EDITAL DE DECISÃO YK5JQF

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM ALAGOAS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial.

Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

BR SINALIZACAO LTDA

14185.001177/2024-01

ND

20.295.441-2

63.677,35

BREMEN EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.

14152.114356/2023-03

AI

22.580.967-2

1.795,44

BREMEN EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.

14152.114357/2023-40

AI

22.580.968-1

237,04

BREMEN EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.

14152.114358/2023-94

AI

22.580.969-9

374,05

BREMEN EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.

14152.114359/2023-39

AI

22.580.970-2

673,29

BREMEN EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.

14185.016708/2023-71

ND

20.278.429-1

28.435,02

CARLOS DJAVAN MATIAS DE LIMA

14152.014576/2024-19

AI

22.697.324-7

149,62

CARLOS DJAVAN MATIAS DE LIMA

14152.014577/2024-55

AI

22.697.325-5

748,10

CARLOS DJAVAN MATIAS DE LIMA

14152.014578/2024-08

AI

22.697.326-3

2.319,11

CARLOS DJAVAN MATIAS DE LIMA

14185.001937/2024-71

ND

20.296.299-7

4.782,97

CERAMICA LIDER LTDA

14152.174077/2023-91

AI

22.640.688-1

4.932,99

CERAMICA LIDER LTDA

14152.174080/2023-12

AI

22.640.691-1

2.394,47

CERAMICA LIDER LTDA

14152.174081/2023-59

AI

22.640.692-0

1.254,15

CERAMICA LIDER LTDA

14152.174082/2023-01

AI

22.640.693-8

1.923,03

CERAMICA LIDER LTDA

14152.174083/2023-48

AI

22.640.694-6

208,31

CERAMICA LIDER LTDA

14152.174084/2023-92

AI

22.640.695-4

311,34

CERAMICA LIDER LTDA

14152.174089/2023-15

AI

22.640.700-4

1.654,26

CERAMICA LIDER LTDA

14185.024679/2023-11

ND

20.287.863-5

166.052,46

CONSTRUTORA ALFA LTDA

14152.113591/2023-50

AI

22.580.202-3

9.610,64

CONSTRUTORA ALFA LTDA

14152.113598/2023-71

AI

22.580.209-1

773,62

CONSTRUTORA ALFA LTDA

14152.113601/2023-57

AI

22.580.212-1

369,64

CONSTRUTORA ALFA LTDA

14152.113603/2023-46

AI

22.580.214-7

180,11

CONSTRUTORA ALFA LTDA

14152.113617/2023-60

AI

22.580.228-7

3.973,63

CONSTRUTORA ALFA LTDA

14152.113619/2023-59

AI

22.580.230-9

261,41

CONSTRUTORA ALFA LTDA

14152.113628/2023-40

AI

22.580.239-2

295,72

CONSTRUTORA ALFA LTDA

14185.016468/2023-12

ND

20.278.147-0

46.279,81

CONTENCAO ENGENHARIA LTDA

14152.113566/2023-76

AI

22.580.177-9

3.419,17

CONTENCAO ENGENHARIA LTDA

14152.113582/2023-69

AI

22.580.193-1

739,28

CONTENCAO ENGENHARIA LTDA

14185.016467/2023-60

ND

20.278.146-1

53.888,65

CONTROL CONSTRUCOES S.A

14152.152232/2023-18

AI

22.618.843-4

4.161,80

COOPERATIVA DOS PEQUENOS AGRICULTORES ORGANIZADOS - COO

14152.174977/2022-57

AI

22.430.019-9

832,36

ELIMAR PRESTADORA DE SERVICOS EM GERAL LTDA

14152.031640/2024-18

AI

22.714.388-4

38.726,60

ELIMAR PRESTADORA DE SERVICOS EM GERAL LTDA

14152.031641/2024-62

AI

22.714.389-2

2.080,90

EVELLY DAYSE CANDIDO DE LIMA 07146904490

14152.070997/2023-31

AI

22.537.608-3

2.481,39

GERALDO AVELINO DA SILVA

14152.052179/2023-56

AI

22.518.790-6

12.406,95

GERALDO AVELINO DA SILVA

14152.052182/2023-70

AI

22.518.793-1

416,18

GERALDO AVELINO DA SILVA

14152.052185/2023-11

AI

22.518.796-5

2.288,39

GERALDO AVELINO DA SILVA

14152.052187/2023-01

AI

22.518.798-1

704,12

GERALDO AVELINO DA SILVA

14152.052188/2023-47

AI

22.518.799-0

3.242,87

GERALDO AVELINO DA SILVA

14152.052191/2023-61

AI

22.518.802-3

3.242,87

GERALDO AVELINO DA SILVA

14152.052199/2023-27

AI

22.518.810-4

1.457,73

GERALDO AVELINO DA SILVA

14152.052200/2023-13

AI

22.518.811-2

1.618,52

GERALDO AVELINO DA SILVA

14152.052202/2023-11

AI

22.518.813-9

1.618,52

GERALDO AVELINO DA SILVA

14152.052205/2023-46

AI

22.518.816-3

3.242,87

GERALDO AVELINO DA SILVA

14152.052210/2023-59

AI

22.518.821-0

2.428,26

GERALDO AVELINO DA SILVA

14152.052758/2023-07

AI

22.519.369-8

2.428,26

GERALDO AVELINO DA SILVA

14152.052768/2023-34*

AI

22.519.379-5

416,18

GERALDO AVELINO DA SILVA

14152.052797/2023-04

AI

22.519.408-2

1.242,10

GERALDO AVELINO DA SILVA

14152.052798/2023-41

AI

22.519.409-1

1.242,10

GERALDO AVELINO DA SILVA

14152.052799/2023-95

AI

22.519.410-4

1.242,10

HOSPITAL ALVORADA DE MACEIO LTDA EM RECUPERACAO JU

14152.115858/2023-43

AI

22.582.469-8

1.581,49

HOSPITAL ALVORADA DE MACEIO LTDA EM RECUPERACAO JU

14152.115859/2023-98

AI

22.582.470-1

18.059,76

HOSPITAL ALVORADA DE MACEIO LTDA EM RECUPERACAO JU

14152.115860/2023-12

AI

22.582.471-0

29.857,92

HOSPITAL ALVORADA DE MACEIO LTDA EM RECUPERACAO JU

14152.115861/2023-67

AI

22.582.472-8

6.187,14

HOSPITAL ALVORADA DE MACEIO LTDA EM RECUPERACAO JU

14152.115862/2023-10

AI

22.582.473-6

339,54

HOSPITAL ALVORADA DE MACEIO LTDA EM RECUPERACAO JU

14152.115863/2023-56

AI

22.582.474-4

6.187,14

HOSPITAL ALVORADA DE MACEIO LTDA EM RECUPERACAO JU

14152.115864/2023-09

AI

22.582.475-2

2.037,50

HOSPITAL ALVORADA DE MACEIO LTDA EM RECUPERACAO JU

14152.115866/2023-90

AI

22.582.477-9

5.937,66

HOSPITAL ALVORADA DE MACEIO LTDA EM RECUPERACAO JU

14185.016911/2023-47

ND

20.278.669-2

499.757,21

IMPACTO BIOENERGIA ALAGOAS S.A

14152.022139/2024-61

AI

22.704.887-3

3.080,56

IMPACTO BIOENERGIA ALAGOAS S.A

14152.022140/2024-95

AI

22.704.888-1

2.640,48

IMPACTO BIOENERGIA ALAGOAS S.A

14152.022141/2024-30

AI

22.704.889-0

1.320,24

INSTITUTO OFTALMOLOGICO DE ALAGOAS LTDA

14152.089902/2023-52

AI

22.556.513-7

299,24

INSTITUTO OFTALMOLOGICO DE ALAGOAS LTDA

14152.089903/2023-05

AI

22.556.514-5

299,24

INSTITUTO OFTALMOLOGICO DE ALAGOAS LTDA

14152.089904/2023-41

AI

22.556.515-3

299,24

INSTITUTO OFTALMOLOGICO DE ALAGOAS LTDA

14152.089905/2023-96

AI

22.556.516-1

1.433,47

INSTITUTO OFTALMOLOGICO DE ALAGOAS LTDA

14185.012761/2023-01

ND

20.273.996-1

455.714,71

JONATHAN FERREIRA ROMAO DA SILVA 06104032494

14152.200140/2022-71

AI

22.455.182-5

1.654,26

JONATHAN FERREIRA ROMAO DA SILVA 06104032494

14152.204594/2022-11

AI

22.459.636-5

15.842,62

KENOA INVESTIMENTOS LTDA

14152.209975/2023-77

AI

22.676.586-5

2.080,90

LOCAR SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA

14152.121139/2023-61

AI

22.587.750-3

4.161,80

LUIS ENRIQUE ACUNA CARACHE LTDA

14152.195804/2022-72

AI

22.450.846-6

1.654,26

M DE FATIMA TEIXEIRA DA SILVA EIRELI

14152.164872/2022-90

AI

22.419.914-5

5.061,00

M DE FATIMA TEIXEIRA DA SILVA EIRELI

14152.164873/2022-34

AI

22.419.915-3

2.454,23

M DE FATIMA TEIXEIRA DA SILVA EIRELI

14152.164874/2022-89

AI

22.419.916-1

1.113,42

M DE FATIMA TEIXEIRA DA SILVA EIRELI

14152.164875/2022-23

AI

22.419.917-0

910,98

M DE FATIMA TEIXEIRA DA SILVA EIRELI

14152.164876/2022-78

AI

22.419.918-8

13,10

M DE FATIMA TEIXEIRA DA SILVA EIRELI

14152.164877/2022-12

AI

22.419.919-6

25,07

M DE FATIMA TEIXEIRA DA SILVA EIRELI

14185.025755/2022-24

ND

20.252.466-3

90.407,33

MACEIO SERVICOS GERAIS E ADMINISTRACAO LTDA

14152.145632/2022-96

AI

22.400.689-4

3.846,06

MACEIO SERVICOS GERAIS E ADMINISTRACAO LTDA

14152.145635/2022-20

AI

22.400.692-4

847,05

MACEIO SERVICOS GERAIS E ADMINISTRACAO LTDA

14152.145636/2022-74

AI

22.400.693-2

1.170,54

MACEIO SERVICOS GERAIS E ADMINISTRACAO LTDA

14152.145637/2022-19

AI

22.400.694-1

30,36

MACEIO SERVICOS GERAIS E ADMINISTRACAO LTDA

14152.145638/2022-63

AI

22.400.695-9

1.755,81

MACEIO SERVICOS GERAIS E ADMINISTRACAO LTDA

14152.145639/2022-16

AI

22.400.696-7

334,34

MACEIO SERVICOS GERAIS E ADMINISTRACAO LTDA

14152.145640/2022-32

AI

22.400.697-5

83,61

MACEIO SERVICOS GERAIS E ADMINISTRACAO LTDA

14152.145641/2022-87

AI

22.400.698-3

467,30

MACEIO SERVICOS GERAIS E ADMINISTRACAO LTDA

14185.023280/2022-31

ND

20.249.808-5

24.031,44

MOIZES GERMANO SERVICOS

14185.019661/2023-05

ND

20.282.009-2

94.099,57

MORAIS & PINTO COMBUSTIVEIS LTDA

14152.093365/2023-45

AI

22.559.976-7

2.080,90

POUSADA JRMP LTDA

14152.086827/2023-78

AI

22.553.438-0

2.080,90

POUSADA LA VITA LTDA

14152.002268/2023-51

AI

22.468.883-9

1.654,26

POUSADA SUNSHINE LTDA

14152.201341/2022-95

AI

22.456.383-1

827,13

PRISMEL VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA

14152.141935/2023-11

AI

22.608.546-5

2.649,94

PRISMEL VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA

14152.141937/2023-18

AI

22.608.548-1

2.649,94

PRISMEL VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA

14152.141941/2023-78

AI

22.608.552-0

1.767,05

PURE ENERGY GERACAO DE ENERGIA LTDA - EM RECUPERACAO JU

14152.001404/2024-77

AI

22.684.152-9

416,18

ROBERIO SILVA MELO JUNIOR LTDA

14152.001064/2023-01

AI

22.467.679-2

1.415,01

ROBERIO SILVA MELO JUNIOR LTDA

14152.020186/2023-99

AI

22.486.801-2

15.842,62

SANTOS E SANTOS CONFECCOES LTDA

14152.090517/2023-58

AI

22.557.128-5

3.590,88

SANTOS E SANTOS CONFECCOES LTDA

14152.090563/2023-57

AI

22.557.174-9

1.122,15

SANTOS E SANTOS CONFECCOES LTDA

14152.090608/2023-93

AI

22.557.219-2

523,67

SANTOS E SANTOS CONFECCOES LTDA

14152.090632/2023-22

AI

22.557.243-5

2.825,66

SANTOS E SANTOS CONFECCOES LTDA

14185.012697/2023-50

ND

20.273.924-4

110.136,43

SOL ALIMENTOS E DISTRIBUIDORA LTDA

14185.018165/2023-26

ND

20.280.091-1

67.411,05

USINA TAQUARA LIMITADA

14152.123118/2023-81

AI

22.589.729-6

2.080,90

Em 2 de agosto de 2024

marilene alves santos

Chefe