EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26789/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FABIO ALBERTON FRUTAS E LEGUMES, 00.944.337/0001-57, RYJ5F22, FRMEV01514012024, 606-82; ERNANE VINICIUS DIAS, ***.374.186-**, OPX0G85, FRMEV01538442024, 606-82; EMPREENDIMENTOS RODEIRO S/A, 26.178.616/0014-65, QQF0871, FRMEV01609932024, 606-82; RNP6C62, FRMEV01677372024, 606-82; RNT8J38, FRMEV01981042024, 606-82; SYN5D87, FRMEV01278592024, 606-82; GILMAR DALPIAZ, ***.755.719-**, MAP3B66, FRMEV01980502024, 606-82; ELAINE RAMOS LUCINDO, ***.273.849-**, BAS7E87, FRMEV02001842024, 606-82; GD COMERCIO DE BORRACHAS E DERIVADOS LTDA, 01.339.738/0001-40, JZZ3621, FRMEV01501712023, 606-82; FJ COMERCIO DE COMBUSTIVEL E TRANSPORTES LTDA, 13.832.176/0001-51, ARS6F15, FRMEV01555502024, 606-82; MLG4210, FRMEV01583582024, 606-82; INDUSTRIA DE MADEIRAS NITEROI LTDA, 79.026.126/0001-95, RYE1D88, FRMEV02039462024, 606-82; FC TRANSPORTES LTDA, 21.918.382/0001-07, RQN9A14, FRMEV01784112024, 606-82; IVANEA PASINI CREPALDI LTDA, 12.979.887/0001-90, QJF7J24, FRMEV01788832024, 606-82; GVT TRANSPORTES LTDA, 29.167.793/0001-10, RXU3G90, FRMEV01789962024, 606-82; RKZ7E31, FRMEV01790102024, 606-82; RYV7D28, FRMEV01790232024, 606-82; GIVALDO MATOS SANTANA LTDA, 10.771.628/0001-44, DJE2A07, FRMEV01289402024, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, RYP8F30, FRMEV01804082024, 606-82; EURENILDES RAMOS DOS SANTOS, ***.670.545-**, NVH2E69, FRMEV02081722024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT