DESPACHO

Secretaria de Planejamento e Gestão. Despacho Autoridade Superior - Chamamento do feito à ordem. Despacho Autoridade Superior - Processo Licitatório, em decorrência da deliberação interlocutória e parecer técnico nos autos do processo Nº 24100951-0. Referência: Processo Administrativo nº 39/2024; Pregão Eletrônico nº 13/2024. A Autoridade Superior, no uso de suas atribuições legais, com base nos princípios que regem a administração pública, e em conformidade com a Lei de Licitações 14.133/21, e; Considerando a Súmula 473 do STF, que assim dispõe: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial; Considerando o parecer técnico da GLIC - Equipe Técnica: 1450 - Pelo Auditor de Controle Externo o Sr. Douglas Henrique Rodrigues. Considerando a concessão de liminar de Medida Cautelar do Exmo. Sr. Conselheiro Eduardo Lyra Porto. Considerando o acatamento integral da Deliberação Interlocutória e Parecer Técnico nos autos do Processo MC 24100951-0. Considerando que com o teor da deliberação interlocutória e acatamento integral desta Administração o processo retornará a fase de aceitabilidade de propostas, sendo necessária nova análise técnica acerca da exequibilidade das propostas apresentadas, devendo neste momento serem evidenciados os critérios utilizados que servirão de base para a classificação ou desclassificação das propostas. Considerando a seleção da proposta mais vantajosa, a supremacia do interesse público, bem como a preservação e aplicação dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Resolve: Determinar ao Pregoeiro Municipal e Equipe de Apoio o retorno da Fase de Aceitabilidade de Propostas de Preços, realizando a Análise de Exequibilidade das Propostas, devendo estes estar amparados em opinativos técnicos que demonstram a análise efetiva da composição do L.D.I (Lucro e Despesas Indiretas) e, se for preciso, na realização de diligência junto às licitantes. Tornar nulo e sem efeito o Termo de Adjudicação e Termo de Homologação em decorrência da Deliberação Interlocutória, Parecer Técnico e Aplicação da Súmula 473 STF. Tornar Nulo e sem efeito a Ata de Registro de Preços Nº 15/2024, bem como os Termos de Contrato Nº 92/2024, 93/2024, 94/2024, 95/2024 e 96/2024 em decorrência da Deliberação Interlocutória, Parecer Técnico e Aplicação da Súmula 473 STF. Comunicar a todos os interessados, bem como realizar a publicação nos veículos de imprensa oficial informando o teor desta decisão. Cumpra-se.

Águas Belas-PE, 12 de setembro de 2024

Fábio Félix Cabral

Secretário Municipal de Planejamento e Gestão