EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23531/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RONALDO LIMA DOS SANTOS, 23.062.857/0001-31, FZZ4228, FRMEV01514522024, 606-82; RODOVIARIO WILSON LTDA, 03.646.703/0004-22, HFL0G69, FRMEV01531002024, 606-82; RODOJUSTI TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 05.031.652/0001-07, RXK9E55, FRMEV01479782024, 606-82; RYS6J13, FRMEV01463322024, 606-82; RODO EVERTON TRANSPORTE LTDA, 18.886.316/0001-98, SDX9J90, FRMEV01448692024, 606-82; SDX1J00, FRMEV01799642024, 606-82; ROMA FREITAS TRANSPORTES LTDA, 41.323.628/0001-05, CWC9B54, FRMEV01840992024, 606-82; RUBENS ALVES RODRIGUES, ***.667.096-**, HNG0752, FRMEV01801122024, 606-82; PUS1E33, FRMEV01831122024, 606-82; SAO FRANCISCO TRANSPORTES E SERVICOS CATALAO LTDA, 25.056.232/0002-73, QWT2F63, FRMEV01829332024, 606-82; SAMI MAZLOUM, 10.694.084/0001-64, DPE0I34, FRMEV01491442024, 606-82; RODOMARQUES TRANSPORTES RODOVIARIO - LTDA., 32.286.047/0001-50, GCT6C77, FRMEV01474552024, 606-82; RODOJUNIOR TRANSPORTES LTDA, 77.649.283/0015-27, RSF7F00, FRMEV01449262024, 606-82; SARTORI & DE PAULA LTDA., 03.214.692/0001-69, RHI7G71, FRMEV01527842024, 606-82; SANTOS E CAMARGO TRANSPORTES LTDA, 15.528.436/0001-25, MKK8D36, FRMEV01837552024, 606-82; RODRIGO DOS SANTOS INACIO, ***.460.279-**, MGT3A16, FRMEV01488222024, 606-82; ROTRANS LOGISTICA LTDA, 41.913.539/0001-19, EBK7I10, FRMEV01549782024, 606-82; ROTTA GOIAS TRANSPORTES LTDA, 20.412.410/0001-57, QWE3F85, FRMEV01463442024, 606-82; RONI CARGAS LTDA, 27.957.878/0001-76, CUJ6A53, FRMEV01785702024, 606-82; SANYTOUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 19.369.455/0001-07, QWC1F01, FRMEV01463752024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT