Tabela 3: Critérios de julgamento e pontuação - QUALIDADE DA PROPOSTA E EXPERIÊNCIA DA ENTIDADE.

CRITÉRIOS DE JULGAMENTO

METODOLOGIA DE PONTUAÇÃO

PONTUAÇÃO MÁXIMA POR ITEM

(A) Informações sobre ações a serem executadas, metas a serem atingidas, indicadores que aferirão o cumprimento das metas e dos prazos para a execução das ações e para o cumprimento das metas

- Grau pleno de atendimento (4,0 pontos)

- Grau satisfatório de atendimento (2,0 pontos)

- O não atendimento ou o atendimento insatisfatório (0,0).

OBS.: A atribuição de nota "zero" neste critério implica eliminação da proposta, por força do artigo 16, §2º, incisos II e III, do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016;

4,0

(B) Adequação da proposta aos objetivos da política, do plano, do programa ou da ação em que se insere a parceria

- Grau pleno de adequação (2,0)

- Grau satisfatório de adequação (1,0)

- O não atendimento ou o atendimento insatisfatório do requisito de adequação (0,0).

OBS.: A atribuição de nota "zero" neste critério implica a eliminação da proposta, por força do caputdo artigo 27 da Lei nº 13.019, de 2014, c/c artigo 9º, §2º, inciso I, do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016.

2,0

(C) Descrição da realidade objeto da parceria e do nexo entre essa realidade e o projeto proposto

- Grau pleno da descrição (2,0)

- Grau satisfatório da descrição (1,0)

- O não atendimento ou o atendimento insatisfatório (0,0).

OBS.: A atribuição de nota "zero" neste critério implica eliminação da proposta, por força do artigo 16, §2º, inciso I, do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016.

2,0

(D) O Plano de Trabalho inclui municípios prioritários para a implementação da Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional nas Cidades (Alimenta Cidades), conforme consta no Anexo I

- 100% das atividades do Plano de Trabalho são propostas para serem realizadas nos municípios prioritários e estão claramente direcionadas para servir as populações dessas áreas, conforme "Alimenta Cidades" e/ou 'Periferia Viva' (4,0).

- Pelo menos 75% das atividades do Plano de Trabalho são propostas para serem realizadas em territórios prioritários, conforme "Alimenta Cidades" e/ou 'Periferia Viva', com ações

4,0

das Portarias MDS nº 972, de 26 de março de 2024 e nº 975, de 02 de abril de 2024 e no Programa Periferia Viva. *

direcionadas a essas populações (3,0).

- Pelo menos 50% das atividades do Plano de Trabalho são propostas para serem realizadas em territórios prioritários, conforme "Alimenta Cidades" e/ou 'Periferia Viva', com ações direcionadas a essas populações (2,0).

*A avaliação deste critério focará na capacidade das propostas de atenderem diretamente ao público situado nos territórios indicados, reforçando o compromisso do MDS com os objetivo1s estratégicos das políticas mencionadas

- Pelo menos 25% das atividades do Plano de Trabalho são propostas para serem realizadas em territórios prioritários, conforme "Alimenta Cidades" e/ou 'Periferia Viva', com ações direcionadas a essas populações (1,0).

OBS.: A atribuição de nota "zero" neste critério NÃO implica a eliminação da proposta.

(E) O Plano de Trabalho tem como público beneficiário das refeições a população em situação de rua e/ou povos indígenas e/ou povos e

- 100% das atividades previstas no Plano de Trabalho destina-se à população em situação de rua e/ou povos e comunidades tradicionais (2,0)

- Pelo menos 50% das atividades previstas no Plano de Trabalho destina-se à população em situação de rua e/ou povos e comunidades tradicionais (1,0)

- Menos de 50% das atividades previstas no Plano de Trabalho destina-se à população em situação de rua e/ou povos e comunidades tradicionais (0,0)

OBS.: A atribuição de nota "zero" neste critério NÃO implica a eliminação da proposta.

2,0

comunidades tradicionais(grupos culturalmente diferenciados que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição

para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição. Seus segmentos estão definidos no § 2º do art. 4º do Decreto nº 8.750, de 9 de maio de 2016).

(F) Meta de qualificação das Cozinhas Solidárias

- A entidade gestora poderá propor meta, preferencialmente alinhada à sua experiência de atuação. Para este critério, a Comissão de Seleção considerará a criatividade da proposta (2,0), a sua adequação à experiência da entidade gestora (2,0) e a sua adequação às diretrizes

6,0

do Programa Cozinha Solidária (2,0). A título de exemplo, registra-se que poderão ser apresentadas metas voltadas à diminuição de perdas e desperdício de alimentos (PDA),

desenvolvimento de hortas junto às cozinhas solidárias participantes, qualificação profissional e educação alimentar e nutricional (EAN), dentre outras.

OBS.: A atribuição de nota "zero" neste critério NÃO implica a eliminação da proposta.

(G) Participação da Entidade Gestora em Conselho Estadual, Regional ou Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; Conselho Estadual, Regional ou Municipal de Assistência Social ou outro Conselho

- Integra/integrou na condição de conselheiro de Segurança Alimentar e Nutricional (2,0)

- Integra/integrou na condição de conselheiro de Assistência Social ou outro Conselho (1,0)

- Não integra/integrou em nenhuma das condições (0,0)

OBS.: A atribuição de nota "zero" neste critério NÃO implica a eliminação da proposta.

Forma de comprovação: Declaração do Conselho.

2,0

(H) Participação da Entidade Gestora em Programas Específicos para Grupos Vulneráveis (mulheres, população negra, população em situação de rua, LGBTQIAPN+, pessoa com deficiência, povos de matriz africana, indígenas, quilombolas, comunidades tradicionais e outros).

- Para cada experiência concluída comprovada de participação/execução de Programa Específico para Grupos Vulneráreis, a entidade receberá 2,0 pontos até o limite máximo de 4,0 pontos

- Não Participou/Executou: (0,0)

OBS.: A atribuição de nota "zero" neste critério NÃO implica a eliminação da proposta.

Forma de comprovação: Declaração ou Certificado de Participação, Material de Divulgação ou Contrato de Parceria.

4,0

Pontuação Máxima

26 Pontos

7.5.5. A falsidade de informações acarretará a eliminação da proposta, a aplicação de sanção administrativa contra a instituição proponente e comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime.

7.5.6. O proponente deverá descrever minuciosamente as experiências relativas aos critérios de julgamento, informando as atividades ou projetos desenvolvidos, sua duração, financiador(es), local ou abrangência, beneficiários, resultados alcançados, dentre outras informações que julgar relevantes. A comprovação documental de tais experiências dar-se-á nas Etapas 1 a 3 da fase de celebração, sendo que qualquer falsidade ou fraude na descrição das experiências ensejará as providências indicadas no subitem anterior.

7.5.7 Serão eliminadas aquelas propostas:

a) que receberem nota "zero" nos critérios de julgamento (A), (B) ou (C); ou ainda que não contenham, no mínimo, as seguintes informações: a descrição da realidade objeto da parceria e o nexo com a atividade ou o projeto proposto; as ações a serem executadas, as metas a serem atingidas e os indicadores que aferirão o cumprimento das metas; os prazos para a execução das ações e para o cumprimento das metas; e o valor global proposto;

b) que estejam em desacordo com este edital;

c) que estejam em desacordo com o roteiro para elaboração da proposta (Anexo V) e o modelo de plano de trabalho (Anexo IV); ou,

d) com valor incompatível com o objeto da parceria, a ser avaliado pela Comissão de Seleção à luz da estimativa realizada e de eventuais diligências complementares, que ateste a inviabilidade econômica e financeira da proposta, inclusive à luz do orçamento disponível.

7.5.8. As propostas não eliminadas serão classificadas, em ordem decrescente, de acordo com a pontuação total obtida com base na Tabela 3, assim considerada a média aritmética das notas lançadas por cada um dos membros da Comissão de Seleção, com relação a cada um dos critérios de julgamento.

7.5.9. No caso de empate entre duas ou mais propostas, o desempate será feito com base na maior pontuação obtida no critério de julgamento (A). Persistindo a situação de igualdade, o desempate será feito com base na maior pontuação obtida no critério de julgamento (B). Caso essas regras não solucionem o empate, será considerada vencedora a entidade com mais tempo de constituição e, em último caso, a questão será decidida por sorteio.

7.6. Etapa 4: Divulgação do resultado preliminar

7.6.1. A Administração Pública divulgará o resultado preliminar do processo de seleção no sítio oficial do MDS, no SIG-Cozinha Solidária e na plataforma eletrônica do Transferegov, iniciando-se o prazo para recurso.

7.6.2. Junto à divulgação do resultado preliminar, também será publicada a análise das propostas realizada pela Comissão de Seleção, detalhando os fundamentos da avaliação.

7.7. Etapa 5: Interposição de recursos contra o resultado preliminar

7.7.1. Nos termos do artigo 18 do Decreto nº 8.726, de 2016, os participantes que desejarem recorrer contra o resultado preliminar deverão apresentar recurso administrativo, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contado da publicação da decisão, ao colegiado que a proferiu, sob pena de preclusão. Não será conhecido recurso interposto fora do prazo.

7.7.2. Os recursos serão apresentados por meio da plataforma eletrônica do Transferegov. Se a plataforma estiver indisponível, a Administração Pública deverá, antes da abertura do prazo recursal, divulgar a nova forma de apresentação do recurso, inclusive com indicação, se for o caso, do local.

7.7.3. É assegurado aos participantes obter cópia dos elementos dos autos indispensáveis à defesa de seus interesses, preferencialmente por via eletrônica, arcando somente com os devidos custos.

7.7.4. Interposto recurso, a plataforma eletrônica dará ciência dele para os demais interessados para que, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contado imediatamente após o encerramento do prazo recursal, apresentem contrarrazões, se desejarem. Caso a plataforma esteja indisponível para essa finalidade, a Administração Pública dará ciência, preferencialmente por meio eletrônico, para que os interessados apresentem suas contrarrazões no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contado da data da ciência.

7.8. Etapa 6: Análise dos recursos pela Comissão de Seleção

7.8.1. Havendo recursos, a Comissão de Seleção os analisará.

7.8.2. Recebido o recurso, a Comissão de Seleção poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados do fim do prazo para recebimento das contrarrazões, ou, dentro desse mesmo prazo, encaminhar o recurso à Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, com as informações necessárias à decisão final.

7.8.3. A decisão final do recurso, devidamente motivada, deverá ser proferida pela Comissão de Seleção ou pela Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contado do recebimento do recurso. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de pareceres anteriores, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato decisório. Não caberá novo recurso contra esta decisão.

7.8.4. Na contagem dos prazos, exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento. Os prazos se iniciam e expiram exclusivamente em dia útil no âmbito do órgão ou entidade responsável pela condução do processo de seleção.

7.8.5. O acolhimento de recurso implicará invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

7.9. Etapa 7: Homologação e publicação do resultado definitivo da fase de seleção, com divulgação das decisões recursais proferidas (se houver)

7.9.1. Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo sem interposição de recurso, o órgão ou a entidade pública federal deverá homologar e divulgar, no seu sítio eletrônico oficial, na plataforma eletrônica do SIG-Cozinha Solidária e na plataforma eletrônica Transferegov as decisões recursais proferidas e o resultado definitivo do processo de seleção.

7.9.2. A homologação não gera direito para a Entidade Gestora à celebração da parceria.

7.9.3. Após o recebimento e julgamento das propostas, havendo uma única entidade com proposta classificada (não eliminada), e desde que atendidas as exigências deste edital, a Administração Pública poderá dar prosseguimento ao processo de seleção e convocá-la para iniciar o processo de celebração.

8. DA FASE DE CELEBRAÇÃO

8.1. A fase de celebração observará as seguintes etapas até a assinatura do instrumento de parceria:

Tabela 5: Cronograma referente à fase de celebração.

ETAPA

DESCRIÇÃO DA ETAPA

1

Convocação da Entidade Gestora selecionada para apresentação da documentação comprobatória:

a) do atendimento dos requisitos para celebração da parceria;

b) de que não há impedimentos legais (Item 5 deste edital);

c) da confirmação da participação das Cozinhas Solidárias listadas em seu plano de trabalho.

2

Verificação do cumprimento dos requisitos listados na etapa 1 desta fase.

3

Regularização de documentação, se necessário.

4

Parecer de órgão técnico e assinatura do termo de colaboração.

5

Publicação do extrato do termo de colaboração no Diário Oficial da União.

8.2. Etapa 1: Convocação da Entidade Gestora selecionada para apresentação da documentação comprobatória.

8.2.1. Para a celebração da parceria, a administração pública federal convocará a Entidade Gestora selecionada para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir da convocação, apresentar o seu plano de trabalho, a documentação exigida para comprovação dos requisitos para a celebração da parceria e de que não incorre nos impedimentos legais aderentes a este edital.

8.2.2. Durante o referido período, a Entidade Gestora convocada também deverá confirmar a participação das Cozinhas Solidárias constantes em sua proposta de plano de trabalho, assegurando junto a cada Cozinha Solidária o compromisso em participar do plano de trabalho a ser formalizado na celebração da parceria com o MDS.

8.2.3. Por meio do plano de trabalho, a Entidade Gestora selecionada deverá apresentar o detalhamento da proposta submetida e aprovada no processo de seleção, com todos os pormenores exigidos pela legislação, observado o Anexo IV deste edital.

8.2.4. O plano de trabalho deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos:

a) a descrição da realidade objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo com a atividade ou o projeto e com as metas a serem atingidas;

b) a forma de execução das ações;

c) a descrição de metas quantitativas e mensuráveis a serem atingidas;

d) a definição dos indicadores, documentos e outros meios a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas;

e) a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas na execução das ações, incluindo os encargos sociais e trabalhistas e a discriminação dos custos diretos e indiretos necessários à execução do objeto;

f) os valores a serem repassados mediante cronograma de desembolso; e

g) as ações que demandarão pagamento em espécie, quando for o caso.

8.2.5. A previsão de receitas e despesas de que trata a alínea "e" do item 8.2.4 deste edital observará o valor de referência constante no ítem 9.6 e incluirá às despesas operacionais previstas no ítem 9.11 deste edital e deverá estar acompanhada da comprovação da compatibilidade dos custos apresentados com os preços praticados no mercado, exceto quanto a encargos sociais e trabalhistas, por meio de um dos seguintes elementos indicativos, sem prejuízo de outros:

I - contratação similar ou parceria da mesma natureza concluída nos últimos 03 (três) anos ou em execução;

II - ata de registro de preços em vigência adotada por órgãos e entidades públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios da região onde será executado o objeto da parceria ou da sede da organização;

III - tabela de preços de associações profissionais;

IV - tabela de preços referenciais da política pública setorial publicada pelo órgão ou pela entidade da administração pública municipal da localidade onde será executado o objeto da parceria ou da sede da organização;

V - pesquisa publicada em mídia especializada;

VI - sítio eletrônico especializado ou de domínio amplo, desde que acompanhado da data e da hora de acesso;

VII - Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br;

VIII - Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP;

IX - cotação com três fornecedores ou prestadores de serviço, que poderá ser realizada por item ou agrupamento de elementos de despesas;

X - pesquisa de remuneração para atividades similares na região de atuação da organização da sociedade civil; ou

XI - acordos e convenções coletivas de trabalho.

8.2.6.A Entidade Gestora poderá substituir as cozinhas solidárias que desistirem de participar, dentro de um prazo de 15 (quinze) dias corridos após a convocação para celebração, desde que a substituição não impacte na classificação da entidade, resultante da etapa competitiva deste edital.

8.2.7. Somente as cozinhas que formalmente aceitarem participar do plano de trabalho poderão nele constar para celebração da parceria. O Anexo X deste edital correponde a um modelo do termo de contrato de prestação de serviço que deverá ser firmado junto a cada cozinha participante, no âmbito da formalização do Termo de Cooperação.

8.2.8. Para substituir as cozinhas que tenham desistido de participar do seu plano de trabalho, a Entidade Gestora deverá selecionar aquelas que não estejam comprometidas com outros planos de trabalho no âmbito deste edital, cuja lista será disponibilizada no site eletrônico oficial do MDS.

8.2.9. Além da apresentação do plano de trabalho, a Entidade Gestora selecionada, no mesmo prazo acima de 15 (quinze) dias corridos, deverá comprovar o cumprimento dos requisitos previstos no inciso I do caput do artigo 2º, nos incisos I a V do caput do artigo 33 e nos incisos II a VII do caput do artigo 34 da Lei nº 13.019, de 2014, e a não ocorrência de hipóteses que incorram nas vedações de que trata o artigo 39 da referida Lei, que serão verificados por meio da apresentação dos seguintes documentos:

I- cópia do estatuto registrado e suas alterações, em conformidade com as exigências previstas no artigo 33 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014;

II- comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para demonstrar que a entidade sem fins lucrativos existe há, no mínimo, três anos com cadastro ativo;

III- comprovantes de experiência prévia na realização do objeto da parceria ou de objeto de natureza semelhante de, no mínimo, um ano de capacidade técnica e operacional, podendo ser admitidos, sem prejuízo de outros:

a) instrumentos de parceria, inclusive executados em rede, firmados com órgãos e entidades da administração pública, entes estrangeiros, entidades e organismos internacionais, empresas ou outras organizações da sociedade civil;

b) relatórios de atividades com comprovação das ações desenvolvidas;

c) publicações, pesquisas e outras formas de produção de conhecimento realizadas pela Entidade Gestora ou a respeito dela;

d) currículos profissionais de integrantes da Entidade Gestora, sejam dirigentes, conselheiros, associados, cooperados, empregados, entre outros;

e) declarações de experiência prévia e de capacidade técnica no desenvolvimento de atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante, emitidas por órgãos públicos, instituições de ensino, redes, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, empresas públicas ou privadas, conselhos, comissões ou comitês de políticas públicas, entes estrangeiros ou entidades ou organismos de cooperação internacional; ou

f) prêmios de relevância recebidos no País ou no exterior pela Entidade Gestora.

IV- Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;

V- Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS;

VI- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;

VII- relação nominal atualizada dos dirigentes da Entidade Gestora, conforme o estatuto, com endereço, telefone, endereço de correio eletrônico, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF de cada um deles, conforme Anexo III;

VIII- cópia de documento que comprove que a Entidade Gestora funciona no endereço por ela declarado, como conta de consumo ou contrato de locação;

IX- declaração do representante legal da entidade sem fins lucrativos com informação de que a organização e seus dirigentes não incorrem em quaisquer das vedações previstas no artigo 39 da Lei nº 13.019, de 2014, as quais deverão estar descritas no documento, conforme modelo no Anexo III;

X- declaração do representante legal da Entidade Gestora sobre a existência de instalações e outras condições materiais da organização ou sobre a previsão de contratar ou adquirir com recursos da parceria, conforme Anexo II; e

XI- declaração do representante legal da entidade sem fins lucrativos de que trata o artigo 27 do Decreto nº 8.726, de 2016, conforme Anexo III.

8.2.10. Serão consideradas regulares as certidões positivas com efeito de negativas, no caso das certidões previstas nos incisos IV, V e VI do subitem 8.2.9.

8.2.11. A critério da Entidade Gestora, os documentos previstos nos incisos IV e V do subitem 8.2.9 poderão ser substituídos pelo extrato emitido pelo Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais - Cauc, quando disponibilizados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.

8.2.12. As entidades gestoras ficarão dispensadas de reapresentar as certidões previstas nos incisos IV, V e VI do subitem 8.2.9 que estiverem vencidas no momento da análise, desde que estejam disponíveis eletronicamente.

8.2.13. O plano de trabalho e os documentos comprobatórios do cumprimento dos requisitos impostos nesta Etapa serão apresentados pela Entidade Gestora selecionada, por meio do Transferegov ou de outra plataforma que venha a substitui-lo.

8.3. Etapa 2: Verificação do cumprimento dos requisitos listados na Etapa 1

8.3.1Esta etapa consiste no exame formal, a ser realizado pela Administração Pública, do atendimento, pela Entidade Gestora selecionada, dos requisitos para a celebração da parceria, de que não incorre nos impedimentos legais e do cumprimento das demais exigências descritas na Etapa anterior. Esta etapa de verificação engloba, ainda, a análise de adequação do plano de trabalho apresentado.

8.3.2. No momento da verificação do cumprimento dos requisitos para a celebração da parceria, a Administração Pública deverá consultar o Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas - CEPIM, o Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, o Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais - CAUC e, nos termos do artigo 6º, III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados da Administração Pública - CADIN, para verificar se há informação sobre ocorrência impeditiva à referida celebração.

8.3.3. O plano de trabalho de que trata o caput será formalizado em diálogo técnico com a administração pública federal, por meio de reuniões e comunicações oficiais, observadas:

I- as exigências previstas neste edital;

II- a concepção da proposta apresentada na fase de chamamento público; e

III - as necessidades da política pública setorial.

8.3.4. Na hipótese de a Entidade Gestora selecionada não atender aos requisitos previstos na Etapa 1 da fase de celebração, incluindo os exigidos nos artigos 33 e 34 da Lei nº 13.019, de 2014, aquela imediatamente mais bem classificada poderá ser convidada a aceitar a celebração de parceria nos termos da proposta por ela apresentada.

8.3.5. Caso a Entidade Gestora convidada aceite celebrar a parceria, ela será convocada na forma da Etapa 1 da fase de celebração e, em seguida, proceder-se-á à verificação dos documentos na forma desta Etapa 2. Esse procedimento poderá ser repetido, sucessivamente, obedecida a ordem de classificação.

8.4. Etapa 3: Regularização de documentação, se necessário

8.4.1. Caso se verifique irregularidade formal nos documentos apresentados ou constatado evento que impeça a celebração, a Entidade Gestora será comunicada do fato e instada a regularizar sua situação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, sob pena de não celebração da parceria.

8.5. Etapa 4: Parecer de órgão técnico e assinatura do termo de colaboração

8.5.1. A celebração do instrumento de parceria dependerá da adoção das providências impostas pela legislação regente, incluindo a aprovação do plano de trabalho, a emissão do parecer técnico pelo órgão ou entidade pública federal, as designações do gestor da parceria e da Comissão de Monitoramento e Avaliação, e de prévia dotação orçamentária para a execução da parceria.

8.5.2. A aprovação do plano de trabalho não gerará direito à celebração da parceria.

8.5.3. No período entre a apresentação da documentação prevista na Etapa 1 da fase de celebração e a assinatura do instrumento de parceria, a Entidade Gestora fica obrigada a informar qualquer evento superveniente que possa prejudicar a regular celebração da parceria, sobretudo quanto ao cumprimento dos requisitos e exigências previstos para celebração.

8.5.4. A Entidade Gestora deverá manter seus dados cadastrais atualizados no Transferegov ou em plataforma eletrônica que venha a substituí-lo.

8.6. Etapa 5: Publicação do extrato do termo de colaboração no Diário Oficial da União

8.6.1. O termo de colaboração somente produzirá efeitos jurídicos após a publicação do respectivo extrato no meio oficial de publicidade da administração pública.

9. PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E VALOR PREVISTO PARA A REALIZAÇÃO DO OBJETO

9.1. Os créditos orçamentários necessários ao custeio de despesas relativas ao presente edital são provenientes da funcional programática 20.55101.08.306.5133.8929.

9.2. Os recursos destinados à execução das parcerias de que tratam este edital são provenientes do orçamento do MDS, autorizado pela Lei nº 14.822, de 2024, UG 550008, por meio do(a) Programa 5133 - Segurança Alimentar e Combate à Fome/Política Programa Cozinha Solidária/Plano 08929108001 Apoio aos Equipamentos de Segurança Alimentar/Ação 8929 Equipamentos de SAN.

9.3. Nas parcerias com vigência plurianual ou firmadas em exercício financeiro seguinte ao da seleção, o órgão ou a entidade pública federal indicará a previsão dos créditos necessários para garantir a execução das parcerias nos orçamentos dos exercícios seguintes.

9.3.1. A indicação dos créditos orçamentários e empenhos necessários à cobertura de cada parcela da despesa, a ser transferida pela administração pública federal nos exercícios subsequentes, será realizada mediante registro contábil e deverá ser formalizada por meio de certidão de apostilamento do instrumento da parceria, no exercício em que a despesa estiver consignada.

9.4. O valor inicial de recursos disponibilizados será de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), no exercício de 2024. Nos casos das parcerias com vigência plurianual ou firmadas em exercício financeiro seguinte ao da seleção, a previsão dos créditos necessários para garantir a execução das parcerias será indicada nos orçamentos dos exercícios seguintes.

9.5. A critério da disponibilidade orçamentária o valor de referência de que trata o item 9.4 poderá ser revisto.

9.6. O valor de referência para a execução do objeto do termo de colaboração é de R$ 2,40 (dois reais e quarenta centavos) por refeição servida, conforme o disposto no Anexo V deste edital. O número de refeições contratadas será acordado entre a Entidade Gestora e as Cozinhas Solidárias, levando em consideração a capacidade operacional e o histórico de desempenho das cozinhas, bem como as necessidades da comunidade atendida. O quantitativo total de refeições que serão ofertadas deve ser definido de forma global, considerando os 12 (doze) meses do projeto. A pactuação do número de refeições ofertada por uma única cozinha no plano de trabalho não pode ultrapassar 30% (trinta por cento) do valor total do objeto da proposta.

9.7. As liberações de recursos obedecerão ao cronograma de desembolso, que guardará consonância com as metas da parceria, atendendo, ainda, ao seguinte:

9.7.1. Os recursos serão depositados em conta corrente específica, isenta de tarifa bancária, em instituição financeira pública, que poderá atuar como mandatária do órgão ou da entidade pública na execução e no monitoramento do Termo de Colaboração.

9.7.2. Os recursos serão aplicados em caderneta de poupança, fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, mediante avaliação do investimento mais vantajoso, enquanto não empregados na sua finalidade.

9.7.3. O atraso na liberação das parcelas pactuadas no plano de trabalho configura inadimplemento de obrigação estabelecida no Termo de Colaboração e se este perdurar por mais de 30 (trinta) dias, a Entidade Gestora poderá suspender as atividades até a regularização do desembolso; se perdurar por mais de 60 (sessenta) dias, a entidade sem fins lucrativos poderá rescindir a parceria firmada, garantindo-se acerto final com liberação de recursos proporcional a eventual alocação de recursos próprios da entidade.

9.8. As parcelas dos recursos transferidos no âmbito da parceria serão liberadas em estrita conformidade com o respectivo cronograma de desembolso, exceto nos casos a seguir, nos quais ficarão retidas até o saneamento das impropriedades:

a) quando houver evidências de irregularidade na aplicação de parcela anteriormente recebida;

b) quando constatado desvio de finalidade na aplicação dos recursos ou o inadimplemento da Entidade Gestora em relação a obrigações estabelecidas no Termo de Colaboração; ou

c) quando a Entidade Gestora deixar de adotar sem justificativa suficiente as medidas saneadoras apontadas pela administração pública ou pelos órgãos de controle interno ou externo.

9.9. Nas contratações e na realização de despesas e pagamentos em geral efetuados com recursos da parceria, a Entidade Gestora deverá observar o instrumento de parceria e a legislação regente, em especial o disposto nos incisos XIX e XX do artigo 42, nos artigos 45 e 46 da Lei nº 13.019, de 2014 e nos artigos 35 a 42 do Decreto nº 8.726, de 2016.

9.10. Todos os recursos da parceria deverão ser utilizados para satisfação de seu objeto, sendo admitidas, dentre outras despesas previstas e aprovadas no plano de trabalho:

a) remuneração da equipe encarregada da execução do plano de trabalho, inclusive de pessoal próprio da Entidade Gestora, durante a vigência da parceria, compreendendo as despesas com pagamentos de impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, férias, décimo terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais e trabalhistas;

b) diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação nos casos em que a execução do objeto da parceria assim o exija;

c) custos indiretos necessários à execução do objeto, seja qual for a proporção em relação ao valor total da parceria (aluguel, telefone, assessoria jurídica, contador, água, energia, dentre outros); e

d) aquisição de equipamentos e materiais permanentes essenciais à consecução do objeto e serviços de adequação de espaço físico, desde que necessários à instalação dos referidos equipamentos e materiais.

9.11. O termo de Colaboração celebrado com a Entidade Gestora, poderá acolher despesas operacionais, conforme subitem 9.10, até o limite de 15% (quinze por cento) do valor do objeto, desde que expressamente autorizadas e demonstradas no respectivo instrumento e no plano de trabalho, incluídas as despesas necessárias à implementação de uma Meta de qualificação das cozinhas (F) constante na Tabela 3, que venha a ser apresentada pela Entidade Gestora.

9.12. É vedado remunerar, a qualquer título, com recursos vinculados à parceria, servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da administração pública federal celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica ou na Lei de Diretrizes Orçamentárias da União.

9.13. Eventuais saldos financeiros remanescentes dos recursos públicos transferidos, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à Administração Pública por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, nos termos do artigo 52 da Lei nº 13.019, de 2014.

9.14. O instrumento de parceria será celebrado de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira, respeitado o interesse público e desde que caracterizadas a oportunidade e conveniência administrativas. A seleção de propostas não obriga a administração pública a firmar o instrumento de parceria com quaisquer dos proponentes, os quais não têm direito subjetivo ao repasse financeiro.

10. CONTRAPARTIDA

10.1. Não será exigida qualquer contrapartida da Entidade Gestora selecionada.

10.2. A entidade sem fins lucrativos poderá oferecer contrapartida voluntária, financeira ou em bens e serviços, independentemente do valor global da parceria.

11. DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1. Qualquer pessoa poderá impugnar o presente edital, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data-limite para envio das propostas, de forma eletrônica, pelo e- mail editalcozinhasolidaria@mds.gov.br. A resposta às impugnações caberá à Comissão de Seleção.

11.2. Durante o presente Chamamento Público, o MDS disponibilizará os seguintes Canais de Atendimento, visando orientar e esclarecer as entidades gestoras sobre a inscrição e a elaboração de propostas:

a) editalcozinhasolidaria@mds.gov.br

b) Telefone: (61) 2030-1140

11.3. Os pedidos de esclarecimento, decorrentes de dúvidas na interpretação deste edital e de seus anexos, deverão ser encaminhados com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos da data-limite para envio da proposta, exclusivamente de forma eletrônica, pelo e-mail referido. Os esclarecimentos serão prestados pela Comissão de Seleção.

11.3.1. As impugnações e os pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no edital. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos prestados serão juntados nos autos do processo de Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado.

11.3.2. Eventual modificação no edital, decorrente das impugnações ou dos pedidos de esclarecimentos, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, alterando‐se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomia.

11.4. O MDS resolverá os casos omissos e as situações não previstas no presente edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração pública.

11.5. A qualquer tempo, o presente edital poderá ser revogado por interesse público ou anulado, no todo ou em parte, por vício insanável, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza.

11.6. O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do Chamamento Público. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar a eliminação da proposta apresentada, a aplicação das sanções administrativas cabíveis e a comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime. Além disso, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração da parceria, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento, rejeição das contas e/ou aplicação das sanções de que trata o artigo 73 da Lei nº 13.019, de 2014.

11.7. A Administração Pública não cobrará das entidades concorrentes taxa para participar deste Chamamento Público.

11.7.1. Todos os custos decorrentes da elaboração das propostas e quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão de inteira responsabilidade das entidades concorrentes, excetuada a hipótese disposta no artigo 39, inciso V, do Decreto nº 8.726, de 2016.

11.8. O presente edital terá vigência de 12 (doze) meses a contar da data da homologação do resultado definitivo.

11.9. Constituem anexos do presente edital, dele fazendo parte integrante:

- Anexo I - Declaração de Ciência e Concordância;

- Anexo II - Declaração sobre Instalações e Condições Materiais;

- Anexo III - Declaração dos artigos 26 e 27 do Decreto nº 8.726, de 2016, artigo 39 da Lei nº 13.019, de 2014, e Relação dos Dirigentes da Entidade;

- Anexo IV - Modelo de Plano de Trabalho;

- Anexo V - Roteiro para Elaboração da Proposta;

- Anexo VI - Declaração de área de abrangência da Entidade Gestora;

- Anexo VII - Termo de Concordância entre Cozinhas Solidárias e Entidades Gestoras;

- Anexo VIII - Declaração de Ciência e Compromisso dos Conselhos de Direito;

- Anexo IX - Minuta de Termo de Colaboração; e

- Anexo X - Modelo de termo de contrato de prestação de serviço.

OSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA JÚNIOR

Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome substituto

ANEXOS AO EDITAL

ANEXO I

DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA

Declaro que a [identificação da Entidade Gestora, que se caracteriza como entidade privada sem fins lucrativos] está ciente e concorda com as disposições previstas no Edital de Chamamento Público nº XX/2024 e em seus anexos, bem como que se responsabiliza, sob as penas da Lei, pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados durante o processo de seleção.

Local-UF,......... de...............................de 20.......

...........................................................................................

(Nome e Cargo do Representante Legal da Entidade Privada Sem Fins Lucrativos/Entidade Gestora)

ANEXO II

DECLARAÇÃO SOBRE INSTALAÇÕES E CONDIÇÕES MATERIAIS

Declaro, em conformidade com o artigo 33, caput, inciso V, alínea "c", da Lei nº 13.019 de 31 de julho 2014, c/c o artigo 26, caput, inciso X, do Decreto nº 8.726 de 27 de abril de 2016, que a [identificação da Entidade Gestora, que se caracteriza como entidade privada sem fins lucrativos]:

- dispõe de instalações e outras condições materiais necessárias para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas.

OU

- pretende contratar ou adquirir com recursos da parceria as condições materiais necessárias para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas.

OU

- dispõe de instalações e outras condições materiais necessárias para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas, bem como pretende, ainda, contratar ou adquirir com recursos da parceria outros bens para tanto.

OBS: A Entidade Privada Sem fins Lucrativos deverá adotar uma das três redações acima, conforme a sua situação. A presente observação deverá ser suprimida da versão final da declaração.

Local-UF,......... de...............................de 20.......

...........................................................................................

(Nome e Cargo do Representante Legal da Entidade Privada Sem Fins Lucrativos/Entidade Gestora)