EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10623/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de fevereiro de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

071.235.879-01, MDB2I01, FRMEV00581252023, 606-82; 769.622.459-04, MHQ3I18, FRMEV00562102023, 606-82; 23.011.601/0001-03, LYT1D15, FRMEV01033402023, 606-82; 404.713.140-72, KJK8165, FRMEV01189692023, 606-82; KJK8165, FRMEV01189682023, 606-82; 81.592.982/0002-30, RYI4E51, FRMEV01172012023, 606-82; 07.887.324/0001-32, RDY6F63, FRMEV01145802023, 606-82; 11.462.937/0001-03, EWJ5J26, FRMEV01220802023, 606-82; 746.919.454-15, KIR1C17, FRMEV01191482023, 606-82; 119.632.738-69, DGK2482, FRMEV01239882023, 606-82; 785.212.896-34, HGL0340, FRMEV01206952023, 606-82; 319.991.400-44, LYW9352, FRMEV01205302023, 606-82; 258.584.164-20, QKV1D10, FRMEV01213502023, 606-82; 14.049.246/0001-62, GYC7F63, FRMEV01212572023, 606-82; 14.058.874/0001-04, PYT7A67, FRMEV01215892023, 606-82; 81.574.188/0001-83, RLB7H32, FRMEV01091382023, 606-82; 971.179.865-49, RUT2J44, FRMEV01038092023, 606-82; 10.633.869/0001-27, IZP7F54, FRMEV01161752023, 606-82; 06.203.464/0001-81, QJR4F26, FRMEV01182202023, 606-82; 34.093.075/0001-86, MCF0122, FRMEV01193362023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT