PORTARIA PRES/INSS Nº 1.759, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.192237/2024-19, resolve:

Art. 1º Esta Portaria institui, no âmbito do INSS, a Mesa Setorial de negociação e acompanhamento das questões referentes ao pós-greve 2024, de caráter deliberativo.

§ 1º O regulamento será estabelecido conjuntamente pelos seus membros.

§ 2º Serão discutidos, dentro dos limites legais, os seguintes temas:

I - processos de trabalho, incluídos os relativos aos serviços previdenciários, cujas alterações deverão ser debatidas previamente, sempre que possível, levando em consideração especialmente a implementação das seguintes Instruções Normativas Conjuntas:

a) SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023;

b) SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023; e

c) SEGES-SGP-SRT/MGI nº 21, de 16 de julho de 2024;

II - implementação do novo Programa de Gestão e Desempenho no âmbito do INSS;

III - regulamentação das atribuições dos Técnicos do Seguro Social; e

IV - criação e instalação das Comissões Internas de Saúde do Servidor Público (CISSPs) dentro dos limites legais e contingências estabelecidas.

§ 3º As discussões iniciadas sobre os temas tratados no § 2º e ainda não finalizadas em outros grupos de trabalho serão automaticamente transferidas para a Mesa Setorial a fim de garantir a continuidade das discussões em um único fórum, facilitando o acompanhamento e a conclusão dos temas pendentes.

§ 4º A ordem de deliberação dos temas será definida em comum acordo pelos integrantes da Mesa Setorial.

§ 5º O cumprimento do Termo de Acordo de Greve nº 01/2022, ratificado:

I - se dará mediante proposta da Mesa Setorial, a ser encaminhada à DGP, para prorrogação das medidas emergenciais de alteração de metas, até que sejam finalizadas as discussões sobre o Programa de Gestão, o Sistema de Metas e os Processos de Trabalho no âmbito do colegiado de que trata o caput;

II - será retomado a partir de novembro de 2024; e

III - observará os limites da legislação vigente, em conformidade com a discricionariedade do INSS.

Art. 2º A Mesa Setorial será composta:

I - pelo Diretor de Governança, Planejamento e Inovação, que coordenará os trabalhos;

II - pela Superintendente Regional Norte/Centro-Oeste, que substituirá o coordenador, em suas ausências;

III - pela Presidência:

a) titular: Ileana Rita da Costa Silva, Chefe de Gabinete;

b) titular: Jamili Cerqueira Trocoli, Assessora;

b) suplente: João Henrique Mourão de Marco, Assessor;

c) suplente: Thamyres Matos Albuquerque, Assistente;

IV - pela Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão:

a) titular: Vanderlei Barbosa dos Santos, Diretor de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão; e

b) suplente: José Renato Morais Mousinho, Coordenador-Geral de Relacionamento com o Cidadão;

V - pela Diretoria de Gestão de Pessoas:

a) titular: Roberto Carneiro da Silva, Diretor de Gestão de Pessoas; e

b) suplente: Yveline Barretto Leitão, Coordenadora-Geral de Gestão de Pessoas;

VI - pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social - CNTSS:

a) titular: Ronaldo Augusto Alcântara;

b) titular: Deivid Christian dos Santos;

c) titular: José Gustavo Arruda;

d) suplente: Almiro Monteiro de Santana; e

e) suplente: Sergio de Araujo Fonseca;

VII - pela Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal - CONDSEF:

a) titular: Leonardo Gomes Fonseca;

b) titular: João Torquato dos Santos;

c) titular: Roosevelt Lunas Rodrigues;

d) suplente: Daniel Gonçalves; e

e) suplente: Miúcha Carvalho Cicaroni.

Parágrafo único. As Diretorias, áreas técnicas do INSS e entidades representativas poderão indicar participantes para atuar de forma consultiva e colaborativa, sem direito a voto.

Art. 3º As reuniões:

I - ocorrerão bimestralmente, em caráter ordinário, e, em caráter extraordinário, mediante convocação do seu coordenador por e-mail institucional; e

II - serão realizadas, preferencialmente, por videoconferência, por meio da plataforma Microsoft Teams.

§ 1º Fica estabelecido como quórum para a:

I - instalação da reunião, a presença da maioria absoluta dos membros da Mesa Setorial; e

II - aprovação das matérias discutidas, o de maioria simples.

§ 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador da Mesa Setorial terá o voto de qualidade.

§ 3º A Diretoria de Governança, Planejamento e Inovação atuará como secretaria-executiva.

Art. 4º A Mesa Setorial produzirá relatórios semestrais das atividades desenvolvidas, os quais deverão ser encaminhados ao Presidente.

Art. 5º A participação dos membros do colegiado será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO