223. Segundo a argumentação da COFCO, a análise dos preços de exportação somente entre PV1 e PV2 seria limitada ao movimento de normalização dos preços após um aumento drástico e anormal. Essa fase de normalização englobaria inclusive a indústria doméstica, cujos preços teriam diminuído cerca de 8% entre PV1 e PV2, de acordo com dados compilados pela empresa a partir da petição.

224. Dessa forma, a COFCO solicitou que seja adotado o período de investigação original ("P5 Original") e o período de análise da revisão ("PV1 e PV2") como bases comparativas para o exame dos seus preços de exportação. Tendo por base essa proposta, a COFCO argumentou que o seu preço de exportação teria aumentado, inclusive para além do direito antidumping imposto individualmente à empresa. O resultado seria que em nenhum dos meses o preço de exportação da COFCO teria sido igual ou menor que àqueles praticados durante o período de investigação original ("P5 Original").

225. Mesmo na comparação entre o menor preço médio de P5 original e o menor preço médio do período de análise de redeterminação, haveria um aumento de US$ [CONFIDENCIAL] por tonelada, equivalente a praticamente duas vezes o direito antidumping aplicado sobre as exportações da COFCO ao Brasil. Considerou a empresa comprovado o fato de que o preço de exportação da COFCO ao Brasil teria aumentado em valor superior ao esperado pela aplicação do direito antidumping, o que demonstraria a sua eficácia e resultaria na manutenção do direito antidumping aplicado individualmente, sem qualquer redeterminação.

226. Outro aspecto tratado pela COFCO em sua manifestação final foi o tratamento a ser dado aos preços de exportação no âmbito do procedimento de redeterminação. Para a COFCO, como somente se solicitou aos exportadores dados para exame do preço de exportação praticado durante o período, se verificado o aumento esperado do preço de exportação a revisão deveria ser encerrada sem a redeterminação do direito antidumping imposto contra a empresa.

227. Citando o Acordo Antidumping, a empresa destacou que as partes interessadas em uma investigação devem ser notificadas acerca das informações necessitadas pelas autoridades investigadoras; e que, para que as autoridades possam se basear em fatos disponíveis, tais informações devem ter sido necessariamente requisitadas aos exportadores. Segundo a manifestação, as autoridades investigadoras não podem "penalizar" um exportador por conta de uma informação que não lhe foi requisitada. A COFCO reforçou entender que não se poderia explorar os custos dos exportadores de forma que lhes seja prejudicial, uma vez não terem sido solicitados esses dados, restando a análise da autoridade restrita aos preços de exportação.

228. A COFCO avançou em sua argumentação aduzindo que não teria havido comprometimento da eficácia do direito antidumping aplicado à empresa, mesmo com a queda de seu preço de exportação entre PV1 e PV2. Segundo a empresa, o período de análise do procedimentos de redeterminação enquadra-se no movimento de normalização dos preços de importação de ACSM no Brasil, sendo natural que os preços de exportação da COFCO tenham diminuído entre PV1 e PV2. Mas a queda de preços não resultaria, por si própria, na redeterminação do direito antidumping: como depreender-se-ia do Art. 155 do Decreto nº 8.058, de 2013, a eventual queda do preço de exportação seria um dos indícios de que a eficácia do direito antidumping está comprometida, porém a condição última para a sua redeterminação seria a ineficácia do direito antidumping.

229. Para a COFCO, a despeito da queda dos preços de exportação, a eficácia do direito antidumping não seria comprometida porquanto o "preço de não dano" ainda seria observado, o que poderia ocorrer, por exemplo, em razão de uma queda generalizada dos custos de produção. Ou seja, a eventual queda do preço de exportação seria um dos indícios de que a eficácia do direito antidumping estaria comprometida, porém a condição última para a sua redeterminação seria a ineficácia do direito antidumping.

230. Considerou a COFCO que a despeito da queda do preço de exportação entre PV1 e PV2, o direito antidumping continuaria eficaz, tanto que a empresa não conseguiria acompanhar a tendência geral de queda dos preços das importações brasileiras de ACSM. De acordo com a manifestação, o "preço de não dano" nunca teria sido desrespeitado após a imposição do direito antidumping. Ademais, a depressão nos preços após setembro de 2022 seria parte de tendência geral do mercado, inclusive para a indústria doméstica.

231. A manifestação também destacou que a queda nos seus preços de exportação também teria sido impactada pela eficácia do direito antidumping, sendo que entre PV1 e PV2 os preços médios da COFCO teriam diminuído menos que os preços das importações brasileiras de ACSM originárias de todas as demais origens, inclusive da própria Tailândia. O preço de exportação da COFCO teria caído [CONFIDENCIAL]% entre PV1 e PV2, enquanto o preço das importações das demais origens teria sofrido quedas maiores - resistência explicada pela eficácia do direito antidumping. Assim, a queda do preço de exportação da COFCO entre PV1 e PV2 estaria mais próxima da queda de preços da indústria doméstica, de 8%, do que das exportações de ACSM originárias da Tailândia, de 22%.

232. Em manifestação de 23 de setembro de 2024, A ABIACID, em nome das peticionárias Primient e Cargill, afirmou que estariam presentes todos os requisitos para a redeterminação das medidas antidumping aplicáveis às exportações da COFCO e da Sunshine. Além disso, sustentou que o período de análise da redeterminação seria estabelecido por força dos dispositivos legais que regulam o procedimento.

233. Segundo a ABIACID, a queda no preço de exportação seria evidente e ensejaria a redeterminação dos direitos antidumping; o próprio procedimento de redeterminação teria sido instaurado em função da redução dos preços de exportação praticados especificamente por COFCO e Sunshine . Esse seria um critério objetivo e que teria sido devidamente observado no início do procedimento

234. As peticionárias argumentaram que após a aplicação dos direitos antidumping sobre as importações originárias da Tailândia pela Resolução GECEX nº 384/2022, o preço de tais importações teria se reduzido em 45%, ou US$ [RESTRITO]/t, valor que em termos absolutos teria ultrapassado os montantes da medida antidumping geral aplicada para a origem, equivalente a US$ 510,18/t. O movimento seria suficiente para evidenciar a absorção dos direitos antidumping pelas importações e a insuficiência das medidas antidumping em vigor para uma tentativa de elevação dos preços das importações investigadas após a imposição do direito.

235. A ABIACID destacou que a média dos preços de exportação reportadas por COFCO e Sunshine referentes ao período analisado reiteraria as conclusões anteriormente alcançadas com base nas fontes públicas. Ao longo do período de análise, a média do preço de exportação da COFCO teria sido US$ [RESTRITO]/t; a da Sunshine, US$ [RESTRITO]/t valores 34% e 42% inferiores à média das importações de setembro de 2022, primeiro mês do período de referência para a redeterminação.

236. As peticionárias também rebateram o argumento das produtoras/exportadoras tailandesas de que a queda dos preços de exportação teria se dado em razão da redução do frete aplicável às exportações. Segundo a ABIACID, todos os dados utilizados para análise da queda dos preços de exportação foram considerados na condição FOB.

237. Em seguida, a ABIACID afirmou que a comparação do preço das importações originárias da Tailândia com as importações de outras origens corroboraria a necessidade da revisão das medidas antidumping, contrapondo-se às alegações das produtoras/exportadoras de que a queda dos preços das importações de outras origens entre PV1 e PV2 demonstraria que a queda de seus preços teria ocorrido por movimento geral do mercado.

238. De acordo com as peticionárias, ter-se-ia reconhecido no Parecer de Abertura que o preço das importações investigadas teria sido em PV1 e PV2 inferior ao preço de exportação praticado pelas outras origens. A comparação do preço das importações originárias da Tailândia com as importações de outras origens resultaria na constatação de que as importações investigadas teriam preços 33,6% inferiores em PV1 e 31,4% inferiores em PV2.

239. Ainda segundo a ABIACID, em PV2 nenhuma outra origem teria apresentado tamanha redução a ponto de alcançar os valores expressivamente baixos das importações da Tailândia ainda em PV1. Além da manutenção dos preços de importação mais baixos do mercado nacional em PV2, as importações tailandesas teriam reduzido ainda mais seus preços, mantendo as vantagens competitivas derivadas de práticas desleais de comércio. A comparação comprovaria que as medidas antidumping aplicadas pela Resolução GECEX nº 384/2022 tiveram sua eficácia comprometida quanto a impedir a contínua prática de preços desleais pelas importações investigadas e, portanto, deveriam ser passíveis de redeterminação.

240. Outro ponto abordado pelas peticionárias diz respeito à comparação do preço das importações investigadas com o preço da indústria doméstica. Segundo as peticionárias, os produtores/exportadores teriam defendido que a queda dos preços das exportações seria um movimento natural do mercado, argumento que seria reforçado pela queda no preço da indústria doméstica.

241. No entanto, conforme argumentação da ABIACID, diferentemente do alegado por COFCO e Sunshine, a indústria doméstica teria sofrido subcotação, depressão e supressão de seus preços em razão da contínua prática desleal pelas importações originárias da Tailândia. Inicialmente, as peticionárias indicaram que os preços das importações investigadas teriam permanecido subcotados em relação ao preço da indústria doméstica ao longo de toda a investigação; o que teria pressionado os preços da indústria doméstica, resultando em sua queda. Em comprovação, as peticionárias apresentaram tabela de comparação entre o preço médio da indústria doméstica, calculado a partir da receita líquida e volume de vendas, e o preço médio de exportação reportado pelas produtoras/exportadoras.

242. As peticionárias alegaram em seguida que a pressão competitiva exercida pelas importações investigadas também teria sido responsável pela depressão dos preços da indústria doméstica, que teriam caído de R$ [RESTRITO]/t para R$ [RESTRITO]/t, reduzindo-se em 8,1%. A depressão dos preços deveria ser analisada em conjunto com a queda na receita líquida (de 5,5%) e no volume de vendas (6,9%) - elementos que reforçariam que a redução dos preços da Indústria Doméstica teria se dado em tentativa de competição frente à concorrência desleal causada pelas importações originárias da Tailândia.

243. Finalmente, a ABIACID sustentou que o preço da indústria doméstica não teria seguido o aumento de seus custos, o que configuraria a supressão de seus preços. Segundo a manifestação, entre PV1 e PV2, o custo do produto vendido da indústria doméstica teria apresentado aumento de 2,1%; no entanto, a indústria doméstica teria sido compelida a reduzir preços para manter sua competitividade no mercado doméstico.

244. As peticionárias ponderaram ainda que mesmo que se tenha decidido não se aprofundar no dano sofrido pela indústria doméstica no âmbito do procedimento de redeterminação, seria inevitável o reconhecimento da queda dos preços da indústria doméstica como efeito das importações em tela.

245. Quanto ao período de análise para efeito de redeterminação, as peticionárias se opuseram ao argumento de COFCO e Sunshine de que se deveria considerar como referência o preço das importações investigadas desde P5 da investigação original. Lembrando o art. 155 do Decreto no 8.058, de 2013, e o art. 332 da Portaria SECEX no 171, de 2022, a ABIACID aduziu que para fins de análise da eficácia de uma medida, devem ser considerados os efeitos causados sobre as importações após a sua entrada em vigor - ou seja, o período de análise se inicia com a aplicação da medida. Assim, para a ABIACID, a alegação de COFCO e Sunshine a respeito da comparação dos preços de exportação abarcados pelo período do procedimento de redeterminação com os preços praticados em P5 da investigação original não deve ser considerada.

246. A ABIACID também argumentou que o cálculo do preço de "não dano" à indústria doméstica seria inadequado e não alteraria as conclusões quanto à necessidade de redeterminação das medidas antidumping em tela. As peticionárias relataram terem contestado o cálculo do menor direito ainda em relação à investigação original em recurso administrativo, por entenderem que a apuração e exercício hipotético do preço de "não dano" então realizados não representariam a melhor informação disponível nos autos da investigação original, nem expressariam o verdadeiro preço da indústria doméstica em um cenário não impactado pelas importações a preços desleais.

247. Na visão da ABIACID, a inadequação do cálculo do preço de "não dano" teria afetado o menor direito calculado e resultado na determinação de medidas antidumping insuficientes para neutralizar a prática de dumping pelas importações investigadas. Dessa forma, não se deveria utilizar o cálculo de subcotação das importações a partir do preço de não dano apurado na investigação original; no entanto, as peticionárias não apresentaram metodologia alternativa para eventual novo cálculo de preço de não dano.

8.2 Dos comentários acerca das manifestações finais

248. O principal objetivo da aplicação do menor direito é neutralizar o dano à indústria doméstica. Ao aplicar o remédio de defesa comercial em uma dose menor para as empresas cooperantes, o Governo Brasileiro opta por uma medida que tem tão somente a finalidade de restabelecer as condições de comércio justo, livre dos efeitos danosos da prática de dumping; trata-se de estabelecer somente um nível de proteção adequado para neutralizar o dano.

249. Mas é importante sublinhar dois aspectos quanto ao contexto relacionado à aplicação do menor direito. O primeiro deles é que a apuração de margem de dumping significa, por óbvio, que o produtor/exportador praticou dumping. Ademais, no presente caso, constatou-se que o dumping praticado causou dano à indústria doméstica. Observe-se que, mesmo para o caso em que o preço de exportação de empresa específica superou o preço de não dano da indústria doméstica durante a investigação original, não se afastou o nexo causal entre o dumping e o dano. Isso porque a análise de dano, além de ter se dado de forma cumulada para todas as operações eivadas da prática de dumping, é realizada a partir da análise de uma série de fatores, elencados nos Artigos 3.1, 3.2 e 3.4 do Acordo Antidumping. Desse modo, a ausência de subcotação em relação ao preço de não dano, isoladamente, não infirma o nexo causal constatado, restando concluir que, ainda nesse caso, o dumping praticado pelo produtor/exportador causou dano à indústria doméstica.

250. O segundo aspecto é que o nível de proteção adequado, definido na escolha de aplicar menor direito, tem de funcionar adequadamente. A análise quanto ao nível de proteção é objetiva, independentemente da intenção do produtor/exportador ao definir sua política de preços para exportação.

251. Nesse sentido, a alegação da Sunshine de que a imposição de direito antidumping igual a zero significaria ausência de dano e de dumping não se sustenta. A empresa teve margem de dumping apurada na investigação original, comprovando a prática de dumping. A aplicação de direito igual a zero foi a opção do Governo Brasileiro, conforme disposto no Regulamento do país, para neutralizar o dano. O direito zero foi resultado da ausência de subcotação em P5 da investigação original, e no encerramento da investigação foi o nível adequado de proteção a ser proporcionado à indústria doméstica de acordo com a prática consolidada. No entanto, não se pode falar da inexistência de dumping, de dano ou mesmo do direito aplicado.

252. A respeito do aumento dos preços de exportação da Sunshine, o tema já foi discutido no item 7.3.2.2. Cabe destacar que, embora tenha de fato havido aumento de preços, tal aumento foi inferior ao esperado, permanecendo o dano à indústria doméstica e, no caso da Sunshine, passando o preço a estar subcotado em relação ao preço de não dano.

253. Cabe repisar que não se trata aqui de nova análise de dano ou de causalidade, como alegado pela Sunshine. Não é esse o objetivo do procedimento de redeterminação, o qual se limita apenas a avaliar a eficácia da medida como aplicada na investigação original. Assim, o mero aumento de preços não é suficiente para afastar eventual redeterminação, ainda que o comportamento do preço de exportação não esteja relacionado a uma prática deliberada do produtor/exportador visando a frustrar a eficácia da medida.

254. Com relação ao aumento esperado no preço de exportação, sua avaliação deve se realizar sem perder de vista o propósito da regra do menor direito. Como dito anteriormente, tal critério tem por fim graduar a medida antidumping em nível suficiente para neutralizar os efeitos danosos da prática de dumping. Conforme metodologia assente, estabelece-se tal patamar a partir da comparação entre o preço do produto importado, internalizado no mercado brasileiro, e o preço da indústria doméstica em cenário de ausência de dano.

255. Assim, é forçoso concluir que a análise do aumento esperado no preço de exportação, no âmbito de procedimento de redeterminação, não pode se dar de forma dissociada do preço que permite à indústria doméstica operar sem sofrer dano em decorrência do dumping (preço de não dano). Perceba-se que a adoção de interpretação diversa - como a pretendida pela Sunshine, no sentido que o aumento esperado no preço seria aquele observado no mercado internacional - poderia resultar na manutenção da ineficácia da medida, o que contraria o próprio fim da regra do menor direito.

256. Em outras palavras, o que se espera com a aplicação da regra do menor direito é que o preço se exportação não ingresse no mercado brasileiro subcotado em relação ao preço de não dano da indústria doméstica. Caso tal objetivo não se cumpra, não é possível asseverar que o aumento no preço de exportação se deu no valor esperado pela aplicação da medida.