EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27886/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RODO10 TRANSPORTES LTDA, 36.757.212/0001-65, QQM3C51, FRMEV02117032024, 606-82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0004-62, SDC3B61, FRMEV02120052024, 606-82; SCX3G77, FRMEV02129292024, 606-82; ROBERTO PEIXOTO GOMES, ***.030.678-**, MND1A38, FRMEV02075702024, 606-82; RODOBACH TRANSPORTES LTDA, 29.929.305/0001-64, RXW7J14, FRMEV02121922024, 606-82; ROBERTO CARLOS MEDEIROS JUNIOR, ***.440.891-**, RXS1I35, FRMEV02091702024, 606-82; ROCA LOGISTICA LTDA, 45.258.234/0001-71, SCV6C33, FRMEV02110562024, 606-82; ROBERTSON DEIVEDE BIANCHINI LTDA, 18.077.886/0001-37, QBP2D34, FRMEV02121842024, 606-82; RODO EVERTON TRANSPORTE LTDA, 18.886.316/0001-98, SDX9J90, FRMEV02132252024, 606-82; RODO MACHADO TRANSPORTES LTDA, 06.925.425/0001-98, RYR5D72, FRMEV02132802024, 606-82; QJY8G33, FRMEV02137612024, 606-82; IZQ6B75, FRMEV02039392024, 606-82; RODOARAGUAIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 20.527.092/0001-70, RAQ3H68, FRMEV02136202024, 606-82; RODO GUEDES TRANSPORTE LTDA, 44.904.578/0001-48, OAX9I12, FRMEV02107572024, 606-82; ROBSON SANTOS SILVA, ***.993.585-**, OUJ2C29, FRMEV01949722024, 606-82; ROBERTO REGENES SILVA, ***.882.239-**, SXS5B00, FRMEV01943722024, 606-82; RODO ESTRELA LOGISTICA LTDA, 10.463.827/0001-95, RDW3C93, FRMEV01591182024, 606-82; RXT9G26, FRMEV01974052024, 606-82; QJH1440, FRMEV01971762024, 606-82; RODAVIDA TRANSPORTES LTDA, 03.211.270/0001-30, SAP1B29, FRMEV01587092024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração