EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31037/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SANDRO ALVES DE OLIVEIRA, ***.463.389-**, DJB1C30, FRMEV01311202024, 606-82; SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL, 47.193.149/0001-06, RHQ5C23, FRMEV01553952024, 606-82; FOI4H91, FRMEV01831802024, 606-82; SANTA ALBERTINA TRANSPORTES LTDA, 17.333.186/0001-01, MRY0B74, FRMEV01492142024, 606-82; SANTA MONICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 16.965.664/0001-25, QPE3286, FRMEV01575102024, 606-82; SANDRO LINEU DE AGUIAR METALURGICA LTDA, 29.886.476/0001-53, ALY8B54, FRMEV01858672024, 606-82; SAO CRISTOVAO COMERCIO LTDA, 04.496.061/0001-42, egj8946, FRMEV01805302024, 606-82; SAND EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA, 08.206.993/0001-64, RYB0E95, FRMEV01751432024, 606-82; SARAH & MUNIRA TRANSPORTES LTDA, 29.756.135/0001-63, RYQ1I63, FRMEV01399732024, 606-82; SANTOS & SANTOS TRANSPORTES LTDA, 12.795.265/0001-02, FOV3F97, FRMEV01629892024, 606-82; SANDRO DAL PIVA, 01.397.853/0001-71, QJT5J48, FRMEV01700662024, 606-82; SARA MENEZES NASCIMENTO, ***.486.515-**, QMF6A17, FRMEV01264902024, 606-82; SAO CARLOS TUR VIAGENS E TURISMO LTDA, 86.943.040/0001-92, ATO6D36, FRMEV01262042024, 606-82; SANTIAGO DA SILVA SANTOS, ***.835.246-**, HHK5A46, FRMEV01334042024, 606-82; SAO GABRIEL TRANSPORTES LTDA, 15.488.297/0001-53, BDW3A16, FRMEV01604592024, 606-82; SANFREITAS DISTRIBUIDORA LTDA, 21.434.689/0001-32, PXU0495, FRMEV01555032024, 606-82; SANTAFE LOGISTICA LTDA, 31.253.368/0001-95, SHO8I74, FRMEV01688192024, 606-82; PJX8I44, FRMEV01804932024, 606-82; SARA BAIRRO PEREIRA, ***.331.119-**, MAG1J12, FRMEV01659482024, 606-82; SANTA ANA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 24.199.369/0001-33, MID8B71, FRMEV00966412024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração