gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
Despacho Nº 120/2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, resolve acolher o disposto no Parecer nº 00110/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, invocando seus fundamentos como razão desta decisão, e tendo em vista que já foi assegurado às interessadas o exercício do contraditório e da ampla defesa, determinar a DESCLASSIFICAÇÃO SUPERVENIENTE da entidade RÁDIO E TELEVISÃO MRC LTDA., na localidade constante do Anexo, com fulcro no artigo 43, § 5º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

JUSCELINO FILHO

ANEXO

CONCORRÊNCIA

UF

LOCALIDADES

SERVIÇO

LICITANTE

PROCESSO

Nº 043/2010-CEL/MC

PR

TURVO

FM

RÁDIO E TELEVISÃO MRC LTDA.

53710.000263/2002-49
DELIBERAÇÃO Nº 17, DE 18 de março de 2024

A GERENTE SUBSTITUTA DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo de Fiscalização nº 50300.008475/2023-32, e após apresentação de recurso do fiscalizado, decide:

I - por conhecer o recurso interposto, eis que tempestivo, para, no mérito, conceder-lhe parcial provimento, mantendo a subsistência do Auto de Infração nº 006159-0 (SEI 2013614), lavrado em desfavor do PORTO DO RECIFE S.A., inscrita no CNPJ 04.417.870/0001-11, e

a) Quanto ao Fato Infracional 1, redução do valor da penalidade de multa pecuniária para R$ 24.200,00 (vinte e quatro mil e duzentos reais) pelo cometimento da infração tipificada no artigo 33, inciso XXXI da Resolução nº 75/2022-ANTAQ; e

b) Quanto ao Fato Infracional 2, manutenção da penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 24.200,00 (vinte e quatro mil e duzentos reais) pelo cometimento da infração tipificada no artigo 33, inciso XX da Resolução nº 75/2022-ANTAQ.

MONIQUE DEL GIUDICE DE ANDRADA
PORTARIA Nº 913, DE 18 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

AL

Água Branca

Estiagem - 1.4.1.1.0

354

26/02/2024

59051.029969/2024-95

AL

São José da Tapera

Estiagem - 1.4.1.1.0

033

21/02/2024

59051.029987/2024-77

BA

Itamari

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

019

22/02/2024

59051.029907/2024-83

CE

Alto Santo

Estiagem - 1.4.1.1.0

006

05/02/2024

59051.030087/2024-72

MG

Belo Horizonte

Doenças infecciosas virais - 1.5.1.1.0

18.632

16/02/2024

59051.029648/2024-91

MG

Congonhal

Alagamentos - 1.2.3.0.0

3235

27/02/2024

59051.029952/2024-38

MG

Ouro Verde de Minas

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

005

01/02/2024

59051.029951/2024-93

PE

Jatobá

Estiagem - 1.4.1.1.0

005

28/02/2024

59051.029809/2024-46

PR

Cascavel

Doenças infecciosas virais - 1.5.1.1.0

18065

26/02/2024

59051.029947/2024-25

PR

Lidianópolis

Doenças infecciosas virais - 1.5.1.1.0

4874

28/02/2024

59051.029828/2024-72

RN

Lajes Pintadas

Seca - 1.4.1.2.0

004

05/03/2024

59051.029950/2024-49

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 153, DE 18 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 777, de 5 de abril de 2019, e o que consta no processo nº 48610.234559/2023-84. resolve: Autorizar a empresa CNODC BRASIL PETRÓLEO E GÁS LTDA, a exercer a atividade de Agente de Comércio Exterior no(s) CNPJ(s) listado(s) abaixo. Fica revogada a Autorização SDL-ANP nº 266, de 12 de abril de 2023.

CNPJ

19.233.194/0001-01

19.233.194/0002-84

19.233.194/0003-65

19.233.194/0004-46

19.233.194/0005-27

19.233.194/0006-08

19.233.194/0007-99

19.233.194/0008-70

19.233.194/0009-50

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 154, DE 18 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 58, de 17 de outubro de 2014, e considerando o que consta no Processo nº 48610.206507/2024-07, resolve: autorizar a filial da empresa TAURUS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - CNPJ nº 01.452.651/0010-76, a exercer a atividade de Filial de Distribuição de Combustíveis Líquidos, exceto combustíveis de aviação (AEA Filial).

DIOGO VALERIO
PORTARIA Nº 184, DE 18 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, considerando os termos da Nota nº 00004/2024/CORESENE/PRU5R/PGU/AGU, da Procuradoria-Regional da União da 5ª Região, além da Nota Técnica nº 23/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.23439, resolve:

Anular a Portaria nº 422, de 19 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 139, Seção 1, pág. 57, de 24 de julho de 2023, que declarou ARTHUR EDUARDO DE OLIVEIRA CARVALHO anistiado político e concedeu reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada referente ao cargo de Analista do MEC, com a implantação dos proventos integrais equivalentes ao cargo de Técnico de Assuntos Educacionais, nos termos do art. 1º, inciso I, da Lei nº 10.559/02.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
DELIBERAÇÃO Nº 70, DE 15 DE MARÇO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 013, de 11 de março de 2024, e no que consta do processo nº 50500.326790/2023-92, delibera:

Art. 1º Aprovar, nos termos da Resolução nº 5.956, de 2 de dezembro de 2021, em cumprimento à Portaria Sufer nº 237, de 20 de dezembro de 2021, e ao anexo 9 do 3º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão da Vale S/A. para a Estrada de Ferro Vitória a Minas (EFVM), o Projeto Executivo para implantação do trecho entre o km 30 + 000 m e o km 55 + 231 m da Ferrovia de Integração do Centro-Oeste (FICO), cuja obrigação de execução foi estabelecida para a Vale S/A., no âmbito do processo de prorrogação do prazo de vigência do contrato de concessão.

Parágrafo único. A Vale S/A. deverá remeter à ANTT, previamente ao efetivo início das obras, cópias da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) dos técnicos responsáveis pela execução da obra.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 71, DE 15 DE MARÇO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 014, de 11 de março de 2024, e no que consta do processo nº 50500.276930/2023-74, delibera:

Art. 1º Deferir o pleito formulado pela Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S/A. (CCR ViaSul) de antecipação para o 4º e 5º ano de concessão da obra de melhoria dos acessos, localizados no km 414+600, lado direito e lado esquerdo, da Rodovia BR-386/RS, inicialmente previstas para serem executadas no 16º ao 18º ano de concessão do Contrato do Edital de Concessão nº 01/2019, sendo que os efeitos tarifários serão contemplados na revisão ordinária subsequente à conclusão do dispositivo, de acordo com o previsto no contrato de concessão e regulamentos vigentes.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 72, DE 15 DE MARÇO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 012, de 11 de março de 2024, e no que consta do processo nº 50500.341380/2023-71, delibera:

Art. 1º Aprovar a celebração do 5º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão da Malha Ferroviária Sudeste, entre a ANTT e a Concessionária MRS Logística S/A., nos moldes da minuta final anexa aos autos.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
PORTARIA MPA Nº 207, DE 18 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, em vista do disposto no Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006, nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, na Instrução Normativa nº 03, de 11 de fevereiro de 2015, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e conforme o Processo nº 00350.003494/2023-17 resolve:

Art. 1º Ficam revogados os artigos 4º e 6º da Portaria MPA nº 125, de 10 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 158, de 18 de agosto de 2023, Seção 1, página 142.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 123,

DE 15 DE MARÇO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, determina:

A instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante MARTIN WILLIAM BEARD, RNM V753528N, nacional da GRÃ-BRETANHA, nascido(a) em 04/11/1962, filho(a) de WILLIAM ALBERT BEARD, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.016963/2024-23.

JONATAS LUIS PABIS

PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 129, DE 18 DE MARÇO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, determina:

A instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante MEIJI EGUCHI, RNM F4180278, nacional do JAPÃO, nascido(a) em 28/06/1969, filho(a) de FUSAKO EGUCHI, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.017422/2024-12.

JONATAS LUIS PABIS

PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 130, DE 18 DE MARÇO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, determina:

A instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante RICHARD JOHN KETTLE, RNM F0407401, nacional da GRÃ-BRETANHA, nascido(a) em 09/02/1970, filho(a) de JILL KETTLE, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.017520/2024-50.

JONATAS LUIS PABIS

PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 131, DE 18 DE MARÇO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, determina:

A instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante FERNANDO VALDERRÁBANO VAZQUEZ, RNM V2994911, nacional da ESPANHA, nascido(a) em 27/09/1967, filho(a) de MARIA ISABEL VAZQUEZ ZEGRI, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.017540/2024-21.

JONATAS LUIS PABIS
Despacho Nº 126/2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, resolve acolher o PARECER nº 00158/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, invocando seus respectivos fundamentos como razão desta decisão, e determina a DESCLASSIFICAÇÃO SUPERVENIENTE das Licitantes EMPRESA DE RADIODIFUSÃO URSA MAIOR LTDA., OCAN COMUNICAÇÃO DIGITAL SE LTDA., SISTEMA DE COMUNICAÇÃO VIAOM LTDA., UNICOM - UNIÃO COMUNICAÇÃO LTDA., na Concorrência nº 061/2009-CEL/MC, na localidade de Arapiraca, no estado de Alagoas, de acordo com o Anexo Único, nos termos da legislação vigente e das normas estabelecidas no respectivo Edital, já assegurado aos interessados o exercício do contraditório e da ampla defesa.

JUSCELINO FILHO

ANEXO ÚNICO

CONCORRÊNCIA Nº

UF

LOCALIDADE

SERVIÇO

PROPONENTES

Nº DO PROCESSO

061/2009-CEL/MC

AL

Arapiraca

TV

EMPRESA DE RADIODIFUSÃO URSA MAIOR LTDA., OCAN COMUNICAÇÃO DIGITAL SE LTDA., SISTEMA DE COMUNICAÇÃO VIAOM LTDA., UNICOM - UNIÃO COMUNICAÇÃO LTDA.

53000.034336/2009-89
Despacho Nº 127/2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, resolve acolher o PARECER nº 00158/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, invocando seus respectivos fundamentos como razão desta decisão, e determina a anulação do item 5.1.7 do Edital de Licitação: "5.1.7 Alvará de Funcionamento da Proponente ou documento congênere.", da Concorrência nº 061/2009-CEL/MC, na localidade de Arapiraca, no estado de Alagoas, nos termos da legislação vigente, já assegurado aos interessados o exercício do contraditório e da ampla defesa.

JUSCELINO FILHO
Despacho Nº 128/2024

Tendo em vista o recurso apresentado pela licitante ALAGOAS COMUNICAÇÃO LTDA. ME na Concorrência nº 061/2009-CEL/MC, acolho o PARECER nº 00158/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, de sorte a conhecer da manifestação e dar-lhe provimento, conforme Anexo Único, nos termos da legislação vigente e das normas estabelecidas no respectivo Edital, mantendo a referida licitante HABILITADA no certame.

JUSCELINO FILHO

ANEXO ÚNICO

MANIFESTAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA

CONCORRÊNCIA

UF

LOCALIDADE

SERVIÇO

PROPONENTE

Nº DO PROCESSO

061/2009-CEL/MC

AL

Arapiraca

TV

ALAGOAS COMUNICAÇÃO LTDA. ME

53000.034336/2009-89
Despacho Nº 129/2024

Tendo em vista o recurso apresentado pela licitante TELEVISÃO FÊNIX LTDA. na Concorrência nº 061/2009-CEL/MC, acolho o PARECER nº 00158/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, de sorte a conhecer da manifestação e dar-lhe provimento, conforme Anexo Único, nos termos da legislação vigente e das normas estabelecidas no respectivo Edital, mantendo a referida licitante HABILITADA no certame.

JUSCELINO FILHO

ANEXO ÚNICO

MANIFESTAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA

CONCORRÊNCIA

UF

LOCALIDADE

SERVIÇO

PROPONENTE

Nº DO PROCESSO

061/2009-CEL/MC

AL

Arapiraca

TV

TELEVISÃO FÊNIX LTDA.

53000.034336/2009-89
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 185, DE 18 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1º - Homologar a complementação de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO I

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

203993 - Hairspray

Clic Entretenimento e Arte Ltda ME

CNPJ/CPF: 09.371.663/0001-97

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Complementado: R$ 1.890.842,00

Valor total atual: R$ 9.999.288,00

212126 - Teatro do Futuro

OCHOA PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA

CNPJ/CPF: 04.540.929/0001-64

Cidade: Maringá - PR;

Valor Complementado: R$ 4.611,48

Valor total atual: R$ 946.149,10

222431 - Natal no Alto São Francisco

AMIGOS E APOIADORES DA DANCA DE CURITIBA

CNPJ/CPF: 26.825.800/0001-35

Cidade: Curitiba - PR;

Valor Complementado: R$ 147.840,00

Valor total atual: R$ 647.790,00

231179 - FESTIVAL ARENA B3

Arte e Atitude

CNPJ/CPF: 10.496.448/0001-00

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Complementado: R$ 285.362,00

Valor total atual: R$ 3.327.387,00

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )

223568 - BRASIL, NOSSO LUGAR

INSTITUTO OLGA KOS BRASILIA

CNPJ/CPF: 38.653.502/0001-94

Cidade: Brasília - DF;

Valor Complementado: R$ 23.966,80

Valor total atual: R$ 292.234,80

ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )

201301 - Literacia Familiar: Leia e cante pra Mim!

TEREZINHA OSMARI BAGATINI 82484538987

CNPJ/CPF: 14.318.583/0001-08

Cidade: São Miguel do Oeste - SC;

Valor Complementado: R$ 19.800,00

Valor total atual: R$ 311.124,00

212287 - Oravrohom 20 anos - Ações que transformam fazendo história

ASSOCIACAO DE INTERESSE PUBLICO E ASSISTENCIA A SAUDE ORAVROHOM

CNPJ/CPF: 06.143.765/0001-67

Cidade: São Paulo - SP;

Valor Complementado: R$ 0,01

Valor total atual: R$ 459.131,05.
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 187, DE 18 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1º - Homologar a redução de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

221588 - Circo Zanni

ZANNI PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME

CNPJ/CPF: 18.496.407/0001-17

Cidade: Cotia - SP;

Valor Reduzido: R$ 3.960,00

Valor total atual: R$ 460.350,00

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

221882 - Orquestra de Sucata - Reciclando Ideias

ATOQUE - ENSINO DE MUSICA, ARTE E CULTURA LTDA.

CNPJ/CPF: 11.594.554/0001-80

Cidade: Santa Maria - RS;

Valor Reduzido: R$ 1.502,60

Valor total atual: R$ 497.325,40

223356 - ORQUESTRINHA CAIPIRA DE ITAPURA - MANUTENÇÃO E APRESENTAÇÕES

MARCELO CARREIRA DA SILVA 29828450836

CNPJ/CPF: 16.542.897/0001-15

Cidade: Castilho - SP;

Valor Reduzido: R$ 14.806,20

Valor total atual: R$ 212.150,40

230764 - Projeto Vida e Arte 2024

ASSOCIACAO BATISTA DE ACAO SOCIAL DE CURITIBA

CNPJ/CPF: 02.052.396/0010-37

Cidade: Curitiba - PR;

Valor Reduzido: R$ 1.056.310,20

Valor total atual: R$ 1.582.712,28

ÁREA: 9 MUSEUS E MEMÓRIA (Artigo 18 , § 1º )

230976 - ACERVO DO MUSEU MARC CHAGALL

Federação Israelita do Rio Grande do Sul

CNPJ/CPF: 87.036.018/0001-21

Cidade: Porto Alegre - RS;

Valor Reduzido: R$ 304.037,00

Valor total atual: R$ 1.471.812,36
ACÓRDÃO Nº 88, DE 18 DE MARÇO DE 2024

Processo nº 01217.001755/2024-34

Recorrente/Interessado: CIDADÃO

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 9/2024/RG (SEI nº 11669246), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, dar-lhe provimento parcial.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente do Conselho
PORTARIA SEST/MGI Nº 1.672, DE 18 DE MARÇO DE 2024

Aprova o quantitativo de pessoal próprio da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh

A SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Anexo I, art. 36, inciso VI, alínea "g", item 1, do Decreto nº 11.437, de 17.3.2023, resolve:

Art. 1º Fixar o limite para o quadro de pessoal próprio da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh em 69.621 (sessenta e nove mil, seiscentas e vinte e uma) vagas, conforme quadro abaixo:

Tipo

Quantidade

Quadro Permanente

67.047

Quadro Transitório (Servidores estatutários RJU não substituíveis)

2.574

Total

69.621

Parágrafo único: As vagas destinadas aos empregados do quadro transitório, cujo quantitativo está especificado nesta Portaria como "Quadro Transitório (Servidores estatutários RJU não substituíveis)", deverão ser extintas ao término dos contratos de seus atuais ocupantes.

Art. 2º Para fins de controle do limite do quantitativo de pessoal das empresas são considerados:

I. os empregados efetivos admitidos por concurso público;

II. os servidores estatutários que exercem atualmente suas atividades nos Hospitais;

III. os empregados efetivos admitidos sem concurso público antes de 5.10.1988;

IV. os empregados que possuem cargos, empregos ou funções comissionadas;

V. os empregados que estão cedidos ou disponibilizados para outros órgãos ou entidades;

VI. os empregados cedidos ou requeridos de outros órgãos ou entidades;

VII. os empregados anistiados com base na Lei nº 8.878, de 11.5.1994;

VIII. os empregados readmitidos e reintegrados;

IX. os empregados contratados por prazo determinado (temporários);

X. os empregados ou servidores movimentados para compor força de trabalho conforme disposto no § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11.12.1990; e

XI. os empregados com contrato de trabalho interrompido ou suspenso, à exceção dos empregados com contrato de trabalho suspenso por motivo de aposentadoria por invalidez.

Art. 3º Compete à Ebserh gerenciar o seu quadro de pessoal próprio, praticando atos de gestão para contratar ou desligar empregados, desde que observado o limite estabelecido no art. 1º, as dotações orçamentárias aprovadas para cada exercício, bem como as demais normas legais pertinentes.

Art. 4º Fica revogado o quadro de pessoal da Ebserh, aprovado por meio da Portaria SEST/MGI nº 1.468, de 11.03.2024.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELISA VIEIRA LEONEL
DESPACHO SDL-ANP Nº 307, DE 18 de março de 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 777, de 5 de abril de 2019, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 18, § 1º, inciso III e o que consta do processo nº 48610.206038/2024-18, torna público o cancelamento da autorização ANP nº 898, de 29 de novembro de 2023, por requerimento do agente autorizado FONTAINE DO BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ nº 47.414.364/0001-81, para o exercício da atividade de Agente de Comércio Exterior.

DIOGO VALERIO
DESPACHO ANP Nº 308, DE 18 DE MARÇO DE 2024

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP Nº 917, de 10 de março de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de unidade de pesquisa para a execução de projetos com recursos da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural, tendo em vista o que consta no processo nº 48610.231371/2023-84, e com base na Resolução de Diretoria nº 143, de 15 de março de 2024, torna pública a seguinte decisão:

Conceder credenciamento à Unidade de Pesquisa abaixo qualificada, habilitando-a a realizar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação com recursos provenientes da Cláusula de Investimento em PD&I, em conformidade com as normas técnicas pertinentes, devendo estar relacionadas às áreas, temas e subtemas abaixo.

CREDENCIAMENTO ANP N º

1081/2024

UNIDADE DE PESQUISA

Instituto Internacional para Sustentabilidade (IIS)

INSTITUIÇÃO CREDENCIADA

Instituto Internacional para Sustentabilidade (IIS)

CNPJ/MF

11.433.263/0001-00

PROCESSO ANP

48610.231371/2023-84

LOCALIZAÇÃO

Rio de Janeiro/RJ

ÁREA

TEMA

SUBTEMA

TEMAS TRANSVERSAIS

SEGURANÇA E MEIO AMBIENTE

MODELAGEM E PREVENÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS

RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA

Diretor-Geral
DESPACHO ANP Nº 309, DE 18 DE MARÇO DE 2024

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 917, 10 de março de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de unidade de pesquisa para a execução de projetos com recursos da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural, tendo em vista o que consta no Processo ANP nº 48610.003597/2014-04, e com base na Resolução de Diretoria nº 147, de 15 de março de 2024, torna pública a seguinte decisão:

I - Aprovar a alteração dos dados da Unidade de Pesquisa abaixo qualificada, cujo credenciamento foi formalizado por meio do Despacho nº 863/2014, publicado à página 107, seção 1, do Diário Oficial de União de nº 116, de 20 de junho de 2014.

II - A tabela constante do Despacho nº 863/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

CREDENCIAMENTO ANP N º

161/2014

UNIDADE DE PESQUISA

Grupo de Tecnologia em Energia e Petróleo - GTEP

INSTITUIÇÃO CREDENCIADA

Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio)

CNPJ/MF

33.555.921/0001-70

PROCESSO ANP

48610.003597/2014-04

LOCALIZAÇÃO

Rio de Janeiro / RJ

ÁREA

TEMA

SUBTEMA

EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL - ONSHORE E OFFSHORE

ENGENHARIA DE POÇO

PERFURAÇÃO E COMPLETAÇÃO - TÉCNICAS E TECNOLOGIAS

EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL - ONSHORE E OFFSHORE

ENGENHARIA DE POÇO

INTERFACE FORMAÇÃO - POÇO

EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL - ONSHORE E OFFSHORE

EXPLORAÇÃO - HORIZONTE PRÉ-SAL, ÁGUAS PROFUNDAS, BACIAS MADURAS E NOVAS FRONTEIRAS EXPLORATÓRIAS

GEOMECÂNICA/ESTABILIZAÇÃO DE POÇOS

EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL - ONSHORE E OFFSHORE

PRODUÇÃO - HORIZONTE PRÉ-SAL, ÁGUAS PROFUNDAS, CAMPOS MADUROS E NOVAS FRONTEIRAS EXPLORATÓRIAS

ENGENHARIA DE RESERVATÓRIO (SIMULAÇÃO DE FLUXO)

RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA

Diretor-Geral
DESPACHO ANP Nº 310, DE 18 DE MARÇO DE 2024

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP Nº 917, 10 de março de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de unidade de pesquisa para a execução de projetos com recursos da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural, tendo em vista o que consta no processo nº 48610.232434/2023-10, e com base na Resolução de Diretoria nº 148, de 15 de março de 2024, torna pública a seguinte decisão:

Conceder credenciamento à Unidade de Pesquisa abaixo qualificada, habilitando-a a realizar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação com recursos provenientes da Cláusula de Investimento em PD&I, em conformidade com as normas técnicas pertinentes, devendo estar relacionadas às áreas, temas e subtemas abaixo.

CREDENCIAMENTO ANP N º

1080/2024

UNIDADE DE PESQUISA

PROTEC - Processos e Tecnologia

INSTITUIÇÃO CREDENCIADA

Universidade Federal da Bahia - UFBA

CNPJ/MF

15.180.714/0001-04

PROCESSO ANP

48610.232434/2023-10

LOCALIZAÇÃO

Salvador/BA

ÁREA

TEMA

SUBTEMA

EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL - ONSHORE E OFFSHORE

PRODUÇÃO - HORIZONTE PRÉ-SAL, ÁGUAS PROFUNDAS, CAMPOS MADUROS E NOVAS FRONTEIRAS EXPLORATÓRIAS

AUTOMAÇÃO, CONTROLE E INSTRUMENTAÇÃO

GÁS NATURAL

PRODUÇÃO E PROCESSAMENTO

PROCESSAMENTO DE GÁS NATURAL

ABASTECIMENTO

REFINO

AUTOMAÇÃO, CONTROLE, INSTRUMENTAÇÃO E METROLOGIA

ABASTECIMENTO

PETROQUÍMICA DE 1ª E 2ª GERAÇÃO

AUTOMAÇÃO, CONTROLE E INSTRUMENTAÇÃO

OUTRAS FONTES DE ENERGIA

HIDROGÊNIO

APLICAÇÃO DE HIDROGÊNIO COMO VETOR ENERGÉTICO

RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA

Diretor-Geral
DESPACHO ANP Nº 311, DE 18 DE MARÇO DE 2024

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 918, de 10 de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&I), tendo em vista o que consta no processo nº 48610.236146/2023-34, e com base na Resolução de Diretoria nº 149, de 15 de março de 2024, torna pública a seguinte decisão:

I - Conceder autorização para a empresa PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, CNPJ 33.000.167/0001-01, nos termos da Resolução ANP Nº 918/2023, utilizar recursos decorrentes da cláusula de PD&I na realização dos investimentos previstos no plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir:

Nº do Projeto

Título

Executor

Valor Autorizado

23885-7

Adequação da estrutura de maturação artificial do NQTR/UFRJ

Núcleo de Desenvolvimento de Processos e Análises Químicas em Tempo Real/NQTR/UFRJ

R$ 12.870.196,86

II - A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo à empresa petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos com os usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza.

II - Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA

Diretor-Geral
DESPACHO ANP Nº 312, DE 18 DE MARÇO DE 2024

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 918, de 10 de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&I), tendo em vista o que consta no processo nº 48610.236169/2023-49, e com base na Resolução de Diretoria nº 150, de 15 de março de 2024, torna pública a seguinte decisão:

I - Conceder autorização para a empresa PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, CNPJ 33.000.167/0001-01, nos termos da Resolução ANP Nº 918/2023, utilizar recursos decorrentes da cláusula de PD&I na realização dos investimentos previstos no plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir:

Nº do Projeto

Título

Executor

Valor Autorizado

23887-3

Elaboração de projeto executivo para o desenvolvimento de infraestrutura para a qualificação de CSB Permanente

GRUPO DE ESTUDOS EM DINÂMICA DE FLUIDOS/GEDIF/UFF

R$ 168.032,81

II - A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo à empresa petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos com os usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza.

III - Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA

Diretor-Geral
DESPACHO DE 18 de março de 2024

DESPACHO SG Nº 267/2024

Ato de Concentração nº 08700.001542/2024-08. Requerentes: Banco Bradesco S.A., e Enauta Participações S.A. Advogados: Cristianne Saccab Zarzur, Amanda Athayde, Roberto Sampaio Amaral, Adriana Giannini, Isabella Giorgi e Vitor Damasio. Decido pela aprovação sem restrições.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral
PORTARIA GM/MS Nº 3.383, DE 18 DE MARÇO DE 2024

Autoriza o repasse referente ao incremento financeiro emergencial de custeio de resposta às emergências em saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.160, de 9 de fevereiro de 2024, que alterou a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para regulamentar o incremento financeiro de que trata o art. 8º, inciso II, no caso de custeio de resposta a emergências em saúde pública no âmbito da Atenção Primária à Saúde, da Atenção Especializada à Saúde e da Vigilância em Saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, resolve:

Art. 1º Aprovar o repasse financeiro emergencial do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, na forma dos Anexos I e II, para o custeio de respostas às emergências em saúde pública.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias às transferências dos recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 3º O repasse de eventuais parcelas subsequentes, ficará condicionado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no inciso II, do §2º do art. 8-C, da Portaria GM/MS 3.160, de 9 de fevereiro de 2024, pelo ente beneficiário.

Art. 4º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos do art. 660 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017.

Art. 5º Os recursos financeiros para a execução das atividades de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho - 10.305.5123.20AL - Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0000.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO I

VALORES DESTINADOS AOS ESTADOS

UF

GESTÃO ESTADUAL

IBGE

Total

SP

São Paulo

350000

R$ 8.645.804,00

ANEXO II

VALORES DESTINADOS AOS MUNICÍPIOS

UF

GESTÃO MUNICIPAL

IBGE

Total

MG

Maravilhas

313970

R$ 16.549,00
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 155, DE 18 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 58, de 17 de outubro de 2014, e considerando o que consta no Processo nº 48610.203936/2024-14, resolve: autorizar a filial da empresa MAXXI DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - CNPJ nº 13.210.610/0006-76, a exercer a atividade de Distribuidor de Combustíveis Líquidos, exceto combustíveis de aviação (AEA Filial).

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 156, DE 18 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 777, de 5 de abril de 2019, e o que consta no processo 48610.206511/2024-67. resolve: Autorizar a empresa NIMOFAST BRASIL S/A, a exercer a atividade de Agente de Comércio Exterior no(s) CNPJ(s) listado(s) abaixo. Fica revogada a Autorização SDL-ANP nº 823, de 27 de outubro de 2023.

CNPJ

77.696.235/0001-94

77.696.235/0004-37

77.696.235/0011-66

77.696.235/0012-47

77.696.235/0013-28

77.696.235/0015-90

77.696.235/0017-51

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 157, DE 18 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 777, de 5 de abril de 2019, e o que consta no processo nº 48610.206559/2024-75. resolve: Autorizar a empresa PRIO FORTE S.A., a exercer a atividade de Agente de Comércio Exterior no(s) CNPJ(s) listado(s) abaixo. Fica revogada a Autorização SDL-ANP nº 279, de 14 de abril de 2023.

CNPJ

08.926.302/0001-05

08.926.302/0007-92

08.926.302/0015-00

08.926.302/0018-45

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 158, DE 18 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 58, de 17 de outubro de 2014, e considerando o que consta no Processo nº 48610.201709/2024-54, resolve: autorizar a filial da empresa ON PETRO - DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA. - CNPJ nº 09.250.921/0018-25, a exercer a atividade de Distribuidor de Combustíveis Líquidos, exceto combustíveis de aviação (AEA Filial ).

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 159, DE 18 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 49, de 30 de novembro de 2016, e considerando o que consta no Processo nº 48610.239255/2023-11, resolve:

Autorizar a filial da empresa CONSIGAZ DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA - CNPJ nº 01.597.589/0016-04, a exercer a atividade de filial de Distribuidor de GLP envasado e a granel.

DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 160, DE 18 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 777, de 5 de abril de 2019, e o que consta no processo nº 48610.206224/2024-57. resolve: Autorizar a empresa CRONOS COMERCIAL LTDA, a exercer a atividade de Agente de Comércio Exterior no(s) CNPJ(s) listado(s) abaixo.

CNPJ

52.813.845/0001-08

52.813.845/0002-80

DIOGO VALERIO
Despacho

Relação nº 92/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

850.400/2014-RECURSOS MINERAIS DO BRASIL S.A-OF. N°4640/2024/DIOUT-PA/ANM

852.003/2013-RECURSOS MINERAIS DO BRASIL S.A-OF. N°4645/2024/DIOUT-PA/ANM

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344)

850.026/2023-FRANÇOE ISIDORO HAMEURY-OF. N°7544/2024/DIOUT-PA/ANM

850.027/2023-FRANÇOE ISIDORO HAMEURY-OF. N°7545/2024/DIOUT-PA/ANM

850.028/2023-FRANÇOE ISIDORO HAMEURY-OF. N°7546/2024/DIOUT-PA/ANM

850.029/2023-FRANÇOE ISIDORO HAMEURY-OF. N°7547/2024/DIOUT-PA/ANM

850.030/2023-FRANÇOE ISIDORO HAMEURY-OF. N°7548/2024/DIOUT-PA/ANM

850.031/2023-FRANÇOE ISIDORO HAMEURY-OF. N°7549/2024/DIOUT-PA/ANM

850.032/2023-FRANÇOE ISIDORO HAMEURY-OF. N°7550/2024/DIOUT-PA/ANM

850.033/2023-FRANÇOE ISIDORO HAMEURY-OF. N°7551/2024/DIOUT-PA/ANM

850.504/2023-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DE APIACAS - COOGAP-OF. N°5330/2024/DIOUT-PA/ANM

850.505/2023-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DE APIACAS - COOGAP-OF. N°5356/2024/DIOUT-PA/ANM

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

850.915/2022-BRUNO LUIZ MALINSKI-OF. N°7617/2024/DIOUT-PA/ANM

851.193/2023-MARCOS EVANGELISTA LOBATO LAGOS-OF. N°5398/2024/DIOUT-PA/ANM

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

850.442/2023-MINERAL DEPOSITS LTDA-OF. N°4648/2024/DIOUT-PA/ANM

851.272/2023-FORTMINERACAO COMERCIO LTDA-OF. N°5137/2024/DIOUT-PA/ANM

850.431/2013-RECURSOS MINERAIS DO BRASIL S.A-OF. N°5346/2024/DIOUT-PA/ANM.

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação nº 93/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

2776/2024-850.605/2023-MRX TRADING MINING LTDA-

2778/2024-850.151/2024-EQUINOX BRAZIL LTDA-

2777/2024-851.221/2023-MINERACAO S.A LTDA.

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação nº 96/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

850.337/2023 - FENIX LOGISTICA,COMERCIO & LOCACOES DE MAQUINAS LTDA-Registro de Licença n° 205/2024 - Vencimento 03/05/2024.

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
Despacho

Relação nº 98/2024

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICADOR/Prazo 30 dias(1739)

850.461/2008-CERAMICA PRAIALTA LTDA-OF. N°8469/2024/DIFIS-PA/ANM

851.067/2012-CERAMICA PRAIALTA LTDA-OF. N°8540/2024/DIFIS-PA/ANM.

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
RETIFICAÇÃO

Na Súmula referente à Reunião Ordinária de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 7/2/2024, Seção 1, pp. 22-23, no Parecer CNE/CES 768/2023, p. 23,

Onde se lê: "Voto do Relator: Nos termos do Decreto nº 9.057/2017 e da Portaria Normativa MEC nº 11/2017, voto favoravelmente ao credenciamento, para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância, da Faculdade Cásper Líbero (FCL), com sede na Avenida Paulista, nº 900, bairro Bela Vista, no município de São Paulo, no estado de São Paulo, mantida pela Fundação Cásper Líbero, com sede no mesmo município e estado, observando-se tanto o prazo de 4 (quatro) anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235/2017, com abrangência de atuação em sua sede e nos eventuais polos a serem criados pela instituição, a partir da oferta do curso superior de tecnologia em Gestão e Produção de Conteúdo Digital, com o número de vagas totais anuais a ser fixado pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES)",

Leia-se: "Voto do Relator: Nos termos do Decreto nº 9.057/2017 e da Portaria Normativa MEC nº 11/2017, voto favoravelmente ao credenciamento, para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância, da Faculdade Cásper Líbero (FCL), com sede na Avenida Paulista, nº 900, bairro Bela Vista, no município de São Paulo, no estado de São Paulo, mantida pela Fundação Cásper Líbero, com sede no mesmo município e estado, observando-se tanto o prazo de 4 (quatro) anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235/2017, com abrangência de atuação em sua sede e nos eventuais polos a serem criados pela instituição, a partir da oferta dos cursos superiores de tecnologia em Gestão e Produção de Conteúdo Digital, e Jornalismo, bacharelado, com o número de vagas totais anuais a ser fixado pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES)".
DESPACHOS DE 18 de março de 2024

DESPACHO SG Nº 277/2024

Ato de Concentração nº 08700.001491/2024-14. Requerentes: REAG Holding Financeira Ltda. e Will S.A. - Instituição de Pagamento. Advogada: Sandra Terepins. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 278/2024

Ato de Concentração nº 08700.001455/2024-42. Requerentes: RIP Serviços Industriais Ltda., Construteckma Engenharia Ltda. e Servteckma Serviços Industriais Ltda. Advogados: Renê G. S. Medrado, Luís Henrique Perroni Fernandes, Isadora Postal Telli e Álvaro de Lima Rossini. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 279/2024

Ato de Concentração nº 08700.001456/2024-97. Requerentes: Minebea Mitsumi Inc. e Hitachi Power Semiconductor Device, Ltd. Advogados: Eduardo Frade, Stephanie Scandiuzzi e Mariana Hiromi Sonoda. Decido pela aprovação sem restrições.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral
DESPACHO

Relação Nº 43/2024

Torna Sem Efeito Notificação Administrativa da TAH (656)

886.006/2016 - NUP 48419.986247/2018-69 - Carlos Francisco de Araújo - NA 108/2018 - Publicada No DOU DE 27/02/2018 | Número 39 | Seção: 1 | Página: 35.

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
DESPACHO de 15 de março de 2024

Torno público o deferimento do pedido de cadastro, no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, para emissão da certidão para os fins do disposto no inciso II do art. 6º da Lei nº 13.636/2018 e no uso das atribuições conferidas pelo art. 313-E, da Portaria MTP n. 671/2021, com redação dada pela Portaria MTP n. 4.198/2022, das instituições relacionadas abaixo:

Tiago Oliveira Motta

Diretor

Instituição

Tipo de Instituição

CNPJ

Processo SEI

1

UDRIEL MENDES SOARES

Agente de Crédito

52.846.205/0001-96

19980.231141/2023-17

2

CIRCLEIDO BEZERRA DA SILVA

Agente de Crédito

53.377.298/0001-10

19980.206579/2024-30

3

ARACRED SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA

Agente de Crédito

53.438.637/0001-20

19980.207312/2024-60

4

NIEDJANIO FURTADO DE ABRANTES

Agente de Crédito

53.272.116/0001-46

19980.207844/2024-05

5

R C JOTA JUNIOR LTDA

Agente de Crédito

53.494.138/0001-50

19980.207891/2024-41

6

H C MACHADO LTDA

Agente de Crédito

46.868.561/0001-08

19980.208889/2024-99

7

YGOR FELIPE SILVA

Agente de Crédito

53.582.083/0001-30

19980.212395/2024-17

8

B P DE OLIVEIRA LTDA

Agente de Crédito

53.596.247/0001-89

19980.214710/2024-32

9

CREDI+ LTDA

Agente de Crédito

53.827.859/0001-35

19980.218808/2024-69

10

E A R SILVA

Agente de Crédito

53.975.862/0001-04

19980.219848/2024-28

11

PROGRAMA PROVIDÊNCIA DE ELEVAÇÃO DA RENDA FAMILIAR

OSCIP

02.394.511/0001-60

19980.217021/2024-80

12

CAROLINA DOS SANTOS

Agente de Crédito

53.711.261/0001-86

19980.217129/2024-72

13

JD SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA

Agente de Crédito

50.707.910/0001-87

19980.222338/2024-38

14

AVA SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

Agente de Crédito

53.803.978/0001-58

19980.222386/2024-26

15

W DE C OLIVEIRA

Agente de Crédito

54.086.168/0001-90

19980.223093/2024-66

16

JME SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

Agente de Crédito

53.856.310/0001-79

19980.223657/2024-61

17

R FERREIRA DOS SANTOS

Agente de Crédito

53.721.055/0001-57

19980.224237/2024-00

18

DIEGO ALBERTO EVANGELISTA DA SILVA

Agente de Crédito

54.009.442/0001-28

19980.226182/2024-64

19

D. T. SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

Agente de Crédito

53.934.916/0001-85

19980.226391/2024-16

20

YUNUS MICROCREDITO E SERVICOS LTDA

Agente de Crédito

54.035.139/0001-08

19980.226409/2024-71

21

J L LOPES LTDA

Agente de Crédito

53.641.279/0001-59

19980.220440/2024-07
Despacho

Relação nº 94/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

2781/2024-850.037/2016-QUARTZO BRASIL EXPLORACAO MINERAL LTDA-

2780/2024-650.367/1997-VALE S.A.-

2779/2024-850.835/1982-VALE S.A.

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente