EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29980/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ROSANGELA TRANSPORTES LTDA, 00.590.789/0001-88, QNM5661, FRMEV01504692024, 606-82; PLANTA DIESEL COMERCIO DE PRODUTOS VEGETAIS LTDA, 08.704.759/0001-67, QWV6577, FRMEV01551962024, 606-82; ORION AUTO CENTER LTDA, 10.788.903/0001-32, MDG6G08, FRMEV01678302024, 606-82; GGE7E58, FRMEV01680882024, 606-82; OLOSSU TRANSPORTES LTDA, 53.262.346/0001-24, IZI6C26, FRMEV01985322024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, RXN7F74, FRMEV01395522024, 606-82; RXY7A35, FRMEV01400922024, 606-82; RONY SOUSA DOS ANGELOS, ***.584.488-**, FTT8A10, FRMEV01769332024, 606-82; N & D TRANSPORTES LTDA, 21.819.333/0001-17, RLA8C81, FRMEV01251832024, 606-82; RODOROPER TRANSPORTES LTDA, 01.263.974/0001-20, EOC0F08, FRMEV01295732024, 606-82; RINALDI TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, 24.498.084/0001-01, DTE8B25, FRMEV01540732024, 606-82; POWER LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 07.069.828/0003-07, RUQ8B58, FRMEV01557862024, 606-82; RTR LOGISTICA LTDA, 24.961.269/0001-00, IWQ6H88, FRMEV01861852024, 606-82; NOVO TRIUNFO TURISMO LTDA, 03.616.013/0001-88, MTQ0C86, FRMEV02199912024, 606-82; R2A TRANSPORTES LTDA, 51.409.874/0001-38, FXL9E19, FRMEV02092882024, 606-82; PROACO INDUSTRIA METALURGICA S.A., 00.868.626/0001-14, RKZ5E85, FRMEV02293072024, 606-82; RLI4C06, FRMEV02293332024, 606-82; RYB0E45, FRMEV02328762024, 606-82; PEDRO HENRIQUE SILVA DOS REIS, ***.691.476-**, BWD1116, FRMEV02333642024, 606-82; PAMPEANO INDUSTRIA E COMERCIO DE APARELHOS ELETRONICOS LTDA, 12.212.018/0001-36, IZQ2C19, FRMEV00920642024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração