EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28385/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

REBEKA COMERCIO DE DOCES LTDA, 34.352.376/0001-87, , FREVP00967752024, 773-0; ROBERTO FELDMANN, ***.698.809-**, , FREVP00952642024, 773-0; RIBEIRO & MIRANDA LTDA, 34.984.701/0001-24, , FREVP00952782024, 773-0; RENATO SENA GOMES SOUZA, ***.104.288-**, , FREVP00953002024, 773-0; RODO RIZZO TRANSPORTES LTDA, 21.835.730/0001-82, , FREVP00956582024, 773-0; ROSANE SCHINDA, ***.183.429-**, , FREVP00957372024, 773-0; ROGERIO LUIZ SEIBT, ***.197.000-**, , FREVP00966302024, 773-0; RODOMIX LTDA, 29.164.929/0001-38, , FREVP00967382024, 773-0; , FREVP00951962024, 773-0; RBV LOG LTDA, 22.779.647/0001-04, , FREVP00959292024, 773-0; REFRIGERACAO MARTINS MANSO E SOUZA LTDA, 38.475.504/0001-30, , FREVP00966322024, 773-0; REGINA ELIANE DA SILVEIRA, ***.360.708-**, , FREVP00956302024, 773-0; REFRITEC COMERCIO DE PECAS PARA REFRIGERACAO LTDA, 61.786.034/0001-48, , FREVP00963062024, 773-0; RITA DE CASSIA DA CUNHA PINTO, ***.517.137-**, , FREVP00963512024, 773-0; REIS MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA, 34.192.078/0001-77, , FREVP00969622024, 773-0; RODOARAGUAIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 20.527.092/0001-70, , FREVP00902022024, 773-0; RODOANDER TRANSPORTES LTDA, 29.867.625/0001-37, , FREVP00937072024, 773-0; RODRIGO PEREIRA, ***.525.897-**, , FREVP00944002024, 773-0; ROMULO FREITAS AZEVEDO, ***.234.806-**, , FREVP00952402024, 773-0; ROBSON RODRIGO BOLDUANN, ***.594.199-**, , FREVP00952432024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração