EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28016/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GABRIEL ALVES DOS SANTOS, ***.527.918-**, , FREVP00535482024, 773-0; G. D. SIMIONATTO, 18.481.635/0001-13, , FREVP00567432024, 773-0; FRUTAS B. S. LTDA, 07.276.194/0001-00, , FREVP00696922024, 773-0; , FREVP00656812024, 773-0; FRIBON TRANSPORTES LTDA, 10.280.806/0001-34, , FREVP00701152024, 773-0; , FREVP00701012024, 773-0; FR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.043.292/0001-97, , FREVP00658842024, 773-0; GABRIEL RODRIGO DAGNONI, ***.277.659-**, , FREVP00668752024, 773-0; G M BREAD LTDA, 39.886.020/0001-47, , FREVP00672462024, 773-0; FRIGORIFICO JATOBA LTDA, 26.375.018/0001-61, , FREVP00661152024, 773-0; GABRIEL DE OLIVEIRA SORIA CAMPOS, ***.306.448-**, , FREVP00686002024, 773-0; , FREVP00686022024, 773-0; FUNDACAO NOSSA SENHORA APARECIDA, 43.665.629/0001-63, , FREVP00321372024, 773-0; FORTE AMBIENTAL LTDA, 27.320.787/0001-25, , FREVP00603052024, 773-0; FRANCILENE SOARES DO CARMO LIMA, ***.676.523-**, , FREVP00650802024, 773-0; GABRIEL SPEZIA, ***.538.839-**, , FREVP00537772024, 773-0; G.C. SANGUINO NETTO LTDA, 09.001.281/0001-71, , FREVP00582872024, 773-0; , FREVP00584622024, 773-0; , FREVP00584582024, 773-0; , FREVP00568982024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração