EXTRATO DE CONTRATO Nº 9/2024

OBJETO: A contratada, em face do presente instrumento contratual obriga-se a prestar serviços jurídicos especializados visando à Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial (cumprimento de sentença - Processo n. 0050616- 27.1999.4.03.6100), visando a recuperação dos valores que deixaram de ser repassados tempestivamente ao Município em razão da fixação a menor do Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA. ORIGEM DO CONTRATO: Inexigibilidade de Licitação nº 0127/2023. CONTRATANTE: Município de Santa Maria das Barreiras-PA, C.N.P.J/M.F. 10.249.381/0001-09. CONTRATADA: Monteiro e Monteiro Advogados Associados, C.N.P.J./M.F. 35.542.612/0001-90. VALOR TOTAL ESTIMADO DO CONTRATO: R$ 44.375,82 (quarenta e quatro mil e trezentos e setenta e cinco reais e oitenta e dois centavos). SOLICITANTE: Secretaria/Fundo Municipal de Educação e Cultura. DATA DA ASSINATURA: 15/01/2024.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 10/2024

OBJETO: A contratada, em face do presente instrumento contratual obriga-se a prestar serviços jurídicos especializados visando à Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006. ORIGEM DO CONTRATO: Inexigibilidade de Licitação nº 0128/2023. CONTRATANTE: Município de Santa Maria das Barreiras-PA, C.N.P.J/M.F. 10.249.381/0001-09. CONTRATADA: Monteiro e Monteiro Advogados Associados, C.N.P.J./M.F. 35.542.612/0001-90. VALOR TOTAL ESTIMADO DO CONTRATO: R$ 1.014.006,22 (um milhão e catorze mil e seis de reais e vinte e dois centavos). SOLICITANTE: Secretaria/Fundo Municipal de Educação e Cultura. DATA DA ASSINATURA: 15/01/2024.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 11/2024

OBJETO: A contratada, em face do presente instrumento contratual obriga-se a prestar serviços jurídicos especializados para dar continuidade ao processo n.º 1000931- 08.2021.4.01.3905 e demais incidentes, para que patrocine demanda judicial (cumprimento de sentença - Processo n. 0050616-27.1999.4.03.6100) visando a recuperação dos valores que deixaram de ser repassados tempestivamente ao Município em razão da fixação a menor do Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA. ORIGEM DO CONTRATO: Inexigibilidade de Licitação nº 0129/2023. CONTRATANTE: Município de Santa Maria das Barreiras-PA, C.N.P.J/M.F. 10.249.381/0001-09. CONTRATADA: Monteiro e Monteiro Advogados Associados, C.N.P.J./M.F. 35.542.612/0001-90. VALOR TOTAL ESTIMADO DO CONTRATO: R$ 5.119.711,59 (cinco milhões e cento e dezenove mil e setecentos e onze reais e cinquenta e nove centavos). SOLICITANTE: Secretaria/Fundo Municipal de Educação e Cultura. DATA DA ASSINATURA: 15/01/2024.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2024

OBJETO: Aquisição de 01 (um) TRATOR AGRÍCOLA, conforme o objeto do convênio MDR/Governo Federal nº 28000/2021 - Plataforma +Brasil Nº 910846/2021. ORIGEM DO CONTRATO: Pregão Eletrônico nº 0012/2023. CONTRATANTE: Município de Santa Maria das Barreiras-PA, C.N.P.J/M.F. 10.249.381/0001-09. CONTRATADA: Mor Comércio de Máquinas e Veículos LTDA - EPP, C.N.P.J./M.F. 29.889.808/0001- 53. VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 267.900,00 (Duzentos e sessenta e sete mil e novecentos reais). SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Agricultura. DATA DA ASSINATURA: 15/01/2024.