Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 14.972, de 27 de DEZembro de 2024

O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 12.531, de 10 de novembro de 2023,

Considerando o disposto no art. 4º, inciso II, do Decreto nº 12.261, de 29 de novembro de 2024, do ANEXO do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam no Processo nº 19975.047255/2024-22, resolve:

Art. 1º Divulgar a relação dos recursos administrativos providos, conforme ANEXO I, pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima referente aos pedidos de inclusão em quadro em extinção da Administração Pública Federal, oriundos dos ex-Territórios, dos Estados-membros e dos Municípios do Amapá e de Roraima.

Art. 2º Enquadrar os requerentes, mencionados no artigo anterior, na forma do ANEXO II (ex-Território do Amapá) e ANEXO III (ex-Território de Roraima).

Parágrafo único. Os efeitos financeiros serão devidos a partir da entrada em exercício do(a) servidor(a)/empregado(a), nos termos do parágrafo único do art. 22 do Decreto 9.324, de 2 de abril de 2018.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO

ANEXO I

EX- TERRITÓRIOS DO AMAPÁ E DE RORAIMA

ITEM

INTERESSADO(A)

PROCESSO

FUNDAMENTO JURÍDICO

1

ARISTOTELES VIANA FERNANDES

05504.021139/2018-77

EC nº 98/17

2

BENEDITO FARIAS DUARTE MONTEIRO

05504.020140/2018-84

art. 29 da Lei nº 13.681/18

3

ELIAN FERREIRA DE ALENCAR SILVA

05502.063745/2015-37

EC nº 98/17

4

CESÁRIO NASCIMENTO DA SILVA

05502.005051/2015-85

EC nº 98/17

5

EMILIA PEREIRA DE MELO

05502.001472/2015-37

EC nº 98/17

6

ENY DAS GRAÇAS DOS PASSOS SILVA

05504.021493/2018-00

art. 29 da Lei nº 13.681/18

7

EVANDRO COSTA MILHOMEN

05504.021437/2018-67

EC nº 98/17

8

FELISBERTO ALVES DA SILVA

05502.003826/2015-88

EC nº 98/17

9

GILVANI SOUSA DE OLIVEIRA FRANCIOSI

05502.063535/2015-49

EC nº 98/17

10

IOLETE ALVES DA SILVA

05502.061351/2015-44

EC nº 98/17

11

JOSE ALVES DE LIMA

05504.009394/2015-07

art. 29 da Lei nº 13.681/18

12

VERA LUCIA DO NASCIMENTO NAVARRO

05502.063932/2015-11

EC nº 98/17

ANEXO II -EX-TERRITÓRIO DO AMAPÁ

EMPREGADOS PÚBLICOS

ITEM

INTERESSADO

PROCESSO

FUNDAMENTO LEGAL

REGIME JURÍDICO

EMPREGO

NÍVEL

CLASSE

PADRÃO

1

ARISTOTELES VIANA FERNANDES

05504.021139/2018-77

Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, §2º, e art. 13 da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com a tabela prevista no ANEXO IV, Tabela I (Emprego de Nível Superior) da mesma Lei, bem como nos moldes do art. 10 do Decreto nº 9.324/18, observada as alterações legislativas posteriores

CELETISTA

PROFESSOR - 5ª a 8ª série

SUPERIOR

A

I

2

EVANDRO COSTA MILHOMEN

05504.021437/2018-67

Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, §2º, e art. 13 da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com a tabela prevista no ANEXO IV, Tabela I (Emprego de Nível Superior) da mesma Lei, bem como nos moldes do art. 10 do Decreto nº 9.324/18, observada as alterações legislativas posteriores

CELETISTA

SOCIÓLOGO

SUPERIOR

A

I

ART. 29 - CARGOS DE PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO E FINANÇAS/CONTROLE

ITEM

INTERESSADO

PROCESSO

FUNDAMENTO LEGAL

REGIME JURÍDICO

CARGO

NÍVEL

CLASSE

PADRÃO

1

BENEDITO FARIAS DUARTE MONTEIRO

05504.020140/2018-84

Art. 29 da Lei 13.681/18 c/c ANEXO IV, Tabela "a", da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008

ESTATUTÁRIO

ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

SUPERIOR

A

I

2

ENY DAS GRAÇAS DOS PASSOS SILVA

05504.021493/2018-00

Art. 29 da Lei 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com o ANEXO IV, Tabela "c", da Lei 11.890/08, observadas as alterações legislativas posteriores

ESTATUTÁRIO

TÉCNICO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

INTERMEDIÁRIO

A

I

3

JOSE ALVES DE LIMA

05504.009394/2015-07

Art. 29 da Lei 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com o ANEXO I, Tabela "a", da Lei 11.890/08, observadas as alterações legis

ESTATUTÁRIO

TÉCNICO FEDERAL DE FINANÇAS E CONTROLE

INTERMEDIÁRIO

A

I

ANEXO III -EX-TERRITÓRIO DE RORAIMA

EMPREGADOS PÚBLICOS

ITEM

INTERESSADO(A)

PROCESSO

FUNDAMENTO LEGAL

REGIME JURÍDICO

EMPREGO

NÍVEL

CLASSE

PADRÃO

1

CESÁRIO NASCIMENTO DA SILVA

05502.005051/2015-85

Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, §2º, e art. 13 da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com a tabela prevista no ANEXO IV, Tabela III (Emprego de Nível Auxiliar) da mesma Lei, bem como nos moldes do art. 10 do Decreto nº 9.324/18, observada as alterações legislativas posteriores

CELETISTA

OPERADOR DE USINA

AUXILIAR

ESPECIAL

I

2

ELIAN FERREIRA DE ALENCAR SILVA

05502.063745/2015-37

Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, §2º, e art. 13 da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com a tabela prevista no ANEXO IV, Tabela III (Emprego de Nível Auxiliar) da mesma Lei, bem como nos moldes do art. 10 do Decreto nº 9.324/18, observada as alterações legislativas posteriores

CELETISTA

PROFESSORA 1ª a 4ª SÉRIE

INTERMEDIÁRIO

A

I

3

FELISBERTO ALVES DA SILVA

05502.003826/2015-88

Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, §2º, e art. 13 da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com a tabela prevista no ANEXO IV, Tabela III (Emprego de Nível Auxiliar) da mesma Lei, bem como nos moldes do art. 10 do Decreto nº 9.324/18, observada as alterações legislativas posteriores

CELETISTA

ARTÍFICE DE ESTRUTURA DE OBRAS E METALURGIA/SOLDADOR

AUXILIAR

ESPECIAL

I

4

IOLETE ALVES DA SILVA

05502.061351/2015-44

Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, §2º, e art. 13 da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com a tabela prevista no ANEXO IV, Tabela III (Emprego de Nível Auxiliar) da mesma Lei, bem como nos moldes do art. 10 do Decreto nº 9.324/18, observada as alterações legislativas posteriores

CELETISTA

AGENTE ADMINISTRATIVO

AUXILIAR

ESPECIAL

I

5

VERA LUCIA DO NASCIMENTO NAVARRO

05502.063932/2015-11

Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, §2º, e art. 13 da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com a tabela prevista no ANEXO IV, Tabela III (Emprego de Nível Intermediário) da mesma Lei, bem como nos moldes do art. 10 do Decreto nº 9.324/18, observada as alterações legislativas posteriores

CELETISTA

AGENTE ADMINISTRATIVO

INTERMEDIÁRIO

A

I

PCC-EXT

ITEM

INTERESSADO

PROCESSO

FUNDAMENTO LEGAL

REGIME JURÍDICO

CARGO

NÍVEL

CLASSE

PADRÃO

1

GILVANI SOUSA DE OLIVEIRA FRANCIOSI

05502.063535/2015-49

Art. 8º e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com o ANEXO III, Tabela II, bem como nos moldes do art. 8º e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18

ESTATUTÁRIO

SECRETÁRIA

AUXILAR

ESPECIAL

I

COMISSIONADO

ITEM

INTERESSADO

PROCESSO

FUNDAMENTO LEGAL

REGIME JURÍDICO

CARGO

1

EMILIA PEREIRA DE MELO

05502.001472/2015-37

art. 8º, § 3º, do Decreto nº 9.324, de 2 de abril de 2018 c/c art. 41 e seguintes da Portaria SRT/MGI nº 1.418/2024, de acordo com as tabelas previstas nos ANEXOs V e VI

COMISSIONADO

CAEx-RR 1 - equivalente ao CCE 5, previsto lei 14.204/2021