Edital nº 331/2024 - Supes-BA

Processo nº 02006.002720/2023-80 Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA

O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.

FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

INTERESSADO

CPF/CNPJ

CRISTALINA IMÓVEIS LTDA

06.342.702/0001-30

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1 C.M

2 Juros- R$

3 Juros

4 Multa

5 Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

10118837

4/2018

28/12/2018

927,48

0

0

436,29

185,50

1.549,27

10656408

1/2019

29/03/2019

927,48

0

0

422,65

185,50

1.535,63

10656409

2/2019

28/06/2019

927,48

0

0

409,02

185,50

1.522,00

10656410

3/2019

30/09/2019

927,48

0

0

395,38

185,50

1.508,36

10656411

4/2019

31/12/2019

927,48

0

0

382,86

185,50

1.495,84

11992176

1/2020

31/03/2020

927,48

0

0

373,4

185,50

1.486,38

11992177

2/2020

30/06/2020

927,48

0

0

367,37

185,50

1.480,35

11992178

3/2020

30/09/2020

927,48

0

0

363,11

185,50

1.476,09

11992179

4/2020

31/12/2020

927,48

0

0

358,84

185,50

1.471,82

12887674

1/2021

31/03/2021

927,48

0

0

353,83

185,50

1.466,81

12887675

2/2021

30/06/2021

927,48

0

0

345,12

185,50

1.458,10

12887676

3/2021

30/09/2021

927,48

0

0

332,5

185,50

1.445,48

12887677

4/2021

31/12/2021

927,48

0

0

313,12

185,50

1.426,10

13765169

1/2022

31/03/2022

927,48

0

0

289,74

185,50

1.402,72

13765170

2/2022

30/06/2022

927,48

0

0

261,18

185,50

1.374,16

13765171

3/2022

30/09/2022

927,48

0

0

230,94

185,50

1.343,92

13765172

4/2022

31/12/2022

927,48

0

0

200,71

185,50

1.313,69

14341747

1/2023

31/03/2023

927,48

0

0

172,79

185,50

1.285,77

14341748

2/2023

30/06/2023

927,48

0

0

142,55

185,50

1.255,53

14341749

3/2023

30/09/2023

927,48

0

0

113,71

185,50

1.226,69

Data dos Cálculos: 12/12/2024

Obs.: 1 C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008

2 Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008.

3 Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.

4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.

5 Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa

BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES