PORTARIA GM/MS Nº 4.551, DE 25 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AP

MACAPA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MACAPA

36000623070202400

44810008

102.737,00

102.737,00

1030151192E890016

AP

MACAPA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MACAPA

36000623074202400

38970004

5.758,00

5.758,00

1030151192E890016

BA

VARZEDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE

36000623574202400

30510004

876.568,00

876.568,00

1030151192E890029

ES

SAO DOMINGOS DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS DO NORTE

36000623845202400

43970004

105.204,00

105.204,00

1030151192E890032

GO

IPORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000623738202400

45090004

140.597,00

140.597,00

1030151192E890052

GO

QUIRINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - QUIRINOPOLIS

36000623838202400

28330001

231.430,00

231.430,00

1030151192E890052

MG

BUENOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000623704202400

40290015

300.000,00

300.000,00

1030151192E890031

MG

ITAMBACURI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000623915202400

40160001

250.000,00

250.000,00

1030151192E890031

PA

CURRALINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CURRALINHO

36000623561202400

30820004

124.994,00

124.994,00

1030151192E890015

PB

ITATUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000623514202400

27120012

26.132,00

26.132,00

1030151192E890025

PR

AMPERE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMPERE

36000623106202400

30410006

48.976,00

48.976,00

1030151192E890041

PR

BELA VISTA DO PARAISO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELA VISTA DO PARAISO - PR

36000623650202400

40340003

439.408,00

439.408,00

1030151192E890041

PR

UBIRATA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBIRATA

36000623443202400

44400003

184.397,00

184.397,00

1030151192E890041

RJ

CONCEICAO DE MACABU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DE MACABU

36000623085202400

42100002

700.000,00

700.000,00

1030151192E890033

SC

SALETE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALETE

36000623409202400

42510001

250.000,00

250.000,00

1030151192E890042

SP

ARUJA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARUJA

36000623674202400

44020020

1.816.746,00

1.816.746,00

1030151192E890035

SP

SUMARE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000623202202400

25280007

200.000,00

200.000,00

1030151192E890035

TOTAL

17 PROPOSTAS

5.802.947,00