EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 7/2024/JARI-DF

NOTIFICAÇÃO DE RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª E 2ª INSTÂNCIAS

O Presidente da Junta Administrativa de Recursos de Infrações da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Distrito Federal, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), notifica do resultado de recurso de multa em 1ª instância de que tratam os arts. 285 e 286 do CTB, os requerentes abaixo relacionados. No caso de indeferido ou não conhecido o recurso de multa em 1ª instância, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância de que tratam os arts. 288 e 289 do CTB, por escrito, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste Edital, devendo ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, ou enviado via remessa postal para o endereço: SIA Trecho 2, Lotes 2005/2015, Zona Industrial, Guará, Brasília-DF, CEP 71.065-310, ou ainda pelo Peticionamento Eletrônico, acessando a internet no sítio eletrônico https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/multas/recurso-de-multa, devendo instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido, com as razões do recurso e assinado; cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do documento pessoal do outorgante, na mesma forma exigida para o procurador; cópia da notificação de autuação, notificação de penalidade, auto de infração ou outro documento que conste placa e número do auto de infração de trânsito e cópia do CRLV. No caso de indeferido ou não conhecido o recurso de multa em 2ª instância, fica esgotada a instância administrativa, conforme previsto no art. 290 do CTB. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: número do auto de infração, número do processo, nome do requerente, resultado e data do julgamento:

1ª INSTÂNCIA:

R508728789 08650.068157/2022-11 SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE BSB LTDA Não Conhecido - Intempestivo 26/01/2023

R467501092 08650.093044/2022-46 SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE BSB LTDA Não Conhecido - Intempestivo 26/01/2023

R464689422 08650.092937/2022-74 SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE BSB LTDA Não Conhecido - Intempestivo 26/01/2023

R465712797 08650.093071/2022-19 SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE BSB LTDA Não Conhecido - Intempestivo 26/01/2023

R523768125 08650.068033/2022-28 SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE BSB LTDA Não Conhecido - Intempestivo 26/01/2023

R480568577 08650.068162/2022-16 SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE BSB LTDA Não Conhecido - Intempestivo 26/01/2023

R495706477 08650.068110/2022-40 SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE BSB LTDA Não Conhecido - Intempestivo 26/01/2023

R507563379 08650.068136/2022-98 SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE BSB LTDA Não Conhecido - Intempestivo 26/01/2023

R475528077 08650.089452/2022-01 SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE BSB LTDA Não Conhecido - Intempestivo 26/01/2023

R462050203 08650.116689/2022-64 SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE BSB LTDA Não Conhecido - Intempestivo 26/01/2023

R475938852 08650.068029/2022-60 SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE BSB LTDA Não Conhecido - Intempestivo 26/01/2023

R518990966 08650.068064/2022-89 SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE BSB LTDA Não Conhecido - Intempestivo 26/01/2023

R457804009 08650.068171/2022-15 SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE BSB LTDA Não Conhecido - Intempestivo 26/01/2023

R465557147 08650.068013/2022-57 SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE BSB LTDA Não Conhecido - Intempestivo 26/01/2023

R460566059 08650.068138/2022-87 SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE BSB LTDA Não Conhecido - Intempestivo 26/01/2023

R465906857 08650.093029/2022-06 SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE BSB LTDA Não Conhecido - Intempestivo 26/01/2023

R463334558 08650.068094/2022-95 SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE BSB LTDA Não Conhecido - Intempestivo 26/01/2023

2ª INSTÂNCIA:

T113706517 08675.004608/2017-39 JORGE DONIZETI DOS REIS Conhecido - Indeferido 07/03/2023

T161815499 08675.001782/2019-91 EULINA CANUTO ARAUJO Conhecido - Indeferido 07/03/2023

E245211438 08675.001334/2015-64 ROGÉRIO ALVES DA SILVA Conhecido - Indeferido 07/03/2023

T161815219 08675.015662/2019-71 OSMAR AVELINO DA LUZ Conhecido - Indeferido 07/03/2023

T134380991 08662.007232/2018-44 MIRIAN VALÉRIA DE DEUS DE OLIVEIRA Conhecido - Indeferido 07/03/2023

T185159729 08675.019766/2019-55 JURACI NUNES LOPES Conhecido - Indeferido 07/03/2023

T144119943 08675.019643/2018-33 CLEUBER DA PAIXAO MACIEL Conhecido - Indeferido 07/03/2023

T131906615 08675.010836/2017-48 CAETANO FERNANDES DIAS Conhecido - Indeferido 07/03/2023

T108094901 08675.005504/2017-41 ANDREIA FRANCISCO DA SILVA Não Conhecido - Pedido incompatível/ausente 07/03/2023

T138991707 08675.002737/2018-73 GILSON DOS REIS SILVA Conhecido - Indeferido 07/03/2023

T136480373 08675.003678/2018-51 CESAR DA CONCEICAO ARAUJO LIMA Conhecido - Indeferido 07/03/2023

T119230313 08650.016374/2017-51 ADRIANO SOUZA NÓBREGA Conhecido - Indeferido 16/02/2023

T160794382 08675.021462/2018-77 JOSÉ BARROSO DE OLIVEIRA Conhecido - Indeferido 07/03/2023

T112394884 08675.010087/2017-59 JOMAR MIRANDA RODRIGUES Conhecido - Deferido - Prescrição 12/01/2024

T115761179 08675.007685/2017-41 DIEGO DA SILVA COSTA Conhecido - Indeferido 11/05/2023

T115976744 08675.008523/2017-20 MARCELO DE SANTANA CUNHA Conhecido - Indeferido 11/05/2023

T070870647 08675.002650/2015-53 JOSE LUIZ DE ARAUJO Prescrição 09/05/2023

T071945695 08675.002850/2015-14 JOADIR FLORENCIO DA SILVA Prescrição 09/05/2023

R294145087 08675.003319/2015-51 FLAVIO PEREIRA CUNHA Conhecido - Deferido - Prescrição 27/04/2023

T125427581 08650.022219/2017-73 LUCIENE MOREIRA DUTRA Conhecido - Indeferido 30/03/2023

T114312214 08675.006567/2017-15 ANDRESSA PIMENTA LEMES Não Conhecido - Intempestivo 12/04/2023

T130230588 08675.010258/2017-40 GRAZIELLE DA SILVA BRITO Conhecido - Indeferido 11/05/2023

T141999462 08675.003169/2018-28 STANLEY SILVEIRA ALVES Conhecido - Indeferido 17/04/2023

T136986773 08650.026778/2017-52 DAVID DA SILVA NERES Conhecido - Indeferido 15/05/2023

T103957502 08650.003913/2019-53 EDUARDO AUGUSTO MOREIRA DA SILVA Conhecido - Deferido 07/12/2023

T110146847 08675.003572/2017-76 DELMAR LOTKE Conhecido - Indeferido 05/12/2023

R409339008 08662.028605/2018-11 JOSE MARIA DE AGUIAR FILHO Não Conhecido - Intempestivo 12/04/2023

T100257437 08675.009325/2017-83 OSVALDO GONÇALVES BURITI Não Conhecido - Intempestivo 19/04/2023

R470238674 08650.040485/2023-26 EDÍGENA DA SILVA ALMEIDA Não Conhecido - Pedido incompatível/ausente 08/05/2023

E232292457 08675.003473/2014-41 UARLEI DA SANTANA RIBEIRO Prescrição 09/05/2023

T077245784 08675.007293/2017-81 SITRATTER-DF Prescrição 11/05/2023

T080120261 08675.003945/2016-28 UBIRAUY FERREIRA COSTA Prescrição 11/05/2023

T083763607 08675.008071/2016-03 JULIANA ALVES PINHO Prescrição 11/05/2023

T096685093 08675.008621/2016-86 JOSÉ MERENCIO DE ANDRADE Prescrição 11/05/2023

T079598951 08675.007924/2016-81 VALDERI ALVES DE PAULA Prescrição 11/05/2023

T084569441 08675.007294/2017-26 ANTONIO JOSE ALVES DE AVELAR Prescrição 11/05/2023

T086158651 08675.007563/2017-54 ANTONIO SILVIO ALMEIDA DA SILVA Prescrição 11/05/2023

T081552882 08650.024405/2017-47 RIVELTON WANDERSON ALVES DE SOUSA Prescrição 11/05/2023

T099603446 08675.009492/2017-24 JOSE COPERTINO DA SILVA Prescrição 17/05/2023

T096490764 08675.008261/2016-12 WALTER MIGUEL ROZA Prescrição 11/05/2023

T096413457 08675.001154/2017-44 VANDERLINO DESIDERIO SANTANA Prescrição 11/05/2023

T101964544 08675.002256/2017-87 CARLOS LORENÇO GOMES Prescrição 11/05/2023

T086438707 08675.000314/2017-38 ROSENILTON BISPO FERREIRA Prescrição 17/05/2023

R415927374 08675.003789/2019-48 GIOVANI LEAL DA SILVA Não Conhecido - Pedido incompatível/ausente 24/11/2023

R402506332 08657.161922/2019-06 SISTEMA DE EMERGÊNCIA MÓVEL DE BRASÍLIA LTDA Não Conhecido - Intempestivo 09/10/2023

R423684825 08657.166245/2019-12 SISTEMA DE EMERGÊNCIA MÓVEL DE BRASÍLIA LTDA Não Conhecido - Intempestivo 08/08/2023

R419953442 08657.161920/2019-17 SISTEMA DE EMERGENCIA MEDICA MOVEL DO RIO DE JANEIRO LTDA Não Conhecido - Intempestivo 07/10/2023

R393360555 08657.166299/2019-70 SISTEMA DE EMERGÊNCIA MÓVEL DE BRASÍLIA LTDA. (VIDA UTIMÓVEL) Não Conhecido - Intempestivo 26/10/2023

R397085397 08675.012308/2018-12 DEYVYD DA SILVA RIBEIRO Conhecido - Indeferido 05/12/2023

T102440611 08662.008185/2019-37 ANDERSON NOGUEIRA DE SOUZA Conhecido - Indeferido 09/02/2024

T117534347 08662.017516/2017-68 RODOMIRO VIEIRA DE SOUZA Conhecido - Indeferido 05/12/2023

R429071531 08657.166401/2019-37 SISTEMA DE EMERGENCIA MEDICA MOVEL DO RIO DE JANEIRO LTDA Não Conhecido - Intempestivo 26/10/2023

R352331372 08662.008567/2019-61 PEDRO HENRIQUE ALVES PEREIRA DOS SANTOS Conhecido - Indeferido 07/12/2023

T103077855 08675.003346/2017-95 LUCIENE DOS SANTOS DA SILVA Conhecido - Indeferido 09/02/2024

T116543922 08675.003706/2017-59 WILLIAM FERNANDES DOS SANTOS Conhecido - Indeferido 09/02/2024

T110683781 08662.010567/2017-69 KLEBER SOUZA DE AQUINO Conhecido - Indeferido 07/12/2023

T120972662 08675.009077/2019-32 CARLOS ANTÔNIO DE ABREU Conhecido - Indeferido 05/12/2023

T127980776 08675.009334/2017-74 SANDRA FERREIRA DIAS CALTAGIRONI Conhecido - Indeferido 09/02/2024

T131282603 08675.010360/2017-45 LUCAS DE ALMEIDA SANCHES Conhecido - Indeferido 06/05/2024

T121642054 08675.010593/2017-48 MICHELE PEREIRA SILVA Conhecido - Indeferido 06/05/2024

R397590954 08675.010043/2018-18 DEYVYD DA SILVA RIBEIRO Não Conhecido - Intempestivo 02/05/2024

T141817631 08675.013302/2019-35 REALSUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA Não Conhecido - Intempestivo 02/05/2024

T141774908 08675.011851/2019-75 REAL SUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA Não Conhecido - Intempestivo 14/12/2023

T148642365 08675.013297/2019-61 REAL SUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA Não Conhecido - Intempestivo 14/12/2023

T142140848 08675.013299/2019-50 REAL SUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA Não Conhecido - Intempestivo 14/12/2023

T051550547 08675.000583/2013-71 ALOISIO ARARUNA DE ALMEIDA Prescrição 27/04/2023

E218176872 08675.001773/2013-13 JAILSON BARBOSA Prescrição 27/04/2023

VINÍCIUS ALVES DE ARAÚJO