EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31991/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ANTONIO NETO DA SILVA DUARTE, ***.617.138-**, , FREVP00586362024, 773-0; ARNALDO CLAUDIO JUNIOR, ***.588.988-**, , FREVP00575892024, 773-0; ARLINDO ALVES DA SILVA JUNIOR, ***.739.688-**, , FREVP00584072024, 773-0; ANTONIO MARCO VALENTE, ***.036.947-**, , FREVP00587792024, 773-0; ARIAN PEREIRA INACIO, ***.193.367-**, , FREVP00587672024, 773-0; ANTONIO RAIMUNDO ALVES SOUZA, ***.077.865-**, , FREVP00568302024, 773-0; ANTONIO SOARES DOS SANTOS, ***.294.701-**, , FREVP00541832024, 773-0; ANTONIO MARCOS MACHADO NUNES, ***.348.588-**, , FREVP00664052024, 773-0; ANTONIO UDVARY, ***.614.548-**, , FREVP00680342024, 773-0; ARTEMIS ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, 38.592.125/0001-20, , FREVP00681992024, 773-0; ANMAR TRANSPORTES LTDA, 49.688.832/0001-31, , FREVP00687242024, 773-0; , FREVP00690292024, 773-0; ANTONIO APARECIDO ALVES DE SOUZA, ***.313.466-**, , FREVP00686462024, 773-0; ARIANE FONSECA DE SOUZA BORGES, ***.193.698-**, , FREVP00648502024, 773-0; ANTONIO JORGE PINHEIRO MOREIRA, ***.898.327-**, , FREVP00673152024, 773-0; ANTONIO GERALDO DO COUTO, ***.780.481-**, , FREVP00660552024, 773-0; ARIVALDO DA SILVA, ***.805.835-**, , FREVP00678442024, 773-0; ARIEL CEVILA GARCIA, ***.017.441-**, , FREVP00683832024, 773-0; ARNOBIO CASTRO MARTINS, ***.744.895-**, , FREVP00700212024, 773-0; ARNALDO BARBOSA VILACA, ***.726.427-**, , FREVP00701962024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração