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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 132, de 16 de agosto de 2024

Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona.

O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:

Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.271213/2024-74, fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, com fulcro no artigo 2º, incisos III e IV, artigo 4º, § 1º, inciso II, alínea "a", artigo 5º e artigo 6º, caput e §§ 5º e 6º, da IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica contratada para a prestação de serviços ENSCO DO BRASIL PETRÓLEO E GÁS LTDA, CNPJ (matriz) nº 04.336.088/0001-78 e os estabelecimentos de CNPJ nº 04.336.088/0006-82 e 04.336.088/0007-63, até 31/12/2027, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1º a 3º.

Art. 2º A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada é Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras, CNPJ nº 33.000.167/0001-01.

Art. 3º Revogue-se o Ato Declaratório Executivo DECEX nº 174, de 10 de outubro de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 17 de outubro de 2023.

Art. 4º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE
Portaria GM/MS Nº 5.202, DE 15 DE agosto DE 2024

Prorroga o prazo para apresentação do Plano de Ação Nacional de Uma Só Saúde pelo Comitê Técnico Interinstitucional de Uma Só Saúde, conforme art. 7º do Decreto 12.007 de 25 de abril de 2024.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado, por mais 90 (noventa) dias, contados a partir de 25 de julho de 2024, o prazo estabelecido no artigo 7º do Decreto nº 12.007, de 25 de abril de 2024, para a apresentação do Plano de Ação Nacional de Uma Só Saúde pelo Comitê Técnico Interinstitucional de Uma Só Saúde.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA
Retificação

No art. 1º da Portaria GM/MS nº 4.576, de 26 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 127-C - Edição Extra, de 4 de julho de 2024, Seção 1, página 26

ONDE SE LÊ:

"Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 13.405.837,49 (treze milhões, quatrocentos e cinco mil oitocentos e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos), a ser disponibilizado ao Estado do Rio Grande do Sul e Município de Porto Alegre/RS, conforme Anexo.

LEIA-SE:

"Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante de R$ 13.405.837,49 (treze milhões, quatrocentos e cinco mil oitocentos e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos), a ser disponibilizado, em parcela única, ao Estado do Rio Grande do Sul e Município de Porto Alegre/RS, conforme Anexo.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 42, DE 29 DE JULHO DE 2024

Altera o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 25, de 03/06/2024

A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284/2020, e com fundamento no artigo 82 da Instrução Normativa SRF nº 248/2002 e no art. 6º da Portaria COANA nº 5/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124, de 15/05/2023, e à vista do que consta do processo nº 13032.725715/2022-67, resolve:

Art. 1º. Fica ALTERADO o art. 1º do Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 25, de 03/06/2024, publicado no D.O.U. de 14/06/2024, por meio do qual foi autorizada a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro, mediante dispensa das etapas "Informação dos Elementos de Segurança" e "Integridade do Trânsito", em que figure como beneficiária a transportadora P. R. A. DA SILVA TRANSPORTES, CNPJ nº 11.180.923/0001-99, para contemplar o ACRÉSCIMO do Recinto Aduaneiro de código Siscomex nº 0000000 (carga pátio) como origem dos Trânsitos Aduaneiros iniciados no Aeroporto Internacional de Viracopos, código Siscomex nº 8.92.11.01, e no Aeroporto Internacional de São Paulo / Guarulhos, código Siscomex nº 8.91.11.01, e os respectivos destinos relacionados conforme tabela abaixo.

UL ORIGEM

RA ORIGEM

RA DESTINO

ESTABELECIMENTO

0817700

Aeroporto Internacional de Viracopos

(carga pátio)

0000000

8923202

Libraport Campinas S/A

0817700

8923201

Multilog Brasil S/A

0817700

8943211

Multilog Brasil S/A

0817700

8943203

Multilog Brasil S/A

0817700

8943212

EADI Taubaté Ltda.

0817700

8943206

AGESBEC

0817700

8943202

CNAGA

0817700

8943213

Aurora Terminais e Serviços Ltda.

0817700

8943208

Wilson Sons Terminais e Logística

0817600

Aeroporto Internacional de São Paulo / Guarulhos

(carga pátio)

0000000

8923202

Libraport Campinas S/A

0817600

8923201

Multilog Brasil S/A

0817600

8943211

Multilog Brasil S/A

0817600

8943203

Multilog Brasil S/A

0817600

8943212

EADI Taubaté Ltda.

0817600

8943206

AGESBEC

0817600

8943202

CNAGA

0817600

8943213

Aurora Terminais e Serviços Ltda.

0817600

8943208

Wilson Sons Terminais e Logística

Art. 2º. Permanecem inalteradas, efetivas e eficazes as demais disposições do Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 25/2024, ora alterado.

Art. 3º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação do Diário Oficial da União.

MÁRCIA CECÍLIA MENG
250000240179951

824 - Registro de Produto Decorrente de Transferência de Titularidade por Fusão, Cisão ou Incorporação de Empresa de Equipamentos de Médio e Pequeno Portes, Artigos, Materiais e Produtos

56994502000130

NOVARTIS BIOCIENCIAS S.A

FOCUS PROGRESSIVE VISITINT LENTES MENSAIS

10006850010

01/02/2015

250000245459919

824 - Registro de Produto Decorrente de Transferência de Titularidade por Fusão, Cisão ou Incorporação de Empresa de Equipamentos de Médio e Pequeno Portes, Artigos, Materiais e Produtos

56994502000130

NOVARTIS BIOCIENCIAS S.A

FOCUS DAILIES

10006850014

01/01/2015

250000013379932

8999 - Registro de produtos para Saúde - Migração

56994502000130

NOVARTIS BIOCIENCIAS S.A

LENTE DE CONTATO HIDROFILICA PRECISION UV WESLEY JESSEN

10006850021

01/05/2014

250000075479906

824 - Registro de Produto Decorrente de Transferência de Titularidade por Fusão, Cisão ou Incorporação de Empresa de Equipamentos de Médio e Pequeno Portes, Artigos, Materiais e Produtos

56994502000130

NOVARTIS BIOCIENCIAS S.A

CSI CLARITY LENTES DE CONTATO

10006850024

01/08/2004

25351181227200268

8001 - Registro de Artigo de Uso Médico ou Equipamento Importado

56994502000130

NOVARTIS BIOCIENCIAS S.A

SOLOCARE HARD

10006850037

07/04/2008

25351222659200660

8026 - MATERIAL - Registro de Material de Uso Médico

56994502000130

NOVARTIS BIOCIENCIAS S.A

O2 OPTIX FOR ASTIGMATISM

80153480056

22/04/2013

25351248491200612

8002 - IVD - Registro de produto importado

56994502000130

NOVARTIS BIOCIENCIAS S.A

CLEAR BLUE TESTE DE OVULAÇÃO

80153480051

25/09/2011

25351300746200665

8026 - MATERIAL - Registro de Material de Uso Médico

56994502000130

NOVARTIS BIOCIENCIAS S.A

FLUORESCEÍNA NOVARTIS - SOLUÇÃO PARA INJEÇÃO

80153480054

02/04/2012

25351604168200958

8031 - MATERIAL - Cadastro de Material de Uso Médico

56994502000130

NOVARTIS BIOCIENCIAS S.A

CATAFLAMHOT

80153489002

30/04/2015

25351659522201214

80051 - MATERIAL - Solicitação de Transferência de Titularidade de Cadastro de Produto (Incorporação de Empresa)

56994502000130

NOVARTIS BIOCIENCIAS S.A

PINÇAS ESTERIZAVEIS GRIESHABER

80153480092

20/01/2015

25351659569201285

80051 - MATERIAL - Solicitação de Transferência de Titularidade de Cadastro de Produto (Incorporação de Empresa)

56994502000130

NOVARTIS BIOCIENCIAS S.A

OPTI-FREE GP SOLUÇÃO MULTI-PROPÓSITO

80153480095

10/07/2016

25351659586201231

80051 - MATERIAL - Solicitação de Transferência de Titularidade de Cadastro de Produto (Incorporação de Empresa)

56994502000130

NOVARTIS BIOCIENCIAS S.A

OPTI-FREE PUREMOIST

80153480097

10/05/2017

25351659914201299

80051 - MATERIAL - Solicitação de Transferência de Titularidade de Cadastro de Produto (Incorporação de Empresa)

56994502000130

NOVARTIS BIOCIENCIAS S.A

MICROESPONJA COM PONTA REGULAR

80153480111

01/04/2015

25351659994201233

80051 - MATERIAL - Solicitação de Transferência de Titularidade de Cadastro de Produto (Incorporação de Empresa)

56994502000130

NOVARTIS BIOCIENCIAS S.A

PONTEIRA VENTURI PARA FACOEMULSIFICACAO 30 graus e 45 graus

80153480121

01/04/2015
25351660683201253

80051 - MATERIAL - Solicitação de Transferência de Titularidade de Cadastro de Produto (Incorporação de Empresa)

56994502000130

NOVARTIS BIOCIENCIAS S.A

MICROTESOURA INTRA-OCULAR VERTICAL

80153480140

01/04/2015

25351660087201219

80047 - EQUIPAMENTO - Transferência de Titularidade de Cadastro de Produto(Incorporação de Empresa)

56994502000130

NOVARTIS BIOCIENCIAS S.A

MICROSCOPIO CIRURGICO OFTALMOLOGICO

80153480068

29/08/2015

25351660253201260

80059 - EQUIPAMENTO - Transferência de Titularidade de Registro de Produto(Incorporação de Empresa)

56994502000130

NOVARTIS BIOCIENCIAS S.A

3000 LE ND YAG LASER

80153480072

05/01/2018

25351660306201262

80059 - EQUIPAMENTO - Transferência de Titularidade de Registro de Produto(Incorporação de Empresa)

56994502000130

NOVARTIS BIOCIENCIAS S.A

OPHTHALAS 532 EYELITE - LASER OFTALMOLOGICO

80153480073

05/01/2018

25351660567201211

80059 - EQUIPAMENTO - Transferência de Titularidade de Registro de Produto(Incorporação de Empresa)

56994502000130

NOVARTIS BIOCIENCIAS S.A

ALLEGRO ANALYZER

80153480080

24/05/2015

25351660674201261

80051 - MATERIAL - Solicitação de Transferência de Titularidade de Cadastro de Produto (Incorporação de Empresa)

56994502000130

NOVARTIS BIOCIENCIAS S.A

INJETOR ROYALE

80153480165

20/10/2013

25351660639201229

80051 - MATERIAL - Solicitação de Transferência de Titularidade de Cadastro de Produto (Incorporação de Empresa)

56994502000130

NOVARTIS BIOCIENCIAS S.A

TESOURAS OFTALMOLOGICAS ESTERILIZÁVEIS

80153480138

03/11/2014

253510139880037

806 - Cadastramento (isenção) de Produto para Saúde nacional ou importado.

60873973000167

NOVARTIS CONSUMER HEALTH LTDA

SUPER ABSORVENTE PARA SEIOS

10074989001

01/08/2005

250000063009918

8001 - Registro de Artigo de Uso Médico ou Equipamento Importado

68637057000130

NOVATEK HOSPITALAR LTDA

MONITOR MULTIPARAMETRO MODELO ATHENA 9050 NT

10350220001

06/07/2004

250000063019972

8001 - Registro de Artigo de Uso Médico ou Equipamento Importado

68637057000130

NOVATEK HOSPITALAR LTDA

DESFIBRILADOR CARDIO-AID

10350220002

23/08/2004

250000077839527

8001 - Registro de Artigo de Uso Médico ou Equipamento Importado

82277955000155

NOVO NORDISK FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA

NORDIJECT 12/24 - Aplicador de Hormonio deCrescimento

10176620001

01/09/2000

250000077829564

8001 - Registro de Artigo de Uso Médico ou Equipamento Importado

82277955000155

NOVO NORDISK FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA

NOVOPEN 2 - Aplicador de Insulina

10176620002

01/09/2000

250000176239820

8001 - Registro de Artigo de Uso Médico ou Equipamento Importado

82277955000155

NOVO NORDISK FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA

AGULHA DE MISTURA ( G21 )

10176620012

01/11/2003

250000471789959

8001 - Registro de Artigo de Uso Médico ou Equipamento Importado

82277955000155

NOVO NORDISK FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA

NORDIPEN - CANETA PARA INJECAO DE HORMONIO DE CRESCIMENTO

10176620016

01/02/2015

250000108599999

8001 - Registro de Artigo de Uso Médico ou Equipamento Importado

16921603000166

NOVO NORDISK PRODUÇÃO FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA

URICOLOR - LEITOR SEMI-AUTOMATICO DA UROFITA10U - BIOBRAS

10005740118

01/08/2004
25351026214200316

8000 - Registro de Artigo de Uso Médico ou Equipamento Eletromédico Nacional

04485995000189

NEEDLE LINE INDUSTRIA DE FIOS CIRURGICOS LTDA

FIO DE SUTURA DE NYLON COM AGULHA

80158410001

31/03/2014

25351012742200461

8028 - MATERIAL - Registro de Material de Uso Médico

04485995000189

NEEDLE LINE INDUSTRIA DE FIOS CIRURGICOS LTDA

FIO DE SUTURA DE ALGODÃO SEM AGULHA

80158410004

23/04/2014

25351293705200524

8054 - EQUIPAMENTO - Registro de Equipamento para Saúde, de Médio e Pequeno Porte

78023108000197

NEGRÃO & MUNHOZ LTDA - ME

MASSAGEADOR UNIVERSAL PLUS FISIOLAR

80244090003

17/10/2010

25351293700200500

8054 - EQUIPAMENTO - Registro de Equipamento para Saúde, de Médio e Pequeno Porte

78023108000197

NEGRÃO & MUNHOZ LTDA - ME

ALMOFADA TERMICA VIBRATORIA FISIOLAR

80244090002

17/10/2010

25351293678200590

8054 - EQUIPAMENTO - Registro de Equipamento para Saúde, de Médio e Pequeno Porte

78023108000197

NEGRÃO & MUNHOZ LTDA - ME

ESTEIRA MASSAGEADORA ANATOMICA FISIOLAR

80244090001

17/10/2010

25351438571200928

8031 - MATERIAL - Cadastro de Material de Uso Médico

92146505000187

NEO STOCK BRASIL PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA

MÁSCARA FACIAIS DE TNT

80487869002

29/10/2014

25351438542200908

8031 - MATERIAL - Cadastro de Material de Uso Médico

92146505000187

NEO STOCK BRASIL PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA

TOUCAS DE TNT DESCARTÁVEL

80487869001

29/10/2014

25351387168202011

8433 - IVD - Registro de produto

04653539000109

NEOBRAX LTDA

Kit para teste do novo Coronavírus (2019-nCoV) IgM/IgG (Ouro coloidal)

81988450001

28/05/2021

25351224445200890

8027 - MATERIAL - Registro de Famílias de Material de Uso Médico

02809310000187

NEOMEX HOSPITALAR LTDA

CURATIVO COM BIOCERÂMICA CERDAK

80152120010

22/09/2013

25351697653200965

8540 - Cadastro de Produto Decorrente de Transferência de Titularidade por Fusão, Cisão, Incorporação ou Sucessão de Empresa - MATERIAL DE USO MÉDICO

08365527000121

NEOORTHO PRODUTOS ORTOPÉDICOS S/A

BOX PARA ESTERILIZAÇÃO EM POLÍMERO DE TITÂNIO

80546720021

15/06/2015

25351697291200946

8043 - Registro de Produto Decorrente de Transferência de Titularidade por Fusão, Cisão ou Incorporação de Empresa de MATERIAL DE USO MÉDICO

08365527000121

NEOORTHO PRODUTOS ORTOPÉDICOS S/A

INSTRUMENTAL NÃO ARTICULADO NÃO CORTANTE

80546720002

24/03/2013

25351697299200969

8043 - Registro de Produto Decorrente de Transferência de Titularidade por Fusão, Cisão ou Incorporação de Empresa de MATERIAL DE USO MÉDICO

08365527000121

NEOORTHO PRODUTOS ORTOPÉDICOS S/A

INSTRUMENTAL NÃO ARTICULADO CORTANTE

80546720003

24/03/2013

25351697306200920

8043 - Registro de Produto Decorrente de Transferência de Titularidade por Fusão, Cisão ou Incorporação de Empresa de MATERIAL DE USO MÉDICO

08365527000121

NEOORTHO PRODUTOS ORTOPÉDICOS S/A

INSTRUMENTAL ARTICULADO NÃO CORTANTE

80546720004

09/06/2013

25351697316200941

8043 - Registro de Produto Decorrente de Transferência de Titularidade por Fusão, Cisão ou Incorporação de Empresa de MATERIAL DE USO MÉDICO

08365527000121

NEOORTHO PRODUTOS ORTOPÉDICOS S/A

INSTRUMENTAL ARTICULADO CORTANTE

80546720005

24/03/2013
25351697337200911

8043 - Registro de Produto Decorrente de Transferência de Titularidade por Fusão, Cisão ou Incorporação de Empresa de MATERIAL DE USO MÉDICO

08365527000121

NEOORTHO PRODUTOS ORTOPÉDICOS S/A

PARAFUSO DE INTERFERENCIA

80546720006

24/10/2010

25351697576200971

8043 - Registro de Produto Decorrente de Transferência de Titularidade por Fusão, Cisão ou Incorporação de Empresa de MATERIAL DE USO MÉDICO

08365527000121

NEOORTHO PRODUTOS ORTOPÉDICOS S/A

SISTEMA PARA FIXAÇÃO DE ÚMERO PROXIMAL

80546720079

18/10/2012

25351697643200943

8540 - Cadastro de Produto Decorrente de Transferência de Titularidade por Fusão, Cisão, Incorporação ou Sucessão de Empresa - MATERIAL DE USO MÉDICO

08365527000121

NEOORTHO PRODUTOS ORTOPÉDICOS S/A

CONTAINER PARA ESTERILIZAÇÃO EM POLÍMERO E AÇO INOX

80546720020

15/06/2015

25351697630200944

8540 - Cadastro de Produto Decorrente de Transferência de Titularidade por Fusão, Cisão, Incorporação ou Sucessão de Empresa - MATERIAL DE USO MÉDICO

08365527000121

NEOORTHO PRODUTOS ORTOPÉDICOS S/A

BOX PARA ESTERILIZAÇÃO EM POLÍMERO

80546720055

24/03/2014

25351697131200921

8029 - MATERIAL - Registro de Famílias de Material de Uso Médico

08365527000121

NEOORTHO PRODUTOS ORTOPÉDICOS S/A

CAGE LOMBAR TRANSFORAMINAL NEOSPACE EM PEEK

80546720025

24/01/2016

25351697597200934

8043 - Registro de Produto Decorrente de Transferência de Titularidade por Fusão, Cisão ou Incorporação de Empresa de MATERIAL DE USO MÉDICO

08365527000121

NEOORTHO PRODUTOS ORTOPÉDICOS S/A

PARAFUSO ANCORA

80546720016

24/10/2010

25351697605200924

8540 - Cadastro de Produto Decorrente de Transferência de Titularidade por Fusão, Cisão, Incorporação ou Sucessão de Empresa - MATERIAL DE USO MÉDICO

08365527000121

NEOORTHO PRODUTOS ORTOPÉDICOS S/A

BANDEJA PARA ESTERILIZAÇÃO NEOORTHO

80546720017

28/07/2013

25351697619200952

8540 - Cadastro de Produto Decorrente de Transferência de Titularidade por Fusão, Cisão, Incorporação ou Sucessão de Empresa - MATERIAL DE USO MÉDICO

08365527000121

NEOORTHO PRODUTOS ORTOPÉDICOS S/A

CONTAINER PARA ESTERILIZAÇÃO EM POLÍMERO

80546720019

15/06/2015

25351697587200912

8043 - Registro de Produto Decorrente de Transferência de Titularidade por Fusão, Cisão ou Incorporação de Empresa de MATERIAL DE USO MÉDICO

08365527000121

NEOORTHO PRODUTOS ORTOPÉDICOS S/A

SISTEMA DE FIXAÇÃO NEOSPINE - SISTEMA PARA FIXAÇÃO POSTERIOR DA COLUNA

80546720053

24/10/2015

25351697593200928

8540 - Cadastro de Produto Decorrente de Transferência de Titularidade por Fusão, Cisão, Incorporação ou Sucessão de Empresa - MATERIAL DE USO MÉDICO

08365527000121

NEOORTHO PRODUTOS ORTOPÉDICOS S/A

CONTAINER PARA ESTERILIZAÇÃO EM AÇO INOX

80546720018

15/06/2015
25351197657200200

8002 - IVD - Registro de produto importado

00560477000121

NUCLEO DIAGNOSTICO PRODUTOS ESPECIALIZADOS LTDA

COMBINA GLUCOSE

10302240161

25/02/2008

25351197659200291

8002 - IVD - Registro de produto importado

00560477000121

NUCLEO DIAGNOSTICO PRODUTOS ESPECIALIZADOS LTDA

COMBINA 2

10302240162

25/02/2008

25351197654200268

8002 - IVD - Registro de produto importado

00560477000121

NUCLEO DIAGNOSTICO PRODUTOS ESPECIALIZADOS LTDA

ANTI-HBc

10302240164

17/03/2008

250000138569745

8998 - Registro de reagente para Diagnostico de uso in Vitro - Migração

00560477000121

NUCLEO DIAGNOSTICO PRODUTOS ESPECIALIZADOS LTDA

ANTI-HCV CAT 51250

10302240008

04/08/2002

250000138609712

8998 - Registro de reagente para Diagnostico de uso in Vitro - Migração

00560477000121

NUCLEO DIAGNOSTICO PRODUTOS ESPECIALIZADOS LTDA

HBeAg CAT 51065

10302240009

04/08/2002

250000166059721

8998 - Registro de reagente para Diagnostico de uso in Vitro - Migração

00560477000121

NUCLEO DIAGNOSTICO PRODUTOS ESPECIALIZADOS LTDA

HEXAGON HIV 1+2 CAT 57002

10302240011

04/08/2002

250000283579870

8002 - IVD - Registro de produto importado

00560477000121

NUCLEO DIAGNOSTICO PRODUTOS ESPECIALIZADOS LTDA

CK-MB (NAC ATIVADO) LIQUI-UV CAT 12118

10302240014

11/12/2008

250000283529856

8002 - IVD - Registro de produto importado

00560477000121

NUCLEO DIAGNOSTICO PRODUTOS ESPECIALIZADOS LTDA

HORMONIO FOLICULO ESTIMULANTE (FSH) CAT 53020

10302240016

11/12/2008

250000283599803

8002 - IVD - Registro de produto importado

00560477000121

NUCLEO DIAGNOSTICO PRODUTOS ESPECIALIZADOS LTDA

GONADOTROFINA CORIONICA HUMANA (HCG) CAT 53040

10302240018

11/12/2008

250000283569815

8002 - IVD - Registro de produto importado

00560477000121

NUCLEO DIAGNOSTICO PRODUTOS ESPECIALIZADOS LTDA

T3 (TRIIODOTIRONINA) CAT 54010

10302240019

11/12/2008

250000283549881

8002 - IVD - Registro de produto importado

00560477000121

NUCLEO DIAGNOSTICO PRODUTOS ESPECIALIZADOS LTDA

T4 (TIROXINA) CAT 54020

10302240021

11/12/2008

250000309209870

8002 - IVD - Registro de produto importado

00560477000121

NUCLEO DIAGNOSTICO PRODUTOS ESPECIALIZADOS LTDA

HEXAGON OBSCREEN

10302240022

11/12/2008

250000029779960

8002 - IVD - Registro de produto importado

00560477000121

NUCLEO DIAGNOSTICO PRODUTOS ESPECIALIZADOS LTDA

TRIGLICERIDES LIQUICOLOR MONO CAT 10724

10302240027

06/05/2004

250000204179997

8998 - Registro de reagente para Diagnostico de uso in Vitro - Migração

00560477000121

NUCLEO DIAGNOSTICO PRODUTOS ESPECIALIZADOS LTDA

ALBUMINA CAT 10560

10302240034

10/01/2005

250000204159961

8002 - IVD - Registro de produto importado

00560477000121

NUCLEO DIAGNOSTICO PRODUTOS ESPECIALIZADOS LTDA

FERRO CAT 10235

10302240035

10/01/2005

253510311770036

8002 - IVD - Registro de produto importado

00560477000121

NUCLEO DIAGNOSTICO PRODUTOS ESPECIALIZADOS LTDA

ESTRIOL CAT 55040

10302240039

22/02/2006
253510311630021

8002 - IVD - Registro de produto importado

00560477000121

NUCLEO DIAGNOSTICO PRODUTOS ESPECIALIZADOS LTDA

ESTRADIOL CAT 55030

10302240040

22/02/2006

253510311480038

8002 - IVD - Registro de produto importado

00560477000121

NUCLEO DIAGNOSTICO PRODUTOS ESPECIALIZADOS LTDA

TESTOSTERONA CAT 55010

10302240041

22/02/2006

253510311450040

8002 - IVD - Registro de produto importado

00560477000121

NUCLEO DIAGNOSTICO PRODUTOS ESPECIALIZADOS LTDA

CITOMEGALOVIRUS IGG CAT 51203

10302240045

04/06/2006

253510311750019

8002 - IVD - Registro de produto importado

00560477000121

NUCLEO DIAGNOSTICO PRODUTOS ESPECIALIZADOS LTDA

HERPES SIMPLEX VIRUS 1 IGG CAT 51216

10302240046

04/06/2006

253510311790061

8002 - IVD - Registro de produto importado

00560477000121

NUCLEO DIAGNOSTICO PRODUTOS ESPECIALIZADOS LTDA

EPSTEIN BARR VIRUS IGG CAT 51204

10302240047

04/06/2006

253510311430014

8002 - IVD - Registro de produto importado

00560477000121

NUCLEO DIAGNOSTICO PRODUTOS ESPECIALIZADOS LTDA

CITOMEGALOVIRUS IGM CAT 51103

10302240048

04/06/2006

253510311590054

8002 - IVD - Registro de produto importado

00560477000121

NUCLEO DIAGNOSTICO PRODUTOS ESPECIALIZADOS LTDA

EPSTEIN BARR VIRUS IGM CAT 51104

10302240049

04/06/2006

253510311650057

8002 - IVD - Registro de produto importado

00560477000121

NUCLEO DIAGNOSTICO PRODUTOS ESPECIALIZADOS LTDA

ANTIGENO PROSTATICO ESPECIFICO (PSA) CAT 52030

10302240050

04/06/2006

253510311820076

8002 - IVD - Registro de produto importado

00560477000121

NUCLEO DIAGNOSTICO PRODUTOS ESPECIALIZADOS LTDA

HERPES SIMPLEX VIRUS 2 IGG CAT 51226

10302240051

04/06/2006

253510311660010

8002 - IVD - Registro de produto importado

00560477000121

NUCLEO DIAGNOSTICO PRODUTOS ESPECIALIZADOS LTDA

VARICELLA ZOSTER VIRUS IGM CAT 51110

10302240052

04/06/2006

253510311760073

8002 - IVD - Registro de produto importado

00560477000121

NUCLEO DIAGNOSTICO PRODUTOS ESPECIALIZADOS LTDA

HEXAGON OBTI CAT 28009

10302240054

04/06/2006

253510311640094

8002 - IVD - Registro de produto importado

00560477000121

NUCLEO DIAGNOSTICO PRODUTOS ESPECIALIZADOS LTDA

HERPES SIMPLEX VIRUS IGM CAT 51126

10302240055

04/06/2006

253510311550001

8002 - IVD - Registro de produto importado

00560477000121

NUCLEO DIAGNOSTICO PRODUTOS ESPECIALIZADOS LTDA

RUBEOLA VIRUS IGM CAT 51108

10302240056

04/06/2006

253510311700097

8002 - IVD - Registro de produto importado

00560477000121

NUCLEO DIAGNOSTICO PRODUTOS ESPECIALIZADOS LTDA

VARICELA ZOSTER VIRUS IGG CAT 51210

10302240057

04/06/2006

253510311800041

8002 - IVD - Registro de produto importado

00560477000121

NUCLEO DIAGNOSTICO PRODUTOS ESPECIALIZADOS LTDA

HUMATROL N CAT 13511

10302240060

13/06/2006

253510130240124

8002 - IVD - Registro de produto importado

00560477000121

NUCLEO DIAGNOSTICO PRODUTOS ESPECIALIZADOS LTDA

ANTI-n-DNA QUICK TESTE CAT 40031

10302240063

09/08/2006
253510311680045

8002 - IVD - Registro de produto importado

00560477000121

NUCLEO DIAGNOSTICO PRODUTOS ESPECIALIZADOS LTDA

FERTITEX MONO CAT 60021

10302240066

24/08/2006

253510311690016

8002 - IVD - Registro de produto importado

00560477000121

NUCLEO DIAGNOSTICO PRODUTOS ESPECIALIZADOS LTDA

HEMOSTAT THROMBOPLASTIN SI CAT 31002

10302240067

24/08/2006

253510311780007

8002 - IVD - Registro de produto importado

00560477000121

NUCLEO DIAGNOSTICO PRODUTOS ESPECIALIZADOS LTDA

PROTEINA C REATIVA CAT 40042

10302240068

24/08/2006

253510311470075

8002 - IVD - Registro de produto importado

00560477000121

NUCLEO DIAGNOSTICO PRODUTOS ESPECIALIZADOS LTDA

ESTREPTOLISINA O LATEX CAT 40062

10302240069

24/08/2006

253510311720012

8002 - IVD - Registro de produto importado

00560477000121

NUCLEO DIAGNOSTICO PRODUTOS ESPECIALIZADOS LTDA

FATOR REUMATOIDE CAT 40052

10302240071

24/08/2006

253510311580091

8002 - IVD - Registro de produto importado

00560477000121

NUCLEO DIAGNOSTICO PRODUTOS ESPECIALIZADOS LTDA

GAMMA GT CINETICO COLORIMETRICO CAT 12013

10302240072

24/08/2006

253510311460011

8002 - IVD - Registro de produto importado

00560477000121

NUCLEO DIAGNOSTICO PRODUTOS ESPECIALIZADOS LTDA

GOT (ASAT) CINETICO LIQUIUV CAT 12011

10302240073

21/09/2006

253510311610004

8002 - IVD - Registro de produto importado

00560477000121

NUCLEO DIAGNOSTICO PRODUTOS ESPECIALIZADOS LTDA

LDH CINETICO UV CAT 12014

10302240074

21/09/2006

253510311730085

8002 - IVD - Registro de produto importado

00560477000121

NUCLEO DIAGNOSTICO PRODUTOS ESPECIALIZADOS LTDA

FOSFATASE ALCALINA CINETICA CAT 12017

10302240075

21/09/2006

253510311510042

8002 - IVD - Registro de produto importado

00560477000121

NUCLEO DIAGNOSTICO PRODUTOS ESPECIALIZADOS LTDA

SERODOS PLUS CAT 13151

10302240076

21/09/2006

253510032670108

8002 - IVD - Registro de produto importado

00560477000121

NUCLEO DIAGNOSTICO PRODUTOS ESPECIALIZADOS LTDA

CEA (ANTIGENO CARCINO EMBRIONICO) CAT 52020

10302240077

21/09/2006

253510071270182

8002 - IVD - Registro de produto importado

00560477000121

NUCLEO DIAGNOSTICO PRODUTOS ESPECIALIZADOS LTDA

POTASSIO LIQUIRAPID CAT 10118

10302240079

23/10/2006

253510182770167

8002 - IVD - Registro de produto importado

00560477000121

NUCLEO DIAGNOSTICO PRODUTOS ESPECIALIZADOS LTDA

COMBINA 10 M CAT 22102

10302240080

23/10/2006

253510182740179

8002 - IVD - Registro de produto importado

00560477000121

NUCLEO DIAGNOSTICO PRODUTOS ESPECIALIZADOS LTDA

IMUNOGLOBULINA IGM TURBIDIMETRICO CAT 11003

10302240082

23/10/2006

253510182720143

8002 - IVD - Registro de produto importado

00560477000121

NUCLEO DIAGNOSTICO PRODUTOS ESPECIALIZADOS LTDA

IMUNOGLOBULINA IGA TURBIDIMETRICO CAT 11002

10302240083

23/10/2006

253510051790113

8002 - IVD - Registro de produto importado

00560477000121

NUCLEO DIAGNOSTICO PRODUTOS ESPECIALIZADOS LTDA

SARAMPO VIRUS IgG CAT 51206

10302240086

18/12/2006
250000138579716

8998 - Registro de reagente para Diagnostico de uso in Vitro - Migração

00560477000121

NUCLEO DIAGNOSTICO PRODUTOS ESPECIALIZADOS LTDA

ANTI-HBe CAT 51265

10302240001

04/08/2002

250000138529794

8998 - Registro de reagente para Diagnostico de uso in Vitro - Migração

00560477000121

NUCLEO DIAGNOSTICO PRODUTOS ESPECIALIZADOS LTDA

anti-HBs CAT 51255

10302240003

04/08/2002

250000138539757

8998 - Registro de reagente para Diagnostico de uso in Vitro - Migração

00560477000121

NUCLEO DIAGNOSTICO PRODUTOS ESPECIALIZADOS LTDA

HBsAg CAT 51048

10302240005

04/08/2002

253510062990283

8002 - IVD - Registro de produto importado

00560477000121

NUCLEO DIAGNOSTICO PRODUTOS ESPECIALIZADOS LTDA

HBsAg

10302240159

05/02/2008

253510063010223

8002 - IVD - Registro de produto importado

00560477000121

NUCLEO DIAGNOSTICO PRODUTOS ESPECIALIZADOS LTDA

HEMOSTAT CONTROL PLASMA ABNORMAL

10302240145

24/07/2007

253510062950222

8002 - IVD - Registro de produto importado

00560477000121

NUCLEO DIAGNOSTICO PRODUTOS ESPECIALIZADOS LTDA

HEXAGON H PYLORI

10302240146

24/07/2007

253510062980211

8002 - IVD - Registro de produto importado

00560477000121

NUCLEO DIAGNOSTICO PRODUTOS ESPECIALIZADOS LTDA

ANTI-HBs

10302240165

17/03/2008

253510062910271

8002 - IVD - Registro de produto importado

00560477000121

NUCLEO DIAGNOSTICO PRODUTOS ESPECIALIZADOS LTDA

HEXAGON PSA

10302240154

06/09/2007

253510062970258

8002 - IVD - Registro de produto importado

00560477000121

NUCLEO DIAGNOSTICO PRODUTOS ESPECIALIZADOS LTDA

HEXAGON HIV 1 + 2

10302240157

28/11/2007

253510003250279

8002 - IVD - Registro de produto importado

00560477000121

NUCLEO DIAGNOSTICO PRODUTOS ESPECIALIZADOS LTDA

ACIDO URICO ENZIMATICO

10302240137

24/04/2007

25351054215200342

8002 - IVD - Registro de produto importado

00560477000121

NUCLEO DIAGNOSTICO PRODUTOS ESPECIALIZADOS LTDA

DENGUE VIRUS IGG

10302240169

22/12/2008

25351054249200337

8002 - IVD - Registro de produto importado

00560477000121

NUCLEO DIAGNOSTICO PRODUTOS ESPECIALIZADOS LTDA

DENGUE VIRUS IGM

10302240168

22/12/2008

25351062764200391

8002 - IVD - Registro de produto importado

00560477000121

NUCLEO DIAGNOSTICO PRODUTOS ESPECIALIZADOS LTDA

HEXAGON MALARIA

10302240172

17/02/2009

25351062749200342

8002 - IVD - Registro de produto importado

00560477000121

NUCLEO DIAGNOSTICO PRODUTOS ESPECIALIZADOS LTDA

HUMATEX TOXO

10302240171

17/02/2009

25351062979200310

8002 - IVD - Registro de produto importado

00560477000121

NUCLEO DIAGNOSTICO PRODUTOS ESPECIALIZADOS LTDA

HC-CLEANER

10302240170

17/02/2009

25351062944200372

8002 - IVD - Registro de produto importado

00560477000121

NUCLEO DIAGNOSTICO PRODUTOS ESPECIALIZADOS LTDA

HC-DILUENT

10302240176

29/04/2009
25351062953200363

8002 - IVD - Registro de produto importado

00560477000121

NUCLEO DIAGNOSTICO PRODUTOS ESPECIALIZADOS LTDA

HC-LYSE CF

10302240175

29/04/2009

25351062959200331

8002 - IVD - Registro de produto importado

00560477000121

NUCLEO DIAGNOSTICO PRODUTOS ESPECIALIZADOS LTDA

CK-NAC ACTIVATED LIQUIUV

10302240174

03/03/2009

25351062965200398

8002 - IVD - Registro de produto importado

00560477000121

NUCLEO DIAGNOSTICO PRODUTOS ESPECIALIZADOS LTDA

COMBINAS 11S

10302240173

17/02/2009

253510378890131

8002 - IVD - Registro de produto importado

00560477000121

NUCLEO DIAGNOSTICO PRODUTOS ESPECIALIZADOS LTDA

CALIBRADOR DE IMUNOGLOBULINAS IGG IGA E IGMCAT 11504

10302240127

22/03/2007

250000204139936

8002 - IVD - Registro de produto importado

00560477000121

NUCLEO DIAGNOSTICO PRODUTOS ESPECIALIZADOS LTDA

BILIRRUBINA CAT 10740

10302240032

28/10/2004

253510311710050

8002 - IVD - Registro de produto importado

00560477000121

NUCLEO DIAGNOSTICO PRODUTOS ESPECIALIZADOS LTDA

HEMOSTAT THROMBIN TIME CAT 34002

10302240044

04/06/2006

253510311740048

8002 - IVD - Registro de produto importado

00560477000121

NUCLEO DIAGNOSTICO PRODUTOS ESPECIALIZADOS LTDA

CK-MB (NAC-ACT) CAT 12008

10302240058

13/06/2006

253510311570029

8002 - IVD - Registro de produto importado

00560477000121

NUCLEO DIAGNOSTICO PRODUTOS ESPECIALIZADOS LTDA

RUBEOLA VIRUS IGG CAT 51208

10302240043

04/06/2006

253510182760102

8002 - IVD - Registro de produto importado

00560477000121

NUCLEO DIAGNOSTICO PRODUTOS ESPECIALIZADOS LTDA

PADRAO DE IMUNOGLOBULINAS IGG/IGA/IGM CAT 11004

10302240078

21/09/2006

253510182750131

8002 - IVD - Registro de produto importado

00560477000121

NUCLEO DIAGNOSTICO PRODUTOS ESPECIALIZADOS LTDA

IMUNOGLOBULINA IGG TURBIDIMETRICO CAT 11001

10302240081

23/10/2006

253510231660145

8002 - IVD - Registro de produto importado

00560477000121

NUCLEO DIAGNOSTICO PRODUTOS ESPECIALIZADOS LTDA

HEXAGON STREP A

10302240101

27/12/2006

25351002518200380

8001 - Registro de Artigo de Uso Médico ou Equipamento Importado

00560477000121

NUCLEO DIAGNOSTICO PRODUTOS ESPECIALIZADOS LTDA

fT3 (TRIIODOTIRONINA LIVRE)

10302240167

25/04/2008

253510107970111

8002 - IVD - Registro de produto importado

00560477000121

NUCLEO DIAGNOSTICO PRODUTOS ESPECIALIZADOS LTDA

COLESTEROL LDL LIQUICOLOR CAT10094

10302240062

09/08/2006

253510378940171

8002 - IVD - Registro de produto importado

00560477000121

NUCLEO DIAGNOSTICO PRODUTOS ESPECIALIZADOS LTDA

IMUNOGLOBULINAS IGG IGA IGM TESTE TURBIDIMETRICODIRETO CAT 11500-CP

10302240130

22/03/2007

253510389790167

8001 - Registro de Artigo de Uso Médico ou Equipamento Importado

02846458000191

NUNES REPRESENTACAO E MARKETING LTDA

APARELHO DE ESTIMULACAO PARA ESTETICA BEALTRONIKS1-SLIMMING

80069580009

01/02/2008

253510389800146

8001 - Registro de Artigo de Uso Médico ou Equipamento Importado

02846458000191

NUNES REPRESENTACAO E MARKETING LTDA

APARELHO DE ESTETICA D-PEELING

80069580007

01/07/2007
DESPACHO de 14 de agosto de 2024

Ref.: Processo n.º 25000.123468/2023-05.

Interessado: Associação Brasileira de Hematologia, Hemoterapia e Terapia Celular - ABHH e Associação Brasileira de Linfoma e Leucemia - Abrale.

Assunto: Recurso à Portaria SECTICS/MS nº 24, de 13 de junho de 2024, que não incorporou, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o ibrutinibe no tratamento de pacientes com Leucemia Linfocítica Crônica recidivada ou refratária (LLC RR), que são inelegíveis ao tratamento com análogos de purinas.

Decisão: O Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante do disposto no § 2º do art. 26 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, à vista do que consta dos autos, adota como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica nº 257/2024-CITEC/DGITS/SECTICS/MS e INDEFERE o pedido de reconsideração.

Em atenção ao disposto no §1º do art. 26 e no art. 27 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, os autos foram encaminhados de ofício para julgamento da Sra. Ministra de Estado da Saúde

CARLOS A. GRABOIS GADELHA

Secretário
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.872, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

A GERENTE DE LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138 aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 390, de 26 de maio de 2020, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de habilitação na Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde (REBLAS) o(s) laboratório(s) constante(s) no anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GRAZIELA COSTA ARAÚJO

ANEXO

ASSUNTO PETIÇÃO EXPEDIENTE

LABORATÓRIO CNPJ

ENDEREÇO CIDADE UF

MOTIVAÇÃO INDEFERIMENTO

-------------------------------------------------------------------------------------------------------

70675- REBLAS - Habilitação Inicial de Laboratório Analítico. 1018237/24-1

LABSAM - Serviços Ambientais Lab. Tec. Ltda. 11.898.088/0001-27

Rua João Alfredo, 355 - Zona 04. Maringá/PR

Descumprimento dos arts. 1º, 5º e 8º da RDC nº 390/2020

-------------------------------------------------------------------------------------------------------

70675- REBLAS - Habilitação Inicial de Laboratório Analítico. 1053007/24-8

Doremus Alimentos Ltda. 54.289.830/0001-00

Rua Santa Clara do Pará, nº 32/62 - Jardim do Triunfo. Guarulhos/SP

Descumprimento do art 7º, II da RDC nº 390/2020

-------------------------------------------------------------------------------------------------------

70675- REBLAS - Habilitação Inicial de Laboratório Analítico. 1033162/24-8

LABMASS Laboratory - Laboratório de Análises Químicas e Treinamento Ltda. 16.383.999/0001-35

Rua Isaura Aparecida Oliveira Barbosa Terini, 231 - Jardim Itapuã. Valinhos/SP

Descumprimento do art 7º, II, alínea "b" da RDC nº 390/2020
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.873, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

A GERENTE DE LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138 aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 390, de 26 de maio de 2020, resolve:

Art. 1º Habilitar na Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde (REBLAS) o(s) laboratório(s) constante(s) no anexo.

Art. 2º A presente habilitação terá validade de 4 (quatro) anos, a contar da data de sua publicação.

Art. 3º O(s) escopo(s) habilitado(s) são(erão) publicado(s) no portal eletrônico da ANVISA: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/laboratorios.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GRAZIELA COSTA ARAÚJO

ANEXO

ASSUNTO PETIÇÃO EXPEDIENTE

RAZÃO SOCIAL CNPJ

CÓD. REBLAS

ENDEREÇO CIDADE UF

-------------------------------------------------------------------------------------------------------

70675- REBLAS - Habilitação Inicial de Laboratório Analítico. 0807634/24-7

SGS do Brasil Ltda. 33.182.809/0083-87

296

Av. Piracema, 1341 - Tamboré. Barueri/SP

-------------------------------------------------------------------------------------------------------

70675- REBLAS - Habilitação Inicial de Laboratório Analítico. 0787727/24-5

Proquality Laboratório Analítico Ltda. 31.785.515/0001-78

297

Rua suíça, 90, salas 01 e 02 - Nações. Balneáriu Camboriú/SC

-------------------------------------------------------------------------------------------------------

70675- REBLAS - Habilitação Inicial de Laboratório Analítico. 0801018/24-2

MLA Ensaios Analíticos e Soluções Ambientais Ltda. 05.691.252/0001-28

149

Rua 24 de Outubro, S/N, Quadra 11, Lote 15 - Setor Santo André. Aparecida de Goiânia/GO
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.874, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

A GERENTE DE LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138 aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 390, de 26 de maio de 2020, resolve:

Art. 1º Cancelar a habilitação na Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde (REBLAS) do(s) laboratório(s) constante(s) no anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GRAZIELA COSTA ARAÚJO

ANEXO

ASSUNTO PETIÇÃO EXPEDIENTE

RAZÃO SOCIAL CNPJ

ENDEREÇO CIDADE UF

MOTIVAÇÃO

-------------------------------------------------------------------------------------------------------

70680 - REBLAS - Cancelamento da Habilitação. 0800794/24-9

MLA Ensaios e Soluções Ambientais Ltda. 05.691.252/0001-28

Rua 24 de Outubro, S/N, Quadra 11, Lote 15 - Setor Santo André. Aparecida de Goiânia/GO

Cancelamento a pedido
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.932, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE TECNOLOGIA DE PRODUTOS PARA SAÚDE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 121, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1° Conceder a Transferência de Titularidade de Registro e por consequente, cancelar o Registro dos Produtos para Saúde, conforme anexo.

Art. 2° O carregamento de instruções de uso no repositório documental de dispositivos médicos, disponível no portal da Anvisa, é obrigatório e deve ser executado pela empresa responsável pela regularização do produto, a qual consente que seu conteúdo guarda concordância com a legislação vigente e consistência com o produto regularizado, de acordo com o §4º do art. 3º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 431, de 13 de outubro de 2020.

Parágrafo único. O carregamento citado no caput deverá ser realizado em até 30 (trinta) dias após a conclusão favorável da petição que implique mudança nas instruções de uso, de acordo com §6º do art. 3º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 431, de 13 de outubro de 2020.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, após a sua publicação.

KAREN DE AQUINO NOFFS

ANEXO

NOME DA EMPRESA / CNPJ

NOME COMERCIAL

NUMERO DO PROCESSO / REGISTRO

PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)

_________________________________________________________________

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

BIOMÉDICA EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS HOSPITALARES LTDA / 01.299.509/0001-40

Família VIASURE Respiratory Panel V Real Time PCR Detection Kit

25351.120081/2022-28 / 10355870442

80085 - IVD - Cancelamento de registro por transferência de titularidade / 0961601248

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

GENESTAR INOVAÇÕES E EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA / 35.489.323/0001-75

Família VIASURE Respiratory Panel V Real Time PCR Detection Kit

25351.374079/2024-39 / 82149920075

80078 - IVD - Transferência de titularidade de registro de família de produtos / 0973387246
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.933, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE TECNOLOGIA DE PRODUTOS PARA SAÚDE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 121, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1° Deferir as petições relacionadas à Gerência Geral de Tecnologia de Produtos para a Saúde, conforme anexo, em atendimento à decisão da ação ordinária nº 51051-50.2012.4.01.3400 - 21ª Vara Federal/DF, que confirma a antecipação de tutela e determina à ANVISA a aceitar os certificados de boas práticas estrangeiros ou seus congêneres, nas hipóteses em que os pedidos de inspeção internacional feitos pelos filiados da ABIMED (Associação Brasileira da Indústria de Alta Tecnologia de Equipamentos, Produtos e Suprimentos Médico-Hospitalares) estejam protocolados e paralisados há mais de seis meses, sem prejuízo da inspeção internacional a ser feita posteriormente pela ANVISA para fins de confirmação ou não da avaliação estrangeira.

Art. 2° O carregamento de instruções de uso no repositório documental de dispositivos médicos, disponível no portal da Anvisa, é obrigatório e deve ser executado pela empresa responsável pela regularização do produto, a qual consente que seu conteúdo guarda concordância com a legislação vigente e consistência com o produto regularizado, de acordo com o §4º do art. 3º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 431, de 13 de outubro de 2020.

Parágrafo único. O carregamento citado no caput deverá ser realizado em até 30 (trinta) dias após a conclusão favorável da petição que implique mudança nas instruções de uso, de acordo com §6º do art. 3º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 431, de 13 de outubro de 2020.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

KAREN DE AQUINO NOFFS

ANEXO

NOME DA EMPRESA / CNPJ

NOME COMERCIAL

NUMERO DO PROCESSO / REGISTRO

PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)

_________________________________________________________________

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

MICROPORT SCIENTIFIC VASCULAR BRASIL LTDA / 29.182.018/0001-33

Sistema Cirúrgico Endoscópico Toumai

25351.205089/2024-25 / 81667100070

80032 - EQUIPAMENTO - Registro de Sistema de Equipamentos para Saúde, de Médio e Pequeno Porte / 0500720240
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.960, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

AMBIPAR RESPONSE DRACARES APOIO MARITIMO E PORTUARIO S/A / 07.049.258/0001-21

25351.099142/2024-42 /

9069 - PAF - AFE de prestadora de serviço de esgotamento e tratamento de efluentes sanitários de Aeronaves, Embarcações e Veículos Terrestres em trânsito por estações e passagens de fronteira em terminais aeroportuários, portuário e estações e passagens de fronteira / 0308955242

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa protocolou o cumprimento da notificação de exigência nº 0355279/24-9 fora do prazo de 120 dias, em desacordo ao Art. 6º da RDC 204/2005, com redação dada pela RDC nº 23/2015.

--------------------------------------

PRAGAS SA IMUNIZADORA E HIGIENIZADORA LTDA / 53.257.456/0001-06

25351.381984/2024-45 /

9041 - PAF - AFE de prestadora de serviço de limpeza, desinfecção e descontaminação de superfícies de Aeronaves, Veículos Terrestres em trânsito por estações e passagens de fronteira, Embarcações, terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes, terminais aduaneiros de uso público e estação e passagem de fronteiras / 1043463241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O Contrato Social apresentado não contempla as atividades pleiteadas claramente explicitadas em seu objeto social, não atendendo o solicitado na Exigência nº 1091178/24-2, e o item 05, do Anexo III, do Anexo I, da RDC nº 345/2002.

--------------------------------------

Companhia Docas de Santana / 04.756.826/0001-36

25351.381375/2024-96 /

9335 - PAF - AFE de prestadora de serviço de armazenagem de produtos para saúde, materiais e equipamentos médico hospitalares e produtos para diagnóstico de uso in vitro, bem como matérias-primas que os integram, em recintos alfandegados / 1036180247

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não foram anexados o Contrato Social e Certificado de Regularidade ou Termo de Responsabilidade ou Declaração de Vinculação do Responsável Técnico, emitido pela Entidade Reguladora da atividade do exercício profissional, exigidos nos itens 04 e 05 do Anexo II, do anexo I, da RDC 346/02, considerando os incisos e parágrafos do artigo 2° da RDC n° 204/2005.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.961, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Cancelar a Autorização de Funcionamento ou Autorização Especial das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

ANEXO

PROTECTA MANEJO INTEGRADO DE PRAGAS LTDA ME / 08.639.527/0003-34

25765.509870/2013-52 / 9058456

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: DESINSETIZACAO OU DESRATIZACAO EM VEICULOS TERRESTRES EM TRANSITO POR ESTACOES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS, EMBARCACOES, AERONAVES, TERMINAIS PORTUARIOS E AEROPORTUARIOS DE VIAJANTES E DE CARGAS, POSTOS DE FRONTEIRAS E TERMINAIS ALGANDEGADO DE USO PUBICO

90487 - PAF - Cancelamento da AFE, da Autorização Especial (AE) ou do Cadastramento de filial de empresa detentora de Autorização de Funcionamento - Uso Exclusivo ANVISA / 1100345246

MOTIVO DO CANCELAMENTO: Trata-se de AFE de Filial. A Autorização de Funcionamento de Empresa deve ser vinculada ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ da matriz da empresa, em conformidade com o § 1°, art 5º da RDC 345/02. O cadastramento da filial 08.639.527/0003-34 foi publicado em 10/06/2024, DOU 109. Resolução n°2197/ANVISA de 06/06/2024.