EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25765/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ADERBAL DA SILVA ROSA, ***.950.019-**, QHT4G72, FRMEV01499532024, 606-82; ADRIANO BEZERRA DAMASCENO, 34.986.540/0001-08, FRZ9E55, FRMEV01278962024, 606-82; ADAO PEREIRA, ***.954.826-**, GGA5320, FRMEV01526732024, 606-82; AGILGROUP LOGISTICA LTDA, 09.494.467/0001-00, RLI0C29, FRMEV01394902024, 606-82; ADENILSON LEFFA DE ANDRADE, ***.314.170-**, IGS4J84, FRMEV01006262023, 606-82; ADELAR JOAO PERIN, 07.650.945/0001-06, IWW9B28, FRMEV00721772023, 606-82; AGILOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 12.646.952/0001-66, JAI5H09, FRMEV01117262024, 606-82; ADER ARAUJO LESSA, ***.565.696-**, KPY1J33, FRMEV01326572024, 606-82; AGNALDO ANTONIO JOSINO, 13.809.424/0001-43, MGN8D90, FRMEV01172792024, 606-82; ADELVAN ANDRELINO DOS SANTOS, ***.061.125-**, QMO0B19, FRMEV01632832024, 606-82; ADAO CARLOS BORGES DA SILVA, ***.150.259-**, JUC9F80, FRMEV01524072024, 606-82; ADRIANO ROCHA TRANSPORTES LTDA, 14.110.491/0001-38, QIT4J24, FRMEV01571132024, 606-82; ADEMAR DOS ANJOS ALVES, ***.014.409-**, LYZ0J53, FRMEV01499962024, 606-82; ADUBOS OURO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 08.579.998/0001-32, RYE8I99, FRMEV01455232023, 606-82; ADRIANA MAE & FILHOS LTDA, 10.571.189/0001-26, RDV8B04, FRMEV01402142023, 606-82; ADUBOS REAL S.A., 21.437.447/0006-07, EKU9B98, FRMEV00092642024, 606-82; ADEVANIO FERREIRA DA CRUZ, ***.526.006-**, HCU4J16, FRMEV01507322024, 606-82; AGILE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.096.409/0001-70, GWI8739, FRMEV00219242024, 606-82; AGIMAX ESQUADRIAS METALICAS LTDA, 03.996.888/0001-52, MLD8498, FRMEV00958122023, 606-82; ADEMIR MACHADO, ***.773.909-**, MJQ6610, FRMEV01401592023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT