EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31990/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

AGCERES AGROMERCANTIL COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 12.614.080/0001-54, , FREVP00674902024, 773-0; ANDREA FERNANDES LIMA, ***.093.338-**, , FREVP00673342024, 773-0; ALCAN VIX LOCACAO E LOGISTICA LTDA, 00.411.133/0001-50, , FREVP00674812024, 773-0; ANDREIA DE OLIVEIRA ASSIS, ***.777.618-**, , FREVP00675842024, 773-0; ALDAN TRANSPORTADORA LTDA, 35.412.092/0001-00, , FREVP00686552024, 773-0; ANA PAULA MARTINS DA CUNHA, ***.757.981-**, , FREVP00684982024, 773-0; ANA PAULA TELLES GONCALVES, ***.309.828-**, , FREVP00678912024, 773-0; A. DE C. BOSSO TRANSPORTES E COMERCIO DE VEICULOS, 29.780.222/0001-56, , FREVP00682642024, 773-0; ADS SERVICOS PREDIAIS LTDA, 35.823.553/0001-29, , FREVP00676072024, 773-0; ALD AUTOMOTIVE S.A., 07.563.781/0001-71, , FREVP00684762024, 773-0; ADRIANO FERREIRA, ***.023.618-**, , FREVP00686422024, 773-0; ALAN FERREIRA, ***.484.099-**, , FREVP00684652024, 773-0; ANDERSON FERRAZ PIRES, ***.630.377-**, , FREVP00690772024, 773-0; ANDREA DOS SANTOS GONCALVES PESTANA, ***.001.288-**, , FREVP00697652024, 773-0; ADIVAL BERTACINI, ***.018.029-**, , FREVP00692672024, 773-0; ANGELA RAMOS ESPERANDIO, ***.228.917-**, , FREVP00702542024, 773-0; ANGELA MARCIA SIQUEIRA LEMOS, ***.410.377-**, , FREVP00333132024, 773-0; , FREVP00332972024, 773-0; , FREVP00332332024, 773-0; ALLIANZ SEGUROS S/A, 61.573.796/0001-66, , FREVP00303362024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração