EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26856/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

VITANA SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA, 37.082.073/0001-80, KZB9J68, FRMEV00342892024, 606-82; VINICIUS MODEL MENGUE, 11.893.846/0001-14, IWQ8617, FRMEV00680182024, 606-82; IWQ8617, FRMEV01468142023, 606-82; VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS, 24.230.778/0001-55, CLK8C97, FRMEV00624072024, 606-82; CLK8C97, FRMEV00615132024, 606-82; CLK8C97, FRMEV00554342024, 606-82; VIT SUL PRE - MOLDADOS LTDA, 37.149.378/0001-61, MLQ2G52, FRMEV01421662024, 606-82; MLQ2G52, FRMEV01523342024, 606-82; VIP TRUCK TRANSPORTES LTDA, 34.624.906/0001-07, RBJ4J77, FRMEV01499272024, 606-82; VINICIUS FAGOTTI BELLAFRONTE, ***.021.691-**, AQB1A66, FRMEV00011562024, 606-82; VITASUL LOGISTICA E TRANSPORTES S.A, 07.643.876/0001-03, JCA7B40, FRMEV00737042023, 606-82; IZH4E36, FRMEV00047822024, 606-82; VINICIUS FERNANDES DE SOUZA VALERIM, ***.775.619-**, BBI9G64, FRMEV00210232024, 606-82; VINICIUS FLORENCIO DA SILVA, ***.429.889-**, MKW7496, FRMEV01245092023, 606-82; VINICIUS TROCA FERREIRA, 01.956.360/0001-24, JAW1H76, FRMEV01456072023, 606-82; VIP BRASIL TUR TRANSPORTE DE CARGAS E TURISMO LTDA, 27.326.924/0001-39, AWW3J41, FRMEV00706592023, 606-82; VITAPANI TRANSPORTES E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 23.060.136/0001-92, RXK2F23, FRMEV00966722023, 606-82; VIPTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 29.271.562/0001-51, AJJ1A72, FRMEV01386312023, 606-82; VINICIUS MARTINS DO AMARAL LTDA, 33.099.239/0001-10, PRQ9C83, FRMEV00071002024, 606-82; VITAL ALIMENTOS LTDA, 05.677.470/0001-08, RYX3F21, FRMEV01959982024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT