EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26550/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RENATO GEISSBAUER ARAUJO DA SILVA, 09.201.375/0001-94, EVO8A26, FRMEV01677662024, 606-82; RENAN PEREIRA FAUSTINO, ***.094.521-**, NLO9I59, FRMEV00006912024, 606-82; RENATO QUINTINO DA SILVA, 33.424.982/0001-06, MGd6h23, FRMEV00116642024, 606-82; RENATO GRANDI, ***.834.910-**, MER1B73, FRMEV01512422023, 606-82; RENATO GERMER, ***.977.629-**, INE7712, FRMEV01507832023, 606-82; RENATO BENAZZI LTDA, 80.827.462/0001-16, ACU1A64, FRMEV01463832023, 606-82; RENATO LUIS NERI DE OLIVEIRA, 10.176.510/0001-78, CSI3801, FRMEV01386662023, 606-82; RENATO RODRIGUES BOMFIM, 27.871.413/0001-06, OUV4E40, FRMEV01610312024, 606-82; AGROFORTE INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 05.115.544/0002-01, QIK4I86, FRMEV01472002023, 606-82; ELISANGELA CRISTINA PERBONI, ***.665.589-**, KEM0J66, FRMEV01484542023, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, QTM7A93, FRMEV01484552023, 606-82; QIX8817, FRMEV00180602024, 606-82; ANDRE LUIS VIEIRA DE MIRANDA TRANSPORTES, 31.482.677/0001-37, EYT5A76, FRMEV01492222023, 606-82; INDO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 18.376.432/0001-67, CSK6I27, FRMEV01497272023, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0001-36, JAM5B47, FRMEV01500502023, 606-82; R.H TEXTIL CONFECCOES E COMERCIO LTDA, 42.953.929/0001-85, RXQ4F75, FRMEV01520532023, 606-82; G7 LOG TRANSPORTES LTDA, 14.170.909/0001-00, RAH4J11, FRMEV00013122024, 606-82; CEMARVI COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, 14.307.766/0002-09, EOQ9J04, FRMEV00068092024, 606-82; L B TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 08.109.206/0001-66, IQY9B52, FRMEV00173822024, 606-82; KC TRANSPORTES LTDA, 37.457.887/0001-51, RLH1E72, FRMEV00246452024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT