EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21527/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

50.427.573 TIAGO XAVIER FURMAN, 50.427.573/0001-74, LKX3G98, FRMEV01600402024, 606-82; A B TRANSPORTES E MUDANCAS LTDA, 37.885.761/0001-88, KBA5481, FRMEV01601132024, 606-82; A.R.V SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA, 05.729.054/0001-06, RXK7G49, FRMEV01580552024, 606-82; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, RYL3H22, FRMEV01646882024, 606-82; RLB1J89, FRMEV01629482024, 606-82; RYK8H33, FRMEV01647032024, 606-82; RXN7H32, FRMEV01606682024, 606-82; RYL0F43, FRMEV01618492024, 606-82; RYC6G30, FRMEV01635142024, 606-82; RXY1I91, FRMEV01640812024, 606-82; 7 BRASIL SEMINOVOS LTDA, 41.863.995/0001-00, DUH0F40, FRMEV01604862024, 606-82; 32.522.493 JOSE GREGORIO ALONSO BOFFETTI, 32.522.493/0001-16, AWE5D02, FRMEV01595472024, 606-82; 52.040.638 PAULA PEDROZA ZUCOLOTO, 52.040.638/0001-50, PPL6443, FRMEV01613062024, 606-82; ACCERT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.222.092/0001-78, SJP3F98, FRMEV01600072024, 606-82; ACTD TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 31.574.380/0001-00, MRP3A24, FRMEV01593512024, 606-82; ADAILTON FORMIGONI RAMOS, ***.156.379-**, KMR8C19, FRMEV01578942024, 606-82; ACP TRANSPORTES LTDA, 07.881.225/0001-43, SYL4G22, FRMEV01612722024, 606-82; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, SUP3A56, FRMEV01626142024, 606-82; EHU6C72, FRMEV01623702024, 606-82; ABG TRANSPORTES LTDA, 14.183.103/0001-49, OHA0C27, FRMEV01633362024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT