gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA GM/MS Nº 3.237, DE 1º DE MARÇO DE 2024

Autoriza o repasse referente ao incremento financeiro emergencial de custeio de resposta a emergências em saúde pública no âmbito da Vigilância em Saúde do Sistema Único de Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e considerando a Portaria GM/MS nº 3.160, de 9 de fevereiro de 2024, que alterou a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para regulamentar o incremento financeiro de que trata o art. 8º, inciso II, no caso de custeio de resposta a emergências em saúde pública no âmbito da Atenção Primária à Saúde, da Atenção Especializada à Saúde e da Vigilância em Saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, resolve:

Art. 1º Aprovar o repasse financeiro emergencial do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, na forma do Anexo, para intensificação das ações de controle da dengue e outras arboviroses.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias às transferências dos recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 3º O repasse de eventuais parcelas subsequentes, ficará condicionado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no Inciso II, do §2º do Art. 8-C, da Portaria 3.160/2024, pelo ente beneficiário.

Art. 4º. O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos do art. 660 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017.

Art. 5º. Os recursos financeiros para a execução das atividades de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho - 10.305.5123.20AL - Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0000.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

VALORES DESTINADOS AOS MUNICÍPIOS

UF

GESTÃO MUNICIPAL

IBGE

Total

GO

Nova Aurora

521480

R$ 6.378,70

MG

Boa Esperança

310710

R$ 71.157,59

MG

Nova Era

314470

R$ 31.409,73

MG

Senador Modestino Gonçalves

316590

R$ 14.275,57

PR

Nova Tebas

411727

R$ 23.212,91

PR

Palotina

411790

R$ 57.999,29

RJ

São Sebastião do Alto

330530

R$ 15.081,98
RETIFICAÇÃO

No Anexo da Portaria GM/MS nº 3.230, de 29 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 42, de 1º de março de 2024, Seção 1, página 84:

Onde se lê:

SC

Balneário Piçarras

411280

R$ 18.608,92

Leia-se:

SC

Balneário Piçarras

421280

R$ 18.608,92
Despacho

Relação nº 2/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294)

880.077/2017-ANTONIO NOGUEIRA DE QUEIROZ -Alvará N°1098/2021.

Fase de Lavra Garimpeira

Determina a Interdição da Lavra(1247)

880.124/2013-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DA AMAZONIA - COOGAM- N° do Termo de Interdição:89, de 29/12/2023- Lacre N° - Não utilizado.

Fase de Licenciamento

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

880.068/1999-ICEROL INDUSTRIA CERAMICA RONDONIA LTDA- Registro de Licença N° 158/2000 - Vencimento em 29/11/2024.

880.047/2019-VALTEIDE MORENO BARBOSA- Registro de Licença N° 05/2020 - Vencimento em 20/12/2024.

880.081/2019-INDUSTRIA E COMERCIO DE CERAMICA MACEDO LTDA- Registro de Licença N° 08/2022 - Vencimento em 21/02/2025.

880.294/2013-G DE M BETTI CIA LTDA- Registro de Licença N° 09/2015 - Vencimento em 31/12/2025.

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Homologa desistência do requerimento de PLG(613)

880.131/2023-COOPERATIVA EXTRATIVISTA MINERAL DOS GARIMPEIROS DE APUI - CEMGA

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

880.094/2023-A. P. DE VASCONCELOS LTDA-OF. N°4273/2024.

880.208/2022-COSTAPLAN CONSTRUCOES LTDA-OF. N°680/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

880.396/2022-SAMIA AQUINO DA SILVA-OF. N°45694/2023.

880.002/2023-WAGNER AMANCIO DOS SANTOS-OF. N°45725/2023.

880.400/2022-AIUSLENE COLACA DA SILVA-OF. N°45189/2023.

880.399/2022-AIUSLENE COLACA DA SILVA-OF. N°45159/2023

880.398/2022-AIUSLENE COLACA DA SILVA-OF. N°45165/2023

Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157)

880.008/2023-7 ELOS INTERMEDIACOES E AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS LTDA

EDUARDO PONTES E PONTES

Gerente
Despacho

Relação nº 13/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

800.705/2022-SARAH DAYANNA LACERDA MARTINS LIMA- Cessionário:ALENCAR & PARENTE MINERAÇÃO LTDA- CPF ou CNPJ 07.122.743/0001-83- Alvará n°926/2023.

800.327/2020-MILKA MINERACAO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA- Cessionário:SANTO ANTÔNIO EXPORTAÇÃO IMPORTAÇÃO E MINERAÇÃO LTDA- CPF ou CNPJ 50.789.611/0001-39- Alvará n°2075/2021.

800.189/2019-ANDRÉ CÔCO COSTALONGA- Cessionário:GLADIADORE MINERAÇÃO LTDA- CPF ou CNPJ 53.663.545/0001-44- Alvará n°3264/2020.

Nega a anuência prévia aos atos de cessão total de direitos(193)

800.414/2018-SUDAMERICA LTDA

800.420/2018-SUDAMERICA LTDA

800.419/2018-SUDAMERICA LTDA

800.418/2018-SUDAMERICA LTDA

800.416/2018-SUDAMERICA LTDA

800.415/2018-SUDAMERICA LTDA

800.406/2018-SM5 PARTICIPACOES LTDA.

800.346/2018-CCM MINERAÇÃO LTDA

800.348/2018-CCM MINERAÇÃO LTDA

800.347/2018-CCM MINERAÇÃO LTDA

800.345/2018-CCM MINERAÇÃO LTDA

800.417/2018-SUDAMERICA LTDA

Fase de Licenciamento

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

801.152/2008-M DO CARMO DE JESUS DOS SANTOS ME- Registro de Licença N° 960/2009-DNPM/CE - Vencimento em 01/02/2026.

Fase de Requerimento de Licenciamento

Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096)

800.910/2022-LUCILEDA VIEIRA BARROS EIRELI

800.464/2023-CREUSA RAMIRO DINIZ LACERDA

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

800.584/2023-J V N RIBEIRO LTDA-OF. N°5027/2024/SEOUT-CE/ANM

800.929/2023-FABIO BEZERRA DE ARAUJO-OF. N°5029/2024/SEOUT-CE/ANM.

800.973/2022-GILBERTO DA SILVA LARANJEIRAS-OF. N°5035/2024/SEOUT-CE/ANM.

801.043/2023-GRIFO MINERACAO E CONSTRUCAO LTDA-OF. N°5038/2024/SEOUT-CE/ANM.

Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 30 dias(1166)

800.452/2023-MATEUS DOS SANTOS DE MORAIS-OF. N°6149/2024/SEOUT-CE/ANM

Fase de Requerimento de Pesquisa

Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157)

800.485/2023-RENJIE MA

800.025/2023-MARS MINES BRASIL LTDA

800.539/2023-ANDERSON RABELO DA COSTA

800.520/2023-ANDERSON RABELO DA COSTA

800.528/2023-RENJIE MA

800.382/2023-LUIZ CARLOS TOBIAS DA SILVA

800.531/2023-RENJIE MA

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

800.498/2023-BRUNO GUSTAVO DOS SANTOS VIEIRA 38570557825-OF. N°4425/2024/SEOUT-CE/ANM

800.488/2023-RENJIE MA-OF. N°4421/2024/SEOUT-CE/ANM.

800.549/2023-ROGRAN MARMORES E GRANITOS LTDA-OF. N°5297/2024/SEOUT-CE/ANM.

800.534/2023-FRANCISCO MARCIO BESERRA DIAS-OF. N°5296/2024/SEOUT-CE/ANM.

800.500/2023-BW CONSULTORIA EM EMPREENDEDORISMO LTDA-OF. N°Ofício nº 5041/2024/SEOUT-CE/ANM

800.580/2023-NOVO SECULO MINERACAO LTDA-OF. N°6256/2024/SEOUT-CE/ANM.

800.580/2023-NOVO SECULO MINERACAO LTDA-OF. N°6256/2024/SEOUT-CE/ANM.

800.560/2023-TÚLIO FANTONI SORAGGI SOARES-OF. N°6234/2024/SEOUT-CE/ANM

800.588/2023-FRANCISCO EDMAR DE OLIVEIRA JUNIOR-OF. N°6543/2024/SEOUT-CE/ANM.

RICARDO EUDES RIBEIRO PARAHYBA

Gerente
Despacho

Relação nº 14/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

801.398/2023 - A.C NORDESTE CONSTRUCOES LTDA.-Registro de Licença n° 140/2024 - Vencimento 05/12/2027

800.868/2022 - LUCENA E BRAGA EXTRACOES LTDA-Registro de Licença n° 122/2024 - Vencimento 01/04/2026

800.619/2023 - JOAO FERREIRA DA COSTA MATERIAL ELETRICO-Registro de Licença n° 135/2024 - Vencimento 03/05/2025

800.521/2023 - N.M. DE NEGREIROS SERVICOS E COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA-Registro de Licença n° 147/2024 - Vencimento 29/05/2028.

800.757/2023 - MINERADORA R & M LTDA-Registro de Licença n° 182/2024 - Vencimento 08/06/2027

800.749/2023 - INDUSTRIA DE CERAMICA MONDUBIM E SERVICOS LTDA-Registro de Licença n° 183/2024 - Vencimento 13/06/2027

800.615/2023 - VALDIZIO SILVA DE LIMA-Registro de Licença n° 174/2024 - Vencimento 04/07/2028.

800.170/2020 - CERÂMICA CARIRÉ LTDA ME-Registro de Licença n° 186/2024 - Vencimento 22/07/2030

800.797/2023 - CERÂMICA MORAES RODRIGUES LTDA.-Registro de Licença n° 187/2024 - Vencimento 03/07/2033

800.195/2023 - CERAMICA LIMA HOLANDA LTDA-Registro de Licença n° 190/2024 - Vencimento 06/02/2028.

RICARDO EUDES RIBEIRO PARAHYBA

Gerente
Despacho

Relação nº 16/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294)

868.011/2019-MÁRIO SABATEL JÚNIOR -Alvará N°4686/2020

868.154/2018-GUIDONI BRASIL S/A -Alvará N°5919/2019

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

868.005/2019-MÁRIO SABATEL JÚNIOR-OF. N°6062/2024/SEFIS-MS/ANM

868.114/2017-3A MINING S.A.-OF. N°6063/2024/SEFIS-MS/ANM

868.132/2016-3A MINING S.A.-OF. N°6064/2024/SEFIS-MS/ANM

Fase de Licenciamento

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

868.126/2017-J. R. MACHADO ME- Registro de Licença N° 13/2018 - Vencimento em 24/02/2027

868.159/2011-RUBENS ALVES DA SILVA E CIA LTDA- Registro de Licença N° 22/2011 - Vencimento em 14/03/2027

868.182/2018-NIVALDO BARRANCO- Registro de Licença N° 14/2022 - GERÊNCIA REGIONAL/MS - Vencimento em 05/10/2028

868.306/2011-EMPRESA DE MINERAÇÃO TOCA DA RAPOSA LTDA ME- Registro de Licença N° 3/2013 - GERÊNCIA REGIONAL/MS - Vencimento em 25/11/2025

Indefere pedido de prorrogação do Registro de Licença(744)

868.025/2018-V F BARBOSA PRODUTOS ALIMENTICIOS

LUIS CLÁUDIO DE SOUSA

Gerente
Despacho

Relação nº 17/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

868.098/2022 - AREEIRO ELIANE LTDA-Registro de Licença n° 192/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/MS - Vencimento 11/05/2026

868.095/2022 - AREEIRO ELIANE LTDA-Registro de Licença n° 119/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/MS - Vencimento 10/05/2026.

LUIS CLÁUDIO DE SOUSA

Gerente
Despacho

Relação nº 19/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

1952/2024-846.418/2023-HELP MINERACAO LTDA-

1953/2024-846.014/2024-JOSE VILAS BOAS FILHO-

1954/2024-846.027/2024-CÉLIO DA SILVA PEREIRA-

ARNALDO BEZERRA LOPES DE ALMEIDA

Gerente
Despacho

Relação nº 46/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

1887/2024-810.832/2023-EDUARDO PINTO ANDREOLA-

1888/2024-810.834/2023-CONFER CONSTRUTORA FERNANDES LTDA-

1889/2024-810.835/2023-ARGISUL MINERACAO LTDA-

1890/2024-810.002/2024-CONSTRUTORA BRASILIA GUAIBA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL-

1891/2024-810.018/2024-AGREGA MINERADORA LTDA-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 01 ano, com vigência a partir dessa publicação:(321)

1885/2024-810.924/2010-MINERACAO VALE DO URUSSANGA LTDA-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

1886/2024-810.853/2023-AGREGA MINERADORA LTDA-

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Gerente Interino
Despacho

Relação nº 14/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

Torna sem efeito exigência(137)

864.197/2022-LEANDRO PEREIRA NONATO-OF. N°51118/2022/CAREAS-TO/ANM-DOU de 09/11/2022.

FABIO LUCIO MARTINS JUNIOR

Gerente
Despacho

Relação nº 18/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

846.037/2023 - CONTRAL COMERCIO E TRANSPORTE EIRELI-Registro de Licença n° 167/2024 - Vencimento 17/02/2025

846.187/2018 - ANSELMO XAVIER DAVI-Registro de Licença n° 163/2024 - Vencimento 05/01/2027.

ARNALDO BEZERRA LOPES DE ALMEIDA

Gerente
Despacho

Relação nº 14/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Aprova o relatório de Pesquisa(317)

826.054/2018-J. D. BARRIM JUNIOR CASCALHO EIRELI-CASCALHO-CIANORTE/PR

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

826.586/2005-EXTRABEL EXTRATIVA DE AREIA BETEL LTDA-OF. N°3819/2024/SEFIS-PR/ANM

Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICADOR/Prazo 30 dias(1738)

920.190/1987-CALFIBRA SA MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO-OF. N°3825/2024/SEFIS-PR/ANM

826.329/2009-EXTRABEL EXTRATIVA DE AREIA BETEL LTDA-OF. N°3925/2024/SEFIS-PR/ANM

826.349/2001-EXTRABEL EXTRATIVA DE AREIA BETEL LTDA-OF. N°3929/2024/SEFIS-PR/ANM

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICADOR/Prazo 30 dias(1739)

826.453/2013-EXTRABEL EXTRATIVA DE AREIA BETEL LTDA-OF. N°3828/2024/SEFIS-PR/ANM

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

826.682/2008-KLABIN S.A.-OF. N°Ofício nº 6525/2024/SEFIS-PR/ANM

826.034/2018-KLABIN S.A.-OF. N°Ofício nº 6526/2024/SEFIS-PR/ANM

826.178/2018-KLABIN S.A.-OF. N°Ofício nº 6528/2024/SEFIS-PR/ANM

826.004/2020-KLABIN S.A.-OF. N°Ofício nº 6529/2024/SEFIS-PR/ANM

826.050/2008-KLABIN S.A.-OF. N°Ofício nº 6530/2024/SEFIS-PR/ANM

826.703/2017-KLABIN S.A.-OF. N°Ofício nº 6532/2024/SEFIS-PR/ANM

826.318/2004-KLABIN SA-OF. N°Ofício nº 6534/2024/SEFIS-PR/ANM

826.680/2008-KLABIN S.A.-OF. N°Ofício nº 6536/2024/SEFIS-PR/ANM

Fase de Requerimento de Lavra

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do direito de requerer a Lavra(331)

826.927/2013-KARINA QUERNE DE CARVALHO PASSIG- Alvará n°2420/2014 - Cessionário: OURO BRASIL MADEIRA APICULTURA E MINERAÇÃO LTDA- CNPJ 28.021.605/0001-88

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

826.545/2018-DANIEL DOS SANTOS RADION-OF. N°6218/2024.

RONALDO MOYLE BAETA

Gerente
Despacho

Relação nº 43/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 88/2024, de 1 DE MARÇO DE 2024 - Processo nº 810.587/2013 - Titular RAUBER MINERAIS EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA - Substância(s) AREIA - Município(s) de RIO PARDO/RS, VALE VERDE/RS

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 87/2024, de 1 DE MARÇO DE 2024 - Processo nº 810.372/2008 - Titular CONPASUL CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Substância(s) BASALTO P/ BRITA - Município(s) de ESTRELA/RS.

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Gerente Interino
Despacho

Relação nº 44/2024

Fase de Requerimento de Registro de Extração

Outorga o Registro de Extração, prazo 5 anos, vigência a partir dessa publicação(924)

810.838/2023-MUNICIPIO DE DOUTOR MAURICIO CARDOSO- Registro de Extração N°31/2024 de 27/02/2024

810.753/2023-MUNICIPIO DE VILA MARIA- Registro de Extração N°29/2024 de 27/02/2024

810.839/2023-MUNICIPIO DE DOUTOR MAURICIO CARDOSO- Registro de Extração N°34/2024 de 29/02/2024

810.812/2023-MUNICIPIO DE UNIAO DA SERRA- Registro de Extração N°33/2024 de 29/02/2024

810.840/2023-MUNICIPIO DE DOUTOR MAURICIO CARDOSO- Registro de Extração N°35/2024 de 01/03/2024

Outorga o Registro de Extração, prazo 1 ano, vigência a partir dessa publicação(920)

810.826/2023-MUNICIPIO DE SAGRADA FAMILIA- Registro de Extração N°30/2024 de 27/02/2024

Outorga o Registro de Extração, prazo 2 anos, vigência a partir dessa publicação(921)

810.846/2023-PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO BURICÁ- Registro de Extração N°37/2024 de 01/03/2024

810.845/2023-PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO BURICÁ- Registro de Extração N°36/2024 de 01/03/2024.

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Gerente Interino
Despacho

Relação nº 16/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 95/2024, de 1 DE MARÇO DE 2024 - Processo nº 826.015/2018 - Titular MINERACAO REI DO CAL LTDA - Substância(s) CALCÁRIO - Município(s) de CAMPO MAGRO/PR

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 96/2024, de 1 DE MARÇO DE 2024 - Processo nº 826.111/2018 - Titular MINERACAO REI DO CAL LTDA - Substância(s) CALCÁRIO - Município(s) de CAMPO MAGRO/PR

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 94/2024, de 1 DE MARÇO DE 2024 - Processo nº 826.237/2011 - Titular JECAAV COMÉRCIO E SERVIÇOS DE BENEFICIAMENTO DE MINERAIS LTDA. EPP - Substância(s) CASCALHO, TALCO - Município(s) de CASTRO/PR.

RONALDO MOYLE BAETA

Gerente
Despacho

Relação nº 6/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

858.035/2019-ALLAN PEDROSA VIEIRA NASCIMENTO- Cessionário:Atlas Mining LTDA- CPF ou CNPJ 40.366.259/0001-75- Alvará n°137/2020.

ARMANDO FERREIRA DO AMARAL FILHO

Gerente Interino
Despacho

Relação nº 11/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Despacho de retificação do alvará de pesquisa(327)

896.652/2012-M. R. EXTRAÇÃO LTDA ME-ALVARÁ N° 6.830/2013 Publicado DOU de 15/072013- Onde se lê: "... numa área de 0,22ha, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): ... , em SAD 69." Leia-se: "... numa área de 0,16 ha, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): -20°43'52''647/-41°06'34''833, -20°43'52''647/-41°06'35''945, -20°43'52''058/-41°06'35''945, -20°43'50''013/-41°06'34''833, -20°43'52''647/-41°06'34''833, em SIRGAS2000."

Fase de Concessão de Lavra

Retificação de despacho(1389)

801.241/1974-MINERACAO CARBO LTDA - Publicado DOU de 20/07/1977, Relação n° -, Seção -, pág. -- Onde se Lê: "Aprovo o Relatório de Pesquisa de MÁRMORE e CALCITA, apresentado por Waldemar Stanzani, titular do Alvará nº 202, de 25-02-75, publicado no D.O.U. de 26-03-75, ...". Leia-se: "Aprovo o Relatório de Pesquisa de MÁRMORE e CALCITA, com redução de área, apresentado por Waldemar Stanzani, titular do Alvará nº 202, de 25/02/1975, publicado no DOU de 26/03/1975, ... Em virtude do reestudo de área, a área integral do Alvará fica reduzida de 49,0120 ha para 45 ha, cujas descrições da área remanescente (incluindo as áreas das cessões parciais averbadas) e da área descartada encontram-se disponíveis no relatório de Redução de Área, conforme SEI nº 3537054".

ANTÔNIO CAMILO CRUZ JÚNIOR

Gerente Substituto
Despacho

Relação nº 45/2024

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso V da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 01 de Julho de 2022, outorga a(s) seguinte(s) PLG(s) com vigência a partir da data de publicação:(513)

PLG n° 32/2024 de 1 DE MARÇO DE 2024 - Processo nº 810.241/2023 - Titular CITRISERRA PEDRAS PRECIOSAS LTDA - Prazo 5 anos - Substância(s) AMETISTA, CITRINO, CALCEDÔNIA - Município(s) de CAXIAS DO SUL/RS

PLG n° 31/2024 de 1 DE MARÇO DE 2024 - Processo nº 810.075/2021 - Titular ELIAS HAMILTON PERES GRASSI - Prazo 5 anos - Substância(s) AMETISTA, CALCEDÔNIA, QUARTZO - Município(s) de QUARAÍ/RS.

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Gerente Interino
Despacho

Relação nº 7/2024

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Indefere por Interferencia Total(1339)

858.021/2022-COOPERATIVA DE MINERACAO DO MUNICIPIO DE TARTARUGALZINHO-COOTA.

ARMANDO FERREIRA DO AMARAL FILHO

Gerente Interino
Despacho

Relação nº 18/2024

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 91/2024, de 1 DE MARÇO DE 2024 - Processo nº 800.337/2011 - Titular REFRANOR REFRATÁRIOS DO NORDESTE S A - Substância(s) MAGNESITA - Município(s) de ORÓS/CE

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 90/2024, de 1 DE MARÇO DE 2024 - Processo nº 800.305/2011 - Titular REFRANOR REFRATÁRIOS DO NORDESTE S A - Substância(s) MAGNESITA - Município(s) de IGUATU/CE

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 92/2024, de 1 DE MARÇO DE 2024 - Processo nº 800.322/2015 - Titular MPP INDÚSTRIA E MINERAÇÃO EIRELI ME - Substância(s) GRANITO - Município(s) de RERIUTABA/CE

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 89/2024, de 1 DE MARÇO DE 2024 - Processo nº 800.239/2003 - Titular MINERACAO BELOCAL LTDA - Substância(s) CALCÁRIO - Município(s) de BARAÚNA/RN, GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO/RN, QUIXERÉ/CE

PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 93/2024, de 1 DE MARÇO DE 2024 - Processo nº 800.420/2016 - Titular ITINGA MINERACAO LTDA - Substância(s) QUARTZITO - Município(s) de GRANJA/CE, VIÇOSA DO CEARÁ/CE.

RICARDO EUDES RIBEIRO PARAHYBA

Gerente
Despacho

Relação nº 13/2024

Fase de Licenciamento

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749)

864.080/2016-JOAO LIMA DA CRUZ- Cessionário:Mineração Santa Monica Ltda- CNPJ 48.290.676/0001-93- Registro de Licença N° 384/2023- Vencimento da Licença: INDETERMINADO

864.291/2005-MIGUEL VICENTE DE ARAUJO- Cessionário:J N de S Feitosa Ltda- CNPJ 50.608.513/0001-58- Registro de Licença N° 16/2005- Vencimento da Licença: 09/01/2034.

FABIO LUCIO MARTINS JUNIOR

Gerente
Despacho

Relação nº 47/2024

Fase de Licenciamento

Retificação de despacho(1391)

810.527/1999-ARO MINERACAO LTDA - Publicado DOU de 26/02/2024, Relação n° 37, Seção 1, pág. 55- ONDE SE LÊ: "...Vencimento do Licenciamento: 16/03/2025."; LEIA-SE: "...Vencimento do Licenciamento: 16/06/2025."

810.525/1999-ARO MINERACAO LTDA - Publicado DOU de 26/02/2024, Relação n° 37, Seção 1, pág. 55- ONDE SE LÊ: "...Vencimento do Licenciamento: 16/03/2025."; LEIA-SE: "...Vencimento do Licenciamento: 16/06/2025.".

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Gerente Interino
Despacho

Relação nº 39/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Autoriza a emissão de Guia de Utilização(285)

867.187/2021-NAGELLA CHRISSIE FIRMINO BRAVO-NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/MT - Guia n° 106/2024-50.000toneladas/ano-Minério de Ouro- Vigência da Guia:01 (Um) Ano

declara a nulidade do alvará de pesquisa(273)

866.015/2021-MARCIO NASCIMENTO-Alvará N°8245/2022

866.014/2021-MARCIO NASCIMENTO-Alvará N°8244/2022

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

866.006/2010-TREVO ADMINISTRADORA E LOCADORA DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA-OF. N°5788/2024-SEFIS

Fase de Lavra Garimpeira

Renova prazo de validade da Permissão de Lavra Garimpeira(523)

866.840/2010-MARCUS VÍTOR NUNES LINDOTE - PLG Nº 122/2010 de 23/01/2012- Vencimento em 06/08/2028

866.842/2010-MARCUS VÍTOR NUNES LINDOTE - PLG Nº 124/2010 de 23/01/2012- Vencimento em 06/08/2028

Fase de Requerimento de Registro de Extração

Homologa desistência do requerimento de Registro de Extração(840)

866.049/2023-MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA

866.048/2023-MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA

LEVI SALIÉS FILHO

Gerente
Despacho

Relação nº 48/2024

Fase de Concessão de Lavra

Instaura processo administrativo para declaração de caducidade da concessão de lavra /prazo para defesa 60 dias(490)

810.264/2007-UGHINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.-OF. N°6641/2024

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

810.264/2007-UGHINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.-OF. N°6641/2024.

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Gerente Interino
Despacho

Relação nº 49/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

810.635/2021-SOLO MINERAL EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA ME-OF. N°6657/2024

810.811/2021-JAIRO DA SILVA NETTO-OF. N°6689/2024

Fase de Concessão de Lavra

Autoriza averbação do contrato de Arrendamento Total da concessão de lavra(449)

810.640/2003-HIDROMINERADORA VIEGAS & BODINI LIMITADA- Arrendatário:Criser Comércio de Água Mineral Ltda- CNPJ 04.042.314/0001-08 - Termino do arrendamento: 31/03/2027

Fase de Direito de Requerer a Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(2224)

810.035/2005-MINERACAO CARMEC LTDA-OF. N°6666/2024

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do direito de requerer a lavra.(2259)

811.231/2021-JEFFERSON PINHEIRO UMPIERRES- Cessionário:Brx Mineração Ltda.- CPF ou CNPJ 21.899.036/0001-29- Alvará n°56/2022

811.230/2021-JEFFERSON PINHEIRO UMPIERRES- Cessionário:Brx Mineração Ltda.- CPF ou CNPJ 21.899.036/0001-29- Alvará n°55/2021

811.232/2021-JEFFERSON PINHEIRO UMPIERRES- Cessionário:Brx Mineração Ltda.- CPF ou CNPJ 21.899.036/0001-29- Alvará n°57/2021

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

810.289/2022-COMERCIO E TRANSPORTES JE LTDA-OF. N°5982/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

810.786/2022-COMPANHIA BRASILEIRA DO COBRE-OF. N°6663/2024

JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE

Gerente Interino
ATO Nº 1.859, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº 53500.008350/2024-25. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à ELO COMUNICACAO LTDA, CNPJ 02.380.966/0001-27, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Afogados da Ingazeira/PE.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

Nº 1876 - Processo nº 53500.011690/2024-33. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TV NEWS - CANAL BRASILEIRO DE COMUNICACAO LTDA, CNPJ 17.962.660/0001-56, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Penedo/AL.

Nº 1.877 - Processo nº 53500.013086/2024-41. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO POTY LTDA, CNPJ 05.806.187/0001-39, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Teresina/PI.

Nº 1.878 - Processo nº 53500.013268/2024-12. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Universidade Federal de Goias, CNPJ 01.567.601/0001-43, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Goiânia/GO.

Nº 1.879 - Processo nº 53500.011680/2024-06. Outorga autorização de Uso de Radiofrequência à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DISTRITO DE SANTA ROSA-ACDSR, CNPJ 31.057.629/0001-00, executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, na localidade de Formosa/GO.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 24 DE FEVEREIRO DE 2024

Nº 1.914 - Processo nº 53500.007729/2024-18. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à CAMARA DOS DEPUTADOS, CNPJ 00.530.352/0001-59, executante do Serviço de Geradora de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Bebedouro/SP.

Nº 1.915 - Processo nº 53500.008082/2024-41. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO VITORIA S/A, CNPJ 27.419.100/0001-03, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Castelo/ES.

Nº 1.916 - Processo nº 53500.008084/2024-31. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO VITORIA S/A, CNPJ 27.419.100/0001-03, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Guaçuí/ES.

Nº 1.917 - Processo nº 53500.011124/2024-21. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO E TELEVISAO ROTIONER LTDA, CNPJ 01.856.226/0001-51, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Arapiraca/AL.

Nº 1.918 - Processo nº 53500.011264/2024-08. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO E TELEVISAO ROTIONER LTDA, CNPJ 01.856.226/0001-51, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Palmeira dos Índios/AL.

Nº 1.919 - Processo nº 53500.012066/2024-53. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TV NEWS - CANAL BRASILEIRO DE COMUNICACAO LTDA, CNPJ 17.962.660/0001-56, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Santana do Ipanema/AL.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO Nº 2.096, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo nº 53500.003127/2014-10. declara extinta, por renúncia, a partir de 29/12/2023, a autorização outorgada a NIU FIBRA COMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ/MF nº 15.163.190/0001-35, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATOS DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

Nº 2.160 - Processo nº 53500.014130/2024-31. declara extinta, por renúncia, a partir de 23/02/2024, a autorização outorgada à J. MATER TECNOLOGIA LTDA, CNPJ/MF nº 11.246.610/0001-96, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 2.162 - Processo nº 53500.014331/2024-38. declara extinta, por renúncia, a partir de 23/02/2024, a autorização outorgada à ALIANCA HUM TELECOM LTDA, CNPJ/MF nº 21.614.447/0001-20, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 2.181 - Processo nº 53500.020214/2013-51. declara extinta, por renúncia, a partir de 26/01/2024, a autorização outorgada a CONECTA MINAS TELECOM LTDA, CNPJ/MF nº 06.273.979/0001-58, atualmente incorporada por COMPANHIA ITABIRANA DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ nº 05.684.180/0001-91, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020 (SEI 5864225), para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 308, DE 1º DE MARÇO DE 2024

Concede Coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.709593/2023-52, declara:

Art. 1º Coabilitada a empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007 com suas alterações posteriores, nos exatos termos da Portaria SNTEP Nº 2.602, de 22/09/2023 do Ministério de Minas e Energia.

Interessada: ELECNOR DO BRASIL LTDA

CNPJ: 30.455.661/0001-72

Nome do Projeto: Central Geradora Fotovoltaica Serrita I

CNO: 90.015.95825/71

Setor de Infraestrutura: Geração de Energia Elétrica

Prazo estimado para execução: de julho de 2023 a dezembro de 2024.

Art 2ª. A presente coabilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do regime.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SONIA MARIA DE OLIVEIRA CORRÊA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 309, DE 1º DE MARÇO DE 2024

Concede Coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.709595/2023-41, declara:

Art. 1º Coabilitada a empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007 com suas alterações posteriores, nos exatos termos da Portaria SNTEP Nº 2.602, de 22/09/2023 do Ministério de Minas e Energia.

Interessada: ELECNOR DO BRASIL LTDA

CNPJ: 30.455.661/0001-72

Nome do Projeto: Central Geradora Solar Fotovoltaica Serrita II

CNO: 90.016.00199/73

Setor de Infraestrutura: Geração de Energia Elétrica

Prazo estimado para execução: de julho de 2023 a dezembro de 2024

Art. 2ª A presente coabilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do regime.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SONIA MARIA DE OLIVEIRA CORRÊA
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 11, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

INSUMOS. BENS E SERVIÇOS DECORRENTES DE IMPOSIÇÃO LEGAL. UTILIZAÇÃO NO PROCESSO DE PRODUÇÃO DE BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REQUISITO. BRINDES. RECICLAGEM. TORREFAÇÃO E MOAGEM DE CAFÉ. FABRICAÇÃO DE LATICÍNIOS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.

A imposição legal do uso de determinado bem ou serviço não afasta a exigência de que sejam utilizados no processo de produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços para que sejam considerados insumos à luz do inciso II do caput do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003.

Brindes destinados a campanha de "Troca-troca" (na qual consumidores de determinado produto trocam embalagens vazias por brindes), bem como reciclagem de embalagens vazias de produtos não estão insertos no processo de torrefação ou de moagem de café, ou ainda da fabricação de laticínios.

Logo, a aquisição de referidos bens e serviços não originam, para a pessoa jurídica que os adquiriu, créditos da Cofins nos termos previstos no inciso II do caput do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003.

Dispositivos legais: Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, artigo 3º, caput, inciso II; Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, artigo 175.

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

INSUMOS. BENS E SERVIÇOS DECORRENTES DE IMPOSIÇÃO LEGAL. UTILIZAÇÃO NO PROCESSO DE PRODUÇÃO DE BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REQUISITO. BRINDES. RECICLAGEM. TORREFAÇÃO E MOAGEM DE CAFÉ. FABRICAÇÃO DE LATICÍNIOS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.

A imposição legal do uso de determinado bem ou serviço não afasta a exigência de que eles sejam utilizados no processo de produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços para que sejam considerados insumos à luz do inciso II do caput do artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002.

Brindes destinados a campanha de "Troca-troca" (na qual consumidores de determinado produto trocam embalagens vazias por brindes), bem como reciclagem de embalagens vazias de produtos não estão insertos no processo de torrefação ou de moagem de café, ou ainda da fabricação de laticínios.

Logo, a aquisição de referidos bens e serviços não originam, para a pessoa jurídica que os adquiriu, créditos da Contribuição para o PIS/Pasep nos termos previstos no inciso II do caput do artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002.

Dispositivos legais: Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, artigo 3º, caput, inciso II; Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, artigo 175.

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

Coordenador-Geral
ATOS DE 1º DE MARÇO DE 2024

Nº 2.234 - Autoriza Krc Engenharia Ltda, CNPJ nº 04.698.954/0001-70, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Salvador/BA, no período de 09/02/2024 a 14/02/2024.

Nº 2.235 - Autoriza Krc Engenharia Ltda, CNPJ nº 04.698.954/0001-70, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Salvador/BA, no período de 09/02/2024 a 14/02/2024.

Nº 2.236 - Autoriza FURUKAWA ELECTRIC LATAM S.A., CNPJ nº 51.775.690/0020-54, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Paranatinga/MT, no período de 11/03/2024 a 09/05/2024.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente
RESOLUÇÃO-RE Nº 854, DE 1° DE MARÇO DE 2024

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Aprovar os atos de avaliação toxicológica de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise, em cumprimento a decisão judicial (Processo Judicial: 1050118-74.2023.4.01.3400 - 6ª Vara Federal Cível da SJDF - Autora: SYNCROM ASSESSORIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA - ME - NUP: 00424.091929/2023-53) que determinou que a Anvisa procedesse a avaliação toxicológica do produto RIDGE 88 SG.

Art. 2º A publicação do extrato deste informe de avaliação toxicológica não exime a requerente do cumprimento das demais avaliações procedidas pelos órgãos responsáveis pelas áreas de agricultura e de meio ambiente, conforme legislação vigente no país, aplicável ao objeto do requerimento.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIELLE CHRISTINE DE SOUZA FILADELPHO

ANEXO

RAZÃO SOCIAL - CNPJ

MARCA COMERCIAL

NÚMERO DO PROCESSO

PETIÇÃO(ÕES), EXPEDIENTE(S)

CLASSIFICAÇÃO TOXICOLÓGICA

-----------------------------

SYNCROM ASSESSORIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. - 06.876.953/0001-02

RIDGE 88 SG

25351.017273/2021-04

5120 - PRODUTO FORMULADO COM BASE EM PRODUTO TÉCNICO EQUIVALENTE, 3854121/21-9

CATEGORIA 4 - PRODUTO POUCO TÓXICO
DELIBERAÇÃO Nº 36, DE 1º de março de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.001570/2024-96, resolve:

Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa MARENOSTRUM CONSULTORIA E ASSISTENCIA MARITIMA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 00.122.107/0001-02, constante no Termo de Autorização nº 991-ANTAQ, de 17 de outubro de 2013.

Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.

Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.

RENILDO BARROS
PORTARIA Nº 5, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

Encerramento dos trabalhos da comissão de recebimento definitivo das obras executadas nas concessões exploradas pelas TRANSBRASILIANA, AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT e CCR RIO/SP.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária - SUROD da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhe confere a Resolução ANTT nº 5.977, de 7 de abril de 2022, tendo em vista o disposto no processo nº 50500.523801/2017-32, resolve:

Art. 1º Encerrar os trabalhos da comissão instituída pela Portaria SUROD nº 141, de 27 de setembro de 2022, que tem por objeto proceder ao recebimento definitivo das obras executadas pelas concessionárias de rodovias elencadas no referido ato.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS
PORTARIA Nº 6, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

Encerra comissão de recebimento definitivo das obras executadas nas concessões exploradas pelas RODOVIA DO AÇO, ECOPONTE, ECO101 E AUTOPISTA FLUMINENSE.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária - SUROD da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhe confere a Resolução ANTT nº 5.977, de 7 de abril de 2022, tendo em vista o disposto no processo nº 50500.523801/2017-32, resolve:

Art. 1º Encerrar os trabalhos da comissão instituída pela Portaria SUROD nº 142, de 04 de outubro de 2022, que tem por objeto proceder ao recebimento definitivo das obras executadas pelas concessionárias de rodovias elencadas no referido ato.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS
DESPACHO DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 63, de 29 de fevereiro de 2024. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Injunção nº 7459-DF.
Despacho DE 4 de março de 2024

O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:

1- Em Apreciação de Recurso Voluntário.

1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.

Nº

PROCESSO

AI

EMPRESA

UF

1

14152.121441/2020-77

220225044

Valmi Blanco Machado

SP

2

14152.122797/2020-28

220238600

Valmi Blanco Machado

SP

3

14152.122894/2020-11

220239576

Valmi Blanco Machado

SP

4

14152.122895/2020-65

220239584

Valmi Blanco Machado

SP

5

14152.122896/2020-18

220239592

Valmi Blanco Machado

SP

6

14152.122897/2020-54

220239606

Valmi Blanco Machado

SP

7

14152.122899/2020-43

220239622

Valmi Blanco Machado

SP

8

14152.122900/2020-30

220239631

Valmi Blanco Machado

SP

9

14152.122901/2020-84

220239649

Valmi Blanco Machado

SP

10

14152.122940/2020-81

220240035

Valmi Blanco Machado

SP

11

14152.122941/2020-26

220240043

Valmi Blanco Machado

SP

12

14152.122942/2020-71

220240051

Valmi Blanco Machado

SP

12

14152.122943/2020-15

220240060

Valmi Blanco Machado

SP

14

14152.122944/2020-60

220240078

Valmi Blanco Machado

SP

15

14152.122945/2020-12

220240086

Valmi Blanco Machado

SP

16

14152.122946/2020-59

220240094

Valmi Blanco Machado

SP

17

14152.122947/2020-01

220240108

Valmi Blanco Machado

SP

18

14152.122948/2020-48

220240116

Valmi Blanco Machado

SP

19

14152.122949/2020-92

220240124

Valmi Blanco Machado

SP

20

14152.122950/2020-17

220240132

Valmi Blanco Machado

SP

21

14152.122951/2020-61

220240141

Valmi Blanco Machado

SP

22

14152.122952/2020-14

220240159

Valmi Blanco Machado

SP

23

14152.122953/2020-51

220240167

Valmi Blanco Machado

SP

24

14152.122958/2020-83

220240213

Valmi Blanco Machado

SP

25

14152.122961/2020-05

220240248

Valmi Blanco Machado

SP

26

14152.123098/2020-03

220241619

Valmi Blanco Machado

SP

27

14152.123099/2020-40

220241627

Valmi Blanco Machado

SP

28

14152.123100/2020-36

220241635

Valmi Blanco Machado

SP

29

14152.123101/2020-81

220241643

Valmi Blanco Machado

SP

30

14152.123104/2020-14

220241678

Valmi Blanco Machado

SP

Paulo Sillas Freitas Pinheiro
DECISÃO

EM RECONSIDERAÇÃO

PAR-PB. 015.05562/2023, ATO DO MEMBRO DO COMITÊ DE INTEGRIDADE, PAUTA CI 27/2024, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.

O MEMBRO DO COMITÊ DE INTEGRIDADE (CI) DA PETROBRAS, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 8º, §1º da Lei nº 12.846/2013, o DOU nº 2, seção 2, pág. 30, de 03/01/2024, o item 4.1 do Regimento Interno do CI e o parágrafo único do art. 215 do Regulamento de Licitações e Contratos da Petrobras (RLCP), decide pela reconsideração da decisão proferida no âmbito do PAR em apreço na Pauta CI 249/2023, de 05 de dezembro de 2023, publicada no DOU de 08/12/2023, decretando a nulidade da decisão proferida e a consequente desconstituição das penalidades aplicadas em face da pessoa jurídica RESTAURAR ENGENHARIA LTDA. EPP, inscrita no CNPJ sob o n°15.033.824/0001-35, e da pessoa jurídica LOTTOS ENGENHARIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 11.657.578/0001-31.

Na oportunidade, requer que sejam adotadas as providências para a intimação das pessoas jurídicas para que se manifestem sobre o Relatório Final, com o envio dos autos ao Jurídico após o transcurso do prazo e eventuais manifestações para a emissão do parecer previsto no art. 13 do Decreto n.º 11.129/2022 e consequente reenvio para julgamento.

AFONSO STEFANELLI
RETIFICAÇÃO

Na RESOLUÇÃO-RE Nº 848, DE 1º DE MARÇO DE 2024 e na CONSULTA PÚBLICA Nº 1.238, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024, publicadas no DOU de 4/03/2024, Seção 1, página 115, no título, onde se lê: SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE leia-se: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA /DIRETORIA COLEGIADA.

(P/ Codou)
ATO Nº 1.780, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

Processo: 53581.000043/2024-43.

Extingue, por renúncia, a autorização do serviço de interesse restrito e do único serviço notificado, Rádio do Cidadão, outorgada a EDMILSON PEREIRA VERLY, CPF nº ***.005.802-**, declarando também extinta a autorização de uso de radiofrequência associada.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente

ATOS DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

Extingue, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito e torna sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço Radio do Cidadão tendo em vista o advento do termo final da outorga de autorização de uso de radiofrequência associada as entidades a seguir relacionadas:

Nº 1.749. Processo: 53578.002041/2023-67. JOSE DE SOUZA PORTO, CPF nº ***155.362**.

Nº 1.751. Processo: 53578.002037/2023-07. JOSE CLAUDINO DA SILVA, CPF nº ***.569.012-**.

Nº 1.774. Processo: 53578.002036/2023-54. JOSE CELIO MARTINS, CPF nº ***.018.356-**.

Nº 1.782. Processo: 53578.002038/2023-43. Jose Clemente Medeiros, CPF nº ***.501.411-**.

Nº 1.783. Processo: 53578.002039/2023-98. JOSE CREVELARO, CPF nº ***.395.718-**.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
ATOS DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

Extingue, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito e torna sem efeito a notificação de interesse para exploração do SERVIÇO RÁDIO DO CIDADÃO tendo em vista o advento do termo final da outorga de autorização de uso de radiofrequência associada as entidades a seguir relacionadas:

Nº 1.889. Processo: 53578.002046/2023-90. JOSE LUCIEUDES DE ALMEIDA, CPF nº ***.515.773-**.

Nº 1.907. Processo: 53578.002043/2023-56. JOSE EDI RABELO., CPF nº ***.880.602-**

Nº 1.909. Processo: 53578.002045/2023-45. Jose Helena Barranco, CPF nº ***.109.799-**.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente