EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20605/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARCIA FERREIRA, ***.299.178-**, , FREVP00394362024, 773-0; MONIQUE BRITO PACHECO, ***.164.918-**, , FREVP00395242024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00394232024, 773-0; , FREVP00371962024, 773-0; , FREVP00375092024, 773-0; MATOS & SILVA LTDA, 11.311.873/0001-31, , FREVP00390722024, 773-0; MARCIA MARIA DE SOUSA FERREIRA, ***.924.328-**, , FREVP00393942024, 773-0; METAIS RAINHA COMERCIO DE MATERIAIS FERROSOS E NAO FERROSOS LTDA, 28.163.689/0001-94, , FREVP00386582024, 773-0; MARCUS VINICIUS MONTECHIARI TEIXEIRA, ***.730.507-**, , FREVP00371532024, 773-0; MARIA LUCIA DA SILVA FRANCA NUNES, ***.857.707-**, , FREVP00402222024, 773-0; MARIA GALDETE SOBRAL DE LIMA COSTA, ***.887.714-**, , FREVP00382082024, 773-0; MAURILIO LAURIANO DA SILVEIRA, ***.351.557-**, , FREVP00387922024, 773-0; MONTANA VIRTUAL COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 07.993.104/0001-93, , FREVP00387892024, 773-0; MARCIO ROGERIO GIOVANNI TRANSPORTES LTDA, 41.684.157/0001-60, , FREVP00386702024, 773-0; MARTINEZ COMERCIO E TRANSPORTES DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 17.792.723/0001-73, , FREVP00389622024, 773-0; MARCIO JOSE DE OLIVEIRA SILVA, ***.044.167-**, , FREVP00393362024, 773-0; MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA ROCHA, ***.404.157-**, , FREVP00372502024, 773-0; MARIA JOSE FERREIRA DE SOUZA, ***.492.958-**, , FREVP00371822024, 773-0; MAURICIO PEREIRA TINEO, ***.359.098-**, , FREVP00371552024, 773-0; MARCOS AURELIO DE OLIVEIRA SANTOS, ***.970.908-**, , FREVP00379542024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração