RESOLUÇÃO CJF Nº 904, DE 8 DE agosto DE 2024

Dispõe sobre a realização de teletrabalho e de trabalho em regime de auxílio de magistrado federal em localidade diversa de sua lotação, em caso de deficiência ou por motivo de saúde, em interesse próprio ou no interesse de cônjuge, companheiro ou dependentes, e revoga a Resolução CJF n. 570/2019 e a Resolução CJF n. 684, de 14 de dezembro de 2020.

A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o decidido no Processo n. 0001894-88.2023.4.90.8000, na sessão virtual realizada no período de 5 a 7 de agosto de 2024,

CONSIDERANDO que o Congresso Nacional aprovou, pelos Decretos Legislativos n. 28/1990 e 186/2008, a Convenção sobre os Direitos da Criança, e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo;

CONSIDERANDO que o desenvolvimento das pessoas com deficiência ou doença grave geralmente exige a atuação de equipe multidisciplinar cuja formação e conquista de confiança requerem tempo e dedicação;

CONSIDERANDO a acentuada vulnerabilidade das crianças e dos adolescentes portadores de deficiência, que necessitam de especiais cuidados para que possam desenvolver suas capacidades e se formarem como cidadãos aptos ao exercício de seus direitos e liberdades fundamentais, inerentes à cidadania;

CONSIDERANDO a necessidade de participação ativa dos genitores na construção de um ambiente saudável e propício ao crescimento e bem-estar de seus filhos e a importância de que se dediquem ao desenvolvimento máximo das potencialidades destes, especialmente quando possuam deficiência ou problema grave de saúde;

CONSIDERANDO que a primazia do interesse público de moradia do magistrado no local de sua lotação não pode preponderar indiscriminadamente sobre os princípios da unidade familiar e da máxima proteção aos interesses da criança e do adolescente, especialmente quando o núcleo familiar contenha pessoas com deficiência e/ou grave problema de saúde;

CONSIDERANDO os graves prejuízos que a ocorrência de mudanças de domicílio pode acarretar no tratamento e desenvolvimento de pessoas com deficiência ou acometidas de doenças graves;

CONSIDERANDO que cabe ao Conselho da Justiça Federal, como órgão central do sistema, exercer a supervisão administrativa da Justiça Federal de primeiro e segundo graus; e

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNJ n. 343, de 9 de setembro de 2020, e alterações posteriores, resolve:

Art. 1º É facultado ao magistrado com deficiência, necessidades especiais ou doença grave, bem como aos que tenham filhos ou dependentes legais na mesma condição, que vivam às suas expensas, formular pedido de realização de teletrabalho ou de atuação em regime de auxílio em localidade diversa de sua lotação, para fins de adequado tratamento.

§ 1º Para os efeitos desta Resolução, considera-se pessoa com deficiência aquela abrangida pelo art. 2º da Lei n. 13.146/2015; pela equiparação legal contida no art. 1º, § 2º, da Lei n. 12.764/2012, e, nos casos de doença grave, aquelas enquadradas no inciso XIV do art. 6º da Lei n. 7.713/1988.

§ 2º Aplica-se esta Resolução às gestantes e às lactantes, nos termos do inciso IX do art. 3º da Lei nº 13.146/2015, sendo as últimas consideradas até os 24 (vinte e quatro) meses de idade do lactente, substituídas as exigências de homologação por junta médica oficial e as previstas nos §§ 4° e 5° deste artigo pela apresentação de documentação médica: para gestantes, uma declaração do médico responsável pelo pré-natal ou um exame que confirme a gravidez; para lactantes, um atestado médico que confirme a condição de lactante, válido até o 12º mês de vida do lactente e passível de renovação semestral, com a apresentação de um novo atestado médico, até que a criança complete 24 (vinte e quatro) meses.

§ 3° Aplicam-se também as disposições desta Resolução aos genitores, inclusive monoparentais e homoafetivos, pelo nascimento ou adoção de filho(a), por 6 (seis) meses após o término da licença maternidade, paternidade ou adotante, sendo dispensados a homologação por junta médica oficial e os procedimentos previstos nos §§ 4° e 5° deste artigo.

§ 4º Poderão ser concedidas condições especiais de trabalho nos casos não previstos no § 1º deste artigo, mediante apresentação de laudo técnico ou de equipe multidisciplinar, a ser homologado por junta oficial em saúde.

§ 5º O requerimento deverá especificar os benefícios resultantes da atuação do magistrado em regime de teletrabalho ou de auxílio na localidade requerida, acompanhado de laudo médico, a ser submetido à homologação de junta médica composta por médicos integrantes do tribunal.

§ 6º Quando não houver possibilidade de instrução do requerimento com laudo técnico prévio, o requerente, ao ingressar com o pedido, poderá solicitar que a perícia seja desde logo realizada pela equipe oficial, sendo a um de seus componentes, de preferência, especialista na doença ou deficiência alegada, facultada, caso necessário, a solicitação de cooperação de profissional vinculado a outra instituição pública.

§7º O requerimento deverá, ainda, ser acompanhado de laudo produzido por assistente social ou psicólogo que comprove a imprescindibilidade da manutenção ou da mudança do magistrado, de seu companheiro, de seu cônjuge ou dependente na ou para a localidade requerida, respectivamente, de forma a lhes garantir a melhoria de sua saúde física e mental, um adequado tratamento ou o pleno desenvolvimento de suas capacidades, conforme o caso.

§ 8º A atuação em regime de auxílio de que trata o caput é extensível a unidades jurisdicionais vinculadas a outro Tribunal Regional Federal, desde que haja instrumento de cooperação firmado para essa finalidade.

§ 9º A designação do referido auxílio não será levada em consideração como motivo para impedir o regular preenchimento dos cargos vagos da vara auxiliada.

Art. 2º O laudo médico deverá, necessariamente, atestar a gravidade da doença ou a deficiência que fundamenta o pedido, bem como informar:

a) se a localidade onde reside ou passará a residir o paciente, conforme o caso, é agravante de seu estado de saúde ou prejudicial à sua recuperação ou ao seu desenvolvimento;

b) se, na localidade de lotação do magistrado, há ou não tratamento ou estrutura adequados;

c) se a manutenção ou mudança de domicílio pleiteada terá caráter temporário e, em caso positivo, a época de nova avaliação médica.

§ 1º O laudo médico deverá ser conclusivo quanto à necessidade da manutenção ou mudança de local de trabalho pretendida, considerados o contexto e a forma de organização da família, a necessidade do compartilhamento das responsabilidades, a participação ativa dos pais ou responsáveis legais, com o objetivo de garantir a construção de um ambiente saudável e propício ao crescimento e ao bem-estar de seus filhos ou dependentes, bem como de todos os membros da unidade familiar.

§ 2º Para a manutenção da condição especial concedida nos termos do art. 1º, em caráter temporário, não havendo outro prazo estipulado, deverá ser apresentado anualmente laudo médico que ateste a permanência da situação que deu ensejo à concessão.

Art. 3º Comprovadas, pela junta médica, as condições previstas no art. 1º, o Presidente do Tribunal decidirá pela autorização de teletrabalho ou pela designação para auxílio na seção ou subseção judiciária mais próxima ao local indicado ao adequado tratamento, preferencialmente em unidade jurisdicional na qual houver cargo vago ou na qual o titular do cargo esteja temporariamente afastado.

§ 1º A existência de tratamento ou acompanhamento similar em outras localidades diversas ou mais próximas daquela indicada pelo requerente não implica, necessariamente, indeferimento do pedido, já que caberá ao magistrado, no momento do pedido, explicitar as questões fáticas capazes de demonstrar a necessidade da sua permanência em determinada localidade, facultando-se ao tribunal a escolha de subseção que melhor atenda ao interesse público, desde que não haja risco à saúde do magistrado, do companheiro ou do dependente.

§ 2º A Presidência do Tribunal, ouvida a Corregedoria Regional, definirá, caso a caso, a extensão do auxílio, que poderá limitar-se à prolação de sentenças quando prestado em vara que conte com juízes titular e substituto em efetivo exercício.

§ 3º O magistrado que esteja sob o regime de teletrabalho realizará audiências e atenderá às partes e a seus patronos por meio de videoconferência ou de outro recurso tecnológico, com uso de equipamentos próprios ou, se possível, mediante equipamentos fornecidos pela unidade jurisdicional em que atua, inclusive com tecnologia assistiva compatível com as suas necessidades.

§ 4º No caso de comprovada inviabilidade de realização de audiência por videoconferência ou por meio de outro recurso tecnológico, será designado magistrado para presidir o ato.

§ 5º É permitido o deferimento de teletrabalho temporário no exterior de magistrado com deficiência, necessidades especiais, doença grave ou mobilidade reduzida, bem como aos que tenham cônjuge, companheiro ou dependentes legais na mesma condição, em circunstâncias extraordinárias e justificáveis, para fins de tratamento de saúde, no interesse da Administração e mediante autorização da Presidência do Tribunal.

Art. 4° O ato de designação para auxílio ou para realização de teletrabalho será revisto no caso de alteração na condição fática que o motivou, por meio de avaliação realizada por junta médica regularmente convocada.

§1º O magistrado deverá comunicar ao Tribunal, no prazo de 5 (cinco) dias, qualquer modificação no quadro de saúde próprio ou das pessoas mencionadas no art. 1º deste Resolução que implique cessação da necessidade de trabalho em regime de auxílio ou de realização de teletrabalho.

§ 2º Cessado o auxílio, na forma do parágrafo anterior, terá o magistrado o prazo de até 30 (trinta) dias para retornar à lotação de origem, conforme definido pelo respectivo tribunal.

Art. 5º É dever do dirigente da unidade jurisdicional a que for destinado o magistrado para atuar em auxílio providenciar instalação, com recursos materiais e humanos adequados, condizentes com a dignidade do cargo.

Art. 6º Na hipótese de prestação de auxílio em vara cujo juiz federal titular esteja afastado de sua jurisdição, a administração da vara continua a ser regida pelo art. 3º da Resolução CJF n. 1/2008.

Parágrafo único. O auxílio será prestado, preferencialmente, nos processos de competência do juiz afastado da jurisdição.

Art. 7º O teletrabalho e a designação para atuação em auxílio autorizados na forma desta resolução não implicarão ônus financeiro para o Tribunal, como ajuda de custo, despesas com mudança, transporte e diárias.

Art. 8º O magistrado laborando em regime de auxílio participará das substituições automáticas previstas em regulamento do Tribunal, independente de designação, bem como das escalas de plantão, na medida do possível.

Art. 9° A concessão de teletrabalho ou de atuação em regime de auxílio em localidade diversa de sua lotação, nos termos desta Resolução, não impede a remoção ou promoção na carreira.

Art. 10. Ficam revogadas a Resolução CJF n. 570, de 7 de agosto de 2019, e a Resolução CJF n. 684, de 14 de dezembro de 2020.

Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA