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PORTARIA Nº 157, DE 16 DE ABRIL DE 2024

A REITORA DA UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA, no uso de suas atribuições legais, considerando o inciso II do art. 35 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o que consta no processo nº 23422.007037/2024-89, resolve:

Art. 1º Exonerar o servidor MARCELO AUGUSTO ROCHA, Professor do Magistério Superior, Siape nº 2345017, do cargo de Pró-Reitor Adjunto de Graduação, código CD-03, designado pela Portaria nº 238/2023/GR, publicada no DOU nº 114, de 19 de junho de 2023, s. 2, p. 30.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

DIANA ARAUJO PEREIRA

PORTARIA Nº 161, DE 16 DE ABRIL DE 2024

A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso II do art. 35 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e o que consta no processo nº 23422.006964/2024-81, resolve:

Art. 1º Dispensar o servidor MIGUEL ANTONIO AHUMADA CRISTI, Professor do Magistério Superior, Siape nº 2208466, da função de Coordenador pro tempore do Programa de Pós-Graduação em Educação, código FCC, designado pela Portaria nº 3/2024/GR, publicada no DOU nº 4, de 5 de janeiro de 2024, s. 2, p. 21.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

DIANA ARAUJO PEREIRA

PORTARIA Nº 162, DE 16 DE ABRIL DE 2024

A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso I do art. 35 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e o que consta no processo nº 23422.006964/2024-81, resolve:

Art. 1º Dispensar o servidor VALDINEY DA COSTA LOBO, Professor do Magistério Superior, Siape nº 1085220, da função de Vice-coordenador pro tempore do Programa de Pós-Graduação em Educação, designado pela Portaria nº 4/2024/GR, publicada no DOU nº 4, de 5 de janeiro de 2024, s. 2, p. 21.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

DIANA ARAUJO PEREIRA

PORTARIA Nº 163, DE 16 DE ABRIL DE 2024

A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 7º da Lei nº 12.677, de 25 de junho de 2012, o inciso II do art. 9º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e o que consta no processo nº 23422.006964/2024-81, resolve:

Art. 1º Designar o servidor VALDINEY DA COSTA LOBO, Professor do Magistério Superior, Siape nº 1085220, para exercer a função de Coordenador pro tempore do Programa de Pós-Graduação em Educação, código FCC.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

DIANA ARAUJO PEREIRA
PORTARIA Nº 1.507, DE 17 DE ABRIL DE 2024

O PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021 e pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve:

Art. 1º Ceder a empregada MARIA APARECIDA DOS PASSOS CERQUEIRA, matrícula nº 09***6-7, pertencente ao Quadro de Pessoal da Caixa Econômica Federal, para exercício na Empresa Telecomunicações Brasileira - Telebrás, vinculada ao Ministério das Comunicações, com o cargo comissionado de Coordenador.

Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cessionário.

Art. 3 O empregado deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021.

Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o empregado não se apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

CARLOS ANTÔNIO VIEIRA FERNANDES
DESPACHO DE 16 DE ABRIL DE 2024

O PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 4º da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, autoriza:

O afastamento do País de HUMBERTO JOSÉ TEÓFILO MAGALHÃES, Diretor-Presidente da Caixa Cartões Holding S/A, com a finalidade de participar do evento LAC Senior Client Council 2024, em Washington D.C., nos Estados Unidos, no período de 22 a 26 de abril de 2024, incluindo o trânsito, com ônus limitado.

CARLOS ANTÔNIO VIEIRA FERNANDES
PORTARIA Nº 277, de 17 de abril de 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO, NO EXERCÍCIO DA REITORIA, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais; considerando os artigos 9, 10, 13 e 20 da Lei n° 8.112/90, alterada pela Lei nº 9.527/1997, e o artigo 6º da Emenda Constitucional nº 19/1998; considerando o (a) Decreto nº 7.232/2010, publicado(a) no DOU de Nº 137, de 20/07/2010, seção 1, pg. 3, e em face ao que consta no processo nº 23115.008618/2024-10, resolve

Nomear, em caráter efetivo, em virtude de habilitação em concurso público de provas e títulos, homologado pela Resolução CONSAD Nº 300, publicada no DOU de Nº 158, de 18/08/2023, Seção 1, páginas 108-111, WELLYSSON RODRIGO SOUZA MONTEIRO, CPF ***.667.213-**, para ocupar o cargo de Assistente em Administração, Nível de Classificação D, Nível de Capacitação 1, Padrão de Vencimento 1, no código de vaga 0248048, sob a jornada de trabalho de 40(quarenta) horas semanais, junto a(o) Campus de Pinheiro.

A posse ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação desta Portaria no Diário Oficial da União.

FERNANDO CARVALHO SILVA
PORTARIA N° 381, DE 16 DE ABRIL DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais e, considerando:

o que dispõe o caput do artigo 34, da Lei n.º 8.112, de 11/12/1990;

o que consta no Processo Eletrônico nº. 23113.012060/24-89/UFS, resolve:

Art. 1º - Exonerar, a pedido, a partir de 19/04/2024, o servidor WALDEMIR SANTOS SILVA PAIXAO, do cargo efetivo de Técnico de Laboratório Área, Nível de Classificação D, Nível de Capacitação 4, Padrão de Vencimento 09, matrícula SIAPE n.º 1591638, lotado no Departamento de Computação do Centro de Ciências Exatas e Tecnologia - DCOMP/CCET, em regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de publicação.

Valter Joviniano de Santana Filho
PORTARIA SAD1/SGA/AGU Nº 178, DE 17 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA 1ª REGIÃO DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no art. 8º da Lei nº 14.133/2021 e no Decreto nº 11.246/2022, resolve:

Art. 1º Designar os servidores para atuarem como agente de contratação e pregoeiro (a): DEIVININ BERTSON NERI NUNES, SIAPE nº 1651934; SEVERIANO FLORÊNCIO NETO, SIAPE nº 6040856; SÔNIA MARIA COSTA FERREIRA, SIAPE nº 6809360; KISLEY CHRISTINE PINHEIRO PAIXÃO, SIAPE nº 3288203; e, BRENO DAVID BRITO, SIAPE nº 1577349.

Art. 2º Os servidores designados para função de agente de contratação e pregoeiro no art. 1º poderão atuar como membro da equipe de apoio.

Art. 3º Designar os servidores para atuarem na comissão de contratação: DEIVININ BERTSON NERI NUNES, SIAPE nº 1651934; SEVERIANO FLORÊNCIO NETO, SIAPE nº 6040856; SÔNIA MARIA COSTA FERREIRA, SIAPE nº 6809360; KISLEY CHRISTINE PINHEIRO PAIXÃO, SIAPE nº 3288203; e, BRENO DAVID BRITO, SIAPE nº 1577349.

Parágrafo único. Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 (três) membros.

Art. 4º Havendo necessidade e/ou conveniência de assessoramento especial nas licitações, poderão ser designados outros servidores mediante despacho no respectivo processo licitatório.

Art. 5º Cabe ao Coordenador de Licitações e Contratos a distribuição dos processos de licitação aos agentes designados nesta portaria.

Art. 6º Fica revogada a PORTARIA SAD1/SGA/AGU Nº 72, DE 18 DE ABRIL DE 2023.

Art. 7º Esta Portaria passa a vigorar a contar da data de publicação.

RODRIGO JöRG PFEILSTICKER
PORTARIA NR 18-CML, DE 26 DE MARÇO DE 2024

O COMANDANTE MILITAR DO LESTE, no uso da competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 218-Comandante do Exército, de 20 de março de 2017, resolve:

EXONERAR, de ofício, o Coronel da Reserva Remunerada (Idt: 022691033-9) FLÁVIO AZAMOR DA COSTA, Prec-CP: 96 1841394, do Comando da 1ª Região Militar (Rio de Janeiro-RJ), a contar de 27 de março de 2024, de acordo com a alínea b), do inciso II, do Art. 11, da Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo.

Gen Ex KLEBER NUNES DE VASCONCELLOS
PORTARIA Nº 358, DE 16 DE ABRIL DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em observância ao disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, resolve:

NOMEAR, ADILSON SANTANA DE CARVALHO, CPF nº ***.502.231-**, para exercer o cargo de Gerente de Projeto, código CCE 3.13, da Secretaria de Educação Superior deste Ministério, ficando exonerado do cargo que atualmente ocupa.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
PORTARIA Nº 357, DE 16 DE ABRIL DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em observância ao disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no Decreto nº 11.69121553484, de 5 de setembro de 2023, resolve:

NOMEAR, FERNANDO ANTÔNIO DOS SANTOS MATOS, CPF nº ***.935.964-**, para exercer o cargo de Coordenador-Geral, código CCE 1.13, da Coordenação-Geral de Articulação Institucional, da Secretaria de Educação Superior deste Ministério, ficando exonerado do cargo que atualmente ocupa.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
PORTARIA Nº 19-CML, DE 27 DE MARÇO DE 2024

O COMANDANTE MILITAR DO LESTE, no uso da competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 218-Comandante do Exército, de 20 de março de 2017, resolve:

EXONERAR, de ofício, o Coronel da Reserva Remunerada (Idt: 022690483-7) BRUNO JOSÉ COSTA SCHETTINO, Prec-CP: 96 1702687, do Comando da 1ª Região Militar (Rio de Janeiro-RJ), a contar de 30 de março de 2024, de acordo com a alínea f), do inciso II, do Art. 11, da Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo.

Gen Ex KLEBER NUNES DE VASCONCELLOS
PORTARIA Nº 20-CML, DE 27 DE MARÇO DE 2024

O COMANDANTE MILITAR DO LESTE, no uso da competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 218-Comandante do Exército, de 20 de março de 2017, resolve:

EXONERAR, a pedido, o Capitão da Reserva Remunerada (Idt: 019351113-6) ISAIAS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Prec-CP: 96 1915693, do Centro General Ernani Ayrosa (Petrópolis-RJ), a contar de 31 de março de 2024, de acordo com o inciso I, do Art. 11, da Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo.

Gen Ex KLEBER NUNES DE VASCONCELLOS
PORTARIA Nº 21-CML, DE 27 DE MARÇO DE 2024

O COMANDANTE MILITAR DO LESTE, no uso da competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 218-Comandante do Exército, de 20 de março de 2017, resolve:

EXONERAR, a pedido, o Segundo-Sargento da Reserva Remunerada (Idt: 011123174-2) LEONARDO FERREIRA GUIMARÃES, Prec-CP: 96 1880277, do Centro General Ernani Ayrosa (Petrópolis-RJ), a contar de 31 de março de 2024, de acordo com o inciso I, do Art. 11, da Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo.

Gen Ex KLEBER NUNES DE VASCONCELLOS
PORTARIA Nº 359, DE 16 DE ABRIL DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em observância ao disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, resolve:

NOMEAR, ERIKA MAYUMI KASAI YAMADA, CPF nº ***.406.738-**, para exercer o cargo de Coordenador-Geral, código CCE 1.13, da Coordenação-Geral de Políticas de Educação Superior, da Diretoria de Políticas e Programas de Educação Superior, da Secretaria de Educação Superior deste Ministério.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
PORTARIA Nº 22-CML, DE 15 DE ABRIL DE 2024

O COMANDANTE MILITAR DO LESTE, no uso da competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 218-Comandante do Exército, de 20 de março de 2017, resolve:

EXONERAR, a pedido, o Segundo-Sargento da Reserva Remunerada (Idt: 018533793-8) JORGE MIGUEL DE SOUZA BASTOS, Prec-CP: 96 1775576, do Centro General Ernani Ayrosa (Petrópolis-RJ), a partir de 30 de abril de 2024, de acordo com o inciso I, do Art. 11, da Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo.

Gen Ex KLEBER NUNES DE VASCONCELLOS
PORTARIA Nº 23-CML, DE 15 DE ABRIL DE 2024

O COMANDANTE MILITAR DO LESTE, no uso da competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 218-Comandante do Exército, de 20 de março de 2017, resolve:

EXONERAR, a pedido, o Capitão da Reserva Remunerada (Idt: 049753143-4) MARCELO RESENDE, Prec-CP: 96 1889799, do 11º Batalhão de Infantaria de Montanha (São João del-Rei-MG), a partir de 31 de maio de 2024, de acordo com o inciso I, do Art. 11, da Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo.

Gen Ex KLEBER NUNES DE VASCONCELLOS
PORTARIA Nº 126, DE 15 DE ABRIL DE 2024

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA, SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria nº 6, de 12 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 14 de janeiro de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, resolve:

Designar FERNANDA DA ROSA BECKER para exercer a função de Coordenadora de Transparência e Gestão Documental do Gabinete da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência deste Ministério, código FCE 1.10.

CAROLINE DIAS DOS REIS
PORTARIA Nº 156, DE 10 DE ABRIL DE 2024

O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM MATO GROSSO, com lastro no inciso II do artigo 50 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, por força do que dispõe a Portaria PGR/MPF Nº 996, de 24/11/2023, publicada no DOU-2 - Nº 225, 28 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º Dispensar a servidora Juliana Carolina Souza Santos, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 32806, da função de confiança de Secretária Nível I (FC-1) da Chefia de Gabinete de Procuradoria da República em Mato Grosso.

Art. 2º Designar a servidora cedida Veronica Aparecida de Moraes, Agente Universitária, pertencente ao quadro da Universidade do Estado de Mato Grosso, para exercer a função de confiança de Secretária Nível I (FC-1) da Chefia de Gabinete de Procuradoria da República em Mato Grosso.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO PAEL ARDENGHI
PORTARIA PGE Nº 19, DE 16 DE ABRIL DE 2024

O VICE-PROCURADOR-GERAL ELEITORAL, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 294, de 28 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 77, parágrafo único, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto na Portaria PGR/MPF nº 755, de 18 de dezembro de 2020, e tendo em vista o contido no Ofício nº 515/2024 - PRE-SP/MPF, de 16 de abril de 2024 (PRR3ª-00011914/2024), da Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo, resolve:

Art. 1º Dispensar o Procurador Regional da República PAULO THADEU GOMES DA SILVA da designação efetivada pela Portaria PGE n° 21, de 25 de outubro de 2023, em razão de sua promoção ao cargo de Subprocurador-Geral da República.

Art. 2º Designar a Procuradora Regional da República PAULA BAJER FERNANDES para exercer a titularidade do 4º Ofício Especial de Procurador Regional Eleitoral Auxiliar junto à Procuradoria Regional Eleitoral no Estado de São Paulo, até 31 de outubro de 2025.

Art. 3º Dê-se ciência ao Grupo Executivo Nacional da Função Eleitoral.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ESPINOSA BRAVO BARBOSA
PORTARIA PRR1 Nº 51, DE 16 DE ABRIL DE 2024

O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 1ª REGIÃO, no uso das atribuições legais conferidas pela PORTARIA PGR/MPF Nº 996, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023, e pelo inciso VI do artigo 26 do Regimento Interno Administrativo da Procuradoria Regional da República da 1ª Região, aprovado pela Portaria PRR1 nº 152, de 17 de setembro de 2019, e o que consta da Portaria PGR/MPU nº 32, de 30 de agosto de 2019, resolve:

Art. 1º Nomear a servidora Carla Daniela Leite Negócio, matrícula MPF nº 8823, ocupante do cargo efetivo de Analista do MPU/Direito, para o cargo em comissão de Assessora-Chefe substituta, Nível IV, CC-4, do gabinete do procurador regional da República Gustavo Pessanha Velloso - GABPRR30, no dia 15/04/2024, em virtude de usufruto de banco de horas da titular.

Art. 2º Nomear a servidora Didiane Souza da Silva, matrícula MPF nº 30853, ocupante do cargo efetivo de Analista do MPU/Direito, para o cargo em comissão de Assessora-Chefe substituta, Nível IV, CC-4, do gabinete do procurador regional da República Zilmar Antônio Drumond - GABPRR12 ,no período de 15 a 19/04/2024, em virtude de férias da titular.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ROBALINHO CAVALCANTI
PORTARIA SG/MPU Nº 81, DE 16 DE ABRIL DE 2024

A SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 1º - inciso VI da Portaria PGR/MPU nº 683, de 26 de setembro de 2013, e considerando o disposto no art. 12 da Portaria PGR/MPU nº 424, de 5 de julho de 2013, bem como o que consta do Procedimento de Gestão Administrativa MPF/PGR nº 1.00.000.002850/2024-72 e de acordo com o teor na Informação/SGP 1685, PGR-00136239/2024, resolve:

Art.1º Remover, a pedido, mediante permuta, os servidores abaixo relacionados, ocupantes do cargo de Analistas do MPU/Direito:

- ERIC DE CASSIO SCHEVENIN, da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região para a Procuradoria da República no Município de Campinas; e

- GUILHERME PENTEADO PUTZ, da Procuradoria da República no Município de Campinas para a Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região.

ELIANA PERES TORELLY DE CARVALHO

Subprocuradora-Geral da República
PORTARIA Nº 313, DE 16 DE ABRIL DE 2024

O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições previstas no inciso II, artigo 50 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e no Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria SG/MPF nº 382, de 05 de maio de 2015, resolve:

Nomear MARCOS FELIPE KONDO NITTO, bacharel em Direito, para o cargo em comissão de Assessor-chefe - Nível IV, CC-4, do Gabinete da Procuradora Melissa Garcia Blagitz de Abreu e Silva da Procuradoria da República no Estado de São Paulo.

MICHEL FRANCOIS DRIZUL HAVRENNE
PORTARIA Nº 127, DE 15 DE ABRIL DE 2024

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA, SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria nº 6, de 12 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 14 de janeiro de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, resolve:

Nomear PRISCILA EVANGELISTA DIAS DA SILVA para exercer o cargo de Coordenadora de Gestão de Equipagem da Coordenação-Geral de Contratações e Equipagem da Secretaria-Executiva deste Ministério, código CCE 1.10.

CAROLINE DIAS DOS REIS
PORTARIA Nº 2.227/REI/IFGOIANO, DE 17 DE ABRIL DE 2024

O Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto de 07 de março de 2024, publicado no DOU de 08 de março de 2024, Seção 02, página 01, considerando a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, publicada no DOU de 30 de dezembro de 2008 e o que consta no Processo nº 23216.000829.2024-68, resolve:

Autorizar o Afastamento do país da servidora MARIANA PIRKEL TSUKAHARA, ocupante do cargo de Administrador, SIAPE nº 1816598, SIAPECAD nº 01595849, lotado(a) no(a) Reitoria, do quadro de pessoal desta Instituição, com ônus limitado, a fim de participar curso de Inglês de curta duração, em Toronto, Canadá, fruto de sua aprovação e seleção no Edital UAI 01/2024 - IF Goiano, com ônus limitado para o IF Goiano, conforme previsão no art. 1º, inc. V, do Decreto nº 1.387/1995, art. 1º, inc. II, do Decreto nº 91.800/1985 e art. 4º da Portaria nº 404/2009 - MEC, pelo período de 20/04/2024 a 19/05/2024.

ELIAS DE PADUA MONTEIRO
PORTARIA Nº 128, DE 15 DE ABRIL DE 2024

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA, SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria nº 6, de 12 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 14 de janeiro de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, resolve:

Designar MARIA APARECIDA DE CARVALHO CORREIA para exercer o encargo de substituta da função de Coordenadora de Implementação e Monitoramento da Coordenação-Geral do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Diretoria de Relações Institucionais da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência deste Ministério, código FCE 1.10, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função.

CAROLINE DIAS DOS REIS
PORTARIA DE PESSOAL GRUFCA Nº 122, DE 17 DE ABRIL DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto Presidencial de 1º de junho de 2023, publicado no Diário Oficial da União no dia 02 de junho de2023, seção 2, página 1, tendo em vista o que consta no processo n23507.001300/2024-96, resolve:

Art. 1º Designar a servidora INGRID DUARTE LEMOS DE LIMA, Matrícula SIAPE: 1385822, para exercer a função de Gerente, código FG-02, da Divisão de Gestão Pedagógica, da Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoal, da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SILVÉRIO DE PAIVA FREITAS JÚNIOR
PORTARIA GABSOM Nº 97, DE 16 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR DO INSTITUTO FEDERAL CATARINENSE - CAMPUS AVANÇADO SOMBRIO, nomeado pela Portaria no 133, de 31/05/2022, publicada no Diário Oficial da União em 01/06/2022, pág. 35, seção 2, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria no 2188/2019 IFC, de 19 de julho de 2019, considerando o que consta no Processo no 23354.000064/2024-81, resolve:

Art. 1º RETIFICAR a PORTARIA No 94/2024 - GAB/SOM, de 03 de abril de 2024.

Onde se lê: "Art. 1o [...] Código FG-4 [...]."

Leia-se: "Art. 1o [...] Código FG-5 [...]."

Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data, com efeitos retroativos a 03 de abril de 2024..

VICTOR MARTINS DE SOUSA
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 4.330, DE 17 DE ABRIL DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no D.O.U. de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 19975.012650/2024-94, resolve:

Art. 1º Conceder pensão militar a ROSÂNGELA GUEDES JOSÉ VIANA, na qualidade de filha, na cota-parte de 1/1, do ex-Segundo Tenente da Polícia Militar do antigo Distrito Federal JORGE GUEDES DE OLIVEIRA, matrícula SIAPE nº 1462852, com fundamento legal no art. 7º da Lei 3.765, de 1960, assegurado pelo art. 36, inciso I, § 3º, e art. 45, da Lei 10.486, de 2002, e o art. 35 do Decreto nº 10.742 de 05 de julho de 2021, e vigência a partir de 16/03/2024, data do falecimento da pensionista/genitora.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA Nº 811/DPM, DE 17 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido na alínea i do inciso V do art. 1º do Anexo B da Portaria nº 35/2022, da DGPM, e de acordo com o disposto no inciso 3.3.2, das Normas sobre Tarefa por Tempo Certo e Designação para o Serviço Ativo da Marinha (DGPM-314 - 6ª Revisão), resolve:

Art. 1º Designar para o Serviço Ativo da Marinha, no período de 12 meses, o CF (RM1) 87.1297.36 ROGERIO DOS SANTOS LIMA.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na presente data, com efeitos administrativos a partir da data da assinatura.

V Alte GUILHERME DA SILVA COSTA.
PORTARIA ARN/REI/IFTO Nº 82, DE 16 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DO CAMPUS ARAGUAÍNA, DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS, nomeado pela Portaria nº 547/2022/REI/IFTO, de 10 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 12 de maio de 2022, seção 2, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Art. 1º Nomear a servidora Maria Pedrinha Ângelo de Sousa Oliveira, ocupante do cargo de técnico em Contabilidade, matrícula Siape nº 1988216, para, em substituição, exercer o cargo de gerente de Administração, código CD-04, do Campus Araguaína, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins, nos casos de afastamentos e impedimentos legais do titular.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 3º Encaminhe-se à Coordenação de Gestão de Pessoas para providências.

GILVAN VIEIRA MOURA
PORTARIA FNS Nº 22, DE 16 DE ABRIL DE 2024

O Diretor-Executivo do Fundo Nacional de Saúde, no uso das prerrogativas constantes do Decreto nº 11.798/2023, combinadas com o inciso II do artigo 5º do Decreto nº 3.964/2001, resolve:

Art. 1º Subdelegar competência à servidora SONIA MARIA VIEIRA DE SOUZA, matrícula SIAPE nº 542722, na condição de Gestora Financeira Substituta da Unidade Gestora da Superintendência Estadual do Ministério da Saúde no Ceará, código nº 250017.

DÁRCIO GUEDES JÚNIOR
PORTARIA SEGPNR/COPAL MD/GESEP/DESEG/SEORI/SG-MD Nº 1.406, DE 21 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E SERVIÇOS GERAIS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 41, do Anexo I do Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, e no § 1º do art. 17 da Portaria Normativa nº 43/GM-MD, de 29 de abril de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 60583.003252/2022-22, resolve:

Art. 1º Outorgar a Permissão de Uso do Próprio Nacional Residencial situado na SQN 211, Bloco "G", Apartamento 204, a 2° SGT LUCIELLE BORBA MOTTA DA SILVA, conforme previsto no art. 3º da Portaria Normativa nº 43/GM-MD, de 29 de abril de 2020.

Art. 2º As despesas decorrentes do uso do PNR deverão ser cobradas do permissionário a partir da data da ocupação, conforme § 2º do art. 17 da Portaria Normativa nº 43/GM-MD, de 29 de abril de 2020.

ODILON MAZZINI JUNIOR Diretor
PORTARIA Nº 358 FUNASA, de 16 DE ABRIL DE 2024

A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS SUBSTITUTA, DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO, DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, no uso da competência que lhe confere art. 20, do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.223, de 5 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial da União nº 191, de 6 de outubro de 2022, com fulcro no artigo 15, da Lei nº 9.784/1999, resolve:

Art. 1º Conceder, a partir de 02.07.2014, pensão por morte a JOSEFA CORDEIRO AYNES, beneficiária na condição de companheira do instituidor Manoel Vilar Correia, Matrícula SIAPE nº 0508330, Agente de Saúde Pública, Classe S, Padrão III, com fundamento no art. 217, inciso I, alínea "c", da Lei nº 8.112, de 1990, em cumprimento à determinação judicial com trânsito em julgado no Processo nº 080117326.2016.4.05.8201.

Art. 2º O valor devido será equivalente à cota parte de (50%) da pensão, uma vez que repartia o benefício com outra beneficiária na condição de esposa do mesmo instituidor, até o dia 30.10.2016, data do óbito desta ex-pensionista.

Art. 3º JOSEFA CORDEIRO AYNES receberá o valor integral da pensão devida a partir de 30.10.2016.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ÉRIKA TEIXEIRA COSTA VALENÇA
PORTARIA Nº 129, DE 15 DE ABRIL DE 2024

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA, SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria nº 6, de 12 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 14 de janeiro de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, resolve:

Designar FLAVIO CIRENO FERNANDES, para exercer o encargo de substituto da função de Coordenador de Dados e Indicadores da Coordenação-Geral de Articulação Institucional e Participação Social da Diretoria de Relações Institucionais da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência deste Ministério, código FCE 1.10, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função.

CAROLINE DIAS DOS REIS
PORTARIA SEPESD/SG-MD Nº 1.974, DE 17 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO DE PESSOAL, SAÚDE, DESPORTO E PROJETOS SOCIAIS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso I do art. 4 o da Portaria GM-MD n o 3.939, de 19 de julho de 2022, considerando o disposto no Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.579 de 27 de junho de 2023 e na Portaria Normativa GM-MD nº 98, de 20 de dezembro de 2018, e o que consta do Processo Administrativo nº 60583.000928/2024-98, resolve:

EXONERAR o Cel (EB) SERGIO LEANDRO JACOB ALVES do cargo de Assistente Militar, código Grupo 0002 (B), do Departamento de Desporto Militar da Secretaria de Pessoal, Saúde e Desporto e Projetos Sociais da Secretaria-Geral deste Ministério, a contar de 12 de abril de 2024.

HERALDO LUIZ RODRIGUES
PORTARIA SEORI/SG-MD Nº 1.954, DE 16 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO E ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso IV do art. 66, capítulo IV, anexo VIII da Portaria Normativa nº 12/MD, de 14 de fevereiro de 2019 e considerando o disposto no art. 8º da Portaria Normativa nº 98/GM-MD, de 20 de dezembro de 2018, e o que consta do Processo Administrativo nº 60583.000928/2024-98, resolve:

DISPENSAR o Cel (EB) SERGIO LEANDRO JACOB ALVES de ficar à disposição da Administração Central do Ministério da Defesa, a contar de 12 de abril de 2024.

JOSÉ ROBERTO FERNANDES JÚNIOR
PORTARIA SEORI/SG-MD Nº 1.923, DE 12 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO E ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso da competência que lhe foi delegada pela alínea a, do inciso II do art. 2º da Portaria GM-MD nº 3.939, de 19 de julho de 2022, e o que consta do Processo Administrativo n° 60583.000909/2024-61, resolve:

Art.1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor FRANCISCO AGOSTINHO PINHEIRO MENDES, Matrícula Siape nº 0660683, ocupante do cargo de Arquivista, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal deste Ministério da Defesa, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, combinado com o art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005.

Art.2º Declarar vago o referido cargo.

Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ROBERTO FERNANDES JÚNIOR
PORTARIA Nº 307/CPesFN, DE 12 DE ABRIL DE 2024

O COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS, no uso da delegação de competência que lhe confere o inciso II do art. 9° do anexo da Portaria nº 42/MB/MD/2022; da subdelegação de competência que lhe confere a alínea f do inciso IX do art. 3º da Portaria nº 134/2017, do Comando-Geral do Corpo de Fuzileiros Navais; de acordo com o inciso III do art. 81, inciso V do art. 94, alínea a do § 3º, § 4º e inciso II do art. 121 da Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), alterada pela Lei nº 13.954/2019 (Reestruturação da Carreira Militar); por não atender o previsto na alínea d do inciso 3.5.7 e de acordo com a alínea a do inciso 3.20.3 do Plano de Carreira de Praças da Marinha (1ª Revisão), aprovado pela Portaria nº 342/MB/MD/2007, alterado pela Portaria nº 149/MB/MD/2019; e em conformidade com o contido no inciso II do art. 4º e inciso I do art. 12 do Decreto nº 4.780/2003, resolve:

Art. 1º Agregar ao respectivo quadro, em 01MAR2024, licenciar do Serviço Ativo da Marinha na presente data, por Conclusão de Tempo de Serviço, e incluir na Reserva Não Remunerada como Reservista de Primeira Categoria (RM2), após o seu desligamento, o militar abaixo mencionado:

Assistência Militar da Marinha Na Escola Superior de Guerra - Rio de Janeiro

SD-FN 16.1426.16 ADRIANO ARCANJO BAPTISTA DA SILVA

Art. 2º Estabelecer, objetivando o fiel cumprimento do disposto no art. 95 da Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), os seguintes eventos à Organização Militar onde serve o militar:

I - Publicar esta Portaria em Ordem de Serviço; e

II - Até 45 dias, a partir da data desta Portaria, desligar o militar do Serviço Ativo da Marinha.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

No Impedimento de:

V Alte (FN) PEDRO LUIZ GUEIROS TAULOIS

CMG ANDRÉ DUARTE CANELLAS
PORTARIA Nº 17/CCCPM, DE 8 DE ABRIL DE 2024

O PRESIDENTE DA CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o inciso V, do Art. 7, da Portaria nº 65/SGM, de 27 de julho de 2023, e tendo em vista o previsto no Art. 3º, § 1º, alínea b, inciso III, da Lei nº 6.880/1980, bem como o contido nas Normas sobre Tarefa por Tempo Certo e Designação para o Serviço Ativo (DGPM-314 - 6ª Revisão), resolve:

Art. 1º Contratar o SO-RM1-PL 86.2780.11 ELIAS XAVIER FILHO, para prestar Tarefa por Tempo Certo, a fim de exercer atividades no Posto de Atendimento e Encarregado de Incumbência desta Autarquia, localizado na Base Naval do Rio de Janeiro (23.2.0.11), na área de Administração, sob o regime de quarenta horas de trabalho semanais, no período de 22 de abril de 2024 a 21 de abril de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 22 de abril de 2024.

C A IM ALEXANDRINO MACHADO NETO
PORTARIA DEPRO/SGP/MGI Nº 4.117, DE 11 DE ABRIL DE 2024

A DIRETORA DE PROVIMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência subdelegada pela Portaria SGP/MGI Nº 693, de 21 de fevereiro de 2024, tendo em vista o disposto no § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 30 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, na Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro 2022, e considerando o que consta no Processo SEI nº 19975.128622/2023-15, resolve:

Art. 1º Alterar o exercício do servidor público HERBERT SANTANA DE CASTRO, matrícula SIAPE nº 6950620, ocupante do cargo de Agente Administrativo, oriundo do ex-Território Federal de Rondônia do quadro em extinção da União, para compor força de trabalho na Diretoria de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos, com exercício na Divisão de Pessoal no Ex-Território Federal de Rondônia - DIGEP/RO, da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Art. 2º Cabe à Diretoria de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos, da Secretaria de Gestão de Pessoas assegurar que o servidor não exercerá atividades incompatíveis com as atribuições do seu cargo, de forma a não ocorrer desvio de função.

Art. 3º O ônus da remuneração é do órgão de origem.

Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria, caso o servidor não se apresente ao órgão de destino no prazo de trinta dias.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MARIA APARECIDA CHAGAS FERREIRA
Portaria nº 37, de 1º de abril de 2024

A Chefe do Serviço de Gestão de Pessoas da Superintendência Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Pará, de acordo com a estrutura regimental aprovada pelo Decreto nº 11.358/2023, com Apostilamento publicado no Boletim de Serviço Eletrônico nº 9, de 24.01.2023 - Edição Extraordinária, resolve:

Em cumprimento à decisão judicial exarada no Processo ATOrd nº 0000979-94.2019.5.08.0106 e no Parecer de Força Executória nº 00174/2023/CORETRABNE/PRU1R/PGU/AGU, retornar ao regime jurídico da CLT o servidor Antônio da Rocha Moraes, ocupante do cargo de Agente de Saúde Pública, matrícula 0501688, em decorrência do trânsito em julgado que invalidou a transmudação do regime para estatutário, com consequente retorno à condição de celetista. (Processo SEI nº 00737.006976/2023-86).

Iranilda do Socorro da Silva Coutinho
PORTARIA DEPRO/SGP/MGI Nº 4.155, DE 15 DE ABRIL DE 2024

A DIRETORA DE PROVIMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência subdelegada pela Portaria SGP nº 693, de 21 de fevereiro de 2024, tendo em vista o disposto no § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 30 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, na Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro 2022, e considerando o que consta no Processo SEI nº 19739.131663/2023-73, resolve:

Art. 1º Autorizar a alteração de exercício da servidora pública Hamistenie Rossana Pinto de Sousa Soares Borges, matricula SIAPE nº 1646554, ocupante do cargo efetivo de Arquiteto e Urbanista, do quadro de pessoal da Universidade Federal do Tocantins - UFT, para composição da força de trabalho da Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - SPU/MGI, por prazo indeterminado.

Art. 2º O retorno da servidora à instituição de origem poderá ocorrer, a qualquer tempo, por decisão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, observados os requisitos constantes do artigo 12 da Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro de 2022.

Art. 3º Cabe à SPU/MGI assegurar que a servidora colocada à sua disposição não exercerá atividades incompatíveis com as suas atribuições na instituição de origem, de forma a não ocorrer desvio de função.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA APARECIDA CHAGAS FERREIRA
Portaria nº 38, de 1º de abril de 2024

A Chefe do Serviço de Gestão de Pessoas da Superintendência Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Pará, de acordo com a estrutura regimental aprovada pelo Decreto nº 11.358/2023, com Apostilamento publicado no Boletim de Serviço Eletrônico nº 9, de 24.01.2023 - Edição Extraordinária, resolve:

Em cumprimento à decisão judicial exarada no Processo ATOrd nº 0000114-19.2019.5.23.0031 e no Parecer de Força Executória nº 00013/2023/EATETRAB/EADM1/PGF/AGU, retornar ao regime jurídico da CLT o servidor Geirane Alves da Silva, ocupante do cargo de Guarda de Endemias, matrícula 0503491, em decorrência do trânsito em julgado que invalidou a transmudação de regime para estatutário, com consequente retorno à condição de celetista. (Processo SEI nº 00737.002491/2022-32).

Iranilda do Socorro da Silva Coutinho
PORTARIA DEPRO/SGP/MGI Nº 4.160, DE 15 DE ABRIL DE 2024

A DIRETORA DE PROVIMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência subdelegada pela Portaria SGP nº 693, de 21 de fevereiro de 2024, tendo em vista o disposto no § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 30 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, na Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro 2022, e considerando o que consta no Processo SEI nº 19739.003427/2024-49, resolve:

Art. 1º Autorizar a alteração de exercício do servidor público Marcos Roberto Nogueira, matricula SIAPE nº 2115594, ocupante do cargo efetivo de Assistente em Administração, do quadro de pessoal do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná - IFPR, para composição da força de trabalho da Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - SPU/MGI, por prazo indeterminado.

Art. 2º O retorno do servidor à instituição de origem poderá ocorrer, a qualquer tempo, por decisão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, observados os requisitos constantes do artigo 12 da Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro de 2022.

Art. 3º Cabe à SPU/MGI assegurar que o servidor colocado à sua disposição não exercerá atividades incompatíveis com as suas atribuições na instituição de origem, de forma a não ocorrer desvio de função.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA APARECIDA CHAGAS FERREIRA
PORTARIA SEGPNR/COPAL MD/GESEP/DESEG/SEORI/SG-MD Nº 1.377, DE 19 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E SERVIÇOS GERAIS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 41, do Anexo I do Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, e no § 5º no art. 21 da Normativa nº 43/GM-MD, de 29 de abril de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 60012.000069/2023-21, resolve:

Art. 1º Declarar extinta, a contar de 04 de março de 2024, a permissão de uso do Próprio Nacional Residencial situado na SQS 112, Bloco "J", Apartamento 306, Asa Sul - DF, outorgada ao servidor UELITON DA SILVA SITÔNIO, tendo em vista o previsto no art. 23 da Portaria Normativa nº 43/GM-MD, de 29 de abril de 2020.

Art. 2º As obrigações relativas ao uso do imóvel cessaram na mesma data, em virtude da desocupação.

ODILON MAZZINI JUNIOR Diretor
PORTARIA SEGPNR/COPAL MD/GESEP/DESEG/SEORI/SG-MD Nº 1.973, DE 17 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E SERVIÇOS GERAIS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 41, do Anexo I do Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, e no § 5º no art. 21 da Normativa nº 43/GM-MD, de 29 de abril de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 60583.001849/2020-71, resolve:

Art. 1º Declarar extinta, a contar de 22 de novembro de 2023, a permissão de uso do Próprio Nacional Residencial, situado na SQS 112, Bloco "B", Apartamento 401, Asa Sul - DF, outorgada ao V.Alt PAULO CÉSAR BITTENCOURT FERREIRA, tendo em vista o previsto no art. 23 da Portaria Normativa nº 43/GM-MD, de 29 de abril de 2020.

Art. 2º As obrigações relativas ao uso do imóvel cessaram na mesma data, em virtude da desocupação.

ODILON MAZZINI JUNIOR
Portaria nº 42, de 4 de abril de 2024

A Chefe do Serviço de Gestão de Pessoas da Superintendência Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Pará, de acordo com a estrutura regimental aprovada pelo Decreto nº 11.358/2023, com Apostilamento publicado no Boletim de Serviço Eletrônico nº 9, de 24.01.2023 - Edição Extraordinária, resolve:

Aposentar compulsoriamente, a contar de 25.01.24 o servidor José Moacir de Souza Castro Moura, ocupante do cargo de Odontólogo, matrícula SIAPE 0562783, pertencente ao Quadro de Servidores do Ministério da Saúde, de acordo com os critérios previstos no inciso III, §1º do artigo 10 da Emenda Constitucional nº 103/2019. (Processo nº 25010.000606/2024-32).

Iranilda do Socorro da Silva Coutinho
PORTARIAS DE 17 DE ABRIL DE 2024

A Reitora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Decreto Presidencial de 04 de dezembro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 07 de dezembro de 2020, e o que consta no Processo nº 23390.000451/2024-81; 23391.000498/2024-35; 23391.000500/2024-76 , resolve:

Nº 416 - Retificar PORTARIA Nº 372, DE 08 DE ABRIL DE 2024, publicada no DOU de 10/04/2024, seção 2, p. 21, onde constou: "Exonerar o servidor ADEILTON DE SOUSA MENEZES", para constar: "Exonerar, a contar de 02/04/2024, o servidor ADEILTON DE SOUSA MENEZES". Efeitos a partir da publicação no DOU. (Processo nº 23390.000451/2024-81)

Nº 417 - Dispensar, a pedido, a servidora LIVIA RODRIGUES CANABRAVA, ocupante do cargo de Assistente de Aluno, SIAPE nº 2261542, SIAPECAD nº 02028648, da função de Coordenador(a) da Coordenadoria de Assuntos Estudantis, FG - 02, do(a) Campus Araçuai. Efeitos a partir da publicação no DOU. (Processo nº 23391.000498/2024-35)

Nº 418 - Designar o servidor RANIERY MARCIO FREIRE, ocupante do cargo de Assistente de Aluno, SIAPE nº 1815032, SIAPECAD nº 01594204, para exercer a função de Coordenador(a) da Coordenadoria de Assuntos Estudantis, código FG - 02, do(a) Campus Araçuai. Efeitos a partir da publicação no DOU. (Processo nº 23391.000500/2024-76)

Joaquina Aparecida Nobre da Silva
PORTARIA DEPRO/SGP/MGI Nº 4.217, DE 15 DE ABRIL DE 2024

A DIRETORA DE PROVIMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência subdelegada pela Portaria SGP/MGI Nº 693, de 21 de fevereiro de 2024, tendo em vista o disposto no § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 30 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, na Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro 2022, e considerando o que consta no Processo SEI nº 14022.029410/2024-74, resolve:

Art. 1º Autorizar a alteração de exercício do empregado público Aldemir Ferreira de França, matrícula nº 2068004, Contínuo, do quadro de pessoal do Ministério dos Transportes - MT para composição da força de trabalho do Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, por prazo indeterminado.

Art. 2º O retorno do empregado à instituição de origem poderá ocorrer, a qualquer tempo, por decisão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, observados os requisitos constantes do artigo 12 da Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro de 2022.

Art. 3º Cabe ao MAPA assegurar que o empregado colocado à sua disposição não exercerá atividades incompatíveis com as suas atribuições na instituição de origem, de forma a não ocorrer desvio de função.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA APARECIDA CHAGAS FERREIRA
PORTARIA Nº 9, DE 17 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 6º da Portaria Ministerial nº 06, de 12 de janeiro de 2021, considerando as disposições da Lei nº 13.019, de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil - OSC´s e de sua regulamentação pelo Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, resolve:

Art. 1º Instituir a Comissão de Seleção como unidade colegiada destinada a analisar e julgar as propostas apresentadas pelas Organizações da Sociedade Civil no âmbito dos Editais de Chamamento Público nºs 01/2024 e 02/2024.

Art. 2º Compete à Comissão de Seleção:

I - analisar as propostas de plano de trabalho apresentadas pelas Organizações da Sociedade Civil;

II - avaliar se as propostas atendem ao disposto nos editais de chamamento, emitindo pareceres de avaliação das propostas;

III - emitir ata de registro das atividades de cada reunião;

IV - apresentar relatório contendo a decisão final da Comissão relacionando a classificação das propostas.

Art. 3º A Comissão de Seleção será composta pelos seguintes servidores:

I - Luiza Rabinovici Trotta, SIAPE nº 3401477;

II - Sara de Sousa Fernandes Epitácio, SIAPE nº 1095147; e

III - Letícia Souto Pantoja, SIAPE nº 1710213

Art. 4º A Comissão de que trata esta Portaria será presidida pela servidora Luiza Rabinovici Trotta e, a suplência, pela servidora Sara de Sousa Fernandes Epitácio, ambas na qualidade de membros da Comissão de Seleção, em consonância com o Art. 3º,I e II, devidamente designados em ato próprio da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos;

Art. 5º - Ficam estabelecidos os prazos de trabalho da Comissão de Seleção, aqueles definidos nos Editais, citados no caput, para que a Comissão apresente o relatório final que trata o art. 2º, IV;

Parágrafo único - Em havendo prorrogação dos prazos estabelecidos nos editais, os do trabalho da Comissão de Seleção serão igualmente sensibilizados.

Art. 6º Para subsidiar seus trabalhos, a Comissão de Seleção poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado, porém deverá ser integrante dos quadros da administração pública federal.

Art. 7º Ficam revogadas as Portarias nºs 07 de 21 de março de 2024 e 08 de 11 de abril de 2024.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO RENATO NASCIMENTO TEIXEIRA
PORTARIA DE PESSOAL PGFN/MF Nº 942, DE 16 DE ABRIL DE 2024

A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 13 da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, publicada no D.O.U de 27 de abril de 2023, bem como o disposto no Processo SEI nº 10951.003008/2024-18, resolve:

Designar WLISSES MAIOLI PIGNATON, Procurador da Fazenda Nacional, matrícula Siape nº 1371101 para exercer o encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva do Chefe de Divisão de Integridade, Riscos e Controle Interno, código FCE 1.07, do Gabinete da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função.

ANELIZE LENZI RUAS DE ALMEIDA