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DECISÃO SUPAS Nº 145, DE 19 DE MARÇO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação Ordinária nº 1005702-84.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.024431/2024-66, e considerando o que consta no processo nº 50500.096788/2023-83, decide:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela VIAÇÃO MARLIM LTDA., CNPJ nº 24.524.797/0001-94, por inobservância ao disposto nos artigos 230 e 231 da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
RETIFICAÇÃO

Na Resolução-RE nº 946, de 08 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União n° 48, de 11 de março de 2021, seção 1, pág. 284,

Onde se lê:

"PAEIRINHO DE MINAS LTDA

CNPJ: 03.702.936/0001-52

Marca: PAERINHO DE MINAS TRADICIONAL (cigarro de palha) - embalagem primária caixa para 20 unidades e embalagem secundária caixa para 10 embalagens primárias caixa

Processo: 25351.866380/2023-93

Expediente: 1456693/23-1

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais"

Leia-se:

"PAEIRINHO DE MINAS LTDA

CNPJ: 03.702.936/0001-52

Marca: PAEIRINHO DE MINAS TRADICIONAL (cigarro de palha) - embalagem primária caixa para 20 unidades e embalagem secundária caixa para 10 embalagens primárias caixa

Processo: 25351.866380/2023-93

Expediente: 1456693/23-1

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais"
RETIFICAÇÃO

Na Resolução-RE nº 947, de 08 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União n° 48, de 11 de março de 2021, seção 1, pág. 284,

Onde se lê:

"PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

CNPJ: 04.041.933/0001-88

Marca: MARLBORO ICE BURST MENTHOL (cigarro com filtro) - embalagens primárias maço e box e embalagem secundária caixa para 4 embalagens primarias

Processo: 25351.347618/2020-33

Expediente: 0509211/23-6

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais"

Leia-se:

"PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

CNPJ: 04.041.933/0001-88

Marca: MARLBORO ICE BURST MENTHOL KS (cigarro com filtro) - embalagens primárias maço e box e embalagem secundária caixa para 4 embalagens primarias

Processo: 25351.347618/2020-33

Expediente: 0509211/23-6

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais"
Decisão Coren-PI Nº 19, de 21 de março de 2024

O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Piauí (Coren-PI), no uso de suas competências legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia aprovado pela Decisão Cofen nº 001/2019 de 23 de janeiro de 2019, com alterações aprovadas pelas Decisões Coren-PI nº 066/2020 e 026/2021, e homologadas pelas Decisões Cofen nº 031/2021 e 029/2021, respectivamente, e;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 2º e 15, incisos II, VIII e XIV, da Lei nº 5.905/73;

CONSIDERANDO o Processo Administrativo n.º 84/2020 referente à fiscalização da Unidade Mista de Saúde Vicente Lucas de Brito, de Francisco Ayres-Piauí;

CONSIDERANDO o pedido de desinterdição sob número de protocolo 4935/24, encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde de Francisco Ayres-PI;

CONSIDERANDO o Relatório da Comissão Sindicante quanto ao atendimento das condições que motivaram a Desinterdição Ética;

CONSIDERANDO o artigo 11 da Resolução Cofen nº 565/2017; e

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Piauí, proferida da 589º Reunião Ordinária de Plenário realizada em 21 e 22/03/2024. decide:

Art. 1º Desinterditar totalmente as atividades de enfermagem na Unidade Mista de Saúde Vicente Lucas de Brito de Francisco Ayres, Piauí.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua assinatura. Teresina-PI, 21 de março de 2024.

SAMUEL FREITAS SOARES

Conselheiro Presidente

DEUSA HELENA DE ALBUQUERQUE MACHADO

Conselheira Secretária
DESPACHO Nº 814, DE 19 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.000403/2024-20, decide conhecer e, no mérito, negar o Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Energias do Acre SPE Ltda., cadastrada sob o CNPJ 42.767.382/0001-23 com vistas à suspensão do pagamento da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD até a decisão final de mérito do Requerimento Administrativo interposto pela Energias do Acre SPE Ltda.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHOS DE 22 DE MARÇO DE 2024

Nº 924 - Processo nº: 48500.000928/2021-12. Interessado: sucessoras informadas no anexo. Decisão: Transfere a autorização dos empreendimentos conforme disposto no anexo.

Nº 925 - Processos nº: 48500.004023/2019-05 e 48500.004026/2019-31. Interessados: Central Geradora Fotovoltaica Monte Verde Solar II S.A, CNPJ nº 41.813.223/0001-55; Central Geradora Fotovoltaica Monte Verde Solar V S.A., CNPJ nº 41.813.062/0001-08; e Bozel Brasil S.A., CNPJ nº 08.090.788/0002-67. Decisão: Transfere a autorização das Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFV Monte Verde Solar II e V, cadastradas, respectivamente, sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.RN.045154- 1.01 e UFV.RS.RN.045020-0.01.

As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 933, DE 22 DE MARÇO DE 2024

Processos nº s 48500.003205/2020-94, 48500.003204/2020-40, 48500.003203/2020-03, 48500.003202/2020-51, 48500.003191/2020-17 e 48500.003185/2020-51. Interessados: Conforme o Anexo. Decisão: Alterar as características técnicas e o sistema de transmissão de interesse restrito das EOLs Serra do Assuruá 2 a 5, 16 e 22. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 934, DE 22 DE MARÇO DE 2024

Processo nº 48500.006297/2019-21. Interessado: IDEC - Empreendimentos Hidrelétricos Ltda - CNPJ 33.724.451/0001-20. Decisão: conceder prazo de até 120 dias promova a complementação dos seus estudos de reenquadramento da UHE Jui-008 - CEG UHE.PH.MT.046695-6.01. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
DESPACHO Nº 937, DE 25 DE MARÇO DE 2024

Processo nº 48500.000262/2021-01. Interessada: PEC Energia S.A., CNPJ nº 07.157.459/0001-42. Decisão: revogar, a pedido, o Anexo XIII, do Despacho nº 1.683, de 15 de junho de 2023, referente ao DRO da EOL Serra das Almas XXX, CEG EOL.CV.BA.051001-7.01, localizada nos municípios de Urandi e Licínio de Almeida, no estado da Bahia. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Gerente
DESPACHO Nº 815, DE 19 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.000744/2024-03, decide por conhecer e, no mérito, dar provimento ao pedido de Medida Cautelar interposto por João Valmor M da Silva & Filhos Ltda., no sentido de (i) determinar à Nova Palma Energia Ltda cadastrada sob CNPJ:89.889.604/0001-44, a imediata emissão do orçamento de conexão do empreendimento da acessante, com o consequente enquadramento da Usina como GD I, até o julgamento definitivo do mérito do referido orçamento; (i.a) no atendimento à determinação expressa no item (i), a Nova Palma Energia Ltda. deverá garantir que a emissão do orçamento de conexão reflita a situação em que sua rede se encontrava no momento em que o pedido foi solicitado pela primeira vez pela acessante, visando assegurar que o ônus de eventual esgotamento da rede, resultante do atraso no processo de análise e emissão do orçamento de conexão, não recaia sobre a requerente; (ii) encaminhar o processo para a Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA e para a de Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica - STD, para análise do mérito; (iii) determinar à Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT que apresente, em até 90 (noventa) dias, um plano de ação de fiscalização em relação à atuação das distribuidoras quanto a pedidos de micro e minigeração distribuída.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 820, DE 19 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.001158/2023-97, decide por conhecer o Recurso Administrativo pela Laticínios Irmãos Cardoso Ltda. (CNPJ 17.530.189/0001-27) em face do Despacho nº 1.238, de 2023, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo- SMA, para, no mérito: (i) negar provimento à reclamação interposta; e (ii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 825, DE 19 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e considerando o que consta do Processo nº 48500.006484/2022-18, decide por não conhecer o Pedido de Impugnação interposto pela Birla Carbon Brasil Ltda., cadastrado sob o CNPJ 02.634.915/0002-65 em face de decisão da Câmara de Comercialização de Energia - CCEE referente a participação no programa de ofertas de energia adicional.

SANDOVAL DE ARAUJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 826, DE 19 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELEìTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.005448/2022-29, decide negar provimento ao requerimento administrativo protocolado pela Neoenergia Lagoa dos Patos cadastrada sob CNPJ: 28.439.014/0001-25, com vistas ao reconhecimento de excludente de responsabilidade e à redução do escopo do Contrato de Concessão nº 14/2019 associados à implantação da Linha de Transmissão Capivari do Sul - Siderópolis 2.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 813, DE 19 DE MARÇO DE 2024

Processo nº: 48500.006274/2022-11. Interessado: Norte Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.300.288/0001-07. Decisão: decide: (i) conhecer do requerimento administrativo formulado pela Norte Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.300.288/0001-07, de ressarcimento dos custos incorridos com a implantação do Serviço Ancilar de Sistema Especial de Proteção - SEP na Usina Hidrelétrica - UHE Belo Monte (CEG: UHE.PH.PA. 030354-2), e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reconhecendo o valor histórico de R$ 5.406.787,66 (cinco milhões, quatrocentos e seis mil, setecentos e oitenta e sete Reais e sessenta e seis centavos), referente aos custos com materiais, equipamentos, impostos e serviços; (ii) determinar a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE que atualize parcelas que compõe o montante constante do item "i" pela variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA, de acordo com as datas base constantes na Tabela 1 até o mês anterior ao do ressarcimento; e (iii) determinar a CCEE que efetue o ressarcimento autorizado no item "i" atualizado nos termos do item "ii" por meio de Encargo de Serviços do Sistema - ESS, adotando critério de rateio entre os agentes pagadores idêntico ao do ESS, por outros serviços ancilares, a ser alocado em todos os submercados do SIN, a partir do primeiro processo de contabilização e liquidação financeira após a publicação deste Despacho. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Diretor-Geral
DESPACHO Nº 851, DE 15 DE MARÇO DE 2024

Processo nº 48500.000815/2024-60. Interessado: Hydro Enerein Ltda. Decisão: Autorizar a empresa Hydro Enerein Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob nº 50.007.040/0001-33, a atuar como Agente Comercializador de Energia Elétrica no âmbito da CCEE. A íntegra deste despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
DESPACHO Nº 859, DE 21 DE MARÇO DE 2024

Processo nº 48500.005527/2023-11. Interessado: Eneva S.A. Decisão: Autorizar a empresa Eneva S.A., inscrita no CNPJ/MF sob nº 04.423.567/0001-21, a atuar como Agente Comercializador de Energia Elétrica no âmbito da CCEE. A íntegra deste despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
DESPACHOS DE 21 DE MARÇO DE 2024

Nº 895 - Processo nº: 48500.000916/2024-31. Interessada: Ker Megam Serviços Empresariais Ltda., CNPJ nº 42.696.145/0001-19. Decisão: (i) conferir o DRI-PCH referente à PCH Ribeirão do Pinhal (LD25), com 5.980 kW de potência instalada, CEG: PCH.PH.PR.074030-6.01, localizada no rio Laranjinha, no estado do Paraná; e (ii) serão conferidos mais de um DRI-PCH para esse aproveitamento, em até 90 (noventa) dias após a publicação do Despacho nº 517, de 21 de fevereiro de 2024.

Nº 896 - Processo nº: 48500.000070/2024-39. Interessado: Quebec Participações Ltda., CNPJ nº 24.264.345/0001-10. Decisão: (i) conferir o DRI-PCH referente à PCH Mangueiral, com 18.800 kW de potência instalada, CEG: PCH.PH.MG.035354-0.01, localizada no rio Paraíba do Sul, nos estados do Rio de Janeiro, e de Minas Gerais; e (ii) esse DRI-PCH não poderá ser conferido a outros interessados.

Nº 897 - Processo nº: 48500.000915/2024-96. Interessado: Ker Megam Serviços Empresariais Ltda., CNPJ nº 42.696.145/0001-19. Decisão: (i) conferir o DRI-PCH referente à PCH Senhora Mariana (LA21), com 5.260 kW de potência instalada, CEG: PCH.PH.PR.074027-6.01, localizada no rio Laranjinha, estado do Paraná; e (ii) serão conferidos mais de um DRI-PCH para esse aproveitamento, em até 90 (noventa) dias após a publicação do Despacho nº 517, de 21 de fevereiro de 2024.

Nº 898 - Processo nº: 48500.000068/2024-60. Interessado: Quebec Participações Ltda., CNPJ nº 24.264.345/0001-10. Decisão: (i) conferir o DRI-PCH referente à PCH Coqueiros, com 18.400 kW de potência instalada, CEG: PCH.PH.MG.035352-3.01, localizada no rio Paraíba do Sul, nos estados do Rio de Janeiro, e de Minas Gerais; e (ii) esse DRI-PCH não poderá ser conferido a outros interessados.

Nº 899 - Processo nº: 48500.000071/2024-83. Interessada: Quebec Participações Ltda., CNPJ nº 24.264.345/0001-10. Decisão: (i) conferir o DRI-PCH referente à PCH Boa Vista, com 20.000 kW de potência instalada, CEG: PCH.PH.MG.035351-5.01, localizada no rio Paraíba do Sul, nos estados do Rio de Janeiro e de Minas Gerais; e (ii) esse DRI-PCH não poderá ser conferido a outros interessados.

Nº 900 - Processo nº: 48500.000069/2024-12. Interessada: Quebec Participações Ltda., CNPJ nº 24.264.345/0001-10. Decisão: (i) conferir o DRI-PCH referente à PCH Santo Antônio, com 18.400 kW de potência instalada, CEG:PCH.PH.RJ.035353-1.01, localizada no rio Paraíba do Sul, nos estados do Rio de Janeiro e de Minas Gerais; e (ii) esse DRI-PCH não poderá ser conferido a outros interessados.

Nº 901 - Processo nº: 48500.000771/2024-78. Interessada: Hidroelétrica Pimenta Bueno Ltda., CNPJ nº 07.913.420/0001-08. Decisão: (i) conferir o DRI-PCH referente à PCH MU 2, com 8.700 kW de potência instalada, CEG: PCH.PH.RO.049075-0.01, localizada no rio Pimenta Bueno, no estado de Rondônia; e (ii) esse DRI-PCH não poderá ser conferido a outros interessados.

As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em biblioteca.aneel.gov.br.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Gerente
ATO Nº 3.216, DE 22 DE MARÇO DE 2024

Processo nº 53528.000287/2024-71. Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) a RIC - REDE INTEGRADA DE COMUNICAÇÕES S.A., CNPJ nº 03.946.392/0001-74, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

Marcio da Rosa Silveira

Gerente
Decisão Coren-PI Nº 20, de 21 de março de 2024

O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Piauí (Coren-PI), no uso de suas competências legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia aprovado pela Decisão Cofen nº 001/2019 de 23 de janeiro de 2019, com alterações aprovadas pelas Decisões Coren-PI nº 066/2020 e 026/2021, e homologadas pelas Decisões Cofen nº 031/2021 e 029/2021, respectivamente, e;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 2º e 15, incisos II, VIII e XIV, da Lei nº 5.905/73; CONSIDERANDO o Processo Administrativo n.º 366/2022 referente a Sindicância para Interdição Ética do Hospital de Pequeno Porte de Anísio de Abreu.;

CONSIDERANDO o ofício encaminhado pela Diretora do Hospital de Anísio de Abreu-PI;

CONSIDERANDO o Relatório da Comissão Sindicante quanto ao atendimento das condições que motivaram a Desinterdição Ética;

CONSIDERANDO o artigo 11 da Resolução Cofen nº 565/2017; e CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Piauí, proferida da 589º Reunião Ordinária de Plenário realizada em 21 e 22/03/2024, decide:

Art. 1° - Desinterditar eticamente as atividades de enfermagem no Hospital de Pequeno Porte de Anísio de Abreu, Piauí.

Art. 2º - Esta Decisão entra em vigor na data de sua assinatura.

SAMUEL FREITAS SOARES

Presidente do Conselho

DEUSA HELENA DE ALBUQUERQUE MACHADO

Secretária
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 672, DE 25 DE MARÇO DE 2024

O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar:

Título no Brasil: Cyberpunk Red (Estados Unidos - 2024)

Título Original: Cyberpunk Red

Classificação Pretendida: Não recomendado para menores de 18 (dezoito) anos

Plataforma(s): Livro

Classificação Atribuída: Não recomendado para menores de 18 (dezoito) anos

Contém: Conteúdo Sexual, Drogas e Violência Extrema

Processo: 08017.001099/2024-75.

EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 458, DE 25 DE MARÇO DE 2024

Altera a Instrução Normativa BCB nº 296, de 22 de agosto de 2022, que consolida as instruções para registro de operações no Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público (Cadip).

O Chefe do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro (Desig), no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, com base no art. 85, inciso IV, do referido Regimento, e tendo em vista o disposto nas Resoluções CMN ns. 4.995, de 24 de março de 2022, e 5.115, de 25 de janeiro de 2024, e na Resolução BCB nº 196, de 9 de março de 2022, resolve:

Art. 1º O art. 6º da Instrução Normativa BCB nº 296, de 22 de agosto de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º..................................................................................................................

................................................................................................................................

V - modalidade UG- operações de que trata a Resolução CMN nº 4.995, de 2022, art. 8º, § 1º - Com garantia da União, realizadas com a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S/A - ENBPar;

VI - modalidade US - operações de que trata a Resolução CMN nº 4.995, de 2022, art. 8º, § 1º- Sem garantia da União, realizadas com a Eletrobras Termonuclear S/A - Eletronuclear;

VII - modalidade PG - operações de que trata a Resolução CMN nº 4.995, de 2022, art. 8º, § 1º - Com garantia da União, contempladas no âmbito do Novo PAC;

VIII - modalidade NP - operações de que trata a Resolução CMN nº 4.995, de 2022, art. 8º, § 1º - Sem garantia da União, contempladas no âmbito do Novo PAC; ou

IX - modalidade 3P - operações de que trata a Resolução CMN nº 4.995, de 2022, art. 8º, § 1º - Com garantia da União, relativas às contratações no âmbito de Parcerias Público Privadas (PPPs)." (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa BCB entra em vigor em 1º de abril de 2024.

André Maurício Trindade da Rocha
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 412, DE 25 DE MARÇO DE 2024

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.046702/2024-08; declara:

Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica GA BORSA LATICINIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.862.047/0001-46, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período de vigência de 25/10/2023 a 24/10/2026 com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.3657778/2023.

Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 409, DE 25 DE MARÇO DE 2024

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.046694/2024-91; declara:

Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica CLAITO GARCIA JUNIOR, inscrita no CNPJ sob o nº 18.828.825/0001-64, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período de vigência de 23/11/2023 a 21/11/2026 com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.3670996/2023.

Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
RETIFICAÇÃO

No Ato Declaratório Executivo nº 205, de 16 de fevereiro de 2024, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 19 de fevereiro de 2024, Seção 1, p. 34:

Onde se lê: "Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica Central Eólica Borborema II S.A., CNPJ nº 47.034.126/0001-40, relativa ao projeto de geração de energia elétrica denominado EOL Serra da Borborema II, matriculado no CNO sob o nº 90.016.53441/77, de titularidade do interessado, com enquadramento ao REIDI aprovado pela Portaria nº 2.909/SNTEP/MME, de 26 de setembro de 2023, do Ministério de Minas e Energia, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 29 de setembro de 2023, seção 1, p. 146, com data de conclusão prevista para 31/07/2025."

Leia-se: "Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica Central Eólica Borborema II S.A., CNPJ nº 47.034.126/0001-40, relativa ao projeto de geração de energia elétrica denominado EOL Serra da Borborema II, matriculado no CNO sob o nº 90.016.53441/77, de titularidade do interessado, com enquadramento ao REIDI aprovado pela Portaria nº 2.609/SNTEP/MME, de 26 de setembro de 2023, do Ministério de Minas e Energia, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 29 de setembro de 2023, seção 1, p. 146, com data de conclusão prevista para 31/07/2025."
RETIFICAÇÃO

No Ato Declaratório Executivo nº 204, de 16 de fevereiro de 2024, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 19 de fevereiro de 2024, Seção 1, p. 34:

Onde se lê: "Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica Central Eólica Borborema I S.A., CNPJ nº 47.034.077/0001-46, relativa ao projeto de geração de energia elétrica denominado EOL Serra da Borborema I, matriculado no CNO sob o nº 90.016.53428/70, de titularidade do interessado, com enquadramento ao REIDI aprovado pela Portaria nº 2.909/SNTEP/MME, de 26 de setembro de 2023, do Ministério de Minas e Energia, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 29 de setembro de 2023, seção 1, p. 146, com data de conclusão prevista para 31/07/2025."

Leia-se: "Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica Central Eólica Borborema I S.A., CNPJ nº 47.034.077/0001-46, relativa ao projeto de geração de energia elétrica denominado EOL Serra da Borborema I, matriculado no CNO sob o nº 90.016.53428/70, de titularidade do interessado, com enquadramento ao REIDI aprovado pela Portaria nº 2.609/SNTEP/MME, de 26 de setembro de 2023, do Ministério de Minas e Energia, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 29 de setembro de 2023, seção 1, p. 146, com data de conclusão prevista para 31/07/2025."
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 21, DE 25 DE MARÇO DE 2024

Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica.

O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, lotado na Equipe de Gestão de Operadores Econômicos Autorizados da Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal do Brasil em São Paulo - DECEX/SPO, instituída por meio da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2154, de 26 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta no Requerimento Nº 11.994 do Sistema OEA, módulo do Portal Único do Siscomex, resolve:

Art. 1º Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA - Segurança, como transportador, a empresa MEGA VALE TRANSPORTES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 10.477.658/0001-42.

Art. 2º Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa supracitada.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

HERMIRO DA SILVA OLIVEIRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF07 Nº 2, DE 22 DE MARÇO DE 2024

Declara a empresa que menciona a operar o regime aduaneiro especial de Depósito Alfandegado Certificado - DAC.

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA SÉTIMA REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 266, de 23 de dezembro de 2002, e tendo em vista o que consta do processo nº 13113.117459/2023-11, declara:

Art. 1º Fica autorizada a operar o regime especial de Depósito Alfandegado Certificado - DAC a empresa PORTO SUDESTE DO BRASIL SA., inscrita no CPNJ sob o nº 08.310.839/0001-38, no recinto alfandegado por ela administrado, código 7.96.14.12-4, existente na instalação portuária denominada Porto Sudeste, situada na Ilha da Madeira, Itaguaí, Rio de Janeiro.

Art. 2º A área delimitada para operação do Regime será o berço de atracação, onde o navio armazenador permanecerá atracado para estocagem da mercadoria desnacionalizada.

Art. 3º As cargas a serem armazenadas ao amparo do regime serão do tipo a granel.

Art. 4º O controle de operação do regime será efetuado pela Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itaguaí, que poderá estabelecer as rotinas e os procedimentos necessários ao controle aduaneiro.

Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CLAUDINEY CUBEIRO DOS SANTOS
RETIFICAÇÃO

Na ADE ALF/REC nº 05, de 11 de março de 2024, publicada no DOU de 12 de março de 2024, seção 1, pág. 69, onde se lê: " a pessoa jurídica designada PETREVEN DO BRASIL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA, CNPJ nº 14.735.941/0001-88, (contratada ) e da filial PETREVEM DO BRASIL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA CNPJ Nº 4.735.941/0002-69, leia-se: " a pessoa jurídica designada PETREVEN DO BRASIL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA, CNPJ nº 14.735.941/0001-88 - (contratada) - e da filial PETREVEN DO BRASIL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA CNPJ Nº 14.735.941/0002-69.
DESPACHO DECISÓRIO MB Nº 8/2024

Nota Verbal nº 191/2024, da Embaixada dos Estados Unidos da América no Brasil.

Autorização para visita de Navios de Guerra a Portos e Águas Jurisdicionais Brasileiras

Embaixada dos Estados Unidos da América no Brasil

1. Nos termos do art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar nº 90/1997, com redação dada pela Lei Complementar nº 149/2015; c/c art. 1º da Portaria Normativa nº 1.130/MD, de 20 de maio de 2015; Portaria nº 439/MB, de 1º de outubro de 2015; e Portaria nº 354/2023, deste Estado-Maior, AUTORIZO a visita do Navio "USCGC JAMES", pertencente à Guarda Costeira dos Estados Unidos da América, aos portos de Salvador-BA, no dia 9 de maio, Rio de Janeiro-RJ, no período de 20 a 24 de maio, e Fortaleza-CE, no período de 3 a 6 de junho, ambas do ano corrente.

V Alte SÍLVIO LUÍS DOS SANTOS

Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08ª/RFB Nº 411, DE 25 DE MARÇO DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de Usuário.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições conferidas pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13113.119707/2022-87, declara:

Art. 1º Concedido, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) ao seguinte estabelecimento:

CNPJ: 33.324.484/0006-98

Nome Empresarial: EDITORA NOVA FRONTEIRA PARTICIPAÇÕES S/A

Endereço: Rua Nova São Paulo, 270 - Itaqui

CEP: 06696-100 - Itapevi - SP

Registro: UP-08113/00324

Atividade: USUÁRIO

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

REINALDO DE PAIVA LOPES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08ª/RFB Nº 410, DE 25 DE MARÇO DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de Importador.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições conferidas pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13113.119707/2022-87, declara:

Art. 1º Concedido, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) ao seguinte estabelecimento:

CNPJ: 33.324.484/0006-98

Nome Empresarial: EDITORA NOVA FRONTEIRA PARTICIPAÇÕES S/A

Endereço: Rua Nova São Paulo, 270 - Itaqui

CEP: 06696-100 - Itapevi - SP

Registro: IP-08113/00323

Atividade: IMPORTADOR

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

REINALDO DE PAIVA LOPES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF 08ª/RFB Nº 408, DE 25 DE MARÇO DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune - Regpi na atividade de Gráfica

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições que lhes são conferidas pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022 (publicada no Diário Oficial da União em 05/07/2022, seção 1, página 186), tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13032.864663/2023-24, declara:

Art. 1º Concedido, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) ao seguinte estabelecimento:

CNPJ: 26.596.474/0001-31

Nome Empresarial: OLIVEIRA E OLIVEIRA RIO PRETO GRÁFICA E EDITORA LTDA.

Endereço: Rua Francisca de Massi Perez, 260 - Distrito Industrial

CEP 15035-550 - São José do Rio Preto - SP

Registro: GP-08107/00184

Atividade: GRÁFICA

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com efeito retroativo a 24 de julho de 2023.

JOSÉ ROBERTO FONSECA
DESPACHO DECISÓRIO MB Nº 9/2024

Ofício nº 18/2024, da Embaixada do Reino Unido em Brasília

Autorização para visita de Navios de Guerra a Portos e Águas Jurisdicionais Brasileiras

Embaixada do Reino Unido no Brasil

1. Nos termos do art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar nº 90/1997, com redação dada pela Lei Complementar nº 149/2015; c/c art. 1º da Portaria Normativa nº 1.130/MD, de 20 de maio de 2015; Portaria nº 439/MB, de 1º de outubro de 2015; e Portaria nº 354/2023, deste Estado-Maior, AUTORIZO a visita do navio britânico HMS "PROTECTOR", pertencente à Marinha do Reino Unido, ao porto de Salvador-BA, no período de 19 a 29 de março de 2024.

2. Este Despacho Decisório revoga o de nº 02/2024.

C Alte (FN) CLÁUDIO LOPES DE ARAUJO LEITE

Subchefe de Organização
DESPACHO DECISÓRIO MB Nº 10/2024

Nota Verbal nº 271/2024, da Embaixada dos Estados Unidos da América no Brasil

Autorização para visita de Navios de Guerra a Portos e Águas Jurisdicionais Brasileiras

Embaixada dos Estados Unidos da América no Brasil

1. Nos termos do art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar nº 90/1997, com redação dada pela Lei Complementar nº 149/2015; c/c art. 1º da Portaria Normativa nº 1.130/MD, de 20 de maio de 2015; Portaria nº 439/MB, de 1º de outubro de 2015; e Portaria nº 354/2023, deste Estado-Maior, AUTORIZO a visita do Navio de Pesquisa "GORDON GUNTER", pertencente à Agência "National Oceanic and Atmospheric Administration" dos Estados Unidos da América, ao porto de Recife-PE, no período de 25 de março a 10 de abril de 2024.

2. Este Despacho Decisório revoga o de nº 03/2024.

C Alte (FN) CLÁUDIO LOPES DE ARAUJO LEITE

Subchefe de Organização
ATO Nº 2.050, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo: 53578.002546/2023-21. Extingue, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito outorgada a Francisco Ferreira Lima, CPF nº ***.298.602-**, e torna sem efeito a notificação de interesse para exploração do SERVIÇO MÓVEL MARÍTIMO, tendo em vista o seu falecimento, conforme consulta na Receita Federal.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
PORTARIA COGER nº 3, DE 25 DE MARÇO DE 2024

Estende o prazo da Correição Geral Ordinária na Subseção Judiciária de Belo Horizonte, de que trata a Portaria Coger 12 (id 0478442).

O CORREGEDOR REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL NA 6ª REGIÃO, conforme atribuições da Resolução n. 496/2006 do Conselho da Justiça Federal - CJF, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (arts. 18 e 19) e do Provimento COGER 10126799 (art. 72, aplicado nos termos do art. 205 do RI/TRF6), e

CONSIDERANDO os termos das razões expostas no Despacho Coger 284/2024 (SEI 0001468-46.2023.4.06.8000 - id 0690345), resolve:

Art. 1º Alterar parcialmente o cronograma das Correições Gerais Ordinárias nas Subseções Judiciárias Federais da Justiça Federal da 6ª Região, previsto no artigo 1º da Portaria COGER 12/2023 (id 0478442), nos seguintes termos:

A Correição Geral Ordinária na Subseção Judiciária de Belo Horizonte será prorrogada por mais 02 (dois) dias úteis, conforme cronograma que segue:

- Subseção Judiciária de Belo Horizonte, de 15 de abril a 03 de maio de 2024.

Art. 2º A presente Portaria deve ser publicada no DOU e divulgada no sítio eletrônico da Subseção Judiciária de Belo Horizonte e, ainda, do TRF da 6ª Região, para que seja dada a devida publicidade do ato ao alcance de todos os atuantes na esfera jurídica e administrativa da Subseção Judiciária envolvida.

Art. 3º Comuniquem-se à Presidência, à Coordenação dos Juizados Especiais Federais e ao Núcleo Central de Conciliação deste Tribunal.

Art. 4º Comuniquem-se aos Juízes da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, para os fins devidos, inclusive sobre o teor do art. 70 do Provimento Coger 1ª Região 101267999 (aplicado nos termos do art. 205 do RI/TRF6), que trata da marcação de férias ou afastamentos dos juízes e servidores no período da correição.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. VALLISNEY OLIVEIRA
RESOLUÇÃO Nº 54, DE 22 DE MARÇO DE 2024

Institui o Manual de Licitações e Contratações no âmbito do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4ª Região (CREFITO-4 MG) para fins de regulamentação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

O Plenário do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4 a Região (CREFITO-4 MG), no exercício de suas atribuições legais e regimentais, cumprindo deliberação ocorrida durante sua 174 a Reunião Ordinária, realizada no dia 22 de março de 2024, resolve:

Considerando a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos;

Art. 1º Fica instituído o Manual de Licitações e Contratações do CREFITO-4 MG, de forma a regulamentar a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação.

Art. 2º O Manual de Licitações e Contratações do CREFITO-4 MG poderá ser atualizado sempre que houver necessidade para fins de adequação do fluxo administrativo interno; devido a alterações na legislação e em outras normas de regulamentação; e/ou para solução de omissões e lacunas identificadas.

§1º Fica designada à Diretoria do CREFITO-4 MG a competência para promover atualizações no Manual de Licitações e Contratações do CREFITO-4 MG, condicionada às hipóteses previstas no caput deste artigo.

§2º A atualização do Manual de Licitações e Contratações do CREFITO-4 MG dispensa a alteração na presente Resolução ou a edição de novas resoluções, sendo necessário que a cada atualização do Manual fique destacado em número ordinal a ordem da edição vigente.

Art. 3º As dúvidas e omissões que eventualmente houver no Manual de Licitações e Contratações do CREFITO-4 MG, bem como a avaliação de situações emergenciais, serão deliberadas pela Diretoria do CREFITO-4 MG, respaldada pelas assessorias e áreas técnicas.

Art. 4º Pelo descumprimento do Manual, os infratores responderão funcional e administrativamente, inclusive com ressarcimento de danos ao erário, se cabível, sem prejuízo das medidas judiciais.

Art. 5º Os fluxos descritos no Manual serão submetidos aos mecanismos de controle interno do CREFITO-4 MG.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

ANDERSON LUÍS COELHO

Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO Nº 55, DE 22 DE MARÇO DE 2024

Altera a Resolução nº 7, de 27 de outubro de 2016.

O Plenário do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4 a Região (CREFITO-4 MG), no exercício de suas atribuições legais e regimentais, cumprindo deliberação ocorrida durante sua 174 a Reunião Ordinária, realizada no dia 22 de março de 2024, resolve:

Art. 1º O §2º do Art. 10 da Resolução nº 7, de 27 de outubro de 2016, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 1º de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10 (...)

...................................................................................................................................

§2 o O valor da gratificação a que se refere o § 1º será pago integralmente em virtude da primeira designação de cada empregado(a) e praticado na razão de 50% (cinquenta por cento) a partir da segunda função por ele(a) assumida.

........................................................................................................................." (NR)

Art. 2º A quantidade do cargo de Diagramador(a)/Designer Gráfico(a) constante no ANEXO I - DESCRIÇÃO DOS CARGOS da Resolução nº 7, de 27 de outubro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO I - DESCRIÇÃO DOS CARGOS

....................................................................................................................................

DIAGRAMADOR(A)/DESIGNER GRÁFICO(A)

> Quantidade: 3 cargos

..........................................................................................................................."(NR)

Art. 3 º O ANEXO V - GRATIFICAÇÕES RESTRITAS A EFETIVOS(AS) da Resolução nº 7, de 27 de outubro de 2016, passa a vigorar com a seguinte alteração na função de Gestor(a) de Contratos:

Anexo V - Gratificações Restritas a Efetivos(as)

CARGOS/FUNÇÕES

GRATIFICAÇÕES

(...)

(...)

Gestor(a) de Contratos

R$ 1.243,30

(...)

(...)

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

ANDERSON LUÍS COELHO

Presidente do Conselho
PORTARIA nº 991 - GAB/REI/IFPI, de 22 de março de 2024

O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Processo nº 23187.000224/2024-61, resolve:

Prorrogar por 01 (um) ano, a contar de 29/03/2024, o prazo de validade do Edital nº 42 DG-VALENÇA/CAVAL/IFPI, de 28/03/2023, publicado no DOU de 29/03/2023, que trata da homologação do resultado final do processo seletivo para contratação de Professor Substituto, área: Disciplinas Pedagógicas, regido pelo Edital nº 22, de 06/03/2023, publicado no DOU de 05/01/2023.

PAULO BORGES DA CUNHA
DESPACHO DE 25 DE MARÇO DE 2024

Código: 498.181

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo Naturalizar-se nº 235881.0436030/2023.

Interessado: JUAN MANUEL PAIS MADRIGAL.

Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não cumprimento à exigência contida no inciso III do art. 66 da lei nº 13.445/2017.

PAULO ILLES

Coordenador-Geral
PORTARIA Nº 13.864, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso III da Portaria nº 10.700, de 09 de março de 2023, tendo em vista o disposto no art. 33, inciso XV, alínea "a", do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, no art. 8º, inciso XXII e §3º, da Lei n° 11.182, de 27 de setembro de 2005, na Resolução nº 153, de 18 de junho de 2010, nos itens 5.1.2 e 5.2.1.1, da Instrução do Comando da Aeronáutica - ICA 11-3, aprovada pela Portaria nº 1425/GC3, de 14 de dezembro de 2020, e considerando o que consta do processo nº 00058.054382/2023-21, resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano Diretor do Aeroporto Lauro Carneiro de Loyola / Joinville, SC (SBJV) - (Código CIAD: SC0004).

Art. 2º A aprovação de Plano Diretor do Aeroporto não sobrepõe entendimentos de processos subsequentes, correlatos à segurança operacional aeroportuária, sendo responsabilidade do operador de aeródromo manter o Plano Diretor atualizado.

Art. 3º A aprovação do Plano Diretor do Aeroporto não garante o cadastramento, pela ANAC, da expansão pretendida da infraestrutura aeroportuária, de modo que eventuais modificações de características ou cadastramentos vindouros deverão atender aos regulamentos processuais e materiais vigentes na oportunidade de sua implementação.

Art. 4º A aprovação do Plano Diretor do Aeroporto não caracteriza anuência que dispense o operador de aeródromo do cumprimento de obrigações constantes em contratos de concessão.

Art. 5º O disposto na presente Portaria não dispensa o operador de aeródromo da observância dos requisitos de licenciamento ambiental, de uso do solo e de zoneamento urbano e outras posturas.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi