EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23505/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0003-74, , FREVP00510452024, 773-0; , FREVP00510662024, 773-0; LUCIANA BATISTA, ***.717.697-**, , FREVP00522472024, 773-0; LUIS GABRIEL ALVES DANTAS DE ALMEIDA, ***.535.988-**, , FREVP00419102024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00388102024, 773-0; , FREVP00395032024, 773-0; , FREVP00395162024, 773-0; , FREVP00509102024, 773-0; LIS TRANSPORTES LTDA, 50.398.151/0001-18, , FREVP00519052024, 773-0; LOGSERRA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.794.706/0001-30, , FREVP00410082024, 773-0; LUCAS TAVARES DA SILVA, ***.852.537-**, , FREVP00399262024, 773-0; LUIS GABRIEL FREITAS ALATRACH, ***.846.247-**, , FREVP00512552024, 773-0; LUIZ CARLOS PROVIER DA SILVA OLIVEIRA, ***.104.357-**, , FREVP00397652024, 773-0; LOG CANADA TRANSPORTES LTDA, 30.916.206/0002-08, , FREVP00522992024, 773-0; LUCAS DE PAULO GARCIA, ***.221.257-**, , FREVP00400562024, 773-0; LUCIANO MONTEIRO BARROSO, ***.440.007-**, , FREVP00513942024, 773-0; LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A., 02.491.558/0007-38, , FREVP00404582024, 773-0; LUCINEIA PERDOMO AFONSO, ***.264.477-**, , FREVP00511352024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, , FREVP00406372024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT