EXTRATO DE TERMO ADITIVO

PROCESSO Nº 59500.000451/2011-10.

ESPÉCIE: 14º Termo Aditivo ao Termos de Compromisso nº 0.008.00/2011, que entre si fazem a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf e o Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais - IDENE. DO OBJETO: O presente Termo Aditivo visa aditar o Termo de Compromisso nº 0.008/00-2011, com o objetivo de alterar a redação da "Cláusula Primeira: Do Objeto"; alteração da "Cláusula Quinta: Das Obrigações"; alteração do cronograma físico-financeiro; autorização de utilização dos rendimentos das aplicações financeiras, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para continuidade do Plano de Assistência Social - PAS, meta 2, aprovação do novo Plano de Trabalho; e, ratificação das demais cláusulas e condições pactuadas. DAS ALTERAÇÕES: A "Cláusula Primeira: do Objeto" do Termo de Compromisso nº 0.008/00-2011 originário, passa a vigorar com a seguinte redação: "Cláusula Primeira - do Objeto": O presente Instrumento tem por objeto criar as condições necessárias para que a CODEVASF e o IDENE, desenvolvam uma articulação entre as instituições com o objetivo de estabelecer a cooperação técnica e financeira, através da mobilização de recursos humanos e materiais disponíveis, visando: a) a atualização do cadastramento fundiário;

b) avaliação e aquisição das terras para implantação do Sistema de Barragens de Múltiplo Uso do Projeto Jequitaí, na bacia da acumulação, áreas de reassentamento, de reserva legal, e proteção permanente e outras áreas, destinadas à implantação do Projeto Hidroagrícola do Jequitaí - PHJ;

c) atualização do levantamento socioeconômico com vistas ao remanejamento e reassentamento de populações residentes na área de abrangência do Projeto Barragem Jequitaí I;

d) proceder à participação conjunta do projeto de licenciamento ambiental do empreendimento e cumprimento de suas condicionantes, na elaboração e implantações do Plano de Gestão Ambiental Integrada - PGAI e do Programa de Supressão de Vegetação nas áreas do eixo da barragem, bacia hidráulica, áreas de reassentamento e acessos, e na elaboração de estudos de viabilidade direcionados para parceria e outras providências em torno do objeto.

A "Cláusula Quinta - Das Obrigações" do Termo de Compromisso nº 0.008/00-2011 originário, que passa a vigorar com as seguintes alterações: Cláusula Quinta - Das Obrigações - Constituem obrigações das partes:

I - DA CODEVASF:

a) Repassar, na íntegra, ao IDENE, cópia de toda a documentação que compõe os cadastramentos inicialmente desenvolvidos, relativos às áreas objeto de implantação do Sistema de Barragens de múltiplo uso do Projeto Jequitaí;

b) Repassar para IDENE a documentação relativa à avaliação e aquisição da área da região do reservatório, determinada pelo Decreto Estadual nº 82, de 22 de fevereiro de 2018, bem como a área destinada ao reassentamento, determinada pelo Decreto Estadual nº 352, de 19 de agosto de 2021, ambas amparadas nas documentações que compõem o cadastramento das áreas de terras e cadastros sociais;

c) Encaminhar ao IDENE, os modelos de Relatórios requeridos para acompanhamento dos trabalhos e para a Prestação de Contas deste Instrumento;

d) Acompanhar a execução de todos os serviços a serem realizados pelo IDENE, inclusive com representante especialmente designado, visando certificar-se do atendimento as suas demandas;

e) Solicitar, receber, analisar e aprovar os Relatórios e os documentos técnicos e financeiros comprobatórios da execução dos trabalhos e das despesas realizadas por conta deste instrumento;

f) Receber do IDENE, por meio da emissão dos documentos Termos de Recebimento Provisório e Definitivo, os produtos finais oriundos deste instrumento, bem como respectiva Prestação de Contas;

g) Repassar para o IDENE - enquanto este último for responsável pela execução do Plano de Assistência Social (PAS) - todas as informações referentes à implementação das ações conduzidas pela CODEVASF, direta ou indiretamente, que envolvam os atingidos;

h) Elaborar e fornecer, sempre que solicitado pelo IDENE, os documentos necessários para instruir os processos de desapropriações das áreas destinadas à implantação do reservatório, área de preservação permanente e reassentamento, vinculados à:

h.1) avaliação referencial das terras e benfeitorias;

h.2) pastas individuais das propriedades atingidas avaliadas;

h.3) cadastro socioeconômico;

h.4) Memorial descritivo da poligonal de contorno do perímetro a ser obtido por meio das coordenadas dos imóveis, sendo que nesses casos as pastas cadastrais deverão conter o memorial da parte interna e externa à poligonal e o memorial de toda a área;

h.5) base cartográfica da poligonal envolvente definida para o empreendimento, sendo a planta individual e o memorial descritivo elaborados nas escalas em conformidade com as normas de georreferenciamento editados pelo INCRA; e

h.6) demais documentos necessários para promover a desapropriação.

i) Apresentar, mensalmente, ao IDENE, relatórios referentes ao andamento do Projeto Hidroagrícola do Jequitaí, para fins de acompanhamento e orientação do PAS aos atingidos;

j) Executar, direta ou indiretamente, a implantação do Plano de Gestão Ambiental

Integrada - PGAI, da Supressão de Vegetação nas áreas do eixo da barragem, da bacia hidráulica, das áreas de reassentamento e seus acessos, bem como do reassentamento das

famílias remanejadas pela construção da barragem de Jequitaí I;

k) Ser responsável pela condução e execução do Plano de Negociação, em apoio ao IDENE, na complementação da negociação da desapropriação com os atingidos:

k.1) designar e nomear, caso necessário, Comissão de Negociação, composta por membros da CODEVASF, para conduzir os trabalhos junto aos beneficiados do Sistema de Barragens de múltiplo uso do Projeto Jequitaí, em o cumprimento do Plano de Negociação;

k.2) Disponibilizar ao IDENE os Termos de Acordo Extrajudiciais celebrados entre a Comissão de Negociação e os atingidos optantes pelo reassentamento, para envio posterior para a AGE; e

l) Prover o IDENE em conformidade com o Plano de Trabalho específico de todos os recursos financeiros originários de conta e dotação orçamentária específica da CODEVASF, visando a execução do objeto deste instrumento e de seus termos aditivos.

II - DO IDENE:

a) Receber da CODEVASF, mediante solicitação, as Licença Ambientais, quando necessário;

b) Adquirir em nome do Estado de Minas Gerais, com amparo no Decreto de Utilidade Pública para fins de desapropriação, tão somente e exclusivamente, as áreas destinadas a formação do reservatório e da área de preservação permanente do empreendimento, citadas no Decreto nº 82, de 22 de fevereiro de 2018, necessárias para a implantação do Sistema de Barragens de múltiplo uso do Projeto Jequitaí;

c) Adquirir as terras destinadas à área do reassentamento, dispostas no Decreto Estadual nº 352, de 19 de agosto de 2021, em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis, respeitando os direitos dos proprietários e cumprindo as exigências legais existentes, excetos as áreas já adquiridas para reassentamento;

d) Disponibilizar como produtos finais deste Instrumento, com a elaboração direta ou indiretamente, os seguintes documentos:

d.1) Relatório descritivo dos serviços executados, contendo mapa geral da malha fundiária;

d.2) Malha fundiária e poligonal de contorno em atendimento a Lei nº 10.267/2001, Decreto nº 4.449/2002 e Decreto nº 5.570/2005;

d.3) Relação geral dos imóveis, inclusive os limítrofes, conforme descrição anterior, com destaque para as propriedades seccionadas pela poligonal envolvente do Projeto;

d.4) Relação das coordenadas com vértices definidores dos limites dos imóveis georreferenciados ao Sistema Geodésico Brasileiro aos pontos da poligonal envolvente; e

d.5) Realizar o georreferenciamento das áreas adquiridas com a obtenção da unificação e certificação - CCIR.

e) Requerer da CODEVASF - enquanto o IDENE for responsável pela execução do Plano de Assistência Social (PAS) - todas as informações referentes à implementação das ações conduzidas pela CODEVASF, direta ou indiretamente, que envolvam os atingidos;

f) Providenciar o pagamento dos honorários judiciais dos peritos, no âmbito das ações ajuizadas pelo Estado de Minas de Gerais, quando houver a determinação judicial de um profissional habilitado avaliar a área a ser desapropriada e/ou do laudo fornecido pela CODEVASF;

g) Realizar os pagamentos referentes às custas judiciais de atos oficiais e de eventuais correções e atualizações do valor da indenização determinadas no âmbito dos processos judiciais de desapropriação das áreas citadas nos Decreto nº 82, de 22 de fevereiro de 2018 e Decreto nº 352, de 19 de agosto de 2021, incluindo custas cartorárias, CCIR, impostos e taxas, e lavraturas e registros das escrituras;

h) Executar, direta ou indiretamente, a gestão administrativa, financeira e técnica do Plano de Assistência Social (PAS), conforme estabelecido no Plano de Trabalho;

i) Elaborar em conjunto com a Comissão de Negociação nomeada pela Codevasf, conforme k.1, documento hábil, intitulado Termo de Acordo Extrajudicial, para ser considerado nos processos e ações judiciais impetradas, para que a citada Comissão possa efetivar a negociação com os atingidos, quando couber, em consonância com as diretrizes estabelecidas pela AGE/MG;

i.1) Encaminhar para a AGE os termos de acordos extrajudiciais firmados pela Comissão de Negociação junto aos atingidos para serem protocolados nos autos dos processos judiciais. " DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO CONVÊNIO: Fica por este instrumento prorrogado o prazo de vigência do Convênio nº 0.143.00/2020 por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 31.12.2023, passando seu vencimento para 30.12.2024, sem alteração do objeto. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Os recursos correrão à conta do Os recursos correrão à conta do programa de trabalho nº 18.544.2084.109H2747 - Construção de Barragens - Município de Jequitaí/MG, GND 4 - Investimentos, URG 195009. Dotação a empenhar R$ 0,00; Necessidade de dotação para o exercício R$ 0,00. DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do Termo de Compromisso original, que não colidam com as deste instrumento. DATA DA ASSINATURA: 29/12/2023. MARCELO ANDRADE MOREIRA PINTO - Diretor-Presidente da Codevasf. HENRIQUE DE ASSIS COUTINHO BERNARDES - Diretor da Área de Desenvolvimento Integrado e Infraestrutura - AD - Codevasf. CARLOS ALEXANDRE GONÇALVES DA SILVA - Diretor-Geral do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais - IDENE.