gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
DESPACHO SDL-ANP Nº 531, DE 9 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado:

I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e

II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPMA0434536

BELGAS LTDA

05.791.622/0017-66

48610.212204/2024-15

GLPSP0434540

CHAMA AZUL COMERCIO DE GAS E AGUA LTDA

54.696.839/0001-35

48610.212233/2024-87

GLPAM0434553

F. S. C. DE MORAES

26.953.097/0001-40

48610.212248/2024-45

GLPES0434555

J BARRETO COMERCIO DE GAS LTDA

52.559.396/0001-05

48610.212258/2024-81

GLPCE0434538

LUANA FURTADO SANTOS

53.024.050/0001-75

48610.212223/2024-41

GLPSP0434547

MARCIREY CLEBER ALVARENGA

54.458.953/0001-27

48610.212245/2024-10

GLPMG0434551

NACIONAL COMERCIO DE GAS LTDA

54.092.269/0001-74

48610.212246/2024-56

GLPBA0434529

TOP GAS VENDA DE GAS LTDA

47.561.561/0007-19

48610.212222/2024-05

GLPPE0434545

V&A COMERCIO DE GAS LTDA

54.203.000/0001-18

48610.212244/2024-67

GLPCE0434549

WIANNY MONTE MARTINS

24.531.887/0002-93

48610.212237/2024-65

GLPDF0434524

ZACA GAS COMERCIO DE GASES LTDA

54.149.439/0001-00

48610.212221/2024-52

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 532, DE 9 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições no art. 18, § 1º, V, da Resolução nº 959, de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº 48610.203990/2024-60, torna público o cancelamento da autorização anteriormente outorgada à sociedade BASOLI COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.918.607/0001-05, conforme Despacho SDL-ANP nº 310, de 7 de março de 2022, para o exercício da atividade de comércio exterior.

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 533, DE 9 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições no art. 18, § 1º, V, da Resolução nº 959, de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº 48610.203909/2024-41, torna público o cancelamento da autorização anteriormente outorgada à sociedade PEAK AUTOMOTIVA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº CNPJ 06.097.469/0003-39, conforme Despacho SDL-ANP nº 332, de 14 de março de 2022, para o exercício da atividade de comércio exterior.

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SPC-ANP Nº 527, DE 9 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, considerando a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Resolução ANP nº 734, de 28 de junho de 2018, e o que consta do Processo ANP nº 48610.216095/2019-48, resolve:

1. Fica cancelada a Autorização ANP nº 805, de 23 de outubro de 2013, outorgada à Refinaria de Petróleos de Manguinhos S.A., CNPJ nº 33.412.081/0001-96, e a Rodopetro Distribuidora de Petróleo Ltda, CNPJ nº 05.068.412/0004-20, referente à cessão de tanque para armazenamento e distribuição de combustíveis e derivados de petróleo, com fundamento no art. 25, inciso I, c.

BRUNNO LOBACK ATALLA
PORTARIA Nº 977, DE 29 DE ABRIL DE 2024

A REITORA DO INSTITUTO FEDERAL DE SERGIPE, nomeada pelo Decreto de 03/10/2018, publicado no DOU de 04 subsequente, e reconduzida pelo Decreto de 29/09/2022, publicado no DOU de 30 subsequente, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 11.892/2008, e considerando o processo administrativo nº 23060.002256/2022-66, resolve:

Art. 1º Prorrogar, pelo período de 1 (um) ano, o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado com vistas à contratação de Professor Substituto do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, objeto do EDITAL PROGEP/REITORIA/IFS Nº 003/2022, cujo primeiro contrato assinado foi em 10/05/2023.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data.

RUTH SALES GAMA DE ANDRADE
PORTARIA Nº 110/DPC, DE 6 DE MAIO DE 2024

Renova o credenciamento da Empresa CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL FILADÉLFIA LTDA para ministrar cursos da NORMAM-104/DPC.

O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso de suas atribuições e com fundamento no § 1º, art. 9º do anexo A, da Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de 2022, resolve:

Art. 1º Renovar o credenciamento da Empresa CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL FILADÉLFIA LTDA, CNPJ nº 05.840.628/0001-19, situada à Rua Silva, 600, Centro, Itajaí-SC, para ministrar os cursos abaixo:

I - Curso Básico de Segurança de Plataforma (CBSP):

a) para a Unidade de Ensino 4 - "Prática de Combate a Incêndio" da Disciplina "Prevenção e Combate a Incêndio (PCI/P)", utilizando as instalações do Centro de Treinamento da ASSOCIAÇÃO DE SERVIÇOS SOCIAIS VOLUNTÁRIOS DE JARAGUÁ DO SUL, localizado à Rua Manoel Francisco da Costa, 7.600, Bairro João Pessoa, Jaraguá do Sul-SC; e

b) para a Unidade de Ensino 4 - "Práticas de Salvamento e Sobrevivência" da Disciplina "Técnicas de Sobrevivência Pessoal e Procedimentos de Emergência (TSP/P)", utilizando as instalações da Empresa BEIRA RIO CLUBE DE CAMPO, localizado à Rua Walter Breithaupt, 85, Centro, Jaraguá do Sul-SC.

II - Curso de Familiarização de Proteção de Navios (CFPN); e

III - Curso de Primeiros Socorros (CPSO).

Art. 2º Durante o período do credenciamento, a Empresa estará vinculada à Delegacia da Capitania dos Portos em Itajaí, conforme previsto no art. 3.1 da NORMAM-104/DPC.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 29, de 3 de fevereiro de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU e o presente credenciamento tem validade de até 14 de fevereiro de 2026.

Vice-Almirante CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO
PORTARIA Nº 111/DPC, DE 6 DE MAIO DE 2024

Renova o credenciamento da Empresa CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL FILADÉLFIA LTDA para ministrar cursos da NORMAM-104/DPC.

O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso de suas atribuições e com o fundamento no § 1º, art. 9º do anexo A, da Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de 2022, resolve:

Art. 1º Renovar o credenciamento da Empresa CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL FILADÉLFIA LTDA, CNPJ nº 05.840.628/0001-19, situada à Rua Silva, 600, Centro, Itajaí-SC, para ministrar os cursos abaixo:

I - Curso Básico de Segurança de Navio (CBSN):

a) para a Unidade de Ensino 3 - "Prática de Combate a Incêndio" da Disciplina "Prevenção e Combate a Incêndio (PCI/N)", utilizando as instalações do Centro de Treinamento da ASSOCIAÇÃO DE SERVIÇOS SOCIAIS VOLUNTÁRIOS DE JARAGUÁ DO SUL, localizado à Rua Manoel Francisco da Costa, 7.600, Bairro João Pessoa, Jaraguá do Sul-SC; e

b) para a Unidade de Ensino 4 - "Práticas de Salvamento e Sobrevivência" da Disciplina de "Técnicas de Sobrevivência Pessoal (TSP/N)", utilizando as instalações da Empresa BEIRA RIO CLUBE DE CAMPO, localizado à Rua Walter Breithaupt, 85, Centro, Jaraguá do Sul-SC; e

II - Curso Intermediário de Proteção de Navio (CIPN).

Art. 2º Durante o período do credenciamento, a Empresa estará vinculada à Delegacia da Capitania dos Portos em Itajaí, conforme previsto no art. 3.1 da NORMAM-104/DPC.

Art. 3º Fica revogado a Portaria nº 12, de 25 de janeiro de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU, e o presente credenciamento tem validade até 29 de novembro de 2025.

Vice-Almirante CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO
PORTARIA Nº 112/DPC, DE 6 DE MAIO DE 2024

Reconhece a Empresa RADIOMAR ELETRÔNICA para exercer as funções de "ASP" (Application Service Provider) concernente ao sistema LRIT (Long-Range Identification and Tracking of Ships).

O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso de suas atribuições e com o fundamento na Portaria MB/MD no 37, de 21 de fevereiro de 2022; combinado com o art. 4o da Lei no 9.537, de 11 de dezembro de 1997; e de acordo com item 7, anexo 2-E da NORMAM-204/DPC, resolve:

Art. 1o Renovar o reconhecimento da Empresa RADIOMAR ELETRÔNICA NAVAL LTDA, CNPJ no 42.409.292/0001-60, para exercer as atividades correlatas ao "ASP" (Application Service Provider), em conformidade ao que estabelecem as Resoluções MSC. 202(81) (Adoção de emendas à Convenção Internacional para Salvaguarda de Vida Humana no Mar, 1974, como emendada), MSC.263(84), MSC.330(90) e MSC.400(95) (Padrões de Performance Revisado e Requisitos Funcionais para o LONG-RANGE IDENTIFICATION AND TRACKING OF SHIPS); e a Circular MSC.1/Circ.1307 (Orientações para vistoria e certificação de conformidade de navios com os requisitos para transmissões das informações LRIT) e todas emitidas pela IMO (International Maritime Organization).

Art. 2 o A referida Empresa está autorizada a realizar o Teste de Conformidade (Conformance Test) nos equipamentos instalados a bordo de navios de bandeira brasileira, bem como emitir o respectivo Relatório de Teste de Conformidade, até 20 de abril de 2026, em consonância ao que estabelecem as Resoluções e a Circular citadas no artigo anterior, desta Portaria.

Art. 3 o Fica revogada a Portaria n o 256, de 15 de julho de 2021, publicada no DOU de 20 de julho de 2021.

Art. 4 o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU.

Vice-Almirante CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO
PORTARIA 1389/2024 - GAB/REI/IFPI, de 9 de maio de 2024

A REITORA SUBSTITUTA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PIAUÍ (IFPI), no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Processo nº 23175.000385/2024-94, resolve:

Prorrogar por 01 (um) ano, a contar de 10/05/2024, o prazo de validade do Edital nº 7 - DG-SRNONAT/CASRN/IFPI, de 09/05/2023, publicado no DOU de 10/05/2023, que trata da homologação do resultado final do processo seletivo para contratação de Professor Substituto, área: Contabilidade, Filosofia e Língua Portuguesa, regido pelo Edital nº 5, de 05/04/2023, publicado no DOU de 11/04/2023.

LARISSA SANTIAGO DE AMORIM
RETIFICAÇÃO

Na Portaria nº 38, de 22 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 23 de abril de 2024, Seção 01, página 26, onde se lê: "Universidade Federal de Rondonópolis (UFRO)", leia-se: "Universidade Federal de Rondonópolis (UFR)".
PORTARIA Nº 395, DE 7 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 1006381-60.2019.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00346/2024/CORESPAP/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 56/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, referente ao Requerimento de Anistia nº 08000.003330/2015-53, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 3.681, de 10 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 213, Seção 1, pág. 105, de 12 de novembro de 2021.

Art. 2º Declarar anistiado político post mortem RAIMUNDO PEREIRA DA ANUNCIAÇÃO.

Art. 3º Conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, aos dependentes econômicos, se houver, pelo período de 3 (três) anos, a título de reparação pela perseguição sofrida por motivação exclusivamente política, correspondendo a 90 (noventa) salários mínimos, respeitado o teto legal de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos dos artigos 1º e 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
PORTARIA CAPES Nº 133, DE 9 DE MAIO DE 2024

Altera a Portaria CAPES nº 78, de 8 de março de 2024.

A PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela norma do inciso VI, do artigo 33, do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.238, de 18 de outubro de 2022, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº 23038.006941/2023-20, resolve:

Art. 1º A Portaria CAPES nº 78, de 8 de março de 2024, que dispõe sobre a oferta de programa de pós-graduação stricto sensu em forma associativa, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º O programa em forma associativa deve ser ofertado em todas as instituições associadas:

....................................................................................................................................

Parágrafo único. Os Programas Profissionais para Qualificação de Professores da Rede Pública de Educação Básica poderão oferecer o nível de doutorado apenas em parte das instituições associadas, sendo o nível de mestrado obrigatório em todas as associadas, quando houver a oferta conjunta dos dois níveis acadêmicos. " (NR)

"Art. 4º .....................................................................................................................

....................................................................................................................................

IV - induzir a formação de recursos humanos com a integração de parceiros internacionais." (NR)

"Art. 6º .....................................................................................................................

....................................................................................................................................

III - colaboradoras: são instituições que possuem parcerias ou convênios para viabilizar infraestrutura, suporte e apoio ao programa em forma associativa, sem responsabilidade com as atividades didático-científicas." (NR)

"Art. 9º A Avaliação de Proposta de Curso Novo (APCN) em forma associativa deve atender às mesmas condições para submissão de APCN, nos termos da legislação vigente, e aos critérios das áreas de avaliação, explicitados nos documentos orientadores, disponíveis na página eletrônica da Capes." (NR)

"Art. 11. Os programas em forma associativa serão submetidos às avaliações de permanência, conforme legislação vigente." (NR)

"Art. 16 .....................................................................................................................

....................................................................................................................................

§3º Os Programas Profissionais para Qualificação de Professores da Rede Pública de Educação Básica poderão incluir e excluir instituições associadas apenas para nível de doutorado, mantendo-se o mestrado na instituição associada." (NR)

Art. 2º Ficam revogados o inciso IV do art. 3º e o art. 8º da Portaria CAPES nº 78, de 8 de março de 2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DENISE PIRES DE CARVALHO
PORTARIA CAPES Nº 134, DE 9 DE MAIO DE 2024

Aprova a suspensão temporária de atividades do Programa de Pós-Graduação de Mestrado Profissional em Fitossanidade dos Citros do Fundo de Defesa da Citricultura (FUNDECITRUS).

A PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos I, II, III, VI e IX do art. 33 do Estatuto da CAPES, aprovado pelo Decreto nº 11.238, de 18 de outubro de 2022, considerando o disposto na seção VI da Portaria Capes nº 201, de 7 de outubro de 2022, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº 23038.012315/2023-72, resolve:

Art. 1º Aprovar a suspensão temporária de atividades solicitada pelo Programa de Pós-Graduação de Mestrado Profissional em Fitossanidade dos Citros do Fundo de Defesa da Citricultura (FUNDECITRUS).

Art. 2º Fica o Programa obrigado a preencher anualmente os dados solicitados por meio do Coleta Capes, conforme Calendário de Avaliação da DAV.

Art. 3º O Programa continuará sujeito à Avaliação de Permanência, conforme disposições do respectivo Regulamento.

Art. 4º A suspensão das atividades será de 18/06/2024 a 17/06/2026.

§1º É facultada à Capes, a autorização de prorrogação a pedido do período de suspensão disposto no caput.

Art. 5º A qualquer tempo, o programa suspenso poderá solicitar, via Protocolo Digital, a imediata retomada de suas atividades, hipótese na qual esta portaria perderá seu efeito.

Art. 6º Ao término do prazo descrito no art. 4º ou se indeferido eventual pedido de prorrogação, o programa deverá retomar imediatamente as atividades suspensas, independentemente de notificação por parte da Capes, sob pena de sua desativação.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor em 18 de junho de 2024.

DENISE PIRES DE CARVALHO
RESOLUÇÃO Nº 1.601, DE 9 DE MAIO DE 2024

Aprova por Ad Referendum a 1ª Reformulação Orçamentária do CRMV-SP referente ao exercício de 2024, e dá outras providências.

O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CFMV, no uso da atribuição que lhe confere a alínea f do artigo 16 da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, combinada com o inciso XII do artigo 3º da Resolução CFMV nº 856, de 30 de março de 2007, e § 3º do artigo 2º da Resolução CFMV nº 1049, de 14 de fevereiro de 2014;

Considerando a deliberação do Presidente o CFMV por "Ad Referendum" - DECISÃO 22/2024 - PR/DE/CFMV/SISTEMA, resolve:

Art. 1º - Aprovar por "Ad Referendum" a 1ª Reformulação Orçamentária do CRMV-SP do exercício 2024, que passa a vigorar de acordo com a planilha demonstrativa abaixo:

I - 1ª Reformulação do CRMV - SP

RECEITAS

DESPESAS

CORRENTES

61.686.289,82

CORRENTES

56.417.471,36

DE CAPITAL

3.428.181,54

DE CAPITAL

8.697.000,00

TOTAL

65.114.471,36

TOTAL

65.114.471,36

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

Ana Elisa Fernandes de Souza Almeida

Presidente do Conselho

José Maria dos Santos Filho

Secretário-Geral
PORTARIA Nº 164, DE 9 DE MAIO DE 2024

Publicação de 2ª via do Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros - Celpe-Bras

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no exercício de suas atribuições, conforme estabelece o inciso V do art.22 do Anexo I do Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, e tendo em vista o disposto nas Portarias do Ministério de Estado da Educação nº 1.350, de 25 de novembro de 2010, Portaria nº 379, de 8 de junho de 2021. Considerando o constante dos autos do processo nº 23036.000308/2024-29, resolve:

Art. 1º Tornar pública a concessão da 2ª Via do Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros - Celpe-Bras, a EUGENIO MIRANDA MONTECINOS de nível Intermediário Superior, tendo em vista o resultado publicado no Edital nº 7, de 28 de junho de 2007, a época outorgado pelo Ministério da Educação - MEC.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO
PORTARIA Nº 165, DE 9 DE MAIO DE 2024

Publicação de 2ª via do Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros - Celpe-Bras

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no exercício de suas atribuições, conforme estabelece o inciso V do art.22 do Anexo I do Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, e tendo em vista o disposto nas Portarias do Ministério de Estado da Educação nº 1.350, de 25 de novembro de 2010, Portaria nº 379, de 8 de junho de 2021. Considerando o constante dos autos do processo nº 23036.000308/2024-29, resolve:

Art. 1º Tornar pública a concessão da 2ª Via do Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros - Celpe-Bras, a FELIX MARCELO GUTIERREZ MEALLA de nível Intermediário Superior, tendo em vista o resultado publicado na Portaria nº 28, de 26 de janeiro de 2010, a época outorgado pelo Ministério da Educação - MEC.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO
PORTARIA NORMATIVA MF Nº 748, DE 9 DE MAIO DE 2024

Altera a Portaria Normativa MF nº 634, de 27 de junho de 2023, para dispor sobre o compartilhamento de informações necessárias à execução da Faixa 1 do Programa Desenrola Brasil.

O MINISTRO DO ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art. 32 da Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, resolve:

Art. 1º A Portaria Normativa MF nº 634, de 27 de junho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 18-A. A entidade operadora, mediante solicitação formal da Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, disponibilizará a órgãos e entidades federais ou a instituições de que trata o art. 13 da Lei nº 14.690, de 2023, com a finalidade exclusiva de execução de atividades necessárias ao Programa Desenrola Brasil, incluindo sua avaliação e aprimoramento:

I - dados pessoais que sejam necessários para identificar ou contatar devedores elegíveis ao Programa Desenrola Brasil Faixa 1; e

II - informações que evidenciem o registro de atividade dos devedores elegíveis na plataforma digital do Programa.

§ 1º As informações sobre as dívidas elegíveis ao Programa terão compartilhamento restrito ao conjunto de devedores ou clientes de cada instituição de que trata o art. 13 da Lei nº 14.690, de 2023, previamente informado à entidade operadora em consonância com o disposto nos arts. 4º e 7º, observada a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.

§ 2º A solicitação da Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda indicará os destinatários da informação e especificará as informações estritamente necessárias para cada caso, observados os sigilos legais e o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD
DESPACHO SDL-ANP Nº 534, DE 9 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 950, de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº 48610.210048/2024-58, resolve: declarar habilitada a filial da empresa PETROBAHIA S/A, CNPJ nº 01.125.282/0024-02, como filial de distribuição de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação.

O início das atividades reguladas pela empresa em questão está condicionado à apresentação dos demais requisitos previstos na Resolução ANP nº 950, de 5 de outubro de 2023, para a outorga de autorização.

DIOGO VALERIO
PORTARIA Nº 450/DDP, 9 de maio de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.010308/2023-11, homologa o resultado do concurso público aprovado pelo Conselho de Unidade do Centro de Ciências Rurais (CCR), para a carreira do Magistério Superior, realizado pelo Coordenaria Especial de Biociências e Saúde Única (BSU), objeto do Edital nº 036/2023/DDP, publicado no Diário Oficial da União de 20 de julho de 2023, seção 3, página 79.

Campo de Conhecimento: Medicina de Família e Comunidade/Educação na Comunidade/Integração Ensino Serviço/Semiologia/Ensino Tutorial/Habilidades Médicas (Observar o item 17.8.2)

Regime de Trabalho: 20 horas

Vagas: 2 (duas)

Classe/Denominação/Nível: A/Auxiliar/1

Lista geral:

Classificação

Candidato

Média final

1º

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA

7,74

Lista de Pessoas com Deficiência:

NÃO HOUVE CANDIDATO INSCRITO

Lista de Pessoas Negras:

NÃO HOUVE CANDIDATO INSCRITO

CARLA CERDOTE DA SILVA
PORTARIA Nº 451/DDP, de 9 de maio de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.032777/2023-91, homologa o resultado do concurso público aprovado pelo Centro Tecnológico (CTC), para a carreira do Magistério Superior, realizado pelo Departamento de Arquitetura e Urbanismo (ARQ), objeto do Edital nº 036/2023/DDP, publicado no Diário Oficial da União de 20 de julho de 2023, seção 3, página 79.

Campo de Conhecimento: Arquitetura e Urbanismo/Projeto/Arquitetura das Edificações/Sistemas Construtivos e Estruturais

Regime de Trabalho: Dedicação Exclusiva (DE)

Vagas: 1 (uma), sendo esta, preferencialmente, reservada para candidatos negros conforme prevê a seção 6 deste Edital

Classe/Denominação/Nível: A/ Assistente/1

Lista geral:

Classificação

Candidato

Média final

1º

FILIPE BASSAN MARINHO MACIEL

8,11

Lista de Pessoas com Deficiência:

NÃO HOUVE CANDIDATO INSCRITO

Lista de Pessoas Negras:

NÃO HOUVE CANDIDATO APROVADO

CARLA CERDOTE DA SILVA
ATO Nº 6.430, DE 2 DE MAIO DE 2024

Processo nº 53508.001319/2024-93. Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à(ao) FUNDACAO CRISTA ESPIRITA CULTURAL PAULO DE TARSO, CNPJ nº 34.175.133/0001-10, associada à autorização para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão de Ligação para Transmissão de Programas.

Rodrigo Vieitas Sarruf de Almeida

Gerente

ATO Nº 6.434, DE 2 DE MAIO DE 2024

Processo nº 53504.001667/2024-09.

Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à(ao) RADIO PRATA FM LTDA, CNPJ nº 54.682.422/0001-13, associada à autorização para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão de Ligação para Transmissão de Programas.

Rodrigo Vieitas Sarruf de Almeida

Gerente

ATO Nº 6.119, DE 29 DE ABRIL DE 2024

Processo nº 53500.029916/2023-71.

Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à(ao) RADIO CANTICO NOVO LTDA - EPP, CNPJ nº 06.155.155/0001-83, associada à autorização para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão de Ligação para Transmissão de Programas.

Rodrigo Vieitas Sarruf de Almeida

Gerente
PORTARIA Nº 773, DE 9 DE MAIO DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS, usando das atribuições estatutárias, conferidas por Decreto de 28 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 29 de junho de 2021, resolve:

Art. 1º HOMOLOGAR o resultado do processo seletivo objeto do Edital nº 026, de 10/11/2023, publicado no D.O.U. em 10/11/2023, considerando os limites previstos no Anexo II do Decreto nº 9.739 de 28/03/2019, atualizado pelo Decreto nº 11.211/2022, conforme segue:

Unidade

Área

Classe/ Padrão/ Carga Horária

Lista*

Candidato

Classificação

FD

Faculdade de Direito

Assistente A, Nível 1

AC

HAMILTON GOMES DE SANTANA NETO

1º

RUAN PATRICK TEIXEIRA DA COSTA

2º

EVELINN FLORES DE OLIVEIRA CUNHA

3º

LUIZA LYDIA ARRUDA DA SILVA CABRAL CHAVES

4º

JARDEL ULISSES ALVES DE SOUSA

5º

*AC: Ampla Concorrência *PCD: Pessoa Com Deficiência

Art. 2º ESTABELECER que o prazo de validade do resultado do Processo Seletivo será de 01 (um) ano, contado a partir da publicação do ato de homologação no Diário Oficial da União, prorrogável por igual período no interesse da Instituição e mediante iniciativa da Unidade Acadêmica.

SYLVIO MÁRIO PUGA FERREIRA
ATO Nº 6.439, DE 2 DE MAIO DE 2024

Processo nº 53520.001038/2024-72.

Expede autorização à EPCM - EMPRESA PRODUTORA DE CONTEUDO MARAZUL LTDA, CNPJ nº 39.454.709/0001-00, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente

ATO Nº 6.440, DE 2 DE MAIO DE 2024

Processo nº 53520.001060/2024-12.

Expede autorização à MIRTHA ADRIANA GARBELLOTTO, CPF nº ***.460.309-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Francisco Zemann

Gerente
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 7, DE 9 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre a prestação de informações sobre desoneração da folha de pagamento por meio do Serviço Eletrônico para Aferição de Obras instituído pela Instrução Normativa RFB nº 2.021, de 16 de abril de 2021.

A COORDENADORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUBSTITUTA, no exercício da atribuição prevista no inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista a decisão cautelar proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7633, publicada em 26 de abril de 2024, no Diário da Justiça Eletrônico, que suspendeu os efeitos de dispositivos da Lei nº 14.784, de 27 de dezembro de 2023, que prorrogavam a desoneração da folha de pagamento até 2027, declara:

Art. 1º Os quadros exibidos na aferição de obra de construção civil por meio do Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero) relacionados à aplicação da desoneração da folha de pagamento deverão ser preenchidos de acordo com o Anexo Único deste Ato Declaratório Executivo.

§ 1º O disposto no caput deverá ser observado até que seja providenciado o ajuste necessário no Sero, a fim de evitar a aplicação da desoneração da folha de pagamento no cálculo das contribuições incidentes sobre obra de construção civil.

§ 2º O preenchimento dos quadros a que se refere o caput na forma indicada no Anexo Único deste Ato Declaratório Executivo poderá ser solicitado das pessoas jurídicas classificadas nos seguintes grupos da CNAE 2.0:

I - 412, 432, 433 e 439, na primeira aferição da obra realizada para sua inscrição no Cadastro Nacional de Obras (CNO); e

II - 421, 422, 429 e 431, na primeira aferição no ano.

Art. 2º As aferições preenchidas em desacordo com o Anexo Único que resultarem na falta de apuração da contribuição patronal referente ao código de receita 1138-31 - CP PATRONAL - EMPREGADOS - AFERIÇÃO, na DCTFWeb Aferição de Obras, estarão sujeitas a intimação.

Art. 3º O disposto neste Ato Declaratório Executivo aplica-se às aferições concluídas a partir de 26 de abril de 2024.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MAIRA NERY LEMOS

ANEXO ÚNICO

Quadros para aferição de obra de construção civil

Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero)

Quadro do Sero

Assinalar no preenchimento

Declaração de Cadastramento da Obra no Sistema CEI

Data posterior ou igual a 01/12/2015

Declaração de Opção pela Sistemática de Recolhimento das Contribuições Previdenciárias

A sistemática de recolhimento das contribuições previdenciárias será com base nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8212, de 24 de julho de 1991 (folha de pagamento)

Informar a Opção Anual pela Desoneração A empresa optou pela desoneração no ano-calendário atual?

Não
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/GOI Nº 13, DE 6 DE MAIO DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi).

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e tendo em vista o disposto no processo nº 10265.336.022/2023-52, declara:

Art. 1º Concedido o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) de que trata o artigo 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, para o período de 3 anos, relativo às operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, do estabelecimento a seguir identificado:

Nome Empresarial: GRÁFICA E EDITORA ALIANÇA LTDA

CNPJ: 02.472.396/0001-03

Endereço: rua Japurá, sn, Quadra 112, Lote 006, Setor Ocidente da Vila Brasília, Aparecida de Goiânia, Goiás.

Regpi: GP-01201/00342 (Gráfica)

Art. 2º A pessoa jurídica fica obrigada a observar os requisitos e exigências da mencionada Instrução Normativa, em especial a entregar a Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF - Papel Imune), conforme disposto nos artigos 15 e 16.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

GILSON MASSATOSHI OSHIRO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/GOI Nº 9, DE 26 DE ABRIL DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi).

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e tendo em vista o disposto no processo nº 10265.343096/2023-45, declara:

Art. 1º Concedido o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) de que trata o artigo 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, para o período de 3 anos, relativo às operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, do estabelecimento a seguir identificado:

Nome Empresarial: EDITORA VISÃO LTDA

CNPJ: 04.273.807/0001-59

Endereço: avenida Marechal Rondon, 2121, Quadra C, Lote 13, Bairro Residencial Morumbí, Goiânia, Goiás.

Regpi: GP-01201/00340 (Gráfica)

Art. 2º A pessoa jurídica fica obrigada a observar os requisitos e exigências da mencionada Instrução Normativa, em especial a entregar a Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF - Papel Imune), conforme disposto nos artigos 15 e 16.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

GILSON MASSATOSHI OSHIRO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 14, DE 9 DE MAIO DE 2024

Institui código de receita para ser utilizado no recolhimento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os prêmios líquidos obtidos em apostas na Loteria de Apostas de Quota Fixa.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, declara:

Art. 1º Fica instituído o código de receita 6313 - IRRF - Prêmios Líquidos Obtidos em Apostas na Loteria de Apostas de Quota Fixa, para ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) no recolhimento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os prêmios líquidos obtidos em apostas na Loteria de Apostas de Quota Fixa a que se refere o art. 31 da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ERITON LIMA DE OLIVEIRA
DECISÃO SUROD Nº 225, DE 2 DE MAIO DE 2024

Autoriza a implantação de rede de água na rodovia BR-040/RJ, sob concessão à Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (CONCER).

Interessado: Águas do Imperador S/A.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.113099/2024-21, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de rede de abastecimento de água, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da rodovia BR-040/RJ, sob concessão da Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (CONCER), entre o km 083+440 e o km 083+640, no município de Petrópolis/RJ, de interesse de Águas do Imperador S/A.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/227som7e ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre Águas do Imperador S/A e a Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (CONCER) e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DE FREITAS BEZERRA

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/227som7e

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - Águas do Imperador S/A.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 23

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTOS

COORDENADAS

E

N

P1

682545.27

7505916.52
DECISÃO SUROD Nº 227, DE 2 DE MAIO DE 2024

Autoriza a implantação de rede de energia elétrica na rodovia BR-040/RJ, sob concessão à Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio (CONCER).

Interessado: Ampla Energia e Serviços S/A.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e conforme a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.107196/2024-85, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de rede de energia elétrica, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-040/RJ, sob concessão à Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio (CONCER), por meio de ocupação longitudinal em nível entre o km 033+664m e o km 034+000m, no município de Areal/RJ, de interesse da Ampla Energia e Serviços S/A.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/26kf6mob ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Ampla Energia e Serviços S/A e a Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio (CONCER) que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DE FREITAS BEZERRA

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/26kf6mob

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - Ampla Energia e Serviços S/A.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 23

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTOS

COORDENADAS

E

N

P1

691621.21

7543766.29
DECISÃO SUROD Nº 229, DE 2 DE MAIO DE 2024

Autoriza a regularização de acesso na faixa de domínio na rodovia BR-381/MG, sob concessão à Concessionária Autopista Fernão Dias S/A.

Interessado: Recanto do Morango.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.057125/2024-24, decide:

Art.1º Autorizar a regularização de acesso, relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-381/MG, sob concessão à Concessionária Autopista Fernão Dias S/A, no km 877+000m, pista sul, no município de Estiva/MG, de interesse de Recanto do Morango.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/2bfuvnl5 ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre o Recanto do Morango e a Concessionária Autopista Fernão Dias S/A, que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DE FREITAS BEZERRA

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/2bfuvnl5

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - Recanto do Morango

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 23

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

L10

7518127.4046

398505.0708

L11

7518093.7054

398505.0708

C6

7518077.9737

398416.1946

L9

7518077.9737

398352.2757

L6

7518037.5446

398327.1356

C3

7518037.5177

398327.1229

L7

7518015.4749

398306.7621

C4

7518015.4749

398166.1230

L8

7517808.0564

398008.3564
DECISÃO SUROD Nº 230, DE 2 DE MAIO DE 2024

Autoriza a implantação de rede de energia elétrica na rodovia BR-040/RJ, sob concessão à Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio (CONCER).

Interessado: Ampla Energia e Serviços S/A.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e conforme a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.113846/2024-21, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de rede de energia elétrica e de postes, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-040/RJ, sob concessão à Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio (CONCER), entre o km 038+006m e o km 039+120m, no município de Areal/RJ, de interesse da Ampla Energia e Serviços S/A.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/2cua8orp ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Ampla Energia e Serviços S/A e a Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio (CONCER) que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DE FREITAS BEZERRA

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/2cua8orp

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - Ampla Energia e Serviços S/A.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 23

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTOS

COORDENADAS

E

N

P1

691621.21

7543766.29
DECISÃO SUROD Nº 234, DE 2 DE MAIO DE 2024

Autoriza a implantação de rede de energia elétrica na rodovia BR-101/SC, sob concessão à Concessionária Autopista Litoral Sul S.A.

Interessado: CELESC Distribuição S/A.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e conforme a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.113932/2024-34, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de rede de energia elétrica, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-101/SC, sob concessão à Concessionária Autopista Litoral Sul S.A., por meio de travessia no km 149+928m, no município de Itapema/SC, de interesse da CELESC Distribuição S/A.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/2ahcot75 ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a CELESC Distribuição S/A e a Concessionária Autopista Litoral Sul S.A. que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DE FREITAS BEZERRA

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/2ahcot75

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - Celesc Distribuição S/A.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 22

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTOS

COORDENADAS

E

N

P1

736975.30

6998377.86