EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14187/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 25 (vinte e cinco). BRASÍLIA, 14 de maio de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

04.027.981/0001-11, LKV5729, FRMEV00841882021, 606-82; 40.463.377/0001-00, CUB3D44, FRMEV00877022021, 606-82; 03.125.675/0001-55, ALL7C92, FRMEV00808062021, 606-82; 28.693.853/0001-75, OYG5A99, FRMEV00919082021, 606-82; 03.535.951/0001-53, EFW7B48, FRMEV00973392021, 606-82; 21.628.741/0001-91, AHX1820, FRMEV00686402021, 606-82; 96.327.390/0001-88, EUQ6054, FRMEV00750602021, 606-82; 03.540.370/0001-00, RDB2J22, FRMEV00853442021, 606-82; 32.730.884/0001-26, FUJ1H70, FRMEV00789352021, 606-82; 07.974.233/0001-34, DAS0059, FRMEV00721992021, 606-82; DAS1759, FRMEV00771902021, 606-82; 29.594.371/0001-20, LLZ2741, FRMEV00942562021, 606-82; LLZ2741, FRMEV00926682021, 606-82; LLZ2741, FRMEV00897972021, 606-82; LLZ2741, FRMEV00950802021, 606-82; 14.696.087/0001-98, EOe9776, FRMEV00002122022, 606-82; 05.357.519/0001-45, KWO9764, FRMEV00982582021, 606-82; 06.951.720/0001-19, LQN4883, FRMEV00980802021, 606-82; 67.289.421/0001-55, EWU3564, FRMEV00729272021, 606-82; 31.765.261/0001-26, BAE1D45, FRMEV00723552021, 606-82; 29.923.207/0001-10, GDM4748, FRMEV00895962021, 606-82; 10.355.930/0001-11, ONW0I12, FRMEV00702222021, 606-82; 17.540.989/0001-29, RII1F10, FRMEV00975772021, 606-82; ***.230.281-**, AVT5B13, FRMEV00855312021, 606-82; ***.530.779-**, LUU4I26, FRMEV00913402021, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT