gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 204,

DE 3 DE JULHO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve:

Decretar a perda da autorização de residência concedia ao imigrante MANUEL JOAO CAVACO DE MATOS, RNM V8459163, nacional de PORTUGAL, nascido(a) em 09/02/1998, filho(a) de HELENA DE JESUS COSTA CAVACO M DE MATOS, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08000.018405/2024-91.

JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA GM/MS Nº 4.635, DE 2 de julho DE 2024

Exclui proposta do Anexo da Portaria GM/MS nº 3.675, de 29 de abril de 2024, que autoriza municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Fica excluída do Anexo da Portaria GM/MS nº 3.675, de 29 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 83, Seção 1, Pág. 228, de 30 de abril de 2024, que autoriza municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde, a proposta do município descrita no anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

VALOR TOTAL POR PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

RN

SERRA NEGRA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SERRA - RN

36000608328202400

41420002

R$ 404.522,00

R$ 404.522,00

1030151192E890024
PORTARIA Nº 452, DE 3 DE JULHO DE 2024

O Reitor da Universidade Federal de Viçosa, no uso de suas atribuições, conferidas pelo Decreto de 24/05/2023, publicado no DOU de 25/05/2023, visando reestruturação em conformidade com a Resolução Consu nº 5, de 8 de abril de 2024, bem como o que consta do Processo SEI 23114.902392/2024-47, resolve

1. extinguir os seguintes cargos de direção e função gratificada, da Pró-Reitoria de Assuntos Comunitários:

Nomenclatura

Nível

Assessora Especial - Assistência Estudantil e Comunitária

CD-4

Assessora Especial - Área de Saúde

CD-4

Chefe de Serviço - Alojamento - Divisão de Assistência Estudantil

FG-3

2. criar os seguintes cargos de direção e função gratificada, da Pró-Reitoria de Assuntos Comunitários:

Nomenclatura

Sigla

Nível

Código Siorg

Código Eorg

Diretoria de Assistência Estudantil

DAS

CD-4

415951

1183

Diretoria de Saúde

DIS

CD-4

415950

1182

Assistente Técnico em Planejamento e Análises de Dados

AT-PCD

FG-3

415952

1184

DEMETRIUS DAVID DA SILVA
Resolução Nº 10, de 3 de julho de 2024

O Departamento de Políticas e Normas dos Fundos e Instrumentos Financeiros, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 31 do Anexo I do Decreto nº 11.830, de 14 de dezembro de 2023,

Considerando que a empresa BRASNOR AGROPECUÁRIA S/A teve seu projeto original aprovado por meio da Resolução CONDEL/SUDAM nº 5.741/1983, no âmbito da extinta Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - Sudam, posteriormente enquadrado na nova sistemática de incentivos fiscais, instituída pela Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, por meio da Resolução CONDEL/SUDAM nº 7.549/1992, tendo como objetivo implantar no Município de Paragominas - PA um empreendimento voltado à bovinocultura de corte, nas fases de cria, recria e engorda, bem como a cultura temporária do arroz.

Considerando que, no decurso de sua implantação foram verificadas irregularidades no projeto, conforme informações constantes na instrução contida no processo administrativo apuratório nº 59000.006681/2022-86;

Considerando a decisão contida na Deliberação de Mérito SEI nº 4051686, de 15 de dezembro de 2022, reformada parcialmente na forma do Despacho nº SEI 5176750, que resolveu cancelar o contrato de financiamento via Fundo de Investimentos da Amazônia - Finam para implantação do projeto sem a pecha de desvio na aplicação dos recursos recebidos, consubstanciado na forma do § 4º, inciso III, do art. 12 da Lei nº 8.167, de 1991;

Considerando não haver irresignação da empresa contra a referida decisão; e

Considerando, por fim, o regular cumprimento de todas as etapas processuais legalmente dispostas, onde foi rigorosamente observado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, resolve:

CANCELAR o contrato de financiamento via Fundo de Investimentos da Amazônia - Finam para implantação do projeto aprovado em favor da empresa BRASNOR AGROPECUÁRIA S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.885.034/0001-61, na forma do § 4º, inciso III, do art. 12 da Lei nº 8.167, de 1991.

ERICA DOMINGOS DA SILVA

Diretora do Departamento
PORTARIA MCOM Nº 13.529, DE 12 DE JUNHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no art. 94, § 3º, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, em razão de sua decisão, proferida no Despacho Ministerial nº 233, de 21 de junho de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 26 de junho de 2024 e, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53900.006179/2014-35, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 11769/2023/SEI-MCOM e Parecer nº 00126/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, tornando sem efeito o ato que outorgou permissão a licitante RÁDIO E TV DESAN TELECOMUNICAÇÕES LTDA, na Concorrência nº 067/2000-SSR/MC, resolve:

Art. 1º TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 1245, de 31 de dezembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 15 de janeiro de 2009, que outorga permissão à RÁDIO E TV DESAN TELECOMUNICAÇÕES LTDA, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Guaxupé, no estado do Minas Gerais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.683, DE 26 DE JUNHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, no art. 10, inciso I, alínea "b", c/c o art. 32 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, bem como o que consta do Processo nº 53115.023972/2023-46, resolve:

Art. 1º Consignar à Câmara dos Deputados, CNPJ nº 00.530.352/0001-59, canal 28 (vinte e oito), frequência 557 MHz, Classe C, na localidade de Santa Maria de Jetibá/ES, para execução do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, em tecnologia digital (GTVD).

Art. 2º O funcionamento da estação está condicionado à autorização para uso da radiofrequência e emissão da licença de funcionamento.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.729, DE 1º DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e nos arts. 476 a 496 da Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53500.078227/2023-91, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à RÁDIO CURIMÃ LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 07.158.751/0001-80, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 23 (vinte e três), em caráter primário e com tecnologia digital, no município de Bela Vista de Goiás, estado de Goiás.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO CURIMÃ LTDA., pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 07.158.751/0001-80, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto nº 96.547, de 23 de agosto de 1988, publicado no Diário Oficial da União de 24 de agosto de 1988, para execução do serviço no município de Imperatriz, estado do Maranhão.

Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.730, DE 1º DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e nos arts. 476 a 496 da Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53500.083820/2023-59, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à RÁDIO CURIMÃ LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 07.158.751/0001-80, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 22 (vinte e dois), em caráter primário e com tecnologia digital, no município de Caicó, estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO CURIMÃ LTDA., pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 07.158.751/0001-80, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto nº 96.547, de 23 de agosto de 1988, publicado no Diário Oficial da União de 24 de agosto de 1988, para execução do serviço no município de Imperatriz, estado do Maranhão.

Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.731, DE 1º DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e nos arts. 476 a 496 da Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53500.083834/2023-72, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à RÁDIO CURIMÃ LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 07.158.751/0001-80, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 50 (cinquenta), em caráter primário e com tecnologia digital, no município de Bonito, estado do Mato Grosso do Sul.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO CURIMÃ LTDA., pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 07.158.751/0001-80, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto nº 96.547, de 23 de agosto de 1988, publicado no Diário Oficial da União de 24 de agosto de 1988, para execução do serviço no município de Imperatriz, estado do Maranhão.

Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 13.732, DE 1º DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e nos arts. 476 a 496 da Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53500.083838/2023-51, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à RÁDIO CURIMÃ LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 07.158.751/0001-80, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 51 (cinquenta e um), em caráter primário e com tecnologia digital, no município de Dormentes, estado de Pernambuco.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO CURIMÃ LTDA., pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 07.158.751/0001-80, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto nº 96.547, de 23 de agosto de 1988, publicado no Diário Oficial da União de 24 de agosto de 1988, para execução do serviço no município de Imperatriz, estado do Maranhão.

Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA GM/MS Nº 4.617, DE 2 DE JULHO DE 2024

Torna sem efeito a proposta do Município de Conde (BA), constante do Anexo da Portaria GM/MS nº 3.668, de 29 de abril de 2024, que autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Art. 1º Fica sem efeito a seguinte proposta, constante Anexo da Portaria GM/MS nº 3.668, de 29 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 83, de 30 de abril de 2024, Seção 1, página 218.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

BA

CONDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CONDE

36000602198202400

228.869,00

71160001

228.869,00

1030251182E900025

6426069

228.869,00

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.454, DE 3 DE JULHO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

SM EMPREENDIMENTOS FARMACEUTICOS LTDA / 44.015.477/0016-00

25351.573258/2021-12 / 1257111

ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

EXPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

IMPORTAR: MEDICAMENTO

70807 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE CLASSE / 0384060242

--------------------------------------

SEMEYA INSUMOS BOTANICOS SA / 70.987.482/0001-09

25351.880986/2023-31 / 1304948

ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

EXTRAIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

FABRICAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

IMPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

PURIFICAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

SINTETIZAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

TRANSFORMAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0451019245

--------------------------------------

PHARMA BESS COMERCIO LTDA / 08.866.676/0001-74

25351.608745/2019-81 / 1195122

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

7024 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 1435903234
PORTARIA SPU/MGI Nº 4.682, DE 3 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 40 do Anexo I do Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, com fundamento no disposto no Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e nos elementos que integram o Processo Administrativo SEI/MGI nº 19739.103853/2022-10, resolve:

Art. 1º Declarar de interesse do serviço público para fins de provisão habitacional de interesse social e equipamentos públicos, o imóvel da União situado na Av. Sul Governador Cid Sampaio, bairro da Imbiribeira, Município do Recife, Estado de Pernambuco, desmembrado do terreno da "Quadra L", do Loteamento Jardim Comércio e Indústria, classificado como terreno de marinha e acrescido de marinha, cadastrado no SPIUnet sob o RIP nº 2531 01208500-9, com área total de 15.347,76 m² (quinze mil, trezentos e quarenta e sete metros e setenta e seis decímetros quadrados), devidamente registrado, sob a Matrícula nº 7.998, em nome da União, no 5º Registro de Imóveis do Recife/PE.

Art. 2º O imóvel tratado nesta Portaria é de interesse público na medida em que será destinado para fins de execução de uma creche, um parque linear, sistema viário e projeto de provisão habitacional de interesse social denominado "Conjunto Habitacional Quadra K e L II", com a construção de 192 unidades habitacionais, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - FAR, viabilizado pelo Governo Federal.

Art. 3º A Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Pernambuco dará conhecimento do teor desta Portaria ao Ofício de Registro de Imóveis e à Prefeitura Municipal do Recife/PE.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
PORTARIA GM/MS Nº 4.466, DE 19 DE JUNHO DE 2024

Exclui proposta do Anexo da Portaria GM/MS nº 3.595, de 18 de abril de 2024, que autoriza municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 5 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Fica excluída do Anexo da Portaria GM/MS nº 3.595, de 18 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 76, Seção 1, pág. 172, em 19 de abril de 2024, a qual autoriza municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde, a proposta do município descrita no anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

VALOR TOTLA DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

SP

MARTINÓPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

36000581249202400

30640001

43490001

31340008

R$ 100.000,00

R$ 350.000,00

R$ 150.000,00

R$ 600.000,00

10.301.5119.2E89.0035

10.301.5119.2E89.0035

10.301.5119.2E89.0035
PORTARIA SPU-ES/MGI Nº 4.629, DE 1º DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 8º, §3º, da Instrução Normativa nº 22, de 22 de fevereiro de 2017, publicada no Diário Oficial da União em 1º de março de 2017, na Seção 1, página 94, e os elementos que integram o Processo nº 10154.001795/2024-59, resolve:

Art. 1º Fica o Comando-Geral do Corpo de Fuzileiros Navais autorizado a praticar os procedimentos de aquisição por compra necessários à incorporação de imóvel da União, com a finalidade de instalação de área de adestramento do Corpo de Fuzileiros Navais da marinha do Brasil.

§1º Caberá ao órgão autorizado, sem prejuízo de outros procedimentos decorrentes do processo de aquisição por compra:

I - as despesas com levantamento e regularização do imóvel a ser adquirido, inclindo o pagamento do valor de compra na forma ajustada no respectivo contrato de aquisição;

II - a execução do procedimento licitatório ou de dispensa deste;

III - a avaliação do imóvel ou a homologação do laudo avaliativo, de acordo ás normas técnicas aplicáveis e discriminando o valor do terreno e da área construída separadamente;

IV - a publicação dos atos necessários, entre eles o extrato de homologação da avaliação e de dispensa da licitação;

V - a obtenção de aprovação da minuta do contrato de compra e venda junto ao órgão de assessoramento jurídico, aproveitando-se do modelo fornecido pela SPU;

VI - a verificação de que é o vendedor é parte legalmente capaz ou está devidamente representado para a assinatura do contrato de compra e venda;

§2º Para realização da avaliação do imóvel poderão ser contratados serviços especializados de terceiros, devendo o respectivo laudo ser homologado por profissional habilitado o órgão quanto à observância das normas técnicas.

§3º Aprovada a minuta do contrato de compra e venda pelo órgão de assessoramento jurídico, o órgão interessado deverá encaminhá-la à Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Espírito Santo - SPU/ES, acompanhada dos seguintes documentos:

I - parecer jurídico de aprovação da minuta contratual;

II - planta e memorial descritivo do imóvel;

III - certidão cartorial de inteiro teor da matrícula do imóvel objeto de contrato; e

IV - outros dados e documentos necessários ao cadastro do imóvel no sistema corporativo da SPU e ao registro do título aquisitivo perante o cartório de registro de imóveis competente.

Art. 2º Os atos e procedimentos tratados nesta Portaria poderão ser processados na forma eletrônica, conforme regulamento específico expedido pela SPU.

Art. 3º Caso o órgão mencionado no art. 1º tenha iniciado a instrução do processo de aquisição por compra antes da publicação desta Portaria, a autorização mencionada no mesmo dispositivo opera-se retroativamente à data de instauração do respectivo processo, fato que não o dispensa da observância de todos os procedimentos e condições estabelecidos nos artigos anterioes.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FHILIPE PUPO SANTOS
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.339, DE 2 DE JULHO DE 2024

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº 48500.005956/2023-98. Interessados: Enel Distribuição São Paulo - Enel SP (CNPJ nº 61.695.227/0001-93), Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP, da Interligação Elétrica Jaguar 8 S.A. - IE Jaguar, Interligação Elétrica Serra do Japi S.A. - IE Japi, concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2024 da Enel Distribuição São Paulo - Enel SP, a vigorar a partir de 04 de julho de 2024, e dá outras providências. A íntegra desta Resolução e de seus anexos estão juntados aos autos e disponíveis no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/.

AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.340, DE 2 DE JULHO DE 2024

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº 48500.005981/2023-71. Interessados: Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A. - Energisa TO (CNPJ nº 25.086.034/0001-71), Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte, Miracema Transmissora de Energia S.A. - Miracema, Colinas Transmissora de Energia Elétrica S.A. - Colinas, Energisa Pará Transmissora de Energia S.A. - Energisa Pará, Energisa Tocantins Transmissora de Energia S.A - Energisa TO, concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2024 da Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A. - Energisa TO, a vigorar a partir de 4 de julho de 2024, e dá outras providências. A íntegra desta Resolução e de seus anexos estão juntados aos autos e disponíveis no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/.

AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 85, DE 3 DE JULHO DE 2024

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, X, XI e XIII, do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 e considerando o que consta do Processo nº 00688.000994/2024-68, resolve expedir, nesta data, a presente Orientação Normativa, de caráter obrigatório a todos os órgãos jurídicos enumerados nos arts. 2º e 17 da Lei Complementar nº 73, de 1993:

Enunciado: Nas contratações diretas, a divulgação do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma dos artigos 94, inc. II, e 174 da Lei nº 14.133, de 2021, supre a exigência de publicidade prevista no artigo 72, p. único, do mesmo diploma.

Referência: Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021: arts. 6º, LII; 72, p. único; 94, inc. II; 174 e 175.

Fonte: PARECER nº 00001/2024/CNLCA/CGU/AGU.

Processo: 00688.000994/2024-68

JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
PORTARIA SERMOP - MPA/MPA Nº 196, DE 3 DE JULHO DE 2024

Encerra a temporada de pesca de tainha (Mugil liza) da embarcação de pesca FERREIRA XV, inscrita no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP sob o n° SC-0001295-1 e inscrita na Autoridade Marítima nº 443-007928-5.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009 e Portaria interministerial n° 9, de 1° de março de 2024 do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e o que consta no Processo nº 00350.001228/2024-22 resolve:

Art. 1º Encerrar a temporada de pesca de tainha (Mugil liza) 2024 da embarcação de pesca FERREIRA XV, inscrita no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP sob o n° SC-0001295-1 e inscrita na Autoridade Marítima nº 443-007928-5, tendo em vista o atingimento da cota individual, conforme os arts. 5° e 9° da Portaria interministerial n° 9, de 1° de março de 2024 do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUÍS GUSTAVO CARDOSO
PORTARIA SERMOP - MPA/MPA Nº 194, DE 3 DE JULHO DE 2024

Encerra a temporada de pesca de tainha (Mugil liza) da embarcação de pesca PRIMAVERA XVIII, inscrita no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP sob o n° SC-0001216-7 e inscrita na Autoridade Marítima nº 443-009106-4.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009 e Portaria interministerial n° 9, de 1° de março de 2024 do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e o que consta no Processo nº 00350.001223/2024-08 resolve:

Art. 1° Encerrar a temporada de pesca de tainha (Mugil liza) 2024 da embarcação de pesca PRIMAVERA XVIII, inscrita no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP sob o n° SC-0001216-7 e inscrita na Autoridade Marítima nº 443-009106-4, tendo em vista o atingimento da cota individual, conforme os arts. 5° e 9° da Portaria interministerial n° 9, de 1° de março de 2024 do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUÍS GUSTAVO CARDOSO
PORTARIA MCOM Nº 13.636, DE 19 DE JUNHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 6º da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 9º, inciso II, e no art. 19 do Anexo do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, no art. 321 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, bem como o que consta do processo nº 53115.012916/2023-86, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL E EDUCACIONAL DE SENTO SÉ - BA, inscrita no CNPJ sob nº 51.588.078/0001-00, cuja sede se situa na Rua do Cemitério nº 58 - João Leopoldo, na localidade de Sento Sé, estado da Bahia, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, utilizando o canal 200, cuja frequência é de 87,9 MHz.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a que se refere o caput.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA SERMOP - MPA/MPA Nº 195, DE 3 DE JULHO DE 2024

Encerra a temporada de pesca de tainha (Mugil liza) da embarcação de pesca YAGO F, inscrita no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP sob o n° SC-0001317-7 e inscrita na Autoridade Marítima nº 443-009152-8

O SECRETÁRIO NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009 e Portaria interministerial n° 9, de 1° de março de 2024 do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e o que consta no Processo nº 00350.001315/2024-80 resolve:

Art. 1° Encerrar a temporada de pesca de tainha (Mugil liza) 2024 da embarcação de pesca YAGO F, inscrita no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP sob o n° SC-0001317-7 e inscrita na Autoridade Marítima nº 443-009152-8, tendo em vista o atingimento da cota individual, conforme os arts. 5° e 9° da Portaria interministerial n° 9, de 1° de março de 2024 do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUÍS GUSTAVO CARDOSO
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.120/2024

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 272ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 12/06/2024, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI Nº: 01245.002381/2024-37

Requerente: Lallemand Soluções Biológicas Ltda.

CQB: 369/14

Assunto: Solicitação de parecer para liberação comercial do microrganismo Saccharomyces cerevisiae linhagens M30262 e M32172.

Extrato Prévio: 9.394/2024, publicado no Diário Oficial da União em 13/03/2024

Decisão: DEFERIDO

A CTNBio, após apreciação da solicitação de Liberação Comercial de microrganismo Saccharomyces cerevisiae linhagens M30262 e M32172 a serem utilizadas na produção de etanol a partir de milho, a ser analisado de acordo com as normas postuladas pela Resolução Normativa n° 21, de 15 de junho de 2018, concluiu pelo deferimento nos termos deste Parecer Técnico.

No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a CTNBio considerou que as medidas de biossegurança propostas atendem às normas e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Assim, atendidas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde humana.

A CTNBio informa que, de acordo com o artigo 34 do Regimento interno da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança e instruído pela NOTA TÉCNICA Nº 17/2024/SEI-CTNBio - Membros da Secretaria Executiva da CTNBio, a Presidente da CTNBio aprovou solicitação de sigilo para as informações contidas no "Apêndice Confidencial" do referido processo.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Leandro Vieira Astarita
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.457, DE 3 DE JULHO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

INTEGRAL INDUSTRIA QUIMICA LTDA / 51.885.680/0001-09

25351.892203/2024-43 /

712 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - FABRICAR (SOMENTE MATRIZ) / 0010183248

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.458, DE 3 DE JULHO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

VILLORDO E WECKBRODT LTDA / 10.843.782/0001-84

25351.388336/2014-48 / 7227082

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0710528230

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019 e art. 3° da RDC n° 25/2011.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.459, DE 3 DE JULHO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

KHAYAT DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA / 18.590.005/0001-87

25351.233903/2024-00 / 1313510

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0567207242

--------------------------------------

G- ABREU TRANSPORTES LTDA / 28.021.803/0001-41

25351.188897/2024-11 / 1313494

TRANSPORTAR: MEDICAMENTO

7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0473223244

--------------------------------------

ROTILLI & MACHADO LTDA / 08.833.844/0002-06

25351.892161/2024-41 / 1313233

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0010135243
RETIFICAÇÃO

Na Portaria MDA nº 29, de 2 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 3 de julho de 2024, Edição 126, Seção 1, Página 116, onde se lê: "Art. 4º Esta Portaria entra em vigor no dia 1º de julho de 2024.", leia-se: "Art. 4º Esta Portaria entra em vigor no dia 3 de julho de 2024."
DESPACHO

Relação nº 81/2024

830.345/2021 - NUP de Cobrança 48054.933187/2021-63 - Robson Rogerio de Oliveira

Arquivamento de auto de infração - TAH (637): arquiva o Auto de Infração nº 4.390/2021 publicado no DOU de 06/10/2021 | Número 190 | Seção: 1 | Página 93.

Torna sem efeito multa aplicada - TAH (643): Torna sem efeito imposição de multa do Auto de Infração 4.390/2021 publicada no DOU de 19/06/2023 | Número 114 | Seção: 1 | Página 103.

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador
PORTARIA SOF/MPO Nº 210, DE 3 DE JULHO DE 2024

Modifica fonte de recursos constante do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, da Secretaria de Orçamento Federal, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, alínea "b", da Portaria SOF/MPO nº 35, de 9 de fevereiro de 2024, e de acordo com a autorização constante do art. 52, caput, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, a fonte de recursos constante da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, no que concerne ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GLÁUCIO RAFAEL DA ROCHA CHARÃO

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

UNIDADE: 44201 - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

1.757.504

Atividades

0032 2000

Administração da Unidade

18 122

1.757.504

0032 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

18 122

1.757.504

F

4-INV

2

90

0

3050

1.757.504

6114

Proteção e Recuperação da Biodiversidade e Combate ao Desmatamento e Incêndios

8.242.496

Atividades

6114 214N

Controle e Fiscalização Ambiental

18 125

8.242.496

6114 214N 0001

Controle e Fiscalização Ambiental - Nacional

18 125

8.242.496

F

3-ODC

2

90

0

3050

8.242.496

TOTAL - FISCAL

10.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

10.000.000

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

UNIDADE: 44201 - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

1.757.504

Atividades

0032 2000

Administração da Unidade

18 122

1.757.504

0032 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

18 122

1.757.504

F

4-INV

2

90

0

1050

1.757.504

6114

Proteção e Recuperação da Biodiversidade e Combate ao Desmatamento e Incêndios

8.242.496

Atividades

6114 214N

Controle e Fiscalização Ambiental

18 125

8.242.496

6114 214N 0001

Controle e Fiscalização Ambiental - Nacional

18 125

8.242.496

F

3-ODC

2

90

0

1050

8.242.496

TOTAL - FISCAL

10.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

10.000.000
PORTARIA MGI Nº 4.593, DE 3 DE JULHO DE 2024

Subdelega competência ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para alienação e o recebimento ou recusa de doação e de dação em pagamento quando se tratar de imóveis localizados no exterior e dá outras providências.

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I, II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 3.125, de 29 de julho de 1999, e conforme as informações do Processo nº 14021.147236/2023-70, resolve:

Art. 1º Fica subdelegada competência ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para autorizar, quando se tratar de imóveis localizados no exterior:

I - a alienação de imóveis da União sob gestão do Ministério das Relações Exteriores; e

II - o recebimento ou recusa de doação e de dação em pagamento.

Art. 2º. As ações de avaliação, registro imobiliário, cadastramento e as respectivas atualizações nos sistemas patrimoniais da Secretaria do Patrimônio da União serão realizadas pelo Ministério das Relações Exteriores.

§ 1º Caberá ao Ministério das Relações Exteriores, para cada imóvel:

I - cadastrar e manter atualizados os dados e informações no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial - SPIUnet, ou em outro sistema que vier a substituí-lo, conforme o Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, que dispõe sobre o Sistema de Contabilidade Federal, e nos termos da Portaria Conjunta nº 38, de 31 de julho de 2020 e da Portaria Conjunta nº 28, de 24 de março de 2021; e

II - atualizar as informações no Registro Imobiliário Patrimonial do Imóvel - RIP no SPIUnet, tais como valores de avaliação, benfeitorias e destinações posteriores à entrega.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTHER DWECK
DECISÃO SUROD Nº 328, DE 20 DE JUNHO DE 2024

Autoriza a implantação acesso na rodovia BR-101/SC, sob concessão à Concessionária Autopista Litoral Sul S.A.

Interessado: Ohana Administracao de Bens S/A.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.102543/2024-83, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de acesso, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-101/SC, sob concessão à Concessionária Autopista Litoral Sul S.A., no km 114+750m, sentido norte, no município de Itajaí/SC, de interesse de Ohana Administracao de Bens S/A.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/2yotwlve ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Ohana Administracao de Bens S/A. e a Concessionária Autopista Litoral Sul S.A., que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Parágrafo único. O CPEU deverá contemplar as eventuais reavaliações de projeto, justificativas e/ou soluções adicionais relativas aos apontamentos listados na NOTA TÉCNICA SEI Nº 4787/2024/COFAD/GEENG/SUROD/DIR/ANTT (SEI nº 24075568).

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

ANEXO

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)

https://tinyurl.com/2yotwlve

TÍTULO DA OBRA:

Projeto de Interesse de Terceiro - Ohana Administracao de Bens S/A.

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:

SIRGAS 2000

FUSO(S): 22

SISTEMA DE COORDENADAS:

UTM

VÉRTICE

PONTO

COORDENADAS

E

N

Acesso

725533.15

7026117.89
PORTARIA Nº 290, DE 2 DE JULHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 12 ao art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e considerando o constante dos autos do processo administrativo nº 50020.004278/2024-71, resolve:

Art. 1º Ficam efetivadas as permutas, no âmbito da Estrutura Regimental e do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério de Portos e Aeroportos, estabelecido por meio do Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023, e alterações, conforme a seguir:

I - Permutar uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.13, de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Logística e Contratações, da Subsecretaria de Gestão e Administração por um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.13, de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Subsecretaria de Gestão e Administração, da Secretaria-Executiva.

II - Permutar uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.07, de Chefe de Divisão, da Divisão de Serviços Gerais, da Coordenação de Logística da Coordenação-Geral de Logística e Contratações, da Subsecretaria de Gestão e Administração por um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.07, de Chefe de Divisão, da Divisão de Contabilidade, da Coordenação de Finanças e Contabilidade, da Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade, da Subsecretaria de Gestão e Administração, da Secretaria- Executiva.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor em sete dias úteis após a data de sua publicação.

SILVIO SERAFIM COSTA FILHO
PORTARIA AGU Nº 234, DE 3 DE JULHO DE 2024

Altera a Orientação Normativa nº 48, de 25 de abril de 2014, editada pela Portaria AGU nº 124, de 25 de abril de 2014.

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, incisos I, X, XI, XIII e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e considerando o que consta do Processo nº 00688.011811/2023-59, resolve:

Art. 1º A Orientação Normativa nº 48, de 25 de abril de 2014, de caráter obrigatório a todos os órgãos jurídicos enumerados nos arts. 2º e 17 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 48

É competente para a aplicação de penalidades previstas nas Leis nº. 10.520, de 2002, 8.666, de 1993, e 14.133, de 2021, excepcionada a sanção de declaração de inidoneidade, a autoridade responsável pela celebração do contrato ou outra prevista em regimento.

Referência Legislativa: art. 58 da Lei nº 4.320, de 1964; art. 37, §1º, e art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993; arts. 3º e 7º da Lei nº 10.520, de 2002; e art. 156, §6º, da Lei nº 14.133, de 2021.

Fonte: parecer nº 00013/2023/CNLCA/CGU/AGU.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS