PORTARIA Nº 6.880, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

Cria a Comissão de Implantação do Sistema Eletrônico de Informações - CI-SEI! no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso IX, e no art. 16 §1º do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 349, de 28 de novembro de 1997, do Ministério de Minas e Energia, os termos da Norma de Organização nº 53, aprovada pela Portaria nº 6.803, de 30 de janeiro de 2023, e com o que consta no Processo nº 48500.006701/2023-42, resolve:

Art. 1º Constituir a Comissão de Implantação do Sistema Eletrônico de Informações - CI-SEI! responsável pela organização e gestão dos trabalhos voltados à implantação do referido sistema na ANEEL.

Art. 2º São atribuições da CI-SEI!:

I. aprovar o planejamento do projeto, inclusive as fases, as etapas, as atividades, as entregas e o cronograma, bem como decidir sobre as alterações no projeto;

II. designar a equipe que participará do processo de implementação do SEI! e realizar alterações em sua composição, quando necessário;

III. solicitar a participação de Unidades Organizacionais da ANEEL, conforme as necessidades do projeto;

IV. monitorar o cumprimento dos prazos e entregas estabelecidos no cronograma e corrigir eventuais desvios de linha de base do projeto;

V. reportar-se à Diretoria, com periodicidade definida por ela, para fins de monitoramento do andamento do projeto;

VI. reportar-se às lideranças da ANEEL em reunião de gestão, com a finalidade de mantê-los informados e engajados com o projeto;

VII. liderar a elaboração do plano de comunicação, aprová-lo e zelar pela realização das campanhas;

VIII. liderar a elaboração do plano de capacitação aprová-lo e acompanhar as ações de previstas.

Parágrafo único. Decisões que extrapolarem as competências elencadas no caput deverão ser encaminhadas pela CI-SEI! para deliberação da Diretoria.

Art. 3º A composição da CI-SEI! obedecerá a seguinte forma:

I. Coordenador e Representante da Gestão de Documentos:

Titular: Secretário(a)-Geral;

b. Suplente: Secretário(a)-Geral Adjunto;

II. Representante da Gestão de Processos:

a. Titular: Chefe do Gabinete do Diretor-Geral;

b. Suplente: Gerente de Governança Corporativa;

III. Representante da Gestão da Informação:

a. Titular: Superintendente de Gestão Técnica da Informação;

b. Suplente: Superintendente de Gestão Técnica da Informação Adjunto.

Parágrafo Único. Excepcionalmente, caso o titular e o suplente estejam impedidos de realizar suas atribuições, a CI-SEI! deve indicar servidor participante do projeto oriundo da Unidade Organizacional do titular e suplente para substituí-los durante o período de afastamento.

Art. 4º Cabe ao coordenador da CI-SEI!:

I. estabelecer a agenda de reuniões;

II. convocar os integrantes para as reuniões;

III. fornecer aos integrantes as informações sobre o histórico as atividades realizadas, os resultados e eventuais comentários;

IV. zelar, em conjunto com os demais membros, pela execução das deliberações da Diretoria Colegiada;

V. organizar a pauta de cada reunião e manter atualizada a correspondência e documentação;

VI. lavrar as atas das reuniões e distribuí-las aos integrantes;

VII. coordenar a elaboração do relatório de atividades;

VIII. encaminhar à Diretoria Colegiada proposição ou parecer resultante de suas atividades;

IX. manter atualizado o repositório de informações da comissão na rede interna e na intranet; e

X. solicitar a substituição de servidor que tenha perdido a sua condição de representante em decorrência de movimentação interna, exoneração ou mudança de gestão.

Art. 5º A CI-SEI! terá vigência de 36 (trinta e seis) meses, contados da entrada em vigor desta portaria.

Parágrafo Único. A critério da Diretoria, o prazo previsto no caput poderá ser prorrogado ou reduzido.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO