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PORTARIA Nº 2.336, DE 3 DE JULHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Eldorado do Sul - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Eldorado do Sul - RS, no valor de R$ 1.908.098,40 (um milhão, novecentos e oito mil noventa e oito reais e quarenta centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.028628/2024-92.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.30.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.345, DE 3 DE JULHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Santa Maria - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Santa Maria - RS, no valor de R$ 350.077,20 (trezentos e cinquenta mil setenta e sete reais e vinte centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.027524/2024-61.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.30.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.341, DE 3 DE JULHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Novo Hamburgo - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Novo Hamburgo - RS, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.027844/2024-11.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.30.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.337, DE 3 DE JULHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Esteio - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Esteio - RS, no valor de R$ 2.299.308,76 (dois milhões, duzentos e noventa e nove mil trezentos e oito reais e setenta e seis centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.027452/2024-51.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.30.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.335, DE 3 DE JULHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Novo Hamburgo - RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Novo Hamburgo - RS, no valor de R$ 2.139.932,58 (dois milhões, cento e trinta e nove mil novecentos e trinta e dois reais e cinquenta e oito centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.027516/2024-14.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.30.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.350, DE 3 DE JULHO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Canoas-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Canoas-RS, no valor de R$ 10.693.203,10 (dez milhões, seiscentos e noventa e três mil duzentos e três reais e dez centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.027765/2024-18.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA ICMBIO Nº 2.028, DE 28 DE JUNHO DE 2024

Altera o Plano de Ação Nacional para a Conservação dos Pequenos Mamíferos de Áreas Florestais - PAN Pequenos Mamíferos - Áreas Florestais (processo nº 02068.000063/2019-25).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Anexo I, do Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023; resolve:

Art. 1º A Portaria nº 561, de 4 de julho de 2022, que aprova o Plano de Ação Nacional para a Conservação dos Pequenos Mamíferos de Áreas Florestais - PAN Pequenos Mamíferos - Áreas Florestais, publicada no Diário Oficial da União de 11 de julho de 2022, Edição 129, Seção 1, p. 65, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º ...................................................................................................................

§1º O PAN Pequenos Mamíferos - Áreas Florestais, abrangerá e estabelecerá estratégias prioritárias de conservação para 13 espécies ameaçadas de extinção constantes da Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção, sendo 2 classificadas na categoria CR (Criticamente em Perigo) - Cavia intermedia, Phyllomys unicolor; 8 classificadas na categoria EN (Em Perigo) - Callistomys pictus, Cerradomys goytaca, Coendou speratus, Ctenomys bicolor, Phyllomys lundi, Phyllomys thomasi, Rhipidomys tribei, Trinomys mirapitanga; e 3 classificadas na categoria VU (Vulnerável) - Akodon mystax, Chaetomys subspinosus, Trinomys eliasi.

......................................................................................................................" (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO OLIVEIRA PIRES
PORTARIA CONJUNTA ICMBIO Nº 6, DE 26 DE JUNHO DE 2024

Altera o Anexo I da Portaria Conjunta nº 5, de 2 de agosto de 2022 (processo nº 02070.003243/2022-15).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Anexo I, do Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023 e o PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA JUNTO AO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso da competência que lhe confere o Art. 7º do Decreto nº 11.193, de 8 de setembro de 2022, tendo em vista o disciplinamento contido nas Portarias PGF nº s 526, de 26 de agosto de 2013, e 261, de 05 de maio de 2017, considerando o Anexo I da Portaria Conjunta nº 5, de 2 de agosto de 2022, que dispõe sobre a consolidação das medidas e das boas práticas relacionadas ao tema terceirização de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra; resolve:

Art. 1º O Anexo I da Portaria Conjunta nº 5, de 2 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 04 de agosto de 2022, Edição 147-A, Seção 1 - Extra A, p. 1, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"58. Após o recebimento da defesa prévia, o (a) responsável pela instauração do processo deverá realizar a sua análise e poderá submeter os autos à Procuradoria Federal junto ao ICMBio antes de ser proferida a decisão da autoridade competente" (NR)

"78. Recebido o recurso administrativo, a área responsável pela instauração do processo deverá realizar a sua análise e, caso seja necessário, poderá submeter os autos à Procuradoria Federal junto ao ICMBio para que, em seguida, a autoridade profira a decisão de segunda instância, adotando-se o modelo do Anexo 1.9 - Julgamento/Decisão de Segunda Instância com Recurso Administrativo Apresentado" (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no primeiro dia útil do mês subsequente ao de sua publicação.

MAURO OLIVEIRA PIRES

Presidente do Instituto

RICARDO CAVALCANTE BARROSO

Procurador-Chefe
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 4 DE JULHO DE 2024

Nº 22.302 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza SARFATY ASSET GESTÃO DE RECURSOS LTDA., CNPJ nº 47.813.099, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.303 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza PROA AVANTE INVESTIMENTOS LTDA, CNPJ nº 55.297.100, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

VEROCHILE DA SILVA JUNIOR
Despacho Decisório nº 6 DIMAN/GABIN/ICMBio, de 2 de julho de 2024

A Diretora de Criação e Manejo de Unidades de Conservação -DIMAN do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso das competências atribuídas pela Portaria nº 737, de 18 de junho de 2020 (SEI nº11581270), aprova o Plano de Uso Público da Floresta Nacional de Assungui (18930847).

IARA VASCO FERREIRA
ATO Nº 10.141, DE 4 DE JULHO DE 2024

Expedir autorização a CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE ALAGOAS, CNPJ: 69.977.817/0001-10, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
RETIFICAÇÃO

Na Portaria nº 2.172, de 19 de junho de 2024, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, publicadas no Diário Oficial da União em 26 de junho de 2024, edição 121, Seção 1, página 37, no Art. 1º onde se lê: Município de Itaperiú - SC, leia-se: Município de São João do Itaperiú - SC.
RETIFICAÇÃO

Na Portaria nº 2.255, de 24 de junho de 2024, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, publicadas no Diário Oficial da União em 26 de junho de 2024, edição 121, Seção 1, página 41, no Art. 1º onde se lê: Município de Machados - MG, leia-se: Município de Riacho dos Machados - MG.
RETIFICAÇÃO

Na Portaria nº 2270, de 26 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 1 de julho de 2024, Seção 1, página 183, onde se lê: INETGAGRAÇÃO e, leia-se: INTEGRAÇÃO E.
DESPACHO SDL-ANP Nº 749, DE 4 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/RN0247151

A SOLANO DE FREITAS SOBRINHO

40.213.921/0001-57

48610.217191/2024-71

PR/BA0247152

AUTO POSTO REDE CAPIXABA LTDA

52.629.307/0001-50

48610.217118/2024-07

PR/RN0247153

POSTO ALYSON BETA LTDA

54.235.404/0001-93

48610.217395/2024-10

PR/SC0247154

POSTO DOS LAGOS LTDA

49.487.435/0001-00

48610.217386/2024-11

PR/RS0247155

TICIANE HELENA ROHR LTDA

55.060.403/0001-18

48610.216486/2024-20

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 750, DE 4 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado:

I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e

II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPPI0437360

A DA P LIMA FILHO DEPOSITO DE GAS LTDA

52.798.983/0001-57

48610.217115/2024-65

GLPMA0437372

A N ARAUJO LTDA

49.999.357/0001-14

48610.215955/2024-93

GLPAM0437380

B L F COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

29.294.243/0001-61

48610.217429/2024-68

GLPBA0437356

COMERCIAL DE GAS NOVA REDENCAO LTDA

54.491.871/0001-84

48610.217281/2024-61

GLPPR0437358

C.R. HARTMANN LTDA

55.336.256/0001-66

48610.217333/2024-08

GLPMG0437378

DISTRIBUIDORA DE GAS IRMAOS MARTINS LTDA

54.770.068/0001-89

48610.217427/2024-79

GLPSP0437374

FOGO DO CEU COMERCIO DE GAS LTDA

55.313.706/0001-03

48610.217413/2024-55

GLPPE0437368

LITORAL COMERCIO VAREJISTA DE GAS LTDA

52.436.504/0001-52

48610.217388/2024-18

GLPPI0437366

POSTO SETE CIDADES PIRACURUCA GAS LTDA

54.545.244/0001-89

48610.216839/2024-91

GLPRO0437376

SOCIEDADE FOGAS LTDA

04.563.672/0031-81

48610.216573/2024-87

BRUNO VALLE DE MOURA
PORTARIA MCOM Nº 13.587, DE 17 DE JUNHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.013580/2020-26, resolve:

Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à FUNDAÇÃO ALDO CARVALHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 00.805.843/0001-65, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 232 (duzentos e trinta e dois), frequência 94,3 MHz, classe C, em caráter primário, no município de Bragança, estado do Pará.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da FUNDAÇÃO ALDO CARVALHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 00.805.843/0001-65, número de inscrição no FISTEL 50419728260, permissionária do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, cuja concessão foi outorgada originariamente à RÁDIO MAGUARY LTDA., por meio do Decreto nº 92.673, de 16 de maio de 1986, publicado no Diário Oficial da União de 19 de maio de 1986, posteriormente transferida à FUNDAÇÃO ALDO CARVALHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, por meio do Decreto Presidencial s/nº, de 25 de setembro de 2000, publicado no Diário Oficial da União de 26 de setembro de 2000, para executar o serviço de radiodifusão sonora em onda média, adaptado posteriormente para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Belém, estado do Pará.

Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO

ANEXO IHomologação do Resultado

Classificação

Nome da Pessoa Jurídica

Situação

1º Lugar

FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL AMAZÔNIA VIVA

HABILITADA

2º Lugar

FUNDAÇÃO ALDO CARVALHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

HABILITADA

3º Lugar

(empate)

BELÉM RADIODIFUSÃO LTDA.

HABILITADA

3º Lugar

(empate)

RÁDIO GUAJARÁ LTDA.

HABILITADA

3º Lugar

(empate)

GC COMUNICAÇÃO LTDA.

HABILITADA

6º Lugar

FUNDAÇÃO CULTURAL DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA COSTA DOURADA

HABILITADA

7º Lugar

R C RADIODIFUSÃO LTDA.

HABILITADA

ANEXO IIExtrato do Contrato

Extrato do Contrato

nº 56/2024.

Processo Administrativo

nº 53115.013580/2020-26.

Partes

União, por meio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, e a FUNDAÇÃO ALDO CARVALHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.

Objeto

O objeto do presente contrato é a execução do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal.
PORTARIA MCOM Nº 13.588, DE 17 DE JUNHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.013601/2020-11, resolve:

Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à FUNDAÇÃO ALDO CARVALHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 00.805.843/0001-65, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 224 (duzentos e vinte e quatro), frequência 92,7 MHz, classe C, em caráter primário, no município de Tucuruí, estado do Pará.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da FUNDAÇÃO ALDO CARVALHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 00.805.843/0001-65, número de inscrição no FISTEL 50419728260, permissionária do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, cuja concessão foi outorgada originariamente à RÁDIO MAGUARY LTDA., por meio do Decreto nº 92.673, de 16 de maio de 1986, publicado no Diário Oficial da União de 19 de maio de 1986, posteriormente transferida à FUNDAÇÃO ALDO CARVALHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, por meio do Decreto Presidencial s/nº, de 25 de setembro de 2000, publicado no Diário Oficial da União de 26 de setembro de 2000, para executar o serviço de radiodifusão sonora em onda média, adaptado posteriormente para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Belém, estado do Pará.

Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO

ANEXO I Homologação do Resultado

Classificação

Nome da Pessoa Jurídica

Situação

1º Lugar

FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL AMAZÔNIA VIVA

HABILITADA

2º Lugar

FUNDAÇÃO ALDO CARVALHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

HABILITADA

3º Lugar

(empate)

RÁDIO GUAJARÁ LTDA.

HABILITADA

3º Lugar

(empate)

GC COMUNICAÇÃO LTDA.

HABILITADA

5º Lugar

FUNDAÇÃO CULTURAL DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA COSTA DOURADA

HABILITADA

6º Lugar

REDE NORTE DE COMUNICAÇÃO LTDA.

HABILITADA

ANEXO IIExtrato do Contrato

Extrato do Contrato

nº 57/2024.

Processo Administrativo

nº 53115.013601/2020-11.

Partes

União, por meio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, e FUNDAÇÃO ALDO CARVALHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.

Objeto

O objeto do presente contrato é a execução do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal.
PORTARIA MCOM Nº 13.765, DE 3 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.007614/2020-43, resolve:

Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à FUNDAÇÃO CULTURAL DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA COSTA DOURADA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 39.133.202/0001-47, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 225 (duzentos e vinte e cinco), frequência 92,9 MHz, classe C, em caráter primário, no município de Itaituba, estado do Pará.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da FUNDAÇÃO CULTURAL DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA COSTA DOURADA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 39.133.202/0001-47, número de inscrição no FISTEL 50403361443, permissionária do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, cuja permissão foi outorgada por meio da Portaria nº 289, de 12 de julho de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 15 de julho de 2004, e ratificada por meio do Decreto Legislativo nº 80, de 26 de abril de 2006, publicado no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2006, para execução do serviço no município de Belém, estado do Pará.

Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO

ANEXO I Homologação do Resultado

Classificação

Nome da Pessoa Jurídica

Situação

1º Lugar

FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL AMAZÔNIA VIVA

HABILITADA

2º Lugar

FUNDAÇÃO ALDO CARVALHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

HABILITADA

3º Lugar

(empate)

RÁDIO CIDADE MORENA FM LTDA.

HABILITADA

3º Lugar

(empate)

RÁDIO GUAJARÁ LTDA.

HABILITADA

3º Lugar

(empate)

BELÉM RADIODIFUSÃO LTDA.

HABILITADA

6º Lugar

FUNDAÇÃO CULTURAL DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA COSTA DOURADA

HABILITADA

7º Lugar

R C RADIODIFUSÃO LTDA.

HABILITADA

ANEXO II Extrato do Contrato

Extrato do Contrato

nº 78/2024.

Processo Administrativo

nº 53115.007614/2020-43.

Partes

União, por meio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, e FUNDAÇÃO CULTURAL DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA COSTA DOURADA.

Objeto

O objeto do presente contrato é a execução do serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal.
PORTARIA MCOM Nº 13.766, DE 3 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.007626/2020-78, resolve:

Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à FUNDAÇÃO CULTURAL DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA COSTA DOURADA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 39.133.202/0001-47, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 238 (duzentos e trinta e oito), frequência 95,5 MHz, classe A4, em caráter primário, no município de Redenção, estado do Pará.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da FUNDAÇÃO CULTURAL DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA COSTA DOURADA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 39.133.202/0001-47, número de inscrição no FISTEL 50403361443, permissionária do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, cuja permissão foi outorgada por meio da Portaria nº 289, de 12 de julho de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 15 de julho de 2004, e ratificada por meio do Decreto Legislativo nº 80, de 26 de abril de 2006, publicado no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2006, para execução do serviço no município de Belém, estado do Pará.

Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO

ANEXO I Homologação do Resultado

Classificação

Nome da Pessoa Jurídica

Situação

1º Lugar

FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL AMAZÔNIA VIVA

HABILITADA

2º Lugar

FUNDAÇÃO ALDO CARVALHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

HABILITADA

3º Lugar

(empate)

RÁDIO CIDADE MORENA FM LTDA.

HABILITADA

3º Lugar

(empate)

RÁDIO GUAJARÁ LTDA.

HABILITADA

3º Lugar

(empate)

BELÉM RADIODIFUSÃO LTDA.

HABILITADA

3º Lugar

(empate)

RÁDIO PROVÍNCIA FM STÉREO LTDA.

HABILITADA

3º Lugar

(empate)

GC COMUNICAÇÃO LTDA.

HABILITADA

8º Lugar

FUNDAÇÃO CULTURAL DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA COSTA DOURADA

HABILITADA

9º Lugar

R C RADIODIFUSÃO LTDA.

HABILITADA

ANEXO IIExtrato do Contrato

Extrato do Contrato

nº 79/2024.

Processo Administrativo

nº 53115.007626/2020-78.

Partes

União, por meio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, e FUNDAÇÃO CULTURAL DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA COSTA DOURADA.

Objeto

O objeto do presente contrato é a execução do serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal.
PORTARIA MCOM Nº 13.767, DE 3 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.007629/2020-10, resolve:

Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à FUNDAÇÃO CULTURAL DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA COSTA DOURADA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 39.133.202/0001-47, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 223 (duzentos e vinte e três), frequência 92,5 MHz, classe A3, em caráter primário, no município de Santarém, estado do Pará.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da FUNDAÇÃO CULTURAL DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA COSTA DOURADA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 39.133.202/0001-47, número de inscrição no FISTEL 50403361443, permissionária do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, cuja permissão foi outorgada por meio da Portaria nº 289, de 12 de julho de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 15 de julho de 2004, e ratificada por meio do Decreto Legislativo nº 80, de 26 de abril de 2006, publicado no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2006, para execução do serviço no município de Belém, estado do Pará.

Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO

ANEXO I Homologação do Resultado

Classificação

Nome da Pessoa Jurídica

Situação

1º Lugar

FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL AMAZÔNIA VIVA

HABILITADA

2º Lugar

FUNDAÇÃO ALDO CARVALHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

HABILITADA

3º Lugar

(empate)

RÁDIO PROVÍNCIA FM STEREO LTDA.

HABILITADA

3º Lugar

(empate)

RÁDIO CIDADE MORENA FM LTDA.

HABILITADA

3º Lugar

(empate)

GC COMUNICAÇÃO LTDA.

HABILITADA

3º Lugar

(empate)

RÁDIO GUAJARÁ LTDA.

HABILITADA

7º Lugar

FUNDAÇÃO CULTURAL DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA COSTA DOURADA

HABILITADA

8º Lugar

R C RADIODIFUSÃO LTDA.

HABILITADA

-----

RAULAND BELÉM SOM LIMITADA

INABILITADA

ANEXO II Extrato do Contrato

Extrato do Contrato

nº 80/2024.

Processo Administrativo

nº 53115.007629/2020-10.

Partes

União, por meio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, e FUNDAÇÃO CULTURAL DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA COSTA DOURADA.

Objeto

O objeto do presente contrato é a execução do serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal.
ATO Nº 10.086, DE 2 DE JULHO DE 2024

Processo: 53504.003624/2024-50. Outorga autorização para uso de Radiofrequências à(ao) RADIO EXCELSIOR S/A, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 02.015.014/0001-04, na localidade de São Paulo/SP, até 01/05/2034, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos para Comunicação de Ordens Internas.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS Nº 19, DE 27 DE JUNHO DE 2024

Altera a alínea "b" do inciso II do §1º do art. 2º da Portaria Conjunta MPS/INSS n.º 38, de 20 de julho de 2023, que disciplina as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral e a concessão do benefício por meio de análise documental pelo Instituto Nacional do Seguro Social, de que trata o §14 do art. 60 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991.

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL e o PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, o inciso II do parágrafo único do art. 87, da Constituição, e o Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023; e o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, bem como tendo em vista o disposto no § 14 do art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, resolvem:

Art. 1º A Portaria Conjunta MPS/INSS nº 38, de 20 de julho de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ....................................................................................................................

..................................................................................................................................

§ 1º .........................................................................................................................

..................................................................................................................................

II - ............................................................................................................................

..................................................................................................................................

b) entidades conveniadas mediante Acordo de Cooperação Técnica e/ou Acordo de Cooperação formalizados junto ao Instituto Nacional do Seguro Social." (NR)

Art. 2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ROBERTO LUPI

Ministro de Estado da Previdência Social

ALESSANDRO ANTÔNIO STEFANUTTO

Presidente do Instituto Nacional do Seguro Nacional
RESOLUÇÃO Nº 2, DE 14 DE JUNHO DE 2024

Altera a Resolução ABCD nº 01, de 25 DE ABRIL de 2024, que estabelece os procedimentos para certificação, credenciamento forma de pagamento e gestão de qualidade dos oficiais de controle de dopagem e oficiais de coleta de sangue.

A AUTORIDADE BRASILEIRA DE CONTROLE DE DOPAGEM (ABCD), usando da competência privativa que lhe confere o Art. 48-B, inciso VI, da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, incluído pela Lei 13.322, de 28 de julho de 2016,

resolve:

Art. 1º A Resolução ABCD nº 01, de 25 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, páginas de 45 a 50, de quinta-feira, dia 25 de abril de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 31º ...............................................................................................................

§4º Quando o OCD executar simultaneamente a tarefa de OCS, fará jus a 50% da unidade de serviço de OCD, se naquela missão apenas forem coletadas amostras de sangue e, adicionalmente, fará jus ao valor integral da unidade de serviço de OCS proporcional ao número de amostras coletadas.

§5º Quando a missão de controle de dopagem só previr coleta de sangue, o OCD receberá de acordo com as atividades realizadas pelo OCS e o quantitativo de testes viabilizados, na forma do artigo 31, uma vez que a missão não pode ser executada exclusivamente pelo OCS, necessitando de supervisão e validação por parte do OCD."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da publicação.

ADRIANA TABOZA

Presidente da Autoridade
PORTARIA SAPS/MS Nº 42, DE 3 DE JULHO DE 2024

Altera o Anexo da Portaria SAPS/MS nº 10, de 8 de fevereiro de 2024, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 20, do Anexo I, Seção II do Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, e das atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1º, § 1º, do Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6º e 7º da Portaria nº 2.477/GM/MS, de 22 de outubro de 2013, resolve:

Art. 1º Alterar o anexo da Portaria SAPS/MS nº 10, de 8 de fevereiro de 2024, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, que passa a vigorar com a seguinte alteração:

Excluir:

PROCESSO

CPF

NOME

RMS

UF

MUNICÍPIO

25000.144890/2023-96

XXX.778.443-XX

FRANCISCO ALEXANDRE MAGALHAES FILHO

3306023

RJ

RIO DE JANEIRO

Incluir:

PROCESSO

CPF

NOME

RMS

UF

MUNICÍPIO

25000.144890/2023-96

XXX.778.443-XX

FRANCISCO ALEXANDRE MAGALHAES FILHO

2805623

SE

ARACAJU

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/GOI Nº 17, DE 4 DE JULHO DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi).

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e tendo em vista o disposto no processo nº 10265.149258/2024-31, declara:

Art. 1º Concedido o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) de que trata o artigo 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, para o período de 3 anos, relativo às operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, ao estabelecimento a seguir identificado:

Nome Empresarial: LIBERDADE GRAFICA E EDITORA LTDA

CNPJ: 01.843.409/0001-32

Endereço: AVENIDA RUI BARBOSA, N 109, BAIRRO SERRINHA, GOIÂNIA/GO, CEP 74835-070

Regpi: GP-01201/00346 (Gráfica) UP-01201/00347 (Usuário)

Art. 2º A pessoa jurídica fica obrigada a observar os requisitos e exigências da mencionada Instrução Normativa, em especial a entregar a Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF - Papel Imune), conforme disposto nos artigos 15 e 16.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FERNANDO OLIVEIRA SEABRA GUIMARÃES
PORTARIA CHELOG/EMCFA-MD Nº 3.242, DE 2 DE JULHO DE 2024

O CHEFE DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, da Portaria nº 3.771/GM-MD, de 16 de novembro de 2020, considerando o disposto no Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020, e em consonância com o contido no processo nº 60530.000033/2020-45, resolve:

Art. 1º Fica subdelegada competência à autoridade a seguir relacionada para, no âmbito de suas atuações, assinar Termo de Execução Descentralizada -TED para a descentralização de créditos entre o Ministério da Educação, representado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP (Unidade Descentralizadora), e o Ministério da Defesa, representado pela Subchefia de Logística Operacional - SUBLOP (Unidade Descentralizada), com vistas à execução de ações de interesse recíproco ou de interesse da unidade descentralizadora, não permitida a subdelegação:

I - Subchefe de Logística Operacional.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gen Ex JOSÉ EDUARDO PEREIRA
CNPJ: 00.348.003/0001-10

NIRE: 53500000763

EXTRATO DE ATA DA 27ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA (AGE)

Realizada em 4 de julho de 2024

No quarto dia do mês de julho de dois mil e vinte e quatro, às 14h30, presencialmente na Sede da Embrapa, sala de reuniões da Presidência da Embrapa, Parque Estação Biológica-PqEB - s/nº - Edifício Sede, Plano Piloto, Brasília/DF, CEP: 70770-901, ocorreu a 27ª Assembleia Geral Extraordinária - AGE. Presentes a totalidade do Capital Social, de titularidade da União, neste ato representada pela Procuradora da Fazenda Nacional, Thaísa Juliana Sousa Ribeiro - Representante da União, nos termos da Portaria PGFN nº 726, de 03 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União, de 06 de maio de 2024, o Dirigente da Assembleia Sr. Gilson Alceu Bittencourt - Presidente Substituto do Conselho de Administração da Embrapa e a Secretária Mairma Alves de Farias. O Dirigente da Assembleia Gilson Alceu Bittencourt deu início à presente reunião, dando as boas-vindas à Procuradora Thaísa Juliana Sousa Ribeiro que agradeceu e, a seguir, relatou o voto da União em relação à pauta do dia, da seguinte forma: I) pela eleição do membro do Conselho de Administração, Representante dos Empregados Maria Alice de Medeiros, para compor o Conselho de Administração, como representante dos empregados, conforme Decisão do Conselho de Administração na 244ª Reunião Ordinária de 18.06.2024. O prazo de gestão é até 05 de fevereiro de 2026, observado o prazo de gestão unificado de 2 (dois) anos, permitidas, no máximo mais 3 (três) reconduções consecutivas, conforme artigo 28, § 5º do Estatuto da Embrapa. Finalizando os trabalhos, ficou estabelecido que, de acordo com a atual legislação, a presente ata deverá ser registrada perante a Junta Comercial do Distrito Federal (JCDF) e publicada no Diário Oficial da União (DOU), estimado um prazo de 30 (trinta) dias. Nada mais havendo a tratar, o Dirigente Gilson Alceu Bittencourt encerrou a Assembleia, às 15h, da qual foi lavrada a presente Ata que vai assinada por ele, pela Representante da União Procuradora Thaísa Juliana Sousa Ribeiro e por mim, Mairma Alves de Farias, Secretária, podendo ser extraídas cópias para as providências necessárias.

Thaísa Juliana Sousa Ribeiro

Representante da União/Procuradora da Fazenda Nacional

Gilson Alceu Bittencourt

Dirigente da Assembleia

Mairma Alves de Farias

Secretária
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 20, DE 4 DE JULHO 2024

Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.

O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE (PE), no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que disciplina o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 27 de julho de 2020, com base na competência delegada pelo art. 1º da Portaria DRF/REC/PE nº 279, de 18 de dezembro de 2014, publicada no DOU de 24 de julho 2014, e tendo em vista o inciso I do artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013, publicada no DOU de 27/12/2013, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.518/2014, publicada no DOU de 28/11/2014 e IN RFB nº 1.583/2015, publicada no DOU de 01/09/2015, e o que consta do processo nº 10271.238649/2021-06, resolve:

Autorizar o fornecimento de 106.020 (Cento e seis mil e vinte) selos de controle, tipo Bebida Alcoólica, cor vermelho, para selagem no exterior, à empresa COLUMBIA TRADING S/A, CNPJ nº. 46.548.574/0013-33, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador de Bebidas Alcoólicas sob o nº 04101/097 , na categoria de Importador, de acordo com os seguintes elementos abaixo discriminados:

MARCA COMERCIAL

Características do Produto

Quantidade de Unidade

Vodka Absolut

Caixas com 12 garrafas de 1000ml

92.160

Vodka Absolut

Caixas com 12 garrafas de 750ml

13.860

ROMERO MAYNARD DE ARRUDA FALCÃO