EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

DECISÃO Nº B8KD3A, de 17 DE JULHO DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARANÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

ACS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14185.022630/2023-23

ND

20.296.889-8

3.770,77

BOUTIQUE DO PAO LTDA

14152.005729/2024-29

AI

22.688.477-5

972,53

BOUTIQUE DO PAO LTDA

14152.005730/2024-53

AI

22.688.478-3

299,24

BOUTIQUE DO PAO LTDA

14152.005731/2024-06

AI

22.688.479-1

299,24

BOUTIQUE DO PAO LTDA

14152.005732/2024-42

AI

22.688.480-5

673,17

BOUTIQUE DO PAO LTDA

14185.000739/2024-91

ND

20.294.918-4

29.637,74

C DMENJON - CONFEITARIA

14152.030211/2024-23

AI

22.712.959-8

15.842,62

CASSIA & BUZZI LTDA

14152.005237/2024-33

AI

22.687.985-2

2.842,78

CASSIA & BUZZI LTDA

14152.005238/2024-88

AI

22.687.986-1

3.638,56

CASSIA & BUZZI LTDA

14152.005239/2024-22

AI

22.687.987-9

1.122,15

CASSIA & BUZZI LTDA

14152.005240/2024-57

AI

22.687.988-7

373,41

CASSIA & BUZZI LTDA

14152.005241/2024-00

AI

22.687.989-5

1.645,82

CASSIA & BUZZI LTDA

14152.005242/2024-46

AI

22.687.990-9

2.646,39

CASSIA & BUZZI LTDA

14152.005243/2024-91

AI

22.687.991-7

74,81

CASSIA & BUZZI LTDA

14152.005244/2024-35

AI

22.687.992-5

4.623,38

CASSIA & BUZZI LTDA

14185.000693/2024-18

ND

20.294.865-0

85.759,37

COBRABEM SERVICOS DE COBRANCA LTDA

14152.007818/2024-18

AI

22.690.566-7

1.581,49

COBRABEM SERVICOS DE COBRANCA LTDA

14152.007828/2024-45

AI

22.690.576-4

2.508,30

COBRABEM SERVICOS DE COBRANCA LTDA

14152.007829/2024-90

AI

22.690.577-2

8.107,26

COBRABEM SERVICOS DE COBRANCA LTDA

14152.007830/2024-14

AI

22.690.578-1

501,66

COBRABEM SERVICOS DE COBRANCA LTDA

14152.007831/2024-69

AI

22.690.579-9

1.337,76

COBRABEM SERVICOS DE COBRANCA LTDA

14152.007832/2024-11

AI

22.690.580-2

72,28

COBRABEM SERVICOS DE COBRANCA LTDA

14152.007833/2024-58

AI

22.690.581-1

10.629,52

COBRABEM SERVICOS DE COBRANCA LTDA

14185.001033/2024-46

ND

20.295.256-8

49.394,67

CURITIBA GESSO COMERCIAL LTDA

14152.010211/2024-15

AI

22.692.959-1

1.415,01

CURITIBA GESSO COMERCIAL LTDA

14152.010212/2024-51

AI

22.692.960-4

4.189,36

CURITIBA GESSO COMERCIAL LTDA

14152.010213/2024-04

AI

22.692.961-2

2.094,68

CURITIBA GESSO COMERCIAL LTDA

14152.010214/2024-41

AI

22.692.962-1

598,48

CURITIBA GESSO COMERCIAL LTDA

14152.010215/2024-95

AI

22.692.963-9

3.660,64

CURITIBA GESSO COMERCIAL LTDA

14185.003115/2024-25

ND

20.297.598-3

183.629,23

DRACOLN LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

14185.000424/2024-43

ND

20.294.544-8

309.338,45

EMPORIO DLUCCA ALIMENTOS LTDA

14185.026052/2023-02

ND

20.306.774-6

24.135,03

ESQUADRIAS MORAES LTDA

14185.029070/2023-38

ND

20.293.009-2

29.093,50

FERRE & FRANCISCO LTDA

14185.029883/2023-28

ND

20.304.102-0

1.975,86

IND DE ARTEFATOS DE CIMENTO IGUACU LTDA

14152.017793/2024-52

AI

22.700.541-4

1.415,01

IND DE ARTEFATOS DE CIMENTO IGUACU LTDA

14152.017810/2024-51

AI

22.700.558-9

1.047,34

IND DE ARTEFATOS DE CIMENTO IGUACU LTDA

14152.017822/2024-86

AI

22.700.570-8

4.285,92

IND DE ARTEFATOS DE CIMENTO IGUACU LTDA

14152.017871/2024-19

AI

22.700.619-4

1.047,34

IND DE ARTEFATOS DE CIMENTO IGUACU LTDA

14152.017877/2024-96

AI

22.700.625-9

75,84

IND DE ARTEFATOS DE CIMENTO IGUACU LTDA

14185.002461/2024-96

ND

20.296.885-5

35.394,82

IRMAOS ERCOLI - SERVICOS DE COBRANCA LTDA

14152.008125/2024-34

AI

22.690.873-9

2.080,90

IRMAOS ERCOLI - SERVICOS DE COBRANCA LTDA

14152.008137/2024-69

AI

22.690.885-2

1.540,28

IRMAOS ERCOLI - SERVICOS DE COBRANCA LTDA

14152.008138/2024-11

AI

22.690.886-1

220,04

IRMAOS ERCOLI - SERVICOS DE COBRANCA LTDA

14152.008140/2024-82

AI

22.690.888-7

2.860,52

IRMAOS ERCOLI - SERVICOS DE COBRANCA LTDA

14152.008141/2024-27

AI

22.690.889-5

7.724,72

IRMAOS ERCOLI - SERVICOS DE COBRANCA LTDA

14185.001076/2024-21

ND

20.295.305-0

74.513,31

J. GARDINA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14185.001964/2024-44

ND

20.296.329-2

24.377,28

LEVESUL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

14152.004547/2024-31

AI

22.687.295-5

1.415,01

LEVESUL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

14152.004887/2024-61

AI

22.687.635-7

7.780,24

LEVESUL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

14152.004905/2024-13

AI

22.687.653-5

149,62

LEVESUL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

14185.000636/2024-21

ND

20.294.803-0

136.555,50

LUIS SERGIO CHICOUSKI

14152.012012/2024-33

AI

22.694.760-2

1.415,01

LUIS SERGIO CHICOUSKI

14152.012019/2024-55

AI

22.694.767-0

149,62

LUIS SERGIO CHICOUSKI

14185.001591/2024-10

ND

20.295.908-2

8.115,44

MARFIN CO LTDA

14185.025517/2023-08

ND

20.288.828-2

26.995,63

MDS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.207114/2023-54

AI

22.673.725-0

1.415,01

MDS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.207118/2023-32

AI

22.673.729-2

2.992,40

MDS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.207119/2023-87

AI

22.673.730-6

3.617,72

MDS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.207120/2023-10

AI

22.673.731-4

448,86

MDS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.207121/2023-56

AI

22.673.732-2

1.496,20

MDS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.207122/2023-09

AI

22.673.733-1

112,36

MDS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14185.029077/2023-50

ND

20.303.983-1

56.221,79

PORTOPEL PRESTACAO DE SERVICOS PARA IMOVEIS LTDA

14152.011811/2024-92

AI

22.694.559-6

6.006,65

PORTOPEL PRESTACAO DE SERVICOS PARA IMOVEIS LTDA

14152.011812/2024-37

AI

22.694.560-0

184,82

PORTOPEL PRESTACAO DE SERVICOS PARA IMOVEIS LTDA

14152.011813/2024-81

AI

22.694.561-8

92,41

PORTOPEL PRESTACAO DE SERVICOS PARA IMOVEIS LTDA

14152.011814/2024-26

AI

22.694.562-6

173,52

PORTOPEL PRESTACAO DE SERVICOS PARA IMOVEIS LTDA

14185.001427/2024-02

ND

20.295.726-8

31.098,79

RCA REBOUCAS - CENTRO AUTOMOTIVO LTDA

14152.038306/2024-95

AI

22.721.054-9

827,13

REBEKA TRANSPORTES LTDA

14185.029524/2023-71

ND

20.293.515-9

79.077,57

RIBEIRO DO BRASIL LTDA

14185.001831/2024-78

ND

20.296.177-0

109.208,29

RS2 PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

14185.029443/2023-71

ND

20.304.484-3

39.893,88

SEGURA MATERIAIS E INSTALACOES ELETRICAS LTDA

14152.005722/2024-15

AI

22.688.470-8

1.047,34

SEGURA MATERIAIS E INSTALACOES ELETRICAS LTDA

14152.005723/2024-51

AI

22.688.471-6

285,19

SEGURA MATERIAIS E INSTALACOES ELETRICAS LTDA

14152.005724/2024-04

AI

22.688.472-4

59,41

SEGURA MATERIAIS E INSTALACOES ELETRICAS LTDA

14152.005725/2024-41

AI

22.688.473-2

224,43

SEGURA MATERIAIS E INSTALACOES ELETRICAS LTDA

14152.005726/2024-95

AI

22.688.474-1

1.419,58

SEGURA MATERIAIS E INSTALACOES ELETRICAS LTDA

14152.005727/2024-30

AI

22.688.475-9

1.588,62

SEGURA MATERIAIS E INSTALACOES ELETRICAS LTDA

14185.000741/2024-60

ND

20.294.920-6

30.854,69

STAR CLINICA MARINGA LTDA

14152.204602/2023-18

AI

22.671.213-3

299,24

STAR CLINICA MARINGA LTDA

14152.204603/2023-54

AI

22.671.214-1

459,80

STAR CLINICA MARINGA LTDA

14152.204604/2023-07

AI

22.671.215-0

74,81

STAR CLINICA MARINGA LTDA

14152.204605/2023-43

AI

22.671.216-8

149,62

STAR CLINICA MARINGA LTDA

14152.204606/2023-98

AI

22.671.217-6

17,17

STAR CLINICA MARINGA LTDA

14152.204607/2023-32

AI

22.671.218-4

17,62

STAR CLINICA MARINGA LTDA

14185.028770/2023-13

ND

20.292.661-3

9.322,60

TRANSPORTADORA PAVAN LTDA

14185.029504/2023-08

ND

20.293.495-1

15.675,61

VERTICAL FACHADAS LTDA

14185.028465/2023-13

ND

20.304.100-3

13.530,37

VIA MULHERINDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

14185.002204/2024-54

ND

20.296.603-8

31.585,86

YUJI HITSUMOTO & CIA LTDA

14185.001065/2024-41

ND

20.295.293-2

24.743,32

WANDERLI LAUDELINO FARIAS

Chefe da Seção de Multas e Recursos