DECISÃO COREN-RN nº 26, de 23 DE FEVEREIRO DE 2024

Dispõe sobre a Interdição Ética das atividades desenvolvidas por profissionais de Enfermagem USF KM 6, localizada no município de Natal/RN.

O Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Norte - Coren-RN, neste ato representado por seu Presidente, em conjunto com a Conselheira Secretária, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pelos artigos 2º e 15 e seus incisos II, VIII e XIV, todos da Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e;

CONSIDERANDO o artigo 78 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966;

CONSIDERANDO o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem;

CONSIDERANDO o Processo Administrativo de Fiscalização do Coren-RN nº 124/2023, referente a USF KM 6 - Natal/RN;

CONSIDERANDO o relatório da Comissão de Sindicância, Denúncia de Interdição Ética nº 07/2023;

CONSIDERANDO o art. 8º da Resolução Cofen nº 374/2011, Revogada pela Resolução Cofen nº 725 de 15 de setembro de 2023;

CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 565/2017 que normatiza o rito da Interdição Ética;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Norte, proferida na 596ª Reunião Ordinária Plenária, realizada em 22 de fevereiro de 2024, decidem:

Art. 1º INTERDITAR eticamente as atividades de enfermagem da USF KM 6, localizada no município de Natal/RN, até que sejam atendidos os preceitos legais inerentes à Enfermagem e a legislação de saúde, por colocar em risco a segurança e a saúde dos profissionais de enfermagem e da população assistida.

Parágrafo único- Fica assegurada a continuidade da assistência de enfermagem aos pacientes internados, caso exista, ou sob cuidados da enfermagem na data da Interdição.

Art. 2º Para fins de reabilitação das atividades de Enfermagem no nosocômio, deverão ser cumpridas integralmente as condições estabelecidas no Anexo I da presente Decisão.

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

Manoel Egídio da Silva Júnior

Presidente do Conselho

Dinara Teresa Batista de Moura

Secretária

ANEXO I

CONDIÇÕES DE REABILITAÇÃO ÉTICA DAS ATIVIDADES DE ENFERMAGEM NA USF KM 6.

Art. 1º - Para fins de Reabilitação das atividades de enfermagem desenvolvidas na UBS, suspensas por força da DECISÃO COREN-RN nº 26/2024, deverá a instituição providenciar a regularização das seguintes situações, solicitando a reabilitação (de acordo com as ilegalidades/irregularidades encontradas):

I- Presença de mofo e infiltração em vários locais da unidade;

II- Mobiliário enferrujados;

III- Alteração de temperatura nos registros referentes às geladeiras da sala de vacina;

IV- Caixa térmica da sala de vacina se encontra repleta de vacinas e marcando a temperatura de 12,6 ºC;

V- Ausência de suporte para a caixa de descarte de material perfurocortante na sala de preparo e sala de vacina;

VI- Ausência de expurgo e sala para esterilização de matérias, sendo os materiais levados nas pias dos consultórios e esterilizados no consultório odontológico;

VII- Banheiros dos profissionais sem condições de higiene e servindo também para guardar os materiais e limpeza;

VIII- Vassoura segurando a pia da sala de preparo. Nesta pia se encontra a balança infantil, impossibilitando que os profissionais realizem a lavagem de suas mãos neste setor, precisando sair da sala todas as vezes que forem lavá-las;

IX-Presença de geladeira em sala de curativo, sendo acondicionado os testes de pezinho;

X-A sala de vacina possui incidência direta da luz solar, suas paredes encontram-se descascando e o ar-condicionado se encontra com vazamento;

XI-Os profissionais relataram que quando chove a unidade fica cheia de água, entrando água pelos ralos e pelas luzes;

XII-A unidade possui uma rede elétrica com instabilidade, sendo afetada por quedas de energias frequentes;

Art. 2º- A solicitação deverá ser encaminhada ao Presidente do Coren-RN.

Parágrafo Único: O Presidente do Regional providenciará junto a Comissão Sindicante, emissão de Parecer pormenorizado do atendimento ou não das condições supramencionadas.