EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26493/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARIA EDUARDA SOUSA LIMA, ***.928.341-**, PPX9C12, FRMEV01700782024, 606-82; MARE CIMENTO LTDA, 05.659.785/0037-33, OJT4963, FRMEV01436832023, 606-82; MARIA DAS DORES DA SILVA BARROS, ***.378.444-**, MTZ7B39, FRMEV01526532023, 606-82; MARCOTELHAS INDUSTRIA LTDA, 24.860.075/0001-00, RXT5J91, FRMEV00179402024, 606-82; MARIA ELIANE SOUSA DA COSTA, ***.288.243-**, CYN4A92, FRMEV01492842023, 606-82; MARCOS ROGERIO NERI, 33.826.006/0001-71, GUC7E19, FRMEV00546792023, 606-82; MARIA APARECIDA LIMA DE SOUZA, 04.707.476/0001-18, SHV7H31, FRMEV01406592023, 606-82; MARGE TRANSPORTES LTDA, 41.826.603/0001-24, PYL0391, FRMEV01429522023, 606-82; MARCOS RIBEIRO DE MELO, ***.198.799-**, BFZ7I84, FRMEV01440542023, 606-82; MARIA CINTIA MARQUES MOURA, ***.564.646-**, MYY7I96, FRMEV00825432023, 606-82; MYY7I96, FRMEV00221542024, 606-82; MARIA CONCEICAO LORENCONI DOMINGHETI, ***.391.356-**, GMY9599, FRMEV01380902023, 606-82; MARCOS ROBERTO DA SILVA TRANSPORTES E COMERCIO, 05.557.206/0001-30, MLA1C65, FRMEV01672602024, 606-82; MARCOS UCZAY, ***.566.101-**, GEF5H22, FRMEV00235402024, 606-82; MARIA CLEUSA MIRIANI BINHARDI, ***.830.119-**, AIK6446, FRMEV01391492023, 606-82; MARGA BUS TRANSPORTES LTDA, 36.000.145/0001-30, ION6B95, FRMEV01359492023, 606-82; MARIA DELURDES DA SILVA, 15.269.084/0001-30, RQS8E64, FRMEV01962312024, 606-82; MARIA DE FATIMA DA SILVA, ***.052.496-**, GVH7061, FRMEV01367402023, 606-82; MARIA APARECIDA GORETI DUARTE, ***.703.396-**, EZL7J42, FRMEV00112602024, 606-82; BILECA TRANSPORTES & LOGISTICA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, 10.673.610/0002-90, RQS9C14, FRMEV01969812024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT