gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
Despacho Nº 90/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo nº 53115.015005/2022-20 e Nota Técnica nº 2598/2024/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução dos canais analógicos à União, a partir da data indicada para cada localidade, listada abaixo, concedidos à Televisão Verdes Mares Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 07.199.664/0001-70, autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, nos respectivos municípios.

Antônio Malva Neto

ANEXO

Processo

Localidade

UF

Número do FISTEL do Canal analógico

Serviço

Canal

Analógico

Canal Digital

Data de Homologação do Desligamento e

Devolução do Canal Analógico

53115.015005/2022-20

ARACATI (CANOA QUEBRADA)

CE

50400588960

RTV-P

13+

34

07/06/2022

CRATEÚS

CE

50400587211

RTV-P

11+

32

ICÓ

CE

50400586916

RTV-P

6

33

IGUATU

CE

50400586835

RTV-P

24+

32

ITAPAJÉ

CE

50405991371

RTV-P

2

34

ITAPIPOCA

CE

50400586592

RTV-P

47

33
Despacho Nº 92/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo nº 53115.018785/2022-60 e Nota Técnica nº 2610/2024/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução dos canais analógicos à União, a partir da data indicada para cada localidade, listada abaixo, concedidos à Televisão Morena Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 03.229.937/0001-21, autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, nos respectivos municípios.

Antônio Malva Neto

ANEXO

Processo

Localidade

UF

Número do FISTEL do Canal analógico

Serviço

Canal

Analógico

Canal Digital

Data de Homologação do Desligamento e

Devolução do Canal Analógico

53115.018785/2022-60

Amambaí

MS

50400565161

RTV-P

11

30

12/07/2022

Itaquiraí

MS

50400563703

RTV-P

3-

31

Miranda

MS

50400564513

RTV-P

5+

31

Nova Andradina

MS

50400563541

RTV-P

4

35
Despacho Nº 97/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo nº 53115.022590/2023-03 e Nota Técnica nº 2818/2024/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução dos canais analógicos à União, a partir da data indicada para cada localidade, listada abaixo, concedidos à Televisão Bandeirantes do Paraná Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 77.969.145/0001-20, autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, nos respectivos municípios.

Antônio Malva Neto

ANEXO

Processo

Localidade

UF

Número do FISTEL do Canal analógico

Serviço

Canal

Analógico

Canal Digital

Data de Homologação do Desligamento e

Devolução do Canal Analógico

53115.022590/2023-03

MATINHOS (BALNEÁRIO CAIOBA)

PR

50400446740

RTV-P

18+

38

30/08/2023

PARANAGUÁ

PR

05030456244

RTV-P

5+

31

30/08/2023

PONTAL DO PARANÁ (BALNEÁRIO DE IPANEMA)

PR

50400446588

RTV-P

36

31

30/08/2023
ATO Nº 163, DE 8 DE JANEIRO DE 2024

Processo nº 53504.004510/2021-84. Extinguir, por renúncia, a autorização, adaptada e consolidada, outorgada à JUMIL-JUSTINO DE MORAIS, IRMAOS S.A., CNPJ: 44.944.668/0001-62, para explorar o Serviço Móvel Aeronáutico e, concomitante, faz-se necessário a exclusão do Serviço de interesse restrito - 002, bem como da autorização para uso de radiofrequência associada em razão de só possuir este serviço ativo.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZGI

Gerente
AVISO DE RETIFICAÇÃO

Na Portaria nº 37, de 22 de fevereiro de 2024, publicada no DOU nº 43, segunda-feira, 4 de março de 2024, Seção 1, fls. 16; no campo Estado do quadro, onde se lê: "BA". Leia-se: "MG".
PORTARIA GAPCO Nº 61/ARC, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023

O CHEFE DO GRUPAMENTO DE APOIO DE CANOAS - GAPCO, usando da competência regimental que lhe foi conferida através da Portaria nº 1.417/GC1, de 20 de setembro de 2023, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 175, de 22 de setembro de 2023, e tendo em vista os fatos apurados no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade (PAAI) nº 67278.003636/2023-29, resolve:

Art. 1º Aplicar a sanção à empresa ENERGE COMERCIO, SERVIÇOS E TECNOLOGIA ELETRICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 28.691.732/0001-94, na modalidade de suspensão de licitar e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 06 (seis) meses, contados a partir da publicação no Diário Oficial da União, com base no que prevê o inciso III, do art. 87, da Lei 8.666 de 1993 e da Lei n°10.520, de 2002, em decorrência da inexecução total do contrato.

Art. 2º A aplicação da penalidade se dá em razão do descumprimento de exigências constantes no Termo de Referência do Pregão Eletrônico n°60/2022, de acordo com decisão fundamentada no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade supracitado.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ten Cel (IM) MARCOS PANDINO FERREIRA
PORTARIA SPU/MGI Nº 1.397, DE 7 DE MARÇO DE 2024

Termo Aditivo ao Contrato de Cessão de Uso Gratuito em Condições Especiais, celebrado entre a União e o Estado do Espírito Santo, do imóvel da União, denominado IBC - Teatro Carmélia. (Complexo Cultural Carmélia Maria de Souza), localizado na Av. Santo Antônio, s/nº - Caratoíra, Município de Vitória, Estado do Espírito Santo.

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em vista o disposto no art. 18, inciso I, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 76, § 3º , inciso I, da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, na deliberação/autorização do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP-1), Ata de Reunião realizada em 27 de dezembro de 2023, bem como os elementos que integram o Processo Administrativo 10783.019400/91-11, resolve:

Art. 1º Autorizar a prorrogação do prazo da vigência e a supressão do encargo, por meio de Termo Aditivo ao Contrato de Cessão de Uso Gratuito em Condições Especiais ao Estado do Espírito Santo, referente ao imóvel da União, situado na Avenida Santo Antônio, s/n, Caratoíra, Vitória/ES, com área total de 10.978,79 m² e área construída de 3.875,22 m², registrado na Matrícula 13.600 do Cartório de Registro de Imóveis 1ª Zona de Vitória.

Art. 2º A vigência contratual de 5 (cinco) anos, prevista na cláusula terceira do Contrato, passará para 20 (vinte) anos, a contar da assinatura do Termo Aditivo.

Art. 3º Fica suprimido o encargo referente à obrigatoriedade do Estado do Espírito Santo em apresentar proposta de aquisição ou permuta para o imóvel, conforme previsto na cláusula terceira, inciso I, do Contrato.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
Portaria nº 47/CFAOC, DE 7 DE MARÇO DE 2024

Aprova a 1º Revisão das Normas e Procedimentos da Capitania Fluvial da Amazônia Ocidental - NPCF/CFAOC.

O CAPITÃO DOS PORTOS DA AMAZÔNIA OCIDENTAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria MB/MD nº 37, do Comandante da Marinha, de 21 de fevereiro de 2022, e de acordo com o contido na Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997 (LESTA), que dispõe sobre a Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional, resolve:

Art. 1º Aprovar a 1º Revisão das Normas e Procedimentos da Capitania Fluvial da Amazônia Ocidental - NPCF/CFAOC, aprovada pela Portaria nº 15/CFAOC, de 26 de janeiro de 2018, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 21 de fevereiro de 2018.

Art. 2º As modificações destas Normas serão efetuadas, quando necessário, por meio de Folhas de Distribuição de Modificações (FDM), emitidas e validadas por Atos Normativos específicos desta Capitania Fluvial.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

Capitão de Mar e Guerra ANDRÉ LYSÂNEAS TEIXEIRA CARVALHAES
RETIFICAÇÃO

Retificar a Portaria ICMBio Nº 656, de 1º de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União Nº 48, seção 1, página 63, de 11 de março de 2024:

Onde se lê: "MAURO OLIVEIRA PIRES"

Leia-se: "FLAVIA CRISTINA GOMES DE OLIVEIRA".
PORTARIA Nº 120, DE 11 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR GERAL DO CAMPUS COLATINA, DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO, nomeado pela Portaria nº 1.994, de 22.11.2021, da Reitoria do Ifes, publicada no DOU de 23.11.2021, seção 2, página 21, no uso da delegação de competência que lhe confere a Portaria nº 1.070, de 05.06.2014, da Reitoria do Ifes, e considerando o conteúdo do Processo n° 23153.000519/2024-25, resolve:

Homologar o Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado destinado à Contratação de Professores Substitutos das áreas de Administração, Arquitetura e Urbanismo, Direito e Física, regido pelo Edital nº 01/2024 (Campus Colatina), conforme relações em anexo.

ANEXO

Área de Estudo/Disciplina: Administração - 40 horas (02 vagas)

Nº de Inscrição

Nome do Candidato

Pontos

Classificação

5

Sulyana Comério Margotto Borghi

82,18

1º

27

Nayara Gonçalves Lauriano

78,20

2º

23

Dantas Campostrini Vieira

73,80

3º

26

Alexandro Stein Fernandes

69,20

4º

9

Marcia Xavier Cardoso

67,36

5º

18

Fábio Malze

56,40

6º

24

Romario Furlan Maciel

44,00

7º

Área de Estudo/Disciplina: Arquitetura e Urbanismo - 40 horas (01 vaga)

Nº de Inscrição

Nome do Candidato

Pontos

Classificação

14

Manoela Paulinelli Cunha Maiolli Monjardim

75,00

1º

20

Adriano Felipe Oliveira Lopes

68,48

2º

2

Lizele Sthel Costa

68,30

3º

18

Lílian de Oliveira Locatelli

57,10

4º

Área de Estudo/Disciplina: Direito - 40 horas (01 vaga)

Nº de Inscrição

Nome do Candidato

Pontos

Classificação

28

Tauã Lima Verdan Rangel

91,20

1º

47

Carlos André Luís Araújo

76,20

2º

48

Charles da Silva Nocelli

71,80

3º

17

Paulo Sérgio Rizzo

69,36

4º

35

Danilo Alves Duarte

66,60

5º

Área de Estudo/Disciplina: Física - 40 horas (01 vaga)

Nº de Inscrição

Nome do Candidato

Pontos

Classificação

22

Laysa Gonçalves Martins

83,90

1º

14

Camila Nunes Pinotti

80,80

2º

17

Ramon Junio Gonçalves Rosa

68,20

3º

OCTAVIO CAVALARI JUNIOR
ATO Nº 2.639, DE 11 DE MARÇO DE 2024

Processo nº 53516.000623/2024-14: Outorga à AVENORTE AVICOLA CIANORTE LTDA, CNPJ nº 01.682.147/0001-71, autorização para uso de radiofrequência associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
PORTARIA MMA Nº 1.010, DE 8 DE MARÇO DE 2024

Institui o Grupo de Trabalho com a finalidade de propor a instituição do Comitê Permanente de Gênero, Raça, Diversidade e Inclusão.

A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal de 1988, e tendo em vista a motivação administrativa indicada no Processo Administrativo nº 02000.001886/2024-10, resolve:

Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho com a finalidade de discutir e propor a instituição o Comitê Permanente de Gênero, Raça, Diversidade e Inclusão.

Art. 2º Ao Grupo de Trabalho compete:

I - realizar reuniões junto às direções dos órgãos do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e autarquias vinculadas, visando promover discussões sobre identidade de gênero, raça, diversidade e inclusão;

II - elaborar minuta de portaria visando à criação do Comitê Permanente de Gênero, Raça, Diversidade e Inclusão; e

III - elaborar documentos técnicos necessários à instrução processual para criação do Comitê Permanente de Gênero, Raça, Diversidade e Inclusão.

Art. 3º O Grupo de Trabalho de que trata esta Portaria será composto por representantes e respectivos suplentes, dos seguintes órgãos e entidades:

I - um representante do Gabinete da Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que o coordenará;

II - um representante da Ouvidoria do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;

III - um representante da Corregedoria do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;

IV - um representante da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;

V - um representante da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;

VI - um representante da Ouvidoria do Serviço Florestal Brasileiro - SFB;

VII - um representante do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ;

VIII - um representante do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes; e

IX - um representante do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama.

Parágrafo único. Os representantes e respectivos suplentes do Grupo de Trabalho serão indicados pelas chefias dos respectivos órgãos e autarquias e designados em ato da Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

Art. 4º O Grupo de Trabalho terá 45 (quarenta e cinco dias) para conclusão de seus trabalhos, a contar da sua primeira reunião, podendo ser prorrogado por iguais períodos, por ato da Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

Art. 5º A participação no Grupo de Trabalho de que trata esta Portaria será considerada prestação de serviço público relevante e não remunerada.

Art 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARINA SILVA
PORTARIA SPU/MGI Nº 778, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

O Secretário do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso VIII do art. 1º da Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 205 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e nos elementos que integram o Processo 19739.131330/2022-63, resolve:

Art. 1º Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União em Alagoas a proceder a transferência para pessoa física estrangeira do direito de ocupação do terreno situado na Praia Ponta de Mangue, s/n, Ponta de Mangue, com área de 1.650 m², sendo a área da União de 1.650 m², localizado no Município de Maragogi/AL e cadastrado sob o RIP 2789.0000154-12, conforme Escritura pública de compra e venda lavrada no dia 17/10/2013, para HANS JURGEN REITERMANN, CPF 704.***.***-22, de nacionalidade alemã.

Parágrafo único. Ficam convalidados os atos translativos de ocupação praticados no processo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.937, DE 11 de MARÇO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso I do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.652494/2023-12, resolve :

Art. 1º Homologar as seguintes deliberações tomadas pelo acionista único de AVLA SEGUROS BRASIL S.A., CNPJ nº 41.182.665/0001-40, com sede na cidade de São Paulo - SP, nas assembleias gerais extraordinárias realizadas em 30 de novembro de 2023 e 2 de fevereiro de 2024:

I - aumento do capital social em R$ 400.000,00, elevando-o para R$ 53.485.615,00, dividido em 53.765.026 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal; e

II - reforma e consolidação do estatuto social.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.938, DE 11 de MARÇO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso I do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta dos processos Susep nº 15414.625158/2022-16 e 15414.600555/2023-66, resolve :

Art. 1º Homologar as seguintes deliberações tomadas pelos acionistas de UNIMED SEGURADORA S.A., CNPJ nº 92.863.505/0001-06, com sede na cidade de São Paulo - SP, nas assembleias gerais extraordinárias realizadas em 24 de agosto de 2022 e 13 de dezembro de 2022:

I - aumento do capital social em R$ 14.996.437,75, elevando-o para R$ 1.114.996.435,61, representado por 5.275.162.551 ações, sendo 4.123.293.926 ordinárias e 1.151.868.625 preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal; e

II - reforma e consolidação do estatuto social.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.939, DE 11 de MARÇO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso I do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.602213/2024-61, resolve :

Art. 1º Homologar as seguintes deliberações tomadas pelos acionistas de TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, CNPJ nº 33.041.062/0001-09, com sede na cidade do Rio de Janeiro - RJ, na assembleia geral extraordinária realizada em 22 de dezembro de 2023:

I - aumento do capital social em R$ 11.943.259,37, elevando-o para R$ 4.205.105.573,17, dividido em 583 ações, sendo 301 ordinárias e 282 preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal; e

II - reforma e consolidação do estatuto social.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA Nº 255, DE 8 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem o inciso I do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Resolução CONTRAN nº 922, de 28 de março de 2022, e a Portaria DENATRAN nº 27, de 25 de janeiro de 2017, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.018259/2023-80, resolve:

Art. 1º Esta Portaria concede, por um ano, a partir da data de sua publicação, nos termos do § 2º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 922, de 2022, renovação da licença de funcionamento à pessoa jurídica ABS ARIQUEMES INSPEÇÃO VEICULAR, inscrita no CNPJ nº 51.036.821/0001-19, situada na Rodovia BR-364, nº 2828-B, fundos com a Avenida Massangana, Bairro Apoio BR-364, Ariquemes/RO, CEP: 76.870-202, para atuar como Entidade Técnica Pública ou Paraestatal (ETP).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA Nº 200, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem os incisos I e VI do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Resolução CONTRAN nº 928, de 28 de março de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.032928/2023-26, resolve:

Art. 1º Esta Portaria homologa, para a da pessoa jurídica E. L. SANTIAGO & CIA LTDA, CNPJ nº 41.955.439/0001-55, com sede na Rua C, nº 4, Quadra 11, Lote 04, Bairro Canjica, Cuiabá/MT, CEP 78.050-322, os seguintes cursos realizados na modalidade de ensino semipresencial:

I - Curso Especializado Obrigatório Destinado a Profissionais em Transporte de Passageiro - Mototaxista;

II - Curso Especializado Obrigatório Destinado a Profissionais em Transporte em Entrega de Mercadorias - Motofretista;

III - Curso de Atualização Destinado a Profissionais em Transporte de Passageiro - Mototaxista; e

IV - Curso de Atualização Destinado a Profissionais em Transporte em Entrega de Mercadorias - Motofretista.

Art. 2º A homologação tem validade de cinco anos, a contar da publicação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA-TCU Nº 42, DE 9 DE MARÇO DE 2024

Delega competência ao Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa para assinar Acordo de Cooperação Técnica entre o Tribunal de Contas da União e a Fundação Getulio Vargas, com o objetivo de promover a cooperação técnico-científica e institucional entre os partícipes.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, e considerando as informações constantes do processo nº TC-002.962/2024-1, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, Acordo de Cooperação Técnica com a Fundação Getulio Vargas, com o objetivo de promover o intercâmbio de conhecimento técnico-científico com vistas à capacitação, ao aperfeiçoamento e à especialização técnica dos seus quadros de pessoal, ao desenvolvimento do controle e da gestão pública, mediante a realização de ações conjuntas ou de apoio mútuo e de atividades complementares de interesse comum.

Art. 2º Fica designado o Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa para zelar pelo acompanhamento da execução do Acordo de Cooperação a que se refere o artigo anterior.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Min. BRUNO DANTAS
ATO Nº 2.537, DE 7 DE MARÇO DE 2024

Processo nº 53548.000063/2024-21. Outorga autorização para uso de radiofreqüências ao MARIO VICENTE SPONCHIADO, CPF nº ***.427.101-**, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF02 Nº 3, DE 8 DE MARÇO DE 2024

Declara alfandegados, em caráter precário, o ponto de fronteira em Santa Rosa do Purus/AC e o porto de Tabatinga/AM, exclusivamente para as operações que especifica.

A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3º, V, e no art. 31, I, da Portaria RFB n° 143, de 11 de fevereiro de 2022, nos arts. 14 e 15 da Portaria Coana n° 76, de 13 de maio de 2022 e alterações, tendo em vista a solicitação constante do processo administrativo nº 11522.720037/2024-61, declara:

Art. 1º Alfandegados, em caráter precário, o ponto de fronteira no município de Santa Rosa do Purus/AC e o porto do município de Tabatinga/AM, exclusivamente para que neles possam ocorrer as atividades e os controles aduaneiros visando atender exclusivamente às operações de trânsito aduaneiro de passagem de mercadorias procedentes do Peru e para ele destinadas.

Art. 2º O controle aduaneiro referente ao ponto de fronteira de Santa Rosa do Purus poderá ser realizado no município de Manoel Urbano/AC, no qual ficam autorizados transbordos de cargas do modal rodoviário para o aquaviário e vice-versa.

Art. 3º O ponto de fronteira e o porto ora alfandegados ficarão, respectivamente, sob jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Rio Branco (DRF/RBO) e da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Tabatinga (IRF/TAB), que poderão estabelecer as rotinas operacionais para o controle aduaneiro das operações.

Art. 4º A realização das operações aduaneiras referidas neste ato fica condicionada a prévia solicitação formal junto à DRF/RBO.

Art. 5º Fica atribuído ao ponto de fronteira em Santa Rosa do Purus o código Siscomex 2.30.19.01-8, e ao porto de Tabatinga o código 2.21.15.01-3.

Art. 6º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ALTAIR DE FÁTIMA CAPELA SAMPAIO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 49, DE 8 DE MARÇO DE 2024

Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro, na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona.

O DELEGADO DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:

Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.053423/2024-82, fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, nos termos dos artigos 2º, incisos III e IV; 4º, § 1º, inciso II, alínea "b", 5º e 6º, caput, e §§ 5º e 6º, da Instrução Normativa RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica subcontratada para a navegação de apoio marítimo RIO NAVEGAÇÃO E SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA., CNPJ nº 08.835.355/0001-02, somente a matriz, até 04/03/2026, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1º a 3º.

Art. 2º A operadora é a empresa Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, CNPJ nº 33.000.167/0001-01, e a pessoa jurídica contratante é PGS Suporte Logístico e Serviços Ltda., CNPJ nº 07.785.858/0001-58.

Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

Art. 4º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Decex nº 190, de 27/10/2023, publicado no Diário Oficial da União de 31/10/2024.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MASTROIANI CÉSAR MACHADO DOS SANTOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 331, DE 11 DE MARÇO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13075.137496/2023-49, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica VENTOS DE SÃO TORQUATO ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 43.197.337/0001-43 e matrícula CEI da obra sob o nº 90.016.67615/76, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de geração de energia elétrica denominado "EOL Ventos de Santa Rosália 07", cadastrado com o Código Único do Empreendimento de Geração -CEG: EOL.CV.CE.049897-1.01, aprovado pela Portaria nº 1890/SPE/MME, de 24.02.2023 (publicado DOU em 06.03.2023), da Secretaria de Planejamento e Transição Energética do Ministério de Minas e Energia, localizado no Município de Tianguá, Estado do Ceará, destinado ao setor de energia, com prazo estimado de execução da obra de 22.10.2023 a 22.10.2024 e de titularidade da empresa discriminada no art. 1º.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/LON Nº 29, DE 11 DE MARÇO DE 2024

Concede a inscrição no Registro Especial de Controle de Papel Imune - REGPI, na atividade de Gráfica - GP.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I, alínea "b", do caput do art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009 e na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta do processo 10906.313428/2023-74, declara:

Art. 1º A inscrição no Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi), de que tratam os artigos 1º e 2º da Lei nº 11.945, de 2009, na atividade de Gráfica, sob o número GP-09101/00272, pelo prazo de 3 (três) anos, contados a partir da data de publicação deste ADE no Diário Oficial da União (DOU), ao seguinte estabelecimento:

CNPJ: 19.758.248/0001-44

Razão Social: OGG DIGITAL GRÁFICA LTDA

Endereço: Rua Maestro Francisco Antonello, 313, Fanny, Curitiba, PR, CEP 81.030-100

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentora dos Registros deverá observar a legislação tributária relativa às operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009 e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido, às penalidades cabíveis e às demais sanções legais.

Art. 3º Este ADE entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

REMY DEIAB JUNIOR
PORTARIA GABAER/GC3 Nº 710, DE 11 DE MARÇO DE 2024

Realoca Cargos Comissionados Executivos dentro do quadro demonstrativo de cargos em comissão e de funções de confiança do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa.

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso XIV do art. 23 e os incisos V e VI do art. 7° da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, que regulamenta a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021 e considerando o que consta do Processo nº 67000.001708/2024-34, resolve:

Art. 1º Realocar os seguintes Cargos Comissionados Executivos:

I - um Cargo Comissionado Executivo de Assistente Técnico, CCE 2.05, do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (CENIPA) para o Quarto Serviço Regional de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (SERIPA IV); e

II - um Cargo Comissionado Executivo de Assessor Técnico, CCE 2.10, do Centro de Comunicação Social da Aeronáutica (CECOMSAER) para o Gabinete do Comandante da Aeronáutica (GABAER).

Art. 2º As realocações tratadas nesta Portaria devem ser registradas no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal (SIORG) até o dia útil anterior à data de entrada em vigor desta Portaria e as alterações decorrentes deverão ser refletidas no respectivo regimento interno e nas alterações futuras do Decreto de aprovação de Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, nos termos do art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 20 de março de 2024.

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO

ANEXO

ALTERAÇÃO DO QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO COMANDO DA AERONÁUTICA

(Anexo II, alínea "a" do Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, alterado pela Portaria GABAER nº 617/GC3, de 9 de novembro 2023)

UNIDADE

CARGO/FUNÇÃO Nº

DENOMINAÇÃO

CARGO/FUNÇÃO

CCE/FCE

CENTRO DE INVESTIGAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES AERONÁUTICOS

3

Assistente Técnico

CCE 2.05

QUARTO SERVIÇO REGIONAL DE INVESTIGAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES AERONÁUTICOS

2

Assistente Técnico

CCE 2.05

GABINETE DO COMANDANTE DA AERONÁUTICA

1

Assessor Técnico

CCE 2.10

CENTRO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA AERONÁUTICA

0

Assessor Técnico

CCE 2.10
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA N° 2, DE 5 DE MARÇO DE 2024

Altera o Ato Declaratório Executivo Coana nº 5, de 22 de agosto de 2023, que certifica empresa como participante do Programa Remessa Conforme.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.418794/2023-43, DECLARA:

Art. 1º O Ato Declaratório Executivo Coana nº 5, de 22 de agosto de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Fica certificada como participante do Programa Remessa Conforme - PRC, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, a empresa de comércio eletrônico SINERLOG STORE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 51.518.836/0001-13.

§ 1º A certificação tem por base os contratos firmados nos termos do Anexo Único." (NR)

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ CARLOS DE ARAUJO

ANEXO ÚNICO(Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Coana nº 5, de 22 de agosto de 2023)

Contratos

EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO

SINERLOG STORE LTDA

INTERMEDIÁRIO(S)

EMPRESA

n/a

SINERLOG BRASIL LTDA

CNPJ/TIN

43.261.694/0002-04

TRANSPORTADOR(ES)

EMPRESA

SINERLOG BRASIL LTDA

MILE EXPRESS AGENCIAMENTO DE CARGA AEREA LTDA

C.B.T.I. SOLUÇÕES LOGISTICAS LTDA.

CNPJ/TIN

43.261.694/0002-04

39.844.391/0001.66

74.224.643/0001.55

ADE

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 7, DE 01 DE MARÇO DE 2023

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 24, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 23, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.940, DE 11 de MARÇO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.637180/2023-90, resolve :

Art. 1º Homologar a eleição de membros do comitê de auditoria de XS3 SEGUROS S.A., CNPJ nº 38.155.802/0001-43, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na reunião do conselho de administração realizada em 28 de agosto de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
ATO Nº 2.173, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

Extinguir, por cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para o Serviço Limitado Móvel Aeronáutico, titulada pela entidade LUIZ TARCISIO QUEIROZ, CPF nº ***.812.550-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro no art. 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.

ATOS DE 1º DE MARÇO DE 2024

Nº 2.224 - Extinguir, por cassação, a Autorização do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC) para Transmissão de Programas (251), referente ao Fistel nº ***00129***, titulada pela entidade RADIO LIBERDADE DE SERGIPE LIMITADA, CNPJ nº 13.005.491/0001-05, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro no art. 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.

Nº 2.230 - Expedir autorização a ALBAR FERTILIZANTES LTDA, CNPJ nº 42.794.232/0001-09, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente
PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião de 18 a 22/03/2024

Pauta suplementar ordinária (de 19 a 21/03/2024) e extraordinária (18 e 22/03/2024) de julgamento dos recursos das sessões presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Sobreloja, Brasília, Distrito Federal.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e

3) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista de conselheiro, não-comparecimento do conselheiro-relator, falta de tempo na sessão marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão do Colegiado..

DIA 18 de Março de 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA

3 - Processo nº: 10711.006547/2004-98 - Recorrente: MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Melissa Mota de Azevedo Simões

Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento

Helcio Lafeta Reis

Presidente da 1ª Turma Ordinária
EXTRATO DA ATA DA 26ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA Realizada em 8 de março de 2024

No oitavo dia do mês de março de dois mil e vinte e quatro, às 10h30, presencialmente na Sede da Embrapa, sala de reuniões da Presidência da Embrapa, Parque Estação Biológica-PqEB - s/nº - Edifício Sede, Plano Piloto, Brasília/DF, CEP: 70770-901, ocorreu a 26ª Assembleia Geral Extraordinária - AGE (SEI Embrapa nº 21148.002482/2024-13). Presentes a totalidade do Capital Social, de titularidade da União, neste ato representada pelo Procurador da Fazenda Nacional, Humberto Manoel Alves Afonso - Representante da União, nos termos da Portaria PGFN nº 115, de 25 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União, de 26 de janeiro de 2024, o Dirigente da Assembleia Sr. Gilson Alceu Bittencourt - Presidente Substituto do Conselho de Administração da Embrapa e a Secretária Sra. Maria do Rosário de Moraes. O Dirigente da Assembleia Gilson Alceu Bittencourt deu início à presente reunião, dando as boas-vindas ao Procurador Humberto Manoel Alves Afonso que agradeceu e, a seguir, relatou o voto da União em relação à pauta do dia, da seguinte forma: I) pela eleição das seguintes pessoas, como membros do Conselho de Administração: a) GILSON ALCEU BITTENCOURT, Ofício SEI nº 2695/2024/MF, de 26.01.2024, representante do Ministério da Fazenda, em 1ª recondução para o período de gestão unificado de 2 (dois) anos, de 06.02.2024 a 05.02.2026, permitidas, no máximo, 3 (três) reconduções consecutivas; b) RUBENS DINIZ TAVARES, Ofício nº 1792/2024/MCTI, de 15.02.2024, representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI, 1ª recondução para o período de gestão unificado de 2 (dois) anos, de 06.02.2024 a 05.02.2026, permitidas, no máximo, 3 (três) reconduções consecutivas; c) PATRÍCIA VASCONCELOS LIMA, Ofício SEI nº 20218/2024/MGI, de 21.02.2024, representante do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI, em 1ª recondução para o período de gestão unificado de 2 (dois) anos, de 06.02.2024 a 05.02.2026, permitidas, no máximo, 3 (três) reconduções consecutivas. Finalizando os trabalhos, ficou estabelecido que, de acordo com a atual legislação, a presente ata deverá ser registrada perante a Junta Comercial do Distrito Federal (JCDF) e publicada no Diário Oficial da União (DOU), estimado um prazo de 30 (trinta) dias. Nada mais havendo a tratar, o Dirigente Gilson Alceu Bittencourt encerrou a Assembleia, às 11h, da qual foi lavrada a presente Ata que vai assinada por ele, pelo Representante da União Procurador Humberto Manoel Alves Afonso e por mim, Maria do Rosário de Moraes, Secretária, podendo ser extraídas cópias para as providências necessárias.

Humberto Manoel Alves Afonso

Procurador da Fazenda Nacional

Gilson Alceu Bittencourt

Presidente da Assembleia

Maria do Rosário de Moraes

Secretária
PAUTA DE JULGAMENTO

Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 01ª Câmara Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas

OBSERVAÇÕES:

1)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Juntar Anexo da Sustentação Oral, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.

2)Após a publicação da pauta, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta no Diário Oficial da União - DOU

3)Preencha os dados no campo Descrição conforme orientado no e-CAC para identificação do patrono.

4)Caso não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.

5) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 348, de 01/09/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.

6)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-decisao-de-1a-instancia-de-pena-de-perdimento-ou-multa para maiores informações.

DIA 20 de Março de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR

1 - Processo nº: 10909.720472/2023-15 - Recorrente: IZE BRASIL COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DANIELLE AMARO DA SILVEIRA WILHELMS

2 - Processo nº: 17833.753491/2023-90 - Recorrente: LUCIANO RIBEIRO BRAGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 17833.758743/2023-77 - Recorrente: WILLER TOMAZ DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 10920.728003/2023-88 - Recorrente: KROMOS CONEXOES EM TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 10925.733717/2023-68 - Recorrente: KROMOS CONEXOES EM TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 10925.734162/2023-71 - Recorrente: KROMOS CONEXOES EM TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL.

Danielle Amaro da Silveira Wilhelms

Presidente da 1ª Camara Recursal
PORTARIA Nº 3.329, DE 11 DE MARÇO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08084.005075/2020-68, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, ROBERTO GARCIA, de nacionalidade boliviana, filho de Rosalia Garcia, nascido em Tarija, no Estado Plurinacional da Bolívia, em 7 de maio de 1990, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 9 (nove) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias, a partir da execução da medida.

MARTHA PACHECO BRAZ

Coordenadora
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 140, DE 11 DE MARÇO DE 2024

A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o que consta do processo ANP nº 48610.201248/2019-52 e considerando o atendimento às exigências da Resolução ANP nº 811, de 16 de março de 2020, torna público o seguinte ato:

Art.1º Fica a empresa NOVA OFFSHORE NAVEGAÇÃO LTDA, CNPJ nº 23.625.377/0001-31, autorizada a exercer a atividade de transporte a granel de petróleo e seus derivados e biocombustíveis por meio aquaviário, no apoio portuário e na cabotagem, nos Estados do RJ, SP, AM, MA, CE, RS, RN e BA.

Art.2º Os efeitos da presente Autorização ficam condicionados à manutenção das condições comprovadas pela empresa para o exercício da referida atividade.

Art.3º A empresa autorizada deverá utilizar somente a embarcação que tenha obtido o devido Certificado/Declaração, conforme previsto nas respectivas Normas da Autoridade Marítima (NORMAM).

Art.4º Fica revogada a Autorização nº 235, de 5 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 06 de maio de 2021.

Art.5º Esta Autorização entra em vigor na data da sua publicação.

LUCIANA ROCHA DE MOURA ESTEVÃO
DESPACHO SIM-ANP Nº 276, DE 11 DE MARÇO DE 2024

A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta no Processo nº 48610.212511/2021-53, resolve:

Ficam revogados a Autorização SIM-ANP nº 484, de 13 de agosto de 2021 e o Despacho SIM-ANP nº 921, de 13 de agosto de 2021, publicados no Diário Oficial da União em 16 de agosto de 2021.

LUCIANA ROCHA DE MOURA ESTEVÃO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.941, DE 11 de MARÇO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.600862/2024-28, resolve :

Art. 1º Homologar a eleição de administrador de RIO GRANDE SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A., CNPJ nº 01.582.075/0001-90, com sede na cidade de Porto Alegre - RS, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO