EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24277/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JEAN SOARES DO NASCIMENTO 35079399830, 25.029.092/0001-63, , FREVP00531072024, 773-0; JOSE BULCAO DA SILVEIRA FILHO, ***.420.427-**, , FREVP00398192024, 773-0; JOSE EDUARDO BARBOSA DA SILVA, ***.401.188-**, , FREVP00509092024, 773-0; JANDIR RISSARDI, ***.464.999-**, , FREVP00520552024, 773-0; GRANDE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.578.230/0001-68, , FREVP00511832024, 773-0; JOSE ALEXANDRE DOS SANTOS VOLOCHTCHUK, ***.511.617-**, , FREVP00511012024, 773-0; JAISON DE JESUS ANHAIA, ***.803.889-**, , FREVP00525022024, 773-0; GS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 39.807.789/0001-22, , FREVP00495442024, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP00510862024, 773-0; JOSE FERNANDES DE OLIVEIRA, ***.183.978-**, , FREVP00508912024, 773-0; LARA MARIA MOREIRA, ***.207.381-**, , FREVP00531302024, 773-0; LEONARDO BRUNO DA SILVEIRA AGUIAR, ***.648.347-**, , FREVP00514492024, 773-0; LESLIE ANDRESSA DOS ANJOS, ***.450.779-**, , FREVP00505762024, 773-0; JULIANO MANOEL COELHO, ***.585.209-**, , FREVP00504222024, 773-0; JOAO BATISTA DA SILVA, ***.632.566-**, , FREVP00531132024, 773-0; , FREVP00509272024, 773-0; JOSELY SOUZA CORREA, ***.288.521-**, , FREVP00576472024, 773-0; GELTA SANTOS MACEDO, ***.133.587-**, , FREVP00518332024, 773-0; KELLY E MARCOS TRANSPORTES LTDA, 18.291.833/0001-14, , FREVP00388602024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0018-17, , FREVP00522512024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT