EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30309/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CJ SELECTA S.A., 00.969.790/0005-41, HRO7D74, EPSMA00298912024, 683-12; QOL4033, EPSMA00336292024, 683-12; CIA DE CIMENTO ITAMBE, 76.630.573/0002-41, RHC0E32, EPSMA00295642024, 683-12; JBB6E32, EPSMA00296352024, 683-12; CNTR COMERCIO DE CONTAINER LTDA, 05.840.606/0001-59, RYX2C35, EPSMA00330092024, 683-12; CIMENTO TUPI S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, 33.039.223/0006-26, SXB7B43, EPSMA00343162024, 683-12; CLARIOS ENERGY SOLUTIONS BRASIL LTDA, 01.376.079/0008-99, FPK8A55, EPSMA00300902024, 683-11; CJC PRE-MOLDADOS LTDA, 03.688.986/0001-22, MIX9570, EPSMA00240612024, 683-13; CJ SELECTA S.A., 00.969.790/0015-13, QJI5I71, EPSMA00269892024, 683-12; CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, 01.466.091/0006-22, EZU3H67, EPSMA00307182024, 683-11; CHIPI IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA, 05.575.629/0001-83, POY1277, EPSMA00397942024, 683-13; COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A, 44.330.975/0001-53, MJX2B59, EPSMA00311232024, 683-11; EMA0D95, EPSMA00312182024, 683-12; COLORMINAS COLORIFICIO E MINERACAO LTDA, 80.084.809/0001-88, RXT5C45, EPSMA00393262024, 683-12; CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, 01.466.091/0005-41, DBL4F80, EPSMA00395942024, 683-11; RRR3C17, EPSMA00321992024, 683-11; CLARIANT BRASIL LTDA., 31.452.113/0025-29, RCO9I54, EPSMA00240382024, 683-13; CLAUDIO RENATO DE ALMEIDA, ***.330.717-**, KZP2I05, EPSMA00226182024, 683-11; CIA DE CIMENTO ITAMBE, 76.630.573/0001-60, RHZ6A71, EPSMA00254022024, 683-13; CMPC IGUACU EMBALAGENS LTDA, 11.308.600/0008-04, RAF6007, EPSMA00272692024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração