EDITAL DE DECISÃO G5L763

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

ADAGIR MARIOTTI

14152.152279/2023-81

AI

22.618.890-6

293,52

ADAGIR MARIOTTI

14152.152280/2023-14

AI

22.618.891-4

322,75

ADAGIR MARIOTTI

14185.021751/2023-58

ND

20.284.368-8

19.466,15

AGROPECUARIA BITTENCOURT LTDA

14185.018445/2023-34

ND

20.280.509-3

5.029,85

AME RASADOR COMERCIO VAREJISTA LTDA

14185.020839/2023-52

ND

20.283.295-3

162,97

ANGELA BEATRIZ KLEIN

14185.017803/2020-49

ND

20.182.342-0

5.250,42

CEL-CENTRAL DE EVENTOS LTDA

14152.137817/2023-16

AI

22.604.428-9

146,76

CEL-CENTRAL DE EVENTOS LTDA

14152.137819/2023-05

AI

22.604.430-1

220,14

CEL-CENTRAL DE EVENTOS LTDA

14152.137821/2023-76

AI

22.604.432-7

366,90

CEL-CENTRAL DE EVENTOS LTDA

14152.137823/2023-65

AI

22.604.434-3

73,38

CEL-CENTRAL DE EVENTOS LTDA

14152.137827/2023-43

AI

22.604.438-6

800,60

CEL-CENTRAL DE EVENTOS LTDA

14185.019914/2023-32

ND

20.282.285-1

18.042,46

COMERCIAL DO VESTUARIO QUEIMA-QUEIMA LTDA

14185.019341/2023-47

ND

20.281.610-9

275,65

DARCY LUIZ LEAL & CIA. LTDA.

14152.155830/2023-49

AI

22.622.441-4

440,28

DARCY LUIZ LEAL & CIA. LTDA.

14152.155831/2023-93

AI

22.622.442-2

1.834,50

DARCY LUIZ LEAL & CIA. LTDA.

14152.155832/2023-38

AI

22.622.443-1

177,07

DARCY LUIZ LEAL & CIA. LTDA.

14185.022265/2023-57

ND

20.284.990-2

5.109,04

DIEGO BAIRROS & CIA. LTDA.

14185.023016/2023-89

ND

20.285.893-6

2.740,99

DUNNAS CONSTRUTORA & INCORPORADORA LTDA

14152.183846/2022-61

AI

22.438.888-6

1.920,88

DUNNAS CONSTRUTORA & INCORPORADORA LTDA

14152.183856/2022-04

AI

22.438.898-3

1.920,88

DUNNAS CONSTRUTORA & INCORPORADORA LTDA

14152.183881/2022-80

AI

22.438.923-8

1.920,88

DUNNAS CONSTRUTORA & INCORPORADORA LTDA

14152.183921/2022-93

AI

22.438.963-7

1.920,88

DUNNAS CONSTRUTORA & INCORPORADORA LTDA

14152.184868/2022-48

AI

22.439.910-1

1.920,88

DUNNAS CONSTRUTORA & INCORPORADORA LTDA

14152.184901/2022-30

AI

22.439.943-8

1.920,88

DUNNAS CONSTRUTORA & INCORPORADORA LTDA

14152.184910/2022-21

AI

22.439.952-7

1.281,75

DUNNAS CONSTRUTORA & INCORPORADORA LTDA

14152.184918/2022-97

AI

22.439.960-8

1.920,88

DUNNAS CONSTRUTORA & INCORPORADORA LTDA

14152.184930/2022-00

AI

22.439.972-1

1.920,88

DUNNAS CONSTRUTORA & INCORPORADORA LTDA

14152.184965/2022-31

AI

22.440.007-0

1.920,88

DUNNAS CONSTRUTORA & INCORPORADORA LTDA

14152.184983/2022-12

AI

22.440.025-8

1.920,88

E.S. SOLUCOES EM ENERGIA LTDA

14152.144845/2023-81

AI

22.611.456-2

1.467,60

E.S. SOLUCOES EM ENERGIA LTDA

14152.144855/2023-17

AI

22.611.466-0

839,35

E.S. SOLUCOES EM ENERGIA LTDA

14152.144857/2023-14

AI

22.611.468-6

293,52

E.S. SOLUCOES EM ENERGIA LTDA

14152.144858/2023-51

AI

22.611.469-4

32,88

E.S. SOLUCOES EM ENERGIA LTDA

14152.144859/2023-03

AI

22.611.470-8

440,28

E.S. SOLUCOES EM ENERGIA LTDA

14152.144860/2023-20

AI

22.611.471-6

718,84

E.S. SOLUCOES EM ENERGIA LTDA

14185.020822/2023-03

ND

20.283.278-3

27.774,34

JOAO BATISTA DE MORAES JUNIOR

14185.018958/2023-45

ND

20.281.130-1

9.999,03

LAGEMANN PADARIA E CONFEITARIA LTDA

14152.151690/2023-30

AI

22.618.301-7

2.434,11

LAGEMANN PADARIA E CONFEITARIA LTDA

14152.151852/2023-30

AI

22.618.463-3

2.400,00

LARA DE CASSIA MARTINS

14185.018959/2023-90

ND

20.281.131-0

6.868,98

LUCENA E AZEVEDO LTDA

14152.167683/2023-50

AI

22.634.294-8

293,52

LUCENA E AZEVEDO LTDA

14152.167687/2023-38

AI

22.634.298-1

293,52

LUCENA E AZEVEDO LTDA

14152.167689/2023-27

AI

22.634.300-6

2.626,93

LUCENA E AZEVEDO LTDA

14185.023740/2023-11

ND

20.286.755-2

18.417,05

MARCO ANTONIO AGUIAR DOS REIS

14152.167749/2023-10

AI

22.634.360-0

366,90

MARCO ANTONIO AGUIAR DOS REIS

14152.167751/2023-81

AI

22.634.362-6

233,25

MARCO ANTONIO AGUIAR DOS REIS

14185.023743/2023-46

ND

20.286.761-7

9.813,58

MASSIROLI EMPREITEIRA E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

14185.023490/2023-19

ND

20.286.471-5

20.980,42

O. M. JUSKEVICZ LTDA

14185.018929/2023-83

ND

20.281.097-6

109,65

OLGA S DE VON AMELN

14185.022927/2023-99

ND

20.285.773-5

979,74

RESTAURANTE LA EMBAJADA BUENOS AIRES LTDA

14152.166161/2023-31

AI

22.632.772-8

3.453,60

SOARES E DOMINGUES SERVICOS LTDA

14185.011577/2023-35

ND

20.272.609-6

97.785,02

SOARES E DOMINGUES SERVIÇOS LTDA

14152.082102/2023-19

AI

22.548.713-6

1.388,05

SOARES E DOMINGUES SERVIÇOS LTDA

14152.082104/2023-08

AI

22.548.715-2

8.952,36

SOARES E DOMINGUES SERVIÇOS LTDA

14152.082119/2023-68

AI

22.548.730-6

18.571,34

SOARES E DOMINGUES SERVIÇOS LTDA

14152.082120/2023-92

AI

22.548.731-4

2.201,40

SOARES E DOMINGUES SERVIÇOS LTDA

14152.082128/2023-59

AI

22.548.739-0

503,02

SOARES E DOMINGUES SERVIÇOS LTDA

14152.082129/2023-01

AI

22.548.740-3

2.201,40

SOARES E DOMINGUES SERVIÇOS LTDA

14152.082132/2023-17

AI

22.548.743-8

2.160,80

SOARES E DOMINGUES SERVIÇOS LTDA

14152.082134/2023-14

AI

22.548.745-4

146,76

SOARES E DOMINGUES SERVIÇOS LTDA

14152.082137/2023-40

AI

22.548.748-9

468,04

STAREX INSTALACOES COMERCIAIS LTDA.

14152.126254/2023-22

AI

22.592.865-5

1.388,05

STAREX INSTALACOES COMERCIAIS LTDA.

14152.126255/2023-77

AI

22.592.866-3

293,52

STAREX INSTALACOES COMERCIAIS LTDA.

14152.126256/2023-11

AI

22.592.867-1

2.372,06

STAREX INSTALACOES COMERCIAIS LTDA.

14185.018331/2023-94

ND

20.280.377-5

16.294,26

SUMIE BAR E RESTAURANTE LTDA

14152.129713/2023-20

AI

22.596.324-8

1.761,12

SUMIE BAR E RESTAURANTE LTDA

14152.129714/2023-74

AI

22.596.325-6

2.611,37

SUMIE BAR E RESTAURANTE LTDA

14152.129715/2023-19

AI

22.596.326-4

440,28

SUMIE BAR E RESTAURANTE LTDA

14152.129716/2023-63

AI

22.596.327-2

660,42

SUMIE BAR E RESTAURANTE LTDA

14152.129717/2023-16

AI

22.596.328-1

606,16

SUMIE BAR E RESTAURANTE LTDA

14185.018718/2023-41

ND

20.280.828-9

54.899,89

SWEET HOME CLINICA GERIATRICA LTDA.

14185.019509/2023-14

ND

20.281.836-5

18.882,45

TARRAGO & RAMOS LTDA

14185.020935/2023-09

ND

20.283.410-7

17.767,32

Em 25 de janeiro de 2024

CHRISTIAN CARVALHO LIBERATO DE MATTOS

Chefe da Seção de Multas e Recursos