EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27916/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TACIANA DE OLIVEIRA SANTOS 30686617819, 30.029.884/0001-78, LUU8A83, FRMEV01685732024, 606-82; T S S EXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 13.197.035/0001-04, EFO8C94, FRMEV01347352024, 606-82; T.H.V.-TRANSPORTES LTDA, 56.764.822/0022-28, FDE3373, FRMEV02066572024, 606-82; SUPERMERCADO MDL GUNTHER LTDA, 07.307.902/0001-14, RYJ8C15, FRMEV02064942024, 606-82; TANIA REGINA MAZETTO CASAGRANDE, ***.265.379-**, AXJ7899, FRMEV02250362024, 606-82; TARCISO FERNANDES ESPINDULA JUNIOR, ***.250.479-**, MTH3B78, FRMEV01259942024, 606-82; T I B TRANSPORTADORA LTDA, 37.314.987/0001-29, DEN9G39, FRMEV01661262024, 606-82; SUPERMERCADO RH LTDA, 04.548.900/0001-29, QJM9870, FRMEV01666712024, 606-82; SVD TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 04.732.762/0001-33, SEP1G23, FRMEV01922932024, 606-82; RHZ6F93, FRMEV01967542024, 606-82; TARTER LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 07.146.372/0001-70, AUO8638, FRMEV01985812024, 606-82; TAC TRANSPORTES E ARMAZENS LTDA, 07.639.029/0001-67, RYW7D81, FRMEV01511782024, 606-82; RLH7J62, FRMEV01529262024, 606-82; RAE5295, FRMEV01526482024, 606-82; SUPERLOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 32.474.422/0001-95, SEB5D04, FRMEV01861122024, 606-82; T G DE ALMEIDA LTDA, 24.806.730/0001-42, QTJ8J49, FRMEV02083272024, 606-82; SUPERMIX CONCRETO S/A, 34.230.979/0001-06, RMV2I42, FRMEV01508642024, 606-82; RMY1B93, FRMEV01862822024, 606-82; TALISSON HENRIQUE DOS REIS, ***.876.826-**, ABH5A16, FRMEV01969992024, 606-82; SUZENI DOMINGUES CERQUEIRA, ***.407.135-**, JZZ6A64, FRMEV01696842024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração