EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26510/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MODAL SUL TRANSPORTES LTDA, 07.877.880/0001-28, RKZ3F94, FRMEV00143402024, 606-82; RLO9C20, FRMEV01483622023, 606-82; RLC8H54, FRMEV00977032023, 606-82; MOISES REUS DOS REIS, ***.268.789-**, IRZ7G57, FRMEV01528192023, 606-82; MONFREDINI TRANSPORTES LTDA, 67.827.949/0001-30, ETM1F72, FRMEV00218682024, 606-82; MODERNA-TRANSPORTES LTDA, 68.539.857/0001-18, RUS8G42, FRMEV00010482024, 606-82; MOISES APARECIDO DE OLIVEIRA, ***.159.906-**, GXS0B47, FRMEV01316452023, 606-82; MOINHO GUACU MIRIM LTDA., 03.691.432/0001-84, ETL9684, FRMEV01517912023, 606-82; MONICA TURISMO LTDA, 13.387.328/0001-54, JCA3B77, FRMEV01405992023, 606-82; JBP0J06, FRMEV00030792024, 606-82; JCA3B77, FRMEV01446622023, 606-82; JAZ0J40, FRMEV01316632023, 606-82; JAZ0J40, FRMEV01405562023, 606-82; MOCELLIN INDUSTRIA DOLOMITICO LTDA, 36.754.731/0001-70, SDX5G52, FRMEV00068932024, 606-82; MOACIR FRANCO OTTO, ***.749.529-**, AQN7E33, FRMEV00225282024, 606-82; MOINHO NORDESTE DE VITORIA DA CONQUISTA LTDA, 11.428.917/0001-08, RPM1B23, FRMEV01139922023, 606-82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0001-26, FCO7E72, FRMEV02050252024, 606-82; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, RMP8H97, FRMEV02053092024, 606-82; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, RNG7D80, FRMEV02054272024, 606-82; RNP2I10, FRMEV02055792024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT