EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28662/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RONDORA TRANSPORTADORA AGENCIA DE CARGAS MECANICA E AUTO PECAS LTDA, 32.256.694/0001-19, SPM7F47, FRMEV02254462024, 606-82; RIN9D51, FRMEV02334782024, 606-82; S. ALTOE TRANSPORTES LTDA, 14.299.733/0001-83, RHT9J57, FRMEV02282542024, 606-82; ROTA OESTE VEICULOS LTDA, 01.549.753/0001-13, SPI3A70, FRMEV02331772024, 606-82; SANTA MARIA GRANITOS LTDA, 31.134.312/0001-11, RBF0F95, FRMEV02178632024, 606-82; RRM COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA., 12.900.372/0001-53, SDV3D89, FRMEV02051362024, 606-82; S. K. DE GOUVEIA QUELUZ, 02.821.638/0001-19, EJZ0035, FRMEV02200842024, 606-82; EJZ0035, FRMEV02200832024, 606-82; EJZ0035, FRMEV02200862024, 606-82; ROSIANE MARIA DOS SANTOS SILVA, ***.102.144-**, SAH8E59, FRMEV02199222024, 606-82; SACARIA TOLEDO LTDA, 08.529.990/0001-61, BWO8G99, FRMEV02177072024, 606-82; S C M PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA, 23.501.338/0001-22, FUF9G91, FRMEV02077232024, 606-82; SANCHES PARTICIPACOES LTDA, 13.252.170/0001-05, DTD3774, FRMEV02201092024, 606-82; S A LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 34.900.078/0001-84, JJJ9J32, FRMEV02095732024, 606-82; FVMA TRANSPORTES LTDA, 31.715.447/0001-70, QWF4D34, FRMEV01347492024, 606-82; JACK POWER DO BRASIL LTDA, 36.571.415/0001-62, RVZ0C55, FRMEV01348922024, 606-82; DAMIAN & DAMIAN LTDA, 28.453.161/0001-50, JAU8A23, FRMEV02063342024, 606-82; NOIDORI TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA, 37.456.555/0001-52, RYD7D76, FRMEV01354592024, 606-82; CENTRAL MIX IMPORTACAO E EXPORTACAO - INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 32.450.576/0001-47, STV5D44, FRMEV01176662024, 606-82; E. C. CORDEIRO & CIA LTDA, 10.791.808/0001-98, BDP1631, FRMEV01174872024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração