aviso DE ALTERAÇÃO

CREDENCIAMENTO Nº 2/2023 - 160454

PROCESSO Nº 64025.008270/2023-68

TERMO DE ALTERAÇÃO DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO PARA INTERESSADOS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE COLETA, TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL, NO ANO DE 2024, PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES, NO PARTICULAR, DE POPULAÇÕES SITUADAS EM MUNICÍPIOS ATINGIDOS PELA SECA, NAS ÁREAS DO SEMIÁRIDO DOS ESTADOS DE PERNAMBUCO, BAHIA E SERGIPE

O ORDENADOR DE DESPESAS DO 28 BATALHÃO DE CAÇADORES RESPONSÁVEL PELO ESCRITÓRIO AVANÇADO DA OPERAÇÃO CARRO-PIPA DA 6 REGIÃO MILITAR - EAOCP6 RM, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a necessidade de atender os municípios que estão em estado de calamidade pública ou emergencial decorrente da estiagem e seca nos Estados de Pernambuco, Bahia e Sergipe.

CONSIDERANDO que o Escritório Avançado da Operação Carro-Pipa da 6ª Região Militar, tem por objetivo operacionalizar o que dispõe a Portaria Interministerial nº 01/MI/MD, de 25 JUL 12, que estabelece a cooperação técnica e financeira entre o Ministério da Infraestrutura e Desenvilvimento Regional e da Defesa para realização de ações de apoio às atividades de distribuição de água potável às populações atingidas por estiagem na região do semiárido nordestino. Diante do total etimado de 3.000.000.000 Km² do semiárido nordestino, distribuídos em 09 (nove) Estados da Federação, apoiado pelo Comando Militar do Nordeste, através de inexigibilidade por credenciamento.

CONSIDERANDO a Ordem de Serviço n° 005-ENOPC/CMNE, de 28 JUL 23, emitida pelo Primeiro Gestor do Comando Militar do Nordeste (regula a participação do Comando Militar do nordeste, na distribuição de água potável no semiárido brasileiro).

CONSIDERANDO que o Parecer N° 00087/2024/CJU-PE/CGU/AGU, NUP: 64284.005507/2024-89, em seu relatório, conforme solicictado no Ofício nº 1-ENOCP-Assej/ENOCP/CMNE, apresenta a necessidade de extensão do ciclo contratual, pacificando os editais que encontram-se amparados na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (NLLC), conforme segue:

1. RELATÓRIO

1. Trata-se de Ofício nº 1-ENOCP-Assej/ENOCP/CMNE, por meio do qual o COMANDO MILITAR DO NORDESTE encaminha a esta Consultoria questionamento acerca da viabilidade jurídica de se promover alterações nos editais de credenciamento da Operação Carro-pipa (OCP), sendo elas:

a. o próximo Edital da OCP (início da vigência em 2025) ter vigência de dois anos e não somente de um;

b. mudança do ciclo contratual de quatro para seis meses;

c. retificação do último ciclo contratual do edital vigente de quatro para seis meses.

02. Justifica a conveniência do alargamento do prazo de vigência do último contrato em questões técnicas e operacionais, tais como redução de gastos com material, divulgação e publicidade, otimização de emprego dos recursos humanos.

03. No que diz respeito à mudança do ciclo de vigência contratual de quatro para seis meses, argumenta que tal prática favorece a gestão de riscos nas fases de planejamento, habilitação dos credenciados e de fiscalização e gestão dos contratos, além de implicar em maior atratividade econômica para lotes que atualmente não possuem prestadores de serviço interessados, tendo em vista o baixo custo-benefício. Ademais, ressalta que a atual conjuntura resulta em excessivo cancelamento de recursos e recorrente atraso na execução orçamentária no primeiro quadrimestre, tendo em vista a dependência de descentralização de recursos do exercício financeiro corrente, acarretando constante atraso no pagamento dos prestadores do serviço pela entrega de água em janeiro e, por vezes, em fevereiro. (grifo nosso)

04. Nesta esteira, entende como solução imediata para a problemática posta retificar o período do último ciclo contratual do edital atualmente em vigor para seis meses, possibilitando que os contratos que serão firmados para a cobertura do último ciclo tenham a vigência mais estendida, até fevereiro de 2025. Em 1º de março, os novos contratos já estariam sob a vigência do novo edital de credenciamento.

05. Este é o relatório.

...

26. Quanto ao aspecto relacionado ao prazo de vigência do edital, podemos tomar emprestada a conclusão alcançada no PARECER n. 0003/2017/CNU/CGU/AGU (NUP: 00671.000641/2014-75) que, embora tenha sido emitido sob égide da legislação anterior, sua racionalidade não contraria o espírito da lei nova de licitações e contratos, Lei n. 14.133/2021. Segundo a manifestação jurídica em referência:

...

3.2 Aumento de prazo de vigência dos contratos para 06 (seis) meses:

29. De início, cumpre ponderar que o credenciamento é um instrumento que não se confunde com o con trato administrativo gerado entre o fornecedor credenciado e o órgão credenciador.

30. Consoante o art. 20 do Decreto nº 11.878/2024, a vigência dos contratos firmados a partir do credenciamento será estabelecida no edital, observado o disposto no art. 105 da Lei nº 14.133, de 2021.

31. O art. 105 da Lei nº 14.133/21, por sua vez, traz a previsão de que a duração dos contratos será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.

32. Quanto ao prazo de vigência do contrato, caberá à autoridade competente decidir qual a melhor forma de atender as suas necessidades de gerenciamento. O que deve definir o regime jurídico do contrato é a avaliação da conveniência e oportunidade a critério do gestor público. (grifo nosso)

33. Vê-se, desta forma, que as normas de regência conferem certa margem de liberdade à Administração na escolha dos prazos de vigência dos contratos oriundos de credenciamento, impondo, tão somente, que este prazo corresponda ao fixado no edital.

34. Nesta linha de intelecção, não encontramos óbice na fixação do prazo de 06 (seis) meses para os contratos firmados com respaldo nos próximos editais de credenciamento.

...

CONSIDERANDO que o Edital de Credenciamento deste Escritório Avançado, foi realizado com amparo legal na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e é uma inexigibilidade do "caput'' Art. 25°:

Art. 25º Para os fins desta Lei, consideram-se:

É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

...

O credenciamento é hipótese de inviabilidade de competição não expressamente mencionada no art. 25 da Lei 8.666/93 (cujos incisos são meramente exemplificativos). Adota-se o credenciamento quando a Administração tem por objetivo dispor da maior rede possível de prestadores de serviços; (grifo nossso)

...

CONSIDERANDO que o art. 24, por sua vez, apresenta quando É dispensável a licitação:

Art. 24. Inciso-IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos (grifo nosso)

...

CONSIDERANDO que o Art. 21, da Lei 8.666/93, da Alteração do Edital que:

Dispõe o § 4º do Art. 21- Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

...

AUMENTO DE PRAZO DE VIGÊNCIA DOS CONTRATOS PARA 06 (SEIS) MESES NO ÚLTIMO PERÍODO DE TRABALHO

resolve, tornar público o presente TERMO DE ALTERAÇÃO DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 002/2023, em epígrafe, que tem por objeto alterar os dados dos itens abaixo destacados, os quais passarão a vigorar com o seguinte teor:

6.3.1. Quando o número de habilitados ultrapassar o da prevista demanda, para o período considerado, a convocação para prestação dos serviços acontecerá através de sorteios com periodicidade quadrimestral e o último período semestral (alteração realizada, grifo nosso), a serem realizados através de audiência pública - com divulgação por meio da imprensa escrita - de acordo com as indicações constantes do quadro abaixo:

PERÍODO DE TRABALHO

DATA E HORÁRIO DOS SORTEIOS

PARTICIPANTES (CREDENCIADOS)

LOCAL DOS SORTEIOS

1º Jan a 30 Abr 24

04 Dez 23 às 13:00h

Nossa Senhora da Glória, Monte Alegre de Sergipe, Porto da Folha, Frei Paulo, Nossa Senhora Aparecida, Canindé de São Francisco e Poço Redondo

Nossa Senhora da Glória

05 Dez 23 às 08:00h

Abaré, Chorrochó. Macururé e Santa Brígida

Paulo Afonso

05 hDez 23 às 13:00h

Ibimirim, Buíque, Tupanatinga, Inajá, Manari, Itaíba, Petrolância e Tacaratu.

05 Dez 23 às 08:00h

Carira, Pinhão, Poço Verde e Tobias Barreto, Coronel João Sá e Pedro Alexandre

Nossa Senhora da Glória

Canudos e Uauá

Uauá

04 Dez 23 às 08:00h

Cansanção, Jaguarari, Euclides da Cunha, Andorinha e Senhor do Bonfim

Cansanção

04 Dez 23 às 13:00h

Itiúba, Monte Santo, Nordestina e Quijingue

Cansanção

1º Mai a 31 Ago 24

14 Mar 24 às 13:00h

Nossa Senhora da Glória, Monte Alegre de Sergipe, Porto da Folha, Frei Paulo, Nossa Senhora Aparecida, Canindé de São Francisco e Poço Redondo

Nossa Senhora da Glória

15 Mar 24 às 13:00h

Carira, Pinhão, Poço Verde e Tobias Barreto, Coronel João Sá e Pedro Alexandre

Nossa Senhora da Glória

Canudos e Uauá

Uauá

16 Mar 24 às 08:00h

Cansanção, Jaguarari, Euclides da Cunha, Andorinha e Senhor do Bonfim

Cansanção

16 Mar 24 às 13:00h

Itiúba, Monte Santo, Nordestina e Quijingue

Cansanção

1º Set 24 a 28 Fev 25 (alteração realizada, grifo nosso)

08 Ago 24 às 13:00h

Nossa Senhora da Glória, Monte Alegre de Sergipe, Porto da Folha, Frei Paulo, Nossa Senhora Aparecida, Canindé de São Francisco e Poço Redondo

Nossa Senhora da Glória

08 Ago 24 às 08:00h

Carira, Pinhão, Poço Verde e Tobias Barreto, Coronel João Sá e Pedro Alexandre

Canindé de São Francisco-SE

Canudos e Uauá

Uauá-BA

08 Ago 24 às 08:00h

Cansanção, Jaguarari, Euclides da Cunha, Andorinha e Senhor do Bonfim

Cansanção

08 Ago 24 às 13:00h

Itiúba, Monte Santo, Nordestina e Quijingue

Cansanção

8. Do Contrato

8.2.1. O mencionado instrumento contratual será alterado para vigência de 06 (seis) meses no último período de trabalho (alteração realizada, grifo nosso) e formalizado na conformidade dos termos da minuta constituinte do Anexo "B" deste Termo de Alteração do Edital, presentes as disposições do Art. 64 da Lei nº 8.666/1993.

Permanecem inalteradas as demais disposições contidas no Edital e no Contrato, expressamente não modificadas através do presente TERMO DE ALTERAÇÃO.

Aracaju-SE, 29 de julho de 2024.

Ten Cel RICARDO PEREIRA BARRETO.

Ordenador de Despesas do 28º Batalhao de Cacadores