EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27212/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0013-76, JBE1E97, FRMEV01446052023, 606-82; JBJ6G82, FRMEV01454002023, 606-82; JAS5I57, FRMEV01454922023, 606-82; JAY2C29, FRMEV01455022023, 606-82; VALTER DONIZETI DA SILVA, ***.928.166-**, GVG1298, FRMEV00003162024, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0002-13, FBH7E95, FRMEV00129122024, 606-82; JBG7G42, FRMEV00199362024, 606-82; VALRAF - TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 30.038.398/0001-16, MKA7D77, FRMEV00234072024, 606-82; RAJ7F09, FRMEV00229632024, 606-82; MLE0347, FRMEV00070282024, 606-82; QTL9G81, FRMEV01691812024, 606-82; OLJ1069, FRMEV01967662024, 606-82; QIB6E05, FRMEV01579372024, 606-82; VALTER BIANCHI TRANSPORTES LTDA, 00.563.389/0001-83, JAR5F22, FRMEV00051702024, 606-82; VALMIR PAULINO, ***.139.189-**, IFP2548, FRMEV00261642024, 606-82; VALLESUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA., 60.896.248/0004-57, BGW6724, FRMEV01988792024, 606-82; FSC6415, FRMEV02001062024, 606-82; RENO TRANSPORTES LTDA, 23.627.088/0001-71, QXU2B06, FRMEV01941642024, 606-82; TR ANAO TRANSPORTE & LOGISTICA DE CARGAS LTDA, 36.330.776/0001-17, RPM0A99, FRMEV01934682024, 606-82; ELAINE RAMOS LUCINDO, ***.273.849-**, BAS7E87, FRMEV01939292024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração