Portaria ICMBio Nº 3.207, de 10 de outubro de 2024

Estabelece limites de tolerância ao risco (apetite ao risco) do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade para análise de prestação de contas, por meio de procedimento informatizado, de convênios celebrados no Transferegov.br (processo n° 02070.009217/2024-62).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Anexo I, do Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, resolve:

Art. 1º Estabelecer os seguintes limites de tolerância ao risco (apetite ao risco) do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio para análise de prestação de contas, por meio de procedimento informatizado, de convênios celebrados na Plataforma Transferegov.br, que tiverem suas prestações de contas apresentadas a partir da vigência desta Portaria:

I - faixa de valor A, instrumentos com valor global de até R$750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais): de 0,0 a 0,8999; e

II - faixa de valor B, instrumentos com valor global superior a R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) e inferior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais): de 0,0 a 0,6999.

Art. 2º Para aplicação do procedimento informatizado de análise de prestações de contas de convênios, serão elegíveis os instrumentos que atendam cumulativamente às seguintes condições:

I - operacionalizados e cadastrados na Plataforma Transferegov.br;

II - que tenham a análise da prestação de contas técnica, com emissão de parecer técnico final acerca da execução do objeto e do alcance dos resultados previstos nos instrumentos pactuados aprovada sem ressalvas;

III - com valor total inferior a R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais);

IV - que não incorrerem em trilhas de auditoria de conflito de interesse indicadas na Plataforma Transferegov.br pela Controladoria-Geral da União - CGU;

V - nos quais tenham sido esclarecidas ou saneadas as ocorrências indicadas no Transferegov.br pela Controladoria-Geral da União - CGU, a partir de trilhas de auditoria de descumprimento de norma e de falha na execução financeira;

VI - que tenham pontuação de risco igual ou inferior ao limite de tolerância ao risco da faixa formalmente definida pelo ICMBio;

VII - que não possuam saldos remanescentes nas contas correntes específicas; e

VIII - nos quais não foram detectados danos ao erário em função de irregularidades comprovadas na execução do objeto pactuado, cuja identificação tenha se dado por meio da análise de conformidade financeira ou no momento da análise de prestação de contas técnica.

Art. 3º As prestações de contas elegíveis para o procedimento informatizado, cujos ajustes tenham apresentado alguma irregularidade não sanada, e aquelas não elegíveis para o procedimento informatizado deverão ser analisadas de forma detalhada.

Art. 4º Caso surjam elementos novos e suficientes para caracterizar a irregularidade na aplicação dos recursos transferidos por força de qualquer instrumento pactuado, o processo será desarquivado e serão adotados os procedimentos para apuração dos fatos e das responsabilidades, quantificação de eventual dano e reparação ao erário, se for o caso.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor em 1º de novembro de 2024.

MAURO OLIVEIRA PIRES