PORTARIA GM/MS Nº 4.747, DE 3 DE JULHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

BA

ITABUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABUNA - SMS

36000629126202400

9.000.000,00

50410006

9.000.000,00

1030251182E900001

2523590

9.000.000,00

BA

QUIJINGUE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIJINGUE

36000629136202400

500.000,00

50410002

500.000,00

1030251182E900001

6420257

500.000,00

CE

LIMOEIRO DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LIMOEIRO DO NORTE/CE

36000629280202400

500.000,00

50410006

500.000,00

1030251182E900001

6395856

500.000,00

ES

VARGEM ALTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000629193202400

250.000,00

60060003

250.000,00

1030251182E900001

2547201

250.000,00

MG

TUPACIGUARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000629005202400

500.000,00

50410006

500.000,00

1030251182E900001

3121259

500.000,00

PA

CAPANEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000629145202400

500.000,00

50410002

500.000,00

1030251182E900001

7360347

500.000,00

PE

PASSIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000629149202400

330.000,00

60110001

330.000,00

1030251182E900001

6315968

330.000,00

SC

SOMBRIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOMBRIO

36000629096202400

300.000,00

50410002

300.000,00

1030251182E900001

2647168

300.000,00

TOTAL

8 PROPOSTAS

11.880.000,00