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ACÓRDÃO Nº 127/2024-ANTAQ

1.Processo: 50300.014811/2022-03

2.Interessado: Autoridade Portuária de Santos S.A.

3.Relatora: Flávia Takafashi

3.1.Revisor: Alber Vasconcelos

4.Unidade Técnica: Comissão Permanente de Licitação de Concessões e Arrendamentos

5.Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de processo licitatório de arrendamento portuário, em terminal dedicado à movimentação e armazenagem de carga geral, de projeto ou conteinerizada, em área localizada no Porto Organizado de Santos/SP, denominada STS33,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, em reunião da Diretoria Colegiada, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 560, ante as razões expostas pelo Revisor, em:

5.1.encaminhar cópia integral dos presentes autos à Autoridade Portuária de Santos S.A. e informar que, caso deseje seguir com o procedimento licitatório para a área STS33, deverá ser seguido o rito previsto no Convênio de Delegação de Competências nº 001/2023;

5.2.comunicar à Autoridade Portuária de Santos S.A. que esta Agência Reguladora não aprova a realização de procedimento licitatório simplificado para a área denominada STS33 nos moldes da modelagem constante nos autos, eis que:

5.2.1.a valoração da área seguindo os pressupostos dos terminais localizados no cluster portuário do Porto de Santos não se amoldam ao STS33, que se encontra em área residencial da cidade de Santos;

5.3.recomendar à Autoridade Portuária de Santos S.A. que, caso deseje seguir com o procedimento licitatório para a área STS33, a modelagem para seu arrendamento tenha como ponto de partida o limite inferior do valor imobiliário observado para a região em que se situa, conforme citado no Voto 2145062;

5.4.apontar a necessidade de ajustes nos documentos técnicos de que trata o subitem anterior em razão das competências instituídas por força da celebração do Convênio de Delegação;

5.5.assentar a necessidade de ajustes nos documentos do estudo da licitação com vistas a:

5.5.1.alterar as menções à Resolução ANTAQ nº 7.821/2020, em razão de sua revogação pela Resolução ANTAQ nº 85/2022;

5.5.2.promover a padronização relativa à destinação da área, qual seja, carga geral, de projeto ou conteinerizada, conforme apresentado no documento intitulado "Estudo Seção A Apresentação - SSZ33E";

5.6.acautelar a Autoridade Portuária de Santos sobre a necessidade de enfrentar as questões relativas à restrição da ocupação da área em questão imposta pela legislação municipal vigente; e

5.7.cientificar a Autoridade Portuária de Santos S.A. e o Ministério de Portos e Aeroportos acerca do presente entendimento.

6.Data da Reunião: 07/03/2024 - Telepresencial.

7.Especificação do quórum:

7.1.Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos (Revisor) e Caio Farias.

7.2.Diretores com voto vencido: Flávia Takafashi e Lima Filho.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 123/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.002728/2013-92

2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários e Agência Nacional de Transportes Terrestres

3. Relator: Eduardo Nery

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de um novo plano de trabalho ao Convênio de Cooperação Técnica e Delegação de Competências s/nº, celebrado entre a Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ e a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, estabelecendo ações a serem empreendidas para a integração entre os dois órgãos visando à fiscalização da Ferrovia Interna do Porto de Santos - FIPS,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 560, ante as razões expostas pelo Relator, em aprovar o Termo Aditivo-MINUTA SFC (SEI nº 2164900) ao Convênio de Cooperação Técnica e Delegação de Competências s/nº SEI nº 1478699.

6. Data da Reunião: 07/03/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 113/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.002198/2019-78

2.Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

3.Relator: Eduardo Nery

4.Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidade Regionais

5.Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do cumprimento de determinação dada no Acórdão nº 276/2023-ANTAQ (SEI nº 1954548), para que se proceda uma avaliação da adequação da norma fiscalizatória da ANTAQ quanto à necessidade de redução de exposição de riscos ambientais nas operações portuárias,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 560, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1.determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC que:

5.2.adote as medidas que se façam necessárias para que, no prazo de 90 (noventa) dias, operadores portuários, juntamente com as respectivas administrações portuárias, demostrem sua aderência ao art. 9º, VII, alínea "a", da Portaria SEP nº 111, de 7 de agosto de 2013; e

5.3.monitore o cumprimento da determinação de que trata o subitem anterior e considere a possibilidade de aplicação das sanções em face das infrações tipificadas pelo art. 34, XVII, somado ao art. 36, I e II, da Resolução ANTAQ nº 75, de 2022.

6.Data da Reunião: 07/03/2024 - Telepresencial.

7.Especificação do quórum:

7.1.Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 116/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.012167/2016-82

2.Interessados: Ministério de Portos e Aeroportos e Agência Nacional de Transportes Aquaviários

3.Relator: Eduardo Nery

4.Unidade Técnica: Comissão Permanente de Licitação de Concessões e Arrendamentos Portuários da ANTAQ

5.Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do processo licitatório ordinário de arrendamento portuário, em terminal dedicado à movimentação e à armazenagem de granéis sólidos vegetais, especialmente cavaco de madeira, em área denominada MCP01, localizada no Porto Organizado de Santana/AP,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 560, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1.autorizar a realização de consulta e audiência públicas, visando a obtenção de subsídios para o aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos relativos à realização de certame licitatório para arrendamento portuário, em terminal dedicado à movimentação e à armazenagem de granéis sólidos vegetais, especialmente cavaco de madeira, em área denominada MCP01, localizada no Porto Organizado de Santana/AP; e

5.2.encaminhar os presentes autos à Comissão Permanente de Licitação de Concessões e Arrendamentos Portuários da ANTAQ - CPLA, com vistas ao prosseguimento do feito.

6.Data da Reunião: 07/03/2024 - Telepresencial.

7.Especificação do quórum:

7.1.Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 117/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.015433/2022-77

2.Interessado: Empresa de Revitalização do Porto de Manaus S.A.

3.Relator: Eduardo Nery

4.Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5.Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento formulado pela Empresa de Revitalização do Porto de Manaus S.A. de prorrogação do prazo estabelecido no item 5.2 do Acórdão nº 625/2023-ANTAQ para apresentação de cópia do processo administrativo que trata da emissão do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), em trâmite no Corpo de Bombeiros do Estado do Amazonas,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de nº 560, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1.indeferir o requerimento de dilação de prazo para atendimento do item 5.2 do Acórdão nº 625/2023-ANTAQ, bem como o pedido subsidiário para que a ANTAQ diligencie junto ao Corpo de Bombeiros para obtenção da informação e;

5.2.encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização para que monitore o cumprimento do envio da documentação de que trata o item 5.2 do Acórdão nº 625/2023-ANTAQ, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como adote as providências de sua alçada caso seja caracterizado descumprimento da deliberação;

5.3.informar à interessada que o não envio da documentação requerida no prazo estabelecido sem que sejam apresentadas provas cabais quanto à impossibilidade de seu atendimento, sujeitará a instalação portuária a sanções previstas nos normativos desta Agência Reguladora aplicáveis ao caso concreto; e

5.4.cientificar a interessada acerca da presente decisão.

6.Data da Reunião: 07/03/2024 - Telepresencial.

7.Especificação do quórum:

7.1.Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 118/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.016421/2019-64

2.Interessado: Portos RS - Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A.

3.Relator: Eduardo Nery

4.Unidades Técnicas: Superintendência de Outorgas e Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5.Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de exame do cumprimento das determinações contidas nos itens 5.1 e 5.3 do Acórdão nº 88/2023-ANTAQ, que trata de monitoramento das diligências que estão sendo adotadas pela Portos RS - Autoridade Portuária do Porto do Rio Grande a fim de recuperar valores indevidamente ressarcidos à Companhia Estadual de Silos e Armazéns (CESA),

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de nº 560, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1.determinar à Secretaria-Geral que anexe o Processo nº 50300.005125/2023-14 ao Processo nº 50300.016421/2019-64, no qual deverão ser instruídas as próximas tratativas envolvendo o assunto; e

5.2.cientificar a interessada acerca da presente decisão.

6.Data da Reunião: 07/03/2024 - Telepresencial.

7.Especificação do quórum:

7.1.Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 125/2024-ANTAQ

1.Processo: 50300.005007/2021-44

2.Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ

3.Relator: Eduardo Nery

4.Unidade Técnica: Superintendência de Regulação

5.Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de revisão da Agenda Regulatória da ANTAQ para o triênio 2022-2024,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 560, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1.aprovar a revisão da Agenda Regulatória 2022-2024 da ANTAQ nos termos da Agenda Regulatória-MINUTA DG (SEI nº 2173039); e

5.2.encaminhar os autos à Superintendência de Regulação para os procedimentos subsequentes e publicação integral da Agenda Regulatória triênio 2022/2024 na página eletrônica da ANTAQ nos termos do que dispõe o inciso X do art 4º da Resolução ANTAQ nº 40, de 04 de abril de 2021.

6.Data da Reunião: 07/03/2024 - Telepresencial.

7.Especificação do quórum:

7.1.Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 126/2024-ANTAQ

1.Processo: 50300.015377/2023-51

2.Interessados: Arco Norte Terminais Ltda. - Arco Norte e Companhia Docas do Pará - CDP

3.Relator: Lima Filho

3.1.Revisor: Eduardo Nery

4.Unidade Técnica: Superintendência de Regulação

5.Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da intepretação e aplicação de norma acerca da antecipação de receitas de tarifas para fins de realização de investimentos,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 560, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1.conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Arco Norte Terminais Ltda. - Arco Norte, uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade;

5.2.no mérito, dar-lhe provimento, alterando a decisão da Diretoria Colegiada desta Agência veiculada pelo Acórdão nº 406-2023-ANTAQ, de 15 de agosto de 2023, da seguinte forma:

5.2.1 possibilitar a antecipação de receitas de tarifas, independente da tabela tarifária, para fins de realização de investimentos na infraestrutura de atracação (Píer 100) do Porto Organizado de Santarém, no Estado do Pará; e

5.2.2.determinar que a Superintendência de Regulação - SRG acompanhe as tratativas junto as interessadas, de modo a garantir o cumprimento do rito e das determinações contidas na Resolução-ANTAQ nº 48/2021.

5.3.cientificar o poder concedente e as interessadas acerca da presente decisão.

6.Data da Reunião: 07/03/2024 - Telepresencial.

7.Especificação do quórum:

7.1.Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Revisor), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

7.2.Diretor com voto vencido: Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 15, DE 13 de março de 2024

A GERENTE SUBSTITUTA DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo de Fiscalização nº 50300.005560/2023-49, e após apresentação de recurso do fiscalizado, decide:

I - por conhecer o recurso interposto, eis que tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a subsistência do Auto de Infração nº 006007-0 (SEI 1908029) e a aplicação da penalidade de multa pecuniária de R$532,00 (quinhentos e trinta e dois reais) em desfavor da PIPES EMPREENDIMENTOS LTDA., CNPJ nº 06.065.767/0001-85, na qualidade de empresa brasileira de navegação operando na travessia Parnarama/MA - Palmeirais/PI, pelo cometimento da infração caracterizada na Resolução nº 1274-ANTAQ, artigo 23, XVIII.

MONIQUE DEL GIUDICE DE ANDRADA
ACÓRDÃO Nº 119/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.003760/2024-48

2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

3. Relator: Eduardo Nery

4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de restruturação da ANTAQ, com alteração de regimento interno, designação de membros à comissão de licitações, nomeação de servidores para ocupação de cargos comissionados e modificação na estrutura de cargos e unidades setoriais,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 560, ante as razões expostas pelo Relator, em referendar a Deliberação-DG nº 16/2024 (SEI 2174043).

6. Data da Reunião: 07/03/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
Despacho

Relação nº 26/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

846.676/2011-EXTRAÇÃO E MINERAÇÃO PILAR LTDA

846.034/2007-ZANKA 06 PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS SPE LTDA

846.037/2007-ZANKA 06 PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS SPE LTDA

846.257/2011-MINERAÇÃO NACIONAL S. A.

846.285/2011-BIRK REIBEL

846.312/2011-AMERICAN PORTLAND TECNOLOGIA E CONSULTORIA TÉCNICA LTDA.

846.317/2011-MOHAWK REVESTIMENTOS PEDRA LAVRADA LTDA

846.318/2011-MOHAWK REVESTIMENTOS PEDRA LAVRADA LTDA

846.660/2011-EXTRAÇÃO E MINERAÇÃO PILAR LTDA

846.671/2011-MARBENE ALENCAR DE SOUZA

846.177/2013-CASA GRANDE MINERACAO LTDA

846.226/2012-BIRK REIBEL

846.557/2012-MINERIOS NACIONAL S.A.

846.131/2013-BIRK REIBEL

846.019/2014-JOSEANI DO NASCIMENTO SILVA

846.202/2014-BIRK REIBEL

846.225/2014-SERGIO RICARDO SILVA MARTINS

846.415/2012-MINERIOS NACIONAL S.A.

846.416/2012-MINERIOS NACIONAL S.A.

846.417/2012-MINERIOS NACIONAL S.A.

846.542/2012-MINERIOS NACIONAL S.A.

846.549/2012-MINERIOS NACIONAL S.A.

846.581/2012-MINERIOS NACIONAL S.A.

846.206/2013-MINERIOS NACIONAL S.A.

846.207/2013-MINERIOS NACIONAL S.A.

846.036/2012-MB MINERAIS E PARTICIPAÇÕES LTDA

846.232/2012-MB MINERAIS E PARTICIPAÇÕES LTDA

846.424/2012-MB MINERAIS E PARTICIPAÇÕES LTDA

846.111/2014-MB MINERAIS E PARTICIPAÇÕES LTDA

846.112/2014-MB MINERAIS E PARTICIPAÇÕES LTDA

846.095/2013-MB MINERAIS E PARTICIPAÇÕES LTDA

846.320/2014-JOAO ARRUDA CONSTRUCAO E MINERACAO LTDA

846.448/2008-AGUIA METAIS LTDA

846.453/2008-AGUIA METAIS LTDA

846.070/2009-BORBOREMA MINERAÇÃO LTDA.

846.075/2009-BORBOREMA MINERAÇÃO LTDA.

846.076/2009-BORBOREMA MINERAÇÃO LTDA.

Indefere requerimento de prorrogação de prazo do alvará de Pesquisa(197)

846.070/2009-BORBOREMA MINERAÇÃO LTDA.

846.075/2009-BORBOREMA MINERAÇÃO LTDA.

846.076/2009-BORBOREMA MINERAÇÃO LTDA.

ARNALDO BEZERRA LOPES DE ALMEIDA

Gerente
Despacho

Relação nº 26/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

2342/2024-848.395/2023-MARS GMN BRAZIL LTDA-

2343/2024-848.013/2024-GALVAO MINERACAO LTDA-

2344/2024-848.020/2024-MINERACAO TREMENDAL LTDA-

2373/2024-848.059/2024-HI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA-

2372/2024-848.056/2024-HI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA-

2375/2024-848.062/2024-HI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA-

2374/2024-848.060/2024-HI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA-

2371/2024-848.055/2024-HI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA-

2369/2024-848.053/2024-HI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA-

2363/2024-848.046/2024-APEX GOLD LTDA-

2359/2024-848.041/2024-APEX GOLD LTDA-

2360/2024-848.042/2024-APEX GOLD LTDA-

2361/2024-848.043/2024-APEX GOLD LTDA-

2348/2024-848.029/2024-APEX GOLD LTDA-

2345/2024-848.021/2024-MINERACAO TREMENDAL LTDA-

2377/2024-848.067/2024-HI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA-

2376/2024-848.065/2024-HI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA-

2370/2024-848.054/2024-HI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA-

2368/2024-848.052/2024-HI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA-

2341/2024-848.143/2023-UNIAO BRASILEIRA DE MINERACAO LTDA.-

2367/2024-848.050/2024-HI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA-

2366/2024-848.049/2024-HI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA-

2365/2024-848.048/2024-HI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA-

2364/2024-848.047/2024-HI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA-

2347/2024-848.028/2024-APEX GOLD LTDA-

2358/2024-848.040/2024-APEX GOLD LTDA-

2357/2024-848.039/2024-APEX GOLD LTDA-

2362/2024-848.044/2024-APEX GOLD LTDA-

2346/2024-848.023/2024-MOHAWK REVESTIMENTOS PEDRA LAVRADA LTDA-

2356/2024-848.038/2024-APEX GOLD LTDA-

2355/2024-848.037/2024-APEX GOLD LTDA-

2349/2024-848.030/2024-APEX GOLD LTDA-

2354/2024-848.036/2024-APEX GOLD LTDA-

2350/2024-848.031/2024-APEX GOLD LTDA-

2351/2024-848.032/2024-APEX GOLD LTDA-

2352/2024-848.033/2024-APEX GOLD LTDA-

2353/2024-848.034/2024-APEX GOLD LTDA-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

2340/2024-848.074/2024-ACQUABRASIL HOLDING LTDA-

ROGER GARIBALDI MIRANDA
Despacho

Relação nº 39/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

815.321/2021-ANGELINO ESTEVAO PATRICIO-OF. N°7958/2024/DIOUT-SC/ANM

815.203/2019-ESTRUTURALL CONCRETOS LTDA-OF. N°7725/2024/DIOUT-SC/ANM

815.478/2021-AREMIX MINERAÇÃO E COMERCIO LTDA.-OF. N°7520/2024/DIOUT-SC/ANM

Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291)

815.829/2016-AREAL PRATA LTDA- Área de 806,4 ha para 49,33 ha,-Argila-Biguaçú e São José/SANTA CATARINA

Fase de Licenciamento

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749)

815.025/2016-CONSORCIO SETEP - IVAI - SOTEPA- Cessionário:Arigoni Terraplanagem Eirelli ME- CNPJ 12.227.416/0001-26- Registro de Licença N° 1998/2016- Vencimento da Licença: 14/10/2031

815.442/2004-VIATEC ANALISES TECNICAS EIRELI- Cessionário:Teixeira & Dias Ltda- CNPJ 12.532.303/0001-34- Registro de Licença N° 1179/2004- Vencimento da Licença: 10/05/2028

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

815.627/2010-TJF EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA-OF. N°8001/2024/DIOUT-SC/ANM

Fase de Registro de Extração

Autoriza prorrogação do prazo do Registro de Extração por 05 anos(927)

815.103/2017-MUNICIPIO DE RIO DOS CEDROS-Registro de Extração N°21/2017 de 12/03/2024

815.186/2017-MUNICIPIO DE RODEIO-Registro de Extração N°28/2017 de 12/03/2024

815.185/2017-MUNICIPIO DE DOUTOR PEDRINHO-Registro de Extração N°43/2017 de 08/03/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

815.081/2023-CERAMICA LIDER LTDA-OF. N°7432/2024/DIOUT-SC/ANM

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

815.013/2024-JAZIDA JEREMIAS LTDA-OF. N°7970/2024/DIOUT-SC/ANM

815.020/2024-TACIANO GARCIA MARTINS-OF. N°7726/2024/DIOUT-SC/ANM

815.018/2024-MV PEDRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA EPP-OF. N°7524/2024/DIOUT-SC/ANM

815.002/2024-MINERACAO VALE DO URUSSANGA LTDA-OF. N°7351/2024/DIOUT-SC/ANM.

RICARDO MOREIRA PEÇANHA

Gerente

Substituto
Despacho

Relação nº 37/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Declara a nulidade do alvará de pesquisa(273)

870.439/2022-ADALBERTO RIBEIRO TELES-Alvará Nº5874/2022

Fase de Requerimento de Pesquisa

Defere pedido de reconsideração(182)

826.350/2021-BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTACAO LTDA

WAGNER DA SILVA SIQUEIRA

Superintendente

Substituto
Despacho

Relação nº 38/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de pesquisa.(139)

826.350/2021-BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTACAO LTDA- DOU de 10/05/2022, Seção 1, Pág. 104, Relação nº 25/2022.

WAGNER DA SILVA SIQUEIRA

Superintendente

Substituto
Despacho

Relação nº 112/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

831.311/2022 - ARTEFATOS SAO BENTO LTDA-Registro de Licença n° 227/2024 - Vencimento validade até 10/05/2032

830.709/2023 - JULIO C VILACA-Registro de Licença n° 228/2024 - Vencimento validade até 24/04/2029

832.447/2021 - ANDRE ROMAO NASSER-Registro de Licença n° 229/2024 - Vencimento validade até por tempo Indeterminado.

832.849/2021 - DRAGA AREIA FORTE LTDA-Registro de Licença n° 235/2024 - Vencimento validade até 05/11/2031.

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 34/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

860.127/2024 - ADEMAR DA SILVA-Registro de Licença n° 225/2024 - Vencimento Indeterminado

860.710/2022 - DRANAP - DRAGA NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA-Registro de Licença n° 216/2024 - Vencimento 27/05/2024.

WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA

Gerente
Despacho

Relação nº 44/2024

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso V da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 01 de Julho de 2022, outorga a(s) seguinte(s) PLG(s) com vigência a partir da data de publicação:(513)

PLG n° 156/2023 de 13 DE MARÇO DE 2024 - Processo nº 866.582/2022 - Titular DALLY VIEIRA UNTAR - Prazo 5 anos - Substância(s) MINÉRIO DE OURO - Município(s) de NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/MT.

LEVI SALIÉS FILHO
Despacho

Relação nº 45/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Prorroga por 02 (dois) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(325)

867.666/2021-NX GOLD S.A.-ALVARÁ N°1891/2022

Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175)

866.929/2022-LGK MINERADORA LTDA- Alvará n°4685/2023 - Cessionario:866.847/2023-Trevo administradora e Locadora de Imóveis Próprios Ltda- CPF ou CNPJ 11.846.892/0001-62

866.929/2022-LGK MINERADORA LTDA- Alvará n°4685/2023 - Cessionario:866.846/2023-Lógica Consultoria Ltda- CPF ou CNPJ 07.547.564/0001-98

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

866.204/2021-EULER OLIVEIRA COELHO- Cessionário:Luis Antonio Taveira Mendes- CPF ou CNPJ ***.710.801-**- Alvará n°1065/2022

866.203/2021-EULER OLIVEIRA COELHO- Cessionário:Luis Antonio Taveira Mendes- CPF ou CNPJ ***.710.801-**- Alvará n°1064/2022

866.192/2021-EULER OLIVEIRA COELHO- Cessionário:Luis Antonio Taveira Mendes- CPF ou CNPJ ***.710.801-**- Alvará n°1063/2022

866.191/2021-EULER OLIVEIRA COELHO- Cessionário:Luis Antonio Taveira Mendes- CPF ou CNPJ ***.710.801-**- Alvará n°1062/2022

Fase de Requerimento de Licenciamento

Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096)

866.822/2022-MINERACAO NOVA SINOP LTDA.

LEVI SALIÉS FILHO

Gerente
Despacho

Relação nº 22/2024

Fase de Licenciamento

Despacho de retificação do Registro de Licença(741) 866.987/1991-MINERPAN - EMPRESA DE RECURSOS MINERAIS EIRELI- Registro de Licença N° 18/1996-23º DS-ONDE SE LÊ: "numa área de 50 ha", leia-se: "numa área de 15,37 ha".

LUIS CLÁUDIO DE SOUSA

Gerente
Despacho

Relação nº 21/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Autoriza transformação do regime de Autorização de Pesquisa para Licenciamento(1823)

868.237/2021-OURO FINO COMERCIO DE AREIAS EIRELI

Fase de Licenciamento

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

868.237/2007-CERAMICA SANTA LUCIA LTDA- Registro de Licença N° 13/2008 - GERÊNCIA REGIONAL/MS - Vencimento em 28/03/2028

868.185/2008-MINERACAO BATAYPORA EIRELI- Registro de Licença N° 4/2009 - GERÊNCIA REGIONAL/MS - Vencimento em 23/03/2025

Autoriza redução de área(1207)

866.987/1991-MINERPAN - EMPRESA DE RECURSOS MINERAIS EIRELI- Área reduzida de 50,00 HA para 15,37 HA.

LUIS CLÁUDIO DE SOUSA

Gerente
Despacho

Relação nº 20/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

868.041/2022 - OURO FINO COMERCIO DE AREIAS EIRELI-Registro de Licença nº 234/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/MS - Vencimento 07/04/2027.

LUIS CLÁUDIO DE SOUSA

Gerente
PORTARIA GM/MS Nº 3.344, DE 13 DE MARÇO DE 2024

Autoriza o repasse referente ao incremento financeiro emergencial de custeio de resposta às emergências em saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e considerando a Portaria GM/MS nº 3.160, de 9 de fevereiro de 2024, que alterou a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para regulamentar o incremento financeiro de que trata o art. 8º, inciso II, no caso de custeio de resposta a emergências em saúde pública no âmbito da Atenção Primária à Saúde, da Atenção Especializada à Saúde e da Vigilância em Saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, resolve:

Art. 1º Aprovar o repasse financeiro emergencial do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, na forma do Anexo, para o custeio de respostas às emergências em saúde pública.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias às transferências dos recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 3º O repasse de eventuais parcelas subsequentes, ficará condicionado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no Inciso II, do §2º do Art. 8-C, da Portaria 3.160/2024, pelo ente beneficiário.

Art. 4º. O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos do art. 660 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017.

Art. 5º. Os recursos financeiros para a execução das atividades de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho - 10.305.5123.20AL - Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0000.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

VALORES DESTINADOS AOS MUNICÍPIOS

UF

GESTÃO MUNICIPAL

IBGE

Total

AC

Assis Brasil

120005

R$ 25.809,00

AC

Epitaciolândia

120025

R$ 50.827,00

AC

Jordão

120032

R$ 19.693,00

AC

Marechal Thaumaturgo

120035

R$ 50.693,00

AC

Porto Walter

120039

R$ 28.687,00

AC

Santa Rosa do Purus

120043

R$ 18.351,00

AC

Tarauacá

120060

R$ 91.018,00

AC

Xapuri

120070

R$ 49.794,00

AC

Porto Acre

120080

R$ 45.959,00

GO

Goiandira

520850

R$ 11.695,00

MG

Caratinga

311340

R$ 426.522,00

MG

Carmo da Cachoeira

311390

R$ 24.137,00

MG

Dores de Guanhães

312310

R$ 11.839,00

MG

Ewbank da Câmara

312500

R$ 9.620,00

MG

Ibirité

312980

R$ 250.787,00

MG

Itanhandu

313310

R$ 37.788,00

MG

Nova Serrana

314520

R$ 385.560,00

MG

Piedade do Rio Grande

315030

R$ 11.227,00

MG

Santa Rita do Ituêto

315950

R$ 18.357,00

MG

Santo Antônio do Amparo

315990

R$ 37.675,00

MG

Varginha

317070

R$ 158.002,00

PR

Antonina

410120

R$ 33.159,00

PR

Floresta

410790

R$ 13.295,00

RJ

Cachoeiras de Macacu

330080

R$ 216.549,00

SP

Mairiporã

352850

R$ 87.680,00
RETIFICAÇÃO

No Art. 1º da Portaria GM/MS n.º 3.242, de 4 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 45, de 6 de março de 2024, Seção 1, página 140:

Onde se lê: Art. 1º Aprovar o repasse financeiro emergencial do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, na forma dos Anexos I e II, para intensificação das ações de controle da dengue e outras arboviroses.

Leia-se: Art. 1º Aprovar o repasse financeiro emergencial do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, na forma dos Anexos I e II, para o custeio de respostas às emergências em saúde pública.
RETIFICAÇÃO

No Art. 1º da Portaria GM/MS n.º 3.245, de 5 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 46, de 7 de março de 2024, Seção 1, página 53:

Onde se lê: Art. 1º Aprovar o repasse financeiro emergencial do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, na forma do Anexo, para intensificação das ações de controle da dengue e outras arboviroses.

Leia-se: Art. 1º Aprovar o repasse financeiro emergencial do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, na forma do Anexo, para o custeio de respostas às emergências em saúde pública.
ACÓRDÃO nº 199, de 22 de novembro de 2023

Processo Ético-Disciplinar nº 70/2023

EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR SUPOSTAS NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA. SUPOSTO ABANDONO DE PACIENTE QUE FOI A ÓBITO. ALEGADA POSSÍVEL ALTERAÇÃO DE REGISTROS EM PRONTUÁRIO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E EXTINÇÃO DO FEITO. V.U.:

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta J. C. B. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente:

"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela absolvição da representada e extinção do feito, visto ausência de provas. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dr. (a) Karina Bottcher Ribeiro Turquetto".

A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, a Diretora-Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, os Conselheiros Efetivos, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo e Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos..

Karina Bottcher Ribeiro Turquetto

Relatora
ACÓRDÃO nº 200, de 22 de novembro de 2023

Processo Ético-Disciplinar nº 51/2023

EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO. INFRAÇÃO REGULARIZADA. ABSOLVIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO. V.U.:

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta N. D. O. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente:

"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela absolvição da representada e extinção do feito, tendo em vista a regularização da infração. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dr. (a) Karina Bottcher Ribeiro Turquetto".

A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, a Diretora-Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, os Conselheiros Efetivos, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo e Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos..

Karina Bottcher Ribeiro Turquetto

Relatora
ACÓRDÃO nº 201, de 22 de novembro de 2023

Processo Ético-Disciplinar nº 83/23

EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR SUPOSTA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. PACIENTE MENOR DE IDADE. FALTA DE PROVAS. EVIDENCIADA AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO FORMAL SOBRE O TRATAMENTO EXECUTADO NA PACIENTE. PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA. V.U.:

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta A. S. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente:

"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela aplicação da penalidade de advertência ao representado, visto infração ao Art. 10, II, b da Resolução COFFITO nº 424/2013. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dr. (a) Karina Bottcher Ribeiro Turquetto".

A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, a Diretora-Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, os Conselheiros Efetivos, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo e Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos.

Karina Bottcher Ribeiro Turquetto

Relatora
ACÓRDÃO nº 20, de 8 de fevereiro de 2024

Processo Ético-Disciplinar nº 131/18

EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR SUPOSTO ASSÉDIO DURANTE ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE TERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO. INFRAÇÃO CONFIGURADA. PENA DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR SETE DIAS CONSECUTIVOS. V.U.:

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta R.E.F. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente:

"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela condenação do representado à penalidade de suspensão do exercício profissional pelo período de 7 (sete) dias corridos, visto infração ao artigo 10, inciso II, alínea "d", e inciso VII, da Resolução COFFITO nº 424/2013. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dr. (a) Karina Bottcher Ribeiro Turquetto".

A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, a Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, a

Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, os Conselheiros

Efetivos, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Fernanda Leandro

Ribeiro, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite, Dr. Jeferson Gonçalves

Azevedo, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos e do Conselheiro Suplente, que neste

ato atuou como Efetivo, Dr. Ari Osvaldo Alves..

Karina Bottcher Ribeiro Turquetto

Relatora
ACÓRDÃO nº 19, de 8 de fevereiro de 2024

Processo Ético-Disciplinar nº 23/23

EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. ADVERTÊNCIA E MULTA DE DUAS ANUIDADES. V.U.:

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta E.M.S.C. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente:

"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela aplicação à representada da penalidade de advertência cumulada a multa de 2 (duas) anuidades, visto infração do artigo 16, incisos I e V, da Lei 6.316/75, à Resolução COFFITO nº 37/1984, artigo 5º, e Resolução COFFITO nº 139/1992, artigo 2º, inciso III. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dr. (a) Karina Bottcher Ribeiro Turquetto".

A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, a Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, a

Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, os Conselheiros

Efetivos, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Fernanda Leandro

Ribeiro, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite, Dr. Jeferson Gonçalves

Azevedo, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos e do Conselheiro Suplente, que neste

ato atuou como Efetivo, Dr. Ari Osvaldo Alves..

Karina Bottcher Ribeiro Turquetto

Relatora
ACÓRDÃO nº 18, de 8 de fevereiro de 2024

Processo Ético-Disciplinar nº 22/23

EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO. INFRAÇÃO REGULARIZADA. ABSOLVIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO. V.U.:

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta M. S. M. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente:

"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela absolvição da representada e extinção do feito, visto a regularização. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dr. (a) Jeferson Gonçalves Azevedo".

A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, a Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, a

Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, os Conselheiros

Efetivos, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Fernanda Leandro

Ribeiro, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite, Dr. Jeferson Gonçalves

Azevedo, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos e do Conselheiro Suplente, que neste

ato atuou como Efetivo, Dr. Ari Osvaldo Alves..

Jeferson Gonçalves Azevedo

Relator
ACÓRDÃO nº 17, de 8 de fevereiro de 2024

Processo Ético-Disciplinar nº 12/23

EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. ADVERTÊNCIA E MULTA DE DUAS ANUIDADES. V.U.:

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta C. O. F. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente:

"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela aplicação à representada da penalidade de advertência cumulada a multa de 2 (duas) anuidades, visto infração do artigo 16, incisos I e V, da Lei 6.316/75, à Resolução COFFITO nº 37/1984, artigo 5º, Resolução COFFITO nº 139/1992, artigo 2º, inciso III. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dr. (a) Karina Bottcher Ribeiro Turquetto".

A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, a Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, a

Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, os Conselheiros

Efetivos, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Fernanda Leandro

Ribeiro, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite, Dr. Jeferson Gonçalves

Azevedo, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos e do Conselheiro Suplente, que neste

ato atuou como Efetivo, Dr. Ari Osvaldo Alves..

Karina Bottcher Ribeiro Turquetto

Relatora
ACÓRDÃO nº 1, de 18 de janeiro de 2024

Processo Ético-Disciplinar nº 119/23

EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO. INFRAÇÃO REGULARIZADA. ABSOLVIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO. V.U.:

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta M.A.M.S. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente:

"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela absolvição da representada e extinção do feito, visto regularização. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dr. (a) Karina Bottcher Ribeiro Turquetto".

A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, a Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, a Diretora-Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, os Conselheiros Efetivos, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Fernanda Leandro Ribeiro, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos e do Conselheiro Suplente, que neste ato atuou como Efetivo, Dr. Ari Osvaldo Alves.

Karina Bottcher Ribeiro Turquetto

Relatora
ACÓRDÃO nº 2, de 18 de janeiro de 2024

Processo Ético-Disciplinar nº 74/23

EMENTA: DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO. INFRAÇÃO REGULARIZADA. AUSÊNCIA E INADEQUAÇÃO DE PRONTUÁRIOS. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA. V.U.:

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta R.M.A.P.R.M. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente:

"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela aplicação da penalidade de advertência à representada, visto infração ao artigo 1º da Resolução COFFITO nº 414/2012. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dr. (a) Karina Bottcher Ribeiro Turquetto".

A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, a Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, a Diretora-Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, os Conselheiros Efetivos, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Fernanda Leandro Ribeiro, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos e do Conselheiro Suplente, que neste ato atuou como Efetivo, Dr. Ari Osvaldo Alves..

Karina Bottcher Ribeiro Turquetto

Relatora
ACÓRDÃO nº 3, de 18 de janeiro de 2024

Processo Ético-Disciplinar nº 34/23

EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO. INFRAÇÃO REGULARIZADA. ABSOLVIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO. V.U.:

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional terapeuta ocupacional N.T. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente:

"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela absolvição da representada e extinção do feito, visto regularização. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dr. (a) Fernanda Leandro Ribeiro".

A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, a Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, a Diretora-Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, os Conselheiros Efetivos, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Fernanda Leandro Ribeiro, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos e do Conselheiro Suplente, que neste ato atuou como Efetivo, Dr. Ari Osvaldo Alves..

Fernanda Leandro Ribeiro

Relatora
ACÓRDÃO nº 4, de 18 de janeiro de 2024

Processo Ético-Disciplinar nº 49/22

EMENTA: AUSÊNCIA DE REGISTRO DE EMPRESA. REPRESENTADAS COM REGISTRO DE CONSULTÓRIO NO MESMO LOCAL. CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE PESSOA JURÍDICA PELA FISCALIZAÇÃO. REPREENSÃO E MULTA DE 3 (TRÊS) ANUIDADES. V.U.:

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta J.F. e A.R.A.B.M. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente:

"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela penalidade repreensão e multa equivalente a 3 (três) anuidades para cada uma das representadas, visto infração do artigo 16, incisos I e V, da Lei 6.316/75, à Resolução COFFITO nº 37/1984, art. 5º, Resolução COFFITO nº 139/1992, art. 2º, inciso III, e Resolução COFFITO nº 424/2013, art. 3º, § 2º, art. 9º, inciso I. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dr. (a) Jeferson Gonçalves Azevedo".

A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, a Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, a Diretora-Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, os Conselheiros Efetivos, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Fernanda Leandro Ribeiro, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos e do Conselheiro Suplente, que neste ato atuou como Efetivo, Dr. Ari Osvaldo Alves..

Jeferson Gonçalves Azevedo

Relator
ACÓRDÃO nº 153, de 27 de julho de 2023

Processo Administrativo Fiscalizatório nº 6066/2019

EMENTA: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS. INFRAÇÃO AO ARTIGO 16, IV, DA LEI 6.316/75. CONCESSÃO DE DERRADEIRO PRAZO PARA QUITAÇÃO OU CELEBRAÇÃO DE ACORDO E CUMPRIMENTO, SOB PENA DE REPREENSÃO E MULTA DE DUAS ANUIDADES. V.U.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representada a profissional fisioterapeuta Dra. A. C. G. Adotado o voto da Conselheira Relatora, que passa a fazer parte do presente:

"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pelo reconhecimento da prescrição das anuidades de 2008, 2009 e 2011 e pela notificação da profissional pelo Departamento de Cobrança concedendo o prazo de 30 (trinta) dias para quitação do débito ou celebração de novo acordo financeiro, dentro das regras legais. Em não se concretizando ou sendo o acordo descumprido, que seja aplicada a penalidade de repreensão e multa no valor de 2 (duas) anuidades. Fica designada para elaboração do acórdão a Conselheira Relatora, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado".

A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, a Diretora Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, os Conselheiros Efetivos, Dra. Fernanda Leandro Ribeiro, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite e Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos

Carolina Jessica da Silva Salado

Relatora
ACORDÃO DE 6 DE MARÇO DE 2024

PROCESSO ÉTICO N°74/2021.

Vistos relatados e discutidos estes autos , decide o plenário do CROSC reunido em sessão aberta, após debates, por unanimidade de votos, acompanhar o voto do conselheiro relator, pela CONDENAÇÃO da EPAO ODONTO EXCELLENCE NOVA TRENTO CROSC 2779, por infração aos artigos 9°, III, IV, V, XII, XIII, art.13, III, art. 42, art. 44, I, VII,, VIII, XIII, do código de ética odontológica, sendo aplicada a pena de CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL C/C PECUNIÁRIA DE 2 (DUAS) ANUIDADES DE CIRURGIÃO DENTISTA.

WILSON ANDRIANI JÚNIOR

Presidente do Conselho