EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30168/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

REUS TRANSPORTES LOGISTICA E COMERCIO LTDA, 19.269.569/0001-85, QJV2862, FRMEV01230082024, 606-82; RXK6H07, FRMEV01326782024, 606-82; QIF3374, FRMEV01258092024, 606-82; QID7A76, FRMEV01264612024, 606-82; ROCHA MONT REVENDA DE PRODUTOS PARA CONSTRUCAO A SECO LTDA, 11.584.825/0001-17, MIW5G41, FRMEV01362772024, 606-82; ROCLEITON TRANSPORTES LTDA, 85.214.013/0001-16, PYF3082, FRMEV01647602024, 606-82; RODOJJAN TRANSPORTES LTDA, 11.931.567/0001-06, PLZ9E10, FRMEV01667202024, 606-82; RIBEIRO & DIAS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.215.962/0001-93, FDZ6B44, FRMEV01516422024, 606-82; ROBSON DIAS NAGEL, ***.799.429-**, BXF3A78, FRMEV01593542024, 606-82; RODOLOG LOGISTICA LTDA, 76.816.792/0001-39, QJD5786, FRMEV01614342024, 606-82; RODO ESTRELA LOGISTICA LTDA, 10.463.827/0001-95, RYU9B58, FRMEV01276792024, 606-82; RGG COMERCIO DE GAS LTDA, 51.274.783/0001-32, NJZ1G59, FRMEV02085122024, 606-82; RICARDO LUCIO CAMILO, ***.508.986-**, ODM3J59, FRMEV01945932024, 606-82; RIGELIO P DA SILVA, 11.111.848/0001-04, MHY5G54, FRMEV01271282024, 606-82; RODO WALL LTDA, 13.773.968/0001-00, AUT8A04, FRMEV01286432024, 606-82; RODOARIES TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 33.727.107/0001-95, SDU6F97, FRMEV02045392024, 606-82; RITMO LOGISTICA S/A, 12.898.982/0001-60, SEV8A84, FRMEV02288052024, 606-82; RIOSUL ELETROMOVEIS LTDA, 09.088.656/0001-82, AXH6B56, FRMEV02354952024, 606-82; RIOUNI TRANSPORTES DE CARGAS S/A., 06.925.462/0002-87, ECT9549, FRMEV01386362024, 606-82; RODOARLETE LOGISTICA E LOCADORA DE FROTAS CORPORATIVAS LTDA, 15.120.008/0001-69, MIE1E35, FRMEV01734372024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração