EDITAL Nº 153/2024/MCOM

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, resolve acolher o disposto na Nota Técnica nº 15035/2023/SEI-MCOM, na Nota Técnica nº 8203/2024/SEI-MCOM e no Parecer nº 00447/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, constante do Processo nº 53900.012908/2016-54, de sorte a, em razão do indeferimento das propostas das participantes do certame, declarar frustrado o processo de seleção para outorga do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na localidade de Cantá/RR, em faixa de fronteira, por meio do canal 215E, constante do Edital de Seleção Pública nº 88/2016, de 12 de fevereiro de 2016, publicado no Diário Oficial da União em 1º de março de 2016, de acordo com o resultado final constante do Anexo deste, nos termos da legislação vigente e das normas estabelecidas pela Portaria nº 4.335/2015/SEI-MC, de 17 de setembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 21 de setembro de 2015 e Portaria nº 3.238 de 20 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 21 de junho de 2018 (revogada/substituída pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023).

Encaminhem-se todos os processos dessa seleção ao Setor de Arquivo, considerando a conclusão do procedimento.

JUSCELINO FILHO

ANEXO

ENTIDADE

TIPO

(entidades sem sede na localidade)

PROCESSO

CLASSIFICAÇÃO

PROPOSTA

SITUAÇÃO

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE RORAIMA - IFRR

Instituição federal equivalente a Universidade Federal

53900.025945/2016-22

1º Lugar

Indeferida

Não apresentou documentação/recurso.

FUNDAÇÃO SÔNIA IVAR

Pessoa Jurídica de direito privado

53900.027606/2016-81

2º Lugar

Indeferida

Indeferida conforme a Nota Técnica nº 15031/2023. Não apresentou recurso.

FUNDAÇÃO CULTURAL SANTA BÁRBARA

Pessoa Jurídica de direito privado

53900.027529/2016-69

3º Lugar

Indeferida

Indeferida conforme a Nota Técnica nº 15033/2023. Não apresentou recurso.

FUNDAÇÃO BRASIL ECOAR

Pessoa Jurídica de direito privado

53900.025647/2016-32

4º Lugar

Indeferida

Não apresentou documentação/recurso.

FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL VALE DO RIO DOCE - FUNEVALE

Pessoa Jurídica de direito privado

53900.027694/2016-11

4º Lugar

Indeferida

Não apresentou documentação/recurso.

FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA COMUNICAÇÃO PÚBLICA E SOCIAL - FUNDAC

Pessoa Jurídica de direito privado

53900.027704/2016-18

4º Lugar

Indeferida

Não apresentou documentação/recurso.

FUNDAÇÃO DINÂMICA EDUCATIVA E CULTURAL - FUNDEC

Pessoa Jurídica de direito privado

53900.025219/2016-18

4º Lugar

Indeferida

Não apresentou documentação/recurso.

FUNDAÇÃO ATOS DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Pessoa Jurídica de direito privado

53900.024878/2016-29

4º Lugar

Indeferida

Não apresentou documentação/recurso.

FUNDAÇÃO DE COMUNICAÇÃO CULTURAL E CIDADANIA PE ALÍPIO RODRIGUES

Pessoa Jurídica de direito privado

53900.027082/2016-28

4º Lugar

Indeferida

Não apresentou documentação/recurso.

FUNDAÇÃO CULTURAL OCTÁVIO MIRANDA

Pessoa Jurídica de direito privado

53900.028061/2016-20

4º Lugar

Indeferida

Não apresentou documentação/recurso.

FUNDAÇÃO DO AVANÇO DA EDUCAÇÃO E CULTURA - FAEC

Pessoa Jurídica de direito privado

53900.020996/2016-68

4º Lugar

Indeferida

Não apresentou documentação/recurso.