EDITAL de citação Nº 206/2024-TCU/SEPROC, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo TC 017.140/2020-0

Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica CITADA a FUNDAÇÃO DE APOIO A PESQUISA, EXTENSÃO E ENSINO EM CIÊNCIAS AGRÁRIAS, CNPJ: 01.821.471/0001-23, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, apresentar alegações de defesa quanto às ocorrências descritas a seguir e/ou recolher aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, os valores históricos atualizados monetariamente desde as respectivas datas de ocorrência até o efetivo recolhimento (art. 12, II, da Lei 8.443/1992), abatendo-se o montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente até 17/2/2024: R$ 2.500.451,28; em solidariedade com os responsáveis: Carlos Albino Figueiredo de Magalhães (CPF 145.415.132-34), Wilson José de Mello e Silva Maia (CPF 155.221.052- 91), Benedito Gomes dos Santos Filho (CPF 007.781.172-00), Joao Ubiratan Moreira dos Santos (CPF 024.568.692-49) e sociedade empresária Palladium Engenharia Ltda. (CNPJ 63.825.004/0001-29).

O débito decorre das seguintes irregularidades: 1 - não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos recebidos por força do Convênio 01.09.0605.00 (Siafi 654619), configurada por movimentação irregular dos recursos na conta específica do convênio, inexecução parcial da obra de construção do "Centro de Apoio à Pesquisa e Pós-Graduação" da UFRA e não-alcance dos objetivos pactuados no termo do referido convênio; 2 - recebimento de pagamento com recursos do Convênio 01.09.0605.00 (Siafi 654619) pelos serviços de obra de construção do "Centro de Apoio à Pesquisa e Pós-Graduação" da UFRA, objeto do Contrato 10/2011 celebrado com a Fundação de Apoio a Pesquisa, Extensão e Ensino em Ciências Agrárias, executados parcialmente e em desacordo com as normas técnicas e o projeto básico aprovado. Normas infringidas: Cláusula Segunda, subitens 2.2 e 2.7, alínea "a", do Convênio; arts. 39 e 50 da Portaria Interministerial MPOG, MF e MTCF 127/2008; Art. 66 do Decreto 93.872/1986; Art. 8º da Lei 8.443/1992 e Art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988, bem como art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil, arts. 66 e 70 da Lei 8.666/1993 e cláusulas do Contrato 10/2011 celebrado com a Fundação de Apoio a Pesquisa, Extensão e Ensino em Ciências Agrárias.

A rejeição das alegações de defesa poderá ensejar: a) julgamento pela irregularidade das contas do responsável, com a condenação ao pagamento dos débitos atualizados e acrescidos de juros de mora (art. 19 da Lei 8.443/1992). Valor total atualizado e acrescido dos juros de mora até 17/2/2024: R$ 2.603.701,98; b) imputação de multa (arts. 57 e 58 da Lei 8.443/1992); c) julgamento pela irregularidade das contas anuais do responsável ora chamado em audiência, caso figure do rol de responsáveis de processo de contas anuais (art. 16, inciso III, da Lei 8.443/1992); d) inscrição do nome em lista de responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares, para os fins previstos no art. 3º, inciso I, alínea "g" e no art. 3º da Lei Complementar 64/1990; e) inclusão do nome do responsável no Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), e em outros cadastros de inadimplentes; f) inscrição de responsabilidade no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi); g) inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a oito anos (art. 60 da Lei 8.443/1992); e h) no caso de licitante, declaração de inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443/1992).

A liquidação tempestiva do débito atualizado apenas saneará o processo caso o TCU reconheça a boa-fé do responsável e seja constatada a inexistência de outras irregularidades no processo. Nessa hipótese, o Tribunal julgará as contas regulares com ressalva e expedirá quitação da dívida. Consequentemente, caso não seja reconhecida a boa-fé do responsável pelo TCU ou caso sejam constatadas outras irregularidades nas contas, o mero recolhimento do débito atualizado monetariamente não impedirá eventual condenação ao referido pagamento acrescido de juros de mora, abatendo-se os valores já recolhidos.

Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento, caracterizando-se a revelia (art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992).

O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.

Informações detalhadas acerca do processo, da(s) irregularidade(s) acima indicada(s), do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail cacidadao@tcu.gov.br, ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234.

ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES

Chefe de Serviço