aviso de homologação

credenciamento

AUTORIZAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Diante da solicitação e exposições acima, declaro como inexigível o Processo n.º 20/2024-FMS, cujo objeto é o Credenciamento de pessoas jurídicas, para a prestação de serviços de avaliação e atendimento fisioterápico, com a finalidade de atender procedimentos no Grupo 03 - Procedimentos Clínicos / Subgrupo 01 - Consultas/Atendimentos/Acompanhamentos e Subgrupo 02 - Fisioterapia - conforme Tabela Unificada de procedimentos e Valores do Sistema Único de Saúde - SUS, e de forma complementar, conforme Tabela de Preços - ANEXO VIII que é parte integrante deste Edital, para atender a demanda do Sistema único de Saúde do Município de Jaraguá do Sul, nas condições e prazos estipulados no Edital de Credenciamento nº 33/2022-FMS com fundamento no art. 25 da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações posteriores, valor estimado de R$ 4.399.800,00.

AUTORIZANDO e HOMOLOGANDO o credenciamento de (a): CLÍNICA SANTA CLARA SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ: 51.338.380/0001-00, e autorizo empenhar a despesa conforme tabela mencionada acima e recomendo a observância das demais providências legais pertinentes.

Jaraguá do Sul (SC), 25 de junho de 2024.

JOSÉ JAIR FRANZNER

Prefeito Municipal

Rogério Luiz da Silva

Gestor do Fundo Municipal de Saúde

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 20/2024-FMS

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 25 caput da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

ORIGEM: CREDENCIAMENTO 33/2022-FMS

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.

CONTRATADA: CLÍNICA SANTA CLARA SERVIÇOS LTDA

OBJETO: A presenta contratação tem por objetivo o Credenciamento de pessoas jurídicas, para a prestação de serviços de avaliação e atendimento fisioterápico, com a finalidade de atender procedimentos no Grupo 03 - Procedimentos Clínicos / Subgrupo 01 - Consultas/Atendimentos/Acompanhamentos e Subgrupo 02 - Fisioterapia - conforme Tabela Unificada de procedimentos e Valores do Sistema Único de Saúde - SUS, e de forma complementar, conforme Tabela de Preços - ANEXO VIII que é parte integrante deste Edital, para atender a demanda do Sistema único de Saúde do Município de Jaraguá do Sul, nas condições e prazos estipulados no Edital de Credenciamento nº 33/2022-FMS.

PAGAMENTO: O pagamento será realizado em até 30 (trinta) dias após a apresentação e aprovação da Nota Fiscal, condicionado à apresentação da relação de atendimentos e guias correspondentes que deverão ser atestadas pela Secretaria Municipal de Saúde, sendo efetuado somente para os procedimentos discriminados no objeto do termo de credenciamento.

DO PRAZO: O prazo de execução do Termo de Credenciamento será de 12 (doze) meses, a contar 03/07/2024, podendo ser prorrogado nos termos do art. 57, inc. II, da Lei 8.666/93 e suas alterações e o prazo de vigência será igual ao prazo de execução acrescido de 60 (sessenta) dias e o prazo de vigência será igual ao prazo de execução acrescido de 60 (sessenta) dias.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A despesa decorrente desta contratação será coberta pela seguinte Dotação Orçamentária do Fundo Municipal de Saúde constante no exercício de 2024 e 2025.

Jaraguá do Sul (SC), 25 de junho de 2024.

José Jair Franzner

Prefeito

ROGÉRIO LUIZ DA SILVA

Gestor do Fundo Municipal de Saúde

DANIELA MATHIAS BASTOS ALVES

Presidente da Comissão Especial