EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29314/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

REUNIDAS S.A - TRANSPORTES COLETIVOS, 83.054.395/0001-32, , FREVP00982552024, 773-0; RENATHA DE OLIVEIRA BARBOSA, ***.634.781-**, , FREVP00919372024, 773-0; REZENDE LOCACOES RR LTDA, 43.007.815/0001-05, , FREVP00946032024, 773-0; RENATO PEREIRA DUARTE, ***.128.757-**, , FREVP00942432024, 773-0; , FREVP00944732024, 773-0; RHARANA RIBEIRO MENDES PEREIRA, ***.946.165-**, , FREVP00934292024, 773-0; RICARDO FERREIRA SANT ANA, ***.072.248-**, , FREVP00983002024, 773-0; RENATO OLIVEIRA BARRETO, ***.801.968-**, , FREVP00985282024, 773-0; RENATO MARQUES CARVALHO, ***.621.188-**, , FREVP00985402024, 773-0; RICARDI COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 33.210.704/0001-48, , FREVP00934892024, 773-0; , FREVP00934782024, 773-0; RICARDO GONCALVES MUNIZ, ***.387.087-**, , FREVP00990642024, 773-0; RICARDO DAS MERCES CERQUEIRA, ***.868.245-**, , FREVP00991162024, 773-0; REYNALDO DUARTE DE PAIVA NETO, ***.987.657-**, , FREVP00932362024, 773-0; RICARDO DUARTE ARRUDA, ***.498.078-**, , FREVP00939912024, 773-0; RENATA CAMPOS FERRARI, 31.011.080/0001-04, , FREVP00945872024, 773-0; RICARDO AGUIAR BARCELLOS, ***.415.527-**, , FREVP00929012024, 773-0; RHP TRANSPORTES E EQUIPAMENTOS LTDA, 13.746.352/0001-32, , FREVP00980532024, 773-0; REVITEC DE CAXIAS EQUIPAMENTOS PETROLIFEROS LTDA, 05.762.069/0001-76, , FREVP00961452024, 773-0; RENATO BOLDANI ZAMPIERI, ***.266.738-**, , FREVP00994192024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração