RESOLUÇÃO Nº 137, DE 16 DE setembro DE 2024

Altera a Resolução de Diretoria Colegiada nº 124, de 25 de outubro de 2022.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso de suas atribuições, nos termos do inciso III do art. 9º da Medida Provisória n.º 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e do art. 4º do Decreto n.º 8.283, de 3 de julho de 2014, considerando a Lei n.º 13.848, de 25 de junho de 2019, em sua 919º Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada, realizada em 12 de setembro de 2024, resolve:

Art. 1º Alterar a Resolução de Diretoria Colegiada n.º 124, de 25 de outubro de 2022, nos termos deste normativo.

Art. 2º O Anexo à Resolução de Diretoria Colegiada n.º 124, de 25 de outubro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º A Agência Nacional do Cinema - ANCINE, autarquia sob regime especial, criada pelo art. 5º da Medida Provisória n.º 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, dotada de autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério da Cultura pelo Decreto n.º 11.336, de 1º de janeiro de 2023, com prazo de duração indeterminado, tem por objetivo institucional o fomento, a regulação e a fiscalização das atividades cinematográficas e videofonográficas, de acordo com o estabelecido pelo Decreto n.º 8.283, de 3 de julho de 2014, e pelas políticas e diretrizes emanadas do Conselho Superior do Cinema - CSC.

..........................................." (NR)

Art. 3º ..........................................................................

VI- coordenar as ações e atividades governamentais referentes à indústria cinematográfica e videofonográfica, ressalvadas as competências do Ministério da Cultura e da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República;

...........................................

XI- aprovar e controlar a execução de projetos de produção, coprodução, distribuição, exibição e infraestrutura técnica a serem realizados com recursos públicos e incentivos fiscais, ressalvadas as competências do Ministério da Cultura e da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República;

...........................................

XXVIII- enviar relatório anual de suas atividades nos termos do §2º do art. 15 da Lei n.º 13.848, de 25 de junho de 2019;

..........................................." (NR)

Art. 4º ..........................................................................

XXII- ...........................................................................

e) Coordenação de Gestão de Documentos e Dados - CGD;

...........................................

al) Coordenação de Registro e Classificação de Agentes Econômicos - CRE;

am) Coordenação de Registro e Classificação de Obra Audiovisual - CRO; e

an) Coordenação de Patrimônio Mobiliário - CPM.

..........................................." (NR)

"Art. 8º .........................................................................

V- Coordenação de Gestão Estratégica - CGE; e

VI- Coordenação de Gestão de Documentação e Dados - CGD." (NR)

"Art. 17. .......................................................................

II- Coordenação de Execução Orçamentária e Financeira - COF;

III- Coordenação de Contabilidade - CCO; e

IV- Coordenação de Patrimônio Mobiliário - CPM." (NR)

"Art. 36. .......................................................................

VII- propor ao Diretor-Presidente o encaminhamento à autoridade competente para a prática de atos administrativo-disciplinares, em conformidade com o Decreto n.º 11.123, de 7 de julho de 2022;

..........................................." (NR)

"Art. 49. .......................................................................

V- da Coordenação de Gestão de Documentos e Dados - CGD:

a) implementar as orientações emanadas do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivo - SIGA;

b) coordenar as atividades da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD da ANCINE;

c) gerir sistemas e ferramentas, e propor normas e procedimentos relativos à implementação do processo administrativo eletrônico no âmbito da ANCINE;

d) coordenar os procedimentos referentes à gestão de documentos, tanto em meio físico quanto digital, garantindo a preservação, a recuperação da informação e a memória institucional;

e) coordenar as atividades de protocolo, do arquivo central e de publicações, em acordo com a legislação vigente, bem como orientar e dar suporte à organização dos arquivos setoriais;

f) implementar a política de governança de dados da ANCINE e monitorar a implementação das normas complementares, orientações e diretrizes para a governança dos dados e informação, catalogação, curadoria, integração e compartilhamento de dados emitidas pelo Comitê de Gestão Estratégica, Riscos e Controles - CGRC da ANCINE;

g) implementar procedimentos e soluções técnicas de gestão, análise, integração, qualidade e compartilhamento dos dados para garantir a integridade, a confiabilidade, a disponibilidade e a autenticidade dos conjuntos de dados da ANCINE;

h) organizar, em conjunto com a Gerência de Tecnologia de Informação - GTI, o repositório de dados e os inventários de dados produzidos ou custodiados pela ANCINE;

i) propor e executar, em articulação com os curadores de dados, ações de gestão da informação e do conhecimento, de apoio à tomada de decisão, e de aprendizagem organizacional; e

j) promover a contínua integração dos processos de gestão de documentos e de gestão de dados com os processos de gestão da privacidade, de segurança da informação e de gestão de riscos.

...........................................

XLI- da Coordenação de Patrimônio Mobiliário - CPM:

a) realizar a gestão do almoxarifado e o controle de estoque;

b) planejar, coordenar e realizar aquisições de bens mobiliários e de materiais;

c) emitir e encaminhar relatórios para atendimento gerencial e contábil;

d) realizar a gestão de patrimônio mobiliário, bem como registrar, monitorar, controlar e identificar os bens e seus respectivos responsáveis;

e) proporcionar as informações e condições necessárias para que a Comissão de Inventário realize os trabalhos anuais e/ou eventuais de conferência de bens, materiais permanentes de consumo e intangíveis; e

f) propor o desfazimento do que for inservível." (NR)

Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo à Resolução de Diretoria Colegiada n.º 124, de 2022:

I- o inciso II do art. 16;

II- a alínea 'e' do inciso IV do art. 44; e

III- a alínea 'i' do inciso XXXIX do art. 49.

Art. 4º Esta Resolução de Diretoria Colegiada entra em vigor na data de sua publicação.

ALEX BRAGA

Diretor-Presidente