EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25121/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES RAZINI LTDA, 24.724.756/0002-22, FLR7H74, FRMEV02779692024, 606-82; VIACAO OURO E PRATA SA, 92.954.106/0001-42, ITT6J54, FRMEV02744652024, 606-82; VIACAO NOVA INTEGRACAO LTDA, 80.544.885/0001-29, AUB7511, FRMEV02760242024, 606-82; AUP8G37, FRMEV02677262024, 606-82; VERLEY CARDOZO, ***.999.201-**, EWU7C33, FRMEV02815172024, 606-82; VIACAO AGUIA BRANCA S A, 27.486.182/0138-63, PKN9603, FRMEV02826712024, 606-82; VERONICA FERREIRA DA SILVA ANDRADE MATERIAL DE CONSTRUCAO, 20.051.438/0001-06, RDG4A30, FRMEV02827882024, 606-82; VIA MINAS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 22.307.497/0001-28, QJY1450, FRMEV02828002024, 606-82; RXU0H25, FRMEV02835572024, 606-82; VENICIO PIAZZA TOPANOTTI, ***.663.799-**, FXM5B36, FRMEV02829442024, 606-82; VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA, 60.829.264/0002-65, PJN9792, FRMEV02831412024, 606-82; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, BQU8C82, FRMEV02849082024, 606-82; DQH3F69, FRMEV02764362024, 606-82; GBV7G07, FRMEV02764422024, 606-82; SWM6A45, FRMEV02772042024, 606-82; VIA LOCACAO E REVENDA DE VEICULOS LTDA, 48.867.835/0001-70, RDU4A20, FRMEV02697182024, 606-82; RDU4J20, FRMEV02866042024, 606-82; VENTO NEGRO TRANSPORTES LTDA, 01.560.560/0001-63, MIC1D89, FRMEV02846852024, 606-82; VIACAO CANOINHAS LTDA, 27.777.964/0001-05, KYP6H17, FRMEV02602222024, 606-82; VIACAO PIRACICABANA S.A., 54.360.623/0057-59, EXJ4133, FRMEV02805362024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT