gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.760, DE 29 DE JULHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Cancelar o registro sanitário de medicamentos e insumos farmacêuticos, ou de apresentações, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

NÉLIO CÉZAR DE AQUINO

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

NOME DO MEDICAMENTO NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DO REGISTRO

ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE

NUMERO DE REGISTRO VALIDADE

APRESENTAÇÃO DO PRODUTO

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

----------------------------

ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S.A 60659463002992

BUDESONIDA

BUSONID 25351.693827/2018-31 09/2025

1988 SIMILAR - CANCELAMENTO DE REGISTRO DA APRESENTAÇÃO DO MEDICAMENTO 0977303/24-7

1.0573.0590.013-6 24 Meses

32 MCG/ DOSE SUS AQUOSA NAS CT FR PLAS OPC X 6 ML (120 DOSES)

1.0573.0590.014-4 24 Meses

64 MCG/DOSE SUS AQUOSA NAS CT FR PLAS OPC X 6 ML (120 DOSES)

1.0573.0590.015-2 24 Meses

32 MCG/ DOSE SUS AQUOSA NAS CT FR PLAS OPC X 3 ML (60 DOSES)

1.0573.0590.016-0 24 Meses

64 MCG/DOSE SUS AQUOSA NAS CT FR PLAS OPC X 3 ML (60 DOSES)

----------------------------

VITAMEDIC INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA 30222814000131

PARACETAMOL + CLORIDRATO DE FENILEFRINA + MALEATO DE CARBINOXAMINA + CITRATO DE PENTOXIVERINA

RESFRIOL 25351.025889/01-33 12/2028

10087 SIMILARES - CANCELAMENTO DE REGISTRO DO MEDICAMENTO - ANVISA 0978711/24-9

1.0392.0160.001-4 24 Meses

400MG + 10MG + 10MG + 2MG COM CT BL AL PLAS TRANS X 20

1.0392.0160.002-2 24 Meses

400MG + 10MG + 10MG + 2MG COM CT BL AL PLAS TRANS X 100

1.0392.0160.003-0 24 Meses

400MG + 10MG + 10MG + 2MG COM CT BL AL PLAS TRANS X 500
PORTARIA DEIN/SDIC/MDIC Nº 233, DE 29 DE JULHO DE 2024

Concessão de cadastramento de firmas ou organizações de auditoria independente para fins do disposto no inciso II do § 7º do art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.

O DIRETOR DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, INOVAÇÃO E NOVOS NEGÓCIOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º da Portaria nº 395, de 5 de agosto de 2019, considerando o disposto no inciso II do § 7º do art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, resolve:

Art. 1º Cadastrar, para fins de realização das atividades de elaboração de relatório consolidado e emissão de parecer conclusivo acerca dos relatórios demonstrativos, conforme previsto no inciso II do § 7º do art. 2º da Lei nº 8.387, de 1991, a empresa BAKER TILLY 4PARTNERS AUDITORES INDEPENDENTES LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 18.596.945/0001-83 e registrada na Comissão de Valores Mobiliários sob o nº 12076, considerando o constante dos autos do processo 14022.033958/2024-19.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS TOSCANO SIEBRA BRITO
DESPACHO Nº 2.184, DE 26 DE JULHO DE 2024

Processo no: 48500.004939/2019-57. Interessada: Duque Energética S.A., CNPJ nº 13.313.381/0001-00. Decisão: autorizar pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir da data de publicação deste Despacho o acesso às áreas necessárias ao desenvolvimento dos estudos de levantamentos de campo referentes à PCH Lebon Régis, CEG: PCH.PH.SC.045165-7.01. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Gerente
DESPACHO Nº 2.185, DE 26 DE JULHO DE 2024

Processo nº 48500.004495/2009-88. Interessado: Transmissora de Energia Sul Brasil S.A. Decisão: aprovar a minuta do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Transmissão nº 01/2011-ANEEL, que formaliza a reestruturação societária da concessionária sem alteração de controle. A íntegra deste despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
DESPACHO Nº 2.197, DE 29 DE JULHO DE 2024

Processo nº: 48500.000806/2015-88. Interessado: Hidroeletrica Vila União Ltda. Decisão: registrar a compatibilidade do Sumário Executivo com os Estudos de Inventário Hidrelétrico e com o uso do potencial hidráulico por meio da emissão de DRS-PCH da Revisão do Projeto Básico da PCH Vila União cadastrada sob o CEG PCH.PH.MT.037174-2.01. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
PORTARIA MCOM Nº 13.986, de 24 de julho de 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na alínea "e" do caput do art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, no art. 3º do Decreto nº 10.456, de 11 de agosto de 2020, bem como na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em conta o disposto no processo nº 53115.026613/2024-21, resolve:

Art. 1º O Anexo da Portaria MCOM nº 12.219, de 19 de fevereiro de 2024, passa a vigorar com o acréscimo de dispensa da obrigação de transmitir o Programa Oficial de Informações dos Poderes da República (A Voz do Brasil), nos dias 08, 09 e 10 de agosto de 2024, com abrangência restrita ao município de Estrela d'Oeste/SP, em decorrência da realização da Expo Estrela 2024, conforme indicado na tabela abaixo.

Evento

Data

Modalidade

Abrangência

Município

UF

Expo Estrela 2024

08, 09 e 10/08/2024

Dispensa

Municipal

Estrela d'Oeste

SP

WILSON DINIZ WELLISCH
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 535, DE 29 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar os projetos culturais relacionados nos anexos desta portaria, que após terem atendido aos requisitos de admissibilidade estabelecidos pela Lei nº 8.313/91, Decreto nº 11.453/2023 e a Instrução Normativa vigente, passam a fase de obtenção de doações e patrocínios.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

245967 - RAÍZES DO AMANHÃ

RAFAEL OCHOA

CNPJ/CPF: ***.711.039-**

Processo: 01400019308202464

Cidade: Maringá - PR;

Valor Aprovado: R$ 749.996,25

Prazo de Captação: 30/07/2024 à 31/12/2024

Resumo do Projeto: Peça teatral inédita que combina drama e esperança em uma mensagem poderosa sobre a importância do reflorestamento e da manutenção de floretas para a preservação do meio ambiente para as futuras gerações. A peça não é apenas sobre plantar árvores, mas sobre plantar esperança e consciência em cada um de nós, nos motivando a fazer a diferença em nossa própria comunidade.

245968 - Circulação do Espetáculo "FOI COISA DE SACI" - etapa 02

NOSSA MALOCA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA

CNPJ/CPF: 19.184.177/0001-13

Processo: 01400019311202488

Cidade: Chapecó - SC;

Valor Aprovado: R$ 241.153,00

Prazo de Captação: 30/07/2024 à 31/12/2024

Resumo do Projeto: Essa proposta tem como objetivo realizar a circulação de um espetáculo de teatro com acesso gratuito, para o público infantil e infanto-juvenil que reside em municípios da região Sul do Brasil. O espetáculo "Foi coisa de Saci" faz um passeio pelas narrativas orais populares do Brasil sobre este personagem do nosso folclore, que é uma dessas coisas que ninguém explica e habita no imaginário das pessoas!

245969 - Espalhando Arte

CHILI PRODUCOES CULTURAIS LTDA.

CNPJ/CPF: 09.110.918/0001-68

Processo: 01400019318202408

Cidade: Santa Maria - RS;

Valor Aprovado: R$ 245.662,70

Prazo de Captação: 30/07/2024 à 31/12/2024

Resumo do Projeto: A ideia que norteia o projeto é possibilitar que municípios do interior possam receber espetáculos de música e teatro, fazendo uma circulação de diferentes artistas em pelo menos 5 municípios da região centro: Agudo, Santa Cruz do Sul, Candelária, Cachoeira do Sul e Santa Maria. Entendemos que o fomento à cultura tem esta missão, qual seja a de possibilitar que a arte e a cultura possam circular em todos os recantos.Com uma programação plural e para uma plateia diversa, o projeto busca também fortalecer a formação de plateias, possibilitando e proporcionando que um concerto ou uma apresentação de música regional possa fazer parte da agenda dos municípios.
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 536, DE 29 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a complementação de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

2313999 - Famílias do Instituto em Ação: Cultura - Plano Anual

Instituto Ingo Hoffmann

CNPJ/CPF: 06.346.377/0001-83

Cidade: Vinhedo - SP;

Valor Complementado: R$ 40.362,30

Valor total atual: R$ 1.352.692,43

239684 - Festival Salvador Jazz

MARE PRODUCOES CULTURAIS LTDA

CNPJ/CPF: 22.056.319/0001-71

Cidade: Salvador - BA;

Valor Complementado: R$ 10.454,40

Valor total atual: R$ 684.791,18
PORTARIA Nº 537, DE 29 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a prorrogação do prazo de captação de recursos do(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

232952 - 3 º FESTIVAL DE TEATRO PARA CRIANÇA

PRIMEIRA FILA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA

CNPJ/CPF: 19.099.135/0001-84

Cidade: Porto Alegre - RS;

Prazo de Captação: 27/07/2024 à 31/12/2024

233458 - ELES SE AMAM

7 MARIAS PRODUCOES CULTURAIS LTDA

CNPJ/CPF: 31.997.055/0001-41

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Prazo de Captação: 27/07/2024 à 31/12/2024

233526 - CH2.STAGE

ASSOCIACAO MULTICULTURAL AMAZONIA MAIS

CNPJ/CPF: 37.905.942/0001-29

Cidade: Belém - PA;

Prazo de Captação: 27/07/2024 à 31/12/2024

234886 - FESTIVAL INTERNACIONAL DE SAPATEADO FLORIPA TAP

GARAGEM DA DANCA ACADEMIA DE DANCA LTDA ME

CNPJ/CPF: 09.444.521/0001-02

Cidade: Florianópolis - SC;

Prazo de Captação: 02/07/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

2310495 - Chisme

VOGA PRODUCOES CULTURAIS LTDA

CNPJ/CPF: 38.174.275/0001-14

Cidade: Porto Alegre - RS;

Prazo de Captação: 27/07/2024 à 31/12/2024

238136 - Festival de Inverno Instrumental de Amparo

SAMUEL DONIZETH DE OLIVEIRA

CNPJ/CPF: 33.097.369/0001-13

Cidade: Pedreira - SP;

Prazo de Captação: 29/07/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )

230620 - EXPOSIÇÃO RESPIRA

YABA CONSULTORIA LTDA - EPP

CNPJ/CPF: 18.520.427/0001-86

Cidade: São Paulo - SP;

Prazo de Captação: 02/07/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )

231650 - Joias do Deserto (título provisório)

LUSTE PROJETOS EDITORIAIS E CULTURAIS LTDA

CNPJ/CPF: 09.143.368/0001-83

Cidade: São Paulo - SP;

Prazo de Captação: 21/07/2024 à 31/12/2024
DECISÃO SUPAS Nº 285, DE 23 DE JULHO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.157825/2024-18, decide:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão.

Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL

ANEXO

RAZÃO SOCIAL

TAF

CNPJ

JUDSON COSTA BALBINO LTDA

005026

41.324.387/0001-19

JWA PERUIBE TRANSPORTES LTDA

009140

18.599.339/0001-11

LIFE TRANSPORTE LTDA

004981

25.448.013/0001-59

MOTION TRANSPORTES E TURISMO LTDA

009141

22.152.738/0001-07

MSL SERVICOS E SOLUCOES LTDA

009142

32.429.403/0001-47

NOSSA SENHORA DA LUZ TRANSPORTES LTDA

004492

22.019.450/0001-69

P&PS LOCACAO FRETAMENTO E TURISMO LTDA

009143

54.861.146/0001-50

PELICANO TURISMO LTDA

000765

29.914.872/0001-47

PONTUAL AUTO LOCADORA LTDA

009144

00.568.594/0001-31

PRATIKKA TURISMO, VIAGENS E TRANSPORTES LTDA

009145

03.410.979/0001-64

RESENDE LOCADORA E TRANSPORTES LTDA

009146

31.436.887/0001-99

VAL TUR VIAGENS E TURISMO LTDA

002819

13.529.468/0001-10

VIA SUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA

009147

55.131.192/0001-67

WAGUINHO & NEY TRANSPORTE E LOCADORA DE VEICULOS LTDA

009148

17.555.481/0001-02
DECISÃO SUPAS Nº 286, DE 23 DE JULHO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em concordância com o art. 3º e o inciso XIV do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50505.060378/2024-35, decide:

Art. 1º Extinguir, mediante renúncia, o Termo de Autorização de Fretamento - TAF nº 42.0117, concedido à MAURY HUGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ nº 18.827.752/0001-96.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL
PORTARIA Nº 2.639, DE 26 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

PA

Baião

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

025

13/06/2024

59051.036287/2024-39

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
PORTARIA CGDPU Nº 5, DE 29 DE JULHO DE 2024

O CORREGEDOR-GERAL FEDERAL, no uso das atribuições previstas no artigo 13, inciso I, da Lei Complementar nº 80/1994 e artigo 4º, inciso I, do Regimento Interno da Corregedoria-Geral, aprovado pela Resolução CSDPU nº 73/2013; resolve:

Art. 1º. Tornar público o seguinte calendário de correições ordinárias e inspeções funcionais em unidades da Defensoria Pública da União:

UNIDADES

DATAS

Rio Branco/AC

27 e 28 de agosto de 2024

Porto Velho/RO

10 e 11 de setembro de 2024

Boa vista/RR

24 e 25 de setembro de 2024

Art. 2º. O Defensor Público-Chefe da unidade correicionada providenciará, sempre que possível, uma sala para os trabalhos da equipe de correição e suporte material e de pessoal.

Art. 3º. Os trabalhos de correição não alterarão a rotina normal da unidade correicionada, devendo ser mantidos, sobremaneira, os atendimentos ao público e audiências internas e externas.

Art. 4º. Publique-se no DOU, BEIDPU e na área específica destinada à Corregedoria-Geral no site da DPU na rede internet.

FLÁVIA BORGES MARGI
PORTARIA Nº 2.638, DE 26 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

RS

Campo Novo

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

53

05/06/2024

59051.036507/2024-24

RS

Lagoão

Granizo - 1.3.2.1.3

2243

25/06/2024

59051.036489/2024-81

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
RETIFICAÇÃO

Na PORTARIA SRGPS/MPS Nº 2.400, de 25 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União, de 26 de julho de 2024, Seção 1, pág. 77, Anexo I, Plano de Trabalho e Termo de Ciência e Responsabilidade, no item 6.7.2, onde se lê: ¨os incisos II e III do item 5.10.7.1.1¨, leia-se ¨os incisos II e III do item 6.7.1¨.
DESPACHO Nº 2.194, DE 26 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 1º, inciso XXI, da Portaria ANEEL nº 6.824, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, na Resolução Normativa nº 1.009, de 22 de março de 2022, no Submódulo 11.1 do PRORET e o que consta do Processo nº 48500.002420/2024-00, decide:

(i) aprovar os 4 (quatro) Contratos de Comercialização de Energia a partir de Licitação Pública - CCELP, celebrados entre as Cooperativa de Eletricidade de Gravatal - Cergral (CNPJ nº 86.449.170/0001-73), Cooperativa de Eletrificação de Braço do Norte - Cerbranorte (CNPJ nº 86.433.042/0001-31), Cooperzem Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica - Cooperzem (CNPJ nº 78.829.843/0001-92) e Cooperativa de Eletricidade de Grão Pará - Cergapa (CNPJ nº 01/229.747/0001-89) com a vendedora Safira Varejo Comercialização de Energia Ltda. (CNPJ nº 11.482.752/0001-52), pactuado em decorrência do resultado de processo licitatório correspondente ao "Edital de Leilão Cooperativas SC 2024/01"; e (ii) estabelecer que as cláusulas que afetem o preço, o prazo, os montantes, a suspensão de fornecimento e a resolução do contrato subordinam-se à manifestação prévia e discricionária da ANEEL por meio do procedimento de aprovação.

FELIPE ALVES CALABRIA
DESPACHO Nº 2.182, DE 26 DE JULHO DE 2024

Processo n o : 48500.000210/2007-24. Interessada: Companhia Energética Salto do Lobo Ltda., CNPJ nº 05.468.321/0001-39. Decisão: revogar os Despachos nº 109, de 2007, e nº 2.511, de 2007, que conferiram o Registro Ativo e o Aceite à PCH Feixos, CEG: PCH. PH. SP. 30260-0.01. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Gerente de Outorgas
DESPACHO Nº 2.195, DE 29 DE JULHO DE 2024

Processo nº 48500.001063/2016-44. Interessados: Concessionárias e Permissionárias de Distribuição de Energia Elétrica e Consumidores do Sistema Interligado Nacional. Decisão: Estabelecer os valores da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias (Conta Bandeiras) para fins da liquidação junto à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, nas contas correntes vinculadas às operações do mercado de curto prazo, referente à contabilização do mês de competência de junho de 2024, nos termos do Submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - Proret, aprovado pela Resolução Normativa nº 1.084, de 5 de março de 2024. A íntegra deste Despacho e seus anexos constam dos autos e estarão disponíveis no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.

THIAGO ROBERTO MAGALHÃES VELOSO

Superintendente Adjunto
DESPACHO Nº 2.198, DE 29 DE JULHO DE 2024

Processo nº: 48500.005750/2015-58 Interessados: Concessionárias e Permissionárias de Distribuição e Consumidores do Sistema Interligado Nacional. Decisão: Fixar, para os consumidores interligados ao SIN, a bandeira tarifária Verde com vigência no mês de agosto de 2024, nos termos do Submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

THIAGO ROBERTO MAGALHÃES VELOSO

Superintendente Adjunto
DESPACHOS DE 29 DE JULHO DE 2024

Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 30 de julho de 2024.

Nº 2.200 - Processo nº: 48500.004279/2022-18. Interessados: Ventos De São Zacarias 08 Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de São Zacarias 08. Unidades Geradoras: UG2, de 5.700,00 kW. Localização: Municípios de Araripina e Simões, nos estados de Pernambuco e do Piauí.

Nº 2.201 - Processo nº: 48500.004280/2022-34. Interessados: VENTOS DE SÃO ZACARIAS 09 ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de São Zacarias 09. Unidades Geradoras: UG3 de 5.700,00 kW. Localização: Municípios de Araripina e Simões, nos estados de Pernambuco e do Piauí.

Nº 2.202 - Processo nº: 48500.001900/2021-01. Interessados: EÓLICA BREJINHOS B S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Brejinhos B. Unidades Geradoras: UG4, UG5 e UG7 de 4.200,00 kW cada. Localização: Município de Caetité, no estado da Bahia.

Nº 2.203 - Processo nº: 48500.005868/2020-43. Interessados: Ventos De São Vítor 06 Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Ventos de São Vitor 6. Unidades Geradoras: UG5, de 6.200,00 kW. Localização: Município de Xique-Xique, no estado da Bahia.

Nº 2.204 - Processo nº: 48500.005041/2021-11. Interessados: Agv Solar VII Geradora De Energia S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Água Vermelha VII. Unidades Geradoras: UG1 a UG104, de 319,33 kW cada. Localização: Município de Ouroeste, no estado de São Paulo.

Nº 2.205 - Processo nº: 48500.002770/2021-15. Interessados: Eólica Santo Agostinho 26 S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Santo Agostinho 26. Unidades Geradoras: UG7, de 6.200,00 kW. Localização: Município de Lajes, no estado do Rio Grande do Norte.

Nº 2.206 - Processo nº: 48500.006996/2013-85. Interessados: Marombas Geração de Energia Ltda. Modalidade: Operação em teste. Usina: CGH Rio das Pedras. Unidades Geradoras: UG2, de 450,00 kW. Localização: Município de Curitibanos, no estado de Santa Catarina.

As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA

Gerente Substituto
RESOLUÇÃO SUSEP Nº 42, DE 25 DE JULHO DE 2024

Altera a Resolução Susep nº 31, de 03 de novembro de 2023, que institui o Comitê de Segurança da Informação e dispõe sobre o Gestor de Segurança da Informação no âmbito da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, torna público que Conselho Diretor desta Autarquia, em reunião ordinária realizada em 24 de julho de 2024, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 8º do Regimento Interno, anexo à Resolução CNSP nº 448, de 25 de abril de 2024, considerando o disposto no Art. 15 do Decreto nº 9.637/2018 c/c a Instrução Normativa GSI/PR nº 1/2020 e o que consta do Processo Susep nº 15414.630757/2024-13, resolve:

Art. 1º Alterar o art. 4º da Resolução Susep nº 31, de 03 de novembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º ...................................................................................................................

.................................................................................................................................

Parágrafo único. O CSI prestará contas da realização de suas atividades semestralmente aos membros do Conselho Diretor da Susep." (NR)

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS
PORTARIA CONJUNTA Nº 2, DE 25 DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre limitação de empenho e movimentação financeira no âmbito do Poder Judiciário da União.

O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, A PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, O VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, E O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 9º da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 71, § 3º, da Lei n. 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024), resolvem:

Art. 1º Ficam indisponíveis para empenho e movimentação financeira os valores constantes do Anexo desta Portaria, consignados aos Órgãos do Poder Judiciário da União na Lei n. 14.822, de 22 de janeiro de 2024 (Lei Orçamentária Anual).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Min. LUÍS ROBERTO BARROSO

Presidente do Supremo Tribunal Federal

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Presidente do Tribunal Superior Eleitoral

Minª MARIA THEREZA ROCHA DE ASSIS MOURA

Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal

Min. LELIO BENTES CORRÊA

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho

Min. JOSÉ COÊLHO FERREIRA

Vice-Presidente do Superior Tribunal Militar, no exercício da Presidência

Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR

Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

ANEXO

VALORES INDISPONÍVEIS PARA EMPENHO E

MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

OUTROS CUSTEIOS E CAPITAL

R$ 1,00

Órgão

Valor

10.000

Supremo Tribunal Federal

9.791

11.000

Superior Tribunal de Justiça

10.213

12.000

Justiça Federal

2.395.511

13.000

Justiça Militar da União

928

14.000

Justiça Eleitoral

593.948

15.000

Justiça do Trabalho

915.458

16.000

Justiça do DF e Territórios

927
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.761, DE 29 DE JULHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

1. Empresa: Essenciall Care cosmeticos Ltda - ME - CNPJ: 11793326000130

Produto - (Lote): GEL CORPORAL 12 ERVAS BELLAROME (TODOS);

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 1029246/24-2

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando que o produto contém indicações terapêuticas, indevidamente notificado nesta Agência como cosmético, em desacordo com o art. 3º e 12º da Resolução-RDC nº 752, de 2022, e tendo em vista o previsto no inciso V do art. 3°, arts 5º, 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976.

.........................................

2. Empresa: Pharmadelle Formulas Ltda EPP - CNPJ: 21570535000178

Produto - (Lote): DEMAIS PRODUTOS COSMÉTICOS (TODOS); PROTETOR SOLAR COMPACTO FPS 30 (TODOS); PROTETOR LUZ VISÍVEL (TODOS); PRIMER GLOW ROSÉ (TODOS); PRIMER GLOW BRONZE (TODOS); ILUMINADOR ANTIACNE E CLAREADOR (TODOS); CORRETIVO ANTIOLHEIRAS (TODOS); BLUSH OIL FREE (TODOS) ;BIOLEVAN SÉRUM (TODOS); BIOLEVAN LOÇÃO TÔNICA (TODOS); BIOLEVAN ÁGUA MICELAR (TODOS); BALM MULTIFUNCIONAL ROSA (TODOS); ÁGUA MICELAR COM NIACINAMIDA (TODOS); DOUBLE CARE REVOLUTION DAY E NIGHT (TODOS);

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 1017840/24-6

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando a exposição à venda de produto cosmético sem registro na Anvisa infringindo o art. 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999.
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 441, DE 29 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 950, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.215995/2024-35, resolve: autorizar a empresa LARCO COMERCIAL DE PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA - CNPJ nº 02.805.889/0038-00, a exercer a atividade de filial de distribuição de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação, (AEA Filial).

DIOGO VALERIO
Retificações

Na portaria nº 31, de 16 de maio de 2024, SEÇÃO 1, página 42, Anexo IV, processo nº 01516.000483/2020-57, publicada em 17 de maio de 2024, onde se lê: "Coordenadores de Campo: Frederico Betach Ponciano do Vale, Guilherme Halax Ponciano do Vale e Gustavo Assis do Vale", leia-se: "Coordenadores de Campo: Frederico Betach Ponciano do Vale, Guilherme Halax Ponciano do Vale, Gustavo Assis do Vale e Natália Silva Fé Berto".

Na Portaria nº 14, de 10 de março de 2024, Seção 1, Anexo I, Página 11, Autorização nº 02, processo 01490.000105/2023-51, publicada em 11/03/2024, onde se lê "Arqueólogos coordenadores: Camila Cavalcante e Daniel Lopes Comapa Cavalcante", leia-se "Arqueólogos coordenadores: Camila Cavalcante e Everaldo Gomes Dourado".

Na Portaria nº 33, de 20 de maio de 2024, Seção 1, Anexo III, Página 97, Autorização nº 01, processo nº 01506.000379/2023-24, publicada em 21/05/2024, onde se lê "Arqueólogo coordenador de campo: Leonel Brizola Marques Vieira Jr.", leia-se "Arqueóloga coordenadora de campo: Renata de Pierro".
PORTARIA Nº 297, DE 29 DE JULHO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, e tendo em vista o disposto no § 2º do Art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no art. 3º da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17 de março de 2011, no que estabelece a Portaria nº 237, de 20 de junho de 2024, que dá nova redação ao artigo 5º da Portaria nº 530, de 9 de setembro de 2020, e revoga a Portaria nº 251, de 06 de junho de 2023, na Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e no Edital nº 73, de 28 de setembro de 2023, resolve:

Art. 1º. Tornar pública a relação adicional de aprovado, na condição sub judice, no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira, na 2ª etapa do Revalida, edição 2023/2, disciplinado pelo Edital nº 73, de 28 de setembro de 2023, na forma constante no Anexo desta Portaria, em decorrência da decisão judicial constante no processo SEI nº 23036.006317/2024-23.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO

ANEXO

RESULTADOS FINAIS - PARTICIPANTE APROVADO SUBJUDICE

Nº

CÓDIGO INSCRIÇÃO

NOME

1

232120210912149

MONICA MAIA FERNANDES DE ARAÚJO
DELIBERAÇÃO Nº 169, dE 29 de julho de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.004468/2023-61, resolve:

Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2237-ANTAQ, em favor da empresa D L COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. inscrita no CNPJ sob o nº 43.357.746/0001-60, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte de de granel líquido, biocombustíveis, petróleo e seus derivados, na navegação interior de percurso longitudinal, na Região Hidrográfica Amazônica, nos trechos interestaduais de competência da União, com fulcro na Resolução nº 1.558-ANTAQ, de 11 de dezembro de 2009.

Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
ACÓRDÃO Nº 457/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.014311/2024-25

2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

3. Relator: Eduardo Nery

4. Unidade Técnica: Secretaria Especial de Estudos e Projetos

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de Acordo de Cooperação Técnica a ser celebrado entre a União - por intermédio do Ministério dos Portos e Aeroportos (MPOR), da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) - e o Estado do Piauí,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 568, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. informar ao Ministério de Portos e Aeroportos que a ANTAQ está de acordo com a proposta de celebração do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) entre a União e o Governo do Estado do Piauí, com vistas a delinear as ações a serem adotadas para delegação da Hidrovia do Parnaíba para o Estado do Piauí;

5.2. recomendar que a minuta do Acordo de Cooperação Técnica seja ajustada para conformação com o modelo recomendado pela Advocacia-Geral da União, conforme manifestação técnica produzida pela Secretaria Especial de Estudos e Projetos (SEEP); e

5.3. encaminhar cópia dos presentes autos ao Ministério de Portos e Aeroportos.

6. Data da Reunião: 25/07/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 456/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.001288/2022-47

2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

3. Relator: Eduardo Nery

4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de prorrogação do contrato CONT-SAF-ANTAQ/Nº 16/2022 celebrado entre a ANTAQ e a empresa Esplanada Serviços Terceirizados Eireli, cujo objeto é a "Contratação de empresa para a execução indireta de serviços de Assistente Técnico Administrativo de nível superior, sem emprego de material, de forma contínua, conforme condições, quantidades e exigências para atendimento das necessidades da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, em Brasília - DF, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência",

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 568, ante as razões expostas pelo Relator, em autorizar a prorrogação do Contrato CONT-SAF-ANTAQ/Nº 16/2022, firmado entre a ANTAQ e a empresa Esplanada Serviços Terceirizados Eireli, bem como a despesa no valor estimado R$ 7.770.312,00 (sete milhões, setecentos e setenta mil, trezentos e doze reais) para o período de 12 (doze) meses.

6. Data da Reunião: 25/07/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 455/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.006394/2023-06

2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

3. Relator: Eduardo Nery

4. Unidade Técnica: Secretaria Especial de Estudos e Projetos

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de celebração de Acordo de Cooperação Técnica - ACT, a ser firmado entre a ANTAQ e a Cooperação Técnica Oficial Brasil - Alemanha para o Desenvolvimento Sustentável - GIZ (Deutsche Gesellschaft für Internationale Zusammenarbeit - GIZ - GmbH), visando a execução de projeto/estudo referente ao "Diagnóstico das ações realizadas pelos Portos Públicos e Terminais de Uso Privado para fortalecer a relação Porto - Cidade",

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 568, ante as razões expostas pelo Relator, em aprovar o Acordo de Cooperação Técnica-MINUTA SEEP (SEI nº 2215746) e o Plano de Trabalho-MINUTA SEEP (SEI 2223786).

6. Data da Reunião: 25/07/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 454/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.014631/2024-85

2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

3. Relator: Eduardo Nery

4. Unidade Técnica: Diretoria D4

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de nomeação de Assessora Técnica, Código CGE-IV, para o Gabinete do Diretor Caio Farias (Diretoria D4),

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 568, ante as razões expostas pelo Relator, em referendar a Portaria de Pessoal nº 137/2024/SAF/ANTAQ (SEI nº 2298658).

6. Data da Reunião: 25/07/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 452/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.011913/2024-21

2. Interessado: Melzac Amaro da Silva

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Diretoria Colegiada e Procuradoria Federal junto à ANTAQ (PFA).

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso interposto por servidor da Agência, objetivando acesso aos autos do Processo nº 50300.011008/2024-71,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 568, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. acolher, em sede de Recurso Hierárquico, o pedido protocolado pelo servidor desta Agência Reguladora, Melzac Amaro da Silva, objetivando o acesso ao Processo nº 50300.011008/2024-71;

5.2. no mérito, negar-lhe provimento, considerando que a restrição de acesso ao referido Processo se dá em função do art. 33 c/c art. 34 da Lei nº 8.906/1994 (sigilo do advogado), por envolver a estratégia processual de defesa da ANTAQ em contraponto à Ação Judicial movida pelo servidor; e

5.3. cientificar o servidor Melzac Amaro da Silva acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 25/07/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ATOS DE 29 DE JULHO DE 2024

Nº 11.054 - Processo nº 53569.002126/2024-35. Expede autorização à Rubeni Pereira Brito, CPF nº ***.969.002-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 11.044 - Processo nº 53569.001985/2024-15. Declarar extinta, por renúncia, a partir de 30 de JULHO de 2024, a autorização outorgada à entidade LIGIA DALMASO PLAFONI, CPF ***.714.122-**, por intermédio do Ato nº 4337, de 13/08/2020, publicado no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel de 24/12/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Carnot Luiz Braun Guimarães

Gerente
Despacho

Relação nº 256/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

6256/2024-850.883/2019-JOSÉ WANDERLEY ENGEL-

6257/2024-850.663/2023-REGIMAR FERREIRA FREITAS-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

6258/2024-850.033/2021-MARICEU FERNANDES DE MACEDO-

6259/2024-850.176/2024-FRANCISCO ROGERIO SILVA-

6260/2024-850.357/2024-RCA INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA-

6261/2024-850.373/2024-SERVIMINAS SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA-

6262/2024-850.409/2024-GROUP GM OF THE LORD MINERIOS S.A.-

6263/2024-850.410/2024-GROUP GM OF THE LORD MINERIOS S.A.-

6264/2024-850.415/2024-DANIEL SOARES DA COSTA-

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA
Despacho

Relação nº 261/2024

Fase de Licenciamento

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

850.222/2016-PAULO ANDRE C MOREIRA ME- Registro de Licença N° 32/2016 - Vencimento em 17/11/2025

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

850.222/2016-PAULO ANDRE C MOREIRA ME-OF. N°Ofício nº 28783/2024/DIOUT-PA/ANM

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344)

851.017/2023-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS E MINERADORES DA AMAZONIA LEGAL - Ofício N° 28215/2024/DIOUT-PA/ANM

850.322/2024-COOPERATIVA DE MINERACAO DE GARIMPEIROS DE CARAJAS - COOMIGAC - Ofício N° 28640/2024/DIOUT-PA/ANM

850.322/2024-COOPERATIVA DE MINERACAO DE GARIMPEIROS DE CARAJAS - COOMIGAC - Ofício N° 28641/2024/DIOUT-PA/ANM

850.596/2022-COOPERATIVA MISTA DOS GARIMPEIROS DE PEIXOTO DE AZEVEDO - Ofício N° 28822/2024/DIOUT-PA/ANM

850.004/2023-COOPERATIVA FENIX AGROMINERAL - COFAM - Ofício N° 28746/2024/DIOUT-PA/ANM

Indefere por Interferencia Total(1339)

851.116/2023-COOPERATIVA DE TRABALHO RURAL, AGRICOLA E MINERAL - COOPERTRAM

851.117/2023-COOPERATIVA DE TRABALHO RURAL, AGRICOLA E MINERAL - COOPERTRAM

Indefere de Plano o Requerimento de PLG(567)

850.320/2024-COOPERATIVA DE MINERACAO DE GARIMPEIROS DE CARAJAS - COOMIGAC

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

850.719/2020-RIZIONEI FRANCO AZEVEDO-OF. N°28302/2024/DIOUT-PA/ANM

850.994/2022-ANTONIO BUENO OLIVEIRA-OF. N°28717/2024/DIOUT-PA/ANM

850.133/2024-IRMAOS MOREIRA DA ROCHA LTDA-OF. N°Ofício nº 28768/2024/DIOUT-PA/ANM

Fase de Requerimento de Pesquisa

Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não cumprimento de exigência(122)

852.250/1996-MINERACAO SILVANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

851.062/2023-EXE MINERAL - ENGENHARIA E MINERACAO LTDA-OF. N°28848/2024/DIOUT-PA/ANM

851.065/2023-EXE MINERAL - ENGENHARIA E MINERACAO LTDA-OF. N°28849/2024/DIOUT-PA/ANM

850.249/2019-SM5 PARTICIPACOES LTDA.-OF. N°28973/2024/DIOUT-PA/ANM

Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157)

850.910/2007-BEMISA HOLDING S.A.

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação nº 118/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina arquivamento definitivo do processo(155)

870.630/2024-ALINE BRITO FRANCO

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente
Despacho

Relação nº 158/2024

Fase de Licenciamento

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

840.057/2009-S G ARGILA CONDADO LTDA- Registro de Licença N° 521/2009 - Vencimento em 18/05/2024 (PUBLICAÇÃO RETROATIVA).

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR

Gerente
Despacho

Relação nº 161/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

840.487/2010-MMENDS GEOLOGIA LTDA ME-OF. N°29550/2024/GER-PE/ANM

WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR

Gerente
PORTARIA MDA Nº 34, DE 29 DE JULHO DE 2024

Realocação e permuta de Função Comissionada Executiva - FCE e de Cargo Comissionado Executivo - CCE do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, no art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, no Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, e o que consta do Processo nº 55000.007851/2023- 70, resolve:

Art. 1º Permutar, no âmbito da do Departamento de Avaliação, Monitoramento, Estudos e Informações Estratégicas, da Secretaria-Executiva e Departamento de Apoio a Aquisição e à comercialização da Agricultura Familiar, da Secretaria de Abastecimento, Cooperativismo e Soberania Alimentar, o seguinte Cargo Comissionado Executivo - CCE e Função Comissionada Executiva - FCE:

ORIGEM

DESTINO

Unidade

imediatamente superior

Denominação da unidade e sigla

Código do cargo/função

Denominação do cargo

Unidade imediatamente superior

Denominação da unidade e sigla

Código do cargo/função

Denominação

do cargo

Secretaria - Executiva

Departamento de Avaliação, Monitoramento, Estudos e Informações Estratégicas - DAMEI

FCE 1.15

Diretor

Secretaria de Abastecimento, Cooperativismo e Soberania Alimentar - SEAB

Departamento de Apoio a Aquisição e à

comercialização da Agricultura Familiar - DEACAF

CCE 1.15

Diretor

Art. 2º Realocar, no âmbito da Assessoria Especial de Controle Interno - AECI e Gabinete do Ministro, a seguinte Função Comissionada Executiva - FCE:

ORIGEM

DESTINO

Unidade

imediatamente superior

Denominação da unidade e sigla

Código do cargo/função

Denominação do cargo

Unidade imediatamente superior

Denominação da unidade e sigla

Código do cargo/função

Denominação

do cargo

Assessoria Especial de Controle Interno

Assessoria Especial de Controle Interno -AECI

FCE 2.07

Assistente

Gabinete do Ministro

Gabinete do Ministro - GM

FCE 2.07

Assistente

Art. 3º A versão atualizada do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, de que trata o Anexo II do Decreto nº 11.968, de 27 de março de 2024, poderá ser consultada no sítio eletrônico do Ministério.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA