EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25611/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EXPRESSO T.S. TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.324.485/0001-92, RNV7B36, FRMEV01528592024, 606-82; RFC5G10, FRMEV01521662024, 606-82; EXPRESSO ORIENTE INTERNACIONAL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.728.821/0001-74, STE9G99, FRMEV01617632024, 606-82; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57, RFF8C86, FRMEV01642282024, 606-82; SJB8D54, FRMEV01633082024, 606-82; EXPRESSO PE DE PATO LTDA, 05.930.577/0001-16, GEU6D50, FRMEV01652582024, 606-82; EXPRESSO SAO JOSE LTDA, 91.873.372/0001-88, JAK3D59, FRMEV00164232024, 606-82; IVK2657, FRMEV00385562024, 606-82; ATD4C37, FRMEV00312422024, 606-82; F B TEIXEIRA E CIA LTDA, 10.456.053/0001-75, JAE5E57, FRMEV00421632024, 606-82; IZF1E11, FRMEV00716022024, 606-82; JAE5E57, FRMEV00721032024, 606-82; F. L. DE ANDRADE, 09.158.967/0001-70, IZL6F45, FRMEV01470902023, 606-82; IZL6F45, FRMEV00758852024, 606-82; EXTREME TRANSPORTES LTDA, 08.712.074/0001-62, BEX5E44, FRMEV01380042024, 606-82; EXPRESSO SERRANO LTDA, 28.434.280/0001-65, PPU9C73, FRMEV01536252024, 606-82; PPZ1507, FRMEV01536342024, 606-82; QRB8839, FRMEV01536482024, 606-82; QRM9G86, FRMEV01524732024, 606-82; EXPRESSO SILVA TRANSPORTES LTDA, 32.550.831/0001-23, MSZ5F01, FRMEV01588152024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT