EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29086/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

VIAJAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 37.462.769/0001-31, QCI8E34, FRMEV02140842024, 606-82; VIA LOCACAO E REVENDA DE VEICULOS LTDA, 48.867.835/0001-70, RDU4J20, FRMEV02282672024, 606-82; QJU0E20, FRMEV02335282024, 606-82; RKX5C20, FRMEV02380352024, 606-82; QJS0F20, FRMEV02395242024, 606-82; VIACAO RIODOCE LTDA, 19.632.116/0001-71, QXN9B09, FRMEV02342712024, 606-82; VIACAO GARCIA LTDA, 78.586.674/0001-07, BCI7638, FRMEV01607072024, 606-82; VIACAO CURUCA LTDA, 57.547.333/0001-52, EJX1658, FRMEV02296392024, 606-82; EJX1657, FRMEV02296312024, 606-82; VIACAO TRANSCONTILHA LTDA, 48.674.923/0001-55, ESU7570, FRMEV02056082024, 606-82; VICTOR ALEXANDRE DE ALMEIDA, ***.934.769-**, BBS6B89, FRMEV02210812024, 606-82; VIACAO CAETITEENSE LTDA, 43.861.546/0001-40, QTN1D80, FRMEV02378932024, 606-82; VIA MINAS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 22.307.497/0001-28, RLG1A85, FRMEV02404882024, 606-82; VICTOR EMANUEL DO NASCIMENTO DELMONDES & CIA LTDA, 30.846.975/0001-04, RZZ5J60, FRMEV01540722024, 606-82; VIACAO MINA DO VALE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 46.701.355/0001-09, EJZ0246, FRMEV01541902024, 606-82; VETORELLO TERRAPLENAGENS LTDA, 37.088.826/0001-64, SED8D57, FRMEV01858402024, 606-82; VETLOG MG TRANSPORTES LTDA, 29.380.467/0001-96, FTE1569, FRMEV02364452024, 606-82; VIA SUL TRANSPORTES LTDA, 52.527.536/0001-63, IVP6I69, FRMEV02405492024, 606-82; GRIMM & FILHOS LTDA, 36.371.608/0001-70, OOM8E04, FRMEV01261482024, 606-82; COSTA SUL PESCADOS S/A, 81.599.359/0001-29, MLD4089, FRMEV01306432024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração