PORTARIA MCOM Nº 13.434, DE 6 DE JUNHO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.013450/2020-93, resolve:

Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à SAMCLER COMUNICAÇÃO LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 32.198.419/0001-96, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 213 (duzentos e treze), frequência 90,5 MHz, classe C, em caráter primário, no município de Buriticupu, estado do Maranhão.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da SAMCLER COMUNICAÇÃO LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 32.198.419/0001-96, número de inscrição no FISTEL nº 50420123628, cuja concessão foi outorgada originalmente à CEARÁ RÁDIO CLUBE S.A., nos termos do Decreto nº 42.675, de 20 de novembro de 1957, publicado no Diário Oficial da União em 11 de fevereiro de 1958, posteriormente transferida à RÁDIO TV DO MARANHÃO LTDA., por intermédio do Decreto nº 85.972, de 4 de maio de 1981, publicado no Diário Oficial da União em 06 de maio de 1981, e, por fim, transferida à SAMCLER COMUNICAÇÃO LTDA., por meio da Portaria MCOM nº 3.527, de 3 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União em 17 de setembro de 2021, retificada pela Portaria 4.358, de 22 dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União em 26 de janeiro de 2022, para execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São Luís, estado do Maranhão.

Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO

ANEXO I

Homologação do Resultado

Classificação

Nome da Pessoa Jurídica

Situação

1º Lugar

FUNDAÇÃO NAGIB HAICKEL

HABILITADA

2° Lugar (EMPATE)

SAMCLER COMUNICAÇÃO LTDA.

HABILITADA

2° Lugar (EMPATE)

RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA.

FISTEL: 08008001500

canal: 232

HABILITADA

2° Lugar (EMPATE)

RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA.

FISTEL: 50416256708

canal: 226

HABILITADA

2° Lugar (EMPATE)

RÁDIO MIRANTE LTDA

HABILITADA

6° Lugar (EMPATE)

AURORA FM LTDA.

HABILITADA

6° Lugar (EMPATE)

H. M. M. CASTRO & CIA LTDA.

HABILITADA

-----

RÁDIO CURIMÃ LTDA.

DESISTENTE

-----

L DE J DOS SANTOS LTDA.

INABILITADA

ANEXO II

Extrato do Contrato

Extrato do Contrato

nº 51

Processo Administrativo

nº 53115.013450/2020-93

Partes

União, por meio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, e SAMCLER COMUNICAÇÃO LTDA.

Objeto

O objeto do presente contrato é a execução do serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal.