EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28769/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

P & G TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.043.578/0001-00, SYR2E45, FRMEV02136932024, 606-82; NOEME DOS SANTOS AMORIM SILVA 03356877682, 34.775.922/0001-92, RMW0B36, FRMEV02223492024, 606-82; NORTE SUL ENERGIA LTDA, 36.352.831/0001-70, QBL8G47, FRMEV02212782024, 606-82; QBL8G47, FRMEV02219942024, 606-82; NORTE RENTAL COMERCIAL AUTOMOTORES LTDA, 46.423.577/0002-98, SPJ2B82, FRMEV02259152024, 606-82; ODELIO NUNES DE MELLO, ***.926.191-**, HRM4556, FRMEV02045962024, 606-82; ODAIR JOSE DA SILVA, ***.452.919-**, KAL1A41, FRMEV02265412024, 606-82; P.R.C. NUNES TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 11.135.370/0001-52, FCH7H93, FRMEV02349752024, 606-82; PAI & FILHO RP TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.705.661/0001-24, FWK0025, FRMEV01884952024, 606-82; OSMAR VENANCIO PAIAO, ***.249.698-**, CGS5748, FRMEV02086002024, 606-82; OTTO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 37.258.307/0001-05, SDE2A56, FRMEV02322382024, 606-82; SDO5I30, FRMEV02322392024, 606-82; NUTRIMIX INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 10.975.956/0001-62, PUT4366, FRMEV02219302024, 606-82; ORCALI SERVICOS DE LIMPEZA LTDA, 83.892.174/0001-33, QTM1B94, FRMEV02390742024, 606-82; OLIMPIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 20.404.668/0001-01, AZA7J89, FRMEV02385252024, 606-82; NOALDO LIMA DE ARAUJO, ***.913.854-**, IAN4E11, FRMEV02382052024, 606-82; OLDERI BARTZ, 13.720.860/0001-41, AYN9472, FRMEV02282972024, 606-82; ORION TRANSPORTES LTDA, 65.435.117/0002-24, KPE2E80, FRMEV01077482024, 606-82; P & C VEICULOS LTDA, 14.164.576/0001-07, OJL7B70, FRMEV02220112024, 606-82; OJL7B70, FRMEV02213812024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração