EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26345/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SIQUEIRA & GONCALVES TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 08.660.092/0001-48, KQK9560, EPSMA00300082024, 683-13; KQK9560, EPSMA00000612024, 683-13; KQK9560, EPSMA00016012024, 683-13; RIT1G96, EPSMA00801012023, 683-11; SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 02.937.632/0032-08, NBQ8H61, EPSMA00221812024, 683-12; SIQUEIRA CAMPOS IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA, 01.791.424/0003-46, ATG8280, EPSMA00321912024, 683-12; SOAMI AGROINDUSTRIAL LTDA, 09.022.921/0001-20, RVH1G14, EPSMA00789822023, 683-12; OTO8B36, EPSMA00739412023, 683-12; NRZ1832, EPSMA00736772023, 683-12; SIPCAM NICHINO BRASIL S.A., 23.361.306/0007-64, SDX4A95, EPSMA00253742024, 683-13; SILVIA MARA BORGES E CIA LTDA, 94.812.179/0001-25, JAS5C22, EPSMA00837642023, 683-13; JAS5C22, EPSMA00842272023, 683-13; SIQUE GESSO LTDA, 18.466.411/0001-32, FYE5B94, EPSMA00312962024, 683-12; SINASC SINALIZACAO E CONSTRUCAO DE RODOVIAS LTDA, 07.150.434/0001-17, RDW0I36, EPSMA00842962023, 683-13; SK AUTOMOTIVE DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS LTDA, 08.237.002/0037-11, GAH7D12, EPSMA00721332023, 683-13; SINTIA GIAZZONI LTDA, 02.605.607/0001-20, RKX7I57, EPSMA00037422024, 683-12; SMURFIT KAPPA DO BRASIL INDUSTRIA DE EMBALAGENS S.A., 23.524.952/0013-43, RYI3F60, EPSMA00041842024, 683-12; RAC4I03, EPSMA00855392023, 683-12; SILVESTRIN FRUTAS LTDA., 94.496.353/0001-78, IUN2D53, EPSMA00835192023, 683-11; SOCEL SOCIEDADE OESTE LTDA, 08.249.708/0010-83, POF9A13, EPSMA00757632023, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT