EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21875/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

P. COLLA DE ANDRADE LTDA, 32.068.805/0001-63, , FREVP00731732024, 773-0; PUJANTE TRANSPORTES LTDA, 52.452.141/0003-00, , FREVP00734742024, 773-0; , FREVP00734682024, 773-0; , FREVP00734722024, 773-0; OZEIS MADRUGA DE JESUS, 97.464.762/0001-80, , FREVP00734762024, 773-0; MONICA CRISTINA CASALI LTDA, 39.616.120/0001-53, , FREVP00736512024, 773-0; MBF TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 42.657.313/0001-67, , FREVP00737742024, 773-0; MATHEUS HENRIQUE FONSECA PEREIRA, ***.849.847-**, , FREVP00737752024, 773-0; MIKE DA CONCEICAO SOUZA, ***.236.317-**, , FREVP00738382024, 773-0; NATHAN TRANSPORTES LTDA, 12.775.322/0001-91, , FREVP00738782024, 773-0; MAYCON MARASSI MOREIRA TRANSPORTES, 19.962.159/0001-15, , FREVP00738982024, 773-0; MD IMOVEIS LTDA, 15.578.562/0001-94, , FREVP00740152024, 773-0; PALMIRA FATIMA DE PAULA, ***.280.999-**, , FREVP00726782024, 773-0; PEDRO FREIRE DOS SANTOS BARBOSA DA FONSECA, ***.796.597-**, , FREVP00728382024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00730172024, 773-0; NELORE COMERCIO DE GRAOS LTDA, 11.084.327/0001-05, , FREVP00734882024, 773-0; NFP TRANSPORTES RODOVIARIOS EXPRESS LTDA, 33.937.075/0001-52, , FREVP00736312024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0022-95, , FREVP00739532024, 773-0; MAX FINANCEIRA LTDA, 47.619.591/0001-43, , FREVP00740082024, 773-0; NEUCI MARIA PICCINI, ***.725.999-**, , FREVP00744192024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT