923 - Processo nº: 12217.720087/2018-16 - Recorrente: B B C INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

924 - Processo nº: 13603.720342/2017-59 - Recorrente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

925 - Processo nº: 13603.720363/2017-74 - Recorrente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

926 - Processo nº: 13603.720443/2017-20 - Recorrente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

927 - Processo nº: 13603.720458/2017-98 - Recorrente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

928 - Processo nº: 13850.720233/2014-77 - Recorrente: TOWER AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

929 - Processo nº: 13888.722392/2018-11 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE DOCES J.B. LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

930 - Processo nº: 13896.720803/2015-83 - Recorrente: CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

931 - Processo nº: 13896.723130/2019-47 - Recorrente: HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

932 - Processo nº: 15173.720082/2017-54 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

933 - Processo nº: 15578.720310/2018-14 - Recorrente: COLUMBIA TRADING S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

934 - Processo nº: 15892.720014/2016-99 - Recorrente: TILIBRA PRODUTOS DE PAPELARIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

935 - Processo nº: 15943.720011/2018-74 - Recorrente: DESTILARIA ALCIDIA SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

936 - Processo nº: 15943.720012/2018-19 - Recorrente: DESTILARIA ALCIDIA SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

937 - Processo nº: 15943.720013/2018-63 - Recorrente: DESTILARIA ALCIDIA SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

938 - Processo nº: 15943.720015/2018-52 - Recorrente: DESTILARIA ALCIDIA SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

939 - Processo nº: 15943.720019/2018-31 - Recorrente: DESTILARIA ALCIDIA SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

940 - Processo nº: 15943.720021/2018-18 - Recorrente: DESTILARIA ALCIDIA SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

941 - Processo nº: 15943.720022/2018-54 - Recorrente: DESTILARIA ALCIDIA SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

942 - Processo nº: 15943.720023/2018-07 - Recorrente: DESTILARIA ALCIDIA SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

943 - Processo nº: 15943.720024/2018-43 - Recorrente: DESTILARIA ALCIDIA SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

944 - Processo nº: 15959.720031/2015-23 - Recorrente: BIOSEV BIOENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

945 - Processo nº: 15959.720032/2015-78 - Recorrente: BIOSEV BIOENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

946 - Processo nº: 15983.720087/2016-61 - Recorrente: TERMINAL 12 A S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

947 - Processo nº: 15987.720001/2019-11 - Recorrente: BRASBUNKER PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

948 - Processo nº: 16007.720006/2018-12 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

949 - Processo nº: 16007.720008/2018-01 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

950 - Processo nº: 16007.720020/2018-16 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

951 - Processo nº: 16007.720038/2019-91 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

952 - Processo nº: 16007.720040/2019-60 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

953 - Processo nº: 16007.720048/2019-26 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

954 - Processo nº: 16007.720050/2019-03 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

955 - Processo nº: 16048.720358/2017-01 - Recorrente: IOCHPE-MAXION S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

956 - Processo nº: 16327.720140/2015-40 - Recorrente: BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

957 - Processo nº: 16327.720342/2018-34 - Recorrente: ZURICH BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

958 - Processo nº: 16327.720632/2016-16 - Recorrente: BANCO AFINZ S.A. BANCO MULTIPLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

959 - Processo nº: 16327.720884/2019-98 - Recorrente: BANCO VOLKSWAGEN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

960 - Processo nº: 16327.721280/2014-54 - Recorrente: BANCO SOROCRED SA BANCO MULTIPLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

961 - Processo nº: 16366.720031/2018-17 - Recorrente: SEARA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

962 - Processo nº: 16366.720220/2019-62 - Recorrente: SEARA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

963 - Processo nº: 16366.720568/2017-98 - Recorrente: SEARA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

964 - Processo nº: 16366.720635/2013-41 - Recorrente: MARAJO BELLA VIA AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

965 - Processo nº: 16641.720015/2016-58 - Recorrente: ARROZEIRA ADIB PEIXOTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

966 - Processo nº: 16682.721460/2021-16 - Recorrente: TERNIUM BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

967 - Processo nº: 16682.721468/2021-82 - Recorrente: TERNIUM BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

968 - Processo nº: 16682.721470/2021-51 - Recorrente: TERNIUM BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

969 - Processo nº: 16682.721474/2021-30 - Recorrente: TERNIUM BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

970 - Processo nº: 16682.721478/2021-18 - Recorrente: TERNIUM BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

971 - Processo nº: 16682.721480/2021-97 - Recorrente: TERNIUM BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

972 - Processo nº: 16682.721482/2021-86 - Recorrente: TERNIUM BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

973 - Processo nº: 16692.720191/2019-37 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

974 - Processo nº: 16692.720790/2018-70 - Recorrente: EISA - EMPRESA INTERAGRICOLA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

975 - Processo nº: 16692.720830/2018-83 - Recorrente: FUJIFILM DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

976 - Processo nº: 16692.720833/2018-17 - Recorrente: DISTILLERIE STOCK DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

977 - Processo nº: 16692.720854/2018-32 - Recorrente: ITAUTEC S.A. - GRUPO ITAUTEC e Interessado: FAZENDA NACIONAL

978 - Processo nº: 16692.720930/2018-18 - Recorrente: VIACAO COMETA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

979 - Processo nº: 16692.721749/2017-30 - Recorrente: DIEHL DO BRASIL METALURGICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

980 - Processo nº: 16692.721762/2017-99 - Recorrente: COMERCIAL E IMPORTADORA DE PNEUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

981 - Processo nº: 16692.721899/2017-43 - Recorrente: SERCOM COMERCIO E SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

982 - Processo nº: 16692.721901/2017-84 - Recorrente: GRID SOLUTIONS TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

983 - Processo nº: 16692.721911/2017-10 - Recorrente: GRID SOLUTIONS TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

984 - Processo nº: 16692.721912/2017-64 - Recorrente: GRID SOLUTIONS TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

985 - Processo nº: 17437.720329/2018-09 - Recorrente: ARROZEIRA ADIB PEIXOTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

986 - Processo nº: 18220.720239/2020-22 - Recorrente: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

987 - Processo nº: 18220.720325/2020-35 - Recorrente: BRASAL REFRIGERANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

988 - Processo nº: 18220.720326/2020-80 - Recorrente: BRASAL REFRIGERANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

989 - Processo nº: 18220.720327/2020-24 - Recorrente: BRASAL REFRIGERANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

990 - Processo nº: 18220.720342/2021-53 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

991 - Processo nº: 18220.720580/2020-88 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

992 - Processo nº: 18220.720581/2020-22 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

993 - Processo nº: 18220.720582/2020-77 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

994 - Processo nº: 18220.720583/2020-11 - Recorrente: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

995 - Processo nº: 18220.721028/2020-15 - Recorrente: ENERGIA VERDE - PRODUCAO RURAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

996 - Processo nº: 18220.722103/2021-38 - Recorrente: BRASAL REFRIGERANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

997 - Processo nº: 18220.722385/2020-92 - Recorrente: COMPANHIA DE CIMENTO CAMPEAO ALVORADA - CCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

998 - Processo nº: 18220.723827/2022-80 - Recorrente: REFRESCOS GUARARAPES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

999 - Processo nº: 18220.724619/2020-36 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1000 - Processo nº: 18220.725186/2022-06 - Recorrente: SUZANO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1001 - Processo nº: 18220.725249/2020-54 - Recorrente: PORSCHE BRASIL IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1002 - Processo nº: 18220.725250/2020-89 - Recorrente: PORSCHE BRASIL IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1003 - Processo nº: 18220.725252/2020-78 - Recorrente: PORSCHE BRASIL IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1004 - Processo nº: 18220.725253/2020-12 - Recorrente: PORSCHE BRASIL IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1005 - Processo nº: 18220.725254/2020-67 - Recorrente: PORSCHE BRASIL IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1006 - Processo nº: 18220.725255/2020-10 - Recorrente: PORSCHE BRASIL IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1007 - Processo nº: 18220.725257/2020-09 - Recorrente: PORSCHE BRASIL IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1008 - Processo nº: 18220.725799/2020-73 - Recorrente: PORSCHE BRASIL IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1009 - Processo nº: 18220.725800/2020-60 - Recorrente: PORSCHE BRASIL IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1010 - Processo nº: 18220.725801/2020-12 - Recorrente: PORSCHE BRASIL IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1011 - Processo nº: 18220.725802/2020-59 - Recorrente: PORSCHE BRASIL IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1012 - Processo nº: 18220.725803/2020-01 - Recorrente: PORSCHE BRASIL IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1013 - Processo nº: 18220.725804/2020-48 - Recorrente: PORSCHE BRASIL IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1014 - Processo nº: 18220.725805/2020-92 - Recorrente: PORSCHE BRASIL IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1015 - Processo nº: 18220.725806/2020-37 - Recorrente: PORSCHE BRASIL IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1016 - Processo nº: 18220.725808/2020-26 - Recorrente: PORSCHE BRASIL IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1017 - Processo nº: 18220.725810/2020-03 - Recorrente: PORSCHE BRASIL IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1018 - Processo nº: 18220.725812/2020-94 - Recorrente: PORSCHE BRASIL IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1019 - Processo nº: 18220.725813/2020-39 - Recorrente: PORSCHE BRASIL IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1020 - Processo nº: 18220.725814/2020-83 - Recorrente: PORSCHE BRASIL IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1021 - Processo nº: 18220.725816/2020-72 - Recorrente: PORSCHE BRASIL IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1022 - Processo nº: 18220.725817/2020-17 - Recorrente: PORSCHE BRASIL IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1023 - Processo nº: 18220.725819/2020-14 - Recorrente: PORSCHE BRASIL IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1024 - Processo nº: 18220.725820/2020-31 - Recorrente: PORSCHE BRASIL IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1025 - Processo nº: 18220.725822/2020-20 - Recorrente: PORSCHE BRASIL IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1026 - Processo nº: 18220.725823/2020-74 - Recorrente: PORSCHE BRASIL IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1027 - Processo nº: 18220.725827/2020-52 - Recorrente: PORSCHE BRASIL IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1028 - Processo nº: 18220.725828/2020-05 - Recorrente: PORSCHE BRASIL IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1029 - Processo nº: 18220.725829/2020-41 - Recorrente: PORSCHE BRASIL IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1030 - Processo nº: 18220.725946/2021-96 - Recorrente: HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1031 - Processo nº: 18220.725947/2021-31 - Recorrente: HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1032 - Processo nº: 18220.726512/2020-22 - Recorrente: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS PASTORELLO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1033 - Processo nº: 18220.726826/2020-25 - Recorrente: DENSO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1034 - Processo nº: 18220.726827/2020-70 - Recorrente: DENSO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1035 - Processo nº: 18220.726828/2020-14 - Recorrente: DENSO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1036 - Processo nº: 18220.726829/2020-69 - Recorrente: DENSO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1037 - Processo nº: 18220.726830/2020-93 - Recorrente: DENSO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1038 - Processo nº: 18220.726831/2020-38 - Recorrente: DENSO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1039 - Processo nº: 18220.726834/2021-52 - Recorrente: KEKO ACESSORIOS S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1040 - Processo nº: 18220.726835/2021-05 - Recorrente: KEKO ACESSORIOS S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1041 - Processo nº: 18220.726836/2021-41 - Recorrente: KEKO ACESSORIOS S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1042 - Processo nº: 18220.726837/2021-96 - Recorrente: KEKO ACESSORIOS S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1043 - Processo nº: 18220.726838/2021-31 - Recorrente: KEKO ACESSORIOS S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1044 - Processo nº: 18220.726840/2021-18 - Recorrente: KEKO ACESSORIOS S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1045 - Processo nº: 18220.726841/2021-54 - Recorrente: KEKO ACESSORIOS S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1046 - Processo nº: 18220.726842/2021-07 - Recorrente: KEKO ACESSORIOS S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1047 - Processo nº: 18220.727262/2020-48 - Recorrente: KEKO ACESSORIOS S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1048 - Processo nº: 18220.727289/2020-31 - Recorrente: KEKO ACESSORIOS S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1049 - Processo nº: 18220.727290/2020-65 - Recorrente: KEKO ACESSORIOS S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1050 - Processo nº: 18220.727291/2020-18 - Recorrente: KEKO ACESSORIOS S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1051 - Processo nº: 18220.727326/2020-19 - Recorrente: KEKO ACESSORIOS S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1052 - Processo nº: 18220.727337/2020-91 - Recorrente: KEKO ACESSORIOS S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1053 - Processo nº: 18220.727346/2020-81 - Recorrente: KEKO ACESSORIOS S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1054 - Processo nº: 18220.727348/2020-71 - Recorrente: KEKO ACESSORIOS S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1055 - Processo nº: 18220.727352/2020-39 - Recorrente: KEKO ACESSORIOS S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1056 - Processo nº: 18220.727353/2020-83 - Recorrente: KEKO ACESSORIOS S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1057 - Processo nº: 18220.727483/2020-16 - Recorrente: GRUPO K1 S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1058 - Processo nº: 18220.727530/2020-21 - Recorrente: GRUPO K1 S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1059 - Processo nº: 18220.727595/2020-77 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1060 - Processo nº: 18220.727879/2020-63 - Recorrente: ENAUTA ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1061 - Processo nº: 18220.728365/2021-14 - Recorrente: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1062 - Processo nº: 18220.728903/2021-62 - Recorrente: PORSCHE BRASIL IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1063 - Processo nº: 18220.729342/2021-19 - Recorrente: REFRESCOS GUARARAPES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1064 - Processo nº: 18220.729343/2021-63 - Recorrente: REFRESCOS GUARARAPES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1065 - Processo nº: 18220.729344/2021-16 - Recorrente: REFRESCOS GUARARAPES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1066 - Processo nº: 18220.729345/2021-52 - Recorrente: REFRESCOS GUARARAPES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1067 - Processo nº: 18220.729808/2020-03 - Recorrente: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1068 - Processo nº: 18220.731096/2021-65 - Recorrente: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1069 - Processo nº: 18220.731097/2021-18 - Recorrente: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1070 - Processo nº: 18220.731098/2021-54 - Recorrente: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1071 - Processo nº: 18220.731106/2021-62 - Recorrente: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1072 - Processo nº: 18220.731116/2021-06 - Recorrente: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1073 - Processo nº: 18220.731117/2021-42 - Recorrente: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1074 - Processo nº: 18220.731118/2021-97 - Recorrente: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1075 - Processo nº: 18220.731119/2021-31 - Recorrente: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1076 - Processo nº: 18220.731120/2021-66 - Recorrente: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1077 - Processo nº: 19679.722408/2018-29 - Recorrente: TERRA SANTA AGRO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DIONISIO CARVALLHEDO BARBOSA

1078 - Processo nº: 13971.723039/2013-96 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA

1079 - Processo nº: 10120.720644/2017-61 - Recorrente: TROPICAL BIOENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1080 - Processo nº: 10120.720645/2017-14 - Recorrente: TROPICAL BIOENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1081 - Processo nº: 10120.720646/2017-51 - Recorrente: TROPICAL BIOENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1082 - Processo nº: 10120.724813/2016-51 - Recorrente: AGREX DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1083 - Processo nº: 10120.728198/2016-52 - Recorrente: AGREX DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1084 - Processo nº: 10120.728655/2016-17 - Recorrente: AGREX DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1085 - Processo nº: 10183.720296/2017-98 - Recorrente: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1086 - Processo nº: 10183.722209/2016-56 - Recorrente: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1087 - Processo nº: 10218.720523/2015-79 - Recorrente: VALE MINA DO AZUL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1088 - Processo nº: 10240.721410/2014-22 - Recorrente: MELT METAIS E LIGAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1089 - Processo nº: 10245.721381/2017-00 - Recorrente: PROCTER & GAMBLE DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1090 - Processo nº: 10280.721471/2013-32 - Recorrente: NORTE COMERCIO VAREJISTA E TRANSPORTE DE CAMINHOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1091 - Processo nº: 10280.721472/2013-87 - Recorrente: NORTE COMERCIO VAREJISTA E TRANSPORTE DE CAMINHOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1092 - Processo nº: 10280.721473/2013-21 - Recorrente: NORTE COMERCIO VAREJISTA E TRANSPORTE DE CAMINHOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1093 - Processo nº: 10380.720916/2015-09 - Recorrente: MILFRIOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1094 - Processo nº: 10380.724539/2019-01 - Recorrente: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1095 - Processo nº: 10380.727610/2016-56 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1096 - Processo nº: 10380.727612/2016-45 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1097 - Processo nº: 10380.727614/2016-34 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1098 - Processo nº: 10380.727615/2016-89 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1099 - Processo nº: 10380.727616/2016-23 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1100 - Processo nº: 10380.727617/2016-78 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1101 - Processo nº: 10380.727618/2016-12 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1102 - Processo nº: 10380.727619/2016-67 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1103 - Processo nº: 10380.727620/2016-91 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1104 - Processo nº: 10380.727621/2016-36 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1105 - Processo nº: 10380.727622/2016-81 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1106 - Processo nº: 10380.727623/2016-25 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1107 - Processo nº: 10380.727624/2016-70 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1108 - Processo nº: 10380.727625/2016-14 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1109 - Processo nº: 10410.724428/2015-68 - Recorrente: CCB - CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1110 - Processo nº: 10435.721351/2015-96 - Recorrente: ACUMULADORES MOURA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1111 - Processo nº: 10435.721358/2015-16 - Recorrente: ACUMULADORES MOURA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1112 - Processo nº: 10435.721359/2015-52 - Recorrente: ACUMULADORES MOURA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1113 - Processo nº: 10435.721362/2015-76 - Recorrente: ACUMULADORES MOURA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1114 - Processo nº: 10435.721363/2015-11 - Recorrente: ACUMULADORES MOURA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1115 - Processo nº: 10435.721364/2015-65 - Recorrente: ACUMULADORES MOURA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1116 - Processo nº: 10435.721366/2015-54 - Recorrente: ACUMULADORES MOURA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1117 - Processo nº: 10435.721367/2015-07 - Recorrente: ACUMULADORES MOURA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1118 - Processo nº: 10435.721423/2015-03 - Recorrente: SUCOVALLE - SUCOS E CONCENTRADOS DO VALE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1119 - Processo nº: 10435.721432/2015-96 - Recorrente: SUCOVALLE - SUCOS E CONCENTRADOS DO VALE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1120 - Processo nº: 10435.721434/2015-85 - Recorrente: SUCOVALLE - SUCOS E CONCENTRADOS DO VALE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1121 - Processo nº: 10469.726994/2019-62 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1122 - Processo nº: 10469.727093/2019-98 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1123 - Processo nº: 10469.727095/2019-87 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1124 - Processo nº: 10469.727099/2019-65 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1125 - Processo nº: 10469.727109/2019-62 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1126 - Processo nº: 10469.727110/2019-97 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1127 - Processo nº: 10480.727414/2013-19 - Recorrente: USINA SAO JOSE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1128 - Processo nº: 10530.724511/2014-90 - Recorrente: PERERE PECAS MOTOCICLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1129 - Processo nº: 10540.722615/2018-74 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1130 - Processo nº: 10540.722626/2018-54 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1131 - Processo nº: 10600.720039/2015-26 - Recorrente: EXPORTADORA DE CAFE GUAXUPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1132 - Processo nº: 10600.720044/2015-39 - Recorrente: VALE DO TIJUCO ACUCAR E ALCOOL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1133 - Processo nº: 10600.720054/2015-74 - Recorrente: VALADARES TECIDOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1134 - Processo nº: 10600.720063/2015-65 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1135 - Processo nº: 10600.720068/2016-79 - Recorrente: SAGRADOS CORACOES INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1136 - Processo nº: 10600.720078/2015-23 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1137 - Processo nº: 10600.720083/2015-36 - Recorrente: USIMINAS MECANICA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1138 - Processo nº: 10600.720150/2015-12 - Recorrente: SAGRADOS CORACOES INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1139 - Processo nº: 10660.723909/2017-76 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1140 - Processo nº: 10660.724804/2018-15 - Recorrente: MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1141 - Processo nº: 10665.720319/2013-18 - Recorrente: VCB TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1142 - Processo nº: 10675.720976/2017-70 - Recorrente: PRIMA FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1143 - Processo nº: 10830.723503/2020-90 - Recorrente: CRBS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1144 - Processo nº: 10830.723504/2020-34 - Recorrente: CRBS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1145 - Processo nº: 10830.725086/2018-03 - Recorrente: CRYOVAC BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1146 - Processo nº: 10840.723065/2018-26 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1147 - Processo nº: 10850.722629/2015-41 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1148 - Processo nº: 10850.722743/2015-71 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1149 - Processo nº: 10860.721195/2015-43 - Recorrente: IOCHPE-MAXION S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1150 - Processo nº: 10875.721549/2018-33 - Recorrente: MIXMICRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1151 - Processo nº: 10920.723935/2015-24 - Recorrente: MOVEIS RUDNICK S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1152 - Processo nº: 10935.720714/2015-35 - Recorrente: AVICOLA CARMINATTI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1153 - Processo nº: 10935.722887/2019-11 - Recorrente: INDUSTRIA DE COMPENSADOS GUARARAPES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1154 - Processo nº: 10935.723017/2013-74 - Recorrente: MUNICIPIO DE CASCAVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1155 - Processo nº: 10935.723018/2013-19 - Recorrente: SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1156 - Processo nº: 10935.723019/2013-63 - Recorrente: USINA DE BENEFICIAMENTO DE LEITE LATCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1157 - Processo nº: 10980.720437/2017-87 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1158 - Processo nº: 10980.721185/2018-94 - Recorrente: POSITIVO TECNOLOGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1159 - Processo nº: 10980.721371/2018-23 - Recorrente: FERTIPAR FERTILIZANTES DO PARANA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1160 - Processo nº: 10980.722288/2012-86 - Recorrente: IMCOPA - IMPORTACAO, EXPORTACAO E INDUSTRIA DE OLEOS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1161 - Processo nº: 10980.722357/2017-66 - Recorrente: MONDELEZ BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1162 - Processo nº: 10980.722871/2017-00 - Recorrente: BLUETRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1163 - Processo nº: 10980.723794/2018-88 - Recorrente: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1164 - Processo nº: 10980.723852/2015-21 - Recorrente: METALURGICA EXPOENTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1165 - Processo nº: 10980.724229/2015-95 - Recorrente: GELOPAR REFRIGERACAO PARANAENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1166 - Processo nº: 10980.724245/2016-69 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1167 - Processo nº: 10980.725105/2018-70 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1168 - Processo nº: 10980.725527/2013-31 - Recorrente: STEDILE PERBONI & CIA. LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1169 - Processo nº: 10980.725528/2013-85 - Recorrente: STEDILE PERBONI & CIA. LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1170 - Processo nº: 10980.725529/2013-20 - Recorrente: STEDILE PERBONI & CIA. LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1171 - Processo nº: 10980.726092/2018-56 - Recorrente: POSITIVO TECNOLOGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1172 - Processo nº: 11020.720800/2018-66 - Recorrente: COMERCIAL CESA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1173 - Processo nº: 11020.720944/2016-51 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1174 - Processo nº: 11060.721135/2016-90 - Recorrente: SOCIEDADE VICENTE PALLOTTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1175 - Processo nº: 11065.720679/2016-94 - Recorrente: MAKOUROS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1176 - Processo nº: 11065.721488/2014-88 - Recorrente: AMAPA DO SUL SA INDUSTRIA DA BORRACHA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1177 - Processo nº: 11065.723149/2017-89 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1178 - Processo nº: 11065.723150/2017-11 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1179 - Processo nº: 11065.723151/2017-58 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1180 - Processo nº: 11065.723256/2018-98 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1181 - Processo nº: 11065.723257/2018-32 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1182 - Processo nº: 11080.727147/2017-71 - Recorrente: OLEOPLAN NORDESTE INDUSTRIA DE BIOCOMBUSTIVEL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1183 - Processo nº: 11080.728242/2017-91 - Recorrente: GOIASMINAS INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1184 - Processo nº: 11080.728243/2017-36 - Recorrente: GOIASMINAS INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1185 - Processo nº: 11080.728264/2017-51 - Recorrente: GOIASMINAS INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1186 - Processo nº: 11080.728294/2017-68 - Recorrente: GOIASMINAS INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1187 - Processo nº: 11080.728312/2017-10 - Recorrente: GOIASMINAS INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1188 - Processo nº: 11080.728314/2017-09 - Recorrente: M. DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1189 - Processo nº: 11080.728623/2018-51 - Recorrente: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1190 - Processo nº: 11080.728710/2018-17 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1191 - Processo nº: 11080.728731/2018-24 - Recorrente: CATHO ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1192 - Processo nº: 11080.728973/2018-18 - Recorrente: MS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1193 - Processo nº: 11080.729002/2017-12 - Recorrente: BAHIA SPECIALTY CELLULOSE SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1194 - Processo nº: 11080.729006/2017-92 - Recorrente: BAHIA SPECIALTY CELLULOSE SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1195 - Processo nº: 11080.729016/2017-28 - Recorrente: S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1196 - Processo nº: 11080.729020/2017-96 - Recorrente: BAHIA SPECIALTY CELLULOSE SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1197 - Processo nº: 11080.729092/2017-33 - Recorrente: PROQUIGEL QUIMICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1198 - Processo nº: 11080.729105/2017-74 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1199 - Processo nº: 11080.729110/2013-53 - Recorrente: BIANCHINI SA INDUSTRIA COMERCIO E AGRICULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1200 - Processo nº: 11080.729111/2017-21 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1201 - Processo nº: 11080.729143/2017-27 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1202 - Processo nº: 11080.729151/2018-54 - Recorrente: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1203 - Processo nº: 11080.729177/2017-11 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1204 - Processo nº: 11080.729249/2017-21 - Recorrente: BRACELL BAHIA SPECIALTY CELLULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1205 - Processo nº: 11080.729276/2018-84 - Recorrente: LUIZ MINOZZO & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1206 - Processo nº: 11080.729304/2017-82 - Recorrente: BETANIA LACTEOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1207 - Processo nº: 11080.729366/2018-75 - Recorrente: BANCO BTG PACTUAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1208 - Processo nº: 11080.729498/2018-05 - Recorrente: MAXIMINO PASTORELLO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1209 - Processo nº: 11080.729578/2017-71 - Recorrente: GERDAU ACOS LONGOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1210 - Processo nº: 11080.729580/2017-41 - Recorrente: ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1211 - Processo nº: 11080.729582/2017-30 - Recorrente: ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1212 - Processo nº: 11080.729595/2017-17 - Recorrente: ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1213 - Processo nº: 11080.729770/2017-68 - Recorrente: MAGNESITA REFRATARIOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1214 - Processo nº: 11080.729788/2017-60 - Recorrente: FLEXIBRAS TUBOS FLEXIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1215 - Processo nº: 11080.729848/2016-63 - Recorrente: VISUM SISTEMAS ELETRONICOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1216 - Processo nº: 11080.729859/2016-43 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1217 - Processo nº: 11080.729878/2016-70 - Recorrente: S/A LEAO IRMAOS ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1218 - Processo nº: 11080.729888/2016-13 - Recorrente: S/A LEAO IRMAOS ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1219 - Processo nº: 11080.729893/2016-18 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1220 - Processo nº: 11080.729896/2016-51 - Recorrente: TECSIS TECNOLOGIA E SISTEMAS AVANCADOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1221 - Processo nº: 11080.729896/2017-32 - Recorrente: SAGRADOS CORACOES INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1222 - Processo nº: 11080.729950/2017-40 - Recorrente: MAGNESITA REFRATARIOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1223 - Processo nº: 11080.729966/2017-52 - Recorrente: GERDAU ACOS LONGOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1224 - Processo nº: 11080.730014/2018-62 - Recorrente: SGLASS IND. E COM. DE MAQUINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1225 - Processo nº: 11080.730047/2017-21 - Recorrente: AVG SIDERURGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1226 - Processo nº: 11080.730128/2017-21 - Recorrente: ATLANTICA EXPORTACAO E IMPORTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1227 - Processo nº: 11080.730160/2016-26 - Recorrente: ESTALEIRO BRASFELS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1228 - Processo nº: 11080.730199/2017-24 - Recorrente: CARROCERIAS SAO PEDRO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1229 - Processo nº: 11080.730823/2018-74 - Recorrente: CSN MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1230 - Processo nº: 11080.730830/2017-95 - Recorrente: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1231 - Processo nº: 11080.730844/2017-17 - Recorrente: MULTIACOS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS TECNICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

1232 - Processo nº: 11080.730862/2018-71 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL