PORTARIA Nº 24, DE 15 DE ABRIL DE 2024

Institui Programa de Recuperação de Crédito no âmbito do Conselho Regional de Medicina do Estado da Paraíba e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DA PARAÍBA - CRM-PB, no uso da atribuição que lhe no uso das atribuições conferidas pela Lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto na 44.045, de 19 de julho de 1958, e nº 6.821, de 14 de abril de 2009, e alterada pela Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2014; e;

CONSIDERANDO o disposto no art. 6º da Resolução CFM Nº 2.374/2023, que fixa regras para cobrança, inscrição e execução dos créditos na dívida ativa e recuperação de crédito e dá outras providências, combinado com o § 2º do art. 6º da Lei nº 12.514/2011;

CONSIDERANDO a necessidade de promover a regularização dos débitos pendentes junto ao Conselho Regional de Medicina do Estado da Paraíba, e visando facilitar a quitação dos mesmos por parte dos devedores;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade da arrecadação fiscal caracterizada pela contribuição compulsória, determinada por lei, com natureza tributária e que constitui, nos termos dos artigos 11 e 16 da Lei nº 3.268/1957, a receita dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina;

CONSIDERANDO a prerrogativa da autonomia administrativa e financeira que gozam os Conselhos Regionais de Medicina, conferida pelo art. 1º da Lei nº 3.268/1957;

CONSIDERANDO o que prevê a Resolução CFM nº 2.368/2023;

CONSIDERANDO o decidido em Reunião de Diretoria realizada em 10/04/2024 e em sessão plenária realizada em 15/04/2024; resolve:

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Conselho Regional de Medicina do Estado da Paraíba o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - PRCF, destinado a promover a regularização de débitos superiores ao estabelecido no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, calculado mensalmente, que correspondente a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) corrigidos pela variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), desde outubro de 2011, seja por meio de mutirões de conciliação na Justiça Federal, seja diretamente na tesouraria do CRM, e o programa dar-se-á por opção escrita.

Art. 2º O Programa tem como objetivo principal oferecer condições especiais para a regularização de débitos de natureza tributária, devidos ao CRM/PB, de forma a facilitar a regularização financeira dos médicos e empresas e promover a arrecadação de recursos para o adequado funcionamento dos serviços públicos oferecidos aos contribuintes.

Art. 3º Os interessados em aderir ao PRCF deverão formalizar sua intenção junto à Tesouraria do CRM, no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 4º desta Portaria, apresentando a documentação necessária e cumprindo as condições estipuladas para a negociação dos débitos.

Art. 4º A adesão ao PRCF implica na confissão irretratável do débito e a desistência expressa de qualquer discussão administrativa ou judicial que tenha por objeto o crédito ao qual será aplicada a forma excepcional de pagamento prevista no art. 6º da Resolução CFM nº 2.374/2023.

Parágrafo Único - O prazo para adesão ao PRCF começa no dia 30/04/2024 e finaliza no dia 31/12/2024.

Art. 5º O parcelamento do débito, independentemente do tipo, poderá ocorrer em até 12 (doze) vezes, desde que o valor da parcela não seja inferior a 20% (vinte por cento) de um salário-mínimo vigente, e será feito mediante assinatura de Termo de Confissão e Reconhecimento do Valor da Dívida, conforme estabelecido no Anexo I da Resolução CFM nº 2.374/2023.

Parágrafo Único - No caso de atraso nas parcelas contratadas, o Termo será rescindido e será prosseguida a Ação de Execução Fiscal, nos termos da Lei nº 6.830/1980 e disposições desta portaria.

Art. 6º Como incentivo à regularização fiscal, os débitos existentes em nome do optante serão consolidados na data da adesão ao programa, aplicando-se os seguintes percentuais de descontos, com base no valor de referência, calculado com base nos custos de cobrança, e acordo com o número de parcela.

i O valor de referência para o exercício de 2024 a ser aplicado nos descontos é de R$ 1.049,00 (Mil e quarenta e nove reais), conforme definido na planilha de custos de cobrança.

a- Se o pagamento ocorrer em parcela única, então será concedido um desconto de 90% (noventa por cento) do valor de referência;

b- Se o contribuinte optar pelo parcelamento em até 6 (seis) vezes será concedido um desconto de 70% (setenta por cento) do valor de referência;

c- Se o contribuinte optar pelo parcelamento em até 12 (doze) vezes será concedido um desconto de 50% (cinquenta por cento) do valor de referência;

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO LEANDRO DE SOUZA

Presidente do Conselho

Antônio Henriques de França Neto

Primeiro Tesoureiro