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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 740, DE 22 DE MAIO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.030564/2024-37, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica ATLAS BRASIL COMERCIALIZADORA DE ENERGIA S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 24.337.192/0001-94 nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de geração de energia elétrica sob regime de produção independente denominado "UFV Santa Rita 8", objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 14.495, de 03.05.2023, cadastrado com o Código Único de Empreendimento de Geração - CEG nº: UFV.RS.MG.058057-0.01, aprovado pelo Anexo 42 da Portaria nº 2698/SNTEP/MME, de 13.12.2023, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicado no DOU em 14.12.2023), localizado no município de Buritizeiro, Estado de Minas Gerais, com prazo estimado de execução da obra até 31.01.2027 e estimativas de desoneração previstas na respetiva portaria.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DIFIS / SRRF10 Nº 29, DE 20 DE MAIO DE 2024

Renova o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de DISTRIBUIDOR e de IMPORTADOR.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta nos processos nº 11020.726259/2019-81 e nº 13033.044509/2024-12, declara:

Art. 1º Renovado, pelo prazo de 3 (três) anos, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) do seguinte estabelecimento:

CNPJ: 18.948.939/0001-48

Nome Empresarial: PCR PAPEIS LTDA

Endereço: RUA IVAN ANTONIO CERCATO, 241

Bairro: ESPLANADA

Município: CAXIAS DO SUL / RS

CEP: 95.095-200

Registro: DP-10106/00125 (Atividade: DISTRIBUIDOR) e IP-10106/00124 (Atividade: IMPORTADOR)

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ALINE RUARO TEIXEIRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 743, DE 22 DE MAIO DE 2024

Reconhece a opção pelo Regime Especial de Tributação do PIS/PASEP e da COFINS relativamente às operações do mercado de curto prazo para pessoa jurídica integrante da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, em conformidade com o artigo 47 da Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6°, inciso I, alínea b da Lei n° 10.593, de 06/12/2002, com base na Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 31 de janeiro de 2022 e na Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, tendo em vista a Lei n°10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo nº 13031.255432/2024-16, declara:

Art. 1º Fica reconhecido o direito da pessoa jurídica PCH BV II - GERACAO DE ENERGIA S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 22.091.543/0001-02, à apuração especial das contribuições do PIS/PASEP e COFINS, em conformidade com o artigo 47 da Lei 10.637, de 2002, e art. 724 a 727 da IN/RFB 2121, de 2022.

Art. 2º A opção produzirá efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir do mês de maio de 2024, em conformidade com o que dispõe o art. 47, inciso II do parágrafo 1º da Lei n° 10.637, de 2002.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no D.O.U.

SÉRGIO ROBERTO COTRIM GUARÁ
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRFTAB Nº 7, DE 22 DE MAIO DE 2024

Habilita pessoa jurídica para utilização do Regime Especial Fronteiriço de Tabatinga (Refront).

O INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TABATINGA/AM, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo único do artigo 5º da Instrução Normativa RFB nº 1798, de 15 de março de 2018 e tendo em vista o que consta do processo nº 13042.089902/2024-18; declara:

Art. 1º Habilitada, por prazo indeterminado, para utilização do Regime Especial Fronteiriço de Tabatinga (REFRONT), a pessoa jurídica COMERCIALIZADORA FUKER - COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, CNPJ 49.961.389/0001-20.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

SÉRGIO CARNEIRO GUIMARÃES
PORTARIA SFA-ES/MAPA Nº 205, DE 22 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo do Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado através da Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 12 de abril de 2018 e nos termos da Instrução Normativa 6, de 16 de janeiro de 2018, publicada no DOU de 17 de janeiro de 2018, resolve:

Art. 1º Habilitar sob o n° 128/2024 o(a) Médico(a) Veterinário(a) ANDRESSA CRISTINA GUSMÃO PONTINI SCHIMIDT, registrado(a) junto ao CRMV-ES sob o n° 0396, para colheita de material e envio de amostras para diagnóstico do Mormo, conforme prevê o Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos, Instrução Normativa nº 06, de 16 de janeiro de 2018 e demais dispositivos complementares.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME GOMES DE SOUZA
ATOS DE 21 DE MAIO DE 2024

Nº 7.776 - Processo nº 53528.001051/2024-51.

Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) a RÁDIO SOCIEDADE TUPANCIRETÃ LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 89.780.266/0001-08, no município de Tupanciretã, no estado do Rio Grande do Sul, associada à autorização para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.

Expede autorização para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, a:

Nº 7.777 - Processo nº 53528.001603/2024-21, Paulo Fernando Soares, CPF nº ***.663.410-**.

Nº 7.778 - Processo nº 53528.001604/2024-76, Salton Administração de Bens Próprios SPE Ltda, CNPJ nº 53.192.550/0001-16.

Nº 7.779 - Processo nº 53528.001605/2024-11, Eduardo Mateus Tansini, CPF nº ***.541.720-**.

Marcio da Rosa Silveira

Gerente
Portaria Previc Nº 425, DE 21 DE maio DE 2024

O DIRETOR SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR torna público que a Diretoria Colegiada da PREVIC, em Sessão Ordinária realizada em 21 de maio de 2024, com fundamento no inciso VI do artigo 2° e no inciso IX do artigo 12, ambos do Anexo I do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, resolve.

Art. 1º Prorrogar por 120 (cento e vinte) dias, o prazo de que trata a Portaria Previc nº 1.090, de 01 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 228, de mesma data, seção 1, página 133, referente à intervenção no Portus Instituto de Seguridade Social.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO PENA PINHEIRO
PORTARIA Nº 220, DE 22 DE MAIO DE 2024

Homologação do Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado para contratação de Professor Substituto IFES - CAMPUS SÃO MATEUS - Edital 15/2024.

O DIRETOR-GERAL DO CAMPUS SÃO MATEUS DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO, nomeado pela Portaria nº 1.975, de 22.11.2021, publicada no DOU de 23.11.2021, seção 2, página 21, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria nº 1.070, de 05.06.2014 da Reitoria - Ifes, resolve:

Homologar o Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado destinado à Contratação de Professor Substituto, de que trata o Edital n.º 15-2024, conforme relação anexa.

EROS SILVA SPALLA

ANEXO

Área de Estudo/Disciplina: MATEMÁTICA- 40 HORAS

Nº de Inscrição

Candidato

Nota Final

Classificação

7

Amanda Freitas Cazadine

77,70

1°

1

Marinete Santana Wutke Welmer

73,20

2°

4

Leydiane Rodrigues dos Santos Gonçalves

72,60

3º

15

Patrícia Silvares Olegário

65,00

4º

6

Joana D'Arc Nogueira Veloso

62,50

5º
PAUTA DE JULGAMENTO

Pauta Extraordinária de julgamento do recurso da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção, em sessão síncrona não presencial, a ser realizada na data a seguir mencionada.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento da turma; e

2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg.

DIA 3 de Junho de 2024, ÀS 10:00 HORAS

Relator(a): ALEXANDRE EVARISTO PINTO

1 - Processo nº: 11065.720210/2015-74 - Recorrente: MOSMANN INCORPORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Melissa Mota de Azevedo Simões

Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento

Neudson Cavalcante Albuquerque

Presidente da 1ª Turma Ordinária
ATO Nº 7.738, DE 20 DE MAIO DE 2024

Expedir autorização a ANTONIO CARLOS SOUSA DE ALMEIDA, CPF nº ***.885.263-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
ATO Nº 7.788, DE 21 DE MAIO DE 2024

Expedir autorização a EDNILTON DO NASCIMENTO CONCEICAO, CPF nº ***.619.185-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
ATO Nº 7.789, DE 21 DE MAIO DE 2024

Expedir autorização a FELIPE SANTOS EUFRASIO, CPF nº ***.155.853-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Gilberto Studart Gurgel Neto

Gerente
ATO Nº 7.790, DE 21 DE MAIO DE 2024

O GERENTE REGIONAL DA ANATEL NOS ESTADOS DO CEARÁ, RIO GRANDE DO NORTE E PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 2240, de 09 de fevereiro de 2022, que delega competências às Gerências Regionais para aprovação, expedição, adaptação, prorrogação e extinção, exceto por caducidade, de autorização para exploração de serviços de telecomunicações, e de uso de radiofrequências decorrentes, em regime privado, de interesse restrito e coletivo, não decorrentes de procedimento licitatório;

CONSIDERANDO que a cassação, uma das formas de extinção de autorização, nos termos do art. 138 combinado com o art. 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, foi instruída e analisada nos autos do Processo nº 53560.000862/2024-39;

CONSIDERANDO que perdidas as condições indispensáveis à expedição ou manutenção da autorização, a Agência poderá extingui-la mediante ato de cassação, dado o óbito do interessado; resolve:

Art. 1º Extinguir, por cassação, as autorizações outorgadas a JOSE DE SOUSA ANDRADE, CPF nº ***.057.613-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção das autorizações, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997:

Art. 2º Declarar extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.

Art. 3º A extinção não desonera a entidade de suas obrigações com terceiros, inclusive as firmadas com a Anatel, e não implica isenção de eventuais débitos decorrentes da autorização anteriormente expedida.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

Gilberto Studart Neto
PORTARIA TRE Nº 282, DE 22 DE MAIO DE 2024

Torna público o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo relativo ao primeiro quadrimestre de 2024.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 54, inciso III e parágrafo único, e 55, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e ainda no Procedimento Administrativo nº 4.147/2015, resolve:

Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo relativo ao primeiro quadrimestre de 2024, nos termos do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS SIMÕES FONSECA
ATO nº 7.855, DE 22 DE MAIO DE 2024

Expedir autorização a MANOEL MARINHO NETO, CPF: XXX.597.284-XX, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.

FABIO DELMIRO MARINS

Gerente Substituto
RETIFICAÇÃO

Na Decisão nº 112, de 09 de abril de 2024, publicada na edição do DOU nº 69, de 10-04-2024, Seção 1, Página 93,

Onde se lê: "(...) para declarar a nulidade da Decisão nº 233/2021 e da Portaria MCTI nº 1054, publicadas no Diário Oficial da União em 22/09/2021, e determinar o arquivamento deste processo, em razão da prescrição da pretensão punitiva da penalidade aplicável, nos termos do art. 129 c/c 130, ambos da Lei nº 8.112/90"

Leia-se: "(...) para declarar a nulidade da Decisão nº 223/2021 em relação ao senhor OSWALDO BAPTISTA DUARTE FILHO e da Portaria MCTI nº 1054, publicadas no Diário Oficial da União em 22/09/2021, e determinar o arquivamento deste processo, tendo em vista que o servidor era ocupante de cargo exclusivamente em comissão, do qual já foi exonerado"
PORTARIA DRF/AJU Nº 50, DE 21 DE MAIO DE 2024

Exclui pessoas jurídicas do REFIS.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARACAJU-SE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 27 de julho de 2020, em conjunto com a Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, resolve:

Art. 1º Ficam excluídas do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, por estarem configuradas hipóteses de exclusão previstas na Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, as pessoas jurídicas abaixo relacionadas.

Art. 2º Os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir do mês subsequente àquele em que for cientificado o contribuinte do ato que o excluir do Programa, nos termos do art. 9º, I da Resolução CGRefis nº 9/2001.

Art. 3º É facultado ao sujeito passivo, no prazo de quinze dias, contado da data da publicação desta Portaria no Diário Oficial da União, apresentar recurso administrativo dirigido ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Aracaju.

Art. 4º Não havendo apresentação do recurso no prazo previsto, nos termos do art. 5º, §2º da Resolução do CG/Refis nº 9, de 12 de janeiro de 2001 (alterada pela Resolução CG/Refis nº 20, de 27 de setembro de 2001), a exclusão do Refis será definitiva.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDSON FIEL FILHO

ANEXO ÚNICO

CNPJ

NOMe EMPESARIAL

HIPÓTESE DE EXCLUSÃO

PROCESSO

34.238.170/0001-20

SUPERMERCADO IRMÃOS RODRIGUES LTDA

Incisos II do art. 5 da Lei nº 9.964, de 10/04/2000

10580-008.645/98-48

15.187.743/0001-90

HOTEL CARAMURU LTDA

incisos II e VIII do art. 5º da Lei nº 9.964/2000

10271.195190/2023-01
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 36, DE 22 DE MAIO DE 2024

Exclui do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica.

O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, lotado na Equipe de Gestão de Operadores Econômicos Autorizados da Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal do Brasil em São Paulo - DECEX/SPO, instituída por meio da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, no uso da atribuição que lhe confere o art. 32 da Instrução Normativa RFB nº 2154, de 26 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Excluir do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado, na modalidade OEA-Segurança, certificado nº RFB - 141, como Transportador, a empresa POLAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, cuja inscrição no CNPJ sob o nº 67.890.426/0001-39 encontra-se baixada por incorporação.

Art. 2º Esta exclusão é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa supracitada.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

GUSTAVO VIVAS DAVID

Chefe da Equipe de Gestão de Operadores Econômicos Autorizados
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/AJU Nº 1 , DE 21 DE MAIO DE 2024

Exclui pessoa jurídica do Parcelamento Especial (PAES).

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARACAJU-SE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do artigo 360 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º e 7º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, no art. 12 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e nos arts. 9º a 17 da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 25 de agosto de 2004, DECLARA:

Art. 1º Fica excluída do Parcelamento Especial (PAES) de que trata o art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003 a pessoa jurídica CENTRAL FRIOS LTDA, CNPJ: 03.092.840/0001-10, tendo em vista a inadimplência por mais de três meses consecutivos apurada no curso do processo digital nº 10580.452413/2004-88, conforme art. 7º da Lei 10.684, de 30 de Maio de 2003.

Art. 2º É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 10 dias, contados da data de publicação deste ADE, apresentar recurso administrativo dirigido ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Aracaju-SE, nos termos do art. 14 da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 25 de agosto de 2004.

Art. 3º Não havendo apresentação de recurso no prazo previsto no art. 3º, a exclusão do PAES será definitiva.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

EDSON FIEL FILHO
PORTARIA SRT/MGI Nº 3.498, DE 22 DE MAIO DE 2024

Altera a Portaria SRT/MGI nº 5503, de 20 de setembro de 2023, que estabelece orientações aos órgãos e entidades integrantes da administração pública federal direta, autárquica e fundacional acerca do recesso para comemoração das festas de final de ano.

O SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DE TRABALHO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 35-A, § 1º, I e VII, do Anexo I ao Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, resolve:

Art. 1º A Portaria SRT/MGI nº 5503, de 20 de setembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 2º ......................................................................................................................

...................................................................................................................................

§ 5º O período de compensação de que trata o §2º fica prorrogado até 30 de setembro de 2024, para os agentes públicos em exercício nos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, localizados no Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ LOPEZ FEIJÓO
ATO nº 7.858, DE 22 DE MAIO DE 2024

Expedir autorização a PAULO BRASIL BARRETO, CPF: XXX.286.884-XX, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.

FABIO DELMIRO MARINS

GerenteSubstituto
ATO nº 7.856, DE 22 DE MAIO DE 2024

Expedir autorização a VICTOR CARVALHO VEGGI, CPF: XXX.871.086-XX, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.

