EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30304/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

AGUA MINERAL GRAO MOGOL LTDA, 01.213.330/0001-28, RVA6E74, FRMEP00145042024, 683-11; AGRICOLA TREVISAN LTDA, 73.216.079/0001-66, RLH5D32, FRMEP00184872024, 683-13; AGUINALDO DE SOUZA PONTE, ***.288.566-**, KON2I36, FRMEP00201692024, 683-13; ADILSON FERREIRA DOS SANTOS, ***.802.878-**, EWS6682, FRMEP00196012024, 683-13; ALAS TRANSPORTES LTDA, 11.718.595/0001-31, ECM5052, FRMEP00127042024, 683-11; AGR - AGRO RIO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 03.799.500/0001-23, RHI3J02, FRMEP00166552024, 683-12; FUI5I74, FRMEP00175012024, 683-12; AG AUTOMOVEIS LTDA, 43.519.222/0001-28, OSB8B70, FRMEP00178882024, 683-11; AGRO ALIMENTOS FERREIRA LTDA, 03.161.617/0001-87, OMB3J58, FRMEP00156202024, 683-13; AFONSO CARLOS LOPES BUGATI, 16.914.507/0001-90, MIY9C67, FRMEP00181692024, 683-13; ADRIANO FERREIRA PEDROSA, ***.647.016-**, QPT1867, FRMEP00188022024, 683-13; RVX8E47, FRMEP00198582024, 683-13; AGENCE CONTACT INTERNATIONAL DE TURISMO LTDA, 21.112.552/0001-61, QQL7506, FRMEP00154002024, 683-13; AIRTON LUIZ CENCI, ***.059.500-**, LWP3201, FRMEP00159632024, 683-12; AGIL ELETRIFICACAO LTDA, 09.505.477/0001-01, SIP0D72, FRMEP00140362024, 683-13; AFX ENGENHARIA LTDA, 17.923.108/0001-59, RRR1A51, FRMEP00139892024, 683-12; ADRIANO NUNES ALVES, ***.733.996-**, HIB7811, FRMEP00190632024, 683-13; AGA LOGISTICA LTDA, 06.789.311/0005-91, DDT5880, FRMEP00181392024, 683-13; ADRIANO GOMES DE SOUZA, ***.942.439-**, ATO7G20, FRMEP00183032024, 683-12; ADVANCE TRANSATUR TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 44.471.985/0001-09, BUZ4092, FRMEP00151292024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração