PORTARIAS DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, usando das atribuições conferidas pelo art. 63, Anexo I, do Decreto nº 11.348, de 01 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União - Edição Especial - de 01 de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.759, de 30 de outubro de 2023, bem como pelo contido na Portaria DG/PRF nº 818, de 28 de setembro de 2022, do Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 30 de setembro de 2022, resolve:

Nº 1.951 - Restabelecer a cota-parte de pensão civil à autora da ação instituída em decorrência da morte do servidor Guilherme Mendes Ribeiro, sendo compartilhado o benefício vitalício entre a autora GLÓRIA MARIA DANIEL PROENÇA e a corré MARCIA DE CARVALHO RIBEIRO, em cumprimento à decisão contida no processo n° 0057993-33.2010.4.01.3800, do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, bem como o Parecer de Força Executória n° 00019/2024/CORESMNGCIVIL/PRU6R/PGU/AGU, considerando o disposto no Processo administrativo SEI n° 08656.108327/2024-10

Nº 1.952 - Conceder, a partir do óbito, pensão vitalícia a ANA MARILIA DE LIMA PREZA, na condição de cônjuge do instituidor CELSO JOSÉ COSTA PREZA, matrícula SIAPE nº 169149, Policial Rodoviário Federal, do Quadro Permanente de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, vinculado à SPRF/MS, em razão de seu falecimento, ocorrido, na inatividade, em 21 de novembro de 2024, com fundamento no artigo 23, §§ 1° e 4°, da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, combinado com os artigos 16, inciso I, e 77, § 2°, inciso V, alínea c, item 6, da Lei n° 8.213, de 1991, e pelo artigo 1°, inciso VI, da Portaria ME n° 424, de 29 de dezembro de 2020, declarando, em decorrência do óbito, a vacância do cargo, conforme disposto no Processo nº 08669.020559/2024-90

Nº 1.953 - Conceder aposentadoria voluntária ao servidor REGINALDO FERREIRA, matrícula SIAPE n° 1301457, ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal, do Quadro de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, lotado na SPRF-MT, com fundamento no artigo 1°, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar n° 51, de 1985, com redação dada pela Lei Complementar n° 144, de 2014, combinado com o artigo 5°, § 3° da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, com proventos integrais e paridade correspondentes ao subsídio do cargo efetivo, conforme artigo 38 da Lei n° 4.878, de 1965, e Parecer Vinculante n° 04 JL - AGU, declarando, em decorrência, a vacância do cargo, conforme disposto no Processo n° 08661.028589/2024-14

Nº 1.954 - Conceder aposentadoria voluntária ao servidor ÉNESIO SOUSA MAGALHÃES, ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal, matrícula SIAPE nº 1069608, do Quadro de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, lotado na SPRF/PB com fundamento no artigo 1°, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar n° 51, de 1985, com redação dada pela Lei Complementar n° 144, de 2014, combinado com o artigo 5°, § 3° da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, com proventos integrais e paridade correspondentes ao subsídio do cargo efetivo, conforme artigo 38 da Lei n° 4.878, de 1965, e Parecer Vinculante n° 04 JL - AGU, declarando, em decorrência, a vacância do cargo, conforme disposto no Processo n° 08663.011186/2024-16

Nº 1.959 - Conceder, a partir do óbito, pensão vitalícia a MARIA APARECIDA BEZERRA, ex-cônjuge divorciada que recebia pensão de alimentos, do instituidor NILVAN ARAUJO DANTAS, matrícula SIAPE 0166278, Policial Rodoviário Federal, do Quadro Permanente de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, vinculado à SPRF/PB, em razão de seu falecimento, ocorrido, na inatividade, em 06 de outubro de 2024, com fundamento no artigo 40, § 7°, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 103/2019, e no artigo 23, §§ 1° e 4°, da Emenda Constitucional n° 103/2019, combinados com o artigo 16, inciso I, e 76, §2°, da Lei n° 8.213/1991, com redação dada pela Lei n° 13.146/2015, e com o artigo 76, § 2° e 77, § 2°, inciso V, alínea c, item 6, da Lei n° 8.213/1991, com redações dadas pelas Leis n° 13.846/2019 e 13.135/2015 e pela Portaria n° 424, de 29 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União n° 249, de 30 de dezembro de 2020, declarando, em decorrência do óbito, a vacância do cargo, conforme disposto no Processo n° 08663.011145/2024-20

Nº 1.960 - Conceder aposentadoria voluntária ao servidor LAILSON BARBOSA DE AGUIAR, matrícula SIAPE nº 1444339, ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal, do Quadro de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, lotado na SPRF-PE, com fundamento no artigo 1°, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar n° 51, de 1985, com redação dada pela Lei Complementar n° 144, de 2014, combinado com o artigo 5° da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, com proventos integrais e paridade correspondentes ao subsídio do cargo efetivo, conforme artigo 38 da Lei n° 4.878, de 1965, e Parecer Vinculante n° 04 JL - AGU, declarando, em decorrência, a vacância do cargo, conforme disposto no Processo n° 08654.016008/2024-91

ANDRESSA CABRAL ARAÚJO BORGES