EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31221/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GERACAO SOLAR INDUSTRIA E COMERCIO DE GERADORES LTDA, 22.318.789/0001-66, , FREVP00516362024, 773-0; HELENA TORRAO AREIAS, ***.713.697-**, , FREVP00388032024, 773-0; MARIA HELENA DE MELO, ***.583.947-**, , FREVP00408162024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0002-93, , FREVP00404852024, 773-0; IMPAKT ENERGIA SOLAR LTDA, 27.652.355/0001-11, , FREVP00409612024, 773-0; ANDRE LOUIS GAWLIK, ***.054.469-**, , FREVP00510492024, 773-0; JUCELI PEREIRA LOPES, ***.070.397-**, , FREVP00506882024, 773-0; M. C. T. PRODOSIMO LTDA, 39.670.000/0001-34, , FREVP00530092024, 773-0; EDIMO DE SOUZA GOUVEA, ***.970.786-**, , FREVP00454532024, 773-0; MAURO LOURENCO DA SILVA, ***.393.237-**, , FREVP00439262024, 773-0; JG TRANSPORTES LTDA, 05.638.087/0001-40, , FREVP00429332024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0097-05, , FREVP00431312024, 773-0; JOSIANE DA SILVA LERIAS DOS SANTOS, ***.378.688-**, , FREVP00427762024, 773-0; ALEXANDRE FANTIN, ***.241.317-**, , FREVP00382922024, 773-0; LICIA COSTA DA SILVA SANT ANNA, ***.523.178-**, , FREVP00380322024, 773-0; LATICINIOS OLIVEIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 22.362.966/0001-01, , FREVP00363692024, 773-0; ANDRE LUIZ SGUARIO LTDA, 14.998.156/0001-18, , FREVP00362872024, 773-0; AMANDA BEATRIZ GONCALVES FERREIRA, ***.747.078-**, , FREVP00363202024, 773-0; JORGE HENRIQUE RAMOS DE AZEVEDO, ***.241.158-**, , FREVP00371122024, 773-0; MAIRAN LIMA RIBEIRO, ***.168.935-**, , FREVP00376282024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração