Portaria Nº 54, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

Dispõe sobre o empenho, a liquidação e o pagamento de recursos orçamentários e financeiros para os parceiros ofertantes no âmbito da Bolsa-Formação - Pronatec, para a oferta de vagas em cursos técnicos articulados com o ensino médio em tempo integral (EM-EPT).

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 18 do Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, a Portaria nº 1.042, de 21 de dezembro de 2021, a Portaria nº 725, de 13 de abril de 2023 e o contido no Processo nº 23000.015359/2024-62, resolve:

Art. 1º Autorizar o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a realizar o empenho, a liquidação e o pagamento de recursos orçamentários e financeiros, conforme quadro abaixo, às instituições de ensino que tiveram suas propostas aprovadas no âmbito da Bolsa-Formação - Pronatec, prevista na Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para oferta de cursos técnicos articulados com o ensino médio em tempo integral (EM-EPT), previsto na Portaria nº 1.495, de 2 de agosto de 2023. O valor a ser repassado se refere ao percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor total pactuado, a título de fomento, nos termos do § 1º do art. 46 da Portaria nº 1.042 de 2021, alterado pela Portaria nº 1.045, de 2022.

UF

Instituição

CNPJ

Processo SEI

Vagas aprovadas

Valor Fomento - R$

AC

Instituto de Educação Profissional Dom Moacir (Ieptec/AC)

07.827.773/0001-95

23000.031573/2024-66

2.300

2.760.000,00

AC

Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes (SEE/AC)

04.033.254/0001-67

23000.048271/2024-27

1.011

1.213.200,00

AL

Secretaria de Estado da Educação e do Esporte de Alagoas (Seduc/AL)

12.200.218/0001-79

23000.031575/2024-55

960

1.152.000,00

AM

Centro de Educação Tecnológica do Amazonas (Cetam/AM)

05.846.254/0001-49

23000.031576/2024-08

385

462.000,00

AP

Secretaria de Estado da Educação do Amapá (SEED/AP)

01.517.658/0001-38

23000.031594/2024-81

628

753.600,00

BA

Secretaria da Educação da Bahia (SEC/BA)

13.937.065/0001-00

23000.031578/2024-99

2.599

3.118.800,00

CE

Secretaria de Estado da Educação do Ceará (Seduc/CE)

07.954.514/0001-25

23000.031595/2024-26

720

864.000,00

DF

Secretaria de Estado da Educação do Distrito Federal (SEE/DF)

00.394.676/0001-07

23000.031596/2024-71

960

1.152.000,00

ES

Secretaria de Estado da Educação do Espírito Santo (Sedu/ES)

27.080.563/0001-93

23000.031598/2024-60

2.471

2.965.200,00

MA

Secretaria de Estado da Educação do Maranhão (Seduc/MA)

03.352.086/0001-00

23000.031580/2024-68

1.613

1.935.600,00

MG

Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais (Seduc/MG)

18.715.599/0001-05

23000.031582/2024-57

23.827

28.592.400,00

MS

Secretaria de Estado de Educação do Mato Grosso do Sul (SED/MS)

02.585.924/0001-22

23000.048283/2024-51

1.671

2.005.200,00

MT

Secretaria de Estado de Educação do Mato Grosso (Seduc/MT)

03.507.415/0008-10

23000.048286/2024-95

450

540.000,00

PA

Secretaria de Ciência, Tecnologia e Educação Superior, Profissional e Tecnológica do Pará (Sectet/PA)

08.978.226/0001-73

23000.031599/2024-12

2.500

3.000.000,00

PB

Secretaria de Estado da Educação da Paraíba (SEE/PB)

08.778.250/0001-69

23000.031603/2024-34

1.881

2.257.200,00

PE

Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco (SEE/PE)

10.572.071/0710-52

23000.048287/2024-30

2.778

3.333.600,00

PI

Secretaria de Educação do Piauí (Seduc/PI)

06.554.729/0001-96

23000.031584/2024-46

698

837.600,00

PR

Secretaria de Estado da Educação do Paraná (SEED/PR)

76.416.965/0001-21

23000.031604/2024-89

2.500

3.000.000,00

RN

Secretaria de Estado da Educação Rio Grande do Norte (SEEC/RN)

08.241.804/0001-94

23000.031606/2024-78

957

1.148.400,00

RR

Secretaria de Estado da Educação de Roraima (SEED/RR)

06.092.354/0001-90

23000.031609/2024-10

280

336.000,00

RS

Secretaria de Educação do Rio Grande do Sul (Seduc/RS)

92.941.681/0001-00

23000.031585/2024-91

1.340

1.608.000,00

SC

Secretaria de Estado da Educação Santa Catarina (SED/SC)

82.951.328/0001-58

23000.031610/2024-36

2.409

2.890.800,00

SE

Secretaria de Estado da Educação e da Cultura (Seduc/SE)

34.841.195/0001-14

23000.031591/2024-48

689

826.800,00

SP

Secretaria de Estado da Educação de São Paulo (Seduc/SP)

46.384.111/0001-40

23000.031614/2024-14

960

1.152.000,00

TO

Secretaria de Educação do Tocantins (SEE/TO)

25.053.083/0001-08

23000.048288/2024-84

960

1.152.000,00

Total

57.547

69.056.400,00

Art. 2º O empenho e a transferência de que se trata o art. 1º desta Portaria deverão ser emitidos à conta da Classificação Funcional Programática: 10.26298.12.363.5112.21B4 - Apoio à Formação Profissional e Tecnológica - Plano Interno LFP07P1916N Pronatec Transferência instituições estaduais e municipais, Plano Orçamentário 0002 PTRES 230485.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogadas, a partir da publicação desta Portaria:

I - Portaria Nº 27, de 15 julho de 2024;

II - Portaria nº 32, de 30 de julho de 2024.

MARCELO BREGAGNOLI