EDITAL DE DECISÃO RRDHUS, de 21 DE MAIO DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Empregador

Processo

Documento

Valor (R$)

28.786.407 ITALO CANDEIAS MACHADO

14152.208894/2023-50

AI

22.675.505-3

4.962,78

41.337.279 DANIEL CERQUEIRA DOS SANTOS

14152.050672/2023-31

AI

22.517.283-6

827,13

49.188.653 ALEX SANDRO SALATIEL MOREIRA

14152.006273/2024-14

AI

22.689.021-0

1.415,01

A. W. MARMORES E GRANITOS LTDA

14152.194172/2023-19

AI

22.660.783-6

74,81

A. W. MARMORES E GRANITOS LTDA

14152.194173/2023-55

AI

22.660.784-4

539,00

A. W. MARMORES E GRANITOS LTDA

14152.194183/2023-91

AI

22.660.794-1

149,62

A. W. MARMORES E GRANITOS LTDA

14152.194185/2023-80

AI

22.660.796-8

124,00

A. W. MARMORES E GRANITOS LTDA

14152.194188/2023-13

AI

22.660.799-2

427,64

A. W. MARMORES E GRANITOS LTDA

14152.194194/2023-71

AI

22.660.805-1

2,58

A. W. MARMORES E GRANITOS LTDA

14185.026817/2023-04

ND

20.290.423-7

12.152,08

ADRIANA MARIA ALVES 28147248865

14152.005277/2024-85

AI

22.688.025-7

3.308,52

ADRIANA MARIA ALVES 28147248865

14152.006770/2024-12

AI

22.689.518-1

18,48

AGROVIX SERVICOS AMBIENTAIS LTDA

14152.019052/2024-14

AI

22.701.800-1

4.161,80

AKLA INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA

14152.029341/2024-13

AI

22.712.089-2

7.106,95

AKLA INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA

14152.029342/2024-68

AI

22.712.090-6

75.294,00

AKLA INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA

14152.029343/2024-11

AI

22.712.091-4

7.106,95

AKLA INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA

14152.029345/2024-00

AI

22.712.093-1

74,81

AKLA INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA

14185.003955/2024-98

ND

20.298.536-9

616.834,20

ALFA CONTABILIDADE DE DORES DO RIO PRETO S/S LTDA

14185.027004/2023-23

ND

20.290.624-8

12.520,68

ALLCROSS VITORIA CORRETORA LTDA

14152.025605/2024-60

AI

22.708.353-9

299,24

ALLCROSS VITORIA CORRETORA LTDA

14185.000657/2024-46

ND

20.294.824-2

686,95

AMBIENT AR CONDICIONADO ASSESSORIA TECNICA LTDA

14185.000579/2024-80

ND

20.294.728-9

6.425,89

ANTONIO MARCOS RODRIGUES

14152.145165/2022-02

AI

22.400.222-8

1.958,20

ANTONIO MARCOS RODRIGUES

14152.145166/2022-49

AI

22.400.223-6

1.958,20

ANTONIO MARCOS RODRIGUES

14152.145167/2022-93

AI

22.400.224-4

1.958,20

AQUARIUS CONSTRUCOES LTDA

14185.000626/2024-95

ND

20.294.788-2

586,09

ASSOCIACAO RECREATIVA DOS SERVIDORES MILITARES

14152.206745/2023-56

AI

22.673.356-4

3.101,73

ASSOCIACAO RECREATIVA DOS SERVIDORES MILITARES

14152.206748/2023-90

AI

22.673.359-9

1.415,01

AWALER DO BRASIL COMERCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA

14185.004763/2024-07

ND

20.299.473-2

1.243,43

B. M. TRANSPORTES LTDA

14152.072688/2023-03

AI

22.539.299-2

17,81

BODEVAN E ARAUJO RESTAURANTE LTDA

14152.048514/2023-11

AI

22.515.125-1

2.675,52

BODEVAN E ARAUJO RESTAURANTE LTDA

14152.048516/2023-19

AI

22.515.127-8

256,43

BODEVAN E ARAUJO RESTAURANTE LTDA

14152.048518/2023-08

AI

22.515.129-4

1.086,93

BODEVAN E ARAUJO RESTAURANTE LTDA

14152.048520/2023-79

AI

22.515.131-6

1.170,54

BODEVAN E ARAUJO RESTAURANTE LTDA

14152.048521/2023-13

AI

22.515.132-4

3,81

BODEVAN E ARAUJO RESTAURANTE LTDA

14152.048522/2023-68

AI

22.515.133-2

83,61

BODEVAN E ARAUJO RESTAURANTE LTDA

14152.048523/2023-11

AI

22.515.134-1

184,65

BODEVAN E ARAUJO RESTAURANTE LTDA

14185.006853/2023-43

ND

20.299.972-6

25.230,22

CAPARAO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA

14185.029646/2023-67

ND

20.293.646-5

1.862,49

CATEDRAL PAES LTDA

14185.001830/2024-23

ND

20.296.176-1

5.061,58

CENTRO EDUCACIONAL TECNICO SAO MATEUS LTDA

14152.011010/2024-27

AI

22.693.758-5

1.790,41

CENTRO EDUCACIONAL TECNICO SAO MATEUS LTDA

14152.011012/2024-16

AI

22.693.760-7

1.390,20

CENTRO EDUCACIONAL TECNICO SAO MATEUS LTDA

14185.001475/2024-92

ND

20.295.783-7

14.372,71

CIA DOS BICHOS COMERCIO DE PRODUTOS ANIMAIS LTDA

14152.201959/2023-36

AI

22.668.570-5

74,81

CIA DOS BICHOS COMERCIO DE PRODUTOS ANIMAIS LTDA

14152.201962/2023-50

AI

22.668.573-0

74,81

CIA DOS BICHOS COMERCIO DE PRODUTOS ANIMAIS LTDA

14185.027191/2023-45

ND

20.290.834-8

6.417,62