PORTARIA Nº 807, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DOS POVOS INDÍGENAS, O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO EINOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, resolvem:

Art. 1º Instituir, no âmbito dos respectivos Ministérios, Grupo de Trabalho Técnico (GTT), com a finalidade de elaborar subsídios técnicos para a mediação de conflitos fundiários envolvendo povos indígenas no sul do estado de Mato Grosso do Sul, incluindo a realização de levantamentos e estudos sobre áreas públicas e privadas.

Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto por um representante titular e um suplente de cada um dos seguintes órgãos:

I - Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Fundiários Indígenas, do Ministério dos Povos Indígenas - DEMED/MPI;

II - Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - DEMCA/MDA;

III - Secretaria de Patrimônio da União, do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Público - SPU/MGI.

Art. 3º Serão convidados a participar do Grupo de Trabalho, na qualidade de convidados, sem direito a voto, representantes indicados pelos seguintes órgãos:

I - Superintendência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, em Mato Grosso do Sul, com uma vaga;

II - Superintendência da SPU em Mato Grosso do Sul, com uma vaga;

III - Diretoria de Proteção Territorial da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - DPT/FUNAI, com uma vaga;

IV - Advocacia-Geral da União - AGU, com uma vaga;

V - Coordenação Regional da FUNAI - CR/FUNAI, Ponta Porã, com uma vaga;

VI - Coordenação Regional da FUNAI - CR/FUNAI, Dourados, com uma vaga;

VII - Ministério Público Federal - MPF, em Dourados, com uma vaga;

VIII - Ministério Público Federal - MPF, em Ponta Porã, com uma vaga;

IX - Defensoria Regional de Direitos Humanos da Defensoria Pública da União em Mato

Grosso do Sul - DRDH/MS, com uma vaga;

X - Aty Guasu, com uma vaga.

Art. 4º O Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Fundiários Indígenas, do Ministério dos Povos Indígenas e o Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, coordenarão o Grupo de Trabalho.

§ 1º O Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Fundiários Indígenas, do Ministério dos Povos Indígenas e o Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar prestarão apoio administrativo ao Grupo de Trabalho.

§ 2º A Coordenação do Grupo de Trabalho poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicas e privadas, bem como especialistas, para participar de suas reuniões ou para realizar estudos complementares.

Art. 5º O Grupo de Trabalho se reunirá, em caráter ordinário, semanalmente e, em caráter extraordinário, por convocação de seu Coordenador.

§ 1º Os membros que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, nos termos do disposto no Decreto n° 10.416, de 7 de julho de 2020, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.

§ 2º O quórum de reunião será de maioria absoluta dos seus membros e as deliberações serão por maioria simples.

§ 3º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador do Grupo de Trabalho terá o voto de qualidade.

Art. 6º A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 7º O Grupo de Trabalho terá duração de 180 (cento e oitenta) dias.

§ 1º A eventual prorrogação do Grupo de Trabalho requer justificativa devidamente fundamentada, além da anuência das autoridades máximas dos órgãos mencionados no art. 2º.

§ 2º Como produto do Grupo de Trabalho, será elaborado, conjuntamente pelos órgãos membro e instituições convidadas, diagnóstico contendo subsídios técnicos para a mediação de conflitos fundiários envolvendo povos indígenas no sul do estado do Mato Grosso do Sul, incluindo levantamentos e estudos sobre áreas públicas e privadas, com eventual sugestão de plano de ação, prevendo medidas a curto, médio e longo prazo.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI