PORTARIA GM/MS Nº 3.852, DE 17 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AC

CRUZEIRO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000602352202400

50410004

740.150,00

740.150,00

1030151192E890001

AC

JORDAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000600785202400

50410004

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

AC

JORDAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000603941202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

AC

MANCIO LIMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANCIO LIMA

36000610849202400

50410004

600.000,00

600.000,00

1030151192E890001

AC

MANCIO LIMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANCIO LIMA

36000610850202400

50410004

894.653,00

894.653,00

1030151192E890001

AC

MANOEL URBANO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANOEL URBANO

36000600983202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

AC

MARECHAL THAUMATURGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000600788202400

50410004

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

AC

PORTO WALTER

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000601197202400

50410004

289.849,00

289.849,00

1030151192E890001

AC

RIO BRANCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000604169202400

50410004

600.000,00

600.000,00

1030151192E890001

AC

RIO BRANCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000604174202400

50410004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

AC

RODRIGUES ALVES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000601054202400

50410004

300.000,00

300.000,00

1030151192E890001

AC

SANTA ROSA DO PURUS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA ROSA DO PURUS -AC

36000601725202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

AC

SENA MADUREIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SENA MADUREIRA

36000600741202400

50410004

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890001

AC

SENADOR GUIOMARD

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000603340202400

50410004

200.000,00

200.000,00

1030151192E890001

AL

AGUA BRANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA BRANCA

36000601175202400

50410004

4.000.000,00

4.000.000,00

1030151192E890001

AL

ANADIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000601100202400

50410004

3.000.000,00

3.000.000,00

1030151192E890001

AL

ATALAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000608656202400

50410004

7.328.896,00

7.328.896,00

1030151192E890001

AL

BARRA DE SANTO ANTONIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000601551202400

50410004

3.805.000,00

3.805.000,00

1030151192E890001

AL

BARRA DE SAO MIGUEL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - BARRA DE SAO MIGUEL

36000601015202400

50410004

2.387.251,00

2.387.251,00

1030151192E890001

AL

BELEM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELEM

36000601078202400

50410004

1.276.377,00

1.276.377,00

1030151192E890001

AL

BELO MONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELO MONTE

36000611410202400

50410004

447.000,00

447.000,00

1030151192E890001

AL

BOCA DA MATA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOCA DA MATA

36000601802202400

50410004

6.620.000,00

6.620.000,00

1030151192E890001

AL

BRANQUINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRANQUINHA

36000604649202400

50410004

252.332,00

252.332,00

1030151192E890001

AL

BRANQUINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRANQUINHA

36000609756202400

50410004

440.000,00

440.000,00

1030151192E890001

AL

CACIMBINHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CACIMBINHAS

36000609413202400

50410004

1.694.000,00

1.694.000,00

1030151192E890001

AL

CAMPESTRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000609367202400

50410004

261.000,00

261.000,00

1030151192E890001

AL

CAMPO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE

36000601377202400

50410004

8.799.169,00

8.799.169,00

1030151192E890001

AL

CAMPO GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE - AL

36000601388202400

50410004

1.600.000,00

1.600.000,00

1030151192E890001

AL

CANAPI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000603021202400

50410004

4.034.000,00

4.034.000,00

1030151192E890001

AL

CAPELA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000601092202400

50410004

2.900.000,00

2.900.000,00

1030151192E890001

AL

CARNEIROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARNEIROS

36000609228202400

50410004

1.141.000,00

1.141.000,00

1030151192E890001

AL

CHA PRETA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHA PRETA

36000608679202400

50410004

715.606,00

715.606,00

1030151192E890001

AL

COITE DO NOIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COITE DO NOIA

36000601889202400

50410004

2.296.450,00

2.296.450,00

1030151192E890001

AL

CRAIBAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRAIBAS

36000601831202400

50410004

4.500.000,00

4.500.000,00

1030151192E890001

AL

DOIS RIACHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - DOIS RIACHOS - FMSDR

36000609930202400

50410004

1.356.000,00

1.356.000,00

1030151192E890001

AL

ESTRELA DE ALAGOAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTRELA DE ALAGOAS

36000601128202400

50410004

4.500.000,00

4.500.000,00

1030151192E890001

AL

FEIRA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FEIRA GRANDE

36000609034202400

50410004

2.500.000,00

2.500.000,00

1030151192E890001

AL

FELIZ DESERTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FELIZ DESERTO

36000601941202400

50410004

1.300.000,00

1.300.000,00

1030151192E890001

AL

FLEXEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000602025202400

50410004

3.000.000,00

3.000.000,00

1030151192E890001

AL

GIRAU DO PONCIANO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GIRAU DO PONCIANO-FMSGP

36000601806202400

50410004

6.300.000,00

6.300.000,00

1030151192E890001

AL

IBATEGUARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBATEGUARA

36000609236202400

50410004

197.000,00

197.000,00

1030151192E890001

AL

IGACI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000611383202400

50410004

2.465.000,00

2.465.000,00

1030151192E890001

AL

IGREJA NOVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IGREJA NOVA

36000602043202400

50410004

4.500.000,00

4.500.000,00

1030151192E890001

AL

INHAPI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INHAPI

36000602102202400

50410004

3.250.370,00

3.250.370,00

1030151192E890001

AL

JACARE DOS HOMENS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACARE DOS HOMENS

36000601236202400

50410004

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890001

AL

JACUIPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACUIPE

36000605409202400

50410004

486.726,00

486.726,00

1030151192E890001

AL

JAPARATINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000603515202400

50410004

1.440.316,00

1.440.316,00

1030151192E890001

AL

JEQUIA DA PRAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JEQUIA DA PRAIA

36000601176202400

50410004

2.370.000,00

2.370.000,00

1030151192E890001

AL

LAGOA DA CANOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA DA CANOA - FMSLC

36000601839202400

50410004

4.734.754,00

4.734.754,00

1030151192E890001

AL

LIMOEIRO DE ANADIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA

36000601834202400

50410004

5.936.965,00

5.936.965,00

1030151192E890001

AL

MARAGOGI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARAGOGI

36000601149202400

50410004

4.000.000,00

4.000.000,00

1030151192E890001

AL

MARAVILHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARAVILHA

36000601850202400

50410004

2.940.000,00

2.940.000,00

1030151192E890001

AL

MARIBONDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARIBONDO

36000609184202400

50410004

3.685.099,00

3.685.099,00

1030151192E890001

AL

MATA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATA GRANDE - AL.

36000609642202400

50410004

1.500.000,00

1.500.000,00

1030151192E890001

AL

MESSIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MESSIAS

36000603914202400

50410004

3.735.593,00

3.735.593,00

1030151192E890001

AL

MONTEIROPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTEIROPOLIS

36000609026202400

50410004

1.444.000,00

1.444.000,00

1030151192E890001

AL

MURICI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000611443202400

50410004

800.000,00

800.000,00

1030151192E890001

AL

OLHO D'AGUA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE OLHO DAGUA GRANDE

36000601163202400

50410004

1.300.000,00

1.300.000,00

1030151192E890001

AL

OLIVENCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OLIVENCA

36000609427202400

50410004

1.300.000,00

1.300.000,00

1030151192E890001

AL

OURO BRANCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000610659202400

50410004

592.553,00

592.553,00

1030151192E890001

AL

PALMEIRA DOS INDIOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000604325202400

50410004

500.000,00

500.000,00

1030151192E890001

AL

PAO DE ACUCAR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000608873202400

50410004

1.648.736,00

1.648.736,00

1030151192E890001

AL

PARIPUEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARIPUEIRA

36000608674202400

50410004

2.000.000,00

2.000.000,00

1030151192E890001

AL

PASSO DE CAMARAGIBE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSO DE CAMARAGIBE

36000602520202400

50410004

2.560.461,00

2.560.461,00

1030151192E890001

AL

PAULO JACINTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULO JACINTO

36000601123202400

50410004

616.484,00

616.484,00

1030151192E890001

AL

PILAR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000600960202400

50410004

2.000.000,00

2.000.000,00

1030151192E890001

AL

PINDOBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINDOBA

36000601174202400

50410004

895.000,00

895.000,00

1030151192E890001

AL

PORTO CALVO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO CALVO

36000611477202400

50410004

1.826.000,00

1.826.000,00

1030151192E890001

AL

PORTO DE PEDRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000609729202400

50410004

667.000,00

667.000,00

1030151192E890001

AL

PORTO REAL DO COLEGIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO REAL DO COLEGIO

36000601845202400

50410004

4.717.202,00

4.717.202,00

1030151192E890001

AL

RIO LARGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO LARGO

36000601791202400

50410004

13.727.322,00

13.727.322,00

1030151192E890001

AL

ROTEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROTEIRO

36000601114202400

50410004

1.000.000,00

1.000.000,00

1030151192E890001

AL

SANTA LUZIA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F U M D E S

36000601214202400

50410004

1.928.000,00

1.928.000,00

1030151192E890001

AL

SANTANA DO MUNDAU

FMS SANTANA DO MUNDAU

36000608852202400

50410004

777.988,00

777.988,00

1030151192E890001

AL

SAO BRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BRAS

36000602572202400

50410004

930.305,00

930.305,00

1030151192E890001

AL

SAO JOSE DA LAJE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO JOSE DA LAJE

36000609234202400

50410004

3.158.145,00

3.158.145,00

1030151192E890001

AL

SAO JOSE DA TAPERA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000600982202400

50410004

20.000,00

20.000,00

1030151192E890001