EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 23874/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EDUARDO OSVALDO GARAIS FILHO, ***.788.089-**, BWK1I04, FRMEV02285442024, 606-82; EDUARDO TRANSPORTES LTDA, 32.770.684/0001-05, RQY0H88, FRMEV02338562024, 606-82; EDUARDO PURNHAGEN TRANSPORTES LTDA, 12.477.256/0001-73, RXM8J61, FRMEV02474582024, 606-82; EF TRANSPORTES LTDA, 09.459.232/0001-87, QIP3382, FRMEV02332232024, 606-82; ELDOMAR MACHADO DA ROSA, ***.586.830-**, ICH8378, FRMEV02409522024, 606-82; EDUARDO MATHEUS MARANGONI, ***.783.009-**, LYZ1B59, FRMEV02327052024, 606-82; ELDER APARECIDO DOS REIS, ***.362.966-**, GRR4277, FRMEV02381932024, 606-82; GRR4277, FRMEV02383372024, 606-82; EDUMAR TRANSPORTES LTDA, 11.499.232/0001-52, JCQ6J83, FRMEV02486902024, 606-82; ELDO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 07.805.950/0001-32, APU4A55, FRMEV02416132024, 606-82; APU4A55, FRMEV02337952024, 606-82; EGEA TRANSPORTES LTDA, 06.995.816/0001-89, FVJ2B00, FRMEV02392202024, 606-82; ELAINE RAMOS LUCINDO, ***.273.849-**, BAS7E87, FRMEV02363622024, 606-82; EJD EVENTOS LTDA, 35.158.634/0001-51, MLM3H20, FRMEV02439692024, 606-82; EG TRANSPORTES E COMECIO VAREJISTA DE BEBIDAS LTDA, 14.118.092/0001-13, JCR3A19, FRMEV02279962024, 606-82; EDVALDO JUNIOR DE QUEIROZ, ***.120.031-**, NRR7080, FRMEV02343022024, 606-82; EDUARDO MATIAS DE ALMEIDA, ***.147.531-**, JLX3260, FRMEV02361082024, 606-82; ELCIANO JORDAO PIMENTEL, 11.077.290/0001-98, RNP2C85, FRMEV02388552024, 606-82; EDUARDO PAVESI LTDA, 11.843.010/0001-05, MMD8585, FRMEV02433382024, 606-82; EDUARDO RAMOS LOPES, ***.983.581-**, OCX3B81, FRMEV02434102024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT