EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES

Processo nº 02000.012339/2024-60

Unidade Gestora: Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais -SBIO/ Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE CELEBRAM A UNIÃO, REPRESENTADA PELO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA NACIONAL DE BIODIVERSIDADE, FLORESTAS E DIREITOS ANIMAIS E A ASSOCIAÇÃO CONSERVAÇÃO DA VIDA SILVESTRE - WCS BRASIL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

A UNIÃO, representada pelo MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, doravante denominado MMA, órgão da Administração Pública Federal, nos termos da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e do Decreto nº 11.349, de 1º de janeiro de 2023, inscrito no CNPJ sob o n 37.115.375/0001-07, com sede na Esplanada dos Ministérios, Bloco "B", Brasília/DF, CEP: 70.068-901, por intermédio de sua SECRETARIA NACIONAL DE BIODIVERSIDADE, FLORESTAS E DIREITOS ANIMAIS, doravante denominada SBio, com sede na Esplanada dos Ministérios, Bloco "B", neste ato representada pela Secretária Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais, Srª. Rita de Cássia Guimarães Mesquita, brasileira, casada, RG nº 8.XXX-36 - SSP/ AM e inscrita no CPF nº 29X.XXX.XXX-34, residente e domiciliado na Quadra Mista Sudoeste 4 em Brasília-DF, nomeada pela Portaria Casa Civil nº 2.058, de 21 de março de 2023, no Diário Oficial da União nº 55, em 21 de março de 2023, e a ASSOCIAÇÃO CONSERVAÇÃO DA VIDA SILVESTRE - WCS BRASIL, doravante denominada WCS BRASIL, associação ambiental brasileira sem fins lucrativos, constituída de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, situada na Rua Marquês de Vila Real da Praia Grande, 1050, CEP 69058-100, inscrita no CNPJ sob o número 06.272.720/0001-92, neste ato representada pelo seu Diretor Executivo da Associação Conservação da Vida Silvestre-WCS - Brasil, o Sr. Marcos Rodolfo Amend, portador do RG nº 3.XXX.XXX-7 SSP-PR e inscrito no CPF/MF sob o número 73X.XXX.XXX-15, residente e domiciliado na Av Adolfo Ducke 105, CEP 69082-653, considerando o constante no processo nº 02000.012339/2024-60, resolvem celebrar o presente Protocolo de Intenções, mediante as seguintes cláusulas e condições:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O presente Protocolo de Intenções tem como objeto:

a) Manifestar a intenção de apoio à regulamentação sobre Outras Medidas Efetivas de Conservação - OMECs, o fortalecimento da gestão de de mosaicos de áreas protegidas, o debate sobre mecanismos financeiros de incentivo para conservação e recuperação da biodiversidade, e a atualização do Plano Nacional de Áreas Protegidas;

b) Estabelecer a intenção de desenvolver um plano nacional para enfrentamento ao tráfico de animais silvestres, promovendo a criação de redes de aprendizagem e a transferência de conhecimento entre as partes;

c) Indicar a intenção de cooperar na promoção de mecanismos de financiamento de áreas protegidas, considerando a Iniciativa de Investimento em Florestas de Alta Integridade - HIFOR, com especial atenção à Calha Norte do Amazonas;

d) Apoiar a criação e ampliação de unidades de conservação e estratégias territoriais de conservação da biodiversidade, com a realização de estudos para esses fins em áreas de florestas públicas não destinadas.

1.2. As intenções descritas neste Protocolo serão objeto de acordos futuros, a serem detalhados em Planos de Trabalho específicos.

RITA DE CASSIA GUIMARÃES MESQUITA. Secretária Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais