gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/GOI Nº 12, DE 6 DE MAIO DE 2024

Declara concedido o registro especial na modalidade de engarrafador de bebidas ao estabelecimento que menciona.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA/GO, no uso da atribuição que lhe confere o artigo o artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, considerando o contido no processo digital n° 10265.081790/2024-44, declara:

Art. 1º Concedida a inscrição no registro especial instituído pelo art. 1º do

Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, de nº 01201/0101, na modalidade de Engarrafador, ao estabelecimento INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS IMPERIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ nº 00.552.646/0001-81, com sede e domicílio fiscal à Rod. GO 060, S/N - KM 15/16 SL 02, JD Decolores, Trindade/GO, CEP: 75.380-001, não alcançando este registro qualquer outro estabelecimento da empresa.

Art. 2º O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações da Instrução Normativa nº 1.432/2013, sob pena de cancelamento do registro especial, conforme disposto no artigo 8º da referida norma, bem como observar os demais atos legais e normativos pertinentes.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

DJALMA ALENCAR LUSTOSA SOBRINHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 658, DE 6 DE MAIO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.159102/2024-09, declara:

Art. 1º Habilitada, a empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007 com suas alterações posteriores, nos exatos termos da Portaria nº 235 de 06/03/2024 do Ministério dos Transporte.

Interessada : CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS INTEGRADAS DO SUL SA

CNPJ : 32.161.500/0001-00

Projeto : Investimentos nas Rodovias BR-101/290/386/448/RS

CNO : não possui

Setor de Infraestrutura : Transporte Rodoviário

Prazo estimado para execução: de maio de 2024 a maio de 2029

Art. 2ª A presente habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do regime.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SONIA MARIA DE OLIVEIRA CORRÊA
RETIFICAÇÃO

Na Portaria SRRF08 nº 498, de 02 de abril de 2024, publicada no D.O.U. de 15/04/2024, Seção 1, págs. 72/82, onde se lê:

"Art. 22. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, exceto os artigos 13 e 14, que entrarão em vigor no prazo de 8 (oito) meses, contado da referida data", leia-se:

"Art. 22. Esta Portaria entra em vigor 1 (um) ano após sua publicação no Diário Oficial da União, ou seja, em 15/04/2025, exceto os artigos 13 e 14, que entrarão em vigor no prazo de 8 (oito) meses após a referida data de entrada em vigor".
DECISÃO SUPAS Nº 176, DE 30 DE ABRIL DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e, em estrito cumprimento a decisão proferida nos autos da ação de Tutela Antecipada requerida em caráter antecedente nº 5001325-34.2023.4.03.6131, constante do processo nº 01032.150000/2024-21, e considerando o que consta no processo nº 50500.236393/2022-49, decide:

Art. 1º Suspender os efeitos da Decisão SUPAS nº 119, de 4 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 11 de março de 2024, e restabelecer os efeitos da Decisão SUPAS nº 1.103, de 4 de novembro de 2022, até o julgamento final da lide ou a superveniência de decisão expressa em sentido contrário.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR
EXTRATO DE ATA DA 1.209ª SESSÃO CMN,REALIZADA EM 30 DE NOVEMBRO DE 2023

Às quinze horas do dia trinta de novembro de dois mil e vinte e três, por meio eletrônico, teve início a milésima ducentésima nona sessão, do Conselho Monetário Nacional, com a participação dos Srs. Dario Carnevalli Durigan, Ministro da Fazenda substituto, Roberto de Oliveira Campos Neto, Presidente do Banco Central do Brasil, e da Sra. Simone Nassar Tebet, Ministra do Planejamento e Orçamento.

Assuntos apreciados:

Voto 59/2023-CMN - Define o preço mínimo da uva industrial - safra 2024, nas regiões Sul, Sudeste e Nordeste, e do arroz longo fino - safra 2023/2024, na região Nordeste. Decisão: aprovado.

Voto 60/2023-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe a edição de resolução do Conselho Monetário Nacional consolidando as normas sobre a atuação das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil como contraparte em operações de carteiras por elas administradas e sobre a segregação da atividade de administração de recursos de terceiros nessas instituições. Decisão: aprovado.

Voto 61/2023-CMN - Assuntos de Administração - Propõe a aprovação do lançamento e das características físicas da moeda comemorativa dos 200 Anos da primeira Constituição e da criação do Poder Legislativo. Decisão: aprovado.

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão.
RETIFICAÇÃO

Nos Anexos II e III da Portaria GM/MS nº 3.263, de 9 de novembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 220, de 16 de novembro de 2018, Seção 1, página 79,

Onde se lê:

ANEXO II

Embarcação e Unidades de Apoio credenciadas ao recebimento de incentivo financeiro mensal à UBSF

UF

IBGE

Município

UBSF

INE

Unidade de Apoio

Quantidade da Embarcação de pequeno porte

AM

1303908

São Paulo de Olivença

1

0000014370

4

2

Leia-se:

ANEXO II

Embarcação e Unidades de Apoio credenciadas ao recebimento de incentivo financeiro mensal à UBSF

UF

IBGE

Município

UBSF

INE

Unidade de Apoio

Quantidade da Embarcação de pequeno porte

AM

1303908

São Paulo de Olivença

1

0001683470

4

2

Onde se lê:

ANEXO III

Número de profissionais acrescidos à composição mínima da UBSF para recebimento de incentivo financeiro mensal

UF

IBGE

Município

UBSF

INE

Agente Comunitário de Saúde

Microscopista

Auxiliar ou Técnico de Enfermagem

Auxiliar ou Técnico de Saúde Bucal

Profissional de nível superior

AM

1303908

São Paulo de Olivença

1

0000014370

10*

1

4

1

2

(*) Os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) acrescidos à composição mínima das ESFR já se encontram credenciados para o respectivo Município.

Leia-se:

ANEXO III

Número de profissionais acrescidos à composição mínima da UBSF para recebimento de incentivo financeiro mensal

UF

IBGE

Município

UBSF

INE

Agente Comunitário de Saúde

Microscopista

Auxiliar ou Técnico de Enfermagem

Auxiliar ou Técnico de Saúde Bucal

Profissional de nível superior

AM

1303908

São Paulo de Olivença

1

0001683470

10*

1

4

1

2

(*) Os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) acrescidos à composição mínima das ESFR já se encontram credenciados para o respectivo Município.
PORTARIA CJF Nº 239, DE 6 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre alteração da Portaria CJF n. 80, de 26 de fevereiro de 2024.

A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o Processo SEI n. 0000346-21.2024.4.90.8000, que trata da auditoria no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e da Seção Judiciária de Rondônia,

Considerando a recente mudança de gestão no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ocorrida em 25 de abril de 2024, bem como a conveniência de que a nova Administração disponha de mais tempo para ciência e acomodação das funções recém-assumidas, resolve:

Art. 1º Alterar o art. 3º da Portaria CJF n. 80/2024, que passa a ter a seguinte redação:

" Art. 3º Informar que os trabalhos serão realizados de forma presencial, no período de 10 a 14 de junho de 2024, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região e, no período de 20 a 24 de maio de 2024, na Seção Judiciária de Rondônia". (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Min MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
EXTRATO DE ATA DA 1.212ª SESSÃO CMN EXTRAORDINÁRIA,

REALIZADA EM 1º DE FEVEREIRO DE 2024

Às quatorze horas do dia primeiro de fevereiro de janeiro de dois mil e vinte e quatro, por meio eletrônico, teve início a milésima ducentésima décima segunda sessão, extraordinária, do Conselho Monetário Nacional, com a participação dos Srs. Fernando Haddad, Ministro da Fazenda, Roberto de Oliviera Campos Neto, Presidente do Banco Central do Brasil, e da Sra. Simone Nassar Tebet, Ministra do Planejamento e Orçamento.

Assuntos apreciados:

Voto 5/2024-CMN - Propõe a edição de resolução do Conselho Monetário Nacional para regular o lastro da emissão de Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA) e de Certificado de Recebíveis Imobiliários (CRI). Decisão: aprovado.

Voto 6/2024-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe a edição de resolução do Conselho Monetário Nacional para alterar a Resolução nº 4.410, de 28 de maio de 2015, que dispõe sobre a Letra de Crédito Imobiliário (LCI), a Resolução nº 4.676, de 31 de julho de 2018, que dispõe sobre as condições gerais e os critérios para contratação de financiamento imobiliário pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e disciplina o direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança, a Resolução CMN nº 5.006, de 24 de março de 2022, que dispõe sobre a Letra de Crédito do Agronegócio (LCA), e a Seção 7 (Letra de Crédito do Agronegócio - LCA) do Capítulo 6 (Recursos) do Manual de Crédito Rural (MCR). Decisão: aprovado.

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão.
EXTRATO DE ATA DA 1.211ª SESSÃO CMN,

REALIZADA EM 25 DE JANEIRO DE 2024

Às quinze horas do dia vinte e cinco de janeiro de dois mil e vinte e quatro, por meio eletrônico, teve início a milésima ducentésima décima primeira sessão, do Conselho Monetário Nacional, com a participação do Sr. Fernando Haddad, Ministro da Fazenda, e Sras. Carolina de Assis Barros, Presidente do Banco Central do Brasil substituta, e Simone Nassar Tebet, Ministra do Planejamento e Orçamento.

Assuntos apreciados:

Voto 1/2024-CMN - Disciplina a atuação, os requisitos, as atribuições e as responsabilidades do agente fiduciário na emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico. Decisão: aprovado.

Voto 2/2024-CMN - Propõe alterar os limites globais anuais autorizados para contratação de operações de crédito com os órgãos e entidades do setor público para o triênio 2024-2026, por meio da modificação do Anexo à Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022. Decisão: aprovado.

Voto 3/2024-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe a edição de resolução do Conselho Monetário Nacional para excluir do escopo de aplicação das Resoluções ns. 3.823, de 16 de dezembro de 2009; 3.989, de 30 de junho de 2011; 4.516, de 24 de agosto de 2016; 4.534, de 24 de novembro de 2016; 4.535, de 24 de novembro de 2016; 4.747, de 29 de agosto de 2019; 4.817, de 29 de maio de 2020; e 4.818, de 29 de maio de 2020; e das Resoluções CMN ns. 4.842, de 30 de julho de 2020; 4.858, de 23 de outubro de 2020; 4.872, de 27 de novembro de 2020; 4.877, de 23 de dezembro de 2020; 4.910, de 27 de maio de 2021; 4.911, de 27 de maio de 2021; 4.924, de 24 de junho de 2021; 4.950, de 30 de setembro de 2021; e 4.967, de 25 de novembro de 2021, as sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, as sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades corretoras de câmbio autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Decisão: aprovado.

Voto 4/2024-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe a edição de resolução do Conselho Monetário Nacional para excluir do escopo de aplicação da Resolução nº 4.595, de 28 de agosto de 2017; e das Resoluções CMN ns. 4.860, de 23 de outubro de 2020; 4.879, de 23 de dezembro de 2020; 4.893, de 26 de fevereiro de 2021; 4.949, de 30 de setembro de 2021; 4.968, de 25 de novembro de 2021; e 4.984, de 17 de fevereiro de 2022, as sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, as sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades corretoras de câmbio autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Decisão: aprovado.

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão.
EXTRATO DE ATA DA 1.213ª SESSÃO CMN, EXTRAORDINÁRIA,

REALIZADA EM 7 DE FEVEREIRO DE 2024

Às quinze horas e seis minutos do dia sete de fevereiro de dois mil e vinte e quatro, por meio eletrônico, teve início a milésima ducentésima décima terceira sessão, extraordinária, do Conselho Monetário Nacional, com a participação dos Srs. Fernando Haddad, Ministro da Fazenda, Roberto de Oliveira Campos Neto, Presidente do Banco Central do Brasil, e da Sra. Simone Nassar Tebet, Ministra do Planejamento e Orçamento.

Assunto apreciado:

Voto 7/2024-CMN - Institui linha emergencial de crédito rural de custeio pecuário e autoriza a renegociação de operações de crédito rural de custeio e investimento para agricultores familiares e produtores rurais cujos empreendimentos tenham sido prejudicados em decorrência da seca ou estiagem em municípios da área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), com decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo Federal. Decisão: aprovado.

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão.
7.2.10. Das importações ou revenda do produto importado pela indústria doméstica

311. Constou da petição que a revenda de produto adquirido de terceiros no mercado interno foi pontual e pouco representativa.

312. Destaque-se que a proporção das revendas em relação ao volume de vendas internas líquidas de produção da indústria doméstica representou [CONFIDENCIAL]% em P1, [CONFIDENCIAL]% em P2, [CONFIDENCIAL]% em P3, [CONFIDENCIAL]% em P4 e [CONFIDENCIAL]% em P5.

313. Dessa forma, considerando a representatividade da aquisição de produtos no mercado interno para a revenda, tais volumes não podem ser tidos como fatores causadores de dano.

7.2.11. Dos outros produtores nacionais

314. As vendas dos outros produtores nacionais de tubos de aço inoxidável apresentaram queda em todos os períodos, exceto entre P1 e P2. Analisando o volume de vendas em cada intervalo, de P1 a P2, ocorreu crescimento de 9,9%, seguido de decréscimos sucessivos de 19,1%, 13,1% 0,8%, em P3, P4 e P5, na comparação com o respectivo período anterior. De P1 a P5, o volume de vendas dos outros produtores nacionais acumulou queda de 23,3%.

315. No que tange à participação das vendas dos outros produtores nacionais no mercado brasileiro, é possível observar decréscimos dessa participação em todos os períodos analisados, à exceção de P4. Assim, houve queda de [RESTRITO] p.p. em P2, [RESTRITO] p.p. em P3 e [RESTRITO] p.p. em P5, em relação ao período imediatamente anterior. De P3 para P4 foi observado aumento de partição de [RESTRITO] p.p. Considerando os extremos da série, constatou-se queda de [RESTRITO] p.p. da participação do volume de vendas dos outros produtores nacionais no mercado brasileiro.

316. Diante do exposto, é possível afirmar que as quedas das vendas dos outros produtores nacionais, tanto em relação ao volume quanto à participação no mercado brasileiro, em contexto de aumento das importações investigadas, afastam quaisquer eventuais impactos sobre os indicadores da indústria doméstica.

7.3. Da conclusão sobre a causalidade

317. Para fins de início desta investigação, considerando-se a análise dos fatores previstos no art. 32 do Decreto nº 8.058, de 2013, verificou-se que as importações das origens investigada a preços com indícios de dumping contribuíram significativamente para a existência dos indícios de dano à indústria doméstica constatados no item 6.2 deste documento.

8. DA RECOMENDAÇÃO

318. Uma vez verificada a existência de indícios suficientes de dumping nas exportações de tubos de aço inoxidável da Índia e Taipé Chinês para o Brasil, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, recomenda-se o início da investigação.
ATO Nº 5.587, DE 23 DE ABRIL DE 2024

Declarar extinta a autorização outorgada à FUNDACAO JOSE RESENDE VARGAS DE RADIO, CNPJ nº 20.726.071/0001-83, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente

ATO Nº 6.465, DE 3 DE MAIO DE 2024

Expedir autorização à MELO E SANTOS EMPRESARIAL LTDA, CNPJ nº 13.098.649/0001-39, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente

ATOS DE 6 DE MAIO DE 2024

Nº 6.675 - Expedir autorização a ATILA DE CARVALHO FERREIRA, CPF nº ***.261.926-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 6.676 - Expedir autorização à OASIS FRUTAS DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 53.437.621/0001-01, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 6.678 - Expedir autorização a RODRIGO BARRETO ESQUARCIO, CPF nº ***.331.116-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 6.681 - Expedir autorização à BRTEL LOCACOES E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 45.781.373/0001-85, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente
ATO Nº 6.697, DE 6 DE MAIO DE 2024

Processo nº 53504.002868/2024-15.

Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) Marcos Afonso Bellini, CPF nº ***.345.628-**, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
ATO Nº 6.698, DE 6 DE MAIO DE 2024

Processo nº 53504.001884/2024-91.

Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) TVSBT CANAL 4 DE SAO PAULO S/A, CNPJ nº 45.039.237/0001-14, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
ATO Nº 6.699, DE 6 DE MAIO DE 2024

Processo nº 53504.012799/2023-77.

Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA, CNPJ nº 53.859.112/0001-69, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
ATO Nº 6.700, DE 6 DE MAIO DE 2024

Processo nº ° 53504.002422/2024-91.

Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) CRODA DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 44.144.293/0001-56, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
ATO Nº 6.701, DE 6 DE MAIO DE 2024

Processo nº 53504.001355/2024-97.

Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) RAIZEN ENERGIA S/A, CNPJ nº 08.070.508/0068-85, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
ATO Nº 6.702, DE 6 DE MAIO DE 2024

Processo nº 53504.002339/2024-11.

Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) FERRARI AGROINDUSTRIA S/A, CNPJ nº 54.846.951/0002-96, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente
PORTARIA ICMBIO Nº 1.248, DE 7 DE MAIO DE 2024

Cria o Conselho Consultivo do Parque Nacional do Catimbau, no estado de Pernambuco (processo nº 02124.001361/2023-05).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Anexo I, do Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023; resolve:

Art. 1° Criar o Conselho Consultivo do Parque Nacional do Catimbau, que será composto por setores representativos do poder público e da sociedade civil, considerando as peculiaridades regionais e observando-se o critério de paridade, na forma seguinte:

I - ÓRGÃOS PÚBLICOS AMBIENTAIS

II - ÓRGÃOS PÚBLICOS AFINS

a) Setor de Turismo;

b) Poder Municipal;

c) Setor Indigenista; e

d) Setor de Patrimônio Histórico e Cultural.

III - INSTITUIÇÕES DE ENSINO E PESQUISA

IV - USUÁRIOS DO TERRITÓRIO

a) Comunidades Rurais;

b) Quilombolas;

c) Povo Indígena Kapinawá; e

d) Setor de Turismo.

V- ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS

§1º O quantitativo de vagas e a relação das instituições representantes de cada setor são aqueles definidos pelo Conselho, observando-se o critério da paridade, devidamente registrados em ata de reunião e homologados pelo ICMBio.

§2º As futuras modificações do quantitativo de vagas e da relação das instituições representativas dos setores serão definidas pelo Conselho e submetidas pela chefia do Parque Nacional do Catimbau à Gerência Regional competente do Instituto Chico Mendes, para análise e homologação.

Art. 2° O Conselho Consultivo do Parque Nacional do Catimbau será presidido pela chefia ou responsável institucional da Parque Nacional do Catimbau, que indicará seu suplente.

Art. 3° A modificação na composição dos setores representados no Conselho será decidida em reunião específica, com o devido registro em ata, com vistas à publicação de nova portaria assinada pelo setor competente do Instituto Chico Mendes.

Art. 4° As atribuições, a organização e o funcionamento do Conselho Consultivo do Parque Nacional do Catimbau são previstas no seu regimento interno.

Art. 5° O Conselho elaborará o seu Plano de Ação e avaliará a efetividade de seu funcionamento.

Parágrafo único. O Plano de Ação e o resultado da avaliação do Conselho devem ser enviados à consideração da Gerência Regional, que o remeterá à Coordenação Geral de Gestão Socioambiental para fins de acompanhamento.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor no primeiro dia útil do mês subsequente ao de sua publicação.

MAURO OLIVEIRA PIRES
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.746, DE 6 DE MAIO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e

Considerando o descumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos, ou o descumprimento dos procedimentos de petições submetidas à análise, preconizados em legislação vigente, resolve:

Art. 1º Indeferir o(s) Pedido(s) de Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos da(s) empresa(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

EMPRESA FABRICANTE: PATHEON PHARMACEUTICALS INC

ENDEREÇO: 2110 EAST GALBRAITH ROAD, CINCINNATI, OHIO (OH) 45237 - PAÍS: ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA - CÓDIGO ÚNICO: A.000480

EMPRESA SOLICITANTE: MERCK SHARP & DOHME FARMACEUTICA LTDA. - CNPJ: 03.560.974/0001-18

AUTORIZ/MS: 1001711 - EXPEDIENTE(s): 1043572/23-6

ASSUNTO: 70512 - MEDICAMENTOS - RENOVAÇÃO (Certificação de BPF) de INDÚSTRIA INTERNACIONAL de SÓLIDOS NÃO ESTÉREIS, exceto MERCOSUL

MOTIVO DE INDEFERIMENTO: Em atendimento ao artigo 4º, § 1º, inciso IV da RDC nº 497/2021: Não cumpre com as Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos em relação aos Art. 12 (alínea "f" do inciso III do § 2º) e ao § 1º do Art. 71 da RDC nº 658/2022.
RESOLUÇÃO CREMAP nº 2, de 30 de abril de 2024

Altera o Art. 3º da Resolução CRMAP nº 01/2024, publicada no D.O.U de 23 de fevereiro de 2024, Edição 37, Seção 1, p. 125.

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO AMAPÁ, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, publicada em 1º de outubro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, publicado em 25 de julho de 1958, e Decreto nº 6.821, de 14 de abril de 2009,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 1º da Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, publicada em 16 de dezembro de 2004, que incluiu a alínea "l" ao artigo 5º da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957;

CONSIDERANDO o Acórdão nº 3.525/2006-TCU - 1ª Câmara, do Tribunal de Contas da União, que determina que o Conselho Federal Medicina fixe novos valores máximos para diárias, fundamentados em planilhas que reflitam efetivamente as necessidades de despesas em viagens;

CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto nº 5.992/2006 - Presidência da República, publicado no D.O.U de 22.08.2012 e na Portaria MPOG nº 505/2009 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada no D.O.U de 30.12.2009;

CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e suas alterações;

CONSIDERANDO que os Conselhos de Medicina são entidades criadas por lei, com atribuições de fiscalizar e normatizar o exercício da medicina, mantidas com recursos próprios e não recebedoras de subvenções ou transferências advindas do Orçamento da União;

CONSIDERANDO que os mandatos dos membros dos Conselhos de Medicina são meramente honoríficos, não fazendo jus a qualquer remuneração por seu trabalho;

CONSIDERANDO as disposições contidas no Acórdão nº 1.481/2012-TCU - Plenário do Tribunal de Contas da União, que recomenda a pesquisa com hospedagem, deslocamento e alimentação;

CONSIDERANDO o decidido pelo plenário em sessão realizada em 30 de abril de 2024 resolve:

Art. 1º Alterar o Art. 3º da Resolução Nº 001/2024

Art. 3º Fica estabelecido o valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) para jeton e R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) para auxílio de representação.

Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, no Diário Oficial da União (DOU), com efeitos a partir de 12/04/2024.

EDUARDO MONTEIRO DE JESUS

Presidente do Conselho
PORTARIA NORMATIVA IFSP Nº 103, DE 7 DE MAIO DE 2024

Aprova o Regimento Geral da Reitoria e dos campi do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo - IFSP. Revoga a Portaria Normativa RET/IFSP nº 95, de 22 de setembro de 2023

O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto de 5 de abril de 2021, publicado no Diário Oficial da União, de 6 de abril de 2021, seção 2, página 1 e considerando o que consta no Processo Suap nº 23305.009280.2024-78, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regimento Geral da Reitoria e dos campi do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo - IFSP, na forma dos anexos abaixo elencados, em seus links:

ANEXO

REGIMENTO

LINK

I

Reitoria do IFSP

https://tinyurl.com/Reitoria7

II

Pró-Reitoria de Planejamento e Desenvolvimento

Institucional

https://tinyurl.com/ifspPRD2

III

Pró-Reitoria de Administração

https://tinyurl.com/ifspPRA1

IV

Pró-Reitoria de Ensino

https://tinyurl.com/ifspPRE2

V

Pró-Reitoria de Extensão

https://tinyurl.com/ifspPRX1

VI

Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação

https://bit.ly/3piwdW3

VII

Campus Avançado Ilha Solteira

https://tinyurl.com/yaa3b4eq

VIII

Campus Avançado Jundiaí

https://tinyurl.com/yclonfrk

IX

Campus Avançado São Miguel Paulista

https://tinyurl.com/ifspSaoMiguel

X

Campus Avançado Tupã

https://tinyurl.com/y9kk9blk

XI

Campus Cubatão

https://tinyurl.com/ybqogwr6

XII

Campus Sertãozinho

https://tinyurl.com/ifspSRT

XIII

Campus São Paulo

https://tinyurl.com/ifspSPO1

XIV

Campus Araraquara, Avaré, Barretos, Birigui, Boituva, Bragança Paulista, Campinas, Campos do Jordão, Capivari, Caraguatatuba, Catanduva, Guarulhos, Hortolândia, Itapetininga, Itaquaquecetuba, Jacareí,

Matão, Piracicaba, Presidente Epitácio, Registro, Salto, São Carlos, São João da Boa Vista, São José dos Campos, São José do Rio Preto, Pirituba, São Roque, Sorocaba, Suzano e Votuporanga

https://tinyurl.com/y9hqel9e

XV

Polo de Inovação de Matão

https://bit.ly/3AwYStO

XVI

Campus Bauru

https://tinyurl.com/ifspbauru

XVII

Campus Miracatu

https://tinyurl.com/Miracatu2

XVIII

Campus Presidente Prudente

https://tinyurl.com/ifspprudente

XIX

Campus Rio Claro

https://tinyurl.com/ifsprioclaro1

Art. 2º Revogar a Portaria Normativa RET/IFSP nº 95, de 22 de setembro de 2023.

Art. 3º Esta Portaria Normativa entra em vigor em 08 de maio de 2024.

Silmário Batista dos Santos
ATOS DE 6 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 8/5/2020, torna público que o DIRETOR FILIPE DE MELLO SAMPAIO CUNHA, nos termos do art. 12, inciso V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas preventivas de uso de recursos hídricos a:

Nº 1.010 - JAMIR DE SOUZA MACHADO, UHE Três Marias, município de Pompéu/MG, irrigação.

Nº 1.011 - JAMIR DE SOUZA MACHADO, UHE Três Marias, município de Pompéu/MG, irrigação.

O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

PATRICK THOMAS
ATOS DE 6 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no exercício da competência delegada pelo art. 3°, inciso I, da Resolução ANA n º 26, de 8/5/2020, torna público que o DIRETOR FILIPE DE MELLO SAMPAIO CUNHA, nos termos do art. 12, inciso V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de direito de usos de recursos hídricos a:

Nº 1.006 - VMAZ PROSPERIDADE LTDA, rio Tocantins, município de Brejinho de Nazaré/TO, irrigação.

Nº 1.007 - VMAZ PROSPERIDADE LTDA, rio Tocantins, município de Brejinho de Nazaré/TO, irrigação.

Nº 1.008 - VMAZ PROSPERIDADE LTDA, rio Tocantins, município de Brejinho de Nazaré/TO, irrigação.

Nº 1.009 - EUSTAQUIO ANTONIO MAXIMO DAMASCENO, rio Doce, município de Alpercata/MG, irrigação.

Nº 1.012 - CREIDINEI ALBERTO CAMPOS FRANCA, UHE Três Marias, município de Morada Nova de Minas/MG, irrigação.

Nº 1.013 - FLAVIO DIAS MACIEL, UHE Furnas, município de Alfenas/MG, irrigação.

Nº 1.014 - SIDNEY PIRES SOARES DE MENEZES, rio São Francisco, município de Juazeiro/BA, irrigação.

Nº 1.015 - JUSCELINO DA SILVA CARVALHO, UHE Sobradinho, município de Casa Nova/BA, irrigação.

Nº 1.016 - ERIVALDO DE LIMA SOUZA, Açude Santo Antônio, município de São João do Sabugi/RN, irrigação.

O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

PATRICK THOMAS
ATO Nº 1.033, DE 7 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 8/5/2020, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu:

Revogar, a contar de 23 de abril de 2024, a outorga emitida a ANTONIO MOURA DE QUEIROGA, por meio da Outorga ANA nº 509, de 14 de março de 2023, publicada no DOU em 20 de março de 2023, seção 1, página 95, por motivo de desistência do usuário.

O inteiro teor da Revogação de Outorga, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

PATRICK THOMAS
ATOS DE 7 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 8/5/2020, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento nas Resoluções ANA nº 1.938 e 1.939, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de direito de uso de recursos hídricos a:

Nº 1.017 - JOSÉ LUAN ARAÚJO FORMIGA, rio Piancó, município de Pombal/PB, irrigação.

Nº 1.018 - LYNDON JATOBA LIMA JUNIOR, rio São Francisco, município de Sobradinho/BA, irrigação.

Nº 1.019 - JOSE ANTONIO DA SILVA, rio Piranhas, município de Paulista/PB, irrigação.

Nº 1.020 - RONALDO DA SILVA AMARAL - ME, rio do peixe, município de Juiz de Fora/MG, mineração.

Nº 1.021 - NEDIVAN MOURA BARBOSA, rio Piancó, município de Pombal/PB, irrigação.

Nº 1.022 - RUBIA WIVIANE RODRIGUES DOS SANTOS, rio São Francisco, município de Juazeiro/BA, irrigação.

Nº 1.023 - JH ENGENHARIA LTDA-ME - ME, rio Jequitinhonha, município de Diamantina/MG, mineração.

Nº 1.024 - SERGIO MELO DA SILVA, rio São Francisco, município de Santa Maria da Boa Vista/PE, irrigação.

Nº 1.025 - JOAQUIM DE ABREU FILHO; MARIANO PROCOPIO DE ABREU E FELIPE MUCIO DE ABREU, rio José Pedro, município de Taparuba/MG, irrigação.

Nº 1.026 - DANIEL BRILHANTE BARBOSA, rio Piancó, município de Pombal/PB, irrigação.

Nº 1.027 - MARIA MATILDE LOPES PEREIRA, rio Piranhas, município de Jucurutu/RN, irrigação.

Nº 1.028 - DAILSON ALVES DA SILVA, rio Piranhas, município de Paulista/PB, irrigação.

Nº 1.029 - BEATRIZ CARDOSO VIEIRA, rio São Francisco, município de Juazeiro/BA, irrigação.

Nº 1.030 - DISTRIBUIDORA CAMPINENSE DE HORTIFRUTIGRANJEIRO LTDA, Açude São Gonçalo, município de Cubati/PB, irrigação.

Nº 1.031 - FLAVIANE RIZZO SCHIMIDT, rio Jucuruçu Braço Norte, município de Itamaraju/BA, irrigação.

Nº 1.032 - CESAR CRISTOVAO MUNHOZ, rio Culuene, município de Campinápolis/MT, irrigação.

O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

PATRICK THOMAS
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.106, DE 2 DE MAIO DE 2024

Integra o Serviço de Inspeção Municipal de Duque de Caxias, localizado no Estado do Rio de Janeiro, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal.

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, do Ministério da Agricultura e Pecuária, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos artigos 22 e 49, do Anexo I, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, na Instrução Normativa nº 17, de 06 de março de 2020, e o que consta no processo nº 21044.002895/2023-85, resolve:

Art. 1º Integrar o Serviço de Inspeção Municipal de Duque de Caxias, localizado no Estado do Rio de Janeiro, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal, do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária.

Art. 2º Para indicação de estabelecimentos e produtos integrantes do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal, o Serviço de Inspeção Municipal de Duque de Caxias será habilitado no Cadastro do Sistema Brasileiro de Inspeção no Sistema de Gestão de Serviço de Inspeção, o e-SISBI/SGSI, disponível em: https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/suasa.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS GOULART
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.728, DE 6 DE MAIO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

1. Empresa: FRANCISCO FRANCIONEZIO FEITOSA EVANGELISTA ME - CNPJ: 09094182000181

Produto - (Lote): LIMPA ALUMÍNIO FORMILAR(TODOS);GEL PINHO FORMILAR(TODOS);DEMAIS PRODUTOS SANEANTES(TODOS);

Tipo de Produto: Saneantes

Expediente nº: 0547445/24-1

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando a fabricação de produtos saneantes sem registro infringindo o art. 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999.

.........................................

2. Empresa: FOREVER BRAZILIAN WEB COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - CNPJ: 35224521000107

Produto - (Lote): RETEXTURIZADOR CAPILAR TRANSFORMAÇÃO SC COCONUT EVOLUTION HAIR(TODOS);

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 0541432/24-6

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando que o produto classifica-se como Grau 2 indevidamente notificado nesta Agência em desacordo com o inciso IV do artigo 34 da resolução RDC n.º 752/2022 e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976.

.........................................
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.105, DE 2 DE MAIO DE 2024

Integra o Serviço de Inspeção Municipal de São Jorge, localizado no Estado do Rio Grande do Sul, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal.

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, do Ministério da Agricultura e Pecuária, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos artigos 22 e 49, do Anexo I, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, na Instrução Normativa nº 17, de 06 de março de 2020, e o que consta no processo nº 21042.002514/2023-88, resolve:

Art. 1º Integrar o Serviço de Inspeção Municipal de São Jorge, localizado no Estado do Rio Grande do Sul, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal, do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária.

Art. 2º Para indicação de estabelecimentos e produtos integrantes do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal, o Serviço de Inspeção Municipal de São Jorge será habilitado no Cadastro do Sistema Brasileiro de Inspeção no Sistema de Gestão de Serviço de Inspeção, o e-SISBI/SGSI, disponível em: https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/suasa.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS GOULART
PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião de 21 a 23/05/2024.

Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg; e

4) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.

DIA 21 de Maio de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): BRUNO MINORU TAKII

1 - Processo nº: 10907.720595/2017-10 - Recorrente: ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 13895.720151/2016-78 - Recorrente: ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 19558.720550/2016-46 - Recorrente: ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 21 de Maio de 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): BRUNO MINORU TAKII

4 - Processo nº: 11128.720998/2017-07 - Recorrente: AMTRANS LOGISTICA E TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 11128.721973/2014-70 - Recorrente: AMTRANS LOGISTICA E TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 22 de Maio de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): BRUNO MINORU TAKII

6 - Processo nº: 11128.721980/2020-10 - Recorrente: BALBOA COMERCIO SERVICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 22 de Maio de 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): BRUNO MINORU TAKII

7 - Processo nº: 10480.723965/2010-52 - Recorrente: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 23 de Maio de 2024, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): BRUNO MINORU TAKII

8 - Processo nº: 11128.000141/2010-92 - Recorrente: CUSTOM COMERCIO INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 23 de Maio de 2024, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): BRUNO MINORU TAKII

9 - Processo nº: 11128.007987/2010-53 - Recorrente: CUSTOM COMERCIO INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Melissa Mota de Azevedo Simões

Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento

Aniello Miranda Aufiero Junior

Presidente da 1ª Turma Ordinária
PAUTA DE JULGAMENTO

Pauta extraordinária de julgamento do recurso da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção, em sessão síncrona presencial, a ser realizada na data a seguir mencionada, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento da turma.

DIA 16 de Maio de 2024, ÀS 08:30 HORAS

Relator(a): LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES

1 - Processo nº: 13502.723462/2019-16 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Melissa Mota de Azevedo Simões

Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento

Luiz Augusto de Souza Goncalves

Presidente da 1ª Turma Ordinária
PORTARIA CONJUNTA MMA/ICMBIO Nº 10, DE 06 DE MAIO DE 2024

Revoga a Portaria Conjunta nº 453, de 22 de julho de 2019, e a Portaria Conjunta MMA/ICMBIO nº 14, de 25 de janeiro de 2022.

A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e o PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - INSTITUTO CHICO MENDES, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Anexo I, do Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, e o que consta dos Processos nº 02000.002061/2024-12 e nº 02070.004355/2022-93, resolvem:

Art. 1º Ficam revogadas:

I - a Portaria Conjunta nº 453, de 22 de julho de 2019; e

II - a Portaria Conjunta nº 14, de 25 de janeiro de 2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 15 de maio de 2024.

MARINA SILVA

Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima

MAURO OLIVEIRA PIRES

Presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.741, DE 6 DE MAIO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,

Considerando o descumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente, para a área de Medicamentos, resolve:

Art. 1º Cancelar a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos da empresa constante no anexo, publicada pela Resolução - RE nº 2.900, de 4 de agosto de 2023, no Diário Oficial da União nº 149, de 7 de agosto de 2023, Seção 1, págs. 127 e 128.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

EMPRESA FABRICANTE: PATHEON PHARMACEUTICALS INC

ENDEREÇO: 2110 EAST GALBRAITH ROAD, CINCINNATI, OHIO (OH) 45237 - PAÍS: ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA - CÓDIGO ÚNICO: A.000480

EMPRESA SOLICITANTE: GRÜNENTHAL DO BRASIL FARMACÊUTICA LTDA. - CNPJ: 10.555.143/0001-13

AUTORIZ/MS: 1086107 - EXPEDIENTE(s): 0573899/24-7

ASSUNTO: 70210 - MEDICAMENTO E INSUMOS FARMACÊUTICOS - Cancelamento de CBPF/CBPDA de INDÚSTRIA/DISTRIBUIDORA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - uso exclusivo ANVISA

LINHA(S) DE CERTIFICAÇÃO CANCELADA(S): Sólidos não estéreis (Granel): Comprimidos Revestidos;

MOTIVO DE CANCELAMENTO: Em atendimento ao art. 10 da RDC nº 497/2021 e em desacordo com a RDC nº 658/2022: não cumpre com as Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.742, DE 6 DE MAIO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,

Considerando o descumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente, para a área de Medicamentos, resolve:

Art. 1º Cancelar a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos da empresa constante no anexo, publicada pela Resolução - RE nº 1.578, de 4 de maio de 2023, no Diário Oficial da União nº 86, de 8 de maio de 2023, Seção 1, págs. 84 e 85.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

EMPRESA FABRICANTE: PATHEON PHARMACEUTICALS INC

ENDEREÇO: 2110 EAST GALBRAITH ROAD, CINCINNATI, OHIO (OH) 45237 - PAÍS: ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA - CÓDIGO ÚNICO: A.000480

EMPRESA SOLICITANTE: VERTEX FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 21.798.065/0001-02

AUTORIZ/MS: 1138239 - EXPEDIENTE(s): 0574147/24-5

ASSUNTO: 70210 - MEDICAMENTO E INSUMOS FARMACÊUTICOS - Cancelamento de CBPF/CBPDA de INDÚSTRIA/DISTRIBUIDORA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - uso exclusivo ANVISA

LINHA(S) DE CERTIFICAÇÃO CANCELADA(S): Sólidos não estéreis (Granel): Comprimidos Revestidos;

MOTIVO DE CANCELAMENTO: Em atendimento ao art. 10 da RDC nº 497/2021 e em desacordo com a RDC nº 658/2022: não cumpre com as Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.743, DE 6 DE MAIO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,

Considerando o descumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente, para a área de Medicamentos, resolve:

Art. 1º Cancelar a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos da empresa constante no anexo, publicada pela Resolução - RE nº 3.676, de 4 de novembro de 2022, no Diário Oficial da União nº 210, de 7 de novembro de 2022, Seção 1, pág. 102.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

EMPRESA FABRICANTE: PATHEON PHARMACEUTICALS INC

ENDEREÇO: 2110 EAST GALBRAITH ROAD, CINCINNATI, OHIO (OH) 45237 - PAÍS: ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA - CÓDIGO ÚNICO: A.000480

EMPRESA SOLICITANTE: PINT PHARMA PRODUTOS MEDICO-HOSPITALARES E FARMACEUTICOS LTDA - CNPJ: 21.896.000/0001-91

AUTORIZ/MS: 1139004 - EXPEDIENTE(s): 0574181/24-5

ASSUNTO: 70210 - MEDICAMENTO E INSUMOS FARMACÊUTICOS - Cancelamento de CBPF/CBPDA de INDÚSTRIA/DISTRIBUIDORA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - uso exclusivo ANVISA

LINHA(S) DE CERTIFICAÇÃO CANCELADA(S): Sólidos não estéreis (Granel): Cápsulas;

MOTIVO DE CANCELAMENTO: Em atendimento ao art. 10 da RDC nº 497/2021 e em desacordo com a RDC nº 658/2022: não cumpre com as Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos.