PORTARIA GM/MS Nº 4.106, DE 27 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

ES

MANTENOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANTENOPOLIS

14426494000124004

41800022

611.000,00

611.000,00

10301511985810032

ES

PINHEIROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10836927000124001

43970007

611.000,00

611.000,00

10301511985810032

ES

SOORETAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOORETAMA

11400251000124009

41800022

304.800,00

304.800,00

10301511985810032

GO

PEROLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11317932000124003

40830003

304.800,00

304.800,00

10301511985810052

GO

PLANALTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLANALTINA-GO

04394880000124001

29350003

304.800,00

304.800,00

10301511985810052

MS

SAO GABRIEL DO OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GABRIEL DO OESTE

13659627000124002

42790023

611.000,00

611.000,00

10301511985810054

MT

LUCAS DO RIO VERDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11386056000124009

41530004

611.000,00

611.000,00

10301511985810051

MT

SAO JOSE DO RIO CLARO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12271662000124001

42970005

611.000,00

611.000,00

10301511985810051

MT

UNIAO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNIAO DO SUL

13579576000124001

42970005

611.000,00

611.000,00

10301511985810051

PB

BOA VENTURA

FUNCO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VENTURA

10570295000124003

42700004

304.800,00

304.800,00

10301511985810025

PB

BORBOREMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BORBOREMA

11594451000124004

12830003

304.800,00

304.800,00

10301511985810025

PB

EMAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11655026000124003

42700004

304.800,00

304.800,00

10301511985810025

PE

FREI MIGUELINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13811409000124004

42780008

611.000,00

611.000,00

10301511985810026

RO

ARIQUEMES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

07582909000124001

42720002

611.000,00

611.000,00

10301511985810011

RO

ARIQUEMES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

07582909000124002

42720002

304.800,00

304.800,00

10301511985810011

TOTAL

15 PROPOSTAS

7.021.600,00