EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26078/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JULIANA DA SILVA LUCIANO, ***.863.717-**, , FREVP00039612024, 773-0; , FREVP00039802024, 773-0; JOSUEL FERREIRA, ***.161.539-**, , FREVP00066492024, 773-0; JULLIAN RAMOS MOREIRA, ***.177.219-**, , FREVP00409152024, 773-0; JULIANE CASAROTO, ***.047.579-**, , FREVP00418582024, 773-0; JULIANE MELLO, ***.202.489-**, , FREVP00042472024, 773-0; JUCIMAR FERRAREZ, ***.377.769-**, , FREVP00058382024, 773-0; JULIO CESAR DA SILVA GARCIA, ***.576.428-**, , FREVP00344362024, 773-0; JULIANO IWIS BOA NOVA RIBEIRO, ***.304.857-**, , FREVP00348372024, 773-0; JUAREZ TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 17.587.190/0001-98, , FREVP00014362024, 773-0; , FREVP00014532024, 773-0; JUCINEI DE ABREU SANTOS, ***.765.159-**, , FREVP00020252024, 773-0; , FREVP00020322024, 773-0; JULIANA DA FONSECA SARAIVA, ***.883.717-**, , FREVP00024692024, 773-0; JULIANO SANTANA DA SILVA, ***.417.359-**, , FREVP00026192024, 773-0; , FREVP00026202024, 773-0; , FREVP00026252024, 773-0; JR REPRESENTACOES DE CEREAIS LTDA, 07.591.842/0001-04, , FREVP00600772023, 773-0; JUARES DOS SANTOS GOMES, 30.315.416/0001-60, , FREVP00746232023, 773-0; , FREVP00746352023, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT