gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA MCOM Nº 14.793, de 4 de outubro de 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53900.054983/2015-10, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade TV ARATU S/A, CNPJ nº 15.199.136/0001-40, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de COTEGIPE/BA, o canal 21 (vinte e um), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3ºPara fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
DECISÃO SUPAS Nº 1.893, DE 14 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.171286/2024-20, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 51, da UTIL - UNIÃO TRANPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA., CNPJ nº 33.337.007/0001-52, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº RJSP0265032 à UTIL - UNIÃO TRANPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA., CNPJ nº 33.337.007/0001-52, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha NITEROI(RJ) - SANTOS(SP), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

NITEROI/RJ-GUARULHOS/SP

NITEROI/RJ-SANTOS/SP

RESENDE/RJ-GUARULHOS/SP

RESENDE/RJ-SANTOS/SP

RIO DE JANEIRO/RJ-GUARULHOS/SP

RIO DE JANEIRO/RJ-SANTOS/SP
DECISÃO SUPAS Nº 1.890, DE 14 DE outubro DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.171294/2024-76, decide:

Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 51, da UTIL - UNIÃO TRANPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA., CNPJ nº 33.337.007/0001-52, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº SPRJ0265055 à UTIL - UNIÃO TRANPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA., CNPJ nº 33.337.007/0001-52, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha CAMPINAS(SP) - RIO DE JANEIRO(RJ), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.

Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.

Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:

I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e

II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir.

Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.

Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

SEÇÕES

RIO DE JANEIRO/RJ-CAMPINAS/SP
Portaria SAES/MS Nº 2.171, DE 15 DE outubro DE 2024

Concede autorização à equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos.

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.036, de 28 de maio de 2024, e

Considerando a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento;

Considerando o Decreto nº 9.175, de 18 de outubro de 2017, que regulamenta a Lei n° 9.434, de 4 fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento;

Considerando a Portaria GM/MS n° 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS n° 4, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde;

Considerando a manifestação favorável das respectivas Secretarias Estaduais de Saúde/Centrais Estaduais de Transplantes - CET; e

Considerando a Nota Técnica nº 46/2024-CGSNT/DAET/SAES/MS, constante no NUP/SEI 25000.149901/2024-13 resolve:

Art. 1º Fica concedida autorização para realizar transplante de tecido ocular humano às equipes de saúde a seguir identificadas:

TRANSPLANTE DE CÓRNEA/ESCLERA: 24.07

MINAS GERAIS

Nº do SNT: 1 11 24 MG 03

I - responsável técnico: Sabrina Cavaglieri Silva, oftalmologista, CRM 45931-MG.

Nº do SNT: 1 11 24 MG 04

I - responsável técnico: Juliana da cunha Pimentel Ulhôa, oftalmologista, CRM 63374-MG.

Art. 2º As autorizações concedidas por meio desta Portaria para equipes especializadas e estabelecimentos de saúde terão validade de 2 (dois) anos, em conformidade com o estabelecido nos §§ 4º, 5º, 6º e 7° do art. 11 do Decreto nº 9.175, de 18 de outubro de 2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
Portaria SEST /MGI Nº 7.943, DE 18 DE outubro DE 2024

Aprova o quantitativo de pessoal próprio do Grupo Hospitalar Conceição - GHC

A SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Anexo I, art. 39, inciso VI, alínea "h", item 1, do Decreto nº 12.102, de 8.7.2024, resolve:

Art. 1º Fixar o limite para o quadro de pessoal próprio do Grupo Hospitalar Conceição - GHC em 14.242 (catorze mil, duzentas e quarenta e duas) vagas, conforme discriminado no Quadro abaixo:

TIPO

QUANTIDADE

PRAZO

Quadro Próprio Permanente

10.868

Indeterminado

Quadro Temporário Demanda Emergencial - Estado de calamidade Decreto nº 57.596 de 1º de maio de 2024, no Rio Grande do Sul

890

31.12.2024

Quadro Temporário - Termo de Execução Descentralizada firmado entre o Ministério da Saúde e o Grupo Hospitalar Conceição - GHC para gestão do Hospital Federal Bonsucesso (HFB/RJ)

2.484

Conforme prazo estabelecido no Termo de Execução Descentralizada

TOTAL

14.242

Art. 2º Para fins de controle do limite do quantitativo de pessoal das empresas são considerados:

I. os empregados efetivos admitidos por concurso público;

II. os empregados efetivos admitidos sem concurso público antes de 5.10.1988;

III. os empregados que possuem cargos, empregos ou funções comissionadas;

IV. os empregados que estão cedidos ou disponibilizados para outros órgãos ou entidades;

V. os empregados cedidos ou requeridos de outros órgãos ou entidades;

VI. os empregados anistiados com base na Lei nº 8.878, de 11.5.1994;

VII. os empregados readmitidos e reintegrados;

VIII. os empregados contratados por prazo determinado (temporários);

IX. os empregados ou servidores movimentados para compor força de trabalho conforme disposto no § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11.12.1990; e

X. os empregados com contrato de trabalho interrompido ou suspenso, à exceção dos empregados com contrato de trabalho suspenso por motivo de aposentadoria por invalidez.

Art. 3º Compete ao GHC gerenciar o seu quadro de pessoal próprio, praticando atos de gestão para contratar ou desligar empregados, desde que observado o limite estabelecido no art. 1º, as dotações orçamentárias aprovadas para cada exercício, bem como as demais normas legais pertinentes.

Art. 4º Fica revogada a Portaria SEST /MGI Nº 7.739, de 11.10.2024, publicada no Diário Oficial da União em 14.10.2024, Edição 199, Seção 1, Página 73, que aprovou o limite para o quadro de pessoal do GHC.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELISA VIEIRA LEONEL
PORTARIA MCOM Nº 14.788, de 4 de outubro de 2024

O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53900.060860/2015-18, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade TELEVISÃO SUL BAHIA DE TEIXEIRA DE FREITAS LTDA, CNPJ nº 13.985.114/0001-80, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de IBIRAPUÃ/BA, o canal 40 (quarenta), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson Diniz Wellisch
ATO NORMATIVO Nº 792, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

Altera o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Militar da União (JMU), nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e do art. 70 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.

O MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XXV do artigo 6º do Regimento Interno, e

CONSIDERANDO o art. 70 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024);

CONSIDERANDO a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024 (Lei Orçamentária Anual para 2024); e

CONSIDERANDO a Portaria Conjunta Nº 5, de 19 de setembro de 2024, do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal Militar (STM), que abre crédito suplementar no valor global de R$ 147.664,00 (cento e quarenta e sete mil seiscentos e sessenta e quatro reais) ao orçamento do STF, para os fins que especifica, resolve:

Art. 1º Fica alterado o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Militar da União (JMU) para o exercício financeiro de 2024, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), conforme o Anexo único deste Ato Normativo.

Art. 2º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.

Ten Brig Ar FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO

ANEXO ÚNICO Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Militar da União(art. 70 da Lei nº 14.791/2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024)Exercício Financeiro de 2024

Até o Mês

Pessoal e Encargos Sociais

Outras Despesas Correntes e Capital

Total

Janeiro

54.000.000,00

18.550.000,00

72.550.000,00

Fevereiro

91.000.000,00

37.720.000,00

128.720.000,00

Março

130.000.000,00

44.811.681,00

174.811.681,00

Abril

185.000.000,00

53.061.681,00

238.061.681,00

Maio

250.000.000,00

68.981.681,00

318.981.681,00

Junho

305.000.000,00

89.581.681,00

394.581.681,00

Julho

348.982.517,44

108.881.681,00

457.864.198,44

Agosto

377.969.333,17

125.010.991,93

502.980.325,10

Setembro

401.570.029,82

148.611.688,58

550.181.718,40

Outubro

481.570.029,82

168.611.688,58

650.181.718,40

Novembro

561.570.029,82

188.611.688,58

750.181.718,40

Dezembro

567.243.386,00

192.798.857,00

760.042.243,00

Total

567.243.386,00

192.798.857,00

760.042.243,00
PORTARIA MTE Nº 1.753, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

Altera os art. 63 e art. 64 da Portaria MTE nº 1.504, de 09 de setembro de 2024, que dispõe sobre procedimentos para o recebimento e o tratamento de manifestações de ouvidoria e da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO - Substituto, no uso das atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, na Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, no Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, no Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, no Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, na Portaria Normativa CGU nº 116, de 18 de março de 2024, e no Processo nº 19955.201448/2024-73, resolve:

Art. 1º A Portaria MTE nº 1.504, de 09 de setembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 63. Quando o objeto do pedido de informação envolver duas unidades do Ministério do Trabalho e Emprego, o SIC consolidará as manifestações e as unidades assinarão a resposta em conjunto.

Art. 64. Quando o objeto do pedido de informação envolver três ou mais unidades do Ministério do Trabalho e Emprego, o SIC consolidará as manifestações e a Secretaria-Executiva assinará a resposta." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO MACENA DA SILVA
DESPACHO Nº 148, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5º, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado em reunião realizada por meio do Circuito Deliberativo CD 1.168/2024, de 10 de outubro de 2024, RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO do recurso a seguir especificado, mantendo os termos da decisão recorrida até a deliberação recursal, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Recorrente: NATULAB LABORATÓRIO S.A.

CNPJ: 02.456.955/0001-83

Expediente do recurso: 1266419/24-1

Processo nº: 25351.484055/2010-96 (Datavisa)

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente
PORTARIA Nº 3.525, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Porto Alegre-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Porto Alegre-RS, no valor de R$ 2.366.995,84 (dois milhões, trezentos e sessenta e seis mil, novecentos e noventa e cinco reais e oitenta e quatro centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.029732/2024-02.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 279, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI

EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. FIRMAS INTERDEPENDENTES.

Operações realizadas entre dois estabelecimentos pertencentes a pessoas jurídicas distintas, onde um mesmo sócio participe com mais de 15% do capital social de cada uma daquelas pessoas jurídicas, correspondem, para fins de aplicação da legislação do IPI, a operações realizadas entre firmas interdependentes.

Neste caso, as saídas de produtos do estabelecimento industrial, adquiridos pelo estabelecimento que desenvolva somente a atividade comercial, não se conformam na hipótese de equiparação a industrial prevista no inciso III, do art. 9º, do RIPI/2010.

Para apuração da base de cálculo do IPI nas saídas de produtos destinados a estabelecimento de firma interdependente, o estabelecimento industrial deverá observar o valor tributável mínimo previsto nos arts. 195 e 196 do RIPI/2010.

Nas saídas do estabelecimento comercial, não equiparado a estabelecimento industrial, não será devido o imposto e, portanto, dessas saídas não surgirá o direito ao crédito de IPI.

A equiparação, por opção, a estabelecimento industrial, somente é possível nas hipóteses previstas no art. 11, incisos I e II, do RIPI/2010.

Dispositivos Legais: Decreto nº 7.212, de 2010 (Regulamento do IPI), art. 9º, inciso III, arts. 11, 195, 196 e 612.

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

Coordenador-Geral
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.541,

DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

Cancela a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) da pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.372503/2021-00, DECLARA:

Art. 1º Cancelada a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica CONSAG ENGENHARIA S A, CNPJ nº 40.008.239/0001-22, relativa ao projeto de infraestrutura pertencente ao setor de energia elétrica denominado "Central Geradora Fotovoltaica Futura 8".

Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo DRF/MG nº 246, de 26 de julho de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 06 de agosto de 2021.

Art. 3º A pessoa jurídica citada no art, 1º não poderá mais efetuar aquisições e importações, ao amparo do REIDI, de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à coabilitação ora cancelada.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU, com efeitos retroativos a 26/05/2023.

Melina Gadelha Carvalho
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.540,

DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

Cancela a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) da pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.372478/2021-56, DECLARA:

Art. 1º Cancelada a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica CONSAG ENGENHARIA S A, CNPJ nº 40.008.239/0001-22, relativa ao projeto de infraestrutura pertencente ao setor de energia elétrica denominado "Central Geradora Fotovoltaica Futura 7".

Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo DRF/MG nº 245, de 26 de julho de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 06 de agosto de 2021.

Art. 3º A pessoa jurídica citada no art, 1º não poderá mais efetuar aquisições e importações, ao amparo do REIDI, de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à coabilitação ora cancelada.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU, com efeitos retroativos a 26/05/2023.

Melina Gadelha Carvalho
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.539,

DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 12 a 16 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; no Decreto nº 5.649, de 29 de dezembro de 2005; nos arts. 634 a 637 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.424413/2024-46, DECLARA:

Art. 1º Fica habilitada no Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP), na condição de pessoa jurídica preponderantemente exportadora, a que se refere o artigo 13 e seguintes da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, regulamentados pelo Decreto nº 5.649, de 29 de dezembro de 2005 e pela Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, a pessoa jurídica CARGILL AGRICOLA S.A., CNPJ 60.498.706/0001-57.

Art. 2º O benefício do RECAP será aplicado a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica habilitada, nos termos do art. 637 da IN RFB nº 2.121/2019, e o prazo para sua fruição extingue-se após decorridos 3 (três) anos contados da data da publicação do presente Ato Declaratório Executivo, conforme previsto na Lei nº 11.196, de 2005, art. 14, § 1º; Dec. nº 5.649, de 2005, art. 9º, § 2º; e IN RFB nº 2.121/2022, art. 641, § 2º.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 29, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE (PE), no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que disciplina o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 27 de julho de 2020, com base na competência delegada pelo art. 1º da Portaria DRF/REC/PE nº 279, de 18 de dezembro de 2014, publicada no DOU de 24 de julho 2014, e tendo em vista o inciso I do artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013, publicada no DOU de 27/12/2013, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.518/2014, publicada no DOU de 28/11/2014 e IN RFB nº 1.583/2015, publicada no DOU de 01/09/2015, e o que consta do processo nº 10271.238649/2021-06, resolve:

Autorizar o fornecimento de 151.800 (Cento e cinquenta e hum mil e oitocentos) selos de controle, tipo Bebida Alcoólica, cor amarelo, para selagem no exterior, à empresa COLUMBIA TRADING S/A, CNPJ nº. 46.548.574/0013-33, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador de Bebidas Alcoólicas sob o nº 04101/097 , na categoria de Importador, de acordo com os seguintes elementos abaixo discriminados:

Marca Comercial

Características do Produto

Quantidade de Unidade

Jack Daniel´s

Caixas com 12 garrafas de 1000ml

151.800

ROMERO MAYNARD DE ARRUDA FALCÃO
PORTARIA Nº 3.522, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Muçum-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Muçum-RS, no valor de R$ 885.345,09 (oitocentos e oitenta e cinco mil, trezentos e quarenta e cinco reais e nove centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.028325/2024-70.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.530, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Putinga-RS, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Putinga-RS, no valor de R$ 88.834,06 (oitenta e oito mil, oitocentos e trinta e quatro reais e seis centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.027708/2024-21.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6504; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
DESPACHOS DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

Código: 488.264

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo Naturalizar-se nº 235881.0428388/2023.

Interessado: ALESSANDRO RUNCINI, RNM V187735-M.

Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, tendo em vista que o requerente não preencheu requisito legal de não possuir condenação penal, conforme disposto no art. 67 da Lei nº 13.445/2017.

Código: 485.166

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido

Processo Naturalizar-se nº 235881.0425926/2023.

Interessado: SUAD SALIM JUMMAH EISAY.

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por não atender o interessado o disposto no Inciso III do Art. 65 da Lei nº 13.445/2017.

CLARISSA TEIXEIRA ARAUJO DO CARMO

Coordenadora-Geral de Política Migratória
Despacho Decisório nº 213-E/SEF/SFO/CAP, de 18 de outubro de 2024

A COORDENADORA DE ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso das atribuições legais conferidas pela Portaria n° 8-E, publicada em Boletim de Serviço Eletrônico em 02 de maio de 2023; e em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, na Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, no Decreto nº 4.456, de 4 de novembro de 2002, e considerando o inciso III do art. 53 da Resolução de Diretoria Colegiada da ANCINE nº 124, de 25 de outubro de 2022, decide:

Art. 1º Aprovar os remanejamentos de fontes de recursos dos projetos audiovisuais para os quais as proponentes ficam autorizadas a captar recursos nos termos das legislações indicadas.

22-0739 UMA BABÁ GLORIOSA

Processo: 01416.009103/2022-30

Proponente: BRONZE FILMES PRODUTORA LTDA

Cidade/UF: Florianópolis / SC

CNPJ: 02.736.672/0001-95

Valor total aprovado: R$ 3.800.027,65

Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: R$ 1.610.000,00 para R$ 610.000,00

Banco: 001 - agência: 3425-8 conta corrente: 6926-4

Valor aprovado no art. 3º da Lei nº. 8.685/93: de R$ 0,00 para R$ 3.000.000,00

Banco: 001 - agência: 3425-8 conta corrente: 7134-X

Valor aprovado no art. 3º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 2.000.000,00 para R$ 0,00

Prazo de captação: até 31/12/2024

22-0371 JUSTINO

Processo: 01416.001147/2022-11

Proponente: MERCADO CULTURAL LTDA

Cidade/UF: Brasília / DF

CNPJ: 03.093.490/0001-06

Valor total aprovado: R$ 8.188.289,53

Valor aprovado no art. 3º da Lei nº. 8.685/93: de R$ 366.587,64 para R$ 501.693,09

Banco: 001 - agência: 1003-0 conta corrente: 70317-6

Valor aprovado no art. 3º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 770.287,41 para R$ 635.181,96

Banco: 001 - agência: 1003-0 conta corrente: 75751-9

Prazo de captação: acompanha o prazo de execução financeira, conforme o art. 25 da Instrução Normativa ANCINE nº. 158, de 23 de dezembro de 2021

Art. 2º Este Despacho Decisório entra em vigor na data de sua publicação.

Jessica Beiral Garcia
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.544,

de 18 de outubro de 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.466130/2024-71, DECLARA:

Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica JR CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA EPP, CNPJ nº 05.895.635/0001-18, referente ao projeto do setor de transportes rodoviários denominado "Projeto BR-101/SC - Concessionária Catarinense de Rodovias S.A.", CNO nº 90.020.23032/70, aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria nº 1.564, de 20 de julho de 2020, da Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias do Ministério da Infraestrutura, publicada no DOU de 22/07/2020, com prazo previsto para finalização da execução em 11/12/2027.

Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

Melina Gadelha Carvalho
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.543,

de 18 de outubro de 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.401238/2024-19, DECLARA:

Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica ENGENHARIA DE MATERIAIS LTDA, CNPJ nº 41.157.967/0001-69, referente ao projeto do setor de transporte rodoviário "Concessão para Exploração da Rodovia BR163/MT", CNO nº 90.019.69404/72, aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria SFPP nº 2.278, de 13 de novembro de 2020, com prazo previsto para finalização da execução em 17/11/2025.

Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.

Art. 5º A pessoa jurídica coabilitada participa do consórcio Consórcio Rodovia dos Imigrantes, CNPJ 55.392.416/0001-94.

Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

Melina Gadelha Carvalho
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.542,

de 18 de outubro de 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.394632/2024-93, DECLARA:

Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica AGRIMAT ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ nº 07.095.509/0001-04, referente ao projeto do setor de transporte rodoviário "Concessão para Exploração da Rodovia BR163/MT", CNO nº 90.019.69404/72, aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria SFPP nº 2.278, de 13 de novembro de 2020, com prazo previsto para finalização da execução em 17/11/2025.

Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.

Art. 5º A pessoa jurídica coabilitada participa do consórcio Consórcio Rodovia dos Imigrantes, CNPJ 55.392.416/0001-94.

Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

Melina Gadelha Carvalho
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 80, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para "SISTEMA MECÂNICO DE ACIONAMENTO POR PEDAIS PARA EMBARCAÇÕES DE COMPRIMENTO NÃO SUPERIOR A 7,5 METROS", industrializado na Zona Franca de Manaus.

OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967 e considerando o que consta no processo nº 19687.002867/2024-31, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, resolvem:

Art. 1º Fica estabelecido para o produto SISTEMA MECÂNICO DE ACIONAMENTO POR PEDAIS PARA EMBARCAÇÕES DE COMPRIMENTO NÃO SUPERIOR A 7,5 METROS, industrializado na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico composto pelas etapas:

I - fundição em alumínio injetado ou coquilhado ou conformação em plástico do braço de engate do movimento;

II - usinagem do braço de engate do movimento, aplicável quando em alumínio;

III - pintura da carcaça do movimento central e das pedivelas, quando aplicável;

IV - montagem dos componentes do movimento central, composto de: engrenagens, eixo, caixa de rolamento, aleta, quilha e hélice;

V - montagem das pedivelas;

VI - montagem dos pedais; e

VII - montagem do braço de engate do movimento ao conjunto movimento central.

§1º Todas as etapas do Processo Produtivo Básico acima descritas deverão ser realizadas na Zona Franca de Manaus exceto as etapas constantes nos incisos de "I" a "III" que poderão ser realizadas em outras regiões do País.

§2º Desde que obedecido o Processo Produtivo Básico, todas as etapas acima descritas poderão ser terceirizadas, exceto as etapas descritas nos incisos de "IV" a "VII", que não poderão ser objeto de terceirização.

Art. 2º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada por meio de portaria conjunta dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS

Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação
118.

reforço esquerdo do tubo superior central do chassi

119.

reforço inferior do motor à explosão

120.

reforço lateral da roda traseira

121.

reforço principal do chassi

122.

reforço superior do motor à explosão

123.

reforço traseiro do tanque de combustível

124.

silencioso do escapamento

125.

suporte da bateria

126.

suporte da bobina de ignição

127.

suporte da capa da corrente

128.

suporte da mangueira do freio

129.

suporte da pedaleira central

130.

suporte da placa de licença

131.

suporte da tampa lateral

132.

suporte da travessa do assento

133.

suporte de fixação transversal do motor à explosão

134.

suporte de fixação vertical do motor à explosão

135.

suporte dianteiro direito do tanque de combustível

136.

suporte dianteiro do chassi

137.

suporte dianteiro do motor à explosão

138.

suporte dianteiro esquerdo do tanque de combustível

139.

suporte direito da carcaça do farol

140.

suporte direito do pedal de apoio dianteiro

141.

suporte direito do pedal de apoio traseiro

142.

suporte do apoio da roda traseira

143.

suporte do apoio do garfo dianteiro

144.

suporte do assento

145.

suporte do coxim do chassi

146.

suporte do eixo

147.

suporte do escapamento

148.

suporte do estribo direito

149.

suporte do estribo esquerdo

150.

suporte do filtro de ar

151.

suporte do filtro de combustível

152.

suporte do indicador de direção traseiro

153.

suporte do para-barro

154.

suporte do para-lama

155.

suporte do perfil superior do chassi

156.

suporte do protetor do escapamento

157.

suporte do radiador de água

158.

suporte do radiador do óleo

159.

suporte do reforço superior do chassi

160.

suporte do regulador / retificador de corrente elétrica

161.

suporte do silencioso do escapamento

162.

suporte do tubo traseiro do escapamento

163.

suporte esquerdo da carcaça do farol

164.

suporte esquerdo do pedal de apoio dianteiro