FABIO DELMIRO MARINS

GerenteSubstituto
PORTARIA Nº 1.723, DE 20 DE MAIO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU em 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação, previsto no art. 5° da Portaria n. 634, de 03 de março de 2023, constante no processo administrativo n. 59053.003793/2020-06, que autorizou a transferência de recursos ao Município de Mongaguá - SP, para ações de Defesa Civil até 28/11/2024.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.732, DE 20 DE MAIO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU em 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de resposta, previsto no art. 3° da Portaria n. 3.570, de 16 de novembro de 2023, constante no processo administrativo n. 59052.016523/2023-18, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao Município de Rio do Sul - SC, para ações de Defesa Civil até 19/09/2024.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.737, DE 20 DE MAIO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU em 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação, previsto no art. 5° da Portaria n. 1.815, de 29 de maio de 2023, constante no processo administrativo n. 59053.006316/2022-56, que autorizou a transferência de recursos ao Município de Jequitinhonha - MG, para ações de Defesa Civil até 30/07/2024.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.741, DE 20 DE MAIO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU em 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Renovar o prazo de execução das ações de resposta, previsto no art. 3° da Portaria n. 2.095, de 21 de junho de 2023, constante no processo administrativo n. 59052.014350/2023-95, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao Município de Ewbank da Câmara - MG, para ações de Defesa Civil até 15/08/2024.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.749, DE 20 DE MAIO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU em 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Renovar o prazo de execução das ações de resposta, previsto no art. 3° da Portaria n. 3.234, de 18 de outubro de 2023, constante no processo administrativo n. 59052.016188/2023-40, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao Município de Paraí - RS, para ações de Defesa Civil até 30/09/2024.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.752, DE 20 DE MAIO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU em 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação, previsto no art. 5° da Portaria n. 1.816, de 29 de maio de 2023, constante no processo administrativo n. 59053.006702/2022-48, que autorizou a transferência de recursos ao Município de Itabira - MG, para ações de Defesa Civil até 29/08/2024.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.757, DE 20 DE MAIO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU em 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação, previsto no art. 5° da Portaria n. 3.184, de 31 de outubro de 2022, constante no processo administrativo n. 59053.006402/2022-69, que autorizou a transferência de recursos ao Município de Mirador - MA, para ações de Defesa Civil até 29/11/2024.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
DESPACHO Nº 350, de 17 de abril de 2024

O Chefe do NÚCLEO ANS - PE, no uso das atribuições delegadas pela Portaria nº 03, de 09/05/22, da Diretora de Fiscalização, e tendo em vista o disposto no art. 28, inciso V, da RN nº 483/22, vem por meio deste dar ciência:

PROCESSO 33910.027135/2021-41

À operadora G L PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 23.984.844/0001-10, com último endereço desconhecido na ANS, da lavratura do Auto de Infração nº 78405/2021 na data de 12/11/2021, pela constatação da conduta: prevista no artigo 78 da RN nº 124/06, ao "deixar de garantir aos beneficiários de planos privados de assistência à saúde o cumprimento de obrigação de natureza contratual, ao realizar cobranças de período posterior ao cancelamento do contrato em 15/10/2020 da senhora E.R.A.J. - CPF 024.XXX-03,", infringindo o seguinte dispositivo legal: artigo 25 da Lei nº 9.656/98 c/c artigos 10º, 11, 16 e 20 da RN 388/15, vigente na época dos fatos, podendo a autuada apresentar defesa administrativa ao auto de infração lavrado, nos termos dos artigos 31 e 33 da RN nº 483/22, no prazo de 10 (dez) dias, exclusivamente via processo eletrônico a esta Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, aos cuidados do Núcleo que proferiu a autuação, por meio do peticionamento intercorrente, conforme orientações constantes da página https://www.gov.br/ans/pt-br.

Publique-se

Marcos Antônio Dias de Albuquerque
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 291, DE 22 DE MAIO DE 2024

A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, tendo em vista o constante no processo ANP nº 48610.210597/2024-22, e considerando o atendimento a todas as exigências da Resolução ANP nº 52, de 29 de setembro de 2011, torna público o seguinte ato:

Art.1º Fica PAN AMERICAN ENERGY DO BRASIL LTDA, com registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 02.224.416/0001-19, autorizada a exercer a atividade de comercialização de gás natural na esfera de competência da União, mediante a celebração de contratos registrados na ANP, como Agente Vendedor de gás natural sob o registro de nº 03.35.35.02224416.

Art.2º A presente Autorização não contempla a autorização para o exercício da atividade de distribuição de Gás Natural Comprimido (GNC) a granel e para a realização de Projeto para Uso Próprio e de Projeto Estruturante, cuja outorga é disciplinada pela Resolução ANP nº 41, de 05 de dezembro de 2007, republicada no Diário Oficial da União em 17 de junho de 2010.

Art.3º A presente Autorização não contempla a autorização para o exercício da atividade de distribuição de Gás Natural Liquefeito (GNL) a granel, cuja outorga é disciplinada pela Portaria ANP nº 118, de 11 de julho de 2000.

Art.4º Fica a empresa obrigada a cumprir integralmente todas as obrigações previstas nos arts. 10, 11, 12 e 13 da Resolução ANP nº 52, de 29 de setembro de 2011.

Art.5º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições para o exercício da atividade de comercialização de gás natural na esfera de competência da União, previstas e comprovadas para a presente outorga.

Art.6º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANA ROCHA DE MOURA ESTEVÃO
DESPACHO SIM-ANP Nº 579, DE 22 DE MAIO DE 2024

A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta no Processo nº 48610.212510/2021-17, resolve:

Ficam revogados a Autorização SIM-ANP nº 485, de 13 de agosto de 2021, publicada no Diário Oficial da União em 16 de agosto de 2021 e o Despacho SIM-ANP nº 919, de 12 de agosto de 2021, publicado no Diário Oficial da União em 13 de agosto de 2021.

LUCIANA ROCHA DE MOURA ESTEVÃO
PORTARIA Nº 485, DE 16 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre as diretrizes para a participação social no planejamento e execução de obras de infraestrutura de transportes terrestres, garantindo a inclusão e a transparência nos processos decisórios do Ministério dos Transportes.

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 47, incisos I, III e VI, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º, parágrafo único, incisos I e II, do Anexo I do Decreto nº 11.360, de 12 de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º Estabelecer que o planejamento e a execução de obras públicas de infraestrutura de transportes terrestres sejam realizados de forma a garantir a participação efetiva da sociedade civil e demais partes interessadas.

Parágrafo único: Para garantir a participação social, os órgãos responsáveis pela condução das outorgas e obras públicas de infraestrutura deverão adotar medidas que promovam o diálogo transparente e inclusivo com a comunidade afetada, tais como realização de audiências públicas, consultas populares, disponibilização de canais de comunicação e mecanismos de participação online.

Art. 2º Os projetos de infraestrutura de transportes terrestres deverão contemplar a análise e consideração das contribuições e preocupações levantadas pela sociedade durante o processo de planejamento e execução de obras, visando o atendimento das demandas locais e a minimização de impactos socioambientais.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor uma semana após a data de sua publicação.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
PORTARIA ALF/RGE Nº 46, DE 22 DE MAIO DE 2024

Determina a suspensão do atendimento presencial no prédio-sede da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio Grande (ALF/RGE) por tempo indeterminado.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DE RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO GRANDE (ALF/RGE), no uso das atribuições que lhe confere os artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o Decreto Estadual RS nº 57.614, de 13 de maio de 2024, que alterou o Decreto Estadual RS nº 57.600, de 4 de maio de 2024, e ainda a inundação ocorrida em áreas do município de Rio Grande nos dias 15 e 16 de maio de 2024, em decorrência da elevação do nível da Lagoa dos Patos, que afetou o prédio-sede da ALF/RGE, resolve:

Art. 1º Suspender por tempo indeterminado as atividades presenciais no prédio-sede da ALF/RGE.

Art. 2º. Estabelecer que durante o período em que perdurar a suspensão, o atendimento presencial aos contribuintes será prestado no prédio da prefeitura de Rio Grande, localizado na Rua Vice-Almirante Abreu, nº 737, Bairro Centro, no município de Rio Grande/RS.

Parágrafo único. Os serviços e orientações ao contribuinte continuam sendo prestados também pelos demais canais de atendimento não presenciais elencados na página da Receita Federal na internet, no endereço https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/canais_atendimento.

Art. 3º Determinar que durante o período em que perdurar a suspensão, os demais servidores da ALF/RGE executem suas atividades preferencialmente no regime remoto.

Parágrafo único. As atividades essencialmente presenciais, tais como a conferência física de mercadorias, o trânsito aduaneiro e os atendimentos presenciais realizados pela ALF/RGE/Savig, dentre outros, continuam a ser prestados normalmente nos recintos alfandegados.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

CRISTIANO DE SOUSA DEMBOSKI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08/RFB Nº 742, DE 22 DE MAIO DE 2024

Aprova o fornecimento de selos de controle do tipo uísque / amarelo, para selagem no exterior.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência delegada pelo § 1º do artigo 5º da Portaria DRF/SOR nº 38, de 07 de outubro de 2020, publicada no DOU de 13 de outubro de 2020, considerando o disposto no artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, na Portaria SRRF08 n° 229, de 30 de junho de 2022, e no processo nº 13032.339234/2024-02, aprova:

Art. 1º O fornecimento de 10.800 (dez mil e oitocentos) selos de controle, tipo uísque/amarelo, ao estabelecimento DUBAR INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, CNPJ nº 61.576.849/0001-00, localizado na Rua Bento Pires, 24 - Bairro Vila Arens, Jundiaí / SP, inscrito no Registro Especial nº 08124/0055, para selagem no exterior dos produtos descritos abaixo:

DESCRIÇÃO

CARACTERÍSTICAS

QUANTIDADE

Cutty Sark

Tipo: Uísque. Fabricante: Glen Turner Company Ltd - Reino Unido. Acondicionamento: 900 caixas com 12 garrafas de 1.000 ml.

10.800 garrafas

TOTAL

10.800 garrafas

Art 2º O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, principalmente a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a importação.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

EMÍLIO CLÁUDIO DE OLIVEIRA TIEPPO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF 08ª/RFB Nº 738, DE 22 DE MAIO DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune - Regpi na atividade de Importador

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições que lhes são conferidas pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022 (publicada no Diário Oficial da União em 05/07/2022, seção 1, página 186), tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13032.223107/2024-84, declara:

Art. 1º Concedido, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) ao seguinte estabelecimento:

CNPJ: 04.495.167/0001-21

Nome Empresarial: DSYSTEM INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA.

Endereço: Av. dos Autonomistas, 4900 - Galpão PR 212 e 213 - KM 18

CEP 06194-060 - Osasco - SP

Registro: IP-08110/00331

Atividade: IMPORTADOR

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ ROBERTO FONSECA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF 8ª/RFB Nº 728, DE 22 DE MAIO DE 2024

Retifica o número do Ato Administrativo e concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune - Regpi na atividade de Importador

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições que lhes são conferidas pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022 (publicada no Diário Oficial da União em 05/07/2022, seção 1, página 186), tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13032.204433/2024-92, declara:

Art. 1º Concedo, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) ao seguinte estabelecimento:

CNPJ: 60.657.574/0001-69

Nome Empresarial: EDITORA DO BRASIL SA

Endereço: Av. das Nações Unidas, 12901 - Sala 2001 e 2002 - Andar 20 - Brooklin

CEP 04578-910 - São Paulo - SP

Registro: IP-08110/00330

Atividade: IMPORTADOR

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ ROBERTO FONSECA
PORTARIAS DE 22 DE MAIO DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, CONSIDERANDO o disposto no item III, do artigo 37 da Constituição Federal; resolve:

Nº 743 - Prorrogar, por igual período, a contar da data de término do período anterior, o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado, do Edital de Homologação nº 189/2023 de 31/05/2023, publicado no DOU de 01/06/2023, referente ao Edital de Abertura nº 106/2023 de 18/04/2023, publicado no DOU de 19/04/2023, para provimento do cargo de Professor Substituto do Magistério Superior.

Nº 744 - Prorrogar, por igual período, a contar da data de término do período anterior, o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado, do Edital de Homologação nº 218/2023 de 21/06/2023, publicado no DOU de 22/06/2023, referente ao Edital de Abertura nº 106/2023 de 18/04/2023, publicado no DOU de 19/04/2023, para provimento do cargo de Professor Substituto do Magistério Superior.

Nº 745 - PRORROGAR, por igual período, a contar da data de término do período anterior, o prazo de validade do Concurso Público, do Edital de Homologação de Resultado nº 169/2022, de 30/05/2022, publicado no DOU de 31/05/2022, referente ao Edital de Abertura nº 88/2022, de 29/03/2022, publicado no DOU de 30/03/2022, para provimento do cargo de Professor da Carreira do Magistério Superior.

Nº 746 - Prorrogar, por igual período, a contar da data de término do período anterior, o prazo de validade do Concurso Público, do Edital de Homologação de Resultado nº 208/2022, de 21/06/2022, publicado no DOU de 22/06/2022, referente ao Edital de Abertura nº 88/2022, de 29/03/2022, publicado no DOU de 30/03/2022, para provimento do cargo de Professor da Carreira do Magistério Superior.

Nº 747 - Prorrogar, por igual período, a contar da data de término do período anterior, o prazo de validade do Concurso Público, do Edital de Homologação de Resultado nº 224/2022, de 29/06/2022, publicado no DOU de 30/06/2022, referente ao Edital de Abertura nº 88/2022, de 29/03/2022, publicado no DOU de 30/03/2022, para provimento do cargo de Professor da Carreira do Magistério Superior.

Edward Frederico Castro Pessano
PORTARIA 3.538, DE 22 DE MAIO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve:

CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do art. 12, II, "a", da Constituição Federal de 1988, e em conformidade com o art. 65 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:

HACHEM BADR EL DINE - F143376-B, natural do Libano, nascido(a) em 1 de novembro de 1980, filho(a) de Alcheikh Sadek Badr El Dine e de Charifa Badr El Dine, residente no Estado do Paraná (Processo nº 235881.0248495/2022) e

MD SHAHIN AHMED - G173501-8, natural de Bangladesh, nascido em 25 de junho de 1991, filho(a) de Md Abdur Rouf e de Sirin Begum, residente no Estado do Rio Grande do Sul (Processo nº 235881.0408384/2023).

As pessoas referidas nesta Portaria deverão comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do art. 231 do Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017.

MARTHA PACHECO BRAZ

PORTARIA 3.539, DE 22 DE MAIO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve:

CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do art. 12, II, "b", da Constituição Federal de 1988, e em conformidade com o art. 67 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:

WALID ABDUL HALIM SAAD - Y230219-0, natural do Libano, nascido(a) em 9 de janeiro de 1972, filho(a) de Abdul Halim Saad e de Ibtissam Jomaa, residente no Estado do Paraná (Processo nº 235881.0215655/2022).

A pessoa referida nesta Portaria deverá comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do art. 231 do Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017.

MARTHA PACHECO BRAZ