EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26883/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE PAPEIS LTDA, 13.324.913/0001-05, FMY9207, EPSMA00389182024, 683-12; FEDRIGONI SELF-ADHESIVES DO BRASIL LTDA., 34.661.762/0002-31, JAW1A97, EPSMA00390192024, 683-13; MARBRASA NORTE MINERADORA LTDA, 06.867.144/0001-26, RQN4F33, EPSMA00388662024, 683-12; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0004-68, SRR8A15, EPSMA00390842024, 683-12; ITUIUTABA BIOENERGIA LTDA., 08.164.344/0001-48, SWU6J43, EPSMA00389732024, 683-12; KLABIN S.A., 89.637.490/0127-47, SEB9H32, EPSMA00390072024, 683-12; ESX TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 01.211.210/0001-91, RIU2B44, EPSMA00357472024, 683-13; MINERACAO FRONTEIRA LTDA, 61.155.883/0001-01, SGF5A50, EPSMA00306402024, 683-12; RQS2E96, EPSMA00310972024, 683-12; J MACEDO S/A, 14.998.371/0040-25, GRX2A37, EPSMA00308512024, 683-11; GRANDE RIO ALIMENTOS LTDA, 30.224.372/0001-62, SRJ7I22, EPSMA00309882024, 683-12; KLABIN S.A., 89.637.490/0137-19, JAY2C36, EPSMA00325592024, 683-12; RLL9G35, EPSMA00327492024, 683-12; N E IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 17.578.793/0001-23, DTC1I82, EPSMA00839172023, 683-11; FERREIRA E BRITO LTDA, 13.447.909/0001-34, SNT5C24, EPSMA00393672024, 683-12; INOVA AMBIENTAL TRANSPORTES DE RESIDUOS LTDA, 07.030.825/0001-06, SDX2G30, EPSMA00413092024, 683-13; LATICINIOS SANTA MARIA LTDA, 04.439.268/0001-85, FFA5E69, EPSMA00348362024, 683-11; FRIGOMIL FRIGORIFICO MIL LTDA, 01.564.597/0001-60, SLK5G66, EPSMA00352982024, 683-11; M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS, 07.206.816/0062-37, JAG3J44, EPSMA00356622024, 683-12; GERDAU ACOMINAS S/A, 17.227.422/0001-05, NWB9520, EPSMA00356952024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT