EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26861/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

VW LOG TRANSPORTES LTDA., 36.045.861/0001-33, GKG2C95, FRMEV01626252024, 606-82; FXO3E93, FRMEV01626262024, 606-82; FCU9E82, FRMEV01497302023, 606-82; W C CASSIO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 06.052.295/0001-26, RCI3I96, FRMEV01349712024, 606-82; W & C TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 06.971.636/0001-67, RTI4H73, FRMEV01660092024, 606-82; W E COMERCIO DE PISCINAS LTDA, 13.345.309/0001-65, IZE1A15, FRMEV00675252024, 606-82; VTA GESSO LTDA, 42.194.497/0001-76, FOS9J98, FRMEV01473912023, 606-82; VV-2R- TRANSPORTES LTDA, 07.204.418/0001-60, MGS6111, FRMEV00012212024, 606-82; INU8375, FRMEV00113542024, 606-82; VTC OPERADORA LOGISTICA LTDA, 24.893.687/0001-08, PBK8050, FRMEV00023372024, 606-82; VS TRANSPORTES LTDA, 09.423.645/0001-01, RYT6E58, FRMEV00059962024, 606-82; QTL2026, FRMEV00236172024, 606-82; VWI TRANSPORTES LTDA, 15.752.712/0001-34, PUF5A42, FRMEV01500722023, 606-82; OPD2C79, FRMEV01510512023, 606-82; VT - GUINCHOS LTDA, 38.625.217/0001-60, QIA5J89, FRMEV01407392023, 606-82; QIA5J89, FRMEV00023002024, 606-82; QIQ8E40, FRMEV00029682024, 606-82; QJV4210, FRMEV01196382023, 606-82; QIA5J89, FRMEV01406562023, 606-82; QJV4210, FRMEV00162742024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT