EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 5/2024/JARI-DF

NOTIFICAÇÃO DE RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª E 2ª INSTÂNCIAS

O Presidente da Junta Administrativa de Recursos de Infrações da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Distrito Federal, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), notifica do resultado de recurso de multa em 1ª instância de que tratam os arts. 285 e 286 do CTB, os requerentes abaixo relacionados. No caso de indeferido ou não conhecido o recurso de multa em 1ª instância, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância de que tratam os arts. 288 e 289 do CTB, por escrito, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste Edital, devendo ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, ou enviado via remessa postal para o endereço: SIA Trecho 2, Lotes 2005/2015, Zona Industrial, Guará, Brasília-DF, CEP 71.065-310, ou ainda pelo Peticionamento Eletrônico, acessando a internet no sítio eletrônico https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/multas/recurso-de-multa, devendo instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido, com as razões do recurso e assinado; cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do documento pessoal do outorgante, na mesma forma exigida para o procurador; cópia da notificação de autuação, notificação de penalidade, auto de infração ou outro documento que conste placa e número do auto de infração de trânsito e cópia do CRLV. No caso de indeferido ou não conhecido o recurso de multa em 2ª instância, fica esgotada a instância administrativa, conforme previsto no art. 290 do CTB. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: número do auto de infração, número do processo, nome do requerente, resultado e data do julgamento:

1ª INSTÂNCIA:

R531199867 08650.068156/2022-69 ANNA CAROLINA PEREIRA SILVEIRA Não Conhecido - Intempestivo 31/01/2023

R528363197 08650.068080/2022-71 ANNA CAROLINA PEREIRA SILVEIRA Não Conhecido - Intempestivo 31/01/2023

T078285968 08675.012681/2021-61 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL Cancelamento de AI - perda de objeto 06/10/2023

R441794785 08650.098681/2021-28 ALEXANDRE DE SOUSA BRAGA Cancelamento de AI - perda de objeto 06/10/2023

T195680177 08675.004831/2021-62 LINDOVAR JOSE DA SILVA Cancelamento de AI - perda de objeto 12/09/2023

R457408487 08650.098269/2021-16 PETER BRUCE DE ABREU NEIVA Cancelamento de AI - perda de objeto 05/07/2023

R457368322 08650.098706/2021-93 JOSE DANIEL DANTAS Cancelamento de AI - perda de objeto 06/10/2023

R458183717 08650.098259/2021-72 PETER BRUCE DE ABREU NEIVA Cancelamento de AI - perda de objeto 06/10/2023

R456086153 08650.098324/2021-60 DIOGENES MARQUES DE OLIVEIRA FILHO Cancelamento de AI - perda de objeto 06/10/2023

R481932557 08662.017026/2021-48 RODRIGO OLIVEIRA PENA Cancelamento de AI - perda de objeto 06/10/2023

R482218967 08666.018726/2022-09 JANIO SERAFIM Cancelamento de AI - perda de objeto 06/10/2023

R485527073 08650.035694/2021-96 CLEBERSON MEDEIROS NIESVALD Cancelamento de AI - perda de objeto 06/10/2023

R481160051 08650.060550/2021-78 VALMIR CIPRIANO DE SOUSA FILHO Cancelamento de AI - perda de objeto 12/09/2023

R483493872 08657.064055/2021-78 ANTONIO JORGE DA SILVA Cancelamento de AI - perda de objeto 12/09/2023

R482044027 08650.037123/2021-96 JOSÉ ORLANDO DA CONCEIÇÃO FERNANDES Cancelamento de AI - perda de objeto 12/09/2023

R484211692 08675.005439/2021-31 TRANSITO LIVRE TRANSPORTE E TURISMO EIRELI Cancelamento de AI - perda de objeto 12/09/2023

R484505297 08656.058478/2021-69 CELIA NUNES XAVIER Cancelamento de AI - perda de objeto 12/09/2023

R484393693 08662.006425/2021-83 SILVIO ABDON PEREIRA JULIO Cancelamento de AI - perda de objeto 06/10/2023

R483008575 08662.011734/2021-75 MILTON DOS SANTOS Cancelamento de AI - perda de objeto 06/10/2023

R584436874 08662.014652/2022-63 ESTÁCIO DIVINO GOMES Cancelamento de AI - perda de objeto 05/01/2023

R564085097 08650.068066/2022-78 ANNA CAROLINA PEREIRA SILVEIRA Cancelamento de AI - perda de objeto 29/09/2023

R502523395 08675.010116/2021-69 ANNA LUIZA BOUCHER SILVA Cancelamento de AI - perda de objeto 29/09/2023

R502525517 08658.030447/2021-23 MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A. Cancelamento de AI - perda de objeto 29/09/2023

R506089077 08650.068940/2021-96 HILDA VICTORIA MARTINS REBELO Cancelamento de AI - perda de objeto 29/09/2023

R502514132 08658.030445/2021-34 MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A. Cancelamento de AI - perda de objeto 29/09/2023

R506371204 08675.009360/2021-89 LUCIENE MACEDO GUIMARES Cancelamento de AI - perda de objeto 29/09/2023

R502501917 08675.008373/2021-31 SITRATTER-DF Cancelamento de AI - perda de objeto 29/09/2023

R498216276 08675.005440/2021-65 TRANSITO LIVRE TRANSPORTE E TURISMO EIRELI Cancelamento de AI - perda de objeto 29/09/2023

R502479191 08658.030441/2021-56 MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A. Cancelamento de AI - perda de objeto 29/09/2023

R498782816 08650.051920/2021-86 DONATO EPIFANIO DE OLIVEIRA Cancelamento de AI - perda de objeto 29/09/2023

R506821498 08675.003888/2021-44 RENATA LETÍCIA DE ALMEIDA GARCIA Cancelamento de AI - perda de objeto 29/09/2023

R484356542 08657.064052/2021-34 ANTONIO JORGE DA SILVA Cancelamento de AI - perda de objeto 06/10/2023

R485511924 08675.002793/2022-94 VANDAIR FRANCISCO DE OLIVEIRA Cancelamento de AI - perda de objeto 06/10/2023

R484221035 08675.009684/2021-17 ELZA MACIEL CARDOSO KENND Cancelamento de AI - perda de objeto 06/10/2023

R484630504 08675.006229/2021-60 JOSE MARIA DE AGUIAR FILHO Cancelamento de AI - perda de objeto 06/10/2023

R481898085 08656.075643/2021-47 PAULO HENRIQUE DOS REIS Cancelamento de AI - perda de objeto 06/10/2023

R487484231 08656.079090/2021-00 BRUNA TAMIRES MAIA ALVES Cancelamento de AI - perda de objeto 01/06/2023

R486781107 08675.002281/2022-28 ELCIO MARQUES MIRANDA Cancelamento de AI - perda de objeto 06/10/2023

R483205516 08656.078839/2021-93 LEANDRO FALCAO DE OLIVEIRA Cancelamento de AI - perda de objeto 06/10/2023

R487501144 08675.012592/2021-14 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL Cancelamento de AI - perda de objeto 06/10/2023

R505743183 08658.033474/2021-58 MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A. Cancelamento de AI - perda de objeto 29/09/2023

R502464867 08658.030436/2021-43 MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A. Cancelamento de AI - perda de objeto 29/09/2023

R485191334 08650.035172/2021-94 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Cancelamento de AI - perda de objeto 06/10/2023

R485423065 08658.067343/2021-74 UNIDAS S.A. Cancelamento de AI - perda de objeto 01/06/2023

R502684976 08658.030457/2021-69 MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A. Cancelamento de AI - perda de objeto 29/09/2023

R505987465 08658.030724/2021-06 MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A. Cancelamento de AI - perda de objeto 29/09/2023

R496914723 08650.064272/2021-28 PAULO ROBERTO BORGES DOS SANTOS Cancelamento de AI - perda de objeto 29/09/2023

R502898867 08650.066138/2021-61 MARCOS JUNIOR GAMBA Cancelamento de AI - perda de objeto 29/09/2023

R498222128 08675.005214/2021-84 JAIME ALVES MOREIRA Cancelamento de AI - perda de objeto 29/09/2023

R505960818 08658.030717/2021-04 MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A. Cancelamento de AI - perda de objeto 29/09/2023

R494447717 08675.005874/2021-65 ADAO SOARES DA SILVA Cancelamento de AI - perda de objeto 29/09/2023

R485533207 08658.067344/2021-19 UNIDAS S.A. Cancelamento de AI - perda de objeto 19/09/2023

R532861396 08650.108853/2021-89 MINISTERIO DA JUSTIÇA Cancelamento de AI - perda de objeto 29/09/2023

R499488837 08675.010142/2021-97 MARCIO HENRIQUE RORIZ Cancelamento de AI - perda de objeto 20/09/2023

R488697506 08675.006230/2021-94 JOSE MARIA DE AGUIAR FILHO Cancelamento de AI - perda de objeto 12/09/2023

R485116967 08675.005975/2021-36 HERIKA COTRIM DA SILVA Cancelamento de AI - perda de objeto 06/10/2023

R498672204 08666.020573/2021-71 ELIOMAR LUIZ CIPRIANO Cancelamento de AI - perda de objeto 12/09/2023

R506034593 08650.044139/2021-55 CIRLENE RODRIGUES DA CONCEICAO Cancelamento de AI - perda de objeto 12/09/2023

R504408836 08671.004782/2021-06 RONALDO SILVA MOITINHO Cancelamento de AI - perda de objeto 12/09/2023

R498132323 08675.008372/2021-96 SITRATTER-DF Cancelamento de AI - perda de objeto 12/09/2023

R494547421 08662.008770/2021-51 PAULO SERGIO GRIPPA Cancelamento de AI - perda de objeto 29/09/2023

R496529595 08675.009628/2021-82 JOSE CACAU PEREIRA Cancelamento de AI - perda de objeto 29/09/2023

R494502711 08656.059879/2021-36 JOVAIR PEREIRA DOS SANTOS Cancelamento de AI - perda de objeto 29/09/2023

R496112437 08662.008767/2021-38 PAULO SERGIO GRIPPA Cancelamento de AI - perda de objeto 29/09/2023

R493924027 08650.035348/2021-16 MARCOS SILVA MACEDO Cancelamento de AI - perda de objeto 29/09/2023

R495668017 08650.042420/2022-34 NILTON BARBOSA DA CONCEIÇÃO Cancelamento de AI - perda de objeto 29/09/2023

R493752207 08650.034308/2021-49 GIOVANI LEAL DA SILVA Cancelamento de AI - perda de objeto 29/09/2023

R486771431 08656.062533/2021-15 ANTONIA JANAINA GUIMARAES ROCHA Cancelamento de AI - perda de objeto 06/10/2023

R487523318 08662.014182/2021-57 LUIZ ROBERTO BAZON Cancelamento de AI - perda de objeto 07/11/2023

R485068893 08650.068056/2022-32 SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE BRASILIA LTDA Cancelamento de AI - perda de objeto 16/11/2023

R488680057 08650.067427/2022-69 SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE BRASILIA LTDA Cancelamento de AI - perda de objeto 16/11/2023

R495332259 08650.067995/2022-60 SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE BRASILIA LTDA Cancelamento de AI - perda de objeto 07/11/2023

R496989827 08675.001479/2022-94 CIDIOMAR FERREIRA DE SOUSA Cancelamento de AI - perda de objeto 26/05/2023

R498951987 08675.001760/2022-27 JC VIDA REMOÇÕES E SERVIÇOS LTDA ME Cancelamento de AI - perda de objeto 26/05/2023

R498211576 08652.001417/2022-41 MARLA LIMA SOUSA Cancelamento de AI - perda de objeto 26/05/2023

R499806824 08650.045186/2022-05 ABRÃO FEITOSA FERREIRA Cancelamento de AI - perda de objeto 26/05/2023

R506467597 08658.064367/2021-71 HOME DOCTOR FORNECIMENTO DE INFRAESTRUTURA DE APOIO E ASSISTÊNCIA AO PACIENTE NO DOMICÍLIO LTDA Cancelamento de AI - perda de objeto 25/05/2023

R481154914 08656.080258/2021-11 ADMAR SOARES DA SILVEIRA Cancelamento de AI - perda de objeto 20/10/2023

R505747243 08675.005443/2021-07 MAYRA KAWAGUCHI SANTIAGO Cancelamento de AI - perda de objeto 29/12/2023

R498077535 08658.066664/2021-51 UNIDAS S.A. Cancelamento de AI - perda de objeto 28/12/2023

R503551678 08658.060794/2021-81 EDEN SIROLI RIBEIRO Cancelamento de AI - perda de objeto 28/12/2023

R503587028 08650.054296/2021-79 MARCELO OLIVEIRA DE JESUS Cancelamento de AI - perda de objeto 29/12/2023

R505846632 08650.068054/2022-43 SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE BRASILIA LTDA Cancelamento de AI - perda de objeto 16/11/2023

R505951487 08650.068102/2022-01 SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE BRASILIA LTDA Cancelamento de AI - perda de objeto 16/11/2023

R505980797 08650.068076/2022-11 SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE BRASILIA LTDA Cancelamento de AI - perda de objeto 07/11/2023

R507563603 08650.070585/2021-15 MARIA INÊS DOS SANTOS Cancelamento de AI - perda de objeto 20/10/2023

R507492579 08675.005871/2021-21 À TRANSITO LIVRE TRANSPORTE E TURISMO EIRELI Cancelamento de AI - perda de objeto 02/05/2024

R507633527 08675.004585/2021-49 29/12/2023 Cancelamento de AI - perda de objeto 29/12/2023

R508235162 08675.004131/2021-78 PAULO APARECIDO GONCALVES Cancelamento de AI - perda de objeto 02/05/2024

R509124933 08675.011622/2021-75 MARIA INACIA DUTRA Cancelamento de AI - perda de objeto 02/10/2023

R509373275 08650.075982/2021-83 ANTONIO LAZARO DUARTE Cancelamento de AI - perda de objeto 20/10/2023

R509150117 08662.008772/2021-41 PAULO SERGIO GRIPPA Cancelamento de AI - perda de objeto 02/05/2024

R509344259 08675.006228/2021-15 JOSE MARIA DE AGUIAR FILHO Cancelamento de AI - perda de objeto 02/05/2024

R508727577 08675.004368/2021-59 HILDER JUDSON DA SILVA SANTOS Cancelamento de AI - perda de objeto 02/05/2024

R509176046 08650.068128/2022-41 SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE BRASILIA LTDA Cancelamento de AI - perda de objeto 16/11/2023

R504955241 08650.077605/2021-89 ROBERTO MARCOS ALCANTARA Cancelamento de AI - perda de objeto 02/10/2023

R509359779 08662.008773/2021-95 PAULO SERGIO GRIPPA Cancelamento de AI - perda de objeto 29/12/2023

R509862888 08656.076568/2021-31 GILBERTO APARECIDO FERREIRA Cancelamento de AI - perda de objeto 02/05/2024

R510964834 08650.081252/2021-11 ROGER DINATTO Cancelamento de AI - perda de objeto 03/10/2023

R511037473 08675.008559/2021-90 MARTA BEZERRA DOS SANTOS Cancelamento de AI - perda de objeto 29/12/2023

R511681089 08650.045190/2022-65 ABRÃO FEITOSA FERREIRA Cancelamento de AI - perda de objeto 26/05/2023

R511220316 08675.000464/2022-17 IRAN CAMPOS COSTA Cancelamento de AI - perda de objeto 02/10/2023

R511664067 08656.109043/2021-90 PAULO GEOVANE SILVA Cancelamento de AI - perda de objeto 02/10/2023

R512693827 08650.092369/2021-21 SECRETARIA DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA Cancelamento de AI - perda de objeto 02/10/2023

R512789231 08656.096429/2021-24 ANGELO TEIXEIRA DOS SANTOS NETO Cancelamento de AI - perda de objeto 02/10/2023

R511231474 08656.094229/2021-37 CARLOS ROBERTO LIMA PEREIRA Cancelamento de AI - perda de objeto 02/10/2023

R513177744 08656.089909/2021-39 FELIPE LEPESQUEUR LAMAS Cancelamento de AI - perda de objeto 02/10/2023

R512303975 08675.010820/2021-11 AILTON DIAS DE LIMA Cancelamento de AI - perda de objeto 20/10/2023

R511193416 08675.010773/2021-14 TRANSITO LIVRE TRANSPORTE E TURISMO EIRELI Cancelamento de AI - perda de objeto 20/10/2023

R513153551 08650.070388/2021-04 LAERCIO JOAO BOLLIS Cancelamento de AI - perda de objeto 20/10/2023

R512749191 08675.009917/2021-81 TRANSITO LIVRE TRANSPORTE E TURISMO EIRELI Cancelamento de AI - perda de objeto 20/10/2023

R511702051 08654.011284/2021-10 RENATO RERYSON OLIVEIRA FELIX Cancelamento de AI - perda de objeto 20/10/2023

R512425067 08675.009427/2021-85 TRANSITO LIVRE TRANSPORTE E TURISMO EIRELI Cancelamento de AI - perda de objeto 20/10/2023

R511621388 08675.008867/2021-15 ELISANGELA D AVILA DE OLIVEIRA Cancelamento de AI - perda de objeto 02/05/2024

R511205201 08675.006611/2021-73 SERGIO FERNANDES DE CARVALHO Cancelamento de AI - perda de objeto 29/12/2023

R511782787 08650.068117/2022-61 SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE BRASILIA LTDA Cancelamento de AI - perda de objeto 16/11/2023

R513317449 08650.068114/2022-28 SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE BRASILIA LTDA Cancelamento de AI - perda de objeto 16/11/2023

R514921307 08650.025435/2022-38 DIANA DE SOUZA RIBEIRO Cancelamento de AI - perda de objeto 26/05/2023

R514548606 08675.012730/2021-65 WEBERT SEARA DE FREITAS Cancelamento de AI - perda de objeto 02/10/2023

R515040697 08675.010771/2021-17 TRANSITO LIVRE TRANSPORTE E TURISMO EIRELI Cancelamento de AI - perda de objeto 20/10/2023

R515153567 08650.061329/2021-37 RICARDO MARTINS AZEVÊDO Cancelamento de AI - perda de objeto 02/05/2024

R513842721 08675.008738/2021-27 KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA EPP Cancelamento de AI - perda de objeto 02/05/2024

R498247198 08662.002367/2021-19 SANDOVAL MIGUEL SUTANO Cancelamento de AI - perda de objeto 29/12/2023

R515157082 08675.008751/2021-86 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER Cancelamento de AI - perda de objeto 02/05/2024

R515035297 08650.068093/2022-41 SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE BRASILIA LTDA Cancelamento de AI - perda de objeto 16/11/2023

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R560851391 08650.068027/2022-71 ANNA CAROLINA PEREIRA SILVEIRA Não Conhecido - Intempestivo 31/01/2023

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T590222279 08650.079651/2023-84 FELIPE STAATS Não Conhecido - Intempestivo 05/09/2023

T583377677 08650.059169/2022-47 ARCENIO DOS SANTOS Não Conhecido - Intempestivo 15/08/2023

T459877526 08662.006489/2022-65 DULCILENE ELENITA DE OLIVEIRA VERAS Não Conhecido - Intempestivo 15/08/2023

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R524992126 08650.067996/2022-12 SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE BRASILIA LTDA Cancelamento de AI - perda de objeto 16/11/2023

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R475576586 08650.113519/2022-28 SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE BSB LTDA Não Conhecido - Intempestivo 31/01/2023

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VINÍCIUS ALVES DE ARAÚJO