EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26970/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FELIPE AUGUSTO HOFFMANN CONSOLI, ***.225.819-**, , FREVP00743742023, 773-0; FABIANO SANTOS CARVALHO, ***.733.599-**, , FREVP00747042023, 773-0; DANIEL FONSECA DOS SANTOS, ***.122.585-**, , FREVP00748512023, 773-0; FA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, 40.122.737/0001-00, , FREVP00411342024, 773-0; EDSON GONCALVES JUNIOR, ***.531.418-**, , FREVP00604832024, 773-0; , FREVP00637662024, 773-0; H R JESUS NETO DISTRIBUIDORA DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA, 09.244.173/0001-20, , FREVP00286672023, 773-0; HELMAR SEVERO DIAS, ***.543.347-**, , FREVP00286612023, 773-0; GUILHERME DE MELLO SILVA, ***.604.847-**, , FREVP00287492023, 773-0; GILMAR SABINO PINTO, ***.601.057-**, , FREVP00334702023, 773-0; FELIPE AUGUSTO NASCIMENTO SILVA, ***.478.928-**, , FREVP00608042024, 773-0; J.M. COMERCIO DE HORTIFRUTI LTDA, 06.938.516/0001-68, , FREVP00618692024, 773-0; GEISE DA CONCEICAO REIS DUARTE, ***.103.887-**, , FREVP00631012024, 773-0; GUILHERME PEDRO EPPINGHAUS NETO, ***.944.807-**, , FREVP00629162024, 773-0; IGAH LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 24.844.286/0001-50, , FREVP00637652024, 773-0; EDUARDO YOSHINORI NAGATA, ***.786.738-**, , FREVP00625282024, 773-0; FERNANDO ANTONIO CARVALHO MESQUITA, ***.385.177-**, , FREVP00509342024, 773-0; DANILO DANIEL COLDEBELLA, ***.814.649-**, , FREVP00320532024, 773-0; GILMARLEY DE FARIAS SANT ANNA, ***.614.797-**, , FREVP00319922024, 773-0; CICERA MARIA CARVALHO DE MELO, ***.011.208-**, , FREVP00324212024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT