ATA Nº 24, DE 9 DE JULHO DE 2024

(Sessão Ordinária da 1ª Câmara)

Presidente: Ministro Jorge Oliveira

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

Subsecretária da Primeira Câmara: AUFC Aline Guimarães Diógenes

À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária da Primeira Câmara, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues e Jhonatan de Jesus; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti, convocado para substituir o Ministro Benjamin Zymler, e Weder de Oliveira; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

Ausente o Ministro Benjamin Zymler, em missão oficial.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Primeira Câmara homologou a Ata nº 23, referente à sessão realizada em 2 de julho de 2024.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-010.583/2020-3, TC-011.006/2024-2 e TC-033.835/2018-7, cujo Relator é o Ministro Jorge Oliveira; e

TC-009.777/2022-9, TC-021.957/2023-1 e TC-033.406/2019-7, cujo Relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Primeira Câmara aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 5152 a 5601.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Primeira Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 5100 a 5151, incluídos no Anexo I desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

SUSTENTAÇÃO ORAL

Na apreciação do processo TC-007.596/2024-3, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, o Dr. Thiago de Oliveira produziu sustentação oral em nome de LRC Mídia Out Of Home Ltda. Acórdão 5100.

Na apreciação do processo TC-037.191/2019-5, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, o Dr. Lucas Dias Rodrigues não compareceu para produzir a sustentação oral que havia requerido em nome de Oriental Construções Ltda. Acórdão 5126.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 5100/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 007.596/2024-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Representação.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Codemp Marketing e Empreendimentos Ltda. (51.756.286/0001-70); Eletromidia S.A. (09.347.516/0001-81); Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (00.352.294/0001-10); Lrc Midia Out Of Home Ltda. (14.707.203/0001-27).

3.2. Responsável: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero).

4. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (00.352.294/0001-10).

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal: Thiago de Oliveira (122683/OAB-RJ), Luiz Gustavo Branco (208756/OAB-RJ), Igor Alves Pegado da Silva (172480/OAB-RJ) e outros; Guilherme Camargo Giacomini (406800/OAB-SP), Bruno Francisco Cabral Aurelio (247054/OAB-SP) e outros; Thais Strozzi Coutinho Carvalho (19573/OAB-DF); Alex Zeidan dos Santos (19546/OAB-DF).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela sociedade empresária LRC Midia Out Of Home Ltda. acerca de supostas irregularidades na concessão de uso de áreas destinadas à veiculação publicitária nas dependências do terminal de passageiros do Aeroporto do Rio de Janeiro - Santos Dumont;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação para, no mérito, julgá-la improcedente;

9.2. indeferir os pedidos formulados por Codemp Marketing e Empreendimentos Ltda. e Eletromidia S.A., de acesso às peças sigilosas 50-107, nos termos do art. art. 93 da Resolução-TCU 259/2014;

9.3. dar ciência desta decisão à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), à Codemp Marketing e Empreendimentos Ltda., à Eletromidia S. A. e à representante; e

9.4. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso II, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 24/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5100-24/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5101/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 000.144/2022-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).

3.2. Responsável: Município de Santa Luzia - MG (18.715.409/0001-50).

4. Órgão/Entidade: Governo do Estado de Minas Gerais.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Marcio Alberto Teixeira da Costa (OAB-MG 86.846) e Alexandre Jose Orzil (OAB-MG 137.590), representando Antonio Teixeira da Costa.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em desfavor do Município de Santa Luzia/MG, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União na modalidade fundo a fundo;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, nos termos da Resolução-TCU 344/2022, arquivando-se os autos; e

9.2. dar ciência deste Acórdão aos responsáveis.

10. Ata n° 24/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5101-24/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5102/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 009.431/2022-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame em Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Auditoria do Senado Federal; Joao Batista Luciano da Silva (243.220.831-53).

3.2. Recorrentes: Senado Federal; João Batista Luciano da Silva (243.220.831-53).

4. Órgão/Entidade: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Larissa Duarte Testolin (OAB-DF 33.815), Talitha Grazielle Silva Kitamura (OAB-DF 31.258) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 7.546/2022-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos pedidos de reexame, para, no mérito, dar-lhes provimento parcial;

9.2. tornar insubsistente o item 9.3.1 do Acórdão 7.546/2022-TCU-1ª Câmara;

9.3. determinar ao Senado Federal que promova, no prazo de trinta dias, nos proventos do interessado, o destaque do valor correspondente aos reajustes incidentes sobre a VPNI derivada de quintos/décimos de funções comissionadas, dados pelas Leis 12.779/2012 e 13.302/2016, sujeitando a parcela destacada à absorção pelos reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020;

9.4. dê ciência do inteiro teor desta deliberação aos recorrentes; e

9.5. encaminhar os autos à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal para a adoção dos procedimentos necessários com vistas à revisão de ofício do ato de aposentadoria do Sr. João Batista Luciano da Silva.

10. Ata n° 24/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5102-24/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5103/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 012.899/2022-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame em Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Auditoria do Senado Federal; Jose Augusto Ferreira (098.886.591-20).

3.2. Recorrentes: Senado Federal; Jose Augusto Ferreira (098.886.591-20).

4. Órgão/Entidade: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Edvaldo Fernandes da Silva (OAB-DF 19.233); Talitha Grazielle Silva Kitamura (OAB-DF 31.258).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 4.574/2022-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos pedidos de reexame, para, no mérito, dar-lhes provimento parcial;

9.2. tornar insubsistente o item 9.2.1 do Acórdão 4.574/2022-TCU-1ª Câmara;

9.3. determinar ao Senado Federal que promova, no prazo de trinta dias, nos proventos do interessado, o destaque do valor correspondente aos reajustes incidentes sobre a VPNI derivada de quintos/décimos de funções comissionadas, dados pelas Leis 12.779/2012 e 13.302/2016, sujeitando a parcela destacada à absorção pelos reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020; e

9.4. dê ciência do inteiro teor desta deliberação aos recorrentes.

10. Ata n° 24/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5103-24/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5104/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 040.263/2021-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame em Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Auditoria do Senado Federal; Maria Lucia Correia da Rocha (098.588.901-25).

3.2. Recorrente: Senado Federal

4. Órgão/Entidade: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 112/2022-TCU-1ª Câmara, por meio do qual o ato de aposentadoria da Sra. Maria Lucia Correia da Rocha foi julgado ilegal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;

9.2. tornar insubsistente o item 1.7.3 do Acórdão 112/2022-TCU-1ª Câmara;

9.3. determinar ao Senado Federal que:

9.3.1. promova, no prazo de trinta dias, nos proventos da interessada, o destaque do valor correspondente aos reajustes incidentes sobre a VPNI derivada de quintos/décimos de funções comissionadas, dados pelas Leis 12.779/2012 e 13.302/2016, sujeitando a parcela destacada à absorção pelos reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020; e

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, no prazo de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos trinta dias consecutivos.

10. Ata n° 24/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5104-24/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5105/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 010.206/2015-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsável: Jorge Alberto Teles Prado (077.051.905-91).

3.2. Recorrente: Jorge Alberto Teles Prado (077.051.905-91).

4. Órgão/Entidade: Estado de Sergipe.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.1. Relator da Deliberação Recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Rafael Resende de Andrade (OAB-SE 5.201), Bruno Vinicius Santiago de Sousa (OAB-SE 4.949), Camila Gomes Dantas, Leonardo Oliveira Souza (OAB-SE 7.173), André Oliveira Barros (OAB-SE 10.666), Camila Gomes de Lima (OAB-DF 35.185), Sidney Amaral Cardoso (OAB-SE 2.498) e Frederico Costa Nascimento de Morais e Silva (OAB-SE 3.021), Roberto Wagner de Gois Bezerra Filho (OAB-SE 6.193).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por Jorge Alberto Teles Prado, contra o Acórdão 3.180/2023-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 24/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5105-24/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5106/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 011.654/2022-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Auditoria do Senado Federal; Liana Laura Bahia de Menezes (410.997.961-72).

3.2. Recorrente: Senado Federal.

4. Órgão/Entidade: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 8.935/2023-TCU-1ª Câmara, por meio do qual o ato de aposentadoria da Sra. Liana Laura Bahia de Menezes foi julgado ilegal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pelo Senado Federal para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 24/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5106-24/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5107/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 019.220/2022-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Teresinha Lucia Ziegler (456.610.300-53).

3.2. Recorrente: Superior Tribunal Militar (00.497.560/0001-01).

4. Órgão/Entidade: Superior Tribunal Militar.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto pelo Superior Tribunal Militar contra o Acórdão 4.940/2023-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência desta deliberação ao Superior Tribunal Militar.

10. Ata n° 24/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5107-24/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5108/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 023.443/2021-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: José Paulo Nascimento Silva (098.939.701-72); Secretaria de Controle Interno/Câmara dos Deputados.

3.2. Recorrente: Câmara dos Deputados (00.530.352/0001-59).

4. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto pela Câmara dos Deputados contra o Acórdão 290/2022-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. encaminhar cópia desta deliberação à Câmara dos Deputados.

10. Ata n° 24/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5108-24/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5109/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 015.053/2023-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsável: José Arivaldo Ferreira Soares (356.045.905-25).

4. Órgão/Entidade: Município de Nova Soure - BA.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em desfavor do Sr. José Arivaldo Ferreira Soares, em razão da prática de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, que resultou em dano ao Erário no âmbito dos recursos recebidos por força do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), no exercício de 2014;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel o Sr. José Arivaldo Ferreira Soares, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. José Arivaldo Ferreira Soares e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, III, "b", "c" e "d", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Tipo da parcela

24/3/2014

43.000,00

Crédito

24/3/2014

43.000,00

Débito

15/4/2014

44.000,00

Débito

19/5/2014

43.000,00

Débito

17/6/2014

45.000,00

Débito

15/7/2014

3.000,00

Crédito

15/7/2014

40.000,00

Débito

15/7/2014

7.460,00

Débito

14/8/2014

8.500,00

Crédito

14/8/2014

7.645,00

Débito

14/8/2014

45.000,00

Débito

16/9/2014

42.000,00

Débito

15/10/2014

45.000,00

Débito

4/11/2014

45.000,00

Débito

9.3. aplicar ao Sr. José Arivaldo Ferreira Soares a multa individual prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 200.000,00, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, desde a data do presente acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado da Bahia, para adoção das medidas cabíveis; e

9.6. dar ciência deste Acórdão ao responsável, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e ao Município de Nova Soure - BA.

10. Ata n° 24/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5109-24/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5110/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 021.329/2020-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração em Pedido de Reexame.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Município de Maranhãozinho - MA (01.612.327/0001-87).

3.2. Responsáveis: Debora Alexandrina Caldas Leandro (007.015.263-27); Zelimar Dias Oliveira (257.371.713-53).

3.3. Recorrentes: Debora Alexandrina Caldas Leandro (007.015.263-27); Zelimar Dias Oliveira (257.371.713-53).

4. Órgão/Entidade: Município de Maranhãozinho - MA.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal: Carlos Sérgio de Carvalho Barros (OAB-MA 4.947) e Marcus Vinicius da Silva Santos (OAB-MA 7.961).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos, conjuntamente, pela Sra. Débora Alexandrina Caldas Leandro e pelo Sr. Zelimar Dias Oliveira, em face do Acórdão 1.520/2024-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los; e

9.2. dar ciência aos recorrentes e demais interessados.

10. Ata n° 24/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5110-24/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5111/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 037.236/2021-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame em Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Sonia Maria dos Santos Silva (296.262.001-97).

3.2. Recorrente: Sonia Maria dos Santos Silva (296.262.001-97).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Marlucio Lustosa Bonfim (OAB-DF 16.619).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 2.159/2022-TCU-1ª Câmara, por meio do qual o ato de aposentadoria da Sra. Sonia Maria dos Santos Silva foi julgado ilegal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pela Sra. Sonia Maria dos Santos Silva para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. determinar ao órgão de origem que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.2.1. convoque a interessada para optar entre a percepção das parcelas de "opção" ou de "quintos", suprimindo a rubrica de menor valor, em caso de omissão da interessada;

9.2.2.1. na hipótese de escolha pela primeira, acompanhe o desfecho da decisão judicial proferida no processo 1035883-44.2019.4.01.3400 e, caso a União obtenha êxito, promova a exclusão da vantagem de "opção" e emita um novo ato de aposentadoria para a Sra. Sonia Maria dos Santos Silva, livre da irregularidade e submeta-o à análise do TCU, por meio do sistema e-Pessoal;

9.2.2.2. na hipótese de escolha pela segunda vantagem, cadastre novo ato de alteração, submetendo-o ao escrutínio da Corte de Contas, por meio do sistema e-Pessoal, com a consequente exclusão das rubricas de "opção"; e

9.3. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao órgão de origem.

10. Ata n° 24/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5111-24/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.