ACÓRDÃO Nº 2227/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) 15/2024 sob a responsabilidade da Administração Regional do Senac no Estado da Bahia (Senac/BA), com valor estimado de R$ 5.076.899,50 (peça 7, p. 3), cujo objeto é a contratação de empresa especializada na administração, gerenciamento e fornecimento de Vale Refeição, com recargas mensais, bem como o fornecimento de Cartão Alimentação, para concessão de crédito natalino com recarga única no mês de dezembro, ambos através de cartão eletrônico equipado com chip de segurança;

Considerando que a representante alega ser exíguo prazo o prazo de três dia para apresentação de prova de registro da sua rede de estabelecimentos comerciais;

Considerando que a jurisprudência do Tribunal de Contas da União - TCU estabelece que a comprovação da rede credenciada, em processos de quarteirização ou em licitações para a contratação de serviços de fornecimento de vale refeição ou auxílio alimentação, deve ser exigida no momento da contratação e não como condição de qualificação técnica ou critério de habilitação para evitar aumento de custos e desestímulo à competitividade;

Considerando que a prática recomendada é conceder um prazo razoável ao licitante vencedor para que este possa realizar o credenciamento necessário após a contratação, garantindo assim uma boa prestação do serviço e mantendo a competitividade do processo licitatório (Acórdão 1194/2011- TCU-Plenário, rel. Ministro Walton Rodrigues; Acórdão 2962/2012-TCU-Plenário, rel. Ministro José Mucio Monteiro; Acórdão 686/2013-TCU-Plenário, rel. Ministro Augusto Sherman; Acórdão 1718/2013-TCU-Plenário, rel. Ministro Augusto Sherman; Acórdão 212/2014-TCU-Plenário, rel. Augusto Sherman);

Considerando que apesar de o jurisdicionado exigir a comprovação da rede credenciada no momento da contratação, em conformidade com a jurisprudência, após avaliação do volume de municípios a serem credenciados, conforme o item 15.2 do edital, o prazo de três dias úteis imposto aos licitantes afigura-se desproporcional;

Considerando, porém, que houve participação efetiva de 13 empresas no pregão, mas, na falta de disputa por preço, o vencedor foi escolhido por sorteio, não restando caracterizado direcionamento do certame;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos do Regimento Interno, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la procedente, indeferir o pedido de cautelar, bem como determinar o seu arquivamento, sem prejuízo de se efetivar as determinações propostas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.804/2024-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Administração Regional do Senac No Estado da Bahia.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Rafael Neumann Silva (24505/OAB-SC), representando Rom Card - Administradora de Cartoes Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. dar ciência à Administração Regional do Senac no Estado da Bahia (Senac/BA), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade/falha, identificada no Pregão Eletrônico 15/2024, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes: prazo exíguo de apenas 3 dias úteis, a partir da homologação do certame licitatório, para o licitante vencedor comprovar a rede mínima de credenciados (itens 15.1 e 15.2 do edital), incompatível com a quantidade de estabelecimentos previstos (663) e a abrangência estadual, contrariando os princípios da razoabilidade e da competitividade e a jurisprudência deste Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 8315/2023-TCU-2ª Câmara, 459/2023-TCU-Plenário e 856/2019-TCU-Plenário;

1.6.2. informar à Senac/BA e ao representante acerca deste acórdão, destacando que o relatório e o voto que fundamentam a deliberação ora encaminhada, caso existentes, podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;

ACÓRDÃO Nº 2228/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão 90555/2024, sob a responsabilidade de Escritório de São Paulo - Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), cujo objeto é a contratação de servidores do tipo rack especializados para centro de dados, mediante registro de preços.

Considerando que, após análise técnica da unidade instrutiva, restaram afastadas as alegadas irregularidades, uma vez que cabia às licitantes a emissão de declaração própria quanto ao fornecimento de equipamentos novos, sem uso e não descontinuados pelo fabricante, e que a exigência de fornecimento de equipamentos com arquitetura Intel foi devidamente motivada.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 169, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, inciso VII; e 276, § 6º, todos do Regimento Interno, e artigo 103, § 1º da Resolução TCU 259/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente;

indeferir o pedido de medida cautelar, ante a inexistência dos requisitos necessários à sua concessão;

encaminhar cópia do presente Acórdão ao Escritório de São Paulo do Serviço Federal de Processamento de Dados e à representante, informando-lhes que o conteúdo desta deliberação poderá ser consultado, também, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e

determinar o arquivamento dos autos.

1. Processo TC-022.133/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Servico Federal de Processamento de Dados (Serpro).

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Peterson de Jesus Ferreira (30946/OAB-DF), representando Instituto Nacional de Defesa Em Processo Administrativo - Indepad.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2229/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em prorrogar, por 30 (trinta) dias, a contar da data desta deliberação, o prazo para atendimento à determinação contida no subitem 9.1.6 do Acórdão 995/2023-TCU-Plenário (peça 516).

1. Processo TC-007.802/2022-6 (RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO)

1.1. Apensos: 022.202/2019-6 (ACOMPANHAMENTO); 024.000/2018-3 (RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO); 016.176/2022-7 (REPRESENTAÇÃO).

1.2. Órgão/Entidade: Advocacia-Geral da União; Agência Brasileira de Inteligência; Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A.; Agência Espacial Brasileira; Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico; Agência Nacional de Aviação Civil; Agência Nacional de Energia Elétrica; Agência Nacional de Mineração; Agência Nacional de Saúde Suplementar; Agência Nacional de Telecomunicações; Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Agência Nacional de Transportes Terrestres; Agência Nacional de Vigilância Sanitária; Agência Nacional do Cinema; Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis; Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A.; Autoridade de Governança do Legado Olímpico; Autoridade Portuária de Santos S.A.; Banco Central do Brasil; Banco da Amazônia S.A.; Banco do Brasil S.A.; Banco do Nordeste do Brasil S.A.; Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica; Caixa Econômica Federal; Câmara dos Deputados; Casa da Moeda do Brasil; Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A.; Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras Estabelecimentos Unificados; Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A.; Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca; Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais; Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A.; Colégio Pedro II; Comando da Aeronáutica; Comando da Marinha; Comando do Exército; Comissão de Valores Mobiliários; Comissão Nacional de Energia Nuclear; Companhia Brasileira de Trens Urbanos; Companhia das Docas do Estado da Bahia; Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba; Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo; Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil; Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais; Companhia Docas do Ceará; Companhia Docas do Espírito Santo; Companhia Docas do Pará; Companhia Docas do Rio de Janeiro; Companhia Docas do Rio Grande do Norte; Companhia Hidro Elétrica do São Francisco; Companhia Nacional de Abastecimento; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; Conselho da Justiça Federal; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado da Bahia; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado da Paraíba; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Alagoas; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Goiás; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Mato Grosso; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Mato Grosso do Sul; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Pernambuco; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Rondônia; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Roraima; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Santa Catarina; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de São Paulo; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Sergipe; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Acre; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Amapá; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Amazonas; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Ceará; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Espírito Santo; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Maranhão; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Pará; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Paraná; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Piauí; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Rio Grande do Norte; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Tocantins; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado Rio de Janeiro; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul; Conselho Federal da Ordem dos Músicos do Brasil; Conselho Federal de Administração; Conselho Federal de Biblioteconomia; Conselho Federal de Biologia; Conselho Federal de Biomedicina; Conselho Federal de Contabilidade; Conselho Federal de Corretores de Imóveis; Conselho Federal de Economia; Conselho Federal de Educação Física; Conselho Federal de Enfermagem; Conselho Federal de Engenharia e Agronomia; Conselho Federal de Estatística; Conselho Federal de Farmácia; Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional; Conselho Federal de Fonoaudiologia; Conselho Federal de Medicina; Conselho Federal de Medicina Veterinária; Conselho Federal de Nutricionistas; Conselho Federal de Odontologia; Conselho Federal de Psicologia; Conselho Federal de Química; Conselho Federal de Relações Públicas; Conselho Federal de Representantes Comerciais; Conselho Federal de Serviço Social; Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico; Conselho Nacional de Justiça; Conselho Nacional de Técnicos Em Radiologia; Conselho Nacional do Ministério Público; Conselho Nacional do Ministério Público (extinto); Conselho Regional da Ordem dos Músicos do Brasil-DF; Conselho Regional da Ordem dos Músicos do Brasil-MG; Conselho Regional da Ordem dos Músicos do Brasil-PB; Conselho Regional da Ordem dos Músicos do Brasil-PE; Conselho Regional da Ordem dos Músicos do Brasil-RJ; Conselho Regional da Ordem dos Músicos do Brasil-RS; Conselho Regional da Ordem dos Músicos do Brasil-SP; Conselho Regional de Administração da Bahia; Conselho Regional de Administração da Paraíba; Conselho Regional de Administração de Alagoas; Conselho Regional de Administração de Goiás; Conselho Regional de Administração de Minas Gerais; Conselho Regional de Administração de Pernambuco; Conselho Regional de Administração de Rondônia; Conselho Regional de Administração de Roraima; Conselho Regional de Administração de Santa Catarina; Conselho Regional de Administração de São Paulo; Conselho Regional de Administração de Sergipe; Conselho Regional de Administração do Acre; Conselho Regional de Administração do Amapá; Conselho Regional de Administração do Amazonas; Conselho Regional de Administração do Ceará; Conselho Regional de Administração do Distrito Federal; Conselho Regional de Administração do Espírito Santo; Conselho Regional de Administração do Maranhão; Conselho Regional de Administração do Mato Grosso; Conselho Regional de Administração do Mato Grosso do Sul; Conselho Regional de Administração do Pará; Conselho Regional de Administração do Paraná; Conselho Regional de Administração do Piauí; Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro; Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Norte; Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul; Conselho Regional de Administração do Tocantins; Conselho Regional de Biblioteconomia 10ª Região (RS); Conselho Regional de Biblioteconomia 11ª Região (AM, AC, RO e RR); Conselho Regional de Biblioteconomia 13ª Região (MA); Conselho Regional de Biblioteconomia 14ª Região (SC); Conselho Regional de Biblioteconomia 15ª Região (PB e RN); Conselho Regional de Biblioteconomia 2ª Região (PA, AP e TO); Conselho Regional de Biblioteconomia 3ª Região (CE e PI); Conselho Regional de Biblioteconomia 4ª Região (PE e AL); Conselho Regional de Biblioteconomia 5ª Região (BA e SE); Conselho Regional de Biblioteconomia 6ª Região (MG e ES); Conselho Regional de Biblioteconomia 7ª Região (RJ); Conselho Regional de Biblioteconomia 8ª Região (SP); Conselho Regional de Biblioteconomia 9ª Região (PR); Conselho Regional de Biologia - 1ª Região (SP, MT, MS); Conselho Regional de Biologia - 2ª Região (RJ, ES); Conselho Regional de Biologia - 3ª Região (RS,SC); Conselho Regional de Biologia - 4ª Região (MG, DF,GO, TO); Conselho Regional de Biologia - 5ª Região (PE, CE, MA, PB, PI, RN); Conselho Regional de Biologia - 6ª Região (AM, AC, AP, PA, RO, RR); Conselho Regional de Biologia - 7ª Região (PR); Conselho Regional de Biologia - 8ª Região (BA, AL, SE); Conselho Regional de Biomedicina - 1ª Região (ES, MS, RJ, SP); Conselho Regional de Biomedicina - 2ª Região (PE, BA, AL, SE, RN, CE, PI, PB, MA); Conselho Regional de Biomedicina - 4ª Região (PA, AM, AP, RR, AC, RO); Conselho Regional de Biomedicina - 5ª Região (RS, SC); Conselho Regional de Biomedicina - 6ª Região (PR); Conselho Regional de Biomedicina - 3ª Região (GO, DF, MG, MT, TO); 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Conselho Regional de Corretores de Imóveis 19ª Região (MT); Conselho Regional de Corretores de Imóveis 2ª Região (SP); Conselho Regional de Corretores de Imóveis 20ª Região (MA); Conselho Regional de Corretores de Imóveis 21ª Região (PB); Conselho Regional de Corretores de Imóveis 23ª Região (PI); Conselho Regional de Corretores de Imóveis 24ª Região (RO); Conselho Regional de Corretores de Imóveis 25ª Região (TO); Conselho Regional de Corretores de Imóveis 26ª Região (AC); Conselho Regional de Corretores de Imóveis 3ª Região (RS); Conselho Regional de Corretores de Imóveis 4ª Região (MG); Conselho Regional de Corretores de Imóveis 5ª Região (GO); Conselho Regional de Corretores de Imóveis 6ª Região (PR); Conselho Regional de Corretores de Imóveis 7ª Região (PE); Conselho Regional de Corretores de Imóveis 8ª Região (DF); Conselho Regional de Corretores de Imóveis 9ª Região (BA); Conselho Regional de Economia 1ª Região (RJ); Conselho Regional de Economia 10ª Região (mg); Conselho Regional de Economia 11ª Região (DF); 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Conselho Regional de Economia 9ª Região (PA); Conselho Regional de Economistas Domésticos III (extinta); Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região (RJ, ES); Conselho Regional de Educação Física da 10ª Região (PB); Conselho Regional de Educação Física da 11ª Região (MS); Conselho Regional de Educação Física da 12ª Região (PE); Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região (BA); Conselho Regional de Educação Física da 14ª Região (GO, TO); Conselho Regional de Educação Física da 15ª Região (PI); Conselho Regional de Educação Física da 16ª Região (RN); Conselho Regional de Educação Física da 17ª Região (MT); Conselho Regional de Educação Física da 18ª Região (PA, AP); Conselho Regional de Educação Física da 19ª Região (AL); Conselho Regional de Educação Física da 2ª Região (RS); Conselho Regional de Educação Física da 20ª Região (SE); Conselho Regional de Educação Física da 3ª Região (SC); Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região (SP); Conselho Regional de Educação Física da 5ª Região (CE); 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Conselho Regional de Enfermagem do Espírito Santo; Conselho Regional de Enfermagem do Maranhão; Conselho Regional de Enfermagem do Mato Grosso; Conselho Regional de Enfermagem do Mato Grosso do Sul; Conselho Regional de Enfermagem do Pará; Conselho Regional de Enfermagem do Paraná; Conselho Regional de Enfermagem do Piauí; Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro; Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Norte; Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado Minas Gerais; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado da Bahia; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado da Paraíba; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Alagoas; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Mato Grosso; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Mato Grosso do Sul; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Pernambuco; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Rondônia; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Roraima; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Santa Catarina; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Sergipe; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Tocantins; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Acre; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Amapá; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Amazonas; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Ceará; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Espírito Santo; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Maranhão; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Pará; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Piauí; 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Conselho Regional de Nutricionistas 7ª Região (AC, AM, AP, PA, RO e RR); Conselho Regional de Nutricionistas 8ª Região (PR); Conselho Regional de Nutricionistas 9ª Região (MG); Conselho Regional de Odontologia da Bahia; Conselho Regional de Odontologia da Paraíba; Conselho Regional de Odontologia de Alagoas; Conselho Regional de Odontologia de Goiás; Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais; Conselho Regional de Odontologia de Pernambuco; Conselho Regional de Odontologia de Rondônia; Conselho Regional de Odontologia de Roraima; Conselho Regional de Odontologia de Santa Catarina; Conselho Regional de Odontologia de São Paulo; Conselho Regional de Odontologia de Sergipe; Conselho Regional de Odontologia de Tocantins; Conselho Regional de Odontologia do Acre; Conselho Regional de Odontologia do Amapá; Conselho Regional de Odontologia do Amazonas; Conselho Regional de Odontologia do Ceará; Conselho Regional de Odontologia do Distrito Federal; Conselho Regional de Odontologia do Espírito Santo; Conselho Regional de Odontologia do Maranhão; Conselho Regional de Odontologia do Mato Grosso; Conselho Regional de Odontologia do Mato Grosso do Sul; Conselho Regional de Odontologia do Pará; Conselho Regional de Odontologia do Paraná; Conselho Regional de Odontologia do Piauí; Conselho Regional de Odontologia do Rio de Janeiro; Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do Norte; Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do Sul; Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas - 1ª Região (RJ); Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas - 2ª Região (SP e PR); Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas - 3ª Região (MG e ES); Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas - 4ª Região (RS e SC); Conselho Regional de Psicologia 1ª Região (DF); Conselho Regional de Psicologia 10ª Região (PA e AP); Conselho Regional de Psicologia 11ª Região (CE); Conselho Regional de Psicologia 12ª Região (SC); Conselho Regional de Psicologia 13ª Região (PB); 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Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado de Alagoas; Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado de Goiás; Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado de Minas Gerais; Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado de Pernambuco; Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado de Rondônia; Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado de Santa Catarina; Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado de Sergipe; Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Amazonas; Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Ceará; Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Espírito Santo; Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Maranhão; Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Mato Grosso; Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Mato Grosso do Sul; Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Pará; Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Paraná; Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Piauí; Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Rio de Janeiro; Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Rio Grande do Norte; Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Rio Grande do Sul; Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Tocantins; Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado São Paulo; Conselho Regional de Serviço Social 1ª Região (PA); Conselho Regional de Serviço Social 10ª Região (RS); Conselho Regional de Serviço Social 11ª Região (PR); Conselho Regional de Serviço Social 12ª Região (SC); Conselho Regional de Serviço Social 13ª Região (PB); Conselho Regional de Serviço Social 15ª Região (AM); Conselho Regional de Serviço Social 16ª Região (AL); Conselho Regional de Serviço Social 17ª Região (ES); Conselho Regional de Serviço Social 18ª Região (SE); Conselho Regional de Serviço Social 19ª Região (GO); Conselho Regional de Serviço Social 2ª Região (MA); Conselho Regional de Serviço Social 20ª Região (MT); Conselho Regional de Serviço Social 21ª Região (MS); Conselho Regional de Serviço Social 22ª Região (PI); Conselho Regional de Serviço Social 23ª Região (RO); Conselho Regional de Serviço Social 25ª Região (TO); Conselho Regional de Serviço Social 26ª Região (AC); Conselho Regional de Serviço Social 3ª Região (CE); Conselho Regional de Serviço Social 4ª Região (PE); Conselho Regional de Serviço Social 5ª Região (BA); Conselho Regional de Serviço Social 6ª Região (MG); Conselho Regional de Serviço Social 7ª Região (RJ); Conselho Regional de Serviço Social 8ª Região (DF); Conselho Regional de Serviço Social 9ª Região (SP); Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 1ª Região (DF); Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 10ª Região (PR); Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 11ª Região (SC); Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 12ª Região (MT e MS); Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 13ª Região (ES); Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 14ª Região (AP e PA); Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 15ª Região (PE); Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 16ª Região (RN e PB); Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 17ª Região (MA e PI); Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 18ª Região (RO e AC); Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 2ª Região (CE); Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 3ª Região (MG); Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 4ª Região (RJ); Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 5ª Região (SP); Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 6ª Região (RS); Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 7ª Região (AL e SE); Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 8ª Região (BA); Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 9ª Região (GO e TO); Controladoria-Geral da União; Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Defensoria Pública da União; Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas; Departamento de Polícia Federal; Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; Departamento Nacional de Obras Contra As Secas; Departamento Nacional de Produção Mineral; Eletrosul Centrais Elétricas S.A.; Empresa Brasil de Comunicação S.A.; Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. Pré-Sal Petróleo S.A - PPSA; Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT; Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia; Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária; Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária; Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - MT; Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares; Empresa de Navegação da Amazônia - MT (extinta); Empresa de Pesquisa Energética; Empresa de Planejamento e Logística S.A.; Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev; Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A.; Empresa Gerencial de Projetos Navais; Empresa Gestora de Ativos; Entidades/Órgãos do Governo do Distrito Federal; Financiadora de Estudos e Projetos; Fundação Alexandre de Gusmão; Fundação Biblioteca Nacional; Fundação Casa de Rui Barbosa; Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior; Fundação Cultural Palmares; Fundação Escola Nacional de Administração Pública; Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada; Fundação Joaquim Nabuco; Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho; Fundação Nacional de Artes; Fundação Nacional de Saúde; Fundação Nacional do Índio; Fundação Osório; Fundação Oswaldo Cruz; Fundação Universidade de Brasília; Fundação Universidade do Amazonas; Fundação Universidade Federal da Grande Dourados; Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre; Fundação Universidade Federal de Mato Grosso; Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul; Fundação Universidade Federal de Ouro Preto; Fundação Universidade Federal de Rondônia; Fundação Universidade Federal de São Carlos; Fundação Universidade Federal de São João Del Rei; Fundação Universidade Federal de Sergipe; Fundação Universidade Federal de Uberlândia; Fundação Universidade Federal de Viçosa; Fundação Universidade Federal do Abc; Fundação Universidade Federal do Acre; Fundação Universidade Federal do Amapá; Fundação Universidade Federal do Maranhão; Fundação Universidade Federal do Pampa; Fundação Universidade Federal do Piauí; Fundação Universidade Federal do Rio Grande; Fundação Universidade Federal do Tocantins; Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco; Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; Furnas Centrais Elétricas S.A.; Hospital de Clínicas de Porto Alegre; Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.; Indústria de Material Bélico do Brasil; Indústrias Nucleares do Brasil S.A.; Instituto Benjamim Constant; Instituto Brasileiro de Museus; Instituto Brasileiro de Turismo; Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis; Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade; Instituto de Pesquisas do Jardim Botânico do Rio de Janeiro; Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso do Sul; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-Rio-Grandense; Instituto Nacional da Propriedade Industrial; Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária; Instituto Nacional de Educação de Surdos; Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira; Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia; Instituto Nacional do Seguro Social; Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto); Ministério da Cidadania (extinto); Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (extinto); Ministério da Defesa; Ministério da Economia (extinto); Ministério da Educação; Ministério da Infraestrutura (extinto); Ministério da Justiça e Segurança Pública; Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (extinto); Ministério da Pesca e Aquicultura (extinta); Ministério da Saúde; Ministério das Comunicações (extinto); Ministério das Relações Exteriores; Ministério de Minas e Energia; Ministério do Desenvolvimento Agrário (extinta); Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto); Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; Ministério do Trabalho e Previdência (extinto); Ministério do Turismo; Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios; Ministério Público do Trabalho; Ministério Público Federal; Ministério Público Militar; Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A.; Ordem dos Advogados do Brasil - Conselho Federal; Petrobras Transporte S.A. - MME; Petróleo Brasileiro S.A.; Polícia Civil do Distrito Federal; Polícia Militar do Distrito Federal; Polícia Rodoviária Federal; Presidência da República; Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital (extinto); Senado Federal; Serviço Federal de Processamento de Dados; Superintendência da Zona Franca de Manaus; Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia; Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste; Superintendência de Seguros Privados; Superintendência do Desenvolvimento do Centro -Oeste; Superintendência Nacional de Previdência Complementar; Superior Tribunal de Justiça; Superior Tribunal Militar; Supremo Tribunal Federal; Telecomunicações Brasileiras S.A.; Tribunal de Contas da União; Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ; Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO; Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR; Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC; Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB; Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO; Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP; Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região/MA; Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região/ES; Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região/GO; Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região/AL; Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP; Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região/SE; Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região/RN; Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região/PI; Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região/MT; Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região/MS; Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG; Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS; Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA; Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE; Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região/CE; Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP; Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região; Tribunal Regional Eleitoral da Bahia; Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba; Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas; Tribunal Regional Eleitoral de Goiás; Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais; Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco; Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia; Tribunal Regional Eleitoral de Roraima; Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina; Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo; Tribunal Regional Eleitoral do Acre; Tribunal Regional Eleitoral do Amapá; Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas; Tribunal Regional Eleitoral do Ceará; Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal; Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo; Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão; Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso; Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul; Tribunal Regional Eleitoral do Pará; Tribunal Regional Eleitoral do Paraná; Tribunal Regional Eleitoral do Piauí; Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro; Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte; Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul; Tribunal Regional Eleitoral do Sergipe; Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins; Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Tribunal Regional Federal da 5ª Região; Tribunal Regional Federal da 6ª Região; Tribunal Superior do Trabalho; Tribunal Superior Eleitoral; Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro -Brasileira; Universidade Federal da Bahia; Universidade Federal da Fronteira Sul; Universidade Federal da Integração Latino-Americana; Universidade Federal da Paraíba; Universidade Federal de Alagoas; Universidade Federal de Alfenas; Universidade Federal de Campina Grande; Universidade Federal de Goiás; Universidade Federal de Itajubá; Universidade Federal de Juiz de Fora; Universidade Federal de Lavras; Universidade Federal de Minas Gerais; Universidade Federal de Pelotas; Universidade Federal de Pernambuco; Universidade Federal de Roraima; Universidade Federal de Santa Catarina; Universidade Federal de Santa Maria; Universidade Federal de São Paulo; Universidade Federal do Cariri; Universidade Federal do Ceará; Universidade Federal do Espírito Santo; Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro; Universidade Federal do Oeste da Bahia; Universidade Federal do Oeste do Pará; Universidade Federal do Pará; Universidade Federal do Paraná; Universidade Federal do Recôncavo da Bahia; Universidade Federal do Rio de Janeiro; Universidade Federal do Rio Grande do Norte; Universidade Federal do Rio Grande do Sul; Universidade Federal do Sul da Bahia; Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará; Universidade Federal do Triângulo Mineiro; Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri; Universidade Federal Fluminense; Universidade Federal Rural da Amazônia; Universidade Federal Rural de Pernambuco; Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro; Universidade Federal Rural do Semiárido; Universidade Tecnológica Federal do Paraná; Valec Engenharia Construções e Ferrovias S/A; Vice-Presidência da República.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: Melissa Monte Stephan (OAB/RJ 118.596), André Yokomizo Aceiro (OAB/DF 17.753), Rafael Zimmermann Santana (OAB/RJ 154.238), Bruna Santos Costa (OAB/DF 44.884) e outros.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2230/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, em relação ao monitoramento do Acórdão 2.880/2013-TCU-Plenário (peça 79), com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) com fundamento no art. 11 da Lei 8.443/1992, diligenciar ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, em face da determinação do item 9.3.1 do Acórdão 2.880/2013-TCU-Plenário, especifique a situação de cada magistrado alcançado pelo comando do subitem 9.3.1 do Acórdão 2.880/2013-TCU-Plenário, encaminhando, para cada interessado, a respectiva cópia da decisão judicial transitada em julgado, que tenha obstado o TRT-10 de efetivar a determinação deste Tribunal, enviando as informações de forma sintética, consolidadas, circunstanciadas, documentadas e contemporaneamente contextualizadas e que espelhem a situação de cada magistrado envolvido, procurando evitar o encaminhamento de processos internos e externos e documentos sem que, antes, seja feita a devida contextualização relacionada aos referidos comandos do acórdão e aos interessados;

b) com fundamento no art. 47, §§ 1º e 2º, da Resolução TCU 259/2014, autorizar o sobrestamento da apreciação da matéria constante da determinação do subitem 9.3.8 do Acórdão 2.880/2013-TCU-Plenário, até que ocorra o trânsito em julgado do MS 39.264 do Supremo Tribunal Federal;

c) considerar cumpridas, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, as demais determinações proferidas no Acórdão 2.880/2013-TCU-Plenário;

d) enviar cópia do relatório, voto e acórdão e da instrução da peça 256 à Receita Federal do Brasil e ao Conselho Nacional de Justiça para que tomem conhecimento do entendimento deste TCU, conforme análise nos itens 30.8 a 30.17 da referida instrução, e avaliem a oportunidade da elaboração de novas orientações normativas sobre a matéria;

e) considerar prejudicada, quanto à servidora Anna Keyla Moreira Ribeiro, a determinação do subitem 9.3.16 do Acórdão 2.880/2013-TCU-Plenário, uma vez que há decisão judicial transitada em julgado favorável à interessada, proferida nos autos do Processo 0039760-09.2019.4.01.3400 (que tramitou no juízo da 23ª Vara Federal do Juizado Especial Federal Cível do DF) que impede, de forma definitiva, o cumprimento do referido subitem;

f) com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, dar ciência ao Senado Federal, para que mantenha este Tribunal informado quanto à queda da vigência de decisão judicial obstaculizando o ressarcimento dos valores do servidor Lício de Almeida Castro, a fim de dar efetivo cumprimento à determinação do subitem 9.3.16 do Acórdão 2.880/2013-TCU-Plenário;

g) informar as unidades jurisdicionadas do presente acórdão;

1. Processo TC-000.688/2011-8 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsáveis: Flávia Simões Falcão (318.912.419-15); Maria Coeli Cabral de Araújo (114.095.501-25); Marysol Bertolin Damasceno (416.411.161-53); Mário Macedo Fernandes Caron (151.448.281-91); Ricardo Alencar Machado (198.428.801-68).

1.2. Interessada: Anna Keyla Moreira (455.135.201-25).

1.3. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4.1. Ministro que declarou impedimento na sessão: Walton Alencar Rodrigues.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.7. Representação legal: Katja Visconte Martins (OAB/DF 41.210), Tatiana Barbosa Duarte (OAB/DF 14.459), Melissa Dias de Oliveira Silva (OAB/MG 107.132), Flávia Mello e Vargas (OAB/MG 79.517) e outros.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2231/2024 - TCU - Plenário

VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial, instaurado pela Superintendência Regional do Incra no Estado de São Paulo em desfavor de Antônio Carlos Ribeiro de Souza, na condição de presidente da ONG Viradouro Contra a Fome, diante da inexecução do objeto e impugnação da prestação de contas dos recursos repassados por força do Termo de Convênio Incra/CRT/SP/10.000/2009 - Siconv/Siafi 725207/2009, celebrado entre a entidade e o Incra, que teve por objeto o diagnóstico sobre a infraestrutura e as políticas públicas nos projetos de assentamento Perdizes e Formiga, no estado de São Paulo.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do plenário, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 218 do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em dar quitação aos responsáveis ante o recolhimento integral:

a) do débito imputado a Antônio Carlos Ribeiro de Souza e à ONG Viradouro Contra a Fome por meio do subitem 9.3 do 12.578/2020-TCU-2ª Câmara;

b) das multas aplicadas a Antônio Carlos Ribeiro de Souza e à ONG Viradouro Contra a Fome por meio do subitem 9.4 do 12.578/2020-TCU-2ª Câmara.

1. Processo TC-023.062/2018-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Antônio Carlos Ribeiro de Souza (066.579.128-38); ONG Viradouro Contra a Fome (05.828.509/0001-40).

1.2. Unidade: Superintendência Regional do Incra no Estado de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Aparecido do Carmo de Souza (357094/OAB-SP), representando Antonio Carlos Ribeiro de Souza.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2232/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de denúncia, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades, ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) 90068/2024, sob a responsabilidade do Banco Central do Brasil no Rio de Janeiro (BCB/RJ), com valor estimado de R$ 2.511.466,14, cujo objeto é a contratação de serviços continuados de assessoria técnica, operação, instalação, manutenção preventiva e corretiva, tratamento químico de água de condensação; limpeza e higienização de dutos dos sistemas de refrigeração, ventilação e exaustão dos imóveis do Banco Central do Brasil no Rio de Janeiro (peça 3, p. 1).

Considerando que o denunciante alegou, em suma, que: i) a licitante Tecnitest Elétrica e Ar-Condicionado, a qual teria apresentado a proposta mais vantajosa, teria sido indevidamente inabilitada; ii) a pregoeira teria desclassificado/inabilitado seis licitantes por excesso de formalismo;

considerando que a denúncia atende aos requisitos de admissibilidade aplicáveis;

considerando que não estão presentes os requisitos necessários à concessão da medida cautelar pleiteada;

considerando que, de acordo com a unidade instrutora, os indícios de irregularidades não se confirmaram, uma vez que: i) ao contrário do alegado pelo denunciante, a licitante Tecnitest não apresentou a proposta mais vantajosa, tendo sido a quinta colocada no certame; ii) foi solicitada a essa licitante o envio de documento novo, para fins de comprovação dos percentuais de PIS e COFINS inseridos em sua planilha de custos, o que evidencia a realização de diligências para sanar dúvidas e complementar informações de documento já apresentado por ela; iii) a empresa Tecnitest não logrou apresentar o comprovante de atendimento ao item 8.27 do edital, referente ao atestado do Via Parque Shopping, apesar de ter tido tempo hábil para tal desde a publicação do edital e de ter fornecido prontamente os números de protocolo junto ao CREA/RJ para os atestados de outros dois shoppings; iv) não ficou configurado o excesso de formalismo, considerando-se a realização de diligências e as oportunidades concedidas para o envio de documentos;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, 169, inciso V, e 234 a 236 do Regimento Interno do TCU, nos arts. 103, 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em:

conhecer da denúncia;

b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários à sua adoção;

c) no mérito, considerar a denúncia improcedente;

d) levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante;

e) comunicar esta decisão ao denunciante e à unidade jurisdicionada;

f) arquivar os autos.

1. Processo TC-022.154/2024-8 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Unidade: Banco Central do Brasil - Regional Rio de Janeiro.

1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2233/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de denúncia, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades na Licitação Eletrônica 173/ADLI-3/Sede/2024 (LE 173/2024), sob a responsabilidade da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), com valor estimado de R$ 18.990.400,00, visando à contratação de empresa especializada na prestação de serviço de localização e recuperação de créditos existentes em contas judiciais, relativos a depósitos recursais, garantias e depósitos judiciais, dentre outros, nas Justiças do Trabalho, Federal e Estadual, encontrados em processos encerrados/arquivados ou que apresentem oportunidade não exercida de levantamento de valores em favor da Infraero.

Considerando que o denunciante alegou, em suma, ter ocorrido: i) falta de clareza na especificação do objeto; (ii) exigência ilegal de qualificação técnica; e iii) vedação injustificada à participação de consórcios;

considerando que a denúncia atende aos requisitos de admissibilidade aplicáveis;

considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações) constatou a ausência de clareza nas especificações do objeto da licitação e a exigência injustificada de experiência na prestação dos serviços por período não inferior a três anos;

considerando, todavia, que seis empresas tiveram suas propostas classificadas e que o objeto foi arrematado pelo percentual de 3,05%, com um desconto de cerca de 67% em relação à taxa de sucesso estimada pela Administração (9,13%), evidenciando que as irregularidades em comento não comprometeram a competitividade da licitação, de tal modo que não há interesse público em suspender o certame;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 43, inciso I, e 53 a 55 da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, 169, inciso III, 234 a 236, do Regimento Interno-TCU, nos arts. 93 e 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, bem como no parecer da unidade técnica, em:

a) conhecer da denúncia;

b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar pleiteado;

c) no mérito, considerar a denúncia parcialmente procedente;

d) dar ciência à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária acerca das seguintes irregularidades, com vistas a evitar a repetição em próximos certames:

d.1) ausência de clareza nas especificações do objeto da licitação, diante da falta de esclarecimentos sobre os seguintes aspectos, os quais interferem na apresentação das propostas pelos licitantes, em afronta aos princípios da transparência, da obtenção de competitividade e do julgamento objetivo (art. 31 da Lei 13.303/2016):

d.1.1) quantidade e localização dos processos físicos envolvidos no levantamento; e

d.1.2) informação sobre depósitos em processos trabalhistas encerrados a partir de novembro de 2023 (item 6.1.1 do TR), se eles fazem parte do acervo estimado de 6.500 processos judiciais, ou não;

d.2) exigência, sem a devida fundamentação, de atestado de capacidade técnica incompatível com o objeto da licitação, no tocante à exigência imposta pelo item 9.3 do TR, no sentido de que os licitantes devem comprovar aptidão para a prestação de serviços compatíveis com o objeto da licitação por período não inferior a três anos, em tempo superior (o dobro) ao prazo de dezoito meses previsto para vigência inicial do contrato, contrariando a jurisprudência do Tribunal de Contas da União (Acórdão 14.951/2018-1ª Câmara, relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues);

e) indeferir o pedido formulado pela Infraero para acesso/vistas ao conteúdo sigiloso do processo e esclarecer à unidade jurisdicionada que a peça 8 dos autos corresponde, em sua integralidade, à peça 1, porém, sem a identificação do autor;

f) retirar a chancela de sigilo do processo, com exceção das peças que contenham identificação do denunciante;

g) comunicar esta decisão ao denunciante e à unidade jurisdicionada; e

h) arquivar os autos.

1. Processo TC-022.768/2024-6 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Unidade: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária

1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações)

1.7. Representação legal: Andrea Duran Sousa (21893/OAB-DF), Alexandre de Oliveira Gouvea (185847/OAB-SP) e outros

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há