RESOLUÇÃO-RE Nº 3.920, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

SMART COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EPP / 19.416.856/0001-70

25351.646988/2014-11 / 7342787

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 1254716246

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

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drogaria sao jose ltda / 52.369.395/0001-06

25351.233843/2024-17 / 5095435

7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 1280139242

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Na Licença Sanitária apresentada não consta a atividade pleiteada neste pedido de Ampliação de Atividades: Dispensação de Medicamentos Contendo Substâncias Sujeito a Controle Especial, contrariando o Artigo 4º da RDC n.º 275/2019.

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MARIAH PHARMA DRUGSTORE LIMITADA / 52.887.745/0001-18

25351.856924/2023-17 / 5057400

70892 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 1241073244

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da cópia do ato público que originou a alteração solicitada. A empresa deve peticionar alteração de endereço conforme disposto na RDC nº 275/2019.

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GUARUJA COMERCIAL DE MEDICAMENTOS LTDA / 29.748.154/0001-48

25351.032831/2019-18 / 7632902

7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 1204873241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades pleiteadas, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

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DROGARIA ESPIN LTDA / 46.520.640/0001-23

25351.877653/2023-25 / 5060980

7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 1282963244

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

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COMERCIAL DE DROGAS RIBEIRO LTDA / 11.825.783/0001-69

25351.159692/2014-56 / 7138406

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 1275737242

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém as assinaturas dos representantes, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019. Ademais, não informa CNPJ e Razão Social.

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FARMÁCIA C. F. LTDA / 55.842.703/0001-59

25351.391592/2024-94 / 5120185

7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 1243470241

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém as assinaturas dos representantes, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.