Capítulo IX

Dos Pleitos de Operação de Crédito Externo de Interesse de Consórcios Públicos.

Art. 38. Serão admitidos pleitos de operações de crédito externo de interesse de consórcios públicos desde que atendidos os seguintes requisitos:

I - no caso de consórcio público municipal, pelo menos um dos municípios proponentes do consórcio deverá possuir população igual ou superior a oitenta mil habitantes, segundo informação proveniente do IBGE;

II - o consórcio público não deve ter como objetivo único a contratação de operações de crédito; e

III - a União não deve figurar como consorciada.

Parágrafo único. A população mínima de que trata o inciso I será de cinquenta mil habitantes quando se tratar de município que estiver localizado na Faixa de Fronteira, nos termos do art. 1º da Lei 6.634, de 1979.

Art. 39. Somente serão admitidos os pleitos de operações de crédito externo de interesse de consórcios públicos que atenderem aos seguintes critérios específicos:

I - a proposta de projeto relacionada à operação de crédito deverá apresentar objetivo claramente definido, que reflita a intenção de estabelecer relações de cooperação entre os consorciados visando a ações de desenvolvimento ou à solução de um problema de interesse comum;

II - o pleito deverá apresentar o valor da quota referente a cada ente público participante da operação, bem como a da sua contrapartida;

III - as contragarantias para a realização da operação de crédito deverão ser oferecidas de forma proporcional à apropriação do valor total da operação, e deverão referir-se a todas as obrigações de pagamento relativas à operação de crédito, conforme o disposto no parágrafo 2º do artigo 20-A, da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001; e

IV - os pleitos devem ser unicamente para operações caracterizadas como de investimentos.

Parágrafo único. Não será exigida a participação de todos os entes consorciados na operação de crédito.

Art. 40. A análise da capacidade de pagamento deverá ser efetuada em relação aos entes consorciados proponentes, de forma individualizada, devendo ser considerada, para fins de aprovação do pleito, a capacidade de pagamento do ente de menor classificação.

Art. 41. A análise do critério de trajetória e nível de endividamento será efetuada, de forma individualizada, em relação a cada um dos entes consorciados proponentes e levará em consideração a média ponderada pela Receita Corrente Líquida.

Art. 42. Na análise da pontuação relativa ao índice de desenvolvimento humano, será considerada para efeitos de pontuação a média aritmética simples dos IDH ou IDHM dos entes consorciados proponentes.

Art. 43. Nos casos de deliberação favorável da Cofiex, as respectivas resoluções deverão contemplar o valor total autorizado para o consórcio, relativo ao financiamento e à contrapartida.

Capítulo X

Dos Pleitos Relativos ao Plano de Recuperação Fiscal

Art. 44. Este capítulo dispõe sobre critérios específicos de avaliação para autorização da preparação de projetos e programas do setor público com o apoio de natureza financeira de fontes externas relativos a entes da Federação em Regime de Recuperação Fiscal e cuja operação de crédito esteja prevista em Plano de Recuperação Fiscal vigente, nos termos da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.

§ 1º Para se enquadrar na hipótese do caput, o pleito deverá ser acompanhado de avaliação do respectivo Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal, quanto ao início da vigência do Plano de Recuperação Fiscal, conforme art. 5º da Lei Complementar nº 159, de 2017, e quanto à previsão da operação de crédito pleiteada no Plano de Recuperação Fiscal.

§ 2º Somente serão pautados em reunião da Cofiex pleitos de operação de crédito garantida pela União de entes da Federação submetidos ao Regime de Recuperação Fiscal instituído pela Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, se a finalidade da operação se enquadrar nas hipóteses elencadas no art. 11 da referida Lei Complementar.

§ 3º Em caso de pleito para realizar operação de crédito externo com garantia da União apresentado por empresa estatal não dependente controlada por ente subnacional em Regime de Recuperação Fiscal, em que as contragarantias forem oferecidas por esse ente, o pleito deverá ser acompanhado de avaliação do respectivo Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal, quanto ao início da vigência do Plano de Recuperação Fiscal, conforme art. 5º da Lei Complementar nº 159, de 2017, e quanto à previsão da concessão de garantia pelo ente controlador pleiteada no Plano de Recuperação Fiscal.

Art. 45. Os pleitos de que trata o art. 44 ficam dispensados de:

I - análise de capacidade de pagamento e trajetória de endividamento de que trata o inciso IV do art. 9º, não se aplicando a alínea "c" do inciso I do art. 28; e

II - o prazo de que trata o § 2º do art. 3º.

Art. 46. Os pleitos de que trata o art. 44 não concorrerão com os demais pleitos e não consumirão o limite para operações com financiamento externo.

Art. 47. Os pleitos de que trata o art. 44 poderão ser apreciados pela Cofiex por meio de consulta eletrônica, na forma prevista em regimento.

Capítulo XI

Da Calamidade Pública

Art. 48. Os programas ou projetos destinados ao atendimento a estado de calamidade pública decretado pelo Congresso Nacional serão apreciados pela Cofiex sem necessidade de concorrer com os demais, sendo dispensado o atendimento aos requisitos previstos no § 2º do art. 3º e nos arts. 7º, 8º, 9º, 10, 13, 27, 28, 29, 32, 33 e 38 desta resolução.

§ 1º Aplica-se o disposto no caput somente às unidades da Federação atingidas e localizadas no território em que for reconhecido o estado de calamidade pública e enquanto perdurar o referido estado de calamidade, em conformidade com o disposto na alínea "a" do inciso I do § 2º do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

§ 2º Os recursos do programa ou projeto deverão ser integralmente destinados ao combate à calamidade pública ou ao enfrentamento de suas consequências, em conformidade com o disposto na alínea "b" do inciso I do § 2º do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

§ 3º Os pleitos de que trata o caput poderão ser apreciados pela Cofiex por meio de consulta eletrônica, na forma prevista em regimento.

Art. 49. Em relação à concessão de garantias da União, aplicam-se aos programas ou projetos de que trata o art. 48 o disposto nas alíneas "c", "d" e "e" do inciso I do art. 28 desta Resolução.

§ 1º Para pleitos de entes em Regime de Recuperação Fiscal, aplica-se o disposto no art. 44 desta Resolução.

§ 2º A análise acerca da aplicação do disposto neste artigo será feita pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.

Capítulo XII

Disposições Finais

Art. 50. É vedada a apresentação de cartas-consulta no Sistema de Gerenciamento Integrado - SIGS após a data de entrada em vigor desta Resolução.

Parágrafo único. As cartas-consulta apresentadas no SIGS previamente a entrada em vigor desta resolução e que não tenham sido aprovadas pela Cofiex serão canceladas.

Art. 51. Os casos omissos relacionados à aplicação da presente Resolução Normativa serão solucionados por deliberação da Cofiex.

Art. 52. O Anexo da Resolução Cofiex nº 1, de 31 de março de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º ......

........

§ 2º Os pleitos relativos a projetos e programas de natureza reembolsável poderão ser incluídos na agenda preliminar das reuniões da Cofiex, pelo seu Secretário-Executivo, desde que tenham sido objeto de reunião técnica entre o proponente e o Grupo Técnico da Cofiex - GTEC." (NR)

"Art. 7º O Presidente da Cofiex poderá autorizar, independentemente de reunião formal ou de consulta aos seus membros, os pleitos de contribuições financeiras não reembolsáveis com custo total igual ou inferior ao equivalente a dez milhões de dólares dos Estados Unidos."(NR)

Art. 53. O Anexo da Resolução Cofiex nº 2, de 31 de março de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º Para o desempenho da atribuição prevista no inciso I do art. 1º desta Resolução, a Secretaria-Executiva da Cofiex convocará, por meio eletrônico, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, reuniões técnicas sobre o pleito apresentado pelo proponente mutuário.

Parágrafo único. Os pleitos relativos às operações de crédito externo de natureza financeira não reembolsável, conforme disposto no § 3º do art. 3º do Regimento Interno da Cofiex, poderão prescindir de reunião técnica." (NR)

"Art. 4º O GTEC, a critério da Secretaria-Executiva, poderá deliberar, por meio de consulta eletrônica a seus membros, sobre as matérias a que se refere o inciso II do art. 1º desta Resolução ou de outras matérias de sua competência." (NR)

"Art. 8º À Secretaria-Executiva da Cofiex, no âmbito do GTEC, compete:

.........." (NR)

Art. 54. Esta Resolução entra em vigor em 16 de dezembro de 2024.

Art. 55. Ficam revogadas:

I - a Resolução Cofiex nº 1, de 3 de maio de 2013;

II - a Resolução Cofiex nº 3, de 29 de maio de 2019;

III - a Resolução Cofiex nº 1, de 29 de janeiro de 2020;

IV - a Resolução Cofiex nº 17, de 7 de junho de 2021;

V - a Resolução Cofiex nº 1, de 21 de janeiro de 2022;

VI - a Resolução Cofiex nº 80, de 7 de dezembro de 2023; e

VII - a Resolução Cofiex nº 81, de 7 de dezembro de 2023.

VIII - o art. 5º do Anexo da Resolução Cofiex nº 1, de 31 de março de 2023

RENATA VARGAS AMARAL

Secretária Executiva da Comissão de Financiamentos Externos

GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA

Presidente da Comissão de Financiamentos Externos

ANEXO I

Regras para a Apresentação de Pleitos para a Preparação de Projetos ou de Programas do Setor Público com Apoio de Natureza Financeira de Fontes Externas

I - PROJETO

I.1. Identificação

I.1.1. Nome do projeto: preencher com nome completo do projeto.

I.1.2. Sigla do projeto: preencher com sigla do projeto.

I.1.3. Tipo da operação: selecionar entre "crédito externo" ou "contribuição financeira não reembolsável".

I.1.4. Proponente: selecionar entidade proponente. Se não houver, solicitar cadastro da entidade.

I.2. Justificativa

I.2.1. Contexto: descrever o contexto em que se insere o projeto ou programa, incluindo uma caracterização dos contextos social, econômico e político-institucional da área de influência do programa ou projeto, com uma análise situacional sobre os temas que o programa ou projeto se propõem a abordar.

I.2.2. Descrição do Problema: descrever clara e sucintamente os problemas e necessidades que as ações do programa ou projeto candidato a financiamento externo se propõem a tratar, bem como suas causas e consequências, apresentando informações e dados preferencialmente oficiais. Trata-se da situação ou realidade inicial que se deseja mudar. A avaliação dos problemas e necessidades deve estar baseada na descrição do contexto.

I.2.3. Soluções Propostas: descrever as ações escolhidas para o enfrentamento ou solução dos problemas e necessidades descritos, especificando como cada solução proposta atende aos problemas e necessidades apresentados.

I.2.4. Resultados Esperados: apresentar os benefícios diretos e externalidades positivas que se espera obter com a implementação do programa ou projeto, relacionando-os com o contexto, os problemas e as soluções propostas. Os resultados devem ser observáveis e mensuráveis.

I.3. Objetivos

I.3.1. Descrição: descrever o objetivo geral e os objetivos específicos do projeto ou programa, tendo em consideração:

(i) objetivo geral: deverá refletir o que se deseja alcançar com as ações do programa ou projeto, abrangendo a visão ampla e o seu propósito geral. Deve estar explicitamente relacionado aos problemas e necessidades apontados;

(ii) objetivos específicos: deverão corresponder aos resultados que o programa ou projeto pretende atingir, contribuindo para o alcance do objetivo geral. Deverão refletir as ações a serem implementadas no âmbito do programa ou projeto, tendo como referência os problemas e necessidades identificados e as soluções propostas e tendo correlação com os componentes e os indicadores estabelecidos. Deverão ser apresentados de maneira específica, mensurável, atingível e realista e relacionados aos indicadores propostos.

I.4. Indicadores

I.4.1. Nome do indicador: preencher o nome do indicador. Quando forem pertinentes e adequados ao programa ou projeto, deverão ser considerados os indicadores-chave nacionais constantes do Plano Plurianual 2024-2027 (Anexo I da Lei nº 14.820, de 2024), além de outros indicadores relacionados ao programa ou projeto.

I.4.2. Descrição do indicador: descrever cada indicador de forma específica em relação à meta correspondente e estabelecer as fórmulas de cálculo adequadas. Fazer referência aos objetivos específicos pertinentes ao indicador e às áreas estratégicas relacionadas no Anexo II e demonstrar a coerência entre o indicador e os objetivos aos quais se refere. Definir os dados que deverão ser coletados a fim de se acompanhar a implementação futura do programa ou projeto em relação ao atendimento da meta e dos objetivos. Empregar preferencialmente o modelo SMART para a definição de indicadores. Caso não empregar o modelo SMART, necessário justificar a opção.

I.4.3. Meta: apontar o resultado específico e determinado a ser alcançado, cuja implementação será medida por meio do indicador. A meta deverá estar relacionada aos objetivos e aos resultados esperados e sua consecução relacionada ao tempo de implantação do projeto.

I.5. Componentes, subcomponentes e produtos

I.5.1. Nome do componente: preencher o nome do componente.

I.5.2. Descrição do componente: inserir a descrição detalhada com informações objetivas do componente. Relacionar o componente com a solução proposta para o problema a ser atendido por meio do programa ou projeto e com os resultados esperados por meio da implantação do componente. Em se tratando de operação enquadrada em limite específico para projetos e programas de estados, Distrito Federal e municípios cujos recursos sejam integralmente destinados a financiar programas ou projetos ambientais ou climáticos, os componentes deverão estar em conformidade com os objetivos relacionados no § 7º do art. 25 desta Resolução. Em se tratando de operação enquadrada em limite específico para projetos e programas cujos recursos sejam integralmente destinados a financiar o aporte ou garantir contraprestações pecuniárias do parceiro público ao parceiro privado relacionados a parcerias público-privadas, deverá constar que os recursos da operação de crédito serão integralmente destinados às despesas de que tratam os incisos I ou II do § 9º do art. 25 desta Resolução.

I.5.3. Moeda: selecionar a moeda do valor estimado para o componente, considerando a moeda correspondente à fonte de financiamento do componente. Caso houver mais de uma fonte de financiamento com moedas diferentes, cadastrar um componente para cada moeda.

I.5.4. Valor estimado: preencher o valor estimado total de desembolso, na moeda a ser contratada junto à fonte de financiamento, a ser destinado à implantação do componente. O valor deverá ser compatível com o componente e proporcional em relação à distribuição de recursos entre os componentes do projeto ou programa.

I.5.5. Descrição de subcomponentes e produtos: inserir a descrição detalhada com informações objetivas e quantitativas dos subcomponentes, se houver, e dos produtos. Os produtos deverão compreender os bens ou serviços oferecidos pelo programa ou projeto e estar associados ao componente ou subcomponente, conforme o caso.

I.6. Beneficiários

I.6.1. Descrição: definir as características dos setores da população prioritariamente atendidos pelo programa ou projeto, incluindo o seu quantitativo, as suas condições socioeconômicas e as suas carências a serem endereçadas por meio do projeto ou programa.

I.7. Anexos: anexar documentos contendo informações complementares acerca dos diversos aspectos dos programas ou projetos que, por limitação de formato, não possam ser apresentadas nos campos específicos do formulário eletrônico. No caso de programa ou projeto cujo desembolso seja baseado em resultados ou em políticas, deverá ser anexada a matriz de resultados ou de políticas.

II. ÁREAS ESTRATÉGICAS

II.1. Descrição: apontar quais áreas estratégicas referidas no Anexo II são afetadas pelo programa ou projeto e descrever como o programa ou projeto contribui na promoção de avanços nessas áreas estratégicas. Apontar se o programa ou projeto é exclusivamente destinado ao atendimento de uma ou mais das prioridades da Administração Pública.

II. 2. Anexos: anexar documentos contendo informações complementares acerca dos diversos aspectos das áreas estratégicas que, por limitação de formato, não possam ser apresentadas nos campos específicos do formulário eletrônico.

III. GESTÃO

III.1. Arranjo Institucional

III.1.1. Descrição do arranjo institucional: informar as instituições envolvidas na implementação do programa ou projeto e o papel institucional de cada uma em relação ao projeto ou programa. Anexar organograma do arranjo institucional do programa ou projeto.

III.1.2. Órgãos executores: informar o órgão executor principal do programa ou projeto e demais órgãos participantes, se existentes.

III.1.3. Estrutura operacional: informar a capacidade das instituições do proponente, em particular do órgão executor, para a implementação das ações do programa ou projeto, como qualificação e experiência da equipe técnica e recursos e estruturas disponíveis. Apontar se haverá repasse de recursos entre os órgãos participantes.

III.1.4. Matriz de responsabilidades: anexar tabela contendo a matriz de responsabilidades para a gestão do projeto ou do programa, informando as principais ações a serem executadas no âmbito dele, as entidades envolvidas em sua implementação e as suas respectivas atribuições. A matriz de responsabilidades deve estar condizente com o arranjo institucional e a estrutura operacional do programa ou projeto.

III.2. Operacionalização e Manutenção

III.2.1. Descrição: informar as estratégias e medidas a serem adotadas durante a realização do programa ou projeto para que, após o seu término, haja continuidade das ações propostas, bem como para a operacionalização e manutenção de obras e bens adquiridos e dos serviços implementados, conforme o caso. As estratégias apresentadas deverão ser suficientes para a devida operacionalização e manutenção dos produtos e serviços decorrentes do programa ou projeto. Apresentar previsão dos custos de manutenção e de instrumentos para garantir a sustentabilidade financeira do programa ou projeto após a implementação. Os custos apresentados deverão ser condizentes com a devida operacionalização e manutenção dos produtos e serviços decorrentes do programa ou projeto.

III.3. Planejamento Estratégico

III.3.1. Enquadramento no planejamento: demonstrar o enquadramento do projeto ou programa no Plano Plurianual, identificando o programa, objetivos específicos, entregas e medidas institucionais ou normativas para os quais o projeto contribui (órgãos públicos federais) ou em documento equivalente de planejamento estratégico ou setorial pertinente ao proponente (órgãos públicos estaduais, distritais ou municipais ou empresas estatais).

III.3.2. Documento de planejamento: anexar páginas do documento de planejamento estratégico ou setorial referentes aos objetivos e metas nas quais o projeto ou programa se baseia.

III.3. Anexos: anexar documentos contendo informações complementares acerca dos diversos aspectos da gestão que, por limitação de formato, não possam ser apresentadas nos campos específicos do formulário eletrônico. Quando o envio for feito pelo substituto, anexar ato de delegação firmado pelo titular ou de comprovante de exercício do cargo do titular, em substituição oficial.

IV. RISCOS

IV.I. Nome do risco: inserir nome para a identificação do risco.

IV.2. Descrição do risco: descrever o evento adverso ao qual o projeto ou programa pode estar exposto, explicitando as possíveis causas para o evento e os seus efeitos negativos existentes ou potenciais sobre o programa ou projeto. Considerar a existência dos seguintes tipos de riscos: regulatório e institucional, ambiental, indenizações e desapropriações, contratual e social, dentre outros.

IV.3. Probabilidade: selecionar a probabilidade de ocorrência do evento gerador do risco entre alta, média ou baixa.

IV.4. Impacto: selecionar o impacto potencial do risco sobre o projeto ou programa entre alto, médio ou baixo.

IV.5. Ações de prevenção ou mitigação: descrever as ações a serem adotadas para a prevenção ou a mitigação do risco, incluindo os responsáveis pela execução da ação.

IV.6. Anexos: anexar documentos contendo informações complementares acerca dos diversos aspectos dos riscos que, por limitação de formato, não possam ser apresentadas nos campos específicos do formulário eletrônico.

V. FINANCIAMENTO

V.1. Cronograma de Desembolso

V.1.1. Prazo de desembolso: inserir prazo total do desembolso, em anos e meses.

V.1.2. Tabela de cronograma de desembolso: inserir, para cada ano e meses sobressalentes, o valor do desembolso proveniente de cada fonte externa e de cada contrapartida em relação a cada componente, na moeda da fonte e do componente. A moeda da fonte deve ser idêntica à do componente. Caso houver mais de uma fonte de financiamento com moedas diferentes, cadastrar um componente para cada moeda.

V.2. Condições financeiras da operação: incluir um novo financiamento para cada fonte de crédito externo.

V.2.1. Fonte: selecionar de relação de fontes externas. Caso a fonte não estiver listada, solicitar à Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento a inclusão de nova fonte.

V.2.2. Moeda da fonte: selecionar moeda de relação de moedas.

V.2.3. Valor do financiamento: preencher valor na moeda da fonte.

V.2.4. Contrapartida financeira: inserir valor da contrapartida financeira, na moeda da fonte; preencher com "0,00" caso não for exigida contrapartida financeira. Caso a contrapartida for igual a zero, selecionar a modalidade de dispensa de contrapartida aplicável ao financiamento, conforme disposições constantes do art. 36 desta resolução.

V.2.5. Taxa de câmbio: taxa de conversão do valor de financiamento e de contrapartida financeira para dólares dos Estados Unidos, preenchido automaticamente pelo sistema.

V.2.6. Valor do financiamento (USD): quando a moeda for diferente de dólar dos EUA, convertido em dólares dos Estados Unidos automaticamente pelo sistema com base no "valor de financiamento".

V.2.7. Contrapartida financeira (USD): quando a moeda for diferente de dólar dos EUA, convertido em dólares dos Estados Unidos automaticamente pelo sistema com base na "contrapartida financeira".

V.2.8. Carência: preencher carência em meses.

V.2.9. Amortização: preencher amortização em meses.

V.2.10. Prazo total: soma automática dos prazos de carência e amortização.

V.2.11. Juros Aplicáveis: preencher com taxa de juros de referência (SOFR ou outra) e spread aplicável.

V.2.12. Periodicidade dos pagamentos de juros: preencher a periodicidade com a qual serão efetivados os pagamentos de juros à fonte.

V.2.13. Periodicidade dos pagamentos de amortização: preencher a periodicidade com a qual serão efetivados os pagamentos de amortização à fonte.

V.2.14. Comissão de compromisso: preencher valor de comissão de compromisso, na moeda da fonte. Preencher com zero, se não houver.

V.2.15. Comissão de avaliação: preencher valor de comissão de avaliação, na moeda da fonte. Preencher com zero, se não houver.

V.2.16. Taxa de Abertura: percentual sobre o valor do empréstimo paga em única parcela no início. Preencher com zero, se não houver.

V.2.17. Demais encargos e comissões: incluir outras taxas, comissões ou custos que afetem o custo efetivo da operação, na moeda da fonte, em percentual ao ano, percentual do valor do empréstimo, ou valor absoluto.

V.2.18. Outras informações: inserir outras informações relevantes sobre o financiamento. Quando se tratar de pleito de interesse de consórcio público, informar o valor da quota referente a cada ente público participante da operação, bem como a da sua contrapartida. Quando se tratar de reestruturação de dívida: informar se se trata de dívidas integralmente já garantidas pela União ou de dívidas não integralmente garantidas pela União.

V.3. Contragarantias

V.3.1. Descrição: Inserir informações completas sobre os ativos oferecidos como contragarantias, que permitam avaliar o valor presente, a liquidez dos ativos e os riscos envolvidos. As contragarantias oferecidas à União por entes da Administração Indireta Federal devem ser constituídas de ativos precificáveis, certos, executáveis e livres de impedimentos legais de qualquer natureza. Além disso, as contragarantias devem ter valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida, abrangendo o ressarcimento integral dos custos do financiamento decorrentes da cobertura do inadimplemento e ser suficientes para cobrir qualquer pagamento que a União possa vir a ser chamada a honrar. Não serão exigidas contragarantias de autarquias, fundações ou empresas públicas federais, cujo capital pertença integralmente à União. Somente são aceitos Títulos Públicos Federais como contragarantias de estatais federais. No caso de estatal não dependente controlada por mais de um ente da Federação, deve ser indicado qual ente oferecerá as contragarantias.

V. 4. Anexos: anexar documentos contendo informações complementares acerca dos diversos aspectos do financiamento que, por limitação de formato, não possam ser apresentadas nos campos específicos do formulário eletrônico.

V.4.1. Para pleitos de empresas estatais não dependentes, deverão ser anexados os seguintes documentos relativos a informações financeiras para subsidiar a análise, pela Secretaria do Tesouro Nacional, da capacidade de amortização da empresa:

a) fluxo de caixa projetado pelo método direto, a preços correntes e constantes, até o final da operação, acompanhado de memorial explicativo das principais premissas econômico-financeiras operacionais, regulatórias e legais assumidas;

b) demonstrações contábeis dos últimos cinco anos, auditadas por auditoria independente;

c) em se tratando de subsidiárias e controladas, se houver a previsão de aporte de capital, fluxo de caixa projetado da empresa controladora nas mesmas condições do item anterior;

d) plano de negócio;

e) em se tratando de instituição financeira, previsão do lucro e projeção dos limites prudenciais do Banco Central (Indicadores de Basiléia) para os próximos cinco exercícios; e

f) se a empresa possui contratos com cláusulas restritivas, indicação dos efeitos dessas cláusulas e a quais contratos estão associados.

V.4.2. Para fins de análise da Secretaria de Orçamento Federal, para os pleitos de órgãos da administração direta da União, suas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, deverão ser anexados os seguintes documentos:

a) Nota Técnica do órgão proponente, com as seguintes informações:

i) valor total do projeto discriminado pela(s) unidade(s) orçamentária(s) responsável(is) pela execução das despesas provenientes do ingresso de recursos externos e relativos à contrapartida financeira da operação de crédito, de forma a avaliar quais órgãos orçamentários serão impactados com a operação de crédito;

ii) valor total do projeto discriminado pelo(s) indicador(es) de resultado primário, de forma a avaliar o impacto da operação de crédito no cumprimento da meta de resultado primário estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias e do limite de despesas individualizado, estabelecido pela Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023; e

iii) justificativa da escolha pela contratação da operação de crédito externo, tendo em vista que as despesas primárias, de fonte externa ou interna, estão igualmente sujeitas às regras fiscais vigentes, em especial relativas à meta de resultado primário e aos limites da Lei complementar nº 200, de 2023, não representando, desta forma, recursos adicionais.

b) Nota Técnica da unidade responsável pelo planejamento orçamentário do órgão proponente contendo:

i) atestado que ele tem condições de acomodar o ingresso dos recursos externos e da contrapartida ou especificando a estratégia que irá adotar para acomodar a operação de crédito no seu orçamento; e

ii) resumo das operações de crédito e doações já contratadas pelo órgão proponente, constando o cronograma de cada uma delas, com informações sobre o quanto do cronograma anual já foi executado.

V.4.3. Quando houver utilização de terrenos a título de contrapartida, anexar a avaliação dos terrenos feita por avaliador independente.

VI. AÇÕES PREPARATÓRIAS

VI.1. Ações preparatórias: Informar sobre o estágio de realização das ações prévias necessárias à execução do programa ou projeto.

VI.2. Anexos: anexar documentos contendo informações complementares acerca dos diversos aspectos das ações preparatórias que, por limitação de formato, não possam ser apresentadas nos campos específicos do formulário eletrônico.

VII. CONTATOS

Inserir dados cadastrais dos técnicos e outros contatos. Verificar se o titular e o substituto correspondem ao disposto no art. 4º desta Resolução. Se houver divergências, solicitar a alteração do titular e do suplente, encaminhando os respectivos dados cadastrais conforme apresentados no formulário do Portal de Financiamento Externo, à Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento do Ministério do Planejamento e Orçamento por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI. Deverão se cadastrados, no mínimo, dois técnicos para o pleito.

ANEXO II

Áreas Estratégicas

1. As áreas estratégicas para enquadramento dos pleitos seguirão os seguintes objetivos estratégicos do Plano Plurianual 2024-2027:

Objetivo Estratégico

101

Enfrentar a insegurança alimentar e a pobreza, retirando o Brasil do Mapa da Fome e beneficiando as pessoas em condição de vulnerabilidade social

102

Ampliar o acesso da população à saúde pública de qualidade por meio do fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS)

103

Ampliar o acesso e a qualidade da educação infantil e do ensino fundamental, com foco no desenvolvimento integral de estudantes

104

Ampliar a qualidade dos ensinos médio, técnico e superior preparando cidadãos e cidadãs para lidar com os desafios profissionais e éticos em um mundo em intensa transformação tecnológica

105

Fortalecer a economia criativa, a memória e a diversidade cultural, valorizando a arte e a cultura popular em todas suas formas de expressão

106

Promover os direitos humanos como instrumento de inclusão social e proteção de pessoas e grupos vítimas de injustiças e opressões

107

Reforçar políticas de proteção e atenção às mulheres, buscando a equidade de direitos, a autonomia financeira, a isonomia salarial e a redução da violência

108

Promover os direitos dos povos indígenas, quilombolas e populações tradicionais, assegurando vida digna e cidadania com a valorização da sua cultura, tradições, modos de vida e conhecimentos

109

Combater o racismo e promover a igualdade racial de modo estruturante e transversal

110

Assegurar proteção previdenciária a todas as formas de ocupação, de emprego e de relações de trabalho, com sustentabilidade financeira

111

Incentivar a transição para cidades criativas e sustentáveis, com investimentos integrados em mobilidade, habitação, saneamento básico, equipamentos sociais e infraestrutura

112

Fortalecer a segurança pública cidadã e integrada, articulando prevenção e uso qualificado da ação policial

113

Ampliar o acesso ao esporte e às atividades físicas, com foco na formação, no desenvolvimento e na qualidade de vida

201

Conservar, restaurar e usar de forma sustentável o meio ambiente

202

Ampliar as capacidades de prevenção, gestão de riscos e resposta a desastres e adaptação às mudanças climáticas

203

Fortalecer a agricultura familiar, o agronegócio sustentável, a pesca e a aquicultura

204

Promover a industrialização em novas bases tecnológicas e a descarbonização da economia

205

Ampliar a produtividade e a competitividade da economia com o fortalecimento dos encadeamentos produtivos e a melhoria do ambiente de negócios

206

Ampliar o desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação para o fortalecimento do Sistema Nacional de CT&I, a cooperação Estado institutos de pesquisa-empresas e a cooperação internacional para superação de desafios tecnológicos e ampliação da capacidade de inovação

207

Ampliar a geração de oportunidades dignas de trabalho e emprego com a inserção produtiva dos mais pobres

208

Garantir a segurança energética do país, com expansão de fontes limpas e renováveis e a maior eficiência energética

209

Promover a transformação digital da economia, a inclusão digital e a disseminação da internet de alta velocidade

210

Promover maior eficiência logística com a valorização dos modais aeroviário, ferroviário, hidroviário e de navegação de cabotagem

211

Ampliar a atuação do Brasil no comércio internacional de bens e serviços, diversificando a pauta e o destino das exportações brasileiras

212

Ampliar a segurança hídrica para garantir os usos múltiplos da água, priorizando a eficiência e o uso racional

213

Ampliar a qualidade e o valor agregado dos serviços, com destaque para o turismo

214

Reduzir as desigualdades regionais com maior equidade de oportunidades

215

Promover o setor mineral com atenção às oportunidades da fronteira tecnológica, garantindo sustentabilidade, segurança e permanência das condições locais de emprego e renda

301

Ampliar a democracia participativa, a transparência e o controle social

302

Promover a ampliação e o contínuo aperfeiçoamento das capacidades estatais com o fim de prestar serviços públicos de qualidade para a população, com o fortalecimento da cooperação federativa, para maior coesão nacional

303

Intensificar a transformação digital nos três níveis de governo para ampliar a agilidade e a capacidade de entrega de resultados à população

304

Atuar na defesa da soberania, do território nacional e dos interesses nacionais

305

Promover a cooperação internacional e o desenvolvimento regional integrado

306

Assegurar um regime fiscal e tributário com credibilidade, previsibilidade e sustentabilidade, que promova maior justiça social e ampliação de investimentos

307

Aperfeiçoar o sistema de justiça para ampliação do acesso e exercício de direitos