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PORTARIA GM/MGI Nº 8.799, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II do art. 1º do Anexo I ao Decreto nº 12.102, de 08 de julho de 2024, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007, no Decreto nº 9.261, de 8 de janeiro de 2018, em cumprimento a decisão judicial nº 0057075-31.2011.4.01.3400 e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 00745.013704/2022-52, resolve:

Art. 1º Deferir o retorno ao serviço de Norma Regina da Porciúncula, anistiada com fundamento na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Ministério da Fazenda no Estado do Rio Grande do Sul-RS, sob o regime celetista.

Art. 2º Cabe ao Ministério da Fazenda, notificar a empregada anistiada para, no prazo de 30 dias, apresentar-se ao serviço.

Parágrafo único. O não comparecimento da empregada anistiada no prazo mencionado no caput implicará renúncia ao direito de retornar ao serviço.

Art. 3º Os efeitos financeiros do retorno ao serviço dar-se-ão a partir da data de efetivo exercício.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ESTHER DWECK
PORTARIA Nº 300/SVPM, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR DO SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência prevista no anexo E, da Portaria nº 57, de 14 de agosto de 2024, do Diretor-Geral do Pessoal da Marinha, e em conformidade com a decisão proferida nos autos do Processo nº 0818361-45.2024.4.05.8300, em trâmite no Juízo da 21ª Vara Federal - Secretaria Judiciária de Pernambuco, encaminhado para cumprimento por intermédio do Ofício nº 01589/2024/COREMAP/PRU5R/PGU/AGU, da Procuradoria-Regional da União da 5ª Região, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito, por força de decisão judicial, o art. 1°, da Portaria n° 89, de 17 de abril de 2024, deste Serviço, que reformou, por invalidez definitiva, o 1°SG-RM1-MR 83.2309.98 SEVERINO LOPES BEZERRA.

Art. 2º Reformar, por força de decisão judicial, o 1°SG-RM1-MR 83.2309.98 SEVERINO LOPES BEZERRA, na graduação que ocupava quando na ativa, com proventos calculados com base no soldo de Segundo-Tenente, conforme disposto nos art. 104; 106, inciso II; 108, inciso V; 109 e 110, §§ 1º e 2º, alínea b, da Lei nº 6.880/80, de 9 de dezembro de 1980, com efeitos financeiros a partir de 27 de junho de 2023.

Art. 3º Os atrasados devidos ao autor e todos os demais direitos pecuniários decorrentes da decisão judicial serão pagos na forma do disposto no art. 100, da Constituição da República Federativa do Brasil, após o trânsito em julgado.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

MARCELO REIS BEZERRA
PORTARIA CONJUNTA Nº 902, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições previstas no art. 2º da Portaria SEGRT/MGI nº 619, de 9 de março de 2023, e considerando o disposto no art. 37, § 2º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolvem:

Art. 1º Fica redistribuído:

Cargo: Odontólogo - 40 horas

Nome/Nome Social: SARA RODRIGUES RENOVATO

Matrícula Siape: 2411285

Código da vaga: 230952

Da: Universidade Federal de Goiás

Para: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins

Processo nº 23000.038063/2024-10

Cargo: Auditor

Código de vaga: 0827349

Do: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins

Para: Universidade Federal de Goiás

Processo nº 23000.038063/2024-10

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

Ministro de Estado da Educação

JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR

Secretário de Gestão de Pessoas
ATO Nº 613, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Nomear a servidora ANA LUISA GONÇALVES ROCHA, código 65506, Técnica Judiciária, Área Administrativa, cedida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região-AM, para exercer o cargo em comissão de Assessora da Ex.ma Sr.ª Ministra Dora Maria da Costa, Nível CJ-3.

ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA

Ministro
Portaria de Pessoal SEGES/MGI Nº 13.470, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições e considerando a delegação de competência contida na Portaria MGI nº 572, de 08 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 09 de março de 2023, bem como o disposto no processo SEI nº 19973.019686/2024-19, resolve:

Art. 1º Designar ANDRÉ LUIZ LARA RESENDE SARAIVA, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, SIAPE nº 1346866, para exercer o encargo de substituto eventual do Cargo Comissionado Executivo de Diretor de Programa, código FCE 3.15, ocupado pela servidora GABRIELA POLITANO RIBEIRO DE OLIVEIRA, da Secretaria de Gestão e Inovação deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, ficando revogada a Portaria de Pessoal SEGES/MGI nº 1.082, de 25 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 29 de janeiro de 2024.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO POJO
PORTARIA MIDR N° 3.812, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 1º da Portaria n. 455, de 22 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto no Decreto n. 11.830, de 14 de dezembro de 2023, e o constante no processo n. 59000.015393/2024-84, resolve:

NOMEAR FERNANDA CAMPOS CABRAL para exercer o cargo comissionado de Chefe de Assessoria da Assessoria de Cerimonial do Gabinete do Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional, código CCE 1.13, deste Ministério.

VALDER RIBEIRO DE MOURA
PORTARIA DE PESSOAL Nº 1.442, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

O Reitor da Universidade Federal do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e de acordo com o que consta no Processo nº 23068.060596/2024-01, resolve:

Declarar vago, a partir de 28/10/2024, o cargo de Auxiliar de Enfermagem ocupado por GERSON SANTANA, matrícula SIAPE nº 296879, em razão de falecimento, na forma do inciso IX, do art. 33 da Lei nº 8.112, de 1990.

Cessar os efeitos dos atos vinculados ao exercício do cargo.

EUSTAQUIO VINICIUS RIBEIRO DE CASTRO
PORTARIA nº 467, de 11 de novembro de 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 14, inciso XXVI, da Resolução do TRE-GO nº 403, de 29 de abril de 2024 (Regimento Interno) e,

Considerando a decisão proferida no processo SEI nº 24.0.000016330-5, resolve:

Art 1º CONCEDER pensão civil a CAMILA CRISTIANE ALVIM DOS SANTOS, CPF nº XXX.696.XXX-35, na condição de companheira do servidor falecido, LÁZARO GIACOMINI VENTRESCHI, CPF nº XXX.408.XXX-72, matrícula nº 5062330, ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe "C", Padrão 13, do quadro de pessoal deste Tribunal, com duração de 15 (quinze) anos e efeitos a contar de 28 de agosto de 2024, data do óbito, correspondendo a 60% (sessenta por cento) do valor apurado de 72% (setenta e dois por cento) da média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições ao Regime Próprio de Previdência Social e/ou Regime Geral de Previdência Social, a qual faria jus o servidor caso estivesse aposentado por incapacidade permanente, tendo como referência para o cálculo o tempo de contribuição compreendido no período de 8/7/1998 a 28/8/2024, com fundamento no art. 215, caput, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, c/c art. 23, caput e § 4º, c/c art. 26, caput e § 2º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, art. 16, inciso I; art. 74, inciso I, bem como no art. 77, § 2º, inciso V, alínea "c", item 4, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterado pelo art. 1º, inciso IV, da Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020.

Art. 2º O benefício será reajustado na forma estabelecida para o Regime Geral de Previdência Social, conforme dispõe o art. 26, § 7º, da EC nº 103/2019, c/c art. 41-A da Lei nº 8.213/1991.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Des. Luiz Cláudio Veiga Braga
PORTARIA DE PESSOAL Nº 185, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo nº 08375.006568/2023-92 e pelos fundamentos de fato e de direito manifestados pela Consultoria Jurídica, conforme PARECER n° 00433/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO n° 00995/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e DESPACHO DE APROVAÇÃO n° 00998/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, os quais adoto, resolve:

PELO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO do recurso administrativo hierárquico interposto por RAFAEL DE OLIVEIRA, Delegado de Polícia Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, matrícula PF nº 8309, mantendo-se a penalidade disciplinar aplicada nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 840/2023-SR/PF/PB.

Publique-se, cumpra-se e encaminhem-se os autos à Polícia Federal, para adoção das providências de alçada.

RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA DE PESSOAL Nº 186, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência que lhe foi delegada pelo artigo 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, à vista do que consta no Processo nº 08500.050163/2019-22 e pelos fundamentos de fato e de direito apresentados pela Consultoria Jurídica, conforme PARECER n° 00452/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO n° 01012/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e DESPACHO DE APROVAÇÃO n° 01016/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, os quais adoto como razões de decidir, resolve:

INDEFERIR o pedido de reconsideração interposto por RODOLFO DE ARCHANGELO, ex-Agente de Polícia Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, matrícula PF nº 2743, mantendo-se a penalidade de cassação de aposentadoria aplicada no Processo Administrativo Disciplinar nº 08500.050163/2019-22.

Publique-se, cumpra-se e encaminhem-se os autos à Polícia Federal, para adoção das medidas de alçada.

RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA DE PESSOAL Nº 187, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência que lhe foi delegada pelo artigo 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, à vista do que consta no Processo nº 08650.019000/2016-14 e pelos fundamentos de fato e de direito apresentados pela Consultoria Jurídica, conforme PARECER n° 00410/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO n° 00953/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e DESPACHO DE APROVAÇÃO n° 00967/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, os quais adoto como razões de decidir, resolve:

INDEFERIR o pedido de reconsideração interposto por ADALBERTO RAIMUNDO REIS DUARTE, matrícula SIAPE nº 1776921, ALDECY DA SILVA MIRANDA, matrícula SIAPE nº 1200655, CÁSSIO RUBEM SANTOS REGATEIRO, matrícula SIAPE nº 1540803, DIEGO JOAQUIM DE MOURA PATRIOTA, matrícula SIAPE nº 1777058, e SEBASTIÃO FERREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR, matrícula SIAPE nº 1540642, ex-Policiais Rodoviários Federais do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal, mantendo-se as penalidades de demissão aplicadas no Processo Administrativo Disciplinar nº 08650.019000/2016-14.

Publique-se, cumpra-se e encaminhem-se os autos à Polícia Rodoviária Federal, para adoção das medidas de alçada.

RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA DE PESSOAL Nº 188, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo nº 08650.048215/2022-82 e pelos fundamentos de fato e de direito manifestados pela Consultoria Jurídica, conforme NOTA JURÍDICA n° 01118/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO n° 01001/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e DESPACHO DE APROVAÇÃO n° 01002/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, os quais adoto, resolve:

INDEFERIR o pedido administrativo manifestado por RONALDO BRAGA BANDEIRA JÚNIOR, Policial Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal, matrícula SIAPE nº 1880239, por ausência de amparo legal.

Publique-se, cumpra-se e encaminhem-se os autos à Polícia Federal, para adoção das providências de alçada.

RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA DE PESSOAL Nº 60, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência delegada pelo artigo 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, à vista do que consta do Processo nº 08350.023096/2018-53 e pelos fundamentos de fato e de direito manifestados pela Consultoria Jurídica, conforme PARECER nº 00075/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO nº 00276/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e DESPACHO DE APROVAÇÃO nº 00302/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, os quais adoto, e com fundamento nos artigos 48, inciso II, da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, e 132, caput, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

I - DEMITIR CLÁUDIO RIBEIRO PRATES, Escrivão de Polícia Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, matrícula PF nº 10031, pelo cometimento das infrações disciplinares previstas nos artigos 43, incisos XLVIII e LXII, da Lei nº 4.878/65, e 132, inciso IV, da Lei nº 8.112/90 (prevalecer-se, abusivamente, da condição de policial federal; cometer ato lesivo da honra de pessoa investigada, com desvio de finalidade; e prática de ato de improbidade administrativa);

II - DETERMINAR à Polícia Federal o encaminhamento de cópias dos autos à Receita Federal, nos moldes do artigo 1º do Decreto nº 3.781, de 2 de abril de 2001, e ao Ministério Público Federal, na forma do artigo 171 da Lei nº 8.112/90; bem como o encaminhamento das respectivas peças jurídicas à Controladoria-Geral da União, conforme enunciados da Consultoria-Geral da União em matéria disciplinar, e ao Tribunal Superior Eleitoral, em atenção ao disposto na Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, com redação alterada pela Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010.

Publique-se, cumpra-se e retornem-se os autos ao órgão de origem, para adoção das providências de alçada.

RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA DE PESSOAL Nº 173, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência prevista no artigo 177 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, à vista do que consta no Processo nº 08084.002766/2024-33 e pelos fundamentos de fato e de direito manifestados pela Consultoria Jurídica, conforme PARECER nº 00440/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, do DESPACHO DE APROVAÇÃO nº 01004/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, e do DESPACHO nº 01014/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, os quais adoto como razões de decidir, resolve:

Indeferir o pedido de revisão manifestado por ÉLDER FÉLIX RIBEIRO, ex-Agente de Polícia Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, matrícula SIAPE nº 0222771, proposto contra a penalidade de demissão aplicada no Processo Administrativo Disciplinar nº 08200.008810/1995-12, por ausência dos pressupostos autorizadores previstos no artigo 174 da Lei nº 8.112/90.

Publique-se, cumpra-se e encaminhem-se os autos à Polícia Federal, para adoção das providências de alçada.

RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA DE PESSOAL Nº 174, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência prevista no artigo 177 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, à vista do que consta no Processo nº 08003.000044/2024-05 e pelos fundamentos de fato e de direito manifestados pela Consultoria Jurídica, conforme PARECER nº 00362/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, do DESPACHO DE APROVAÇÃO nº 00872/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, e do DESPACHO nº 00958/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, os quais adoto como razões de decidir, resolve:

Indeferir o pedido de revisão manifestado por JEFFERSON MAGALHÃES GUEDES FREITAS, ex-Policial Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal, matrícula SIAPE nº 1370977, proposto contra a penalidade de demissão aplicada no Processo Administrativo Disciplinar nº 08656.181645/2019-50, por ausência dos pressupostos autorizadores previstos no artigo 174 da Lei nº 8.112/90.

Publique-se, cumpra-se e encaminhem-se os autos à Polícia Rodoviária Federal, para adoção das providências de alçada.

RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA DE PESSOAL Nº 175, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência delegada pelo artigo 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, à vista do que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 08661.005046/2017-08 e pelos fundamentos de fato e de direito manifestados pela Consultoria Jurídica, conforme PARECER nº 00374/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO nº 00913/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e DESPACHO DE APROVAÇÃO nº 00966/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, os quais adoto, e sob fundamento do artigo 132, caput, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

I - DEMITIR GEOVANI GOMES DE MORAIS, Policial Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal, matrícula SIAPE nº 1200664, pelo cometimento das infrações disciplinares previstas nos artigos 116, incisos II, III, IX e X, e 132, inciso IV, da Lei nº 8.112/90, c/c artigo 11, inciso VI, da Lei nº 8.429/92 (violação dos deveres funcionais de: ser leal às instituições a que servir, observar as normas legais e regulamentares, manter conduta compatível com a moralidade administrativa e ser assíduo e pontual ao serviço; e praticar ato de improbidade administrativa);

II - DETERMINAR à Polícia Rodoviária Federal o encaminhamento de cópias dos autos à Receita Federal, nos moldes do artigo 1º do Decreto nº 3.781, de 2 de abril de 2001, e ao Ministério Público Federal, na forma do artigo 171 da Lei nº 8.112/90; bem como o encaminhamento das respectivas peças jurídicas à Controladoria-Geral da União, conforme enunciados da Consultoria-Geral da União em matéria disciplinar, e ao Tribunal Superior Eleitoral, em atenção ao disposto na Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, com redação alterada pela Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010.

Publique-se, cumpra-se e retornem-se os autos ao órgão de origem, para adoção das providências de alçada.

RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA DE PESSOAL Nº 180, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência delegada pelo artigo 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, à vista do que consta do Processo nº 08385.004384/2021-15 e pelos fundamentos de fato e de direito apresentados pela Consultoria Jurídica, conforme PARECER nº 00400/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO nº 00928/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO nº 00963/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, DESPACHO nº 02184/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e DESPACHO DE APROVAÇÃO nº 01499/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, os quais adoto, e sob fundamento dos artigos 48, inciso II, da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, c/c 134 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

I - CASSAR A APOSENTADORIA de LUÍS FERNANDO MARIM BARRETO, Papiloscopista Policial Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, matrícula PF nº 13038, pelo cometimento das infrações disciplinares previstas nos incisos XIII e LIII da Lei nº 4.878/65 (participar de gerência ou administração de empresa privada e exercer atividade privada profissional estranha à de seu cargo);

II - DETERMINAR à Polícia Federal o encaminhamento de cópias dos autos do processo administrativo disciplinar à Receita Federal, por analogia ao disposto no artigo 1º do Decreto nº 3.781, de 2 de abril de 2001; e o encaminhamento das respectivas peças jurídicas à Controladoria-Geral da União, conforme enunciados da Consultoria-Geral da União em matéria disciplinar, e ao Tribunal Superior Eleitoral, em atenção ao disposto na Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, com redação alterada pela Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010.

Publique-se, cumpra-se e retornem-se os autos ao órgão de origem, para adoção das providências de alçada.

RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA DE PESSOAL Nº 181, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência delegada pelo artigo 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, à vista do que consta do Processo nº 08652.014093/2017-43 e pelos fundamentos de fato e de direito manifestados pela Consultoria Jurídica, conforme PARECER n° 00422/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO n° 00988/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e DESPACHO DE APROVAÇÃO n° 00999/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, os quais adoto, e com fundamento no artigo 132, caput, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

I - DEMITIR ADALBERTO RAIMUNDO REIS DUARTE, então Policial Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal, matrícula SIAPE nº 1776921, pelo cometimento das infrações disciplinares previstas nos artigos 116, inciso III, 117, incisos I e IV, e 132, incisos III e IV, da Lei n° 8.112/90 (violar o dever de observar as normas legais e regulamentares; ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato; inassiduidade habitual e improbidade administrativa);

II- DETERMINAR que a execução desta penalidade disciplinar fique suspensa, enquanto perdurarem os efeitos das anteriores condenações administrativas aplicadas nos Processos Administrativos Disciplinares n° s 08652.007602/2021-68, 08652.002916/2021-74, 08650.001532/2021-54 e 08650.019000/2016-14, com os devidos registros nos assentamentos funcionais, para surtir os efeitos legais;

III- DETERMINAR à Polícia Rodoviária Federal o encaminhamento de cópias do processo administrativo disciplinar à Receita Federal do Brasil, nos moldes do artigo 1° do Decreto n° 3.781/2001, e ao Ministério Público Federal, na forma do artigo 171 da Lei nº 8.112/90; e o encaminhamento de cópias das respectivas peças jurídicas à Controladoria-Geral da União, conforme enunciados da Consultoria-Geral da União em matéria disciplinar, e ao Tribunal Superior Eleitoral, nos termos da Lei Complementar n° 64/90, com a redação alterada pela Lei Complementar nº 135/2010.

RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA DE PESSOAL Nº 182, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência delegada pelo artigo 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, à vista do que consta do Processo nº 08200.020853/2022-37 e pelos fundamentos de fato e de direito apresentados pela Consultoria Jurídica, conforme PARECER nº 00246/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO nº 00888/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e DESPACHO DE APROVAÇÃO nº 00959/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, que adoto, e sob fundamento do artigo 47, combinado com artigo 45, da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, resolve:

SUSPENDER, por 45 (quarenta e cinco) dias, BRUNO CÉSAR CALANDRINI DE AZEVEDO MELO, Delegado de Polícia Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, matrícula PF nº 16267, pelo cometimento das infrações disciplinares previstas nos incisos VIII e XX do artigo 43 da Lei nº 4.878/65 (praticar ato que importe em escândalo ou que concorra para comprometer a função policial e deixar de cumprir ou de fazer cumprir, na esfera de suas atribuições, as leis e os regulamentos).

Publique-se, cumpra-se e retornem-se os autos ao órgão de origem, para a adoção das providências de alçada.

RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA DE PESSOAL Nº 183, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência delegada pelo artigo 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, à vista do que consta do Processo nº 08500.017447/2020-41 e pelos fundamentos de fato e de direito manifestados pela Consultoria Jurídica, conforme PARECER n° 00369/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO n° 00948/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e DESPACHO DE APROVAÇÃO n° 00964/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, os quais adoto, e com fundamento no artigo 132, caput, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

I - DEMITIR MAURÍCIO RODRIGUES SERRANO, então Escrivão de Polícia Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, matrícula PF n° 10947, pelo cometimento da infração disciplinar prevista no artigo 132, inciso IV, da Lei n° 8.112/90, c/c artigo 9º, inciso VII, da Lei nº 8.429/92 (improbidade administrativa);

II- DETERMINAR que a execução desta penalidade disciplinar fique suspensa, enquanto perdurarem os efeitos da anterior condenação administrativa aplicada no Processo Administrativo Disciplinar n° 08500.033033/2018-44;

III- DETERMINAR à Polícia Federal o encaminhamento de cópia do processo à Receita Federal, nos moldes do artigo 1° do Decreto n° 3.781/2001, e os encaminhamentos das respectivas peças jurídicas à Controladoria-Geral da União, conforme enunciados da Consultoria-Geral da União em matéria disciplinar, e ao Tribunal Superior Eleitoral, em atenção ao disposto na Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, com redação alterada pela Lei Complementar n° 135, de 4 de junho de 2010.

Publique-se, cumpra-se e retornem-se os autos ao órgão de origem, para a adoção das providências de alçada.

RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA GABREI Nº 6.962, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

O VICE REITOR NO EXERCÍCIO DA REITORIA DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º, parágrafo 1º, do Regimento Geral desta Universidade, resolve:

Encerrar, por motivo de exercício provisório, a partir de 23/10/2024 a concessão de Licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro, ao servidor LUIZ HENRIQUE GUERREIRO ROSADO, ocupante do cargo de Professor do Magistério Superior, matrícula SIAPE nº 1809376, ora lotado no Departamento de Ciências Farmacêuticas do ICBS, para a qual foi licenciado através da Portaria GABREI Nº 5552/2024 e DOU 23/09/2024.

Processo nº: 23083.057392/2023-14;.

CESAR AUGUSTO DA ROS.
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 13.496, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 19975.042826/2024-32, resolve:

Art. 1° Conceder pensão à ALTAMIRA MESSIAS DO NASCIMENTO, na qualidade de cônjuge do ex-servidor JOAO VIEIRA DO NASCIMENTO, ocupante do cargo de Artífice de Carpintaria e Marcenaria, matrícula SIAPE nº ***69**, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 31 de outubro de 2024, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 31 de outubro de 2024.

VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
Portaria de Pessoal SEGES/MGI Nº 13.406, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE GESTÃO E INOVAÇÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições e considerando a delegação de competência contida na Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, bem como o disposto no processo SEI nº 19973.019621/2024-73, resolve:

Art. 1º Conceder a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, do Sistema de Serviços Gerais (SISG), de nível intermediário, do Órgão Central, da Secretaria de Gestão e Inovação, do Ministério de Gestão e Inovação em Serviços Públicos, ao servidor IGOR MACHADO DE OLIVEIRA, Assistente em Administração, matrícula SIAPE 1446764, em exercício na Secretaria de Gestão e Inovação, deste Ministério.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO POJO
DESPACHO DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995, no Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 2º da Portaria SE/MF nº 1.250, de 11 de outubro de 2023, autoriza o afastamento do País do servidor:

Rafael Quirino Santos, Coordenador de Acompanhamento Macroeconômico da Coordenação-Geral de Acompanhamento Macroeconômico da Subsecretaria de Acompanhamento Macroeconômico e de Políticas Comerciais da Secretaria de Assuntos Internacionais, no período de 24 a 26 de novembro de 2024, com ônus, inclusive trânsito, a fim de Participar na Reunião do Grupo de Monitoramento Macroeconômico do Mercosul (GMM), no dia 25 de novembro de 2024, em Montevidéu, Uruguai (Processo SEI nº 19995.008750/2024-88).

TATIANA ROSITO
PORTARIA CONJUNTA Nº 903, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições previstas no art. 2º da Portaria SEGRT/MGI nº 619, de 9 de março de 2023, e considerando o disposto no art. 37, § 2º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolvem:

Art. 1º Fica redistribuído:

Cargo: Professor do Magistério Superior

Nome/Nome Social: ANA CAROLINA SIMIONATO ARAKAKI

Matrícula Siape: 2225384

Código da vaga: 679690

Da: Universidade Federal de São Carlos

Para: Fundação Universidade de Brasília

Processo nº 23000.027730/2024-39

Cargo: Professor do Magistério Superior

Código de vaga: 0707586

Da: Fundação Universidade de Brasília

Para: Universidade Federal de São Carlos

Processo nº 23000.027730/2024-39

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

Ministro de Estado da Educação

JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR

Secretário de Gestão de Pessoas
PORTARIA CONJUNTA Nº 904, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições previstas no art. 2º da Portaria SEGRT/MGI nº 619, de 9 de março de 2023, e considerando o disposto no art. 37, § 2º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolvem:

Art. 1º Fica redistribuído:

Cargo: Assistente em Administração

Nome/Nome Social: CARLA DE OLIVEIRA BURGATI

Matrícula Siape: 1586724

Código da vaga: 813236

Do: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano

Para: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo

Processo nº 23000.037044/2024-76

Cargo: Técnico em Contabilidade

Código da vaga: 0215474

Do: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo

Para: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano

Processo nº 23000.037044/2024-76

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

Ministro de Estado da Educação

JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR

Secretário de Gestão de Pessoas
PORTARIA CONJUNTA Nº 905, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições previstas no art. 2º da Portaria SEGRT/MGI nº 619, de 9 de março de 2023, e considerando o disposto no art. 37, § 2º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolvem:

Art. 1º Fica redistribuído:

Cargo: Professor do Magistério Superior

Nome/Nome Social: ANA CLAUDIA MONTEIRO CARVALHO

Matrícula Siape: 1500053

Código da vaga: 755379

Da: Fundação Universidade Federal de São João del-Rei

Para: Universidade Federal de Juiz de Fora

Processo nº 23000.040611/2024-71

Cargo: Professor do Magistério Superior

Código de vaga: 0677757

Da: Universidade Federal de Juiz de Fora

Para: Fundação Universidade Federal de São João del-Rei

Processo nº 23000.040611/2024-71

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

Ministro de Estado da Educação

JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR

Secretário de Gestão de Pessoas
RETIFICAÇÃO

No Despacho Decisório nº 285/2024/GAB-PRES/PRES/CADE, referente ao processo nº 08700.008267/2024-45, publicado do DOU nº 209, página 42, Seção 2, de 29 de outubro de 2024,

onde se lê "entre os dias 30 de novembro e 8 de dezembro de 2024,"

leia-se "entre os dias 30 de novembro e 9 de dezembro de 2024".
PORTARIA DE PESSOAL SEGES/MGI Nº 13.423, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE GESTÃO E INOVAÇÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições e considerando a delegação de competência contida na Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, bem como o disposto no processo SEI nº 19973.019643/2024-33, resolve:

Art. 1º Conceder a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, do Sistema de Serviços Gerais (SISG), de nível superior, do Órgão Central, da Secretaria de Gestão e Inovação, do Ministério de Gestão e Inovação em Serviços Públicos, à servidora FAIRUZE AZIZ DO BRASIL PEREIRA, Analista Técnica Administrativa, matrícula SIAPE 1795078, em exercício na Secretaria de Gestão e Inovação, deste Ministério.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO POJO
PORTARIA DE PESSOAL Nº 2.778, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (Ibama), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 15 Anexo I do Decreto nº 12.130, de 07 de agosto de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, e nos incisos IX, X e XI do art. 195, do Regimento Interno do Ibama, aprovado pela Portaria nº 92, de 14 de setembro de 2022, resolve:

Designar ALBERT JAN GEERT DE JAGER, matrícula SIAPE n. 136****, para exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenador, código FCE 1.10, da Coordenação de Legislação, Ações Judiciais e Carreira, da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, da Diretoria de Planejamento, Administração e Logística, deste Instituto, ficando dispensado da Função Comissionada Executiva que atualmente ocupa.

JAIR SCHMITT
PORTARIA de pessoal ufu Nº 6.241, de 11 de novembro de 2024

O PRÓ-REITOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria de Pessoal nº 5.088, de 13 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 16 de setembro de 2024, Edição 179, Seção 2, página 48, considerando os termos do Artigo 9º, Inciso I, combinado com o Artigo 10º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em conformidade com a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, alterada pela Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005, o que dispõe o Decreto nº 7.232, de 19 de julho de 2010, publicado no Diário Oficial da União de 20 de julho de 2010, e tendo em vista o processo SEI 23117.071550/2024-87, resolve:

Art. 1º Retificar a Portaria de Pessoal UFU nº 5.834, de 21 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 22 de outubro de 2024, seção 2, página 34.

Onde se lê: Nomear, sob o Regime Jurídico da Lei nº 8.112/90, no nível de Capacitação I, Padrão de Vencimento 01, o(a)(s) candidato(a)(s) abaixo relacionado(a)(s), habilitado(a)(s) em Concurso Público:

Class.

Cota

Nome

Cód. Vaga/Origem

Edital Concurso

Edital Homologação

Processo

Cargo

Classe

Regime de Trabalho

Cidade

04

Ampla concorrência

Fhillipe Rodrigues Alves Santos

322818 - Vacância

Nº 170, DOU 13/09/2023

Nº 02, DOU 12/01/2024

23117.025561/2023-12

Técnico de Laboratório/Anatomia Humana

D

40 horas semanais

Uberlândia

Leia-se: Nomear, sob o Regime Jurídico da Lei nº. 8.112/90, no nível de Capacitação I, Padrão de Vencimento 01, o(a)(s) candidato(a)(s) abaixo relacionado(a)(s), habilitado(a)(s) em Concurso Público:

Class.

Cota

Nome

Cód. Vaga/Origem

Edital Concurso

Edital Homologação

Processo

Cargo

Classe

Regime de Trabalho

Cidade

04

Ampla concorrência

Felipe Rodrigues Alves Santos

322818 - Vacância

Nº 170, DOU 13/09/2023

Nº 02, DOU 12/01/2024

23117.025561/2023-12

Técnico de Laboratório/Anatomia Humana

D

40 horas semanais

Uberlândia

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIO MAGNO COSTA
PORTARIA de pessoal ufu Nº 6.271, de 13 de novembro de 2024

O PRÓ-REITOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria de Pessoal nº 5.088, de 13 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 16 de setembro de 2024, Edição 179, Seção 2, página 48, considerando os termos do Artigo 9º, Inciso I, combinado com o Artigo 10º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em conformidade com a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, alterada pela Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005, o que dispõe o Decreto nº 7.232, de 19 de julho de 2010, publicado no Diário Oficial da União de 20 de julho de 2010, e tendo em vista o processo SEI 23117.025089/2023-18, resolve:

Art. 1º Retificar a Portaria de Pessoal UFU nº 6.103, de 01 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 04 de novembro de 2024, seção 2, página 43.

Onde se lê: Nomear, sob o Regime Jurídico da Lei nº 8.112/90, no nível de Capacitação I, Padrão de Vencimento 01, o(a)(s) candidato(a)(s) abaixo relacionado(a)(s), habilitado(a)(s) em Concurso Público:

4

Pessoas com Deficiência

Máira de Freitas Nogueira Silveira

322585 - Aposentadoria

Nº 86, DOU 22/06/2023

Nº 15, DOU 15/02/2024

23117.025089/2023-18

Assistente em Administração

D

40 horas semanais

Uberlândia

7

Negros

Gabriela Aparecida Santos

279161 - Aposentadoria

Nº 86, DOU 22/06/2023

Nº 15, DOU 15/02/2024

23117.025089/2023-18

Assistente em Administração

D

40 horas semanais

Patos de Minas

Leia-se: Nomear, sob o Regime Jurídico da Lei nº. 8.112/90, no nível de Capacitação I, Padrão de Vencimento 01, o(a)(s) candidato(a)(s) abaixo relacionado(a)(s), habilitado(a)(s) em Concurso Público:

4

Pessoas com Deficiência

Máira de Freitas Nogueira Silveira

322585 - Aposentadoria

Nº 86, DOU 22/06/2023

Nº 15, DOU 15/02/2024

23117.025089/2023-18

Assistente em Administração

D

40 horas semanais

Patos de Minas

7

Negros

Gabriela Aparecida Santos

279161 - Aposentadoria

Nº 86, DOU 22/06/2023

Nº 15, DOU 15/02/2024

23117.025089/2023-18

Assistente em Administração

D

40 horas semanais

Uberlândia

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIO MAGNO COSTA
PORTARIA de pessoal ufu Nº 6.276, de 13 de novembro de 2024

O PRÓ-REITOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria de Pessoal nº 5.088, de 13 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 16 de setembro de 2024, Edição 179, Seção 2, página 48, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a nomeação de Marcos Paulo Maciel Lopes Barbosa, no cargo de Técnico em Contabilidade, efetuada por meio da Portaria de Pessoal UFU nº 6.103, de 01 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 04 de novembro de 2024, seção 2, página 43, em virtude de seu Requerimento de Reclassificação no Concurso Público, objeto do Edital nº 170/2023, publicado no DOU de 13 de setembro de 2023 e Homologado pelo Edital nº 02/2024, publicado no DOU de 12 de janeiro de 2024, conforme Requerimento de Reclassificação (5873726).

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIO MAGNO COSTA
PORTARIA de pessoal ufu Nº 6.284, de 13 de novembro de 2024

O PRÓ-REITOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria de Pessoal nº 5.088, de 13 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 16 de setembro de 2024, Edição 179, Seção 2, página 48, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a nomeação de Letícia Cristina Ribeiro, no cargo de Técnico de Laboratório/Geodésia, efetuada por meio da Portaria de Pessoal UFU nº 6.103, de 01 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 04 de novembro de 2024, seção 2, página 43, em virtude de seu Requerimento de Desistência do Concurso Público, objeto do Edital nº 145/2021, publicado no DOU de 06 de dezembro de 2021 e Homologado pelo Edital nº 44/2022, publicado no DOU de 25 de maio de 2022, conforme Requerimento de Desistência (5875286).

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIO MAGNO COSTA
ATOS DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

A REITORA DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA, no uso de suas atribuições estatutárias, nos termos do art. 9º, inciso I, e do art. 10 da Lei nº 8.112/1990, publicada no DOU de 12/12/1990, resolve:

Nº 1.381 - Art. 1º Nomear AILTON FERREIRA DE MEDEIROS JUNIOR, candidato habilitado em 10º lugar no Concurso Público objeto do Edital Convocatório nº 1/2019, publicado no DOU de 31/5/2019, e Edital de Homologação nº 16/2023, publicado no DOU de 10/11/2023, para o cargo de Analista de Tecnologia da Informação, nível de classificação E, nível de capacitação I e padrão de vencimento 1, código de vaga nº 281726, do quadro de pessoal permanente da Universidade de Brasília, com lotação no Decanato de Gestão de Pessoas. Provimento em conformidade com o Quadro de Referência dos Servidores Técnico-Administrativos em Educação (QRSTA), em vaga decorrente da aposentadoria de Valquiria Perilo Sandoval Batista, ocorrida em 17/5/2022.

Art. 2º Republicar este Ato da Reitoria nº 1.381/2024, por ter constado incorreção quanto ao original na edição do Diário Oficial da União nº 219, seção 2, página 27, de 12/11/2024.

A REITORA DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA, no uso de suas atribuições estatutárias e nos termos do art. 9º, inciso I, e do art. 10 da Lei nº 8.112, de 11/12/1990, publicada no DOU de 12/12/1990, resolve:

Nº 1.446 - Tornar sem efeito o Ato da Reitoria nº 1231/2024, publicado no DOU nº 194, seção 2, página 34, de 7/10/2024, que nomeou o candidato VINICIUS BIVAR MARRA PEREIRA, para o cargo de Professor Adjunto "A", titulação de Doutorado, nível I, Regime de Trabalho de Dedicação Exclusiva (DE), da Carreira de Magistério Superior do Quadro de Pessoal Permanente da Universidade de Brasília, por perda de prazo.

MÁRCIA ABRAHÃO MOURA
PORTARIA CONJUNTA Nº 906, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições previstas no art. 2º da Portaria SEGRT/MGI nº 619, de 9 de março de 2023, e considerando o disposto no art. 37, § 2º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolvem:

Art. 1º Fica redistribuído:

Cargo: Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico

Nome/Nome Social: TAMINEZ DE AZEVEDO FARIAS

Matrícula Siape: 1821508

Código da vaga: 26776

Do: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão

Para: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas

Processo nº 23000.038461/2024-36

Cargo: Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico

Código de vaga: 0954152

Do: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas

Para: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão

Processo nº 23000.038461/2024-36

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

Ministro de Estado da Educação

JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR

Secretário de Gestão de Pessoas
PORTARIA CONJUNTA Nº 907, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições previstas no art. 2º da Portaria SEGRT/MGI nº 619, de 9 de março de 2023, e considerando o disposto no art. 37, § 2º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolvem:

Art. 1º Fica redistribuído:

Cargo: Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico

Nome/Nome Social: GUSTAVO DE ARAUJO SABRY

Matrícula Siape: 1991750

Código da vaga: 838908

Do: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano

Para: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba

Processo nº 23000.040682/2024-74

Cargo: Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico

Código de vaga: 0953387

Do: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba

Para: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano

Processo nº 23000.040682/2024-74

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

Ministro de Estado da Educação

JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR

Secretário de Gestão de Pessoas
PORTARIA Nº 2.196, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS, usando das atribuições estatutárias, conferidas por Decreto de 28 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 29 de junho de 2021, resolve:

Art. 1º DISPENSAR o servidor JOSE ROBERTO VIANA AZEVEDO, Matrícula SIAPE n.º 3349943, ocupante do cargo de Professor do Magistério Superior, do exercício da Função Comissionada de Coordenação de Curso (FCC), de Coordenador do Curso de Licenciatura em Física Noturno, junto ao Instituto de Ciências Exatas - ICE/UFAM.

Art. 2º DISPENSAR o servidor MINOS MARTINS ADAO NETO, Matrícula SIAPE n.º 2450302, ocupante do cargo de Professor do Magistério Superior, da atribuição de Vice-Coordenador do Curso de Licenciatura em Física Noturno, junto ao Instituto de Ciências Exatas - ICE/UFAM.

Art. 3º DESIGNAR o servidor MINOS MARTINS ADAO NETO, Matrícula SIAPE n.º 2450302, ocupante do Cargo de Professor do Magistério Superior, para exercer a Função Comissionada de Coordenação de Curso (FCC), de Coordenador do Curso de Licenciatura em Física Noturno, junto ao Instituto de Ciências Exatas - ICE/UFAM.

SYLVIO MÁRIO PUGA FERREIRA

PORTARIA Nº 2.203, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS, usando das atribuições estatutárias, conferidas por Decreto de 28 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 29 de junho de 2021, resolve:

Art. 1º AUTORIZAR o afastamento do país do(a) servidor(a) THIAGO MOTA CARDOSO, lotado(a) no Instituto de Filosofia e Ciência Humanas e Sociais da Universidade Federal do Amazonas (UFAM), para participar das atividades acadêmicas na Universidad de San Martín no marco do projeto Edges: Entangling Indigenous Knowledges in Universities, em Buenos Aires / Argentina, no período de 17/11/2024 a 30/11/2024, com trânsito incluso e ônus limitado à Administração Pública Federal.

SYLVIO MÁRIO PUGA FERREIRA
PORTARIA DGP/PF Nº 3.865, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no DOU nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta no processo nº 08297.004156/2024-79; resolve:

DESIGNAR o Agente Administrativo MAURICIO AMERICO DA SILVA BRITO, matrícula PF nº 21.086, para exercer o encargo de Substituto Eventual do Chefe do Setor de Administração e Logística da Superintendência Regional de Polícia Federal no Tocantins, código FCE 1.02.

GUILHERME MONSEFF DE BIAGI
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 13.501, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 14022.091659/2024-07, resolve:

Art. 1° Conceder pensão à IRAIDES BEZERRA DE SOUZA, na qualidade de cônjuge do ex-servidor JOSE PEREIRA DE SOUZA, ocupante do cargo de Motorista Oficial, matrícula SIAPE nº ***45**, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 19 de outubro de 2024, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 19 de outubro de 2024.

VALDINEI HENRIQUE DA COSTA