EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26348/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

E.D.A. TRANSPORTES LTDA, 24.793.256/0001-61, OVI7E14, FRMEV00009852024, 606-82; DUVALE TRANSPORTES LTDA, 08.177.641/0001-28, JAY8B81, FRMEV01158592023, 606-82; JBP4I24, FRMEV00004382024, 606-82; JCD7J24, FRMEV00023112024, 606-82; E & E TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA., 31.479.431/0001-06, RNA0J52, FRMEV00096022024, 606-82; DUTKA S STORE VESTUARIO LTDA, 28.544.099/0001-01, RXX7H08, FRMEV00134182024, 606-82; RXX7H08, FRMEV00245122024, 606-82; E AYRES DOS REIS TRANSPORTES, 18.361.548/0001-22, EJZ4271, FRMEV00147192024, 606-82; E B DE FREITAS LTDA, 08.791.555/0001-00, PVK1254, FRMEV01323922023, 606-82; E M COMERCIO E SERVICOS LTDA, 26.215.265/0001-09, OBP3I03, FRMEV01402192023, 606-82; DUPLAQUIMICA COMERCIO E TRANSPORTE DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 03.812.552/0001-92, RYG8C90, FRMEV01477282023, 606-82; E SILVA SOUZA, 32.147.339/0001-01, BAD8J59, FRMEV00059752024, 606-82; E. S. TRANSPORTES LTDA, 38.094.727/0001-58, JBB5J69, FRMEV01509162023, 606-82; DUDA ART' INFORMATICA LTDA, 08.265.309/0001-15, GAV2H93, FRMEV01334462023, 606-82; DVM DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 10.382.713/0001-10, DVM1B83, FRMEV01483022023, 606-82; DUMES ATACADISTA DE CEBOLAS LTDA, 39.802.345/0001-02, RYI2E25, FRMEV01518202023, 606-82; E. HILLESHEIM & CIA LTDA, 49.231.382/0001-53, IYI2D89, FRMEV01425662023, 606-82; E H S TRANSPORTES LTDA, 96.610.951/0001-51, EHS1H94, FRMEV01406032023, 606-82; E. HENZ TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 93.668.127/0001-64, JBC2F16, FRMEV01437452023, 606-82; DULCE MARY MATTOS DE FREITAS MARTINS, ***.337.429-**, MGG1D33, FRMEV01311802023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT