EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30677/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FABIO RODRIGO DA SILVEIRA, ***.459.256-**, DAO2I46, FRMEV01353762024, 606-82; FALUB INDUSTRIA E COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA, 00.384.068/0001-11, GBC5J33, FRMEV01245502024, 606-82; FADU TRANSPORTES LTDA, 37.018.677/0001-67, ELW5C55, FRMEV01618672024, 606-82; FABSUL PAVIMENTACOES LTDA, 05.528.870/0001-51, OMV3H73, FRMEV01577952024, 606-82; DJG9J41, FRMEV01438272024, 606-82; OMV3H73, FRMEV01788712024, 606-82; OMV3H73, FRMEV01358322024, 606-82; OMV3H73, FRMEV01361192024, 606-82; OMV3H73, FRMEV01285272024, 606-82; MHS1E40, FRMEV01568602024, 606-82; FAL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 21.482.863/0001-12, BSY3J01, FRMEV01594112024, 606-82; FABRI LOG ABC TRANSPORTES LTDA, 07.018.012/0001-92, FHH5E02, FRMEV01584942024, 606-82; GJB4J08, FRMEV01691752024, 606-82; FAGI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 14.459.704/0001-31, QJH6A04, FRMEV01176622024, 606-82; FABLI TRANSPORTES LTDA, 05.299.093/0001-10, MLF9H90, FRMEV01470822024, 606-82; QHE8000, FRMEV01517312024, 606-82; LPY7796, FRMEV01514862024, 606-82; QHP7700, FRMEV01158462024, 606-82; FABRICIO MUNCK LTDA, 37.162.223/0001-65, MGA0E37, FRMEV01377892024, 606-82; FABIO TEIXEIRA GUERREIRO, ***.428.408-**, FBP9J09, FRMEV01343892024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração