EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31600/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.689.837/0002-73, SRM1A24, FRMEP00160852024, 683-12; TRANSPORTADORA DIAS LTDA, 37.009.183/0001-16, CPN2B71, FRMEP00173742024, 683-12; TRANSPORTADORA GARIBALDI LTDA, 06.269.345/0001-21, RYD4J06, FRMEP00117092024, 683-12; TRANSPORTADORA MANDACARI LTDA, 05.001.836/0001-24, PRQ6I86, FRMEP00129732024, 683-12; SDK0J20, FRMEP00203412024, 683-12; TRANSPORTADORA FRANK GUINDASTES LTDA, 13.192.884/0001-75, GAQ2349, FRMEP00130962024, 683-13; TRANSPORTADORA LOPES & FILHOS LTDA, 12.958.465/0001-39, QPX4607, FRMEP00177482024, 683-12; RMY6I02, FRMEP00207382024, 683-12; TRANSPORTADORA CONSANI LTDA, 12.477.506/0001-75, FNV4D58, FRMEP00150422024, 683-12; TRANSPORTADORA ECONOMICA LTDA, 70.037.379/0001-90, RIE1J26, FRMEP00136482024, 683-11; pme2909, FRMEP00189612024, 683-13; TRANSPORTADORA LC DE CASTRO LTDA, 10.560.885/0002-18, RHM1J38, FRMEP00187892024, 683-12; TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0003-68, DJC2229, FRMEP00218792024, 683-12; FKG9D12, FRMEP00220072024, 683-12; DKU8808, FRMEP00147142024, 683-12; EPE0366, FRMEP00188652024, 683-11; SUL3H14, FRMEP00184232024, 683-12; EYX4I06, FRMEP00185002024, 683-12; TRANSPORTADORA JULE LTDA, 55.184.691/0001-12, DVS7609, FRMEP00138122024, 683-12; TRANSPORTADORA GOBOR LTDA, 77.505.550/0001-97, RHH3B44, FRMEP00157992024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração