EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28450/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

WD NEUHAUS MADEIREIRA LTDA, 17.725.358/0001-84, RTM9A45, FRMEV02135512024, 606-82; VIA CAMPOS TRANSPORTES LTDA, 22.064.101/0001-69, ECU4B84, FRMEV02213852024, 606-82; VIACAO AGUIA BRANCA S A, 27.486.182/0138-63, PLG5077, FRMEV02089252024, 606-82; VIVAN TRANSPORTES LTDA, 06.107.454/0001-42, CPN8403, FRMEV02093232024, 606-82; VIACAO CONFORTO VIAGENS LTDA, 05.605.034/0001-23, EGK8H77, FRMEV02232342024, 606-82; VPA LOG TRANSPORTES LTDA, 56.701.726/0001-06, RCE4B15, FRMEV02211862024, 606-82; VILA NOVA AGROINDUSTRIAL LTDA, 27.053.643/0001-50, QEK7615, FRMEV02207222024, 606-82; QEK7725, FRMEV02117112024, 606-82; VMW RODRIGUES TRANSPORTES LTDA, 47.694.976/0001-75, QBH0A19, FRMEV02200692024, 606-82; VIACAO VALE DO TIETE LTDA, 54.049.754/0001-65, EOF6811, FRMEV02216272024, 606-82; WANDERLEIA ARALDI ROMAN ROSS LTDA, 39.330.229/0001-20, DWH4094, FRMEV02232192024, 606-82; VITOR EDUARDO FERREIRA DA SILVA, ***.138.941-**, BWH3F79, FRMEV02181142024, 606-82; VINICIUS LEMOS MAIA, ***.277.738-**, BCH7B36, FRMEV02191482024, 606-82; VICTOR ROMEU DE OLIVEIRA, ***.379.361-**, MFI7345, FRMEV02145722024, 606-82; MFI7345, FRMEV02203242024, 606-82; VIA LOCACAO E REVENDA DE VEICULOS LTDA, 48.867.835/0001-70, RKX3A20, FRMEV02241612024, 606-82; WC TRANSPORTES LTDA, 50.276.475/0001-83, MHR1096, FRMEV02201392024, 606-82; VIACAO BELA SINTRA LTDA, 23.851.448/0001-14, EWU8865, FRMEV01567772024, 606-82; WALENDOWSKY DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA., 01.602.498/0004-78, RHJ2E30, FRMEV01801942024, 606-82; VITHEO COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 51.269.844/0001-73, SFY0C70, FRMEV02206502024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração