EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26610/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SPECIAL BUS LIMITADA, 09.511.944/0001-06, PXG8092, FRMEV01390392023, 606-82; QXU2A88, FRMEV01383792023, 606-82; PXG8092, FRMEV01522162023, 606-82; SPAZZINI TURISMO LTDA, 94.624.665/0001-10, JDO8D34, FRMEV01165582023, 606-82; QAU2I76, FRMEV01369892023, 606-82; SPR SAO PAULO RODOVIAS LTDA., 39.434.791/0001-01, GEU1I12, FRMEV01463552023, 606-82; CFY1E48, FRMEV01338942023, 606-82; BZG2A79, FRMEV01154452024, 606-82; CKU4E71, FRMEV00538572023, 606-82; SPENGLER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 23.844.755/0001-78, QJA0702, FRMEV00023952024, 606-82; RXW4D35, FRMEV01485402023, 606-82; SR TRANSPORTE E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 14.817.833/0001-54, MLU0270, FRMEV00045262024, 606-82; SPEED TRANSPORTES TABOAO LTDA, 10.606.190/0001-49, AQC2E43, FRMEV00770642024, 606-82; SPICES GOLDEN TRANSPORTE LTDA, 21.081.771/0001-20, PJZ8355, FRMEV01045182023, 606-82; SOUZA VASILHAMES COMERCIO E TRANSPORTE DE CACOS E GARRAFAS DE VIDRO LTDA, 25.144.883/0001-34, RLI7E74, FRMEV01318392023, 606-82; RLI7E74, FRMEV01469222023, 606-82; SOUZA COSTA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 47.765.301/0001-70, LTI9546, FRMEV01985592024, 606-82; SPRICIGO & GUIZONI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 29.270.622/0001-11, RXR0I76, FRMEV01179212023, 606-82; RYA8J31, FRMEV01274832023, 606-82; JRP TRANSPORTES LTDA, 15.716.794/0001-61, RXT6J76, FRMEV01701452024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT