EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29056/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RODOLIGA TRANSPORTES LTDA, 14.751.361/0001-84, RYN0G90, FRMEV02369162024, 606-82; RODONORTE TRANSPORTES LTDA, 03.717.003/0001-39, RXV6F25, FRMEV01388812024, 606-82; RODRIGO AMARAL BRANDAO 08385753664, 24.740.361/0001-32, QUL5179, FRMEV01263362024, 606-82; RODOJUNIOR TRANSPORTES LTDA, 77.649.283/0001-21, OLL6A52, FRMEV01568052024, 606-82; OLH5H88, FRMEV01589492024, 606-82; OLI0A50, FRMEV01589382024, 606-82; RODOZINHO TRANSPORTES LTDA, 08.907.252/0001-00, RYA4E70, FRMEV01510062024, 606-82; RODOJULIA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 08.778.204/0001-60, EZU3G10, FRMEV02376202024, 606-82; RODOMILAN TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 03.605.081/0001-41, RAN1G06, FRMEV02170652024, 606-82; RODOVIVA TRANSPORTES LTDA, 12.765.131/0015-44, QCF9853, FRMEV02406142024, 606-82; SPC2I52, FRMEV02423122024, 606-82; RODORRISO TRANSPORTES JZ LTDA, 32.182.944/0003-85, SEU4B17, FRMEV02389812024, 606-82; RODOPACK TRANSPORTES LTDA, 08.785.540/0001-30, SXN3J00, FRMEV02412952024, 606-82; RODOTCHESCO TRANSPORTES LTDA, 15.643.226/0001-88, RYJ6E60, FRMEV01663522024, 606-82; RODOVIARIO MILANI LTDA, 71.215.925/0001-06, CUD4D43, FRMEV02249562024, 606-82; RODOVIARIO MENDONCA LTDA, 23.068.993/0001-39, HMV3D45, FRMEV02395262024, 606-82; RODOMAIOR TRANSPORTES LTDA., 11.595.217/0001-08, REZ0I49, FRMEV02420312024, 606-82; RWJ8D00, FRMEV02213032024, 606-82; SLX7H00, FRMEV02411262024, 606-82; RODOJUNIOR TRANSPORTES LTDA, 77.649.283/0015-27, RSE3I85, FRMEV02260232024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração