EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 2.2024, DE 15 DE JANEIRO DE 2024

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio da Gerente Regional Substituta em Florianópolis/SC, no uso de suas atribuições legais e em conformidade ao disposto no art. 26 da Instrução Normativa ICMBio nº 09/2023, resolve:

1. Nos termos do Decreto 9.194/2017, notificar os (as) interessados (as) abaixo elencados que os débitos referentes aos Autos de Infração foram constituídos definitivamente, estando tais débitos passíveis de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, com posterior encaminhamento para inscrição na Dívida Ativa da União e nos Serviços de Proteção ao Crédito, como o SCPC, Serasa e afins, Informamos também que o valor da multa, para fins de cobrança, será atualizado mensalmente pela taxa SELIC e poderá ser acrescido de multa de mora, nos termos da legislação federal pertinente.

INTERESSADO

RG/CPF/CNPJ

AUTO DE INFRAÇÃO

PROCESSO

VALOR DA MULTA

Jorge Luiz Campos Vargas

***.345.080-**

2LBJZCR4

02127.002161/2022-51

R$ 5.800,00

Gustavo da Silva Novelly

***.937.690-**

FZT7AHV6

02127.002252/2020-24

R$ 1.368,00

Rodrigo Spido

*** .137.479-**

037148-B

02127.010514/2016-48

R$ 22.000,00

Luis Cristiano dos Santos

*** .009.860-**

W37AP7OT

02127.000433/2022-88

R$ 3.440,00

Nadir Luiz Rosa

***.855.349-**

X3N7EME4

02127.001593/2022-44

R$ 5.000,00

2. Notificar os (as) interessados (as) abaixo elencados da homologação do auto de infração e demais termos, confirmados em Julgamento de 1ª instância. Neste ato, informa que é franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias, sendo concedido desconto de 30% do valor corrigido, no caso de pagamento dentro do período de 5 (cinco) dias a contar da data dessa publicação, para pagamentos à vista (solicitar boleto pelo e-mail arrecadação@icmbio.gov.br) ou parcelado (solicitar pedido de parcelamento pelo e-mail parcelamento@icmbio.gov.br), SEM DESCONTO. Informa-se ainda que a inadimplência no pagamento da multa pecuniária ensejará a inscrição do devedor no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN, sem prejuízo da propositura de ação judicial para cobrança.

INTERESSADO

RG/CPF/CNPJ

AUTO DE INFRAÇÃO

PROCESSO

VALOR DA MULTA

Luiz Bispo da Costa

***.065.179-**

KE5XPHU7

02127.003095/2022-36

Advertência

Gilberto Kirsch

***.560.520-**

016847-B

02127.001206/2020-16

R$ 58.500,00

Messias Fernandes Goes

***.512.079-**

GNKUPAID

02127.002886/2020-87

R$ 1.000,00

Nelson Boito

***.771.249-**

LOGMXPVZ

02127.002926/2020-91

R$ 6.000,00

3. Informar da lavratura do Termo de apreensão HSIFYIFN e do Controle de Bens Apreendidos 6HWANHJW (Processo administrativo 02127.000032/2024-90) na data de 04/01/2024, com autor desconhecido, referente a apreensão de 1 (uma) embarcação rústica de madeira medindo aproximadamente 5 metros, sem registro ou identificação, no interior do Parque Nacional do Iguaçu.

4. Notificar a Sr. Nadir Luiz Rosa, CPF:***.855.349-**, para apresentar o PRAD (Projeto de Recuperação de Área Degradada), considerando que o Auto de Infração nº X3N7EME4 do Processo Administrativo nº 02127.001593/2022-44 já transitou em julgado, não havendo mais possibilidade de recurso. Neste ato, informa que o referido PRAD deverá ser elaborado seguindo as orientações da Instrução Normativa ICMBio nº 11, de 11/12/2014. O prazo concedido para a apresentação do PRAD é de 60 (sessenta) dias, sendo que a não apresentação no prazo estipulado implicará na adoção das medidas judiciais pertinentes.

5. Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no Portal de Autuações Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso.

CAREN ANDREIS

Gerente Regional Substituta - 5 Sul.