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PORTARIA RFB/SRRF06 Nº 157, DE 27 DE MAIO DE 2023

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL, nos uso das competências que lhe são conferidas pelos artigos 243, 336, 359 e 364 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 27 de julho de 2020, Edição Extra, e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, com alteração do Decreto 86.377, de 17 de setembro de 1981, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência, de forma concorrente, ao servidor Rodrigo Brito Mendonça, matrícula 1794266, Superintendente Adjunto da SRRF06, para atuar como Gestor Financeiro Substituto da Superintendência da Receita Federal do Brasil na 6ª Região Fiscal, cadastrado no Rol de Responsáveis na "Natureza de Responsabilidade 138", para os pagamentos afetos à área de logística, no âmbito da Superintendência da Receita Federal do Brasil na 6ª Região Fiscal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MICHEL LOPES TEODORO
PORTARIA Nº 1.984/IFAL, DE 3 DE JUNHO DE 2024

O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE ALAGOAS, reconduzido pelo Decreto Presidencial de 13 de junho 2023, publicado no DOU nº 111, 14 de junho de 2023, seção 2, p. 1, no uso de suas atribuições legais e o que consta no Processo nº 23041.033465/2023-61, resolve:

Tornar sem efeito a nomeação de PEDRO HENRIQUE MARINHO DA SILVA para o cargo de Assistente em Administração, D -101, Nível 1, Código de Vaga 963107, em regime de 40H semanais de trabalho, Coruripe, constante da Portaria nº 1819, de 13/05/2024, publicada no DOU dia 14/05/2024, Seção 2, página 12, de acordo com os artigos 9º e 10º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em virtude da desistência do nomeado.

CARLOS GUEDES DE LACERDA
portariaS DE PESSOAL srrf08 DE 28 DE MAIO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria RFB nº 345, de 24 de agosto de 2023, publicada no DOU de 28 de agosto de 2023, e considerando o que consta no Processo Dossiê nº 13032.366019/2024-76, resolve:

Nº 477 - Dispensar o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil FÁBIO SOARES CARMO, matrícula Siapecad nº 01292127, da Função Comissionada Executiva de Delegado-Adjunto da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Jundiaí (SP), Código FCE 1.05.

Nº 478 - Dispensar o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil FÁBIO SOARES CARMO, matrícula Siapecad nº 01292127, do encargo de Substituto Eventual do Delegado da Receita Federal do Brasil em Jundiaí (SP), Código FCE 1.07.

Nº 479 - Designar o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil MARIO ISSENE ANGELO, matrícula Siapecad nº 01291414, para exercer a Função Comissionada Executiva de Delegado-Adjunto da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Jundiaí (SP), Código FCE 1.05.

Nº 480 - Designar o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil MARIO ISSENE ANGELO, matrícula Siapecad nº 01291414, para exercer o encargo de Substituto Eventual do Delegado da Receita Federal do Brasil em Jundiaí (SP), Código FCE 1.07.

MÁRCIA CECÍLIA MENG
PORTARIA PRT/11ª REGIÃO Nº 69, de 31 de maio de 2024

A PROCURADORA-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 1º, § 2º, XXIII, da Portaria PGT nº 1.728, de 02/10/2017, resolve:

Art. 1º Dispensar RAFAEL REIS GOMES, Matrícula nº 6005332-1, do encargo de 1º Substituto do Chefe da Assessoria Jurídica do 7º Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região/Código CC-04.

Art. 2º Designar HELIO VITAL DA SILVA SOUZA, Matrícula nº 6006308-4, para o encargo de 1º Substituto do Chefe da Assessoria Jurídica do 7º Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região/Código CC-04.

Alzira Melo Costa
PORTARIA - C Ex Nº 767, DE 3 DE JUNHO DE 2024

O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso da delegação de competência conferida pelo Decreto nº 8.798, de 4 de julho de 2016, combinado com o art. 4º da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, com redação dada pela Lei Complementar nº 136, de 25 de agosto de 2010, e de acordo com o art. 81, inciso II, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve:

AGREGAR, a partir de 3 de junho de 2024, ao respectivo Quadro, o General de Divisão Combatente CLÁUDIO HENRIQUE DA SILVA PLÁCIDO.

Gen Ex TOMÁS MIGUEL MINÉ RIBEIRO PAIVA
RETIFICAÇÃO

Na Portaria nº 2.091, de 26/04/2024, publicada no Diário Oficial da União nº 082, de 29/04/2024, Seção 2, pág. 74,

Onde se lê: "com fundamento no Art. 4º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, com paridade e integralidade",

Leia-se: "com fundamento no Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, com paridade e integralidade, combinado com o Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005",
PORTARIA N° 1.546, DE 3 DE JUNHO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DA CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DE MINAS GERAIS, substituta, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII, do art. 120, do Anexo I da Portaria CGU nº 38, de 16 de dezembro de 2022 publicada no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2022, e em atenção ao que consta no processo 00210.100030/2024-25 resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito as Portarias nº 1.548 e nº 1.549, de 29 de maio de 2024, publicadas no Diário Oficial da União de 03 de junho de 2024, Seção 2, página 70.

RAQUEL DE MELO TODESCHI
PORTARIA MIDR Nº 1.902, DE 3 DE JUNHO DE 2024

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, em conformidade com a subdelegação de competência outorgada pelo art. 6º da Portaria nº 2.714, de 18 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 22 subsequente, considerando o art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.830, de 14 de dezembro de 2023, e o constante no processo nº 59000.007346/2024-67, resolve:

DISPENSAR, a pedido, LUDMILA SILVA DE AGUILAR LEMOS VIEIRA do encargo de substituta eventual da função comissionada de Coordenador da Coordenação de Gestão Funcional da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Diretoria de Administração da Secretaria-Executiva, código FCE 1.10, deste Ministério.

ALEXANDRE WESSNER KAPPER
PORTARIA Nº 1.151/DPM, DE 31 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido na alínea b do inciso V do art. 1° do anexo B da Portaria n° 35/2022, da DGPM; e de acordo com o disposto no inciso I do art. 115 e § 3° do art. 116 da Lei n° 6.880/1980, combinado com a Portaria GM-MD n° 4.044/2021 do MD, resolve:

Art. 1° Demitir do Serviço Ativo da Marinha, a pedido, o CT (Md) 15.0917.32 KÁSSIO RODRIGUES DE MACÊDO e incluí-lo na Reserva Não Remunerada da Marinha.

Art. 2° Os procedimentos necessários à cobrança da dívida do militar referente à indenização de cursos e estágios, seja de forma administrativa ou judicial, deverão ser desencadeados pela OM do militar, tendo em vista que a prévia quitação com a Fazenda Nacional não é requisito para deixar o serviço ativo.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na presente data.

V Alte GUILHERME DA SILVA COSTA
PORTARIA Nº 1.152/DPM, DE 31 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido na alínea b do inciso V do art. 1° do anexo B da Portaria n° 35/2022, da DGPM; e de acordo com o disposto no § 2° e inciso III do art. 94 e art. 117 da Lei n° 6.880/1980, resolve:

Art. 1° Demitir do Serviço Ativo da Marinha, ex officio, e incluir na Reserva Não Remunerada da Marinha, o 1° Ten (EN) 17.0518.19 EVERTON TOZZO, a partir de 20MAI2024, por ter passado a exercer cargo público permanente estranho à sua carreira.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na presente data, retroagindo para efeitos administrativos conforme descrito no artigo anterior.

V.Alte GUILHERME DA SILVA COSTA
PORTARIA Nº 1.153/DPM, DE 31 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido na alínea a do inciso V do art. 1° do anexo B da Portaria n° 35/2022, da DGPM; de acordo com o disposto no inciso I do art. 94 e inciso I do art. 96 da Lei n° 6.880/1980; inciso I do § 1° e incisos I, II, III, IV e VII do art. 12 e alínea a do inciso II do art. 22 da Lei n° 13.954/2019; e inciso I do art. 4° do anexo I do Decreto n° 4.780/2003, resolve:

Art. 1° Transferir para a Reserva Remunerada (RM1), a pedido, o CT (AA) 86.9666.00 WALDENIO BASTOS DA SILVA, com a remuneração a que faz jus.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na presente data.

V.Alte GUILHERME DA SILVA COSTA
PORTARIA SEÇ AER/SDPM HFA/DRH HFA/CMDO LOG HFA/HFA/SEPESD/SG-MD

Nº 2.560, DE 17 DE MAIO DE 2024

O COMANDANTE LOGÍSTICO DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria n° 3.320/GM-MD, de 6 de outubro de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 60550.032725/2023-67, resolve:

Art. 1º DESIGNAR o Primeiro-Tenente Médico RAFAEL SABA ALBERTINO, militar da Força Aérea Brasileira, prestando serviço no Hospital das Forças Armadas, para participar do "Congresso da Academia Americana de Otorrinolaringologia", no período de 27 setembro de 2024 a 1º de outubro de 2024, na cidade de Miami (Flórida), nos Estados Unidos da América

Art. 2º O afastamento do país, incluindo o trânsito, com ônus parcial para o Hospital das Forças Armadas, correspondente ao pagamento de meia diária no dia da partida, meia diária no dia do retorno ao território nacional, diárias integrais nos demais dias e passagens aéreas, será no período de 26 setembro de 2024 a 2 de outubro de 2024.

Art. 3º A missão é considerada eventual e de natureza administrativa, estando enquadrada na alínea "c" do inciso I e na alínea "c" do inciso II do art. 3º, combinado com o art. 11, todos da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.733, e suas alterações.

Gen Div LUIZ GONZAGA VIANA FILHO
PORTARIA DE PESSOAL MPA Nº 207, DE 3 DE JUNHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, publicado no DOU de 15 de maio de 2019, e tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, do Decreto nº 11.976, de 5 de abril de 2024, e o que consta no Processo SEI nº 00350.003646/2023-73 resolve:

NOMEAR, ENIR RODRIGUES JUNIOR para exercer o Cargo Comissionado Executivo de Coordenador, código CCE 1.10, da Coordenação de Audiovisual, da Coordenação-Geral de Comunicação Social, da Assessoria Especial de Comunicação Social.

ANDRÉ DE PAULA
PORTARIA DE PESSOAL MPA Nº 208, DE 3 DE JUNHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, publicado no DOU de 15 de maio de 2019, e tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, do Decreto nº 11.976, de 5 de abril de 2024, e o que consta no Processo SEI nº 00350.004062/2024-04 resolve:

NOMEAR, NATALIA GONÇALVES RAMOS MARQUES, para exercer o Cargo Comissionado Executivo de Coordenadora, código CCE 1.10, Coordenação de Gestão Administrativa, da Secretaria Nacional de Pesca Artesanal.

ANDRÉ DE PAULA
ATO Nº 275, DE 29 DE MAIO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, com fundamento no artigo 96, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal c/c o art. 16, inciso XXIII, do Regimento Interno e tendo em vista o que consta no PA n. 0008614-16.2023.4.05.7500, resolve:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária à servidora ALBA LÚCIA DA CÂMARA LIMA GOMES DE MATTOS, matrícula PE1315, no cargo de Analista Judiciário, Área Administrativa, Nível Superior, Classe "C", Padrão-13, do Quadro de Pessoal Permanente da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, com os proventos integrais, compostos da parcela limitada ao teto estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social mais o Benefício Especial, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº. 47/2005, combinado cm o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, bem como no art. 40, § 16, da Constituição Federal, no art. 3º, inciso II, e parágrafos da Lei nº 12.618/2012, na Lei nº 14.463/2022, nos arts. 1º e 15 da Lei 10.887/2004, bem como observando as disposições contidas na Resolução Conjunta STF/MPU nº 3/2018.

FERNANDO BRAGA DAMASCENO
DECISÃO COREN-PE nº 135, de 14 DE MAIO DE 2024

O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Pernambuco junto ao Conselheiro Tesoureiro desta Autarquia no uso de suas atribuições legais e regimentais; Decidem:

Art. 1º Defere a licença desincompatibilização à conselheira secretária Thaíse Tôrres de Albuquerque, Coren-PE nº 428546-ENF do Conselho Regional de Enfermagem de Pernambuco, no período compreendido entre 05/06/2024 a 06/10/2024;

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua assinatura;

JOSÉ GILMAR COSTA DE SOUZA JÚNIOR

Presidente

JOSÉ ALMIR ALVES DA SILVA

Conselheiro
PORTARIA N° 315, DE 28 DE MAIO DE 2024

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO o disposto no art. 9º, inciso I, e no art. 10 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

CONSIDERANDO o disposto no art.1º da Lei n. 12.990, de 9 de junho de 2014,

CONSIDERANDO o que consta no Processo TRT/ePAD/21.101/2024, resolve:

Art. 1º Nomear, em virtude de habilitação em Concurso Público, a seguinte candidata para exercer, em caráter efetivo, o cargo da Carreira Judiciária de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Contabilidade, Classe "A", Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, em vaga reservada aos candidatos negros:

Laudiana Rodrigues dos Santos para Belo Horizonte, em vaga decorrente da posse em outro cargo inacumulável de Érika Grasiela Ferreira, vaga 405.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DENISE ALVES HORTA
PORTARIA Nº 483, DE 29 DE MAIO DE 2024

O REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC (UFABC), reconduzido por Decreto da Presidência da República, de 24 de maio de 2022, publicado no Diário Oficial da União (DOU), Seção 2, página 1, de 25 de maio de 2022, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

CONSIDERANDO o Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021;

CONSIDERANDO a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012; e

CONSIDERANDO as demais informações que constam do processo nº 23006.021354/2023-38, resolve:

Art. 1º Ceder à servidora JÚLIA BERTINO MOREIRA, matrícula nº 1991185, ocupante do cargo efetivo de Professor do Magistério Superior, pertencente ao Quadro de Pessoal da Fundação Universidade Federal do ABC - UFABC, para exercer a função de Coordenadora de Políticas de Refúgio da Coordenação-Geral do Comitê Nacional para os Refugiados do Departamento de Migrações da Secretaria Nacional de Justiça, código FCE 1.10, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 2º O ônus pela remuneração ou salário é do órgão cedente.

Art. 3º A servidora deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021.

Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

DACIO ROBERTO MATHEUS
PORTARIA Nº 146, de 28 de maio de 2024

O Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 9.ª Região - Paraná, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Ministério Público da União, LC nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:

Art. 1º Designar o(a) servidor(a) Daniel Alves de Oliveira, matrícula 6007550, Analista do MPU/Direito, para o encargo de substituto legal de Chefe da Assessoria Jurídica do 13º Ofício Geral, Cargo em Comissão CC-04, desta Procuradoria Regional do Trabalho da 9.ª Região.

ALBERTO EMILIANO DE OLIVEIRA NETO
DECISÃO COREN-PE nº 139, de 15 DE MAIO DE 2024

O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Pernambuco junto à Conselheira Secretária desta Autarquia no uso de suas atribuições legais e regimentais; Decidem:

Art. 1º Proclamar o resultado da eleição interna para conselheira secretária, de forma interina;

Art. 2º Por 07 (sete) votos é eleita a conselheira Ana Paula Ochoa Santos, Coren-PE nº 39233-ENF, para assumir, interinamente, o cargo de conselheira secretária, no período compreendido entre 05/06/2024 a 06/10/2024.

José Gilmar Costa de Souza Júnior

Presidente

THAÍSE TÔRRES DE ALBUQUERQUE

Conselheira Secretária
DECISÃO COREN-PE nº 140, de 14 DE MAIO DE 2024

O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Pernambuco junto à Conselheira Secretária desta Autarquia no uso de suas atribuições legais e regimentais; Decidem:

Art. 1º Defere a licença/desincompatibilização à conselheira suplente Juliana Gabriela Xavier de Oliveira, Coren-PE nº 213538-ENF, do Conselho Regional de Enfermagem de Pernambuco, no período compreendido entre 05/06/2024 a 06/10/2024;

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua assinatura.

José Gilmar Costa de Souza Júnior

Presidente

THAÍSE TÔRRES DE ALBUQUERQUE

Conselheira Secretária
Portaria nº 969, DE 3 DE JUNHO DE 2024

O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA SUL-RIO-GRANDENSE, no uso das atribuições legais, considerando o Processo n.º 23165.000573.2024-31, resolve:

Art. 1º Dispensar o servidor Josue Toebe, ocupante do cargo de Professor do Ensino, Básico, Técnico e Tecnológico, do Quadro de Pessoal desta IFE, da função de Coordenador do Curso de Licenciatura em Educação Profissional e Tecnológica - EAD (FCC), do Departamento de Ensino, Pesquisa e Extensão, Câmpus Passo Fundo, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio-grandense.

Flávio Luis Barbosa Nunes

PORTARIA Nº 970, DE 3 DE JUNHO DE 2024

O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA SUL-RIO-GRANDENSE, no uso das atribuições legais, considerando o Processo 23165.000574.2024-86 e, considerando o disposto no §4.º do art. 15, da Lei n.º 8.112/90, resolve:

Art. 1º Designar a servidora Carmem Vera Scorsatto Brezolin, ocupante do cargo de Professor do Ensino, Básico, Técnico e Tecnológico, do Quadro de Pessoal desta IFE, para exercer a função de Coordenadora do Curso de Licenciatura em Educação Profissional e Tecnológica - EAD (FCC), do Departamento de Ensino, Pesquisa e Extensão, Câmpus Passo Fundo, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio-grandense.

Flávio Luis Barbosa Nunes
ATO Nº 306, DE 29 DE MAIO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante do Processo Administrativo TST nº 6009430/2024-00, resolve:

Conceder aposentadoria voluntária por tempo de contribuição ao servidor MARIO GARCIA RAMALHO, código 15980, ocupante do cargo da Carreira Judiciária de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, com fundamento no art. 20, incisos I a IV, § 2º, inciso II, e § 3º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103/2019, observado o disposto no art. 3º, inciso II e § 1º, da Lei nº 12.618/2012, com os proventos calculados e reajustados na forma do art. 26, caput, § 1º, § 3º, inciso I e § 7º da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Min. LELIO BENTES CORRÊA
RETIFICAÇÃO

Na Portaria SGA/AGU nº 566, de 16 de maio de 2024, divulgada no Diário Oficial da União nº 98, de 22 de maio de 2024, Seção 2, página 3,onde se lê:"LUCIANA TOLOSA SAMPAIO, matrícula Siape nº 1094658",leia-se:"LUCIA HELENA GARCIA MURAKAMI, matrícula Siape nº 1642204, Agente Administrativo".
PORTARIA IBC Nº 257, DE 3 DE JUNHO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 25 do Regimento Interno, com a redação dada pela Portaria MEC nº 310, de 3 de abril de 2018, em observância à Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, considerando a Portaria IBC nº 227, de 14 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União, edição nº 93, de 15 de maio de 2024, seção 1, página 34, e de acordo com o que consta no Processo nº 23119.000433.2024-19, resolve:

ADMITIR a contratação por tempo determinado de RODRIGO BRAZUNA, CPF ***.065.547-**, como Professor Substituto do Instituto Benjamin Constant, na vaga código 936878, em razão de nomeação do ocupante titular Mauro Marcos Farias da Conceição para ocupar cargo de direção de Diretor-Geral, pelo período de 1 (um) ano, a contar de 3 de junho de 2024, permitida prorrogação, com fundamento no artigo 2º, inciso IV, § 1º, inciso III, combinado com o artigo 4º, inciso II e parágrafo único, inciso I, todos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.

MAURO MARCOS FARIAS DA CONCEIÇÃO
PORTARIA Nº 218, DE 28 DE MAIO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, inciso XXX do Regimento Interno deste Tribunal, e considerando o contido no Processo Administrativo Digital nº 11680/2024, resolve:

Art. 1º DISPENSAR a servidora MARY NATSUE OGAWA, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, da função comissionada de Chefe da Seção de Educação para a Cidadania Política, FC-6.

Art. 2º DESIGNAR a servidora MARY NATSUE OGAWA, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Chefe da Seção de Produção Científica, Ações Acadêmicas e Socioculturais, FC-6.

Art. 3º DESIGNAR a servidora RUBIANE BARROS BARBOSA KREUZ, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Chefe da Seção de Educação para a Cidadania Política, FC-6.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Des. SIGURD ROBERTO BENGTSSON
PORTARIA Nº 16-SMV.2/SVP/CMDO 10ª RM, DE 3 DE JUNHO DE 2024

O COMANDANTE DA 10ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, e tendo em vista o cumprimento de decisão judicial proferida no Parecer de Força Executória n. 00142/2024/COREMNG/PRU5R/PGU/AGU, de 25 de maio de 2024, nos autos do Processo nº 811832-38.2018.4.05.8100, junto ao Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Ceará, resolve:

REVOGAR a Portaria nº 023-SSIP/CMDO 10ª RM, de 23 de abril de 201-, publicada no Diário Oficial da União nº 79, de 25 de abril de 2019, que reformou, provisoriamente, a contar de 1º de novembro de 2016, o Soldado-Recruta JOSE CLAIRTON ROCHA PINTO, Identidade 100050687-1 MD/EB, na mesma graduação, com proventos integrais de Soldado-Recruta, de acordo com os incisos II da art. 104, II do art. 106, III do art. 108 e art. 109 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980.

Gen Div CRISTIANO PINTO SAMPAIO
PORTARIA de Pessoal GM/MPO Nº 414, DE 29 DE MAIO DE 2024

A CHEFE DE GABINETE DA MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 12 da Portaria GM/MPO nº 26, de 2 de março de 2023, e considerando o que consta no Processo SEI nº 03101.001293/2024-88, resolve:

Art. 1º Designar a servidora CLAUDIA REGINA TAVARES CANEDO, Auxiliar de Administração, matrícula SIAPE nº 6476737, para exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenadora-Geral de Assuntos Parlamentares e Federativos, código FCE 1.13, da Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos do Ministério do Planejamento e Orçamento.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARILIA OLIVEIRA BARBOSA LIMA
PORTARIA DG/PRF Nº 189, DE 29 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Decreto nº 11.348, de 1° de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto na Portaria MJSP nº 443, de 24 de novembro de 2021, do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, com fulcro nos pareceres e decisões acostados nos autos do Processo Administrativo nº 08650.081550/2021-10 e prolatadas nos autos do Processo nº 1013881-46.2021.4.01.4100, resolve:

Art. 1º Nomear, de forma precária, GILSON LOPES, no cargo de Policial Rodoviário Federal, Código NS 911.001, Terceira Classe, Padrão "I", criado pela Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, reestruturado pelas Leis nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, nº 12.342, de 1º de dezembro de 2010, e nº 12.775, de 28 de dezembro de 2012, do Quadro Permanente deste Departamento, sob o código de vaga nº 878990, habilitado no concurso público autorizado por meio da Portaria SEDGG/ME nº 25.412, de 23 de dezembro de 2020, do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, objeto do Edital nº 01 - PRF - Policial Rodoviário Federal, de 18 de janeiro de 2021, cuja nomeação fora autorizada nos termos do disposto na Portaria SEDGG/ME nº 14.747, de 21 de dezembro de 2021, consoante Edital Concurso PRF nº 55, de 20 de dezembro de 2021 - Resultado Final do Curso de Formação Profissional/2021, alterado pelo Edital Concurso PRF nº 56, de 21 de dezembro de 2021 e Edital Concurso PRF nº 84, de 4 de outubro de 2022 - Resultado Final do Curso de Formação Profissional/2022 e a Homologação Final do Concurso Público.

Art. 2º Determinar a sua lotação na Delegacia 02 em Ji - Paraná/RO (DEL02-RO).

§ 1º A apresentação do novo servidor para a posse e exercício no cargo deverá ocorrer na sede da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Rondônia (SPRF-RO).

§ 2º Compete ao Superintendente da SPRF-RO dar posse ao candidato ora nomeado, conforme subdelegado pela PORTARIA DG/PRF Nº 818, de 28 de setembro de 2022.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO FERNANDO SOUZA OLIVEIRA
PORTARIA N° 511, DE 29 DE MAIO DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais e;

considerando o disposto na Lei 8.112, de 11/12/1990;

considerando o disposto no Decreto nº 9.991, de 28/08/2019;

considerando o disposto na Resolução n° 28 de 04/10/2021 do Conselho Universitário da Universidade Federal de Sergipe;

considerando o disposto na Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21, de 01/02/2021;

considerando o que consta no processo nº 23113.050554/2023-81, resolve:

Art. 1o - Autorizar o afastamento do país, da servidora PRISCILA GAMBARY FREIRE CONDE GARCIA, Professor Associado, 01, matrícula SIAPE nº 1690254, lotada no Departamento de Música, do Centro de Educação e Ciências Humanas, para cursar pós-doutorado, pelo período de 01/09/2024 a 31/08/2025, na Università di Macerata-UNIMC, na cidade de Macerata, Itália, com ônus limitado para UFS.

Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Valter Joviniano de Santana Filho
PORTARIA Nº 1.762/GAB-REITORIA/IFRR, DE 3 DE JUNHO DE 2024

A REITORA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Decreto de 16 de dezembro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 17 de dezembro de 2020, Seção 2 e o que consta no Processo nº 23231.000599.2024-49, resolve:

Art. 1º Ceder a servidora PIERLANGELA NASCIMENTO DA CUNHA, ocupante do cargo de Professor de Ensino Básico Técnico e Tecnológico, SIAPE nº 2120270, SIAPECAD nº 01901359, do Quadro de Pessoal desta Instituição, para exercício junto ao(à) Secretaria-Executiva do Ministério da Educação, a fim de exercer suas atividades no(na) Coordenação-Geral de Políticas Educacionais Indígena, da Diretoria de Políticas de Educação Escolar Indígena, da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão do MEC, a partir de 04 de junho de 2024, considerando o disposto no art. 93, da Lei nº 8.112/90, regulamentado pelo art. 3º, do Decreto 10.835/21, pela Portaria SEDGG/ME nº 6.066, e pelo art. 7º, da Lei 12.550/2011.

Art. 2º O ônus da remuneração é do órgão cedente.

Art. 3º Torna-se sem efeito o disposto nessa Portaria, caso o servidor não se apresente ao órgão cessionário no prazo de 30 dias.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor no dia 03 de junho de 2024.

NILRA JANE FILGUEIRA BEZERRA

PORTARIA Nº 1.764/GAB-REITORIA/IFRR, DE 3 DE JUNHO DE 2024

A REITORA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Decreto de 16 de dezembro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 17 de dezembro de 2020, Seção 2 e o que consta no Processo nº 23231.000599.2024-49, resolve:

Art. 1º Exonerar, a pedido, a servidora PIERLANGELA NASCIMENTO DA CUNHA, ocupante do cargo de Professor de Ensino Básico Técnico e Tecnológico, SIAPE nº 2120270, SIAPECAD nº 01901359, lotado(a) no(a) Campus Amajari, do cargo de Diretor-Geral, CD - 02, do(a) Campus Amajari. Efeitos a partir de 04 de junho de 2024.

NILRA JANE FILGUEIRA BEZERRA
PORTARIA DE PESSOAL Nº 4, DE 29 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência que lhe foi delegada pelo artigo 2º, inciso II, do Decreto nº 11.123, de 07 de julho de 2022, tendo em vista o contido nos autos do Processo SEI/MJSP nº 00734.001543/2023-64 e os fundamentos de fato e de direito apontados no Parecer nº 00286/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, Despacho de Aprovação nº 01147/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e no Despacho de Aprovação nº 00565/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, em cumprimento à decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos autos do Processo nº 0020457-25.2016.4.02.5101, resolve:

TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 353, de 28 de abril de 2017, publicada no D.O.U nº 82, de 02/05/2017, seção 2, que REINTEGROU JORGE ALBERTO GIRÃO DE SOUZA BARROS, matrícula nº 1.546.132, no cargo de cargo de Agente Penitenciário do Quadro de Pessoal do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA DE PESSOAL Nº 5, DE 29 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência que lhe foi delegada pelo artigo 2º, inciso II, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, tendo em vista o contido nos autos do Processo SEI/MJSP nº 00734.003381/2023-07 e os fundamentos de fato e de direito apontados no Parecer nº 00564/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e no Despacho de Aprovação nº 01242/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, em cumprimento à decisão proferida pelo 3ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que decretou a perda do cargo público ocupado pelo réu, nos autos da Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 0006819-58.2013.4.05.8200, resolve:

DETERMINAR o registro da perda do cargo público nos assentamentos funcionais do ex-servidor, FRANCISCO EDILSON FORTE, matrícula nº 1073551, já demitido do cargo de Policial Rodoviário Federal, em razão do Processo Administrativo Disciplinar nº 08663.001295/2009-96, como causa autônoma de desconstituição do vínculo jurídico-administrativo.

RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA DE PESSOAL Nº 73, DE 29 DE MAIO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência que lhe foi delegada pelo artigo 2º, inciso II, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, tendo em vista o contido nos autos do Processo SEI/MJSP nº 00734.000897/2024-72 e os fundamentos de fato e de direito apontados no Parecer nº 00152/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e no Despacho de Aprovação nº 00407/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, em cumprimento ao acórdão, com transito em julgado, proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, nos autos Ação Penal nº 0001411- 78.2013.4.03.6119, que decretou a perda do cargo público ocupado pelo réu, resolve:

DESCONSTITUIR O VÍNCULO ESTATUTÁRIO existente entre a União (Polícia Rodoviária Federal) e ADRIANO CARRERO, matrícula nº 1535465, ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal, do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA nº 588-RTR, de 29 de maio de 2024

O REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 21, caput, inciso I da Resolução nº 11, CD/UFMS, de 20 de fevereiro de 2020, e considerando o contido no Processo nº 23454.000180/2024-72, resolve:

Autorizar o afastamento de LEONARDO SOUZA SILVA, Diretor do Câmpus de Ponta Porã, para participar do evento "5º Foro de los Territorios Subnacionales del Corredor Bioceánico de Capricornio", em Boquerón e Carmelo Peralta, Paraguai, pelo período de 18 a 22 de junho de 2024, com trânsito incluso e ônus para a UFMS, sem prejuízo de suas atribuições didáticas, conforme Plano de Redistribuição de Atividades Didáticas, aprovado pela Unidade.
PORTARIA DG Nº 59, DE 29 DE MAIO DE 2024

A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência constante do inciso XXVIII do art. 31 da Resolução TRE-DF nº 7.881/2021, de acordo com a Portaria Presidência Nº 84/2021 e o teor do Processo Administrativo nº 0003893-08.2024.6.07.8100, resolve:

Art. 1º Designar para substituir o titular do cargo em comissão de Assessor(a)-Chefe da Assessoria de Cerimonial e Comunicação Social, código CJ-1, nos seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:

I - Guilherme Alves Caldeira, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, como 1º substituto.

Art. 2º Revogar o art. 1º da Portaria Diretoria-Geral Nº 63, de 11/07/2023, publicada no Diário Oficial da União de 13/07/2023.

LÚCIA CARVALHO BITAR YUNG-TAY
PORTARIA-TCU Nº 95, DE 3 DE JUNHO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no art. 28, incisos XXXIII e XXXIV, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução-TCU nº 155, de 4 de dezembro de 2002, alterada pela Resolução-TCU nº 246, de 30 de novembro de 2011, e tendo em vista as informações constantes do processo nº TC-009.028/2024-2, resolve:

DECLARAR VAGO, a pedido, a contar de 3 de junho de 2024, com fundamento no art. 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o cargo de Auditor Federal de Controle Externo, Área Controle Externo, Especialidade Controle Externo, Classe A, Padrão 1, do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, ocupado por JOHNATAN HARRISON COURA QUEIROZ, matrícula nº 12354-4, pelo motivo de posse em outro cargo inacumulável.

Min. BRUNO DANTAS
PORTARIA N° 517, DE 29 DE MAIO DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais e, considerando:

o que dispõe o caput do artigo 34, da Lei n.º 8.112, de 11/12/1990;

o que consta no Processo Eletrônico nº. 23113.017784/24-19/UFS, resolve:

Art. 1º - Exonerar, a pedido, a partir de 03/06/2024, o servidor ANTONIO EDILBERTO COSTA SANTIAGO, do cargo efetivo de Professor do Magistério Superior, Classe Adjunto, Nível 02, matrícula SIAPE nº 1197018, lotado no Departamento de Ciência da Informação do Centro de Ciências Sociais Aplicadas - DCI/CCSA, em regime de trabalho de Dedicação Exclusiva.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Valter Joviniano de Santana Filho
PORTARIA N° 515, DE 29 DE MAIO DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais e, considerando:

o que consta na Lei nº 12.677, publicada no D.O.U de 26/06/2012;

o que consta na Portaria nº 1.172/MEC, publicada no D.O.U. de 18/09/2012;

o que consta no Processo Eletrônico n° 23113.017580/24-88/UFS, resolve:

Art. 1º - Designar, durante o período de 22/05/2024 a 21/05/2026, o Professor do Magistério Superior, Classe Adjunto, Nível 03, FELIPE JOSE AIDAR MARTINS, matrícula SIAPE nº 2229468, lotado no Departamento de Educação Física do Centro de Ciências Biológicas e da Saúde - DEF/CCBS, em regime de trabalho de Dedicação Exclusiva, para exercer a Função de Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Educação Física - PPGEF/POSGRAP, fazendo jus a Função Comissionada de Coordenação de Curso - FCC.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União.

Valter Joviniano de Santana Filho
PORTARIA DE PESSOAL Nº 449, DE 3 DE JUNHO DE 2024

A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO - UFTM, nomeada pelo Presidente da República, por meio do Decreto de 01 de junho de 2023, publicado no Diário Oficial da União do dia 2 subsequente, no uso de suas atribuições regimentais, e considerando o disposto no art. 93 da Lei n. 8.112/90, regulamentado pelo Decreto nº 10.835/2021, art. 7º da Lei n. 12.550/11 e Portaria SEDGG/ME n. 6.066, de 11 de julho 2022, o Regimento Interno da EBSERH, a Portaria MEC 404/09, o Ofício SEI nº 187/2024/SDR/CAP/DGP-EBSERH e demais informações que constam do Processo Administrativo SEI nº 23085.005683/2024-80, resolve:

Art. 1º Ceder a servidora ANDRÉA SILVA DUTRA TIRONES, ocupante do cargo de Enfermeiro-Área, pertencente ao Quadro de Pessoal da Universidade Federal do Triângulo Mineiro, para exercício junto à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, para ocupar a Função Gratificada de Chefe da Unidade do Sistema Urinário (GF 0027) no Hospital de Clínicas da Universidade Federal do Triângulo Mineiro.

Art. 2º O ônus pela remuneração ou salário é do órgão cedente.

Art. 3º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias.

Art. 4º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação.

MARINALVA VIEIRA BARBOSA
PORTARIA N° 513, DE 29 DE MAIO DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais e considerando:

o disposto na Lei nº 8.112, de 11/12/1990;

o disposto no Decreto n.º 1.387 de 07/02/1995 e na Portaria n.º 404 de 23/04/2009 do Ministério de Estado da Educação;

o disposto no Decreto nº 9.991, de 28/08/2019;

o disposto na Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21, de 01/01/2021;

o disposto na Resolução nº 28, de 04/10/2021 do Conselho Universitário da Universidade Federal de Sergipe;

o que consta no Processo Eletrônico nº 23113.015861/2024-04, resolve:

Art. 1º Autorizar o afastamento do país, da servidora MAIRIM RUSSO SERAFINI, Professor Associado, 01, matrícula SIAPE nº 2030649, lotada no Departamento de Farmácia, do Centro de Ciências Biológicas e da Saúde, para realizar visita técnica e participar, como palestrante e coordenadora de projeto, de minicurso sobre redação de artigos e produção acadêmica na Universidade Nacional da Colômbia, na cidade de Bogotá, Colômbia, pelo período de 25/06/2024 a 28/06/2024, trânsito incluso, com ônus limitado para UFS e ônus para o CNPq.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Valter Joviniano de Santana Filho
RETIFICAÇÃO

Na Portaria de Pessoal nº 535, de 27 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 102, seção 2, página 18; e no Boletim de Serviço Eletrônico em 28 de maio de 2024:

Onde se lê: "... Esta portaria entra em vigor a partir do dia 30 de maio de 2024."

Leia-se: "... Esta portaria entra em vigor a partir do dia 31 de maio de 2024."
PORTARIA DE PESSOAL IFAC Nº 546, DE 3 DE JUNHO DE 2024

A Reitora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre - Ifac, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 12 da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, nomeada pelo Decreto Presidencial de 28 de setembro de 2020, publicado no Diário Oficial da União - DOU nº 187, seção 2, página 1, de 29 de setembro de 2020, resolve:

Art. 1º NOMEAR a servidora ANDREZA ARAÚJO DO NASCIMENTO MELO, TAE - Contadora, Matrícula SIAPE 2215065, para a função de Segunda Substituta eventual da Diretoria de Contabilidade e Finanças, código CD-04, no âmbito da Pró-reitoria de Administração do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da publicação.

ROSANA CAVALCANTE DOS SANTOS
PORTARIA Nº 2.071, DE 29 DE MAIO DE 2024

A Pró-Reitora de Gestão com Pessoas da Universidade Federal de São Paulo, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 654/2020, publicada no D.O.U. de 13/03/2020, resolve:

Declarar vacância, a partir de 17/05/2024, por posse em outro cargo inacumulável, nos termos do inciso VIII, do artigo 33, da Lei nº 8.112/90, no cargo Assistente em Administração, Nível D, Classe 2, Padrão de Vencimentos 4, ocupado pela servidora ROSANGELA APARECIDA ADRIANO DE MELLO, Matrícula SIAPE nº 3152231-5 (Processo Sei n° 23089.004759/2024-10).

ELAINE DAMASCENO
PORTARIA REITORIA Nº 174, DE 29 DE MAIO DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA - UNILAB, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 12.289, de 20 de julho de 2010, publicada no DOU de 21 de julho de 2010, e o Decreto Presidencial de 05 de maio de 2021, publicado no DOU de 06 de maio de 2021, Edição: 84, Seção 2, Página 1;

Considerando o constante dos autos dos processos nº 23282.000700/2024-66, resolve:

Art. 1º Nomear, em caráter efetivo, para o quadro permanente de pessoal desta Universidade, os candidatos habilitados em concurso público de provas e títulos, em conformidade com a Lei Nº 12.772, de 28.12.2012 e alterações, publicada no DOU de 31.12.2012, e nos termos do art. 9º, inciso I, e art.10 da Lei 8.112/90, para exercer o cargo de Professor(a) da Carreira de Magistério Superior, Classe Adjunto A, na forma do disposto no quadro anexo a esta Portaria.

Art. 2º A posse ocorrerá no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 8.112/90.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROQUE DO NASCIMENTO ALBUQUERQUE

ANEXO

Nome

Edital Concurso

Edital de Homologação

Instituto

Setor de Estudo

Origem Legal

Código de Vaga

Carga Horária

RÔMULO BATISTA VIEIRA

Edital Nº 02, de 02/02/2024, DOU nº 25, de 05/02/2024, Seção 3, págs. 89 a 91.

Edital Nº 15, de 29/04/2024, DOU nº 85, de 03/05/2024, Seção 3, pág. 71.

Instituto de Ciências Exatas e da Natureza - ICEN

Química Geral e Inorgânica

Portaria MEC nº 504, de 28 de maio de 2018; DOU de 29/05/2018.

932683

40 horas/DE

DIERIC DOS SANTOS DE ABREU

Edital Nº 02, de 02/02/2024, DOU nº 25, de 05/02/2024, Seção 3, págs. 89 a 91.

Edital Nº 15, de 29/04/2024, DOU nº 85, de 03/05/2024, Seção 3, pág. 71.

Instituto de Ciências Exatas e da Natureza - ICEN

Química Geral e Inorgânica

Portaria MEC nº 504, de 28 de maio de 2018; DOU de 29/05/2018.

934371

40 horas/DE
PORTARIA Nº 2.109, DE 3 DE JUNHO DE 2024

A Pró-Reitora de Gestão com Pessoas da Universidade Federal de São Paulo, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 654/2020, publicada no D.O.U. de 13/03/2020, resolve:

Tornar sem efeito a Portaria nº 1.985 de 21 de maio de 2024, publicada no DOU em 22/05/2024, seção 2, página 32, que trata da vacância por posse em outro cargo inacumulável do servidor JORGE LUIZ JANUARIO, Matrícula Siape nº 1356533 (Processo Sei n° 23089.013746/2024-31).

ELAINE DAMASCENO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 876, DE 22 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso III do art. 3º da Portaria nº 443, de 24 de novembro de 2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

Nomear REBECA DE QUEIROGA FALCÃO para exercer o cargo de Chefe de Gabinete da Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, código CCE 1.13, ficando exonerada do que atualmente ocupa.

MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
PORTARIA de pessoal ufu Nº 2.943, DE 29 DE maio DE 2024

O PRÓ-REITOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA, no uso da competência delegada pela Portaria R nº 95, de 05 de janeiro de 2017, publicada no Diário Oficial da União em 09 de janeiro de 2017, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a nomeação de Rosanne Aparecida Capanema Ribeiro, no cargo de Técnico de Laboratório/Microbiologia, efetuada por meio da Portaria de Pessoal UFU nº 2368, de 25 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 29 de abril de 2024, seção 2, página 36, em virtude do não comparecimento para a posse no prazo estipulado no § 1º, Art. 13, da Lei 8.112/90.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIO MAGNO COSTA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 877, DE 22 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso III do art. 3º da Portaria nº 443, de 24 de novembro de 2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

Nomear SILVANA STADNIKI MORATO MIRANDA para exercer o cargo de Chefe de Gabinete da Presidência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, código CCE 1.13.

MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
ATO SEGEP.PR Nº 84, DE 3 DE JUNHO DE 2024

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o que consta no PROAD Nº 2104/2024, resolve:

1. Designar a servidora SILVIANE ALCÂNTARA CARDOSO, Técnico Judiciário - Área Administrativa do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, Graduada em Tecnologia em Gestão Pública, para substituir PATRÍCIA AUGUSTA CASTRO DÓRIA CERQUEIRA DE MELO, no cargo em comissão de CHEFE DE DIVISÃO (CJ-1) da DIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS da SECRETARIA DE MATERIAL, PATRIMÔNIO E LOGÍSTICA (SMPL), no período de 4 a 21/6/2024, em razão de férias da titular, nos termos do ATO DG.PR Nº 171/2011.

2. Reconhecer que a servidora SILVIANE ALCÂNTARA CARDOSO, Técnico Judiciário - Área Administrativa do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, Graduada em Tecnologia em Gestão Pública, substituiu PATRÍCIA AUGUSTA CASTRO DÓRIA CERQUEIRA DE MELO, no cargo em comissão de CHEFE DE DIVISÃO (CJ-1) da DIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS da SECRETARIA DE MATERIAL, PATRIMÔNIO E LOGÍSTICA (SMPL), no dia 3/6/2024, considerando o mesmo motivo e o dispositivo legal supracitados.

JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO
PORTARIA MCOM Nº 161, DE 29 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da competência que lhe foi delegada no art. 8º da Portaria MCOM nº 2.388, de 12 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2021, com base nos termos da Portaria Interministerial nº 12.874, de 09 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 15 de abril de 2024, e tendo em vista o que consta no Processo nº 01245.001824/2024-72, resolve:

Conceder, em virtude do falecimento do servidor aposentado LOURIVAL FERNANDES BOA SORTE, matrícula SIAPE nº 830428, no cargo de Inspetor de Linhas Telegráficas, Classe "S", Padrão III, a partir de 1º de fevereiro de 2024, data do óbito, pensão a BENEDITA SILVA BOA SORTE, viúva, com fundamento legal no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com os arts. 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, com o inciso I do art. 74 e com o item "6" da alínea "c" do inciso V do § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com redação dada pela Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020.

JOÃO ALOÍSIO VIEIRA
PORTARIA Nº 163/DSM, DE 14 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR DE SAÚDE DA MARINHA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o previsto no art. 3°, § 1°, alínea b, inciso III, da Lei n° 6.880/1980, bem como o contido nas Normas sobre Tarefa por Tempo Certo e Designação para o Serviço Ativo (DGPM-314 - 6a Revisão/Mod4), resolve:

Art.1° Contratar o CC (RM1-AA) 87.1299.65 ARTUR SOARES DA SILVA para prestar a Tarefa por Tempo Certo de Encarregado da Seção de Finanças, na área de Administração, na Policlínica Naval Nossa Senhora da Glória, sob o regime de quarenta horas de trabalho semanais, no período de 26ABR2024 a 25ABR2026.

Art.2° Esta Portaria entra em vigor na presente data, com efeitos administrativos retroativos a partir de 26ABR2024.

V Alte OSCAR ARTUR DE OLIVEIRA PASSOS