EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28051/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CKBR BEBIDAS LTDA, 04.176.513/0022-33, EWE8A21, EPSMA00421452024, 683-13; CLAUDIA YUMI ABIKO SAKAGUTI, ***.923.557-**, BEC7E72, EPSMA00421192024, 683-13; CLARIOS ENERGY SOLUTIONS BRASIL LTDA, 01.376.079/0008-99, CUE5571, EPSMA00406442024, 683-13; COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE ALUMINIO S.A., 12.766.216/0002-22, FKK6B03, EPSMA00368092024, 683-13; COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A., 06.315.338/0177-80, RNV8A93, EPSMA00224412024, 683-12; CPG4725, EPSMA00259662024, 683-12; QQW2G25, EPSMA00237152024, 683-12; COMPANHIA NITRO QUIMICA BRASILEIRA, 61.150.348/0001-50, FVL6E14, EPSMA00398132024, 683-11; COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A., 06.315.338/0221-98, RSB4D27, EPSMA00422242024, 683-12; CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA., 26.108.898/0002-90, ONB7F91, EPSMA00376762024, 683-12; CM DE OLIVEIRA LTDA, 35.577.404/0001-27, OPW1J82, EPSMA00311172024, 683-13; CKBR BEBIDAS LTDA, 04.176.513/0011-80, RBJ5D84, EPSMA00419732024, 683-12; OWB1B35, EPSMA00404072024, 683-11; AXO3D62, EPSMA00424162024, 683-12; COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS UNIAO LTDA, 80.436.777/0001-32, IXL3H96, EPSMA00393602024, 683-12; COMBRATIN INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA, 27.165.940/0001-97, KRA1G40, EPSMA00345842024, 683-11; COLUMBIA TRADING S/A, 46.548.574/0005-23, MMH4B01, EPSMA00364772024, 683-12; COLOROBBIA BRASIL PRODUTOS PARA CERAMICA LTDA, 47.939.855/0001-46, RBI5F71, EPSMA00242502024, 683-13; COL - CENTRO OESTE LOGISTICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 10.307.895/0006-70, PCV1719, EPSMA00236762024, 683-13; CO-LOG LOGISTICA DE COPRODUTOS S.A., 48.343.981/0008-72, HGJ0A71, EPSMA00297062024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração