PORTARIA GM/MMA Nº 1.144, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

Cria o Grupo de Trabalho Esperançar Chico Mendes.

A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 215 e 216 da Constituição, na Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, no Decreto nº 6.040, de 07 de fevereiro de 2007, na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, e o que consta no Processo Administrativo nº 02000.016142/2023-19, resolve:

Art. 1º Fica criado o Grupo de Trabalho Esperançar Chico Mendes - GT Esperançar Chico Mendes, com o objetivo de formular propostas e articular ações com vistas ao planejamento e elaboração da execução da primeira fase do Projeto Esperançar Chico Mendes no território tradicional associado à Reserva Extrativista Chico Mendes, criada pelo Decreto nº 99.144, de 12 de março de 1990, e nos municípios que a sediam.

Parágrafo único. O Projeto Esperançar Chico Mendes será experiência piloto para apoiar o fortalecimento da agenda de patrimônio cultural e alternativas de renda em torno das Reservas Extrativistas e seus territórios tradicionais, visando contribuir para a efetivação das políticas públicas e da cogestão do território, sobretudo por meio do fortalecimento da memória e legado de Francisco Alves Mendes Filho, o Chico Mendes.

Art. 2º O GT Esperançar Chico Mendes será composto por um titular e um suplente dos seguintes órgãos e entidades:

I - Secretaria Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais e Desenvolvimento Rural Sustentável, que o coordenará;

II - Gabinete da Ministra;

III - Departamento de Educação Ambiental e Cidadania da Secretaria-Executiva;

IV - Departamento de Gestão de Fundos e de Recursos Externos da Secretaria-Executiva;

V - Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais;

VI - Secretaria Nacional de Meio Ambiente Urbano e Qualidade Ambiental;

VII - Secretaria Nacional de Mudança do Clima;

VIII - Secretaria Nacional de Bioeconomia;

IX - Secretaria Extraordinária de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial;

X - Serviço Florestal Brasileiro;

XI - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes; e

XII - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama.

§ 1º Os membros do GT Esperançar Chico Mendes e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e das entidades que representam e designados em ato da Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

§ 2º O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes designará servidor em exercício no Núcleo de Gestão Integrada - ICMBio Chico Mendes, instituído por meio da Portaria nº 783, de 30 de novembro de 2017, para funcionar como ponto focal de interlocução com a coordenação do GT Esperançar Chico Mendes.

§ 3º Poderão ser convidados para reuniões ordinárias e extraordinárias órgãos e entidades públicos e organizações da sociedade civil das áreas de meio ambiente, territórios tradicionais, patrimônio cultural, museologia, educação, comunicação, turismo, trabalho, e aquelas relacionadas à memória e legado de Francisco Alves Mendes Filho.

§ 4º Os órgãos, entidades e organizações convidados indicarão suas representações de acordo com a temática a ser desenvolvida na reunião do GT Esperançar Chico Mendes e terão direito a voz, mas não a voto.

Art. 3º As reuniões do GT Esperançar Chico Mendes poderão ocorrer de forma remota, presencial e híbrida.

Art. 4º O GT Esperançar Chico Mendes se reunirá em caráter ordinário semestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação via correio eletrônico pelo órgão coordenador.

§ 1º O quórum de reunião e de aprovação do GT Esperançar Chico Mendes é de maioria simples.

§ 2º Na hipótese de empate em votações, o coordenador do GT Esperançar Chico Mendes terá o voto de qualidade.

Art. 5º Os membros do GT Esperançar Chico Mendes que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos poderão participar da reunião por meio de videoconferência.

Art. 6º O GT Esperançar Chico Mendes terá duração de quatro anos, a contar da data de publicação desta Portaria.

Art. 7º A participação no GT Esperançar Chico Mendes é considerada atividade relevante e não remunerada.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARINA SILVA