gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
Despacho

Relação Nº 6/2024

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício:(2890)

BARRAGEM MOSQUITO, BARRAGEM DICÃO LESTE-VALE S.A.-930.150/1983-OF. N°45079/2023/SEFBM-C/ANM

BARRAGEM NORTE/LARANJEIRAS-VALE S.A.-930.021/2004-OF. N°28634/2023/SEFBM-C/ANM

BARRAGEM B3, BARRAGEM DICÃO-VALE S.A.-930.021/2004-OF. N°42686/2023/SEFBM-C/ANM

DIQUE LISA-VALLOUREC TUBOS DO BRASIL LTDA.-008.589/1942-OF. N°2986/2024/SEFBM-C/ANM

Prorroga prazo para cumprimento de exigência -- Prazos estabelecidos em ofício:(2368)

BARRAGEM DICÃO LESTE - VALE S.A.-930.150/1983-OF. N°2896/2024/SEFBM-C/ANM

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício:(2902)

BARRAGEM BACIA NESTOR FIGUEIREDO-INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A - INB-807.102/1977-OF. N°2922/2024/SEFBM-C/ANM

PATRICIA D'ALMEIDA DE TOLEDO PIZA

Coordenadora Substituta
Despacho

Relação Nº 9/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

800.890/2023 - JJS IMOBILIARIA, ENERGIA SOLAR, FRUTICULTURA E MINERACAO LTDA-Registro de Licença n° 102/2024 - Vencimento 08/08/2025.

800.085/2022 - DALIEVANY SILVA DE ALMEIDA-Registro de Licença n° 103/2024 - Vencimento 26/01/2027

801.078/2023 - JR LOCACOES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS, IMOBILIARIA E CONSTRUCAO LTDA-Registro de Licença n° 104/2024 - Vencimento 14/09/2025.

800.475/2023 - RICARDO NUNES DE MIRANDA-Registro de Licença n° 93/2024 - Vencimento 08/10/2026

800.327/2022 - EXTRACAO E MINERACAO JATOBA LTDA-Registro de Licença n° 97/2024 - Vencimento 30/09/2025

RICARDO EUDES RIBEIRO PARAHYBA

Gerente
Despacho

Relação Nº 45/2024

Fase de Direito de Requerer a Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(2224)

833.235/2011-RONALDO RAIMUNDO-OF. N°1627/2024/DIOUT-MG/ANM;Pratinha Transportes, Comercio e Mineração Ltda.

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação Nº 47/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Torna sem efeito despacho publicado(192)

833.138/2011-CASAL AGROPECUARIA LTDA- DOU de 25/04/2023.

Fase de Concessão de Lavra

Torna sem efeito despacho(657)

930.604/2019-COMPANHIA BRASILEIRA DE LITIO- Publicado DOU de 21/12/2023

Fase de Direito de Requerer a Lavra

Retificação de despacho(2250)

834.278/2006-MICAPEL-MINERACAO CAPAO DAS PEDRAS LTDA - Publicado DOU de 29/12/2023., Relação n° 498/2023, Seção , pág. - Onde se lê ''...MINÉRIO DE ALUMÍNIO (uso: Industrial)"... Leia-se: "... GRAFITA (uso: Industrial)...''

830.905/2005-MICAPEL-MINERACAO CAPAO DAS PEDRAS LTDA - Publicado DOU de 12/12/2023., Relação n° 472/2023, Seção , pág. - Onde se lê ''... Municípios: MARTINHO CAMPOS / PITANGUI/MG...'' Leia-se: "... Municípios: Município: MARTINHO CAMPOS / LEANDRO FERREIRA/MG ...''

830.367/2005-MINERACAO CONEMP LTDA - Publicado DOU de 24/11/2023, Relação n° 450/2023, Seção , pág. - Onde se lê ''... Municípios: ITAMBÉ DO MATO DENTRO/ SERRO/MG...'' Leia-se: "... Municípios: SANTO ANTÔNIO DO ITAMBÉ e SERRO/MG...''

832.735/2005-VALE S.A. - Publicado DOU de 19/01/2024, Relação n° 11/2024, Seção , pág. - Onde se lê ''... Município: SÃO TIAGO/MG...'' Leia-se: "... Município: PASSA TEMPO/MG...''

834.777/2011-ANHEDA EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA - Publicado DOU de 29/12/2023, Relação n° 498/2023, Seção , pág. - Onde se lê ''... Município: ESMERALDAS/MG...'' Leia-se: "... Municípios: BETIM e ESMERALDAS/MG ...''

Fase de Requerimento de Lavra

Retifica despacho de aprovação do Relatório Final de Pesquisa(1280)

833.060/2014-BEMISA HOLDING S.A. - Publicado DOU de 19/01/2024., Relação n° 16/2024, Seção , pág. - Onde se lê ''...Municípios: ANTÔNIO DIAS/ CORONEL FABRICIANO/MG...'' Leia-se: "... Municípios: ANTÔNIO DIAS/MG...''

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação Nº 11/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

1252/2024-886.175/2022-VALDIR ANTÔNIO DE VARGAS-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

1251/2024-886.125/2021-JÚLIO EMERSON AMORIM CHAGA-

ANTÔNIO TEOTÔNIO DE SOUZA NETO

Interino
Despacho

Relação Nº 13/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da guia de utilização.(2333)

886.224/2011-G. GOMES DA SILVA-GUIA DE UTILIZAÇÃO N°08/2019

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

886.046/2023-HENRIQUE LUIS CARDOSO NETO-OF. N°3305/2024/DIOUT-RO/ANM

ANTÔNIO TEOTÔNIO DE SOUZA NETO

Gerente Interino
Despacho

Relação Nº 20/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

866.540/2022 - ASUL AGRO ADMINISTRADORA DE BENS S/A-Registro de Licença n° 108/2024 - Vencimento 17/05/2032

LEVI SALIÉS FILHO

Gerente
Despacho

Relação Nº 25/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Autoriza transformação do regime de Autorização de Pesquisa para Licenciamento(1823)

870.407/2019-PEDREIRA ITUAÇU LTDA

870.510/2022-AREAL SANTANA MARIA LTDA

871.816/2018-MINERACAO VALE DO ITAPICURU LTDA

Determina o arquivamento definitivo do processo(279)

871.816/2018-MINERACAO VALE DO ITAPICURU LTDA

Fase de Requerimento de Lavra

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do requerimento de Lavra(1043)

870.375/2009-OTTOMAR MINERAÇÃO LTDA- Alvará de Pesquisa n° 7183/2009 - Cessionário: MINAS BAHIA MINERAÇÃO LTDA EPP.- CNPJ 03.064.824/0001-13

Fase de Requerimento de Licenciamento

Homologa desistência do requerimento de Registro de Licença(783)

870.387/2023-CBV CONSTRUTORA LTDA

Fase de Requerimento de Pesquisa

Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157)

871.754/2023-BRASMET EXPLORATION PARTICIPACOES LTDA

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

872.753/2023-TICO RODEIOS E EVENTOS LTDA-OF. N°2435/2024

872.744/2023-GEMZGRAN COMERCIO ATACADISTA DE GRANITOS E PEDRAS LTDA-OF. N°2411/2024

872.741/2023-ADRIANA DUTRA ABADE-OF. N°2397/2024

872.569/2023-GENESIS MINERACAO LTDA-OF. N°2391/2024

871.446/2023-RB SONDAGENS LTDA-OF. N°39823/2023

871.825/2023-TERRAS DO BRASIL LTDA-OF. N°2083/2024

872.247/2023-NAZCA GOLD MINERACAO - LTDA-OF. N°1255/2024

ARTUR CÉSAR DE OLIVEIRA

GerenteSubstituto
Despacho

Relação Nº 12/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

886.973/1998-IMS CONSTRUTORA LTDA-OF. N°42778/2023/DIFIS-RO/ANM

886.973/1998-IMS CONSTRUTORA LTDA-OF. N°42780/2023/DIFIS-RO/ANM

Fase de Requerimento de Pesquisa

Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 60 dias(133)

886.024/2019-JOAO ALFREDO LEITE MIRANDA BOTELHO-OF. N°3376/2024/DIOUT-RO/ANM

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

886.132/2021-CANOPUS GEOLOGIA E PROJETOS LTDA-OF. N°3349/2024/DIOUT-RO/ANM

ANTÔNIO TEOTÔNIO DE SOUZA NETO

Gerente Interino
Despacho

Relação Nº 1/2024

Fase de Lavra Garimpeira

Renova prazo de validade da Permissão de Lavra Garimpeira(523)

858.034/2015-SAMUEL LIMA MONTEIRO - PLG Nº 3/2016 de 05/10/2016- Vencimento em 02/02/2027

Fase de Licenciamento

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

858.025/2006-GRAN AMAPÁ DO BRASIL IMP. E EXP. LTDA- Registro de Licença N° 6/2006 - Vencimento em 02/08/2026

858.068/2016-MERCOROPE LTDA- Registro de Licença N° 2/2017 - Vencimento em 24/03/2029

Indefere pedido de prorrogação do Registro de Licença(744)

858.025/2021-RAUBER EMPREENDIMENTOS LTDA EPP

Fase de Requerimento de Licenciamento

Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096)

858.066/2023-JOSE MARCILIO DA SILVA

Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada(2095)

858.104/2017-JOSE FERREIRA RODRIGUES

ARMANDO FERREIRA DO AMARAL FILHO

Gerente Interino
Despacho

Relação Nº 7/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

1270/2024-803.237/2023-BRASMINAS MINERADORA LTDA-

1269/2024-803.236/2023-BRASMINAS MINERADORA LTDA-

1268/2024-803.232/2023-ORCIGRAN EMPRESA DE MINERACAO LTDA-

1267/2024-803.229/2023-JRX EMPRENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA-

1266/2024-803.215/2023-JOSE HONORIO DA SILVA NUNES-

1265/2024-803.149/2023-GRANAZUL EXTRACAO DE GRANITOS LTDA-

1264/2024-803.141/2023-VICTOR ABRAÃO NUNES CARVALHO-

1263/2024-803.124/2023-AVANT GEOTECNOLOGIAS E ENGENHARIA MINERAL LTDA-

1262/2024-803.123/2023-AVANT GEOTECNOLOGIAS E ENGENHARIA MINERAL LTDA-

1261/2024-803.117/2023-CAIO DE AGUIAR REZENDE-

1260/2024-803.291/2022-JURANDIR PAZ LANDIM DE CASTRO-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

1259/2024-803.229/2023-JRX EMPRENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA-

1258/2024-803.224/2023-CORTEZ ENGENHARIA LTDA-

1257/2024-803.223/2023-CORTEZ ENGENHARIA LTDA-

1256/2024-803.146/2023-VERMONT MINERAÇÃO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.-

ANTONIO SANZIO AVILA CAVALCANTE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 146, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13032.673780/2023-81, declara:

Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica PRO ATIVA ARQUITETURA LTDA, CNPJ nº 34.577.124/0001-56, relativa ao projeto de investimento em infraestrutura no setor de transportes - portos organizados e instalações portuárias autorizadas, denominado "TEC - TERMINAL EXPORT COFCO LTDA - STS 11", CNO nº 90.015.76332/77, aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria nº 196, de 24 de maio de 2023, do Ministério de Portos e Aeroportos, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 29 de maio de 2023, edição 101, seção 1, p. 112, com prazo previsto para execução até 14 de outubro de 2024.

Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DIFIS/SRRF06ª/RFB Nº 21, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de GRÁFICA.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13031.509260/2023-25, declara:

Art. 1º Concede-se, pelo prazo de 3 (três) anos, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) do seguinte estabelecimento:

CNPJ: 71.055.727/0001-14

Nome Empresarial: PROMOVE ARTES GRÁFICAS LTDA

Endereço: Pc Padre Júlio Maria nº 110, Bairro Planalto

CEP: 31.730-748 Belo Horizonte - MG

Registro: GP-06101/00257

Atividade: Gráfica

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º - Fica revogado o Ato Declaratório Executivo DIFIS/SRRF6ª/RFB nº 20 de 31 de janeiro de 2024, publicado no Diário Oficial da União em 05 de fevereiro de 2024.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

DENILSON EUSTÁQUIO TORRES
PORTARIA Nº 3.195, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, em cumprimento à determinação judicial do MM. Juiz Federal da 3ª Vara Federal de Sorocaba/SP, no âmbito do processo judicial nº 5008181-77.2023.4.03.6110, resolve:

CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, à pessoa abaixo relacionada, nos termos do Art. 12, II, "a", da Constituição Federal, e em conformidade com o Art. 65 da Lei nº 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:

EISARA ESTEVEZ ESCALONA - V970183-k, natural da República de Cuba, nascido(a) em 10 de novembro de 1980, filho(a) de Silvia Escalona Marino e Blas Estevez Tamayo, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 08000.003823/2024-84).

As pessoas referidas nesta Portaria deverão comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do art. 231 do Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017.

MARTHA PACHECO BRAZ
DESPACHO

Torno público o deferimento do pedido de descadastramento, no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO da instituição NATANAEL MIRANDA DA SILVA CORRESPONDENTE, inscrita no CNPJ sob o nº 48.898.943/0001-00, para emissão da certidão para fins do disposto no inciso II do art. 6º da Lei nº 13.636/2018 e no uso das atribuições conferidas pelo art. 313-E, da Portaria MTP n. 671/2021, com redação dada pela Portaria MTP n. 4.198/2022.

Processo nº 19980.230682/2023-10

DATA:26/01/2024

TIAGO OLIVEIRA MOTTA

Diretor
RESOLUÇÃO-RE Nº 472, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

GRUPO NOVA MILLENIUM SERVICE LTDA / 21.267.756/0001-71

25351.950996/2024-22 /

70367 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIDORA - INCORPORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO DE EMPRESAS (SOMENTE MATRIZ) / 0106199242

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração da operação societária praticada, conforme disposto no art. 11, da RDC 102/2016.

--------------------------------------

EXTRA LOGISTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA / 02.895.964/0007-66

25351.950960/2024-49 /

70395 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA - INCORPORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO DE EMPRESAS (SOMENTE MATRIZ) / 0106163248

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração da operação societária praticada, conforme disposto no art. 11, da RDC 102/2016.

--------------------------------------

AR MED LTDA / 49.737.282/0001-01

25351.964492/2024-90 /

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0130853241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.

--------------------------------------

DELCI PEREIRA DA SILVA & CIA LTDA / 30.743.538/0022-81

25351.965305/2024-95 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0131739247

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente, nº 7.39227-2, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9782/99.
RESOLUÇÃO-RE Nº 474, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

MEDRA BRASIL MEDICAMENTOS LTDA / 43.472.644/0001-95

25351.964317/2024-01 / 1306450

ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0130646245

--------------------------------------

TRANSPORTES WACS LTDA / 01.488.344/0001-54

25351.964509/2024-17 / 1306494

TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0130870242

--------------------------------------

easy health comercio e serviços ltda / 44.286.740/0001-01

25351.963248/2024-18 / 1306446

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0128328240

--------------------------------------

LAX INSUMED LTDA / 19.872.751/0001-26

25351.964463/2024-28 / 1306477

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0130820245

--------------------------------------

w2mf - farmacia de manipulaçao veterinaria ltda / 47.697.656/0001-79

25351.965308/2024-29 / 1306463

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS (VETERINÁRIOS)

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0131742248

--------------------------------------

PHARMA BRAZIL EMPREENDIMENTOS PHARMACEUTICOS LTDA / 07.917.532/0001-37

25351.951266/2024-49 / 1306432

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

706 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - IMPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0106484249

--------------------------------------

MÉDICA HOSPITALAR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - EPP / 05.750.248/0001-93

25351.951325/2024-89 / 1306429

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0106547241
AUTORIZAÇÃO SCL-ANP Nº 74, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE CONTEÚDO LOCAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP,no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso IV, do art. 112, da Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e com base no Processo ANP nº 48610.203232/2024-41, resolve:

Art.1º ACREDITAR a empresa ICV BRASIL INSPEÇÃO, CERTIFICAÇÃO E VISTORIA LTDA., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF, sob o nº 12.565.571/0001-52, para executar atividades de certificação de conteúdo local, possuindo como escopo de acreditação os grupos descritos a seguir:

Acreditação nº ANP

44

Empresa Acreditada

ICV BRASIL INSPEÇÃO, CERTIFICAÇÃO E VISTORIA LTDA.

Nº

Grupo de Escopo da Acreditação

1

Sistema de Coleta de Produção e Escoamento

2

Unidade de Produção

3

Diversos

Art.2º A empresa acreditada deverá demonstrar, a qualquer tempo, que atende aos requisitos técnicos específicos estabelecidos na Resolução ANP nº 963/2023, no Termo de Compromisso de Acreditação (TCA) e aos demais requisitos gerais exigidos para a acreditação.

Art.3º A acreditação para o exercício da atividade de certificação nas áreas objeto desta autorização entra em vigor na data de sua publicação, momento no qual fica revogada a Autorização ANP nº 273, conforme publicação no DOU nº 89, de 12 de maio de 2020, Seção 1, pg. 49.

Art.4º Esta autorização possui prazo indeterminado para a validade da acreditação da empresa, conforme art. 34, caput e parágrafo único, da Resolução ANP nº 963/2023.

THYAGO GROTTI VIEIRA
CONSULTA PÚBLICA Nº 8, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE torna pública, nos termos do artigo 26 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, do artigo 14, § 4º, do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, e do artigo 203 da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito do recurso administrativo, em trâmite nos autos do Processo nº 25000.097696/2020-61, interposto pela ASSOCIAÇÃO DE SERVIÇOS SOCIAIS VOLUNTÁRIOS DE JARAGUÁ DO SUL/SC, CNPJ nº 84.434.257/0001-41, contra a decisão de indeferimento do pedido de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS) da ora recorrente, por não ter atendido aos requisitos constantes da Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, suas alterações e demais legislações pertinentes.

Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, por meio do endereço eletrônico: http://siscebas.saude.gov.br/siscebas/WebApplication/consultaPublica.php.

O Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde, da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, deste Ministério (DCEBAS/SAES/MS), avaliará as contribuições apresentadas a respeito da matéria.

NÍSIA TRINDADE LIMA
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

Nº 21.742 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza BARI CAPITAL MANAGEMENT LTDA., CNPJ nº 52.459.867, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 21.743 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza QI GESTÃO DE RECURSOS LTDA., CNPJ nº 52.332.058, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 21.744 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza SINFONIA GESTORA DE RECURSOS LTDA., CNPJ nº 52.573.216, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 21.745 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza RHENAN ASCÊNCIO CLEMENTE, CPF nº 384.434.428-40, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 21.746 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza IAN DANIEL LUIZ ALTINO DE LIMA, CPF nº 051.508.127-22, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 21.747 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza MARIANNE DOS SANTOS MORAES, CPF nº 076.181.016-12, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 21.748 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza DINAI APLICATIVO DE FINANCAS PESSOAIS LTDA, CNPJ nº 50.469.193, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

RAFAEL BARROS CUSTODIO, Em Exercício
DESPACHO DECISÓRIO Nº 4/CGAA7/SGA2/SG/CADE, DE 5 de fevereiro de 2024

Processo nº 08700.004236/2021-72

Processo Administrativo nº 08700.004235/2021-28 (Autos Restritos nº 08700.004236/2021-72).

Representante: CADE ex-officio

Representados: Alchem International Pvt Ltd.; Alkaloids of Australia Pty Ltd.; Alkaloids Corporation, India; Boehringer Ingelheim Pharma GmbH & Co. KG; Linnea SA; Transo-Pharm Handels-GmbH, Germany; Vital Laboratories Pvt Ltd.; Christian Beltrametti; Christopher Joyce; Gilbert Georges Gara; Hellmuth Spoennemann; Massimiliano Carreri; Philipp Alexander Titulski; Raman Mehta; Rajiv Bajaj; SL Karnani; Stefan Bertram; e Stephen Mitchard.

Advogados: Amadeu Carvalhaes Ribeiro, Aurélio Marchini Santos, Barbara Rosenberg, Daniel Costa Caselta, Eduardo Caminati Anders, Eduardo Frade Rodrigues, Fernando Tardioli Lúcio de Lima, Giulia Gizzi Smith Angelo, Guilherme Eli Hadi Franco Morgulis, Gustavo Flausino Coelho, Luiz Fernando Santos Lippi Coimbra, Marcela Abras Lorenzetti, Marcelo Procópio Calliari, Marcio de Carvalho Silveira Bueno, Maria Izabella Vilas Boas, Mario Glauco Pati Neto, Natan Maximiano Munhoz, Nicholas Sleiman Cozman, Renato Tardioli Lúcio de Lima, Ricardo Franco Botelho, Stephanie Scandiuzzi, Tatiana Lins Cruz, Thales Castanheira Ribeiro e outros.

Nos termos do art. 70, §5º, da Lei nº 12.529/2011, e do art. 152, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do CADE, RI-Cade, defiro o pedido de dilação do prazo de defesa solicitado na petição SEI 1340527, aplicando-se a todos os demais Representados a prorrogação do prazo por 10 (dez) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao final do prazo regular de defesa.

ANDREA LUCIA FREIRE DO NASCIMENTO

Coordenadora-Geral
RESOLUÇÃO-RE Nº 476, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir o Pedido de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

ohio med center ltda / 48.391.029/0001-78

25351.954640/2024-68 /

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0113027249

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
RESOLUÇÃO-RE Nº 477, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o Pedido de Alteração de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

Syneos Health Brasil Ltda / 08.190.722/0001-68

25351.383333/2017-95 / 1170691

70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0065460243

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de documento vigente, com dados atualizados, emitido pela autoridade sanitária local competente, que ateste explicitamente o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades autorizadas com produtos sujeitos ao controle especial, conforme Portaria nº 344/1998.

--------------------------------------

DROGABELLA LTDA / 40.087.705/0001-02

25351.171991/2021-98 / 7790820

70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0076285243

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Petição em desacordo com a RDC 222/2006. A empresa protocolou o código de assunto incorreto e não apresentou a declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.
RESOLUÇÃO-RE Nº 479, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Cancelar, a pedido, a Autorização Especial das Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

FARMÁCIA RIOPOMBENSE LTDA / 05.323.188/0001-22

25351.197692/2006-44 / 1376087

70809 - AE - CANCELAMENTO - AUTORIZAÇÃO ESPECIAL / 0075003244

--------------------------------------

BIOMM SA / 04.752.991/0004-62

25351.232403/2015-88 / 1139402

70809 - AE - CANCELAMENTO - AUTORIZAÇÃO ESPECIAL / 0073488241

--------------------------------------

MGM FARMA LTDA. / 02.476.399/0003-79

25351.007328/00 / 1349374

70809 - AE - CANCELAMENTO - AUTORIZAÇÃO ESPECIAL / 0085524247
PORTARIA CAPES Nº 41, DE 29 DE JANEIRO DE 2024

Altera o Anexo II da Portaria Capes nº 234, de 30 de outubro de 2018.

A PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES, no uso das atribuições conferidas pelos incisos I, II, III, VI e IX do art. 33 do Estatuto da CAPES, aprovado pelo Decreto nº 11.238, de 18 de outubro de 2022, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº 23038.015286/2018-33, resolve:

Art. 1º O anexo II da Portaria Capes nº 234, de 30 de outubro de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO II

Valores por área de Avaliação

Grupos de áreas

Número de programas

Valor pago ao Coordenador da área

Valor pago ao Coordenador Adjunto e ao Coordenador de Mestrados profissionais

CIÊNCIAS DA RELIGIÃO E TEOLOGIA, ANTROPOLOGIA / ARQUEOLOGIA, NUTRIÇÃO, SERVIÇO SOCIAL, CIÊNCIAS BIOLÓGICAS III, MATERIAIS, FILOSOFIA, PLANEJAMENTO URBANO E REGIONAL / DEMOGRAFIA, MEDICINA III, CIÊNCIA POLÍTICA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS, SOCIOLOGIA, GEOCIÊNCIAS, ARTES, CIÊNCIA DE ALIMENTOS, MATEMÁTICA / PROBABILIDADE E ESTATÍSTICA, ASTRONOMIA / FÍSICA, CIÊNCIAS BIOLÓGICAS I, BIOTECNOLOGIA, GEOGRAFIA, ARQUITETURA, URBANISMO E DESIGN, EDUCAÇÃO FÍSICA, ZOOTECNIA / RECURSOS PESQUEIROS, ECONOMIA, FARMÁCIA, CIÊNCIAS E HUMANIDADES PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA.

Até 70 programas

R$ 16.000,00

R$ 10.000,00

HISTÓRIA, QUÍMICA, CIÊNCIAS BIOLÓGICAS II, ENFERMAGEM, CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO, MEDICINA VETERINÁRIA, SAÚDE COLETIVA, ENGENHARIAS II, ENGENHARIAS IV, PSICOLOGIA, MEDICINA I, ODONTOLOGIA.

Até 103 programas

R$ 20.000,00

R$ 12.000,00

MEDICINA II, DIREITO, ENGENHARIAS III, ENGENHARIAS I, CIÊNCIAS AMBIENTAIS, BIODIVERSIDADE, LINGUÍSTICA E LITERATURA, ENSINO, EDUCAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE EMPRESAS, CIÊNCIAS CONTÁBEIS E TURISMO, CIÊNCIAS AGRÁRIAS I, INTERDISCIPLINAR.

Acima de 104 programas

R$ 24.000,00

R$ 14.000,00

Valores correspondem ao período do quadriênio"

Art. 2º Esta Portaria Minuta entra em vigor na data de sua publicação.

MERCEDES MARIA DA CUNHA BUSTAMANTE
PORTARIA CAPES Nº 42, DE 29 DE JANEIRO DE 2024

Estabelece mudança de modalidade de Programas de pós-graduação stricto sensu.

A PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.238, de 18 de outubro de 2022, pela Resolução CNE/CES nº 4, de 16 de novembro de 2022, e considerando o disposto no processo nº 23038.004784/2021-56; resolve:

Art. 1º Publicar a mudança de modalidade dos programas de pós-graduação stricto sensu abaixo listados, de acordo com as solicitações realizadas pelas respectivas Instituições:

ÁREA DE AVALIAÇÃO

INSTITUIÇÃO DE ENSINO

SIGLA DA IES

NOME DO PROGRAMA

CÓDIGO DO PROGRAMA

NÍVEL

NOVA MODALIDADE

ENGENHARIAS II

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO PIAUÍ

IFPI

ENGENHARIA DE MATERIAIS

21003017001P9

MESTRADO

PROFISSIONAL

INTERDISCIPLINAR

UNIVERSIDADE LA SALLE

UNILASALLE

MEMÓRIA SOCIAL E BENS CULTURAIS

42021014003P1

MESTRADO

ACADÊMICO

ODONTOLOGIA

UNIVERSIDADE POSITIVO

UP

ODONTOLOGIA CLÍNICA

40022013003P2

MESTRADO

ACADÊMICO

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MERCEDES MARIA DA CUNHA BUSTAMANTE
DELIBERAÇÃO Nº 9, de 5 de fevereiro de 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.001626/2024-11, ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve:

Art. 1º Autorizar a empresa AWS ENGENHARIA, CONSULTORIA, INSPEÇÃO E CERTIFICAÇÃO LTDA., registrada sob o CNPJ 11.907.670/0001-02, para que seja dispensada do procedimento de circularização e da obrigatoriedade de utilização de empresas brasileiras de navegação (EBN) para o afretamento de embarcação estrangeira, destinada ao suporte operacional na operação de salvatagem do Navio Graneleiro (N/M) Caro, encalhado nas proximidades do Porto do Açú/RJ, com fundamento no art. 29 da Resolução ANTAQ nº 01/2015, combinado com o art. 9º da Lei nº 9.432/1997, posto que estão presentes os requisitos da fumaça do bom direito e do perigo da demora, justificados pela urgência e relevância do caso, nos termos do art. 43 da Resolução ANTAQ nº 66/2022.

Art. 2º Comunicar a empresa AWS ENGENHARIA, CONSULTORIA, INSPEÇÃO E CERTIFICAÇÃO LTDA. acerca da presente decisão.

Art. 3º Esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Despachos de 2 de fevereiro de 2024

A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das suas atribuições legais; em cumprimento à Decisão Judicial ATOrd 0010578-12.2022.5.03.0044, 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO (1356189), PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00001/2024/CORETRAB1R/PRU1R/PGU/AGU com fundamento na Análise Técnica 123 (1364837), resolve:

Cancelar o Registro de Alteração Estatutária nº 19964.102667/2021-19, de interesse do SINDICATO DOS CONDOMINIOS COMERCIAIS, RESIDENCIAIS E MISTOS DE MINAS GERAIS - SINDICON/MG, CNPJ 25.568.882/0001-17, publicado no DOU, de 28/06/2021, Seção 1, N 119, pag. 39 (1364464), conforme Nota Técnica SEI nº 27426/2021/ME (1364459), e consequentemente cancelar as anotações realizadas nos cadastros das seguintes entidades: SECOVI - Sindicato da Habitação, Condomínios e Shoppings, Processo de Registro Sindical nº 46000.003317/93-35, CNPJ: 23.104.292/0001-08 e SINDHORBSCON - Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares, Processo de Registro de Alteração Estatutária nº 24000.006442/92-47, CNPJ: 22.700.017/0001-94, nos termos do art. 38, inciso VI da Portaria MTE nº 3472, de 04 de outubro de 2023.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 77 (0800017), resolve:

a) INDEFERIR o Requerimento nº 19964.107511/2023-96, atinente ao Processo de Pedido de Alteração Estatutária nº 19964.109136/2022-38 - SA06292, CNPJ: 54.722.129/0001-32, de interesse do Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários de Lins e Região/SP, nos termos do art. 22, inciso VII, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.

ANA PAULA SANTOS DA SILVA CAMPELO
RETIFICAÇÃO

Na Portaria PRES/INSS nº 1.667, de 31 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 24, de 2 de fevereiro de 2024, Seção 1, pág. 46, onde se lê: "Art. 3º Esta Portaria...", leia-se "Art. 2º Esta Portaria...".
PORTARIA GM/MPO Nº 28, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

Reabre, em favor do Ministério da Defesa, crédito extraordinário, no valor de R$ 14.228.679,00, aberto pela Medida Provisória nº 1.188, de 19 de setembro de 2023.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso IV, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e de acordo com o art. 61 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, e o art. 167, § 2º, da Constituição, resolve:

Art. 1º Reabrir, em favor do Ministério da Defesa, até o limite do saldo apurado em 31 de dezembro de 2023, no valor de R$ 14.228.679,00 (quatorze milhões, duzentos e vinte e oito mil, seiscentos e setenta e nove reais), crédito extraordinário aberto pela Medida Provisória nº 1.188, de 19 de setembro de 2023, para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE TEBET

ANEXO

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta

ANEXO

Reabertura de Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

6112

Defesa Nacional

14.228.679

Atividades

6112 20X7

Emprego Conjunto ou Combinado das Forças Armadas

05 153

14.228.679

6112 20X7 6501

Emprego Conjunto ou Combinado das Forças Armadas - Na Região Sul (Crédito Extraordinário)

05 153

14.228.679

F

3-ODC

2

90

0

3000

14.228.679

TOTAL - FISCAL

14.228.679

TOTAL - SEGURIDADE

0

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RESOLUÇÃO COFEN Nº 738, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

Autoriza o Conselho Federal de Enfermagem, pela sua Comissão Eleitoral, a promover a posse dos novos Conselheiros Federais Efetivos e Suplentes em período designado por esta Resolução, e dá outras providências.

O CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº 726, de 15 de setembro de 2023, e

CONSIDERANDO a prerrogativa estabelecida ao Cofen no art. 8º, IV e XII, da Lei nº 5.905/73, de baixar provimentos e expedir instruções, para uniformidade de procedimento e bom funcionamento dos Conselhos Regionais, e exercer as demais atribuições que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO a inteligência dos arts. 12 e 13, da Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, combinado com o art. 22, incisos XV, XVI, XVII, XVIII e XIX, todos do Regimento Interno do Cofen, aprovado pela Resolução Cofen nº 726/2023;

CONSIDERANDO que a possibilidade de antecipação da data de posse somente trará benefícios à Administração, uma vez que será possível a atualização prévia nos sistemas bancários e nos órgãos públicos dos futuros representantes legais do Cofen, evitando assim a suspensão dos pagamentos que sempre ocorrem no início das novas gestões;

CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 729, de 9 de novembro de 2023, que autorizou os Conselhos Regionais de Enfermagem, pelas suas Comissões Eleitorais, a promoverem a posse dos novos Conselheiros Regionais Efetivos e Suplentes em período designado por esta Resolução, no caso de 11 a 22 de dezembro de 2023, providência esta que evitou a ocorrência de soluções de continuidade referentes ao cumprimento pelos Conselhos Regionais de obrigações contratuais, medida também necessária, pelos mesmos motivos, para o Conselho Federal de Enfermagem;

CONSIDERANDO tudo o mais que consta no Processo Administrativo SEI/Cofen nº 00196.000716/2024-42, e a deliberação do Plenário do Cofen em sua 561ª Reunião Ordinária, ocorrida no dia 26 de janeiro de 2024, resolve:

Art. 1º Autorizar o Conselho Federal de Enfermagem, pela sua Comissão Eleitoral, em cumprimento ao art. 80, do Código Eleitoral do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, a dar posse aos novos Conselheiros Federais Efetivos e Suplentes, eleitos no pleito eleitoral de 2024, Gestão 2024/2027, nos mandatos de Conselheiros Federais, que serão exercidos a partir do dia 23 de abril de 2024 no Plenário do Cofen.

Art. 2º A posse autorizada por esta Resolução poderá se dar em dia compreendido no período de 15 a 19 de abril de 2024.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

BETÂNIA MARIA PEREIRA DOS SANTOS

Presidente do Conselho

SILVIA MARIA NERI PIEDADE

Primeira-Secretária
PORTARIA MCOM Nº 12.067, DE 26 DE JANEIRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53000.050404/2013-33, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 21362/2023/SEI-MCOM, chancelada pelo Parecer Jurídico nº 00058/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, emitido pela Consultoria Jurídica deste Órgão, resolve:

Art. 1º Renovar, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 26 de janeiro de 2014, a permissão outorgada à Fundação Nagib Haickel, CNPJ nº 02.253.118/0001-57, nos termos da Portaria nº 869, de 2002, publicada em 12 de junho de 2002, vinculada ao FISTEL nº 50400101769, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Timon, estado do Maranhão.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.051, DE 24 DE JANEIRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 6º da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 9º, inciso II, e no art. 19 do Anexo do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, no art. 321 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, bem como o que consta do processo nº 53115.002587/2023-65, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à ASSOCIAÇÃO ARARENA, inscrita no CNPJ sob nº 01.208.232/0001-00, cuja sede se situa Av. Hilário de Sena, nº 1182 - Santo Antônio, na localidade de Ararendá, estado do Ceará, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, utilizando o canal 285, cuja frequência é de 104,9 MHz.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a que se refere o caput.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.041, DE 23 DE JANEIRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 01250.071072/2018-90, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO LÍDER DO VALE LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 83.513.010/0001-58, número de inscrição no FISTEL nº 50414718860, a partir de 15 de janeiro de 2019, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Herval D'Oeste, estado de Santa Catarina.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja concessão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO