DELIBERAÇÃO DG Nº 38-2024-ANTAQ, de 7 de maio de 2024

1. Processo: 50300.005558/2024-51

2. Interessado: VPorts Autoridade Portuária S.A.

3. Deliberação:

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:

31.1. conhecer do pedido de medida cautelar (SEI 2220335), protocolado pela VPorts Autoridade Portuária S.A., para, no mérito, indeferi-lo integralmente, eis que ausentes os pressupostos de plausibilidade do direito e do perigo da demora.

3.2. comunicar a interessada acerca da presente decisão.

3.3. esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

ANEXO I

TARIFAS REAJUSTADAS

NUMERO

GRUPO

TABELA

ITEM

FORMA DE INCIDÊNCIA

NOVA TARIFA COM IMPOSTOS (R$)

1

1

Tabela I

2

Tarifa variável, pela tonelagem de porto bruto da embarcação (TPB / DWT):

---

2

2.1

Para operações de longo curso:

---

3

2.1.1

De carga geral ou de projeto, solta.

1,12

4

2.1.2

De carga geral, conteinerizada.

1,12

5

2.1.3

De granéis sólidos.

1,12

6

2.1.4

De granéis líquidos.

1,12

7

2.1.5

De petróleo, de seus derivados ou outros combustíveis.

1,12

8

2.1.6

De embarcações do tipo roll-on roll-off.

1,12

9

2.1.7

De embarcações de turismo ou de transporte de passageiros.

1,12

10

2.1.8

De carga perigosa ou tóxica.

1,12

11

2.1.9

Com outros fins ou que não movimentam carga, inclusive fundeio para abastecimento.

1,12

12

2.2

Para operação de cabotagem ou navegação interior:

---

13

2.2.1

De carga geral ou de projeto, solta.

1,12

14

2.2.2

De carga geral, conteinerizada.

1,12

15

2.2.3

De granéis sólidos.

1,12

16

2.2.4

De granéis líquidos.

1,12

17

2.2.5

De petróleo, de seus derivados ou outros combustíveis.

1,12

18

2.2.6

De embarcações do tipo roll-on roll-off.

1,12

19

2.2.7

De embarcações de turismo ou de transporte de passageiros.

1,12

20

2.2.8

De carga perigosa ou tóxica.

1,12

21

2.2.9

Com outros fins ou que não movimentam carga ou passageiro, inclusive fundeio para abastecimento.

1,12

22

2

Tabela II

1

Para todos os berços

---

23

1.1

Por metro linear de instalação ocupada por embarcação, por hora ou fração, até o limite de 48 horas:

---

24

1.1.1

Para operações de longo curso no berço.

2,74

25

1.1.2

Para operação de cabotagem ou navegação interior.

2,74

26

1.2

Por metro linear de instalação ocupada por embarcação, por hora ou fração, após 48 horas:

---

27

1.2.1

Para operações de longo curso no berço.

2,74

28

1.2.2

Para operação de cabotagem ou navegação interior.

2,74

29

3

Tabela III

1

Por tonelada de mercadoria movimentada a partir da embarcação até as instalações de armazenagem ou limite do porto, ou no sentido inverso.

---

30

1.1

Granéis Sólidos

5,18

31

1.2

Granéis Líquidos

5,18

32

1.3

Carga Geral

6,49

33

1.4

Outras

7,79

34

2

Por contêiner movimentado a partir da embarcação até as instalações de armazenagem ou limite do porto, ou no sentido inverso.

---

35

2.1

Por box de contêiner

64,93

11.

Por cabeça de animal vivo embarcado ou desembarcado

---

11.1

Por animal vivo

24,25

36

5

Tabela V

1

Áreas cobertas:

---

37

1.1

Mercadorias diversas de importação do estrangeiro, ainda sujeitas ao desembaraço aduaneiro, recebidas em armazéns ou pátios:

---

38

1.1.1

No primeiro período de 10 dias ou fração, por dia.

2,94

39

1.1.2

No segundo e períodos subsequentes de 10 dias ou fração, por dia.

2,94

40

1.2

Mercadorias diversas, nacionais ou nacionalizadas, recebidas em armazéns ou pátios, por tonelada:

---

41

1.2.1

No primeiro período de 10 dias ou fração, por dia.

2,94