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DESPACHO Nº 770, DE 11 DE MARÇO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por por meio da Portaria nº 6.826, de 4 maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.000040/2024-22, decide:

Anuir ao pedido da Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL Piratininga, CNPJ nº 04.172.213/0001-51, Contratante, para celebrar contratos de prestação de serviços com a sua parte relacionada CPFL Serviços, Equipamentos, Indústria e Comércio S.A - 770, CNPJ nº 58.635.517/0001-37, Contratada, conforme proposta apresentada.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO Nº 772, DE 11 DE MARÇO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria n° 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.005306/2023-42, decide:

Indeferir o pedido de anuência à celebração de Contrato de Prestação de Serviços a ser firmado entre a Coprel Cooperativa de Energia, CNPJ nº 90.660.754/0001-60, Contratante, com sua parte relacionada, a Coprel Comercializadora de Energia Ltda., CNPJ nº 42.102.025/0001-60, Contratada, em razão de potencial prejuízo à concorrência efetiva do mercado de energia elétrica.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO Nº 856, DE 18 DE MARÇO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.005317/2023-22, decide:

Anuir ao pedido de anuência prévia das concessionárias Companhia Paulista de Força e Luz, CNPJ nº 33.050.196/0001-88, Companhia Jaguari de Energia, CNPJ nº 53.859.112/0001-69, e Companhia Piratininga de Força e Luz, CNPJ nº 04.172.213/0001-51, Contratantes, para celebração de contratos de prestação de serviços com a sua Parte Relacionada, a CPFL Serviços, Equipamentos, Indústria e Comércio S.A., CNPJ nº 58.635.517/0001-37, Contratada, conforme proposta apresentada.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO Nº 857, DE 18 DE MARÇO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria n° 6.826, de 4 maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta no Processo nº 48500.000346/2024-89, decide:

Anuir o contrato de locação de parte de imóvel localizado no munícipio de Campinas no Estado de São Paulo, entre a Companhia Paulista de Força e Luz - CNPJ nº 33.050.196/0001-88, Locadora, e suas Partes Relacionadas CPFL Energia S.A. - CNPJ nº 02.429.144/0001-93, Companhia Piratininga de Força e Luz - CNPJ nº 04.172.213/0001-51, Companhia Jaguari de Energia - CPFL Santa Cruz - CNPJ nº 53.859.112/0001-69, RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. - CNPJ nº 02.016.440/0001-62, Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica - CPFL Transmissão - CNPJ nº 92.715.812/0001-31, CPFL Transmissão de Energia Piracicaba Ltda. - CNPJ nº 17.079.395/0001-62, CPFL Transmissão de Energia Morro Agudo Ltda. - CNPJ nº 21.986.001/0001- 27, CPFL Transmissão de Energia Maracanaú Ltda. - CNPJ nº 31.161.310/0001- 11, CPFL Transmissão de Energia Sul I Ltda. - CNPJ nº 33.062.635/0001-72, CPFL Transmissão de Energia Sul II Ltda - CNPJ nº 33.062.600/0001-33, CPFL Energias Renováveis S.A. - CNPJ nº 08.439.659/0001-50, CPFL Geração Distribuída de Energia Ltda. - CNPJ nº 23.842.913/0001-50, CPFL Comercialização Brasil S.A. - CNPJ nº 04.973.790/0001-42, CPFL Comercialização de Energia Cone Sul S.A. - CNPJ nº 02.190.883/0001-75, CPFL Brasil Varejista de Energia S.A. - CNPJ nº 22.141.909/0001-00, CPFL Geração de Energia S.A. - CNPJ nº 03.953.509/0001-47, Alesta Sociedade de Crédito Direto S.A. - CNPJ n° 38.316.293/0001-93, CPFL Serviços, Equipamentos, Industria e Comercio S.A. - CNPJ n°: 58.635.517/0001-37, e CPFL Total Serviços Administrativos S.A. - CNPJ nº 12.116.118/0001-69, Locatárias, conforme proposta apresentada.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO Nº 876, DE 19 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.001165/2023-99, decide por: (i) dar provimento à reclamação interposta pela Toque Integral Cozinha Artesanal Ltda - ME, CNPJ 08.938.043/0001-24; (ii) determinar que a CEEE Grupo Equatorial efetue a devolução em dobro dos valores faturados a maior decorrente do erro de faturamento da unidade consumidora nº 60021284, referente ao período de janeiro/2012 a outubro/2018, nos termos do art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, alterado pelo Despacho nº 18, de 4 de janeiro de 2019, descontados os valores já devolvidos; (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (iv) determinar que a distribuidora envie à Aneel, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item iii desta decisão, comprovação do seu cumprimento.

ANDRÉ RUELLI
DESPACHO Nº 298, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº: 48500.003212/2023-39 Interessado Ampla Energia e Serviços S.A. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 29.221,79 (vinte e nove mil e duzentos e vinte e um reais e setenta e nove centavos); (ii) glosar R$ 15.690,84 (quinze mil e seiscentos e noventa reais e oitenta quatro centavos), referente à realização do Plano de Gestão, código PG-0383-0002/2010, para a empresa proponente Ampla Energia e Serviços S.A., CNPJ: 33.050.074/0001.58, no valor total de R$ 29.221,79 (vinte e nove mil e duzentos e vinte e um reais e setenta e nove centavos); e (iii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br/.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
DESPACHO Nº 659, DE 1º DE MARÇO DE 2024

Processo nº: 48500.000276/2024-69. Interessado: proponente Elektro Redes S.A. - Neoenergia Elektro. Decisão: (i) reconhecer os investimentos referentes à realização do Projeto de Pesquisa e Desenvolvimento, código PD-0385-0005/2009, para a empresa proponente Elektro Redes S.A. - Neoenergia Elektro, CNPJ: 02.328.280/0001-97, no valor de R$ 633.478,50 (seiscentos e trinta e três mil, quatrocentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos); e (ii) declarar o encerramento desse projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

PAULO LUCIANO DE CARVALHO

Secretário
DESPACHOS DE 15 DE MARÇO DE 2024

Nº 852 - Processo nº: 48500.000662/2024-51. Interessada: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco Decisão: Autorizar a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco, Contrato de Concessão nº 61/2001, a implantar as melhorias em instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabelecer os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida.

Nº 853 - Processo nº: 48500.000658/2024-92. Interessada: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte. Decisão: Autorizar a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte, Contrato de Concessão nº 58/2001, a implantar as melhorias em instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabelecer os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida.

Nº 854 - Processo nº: 48500.000163/2024-63. Interessada: Furnas Centrais Elétricas S.A. (CNPJ nº 23.274.194/0001-19). Decisão: estabelecer parcelas (i) adicionais de Receita Anual Permitida; (ii) de ajuste referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão recebidas pelo Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 62/2001; e (iii) para cobertura de custos previstos em Resolução Normativa.

As íntegra destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
PORTARIA SERMOP - MPA/MPA Nº 157, DE 19 DE MARÇO DE 2024

Cancelar, a pedido, o Certificado de Registro e Permissão Prévia de Pesca da embarcação de pesca GUARAU, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SP-0000406-V8, na modalidade de permissionamento com método de Arrasto costeiro (fundo), código SisRGP sob o nº 3.08.001, que corresponde ao item 3.11, anexo III, da Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2004 do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023 e na Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, na Instrução Normativa 03, de 12 de maio de 2004 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, e o que consta no Processo 21050.002335/2022-61, resolve:

Art. 1º Cancelar, a pedido, conforme previsto no inciso I do art. 34 da Instrução Normativa 03, de 12 de maio de 2004 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, o Certificado de Registro e Permissão Prévia de Pesca da embarcação de pesca GUARAU, com início de validade em 25/03/2022 e término de validade em 25/03/2024, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SP-0000406-V8, na modalidade de permissionamento com método de Rede de Arrasto (fundo) - simples ou parelha, código do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº 3.08.001, para a captura das espécies-alvo: Corvina (Micropogonias furnieri), Castanha (Umbrina canosai), Pescada, Mariamole (Cynoscion striatus), Pescadinha real, Pescada foguete (Macrodon ancylodon), que corresponde ao item 3.11, Anexo IIII, da Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2004 do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

FLÁVIA LUCENA FRÉDOU
DELIBERAÇÃO Nº 5.062, DE 18 DE MARÇO DE 2024

Define os valores da bolsa-auxílio e estabelece benefícios adicionais para os estagiários do Conselho Federal de Economia.

O CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pela Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, pela Lei nº 6.537, de 19 de julho de 1978, pelo Decreto nº 31.794, de 17 de novembro de 1952 e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Resolução nº 1.832, de 30 de julho de 2010, publicada no DOU nº 149, de 5 de agosto de 2010, Seção 1, Páginas: 85 e 86;

CONSIDERANDO a necessidade de definir os valores das bolsas-auxílio dos estagiários, nos moldes da Lei 11.788, de 2008;

CONSIDERANDO a necessidade de manter a atratividade dos estágios no Cofecon, de forma a reter os talentos, tendo em vista a competitividade do mercado e o elevado número de evasão de estagiários no Cofecon;

CONSIDERANDO que eventual concessão de benefícios relacionados a transporte, alimentação e saúde, entre outros, não caracteriza vínculo empregatício, conforme § 1º do art. 12 da Lei 11.788/2008;

CONSIDERANDO o que consta no Processo Cofecon SEI nº 110000940.000058/2024-62 e o deliberado na 731ª Sessão Plenária Ordinária do Conselho Federal de Economia, realizada nos dias 15 e 16 de março de 2024, em Brasília-DF, resolve:

Art. 1º Definir o valor da bolsa-auxílio do quadro de estagiários do Cofecon em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), para carga horária de 25 (vinte e cinco) horas semanais, independente do curso ou do departamento de atuação.

Art. 2º Será pago ao estagiário, auxílio-transporte, de acordo com a residência do estudante, não se aplicando qualquer desconto da bolsa paga ao estagiário.

Art. 3º A presente Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Paulo Dantas da Costa

Presidente do Conselho
DELIBERAÇÃO Nº 5.064, DE 19 DE MARÇO DE 2024

Homologa os processos contábeis apreciados na 731ª Sessão Plenária Ordinária do Conselho Federal de Economia.

O CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais e disposições regulamentares conferidas pela Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, Decreto nº 31.794, de 17 de novembro de 1952, Lei nº 6.021, de 3 de janeiro de 1974, Lei nº 6.537, de 19 de junho de 1978, e o que consta nos processos apreciados na 731ª Sessão Plenária Ordinária do Cofecon, realizada nos dias 15 e 16 de março de 2024, em Brasília-DF; CONSIDERANDO o que consta no Processo nº 110000940.000024/2024-78 e o disposto nos pareceres da Contabilidade e da Comissão de Tomada de Contas do Cofecon, resolve:

Art. 1º Homologar os Balancetes do 2º Trimestre de 2023 dos Conselhos Regionais: Processo 110000940.000224/2023-40 (Corecon-AC), Processo 110000940.000228/2023-28 (Corecon-CE).

Art. 2º Homologar os Balancetes do 3º Trimestre de 2023 dos Conselhos Regionais: Processo 110000940.000221/2023-14 (Corecon-MS). Processo 110000940.000225/2023-94 (Corecon-AC), Processo 110000940.000226/2023-39 (Corecon-DF), Processo 110000940.000230/2023-05 (Corecon-PB), Processo 110000940.000002/2024-16 (Corecon-GO), Processo 110000940.000011/2024-07 (Corecon-MA),

Art. 3º Homologar as Proposta Orçamentária de 2024 dos Conselhos Regionais: Processo 110000940.000223/2023-03 (Corecon-MS), Processo 110000940.000227/2023-83 (Corecon-DF), Processo 110000940.000243/2023-76 (Corecon-AL), Processo 110000940.000001/2024-63 (Corecon-GO).

Art. 4º Homologar as Prestações de Contas dos Conselhos Regionais e do Conselho Federal de Economia: Processo 110000940.000031/2024-70 (Cofecon), Processo 110000940.000056/2024-73 (Corecon-PR).

Art. 5º Homologar as Prestações de Contas dos Auxílios Financeiros: Processo 110000940.000241/2023-87 (Corecon-GO), Processo 110000940.000242/2023-21 (Corecon-GO), Processo 110000940.000012/2024-43 (Corecon-MA). Art. 6º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Paulo Dantas da Costa

Presidente do Conselho
DELIBERAÇÃO Nº 5.065, DE 19 DE MARÇO DE 2024

Homologa os processos administrativos apreciados na 731ª Sessão Plenária Ordinária do Conselho Federal de Economia.

O CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais e disposições regulamentares conferidas pela Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, Decreto nº 31.794, de 17 de novembro de 1952, Lei nº 6.021, de 3 de janeiro de 1974, Lei nº 6.537, de 19 de junho de 1978, e o que consta nos processos apreciados na 731ª Sessão Plenária Ordinária do Cofecon, realizada nos dias 15 e 16 de março, em Brasília-DF, resolve:

Art. 1º Homologar as decisões exaradas nos processos abaixo relacionados: Comissão de Fiscalização e Registro Profissional. I. Recurso conhecido e não provido de cancelamento de registro: Processo 110000940.000238/2023-63 (Corecon-SP), Interessada: RJS Assessoria e Apoio Administrativo Ltda; Processo 110000940.000218/2023-92 (Corecon-MG), Interessado: Leonardo Faria Lima; Processo 110000940.000220/2023-61 (Corecon-MG), Interessado: Donizethy Campos dos Santos; Processo 110000940.000092/2023-56 (Corecon-RJ), Interessado: Mário Antônio Cupello de Assunção. II. Recurso conhecido e não provido contra obrigatoriedade de registro: Processo 110000940.000136/2023-48 (Corecon-PR), Interessada: Hudbacker Consultoria Financeira Eireli; Processo 110000931.000005/2023-70 (Corecon-RJ), Interessada: Jaqueline Coelho Visetin Consultoria Econômica Ltda; Processo 110000940.000211/2023-71 (Corecon-SP), Interessado: Felipe Arisa Yamada. III. Recurso conhecido e não provido de Fiscalização: Processo 110000940.000102/2023-53 (Corecon-RJ), Interessado: Previ-Rio - Instituto de previdência e assistência do Mun. do Rio de Janeiro. IV. Recurso com Homologação Parcial da Decisão de Remissão de Débitos: Processo 110000940.000237/2023-19 (Corecon-SP), Interessado: Lucas Alonso Sales. V. Recurso conhecido e não provido de Exercício ilegal da profissão: Processo 110000940.000132/2023-60 (Corecon-PR), Interessado: Ana Angélica Bernardo. Comissão de Educação: Aprova Auxílios Financeiros. Processo SEI nº 110000940.000053/2024-30 (Corecon-DF), Auxílio Financeiro: Quarto Workshop Internacional, Valor Aprovado: R$ 6.500,00 (na forma de reembolso); Processo SEI nº 110000940.000059/2024-15 (Corecon-PB), Auxílio XXXII Encontro de Entidades de Economistas do Nordeste (ENE 2024), Valor Aprovado: R$ 6.500,00 (condicionado conforme voto do Relator).

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Paulo Dantas da Costa

Presidente do Conselho
DELIBERAÇÃO Nº 5.066, DE 19 DE MARÇO DE 2024

Prorroga, excepcionalmente, o prazo para a Prestação de Contas de 2023 do Conselho Regional de Economia da 2ª Região (Corecon-SP).

O CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pela Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, pela Lei nº 6.537, de 19 de julho de 1978, pelo Decreto nº 31.794, de 17 de novembro de 1952 e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Resolução nº 1.832, de 30 de julho de 2010, publicada no DOU nº 149, de 5 de agosto de 2010, Seção 1, Páginas: 85 e 86;

CONSIDERANDO a Resolução Cofecon nº 1.841, de 10 de dezembro de 2010, publicada no DOU nº 242, de 20 de dezembro de 2010, Seção 1, Página: 815, que estabelece o Manual de Procedimentos Contábeis e Financeiros do Sistema Cofecon/Corecons;

CONSIDERANDO a excepcionalidade do caso, em razão de falhas/inoperâncias do sistema da empresa BRC, que impacta sobremaneira na elaboração da prestação de contas do Corecon-SP;

CONSIDERANDO as informações prestadas pelo Presidente do Corecon-SP por meio do Ofício nº 1.893/2024, que solicita a prorrogação de prazo para prestação de contas 2023;

CONSIDERANDO o que consta do processo SEI nº 110000940.000036/2024-01 apreciados na 731ª Sessão Plenária Ordinária do Cofecon, realizada nos dias 15 e 16 de março de 2024, em Brasília-DF, resolve:

Art. 1º Autorizar, excepcionalmente, a prorrogação do prazo para Prestação de Contas de 2023 do Conselho Regional de Economia da 2ª Região (Corecon-SP) até o dia 31 de maio de 2024.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor nesta data.

Paulo Dantas da Costa

Presidente do Conselho
Portaria nº 946, DE 13 de março de 2024

ICP nº 08192.156046/2023-89.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS E TERRITÓRIOS, por sua Primeira Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor, no uso de suas atribuições legais e

CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público a defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores (art. 129, III, da Constituição Federal e arts. 81 e 82 da Lei Federal n.º 8.078/90);

CONSIDERANDO que a efetiva reparação e a prevenção de dano são direitos básicos dos consumidores (art. 6.º, VI, do CDC);

CONSIDERANDO o procedimento adotado pela Metrópoles Sports para os jogos de futebol no Distrito Federal, no qual os ingressos são vendidos inicialmente no site (meio virtual) e, somente após a venda de praticamente todos, ou a maioria, é que os locais físicos são disponibilizados, conforme o estatuto do torcedor, que determina — 5 locais de vendas físicas. (art. 20, paragrafo quinto, do ET);

CONSIDERANDO que os ingressos virtuais são vendidos com 20% por cento de taxa de conveniência, o que parece abusivo, eis que excessivo ao preço do local físico e com menor custo de manutenção;

CONSIDERANDO que a venda de um jogo ou de todos os jogos locais a uma companhia privada, além de diminuir os riscos para o organizador do evento, pode ter consequências significativas em termos de impostos e outros custos operacionais, inclusive a realização de partidas sem a devida segurança;

CONSIDERANDO a necessidade de diligências e demais procedimentos investigatórios para melhor apuração dos fatos, resolve,

com suporte nas Leis Federai n.ºs 7.347/85 e 8.078/90 e na Lei Complementar n.º 75/93, instaurar

INQUÉRITO CIVIL

a ser conduzido pela 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, cujo objeto será apurar os procedimentos de venda de ingressos para jogos de futebol promovidos no Distrito Federal pela Metrópoles Sports, sobretudo quanto à prática de disponibilizar a maioria da carga de ingressos, inicialmente, apenas no meio virtual, com a cobrança de uma taxa, para, posteriormente, disponibilizar em locais físicos os ingressos remanescentes.

1. comunique-se a E. Câmara de Coordenação e Revisão Cível Especializada;

2. Publique-se.

PAULO ROBERTO BINICHESKI

Promotor de Justiça
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 165, DE 20 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 777, de 5 de abril de 2019, e considerando o que consta no Processo nº 48610.204674/2024-13, resolve: autorizar a empresa DINACO IMPORTACAO, COMERCIO LTDA - CNPJ nº 33.424.730/0003-30, a exercer a atividade de Agente de Comércio Exterior.

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 166, DE 20 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 777, de 5 de abril de 2019, e considerando o que consta no Processo nº 48610.205443/2024-19, resolve: autorizar a empresa INTER COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - CNPJ nº 45.738.125/0001-51, a exercer a atividade de Agente de Comércio Exterior.

DIOGO VALERIO
DESPACHO SIM-ANP Nº 318, DE 20 DE MARÇO DE 2024

A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta no Processo nº 48610.223016/2021-70, resolve:

Fica revogada a Autorização SIM-ANP nº 804, de 15 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União em 16 de dezembro de 2021.

LUCIANA ROCHA DE MOURA ESTEVÃO
DESPACHO SIM-ANP Nº 319, DE 20 DE março DE 2024

A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta no Processo nº 48610.223019/2021-11, resolve:

Fica revogada a Autorização SIM-ANP nº 740, de 23 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União em 24 de novembro de 2021.

LUCIANA ROCHA DE MOURA ESTEVÃO
PORTARIA Nº 141, DE 20 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR GERAL DO CAMPUS SANTA TERESA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO, nomeado pela Portaria nº 1.973, de 22.11.2021, da Reitoria - Ifes, publicada no DOU de 23.11.2021, seção 2, página 21, no uso de suas atribuições legais, resolve:

Homologar e tornar público o Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado com vistas à contratação de Professor Substituto com a finalidade de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público do Ifes, de acordo com o Edital nº 02, de 27 de fevereiro de 2024, conforme anexo:

Área de Estudo: MATEMÁTICA

Classificação

Nº de Inscrição

Candidato

Pontuação Final

1º

11

RABIGDONATARO RODRIGUES COSTA

63,60

2º

06

RAPHAEL DANTAS PINHO

59,00

EDNALDO MIRANDA DE OLIVEIRA
PORTARIA MDS Nº 971, DE 20 DE MARÇO DE 2024

Aprova o Plano de Dados Abertos do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, referente ao biênio 2024-2026.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do artigo 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, na Resolução nº 3, de 13 de outubro de 2017, do Comitê Gestor da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos - CGINDA, e na Portaria MDS nº 903, de 21 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano de Dados Abertos do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS, referente ao biênio 2024-2026, como documento orientador para as ações de promoção e implementação da Política de Dados Abertos, disponível no link: mds.gov.br/webarquivos/MDS/ 1_Acesso_a_Informacao/Dados_Abertos/PDA/2024-2026.pdf.".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
PORTARIA SERES/MEC Nº 44, DE 20 DE MARÇO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto n° 11.342, de 1 de janeiro de 2023, e tendo em vista os Decretos nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e nº 9.057, de 25 de maio de 2017, as Portarias MEC nº s 20 e 23, de 21 de dezembro de 2017, e nº 11, de 22 de junho de 2017, e conforme consta do processo e-MEC nº 201930336, do Ministério da Educação, resolve:

Art. 1º Fica indeferido o pedido de autorização do curso de Administração, bacharelado, na modalidade a distância, pleiteado pela Faculdade de Direito de Itú - FADITU (cód. e-MEC 440), com sede na Avenida Tiradentes, n.º 1.817, Bairro Parque Industrial, Município de Itu, Estado de São Paulo, mantida pela OSAC - Organização Sorocabana de Assistência e Cultura Ltda. (cód. e-MEC 307), CNPJ: 71.863.351/0001-74.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO
PORTARIA SECTICS/MS Nº 11, DE 19 DE MARÇO DE 2024

Tornar sem efeito a Portaria SECTICS/MS nº 7, de 5 de março de 2024 publicada no Diário Oficial da União nº 46, de 7 de março de 2024, Seção 1, página 54 de 7 de março de 2024, por ter sido publicada em duplicidade.

Ref.: 25000.056473/2023-97.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria SECTICS/MS nº 7, de 5 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 46, de 7 de março de 2024, Seção 1, página 54 de 7 de março de 2024, por motivo de duplicidade, uma vez que o respectivo ato consta no Diário Oficial da União nº 42, Seção 1, página 85, de 1º de março de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS A. GRABOIS GADELHA
PORTARIA Nº 10, DE 19 DE MARÇO DE 2024

Autoriza a instituição do Programa de Gestão e Desempenho - PGD no âmbito da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - Sudam.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - SUDAM, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.230, de 07 de outubro de 2022, publicado no DOU de 10 de outubro de 2022, tendo em vista o art. 3º do Decreto no 11.072, de 17 de maio de 2022 e o art. 5º da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT /MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a instituição do Programa de Gestão e Desempenho - PGD no âmbito da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - Sudam.

§1º O Superintendente da Sudam publicará o ato de instituição, em até 30 dias, da data de publicação desta Portaria, observando o disposto no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022.

§2º Permanecem em vigor as normas de procedimentos vigentes na data de publicação desta Portaria, até a publicação dos atos de instituição de que trata parágrafo anterior.

Art. 2º Compete à SUDAM:

I- Suspender ou revogar o PGD por razões técnicas ou de conveniência e oportunidade, devidamente fundamentadas, e alterações desta Portaria de Autorização, conforme previsto no § 4º do art. 3º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022;

II- Consolidar as informações e os resultados referentes ao PGD do MGI e enviar os dados aos órgãos centrais do SIPEC e do SIORG, nos termos do §5º do art. 4º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022.

Art. 3º As unidades terão o prazo de até 30 dias a partir da data de solicitação do participante para efetivar a transferência para a modalidade presencial ou o desligamento do PGD.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 1º de abril de 2024.

Paulo Roberto Galvão da Rocha
PORTARIA Nº 14.135, DE 19 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 3º, inciso I, e 11, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 141, e na Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do processo nº 00065.046751/2022-31, resolve:

Art. 1º Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de serviço aéreo especializado na modalidade ensino e adestramento e a emissão do Certificado de Centro de Instrução de Aviação Civil - CIAC Tipo 2, emitido em 19 de março de 2024, em favor da EVALE- ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA, CNPJ 16.098.993/0001-16, situado na Rua João Poletto 964, S/N - Aeródromo Asas de Balsa Nova - Bloco B, Hangar 11, Centro, Balsa Nova/PR - CEP 83660-970..

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

André Stock Hoffmann
PORTARIA Nº 14.136, DE 19 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 3º, inciso I, e 11, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 141, e na Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do processo nº 00065.010519/2022-65, resolve:

Art. 1º Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de serviço aéreo especializado na modalidade ensino e adestramento e a emissão do Certificado de Centro de Instrução de Aviação Civil - CIAC Tipo 2, emitido em 19 de março de 2024, em favor do AEROCLUBE DE CRUZ ALTA, CNPJ 89.427.991/0001-05, situado na Estrada do Aeroporto, s/n, Aeroporto , Cruz Alta /RS - CEP 98010-605.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

André Stock Hoffmann
PORTARIA Nº 14.137, DE 19 DE MARÇO DE 2024

O COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO MÉDICA AERONÁUTICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 18, inciso II, da Portaria ANAC 13.517/SPL, de 02 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC nº 67 e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00065.029980/2023-72, resolve:

Art. 1º Credenciar, por 3 (três) anos, a médica ANDRÉIA DE MIRANDA, CRM 14528/DF, sob o código MC300, para a realização de exames de saúde periciais no endereço Condominio Alto da Boa Vista, Qd. 103, Comércio Local, Lt. 18, Sobradinho, DF, para fins de emissão de Certificado Médico Aeronáutico de 2ª, 4ª e 5ª classes, em conformidade com o Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 67 (RBAC nº 67).

Parágrafo único. O credenciamento poderá ser suspenso a qualquer tempo por descumprimento de quaisquer dos requisitos previstos para o credenciamento.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mateus Vidal Alves Silva
RETIFICAÇÃO

No preâmbulo da Portaria nº 13.395/SIA, de 18 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de março de 2024, Seção 1, página 47, onde se lê: "...Resolução nº 158, de 13 de julho de 2010...", leia-se: "...Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024...".
RETIFICAÇÃO

No preâmbulo da Portaria nº 13.452/SIA, de 21 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 6 de março de 2024, Seção 1, página 67, onde se lê: "...Resolução nº 158, de 13 de julho de 2010...", leia-se: "...Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024...".
RETIFICAÇÃO

No preâmbulo da Portaria nº 13.558/SIA, de 10 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 6 de março de 2024, Seção 1, página 67, onde se lê: "...Resolução nº 158, de 13 de julho de 2010...", leia-se: "...Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024...".
RETIFICAÇÃO

No preâmbulo da Portaria nº 13.941/SIA, de 26 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 1º de março de 2024, Seção 1, página 80, onde se lê: "...Resolução nº 158, de 13 de julho de 2010...", leia-se: "...Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024...".
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 7.991, DE 20 DE MARÇO DE 2024

Reconhece investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País, de acordo com o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, e a Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021, e reconhece a condição de bens e produtos desenvolvidos no País, de acordo com a Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006.

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da competência delegada pela Portaria MCTI nº 4.584, de 24 de março de 2021, considerando as atribuições previstas na Portaria MCTI nº 4.514, de 02 de março de 2021, e na Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006, tendo em vista o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, e o Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e conforme consta nos Processos MCTI nº 01245.006746/2022-31 e 01245.003609/2024-14, resolve:

Art. 1º Reconhecer que o produto e respectivos modelos abaixo descritos, desenvolvidos pela empresa MCM Controles Eletrônicos Eireli, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 25.312.273/0001-00, atendem às condições de bens de informática ou automação desenvolvidos no País, nos termos da Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006, e resultam de investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País, nos termos da Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021:

I - Estabilizador de tensão microprocessado, modelo(s): EST SAVE PRO; EST DEFENSE; EST DEFENSE I.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
DECISÃO SUPAS Nº 134, DE 14 DE MARÇO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 1037793-82.2023.4.01.0000, processo administrativo nº 00424.186439/2023-34, e considerando o que consta no processo nº 50500.008471/2021-36, decide:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela VIAÇÃO CATARINA TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA., CNPJ nº 28.414.054/0001-12, por inobservância ao disposto no artigo 47, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
PORTARIA Nº 96, DE 20 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO CAMPUS ITAPINA, nomeado pela Portaria nº 1.987 de 22.11.2021, Publicada no DOU em 23.11.2021, no uso de suas atribuições legais, e considerando o contido nos processos nº 23154.000409/2024-53 e 23154.000411/2024-22, resolve:

Art. 1º Homologar o Resultado Final do Processo Seletivo para contratação de professores substitutos nas áreas de Atendimento Educacional Especializado e Química de que trata o Edital nº 009/2024 - Campus Itapina, nos termos do Anexo desta Portaria.

FABIO LYRIO SANTOS

ANEXO

Área de Estudo/Disciplina: ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - 40 horas

INSC.

NOME

TOTAL DE PONTOS

CLASSIFICAÇÃO

A-09

Isabel Inácio de Moraes Souza

68,40

1 º

A-08

Taise Alves de Carvalho

66,00

2 º

A-05

Jessica Loss Dias da Silva

61,60

3 º

A-12

Vagner Santana Rodrigues

58,00

4 º

A-03

Karla Ribeiro de Freitas Dias

57,20

5 º

A-04

Talys Moratti Lemos de Oliveira

53,60

6 º

Área de Estudo/Disciplina: QUÍMICA - 40 horas

INSC.

NOME

TOTAL DE PONTOS

CLASSIFICAÇÃO

Q-13

Silvana Rodrigues Vieira

75,20

1 º

Q-22

Marina Menezes de Brito

72,80

2 º

Q-01

Fernando Henrique de Carvalho Miguel

72,40

3 º

Q-20

Alan Stampini Benhame de Castro

72,00

4 º

Q-09

Carolaine dos Santos Ferreira

65,20

5 º

Q-05

Maria de Lourdes Soprani Vasconcellos

63,60

6 º

Q-06

Ramon Raoni Ferreira da Fonseca

59,20

7 º
ATO Nº 2.972, DE 18 DE MARÇO DE 2024

Processo nº 53520.000332/2024-67. Expede autorização à NFE POWER LATAM PARTICIPACOES E COMERCIO LTDA, CNPJ nº 24.360.766/0002-26, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
PORTARIA Nº 13.394, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III da Portaria nº 10.700, de 09 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 158, de 13 de julho de 2010, e Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.051786/2023-73, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo privado CIAD RR0152 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A inscrição no cadastro tem validade de 10 (dez) anos.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 14.074, DE 12 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.007506/2024-71, resolve:

Art. 1º Atualizar a inscrição do Aeródromo de uso privativo CIAD GO0110 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 938/SIA de 15 de abril de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 16 de abril de 2014, Seção 1, página 5.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 14.092, DE 14 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.007664/2024-21, resolve:

Art. 1º Inscrever o Heliponto privado ao nível do solo CIAD PA0395 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 14.106, DE 15 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.008122/2024-75, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo privado CIAD MT1016 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 14.109, DE 15 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.005533/2024-17, resolve:

Art. 1º Atualizar e alterar a inscrição do Aeródromo privado CIAD MS0119 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 3112/SIA, de 4 de outubro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2018, seção 1, página 186.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 13.982, DE 1º DE MARÇO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.002441/2024-77, resolve:

Art. 1º Alterar a inscrição do Heliponto privado elevado CIAD SP0678 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 9010/SIA de 30 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 08 de setembro de 2022, Seção 1, página 44.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 13.994, DE 4 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.006320/2024-02, resolve:

Art. 1º Atualizar e alterar a inscrição do Aeródromo privado CIAD SC0041 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 1195/SIA de 22 de maio de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 23 de maio de 2014, Seção1, página 20.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 14.015, DE 6 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III da Portaria nº 10.700, de 09 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, e Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.049773/2023-34, resolve:

Art. 1º Atualizar a inscrição do Aeródromo privado CIAD MG0204 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 223/SIA de 27 de janeiro de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 28 de janeiro de 2014, Seção 1 página 6.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 14.032, DE 8 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III da Portaria nº 10.700, de 09 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, e Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.031622/2023-20, resolve:

Art. 1º Alterar a inscrição do Aeródromo de Uso Privativo CIAD SP0225 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 2811/SIA de 10 de setembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 18 de setembro de 2018, Seção 1 página 71.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 14.047, DE 11 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.007142/2024-29, resolve:

Art. 1º Alterar a inscrição do Aeródromo de Uso Privativo CIAD MT0089 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 12.013 de 01 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 08 de agosto de 2023, Seção 1, página 92.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
PORTARIA Nº 14.056, DE 11 DE MARÇO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.007075/2024-42, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de Uso Privativo CIAD PA0392 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi