RETIFICAÇÃO

No Aviso de Penalidade publicado no Diário Oficial da União - DOU em 28 de dezembro de 2023, Seção 3, página 119:

Onde se lê:

A Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-brasileira, neste ato representada pelo Sr. Jonh Wesley Lopes da Silva, Pró-Reitor de Administração e Infraestrutura, delegado por meio da Portaria Reitoria nº 521, de 13 de maio de 2022, para avaliar e decidir sobre a aplicação de penalidades por descumprir obrigações contratuais, vem NOTIFICAR a empresa Paula dos Santos Vieira, vencedora do certame licitatório do pregão eletrônico nº 07/2021, em referência ao Ofício nº 26/2023/PROADI-UNILAB, da atualização da penalidade de aplicação de multa no valor de R$ 19.116,35 (dezenove mil, cento e dezesseis reais e trinta e cinco centavos), em conformidade com os dispostos nos itens 12.23, 16.3 e 16.6 do Termo de Referência. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados, em conformidade com o disposto nos itens 19.1.1 e 19.2.5 do Termo de Referência. Ressaltamos que o não pagamento do presente crédito ou a falta de impugnação no prazo assinalado poderá gerar a inscrição do crédito devido em dívida ativa e a inscrição do devedor nos cadastros restritivos do CADIN e nos serviços de proteção ao crédito, como o SCPC, Serasa e afins. Assim, fica a empresa notificada para, se lhe aprouver, apresentar RECURSO dirigido à autoridade máxima desta Pró-Reitoria, conforme previsto no Art. 109 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento desta notificação, por meio do endereço eletrônico proadi@unilab.edu.br. Por oportuno, informamos que os autos do Processo SEI nº 23282.017515/2022-49 encontram-se à disposição, para vista do interessado, por meio do e-mail supracitado, o que não modifica ou altera o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso.

Leia-se:

A Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-brasileira, neste ato representada pelo Sr. Jonh Wesley Lopes da Silva, Pró-Reitor de Administração e Infraestrutura, delegado por meio da Portaria Reitoria nº 521, de 13 de maio de 2022, para avaliar e decidir sobre a aplicação de penalidades por descumprir obrigações contratuais, vem COMUNICAR a empresa Paula dos Santos Vieira, vencedora do certame licitatório do pregão eletrônico nº 07/2021, das penalidades: Aplicação de multa no valor de R$ 19.116,35 (dezenove mil, cento e dezesseis reais e trinta e cinco centavos), em conformidade com os dispostos nos itens 12.23, 16.3 e 16.6 do Termo de Referência. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados, em conformidade com o disposto nos itens 19.1.1 e 19.2.5 do Termo de Referência. Ressaltamos que o não pagamento poderá gerar a inscrição do crédito devido em dívida ativa e a inscrição do devedor nos cadastros restritivos do CADIN e nos serviços de proteção ao crédito, como o SCPC, Serasa e afins. Por oportuno, informamos que os autos do Processo SEI nº 23282.017515/2022-49 encontram-se à disposição, para vista do interessado, mediante solicitação pelo e-mail proadi@unilab.edu.