EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25633/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MAHNIC OPERADORA LOGISTICA LTDA, 01.657.287/0001-90, SCN5E33, FRMEV01624412024, 606-82; MARCIO BORGHEZAN, ***.176.259-**, MED6C30, FRMEV01621382024, 606-82; MARCELO DA VEIGA TRANSPORTES LTDA, 44.427.153/0001-95, AKN9177, FRMEV01646722024, 606-82; MARCELO GUCKERT, 26.702.609/0001-04, RYR3E52, FRMEV01654822024, 606-82; MARCIO EVANDRO DA SILVA, ***.348.946-**, GPC2886, FRMEV01667282024, 606-82; MANDACARI E MANDACARI TRANSPORTES LTDA, 73.704.389/0001-20, PRW1828, FRMEV01491042024, 606-82; MARCIO JOSE MIGUEL SCHOEPPING, ***.947.389-**, RLB0D03, FRMEV01545812024, 606-82; MANCHESTER LOGISTICA INTEGRADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 84.696.178/0001-09, MFW3476, FRMEV01528412024, 606-82; RAH4D09, FRMEV01364502024, 606-82; MEK2F06, FRMEV01218012024, 606-82; MARCIO ANTONIO LAMANA NUNES LTDA, 11.335.789/0001-58, IWF7G84, FRMEV00366272024, 606-82; MARCELO PICH LOURENCO TRANSPORTES, 32.384.773/0001-05, JBZ9J32, FRMEV01406302023, 606-82; MARCIO ROGERIO NUNES CAVALHEIRO, ***.972.220-**, BWE0126, FRMEV00731892024, 606-82; MAIKI DA ROSA CONCEICAO, ***.078.340-**, IDU7H15, FRMEV00996132024, 606-82; MANCHESTER LOGISTICA INTEGRADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 84.696.178/0009-66, AQA4689, FRMEV01624722024, 606-82; MANFRIM LOGISTICA LTDA, 13.860.137/0001-68, GGT4I63, FRMEV01628272024, 606-82; FVV9H22, FRMEV01628592024, 606-82; MAIS CARRETAS IMPLEMENTOS RODOVIARIOS E SOLUCOES EM CARRETAS LTDA, 44.158.678/0001-72, QMW5H78, FRMEV01614772024, 606-82; MARCELIO TRANSPORTES LTDA, 16.900.682/0001-29, RYT8A99, FRMEV01567952024, 606-82; MARA JOSE NASCIMENTO DA SILVA, ***.739.207-**, PPC1B56, FRMEV01537052024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT