EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23996/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RUDOLF OLIVEIRA ZIMMERMANN, ***.974.338-**, FNH1I52, FRMEP00128312024, 683-13; TRANSPORTES BERTUOL, 02.542.331/0001-89, NTQ1H85, FRMEP00137712024, 683-12; TRANSPORTADORA VIEIRA E CESAR LTDA, 49.075.532/0001-87, PXT0D89, FRMEP00128782024, 683-12; RUBERVAL CAETANO DE LIMA, ***.282.011-**, MIO9H11, FRMEP00139352024, 683-12; RAPIDO MAXEXPRESS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.440.711/0003-62, RCQ5D87, FRMEP00173412024, 683-13; RCQ5D87, FRMEP00174572024, 683-13; SELVINO LONDERO, ***.075.999-**, EJV4E16, FRMEP00167452024, 683-12; SUA MAJESTADE TRANSPORTES LOGISTICA E ARMAZENAGEM LTDA, 02.748.818/0001-12, EFW3771, FRMEP00170262024, 683-12; SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL, 47.193.149/0001-06, EEI3H89, FRMEP00169962024, 683-12; TRANSPORTADORA ALMEIDA DE MARILIA LTDA, 01.233.060/0001-17, FCT1828, FRMEP00171322024, 683-12; TRANSPORTADORA PRIMO LTDA, 80.247.943/0001-52, BDP3J82, FRMEP00171422024, 683-12; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, GES7I25, FRMEP00168972024, 683-11; ROBSON FELIPE DOS SANTOS, ***.975.778-**, KEF6A78, FRMEP00170502024, 683-13; TRANSPORTES DELLA VOLPE S A COMERCIO E INDUSTRIA, 61.139.432/0001-72, GAV8E92, FRMEP00174152024, 683-12; TRANS MUND TRANSPORTE COMERCIO E SERVICO LTDA, 13.953.879/0001-38, RQS4B35, FRMEP00169632024, 683-13; BWY2D57, FRMEP00177152024, 683-11; REAL EXPRESSO LIMITADA, 25.634.551/0050-16, QQM5621, FRMEP00174442024, 683-11; VAMSERVICE LOGISTICA DE TRANSPORTE LTDA, 07.287.580/0001-99, QPS5118, FRMEP00174752024, 683-12; TRANSPORTADORA DE SA LTDA, 00.509.884/0001-04, RQN6I92, FRMEP00174892024, 683-12; VALDECI DA SILVA, ***.548.818-**, JBN9470, FRMEP00174902024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração