PORTARIA CNPq Nº 1.959, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.229, de 7 de outubro de 2022, em conformidade com deliberação da Diretoria Executiva em sua 11ª (décima primeira) reunião, ocorrida em 30 de agosto de 2024, e nos termos do Processo nº 01300.007700/2024-99, resolve:

Art. 1º A Portaria CNPq nº 1.594, de 15 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União, de 19 de dezembro de 2023, Seção 1, páginas 10 a 12, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ...................................................................

e) ex-bolsistas com processos administrativos ou judiciais em andamento relacionados ao descumprimento da obrigação de retorno e permanência no Brasil por período equivalente ao de estadia no exterior, desde que não tenham sido inscritos em dívida ativa da União; e (NR)

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Art. 4º ..................................................................

§ 2º A presente Portaria não se aplica aos ex-bolsistas que tenham sido inscritos em Dívida Ativa da União. (NR)

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Art. 8º ....................................................................

§ 2º A avaliação da proposta de Novação deve ser pautada levando-se em consideração as atividades e resultados propostos e exequíveis e por sua relevância e impacto, demonstrados por meio de indicadores quantitativos e qualitativos. (NR)

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Art. 14. Para complementar a análise das obrigações alternativas propostas pelo ex-bolsista, a Coordenação, se considerar pertinente, poderá solicitar pareceres ad hoc a especialistas na área correspondente, no máximo 03 (três), que terão até 15 (quinze) dias para apresentar as suas manifestações. (NR)

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Art. 15. ...................................................................

Parágrafo único. A área técnica poderá solicitar ao proponente que complemente ou retifique a sua proposta, no prazo de 10 (dez) dias para resposta, sob pena de indeferimento, ficando suspenso durante esse prazo de resposta, o prazo previsto no art. 18 desta Portaria. (NR)

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Art. 18. O pedido de Novação deverá ser apreciado em até 90 (noventa) dias.

§ 1º Ultrapassado o prazo do caput sem que tenha havido decisão final, o proponente poderá solicitar a concessão da Carta de Não Objeção.

§ 2º Após o advento do prazo do caput, sem que tenha havido decisão final, o bolsista já poderá dar início ao cumprimento das obrigações alternativas sugeridas, com a ciência de que, na hipótese de conclusão da análise pelo indeferimento do pedido, aquelas obrigações alternativas por ele prestadas não serão computadas como substituição da obrigação originária. (NR)

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Art. 24. A assinatura do Termo de Novação desobriga o CNPq ao pagamento do valor do auxílio-deslocamento correspondente ao retorno do ex-bolsista ao país e, caso já recebido, e não tenha retornado ao país, o beneficiário deverá devolvê-lo, devidamente atualizado, no prazo de 10 (dez) dias contados da assinatura do instrumento.

Parágrafo único. Caso o bolsista tenha usufruído de auxílio-deslocamento para retornar ao país e tenha posteriormente voltado para o exterior, antes da aprovação de sua novação, ficará desobrigado da devolução do benefício. (NR)"

Art. 2º O Anexo I da Portaria CNPq nº 1.594, de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"São consideradas obrigações alternativas, sem prejuízo a outras propostas pelo ex-bolsista: (NR)"

Art. 3º Fica revogado o § 3º do artigo 14 da Portaria CNPq nº 1.594, de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

RICARDO MAGNUS OSÓRIO GALVÃO