EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27027/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

METAR VEICULOS LTDA, 09.338.337/0004-20, RJK5H75, EPSMA00842892023, 683-13; RJC5B56, EPSMA00048822024, 683-11; RJD4C49, EPSMA00049762024, 683-11; RKI5C09, EPSMA00050492024, 683-11; RJC5B56, EPSMA00323792024, 683-11; RJC5B56, EPSMA00319612024, 683-13; MULTILIFT LOGISTICA LTDA, 07.744.919/0006-43, SEY4B25, EPSMA00027882024, 683-12; QUR5532, EPSMA00028252024, 683-12; LUI5I13, EPSMA00405682024, 683-12; MINALBA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, 54.505.052/0002-20, CUL2G00, EPSMA00007122024, 683-12; MUSTIQUE PRODUCAO FLORESTAL LTDA, 24.254.722/0001-30, RQS0J46, EPSMA00042502024, 683-12; RQS0J46, EPSMA00050282024, 683-12; MM COMERCIO DE MINERIOS LTDA, 24.847.213/0001-11, RBF0E20, EPSMA00311872024, 683-12; MONSANTO DO BRASIL LTDA, 64.858.525/0102-99, AXU4652, EPSMA00397542024, 683-12; MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA., 61.156.501/0109-76, FCV0D01, EPSMA00326562024, 683-12; MIORIM & TOCHETTO INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 11.692.240/0001-10, SFG8G97, EPSMA00422422024, 683-12; MONDELEZ BRASIL NORTE NORDESTE LTDA, 10.144.076/0001-44, RDZ8B45, EPSMA00409782024, 683-12; MOINHO ARAPONGAS S/A, 76.125.244/0001-62, ITN4F53, EPSMA00367192024, 683-12; MINERACAO JUNDU LTDA, 60.628.468/0011-29, RNE8G63, EPSMA00360252024, 683-12; MOINHO CIDADE BELLA LTDA, 05.444.083/0001-21, AUW1D95, EPSMA00306962024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração