PORTARIA MESP Nº 50, DE 8 DE MAIO DE 2024

Estabelece os limites de tolerância ao risco para aplicação do modelo informatizado de análise de prestações de contas de instrumentos de transferências voluntárias no âmbito do Ministério do Esporte.

O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e pelo Decreto nº 11.343, de 01 de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.450, de 21 de março de 2023; e tendo em vista o disposto na Portaria Conjunta MGI/CGU nº 41, de 31 de outubro de 2023, bem como o disposto no processo nº 71000.082957/2023-17, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos, no âmbito do Ministério do Esporte, os seguintes limites de tolerância ao risco para aplicação do modelo informatizado de análise de prestações de contas de instrumentos de transferências voluntárias que atendam cumulativamente as condições do art. 5º da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 41, de 31 de outubro de 2023:

I - faixa de valor A: 0 a 0,9; e

II - faixa de valor B: 0 a 0,7.

§ 1º Excluem-se dos limites de tolerância estabelecidos nos incisos I e II do caput os valores iguais ou superiores ao limite máximo de cada intervalo.

§ 2º Para fins de adesão ao procedimento informatizado de análise da prestação de contas, serão consideradas as seguintes faixas de valor:

I - faixa de valor A: instrumentos de transferências voluntárias com valores totais registrados até R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais); e

II - faixa de valor B: instrumentos de transferências voluntárias com valores totais registrados acima de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) e abaixo de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).

Art. 2º As prestações de contas não elegíveis para o procedimento informatizado previsto no art. 1º desta Portaria deverão ser analisadas de forma convencional, nos termos do 7º da Portaria Conjunta MGI/CGU nº 41, de 2023.

Art. 3º Fica aprovada a justificação técnica apresentada no Anexo Único desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Min. ANDRÉ LUIZ CARVALHO RIBEIRO

ANEXO ÚNICO

JUSTIFICAÇÃO TÉCNICA DA DEFINIÇÃO DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA AO RISCO POR FAIXA DE VALOR

A definição de limites de tolerância ao risco no âmbito do Ministério do Esporte teve como base a apuração do custo de análise da prestação de contas por instrumento de repasse.

Tal custo foi definido mediante o cálculo do valor médio da remuneração dos treze servidores atualmente responsáveis por esse tipo de análise no Ministério, estimado em R$ 6.766,69 (seis mil, setecentos e sessenta e seis reais e sessenta e nove centavos).

Após análise e higienização da relação de instrumentos disponibilizada no Portal Transferegov.br, prevista nos termos do art. 8º da Portaria Conjunta MGI/CGU nº 41, de 31 de outubro de 2023, estariam elegíveis à análise informatizada 519 instrumentos, dos quais 412 a Faixa A; e 107, a Faixa B, definidas no art. 3º da referida Portaria Conjunta. O valor total dos 485 instrumentos considerados não elegíveis é de R$ 679.146.111,75 (seiscentos e setenta e nove milhões, cento e quarenta e seis mil, cento e onze reais e setenta e cinco centavos), o que resulta, portanto em um valor médio de R$ 1.400.301,26 (um milhão, quatrocentos mil, trezentos e um reais e vinte e seis centavos), considerado como o custo de oportunidade da análise convencional de um instrumento elegível à análise informatizada.

A decisão de fixação dos índices máximos permitido por faixa busca a liberação da mão de obra alocada na análise de prestações de contas para atuar não apenas na análise dos instrumentos não elegíveis ao procedimento informatizado - o que é explicitado pela definição de custo de oportunidade anteriormente descrita - mas, também, no acompanhamento tempestivo da execução de outros instrumentos vigentes.

Importante ressaltar que o art. 9º da Portaria Conjunta MGI/CGU nº 41, de 2023, prevê que, caso surjam elementos novos e suficientes para caracterizar a irregularidade na aplicação dos recursos transferidos por força do convênio, acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento pactuado, o processo será desarquivado e serão adotados os procedimentos para apuração dos fatos e das responsabilidades, quantificação de eventual dano e reparação ao erário, se for o caso.

Ao se aplicar a metodologia de cálculo pertinente, observa-se, no limite fixado para a Faixa A, a abrangência de 405 (98,39%) instrumentos, com benefício estimado em R$ 4.143.374,02 (quatro milhões, cento e quarenta e três mil, trezentos e setenta e quatro reais e dois centavos) e uma taxa de falsos positivos estimada em 0,6%. Por seu turno, para a Faixa B, tem-se a abrangência de 86 (79,97%) instrumentos, com benefício estimado em R$ 1.979.346,74 (um milhão, novecentos e setenta e nove mil, trezentos e quarenta e seis reais e setenta e quatro centavos), com estimativa da taxa de falsos positivos em 0,14%.

As prestações de contas não elegíveis para o procedimento informatizado de análise deverão ser analisadas de forma detalhada pelos órgãos concedentes, considerados os critérios de priorização definidos pelo art. 7º da Portaria Conjunta MGI/CGU nº 41, de 2023.