EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28128/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

COMERCIO DE RACOES TRES LAGOAS LTDA, 17.122.829/0001-60, CST4478, FRMEV02070722024, 606-82; CEREALISTA PASI LTDA, 85.395.150/0001-02, MIC4A90, FRMEV01616872024, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES PETRY LTDA, 07.125.709/0001-62, KRX5D10, FRMEV01666692024, 606-82; CLAUDENIR FERNANDES GARCIA, ***.597.439-**, IQY1A36, FRMEV01499872024, 606-82; CLAUDIO & CIBELE GUINCHOS E ASSISTENCIA VEICULAR LTDA, 19.217.248/0001-37, ATC8756, FRMEV01575092024, 606-82; COMERCIO DE CEREAIS SCHEIDT LTDA, 01.801.126/0001-28, RDU2G93, FRMEV02037512024, 606-82; RAF7E52, FRMEV02086252024, 606-82; COLETIVO TRANSPENHA LTDA, 01.974.974/0001-39, RDZ6D64, FRMEV02014092024, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RYX0H54, FRMEV01512152024, 606-82; QJN8986, FRMEV01596882024, 606-82; RAH7H32, FRMEV01567172024, 606-82; QTM6C93, FRMEV01673422024, 606-82; CONCREBAL - CONCRETOS BALDISSERA LTDA., 03.209.450/0002-68, MGI9066, FRMEV01569452024, 606-82; CINTIA TRANSPORTES LTDA, 14.168.518/0001-43, QIM5A33, FRMEV01982972024, 606-82; CONFIANCA TRANSPORTES LTDA, 10.558.571/0001-08, RAX2F57, FRMEV01793172024, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES HOPPEN LTDA, 79.381.828/0001-97, MLA0965, FRMEV02102222024, 606-82; CLEIA UBRAUS, ***.757.709-**, MEE8E89, FRMEV01844792024, 606-82; MEE8E89, FRMEV01827622024, 606-82; CJ TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 41.170.375/0001-87, PRB9H67, FRMEV02157772024, 606-82; CHRISTIANO MARQUES, ***.674.219-**, MKO2I62, FRMEV01691562024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração