PORTARIA Nº 38, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 18 do Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Portaria MEC nº 750, de 30 de julho de 2024, e considerando o Termo de Acordo nº 10/2024, firmado entre o Governo Federal, o Sindicado Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - Andes-SN e o Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica - Sinasefe, o Aditivo ao Termo de Acordo nº 07/2024, firmado entre o Governo Federal e a Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Proifes-Federação, e o que consta do Processo nº 23000.032121/2024-00, resolve:

Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho - GT com a finalidade de elaborar e apresentar proposta de novas diretrizes para a regulamentação das atividades docentes, no âmbito da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.

Art. 2º O GT, sem prejuízo das competências dos órgãos envolvidos, tem como atribuição elaborar proposta de diretrizes complementares à Portaria nº 554, de 20 de junho de 2013, do Ministério de Educação - MEC, para a regulamentação das atividades dos docentes pertencentes à Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - EBTT, do Plano de Carreiras e Cargos do Magistério Federal, de que trata a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, no âmbito da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, em conformidade com a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que dispõe sobre as diretrizes e bases da educação, e as finalidades e os objetivos estabelecidos na Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008.

Art. 3º O GT será composto pelos seguintes membros:

I - da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica - Setec:

a) Charles Okama de Souza, Diretor de Programa da Setec (DIRPRO/Setec), que o coordenará;

b) Silvilene Souza da Silva, Chefe de Gabinete (GAB/Setec), titular; e

c) Cláudio Alex Jorge da Rocha, Diretor de Articulação e Fomento da Educação Profissional e Tecnológica (DAF/Setec), suplente.

II - Da Secretaria de Educação Superior - SESu:

a) Tânia Mara Francisco, Diretora de Desenvolvimento das Instituições de Educação Superior (DIFES/SESu), titular;

b) Fernando Antônio dos Santos Matos, Coordenador-Geral de Articulação Institucional (CGAR/SESu), titular; e

c) Eduardo Batista dos Santos, Coordenador-Geral de Gestão de Governança, Gestão e Empreendedorismo (CGGE/SESu), suplente.

III - da Subsecretaria de Gestão Administrativa - SGA:

a) Jussara Cardoso Silva Freitas, Subsecretária de Gestão Administrativa (SGA/SE), titular;

b) Nilva Celestina do Carmo, Coordenadora-Geral de Atendimento às Entidades Vinculadas (CGAV/SGA), titular; e

c) Denise de Oliveira Bento, Coordenadora de Orientação Técnica e Normas (CGAV/SGA), suplente.

IV - do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - Conif:

a) Joaquina Aparecida Nobre da Silva, Reitora do Instituto Federal do Norte de Minas Gerais (IFNMG), titular; e

b) Marcel Ribeiro Mendonça, Pró-Reitor de Gestão de Pessoas do Instituto Federal do Ceará (IFCE), suplente.

V - do Conselho Nacional de Dirigentes das Escolas Técnicas Vinculadas às Universidades Federais - Condetuf:

a) Mercia Maria de Santi, titular; e

b) Edvaldo Mesquita Beltrão Filho, suplente.

VI - do Conselho Nacional dos Dirigentes das Escolas de Educação Básica das Instituições Federais de Ensino Superior - Condicap:

a) Charleston Jose de Sousa Assis, titular; e

b) Adriana Gomes Santos, suplente.

VII - do Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica - Sinasefe:

a) Maria Artemis Ribeiro Martins, titular; e

b) Euza Raquel de Sousa, suplente.

VIII - da Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Proifes-Federação:

a) Rosangela Gonçalves de Oliveira, titular; e

b) Walber Lopes de Abreu, suplente.

IX - do Sindicado Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ANDES-SN:

a) Jennifer Susan Webb, titular; e

b) Gustavo Seferian Scheffer Machado, suplente.

Parágrafo único. Os representantes de que trata este artigo poderão ser substituídos, a qualquer tempo, por indicação dos respectivos dirigentes, e designados pelo Secretário de Educação Profissional e Tecnológica.

Art. 4º A critério da Coordenação, outros especialistas e técnicos poderão ser convidados a atuarem como colaboradores do GT.

Art. 5º A Secretaria-Executiva do GT será exercida pela servidora Gisela Pereira Alves Costa, Coordenadora do Gabinete da Setec.

Art. 6º As reuniões do GT ocorrerão quinzenalmente e, preferencialmente, via webconferência, por convocação de sua Coordenação, com quórum mínimo de cinquenta por cento de sua composição.

§ 1º Os encaminhamentos e as proposições ocorrerão preferencialmente por consenso ou, quando este não for alcançado, por maioria simples.

§ 2º Caberá à Coordenação do GT deliberar sobre os encaminhamentos e as proposições, em caso de empate.

§ 3º As despesas de deslocamentos dos integrantes do GT, quando necessárias, serão custeadas pela Setec.

§ 4º Eventuais reuniões extraordinárias serão convocadas pela Coordenação do GT, com antecedência mínima de dois dias.

Art. 7º A participação dos membros no GT será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 8º O GT terá o prazo de sessenta dias para conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório final.

Parágrafo único. O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado por igual período, por decisão do Secretário de Educação Profissional Tecnológica.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MARCELO BREGAGNOLI