EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9716/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

04.663.666/0001-80, MIZ8464, EPSMA00519342023, 683-12; 07.270.688/0001-79, BWW2546, EPSMA00522312023, 683-12; 17.128.336/0001-37, SIE8G56, EPSMA00559082023, 683-13; 91.816.538/0001-24, RXX1F36, EPSMA00570422023, 683-13; 84.046.101/0152-04, NFN2288, EPSMA00536112023, 683-12; 27.053.482/0001-02, MJY0C48, EPSMA00578002023, 683-13; 83.752.618/0001-35, MLC9J08, EPSMA00579952023, 683-13; 01.961.898/0001-27, OBC9767, EPSMA00608992023, 683-12; 00.761.023/0011-90, RLB0A23, EPSMA00622082023, 683-12; 07.526.557/0029-00, RXR3D38, EPSMA00665122023, 683-12; JAU0F44, EPSMA00681492023, 683-12; IOW0671, EPSMA00673912023, 683-12; 02.884.809/0003-10, EGY0B02, EPSMA00579702023, 683-12; 07.526.557/0046-01, RIQ7B59, EPSMA00700192023, 683-12; RIP9H13, EPSMA00702412023, 683-12; RIZ7J64, EPSMA00685062023, 683-12; 60.879.848/0001-64, RNL8H37, EPSMA00709382023, 683-13; 09.400.910/0001-36, RYE4E53, EPSMA00720522023, 683-12; BAE5C21, EPSMA00683072023, 683-12; IUY4440, EPSMA00642052023, 683-12; 00.376.956/0001-92, OMG0112, EPSMA00705192023, 683-11; 68.517.580/0001-22, CWL8A62, EPSMA00578872023, 683-12; 784.555.887-72, KVC9961, EPSMA00562222023, 683-13; 138.697.457-97, KSO0H07, EPSMA00716452023, 683-11; 07.526.557/0049-54, CUD2B76, EPSMA00719542023, 683-12; 30.069.314/0033-99, RJH5A51, EPSMA00721802023, 683-11; RKI5C04, EPSMA00724972023, 683-11; RKI5C10, EPSMA00725032023, 683-11; 61.092.037/0036-01, MDH3G47, EPSMA00697582023, 683-11; MHB3C67, EPSMA00702252023, 683-13; MKU9863, EPSMA00690842023, 683-12; 08.428.038/0001-71, IWE3214, EPSMA00646812023, 683-13; 06.730.693/0002-35, FVD1H34, EPSMA00643262023, 683-12; FPU7A55, EPSMA00644302023, 683-12; CQU0E63, EPSMA00644212023, 683-12; 09.317.624/0001-01, IRM5A20, EPSMA00689262023, 683-12; 12.792.769/0001-79, RPE2E47, EPSMA00687822023, 683-12; 33.049.412/0010-66, RYO3B83, EPSMA00700262023, 683-13; 26.178.616/0010-31, QWY6734, EPSMA00652982023, 683-12; 49.983.116/0001-87, EFW9051, EPSMA00503612023, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT