EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23061/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MONTICELLI TRANSPORTES LTDA, 52.189.530/0001-23, JAV0400, FRMEV02333262024, 606-82; MIRO TRANSPORTES LTDA, 18.442.810/0002-44, SSY9F35, FRMEV02329732024, 606-82; MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57, SXD9C83, FRMEV02539482024, 606-82; MMJV GRAOS LTDA, 17.836.142/0001-96, SDC5D30, FRMEV02248112024, 606-82; MONTANHA TRANSPORTES E LOCACAO DE CAMINHAO LTDA, 02.320.084/0001-76, STL6C16, FRMEV02250032024, 606-82; MOINHO GUACU MIRIM LTDA., 03.691.432/0001-84, ETL9684, FRMEV02297292024, 606-82; MODERNA-TRANSPORTES LTDA, 68.539.857/0001-18, RUW2F79, FRMEV02323622024, 606-82; MINAS VALE COMERCIO E PRODUCAO DE LEGUMES LTDA, 06.020.785/0001-40, OXC9I97, FRMEV02324522024, 606-82; MIRELI BALESTRIN GRANELLA, ***.923.191-**, HEH6929, FRMEV02430472024, 606-82; MOMBERGER TRANSPORTES LTDA, 12.666.030/0001-10, JCU9F42, FRMEV02471632024, 606-82; MONTINA TRANSPORTES LTDA, 04.681.238/0001-80, RNQ6D60, FRMEV02258092024, 606-82; MINERADORA VALE DAS GARCAS LTDA., 08.189.881/0001-42, RUM2E45, FRMEV02269322024, 606-82; MJ KETLIN TRANSPORTES LTDA, 09.553.839/0001-21, RDS4C18, FRMEV02380542024, 606-82; MORAES & MORAES TRANSPORTES E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 29.755.226/0001-84, OKH0D79, FRMEV02509862024, 606-82; MONSANTO TRANSPORTES LTDA, 02.229.155/0001-20, IXJ6J84, FRMEV02517292024, 606-82; MILTON FARIAS NUNES, 93.104.826/0001-81, JBB0E54, FRMEV02374202024, 606-82; MINERADORA VARGEAO LTDA, 24.327.087/0001-74, MCO3J06, FRMEV02346792024, 606-82; MONICA SOUZA MACHADO FURTADO, ***.028.689-**, AES8A76, FRMEV02255702024, 606-82; MOACIR JOSE GUARNIERI, ***.753.541-**, QCL5D67, FRMEV02290832024, 606-82; MOACYR BRUNETTA, ***.652.329-**, SPL3G91, FRMEV02292402024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT