gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
AUTORIZAÇÃO SPC-ANP Nº 186, DE 1º DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, considerando a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Resolução ANP nº 852, de 23 de setembro de 2021, e o que consta do Processo ANP nº 48610.232795/2023-66, resolve:

Art.1º Fica autorizada a operação da refinaria de petróleo REFINARIA DUQUE DE CAXIAS - REDUC da PETRÓLEO BRASILEIRO S.A., CNPJ nº 33.000.167/0088-62, situada na Rodovia Washington Luiz (BR-040), km 113,7, Campos Elíseos, Duque de Caxias - RJ, com capacidade de processamento de petróleo de 40.000 m³/d, com as seguintes unidades e suas respectivas capacidades nominais:

Identificação

Unidade de Processo

Capacidade nominal

U-1210

Destilação Atmosférica e a Vácuo para Combustíveis

24.000 m³/d

U-1220

Reforma Catalítica

1.900 m³/d

U-1240

Desasfaltação a Propano

3.200 m³/d

U-1250

Craqueamento Catalítico

8.000 m³/d

U-1510

Destilação Atmosférica e a Vácuo para Lubrificantes

8.000 m³/d

U-1520

Desaromatização a Furfural

2.000 m³/d

U-1530

Desparafinação a MIBC

1.800 m³/d

U-1540

Hidrotratamento de Óleos Básicos

1.700 m³/d

U-1620

Geração de Hidrogênio

70.000 Nm³/d

U-1630

Desoleifação a MIBC

300 m³/d

U-1640

Hidrotratamento de Parafinas

158 m³/d

U-1710

Destilação Atmosférica e a Vácuo para Lubrificantes

8.000 m³/d

U-1720

Desaromatização a Furfural

2.000 m³/d

U-1730

Desparafinação a MIBC

1.800 m³/d

U-1740

Hidrotratamento de Óleos Básicos

1.200 m³/d

U-1790

Desasfaltação a Propano

3.600 m³/d

U-2400

Pré-Fracionamento de Nafta

4.640 m³/d

U-2700

Hidrotratamento de QAV e Diesel

5.500 m³/d

U-2800

Hidrotratamento de Instáveis

5.000 m³/d

U-3100

Separação de Propeno

1.385 m³/d

U-3300

Recuperação de Enxofre

52 t/d

U-3350

Recuperação de Enxofre

52 t/d

U-3900

Geração de Hidrogênio

550.000 Nm³/d

U-4100

Coqueamento Retardado

6.000 m³/d

U-4300

Hidrotratamento de Nafta de Coque

2.000 m³/d

U-4500

Hidrodessulfurização de Nafta Craqueada

5.000 m³/d

U-4580

Recuperação de Hidrogênio

132.825 Nm³/d

Art.2º Fica autorizada também a operação da unidade U-2800 com o coprocessamento de matéria-prima renovável, empregando carga contendo óleo vegetal (até 5%), para produção de Diesel R, bem como a operação das unidades intermediárias, sistemas auxiliares e área de armazenamento.

Art.3º Fica revogada a Autorização ANP nº 858, de 7 de novembro de 2023, publicada no DOU de 8 de novembro de 2023

Art.4º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNNO LOBACK ATALLA
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 187, DE 1º DE ABRIL DE 2024

A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o que consta do processo ANP nº 48610.213537/2023-81 e considerando o atendimento às exigências da Resolução ANP nº 52, de 2 de dezembro de 2015, torna público o seguinte ato:

Art.1º Fica a TCT - Terminal Ciapetro Taurus LTDA, cujo registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o de nº 24.742.812/0001-70, autorizada a construir 3 (três) novos tanques para armazenamento de produtos inflamáveis e combustíveis Classe II (Norma ABNT NBR 17.505) no município de Paulínia, estado de São Paulo, com as características apresentadas no quadro abaixo:

Quadro. Características dos 03 (três) tanques

Número do Tanque

Tipo de Tanque

Tipo de Teto

Material

Diâmetro (m)

Altura (m)

Volume Nominal (m 3 )

Classe de Produtos

TQ-14

Vertical

Selo Flutuante

Aço Carbono

17,18

17,08

3.957

Classe II

TQ-15

Vertical

Selo Flutuante

Aço Carbono

15,27

17,08

3.126

Classe II

TQ-16

Vertical

Selo Flutuante

Aço Carbono

17,18

17,08

3.957

Classe II

Art.2º O objeto da presente Autorização deverá ser executado em conformidade com as normas técnicas pertinentes.

Art.3º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANA ROCHA DE MOURA ESTEVAO
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 188, DE 1º DE ABRIL DE 2024

A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento ao art. 14 da Resolução ANP nº 52, de 2 de dezembro de 2015, tendo em vista o que consta do processo ANP nº 48610.209633/2022-43, resolve:

Art.1º Fica a empresa NAVEGANTES LOGÍSTICA PORTUÁRIA S. A, CNPJ 34.849.535/0001-53, autorizada a construir um terminal composto por 10 (dez) tanques, 01 (uma) plataforma rodoviária, 02 (dois) dutos portuários, ligando o Terminal aos Píeres do Porto da cidade de Vila Velha / ES e instalações complementares, destinados a armazenagem e movimentação de granéis líquidos, Classes I, II e III, sendo essas classes referentes àquelas constantes na Tabela 1 do item 4.2 da Norma ABNT NBR 17505-1:2013, incluindo derivados de petróleo, biodiesel, mistura de óleo diesel/biodiesel e etanol combustível no município de Vila Velha, Estado do Espírito Santo, cujas características estão descritas abaixo:

a) 10 (dez) Tanques de armazenamento

TAG

Diâmetro

(m)

Altura

(m)

Capacidade Nominal

( m³)

Produtos

TQ-101

26,74

19,20

10.781

Classes I, II e III

TQ-102

26,74

19,20

10.781

Classes I, II e III

TQ-103

26,74

19,20

10.781

Classes I, II e III

TQ-104

26,74

19,20

10.781

Classes I, II e III

TQ-106

17,19

19,20

4.455

Classes I, II e III

TQ-107

9,55

14,40

1.031

Classes I, II e III

TQ-110

17,19

19,20

4.455

Classes I, II e III

TQ-111

34,38

19,20

17.821

Classes I, II e III

TQ-112

34,38

19,20

17.821

Classes I, II e III

TQ-116

28,65

19,20

12.376

Classes I, II e III

b) Uma plataforma rodoviária composta por 5 (cinco) ilhas duplas, totalizando 10 (dez) baias, para operações de carregamento e descarregamento de caminhões -tanque.

c) 2 (dois) dutos portuários

TAG

Origem

Destino

Material

Diâmetro

(pol)

Extensão

(m)

Vazão de operação (m 3 /h)

- Pressão Máxima de Operação

(Kgf/cm².)

Temperatura de operação

Produtos movimentados

12"-S10-031-1A2

Casa de Bombas

Píer

Aço Carbono - API 5L - Gr. B - SCH 20.

12

960

1.000

7

Ambiente

Classe I, II e III

12"-GA-057-1A2

Casa de Bombas

Píer

Aço Carbono - API 5L - Gr. B - SCH 20.

12

960

1.000

7

Ambiente

Classe I, II e III

Art.2º O objeto da presente Autorização deverá ser executado em conformidade com as normas técnicas pertinentes.

Art.3º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANA ROCHA DE MOURA ESTEVÃO
DESPACHO SDL-ANP Nº 364, DE 1º DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da alíneas "d" e "e", do inciso II, do artigo 25, da Resolução ANP nº 8, de 6 de março de 2007, e o que consta no processo nº 48610.202484/2024-53, torna pública a revogação da Autorização nº 612, de 6 de outubro de 2010 e da Autorização nº 613, de 6 de outubro de 2010, anteriormente outorgadas para o exercício da atividade de transportador revendedor retalhista à sociedade AGRODIESEL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 87.199.451/0001-88.

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 365, DE 1º DE abril DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições no art. 18, § 1º, V, da Resolução nº 777 de 5 de abril de 2019, e o que consta do processo nº 48610.203879/2024-73, torna público o cancelamento da Autorização anteriormente outorgada à filial da sociedade PETRO ENERGIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 04.485.217/0006-02, conforme Despacho SDL-ANP nº 332, de 14 de março de 2022, para o exercício da atividade de comércio exterior.

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 366, DE 1º DE abril DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições no art. 18, § 1º, IV e V, da Resolução nº 777 de 5 de abril de 2019, e o que consta do processo nº 48610.203870/2024-62, torna público o cancelamento da Autorização SDL-ANP nº 832, de 9 de novembro de 2022, anteriormente outorgada à sociedade LOGITRADE SERVICOS E COMERCIO EXTERIOR LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.004.874/0004-58, para o exercício da Atividade de Agente de Comércio Exterior.

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 367, DE 1º DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições no art. 18, § 1º, V, da Resolução nº 777 de 5 de abril de 2019, e o que consta do processo nº 48610.203980/2024-24, torna público o cancelamento da Autorização SDL-ANP nº 196, de 31 de março de 2020, anteriormente outorgada à sociedade MONTE VENETO S.A IMPORTACOES E EXPORTACOES, inscrita no CNPJ sob o nº 08.783.686/0001-46, para o exercício da Atividade de Comércio Exterior.

JARDEL FARIAS DUQUE
RETIFICAÇÃO

Na Autorização SIM-ANP nº 857, de 06 de novembro de 2023, publicada no DOU nº 211 de 7 de novembro de 2023, Seção1, pág. 49,

Onde se lê:

Art.1º Fica a Nova Transportadora do Sudeste S.A. - NTS cujo registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o de nº 04.992.714/0001-84, autorizada a operar o Ponto de Recebimento "PR GNL BG", que recebe o gás natural regaseificado do Píer de GNL da Baia de Guanabara, no município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

Leia-se:

Art.1º Fica a Nova Transportadora do Sudeste S.A. - NTS cujo registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o de nº 04.992.714/0001-84, autorizada a operar o Ponto de Recebimento "PR GNL BG", que recebe o gás natural regaseificado do Píer de GNL da Baia de Guanabara, no município de Duque de Caxias, estado do Rio de Janeiro.
PORTARIA Nº 1.034, DE 27 DE MARÇO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Governo do Estado de Roraima - RR, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Governo do Estado de Roraima - RR, no valor de R$ 401.760,00 (quatrocentos e um mil setecentos e sessenta reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.022627/2024-34.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.30.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.049, DE 22 DE MARÇO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Teresópolis - RJ, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022, e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Teresópolis - RJ, no valor de R$ 293.772,00 (duzentos e noventa e três mil, setecentos e setenta e dois reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo nº 59052.023386/2024-41.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.665, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.050, DE 29 DE MARÇO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Queimados - RJ, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022, e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Queimados - RJ, no valor de R$ 396.575,00 (trezentos e noventa e seis mil, quinhentos e setenta e cinco reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo nº 59052.023324/2024-39.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.665, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.051, DE 29 DE MARÇO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Engenheiro Paulo de Frontin - RJ, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022, e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Engenheiro Paulo de Frontin - RJ, no valor de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo nº 59052.023445/2024-81.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.665, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA MCOM Nº 12.582, DE 18 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no art. 38, alínea "c", da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o disposto no art. 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53115.008026/2021-16, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 2675/2024/SEI-MCOM e na Nota Técnica nº 4568/2024/SEI-MCOM, chanceladas pelo Parecer Jurídico nº 00164/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:

Art. 1º Transferir a permissão outorgada originalmente à SONOBEL - Serviços Musicais Ltda. do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, conforme Portaria Contel nº 15, de 10 de janeiro de 1968, publicada no Diário Oficial da União do dia 25 de janeiro de 1968, transferida à Fundação L'Hermitage, pela Portaria nº 149, de 9 de setembro de 1999, publicada no Diário Oficial da União do dia 20 de setembro de 1999; e posteriormente transferida à Del Rey Radiodifusão Ltda., por intermédio da Portaria nº 416, de 13 de fevereiro de 2015, publicada no Diário Oficial da União do dia 26 de março de 2015, para o Sistema Mineiro de Comunicação Ltda., inscrita no C.N.P.J. nº 37.294.632/0001-15, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, vinculado ao Fistel nº 04008006672, no município de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais.

Art. 2º Os quadros societário e diretivo da cessionária, após a operação realizada, ficarão assim constituídos:

NOME

COTAS

VALOR - R$

Bruno Jacques Carneiro

5.000

5.000,00

Rodrigo Jacques Carneiro

5.000

5.000,00

TOTAL

10.000

10.000,00

NOME

CARGO

Bruno Jacques Carneiro

Administrador

Art. 3º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 4º Fica o Sistema Mineiro de Comunicação Ltda. advertido que o serviço de radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do Congresso Nacional acerca do pedido de renovação para executar o serviço de radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da Constituição, observados os mesmos prazos e condições originais.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.584, DE 18 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no art. 38, alínea "c", da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o disposto no art. 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53115.008008/2021-26, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 1826/2024/SEI-MCOM e na Nota Técnica nº 4430/2024/SEI-MCOM, chanceladas pelo Parecer Jurídico nº 00115/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:

Art. 1º Transferir a permissão outorgada à Rádio Bel Ltda., inscrita no C.N.P.J. nº 03.718.562/0001-63, por meio da Portaria nº 317, de 19 de março de 2002, publicada em 26 de março de 2002, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 7, de 2004, publicado no dia 26 de janeiro de 2004, para a Brumadinho FM Ltda., inscrita no C.N.P.J. nº 37.295.149/0001-55, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, vinculado ao Fistel nº 50400080079, no município de Brumadinho, estado de Minas Gerais.

Art. 2º Os quadros societário e diretivo da cessionária, após a operação realizada, ficarão assim constituídos:

NOME

COTAS

VALOR - R$

Bruno Jacques Carneiro

50.000

50.000,00

Rodrigo Jacques Carneiro

50.000

50.000,00

TOTAL

100.000

100.000,00

NOME

CARGO

Bruno Jacques Carneiro

Administrador

Rodrigo Jacques Carneiro

Administrador

Art. 3º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 4º Fica a Brumadinho FM Ltda. advertida que o serviço de radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da concessão para executar o serviço de radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da Constituição, observados os mesmos prazos e condições originais.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
Alvará nº 3.320, de 1º de ABRIL de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48078.806021/2024-40-JOSE CARLOS MARCOLINO (Documento SEI: 12251998)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 3.322, de 1º de ABRIL de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48068.866116/2024-31-WA SERVICOS E TERRAPLANAGEM LTDA (Documento SEI: 12252045)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
ATOS DE 28 DE MARÇO DE 2024

Expede autorização para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, a:

Nº 3.793 - Processo nº 53528.000751/2024-29, Marcos Frederico Friedrich, CPF nº ***.762.750-**.

Nº 3.794 - Processo nº 53528.000779/2024-66, Sergio Oliveira de Souza, CPF nº ***.919.810-**.

Marcio da Rosa Silveira

Gerente
Alvará nº 3.321, de 1º de ABRIL de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 1 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (321)

48061.860290/2024-31-DECIO MARTINS SILVEIRA FILHO (Documento SEI: 12252040)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
PORTARIA Nº 301, DE 1º DE ABRIL DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO, nomeado pelo Decreto de 30 de abril de 2020, publicado no Diário Oficial da União em 4 de maio de 2020, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, resolve:

Art. 1º ALTERAR a Portaria GR/UFRPE nº 1.586/2023, de 26/12/2023, publicada no Diário Oficial da União de 27/12/2023, Seção 01, página 76, que alterou a Estrutura Organizacional da Comissão de Ética, nos termos a seguir, permanecendo os demais termos inalterados, conforme Despacho nº 15134/2024-CMO-PROPLAN, de 22/03/2024, constante no processo mencionado: (Processo UFRPE nº 23082.035921/2023-21):

Onde se lê: [...]

ESTRUTURA ANTERIOR

ESTRUTURA ATUAL

S/FG

Secretário Executivo da Comissão de Ética - SECE

FG-06

Secretário Executivo da Comissão de Ética - SECE

Leia-se: [...]

ESTRUTURA ANTERIOR

ESTRUTURA ATUAL

S/FG

Secretário Executivo da Comissão de Ética - SECE

FG-06

Secretaria Executiva da Comissão de Ética - SECE

MARCELO BRITO CARNEIRO LEÃO
Alvará nº 3.323, de 1º de ABRIL de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48070.848083/2024-07-PONTICOR BRASIL HOLDING LTDA (Documento SEI: 12252083)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 3.325, de 1º de ABRIL de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48068.866119/2024-75-N R FRANCIO LTDA (Documento SEI: 12252086)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 3.324, de 1º de ABRIL de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48068.866120/2024-08-N R FRANCIO LTDA (Documento SEI: 12252084)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 3.327, de 1º de ABRIL de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48071.846059/2024-15-PONTICOR BRASIL HOLDING LTDA (Documento SEI: 12252094)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 3.329, de 1º de ABRIL de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48063.880005/2024-88-CHARNIXON MONTEIRO PONTES (Documento SEI: 12252099)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
DESPACHO DE 1º DE ABRIL DE 2024

Processo nº 17944.105365/2023-77

Interessado: Município de Colatina - ES.

Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Colatina - ES e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), cujos recursos são destinados a investimentos em infraestrutura e outras despesas de capital.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.

FERNANDO HADDAD

Ministro
Alvará nº 3.326, de 1º de ABRIL de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48052.810111/2024-23-SANTINO FERREIRA MACHADO (Documento SEI: 12252089)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 3.328, de 1º de ABRIL de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48058.840055/2024-00-AJ MINERACAO E TRANSPORTE LTDA (Documento SEI: 12252098)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 3.330, de 1º de ABRIL de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48058.840057/2024-91-AJ MINERACAO E TRANSPORTE LTDA (Documento SEI: 12252100)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 3.331, de 1º de ABRIL de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48065.800109/2024-05-BRASMET EXPLORATION PARTICIPACOES LTDA (Documento SEI: 12252147)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
PORTARIA Nº 138, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024 (*)

O PRÓ-REITOR DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, no uso das atribuições previstas na Portaria n. 448/2011, de 17/05/2011, resolve:

Homologar o resultado do Concurso Público para Carreira de Magistério Superior promovido por esta Universidade, conforme Edital n. 01/2023, publicado no Diário Oficial da União de 04/07/2023, de acordo com os dados abaixo:

Campus: Salvador

Unidade Universitária: Faculdade de Medicina da Bahia

Departamento: Pediatria

Área de Conhecimento: MEDE27 - Internato I em Pediatria; MEDE33 - Internato II em Pediatria; MEDD82 - Pediatria; MEDE10 - Pediatria II e MEDE15 - Trabalho de Conclusão de Curso I A

Cargo: Professor do Magistério Superior

Classe: A

Denominação: Professor Assistente A/A

Regime de Trabalho: 40 Horas Semanais

Processo: 23066.001705/2024-61

Vagas: 1

Ordem de Classificação Geral

Nome:

1º

Marina da Rocha Lordelo

2º

Gabriela Cerqueira Caldas Pinto

Campus: Salvador

Unidade Universitária: Faculdade de Medicina da Bahia

Departamento: Patologia e Medicina Legal

Área de Conhecimento: MEDD94 - Patologia Humana I; MEDE04 - Patologia Humana II; MEDE13 - Patologia Humana III; MEDD76 - Patologia Geral para Terapia Ocupacional; MEDC75 - Tópicos em Patologia; MED956 - Residência Médica em Patologia.

Cargo: Professor do Magistério Superior

Classe: A

Denominação: Professor Auxiliar

Regime de Trabalho: 40 Horas Semanais

Processo: 23066.001706/2024-13

Vagas: 2

Ordem de Classificação Geral

Nome:

1º

Christiana de Freitas Vinhas Carvalho

2º

Dario Nunes Moreira Junior

3º

Bianca Carla Azevedo de Souza

Republicada por ter saído, no DOU nº 39, de 27-2-2024, Seção 1, pág. 57, com incorreção no original.

Jeilson Barreto Andrade
DESPACHO DE 1º DE ABRIL DE 2024

Processo nº 17944.101816/2023-05

Interessado: Estado de Alagoas.

Assunto: Alteração contratual (Primeiro Termo Aditivo) referente à operação de crédito interno, com garantia da União, celebrada entre o Estado de Alagoas e o Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 1.045.000.000,00 (um bilhão, quarenta e cinco milhões de reais), destinado ao Programa Visão Alagoas 2030, cujo objetivo é o financiamento de obras de infraestrutura rodoviária e aeroportuária, bem como de obras de urbanização e infraestrutura e equipação de unidades de saúde.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ratifico, com base no art. 1º, caput e II, da Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, a concessão da garantia da União referente ao contrato acima mencionado.

FERNANDO HADDAD

Ministro
DESPACHO DE 1º DE ABRIL DE 2024

Processo nº 17944.105290/2023-24

Interessado: Município de Serra - ES.

Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Serra - ES e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), cujos recursos são destinados a despesas de capital em geral.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.

FERNANDO HADDAD

Ministro
Alvará nº 3.332, de 1º de ABRIL de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48071.846060/2024-40-SANDRO ARRUDA DA SILVA LTDA (Documento SEI: 12252225)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 3.335, de 1º de ABRIL de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48074.878048/2024-74-ADRIANA DUTRA ABADE (Documento SEI: 12252236)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 3.334, de 1º de ABRIL de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48052.810112/2024-78-ASSOCIACAO TRADICIONALISTA ESTANCIA DO MINUANO (Documento SEI: 12252238)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 3.338, de 1º de ABRIL de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48065.800114/2024-18-DOIS A ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA (Documento SEI: 12252244)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 3.337, de 1º de ABRIL de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48054.830428/2024-66-ECORIOMINAS CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. (Documento SEI: 12252242)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
ATO Nº 3.004, DE 19 DE MARÇO DE 2024

Expedir autorização a LUCAS SANTANA DE JESUS, CPF nº ***.524.025-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

FABIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente

ATO Nº 3.133, DE 21 DE MARÇO DE 2024

Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s), à(ao) Lavoura e Pecuaria Igarashi Ltda em Recuperação Judicial, CNPJ nº 83.144.733/0012-80, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

FABIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente

ATO Nº 3.214, DE 22 DE MARÇO DE 2024

Expedir autorização a EVALDO PEREIRA MELO, CPF nº ***.401.235-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

FABIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente
Alvará nº 3.333, de 1º de ABRIL de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 1 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (321)

48070.848084/2024-43-RICARDO VASCONCELOS DE CARVALHO (Documento SEI: 12252235)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 3.336, de 1º de ABRIL de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48069.826076/2024-85-DELLAI & DELLAI LTDA (Documento SEI: 12252241)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 3.339, de 1º de ABRIL de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48062.870297/2024-51-OVIDIO PEREIRA DE ALMEIDA (Documento SEI: 12252250)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
Alvará nº 3.340, de 1º de ABRIL de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48054.830491/2024-01-SELOMITRAL SERVICOS DE LOCACOES, MINERACOES E TRANSPORTES LTDA (Documento SEI: 12252249)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
PORTARIA Nº 3.394, DE 27 DE MARÇO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08000.008513/2003-31, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

REVOGAR a Portaria CPMIG nº 1727, de 23 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial da União do dia 17 de novembro de 2020, que determinou a expulsão do Território Nacional de RAPHAEL JOHN BORTEY ou WYNTON CYRIL AHUMARAEZEMA CHIKWE, de nacionalidade ganense ou nigeriana, filho de John Bortey e de Alice Bortey, nascido em Acra, na República do Gana, em 13 de setembro de 1969, tendo em vista a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea "a", do Decreto 9.199/17.

MARTHA PACHECO BRAZ
DESPACHO DE 1º DE ABRIL DE 2024

Processo nº 17944.103765/2023-48

Interessado: Município de Bonito-MS.

Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Bonito-MS e o Banco do Brasil no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), cujos recursos são destinados às obras de eficiência energética e energia renovável, geração distribuída, iluminação pública, infraestrutura viária e mobilidade urbana, tratamento de resíduos, agricultura, cultura, defesa civil, educação, esporte, modernização da gestão, lazer, limpeza pública, meio ambiente, saúde, segurança pública, vigilância sanitária, inovação e desenvolvimento.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.

FERNANDO HADDAD

Ministro
RETIFICAÇÃO

Na Resolução RE nº 195 de 17 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº. 15, de 22 de janeiro de 2024, Seção I, pág. 77, conforme expedientes nº 4776974/22-3 e nº 0105180/24-6.

Onde se lê: MSB Medical System do Brasil Ltda EPP.

Leia-se: MSB Medical System do Brasil Indústria e Comércio de Produtos Médicos Ltda.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.255, DE 1° DE ABRIL DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

SCIENTIA COMERCIO E SERVICOS ANALITICOS LTDA / 24.258.494/0001-77

25351.198843/2022-00 / 1272211

LABORATÓRIOS OU INSTITUIÇÕES DE PESQUISA: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO / OUTROS PRODUTOS SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

70803 - AE - ALTERAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 0398645248

--------------------------------------

BEMOL S/A / 04.565.289/0001-47

25351.070466/2019-31 / 1185919

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

70887 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0392584247

--------------------------------------

FOUR MED DISTRIBUIDORA HOSPITALAR IMPORTADORA LTDA - EPP / 24.711.499/0001-03

25351.303665/2016-34 / 1157955

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0394487249

--------------------------------------

VIAPHARMA DISTRIBUIDORA LTDA / 42.147.258/0001-65

25351.023475/2022-39 / 1268941

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0391633244

--------------------------------------

HAIDAR TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA / 08.455.211/0001-20

25351.256768/2008-42 / 1223064

ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0389701246

--------------------------------------

STARTMED TRANSPORTES LTDA / 04.050.018/0001-59

25351.026316/2022-96 / 1269412

DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0390081248
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.256, DE 1° DE ABRIL DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir o Pedido de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

RANCHO ALEGRE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA / 12.798.443/0001-59

25351.143610/2024-23 /

70899 - AE - CONCESSÃO - MANIPULAR INSUMOS FARMACÊUTICOS (VETERINÁRIOS) / 0391003241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação das declarações assinadas do Anexo I e II da RDC nº 275/2019, contrariando o Art. 11 da RDC nº 275/2019 e Art. 3° da RDC n° 25/2011.

--------------------------------------

PVAX CONSULTORIA E LOGISTICA LTDA / 12.117.414/0010-75

25351.142326/2024-30 /

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0389460249

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.