ACÓRDÃO Nº 3581/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-001.676/2022-9.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Antônio Carlos de Almeida Ruas (422.414.647-91); e URB Topo Engenharia e Construções Ltda (17.462.219/0001-05).

4. Entidade: Município de Pavão/MG.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pelo então Ministério do Desenvolvimento Regional, tendo como responsáveis o Sr. Antônio Carlos de Almeida Ruas e a empresa URB Topo Engenharia e Construções Ltda., em decorrência da não comprovação da regular aplicação dos recursos do Termo de Compromisso 78/2009, firmado entre o referido Ministério e o Município de Pavão/MG, cujo objeto era a realização de "obras emergenciais de canalização de águas, limpeza e alargamento de córregos e reconstrução de muros de contenção".

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, determinar o arquivamento dos presentes autos, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento; e

9.2. dar ciência da presente deliberação aos responsáveis e ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

10. Ata n° 21/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3581-21/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO N. 3582/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 002.686/2020-1.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Edilson Cardoso de Lima (142.044.952-49); Jaci Soares Corrêa (699.371.502-30); e Município de Porto de Moz/PA (05.183.827/0001-00).

4. Entidade: Município de Porto de Moz/PA.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Danilo Victor da Silva Bezerra (21.764/OAB-PA), Wyller Hudson Pereira Melo (20.387/OAB-PA) e outros, representando Edilson Cardoso de Lima.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em decorrência da omissão no dever de prestar contas dos recursos transferidos, no exercício 2016, ao Município de Porto de Moz/PA, para execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae/2016).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir do rol de responsáveis desta TCE o nome do Sr. Jaci Soares Corrêa e do Município de Porto de Moz/PA;

9.2. com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Edilson Cardoso de Lima e condená-lo ao pagamento das quantias relacionadas adiante, acrescidas da atualização monetária e dos juros de mora, calculados a partir das datas especificadas até a efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos da legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

5/1/2016

146.550,80

4/3/2016

128.142,00

6/4/2016

128.142,00

6/5/2016

128.142,00

3/6/2016

128.142,00

7/7/2016

128.142,00

8/8/2016

128.142,00

8/9/2016

128.142,00

6/10/2016

128.142,00

8/11/2016

128.142,00

9.3. aplicar ao Sr. Edilson Cardoso de Lima a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU), sem prejuízo das demais medidas legais;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se referem os subitens 9.2 e 9.3 deste Acórdão, caso não atendida a notificação, com base no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e

9.6. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de Pará, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno/TCU, para adoção das medidas cabíveis, bem como ao FNDE, para ciência.

10. Ata n° 21/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3582-21/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3583/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-009.316/2024-8.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Júlio Cezar Mathiasi de Faria (382.446.166-87).

4. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, em benefício do Sr. Júlio Cezar Mathiasi de Faria.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Ordinária da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU e o art. 7, inciso II, da Resolução/TCU 353/2023, em:

9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria em favor do Sr. Júlio Cezar Mathiasi de Faria e conceder, excepcionalmente, o registro ao correspondente ato; e

9.2. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação deste Acórdão, que dê ciência, do inteiro teor desta Deliberação ao Sr. Júlio Cezar Mathiasi de Faria, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência, na forma prevista no art. 21, inciso I, da IN/TCU 78/2018.

10. Ata n° 21/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3583-21/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3584/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC-013.138/2022-7.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Ricardo de Almeida Castillo (355.887.050-68).

4. Entidade: Colégio Militar de Porto Alegre.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Lidia Loni Jesse Woida (OAB/RS 9.391), Davi Ivã Martins da Silva (OAB/AP 1.648-A), José Luis Wagner (OAB/DF 17.183) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pelo Colégio Militar de Porto Alegre (CMPA) contra o Sr. Ricardo de Almeida Castillo, professor do CMPA, em face da ocorrência de prejuízo ao erário decorrente da não conclusão do curso de doutorado em psicologia na Université du Quebec à Trois Rivières (UQTR), no Canadá, uma vez que o servidor esteve afastado de suas atividades funcionais para fins de doutoramento, no período de 2/5/2011 a 1º/5/2015, com recebimento de suas remunerações mensais.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, c/c os arts. 4º, inciso I, e 5º da Resolução/TCU 315/2020, determinar ao Colégio Militar de Porto Alegre, que:

9.1.1. autue, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação deste Acórdão, processo administrativo para iniciar as tratativas com o Sr. Ricardo de Almeida Castillo, no objetivo de identificar as razões da não correção da diagramação na sua tese doutoral, de forma que seja concluído o curso;

9.1.2. informe, no mesmo prazo de 15 dias, ao Sr. Ricardo de Almeida Castillo que, a contar da notificação efetuada pelo CMPA no âmbito do processo administrativo indicado no subitem 9.1.1 acima, ele terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para apresentar/defender sua tese à banca da UQTR, sem o que esta TCE seguirá o seu curso normal, com possível resultado na linha da irregularidade das contas do responsável e da imposição de restituir ao erário o débito quantificado neste processo, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora;

9.1.3. após esgotado o prazo fixado no subitem 9.1.2 supra, encaminhe ao Tribunal informações acerca das tratativas realizadas com o servidor, anexando o processo administrativo correspondente, bem como resposta objetiva sobre a eventual obtenção (ou não) do título de doutor, acompanhada dos respectivos comprovantes;

9.2. cientificar a AudTCE para que acompanhe o cumprimento desta decisão; e

9.3. enviar cópia deste Acórdão ao Sr. Ricardo de Almeida Castillo, para ciência.

10. Ata n° 21/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3584-21/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3585/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC-013.401/2017-3.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração.

3. Entidade: Município de Assu/RN.

4. Embargante: Ivan Lopes Júnior (008.345.174-93).

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

5.1. Relator da Deliberação Recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Fernanda Tavares Barreto (OAB/RN 10.876), Jackson Denis Palrares de Macedo (OAB/RN 12.248) e Mariana Capistrano Sapinho Paiva (OAB/RN 11.244).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial em que, nesta oportunidade, são analisados os Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Ivan Lopes Júnior contra o Acórdão 2.806/2024 - Segunda Câmara.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 277, inciso III, e 287 do Regimento Interno/TCU, conhecer dos presentes Embargos de Declaração, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. esclarecer ao embargante que a sua conduta, para fins da aplicação da penalidade pecuniária insculpida no art. 57 da Lei 8.443/1992, à luz dos elementos contidos nos autos, evidenciou erro grosseiro, porquanto apartada da ação esperada do administrador médio e consubstanciada em culpa grave; e

9.3. enviar cópia do presente Acórdão ao embargante e aos seus representantes legalmente constituídos nos autos.

10. Ata n° 21/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3585-21/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO N. 3586/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 045.673/2020-9.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Alexsander Silva Mascoli (370.530.038-50).

4. Entidade: Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde - Ministério da Saúde.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE.

8. Representação legal: Luiz Felipe Martins Franca (OAB/PR 91.208).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde, em razão do recebimento indevido de pagamentos pelo Sr. Alexsander Silva Mascoli, no âmbito do Programa Mais Médicos para o Brasil, no período de fevereiro de 2017 a fevereiro de 2018.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Alexsander Silva Mascoli, condenando-o ao pagamento das quantias descritas a seguir, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora calculados a partir das respectivas datas até o dia da efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento do débito ao Fundo Nacional de Saúde, na forma da legislação em vigor:

Data

Valor Histórico (R$)

1º/03/2017

10.911,56

03/04/2017

10.911,56

02/05/2017

10.911,56

1º/06/2017

10.911,56

03/07/2017

10.911,56

1º/08/2017

10.911,56

1º/09/2017

10.911,56

03/10/2017

10.911,56

1º/11/2017

10.911,56

1º/12/2017

10.911,56

02/01/2018

10.911,56

1º/02/2018

10.898,97

1º/03/2018

10.898,97

9.2. aplicar a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 ao Sr. Alexsander Silva Mascoli, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, caso paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendida a notificação; e

9.5. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Ceará, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno/TCU, para adoção das medidas cabíveis, bem assim ao Fundo Nacional de Saúde, para ciência.

10. Ata n° 21/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3586-21/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3587/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 004.965/2018-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsáveis: Diego de Nadai (292.509.888-69); Varejao Tatu Ltda (71.815.815/0001-77).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Americana-SP.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Adriano Fachini Minitti (146.659/OAB-SP), representando Varejao Tatu Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam embargos de declaração opostos pela sociedade empresária Varejão Tatu Ltda. contra o Acórdão 9.258/2021-2ª Câmara - relator Ministro Aroldo Cedraz, o qual, suma, considerou a empresa Varejão Tatu Ltda. revel, rejeitou as alegações de defesa do então Prefeito Municipal e o condenou ao pagamento do dano apurado, sendo parte do montante devido em solidariedade com a empresa, uma vez constatado o superfaturamento na aquisição dos alimentos;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, com fundamento no art. 34, § 1º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287 do Regimentos Interno do TCU, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação ao representante legal do embargante e aos demais interessados.

10. Ata n° 21/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3587-21/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3588/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 019.982/2023-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Senado Federal.

4. Unidade Jurisdicionada: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria em que, nesta fase processual, é apreciado pedido de reexame contra o Acórdão 11.079/2023-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. comunicar esta decisão ao recorrente.

10. Ata n° 21/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3588-21/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3589/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 021.828/2022-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Universidade Federal de Alagoas.

4. Unidade Jurisdicionada: Universidade Federal de Alagoas.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos este processo de concessão de aposentadoria em que se examina, nesta fase processual, pedido de reexame contra o Acórdão 8.189/2023-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. comunicar esta decisão à recorrente.

10. Ata n° 21/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3589-21/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3590/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 023.930/2021-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

4. Unidade jurisdicionada: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos este processo de aposentadoria em que se examina, nesta fase processual, pedido de reexame contra o Acórdão 2.076/2022-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fulcro no art. 48, c/c os arts. 32 e 33, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, de forma a tornar insubsistentes os subitens 9.3.2, 9.3.3 e 9.4 do Acórdão 2.076/2022-TCU-2ª Câmara;

9.2. ordenar o registro do ato inicial de aposentadoria em favor de Renato Mayer (e-Pessoal 77.147/2020), excepcionalmente, com fundamento no art. 7º, inciso II da Resolução 353/2023, mas mantendo o julgamento pela ilegalidade do referido ato;

9.3. esclarecer ao órgão de origem que, a despeito da parcela de VPNI ter sido considerada ilegal, a rubrica "25-VPNI QUINTOS (Vantagem de caráter pessoal - Incorporação de quintos/décimos de função)" poderá subsistir por ter sido calculada conforme à decisão judicial transitada em julgado, apta, portanto, a sustentar, em caráter permanente, seus efeitos financeiros, nos termos do art. 7º, inciso II da Resolução 353/2023; e

9.4. comunicar esta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 21/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3590-21/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.