EDITAL DE notificação

DECISÃO JZWD74

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

ALVARO HENRIQUE MELLO DE SOUZA

14152.060043/2024-09

AI

22.742.791-2

416,18

HH - HOME HOTELARIA E SERVICOS LTDA

14152.065122/2024-06

AI

22.747.870-3

1.747,96

HH - HOME HOTELARIA E SERVICOS LTDA

14152.065141/2024-24

AI

22.747.889-4

4.990,14

HH - HOME HOTELARIA E SERVICOS LTDA

14152.065142/2024-79

AI

22.747.890-8

924,10

HH - HOME HOTELARIA E SERVICOS LTDA

14152.065143/2024-13

AI

22.747.891-6

924,10

HH HOME HOTELARIA E SERVICOS LTDA

14185.008887/2024-53

ND

20.304.408-8

5.770,01

JB CONSULTORIA EM GESTAO RODOVIARIA LTDA

14152.038026/2024-87

AI

22.720.774-2

523,67

JB CONSULTORIA EM GESTAO RODOVIARIA LTDA

14152.038027/2024-21

AI

22.720.775-1

206,34

JB CONSULTORIA EM GESTAO RODOVIARIA LTDA

14152.038028/2024-76

AI

22.720.776-9

149,62

JB CONSULTORIA EM GESTAO RODOVIARIA LTDA

14152.038029/2024-11

AI

22.720.777-7

149,62

JB CONSULTORIA EM GESTAO RODOVIARIA LTDA

14185.005104/2024-80

ND

20.299.864-9

19.341,96

R. T. XAVIER CAVALHEIRO

14152.042124/2024-19

AI

22.724.872-4

1.122,15

R. T. XAVIER CAVALHEIRO

14152.042125/2024-63

AI

22.724.873-2

686,36

R. T. XAVIER CAVALHEIRO

14152.042126/2024-16

AI

22.724.874-1

149,62

R. T. XAVIER CAVALHEIRO

14152.042127/2024-52

AI

22.724.875-9

2,80

R. T. XAVIER CAVALHEIRO

14152.042128/2024-05

AI

22.724.876-7

149,62

R. T. XAVIER CAVALHEIRO

14152.042130/2024-76

AI

22.724.878-3

11,68

R. T. XAVIER CAVALHEIRO

14152.042131/2024-11

AI

22.724.879-1

427,46

R. T. XAVIER CAVALHEIRO

14185.005646/2024-52

ND

20.300.491-4

19.333,47

Em 29 de julho de 2024

MARCELO NANTES DE OLIVEIRA

Chefe da Seção de Multas e Recursos