EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26323/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CONCREVIAS CONCRETO E SERVICOS LTDA, 28.803.196/0001-71, QHN2H92, FRMEV01800292024, 606-82; CONECTION COMERCIO E REPRESENTACOES DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA, 30.048.795/0001-79, JQQ7G94, FRMEV01187932023, 606-82; CONCREVALI - CONCRETO VALE DO IVAI LTDA, 10.506.134/0001-32, ODI2E28, FRMEV01433112023, 606-82; CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA, 00.125.890/0001-68, FVH0B74, FRMEV01389222023, 606-82; CONSAG ENGENHARIA S/A, 40.008.239/0004-75, FQO9J75, FRMEV01404722023, 606-82; FNF8C86, FRMEV01388102023, 606-82; FQO9J75, FRMEV01388982023, 606-82; FNF8C86, FRMEV01526562023, 606-82; CONTINENTAL RENT A CAR LOCACAO E GESTAO ADMINISTRATIVA LTDA, 32.377.489/0003-73, SYC7E24, FRMEV00068492024, 606-82; CONSTRUSINOS IND E COM DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, 91.852.087/0001-80, IVG2271, FRMEV01426162023, 606-82; CONSTRUTORA DETERRA LTDA, 01.149.137/0001-75, KAP2I42, FRMEV01482212023, 606-82; OKU0G62, FRMEV01487262023, 606-82; CONTINENTAL EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 24.140.438/0001-33, JDN3J37, FRMEV01508972023, 606-82; CONCRETIZA PRE-MOLDADOS LTDA, 40.629.570/0001-60, OCA0C22, FRMEV01614972024, 606-82; OCA0C22, FRMEV01514032024, 606-82; CONE SUL SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA., 93.966.828/0004-22, JCC3F82, FRMEV01296312023, 606-82; CONSIGAZ-DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA, 01.597.589/0002-09, GFB4D19, FRMEV00068552024, 606-82; CONSTRUTORA TRACO LTDA, 07.649.383/0001-72, AQY1G60, FRMEV01480342023, 606-82; CONTE COMERCIO DE PRODUTOS DE FLORICULTURA LTDA, 05.929.320/0001-44, QHO5193, FRMEV00942662023, 606-82; CONTE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSERVAS LTDA, 07.858.597/0001-59, QJS4613, FRMEV01390262023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT