EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30288/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

A P MEDEIROS MERCEARIA LTDA, 31.224.769/0001-17, GXS3207, EPSMA00244892024, 683-13; ADM DO BRASIL LTDA, 02.003.402/0087-45, ARE3H96, EPSMA00316522024, 683-12; ADM DO BRASIL LTDA, 02.003.402/0131-53, DVS7800, EPSMA00316862024, 683-12; ADM DO BRASIL LTDA, 02.003.402/0027-04, HJZ3B69, EPSMA00301572024, 683-12; ACUCAREIRA ENERGY LTDA, 12.662.352/0005-15, JCE9J47, EPSMA00353062024, 683-12; 5 ESTRADAS LOGISTICA E TRANSPORTE S.A, 42.549.077/0003-27, MMJ7826, EPSMA00310052024, 683-13; 3M DO BRASIL LTDA, 45.985.371/0033-95, DAO9J00, EPSMA00357702024, 683-13; ADUBOS SUDOESTE LTDA, 03.225.684/0002-07, MRY4214, EPSMA00350282024, 683-12; A G DA COSTA JUNIOR LTDA, 06.152.104/0001-06, MST7D78, EPSMA00166592024, 683-13; SUT1J17, EPSMA00388752024, 683-12; 3C TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 22.320.445/0001-91, QII5A49, EPSMA00270532024, 683-12; ABATEDOURO BOM JESUS LTDA, 77.606.911/0001-91, AQH4H00, EPSMA00238812024, 683-11; A.S.A TURISMO LTDA., 10.611.098/0001-77, QOB8604, EPSMA00241242024, 683-13; ADAMA BRASIL S/A, 02.290.510/0001-76, SDZ0H22, EPSMA00395222024, 683-11; 3A MINING S.A., 14.482.711/0002-35, SGD6F94, EPSMA00325382024, 683-12; ADUBOS REAL S.A., 21.437.447/0006-07, GUP5I32, EPSMA00407282024, 683-11; ADRIEL RODRIGUES BOGAJO, ***.983.389-**, CDL9J32, EPSMA00351742024, 683-13; A. S. SILVA, 34.200.209/0001-10, HKE2I87, EPSMA00225582024, 683-13; ADAMI SA MADEIRAS, 83.054.478/0012-84, RXQ2F05, EPSMA00299092024, 683-12; ADM DO BRASIL LTDA, 02.003.402/0041-62, IYX5H24, EPSMA00414232024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração