gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA MCOM Nº 15.164, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 02 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.013513/2020-10, resolve:

Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 06.275.598/0001-08, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 252 (duzentos e cinquenta e dois), frequência 98,3 MHz, classe A2, em caráter primário, no município de Bacabal, estado do Maranhão.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 06.275.598/0001-08, número de inscrição no FISTEL nº 08008001500, cuja permissão foi outorgada originalmente à RÁDIO DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., nos termos da Portaria 687, de 16 de junho de 1976, publicada no Diário Oficial da União em 24 de junho de 1976, posteriormente alterada a razão social para RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., para execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São Luís, estado do Maranhão.

Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO

ANEXO I

Homologação do Resultado

Classificação

Nome da Pessoa Jurídica

Situação

1° Lugar

RÁDIO MIRANTE LTDA

HABILITADA

2° Lugar

FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO

HABILITADA

3° Lugar (empate)

RÁDIO CIDADE SÃO LUÍS LTDA.

HABILITADA

3° Lugar (empate)

SAMCLER COMUNICAÇÃO LTDA.

HABILITADA

3° Lugar (empate)

RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA. Fistel: 50416256708 - Canal 226

HABILITADA

3° Lugar (empate)

RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA. Fistel: 08008001500 - Canal 232

HABILITADA

7° Lugar

SISTEMA ALELUIA DE COMUNICAÇÃO LTDA.

HABILITADA

8° Lugar (Empate)

AURORA FM LTDA.

HABILITADA

8° Lugar (Empate)

TV CIDADE PRODUÇÕES LTDA.

HABILITADA

DESISTENTE

FUNDAÇÃO NAGIB HAICKEL

DESISTENTE

DESISTENTE

RÁDIO CURIMÃ LTDA.

DESISTENTE

ANEXO II

Extrato do Contrato

Extrato do Contrato

nº 278/2024

Processo Administrativo

nº 53115.013513/2020-10

Partes

União, por meio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, e RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA.

Objeto

O objeto do presente contrato é a execução do serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal.
PORTARIA MCOM Nº 15.161, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.013521/2020-58, resolve:

Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 06.275.598/0001-08, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 240 (duzentos e quarenta), frequência 95,9 MHz, classe C, em caráter primário, no município de Bela Vista do Maranhão, estado do Maranhão.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 06.275.598/0001-08, número de inscrição no FISTEL nº 08008001500, cuja permissão foi outorgada originalmente à RÁDIO DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., nos termos da Portaria 687, de 16 de junho de 1976, publicada no Diário Oficial da União em 24 de junho de 1976, posteriormente alterada a razão social para RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA., para execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São Luís, estado do Maranhão.

Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO

ANEXO I

Homologação do Resultado

Classificação

Nome da Pessoa Jurídica

Situação

1° LUGAR

FUNDAÇÃO NAGIB HAICKEL

HABILITADA

2° LUGAR (EMPATE)

RÁDIO MIRANTE LTDA.

HABILITADA

2° LUGAR (EMPATE)

RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA.

FISTEL: 08008001500

CANAL: 232

HABILITADA

2° LUGAR (EMPATE)

RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA.

FISTEL: 50416256708

CANAL: 226

HABILITADA

5° LUGAR (EMPATE)

SISTEMA ALELUIA DE COMUNICAÇÃO LTDA.

HABILITADA

5° LUGAR (EMPATE)

AURORA FM LTDA.

HABILITADA

5° LUGAR (EMPATE)

RÁDIO CURIMÃ LTDA.

HABILITADA

ANEXO II

Extrato do Contrato

Extrato do Contrato

nº 275/2024

Processo Administrativo

nº 53115.013521/2020-58

Partes

União, por meio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, e RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA..

Objeto

O objeto do presente contrato é a execução do serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal.
PORTARIA MCOM Nº 15.174, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 02 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.008491/2020-68, resolve:

Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à RÁDIO MIRANTE LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 05.753.611/0001-24, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 234 (duzentos e trinta e quatro), frequência 94,7 MHz, classe C, em caráter primário, no município de Dom Pedro, estado do Maranhão.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO MIRANTE LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 05.753.611/0001-24, número de inscrição no FISTEL nº 08008002301, cuja permissão foi outorgada nos termos da Portaria nº 160, de 2 de julho de 1980, publicada no Diário Oficial da União em 9 de julho de 1980, renovada pela Portaria nº 815, de 21 de outubro de 1994, publicada no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 1994, e ratificada por meio do Decreto Legislativo nº 48, de 3 de abril de 2007, publicado no Diário Oficial da União de 4 de abril de 2007, para execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São Luís, estado do Maranhão.

Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO

ANEXO I

Homologação do Resultado

Classificação

Nome da Pessoa Jurídica

Situação

1° LUGAR

RÁDIO MIRANTE LTDA.

HABILITADA

2° LUGAR

FUNDAÇÃO NAGIB HAICKEL

HABILITADA

3° LUGAR (EMPATE)

SAMCLER COMUNICAÇÃO LTDA.

HABILITADA

3° LUGAR (EMPATE)

RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA.

FISTEL: 08008001500 - Canal: 232

HABILITADA

3° LUGAR (EMPATE)

RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA.

FISTEL: 50416256708 - Canal: 226

HABILITADA

6° LUGAR (EMPATE)

AURORA FM LTDA.

HABILITADA

6° LUGAR (EMPATE)

H. M. M. CASTRO & CIA LTDA.

HABILITADA

DESISTENTE

RÁDIO CURIMÃ LTDA

DESISTENTE

ANEXO II

Extrato do Contrato

Extrato do Contrato

nº 281/2024

Processo Administrativo

nº 53115.008491/2020-68

Partes

União, por meio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, e RÁDIO MIRANTE LTDA.

Objeto

O objeto do presente contrato é a execução do serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal.
PORTARIA MCOM Nº 15.163, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.008504/2020-07, resolve:

Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à RÁDIO MIRANTE LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 05.753.611/0001-24, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 245 (duzentos e quarenta e cinco), frequência 96,9 MHz classe C, em caráter primário, no município de Pindaré-Mirim, estado do Maranhão.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO MIRANTE LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 05.753.611/0001-24, número de inscrição no FISTEL nº 08008002301, cuja permissão foi outorgada nos termos da Portaria nº 160, de 2 de julho de 1980, publicada no Diário Oficial da União em 9 de julho de 1980, renovada pela Portaria nº 815, de 21 de outubro de 1994, publicada no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 1994, e ratificada por meio do Decreto Legislativo nº 48, de 3 de abril de 2007, publicado no Diário Oficial da União de 4 de abril de 2007, para execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São Luís, estado do Maranhão.

Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO

ANEXO I

Homologação do Resultado

Classificação

Nome da Pessoa Jurídica

Situação

1° Lugar

FUNDAÇÃO NAGIB HAICKEL

HABILITADA

2° Lugar

RÁDIO MIRANTE LTDA.

HABILITADA

3° Lugar

RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA.

HABILITADA

4° Lugar

SKC COMUNICAÇÃO E EVENTOS LTDA.

HABILITADA

5° Lugar (EMPATE)

H. M. M. CASTRO & CIA LTDA.

HABILITADA

5° Lugar (EMPATE)

SISTEMA DE TELEVISÃO RIO URU LTDA.

HABILITADA

5° Lugar (EMPATE)

AURORA FM LTDA.

HABILITADA

DESISTENTE

RÁDIO CURIMÃ LTDA.

DESISTENTE

ANEXO II

Extrato do Contrato

Extrato do Contrato

nº 277/2024

Processo Administrativo

nº 53115.008504/2020-07

Partes

União, por meio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, e RÁDIO MIRANTE LTDA..

Objeto

O objeto do presente contrato é a execução do serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal.
PORTARIA MCOM Nº 15.162, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.008803/2020-33, resolve:

Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à RÁDIO MIRANTE LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 05.753.611/0001-24, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 277 (duzentos e setenta e sete), frequência 103,3 MHz classe C, em caráter primário, no município de Pio Xii, estado do Maranhão.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO MIRANTE LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 05.753.611/0001-24, número de inscrição no FISTEL nº 08008002301, cuja permissão foi outorgada nos termos da Portaria nº 160, de 2 de julho de 1980, publicada no Diário Oficial da União em 09 de julho de 1980, renovada pela Portaria nº 815, de 21 de outubro de 1994, publicada no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 1994, e ratificada por meio do Decreto Legislativo nº 48, de 3 de abril de 2007, publicado no Diário Oficial da União de 4 de abril de 2007, para execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São Luís, estado do Maranhão.

Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO

ANEXO I

Homologação do Resultado

Classificação

Nome da Pessoa Jurídica

Situação

1° Lugar

FUNDAÇÃO NAGIB HAICKEL

HABILITADA

2° Lugar (EMPATE)

RÁDIO MIRANTE LTDA.

HABILITADA

2° Lugar (EMPATE)

SAMCLER COMUNICAÇÃO LTDA.

HABILITADA

2° Lugar (EMPATE)

RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA.

FISTEL: 08008001500 (canal 232)

HABILITADA

5° Lugar

(EMPATE)

(EMPATE)

H. M. M. CASTRO & CIA LTDA.

HABILITADA

5° Lugar (EMPATE)

AURORA FM LTDA.

HABILITADA

DESISTENTE

RÁDIO CURIMÃ LTDA.

DESISTENTE

INABILITADA

SISTEMA ALELUIA DE COMUNICAÇÃO LTDA.

INABILITADA

INABILITADA

L DE J DOS SANTOS LTDA.

INABILITADA

ANEXO II

Extrato do Contrato

Extrato do Contrato

nº 276/2024

Processo Administrativo

nº 53115.008803/2020-33

Partes

União, por meio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, e RÁDIO MIRANTE LTDA..

Objeto

O objeto do presente contrato é a execução do serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal.
PORTARIA MCOM Nº 15.173, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.008804/2020-88, resolve:

Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à RÁDIO MIRANTE LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 05.753.611/0001-24, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 250 (duzentos e cinquenta), frequência 97,9 MHz classe C, em caráter primário, no município de Raposa, estado do Maranhão.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO MIRANTE LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 05.753.611/0001-24, número de inscrição no FISTEL nº 08008002301, nos termos da Portaria nº 160, de 2 de julho de 1980, publicada no Diário Oficial da União de 9 de julho de 1980, renovada pela Portaria nº 815, de 21 de outubro de 1994, publicada no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 1994, e ratificada por meio do Decreto Legislativo nº 48, de 3 de abril de 2007, publicado no Diário Oficial da União de 4 de abril de 2007, para execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São Luís, estado do Maranhão.

Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO

ANEXO I

Homologação do Resultado

Classificação

Nome da Pessoa Jurídica

Situação

1° Lugar (EMPATE)

RÁDIO MIRANTE LTDA.

HABILITADA

1° Lugar (EMPATE)

RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA.

FISTEL: 08008001500 Canal: 232

HABILITADA

3° Lugar

SISTEMA ALELUIA DE COMUNICAÇÃO LTDA.

HABILITADA

4° Lugar

SKC COMUNICAÇÃO E EVENTOS LTDA.

HABILITADA

5° Lugar

AURORA FM LTDA.

HABILITADA

DESISTENTE

FUNDAÇÃO NAGIB HAICKEL

DESISTENTE

DESISTENTE

RÁDIO CURIMÃ LTDA.

DESISTENTE

ANEXO II

Extrato do Contrato

Extrato do Contrato

nº 280/2024

Processo Administrativo

nº 53115.008804/2020-88

Partes

União, por meio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, e RÁDIO MIRANTE LTDA..

Objeto

O objeto do presente contrato é a execução do serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal.
PORTARIA MCOM Nº 15.175, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.008619/2020-93, resolve:

Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à RÁDIO MIRANTE LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 05.753.611/0001-24, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 251 (duzentos e cinquenta e um), frequência 98,1 MHz, classe C, em caráter primário, no município de Bacabeira, estado do Maranhão.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO MIRANTE LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 05.753.611/0001-24, número de inscrição no FISTEL nº 08008002301, cuja permissão foi outorgada nos termos da Portaria nº 160, de 2 de julho de 1980, publicada no Diário Oficial da União em 09 de julho de 1980, renovada pela Portaria nº 815, de 21 de outubro de 1994, publicada no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 1994, e ratificada por meio do Decreto Legislativo nº 48, de 3 de abril de 2007, publicado no Diário Oficial da União de 4 de abril de 2007, para execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São Luís, estado do Maranhão.

Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO

ANEXO I

Homologação do Resultado

Classificação

Nome da Pessoa Jurídica

Situação

1° LUGAR (EMPATE)

RÁDIO MIRANTE LTDA.

HABILITADA

1° LUGAR (EMPATE)

RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA.

FISTEL: 08008001500 - Canal: 232

HABILITADA

1° LUGAR (EMPATE)

RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA.

FISTEL: 50416256708 - Canal: 226

HABILITADA

4° LUGAR

VTV COMUNICAÇÃO LTDA.

HABILITADA

5° LUGAR

SKC COMUNICAÇÃO E EVENTOS LTDA.

HABILITADA

6° LUGAR (EMPATE)

AURORA FM LTDA.

HABILITADA

6° LUGAR (EMPATE)

SISTEMA ALELUIA DE COMUNICAÇÃO LTDA.

HABILITADA

DESISTENTE

RÁDIO CURIMÃ LTDA.

DESISTENTE

INABILITADA

L DE J DOS SANTOS LTDA.

INABILITADA

ANEXO II

Extrato do Contrato

Extrato do Contrato

nº 282/2024

Processo Administrativo

nº 53115.008619/2020-93

Partes

União, por meio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, e RÁDIO MIRANTE LTDA.

Objeto

O objeto do presente contrato é a execução do serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal.
Despacho de 21 de novembro de 2024

O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:

1- Arquivamento:

1.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de 23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº 13.043, de 14/11/2014.

Nº

PROCESSO

AI

EMPRESA

UF

1

46206008102/2008-23

17120420

Divicente Conveniência Ltda. ME

DF

2

46208.012126/2018-39

215860764

Lawbrow Lab Arte & Boteco Ltda.

GO

Paulo Sillas Freitas Pinheiro
PORTARIA Nº 304/DPC, 14 DE NOVEMBRO DE 2024

Credencia a Empresa WEST GROUP TREINAMENTOS DO BRASIL LTDA para ministrar curso da NORMAM-104/DPC.

O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso de suas atribuições e com o fundamento no § 1º, art. 9º do anexo A, da Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de 2022, resolve:

Art. 1º Credenciar a Empresa WEST GROUP TREINAMENTOS DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 25.000.524/0006-18, situada na Alameda Carlos Lacerda, 551, Loja 1, Liberdade, Rio das Ostras-RJ, para ministrar o curso abaixo:

- Curso Básico de Segurança de Plataforma (CBSP):

a) para a Unidade de Ensino 4 - "Prática de Combate a Incêndio" da Disciplina "Prevenção e Combate a Incêndio (PCI/P); e

b) para a Unidade de Ensino 4 - "Práticas de Salvatagem e Sobrevivência" da Disciplina "Técnicas de Sobrevivência Pessoal e Procedimentos de Emergência (TSP/P)", ambas utilizando as instalações do Centro de Treinamento da Empresa WEST GROUP TREINAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, CNPJ nº 07.039.473/0007-37, localizado na Rodovia Amaral Peixoto, A-3, Lotes 22, 23, 24 e 25, Cabiúnas, Macaé-RJ.

Art. 2º Durante o período do credenciamento, a Empresa estará vinculada à Capitania dos Portos de Macaé, conforme previsto no art. 3.1 da NORMAM-104/DPC.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU e o presente credenciamento tem validade de 36 meses.

V Alte CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO
PORTARIA Nº 303/DPC, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

Estabelece período de transição para reconhecimento de certificados emitidos por Autoridades Marítimas Estrangeiras signatárias da Convenção STCW-1978, como emendada.

O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso de suas atribuições e com o fundamento na Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de 2022 e combinado com o art. 4º da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, resolve:

Art. 1º Estabelecer o prazo de 30 de junho de 2025 como limite para aceitação de requerimentos de reconhecimento de certificados, sem a necessidade de Celebração de Acordo entre as partes envolvidas, emitidos pelas Autoridades Marítimas da Alemanha, Bélgica, Países Baixos, Panamá, Peru, Ucrânia e Uruguai.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 77, de 8 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 19 de abril de 2024, Edição 76, Seção 1, pág. 18.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

V Alte CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO
ACÓRDÃO Nº 347, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

Processo nº 53500.067064/2024-00

Recorrente/Interessado: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CNPJ nº 76.535.764/0001-43, nº 76.535.764/0322-66, nº 76.535.764/0321-85, nº 76.535.764/0324-28, nº 76.535.764/0329-32, nº 76.535.764/0328-51, nº 76.535.764/0326-90, nº 76.535.764/0323-47, nº 76.535.764/0327-70 e nº 76.535.764/0002-24

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 145/2024/AF (SEI nº 12917713), integrante deste acórdão, retificar a redação aprovada para o Termo Único de Autorização para exploração de serviços de telecomunicações que entre si celebram a Anatel e as empresas do GRUPO OI, anteriormente aprovada pelo SEI nº 12661884, com a nova redação dada pelo SEI nº 12919065, no intuito de dar cumprimento ao Termo de Autocomposição, assinado no âmbito do processo TC 020.662/2023/8.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente
DESPACHOS SG DE 25 de novembro de 2024

Nº 1.398 - Ato de Concentração nº 08700.009057/2024-74. Partes: Plateau I Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Responsabilidade Limitada, Plateau II Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Responsabilidade Limitada e Klabin S.A. Advogados: Barbara Rosenberg, Marcos Exposto, Maria Eugênia Novis, Ivan Vinícius Nunes Fernandes e outros. Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 1.401 - Ato de Concentração nº 08700.008949/2024-58. Partes: Brasil Energia Fundo de Investimento em Participações e Mantiqueira Transmissora de Energia S.A. Advogados: Maria Eugênia Novis e Vitor Scavone Damasio. Decido pela aprovação sem restrições.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral
ATO Nº 16.387, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

Processo nº 53520.002665/2024-21.

Outorgar autorização para uso de Radiofrequências a(ao) RADIO DIFUSORA COLMEIA DE PORTO UNIAO LTDA ME, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 85.605.251/0001-52, no município de Porto União/SC, até 25/05/2034, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Reportagem Externa.

Celso Francisco Zemann

Gerente
RESOLUÇÃO Nº 552, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a validação do resultado da eleição realizada no Conselho Regional de Educação Física da 2ª Região - CREF2/RS.

O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de suas atribuições, conforme dispõe o inciso X do artigo 69 do Regimento Interno do CONFEF;

CONSIDERANDO o inciso III do art. 5º-A da Lei nº 9.696/1998 que determina que compete ao CONFEF adotar as medidas necessárias à consecução de seus objetivos institucionais;

CONSIDERANDO o parágrafo 7º do art. 5º-C da Lei nº 9.696/1998 que atribuiu ao CONFEF a competência para editar as normas necessárias para regulamentar os procedimentos relativos às eleições no CONFEF e nos CREFs;

CONSIDERANDO o parágrafo 1º do art. 86 e art. 87 da Resolução CONFEF nº 513/2023 que aprova as Normas Eleitorais do Sistema CONFEF/CREFs, onde determina a validação das eleições dos CREFs pelo Plenário do CONFEF;

CONSIDERANDO o pleito realizado no Conselho Regional de Educação Física da 2ª Região - CREF2/RS, para eleger os 28 (vinte e oito) Membros Conselheiros do CREF2/RS, sendo 20 (vinte) Membros Titulares e 08 (oito) Membros Suplentes, para mandato de 04 (quatro) anos;

CONSIDERANDO a regularidade e legalidade do referido processo eleitoral; e

CONSIDERANDO, a deliberação tomada em reunião do Plenário realizada em 22 de Novembro de 2024;

resolve:

Art. 1º - Validar o resultado do pleito realizado no dia 08 de Novembro de 2024 para eleger 28 (vinte e oito) Membros Conselheiros do Conselho Regional de Educação Física da 2ª Região - CREF2/RS, sendo 20 (vinte) Membros Titulares e 08 (oito) Membros Suplentes, para mandato de 04 (quatro) anos, para o período de 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, cuja relação segue abaixo:

Membros Efetivos:

- Alessandro de Azambuja Gamboa - CREF 001534-G/RS;

- Carla Tatiane Preto da Rosa - CREF 006564-G/RS;

- Rodrigo Araujo Campos - CREF 001530-G/RS;

- Bruno Bitencourt Araujo - CREF 012860-G/RS;

- Augusto Winkel Saleh - CREF 010277-G/RS;

- Luciane Volpato Citadin - CREF 000100-G/RS;

- Mauro Amancio da Silva - CREF 001366-G/RS;

- Felipe Gomes Martinez - CREF 003930-G/RS;

- Gabriel Citton - CREF 008763-G/RS;

- Eliana Alves Flores - CREF 002649-G/RS;

- Celso Luis Cardoso - CREF 004863-G/RS;

- Luciane Machado Paz - CREF 003952-G/RS;

- Danusa Elena Zanella - CREF 003307-G/RS;

- Sinara Gnoatto - CREF 003574-G/RS;

- Daniela Fussieger Dutra - CREF 003533-G/RS;

- Luiz André Port - CREF 004380-G/RS;

- Luciano Andre Guarnieri - CREF 008440-G/RS;

- Diego Brum Allendorf - CREF 012576-G/RS;

- Kim Samuel Tavares - CREF 007425-G/RS;

- Tiago Baccon - CREF 015344-G/RS.

Membros Suplentes:

- Thiago Garcia do Canto - CREF 012608-G/RS;

- Carlos de Andrade Castilhos - CREF 000877-G/RS;

- Letieri Panciera - CREF 007774-G/RS;

- Alexandre Rodrigues da Silva - CREF 010231-G/RS;

- Eliane Carla Kraemer - CREF 010111-G/RS;

- Claudia Reuter Schneck - CREF 009214-G/RS;

- Rodrigo Dall Aqua dos Santos -CREF 010334-G/RS;

- Viviane Rigoƫ - CREF 000429-G/RS.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI
ATO Nº 2.903, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu:

Art. 1º A Resolução ANA nº 1132, de 25 de setembro de 2015, publicada no DOU em 30 de setembro de 2015, seção 1, página 115, emitida a IVAGRO AGROPECUARIA LTDA, por motivo de descumprimento do prazo previsto na Lei nº 9433, de 8 de janeiro de 1997, artigo 15, Inciso II (ausência de uso por três anos consecutivos), passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º ....................................................

§19º. Não está compreendido no objeto deste ato o ponto de Captação constante na Tabela A1, referente ao usuário IVAGRO AGROPECUÁRIA LTDA, Fazenda Guanabara, para a finalidade de irrigação e criação animal, Declaração CNARH 243987, referente às coordenadas com latitude S 15° 35' 57,00'' e longitude: W 43° 36' 43,00'' bem como os respectivos regimes de captação constantes nas Tabelas A2, A3 e A4. (NR)

O inteiro teor da Revogação, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

MARCO J. M. NEVES
ATOS DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de direito de usos de recursos hídricos a:

Nº 2.879 - AGRO-RUB AGROPECUARIA LTDA, UHE Serra da Mesa, Município de Uruaçu/GO, irrigação.

Nº 2.880 - VALLOUREC TUBOS DO BRASIL LTDA., UHE Três Marias, Município de Paineiras/MG, irrigação.

Nº 2.881 - VALLOUREC TUBOS DO BRASIL LTDA., UHE Três Marias, Município de Paineiras/MG, irrigação.

Nº 2.882 - VALLOUREC TUBOS DO BRASIL LTDA., UHE Três Marias, Município de Paineiras/MG, irrigação.

Nº 2.883 - VALLOUREC TUBOS DO BRASIL LTDA., UHE Três Marias, Município de Paineiras/MG, irrigação.

Nº 2.884 - EMMANOEL MORAIS DE SANTANA RODRIGUES DE ANDRADE, UHE Sobradinho, Município de CASA NOVA/BA, irrigação.

Nº 2.885 - CARLOS FERNANDO BENTO CORREA, NORMELIA GABRECHT CORRE, rio Cotaxé ou Braço Norte do Rio São Mateus, Município de São Mateus/ES, irrigação.

Nº 2.886 - LUIZ DA SILVA E OLIVEIRA NETO, SARA MARIA THOME SENI, THAIS THOME SENI DA SILVA E OLIVEIRA, KAREN THOME SENI DA SILVA E OLIVEIRA GOULART, UHE Marimbondo, Município de Planura/MG, irrigação.

Nº 2.887 - COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA - CAERD, rio Cabixi, Município de Cabixi/RO, Abastecimento Público.

Nº 2.888 - GUILHERME MENDES LOPES, rio São Francisco, Município de Buritizeiro/MG, irrigação.

Nº 2.889 - BONTEMPI IMOVEIS LTDA, rio Jequitinhonha, Município de Itinga/MG, irrigação.

Nº 2.890 - LUCIANO GOUVEIA FILGUEIRAS FILHO, rio Palma, Município de Conceição do Tocantins/TO, irrigação.

Nº 2.891 - JOSE MARCOS TREVISO, UHE Porto Colômbia, Município de Conceição das Alagoas/MG, irrigação.

Nº 2.892 - ANTONIO CARLOS CAETANO DA SILVA, UHE Sobradinho, Município de Casa Nova/BA, irrigação.

Nº 2.893 - TCE ENGENHARIA LTDA, rio São Francisco, Município de Serra do Ramalho/BA, mineração.

Nº 2.894 - RAFAEL WILSMANN, Rio Palma, Município de Conceição do Tocantins/TO, irrigação.

Nº 2.895 - PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS, UHE Ilha Solteira, Município de Aparecida do Taboado/MS, irrigação.

Nº 2.896 - JOAO BATISTA DE OLIVEIRA NETO, UHE Sobradinho, Município de Sobradinho/BA, irrigação.

Nº 2.897 - LUIZ CLAUDIO MARTINS FERREIRA, rio São Francisco, Município de Carinhanha/BA, irrigação.

Nº 2.898 - ZENILDO PEREIRA XAVIER, Córrego Barreado, Município de Montanha/ES, criação animal.

Nº 2.899 - RENILDA MORO RODRIGUES, rio Piaus, Município de Araguaçu/TO, irrigação.

Nº 2.900 - RENILDA MORO RODRIGUES, rio Piaus, Município de Araguaçu/TO, irrigação.

Nº 2.901 - RENILDA MORO RODRIGUES, rio Piaus, Município de Araguaçu/TO, irrigação.

Nº 2.902 - RAIMUNDO COSTA BITTENCOURT JUNIOR, rio Real, Município de Indiaroba/SE, aquicultura.

O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

MARCO J. M. NEVES
DECISÃO PLENÁRIA Nº 2.070, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

O Plenário do Confea, reunido em Brasília-DF, no dia 25 de outubro de 2024, apreciando a Deliberação nº 283/2024-CCSS, que trata da 2ª Reformulação Orçamentária do CREA-SP para o exercício de 2024, considerando a Resolução nº 1138/2023, decidiu aprovar a 2ª Reformulação Orçamentária por unidade de centro de custos para o exercício de 2024, passando para o valor total de R$ 518.877.731,41 (quinhentos e dezoito milhões, oitocentos e setenta e sete mil, setecentos e trinta e um reais e quarenta e um centavos); Processo Sei nº 00.005962/2023-50, conforme demonstrado abaixo:

- Receitas correntes R$ 506.348.699,19, R. de Capital R$ 12.529.032,22; totalizando em R$ 518.877.731,41.

- Despesas correntes R$ 506.348.699,19, D. de Capital R$ 12.529.032,22; totalizando em R$ 518.877.731,41.

VINICIUS MARCHESE MARINELLI

Presidente do Conselho
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

Nº 22.764 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza MORRIS HAKIM, CPF nº ***.101.338-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.765 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza PEDRO FORMIGHIERI SIMÕES CANTO, CPF nº ***.164.969-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.766 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza MARIA ALICE PADOVANI BELLON, CPF nº ***.824.229-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.767 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza GUILHERME GONCALVES LESSA, CPF nº ***.354.240-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.768 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza SEVERO CAPITAL INVESTIMENTOS E PLANEJAMENTO FINANCEIRO LTDA, CNPJ nº 57.687.619, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

VEROCHILE DA SILVA JUNIOR
DECISÃO PLENÁRIA Nº 2.069, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

O Plenário do Confea, reunido em Brasília-DF, no dia 25 de outubro de 2024, apreciando a Deliberação nº 282/2024-CCSS, que trata da 3ª Reformulação Orçamentária do CREA-ES para o exercício de 2024, considerando a Resolução nº 1138/2023, decidiu aprovar a 3ª Reformulação Orçamentária por unidade de centro de custos para o exercício de 2024, autorizando a abertura de crédito adicional no montante de R$ 1.604.052,03 (um milhão, seiscentos e quatro mil, cinquenta e dois reais e três centavos), passando o orçamento para o valor total de R$ 62.347.694,15 (sessenta e dois milhões, trezentos e quarenta e sete mil, seiscentos e noventa e quatro reais e quinze centavos); Processo Sei nº 00.004843/2023-80, conforme demonstrado abaixo:

- Receitas correntes R$ 42.253.642,12, R. de Capital R$ 20.094.052,03; totalizando em R$ 62.347.694,15.

- Despesas correntes R$ 42.739.982,55, D. de Capital R$ 19.607.711,60; totalizando em R$ 62.347.694,15.

VINICIUS MARCHESE MARINELLI

Presidente do Conselho
PORTARIA Nº 54, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 292 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto inciso II do art. 10 da Instrução Normativa SDA nº 30, de 07 de junho de 2006, e ainda o que consta do Processo 21028.005844/2024-94, resolve:

Art. 1º Cancelar, a pedido, a habilitação concedida a médica veterinária SABRINA DA SILVA inscrita no CRMV-MG sob o nº 22.786, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado de Minas Gerais.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 24, de 28 de junho de 2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

EVERTON AUGUSTO PAIVA FERREIRA
PORTARIA Nº 53, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, conforme o tendo em disposto no artigo 6° da Instrução Normativa nº 10, de 3 de março de 2017, no art. 1º e art. 2º da Instrução Normativa SDA nº 30, de 7 de junho de 2006 e o que consta do processo nº 21028.011063/2024-39, resolve:

Art. 1º Habilitar sob o número 1.442/24 a médica veterinária GABRIELA BARATA DINIZ, inscrita no CRMV-MG sob o número 25.832 para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado de Minas Gerais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

EVERTON AUGUSTO PAIVA FERREIRA
ACÓRDÃO Nº 10056/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas nos contratos firmados entre a Autarquia de Urbanização de Recife (URB) e os Consórcios TPF/MAIA MELO/ENGECONSULT, COLMEIA/NORCONSULT/JBR, GEOSISTEMAS/FUTURE MOTION/MODERA ENGENHARIA, que tiveram por objeto a contratação de empresas para elaboração de projeto executivo de engenharia para áreas de encostas e urbanização, áreas de riscos visando a redução de deslizamento.

Considerando que a representação não preenche os requisitos de admissibilidade constantes nos arts. 235 e 237 do Regimento Interno do TCU, pois não contém nome legível, qualificação e endereço do representante, bem como não se encontrar acompanhada do indício concernente à irregularidade ou ilegalidade denunciada;

Considerando que as informações apresentadas quanto à execução dos serviços se mostram genéricas desprovidas de identificação suficiente quanto às supostas irregularidades ou ilegalidades;

os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 103, §1º, da Resolução - TCU 259/2014; 235 e 237 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em não conhecer a representação, por não preencher os requisitos de admissibilidade pertinentes, e arquivar o processo.

1. Processo TC-039.996/2023-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Recife - PE.

1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ENCERRAMENTO

Às 15 horas e 26 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, aprovada pelo Presidente e a ser homologada pela Primeira Câmara.

ALINE GUIMARÃES DIÓGENES

Subsecretária da Câmara

Aprovada em 21 de novembro de 2024.

BENJAMIN ZYMLER

Na presidência
RETIFICAÇÃO

Nas numerações de 5 a 10 do item 2 da Ata de Homologação das Habilitações Eleição da Sociedade Civil no CNAS - Gestão 2024/2026 - Vacância, publicada na página 35 da Seção I do Diário Oficial da União de 21 de novembro de 2024,

Onde se lê:

CANDIDATA (O):

Leia-se:

ELEITOR (A):
PORTARIA Nº 3.953, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

PA

São Sebastião da Boa Vista

Estiagem - 1.4.1.1.0

230

17/09/2024

59051.038828/2024-63

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
PORTARIA PREVIC Nº 955, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria nº 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.010234/2024-97, resolve:

Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Aposentadoria BMS PREV, CNPB nº 2006.0006-83, administrado pelo Multiprev Fundo Múltiplo de Pensão, CNPJ nº 67.846.188/0001-64.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
PORTARIA PREVIC Nº 953, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria nº 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.010281/2024-31, resolve:

Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios PreviGalderma, CNPB nº 1998.0069-56, administrado pelo Multiprev - Fundo Múltiplo de Pensão, CNPJ nº 67.846.188/0001-64.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
DECISÃO PLENÁRIA Nº 2.071, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

O Plenário do Confea, reunido em Brasília-DF, no dia 25 de outubro de 2024, apreciando a Deliberação nº 289/2024-CCSS, que trata da 2ª Reformulação Orçamentária do CREA-SC para o exercício de 2024, considerando a Resolução nº 1138/2023, decidiu aprovar a 2ª Reformulação Orçamentária por unidade de centro de custos para o exercício de 2024, com a abertura de crédito adicional no montante de R$ 4.633.557,34 (quatro milhões, seiscentos e trinta e três mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e trinta e quatro centavos), tendo como fonte de recursos o valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) proveniente do Superávit Financeiro do exercício de 2023 e R$ 3.733.557,34 (três milhões, setecentos e trinta e três mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e trinta e quatro centavos), oriundo do excesso de arrecadação, alterando o orçamento anteriormente aprovado, passando para o valor total de R$ 97.209.455,79 (noventa e sete milhões, duzentos e nove mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e setenta e nove centavos), Processo Sei nº 00.005957/2023-47, conforme demonstrado abaixo:

- Receitas correntes R$ 87.133.557,34, R. de Capital R$ 2.095.098,45, Superávit Financeiro R$ 7.980.800,00; totalizando em R$ 97.209.455,79.

- Despesas correntes R$ 87.983.557,34, D. de Capital R$ 9.225.898,45; totalizando em R$ 97.209.455,79.

VINICIUS MARCHESE MARINELLI

Presidente do Conselho
PORTARIA Nº 3.924, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza a transferência de recursos ao Município de Travesseiro - RS para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o repasse de recursos ao Município de Travesseiro - RS, no valor de R$ 1.124.500,00 (um milhão, cento e vinte e quatro mil e quinhentos reais), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.015711/2024-91.

Art. 2º Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n. 2024NE001117, Programa de Trabalho: 06.182.2318.22BO.6504; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 300; UG: 530012.

Art. 3º O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em duas parcelas nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 4º A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 5º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 6º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria e no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013.

Art. 7º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS