Portaria MGI-SPU-RN/MGI Nº 5.257, DE 29 DE julho DE 2024

O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, nomeado pela PORTARIA DE PESSOAL SEDDM N° 6.467, DE 6 DE JUNHO DE 2022, publicada no Diário Oficial da União de 10 de junho de 2022, Seção 2, p. 21, apostilada pela PORTARIA DE PESSOAL DGP/SGC/SE/MGI Nº 30, de 24 de janeiro de 2023, publicada no Boletim de Gestão de Pessoas do Governo Federal, Ano 7, Edição Extraordinária 1.17, na mesma data, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo artigo 5º, inciso XI, da PORTARIA SPU/ME Nº 8.678, de 30 de setembro de 2022, c/c o art. 44 da PORTARIA ME nº 335, de 2 de outubro de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, de 21 de dezembro de 1987, com a nova redação que lhe foi conferida pela Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015, bem como os elementos que integram o Processo nº 19739.034166/2024-17, resolve:

Art. 1º Autorizar o Município de Natal/RN, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº **.*49.310/0001-**, a executar a obra referente à alimentação artificial (engorda) da Praia de Ponta Negra, em Natal/RN, em área de uso comum do povo.

Art. 2º A obra a que se refere o art. 1º destina-se à ampliação da faixa de areia da Praia de Ponta Negra, contemplando uma área da União correspondente a 708.769,12m² referentes à intervenção na praia e 776.515,50m² referentes à jazida (espelho d'água), conforme poligonais descritas na Planta SEI-MGI 43589521 e memoriais descritivos SEI-MGI 43479689.

Art. 3º O ônus da referida obra será de responsabilidade do Município de Natal/RN.

Art. 4º A execução da obra aqui autorizada fica condicionada à apresentação da Licença Ambiental de Instalação a ser expedida pelo Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (IDEMA), bem como o cumprimento rigoroso das recomendações técnicas, ambientais, sanitárias e urbanísticas, e em conformidade com a legislação vigente.

Parágrafo único. A manutenção da referida autorização fica condicionada ao cumprimento das condicionantes ambientais exigidas pelo Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (IDEMA) e das demais recomendações técnicas e urbanísticas emitidas pelos órgãos competentes, aprovação de projetos, pagamentos de taxas e alvarás, assim como qualquer exigência complementar necessária à regularidade da obra.

Art. 5º Os direitos e as obrigações mencionados nesta PORTARIA não excluem outros, explicita ou implicitamente, decorrentes da autorização, de acordo com a legislação pertinente.

Art. 6º A autorização de obra a que se refere esta PORTARIA não implica na constituição de nenhum direito sobre a área ou constituição de domínio, não gerando obrigação à União na indenização de quaisquer espécies de benfeitorias realizadas e equipamentos instalados, tratando-se de um ato precário, revogável a qualquer tempo.

Art. 7º A realização das obras, pelo tempo que perdurar, deverá estar coberta por licença ambiental válida.

Art. 8º Durante o período de execução das obras a que se referem os arts. 1º e 2º, fica o Município de Natal/RN obrigado a fixar na área em que serão realizadas as obras, em local visível ao público, 1 (uma) placa confeccionada segundo o Modelo de Placas da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), com os seguintes dizeres: "ÁREA JURISDICIONADA AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, COM OBRAS E SERVIÇOS AUTORIZADOS PELA SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO RIO GRANDE DO NORTE, NA FORMA DA PORTARIA [MGI-SPU-RN]/MGI Nº 5257, DE 29 DE JULHO DE 2024."

Art. 9º O Município de Natal/RN responderá, judicial ou extrajudicialmente, por quaisquer demandas decorrentes da realização das obras, construção de benfeitorias e instalação de equipamentos de que trata esta PORTARIA.

Art. 10 O Município de Natal/RN será responsável pela manutenção preventiva e corretiva das estruturas construídas e equipamentos instalados com base na autorização ora concedida.

Art. 11 A responsabilidade pela demolição das benfeitorias executadas e pela remoção dos equipamentos instalados será do Município de Natal/RN quando:

I - representar risco à segurança das pessoas e do meio ambiente;

II - não cumprir mais a sua finalidade social, nos termos desta PORTARIA autorizativa; e/ou

III - por solicitação de outros órgãos.

Art. 12 O descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas no presente instrumento, ensejará a revogação da presente autorização, sem necessidade de prévio aviso ou outro qualquer procedimento.

Art. 13 A SPU/RN realizará, a qualquer tempo, fiscalização no local objeto da autorização, objetivando verificar o efetivo cumprimento das obrigações e condições impostas nesta PORTARIA, bem como de outros compromissos e encargos que estejam condicionadas nos autos do processo em epígrafe.

Art. 14 É fixado o prazo de 12 (doze) meses, a contar da publicação deste ato, para realização das obras referidas no arts. 1º e 2º, podendo ser prorrogada a juízo e a critério da conveniência da Administração.

Art. 15 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO PLATINY TORQUATO DO RÊGO