EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26670/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LM - COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 10.524.837/0001-93, SFR2I36, EPSMA00836242023, 683-12; CUB7F26, EPSMA00310842024, 683-12; ANC1J14, EPSMA00040712024, 683-12; SFP1I03, EPSMA00836142023, 683-12; RQP3I29, EPSMA00035692024, 683-12; RBC8J71, EPSMA00840422023, 683-12; L'OREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA, 30.278.428/0003-23, SDY2J86, EPSMA00310182024, 683-12; LLF AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 24.240.888/0001-06, PPX2J99, EPSMA00009502024, 683-11; LOUIS DREYFUS COMPANY TRANSPORTES LTDA, 18.844.277/0005-90, OAY1758, EPSMA00010952024, 683-12; LUNA TURISMO LTDA, 36.996.323/0001-24, LTU6D40, EPSMA00006832024, 683-11; LTU6D40, EPSMA00005822024, 683-11; LUA4D18, EPSMA00323012024, 683-13; LINDOIANO FONTES DE AGUAS MINERAIS LTDA, 43.119.650/0008-30, FIU6D96, EPSMA00044912024, 683-13; LT COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 05.289.754/0001-27, JAO6C26, EPSMA00851082023, 683-12; LOGIMODAL OPERACOES LOGISTICAS LTDA, 09.400.910/0001-36, ACU1J81, EPSMA00800322023, 683-12; QIY6681, EPSMA00800862023, 683-12; AQU8H50, EPSMA00023272024, 683-12; LUCIANA GARCIA 09728266707, 41.037.416/0001-61, RUM1B54, EPSMA00005892024, 683-11; RFF3E18, EPSMA00785422023, 683-11; LM COMERCIAL EXPORTADORA DE FRUTAS LTDA, 41.840.713/0001-40, PCF5012, EPSMA00392592024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração