PORTARIA MAPA Nº 697, DE 28 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre o direcionamento e a contratação dos recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - Funcafé, destinados ao financiamento da cafeicultura no Ano Safra 2024/2025.

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 6º, caput, da Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, no art. 2º, caput, inciso V, do Decreto nº 10.071, de 17 de outubro de 2019, e o que consta do Processo SEI nº 21000.026713/2024-59, resolve:

Art. 1º Ficam direcionados os recursos consignados no Orçamento Geral da União para o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - Funcafé, aprovados pelo Conselho Monetário Nacional por meio da Resolução CMN nº 5.138, de 23 de maio de 2024, no montante de R$ 6.886.605.753,00 (seis bilhões, oitocentos e oitenta e seis milhões, seiscentos e cinco mil e setecentos e cinquenta e três reais), para o exercício de 2024, da seguinte forma:

I - crédito de custeio: até R$ 1.735.426.947,00 (um bilhão, setecentos e trinta e cinco milhões, quatrocentos e vinte e seis mil e novecentos e quarenta e sete reais);

II - crédito de comercialização: até R$ 2.490.565.379,00 (dois bilhões, quatrocentos e noventa milhões, quinhentos e sessenta e cinco mil e trezentos e setenta e nove reais);

III - financiamento para Aquisição de Café - FAC: até R$ 1.615.357.735 (um bilhão, seiscentos e quinze milhões, trezentos e cinquenta e sete mil e setecentos e trinta e cinco reais);

IV - crédito para capital de giro para indústrias de café solúvel e de torrefação de café e para cooperativa de produção: até R$ 1.015.255.692,00 (um bilhão, quinze milhões, duzentos e cinquenta e cinco mil e seiscentos e noventa e dois reais); e

V - crédito para recuperação de cafezais danificados: até R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais).

Art. 2º Os recursos de que trata o art. 1º, caput, serão distribuídos entre as instituições financeiras com base nos critérios definidos em ato normativo próprio editado pela autoridade competente.

Art. 3º Os recursos contratados e não aplicados poderão ser redirecionados da seguinte forma:

I - para as linhas de crédito de que trata o art. 1º, caput, incisos I a V:

a) linhas de crédito com aplicação menor ou igual a 40% (quarenta por cento) em relação ao valor direcionado no art. 1º desta Portaria, serão candidatas a ceder recurso;

b) linhas de crédito com aplicação maior ou igual a 60% (sessenta por cento), serão candidatas a receber recurso; e

c) havendo necessidade de suplementar o valor inicialmente direcionado para quaisquer linhas de crédito para sanear situação de emergência dos beneficiários dos recursos do Funcafé, como perdas por intempérie climática, as linhas com menor aplicação em relação ao valor direcionado no art. 1º, serão candidatas a ceder recurso, mediante autorização do Conselho Deliberativo da Política do Café - CDPC; e

II - para as instituições financeiras contratadas:

a) com aplicação menor ou igual a 40% (quarenta por cento), em relação ao valor contratado com o Funcafé, serão candidatas a ceder recurso; e

b) com aplicação maior ou igual a 60% (sessenta por cento), em relação ao valor contratado com o Funcafé, serão candidatas a receber recurso.

§ 1º A avaliação do percentual de aplicação, para efeito do redirecionamento de recursos, será feita de forma individualizada por linha de crédito contratada.

§ 2º O redirecionamento será realizado com base nos dados de aplicação observados em 30 de novembro de 2024, para as situações que se enquadrem no inciso I, alíneas "a" e "b", e no inciso II, alíneas "a" e "b", do caput.

§ 3º O redirecionamento previsto no inciso I, alínea "c", do caput, poderá ocorrer a qualquer momento, e serão consideradas as aplicações do menor para o maior percentual até o volume do recurso necessário.

Art. 4º As instituições financeiras integrantes do Sistema Nacional de Crédito Rural - SNCR que estejam autorizadas a operar os recursos do Funcafé, conforme o disposto no art. 1º da Resolução CMN nº 5.138, de 23 de maio de 2024, e interessadas em se credenciar junto ao Fundo a fim de operacionalizar os recursos para a Safra 2024/2025, deverão seguir os procedimentos que serão estabelecidos em edital a ser publicado pela Secretaria de Política Agrícola.

Art. 5º Fica delegada ao Secretário de Política Agrícola do Ministério da Agricultura e Pecuária e, em suas ausências ou impedimentos, ao seu substituo legal, observadas as disposições legais e regulamentares, a competência para:

I - autorizar o início do procedimento de contratação direta para cada instituição financeira credenciada; e

II - celebrar contratos junto às instituições financeiras que se credenciarem para operacionalizar os recursos do Funcafé.

Art. 6º O desembolso dos recursos contratados ocorrerá mediante cronograma trimestral de aplicação fornecido pela instituição financeira contratada.

§ 1º O cronograma de que trata o caput deverá constar como anexo do respectivo contrato.

§ 2º O desembolso dos recursos previstos no cronograma de que trata o caput deverá ser fornecido pelo agente financeiro e ocorrerá em até duas parcelas mensais, considerando o total previsto para o trimestre, mediante solicitação do agente financeiro.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS FÁVARO