PORTARIA Nº 21, DE 11 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA NO OESTE DO PARÁ- SR(PA/O), nomeado pela Portaria de Pessoal INCRA/P/Nº. 103/2023 de 23 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 58, em 24 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 112 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no DOU Nº 246, de 30 de dezembro de 2022:

Considerando as disposições contidas no art. 84 do Decreto-Lei 200, de 25/2/1967;

Considerando as disposições contidas no art. 8º, da Lei 8.443/92, de 16/7/1992;

Considerando o disposto na Instrução Normativa/TCU/Nº71, de 28/11/2012, alterada pela Instrução Normativa/TCU/Nº 76 de 23/11/16;

Considerando a Portaria TCU nº 122, de 20 de abril de 2018, que dispõe sobre a implantação e a operacionalização do sistema informatizado de tomada de contas especial (Sistema e-TCE), com amparo no § 5º do art. 11 da Decisão Normativa TCU nº 155, de 23 de novembro de 2016; e

Considerando a necessidade de cumprimento das disposições contidas na Portaria CGU nº 1.531, de 1º de julho de 2021, que revogou a Portaria CGU nº 807, de 25 de abril de 2013, orientando tecnicamente os órgãos e entidades sujeitas ao Controle Interno do Poder Executivo Federal sobre a instauração e a organização da fase interna do processo de Tomada de Contas Especial, resolve:

Art. 1º Instaurar Tomada de Contas Especial - TCE, em face das irregularidades e possíveis prejuízos decorrentes da execução do objeto de convênios e outros instrumentos congêneres, registrados no Sistema SIAFI na Inadimplência Efetiva/Suspensa, firmados no âmbito da Superintendência Regional do INCRA no Oeste do Pará - SR(PA/O), visando reduzir o passivo de convênios com prazo de vigência expirada, com foco no cumprimento da meta institucional de conclusão das prestações de contas dos convênios, cujos resultados reflete diretamente na Gestão dos convênios celebrados pelo INCRA como um todo.

Art. 2º Constituir Comissão de TCE com as servidoras Francy Mary Fernandes da Silva Costa, Siape n° 1527746, Analista em Reforma e Desenvolvimento Agrário, que a presidirá, e Maria do Socorro Martins dos Santos, Siape n° 2026174, Analista Administrativo (Contador), lotadas na SR(PA/NE) para, com observância da legislação vigente, efetuar apuração de responsabilidades civis referentes à lacuna no dever de prestar contas, de não comprovação de aplicação de recursos repassados pela União, mediante convênios ou instrumentos semelhantes, da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos. Ainda, a prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico do qual resulte prejuízo aos cofres públicos, assim como, notificar os convenentes sobre as prováveis irregularidades apontadas em suas análises.

Art. 3º A comissão terá competência para apurar os fatos que causaram prejuízos ao erário público e que foram submetidos para análise da referida Comissão por Despacho Fundamentado da Autoridade Máxima no âmbito Regional, bem como dos Órgãos de Controle Interno e Externo.

Art. 4º Atribuir ao Superintendente Regional do INCRA no Oeste do Pará - SR(PA/O) e à Coordenação Geral de Contabilidade - DOC a responsabilidade de supervisionar e acompanhar os trabalhos nas fases de instrução e instauração do processo de tomada de contas especial de que trata esta Portaria.

Art. 5º Fica determinado que após o término dos trabalhos os resultados deverão ser encaminhados aos Órgãos competentes, inclusive os procedimentos dos registros contábeis necessários.

Art. 6º Por fim, determino que as Divisões e Serviços desta Regional deem todo suporte necessário no desenvolvimento dos trabalhos da Comissão.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MARIA DE SOUSA MÉLO