP: 13.045-755 - Campinas/SP

Modalidade de solicitação: Extensão do Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa Científica - CIAEP.

Decisão: DEFERIDO

CNPJ incluído no CIAEP:

a) CNPJ: 04.600.555/0013-69 FILIAL

Razão Social: SOCIEDADE REGIONAL DE ENSINO E SAÚDE LTDA.

Nome da Instituição: FACULDADE SÃO LEOPOLDO MANDIC - FILIAL LIMEIRA

Endereço: Rodovia Deputado Laercio Corte (SP-147), nº 3120 - SP 147 Bloco F - Graminha - CEP: 13.482-890 - Limeira/SP.

O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de extensão do Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa Científica - CIAEP da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico nº. 1049/2024/SEI-MCTI.

A instituição apresentou todos os documentos conforme disposto na Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021.

O CONCEA/MCTI esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento.

LUISA MARIA GOMES DE MACEDO BRAGA
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 76, DE 9 DE JULHO DE 2024

A Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º da Lei nº 11.794/2008 e art. 8º da Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte pedido de renovação de credenciamento:

Processo nº.: 01200.004268/2012-79 (016)

CNPJ: 90.738.014/0002-80 - FILIAL

Razão Social: FUNDAÇÃO DE INTEGRAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E EDUCAÇÃO DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FIDENE

Nome da Instituição: UNIVERSIDADE REGIONAL DO NOROESTE DO ESTADO DO RS

Endereço da Instituição: Rua do Comércio, nº 3000 - Campus - Universitário - CEP: 98.700-000 - Ijuí/RS.

Modalidade de solicitação: renovação de credenciamento da instituição.

Decisão: DEFERIDO

CIAEP: 03.0008.2024

O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de renovação de credenciamento da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico nº 1057/2024/SEI-MCTI.

A instituição apresentou todos os documentos, conforme disposto na Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021.

O CONCEA/MCTI esclarece que este parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento.

LUISA MARIA GOMES DE MACEDO BRAGA
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.339, DE 15 DE JULHO DE 2024

Reconhece investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País, de acordo com o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, e a Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021, e reconhece a condição de bens e produtos desenvolvidos no País, de acordo com a Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da competência delegada pela Portaria MCTI nº 4.584, de 24 de março de 2021, considerando as atribuições previstas na Portaria MCTI nº 4.514, de 02 de março de 2021, e na Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006, tendo em vista o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, e o Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e conforme consta no Processo MCTI nº 01245.006112/2023-69, resolve:

Art. 1º Reconhecer que o produto e respectivo modelo abaixo descritos, desenvolvidos pela empresa Intelbras S/A - Indústria de Telecomunicação Eletrônica Brasileira, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 82.901.000/0014-41, atendem às condições de bens de informática ou automação desenvolvidos no País, nos termos da Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006, e resultam de investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País, nos termos da Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021:

I - Equipamento de alimentação ininterrupta de energia microprocessado ("UPS" ou "No-break"), modelo(s): ATTIV SENO.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.342, DE 15 DE JULHO DE 2024

Reconhece investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País, de acordo com o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, e a Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021, e reconhece a condição de bens e produtos desenvolvidos no País, de acordo com a Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da competência delegada pela Portaria MCTI nº 4.584, de 24 de março de 2021, considerando as atribuições previstas na Portaria MCTI nº 4.514, de 02 de março de 2021, e na Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006, tendo em vista o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, e o Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e conforme consta no Processo MCTI nº 01245.006116/2023-47, resolve:

Art. 1º Reconhecer que o produto e respectivos modelos abaixo descritos, desenvolvidos pela empresa Intelbras S/A - Indústria de Telecomunicação Eletrônica Brasileira, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 82.901.000/0016-03, atendem às condições de bens de informática ou automação desenvolvidos no País, nos termos da Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006, e resultam de investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País, nos termos da Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021:

I - Aparelho emissor com receptor incorporado, próprio para comunicação entre dispositivos sensores e central de alarme, via rede celular, modelo(s): XG 2G; XG 3G; XG 4G.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.343, DE 15 DE JULHO DE 2024

Reconhece investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País, de acordo com o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, e a Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021, e reconhece a condição de bens e produtos desenvolvidos no País, de acordo com a Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da competência delegada pela Portaria MCTI nº 4.584, de 24 de março de 2021, considerando as atribuições previstas na Portaria MCTI nº 4.514, de 02 de março de 2021, e na Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006, tendo em vista o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, e o Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e conforme consta no Processo MCTI nº 01245.004630/2023-48, resolve:

Art. 1º Reconhecer que o produto e respectivo modelo abaixo descritos, desenvolvidos pela empresa Khomp Indústria e Comércio Ltda., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 01.277.298/0001-44, atendem às condições de bens de informática ou automação desenvolvidos no País, nos termos da Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006, e resultam de investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País, nos termos da Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021:

I - Tradutor (conversor) de protocolos para interconexão de redes (Gateway), modelo(s): UMG 100R.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.344, DE 15 DE JULHO DE 2024

Reconhece investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País, de acordo com o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, e a Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021, e reconhece a condição de bens e produtos desenvolvidos no País, de acordo com a Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da competência delegada pela Portaria MCTI nº 4.584, de 24 de março de 2021, considerando as atribuições previstas na Portaria MCTI nº 4.514, de 02 de março de 2021, e na Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006, tendo em vista o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, e o Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e conforme consta no Processo MCTI nº 01245.004631/2023-92, resolve:

Art. 1º Reconhecer que o produto e respectivo modelo abaixo descritos, desenvolvidos pela empresa Khomp Indústria e Comércio Ltda, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 01.277.298/0001-44, atendem às condições de bens de informática ou automação desenvolvidos no País, nos termos da Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006, e resultam de investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País, nos termos da Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021:

I - Cartão de identificação eletrônico com interface Bluetooth (BLE) para localização e rastreamento, modelo(s): ID ASSET.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.346, DE 15 DE JULHO DE 2024

Reconhece investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País, de acordo com o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, e a Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021, e reconhece a condição de bens e produtos desenvolvidos no País, de acordo com a Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da competência delegada pela Portaria MCTI nº 4.584, de 24 de março de 2021, considerando as atribuições previstas na Portaria MCTI nº 4.514, de 02 de março de 2021, e na Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006, tendo em vista o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, e o Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e conforme consta no Processo MCTI nº 01245.013938/2023-84, resolve:

Art. 1º Reconhecer que o produto e respectivos modelos abaixo descritos, desenvolvidos pela empresa Intelbras S/A - Indústria de Telecomunicação Eletrônica Brasileira, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 82.901.000/0016-03, atendem às condições de bens de informática ou automação desenvolvidos no País, nos termos da Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006, e resultam de investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País, nos termos da Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021:

I - Central de alarme de uso comercial para proteção contra roubo e incêndio, modelo(s): AMT 2018 E SMART; AMT 1000 SMART.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
PORTARIA MF Nº 1.169, DE 16 DE JULHO DE 2024

Altera a Portaria MF nº 916, de 4 de junho de 2024, que define outros itens passíveis de financiamento pelas linhas de financiamento de que trata o art. 47-A da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 47-A da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, resolve:

Art. 1º O inciso II do caput do art. 1º da Portaria MF Nº 916, de 4 de junho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º........................................................

II - capital de giro, limitados os financiamentos, neste caso, a 50% (cinquenta por cento) do montante total das linhas de que trata o caput." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EFI 1 - DRF VIT-ES/DEFIS/SRRF07/RFB Nº 26, DE 16 DE JULHO DE 2024

Aprova o fornecimento de selos de controle de bebidas alcoólicas para selagem no exterior

O DELEGADO SUBSTITUTO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA-ES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 290 e pelo inciso II do § 1º do art. 299, combinados com o inciso III do art. 360, todos do Anexo I do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto no artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, publicada no DOU de 27 de dezembro de 2013, e no artigo 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, publicado no DOU de 16 de junho de 2010, e, ainda, considerando o pedido formulado nos autos do processo dossiê nº 13113.236.109/2024-33 pela empresa COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, CNPJ 01.135.153/0001-09, portadora do Registro Especial de Bebidas - Importador nº 07201/0411, sediada à Av. João Batista Parra, nº 633, salas 901 a 904, Ed. Enseada Office, Praia do Suá, Vitória-ES, CEP 29.052-123, aprova:

Art. 1º O fornecimento de 12.912 (doze mil, novecentos e doze) selos de controle do Tipo e Cor UÍSQUE AMARELO, código 9829-14, para o contribuinte acima identificado, para a selagem no exterior de bebidas a serem importadas nas especificações abaixo indicadas, produzidas por Buffalo Trace Distillery, 133 Great Buffalo Trace, Frankfort KY 40601 - USA:

QTD de caixas

QTD unidades por caixa (garrafas)

Total de unidades (garrafas)

Proforma Invoice nº

Características do Produto

352

12

4.224

4250448

Uísque Buffalo Trace, caixas com 12 garrafas de 750 ml cada, Graduação Alcoólica: 45%.

1.448

6

8.688

4250448

Uísque Eagle Rare, caixas com 06 garrafas de 750 ml cada, Graduação Alcoólica: 45%.

Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações estabelecidas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, principalmente a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a importação.

Art. 2º A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da declaração de importação.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

LEONILDO SOARES JUNIOR
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 206, DE 11 DE JULHO DE 2024

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO JUDICIAL DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. TRÂNSITO EM JULGADO. RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA CONTINUATIVA. SUPERVENIENTE ENTENDIMENTO FAVORÁVEL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 69 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RE nº 574.706/PR). CESSAÇÃO DA EFICÁCIA VINCULANTE DA DECISÃO ANTERIOR.

Contribuinte que tenha em seu desfavor decisão judicial transitada em julgado no sentido de manter o ICMS na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, anteriormente ao julgamento do RE nº 574.706/PR pelo STF, pode, a partir de 16/03/2017, pleitear administrativamente sua exclusão, nos termos do Parecer SEI Nº 7.698/2021/ME, observado o prazo do art. 168 do Código Tributário Nacional - CTN.

O ICMS a ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o destacado no documento fiscal.

Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 168. Lei nº 10.552, de 2002, art. 19-A, inciso III e § 1º; Parecer SEI nº 14.483/2021/ME; Parecer SEI nº 7.698/2021/ME; Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, art. 26, inciso XII e Parágrafo único.

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO JUDICIAL DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. TRÂNSITO EM JULGADO. RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA CONTINUATIVA. SUPERVENIENTE ENTENDIMENTO FAVORÁVEL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 69 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RE nº 574.706/PR). CESSAÇÃO DA EFICÁCIA VINCULANTE DA DECISÃO ANTERIOR.

Contribuinte que tenha em seu desfavor decisão judicial transitada em julgado no sentido de manter o ICMS na base de cálculo da Cofins, anteriormente ao julgamento do RE nº 574.706/PR pelo STF, pode, a partir de 16/03/2017, pleitear administrativamente sua exclusão, nos termos do Parecer SEI Nº 7.698/2021/ME, observado o prazo do art. 168 do Código Tributário Nacional - CTN.

O ICMS a ser excluído da base de cálculo da Cofins é o destacado no documento fiscal.

Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 168. Lei nº 10.552, de 2002, art. 19-A, inciso III e § 1º; Parecer SEI nº 14.483/2021/ME; Parecer SEI nº 7.698/2021/ME; Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, art. 26, inciso XII e Parágrafo único.

Assunto: Processo Administrativo Fiscal

QUESTIONAMENTO SOBRE ASPECTOS PROCEDIMENTAIS. INEFICAZ.

Não produz efeitos o questionamento sobre fato disciplinado em ato normativo publicado na Imprensa Oficial antes de sua apresentação ou com o objetivo de obter a prestação de assessoria jurídica ou contábil-fiscal por parte da Receita Federal.

Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021, art. 27, incisos VII e XIV.

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

Coordenador-Geral
PORTARIA MJSP Nº 726, DE 16 DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Polícia Federal, no Estado de Mato Grosso do Sul.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido no Processo Administrativo nº 08335.006249/2022-72, resolve:

Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Polícia Federal, na região de fronteira e nas aldeias indígenas situadas na região do Cone Sul do Estado de Mato Grosso do Sul, nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, por noventa dias.

Art. 2º A operação terá o apoio logístico da Polícia Federal, que deverá dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.

Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 4º O emprego da Força Nacional de Segurança Pública de que trata esta Portaria ocorrerá em articulação com os órgãos de segurança pública do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO LEWANDOWSKI
Despacho

Relação nº 54/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2760)

844.094/2021 - ALAGOAS MINERIOS LTDA - CRAÍBAS/AL, IGACI/AL - Guia n° 307/2024 - Substância(s): Calcário agrícola - Volume(s): 20.000 t/ano

FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO

Gerente
Despacho

Relação nº 112/2024

Fase de Concessão de Lavra

Torna sem efeito despacho(657)

008.786/1956-MINERACAO CLAROS DIAS LTDA- Publicado DOU de 28.04.2023, Página nº 71, Relação nº 74/2023, Seção I, acatando decisão judicial prolatada nos autos do Processo Judicial nº 5003477-79.2021.8.08.0011, de procedimento comum cível (7), em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim (Justiça Estadual) expedida em 03.10.2023 pelo MM. Juiz de Direito Dr. Bernardo Fajardo Lima, onde comunica que trata-se de " Ação Cominatória de Obrigação de Fazer e Não Fazer C/C Pedido de Tutela de Urgência" ajuizada por Mármores do Brasil Ltda contra Mineração Claros Dias Ltda, para à Agência Nacional de Mineração - ANM, que promova a ANULAÇÃO de todos os atos praticados a partir do protocolo 1812, inclusive, onde consta desbloqueio judicial da área, vez que a determinação anterior continua vigente, ocorridos em 20/04/2023 ID's n° 9617592 documentos e 11 de 157095, referente ao processo nº 27220.008.786/1956-59, de titularidade da Mineração Claros Dias Ltda,Despacho nº 69973/DIGTM/ANM/2023, mantendo-se os gravames de indisponibilidade anteriormente publicados.

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente
Despacho

Relação nº 159/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 375/2024, de 15 DE JULHO DE 2024 - Processo nº 815.215/2005 - Titular EXTRAÇÃO DE AREIA ARGILA E TRANSPORTE SANTA HELENA LTDA - Substância(s) ARGILA - Município(s) de TIJUCAS/SC.

JESSE OTTO FREITAS
Despacho

Relação nº 97/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina o arquivamento definitivo do processo(279)

886.114/2012-MERIDIAN MINERACAO JABURI S.A.

Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326)

886.416/2013-METAL GEMA COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI ME-ALVARÁ N°4236/2019.

ANTÔNIO TEOTÔNIO DE SOUZA NETO

Gerente
Despacho

Relação nº 98/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2760)

886.025/2010 - SKINÃO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELLI EPP. - PORTO VELHO/RO - Guia n° 311/2024 - Substância(s): AREIA - Volume(s): 50.000 TONELADAS

ANTÔNIO TEOTÔNIO DE SOUZA NETO

Gerente
Despacho

Relação nº 73/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 374/2024, de 15 DE JULHO DE 2024 - Processo nº 820.140/2022 - Titular CONCRESAND MINERACAO E TRANSPORTE LTDA - Substância(s) AREIA - Município(s) de BOFETE/SP

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 373/2024, de 15 DE JULHO DE 2024 - Processo nº 820.869/2007 - Titular PEDREIRA UNIÃO DO SALTO LTDA EPP - Substância(s) BASALTO, AREIA - Município(s) de LUCÉLIA/SP

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 372/2024, de 15 DE JULHO DE 2024 - Processo nº 820.839/2007 - Titular TAHITI COMERCIO DE AGREGADOS PARA CONSTRUCAO LTDA - Substância(s) BASALTO - Município(s) de SÃO CARLOS/SP

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 371/2024, de 15 DE JULHO DE 2024 - Processo nº 820.740/2005 - Titular UILSON ROMANHA & CIA LTDA - Substância(s) AREIA - Município(s) de SALTO DE PIRAPORA/SP

MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA
DESPACHO

Relação nº 111/2024

Aprova atos de Cisão de Empresa/Direitos Minerários e determina sua averbação(1938)

Beneficiária: Florestal Salto da Boa Vista Ltda - CNPJ 47.940.742/0001-60 - MOBASA REFLORESTAMENTO S.A - Direitos Cindidos: Processo nº 826.478/2010 - Registro de Licença Nº 11/2011

Beneficiária: Florestal Salto da Boa Vista Ltda - CNPJ 47.940.742/0001-60 - MOBASA REFLORESTAMENTO S.A - Direitos Cindidos: Processo nº 826.366/2014 - Registro de Licença Nº 75/2015

Aprova atos de Incorporação de Empresa/ Direitos minerários e determina sua averbação(1950)

Incorporadora: NOVELIS DO BRASIL LTDA - CNPJ60 561 800/0001-03 - Direitos incorporados:

Processo nº 008.624/1958 - ALCAN ALUMÍNIO POÇOS DE CALDAS S.A. - Portaria de Lavra nº 739/1981

Incorporadora: CAF. CRYSTAL ÁGUAS DO NORDESTE LTDA - CNPJ10.557.540/0001-24 - Direitos incorporados:

Processo nº 800.136/2005 - ARVOREDO AGUAS MINERAIS LTDA - Portaria de Lavra nº443/2015.

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente
Despacho

Relação nº 155/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Aprova o relatório de Pesquisa(317)

815.591/2021-A.J.E.TERRAPLANAGEM LTDA-Seixos rolados-Turvo/Santa Catarina

815.299/2011-MEREGE BARRA VELHA REAL ESTATE LTDA-Areia-Araquari e Barra Velha/Santa Catarina

Fase de Concessão de Lavra

Aprova o novo Plano de Aproveitamento Econômico da jazida(416)

815.298/2000-AGUA MINERAL SERRA DO TABULEIRO LTDA

Fase de Licenciamento

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

815.714/2005-PLANATERRA-TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA- Registro de Licença N° 1225/2006 - GERÊNCIA REGIONAL/SC - Vencimento em 15/03/2028

815.125/2019-CERÂMICA OURO BLANCO EIRELI EPP- Registro de Licença N° 19/2021 - GERÊNCIA REGIONAL/SC - Vencimento em 02/05/2028

815.223/2019-CS SILVA LTDA.- Registro de Licença N° 2179/2020 - GERÊNCIA REGIONAL/SC - Vencimento em 02/05/2028

815.459/2000-KLITZKE & CIA LTDA- Registro de Licença N° 836, de 17/05/2001 - Vencimento em 02/04/2029

Fase de Requerimento de Lavra

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do requerimento de Lavra(1043)

006.303/1963-MINERACAO PELLANDA LTDA- Alvará nº nº 65057502 n° 1966 - Cessionário: Supergran Mineração Ltda- CNPJ 09.355.939/0001-43

Homologa desistência do requerimento de Concessão de Lavra(352)

815.242/2011- TAZINHO AUTO PEÇAS LTDA

JESSE OTTO FREITAS

Gerente
Despacho

Relação nº 74/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Nega a anuência prévia aos atos de cessão total de direitos(193)

868.029/2020-MINERACAO SANTA MARIA LTDA

LUIS CLÁUDIO DE SOUSA

Gerente
Despacho

Relação nº 29/2024

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344)

858.003/2024-COOPERATIVA MINERADORA DE GARIMPEIROS MARECHAL RONDON - COOMAR - Ofício N° 27586/2024

Indefere de Plano o Requerimento de PLG(567)

858.020/2024-COOPERATIVA DE GARIMPEIROS E MINERADORES DA REGIAO NORTE

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

858.025/2024-I. C. MORAES-OF. N°27192/2024

Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096)

858.015/2024-J. F. CONSTRUCOES LTDA

ARMANDO FERREIRA DO AMARAL FILHO

Gerente

Interino
ATO Nº 10.464, DE 13 DE JULHO DE 2024

Processo nº 53542.001567/2024-18. Declarar extinta, por renúncia, a autorização outorgada a MOISÉS VIEIRA NETO, CPF Nº ***.220.461-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito. Declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Ana Paula Mendonça Abrão

Gerente

Substituta
RETIFICAÇÃO

No alínea "b" do inciso I do art. 2º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 129, de 8 de julho de 2024, Seção 1, pág. 68,

Onde se lê: "... Anexo XXXIII;",

Leia-se: "... Anexo XXIII;"

ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO

Presidente do INSS
PORTARIA Nº 622, DE 16 DE JULHO DE 2024

Prorroga o período de duração do Grupo de Trabalho Técnico Sales Pimenta, conforme o Decreto nº 11.562, de 13 de junho de 2023.

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e considerando o disposto no art. 9º do Decreto nº 11.562, de 13 de junho de 2023, resolve:

Art. 1º Prorrogar o Grupo de Trabalho Técnico Sales Pimenta, instituído pelo Decreto nº 11.562, de 13 de junho de 2023, pelo período de cento e oitenta dias, a contar de 4 de junho de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
RESOLUÇÃO Nº 2.987, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRMV-SP, no uso de suas atribuições legais prescritas pelos artigos 8º, 10 e 18 da Lei 5.517/1968, nos artigos 12, 13 e 14 do Decreto 64.704/1969 e no disposto no artigo 4º, alínea "r" da Resolução CFMV n.º 591/1992, e

Considerando a Resolução CRMV-SP nº 1632, de 17 de julho de 2007;

Considerando a deliberação da 534ª Sessão Plenária Ordinária, de 25 de novembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Fixar o valor das diárias a ser pago decorrente de viagem a serviço da Autarquia, por convocação ou designação, em reuniões, reuniões plenárias, congressos, conferências, cursos, palestras, exposições, solenidades, simpósios, auditorias, consultorias, assessorias e/ou outro qualquer evento, independente de comprovação dos gastos, como a seguir discriminado:

I - Diretores, Conselheiros, Servidores e demais Colaboradores: R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais) acrescido de um adicional de 25% de sua diária quando em viagens ao Distrito Federal e Capitais;

Parágrafo Único: a diária dos fiscais, por exercerem função peculiar, será de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), e será devida a partir de 80 km da cidade sede deste Conselho e das URFA's (Unidades Regionais de Fiscalizações e Atendimento), exceto quando em convocação para qualquer outro tipo de viagem, que será de R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais);

Art. 2º. A diária não será devida quando o evento ocorrer na cidade onde o convocado ou designado residir ou estiver a menos de 50 km desse local.

Art. 3º. Será pago ½ diária quando não houver pernoite no local de destino.

Art. 4º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as Resoluções CRMV-SP número 2610/2016 e 2731/2017, publicadas no DOU de 16/07/2024.

ODEMILSON DONIZETE MOSSERO

Presidente do Conselho

FERNANDO GOMES BUCHALA

Secretário-Geral
ATO Nº 10.584, DE 16 DE JULHO DE 2024

Expedir autorização à ELAINE CRISTINA DE FREITAS ROSADO, CPF nº ***.399.674-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Wanderson Moreira Brito

Gerente

Substituto(a)
ATO Nº 10.582, DE 16 DE JULHO DE 2024

Expedir autorização à THIAGO ARAUJO DE SOUZA, CPF nº ***.416.633-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Wanderson Moreira Brito

Gerente

Substituto(a)
ATO Nº 10.563, DE 15 DE JULHO DE 2024

Outorgar autorização para uso de radiofrequência à HIDROS COMUNICACOES LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 09.531.377/0001-41, no município de Sobral/CE, até 01/11/2033, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, na referida cidade, por meio da utilização da frequência: 949,62500000 MHz.

Wanderson Moreira Brito

Gerente

Substituto(a)
PORTARIA IBGE-889, de 16 de julho de 2024

O PRESIDENTE da FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE, no uso das atribuições que lhe foram concedidas pelo art. 23 do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.177, de 18 de agosto de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:

Art. 1º Realocar cargos em comissão e funções de confiança do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, aprovado pelo Decreto nº 11.177, de 2022, da seguinte forma:

I - Uma função de confiança FCE 2.08, Assistente, da Diretoria de Tecnologia da Informação para a Coordenação de Recursos Humanos da Diretoria-Executiva, mantendo-se a mesma categoria e denominação;

II - Uma função de confiança FCE 4.04, Assessor Técnico Especializado, da Diretoria-Executiva para a Gerência de Relações Institucionais do IBGE, mantendo-se a mesma categoria e denominação;

III - Uma função de confiança FCE 4.04, Assessor Técnico Especializado, da Coordenação de Recursos Humanos da Diretoria-Executiva para a Diretoria de Tecnologia da Informação, mantendo-se a mesma categoria e denominação;

IV - Uma função de confiança FCE 2.03, Assistente Técnico, da Coordenação de Recursos Humanos da Diretoria-Executiva para a Diretoria de Tecnologia da Informação, mantendo-se a mesma categoria e denominação;

V - Uma função de confiança FCE 4.03, Assessor Técnico Especializado, da Coordenação de Orçamento e Finanças da Diretoria-Executiva para o Setor de Arquivo de Pessoal da Coordenação de Recursos Humanos da Diretoria-Executiva, alterando-se a categoria para 1 e a denominação para Chefe de Setor Nível III, tornando-se uma função de confiança FCE 1.03;

VI - Uma função de confiança FCE 2.02, Assistente Técnico, da Gerência de Normas e Legislação da Coordenação de Recursos Humanos da Diretoria-Executiva para a Diretoria de Tecnologia da Informação, mantendo-se a mesma categoria e denominação;

VII - Uma função de confiança FCE 2.02, Assistente Técnico, da Gerência de Atendimento da Coordenação de Recursos Humanos da Diretoria-Executiva para o Gabinete, mantendo-se a mesma categoria e denominação; e

VIII - Uma função de confiança FCE 1.01, Chefe de Setor Nível I, do Setor de Arquivo de Pessoal da Coordenação de Recursos Humanos da Diretoria-Executiva para a Diretoria-Executiva, alterando-se a categoria para 2 e a denominação para Assistente Técnico, tornando-se uma função de confiança FCE 2.01.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de agosto de 2024.

Flavia Vinhaes Santos

Substituta
Despacho

Fase de Requerimento de Pesquisa

Indefere de plano o Requerimento de Autorização de Pesquisa(101)

48068.866483/2024-35-DIEGO ARAUJO GODINHO LEAL (Documento SEI: 13585974).

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente
Alvará nº 5.965, de 16 de JULHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48068.866378/2024-04-VALE VERDE MINERACAO LTDA (Documento SEI: 13586133)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 5.966, de 17 de JULHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48078.806089/2024-29-DISTRIBUIDORA INAJA LTDA (Documento SEI: 13587127)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE