RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.064, DE 26 DE MARÇO DE 2024

A PRESIDENTA DO CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais:

Considerando a Lei n o 8.662, de 07 de junho de 1993, publicada no Diário Oficial da União n o 107, de 8 de junho de 1993, Seção 1, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências;

Considerando as deliberações do XXVI Encontro Nacional Cfess-Cress, realizado em Belém em outubro de 1997, no que tange à divisão das despesas bancárias advindas do recolhimento das anuidades em função da cobrança compartilhada;

Considerando a Resolução Cfess n o 444, de 8 de julho de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 131, de 10 de julho de 2003, Seção 1, que dispõe sobre procedimentos contábeis, que deverão ser utilizados para efeito de ressarcimento de despesas bancárias aos Cress, revogando as disposições da Resolução Cfess nº 360/1998, eis que incorporadas à presente;

Considerando a Resolução Cfess n o 469, de 13 de maio de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 92, de 16 de maio de 2005, Seção 1, que regulamenta o Estatuto do Conjunto Cfess-Cress;

Considerando a Resolução Cfess n o 629, de 28 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União nº 103, de 29 de maio de 2012, Seção 1, que altera o parágrafo 1º do artigo 1º da Resolução CFESS nº 444, de 8 de julho de 2003, que dispõem sobre procedimentos contábeis, que deverão ser utilizados pelo Cfess, para ressarcimento de despesas bancárias aos Cress;

Considerando a Resolução Cfess n o 723, de 29 de setembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União nº 188, de 1 de outubro de 2015, Seção 1, que regulamenta a porcentagem da cota parte que deve ser repassada pelos Cress ao Cfess;

Considerando a necessidade de atualizar, à luz das tecnologias e dos meios para cobrança de anuidades disponíveis, a normativa sobre o ressarcimento de despesas bancárias pelo CFESS aos CRESS;

Considerando, finalmente, a aprovação da presente Resolução pelo Conselho Pleno do Cfess realizado de 14 a 17 de março de 2024, resolve:

Art. 1º O Cfess ressarcirá 50% (cinquenta por cento) dos valores das despesas bancárias realizadas pelos CRESS para cobrança de anuidades, da seguinte forma:

I - Automaticamente, quando realizado por ocasião do compartilhamento bancário da cota-parte;

II - Mediante requerimento.

Parágrafo único - O pedido, acompanhado da documentação comprobatória, será apresentado pelo Cress:

I - no mês de abril, referente ao primeiro trimestre do exercício;

II - no mês de julho, referente ao segundo trimestre do exercício;

III - no mês de outubro, referente ao terceiro trimestre do exercício; e

IV - no mês de janeiro, referente ao quarto trimestre do exercício anterior.

Art. 2º Após análise e cálculo, o Cfess realizará a transferência dos valores, comunicando ao Cress do montante, para efeito de controle pela instância Regional.

Art. 3º Não serão ressarcidas despesas decorrentes do uso de cartão de crédito para cobrança de anuidades.

Art. 4º As despesas bancárias para cobrança de anuidades devem ser objeto de análise e renegociações periódicas junto às instituições financeiras, buscando-se opções menos onerosas para o Conjunto Cfess-Cress.

Art. 5º Ficam revogadas a Resolução Cfess n o 444/2003 e a Resolução Cfess n o 629/2012.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

KELLY RODRIGUES MELATTI