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PORTARIA Nº 452, DE 19 DE JULHO DE 2024

O PRÓ-REITOR DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, no uso das atribuições previstas na Portaria n. 448/2011, de 17/05/2011, resolve:

Homologar os resultados dos Concursos Públicos para Carreira de Magistério Superior promovidos por esta Universidade, conforme Edital n. 01/2024, publicado no Diário Oficial da União de 02/01/2024, de acordo com os dados abaixo:

Campus: Salvador

Unidade Universitária: Faculdade de Educação

Departamento: Educação III

Área de Conhecimento: Ginástica

Cargo: Professor do Magistério Superior

Classe: A

Denominação: Professor Adjunto A

Regime de Trabalho: Dedicação Exclusiva

Processo: 23066.026191/2024-56

Vagas: 1

Ordem de Classificação Geral

Nome:

1º

Juliana Nogueira Pontes Nobre

Campus: Salvador

Unidade Universitária: Faculdade de Educação

Departamento: Educação III

Área de Conhecimento: Metodologia do ensino, da pesquisa e da extensão em Educação Física

Cargo: Professor do Magistério Superior

Classe: A

Denominação: Professor Adjunto A

Regime de Trabalho: Dedicação Exclusiva

Processo: 23066.026850/2024-54

Vagas: 1

Ordem de Classificação Geral

Nome:

1º

José Claudio Jambassi Filho

2º

Aline Gomes Machado

3º

Alessandra Galve Gerez

Jeilson Barreto Andrade
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.154, DE 19 DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre a autorização da Associação dos criadores de bovinos de gado Holandês do Rio Grande do Sul, para efetuar o serviço de registro genealógico da raça Holandesa, como entidade filiada, no estado do Rio Grande do Sul.

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 22 e 49 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.716, de 29 de junho de 1965, regulamentada pelo Decreto nº 8.236, de 5 de maio de 2014, na Portaria nº 482, de 24 de dezembro de 1986, na Portaria MAPA nº 430, de 3 de maio de 2022, e o que consta do processo nº 21034.007700/2023-11, resolve:

Art. 1º Fica autorizada à Associação dos Criadores de Bovinos de Gado Holandês do Rio Grande do Sul, CNJP 87.043.337/0001-64, I, situada na cidade de Porto Alegre - RS, sob o número de registro 41 no Ministério da Agricultura e Pecuária, na categoria de entidade filiada à Associação Brasileira dos Criadores de Bovino da Raça Holandesa, a efetuar o serviço de registro genealógico da raça Holandesa, no estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALLAN ROGÉRIO DE ALVARENGA
PORTARIA Nº 3.503, DE 16 DE JULHO DE 2024

O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E PESQUISA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 101, incisos I, XII, XIII e o art. 113, inciso XII do Regimento Interno aprovado pela Resolução n.º 39, de 17 de novembro de 2020, do Conselho de Administração do DNIT e considerando a Ata da 27ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de 2024 (18386382), realizada em 16 de julho de 2024, constante dos autos do processo n.º 50612.001963/2023-03, resolve:

Art. 1º Incluir, na divisão em trechos do Sistema Nacional de Viação - SNV, o segmento acessório do tipo Contorno, como parte integrante da BR-080/GO, conforme se segue:

Código: 080CGO1010

Local de início: Acesso Sul São Miguel do Araguaia

Local de fim: Entr. BR-080/GO-244 (Contorno São Miguel do Araguaia)

km inicial: 0,0 km

km final: 5,3 km

Extensão: 5,3 km

Superfície Federal: PAV

Art. 2º Determinar que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

THIAGO DAVI ROSA

Substituto
SECRETARIA EXECUTIVA

RETIFICAÇÃO

Na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 94, de 5 de julho de 2024, publicado no DOU de 9 de julho de 2024, Seção 1, página 84, onde se lê: "Cláusula segunda Este convênio entra em vigor ...", leia-se: "Cláusula terceira Este convênio entra em vigor ...".
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.153, DE 19 DE JULHO DE 2024

Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de cinerária (Cineraria maritima) do México.

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 22 e 49, do Anexo I , do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, no Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, na Instrução Normativa nº 25, de 7 de abril de 2020, e o que consta do Processo nº 21000.045902/2023-40, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos os requisitos fitossanitários para a importação de sementes (Categoria 4) de cinerária (Cineraria maritima) produzidas nos Estados Unidos Mexicanos.

Art. 2º As sementes de cinerária devem estar acompanhadas de Certificado Fitossanitário, emitido pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do México.

Art. 3º Os envios estão sujeitos à inspeção no ponto de ingresso (Inspeção Fitossanitária - IF), bem como à coleta de amostras para análise fitossanitária em laboratórios oficiais ou credenciados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.

§1º Os custos do envio das amostras e da análise fitossanitária serão com ônus para o interessado.

§2º A critério da fiscalização, o interessado poderá ficar como depositário do restante do envio até a conclusão do processo pela fiscalização.

Art. 4º No caso de interceptação de praga quarentenária ou de praga que apresente potencial quarentenário para o Brasil, o envio será destruído ou rechaçado e a Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do país de origem será notificada, podendo a Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do Brasil suspender as importações de sementes de cinerária do México até a revisão da Análise de Risco de Pragas.

Art. 5º O envio não será internalizado quando descumprir as exigências estabelecidas nesta Portaria.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALLAN ROGÉRIO DE ALVARENGA
PORTARIA PREVIC Nº 592, DE 10 DE JULHO DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.004771/2024-06, resolve:

Art. 1º Aprovar o convênio de adesão celebrado entre a ANTAPI - Associação Nacional dos Trabalhadores, dos Aposentados e dos Pensionistas e Independentes, CNPJ nº 41.343.066/0001-61, na condição de instituidora do Plano de Benefícios Previdenciários ABABBPrev, CNPB nº 2008.0038-92, e a ANABBPREV Fundo de Pensão Multipatrocinado, CNPJ nº 10.520.114/0001-16, na condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
PORTARIA PREVIC Nº 623, DE 18 DE JULHO DE 2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.004798/2023-18, resolve:

Art. 1º Aprovar o encerramento do Plano Termoprev, CNPB nº 2006.0005-11 e CNPJ nº 48.307.289/0001-12, administrado pela Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS, CNPJ nº 34.053.942/0001-50, cessando-se os efeitos da Portaria SPC nº 324, de 01 de fevereiro de 2006, publicada no Diário Oficial da União nº 25, de 03 de fevereiro de 2006, seção 1, páginas 56 e 57.

Art. 2º Extinguir o código nº 2006.0005-11 do Cadastro Nacional de Plano de Benefícios - CNPB, vinculado ao Plano Termoprev.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
RETIFICAÇÃO

Na Portaria nº 554, de 27/06/2024, publicada no DOU nº 131, de 10/07/2024, seção 1, pág. 48, art. 1º, onde se lê: "Aprovar a alteração do convênio de adesão celebrado entre a empresa L'oreal Brasil Comercial de Cosméticos Ltda., CNPJ nº 30.278.428/0001-64", leia-se: "Aprovar a alteração do convênio de adesão celebrado entre a empresa L'oreal Brasil Comercial de Cosméticos Ltda., CNPJ nº 30.278.428/0001-61".
RETIFICAÇÃO

Na Portaria Previc nº 551, de 26/06/2024, publicada no DOU nº 126, de 03/07/2024, seção 1, pág. 233, onde se lê:

"Art. 1º Autorizar a finalização da incorporação do Plano SINMED/RJ, CNPB nº 2005.0007-11, pelo Plano Viva Futuro de Contribuição Definida, CNPB nº 2019.0007-92, e o consequente encerramento do plano incorporado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.",

leia-se:

"Art. 1º Aprovar o encerramento do Plano SINMED/RJ, CNPB nº 2005.0007-11 e CNPJ nº 48.307.236/0001-00, administrado pela Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS, CNPJ nº 34.053.942/0001-50, cessando-se os efeitos da Portaria SPC nº 189, de 18 de março de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 54, de 21 de março de 2005, seção 1, página 71, relativamente ao plano citado.

Art. 2º Extinguir o código nº 2005.0007-11 do Cadastro Nacional de Plano de Benefícios - CNPB, vinculado ao Plano SINMED/RJ, administrado pela Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação."
PORTARIA SPU/MGI Nº 5.119, DE 19 DE JULHO DE 2024

Entrega de imóvel da União, não edificado, situado na Av. Mendonça Furtado, nº 819, Centro, município de Macapá/AP à SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO AMAPÁ, objetivando à construção e instalação de uma unidade da Polícia Federal, em Macapá/AP.

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência prevista no artigo 79, do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e em vista do disposto no artigo 77, do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, no art. 11, do Decreto nº 3.725, de 10 de janeiro de 2001, e no art. 2º, §3º, da Portaria SPU/ME 8.678 de 30 de setembro de 2022, considerando a decisão do Grupo Especial de Destinação Supervisionada GE-DESUP-0, Ata de Reunião realizada em 12 de julho de 2024, bem como os elementos que integram o Processo Administrativo nº 19739.017310/2024-42, resolve:

Art. 1º Autorizar a Entrega à Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado do Amapá de imóvel da União, não edificado, com área de 480,00m2, localizado na Av. Mendonça Furtado, nº 819, Centro, município de Macapá/AP, registrado na Matrícula Cartorial de nº. 21449, no Cartório de Registros de imóveis Eloy Nunes da Comarca de Macapá.

Parágrafo único. A entrega fica sujeita à confirmação de 02 (dois) anos após a lavratura do termo, cabendo à OUTORGANTE ratificá-la, através de apostilamento, desde que, nesse período, tenha o imóvel sido utilizado para os fins a que foi entregue.

Art. 2º O imóvel a que se refere o art. 1º destina-se exclusivamente à construção e instalação de unidade da Federal de Polícia, para atuação da Força Integrada de Combate ao Crime Organizado no município de Macapá/AP.

Art. 3º Os direitos e as obrigações mencionadas nesta portaria não excluem outros, explícita ou implicitamente, decorrentes do termo de entrega e da legislação vigente.

Art.4° A presente entrega não exime o outorgado de obter os licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto, bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das autoridades competentes e dos órgãos ambientais.

Art. 5º O outorgado deverá, após convocação, comparecer à Superintendência do Patrimônio da União no Amapá - SPU/AP no prazo de 30 (trinta) dias para assinatura do termo de entrega, sob pena de revogação desta portaria.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Documento assinado eletronicamente

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
PORTARIA SPU/MGI Nº 5.046, DE 17 DE JULHO DE 2024

Discriminar o imóvel localizado na Rua Presidente Passos, 535, Cidade Alta, Natal, Estado do Rio Grande do Norte, com área de 174,00 m², registrado no 3º Ofício de Notas de Natal, Registro de Imóveis da 1ª Zona, objeto da matrícula 24.878, lavrada no Livro "3-DB"de Transcrição das Transmissões, em 08/03/1968.

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso V do Art. 2º da Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, alterado pela Portaria SEDDM/ME Nº 7.368, de 17 de agosto de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 1º, inciso II, da Lei nº 5.972, de 11 de dezembro de 1973, e o que consta do Processo nº 10154.118051/2021-20, resolve:

Art 1° Discriminar o domínio útil do imóvel urbano, foreiro ao patrimônio municipal, localizado na Rua Presidente Passos, 535, Cidade Alta, Natal, Estado do Rio Grande do Norte, registrado no 3º Ofício de Notas de Natal, Registro de Imóveis da 1ª Zona, objeto da matrícula 24.878, lavrada no Livro "3-DB"de Transcrição das Transmissões, em 08/03/1968, objeto da Carta de Aforamento nº 12.628, de 22/07/1964, com as seguintes características e confrontações: mede 174,00 m² de superfície, sendo 8,90m de frente, 9,50m de fundos e 19,00m de cada lado, confrontando a direita, com o Prédio do Tribunal Regional Eleitoral, atualmente imóvel de propriedade da União, a esquerda, com a casa dos herdeiros de José Pedro da Silva, e aos fundos com a casa Residencial de Maria Amélia Galvão de Moura, atualmente imóvel de propriedade da União.

Art. 2º O imóvel discriminado no art. 1º foi mantido na posse da União há mais de 20 (vinte anos, sem contestação ou reclamação administrativa feita por terceiros quanto ao seu domínio e posse, nos termos da Certidão Declaratória SPU n.º 020/2021, lavrada na Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Rio grande do Norte em 12 de agosto de 2021.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIO GERALDO DE ANDRADE
ATOS DE 3 DE JULHO DE 2024

Nº 10.101 - Declarar extinta a autorização outorgada a MARCELO FERREIRA DE MELO, CPF nº ***.526.966-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Nº 10.128 - Outorgar autorização de uso das radiofrequências à CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A, CNPJ nº 06.981.176/0001-58, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Nº 10.129 - Outorgar autorização de uso das radiofrequências à ROSAL ENERGIA S/A, CNPJ nº 03.475.839/0001-74, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente

ATOS DE 4 DE JULHO DE 2024

Nº 10.147 - Outorgar autorização de uso das radiofrequências à DIFLOR EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA, CNPJ nº 08.720.384/0001-29, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Nº 10.153 - Outorgar autorização de uso das radiofrequências à CEMIG GERACAO LESTE S.A., CNPJ nº 24.286.169/0001-18, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Nº 10.155 - Declarar extinta a autorização outorgada a RODRIGO RAMOS DA CRUZ, CPF nº ***.620.436-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente
RETIFICAÇÃO

Na Portaria SEDEC/MIDR n° 2555, de 19 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 22 de julho de 2024, Edição 139, Seção 1, pág. 44, na Epígrafe, onde se lê: PORTARIA N° 2555, de 19 de julho de 2024, leia-se: PORTARIA N° 2554 de 19 de julho de 2024.
PORTARIA Nº 184, DE 22 DE JULHO DE 2024

O Chefe do Serviço de Fiscalização de Insumos e Sanidade Vegetal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado de Santa Catarina, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do artigo 267, do Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, tendo em vista o disposto na Portaria SDA nº 385, de 25 de agosto de 2021, na Lei nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023, no Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002 e o que consta no Processo Administrativo nº 21050.003262/2003-61, resolve:

Art. 1° Alterar o credenciamento sob o número BR-SC0060, da empresa Rico Desinsetizadora Técnica Ltda, CNPJ 05.492.329/0001-30, localizada na Rua Marcos Gorresen, 671, Rocio Pequeno, no município de São Francisco do Sul/SC, na qualidade de empresa que realiza tratamento fitossanitário com fins quarentenários em atendimento aos programas e controles oficiais de competência legal do Ministério da Agricultura e Pecuária, para as seguintes modalidades: fumigação com brometo de metila em câmara em lona, fumigação com brometo de metila em contêiner, fumigação com fosfina em câmara em lona, fumigação com fosfina em contêiner, fumigação com fosfina em porão de embarcação, fumigação com fosfina em silo hermético, tratamento térmico por ar quente forçado e destruição de embalagens e suportes de madeira.

Art. 2º A presente alteração não modifica o prazo de validade do credenciamento estabelecido na Portaria nº 25 de 4 de novembro de 2021, publicado no DOU de 8 de novembro de 2021.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

ALAN LUIZ RIZZOLI
PORTARIA SAES/MS Nº 1.916, DE 18 DE JULHO DE 2024

Defere a Renovação do CEBAS do Instituto de Medicina Integral Professor Fernando Figueira - IMIP, com sede em Recife (PE).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 278/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.177732/2020-70, que concluiu pelo atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), do Instituto de Medicina Integral Professor Fernando Figueira - IMIP, CNPJ nº 10.988.301/0001-29, com sede em Recife (PE).

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA SAES/MS Nº 1.911, DE 17 DE JULHO DE 2024

Indefere a Concessão do CEBAS da Associação Americanense de Saúde, com sede em Americana (SP).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500 de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 274/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.193892/2023-17, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços prestados ao SUS em percentual menor que 60% (sessenta por cento) e por aplicação de percentual da receita efetivamente recebida da prestação de serviços de saúde em gratuidade, da Associação Americanense de Saúde, CNPJ nº 43.252.758/0001-20, com sede em Americana (SP).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA SAES/MS Nº 1.901, DE 11 DE JULHO DE 2024

Defere, em grau de Reconsideração, a Concessão do CEBAS do ICO - Instituto Cearense de Oftalmologia, com sede em Fortaleza (CE).

O Secretário de Atenção Especializada Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1 de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Nota Técnica nº 444/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.112315/2021-62, que concluiu, na fase recursal, pelo atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida, em grau de Reconsideração, a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), do ICO - Instituto Cearense de Oftalmologia, CNPJ nº 31.924.394/0001-06, com sede no Fortaleza (CE).

Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (Três) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 2º Fica sem efeito a Portaria SAES/MS nº 1.762, de 23 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 101, de 27 de maio de 2024, seção 1, página 128.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA SAES/MS Nº 1.900, DE 11 DE JULHO DE 2024

Cancela o CEBAS da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Adamantina, com sede em Adamantina (SP).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e em seu § 2º do art. 40 determina aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar, aplicar as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;

Considerando que os processos de supervisão são analisados com base nos critérios que ensejaram a certificação;

Considerando o Parecer nº 00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU, que firmou entendimento de que o cancelamento da certificação deve ser aplicado a contar do fato gerador do descumprimento dos requisitos obrigatórios à certificação, e não sobre toda a vigência do certificado; e

Considerando a Portaria SAES/MS nº 1.313 ,de 17 de janeiro de 2024, que prorroga a vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Adamantina, com sede em Adamantina (SP), deferido por meio da Portaria SAES/MS nº 298, de 23 de março de 2021, para o período de 20 de setembro de 2021 à 31 de dezembro de 2025, constante do SEI nº 25000.147532/2020-92; e

Considerando o Parecer nº 436/2024-CGPROF/DCEBAS/SAES/MS, FTS. Nº: 4106, relativo ao Processo de Supervisão nº 25000.070994/2022-76, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos obrigatórios contidos para a manutenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na Área da Saúde, resolve:

Art. 1º Fica cancelado o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), na área da Saúde, concedido à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Adamantina, CNPJ nº 43.002.005/0001-66, com sede em Adamantina (SP), por meio da Portaria SAES/MS nº 1.313 de 17 de janeiro de 2024, com vigência de 20 de setembro de 2021 à 31 de dezembro de 2025.

Parágrafo único. Registra-se que os efeitos do cancelamento da certificação devem ser aplicados a contar do fato gerador do descumprimento de requisito obrigatório à certificação, a data de 1º de janeiro de 2022, na forma do Parecer nº 00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU.

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislações pertinentes.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA SAES/MS Nº 1.899, DE 11 DE JULHO DE 2024

Indefere a Concessão do CEBAS da Fundação Médica Santa Cecília, com sede em Aquidabã (SE).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 265/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.160932/2023-36, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), da Fundação Médica Santa Cecília, CNPJ nº 05.977.636/0001-01, com sede em Aquidabã (SE).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA SAES/MS Nº 1.902, DE 12 DE JULHO DE 2024

Cancela o CEBAS da Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Coqueiral, com sede em Coqueiral (MG).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e em seu § 2º do art. 40 determina aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar, aplicar as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Parecer nº 00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU, que firmou entendimento de que o cancelamento da certificação deve ser aplicado a contar do fato gerador do descumprimento dos requisitos obrigatórios à certificação, e não sobre toda a vigência do certificado; e

Considerando que os processos de supervisão são analisados com base nos critérios que ensejaram a certificação;

Considerando a Portaria SAES/MS nº 1.607 de 8 de outubro de 2018, que defere a Renovação do CEBAS, da Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Coqueiral, com sede em Coqueiral (MG), para o período 3 de agosto de 2018 à 2 de agosto de 2023, constante do SEI nº 25000.128237/2018-12;

Considerando o Parecer nº 442/2024-CGPROF/DCEBAS/SAES/MS, FTS. nº: 3937, relativo ao Processo de Supervisão nº 25000.029849/2022-18, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos obrigatórios contidos para a manutenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na Área da Saúde, resolve:

Art. 1º Fica cancelado o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), na área da Saúde, concedido à Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Coqueiral, CNPJ nº 18.246.371/0001-13, com sede em Coqueiral (MG), por meio da Portaria SAES/MS nº 1.607 de 8 de outubro de 2018, com vigência de 3 de agosto de 2018 à 2 de agosto de 2023.

Parágrafo único. Registra-se que os efeitos do cancelamento da certificação devem ser aplicados a contar do fato gerador do descumprimento de requisito obrigatório à certificação, a data de 3 de agosto de 2018, na forma do Parecer nº 00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU.

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislações pertinentes.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA SAES/MS Nº 1.892, DE 8 DE JULHO DE 2024

Defere, em grau de Reconsideração, a Renovação do CEBAS da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Feliz, com sede em Porto Feliz (SP).

O Secretário de Atenção Especializada Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Nota Técnica nº 436/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.027932/2023-25, que concluiu, na fase recursal, pelo atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida, em grau de Reconsideração, a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), da Santa Casa de Misericórdia de Porto Feliz, com sede em Porto Feliz, CNPJ nº 55.141.725/0001-91, com sede em Porto Feliz (SP).

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2026.

Art. 2º Fica sem efeito a Portaria SAES/MS nº 1.758, de 23 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 101, de 27 de maio de 2024, seção 1, página 128.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA SAES/MS Nº 1.895, DE 8 DE JULHO DE 2024

Indefere a Concessão do CEBAS da Associação Estância Tordilha, com sede em Indaiatuba (SP).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 182/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.114474/2022-82, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela atuação exclusiva na promoção da saúde, sem exigência de contraprestação do usuário pelas ações e serviços de saúde realizados, em conformidade com o art. 13 da Lei complementar 187, de 16 de dezembro de 2021, da Associação Estância Tordilha, CNPJ nº 21.601.404/0001-00, com sede em Indaiatuba (SP).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA SAES/MS Nº 1.896, DE 8 DE JULHO DE 2024

Defere a Renovação do CEBAS da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Piracicaba, com sede em Piracicaba (SP).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 266/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.088545/2024-46, que concluiu pelo atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Piracicaba, CNPJ nº 54.370.630/0001-87, com sede em Piracicaba (SP).

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2027.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA SAES/MS Nº 1.897, DE 8 DE JULHO DE 2024

Indefere a Concessão do CEBAS da Organização Social de Medicina e Educação de São Carlos - OMESC, com sede em São Carlos (SP).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 264/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.168338/2023-93, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela atuação exclusiva na promoção da saúde, sem exigência de contraprestação do usuário pelas ações e serviços de saúde realizados, em conformidade com o art. 13 da Lei complementar 187, de 16 de dezembro de 2021, da Organização Social de Medicina e Educação de São Carlos - OMESC, CNPJ nº 27.414.250/0001-24, com sede em São Carlos (SP).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA SAES/MS Nº 1.864, DE 27 DE JUNHO DE 2024

Indefere a Concessão do CEBAS da APES - Associação de Apoio à Pesquisa e Estudo na área da Saúde, com sede em São Paulo (SP)

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 237/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.102928/2023-53, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes à área da saúde, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela aplicação do percentual de 20% (vinte por cento) da receita efetivamente recebida da prestação de serviços de saúde em gratuidade, conforme o art. 12 da Lei Complementar nº 187/2021, da APES - Associação de Apoio à Pesquisa e Estudo na área da Saúde, CNPJ nº 07.210.854/0001-41, com sede em São Paulo (SP).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA SAES/MS Nº 1.914, DE 18 DE JULHO DE 2024

Indefere a Concessão do CEBAS da Associação dos Pacientes Oncológicos da Região de Canoinhas, com sede em Canoinhas (SC).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 276/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.188702/2023-31, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela atuação exclusiva na promoção da saúde, sem exigência de contraprestação do usuário pelas ações e serviços de saúde realizados, em conformidade com o art. 13 da Lei complementar 187, de 16 de dezembro de 2021, da Associação dos Pacientes Oncológicos da Região de Canoinhas, CNPJ nº 02.613.939/0001-57, com sede em Canoinhas (SC).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA SAES/MS Nº 1.887, DE 4 DE JULHO DE 2024

Indefere a Concessão do CEBAS da Associação Pró Saúde e Serviços RS, com sede em Parobé (RS).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 261/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.112851/2023-20, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), da Associação Pró Saúde e Serviços RS, CNPJ nº 44.042.454/0001-09, com sede em Parobé (RS).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA
PORTARIA SAES/MS Nº 1.888, DE 4 DE JULHO DE 2024

Defere, em grau de Reconsideração, a Renovação do CEBAS do Hospital de Caridade Santo Antônio, com sede em Roque Gonzales (RS).

O Secretário de Atenção Especializada Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Nota Técnica nº 433/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.183952/2021-13, que concluiu, na fase recursal, pelo atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida, em grau de Reconsideração, a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), do Hospital de Caridade Santo Antônio, CNPJ nº 88.896.774/0001-93, com sede no Roque Gonzales (RS).

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 28 dezembro de 2021 a 27 de dezembro de 2024.

Art. 2º Fica sem efeito a Portaria SAES/MS nº 1.653, de 14 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 95, de 17 de maio de 2024, seção 1, página 132.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA