PORTARIA SRT/MGI Nº 4.721, DE 4 DE JULHO DE 2024

Estabelece regras de prioridade para o pagamento de vantagens concedidas administrativamente classificadas como despesas de exercícios anteriores relativos a pessoal, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec.

O SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DE TRABALHO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 35-A, caput, incisos I, "c", e IX, do Anexo I ao Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 13 da Portaria Conjunta nº 2, de 30 de novembro de 2012, no art. 69-A da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no art. 3º, caput, e § 2º, da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2023, resolve:

Art. 1º Esta Portaria estabelece regras de priorização a serem obedecidas para o pagamento de despesas de exercícios anteriores relativas a pessoal, reconhecidas em processos administrativos que apresentarem valor individual, por objeto e beneficiário, acima do limite estabelecido para quitação integral, a qualquer tempo, em folha de pagamento normal.

Parágrafo único. A aplicação das disposições desta Portaria deverá observar o disposto na Portaria Conjunta nº 2, de 30 de novembro de 2012, da Secretaria de Gestão Pública e da Secretaria de Orçamento Federal, do extinto Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, ou ato que a substituir.

Art. 2º O pagamento das despesas de que trata o art. 1º será realizado mediante disponibilidade orçamentária atestada pela Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento.

Art. 3º Para os fins desta Portaria, considera-se apto a gerar pagamento de despesas de exercícios anteriores relativas a pessoal o processo administrativo cadastrado em módulo específico do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - Siape, autorizado e desbloqueado pelas autoridades competentes para tanto.

Art. 4º Terão prioridade os pagamentos de despesas de exercícios anteriores relativas a pessoal cujo valor não ultrapasse o limite estabelecido em ato do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e cuja pessoa titular, originária ou por sucessão hereditária, do direito reconhecido no processo administrativo de que trata o art. 3º, seja:

I - pessoa com idade superior a oitenta anos;

II - pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos;

III - pessoa com deficiência;

IV - pessoa acometida de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, e síndrome da imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo; e

V - pessoa aposentada por invalidez ou por incapacidade permanente.

§ 1º É assegurada prioridade especial aos pagamentos destinados às pessoas mencionadas no inciso I do caput.

§ 2º Não haverá ordem de preferência entre as hipóteses de prioridade de que tratam os incisos II a V do caput.

§ 3º Os pagamentos às pessoas com prioridade especial e às demais pessoas com prioridade observarão a ordem de antiguidade de desbloqueio do processo administrativo no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - Siape, considerada separadamente em cada um dos dois grupos.

Art. 5º A comprovação das condições de que tratam os incisos III e IV do caput do art. 4º se dará por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Parágrafo único. Desde que emitido na forma do caput, será aceito o laudo pericial de pessoa que já teve sua condição reconhecida, ainda que para exercício de direito diverso, no âmbito de qualquer órgão ou entidade da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Art. 6º A prioridade de pagamento de que trata o art. 4º dependerá de requerimento da pessoa titular do direito reconhecido no processo administrativo de que trata o art. 3º.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nas hipóteses de prioridade de que trata art. 4º, caput, incisos I, II e V, quando a pessoa titular do direito for servidora pública em atividade ou aposentada, empregada pública, ou pensionista, de órgão ou entidade do Sipec.

Art. 7º Concluídos os pagamentos às pessoas titulares com prioridade especial e às demais pessoas titulares com prioridade, poderão ser realizados os pagamentos aos demais beneficiários, por ordem de antiguidade de desbloqueio do processo administrativo no Siape.

Art. 8º A unidade de gestão de pessoas responsável pela instrução do processo administrativo de pagamento de despesas de exercícios anteriores relativas a pessoal deverá, após a conclusão da análise processual quanto à pertinência do pagamento e à definição do valor a ser pago, e anteriormente ao cadastramento do processo no Siape, comunicar à pessoa titular do direito, de forma inequívoca, as hipóteses e condições de prioridade de pagamento de que tratam os arts. 4º, 5º e 6º.

Parágrafo único. Na hipótese de sucessão hereditária, a unidade de gestão de pessoas deverá comunicar à pessoa titular do direito por sucessão.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor em 8 de julho de 2024.

JOSÉ LOPEZ FEIJÓO