EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28458/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

J.O. TRANSPORTES LTDA, 22.490.933/0001-47, , FREVP00689352024, 773-0; ISIS KAROLAYNE DE FATIMA FELIX INACIO, ***.384.245-**, , FREVP00700662024, 773-0; J. L. V. FRANCO, 27.554.846/0001-20, , FREVP00689442024, 773-0; JAWA TRANSPORTES LTDA, 11.229.349/0001-16, , FREVP00693992024, 773-0; JEFERSON FONSECA CERQUEIRA, ***.649.065-**, , FREVP00700312024, 773-0; JEAN CARLOS DE SOUSA BERGUE, ***.017.377-**, , FREVP00699392024, 773-0; J R TRANSPORTES LTDA, 33.795.898/0001-90, , FREVP00692692024, 773-0; JACOB FREILICH, ***.526.058-**, , FREVP00717662024, 773-0; JG TRANSPORTES LTDA, 05.638.087/0001-40, , FREVP00680302024, 773-0; , FREVP00680332024, 773-0; , FREVP00675972024, 773-0; , FREVP00676612024, 773-0; , FREVP00676662024, 773-0; J. N. CHAVES NETO, 23.092.614/0001-46, , FREVP00350052024, 773-0; IVAN BEZ FONTANA RODRIGUES, ***.974.599-**, , FREVP00425072024, 773-0; IRMAOS CAMILO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 17.444.161/0001-77, , FREVP00679472024, 773-0; J SOUZA TRANSPORTES LTDA, 32.493.577/0001-79, , FREVP00701672024, 773-0; , FREVP00697952024, 773-0; ITACAR LOCACAO & TRANSPORTE LTDA, 09.441.024/0001-50, , FREVP00703392024, 773-0; JOAO CARLOS JACOBOSKI, 22.649.666/0001-08, , FREVP00698132024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração