EDITAL DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

NOTIFICAÇÃO 3JC3CA

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SERGIPE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

APRESTONETTO & CHURRASCARIA LTDA

14185.019264/2023-25

ND

20.281.522-6

ASSOCIACAO BOQUINHENSE DE DESPORTOS

14152.184733/2023-63

AI

22.651.344-1

ASSOCIACAO BOQUINHENSE DE DESPORTOS

14152.185014/2023-60

AI

22.651.625-3

CARAPITANGA INDUSTRIA DE PESCADOS DO BRASIL LTDA

14152.119267/2023-45

AI

22.585.878-9

CARAPITANGA INDUSTRIA DE PESCADOS DO BRASIL LTDA

14152.119272/2023-58

AI

22.585.883-5

CLINICA DIAGNOSTICO DE ARACAJU LTDA

14185.000106/2024-82

ND

20.294.171-0

COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS AUTONOMOS E AGENCIAMENTO D

14152.197317/2023-25

AI

22.663.928-2

DENILZA SERVICOS LTDA

14152.175711/2023-11

AI

22.642.322-1

DENILZA SERVICOS LTDA

14152.175712/2023-57

AI

22.642.323-9

DENILZA SERVICOS LTDA

14152.175714/2023-46

AI

22.642.325-5

DENILZA SERVICOS LTDA

14152.175717/2023-80

AI

22.642.328-0

DENILZA SERVICOS LTDA

14152.175719/2023-79

AI

22.642.330-1

DENILZA SERVICOS LTDA

14152.175720/2023-01

AI

22.642.331-0

DENILZA SERVICOS LTDA

14185.024889/2023-17

ND

20.288.121-1

EVILA TAISE LOPES DE GOIS

14152.113175/2023-51

AI

22.579.786-1

EVILA TAISE LOPES DE GOIS

14152.113776/2023-64

AI

22.580.387-9

JOSE ALVES SANTANA

14152.196626/2023-88

AI

22.663.237-7

JOSE DOS SANTOS JUNIOR LOCACOES E TRANSPORTES

14185.023602/2023-23

ND

20.286.595-9

LRH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.212144/2023-82

AI

22.678.755-9

LRH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.212150/2023-30

AI

22.678.761-3

LRH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.212154/2023-18

AI

22.678.765-6

LRH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14185.029641/2023-34

ND

20.293.641-4

M & F SUPERMERCADO LTDA

14152.001759/2024-66

AI

22.684.507-9

M & F SUPERMERCADO LTDA

14185.000206/2024-17

ND

20.294.295-3

M.E INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES EIRELI

14152.199057/2023-22

AI

22.665.668-3

M.E INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES EIRELI

14152.199058/2023-77

AI

22.665.669-1

M.E INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES EIRELI

14152.199059/2023-11

AI

22.665.670-5

M.E INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES EIRELI

14152.199060/2023-46

AI

22.665.671-3

M.E INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES EIRELI

14185.028147/2023-52

ND

20.291.911-1

MILA MASCARENHAS MATTOS

14185.000049/2024-31

ND

20.294.103-5

MIRANTE BEACH RESTAURANTE EIRELI

14152.186311/2021-61

AI

22.215.651-1

MIRANTE BEACH RESTAURANTE EIRELI

14152.186319/2021-27

AI

22.215.659-7

MIRANTE BEACH RESTAURANTE EIRELI

14185.031930/2021-31

ND

20.219.220-2

PR AGRICOLA LTDA

14152.196315/2023-19

AI

22.662.926-1

PR AGRICOLA LTDA

14152.196316/2023-63

AI

22.662.927-9

REALIZAR CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA

14185.000105/2024-38

ND

20.294.170-1

RENATO MONTEIRO GARCEZ

14152.210999/2022-98

AI

22.466.041-1

JOSE FONTES FELIX

Chefe da Seção de Multas e Recursos