EDITAL Nº 1, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

1º PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA PROFISSIONAIS DO "PROJETO DIGNIDADE NO CÁRCERE"

A Defensora Pública-Geral e a Diretora da Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, na forma das normas ínsitas no art. 37, IX, da Constituição Federal e na Lei nº 14.133/2021, no presente Edital e nas demais normas que regem a matéria, tornam pública a abertura das inscrições, pelo período de 22 de FEVEREIRO a 29 de FEVEREIRO de 2024, as inscrições para o para o 1º PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO para a contratação temporária e por prazo determinado Assessor(a) Jurídico(a) para atuação no "PROJETO DIGNIDADE NO CÁRCERE", Convênio nº 931379/2022, celebrado por intermédio do Ministério da Segurança Pública, por meio do Departamento Penitenciário Nacional, e a Defensoria Pública do Estado do Acre

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O Processo Seletivo Simplificado regido por este Edital tem como objeto a prestação de serviço jurídico, além da orientação e prática de educação em direitos e ressocialização nas Unidades Prisionais da capital e interior (Cruzeiro do Sul, Tarauacá, Sena Madureira e Senador Guiomard), bem como o fortalecimento dos vínculos familiares dos internos, celebrado por meio do Departamento Penitenciário Nacional e a Defensoria Pública do Estado do Acre.

1.2. O Processo Seletivo Simplificado se destina a selecionar candidatos para provimento de vagas de ASSESSOR(A) JURÍDICO(A), com a finalidade de executar o projeto supracitado, conforme o quadro de vagas do item 2.1.

1.3. Para instrução no processo seletivo, os profissionais deverão apresentar os documentos elencados no item 5.6, ressalvado o diploma e comprovante de inscrição nos quadros da OAB, cuja apresentação somente será exigida quando da CONVOCAÇÃO dos aprovados.

1.4 O processo seletivo simplificado para o cargo de assessor jurídico será constituído de 04 (quatro) etapas, conforme descrito a seguir:

Etapa

Caráter

Prova Objetiva

Eliminatório e Classificatório

Prova prático-profissional

Eliminatório e Classificatório

Prova de Títulos

Classificatório

Entrevista

Eliminatório e Classificatório

1.5. As dúvidas referentes ao presente seletivo deverão ser encaminhadas EXCLUSIVAMENTE para o e-mail esdpac@ac.def.br.

1.6 O exercício das funções de que trata este edital não gera vínculo empregatício ou estatutário, é temporário e pressupõe observância das diretrizes institucionais da Defensoria Pública do Estado do Acre.

2. DAS VAGAS E REMUNERAÇÃO

2.1. A contratação de que trata o presente Edital destina-se ao preenchimento das seguintes vagas:

LOCAL

VAGAS

CADASTRO DE RESERVA

REMUNERAÇÃO

Rio Branco

03

15

R$ 4.604,31

Cruzeiro do Sul

01

05

R$ 4.604,31

Sena Madureira

01

05

R$ 4.604,31

Tarauacá

01

05

R$ 4.604,31

2.2 Também será considerada atribuição dos assessores jurídicos que se candidatarem às vagas de Rio Branco o atendimento, presencial ou online, das demandas da Unidade Prisional do Quinari (UPQ).

2.3 Incidem sobre o valor da bolsa prevista no item 2.1 os descontos referentes a imposto de renda, contribuição previdenciária e demais descontos legais.

3. DAS VAGAS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

3.1 Durante o período de validade do processo seletivo, 10% (dez por cento) das contratações para atuação em Rio Branco serão reservadas às pessoas com deficiência, facultados pelo inciso VIII do art. 37 da CF, desde que a deficiência seja compatível com as condições de labor exigidas pela Instituição.

3.2 Caso a aplicação do percentual estabelecido no item 3.1 resulte em número fracionado, este será elevado para o primeiro número inteiro subsequente.

3.3 Os candidatos com deficiência, para se beneficiarem da reserva de vagas, deverão selecionar esta opção no momento da inscrição e declarar a natureza e o grau de incapacidade que apresentam, devendo, ainda, juntar atestado médico que mencione a classificação internacional de doença - CID.

3.4 Comprovando-se falsa a declaração, o candidato será eliminado do processo seletivo e, se houver sido contratado, ficará sujeito à anulação da sua nomeação, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

3.5 Os candidatos com deficiência também deverão informar, no momento da inscrição, se há necessidade de atendimento diferenciado e qual as adaptações necessárias, conforme art. 1º do Decreto Federal no 9.508/2018.

3.6 A solicitação de atendimento diferenciado acima referida será atendida obedecendo aos critérios de viabilidade e razoabilidade, sendo comunicado o seu deferimento ao candidato.

3.7 Os candidatos com deficiência concorrerão concomitantemente às vagas a eles reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação neste processo seletivo.

3.8 O candidato com deficiência participará do processo seletivo em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo, à avaliação, horário de início e às notas mínimas exigidas.

3.9 Na hipótese de não haver candidatos deficientes aprovados em número suficiente para que sejam ocupadas as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação neste processo seletivo.3.10 As vagas destinadas às cotas para pessoas com deficiência serão honradas por área, a partir da nomeação, à proporção de que, a cada cinco nomeações, a quinta nomeação será de pessoa com deficiência;

4. DAS VAGAS RESERVADAS À COTA ÉTNICO-RACIAL

4.1. Ficam reservadas aos candidatos negros (pretos e pardos) e indígenas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas existentes ou que forem criadas no prazo de validade deste processo seletivo;

4.2. Para concorrer às referidas vagas, os(as) candidatos(as) deverão selecionar esta opção no momento da inscrição e anexar Autodeclaração Étnico-Racial (pretos, pardos e indígenas), conforme os modelos anexos a este Edital, de acordo com os quesitos de cor ou raça utilizados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e os critérios disposto na Resolução Administrativa que versa sobre os critérios de validação;

4.3 A autodeclaração terá validade somente para este processo seletivo, não podendo ser estendida a outros certames;

4.4 O candidato que se autodeclarar negro (pretos ou pardos) ou indígena será convocado para apuração da veracidade de sua declaração por Comissão de Heteroidentificação a ser instituída pela Defensoria Pública do Estado do Acre para esse fim, a qual informará os critérios de avaliação;

4.4.1 O candidato que não comparecer quando convocado pela Comissão de Heteroidentificação será considerado eliminado do certame;

4.4.2 O candidato que não tiver sua autodeclaração validada pela Comissão de Heteroidentificação será comunicado por meio de decisão fundamentada e poderá interpor recurso no prazo de 02 (dois) dias, a contar do recebimento da decisão.

4.5. Comprovando-se falsa a declaração, o candidato será eliminado do processo seletivo e, se houver sido contratado, ficará sujeito à anulação da sua nomeação, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis;

4.6. Os candidatos negros (pretos ou pardos) ou indígenas concorrerão concomitantemente às vagas a eles reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação neste processo seletivo;

4.7. Os candidatos negros (pretos ou pardos) ou indígenas aprovados dentro do número de vagas oferecidas para ampla concorrência, não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas a candidatos negros (pretos ou pardos) ou indígenas;

4.8. Na hipótese de que trata o item anterior, caso os candidatos não se manifestem

previamente, serão nomeados dentro das vagas destinadas aos negros (pretos ou pardos) ou indígenas;

4.9. Em caso de desistência de candidato negro (preto ou pardo) ou indígena aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro (preto ou pardo) ou indígena posteriormente classificado;4.10. Na hipótese de não haver candidatos negros (pretos ou pardos) ou indígenas aprovados em número suficiente para que sejam ocupadas as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação neste processo seletivo;

4.11. A convocação dos candidatos negros (pretos ou pardos) ou indígenas aprovados respeitará os critérios de alternância e de proporcionalidade, que consideram a relação entre o número total de vagas e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros (pretos ou pardos) ou indígenas;

4.12. As vagas destinadas às cotas serão honradas por área, a partir da nomeação, à proporção de que, a cada três nomeações, a terceira nomeação será de pessoa autodeclarada negra (preto ou pardo) ou indígena;

5. DA INSCRIÇÃO NO PROCESSO SELETIVO

5.1 PARA INSCREVER-SE, O CANDIDATO DEVERÁ:

5.1.1. Acessar o site da Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Acre (https://esdpac.ac.def.br/) no período de 22/02/2024 até às 23h59min de 29/02/2024, clicar no botão "REALIZAR INSCRIÇÃO" e preencher as informações solicitadas no portal do candidato;

5.1.2. Anexar, em FORMATO PDF, os seguintes documentos LEGÍVEIS:

5.1.3. DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO com foto e currículo completo acompanhado dos documentos constantes do item 5.6 do edital, com exceção do diploma e do comprovante de inscrição nos quadros da OAB, e as comprovações dos títulos constantes do item 6.3 do edital;

5.1.4. Clicar em "ENVIAR INSCRIÇÃO".

5.1.5. O envio do requerimento de inscrição gerará automaticamente o boleto de pagamento da taxa de inscrição, que deverá ser impresso e pago em qualquer agência bancária, ou por meio eletrônico, sendo de inteira responsabilidade do candidato a impressão e guarda do comprovante de inscrição.

5.1.6. A inscrição só será confirmada se a taxa de inscrição for paga dentro do prazo previsto no edital. O valor da taxa de inscrição é de R$ 60,00 (sessenta reais), exceto para os casos de isenção de pagamento prevista no presente edital.

5.1.7. O requerimento de inscrição será cancelado, caso o pagamento da taxa de inscrição (boleto) não seja efetuado até o dia 29/02/2024, exceto para os casos de isenção de pagamento prevista no presente edital.

5.1.8. Após a confirmação da inscrição, o comprovante de inscrição estará disponível no portal do candidato, sendo de responsabilidade exclusiva deste a obtenção e guarda desse documento.

5.1.9. Após o prazo estabelecido para inscrições, não será mais possível acessar o formulário de requerimento de inscrição.

5.1.10. Os candidatos inscritos poderão reimprimir o boleto, caso necessário, até às 16h do dia 29 de fevereiro de 2024, quando esse recurso será retirado do portal do candidato. O candidato somente poderá efetuar o pagamento da taxa de inscrição por meio de boleto bancário emitido pelo portal de inscrição do presente processo seletivo, gerado ao término do processo de inscrição.

5.1.11. A Defensoria Pública e a Banca Organizadora não se responsabilizarão por requerimento de inscrição que não tenha sido recebido por fatores de ordem técnica dos computadores, os quais impossibilitem a transferência dos dados e/ou causem falhas de comunicação ou congestionamento das linhas de transmissão de dados.

5.1.12. O pagamento da taxa de inscrição após a data estabelecida, a realização de qualquer modalidade de pagamento que não seja pela quitação do boleto bancário e/ou o pagamento de valor distinto do estipulado neste Edital implicam cancelamento da inscrição.

5.1.13. Não será aceito, como comprovação de pagamento de taxa de inscrição, comprovante de agendamento bancário.

5.1.14. Não serão aceitos os pagamentos das inscrições por depósito em caixa eletrônico, por meio de cartão de crédito, via postal, fac-símile (fax), Pix, transferência ou depósito em conta corrente, TED, ordem de pagamento, ou por qualquer outra via que não as especificadas neste Edital.

5.1.15. Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agências bancárias na localidade em que se encontra, o candidato deverá antecipar o pagamento do boleto, devendo ser respeitado o prazo-limite determinado neste Edital.

5.1.16. Quando do pagamento do boleto bancário, o candidato tem o dever de conferir todos os seus dados cadastrais e da inscrição nele registrados, bem como no comprovante de pagamento. As inscrições e/ou pagamentos que não forem identificados devido a erro na informação de dados pelo candidato ou terceiros no pagamento do referido boleto não serão aceitos, não cabendo reclamações posteriores neste sentido.

5.1.17. Não serão aceitas inscrições condicionais ou extemporâneas, nem as requeridas por via postal, via fax e/ou correio eletrônico.

5.1.18. É vedada a transferência do valor pago, a título de taxa, para terceiro.

5.1.19. Caso, quando do processamento das inscrições, seja verificada a existência de mais de uma inscrição efetivada (por meio de pagamento ou isenção da taxa) por um mesmo candidato, somente será considerada válida e homologada aquela que tiver sido realizada por último, sendo esta identificada pelo sistema de inscrições on-line do processo seletivo pela data e hora de envio do requerimento via Internet. Consequentemente, as demais inscrições do candidato serão automaticamente canceladas, não cabendo reclamações posteriores nesse sentido, nem mesmo quanto à restituição do valor pago a título de taxa de inscrição.

5.1.19.1. A inscrição do candidato implica no conhecimento e na aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento, bem como quanto à realização das provas e entrega de documentos nas etapas estipuladas.

5.1.19.2. As inscrições somente serão efetivadas após a comprovação de pagamento da taxa de inscrição ou deferimento da solicitação de isenção da taxa de inscrição nos termos deste Edital.

5.1.20. No ato de inscrição, o candidato selecionará o local de prova, podendo optar entre Rio Branco e Cruzeiro do Sul, e fará opção única para o local de atuação.

5.1.21. O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do processo seletivo por conveniência da Administração Pública.

5.1.22. Após a homologação da inscrição, não será aceita, em hipótese alguma, solicitação de alteração dos dados contidos na inscrição.

5.2. Candidatos com deficiência deverão marcar no sistema a opção pela reserva de vaga (e informar a numeração do CID).

5.3 Qualquer informação falsa ou não comprovada fornecida pelo candidato causará a sua eliminação no processo seletivo a qualquer tempo, mesmo após o término de todas as etapas, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

5.4 A não inclusão dos documentos relacionados no item 5.6 ou a inclusão de documentos não legíveis do edital importará no não conhecimento do documento.

5.5 Após o término do prazo de inscrição, não é possível a inclusão de novos documentos.

5.6 Para instrução no processo seletivo, os profissionais deverão apresentar, no ato de inscrição, ressalvado o comprovante de inscrição junto aos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, cuja apresentação somente será exigida quando da CONVOCAÇÃO dos aprovados, os seguintes documentos:

CARGO: Assistente Jurídico

DOCUMENTAÇÃO (CÓPIA)

A) DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO;

B) CURRICULUM VITAE;

C) CÓPIA DOS TÍTULOS (EXPERIÊNCIA DE ESTÁGIO E PROFISSIONAL NA ÁREA AFIM) *AS INFORMAÇÕES REFERENTES AOS TÍTULOS DEVERÃO CONSTAR NO CURRÍCULO;

D) CÓPIA DO DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE NÍVEL SUPERIOR OU CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DO CURSO DE DIREITO EXPEDIDA PELA MESMA AUTORIDADE COMPETENTE A EXPEDIR O DIPLOMA;

E) CÓPIA DO REGISTRO NOS QUADROS DA OAB

5.7. Ao realizar a inscrição, o/a candidato/a fica ciente que é de sua total responsabilidade a veracidade das informações prestadas, e que a comissão organizadora não se responsabilizará por erros decorrentes de informações incorretas ou incompletas prestadas pelo candidato, que de igual forma anui com os termos deste Edital, bem como fica ciente e não se opõe ao tratamento e ao processamento dos seus dados pessoais, sensíveis ou não, fornecidos durante a inscrição e ao longo do processo de seleção, a fim de possibilitar a realização do presente processo seletivo, incluindo a divulgação de seus nomes, data de nascimento, números de inscrição e notas, em observância aos princípios da publicidade e da transparência e nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e alterações posteriores.

5.8 O comprovante de inscrição deverá ser mantido em poder do candidato e apresentado nos locais de realização de provas ou quando solicitado.

5.9 O candidato que cometer, no ato de inscrição, erro grosseiro na digitação de seu nome, bem como de outros dados pessoais, ou apresentar documento de identificação que não conste na ficha de cadastro do Processo Seletivo Simplificado será eliminado do certame, a qualquer tempo.

6. DA INSENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

6.1. Haverá isenção da taxa de inscrição para os candidatos que se enquadrem nas hipóteses previstas na Lei Complementar Estadual nº 345/2018, publicada no Diário Oficial do Estado do Acre, de 21 de março de 2018 e alterações.

6.2. Fará jus à isenção de pagamento da taxa de inscrição o candidato que:

I. Cumulativamente, estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e for membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto Federal nº 6.135/2007, ou naquele que vier a substituí-lo;

II. For convocado e nomeado pela Justiça Eleitoral para prestar serviços no período eleitoral, visando à preparação, execução e apuração das eleições oficiais;

III. For doador de medula óssea;

IV. For doador de sangue.

6.3. A isenção poderá ser solicitada entre os dias 22 de fevereiro de 2024 e 24 de fevereiro de 2024, até às 23h59, no momento da inscrição no Portal do Candidato, devendo o candidato, obrigatoriamente, fazer o upload de:

a) Requerimento de solicitação de isenção conforme Anexo IV, legível e assinado de próprio punho;

b) O candidato que requerer a isenção na condição de economicamente hipossuficiente deverá estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico e indicar seu número de Identificação Social (NIS), no requerimento de inscrição, além de informar os mesmos dados pessoais que foram originalmente informados ao Órgão de Assistência Social do Município responsável pelo seu cadastramento no CadÚnico, mesmo que atualmente tais dados estejam divergentes ou tenham sido alterados nos últimos 45 (quarenta e cinco) dias, em virtude do decurso de tempo para atualização do banco de dados nacional do CadÚnico.

c) Para o candidato doador de medula óssea: imagem legível de atestado ou certidão que comprove que o candidato possui cadastro junto ao Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea - REDOME. Somente serão aceitos os documentos enviados nos formatos PDF, JPEG e JPG, cujo tamanho não exceda 5 MB. O candidato deverá observar as demais orientações contidas no link de inscrição para efetuar o envio da documentação;

d) Para o candidato doador de sangue, considerar-se-ão aptos para o benefício aquele que apresentar a comprovação de qualidade de doador de sangue por documento emitido pela entidade coletora ou órgão oficial credenciados pela União, pelo Estado ou pelo Município e realizar a doação em quantidade igual ou maior a 3 (três) vezes em um período de 12 (doze) meses, devendo os documentos discriminar o número e a data em que foram realizadas as doações.

e) Para o candidato que tiver sido convocado e nomeado para servir a Justiça Eleitoral por, no mínimo, duas eleições: documento, expedido pela Justiça Eleitoral, contendo o nome completo, a função desempenhada, o turno e a data da eleição.

e.1) Considera-se eleitor convocado e nomeado aquele que presta serviços à Justiça Eleitoral acreana como membro de mesa receptora de votos ou de justificativa, na condição de presidente de mesa, primeiro ou segundo mesários ou secretário, membro ou escrutinador de Junta Eleitoral, supervisor de local de votação, também denominado de supervisor de prédio, e os designados para auxiliar os seus trabalhos, inclusive aqueles destinados à preparação e montagem das seções eleitorais.

6.4 As informações prestadas no requerimento de isenção serão de inteira responsabilidade do candidato, podendo este responder, a qualquer momento, por crime contra a fé pública, o que acarretará sua eliminação do processo seletivo.

6.5 O simples preenchimento dos dados necessários e envio dos documentos para a solicitação da isenção de taxa de inscrição não garante o benefício ao interessado, o qual estará sujeito à análise por parte da Comissão Organizadora quanto ao deferimento;

6.6 O fato de o candidato estar participando de algum programa social do Governo Federal, assim como o fato de ter obtido a isenção em outros certames, não garante, por si só, a isenção da taxa de inscrição.

6.7 O não cumprimento de uma das etapas fixadas, a falta ou a inconformidade de alguma informação ou documento e/ou a solicitação apresentada fora do período fixado implicarão a eliminação automática do processo de isenção.

6.8 Não será concedida isenção de pagamento de taxa de inscrição ao candidato que:

a) Omitir informações e/ou torná-las inverídicas;

b) Fraudar e/ou falsificar documentação;

c) Pleitear a isenção sem apresentar cópias dos documentos previstos neste Edital;

d) Não observar o local e o prazo estabelecido neste Edital.

6.9 O candidato que tiver a isenção deferida, mas que tenha realizado outra inscrição paga, terá sua isenção cancelada.

6.10 O resultado preliminar da análise dos pedidos de isenção de taxa de inscrição será divulgado na data prevista no cronograma de atividades, no Portal do Candidato, sendo de responsabilidade do candidato acompanhar a publicação e tomar ciência do seu conteúdo.

6.11 Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção indeferidos poderão efetivar sua inscrição acessando o endereço eletrônico da ESDPAC e imprimir o boleto para pagamento dentro do prazo descrito neste Edital (https://esdpac.ac.def.br/);

6.12 O candidato que tiver seu pedido de isenção indeferido e que não efetuar o pagamento da taxa de inscrição na forma e no prazo estabelecidos no subitem anterior, estará automaticamente excluído do processo seletivo.

7. DA PROVA OBJETIVA

7.1. A Prova Objetiva e a confecção da Peça Prático-Profissional, ambas de caráter eliminatório e classificatório, serão realizadas no dia 07/04/2024, das 08h30 às 13h, segundo o horário oficial do Estado do Acre, apenas nas cidades de Rio Branco e Cruzeiro do Sul, conforme opção selecionada no momento da inscrição, podendo tal data ser excepcionalmente alterada pela Comissão Organizadora.

7.1.1. Os portões de todas as unidades de aplicação serão abertos às 07h e fechados às 08h, observando o horário oficial de Rio Branco/AC.

7.2. As questões da Prova Objetiva serão elaboradas com base nos conteúdos programáticos constantes do Anexo I deste Edital.

7.3. A legislação com vigência após a data de publicação deste Edital, assim como as alterações em dispositivos constitucionais, legais e normativos a ela posteriores, não serão objeto de avaliação nas provas do processo seletivo.

7.4. O cartão de confirmação de inscrição contendo os dados do candidato e o local para a realização da Prova Objetiva serão disponibilizados conforme estabelecido no cronograma do certame, no portal do candidato, no site de Escola Superior - DPE/AC.

7.5. É de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de realização das provas e o comparecimento no horário determinado.

7.6. A Prova Objetiva será composta por 40 (quarenta) questões, sendo 15 (quinze) de conhecimentos gerais e 20 (vinte) de conhecimentos específicos, numeradas sequencialmente, com 04 (quatro) alternativas e apenas uma resposta correta.

7.6.1. As questões de múltipla escolha valem 1,0 (um) ponto cada, sendo 40 (quarenta) pontos a pontuação máxima da Prova Objetiva.

7.7. O quadro a seguir apresenta as disciplinas e números de questões:

Questões

Disciplina

Questões

Total de Pontos

Direito Constitucional

05

40

Direitos Humanos

05

Direito Processual Penal

10

Direito Penal

10

Direito de Execução Penal

10

7.8. Será atribuída nota zero à questão que apresentar mais de uma ou nenhuma resposta assinalada, ou à questão que apresentar emenda ou rasura.

7.9. O candidato deverá assinalar a resposta da questão objetiva, usando caneta esferográfica de tinta azul ou preta no cartão de respostas, que será o único documento válido para a correção das provas.

7.10. Os prejuízos advindos do preenchimento indevido do cartão de respostas serão de inteira responsabilidade do candidato. Serão consideradas marcações indevidas as que estiverem em desacordo com este Edital ou com as instruções do cartão de respostas, como marcação rasurada, emendada ou com o campo de marcação não preenchido integralmente. Em hipótese alguma haverá substituição do cartão de respostas por erro do candidato.

7.11. O candidato não deverá amassar, molhar, dobrar, rasgar, manchar ou, de qualquer modo, danificar o seu cartão de respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de realização da leitura ótica.

7.12. O candidato é responsável pela conferência de seus dados pessoais, em especial seu nome, seu número de inscrição, sua data de nascimento e o número de seu documento de identidade.

7.13. Todos os candidatos, ao terminarem as provas, deverão, obrigatoriamente, entregar ao fiscal de aplicação o documento que será utilizado para a correção de sua prova (cartão de respostas). O candidato que descumprir a regra de entrega desse documento será eliminado do seletivo.

7.14 A Defensoria Pública do Estado do Acre divulgará a imagem do cartão de respostas dos candidatos que realizarem a Prova Objetiva, exceto dos eliminados na forma prevista neste Edital, mediante requerimento apresentado em até 10 dias, após a data de divulgação do resultado da Prova Objetiva.

7.15 Após o prazo determinado no subitem anterior, não serão aceitos pedidos de disponibilização da imagem do cartão de respostas.

7.16 Será considerado aprovado na Prova Objetiva o candidato que obtiver nota igual ou superior a 50% (cinquenta por cento).

8. DA PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL

8.1 A prova Prático-Profissional será aplicada no mesmo dia e horário da prova objetiva, valendo um total de 10,00 (dez) pontos e consistirá de:

8.1.a) Redação de peça profissional inerente à atuação da Defensoria Pública no âmbito da Execução Penal, observando, sempre que possível, a interdisciplinaridade entre os ramos do Direito.

8.1.2. O caderno de texto definitivo da peça prático-profissional não poderá ser assinado, rubricado e/ou conter qualquer palavra e/ou marca que o identifique em outro local que não o apropriado, sob pena de ser anulado. Assim, a detecção de qualquer marca identificadora no espaço destinado à transcrição dos textos definitivos acarretará na anulação da prova prático-profissional e na eliminação do candidato.

8.1.3. O caderno de texto definitivo será o único documento válido para a avaliação da prova prático-profissional, devendo obrigatoriamente ser devolvido ao fiscal de aplicação ao término da prova, devidamente assinado no local indicado. O caderno de rascunho é de preenchimento facultativo e não terá validade para efeito de avaliação, podendo o examinando leva-lo consigo após às 12h00min. Em hipótese alguma haverá substituição do caderno de texto definitivo por erro do candidato.

8.1.4. As provas prático-profissionais deverão ser manuscritas, em letra legível, com caneta esferográfica de tinta azul ou preta.

8.1.5. O candidato receberá nota zero na prova prático-profissional em caso de não haver texto, de letra ilegível ou de grafia por outro meio que não o determinado no subitem anterior.

8.1.6 Para a redação da peça profissional, o candidato deverá formular texto com a extensão máxima definida na capa do caderno definitivo. Será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado ou que ultrapassar a extensão máxima permitida.

8.1.7 O candidato deverá assinar a peça prática apenas com a palavra "ADVOGADO" ou "ADVOGADA". Ao texto que contenha outra assinatura, será atribuída nota 0 (zero), por se tratar de identificação do candidato em local indevido.

8.1.8 Na elaboração da peça profissional, o candidato deverá incluir todos os dados que se façam necessários, sem, contudo, produzir qualquer identificação ou informações além daquelas fornecidas e permitidas nos enunciados contidos no caderno de prova.

8.1.9 O candidato, ao término da realização da prova prático-profissional, deverá, obrigatoriamente, devolver o caderno definitivo, assinado no local indicado (capa do caderno), sem qualquer termo, contudo, que identifique as folhas em que foram transcritos os textos definitivos.

8.1.10 A não devolução do caderno definitivo, devidamente assinado por parte do candidato ao fiscal, acarretará na eliminação sumária deste do certame.

8.2. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA PROVA PRÁTICA-PROFISSIONAL.

8.2.1 A Nota na Prova Prática-Profissional (NPPP) será calculada na escala de 0,00 (zero) a 10,00 (dez), de acordo com a tabela a seguir;

8.2.2 Será considerado aprovado o candidato que obtiver NPPP igual ou superior a 05,00 (cinco) pontos na prova prático-profissional, vedado o arredondamento.

8.3. DOS RECURSOS CONTRA O PADRÃO PRELIMINAR DE RESPOSTA E CONTRA O RESULTADO PROVISÓRIO DA PROVA PRÁTICO PROFISSIONAL

8.3.1 O padrão preliminar de resposta da prova prático-profissional será divulgado no portal do candidato, no dia 23 de abril de 2024.

8.3.2 O candidato que desejar interpor recurso contra o padrão preliminar de resposta da prova prático- profissional terá 02 (dias) para fazê-lo, por meio do e-mail esdpac@ac.def.br.

8.3.3. Se houver alteração, por força de impugnação, do padrão preliminar de resposta da prova prática, essa alteração valerá para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.

8.3.4. Após o julgamento dos recursos interpostos contra o padrão preliminar de resposta da prova prático-profissional, será definido o padrão definitivo e divulgado o resultado definitivo da prova discursiva.

9. DA PROVA DE TITULOS

9.1. Serão avaliados na prova de títulos dos candidatos às vagas de assessor jurídico os seguintes títulos com as respectivas pontuações.

TITULO

PONTUAÇÃO

Experiência profissional ou estágio no âmbito da execução penal

0,25 (vinte e cinco décimos) a cada ano trabalhado no âmbito da execução penal, com limite máximo de 01 (um) ponto.

9.2.1. Para comprovar a EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL OU DE ESTÁGIO NA ÁREA DE EXECUÇÃO PENAL, o(a) candidato(a) deverá anexar DECLARAÇÃO DO ÓRGÃO/INSTITUIÇÃO que comprove o exercício e o tempo (data de início e data de desligamento, quando aplicável) da atividade com DETALHAMENTO das funções desempenhadas. No caso de ADVOCACIA, para a valoração de um ano de experiência profissional no âmbito da execução penal, o candidato deverá anexar os PROTOCOLOS de no mínimo cinco petições relacionadas à área, em processos distintos a cada ano;

9.2.2. Cada título somente será considerado uma vez, considerada a maior pontuação;

9.2.4. Não será atribuída pontuação para período de trabalho inferior ao mencionado na tabela prevista no caput deste artigo;

10. DA ENTREVISTA

10.1. Serão classificados para a fase da entrevista:

10.1.1. Para as vagas de ASSESSOR(A) JURÍDICO(A) de Rio Branco, os (as) 30 (trinta) melhores classificados(as) após a somatória da prova objetiva, subjetiva e de títulos, sendo 18 (dezoito) candidatos(as) da lista de ampla concorrência, 09 (nove) candidatos(as) da lista de cotistas étnico-raciais e 03 (três) candidatos (as) da lista PCD.

10.1.2. Para as vagas de ASSESSOR(A) JURÍDICO(A) de Cruzeiro do Sul, os(as) 10 (dez) melhores classificados(as) após a somatória da prova objetiva, subjetiva e de títulos, sendo 06 (seis) candidatos(as) da lista de ampla concorrência, 03 (três) candidatos(as) da lista de cotistas étnico-raciais e 01 (um) candidato (a) da lista PCD.

10.1.3. Para as vagas de ASSESSOR(A) JURÍDICO(A) de Sena Madureira, os(as) 10 (dez) melhores classificados(as) após a somatória da prova, objetiva, subjetiva e de títulos, sendo 06 (seis) candidatos(as) da lista de ampla concorrência, 03 (três) candidatos(as) da lista de cotistas étnico-raciais e 01 (um) candidatos(as) da lista PCD.

10.1.4. Para as vagas de ASSESSOR(A) JURÍDICO(A) de Tarauacá, os (as) 10 (dez) melhores classificados(as) após a somatória da prova, objetiva, subjetiva e de títulos, sendo 06 (seis) candidatos(as) da lista ampla concorrência, 03 (três) candidatos(as) da lista de cotistas étnicos-raciais e 01 (um) candidatos(as) da lista PCD.

10.2. Os(as) candidatos(as) serão indagados sobre questões relacionadas às matérias constantes do CONTEÚDO PROGRAMÁTICO (ANEXO I) e serão classificados conforme ROTEIRO DE ENTREVISTA (ANEXO II).

10.3. Os(as) CANDIDATOS(AS) CONVOCADOS(AS) receberão informações sobre a realização da entrevista através de publicação no portal do candidato.

10.4. O não comparecimento na entrevista levará a ELIMINAÇÃO do candidato no processo seletivo.

11. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

11.1. Ocorrendo empate na ANÁLISE CURRICULAR, serão considerados os critérios de desempate na seguinte ordem de valoração:

11.1.1 Idade mais avançada;

11.1.2. Experiência profissional no âmbito da execução penal;

11.1.3. Experiência de estágio no âmbito da execução penal.

11.2. Ocorrendo empate no COEFICIENTE DE RENDIMENTO, serão critérios de desempate:

11.2.1 Idade mais avançada.

11.3. Ocorrendo empate no RESULTADO FINAL, serão considerados os critérios de desempate na seguinte ordem de valoração:

11.3.1 Idade mais avançada;

11.3.2 Melhor nota na entrevista;

11.3.3. Experiência profissional no âmbito da execução penal;

11.3.4. Experiência de estágio no âmbito da execução penal;

11.3.5. Melhor nota na análise curricular.

12. DOS RECURSOS DA PROVA OBJETIVA, PEÇA PRATICO-PROFISSIONAL, PROVA DE TÍTULOS, ENTREVISTA E JULGAMENTO DA BANCA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO

12.1 Caberá interposição de recursos devidamente fundamentados, perante a Comissão do Processo Seletivo, conforme cronograma estabelecido no item 13.1, frente aos resultados da PROVA OBJETIVA, PEÇA PRATICO-PROFISSIONAL, PROVA DE TÍTULOS, ENTREVISTA E JULGAMENTO DA BANCA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO, no caso de candidatos(as) às vagas para pessoas negras (pretos e pardos) e indígenas.

12.2 Os recursos deverão ser remetidos ao correio eletrônico (esdpac@ac.def.br).

12.3 Não serão aceitos recursos encaminhados por qualquer outra forma, devendo ser digitados e fundamentados em argumentação lógica e consistente.

12.4 Recursos não fundamentados ou interpostos fora do prazo serão indeferidos.

12.5 Os recursos serão analisados pela Comissão do Processo Seletivo, que deliberará como última instância na esfera administrativa.

12.6 As respostas aos recursos interpostos serão enviadas aos candidatos por meio do e-mail que o candidato interpôs (esdpac@ac.def.br).

13. CRONOGRAMA DO PROCESSO SELETIVO

13.1 As etapas do seletivo obedecerão ao seguinte CRONOGRAMA:

ETAPAS

PERÍODO

Publicação de edital

21/02/2024

Abertura das inscrições e envio dos títulos

22/02/2024

Prazo final para a solicitação de isenção de pagamento

Até às 23h59min de 24/02/2024

Publicação da lista de isenção de inscrições deferidas

27/02/2024

Prazo final das inscrições

29/02/2024

Prazo final para pagamento das inscrições e envio dos títulos

29/02/2024

Publicação da lista definitiva de inscritos

06/03/2024

Publicação do local de prova

18/03/2024

Aplicação das provas

07/04/2024

Publicação do Gabarito Preliminar

08/04/2024

Prazo para recursos referentes ao gabarito preliminar

08/04/2024 até às 23h59min de 10/04/2024

Publicação do gabarito definitivo e envio das respostas dada aos recursos (via e-mail) - Prova objetiva

17/04/2024

Divulgação do resultado preliminar da Prova Prática-Profissional

23/04/2024

Prazo para recurso referente ao questões discursivas

23/04/2024 - até às 23h59min de 25/04/2024

Publicação do resultado definitivo das questões subjetivas

26/04/2024

Publicação do resultado preliminar das notas referentes a prova de títulos

29/04/2024

Prazo para recurso referente a nota aferida na prova de títulos

29/04/2024 - até às 23h59min de 30/04/2024

Publicação da nota definitiva referente a prova de títulos

02/05/2024

Convocação para entrevistas

02/05/2024

Divulgação do resultado da entrevista e convocação dos candidatos inscritos em cotas destinadas a pessoas negras para a realização da entrevista de heteroidentificação

16/05/2024

Publicação do resultado das entrevistas heteroidentificação

22/05/2024

Prazo para recursos referentes ao resultado das entrevistas de heteroidentificação

22/05/2024 - até às 23h59min de 24/05/2024

Publicação do resultado definitivo das entrevistas de heteroidentificação

27/05/2024

Publicação do resultado definitivo do processo seletivo

28/05/2024

13.2 Os(as) candidatos(as) aprovados terão seus resultados publicados no Diário Oficial do Estado do Acre e no site da Escola Superior.

13.3 Os(as) candidatos(as) classificados(as) além do número de vagas formarão cadastro de reserva e poderão, no decorrer da vigência do PROJETO Dignidade no Cárcere serem convocados(as) no caso de ocorrer vacância de cargo.

13.4 É de inteira responsabilidade do(a) candidato(a), acompanhar os atos, editais e

comunicados referentes a esta seleção que sejam publicados portal do candidato.

14. DA CARGA HORÁRIA

14.1. O(A) assessor jurídico cumprirá a carga horária de 08 (oito) horas diárias presencialmente, totalizando 40 (quarenta) horas semanais, de segunda a sexta-feira, no horário do funcionamento desta Instituição, conforme cronograma previsto no projeto.

14.2. Na hipótese de alteração do horário de expediente ou a critério da Coordenação do Projeto, promover-se-á a retificação contratual para adequação, sem prejuízo à remuneração.

14.3. Os profissionais serão supervisionados pelos Coordenadores do Projeto, designados por Portaria do Defensor Público Geral do Estado.

15. DA CONTRATAÇÃO

15.1. Os(as) candidatos(as) selecionados serão contratados por ordem de classificação, de acordo com o número de vagas e necessidades do PROJETO DIGNIDADE NO CÁRCERE.

15.2. O(a) candidato(a) deverá manter atualizado o seu endereço e telefones junto a Coordenação do Projeto, enquanto estiver participando da seleção e mesmo após ter sido aprovado. Serão de exclusiva responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não atualização de seus dados.

15.3 Somente será contratado o candidato que, quando convocado, apresentar OBRIGATORIAMENTE o DIPLOMA do curso de Direito e o registro no Conselho profissional de classe, nos termos da tabela do item 5.6, bem como as seguintes certidões:

- Certidão de Antecedentes Criminais Estadual e Federal;

- Comprovante de Situação Cadastral no CPF emitido pela Receita Federal;

- Certidão de Ações Criminais da Justiça Estadual e Federal.

15.4 A não apresentação desses documentos quando da CONVOCAÇÃO implicará na impossibilidade de CONTRATAÇÃO do candidato(a).

16. DO PRAZO DE VALIDADE

16.1. O prazo de validade do processo seletivo será de 01 (um) ano a contar da publicação do resultado final, podendo ser prorrogado por mais 01 (um) ano.

17. DISPOSIÇÕES FINAIS

17.1. A inscrição do candidato implicará a aceitação prévia das normas contidas no presente Edital.

17.2. Os casos omissos e as dúvidas de interpretação das normas reguladoras do certame, porventura suscitados, deverão ser encaminhados, por escrito, ao e-mail esdpac@ac.def.br, no prazo de 02 (dois) dias da publicação deste Edital.

17.3. Caberá a Defensora Pública-Geral do Estado do Acre, a homologação do resultado do processo seletivo, após a finalização de suas fases.

SIMONE JAQUES DE AZAMBUJA SANTIAGO

Defensora Pública Geral do Estado do Acre

JULIANA CAOBIANCO QUEIROZ MATEUS ZANOTTI

Diretora da Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Acre

ANEXO I

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

DIREITO CONSTITUCIONAL E PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Princípios fundamentais. Aplicabilidade das normas constitucionais: normas de eficácia plena, contida e limitada. Normas programáticas. Poder Constituinte. Controle de constitucionalidade das leis. Emenda, reforma e revisão constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Direitos e garantias fundamentais. Direitos e deveres individuais e coletivos. Direitos sociais. Da Nacionalidade - dos direitos políticos. Organização político-administrativa do Estado. Estado federal brasileiro. União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Territórios. Administração pública. Disposições gerais. Servidores públicos. Da organização dos poderes. Poder Executivo: atribuições e responsabilidades. Poder regulamentar e medidas provisórias. Poder Legislativo. Estrutura, funcionamento e atribuições. Processo legislativo. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Comissões parlamentares de inquérito. Poder Judiciário. Disposições gerais. Órgãos do Poder Judiciário: organização e competências. Funções essenciais à Justiça. Ministério Público. Advocacia Pública. Advocacia. Defensoria Pública. Emenda Constitucional nº 80/2014. Lei complementar 80/94. Lei complementar 158/2006.

DIREITOS HUMANOS

1 Teoria geral dos direitos humanos. 1.1 Conceito, terminologia, estrutura normativa, fundamentação. 1.2 Teoria crítica dos Direitos Humanos. 2 Afirmação histórica dos direitos humanos. 2.1 Origem, sentido e evolução histórica dos Direitos Humanos. 3 A proteção internacional dos direitos humanos. 4 Interpretação e aplicação dos tratados internacionais de proteção aos direitos humanos. 5 Direitos humanos e a responsabilidade do Estado. 6 Direitos humanos na Constituição Federal. 7 Mecanismos de proteção aos direitos humanos na Constituição da República do Brasil. 8 Federalização de crimes contra os Direitos Humanos. 9 Remédios constitucionais. 10 A Constituição brasileira e os tratados internacionais de direitos humanos. 11 A incorporação dos tratados internacionais de proteção de direitos humanos ao direito brasileiro. 12 A posição hierárquica dos tratados internacionais de Direitos Humanos em face da Constituição da República do Brasil. 13 Responsabilidade internacional em matéria de direitos humanos. 14 Regra do esgotamento dos recursos internos na proteção dos direitos humanos. 15 Sistema Regional Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos. Organização dos Estados Americanos (OEA): declarações, tratados, resoluções, relatórios, informes, pareceres, jurisprudência (contenciosa e consultiva da Corte Interamericana de Direitos Humanos), normas de organização e funcionamento dos órgãos de supervisão, fiscalização e controle. 16 Comissão Interamericana de Direitos Humanos: relatórios de casos, medidas cautelares, relatórios anuais e relatoria para a liberdade de expressão. 17 Corte Interamericana de Direitos Humanos. 18 Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem. 19 Convenção Interamericana para prevenir e punir a tortura. 20 Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra mulher. 21 Implementação das decisões de responsabilização internacional do Estado por violação de direitos humanos. 22 O controle de convencionalidade. 23 A execução de decisões oriundas de tribunais internacionais de Direitos Humanos no Brasil. 24 A responsabilidade internacional por violação dos direitos humanos: tratados internacionais de direitos humanos e as obrigações assumidas pelo Brasil, formas de reparação e sanções coletivas e unilaterais. 25 Direitos Humanos em espécie e grupos vulneráveis. 26 Direitos Humanos das minorias e de vítimas de injustiças históricas: Mulher, Negro, Criança e Adolescente, Idoso, Pessoa com Deficiência, Pessoas em situação de rua, Povos Indígenas, LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros), Quilombolas, Sem-teto, Sem-terra, Imigrantes e Refugiados. Conceito de Direitos Humanos; Direitos Humanos das Mulheres; Documentos Internacionais; Representatividade feminina(empoderamento); Gênero e movimentos sociais. Abordagem histórica sobre a atuação dos movimentos de mulheres; Relações de gênero; Violência de gênero. Direitos da mulher e incidência política; Violências de Gênero; Violência doméstica: conceito; Ciclo da violência doméstica. Feminicídio no Brasil. Aspectos legais da violência doméstica e a Lei Maria da Penha; Lei Maria da Penha: aspectos do direito de família e cível; Lei Maria da Penha e o Direito Penal. As medidas protetivas em termos de cuidado/atenção à mulher. Feminicídios: as mortes violentas de mulheres em razão de gênero; Diretrizes e conceitos orientadores para investigar, processar e julgar com a perspectiva de gênero as mortes violentas de mulheres. A educação no enfrentamento da violência doméstica e familiar. Educação e gênero; A importância da prevenção à violência contra a violência doméstica e familiar na área da educação; Gênero e Interseccionalidades. Vínculos entre as discriminações baseadas em gênero e raça; Como experiências de mulheres negras diferem daquelas vivenciadas por mulheres brancas; Gênero, sexualidade e violência. Atendimento não revitimizante. Rede de atenção e proteção. Direitos, Políticas públicas e a rede de serviços; Gênero e violência na formação da sociedade brasileira: aspectos sócio-históricos;

DIREITO PENALConceito e características do Direito Penal. Fontes do Direito Penal. Aplicação da lei penal. Lei penal no tempo. Lei excepcional ou temporária. Tempo do crime. Lugar do crime. Interpretação e integração da lei penal. Concurso aparente de normas. Analogia. Princípios constitucionais penais. Tipicidade. Tipicidade formal e tipicidade material. Elementares. Consumação e tentativa. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Teoria do erro jurídico penal. Ilicitude. Causas excludentes da ilicitude. Culpabilidade. Causas excludentes da culpabilidade. Arrependimento posterior. Condições objetivas de punibilidade e escusas absolutórias. Concurso de pessoas. Concurso de crimes. Penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e de multa. Cominação e aplicação da pena. Efeitos da condenação. Suspensão condicional da pena ("sursis"). Medidas de segurança. Regimes de cumprimento de pena. Progressão e regressão de regime. Livramento condicional. Extinção da punibilidade. Prescrição penal. Crimes contra a pessoa. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a dignidade sexual. Crimes contra a Administração Pública. Crimes tipificados no Código Brasileiro de Trânsito (Lei n.º9.503/97). Crimes hediondos (Lei nº 8.072/90). Crimes tipificados na Lei nº 11.340/06. Crimes tipificados no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90). Crimes tipificados na Lei nº 11.343/06. Crimes tipificados no Estatuto do Desarmamento (Lei nº10.826/03).

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Sistemas processuais penais. Princípios processuais penais. Princípios constitucionais. Aplicação e interpretação da lei processual. Norma Processual Penal: fonte e eficácia. Persecução penal. Inquérito policial e outros procedimentos preparatórios da ação penal. Arquivamento e desarquivamento de inquérito policial e peças de informação. Condições da ação. Pressupostos processuais. Ação penal pública. Ação penal privada. Ação penal privada subsidiária da pública. Competência. Jurisdição. Prova. Sujeitos do processo. Fatos e atos processuais. Citação, notificação e intimação. Teoria geral do procedimento. Procedimento ordinário, sumário e sumaríssimo. Procedimentos especiais. Procedimento dos Juizados Especiais Criminais (Lei n° 9.099/95). Procedimento dos crimes dolosos contra a vida. Procedimento da Lei de Violência Doméstica (Lei nº 11.340/06). Prisão

processual e liberdade. Sentença Penal. Efeitos da condenação. Recursos em matéria criminal e na execução penal. Coisa julgada penal. Preclusão. Revisão criminal. Habeas Corpus.

EXECUÇÃO PENAL

Princípios constitucionais que regem a execução penal. Objeto e aplicação da lei de

execução penal. Do exame de classificação e criminológico. Trabalho penitenciário. Direitos e Deveres do Presos. Faltas disciplinares. Sanções e recompensas. Aplicação das sanções. Procedimento disciplinar. Órgãos da Execução Penal. Do Juízo da execução penal. Defensoria Pública. Ministério Público. Conselho Penitenciário. Execução da Penas. Penas privativas de liberdade. Regimes de cumprimento de pena. Autorizações de saída. Remição da pena. Livramento condicional. Decretos Presidenciais que preveem indulto e comutação das penas. Excesso e desvio da execução penal. Monitoração Eletrônica. Penas restritivas de direito. "Sursis". Pena de multa. Medida de segurança. Conversões das penas privativas de liberdade. Agravo em Execução. Habeas Corpus. Regulamento das Unidades Prisionais do Estado do Acre (Decreto Estadual 27.640/11) e Regulamento Disciplinar Prisional (Decreto Estadual 34.006/2018). Súmulas do STJ e STF, bem como Súmulas Vinculantes do STF sobre execução penal.

ANEXO II - ROTEIRO DE ENTREVISTA

Número de inscrição:_________________________________________________

Nome do candidato:__________________________________________________

Itens avaliados:

A - Conhecimentos sobre Execução Penal e Violência de Gênero:

( ) 0 ( ) 1 ( ) 2

B - Conhecimento específicos para o desempenho cargo:

( ) 0 ( ) 1 ( ) 2

C - Segurança, postura e fluidez na comunicação:

( ) 0 ( ) 1 ( ) 2

Pontuação: ___________

ANEXO III

AUTODECLARAÇÃO PARA CANDIDATOS COTISTAS

Declaro ser ( ) negro (a) (preto (a) ou pardo (a)) / ( ) indígena e assumo a opção de concorrer às vagas por meio do Sistema de Cotas Étnico-raciais, de acordo com os critérios e procedimentos inerentes ao sistema.

As informações prestadas nesta declaração são de minha inteira responsabilidade, estando ciente que poderei responder criminalmente no caso de falsidade.

Local ________________________, data ___________.

_____________________________________________

ASSINATURA DO(A) CANDIDATO(A)

Nº DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE

ANEXO IV

REQUERIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO

À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE

Eu_______________________________________________________________, RG n°_________________________, CPF n°______________________, venho requerer a isenção do pagamento do valor da taxa de inscrição do processo seletivo para provimento de vagas de assessor jurídico, nos termos do item 6, do Edital de Abertura nº 001/2024.

Envio, também, a documentação indicada no Edital, assumindo, sob as penas da lei, que essa é verdadeira e idônea.

Nestes termos, pede deferimento.

Local ________________________, data ___________.

_____________________________________________

Assinatura do(a) candidato(a)