3ª SUBCÂMARA

ATA DA 73ª SESSÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 19 DE SETEMBRO DE 2024

Aos dezenove dias de setembro de dois mil e vinte e quatro às quatorze horas e seis minutos, iniciou-se com transmissão via intranet do MPT e via Youtube - com tradução em Libras, a septuagésima terceira (73a) Sessão Ordinária da 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes a Coordenadora, Subprocuradora-Geral do Trabalho, Sandra Lia Simón, os Procuradores Regionais do Trabalho, Marcelo Brandão de Morais Cunha e Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva e os Membros Suplentes, Procurador do Trabalho, Augusto Grieco Santanna Meirinho e, Procuradora Regional do Trabalho, Márcia Campos Duarte. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo.

1) PROCESSOS COM VISTA NA PAUTA DE SESSÃO

Processo IC-003257.2022.04.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NOTICIANTE: SINDICATO DOS BANCÁRIOS DE PORTO ALEGRE E REGIÃO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Após a sustentação oral proferida pelo Dr. João Rosito - OAB/RS 102.422, a Relatora Dra. Márcia Campos Duarte declarou seu voto no sentido de negar provimento e homologar o arquivamento do feito. Após, o julgamento foi suspenso em face do pedido de vistas solicitado pela Dra. Sandra Lia Simón.

Processo IC-001841.2022.10.000/7 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dra. Sandra Lia Simón.

Processo IC-001490.2023.10.000/6 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PRT 10ª REGIÃO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Após sustentação oral proferida pela Dra. Eliane Araque dos Santos, Subprocuradora-Geral do Trabalho e Coordenadora da CAMSD/PGT, a Relatora, Dra. Ana Emília A. A. da Silva apresentou voto no sentido de dar provimento ao recurso e não homologar o arquivamento do feito. Após, a Dra. Sandra Lia Simón requereu vistas dos autos.

Processo NF-000472.2023.15.008/5 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS NO ESTADO DE SÃO PAULO, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS E DE CARGAS SECAS E MOLHADAS E PRODUTOS EM GERAL DE SOROCABA E REGIÃO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado por Dra. Sandra Lia Simón e Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha, a 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto divergente apresentado pela Dra. Sandra Lia Simón. A Relatora refluiu para acompanhar a divergência.

Processo NF-004787.2024.15.000/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: ALICE RODRIGUES FREITAS, NOTICIANTE: JESSICA MAYARA DE SOUZA RIBEIRO, NOTICIADO(A): SINTRATEL - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELEMARKETING DE CAMPINAS E REGIÃO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado pelo Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.

2) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS

Processo IC-005917.2017.01.000/7 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INQUIRIDO(A): FERREIRA LEAO ADVOGADOS ASSOCIADOS , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencida a Dra. Sandra Lia Simón.

Processo IC-000458.2018.20.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 3.CONAFRET, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): ASSOCIAÇÃO BENEFICÊNCIA AMPARO DE MARIA (HOSPITAL AMPARO DE MARIA), NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO/SE, NOTICIANTE: NOTICIANTE ANÔNIMO(A), NOTICIANTE: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SERGIPE - SEESE, NOTICIANTE: SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DE SERGIPE - SINDIMED, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA ÁREA DE SAÚDE NO ESTADO DE SERGIPE - SINTASA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-000175.2019.09.009/5 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INQUIRIDO(A): EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A, NOTICIANTE: MPT - PRT9 - PTM DE CAMPO MOURÃO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-000019.2020.02.005/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): EMPRESA DE ONIBUS GUARULHOS S.A., INQUIRIDO(A): EMPRESA VIAÇÃO URBANA GUARULHOS S.A., NOTICIANTE: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-001474.2020.21.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): HOSPITAL MUNICIPAL DE GOIANINHA - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-001412.2021.07.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): HOSPITAL DA MULHER DE FORTALEZA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-000189.2021.08.003/2 - Assunto: 1.CODEMAT, 3.CONAFRET, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, especificamente em relação aos temas (03.02.01) e (06.02.03) - Coação sobre trabalhadores - Abusos decorrentes do poder diretivo do empregador, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo PP-004150.2022.01.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INVESTIGADO(A): EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS, NOTICIANTE: MARCIA CRISTINA GOMES FERREIRA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.

Processo IC-000170.2022.03.002/0 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE ANÔNIMO, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE BARBACENA), NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARBACENA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto aos temas 09.04.03.02. Férias, 09.12.01. Atraso ou mora contumaz no pagamento dos salários e 09.12.13. Alimentação do(a) trabalhador(a), na forma do Enunciado 14 da CCR; e não homologar quanto à denúncia de fraude, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo PP-004718.2023.01.000/5 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, INVESTIGADO(A): FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, NOTICIANTE: JUCELENE IRIS DA SILVA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-005234.2023.02.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: MPT/PRT2ª REGIÃO , INQUIRIDO(A): MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo PP-004449.2023.04.000/0 - Assunto: 8.CONALIS, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, INVESTIGADO(A): SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DO VESTUÁRIO DO ESTADO DO RS, INVESTIGADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE CALÇADO E VESTUÁRIO DE SÃO LEOPOLDO E PORTÃO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencida Dra. Sandra Lia Simón.

Processo NF-000548.2023.04.001/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): JR COMÉRCIO DE CIMENTO E CONCRETO LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSO FUNDO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-000211.2023.04.003/5 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE IJUÍ, INQUIRIDO(A): SUPERMERCADO SANTI LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-004068.2023.06.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIA, PESQUISA E INFORMAÇÃO NO ESTADO DE PERNAMBUCO - SINTAPP/PE - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencida a Dra. Sandra Lia Simón.

Processo PP-003423.2023.07.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): MUNICIPIO DE TEJUÇUOCA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo PP-001238.2023.09.000/4 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-002175.2023.10.000/7 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): PICK N GO LOGISTICA LTDA. - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-000104.2023.13.000/5 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): EDIFICIO RESIDENCIAL CRISTO REDENTOR, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencida a Dra. Sandra Lia Simón.

Processo IC-000871.2023.13.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENÚNCIA ANÔNIMA, INQUIRIDO(A): SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SES - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000190.2024.01.005/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ANONIMO., NOTICIADO(A): TRIDENT ENERGY DO BRASIL LTDA. - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-001564.2024.02.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INQUIRIDO(A): BRETAS E CINTRA CENTRO DE FONOAUDIOLOGIA LTDA, NOTICIANTE: MPT/PRT2 - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencida a Dra. Sandra Lia Simón que homologaria com ressalva de fundamentação.

Processo NF-002352.2024.02.000/5 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): IWM DIGITAL LTDA ME, NOTICIADO(A): IWM GROWTH LTDA EPP, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-004015.2024.02.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): GDR FOODS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, NOTICIANTE: GILBERTO LEONARDO GALLERANI JÚNIOR - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-005165.2024.02.000/8 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): LITORAL CENTRO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA- A.V, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DIAGNÓSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO (SINTTARESP) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-006624.2024.02.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE SIGILOSO), NOTICIADO(A): TOTALE TECNOLOGIA EM SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA´. - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000289.2024.02.001/6 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): GAB COMERCIAL E INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto ao tema 03.01.04. Desvirtuamento de pessoa jurídica, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencida a Dra. Sandra Lia Simón.

Processo NF-000486.2024.02.001/3 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): ARNALDO LIMA GOMES ME 10823046893 (MOLD BRASIL), NOTICIADO(A): GDR AGROINDUSTRIAL LTDA, NOTICIADO(A): GDR FOODS ABATEDOR DE BOVINOS LTDA, NOTICIADO(A): GDR FOODS ABATEDOR DE BOVINOS MT 01 LTDA (GDR FOODS ABATEDOR DE BOVINOS MT 01), NOTICIADO(A): GDR FOODS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, NOTICIADO(A): GDR HOLDING INVESTIMENTOS LTDA, NOTICIADO(A): GDR LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA EPP, NOTICIANTE: GILBERTO LEONARDO GALLERANI JÚNIOR, NOTICIADO(A): IMPERIUM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, NOTICIADO(A): MOLD BRASIL FERRAMENTARIA LTDA, NOTICIADO(A): MTX - ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000507.2024.02.001/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): VIA S.A. (VIA VAREJO S/A), NOTICIANTE: 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL, NOTICIADO(A): TECH FOR PARTICIPAÇÕES & SISTEMAS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA (TECH FOR PROJETOS E SISTEMAS) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, determinando a reautuação do feito para que passe a constar o tema 3.5.1. Irregularidades na terceirização de serviços, que melhor se amolda aos fatos denunciados, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000497.2024.02.003/9 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SAFE MANUTENÇÃO E SERVIÇOS SUBAQUÁTICOS LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-002742.2024.03.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): FFA INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000256.2024.03.007/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE RIO PIRACICABA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-002186.2024.04.000/3 - Assunto: 8.CONALIS, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): FUNDACAO DE SAUDE SAPUCAIA DO SUL, NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, NOTICIADO(A): SINDICATO MÉDICO DO RIO GRANDE DO SUL - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-002791.2024.04.000/5 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): AMPULHETA GESTAO FINANCEIRA LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.

Processo NF-000288.2024.04.002/4 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA MARIA, NOTICIADO(A): ROSSANA BRAGA PIRES - ME - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-001490.2024.05.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-001990.2024.05.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): COELBA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-001522.2024.07.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE ANÔNIMO(A) - PRT 7ª SEDE, NOTICIADO(A): SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE (POLICLINICA DR LUIZ CARLOS FONTENELE) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencida a Dra. Sandra Lia Simón.

Processo NF-001705.2024.07.000/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): COOPERSHOES - COOPERATIVA DE TRABALHO E INDUSTRIA DE CALCADOS JOANETENSE LTDA, NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-002113.2024.10.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): IABS - INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO E SUSTENTABILIDADE - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto ao tema 09.01.01. Desvio e/ou acúmulo de função, por seus próprios fundamentos, na forma do Enunciado nº 14/CCR; e não homologar quanto ao tema 03.01.04. Desvirtuamento de pessoa jurídica, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo PP-000252.2024.15.000/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, DE SERVIÇOS DE COMPUTAÇÃO, DE INFORMÁTICA E DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E DOS TRABALHADORES EM PROCESSAMENTO DE DADOS, SERVIÇOS DE COMPUTAÇÃO, INFORMÁTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, INVESTIGADO(A): SMARTBREEDER S.A. - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado pelo Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha, a 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento, nos termos do voto da Relatora.

Processo NF-000612.2024.15.001/3 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVIÇOS DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO DE TUPÃ E REGIÃO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencida a Dra. Sandra Lia Simón.

Processo NF-000187.2024.15.005/8 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO E TRABALHADORES DA LIMPEZA URBANA E MANUTENÇÃO DE ÁREAS VERDES DE PRESIDENTE PRUDENTE E REGIÃO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado por Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha, a 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto da Relatora. Vencida a Dra. Sandra Lia Simón.

Processo NF-000413.2024.15.005/6 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: EDINALVA RAMOS BARBOSA, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE PRESIDENTE PRUDENTE - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencida a Dra. Sandra Lia Simón.

Processo NF-000634.2024.15.008/8 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): ASSOCIACAO CENTRO MEDICO SAO JOSE, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-001079.2024.17.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CARIACICA (SECRETARIA DE EDUCAÇÃO) ESCOLA MUNICIPAL SÃO JORGE - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.

3) RECURSOS ADMINISTRATIVOS DELIBERADOS

Processo IC-000418.2021.15.003/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: IDENTIDADE RESGUARDADA, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, NOTICIANTE: SISMAR - SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARAQUARA E REGIÃO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-005435.2023.01.000/8 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) HUPE HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO , NOTICIANTE: LUCIANA FERREIRA LIMA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-000200.2023.01.008/2 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: INQUIRIDO(A): CSN MINERACAO S.A., NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NOS SERVIÇOS PORTUÁRIOS DOS PORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-005868.2023.02.000/3 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INQUIRIDO(A): OWENS ILLINOIS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO SA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE FABRICAÇÃO, BENEFICIAMENTO E TRANSFORMAÇÃO DE VIDROS, CRISTAIS, ESPELHOS, FIBRA E LÃ DE VIDRO NO ESTADO DE SÃO PAULO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-000649.2023.02.003/9 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INQUIRIDO(A): ANTÔNIO CARLOS PEREIRA ARCANJO, INQUIRIDO(A): BRUNO RODRIGUES DA SILVA, INQUIRIDO(A): CLEIDE FERREIRA NEVES NETO, INQUIRIDO(A): EDSON RAMOS PAIXÃO, NOTICIANTE: GILBERTO CONCEIÇÃO COSTA, INQUIRIDO(A): GISLAINE CAMILO, INQUIRIDO(A): JEAN CARLOS DA SILVA VIEIRA, INQUIRIDO(A): JÚLIO CEZAR FRANCO JEREMIAS, INQUIRIDO(A): MARA VALÉRIA GIANGIULIO, INQUIRIDO(A): MARCELO MARIGLIANI ARIAS, INQUIRIDO(A): MARIANY CASTRO VIEIRA, INQUIRIDO(A): RITA DE CÁSSIA CORREIA BULHÕES, INQUIRIDO(A): SANDRA APARECIDA VIEIRA CONRADO DE SOUZA, INQUIRIDO(A): SHEYLA CRISTINA MONZILLO, INQUIRIDO(A): SÍLVIO FRANCISCO NUNES, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE - SINDSERV-SV - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo PP-000402.2023.04.004/9 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: INVESTIGADO(A): AC VITA SERVICOS DE ARMAZENAGEM LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS ARRUMADORES TRABALHADORES PORTUÁRIOS AVULSOS EM CAPATAZIA DO RIO GRANDE E SÃO JOSÉ DO NORTE - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-001027.2023.06.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (VIDE DENÚNCIA), NOTICIANTE: UNIÃO FEDERAL - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-002382.2023.06.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): AUTARQUIA DE MANUTENCAO E LIMPEZA URBANA - EMLURB , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso e, em análise revisional, por maioria, não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencida parcialmente a Dra. Sandra Lia Simón.

Processo IC-000074.2023.07.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO, SERVICOS PUBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMC, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SLS TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não referendar o declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-003125.2023.10.000/3 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ROGERIO ANTONIO EXPEDITO - COMISSÃO NACIONAL DE NEGOCIAÇÃO DOS SERVIDORES ADMINISTRATIVOS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, NOTICIADO(A): UNIÃO - MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS - MGI, NOTICIADO(A): UNIÃO - MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-002738.2024.01.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SIGILOSO, NOTICIADO(A): TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não referendar o declínio de atribuição proposto, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000338.2024.01.005/3 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): C S A MAIA MARCENARIA ME, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA CONSTRUÇÃO CIVIL, MOBILIÁRIO E MÁRMORE E GRANITOS - SINTICON - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-004431.2024.02.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, NOTICIADO(A): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - TRF 3, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-005496.2024.02.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): BELFORT SERVIÇOS GERAIS LTDA (DENOMINAÇÃO SOCIAL ANTERIOR: BASE EXPERT LIMPEZA E SERVIÇOS GERAIS LTDA), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-006522.2024.02.000/3 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DEIVID LUCAS THOMAZ DA SILVA, NOTICIADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA/JUNTA MILITAR - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e referendar o declínio de atribuições, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-006871.2024.02.000/1 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): ICARE IMAGEM LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DIAGNÓSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO (SINTTARESP) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Retirado de pauta a pedido da Relatora.

Processo NF-000406.2024.02.001/5 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES NO ESTADO DE SÃO PAULO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo PP-000104.2024.03.010/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INVESTIGADO(A): SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO BELO E REGIAO, NOTICIANTE: THIAGO RESENDE COSTA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000794.2024.04.000/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS, EMPREGADOS E VENDEDORES EM ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIOS, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000228.2024.04.002/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE RESTINGA SECA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE RÊSTINGA SECA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-001351.2024.05.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: CLÁUDIA SANTIANNI, NOTICIADO(A): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000034.2024.05.007/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): 4ª COORDENADORIA REGIONAL DE POLÍCIA CIVIL DA BAHIA (4ª COORPIN SANTO ANTÔNIO DE JESUS), NOTICIANTE: EDILSON OLIVEIRA RANGEL, NOTICIADO(A): JOAQUIM JOSÉ PEREIRA DE SOUZA (COORDENADOR REGIONAL DA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-001644.2024.07.000/9 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: DIEGO LIMA DE OLIVEIRA, NOTICIADO(A): SEEACONCE - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencida parcialmente a Dra. Sandra Lia Simón.

Processo NF-000016.2024.09.000/3 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): HOSPITAL SANTA CRUZ S/A, NOTICIANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE CURITIBA E REGIÃO, NOTICIADO(A): SINDIPAR - SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO PARANÁ - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).