EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 3/2024

O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital INTIMA os interessados abaixo relacionados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, em conformidade com o art. 80 da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19, DE 2 DE JUNHO DE 2023, a se manifestarem nos autos dos respectivos processos sancionadores ambientais, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar desta publicação.

INTERESSADO

CPF/CGC

Nº PROCESSO

Nº AI

Carlos Batista Camelo

038.***.***-00

02007.002561/2021-41

AI 7VYCIR82

Claudemir Alves De Sousa

885.***.***-53

02007.000575/2019-14

AI 9190909-E

Cleison Barbosa

032.***.***-10

02007.001206/2023-17

AI IEZPB49K

Cleison Barbosa

032.***.***-10

02007.001298/2023-35

AI T3RDIEJ4

Eliosmar Ferreira Uchoa E Cia

07.192.859/0001-99

02007.002627/2023-65

AI OFJB9XMV

Heliene Silva Souza Mello

065.***.***-48

02007.000174/2024-13

AI HSJRTZP3

Huli Chaves Silva

29.723.124/0001-87

02007.000080/2024-44

AI DS8JBAAF

Julio De Almeida Freitas

027.***.***-87

02007.002074/2023-41

AI PDR3AY9N

Marcelo Costa da Silva

884.***.***-20

02007.000878/2023-13

AI 9BTEQ20D

Raimundo Gilvan Vieira da Costa

747***.***-68

02007.001159/2023-10

AI 2829EQVF

Tijucana Transportes Eireli

03.814.040/0001-65

02007.001232/2023-45

AI LL4BN1V2

Com base no disposto no DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008., V.S.ª esta notificado para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração (art 96 §5º , inciso I), ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo (art 96 §5º, inciso II).

O requerimento de adesão imediata, a ser realizado preferencialmente como petição intercorrente dentro do sistema SEI-Ibama, conterá a confissão irrevogável e irretratável do débito, indicado pelo autuado, decorrente de multa ambiental consolidada na data do requerimento(art 97-B, inciso I do decreto 6514/2008), a desistência de impugnar judicial ou administrativamente a autuação ambiental ou de prosseguir com eventuais impugnações ou recursos administrativos e ações judiciais que tenham por objeto o auto de infração discriminado no requerimento(art 97-B, inciso II do decreto 6514/2008) e a renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais possam ser fundamentadas as impugnações e os recursos administrativos e das ações judiciais supra(art 97-B, inciso III do decreto 6514/2008).

Quaisquer requerimentos deverão conter a qualificação completa do autuado e de seu representante legal ou procurador (art 89, inciso I da IN 19/2023), a indicação de meio eletrônico (endereço eletrônico) do autuado ou de seu representante legal ou procurador utilizado para receber notificações eletrônicas(art 89, inciso II da IN 19/2023) e a opção por uma das soluções legais (art 89, inciso III da IN 19/2023).

Para realizar o peticionamento e ter acesso ao inteiro teor do Processo Administrativo na qualidade de Usuário Externo do SEI-IBAMA, o autuado ou seu representante deverá realizar o cadastro no sitio http://www.ibama.gov.br/consultas/documentos-e-processos-eletronicos, Após essa etapa, deve-se encaminhar o requerimento da solicitação e os documentos de identificação pessoal e de representação, se for o caso, ao e-mail sei.sede@ibama.gov.br. Atendimentos presenciais serão realizados na sede da Superintendência Estadual do IBAMA no Ceará, Av. Visconde do Rio Branco, nº 3.900 - Bairro de Fátima em Fortaleza/Ceará, das 08h às 16h.

Deodato José Ramalho Junior