gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA GM/MS Nº 3.341, DE 13 DE MARÇO DE 2024

Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Município de Palmital no Estado de São Paulo.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição; e

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053, de 8 de janeiro de 2024, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);

Considerando a Resolução CIB nº 98, de 5 de outubro de 2023, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de São Paulo; e

Considerando o Ofício nº 321, de 23 de novembro de 2023, da Prefeitura Municipal de Palmital/SP, constante no NUP - SEI nº 25000.177328/2023-49, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 2.731.760,66 (dois milhões, setecentos e trinta e um mil setecentos e sessenta reais e sessenta e seis centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Município de Palmital, no Estado de São Paulo.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo Municipal de Saúde de Palmital, IBGE 353530, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 3ª (terceira) parcela de 2024.

NÍSIA TRINDADE LIMA
Despacho

Relação nº 46/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Despacho de retificação do alvará de pesquisa(327)

870.586/2021-V7 MINERACAO EIRELI-ALVARÁ N° 5006 Publicado DOU de 27/07/2021-

"Onde se lê:''... numa área de 967,98ha...; "Leia-se:'' ... numa área de 836,19ha ...

871.439/2018-MINERAÇÃO PEDREIRA DA BAHIA LTDA ME-ALVARÁ N° 1981 Publicado DOU de 29/04/2019-

Onde se lê:''... numa área de 948,32ha...; "Leia-se:'' ... numa área de 898,4ha...

ARTUR CÉSAR DE OLIVEIRA

Gerente

Substituto
Despacho

Relação nº 4/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Retificação de despacho(1387)

880.066/2021-NAVEGACAO ANA CAROLINA LTDA - Publicado DOU de 26/12/2023, Relação n° 31/2023, Seção 1, pág. 106- Onde se lê:"...CNPJ...227/0001-24", Leia-se:"...CNPJ...227/0001-28".

Fase de Requerimento de Licenciamento

Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de licenciamento(1669)

880.019/2021-THOMPSON RODRIGUES DE OLIVEIRA- DOU de 18/11/2021.

880.020/2021-THOMPSON RODRIGUES DE OLIVEIRA- DOU de 18/11/2021.

Fase de Requerimento de Pesquisa

Torna sem efeito exigência(137)

880.396/2022-SAMIA AQUINO DA SILVA-OF. N°45694/2023-DOU de 04/03/2024.

EDUARDO PONTES E PONTES

Gerente
Despacho

Relação nº 51/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

866.367/2015 - RAFAEL PAZETE-Registro de Licença n° 240/2024 - Vencimento 25/06/2025

866.473/2023 - WANDERLEY LUIS KUHN-Registro de Licença n° 207/2024 - Vencimento 05/07/2027

866.222/2023 - CARLOS VALDAMERI-Registro de Licença n° 208/2024 - Vencimento 14/03/2026

866.001/2023 - PEDRO JOSE BERTUOL-Registro de Licença n° 206/2024 - Vencimento 23/11/2025

866.086/2024 - AELCIO ARRUDA MORAES-Registro de Licença n° 218/2024 - Vencimento 30/01/2025

866.356/2022 - SANTA RITA EXTRACAO DE AREIA LTDA-Registro de Licença n° 252/2024 - Vencimento 04/04/2027

LEVI SALIÉS FILHO

Gerente
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.080, DE 19 DE MARÇO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRA PAIXÃO DIAS

ANEXO

Empresa: Desconhecida - CNPJ: Desconhecido

Produto - (Lote): Kit de teste de antígeno SARS-CoV-2 (ouro coloidal) - Autoteste (20211215 / 20220515);

Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos)

Expediente nº: 0328527/24-8

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando que a empresa denunciante evidenciou a compra do "Kit de teste de antígeno SARS-CoV-2 (Ouro Coloidal) - Autoteste", registrado sob número 81666770004, lote 20211215, sub lote 20220515, contendo prazo de validade estendido, sem autorização da Anvisa, com fabricação em 15/05/2022 e validade até 14/11/2024, tratando-se, portanto, de adulteração, conforme o art. 7º da Lei n. 6.360/1976, o art. 7º, inciso XV da Lei nº 9.782/1999 e em desacordo com o art. 10, inciso XXVIII da Lei nº. 6.437/1977.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 51, DE 15 DE MARÇO DE 2024

Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro - na modalidade Repetro Sped - somente no tratamento aduaneiro e tributário de admissão temporária com dispensa do pagamento dos tributos federais, a pessoa jurídica que menciona.

O DELEGADO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:

Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.054573/2024-11, fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped = somente no tratamento aduaneiro e tributário de admissão temporária com dispensa do pagamento dos tributos federais, nos termos dos artigos 2º, inciso IV, 4º, § 1º, inciso II, alínea "b", 5º e 6º, caput, e §§ 5º e 6º, da Instrução Normativa RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica subcontratada para prestação de serviços e navegação de apoio marítimo BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA, CNPJ 07.864.634/0001-31 e as filiais 0002-12, 0004-84, 0006-46 e 0007-27, até 08/09/2026, respeitados os termos finais de cada bloco constante do anexo do ADE vigente da operadora abaixo indicada, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial em seus artigos 1º a 3º.

Art. 2º A pessoa jurídica contratante é Petrobras Logística de Exploração e Produção S.A, CNPJ nº 04.207.640/0001-28.

Art. 3º A operadora indicante é a pessoa jurídica Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, CNPJ nº 33.000.167/0001-01.

Art. 4º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MASTROIANI CÉSAR MACHADO DOS SANTOS
Despacho

Relação nº 49/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

2855/2024-867.067/2023-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-

2849/2024-867.018/2023-FLOTECA COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA-

2850/2024-867.022/2023-ETRA PESQUISA MINERAL LTDA-

2852/2024-867.034/2023-ALFA PARTICIPACAO EM EMPREENDIMENTOS LTDA-

2846/2024-866.401/2020-M M GEOLOGIA E MEIO AMBIENTE LTDA-

2851/2024-867.024/2023-ETRA PESQUISA MINERAL LTDA-

2853/2024-867.043/2023-ALFA PARTICIPACAO EM EMPREENDIMENTOS LTDA-

2854/2024-867.044/2023-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-

2847/2024-866.978/2023-OSWALDO PEREIRA CARDOSO-

2848/2024-866.979/2023-OSWALDO PEREIRA CARDOSO-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

2845/2024-867.042/2023-V DALSOQUIO & CIA LTDA-

LEVI SALIÉS FILHO
Despacho

Relação nº 52/2024

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso V da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 01 de Julho de 2022, outorga a(s) seguinte(s) PLG(s) com vigência a partir da data de publicação:(513)

PLG n° 155/2023 de 19 DE MARÇO DE 2024 - Processo nº 866.583/2022 - Titular DALLY VIEIRA UNTAR - Prazo 5 anos - Substância(s) MINÉRIO DE OURO - Município(s) de NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/MT

PLG n° 157/2023 de 19 DE MARÇO DE 2024 - Processo nº 866.581/2022 - Titular DALLY VIEIRA UNTAR - Prazo 5 anos - Substância(s) MINÉRIO DE OURO - Município(s) de NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/MT

LEVI SALIÉS FILHO
Despacho

Relação nº 41/2024

Fase de Lavra Garimpeira

Despacho publicado(1971)

850.634/2016-COOPA COOPERATIVA MISTA DE EXP. MIN. AGROP. E COLONIZADORA DE PATROCINIO LTDA-Tendo em vista a determinação da Juíza Federal da 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Estado do Amazonas, através do Ofício SJAM-7ª VARA 142/2024 (11678304), e o Parecer de Força Executória nº 00052/2024/EATE-ADM/EADM1/PGF/AGU (11940716) da Equipe de Matéria Administrativa da 1ª Região da Procuradoria-Geral Federal, SUPENDO POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, os títulos de Permissão de Lavra Garimpeira nº 77/2017 e 66/2020 dos processos ANM nº 48405.850634/2016-55 e 48405.850273/2018-17, respectivamente, bem como a suspensão das análises processuais dos citados, tendo como base a competência constante no art. 93, IX, c/c art. 96, VIII, da Resolução ANM nº 102/2022 e avocado nos termos do art. 3º da Portaria ANM nº 1.056/2022

850.273/2018-COOPERATIVA GARIMPEIRA E MINERADORA NACIONAL - COOPERMINE-Tendo em vista a determinação da Juíza Federal da 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Estado do Amazonas, através do Ofício SJAM-7ª VARA 142/2024 (11678304), e o Parecer de Força Executória nº 00052/2024/EATE-ADM/EADM1/PGF/AGU (11940716) da Equipe de Matéria Administrativa da 1ª Região da Procuradoria-Geral Federal, SUPENDO POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, os títulos de Permissão de Lavra Garimpeira nº 77/2017 e 66/2020 dos processos ANM nº 48405.850634/2016-55 e 48405.850273/2018-17, respectivamente, bem como a suspensão das análises processuais dos citados, tendo como base a competência constante no art. 93, IX, c/c art. 96, VIII, da Resolução ANM nº 102/2022 e avocado nos termos do art. 3º da Portaria ANM nº 1.056/2022.

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente
Despacho

Relação nº 12/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de pesquisa.(139)

803.055/2017-ALVIMAR OLIVEIRA DE ANDRADE- DOU de 04/12/2018

ANTONIO SANZIO AVILA CAVALCANTE

Gerente
Despacho Nº 146/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto nº 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria nº 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo nº 53115.006079/2024-37, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 4917/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 4 de março de 2024, da frequência 1540 KHz, (FISTEL n° 212000101746) outorgada à Rádio Santa Maria Ltda., inscrita no CNPJ nº 10.740.348/0001-79, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Monteiro, estado da Paraíba.

Antônio Malva Neto
Despacho Nº 147/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto nº 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria nº 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo nº 53115.006205/2024-53, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 4923/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 4 de março de 2024, da frequência 1430 KHz, (FISTEL n° 03030154203) outorgada à Rádio Guarita Limitada, inscrita no CNPJ nº 91.971.341/0001-60, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Coronel Bicaco, estado do Rio Grande do Sul.

Antônio Malva Neto
ATOS DE 11 DE MARÇO DE 2024

Nº 2.627 - Processo nº 53500.016047/2024-04. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TV GAZETA DE ALAGOAS LTDA, CNPJ 12.186.524/0001-06, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Santana do Ipanema/AL.

Nº 2.628 - Processo nº 53500.016061/2024-08. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TV GAZETA DE ALAGOAS LTDA, CNPJ 12.186.524/0001-06, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Major Isidoro/AL.

Nº 2.629 - Processo nº 53500.009556/2024-72. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO CULTURAL E EDUCACIONAL SANTO AFONSO, CNPJ 19.197.854/0001-38, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Coronel Fabriciano/MG.

Nº 2.630 - Processo nº 53500.010553/2024-81. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RÁDIO ITATIAIA LTDA., CNPJ 17.270.950/0001-39, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Nova Lima/MG.

Nº 2.631 - Processo nº 53500.011335/2024-64. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTANHEDE, CNPJ 06.156.160/0001-00, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Cantanhede/MA.

Nº 2.632 - Processo nº 53500.011698/2024-08. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIATUBA, CNPJ 01.753.722/0001-80, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Goiatuba/GO.

Nº 2.633 - Processo nº 53500.013730/2024-81. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE BRUMADO, CNPJ 14.105.704/0001-33, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Brumado/BA.

Nº 2.634 - Processo nº 53500.013732/2024-71. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE BRUMADO, CNPJ 14.105.704/0001-33, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Brumado/BA.

Nº 2.635 - Processo nº 53500.015433/2024-71. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TV VALE DO ACO LTDA, CNPJ 02.243.356/0001-81, executante do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Coronel Fabriciano/MG.

Nº 2.636 - Processo nº 53500.015869/2024-60. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à INTERVISAO EMISSORAS DE RADIO E TELEVISAO LTDA, CNPJ 16.924.581/0001-98, executante do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Montes Claros/MG.

Nº 2.637 - Processo nº 53500.016141/2024-55. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO SOL MAIOR LTDA, CNPJ 01.757.455/0001-19, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Maceió/AL.

Nº 2.650 - Processo nº 53520.002059/2023-24. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Intelbras S.a. Industria de Telecomunicacao Eletronica Brasileira, CNPJ: 82.901.000/0001-27, associada à autorização para execução de Serviço Especial Para Fins Científicos ou Experimentais.

Tiberio Emidio de Godoy

Gerente Substituto
ATOS DE 12 DE MARÇO DE 2024

Nº 2.721 - Processo n° 53500.004186/2024-87. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Solis Tower Telecom do Brasil Cessao de Infraestrutura Ltda, CNPJ nº 30.536.096/0001-78, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Nº 2.722 - Processo n° 53500.004354/2024-34. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Solis Tower Telecom do Brasil Cessao de Infraestrutura Ltda, CNPJ nº 30.536.096/0001-78, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Nº 2.724 - Processo n° 53500.003945/2024-94. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Solis Tower Telecom do Brasil Cessao de Infraestrutura Ltda, CNPJ nº 30.536.096/0001-78, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Nº 2.725 - Processo n° 53500.004169/2024-40. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Solis Tower Telecom do Brasil Cessao de Infraestrutura Ltda, CNPJ nº 30.536.096/0001-78, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.

Tiberio Emidio de Godoy

Gerente Substituto
ATOS DE 13 DE MARÇO DE 2024

Nº 2744 - Processo nº 53500.010114/2024-79. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO GUAIBA LTDA, CNPJ 87.185.468/0001-86, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Ibirubá/RS.

Nº 2745 - Processo nº 53500.010115/2024-13. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO GUAIBA LTDA, CNPJ 87.185.468/0001-86, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Ijuí/RS.

Nº 2746 - Processo nº 53500.010117/2024-11. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO GUAIBA LTDA, CNPJ 87.185.468/0001-86, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Nonoai/RS.

Nº 2747 - Processo nº 53500.010119/2024-00. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO GUAIBA LTDA, CNPJ 87.185.468/0001-86, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Não-Me-Toque/RS.

Nº 2748 - Processo nº 53500.010120/2024-26. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO GUAIBA LTDA, CNPJ 87.185.468/0001-86, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Passo Fundo/RS.

Nº 2749 - Processo nº 53500.010121/2024-71. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO GUAIBA LTDA, CNPJ 87.185.468/0001-86, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Pinheiro Machado/RS.

Nº 2750 - Processo nº 53500.010123/2024-60. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO GUAIBA LTDA, CNPJ 87.185.468/0001-86, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Rosário do Sul/RS.

Nº 2751 - Processo nº 53500.010124/2024-12. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO GUAIBA LTDA, CNPJ 87.185.468/0001-86, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Santa Rosa/RS.

Nº 2752 - Processo nº 53500.010126/2024-01. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO GUAIBA LTDA, CNPJ 87.185.468/0001-86, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Santo Cristo/RS.

Nº 2753 - Processo nº 53500.010128/2024-92. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO GUAIBA LTDA, CNPJ 87.185.468/0001-86, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Santo Ângelo/RS.

Tiberio Emidio de Godoy

Gerente Substituto
ATOS DE 14 DE MARÇO DE 2024

Nº 2.844 - Processo nº 53500.014990/2024-74. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO BAHIA S.A., CNPJ 13.425.269/0001-61, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Pindobaçu/BA.

Nº 2.845 - Processo nº 53500.014992/2024-63. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO BAHIA S.A., CNPJ 13.425.269/0001-61, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Piraí do Norte/BA.

Nº 2.846 - Processo nº 53500.014998/2024-31. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO BAHIA S.A., CNPJ 13.425.269/0001-61, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Piripá/BA.

Nº 2.847 - Processo nº 53500.014999/2024-85. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO BAHIA S.A., CNPJ 13.425.269/0001-61, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Piritiba/BA.

Nº 2.848 - Processo nº 53500.015003/2024-59. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO BAHIA S.A., CNPJ 13.425.269/0001-61, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Planaltino/BA.

Nº 2.849 - Processo nº 53500.015005/2024-48. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO BAHIA S.A., CNPJ 13.425.269/0001-61, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Planalto/BA.

Nº 2.850 - Processo nº 53500.015009/2024-26. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO BAHIA S.A., CNPJ 13.425.269/0001-61, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Poções/BA.

Nº 2.851 - Processo nº 53500.015010/2024-51. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO BAHIA S.A., CNPJ 13.425.269/0001-61, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Porto Seguro/BA.

Nº 2.852 - Processo nº 53500.015014/2024-39. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO BAHIA S.A., CNPJ 13.425.269/0001-61, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Porto Seguro/BA.

Nº 2.853 - Processo nº 53500.015016/2024-28. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO BAHIA S.A., CNPJ 13.425.269/0001-61, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Porto Seguro/BA.

Tiberio Emidio de Godoy

Gerente Substituto
ATO Nº 2.998, DE 18 DE MARÇO DE 2024

Processo nº 53500.017601/2024-62. Expede autorização a GERARD ANDRE VIEIRA DE SOUZA, CPF nº ***.674.997-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Tiberio Emidio de Godoy

Gerente Substituto
Despacho Nº 148/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto nº 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria nº 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo nº 53115.006493/2024-46, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 4931/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 6 de março de 2024, da frequência 1450 KHz, (FISTEL n° 05008009605) outorgada à Rádio Difusora Ubiratanense Ltda., inscrita no CNPJ n.º 77.228.633/0001-86, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Ubiratã, estado do Paraná.

Antônio Malva Neto
Despacho Nº 155/2024

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto nº 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria nº 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo nº 53115.033302/2023-38, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 4834/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 15 de dezembro de 2023, da frequência 970 KHz, (FISTEL n° 07008003951) outorgada à Rádio Princesa Isabel Ltda., inscrita no CNPJ nº 08.270.654/000147, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Princesa Isabel, estado do Paraná.

Antônio Malva Neto
PORTARIA Nº 192, DE 19 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, considerando a decisão proferida nos autos do Processo Judicial nº 0062392-34.2016.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00005/2024/CRNNS/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 27/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.07354, em nome de LUCIANO TEIXEIRA DE MORAIS, resolve:

Retificar a Portaria nº 534, de 9 de maio de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 91, Seção 1, pág. 28, de 14 de maio de 2003, para revisar o valor da reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, a fim de que seja implementado o valor de R$ 4.577,35 (quatro mil, quinhentos e setenta e sete reais e trinta e cinco centavos).

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 52, DE 18 DE MARÇO DE 2024

Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro, na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona.

O DELEGADO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:

Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.055508/2024-03, fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural - Repetro, instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, com fulcro no artigo 2º, incisos III e IV, artigo 4º, § 1º, inciso I, artigo 5º e artigo 6º, caput, e §§ 5º e 6º, da IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica CARMO ENERGY S.A., CNPJ (matriz) nº 41.955.491/0001-01 e a filial de CNPJ final 0002-92, para atuar como operadora, respeitados os termos finais de cada Bloco constantes do Anexo, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1º a 3º.

Art. 2º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09, e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

Art. 3º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo DECEX/RJO nº 14 de 23/01/2023, publicado no DOU de 25/01/2023.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MASTROIANI CÉSAR MACHADO DOS SANTOS

ANEXO

Processo Digital nº 13113.055508/2024-03

Nome do Bloco ou Campo

Localização

TERMO FINAL

ANGELIM

Bacia Sergipe Terra-17 KM A NORDESTE DA CIDADE DE ARACAJU

06/08/2025

AGUILHADA

Bacia Sergipe Terra-31 KM A NORDESTE DA CIDADE DE ARACAJU

06/08/2025

ARUARI

Bacia Sergipe Terra-20 KM A NORDESTE DA CIDADE DE ARACAJU

06/08/2025

ATALAIA SUL

Bacia Sergipe Terra-10 KM AO SUL DA CIDADE DE ARACAJU

06/08/2025

BREJO GRANDE

Bacia Sergipe Terra-MARGEM DIREITA DO RIO SÃO FRANCISCO, A 10 KM DE SUA FOZ

06/08/2025

CARMÓPOLIS

Bacia Sergipe Terra- A 50 KM AO NORTE DE ARACAJU

31/12/2040

ILHA PEQUENA

Bacia Sergipe Terra-23 KM A SUDOESTE DA CIDADE DE ARACAJU

06/08/2025

CASTANHAL

Bacia Sergipe Terra-35KM A NORDESTE DA CIDADE DE ARACAJU

06/08/2025

MATO GROSSO

Bacia Sergipe Terra-25 KM AO NORTE DA CIDADE DE ARACAJU

06/08/2025

RIACHUELO

Bacia Sergipe Terra-20 KM A NOROESTE DA CIDADE DE ARACAJU

06/08/2025

SIRIZINHO

Bacia Sergipe Terra-30 KM AO NORTE DA CIDADE DE ARACAJU

06/08/2025
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 53, DE 18 DE MARÇO DE 2024

Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro, na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona.

O DELEGADO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:

Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.056760/2024-21, e em conformidade com a decisão exarada pelo Sr. Superintendente da 7ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, em julgado de Recurso Hierárquico de situação semelhante, fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, em reverência ao Princípio da Autonomia dos Estabelecimentos, a pessoa jurídica contratada para prestação de serviços FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 48.122.295/0001-03, até 31/12/2040, na seguinte forma: a matriz, CNPJ nº 48.122.295/0001-03, somente no tratamento aduaneiro e tributário de admissão temporária para utilização econômica com dispensa do pagamento dos tributos federais, com base no artigo 2º, IV, da IN RFB nº 1781/17, e os estabelecimentos de CNPJ finais nº 0024-91, 0025-72 e 0026-53 em ambos os tratamentos aduaneiros e tributários, admissão temporária para utilização econômica com dispensa do pagamento dos tributos federais e importação de bens para permanência definitiva no país, com suspensão do pagamento dos tributos federais incidentes na importação, com fulcro no artigo 2º, III e IV, da IN RFB nº 1781/17.

Art. 2º A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada é Shell Brasil Petróleo Ltda., CNPJ nº 10.456.016/0001-67.

Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MASTROIANI CÉSAR MACHADO DOS SANTOS
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.079, DE 19 DE MARÇO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

AMPHORA ,LTDA / 38.659.082/0003-15

25351.395346/2023-21 / 1308893

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0637146239

--------------------------------------

CAXIASPET FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA / 29.695.387/0001-20

25351.109054/2024-66 / 1308880

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS (VETERINÁRIOS)

70899 - AE - CONCESSÃO - MANIPULAR INSUMOS FARMACÊUTICOS (VETERINÁRIOS) / 0326737243

--------------------------------------

BC FERREIRA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA / 52.275.418/0001-05

25351.103084/2024-69 / 1308814

TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0316196240

--------------------------------------

PRISMA MEDICA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E FARMACEUTICOS LTDA / 52.497.519/0001-20

25351.103043/2024-72 / 1308876

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0316149241
DECRETO Nº 11.952, DE 19 DE MARÇO DE 2024

Altera o Decreto nº 11.718, de 28 de setembro de 2023, para prorrogar revogação de competências do Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

D E C R E T A :

Art. 1º O Decreto nº 11.718, de 28 de setembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º .................................................................................................................

........................................................................................................................................

II - doze meses após a data de sua publicação, quanto ao inciso IV docaputdo art. 2º." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de março de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho
DECRETO Nº 11.953, DE 19 DE MARÇO DE 2024

Autoriza o aumento de capital social do Banco do Nordeste do Brasil S.A.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 1.678, de 22 de fevereiro de 1979,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica autorizado o aumento de capital social do Banco do Nordeste do Brasil S.A., com a emissão de novas ações ordinárias nominativas e escriturais, sem valor nominal.

Art. 2º O aumento de capital social de que trata o art. 1º ocorrerá por meio da incorporação de:

I - até R$ 1.400.000.000,00 (um bilhão e quatrocentos milhões de reais), equivalente ao adiantamento para futuro aumento de capital, transferido pela União nos termos do disposto na Lei nº 14.774, de 26 de dezembro de 2023, e no Decreto nº 11.868, de 28 de dezembro de 2023; e

II - valores referentes à atualização dos recursos previstos no inciso I pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, nos termos do disposto no Decreto nº 2.673, de 16 de julho de 1998.

Art. 3º Fica a União autorizada a subscrever ações:

I - emitidas na forma prevista no art. 1º, na proporção da sua participação no capital social do Banco do Nordeste do Brasil S.A., após a aprovação do aumento de capital social pela assembleia geral de acionistas; e

II - na proporção da participação dos acionistas minoritários, na hipótese de estes não exercerem o seu direito de preferência no prazo estabelecido pela assembleia geral de acionistas, que não poderá ser inferior a trinta dias, nos termos do disposto no art. 171 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de março de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Fernando Haddad
DECRETO Nº 11.954, DE 19 DE MARÇO DE 2024

Altera o Decreto nº 11.460, de 30 de março de 2023, que institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar a proposta da Política Nacional de Cuidados e a proposta do Plano Nacional de Cuidados.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

D E C R E T A :

Art. 1º O Decreto nº 11.460, de 30 de março de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º ...............................................................................................................

I - ........................................................................................................................

......................................................................................................................................

p) um do Ministério do Trabalho e Emprego;

q) um da Secretaria-Geral da Presidência da República;

r) um do Ministério da Fazenda;

s) um do Ministério da Cultura; e

t) um do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; e

............................................................................................................................." (NR)

"Art. 5º O Grupo de Trabalho Interministerial poderá instituir câmaras técnicas temporárias, com o objetivo de aprofundar discussões sobre temas específicos relacionados com políticas públicas de cuidados." (NR)

"Art. 6º As câmaras técnicas temporárias:

.......................................................................................................................................

II - serão compostas por, no máximo, dez membros;

............................................................................................................................." (NR)

"Art. 8º Os membros do Grupo de Trabalho Interministerial e das câmaras técnicas temporárias que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos poderão participar da reunião por meio de videoconferência." (NR)

"Art. 9º A participação no Grupo de Trabalho Interministerial e nas câmaras técnicas temporárias será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de março de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

José Wellington Barroso de Araujo Dias

Aparecida Gonçalves
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.210, DE 19 DE MARÇO DE 2024

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 30.157.034,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 30.157.034,00 (trinta milhões cento e cinquenta e sete mil e trinta e quatro reais), para atender às programações constantes do Anexo.

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de março de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Simone Nassar Tebet

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

6.262.472

Atividades

0032 2000

Administração da Unidade

06 122

6.262.472

0032 2000 6501

Administração da Unidade - No Município do Rio de Janeiro - RJ (Crédito Extraordinário)

06 122

6.262.472

F

3-ODC

2

90

0

3020

4.840.500

F

4-INV

2

90

0

3020

1.421.972

5116

Segurança Pública com Cidadania

23.894.562

Atividades

5116 2723

Policiamento, Fiscalização, Enfrentamento à Criminalidade e Corrupção

06 181

23.894.562

5116 2723 6502

Policiamento, Fiscalização, Enfrentamento à Criminalidade e Corrupção - No Município do Rio de Janeiro - RJ (Crédito Extraordinário)

06 181

23.894.562

- Operação realizada (unidade): 1 (Acréscimo)

F

3-ODC

2

90

0

3020

2.793.040

F

4-INV

2

90

0

3020

21.101.522

TOTAL - FISCAL

30.157.034

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

30.157.034
PORTARIA SG/PR Nº 178, DE 19 DE MARÇO DE 2024

Delega ao Secretário-Executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República a competência para celebrar Termo de Adesão e/ou Protocolo de Intenções, no âmbito da respectiva área de atuação.

O MINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 11, do Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, resolve:

Art. 1º Fica delegada ao Secretário-Executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República a competência para celebrar Termo de Adesão e/ou Protocolo de Intenções, no âmbito da respectiva área de atuação, observadas as normas em vigor aplicáveis, vedada a subdelegação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de abril de 2024.

MÁRCIO COSTA MACÊDO
PORTARIA MJSP Nº 634, DE 19 DE MARÇO DE 2024

Dispõe sobre a prorrogação de emprego da Força Nacional de Segurança Pública, em apoio à Polícia Federal, no Estado do Rio Grande do Norte.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido no Processo Administrativo nº 08001.000738/2024-54, resolve:

Art. 1º Autorizar a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública, em apoio à Polícia Federal, no Estado do Rio Grande do Norte, nos esforços de captura dos foragidos da Penitenciária Federal de Mossoró, e nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, por dez dias, no período de 20 a 29 de março de 2024.

Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.

Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 4º O emprego da Força Nacional de Segurança Pública de que trata esta Portaria ocorrerá em articulação com os órgãos de segurança pública do Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO LEWANDOWSKI
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 84, de 19 de março de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover".

Nº 85, de 19 de março de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.210, de 19 de março de 2024.

Nº 91, de 19 de março de 2024. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.089-DF.
Portaria Previc Nº 178, DE 11 DE março DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.500183/2016-81, resolve:

Art. 1º Aprovar o encerramento do Plano de Benefício Definido Ceplus, CNPB nº 1980.0002-47, cessando-se os efeitos da Portaria SPC nº 177, de 15 de fevereiro de 2005, exclusivamente com relação ao plano citado.

Art. 2º Extinguir o código nº 1980.0002-47, do Cadastro Nacional de Plano de Benefícios (CNPB), vinculado ao Plano de Benefício Definido Ceplus, administrado pela CEPLUS Instituto CEPLAC de Seguridade Social, CNPJ nº 14.498.901/0001-60.

Art. 3º Aprovar o encerramento da autorização para funcionamento da CEPLUS Instituto CEPLAC de Seguridade Social, CNPJ nº 14.498.901/0001-60, como entidade fechada de previdência complementar, cessando-se os efeitos da Portaria MPAS nº 2.069, de 25/03/1980, publicada no D.O.U. de 26/03/1980.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
PORTARIA Nº 434, DE 19 DE MARÇO DE 2024

Retifica área de Projeto de Assentamento.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022, e,

Considerando os órgãos da Superintendência Regional de São Paulo - SR(SP) e da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que procederam a análise do processo administrativo nº 54190.001554/1997-13 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria INCRA/SR-08/nº 51, de 10 de julho de 1998, publicada no Diário Oficial da União nº 132, de 14 de julho de 1998, na Seção 01, páginas 5, retificada no DOU nº 213, de 06.11.1998, Seção 1, pg. 7, e DOU nº 95, de 20/05/2002, na Seção 1, página 66, que criou o Projeto de Assentamento NOVA VIDA, código SIPRA SPO074000, localizado no município de Martinópolis, no estado de São Paulo;

Considerando a conformidade da área do Projeto de Assentamento NOVA VIDA, com a base Superintendência Regional de São Paulo - SR(SP), alterada de 961,6225 (novecentos e sessenta e um hectares, sessenta e dois ares e vinte e cinco centiares) para 957,9607 (novecentos e cinquenta e sete hectares, noventa e seis ares e sete centiares), após execução do georreferenciamento do imóvel, conforme descrito na Nota técnica nº 3209/2023/SR(SP)D/SR(SP)/INCRA (18662626), resolve:

Art. 1º Retificar a área de 961,6225 (novecentos e sessenta e um hectares, sessenta e dois ares e vinte e cinco centiares), Portaria INCRA/SR-08/nº 51, de 10 de julho de 1998, publicada no Diário Oficial da União nº 132, de 14 de julho de 1998, na Seção 01, páginas 5, retificada no DOU nº 213, de 06.11.1998, Seção 1, pg. 7, e DOU nº 95, de 20/05/2002, na Seção 1, página 66, que criou o Projeto de Assentamento NOVA VIDA, código SIPRA SPO074000, localizado no município de Martinópolis, no estado de São Paulo, para a área de 957,9607 (novecentos e cinquenta e sete hectares, noventa e seis ares e sete centiares), em conformidade com a base cartográfica da SR(SP).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI