EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26290/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BOLINA TRANSPORTES LTDA, 33.632.813/0001-53, GVR9F12, FRMEV00165582024, 606-82; BONOMI TRANSPORTES LTDA, 12.480.666/0001-73, JAA2J42, FRMEV01413982023, 606-82; JAT7D66, FRMEV00193272024, 606-82; JAL0D48, FRMEV00282142024, 606-82; OZO6C82, FRMEV01170722023, 606-82; JAT7D54, FRMEV01423562023, 606-82; JAV9J57, FRMEV00241922024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0046-24, QCH4I56, FRMEV00124552024, 606-82; BONATO DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 00.969.333/0001-23, IZA1I19, FRMEV00002552024, 606-82; IZR6C05, FRMEV00022612024, 606-82; IZP5D43, FRMEV01392182023, 606-82; BONIFACIO TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 72.449.978/0001-46, RLO7D80, FRMEV01481242023, 606-82; RKY5J87, FRMEV01268572023, 606-82; RKY5J87, FRMEV01416072023, 606-82; BONFANTI TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 93.925.014/0001-05, IRO7157, FRMEV01465572023, 606-82; BOLO TRANSPORTES LTDA, 24.623.224/0001-18, QTK8761, FRMEV00021002024, 606-82; BOMTLE PRODUTOS DE LATICINIO LTDA, 14.014.980/0001-96, BBU2E25, FRMEV01411162023, 606-82; BOMBADO TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA, 07.852.771/0001-56, KZN7B96, FRMEV01045892023, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0037-33, QCI6B09, FRMEV01478492023, 606-82; BODINHO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 25.041.696/0001-25, RYI4C74, FRMEV00024402024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT