PORTARIA Nº 84, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

Estabelece o calendário operacional do Programa Pé-de-Meia para o ano de 2024.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, no Decreto nº 11.901, de 26 de janeiro de 2024, e no art. 3º da Portaria MEC nº 83, de 7 de fevereiro de 2024, resolve:

Art. 1º A presente Portaria estabelece o calendário operacional do Programa Pé-de-Meia para o ano-referência 2024.

Art. 2º São elegíveis ao Programa Pé-de-Meia, em 2024, os estudantes de baixa renda regularmente matriculados no ensino médio das redes públicas, com idade compreendida entre 14 (quatorze) e 24 (vinte e quatro) anos, cujas famílias estejam inscritas do Programa Bolsa Família em janeiro do mesmo ano, nos termos do § 2º do art. 3º do Decreto nº 11.901, de 26 de janeiro de 2024.

§ 1º A verificação da elegibilidade e habilitação do estudante ao Programa Pé-de-Meia será realizada mediante cruzamento das informações de matrícula transmitidas pelos sistemas de ensino estaduais, distrital e municipais e pelas instituições federais que ofertam o ensino médio com as informações do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico.

§ 2º Para o ano-referência de 2024, a verificação da elegibilidade e habilitação do estudante ao Programa Pé-de-Meia deverá considerar:

I - a informação do CadÚnico até o dia 10 de fevereiro de 2024;

II - a informação sobre a matrícula dos estudantes, transmitida pelos sistemas de ensino e pelas instituições federais até o dia 8 de março de 2024; e

III - eventuais correções relativas aos registros de matrícula dos estudantes, informadas pelos sistemas de ensino e pelas instituições federais até o dia 10 de junho de 2024.

Art. 3º O acesso ao Programa Pé-de-Meia está condicionado à efetivação da matrícula do estudante em uma das séries do ensino médio, registrada até 2 (dois) meses após o início do ano letivo, nos termos do inciso I do art. 3º da Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024.

Parágrafo único. A habilitação do estudante ao Programa será válida para todo o ano letivo, ressalvadas as hipóteses de desligamento definidas no art. 23 da Portaria MEC nº 83, de 7 de fevereiro de 2024.

Art. 4º O calendário operacional do Programa Pé-de-Meia para o ano-referência de 2024 obedecerá ao disposto nos Anexos I e II desta Portaria.

Parágrafo único. O descumprimento dos prazos definidos no calendário para as atividades de cadastramento inicial, transmissão, correção ou atualização de informações relativas ao cumprimento de requisitos poderá ensejar a responsabilização das autoridades competentes e preservará, sempre que possível, a manutenção dos incentivos aos estudantes.

Art. 5º As informações disponibilizadas pelos sistemas de ensino e pelas instituições federais relacionadas no termo de compromisso de que tratam os Anexos I e II da Portaria MEC nº 83, de 2024, constituirão o cadastro administrativo do Programa.

Parágrafo único. Para o ano de 2024, o Ministério da Educação - MEC definirá no Sistema Gestão Presente o conjunto mínimo de informações indispensáveis à operacionalização inicial do Programa.

Art. 6º A transmissão da informação sobre o cumprimento do requisito de matrícula é condição necessária para a verificação da elegibilidade e habilitação do estudante ao Programa e deverá obedecer a data-limite definida no cronograma operacional.

Art. 7º A transmissão da informação sobre o cumprimento do requisito de frequência é condição necessária para a manutenção dos pagamentos periódicos aos estudantes e deverá ser feita no período indicado no cronograma operacional.

Art. 8º Na impossibilidade de transmissão das informações relativas ao incentivo de frequência escolar até a data-limite definida no calendário operacional, os sistemas de ensino e as instituições federais poderão, excepcionalmente, efetuar a transmissão das informações no período de correção e atualização de que trata o Anexo II desta Portaria.

Art. 9º Compete à Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação editar atos normativos necessários ao ajuste do calendário operacional definido nesta Portaria.

Art. 10. O calendário operacional do Programa Pé-de-Meia para os estudantes matriculados na Educação de Jovens e Adultos - EJA será objeto de regulamentação específica.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

ANEXO I

PROCEDIMENTOS PARA CADASTRO, HABILITAÇÃO E ABERTURA DE CONTAS DOS ESTUDANTES

PROCEDIMENTO

DATA INICIAL

DATA FINAL

Assinatura de termo de compromisso pelos sistemas de ensino e pelas instituições federais que ofertam o ensino médio

08/02/2024

25/02/2024

Cadastro, por parte dos sistemas de ensino e das instituições federais que ofertam o ensino médio, dos usuários de referência para operar o Sistema Gestão Presente

20/02/2024

28/02/2024

Preenchimento das informações relativas à matrícula dos estudantes, no Sistema Gestão Presente, pelos sistemas de ensino e pelas instituições federais que ofertam o ensino médio

29/02/2024

08/03/2024

Habilitação dos estudantes elegíveis ao Programa, mediante cruzamento das informações de matrícula com as informações disponíveis no CadÚnico

01/03/2024

13/03/2024

Geração de planilha (em lotes) para abertura de conta e autorização de pagamentos e envio ao agente financeiro executor do Programa

01/03/2024

18/03/2024

Abertura de contas para o repasse dos recursos do Programa, por parte do agente financeiro executor

02/03/2024

22/03/2024

ANEXO II

INCENTIVO MATRÍCULA - ANO REFERÊNCIA 2024

Valor do incentivo: R$ 200,00 em parcela única

Requisito para o incentivo.

Efetivação da matrícula no início do ano letivo

Data-limite para a transmissão da informação, pelos sistemas de ensino e instituições federais que ofertam o ensino médio

08/03/2024

Período de Pagamento do incentivo, considerando as informações consolidadas até 08/03/2024

26/03/2024 a 07/04/2024

Período para eventuais correções e atualizações, por parte dos sistemas de ensino e instituições federais que ofertam o ensino médio

até 14/06/2024

Período de pagamento do incentivo, considerando eventual correção e atualização das informações consolidadas até 14/06/2024

até 01/07/2024

INCENTIVO FREQUÊNCIA - ANO REFERÊNCIA 2024

Valor do incentivo: R$ 1.600,00 em 8 parcelas periódicas

Requisito para o incentivo

Frequência mínima mensal de 80% das horas letivas ou média de frequência de 80% das horas letivas no ano, até o momento da coleta da informação

Parcela

Data-Limite para a transmissão das informações no Sistema Gestão Presente

Período de Pagamento

Período para eventuais correções ou atualização das informações transmitidas

1

12/04/2024

29/04/2024 a 06/05/2024

até 12/07/2024

2

10/05/2024

27/05/2024 a 03/06/2024

até 09/08/2024

3

14/06/2024

24/06/2024 a 01/07/2024

até 11/10/2024

4

09/08/2024

26/08/2024 a 02/09/2024

até 08/11/2024

5

13/09/2024

30/09/2024 a 07/10/2024

até 13/12/2024

6

11/10/2024

28/10/2024 a 04/11/2024

até 10/01/2025

7

08/11/2024

25/11/2024 a 02/12/2024

até 14/02/2025

8

13/12/2024

23/12/2024 a 30/12/2024

até 14/03/2025

INCENTIVO CONCLUSÃO - ANO REFERÊNCIA 2024

Valor do incentivo: R$ 1.000,00 em parcela única

Requisito para o incentivo

Conclusão da série em que está matriculado, com aprovação e, quando for o caso, participação nos exames do Saeb, e nos exames aplicados pelos sistemas de avaliação externa dos entes federativos para o ensino médio

Data-limite para a transmissão da informação, pelos sistemas de ensino e instituições federais que ofertam o ensino médio

31 de janeiro de 2025

Depósito do incentivo na conta poupança do estudante

24/02/2025 a 03/03/2025

Período para eventuais correções e atualizações, por parte dos sistemas de ensino e instituições federais que ofertam o ensino médio

até 11 de abril de 2025

Período de depósito do incentivo na conta poupança do estudante, considerando eventual correção e atualização das informações

28/04/2025 a 05/05/2025

INCENTIVO ENEM - ANO REFERÊNCIA 2024

Valor do incentivo: R$ 200,00 em parcela única

Requisito para o incentivo

Inscrição e participação nos dois dias de realização do Exame Nacional do Ensino Médio - Enem, incluindo eventual reaplicação nas situações de excepcionalidade

Data-limite para o recebimento da informação relativa à participação dos estudantes vinculados ao Programa no Enem

13/12/2024

Depósito do incentivo na conta poupança do estudante

23/12/2024 a 03/01/2025