PORTARIA SOF/MPO Nº 76, DE 27 DE MARÇO DE 2024

Modifica fontes de recursos constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no âmbito dos Ministérios da Previdência Social; e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e da Dívida Pública Federal.

O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, da Secretaria de Orçamento Federal, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, alínea "b", da Portaria SOF/MPO nº 35, de 9 de fevereiro de 2024, e de acordo com a autorização constante do art. 52, caput, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, no que concerne aos Ministérios da Previdência Social; e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e à Dívida Pública Federal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GLÁUCIO RAFAEL DA ROCHA CHARÃO

ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social

UNIDADE: 33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0901

Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais

6.739.178.785

Operações Especiais

0901 0625

Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor

28 846

6.739.178.785

0901 0625 0001

Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor - Nacional

28 846

6.739.178.785

S

3-ODC

1

90

0

1000

6.739.178.785

2314

Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania

172.654.353.676

Operações Especiais

2314 00SJ

Benefícios Previdenciários

09 271

172.654.353.676

2314 00SJ 0001

Benefícios Previdenciários - Nacional

09 271

172.654.353.676

S

3-ODC

1

90

0

1000

171.928.990.087

S

3-ODC

1

90

0

3049

725.363.589

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

179.393.532.461

TOTAL - GERAL

179.393.532.461

ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0901

Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais

1.008.587.977

Operações Especiais

0901 0625

Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor

28 846

1.008.587.977

0901 0625 0001

Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor - Nacional

28 846

1.008.587.977

S

3-ODC

1

90

0

1000

1.008.587.977

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

1.008.587.977

TOTAL - GERAL

1.008.587.977

ÓRGÃO: 75000 - Dívida Pública Federal

UNIDADE: 75101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0905

Operações Especiais: Serviço da Dívida Interna (Juros e Amortizações)

284.668.323.388

Operações Especiais

0905 0455

Serviços da Dívida Pública Federal Interna

28 843

284.668.323.388

0905 0455 0001

Serviços da Dívida Pública Federal Interna - Nacional

28 843

284.668.323.388

F

2-JUR

0

90

0

3444

100.000.000.000

F

6-AMT

0

90

0

3401

179.720.224.637

F

6-AMT

0

90

0

3448

4.948.098.751

0907

Operações Especiais: Refinanciamento da Dívida Interna

385.000.000.000

Operações Especiais

0907 0365

Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna

28 841

385.000.000.000

0907 0365 0001

Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna - Nacional

28 841

385.000.000.000

F

6-AMT

0

90

0

3443

385.000.000.000

TOTAL - FISCAL

669.668.323.388

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

669.668.323.388

ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social

UNIDADE: 33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0901

Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais

6.739.178.785

Operações Especiais

0901 0625

Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor

28 846

6.739.178.785

0901 0625 0001

Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor - Nacional

28 846

6.739.178.785

S

3-ODC

1

90

0

9444

6.739.178.785

2314

Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania

172.654.353.676

Operações Especiais

2314 00SJ

Benefícios Previdenciários

09 271

172.654.353.676

2314 00SJ 0001

Benefícios Previdenciários - Nacional

09 271

172.654.353.676

S

3-ODC

1

90

0

9444

172.654.353.676

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

179.393.532.461

TOTAL - GERAL

179.393.532.461

ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0901

Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais

1.008.587.977

Operações Especiais

0901 0625

Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor

28 846

1.008.587.977

0901 0625 0001

Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor - Nacional

28 846

1.008.587.977

S

3-ODC

1

90

0

9444

1.008.587.977

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

1.008.587.977

TOTAL - GERAL

1.008.587.977

ÓRGÃO: 75000 - Dívida Pública Federal

UNIDADE: 75101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0905

Operações Especiais: Serviço da Dívida Interna (Juros e Amortizações)

284.668.323.388

Operações Especiais

0905 0455

Serviços da Dívida Pública Federal Interna

28 843

284.668.323.388

0905 0455 0001

Serviços da Dívida Pública Federal Interna - Nacional

28 843

284.668.323.388

F

2-JUR

0

90

0

1444

100.000.000.000

F

6-AMT

0

90

0

1000

91.974.170.209

F

6-AMT

0

90

0

1448

4.948.098.751

F

6-AMT

0

90

0

9000

87.746.054.428

0907

Operações Especiais: Refinanciamento da Dívida Interna

385.000.000.000

Operações Especiais

0907 0365

Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna

28 841

385.000.000.000

0907 0365 0001

Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna - Nacional

28 841

385.000.000.000

F

6-AMT

0

90

0

1443

385.000.000.000

TOTAL - FISCAL

669.668.323.388

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

669.668.323.388