EDITAL DE COMUNICAÇÃO

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT informa que esta Autarquia identificou a existência de pressupostos para a possível instauração de Tomada de Contas Especial (TCE) relativa ao Termo de Compromisso n.º 685/2013, cujo objeto é a execução das obras do Canal de Anhembi, no Rio Tietê, visando a eliminação de gargalos na Hidrovia do Rio Tietê-Paraná, no Estado de São Paulo.

Dessa forma, COMUNICA, solidariamente com os demais responsáveis apontados no processo n.º 50608.001480/2022-89, o Senhor CASEMIRO TÉRCIO CARVALHO, inscrito no CPF sob o n.º ***.431.528-**, que se encontra em local incerto e não sabido, sobre a emissão do Relatório de TCE - Transferências CGOB (17837281), que indica a existência de pressupostos para abertura de TCE, juntamente com matriz de responsabilização, de acordo com o anexo IV da Decisão Normativa/TCU nº 155, de 23 de novembro de 2016, na qual consta seu nome indicado como potencial responsável solidário pelo débito em questão.

Sendo assim, fica o Senhor CASEMIRO TÉRCIO CARVALHO comunicado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação deste edital, exerça seu direito de defesa nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ou recolha em favor do DNIT o valor de R$ 2.595.033,89 (dois milhões, quinhentos e noventa e cinco mil, trinta e três reais e oitenta e nove centavos), correspondente ao débito acrescido da atualização monetária e dos juros moratórios com a aplicação da taxa Selic em 21/06/2024.

Conforme contido no art. 13-A da Instrução Normativa n.º 85, de 22 de abril de 2020, nesta fase processual, permite-se o recolhimento do valor principal integral atualizado monetariamente, sem a incidência de juros moratórios, nos termos do art. 12, § 2º, da Lei n.º 8.443, de 16 de julho de 1992. Havendo interesse do citado, o débito poderá ser parcelado na forma prevista na norma vigente que dispõe sobre a concessão de parcelamento para o pagamento de débitos de licitantes, contratados e convenentes, decorrentes de obrigações, ajustes e penalidades imputadas nos processos administrativos em trâmite no DNIT.

A não apresentação de defesa ou o não recolhimento, ou solicitação de parcelamento do débito no prazo estabelecido ensejará a instauração de TCE, bem como o registro do nome do notificado no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), conforme disposto na Lei n.º 10.522, de 19 de julho de 2002, como também nos serviços de proteção ao crédito, como o SCPC, Serasa e afins, conforme orientação da Advocacia-Geral da União, exarada no Ofício-Circular n.º 1/2021/CGCOB/PGF/AGU.

Informa-se que o processo terá continuidade independentemente de manifestação do comunicado, a partir do vencimento do prazo estabelecido para o cumprimento da presente comunicação.

A Guia de Recolhimento da União (GRU), acompanhada do respectivo demonstrativo de cálculo do débito, com ou sem a incidência de juros moratórios, deverão ser solicitados pelo e-mail daf@dnit.gov.br, informando, além de seus dados pessoais, o processo nº 50608.001480/2022-89.

A defesa ou o comprovante de pagamento da GRU deverá ser encaminhada ao DNIT, localizado no Setor de Autarquias Norte Quadra 03 Lote "A", Edifício Núcleo dos Transportes, CEP 70040- 902 - Brasília-DF.

Em 9 de setembro de 2024.

MARCOS DE BRITO CAMPOS JUNIOR