PORTARIA GM/MS Nº 3.471, DE 3 DE ABRIL DE 2024

Aprova o repasse dos recursos financeiros de manutenção (custeio), referente ao primeiro ciclo de 2024 e retroativo do quarto ciclo de monitoramento de 2023, aos municípios habilitados ao Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (Qualifar-SUS).

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3° do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 03 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde, alterada pela Portaria GM/MS nº 3.992, de 28 de dezembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Seção IV, do Capítulo IV, do Título IV, que trata do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (Qualifar-SUS), da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria SCTIE/MS nº 22, de 15 de agosto de 2012, que habilita os municípios a receber recursos destinados ao Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (Qualifar-SUS), Eixo Estrutura no ano de 2012;

Considerando a Portaria SCTIE/MS nº 39, de 13 de agosto de 2013, que habilita os municípios a receber recursos destinados ao Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (Qualifar-SUS), Eixo Estrutura no ano de 2013;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.107, de 23 de setembro de 2014, que habilita os municípios a receberem recursos destinados ao Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (Qualifar-SUS), Eixo Estrutura, no ano de 2014;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.457, de 15 de dezembro de 2017, que habilita os Municípios a receberem recursos destinados ao Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (Qualifar-SUS), retificada conforme publicação do Diário Oficial da União, Seção 1, Edição n° 161, de 21/08/2018, Página 62;

Considerando a Portaria GM/MS nº 229, de 31 de janeiro de 2018, que habilita os municípios a receberem recursos destinados ao Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (Qualifar-SUS), retificada conforme publicação do Diário Oficial da União, Seção 1, Edição n° 161, de 21/08/2018, Página 57);

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.931, de 11 de dezembro de 2018, que habilita 651 Municípios a receberem recursos destinados ao Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (Qualifar-SUS);

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.586, de 19 de dezembro de 2019, que habilita 652 municípios a receberem recursos destinados ao Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (Qualifar-SUS);

Considerando a Seção I, do Capítulo V, do Título VII, que trata da Base Nacional de Dados de Ações e Serviços da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e estabelece o conjunto de dados e eventos referentes aos medicamentos e insumos da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename) e do Programa Farmácia Popular do Brasil para composição da Base Nacional de Dados de Ações e Serviços da Assistência Farmacêutica no âmbito do SUS, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o monitoramento das ações desenvolvidas em decorrência do repasse dos recursos financeiros, conforme estabelecido pela Portaria GM/MS nº 980, de 27 de maio de 2013, que regulamenta a transferência de recursos destinados ao Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (Qualifar-SUS) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) para o ano de 2013, pela Portaria GM/MS nº 1.217, de 03 de junho de 2014, que regulamenta a transferência de recursos destinados ao Eixo Estrutura do Qualifar-SUS no âmbito do SUS para o ano de 2014, pela Portaria GM/MS nº 3.749, de 23 de novembro de 2018, que regulamenta a transferência de recursos destinados ao Eixo Estrutura do Qualifar-SUS no âmbito do SUS para o ano de 2018, e pela Portaria GM/MS nº 3.038, de 21 de novembro de 2019, que dispõe sobre a transferência de recursos destinados ao Eixo Estrutura do Qualifar-SUS, no âmbito do SUS, para o ano de 2019, resolve:

Art. 1º Aprovar o repasse dos recursos financeiros de custeio referente ao primeiro ciclo de monitoramento de 2024 e retroativo do quarto ciclo de monitoramento de 2023 aos municípios habilitados ao Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica - Qualifar-SUS (Anexo I e II, respectivamente).

Parágrafo único. A efetivação da transferência trimestral de recursos de custeio a municípios habilitados no Qualifar-SUS tem por base o envio do conjunto de dados pelo uso do Sistema Hórus, ou ainda, por meio do serviço WebService, conforme a Seção I, do Capítulo V, do Título VII, que trata da Base Nacional de Dados de Ações e Serviços da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde, no trimestre anterior ao da respectiva competência financeira, cuja responsabilidade é dos gestores dos Municípios.

Art. 2º O monitoramento de que trata esta Portaria não dispensa o ente federativo beneficiário de comprovação da aplicação dos recursos financeiros recebidos, por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG).

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, dos recursos financeiros de manutenção referentes ao primeiro ciclo de 2024 e retroativo do quarto ciclo de 2023, para os respectivos Fundos Municipais de Saúde detalhados no anexo a esta Portaria.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.303.5117.20AH.0001 - Organização dos Serviços de Assistência Farmacêutica no SUS.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NISIA TRINDADE LIMA

ANEXO I

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DE MANUTENÇÃO REFERENTE AO PRIMEIRO CICLO DE MONITORAMENTO DE 2024, AOS MUNICÍPIOS HABILITADOS AO EIXO ESTRUTURA DO PROGRAMA NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (QUALIFAR-SUS).

Nº

CÓDIGO IBGE

UF

MUNICÍPIO

REPASSE

1

120001

AC

ACRELÂNDIA

R$ 6.000,00

2

120010

AC

BRASILÉIA

R$ 6.000,00

3

120013

AC

BUJARI

R$ 6.000,00

4

120033

AC

MÂNCIO LIMA

R$ 6.000,00

5

120034

AC

MANOEL URBANO

R$ 6.000,00

6

120035

AC

MARECHAL THAUMATURGO

R$ 6.000,00

7

120080

AC

PORTO ACRE

R$ 6.000,00

8

120039

AC

PORTO WALTER

R$ 6.000,00

9

120040

AC

RIO BRANCO

R$ 6.000,00

10

120042

AC

RODRIGUES ALVES

R$ 6.000,00

TOTAL AC

R$ 60.000,00

11

270010

AL

ÁGUA BRANCA

R$ 6.000,00

12

270030

AL

ARAPIRACA

R$ 6.000,00

13

270040

AL

ATALAIA

R$ 6.000,00

14

270050

AL

BARRA DE SANTO ANTÔNIO

R$ 6.000,00

15

270070

AL

BATALHA

R$ 6.000,00

16

270110

AL

BRANQUINHA

R$ 6.000,00

17

270120

AL

CACIMBINHAS

R$ 6.000,00

18

270130

AL

CAJUEIRO

R$ 6.000,00

19

270140

AL

CAMPO ALEGRE

R$ 6.000,00

20

270160

AL

CANAPI

R$ 6.000,00

21

270190

AL

CHÃ PRETA

R$ 6.000,00

22

270235

AL

CRAÍBAS

R$ 6.000,00

23

270240

AL

DELMIRO GOUVEIA

R$ 6.000,00

24

270250

AL

DOIS RIACHOS

R$ 6.000,00

25

270255

AL

ESTRELA DE ALAGOAS

R$ 6.000,00

26

270260

AL

FEIRA GRANDE

R$ 6.000,00

27

270270

AL

FELIZ DESERTO

R$ 6.000,00

28

270310

AL

IGACI

R$ 6.000,00

29

270320

AL

IGREJA NOVA

R$ 6.000,00

30

270330

AL

INHAPI

R$ 6.000,00

31

270340

AL

JACARÉ DOS HOMENS

R$ 6.000,00

32

270360

AL

JAPARATINGA

R$ 6.000,00

33

270370

AL

JARAMATAIA

R$ 6.000,00

34

270375

AL

JEQUIÁ DA PRAIA

R$ 6.000,00

35

270390

AL

JUNDIÁ

R$ 6.000,00

36

270410

AL

LAGOA DA CANOA

R$ 6.000,00

37

270420

AL

LIMOEIRO DE ANADIA

R$ 6.000,00

38

270490

AL

MAR VERMELHO

R$ 6.000,00

39

270460

AL

MARAVILHA

R$ 6.000,00

40

270500

AL

MATA GRANDE

R$ 6.000,00

41

270530

AL

MINADOR DO NEGRÃO

R$ 6.000,00

42

270540

AL

MONTEIRÓPOLIS

R$ 6.000,00

43

270550

AL

MURICI

R$ 6.000,00

44

270560

AL

NOVO LINO

R$ 6.000,00

45

270570

AL

OLHO DÁGUA DAS FLORES

R$ 6.000,00

46

270580

AL

OLHO DÁGUA DO CASADO

R$ 6.000,00

47

270590

AL

OLHO DÁGUA GRANDE

R$ 6.000,00

48

270600

AL

OLIVENÇA

R$ 6.000,00

49

270610

AL

OURO BRANCO

R$ 6.000,00

50

270630

AL

PALMEIRA DOS ÍNDIOS

R$ 6.000,00

51

270640

AL

PÃO DE AÇÚCAR

R$ 6.000,00

52

270642

AL

PARICONHA

R$ 6.000,00

53

270680

AL

PIAÇABUÇU

R$ 6.000,00

54

270720

AL

POÇO DAS TRINCHEIRAS

R$ 6.000,00

55

270740

AL

PORTO DE PEDRAS

R$ 6.000,00

56

270750

AL

PORTO REAL DO COLÉGIO

R$ 6.000,00

57

270760

AL

QUEBRANGULO

R$ 6.000,00

58

270780

AL

ROTEIRO

R$ 6.000,00

59

270800

AL

SANTANA DO IPANEMA

R$ 6.000,00

60

270810

AL

SANTANA DO MUNDAÚ

R$ 6.000,00

61

270820

AL

SÃO BRÁS

R$ 6.000,00

62

270840

AL

SÃO JOSÉ DA TAPERA

R$ 6.000,00

63

270850

AL

SÃO LUÍS DO QUITUNDE

R$ 6.000,00

64

270880

AL

SÃO SEBASTIÃO

R$ 6.000,00

65

270895

AL

SENADOR RUI PALMEIRA

R$ 6.000,00

66

270900

AL

TANQUE DARCA

R$ 6.000,00

67

270910

AL

TAQUARANA

R$ 6.000,00

68

270930

AL

UNIÃO DOS PALMARES

R$ 6.000,00

69

270940

AL

VIÇOSA

R$ 6.000,00

TOTAL AL

R$ 354.000,00

70

130140

AM

EIRUNEPÉ

R$ 6.000,00

71

130170

AM

HUMAITÁ

R$ 6.000,00

72

130180

AM

IPIXUNA

R$ 6.000,00

73

130250

AM

MANACAPURU

R$ 6.000,00

74

130270

AM

MANICORÉ

R$ 6.000,00

75

130390

AM

SÃO PAULO DE OLIVENÇA

R$ 6.000,00

TOTAL AM

R$ 36.000,00

76

160020

AP

CALÇOENE

R$ 6.000,00

77

160027

AP

LARANJAL DO JARI

R$ 6.000,00

78

160060

AP

SANTANA

R$ 6.000,00

TOTAL AP

R$ 18.000,00

79

290020

BA

ABARÉ

R$ 6.000,00

80

290035

BA

ADUSTINA

R$ 6.000,00

81

290060

BA

AIQUARA

R$ 6.000,00

82

290115

BA

AMÉRICA DOURADA

R$ 6.000,00

83

290120

BA

ANAGÉ

R$ 6.000,00

84

290135

BA

ANDORINHA

R$ 6.000,00

85

290140

BA

ANGICAL

R$ 6.000,00

86

290180

BA

ANTÔNIO GONÇALVES

R$ 6.000,00

87

290240

BA

AURELINO LEAL

R$ 6.000,00

88

290260

BA

BAIXA GRANDE

R$ 6.000,00

89

290265

BA

BANZAÊ

R$ 6.000,00

90

290270

BA

BARRA

R$ 6.000,00

91

290280

BA

BARRA DA ESTIVA

R$ 6.000,00

92

290290

BA

BARRA DO CHOÇA

R$ 6.000,00

93

290300

BA

BARRA DO MENDES

R$ 6.000,00

94

290340

BA

BELMONTE

R$ 6.000,00

95

290350

BA

BELO CAMPO

R$ 6.000,00

96

290370

BA

BOA NOVA

R$ 6.000,00

97

290390

BA

BOM JESUS DA LAPA

R$ 6.000,00

98

290395

BA

BOM JESUS DA SERRA

R$ 6.000,00

99

290400

BA

BONINAL

R$ 6.000,00

100

290405

BA

BONITO

R$ 6.000,00

101

290420

BA

BOTUPORÃ

R$ 6.000,00

102

290440

BA

BREJOLÂNDIA

R$ 6.000,00

103

290460

BA

BRUMADO

R$ 6.000,00

104

290485

BA

CABACEIRAS DO PARAGUAÇU

R$ 6.000,00

105

290500

BA

CACULÉ

R$ 6.000,00

106

290510

BA

CAÉM

R$ 6.000,00

107

290515

BA

CAETANOS

R$ 6.000,00

108

290530

BA

CAFARNAUM

R$ 6.000,00

109

290550

BA

CALDEIRÃO GRANDE

R$ 6.000,00

110

290560

BA

CAMACAN

R$ 6.000,00

111

290600

BA

CAMPO FORMOSO

R$ 6.000,00

112

290620

BA

CANARANA

R$ 6.000,00

113

290630

BA

CANAVIEIRAS

R$ 6.000,00

114

290670

BA

CÂNDIDO SALES

R$ 6.000,00

115

290680

BA

CANSANÇÃO

R$ 6.000,00

116

290685

BA

CAPELA DO ALTO ALEGRE

R$ 6.000,00

117

290687

BA

CAPIM GROSSO

R$ 6.000,00

118

290689

BA

CARAÍBAS

R$ 6.000,00

119

290710

BA

CARINHANHA

R$ 6.000,00

120

290720

BA

CASA NOVA

R$ 6.000,00

121

290730

BA

CASTRO ALVES

R$ 6.000,00

122

290755

BA

CATURAMA

R$ 6.000,00

123

290760

BA

CENTRAL

R$ 6.000,00

124

290790

BA

CIPÓ

R$ 6.000,00

125

290810

BA

COCOS

R$ 6.000,00

126

290840

BA

CONCEIÇÃO DO COITÉ

R$ 6.000,00

127

290870

BA

CONDEÚBA

R$ 6.000,00

128

290890

BA

CORAÇÃO DE MARIA

R$ 6.000,00

129

290900

BA

CORDEIROS

R$ 6.000,00

130

290920

BA

CORONEL JOÃO SÁ

R$ 6.000,00

131

290940

BA

COTEGIPE

R$ 6.000,00

132

290950

BA

CRAVOLÂNDIA

R$ 6.000,00

133

290960

BA

CRISÓPOLIS

R$ 6.000,00

134

290970

BA

CRISTÓPOLIS

R$ 6.000,00

135

290990

BA

CURAÇÁ

R$ 6.000,00

136

291000

BA

DÁRIO MEIRA

R$ 6.000,00

137

291010

BA

DOM BASÍLIO

R$ 6.000,00

138

291020

BA

DOM MACEDO COSTA

R$ 6.000,00

139

291030

BA

ELÍSIO MEDRADO

R$ 6.000,00

140

291040

BA

ENCRUZILHADA

R$ 6.000,00

141

291050

BA

ENTRE RIOS

R$ 6.000,00

142

290050

BA

ÉRICO CARDOSO

R$ 6.000,00

143

291070

BA

EUCLIDES DA CUNHA

R$ 6.000,00

144

291072

BA

EUNÁPOLIS

R$ 6.000,00

145

291075

BA

FÁTIMA

R$ 6.000,00

146

291077

BA

FEIRA DA MATA

R$ 6.000,00

147

291090

BA

FIRMINO ALVES

R$ 6.000,00

148

291125

BA

GAVIÃO

R$ 6.000,00

149

291130

BA

GENTIO DO OURO

R$ 6.000,00

150

291150

BA

GONGOGI

R$ 6.000,00

151

291160

BA

GOVERNADOR MANGABEIRA

R$ 6.000,00

152

291185

BA

HELIÓPOLIS

R$ 6.000,00

153

291190

BA

IAÇU

R$ 6.000,00

154

291200

BA

IBIASSUCÊ

R$ 6.000,00

155

291220

BA

IBICOARA

R$ 6.000,00

156

291240

BA

IBIPEBA

R$ 6.000,00

157

291250

BA

IBIPITANGA

R$ 6.000,00

158

291300

BA

IBITIARA

R$ 6.000,00

159

291340

BA

IGAPORÃ

R$ 6.000,00

160

291380

BA

IPECAETÁ

R$ 6.000,00

161

291430

BA

IRAMAIA

R$ 6.000,00

162

291440

BA

IRAQUARA

R$ 6.000,00

163

291450

BA

IRARÁ

R$ 6.000,00

164

291465

BA

ITABELA

R$ 6.000,00

165

291500

BA

ITAETÉ

R$ 6.000,00

166

291510

BA

ITAGI

R$ 6.000,00

167

291535

BA

ITAGUAÇU DA BAHIA

R$ 6.000,00

168

291550

BA

ITAJUÍPE

R$ 6.000,00

169

291580

BA

ITAMBÉ

R$ 6.000,00

170

291640

BA

ITAPETINGA

R$ 6.000,00

171

291650

BA

ITAPICURU

R$ 6.000,00

172

291710

BA

ITORORÓ

R$ 6.000,00

173

291733

BA

IUIÚ

R$ 6.000,00

174

291735

BA

JABORANDI

R$ 6.000,00

175

291740

BA

JACARACI

R$ 6.000,00

176

291750

BA

JACOBINA

R$ 6.000,00

177

291760

BA

JAGUAQUARA

R$ 6.000,00

178

291780

BA

JAGUARIPE

R$ 6.000,00

179

291800

BA

JEQUIÉ

R$ 6.000,00

180

291810

BA

JEREMOABO

R$ 6.000,00

181

291820

BA

JIQUIRIÇÁ

R$ 6.000,00

182

291830

BA

JITAÚNA

R$ 6.000,00

183

291835

BA

JOÃO DOURADO

R$ 6.000,00

184

291840

BA

JUAZEIRO

R$ 6.000,00

185

291850

BA

JUSSARA

R$ 6.000,00

186

291855

BA

JUSSARI

R$ 6.000,00

187

291870

BA

LAFAIETE COUTINHO

R$ 6.000,00

188

291875

BA

LAGOA REAL

R$ 6.000,00

189

291900

BA

LAJEDINHO

R$ 6.000,00

190

291905

BA

LAJEDO DO TABOCAL

R$ 6.000,00

191

291910

BA

LAMARÃO

R$ 6.000,00

192

291940

BA

LICÍNIO DE ALMEIDA

R$ 6.000,00

193

291950

BA

LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA

R$ 6.000,00

194

291960

BA

MACAJUBA

R$ 6.000,00

195

291990

BA

MACURURÉ

R$ 6.000,00

196

291995

BA

MAETINGA

R$ 6.000,00

197

292010

BA

MAIRI

R$ 6.000,00

198

292030

BA

MALHADA DE PEDRAS

R$ 6.000,00

199

292050

BA

MARACÁS

R$ 6.000,00

200

292080

BA

MARCIONÍLIO SOUZA

R$ 6.000,00

201

292090

BA

MASCOTE

R$ 6.000,00

202

292105

BA

MATINA

R$ 6.000,00

203

292120

BA

MIGUEL CALMON

R$ 6.000,00

204

292140

BA

MIRANGABA

R$ 6.000,00

205

292145

BA

MIRANTE

R$ 6.000,00

206

292150

BA

MONTE SANTO

R$ 6.000,00

207

292160

BA

MORPARÁ

R$ 6.000,00

208

292180

BA

MORTUGABA

R$ 6.000,00

209

292205

BA

MULUNGU DO MORRO

R$ 6.000,00

210

292210

BA

MUNDO NOVO

R$ 6.000,00

211

292240

BA

MUTUÍPE

R$ 6.000,00

212

292270

BA

NOVA CANAÃ

R$ 6.000,00

213

292273

BA

NOVA FÁTIMA

R$ 6.000,00

214

292340

BA

PALMAS DE MONTE ALTO

R$ 6.000,00

215

292360

BA

PARAMIRIM

R$ 6.000,00

216

292380

BA

PARIPIRANGA

R$ 6.000,00

217

292400

BA

PAULO AFONSO

R$ 6.000,00

218

292465

BA

PINTADAS

R$ 6.000,00

219

292470

BA

PIRIPÁ

R$ 6.000,00

220

292480

BA

PIRITIBA

R$ 6.000,00

221

292500

BA

PLANALTO

R$ 6.000,00

222

292510

BA

POÇÕES

R$ 6.000,00

223

292525

BA

PONTO NOVO

R$ 6.000,00

224

292530

BA

PORTO SEGURO

R$ 6.000,00

225

292540

BA

POTIRAGUÁ

R$ 6.000,00

226

292570

BA

PRESIDENTE JÂNIO QUADROS

R$ 6.000,00

227

292580

BA

QUEIMADAS

R$ 6.000,00

228

292590

BA

QUIJINGUE

R$ 6.000,00

229

292593

BA

QUIXABEIRA

R$ 6.000,00

230

292600

BA

REMANSO

R$ 6.000,00

231

292620

BA

RIACHÃO DAS NEVES

R$ 6.000,00

232

292690

BA

RIO DO PIRES

R$ 6.000,00

233

292700

BA

RIO REAL

R$ 6.000,00

234

292720

BA

RUY BARBOSA

R$ 6.000,00

235

292760

BA

SANTA BRÍGIDA

R$ 6.000,00

236

292790

BA

SANTA INÊS

R$ 6.000,00

237

292805

BA

SANTA LUZIA

R$ 6.000,00

238

292810

BA

SANTA MARIA DA VITÓRIA

R$ 6.000,00

239

292800

BA

SANTALUZ

R$ 6.000,00

240

292830

BA

SANTANÓPOLIS

R$ 6.000,00

241

292890

BA

SÃO DESIDÉRIO

R$ 6.000,00

242

292905

BA

SÃO FÉLIX DO CORIBE

R$ 6.000,00

243

292925

BA

SÃO GABRIEL

R$ 6.000,00

244

292937

BA

SÃO JOSÉ DO JACUÍPE

R$ 6.000,00

245

292980

BA

SAÚDE

R$ 6.000,00

246

293000

BA

SEBASTIÃO LARANJEIRAS

R$ 6.000,00

247

293010

BA

SENHOR DO BONFIM

R$ 6.000,00

248

293050

BA

SERRINHA

R$ 6.000,00

249

293060

BA

SERROLÂNDIA

R$ 6.000,00

250

293075

BA

SÍTIO DO MATO

R$ 6.000,00

251

293076

BA

SÍTIO DO QUINTO

R$ 6.000,00

252

293077

BA

SOBRADINHO

R$ 6.000,00

253

293080

BA

SOUTO SOARES

R$ 6.000,00

254

293090

BA

TABOCAS DO BREJO VELHO

R$ 6.000,00

255

293100

BA

TANHAÇU

R$ 6.000,00

256

293160

BA

TEOLÂNDIA

R$ 6.000,00

257

293180

BA

TREMEDAL

R$ 6.000,00

258

293230

BA

UBATÃ

R$ 6.000,00

259

293240

BA

UIBAÍ

R$ 6.000,00

260

293260

BA

URANDI

R$ 6.000,00

261

293280

BA

UTINGA

R$ 6.000,00

262

293305

BA

VÁRZEA DA ROÇA

R$ 6.000,00

263

293310

BA

VÁRZEA DO POÇO

R$ 6.000,00

264

293315

BA

VÁRZEA NOVA

R$ 6.000,00

265

293317

BA

VARZEDO

R$ 6.000,00

266

293330

BA

VITÓRIA DA CONQUISTA

R$ 6.000,00

TOTAL BA

R$ 1.128.000,00

267

230015

CE

ACARAPE

R$ 6.000,00

268

230020

CE

ACARAÚ

R$ 6.000,00

269

230040

CE

AIUABA

R$ 6.000,00

270

230050

CE

ALCÂNTARAS

R$ 6.000,00

271

230060

CE

ALTANEIRA

R$ 6.000,00

272

230070

CE

ALTO SANTO

R$ 6.000,00

273

230075

CE

AMONTADA

R$ 6.000,00

274

230080

CE

ANTONINA DO NORTE

R$ 6.000,00

275

230090

CE

APUIARÉS

R$ 6.000,00

276

230110

CE

ARACATI

R$ 6.000,00

277

230120

CE

ARACOIABA

R$ 6.000,00

278

230125

CE

ARARENDÁ

R$ 6.000,00

279

230130

CE

ARARIPE

R$ 6.000,00

280

230140

CE

ARATUBA

R$ 6.000,00