EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27073/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DOUGLAS FABIANO DE OLIVEIRA CPF 01297525680, 34.876.467/0001-11, PFM6E83, FRMEV01422772023, 606-82; DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS DM LTDA, 37.753.476/0001-03, ITB8D45, FRMEV01516152023, 606-82; DOMICIANO AMANDO FREIRE, ***.636.628-**, PCE7255, FRMEV01450932023, 606-82; DL TRANSPORTES LTDA, 14.561.212/0001-52, QOR3D99, FRMEV00120032024, 606-82; DOUGLAS VIEL, ***.745.569-**, AWC6G89, FRMEV00142092024, 606-82; DM2 TRANSPORTES LTDA, 27.886.579/0001-98, MMB3C22, FRMEV00172312024, 606-82; DIVINO JOSE DA SILVA, ***.847.516-**, OPS9857, FRMEV00201552024, 606-82; DL TRANSPORTES E LOGISTICA NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA, 04.492.970/0002-93, JCC6F87, FRMEV00223002024, 606-82; DISTRIBUIDORA E COMERCIO RC LTDA, 17.464.745/0001-04, RFI9A59, FRMEV00044772024, 606-82; DOMINGAS DA SILVA ROCHA DE CARVALHO, ***.001.543-**, AQQ3J48, FRMEV00249462024, 606-82; DJALMA DA SILVA LOPES, ***.453.159-**, MML6090, FRMEV00251412024, 606-82; DOUGLAS SITA PRUCH, ***.946.300-**, IHV3B76, FRMEV00251662024, 606-82; DOUGLAS FRANCISCO ZEFERINO, ***.340.529-**, DBL0F14, FRMEV00288642024, 606-82; DISTRIBUIDORA BOLIVAR LTDA, 32.140.101/0001-54, NGK4D51, FRMEV00062582024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LUONGO LTDA, 02.377.084/0001-02, FXD7B29, FRMEV00090702024, 606-82; DOUGLAS PEREIRA CASAGRANDE, ***.928.419-**, MAB8F92, FRMEV01439832023, 606-82; DONNIE ELLISON SILVA AZEVEDO, ***.201.496-**, KNX7G60, FRMEV01512302023, 606-82; DK SOLUCOES LOGISTICAS S.A., 14.204.584/0001-21, SUU5D05, FRMEV01509572024, 606-82; DOMINGOS DOURADO DA SILVA - FRUTAS, 11.704.125/0001-19, GDS6I03, FRMEV01279262024, 606-82; DOUGLAS RIBEIRO RICARDO E CIA LTDA, 51.686.811/0001-29, QQB9J75, FRMEV01552782024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração