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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14.151/2024/WEB/PASSAGEIROS

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 10 de maio de 2024.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

JAILDA FONSECA DO NASCIMENTO, ***.923.344-**, PASNA00015532021, 14/07/2021, R$ 7.428,32; FOZ BUS TRANSPORTADORA LTDA, 27.913.186/0001-26, PASNA00020332021, 08/09/2021, R$ 7.428,32; EDINEY SANTANA DOS SANTOS, ***.565.705-**, PASNA00013772021, 27/06/2021, R$ 7.428,32; GIVANIA MARIA DA SILVA, ***.341.108-**, PASNA00013582021, 25/06/2021, R$ 3.714,16; PASNA00013542021, 25/06/2021, R$ 7.428,32; INALDO MANO EVAS, ***.288.053-**, PASNA00014462021, 06/07/2021, R$ 7.428,32; PASNA00014452021, 06/07/2021, R$ 7.428,32; IMPERIO TRANSPORTES TURISTICOS EIRELI, 06.121.879/0001-06, PASNA00031712021, 02/12/2021, R$ 7.428,32; J F DE SOUZA EXCURSOES EIRELI, 30.713.257/0001-51, PASNA00027322021, 15/10/2021, R$ 1.857,08; GEREMIAS MANGUEIRA, ***.658.031-**, PASNA00032702021, 21/12/2021, R$ 7.428,32.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14.154/2024/WEB/PASSAGEIROS

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 10 de maio de 2024.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

B. M. TRANSPORTES EIRELI, 22.207.042/0001-30, PASFR00001722022, 05/02/2022, R$ 7.428,32; PASFR00001712022, 05/02/2022, R$ 1.857,08; PASFR00000652022, 17/01/2022, R$ 7.428,32; PLANALTO TURISMO EIRELI, 22.308.102/0001-01, PASFR00034492022, 14/10/2022, R$ 3.714,16; AGUIA DO SUL TRANSPORTADORA TURISTICA EIRELI, 19.534.019/0001-46, PASFR00012912022, 17/06/2022, R$ 7.428,32; SANTA MARIA TURISMO LTDA, 09.547.990/0001-57, PASFR00021172022, 12/08/2022, R$ 7.428,32; PORTELLA TOP TURISMO LTDA, 33.142.178/0001-26, PASFR00020142022, 09/08/2022, R$ 3.714,16; MASTER SERVICOS DE TRANSPORTE EIRELI, 14.593.528/0001-26, PASFR00000552022, 21/01/2022, R$ 7.428,32; PASFR00000332022, 17/01/2022, R$ 1.857,08; PASFR00000322022, 17/01/2022, R$ 7.428,32.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14.157/2024/WEB/PASSAGEIROS

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 10 de maio de 2024.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

SCHAVANA TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 09.049.477/0001-36, PASFR00018192023, 03/04/2023, R$ 1.857,08; TITAN TURISMO LTDA, 26.607.469/0001-87, PASFR00059812023, 26/09/2023, R$ 1.857,08; PASFR00059802023, 26/09/2023, R$ 3.714,16; RM AGENCIA DE VIAGENS CONSERVACAO E TRANSPORTES TERESTRE LTDA, 12.646.630/0001-17, PASFR00056482023, 26/08/2023, R$ 1.857,08; PLANALTO TURISMO LTDA, 22.308.102/0001-01, PASFR00004652023, 13/02/2023, R$ 3.714,16; PASFR00002602023, 25/01/2023, R$ 7.428,32; PASFR00001682023, 22/01/2023, R$ 7.428,32; COOPERRAPOSOS-COOPERATIVA DOS EMPREENDEDORES EM TRANSPORTE DA REGIAO DE RAPOSOS E MINAS GERAIS, 41.776.961/0001-70, PASFR00059892023, 23/09/2023, R$ 1.857,08; SANTA MARIA TURISMO LTDA, 09.547.990/0001-57, PASFR00002172023, 27/01/2023, R$ 3.714,16; PASFR00001722023, 23/01/2023, R$ 7.428,32; JC FREITAS - TRANSPORTE COLETIVO LTDA, 36.104.150/0001-92, PASFR00043942023, 29/06/2023, R$ 7.428,32.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14.161/2024/WEB/PASSAGEIROS

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 10 de maio de 2024.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

JS TURISMO LTDA, 00.389.075/0001-06, PASLD00204282023, 13/09/2023, R$ 1.857,08; PASLD00204272023, 13/09/2023, R$ 1.857,08; J S SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 10.918.268/0001-60, PASLD00191912023, 25/09/2023, R$ 5.571,24; PASLD00191892023, 25/09/2023, R$ 1.857,08; PASLD00192002023, 20/09/2023, R$ 5.571,24; ROTA DO MAR VIAGENS LTDA, 08.284.332/0001-57, PASLD00193382023, 22/09/2023, R$ 1.857,08; PASLD00193402023, 23/09/2023, R$ 1.857,08; PASLD00193392023, 21/09/2023, R$ 1.857,08; VERDE TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 01.751.730/0001-97, PASLD00191032023, 21/09/2023, R$ 1.857,08; PASLD00190822023, 19/09/2023, R$ 7.428,32.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14.164/2024/WEB/PASSAGEIROS

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 10 de maio de 2024.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

ALVES TRANSPORTES LTDA, 42.509.085/0001-88, PASNA00005582022, 20/04/2022, R$ 7.428,32; OSCAR CHIEZA JUNIOR EIRELI, 48.806.707/0001-16, PASNA00014732022, 22/08/2022, R$ 7.428,32; PASNA00014742022, 22/08/2022, R$ 7.428,32; PLANALTO TURISMO EIRELI, 22.308.102/0001-01, PASNA00019892022, 17/10/2022, R$ 7.428,32; SEBASTIAO DA CRUZ ALVES, ***.981.289-**, PASNA00022722022, 29/11/2022, R$ 7.428,32; AGUIA DO SUL TRANSPORTADORA TURISTICA EIRELI, 19.534.019/0001-46, PASNA00009302022, 15/06/2022, R$ 7.428,32; AUTENTIC TOUR SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA, 14.478.706/0001-78, PASNA00013642022, 11/08/2022, R$ 7.428,32; PASNA00013662022, 11/08/2022, R$ 7.428,32; MATHEUS DOS SANTOS MATIAS 04039786378, 37.943.191/0001-35, PASNA00007052022, 03/05/2022, R$ 1.857,08; PASNA00007042022, 03/05/2022, R$ 1.857,08; TATIANA PINHEIRO DE OLIVEIRA, ***.642.847-**, PASNA00005782022, 20/04/2022, R$ 7.428,32.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14.166/2024/WEB/PASSAGEIROS

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 10 de maio de 2024.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

LACERDA VIEIRA DE SANTANA, ***.305.086-**, PASNA00021182021, 21/09/2021, R$ 7.428,32; JAILDA FONSECA DO NASCIMENTO, ***.923.344-**, PASNA00015542021, 14/07/2021, R$ 7.428,32; JALMIR DE OLIVEIRA RODOVALHO, ***.960.021-**, PASNA00010432021, 24/05/2021, R$ 7.428,32; LANNES TOUR TRANSPORTES LTDA, 18.119.836/0001-75, PASNA00032732021, 22/12/2021, R$ 7.428,32.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
edital de INTIMAÇÃO

ALEXANDRE DE ALMEIDA PORTO, Comandante da 2ª Região Militar, no uso de suas atribuições legais etc.

FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele notícia tiverem, e a quem possa interessar, que com base no art. 26, §4.º, da Lei n.º 9784/99, considerando que restaram frustradas as tentativas de intimação direta, INTIMA R8 BLINDADOS COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS LTDA-ME, CNPJ 14.928.079/0001-20, para que compareça ao Cmdo 2ª RM/Seção de Fiscalização de Produtos Controlados, na Av. Sgt. Mario Kozel Filho, 222, Paraíso, São Paulo/SP, no prazo de 10 dias, a contar desta publicação, a fim de tomar ciência da solução de Processo Administrativo.

Gen Div ALEXANDRE DE ALMEIDA PORTO

Comandante da 2ª Região Militar.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 151879

Número do Contrato: 6/2021.

Nº Processo: 23340.000562/2021-31.

Pregão. Nº 17/2021. Contratante: INST.FED.SUL-RIO-GRANDENSE/CAMPUS BAGE. Contratado: 94.308.798/0001-87 - M D SERVICOS DE SEGURANCA LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar a vigência do contrato 06/2021, assinado em 09/09/2021.. Vigência: 30/09/2024 a 30/09/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 584.794,52. Data de Assinatura: 14/05/2024.

(COMPRASNET 4.0 - 14/05/2024).
Aviso de licitação

Pregão Presencial nº 12/2024 - SRP

Processo nº 031/2024

A Prefeitura do Município de Itaoca/SP torna público aos interessados que realizará licitação modalidade Pregão Presencial (Registro de Preços) nº 012/2024 de forma Presencial conforme art. 176 e art. 17 §5° da lei 14.133/21. Objeto: Registro de preços para Aquisição de gêneros alimentícios em atendimento aos beneficiários que frequentam os serviços e programas ofertados pelo CRAS. Abertura da sessão será no dia 14 de junho de 2024 as 09h. O edital encontra-se disponível no site www.itaoca.sp.gov.br ou pelo e-mail: licitacoes.itaoca@gmail.com.

Itaoca-SP, 27 de maio de 2024.

ANTONIO CARLOS TRANNIN

Prefeito
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 784311

Número do Contrato: 1/2022.

Nº Processo: 63185.001303/2022-62.

Pregão. Nº 2/2021. Contratante: CAPITANIA FLUVIAL DE SANTAREM. Contratado: 05.340.639/0001-30 - PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato n° 784311/2022-01/40. Vigência: 25/05/2024 a 25/05/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 930.996,12. Data de Assinatura: 25/04/2024.

(COMPRASNET 4.0 - 25/04/2024).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 145/2024 - UASG 257003

Nº Processo: 25209.002105/2024-73.

Pregão Nº 35/2023. Contratante: INSTITUTO EVANDRO CHAGAS.

Contratado: 86.647.138/0001-00 - SANTALMAS REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA. Objeto: Aquisição de equipamentos de proteção individual (epi's), insumos para esterilização e coleta de resíduos.

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 23/05/2024 a 23/05/2025. Valor Total: R$ 15.700,00. Data de Assinatura: 23/05/2024.

(COMPRASNET 4.0 - 27/05/2024).
AVISOS DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 14/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 027/2024. OBJETO: A presente licitação tem por objeto, o registro de preços para a Aquisição de Materiais de Limpeza, conforme especificações constantes do Termo de Referência, que integra este Edital como Anexo I.

DATA E HORA DA SESSÃO PÚBLICA: 12/06/2024 às 09h00 (horário de Brasília). CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço. MODO DE DISPUTA: Aberto. AMOSTRA: Não. PREFERÊNCIA ME/EPP/EQUIPARADAS: Sim. LINK: SCPI Portal de Compras (http://177.39.199.170:8079/COMPRASEDITAL).

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 028/2024. OBJETO: A presente licitação tem por objeto, o registro de preços para a Aquisição de Pães, conforme especificações constantes do Termo de Referência, que integra este Edital como Anexo I.

DATA E HORA DA SESSÃO PÚBLICA: 17/06/2024 às 09h00 (horário de Brasília). CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço. MODO DE DISPUTA: Aberto. AMOSTRA: Não. PREFERÊNCIA ME/EPP/EQUIPARADAS: Sim. LINK: SCPI Portal de Compras (http://177.39.199.170:8079/COMPRASEDITAL).

Bálsamo, 27 de maio de 2024.

CARLOS EDUARDO CARMONA LOURENÇO

Prefeito
EXTRATO DE CONTRATO Nº 20/2023 - UASG 160495

Nº Processo: 64584.006962/2018-79.

Inexigibilidade Nº 10/2018. Contratante: HOSPITAL MILITAR DE AREA DE SAO PAULO.

Contratado: 61.599.908/0001-58 - REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA. Objeto: Contratação de serviços médicos e hospitalares de alta complexidade..

Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 25 - Inciso: II. Vigência: 30/05/2024 a 29/05/2029. Valor Total: R$ 1,00. Data de Assinatura: 22/05/2024.

(COMPRASNET 4.0 - 27/05/2024).
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS

Pregão Eletrônico nº 217/2023 Processo nº 48086.007827/2023-72 Objeto: Registro de Preços, pelo prazo de 12 (doze) meses, para aquisições futuras de recargas de cilindros contendo gás argônio especial 5.0, para atender as necessidades da Superintendência Regional de Manaus - SUREG/MA da CPRM, conforme as especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I, do Edital. ATA REGISTRO DE PREÇO: 57/DEAMP/2023

VIGÊNCIA: 27/05/2024 a 27/05/2025 DATA DA ASSINATURA: 27/05/2024

NOME: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE LTDA

CNPJ: 34.597.955/0004-32 VALOR TOTAL DO ITEM 01: R$ 78.850,00

UNIDADE GESTORA e ÚNICA PARTICIPANTE: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM - Superintendência Regional de Manaus - SUREG/MA - UASG 495250;
AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

EDITAL 2/2024/DIPLAN Esta Audiência Pública tem como propósito realizar uma consulta ao mercado nacional e internacional para a prospecção visando à futura aquisição de coletes balísticos destinados. A formalização dessa solicitação está registrada no processo SEI n° 02001.018443/2023-77, seguindo as condições estabelecidas no edital.

A audiência pública será realizada de forma virtual com previsão para a realização na data de 11 de junho de 2024, das 10h00 às 12h00.

Edital: a partir de 28/05/2024 no site: https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/notas/2024/ibama-abre-consulta-publica-do-edital-no-02-2024-diplan-sobre-aquisicao-de-coletes-balisticos.

GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA ÁLVARES DA SILVA

Diretor DIPLAN/IBAMA
Extrato de Contrato

Espécie: Extrato de Contrato de cooperação técnica. Partes: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa - CNPJ: 00.348.003/0001-10 e Eduardo Scheutzow - CPF nº ***.914.***-07. CLÁUSULA PRIMEIRA - Objeto - O presente Termo tem por objeto implantação de unidade de observação, com o produtor Eduardo Scheutzow cooperação técnica para validação agronômica e mercadológica de genótipos experimentais, de ativos gerados pelo programa de melhoramento genético do morangueiro, em consonância com o Projeto registrado no SEG 20.23.02.001.00.00 - Melhoramento genético de morangueiro visando adaptação e qualidade da fruta - Ciclo 2024 -2028. CLÁUSULA DÉCIMA - Vigência: O presente Contrato terá vigência de 60 meses contados da data de assinatura do instrumento, podendo ser alterado ou prorrogado a qualquer momento, mediante a assinatura de Termo Aditivo. Data da assinatura em 27.05.2024. Signatários: Waldyr Stumpf Junior e Leonardo Ferreira Dutra pela EMBRAPA e Eduardo Scheutzow pelo cooperante.
EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

Processo nº 02017.004106/2019-47

ESPÉCIE: TERMO DE DOAÇÃO N º 008/2024 , Processo n. 02017.004106/2019-47

DOADOR: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

DONATÁRIO(A): Município de Guarapuava-PR

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 76, II, a, da Lei 14.133/2021; Lei 9.605/1998; e Decreto nº 6.514/2008.

OBJETO: O objeto do presente instrumento consiste na doação, pelo DOADOR, de trator, conforme informações abaixo:

Processo

Descrição

Auto de Infração

Termo de Apreensão

Valor Atribuído ao Bem

02017.001278/2016-16

1 (um) trator esteira, marca: Komatsu,

9079535-E

724965-E

R$ 85.000,00

modelo D60E-6B, número de série B1127, cor amarela;

1 (uma) lâmina frontal.

DATA DE ASSINATURA: 17/05/2024

SIGNATÁRIOS: RALPH DE MEDEIROS ALBUQUERQUE, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e CELSO FERNANDES GÓES, pelo Município de Guarapuava-PR.
EXTRATO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

Processo IPHAN n°: 01508.000823/2015-81. Objeto: Regularizar o empreendimento "Linha de Transmissão (LT) Jaguariaíva - Castro", mediante estabelecimento de medidas reparatórias e/ou mitigatórias e/ou compensatórias.

Compromitente: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, CNPJ nº 26474056/0001-71

Compromissário: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., CNPJ nº 04.368.898/0001-06

Obrigações tomadas: a) Realizar o recadastramento de até 226 (duzentos e vinte e seis) sítios arqueológicos situados nos municípios de Antonina, Cerro Azul, Doutor Ulysses, Matinhos, Morretes, Paranaguá, Piraquara, Quatro Barras e São José dos Pinhais, Mesorregião Metropolitana de Curitiba; b) Elaborar projeto e execução da construção de abrigo; realização de transporte, armazeamento e conservação de duas embarcações metálicas situadas na cidade de Porto Rico, Estado do Paraná.

Data de assinatura: 08/05/2024

Vigência: 575 dias.
AVISOs DE PENALIDADEs

O Instituto Federal de Educação do Ceará - Reitoria torna público a decisão em desfavor da empresa CSN CORPO DE SEGURANCA DO NORDESTE LTDA (CNPJ: 25.025.604/0001-13), no processo administrativo punitivo de nº 23264.010898.2018-66, com a aplicação da sanção administrativa de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, no âmbito do IFCE pelo período de 12 meses, prevista pelo art. 87 da Lei nº 8.666/93 e item 15.03.04 do Termo de Referência (0833606), em razão da seguinte falta: Atrasos recorrentes nos pagamentos dos salários e vales-alimentação, caracterizando o descumprimento das cláusulas 08.12 e 08.61 do Termo de Referência do PE SRP nº 05/2015 (0833606).

O Instituto Federal de Educação do Ceará - Reitoria torna público a decisão em desfavor da empresa M. C SERVIÇOS EM LIMPEZA LTDA (CNPJ: 07.260.872/0001-38), no processo administrativo punitivo de nº 23255.001385/2021-79, com a aplicação da sanção administrativa de Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão sancionador pelo prazo de 12 (doze) meses, prevista pelo art. 87 da Lei nº 8.666/93 e item 21.3.3 do Edital de Licitação n° 09/2019 (2463581), em razão da seguinte falta: descumprimento parcial do contrato provocados pelos atrasos reiterados de liquidação das obrigação trabalhistas previstos na legislação específica e nos instrumentos coletivos de trabalhos, caracterizando transgressão aos itens 13.13 e 16.34 do Termo de Referência anexo do Edital de Licitação n° 09/2019 (2463581).

Reuber Saraiva de Santiago

Pró-Reitor de Administração e Planejamento
AVISO DE LICITAÇÃO nº 7004278178

Objeto: Aquisição de Válvula Guilhotina 2300 x 2300mm Tipo Wafer Abertura das propostas: 05/06/2024 às 17:00 horas. Obs.: A consulta ao edital e o processamento da licitação será(ão) realizada(s) no portal www.petronect.com.br

Comissão de Licitação
RETIFICAÇÃO

Na publicação no DOU de 27/05/2024, página 186, Seção 3, Edição nº 101, onde se lê: Objeto: Pavimentação de vias públicas em paralelepípedo, implantação da rede de iluminação pública e implantação da Rede de abastecimento de água e Saneamento do Conjunto Residencial Audálio Holanda no município de Chã Preta, leia-se: Pavimentação em paralelepípedo e drenagem de águas pluviais de vias públicas, implantação da rede de iluminação pública e implantação da Rede de abastecimento de água do Conjunto Residencial Audálio Holanda no município de Chã Preta.
AVISO DE CANCELAMENTO

Espécie: Termo de Cancelamento da Ata de Registro de Preços nº 061/2023. Processo: 200.020817/2023-42. Objeto: Declarar cancelamento, unilateral, com efeitos a partir do dia 09/04/2024, a Ata de Registro de Preços nº 061/2023 celebrada com a AV SUPPLY COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 42.129.648/0001-02, decorrente do Pregão Eletrônico 073/2023, firmado entre o SENADO FEDERAL e a supracitada pessoa jurídica.

ILANA TROMBKA

Diretora-Geral do Senado Federal
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 108/2024/MCOM

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições resolve NOTIFICAR, a entidade abaixo relacionada, por se encontrar em lugar incerto e não sabido e/ou sem possibilidade de entrega de correspondências, conforme motivos constantes no processo nº 53000.015613/2014-11. Para tanto fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias, contado a partir da publicação deste Edital, para cumprimento da (s) exigência(s) listada(s) na Nota de Exigência abaixo listada, sem prejuízo de antecipação de resposta. O não atendimento à exigência ora formulada, implicará no Arquivamento do presente processo nos ditames dos Arts. 40 e 52 da Lei n 9,784, de 29 de janeiro de 1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

A documentação deverá ser encaminhada exclusivamente por intermédio do Sistema de Protocolo Digital do Ministério das Comunicações, acessível a partir do hiperlink: Protocolo Digital do MCom (https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-ministerio-das-comunicacoes). Para utilizá-lo, é necessário a realização de cadastro no portal gov.br. Caso não possua o referido cadastro, é possível solicitá-lo por meio do Endereço eletrônico: https://acesso.gov.br/.

RICARDO MESQUITA MUNIZ

ANEXO

Localidade/UF

Emissora

CNPJ/FISTEL

Documento do MCOM

Assunto

Cambará/PR

Rádio Cultura de Cambará Ltda.

CNPJ sob o n°77.276.665/0001-57

Nota Técnica nº 9016/2024/SEI-MCOM

Pedido de adaptação de Outorga de OM para FM, nos termos do Decreto 8.139/2013

Fistel n.º 05008007238
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 103/2024/MCOM

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições resolve NOTIFICAR, a entidade abaixo relacionada, por se encontrar em lugar incerto e não sabido e/ou sem possibilidade de entrega de correspondências, conforme motivos constantes no processo nº 53900.027930/2014-37. Para tanto fica estabelecido o prazo de noventa (90) dias, contado a partir da publicação deste Edital, para cumprimento da (s) exigência(s) listada(s) na Nota de Exigência abaixo listada, sem prejuízo de antecipação de resposta. O não atendimento à exigência ora formulada, implicará no Arquivamento do presente processo nos ditames dos Arts. 40 e 52 da Lei n 9,784, de 29 de janeiro de 1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

A documentação deverá ser encaminhada exclusivamente por intermédio do Sistema de Protocolo Digital do Ministério das Comunicações, acessível a partir do hiperlink: Protocolo Digital do MCom (https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-ministerio-das-comunicacoes). Para utilizá-lo, é necessário a realização de cadastro no portal gov.br. Caso não possua o referido cadastro, é possível solicitá-lo por meio do Endereço eletrônico: https://acesso.gov.br/.

RICARDO MESQUITA MUNIZ

ANEXO

Localidade/UF

Emissora

CNPJ/FISTEL

Documento do MCOM

Assunto

Canindé/CE

Rádio Jornal de Canindé Ltda.

CNPJ sob o n° 05.269.170/0001-90, Fistel n.º 10008003939

Nota Técnica nº 8973/2024/SEI-MCOM

Pedido de adaptação de Outorga de OM para FM, nos termos do Decreto 8.139/2013
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 104/2024/MCOM

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições resolve NOTIFICAR, a entidade abaixo relacionada, por se encontrar em lugar incerto e não sabido e/ou sem possibilidade de entrega de correspondências, conforme motivos constantes no processo nº 53000.013761/2014-00. Para tanto fica estabelecido o prazo de noventa (90) dias, contado a partir da publicação deste Edital, para cumprimento da (s) exigência(s) listada(s) na Nota de Exigência abaixo listada, sem prejuízo de antecipação de resposta. O não atendimento à exigência ora formulada, implicará no Arquivamento do presente processo nos ditames dos Arts. 40 e 52 da Lei n 9,784, de 29 de janeiro de 1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

A documentação deverá ser encaminhada exclusivamente por intermédio do Sistema de Protocolo Digital do Ministério das Comunicações, acessível a partir do hiperlink: Protocolo Digital do MCom (https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-ministerio-das-comunicacoes). Para utilizá-lo, é necessário a realização de cadastro no portal gov.br. Caso não possua o referido cadastro, é possível solicitá-lo por meio do Endereço eletrônico: https://acesso.gov.br/.

RICARDO MESQUITA MUNIZ

ANEXO

Localidade/UF

Emissora

CNPJ/FISTEL

Documento do MCOM

Assunto

Barra Mansa/RJ

Rádio Sul Fluminense Ltda.,

CNPJ sob o n°28.671.436/0001-21,

Fistel n.º 01008010219

NOTA TÉCNICA Nº 8979/2024/SEI-MCOM

Pedido de adaptação de Outorga de OM para FM, nos termos do Decreto 8.139/2013
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 106/2024/MCOM

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições resolve NOTIFICAR, a entidade abaixo relacionada, por se encontrar em lugar incerto e não sabido e/ou sem possibilidade de entrega de correspondências, conforme motivos constantes no processo nº 53000.018416/2014-54. Para tanto fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias, contado a partir da publicação deste Edital, para cumprimento da (s) exigência(s) listada(s) na Nota de Exigência abaixo listada, sem prejuízo de antecipação de resposta. O não atendimento à exigência ora formulada, implicará no Arquivamento do presente processo nos ditames dos Arts. 40 e 52 da Lei n 9,784, de 29 de janeiro de 1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

A documentação deverá ser encaminhada exclusivamente por intermédio do Sistema de Protocolo Digital do Ministério das Comunicações, acessível a partir do hiperlink: Protocolo Digital do MCom (https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-ministerio-das-comunicacoes). Para utilizá-lo, é necessário a realização de cadastro no portal gov.br. Caso não possua o referido cadastro, é possível solicitá-lo por meio do Endereço eletrônico: https://acesso.gov.br/.

RICARDO MESQUITA MUNIZ

ANEXO

Localidade

Emissora

CNPJ/FISTEL

Documento do MCOM

Assunto

São José dos Quatro Marcos/MT

Rádio Jornal de São José dos Quatro Marcos Ltda.

CNPJ sob o n°33.711.888/0001-20

Nota Técnica nº 8998/2024/SEI-MCOM

Pedido de adaptação de Outorga de OM para FM, nos termos do Decreto 8.139/2013

Fistel n.º 15000134559
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 107/2024/MCOM

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições resolve NOTIFICAR, a entidade abaixo relacionada, por se encontrar em lugar incerto e não sabido e/ou sem possibilidade de entrega de correspondências, conforme motivos constantes no processo nº 53115.037298/2021-15. Para tanto fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias, contado a partir da publicação deste Edital, para cumprimento da (s) exigência(s) listada(s) na Nota de Exigência abaixo listada, sem prejuízo de antecipação de resposta. O não atendimento à exigência ora formulada, implicará no Arquivamento do presente processo nos ditames dos Arts. 40 e 52 da Lei n 9,784, de 29 de janeiro de 1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

A documentação deverá ser encaminhada exclusivamente por intermédio do Sistema de Protocolo Digital do Ministério das Comunicações, acessível a partir do hiperlink: Protocolo Digital do MCom (https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-ministerio-das-comunicacoes). Para utilizá-lo, é necessário a realização de cadastro no portal gov.br. Caso não possua o referido cadastro, é possível solicitá-lo por meio do Endereço eletrônico: https://acesso.gov.br/.

RICARDO MESQUITA MUNIZ

ANEXO

Localidade

Emissora

CNPJ/FISTEL

Documento do MCOM

Assunto

Rio Branco/AC

Fundação de Desenvolvimento de Recursos Humanos da Cultura e do Desporto Governo Estado do Acre

CNPJ sob o n.º 04.007.001/0001-19

Nota Técnica nº 9001/2024/SEI-MCOM

Pedido de adaptação de Outorga de OM para FM, nos termos do Decreto 8.139/2013

Fistel n.º 12008000109
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 109/2024/MCOM

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições resolve NOTIFICAR, a entidade abaixo relacionada, por se encontrar em lugar incerto e não sabido e/ou sem possibilidade de entrega de correspondências, conforme motivos constantes no processo nº 53115.039937/2021-87 Para tanto fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias, contado a partir da publicação deste Edital, para cumprimento da (s) exigência(s) listada(s) na Nota de Exigência abaixo listada, sem prejuízo de antecipação de resposta. O não atendimento à exigência ora formulada, implicará no Arquivamento do presente processo nos ditames dos Arts. 40 e 52 da Lei n 9,784, de 29 de janeiro de 1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

A documentação deverá ser encaminhada exclusivamente por intermédio do Sistema de Protocolo Digital do Ministério das Comunicações, acessível a partir do hiperlink: Protocolo Digital do MCom (https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-ministerio-das-comunicacoes). Para utilizá-lo, é necessário a realização de cadastro no portal gov.br. Caso não possua o referido cadastro, é possível solicitá-lo por meio do Endereço eletrônico: https://acesso.gov.br/.

RICARDO MESQUITA MUNIZ

ANEXO

Localidade

Emissora

CNPJ/FISTEL

Documento do MCOM

Assunto

Uruçuí/PI

Rádio Difusora Vale Do Uruçuí Ltda.

NPJ sob o n° 06.726.160/0001-07

Nota Técnica nº 9022/2024/SEI-MCOM

Pedido de adaptação de Outorga de OM para FM, nos termos do Decreto 8.139/2013

Fistel n.º 10008006105
EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Espécie: Primeiro Termo Aditivo do Contrato Administrativo nº 0038/2022. Prefeitura Municipal de Restinga - PRIMEIRO ADITAMENTO DE PRAZO conforme artigo 57 da lei federal nº8666/93, com a empresa MARTINS & MARTINS AMBIENTAL LTDA., com inscrição no CNPJ 04.657.685/00001-02. Objeto: serviços de recolhimento, transporte e destinação de lixo hospitalar. fica aditado o prazo até 23/05/2025. Vigência: 23/05/2025. Restinga/SP, 27 de maio de 2024. Karla Montagnini Ferracioli/Prefeita Municipal de Restinga/SP
AVISO DISPENSA ELETRÔNICA de licitação Nº 14/2024

A PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA GRANDE - PI, localizada na ILHA GRANDE - PI, localizada na Av. Martins Ribeiro, 220, Centro, torna público, para conhecimento dos interessados que no dia 03 de junho de 2024, às 10h:00min, realizará DISPENSA DE LICITAÇÃO NA FORMA ELETRÔNICA do tipo Menor Preço tendo por objeto contratação de empresa especializada em serviços funerários para atender as demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social de Ilha Grande-PI, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. O AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço supra de 2ª a 6ª feira no horário de 08h00min às 12h00min horas, e disponível no Portal Próprio de Ilha Grande-PI, site www.comprasilhagrandepi.com.br. E-mail: cpl.ilhagrande@gmail.com.

Taliny Erika de Sousa Mesquita

Agente Municipal de Contratações
Extrato de Contrato nº 409/2024

Contratante: Município de Sananduva/RS. Contrata: RGS Engenharia S.A, CNPJ nº 19368227/0001-12. Objeto: Prestação de Serviços Comuns de Engenharia, por Empreitada Global, do Tipo Menor Preço, para Obras de Pavimentação Asfáltica com CBUQ nas Seções Lajeado Bonito e Gaúcho, no Município de Sananduva/RS, nos Exatos Termos dos Documentos Técnicos de Engenharia. Processo Licitatório Concorrência Eletrônica 007/2024. Valor da Contratação R$ 614.000,00. Fonte: 0501-4490.51.00.00.00 (354) - 1.031, através de recursos oriundos do Convênio nº 952568/2023 firmado entre o Município de Sananduva e o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. Sananduva, 27/05/2024. Antuir Ricardo Pansera/Prefeito
Extrato de Contrato nº 410/2024

Contratante: Município de Sananduva/RS. Contrata: RGS Engenharia S.A, CNPJ nº 19368227/0001-12. Objeto: Prestação de Serviços Comuns de Engenharia, por Empreitada Global, do Tipo Menor Preço, para Obras de Pavimentação Asfáltica com CBUQ na Seção Entrada, no Município de Sananduva/RS, nos Exatos Termos dos Documentos Técnicos de Engenharia. Processo Licitatório Concorrência Eletrônica 006/2024. Valor da Contratação R$ 322.960,00. Fonte: 0501-4490.51.00.00.00 (354) - 1.031, Através de recursos oriundos do Convênio nº 954570/2023 firmado entre o Município de Sananduva e o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. Sananduva/RS, 27/05/2024. Antuir Ricardo Pansera/Prefeito
aviso de RETIFICAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BDMG/BF Nº 376.690/24

O Município de Campina Verde-MG torna público o ato Retificação do Extrato de Contrato de Financiamento BF Nº 376.690/24, publicada no Diário Oficial da União, Seção 3, ISSN 1677-7069, Nº 101, em 27 de maio de 2024.

Onde se lê: a assinatura do Contrato de Financiamento BF Nº 376.690/24, com o BDMG - Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A., em 24 de maio de 2024, no valor de R$ 1.100,00 (um milhão e cem mil reais);

leia-se: a assinatura do Contrato de Financiamento BF Nº 376.690/24, com o BDMG - Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A., em 23 de maio de 2024, no valor de R$ 1.100,00 (um milhão e cem mil reais). Retifica-se o presente termo, haja vista o equívoco na digitação.

Helder Paulo Carneiro

Prefeito
DESPACHO

DISPENSA Nº 1/2024. PROCESSO Nº 868/2024.

EU, RODOLFO HESSEL FANGANIELLO, PREFEITO MUNICIPAL DA EST NCIA TURÍSTICA DE PARANAPANEMA no uso de minhas atribuições legais nos termos do disposto no art. 24 da Lei 8.666/93, RATIFICO a DISPENSA POR JUSTIFICATIVA, com base no disposto no inc. XI da mencionada legislação e tendo em vista as justificativas e fundamentações retro relatadas e levando-se em consideração os documentos constantes no presente processo, com fundamentos alicerçados no Parecer Jurídico, e insculpidos pelo que determina o Parágrafo Único, do artigo 61, da Lei nº 8.666/93, a contratação da empresa MAQTERRA TRANSPORTE E TERRAPLANAGEM LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 46.486.650/0001-90, cujo objeto é Contratação de empresa especializada para pavimentação em ruas do município de Paranapanema/SP, (Rua Elizário Pereira de Melo), pelo valor global de R$ 364.029,40 (trezentos e sessenta e quatro mil, vinte e nove reais e quarenta centavos).

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO

Prefeito Municipal Paranapanema, 24/05/2024.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 12/2024 - UASG 510677

Número do Contrato: 2/2019.

Nº Processo: 37345.000152/2019-30.

Dispensa. Nº 1/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NORDESTE. Contratado: 12.004.773/0001-25 - SENTHURY SERVICOS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem como objeto a prorrogação da vigência do contrato contrato nº 02/2019, por mais 12 (doze) meses, a partir de 20/05/2024 até 20/05/2025. Vigência: 20/05/2024 a 20/05/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 69.225,84. Data de Assinatura: 15/05/2024.

(COMPRASNET 4.0 - 15/05/2024).
EXTRATO PRÉVIO Nº 9507/2024

A Coordenação da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e do inciso XVI do artigo 22 da Portaria Nº 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de novembro de 2020, torna público que se encontra em análise o processo a seguir discriminado:

Processo: 01245.009664/2020-86

Requerente: Oxitec do Brasil Ltda.

CQB: 357/13

Assunto: Solicitação de parecer para Relatório de Monitoramento Pós-Liberação Comercial.

Ementa: A Presidente da Comissão Interna de Biossegurança da Oxitec do Brasil Ltda., Dra. Natalia Cristina Verza Ferreira, solicita parecer técnico da CTNBio para Relatório de Monitoramento Pós-Liberação Comercial da Linhagem OX5382G de Spodoptera frugiperda. O processo será examinado de acordo com as normas da CTNBio e um parecer será emitido.

A CTNBio esclarece que este extrato prévio não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A CTNBio informa que o público terá trinta dias para se manifestar sobre o presente pleito, a partir da data de sua publicação. Informações complementares poderão ser solicitadas por meio do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC ou pelo sistema FALABR, pelo sítio eletrônico https://esic.cgu.gov.br/.
Extrato de Acordo de Cooperação

Espécie: EBC/DIGER/ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 3035/2024. Partícipe: Empresa Brasil de Comunicação S/A - EBC. Partícipe: Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT, CNPJ/MF: 01.367.770/0001-30. Objeto: adoção de ações conjuntas visando à implantação, à operação e à transmissão de canal consignado à EBC, na localidade de Cáceres/MT, nas condições e pelo tempo especificado no presente instrumento. Do Valor: sem ônus. Vigência: 10 (dez) anos. Assinatura: 6/3/2024. Processo: EBC 0006/2024. Luciana Moreno Couto de Melo. Gerente da Rede Nacional de Comunicação Pública/Rádio
EXTRATO DE CONTRATO Nº 146/2024 - UASG 257003

Nº Processo: 25209.002105/2024-73.

Pregão Nº 35/2023. Contratante: INSTITUTO EVANDRO CHAGAS.

Contratado: 22.077.847/0001-07 - JOSE DANTAS DINIZ FILHO. Objeto: Aquisição de equipamentos de proteção individual (epi's), insumos para esterilização e coleta de resíduos.

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 23/05/2024 a 23/05/2025. Valor Total: R$ 87.170,00. Data de Assinatura: 23/05/2024.

(COMPRASNET 4.0 - 27/05/2024).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 65/2024 - UASG 254420

Nº Processo: 25380.002202/2023-94.

Pregão Nº 10/2023. Contratante: FUNDACAO OSWALDO CRUZ.

Contratado: 02.854.976/0001-57 - MARKET-RJ SISTEMAS DE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LT. Objeto: O presente contrato tem por objeto a aquisição de solução corporativa de telefonia, contemplando contratação de empresa especializada para fornecimento de pabx ip baseado em software livre asterisk, aparelhos telefônicos ip, serviço de instalação, serviço de treinamento, transferência de tecnologia, garantia "on site" com reposição de peças de 36 meses, visando atender à coordenação-geral de infraestrutura do campus (cogic), canal saúde, icc, unidades da presidência, prédio da expansão do campus, fiocruz-ms, fiocruz-ce e quinino, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no termo de referência (tr) e anexos ao edital..

Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 27/05/2024 a 27/05/2025. Valor Total: R$ 690.550,36. Data de Assinatura: 27/05/2024.

(COMPRASNET 4.0 - 27/05/2024).
extrato DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1/2024 - DME/DEC

ASSUNTO: Ratificação de Inexigibilidade de Licitação.

Nº Processo: 64444.017519/2023-95-DME/DEC. Objeto: Contrato de fornecimento de suprimento de manutenção para o Sistema de Pontes e Portadas Improved Ribbon Bridge (IRB), disponíveis no acervo patrimonial das Organizações Militares de Engenharia do Exército Brasileiro, em favor da Diretoria de Material de Engenharia (DME). Total de itens licitados: 00006. Fundamento Legal: caput do art. 74 da Lei 14.133/2021. Justificativa: caracteriza a inviabilidade de competição na aquisição em tela. Ratifico a inexigibilidade de Licitação nº 01/2024 - DME/DEC, Valor Global: EUR 12,264.90 (doze mil duzentos e sessenta e quatro euros e noventa centavos), junto à empresa GENERAL DYNAMICS EUROPEAN LAND SYSTEMS-BRIDGE. Gen Ex ANISIO DAVID DE OLIVEIRA JUNIOR Ch DEC