RESOLUÇÃO SUDECO Nº 206, DE 29 DE MAIO DE 2024

Estabelece os mecanismos de governança, estrutura de administração, procedimentos para seleção e contratação de consultorias especializadas, pessoas físicas ou jurídicas, no âmbito da Superintendência Do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), por meio de Projetos de Cooperação Técnica Internacional.

A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE, no exercício das competências que lhe foram outorgadas pela Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, e pelo Decreto nº 11.057, de 29 de abril de 2022, torna público que, em conformidade ao estabelecido na 124ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de maio de 2024, e com base nos elementos constantes do Processo nº 59800.001532/2023-96, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta resolução estabelece procedimentos para seleção e contratação de serviços técnicos de consultoria, de pessoa física ou jurídica, exclusivamente na modalidade produto, no âmbito da Sudeco, para a implementação de Projetos de Cooperação Técnica Internacional.

Art. 2º Para fins deste normativo entende-se:

Projetos de Cooperação Técnica Internacional (PCTI): atos decorrentes de Acordos Básicos firmados entre órgãos ou entidades da Administração Pública Federal direta e indireta e Organismos Internacionais cooperantes, e se materializam em documentos que apresentam uma intervenção temporária destinada a promover mudanças qualitativas e/ou estruturais em um dado contexto socioeconômico, de forma a sanar ou minimizar problemas específicos identificados naquele âmbito, bem como para explorar oportunidades e novos paradigmas de desenvolvimento;

Objetivo da Cooperação Técnica Internacional (CTI): é o desenvolvimento de capacidades de instituições e de indivíduos para a geração de mudanças e transformações socioeconômicas;

Execução Nacional: define-se como a modalidade de gestão de Projetos de Cooperação Técnica Internacional acordados com organismos ou agências multilaterais pela qual a condução e direção de suas atividades estão a cargo de instituições brasileiras ainda que a parcela de recursos orçamentários de contrapartida da União esteja sob a guarda de organismo ou agência internacional cooperante;

Resultado da modalidade produto: são os serviços técnicos especializados relativos à elaboração de metodologias, estudos, documentos de natureza técnica, análises, pesquisas, planejamentos e projetos básicos ou executivos, pareceres, perícias e avaliações em geral, treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, que deverá ser registrado e ficar arquivado no órgão ou entidade responsável pela gestão do projeto.

Art. 3º O serviço técnico de consultoria tem como finalidade elaborar estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou executivos, pareceres, perícias e avaliações em geral, bem como treinamentos e encontros de aperfeiçoamento de pessoal com vistas à implementação de Projeto de Cooperação Técnica Internacional.

Art. 4º O Termo de Referência do Processo Seletivo de consultores, pessoas físicas ou jurídicas, consignará, além dos critérios de seleção, as vedações que deverão ser observadas durante esse processo, incluindo aspectos voltados aos riscos de integridade, que possam configurar conflito de interesses ou nepotismo, assim como a observação, pelo consultor, do sigilo e da proteção dos dados pessoais que possam ser acessados durante a consultoria, de acordo com os seguintes normativos, dentre outros aplicáveis:

I - Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego;

II - Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.853, de 08 de julho de 2019 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

III - Decreto nº 7.203, de 04 de junho de 2010, que dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da Administração Pública Federal;

IV - Decreto nº 5.151, de 22 de julho de 2004, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, para fins de celebração de Atos Complementares de Cooperação Técnica Recebida de Organismos Internacionais; e

V - Portaria MRE nº 08, de 04 de janeiro de 2017, que dispõe sobre normas complementares aos procedimentos a serem observados pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta ou indireta, para fins de celebração de Atos Complementares de Cooperação Técnica Recebida, decorrentes de Acordos Básicos firmados entre o Governo Brasileiro e Organismos Internacionais.

Art. 5º O candidato selecionado poderá ter sua contratação impedida, conforme as restrições e impedimentos contidos nas normas e legislações vigentes.

Art. 6º Nos termos do art. 7º, do Decreto nº 5.151, de 2004, é vedada a contratação, a qualquer título, de servidores ativos da Administração Pública Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, direta ou indireta, bem como de empregados de suas subsidiárias e controladas, no âmbito dos Projetos de Cooperação Técnica Internacional.

Art. 7º Nos termos do § 4º, do art. 22, da Portaria MRE nº 8, de 2017, é vedada a contratação de consultor que já esteja cumprindo contrato de consultoria por produto vinculado a um Projeto de Cooperação Técnica Internacional.

CAPÍTULO II

DA ELABORAÇÃO DOS PROJETOS

Art. 8º O Projeto de Cooperação Técnica Internacional deve ser elaborado em conformidade com a legislação em vigor, orientações emitidas pelo Ministério das Relações Exteriores e Sistemas de Controle Externo e Interno e submetido à apreciação da Diretoria Colegiada.

Parágrafo único. Não se caracterizam como Cooperação Técnica Internacional:

I - atividades desprovidas de transferência de conhecimentos, informações ou tecnologias;

II - atividades exclusivamente assistenciais ou humanitárias; e

III - ações de captação e concessão de crédito reembolsável, próprias da cooperação financeira entre o Governo Brasileiro e Instituições Financeiras Internacionais.

Art. 9º A celebração de ato complementar para a implementação de Projetos de Cooperação Técnica Internacional depende de prévia aprovação da Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores.

§ 1º O ato complementar de Cooperação Técnica Internacional estabelecerá:

I - o objeto, com a descrição clara e precisa do que se pretende realizar ou obter;

II - o órgão ou a entidade executora nacional e o organismo internacional cooperante e suas respectivas obrigações;

III - o detalhamento dos recursos financeiros envolvidos;

IV - a vigência;

V - as disposições relativas à auditoria independente, contábil e de resultados;

VI - as disposições sobre a prestação de contas;

VII - a taxa de administração, quando couber; e

VIII - as disposições acerca de sua suspensão e extinção.

§ 2º O órgão ou a entidade executora nacional deverá encaminhar a minuta de ato complementar à Agência Brasileira de Cooperação acompanhada de pronunciamento técnico e jurídico.

§ 3º O órgão ou a entidade executora nacional providenciará a publicação, em extrato, de ato complementar no Diário Oficial da União, até vinte e cinco dias a contar da data de assinatura.

Art. 10. O Projeto de Cooperação Técnica Internacional deverá incluir, no mínimo, uma das seguintes atividades:

I - dar suporte a iniciativas de caráter inovador, voltados à geração, absorção e disseminação de conhecimento e de "boas práticas";

II - mesclar conhecimentos e experiências disponíveis no exterior e no próprio país, gerando um novo produto;

III - promover o intercâmbio de conhecimentos, experiências e de boas-práticas via mecanismos regionais ou multilaterais, integrados por instituições especializadas; e

IV - capacitar instituições nacionais públicas e da sociedade civil para o planejamento, execução e avaliação de iniciativas de promoção de desenvolvimento, sob diferentes formatos e abordagens.

Art. 11. Os Programas e Projetos de Cooperação Técnica negociados pela Sudeco e aprovados junto a Governos Estrangeiros e Organismos Internacionais devem observar:

I - alinhamento às prioridades nacionais de desenvolvimento, independentemente se as instituições proponentes de iniciativas de cooperação técnica integram ou não a administração pública;

II - ênfase em iniciativas com impacto nacional ou regional, sempre que possível;

III - prioridade a propostas com maior potencial de disseminação de conhecimento adquirido;

IV - presença de elementos demonstrativos da sustentabilidade dos resultados de uma iniciativa de Cooperação Técnica Internacional, em seus diferentes formatos;

V - ênfase no desenvolvimento de capacidades por meio da transferência e absorção de conhecimentos que se integrem às práticas das instituições brasileiras e que possam ser posteriormente multiplicados, paralelamente ao estabelecimento de condições para a inovação e a criação futuras;

VI - ênfase a iniciativas que integrem os componentes básicos da Cooperação Técnica Internacional, ou seja: transferência de conhecimento/tecnologia, capacitação de recursos humanos e aquisição de equipamentos, conforme necessidades específicas e de acordo com a modalidade de execução de projetos adotada em cada caso;

VII - preferência por propostas em que esteja discriminada a contrapartida mobilizada pelo beneficiário nacional e pelo parceiro externo, em termos técnicos e financeiros, de acordo com a modalidade de execução de projetos adotada em cada caso;

VIII - preferência por iniciativas que provoquem um adensamento de relações e abram perspectivas à cooperação política, comercial e econômica entre o Brasil e os países desenvolvidos ou em desenvolvimento. Na esfera multilateral, dar ênfase a iniciativas inspiradas nos princípios do multilateralismo, universalidade no tocante ao acesso aos mecanismos de cooperação internacional e neutralidade; e

IX - no âmbito específico da cooperação técnica internacional recebida no Brasil na modalidade bilateral, suas diretrizes consistem em:

a) relação horizontal entre os parceiros (desde os Governos centrais até o nível de coordenação executiva de projetos);

b) formulação conjunta de estratégias de cooperação e dos programas e de projetos delas derivados;

c) criação de condições para fomentar a apropriação pelo lado brasileiro;

d) clareza e compromisso com relação ao aporte técnico pré-negociado; e

e) transparência quanto ao montante financeiro equivalente ao aporte técnico, sem imposição de condicionalidades pela fonte parceira externa.

CAPÍTULO III

DA GOVERNANÇA E COMPETÊNCIAS

Art. 12. Compete à Sudeco, como órgão ou entidade executora nacional:

I - designar e exonerar, nos termos do art. 6º do Decreto nº 5.151, de 2004, o Diretor Nacional do Projeto por meio de ato a ser publicado no Diário Oficial da União assinado pelo Superintendente;

II - planejar e implementar o plano de trabalho do projeto, dentro do cronograma estabelecido;

III - gerenciar as atividades desenvolvidas;

IV - programar e cumprir os compromissos de contrapartida;

V - elaborar os termos de referência para aquisição de bens e contratação de serviços necessários à implementação das atividades do projeto;

VI - elaborar os relatórios de progresso com base no ano calendário, por intermédio do Sistema de Informações Gerenciais de Acompanhamento de Projetos (SIGAP); e

VII - observar os procedimentos a serem estabelecidos pela Agência Brasileira de Cooperação, com vistas a contribuir para o acompanhamento do projeto.

Art. 13. Compete ao Diretor Nacional do Projeto, nos termos do art. 6º, parágrafo único, II, do Decreto nº 5.151, de 22 de julho de 2004, e do artigo 18 da Portaria MRE nº 8, de 4 de janeiro de 2017:

I - representar formalmente o órgão ou entidade executora nacional perante a ABC, o organismo internacional cooperante e os órgãos de controle, responsabilizando-se pelas atividades desenvolvidas no âmbito do projeto;

II - ordenar as despesas do projeto;

III - designar e exonerar o Coordenador do Projeto, por meio de ato a ser publicado no Diário Oficial da União;

IV - aprovar os relatórios de progresso elaborados pelo Coordenador e encaminhá-los à ABC e ao organismo internacional cooperante, por intermédio do Sistema de Informações Gerenciais de Acompanhamento de Projetos (SIGAP);

V - observar os procedimentos a serem estabelecidos pela ABC, com vistas a contribuir para o acompanhamento do projeto;

VI - avaliar as solicitações, emitidas pela Diretoria demandante, de aprovação das contratações no Planejamento Anual vinculado ao Projeto firmado junto ao Organismo Internacional Cooperante, realizando análise de oportunidade e conveniência; e

VII - avaliar as solicitações, emitidas pela Diretoria demandante, de autorização do início da seleção, realizando análise de oportunidade e conveniência frente ao orçamento aprovado.

Art. 14. Compete ao Coordenador do projeto:

I - substituir o Diretor Nacional em suas ausências e impedimentos;

II - coordenar a elaboração e a execução dos planos de trabalho do projeto;

III - zelar pelo cumprimento do cronograma de implementação do projeto;

IV - elaborar os relatórios de progresso com as informações técnicas e administrativas e financeiras do projeto;

V - manter os arquivos organizados com a documentação do projeto;

VI - promover articulações com outras instituições para o desenvolvimento do projeto;

VII - informar à ABC, por via eletrônica, a efetivação das contratações de consultoria no âmbito de seus projetos;

VIII - auxiliar o Diretor Nacional na gestão do projeto;

IX - apoiar tecnicamente as Comissões de Seleção; e

X - aprovar técnica e orçamentariamente os Editais elaborados;

Parágrafo único. O Coordenador do projeto poderá, por delegação do Diretor Nacional, ordenar as despesas do projeto, desde que seja servidor público ou ocupante de cargo em comissão.

Art. 15. À Comissão Temporária de Seleção compete:

I - elaborar o Termo de Referência;

II - realizar análise dos currículos;

III - preencher o "Relatório de Avaliação" e a "Planilha de Avaliação";

IV - participar da Reunião de Alinhamento; e

V - aprovar o cronograma da consultoria.

Art. 16. Compete à Unidade responsável pela Cooperação Técnica Internacional:

I - estabelecer parâmetros e fluxos, bem como padronizar e uniformizar os procedimentos administrativos e os modelos a serem utilizados nos processos, no âmbito dos Projetos de Cooperação Técnica Internacional;

II - realizar a análise de conformidade dos processos seletivos relativos à contratação de consultores, pessoa física ou jurídica;

III - avaliar a conformidade e não dar prosseguimento aos pedidos de contratações que descumpram a presente Portaria e outras normas aplicáveis;

IV - providenciar publicações dos Termos de Referência e Editais;

V - receber os currículos para compilação e envio à Comissão Temporária de Seleção;

VI - convocar o candidato selecionado e analisar a documentação comprobatória;

VII - elaborar ata da Reunião de Alinhamento e providenciar a coleta das assinaturas;

VIII - publicar o resultado da seleção em sítio eletrônico da Sudeco e no Diário Oficial da União;

IX - apoiar as áreas demandantes no monitoramento dos contratos;

X - realizar articulação com os Organismos Internacionais Cooperantes;

XI - solicitar autorizações ao Diretor Nacional de Projetos para realizar contratações e pagamentos;

XII - realizar registros de contratos e pagamentos nos sistemas da Administração Pública Federal e dos Organismos Internacionais Cooperantes; e

XIII - realizar preenchimento da Declaração de rendimentos pagos aos consultores. Art. 17. Compete ao Supervisor Técnico do contrato e ao seu substituto:

I - acompanhar e monitorar a execução do serviço técnico de consultoria;

II - analisar, avaliar e recomendar o pagamento dos produtos recebidos; e

III - solicitar aditamento ou rescisão de contrato, se for o caso. Art. 18. Compete à Diretoria demandante:

I - elaborar o Planejamento Anual de Execução das Contratações vinculadas ao Projeto firmado junto ao Organismo Internacional Cooperante, e solicitar a aprovação do Diretor Nacional de Projetos;

II - solicitar ao Diretor Nacional de Projetos o início dos processos de seleção;

III - ratificar a aprovação do produto e seu pedido de pagamento, emitidos pelo Supervisor Técnico do contrato; e

IV - ratificar os pedidos de aditamento e rescisão contratual, emitidos pelo Supervisor Técnico do contrato.

Art. 19. Compete ao Organismo Internacional Cooperante:

I - realizar avaliação e autorização do Termo de Referência e da contratação, mediante solicitação;

II - firmar contrato junto ao consultor selecionado;

III - realizar pagamento de produtos, mediante autorização emitida pelo Diretor Nacional de Projetos;

IV - estabelecer e divulgar procedimentos, normas e modelos de documentos; e

V - prestar apoio técnico e operacional à Sudeco.

Art. 20. Compete à área responsável pela Gestão de Pessoas na Sudeco realizar a consulta de que trata o artigo 30, II, d, mediante solicitação da Unidade responsável pela Cooperação Técnica Internacional.

CAPÍTULO IV

DA SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO DE CONSULTORES

Art. 21. O componente Consultoria de um projeto envolve a contratação de pessoas físicas ou jurídicas, com prazo determinado, para a elaboração e entrega de produtos exclusivamente vinculados aos objetivos e resultados contemplados na Ação de Cooperação Internacional.

§ 1º As consultorias visam o aporte de conhecimento para o aprimoramento dos recursos humanos e dos processos de trabalho da instituição beneficiária ou do seu público-alvo.

§ 2º Os produtos das consultorias devem buscar elevar o patamar de novas capacidades e competências dos recursos humanos e dos processos de trabalho da instituição beneficiária, como base para as mudanças estabelecidas nos objetivos do Projeto.

§ 3º O trabalho a ser realizado, por consultores individuais, bem como por funcionários e/ou prestadores de serviços de uma pessoa jurídica, deve vincular-se estritamente ao alcance do Resultado/Produto do Projeto de Cooperação Técnica.

Art. 22. A solicitação de contratação de serviços técnicos de consultoria, de pessoa física ou jurídica, no âmbito dos Projetos de Cooperação Técnica Internacional firmados com Organismos Internacionais e executados por esta Superintendência deverá atender as seguintes condições:

I - demonstração da efetiva necessidade da contratação;

II - demonstração de que o objeto de contratação não possa ser realizado por servidores do próprio órgão;

III - pertinência temática do objetivo e dos produtos da contratação com as atividades do Projeto de Cooperação Técnica Internacional e da Diretoria demandante da seleção;

IV - demonstração de que as atividades serão desenvolvidas exclusivamente na modalidade produto, em caráter temporário e sem subordinação jurídica;

V - manifestação expressa da Diretoria demandante da seleção; e

VI - aprovação prévia, pelo Diretor Nacional de Projetos, da contratação no Planejamento Anual vinculado ao Projeto firmado junto ao Organismo Internacional Cooperante.

SEÇÃO I

DA COMISSÃO TEMPORÁRIA DE SELEÇÃO

Art. 23. A Comissão Temporária será composta de, no mínimo 3 (três) servidores, e caberá à Diretoria demandante do serviço de consultoria designar no mínimo 2 (dois) servidores públicos, em exercício na Sudeco, para atuarem como membros titulares da Comissão Temporária de Seleção que conduzirá o processo de seleção de serviços técnicos de consultoria.

§ 1º Será designado no mínimo 1 (um) suplente por Comissão Temporária de Seleção para atuar nos impedimentos e afastamentos dos titulares.

§ 2º A Comissão será coordenada por servidor ocupante de cargo/função nível CCE ou FCE-10 ou superior, e excepcionalmente na Diretoria de Planejamento e Avaliação, em virtude de sua estrutura, a Comissão poderá ser coordenada por servidor ocupante de função nível CCE ou FCE-7 ou superior.

§ 3º Compete ao servidor referido no § 2º avaliar o Termo de Referência elaborado pelos demais membros da Comissão Temporária de Seleção, bem como realizar a análise dos currículos, em conjunto com os demais membros da Comissão Temporária de Seleção.

§ 4º O servidor referido no § 2º solicitará ajustes do Termo de Referência aos demais membros da Comissão Temporária, caso o considere incompleto ou falho em garantir a ampla concorrência, antes do envio do Termo de Referência à Unidade responsável pela Cooperação Técnica Internacional, que a avalia e submete para aprovação ao Coordenador do Projeto, para as providências elencadas no inciso II do artigo 30.

Art. 24. Eventuais divergências em relação à elaboração do Termo de Referência, entre os membros da Comissão Temporária de Seleção, serão resolvidas pelo titular da Diretoria demandante da seleção.

Art. 25. Os Termos de Referência para contratação de consultor, pessoa física ou jurídica, cujos objetos envolvam temas de áreas distintas deverão ser discutidos previamente com as unidades interessadas, de forma a otimizar a utilização de recursos e os resultados esperados.

Parágrafo único. As unidades envolvidas com o tema da contratação devem manifestar-se formalmente sobre o interesse na participação do processo de seleção, indicando pelo menos 1 (um) servidor para compor a Comissão Temporária de Seleção como membro titular.

Art. 26. Caberá à Diretoria demandante da seleção providenciar a designação da Comissão Temporária de Seleção, por meio de publicação de Portaria.

Art. 27. Os membros da Comissão Temporária de Seleção deverão assinar termo de confidencialidade e imparcialidade.

SEÇÃO II

DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO

Art. 28. A Comissão Temporária de Seleção deverá elaborar Termo de Referência no qual constará objetivo, contexto, justificativa para a contratação, produtos, escopo, atividades, critérios de seleção, valores estimados e demais informações relevantes para a contratação.

§ 1º O Termo de Referência seguirá critérios objetivos para seleção e ter relação direta com as competências necessárias para a elaboração e desenvolvimento do(s) produto(s) que se deseja, respeitando os princípios aplicáveis à Administração Pública Federal.

§ 2º A estimativa do valor do contrato observará o regramento vigente na "Tabela de Remuneração de Consultores", disponível no Guia sobre Cooperação Técnica Internacional Recebida, que estipula os níveis de complexidade das consultorias, a escala/relação dos dias/trabalho e os requisitos mínimos quanto à formação acadêmica e experiência profissional, bem como, necessidade de coordenar outros consultores.

§ 3º O Supervisor Técnico do contrato e seu substituto no Termo de Referência serão designados dentre servidores públicos em exercício na Sudeco.

§ 4º O desenvolvimento de novas metodologias somente deve ocorrer quando não houver produtos anteriores com desenvolvimento de metodologias similares ou quando esses não tiverem sido bem avaliados.

Art. 29. As contratações relacionadas à Tecnologia da Informação e Comunicação serão submetidas às respectivas áreas responsáveis pelos temas na Sudeco para emissão de parecer, que conterá avaliação sobre:

I - produtos e atividades propostas no Termo de Referência;

II - indisponibilidade ou inexistência de servidores que detenham habilidades para desempenhar as atividades previstas no Termo de Referência; e

III - possibilidade de realização das atividades por meio de contratos vigentes na Sudeco.

Art. 30. O procedimento administrativo de seleção e contratação de serviços técnicos de consultoria adotará o seguinte trâmite:

I - instrução do processo no Sistema Eletrônico de Informação (SEI), em unidade criada para acesso exclusivo dos membros da Comissão Temporária de Seleção, para elaboração do Termo de Referência e demais documentos necessários para o início da seleção;

II - a Unidade responsável pela Cooperação Técnica Internacional:

a) realizará análise dos documentos e solicitará ajustes, se necessários;

b) verificará a existência de produtos similares, produzidos por outros serviços técnicos de consultoria que possam ser utilizados total ou parcialmente para os resultados desejados;

c) solicitará avaliação e aprovação do Termo de Referência ao Organismo Internacional Cooperante;

d) registrará consulta sobre a inexistência e indisponibilidade de servidor com perfil na Sudeco para realizar as atividades da consultoria; e

e) solicitará assinatura dos documentos pelos membros da Comissão Temporária de Seleção e pelo Titular da Diretoria demandante da seleção.

III - o titular da Diretoria demandante da seleção encaminhará à Unidade responsável pela Cooperação Técnica Internacional, a solicitação de início da seleção, após análise de oportunidade e conveniência;

IV - a Unidade responsável pela Cooperação Técnica Internacional:

a) solicitará avaliação pelo Diretor Nacional de Projetos, que emitirá autorização para o início da seleção, se de acordo;

b) providenciará a publicação do Termo de Referência no site da Sudeco e dos Organismos Internacionais Cooperantes, e do Edital em jornal de grande circulação e no Diário Oficial da União; e

c) receberá os currículos dos candidatos.

V - a Comissão Temporária de Seleção realizará avaliação dos currículos, conforme disposto no Capítulo IV;

VI - a Unidade responsável pela Cooperação Técnica Internacional:

a) realizará análise de conformidade da avaliação curricular;

b) realizará verificação sobre existência de impedimentos para contratação do candidato selecionado;

c) solicitará ao candidato selecionado apresentação da documentação comprobatória;

d) convocará a Reunião de Alinhamento, providenciando elaboração e assinaturas da ata;

e) solicitará ao Diretor Nacional de Projetos a ciência no resultado da seleção;

f) solicitará à Comissão Temporária de Seleção a aprovação do cronograma da consultoria;

g) solicitará análise e aprovação da contratação ao Organismo Internacional Cooperante;

h) acompanhará trâmites de assinatura de contrato junto ao Organismo Internacional Cooperante e o consultor;

i) providenciará publicação do resultado final da seleção no sítio eletrônico da Sudeco e no Diário Oficial da União; e

j) providenciará registro do contrato nos sistemas da Administração Pública Federal.

Art. 31. O início das atividades de serviço técnico de consultoria ocorrerá somente após a assinatura do contrato.

SEÇÃO III

DO PROCESSO SELETIVO

Art. 32. O processo de seleção de serviços técnicos de consultoria dar-se-á por meio de avaliação curricular, realizada por pelo menos 3 (três) membros da Comissão Temporária de Seleção.

Parágrafo único. A avaliação curricular deverá ser concluída pelos membros da Comissão Temporária de Seleção em até 15 (quinze) dias úteis após o recebimento dos currículos.

Art. 33. Os currículos recebidos no prazo previsto e no formato exigido em Edital serão avaliados em duas etapas de acordo com os critérios estabelecidos no Termo de Referência:

I - etapa eliminatória; e

II - etapa classificatória.

Art. 34. Na etapa eliminatória os currículos dos candidatos serão analisados para verificação do cumprimento de todos os requisitos obrigatórios.

Parágrafo único. O registro da avaliação na etapa eliminatória deverá ser feito no "Relatório de Avaliação".

Art. 35. Na etapa classificatória serão pontuadas as formações acadêmicas e experiências profissionais dos currículos dos candidatos habilitados na etapa eliminatória, classificando-se candidatos com pontuação acima da nota de corte estabelecida no Termo de Referência.

§ 1º A pontuação de que trata o caput será feita na "Planilha de Avaliação", que será preenchida pelos membros da Comissão Temporária de Seleção, e as pontuações registradas no "Relatório de Avaliação".

§ 2º Caso sejam identificados mais de 10 (dez) currículos habilitados, pode-se elaborar uma lista curta de 10 (dez) candidatos com melhores pontuações no critério obrigatório de maior importância indicado no Termo de Referência, considerando-se desclassificados os demais.

§ 3º Poderão ser solicitados esclarecimentos quanto às informações já prestadas nos currículos encaminhados pelos candidatos, devendo o contato ser registrado por meio eletrônico e anexado ao processo.

§ 4º Não poderão ser pontuadas experiências ou títulos acadêmicos não informados previamente no currículo.

Art. 36. O processo seletivo pode conter etapa de entrevistas, que não podem superar a 40% do valor total da avaliação e faz parte do processo de avaliação classificatória.

§ 1º As entrevistas devem ser procedidas por, no mínimo, 2 (dois) servidores da Comissão Temporária de Seleção e registradas em Relatório Circunstanciado.

§ 2º As entrevistas devem ter critérios objetivos, devidamente registrados no respectivo Relatório Circunstanciado.

§ 3º No caso de divergência entre avaliadores pode-se organizar nova entrevista, com todos os membros da Comissão Temporária de Avaliação.

Art. 37. Será solicitado ao candidato selecionado a apresentação dos documentos comprobatórios no prazo estabelecido no Termo de Referência, sob pena de desclassificação.

Art. 38. O candidato que obtiver a maior nota na seleção, e que apresentar a documentação comprobatória solicitada, será convocado para a Reunião de Alinhamento para que sejam esclarecidas todas as dúvidas sobre a execução do trabalho.

§ 1º Na reunião de Alinhamento não serão permitidos:

I - acréscimo no valor da consultoria;

II - alteração do objeto da consultoria;

III - alteração dos produtos;

IV - alteração do local de trabalho do consultor; e

V - alterações substanciais das informações definidas no Termo de Referência.

§ 2º A Reunião com o candidato convocado ocorrerá na presença de pelo menos 1 (um) membro da Comissão Temporária de Seleção e da Unidade responsável pela Cooperação Técnica Internacional.

§ 3º A reunião de alinhamento será realizada, preferencialmente, por videoconferência e ser gravada.

Art. 39. O candidato poderá declinar da vaga por comunicação eletrônica, convocando-se o próximo classificado.

Parágrafo único. Caso a desistência ocorra durante a reunião de alinhamento a formalização dar-se-á por meio de ata.

SEÇÃO IV

DOS PRODUTOS

Art. 40. Os produtos devem ser elaborados em estrita observância ao Termo de Referência, sob orientação do Supervisor Técnico do contrato.

Parágrafo único. O escopo do produto poderá ser ajustado, observando-se o regramento do Organismo Internacional Cooperante e mediante autorização prévia pelo Diretor Nacional de Projetos.

Art. 41. O produto deverá ser avaliado pelo Supervisor Técnico do contrato, por meio de Nota Técnica contendo análise técnica e de conformidade com o Termo de Referência.

§ 1º O Supervisor Técnico do contrato realizará a avaliação do produto em até 5 (cinco) dias úteis após entrega pelo consultor contratado.

§ 2º A Nota Técnica de avaliação de produto conterá justificativa para:

I - inversão na ordem de entrega dos produtos;

II - atraso na entrega de produto;

III - adiantamento na entrega de produto, quando superior a 30 (trinta) dias; e

IV - necessidade de pagamento parcial do produto.

§ 3º A Nota Técnica conterá informação sobre a existência de dados sigilosos, de que trata a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e a devida justificativa para impedimento da divulgação total ou parcial do produto.

§ 4º A avaliação do último produto entregue pelo consultor contemplará demonstração de impacto e resultado da consultoria.

Art. 42. A aprovação do produto e seu pedido de pagamento serão ratificados pela Diretoria demandante.

Art. 43. O Diretor Nacional de Projetos autorizará o pagamento mediante aprovação e manifestação emitidas pelo Supervisor Técnico do contrato e pela Diretoria demandante.

Parágrafo único. Deverão ser observados os prazos definidos pelos Organismos Internacionais Cooperantes para realização dos pagamentos dos produtos, após autorização pelo Diretor Nacional de Projetos.

Art. 44. O pagamento do último produto apresentado pelo consultor está condicionado à negativa de pendências de prestações de contas de passagens e diárias, e de débitos junto aos Projetos executados pela Sudeco.

Art. 45. O cancelamento da entrega de produto deverá ser solicitado por meio de Nota Técnica emitida pelo Supervisor Técnico do contrato, com a devida justificativa, e será acompanhada de documento contendo ciência ou solicitação por parte do consultor.

Art. 46. A utilização e divulgação de produtos obedecerá às regras vigentes do Organismo Internacional Cooperante que tratam da propriedade dos produtos.

Art. 47. Os produtos, quando integralmente concluídos, serão divulgados em formato eletrônico na página da Sudeco, observando-se a Lei nº 12.527, de 2011.

Art. 48. O plano de trabalho poderá ser remunerado como produto, observando-se o regramento do Organismo Internacional Cooperante.

§ 1º A remuneração de que trata o caput poderá ocorrer mediante justificativa do grau de complexidade no tema da consultoria, e desde que seja evidenciado não se tratar de mero cronograma de atividades.

§ 2º A remuneração do plano de trabalho não poderá ser superior a 15% (quinze por cento) do valor total do serviço técnico de consultoria.

SEÇÃO V

DO ADITAMENTO E RESCISÃO CONTRATUAL

Art. 49. O aditamento ao contrato será acordado entre o Supervisor Técnico do contrato e o consultor contratado, e ratificado pela Diretoria demandante, observando-se o regramento do Organismo Internacional Cooperante.

§ 1º A solicitação de aditamento ao contrato conterá justificativa e as novas datas de entrega dos produtos para seguimento da consultoria, e será assinada pelo Supervisor Técnico do contrato, e acompanhada da ciência ou solicitação emitida pelo consultor contratado.

§ 2º A solicitação de aditamento ao contrato será enviada à Unidade responsável pela Cooperação Técnica Internacional com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis da finalização da vigência contratual.

§ 3º Não será aditado contrato com prazo de vigência expirada.

Art. 50. A rescisão contratual será solicitada pelo Supervisor Técnico do contrato ou pelo consultor contratado, e ratificada pela Diretoria demandante, observando-se o regramento do Organismo Internacional Cooperante.

§ 1º A solicitação de rescisão de contrato conterá justificativa para a interrupção do contrato e avaliação da global consultoria, e será assinada pelo Supervisor Técnico do contrato, e acompanhada da solicitação ou anuência emitida pelo consultor contratado.

§ 2º A solicitação de rescisão de contrato será enviada à Unidade responsável pela Cooperação Técnica Internacional com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis da data de desligamento pretendida.

§ 3º A rescisão de contrato não será efetuada com data retroativa.

§ 4º Não serão pagos produtos entregues após o pedido de rescisão contratual.

Art. 51. No caso de rescisão contratual com produtos a serem elaborados ou apresentados, fica o contratado suspenso de contratar com a Sudeco pelo período de um ano a contar da data da rescisão.

§ 1º O Diretor Nacional do Projeto, apoiado em manifestação do Supervisor Técnico do contrato, poderá autorizar a convocação do próximo colocado na seleção, ou iniciar novo processo seletivo, com o objetivo de realizar nova contratação para a entrega dos produtos restantes.

§ 2º A nova convocação ou a realização de novo processo seletivo deve ser justificado na supremacia do interesse público e na análise do custo e do benefício para a Administração Pública.

SEÇÃO VI

DA PESSOA JURÍDICA

Art. 52. A Sudeco poderá propor ao Organismo Internacional cooperante a contratação de serviços técnicos de Consultoria de Pessoa Jurídica, conforme estabelece o art. 4º, do Decreto nº 5.151, de 2004, observado o contexto e a vigência do Projeto ao qual estejam vinculados.

Art. 53. Na avaliação e decisão de contratação de uma empresa de consultoria, devem ser avaliados:

I - Complexidade das atividades e produtos, abrangência e escopo, refletidos no esforço (homem- hora) necessário;

II - Prazo para execução;

III - Necessidade de mais de um produto e a relação de dependência entre esses produtos; e

IV - Recurso orçamentário/financeiro disponível para execução da contratação.

Art. 54. O processo de seleção e contratação de empresa de consultoria será conduzido pelo Organismo Internacional, e deve ser realizado de acordo com suas normas e procedimentos, observando-se também o disposto no respectivo instrumento de cooperação.

Parágrafo único. As contratações devem ser realizadas mediante processo seletivo e em observância aos princípios da legalidade, economia, efetividade, competição e transparência.

Art. 55. A Comissão Técnica designada para conduzir os procedimentos de seleção, como elaboração do Termo de Referência e da Memória de Cálculo, será responsável pelo acompanhamento do processo licitatório e análise das propostas técnicas e financeiras, ou conforme definição pelo Organismo Internacional.

Parágrafo único. A designação de que trata o caput seguirá os critérios e normas estabelecidos pelo Organismo Internacional Cooperante, sendo constituída uma Comissão Técnica por processo licitatório e com maioria indicada pelo Organismo Internacional.

Art. 56. Deve ser definido um Gestor do Contrato, que vai realizar, interlocução com a empresa de consultoria nos aspectos da prestação dos serviços (planejamento, organização, recursos materiais e humanos) de modo a prestar informações e esclarecimentos necessários à execução do objeto, aprovação dos produtos entregues para que o custo, prazos e qualidade das atividades de execução ocorram conforme previsto no contrato e anexos, acompanhamento do cumprimento das obrigações contratuais pela empresa, informação acerca do andamento da prestação dos serviços.

Parágrafo único. A execução contratual, isto é, a elaboração e apresentação dos produtos da consultoria, deve ser acompanhada pelo Gestor designado.

Art. 57. O produto aprovado pelo Gestor do Contrato deverá ser incluído em processo SEI, bem como as suas respectivas avaliações nas Notas Técnicas de aprovação de produto, e Notas Fiscais/Faturas, devidamente atestada. O titular da Diretoria demandante deve ratificar a aprovação do produto e solicitar ao Diretor Nacional de Projetos o pagamento dos produtos atestados.

Parágrafo único. O Diretor Nacional de Projetos autorizará o pagamento mediante aprovação e manifestação emitidas pelo Gestor do Contrato e pela Diretoria demandante, e realizará os trâmites de solicitação de pagamento do produto junto ao Organismo Internacional.

Art. 58. A solicitação de aditamento deve ser feita formalmente pela empresa contratada e pelo Gestor do Contrato, e justificada por meio de Nota Técnica, sendo necessária ratificação da solicitação pelo titular da Diretoria demandante, observando-se as regras do Organismo Internacional contratante.

Art. 59. A solicitação de rescisão deve ser feita formalmente pelo Gestor do Contrato, e justificada por meio de Nota Técnica, sendo necessária ratificação da solicitação pelo Diretor da Diretoria demandante.

Parágrafo único. As consequências deste ato constarão previstas no próprio contrato e poderão variar a depender do objeto contratado e das cláusulas constantes na documentação da licitação.

CAPÍTULO V

DAS PASSAGENS E DIÁRIAS

Art. 60. O Diretor Nacional do Projeto é o responsável pelos trâmites de emissão de passagens e pagamento de diárias aos Consultores e Colaboradores Eventuais em atividade no âmbito dos Projetos de Cooperação Técnica Internacional firmados junto a Sudeco.

Parágrafo único. O processo para emissão de passagens e pagamento de diárias requer validações relativas à pertinência da solicitação e à disponibilidade financeira do Projeto.

Art. 61. O Consultor é o profissional contratado mediante edital de seleção de consultoria para subsidiar desenho de políticas públicas por meio da elaboração de estudos, relatórios, avaliações.

Parágrafo único. A emissão de passagens e pagamento de diárias é realizada para consultores a título de insumo para realização das atividades e elaboração dos produtos vinculados à consultoria contratada, desde que as missões estejam previstas no Termo de Referência de Contratação do Consultor.

Art. 62. O Colaborador Eventual é a pessoa sem vínculo com a Administração Pública Federal convocada a prestar colaboração de natureza técnica especializada ou participar de evento de interesse da Sudeco em caráter eventual.

Parágrafo único. A emissão de passagens e pagamento de diárias a Colaborador Eventual, participante de seminários, eventos e reuniões está vinculado à Projeto de Cooperação Técnica que opere com fonte de recurso de origem externa (Acordos de Empréstimos) e deve estar relacionada exclusivamente aos resultados e produtos previstos no Documento do Projeto.

Art. 63. A emissão de passagens e pagamento de diárias a servidores públicos federais deve ser custeada diretamente pela Administração Pública, em conformidade com o Decreto nº 6.907, de 21 de julho de 2009, que dispõe sobre diárias de servidores e de militares, e suas alterações vigentes; a Decisão TCU nº 818/2000; o Manual CGU - Diárias e Passagens - Edição 2012; e o Manual CGU - Viagens no âmbito de Projetos de Cooperação - Volume II.

Art. 64. O trâmite de solicitação de emissão de passagens e pagamento de diárias deve atentar para missões cuja origem e destino final sejam os definidos no Termo de Referência como "local de trabalho" ou "local de residência" do consultor.

Parágrafo único. A emissão de passagens está condicionada à disponibilidade financeira no âmbito do Projeto de Cooperação Técnica e menor custo de deslocamento, ficando vedada emissão de bilhete em tarifa cheia.

Art. 65. O Diretor Nacional do Projeto realizará os cálculos dos valores das diárias a serem recebidas pelo consultor, conforme valores fixados pelo Decreto nº 6.907, de 2009, Anexo I, Classificação C, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 11.872, de 29 de dezembro de 2023.

§ 1º Nas viagens oficiais do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e nas quais a origem da solicitação seja pelo Organismo Internacional serão utilizadas as normas e tabelas de valores do respectivo Organismo Cooperante.

§ 2º Nas diárias internacionais adotar-se-á, para fins de cálculos, a tabela de valores do Organismo Internacional Cooperante.

§ 3º As diárias serão concedidas por dia de afastamento para indenizar o consultor ou colaborador eventual por despesas extraordinárias com hospedagem, alimentação e locomoção urbana, durante o período de deslocamento, em objeto de serviço de interesse da administração pública.

Art. 66. As diárias e passagens serão pagas pelo Projeto ao beneficiado indicado, cabendo ao órgão ou entidade executora nacional:

I - O enquadramento da viagem aos objetivos do Projeto;

II - A observância das normas estabelecidas pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento ou pelo Governo Brasileiro no que diz respeito aos deslocamentos e aos valores pagos a título de diárias; e

III - A fiscalização de sua efetiva realização nos termos da solicitação apresentada.

§ 1º O beneficiado deverá apresentar Relatório de Viagem sobre cada viagem realizada, que ficará arquivado junto à documentação do Projeto.

§ 2º Toda emissão de passagem ou solicitação de transporte deverá ser precedida de solicitação de emissão de bilhete ou requisição de aluguel de carro, encaminhada pelo órgão ou entidade executora nacional à agência de viagem ou locadora selecionada, cuja cópia deverá ficar arquivada junto à documentação do Projeto no órgão ou entidade executora nacional.

§ 3º O comprovante do transporte deverá ser devolvido até 10 dias após a realização da viagem juntamente com o respectivo Relatório de Viagem, os quais ficarão arquivados junto à documentação do Projeto no órgão ou entidade executora nacional. Caso contrário, o beneficiado ficará impedido de realizar outras Viagens Oficiais ou Missões até que a situação seja regularizada.

§ 4º Bilhetes não utilizados deverão ser devolvidos no prazo máximo de 10 (dez) dias para cancelamento e reembolso dos recursos.

Art. 67. O beneficiado deverá efetuar devoluções de diárias não utilizadas por meio de boleto bancário, o qual está disponível para emissão na Extranet do PNUD e é pagável em qualquer agência bancária:

I - Cheques emitidos em pagamento de boletos bancários que forem devolvidos pela compensação bancária terão como consequência imediata o estorno da devolução;

II - A documentação referente ao pagamento será devolvida ao órgão ou entidade executora nacional para que sejam tomadas as providências cabíveis; e

III - Para diárias não utilizadas pagas em dólares não será aceita devolução em "travellers checks", devendo o beneficiado proceder à devolução em reais.

Art. 68. As diretrizes contidas no Manual de Execução do PNUD, podem ser utilizadas para sistematizar controles que devem ser adotados pelos projetos:

I - garantir a segregação de funções, atribuindo as tarefas de solicitação, autorização e pagamento de diárias e passagens a diferentes agentes, para reduzir o risco de pagamento indevido de diárias e possibilitar que eventuais erros de uma pessoa em uma função possam ser detectados por outra pessoa em uma função seguinte;

II - treinar os responsáveis pelas funções de solicitação, autorização e pagamento para inserir dados no sistema de requisição de passagens ou diárias, garantindo a qualidade e compatibilidade nas informações;

III - definir, por meio de portaria do órgão ou entidade, os valores e critérios a serem adotados para efeito de diárias para consultores ou beneficiários;

IV - manter um cadastro para cada viajante, em sistema ou planilha eletrônica, com o status de cada viagem quanto à prestação de contas, apresentação dos comprovantes e do relatório de viagem e devolução de diárias não utilizadas, devendo ser bloqueado o pagamento de novas diárias enquanto não sanadas pendências de prestações de contas anteriores;

V - arquivar para cada viagem, o formulário de solicitação da viagem juntamente com os comprovantes da prestação de contas (tickets de embarque, relatório de viagem e/ou devolução de diárias não utilizadas); e

VI - elaborar um formulário padrão para solicitação de viagem que inclua campos para ciência dos responsáveis pela solicitação e pela autorização da viagem quanto à eventual existência de pendências em prestações de contas, garantindo a responsabilidade desses agentes em relação à concessão de deslocamentos para indivíduos com pendências em viagens anteriores.

CAPÍTULO VI

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E ENCERRAMENTO

Art. 69. O Organismo Internacional adotará sua diretriz e mecanismo de controle das despesas do Projeto, assim como uma periodicidade de apresentação de seus demonstrativos.

Parágrafo único. A responsabilidade pela aprovação da prestação de contas é do Diretor Nacional do Projeto com o auxílio de seu Coordenador do Projeto.

Art. 70. A aprovação da prestação de contas final do Projeto de Cooperação Técnica Internacional é realizada pelo ordenador de despesas do projeto e/ou por seu substituto.

§ 1º Na prestação de contas final são conferidos todos os tipos de despesas, inclusive os de gestão do projeto pelos Organismos Internacionais, taxas e outras cobranças vinculadas ao projeto.

§ 2º O controle periódico, mensalmente ou trimestralmente, garante que a Prestação de Contas Final do Projeto seja realizada de forma mais célere e eficiente.

Art. 71. O Encerramento do Projeto objetiva mensurar a relevância, eficiência, eficácia, impacto e sustentabilidade, com o objetivo de proporcionar conclusões e recomendações aos órgãos e entidades envolvidos em sua implementação para o planejamento e execução de futuras atividades de Cooperação Técnica Internacional.

Parágrafo único. O Relatório Final de Execução detalhará toda a aplicabilidade dos produtos que o órgão ou entidade obteve, ao longo da vigência do Projeto, no alcance dos resultados pretendidos originalmente e do impacto na vida do cidadão.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 72. Para celebração de Projetos de Cooperação Técnica Internacional, realização das contratações e solicitações de passagens e diárias, assim como a consulta à Tabela de Remuneração de Consultores e acesso a outros detalhamentos complementares a este normativo, a Sudeco utilizará como referência as Diretrizes para o Desenvolvimento da Cooperação Técnica Internacional Multilateral e Bilateral do Ministério das Relações Exteriores - 5ª Edição; o Manual CGU - Contratação de Consultorias - Volume I; e o Guia de Cooperação Técnica Internacional Recebida Multilateral do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - 2024.

Art. 73. Demais normas e legislações pertinentes servirão como referência, bem como o Guia para Implementação de Projetos de Cooperação Técnica Internacional com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD.

Art. 74. Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor Nacional de Projetos, observando-se o regramento do Organismo Internacional Cooperante.

Art. 75. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANA DE SOUSA BARROS