EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 2/2024/SPRF-SP

O SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 118 do Regimento Interno da Polícia Rodoviária Federal, aprovado pela Portaria n° 224, de 05 de dezembro de 2018, do Senhor Ministro da Segurança Pública, publicada no Diário Oficial da União de 06 de dezembro de 2018, após esgotadas as tentativas de notificação via remessa postal, NOTIFICA AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS relacionadas no ANEXO I, acerca da NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO, NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE, ou RESULTADO de RECURSO DE MULTA decorrente dos Autos de Infração relacionados, os quais foram lavrados com base no Decreto nº 96.044/1988, atualizado pela Resolução nº 3.665/2011-ANTT (vigência a partir de 08/05/2012), pela Resolução 5.848/2019-ANTT (vigência a partir de 23/12/2019), pela Resolução nº 5.947/2021-ANTT (vigência a partir de 01/07/2021) e pela Resolução nº 5.998/2022-ANTT (vigência a partir de 01/06/2023) e demais normas complementares que regulamentam o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos. O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO ou RECURSO DE MULTA, conforme o caso específico, no prazo de 30 dias contados da publicação deste edital, podendo o requerimento ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, ou enviado via remessa postal, ou ainda por peticionamento eletrônico (instruções disponíveis no site https://www.gov.br/prf/pt-br). Ao requerimento, o interessado deverá juntar os seguintes documentos: cópia de documento de identificação com assinatura; cópia do CPF ou, quando pessoa jurídica, do CNPJ com documento comprovando a representação; cópia do auto de infração e/ou notificação, quando possível; procuração original ou por instrumento e cópia de documento de identificação com assinatura do outorgado, quando exigível; e cópia de comprovante do interesse prioritário, em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/09. A visualização da íntegra do processo administrativo poderá ser solicitada requerimento. Para mais informações, entre em contato pelo telefone (11) 2795-2343.

ANEXO IRELAÇÃO DE INFRATORES

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO: AUTO,CPF_CNPJ,DATA INFRACAO,DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO,PROCESSO;

P2068500050121180002,xx.886.413/0001-xx,05/01/2021,Expedir produtos perigosos em veículo com características técnicas ou operacionais inadequadas, em desacordo ao art. 7º,08658.008275/2021-10; P1182866250322090003,xxx.531.318-xx,25/03/2022,Transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao art. 8º,08658.053924/2022-18.

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE: AUTO,CPF_CNPJ,DATA INFRACAO,DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO,PROCESSO;

P060319301019173603,xx.601.972/0001-xx,30/10/2019,Expedir produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários,08658.069208/2020-82; P1182866120121063001,xxx.610.558-xx,12/01/2021,Transportar produtos perigosos em veículo com características técnicas ou operacionais inadequadas, em desacordo ao art. 7º,08658.036591/2021-73; P1182866120121063003,xxx.610.558-xx,12/01/2021,Transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao art. 8º,08658.036593/2021-62; P1370331131121091006,xx.679.200/0001-xx,13/11/2021,Expedir produtos perigosos em volumes que não possuam nenhuma identificação relativa aos produtos e seus riscos, em desacordo ao art. 15,08658.054222/2022-43.

RESULTADO de RECURSO DE MULTA: AUTO,CPF_CNPJ,DATA INFRACAO,DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO,PROCESSO;

P060991190917164001,xx.433.420/0001-xx,19/09/2017,Transportar produtos perigosos desacompanhados da Ficha de Emergência ou Envelope para Transporte ou dispor destes ilegíveis,08658.048673/2018-65; P061003170518113501,xx.112.916/0001-xx,17/05/2018,Transportar produtos perigosos desacompanhados da Ficha de Emergência ou Envelope para Transporte ou dispor destes ilegíveis,08658.179752/2018-17; P1986033290421114101,xx.939.898/0001-xx,29/04/2021,Transportar produtos perigosos em veículo cujo condutor não apresente comprovação de aprovação em curso específico para o transporte de produtos perigosos, em desacordo ao art. 20,08658.055032/2022-43; P1986033290421114103,xx.939.898/0001-xx,29/04/2021,Transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com a sinalização incompleta, em desacordo ao art. 6º,08658.055034/2022-32; P1986033290421114105,xx.939.898/0001-xx,29/04/2021,Portar, durante o transporte, os conjuntos de EPIs fora da cabine do veículo, em desacordo ao art. 9º,08658.055036/2022-21; P1986033290421114107,xx.939.898/0001-xx,29/04/2021,Portar, durante o transporte, o conjunto para situação de emergência no compartimento de carga, em desacordo ao art. 8º,08658.055037/2022-76; P1986033290421114109,xx.939.898/0001-xx,29/04/2021,Transportar produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência inadequados ao uso ou ao produto transportado, em desacordo ao art. 8º,08658.055038/2022-11; P1986033290421114111,xx.939.898/0001-xx,29/04/2021,Transportar produtos perigosos em veículo ou equipamento com sinalização incorreta, em desacordo ao art. 6º,08658.055040/2022-90; P2314575051121101902,xx.081.028/0001-xx,05/11/2021,Expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento com a sinalização incompleta, ou afixada de forma inadequada, em desacordo ao art. 6º,08658.055651/2022-38; P2314575051121101904,xx.081.028/0001-xx,05/11/2021,Expedir produtos perigosos sem a Declaração do Expedidor, em desacordo ao inciso III do art. 23,08658.055653/2022-27; P2314575051121101906,xx.081.028/0001-xx,05/11/2021,Expedir produtos perigosos em veículo desprovido dos conjuntos de EPIs necessários, em desacordo ao art. 9º,08658.052857/2022-14; P2314575051121101908,xx.081.028/0001-xx,05/11/2021,Expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao art. 8º,08658.055655/2022-16.

EDSON JOSÉ ALMEIDA JÚNIOR

Superintendente da Polícia Rodoviária Federal em São Paulo