RESOLUÇÃO Nº 18, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

Cria o Comitê Permanente de Construção da Paz no Campo, nas Águas e nas Florestas do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - CPPaz/CONDRAF.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CONDRAF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 8º do Decreto nº 11.451, de 22 de março de 2023, bem como o disposto no art. 8º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 01, de 23 de outubro de 2023, torna público que o Plenário do CONDRAF, em Sessão Plenária da Reunião Extraordinária realizada em 25 de julho de 2024,

CONSIDERANDO:

a) o artigo 1° do Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, atribuiu ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar as suas competências e entre elas a reforma agrária, regularização fundiária, o acesso à terra e território a agricultores familiares, quilombolas e povos e comunidades tradicionais;

b) o histórico processo de concentração de terras no Brasil;

c) o histórico de violência no campo brasileiro e seu grau de ampliação dos últimos anos;

d) o Art. 13. do Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, que institui as competências do Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (DEMCA/MDA);

e) que a participação social na construção das ações do poder executivo é fundamental para diminuir as chances de erros na construção das políticas públicas, e para melhor compreensão das diversas realidades vivenciadas pelos povos do campo, das águas e das florestas; e

f) a busca efetiva de construção do fim da violência no campo, nas águas e nas florestas a partir de uma perspectiva de valorização dos povos e da natureza como fonte para paz, resolve:

Art. 1° Criar o Comitê Permanente de Construção da Paz no Campo, nas Águas e nas Florestas, com as seguintes atribuições:

I - subsidiar a formulação de políticas públicas, para o enfrentamento da violência no campo, nas águas e nas florestas, contribuindo para construção da paz; acompanhar, monitorar, avaliar e propor a adequação ao trabalho realizado pelo DEMCA e pela Comissão Nacional de Enfrentamento da Violência no Campo;

II - acompanhar, monitorar, avaliar e propor a adequação ao trabalho realizado pelo DEMCA e pela Comissão Nacional de Enfrentamento da Violência no Campo;

III - contribuir com a construção do diagnóstico de tensões e conflitos sociais no campo, águas e florestas;

IV - debater soluções para caso de conflitos que tenham conhecimento e propor ações complementares na busca de construção da paz no campo, nas águas e nas florestas;

V - propor, recomendações ao DEMCA/MDA quanto à métodos de trabalho, estratégias para o enfrentamento das violências no campo, nas águas e florestas;

VI - recomendar temas a serem debatidos no âmbito do DEMCA/MDA que possam contribuir para a construção da paz no campo, nas águas e florestas;

VII - solicitar informações que julgar necessárias sobre as ações desenvolvidas pelo DEMCA/MDA;

VIII - manter o CONDRAF informado sobre as atividades e resultados do Comitê e do trabalho do DEMCA, por meio de repasses em reuniões ou relatórios;

IX - subsidiar o CONDRAF e o MDA com informações para apoiar a articulação entre programas e políticas públicas que possam contribuir com a defesa dos direitos humanos e a construção da paz no campo, nas águas e florestas;

X - apresentar ao DEMCA/MDA casos de violações de direitos humanos no campo, floresta e águas; e

XI - participar do processo de construção de diretrizes para as ações de enfrentamento a violência no campo, nas águas e florestas.

Art. 2° O Comitê de que trata essa Resolução será composto por 32 membros, distribuídos entre representantes da sociedade civil e de governo, são eles:

I - Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (DEMCA/MDA), que o coordenará;

II - Secretaria de Governança Fundiária e Desenvolvimento Territorial e Socioambiental, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - SFDT/MDA;

III - Secretaria de Territórios e Sistemas Produtivos Quilombolas e Tradicionais do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - SETEQ/MDA;

IV - Subsecretaria de Mulheres Rurais da Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar SMR/SE/MDA;

V - Coordenação-Geral de Juventude Rural do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar CGJR/MDA;

VI - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA;

VII - Câmara de Conciliação Agrária do INCRA;

VIII - Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA;

IX - Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA;

X - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA;

XI - Ministério da Igualdade Racial - MIR;

XII - Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJ;

XIII - Ministério dos Povos Indígenas - MPI;

XIV - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - MDHC;

XV - Secretaria-Geral da Presidência da República - SGPR;

XVI - Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares - CONTAG;

XVII - Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar do Brasil - CONTRAF-Brasil;

XVIII - Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST;

XIX - Movimento de Mulheres Camponesas - MMC;

XX - Movimento da Mulher Trabalhadora Rural do Nordeste - MMTR-NE;

XXI - Pastoral da Juventude Rural - PJR;

XXII - Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas - CONAQ;

XXXIII - Movimento de Pescadores e Pescadoras Artesanais - MPP;

XXIV - Comissão Nacional de Fortalecimento das Reservas Extrativistas e Povos Tradicionais Extrativistas Costeiros e Marinhos - CONFREM;

XXV - Conselho Nacional de Populações Extrativistas - CNS;

XXVI - Cáritas Brasileira;

XXVII - Articulação dos Povos Indígenas do Brasil - APIB;

XXVII - Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira - COIAB;

XXIX - Rede Nacional de Colegiados Territoriais - RNTC;

XXX - Campanha Permanente contra Violência no Campo;

XXXI - Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CNPIR; e

XXXII - Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - CNPCT.

§ 1° Os órgãos e as entidades relacionados no Art. 3º indicarão à coordenação do Comitê os nomes dos seus representantes titulares e dos seus respectivos suplentes para compor o Comitê, acompanhado de descrição resumida da formação ou experiência deles na área específica ou em assunto correlato aos temas de atribuição do Comitê.

§ 2° A Coordenação do Comitê deverá manter a Secretaria-Executiva do CONDRAF atualizada sobre a composição, atividades e encaminhamentos do Comitê.

§ 3° Poderão participar das reuniões do Comitê, por iniciativa de seu (ua) Coordenador(a), e da Secretaria-Executiva do CONDRAF, convidados (as) com direito a voz que possam contribuir para a discussão de temas em pauta.

§ 4° O Comitê poderá criar Grupos de Trabalho, com prazo determinado, para estudar, propor, detalhar e analisar assuntos específicos pertinentes à temática do comitê.

Art. 3° O Comitê se reunirá periodicamente, conforme convocação feita pela coordenação do Comitê ou pela presidência do CONDRAF, a partir de plano de trabalho e cronograma definido pelo Comitê.

§ 1° O Comitê deverá elaborar e aprovar o seu Regulamento Interno, em harmonia com o Regimento Interno do CONDRAF e demais normas aplicáveis, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua reunião de instalação.

§ 2° A critério da Coordenação do Comitê, as reuniões poderão ser realizadas presencialmente ou por meio de videoconferência.

Art. 4° O Comitê será instalado em até 90 (noventa) dias da data de publicação desta Resolução.

Art. 5° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA