EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31571/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

J SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 90.187.816/0003-20, GDN4480, FRMEV01137882024, 606-82; FNZ1273, FRMEV01738912024, 606-82; FNW7806, FRMEV01392472024, 606-82; GFN7991, FRMEV01574542024, 606-82; GDC8363, FRMEV01577742024, 606-82; J. I. BARBOSA COELHO JUNIOR TRANSPORTES, 34.093.075/0001-86, FOW6E14, FRMEV01459052024, 606-82; J V STEFANY TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.555.800/0001-86, RLO2A86, FRMEV01730022024, 606-82; J. MARIOT TRANSPORTES LTDA, 49.455.129/0001-83, RYQ3J58, FRMEV01324752024, 606-82; RYN8D61, FRMEV01232802024, 606-82; J. COELHO & CIA LTDA, 80.974.132/0001-53, RKW9F13, FRMEV01361312024, 606-82; J. FERREIRA TRANSPORTE, 23.089.083/0001-32, CVP3906, FRMEV01630632024, 606-82; J. L. DOS REIS LOCACAO E TRANSPORTES, 03.694.374/0001-42, LLK6244, FRMEV01499462024, 606-82; J. B. PLANEJAMENTO E ASSESSORIA TECNICA RURAL LTDA, 03.040.217/0001-13, RWE5I25, FRMEV01596642024, 606-82; RWE5I25, FRMEV01605352024, 606-82; J. JETUR - VIAGENS E TURISMO LTDA, 03.266.507/0001-80, QJZ0047, FRMEV01521222024, 606-82; RYG5I00, FRMEV01557242024, 606-82; J&S TRANSPORTES LTDA, 46.155.348/0001-59, MKZ3H72, FRMEV01548152024, 606-82; J. C. DIDONE & CIA LTDA, 10.982.045/0001-62, FCW8J04, FRMEV02058162024, 606-82; J. JURADO LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 53.386.003/0001-71, OVA9B73, FRMEV01501122024, 606-82; DIAN MOTOS E VEICULOS LTDA, 29.405.740/0001-90, RLM0E31, FRMEV01977562024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração