EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28112/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0017-77, RKA4F82, FRMEP00197412024, 683-13; R C A TRANSPORTES LTDA, 07.932.466/0001-74, RNW4B29, FRMEP00215692024, 683-12; RKR7J18, FRMEP00216392024, 683-12; RIR7F22, FRMEP00216992024, 683-12; PRODELOG TRANSPORTES LTDA, 06.373.063/0001-70, FXQ5B27, FRMEP00241942024, 683-12; RIBEIRO & DIAS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.215.962/0001-93, QAH2B81, FRMEP00240352024, 683-12; R ZAUPA - TRANSPORTES, 13.800.471/0001-26, SSU2F14, FRMEP00251722024, 683-12; REPEL CARGAS SA, 05.505.330/0003-14, RFA8I91, FRMEP00235742024, 683-12; RM TRANSPORTES LTDA, 27.483.605/0001-37, ABZ0A62, FRMEP00243222024, 683-11; PIONEIRA LOG TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 39.982.506/0001-89, SKD5A52, FRMEP00244482024, 683-12; RDM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.867.797/0001-30, SPG3D27, FRMEP00250152024, 683-12; SPJ8C72, FRMEP00250682024, 683-12; POSTO DE COMBUSTIVEIS IMPERADOR LTDA, 04.996.340/0001-75, MVZ0623, FRMEP00254262024, 683-13; RIO TRANSPORTE TERRESTRE LOCADORA LTDA, 31.688.343/0001-14, BBG3320, FRMEP00251332024, 683-13; R. J. ALVES DE PAULA & CIA LTDA, 11.663.828/0001-46, SPF5F08, FRMEP00137832024, 683-12; RAMPIM & CIA LTDA, 08.168.990/0001-83, RRJ4H77, FRMEP00161692024, 683-12; R. DERNER PERFURACAO DE POCOS ARTESIANOS LTDA, 03.930.386/0001-29, BBM9318, FRMEP00232272024, 683-12; REIS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, 17.863.427/0001-16, MJP5J22, FRMEP00199742024, 683-12; RAPIDO FEDERAL VIACAO LIMITADA, 25.634.569/0011-01, PAY6282, FRMEP00221412024, 683-12; RAPIDO RESENDE LTDA, 17.097.551/0001-18, owt5703, FRMEP00230982024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração