III - coordenar os procedimentos administrativos envolvidos nos processos de reposição e indenização ao erário, de acordo com a legislação vigente, atuando como segunda instância decisória;

IV - supervisionar as atividades referentes à elaboração da folha de pagamento das pessoas servidoras ativas e empregadas públicas;

V - acompanhar os processos administrativos de pagamento de exercícios anteriores, observadas as orientações do órgão central do Sipec;

VI - acompanhar os processos administrativos de pagamento de resíduos remuneratórios por meio de alvarás judiciais e escrituras públicas, observadas as orientações do órgão central do Sipec;

VII - orientar as unidades do Ministério quanto ao cumprimento das normas relativas à sua área de atuação;

VIII - coordenar as ações necessárias ao cumprimento de decisões judiciais, em sua área de atuação;

IX - coordenar as rotinas de validação de recolhimento individual e patronal de contribuição previdenciária das pessoas servidoras afastadas optantes pela manutenção de vínculo; e

X - fornecer subsídios para o atendimento dos pedidos de informação, diligências e recomendações dos órgãos de controle, em matérias referentes à sua área de atuação.

Art. 91. À Divisão de Pagamento de Exercícios Anteriores compete:

I - instruir e analisar os processos de exercícios anteriores referentes às pessoas servidoras das unidades administradas pelo Ministério, incluindo a verificação dos cálculos e o lançamento dos valores apurados no módulo de exercícios anteriores do SIAPE, observadas as orientações do órgão central do Sipec; e

II - instruir e analisar os processos de pagamentos de resíduos remuneratórios por meio de alvarás judiciais, escrituras públicas e ofícios judiciais, devidos às pessoas servidoras das unidades administradas pelo Ministério, incluindo a verificação dos cálculos e a solicitação de recursos financeiros ao órgão central do Sipec.

Art. 92. À Divisão de Benefícios e Reposição ao Erário compete:

I - executar e supervisionar as ações de pagamento referentes à concessão de direitos, vantagens e obrigações;

II - organizar e manter atualizados os registros de pagamentos e dados financeiros no SIAPE;

III - instruir e executar os procedimentos administrativos de reposição e indenização ao erário, incluindo registro em sistema próprio para inscrição em dívida ativa;

IV - fornecer dados referentes a pagamento das pessoas servidoras e empregadas ativas;

V - instruir e executar os processos relativos a pagamento de ajuda de custo e de auxílio funeral;

VI - executar as rotinas de validação de recolhimento individual e patronal de contribuição previdenciária das pessoas servidoras afastadas optantes pela manutenção de vínculo ao Regime Próprio de Previdência Social;

VII - promover os ajustes financeiros decorrentes de movimentações e afastamentos das pessoas servidoras; e

VIII - implementar em folha de pagamento os descontos decorrentes de mandados judiciais de penhora, encaminhados por meio de Ofício Judicial.

Art. 93. À Divisão da Folha de Pagamento compete:

I - executar as atividades referentes à elaboração da folha de pagamento das pessoas servidoras e empregadas ativas;

II - fornecer as informações técnicas necessárias ao cumprimento e à defesa da União em ações judiciais relativas às pessoas servidoras e empregadas ativas, cujo objeto envolva informação de pagamento;

III - manter organizados e atualizados os registros financeiros das pessoas servidoras e empregadas ativas;

IV - analisar processos e efetuar os cálculos referentes aos pagamentos de valores relativos a exercícios anteriores e valores decorrentes de reversões de créditos indevidos a pessoas servidoras e empregadas ativas;

V - executar as atividades operacionais previstas no SIAPE e demais sistemas interligados;

VI - elaborar o cálculo e proceder aos ajustes e ao pagamento de benefícios, remunerações, indenizações, acertos financeiros e outras verbas e parcelas relativas à matéria de pessoal na sua área de competência;

VII - instruir processos e elaborar cálculos para reposição e indenização ao erário de parcelas recebidas indevidamente por pessoas servidoras;

VIII - executar os procedimentos relativos à homologação mensal da folha de pagamento; e

IX - analisar e executar os requerimentos no SIGEPE de pagamento de substituição.

Art. 94. À Coordenação de Acompanhamento Funcional compete:

I - coordenar, acompanhar, orientar e avaliar a execução das atividades relacionadas à gestão de pessoas no que diz respeito ao cadastro e atualização dos registros pessoais e funcionais das pessoas servidoras e empregadas ativas;

II - supervisionar a emissão e a expedição de declarações e certidões de tempo de contribuição com base nos registros financeiros e nos assentamentos funcionais das pessoas empregadas, servidoras ativas e ex-servidoras;

III - supervisionar as atividades relativas à habilitação de pessoas servidoras nos sistemas de gestão de pessoas disponibilizados pelo Sipec;

IV - fornecer subsídios para o atendimento dos pedidos de informação, diligências e recomendações dos órgãos de controle, em matérias referentes à sua área de atuação;

V - promover ações necessárias ao cumprimento de decisões judiciais, em sua área de atuação;

VI - supervisionar a instrução, análise processual e registro sistêmicos de concessão de abono de permanência e de licença prêmio por assiduidade - LPA; e

VII - supervisionar e acompanhar as ações relacionadas ao envio, por meio do SIGEPE, das informações para a plataforma do eSocial relativas aos vínculos funcionais registrados no SIAPE.

Art. 95. À Divisão de Acompanhamento Funcional compete:

I - controlar e executar os atos e registros pertinentes à vida funcional das pessoas servidoras e empregadas ativas nos sistemas informatizados;

II - executar, nos sistemas informatizados de administração de pessoal, procedimentos relacionados à nomeação, designação, exoneração e dispensa de cargos, funções comissionadas e gratificações;

III - instruir os processos de vacância por motivo de exoneração, posse em outro cargo inacumulável e falecimento de pessoas servidoras ocupantes de cargo efetivo, com o respectivo registro no SIAPE;

IV - efetuar o lançamento mensal das ocorrências de frequência das pessoas empregadas, servidoras e anistiadas em exercício nas unidades sob gestão do Ministério, nos sistemas informatizados de administração de pessoal, mediante recebimento das informações gerenciais fornecidas pela unidade competente;

V - controlar a informação da frequência mensal das pessoas empregadas, anistiadas e servidoras à disposição de outros órgãos ou entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e efetuar o lançamento das ocorrências de licenças e afastamentos nos sistemas informatizados de administração de pessoal;

VI - registrar as atualizações de dados em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;

VII - instruir os processos de revisão de anuênios;

VIII - monitorar o módulo de programação de férias e proceder com as inclusões dos perfis de homologadores;

IX - atualizar e enviar, anualmente, as informações relativas à Relação Anual de Informações Sociais - RAIS por meio do sistema informatizado específico;

X - proceder o registro sistêmico das licenças por motivo de afastamento de cônjuge ou pessoa companheira, para o serviço militar, para atividade política, para tratar de interesses particulares, para desempenho de mandato classista e das penalidades disciplinares de advertência, suspensão e demissão; e

XI - realizar o cadastramento de pessoas usuárias do sistema SIAPE.

Art. 96. À Divisão de Benefícios de Tempo de Contribuição compete:

I - analisar os requerimentos de averbação, instruir os processos e efetuar averbações;

II - proceder com os ajustes sistêmicos de contagem de tempo de contribuição;

III - emitir e expedir declarações e certidões de tempo de contribuição;

IV - orientar pessoas servidoras do Ministério quanto aos aspectos operacionais e normativos de averbação de tempo de contribuição, como também de procedimentos a serem adotados para obtenção de certidões a serem averbadas e declarações; e

V - instruir e analisar os processos de concessão de abono de permanência e de licença prêmio por assiduidade - LPA, e proceder com os registros sistêmicos.

Art. 97. À Coordenação de Execução Orçamentária e Financeira de Pessoal compete:

I - coordenar, orientar, controlar e acompanhar as ações relacionadas à execução orçamentária e financeira da folha de pagamento, incluindo as despesas com reembolso de pessoal cedido e o recolhimento das obrigações legais;

II - supervisionar, orientar e promover a execução orçamentária e financeira dos recursos de pessoal;

III - subsidiar e acompanhar a elaboração da proposta orçamentária anual, no que se refere às despesas de pessoal, incluindo vencimentos, encargos e benefícios;

IV - manter atualizadas as informações referentes às despesas com pessoal e benefícios no SIOP;

V - acompanhar e solicitar, quando necessário, créditos suplementares para despesas com pessoal;

VI - solicitar às instituições financeiras e entidades consignatárias as reversões e bloqueios de recursos financeiros, quando necessário;

VII - acompanhar o recolhimento da contribuição patronal para o Plano de Seguridade Social do Servidor - PSS, incluindo a situação das pessoas servidoras afastadas ou licenciadas sem remuneração;

VIII - gerir os pagamentos relacionados à Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - Funpresp-EXE, auxílio funeral, ajuda de custo, reembolso e planos de assistência à saúde suplementar;

IX - acompanhar a descentralização orçamentária e financeira relacionada aos alvarás judiciais e às ações de capacitação;

X - gerir as operações referentes ao repagamento de devoluções da folha de pagamento em sua área de atuação;

XI - acompanhar a conformidade dos registros de gestão da unidade gestora e, quando necessário, os registros contábeis;

XII - fornecer subsídios para o atendimento dos pedidos de informação, diligências e recomendações dos órgãos de controle, em matérias referentes à sua área de atuação; e

XIII - promover ações necessárias ao cumprimento de decisões judiciais, em sua área de atuação.

Art. 98. À Divisão de Apropriação de Folha de Pagamento compete:

I - acompanhar e executar as despesas com folha de pagamento das pessoas servidoras;

II - executar as despesas relacionadas à contribuição para o Plano de Seguridade Social, Funpresp-EXE, ajuda de custo, auxílio funeral, alvará judicial e planos de assistência à saúde suplementar;

III - solicitar e descentralizar os créditos orçamentários e recursos financeiros relacionados aos alvarás judiciais e às ações de capacitação;

IV - realizar as operações referentes ao repagamento de devoluções da folha de pagamento;

V - executar os pagamentos das obrigações patronais;

VI - solicitar o bloqueio e a reversão dos valores creditados indevidamente; e

VII - emitir a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF.

Art. 99. À Divisão de Reembolso de Pessoal Cedido compete:

I - controlar os recursos financeiros necessários para custear as despesas de reembolso de remuneração e encargos sociais das pessoas servidoras e empregadas cedidas por outros órgãos públicos;

II - controlar a efetivação mensal do reembolso de remuneração e encargos sociais das pessoas servidoras e empregadas cedidas para o Ministério;

III - executar, orçamentária e financeiramente, as despesas mensais de reembolso de remuneração e encargos sociais das pessoas servidoras e empregadas cedidas, mantendo registro atualizado das operações; e

IV - promover apoio técnico às entidades vinculadas quanto às questões pertinentes ao reembolso de pessoal cedido ao Ministério.

Art. 100. Ao Serviço de Atualização do Cadastro do eSocial compete:

I - atuar no saneamento das pendências para que ocorra o envio para a plataforma do eSocial, por meio do SIGEPE, das informações relativas aos vínculos funcionais registrados no SIAPE; e

II - atuar, quando necessário, na atualização dos cadastros funcionais no ambiente web do eSocial.

Subseção III

Da Coordenação-Geral de Desenvolvimento e Movimentação de Pessoal

Art. 101. À Coordenação-Geral de Desenvolvimento e Movimentação de Pessoal compete:

I - planejar, orientar e estabelecer, aos macroprocessos relacionados ao desenvolvimento de pessoas, avaliação de desempenho, estágio probatório, promoção e progressão funcionais, cargos e carreiras, estágio curricular, movimentação de pessoal, recrutamento e seleção, dimensionamento da força de trabalho e mapeamento de competências;

II - aprovar e submeter à apreciação da Diretoria de Gestão de Pessoas e do comitê responsável pela deliberação, processos seletivos relativos à pós-graduação de pessoas servidoras do Ministério, em observância ao que dispõe o Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019;

III - submeter, sempre que oportuno, com a aprovação da autoridade responsável pela Diretoria de Gestão de Pessoas, proposta de regulamentação à apreciação dos órgãos colegiados responsáveis por aprovar as políticas de gestão de pessoas;

IV - submeter o Plano de Desenvolvimento de Pessoas do Ministério à análise da Diretoria de Gestão de Pessoas;

V - prover informações e serviços relativos à mensuração da força de trabalho do Ministério e aos seus desempenhos, com vistas a subsidiar as decisões estratégicas da alta gestão;

VI - articular-se com os órgãos gestores de carreiras integrantes da estrutura do Ministério e com o órgão central do Sipec, com a finalidade de garantir o alinhamento das políticas de gestão de pessoas afetas à sua área de atuação; e

VII - coordenar o processo de atendimento dos pedidos de informação, diligências e recomendações dos órgãos de controle, em matérias referentes à sua área de atuação, bem como das unidades administrativas vinculadas à Coordenação-Geral de Desenvolvimento e Movimentação de Pessoal.

Art. 102. À Coordenação de Cargos e Carreiras, Estágios Curriculares e Relações do Trabalho compete:

I - planejar, coordenar e avaliar a execução das atividades relativas a promoção e progressão funcionais, acumulação de cargos e estágio curricular;

II - promover as atividades de organização e restruturação de cargos, plano de cargos e carreiras do quadro de pessoal do Ministério e, em especial, a aplicação de normas e procedimentos para fins de progressão e promoção funcional;

III - subsidiar a Coordenação-Geral de Desenvolvimento e Movimentação de Pessoal na interlocução com entidades representativas das pessoas servidoras públicas, envolvendo, quando necessário, os órgãos pertinentes, sobre temas relativos a relações de trabalho, por meio de procedimentos de negociação de termos e condições de trabalho;

IV - orientar as unidades do Ministério em matéria de sua área de atuação;

V - fornecer subsídios para o atendimento dos pedidos de informação, diligências e recomendações dos órgãos de controle, em matérias referentes à sua área de atuação; e

VI - promover ações necessárias ao cumprimento de decisões judiciais, em sua área de atuação.

Art. 103. À Divisão de Cargos e Carreiras e Progressão Funcional compete:

I - instruir, analisar, controlar e orientar as unidades do Ministério no que se refere às seguintes matérias:

a) progressão e promoção funcional;

b) cargos e carreiras;

c) correlação, enquadramento, classificação, reclassificação de cargos e empregos púbicos;

d) acumulação de cargos que não estejam organizados em carreiras supervisionadas por unidades do Ministério;

e) anistia prevista na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994; e

f) desvio de função;

II - executar os procedimentos específicos para fins de progressão e promoção funcional, ressalvadas as competências das unidades de gestão de pessoas dos órgãos responsáveis pela gestão e supervisão das carreiras específicas;

III - acompanhar e executar atividades relacionadas à criação ou à evolução de cargos, plano de cargos e carreiras do quadro de pessoal, em especial a procedimentos de correlação, enquadramento, classificação, reclassificação de cargos e empregos públicos; e

IV - avaliar a possibilidade de execução indireta por terceiros de atividades que não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas pelos planos de cargos e carreiras do quadro de pessoal do Ministério.

Art. 104. À Seção de Gestão de Cargos e Carreiras compete analisar e executar os processos judiciais que envolvem assuntos inerentes aos cargos e às carreiras do quadro de pessoal do Ministério e os processos de progressão e promoção funcional das pessoas servidoras do quadro de pessoal do Ministério.

Art. 105. À Divisão de Estágios Curriculares compete:

I - instruir, analisar, controlar e orientar as unidades do Ministério no que se refere ao estágio curricular;

II - propor regulamento sobre a execução do programa de estágio curricular;

III - acompanhar a ocupação das vagas de estágio, observada a disponibilidade orçamentária;

IV - analisar as solicitações de estágio no que se refere à natureza das atividades propostas, sua adequação ao caráter formativo e a compatibilidade do perfil da pessoa supervisora;

V - realizar os procedimentos necessários para contratação de agente de integração de estágio;

VI - supervisionar e fiscalizar as atividades realizadas por agente de integração de estágio, essencialmente no que diz respeito às atividades de recrutamento, seleção, contratação e desligamento de estudantes do Programa de Estágio Curricular;

VII - gerir as atividades de ingresso, gestão de vínculo e desligamento do programa de estágio curricular; e

VIII - propor processo de avaliação continuada das atividades de estágio, podendo envolver pessoas supervisoras, colegas de equipe e corpo docente.

Art. 106. Aos Serviços de Estágio Regional compete:

I - analisar as solicitações de estágio das unidades supervisoras, em especial prestando suporte nas atividades de recrutamento e seleção;

II - manter atualizada a documentação cadastral e de acompanhamento funcional do estagiário, em seu âmbito de atuação;

III - realizar o controle sistêmico para a produção da folha de pagamento de bolsas de estágio em seu âmbito de atuação; e

IV - executar procedimentos de cobrança administrativa de eventual débito decorrente do desligamento de estudante em estágio.

Art. 107. À Coordenação de Desenvolvimento de Pessoas compete:

I - coordenar e avaliar a execução das atividades relativas ao desenvolvimento de pessoas, à avaliação de desempenho e ao estágio probatório;

II - coordenar a elaboração do Plano de Desenvolvimento de Pessoas do Ministério, em consonância com a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas;

III - orientar as unidades do Ministério nos assuntos de sua área de atuação;

IV - fornecer subsídios para o atendimento dos pedidos de informação, diligências e recomendações dos órgãos de controle, em matérias referentes a sua área de atuação; e

V - promover ações necessárias ao cumprimento de decisões judiciais, em sua área de atuação.

Art. 108. À Divisão de Avaliação de Desempenho e Estágio Probatório compete:

I - instruir, analisar, controlar e orientar as unidades do Ministério no que se refere às seguintes matérias:

a) avaliação de desempenho individual relativa às gratificações de desempenho;

b) avaliação de desempenho individual relativa ao Estágio probatório; e

c) Gratificação de Qualificação - GQ da carreira de Analista de Infraestrutura e do Cargo Isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior;

II - apoiar as unidades do Ministério na execução dos procedimentos de avaliação de desempenho individual das pessoas servidoras efetivas, para fins de pagamento de gratificações de desempenho e monitorar a sua execução;

III - apoiar as unidades do Ministério na efetiva avaliação das pessoas servidoras em estágio probatório; e

IV - executar os procedimentos de concorrência para concessão da Gratificação de Qualificação - GQ da carreira de Analista de Infraestrutura e do Cargo Isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior.

Art. 109. À Divisão de Capacitação Profissional e Educação Corporativa compete:

I - instruir, analisar e orientar as unidades do Ministério no que se refere às seguintes matérias:

a) afastamentos para participação em ações de desenvolvimento;

b) ações de treinamentos regularmente instituídos;

c) licença capacitação; e

d) Gratificação por Encargo de Curso e Concurso - GECC; e

II - analisar as solicitações de contratação de ações de desenvolvimento das unidades do Ministério.

Art. 110. À Divisão de Gestão de Ações de Desenvolvimento compete:

I - elaborar o Plano de Desenvolvimento de Pessoas do Ministério, em consonância com a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas;