EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30369/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.689.837/0002-73, SRM1A24, FRMEP00160852024, 683-12; JPB TRANSPORTE LTDA, 21.000.027/0001-54, QUL9062, FRMEP00171332024, 683-11; JULIO CESAR FORTUNATO, ***.252.986-**, BDP1G52, FRMEP00175532024, 683-12; JULIANO SECCO LTDA, 27.763.970/0001-03, QAZ6A22, FRMEP00141892024, 683-12; KANIESKI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 37.126.682/0001-93, SDZ6I15, FRMEP00191112024, 683-12; JR TRANSPORTE DE RESIDUOS LTDA., 11.761.820/0001-12, SEP3B50, FRMEP00132912024, 683-12; JULIO CESAR TEIXEIRA BERGAMINI, 28.748.023/0001-06, FZJ9G16, FRMEP00205762024, 683-12; KM LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.870.729/0001-11, SHC7G73, FRMEP00180092024, 683-12; JS LOGISTICA LTDA, 08.840.653/0001-90, qqm0989, FRMEP00213342024, 683-12; RTN5G82, FRMEP00145182024, 683-12; JOSIANNE-TUR VIAGENS E TURISMO LTDA, 09.396.306/0001-83, BZR5H93, FRMEP00138342024, 683-13; KX CONTABILIDADE CONSULTIVA LTDA, 26.137.921/0001-94, AYB0A60, FRMEP00180912024, 683-12; KLIASS LOCACAO DE BENS LTDA., 13.088.012/0001-61, GDX9434, FRMEP00214712024, 683-13; FOV7360, FRMEP00159392024, 683-13; JOSENILDO SALVADOR DE OLIVEIRA, ***.704.697-**, JMF5E79, FRMEP00215572024, 683-13; KM LOCACAO DE CARRETAS LTDA, 51.604.225/0001-98, QJU2G78, FRMEP00161082024, 683-13; KUMAGAI & ARIMA LTDA, 37.848.488/0001-11, SDF2E70, FRMEP00173502024, 683-13; JULIO CESAR FERNANDES ALVES, ***.517.627-**, EER6E81, FRMEP00153122024, 683-13; JULIO CESAR MOREIRA GARDIN - TRANSPORTES, 41.984.362/0001-41, QJS6G45, FRMEP00146842024, 683-12; KSS TRANSPORTES LTDA, 22.774.140/0001-50, DPN9460, FRMEP00158472024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração