EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26063/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

KSBIG HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 04.929.990/0001-06, BCK9311, FRMEP00157832024, 683-11; JOSE VALDECI DA COSTA, ***.456.404-**, AUU5J52, FRMEP00158372024, 683-11; L I J LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 10.654.834/0001-74, RHF1H60, FRMEP00165242023, 683-12; LDK REPRESENTACOES E TRANSPORTES DE ALIMENTOS LTDA, 02.046.721/0001-68, QLU8A04, FRMEP00305652023, 683-11; JOSE WILSON DA ANGELA, ***.638.638-**, CUE6B85, FRMEP00174352023, 683-13; JR COMERCIO DE CIMENTO E CONCRETO LTDA, 00.965.861/0001-04, IUK3580, FRMEP00288092023, 683-13; L D C TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 05.391.790/0001-05, BWW5004, FRMEP00289722023, 683-11; DID5F01, FRMEP00288852023, 683-13; KORP & KORP TRANSPORTES LTDA, 30.397.352/0001-93, BCN5J59, FRMEP00192262023, 683-12; L D M LOGISTICA TRANSPORTES LTDA, 07.755.924/0001-47, AYV7E73, FRMEP00253922023, 683-12; JOSIANE QUERUBINO SOARES DE OLIVEIRA, ***.324.971-**, OAU3I79, FRMEP00301792023, 683-12; KSS TRANSPORTES LTDA, 22.774.140/0001-50, GFV2H95, FRMEP00003872024, 683-13; JOPAL TRANSPORTES LTDA, 04.220.484/0001-35, GDX4G97, FRMEP00303052023, 683-11; JOSE DOS SANTOS LIMA - ZE DE HOMERO LTDA, 13.181.423/0001-05, PLG7245, FRMEP00186492024, 683-13; JOSE ANTONIO DOS SANTOS COELHO, ***.347.511-**, JZP9007, FRMEP00269202023, 683-11; JOSENI TRANSPORTES LTDA, 02.528.852/0001-81, JDE9J95, FRMEP00285952023, 683-13; LCG TRANSPORTES LTDA, 48.567.084/0001-76, SJP0B65, FRMEP00298832023, 683-12; L.M.I. TRANSPORTES LTDA, 12.605.510/0001-71, ATF3475, FRMEP00135782024, 683-12; JOSE ALMIR SILVA SANTOS, 27.842.069/0001-19, CUD6I98, FRMEP00303302023, 683-12; JOSE PAULO DE ARAUJO, ***.683.857-**, LRN4G34, FRMEP00303362023, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT