EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24640/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PLACIDIO MORAES DE SOUSA, ***.187.561-**, , FREVP00824232024, 773-0; PEDRO EVANGELISTA DE ARANDAS NETTO, ***.495.008-**, , FREVP00788122024, 773-0; PAULO WAGNER FLORENTINO JUNIOR, ***.141.634-**, , FREVP00787192024, 773-0; PETROMIL LTDA, 17.755.659/0001-50, , FREVP00793702024, 773-0; POSTOS ECONORTE LTDA, 39.229.987/0001-56, , FREVP00803012024, 773-0; PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA, 17.428.731/0081-10, , FREVP00817172024, 773-0; PUJANTE TRANSPORTES LTDA, 52.452.141/0003-00, , FREVP00836072024, 773-0; R. B. H. GAS LTDA, 51.121.883/0001-29, , FREVP00789212024, 773-0; R F CASTRENSE LTDA, 15.813.713/0001-41, , FREVP00828122024, 773-0; , FREVP00828182024, 773-0; , FREVP00828212024, 773-0; , FREVP00828242024, 773-0; , FREVP00828132024, 773-0; QUNYING WU, ***.024.818-**, , FREVP00828762024, 773-0; PRAIHOLL EMPREENDIMENTOS LTDA, 31.633.248/0001-13, , FREVP00831432024, 773-0; PAULO VICTOR BARCELOS BRIZIO, ***.032.307-**, , FREVP00812232024, 773-0; PRODUCERTA COMERCIO E REPRESENTACAO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA, 85.025.427/0001-05, , FREVP00816032024, 773-0; R. A. DE ASSIS LTDA, 34.556.187/0001-26, , FREVP00819232024, 773-0; PANTOGRAF GRAFICA E EDITORA LTDA, 29.055.287/0003-09, , FREVP00822462024, 773-0; MARQUESPAN INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 21.362.359/0001-89, , FREVP00822742024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT