EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28393/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ALMEIDA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 03.315.182/0001-88, QFN4C92, FRMEV02343642024, 606-82; ALFREDO SCHEWINSKI JUNIOR, ***.065.279-**, QJS2I71, FRMEV02313682024, 606-82; ALTAMIR SCARIOTTO, ***.724.179-**, BEF5G03, FRMEV02194392024, 606-82; ALESSANDRA APARECIDA FAGOTTO, ***.128.148-**, EZL0G28, FRMEV02223202024, 606-82; ALTINOPOLIS TRANSPORTES LTDA, 04.888.967/0001-02, BBS6D19, FRMEV02248482024, 606-82; FUO0H40, FRMEV02246822024, 606-82; ALEKSON RANGEL DIAS DA SILVA, ***.940.533-**, NPN2224, FRMEV02291612024, 606-82; AGUETONI TRANSPORTES LTDA, 65.744.138/0001-40, FIN1177, FRMEV02099372024, 606-82; ALEXANDRE GARCIA, ***.772.608-**, RRS3G76, FRMEV02235132024, 606-82; ALISSON VIEIRA DE OLIVEIRA, ***.201.811-**, NJW3I07, FRMEV02291162024, 606-82; ALIANCA AGRO COM. TRANSPORTES LTDA, 04.863.480/0001-75, RYH1I00, FRMEV02276932024, 606-82; ALCIDES DE OLIVEIRA SANTOS, ***.423.139-**, MHI2G83, FRMEV02254712024, 606-82; ALEXSANDER DE OLIVEIRA PIRES, ***.016.239-**, AQW1E76, FRMEV02271792024, 606-82; ALAUDIR MARTINS JUNIOR, ***.276.299-**, BFZ7E19, FRMEV02315062024, 606-82; ALL LIGHTING IMPORTACAO, EXPORTACOES E COMERCIO LTDA, 30.950.391/0001-76, FRJ9H65, FRMEV02222922024, 606-82; ALEX LEITAO DOS SANTOS, ***.624.833-**, AVD9A74, FRMEV01318442024, 606-82; ALEXANDRE FANTIN, ***.241.317-**, MTP0573, FRMEV01326822024, 606-82; ALSUELI DOS ANJOS CAMARGO, 95.800.025/0001-86, RXY1E35, FRMEV01981012024, 606-82; ALESSANDRO MENEZES MACHADO, ***.777.746-**, OQR5C52, FRMEV02097912024, 606-82; ALCIMAR MIRANDA MARTINS, 11.193.748/0001-74, REA0C94, FRMEV02187192024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração