EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

A Superintendente de Fiscalização da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, no uso de suas atribuições e para os fins previstos no inciso III do Artigo 22 da Instrução Normativa 60, de 17 de abril de 2007 c/c o art. 26 da Lei 9.784/1999, faz saber a todos quantos virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento que, em virtude de ter sido improfícua a tentativa de intimação por via postal por se encontrar em lugar incerto e não sabido, por não atualizarem os dados de cadastro e correspondência, restando inviabilizada a sua respectiva notificação por carta com aviso de recebimento, os quais retornam negativas; não procurados e/ou que tenham recusado o recebimento, NOTIFICA os seguintes contribuintes para ciência dos respectivos processos contra elas aberto em decorrência de emissão de Notificação Fiscal de Lançamento - NFL pela infração aos artigos 32, 33 e 37 da MP 22281, de 06 de setembro de 2001, regulamentados pela Instrução Normativa n°. 60, de 17 de abril de 2007, ante a ausência ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE.

Razão Social

CPF/CNPJ

Processo

NFL

CRT

Título Original

Data de Registro

Valor Principal

Saldo devido à Pagar

CI PRODUÇÕES LTDA

09.528.313/0001-91

01416.011377/2024-51

63806

20190091580009

CLIP 01 05

25/03/2019

R$ 297,75

R$ 713,23

CI PRODUÇÕES LTDA

09.528.313/0001-91

01416.011377/2024-51

63806

20190091590004

OBRAS 01 05

25/03/2019

R$ 297,75

R$ 713,23

CI PRODUÇÕES LTDA

09.528.313/0001-91

01416.011377/2024-51

63806

20190091610005

OBRAS 02 05

25/03/2019

R$ 297,75

R$ 713,23

CI PRODUÇÕES LTDA

09.528.313/0001-91

01416.011377/2024-51

63806

20190100500009

CLIP 01 05

29/03/2019

R$ 148,88

R$ 356,63

CI PRODUÇÕES LTDA

09.528.313/0001-91

01416.011377/2024-51

63806

20190100470002

OBRAS 01 05

29/03/2019

R$ 148,88

R$ 356,63

CI PRODUÇÕES LTDA

09.528.313/0001-91

01416.011377/2024-51

63806

20190100480008

OBRAS 02 05

29/03/2019

R$ 148,88

R$ 356,63

CINEMA QUATRO COMUNICACAO LTDA

24.821.865/0001-87

01416.011457/2024-14

63818

20190088910001

HOSPITAL SANTA MARTA 2019

21/03/2019

R$ 148,88

R$ 357,41

CINEMA QUATRO COMUNICACAO LTDA

24.821.865/0001-87

01416.011457/2024-14

63818

20190370730007

FRANGO NO POTE

26/09/2019

R$ 148,88

R$ 352,13

CINEMA QUATRO COMUNICACAO LTDA

24.821.865/0001-87

01416.011457/2024-14

63818

20190474450000

FEIRA DO ESTUDANTE

26/11/2019

R$ 148,88

R$ 351,02

CINEMA QUATRO COMUNICACAO LTDA

24.821.865/0001-87

01416.011457/2024-14

63818

20200016830000

CHURRASCARIA NATIVAS

17/01/2020

R$ 148,88

R$ 350,45

CINEMA QUATRO COMUNICACAO LTDA

24.821.865/0001-87

01416.011457/2024-14

63818

20200045930000

HOSPITAL SANTA MARTA 2020

11/02/2020

R$ 148,88

R$ 350,02

CINEMA QUATRO COMUNICACAO LTDA

24.821.865/0001-87

01416.011457/2024-14

63818

20200192610000

VESTIBULAR UNICEPLAC

29/06/2020

R$ 446,63

R$ 1.044,40

CINEMA QUATRO COMUNICACAO LTDA

24.821.865/0001-87

01416.011457/2024-14

63818

20210042420000

INSTITUCIONAL VP

10/02/2021

R$ 148,88

R$ 346,55

CINEMA QUATRO COMUNICACAO LTDA

24.821.865/0001-87

01416.011457/2024-14

63818

20210055970004

VGS 001

23/02/2021

R$ 148,88

R$ 346,25

CINEMA QUATRO COMUNICACAO LTDA

24.821.865/0001-87

01416.011457/2024-14

63818

20210139340001

VERSÃO 3

04/05/2021

R$ 148,88

R$ 345,54

CINEMA QUATRO COMUNICACAO LTDA

24.821.865/0001-87

01416.011457/2024-14

63818

20210167330007

SMAFF H .00

28/05/2021

R$ 148,88

R$ 345,08

CINEMA QUATRO COMUNICACAO LTDA

24.821.865/0001-87

01416.011457/2024-14

63818

20210281840000

DERRUBA PREÇOS

26/08/2021

R$ 148,88

R$ 343,25

CINEMA QUATRO COMUNICACAO LTDA

24.821.865/0001-87

01416.011457/2024-14

63818

20210434040005

A FABRICA DO PAPAI NOEL

07/12/2021

R$ 446,63

R$ 1.021,44

CINEMA QUATRO COMUNICACAO LTDA

24.821.865/0001-87

01416.011457/2024-14

63818

20210436170003

NATAL DF PLAZA

08/12/2021

R$ 446,63

R$ 1.021,44

CINEMA QUATRO COMUNICACAO LTDA

24.821.865/0001-87

01416.011457/2024-14

63818

20210461820008

LIQUIDECORA CASAPARK 2022

23/12/2021

R$ 446,63

R$ 1.018,18

CINEMA QUATRO COMUNICACAO LTDA

24.821.865/0001-87

01416.011457/2024-14

63818

20220027810006

CAMPANHA VESTIBULAR UNICEPLAC 2022.1

28/01/2022

R$ 148,88

R$ 338,27

CINEMA QUATRO COMUNICACAO LTDA

24.821.865/0001-87

01416.011457/2024-14

63818

20220030660001

DERRUBA DD 01 DE 50

01/02/2022

R$ 148,88

R$ 338,27

CINEMA QUATRO COMUNICACAO LTDA

24.821.865/0001-87

01416.011457/2024-14

63818

20220063130001

ATO PELA TERRA

02/03/2022

R$ 446,63

R$ 1.010,64

CINEMA QUATRO COMUNICACAO LTDA

24.821.865/0001-87

01416.011457/2024-14

63818

20220062630000

ATO PELA TERRA

02/03/2022

R$ 148,88

R$ 336,89

CINEMA QUATRO COMUNICACAO LTDA

24.821.865/0001-87

01416.011457/2024-14

63818

20220097330003

SEU ANTÔNIO

30/03/2022

R$ 297,75

R$ 671,27

CINEMA QUATRO COMUNICACAO LTDA

24.821.865/0001-87

01416.011457/2024-14

63818

20220147700003

ELVIS

06/05/2022

R$ 446,63

R$ 1.002,33

CINEMA QUATRO COMUNICACAO LTDA

24.821.865/0001-87

01416.011457/2024-14

63818

20220163870007

ULTIMATE DRIFT

20/05/2022

R$ 446,63

R$ 1.002,33

CINEMA QUATRO COMUNICACAO LTDA

24.821.865/0001-87

01416.011457/2024-14

63818

20220170210009

SAGA

26/05/2022

R$ 297,75

R$ 665,17

CINEMA QUATRO COMUNICACAO LTDA

24.821.865/0001-87

01416.011457/2024-14

63818

20220178200002

HAIR BRASÍLIA 2022

31/05/2022

R$ 446,63

R$ 997,77

CINEMA QUATRO COMUNICACAO LTDA

24.821.865/0001-87

01416.011457/2024-14

63818

20220186410002

JK SHOPPING 00

06/06/2022

R$ 297,75

R$ 665,17

CINEMA QUATRO COMUNICACAO LTDA

24.821.865/0001-87

01416.011457/2024-14

63818

20220226470000

SAO JOAO DE BRASILIA

08/07/2022

R$ 297,75

R$ 662,10

CINEMA QUATRO COMUNICACAO LTDA

24.821.865/0001-87

01416.011457/2024-14

63818

20220276820005

EXPOABRA 2022

18/08/2022

R$ 446,63

R$ 987,95