EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22983/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PEDRO ANTONIO DE JESUS SILVA, ***.121.927-**, , FREVP00769282024, 773-0; , FREVP00762092024, 773-0; PEDRO LUIZ STRAVINSKAS DURIGON, ***.515.208-**, , FREVP00770042024, 773-0; POINT ' CAR COMERCIO DE PECAS NOVAS E RECONDICIONADAS LTDA, 11.610.479/0001-02, , FREVP00770272024, 773-0; PEDRO FREIRE DOS SANTOS BARBOSA DA FONSECA, ***.796.597-**, , FREVP00782882024, 773-0; , FREVP00783202024, 773-0; , FREVP00783312024, 773-0; PRISCO LENILSON ISIDORIO, ***.891.104-**, , FREVP00718912024, 773-0; RAFAEL ROMAO FERRE, ***.380.207-**, , FREVP00719202024, 773-0; PORTO & PORTO LOCACAO DE AUTOMOVEIS LTDA, 08.189.056/0001-48, , FREVP00719502024, 773-0; RADAMES LUIZ FONTANIVE, ***.606.159-**, , FREVP00724892024, 773-0; RAFAEL ORECCHIO CECATTO, ***.300.027-**, , FREVP00725382024, 773-0; PRISCILA SOUZA DA SILVA, ***.772.097-**, , FREVP00725952024, 773-0; RACHID VEICULOS S.A., 04.289.177/0001-00, , FREVP00731902024, 773-0; , FREVP00732232024, 773-0; PRISCILA LAIS DE OLIVEIRA RAMOS, ***.530.359-**, , FREVP00752472024, 773-0; PINUS PIRATINI IND E COM DE MADEIRAS LTDA, 94.426.210/0001-90, , FREVP00772152024, 773-0; R P DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS E DESCARTAVEIS LTDA, 13.922.683/0001-86, , FREVP00774782024, 773-0; RAFAEL ARRUDA DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 21.844.563/0001-36, , FREVP00745862024, 773-0; PEDRO IZIDORO DA SILVA, ***.421.708-**, , FREVP00792272024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração