EDITAL Nº 6, DE 26 de abril de 2024

Condições Gerais para realização de Concurso Público de provas

e títulos para preenchimento de vaga(s) de Professor

do Magistério Federal

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAÍ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 11, § 1º da Lei n.º 13.635, de 20 de março de 2018, bem como o Decreto Presidencial, de 30 de janeiro de 2024, publicado no Diário Oficial da União em 31/01/2024, Edição 22, Seção 2, Página 1, que o nomeia como Reitor da Universidade Federal de Jataí (UFJ), e conforme o disposto na Portaria n.º 376/2023/UFJ, de 02/05/2023, nos termos da Lei nº 8.745, de 09/12/1993 e suas alterações, regulamentada pelas Leis nº 9.849 de 26/10/1999 e nº 10.667 de 14/05/2003, tendo em vista a Lei nº 8.112, de 11/12/1990, publicada no D.O.U. de 12/12/1990, a Lei nº 9.784, de 29/01/1999, publicada no D.O.U. de 01/02/1999, o Decreto nº 3.298, de 20/12/1999, publicado no D.O.U. de 21/12/1999, a Lei nº 10.741, de 01/10/2003, publicada no D.O.U. de 03/10/2003, o Decreto nº 6.135/2007, de 26/06/2007, publicado no D.O.U. de 27/06/2007, o Decreto nº 6.593, de 02/10/2008, publicado no D.O.U. de 03/10/2008, o Decreto nº 7.485, de 18/05/2011, publicado no D.O.U. de 19/05/2011, o Decreto nº 7.808, de 20/09/2012, publicado no D.O.U. de 21/09/2012, a Lei nº 12.772, de 28/12/2012, publicada no D.O.U. de 31/12/2012, e suas alterações, a Portaria MPS/PREVIC/DITEC nº 44, de 31/01/2013, publicada no D.O.U. de 04/02/2013, o Decreto nº 8.259, de 29/05/2014, publicado no D.O.U. de 30/05/2014, a Lei nº 12.990, de 09/06/2014, publicada no D.O.U de 10/06/2014, o Decreto nº 8.727, de 28/04/2016, publicado no D.O.U. de 29/04/2016, a Portaria Interministerial MP/MEC nº 399, de 13/12/2016, publicada no D.O.U. de 14/12/2016, a Portaria Interministerial MP/MEC nº 316, de 09/10/2017, publicada no D.O.U. de 19/10/2017, a Portaria SGP/MP nº 4, de 06/04/2018, publicada no D.O.U. de 10/04/2018 e sua alteração publicada através da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 14.635, de 14/12/2021, publicada no D.O.U. de 15/12/2021, a Lei nº 13.656, de 30/04/2018, publicada no D.O.U. de 02/05/2018, o Decreto nº 9.508, de 24/09/2018, publicado no D.O.U. de 25/09/2018, a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, o Decreto nº 9.739, de 28/03/2019, publicado no D.O.U. de 29/03/2019, a Instrução Normativa ME nº 2, de 27/08/2019, publicada no D.O.U. de 30/08/2019, a Lei nº 13.872, de 17/09/2019, publicada no D.O.U. de 18/09/2019, a Portaria Interministerial ME/MEC nº 9.359, de 10/08/2021, publicada no D.O.U. de 12/08/2021, a Portaria ME nº 10.041, de 19/08/2021, republicada no D.O.U de 23/08/2021, e a Resolução CONSUNI nº 35/2022, de 26/10/2022, torna públicas as condições gerais para realização de concurso público de provas e títulos para preenchimento de vaga(s) de Professor do Magistério Federal, no âmbito da Universidade Federal de Jataí.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. Este edital estabelece as normas gerais para realização de concurso público para preenchimento de vaga(s) de Professor do Magistério Federal para exercício de suas atividades na Universidade Federal de Jataí (UFJ).

1.2. O número de vagas, o regime de trabalho, o local de atuação, a área do concurso, a formação exigida para o cargo, o período de inscrição, a data prevista para realização da sessão pública do ato de instalação, a data prevista para a realização das provas e o Instituto ou Faculdade responsável pelo concurso serão definidos em edital específico a ser publicado posteriormente no Diário Oficial da União.

1.3. Havendo expressa manifestação do Instituto ou Faculdade responsável pelo concurso, o período de inscrição poderá ser reaberto para o concurso no qual não haja candidatos, ou ainda, na existência de vaga remanescente após a realização do concurso.

1.4. Na hipótese de ocorrer o subitem 1.3., o Edital Específico será aditado para informar o novo período de inscrição, a titulação exigida e o regime de trabalho, não havendo número limitado de vezes para ser reaberto.

1.5. No Edital Específico, os concursos em que a formação exigida para o cargo de Professor no primeiro nível de vencimento da Classe A da Carreira do Magistério Superior, seja de Graduação, Especialização ou Mestrado, estes são autorizados pelo Conselho Universitário (CONSUNI) da UFJ, de acordo com o parágrafo 2º do artigo 1º da Resolução CONSUNI nº 35/2022, em consonância com o parágrafo 3º do artigo 8º da Lei nº 12.772/2012.

1.6. As informações referentes às provas e aos critérios de pontuação das provas escrita ou teórico-prática, didática e de defesa de memorial, como também os pesos para a prova de títulos e o anexo com a tabela de pontuação máxima da prova de títulos serão definidos nas Normas Complementares do concurso.

1.6.1. As Normas Complementares são parte integrante deste edital e do Edital Específico para todos os fins de direito, conforme o artigo 4º e demais disposições da Resolução CONSUNI nº 35/2022.

1.7. O presente edital, o Edital Específico e as Normas Complementares estarão disponíveis no sítio da UFG - SISCONCURSO (https://sistemas.ufg.br/CONCURSOS_WEB/).

2. DO CARGO:

2.1. O ingresso na Carreira de Magistério Federal dar-se-á sempre no primeiro nível de vencimento da Classe A na Carreira de Magistério Superior.

2.2. A estrutura remuneratória do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal é composta por Vencimento Básico e Retribuição por Titulação (RT), conforme valores e vigências estabelecidos na Lei nº 12.772/2012, alterada pela Lei nº 12.863/2013, de 24/9/2013, e pela Lei nº 13.325/2016, de 29/7/2016, e tabela a seguir (efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2023):

DEDICAÇÃO EXCLUSIVA

Titulação

Vencimento Básico

Retribuição por Titulação

Total

Graduação

----

R$ 4.875,18

Especialização

R$ 4.875,18

R$ 975,04

R$ 5.850,22

Mestrado

R$ 2.437,59

R$ 7.312,77

Doutorado

R$ 5.606,46

R$ 10.481,64

20 HORAS

Titulação

Vencimento Básico

Retribuição por Titulação

Total

Graduação

----

R$ 2.437,59

Especialização

R$ 2.437,59

R$ 243,76

R$ 2.681,35

Mestrado

R$ 609,40

R$ 3.046,99

Doutorado

R$ 1.401,62

R$ 3.839,21

2.3. O Professor submetido ao regime de trabalho de Dedicação Exclusiva fica obrigado a prestar 40 (quarenta) horas semanais de trabalho em dois turnos diários completos, bem como impedido de exercer outra atividade remunerada pública ou privada.

2.4. O Professor submetido ao regime de trabalho de 20 (vinte) horas fica obrigado a prestar 20 (vinte) horas semanais de trabalho em turnos de acordo com as determinações do Instituto ou Faculdade responsável pelo concurso onde irá exercer suas atividades.

2.5. Os turnos na UFJ são: matutino, vespertino e noturno.

2.5.1. O Instituto ou Faculdade responsável pelo concurso definirá os turnos de atividades dos docentes na UFJ e esta definição poderá ser alterada a qualquer momento enquanto vigorar o vínculo entre o candidato nomeado e a UFJ.

2.6. O local de atuação determinado no Edital Específico poderá ser alterado, em caráter temporário ou definitivo, considerando o interesse da UFJ.

2.6.1. A alteração de que trata o item 2.6. deverá ser aprovada pelo Conselho Diretor ou Colegiado do Instituto ou Faculdade responsável pelo concurso.

2.7. São consideradas atividades acadêmicas próprias do Professor do Magistério Federal:

2.7.1. Atividades pertinentes a ensino, pesquisa e extensão que, indissociáveis, visem à aprendizagem, à produção do conhecimento, à ampliação e transmissão do saber e da cultura.

2.7.2. Atividades inerentes ao exercício administrativo de direção, assessoramento, chefia, coordenação e assistência na própria instituição, além de outras previstas na legislação vigente.

2.7.3. As atividades de ensino dar-se-ão em disciplinas compatíveis com a formação exigida no concurso, segundo os interesses da UFJ.

3. DAS INSCRIÇÕES:

3.1. As inscrições serão feitas no sítio da UFG - SISCONCURSO (https://sistemas.ufg.br/CONCURSOS_WEB/) até as 14 horas da data prevista para o encerramento do período de inscrição, conforme consta no Edital Específico.

3.2. A Guia de Recolhimento da União (GRU) para pagamento da taxa de inscrição deverá ser gerada até as 14 horas da data prevista para o encerramento do período de inscrição, conforme consta no Edital Específico.

3.3. A UFJ não se responsabilizará por solicitação de inscrição não efetivada por motivos de ordem técnica, falhas na comunicação, congestionamento de linhas de comunicação ou outros fatores de ordem técnica, alheios à UFJ, que venham impossibilitar a transferência dos dados ou por falhas de impressão da ficha de inscrição, do termo de compromisso e da GRU.

3.4. É de inteira responsabilidade do candidato ficar informado da regularidade de sua inscrição via internet pelo sítio da UFG - SISCONCURSO.

3.4.1. As informações apresentadas no ato da inscrição são de inteira responsabilidade do candidato que poderá, em caso de constatação de informação não verídica, ser eliminado do concurso, o qual ainda responderá por crime contra a fé pública, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

3.5. A taxa de inscrição varia de acordo com o regime de trabalho e a titulação máxima exigida para o concurso, conforme especificado na tabela abaixo, e deve ser recolhida por meio de GRU, obtida no sítio da UFG - SISCONCURSO no ato de inscrição no concurso:

Regime de Trabalho

Graduação

Especialização

Mestrado

Doutorado

Dedicação Exclusiva

R$ 135,00

R$ 160,00

R$ 200,00

R$ 290,00

20 horas

R$ 65,00

R$ 75,00

R$ 85,00

R$ 105,00

3.6. O pagamento da GRU deverá ser efetivado preferencialmente no Banco do Brasil, dentro de suas condições de funcionamento e normas do sistema bancário brasileiro, até a data prevista para o vencimento da GRU.

3.7. O pagamento da GRU deverá ser efetivado somente a partir do segundo dia útil após a emissão da GRU.

3.8. A taxa de inscrição não será devolvida em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do concurso por conveniência da Administração.

3.9. Da opção pelo nome social:

3.9.1. De acordo com o Decreto nº 8.727/2016, o candidato travesti ou transexual (pessoa que se identifica e quer ser reconhecida socialmente em consonância com sua identidade de gênero), que desejar atendimento pelo nome social na divulgação dos resultados, homologação e eventual nomeação, poderá solicitar a inclusão e uso do nome social em sua inscrição on-line, devendo preencher totalmente e corretamente o Requerimento de Inclusão e Uso do Nome Social (Anexo I do presente edital), digitalizar e enviar para o e-mail da Diretoria de Provimento e Movimentação (DPM) da UFJ: dpm@ufj.edu.br.

3.9.2. A UFJ reserva-se o direito de exigir, a qualquer tempo, documentos que atestem a condição que motiva a solicitação de atendimento declarado.

3.9.3. Nas publicações no Diário Oficial da União e no sítio da UFG - SISCONCURSO, o nome social será acompanhado do nome civil, que será utilizado para fins administrativos internos.

3.9.4. Não serão aceitas outras formas de solicitação de nome social além do procedimento citado no subitem 3.9.1. deste edital.

4. DA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO:

4.1. O benefício de isenção do pagamento da taxa de inscrição poderá ser concedido ao candidato que preencher os requisitos estabelecidos no Decreto nº 6.593/2008 e na Lei nº 13.656/2018, mediante solicitação expressa.

4.2. O candidato que estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e for membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 6.135/2007, poderá requerer isenção do pagamento da taxa de inscrição.

4.2.1. O candidato que pretende fazer uso do direito estabelecido no subitem 4.2. terá 05 (cinco) dias corridos a partir do início das inscrições para tal, requerendo a isenção do pagamento da taxa de inscrição através do preenchimento do Número de Identificação Social (NIS) na ficha de inscrição.

4.3. O candidato que for doador de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde, nos termos da Lei nº 13.656/2018, poderá requerer isenção da taxa de inscrição.

4.4. O candidato que pretende fazer uso do direito estabelecido no subitem 4.3. terá 05 (cinco) dias corridos a partir do início das inscrições para tal e deverá fazer upload da documentação digitalizada, que comprove a doação de medula, no sítio da UFG - SISCONCURSO no ato de inscrição no concurso.

4.4.1. A documentação deverá estar legível e ser digitalizada em um único arquivo no formato pdf.

4.4.2. Será considerado, para comprovação de que o candidato efetivou a doação de medula óssea, o documento expedido pela unidade coletora que deverá estar assinado pela autoridade competente, constando a qualificação civil (nome completo, CPF e endereço) do doador, com a data de realização da doação.

4.4.3. Não será considerado como comprovante de doação de medula óssea o simples cadastro realizado com a coleta de amostra de sangue do candidato no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (REDOME).

4.4.4. Não será aceita, em hipótese alguma, a entrega de versão impressa dos comprovantes de doação, bem como o seu encaminhamento via e-mail.

4.4.5. Não será considerada a doação de plaquetas ou de qualquer outro componente sanguíneo.

4.5. Será automaticamente indeferida a solicitação de isenção cujos dados estejam incompletos e/ou incorretos.

4.6. As informações apresentadas na solicitação de isenção são de inteira responsabilidade do candidato, que poderá, em caso de constatação de documentação não verídica, ser eliminado do concurso, o qual ainda responderá por crime contra a fé pública, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

4.7. A UFJ divulgará no sítio da UFG - SISCONCURSO o resultado dos pedidos de isenção de pagamento da taxa de inscrição no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após finalizado o período para solicitação da isenção.

4.8. O candidato que obtiver a isenção da taxa de inscrição deverá atender a todos os demais itens constantes no presente edital e no Edital Específico.

4.9. O candidato que requereu isenção da taxa de inscrição, de acordo com este edital e com o Edital Específico, e não atendeu o disposto no Decreto nº 6.593/2008 e na Lei nº 13.656/2018, deverá efetuar o pagamento da taxa de inscrição e atender os demais itens do presente edital e do Edital Específico.

4.10. O prazo para pagamento da taxa de inscrição para os candidatos que não forem contemplados com a isenção é até a data prevista para o vencimento da GRU.

5. DA HOMOLOGAÇÃO DA INSCRIÇÃO:

5.1. A homologação da inscrição será feita pelo Instituto ou Faculdade responsável pelo concurso com base nas informações constantes no formulário eletrônico e relatórios extraídos no sítio da UFG - SISCONCURSO.

5.2. A unidade acadêmica responsável pelo concurso divulgará, no sítio da UFG - SISCONCURSO, a relação preliminar das inscrições homologadas, entre o 7º (sétimo) e 10º (décimo) dia útil após a data prevista para o vencimento da GRU.

6. DA SOLICITAÇÃO DE ATENDIMENTO ESPECIAL:

6.1 Do candidato com deficiência

6.1.1. O candidato que necessitar de qualquer tipo de condição especial para realização das provas, nos termos do parágrafo 1º do artigo 4º do Decreto nº 9.508/2018, excluindo-se atendimento domiciliar, deverá indicar a condição na ficha de inscrição, durante o período de inscrição estabelecido no Edital Específico.

6.1.2. Para atendimento das condições especiais, o candidato, além de atender o disposto no subitem 6.1., deverá enviar o Requerimento de Atendimento Especial (Anexo II do presente edital) e laudo médico para o endereço eletrônico do Instituto ou Faculdade responsável pelo concurso, disponibilizado no item "Endereços" do Edital Específico durante o período de inscrição estabelecido naquele edital.

6.1.2.1. O laudo deve atestar a espécie e o grau ou o nível de sua deficiência, doença ou limitação física, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID10), que justifique o atendimento especial solicitado, bem como conter a assinatura e o carimbo do médico com o número de seu registro no Conselho Regional de Medicina (CRM).

6.1.2.2. No requerimento deverão ser especificadas e indicadas as condições necessárias para a realização das provas.

6.1.2.3. Na ausência do laudo médico ou do requerimento, o candidato não terá assegurado o atendimento à condição especial indicada na ficha de inscrição.

6.1.3. O candidato que apresentar algum comprometimento de saúde (recém-acidentado, recém-operado, acometido por alguma doença etc.) após o término das inscrições e necessitar de condições especiais para a realização das provas, deverá preencher o Requerimento de Condições Especiais (Anexo II do presente edital) e enviá-lo, acompanhado do laudo médico, para o endereço eletrônico do Instituto ou Faculdade responsável pelo concurso, disponibilizado no item "Endereços" do Edital Específico, com pelo menos 05 (cinco) dias úteis de antecedência da data marcada para o Ato de Instalação do concurso.

6.1.4. A UFJ reserva-se o direito de exigir, a qualquer tempo, parecer da Unidade do Subsistema Integrado de Atenção de Saúde do Servidor da UFJ (SIASS) sobre os documentos que atestem a solicitação de condição especial para a realização das provas.

6.1.5. O candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional para a realização das provas, nos termos do parágrafo 2º do artigo 4º do Decreto nº 9.508/2018, deverá indicar esta condição na ficha de inscrição durante o período de inscrição estabelecido no Edital Específico.

6.1.6. Para atendimento da solicitação de tempo adicional, o candidato com deficiência, além de atender o disposto no subitem 6.1.5., deverá enviar o Requerimento de Atendimento Especial (Anexo II do presente edital) e a justificativa acompanhada de parecer emitido por equipe multiprofissional ou por profissional especialista nos impedimentos apresentados, nos termos do parágrafo 2º do artigo 4º do Decreto nº 9.508/2018.

6.1.6.1. Não será aceita solicitação de tempo adicional para a realização das provas de candidato que não possua alguma deficiência, assim considerados nos termos do Decreto nº 3.298/1999 e suas alterações e do Decreto nº 9.508/2018.

6.1.6.2. O tempo adicional para a realização das provas será de até 60 (sessenta) minutos.

6.1.6.3. O candidato com deficiência aprovado no concurso que tiver usufruído de tempo adicional deverá passar por perícia oficial na Unidade do SIASS da UFJ após a divulgação do resultado preliminar, nos termos do subitem 8.6.

6.1.7. O Instituto ou Faculdade responsável pelo concurso divulgará o resultado das solicitações dos candidatos que necessitarem de atendimento especial e/ou tempo adicional para a realização das provas com pelo menos 03 (três) dias úteis de antecedência da data marcada para o Ato de Instalação.

6.1.8. A solicitação de atendimento especial será atendida obedecendo aos critérios de viabilidade e de razoabilidade.

6.1.9. O candidato que, por qualquer motivo, não solicitar condições especiais até o término do período de inscrição (conforme item 6.2.) ou com, pelo menos, 05 (cinco) dias úteis do Ato de Instalação do concurso (conforme item 6.3.), fará as provas em igualdade de condições com os demais candidatos, não sendo concedido a ele qualquer atendimento especial no dia da prova.

6.2 Da candidata lactante

6.2.1 Fica assegurado à mãe o direito de amamentar seus filhos de até 06 (seis) meses de idade durante a realização de provas ou de etapas avaliativas em concursos públicos na administração pública direta e indireta dos Poderes da União, mediante prévia solicitação ao Instituto ou Faculdade responsável pelo processo seletivo, conforme a Lei nº 13.872/2019.

6.2.2. As candidatas lactantes que tiverem a necessidade de amamentar seus filhos no horário de realização das provas deverão enviar o Requerimento de Candidata Lactante (Anexo III do presente edital) para o endereço eletrônico do Instituto ou Faculdade responsável pelo concurso, disponibilizado no item "Endereços" do Edital Específico, com pelo menos 05 (cinco) dias úteis de antecedência da data marcada para o Ato de Instalação do concurso.

6.2.3. Terá o direito previsto no subitem anterior as mães cujos filhos tiverem até 06 (seis) meses de idade no dia da realização da prova.

6.2.4. A prova da idade será feita mediante apresentação da respectiva certidão de nascimento no Ato de Instalação do concurso.

6.2.5. A mãe deverá, no dia da prova, indicar uma pessoa acompanhante que será a responsável pela guarda da criança durante o período necessário.

6.2.6. A pessoa acompanhante somente terá acesso ao local das provas até o horário estabelecido para início das provas e ficará com a criança em sala reservada para essa finalidade, próxima ao local de aplicação das provas.

6.2.7. A candidata que não levar acompanhante não poderá se ausentar para amamentar.

6.2.8. A UFJ não disponibilizará acompanhante para guarda de criança.

6.2.9. A mãe terá o direito de proceder à amamentação a cada intervalo de 02 (duas) horas, por até 30 (trinta) minutos, por filho.

6.2.10. Durante o período de amamentação, a mãe será acompanhada por um fiscal.

6.2.11. O tempo despendido na amamentação será compensado durante a realização da prova em igual período.

7. DA RESERVA DE VAGAS

7.1. Para todas as áreas de conhecimento constantes nos Editais Específicos, serão aceitas inscrições para vagas reservadas para pessoas com deficiência e candidatos negros.

7.2. O candidato que desejar concorrer às vagas reservadas para candidatos com deficiência e/ou às vagas reservadas para candidatos negros deverá registrar a sua opção no ato de inscrição.

7.2.1. O candidato que se autodeclarar pessoa com deficiência deverá indicar sua condição e o tipo de sua deficiência na sua ficha de inscrição.

7.2.2. O candidato que desejar concorrer às vagas reservadas aos negros, deverá, no ato da inscrição, se autodeclarar preto ou pardo, conforme o quesito "cor ou raça", utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, observado o disposto no artigo 2º da Portaria Normativa nº 4/2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão/Secretaria de Gestão de Pessoas.

7.3. O candidato poderá desistir de concorrer às vagas reservadas até o final do período de inscrição do concurso público.

7.3.1. Em caso de desistência, o candidato deverá solicitar a desconsideração da opção para a reserva de vaga à DPM/UFJ, por meio do e-mail dpm@ufj.edu.br, até o final do período de inscrição.

7.4. Os candidatos com deficiência e os candidatos negros que optarem por concorrer às vagas reservadas na forma do item 7.2. concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com sua classificação no concurso público. O candidato que não optar pelo disposto no item 7.2. concorrerá somente às vagas de ampla concorrência.

7.5. Os candidatos com deficiência e os candidatos negros participarão deste concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação, aos critérios de aprovação, à nota mínima exigida, bem como horários de início, datas e locais de realização das provas, observados os dispositivos legais e o atendimento do item 6. do presente edital.

7.6. Conforme apresentado nos itens 8.1 e 9.1. do presente edital, poderá haver reserva imediata de vagas para pessoas com deficiência e negros, de acordo com o total de vagas previsto nos Editais Específicos.

7.6.1. O número de vagas reservadas será calculado sobre o total de vagas previstas no Edital Específico, independentemente da área de conhecimento, seguindo a normativa que rege a Lei nº 12.990/2014.

7.7. A distribuição das vagas imediatas reservadas aos candidatos com deficiência e aos negros dar-se-á por sorteio realizado pela DPM/UFJ, após a homologação final das inscrições, entre as áreas presentes no Edital Específico em que houver candidatos com deficência e negros inscritos.

7.7.1. O sorteio de que trata o item 7.7. se dará na presença de representantes dos Institutos, ou Faculdade, interessados, da Coordenação de Ações Afirmativas (CAAF) e da Diretoria de Atenção à Saúde do Servidor (DASS), será gravado em áudio e devidamente consignado em Processo SEI.

7.7.2. Caso o número de vagas reservadas seja superior ao número de áreas com inscrições com reserva de vaga, o sorteio da(s) vaga(s) reservada(s) remanescente(s) se dará considerando todas as demais áreas do certame.

7.8. As áreas cujas vagas serão reservadas às pessoas com deficiência e aos negros, mediante realização do sorteio previsto no item 7.7. do presente edital, serão ocupadas prioritariamente pelos candidatos com deficiência ou negros aprovados e melhor classificados em cada área do conhecimento na qual houve a reserva imediata de vagas.

7.8.1. Para efeito de classificação, os candidatos aprovados, que concorrerem às vagas reservadas, figurarão em lista específica e também em lista geral de aprovados.

7.9. Além da reserva imediata de vagas, as porcentagens estabelecidas nos itens 8.1. e 9.1. do presente edital serão consideradas quando do aproveitamento de candidatos aprovados, durante o período de validade do concurso, cujas nomeações serão realizadas alternadamente, conforme descrito no Anexo IV deste edital.

8. DAS VAGAS RESERVADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA:

8.1. Serão reservadas às pessoas com deficiência 10% (dez por cento) das vagas imediatas (item 7.9.), disponibilizadas em Edital Específico, e das vagas que vierem a surgir durante o prazo de validade do concurso em cumprimento ao disposto no artigo 37, inciso VIII, da Constituição da República Federativa do Brasil, na forma do parágrafo 2º do artigo 5º da Lei nº 8.112/1990, ao Decreto nº 3.298/1999 e suas alterações, e ao Decreto nº 9.508/2018.

8.1.1. Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 8.1. resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, desde que não ultrapasse 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas, nos termos do parágrafo 2º do artigo 5º da Lei nº 8.112/1990.

8.2. Antes de efetuar a inscrição no concurso, a pessoa com deficiência deverá certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para a investidura no cargo para o qual pretende concorrer, de acordo com o Edital Específico do respectivo concurso, bem como se as atribuições relacionadas no subitem 2.7. do presente edital são compatíveis com a deficiência de que é portador.

8.3. O candidato inscrito como pessoa com deficiência, ao optar por se inscrever para concorrer à vaga reservada para negro, conforme prevê o subitem 9.2. do presente edital, continuará participando nesta categoria.

8.4. O candidato com deficiência que necessitar de condições especiais para a realização das provas deverá requerê-las no ato de inscrição no concurso, nos termos do parágrafo 1º do artigo 4º do Decreto nº 9.508/2018, observado o item 6. do presente edital.

8.5. O candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional para a realização das provas deverá requerê-lo no ato de inscrição no concurso, nos termos do parágrafo 2º do artigo 4º do Decreto nº 9.508/2018, observado o subitem 6.6. do presente edital.

8.6. O candidato com deficiência aprovado no resultado preliminar deverá solicitar agendamento de perícia oficial na Unidade do SIASS da UFJ por meio do WhatsApp (64) 3606-8388 ou pelo e-mail: siass@ufj.edu.br.

8.6.1. A solicitação de agendamento de que trata o item 8.6. deverá ser realizada em 01 (um) dia útil após a divulgação do resultado preliminar.

8.6.2. O período para realização desta perícia médica é de 05 (cinco) dias úteis a partir da divulgação do resultado preliminar pelo Instituto ou Faculdade responsável pelo concurso no sítio da UFG - SISCONCURSO.

8.6.3. O candidato deverá apresentar, no momento da perícia, o laudo médico original a que se refere o subitem 8.6.4, emitido por médico especialista, comprovando a sua deficiência.

8.6.3.1. O laudo médico terá validade somente para este concurso público e não será devolvido, assim como não serão fornecidas cópias desse laudo.

8.6.4. O laudo médico deverá ser emitido em formulário impresso, obedecendo às seguintes exigências:

8.6.4.1. Constar o nome e o número do documento de identificação do candidato, o nome, o número do registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) e a assinatura do médico responsável pela emissão do laudo.

8.6.4.2. Descrever a espécie e o grau ou nível de deficiência, bem como a sua provável causa, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID 10).

8.6.4.3. Constar, quando for o caso, a necessidade de uso de próteses ou adaptações.

8.6.4.4 No caso de deficiente auditivo, o laudo deverá vir acompanhado do original do exame de audiometria recente, realizado com pelo menos 6 (seis) meses de antecedência da data prevista para o encerramento do período de inscrição.

8.6.4.5. No caso de deficiente visual, o laudo deverá vir acompanhado do original do exame de acuidade visual em AO (Ambos os Olhos), patologia e campo visual recente, realizado com pelo menos 6 (seis) meses de antecedência da data prevista para o encerramento do período de inscrição.

8.6.4.5.1. Não serão considerados como deficiência visual os distúrbios de acuidade visual passíveis de correção.

8.7. A não observância aos dispositivos legais, assim como o não comparecimento, ou a reprovação na perícia, acarretará ao candidato a perda do direito às vagas reservadas aos candidatos com deficiência ou a eliminação do concurso caso não tenha atingido os critérios classificatórios da ampla concorrência.

8.8. No caso do candidato não ser considerado pessoa com deficiência pela equipe multiprofissional da UFJ, de acordo com a legislação, ele não concorrerá pelas vagas reservadas, e sim será classificado em igualdade de condições com os demais candidatos da ampla concorrência. Em virtude disso, o resultado final poderá ser retificado.

8.8.1. O candidato que não for considerado pessoa com deficiência pela equipe multiprofissional da UFJ, nos termos do subitem 8.6, e tiver usufruído do direito de tempo adicional para realização da prova será eliminado do concurso.

8.9. O candidato inscrito como pessoa com deficiência, reprovado na perícia médica preliminar em virtude de incompatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo, será eliminado do concurso.

8.10. O candidato com deficiência aprovado em todas as etapas do concurso não poderá utilizar-se desta condição para justificar mudança de função, readaptação ou aposentadoria após sua nomeação.

8.11. Será desligada do cargo a pessoa com deficiência que, no decorrer do estágio probatório, tiver verificada a incompatibilidade de sua deficiência com as atribuições do cargo.

8.12. A desclassificação, a desistência ou qualquer outro impedimento de candidato ocupante de vaga reservada implicará a sua substituição pelo próximo candidato com deficiência classificado, desde que haja candidato com deficiência classificado.

8.13. Na hipótese de não haver candidatos com deficiência aprovados em número suficiente para que sejam ocupadas as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para ampla concorrência.

8.14. O candidato com deficiência aprovado dentro do número de vagas oferecidas à ampla concorrência não preencherá vaga reservada aos candidatos com deficiência ou vaga reservada para candidatos negros caso seja optante pelas duas categorias de participação.

8.15. O candidato que se declarar pessoa com deficiência, se aprovado no concurso, figurará em lista específica e também na listagem de classificação geral dos candidatos ao cargo/área de sua opção.

8.16. O candidato que não for considerado pessoa com deficiência pela equipe multiprofissional da UFJ, nos termos do Decreto nº 3.298/1999 e suas alterações e do Decreto nº 9.508/2018, passará a figurar apenas na listagem de classificação geral.

8.17. Quando houver candidato com deficiência aprovado, o resultado final será divulgado pelo Instituto ou Faculdade responsável pelo concurso no sítio da UFG - SISCONCURSO após laudo médico pericial emitido pelo SIASS da UFJ.

8.18. A UFJ exime-se das despesas com viagens e estada dos candidatos convocados para a perícia de que trata este item.

9. DAS VAGAS RESERVADAS PARA CANDIDATOS NEGROS:

9.1. Das vagas imediatas disponibilizadas no Edital Específico e das que vierem a surgir durante o prazo de validade do concurso (item 7.9.), 20% serão providas na forma da Lei nº 12.990/2014 e da Portaria Normativa nº 4/2018, alterada pela Portaria SGP/SEDGG/ME nº 14.635/2021.

9.1.1. Conforme o parágrafo 2º do artigo 1º da Lei nº 12.990/2014, caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 9.1. deste edital resulte em número fracionado, este será elevado até o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para o número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos).

9.2. Em atendimento à Recomendação nº 21, de 03/04/2018, do Ministério Público Federal, os candidatos negros e com deficiência poderão optar por concorrerem às vagas em ambas as categorias se atenderem a essa condição.

9.2.1. O candidato negro que optar também por concorrer como pessoa com deficiência deverá observar os procedimentos do item 8. do presente edital.

9.3. O candidato inscrito como preto ou pardo participará deste concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que concerne ao conteúdo, à avaliação, aos critérios de aprovação, à nota mínima exigida, ao local, ao horário e à data de realização das provas.

9.4. O candidato que não optar pela reserva de vagas, independentemente de ser preto ou pardo, ficará submetido às regras gerais deste edital e do Edital Específico.

9.5. Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.

9.5.1. Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas.

9.5.2. Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado.

9.6. Do procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros:

9.6.1. Os candidatos que se autodeclararam negros aprovados no resultado preliminar serão submetidos, antes da publicação do resultado final, a procedimento complementar de heteroidentificação, conforme previsto na Lei nº 12.990/2014 e artigo 9º da Portaria Normativa nº 4/2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão/Secretaria de Gestão de Pessoas.

9.6.2. É de inteira responsabilidade do candidato manter-se informado acerca do dia, horário e local da entrevista, a serem estabelecidos pelo Instituto ou Faculdade responsável pelo concurso e publicados no sítio da UFG - SISCONCURSO.

9.6.3. Não serão aceitos atrasos e pedidos de verificação da autodeclaração fora do horário e local indicado na convocação, independentemente dos motivos alegados.

9.6.4. Não será permitida representação por procuração de candidatos convocados e não serão aceitas justificativas de qualquer natureza para o não comparecimento do candidato.

9.6.5. Os candidatos convocados conforme o subitem 9.6.1. serão entrevistados por cinco servidores públicos, docentes e/ou técnicos administrativos, membros da Comissão Permanente de Heteroidentificação designada pelo Reitor da UFJ.

9.6.6. Para ter acesso ao local da entrevista, o candidato deverá apresentar o original do documento de identidade e a autodeclaração (Anexo V deste edital).

9.6.7. O candidato deverá comparecer ao local da entrevista com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos.

9.6.8. Em nenhuma hipótese será permitida a entrada de candidatos fora do horário determinado no local da entrevista.

9.6.9. Não serão realizadas entrevistas fora dos locais, dias ou horários estabelecidos pelo Instituto ou Faculdade responsável pelo concurso.

9.6.10. O procedimento de heteroidentificação será filmado e sua gravação será utilizada na análise de eventuais recursos interpostos pelos candidatos.

9.6.11. O candidato que recusar a realização da filmagem do procedimento para fins de heteroidentificação será eliminado do concurso público.

9.6.12. A avaliação da comissão de heteroidentificação considerará os seguintes aspectos:

9.6.12.1. Informação prestada no ato da inscrição quanto à condição de pessoa preta ou parda.

9.6.12.2. Autodeclaração assinada pelo candidato na presença da comissão de heteroidentificação, no momento da entrevista de confirmação da autodeclaração (Anexo V deste edital), ratificando sua condição de pessoa preta ou parda, indicada no ato da inscrição.

9.6.12.3. Quesito de cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e artigo 9º da Portaria Normativa nº 4/2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão/Secretaria de Gestão de Pessoas.

9.6.13. A autodeclaração do candidato goza da presunção relativa de veracidade.

9.6.14. O candidato será considerado não enquadrado na condição de pessoa preta ou parda quando:

9.6.14.1. Não cumprir o requisito indicado no subitem 7.2.2.

9.6.14.2. Negar-se a fornecer as informações solicitadas para a confirmação da autodeclaração feita.

9.6.14.3. Houver deliberação pela maioria dos membros da comissão de heteroidentificação de que ele não atende ao quesito cor ou raça utilizado pelo IBGE e artigo 9º da Portaria Normativa nº 4/2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão/Secretaria de Gestão de Pessoas.

9.6.15. Os resultados preliminar e final do procedimento de heteroidentificação serão publicados no sítio da UFG - SISCONCURSO.

9.6.16. Em caso de reprovação na entrevista, o candidato poderá impetrar recurso contra o resultado preliminar.

9.6.17. O recurso será julgado por uma comissão recursal composta por três membros distintos daqueles da primeira banca de heteroidentificação, nos termos do respectivo edital.

9.6.18. Em suas decisões, a comissão recursal deverá considerar a filmagem do procedimento para fins de heteroidentificação, o parecer emitido pela comissão e o conteúdo do recurso elaborado pelo candidato.

9.6.19. Das decisões da comissão recursal não caberá recurso.

9.6.20. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, na forma da lei.

9.6.21. No caso do candidato não ser considerado negro pela comissão de heteroidentificação da UFJ, de acordo com a legislação, ele será classificado em igualdade de condições com os demais candidatos da ampla concorrência e, em virtude disso, o resultado final poderá ser retificado (Portaria SGP/SEDGG/ME nº 14.635/2021).

9.7. O candidato negro que optar por concorrer às vagas na forma do subitem 9.3. concorrerá, concomitantemente, às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.

9.7.1. O candidato autodeclarado negro que não comparecer ao procedimento complementar de heteroidentificação ou cuja autodeclaração não for confirmada nesse procedimento concorrerá somente às vagas destinadas à ampla concorrência, caso tenha nota suficiente para tanto.

9.7.2. Caso, por unanimidade, a comissão de heteroidentificação verifique a possibilidade de que o candidato tenha prestado declaração falsa, os documentos e as informações referentes ao referido candidato serão encaminhados às autoridades policiais competentes para apuração, juntamente ao parecer emitido pela comissão, que deverá conter a motivação desse encaminhamento, nos termos do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

9.7.3. Na hipótese de constatação de declaração falsa pela autoridade policial, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao emprego público após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, na forma do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 12.990/2012.

9.7.4. As hipóteses de que tratam os subitens 9.7.1. e 9.7.3. deste edital não ensejam o dever de convocar suplementarmente candidatos não convocados para o procedimento de heteroidentificação.

9.8. Em caso de desistência de candidato aprovado em vaga reservada a negro, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado.

9.9. Na hipótese de não haver candidatos negros aprovados em número suficiente para que sejam ocupadas as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para ampla concorrência, e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.

9.10. O candidato autodeclarado preto ou pardo, se aprovado no concurso, figurará em lista específica e também na listagem de classificação geral dos candidatos ao cargo/área de sua opção.

9.11. Na hipótese de certames realizados em mais de uma fase, o candidato negro que obtiver pontuação suficiente para aprovação em ampla concorrência deverá figurar tanto na lista de classificados dentro das vagas reservadas, quanto na lista de classificados da ampla concorrência.

9.12. As pessoas negras que obtiverem pontuação suficiente para aprovação em ampla concorrência não deverão ser contabilizadas no quantitativo total de aprovados para as vagas reservadas a pessoas negras, conforme previsto em edital para aquela fase.

9.11. Quando houver candidato autodeclarado preto ou pardo aprovado, o resultado final será divulgado pelo Instituto ou Faculdade responsável pelo concurso no sítio da UFG - SISCONCURSO, após o resultado final das entrevistas de heteroidentificação.

9.12. Por ocasião da posse, o candidato deverá entregar assinado o formulário de autodeclaração (Anexo V deste edital).

9.13. A UFJ exime-se das despesas com viagens e estada dos candidatos convocados pela comissão de que trata este item.

9.14. A avaliação da Comissão Permanente de Heteroidentificação quanto ao enquadramento, ou não, do candidato na condição de pessoa negra, terá validade apenas para o concurso para o qual o candidato se inscreveu.

9.15. O não enquadramento do candidato na condição de pessoa negra pela Comissão Permanente de Heteroidentificação não se configura em ato discriminatório de qualquer natureza.

10. DA BANCA EXAMINADORA:

10.1. Os membros da Banca Examinadora são indicados de acordo com os artigos 18, 19 e 20 da Lei nº 9.784/1999 e com os artigos 8º, 9º, 10 e 11 da Resolução CONSUNI nº 35/2022, e divulgados no sítio da UFG - SISCONCURSO após a homologação final das inscrições.

10.2. Será considerado impedido o membro da Banca Examinadora que em relação ao candidato com inscrição homologada:

10.2.1. seja cônjuge, companheiro(a), parente consanguíneo, civil ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau civil;

10.2.2. tenha atuado como procurador(a);

10.2.3. esteja litigando judicial ou administrativamente, ou com o respectivo cônjuge ou companheiro(a); e

10.2.4. tenha sido orientador em nível de graduação, mestrado, doutorado ou em estágio de pós-doutoramento.

10.3. Será considerado suspeito o membro da Banca Examinadora que em relação ao candidato com inscrição homologada:

10.3.1. seja empregador ou empregado, superior ou inferior hierárquico;

10.3.2. seja herdeiro presuntivo ou donatário;

10.3.3. seja credor ou devedor, ou de parentes deste, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau civil, ou de seu cônjuge/companheiro(a);

10.3.4. tenha publicado, produzido e participado de projetos de extensão ou pesquisa;

10.3.5. tenha recebido dádivas antes ou depois do certame;

10.3.6. tenha amizade íntima ou inimizade notória, ou com parentes deste, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau civil, ou com o seu cônjuge/companheiro(a).

10.4. Qualquer cidadão poderá alegar suspeição contra qualquer membro ou suplente da Banca Examinadora para o Conselho Diretor do Instituto ou Faculdade responsável pelo concurso, no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da publicação do aviso público da indicação dos componentes da Banca Examinadora, no sítio da UFG - SISCONCURSO.

10.4.1. A alegação de impedimento ou suspeição deverá ser formalizada em petição devidamente fundamentada e instruída com provas pertinentes, apontando uma ou mais das restrições estabelecidas na Lei nº 9.784/1999, na Resolução CONSUNI nº 35/2022 e nos subitens 10.2. e 10.3. do presente edital.

10.4.2. A petição deverá ser assinada e digitalizada pelo interessado e enviada por meio do endereço eletrônico do Instituto ou Faculdade responsável pelo concurso, disponibilizado no item "Endereços" do Edital Específico.

10.4.3. O Conselho Diretor do Instituto ou Faculdade decidirá a alegação, no prazo de 03 (três) dias úteis, de cuja decisão caberá recurso em um prazo de 02 (dois) dias úteis, sem efeito suspensivo, para o Reitor, como última instância administrativa.

11. DO ATO DE INSTALAÇÃO:

11.1. O candidato deverá verificar as informações sobre a instalação do concurso no sítio da UFG - SISCONCURSO.

11.2. O candidato deverá comparecer ao local designado para realização do concurso, munido de documento oficial de identificação com foto, preferencialmente o informado no requerimento de inscrição.

11.2.1. Para efeito de participação no certame, serão considerados documentos de identificação:

a) carteira expedida por Secretaria de Segurança Pública, por Comando Militar, por Instituto de Identificação, por Corpo de Bombeiros Militares e por órgão fiscalizador (ordem, conselho etc.);

b) passaporte;

c) certificado de Reservista;

d) carteiras funcionais do Ministério Público;

e) carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por Lei Federal, valham como identidade;

f) Carteira de Trabalho e Previdência Social;

g) Carteira Nacional de Habilitação, contendo foto.

11.3. O candidato deverá entregar no Ato de Instalação do concurso a seguinte documentação:

11.3.1. Diploma de Graduação registrado ou revalidado de acordo com a legislação brasileira e títulos de Especialista, Mestre e Doutor, em consonância com a formação exigida no Edital Específico, registrados ou reconhecidos de acordo com a legislação brasileira, e demais documentos, inclusive, se for o caso, devidamente revalidados em universidade pública brasileira, que comprovem que o candidato atende a formação exigida para a inscrição no concurso.

11.3.1.1. A revalidação ou o reconhecimento de diploma de graduação ou de título expedido por instituição de ensino superior estrangeira não afetará a homologação de inscrição nem será objeto de avaliação no concurso.

11.3.1.2. Para atender o subitem 11.3.1. poderá ser apresentada uma declaração de possibilidade de cumprimento da titulação exigida devidamente assinada.

11.3.1.2.1. O deferimento da inscrição, conforme o subitem 11.3.1.2., não dá o direito ao candidato de ser nomeado para o cargo, se aprovado, devendo no prazo máximo fixado para a posse apresentar o comprovante válido da titulação exigida.

11.3.2. Certificação de Residência e PROLIBRAS/CAS, quando houver a exigência.

11.3.3. Curriculum Vitae atualizado, apresentado na Plataforma Lattes (modelo CNPq) com os documentos comprobatórios originais ou suas cópias.

11.3.3.1. O material comprobatório do subitem 11.3.3. deve ser entregue ordenado, segmentado e numerado de acordo com a ordem constante no Curriculum Vitae apresentado pelo candidato, nos termos definidos nas normas complementares.

11.3.4. Memorial descritivo das atividades acadêmicas e profissionais, de acordo com o art. 39 da Resolução CONSUNI nº 35/2022.

11.3.5. A Ficha de Inscrição e o Termo de Compromisso de concordância com todas as normas e critérios definidos para este concurso público obtidos no sítio da UFJ, preenchidos e assinados pelo candidato.

11.3.6. O Termo de Autorização de Tratamento de Dados, de Gravação da Imagem e de Áudio (Anexo VI), preenchido e assinado.

11.4. No caso de dúvida da autenticidade de alguma cópia de documento apresentado, o original deste poderá ser exigido pela Banca Examinadora do concurso.

11.5. O candidato ou seu representante legal, com poderes específicos constituídos através de procuração pública, que não entregar os documentos constantes no subitem 11.3. deste edital no Ato de Instalação, com a exceção dos documentos indicados no subitem 11.3.3., estará eliminado do concurso.

11.5.1. Apesar de o candidato não ser eliminado do certame por não entregar os documentos especificados no subitem 11.3.3. no Ato de Instalação, estes não poderão ser entregues posteriormente e, portanto, não serão considerados para pontuação da Prova de Títulos.

11.5.2. Após o encerramento da instalação do concurso, o candidato não mais poderá acrescentar documentos de comprovação de seu Curriculum Vitae.

12. DAS PROVAS:

12.1. As provas serão realizadas nos Institutos ou Faculdade responsáveis pelo concurso constantes no Edital Específico.

12.2. As provas do concurso estão definidas pelas Normas Complementares, que são parte integrante deste edital e do Edital Específico e são regulamentadas pela Resolução CONSUNI nº 35/2022 e pelo Decreto nº 9.739, de 28/03/2019.

12.3. O concurso será composto por 03 (três) fases, conforme a seguir:

I. 1ª fase: prova escrita ou teórico-prática (caráter eliminatório);

II. 2ª fase: prova didática e prova de defesa de memorial (caráter eliminatório);

III. 3ª fase: prova de títulos (caráter classificatório).

12.4. A prova escrita não será identificada nominalmente.

12.5. Durante a prova escrita, não será permitido ao candidato utilizar outro tipo de material ou rascunho a não ser o fornecido pela banca examinadora do concurso.

12.6. A prova didática e a defesa de memorial serão gravadas para efeito de registro e avaliação.

12.7. A prova de títulos será realizada em etapa posterior à prova escrita, didática e defesa de memorial, com caráter meramente classificatório.

12.8. Outras informações pertinentes às provas estão disponíveis nas Normas Complementares, que são parte integrante deste edital e do Edital Específico.

13. DA AVALIAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO:

13.1. Nas provas escrita ou teórico-prática, didática e defesa de memorial, o candidato receberá uma nota de cada membro da Banca Examinadora, obedecendo à escala de zero a dez.

13.1.1. Cada membro da Banca Examinadora deverá atribuir individualmente suas notas, depositando-as em envelope a ser lacrado.

13.1.2. A nota de cada prova a que se refere subitem 12.3., excetuando-se a Prova de Títulos, será obtida pela média aritmética simples das notas individuais dos examinadores, com arredondamento de duas casas decimais.

13.2. Será considerado classificado para a 2ª fase do concurso o candidato que obtiver nota da prova escrita ou teórico-prática igual ou superior a 7,00 (sete) e que figure entre os classificados conforme o quantitativo número máximo de aprovados de que trata o art. 19 da Resolução CONSUNI nº 35/2022, em ordem decrescente de notas.

13.2.1. Nenhum dos candidatos empatados na última colocação dos classificados para a 2ª fase será considerado reprovado.

13.3. Será considerado classificado para a 3ª fase do concurso o candidato que obtiver média aritmética das notas das provas escrita ou teórico-prática, didática e de defesa de memorial igual ou superior a 7,00 (sete), conforme definido no art. 20 da Resolução CONSUNI nº 35/2022.

13.4. Na terceira e última fase do concurso, a Banca Examinadora utilizará a Tabela de Pontuações Máximas na Prova de Títulos (anexo das Normas Complementares) para calcular a Nota de Títulos de cada candidato, adotando o seguinte procedimento:

I. atribuir nota 10 à maior pontuação obtida no item I - Atividades de Ensino e converter as demais pontuações proporcionalmente a esta nota;

II. atribuir nota 10 à maior pontuação obtida no item II - Produção Intelectual e converter as demais pontuações proporcionalmente a esta nota;

III. atribuir nota 10 à maior pontuação obtida no item III - Atividades de Pesquisa e Extensão e converter as demais pontuações proporcionalmente a esta nota;

IV. atribuir nota 10 à maior pontuação obtida no item IV - Atividades de Qualificação e converter as demais pontuações proporcionalmente a esta nota;

V. atribuir nota 10 à maior pontuação obtida no item V - Atividades Administrativas e de Representação e converter as demais pontuações proporcionalmente a esta nota;

VI. nos itens em que o candidato não tiver nada a ser pontuado, será atribuída a nota zero;

VII. a Banca Examinadora deve calcular a Nota de Títulos de cada candidato pela média ponderada das notas dessas cinco classes de atividades, com os pesos definidos nas Normas Complementares do concurso.

13.4.1. A Nota de Títulos terá duas casas decimais.

13.5. Para efeito de classificação final, a Média Final (MF) de cada candidato será calculada pela seguinte expressão:

MF = (0,7 x M) + (0,3 x NT),

onde M é a média aritmética das notas das provas escrita ou teórico prática, didática e de defesa de memorial e NT é a Nota de Títulos.

13.6. A classificação final dos candidatos obedecerá à sequência decrescente das Médias Finais.

13.7. O número máximo de candidatos aprovados no concurso será definido no Edital Específico, respeitando o quantitativo máximo de que trata o Anexo II do Decreto nº 9.739/2019.

13.8. O candidato não classificado no número máximo de aprovados de que trata o subitem 13.7., ainda que tenha atingido a nota mínima nas etapas do concurso, estará automaticamente reprovado no concurso público.

13.9. Nenhum dos candidatos empatados na última classificação de aprovados será considerado reprovado nos termos dos subitens 13.7. e 13.8.

13.10. Existindo empate na classificação definida no subitem 13.9., para efeito de classificação final, terá preferência o candidato com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, na forma do disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei nº 10.741/2003. Persistindo o empate, prevalecerão, sucessivamente os seguintes critérios:

I. maior nota na prova escrita ou teórico-prática;

II. maior nota na prova didática;

III. maior nota na prova de defesa de memorial;

IV. maior nota na prova de títulos;

13.10.1. Caso ainda persista o empate, será classificado o candidato com maior idade.

13.11. Outras informações pertinentes à avaliação e classificação estão disponíveis nas Normas Complementares, que são parte integrante deste edital e do Edital Específico.

14. DOS RECURSOS:

14.1. Da impugnação do edital:

14.1.1. Caberá impugnação ao presente edital e ao Edital Específico do concurso, cuja solicitação deverá ser endereçada à Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (PROPESSOAS/UFJ) durante o prazo de 05 (cinco) dias corridos, contados da publicação específica de cada edital no Diário Oficial da União.

14.1.2. O documento de impugnação, devidamente fundamentado, deverá ser assinado e digitalizado pelo interessado e enviado para o endereço eletrônico da DPM/UFJ: dpm@ufj.edu.br.

14.1.3. A resposta à impugnação será exclusivamente por meio eletrônico ao requerente, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados do término do prazo recursal.

14.1.4. Caso a impugnação seja indeferida, caberá recurso ao Reitor, no prazo de 05 (cinco) dias corridos.

14.1.5. A Comissão Julgadora tem a autoridade final na apreciação dos aspectos de conteúdo acadêmico do Concurso Público.

14.2. Da isenção do pagamento da taxa de inscrição:

14.2.1. Em caso de indeferimento da solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição, o candidato poderá interpor recurso no prazo máximo de 02 (dois) dias corridos após a publicação do resultado dos pedidos no sítio da UFG - SISCONCURSO.

14.2.2. O recurso, devidamente fundamentado, deverá ser assinado e digitalizado pelo interessado e enviado para o endereço eletrônico da DPM/UFJ: dpm@ufj.edu.br.

14.2.3. O resultado das solicitações de recurso será divulgado no sítio da UFG - SISCONCURSO no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados do término do prazo recursal.

14.3. Da homologação das inscrições:

14.3.1. Em caso de indeferimento de inscrição, o candidato poderá interpor recurso no prazo máximo de 02 (dois) dias corridos após a publicação das inscrições homologadas no sítio da UFG - SISCONCURSO.

14.3.2. O recurso deverá ser feito por meio de requerimento fundamentado (Anexo VII deste edital), dirigido diretamente ao Diretor do Instituto ou Faculdade responsável pelo concurso.

14.3.3. O requerimento, devidamente fundamentado, deverá ser assinado e digitalizado pelo interessado e enviado para o endereço eletrônico do Instituto ou Faculdade responsável pelo concurso, disponibilizado no item "Endereços" do Edital Específico.

14.3.4. O recurso de que trata o subitem 14.3.1. será apreciado e julgado pelo Conselho Diretor ou Colegiado do Instituto ou Faculdade responsável pelo concurso, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis após finalizado o prazo recursal, devendo a decisão ser publicada no sítio da UFG - SISCONCURSO.

14.3.5. No caso do indeferimento da inscrição do candidato fundamentar-se na ausência de comprovação de pagamento da taxa de inscrição, o candidato poderá, durante o prazo recursal, apresentar a devida comprovação.

14.3.6. O Instituto ou Faculdade responsável pelo concurso procederá à homologação da inscrição, nos casos em que trata o subitem 14.3.5., desde que a efetivação do pagamento tenha se verificado até a data prevista para o vencimento da GRU.

14.4. Do procedimento de heteroidentificação:

14.4.1. O candidato que não for enquadrado na condição alegada poderá impetrar recurso no prazo máximo de 02 (dois) dias corridos, após a divulgação do resultado preliminar das entrevistas, junto à comissão recursal, que será composta por três integrantes distintos daqueles que participaram da primeira entrevista da Comissão Permanente de Heteroidentificação, conforme Portaria Normativa nº 4/2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão/Secretaria de Gestão de Pessoas.

14.4.2. O recurso deverá ser feito por meio de requerimento fundamentado (Anexo VII deste edital), dirigido à comissão recursal.

14.4.3. O requerimento, devidamente fundamentado, deverá ser assinado e digitalizado pelo interessado e enviado à Coordenação de Ações Afirmativas (CAAF), aos cuidados da Comissão Permanente de Heteroidentificação, para o endereço eletrônico: caaf@ufj.edu.br.

14.4.4. Os recursos porventura interpostos deverão ser julgados pela comissão a que se refere o subitem 14.4.1. em até 02 (dois) dias úteis após o término do prazo recursal.

14.4.5. O resultado das solicitações de recurso será divulgado no sítio da UFG - SISCONCURSO.

14.4.6. Das decisões da comissão recursal não caberá recurso.

14.5. Do resultado da prova escrita ou teórico-prática:

14.5.1. Poderá ser formalizado recurso ao Conselho Diretor ou Colegiado do Instituto ou Faculdade responsável pelo concurso no prazo máximo de 02 (dois) dias corridos após a divulgação do resultado preliminar da prova escrita ou teórico-prática no sítio da UFG - SISCONCURSO.

14.5.2. O recurso deverá ser feito por meio de requerimento fundamentado (Anexo VII deste edital), dirigido diretamente ao Diretor do Instituto ou Faculdade responsável pelo concurso.

14.5.3. O requerimento, devidamente fundamentado, deverá ser assinado e digitalizado pelo interessado e enviado para o endereço eletrônico do Instituto ou Faculdade responsável pelo concurso, disponibilizado no item "Endereços" do Edital Específico.

14.5.4. O Conselho Diretor ou Colegiado do Instituto ou Faculdade responsável pelo concurso designará uma comissão específica, com pelo menos 03 (três) membros, para julgar os recursos porventura interpostos.

14.5.4.1. Os recursos serão julgados no prazo máximo de 03 (três) dias úteis após encerrado o prazo recursal, cuja decisão caberá recurso em um prazo de 02 (dois) dias úteis, sem efeito suspensivo, para o Reitor, como última instância administrativa. O recurso, devidamente fundamentado, deverá ser assinado e digitalizado pelo interessado e enviado para o endereço eletrônico da DPM/UFJ: dpm@ufj.edu.br, aos cuidados do Reitor.

14.5.5. O resultado das solicitações de recurso será divulgado no sítio da UFG - SISCONCURSO.

14.6. Do resultado:

14.6.1. Poderá ser formalizado recurso ao Conselho Diretor ou Colegiado do Instituto ou Faculdade responsável pelo concurso no prazo máximo de 02 (dois) dias corridos após a divulgação do resultado preliminar do concurso no sítio da UFG - SISCONCURSO.

14.6.2. O recurso deverá ser feito por meio de requerimento fundamentado (Anexo VI deste edital), dirigido diretamente ao Diretor do Instituto ou Faculdade responsável pelo concurso.

14.6.3. O requerimento, devidamente fundamentado, deverá ser assinado e digitalizado pelo interessado e enviado para o endereço eletrônico do Instituto ou Faculdade responsável pelo concurso, disponibilizado no item "Endereços" do Edital Específico.

14.6.4. Os recursos porventura interpostos deverão ser julgados pelo Conselho Diretor ou Colegiado do Instituto ou Faculdade responsável pelo concurso no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após o término do prazo recursal, cujo resultado caberá recurso em um prazo de 02 (dois) dias úteis, sem efeito suspensivo, para o Reitor, como última instância administrativa. O recurso, devidamente fundamentado, deverá ser assinado e digitalizado pelo interessado e enviado para o endereço eletrônico da DPM/UFJ: dpm@ufj.edu.br, aos cuidados do Reitor.

14.6.5. O julgamento do recurso deverá ser lavrado em ata, com relato detalhado de todo o seu desenvolvimento, com menção, de forma clara e objetiva, dos critérios adotados para correção das provas e atribuição das notas aos candidatos.

14.6.6. O resultado das solicitações de recurso será divulgado no sítio da UFG - SISCONCURSO.

14.7. Recursos extemporâneos serão indeferidos preliminarmente.

15. DA NOMEAÇÃO E POSSE:

15.1. Os candidatos aprovados serão nomeados sob o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, previsto na Lei nº 8.112/1990.

15.2. O candidato aprovado no concurso público, na forma estabelecida neste edital e no Edital Específico, será nomeado mediante portaria expedida pelo Reitor publicada no Diário Oficial da União.

15.3. O candidato nomeado será convocado para a posse que deverá ocorrer no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de nomeação no Diário Oficial da União.

15.4. O candidato que não tomar posse no prazo estipulado terá o seu ato de nomeação tornado sem efeito, perdendo o direito à vaga.

15.5. A nomeação do candidato ocorrerá dentro do número de vagas fixadas em Edital Específico, ressalvada a hipótese de ampliação do número de vagas e autorização para provimento pelos órgãos competentes.

15.6. A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e de proporcionalidade, que consideram a relação entre o número total de vagas e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros, observado o disposto nos itens 7., 8. e 9. do presente edital, conforme descrito no Anexo IV.

15.7. O candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no Edital Específico tem direito líquido e certo à nomeação, podendo requerer a transferência de sua nomeação para o final da lista de aprovados, sendo recolocado no último lugar da lista.

15.7.1. Caso o candidato solicite a recolocação, conforme subitem anterior, não terá direito subjetivo à nomeação, passando neste caso a ter mera expectativa de direito à nomeação.

15.7.2. O requerimento de transferência para o final da lista de aprovados deverá ser enviado eletronicamente para o endereço eletrônico da DPM/UFJ, dpm@ufj.edu.br, em formulário próprio disponibilizado no link: https://codirh.jatai.ufg.br/p/39899-orientacoes-para-os-candidatos;

15.7.3. O candidato terá direito a requerer o reposicionamento para o final da fila uma única vez.

16. DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO:

16.1. Para ser empossado, o candidato deverá preencher os seguintes requisitos:

16.1.1. Ter sido aprovado no concurso público.

16.1.2. Ser brasileiro nato.

16.1.3. Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do parágrafo 1º do artigo 12 da Constituição Federal ou em caso de estrangeiro, ter visto de permanência em território nacional, que permita o exercício de atividade laborativa no Brasil.

16.1.4. Ter idade mínima de 18 anos completos na data da posse.

16.1.5. Estar em dia com as obrigações eleitorais.

16.1.6. Estar quite com as obrigações militares, no caso de candidatos do sexo masculino.

16.1.7. Possuir a formação exigida para o concurso e demais exigências de habilitação para o exercício do cargo.

16.1.7.1. Apresentar Diploma de Graduação registrado ou revalidado de acordo com a legislação brasileira e títulos de Especialista, Mestre e Doutor (em consonância com a formação exigida) registrados ou reconhecidos de acordo com a legislação brasileira.

16.1.7.1.1. O diploma e os títulos, se expedidos por instituição de ensino superior estrangeira, deverão estar revalidados ou reconhecidos em instituições brasileiras, de acordo com o disposto no artigo 48 da Lei nº 9.394/1996.

16.2. A lista de documentos a serem apresentados no momento da posse, como também a relação de exames médicos obrigatórios para investidura no cargo estão disponíveis no link https://codirh.jatai.ufg.br/p/14617-formularios.

16.3. Outras exigências previstas em lei poderão ser solicitadas.

16.4. Somente poderá ser empossado o candidato aprovado que for julgado apto para o cargo, física e mentalmente, pelo SIASS da UFJ.

17. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

17.1. O candidato aprovado além do quantitativo de vagas previsto no Edital Específico poderá ser reaproveitado, no interesse exclusivo da administração pública, em qualquer outra Instituição Federal de Ensino vinculada ao MEC, desde que para aproveitamento em cargo idêntico e para exercício na mesma localidade para a qual prestou concurso público (Acórdão TCU nº 569/2006 e Acórdão TCU nº 4.623/2015), mediante requerimento da Instituição interessada e anuência do candidato, respeitando a ordem de classificação publicada no Diário Oficial da União e os critérios de alternância e de proporcionalidade definidos no item 15.6. do presente edital.

17.2. O concurso terá validade de 02 (dois) anos, com possibilidade de prorrogação por igual período, contado a partir da data de publicação da homologação do resultado no Diário Oficial da União.

17.3. Após a homologação do resultado do concurso no Diário Oficial da União, a documentação entregue pelos candidatos ficará disponível para devolução pelo prazo de 30 (trinta) dias.

17.3.1. Findo este prazo e não sendo a documentação retirada pelo candidato, a mesma será destinada ao descarte.

17.4. O provimento do(s) cargo(s) objeto(s) deste edital e do Edital Específico será(ão) realizado(s) de acordo com a legislação em vigor.

17.5. Os casos omissos serão resolvidos pela Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (Propessoas) da Universidade Federal de Jataí (UFJ).

Christiano Peres Coelho