AVISO DE RESCISÃO

Termo de Rescisão Unilateral do Contrato Nº 74/2024. Referente: Processo Licitatório nº 57/2024. Dispensa de licitação nº 10/2024. A Prefeitura Municipal de Águas Belas, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, com sede na Praça Coronel Francisco Martins, s/n, Centro, na cidade de Águas Belas/Estado Pernambuco, inscrito(a) no CNPJ: Sob o nº 11.286.382/0001-88, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Saúde, nomeado pela Portaria nº 3/2021, Sr. Bruno Rafael Araújo de Andrade, brasileiro, residente e domiciliado na Av. Cel. Alfredo Duarte, nº 236, Centro, Águas Belas/PE, CEP: 55340-000. Considerando, a formalização do Processo Licitatório Nº 57/2024, Dispensa de Licitação Nº 10/2024, cujo objeto destina-se a fornecimento de cadeiras odontológicas para o Fundo Municipal de Saúde do Município de Águas Belas-PE, Aquisição de Bens. Considerando, que não houve a entrega do item contratado, descumprindo o prazo de entrega previsto no Termo de referência em especifico: 7. Da Execução do Objeto. Condições de Entrega: 7.1.

O prazo de entrega é de no máximo 10 (dez) dias, contados da solicitação pela Secretaria competente, em remessa única. 7.2. Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior. Considerando, a notificação expedida em 06 de setembro de 2024, direcionada à empresa supracitada, que tratava de Descumprimento de Obrigação Contratual, e que buscou um esclarecimento dos motivos da não entrega dos bens, procurando sanar as inconformidades, e não houve nenhuma resposta, mesmo sendo de conhecimento da contratada as suas obrigações de esclarecimento, a empresa supracitada não prestou os devidos esclarecimentos após as notificações. decide-se Rescindir Unilateralmente, Aplicando o princípio da autoexecutoriedade dos atos administrativos e da autotutela, o contrato lavrado sobre o n° 74/2024, celebrado com a empresa ALLIAGE S/A INDÚSTRIAS MÉDICO ODONTOLÓGICA, inscrita no CNPJ nº 55.979.736/0001-45, sediada na Rod. Abrão ASSED, KM53 + 450M - Bairro Recreio Anhanguera - Ribeirão Preto - SP - CEP: 14097-500, Fone: (16) 3512-1212 - E-mail: dabicomercial@yahoo.com.br; licitacao@alliage-global.com, descumpriu de forma total as suas obrigações de contratada, dessa forma, com base no Contrato nº 74/2024 foi regido pela Lei nº 14.133/2021, vejamos o que dispõe sobre contratos: "Art. 137. Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações: I - Não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos; ...... Art. 138. A extinção do contrato poderá ser: I - Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta; Conforme já supracitado, a empresa não realizou o fornecimento das cadeiras odontológicas, nem apresentou resposta às diversas notificações solicitações feitas, descumprindo assim o contrato nº 74/2024, pois deu causa a inexecução total, diante desse exposto, a empresa não deixou outra opção se não a rescisão unilateral do contrato.

Águas Belas-PE, 13 de setembro de 2024

Bruno Rafael Araújo de Andrade

Secretário Municipal de Saúde