EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29286/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

M DOS SANTOS BOTELHO TRANSPORTES, 14.004.623/0001-47, IXE7H80, FRMEV03035482024, 606-82; MADEMAR MADEIREIRA E TRANSPORTES LTDA, 14.984.116/0001-17, QBD5490, FRMEV03053372024, 606-82; M DE BRIDA LTDA, 22.829.888/0001-02, QCO9040, FRMEV03081582024, 606-82; MANU E GABI TRANSPORTES LTDA, 33.034.171/0001-90, RXU2H20, FRMEV03021552024, 606-82; MAP TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 32.488.922/0001-86, PVD8E18, FRMEV03099182024, 606-82; PDL1I48, FRMEV03096302024, 606-82; MAFREI MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 00.829.352/0001-54, ATX7687, FRMEV03018382024, 606-82; MAICOM TRANSPORTES XPRESS LTDA, 46.228.963/0001-48, RKH8I89, FRMEV03091942024, 606-82; MACHADO TRANSPORTADORA E LOGISTICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 09.535.606/0001-04, RCK4H98, FRMEV03022162024, 606-82; M SUL TRANSPORTES LTDA, 07.539.346/0001-01, QJA6273, FRMEV03071432024, 606-82; FVV6B64, FRMEV03014182024, 606-82; QJA6273, FRMEV03012732024, 606-82; M.A. FOSS TRANSPORTES LTDA, 11.204.745/0001-99, IVR8A92, FRMEV03011402024, 606-82; MANCHESTER LOGISTICA INTEGRADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 84.696.178/0001-09, MHF1I88, FRMEV03022802024, 606-82; MANDISUL TRANSPORTES LTDA, 24.995.188/0001-13, AOJ8A06, FRMEV03071632024, 606-82; AOJ4A06, FRMEV03068482024, 606-82; MANOEL GONCALVES PEREIRA, ***.613.530-**, ISQ4883, FRMEV03023212024, 606-82; MADENOVO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA, 12.096.893/0001-08, JBC1D52, FRMEV03004172024, 606-82; MALUIR ANTONIO CALLACA, 00.684.270/0001-69, AWA7C18, FRMEV03026542024, 606-82; MAGMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.970.568/0002-77, BEZ6D19, FRMEV03052522024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração