EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 28087/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA, 06.980.064/0173-10, QNQ9H57, EPSMA00302102024, 683-12; N. MINAS TRANSPORTES E LOCACOES LTDA., 42.934.489/0006-23, KIK0C71, EPSMA00407272024, 683-13; MUTUM AGRONEGOCIOS COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 39.430.964/0001-05, QKE1B95, EPSMA00423332024, 683-12; MP TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 17.317.288/0001-25, SGE6G51, EPSMA00416142024, 683-13; SGE6G51, EPSMA00421012024, 683-12; MOTZ TRANSPORTES LTDA, 35.825.580/0007-26, MJD0F86, EPSMA00426012024, 683-12; MULTILIFT LOGISTICA LTDA, 07.744.919/0006-43, RJH5G61, EPSMA00406732024, 683-12; MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA, 04.337.168/0001-48, QJY8J52, EPSMA00298252024, 683-12; MINERVA S.A., 67.620.377/0004-67, QKH5E33, EPSMA00309442024, 683-13; MINERVA S.A., 67.620.377/0061-55, EWU1528, EPSMA00244062024, 683-12; MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA., 33.931.486/0014-55, FZQ6J74, EPSMA00370362024, 683-12; MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA., 33.931.486/0009-98, NWC3111, EPSMA00428302024, 683-12; N. L. HARDT & CIA. LTDA., 04.615.518/0001-90, RHC9A62, EPSMA00298172024, 683-12; NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA, 06.980.064/0101-45, QHI3003, EPSMA00317292024, 683-11; MIRA OTM TRANSPORTES LTDA, 58.506.155/0036-04, OYA3C39, EPSMA00304682024, 683-12; MINERIOS FURQUIM LTDA., 80.840.861/0001-17, RLF3I92, EPSMA00322132024, 683-12; MUNDO NOVO MADEIRAS LTDA, 31.405.737/0001-18, QRJ1C27, EPSMA00355832024, 683-13; MOINHO CONSOLATA LTDA., 07.145.799/0001-53, AQE8H88, EPSMA00385232024, 683-12; MM COMERCIO DE MINERIOS LTDA, 24.847.213/0001-11, SFT8B00, EPSMA00368462024, 683-12; N.B.MENGATTO & CIA LTDA, 80.452.733/0001-04, QTM0H73, EPSMA00388992024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração