EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21838/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

H I TRANSPORTES LTDA, 17.624.719/0001-04, ODF3H27, FRMEV02352472024, 606-82; L. E. S. DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA, 19.164.661/0001-80, JBQ4C39, FRMEV02352542024, 606-82; J. DOS SANTOS BISPO TRANSPORTES, 29.738.601/0001-88, FCB0678, FRMEV02354902024, 606-82; JPAPE MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 09.339.145/0001-96, RDZ2C05, FRMEV02357982024, 606-82; M. B. V. TRANSPORTES LTDA, 04.699.717/0001-24, IZS4J04, FRMEV02087322024, 606-82; HMA TRANSPORTES LTDA, 42.559.818/0001-99, QJB6C97, FRMEV02303652024, 606-82; JURAFER TRANSPORTES LTDA, 10.550.346/0001-17, BBG4E84, FRMEV02301932024, 606-82; JOSE ALDICLE BARRETO, ***.808.905-**, FGH1B62, FRMEV02366062024, 606-82; LUCIANO APARECIDO FERREIRA, ***.660.376-**, DVS1C14, FRMEV02368372024, 606-82; DVS1C14, FRMEV02379292024, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, QCT7133, FRMEV02369062024, 606-82; QCK2E57, FRMEV02373302024, 606-82; RAY3A38, FRMEV02374942024, 606-82; RAV8G86, FRMEV02377602024, 606-82; HMAX LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 21.301.625/0001-63, SHG7G86, FRMEV02369072024, 606-82; LIARTH RESIDUOS LTDA, 04.578.889/0001-40, RUD7E28, FRMEV02370442024, 606-82; M R TRANSPORTES ARMAZENAGEM, LOGISTICA, INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS E TRANSPORTES RODOVIARIO E REPRESENTACAO LTDA, 11.016.170/0001-80, NCR7830, FRMEV02376782024, 606-82; LVL TRANSPORTES LTDA, 24.347.355/0001-10, STI4J75, FRMEV02378912024, 606-82; ICONEX LOGISTICA LTDA, 24.775.412/0001-61, RBF4H36, FRMEV02379162024, 606-82; MARCOS DAVI DANTAS DOS SANTOS, ***.380.604-**, RLT5C77, FRMEV02380082024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração