DECISÃO COFEN N° 6, DE 10 DE JANEIRO DE 2024

A PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº 726, de 15 de setembro de 2023, e

CONSIDERANDO que o Conselho Federal é autarquia federal, criada pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, competindo a este, nos termos do artigo 8º, inciso I, da referida Lei: "aprovar seu regimento interno e os dos Conselhos Regionais";

CONSIDERANDO o disposto no artigo 24, inciso XX, do Regimento Interno do Cofen, aprovado pela Resolução Cofen nº 726/2023, que dispõe que compete ao Presidente do Cofen aplicar penalidades;

CONSIDERANDO que, conforme se depreende dos autos do Processo Administrativo Cofen SEI nº 00196.000324/2022-11, foi garantido aos empregados públicos Alexandre Oliveira Gomes e Sr. Daniel Amaral de Castro, o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório, princípios inerentes ao Processo Disciplinar e insculpidos no artigo 5º, inciso LV, da Carta Magna;

CONSIDERANDO que o art. 19 da Lei nº 5.905/73 dispõe que o Conselho Federal e os Conselhos Regionais terão tabela própria de pessoal, cujo regime será o da Consolidação das Leis do Trabalho;

CONSIDERANDO o Código de Ética dos Empregados Públicos do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, instituído pela Resolução Cofen nº 507 de 02 de fevereiro de 2016;

CONSIDERANDO o Despacho COFEN/PRES/GABIN Nº 0196793, que acatou o Relatório Conclusivo e Relatório Conclusivo Complementar da Comissão de Instrução do Processo Administrativo Disciplinar inscrito no SEI sob o nº 00196.000324/2022-11, designada pela Portaria Cofen 926/2023, favoráveis, respectivamente, a sanção de 2 dias de suspensão, para os empregados públicos Sr. Alexandre Oliveira Gomes e Sr. Daniel Amaral de Castro;

CONSIDERANDO todos os documentos juntados, depoimentos e interrogatórios colhidos, bem como por toda a instrução processual realizada nos autos Processo Administrativo Cofen SEI nº 00196.000324/2022-11, ficando demonstrado o pleno exercício do amplo direito de defesa e, dessa forma, o devido processo legal, direitos consagrados pela Constituição Federal e respeitados em todos os seus aspectos conforme se verifica nos autos que dão suporte à presente Decisão;

CONSIDERANDO o efetivo e regular andamento de todo o Processo Administrativo Cofen SEI nº 00196.000324/2022-11, que teve os seus trabalhos finalizados com a elaboração e apresentação do Relatório Conclusivo pela Comissão de Instrução de Processo Disciplinar;

CONSIDERANDO, por fim, tudo o mais que consta dos autos do Processo Administrativo Cofen SEI nº 00196.000324/2022-11;, decide:

Art. 1º Aprovar integralmente o Relatório Conclusivo e o Relatório Conclusivo Complementar da Comissão de Instrução do Processo Administrativo Disciplinar inscrito no SEI sob o nº 00196.000324/2022-11, designada pela Portaria Cofen 926/2023.

Art. 2º Aplicar aos empregados públicos Sr. Alexandre Oliveira Gomes e Sr. Daniel Amaral de Castro, a sanção de SUSPENSÃO pelo prazo de 2 (dois) dias, prevista no art. 2º, inciso II, no Código de Ética dos Empregados do Cofen, aprovado pela Resolução nº 507/2016, por violação dos deveres estabelecidos no art. 1º, incisos III e X, do mesmo código, que apontam ser dever do empregado público do Cofen observar as normas legais e regulamentares, além de tratar com urbanidade os demais empregados e o público em geral.

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, cabendo recurso à Diretoria do Cofen, sem efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação no DOU, conforme art. 24, inciso XV c/c art. 73 do Regimento Interno do Cofen.

BETÂNIA MARIA PEREIRA DOS SANTOS

Presidente do Cofen

SILVIA MARIA NERI PIEDADE

Primeira-Secretária