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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 nº 35, de 26 de setembro de 2024

Concede a Simplificação de Trânsito Aduaneiro para o Beneficiário que menciona.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL, no exercício de suas atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, e com fundamento no artigo 6º da Portaria Coana nº 05, de 24 de fevereiro de 2021, e à vista do que consta no processo nº 10906.135416/2024-83, DECLARA:

Art. 1º Fica concedida a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro, mediante dispensa das etapas "Informar Elemento de Segurança" e "Registro de Integridade" no sistema Siscomex Trânsito, que tenham como beneficiário e destino do trânsito o recinto da empresa MULTILOG S.A., CNPJ 78.614.229/0001-03, situado na Rod. BR Antônio Heil, nº 4.999, Bairro Itaipava, Itajaí, no estado de Santa Catarina, recinto de código Siscomex 9103201, sob jurisdição da Alfândega do Porto de Itajaí, e que tenham como origem do trânsito aduaneiro o recinto do Aeroporto Internacional de Florianópolis, de código Siscomex 9951101 e 0000000 (carga pátio), sob jurisdição da Inspetoria da Receita Federal do Aeroporto Internacional de Florianópolis.

Art. 2º O recinto só poderá se beneficiar da dispensa das etapas quando utilizar sua própria transportadora, tendo em vista o sistema de monitoramento de veículos apresentado.

Art. 3º Essa simplificação de procedimentos de trânsito aduaneiro é concedida em caráter precário, sujeito a imediata revogação no caso de constatação de descumprimento das condições definidas na Portaria Coana nº 5/2021, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades cabíveis.

Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FÁBIO EDUARDO BOSCHI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 nº 34, de 26 de setembro de 2024

Concede a Simplificação de Trânsito Aduaneiro para o Beneficiário que menciona.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL, no exercício de suas atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, e com fundamento no artigo 6º da Portaria Coana nº 05, de 24 de fevereiro de 2021, e à vista do que consta no processo nº 10906.409937/2023-00, DECLARA:

Art. 1º Fica concedida a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro, mediante dispensa das etapas "Informar Elemento de Segurança" e "Registro de Integridade" no sistema Siscomex Trânsito, que tenham como beneficiário e destino do trânsito o recinto da empresa MULTILOG S.A., CNPJ 78.614.299/0008-80, situado na Rua Dona Francisca, 8.300, bloco 17-G, Distrito Industrial, Joinville, estado de Santa Catarina, código de recinto 9703001, sob jurisdição da Delegacia da Receita Federal de Joinville, e que tenham como origem do trânsito aduaneiro o recinto da PAC LOG do Aeroporto Internacional Afonso Pena, código de recinto 9991102 e 0000000 (carga pátio), sob jurisdição da Alfândega de Curitiba.

Art. 2º O recinto só poderá se beneficiar da dispensa das etapas quando utilizar sua própria transportadora, tendo em vista o sistema de monitoramento de veículos apresentado.

Art. 3º Essa simplificação de procedimentos de trânsito aduaneiro é concedida em caráter precário, sujeito a imediata revogação no caso de constatação de descumprimento das condições definidas na Portaria Coana nº 5/2021, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades cabíveis.

Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FABIO EDUARDO BOSCHI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08/RFB Nº 1.414, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

Concede o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de Bebidas Alcoólicas para a atividade específica de engarrafador.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência delegada pelo § 1º do artigo 5º da Portaria DRF/SOR nº 38, de 07 de outubro de 2020, publicada no DOU de 13 de outubro de 2020, considerando o disposto no § 6º do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, na Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022, e no processo administrativo nº 13032.273003/2024-11, DECLARA:

Art. 1º CONCEDIDO o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de Bebidas Alcoólicas sob o nº 08110/0174 ao estabelecimento CACHACARIA NHA DITA LTDA, CNPJ nº 44.929.901/0001-38, situado na Estrada Municipal MGG 166, Sítio Santo Antônio s/n - Bairro Roseira, Mogi Guaçu/SP, para a atividade específica de ENGARRAFADOR.

Art. 2º O Registro é concedido exclusivamente ao estabelecimento indicado e limitado à atividade especificada no art. 1º.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

EMÍLIO CLÁUDIO DE OLIVEIRA TIEPPO
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.412, de 30 de setembro de 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.435403/2024-36, declara:

Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica CIVIL MASTER PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA., CNPJ nº 02.617.158/0001-30, referente ao projeto no setor de transportes - rodovias, denominado Sistema Rodoviário Rio de Janeiro - Governador Valadares, matriculado sob o CNO nº 90.020.09571/79, de titularidade da pessoa jurídica ECORIOMINAS CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S A, CNPJ nº 29.884.545/0001-90, aprovado para enquadramento ao REIDI pela Portaria nº 1.024, de 9 de agosto de 2022, da Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias do Ministério de Minas e Energia - MME (DOU nº 155, de 16/18/2022, Seção 1, Pág. 53), sem prazo de execução indicado na referida portaria, para a apresentação de obras de construção civil nos exatos termos do contrato de empreitada celebrado entre a pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura, na qualidade de contratante, e a pessoa jurídica beneficiária, como contratada

Art. 2º A contratante foi habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo (ADE) BENFIS-EBEN/DEVAT/SRRF07/RFB nº 142, de 27 de setembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 03/10/2022, seção 1, p. 23

Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º Em caso de cancelamento da habilitação ao REIDI, concedida à pessoa jurídica titular do projeto, as coabilitações a ela vinculadas serão automaticamente canceladas, nos termos do § 3º do artigo 10 do Decreto nº 6.144/2007 e do artigo 658 da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022.

Art. 5º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.

Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

Helen Rute Sobezak Kuceki
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 69, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

Suspende os efeitos dos Atos Declaratórios Executivos SRRF08 n°s 55 e 56, ambos de 04/09/2024, enquanto pendentes de análise os recursos administrativos interpostos nos autos dos processos administrativos nº 11128.721189/2017-12 e nº 11128.721403/2018-11, respectivamente

A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o art. 3º, §2º, da Instrução Normativa SRF nº 114, de 31 de dezembro de 2001, c/c art. 7º, caput e §1º, da Portaria SRRF08 nº 416/2023, nos termos e condições dessas mesmas normas, tendo em vista concessão de medida liminar em Mandado de Segurança Cível nº 5025347-21.2024.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo, declara:

Art. 1º. Ficam SUSPENSOS os efeitos dos Atos Declaratórios Executivos SRRF08 n°s 55 e 56, ambos de 04/09/2024, publicados no D.O.U. de 09/09/2024, que revogaram a situação de fiscalização em caráter permanente dos Recintos Especiais para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX localizados, respectivamente, na Rodovia Cônego Domênico Rangoni, s/nº, km 264 - Zona Industrial - Cubatão/SP, administrado pela empresa ÍSIS - TRANSPORTES E LOCAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 07.755.311/0002-90, código SISCOMEX nº 8.93.27.88-8, e na Rodovia Cônego Domênico Rangoni, s/nº - Gleba G - km 63,5 - Jardim das Indústrias - Cubatão/SP, administrado pela empresa ÍSIS - TRANSPORTES E LOCAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 07.755.311/0001-00, código SISCOMEX nº 8.93.27.73-0, enquanto pendentes de análise os respectivos recursos administrativos interpostos nos autos dos processos administrativos nº 11128.721189/2017-12 e nº 11128.721403/2018-11.

Art. 2º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MÁRCIA CECÍLIA MENG
RETIFICAÇÃO

No ADE DECEX Nº 79/2024, de 25 DE setembro, publicado no DOU de 30/09/2024, Seção 1, página 59

Onde se lê: "O DELEGADO DA delegacia de FISCALIZAÇÃO DE comércio exterior DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - deCex "

Leia-se: "O DELEGADO DA delegacia de FISCALIZAÇÃO DE comércio exterior DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em são paulo - deCex/SPO".
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EqOEA/ALF-BHE/SRRF06 Nº 24, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 16.917, resolve:

Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA - SEGURANÇA, como TRANSPORTADOR, a empresa DACUNHA NORDESTE TRANSPORTES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 04.968.037/0001-69.

Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa supracitada.

Art. 3º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CRISTINA CAZELGRANDI TORRES
Portaria ICMBio Nº 3.028, de 30 de setembro de 2024

Aprova o Plano de Manejo do Parque Nacional de Boa Nova e do Refúgio de Vida Silvestre de Boa Nova (processo nº 02070.010529/2016-17).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Anexo I, do Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano de Manejo do Parque Nacional de Boa Nova e do Refúgio de Vida Silvestre de Boa Nova, localizados no estado da Bahia, constante do processo n° 02070.010529/2016-17.

Art. 2º O texto consolidado do Plano de Manejo do Parque Nacional de Boa Nova e do Refúgio de Vida Silvestre de Boa Nova será disponibilizado na sede das Unidades de Conservação e no portal do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade na rede mundial de computadores.

Parágrafo único. Os arquivos digitais, em formato shapefile e kml, com os limites das zonas de manejo das Unidades de Conservação serão disponibilizados no portal do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade na rede mundial de computadores.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO OLIVEIRA PIRES
DESPACHO Nº 2.831, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.005904/2019-35, decide:

conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso administrativo interposto pela Engie Brasil Energia S.A. inscrita no CNPJ sob o nº 02.474.103/0001-19, em face do Despacho nº 1.463, de 25 de maio de 2020.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.489, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.002414/2024-44. Interessados: Light Serviços de Eletricidade S.A - Light, Consumidores e demais acessantes do sistema de distribuição. Objeto: Autoriza a criação do ambiente regulatório experimental para execução do Sandbox Tarifário "Modalidade de Faturamento Fixo Associado a Mecanismos de Incentivos Não Tarifários" pela Light Serviços de Eletricidade S.A. - Light, nos termos do Plano de Projeto apresentando de Sandbox Tarifário. A íntegra desta Resolução e seus anexos consta dos autos e está disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.490, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº 48500.004022/2019-52. Interessado: Central Geradora Fotovoltaica Monte Verde Solar I S.A. Objeto: Revoga a Resolução Autorizativa nº 8.499, de 17 de dezembro de 2019, cc. Despacho nº 1.376, de 18 de maio de 2023, que autorizou o Interessado a explorar a UFV Monte Verde Solar I, CEG UFV.RS.RN.045153-3.01, localizada no município de Lajes, estado do Rio Grande do Norte. A íntegra desta Resolução consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.492, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº 48500.004027/2019-85. Interessado: Central Geradora Fotovoltaica Monte Verde Solar VI S.A. Objeto: Revoga a Resolução Autorizativa nº 8.504, de 17 de dezembro de 2019, cc. Despacho nº 1.376, de 18 de maio de 2023, que autorizou o Interessado a explorar a UFV Monte Verde Solar VI, CEG UFV.RS.RN.045022-7.01, localizada no município de Jandaíra, estado do Rio Grande do Norte. A íntegra desta Resolução consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Portaria Nº 146, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL substituta do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, e a Portaria MDS nº 113, de 10 de dezembro de 2015, resolve:

Art. 1º Estabelece-se que o Demonstrativo Sintético da Execução Físico-Financeira referente ao exercício de 2023 foi disponibilizado, a partir do dia 30 de setembro de 2024, no Sistema SUASWEB, para preenchimento aos Estados, aos municípios e ao Distrito Federal, conforme prevê o § 1º do art. 33 da Portaria MDS nº 113, de 10 de dezembro de 2015, sendo 60 (sessenta) dias para preenchimento por parte da gestão e 30 (trinta) dias para deliberação por parte do Conselho de Assistência Social do ente.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

MAGDALENA SOPHIA OLIVEIRA PINHEIRO VILLAR DE QUEIROZ
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.498, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.002383/2024-21. Interessado: CERAÇÁ - Cooperativa Distribuidora de Energia Vale do Araçá, CNPJ nº 09.364.804/0001-44. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 7,00 (sete) metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Pinhalzinho 2 RB - Ceraçá, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 1,40 Km (uma vírgula quarenta quilômetros) de extensão, que interligará a SE Pinhalzinho 2 à SE Ceraçá, localizada no município de Pinhalzinho, estado de Santa Catarina. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.501, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.002543/2024-32. Interessado: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 06.272.793/0001-84. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 4 (quatro) metros de largura, necessária à passagem do trecho de Linha de Distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição 69 kV ABC Incó - Carolina na Subestação Estreito, circuito simples, 69 kV, com, aproximadamente, 1,8 km (um quilômetro e oito metros) de extensão, que interligará a Linha de Distribuição 69 kV ABC Incó - Carolina à Subestação Estreito, localizada no município de Estreito, estado do Maranhão. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível 0 endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.505, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.002807/2024-58. Interessado: Energisa Sergipe - Distribuidora de Energisa S.A., CNPJ nº 13.017.462/0001-63. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 30 (trinta) metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Graccho Cardoso - Propriá, circuito simples, 69 kV, com, aproximadamente, 39,28 (trinta e nove quilômetros e vinte e oito metros) km de extensão, que interligará a Subestação Graccho Cardoso à Subestação Propriá, localizada nos municípios de Graccho Cardoso e Propriá, estado de Sergipe. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.506, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.002303/2024-38. Interessado: Cemig Distribuição S.A., CNPJ nº 06.981.180/0001-16. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 23,00 (vinte e três) metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Mariana 1 - Ouro Preto 2, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 2,19 Km (dois quilômetros e dezenove metros) de extensão, que interligará a T134A da atual LD Mariana 1 - Taquaril 1 à Estrutura T65 da atual LD Mariana 1 - Ouro Preto 2, localizada nos municípios de Mariana e Ouro Preto, estado de Minas Gerais. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.507, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.001379/2024-46. Interessado: Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 04.895.728/0001-80. Objeto: Alterar o Anexo da Resolução Autorizativa nº 15.312, de 14 de maio de 2024, que trata da declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Terra Santa - Faro, localizada no estado do Pará. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.508, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.001387/2024-92. Interessado: Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 04.895.728/0001-80. Objeto: Alterar a Resolução Autorizativa nº 15.297, de 30 de abril de 2024, que trata da declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Oriximiná - Terra Santa, localizada no estado do Pará. A íntegra desta Resolução e anexo consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.510, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.006060/2022-45. Interessados: Companhia Paulista de Força e Luz, inscrita no CNPJ sob o nº 33.050.196/0001-88. Objeto: Alterar a Resolução Autorizativa nº 12.251, de 12 de julho de 2022, que declarou de utilidade pública, para servidão administrativa, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, a área de terra de 30 (trinta) e 45 (quarenta e cinco) metros de largura, necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Catu - Pioneiros C1 e C2, localizada nos municípios de Ituverava, Guará e São Joaquim Da Barra, estado de São Paulo. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 2.832, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.008376/2022-71, decide:

por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Enebras Tecnologia Industrial Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 09.545.654/0001-75, em razão da publicação do Despacho nº 456, de 16 de fevereiro de 2023, que não concedeu o Registro para a realização da Revisão dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Uruguai, no Trecho de Vazão Reduzida - TVR da UHE Foz do Chapecó, contemplando também o trecho do rio Chapecó, entre a casa de força da PCH Águas de Chapecó e a foz no rio Uruguai.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 2.833, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.006562/2022-76, decide:

conhecer e negar provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Interligação Elétrica Aimorés S.A. - IE Aimorés em face do Despacho nº 4.741, de 5 de dezembro de 2023, e conhecer e dar provimento parcial ao pedido de reconsideração interposto pela Interligação Elétrica Aimorés S.A.- IE Aimorés CNPJ nº 26.707.830/0001-47 em face do Despacho nº 4.740, de 5 de dezembro de 2023, no sentido de reconhecer o pleito de excludente de responsabilidade em razão do atraso na execução das obras do Contrato de Concessão nº 04/2017, para, no mérito: (i) recompor o prazo contratual em 55 (cinquenta e cinco) dias; e (ii) determinar que o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS CNPJ nº 02.831.210/0001-57 recontabilize as Parcelas Variáveis por Atraso na Entrada em Operação - PVA das instalações outorgadas pelo Contrato de Concessão nº 04/2017-ANEEL.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 2.834, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.000105/2020-14, decide:

(i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso administrativo interposto pela Rio Minas Energia S.A., inscrita no CNP sob o nº 39.528.015/0001-62, face ao Despacho nº 600, de 28 de fevereiro de 2024; e (ii) indeferir o pleito de alteração de cronograma da PCH Jambo, tendo em vista a inexistência de eventos de excludente de responsabilidade a serem reconhecidos, nos termos do art. 19 da Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 2.836, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do processo 48500.002561/2024-14, decide:

(i) negar provimento ao pedido de Medida Cautelar protocolado pelo Consórcio UFV Solar Santa Mônica cadastrada sob CNPJ: 42.841.350/0001-20 com vista ao enquadramento de instalação de Geração distribuída como GD I e o refaturamento, com devolução em dobro, das faturas emitidas como GD II na área da concessão da Cemig Distribuição S.A. cadastrada sob CNPJ: 06.981.180/0001-16; e (ii) determinar o envio do processo á Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA para análise e deliberação, em primeira instância, sobre o mérito do pleito.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 2.837, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.002710/2024-45, decide:

por conhecer e, no mérito, negar provimento ao pedido de Medida Cautelar interposto por Paulo Roberto Rodrigues Pereira com vista à conexão de instalação de Geração Distribuída na área de concessão da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba cadastrada sob CNPJ: 15.139.629/0001-94, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia de descumprimento.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 2.350, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

Processo nº: 48500.002535/2024-96. Interessado: EDP Espírito Santo CNPJ: 28.152.650/0001-71, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 288.577,89 (duzentos e oitenta e oito mil, quinhentos e setenta e sete reais e oitenta e nove centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00380-0084/2019; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
Portaria ICMBio Nº 3.033, de 30 de setembro de 2024

Aprova o Plano de Manejo da Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Segredos do Cerrado (processo nº 02070.007359/2024-95).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Anexo I, do Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano de Manejo da Reserva Particular e do Patrimônio Natural - RPPN Segredos do Cerrado, localizada no município de Pirenópolis, estado de Goiás, constante do processo nº 02070.007359/2024-95.

Parágrafo Único. A aprovação do Plano de Manejo não exime o proprietário de seguir todos os trâmites técnicos e legais necessários à aprovação de projetos, programas e planos junto aos órgãos ou instituições ambientais competentes, em atendimento à legislação vigente e aos usos permitidos na RPPN, conforme o Decreto n.º 5.746, de 5 de abril de 2006.

Art. 2º O texto completo do Plano de Manejo será disponibilizado na sede da Unidade de Conservação e no portal do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade na rede mundial de computadores.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO OLIVEIRA PIRES
Portaria ICMBio Nº 3.030, de 30 de setembro de 2024

Aprova o Plano de Manejo da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Nascentes Geraizeiras (processo nº 02070.000828/2020-11).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Anexo I, do Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano de Manejo da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Nascentes Geraizeiras, localizado no estado de Minas Gerais, constante do processo n° 02070.000828/2020-11.

Art. 2º O texto consolidado do Plano de Manejo da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Nascentes Geraizeiras será disponibilizado na sede da Unidade de Conservação e no portal do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade na rede mundial de computadores.

Parágrafo único. Os arquivos digitais, em formato shapefile e kml, com os limites das zonas de manejo da Unidade de Conservação serão disponibilizados no portal do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade na rede mundial de computadores.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO OLIVEIRA PIRES
Portaria ICMBio Nº 3.031, de 30 de setembro de 2024

Aprova o Plano de Manejo do Parque Nacional do Descobrimento (Processo nº 02125.000123/2019-88).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Anexo I, do Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano de Manejo do Parque Nacional do Descobrimento, localizado no estado da Bahia, constante do processo n° 02125.000123/2019-88.

Art. 2º O texto consolidado do Plano de Manejo do Parque Nacional do Descobrimento será disponibilizado na sede da Unidade de Conservação e no portal do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade na rede mundial de computadores.

Parágrafo único. Os arquivos digitais, em formato shapefile e kml, com os limites das zonas de manejo da Unidade de Conservação serão disponibilizados no portal do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade na rede mundial de computadores.

Art. 3º Fica revogada a Portaria ICMBio nº 146, de 26 de dezembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União, de 31 de dezembro de 2014, Seção 1, nº 253, p. 157, que aprova a versão anterior do Plano de Manejo do Parque Nacional do Descobrimento.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

MAURO OLIVEIRA PIRES
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.931, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a determinação da alienação da carteira da AMERON - ASSISTÊNCIA MÉDICA RONDÔNIA S/A.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental (RR) nº 21, de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001, em reunião ordinária de 27 de setembro de 2024, considerando as anormalidades econômico-financeiras e administrativas graves que colocam em risco a continuidade do atendimento à saúde, de acordo com os elementos constantes do processo administrativo nº 33910.037762/2023-52, adotou a seguinte Resolução Operacional (RO) e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Fica determinado que a AMERON - ASSISTÊNCIA MÉDICA RONDÔNIA S/A, registro ANS nº 32.133-8 e CNPJ nº 84.638.345/0001-65, promova a alienação da sua carteira de beneficiários no prazo máximo de 30 dias contados da data do recebimento da intimação a que se refere o art. 10 da Resolução Normativa (RN) nº 112, de 2005.

Art. 2º Fica suspensa a comercialização de planos ou produtos da AMERON - ASSISTÊNCIA MÉDICA RONDÔNIA S/A, com base no art. 9º, § 4º, da Lei nº 9.656, de 1998.

Art. 3º Esta RO entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO REBELLO FILHO

Diretor-Presidente
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.932, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a instauração do regime de direção fiscal na operadora GOCARE PLANOS DE SAÚDE LTDA.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental (RR) nº 21, de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001, em reunião ordinária de 27 de setembro de 2024, considerando as anormalidades econômico-financeiras e administrativas graves que colocam em risco a continuidade ou a qualidade do atendimento à saúde dos beneficiários, de acordo com os elementos constantes do processo administrativo nº 33910.033043/2023-62, adotou a seguinte Resolução Operacional (RO) e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Fica instaurado o regime de direção fiscal na operadora GOCARE PLANOS DE SAÚDE LTDA, registro ANS nº 42.268-1 e CNPJ nº 40.187.311/0001-26.

Art. 2º Esta RO entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO REBELLO FILHO

Diretor-Presidente
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.933, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a instauração do regime de direção fiscal na operadora PB ASSISTÊNCIA MÉDICA EU LTDA.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental (RR) nº 21, de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001, em reunião ordinária de 27 de setembro de 2024, considerando as anormalidades econômico-financeiras e administrativas graves que colocam em risco a continuidade ou a qualidade do atendimento à saúde dos beneficiários, de acordo com os elementos constantes do processo administrativo nº 33910.025665/2022-36, adotou a seguinte Resolução Operacional (RO) e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Fica instaurado o regime de direção fiscal na operadora PB ASSISTÊNCIA MÉDICA EU LTDA, registro ANS nº 42.258-4 e CNPJ nº 38.272.479/0001-98.

Art. 2º Esta RO entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO REBELLO FILHO

Diretor-Presidente
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.934, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a instauração do regime de direção fiscal na operadora UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental (RR) nº 21, de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001, em reunião ordinária de 27 de setembro de 2024, considerando as anormalidades econômico-financeiras e administrativas graves que colocam em risco a continuidade ou a qualidade do atendimento à saúde dos beneficiários, de acordo com os elementos constantes do processo administrativo nº 33910.030056/2023-80, adotou a seguinte Resolução Operacional (RO) e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Fica instaurado o regime de direção fiscal na operadora UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, registro ANS nº 34.208-4 e CNPJ nº 03.533.726/0001-88.

Art. 2º Esta RO entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO REBELLO FILHO

Diretor-Presidente
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.935, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a determinação da alienação da carteira da UNIMED VERTENTE DO CAPARAÓ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental (RR) nº 21, de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001, em reunião ordinária de 27 de setembro de 2024, considerando as anormalidades econômico-financeiras e administrativas graves que colocam em risco a continuidade do atendimento à saúde, de acordo com os elementos constantes do processo administrativo nº 33910.037779/2023-18, adotou a seguinte Resolução Operacional (RO) e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Fica determinado que a UNIMED VERTENTE DO CAPARAÓ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, registro ANS nº 31.789-6 e CNPJ nº 71.499.792/0001-39, promova a alienação da sua carteira de beneficiários no prazo máximo de 30 dias contados da data do recebimento da intimação a que se refere o art. 10 da Resolução Normativa (RN) nº 112, de 2005.

Art. 2º Fica suspensa a comercialização de planos ou produtos da UNIMED VERTENTE DO CAPARAÓ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA., com base no art. 9º, § 4º, da Lei nº 9.656, de 1998.

Art. 3º Esta RO entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO REBELLO FILHO

Diretor-Presidente
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 708, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL - SUBSTITUTA, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 251, de 9 de maio de 2024 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a complementação de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDREA SANTOS GUIMARAES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

242068 - A MAGIA DO LIVRO

LUANA FOLCHINI DA COSTA 00643503048

CNPJ/CPF: 30.222.716/0001-02

Cidade: Caxias do Sul - RS;

Valor Complementado: R$ 23.416,80

Valor total atual: R$ 90.459,60

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

245732 - 15º Canto Missioneiro e 14º Canto Piá Missioneiro

Nova - Produção de Eventos Artísticos e Culturais Ltda.

CNPJ/CPF: 07.211.159/0001-02

Cidade: Três Passos - RS;

Valor Complementado: R$ 548,74

Valor total atual: R$ 200.754,46
RETIFICAÇÃO

Na Portaria SEFIC/MINC nº 602/24, de 22/08/2024, publicada no D.O.U. n.º 163 de 23/08/2024, Seção 1, página 92, referente ao projeto 25ª Fenakiwi 2024 (programação cultural), Pronac 239096:

Onde se lê: Prazo de Captação: 22/08/2024 a 21/08/2025

Leia-se: Prazo de Captação: 22/08/24 a 31/12/2024
RETIFICAÇÃO

No Art. 26. da RESOLUÇÃO CNSP nº 471, de 25 de setembro de 2024, publicada no DOU em 30 de setembro de 2024, Seção 1, página 79 a 81:

Onde se lê:

" Art. 26. Esta Resolução entra em vigor em 1º de novembro de 2024."

Leia-se:

"Art. 26. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação."
ATO Nº 13.777, de 26 de SETEMBRO DE 2024

Expedir autorização a BRASILUVAS AGRICOLA LTDA, CNPJ nº 01.145.106/0001-46, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente
PORTARIA Nº 3.281, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, nomeado pela Portaria n. 2.088, de 21 de junho de 2023, publicada no D.O.U, de 23 de junho de 2023, Seção 2, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Renovar o prazo de execução das ações de recuperação previsto no art. 5º da Portaria n. 2.244, de 08 de setembro de 2021, constante no processo administrativo n. 59053.003667/2020-43, que autorizou a transferência de recursos ao Município de Hidrolândia - CE para ações de Defesa Civil, até 28/03/2025.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
Portaria SERES/MEC Nº 534, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 05/09/2023, alterado pelo Decreto nº 12.003, de 23/04/2024, e considerando os fundamentos constantes da Nota Técnica nº 191/2024/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada nos autos do Processo SEI nº 23123.001432/2011-16, resolve:

Art. 1º Fica reaberto, por 30 dias, prorrogável por igual período, o período para interposição de recurso administrativo em relação à decisão de indeferimento do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social da entidade FUNDAÇÃO ROBERTO MARINHO, CNPJ 29.527.413/0001-00, de que trata a Portaria SERES nº 493, de 13 de julho de 2018, publicada no DOU de 16 de julho de 2018, em virtude de revisão dos motivos que ensejaram o indeferimento do requerimento, consoante a Nota Técnica nº 191/2024/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada nos autos do Processo SEI nº 23123.001432/2011-16.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 535, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto 11.691, de 5 de setembro de 2023, com alterações do Decreto no 12.003, de 23 de abril de 2024, e considerando os fundamentos constantes da Nota Técnica nº 267/2024/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada nos autos do Processo SEI nº 23000.032536/2021-22, bem como o mandado de Segurança Cível nº 1071538-04.2024.4.01.3400, resolve:

Art. 1º Fica INDEFERIDO o requerimento de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da entidade Centro de Educação Comunitária Gabriela Feliz, inscrita sob o CNPJ nº 05.292.158/0001-04, por contrariar os requisitos legais constantes da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, considerando os fundamentos contidos na respectiva Nota Técnica.

Art. 2º Caso discorde da decisão de indeferimento, a entidade terá o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da decisão, para apresentar recurso, tendo em vista assegurar as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, nos termos estabelecidos no art. 26, da Lei nº 12.101/2009.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 536, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto 11.691, de 5 de setembro de 2023, com alterações do Decreto no 12.003, de 23 de abril de 2024, e considerando os fundamentos constantes da Nota Técnica nº 268/2024/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada nos autos do Processo SEI nº 23000.016389/2021-43, resolve:

Art. 1º Fica INDEFERIDO o requerimento de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da entidade Associação Beneficente Coração de Cristo, inscrita sob o CNPJ nº 15.240.878/0001-71, por contrariar os requisitos legais constantes da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, considerando os fundamentos contidos na respectiva Nota Técnica.

Art. 2º Caso discorde da decisão de indeferimento, a entidade terá o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da decisão, para apresentar recurso, tendo em vista assegurar as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, nos termos estabelecidos no art. 26 da Lei nº 12.101/2009.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
DESPACHO SERES/MEC Nº 2, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DA CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS), no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 469, de 24 de junho de 2015, publicada no Diário Oficial da União, de 25 de junho de 2015, e considerando o disposto no art. 26 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e no art. 14, § 4º, do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, resolve:

Art. 1º Abrir consulta pública para manifestação da sociedade civil acerca do processo que se encontra em fase recursal contra decisão de indeferimento da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), referentes à entidade Associação Beneficente Coração de Cristo, CNPJ nº 15.240.878/0001-71, conforme autos do processo nº 23000.028668/2018-54.

Art. 2º A consulta pública permanecerá aberta pelo prazo de 15 dias, conforme previsão do §4º do art. 14 do Decreto nº 8.242/2014.

Art. 3º A manifestação da sociedade civil deverá ser efetivada exclusivamente por meio eletrônico, pelo endereço https://mecsp.metasix.solutions/portal.

ALEXANDRE AUGUSTO SILVA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.263/2024

A Presidência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05; do Artigo 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e do Artigo 6º, inciso VI da Resolução Normativa Nº 37, de 18 de novembro de 2022 e Portaria Nº 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de novembro de 2020, torna público que após a análise da solicitação de alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio, passa ser composta como a seguir discriminada.

Requerente: Boehringer Ingelheim Animal Health do Brasil Ltda.

Processo: 01245.006352/2020-11

CQB: 048/98

Assunto: Alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBioDocumento de Referência publicado no DOU: Extrato Prévio nº 9703 /2024, publicado em 23/08/2024

Decisão: DEFERIDO

A requerente solicitou à CTNBio parecer técnico referente à nova composição da Comissão Interna de Biossegurança local. O ato formal com a alteração da CIBio, Carta Paulínea, de 29/07/2024, foi emitido pela Responsável Legal da instituição, Andréa Carvalho Sambati, para a destituição de Luciana Costa e Steffen Zeng; e a inclusão de Ana Luísa Holanda de Albuquerque e Laura Billó Marques Miyahara.

A composição da CIBio local apresenta-se com os seguintes membros: Simone Brainer Zampieri (Presidente), Ana Luísa Holanda de Albuquerque e Laura Billó Marques Miyahara. Atendidas as recomendações e as medidas de Biossegurança contidas no processo, esta CIBio é apta a gerir os riscos associados às atividades desenvolvidas na instituição.

A Comissão esclarece que este extrato de parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis às atividades em questão. A íntegra deste Processo encontra-se arquivada na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o mesmo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALA.BR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita

Presidente da Comissão