EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26275/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ANTONIO DE OLIVEIRA & CIA LTDA, 11.025.393/0001-04, RXP3D98, FRMEV00940752023, 606-82; ANGELO LUIZ STUANI, ***.152.790-**, JBC2340, FRMEV01358922023, 606-82; ANNA BERTOTTO TRICHES, ***.266.431-**, FUM0C90, FRMEV00035322024, 606-82; ANGELA SOUZA DIAS AMORIM, ***.205.858-**, CVP6313, FRMEV00064202024, 606-82; ANSELMO SILVA, 12.299.298/0001-61, GAT7F97, FRMEV01494832023, 606-82; ANILDO TEDESCO, ***.033.280-**, IRU5928, FRMEV00856112023, 606-82; ANTONIO CELSO PALUMBO 79357474668, 19.030.324/0001-09, JMC0G58, FRMEV01287782023, 606-82; ANTONIO CARLOS DA SILVA MARQUES, 22.030.781/0001-08, LSI3086, FRMEV01203252023, 606-82; ANTONIA NICE DA SILVA, ***.331.861-**, AUL8534, FRMEV01454512023, 606-82; ANNIBALE LTDA, 40.946.208/0001-12, AXV0H31, FRMEV01526902023, 606-82; ANTONIO COSTA, ***.434.939-**, LYI2519, FRMEV01238522023, 606-82; ANTONIO CARLOS VIEIRA BASTOS JUNIOR, 17.934.062/0001-73, FZC0A97, FRMEV00035112024, 606-82; ANGELICA SKIERES GUTERRES, ***.733.810-**, CWU0E27, FRMEV00754492023, 606-82; ANJO QUIMICA DO BRASIL LTDA, 02.921.346/0001-58, RAJ6I08, FRMEV01156112024, 606-82; RAJ6I18, FRMEV01447802023, 606-82; ANGELA MARIZA GONCALVES POLATO, ***.978.879-**, RRN1A80, FRMEV01486562023, 606-82; ANISIO FERRAZ DE ARAUJO, ***.356.048-**, GXH5384, FRMEV01525822023, 606-82; ANGIGU - EMPRESA DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 11.990.738/0001-60, MCB1H04, FRMEV00215662024, 606-82; ANRAIN & VOLK TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 35.734.858/0001-64, qhf3a29, FRMEV01393622023, 606-82; ANTONIO CORREIA DA SILVA DE RIACHO DE SANTANA, 15.656.994/0001-76, PLN4D94, FRMEV00179502024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT