1193. Além disso, a CSN citou a recente investigação antidumping que a União abriu a respeito de folhas metálicas estanhadas da China, conforme publicação deste último mês de maio no Official Journal da União Europeia.

1194. A parte informa que, em decorrência disso, se intensificou o fechamento do mercado europeu para as folhas metálicas chinesas com as recentes decisões envolvendo investigação antidumping de folhas estanhadas e prorrogação das salvaguardas para folhas metálicas em geral. A CSN pontuou que, aliado ao crescimento da capacidade instalada de produção naquele país, volumes ainda maiores seriam direcionados ao mercado brasileiro.

1195. Já no caso dos Estados Unidos, foi mencionado que, desde 23 de março de 2018, as folhas metálicas chinesas também seriam alvo das restrições impostas via Seção 232. Além disso, os Estados Unidos também imporiam restrições aos produtos chineses com base na Seção 301.

1196. As restrições teriam vigência inicial de quatro anos, ou seja, até início do segundo semestre de 2022. Contudo, o governo teria decidido prorrogar sua vigência e, neste mês de maio de 2024, anunciado sua proposta de elevar a alíquota atual de 7,5% para 25% a partir de 1º de agosto de 2024. Isso implicaria dizer que, para além das tarifas via Seção 232, as folhas metálicas chinesas, em particular, passariam a se sujeitar às tarifas adicionais de 25%. Desta forma, assim como no caso da investigação antidumping europeia, a ampliação das restrições via Seção 301 nos Estados Unidos teria impacto no curto prazo em relação às exportações chinesas de folhas metálicas.

1197. Em manifestação de 14 de junho de 2024, quando da protocolização de sua resposta ao questionário do importador, a JBS S.A. ratificou integralmente os argumentos trazidos pela ABEAÇO em manifestação de 13 de maio de 2024, na qual a Associação teria demonstrado não haver elementos suficientes que justifiquem a imposição de medida antidumping provisória na investigação em tela.

1198. Ademais, segundo a JBS, os argumentos da CSN apresentados em 3 de junho de 2024 não mudariam tal cenário. Quanto às alegações da peticionária de que os requisitos do art. 66, inciso I do Decreto nº 8.058, de 2013, teriam sido cumpridos, a JBS ponderou que caberia averiguar se até então teria havido "efetivamente oportunidade adequada para manifestação pelas partes interessadas sobre os fatos e dados da investigação.". Haveria questões complexas que ainda dependeriam de maior aprofundamento e contribuições pelas partes interessadas ao longo do processo, tais como valor normal e delimitação do escopo da investigação.

1199. A JBS destacou que

[...] o fato de não ter havido discussão inicial sobre o escopo não significa que ele não possa ser revisado ao longo da investigação, inclusive em fases mais avançadas do processo. Com efeito, espera-se que surjam mais elementos sobre as especificações técnicas e os usos finais do produto adquirido e/ou utilizado por cada parte interessada (inclusive a partir dos diversos questionários ainda sendo apresentados ao longo da investigação), discussões estas que provavelmente impactarão a análise de valor normal e de preço de exportação, tornando assim temerária a aplicação de direito provisório que possa gerar amplas e imediatas repercussões sobre toda a cadeia importadora desse produto [...]

1200. Quanto ao atendimento ao disposto no art. 66, inciso II do Decreto nº 8.058, de 2013, a JBS argumentou que os padrões probatórios para abertura e determinação preliminar seriam distintos, e por isso tratados separadamente no Decreto nº 8.058. Assim, a existência de indícios de dumping na abertura da investigação não significaria que esses indícios seriam confirmados ou já suficientes para justificar uma determinação preliminar positiva ou aplicação de medida antidumping provisória. A empresa ainda relembrou aspecto indicado pela ABEAÇO em manifestação de 13 de maio de 2024, de que "[...] o threshold de provas (em termos de quantidade e qualidade) para fins de abertura de uma investigação antidumping deve necessariamente ser inferior às provas necessárias para efetivamente se impor uma medida antidumping [...]".

1201. Também em manifestação de 14 de junho de 2024, quando da protocolização de sua resposta ao questionário do importador, a AROSUCO AROMAS E SUCOS LTDA. ("AROSUCO") ratificou integralmente os argumentos trazidos pela ABEAÇO em manifestação de 13 de maio de 2024, na qual a Associação teria demonstrado não haver elementos suficientes que justifiquem a imposição de medida antidumping provisória na investigação em tela.

1202. Ademais, segundo a AROSUCO, a peticionária não conseguiria apresentar novos argumentos que alterem o fato de que penderiam ainda questões, incertezas e contradições que não teriam sido esclarecidas pelas partes e pelo DECOM. A AROSUCO destacou haver estabilidade nas vendas e na participação da CSN no Consumo Nacional Aparente brasileiro, assim como no resultado operacional unitário e nos preços, especialmente em P5. Também apontou divergências entre dados inicialmente apresentados pela CSN e os dados verificados e/ou corrigidos, o que prejudicaria a confiabilidade dos dados da CSN.

1203. AROSUCO afirmou que a menção pela CSN de dados de importações fora do período investigado deveria ser desconsiderada, por sua impertinência legal e porque pretenderia retratar cenário incompleto e imparcial da realidade ao se eximir de apresentar os indicadores da indústria doméstica nesse mesmo período. Segundo a manifestação, haveria indícios de que a CSN apresentaria desempenho positivo nos últimos meses, com aumento de lucros da ordem de R$ 850 milhões e projeções de investimentos bilionárias.

1204. Finalmente, a AROSUCO alega não estarem presentes os requisitos do artigo 66 do Decreto nº 8.058, de 2013, e requer que se conclua por determinação preliminar negativa de dumping, dano e nexo de causalidade.

1205. Em manifestação datada de 26 de agosto de 2024, a Baosteel sob o título "Da não imposição de direitos provisórios" trouxe o que segue:

A necessidade de alteração na definição de país substituto irá exigir futuras discussões quanto aos dados e estatísticas a serem utilizados como referência de preços, sendo necessário buscar dados mais precisos para garantir uma comparação mais fidedigna quanto aos modelos de produtos do terceiro país comparado aos vendidos pela China ao Brasil.

1206. Em 12 de setembro de 2024, a CSN além de ter reiterado as conclusões alcançadas no início da investigação quanto à existência de dano à indústria doméstica no período analisado, forneceu dados de importação do período seguinte ao da investigação (equivalente a P6), percebe-se que houve um aumento expressivo no volume importado (36% em relação a P5 e 407% em relação a P1), bem como uma queda nos preços de mais de 22% no preço CIF médio em relação a P5, conforme abaixo:

[FIGURA]

Figura 1 - Evolução das importações de folhas metálicas da China

1207. A CSN afirmou que se já sofreu dano em P5 por conta das importações com dumping da China, em função dos volumes e dos preços praticados, o dano no período posterior é ainda maior. Assim, se não forem aplicados direitos provisórios, a situação tenderia a se tornar irreversível.

9.5. Dos comentários do DECOM acerca das manifestações

1208. No que se refere à recomendação de aplicação de direitos provisórios, cumpre ressaltar que todos os pressupostos previstos no art. 66 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram cumpridos.

1209. Com efeito, a investigação foi sido iniciada de acordo com as disposições constantes da Seção III do Capítulo V do Decreto nº 8.058, de 2013, e o ato que a iniciou (Circular SECEX nº 9, de 2024) foi devidamente publicado no Diário Oficial da União.

1210. A condução da investigação tem respeitado os preceitos legais que regem esse tipo de processo administrativo e as partes interessadas tiveram oportunidade de se manifestarem.

1211. Ademais, diante da extensa análise desenvolvida ao longo deste documento concluiu-se pela determinação preliminar positiva de dumping, de dano à indústria doméstica e do nexo de causalidade entre ambos.

1212. Considera-se assim que os requisitos listados nos incisos I e II do art. 66 do Regulamento Brasileiro foram plenamente cumpridos.

1213. Partes interessadas suscitaram discussão sobre a legitimidade ou não de análise do comportamento das importações da origem investigada em período posterior ao adotado para os fins da presente investigação com intuito de motivar a aplicação de direitos provisórios.