EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26357/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EMERSON EUSTAQUIO PARREIRA, ***.991.146-**, PWG2522, FRMEV01515392023, 606-82; EMANOEL COSTA TEIXEIRA, ***.611.305-**, OLI9C81, FRMEV01499572023, 606-82; ENDERSEN CARDOZO FAGUNDES, ***.778.940-**, CUD2G60, FRMEV01199702023, 606-82; EMERSON LUIS ALTEMANN PEREIRA, ***.416.470-**, EDY0H87, FRMEV01198322023, 606-82; EMPRESA UNIAO DE TRANSPORTE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 82.563.891/0001-59, QIR3616, FRMEV00025602024, 606-82; MKX3212, FRMEV01472312023, 606-82; EMPREITEIRA M. CASTRO LTDA, 16.708.669/0001-72, FFL0E60, FRMEV00119422024, 606-82; EMERSON ARAUJO NERY, ***.546.530-**, BYA8736, FRMEV00215702024, 606-82; ELZA MARIA DO NASCIMENTO NETA OLIVEIRA, ***.304.061-**, MCU4C42, FRMEV01523342023, 606-82; EMERSON GORDO FIDELIS, 03.138.986/0001-59, MAF9217, FRMEV01449212023, 606-82; EMANOEL DE SOUZA, ***.482.788-**, AUS3F32, FRMEV01252752023, 606-82; ENERGIA ERBS INDUSTRIA E TRANSPORTE LTDA, 17.645.625/0001-03, QIN8034, FRMEV01401032023, 606-82; EMAG TRANSPORTES LTDA, 13.660.495/0001-27, SDZ5B81, FRMEV01390052023, 606-82; EMIDIO FERREIRA DAS NEVES, ***.608.268-**, BTR0587, FRMEV01414992023, 606-82; BTR0587, FRMEV01513712023, 606-82; ENERGIA ADMINISTRADORA DE TRANSPORTES LTDA, 03.005.631/0001-91, QHY5101, FRMEV01425092023, 606-82; EMILIA PULCENO PEREIRA, ***.887.859-**, MLI4H22, FRMEV00101142024, 606-82; EMERSON PEDROSO DE SOUZA, ***.307.168-**, CKL8946, FRMEV01324662023, 606-82; EMILQUE THIAGO PAZ, ***.436.190-**, IHS0A41, FRMEV00029112024, 606-82; EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA JB LTDA, 45.901.064/0001-00, QJF7C33, FRMEV00141502024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT