EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22053/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GRECIA AGENCIA DE VIAGENS, TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 13.864.180/0001-00, OZB0E56, FRMEV01475702024, 606-82; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, RMY1D55, FRMEV01639292024, 606-82; QOQ4660, FRMEV01630702024, 606-82; RNI7C63, FRMEV01633842024, 606-82; FRATELLI TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 10.989.401/0001-70, RLC2G95, FRMEV01625922024, 606-82; JAISSON ARANTE MARQUES, ***.279.399-**, MHL2E28, FRMEV01635512024, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0002-00, DTC2G32, FRMEV01664442024, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, RYA8F30, FRMEV01640322024, 606-82; RLB2F30, FRMEV01655202024, 606-82; RYN8F40, FRMEV01647432024, 606-82; FUNDIMIG INDUSTRIA DE PECAS E COMPONENTES LTDA, 17.381.542/0001-54, HIQ0754, FRMEV01655532024, 606-82; GUIRRO TRANSPORTES LTDA, 15.687.446/0001-03, GIR0C63, FRMEV01625992024, 606-82; GFILHO TRANSPORTES LTDA., 20.960.295/0001-55, FBV2H77, FRMEV01626922024, 606-82; H. M. TRANSPORTES LTDA, 03.291.901/0001-78, MLU2B14, FRMEV01649522024, 606-82; FELIPE ALEX TODT, ***.565.559-**, LZY1B04, FRMEV01491602024, 606-82; GR AGRICOLA LTDA, 24.916.571/0001-39, SJX5G67, FRMEV01462402024, 606-82; FLORA FRUTAS LTDA., 03.206.707/0001-47, QTL6F14, FRMEV01643152024, 606-82; GILNEI PEDRINHO BASSO & CIA LTDA, 12.082.979/0001-73, QHT3803, FRMEV01473832024, 606-82; GUILHERME FERREIRA DE OLIVEIRA, 24.704.519/0001-19, IWM5I05, FRMEV01411752024, 606-82; GABRIEL OTHON LEMOS TRANSPORTES, 24.262.226/0001-29, MKL0G54, FRMEV01413582024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT