ATA Nº 20, DE 11 DE JUNHO DE 2024

(Sessão Ordinária da 2ª Câmara)

Presidente: Ministro Vital do Rêgo

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

Subsecretária da Segunda Câmara: AUFC Elenir Teodoro Goncalves dos Santos

Às 10 horas e 30 minutos, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária da Segunda Câmara, com a presença dos Ministros Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia; do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Segunda Câmara homologou a ata nº 19, referente à sessão realizada em 4 de junho de 2024.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

- TC-024.236/2020-9, cujo Relator é o Ministro Augusto Nardes; e

- TC-011.713/2021-6, de relatoria do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Segunda Câmara aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 3439 a 3550.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Segunda Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 3387 a 3438, incluídos no Anexo desta Ata, juntamente com os relatórios, os votos e as propostas de deliberação em que se fundamentaram.

SUSTENTAÇÃO ORAL

Na apreciação do processo TC-017.129/2020-6, cujo relator é o Ministro Antonio Anastasia, o Dr. Daniel Mariz Gudiño não compareceu para produzir sustentação oral em nome de Jamyr Motta de Freitas e de INFX Infax Tecnologia & Sistemas Ltda. Acórdão nº 3387.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 3387/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 017.129/2020-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Recorrentes: Infx Infax Tecnologia & Sistemas Ltda (00.267.065/0001-06); Jamyr Motta de Freitas (824.436.297-91).

4. Órgão/Entidade: Financiadora de Estudos e Projetos.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: Guilherme Cavalcanti Reis (205770/OAB-RJ), representando Jamyr Motta de Freitas; Guilherme Cavalcanti Reis (205770/OAB-RJ), representando Infx Infax Tecnologia & Sistemas Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em que se examina recurso de reconsideração interposto por Infx Infax Tecnologia & Sistemas Ltda e Jamyr Motta de Freitas em face do Acórdão nº 6876/2022-TCU-2ª Câmara (Rel. Min. Subst. Marcos Bemquerer Costa), que julgou irregulares as contas dos responsáveis, condenou-os à reparação do dano e aplicou-lhes a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 285 do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para reduzir a multa individual aplicada aos recorrentes por meio do item 9.2 do Acórdão 6876/2022-TCU-2ª Câmara, que passa figurar sob o valor R$ 30.000,00:

9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e os demais interessados, informando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 20/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3387-20/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3388/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 001.648/2022-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Nei Flávio Batistela Ricci (392.683.499-49); Rita Maria Schimidt (431.049.329-72); J A da Cruz Pavimentação Ltda. (11.511.630/0001-47).

4. Unidade Jurisdicionada: Município de Santa Helena-PR.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Carolina Rohenkohl Ricci (80176/OAB-PR), representando Nei Flavio Batistela Ricci.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo então Ministério do Desenvolvimento Regional, em razão da inexecução parcial do objeto do Termo de Compromisso 407/2010;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, em:

9.1. considerar revéis Rita Maria Schimidt e J A da Cruz Pavimentação Ltda., para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Nei Flávio Batistela Ricci;

9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, e 209, incisos II e III, do Regimento Interno do TCU, as contas de Nei Flávio Batistela Ricci, Rita Maria Schimidt e J A da Cruz Pavimentação Ltda., condenando-os, solidariamente, ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

20/1/2012

158.855,20

1/3/2012

101.089,67

27/3/2012

173.296,58

20/4/2012

158.455,14

13/7/2012

101.089,69

9.4. aplicar, individualmente, a Nei Flávio Batistela Ricci, Rita Maria Schimidt e J A da Cruz Pavimentação Ltda. a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-se o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal; e

9.7. comunicar a presente deliberação aos responsáveis, à Procuradoria da República no Estado do Paraná e ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

10. Ata n° 20/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3388-20/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3389/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 004.930/2016-9.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Embargante: Marcelo Rodrigues da Costa (726.523.494-49).

4. Unidade Jurisdicionada: Município de Alhandra-PB.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Janaina Lima Lugo (14313/OAB-PB), representando Marcelo Rodrigues da Costa.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em que, nesta fase processual, são apreciados embargos de declaração contra o Acórdão 20/2024-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los; e

9.2. comunicar a presente deliberação ao embargante.

10. Ata n° 20/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3389-20/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3390/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 015.057/2023-2.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Alecxo de Moura Belo (754.953.093-91).

4. Unidade Jurisdicionada: Município de Dom Expedito Lopes-PI.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no exercício de 2015;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, em:

9.1. considerar revel, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, para todos os efeitos, Alecxo de Moura Belo, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e nos arts. 1º, inciso I, 202, § 6º, 209, inciso I, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, irregulares as contas de Alecxo de Moura Belo e condená-lo em débito, pelos valores originais abaixo discriminados, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora a partir das datas indicadas, nos termos da legislação vigente, até a efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação:

Data

Valor (R$)

5/1/2016

13.270,00

4/3/2016

16.736,00

6/4/2016

16.736,00

6/5/2016

16.736,00

3/6/2016

16.736,00

7/7/2016

16.736,00

8/8/2016

16.736,00

8/11/2016

16.736,00

7/12/2016

16.736,00

9.3. aplicar a Alecxo de Moura Belo a multa referida no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo pagamento;

9.4. autorizar, desde logo, com amparo no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. autorizar, desde já, caso solicitado, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, atualizadas monetariamente até a data do pagamento, esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do Regimento Interno do TCU), sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis; e

9.6. dar ciência desta decisão ao responsável, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e à Procuradoria da República no Estado do Piauí, para adoção das providências cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno deste Tribunal.

10. Ata n° 20/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3390-20/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3391/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 019.158/2015-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial)

3. Embargantes: Marcelo de Vasconcelos Cavalcanti Melo (004.173.354-15); Fundação Quinteto Violado (02.051.376/0001-50).

4. Unidade Jurisdicionada: Ministério do Turismo.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Gabriel Henrique Bezerra Ramos de Oliveira (30970/OAB-PE), entre outros, representando Marcelo de Vasconcelos Cavalcanti Melo; Mauricio Rands Coelho Barros (8332/OAB-PE), representando a Fundação Quinteto Violado.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em que, nesta fase processual, são apreciados embargos de declaração contra o Acórdão 6.277/2021-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los; e

9.2. encaminhar cópia desta deliberação aos embargantes.

10. Ata n° 20/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3391-20/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3392/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 026.968/2016-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Embargante: Francisco Dario de Sousa Lima (383.602.333-49).

4. Unidade Jurisdicionada: Município de Acopiara-CE.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Bruno de Sousa Oliveira (43291/OAB-CE), representando Francisco Dario de Sousa Lima.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em que, nesta fase processual, são apreciados embargos de declaração contra o Acórdão 2.083/2024-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los; e

9.2. dar ciência da presente deliberação ao embargante.

10. Ata n° 20/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3392-20/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3393/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 006.753/2022-1.

1.1. Apenso: 019.048/2022-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Deise Maria Manzatto Sontachi (833.387.727-34).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas-SP.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (22.256/OAB-DF), representando Deise Maria Manzatto Sontachi.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pela Câmara dos Deputados em face do Acórdão 6.160/2023-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, com efeitos infringentes, acolhê-los, a fim de declarar insubsistentes os itens 9.1, 9.3 e 9.4 do Acórdão 3.921/2023-TCU-2ª Câmara e considerar ilegal o presente ato de aposentadoria, concedendo-lhe, todavia, o respectivo registro, em conformidade com o art. 7º, II, da Resolução 353/2023;

9.2. informar a recorrente e demais interessados deste Acórdão, destacando que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 20/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3393-20/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3394/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 010.314/2022-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Lineia Odila Quibao Bisin (079.703.418-88).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas-SP.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto em face do Acórdão 7.088/2022-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, no sentido de se tornar sem efeito o Acórdão 7.088/2022-TCU-2ª Câmara e de se julgar ilegal o ato de peça 3, determinando-se o seu registro com fundamento no disposto no art. 7º, II, da Resolução 353/2023;

9.2. informar a recorrente e demais interessados deste Acórdão, destacando que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 20/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3394-20/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3395/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 023.689/2021-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Laura Regina Salles Aranha (065.409.728-30).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas-SP.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Jean Paulo Ruzzarin (21.006/OAB-DF), Marcos Joel dos Santos (21.203/OAB-DF) e outros, representando Laura Regina Salles Aranha.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto em face do Acórdão 2.815/2022-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, no sentido de se tornar sem efeito os subitens 9.1, 9.2, 9.3.2, 9.3.3 e 9.3.4 do Acórdão 2.815/2022-TCU-2ª Câmara e de se julgar ilegal o presente ato, determinando-se o seu registro excepcional com fundamento no art. 7º, II, da Resolução 353/2023;

9.2. informar a recorrente e demais interessados deste Acórdão, destacando que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 20/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3395-20/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3396/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 028.066/2022-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Silvana Aparecida Santos Ferreira Daniel (098.872.918-03).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas-SP.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto em face do Acórdão 2.752/2022-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento, no sentido de se tornar sem efeito os subitens 9.3.1 e 9.3.2 do Acórdão 2.752/2022-TCU-2ª Câmara para determinar o registro excepcional do ato da peça 3, com base no art. 7º, II, da Resolução 353/2023;

9.2. informar a recorrente e demais interessados deste Acórdão, destacando que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 20/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3396-20/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3397/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 003.115/2024-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Cirene Carvalho Guerreiro (353.996.279-49).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria de Cirene Carvalho Guerreiro (353.996.279-49), vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:

9.1. considerar, excepcionalmente, legal o presente ato de concessão de aposentadoria, concedendo-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pela interessada citada acima, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, adote providências para regularização da falha financeira apontada;

9.4. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

9.5. encaminhar cópia deste Acórdão à Unidade Jurisdicionada e à interessada, com a informação de que a íntegra do Relatório e do Voto que o fundamentam está disponível no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 20/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3397-20/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3398/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 021.602/2022-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Maria Jose da Silva Damasceno (983.961.707-97).

4. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de pensão civil de Maria Jose da Silva Damasceno (983.961.707-97), vinculada ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:

9.1. considerar ilegal o presente ato de concessão de pensão civil, negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo que:

9.3.1. fazer cessar todo e qualquer pagamento relativo ao ato impugnado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de ressarcimento das quantias pagas após essa data pelo responsável;

9.3.2. emitir novo ato de concessão de aposentadoria, no prazo de 30 (trinta) dias, e submeter ao Tribunal, após suprimida a irregularidade que ensejou a apreciação pela ilegalidade;

9.3.3. dar ciência do inteiro teor da deliberação à interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não exime a devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso o recurso não seja provido;

9.3.4. enviar a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, documentos comprobatórios da ciência do interessado quanto ao julgamento desta Corte de Contas.

10. Ata n° 20/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3398-20/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3399/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 005.199/2021-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsável: Raimundo Nonato da Silva (193.995.102-04).

4. Órgão/Entidade: Município de Careiro da Várzea-AM.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em desfavor do Sr. Raimundo Nonato da Silva, Prefeito Municipal de Careiro da Várzea-AM na gestão 2009-2012, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, recebidos por força do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), durante o exercício de 2012;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, o Sr. Raimundo Nonato da Silva (CPF 193.995.102-04), Prefeito Municipal de Careiro da Várzea-AM na gestão 2009-2012, dando-se prosseguimento ao processo, com fundamento no art. 12, § 3º da Lei nº 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares, nos termos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, I, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, as contas do Sr. Raimundo Nonato da Silva (CPF 193.995.102-04), condenando-o ao pagamento da quantia a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada até a efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada Lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno, em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos recebidos por conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE, no exercício de 2012, ante o não fornecimento de condições mínimas para o funcionamento do Conselho de Acompanhamento e Controle Social - CACS, e a divergência entre o único pagamento relacionado no Demonstrativo e os pagamentos apurados no extrato bancário da conta específica do Programa, prejudicando o estabelecimento de nexo de causalidade entre a receita auferida, as despesas realizadas e a consecução do objeto pactuado:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

3/4/2012

46.279,53

3/4/2012

15.279,19

30/4/2012

6.629,72

30/4/2012

56.429,72

30/4/2012

15.279,19

17/5/2012

6.629,72

17/5/2012

56.429,72

17/5/2012

15.279,19

2/7/2012

6.629,72

2/7/2012

56.429,72

2/7/2012

15.279,19

2/8/2012

6.629,72

2/8/2012

56.429,72

2/8/2012

15.279,19

5/9/2012

6.629,72

5/9/2012

56.429,72

5/9/2012

15.279,19

2/10/2012

6.629,72

2/10/2012

56.429,72

2/10/2012

15.279,19

5/11/2012

6.629,72

5/11/2012

56.429,72

5/11/2012

15.279,19

4/12/2012

6.629,73

4/12/2012

56.429,70

4/12/2012

15.279,23

9.3. aplicar ao Sr. Raimundo Nonato da Silva (CPF 193.995.102-04) a multa referida no art. 57 da Lei nº 8.443/1992, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do efetivo pagamento;

9.4. autorizar, desde logo:

9.4.1. a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art. 28, inciso II, da multicitada Lei 8.443/1992, caso não atendida a notificação;

9.4.2. se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando a responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §2º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.5. enviar cópia desta deliberação, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentarem ao Chefe da Procuradoria-Geral da República no Amazonas, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis, informando-lhe que o inteiro teor da deliberação pode ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;

9.6. encaminhar cópia desta deliberação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e ao responsável, para ciência, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias de forma impressa.

10. Ata n° 20/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/6/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3399-20/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Antonio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.