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RETIFICAÇÃO

Na DECISÃO COREN - PI Nº 36, DE 29 DE ABRIL DE 2024, publicada no DOU de 08/05/2024, Edição 88, Seção 1, Página 162

ONDE SE LÊ:

Art. 7° (...)

Parágrafo único: No caso da cessão mencionada no caput, quando a soma do salário do órgão de origem e a gratificação do servidor cedido for menor que o valor atribuído ao cargo comissionado ocupado nesta Autarquia, ele terá direito à complementação pecuniária, de modo que fique garantido o recebimento do valor salarial do cargo comissionado ocupado.

LEIA-SE:

Art. 7° (...)

Parágrafo único: No caso da cessão mencionada no caput, quando a soma do salário do órgão de origem e a gratificação do servidor cedido for menor que o valor atribuído ao emprego comissionado ocupado nesta Autarquia, ele terá direito à complementação pecuniária, de modo que fique garantido o recebimento do valor salarial do emprego comissionado ocupado.
ATO Nº 9.497, DE 19 DE JUNHO DE 2024

Expedir autorização a JORGE FIRMINO ALVES, CPF: XXX.503.044-XX, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente
ATO Nº 9.121, DE 13 DE JUNHO DE 2024

Declarar extinta a autorização outorgada a GERALDO FRANCISCO VIEIRA, CPF nº ***.113.516-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Radioamador, de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente

ATOS DE 24 DE JUNHO DE 2024

Nº 9.689 - Expedir autorização a MARCELO MARTINS DE MATOS, CPF nº ***.102.496-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 9.690 - Expedir autorização a PEDRO ROCHA OLGUIN, CPF nº ***.009.376-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente
ATO COTEPE/ICMS Nº 85, DE 26 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre as especificações técnicas para a validação e transmissão de arquivos da Declaração de Meios de Pagamento - DIMP - e documentos relacionados, estabelecido por meio do Ato COTEPE/ICMS nº 65/18.

A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, considerando o disposto na cláusula terceira do Convênio ICMS nº 134, de 9 de dezembro de 2016, torna público que a Comissão, na sua 196ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 18 a 20 de junho de 2024, em Brasília, DF, resolveu:

Art. 1º É obrigatório o envio da Declaração de Informações de Meios de Pagamentos, bem como dos arquivos a ela relacionados, exclusivamente por meio da aplicação TED_TEF, desenvolvida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul - SEFAZ/RS. O envio deverá ser realizado utilizando-se, obrigatoriamente, a versão 12.9.13 ou superior desta aplicação.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2024.

Presidente da COTEPE/ICMS, Carlos Henrique de Azevedo Oliveira; Receita Federal do Brasil - Rafael Caetano Cardoso; Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - Ênio Alexandre Gomes Bezerra; Acre - Breno Geovane Azevedo Caetano; Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio; Amapá - Robledo Gregório Trindade; Amazonas - Jonas Chaves Boaventura; Bahia - Ely Dantas de Souza Cruz; Ceará - Fernando Antônio Damasceno Lima; Distrito Federal - Viviane Alencar Carvalho Lincoln; Espírito Santo - Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves; Goiás - Elder Souto Silva Pinto; Maranhão - Luis Henrique Vigário Loureiro; Mato Grosso - Patrícia Bento Gonçalves Vilela; Mato Grosso do Sul - Miguel Antônio Marcon; Minas Gerais - Fausto Santana da Silva; Pará - Rafael Carlos Camera; Paraíba - Fernando Pires Marinho Júnior; Paraná - Juarez Andrade Moraes; Pernambuco - Artur Delgado de Souza; Piauí - Maria das Graças Moraes Moreira Ramos; Rio de Janeiro - Guilherme Alcantara Buarque de Holanda; Rio Grande do Norte - Luiz Augusto Dutra da Silva; Rio Grande do Sul - Roberta Zanatta Martignago; Roraima - Larissa Góes de Souza; Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros; São Paulo - Luis Fernando dos Santos Martinelli; Sergipe - Rogério Luiz Santos Freitas; Tocantins - Antônio Teixeira Brito Filho.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

Presidente da COTEPE/ICMS
Consulta Pública SECTICS/MS Nº 37, DE 24 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, torna pública, nos termos do inciso III do art. 19-R da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do caput do art. 19 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação do Comitê de Medicamentos da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec relativa à proposta de incorporação do abrocitinibe, baricitinibe, dupilumabe e upadacitinibe para o tratamento da dermatite atópica moderada a grave em crianças e adolescentes, apresentada pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde - SECTICS/MS, nos autos de NUP 25000.054505/2024-09; do upadacitinibe para o tratamento de adultos e adolescentes (≥ 12 anos) com dermatite atópica moderada a grave, apresentada pela AbbVie Farmacêutica Ltda., nos autos de NUP 25000.177490/2023-67; e do abrocitinibe para o tratamento, em segunda linha, de pacientes adolescentes (12 a 17 anos) com dermatite atópica moderada a grave que não responderam ao tratamento sistêmico prévio com ciclosporina, apresentada pela Pfizer Brasil Ltda., nos autos de NUP 25000.179242/2023-51;

Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data útil subsequente à de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas. A documentação objeto desta Consulta Pública e o formulário para envio de contribuições estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico: https: //www.gov.br/conitec/pt-br/assuntos/participacao-social/consultas-publicas. A Secretaria-Executiva da Conitec avaliará as manifestações apresentadas a respeito da matéria.

CARLOS A. GRABOIS GADELHA
Consulta Pública SECTICS/MS Nº 38, DE 25 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, torna pública, nos termos do inciso III do art. 19-R da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do caput do art. 19 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação do Comitê de Medicamentos da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec relativa às propostas de incorporação do abrocitinibe, baricitinibe, dupilumabe e upadacitinibe para o tratamento da dermatite atópica moderada a grave em adultos, apresentada pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde - SECTICS/MS, nos autos de NUP 25000.054635/2024-33; do upadacitinibe para o tratamento de adultos e adolescentes (≥ 12 anos) com dermatite atópica moderada a grave, apresentada pela AbbVie Farmacêutica Ltda., nos autos de NUP 25000.177490/2023-67; e do abrocitinibe para o tratamento, em segunda linha, de pacientes adultos com dermatite atópica moderada a grave que não responderam ao tratamento sistêmico prévio com ciclosporina, apresentada pela Pfizer Brasil Ltda., nos autos de NUP 25000.178802/2023-50.

Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data útil subsequente à de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas. A documentação objeto desta Consulta Pública e o formulário para envio de contribuições estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br/assuntos/participacao-social/consultas-publicas. A Secretaria-Executiva da Conitec avaliará as manifestações apresentadas a respeito da matéria.

CARLOS A. GRABOIS GADELHA
ATO Nº 9.573, DE 21 DE JUNHO DE 2024

Extinguir, por renúncia, a outorga do Serviço de Interesse Restrito de forma a extinguir a autorização para exploração do serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade DOMINGOS FERNANDO SANTOS BATALHA GÓES, CPF ***.083.635-**, tendo em vista a manifestação de desinteresse pela continuidade na prestação do serviço.

LEONARDO LAGO ARAÚJO

Gerente Substituto
PORTARIA Nº 48/DAdM, DE 24 DE JUNHO DE 2024

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DA MARINHA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 8º da Instrução Normativa nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, da Receita Federal do Brasil (RFB), resolve:

Art. 1º Alterar a denominação e o endereço no CNPJ nº 00.394.502/0502-49, pertencente ao Comando do Desenvolvimento Doutrinário do Corpo de Fuzileiros Navais, para Comando do Treinamento e do Desenvolvimento Doutrinário do Corpo de Fuzileiros Navais, Rua Magno Martins, s/nº , Ilha do Governador, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 21911-430.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

C Alte (IM) ALEXANDRE RODRIGUES VIVEIROS

Diretor
PORTARIA Nº 50/DAdM, DE 25 DE JUNHO DE 2024

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DA MARINHA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 8º da Instrução Normativa nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, da Receita Federal do Brasil (RFB), resolve:

Art. 1º Requisitar a inscrição no CNPJ, na condição de filial, do Esquadrão de Guerra Cibernética, Natureza Jurídica 101-5 Órgão Público do Poder Executivo Federal, Código e Descrição da Atividade Econômica Principal (CNAE - Fiscal Principal) 84.22-1/00 - Defesa, Código e Descrição da Atividade Econômica Secundária (CNAE - Fiscal Secundária) 84.11-6/00 - Administração Pública em Geral, sediado na Estrada Prefeito Wilson Pedro Francisco, s/nº, Prédio 2737, Ilha da Madeira, Itaguaí, RJ, CEP: 23826-640.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

C Alte (IM) ALEXANDRE RODRIGUES VIVEIROS

Diretor
PORTARIA Nº 512, DE 25 DE JUNHO DE 2024

Realoca Funções Comissionadas Executivas - FCE e Cargos Comissionados Executivos - CCE no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 13 e 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:

Art. 1º Fica efetivada, no âmbito da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria-Executiva do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, a seguinte realocação: uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.07, de Chefe de Divisão, da Divisão de Execução Orçamentária e Financeira, da Coordenação de Execução Orçamentária e Financeira, para uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.07, de Chefe de Divisão, da Divisão de Execução Orçamentária e Financeira, da Coordenação de Orçamento e Finanças.

Art. 2º As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser propostas nas alterações futuras do decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenham implicado alteração tácita do ato.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor em 7 (sete) dias úteis a contar da data de sua publicação.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
PORTARIA Nº 513, DE 25 DE JUNHO DE 2024

Permuta Funções Comissionadas Executivas - FCE e Cargos Comissionados Executivos - CCE no âmbito Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 12 e 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:

Art. 1º Ficam efetivadas, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, as seguintes permutas:

I - um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.13, de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Enfrentamento às Violências, da Diretoria de Proteção da Criança e do Adolescente, da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, por uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.13, de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Políticas de Envelhecimento Ativo e Saudável e Desenho Universal, da Diretoria de Proteção da Pessoa Idosa, da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.

II - um Cargo Comissionado Executivo CCE 1.13, de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Pesquisas, Dados e Informações, da Diretoria dos Direitos da Pessoa com Deficiência, da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, por uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.13, de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Gestão Administrativa e de Parcerias da Secretaria-Executiva.

Art. 2º As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser propostas nas alterações futuras do decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenham implicado alteração tácita do ato.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.885/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 268ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 01/02/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01245.022669/2023-47

Requerente: Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ribeirão Preto - Universidade de São Paulo FFCLRP/USP

CQB: 127/00

Endereço: Av. Bandeirantes, 3.900 - Bairro Monte legre, Ribeirão Preto - SP

Assunto: Solicitação de parecer extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança - CQB da instituição para inclusão de áreas com nível de biossegurança NB1.

Extrato Prévio: 9.193/2023, publicado no Diário Oficial da União em 23/11/2023

Decisão: DEFERIDO

O Presidente da Comissão Interna de Biossegurança da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ribeirão Preto - Universidade de São Paulo FFCLRP/USP, Dr. Arthur Henrique Cavalcante de Oliveira, solicita parecer para extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança da instituição para inclusão das áreas do Laboratório de Bioquímica e Biofísica de Proteínas para execução das atividades de pesquisa em regime de contenção com organismos geneticamente modificados (OGM), com Nível de Biossegurança 1. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para Extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.117/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 272ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 13/06/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo: 01245.002191/2024-10

Requerente: Suzano S.A

CQB: 325/11

Assunto: Liberação Comercial de eucalipto H421 x 955S024 x 1521K059 geneticamente modificado.

Extrato Prévio: 9379/2024, publicado em 4 de março de 2024

Decisão: DEFERIDO

A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para liberação Comercial de eucalipto H421 x 955S024 x 1521K059 geneticamente modificado, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. A CTNBio deliberou pelo deferimento da referida proposta de liberação comercial do produto combinado Eucalipto H421 x 955S024 x 1521K059 e de suas subcombinações, incluindo cultivo, manipulação, transporte, comercialização, consumo, liberação e descarte deste produto e seus derivados, incluindo suas progênies, bem como a isenção do plano de monitoramento pós-liberação comercial por não ter sido identificado em eventos de cruzamento genético de eventos recombinantes simples risco não-negligenciável.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.119/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 272ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 13/06/2024, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI Nº: 01245.001795/2024-49

Requerente: BioSpringer do Brasil

CQB: 401/15

Assunto: Solicitação de parecer para liberação comercial da Levedura Geneticamente Modificada, Saccharomyces cerevisiae cepa Evolve Evergreen.

Extrato Prévio: 9.356/2023, publicado no Diário Oficial da União em 04/03/2024

Decisão: DEFERIDO

A CTNBio, após apreciação da solicitação de Liberação Comercial da Levedura Geneticamente Modificada, Saccharomyces cerevisiae cepa Evolve Evergreen, classe de risco 1, utilizado para a produção de etanol combustível a partir do milho, analisada de acordo com as normas postuladas pela Resolução Normativa n° 21, de 15 de junho de 2018, concluiu pelo deferimento nos termos deste Parecer Técnico.

No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a CTNBio considerou que as medidas de biossegurança propostas atendem às normas e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Assim, atendidas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde humana.

A CTNBio informa que, de acordo com o artigo 34 do Regimento interno da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança e instruído pela NOTA TÉCNICA Nº 09/2024/SEI-CTNBio - Membros da Secretaria Executiva da CTNBio, a Presidente da CTNBio aprovou solicitação de sigilo para as informações contidas no "Apêndice Confidencial" do referido processo.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.121/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 270ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 04/04/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo: 01245.023043/2023-58

Requerente: Elemental Enzymes do Brasil Ltda,

Assunto: Enquadramento regulatório do produto obtido através de Técnica Inovadora de Melhoramento de Precisão (TIMP)

Extrato Prévio: 9323/2024, publicado em 24 de janeiro de 2024

Decisão: DEFERIDO

A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para Enquadramento regulatório do produto obtido através de Técnica Inovadora de Melhoramento de Precisão (TIMP) à base de Bacillus thuringiensis E95A conforme Resolução Normativa Nº 16, de 15 de janeiro de 2018, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.122/2024

A Presidência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05; do Artigo 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e do Artigo 6º, inciso VI da Resolução Normativa Nº 37, de 18 de novembro de 2022 e Portaria Nº 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de novembro de 2020, torna público que após a análise da solicitação de alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio, passa ser composta como a seguir discriminada.

Requerente: SBW do Brasil Agrifloricultura Ltda.

Processo: 01245.013846/2023-02

CQB: 230/06

Assunto: Alteração da Comissão Interna de Biossegurança

Documento de Referência: Extrato Prévio nº 9502 /2024, publicado em 15/05/2024

Decisão: DEFERIDO

A requerente solicitou à CTNBio parecer técnico referente à composição da Comissão Interna de Biossegurança local. O ato formal com a alteração da CIBio, Carta de Holambra-SP, de 06/12/2023, foi emitido pela Responsável Legal da instituição, Conny Maria de Wit, para a destituição de Claudia Reginato da Silva, Cristhiano Rodrigo Gelain e Gustavo da Silva do Amaral, a inclusão de Bruna Regina Alvarenga, Nestor Marulanda, Josiane Capelari e Whalliff A. Araújo.

A composição da CIBio local apresenta-se com os seguintes membros: Conny Maria de Wit (Presidente), Bruna Regina Alvarenga, Nestor Marulanda, Sandra Queiroz, Josiane Capelari e Whalliff A. Araújo. Atendidas as recomendações e as medidas de biossegurança contidas no processo, esta CIBio é apta a gerir os riscos associados às atividades desenvolvidas na instituição.

A Comissão esclarece que este extrato de parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis às atividades em questão. A íntegra deste Processo encontra-se arquivada na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o mesmo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALA.BR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita

Presidente da Comissão
DESPACHO DE 26 de junho de 2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público, após decisão ocorrida na 272ª Reunião Ordinária da CTNBio em 13/06/2024, que foram deferidos o cancelamento do seguinte processo:

01245.004727/2023-51 (DESPACHO DE 14 DE ABRIL DE 2023).

Leandro Vieira Astarita
DESPACHO DE 26 de junho de 2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que foram notificados na 270ª. Reunião Ordinária da CTNBio, ocorrida em 04/04/2024, os seguintes processos relativos à Resolução Normativa 37/22 da CTNBio:

Basf. S.A.; CQB 031/97; Processo: 01245.002981/2024-03; Notificação referente a Mudança de leiaute da Câmara Fria localizada no GENCS - Laboratório Global de Resíduos e Estudos Ambientais de Produtos para Agricultura - BASF S.A. situado em Guaratinguetá/SP; Protocolado em 05/03/2024;

Leandro Vieira Astarita
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.062, DE 26 de JUNHO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da SUSEP, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, e tendo em vista o disposto no artigo 12 da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, nos artigos 5º e 43 da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.626781/2024-58, resolve:

Art. 1º Homologar a reeleição do Sr. Jarbas Cimbra Neto para cargo de diretor presidente e representante de ARCH REINSURANCE LTD. ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO NO BRASIL LTDA, CNPJ nº 17.597.867/0001-79, representante do ressegurador admitido ARCH REINSURANCE LTD., CNPJ nº 16 .809. 990/0001-43, conforme deliberado em reunião dos sócios realizada em 10 de junho de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DA ATA Nº 110 - 7ª reunião do Conselho de Administração

REALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2024

Aos vinte e nove dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro, às treze horas e vinte e oito minutos, realizou-se a 7ª reunião do ano de 2024, do Conselho de Administração (CONSAD) da Empresa Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. - AMAZUL, em caráter extraordinário, na Sede da Empresa, situada na Avenida Corifeu de Azevedo Marques, 1847 - Butantã, São Paulo, CEP nº 05581-001. Presidida pelo Senhor ALEXANDRE RABELLO DE FARIA, representante do Comando da Marinha, com a participação dos seguintes Conselheiros de Administração: o Senhor ARTHUR FERNANDO BETTEGA CORRÊA, representante do Ministério da Defesa; o Senhor EDUARDO MACHADO VAZQUEZ, representante do Comando da Marinha e eventual substituto do Presidente do Conselho; o Senhor LUIS MANUEL REBELO FERNANDES, representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI); o Senhor NEWTON DE ALMEIDA COSTA NETO, Diretor-Presidente da AMAZUL; e o Senhor PAULINO DA SILVA MARINHO, representante do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). Para cumprimento do disposto na Lei nº 12.353, de 28 de dezembro de 2010 e no art. 7º da Portaria SEDDM/ME nº 3.192, de 8 de abril de 2022, o Senhor MARCEL ZARA DE SOUZA LIMA, representante eleito pelos empregados, não participou desta reunião. Passando ao primeiro item da Ordem do Dia, o Presidente do CONSAD convidou o Diretor de Gestão do Conhecimento e Pessoas que apresentou as orientações da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST) para as diretrizes negociais do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2024, conforme Ofício SEI nº 23441/2024/MGI. Em seguida, apresentou um breve histórico das últimas negociações referentes aos ACT de 2021 a 2023, da evasão e das perdas salariais acumuladas desde a criação da Empresa. O Conselho de Administração aprovou, por unanimidade, o encaminhamento à SEST das propostas da AMAZUL visando ao início do processo de alinhamento para o ACT 2024.

A Ata original encontra-se arquivada na Sede da AMAZUL, uma vez que trata de questões estratégicas sobre a negociação coletiva, havendo a necessidade de tratamento das informações com sigilo.

Concluído o ato que compôs a ordem do dia, a Presidência declarou encerrada a reunião extraordinária do CONSAD, referente ao mês de abril. Lavrei a presente Ata no Livro de Atas, a qual foi assinada por mim, na qualidade de Secretária, e pelos Conselheiros presentes.

VIVIANE CRISTINA NOGUEIRA MIRANDELLA

Secretária
DESPACHO DE 26 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 17944.002572/2024-51

Interessado: Município de Jataí (GO).

Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Jataí (GO) e o Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões de reais), cujos recursos se destinam à infraestrutura no município.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.

FERNANDO HADDAD

Ministro
DESPACHO DE 26 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 17944.002034/2024-67

Interessado: Município de Iguatemi-MS.

Assunto: Minutas de contrato de garantia e de contragarantia relativas a operação de crédito interna, a ser celebrada entre o Município de Iguatemi-MS e a Caixa Econômica Federal - CEF, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), cujos recursos são destinados à pavimentação e qualificação viária do município de Iguatemi-MS.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, a concessão da garantia da União ao contrato acima mencionado, desde que, previamente à sua formalização, seja celebrado contrato de contragarantia entre a União e o Município, bem como seja verificada a adimplência do Município em face da União e suas controladas, nos termos dos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria MF nº 500, de 02 de junho de 2023.

FERNANDO HADDAD

Ministro
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 958,

DE 25 DE JUNHO DE 2024

Cancelamento, a pedido, da Habilitação Definitiva da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável,

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.111681/2019-33 declara:

Art. 1º Cancelada, a pedido, a Habilitação Definitiva no Programa Mais Leite Saudável, concedida por meio do Ato Declaratório Executivo nº 1, em 09 de janeiro de 2020, à pessoa jurídica LATICINIOS TREM MINAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 34.156.381/0001-14, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 10 de janeiro de 2020, referente ao projeto de investimentos aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, com período de vigência de 01/11/2019 a 31/10/2022 com base nos autos do Processo nº 21028.012410/2019-83.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 25, DE 25 DE JUNHO DE 2024

Atualiza o Registro Especial de Bebidas nº 09201/0167, de engarrafador, alterando a denominação social e o endereço do estabelecimento.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, considerando o disposto no artigo 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o contido no processo nº 11516.724143/2018-54, declara:

Art. 1º Fica inscrito no Registro Especial de Bebidas Alcoólicas sob nº 09201/0167, na atividade de engarrafador, o estabelecimento da empresa Indústria e Comércio de Bebidas Nesi Ltda., inscrito no CNPJ sob nº 28.976.435/0001-95, situado na Estrada Santaninha Geral, n° 1523, Galpão, bairro Santaninha, município de Urussanga, SC.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Art. 3º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 1, de 10 de janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 14 de janeiro de 2019, seção 1, página 22.

SERGIO SAVARIS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 40, DE 26 DE JUNHO DE 2024

Certifica como Operador Econômico Autorizado a pessoa jurídica que especifica.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de Julho de 2023, e tendo em vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 10892 do Portal Siscomex, declara:

Art. 1º Certificado como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Segurança, Operador Portuário, SOLUCOES INTELIGENTES OPERADORES PORTUARIOS LTDA, inscrição no CNPJ sob nº 05.843.472/0001-20.

Art. 2º Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica supracitada.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RINALD BOASSI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/POA/RS Nº 4, DE 21 DE JUNHO DE 2024

Inscrição no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na IN/RFB nº1.209, de 07 de novembro de 2011 e no artigo 810 do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, com nova redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, resolve:

Art. 1º INCLUIR no Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro a seguinte pessoa:

NOME

PROCESSO

JULIA LAMAS ROBALO GONCALVES

11077.720027/2024-21

Art. 2º O Ajudante de Despachante Aduaneiro deverá incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior- sistema CAD-ADUANA, para fins de sua efetivação no Registro Informatizado de Ajudantes de Despachante Aduaneiro, de acordo com a IN RFB nº 1.273, de 06 de junho de 2012 e ADE COANA nº 27, de 17 de setembro de 2013.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL BRASIL BALBÃO.
PORTARIA CONJUNTA MJSP/ANPD Nº 9, DE 26 DE JUNHO DE 2024

Altera a Portaria Conjunta MJSP/ANPD nº 5, de 9 de fevereiro de 2023, que disciplina a colaboração temporária entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados para a execução de atividades administrativas.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA E O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, no uso das atribuições que lhes conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, a alínea "b" do inciso IV do art. 2º do Anexo I ao Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, o § 2º do art. 3º do Anexo I ao Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020, a Lei nº 14.460, de 25 de outubro de 2022, a Portaria Conjunta MJSP/ANPD nº 7, de 22 de dezembro de 2023, e o que consta no Processo Administrativo nº 08084.000412/2023-73, resolvem:

Art. 1º Alterar a Portaria Conjunta MJSP/ANPD nº 5, de 9 de fevereiro de 2023, que disciplina a colaboração temporária entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados para a execução de atividades administrativas, que passa a vigorar com a seguinte redação:

''Art. 1º .......................................................................

Parágrafo único. O apoio administrativo de que trata o caput engloba as atividades de logística, execução orçamentária, financeira, patrimonial, contábil, dentre outras necessárias ao pleno funcionamento da ANPD, e será válido até 31 de dezembro de 2024." (NR)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de julho de 2024.

RICARDO LEWANDOWSKI

Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública

WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JÚNIOR

Diretor-Presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados
DELIBERAÇÃO Nº 143, dE 24 de junho de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.011312/2024-18, resolve:

Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 879-ANTAQ, de 7 de julho de 2012, de titularidade da empresa SEAGEMS SOLUTIONS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 14.072.869/0001-56, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 3º Termo Aditivo, em virtude de alteração da razão social.

Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS

Superintendente de Outorgas
DELIBERAÇÃO Nº 142, dE 24 de junho de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.012688/2024-40, resolve:

Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1.923 - ANTAQ, de 27 de janeiro de 2022, de titularidade da empresa SEAGEMS OFFSHORE LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 44.003.188/0001-05, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 1º Termo Aditivo, em virtude de alteração da razão social.

Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
PORTARIA MCOM Nº 13.605, DE 18 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 01250.059069/2017-17, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade TV GUARARAPES S/A (antigo SISTEMA ASSOCIADO DE COMUNICAÇÃO S/A), CNPJ nº 01.769.569/0001-89, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de BELO JARDIM/PE, o canal 42 (quarenta e dois), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 13.606, DE 18 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53115.013842/2021-33, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade BURITIS COMUNICAÇÃOS LTDA, CNPJ nº 04.493.799/0001-56, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, em caráter secundário, na localidade de RORAINÓPOLIS/RR, o canal 36 (trinta e seis), para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 13.609, DE 18 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 01250.006318/2020-77, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade TELEAMA TELEDIFUSÃO DA AMAZÔNIA LTDA, CNPJ nº 36.999.662/0001-64, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, em caráter secundário, na localidade de ARAGUAÍNA/TO, o canal 21 (vinte e um), para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 13.607, DE 18 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53115.024427/2020-24, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE, CNPJ nº 01.540.533/0001-29, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, em caráter secundário, na localidade de CALDAS NOVAS (Fazenda Água Quente)/GO, o canal 33 (trinta e três), para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA Nº 657/DDP, de 26 de junho de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.037551/2023-86, homologa o resultado do concurso público aprovado pelo Conselho de Unidade do Centro de Filosofia e Ciências Humanas (CFH), para a carreira do Magistério Superior, realizado pelo Departamento de Antropologia (ANT), objeto do 062/2023/DDP, publicado no Diário Oficial da União nº 199, de 19/10/2023, Seção 3, página 57.

Campo de Conhecimento: Antropologias Indígenas

Regime de Trabalho: Dedicação Exclusiva (DE)

Vagas: 1

Classe/Denominação/Nível: A/Adjunto A/1

Lista geral:

Classificação

Candidato

Média final

1º

JOÃO RIVELINO REZENDE BARRETO

8,46

Lista de Pessoas com Deficiência:

NÃO HOUVE CANDIDATO INSCRITO

Lista de Pessoas Negras:

NÃO HOUVE CANDIDATO INSCRITO

Lista de Pessoas Trans:

NÃO HOUVE CANDIDATO INSCRITO

CARLA CERDOTE DA SILVA
PORTARIA MCOM Nº 13.612, DE 18 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53115.013261/2024-44, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA, CNPJ nº 03.343.118/0001-00, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, em caráter secundário, na localidade de PARANAÍBA/MS, o canal 39 (trinta e nove), para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
PORTARIA MCOM Nº 13.611, DE 18 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53115.013260/2024-08, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA, CNPJ nº 03.343.118/0001-00, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, em caráter secundário, na localidade de PARANAÍBA/MS, o canal 32 (trinta e dois), para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch