EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28602/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MICHAELI OLIVEIRA SANTOS, ***.353.195-**, ISG9H45, FRMEV03235762024, 606-82; MCA CARGO TRANSPORTES LTDA, 33.584.253/0001-09, OAX4F07, FRMEV03244122024, 606-82; MCK TRANSPORTES LTDA, 47.646.387/0001-11, OCZ8A09, FRMEV03072252024, 606-82; MILENA ARAUJO DOS SANTOS, 36.889.306/0001-98, FOF3A36, FRMEV03125972024, 606-82; MGP TRANSPORTES LTDA, 31.111.588/0001-84, RTB8G52, FRMEV03246242024, 606-82; MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57, RAE8F12, FRMEV03257652024, 606-82; SXD9C83, FRMEV03260692024, 606-82; MAURICIO DA SILVA MOURA, ***.163.198-**, FFW8219, FRMEV03262132024, 606-82; MECATRAN TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.426.858/0001-27, RRR5A15, FRMEV03263282024, 606-82; MFJ TRANSPORTES LTDA, 11.777.234/0001-66, RLL3F48, FRMEV02959222024, 606-82; MF MIX SAO BERNARDO CONCRETO LTDA, 39.675.342/0001-47, CPR5G45, FRMEV03056462024, 606-82; MAVV TRANSPORTES LTDA, 13.474.088/0001-25, RYP0H92, FRMEV03246882024, 606-82; MATTANA VEICULOS LTDA, 32.225.388/0001-15, JBX4D49, FRMEV03249712024, 606-82; MILLY TRANSPORTES LTDA, 34.989.647/0001-00, QZH5B96, FRMEV03255632024, 606-82; QZH5B96, FRMEV03270902024, 606-82; MAURICIO ROSA DE JESUS, ***.073.791-**, ACP0G13, FRMEV03271932024, 606-82; MERCOBUS COMERCIO DE ONIBUS E CAMINHOES LTDA, 13.194.597/0001-02, MCN5J96, FRMEV03240122024, 606-82; MC CASTRO TRANSPORTES LTDA, 14.784.331/0001-74, RUO9J33, FRMEV03246392024, 606-82; RNI7G13, FRMEV03248472024, 606-82; MOCELLIN INDUSTRIA DOLOMITICO LTDA, 36.754.731/0001-70, SFL2E72, FRMEV03062882024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração