3.2. EMISSÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DE AMADOR DE MOTONAUTA

3.2.1. A CHA-MTA é um documento que qualifica o amador na condução de uma MA. Deve estar acompanhada de um documento oficial de identificação se possuidor do modelo de CHA sem foto*. No caso de CHA digital, com o recurso QR Code, é de responsabilidade do condutor portar seu dispositivo eletrônico que permita o acesso aos dados por ocasião da Inspeção Naval. Alternativamente, a CHA digital pode ser apresentada de forma impressa caso a impressão esteja legível, permitindo a leitura do QR Code. No caso de dificuldade de acesso à internet, poderá ser solicitada a impressão da CHA na CP/DL/AG.

* A CHA digital será disponibilizada pela CP/DL/AG na base de dados do aplicativo "Gov.Br", sendo o cidadão posteriormente comunicado por mensagem (SMS) e/ou e-mail, após a conclusão do respectivo processo administrativo, para a emissão da habilitação.

3.2.2. A CHA possui validade em todo território nacional por um período de dez anos, a partir da data da sua emissão.

3.2.3. Para MTA com 65 anos ou mais, a validade da CHA será de cinco anos a partir da data de sua emissão.

3.2.4. A CP/DL/AG da jurisdição do candidato aprovado emitirá a CHA digital e a enviará para a base de dados do aplicativo "Gov.Br".

3.2.5. Deverão constar no campo observações da CHA as restrições constantes do atestado médico.

Nota: Poderão requerer emissão de CHA-MTA os seguintes casos abaixo:

1) Os ARA, MSA e CPA, cuja primeira emissão tenha ocorrido em período anterior à 2 de julho de 2012, poderão solicitar agregação da categoria de MTA à sua habilitação, devendo apresentar à CP/DL/AG toda a documentação exigida para a agregação de MTA detalhada no inciso 3.3.4 deste capítulo. Nesse caso, estará isento da apresentação de atestado de treinamento náutico, caso declare por meio do anexo 3-A que conduz, ou já conduziu, moto aquática no período de vigência da sua CHA (ARA/MSA/CPA). Contudo, ressalta-se que tal prerrogativa é oferecida apenas àqueles que não possuem qualquer histórico infracional de Auto de Infração à LESTA transitado em julgado nos últimos cinco anos, a contar da data do referido julgamento. Essa concessão é estendida aos casos de correspondência com categorias profissionais constantes da NORMAM-211, para fins de equivalência curricular com conteúdo programático para as categorias de ARA, MSA e CPA;

2) Os locatários de Moto Aquática que sejam Amadores habilitados nas categorias de ARA, MSA ou CPA, cujas primeiras emissões de CHA tenham ocorrido após 2 de julho de 2012 e que, além disso tenham se submetido ao processo de emissão de CHA-MTA-E (previsto no capítulo 5 desta norma) por três vezes em um intervalo de doze meses, poderão requerer agregação da categoria de MTA à sua habilitação, devendo apresentar à CP/DL/AG toda a documentação exigida para a agregação de MTA detalhada no art. 3.4 deste capítulo. Nesse caso, estará isento da apresentação de atestado de treinamento náutico. Ressalta-se, no entanto, que tal prerrogativa é oferecida apenas àqueles que não possuem qualquer histórico infracional de Auto de Infração à LESTA transitado em julgado nos últimos cinco anos, a contar da data do referido julgamento; e

3) Os locatários de Moto Aquática que não sejam Amadores habilitados em qualquer categoria, mas que tenham se submetido ao processo de emissão de CHA-MTA-E (previsto no capítulo 5 desta norma) por três vezes em um intervalo de doze meses, ao se inscreverem para o exame de admissão à categoria de Amador MTA (devendo cumprir os requisitos do inciso 3.1.1), estarão isentos da apresentação de atestado de treinamento náutico para MTA. Contudo, esta prerrogativa somente é válida desde que não possuam histórico infracional de Auto de Infração à LESTA transitado em julgado nos últimos cinco anos, a contar da data do referido julgamento em qualquer dos períodos de vigência das suas CHA-MTA-E.

3.3. RENOVAÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DE AMADOR DE MOTONAUTA

O interessado na renovação da CHA de MTA deverá dirigir-se à CP/DL/AG apresentando a seguinte documentação:

3.3.1. Requerimento do interessado (anexo 3-A);

3.3.2. Cópia autenticada ou cópia simples com apresentação da Carteira de Habilitação de Amador original, no caso dos modelos em cédula;

3.3.3. Atestado médico, emitido há menos de um ano, que comprove bom estado psicofísico, incluindo restrições, caso existam, como por exemplo:

I) uso obrigatório de lentes de correção visual;

II) acompanhamento por terceiros;

III) uso obrigatório de aparelho de correção auditiva; e

IV) restrição para condução de embarcações durante a noite.

Observação: caso haja dúvida sobre a capacidade ou a habilidade motora do interessado em conduzir de forma segura a embarcação, deverá ser apresentado laudo médico circunstanciado, relatando as condições físicas do interessado. O CP/DL/AG, por seu turno, agendará uma avaliação técnica para verificar se o condutor atende requisitos mínimos de segurança para a condução de embarcação, para este caso específico.

O atestado médico anterior é dispensável para os candidatos que apresentarem sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dentro da validade. A mesma observação do inciso anterior deve ser atendida;

3.3.4. Comprovante de residência.

A comprovação de residência poderá ser realizada por meio da apresentação dos seguintes documentos, de acordo com a Lei n o 6.629, de 16 de abril de 1979:

a) contrato de locação em que figure como locatário; ou

b) conta de luz, água, gás ou telefone, preferencialmente com CEP, a vencer ou com data de vencimento ocorrido há, até, 120 dias.

Em caso de pessoa jurídica, apresentar conta de água, luz, gás, IPTU, telefone fixo ou Contrato Social.

Se o interessado for menor de 21 anos, poderá ser apresentada comprovação de residência do pai ou responsável legal.

As comprovações de residência obtidas pela internet e impressas podem ser aceitas, na impossibilidade de apresentação do original físico entregue pelas prestadoras de serviços.

Caso o interessado não tenha como comprovar endereço, ele poderá apresentar uma Declaração de Residência, assinada pelo próprio ou por procurador bastante, conforme prescrito na Lei n o 7.115, de 29 de agosto de 1983. Esta declaração se presume verdadeira sob as penas da lei. O modelo de Declaração de Residência encontra-se no anexo 1-C; e

3.3.5. Comprovante de pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU), referente ao serviço de renovação de CHA na categoria de Motonauta, conforme valor estabelecido na Tabela de Indenizações das NORMAM, publicada em Portaria da Diretoria de Portos e Costas, por meio do endereço eletrônico: www.marinha.mil.br/dpc/tabelas-indenizacoes.

Notas:

1) Está autorizada a condução de MA com protocolo para renovação de CHA, emitida pela CP/DL/AG, por até trinta dias após sua expedição; e

2) Transcorridos cinco anos do vencimento da sua Carteira de Habilitação de Amador de Motonauta, o interessado em renová-la deverá submeter-se a novo processo de inscrição e exame nessa categoria, cumprindo as orientações preconizadas no artigo 3.1, para realização de um novo exame escrito, sendo dispensada a apresentação de novo atestado de treinamento náutico para Motonauta.

Para que o interessado se isente de submeter-se a um novo processo de inascrição, até a data limite (data de validade da CHA mais cinco anos), como acima exposto, deverá manifestar-se, pleo menos, até a referida data limite, por meio do pagamento da GRU, iniciando o processo de renovação da CHA. Eventuais inconsistências/dificuldades de pagamento não são motivos causais para extensão da data limite. Posteriormente realizará o agendamento eletrônico do serviço.

3.4. AGREGAÇÃO DE MOTONAUTA NA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DE AMADOR

Os ARA, MSA e CPA, cuja primeira emissão tenha ocorrido em período posterior a 2 de julho de 2012, interessados em agregar a habilitação de MTA, deverão apresentar à CP/DL/AG os seguintes documentos:

3.4.1. Requerimento ao CP/DL/AG solicitando a agregação (anexo 3-A). É imprescindível que o requerente declare no referido anexo que ele conduz ou já conduziu Moto Aquática;

3.4.2. Atestado de treinamento náutico para MTA, obtido junto aos estabelecimentos/pessoas físicas cadastrados para o treinamento náutico (anexo 3-B);

3.4.3. Cópia autenticada ou cópia simples da Carteira de Habilitação de Amador na categoria de ARA, MSA e CPA, com apresentação do original ou documento que comprove sua qualificação;

3.4.4. Comprovante de residência.

A comprovação de residência poderá ser realizada por meio da apresentação dos seguintes documentos, de acordo com a Lei n o 6.629, de 16 de abril de 1979:

a) contrato de locação em que figure como locatário; ou

b) conta de luz, água, gás ou telefone, preferencialmente com CEP, a vencer ou com data de vencimento ocorrido há, até, 120 dias.

Em caso de pessoa jurídica, apresentar conta de água, luz, gás, IPTU, telefone fixo ou Contrato Social.

Se o interessado for menor de 21 anos, poderá ser apresentada comprovação de residência do pai ou responsável legal.

Caso o interessado não tenha como comprovar endereço, ele poderá apresentar uma Declaração de Residência, assinada pelo próprio ou por procurador bastante, conforme prescrito na Lei n o 7.115, de 29 de agosto de 1983. Esta declaração presume-se verdadeira sob as penas da lei. O modelo de Declaração de Residência encontra-se no anexo 1-C; e

3.4.5. Comprovante de pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU), referente ao serviço de agregação da categoria de Motonauta, conforme valor estabelecido na Tabela de Indenizações das NORMAM, publicada em Portaria da Diretoria de Portos e Costas, por meio do endereço eletrônico: www.marinha.mil.br/dpc/tabelas-indenizacoes.

Notas:

1) Os ARA, MSA e CPA, cuja primeira emissão tenha ocorrido em período anterior à 2 de julho de 2012, interessados em agregar a habilitação de MTA, deverão apresentar à CP/DL/AG toda a documentação acima descrita exigida para a agregação de MTA, estando, contudo, isento de apresentar atestado de treinamento náutico na categoria de Motonauta, caso declare por meio do anexo 3-A que conduz, ou já conduziu, moto aquática no período de vigência da sua CHA (ARA/MSA/CPA). Ressalta-se que tal prerrogativa é oferecida apenas àqueles que não possuem qualquer histórico infracional de Auto de Infração à LESTA transitado em julgado nos últimos cinco anos, a contar da data do referido julgamento; e

2) Os locatários que são Amadores habilitados nas categorias de ARA, MSA ou CPA, cujas primeiras emissões de CHA tenham ocorrido após 2 de julho de 2012, interessados em agregar a habilitação de MTA, deverão apresentar à CP/DL/AG toda a documentação exigida no artigo 3.4, para a agregação de MTA. Contudo, para estar isento da apresentação de atestado de treinamento náutico, deverá estar enquadrado no item 2) da nota do artigo 3.2 deste capítulo (emissão de CHA-MTA).

3.5. EXTRAVIO, ROUBO, FURTO OU DANO DE CÉDULA DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DE AMADOR DE MOTONAUTA

Com o advento da Carteira de Habilitação de Amador no formato digital, os amadores que tiverem as suas CHA em cédulas extraviadas, roubadas, furtadas ou danificadas somente poderão requerer a sua renovação, por não ser mais emitida a 2a via do documento, a ser solicitada junto a qualquer CP/DL/AG, após a apresentação dos seguintes documento:

3.5.1. requerimento ao CP/DL/AG solicitando a renovação da habilitação, conforme requisitos previstos no inciso 3.3 (renovação), e fundamentando o motivo (anexo 3-A); e

3.5.2. declaração de extravio, roubo, furto ou danos de CHA (anexo 3-D) ou Boletim de Ocorrência;

3.5.3. cópia autenticada ou cópia simples, com apresentação do original, do documento oficial de identificação, com fotografia e dentro da validade;

3.5.4. cópia autenticada ou cópia simples, com apresentação do original, do Cadastro de Pessoa Física (CPF). Será aceito também o documento oficial de identificação que contenha o CPF; e

3.5.5. Comprovante de pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU), referente ao serviço de 2 a via da Carteira de Habilitação de Amador para a categoria de Motonauta, conforme valor estabelecido na Tabela de Indenizações das NORMAM, publicada em Portaria da Diretoria de Portos e Costas, por meio do endereço eletrônico: www.marinha.mil.br/dpc/tabelas-indenizacoes.

Notas:

1) Está autorizada a condução de MA com protocolo para renovação de CHA, emitida pela CP/DL/AG, por até trinta dias após sua expedição.

2) A renovação de CHA que decorra de extravio, roubo, furto ou dano está condicionada à confirmação de seus dados cadastrados no Sistema Informatizado de Cadastro do Pessoal Amador (SISAMA). Dessa forma, os dados informados pelo cidadão que a requeira deverão constar do banco de dados do SISAMA, sistema corporativo da DPC. Caso não encontrados, seu pleito não será atendido e deverá ser requerido novo processo de inscrição de amador.

3) No caso de preenchimento de declaração de extravio, destaca-se que o requerente deverá estar ciente de que eventuais informações inverídicas ou falsidade declarada pode implicar na sanção penal prevista no art. 299 do Código Penal, conforme transcrição abaixo:

"Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir Declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação u alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante. Pena: reclusão de 1 a 5 anos e multa, se o documento é público e reclusão de 1 a 3 anos, se o documento é particular".

3.6. SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DE AMADOR

O Capitão, Delegado ou Agente poderá suspender uma CHA, nos casos de cometimento de infrações constantes do RLESTA, quando aplicável. Assim, de acordo com a infração praticada, e mediante processo administrativo de Auto de Infração, detalhada nas Normas da Autoridade Marítima para Inspeção Naval (NORMAM-301). Nesse sentido, a CHA-MTA poderá ser suspensa por até doze meses.

3.7. CANCELAMENTO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DO AMADOR

O descumprimento ao inciso I do art. 23 do RLESTA, qual seja, conduzir embarcação em estado de embriaguez ou após uso de substância entorpecente ou tóxica, poderá ensejar na imposição da pena de suspensão da CHA-MTA por até 120 dias. A reincidência sujeitará o infrator à pena de cancelamento da referida habilitação. Em consonância com o art. 28 da LESTA, decorridos dois anos de imposição da pena de cancelamento, o infrator poderá requerer a sua CHA-MTA, submetendo-se a todos os requisitos estabelecidos para o seu processo de emissão inicial.

3.8. DISPOSIÇÕES GERAIS

Incentiva-se que o amador mantenha-se atualizado e observe o cumprimento da Lei n o 9.537, de 11 de dezembro de 1997, das normas e regulamentos dela decorrentes (Normas da Autoridade Marítima e Normas e Procedimentos das Capitanias dos Portos/Normas e Procedimentos das Capitanias Fluviais - NPCP/NPCF) e do Regulamento Internacional para Evitar Abalroamento no Mar (RIPEAM), no que se refere à salvaguarda da vida humana e à segurança da navegação, no mar aberto e em hidrovias interiores, e à prevenção da poluição ambiental por parte de embarcações, plataformas fixas ou suas instalações de apoio.

Casos omissos serão apreciados pelo Diretor de Portos e Costas, após consultas efetuadas pelas CP/DL/AG.

CAPÍTULO 4

CREDENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS PARA O TREINAMENTO NÁUTICO PARA MOTONAUTA

SEÇÃO I.

PROCEDIMENTOS PARA O CREDENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE TREINAMENTO NÁUTICO PARA MOTONAUTA

4.1. APLICAÇÃO

Este capítulo estabelece os procedimentos para credenciamento de Estabelecimentos de Treinamento Náutico para Motonauta, ou de Pessoas Físicas (em caráter excepcional), junto às Capitanias, Delegacias e Agências (CP/DL/AG), visando à emissão do Atestado de Treinamento Náutico para Motonauta.

4.2. PROCEDIMENTOS PARA O CREDENCIAMENTO

Entende-se por Estabelecimento de Treinamento Náutico de Motonauta (ETN-M) a empresa que ministre treinamentos práticos para a qualificação de amadores na condução de motos aquáticas.

Além desses estabelecimentos, é permitido, em caráter excepcional, o credenciamento de Motonautas (Pessoas Físicas - PF), a critério dos CP/DL/AG, observando as dificuldades e aspectos regionais. Nesse sentido, o Capitão dos Portos poderá instituir regras complementares ao assunto em suas NPCP/NPCF, observando a eventual ausência de ETN-M na sua área de jurisdição e o atendimento de alunos residentes em cidades distantes desses estabelecimentos.

O credenciamento de Estabelecimento de Treinamento Náutico de Motonauta (ETN-M) e o credenciamento de Motonautas (PF) será atribuído a título precário, não importando em qualquer ônus para a União, e estará sujeito aos interesses da administração pública. A titularidade do credenciamento será atribuída a uma única pessoa jurídica, não se admitindo a transferência para outra.

4.2.1. Do Processo de Credenciamento de Estabelecimento de Treinamento Náutico de Motonauta (ETN-M)

Estará condicionado à apresentação dos seguintes documentos:

a) requerimento, solicitando o cadastramento do estabelecimento, assinado pelo seu responsável ou representante legal (anexo 3-A);

b) declaração para credenciamento de estabelecimentos e pessoas físicas relativa ao treinamento náutico (anexo 4-A);

c) cópia autenticada ou cópia simples, com apresentação do original, do documento oficial de identificação e CPF do responsável legal do estabelecimento. A autenticação poderá ser feita no próprio local de cadastramento. Será aceito também o documento oficial de identificação que contenha o CPF;

d) cópia autenticada ou cópia simples, com apresentação do original, do Estatuto ou do contrato social do estabelecimento registrado no órgão competente. No caso de microempresário (ME) será aceita a Declaração de Registro na Junta Comercial e para microempresário individual (MEI) será aceito o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI);

e) comprovante de inscrição e de situação cadastral - CNPJ, constando como atividade principal ou secundária da empresa "Cursos de Pilotagem", "outras atividades de ensino não especificadas anteriormente" ou "Cursos preparatórios para concursos", conforme Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE);

f) cópia autenticada ou cópia simples, com apresentação do original do alvará de funcionamento expedido pelo órgão municipal competente;

g) comprovante de pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU), referente à realização do cadastramento de estabelecimentos de treinamento náutico para Motonauta, conforme valor estabelecido na Tabela de Indenizações das NORMAM, publicada em Portaria da Diretoria de Portos e Costas, por meio do endereço eletrônico: www.marinha.mil.br/dpc/tabelas-indenizacoes; e

h) cópia autenticada ou cópia simples, com apresentação do original, do contrato de aluguel, cessão de uso ou similares, da embarcação empregada no treinamento (quando aplicável).

Após a verificação de toda a documentação e não havendo qualquer exigência, a CP/DL/AG agendará uma visita técnica ao ETN-M, com o propósito de verificar no local as condições de funcionamento e as condições das embarcações empregadas. Além disso, realizará teste prático com pelo menos um dos instrutores habilitados para cada tipo de treinamento.

Após realizada visita técnica e não havendo qualquer exigência, a CP/DL/AG emitirá a respectiva Portaria de credenciamento, com validade de cinco anos.

4.2.2. Do Processo de Credenciamento de Pessoas Físicas para Treinamento Náutico para Motonauta

Deverão ser apresentados os seguintes documentos:

a) requerimento, solicitando o seu credenciamento (anexo 3-A);

b) declaração para credenciamento de estabelecimentos e pessoas físicas relacionada ao treinamento náutico (anexo 4-A);

c) cópia autenticada ou cópia simples, com apresentação do original, do documento oficial de identificação e CPF. Será aceito também o documento oficial de identificação que contenha o CPF;

d) comprovante de inscrição e de situação cadastral no CPF junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil;

e) comprovante de pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU), referente à realização do credenciamento de Pessoas Físicas para treinamento náutico para Motonauta, conforme valor estabelecido na Tabela de Indenizações das NORMAM, publicada em Portaria da Diretoria de Portos e Costas, por meio do endereço eletrônico: www.marinha.mil.br/dpc/tabelas-indenizacoes; e

f) cópia autenticada ou cópia simples, com apresentação do original, do contrato de aluguel, cessão de uso ou similares, da embarcação empregada no treinamento (quando aplicável).

Após a verificação de toda a documentação apresentada, e não havendo qualquer exigência, a CP/DL/AG responsável pelo credenciamento agendará um teste prático de condução com o amador, bem como verificará as condições das MA a serem empregadas no treinamento.

Após realizado o teste prático e não havendo qualquer exigência, a CP/DL/AG emitirá a respectiva Portaria de credenciamento, com validade de cinco anos.

Notas:

1) Credenciamentos cancelados: Caso o ETN-M/PF tenha tido o seu credenciamento cancelado, a solicitação de um novo credenciamento somente poderá ocorrer após um ano, a contar da data da Portaria de Cancelamento.

2) Renovação do Credenciamento do ETN-M/PF: O ETN-M/PF que tiver interesse em renovar o seu credenciamento poderá fazê-lo, seguindo o procedimento abaixo:

a) Apresentar requerimento ao Capitão dos Portos, Delegado ou Agente (anexo 3-A) em até trinta dias da data de vencimento da Portaria de Credenciamento do ETN-M/PF;

b) Apresentar a mesma documentação requerida por ocasião do credenciamento inicial, caso tenha tido alteração dos dados informados na declaração para credenciamento de estabelecimentos e pessoas físicas relativa ao treinamento náutico (anexo 4-A); e

c) Apresentar o comprovante de pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU), referente ao serviço de renovação de credenciamento de ETN-M/PF, conforme valor estabelecido na Tabela de Indenizações das NORMAM, publicada em Portaria da Diretoria de Portos e Costas, por meio do endereço eletrônico: www.marinha.mil.br/dpc/tabelas-indenizacoes.

Observação 1: Caso não tenha havido qualquer alteração em relação às informações contidas na sua Declaração para Credenciamento do ETN-M/PF, não será exigida a documentação requerida por ocasião do credenciamento inicial. Contudo, essa prerrogativa será disponibilizada apenas para os estabelecimentos que não tiveram registro de qualquer irregularidade durante a vigência dos seus credenciamentos. Tal concessão será avaliada pela CP/DL/AG responsável pelo credenciamento.

Observação 2: O ETN-M/PF que não apresentar a solicitação de renovação terá seu credenciamento cancelado a partir do trigésimo dia após o seu vencimento. Nesse sentido, após esse período, para obter novamente o seu credenciamento, deverá realizar todo o procedimento previsto para a emissão inicial.

Observação 3: O ETN-M/PF que não deseja renovar o seu credenciamento, ou deseja interrompê-lo a qualquer tempo, poderá fazê-lo por meio de requerimento de descredenciamento voluntário, anexo 3-A, apresentando à CP/DL/AG responsável pelo seu credenciamento. Ao referido serviço não será exigido o pagamento de GRU.

4.3. REGRAS DE FUNCIONAMENTO PARA OS ETN-M/PF

4.3.1. Os instrutores deverão possuir, no mínimo, dois anos de habilitação na categoria de Motonauta;

4.3.2. Os instrutores poderão realizar treinamentos náuticos em mais de um estabelecimento credenciado e seus dados deverão constar da declaração constante do anexo 4-A, referente ao estabelecimento em que estiver atuando;

4.3.3. As embarcações empregadas no treinamento não precisam, necessariamente, ser de propriedade do responsável do estabelecimento ou amador credenciado. O interessado deverá apresentar, no ato do credenciamento, o contrato de aluguel, a cessão de uso ou outros documentos similares;

4.3.4. As Motos Aquáticas empregadas no treinamento náutico para Motonauta deverão estar identificadas com uma faixa/placa amarela em local visível do costado, com no mínimo doze centímetros de largura, com a inscrição "TREINAMENTO NÁUTICO" na cor preta e letras em caixa alta;

4.3.5. A área de atuação dos ETN-M/PF credenciados para treinamento náutico limitam-se aos municípios pertencentes à área de jurisdição da CP/DL/AG que realizou o seu credenciamento. Esta informação constará da Portaria;

4.3.6. Os ETN-M/PF credenciados deverão informar antecipadamente às CP/DL/AG a programação dos treinamentos náuticos nas condições e prazos estabelecidos pela CP/DL/AG na Portaria de credenciamento;

4.3.7. Quando em instrução para a obtenção do atestado de treinamento para Motonauta, o candidato conduzirá a embarcação, tendo o instrutor na garupa, supervisionando na própria MA onde se encontra o aluno, pois é o responsável direto pela condução e pelo correto cumprimento das regras estabelecidas no RIPEAM. Além disso, deverá estar em condições de assumir o comando da embarcação prontamente. A instrução deverá ser realizada em área que não cause interferência em outras atividades náuticas e/ou banhistas;

4.3.8. Em hipótese alguma os ETN-M/PF credenciados poderão utilizar qualquer outra embarcação para o treinamento náutico, senão aquelas cadastradas e sob sua responsabilidade;

4.3.9. O responsável pelo ETN-M/PF deverá apresentar na CP/DL/AG responsável pelo seu credenciamento uma nova declaração (anexo 4-A), devidamente atualizada, sempre que houver alterações nos dados informados anteriormente. Serão aceitos apenas os atestados de treinamento para MTA cujos treinamentos tenham sido realizados e assinados por instrutores constantes da declaração retro mencionada;

4.3.10. Os instrutores deverão cumprir rigorosamente o previsto no plano de treinamento constante do anexo 3-B;

4.3.11. É de total responsabilidade dos ETN-M/PF credenciados a manutenção da validade de documentos emitidos por outras instituições e repartições públicas, obrigatórios para o credenciamento inicial; e

4.3.12. É de total responsabilidade dos instrutores o fiel cumprimento de todas as regras de segurança previstas nas normas da Autoridade Marítima durante o treinamento náutico.

SEÇÃO II

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DE ADVERTÊNCIA, SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DO CREDENCIAMENTO DO ETN-M/PF

4.4. IRREGULARIDADES E DISCREPÂNCIAS

Se durante o período vigente do credenciamento dos ETN-M/PF forem observadas quaisquer irregularidades ou discrepâncias em relação às regras estabelecidas na Portaria de Credenciamento da CP/DL/AG, poderão ser aplicadas sanções administrativas de advertência, suspensão ou cancelamento.

Nos casos em que o AAM considerar a natureza e a gravidade da conduta cometida, a aplicação das sanções independerá de aplicações de sanções anteriores.

4.4.1. Da Advertência

Constituem infrações passíveis de aplicação da sanção de advertência por escrito:

a) negligência na condução das atividades dos instrutores cadastrados, nos serviços administrativos de sua responsabilidade direta, bem como no cumprimento das atribuições previstas na Portaria de Credenciamento, normas complementares expedidas pela Autoridade Marítima e seus Representantes/AAM, bem como em legislação federal afeta;

b) deficiência, de qualquer ordem, de instalações, equipamentos, e embarcações, inclusive quanto à sua identificação, utilizados no processo de instrução do aluno;

c) descumprimento das regras de identidade visual, fazendo uso de dados, informações, logotipos, imagens ou representações gráficas sem autorização legal;

d) permitir, a qualquer título ou pretexto, a condução das atividades por instrutores não cadastrados pela credenciada;

e) recusa injustificada na prestação de informações requeridas pelo AAM;

f) descumprimento da programação estabelecida para a instrução do aluno; e

g) deixar de observar determinações de ordem legal ou regulamentar, aplicáveis à instrução do aluno.

4.4.2. Da Suspensão

Constituem infrações passíveis de aplicação da penalidade de suspensão das atividades por noventa dias:

a) a aplicação de três sanções de advertência, no intervalo de 24 meses, independentemente do dispositivo violado e do prazo do credenciamento;

b) inexistência, de qualquer ordem, de instalações, equipamentos, e embarcações, inclusive quanto à sua identificação, utilizados no processo de instrução, previamente declarados em processo de credenciamento ou de renovação de credenciamento;

c) exercício das atividades em local diverso do credenciado; e

d) permitir, a qualquer título ou pretexto, a condução das atividades por instrutores não cadastrados como tal.

Durante o período de suspensão das atividades, são vedadas quaisquer atividades como a ministração de aulas e a captação de clientes para fins de emissão de atestado de treinamento náutico.

4.4.3. Do Cancelamento

Constituem infrações passíveis de aplicação da sanção administrativa de cancelamento do credenciamento:

a) a aplicação de duas sanções de suspensão, no intervalo de 24 meses , independentemente do dispositivo violado e do prazo do credenciamento;

b) permitir, a qualquer título ou pretexto, que terceiro ou pessoa estranha ao credenciado, execute em seu nome a atividade credenciada;

c) permitir, a qualquer título ou pretexto, a condução das atividades de instrução por pessoa não habilitada;

d) praticar ato de improbidade contra a fé pública, contra o patrimônio ou contra a administração pública ou privada;

e) praticar, permitir ou facilitar quando da realização de aquisição de habilitação a utilização de meio indevido ou fraudulento;

f) estando em cumprimento de interrupção imediata das atividades em caráter de medida acauteladora conforme previsto no inciso 4.4.4, ou de suspensão das atividades nos termos das infrações do inciso 4.4.2, permanecer com a realização das atividades, captar novos clientes para realização de matrículas, ministrar aulas e/ou exercer quaisquer outras atividades relacionadas ao credenciamento; e

g) praticar fraude de qualquer natureza quando do processo que visa à emissão de CHA-MTA.

4.4.4. Da Interrupção Imediata da Atividade como condição acauteladora

Ao ser observado perigo iminente para a vida humana, o Agente da Autoridade Marítima interromperá imediatamente a atividade do ETN-M/PF, sem a prévia manifestação do interessado, como providência acauteladora, até que a irregularidade seja sanada, devendo ser instaurado o procedimento sancionatório previsto no inciso 4.4.5.

Ao ser aplicada a medida acauteladora, em caráter preventivo, o credenciado não poderá desempenhar suas atividades durante todo o período da interrupção, como a realização de aulas e a captação de clientes para novos treinamentos náuticos.

4.4.5. Do Procedimento Sancionatório

A aplicação das sanções administrativas relativas à suspensão e cancelamento será precedida de processo administrativo, atendidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Constatada a infração, a autoridade competente deverá notificar formalmente o credenciado, descrevendo a conduta praticada e o dispositivo normativo violado. O credenciado notificado poderá ofertar defesa preliminar escrita, no prazo de dez dias úteis contados do recebimento da notificação.

A autoridade julgadora, de ofício ou a requerimento do credenciado processado, poderá determinar a realização de perícias, acareações, inquirições de pessoas ou de outras testemunhas, ou a prática de quaisquer outros atos necessários à elucidação dos fatos investigados, desde que não sejam meramente protelatórios.

Terminada a instrução do processo administrativo sancionatório e verificado o atendimento dos requisitos dos atos processuais, a autoridade competente cientificará o credenciado processado para que no prazo de dez dias úteis ofereça suas alegações finais escritas.

Apresentadas ou não as alegações finais escritas, a decisão fundamentada do processo administrativo sancionatório deverá ser proferida pela autoridade competente e notificada ao credenciado processado.

4.4.6. Do Recurso

Após tomar conhecimento da decisão fundamentada da Autoridade competente, o responsável pelo ETN-M/PF poderá interpor recurso ao Capitão dos Portos da área de jurisdição, no prazo de dez dias úteis, por meio da CP/DL/AG que instaurou o procedimento.

Da decisão proferida pelo Capitão dos Portos, o responsável pelo ETN-M/PF poderá apresentar recurso em última instância ao Diretor de Portos e Costas, no prazo de dez dias úteis contados a partir da data de conhecimento da decisão.

O Diretor de Portos e Costas disporá do prazo de até trinta dias para proferir sua decisão.

Após o trânsito em julgado administrativo, caberá à CP/DL/AG que iniciou o processo administrativo emitir a respectiva Portaria de Suspensão ou de Cancelamento do ETN-M/PF, em conformidade com a decisão proferida.

4.5. DESCREDENCIAMENTO VOLUNTÁRIO

Os ETN-M/PF que resolverem encerrar suas atividades deverão comunicar por escrito à CP/DL/AG que realizou o credenciamento inicial. Esta comunicação deverá ser realizada por intermédio de requerimento, conforme modelo do anexo 3-A, expondo os motivos do descredenciamento e ser assinado pelo responsável.

A CP/DL/AG emitirá a Portaria de descredenciamento do ETN-M/PF, considerando a data da comunicação oficial efetuada pelo ETN-M/PF à OM.

Ao referido serviço não será exigido o pagamento de GRU.

CAPÍTULO 5

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS PARA O ALUGUEL DE MOTO AQUÁTICA (MA) E EMISSÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DE MOTONAUTA ESPECIAL (CHA-MTA-E)

O aluguel de MA é uma atividade de cunho comercial com a finalidade exclusiva de recreação pelo locatário habilitado (MTA/MTA-E), com idade mínima de dezoito anos.

Ao locatário será concedida, em caráter temporário, uma CHA-MTA Especial (CHA-MTA-E), após o cumprimento de procedimentos específicos descritos neste capítulo.

Somente o Estabelecimento de Aluguel de Moto Aquática (EAMA), credenciado nas CP/DL/AG de sua área de jurisdição, está autorizado a prestar o serviço para locatários portadores da CHA-MTA-E.

Os EAMA poderão ofertar passeios guiados com MA, com a finalidade de turismo e recreação aos locatários habilitados na categoria de Motonauta (MTA) ou Motonauta Especial (MTA- E), conforme regras definidas neste capítulo.

SEÇÃO I

ESTABELECIMENTO DE ALUGUEL DE MOTO AQUÁTICA (EAMA)

5.1. PROCEDIMENTOS PARA O CREDENCIAMENTO E RENOVAÇÃO DO EAMA

O EAMA é a pessoa jurídica de direito privado, constituída de acordo com a legislação brasileira, cuja atividade principal ou secundária é o aluguel de equipamentos recreativos e esportivos.

Estão isentos de credenciamento nas CP/DL/AG os EAMA que alugam embarcações exclusivamente para amadores habilitados na categoria de MTA.

EAMA que desejarem prestar o serviço para locatários portadores de CHA-MTA-E deverão ser previamente credenciados nas CP/DL/AG de sua área de jurisdição.

O credenciamento de um EAMA se constitui em uma autorização, ou seja, é um ato discricionário e precário que não gera quaisquer direitos prévios para o autorizado. Dessa forma, poderá ser cancelado, quando necessário, pelo Agente da Autoridade Marítima, observando o Procedimento Administrativo previsto na Seção IV deste capítulo.

Para isso, o interessado deve apresentar a seguinte documentação:

5.1.1. requerimento ao Capitão dos Portos, Delegado ou Agente, conforme o caso (anexo 3-A), solicitando o credenciamento do estabelecimento, assinado pelo seu responsável ou representante legal;

5.1.2. declaração para credenciamento de EAMA (anexo 5-A);

5.1.3. cópia autenticada do documento oficial de identificação e CPF do responsável legal do estabelecimento, ou cópia simples, com apresentação do original dos documentos. A autenticação poderá ser feita no próprio local de credenciamento. Será aceito, também, o documento oficial de identificação que contenha o CPF;

5.1.4. cópia autenticada do Estatuto ou do Contrato Social do estabelecimento registrado no órgão competente, ou cópia simples, com apresentação do original do documento. No caso de Microempresário (ME) será aceita a Declaração de Registro na Junta Comercial, e para Microempresário Individual (MEI) será aceito o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI);

5.1.5. comprovante de inscrição e de situação cadastral (CNPJ), constando como atividade principal ou secundária da empresa o "Aluguel de Equipamentos Recreativos e Esportivos", conforme Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE);

5.1.6. cópia autenticada do alvará de funcionamento expedido pelo órgão municipal competente, ou cópia simples com apresentação do original;

5.1.7. cópia autenticada das CHA-MTA do(s) instrutor(es) responsável(eis) pela demonstração prática e atividades de apoio correlatas para o locatário que intenciona se habilitar como Motonauta Especial, ou cópia simples, com apresentação do original;

5.1.8. memorial descritivo da área destinada à condução de MA por locatário habilitado com CHA-MTA-E, no qual conste:

a) a localização e as dimensões da referida área, por coordenadas geográficas (LAT/LONG);

b) o posicionamento das boias de demarcação da área destinada à condução da MA por locatários com CHA-MTA-E;

c) instalação de "balizamento de uso restrito", conforme preconiza a NORMAM-601/DHN, contendo cordões de boias, unidas entre si por cabo de material resistente, com espaçamento adequado, indicando ao locatário com CHA-MTA-E o corredor seguro para a aproximação e partida entre a praia e o local destinado à condução de MA alugada;