EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27229/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

COLNIZA COMERCIO DE ALIMENTOS E DISTRIBUICAO LTDA, 17.496.284/0001-51, PTD2I94, FRMEP00228602024, 683-12; GILBERTO TRANSPORTES LTDA, 04.038.581/0001-01, RNY4A09, FRMEP00222332024, 683-12; H I TRANSPORTES LTDA, 17.624.719/0001-04, NXZ8F97, FRMEP00224152024, 683-12; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0004-73, RYD7B28, FRMEP00222312024, 683-12; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, RUT4I86, FRMEP00224212024, 683-12; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, ABJ7F22, FRMEP00221542024, 683-11; SFJ2G74, FRMEP00226502024, 683-11; SFL0E51, FRMEP00226532024, 683-11; ADUBOS REAL S.A., 21.437.447/0006-07, QOG2250, FRMEP00225252024, 683-12; CARLOS HENRIQUE LOPES, ***.280.236-**, EOM2F72, FRMEP00223482024, 683-11; GERSON LAZZARIN, ***.432.489-**, QTL6J00, FRMEP00225122024, 683-12; AMANCIO TRANSPORTES LTDA, 44.848.357/0001-08, AWA9C15, FRMEP00236362024, 683-12; EDNEY CARVALHO DE OLIVEIRA, ***.980.756-**, OQO3C49, FRMEP00224882024, 683-13; BRAMBILA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 06.281.096/0001-90, AQJ8D83, FRMEP00231022024, 683-12; AGQ8D83, FRMEP00232762024, 683-12; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0004-50, SGJ5C31, FRMEP00226302024, 683-12; CLEUVERSON PAZ REIS, ***.307.522-**, IWX7F41, FRMEP00229312024, 683-12; EEA TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 25.201.586/0001-83, GIO7B56, FRMEP00229162024, 683-12; EDMUNDO DE OLIVEIRA PONTES, ***.184.465-**, OUF1B29, FRMEP00228052024, 683-13; ADENILSON TORQUATO TAVARES, ***.884.506-**, PUO9509, FRMEP00232002024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração