5.5.EMISSÃO, RENOVAÇÃO, SEGUNDA VIA E DISPENSA DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DE AMADOR (CHA)

5.5.1.Emissão da CHA de Arrais-Amador, Mestre-Amador e Capitão-Amador

a)A CHA é um documento que expressa a qualificação do amador na condução de embarcações de esporte e/ou recreio, e por este motivo deve estar acompanhado de um documento oficial de identificação se o modelo for o da CHA sem foto. No caso da CHA com foto, está dispensado o acompanhamento de um documento oficial de identificação.

No caso de CHA digital, com o recurso QR Code, é de responsabilidade do condutor portar seu dispositivo eletrônico que permita o acesso aos dados por ocasião da Inspeção Naval. Alternativamente, a CHA digital pode ser apresentada de forma impressa caso a impressão esteja legível, permitindo que o QR Code possa ser lido. No caso de dificuldade de acesso à internet, poderá ser obtida a impressão da CHA na CP/DL/AG. A CHA digital estará disponível na base de dados do aplicativo "Gov.Br", assim que o cidadão for comunicado por mensagem (SMS) e/ou e-mail, após a conclusão do respectivo processo administrativo.

b)A CHA possui validade em todo território nacional por um período de dez anos a partir da data da sua emissão.

c)Para adultos com idade igual ou superior a 65 anos, a validade da CHA será de cinco anos a partir da sua emissão.

d)A OM da jurisdição do candidato aprovado disponibilizará a CHA Digital na base do aplicavo "Gov.Br".

e)Deverão constar no campo observações da CHA as restrições físicas do amador, relatadas no atestado médico.

5.5.2.Emissão de CHA de Veleiro

a)A CHA - VLA possui caráter facultativo para condução em embarcações miúdas de propulsão exclusivamente à vela.

b)O interessado na emissão da CHA-VLA para a condução de embarcações miúdas deverá possuir idade mínima de oito anos. Ressalta-se que caberá aos pais, tutores ou responsáveis legais pelos menores habilitados na categoria de Veleiro, toda e qualquer responsabilidade administrativa ou civil pelas consequências do uso de embarcações pelos menores de idade, bem como pelo não cumprimento das normas em vigor.

Para embarcações à vela de médio ou grande porte, a habilitação deverá obedecer os critérios previstos para a área de navegação para a qual estão classificadas, ou seja, ARA para navegação interior, MSA para navegação costeira e CPA para navegação oceânica, obrigatoriamente.

c)Para a emissão da CHA-VLA, o requerente deverá apresentar junto à CP/DL/AG os seguintes documentos abaixo discriminados:

I)Requerimento ao CP/DL/AG solicitando a emissão da carteira, conforme modelo constante do anexo 5-H;

II)Cópia autenticada do documento oficial de identificação, com fotografia e dentro da validade. A autenticação poderá ser feita no próprio local de inscrição, mediante comparação da cópia com o original;

III)Cópia autenticada do Cadastro de Pessoa Física (CPF). A autenticação poderá ser feita no próprio local de inscrição, mediante comparação da cópia com o original. Será aceito também o documento oficial de identificação que contenha o CPF;

IV)Comprovante de residência.

A comprovação de residência poderá ser realizada por meio da apresentação dos seguintes documentos, de acordo com a Lei no 6.629, de 16 de abril de 1979:

- contrato de locação em que figure como locatário; ou

- conta de luz, água, gás ou telefone, preferencialmente com CEP, a vencer ou com data de vencimento ocorrido há, até, 120 dias.

Em caso de pessoa jurídica, apresentar conta de água, luz, gás, IPTU, telefone fixo ou Contrato Social.

Se o interessado for menor de 21 anos, poderá ser apresentada comprovação de residência do pai ou responsável legal.

As comprovações de residência obtidas pela internet e impressas podem ser aceitas, na impossibilidade de apresentação do original físico entregue pelas prestadoras de serviços.

Caso o interessado não tenha como comprovar endereço, ele poderá apresentar uma Declaração de Residência, assinada pelo próprio ou por procurador bastante, conforme prescrito na Lei no 7.115, de 29 de agosto de 1983. Esta declaração presume-se verdadeira sob as penas da lei. O modelo de Declaração de Residência encontra-se no anexo 2-I;

V)Atestado médico, emitido há menos de um ano, que comprove bom estado psicofísico, incluindo limitações, caso existam, como por exemplo:

- uso obrigatório de lentes de correção visual;

- estar vestindo colete salva-vidas em qualquer situação; e

- uso obrigatório de aparelho de correção auditiva.

Observação: Caso haja dúvida sobre a capacidade ou a habilidade motora do interessado em conduzir de forma segura a embarcação, deverá ser apresentado laudo médico circunstanciado, relatando as condições físicas do interessado. O CP/DL/AG, por seu turno, agendará uma avaliação técnica para verificar se o condutor atende requisitos mínimos de segurança para a condução de embarcação;

O atestado médico é dispensável para os candidatos que apresentarem sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dentro da validade. A mesma observação da subalínea anterior deve ser atendida;

VI)Autorização formal dos pais ou do tutor para menores de dezoito anos, com firma reconhecida em cartório;

VII)Declaração da marina, clube, entidade desportiva náutica ou estabelecimento de treinamento náutico cadastrado, conforme constante no anexo 5-G, comprovando que o interessado realizou o curso de veleiro habilitando-o para a condução de embarcação a vela de acordo com o programa constante do anexo 5-B; e

VIII)Comprovante de pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU) referente à emissão da Carteira de Habilitação de Amador na categoria de Veleiro (anexo 1-C). Estão dispensadas do pagamento da GRU as pessoas carentes participantes de projetos governamentais destinados à formação de Mentalidade Marítima.

5.5.3.Emissão por Concessão de CHA por Equivalência Profissional

Todos os Militares da MB, Aquaviários e outros profissionais interessados que comprovarem conter em seus respectivos currículos ou históricos escolares de seus cursos de formação profissional disciplinas equivalentes àquelas previstas nos programas constantes do anexo 5-A poderão as requerer, por equivalência profissional, a concessão da CHA para a categoria pretendida.

A possibilidade de condução de embarcações pelas categorias profissionais abaixo elencadas não exime o condutor de portar a CHA correspondente, sendo um dos itens de verificação por ocasião de Inspeção Naval. A fim de permitir uma regra de transição, essa obrigatoriedade passará a vigorar a partir de 1o de fevereiro de 2024.

Deverá ser apresentado junto a uma CP/DL/AG os seguintes documentos:

a)requerimento ao CP/DL/AG solicitando a concessão da CHA por equivalência profissional, conforme modelo constante do anexo 5-H;

b)cópia autenticada ou cópia simples com apresentação dos seguintes documentos originais, de acordo com a profissão:

I)documento oficial de identidade (civil ou militar) para todos os profissionais;

II)Caderneta de Inscrição e Registro (CIR), quando aquaviário, ou histórico escolar;

III)Certificado de conclusão de curso para Servidores Públicos extra MB, para aqueles que concluíram os cursos EANC, ETSP ou ECSP.

c)cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original do comprovante de CPF;

d)cópia autenticada do currículo do curso realizado, que atenda as especificações contidas no anexo 5-A, que justifique a concessão da categoria pretendida;

e)atestado médico, emitido há menos de um ano, que comprove o bom estado psicofísico, incluindo limitações, caso existam. O Atestado é dispensável, caso seja apresentada a Carteira Nacional de Habilitação - CNH dentro da validade;

f)Comprovante de residência. A comprovação de residência poderá ser realizada por meio da apresentação dos seguintes documentos, de acordo com a Lei no 6.629, de 16 de abril de 1979:

I)contrato de locação em que figure como locatário; ou

II)conta de luz, água, gás ou telefone, preferencialmente com CEP, a vencer ou com data de vencimento ocorrido há, até, 120 dias.

Em caso de pessoa jurídica, apresentar conta de água, luz, gás, IPTU, telefone fixo ou Contrato Social.

Se o interessado for menor de 21 anos, poderá ser apresentada comprovação de residência do pai ou responsável legal.

As comprovações de residência obtidas pela internet e impressas podem ser aceitas, na impossibilidade de apresentação do original físico entregue pelas prestadoras de serviços.

Caso o interessado não tenha como comprovar endereço, ele poderá apresentar uma Declaração de Residência, assinada pelo próprio ou por procurador bastante, conforme prescrito na Lei no 7.115, de 29 de agosto de 1983. Esta declaração presume-se verdadeira sob as penas da lei. O modelo de Declaração de Residência encontra-se no anexo 2-I; e

g)Comprovante de pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU) referente à emissão de Carteira de Habilitação de Amador (concessão por equivalência profissional).

Nota:

O procedimento para emissão por concessão de CHA por equivalência profissional nesta norma é voltado apenas para as categorias de ARA, MSA e CPA. Os casos que permitam a concessão para Motonauta serão atendidos pela NORMAM-212/DPC, no que couber quanto à concessão/agregação da categoria de Motonauta.

5.5.4.Renovação da CHA

O interessado na renovação da CHA deverá apresentar junto a uma CP, DL ou AG a seguinte documentação:

a)requerimento do interessado, solicitando a renovação, conforme modelo constante do anexo 5-H;

b)cópia autenticada ou cópia simples com apresentação da Carteira de Habilitação de Amador original;

c)atestado médico, emitido há menos de um ano, que comprove o bom estado psicofísico, incluindo limitações, caso existam. O atestado é dispensável, caso seja apresentada a Carteira Nacional de Habilitação - CNH dentro da validade;

d)Comprovante de residência. A comprovação de residência poderá ser realizada por meio da apresentação dos seguintes documentos, de acordo com a Lei no 6.629, de 16 de abril de 1979:

I)contrato de locação em que figure como locatário; ou

II)conta de luz, água, gás ou telefone, preferencialmente com CEP, a vencer ou com data de vencimento ocorrido há, até, 120 dias.

Em caso de pessoa jurídica, apresentar conta de água, luz, gás, IPTU, telefone fixo ou Contrato Social.

Se o interessado for menor de 21 anos, poderá ser apresentada comprovação de residência do pai ou responsável legal.

As comprovações de residência obtidas pela internet e impressas podem ser aceitas, na impossibilidade de apresentação do original físico entregue pelas prestadoras de serviços.

Caso o interessado não tenha como comprovar endereço, ele poderá apresentar uma Declaração de Residência, assinada pelo próprio ou por procurador bastante, conforme prescrito na Lei no 7.115, de 29 de agosto de 1983. Esta declaração presume-se verdadeira sob as penas da lei. O modelo de Declaração de Residência encontra-se no anexo 2-I; e

e)Comprovante de pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU) referente à renovação de Carteira de Habilitação de Amador.

Notas:

- Está autorizada a condução de uma embarcação com protocolo para renovação de CHA, emitida pela CP/DL/AG, por até 30 dias após sua expedição.

- Após transcorridos cinco anos do vencimento da sua CHA, o interessado que desejar renová-la deverá submeter-se a novo processo de inscrição na categoria atual ou acima, cumprindo o que preconiza o artigo 5.4 deste capítulo, referente à inscrição e exame de amador.

Para que o interessado se isente de submeter-se a um novo processo de inscrição na categoria atual ou acima, até a data limite (data de validade da CHA mais cinco anos), como acima exposto, deverá manifestar-se, pelo menos, até a referida data limite, por meio do pagamento da GRU, iniciando o processo de renovação da CHA. Eventuais inconsistências/dificuldades de pagamento não são motivos causais para extensão da data-limite. Posteriormente, realizará o agendamento eletrônico do serviço.

- Até o dia 31 de maio de 2023 as CHA que não contenham a data de validade poderão ser renovadas junto a qualquer Capitania, Delegacia ou Agência, sem a necessidade de um novo processo de inscrição/exame de amador, devendo ser cumprido o procedimento necessário para renovação da CHA, contido no inciso 5.5.4 desta norma. Para essa situação está dispensada a apresentação de atestado de treinamento náutico.

- A partir de 1o de junho de 2023 não serão mais aceitas CHA sem validade. Nesse sentido, os amadores que portarem CHA que não contenham a data de validade estarão passíveis de serem notificados por ocasião das Inspeções Navais e responderem administrativamente por infração à Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário (Lei no 9.537/97).

5.5.5.Extravio, roubo, furto ou dano de cédula de CHA

Com o advento da Carteira de Habilitação de Amador no formato digital, os amadores que tiverem as suas CHA em cédulas extraviadas, roubadas, furtadas ou danificadas só poderão requerer a sua renovação, a ser solicitada junto a qualquer CP/DL/AG.

O interessado deverá dirigir-se à CP/DL/AG apresentando os seguintes documentos:

a)requerimento ao CP/DL/AG solicitando a renovação da CHA, conforme requisitos previstos no inciso 5.5.4 (renovação), e fundamentando o motivo, conforme modelo constante do anexo 5-H; e

b)declaração de extravio, roubo, furto ou danos devidamente preenchida, conforme anexo 5-D ou Boletim de Ocorrência;

Notas:

- Está autorizada a navegação com protocolo para renovação de CHA, emitida pela CP/DL/AG, por até trinta dias após sua expedição.

- A renovação de CHA que decorra de extravio, roubo, furto ou dano está condicionada à confirmação de seus dados cadastrados no Sistema Informatizado de Cadastro do Pessoal Amador (SISAMA). Dessa forma, os dados informados pelo cidadão que a requeira deverão constar do banco de dados do SISAMA, sistema corporativo da DPC. Caso não encontrados, deverá ser requerido novo processo de inscrição de amador.

- No caso de preenchimento de declaração de extravio, destaca-se que o requerente deverá estar ciente de que eventuais informações inverídicas ou falsidade declarada pode implicar na sanção penal prevista no art. 299 do Código Penal, conforme transcrição abaixo:

"Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir Declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação u alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante. Pena: reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa, se o documento é público e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, se o documento é particular".

5.5.6.Dispensa da CHA

Somente os condutores de dispositivos flutuantes e de embarcações miúdas sem propulsão mecânica (não movimentadas por máquinas ou motores), utilizados para recreio ou para prática de esporte, estão dispensados da habilitação de amador.

5.6.SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DE AMADOR

O Capitão, Delegado ou Agente poderá suspender uma CHA, nos casos de cometimento de infrações constantes do RLESTA, quando aplicável. Assim, de acordo com a infração praticada, será instaurado o devido processo administrativo de Auto de Infração, detalhado nas Normas da Autoridade Marítima para Inspeção Naval (NORMAM-301/DPC). Nesse sentido, após julgamento do referido processo administrativo, poderá ser aplicada a penalidade de suspensão da CHA por até doze meses.

5.7.CANCELAMENTO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DO AMADOR

O descumprimento ao inciso I do art. 23 do RLESTA, qual seja, "conduzir embarcação em estado de embriaguez ou após uso de substância entorpecente ou tóxica", poderá ensejar na imposição da pena de suspensão da Carteira de habilitação de Amador (CHA) por até 120 dias. A reincidência sujeitará o infrator à pena de cancelamento da referida habilitação.

Em consonância com o art. 28 da LESTA, decorridos dois anos de imposição da pena de cancelamento, o infrator poderá requerer a sua CHA-MTA, submetendo-se a todos os requisitos estabelecidos para o seu processo de emissão inicial.

5.8.HABILITAÇÃO ESTRANGEIRA

Serão aceitos os documentos de habilitação de amador emitidos, exclusivamente, por Autoridades Marítimas estrangeiras, desde que os seus campos estejam preenchidos nos idiomas português, espanhol ou inglês, acompanhado obrigatoriamente pelo seu passaporte ou documento de identificação com foto, este último apenas para o caso de países-membros do Mercosul.

Não é permitida a concessão de CHA, por equivalência, a nenhuma habilitação estrangeira, cabendo ao condutor que deseje se habilitar como amador em qualquer uma das categorias, iniciar o processo de habilitação de amador a partir da categoria ARA, cumprindo todo o rito previsto no art. 5.4 desta norma.

5.9.DISPOSIÇÕES GERAIS

Incentiva-se que o amador mantenha-se atualizado e observe o cumprimento da Lei no 9.537, de 11 de dezembro de 1997, das normas e regulamentos dela decorrentes (Normas da Autoridade Marítima e Normas e Procedimentos das Capitanias dos Portos/Normas e Procedimentos das Capitanias Fluviais - NPCP/NPCF) e do Regulamento Internacional para Evitar Abalroamento no Mar (RIPEAM), no que se refere à salvaguarda da vida humana e à segurança da navegação, no mar aberto e em hidrovias interiores, e à prevenção da poluição ambiental por parte de embarcações, plataformas fixas ou suas instalações de apoio.

Casos omissos serão decididos pelo Diretor de Portos e Costas após consultas efetuadas pelas CP/DL/AG.

CAPÍTULO 6

MARINAS, CLUBES, ENTIDADES DESPORTIVAS NÁUTICAS, ESTABELECIMENTOS E PESSOAS FÍSICAS CREDENCIADOS PARA O TREINAMENTO NÁUTICO

6.1.APLICAÇÃO

Este capítulo estabelece as regras para funcionamento e cadastramento de marinas, clubes e entidades desportivas náuticas e os procedimentos para o credenciamento dos Estabelecimentos de Treinamento Náutico (ETN).

SEÇÃO I

MARINAS, CLUBES E ENTIDADES DESPORTIVAS NÁUTICAS

As marinas e clubes náuticos são estabelecimentos com capacidade de estacionamento, guarda, apoio logístico e monitoramento de embarcações de esporte e/ou recreio, legalizados por meio das competentes autorizações dos órgãos públicos para seu funcionamento, e que, colateralmente, contribuem para a salvaguarda da vida humana e segurança da navegação, conforme previsto na LESTA.

As entidades desportivas náuticas são os estabelecimentos que promovem e organizam eventos esportivos náuticos, que envolvam embarcações.

6.2.REGRAS DE FUNCIONAMENTO

Somente os estabelecimentos que possuam o Certificado de Cadastramento válido junto às CP/DL/AG de sua jurisdição poderão funcionar como marina, clube e entidade desportiva náutica, devendo, para isso, atender aos requisitos abaixo.

6.2.1.Quanto à orientação e verificação dos aspectos de segurança da navegação

a)orientar o condutor da embarcação, por ocasião da saída para a navegação, quanto à exigência da Autoridade Marítima do porte dos documentos e itens previstos nos artigos 4.33, 4.34 ou 4.35 desta norma, conforme o caso. Como destaque, chama-se a atenção aos documentos abaixo, que deverão ser verificados pelas marinas, clubes e entidades desportivas náuticas:

I)A apresentação do TIE ou PRPM dentro da validade;

II)A apresentação da CHA ou CIR do condutor, dentro da validade; e

III)O preenchimento do Aviso de Saída, ou registro no App NAVSEG.

b)orientar e verificar o cumprimento dos itens obrigatórios quando da saída das embarcações, de acordo com os artigos 4.33, 4.34 ou 4.35 desta norma, conforme o caso.

Nota: Com respeito à alínea acima, com o propósito de contribuir com o incremento da segurança da navegação e a salvaguarda da vida humana de seus associados e usuários, bem como com o cumprimento das obrigações previstas na LESTA, o estabelecimento deverá comunicar, imediatamente, à CP/DL/AG da sua jurisdição, quando deixarem de ser apresentados, pelos condutores, os documentos contidos nos incisos I, II e III.

6.2.2.Quanto às disposições gerais

a) manter atualizado e disponível o registro das embarcações sob sua guarda ou embarcações visitantes;

b) participar do Conselho de Assessoramento quando convidado pela CP/DL/AG;

c) obter e disponibilizar as informações meteorológicas e as relativas à segurança de navegação emitidas pela Diretoria de Hidrografia e Navegação (DHN) e outros órgãos;

d) prestar auxílio às embarcações em situação de emergência, sem comprometer a segurança de seu pessoal e/ou instalações, permitindo, inclusive, a atracação, desde que as condições técnicas de calado e cabeços permitam; e

e) disseminar regularmente aos amadores informações de cunho educativo, decorrente das boas práticas, bem como das Recomendações aos Navegantes (anexo 4-B).

6.2.3.Quanto à Embarcação de Segurança e Apoio

As marinas e clubes náuticas que abriguem mais de cinquenta embarcações de esporte e/ou recreio deverão manter, permanentemente pronta para emprego, pelo menos, uma embarcação para segurança e apoio para atendê-las quando em situação de emergência ou as que estejam participando de eventos náuticos e competições.

O seu raio de alcance e autonomia deverão estar discriminados nas NPCP/NPCF, de acordo com as características e peculiaridades locais da área, devendo ser dotadas de equipamentos de comunicações, material de salvatagem e itens de primeiros socorros em quantidade suficiente e adequada para o atendimento das chamadas.

Caso julgado adequado pelas CP/DL/AG, poderão ser compartilhadas, em caso de concordância entre as marinas, clubes e entidades desportivas náuticas, ou terceirizadas por firmas especializadas.

6.2.4.Quanto ao Serviço Rádio

As marinas, clubes e entidades desportivas náuticas devem manter guarnecido um serviço de radiocomunicações com equipamentos capazes de atender eventuais chamadas de emergência e/ou apoio de suas embarcações associadas, durante o tempo necessário, considerando as distâncias e o tempo de afastamento informados no seu plano de navegação.

6.2.5.Quanto às Embarcações de Esporte e/ou Recreio Estrangeiras

a)comunicar à CP/DL/AG a entrada e saída de suas sedes náuticas ou fundeadouros, informando suas características, instruindo e auxiliando o seu Comandante a cumprir os procedimentos referentes as embarcações estrangeiras de esporte e/ou recreio, contidos no Capítulo 1, e informando local de destino;

b)solicitar a visita das autoridades anuentes (Vigilância Sanitária, Polícia Federal e Receita Federal), por ocasião do primeiro porto brasileiro de escala ou por ocasião da saída das AJB;

c)auxiliar o Comandante da embarcação no trato com as autoridades locais, mantendo coordenação entre as mesmas;

d)instruir o Comandante da embarcação sobre os locais de fundeio autorizados;

e)designar o local para fundeio ou atracação em área autorizada pela Capitania;

f)auxiliar as autoridades locais na fiscalização das possíveis transgressões destas normas e das leis e regulamentos em vigor no país, alertando quanto à realização de passeios em locais interditados pela CP/DL/AG e permanência da embarcação por prazo superior ao constante do passaporte do proprietário ou responsável; e

g)Atender, no que couber, o artigo 1.15 desta norma, quanto ao apoio às embarcações estrangeiras de Esporte e/ou Recreio em trânsito ou permanência em AJB.

6.2.6.Entidades Desportivas Náuticas

As entidades desportivas náuticas estão dispensadas de cumprir os incisos 6.2.3 e 6.2.4, devendo, entretanto, ao organizarem competições, providenciar o necessário apoio de embarcação, equipamentos rádio, pessoal e o que mais se fizer necessário, para assistência aos competidores, até o final do evento.

6.3.PROCEDIMENTOS PARA O CADASTRAMENTO, RENOVAÇÃO E RECADASTRAMENTO

6.3.1.Cadastramento

As marinas, clubes e entidades desportivas náuticas deverão se cadastrar nas CP/DL/AG de sua área de jurisdição, visando à salvaguarda da vida humana e à segurança da navegação

O seu cadastramento estará condicionado à apresentação, pelo interessado, dos seguintes documentos:

a)requerimento ao Capitão dos Portos, Delegado ou Agente solicitando o cadastramento da entidade, conforme modelo constante do anexo 5-H;

b)cópia autenticada do estatuto ou contrato social da entidade registrado no órgão competente. A autenticação poderá ser feita no próprio local de cadastramento, mediante comparação da cópia com o original;

c)Declaração de Ciência e Concordância, conforme modelo constante do anexo 6-F;

d)memorial descritivo detalhando os recursos humanos e materiais para o atendimento às exigências discriminadas no artigo 6.2 desta norma, e características gerais do estabelecimento, como por exemplo, a capacidade em pátio ou vaga molhada, píeres, cais e o porte das embarcações estacionadas, conforme modelo constante do anexo 6-A;

e)parecer favorável da Autoridade Marítima nos aspectos relacionados à salvaguarda da vida humana e à segurança da navegação e da instalação construída, e quanto ao atendimento à NORMAM-303/DPC;

f)cópia autenticada do Alvará de Funcionamento expedido pelo órgão municipal competente. A autenticação poderá ser feita no próprio local de cadastramento, mediante comparação da cópia com o original; e

g)Comprovante de pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU) referente à realização do cadastramento de marinas, clubes e entidades desportivas náuticas (anexo 1-C).

Após a verificação da documentação apresentada, a CP/DL/AG emitirá o Certificado de Cadastramento de Marinas, Clubes e Entidades Desportivas Náuticas (anexo 6-B).

O Certificado de Cadastramento tem validade de cinco anos.

6.3.2.Renovação

As marinas, clubes e entidades desportivas náuticas que tiverem interesse em se manterem cadastradas deverão renovar seus Certificados de Cadastramento, apresentando junto a uma CP/DL/AG os documentos abaixo elencados:

a)Requerimento solicitando a renovação do cadastramento de marinas, clubes e entidades desportivas náuticas (anexo 5-H); e

b)Comprovante de pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU), referente ao serviço de renovação de cadastramento (anexo 1-C).

6.3.3.Recadastramento

As marinas, clubes e entidades desportivas náuticas que possuam o Certificado de Cadastramento devem se recadastrar na CP/DL/AG de sua jurisdição para emissão de certificado com validade.

Caso não tenha ocorrido quaisquer alteração nas informações constantes dos documentos discriminados no inciso 6.3.1, apresentada por ocasião do seu cadastramento, o interessado deverá apresentar a declaração constante do anexo 6-E.

Tendo ocorrido qualquer alteração de informações, o interessado deverá apresentar a declaração supracitada, anexando os respectivos documentos comprobatórios.

Após o recebimento da Declaração de Recadastramento, a CP/DL/AG emitirá o novo Certificado, após cumpridas as exigências identificadas, caso existam.

6.4.SUSPENSÃO DO CERTIFICADO

Serão suspensos os Certificados de Cadastramento dos estabelecimentos que não solicitarem a sua renovação até trinta dias após a sua data de validade, ou não se recadastrarem até 30 de novembro de 2023.

Após suspensos, os estabelecimentos deverão cumprir os procedimentos descritos no inciso 6.3.1 para obtenção de novo Certificado, caso seja de interesse.

6.5.CANCELAMENTO DO CERTIFICADO

As marinas, clubes e entidades desportivas náuticas que desejarem, por qualquer motivo, solicitar o cancelamento dos seus certificados deverão protocolar nas CP/DL/AG o requerimento do anexo 5-H, sem a necessidade de pagamento de GRU.

SEÇÃO II

CREDENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS E PESSOAS FÍSICAS PARA O TREINAMENTO NÁUTICO PARA ARRAIS-AMADOR (ETN-A/PF)

6.6.PROCEDIMENTOS PARA O CREDENCIAMENTO DE ETN-A/PF

Nesta seção serão atribuídas regras específicas, decorrentes da previsão constante do Capítulo 5, para o cadastramento de Estabelecimentos de Treinamento e de Pessoas Físicas (ETN/PF) especializados em treinamento náutico, com o propósito de emitir o atestado de treinamento para Arrais-Amador, documento obrigatório na inscrição do candidato ao exame de Arrais-Amador.

Entende-se por Estabelecimento de Treinamento Náutico (ETN) a empresa que ministra treinamentos práticos para a qualificação de amadores na condução de embarcações de esporte e/ou recreio.

Além desses estabelecimentos, é permitido, em caráter excepcional, o credenciamento de Amadores ou Aquaviários (Pessoas Físicas - PF), a critério dos CP/DL/AG, observando as dificuldades e aspectos regionais. Nesse sentido, o Capitão dos Portos poderá instituir regras complementares ao assunto em suas NPCP/NPCF, observando a eventual ausência de ETN na sua área de jurisdição e o atendimento de alunos residentes em cidades distantes desses estabelecimentos.

O credenciamento de Estabelecimento de Treinamento Náutico de Arrais-Amador (ETN-A) e o credenciamento de Amadores/Aquaviários (PF) será atribuído a título precário, não importando em qualquer ônus para a União, e estará sujeito aos interesses da administração pública. A titularidade do credenciamento será atribuída a uma única pessoa, jurídica ou física, não se admitindo a transferência para outra.

6.6.1. Do Processo de Credenciamento de Estabelecimento de Treinamento Náutico para Arrais-Amador (ETN-A):

O credenciamento desses estabelecimentos estará condicionado à apresentação pelo interessado dos seguintes documentos:

a)requerimento ao Capitão dos Portos, Delegado ou Agente, conforme modelo constante do anexo 5-H, solicitando o cadastramento do estabelecimento, assinado pelo seu responsável ou representante legal;

b)declaração para credenciamento de estabelecimentos de treinamento náutico para Arrais-Amador, conforme constante no anexo 6-C;

c)cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original do documento oficial de identificação e CPF do responsável legal do estabelecimento. A autenticação poderá ser feita no próprio local de cadastramento. Será aceito também o documento oficial de identificação que contenha o CPF;

d)cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original do Estatuto ou do contrato social do estabelecimento registrado no órgão competente. No caso de microempresário (ME) será aceita a Declaração de Registro na Junta Comercial e para microempresário individual (MEI) será aceito o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI);

e)comprovante de inscrição e de situação cadastral - CNPJ, constando como atividade principal ou secundária da empresa "Cursos de Pilotagem", "outras atividades de ensino não especificadas anteriormente" ou "Cursos preparatórios para concursos", conforme Classificação Nacional de Atividades Econômicas/CNAE;

f)cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original do alvará de funcionamento expedido pelo órgão municipal competente;

g)comprovante de pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU), referente à realização do credenciamento do ETN (anexo 1-C); e

h)cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original do contrato de aluguel, cessão de uso ou similares, da embarcação empregada no treinamento (quando aplicável).

Após a verificação de toda a documentação apresentada à CP/DL/AG, e não havendo qualquer exigência, será agendada uma visita técnica ao ETN-A, com o propósito de verificar no local as condições de funcionamento e as condições das embarcações empregadas, e realizar um teste prático com pelo menos um dos instrutores habilitados para o treinamento náutico para Arrais-Amador.

Após realizada a visita técnica e não havendo qualquer exigência, a CP/DL/AG emitirá uma Portaria de Credenciamento, com validade de cinco anos.

6.6.2. Do Processo de Credenciamento de Pessoas Físicas para Treinamento Náutico

O credenciamento de Amadores ou Aquaviários (Pessoas Físicas - PF) estará condicionado à apresentação pelo interessado dos seguintes documentos:

a)requerimento ao Capitão dos Portos, Delegado ou Agente solicitando o seu credenciamento, conforme modelo contido no anexo 5-H;

b)declaração para credenciamento de pessoas físicas para o treinamento náutico de Arrais-Amador, conforme modelo constante no anexo 6-C;

c)cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original do documento oficial de identificação e CPF. Será aceito também o documento oficial de identificação que contenha o CPF;

d)comprovante de inscrição e de situação cadastral no CPF junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil;

e)comprovante de pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU), referente à realização do seu credenciamento (anexo 1-C); e

f)cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original do contrato de aluguel, cessão de uso ou similares, da embarcação empregada no treinamento (quando aplicável).

Após a verificação de toda a documentação apresentada à CP/DL/AG, e não havendo qualquer exigência, será agendado um teste prático de condução com o Amador/Aquaviário, bem como verificar as condições da embarcação que será empregada no treinamento.

Após realizado o teste prático e não havendo qualquer exigência, a CP/DL/AG emitirá uma Portaria de Credenciamento para o Amador ou Aquaviário, com validade de cinco anos.

6.6.3. Do Processo de Credenciamento dos Núcleos ou dos Grupamentos Regionais dos Escoteiros do Mar para Treinamento Náutico para as Categorias de Arrais-Amador e/ou Veleiro.

Os Núcleos ou os Grupamentos Regionais dos Escoteiros do Mar constituem-se como instituições voluntárias e filantrópicas, que praticam cursos e atividades náuticas aos escoteiros do mar associados, sem fins lucrativos, exercendo educação complementar sob a égide da prática do civismo, do culto às Tradições Navais, da fomentação da Mentalidade Marítima e da manutenção do sentimento comunitário e solidário.

Como parte da formação dos seus associados, os Núcleos dos Escoteiros do Mar poderão realizar treinamentos náuticos visando à emissão de atestados de treinamento para Arrais-Amador (anexo 5-F), assim como cursos teóricos e práticos para habilitação na categoria de Veleiro. Neste caso específico, os Núcleos dos Escoteiros do Mar serão enquadrados como Estabelecimentos de Treinamento Náutico, sem fins lucrativos, não configurando, assim, como uma atividade de cunho comercial, posto que o seu atendimento é exclusivo aos escoteiros associados.

Os Núcleos dos Escoteiros do Mar deverão realizar o devido credenciamento junto à CP/DL/AG de sua jurisdição, apresentando os seguintes documentos:

a)requerimento ao Capitão dos Portos, Delegado ou Agente solicitando o seu cadastramento, conforme modelo contido no anexo 5-H;

b)cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original do Estatuto Social da Instituição, onde conste sua finalidade de promoção do escotismo do mar. A autenticação poderá ser feita no próprio local de cadastramento. No caso de entidade de Escoteiro do Mar que não possua personalidade jurídica própria, sendo filiada a associação que a possua, deverá apresentar cópia autenticada do certificado de funcionamento ou declaração de filiação emitido pela associação a que estiver filiado e seu estatuto ou regimento interno onde conste finalidade de promoção do escotismo do mar;

c)Declaração de Credenciamento de Estabelecimentos de Treinamento Náutico e Pessoas Físicas, conforme modelo constante no anexo 6-C, para treinamento prático de Arrais-Amador;

d)cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original do documento oficial de identificação e CPF do responsável pela Instituição. A autenticação poderá ser feita no próprio local de credenciamento, mediante comparação da cópia com o original. Será aceito também o documento oficial de identificação que contenha o CPF;

e)comprovante de inscrição e de situação cadastral - CNPJ; e

f)Declaração de Credenciamento de Estabelecimentos de Treinamento Náutico para cursos na categoria de veleiro, conforme modelo constante no anexo 6-D, caso pretenda ministrar curso teórico e prático para essa categoria.

Após a verificação de toda a documentação apresentada a CP/DL/AG e não havendo qualquer exigência, será agendada uma visita técnica ao estabelecimento, com o propósito de verificar no local as condições de funcionalidade, condições das embarcações empregadas e realizar um teste prático com pelo menos um dos instrutores habilitados para o treinamento de ARA e VLA.

Após realizada a visita técnica e não havendo qualquer exigência, a CP/DL/AG emitirá uma Portaria de credenciamento, com validade de cinco anos, encaminhando cópia para o Órgão Regional do Escoteiro do Mar.

Notas:

- Para o treinamento visando à emissão da CHA na categoria de veleiro, o Núcleo dos Escoteiros deverá cumprir a sinopse do curso contido no anexo 5-B e apresentar na CP/DL/AG a declaração de conclusão do curso para a categoria de Veleiro, constante no anexo 5-G;

- O responsável pelo curso dos Escoteiros do Mar deverá observar todas as orientações contidas no artigo 5.4 para a inscrição dos candidatos para a categoria de Arrais-Amador e 5.5 para a categoria de Veleiro; e

- Ao final do curso, o Núcleo dos Escoteiros solicitará às CP/DL/AG da sua jurisdição a aplicação do exame escrito para Arrais-Amador.

6.7.REGRAS E PROCEDIMENTOS PARA OS ETN-A/PF

6.7.1.Para o treinamento visando à emissão do atestado de treinamento para Arrais-Amador, o instrutor deverá possuir, no mínimo, dois anos de habilitação nas categorias de ARA, MSA ou CPA, ou profissional com correspondência, conforme o estabelecido no inciso 5.3.4 (correspondência com categorias profissionais);

6.7.2.Um instrutor poderá realizar treinamentos náuticos em mais de um estabelecimento credenciado, devendo, entretanto, seus dados constarem na declaração do anexo 6-C, referente ao estabelecimento em que estiver atuando;

6.7.3.As embarcações empregadas no treinamento não precisam, necessariamente, ser de propriedade do responsável do estabelecimento ou amador/aquaviário credenciado. O interessado deverá apresentar no ato do credenciamento o contrato de aluguel, a cessão de uso ou outros documentos similares;

6.7.4.As embarcações empregadas no treinamento náutico para Arrais-Amador deverão estar identificadas com uma faixa/placa amarela em local visível do costado, com no mínimo 20 (vinte) centímetros de altura, com a inscrição "TREINAMENTO NÁUTICO" na cor preta e letras em caixa alta;

6.7.5.A área de atuação dos ETN-A/PF credenciados para o treinamento náutico para Arrais-Amador limita-se aos municípios pertencentes à jurisdição da CP/DL/AG que realizou o seu credenciamento. Esta informação deverá constar explicitamente na Portaria de Credenciamento do ETN-A/PF;

6.7.6.Os ETN-A/PF credenciados deverão informar antecipadamente às CP/DL/AG a programação dos treinamentos náuticos nas condições e prazos estabelecidos pela CP/DL/AG na Portaria de Credenciamento;

6.7.7.As CP/DL/AG estabelecerão em suas Portarias de Credenciamento o número máximo de alunos permitidos para cada embarcação empregada no treinamento náutico para a categoria de ARA;

6.7.8.Quando em instrução para a obtenção do atestado de treinamento para Arrais-Amador, o candidato deverá conduzir a embarcação, e o instrutor deverá supervisioná-lo dentro da própria embarcação onde se encontra o aluno, pois o instrutor é o responsável direto pela condução e pelo correto cumprimento das regras estabelecidas no RIPEAM. Além disso, deverá estar em condições de assumir o comando da embarcação prontamente. A instrução deverá ser realizada em área que não cause interferência em outras atividades náuticas e/ou banhistas;

6.7.9.Em hipótese alguma os ETN-A/PF cadastrados poderão utilizar qualquer outra embarcação para o treinamento náutico, senão aquela cadastrada e sob sua responsabilidade;

6.7.10.O responsável pelo ETN-A/PF credenciado deverá apresentar na CP/DL/AG responsável pelo seu credenciamento uma nova declaração (anexo 6-C), devidamente atualizada, sempre que houver alterações nos dados informados anteriormente. Não serão aceitos atestados de treinamento para habilitação nas categorias de Arrais-Amador cujos treinamentos tenham sido realizados e assinados por instrutores que não constem na declaração retro mencionada;

6.7.11. Os instrutores deverão cumprir rigorosamente o previsto no plano de treinamento constante do anexo 5-A;

6.7.12. É de total responsabilidade dos ETN-A/PF credenciados a manutenção da validade de documentos emitidos por outras instituições e repartições públicas, obrigatórios para o seu credenciamento inicial; e

6.7.13. É de total responsabilidade dos instrutores o fiel cumprimento de todas as regras de segurança previstas nas normas da Autoridade Marítima durante o treinamento náutico.

SEÇÃO III

CREDENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE TREINAMENTO NÁUTICO PARA A CATEGORIA DE VELEIRO (ETN-VLA)

6.8.PROCEDIMENTOS PARA O CREDENCIAMENTO DE ETN-VLA

As marinas, os clubes, as entidades desportivas náuticas e outros estabelecimentos que exerçam atividade voltada para o treinamento náutico, poderão organizar cursos em suas sedes, voltados para a formação na categoria de Veleiro devendo, entretanto, serem credenciados junto às CP/DL/AG localizada em sua área de jurisdição. Para o credenciamento, o responsável pelo estabelecimento que atuará como ETN-VLA deverá apresentar os seguintes documentos:

6.8.1.requerimento ao Capitão dos Portos, Delegado ou Agente solicitando o credenciamento do ETN-VLA, assinado pelo seu responsável ou representante legal, conforme modelo contido no anexo 5-H;

6.8.2.declaração de credenciamento de Estabelecimentos de Treinamento Náutico para cursos na categoria de veleiro, conforme modelo constante no (anexo 6-D);

6.8.3.cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original do documento oficial de identificação e CPF do responsável legal do estabelecimento. Será aceito também o documento oficial de identificação que contenha o CPF;

6.8.4.cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original do Estatuto ou do contrato social do estabelecimento registrado no órgão competente. No caso de microempresário (ME) será aceita a Declaração de Registro na Junta Comercial e para microempresário individual (MEI) será aceito o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI);

6.8.5.comprovante de inscrição e de situação cadastral - CNPJ, constando como atividade principal ou secundária da empresa "Cursos de Pilotagem" ou "outras atividades de ensino não especificadas anteriormente", conforme Classificação Nacional de Atividades Econômicas/CNAE;

6.8.6.cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original do alvará de funcionamento expedido pelo órgão municipal competente;

6.8.7.comprovante de pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU), referente à realização do credenciamento do ETN-VLA (anexo 1-C); e

6.8.8.cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original do contrato de aluguel, cessão de uso ou similares, da embarcação empregada no treinamento (quando aplicável).

Após a verificação de toda a documentação apresentada à CP/DL/AG e não havendo qualquer exigência, será agendada uma visita técnica ao estabelecimento náutico, com o propósito de verificar no local as condições de funcionalidade, condições das embarcações empregadas, realizar uma aula piloto sobre os assuntos teóricos abordados na sinopse contida no anexo 5-B e realizar um teste prático com pelo menos um dos instrutores habilitados para este tipo de treinamento.

Após realizada visita técnica e não havendo qualquer exigência, a CP/DL/AG emitirá uma Portaria de Credenciamento, com validade de cinco anos.

6.9.REGRAS E PROCEDIMENTOS PARA OS ETN CREDENCIADOS PARA VELEIRO (VLA)

6.9.1.Para o treinamento prático visando à formação na categoria de veleiro, o instrutor deverá possuir, no mínimo, dois anos de habilitação na categoria de VLA;

6.9.2.Durante o curso teórico e o treinamento prático, os instrutores deverão abordar os assuntos contidos na sinopse do curso contida no anexo 5-B;

6.9.3.Após encerrado o curso, o estabelecimento náutico emitirá a declaração de conclusão do curso de formação para a categoria de Veleiro, constante do anexo 5-H;

6.9.4.Um instrutor poderá realizar treinamentos náuticos em mais de um estabelecimento cadastrado, devendo entretanto seus dados constarem na declaração constante do anexo 6-D, referente ao estabelecimento em que estiver atuando;

6.9.5.As embarcações empregadas no treinamento não necessitam ser de propriedade do responsável do estabelecimento náutico, devendo entretanto o interessado apresentar no ato do credenciamento o contrato de aluguel, cessão de uso ou documentos similares;

6.9.6.A área de atuação desses estabelecimentos náuticos credenciados, para o exercício da atividade capitulada neste artigo, limita-se aos municípios pertencentes à jurisdição da OM que realizou o seu credenciamento. Essa informação deverá constar explicitamente na Portaria de Credenciamento;

6.9.7.Os instrutores deverão cumprir rigorosamente todas as regras de segurança previstas nas normas da Autoridade Marítima e primar acima de tudo pela segurança dos seus alunos durante a instrução, especialmente os menores de idade;

6.9.8.Em hipótese alguma o ETN-VLA poderá utilizar qualquer outra embarcação para o treinamento náutico, senão aquela cadastrada e sob sua responsabilidade;

6.9.9.O responsável pelo ETN-VLA deverá apresentar na CP/DL/AG responsável pelo seu credenciamento uma nova declaração (anexo 6-D), devidamente atualizada, sempre que houver alterações nos dados informados nesse documento. Não serão aceitas para fins de emissão da CHA na categoria de Veleiro declarações de conclusão do curso de formação para a categoria de Veleiro cujo curso e treinamento tenham sido realizados e assinados por instrutores que não constem na declaração retro mencionada; e

6.9.10. É de total responsabilidade do ETN-VLA a manutenção da validade e vigência de documentos emitidos por outras instituições e repartições públicas, obrigatórios para o cadastramento inicial.

SEÇÃO IV

RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE ETN (ETN-A/PF, ETN-VLA E NÚCLEOS/GRUPAMENTOS REGIONAIS DOS ESCOTEIROS DO MAR)

6.10.PROCEDIMENTO PARA RENOVAÇÃO

6.10.1.Os ETN-A/PF, ETN-VLA e Núcleos/Grupamentos Regionais dos Escoteiros do Mar que tiverem interesse em renovar os seus respectivos credenciamentos poderão fazê-lo, seguindo os documentos abaixo elencados, específicos para cada tipo de credenciamento:

a)Requerimento solicitando a renovação do credenciamento (anexo 5-H); e

b)Comprovante de pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU), referente ao serviço de credenciamento que deseja renovar (anexo 1-C).

Notas:

1) Credenciamentos cancelados: Caso os ETN-A/PF, ETN-VLA e Núcleos/Grupamentos Regionais dos Escoteiros do Mar tenham tido o seu credenciamento cancelado, a solicitação de um novo credenciamento somente poderá ocorrer após um ano, a contar da data da Portaria de Cancelamento.

2) Renovação do Credenciamento do ETN-A/PF, ETN-VLA e Núcleos/Grupamentos Regionais dos Escoteiros do Mar:

-Do pedido de renovação sem alteração de dados: Caso não tenha havido qualquer alteração em relação às informações contidas nas suas respectivas Declarações para Credenciamento, não será exigida a documentação requerida por ocasião do seu credenciamento inicial. Contudo, essa prerrogativa será disponibilizada apenas para os ETN-A/PF, ETN-VLA e Núcleos/Grupamentos Regionais dos Escoteiros do Mar que não tiveram registro de qualquer irregularidade durante a vigência dos seus credenciamentos. Tal concessão será avaliada pela CP/DL/AG responsável pelo credenciamento.

-Do ausência de pedido de renovação: Os ETN-A/PF, ETN-VLA e Núcleos/Grupamentos Regionais dos Escoteiros do Mar que não apresentarem a solicitação de renovação terá os seus credenciamentos cancelados a partir do trigésimo dia após o seu vencimento. Nesse sentido, após esse período, para obter novamente o seu credenciamento, deverão realizar todo o procedimento previsto para o credenciamento inicial.

-Do descredenciamento voluntário: Os ETN-A/PF, ETN-VLA e Núcleos/Grupamentos Regionais dos Escoteiros do Mar que não desejarem renovar os seus respectivos credenciamentos, ou desejarem interrompê-los a qualquer tempo, poderão fazê-lo por meio de requerimento de descredenciamento voluntário, anexo 5-H, apresentando à CP/DL/AG responsável pelo seu credenciamento. Ao referido serviço não será exigido o pagamento de GRU.

SEÇÃO V

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DE ADVERTÊNCIA, SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DO CREDENCIAMENTO DO ETN (ETN-A/PF, ETN-VLA E NÚCLEOS/GRUPAMENTOS REGIONAIS DOS ESCOTEIROS DO MAR)

6.11.IRREGULARIDADES E DISCREPÂNCIAS

Se durante o período vigente do credenciamento dos ETN-A/PF, ETN-VLA e Núcleos/Grupamentos Regionais dos Escoteiros do Mar forem observadas quaisquer irregularidades ou discrepâncias em relação às regras estabelecidas na Portaria de Credenciamento da CP/DL/AG, poderão ser aplicadas sanções administrativas de advertência, suspensão ou cancelamento.

Nos casos em que o AAM considerar a natureza e a gravidade da conduta cometida, a aplicação das sanções independerá de aplicações de sanções anteriores.

6.11.1. Da Advertência

Constituem infrações passíveis de aplicação da sanção de advertência por escrito:

a)negligência na condução das atividades dos instrutores cadastrados, nos serviços administrativos de sua responsabilidade direta, bem como no cumprimento das atribuições previstas na Portaria de Credenciamento, normas complementares expedidas pela Autoridade Marítima e seus Representantes/AAM, bem como em legislação federal afeta;

b)deficiência, de qualquer ordem, de instalações, equipamentos, e embarcações, inclusive quanto à sua identificação, utilizados no processo de instrução do aluno;

c)descumprimento das regras de identidade visual, fazendo uso de dados, informações, logotipos, imagens ou representações gráficas sem autorização legal;

d)permitir, a qualquer título ou pretexto, a condução das atividades por instrutores não cadastrados pela credenciada;

e)recusa injustificada na prestação de informações requeridas pelo AAM;

f)descumprimento da programação estabelecida para a instrução do aluno; e

g)deixar de observar determinações de ordem legal ou regulamentar, aplicáveis à instrução do aluno.

6.11.2.Da Suspensão

Constituem infrações passíveis de aplicação da penalidade de suspensão das atividades por noventa dias:

a) a aplicação de três sanções de advertência, no intervalo de 24 meses, independentemente do dispositivo violado e do prazo do credenciamento;

b) inexistência, de qualquer ordem, de instalações, equipamentos, e embarcações, inclusive quanto à sua identificação, utilizados no processo de instrução, previamente declarados em processo de credenciamento ou de renovação de credenciamento;

c) exercício das atividades em local diverso do credenciado; e

d) permitir, a qualquer título ou pretexto, a condução das atividades por instrutores não cadastrados como tal.

Durante o período de suspensão das atividades, são vedadas quaisquer atividades como a ministração de aulas e a captação de clientes para fins de emissão de atestado de treinamento náutico para Arrais-Amador.

6.11.3. Do Cancelamento

Constituem infrações passíveis de aplicação da sanção administrativa de cancelamento do credenciamento:

a) a aplicação de duas sanções de suspensão, no intervalo de 24 meses, independentemente do dispositivo violado e do prazo do credenciamento;

b) permitir, a qualquer título ou pretexto, que terceiro ou pessoa estranha ao credenciado, execute em seu nome a atividade credenciada;

c) permitir, a qualquer título ou pretexto, a condução das atividades de instrução por pessoa não habilitada;

d) praticar ato de improbidade contra a fé pública, contra o patrimônio ou contra a administração pública ou privada;

e) praticar, permitir ou facilitar quando da realização de aquisição de habilitação a utilização de meio indevido ou fraudulento;

f) estando em cumprimento de interrupção imediata das atividades em caráter de medida acauteladora conforme previsto no inciso 4.4.4, ou de suspensão das atividades nos termos das infrações do inciso 4.4.2, permanecer com a realização das atividades, captar novos clientes para realização de matrículas, ministrar aulas e/ou exercer quaisquer outras atividades relacionadas ao credenciamento; e

g) praticar fraude de qualquer natureza quando do processo que visa a emissão de CHA-MTA.

6.11.4. Da Interrupção Imediata da Atividade como condição acauteladora

Ao ser observado perigo iminente para a vida humana, o Agente da Autoridade Marítima interromperá imediatamente a atividade do ETN-A/PF, ETN-VLA ou Núcleos/Grupamentos Regionais dos Escoteiros do Mar, sem a prévia manifestação do interessado, como providência acauteladora, até que a irregularidade seja sanada, devendo ser instaurado o procedimento sancionatório previsto no inciso 6.9.5.

Ao ser aplicada a medida acauteladora, em caráter preventivo, o credenciado não poderá desempenhar suas atividades durante todo o período da interrupção, como a realização de aulas e a captação de clientes para novos treinamentos náuticos.

6.11.5. Do Procedimento Sancionatório

A aplicação das sanções administrativas relativas à suspensão e cancelamento será precedida de processo administrativo, atendidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Constatada a infração, a autoridade competente deverá notificar formalmente o credenciado, descrevendo a conduta praticada e o dispositivo normativo violado. O credenciado notificado poderá ofertar defesa preliminar escrita, no prazo de dez dias úteis contados do recebimento da notificação.

A autoridade julgadora, de ofício ou a requerimento do credenciado processado, poderá determinar a realização de perícias, acareações, inquirições de pessoas ou de outras testemunhas, ou a prática de quaisquer outros atos necessários à elucidação dos fatos investigados, desde que não sejam meramente protelatórios.

Terminada a instrução do processo administrativo sancionatório e verificado o atendimento dos requisitos dos atos processuais, a autoridade competente cientificará o credenciado processado para que no prazo de dez dias úteis ofereça suas alegações finais escritas.

Apresentadas ou não as alegações finais escritas, a decisão fundamentada do processo administrativo sancionatório deverá ser proferida pela autoridade competente e notificada ao credenciado processado.

6.11.6. Do Recurso

Após tomar conhecimento da decisão fundamentada da Autoridade competente, o responsável pelo ETN-A/PF, ETN-VLA ou Núcleos/Grupamentos Regionais dos Escoteiros do Mar poderá interpor recurso ao Capitão dos Portos da área de jurisdição, no prazo de dez dias úteis, por meio da CP/DL/AG que instaurou o procedimento.

Da decisão proferida pelo Capitão dos Portos, o responsável pelo ETN-A/PF, ETN-VLA ou Núcleos/Grupamentos Regionais dos Escoteiros do Mar poderá apresentar recurso em última instância ao Diretor de Portos e Costas, no prazo de dez dias úteis contados a partir da data de conhecimento da decisão.

O Diretor de Portos e Costas disporá do prazo de até trinta dias para proferir sua decisão.

Após o trânsito em julgado administrativo, caberá à CP/DL/AG que iniciou o processo administrativo emitir a respectiva Portaria de Suspensão ou de Cancelamento do ETN-A/PF, ETN-VLA ou Núcleos/Grupamentos Regionais dos Escoteiros do Mar, em conformidade com a decisão proferida.

SEÇÃO VI

FISCALIZAÇÃO E CASOS OMISSOS

6.12.FISCALIZAÇÃO

Os ETN-A/PF, ETN-VLA e Núcleos/Grupamentos Regionais dos Escoteiros do Mar credenciados para o treinamento náutico poderão ser fiscalizados a qualquer momento, por ações desempenhadas por equipes de Inspeção Naval das CP/DL/AG responsáveis pelo credenciamento, com o principal propósito de verificar sempre que possível a prestação do serviço, em prol de uma melhoria na qualidade do treinamento executado.

6.13.CASOS OMISSOS

Casos omissos serão analisados pontualmente pelos Capitães dos Portos, Delegados e Agentes e, se necessário, serão ratificados pela Diretoria de Portos e Costas.

CAPÍTULO 7

FISCALIZAÇÃO

7.1.APLICAÇÃO

Este capítulo estabelece, em síntese, os procedimentos para a fiscalização, constatação, lavratura e julgamento de Autos de Infração (AI), das medidas administrativas necessárias ao cumprimento da legislação em vigor, retirada ou impedimento de saída de embarcação, apreensão e guarda de embarcação apreendida, decorrentes de uma Inspeção Naval (IN).

Ressalta-se que as Normas para as Atividades de Inspeção Naval são tratadas pela NORMAM-301/DPC, norma que contém todo o detalhamento dos processos de que trata este capítulo.

A Inspeção Naval é uma atividade de cunho administrativo, que consiste na fiscalização do cumprimento da Lei no 9.537/97 (LESTA), das normas e regulamentos dela decorrentes e, dos atos e resoluções internacionais ratificados pelo Brasil, no que se refere exclusivamente à salvaguarda da vida humana e à segurança da navegação, no mar aberto e em hidrovias interiores, e à prevenção da poluição ambiental por parte de embarcações, plataformas fixas ou suas instalações de apoio. As ações de IN constituem perícias de fiscalização da Segurança do Tráfego Aquaviário nas Águas Jurisdicionais Brasileiras, visando à segurança da navegação, à salvaguarda da vida humana e à prevenção da poluição ambiental por parte de embarcações, plataformas ou suas instalações de apoio.

SEÇÃO I

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

7.2.EMBARCAÇÕES SUJEITAS À FISCALIZAÇÃO

Qualquer embarcação está sujeita à Inspeção Naval, para constatação do cumprimento do compromisso assumido pelo proprietário, através do Termo de Responsabilidade, ou de suas condições de segurança. No interesse da garantia da integridade física de banhistas e esportistas, os fiscais dos órgãos conveniados poderão exercer a fiscalização do tráfego das embarcações nas áreas adjacentes às praias, quer sejam marítimas, fluviais ou lacustres.

7.3.INFRAÇÕES

Em consonância com os art. 3o e 4o da LESTA, cabe à Autoridade Marítima promover a implementação e a execução da referida Lei, bem como elaborar Normas da Autoridade Marítima, com o propósito de assegurar a salvaguarda da vida humana e a segurança da navegação, no mar aberto e hidrovias interiores, e a prevenção da poluição ambiental por parte de embarcações, plataformas ou suas instalações de apoio.

Nesse sentido, constitui infração às regras do tráfego aquaviário a inobservância de qualquer preceito no Decreto-lei no 2.596 de 18 de maio de 1998 (RLESTA - Regulamento de Segurança do Tráfego Aquaviário), que regulamenta a Lei no 9.537 de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional (LESTA), das Normas da Autoridade Marítima e dos atos ou resoluções internacionais ratificadas pelo Brasil, sendo o infrator sujeito às penalidades indicadas no RLESTA.

7.4.CONSTATAÇÃO DA INFRAÇÃO

O art. 9o do RLESTA estabelece que "A infração e o seu autor material serão constatados:

I - no momento em que for praticada;

II - mediante apuração posterior; e

III - mediante inquérito administrativo."

No que tange ao inciso II acima, a apuração abrange a coleta de dados, documentos e provas materiais pela CP/DL/AG, que apontem indícios de infração à LESTA. Normalmente, ocorre quando há denúncias ou informações de possíveis infrações praticadas em período anterior, considerando o contido na Lei no 9.873/99, que estabelece prazo de cinco anos para a abertura de quaisquer processos administrativos para o exercício da ação punitiva pela Administração Pública Federal. Assim, mesmo que o Agente da Autoridade Marítima não tenha tomado conhecimento da infração no momento em que foi praticada, poderá fazê-lo posteriormente, mediante apuração, notificando os possíveis envolvidos.

O inciso III, por sua vez, refere-se aos Inquéritos Administrativos de Acidentes e Fatos da Navegação (IAFN), julgamentos pelo Tribunal Marítimo, quando transformados em Processos. Uma vez instaurado o referido inquérito, os Capitães dos Portos, Delegados e Agentes aguardarão a apreciação do Tribunal Marítimo, por meio do seu Acórdão. Este irá estender-se a todos os que para o IAFN concorreram ou nele figuram, mesmo por simples infração à LESTA, cometida antes, durante ou depois da causa do referido inquérito, com exceção da hipótese de poluição das águas, quando deverá ser aplicada a Lei no 9.966, de 28 de abril de 2000, e o Decreto no 4.136, de 20 de fevereiro de 2002. Assim, as punições às infrações à LESTA somente ocorrerão após o julgamento do processo e a publicação do Acórdão por aquele Tribunal, ocasião em que o Acórdão poderá proporá medidas preventivas e apontará infrações à LESTA, quando necessário. Nesta situação, serão cumpridos os procedimentos habituais da lavratura do Auto de Infração e estabelecimento da multa pertinente pelo Capitão dos Portos, Delegado ou Agente.

7.5.AUTORES MATERIAIS

7.5.1.Para efeito de aplicação de penalidades, e em consonância com o § 3o do art. 7o do RLESTA, combinado com o art. 34 da LESTA, poderão ser considerados como autores materiais e respondem solidária e isoladamente pelas infrações, mediante lavratura de AI:

a)pelas irregularidades afetas à embarcação: o proprietário, o armador ou preposto;

b)pelas irregularidades afetas à condução: o condutor/tripulante; o prático; e/ou o agente de manobra e docagem;

c)a pessoa física ou jurídica que construir ou alterar as características da embarcação;

d)o proprietário ou construtor das obras, estabelecidas pela NORMAM-303/DPC; e

e)a pessoa física ou jurídica proprietária de jazida ou que realizar pesquisa ou lavra de minerais, estabelecidas pela NORMAM-221/DPC.

7.5.2.Em relação à Agência de Navegação, por ser tão somente a mandatária do armador e por não constar da LESTA como autora material ou responsável solidária, não pode responder por infrações praticadas por seus representados. No entanto, as Agências de Navegação devem encaminhar as notificações emitidas aos seus representados.

7.6.PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE AUTO DE INFRAÇÃO

7.6.1.Lavratura

a)Constatada a infração será lavrada a Notificação para Comparecimento (anexo A da NORMAM-301/DPC), para convocar o responsável por eventual cometimento de infração para prestação de esclarecimentos e obtenção de orientação nos casos de infringência à legislação vigente afeta à segurança da navegação e à salvaguarda da vida humana, no mar aberto e em hidrovias interiores, que antecede a lavratura do respectivo Auto de Infração, conforme anexo B (da NORMAM-301/DPC), sem a qual nenhuma penalidade poderá ser imposta. O Auto de Infração será lavrado, com cópia para o Infrator, para julgamento pela Autoridade Competente, conforme estabelecido no artigo 3.5 da NORMAM-301/DPC; e

b)O Auto de Infração deverá ser assinado pelo Infrator, seu preposto ou representante legal para esse fim e por testemunhas, se houver. Caso o Infrator se recuse a assinar, o fato será tomado a termo; caso não saiba assinar, o Auto será assinado a rogo.

7.6.2.Julgamento

a)Lavrado o Auto, o infrator disporá de quinze dias úteis de prazo para apresentar sua defesa, contados a partir do dia consecutivo do conhecimento do Auto de Infração, incluindo-se o dia do vencimento. Caso o infrator não queira apresentar defesa, poderá declarar no Auto de Infração que renuncia a apresentação da defesa, datando e assinando, conforme modelo contido no anexo B da NORMAM-301/DPC;

b)O julgamento do Auto de Infração deverá ser proferido pela Autoridade Competente, com decisão devidamente fundamentada, no prazo de trinta dias corridos, contados da data de recebimento da defesa ou julgado, caso esta defesa não seja apresentada, após decorrido o prazo para sua apresentação;

c)Considerado procedente o Auto, será estabelecida a pena e notificado o Infrator; e

d)Caso a pena imposta seja multa, o Infrator terá um prazo de quinze dias corridos para pagamento.

No caso de Auto de Infração lavrado com base em outra lei que não a LESTA, deverão ser observados os prazos dispostos no respectivo dispositivo legal, para apresentação da defesa prévia e julgamento dos autos pela Autoridade Competente.

7.6.3.Interposição de Recurso

Da decisão do julgamento do Auto de Infração caberá recurso, sem efeito suspensivo, no prazo de cinco dias úteis, contados a partir do dia consecutivo da data do conhecimento da decisão, incluindo o dia do vencimento, dirigido à Autoridade Competente, da estrutura da Autoridade Marítima, imediatamente superior àquela que proferiu a decisão, que disporá do prazo de trinta dias para proferir a sua decisão, devidamente fundamentada. Não será exigido depósito prévio de pagamento da multa para a interposição de recurso.

a)recurso de qualquer natureza deverá ser apresentado à autoridade de cujo ato se recorre, para que esta o encaminhe, com suas considerações e argumentos, à Autoridade a quem é dirigido; e

b)em caso de recurso interposto contra a decisão em procedimentos administrativos, relativos a outros dispositivos legais que não a LESTA, deverão ser observados as instâncias recursais e os prazos dispostos nos respectivos dispositivos.

7.6.4.Pedido de Recurso em Última Instância Administrativa

Caso não tenha sido julgado procedente o recurso e o infrator não concorde com a pena imposta, poderá ainda recorrer da decisão, através de recurso em última instância administrativa sem efeito suspensivo, dirigido ao Representante da Autoridade Marítima para a Segurança do Tráfego Aquaviário (DPC), no prazo de cinco dias úteis, contados da data da notificação da decisão do recurso. Essa autoridade disporá de trinta dias para proferir sua decisão, devidamente fundamentada.

7.6.5.Da comunicação dos atos no processo de Auto de Infração

A comunicação dos atos no processo do Auto de Infração poderá ser efetuada pessoalmente; pelo preposto ou representante legal; por via postal com aviso de recebimento (AR); por telegrama; ou por outro meio que assegure a ciência do interessado. No caso de interessado indeterminado, desconhecido ou de endereço indefinido, nos termos do § 4o, art. 26 da Lei no 9.784/99, para fins de ciência dos atos processuais, a divulgação poderá ser feita por meio de publicação oficial (entende-se por publicação oficial o ato de divulgação em página de internet da OM, quadro de avisos no Grupo de Atendimento ao Público (GAP) ou ainda publicação em Diário Oficial da União). No caso de procurador, este deverá fornecer instrumento procuratório específico para esta finalidade.

Considerando o exposto acima, reitera-se que é obrigação do Amador, Aquaviário ou Proprietário da embarcação manter seus dados cadastrais atualizados junto às CP/DL/AG.

SEÇÃO II

DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS

7.7.MEDIDAS ADMINISTRATIVAS

Conforme previsto no art. 21 da LESTA, parágrafo único, o Inspetor Naval poderá aplicar as seguintes medidas administrativas liminares, aplicadas a esta norma, caso seja constatado o comprometimento da salvaguarda da vida humana no mar e/ou segurança da navegação:

7.7.1.Apreensão do Certificado de Habilitação

Ação emanada do Inspetor Naval, que consiste em reter a Carteira de Habilitação de Amador (CHA) ou Carteira de Inscrição e Registro (CIR), conforme o caso, do condutor da embarcação inspecionada.

7.7.2.Apreensão da Embarcação

Ação emanada do Inspetor Naval, que consiste em reter a embarcação inspecionada em um local seguro, podendo nomear fiel depositário para a guarda da referida embarcação.

7.7.3.Retirada de Tráfego da Embarcação

Ação emanada do Inspetor Naval, que consiste em impedir a continuação da navegação pela embarcação inspecionada, determinando, prioritariamente, a sua atracação ou, alternativamente, o seu fundeio, ambos para local por ele definido.

7.7.4.Impedimento de Saída da Embarcação

Ação emanada do Inspetor Naval, decorrente de inconformidade verificada por ocasião de inspeção solicitada para a sua saída, que consiste em impedir a navegação da embarcação inspecionada, quando atracada, fundeada ou na boia.

Notas:

1) A aplicação das medidas administrativas liminares não interfere na aplicação das penalidades previstas no RLESTA, possuindo caráter complementar a essas.

2) As medidas administrativas aplicadas liminarmente serão suspensas tão logo cessem os motivos de sua aplicação, sem prejuízo à lavratura do Auto de Infração pela inobservância ao RLESTA.

SEÇÃO III

DAS AÇÕES DECORRENTES ÀS INFRAÇÕES AO RLESTA

Caberá ao Inspetor Naval aplicar as seguintes ações ao constatar infrações ao RLESTA:

7.8.DECORRENTES DE INFRAÇÕES AO ART. 11 DO RLESTA "CONDUZIR EMBARCAÇÃO SEM HABILITAÇÃO" (NÃO SER HABILITADO) NO QUE CONCERNE À CHA/CIR

7.8.1.Quanto à Embarcação.

a) Se atracada, fundeada ou na boia, após constatação de efetiva navegação: será apreendida.

b) Se navegando: será retirada de tráfego e apreendida.

Notas:

1) As medidas de Retirada de Tráfego e de Apreensão da embarcação não são necessárias caso se apresente um condutor habilitado durante a abordagem.

2) As medidas referentes à Apreensão da Embarcação são complementadas pelo preenchimento do Auto de Apreensão, Tipo de Lacre e Termo de Fiel Depositário, constantes da NORMAM-301/DPC.

7.8.2.Quanto ao Condutor e ao Proprietário.

Será lavrada em seu desfavor a Notificação para Comparecimento referente à infração cometida, prevista no art. 11 da RLESTA, de acordo com modelo constante no anexo A da NORMAM-301/DPC.

Nota:

Os autores materiais poderão responder solidariamente pela infração cometida. Exemplo: No caso de proprietário fornecer sua embarcação a uma pessoa não habilitada: Poderão responder pelo art. 11 do RLESTA o condutor (por conduzir sem ser habilitado) e o proprietário (por fornecer sua embarcação à pessoa não habilitada). Na eventual impossibilidade de notificar ambos os autores materiais, prioriza-se autuar o proprietário da embarcação. Caso o proprietário da embarcação esteja conduzindo sem que seja habilitado, ele passa a ser o único a responder pela infração.

7.9.DECORRENTES DE INFRAÇÕES AO ART. 12 DO RLESTA, NO QUE CONCERNE À CHA E CIR

7.9.1.Em relação ao inciso III, "portar a CHA/CIR com data de validade vencida", em até 5 anos da data do seu vencimento.

a) Quanto à Embarcação.

Se navegando, será retirada de tráfego.

Nota:

A medida de Retirada de Tráfego da embarcação não é necessária caso se apresente um condutor habilitado durante a abordagem.

b) Quanto ao Condutor.

Será lavrada em seu desfavor a Notificação para Comparecimento referente à infração cometida, prevista no art. 12 da RLESTA, inciso III.

Nota:

A partir de 1o de junho 2023, conforme inciso 3 do artigo 5.5.4 desta norma, não serão mais aceitas as CHA "sem data de validade". Desse modo, os condutores que forem abordados portando essa habilitação, a partir desta data, serão autuados por "portar a CHA com data de validade vencida", e responderão administrativamente pelo Auto de Infração lavrado.

7.9.2.Em relação ao inciso III, "portar a CHA com data de validade vencida", após 5 anos da data do seu vencimento.

a)Quanto à Embarcação

I)Se atracada, fundeada ou na boia, após constatação de efetiva navegação, será apreendida.

II)Se navegando, será retirada de tráfego e apreendida.

Notas:

1) As medidas de Retirada de Tráfego e de Apreensão da embarcação não são necessárias caso se apresente um condutor habilitado durante a abordagem.

2) As medidas referentes à Apreensão da Embarcação são complementadas pelo preenchimento do Auto de Apreensão, Tipo de Lacre e Termo de Fiel Depositário, constantes da NORMAM-301/DPC.

b) Quanto ao Condutor

Será lavrada em seu desfavor a Notificação para Comparecimento referente à infração cometida, prevista no art. 12 da RLESTA, inciso III.

7.9.3.Em relação ao inciso II, "não portar a CHA ou CIR".

Se o Inspetor Naval constatar uma das situações abaixo descriminadas, adotará as seguintes ações:

a)Se o condutor é habilitado e a sua CHA/CIR está dentro da validade: será notificado pela infração cometida, prevista no art. 12 da RLESTA, inciso II.

b)Se o condutor é habilitado, porém sua CHA/CIR está vencida, em até 5 anos da data do seu vencimento:

I)Quanto à Embarcação.

Se navegando: será retirada de tráfego.

Nota:

A medida de Retirada de Tráfego da embarcação não é necessária caso se apresente um condutor habilitado durante a abordagem.

II)Quanto ao Condutor.

Será lavrada em seu desfavor a Notificação para Comparecimento referente à infração cometida, prevista no art. 12 da RLESTA, inciso III.

Nota:

A partir de 01 de junho 2023, conforme inciso 3 do artigo 5.5.4 desta norma, não serão mais aceitas as CHA "sem data de validade". Desse modo, os condutores que forem abordados portando essa habilitação, a partir desta data, serão autuados por "portar a CHA com data de validade vencida", e responderão administrativamente pelo Auto de Infração lavrado.

c)Se o condutor é habilitado, porém sua CHA/CIR está vencida, após 5 anos da data do seu vencimento:

I)Quanto à Embarcação

- Se atracada, fundeada ou na boia, após constatação de efetiva navegação: será apreendida.

- Se navegando: será retirada de tráfego e apreendida.

Notas:

1) As medidas de Retirada de Tráfego e de Apreensão da embarcação não são necessárias caso se apresente um condutor habilitado durante a abordagem.

2) As medidas referentes à Apreensão da Embarcação são complementadas pelo preenchimento do Auto de Apreensão, Tipo de Lacre e Termo de Fiel Depositário, constantes da NORMAM-301/DPC.

II)Quanto ao Condutor

- Será lavrada em seu desfavor a Notificação para Comparecimento referente à infração cometida, prevista no art. 12 da RLESTA, inciso III.

d)Se o condutor não possuir CHA/CIR (não seja habilitado): será cumprido o artigo 7.8 desta norma.

7.10.DEPÓSITO E GUARDA DA EMBARCAÇÃO APREENDIDA

7.10.1.a embarcação ficará apreendida até que seja sanada a deficiência encontrada e será recolhida ao depósito da CP/DL/AG .

7.10.2.se a embarcação apreendida não puder ser removida para o depósito, poderá ser lacrada, impossibilitando sua movimentação, e entregue a um fiel depositário, lavrando-se o respectivo termo.

7.10.3.se em um prazo de noventa dias, contados da data da apreensão da embarcação, o proprietário não sanar as irregularidades e não se apresentar ao órgão competente para retirá-la, será notificado a fazê-lo, sob pena de ser a embarcação leiloada ou incorporada ao patrimônio da União.

7.10.4.a embarcação apreendida somente será restituída ao seu legítimo proprietário depois que forem quitadas:

a)as despesas realizadas em decorrência da apreensão da embarcação; e

b)as despesas realizadas com a guarda e conservação da embarcação.

SEÇÃO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS

7.11.DOS NÍVEIS DE REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE MARÍTIMA

Para efeitos de Julgamento do Auto de Infração, Aplicação de Penalidades e Medidas Administrativas, e consequentes pedidos de recurso e recurso em grau superior (última instância administrativa) são os seguintes os Representantes e Agentes da Autoridade Marítima, exercida na forma de Lei:

7.11.1. Agentes da Autoridade Marítima:

a)Na área de jurisdição da sede da Capitania dos Portos (CP), o Capitão dos Portos ou o Oficial designado por ato do Capitão dos Portos; e

b)Nas áreas de jurisdição das Delegacias (DL) e Agência (AG), os respectivos Delegados e Agentes.

7.11.2. Representante da Autoridade Marítima para a Segurança do Tráfego Aquaviário:

Em última instância recursal, o Diretor de Portos e Costas (DPC).

7.12.CONDUÇÃO DE EMBARCAÇÃO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ

7.12.1.Aplicação

Visando à salvaguarda da vida humana e à segurança da navegação, no mar aberto e hidrovias interiores, o condutor deverá cumprir todas as regras e normas de tráfego. Cabe ao Agente da Autoridade Marítima, no decorrer das ações de Inspeção Naval, aplicar no condutor o teste de alcoolemia com o etilômetro, especialmente quando o condutor da embarcação apresentar sinais característicos de embriaguez.

Recusando-se o condutor a submeter-se ao teste de alcoolemia, este será notificado com base no inciso VIII do art. 23 do RLESTA, bem como impedido de conduzir a embarcação. Para a referida infração, a penalidade prevista é a multa do grupo C daquele Regulamento ou suspensão do Certificado de Habilitação (CHA ou CIR) por até 30 dias.

Para efeito de aplicação desta norma, é considerado estado de embriaguez aquele em que o condutor da embarcação esteja sob a influência de álcool, fora dos limites estabelecidos, ou de qualquer substância entorpecente ou tóxica.

7.12.2. Limites de teor alcoólico

Consideram-se como limites de teor alcoólico, para fins de aplicação de procedimentos administrativos, a concentração igual ou superior a 0,3 miligramas (três décimos de miligramas) de álcool por litro de ar alveolar ou 6 decigramas de álcool por litro de sangue, hipótese na qual será considerado estado de embriaguez.

A concentração inferior a 0,3 miligramas (três décimos de miligramas) de álcool por litro de ar alveolar ou 6 decigramas de álcool por litro de sangue não é considerada estado de embriaguez e, portanto, não se aplicam as medidas ou procedimentos administrativos.

7.12.3.Teste de alcoolemia

O índice de alcoolemia em condutores de embarcações será auferido por etilômetros aprovados pelo Instituto Nacional de Metrologia e Qualidade Industrial - INMETRO e aferidos por aquele Instituto ou órgão da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade - RBMLQ.

O seu resultado deverá ser assinado pelo condutor da embarcação. Na eventualidade de negar-se a assinar, o resultado será firmado, de preferência, por duas testemunhas.

Na hipótese do teor alcoólico estar acima do limite permitido (0,3 miligramas de álcool por litro de ar alveolar), este será notificado com base no inciso I do art. 23 do RLESTA, bem como impedido de conduzir a embarcação. Para a referida infração, a penalidade prevista é a suspensão do Certificado de Habilitação (CHA ou CIR) por até 120 dias. A reincidência sujeitará o infrator à pena de cancelamento da sua habilitação.

7.12.4.Medidas administrativas

Nos casos em que for constatado estado de embriaguez ou haja recusa ao teste de alcoolemia por parte do condutor, conforme descrito nos incisos 7.12.1 e 7.12.2, deverão ser aplicadas medidas administrativas pelos Inspetores Navais, como retirada de tráfego ou impedimento de saída e apreensão da embarcação, caso não haja outro condutor devidamente habilitado. Caso se apresente outro condutor no momento da Inspeção Naval, este também deverá se submeter ao teste de alcoolemia.

Paralelamente, será iniciada a aplicação de procedimentos administrativos de Auto de Infração.

O julgamento do Auto de Infração poderá penalizar o infrator com multa ou suspensão da Habilitação (CIR ou CHA) por até 120 dias ou acarretar no cancelamento da mesma, no caso de reincidência, conforme preconiza o art. 23 do RLESTA.

7.13.INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO

O não pagamento de multa imposta dentro dos noventa dias contados a partir do fim do prazo para recolhimento de multa, relativos aos Autos de Infração julgados que totalizem um valor igual ou superior a R$ 1.000,00, associados a um mesmo CPF/CNPJ, implicará na inscrição em Dívida Ativa da União. Após a dívida ser regularmente inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional, a emissão da Certidão de Dívida Ativa da Fazenda Pública configurará um título executivo extrajudicial, de acordo com o Código de Processo Civil.

Previamente, o infrator será intimado a cumprir a pena imposta, mediante notificação de intimação pessoal, a fim de comprovar o pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU) atinente à multa imposta no Auto de Infração.

As CP/DL/AG não darão andamento a qualquer ato ou documento do interessado que estiver em débito com a Fazenda Pública, até que o débito seja quitado, por meio da via administrativa ou judicial.

7.14.DOS CASOS OMISSOS

Este capítulo não finda todo o assunto que envolve as atividades de Inspeção Naval e as ações decorrentes das suas fiscalizações. Portanto, o navegante deverá atentar ao conteúdo previsto na NORMAM-301/DPC, no que tange a essa atividade.

Incentiva-se que o amador mantenha-se atualizado e observe o cumprimento da Lei no 9.537, de 11 de dezembro de 1997, das normas e regulamentos dela decorrentes (Normas da Autoridade Marítima e Normas e Procedimentos das Capitanias dos Portos/Normas e Procedimentos das Capitanias Fluviais - NPCP/NPCF) e do Regulamento Internacional para Evitar Abalroamento no Mar (RIPEAM), no que se refere à salvaguarda da vida humana e à segurança da navegação, no mar aberto e em hidrovias interiores, e à prevenção da poluição ambiental por parte de embarcações, plataformas fixas ou suas instalações de apoio.

Casos omissos serão apreciados pelo Diretor de Portos e Costas, após consultas efetuadas pelas CP/DL/AG.