1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: Melissa Monte Stephan (OAB/RJ 118.596), André Yokomizo Aceiro (OAB/DF 17.753), Rafael Zimmermann Santana (OAB/RJ 154.238) e outros.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1574/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 146, caput e §§ 1º e 2º, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, todos do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la procedente;

b) indeferir o requerimento de medida cautelar formulado pela representante, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para sua concessão;

c) dar ciência ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Ceará, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 40/2023, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

c.1) limitação temporal dos atestados de capacidade técnica aos últimos cinco anos, sem que essa exigência estivesse devidamente motivada no edital e em seus anexos, em desacordo com o art. 14, inciso II, do Regulamento de Licitações e Contratos do Sebrae, aprovado pela Resolução CDN 391/2021, e com a jurisprudência do TCU, representada pelos Acórdãos 2.032/2020-TCU-Plenário e 1.378/2023-TCU-Plenário;

c.2) restrição dos atestados de capacidade técnica àqueles que comprovassem a prestação de serviços de sonorização e iluminação em eventos de grande porte, com público acima de quinhentas pessoas, embora esse tipo de serviço não possuísse a maior relevância e valor significativo do objeto licitado, e apesar de não estar explícito no edital os conceitos de evento de pequeno, médio e de grande porte, em desacordo com o art. 14, inciso II, do Regulamento de Licitações e Contratos do Sebrae, aprovado pela Resolução CDN 391/2021, Súmula TCU 263 e com o princípio do julgamento objetivo;

c.3) mensuração da capacidade técnica dos licitantes em alugar equipamentos de som e iluminação pela quantidade de pessoas presentes nos eventos, e não pelas especificações técnicas e quantidades dos equipamentos, em desacordo com o art. 14, inciso II, alínea "b", do Regulamento de Licitações e Contratos do Sebrae, aprovado pela Resolução CDN 391/2021;

c.4) ausência de realização de diligência a respeito dos atestados de capacidade técnica apresentados pela empresa Roberta Laiana Gomes de Melo Monte ME, em desacordo com o item 20.1 do edital e com o princípio da vinculação ao instrumento convocatório;

d) indeferir o pedido de ingresso como parte interessada, formulado pela representante, mas lhe autorizando, caso requeira, acesso às peças não sigilosas dos presentes autos;

e) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Ceará e à representante; e

f) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-007.507/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Ceará.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Cicero Roger Macedo Gonçalves (OAB/CE 8.795).

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1575/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de pedido de reexame interposto por Isaias Valeriano Leite contra o Acórdão 2.624/2020-TCU-Plenário, mediante o qual, entre outras medidas, o ora recorrente teve suas razões de justificativa rejeitadas, com aplicação de multa.

Considerando que o recorrente foi devidamente notificado do acórdão recorrido, por meio do Ofício 62.491/2020-TCU-Seproc (peça 161), em seu endereço constante da base da Receita Federal;

considerando que o termo a quo para análise da tempestividade foi o dia 27/11/2020, o termo final para interposição do recurso foi o dia 11/12/2020, mas o recurso só foi apresentado no dia 21/6/2024, estando configurada sua intempestividade;

considerando que foi suplantado o prazo de 180 dias para eventual conhecimento de recurso intempestivo que contenha fatos novos;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 32, parágrafo único, e 48, parágrafo único, da Lei 8.443/92, e no art. 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º, do Regimento Interno, ACORDAM em não conhecer do pedido de reexame, por restar intempestivo em mais de 180 dias, comunicando esta decisão ao recorrente, conforme os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.170/2015-7 (PEDIDO DE REEXAME EM RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: 015.304/2024-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); 015.302/2024-5 (COBRANÇA EXECUTIVA); 015.303/2024-1 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Antonio Francisco Beserra Marques (144.738.012-68); Antônio Adessom Gomes dos Santos (192.955.102-91); Dilma Lindalva Pereira da Costa (097.923.682-72); Edmilson Lopes da Silva (296.891.047-72); Elcy Brandão Nascimento (047.570.922-53); Francisco Clesson Dias Monte (091.200.333-20); Francisco Marcos Garcia de Almeida (335.863.574-00); Isaias Valeriano Leite (040.270.204-21); Juscelino Kubitscheck Pereira Gomes (640.528.856-00); Kelton Oliveira Lopes (595.496.452-15); Mário Rodrigues de Abreu (209.940.950-15); Nilton Sérgio Martins Costa de Freitas (175.349.763-91); Roberto Josino de Brito (834.886.267-68); Rosenilda Azevedo Ferreira (130.744.152-15).

1.3. Recorrente: Isaias Valeriano Leite (040.270.204-21).

1.4. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.

1.5. Unidade: Superintendência Regional do Incra no Estado de Roraima.

1.6. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.7. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.8. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.9. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

1.10. Representação legal: Glaucemir Mesquita de Campos (1017/OAB-RR), representando Dilma Lindalva Pereira da Costa; Priscila Viana Marques (735/OAB-RR), representando Antonio Francisco Beserra Marques; Glaucemir Mesquita de Campos (1017/OAB-RR), representando Antônio Adessom Gomes dos Santos; Glaucemir Mesquita de Campos (1017/OAB-RR), representando Kelton Oliveira Lopes; Ana Paula de Souza Cruz Silva (576/OAB-RR), representando Edmilson Lopes da Silva; Claudio Barbosa Bezerra (939/OAB-RR) e Josinaldo Barboza Bezerra (483/OAB-RR), representando Rosenilda Azevedo Ferreira; Glaucemir Mesquita de Campos (1017/OAB-RR), representando Nilton Sérgio Martins Costa de Freitas.

1.11. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1576/2024 - TCU - Plenário

VISTO e relacionado este processo, que trata de representação de licitante, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) 90002/2024, sob a responsabilidade da superintendência estadual do Ministério da Saúde no Estado de Sergipe (SEMS/SE), com valor estimado de R$ 94.598,68, cujo objeto é a contratação de serviços de agenciamento de viagens.

Considerando que a falta de registro da motivação do critério de desempate utilizado pelo pregoeiro para a escolha da licitante vencedora configura uma irregularidade, pela não observância do princípio da motivação, elencado no art. 5º da Lei 14.133/2021, e por descumprir o disposto no art. 50, § 1º, da Lei 9.784/1999;

considerando a informação de que não houve prejuízo à Administração;

considerando, por fim, os pareceres convergentes da AudContratações;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, XVI, da Lei 8.443/1992 c/c arts. 143, III; 169, III; e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, bem como no art. 9º, I, da Resolução-TCU 315/2020, em conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la procedente e expedir a ciência indicada no subitem 1.6. abaixo.

1. Processo TC-016.118/2024-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Unidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Sergipe.

1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Eduardo Zanella (51.344.470/0001-03).

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. dar ciência ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Sergipe sobre a seguinte impropriedade identificada no Pregão Eletrônico 90002/2024, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.6.1.1. inobservância do princípio da motivação ao promover a escolha do licitante vencedor, após a ocorrência de empate nas propostas recebidas, em desacordo com o art. 5º da Lei 14.133/2021 e ao art. 50, § 1º, da Lei 9.784/1999.

ACÓRDÃO Nº 1577/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de denúncia a respeito de possíveis irregularidades praticadas pelo Município de Pirenópolis/GO e seu Prefeito, Sr. Nivaldo Antônio de Melo, referentes à suposta negativa de repasse da assistência financeira e complementar da União destinada aos pisos salariais dos profissionais de enfermagem, bem como ao suposto uso de recursos federais sem instrumento legal municipal que o autoriza;

Considerando que o denunciante alegou haver: i) descumprimento, por parte do município, do prazo de trinta dias estabelecido na Portaria GM/MS 6/2017 para repasse dos recursos recebidos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) destinados ao cumprimento do piso nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras; e ii) cadastramento indevido, no sistema InvestSUS, de profissionais que não fazem jus à assistência financeira/complementar da União, a exemplo daqueles contratados como pessoa física, pela via do credenciamento;

Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Saúde - AudSaúde promoveu a oitiva da Secretaria Municipal de Saúde de Pirenópolis/GO, para que se manifestasse acerca das possíveis irregularidades atribuídas ao município;

Considerando que as informações prestadas demonstram a insubsistência da alegada irregularidade referente à ausência de lei municipal autorizativa, tendo em vista que, em 26/10/2023, foi editada a Lei Municipal 996/2023, do Município de Pirenópolis/GO, autorizando a abertura de crédito adicional de natureza especial destinado ao repasse da assistência de que trata a Lei Federal 14.434/2022, que instituiu o piso salarial nacional da enfermagem;

Considerando que os esclarecimentos apresentados demonstram que, a despeito do cadastramento inicial, no sistema InvestSUS, de todos os profissionais atuantes na municipalidade (efetivos e credenciados), os recursos do FNS, correspondentes à complementação para o pagamento do piso nacional dos enfermeiros, somente foram utilizados para pagamento aos servidores efetivos do município de Pirenópolis/GO, ocupantes dos cargos de técnico e auxiliar de enfermagem, já não sendo informados, desde outubro/2023, os profissionais credenciados;

Considerando que, no final de 2023, a operacionalização do repasse de recursos da "assistência complementar da União" aos profissionais tratava de tema novo, cujas dúvidas pertinentes levaram a Confederação Nacional de Municípios (CNM) e o Ministério da Saúde a envidar esforços de esclarecimento, a exemplo da edição da Nota Técnica 6/2024-DEGERTS/SGTES/MS, de 12/1/2024, e da publicação da 3ª edição da cartilha sobre o "Piso da Enfermagem", de 5/2/2024;

Considerando que, em análise dos esclarecimentos apresentados pela Secretaria Municipal de Saúde de Pirenópolis/GO, a AudSaúde (peças 21-23) concluiu pela ausência de indícios de malversação de recursos públicos federais e de outras irregularidades na conduta dos gestores municipais;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do RI/TCU, em:

a) conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos art. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) encaminhar cópia do acórdão ao denunciante, para conhecimento, bem como ao Município de Pirenópolis - GO, ao Ministério da Saúde e à Confederação Nacional dos Municípios, para conhecimento e providências cabíveis; e

c) arquivar os autos, retirando a chancela de sigilo do presente processo, sem prejuízo, contudo, de manter o sigilo em relação a eventuais peças gravadas com essa chancela e à autoria da denúncia, nos termos dos arts. 53, §§ 3º e 4º, e 108, § 1º, da Lei nº 8.443, de 1992, e, por analogia, do art. 93, IX, da CF88.

1. Processo TC-040.438/2023-6 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Pirenópolis - GO.

1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1578/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de auditoria realizada nas obras de duplicação da BR-493/RJ, no âmbito do Fiscobras 2017, que teve como objetivo fiscalizar o Contrato TT-1111/2013-00, firmado entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e o Consórcio Ctesa-Sobrenco-Concresolo para elaboração de projetos básico e executivo e execução das obras de duplicação, restauração com melhoramentos e obras de arte especiais na Rodovia BR-493/RJ, entre os entroncamentos com a BR-101/RJ e a BR-116/RJ.

Considerando os fundamentos expostos pela unidade técnica em sua instrução de peças 304-306 voltados à conversão dos autos em Tomada de Contas Especial (TCE) para apuração do dano ao erário verificado nas obras de adequação da BR-493/RJ - Contrato TT-1111/2013-00, conforme o Achado III.1 do Relatório de Fiscalização 163/2017 (peça 208);

Considerando a identificação dos responsáveis arrolados no Anexo II da instrução de peças 304-306 (peça 304, p. 77-88);

Considerando que foi elidido o Achado III.2 do Relatório de Fiscalização 163/2017;

Considerando que o saneamento dos autos deve se dar por meio dos instrumentos previstos no Regimento Interno deste Tribunal, a exemplo de diligências, e não por expedição de determinação;

Considerando a necessidade de se levar em conta, no exame prescricional, o disposto nos arts. 6º, inciso II, e 19 da IN-TCU 71/2012 e no Acórdão 2.493/2023-TCU-Plenário, revisor Min.-Subst. Weder de Oliveira;

Considerando que as propostas de ciência dispostas na alínea "c" da instrução de peça 304 (p. 58-59) serão apreciadas posteriormente, por ocasião do exame de mérito da TCE;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 197, 198 e 252 do Regimento Interno do TCU, e na forma prevista pelo seu art. 143, inciso V, alínea "g", em converter os presentes autos em tomada de contas especial, autorizando, procedido novo exame prescricional, a citação dos responsáveis pelo dano ao erário verificado nas obras de adequação da BR-493/RJ - Contrato TT-1111/2013-00, informando o DNIT, o Ministério dos Transportes e os responsáveis quanto ao teor desta decisão.

1. Processo TC 012.920/2017-7 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsáveis: Antônio Fernando Guanabarino de Souza (284.903.807-59); Arnaldo Pinho Rodrigues (519.150.577-87); Consórcio Ctesa-Sobrenco-Concresolo (19.486.914/0001-32); Ctesa Construções Ltda. (68.703.701/0001-20); Dynatest Engenharia Ltda. (32.116.154/0001-30); Gabriel de Lucena Stuckert (268.698.457-00); Jorge Roger Muniz (109.689.627-34).

1.2. Interessados: Consórcio Ctesa-Sobrenco-Concresolo (19.486.914/0001-32); Dynatest Engenharia Ltda. (32.116.154/0001-30); Superintendência Regional do Dnit no Estado do Rio de Janeiro - Dnit/MT (04.892.707/0014-25).

1.3. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Dnit no Estado do Rio de Janeiro - Dnit/MT.

1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).

1.7. Representação legal: Patrícia Guércio Teixeira Delage (90.459/OAB-MG), Jefferson Lourenço dos Santos (60.644/OAB-DF) e outros, representando a Ctesa Construções Ltda.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1579/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 27 da Lei 8.443/1992 e 218 do Regimento Interno, em:

a) expedir quitação a Amaury Edgardo Mont Serrat Ávila Souza Dias, ante o recolhimento da multa que lhe foi imputada pelo subitem 9.4 do Acórdão 2059/2016 - Plenário, conforme demonstrativo à peça 301;

b) reconhecer em favor de Amaury Edgardo Mont Serrat Ávila Souza Dias crédito no valor R$ 437,62 (data de referência: 03/11/2022), consoante demonstrativo à peça 301, em razão do recolhimento a maior da multa aplicada;

c) determinar à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos que adote os procedimentos previstos na Portaria Conjunta Segecex-Segedam 01, de 02/06/2021, com vistas à restituição do valor recolhido a maior;

d) arquivar o processo.

1. Processo TC-005.031/2014-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 033.991/2018-9 (COBRANÇA EXECUTIVA); 033.992/2018-5 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsável: Amaury Edgardo Mont Serrat Avila Souza Dias (690.313.471-91).

1.4. Unidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.

1.5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.8. Representação legal: Maria Henriqueta de Almeida (4364-B/OAB-MS), representando Nilza dos Santos Miranda e Pedro Alcantara Soares Morel; Joisi Teresinha Paulo dos Santos (12.093/OAB-MS), representando Amaury Edgardo Mont Serrat Avila Souza Dias; Christopher Lima Vicente (16.694/OAB-MS) e outros, representando Adilson Shigueyassu Aguni; Ricardo Curvo de Araújo (6858/OAB-MS), representando Artemisia Mesquita de Almeida; Fabrizio Tadeu Severo dos Santos (7498/OAB-MS), representando José Carlos Dorsa Vieira Pontes.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1580/2024 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, na forma do art. 143, V, "e", com fundamento no art. 218, ambos do RI/TCU, e considerando os pareceres constantes dos autos, ACORDAM, por unanimidade, em expedir quitação à Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro (42.591.099/0001-93); Marcelo José Salles de Almeida (738.146.287-72) e Orlando Santos Diniz (793.078.767-20), ante o recolhimento integral do débito solidário cominado por este Tribunal por meio do item 9.3. do Acórdão 891/2020-TCU-Plenário, e encaminhar cópia desta deliberação, assim como da instrução da peça 316, e parecer do MPTCU, peça 322, aos responsáveis para conhecimento.

1. Processo TC-014.798/2017-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 021.305/2022-6 (COBRANÇA EXECUTIVA); 021.309/2022-1 (COBRANÇA EXECUTIVA); 004.533/2017-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Federacao do Comercio de Bens, Servicos e Turismo do Estado do Rio de Janeiro (42.591.099/0001-93); Marcelo José Salles de Almeida (738.146.287-72); Orlando Santos Diniz (793.078.767-20).

1.3. Órgão/Entidade: Administração Regional do Senac No Estado do Rio de Janeiro; Administração Regional do Sesc No Estado do Rio de Janeiro.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4.1. Ministros que declararam impedimento na sessão: Augusto Nardes e Aroldo Cedraz.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.7. Representação legal: Andre Luis Santos Meira (25.297/OAB-DF), Clehilton da Silva Franca Neto (31.093/OAB-PE) e outros, representando Federacao do Comercio de Bens, Servicos e Turismo do Estado do Rio de Janeiro; Raphaela Cunha Justo da Silva (94117/OAB-RJ), Camila Machado Silva (190119/OAB-RJ) e outros, representando Administração Regional do Senac No Estado do Rio de Janeiro; Marta de Castro Meireles (130.114/OAB-RJ) e Ivan Ribeiro dos Santos Nazareth (121.685/OAB-RJ), representando Marcelo José Salles de Almeida; Antonio Florencio de Queiroz Junior, Raphaela Cunha Justo da Silva (94117/OAB-RJ) e outros, representando Administração Regional do Sesc no Estado do Rio de Janeiro; Walmir Antonio Barroso (52839/OAB-RJ), representando Orlando Santos Diniz.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1581/2024 - TCU - Plenário

Em exame, denúncia referente supostas inconformidades na condução do pregão eletrônico 64/2023, homologado em 13/11/2023, realizado pelo município de Guaraniaçu/PR.

Considerando as análises contidas na instrução da Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (peça 11), especialmente quanto aos riscos para a entidade e à materialidade e à relevância dos fatos noticiados na denúncia;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres exarados nos autos, com fundamento no art. 143, III, 234, 235 e 237, do Regimento Interno do TCU, e no art. 106 da Resolução-TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da inicial como denúncia, considerar prejudicada a continuidade do exame da matéria, expedir as comunicações constantes do subitem 1.8 deste acórdão, levantar o sigilo dos autos, exceto das informações pessoais do denunciante, e arquivar o processo, dando ciência desta deliberação ao aos interessados.

1. Processo TC-039.417/2023-9 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Entidade: Município de Guaraniaçu/PR.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: Não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.7. Representação legal: Não há.

1.8. encaminhar cópia dos autos ao município de Guaraniaçu/PR e à sua controladoria, para que avaliem a conveniência e a oportunidade de promover ações de controle acerca dos fatos tratados nos autos.

ACÓRDÃO Nº 1582/2024 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, na forma do art. 143, V, "d", do RI/TCU, com fundamento da Súmula TCU 145, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade em apostilar o acórdão 1265/2024-TCU-Plenário, para que, no item 1.7.1., onde constou "ANTT", passe a constar "AudRodoviaAviação".

1. Processo TC-001.557/2023-8 (MONITORAMENTO)

1.1. Apensos: 001.439/2023-5 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1583/2024 - TCU - Plenário

Em exame, monitoramento da implementação das determinações contidas nos itens 9.1.1. e 9.1.2. e das recomendações dos itens 9.2.1. e 9.2.2. do acórdão 2648/2022-Plenário, prolatado no âmbito do TC 042.082/2021-8, direcionadas ao antigo Ministério do Trabalho e Previdência.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos (peças 3-5), ACORDAM, por unanimidade, em considerar cumpridas as determinações dos itens 9.1.1., 9.1.2, implementadas as recomendações contidas no item 9.2.2. e em implementação a recomendação do item 9.2.1. do acórdão 2648/2022-Plenário, dispensando-se, por economia processual e baixo risco, a continuidade do seu monitoramento; encaminhar cópia desta deliberação, assim como da instrução da AudBenefícios (peça 3), ao Ministério do Trabalho e Emprego, para conhecimento; e encerrar e apensar os presentes autos ao processo TC 042.082/2021-8.

1. Processo TC-020.920/2023-7 (MONITORAMENTO)

1.1. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.2. Representante do Ministério Público: Não atuou.

1.3. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência e Trabalho (AudBenefícios).

1.4. Representação legal: Não há.

ACÓRDÃO Nº 1584/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 001.016/2022-9

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Responsáveis: não há

4. Unidades: Ministério das Comunicações; Presidência da República

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Redator: Ministro Jorge Oliveira

5.2. 1º Revisor: Ministro Augusto Nardes

5.3. 2º Revisor: Ministro Jhonatan de Jesus

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva (manifestação oral).

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Comunicações (AudComunicações)

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta representação acerca de possíveis irregularidades na indicação do Presidente do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Redator e com fundamento nos arts. 235 e 237 do Regimento Interno; em:

9.1. não conhecer desta representação, por ausência de competência do TCU para exame da matéria nela tratada;

9.2. considerar prejudicada, e, consequentemente, sem efeitos, a medida cautelar referendada pelo Acórdão 591/2022-TCU-Plenário;

9.3. conhecer do agravo de peça 67, para, no mérito, considerá-lo prejudicado;

9.4. comunicar esta decisão à Secretaria-Geral da Presidência da República e ao Ministério das Comunicações;

9.5. encaminhar cópia deste acórdão à Presidência da Câmara dos Deputados, à Presidência do Senado Federal e à Casa Civil da Presidência da República;

9.5. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 32/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1584-32/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Augusto Nardes (1º Revisor), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (Redator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (2º Revisor).

13.2. Ministros com voto vencido: Walton Alencar Rodrigues (Relator), Vital do Rêgo e Antonio Anastasia.

13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.4. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1585/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 032.365/2023-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Responsáveis: não identificados

4. Unidade: Gabinete Pessoal do Presidente da República (GP/PR)

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia

5.1. Revisor: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5. 2. Redator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Cristina Machado da Costa e Silva (manifestação oral).

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

9.1. conhecer da representação para, no mérito, considerá-la improcedente;

9.2. reconhecer que, até que lei específica discipline a matéria, não há fundamentação jurídica para caracterização de presentes recebidos por Presidentes da República no exercício do mandato como bens públicos, o que inviabiliza a possibilidade de expedição de determinação, por esta Corte, para sua incorporação ao patrimônio público;

9.3. recomendar ao Gabinete Pessoal do Presidente da República que, doravante, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento de presente pelo Presidente da República, o bem seja catalogado, após a devida avaliação pela unidade competente no âmbito da estrutura da Presidência da República, com identificação de marca, modelo, características, origem e destinação, seja pública ou particular, e que se dê publicidade em seção específica no portal da transparência do governo federal;

9.4. comunicar essa deliberação ao representante e à Casa Civil da Presidência da República;

9.5. enviar cópia deste acórdão, bem como dos votos que o fundamentam, às Mesas Diretoras do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, para que avaliem a conveniência e oportunidade de iniciar medidas legislativas necessárias a suprir a lacuna normativa existente em relação aos presentes recebidos pelos Presidentes da República;

9.6. juntar cópia desta decisão aos processos 003.679/2023-3, 005.338/2023-9, 022.935/2023-1 e 032.513/2023-2;

9.7. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 32/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1585-32/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Revisor), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (Redator), Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros com voto vencido: Walton Alencar Rodrigues (Revisor) e Antonio Anastasia (Relator).

13.3. Ministro-Substituto convocado com voto vencido: Marcos Bemquerer Costa.

13.4. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1587/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 012.209/2024-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Solicitante: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC/CD).

4. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Saúde.

5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional (SCN) formulada pelo Ofício nº 042/2024/CFFC-P, de 16/5/2024, que encaminha os Requerimentos nº 80/2024, do Deputado Federal Kim Kataguiri, e nº 92/2024, do Deputado Federal Evair Vieira de Melo, solicitando ao Tribunal informações "acerca das transferências de recursos realizadas pelo Ministério da Saúde aos Estados e municípios nos anos de 2023 e 2024, incluindo possíveis indicações políticas associadas a esses repasses";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente Solicitação do Congresso Nacional (SCN), por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 38, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, no art. 232, inciso III, do Regimento Interno do TCU (RITCU) e no art. 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução - TCU 215/2008;

9.2. informar ao Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, em relação ao objeto dos Requerimentos nsº 80/2024-CFFC e 92/2024-CFFC, encaminhados a este Tribunal por intermédio do Ofício nº 042/2024/CFFC-P, de 16/5/2024, que além deste há mais três processos nesta Corte tratando da matéria objeto desta Solicitação, nos seguintes termos:

9.2.1. o mais antigo, TC 007.535/2024-4, abriga representação de representante do MPTCU, autuada em 4/4/2024, para averiguar questões relacionadas ao suposto uso político na destinação e no emprego de recursos públicos do orçamento federal e do Sistema Único de Saúde (SUS), sem a observância de critérios técnicos e com indícios de fraudes, mediante o repasse, a alguns municípios, de valores muito superiores aos limites fixados pelo próprio Ministério da Saúde;

9.2.2. o TC 007.724/2024-1, que abriga representação formulada, em 9/4/2024, pelos Deputados Federais Carla Zambelli Salgado de Oliveira, Lenildo Mendes dos Santos Sertão (Delegado Caveira), Gilberto Gomes da Silva (Cabo Gilberto Silva) e Rodolfo Oliveira Nogueira, em face de possível irregularidade na distribuição de recursos federais, por parte do Ministério da Saúde; e

9.2.3. o TC 008.134/2024-3, autuado, em 19/4/2024, a partir do encaminhamento ao TCU do Ofício nº 013/2024/CFFC-P, de 18/4/2024, com base no Requerimento nº 80/2024-CFFC, de autoria do Deputado Federal Kim Kataguiri, que solicitou ao TCU a realização de auditoria para verificar as transferências de recursos realizadas pelo Ministério da Saúde aos Estados e municípios nos anos de 2023 e 2024, assim como os indícios de indicações políticas associadas a esses repasses, posteriormente modificado para solicitação de informações;

9.3. esclarecer ao Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados que:

9.3.1. o TC 007.724/2024-1 foi apensado ao TC 007.535/2024-4 pelo Acórdão 3.166/2024-TCU-2ª Câmara;

9.3.2. o TC 008.134/2024-3 foi sobrestado pelo Acórdão 1.224/2024-TCU-Plenário até decisão de mérito no TC 007.535/2024-4;

9.3.3 o referido Acórdão 1.224/2024-TCU-Plenário estendeu ao processo TC 007.535/2024-4 os atributos de Solicitação do Congresso Nacional e fixou o prazo de 180 dias para o atendimento da primeira SCN (TC 008.134/2024-3), contados da data de sua autuação, em 19/4/2024;

9.3.4. o TC 007.535/2024-4, no qual os objetos das duas SCN serão atendidos, encontra-se em fase de análise pela área técnica deste Tribunal, tendo sido autorizada a realização de diligência pelo Relator, e tão logo seja apreciado, a deliberação será encaminhada à Comissão;

9.4. considerar parcialmente atendida esta Solicitação do Congresso Nacional, nos termos do art. 17, § 2º, inciso II, da Resolução-TCU n º 215/2008;

9.5. sobrestar a apreciação do presente processo até decisão de mérito do processo TC 007.535/2024-4, cujos resultados são necessários ao integral cumprimento desta Solicitação, com fundamento no art. 47 da Resolução TCU nº 259/2014;

9.6. juntar cópia desta decisão ao processo TC 007.535/2024-4; e

9.7. encaminhar cópia deste acórdão à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados.

10. Ata n° 32/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1587-32/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1588/2024 - TCU - Plenário

1. Processo: TC 018.036/2024-4.

1.1. Apenso: TC 018.255/2024-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Unidade Jurisdicionada: Tribunal de Contas da União.

5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal: Nara Regina da Matta Machado (65666/OAB-DF), Guilherme Guedes de Medeiros (36924/OAB-DF) e Eduardo Han (11714/OAB-DF), representando Sindicato de Empresas de Segurança Privada, Sistemas de Segurança Eletrônica, Cursos de Formação e Transporte de Valores no Distrito Federal; e Bruno Ladeira Junqueira (OAB: 40301-DF), representando City Service Segurança Ltda. em Recuperação Judicial.

9. Acórdão:

VISTAS, relatadas e discutidas estas representações formuladas pela empresa City Service Segurança Ltda. em Recuperação Judicial e pelo Sindicato das Empresas de Segurança Privada, Sistemas de Segurança Eletrônica, Cursos de Formação e Transportes de Valores no Distrito Federal - SINDESP/DF em face do Pregão Eletrônico 42/2024 promovido pelo Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator em:

9.1. conhecer das representações, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;

9.2. considerar improcedentes as representações formuladas pela empresa City Service Segurança Ltda. em Recuperação Judicial e pelo SINDESP/DF;

9.3. indeferir os pedidos de concessão de medida cautelar, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção;

9.4. indeferir, com fulcro no art. 146, § 2º, do Regimento Interno do TCU, o pedido dos representantes de serem considerados como parte interessada nos autos, mas autorizando, caso requeiram, vista e cópia às peças não sigilosas dos presentes autos;

9.5. encaminhar a presente deliberação à Secretaria-Geral de Administração do Tribunal de Contas da União e aos representantes, destacando que o relatório e o voto que a fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;

9.6. arquivar os presentes autos, nos termos dos art. 250, I, c/c art. 169, III, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 32/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1588-32/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1589/2024 - TCU - Plenário

1. Processo: TC 040.253/2023-6.

1.1. Apensos: TC 040.331/2023-7; TC 040.380/2023-8.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Representante: BK Consultoria e Serviços Ltda. (03.022.122/0001-77).

4. Unidade Jurisdicionada: Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos - BioManguinhos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações - AudContratações.

8. Representação legal: Daniel Gustavo Santos Roque (OAB-SP 311.195), entre outros, representando o Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos; Priscilla Paiva Takieddine (OAB-SP 325.728), representando s BK Consultoria e Serviços Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação em que se apuram supostas irregularidades praticadas pelo Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos - BioManguinhos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, no âmbito do Pregão Eletrônico 262/2023;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar a representação parcialmente procedente;

9.2. revogar a medida cautelar ratificada pelo Acórdão 61/2024-TCU-Plenário, possibilitando-se o prosseguimento do Pregão Eletrônico 262/2023 após a exclusão da exigência constante do item 7.19.2.1.1 do edital licitatório, com vistas à aceitação da comprovação da prestação de serviço de gerenciamento de mão de obra, compatível em prazos, características e quantidades com o objeto do certame, devendo o processo licitatório retornar à fase de habilitação, para que sejam reexaminados os atestados apresentados em conformidade com a legislação aplicável à espécie e a jurisprudência pacificada deste Tribunal;

9.3. dar ciência à Fiocruz sobre a seguinte ocorrência constatada no Pregão Eletrônico 262/2023, para que sejam adotadas medidas com vistas à prevenção de irregularidades semelhantes em futuros certames licitatórios: "exigência de atestados de capacidade técnica que comprovem aptidões relativas às atividades a serem contratadas e não à habilidade da licitante na gestão de mão de obra, sem a necessária demonstração técnica dessa necessidade, afrontando os princípios da legalidade, da competitividade e da isonomia entre os licitantes e em desacordo com as diretrizes do entendimento jurisprudencial consolidado por este Tribunal (Acórdãos 1.168/2016, 553/2016, 1.443/2014 e 1.214/2013, do Plenário, e 744/2015, da 2ª Câmara, dentre outros)";

9.4. comunicar esta deliberação ao representante;

9.5. arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do Tribunal.

10. Ata n° 32/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1589-32/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1590/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 008.175/2023-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Solicitante: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC).

4. Unidade Jurisdicionada: Presidência da República.

5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

5.1. Revisor: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente Solicitação do Congresso Nacional, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 71, inciso IV, da CF/1988, e 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c arts. 232, inciso III, do Regimento Interno, e 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução-TCU 215/2008;

9.2. encaminhar à Deputada Federal Bia Kicis, Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, em resposta ao Ofício 4/2023-CFFC, a informação solicitada, consistente na cópia integral dos TCs 011.591/2016-1, 003.232/2017-4, 009.635/2019-0 e 032.365/2023-3, acompanhada deste acórdão, assim como do relatório que o acompanha e de seu voto condutor; e

9.3. declarar integralmente atendida a solicitação, com o consequente arquivamento do processo, à luz dos arts. 14, inciso IV, e 17, inciso I, da Resolução-TCU 215/2008.

10. Ata n° 32/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1590-32/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Revisor), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1591/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 020.213/2017-4.

1.1. Apenso: 034.940/2015-4.

2. Grupo: II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Armando Mariante Carvalho Júnior (178.232.937-49); Bruno Lintz dos Santos (088.497.847-83); Caio Marcelo de Medeiros Melo (376.763.691-34); Eduardo Rath Fingerl (373.178.147-68); Elvio Lima Gaspar (626.107.917-04); Fernando Americo de Rezende Neto (441.314.617-49); Flávia de Paula Peixoto Pereira (054.222.257-40); Guilherme de Lemos Medina Coeli (082.200.447-05); Independência Participações S.A. (08.794.684/0001-52); Jaldir Freire Lima (244.727.001-15); João Carlos Ferraz (230.790.376-34); Júlio César Maciel Ramundo (003.592.857-32); Laura Bedeschi Rego de Mattos (253.585.728-64); Leonardo Botelho Bandeira de Mello (095.187.277-08); Luciano Galvão Coutinho (636.831.808-20); Mauricio Borges Lemos (165.644.566-20); Miguel Graziano Russo (051.332.318-06); Renata Bastos Maccacchero Victer (024.899.207-40); Roberto Graziano Russo (055.596.918-52); Sérgio Foldes Guimaraes (014.873.977-63); Wagner Bittencourt de Oliveira (337.026.597-49).

4. Entidade: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos).

8. Representação legal: Eduardo Rodrigues Lopes (OAB/DF 29.283), Augusto César Nogueira de Souza (OAB/DF 55.713), Brenda Bezerra da Silva (OAB/DF 64.879), Mariana de Carvalho Nery (OAB/DF 41.292), Ana Paula Pereira da Luz Mendes (OAB/DF 57.349), Ana Cláudia Vieira da Costa (OAB/DF 45.084), Hulle Barreto Ferraz Nunes Ferreira (OAB/DF 46.777), Natália Moreira da Silva (OAB/DF 60.719), Luana Karen de Azevedo Santana (OAB/DF 60.309), Ana Paula Bezerra Godoi (OAB/DF 50.252), Daniele Gomes Colaço (OAB/DF 46.549), Raquel de Souza Morais Oliveira (OAB/DF 61.248), Lauro Luiz Studart Leão (OAB/RJ 121.055), Thais Asevedo Ferreira (OAB/DF 69.739), Ludmilla Alves Couto (OAB/DF 59.198), Mayrluce Alves de Sousa (OAB/DF 61.298) e outros, representando Sérgio Foldes Guimarães, Jaldir Freire Lima, Guilherme de Lemos Medina Coeli, Flávia de Paula Peixoto Pereira e Laura Bedeschi Rego de Mattos; Lauro Luiz Studart Leão (OAB/RJ 121.055), representando Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, Armando Mariante Carvalho Júnior, Bruno Lintz dos Santos, Eduardo Rath Fingerl, Elvio Lima Gaspar, João Carlos Ferraz, Renata Bastos Maccacchero Victer, Caio Marcelo de Medeiros Melo, Fernando Americo de Rezende Neto, Luciano Galvão Coutinho, Maurício Borges Lemos, Wagner Bittencourt de Oliveira e Júlio César Maciel Ramundo; Pedro Paulo Wendel Gasparini (OAB/SP 115.712) e Marcela Costa Santos Junqueira (OAB/RJ 198.026), representando Independência Participações S.A. e Roberto Graziano Russo; Pedro Paulo Wendel Gasparini (OAB/SP 115.712), representando Miguel Graziano Russo; Gabriel Mattos da Silva, Carine de Oliveira Dantas e outros, representando Leonardo Botelho Bandeira de Mello.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em cumprimento ao item 9.2 do acórdão TCU 1412/2017-TCU-Plenário, exarado nos autos do TC 034.940/2015-4, processo no qual foram apurados indícios de irregularidades na operação de aporte de capital realizada pelo BNDES Participações S.A. (BNDESPar) na empresa Independência Participações S.A. (IPar).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. reconhecer a incidência da prescrição mencionada no art. 8º da Resolução TCU 344/2022;

9.2. arquivar os autos por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 212 do Regimento Interno;

9.3. dar ciência desta deliberação ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e aos responsáveis;

9.4. encerrar o processo e informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 32/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1591-32/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1592/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 005.717/2024-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Desestatização.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Transportes Terrestres; Empresa de Planejamento e Logística S.A.; Ministério da Infraestrutura (extinto); Ministério dos Transportes.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).

8. Representação legal: não há.