9.2.2. Débitos relacionados ao responsável município de Nova Mamoré - RO (CNPJ: 22.855.183/0001-60):

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

26/8/2014

320,00

28/8/2014

10,60

28/8/2014

725,79

28/8/2014

577,59

29/8/2014

320,00

29/8/2014

1.102,50

11/9/2014

105,00

15/9/2014

105,00

29/9/2014

219,63

29/9/2014

577,59

1/10/2014

3.360,00

7/10/2014

157,50

7/10/2014

257,93

29/10/2014

219,63

29/10/2014

577,59

5/11/2014

105,00

10/11/2014

3.360,00

28/11/2014

219,63

1/12/2014

2.625,25

8/12/2014

440,00

16/12/2014

95,37

17/12/2014

219,63

26/12/2014

219,63

26/12/2014

577,59

28/5/2014

219,63

29/5/2014

39,93

27/6/2014

1.816,93

27/6/2014

1.507,75

30/6/2014

219,63

30/6/2014

269,25

30/6/2014

179,70

30/7/2014

2.999,22

30/7/2014

326,36

30/7/2014

216,62

30/7/2014

190,20

28/8/2014

2.226,26

28/8/2014

326,36

28/8/2014

324,04

28/8/2014

190,20

26/9/2014

2.230,45

29/9/2014

326,36

29/9/2014

219,85

29/9/2014

190,20

29/10/2014

2.191,46

29/10/2014

326,36

29/10/2014

258,84

29/10/2014

190,20

28/11/2014

2.191,46

28/11/2014

258,84

28/11/2014

190,20

17/12/2014

2.640,50

26/12/2014

326,36

26/12/2014

258,84

26/12/2014

190,20

26/12/2014

2.191,46

9/6/2014

105,00

25/6/2014

320,00

9/7/2014

52,50

10/7/2014

210,00

24/7/2014

157,50

24/7/2014

4.060,00

28/7/2014

105,00

30/7/2014

10,60

30/7/2014

725,79

30/7/2014

577,59

30/7/2014

26,31

30/7/2014

6.221,37

31/7/2014

210,00

11/8/2014

157,50

17/12/2014

326,36

15/7/2014

157,50

28/5/2014

269,25

9.3. aplicar ao Sr. Laerte Silva de Queiroz (CPF: 156.833.541-53) a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 268, inciso I, do Regimento Interno, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar a responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.6. notificar a prolação deste acórdão ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, aos responsáveis e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no estado de Rondônia, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 38/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7413-38/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 7414/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 007.013/2023-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Aposentadoria).

3. Embargante: Manoel Paixão Barbosa (097.581.601-25).

4. Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: José Luis Wagner (OAB/DF 17.183) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos nos quais se analisam embargos de declaração opostos pelo Sr. Manoel Paixão Barbosa em face do Acórdão 6.426/2024-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. encaminhar cópia desta decisão à Fundação Universidade de Brasília e ao embargante.

10. Ata n° 38/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7414-38/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 7415/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 009.100/2024-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Eliete Britto dos Santos (111.096.532-04).

4. Órgão: Departamento de Polícia Federal.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Departamento de Polícia Federal em favor da ex-servidora Eliete Britto dos Santos;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar legal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Eliete Britto dos Santos (111.096.532-04), concedendo o respectivo registro;

9.2. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 38/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7415-38/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 7416/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 009.536/2021-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsável: Marta Eleonora Aragão Ramalho (380.402.394-00).

4. Entidade: Município de Bananeiras/PB.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: John Johnson Gonçalves Dantas de Abrantes (OAB/PB 1.663), Bruno Lopes de Araújo (OAB/PB 7.588-A) e Rafael Santiago Alves (OAB/PB 15.975).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em desfavor da Sra. Marta Eleonora Aragão Ramalho, prefeita municipal de Bananeiras/PB na gestão 2009-2012, em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), exercício 2012;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar regulares as contas da Sra. Marta Eleonora Aragão Ramalho (CPF: 380.402.394-00), dando-lhe quitação plena, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 18 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso I, do Regimento Interno/TCU;

9.2. dar ciência deste acórdão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e à responsável.

10. Ata n° 38/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7416-38/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 7417/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 010.251/2022-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).

3.2. Responsáveis: Emanuel Lima de Oliveira (002.095.713-06); Eunelio Macedo Mendonça (509.185.833-49).

4. Entidade: Município de Santo Antônio dos Lopes/MA.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Irapoa Suzuki de Almeida Eloi (OAB/MA 8.853).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal (mandatária do Ministério do Esporte) em desfavor de Eunélio Macedo Mendonça e Emanuel Lima de Oliveira, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União realizadas por conta do Contrato de Repasse Siafi 752.498;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar regulares as contas de Emanuel Lima de Oliveira, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 17 e 23, inciso I, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno, dando-lhe quitação plena;

9.2. julgar irregulares as contas de Eunélio Macedo Mendonça, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 209, inciso III, do Regimento Interno do TCU;

9.3. condenar o Sr. Eunélio Macedo Mendonça, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a', do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

30.496,88

21/2/2013

9.4. aplicar a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 a Eunélio Macedo Mendonça, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;

9.6. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor; e

9.7. notificar a prolação deste acórdão à Caixa Econômica Federal, aos responsáveis e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Maranhão, este último em atenção ao § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 38/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7417-38/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 7418/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 012.809/2021-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Benedito Gomes dos Santos Filho (007.781.172-00); Carlos Albino Figueiredo de Magalhães (145.415.132-34); Fundação de Apoio a Pesquisa, Extensão e Ensino em Ciências Agrárias (01.821.471/0001-23); Wilson José de Mello e Silva Maia (155.221.052-91).

4. Entidade: Universidade Federal Rural da Amazônia.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: William de Oliveira Ramos (OAB/PA 18.229), Rodrigo Abenassiff Ferreira Maia (OAB/PA 18.934), Laize Marina de Oliveira Teixeira (OAB/PA/27.189) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Universidade Federal Rural da Amazônia, de responsabilidade de Benedito Gomes dos Santos Filho (007.781.172-00), Carlos Albino Figueiredo de Magalhães (145.415.132-34), Fundação de Apoio a Pesquisa, Extensão e Ensino em Ciências Agrárias (01.821.471/0001-23) e Wilson José de Mello e Silva Maia (155.221.052-91);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar regulares as contas do Sr. Benedito Gomes dos Santos Filho, dando-lhe quitação plena, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno/TCU;

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Wilson José de Mello e Silva Maia, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, inciso II, do Regimento Interno do TCU;

9.3. julgar irregulares as contas do Sr. Carlos Albino Figueiredo de Magalhães e da Fundação de Apoio a Pesquisa, Extensão e Ensino em Ciências Agrárias, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, do Regimento Interno do TCU;

9.4. condenar, solidariamente, o Sr. Carlos Albino Figueiredo de Magalhães e a Fundação de Apoio a Pesquisa, Extensão e Ensino em Ciências Agrárias, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres da Universidade Federal Rural da Amazônia, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor;