EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26880/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARIA LUZIA MUNIZ TEIXEIRA, ***.906.817-**, , FREVP00319812024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0003-74, , FREVP00510612024, 773-0; , FREVP00510572024, 773-0; , FREVP00355872024, 773-0; SILVANA FERNANDES RANGEL, ***.086.948-**, , FREVP00448662024, 773-0; RAYELLI E EDVAM COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 06.941.437/0001-06, , FREVP00613282024, 773-0; , FREVP00612972024, 773-0; SAMUEL PEREIRA CARVALHO, ***.997.426-**, , FREVP00612362024, 773-0; RODRIGO MUNHOZ RODRIGUES, ***.903.638-**, , FREVP00608072024, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP00622712024, 773-0; RIQUEART COMUNICACAO VISUAL COMPUTADORIZADA LTDA, 05.625.169/0001-50, , FREVP00624232024, 773-0; LUIZ PAULA, ***.990.468-**, , FREVP00359952024, 773-0; MONIQUE NASCIMENTO DOS SANTOS, ***.788.347-**, , FREVP00361832024, 773-0; MANOEL LUNGUINHO SOBRINHO, ***.019.058-**, , FREVP00319152024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00322492024, 773-0; , FREVP00323412024, 773-0; , FREVP00357632024, 773-0; MARLENE DIAS CALCADA, ***.898.667-**, , FREVP00319202024, 773-0; LEVI DE OLIVEIRA DE SANT ANNA, ***.596.817-**, , FREVP00604402024, 773-0; MAA MADEIRAS,ARTEFATOS E TRANSPORTE LTDA, 50.596.641/0001-29, , FREVP00323022024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT