gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA Nº 3.377, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Urucará - AM, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Urucará - AM, no valor de R$ 409.834,00 (quatrocentos e nove mil oitocentos e trinta e quatro reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.030925/2024-06.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6506; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.378, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Guajará-Mirim - RO, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Guajará-Mirim - RO, no valor de R$ 117.887,20 (cento e dezessete mil oitocentos e oitenta e sete reais e vinte centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.030969/2024-28.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6506; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.380, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Tonantins - AM, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Tonantins - AM, no valor de R$ 354.950,00 (trezentos e cinquenta e quatro mil novecentos e cinquenta reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.030968/2024-83.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6506; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.381, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Ji-Paraná - RO, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Ji-Paraná - RO, no valor de R$ 23.382,00 (vinte e três mil trezentos e oitenta e dois reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.030866/2024-68.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6506; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.382, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Japurá - AM, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Japurá - AM no valor de R$ 329.194,67 (trezentos e vinte e nove mil cento e noventa e quatro reais e sessenta e sete centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.030727/2024-34.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6506; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.383, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Pimenteiras do Oeste - RO, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Pimenteiras do Oeste - RO, no valor de R$ 103.740,60 (cento e três mil setecentos e quarenta reais e sessenta centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.030726/2024-90.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6506; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.395, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação previsto no art. 5º da Portaria n. 3286, de 23 de outubro de 2023, constante no processo administrativo n. 59053.006474/2022-14, que autorizou a transferência de recursos ao Município de Andaraí - BA para ações de Defesa Civil, até 22/04/2025.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
DECISÃO PLENÁRIA Nº 1.753, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

O Plenário do Confea, reunido em Brasília-DF, no dia 30 de agosto de 2024, apreciando a Deliberação nº 245/2024-CCSS, que trata da 2ª Reformulação Orçamentária do CREA-AM para o exercício de 2024, considerando a Resolução nº 1138/2023, decidiu aprovar a 2º Reformulação Orçamentária por unidade de centro de custos para o exercício de 2024, autorizando o descontingenciamento das dotações orçamentárias, permanecendo inalterado o valor total de R$ 27.772.878,24 (vinte e sete milhões, setecentos e setenta e dois mil, oitocentos e setenta e oito reais e vinte e quatro centavos); Processo Sei nº 00.005908/2023-12, conforme demonstrado abaixo:

- Receitas correntes R$ 26.568.660,04, R. de Capital R$ 1.204.218,20; totalizando em R$ 27.772.878,24.

- Despesas correntes R$ 26.857.168,89, de Capital R$ 915.709,35; totalizando em R$ 27.772.878,24.

VINICIUS MARCHESE MARINELLI

Presidente do Conselho
ATO Nº 14.423, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

Expedir autorização a LUCAS CAETANO ARAUJO, CPF: XXX.475.584-XX, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
PORTARIA Nº 3.319, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Pimenta Bueno -RO, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1°Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Pimenta Bueno-RO, no valor de R$ 197.752,50 (cento e noventa e sete mil setecentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.030617/2024-72.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6506; GND: 3.3.40.41; Fonte: 300; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
Portaria Nº 54, de 5 de outubro de 2024

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno das SFAs, aprovado pela Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018 e, considerando o que consta no Decreto-Lei nº 818, de 05 de setembro de 1969 e na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e nos processos 21024.001841/2024-11, resolve:

Art. 1º Cancelar, a pedido, a Habilitação concedida pela Portaria nº 5.900, de 20/12/2019, publicada no Diário Oficial nº 5 de 08/01/2020 - seção 1 para fornecer Guia de Trânsito Animal (GTA) para fins de trânsito de suínos no Estado de Mato Grosso da médica veterinária ALEXIA PRETTO, inscrita no CRMV-MT sob n.º 5692.

Art. 2º Cancelar, a pedido, a Habilitação concedida pela Portaria nº 94, de 26/07/2023, publicada no Diário Oficial nº 144 de 31/07/2023 - seção 1 para fornecer Guia de Trânsito Animal (GTA) para fins de trânsito de suínos no Estado de Mato Grosso da médica veterinária CAMILA VIEIRA NOBRE, inscrita no CRMV-MT sob n.º 7458.

Publique-se e cumpra-se.

Leny Rosa Filho
Portaria Nº 52, de 4 de outubro de 2024

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno das SFAs, aprovado pela Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018 e, considerando o que consta no Decreto-Lei nº 818, de 05 de setembro de 1969 e na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013 e processo SEI nº 21024.009959/2024-98, resolve:

Art. 1º Revogar o artigo 3º da Portaria nº 43, de 08 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, nº 155, de 13/08/2024 que cancela a habilitação do Médico Veterinário GUILHERME ANTONIO KICH, inscrito no CRMV-MT sob nº 5102.

Leny Rosa Filho
Portaria Nº 49, de 27 de setembro de 2024

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno das SFAs, aprovado pela Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018 e, considerando o que consta no Decreto-Lei nº 818, de 05 de setembro de 1969 e na Instrução Normativa nº 06, de 16 de janeiro de 2018 e Portaria MAPA Nº 593, de 30 de junho de 2023, resolve:

Art. 1º Habilitar a Médica Veterinária ANA CAROLINE RITTER, inscrita no CRMV-MT sob n.º 07642, para realizar colheita de amostras de sangue para diagnóstico de mormo com finalidade de trânsito de equídeos, observando as normas e dispositivos sanitários legais em vigor.

Art. 2º Habilitar a Médica Veterinária EDUARDA MARKS, inscrita no CRMV-MT sob n.º 07616, para realizar colheita de amostras de sangue para diagnóstico de mormo com finalidade de trânsito de equídeos, observando as normas e dispositivos sanitários legais em vigor.

Art. 3º Habilitar o Médico Veterinário GILBERTO URBANSKI DA ROCHA, inscrito no CRMV-MT sob n.º 07494, para realizar colheita de amostras de sangue para diagnóstico de mormo com finalidade de trânsito de equídeos, observando as normas e dispositivos sanitários legais em vigor.

Art.4 º Habilitar o Médico Veterinário LUIZ FELIPE CUEVAS LOPEZ, inscrito no CRMV-MT sob n.º 08921, para realizar colheita de amostras de sangue para diagnóstico de mormo com finalidade de trânsito de equídeos, observando as normas e dispositivos sanitários legais em vigor.

Art. 5º Habilitar o Médico Veterinário PEDRO INACIO NUNES LIMA NETO, inscrito no CRMV-MT sob n.º 05143, para realizar colheita de amostras de sangue para diagnóstico de mormo com finalidade de trânsito de equídeos, observando as normas e dispositivos sanitários legais em vigor.

Art. 6º Habilitar o Médico Veterinário ROBSON DOS SANTOS DE ANDRADE, inscrito no CRMV-MT sob n.º 07973, para realizar colheita de amostras de sangue para diagnóstico de mormo com finalidade de trânsito de equídeos, observando as normas e dispositivos sanitários legais em vigor.

Publique-se e cumpra-se.

Leny Rosa Filho
Portaria Nº 53, de 5 de outubro de 2024

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno das SFAs, aprovado pela Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018 e, considerando o que consta no Decreto-Lei nº 818, de 05 de setembro de 1969 e na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013 e processo SEI 21024.005734/2024-62, resolve:

Art. 1º Habilitar a Médica Veterinária PAOLA ALVARENGA DIANEZ, inscrita no CRMV-MT sob nº 6718, para fornecer Guia de Trânsito Animal (GTA) para fins de trânsito intra-estadual de equídeos e ruminantes em eventos com aglomerações de animais no estado de Mato Grosso, observando as normas e dispositivos sanitários legais em vigor.

Leny Rosa Filho
PORTARIA DIRAP Nº 394/2SM1, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

Aprova o Aviso de Convocação do Processo Seletivo QSCon TES 2025, na área geográfica de atuação do SEREP-RJ.

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, por delegação de competência do Comandante da Aeronáutica, estabelecida pela Portaria nº 683/GC3, de 16 de janeiro de 2024; no uso das atribuições que lhe confere inciso IV do art. 10 do Regulamento da Diretoria de Administração do Pessoal (ROCA 21-32/2021), aprovado pela Portaria nº 184/GC3, de 19 de novembro de 2021; e de acordo com o previsto no inciso IV e no § 2º do art. 20 do Decreto nº 10.986, de 8 de março de 2022, "Regulamento da Reserva da Aeronáutica" e o Aviso Interno nº 08/GC3, de 19 de dezembro de 2012, "Estabelece os procedimentos e orientações às Organizações Militares sobre a disponibilização da estrutura organizacional do Comando da Aeronáutica na captação, seleção e desenvolvimento de Atletas de Alto Rendimento, resolve:

Art. 1º Aprovar o Aviso de Convocação do Processo Seletivo de Profissionais de Nível Médio, na área do Desporto de Alto Rendimento, com vistas à Prestação do Serviço Militar Temporário, em caráter voluntário, para o ano para o ano de 2025, na área geográfica de atuação do SEREP-RJ.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Maj Brig Ar LUIZ GUILHERME DA SILVA MAGARÃO
PORTARIA DIRAP Nº 393/2SM1, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

Aprova o Aviso de Convocação do Processo Seletivo QSCon 2025, na área geográfica de atuação do SEREP-BE.

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, por delegação de competência do Comandante da Aeronáutica, estabelecida pela Portaria nº 683/GC3, de 16 de janeiro de 2024; no uso das atribuições que lhe confere inciso IV do art. 10 do Regulamento da Diretoria de Administração do Pessoal (ROCA 21-32/2021), aprovado pela Portaria nº 184/GC3, de 19 de novembro de 2021; e de acordo com o previsto no inciso IV e no § 2º do art. 20 do Decreto nº 10.986, de 8 de março de 2022, "Regulamento da Reserva da Aeronáutica", resolve:

Art. 1º Aprovar o Aviso de Convocação do Processo Seletivo de Profissionais de Nível Médio, com vistas à Prestação do Serviço Militar Temporário, em caráter voluntário, para o ano para o ano de 2025 (QSCon 2025), na área geográfica de atuação do SEREP-BE.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Maj Brig Ar LUIZ GUILHERME DA SILVA MAGARÃO
PORTARIA DIRAP Nº 398/2SM1, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

Aprova o Aviso de Convocação do Processo Seletivo QSCon 2025, na área geográfica de atuação do SEREP-RF.

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, por delegação de competência do Comandante da Aeronáutica, estabelecida pela Portaria nº 683/GC3, de 16 de janeiro de 2024; no uso das atribuições que lhe confere inciso IV do art. 10 do Regulamento da Diretoria de Administração do Pessoal (ROCA 21-32/2021), aprovado pela Portaria nº 184/GC3, de 19 de novembro de 2021; e de acordo com o previsto no inciso IV e no § 2º do art. 20 do Decreto nº 10.986, de 8 de março de 2022, "Regulamento da Reserva da Aeronáutica", resolve:

Art. 1º Aprovar o Aviso de Convocação do Processo Seletivo de Profissionais de Nível Médio, com vistas à Prestação do Serviço Militar Temporário, em caráter voluntário, para o ano para o ano de 2025 (QSCon 2025), na área geográfica de atuação do SEREP-RF.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Maj Brig Ar LUIZ GUILHERME DA SILVA MAGARÃO
PORTARIA DIRAP Nº 395/2SM1, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

Aprova o Aviso de Convocação do Processo Seletivo QSCon 2025, na área geográfica de atuação do SEREP-BR.

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, por delegação de competência do Comandante da Aeronáutica, estabelecida pela Portaria nº 683/GC3, de 16 de janeiro de 2024; no uso das atribuições que lhe confere inciso IV do art. 10 do Regulamento da Diretoria de Administração do Pessoal (ROCA 21-32/2021), aprovado pela Portaria nº 184/GC3, de 19 de novembro de 2021; e de acordo com o previsto no inciso IV e no § 2º do art. 20 do Decreto nº 10.986, de 8 de março de 2022, "Regulamento da Reserva da Aeronáutica", resolve:

Art. 1º Aprovar o Aviso de Convocação do Processo Seletivo de Profissionais de Nível Médio, com vistas à Prestação do Serviço Militar Temporário, em caráter voluntário, para o ano para o ano de 2025 (QSCon 2025), na área geográfica de atuação do SEREP-BR.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Maj Brig Ar LUIZ GUILHERME DA SILVA MAGARÃO
Portaria MAPA nº 66, de 7 de outubro de 2024

O CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SANIDADE VEGETAL DA SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso XVI do artigo 267 do Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 385, de 25 de agosto de 2021, na Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989 e no Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 21028.004786/2024-81, resolve:

Art. 1º Credenciar a empresa FERNANDO DE OLIVEIRA NEVES COMERCIAL ME, inscrita no CNPJ sob nº 29.941.048/0002-67 e localizada à Rua das Tulipas, 245, Jardim Flamboyant, CEP: 37. 590-000, Jacutinga/MG, sob o número BR MG 01002, para, na qualidade de empresa prestadora de serviços de tratamentos fitossanitários, com fins quarentenários no trânsito internacional de vegetais e suas partes, executar o Tratamento de Fumigação com Fosfina, na modalidade em Contêiner.

Art. 2º O credenciamento de que trata esta Portaria terá validade por 05 (cinco) anos, em conformidade ao que a respeito estabelece o Artigo 49, Parágrafo 2º, da Portaria nº 385/2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LIDIANE LEAL DUARTE LISBOA
PORTARIA DIRAP Nº 396/2SM1, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

Aprova o Aviso de Convocação do Processo Seletivo QSCon 2025, na área geográfica de atuação do SEREP-CO.

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, por delegação de competência do Comandante da Aeronáutica, estabelecida pela Portaria nº 683/GC3, de 16 de janeiro de 2024; no uso das atribuições que lhe confere inciso IV do art. 10 do Regulamento da Diretoria de Administração do Pessoal (ROCA 21-32/2021), aprovado pela Portaria nº 184/GC3, de 19 de novembro de 2021; e de acordo com o previsto no inciso IV e no § 2º do art. 20 do Decreto nº 10.986, de 8 de março de 2022, "Regulamento da Reserva da Aeronáutica", resolve:

Art. 1º Aprovar o Aviso de Convocação do Processo Seletivo de Profissionais de Nível Médio, com vistas à Prestação do Serviço Militar Temporário, em caráter voluntário, para o ano para o ano de 2025 (QSCon 2025), na área geográfica de atuação do SEREP-CO.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Maj Brig Ar LUIZ GUILHERME DA SILVA MAGARÃO
PORTARIA DIRAP Nº 397/2SM1, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

Aprova o Aviso de Convocação do Processo Seletivo QSCon 2025, na área geográfica de atuação do SEREP-MN.

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, por delegação de competência do Comandante da Aeronáutica, estabelecida pela Portaria nº 683/GC3, de 16 de janeiro de 2024; no uso das atribuições que lhe confere inciso IV do art. 10 do Regulamento da Diretoria de Administração do Pessoal (ROCA 21-32/2021), aprovado pela Portaria nº 184/GC3, de 19 de novembro de 2021; e de acordo com o previsto no inciso IV e no § 2º do art. 20 do Decreto nº 10.986, de 8 de março de 2022, "Regulamento da Reserva da Aeronáutica", resolve:

Art. 1º Aprovar o Aviso de Convocação do Processo Seletivo de Profissionais de Nível Médio, com vistas à Prestação do Serviço Militar Temporário, em caráter voluntário, para o ano para o ano de 2025 (QSCon 2025), na área geográfica de atuação do SEREP-MN.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Maj Brig Ar LUIZ GUILHERME DA SILVA MAGARÃO
PORTARIA Nº 3.354, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Vale do Paraíso-RO, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Vale do Paraiso-RO, no valor de R$ 314.167,80 (trezentos e quatorze mil cento e sessenta e sete reais e oitenta centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.030848/2024-86.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6506; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.362, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Içá-AM, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Santo Antônio do Içá-AM, no valor de R$ 659.137,34 (seiscentos e cinquenta e nove mil cento e trinta e sete reais e trinta e quatro centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.030769/2024-75.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6506; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.363, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Estado do Acre-AC, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Estado do Acre-AC, no valor de R$ 603.039,03 (seiscentos e três mil trinta e nove reais e três centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.030844/2024-06.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6506; GND: 33.30.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.365, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Urupá-RO, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Urupá-RO, no valor de R$ 89.976,00 (oitenta e nove mil novecentos e setenta e seis reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.030825/2024-71.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6506; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.366, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Guarajá-Mirim-RO, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Guarajá-Mirim-RO, no valor de R$ 114.011,20 (cento e quatorze mil onze reais e vinte centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.030779/2024-19.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6506; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA DIRAP Nº 399/2SM1, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

Aprova o Aviso de Convocação do Processo Seletivo QSCon 2025, na área geográfica de atuação do SEREP-RJ.

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, por delegação de competência do Comandante da Aeronáutica, estabelecida pela Portaria nº 683/GC3, de 16 de janeiro de 2024; no uso das atribuições que lhe confere inciso IV do art. 10 do Regulamento da Diretoria de Administração do Pessoal (ROCA 21-32/2021), aprovado pela Portaria nº 184/GC3, de 19 de novembro de 2021; e de acordo com o previsto no inciso IV e no § 2º do art. 20 do Decreto nº 10.986, de 8 de março de 2022, "Regulamento da Reserva da Aeronáutica", resolve:

Art. 1º Aprovar o Aviso de Convocação do Processo Seletivo de Profissionais de Nível Médio, com vistas à Prestação do Serviço Militar Temporário, em caráter voluntário, para o ano para o ano de 2025 (QSCon 2025), na área geográfica de atuação do SEREP-RJ.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Maj Brig Ar LUIZ GUILHERME DA SILVA MAGARÃO
PORTARIA DIRAP Nº 400/2SM1, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

Aprova o Aviso de Convocação do Processo Seletivo QSCon 2025, na área geográfica de atuação do SEREP-SP.

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, por delegação de competência do Comandante da Aeronáutica, estabelecida pela Portaria nº 683/GC3, de 16 de janeiro de 2024; no uso das atribuições que lhe confere inciso IV do art. 10 do Regulamento da Diretoria de Administração do Pessoal (ROCA 21-32/2021), aprovado pela Portaria nº 184/GC3, de 19 de novembro de 2021; e de acordo com o previsto no inciso IV e no § 2º do art. 20 do Decreto nº 10.986, de 8 de março de 2022, "Regulamento da Reserva da Aeronáutica", resolve:

Art. 1º Aprovar o Aviso de Convocação do Processo Seletivo de Profissionais de Nível Médio, com vistas à Prestação do Serviço Militar Temporário, em caráter voluntário, para o ano para o ano de 2025 (QSCon 2025), na área geográfica de atuação do SEREP-SP.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Maj Brig Ar LUIZ GUILHERME DA SILVA MAGARÃO
PORTARIA Nº 3.368, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Campo Novo de Rondônia-RO, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Campo Novo de Rondônia-RO, no valor de R$ 45.170,00 (quarenta e cinco mil cento e setenta reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.030775/2024-22.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6506; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.369, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Santa Luzia D`Oeste-RO, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Santa Luzia D`Oeste-RO, no valor de R$ 112.221,00 (cento e doze mil duzentos e vinte e um reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.030713/2024-11.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6506; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.390, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Renovar o prazo de execução das ações de prevenção previsto no art. 5º da Portaria n. 3.015, de 05 de outubro de 2022, constante no processo administrativo n. 59000.013258/2021-51, que autorizou a transferência de recursos ao Município de Braço do Trombuco-SC, para ações de Defesa Civil até 03/12/2024.

Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.364, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Morrinhos do Sul - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Morrinhos do Sul - RS, no valor de R$ 294.969,68 (duzentos e noventa e quatro mil novecentos e sessenta e nove reais e sessenta e oito centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.028246/2024-69.

Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO