EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27529/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MEGA PESADOS COMERCIO DE AUTOMOVEIS E MAQUINAS LTDA, 29.792.977/0001-70, , FREVP00886852024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00903572024, 773-0; ROSA ERENITA DE ALMEIDA OLIVEIRA, ***.722.689-**, , FREVP00903582024, 773-0; RICARDO INACIO MARTINS, ***.573.596-**, , FREVP00908792024, 773-0; ROBERTO REIS DA SILVA, ***.242.919-**, , FREVP00910832024, 773-0; MARIA JOSE DA SILVA, ***.171.754-**, , FREVP00911102024, 773-0; RONIERI INACIO DE FIGUEIREDO, ***.113.917-**, , FREVP00915322024, 773-0; MARCELINO & BRAZ LTDA, 14.451.184/0001-10, , FREVP00916322024, 773-0; ROBSON DE SOUZA, ***.695.358-**, , FREVP00872972024, 773-0; ROBERTA SANTANA - RS VEICULOS LTDA, 41.954.372/0001-34, , FREVP00873682024, 773-0; ROGERIO DA SILVA, ***.118.918-**, , FREVP00887912024, 773-0; RENI GONCALVES PEREIRA, ***.198.116-**, , FREVP00897122024, 773-0; MARLENE LOPES STEINHEUSER, ***.202.669-**, , FREVP00897132024, 773-0; MARCIO FERNANDO BISPO, ***.662.868-**, , FREVP00916402024, 773-0; SADI KONFLANZ TRANSPORTES LTDA, 03.458.812/0001-73, , FREVP00916792024, 773-0; MARINES DE OLIVEIRA BRITO ANDRADE, 00.903.645/0001-34, , FREVP00916942024, 773-0; MARIA DE LOURDES CONCEICAO, ***.597.938-**, , FREVP00918342024, 773-0; ODAIR RICARDO PEDROSO, ***.691.758-**, , FREVP00918512024, 773-0; RBN TRANSPORTES LTDA, 30.839.035/0001-80, , FREVP00919602024, 773-0; RICARDO CARVALHO DOS SANTOS, ***.791.587-**, , FREVP00919612024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT