EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25669/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RIEDEL & MILLNITZ TRANSPORTES LTDA, 21.075.464/0001-37, MIA5704, FRMEV01622272024, 606-82; RF - SUL COMERCIO DE CAMINHOES LTDA, 05.010.520/0001-07, RYH4B92, FRMEV01648412024, 606-82; RICARDO STEFANELLO, ***.104.770-**, FWA0A45, FRMEV00656362024, 606-82; RIBEIRO & DIAS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.215.962/0001-93, QAH2B81, FRMEV01241862024, 606-82; REVENDA DE GAS SUPER RAPIDO LTDA, 83.807.305/0001-37, MKK8E41, FRMEV01281582024, 606-82; RFM TRANSPORTES LTDA, 26.589.128/0001-26, FZT6A87, FRMEV01518732024, 606-82; RICARDO LEANDRO DE SOUZA SIQUEIRA, ***.433.174-**, KLS5143, FRMEV01528542024, 606-82; RETRO BENDO TERRAPLENAGEM LTDA, 20.626.720/0001-74, MFK5492, FRMEV01555702024, 606-82; REUS TRANSPORTES LOGISTICA E COMERCIO LTDA, 19.269.569/0001-85, QIR3030, FRMEV01418582024, 606-82; GERSON SILVA PROCOPIO, ***.121.729-**, JZE1D43, FRMEV01565672024, 606-82; HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 03.965.584/0015-23, SOB1C50, FRMEV01566582024, 606-82; FRIGOSUL - FRIGORIFICO SUL LTDA, 02.591.772/0003-32, FTR5979, FRMEV01608272024, 606-82; FREITAS VIEIRA TRANSPORTES LTDA, 39.208.954/0001-20, LQU6427, FRMEV01697942024, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0004-10, STC0F20, FRMEV01591652024, 606-82; JONAS EDIMUNDO MERIZIO, ***.469.709-**, AQU6060, FRMEV01698902024, 606-82; MARCOS AURELIO PEREIRA 05224302609, 45.862.660/0001-10, NKP0B87, FRMEV01613922024, 606-82; EDIVALDO APARECIDO FERRI, ***.516.559-**, QTY0C37, FRMEV01619952024, 606-82; CASA NOVA TRANSPORTES LTDA, 05.611.898/0001-58, PVA0022, FRMEV01670842024, 606-82; COMIX TRANSPORTES LTDA, 86.447.224/0021-05, RAD3824, FRMEV01671892024, 606-82; FABRICIO TAVARES DA ROCHA & CIA LTDA, 06.928.545/0001-49, JBT1G23, FRMEV00389352024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT