Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

6/3/2015

1.488,00

6/3/2015

66,00

9/4/2015

1.488,00

9/4/2015

66,00

14/5/2015

66,00

19/5/2015

1.488,00

5/6/2015

1.488,00

5/6/2015

66,00

4/8/2015

6.360,00

4/8/2015

6.360,00

4/8/2015

66,00

5/8/2015

66,00

1/9/2015

6.360,00

1/9/2015

66,00

1/10/2015

6.360,00

1/10/2015

66,00

4/11/2015

6.360,00

4/11/2015

66,00

30/12/2015

6.360,00

30/12/2015

66,00

9.3. aplicar a José Dias Pereira multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.5. autorizar, caso requerido e se o processo não tiver sido remetido para cobrança judicial, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas;

9.6. fixar o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do recebimento da notificação, e os das demais a cada 30 dias, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor;

9.7. alertar o responsável que, em caso de parcelamento da dívida, a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor;

9.8. comunicar esta deliberação ao responsável, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e à Procuradoria da República no Estado de Goiás.

10. Ata n° 2/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0415-02/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 416/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 007.028/2023-7

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ademir Eugenio de Santana (145.309.881-04)

3.2. Recorrente: Fundação Universidade de Brasília

4. Unidade: Fundação Universidade de Brasília

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria, agora em fase de análise de pedido de reexame, interposto pela Fundação Universidade de Brasília contra o Acórdão 11.944/2023-1ª Câmara, que julgou ilegal o ato de aposentadoria de Ademir Eugenio de Santana, negando-lhe registro, em função da percepção de parcela da URP de fevereiro de 1989, que já deveria ter sido absorvida por reajustes pretéritos, e que expediu determinações à recorrente.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. retificar, por erro material, o item 1.7.2.2. do Acórdão 11.944/2023-1ª Câmara, dando-lhe a seguinte redação:

"1.7.2.2. acompanhe a tramitação do MS 26.156, em curso no Supremo Tribunal Federal, e, uma vez desconstituída a liminar que assegura a manutenção da URP de fevereiro de 1989 na remuneração do interessado, promova a imediata supressão da parcela e proceda à restituição dos valores pagos a esse título desde a impetração da ação, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/1990, salvo expressa disposição judicial em sentido diverso;"

9.3. dar ciência desta decisão à recorrente e ao interessado.

10. Ata n° 2/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0416-02/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 417/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 018.545/2022-0

2. Grupo I - Classe V - Aposentadoria

3. Interessada: Celia Rosario Lage Medina Cavalcante (004.370.502-20)

4. Unidade: Ministério Público do Trabalho

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos esses autos, em que se aprecia atos inicial e de alteração de aposentadoria, emitidos pelo Ministério Público do Trabalho, em favor de Celia Rosario Lage Medina Cavalcante.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 71, III, da Constituição Federal de 1988; 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, c/c art. 262 do Regimento Interno e o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU, em:

9.1. considerar legal e registrar o ato inicial de aposentadoria 'e-Pessoal 87184/2021', em favor de Celia Rosario Lage Medina Cavalcante;

9.2. considerar ilegal o ato de alteração de aposentadoria 'e-Pessoal 102233/2022', em favor de Celia Rosario Lage Medina Cavalcante e negar-lhe registro;

9.3. dispensar a devolução das quantias recebidas de boa-fé pela interessada;

9.4. determinar ao Ministério Público do Trabalho que:

9.4.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação:

9.4.1.1. cesse os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente;

9.4.1.2. comunique à interessada a deliberação deste Tribunal e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos no TCU não a eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação, em caso de desprovimento dos apelos;

9.4.2. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste acórdão:

9.4.2.1. efetue o cálculo e proceda à inclusão de rubrica relativa a abate-teto, considerando a soma dos proventos de aposentadoria e da pensão civil;

9.4.2.2. promova o destaque das parcelas de quintos/décimos incorporadas com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001 e transforme-as em "Parcela Compensatória" a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE, caso não esteja amparada por decisão judicial transitada em julgado;

9.4.2.3. encaminhe a este Tribunal, por cópia, comprovante da data em que a interessada dele tomar conhecimento;

9.4.3. na hipótese de desconstituição da decisão judicial que tem amparado o pagamento cumulativo de subsídio e quintos, faça cessar o seu pagamento, ora impugnado por esta Corte de Contas, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa.

10. Ata n° 2/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0417-02/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 418/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 020.273/2023-1

2. Grupo I - Classe V - Pensão Civil

3. Interessado: Abelardo Eugenio de Carvalho Peixoto (037.226.358-53)

4. Unidade: Câmara dos Deputados

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este ato de pensão civil instituída por Celeste Diniz França, ex-servidora da Câmara dos Deputados, em benefício de Abelardo Eugenio de Carvalho Peixoto.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos artigos 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso II, e 262 do Regimento Interno, bem como na Súmula-TCU 106, em:

9.1. considerar ilegal o ato de pensão civil instituída por Celeste Diniz França em benefício de Abelardo Eugenio de Carvalho Peixoto e negar-lhe registro;

9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé pelo beneficiário até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

9.3. determinar a Câmara dos Deputados que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, cesse os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente;

9.3.2. comunique ao interessado a deliberação deste Tribunal e o alerte de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos no TCU não o eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação, em caso de desprovimento dos apelos;

9.3.3. providencie o destaque do valor correspondente aos reajustes incidentes sobre as parcelas de VPNI (quintos e décimos), concedidos pela Lei 13.323/2016, sujeitando a parcela destacada à absorção por quaisquer reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020;

9.3.4. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste acórdão encaminhe a este Tribunal, por cópia, comprovante da data em que o interessado dele tomar conhecimento;

9.3.5. emita novo ato, escoimado das irregularidades verificadas, e o submeta ao TCU para nova apreciação.

10. Ata n° 2/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0418-02/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 419/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 020.284/2023-3

2. Grupo I - Classe V - Pensão Civil

3. Interessada: Maria Aparecida Leite Nardelli Pinto (CPF: 092.947.161-04)

4. Unidade: Câmara dos Deputados

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este ato de pensão civil instituída por Augusto Henrique Nardelli Pinto, ex-servidor da Câmara dos Deputados, em benefício de Maria Aparecida Leite Nardelli Pinto.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos artigos 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso II, e 262 do Regimento Interno, bem como na Súmula-TCU 106, em:

9.1. considerar ilegal o ato de pensão civil instituída por Augusto Henrique Nardelli Pinto em benefício de Maria Aparecida Leite Nardelli Pinto e negar-lhe registro;

9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé pela beneficiária até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

9.3. determinar a Câmara dos Deputados que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, cesse os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente;

9.3.2. comunique a interessada a deliberação deste Tribunal e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos no TCU não a eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação, em caso de desprovimento dos apelos;

9.3.3. providencie o destaque do valor correspondente aos reajustes incidentes sobre as parcelas de VPNI (quintos e décimos), concedidos pela Lei 13.323/2016, sujeitando a parcela destacada à absorção por quaisquer reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020;

9.3.4. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste acórdão encaminhe a este Tribunal, por cópia, comprovante da data em que a interessada dele tomar conhecimento;

9.3.5. emita novo ato, escoimado das irregularidades verificadas, e o submeta ao TCU para nova apreciação.

10. Ata n° 2/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0419-02/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 420/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 037.256/2021-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Griselide Leandra Lins Peixoto Werneck Silva (518.517.416-15).

4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame interposto por Griselide Leandra Lins Peixoto Werneck Silva contra o Acórdão 1.951/2022-1ª Câmara, que considerou ilegal o seu ato de aposentadoria, negando-lhe registro em razão da inclusão da parcela 'opção' nos seus proventos, em desacordo com o art. 40, caput e §2º, da CF/88, com redação da EC 20/1998.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48 da Lei 8.443/1992 e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto por Griselide Leandra Lins Peixoto Werneck Silva para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. encaminhar cópia desta decisão à recorrente e ao TRT-3ª. Região.

10. Ata n° 2/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0420-02/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 421/2024 - TCU - Primeira Câmara

1. Processo TC 000.157/2022-8

2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Associação de Assistência à Carência Social (00.847.303/0001-44); Benilde Maria Botentuit do Nascimento (471.809.003-20).

4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal em razão da não comprovação da regular aplicação de recursos repassados por meio de contrato de repasse no sentido de reformar uma unidade básica de saúde no município de Rosário/MA,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, §3º, 16, inciso III, alínea "c", §§ 2º e 3º, 19, caput, 23, inciso III, 28, inciso II, e 57 da Lei 8.443/1992, e ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas da Associação de Assistência à Carência Social - FACS e de Benilde Maria Botentuit do Nascimento;

9.2. condenar, em solidariedade, Benilde Maria Botentuit do Nascimento e a Associação de Assistência à Carência Social ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno) o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas discriminadas até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data de Ocorrência

Valor Histórico (R$)

14/7/2010

44.222,55

11/7/2011

36.613,96

4/1/2012

33.080,09

9.3. aplicar-lhes individualmente a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno) o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;

9.5. autorizar, desde já, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno, o parcelamento das dívidas em até 36 prestações, incidindo, sobre cada uma delas, corrigidas monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando as responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6. informar acerca desta deliberação a Procuradoria da República no Maranhão, para as providências devidas, a Caixa Econômica Federal e os responsáveis.

10. Ata n° 2/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0421-02/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 422/2024 - TCU - Primeira Câmara

1. Processo TC 009.290/2022-2

2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Everaldo dos Santos (542.328.309-44).

4. Órgão/Entidade: município de Laguna/SC.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome em razão de não comprovação da regular aplicação de recursos repassados pela União por meio do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS),

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, §3º, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", §§ 2º e 3º, 19, caput, 23, inciso III, 28, inciso II, e 57 da Lei 8.443/1992, e ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Everaldo dos Santos, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove perante o Tribunal o recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

31/12/2014

48.316,89

31/12/2014

175.695,08

9.2. aplicar-lhe multa de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU) o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.4. autorizar, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno, o parcelamento das dívidas em até 36 prestações, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para se comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.5. informar acerca desta deliberação a Procuradoria da República em Santa Catarina, para as providências devidas, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e o responsável.

10. Ata n° 2/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0422-02/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 423/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 011.969/2020-2

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40).

3.1. Interessada: Maria Neide dos Santos (221.233.006-59).

4. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Belo Horizonte/MG - INSS/MPS.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra o Acórdão 10.826/2020-TCU-1ª Câmara, que considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Maria Neide dos Santos, com negativa de registro,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 260, §2º, e 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. informar o conteúdo desta deliberação ao Instituto Nacional do Seguro Social.

10. Ata n° 2/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0423-02/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 424/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 012.099/2020-1

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Universidade Federal do Paraná (75.095.679/0001-49).

3.1. Interessada: Catarina de Oliveira (496.249.899-15).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Paraná.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame, interposto pela Universidade Federal do Paraná contra o Acórdão 11.854/2020-TCU-1ª Câmara, que considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Catarina de Oliveira,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 260, §2º, e 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame e negar-lhe provimento;

9.2. informar o conteúdo desta deliberação à Universidade Federal do Paraná.

10. Ata n° 2/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0424-02/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 425/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 012.106/2020-8

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Emanoel Eugênio Gomes da Silva (108.342.904-30).

3.1. Interessados: Edda Lisboa Leite (063.414.624-68); Emanoel Eugênio Gomes da Silva (108.342.904-30); Francisco Félix Ferreira (026.643.644-72).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Andreia Araújo Munemassa (491-A/OAB-RN), representando Emanoel Eugênio Gomes da Silva.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo, que trata do pedido de reexame interposto por Emanoel Eugênio Gomes da Silva contra o Acórdão 10.166/2020-TCU-1ª Câmara, que considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria ao recorrente,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. informar o conteúdo desta decisão ao recorrente.

10. Ata n° 2/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0425-02/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 426/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 021.789/2022-3

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrentes: Fundação Universidade de Brasília (00.038.174/0001-43); José Walter Nunes (046.136.431-04).

3.1. Interessado: José Walter Nunes (046.136.431-04).

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Bruno Conti Gomes da Silva (44.300/OAB-DF), Elaine Lourenço da Silva (30.670/OAB-DF) e outros, representando José Walter Nunes.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedidos de reexame interpostos por José Walter Nunes e pela Fundação Universidade de Brasília contra o Acórdão 8.937/2023-TCU-1ª Câmara, que considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria a José Walter Nunes,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 260, §2º, e 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos pedidos de reexame interpostos e negar-lhes provimento;

9.2. informar o conteúdo desta deliberação aos recorrentes.

10. Ata n° 2/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0426-02/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 427/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 035.947/2020-9

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Embargante: Francisco Gonçalves de Souza Lima (780.776.134-20).

3.1. Responsável: Francisco Gonçalves de Souza Lima (780.776.134-20).

4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Joaquim Adriano de Carvalho Adler Freitas (10.004/OAB-MA), representando o embargante.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos embargos de declaração opostos por Francisco Gonçalves de Souza Lima ao Acórdão 11.677/2023-TCU-1ª Câmara,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fulcro no art. 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. informar o teor desta deliberação ao embargante.

10. Ata n° 2/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0427-02/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 428/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 005.807/2022-0.

2. Grupo I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Imperial Paracambi Cinemas Eireli (12.983.519/0001-16); Márcia Valéria Leal Pinto (805.354.297-20).

4. Entidade: Agência Nacional do Cinema.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Agência Nacional de Cinema em desfavor da empresa Imperial Paracambi Cinemas Eireli e Márcia Valéria Leal Pinto, relativa ao meio do termo de concessão de apoio financeiro 325/2014 (Siafi 683715), cujo objeto foi a "Concessão de prêmio adicional de renda na forma de apoio financeiro à empresa exibidora selecionada no âmbito do Prêmio Adicional de Renda PAR/2014. Projeto: Cinemaxx Imperial Paracambi".

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revéis, para todos os efeitos, a empresa Imperial Paracambi Cinemas Eireli e a Sra. Márcia Valéria Leal Pinto, dando-se prosseguimento ao processo, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, as contas da empresa Imperial Paracambi Cinemas Eireli e da Sra. Márcia Valéria Leal Pinto condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculadas a partir da data especificada até a data do efetivo recolhimento, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, 'a', do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres da Agência Nacional de Cinema, na forma da legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

4/3/2016

33.554,06

9.3. aplicar, individualmente, à empresa Imperial Paracambi Cinemas Eireli e a Sra. Márcia Valéria Leal Pinto a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) , fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, 'a', do RI/TCU) , o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. autorizar, desde já, caso requerido, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, nos termos do art. 217 do RI/TCU, com a incidência, sobre cada parcela, dos devidos encargos legais até o efetivo pagamento, com esclarecimento aos responsáveis de que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do RI/TCU);

9.6. encaminhar cópia desta deliberação à empresa Comunicação Alternativa Ltda., à Sra. Márcia Valéria Leal Pinto e à Agência Nacional de Cinema;

9.7. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 2/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0428-02/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 429/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 007.020/2023-6.

2. Grupo II - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessado: Bernardo Vieira dos Santos (347.627.953-72).

4. Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pela Departamento Nacional de Obras Contra as Secas.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 71, III e IX, da Constituição Federal, nos arts. 1º, V, 39, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, no art. 262 do RI/TCU e no art. 7º, II, da Resolução TCU 353/2023, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de Bernardo Vieira dos Santos, concedendo-lhe o registro, excepcionalmente;

9.2. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 2/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0429-02/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 430/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 008.664/2021-8.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Fernando Sales de Sousa Filho (340.917.693-49); Rubens de Sousa Vieira (776.856.283-68).

4. Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Ivan Lopes de Araújo Filho (OAB/PI 14.249), representando Fernando Sales de Sousa Filho; Francisco Ferreira de Almeida Júnior (OAB/PI 12.973), representando Rubens de Sousa Vieira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) relativa aos recursos transferidos ao município de Cocal/PI, no âmbito do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil - Proinfância.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. acolher as razões de justificativa apresentadas pelo responsável Rubens de Sousa Vieira;

9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo responsável Fernando Sales de Sousa Filho;

9.3. julgar regulares as contas do responsável Rubens de Sousa Vieira, nos termos dos arts. 1º, I, 16, I, e 17, da Lei 8.443/1992, dando-lhe quitação plena;

9.4. julgar irregulares as contas do responsável Fernando Sales de Sousa Filho, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, 'a', da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei, e condená-lo ao pagamento da quantia a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, calculados a partir da data especificada até a data do efetivo recolhimento, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, 'a', do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), na forma da legislação em vigor:

Débito relacionado ao responsável Fernando Sales de Sousa Filho:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

23/6/2010

292.050,00

9.5. aplicar ao Sr. Fernando Sales de Sousa Filho a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do Tribunal, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, III, 'a', do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.7. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.8. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Piauí, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;

9.9. enviar cópia deste acórdão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e aos responsáveis;

9.10. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 2/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0430-02/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 431/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 012.425/2023-0.

2. Grupo II - Classe V - Assunto: Pensão Civil.

3. Interessados: Eunice Maria Cursino Pinto dos Santos (127.027.147-49); Gersoneres Saldanha da Silva (050.069.027-87); Rosalina Monteiro de Araújo (280.993.382-00); Sorcita da Motta Amaro (135.581.397-20); Valdívia Gomes Figueiredo (537.048.357-49).

4. Órgão: Comando do Exército.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil concedidas pelo Comando do Exército.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar legais e determinar o registro dos atos de pensão civil instituídas por Aurélio de Almeida Amaro, Lindinalva Pessanha, Paulo de Almeida Figueiredo e João Pinto dos Santos;

9.2. considerar ilegal o ato de pensão civil instituída por Pedro Pinto Cardozo Netto, recusando-lhe o registro;

9.3. dispensar a reposição das quantias indevidamente recebidas, presumidamente de boa-fé, consoante o enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.4. determinar ao Comando do Exército que, em relação ao ato indicado no item 9.2.:

9.4.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar todo e qualquer pagamento decorrente das irregularidades apontadas, conforme art. 19, caput, II, da IN/TCU 78/2018;

9.4.2. no prazo de 15 (quinze) dias, comunique a esta Corte as providências adotadas, sob pena de solidariedade na obrigação de ressarcimento das quantias pagas após essa data, sem prejuízo das sanções previstas na Lei 8.443/1992, nos termos do art. 19, caput, II, e § 2º, c/c art. 6º, § 1º, da IN/TCU 78/2018;

9.4.3. no prazo de 30 (trinta) dias, cadastre novo ato no sistema e-Pessoal, em substituição ao ato objeto desta decisão, com indicação expressa das alterações procedidas para saneamento das irregularidades e do número deste acórdão, submetendo-o à apreciação deste Tribunal, e adote as demais medidas corretivas pertinentes, em consonância com o art. 19, § 3º, da IN/TCU 78/2018;

9.4.4. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste acórdão, do inteiro teor desta deliberação à interessada, informando-a que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recursos admitidos pela Lei 8.443/1992 não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após sua notificação, caso os recursos não sejam providos, e encaminhe a este Tribunal, no mesmo prazo, a comprovação dessa comunicação, na forma do disposto no art. 21 da IN/TCU 78/2018;

9.5. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 2/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0431-02/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 432/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 013.205/2021-8.

2. Grupo I - Classe: II -Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Priscilla Nobres dos Santos (093.014.257-85).

4. Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico -(CNPq) em desfavor da Sra. Priscilla Nobres dos Santos relativa ao termo de aceitação de indicação de bolsista doutorado - GD nº 159475/2011-2, firmado com o CNPq, em outubro/2011.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, a Sra. Priscilla Nobres dos Santos, dando-se prosseguimento ao processo, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas da Sra. Priscilla Nobres dos Santos, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, "a", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, condenando-a ao pagamento das quantias abaixo especificadas, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que seja comprovado, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas de ocorrência indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

7/11/2011

394,00

6/12/2011

394,00

28/12/2011

394,00

6/2/2012

394,00

6/2/2012

394,00

2/4/2012

394,00

4/5/2012

394,00

5/6/2012

394,00

4/7/2012

394,00

3/8/2012

394,00

4/9/2012

394,00

3/10/2012

394,00

5/11/2012

394,00

4/12/2012

394,00

27/12/2012

394,00

6/2/2013

394,00

5/3/2013

394,00

4/4/2013

394,00

6/5/2013

394,00

6/6/2013

394,00

3/7/2013

394,00

5/8/2013

394,00

3/9/2013

394,00

3/10/2013

394,00

4/11/2013

394,00

4/12/2013

394,00

12/12/2013

394,00

6/2/2014

394,00

10/3/2014

394,00

28/3/2014

394,00

5/5/2014

394,00

3/6/2014

394,00

3/7/2014

394,00

4/8/2014

394,00

2/9/2014

394,00

3/10/2014

394,00

4/11/2014

394,00

3/12/2014

394,00

2/1/2015

394,00

4/2/2015

394,00

4/3/2015

394,00

2/4/2015

394,00

5/5/2015

394,00

3/6/2015

394,00

3/7/2015

394,00

5/8/2015

394,00

3/9/2015

394,00

8/10/2015

394,00

7/11/2011

1.800,00

6/12/2011

1.800,00

28/12/2011

1.800,00

6/2/2012

1.800,00

6/3/2012

1.800,00

2/4/2012

1.800,00

4/5/2012

1.800,00

6/6/2012

1.800,00

4/7/2012

1.800,00

3/8/2012

2.000,00

4/9/2012

2.000,00

3/10/2012

2.000,00

5/11/2012

2.000,00

5/12/2012

2.000,00

7/1/2013

2.000,00

6/2/2013

2.000,00

5/3/2013

2.000,00

4/4/2013

2.000,00

2/5/2013

2.200,00

6/6/2013

2.200,00

3/7/2013

2.200,00

5/8/2013

2.200,00

4/9/2013

2.200,00

3/10/2013

2.200,00

4/11/2013

2.200,00

4/12/2013

2.200,00

30/12/2013

2.200,00

6/2/2014

2.200,00

10/3/2014

2.200,00

2/4/2014

2.200,00

5/5/2014

2.200,00

3/6/2014

2.200,00

3/7/2014

2.200,00

4/8/2014

2.200,00

2/9/2014

2.200,00

2/10/2014

2.200,00

4/11/2014

2.200,00

3/12/2014

2.200,00

30/12/2014

2.200,00

4/2/2015

2.200,00

4/3/2015

2.200,00

2/4/2015

2.200,00

5/5/2015

2.200,00

3/6/2015

2.200,00

3/7/2015

2.200,00

5/8/2015

2.200,00

3/9/2015

2.200,00

8/10/2015

2.200,00

9.3. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.4. autorizar, desde já, caso requerido, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, nos termos do art. 217 do RI/TCU, com a incidência, sobre cada parcela, dos devidos encargos legais até o efetivo pagamento, com esclarecimento aos responsáveis de que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do RI/TCU);

9.5. encaminhar cópia desta deliberação à Sra. Priscilla Nobres dos Santos e ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico;

9.6. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 2/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0432-02/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 433/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 019.964/2022-6.

2. Grupo I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Superintendência Estadual da Funasa no Estado de São Paulo (26.989.350/0538-21).

3.2. Responsável: Município de São José da Bela Vista - SP (59.851.600/0001-06).

4. Entidade: Município de São José da Bela Vista/SP.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência Estadual da Funasa no Estado de São Paulo relativa ao termo de compromisso 453/2014 (registro Siafi 679355).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, o município de São José da Bela Vista/SP, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. excluir da relação processual os Srs. Paulo Cesar Lopes do Nascimento e Walter Cassio Carvalho Faccirolli;

9.3. conceder novo e improrrogável prazo para que o município de São José da Bela Vista/SP efetue e comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia a seguir especificada aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e sem a incidência de juros de mora, nos termos dos arts. 12, § 1º, da Lei 8.443/1992 e 202, § 3º, do RI/TCU: