PORTARIA GM/MS Nº 4.534, DE 25 DE JUNHO DE 2024

Credencia municípios e estados a fazerem jus à transferência dos incentivos financeiros federais de custeio referentes às equipes de Atenção Primária Prisional - eAPP no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e

Considerando os Anexos XVIII e XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do SUS; e

Considerando a Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, que consolida as normas sobre Atenção Primária à Saúde - APS, resolve:

Art. 1º Credenciar estados e municípios a fazerem jus à transferência dos incentivos financeiros federais de custeio referentes às equipes de Atenção Primária Prisional - eAPP, no âmbito da Atenção Primária à Saúde, com periodicidade da transferência mensal, caso não exista nenhuma irregularidade que motive a suspensão.

Parágrafo único. As transferências dos incentivos de custeio federal referentes às equipes credenciadas, nos termos desta Portaria, ocorrerão de acordo com o estabelecido nas Portaria de Consolidação GM/MS nº 2 e nº 6, de 28 de setembro de 2017 e na Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021.

Art. 2º Fica credenciado o quantitativo de eAPP por município, listados no Anexo a esta Portaria.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, perfazendo o valor total de R$ 11.027.500,00 (onze milhões, vinte e sete mil e quinhentos reais) para o ano de 2024 e de R$ 26.466.000,00 (vinte e seis milhões quatrocentos e sessenta e seis mil reais) para o ano de 2025, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no Plano Orçamentário (PO) 0004 - Incentivo financeiro da APS - Demais programas, serviços e equipes da Atenção Primária à Saúde.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

QUANTIDADE DE EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA PRISIONAL - EAPP CREDENCIADAS, POR MUNICÍPIO

UF

IBGE

Município

Gestão

Modalidade

Custeio Mensal

AP

160030

MACAPÁ

MUNICIPAL

eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h)

R$ 4.000,00

AP

160030

MACAPÁ

MUNICIPAL

eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h)

R$ 4.000,00

AP

160030

MACAPÁ

MUNICIPAL

eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h)

R$ 4.000,00

BA

290320

BARREIRAS

MUNICIPAL

eAPP Essencial 20h - Com profissional de Saúde Bucal

R$ 26.000,00

BA

293070

SIMÕES FILHO

ESTADUAL

eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal

R$ 31.000,00

BA

293070

SIMÕES FILHO

ESTADUAL

Equipe Complementar Psicossocial de Atenção Primária Prisional 30h

R$ 20.000,00

CE

230380

CEDRO

MUNICIPAL

eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h)

R$ 4.000,00

GO

520740

EDÉIA

MUNICIPAL

eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h)

R$ 4.000,00

GO

520890

GOIÁS

MUNICIPAL

eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h)

R$ 4.000,00

GO

521530

ORIZONA

MUNICIPAL

eAPP Ampliada 20h

R$ 30.000,00

GO

521800

PORANGATU

MUNICIPAL

eAPP Essencial 20h

R$ 25.000,00

GO

522045

SENADOR CANEDO

MUNICIPAL

eAPP Essencial 20h

R$ 25.000,00

GO

522060

SILVÂNIA

MUNICIPAL

eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal

R$ 31.000,00

MA

210005

AÇAILÂNDIA

MUNICIPAL

eAPP Essencial 20h

R$ 25.000,00

MA

210300

CAXIAS

MUNICIPAL

eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal

R$ 31.000,00

MA

210350

COLINAS

MUNICIPAL

eAPP Essencial 30h - Com profissional de Saúde Bucal

R$ 36.500,00

MA

210430

GODOFREDO VIANA

MUNICIPAL

eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h)

R$ 4.000,00

MA

210467

GOVERNADOR NUNES FREIRE

MUNICIPAL

eAPP Essencial 30h - Com profissional de Saúde Bucal

R$ 36.500,00

MA

211280

VIANA

MUNICIPAL

eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h)

R$ 4.000,00

MG

310020

ABAETÉ

MUNICIPAL

eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal

R$ 31.000,00

MG

310050

AÇUCENA

MUNICIPAL

eAPP Essencial 20h

R$ 25.000,00

MG

310090

ÁGUAS FORMOSAS

MUNICIPAL

eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal

R$ 31.000,00

MG

310110

AIMORÉS

MUNICIPAL

eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h)

R$ 4.000,00

MG

312610

FORMIGA

MUNICIPAL

Equipe Complementar Psicossocial de Atenção Primária Prisional 20h

R$ 10.000,00

MG

312670

FRANCISCO DE SÁ

MUNICIPAL

eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal

R$ 31.000,00

MG

313130

IPATINGA

MUNICIPAL

eAPP Ampliada 30h - Com profissional de Saúde Bucal

R$ 41.500,00

MG

314800

PATOS DE MINAS

MUNICIPAL

eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal

R$ 31.000,00

MG

314980

PERDIZES

MUNICIPAL

eAPP Ampliada 20h

R$ 30.000,00

MG

315420

RESENDE COSTA

MUNICIPAL

eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h)

R$ 4.000,00

MG

315460

RIBEIRÃO DAS NEVES

MUNICIPAL

eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal

R$ 31.000,00

MG

315460

RIBEIRÃO DAS NEVES

MUNICIPAL

eAPP Ampliada 30h - Com profissional de Saúde Bucal

R$ 41.500,00

MG

315460

RIBEIRÃO DAS NEVES

MUNICIPAL

eAPP Ampliada 30h - Com profissional de Saúde Bucal

R$ 41.500,00

MG

315460

RIBEIRÃO DAS NEVES

MUNICIPAL

eAPP Ampliada 30h - Com profissional de Saúde Bucal

R$ 41.500,00

MG

315460

RIBEIRÃO DAS NEVES

MUNICIPAL

Equipe Complementar Psicossocial de Atenção Primária Prisional 20h

R$ 10.000,00

MG

315460

RIBEIRÃO DAS NEVES

MUNICIPAL

Equipe Complementar Psicossocial de Atenção Primária Prisional 30h

R$ 20.000,00

MG

315460

RIBEIRÃO DAS NEVES

MUNICIPAL

Equipe Complementar Psicossocial de Atenção Primária Prisional 30h

R$ 20.000,00

MG

315460

RIBEIRÃO DAS NEVES

MUNICIPAL

Equipe Complementar Psicossocial de Atenção Primária Prisional 30h

R$ 20.000,00

MG

315820

SANTA MARIA DO SUAÇUÍ

MUNICIPAL

eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h)

R$ 4.000,00

MG

316280

SÃO JOÃO EVANGELISTA

MUNICIPAL

eAPP Essencial 20h - Com profissional de Saúde Bucal

R$ 26.000,00

MG

316990

UBÁ

MUNICIPAL

eAPP Essencial 20h

R$ 25.000,00

MG

316990

UBÁ

MUNICIPAL

eAPP Essencial 20h

R$ 25.000,00

MG

317040

UNAÍ

MUNICIPAL

eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal

R$ 31.000,00

MS

500270

CAMPO GRANDE

MUNICIPAL

eAPP Essencial 30h - Com profissional de Saúde Bucal

R$ 36.500,00

MS

500320

CORUMBÁ

MUNICIPAL

eAPP Essencial 20h

R$ 25.000,00

MS

500370

DOURADOS

MUNICIPAL

eAPP Essencial 20h - Com profissional de Saúde Bucal

R$ 26.000,00

MS

500380

FÁTIMA DO SUL

MUNICIPAL

eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h)

R$ 4.000,00

MS

500440

INOCÊNCIA

MUNICIPAL

eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h)

R$ 4.000,00

MS

500510

JATEÍ

MUNICIPAL

eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h)

R$ 4.000,00

MT

510340

CUIABÁ

MUNICIPAL

eAPP Essencial 20h

R$ 25.000,00

MT

510340

CUIABÁ

MUNICIPAL

eAPP Essencial 30h

R$ 35.000,00

PA

150420

MARABÁ

MUNICIPAL

eAPP Ampliada 20h

R$ 30.000,00

PA

150613

REDENÇÃO

MUNICIPAL

eAPP Ampliada 30h - Com profissional de Saúde Bucal

R$ 41.500,00

PB

250500

CUBATI

MUNICIPAL

eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h)

R$ 4.000,00

PB

251210

POMBAL

MUNICIPAL

eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h)

R$ 4.000,00

PB

251620

SOUSA

MUNICIPAL

eAPP Essencial 30h

R$ 35.000,00

PE

260770

ITAPETIM

MUNICIPAL

eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h)

R$ 4.000,00

PE

261610

VERDEJANTE

MUNICIPAL

eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h)

R$ 4.000,00

PI

220190

BOM JESUS

MUNICIPAL

eAPP Essencial 20h - Com profissional de Saúde Bucal

R$ 26.000,00

PR

410420

CAMPO LARGO

MUNICIPAL

eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h)

R$ 4.000,00

PR

410590

COLORADO

MUNICIPAL

eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h)

R$ 4.000,00

PR

410720

DOIS VIZINHOS

MUNICIPAL

eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h)

R$ 4.000,00

PR

410880

GUAÍRA

MUNICIPAL

Equipe Complementar Psicossocial de Atenção Primária Prisional 20h

R$ 10.000,00

PR

410940

GUARAPUAVA

MUNICIPAL

eAPP Essencial 20h - Com profissional de Saúde Bucal

R$ 26.000,00

PR

411520

MARINGÁ

MUNICIPAL

eAPP Ampliada 30h - Com profissional de Saúde Bucal

R$ 41.500,00

PR

411580

MEDIANEIRA

MUNICIPAL

eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h)

R$ 4.000,00

PR

411690

NOVA ESPERANÇA

MUNICIPAL

eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h)

R$ 4.000,00

PR

411810

PARANACITY

MUNICIPAL

eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h)

R$ 4.000,00

PR

412820

UNIÃO DA VITÓRIA

MUNICIPAL

eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h)

R$ 4.000,00

PR

412850

WENCESLAU BRAZ

MUNICIPAL

eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h)

R$ 4.000,00

RJ

330455

RIO DE JANEIRO

MUNICIPAL

eAPP Essencial 30h - Com profissional de Saúde Bucal

R$ 36.500,00

RN

240810

NATAL

MUNICIPAL

eAPP Ampliada 20h

R$ 30.000,00

RN

240810

NATAL

MUNICIPAL

eAPP Essencial 30h - Com profissional de Saúde Bucal

R$ 36.500,00

RO

110045

BURITIS

MUNICIPAL

eAPP Essencial 20h - Com profissional de Saúde Bucal

R$ 26.000,00

RO

110025

PRESIDENTE MÉDICI

MUNICIPAL

eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h)

R$ 4.000,00

RS

430040

ALEGRETE

MUNICIPAL

eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h)

R$ 4.000,00

RS

430160

BAGÉ

MUNICIPAL

eAPP Essencial 20h - Com profissional de Saúde Bucal

R$ 26.000,00

RS

431130

LAGOA VERMELHA

MUNICIPAL

eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal

R$ 31.000,00

RS

431240

MONTENEGRO

MUNICIPAL

Equipe Complementar Psicossocial de Atenção Primária Prisional 30h

R$ 20.000,00

RS

431330

NOVA PRATA

MUNICIPAL

eAPP Essencial 20h

R$ 25.000,00

RS

431570

RIO PARDO

MUNICIPAL

eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h)

R$ 4.000,00

RS

432080

SOLEDADE

MUNICIPAL

eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h)

R$ 4.000,00

SC

420230

BIGUAÇU

MUNICIPAL

eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h)

R$ 4.000,00

SC

420230

BIGUAÇU

MUNICIPAL

eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h)

R$ 4.000,00

SC

420290

BRUSQUE

MUNICIPAL

eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h)

R$ 4.000,00

SC

420290

BRUSQUE

MUNICIPAL

eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h)

R$ 4.000,00

SC

420460

CRICIÚMA

MUNICIPAL

eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal

R$ 31.000,00

SC

420460

CRICIÚMA

MUNICIPAL

eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal

R$ 31.000,00

SC

420460

CRICIÚMA

MUNICIPAL

eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal

R$ 31.000,00

SC

420460

CRICIÚMA

MUNICIPAL

eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal

R$ 31.000,00

SC

420750

INDAIAL

MUNICIPAL

eAPP Essencial 30h - Com profissional de Saúde Bucal

R$ 36.500,00

SC

420940

LAGUNA

MUNICIPAL

eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h)

R$ 4.000,00

SC

421605

SÃO CRISTÓVÃO DO SUL

MUNICIPAL

eAPP Ampliada 20h

R$ 30.000,00

SE

280670

SÃO CRISTOVÃO

MUNICIPAL

eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal

R$ 31.000,00

SP

351620

FRANCA

MUNICIPAL

eAPP Ampliada 30h

R$ 40.000,00

SP

351640

FRANCO DA ROCHA

MUNICIPAL

eAPP Ampliada 30h - Com profissional de Saúde Bucal

R$ 41.500,00

SP

351640

FRANCO DA ROCHA

MUNICIPAL

eAPP Ampliada 20h

R$ 30.000,00

SP

351640

FRANCO DA ROCHA

MUNICIPAL

eAPP Ampliada 30h

R$ 40.000,00

SP

351640

FRANCO DA ROCHA

MUNICIPAL

eAPP Ampliada 30h

R$ 40.000,00

SP

351640

FRANCO DA ROCHA

MUNICIPAL

eAPP Ampliada 30h

R$ 40.000,00

SP

351640

FRANCO DA ROCHA

MUNICIPAL

eAPP Ampliada 30h

R$ 40.000,00

SP

351880

GUARULHOS

MUNICIPAL

eAPP Ampliada 30h

R$ 40.000,00

SP

355700

VOTORANTIM

MUNICIPAL

eAPP Ampliada 20h

R$ 30.000,00

TO

170700

DIANÓPOLIS

MUNICIPAL

eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h)

R$ 4.000,00

TO

172100

PALMAS

MUNICIPAL

eAPP Essencial 20h - Com profissional de Saúde Bucal

R$ 26.000,00

TO

172100

PALMAS

MUNICIPAL

eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h)

R$ 4.000,00

105 eAPP