EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24893/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LOCAR MAIS LTDA, 50.216.285/0001-70, RYW0F14, FRMEV01819772024, 606-82; RYW0F14, FRMEV01838412024, 606-82; LAGE LOG TRANSPORTES LTDA, 42.327.598/0001-78, CQU0E63, FRMEV01436932024, 606-82; JULIANA FREIRE BIONE BRANCO, ***.346.474-**, OJP4D88, FRMEV01465022024, 606-82; LASAROLI TRANSPORTES LTDA, 07.942.283/0001-30, RDZ2B05, FRMEV01706812024, 606-82; RDZ2B05, FRMEV01706822024, 606-82; LOCCAMAQ LOCACAO DE CAMINHOES E MAQUINAS LTDA, 19.017.473/0001-20, HFD4F65, FRMEV01703132024, 606-82; JOEBSON DE SOUSA LUNA, ***.293.504-**, MLX0D78, FRMEV01763392024, 606-82; JOSE PAULO ROCHETO, ***.476.858-**, QXZ7H01, FRMEV01395422024, 606-82; LIOMAR GONCALVES DOS SANTOS, ***.584.556-**, EJW7G09, FRMEV01393402024, 606-82; LAGTUR LOCACAO DE VEICULOS E TURISMO LTDA, 31.379.208/0001-97, BCU5J32, FRMEV01395532024, 606-82; LEIVINHA COMERCIO E IMPORTACAO DE ACESSORIOS PARA LOJAS LTDA, 06.960.060/0001-32, QIZ9188, FRMEV01395032024, 606-82; LENINI LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 13.402.089/0001-64, SUK0A60, FRMEV01393982024, 606-82; KRAKER TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 11.926.142/0001-09, RYP1J84, FRMEV01403862024, 606-82; JOYCE DA SILVA SANTOS, ***.332.506-**, KIR3H52, FRMEV01754022024, 606-82; JOSE ADONIZETE DA COSTA, ***.948.361-**, SCF9G80, FRMEV01759112024, 606-82; JONATHAN BERETA PAGANINI LTDA, 27.020.355/0001-07, MFU4I39, FRMEV01396132024, 606-82; JS LOCADORA DE VEICULOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 28.542.149/0001-11, RDS0A38, FRMEV01393152024, 606-82; EJV3F60, FRMEV01393332024, 606-82; LAURI PIEKATOSKI, ***.684.130-**, MAT7886, FRMEV01431832024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT