PORTARIA Nº 2.203, DE 8 de AGOSTO DE 2024

Dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho no âmbito do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina para o exercício das atividades que serão avaliadas em função da efetividade e da qualidade das entregas.

O Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina (IFSC), no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais;

Considerando o Decreto n° 11.072, de 17 de maio de 2022, que dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho (PGD) da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;

Considerando a Portaria n° 267, de 30 de abril de 2021, que autoriza a implementação do programa de gestão pelas unidades do Ministério da Educação e de suas entidades vinculadas;

Considerando a Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, que estabelece orientações a serem observadas pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec e do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg, relativas à implementação e execução do Programa de Gestão e Desempenho - PGD;

Considerando a Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023, que estabelece orientações a serem observadas pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec e do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg, relativas às regras de gestão de pessoas no âmbito do Programa de Gestão e Desempenho;

Considerando a Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 21, de 16 de julho de 2024, que estabelece orientações a serem observadas pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec e do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg, relativas às regras de gestão de pessoas no âmbito do Programa de Gestão e Desempenho;

Considerando os relatórios das experiências piloto do Programa de Gestão e Desempenho na Reitoria e nos Câmpus do IFSC nos anos de 2022 e 2023; resolve:

Art. 1° Instituir, no âmbito do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina (IFSC) , o Programa de Gestão e Desempenho (PGD), nos termos da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023 (IN nº 24/23) alterada pela Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT /MGI nº 21, de 16 de julho de 2024.

Art. 2º Esta Portaria dispõe sobre o PGD, no âmbito do IFSC, estabelece orientações e procedimentos a serem observados relativos à execução das atividades dos participantes do Programa e aplica-se exclusivamente aos servidores técnico-administrativos em educação ocupantes de cargo efetivo.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 3º São objetivos do PGD:

I - promover a gestão orientada a resultados, baseada em evidências, com foco na melhoria contínua das entregas;

II - estimular a cultura de planejamento institucional, contribuindo com o cumprimento das metas previstas no Plano de Desenvolvimento Institucional do IFSC;

III - otimizar a gestão dos recursos públicos;

IV - incentivar a cultura da inovação;

V - fomentar a transformação digital;

VI - atrair e manter talentos;

VII - contribuir para o dimensionamento da força de trabalho;

VIII - aprimorar o desempenho institucional, das equipes e dos indivíduos;

IX - contribuir para a saúde e a qualidade de vida no trabalho dos participantes;

X - estimular a sustentabilidade.

Art. 4º Para os fins do disposto nesta Portaria, considera-se:

I - atividade: conjunto de processos de trabalho, síncronos ou assíncronos, realizado pelo participante que visa efetivar as entregas de uma unidade de execução;

II - entrega: o produto ou serviço da unidade de execução, resultante do trabalho realizado pelos participantes;

III - participante: o servidor técnico-administrativo ocupante de cargo efetivo no IFSC ou de outro órgão público em exercício no IFSC, que tenha Termo de Ciência e Responsabilidade (TCR) assinado e status de participação no PGD cadastrado nos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal da Administração Pública Federal;

IV - plano de entregas da unidade: instrumento de gestão que tem por objetivo planejar as entregas da unidade de execução, contendo suas metas, prazos, demandantes e destinatários;

V - plano de trabalho do participante: instrumento de gestão que tem por objetivo alocar o percentual da carga horária disponível no período, de forma a contribuir direta ou indiretamente para o plano de entregas da unidade;

VI - Rede PGD: é o grupo de representantes de órgãos e entidades da administração pública federal junto ao Comitê de que trata o art. 31 da IN nº 24/23;

VII - Termo de Ciência e Responsabilidade (TCR): instrumento de gestão por meio do qual o dirigente da unidade de execução e o interessado pactuam as regras para participação no PGD;

VIII - unidade instituidora: a unidade administrativa prevista no art. 4º do Decreto nº 11.072, de 2022, sendo, no caso, o IFSC.

IX - unidade de execução: qualquer unidade da estrutura administrativa que tenha plano de entregas pactuado, sendo, no caso do IFSC, os Câmpus e a Reitoria.

X - dirigente da unidade de execução: No caso de Câmpus ou Câmpus Avançado, o Diretor-Geral; e na Reitoria, o Reitor.

XI - chefia imediata: autoridade imediatamente superior ao participante. A chefia imediata e o dirigente da unidade de execução corresponderão à mesma pessoa, caso o plano de entregas seja pactuado por uma estrutura administrativa que não possua unidades ou setores subordinados;

XII - atendimento ao público: serviço prestado diretamente, de forma presencial ou não, aos discentes e aos servidores docentes e técnico-administrativos do IFSC, e pessoas físicas e jurídicas da comunidade externa.

XIII - carga horária disponível: o quantitativo de horas da jornada de trabalho do participante no período de vigência do plano de trabalho, descontando-se licenças e afastamentos legais, e acrescentando-se eventuais compensações.

CAPÍTULO II

DO PGD NO ÂMBITO DO IFSC

Art. 5º A instituição do PGD é ato discricionário do Reitor do IFSC e poderá ser suspensa ou revogada por razões técnicas ou de conveniência e oportunidade, devidamente fundamentadas.

§ 1° A participação dos servidores no PGD do IFSC ocorrerá em função da conveniência e interesse do serviço, não se constituindo direito do participante.

§ 2° A implantação do PGD não poderá implicar dano à manutenção da capacidade plena de atendimento ao público, bem como às atividades essenciais da Instituição.

Art. 6º A implementação deste Programa observará o atendimento às orientações, aos critérios e aos procedimentos gerais estabelecidos nesta Portaria e na legislação correlata, como sua execução e acompanhamento.

SEÇÃO I

DOS COMITÊS DE ACOMPANHAMENTO DO PGD

Art. 7º Serão instituídos, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias após a publicação desta Portaria, o Comitê Institucional Central do PGD, no âmbito do IFSC, e os Comitês Institucionais Locais do PGD, na Reitoria e em cada Câmpus e Câmpus Avançado, para fins de coordenar, monitorar e acompanhar o cumprimento desta Portaria e da legislação vigente sobre o tema.

Art. 8º O Comitê Institucional Central do PGD no IFSC será composto:

I - pelo Diretor de Gestão de Pessoas, que o coordenará;

II - por um servidor representante da Reitoria e um de cada Câmpus e Câmpus Avançado, escolhido entre os membros do Comitê Local do PGD;

III - por um representante da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação (DTIC);

IV - por um representante do Colégio de Dirigentes.

Parágrafo único. O Diretor de Gestão de Pessoas poderá delegar a atribuição a outro servidor de sua livre escolha.

Art. 9º A Diretoria de Gestão do Conhecimento (DGC), a Diretoria de Comunicação (Dircom), a Diretoria de Gestão de Pessoas (DGP) e a DTIC auxiliarão o Comitê Institucional Central do PGD nos assuntos que os couberem.

Art. 10. Os Comitês Institucionais Locais do PGD terão, no mínimo, 3 (três) membros, designados pelo dirigente da unidade de execução ou escolhidos por seus pares.

Parágrafo único. O Comitê Institucional Local do PGD indicará, entre seus membros, o representante de sua unidade de execução ao Comitê Institucional Central do PGD.

SEÇÃO II

DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES

Art. 11. Constituem atribuições e responsabilidades do participante do PGD, independente da modalidade:

I - registrar, por meio do sistema informatizado utilizado pela instituição, e cumprir o plano de trabalho do participante e o TCR;

II - ao ser contatado, no horário de funcionamento do órgão ou da entidade, responder pelos meios de comunicação e no prazo definidos no TCR;

III - consultar constantemente seu e-mail institucional, o SouGov, aplicativos/softwares de mensagem instantânea e demais formas de comunicação em seu horário de trabalho;

IV - informar à chefia da unidade de execução as atividades realizadas, as licenças e afastamentos legais e as intercorrências que possam afetar ou que afetaram o que foi pactuado;

V - zelar pelas informações acessadas, mediante observância às normas internas e externas de segurança da informação;

VI - executar temporariamente, na hipótese de caso fortuito ou força maior, o plano de trabalho em modalidade distinta da inicialmente pactuada, mediante ciência e autorização da chefia imediata.

VII - homologar, no SIGRH, os códigos de participação em PGD e os casos de licenças e afastamentos.

Art. 12. Além das atribuições e responsabilidades do participante do PGD constante no artigo anterior, o servidor na modalidade teletrabalho parcial ou integral deverá também:

I - atender às convocações para comparecimento presencial;

II - zelar pela guarda e manutenção dos equipamentos cuja retirada tenha sido autorizada;

III - providenciar e manter, sem qualquer espécie de ajuda de custo, ambiente em condições adequadas e favoráveis à execução das atividades do teletrabalho, especialmente com relação à ergonomia, à limpeza, à iluminação e ao ruído, assim como acesso à internet, cujo desempenho e estabilidade deve ser suficiente para a realização das tarefas previstas no plano de trabalho do participante;

IV - atender aos procedimentos relativos à Política de Segurança da Informação e Comunicação do IFSC, bem como à classificação da informação quanto à confidencialidade, observando os requisitos de configuração de segurança mínimos estabelecidos pela área de tecnologia de informação da instituição;

V - retirar processos e demais documentos das dependências do IFSC quando necessários à realização das atividades, observando os procedimentos relacionados à segurança da informação e à guarda documental, constantes de regulamentação própria, quando houver, e mediante termo de recebimento e responsabilidade.

Art. 13. Na hipótese do descumprimento das atribuições e responsabilidades elencadas nesta Portaria, o servidor deverá prestar ao dirigente da unidade de execução justificativas sobre os motivos que deram causa à situação.

Parágrafo único. O não atendimento dos deveres dispostos na presente norma sujeita o servidor participante às penalidades elencadas na "Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990 ".

Art. 14. Compete ao dirigente da unidade de execução, além dos estabelecidos nesta Portaria:

I - a implementação do PGD no âmbito de sua unidade;

II - no momento da definição do percentual das vagas e das modalidades de trabalhos dos servidores da unidade, observar a natureza do trabalho e das atribuições dos cargos, de modo a preservar as atividades-meio e atividades-fim da instituição, sem prejuízo do atendimento ao público interno e externo.

III - dar ampla divulgação do PGD, do edital, das regras para participação, bem como aos servidores lotados na unidade sob sua responsabilidade;

IV - analisar os resultados por setor e avaliar o PGD no âmbito da unidade, assim como analisar os resultados consolidados no âmbito da unidade;

V - supervisionar a aplicação e a disseminação do processo de acompanhamento do plano de entrega, metas e resultados junto às chefias imediatas;

VI - colaborar com o Comitê do PGD da unidade, responsável pelo acompanhamento de resultados para melhor execução do Programa;

VII - controlar os resultados obtidos em face das metas fixadas para cada setor, assim como controlar os resultados obtidos em face das metas fixadas para sua unidade;

VIII - decidir sobre a suspensão, alteração ou revogação do PGD na modalidade teletrabalho, com base no monitoramento e avaliação dos resultados do PGD;

IX - constituir comissão para a condução e execução de edital de chamamento;

X - apreciar processos de pedidos de adesão, de desligamento a pedido e de desligamento de ofício encaminhados pela chefia imediata do servidor participante;

XI - analisar a suspensão temporária do teletrabalho pela chefia imediata no âmbito da unidade;

XII - decidir sobre a suspensão temporária ou definitiva da participação de setor ou de servidor participante no âmbito da unidade, conforme hipóteses previstas nesta Portaria;

XIII - propor e decidir de ofício sobre a suspensão temporária ou definitiva da participação no teletrabalho de setor participante, conforme hipóteses previstas nesta Portaria;

XIV - manter atualizada, nos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal da Administração Pública Federal, a situação cadastral dos agentes públicos subordinados quanto ao status de participação no PGD e a respectiva modalidade.

Parágrafo único. As competências previstas no caput poderão ser delegadas à chefia imediata do participante, salvo aquelas previstas nos incisos I, II e XV.

Art. 15. Compete à chefia imediata do participante do PGD, além de outras responsabilidades já estabelecidas nesta Portaria:

I - elaborar e monitorar a execução do plano de entregas da unidade;

II - selecionar os participantes, em número e modalidades estabelecidos conforme o Art. 29;

III - pactuar o TCR com os participantes;

IV - pactuar, monitorar e avaliar a execução dos planos de trabalho dos participantes;

V - homologar, no SIGRH, os códigos de participação em PGD e os casos de licenças e afastamentos relativos aos seus subordinados;

VI - promover a integração e o engajamento dos membros da equipe em todas as modalidades e regimes adotados;

VII - dar ciência à unidade de gestão de pessoas da sua unidade quando não for possível comunicar-se com o participante por meio dos canais previstos no TCR;

VIII - definir a disponibilidade dos participantes para serem contatados; e

IX - desligar o participante do PGD, comunicando, imediatamente, ao dirigente da unidade de execução.

Parágrafo único. A modalidade de teletrabalho não configura regime de prontidão e sobreaviso, de modo que as comunicações entre a chefia imediata ou o dirigente da unidade de execução e o servidor deverão seguir o horário previamente acordado no plano de trabalho e TCR, respeitada a jornada diária de trabalho do servidor.

Art. 16. Compete ao setor de gestão de pessoas da unidade de execução, além de outras responsabilidades já estabelecidas nesta Portaria:

I - verificar a ocorrência de vedação de servidor interessado na adesão ao PGD, devendo formalizar o deferimento ou indeferimento por meio de despacho no processo de adesão;

II - processar os ajustes necessários em sistemas e rotinas para regularização do servidor participante, seja no momento de autorização da adesão ou na efetivação do desligamento;

III - dar ciência à chefia imediata e ao dirigente da unidade de execução do participante sobre qualquer alteração funcional do servidor que venha a incorrer nas vedações dispostas nesta Portaria ou na legislação correlata;

IV - manter o assentamento funcional físico ou eletrônico de cada servidor participante.

Art. 17. Compete à Diretoria de Gestão de Pessoas, além de outras responsabilidades já estabelecidas nesta Portaria:

I - elaborar as minutas de referência dos Editais de Demanda e dos TCR;

II - emitir orientações adicionais sobre os procedimentos para acompanhamento e monitoramento do PGD nas unidades de execução;

III - acompanhar as ações dos Comitês Central e Locais na execução do PGD;

IV - emitir Nota Técnica contendo informações acerca do pagamento de diárias e passagens e adicional noturno, auxílio-transporte, indenizações e vantagens, bem como os pagamentos de auxílios e adicionais vedados, no caso de teletrabalho.

Art. 18. Compete ao Comitê Institucional Central do PGD:

I - assessorar os gestores na implementação do PGD na Reitoria e nos Câmpus;

II - monitorar a execução do PGD no âmbito do IFSC;

III - levantar e organizar informações sobre a implementação do PGD no IFSC, assegurando a transparência de dados;

IV - responsabilizar-se pela manutenção do site institucional específico para as ações do PGD no IFSC;

V - elaborar relatório anual do PGD no IFSC, a ser encaminhado ao Reitor;

VI - dirimir dúvidas e emitir orientações necessárias à execução do disposto nesta Portaria e da legislação vigente;

VII - sugerir ao Reitor os representantes do IFSC na Rede PGD e em outras instâncias que tratam do Programa;

VIII - acompanhar e controlar a implementação e a execução do sistema adotado pela instituição para registro, monitoramento e avaliação do PGD, bem como os Planos de Entregas;

IX - enviar os dados sobre a execução do PGD ao órgão central SIORG via Interface de Programação de Aplicativos - API, nos termos do art. 29 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023;

X - orientar os Comitês Institucionais Locais quanto às normas e aos procedimentos do PGD.

Art. 19. Compete aos Comitês Institucionais Locais do PGD:

I - manter disponível e atualizado no site institucional a relação dos servidores no PGD de sua unidade;

II - acompanhar a organização do PGD no âmbito de sua unidade;

III - dar suporte aos gestores e servidores acerca da utilização dos sistemas de registro e acompanhamento do PGD;

IV - supervisionar o bom andamento do PGD no âmbito de sua unidade, zelando pelo cumprimento da legislação pertinente.

Art. 20. Compete à Coordenadoria de Infraestrutura e Redes da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, além dos estabelecidos nesta Portaria:

I - administrar o sistema informatizado utilizado pelo IFSC para a execução e acompanhamento do PGD;

II - dar suporte técnico referente à instalação, atualizações, infraestrutura física e lógica de redes, bem como a realização de backup dos dados armazenados.

SEÇÃO III

DAS MODALIDADES DE EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DO PGD

Art. 21. Qualquer atividade poderá ser realizada no âmbito do PGD, exceto aquelas que impossibilitem a mensuração da efetividade e da qualidade da entrega.

Art. 22. Admitem-se as seguintes modalidades na execução do PGD:

I - presencial: atividade laboral executada integralmente nas dependências físicas do IFSC, compreendendo a totalidade da jornada de trabalho do servidor;

II - teletrabalho: atividade laboral executada, no todo ou em parte, fora das dependências físicas do IFSC, com a utilização de tecnologia da informação e comunicação, compreendendo os seguintes regimes de execução:

a) regime de execução integral: quando a integralidade das atividades do participante é executada fora das dependências físicas do IFSC, mediante jornada total de trabalho cumprida remotamente;

b) regime de execução parcial: quando parte das atividades do participante é realizada dentro das dependências físicas de lotação no IFSC e parte é realizada fora das dependências físicas da instituição, mediante jornada de trabalho híbrida.

§ 1º Para a modalidade teletrabalho parcial, parte da jornada de trabalho ocorrerá em locais a critério do participante, com um mínimo de 20% da jornada de trabalho presencial em local determinado pelo IFSC, devendo constar no TCR a indicação precisa da carga horária.

§ 2º A adesão à modalidade teletrabalho é voluntária e dependerá de pactuação entre o participante, a chefia imediata e o dirigente da unidade de execução, considerando a conveniência e do interesse da Administração.

§ 3º O teletrabalho parcial ou integral não poderá reduzir a capacidade de atendimento de setores que atendem ao público de forma presencial.