ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO SRRF08/SRRF06 Nº 84, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza a Simplificação de Operações de Trânsito Aduaneiro para o Depositário que menciona.

OS SUPERINTENDENTES DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NAS 8ª E 6ª REGIÕES FISCAIS, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27/07/2020, e com fundamento no art. 82 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25/11/2002, na Portaria COANA nº 5, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124, de 15/05/2023, e à vista do que consta do processo nº 13031.076426/2022-32, resolvem:

Art. 1º. Fica autorizada a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro, mediante dispensa das etapas "Informar Elemento de Segurança" e "Registro de Integridade", em que figure como beneficiário o depositário TORA RECINTOS ALFANDEGADOS S/A, CNPJ nº 86.613.403/0001-21, localizado em Betim/MG, tendo como transportadora TORA TRANSPORTES LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 20.468.310/0050-20, para as rotas rodoviárias abaixo discriminadas:

UL ORIGEM

RA ORIGEM

ORIGEM

UL DESTINO

RA DESTINO

DESTINO

ALF/STS

0817800

8931304

TERMARES

ALF/BHE

0617700

6923201

CLIA Tora Recintos Alfandegados S/A(Betim/MG)

8931305

TRANSBRASA

8931309

Localfrio

8931318

Ecoporto Santos S/A

(Pátio 1)

8931339

Ecoporto Santos S/A

(Pátio 2)

8931342

MARIMEX

8931345

Ecoporto Santos S/A

(Pátio 3)

8931353

Terminal de Veículos de Santos S/A

8931356

Santos Brasil Participações S/A

8931359

Brasil Terminal Portuário S/A

8931364

Bandeirantes Deicmar Logística Integrada S/A

8931404

EMBRAPORT

8933201

CLIA Multilog Brasil S/A

8933202

CLIA Eudmarco S/A

8933203

CLIA Santos Brasil (Guarujá/SP)

8933204

CLIA Santos Brasil (Santos/SP)

8933206

CLIA Deicmar

ALF/GRU

0817600

8911101

Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S/A

ALF/VCP

0817700

8921101

Aeroportos Brasil - Viracopos S/A

Art. 2º. Periodicamente, auditorias de conformidade deverão ser realizadas para comprovar o cumprimento pelo beneficiário das condições impostas e avaliar a segurança das operações com dispensa de etapas, nos termos do §4º do art. 6º e do art. 8º da Portaria COANA nº 5/2021.

Art. 3º. Determinar que a empresa transportadora TORA TRANSPORTES LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 20.468.310/0050-20, disponibilize, para aplicação, elementos de segurança aprovados pela International Standard Organization (ISO).

Art. 4º. Com fundamento na alínea "b" do inciso IV do §2º do art. 3º da Portaria COANA nº 5/2021, não conceder aos veículos com carrocerias abertas ou do tipo sider autorização para Trânsito Simplificado.

Art. 5º. Com fundamento no §2º do art. 6° da Portaria COANA nº 5/2021, os demais veículos da frota devem atender às exigências estabelecidas no Anexo II da Portaria COANA nº 5/2021.

Art. 6º. Incumbir a empresa depositária TORA RECINTOS ALFANDEGADOS S/A, CNPJ nº 86.613.403/0001-21, a providenciar imediata comunicação às SRRF's 8ªRF e 6ªRF na hipótese de exclusão, a pedido ou de ofício, do Programa OEA, sob pena de aplicação de sanções administrativas previstas no art. 76 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.

Art. 7º. Esta simplificação é concedida em caráter precário e sujeita-se à imediata revogação no caso de constatação de descumprimento das condições definidas no presente Ato Declaratório Executivo, na Portaria COANA nº 5, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124, de15/05/2023, sem prejuízo da aplicação de demais penalidades cabíveis.

Art. 8º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MÁRCIA CECÍLIA MENG

Superintendente da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal

MICHEL LOPES TEODORO

Superintendente da Receita Federal do Brasil na 6ª Região Fiscal