EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26447/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

J. GRILLO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 08.708.309/0001-42, RAI7H57, FRMEV01412112023, 606-82; AXR1835, FRMEV01446082023, 606-82; AUU4C52, FRMEV01487722023, 606-82; J. E. BARROSO TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA, 16.622.762/0001-60, ILO7351, FRMEV00025162024, 606-82; J. A. D. PINATTI & CIA LTDA, 11.458.223/0001-13, QCM1A35, FRMEV01252862023, 606-82; RBW6H90, FRMEV01252842023, 606-82; J. E. CREVELARO - TRANSPORTES & CIA LTDA, 13.338.094/0001-55, SDS5D91, FRMEV01490672023, 606-82; J. E. LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA., 10.692.696/0001-18, FZY6038, FRMEV00140052024, 606-82; J. CEZAR FERNANDES, 31.164.609/0001-20, FWT7I11, FRMEV01525492023, 606-82; EBO9G62, FRMEV01525482023, 606-82; J. DA COSTA MENEZES, 05.674.493/0001-69, QBA4681, FRMEV00155772024, 606-82; J. ARAUJO & CIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 78.144.839/0003-52, AJA0028, FRMEV01400802023, 606-82; ARGEMIRO TASCA, ***.304.109-**, MDS0621, FRMEV01429852023, 606-82; AJS TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 09.942.835/0001-35, MIW4220, FRMEV01452292023, 606-82; FERNANDO BELCHIOR CAMPOS, ***.425.546-**, OBN8H79, FRMEV01478412023, 606-82; CONCRETEIRA TERRA LTDA, 43.101.565/0001-78, FYF6B03, FRMEV01499702023, 606-82; DIOGO DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 22.149.533/0001-72, QIY0F03, FRMEV01505102023, 606-82; ADELSON LUIZ DOS SANTOS, ***.652.359-**, AWZ2244, FRMEV01506562023, 606-82; INFINITE TRANSPORTES LTDA, 42.873.906/0001-60, OWV8J09, FRMEV01506792023, 606-82; FUTURA AGRONEGOCIOS LTDA, 05.737.282/0001-28, PZI2180, FRMEV01508842023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT