MÓDULO III - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS AVANÇADOS

TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA - SEM ESPECIALIDADE

Administração Pública: Administração Pública: Características básicas das organizações formais modernas: tipos de estrutura organizacional, natureza, finalidades e critérios de departamentalização. Convergências e diferenças entre a gestão pública e a gestão privada. Gestão de resultados na produção de serviços públicos. Comunicação na gestão pública e gestão de redes organizacionais. Gestão de desempenho. Processo organizacional: planejamento, direção, comunicação, controle e avaliação. Gestão estratégica: planejamento estratégico, tático e operacional. Gestão de pessoas do quadro próprio e terceirizadas. Gestão por Processos. Gestão por Projetos. Gestão de contratos. Gestão da Qualidade: excelência nos serviços públicos. Gestão de Riscos. Transparência na Administração Pública: Lei Complementar n° 131/2009 e Lei n° 12.527/2011. Referencial básico de governança aplicável a órgãos e entidades da administração pública do TCU. Princípios básicos de governança. Resolução CNJ n° 400/2021 (Sustentabilidade no Poder Judiciário). Resolução CNJ n° 325/2020 (Estratégia Nacional do Poder Judiciário). Resolução CNJ n° 347/2020 (Política de Governança das Contratações Públicas no Poder Judiciário). Ética na administração pública. Decreto 1171/1994 - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Noções de Gestão Pública: Planejamento estratégico no Judiciário Brasileiro: Resolução nº 70/2009, do Conselho Nacional de Justiça. Orçamento Público: Conceito. Princípios orçamentários. Receitas e despesas extraorçamentárias. Orçamento-programa: conceitos e objetivos. Orçamento na Constituição Federal. Competência interpessoal. Administração de Recursos Materiais. Ciclo PDCA: planejar, fazer, verificar, agir. Transparência na Administração Pública: Lei Complementar n° 131/2009 e Lei n° 12.527/2011. Gestão de Pessoas: Modelos de Gestão de Pessoas - Evolução dos modelos de gestão de pessoas. Fatores condicionantes de cada modelo. Gestão Estratégica de Pessoas. Possibilidades e limites da gestão de pessoas como diferencial competitivo para o negócio. Possibilidades e limites da gestão de pessoas no setor público. Gestão do desempenho. Gestão de clima e cultura organizacional. Planejamento de RH. Gestão de processos de mudança organizacional: Conceito de mudança. Mudança e inovação organizacional. Dimensões da mudança: estratégia, cultura organizacional, estilos de gestão, processos, estrutura e sistemas de informação. Diagnóstico organizacional. Análise dos ambientes interno e externo. Estratégias para obter sustentação ao processo de mudança. Negócio, missão, visão de futuro, valores. Indicadores de desempenho. Tipos de indicadores. Variáveis componentes dos indicadores. Avaliação da Gestão Pública - Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização. Critérios de avaliação da gestão pública. Liderança. Motivação. Processo decisório e tipos de decisões. Noções de Orçamento Público: Conceitos. Princípios orçamentários. Orçamento-Programa: conceitos e objetivos. Orçamento na Constituição Federal. Proposta orçamentária: elaboração, discussão, votação e aprovação. Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA. Lei nº 4.320/1964. Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal): Do Planejamento; Da Despesa Pública; Da Transparência, Controle e Fiscalização.

TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA APOIO ESPECIALIZADO - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

1. Fundamentos de Tecnologia da Informação: Arquitetura de computadores: Conceitos de hardware e software, funcionamento de sistemas computacionais e componentes de um sistema. Sistemas operacionais: Principais funcionalidades e características de sistemas operacionais (Windows, Linux e macOS). Redes de computadores: Estrutura, protocolos, topologias de rede, endereçamento IP e fundamentos de segurança em redes. 2. Desenvolvimento de Sistemas e Programação: Lógica de programação e algoritmos: Estrutura de algoritmos, variáveis, operadores, estruturas de controle e repetição. Linguagens de programação: Fundamentos e sintaxe de linguagens comumente utilizadas, como Python, Java, JavaScript ou outras aplicáveis. Desenvolvimento Web: Fundamentos de HTML, CSS e JavaScript para criação de páginas web, noções de responsividade e design orientado ao usuário. Frameworks e bibliotecas: Noções de utilização de frameworks (como Bootstrap para front-end) e bibliotecas para otimização de desenvolvimento. 3. Banco de Dados: Modelagem de dados: Conceitos de banco de dados relacional, modelagem ER (Entidade-Relacionamento) e mapeamento de dados. SQL (Structured Query Language): Comandos básicos de SQL (SELECT, INSERT, UPDATE, DELETE), criação e manutenção de tabelas, consultas e filtros. Administração de banco de dados: Noções de instalação, configuração, segurança e manutenção de bases de dados. 4. Engenharia de Software e Análise de Sistemas: Ciclo de vida de desenvolvimento de software (SDLC): Etapas de análise, design, desenvolvimento, testes, implantação e manutenção. Documentação de sistemas: Criação e manutenção de documentações de requisitos, fluxogramas e diagramas de sistemas. Modelagem UML (Unified Modeling Language): Diagramas de caso de uso, de classes, de atividades e de sequência. Análise e levantamento de requisitos: Técnicas para levantamento e análise de requisitos, estudo de viabilidade e identificação de necessidades. 5. Manutenção de Sistemas e Suporte Técnico: Planejamento de manutenção de sistemas: Monitoramento e atualização de sistemas, identificação e resolução de falhas. Suporte técnico a usuários: Diagnóstico e solução de problemas, atendimento e orientação a usuários sobre o uso de sistemas. Testes de sistemas: Testes de funcionalidades, teste paralelo e coleta de dados para verificação de performance. 6. Segurança da Informação: Princípios de segurança da informação: Confidencialidade, integridade e disponibilidade de dados. Segurança em redes e sistemas: Medidas de proteção contra ameaças cibernéticas, firewall, VPNs e criptografia. Políticas de segurança: Diretrizes para uso seguro de recursos de TI, definição de senhas, controle de acesso e backup de dados. 7. Administração de Infraestrutura de TI: Gerenciamento de redes e infraestrutura: Ferramentas e técnicas para administração e monitoramento de redes e servidores. Virtualização e computação em nuvem: Noções de ambientes virtualizados, serviços de nuvem (IaaS, PaaS, SaaS) e provedores como AWS, Azure, Google Cloud. Dimensionamento de equipamentos e softwares: Avaliação e especificação de hardware e software adequados para cada tipo de sistema e ambiente. 8. Projetos de Tecnologia e Governança de TI: Planejamento e gerenciamento de projetos de TI: Metodologias como PMBOK, SCRUM e Kanban aplicadas ao desenvolvimento de projetos de TI. Governança de TI: Noções sobre COBIT 2019 e ITIL v4, alinhamento estratégico da TI com os objetivos institucionais. Especificações técnicas para aquisição de TI: Elaboração de especificações para compra de software e equipamentos, análise de fornecedores e propostas. 9. Criação de Páginas para Internet e Intranet: Web design: Conceitos de usabilidade, acessibilidade e design centrado no usuário. Ferramentas de criação e edição de páginas: Uso de ferramentas de edição gráfica e de desenvolvimento para web. Hospedagem e publicação de páginas: Noções de hospedagem de sites, FTP e manutenção de conteúdo online. 10. Normas e Regulamentos em Tecnologia da Informação: Leis e regulamentações aplicáveis: Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), direito digital e ética na tecnologia da informação. Padrões de interoperabilidade e qualidade de software: Padrões de qualidade e compatibilidade para ambientes informatizados. 11. Comunicação e Documentação Técnica: Redação técnica: Redação de pareceres, relatórios e documentações de sistemas com clareza e precisão. Elaboração de manuais e guias de usuário: Produção de documentação orientativa e treinamento de usuários em ferramentas de TI. Registro e controle de ocorrências técnicas: Registro de chamados técnicos, histórico de manutenção e avaliação de desempenho de sistemas.

TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA APOIO ESPECIALIZADO - ENFERMAGEM DO TRABALHO

1. Fundamentos de Enfermagem do Trabalho: Princípios e fundamentos da enfermagem: Ética, legislação e responsabilidade profissional. Atuação do Técnico em Enfermagem do Trabalho: Atribuições específicas e sua importância na prevenção de doenças e promoção da saúde ocupacional. Ética e sigilo profissional: Princípios éticos e normativos aplicáveis à profissão. 2. Saúde Ocupacional e Segurança do Trabalho: Normas Regulamentadoras (NRs) aplicadas à Enfermagem do Trabalho: NR-4 (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT), NR-5 (CIPA), NR-6 (EPI), NR-7 (PCMSO), NR-9 (PPRA) e NR-17 (Ergonomia). Identificação e análise de riscos ocupacionais: Perigos físicos, químicos, biológicos e ergonômicos. Política de Saúde e Segurança no Trabalho: Implementação de práticas seguras e ações de prevenção de acidentes. 3. Programas de Promoção e Proteção à Saúde: Programas de promoção à saúde: Planejamento e execução de campanhas de conscientização e promoção de hábitos saudáveis. Saúde preventiva no ambiente de trabalho: Elaboração e execução de planos de prevenção de doenças ocupacionais e de cuidados gerais de saúde. Educação sanitária e prevenção de doenças: Técnicas de ensino e orientação sobre saúde e segurança para servidores e magistrados. 4. Enfermagem em Saúde Ocupacional e Atendimentos de Urgência: Técnicas de primeiros socorros: Atendimento inicial a acidentes e emergências, técnicas de curativos, imobilizações e suporte básico de vida. Assistência de enfermagem ambulatorial: Realização de atendimentos de rotina, controle de sinais vitais e administração de medicamentos. Procedimentos de triagem e orientação em saúde: Avaliação inicial e encaminhamentos para atendimento especializado, quando necessário. 5. Higiene e Saúde no Trabalho: Condições de higiene no ambiente laboral: Identificação de fatores de insalubridade e medidas de controle. Prevenção de doenças infecciosas e profissionais: Protocolos para controle de infecções e doenças transmissíveis no ambiente de trabalho. Análise de condições de trabalho: Estudos de fadiga, análise de ergonomia e fatores de estresse ocupacional. 6. Epidemiologia e Estudos Estatísticos em Saúde do Trabalho: Fundamentos de epidemiologia ocupacional: Métodos para análise e levantamento de dados de morbidade e mortalidade ocupacional. Indicadores de saúde e absenteísmo: Análise de causas de absenteísmo e correlações com as condições de trabalho. Registros e controle de dados de saúde ocupacional: Manutenção de cadastros atualizados sobre acidentes e doenças profissionais. 7. Administração do Setor de Enfermagem do Trabalho: Organização de serviços de enfermagem do trabalho: Planejamento de recursos humanos e materiais necessários. Treinamento e supervisão de equipes de apoio: Técnicas de instrução e supervisão de auxiliares de enfermagem e técnicos administrativos. Controle de estoque e manutenção de equipamentos: Gestão de materiais e controle das condições de uso dos equipamentos. 8. Prevenção de Acidentes e Controle de Riscos: Identificação e avaliação de fatores de risco: Métodos para avaliação de insalubridade e análise de risco no ambiente de trabalho. Educação sobre uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs): Orientação sobre o uso correto de EPIs para prevenção de acidentes. Programas de prevenção de acidentes de trabalho: Planejamento e execução de ações de conscientização e treinamento para redução de riscos ocupacionais. 9. Legislação em Saúde e Segurança do Trabalho: Legislação aplicada à saúde do trabalhador: Leis e normas relacionadas à saúde e segurança no trabalho e direito do trabalho. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): Aspectos relacionados à saúde e segurança do trabalho. Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem (Resolução Cofen nº 311/2007): Princípios e normas para atuação do técnico em enfermagem do trabalho. 10. Educação e Orientação em Saúde no Trabalho: Técnicas de ensino em saúde ocupacional: Métodos de orientação e desenvolvimento de materiais educativos. Campanhas de conscientização em saúde: Planejamento de ações e campanhas para prevenção de doenças e promoção de qualidade de vida. Promoção de hábitos saudáveis: Incentivo a práticas saudáveis e educativas para prevenção de doenças.

TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA - AGENTE DA POLÍCIA JUDICIAL

1. Noções de Segurança Institucional: Conceitos e princípios da segurança institucional: Importância e aplicação da segurança em órgãos do poder Judiciário. Organização e estrutura da Polícia Judicial: Finalidades e competências na proteção de magistrados, servidores e das instalações dos tribunais. Segurança de autoridades: Técnicas de proteção e escolta de autoridades, abrangendo procedimentos preventivos e reação a situações de risco. 2. Planejamento e Execução de Ações de Segurança: Análise de risco: Identificação de ameaças e avaliação de vulnerabilidades para planejamento de ações preventivas. Protocolos de segurança e proteção pessoal: Medidas para proteção de magistrados, servidores e áreas jurisdicionais. Ações de prevenção e controle de acesso: Técnicas de controle e monitoramento de entrada, permanência e saída de pessoas e veículos. 3. Policiamento Ostensivo e Segurança Preventiva: Noções de policiamento ostensivo: Princípios e práticas de patrulhamento, abordagem e vigilância de áreas internas e externas das instalações. Técnicas de segurança preventiva: Avaliação e mitigação de riscos em sessões, audiências e demais atividades institucionais. Prevenção contra invasões e controle de distúrbios: Procedimentos para o controle de situações de conflito e manutenção da ordem em ambientes institucionais. 4. Prevenção e Combate a Incêndios: Noções básicas de prevenção de incêndios: Identificação de riscos, uso de equipamentos de combate a incêndio e normas de evacuação. Equipamentos de combate a incêndio: Conhecimento prático e uso correto de extintores, mangueiras e outros equipamentos. Plano de evacuação e medidas de emergência: Elaboração e execução de planos de evacuação e procedimentos de emergência. 5. Primeiros Socorros: Atendimento inicial a vítimas: Avaliação primária e secundária, controle de hemorragias, imobilizações e tratamento de ferimentos leves. Suporte básico de vida (SBV): Manobras de reanimação cardiopulmonar (RCP), uso de desfibrilador externo automático (DEA). Primeiros socorros em situações de emergência: Protocolos para atendimento de emergências médicas até a chegada de socorro especializado. 6. Condução e Manutenção de Veículos Oficiais: Direção defensiva e evasiva: Técnicas de condução segura, especialmente em situações de escolta e condução de autoridades. Normas de segurança para veículos oficiais: Procedimentos de inspeção, manutenção básica e controle de movimentação de veículos. Escolta de autoridades: Planejamento e execução de escoltas, com foco na segurança e integridade das autoridades transportadas. 7. Noções de Inteligência e Contrainteligência: Conceitos de inteligência e contrainteligência: Importância, princípios e metodologias para segurança orgânica e proteção institucional. Procedimentos de coleta e salvaguarda de informações: Técnicas de obtenção, análise e armazenamento seguro de dados institucionais. Prevenção de riscos e controle de ameaças: Ações estratégicas de prevenção e mitigação de riscos que possam comprometer a segurança do tribunal. 8. Segurança e Proteção Patrimonial: Noções de segurança patrimonial: Técnicas de vigilância, patrulhamento e prevenção de crimes contra o patrimônio. Monitoramento eletrônico: Operação e monitoramento de sistemas de câmeras, alarmes e outros equipamentos de segurança. Manutenção da ordem em áreas internas e externas: Procedimentos para garantia da segurança e preservação das instalações e equipamentos do Tribunal. 9. Legislação e Normas Relacionadas à Atividade de Segurança: Constituição Federal e segurança pública: Direitos e deveres de agentes de segurança pública e judicial. Leis de segurança institucional e normas internas: Regulamentações específicas aplicáveis à Polícia Judicial. Normas e procedimentos internos do Tribunal: Regras de conduta, regulamentos internos e normas de segurança. Noções de Direito Penal: Dos crimes contra a Administração Pública: Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, Crimes praticados por particular contra a administração em geral, Crimes contra a administração da justiça. Legislação Especial: Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor (Lei nº 7.716/1989 e Lei nº 14.532/2023). Lei nº 13.869/2019: Crimes de abuso de autoridade.

ANEXO II - REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Atribuições dos cargos efetivos dos quadros de pessoal dos Tribunais Regionais do Trabalho descritas no Anexo Único do Ato CSJT.GP.SG.CGPES Nº 193/2008.

ANALISTA JUDICIÁRIO, ÁREA JUDICIÁRIA, ESPECIALIDADE OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL (Redação dada pelo Ato CSJT.GP.SG.CGPES Nº 265/2016)

ATRIBUIÇÕES: Executar citações, notificações, intimações e demais ordens judiciais, certificando no mandado o ocorrido; executar penhoras, avaliações, arrematações, praças e hastas públicas, remissões, adjudicações, arrestos, sequestros, buscas e apreensões, lavrando no local o respectivo auto circunstanciado; redigir, digitar e conferir expedientes diversos e executar outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade.

ANALISTA JUDICIÁRIO, ÁREA JUDICIÁRIA

ATRIBUIÇÕES: Analisar petições e processos, confeccionar minutas de votos, emitir informações e pareceres; proceder a estudos e pesquisas na legislação, na jurisprudência e na doutrina pertinente para fundamentar a análise de processo e emissão de parecer; fornecer suporte técnico e administrativo aos magistrados, órgãos julgadores e unidades do Tribunal; inserir, atualizar e consultar informações em base de dados; verificar prazos processuais; atender ao público interno e externo; redigir, digitar e conferir expedientes diversos e executar outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade.

ANALISTA JUDICIÁRIO, ÁREA ADMINISTRATIVA

ATRIBUIÇÕES: Realizar tarefas relacionadas à administração de recursos humanos, materiais, patrimoniais, orçamentários e financeiros, de desenvolvimento organizacional, licitações e contratos, contadoria e auditoria; emitir informações e pareceres; elaborar, analisar e interpretar dados e demonstrativos; elaborar, implementar, acompanhar e avaliar projetos pertinentes à área de atuação; elaborar e aplicar instrumentos de acompanhamento, avaliação, pesquisa, controle e divulgação referentes aos projetos desenvolvidos; atender ao público interno e externo; redigir, digitar e conferir expedientes diversos e executar outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade.

ANALISTA JUDICIÁRIO, ÁREA ADMINISTRATIVA, ESPECIALIDADE CONTABILIDADE

ATRIBUIÇÕES: Executar atividades relativas à elaboração do orçamento, planificação de contas, detalhamento de despesas, serviços contábeis, balanços, balancetes, demonstrativos de movimento de contas, cálculo de faturas, tabelas de vencimentos, folhas de pagamento e organização de processos de prestação de contas; elaborar planos, projetos e relatórios relativos à área de atuação; realizar perícias contábeis e cálculos judiciais; emitir informações e pareceres em questões que envolvam matéria de natureza técnica pertinente à área de atuação; prestar assessoria relacionada ao sistema de controle interno e auditoria; atuar no monitoramento e acompanhamento da execução orçamentária, financeira, contábil e patrimonial; examinar e emitir parecer em processos de tomadas de contas; redigir, digitar e conferir expedientes diversos e executar outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade.

ANALISTA JUDICIÁRIO, ÁREA APOIO ESPECIALIZADO, ESPECIALIDADE ESTATÍSTICA

ATRIBUIÇÕES: Planejar e desenvolver investigações estatísticas; coordenar os trabalhos de coleta, análise e interpretação de dados; elaborar pareceres e instrumentais técnicos, laudos e relatórios; fornecer informações que favoreçam a tomada de decisões e o acompanhamento da execução de atividades; redigir, digitar e conferir expedientes diversos e executar outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade.

ANALISTA JUDICIÁRIO, ÁREA APOIO ESPECIALIZADO, ESPECIALIDADE SERVIÇO SOCIAL

ATRIBUIÇÕES: Elaborar estudos, projetos e pesquisas de âmbito social e de cunho sócio- educativo; atuar em ações que envolvam a recuperação, a readaptação ou a orientação a servidores; promover ações com vistas à redução de fatores que interfiram no tratamento da saúde; efetuar contatos com a rede hospitalar para fins de atendimento especializado; prestar assessoramento técnico pertinente à sua área de atuação; efetuar visitas domiciliares ou em dependências hospitalares; elaborar, implementar, acompanhar e avaliar projetos pertinentes à área de atuação; redigir, digitar e conferir expedientes diversos e executar outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade.

ANALISTA JUDICIÁRIO, ÁREA APOIO ESPECIALIZADO, ESPECIALIDADE PSICOLOGIA.

ATRIBUIÇÕES: Realizar atividades relacionadas às áreas de psicologia organizacional e clínica; realizar atendimentos, diagnósticos e inspeções de saúde; prescrever tratamentos; realizar visitas domiciliares ou em dependências hospitalares; emitir laudos e pareceres; atuar em programas de educação e prevenção de doenças; atuar em processos de seleção, acompanhamento, treinamento, análise ocupacional, avaliação de desempenho e desligamento de pessoal; redigir, digitar e conferir expedientes diversos e executar outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade. (Redação dada pelo Ato n. 127/CSJT.GP.SG.CGPES, de 18 de maio de 2018)

ANALISTA JUDICIÁRIO, ÁREA APOIO ESPECIALIZADO, ESPECIALIDADE ENGENHARIA

ATRIBUIÇÕES: Elaborar projetos relativos a construção, conservação e reforma dos prédios do Tribunal; acompanhar e fiscalizar obras e serviços; realizar exames técnicos de expedientes relativos a execução de obras; prestar assistência em assuntos técnicos relacionados a projetos de obras de instalações prediais e de estruturas; executar desenho técnico; emitir pareceres técnicos e elaborar especificações técnicas e relatórios sobre assuntos relativos à sua área de atuação; acompanhar a manutenção de instalações hidráulicas dos prédios do Tribunal; acompanhar manutenção de instalações elétricas de baixa tensão; redigir, digitar e conferir expedientes diversos e executar outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade.

ANALISTA JUDICIÁRIO, ÁREA APOIO ESPECIALIZADO, ESPECIALIDADE MEDICINA

ATRIBUIÇÕES: Realizar consultas, exames, diagnósticos e inspeções de saúde; solicitar exames; prescrever tratamentos; realizar visitas domiciliares ou em dependências hospitalares; providenciar a remoção de pacientes para instituições hospitalares em casos de emergência; emitir laudos médicos, pareceres e atestados; conceder licenças para tratamento de saúde; homologar atestados médicos emitidos por profissionais externos ao quadro do Tribunal; atuar em perícias médicas; atuar em programas de educação e prevenção de doenças; prescrever e administrar medicamentos; efetuar o controle de estoque e das condições de uso de equipamentos, materiais, instrumentos e medicamentos utilizados para atendimento médico; colaborar na fiscalização das condições de higiene e segurança dos locais de trabalho; redigir, digitar e conferir expedientes diversos e executar outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade.

ANALISTA JUDICIÁRIO, ÁREA APOIO ESPECIALIZADO, ESPECIALIDADE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

ATRIBUIÇÕES : Desenvolver projetos e sistemas de informática; documentar os sistemas; analisar e avaliar diagramas, estruturas e descrições de entradas e saídas de sistemas; sugerir as características e quantitativos de equipamentos necessários à utilização dos sistemas; analisar e avaliar as definições e documentação de arquivos, programas, rotinas de produção e testes de sistemas; identificar as necessidades de produção, alteração e otimização de sistemas; prestar suporte técnico e treinamento aos usuários de sistemas; analisar e avaliar procedimentos para instalação de base de dados, assim como definir dados a serem coletados para teste paralelo de sistemas; planejar e coordenar as atividades de manutenção dos sistemas em operação; elaborar projetos de páginas para internet e intranet; elaborar especificação técnica para subsidiar a aquisição de software e equipamentos de informática; propor padrões e soluções para ambientes informatizados; elaborar pareceres técnicos; redigir, digitar e conferir expedientes diversos e executar outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade.

TÉCNICO JUDICIÁRIO, ÁREA ADMINISTRATIVA

ATRIBUIÇÕES: Prestar apoio técnico e administrativo pertinente às atribuições das unidades organizacionais; executar tarefas de apoio à atividade judiciária; arquivar documentos; efetuar tarefas relacionadas à movimentação e à guarda de processos e documentos; atender ao público interno e externo; classificar e autuar processos; realizar estudos, pesquisas e rotinas administrativas; redigir, digitar e conferir expedientes diversos e executar outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade.

TÉCNICO JUDICIÁRIO, ÁREA ADMINISTRATIVA, ESPECIALIDADE AGENTE DA POLÍCIA JUDICIAL

ATRIBUIÇÕES: Planejar, executar, coordenar e controlar as ações de segurança dos Presidentes dos Tribunais na sua área de jurisdição, dos magistrados de primeiro e segundo graus na sua área de jurisdição, e em todo o território nacional quando em missão oficial, de magistrados em situação de risco real ou potencial, decorrente da função, em todo o território nacional, extensivo, quando necessário, aos seus familiares, de servidores no desempenho de suas funções institucionais, de servidores e demais autoridades nas dependências sob a responsabilidade dos Tribunais e juízos vinculados na sua área de jurisdição, das dependências físicas dos Tribunais e respectivas áreas de segurança adjacentes e juízos vinculados; colaborar com o controle do acesso, permanência e circulação de pessoas e veículos que ingressam nas dependências dos Tribunais e juízos vinculados; atuar na segurança preventiva e policiamento das sessões, audiências; atuar como força de segurança, realizando policiamento ostensivo nas dependências do Tribunal; realizar a segurança preventiva das dependências físicas dos Tribunais e respectivas áreas de segurança adjacentes e juízos vinculados, bem como em qualquer local onde haja atividade jurisdicional e/ou administrativa; colaborar com investigações preliminares de interesse institucional; controlar, fiscalizar e executar atividades de prevenção e combate a incêndios, e ações de atendimento em primeiros socorros nas dependências do Tribunal; conduzir veículos automotores em escolta de autoridades e outras situações de interesse da atividade institucional; vistoriar veículos e registrar sua movimentação; auxiliar no desenvolvimento das atividades de inteligência na produção e salvaguarda do conhecimento para a segurança orgânica e institucional do Tribunal com objetivo de mitigar e controlar riscos; realizar outras atividades de segurança complementares constantes dos normativos internos do Tribunal, bem como atos e regulamentos correlatos; redigir e conferir expedientes diversos e executar outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade.

TÉCNICO JUDICIÁRIO, ÁREA APOIO ESPECIALIZADO, ESPECIALIDADE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

ATRIBUIÇOES: Executar atividades relacionadas ao desenvolvimento, teste, codificação, manutenção e documentação de programas e sistemas de informática; prestar suporte técnico e treinamento a usuários; elaborar páginas para internet e intranet; identificar as necessidades de produção, alteração e otimização de sistemas; efetuar os procedimentos de cópia, transferência, armazenamento e recuperação de arquivos de dados; elaborar pareceres técnicos; redigir, digitar e conferir expedientes diversos e executar outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade.

TÉCNICO JUDICIÁRIO, ÁREA APOIO ESPECIALIZADO, ESPECIALIDADE ENFERMAGEM

ATRIBUIÇÕES: Auxiliar na realização de procedimentos de enfermagem segundo prescrição médica; preparar e esterilizar material, instrumental e equipamentos; prestar auxílio ao médico ou enfermeiro em técnicas específicas, quando da realização de exames e/ou tratamentos; prestar primeiros socorros; redigir, digitar e conferir expedientes diversos e executar outras tarefas da mesma natureza e grau de complexidade.

Cargo /Área/Especialidade

Escolaridade (a ser comprovada no ato da posse) e registro em órgão de classe

Analista Judiciário - Área Judiciária - Sem Espacialidade

Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).

Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal

Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).

Analista Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade

Diploma ou certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior em qualquer área de formação, inclusive licenciatura plena, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).

Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade

Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em Ciências Contábeis, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), e registro no Conselho Regional de Contabilidade.

Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Estatística

Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em Estatística, reconhecido pelo Ministério da Educação, e registro no Conselho Regional de Estatística.

Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Serviço Social

Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em Serviço Social, reconhecido pelo Ministério da Educação, e registro no Conselho Regional de Serviço Social.

Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Psicologia

Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso graduação em Psicologia, reconhecido pelo Ministério da Educação, e registro no Conselho Regional de Psicologia.

Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Engenharia

Diploma, devidamente registrado, de curso de graduação em Engenharia Civil, Mecânica ou Elétrica reconhecido pelo Ministério da Educação, e registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia dos Estados e do DF.

Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Medicina

Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em Medicina, reconhecido pelo Ministério da Educação, e registro no Conselho Regional de Medicina.

Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Tecnologia da Informação

Diploma ou certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior, na área de Informática ou de qualquer curso de ensino superior acrescido de curso de pós-graduação em Informática, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC).

Técnico Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade

Diploma ou Certificado de curso superior, em qualquer área de formação, inclusive licenciatura plena, devidamente registrado, fornecido por Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação.

Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Agente da Polícia Judicial

Diploma ou Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino superior em qualquer área de formação, inclusive licenciatura plena, reconhecido pelo Ministério da Educação, e carteira nacional de habilitação categoria "B" ou superior.

Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Tecnologia da Informação

Diploma ou Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino superior em qualquer área de formação, inclusive licenciatura plena, reconhecido pelo Ministério da Educação, acrescido de um curso de programação que tenha, no mínimo, 120 horas/aula, ou curso técnico na área de informática expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Enfermagem do Trabalho

Diploma de curso superior, em qualquer área de formação, inclusive licenciatura plena, devidamente registrado, fornecido por Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação, acrescido de curso técnico de enfermagem do trabalho expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação; e registro no Conselho Regional de Enfermagem.

ANEXO III - MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR

Eu, ____________________________________, CPF____________ , declaro para os devidos fins que a(s) pessoa(s) abaixo indicada(s) é(são) componente(s) do núcleo familiar a que integro, de acordo com o grau de parentesco informado, sendo residente(s) no mesmo endereço, o qual é abaixo indicado e possui(em) a(s) respectiva(s) remuneração(ões) mensal(is):

ENDEREÇO DO NÚCLEO FAMILIAR:

CANDIDATO:

RENDA:

DEMAIS MEMBROS DO NÚCLEO FAMILIAR:

NOME

CPF (se possuir)

GRAU DE PARENTESCO

IDADE

RENDA*

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

*Informação dispensável somente para os familiares menores de 18 (dezoito) anos.

As informações prestadas são de minha inteira responsabilidade, podendo responder legalmente no caso de falsidade das informações prestadas, a qualquer momento, o que acarretará a eliminação do Concurso, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

___________(cidade/UF), (dia) de ________de 2024.

_______________________________________

ASSINATURA DO CANDIDATO

ANEXO IV - MODELO DE ATESTADO MÉDICO A SER OBRIGATORIAMENTE APRESENTADO PARA A REALIZAÇÃO DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA

TIMBRE

ATESTADO MÉDICO

ATESTO, para os devidos fins, que o (a) Senhor (a) ____________________________________________ , CPF ________________________ goza de boas condições de saúde, estando apto para realizar os testes e esforços físicos previstos no Edital do Concurso Público do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região.

____________________________________________

(local e data)

_______________________________________________________

(Assinatura, Carimbo e CRM do Médico)

ANEXO V - FORMULÁRIO DE AUTODECLARAÇÃO CANDIDATO NEGRO

Eu, _______________________________________________________________________ (nome do candidato), inscrito no CPF sob o nº ________________________, declaro que sou preto ou pardo, conforme o quesito de cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), para o fim específico de atender ao item 7 do Edital, para o cargo/especialidade ____________________________________________.

Estou ciente de que, se for detectada a falsidade desta declaração, estarei sujeito às penalidades legais, inclusive de eliminação deste Concurso, em qualquer fase, e de anulação de minha nomeação (caso tenha sido nomeado e/ou empossado) após procedimento administrativo regular, em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.

_____________________ (cidade/UF), _____ (dia) de _________ (mês) de 2024.

____________________________________________

ASSINATURA DO CANDIDATO

As informações prestadas são de minha inteira responsabilidade, podendo eu responder legalmente no caso de falsidade das referidas informações, a qualquer momento, o que acarretará a minha eliminação do Concurso, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

ANEXO VI - FORMULÁRIO DE AUTODECLARAÇÃO CANDIDATO INDÍGENA

Eu, _______________________________________________________________________, inscrito no CPF sob o nº ____________________________, declaro, para o fim específico de atender ao item 8 do edital do concurso público para o cargo de ______________________________, que sou indígena pertencente ao povo _______________________ e resido em ______________________________, localizado no município de ___________________________________ do Estado ______________________________________.

Estou ciente de que, se for detectada a falsidade desta declaração, estarei sujeito às penalidades legais, inclusive de eliminação deste Concurso, em qualquer fase, e de anulação de minha nomeação (caso tenha sido nomeado e/ou empossado) após procedimento administrativo regular, em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.

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Local e data

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Assinatura do candidato

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Assinatura do Cacique

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Assinatura do Cacique

Republicado por ter saído no DOU de 31/10/2024, Seção 3, página 389, com erro material.