RESOLUÇÃO CREF19/AL Nº 76, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

Dispõe sobre os valores das anuidades das Pessoas Jurídicas devidas ao Conselho Regional de Educação Física da 19ª Região - CREF19/AL, para o exercício de 2025.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 19ª REGIÃO - CREF19/AL, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme dispõe o Inciso IV do Art. 4º do Regimento Interno do Conselho Regional de Educação Física (Resolução CREF19/AL nº 57/2023) e: CONSIDERANDO o disposto no Inciso II do Art. 22 do Regimento Interno do Conselho Regional de Educação Física (Resolução CREF19/AL nº 57/2023), que estabelece ser atribuição do CREF19/AL aprovar atos normativos ou deliberativos necessários ao exercício de sua competência; CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.197, de 14 de janeiro de 2010 que fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física; CONSIDERANDO o disposto no art. 3º da Lei Federal nº 12.514/2011; CONSIDERANDO o disposto na Resolução CONFEF Nº 537 de 08 de julho de 2024, que dispõe sobre a anuidade de Pessoa Jurídica devida ao Sistema CONFEF/CREFs; CONSIDERANDO, a deliberação do Plenário na reunião realizada em 18 de julho de 2024, resolve:

Art. 1º - Fixar, para o exercício de 2025, os valores da anuidade de Pessoa Jurídica conforme discriminados a seguir, com vencimento em 10 de abril de 2025 em R$ 1.490,40 (um mil quatrocentos e noventa reais e quarenta centavos);

Art. 2º - O pagamento das anuidades das Pessoas Jurídicas será feito em uma das seguintes formas: a) para pagamento em parcela única no boleto ou cartão de crédito no período de 01/01/2025 até 10/02/2025:

Microempresa, Empresário Individual e demais Pessoas Jurídicas enquadradas no regime tributário do SIMPLES Nacional com capital social de até R$ 100.000,00

R$ 1.222,13

Pessoa Jurídica com capital social de até R$ 50.000,00

R$ 1.251,94

Pessoa Jurídica com capital social de R$ 50.000,01 a R$ 100.000,00

R$ 1.281,74

Pessoa Jurídica com capital social acima de R$ 100.000,01

R$ 1.311,55

b) para pagamento em parcela no boleto no período de 01/01/2025 até 10/02/2025, podendo ser dividido em até 04 (quatro) vezes iguais e consecutivas:

Microempresa, Empresário Individual e demais Pessoas Jurídicas enquadradas no regime tributário do SIMPLES Nacional com capital social de até R$ 100.000,00

R$ 1.296,65

Pessoa Jurídica com capital social de até R$ 50.000,00

R$ 1.326,46

Pessoa Jurídica com capital social de R$ 50.000,01 a R$ 100.000,00

R$ 1.356,26

Pessoa Jurídica com capital social acima de R$ 100.000,01

R$ 1.386,07

c) para pagamento parcelado no cartão de crédito no período de 01/01/2025 até 10/02/2025, podendo ser dividido em até 06 (seis) vezes iguais e consecutivas:

Microempresa, Empresário Individual e demais Pessoas Jurídicas enquadradas no regime tributário do SIMPLES Nacional com capital social de até R$ 100.000,00

R$ 1.296,65

Pessoa Jurídica com capital social de até R$ 50.000,00

R$ 1.326,46

Pessoa Jurídica com capital social de R$ 50.000,01 a R$ 100.000,00

R$ 1.356,26

Pessoa Jurídica com capital social acima de R$ 100.000,01

R$ 1.386,07

d) para pagamento em parcela única no boleto ou cartão de crédito no período de 11/02/2025 até 10/03/2025:

Microempresa, Empresário Individual e demais Pessoas Jurídicas enquadradas no regime tributário do SIMPLES Nacional com capital social de até R$ 100.000,00

R$ 1.251,94

Pessoa Jurídica com capital social de até R$ 50.000,00

R$ 1.281,74

Pessoa Jurídica com capital social de R$ 50.000,01 a R$ 100.000,00

R$ 1.311,55

Pessoa Jurídica com capital social acima de R$ 100.000,01

R$ 1.341,36

e) para pagamento parcelado no boleto no período de 11/02/2025 até 10/03/2025, podendo ser dividido em até 04 (quatro) vezes iguais e consecutivas:

Microempresa, Empresário Individual e demais Pessoas Jurídicas enquadradas no regime tributário do SIMPLES Nacional com capital social de até R$ 100.000,00

R$ 1.326,46

Pessoa Jurídica com capital social de até R$ 50.000,00

R$ 1.356,26

Pessoa Jurídica com capital social de R$ 50.000,01 a R$ 100.000,00

R$ 1.386,07

Pessoa Jurídica com capital social acima de R$ 100.000,01

R$ 1.415,88

f) para pagamento parcelado no cartão de crédito no período de 11/02/2025 até 10/03/2025, podendo ser dividido em até 06 (seis) vezes iguais e consecutivas:

Microempresa, Empresário Individual e demais Pessoas Jurídicas enquadradas no regime tributário do SIMPLES Nacional com capital social de até R$ 100.000,00

R$ 1.326,46

Pessoa Jurídica com capital social de até R$ 50.000,00

R$ 1.356,26

Pessoa Jurídica com capital social de R$ 50.000,01 a R$ 100.000,00

R$ 1.386,07

Pessoa Jurídica com capital social acima de R$ 100.000,01

R$ 1.415,88

g) para pagamento em parcela única no boleto ou cartão de crédito no período de 11/03/2025 até 10/04/2025:

Microempresa, Empresário Individual e demais Pessoas Jurídicas enquadradas no regime tributário do SIMPLES Nacional com capital social de até R$ 100.000,00

R$ 1.281,74

Pessoa Jurídica com capital social de até R$ 50.000,00

R$ 1.311,55

Pessoa Jurídica com capital social de R$ 50.000,01 a R$ 100.000,00

R$ 1.341,36

Pessoa Jurídica com capital social acima de R$ 100.000,01

R$ 1.371,17

h) para pagamento parcelado no boleto no período de 11/03/2025 até 10/04/2025, podendo ser dividido em até 04 (quatro) vezes iguais e consecutivas:

Microempresa, Empresário Individual e demais Pessoas Jurídicas enquadradas no regime tributário do SIMPLES Nacional com capital social de até R$ 100.000,00

R$ 1.356,26

Pessoa Jurídica com capital social de até R$ 50.000,00

R$ 1.386,07

Pessoa Jurídica com capital social de R$ 50.000,01 a R$ 100.000,00

R$ 1.415,88

Pessoa Jurídica com capital social acima de R$ 100.000,01

R$ 1.445,69

i) para pagamento parcelado no cartão de crédito no período de 11/03/2025 até 10/04/2025, podendo ser dividido em até 06 (seis) vezes iguais e consecutivas:

Microempresa, Empresário Individual e demais Pessoas Jurídicas enquadradas no regime tributário do SIMPLES Nacional com capital social de até R$ 100.000,00

R$ 1.356,26

Pessoa Jurídica com capital social de até R$ 50.000,00

R$ 1.386,07

Pessoa Jurídica com capital social de R$ 50.000,01 a R$ 100.000,00

R$ 1.415,88

Pessoa Jurídica com capital social acima de R$ 100.000,01

R$ 1.445,69

Parágrafo único - Os pagamentos que tratam o artigo 2º desta Resolução, poderão ser pagos via PIX, respeitando todas as condições e critérios descritos nas alíneas deste artigo.

Art. 3º - Após o vencimento da anuidade ,10 de abril de 2025, as Pessoas Jurídicas perderão os descontos concedidos no Art. 2º. § 1º - A partir de 11/04/2025, para pagamento em parcela única ou parcelado, em até 04 (quatro) vezes, o valor de R$ 1.490,40 (um mil quatrocentos e noventa reais e quarenta centavos), será sem desconto e com acréscimos legais de multa de 2% sobre o valor do débito, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, incluindo o mês do pagamento e correção monetária pelo IPCA, ou outro que venha substituí-lo, com parcela mínima de R$ 100,00 (cem reais) .§ 2º - Para fins de cobrança e/ou execução extra e/ou judicial, a anuidade do exercício de 2025 vencerá no dia 31 de dezembro de 2025.

Art. 4º - Os boletos referentes as anuidades poderão ser pagas até a data do vencimento. Parágrafo Único - O parcelamento do valor da anuidade do exercício em curso limitar-se-á ao exercício fiscal de dezembro/2025.

Art. 5º- As Pessoas Jurídicas com registro realizado no ano de 2025 poderá optar em pagar o valor da anuidade, sem os descontos previstos nesta Resolução, utilizando o direito a proporcionalidade dos duodécimos correspondentes aos meses restantes ao fechamento do exercício ou pelo pagamento com a utilização dos descontos concedidos nesta Resolução.

Art. 6º - Os pedidos para baixa de registro que forem protocolizados no CREF19/AL até 31 de março de 2025, poderão ser isentos do pagamento da anuidade do exercício em curso. Parágrafo Único - Os pedidos de baixa de registro deferidos, não desobrigam a Pessoa Jurídica das anuidades vencidas, incidindo sobre estes débitos os acréscimos legais.

Art. 7º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do CREF19/AL.

Art. 8º - Esta resolução entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2025.

Stanley Magalhães Nunes da Silva

Presidente do Conselho