EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31062/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SUPERIOR TRANSPORTES LOCACAO E LOGISTICA LTDA, 19.352.454/0001-50, SGH5B10, FRMEV01637042024, 606-82; SGJ3J48, FRMEV01952822024, 606-82; RQR1C96, FRMEV01629702024, 606-82; SUPERMERCADO VALES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 05.820.628/0001-57, QJA0J22, FRMEV01668792024, 606-82; T.H.V.-TRANSPORTES LTDA, 56.764.822/0022-28, DGM6C85, FRMEV01431422024, 606-82; SVD TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 04.732.762/0001-33, SEN5F95, FRMEV01476782024, 606-82; SDX9B04, FRMEV01784002024, 606-82; SEO9H28, FRMEV01779932024, 606-82; SDV7D25, FRMEV01346752024, 606-82; SEO9H28, FRMEV01956752024, 606-82; SEO1F64, FRMEV01954422024, 606-82; SUPERMERCADO MDL GUNTHER LTDA, 07.307.902/0001-14, RYH3J83, FRMEV01265602024, 606-82; RYJ8C15, FRMEV01164582024, 606-82; RYH3J83, FRMEV01490382024, 606-82; T. CARDOSO FABRICA DE ESTOFADOS LTDA, 36.861.340/0001-54, SEW3A34, FRMEV01609252024, 606-82; SUPERMIX CONCRETO S/A, 34.230.979/0051-75, OQL2I51, FRMEV01561222024, 606-82; OPT3911, FRMEV01829522024, 606-82; T BUDEL COUTINHO TRANSPORTES LTDA, 53.502.018/0001-58, BFZ8F20, FRMEV01462812024, 606-82; SUPERMERCADO PIRAQUARA LTDA, 23.668.138/0012-11, AYS0I61, FRMEV01437152024, 606-82; SYDNEI SOARES TEIXEIRA, ***.639.406-**, DJE6G56, FRMEV01456632024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração