EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29098/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EDSON ANTONIO CANDIDO, ***.959.431-**, , FREVP00379242024, 773-0; CAROLINA VENTURA DO ROSARIO MAIA, ***.108.276-**, , FREVP00342572024, 773-0; DAIANE CRISTINA SILVA DE SOUZA, ***.420.359-**, , FREVP00328162024, 773-0; DANDARA DA SILVA, ***.357.267-**, , FREVP00346502024, 773-0; DECORPISOS COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 08.190.491/0001-92, , FREVP00419792024, 773-0; DOUGLAS THIAGO DE OLIVEIRA RODRIGUES, ***.490.347-**, , FREVP00414482024, 773-0; EVANDO BATISTA DA SILVA, ***.751.567-**, , FREVP00411062024, 773-0; DALLAS ARRUDA DA SILVA, ***.656.557-**, , FREVP00427972024, 773-0; BRUNO DE OLIVEIRA NETTO, ***.375.577-**, , FREVP00512642024, 773-0; FORNO LUSITANO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 42.570.415/0001-40, , FREVP00630072024, 773-0; BRUNO & FICHES LTDA., 71.410.385/0001-03, , FREVP00630812024, 773-0; CARNIELLI GRANITOS LTDA, 20.993.790/0001-60, , FREVP00643052024, 773-0; ADRIANO BONIFACIO CARDOSO, ***.930.737-**, , FREVP00655392024, 773-0; ALSUELI DOS ANJOS CAMARGO, 95.800.025/0001-86, , FREVP00652712024, 773-0; 53.935.786 THIAGO DEPIERI FEIJO, 53.935.786/0001-03, , FREVP00653042024, 773-0; AV AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 15.287.178/0001-32, , FREVP00618092024, 773-0; DANIEL JUNIOR BERNARDO SIMPLICIO, ***.091.798-**, , FREVP00358002024, 773-0; FABIA ANTONIA CRISTINA DA COSTA GOMES, ***.861.008-**, , FREVP00535652024, 773-0; ADILSON BERLEZE, ***.745.739-**, , FREVP00552542024, 773-0; DENNIS LUIZ DE OLIVEIRA, ***.227.016-**, , FREVP00532492024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração