DECISÃO COREN-RN nº 62, DE 23 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre a Interdição Ética das atividades desenvolvidas por profissionais de Enfermagem da UPA 24h de Pajuçara, localizada no município de Natal/RN.

O Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Norte - Coren-RN, neste ato representado por seu Presidente, em conjunto com a Conselheira Secretária, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pelos artigos 2º e 15 e seus incisos II, VIII e XIV, todos da Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e;

CONSIDERANDO o artigo 78 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966;

CONSIDERANDO o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem;

CONSIDERANDO o Processo Administrativo de Fiscalização do Coren-RN nº 103/2023, referente a UPA 24h de Pajuçara - Natal/RN;

CONSIDERANDO o relatório da Comissão de Sindicância, Denúncia de Interdição Ética nº 13/2023;

CONSIDERANDO o art. 8º da Resolução Cofen nº 374/2011, Revogada pela Resolução Cofen nº 725 de 15 de setembro de 2023;

CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 565/2017 que normatiza o rito da Interdição Ética;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Norte, proferida na 598ª Reunião Ordinária Plenária, realizada em 18 de abril de 2024, decideM:

Art. 1° - Interditar eticamente as atividades de enfermagem na sala verde, sala de medicação, sala de ECG/Satura e o repouso dos Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem da UPA 24h de Pajuçara, localizada no município de Natal/RN, até que sejam atendidos os preceitos legais inerentes à Enfermagem e a legislação de saúde, por colocar em risco a segurança e a saúde dos profissionais de enfermagem e da população assistida.

Parágrafo único- Fica assegurada a continuidade da assistência de enfermagem aos pacientes internados, caso exista, ou sob cuidados da enfermagem na data da Interdição.

Art. 2º- Para fins de reabilitação das atividades de Enfermagem no nosocômio, deverão ser cumpridas integralmente as condições estabelecidas no Anexo I da presente Decisão.

Art. 3º - Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

Manoel Egídio da Silva Júnior

Presidente do Conselho

Dinara Teresa Batista de Moura

Secretária

ANEXO I

CONDIÇÕES DE REABILITAÇÃO ÉTICA DAS ATIVIDADES DE ENFERMAGEM DA UPA 24H DE PAJUÇARA.

Art. 1º - Para fins de Reabilitação das atividades de enfermagem desenvolvidas na UPA, suspensas por força da DECISÃO COREN-RN nº 62/2024, deverá a instituição providenciar a regularização das seguintes situações, solicitando a reabilitação (de acordo com as ilegalidades/irregularidades encontradas):

I- Sala Verde: Identificada como sala de inalação, não é utilizada para essa atividade e sim, para internamento de pacientes. O espaço físico possui dimensões reduzidas, onde os usuários, incluindo idosos ficam internados em poltronas sem distanciamento e sem estrutura física adequada, sem local para guardar pertencentes pessoal dos pacientes, tampouco banheiros, sem condições mínimas de conforto, ambiência e dignidade humana aos pacientes, que recebem assistência sem privacidade. Subdimensionamento de técnicos de enfermagem, compartilhamento da mesma mesa para atendimento e preparo da medicação, o espaço para a caixa de descarte de material perfurocortante é pequeno e improvisado, falta de esfigmomanômetro e existência de apenas um glicosímetro para o uso de toda a UPA.

II- Sala de Medicação: Presença expressiva de oxidação em portas, paredes e móveis, muita sujidade por todo o ambiente e ar-condicionado apresenta vazamento.

III- Sala de ECG/Satura: Utilizada para internar pacientes, que são assistidos pela mesma técnica da sala verde; a sutura é realizada no consultório médico e o ECG realizado em uma sala montada ao lado da classificação.

IV- Repouso dos Enfermeiros: Ambos não estão equipados com instalações sanitárias, estando em desacordo com a Lei nº 14.602/2023, a qual dispõe sobre as condições de repouso digno dos profissionais de Enfermagem.

Art. 2º- A solicitação deverá ser encaminhada ao Presidente do Coren-RN.

Parágrafo Único: O Presidente do Regional providenciará junto a Comissão Sindicante, emissão de Parecer pormenorizado do atendimento ou não das condições supramencionadas.

Manoel Egídio da Silva Júnior

Presidente do Conselho

Dinara Teresa Batista de Moura

Secretária