EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26190/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SILVIO DE CARVALHO, ***.604.917-**, , FREVP00321082024, 773-0; , FREVP00414612024, 773-0; , FREVP00331742024, 773-0; SILVA & ADRIANO TRANSPORTES LTDA, 16.915.160/0001-09, , FREVP00443142024, 773-0; SILMARA APARECIDA PEREIRA, ***.736.778-**, , FREVP00451782024, 773-0; MARIA LUZIA MUNIZ TEIXEIRA, ***.906.817-**, , FREVP00319812024, 773-0; SILVERX TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 43.267.435/0001-00, , FREVP00353752024, 773-0; SIMONE FRAGA NERY, ***.132.677-**, , FREVP00077552023, 773-0; SILVIO LUIZ TIERNO JUNIOR, ***.463.108-**, , FREVP00691932023, 773-0; SILVANA MARIA DE ARAUJO, ***.216.108-**, , FREVP00058352024, 773-0; SILVIA MONTOUTO, ***.255.656-**, , FREVP00066332024, 773-0; SILVANA BORBA MONASTIER, ***.725.129-**, , FREVP00424572024, 773-0; SILVIO GARCIA COSCIA, ***.955.718-**, , FREVP00057362024, 773-0; SILVANO IZIDORIO, ***.511.419-**, , FREVP00658652023, 773-0; SILVIO CESAR TORRES, ***.366.677-**, , FREVP00035302024, 773-0; SILVIO ANTONIO FERREIRA, ***.667.649-**, , FREVP00066392024, 773-0; SILVIA MARINS SIMOES, ***.165.597-**, , FREVP00302602023, 773-0; SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE LATICINIOS E ALIMENTACAO DE SAO PAULO - SP (STILASP), 62.806.575/0001-53, , FREVP00690212023, 773-0; SINNERGY REPRESENTACAO COMERCIAL E CONSULTORIA DE MODAS LTDA, 11.290.856/0001-65, , FREVP00503522024, 773-0; SILMARA FONTANA ROSA, ***.370.478-**, , FREVP00747652023, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT