EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29272/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JOSIEL DIAS FLORENCIO, ***.282.499-**, IRA6C70, FRMEV03083222024, 606-82; JULIO CESAR HARMEL, ***.206.269-**, QDB5E45, FRMEV03201322024, 606-82; QCA0F40, FRMEV03201142024, 606-82; JOSE CARLOS ROVARIS, ***.350.759-**, RXE1C50, FRMEV03143602024, 606-82; JOSIAS GONCALVES PEREIRA, 07.350.244/0001-43, EQU1I50, FRMEV03006432024, 606-82; JOZILDA AQUINO MIRANDA MENEZES TRANSPORTES, 52.878.313/0001-40, MME1F70, FRMEV03082112024, 606-82; JOSE MANUEL DE MOURA PEREIRA, ***.117.068-**, OME1A51, FRMEV03094572024, 606-82; JOSE GERALDO COSTA CARVALHO DE SALLES, ***.678.186-**, JJQ0J66, FRMEV03201102024, 606-82; JOSE PEDRO DA SILVA, ***.576.451-**, NJE8328, FRMEV03037242024, 606-82; JOSE OSVALDO DE OLIVEIRA LTDA, 78.815.958/0001-28, RLC5H56, FRMEV03021152024, 606-82; JOSE GUSTAVO REPETTO GONCALVES, ***.784.380-**, IBM2F12, FRMEV03021362024, 606-82; JOTTACHELLI TRANSPORTES LTDA, 19.832.670/0001-00, JCO9I22, FRMEV03006502024, 606-82; JSL S.A., 52.548.435/0099-82, JBL2C75, FRMEV03050092024, 606-82; JOSE EDUARDO DE S PEREIRA, 94.001.245/0001-87, JCW7E00, FRMEV03013132024, 606-82; JBZ4B70, FRMEV03013022024, 606-82; JULIO CESAR DA ROCHA, 30.090.420/0001-77, RYW4H83, FRMEV03029732024, 606-82; JOSE CARLOS FRANCISCO, ***.879.506-**, FTQ2H81, FRMEV03028162024, 606-82; JOSE ROCHAEL DA SILVA, ***.723.046-**, HGJ7652, FRMEV03083182024, 606-82; JOSE PAULO ROSA, ***.988.129-**, MJG4I25, FRMEV03084192024, 606-82; JS LOCADORA DE VEICULOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 28.542.149/0001-11, RYN0C85, FRMEV03256712024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração