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PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/MF Nº 5, DE 8 DE MAIO DE 2024 (*)

Altera a Portaria Interministerial MEC/MF nº 6, de 28 de dezembro de 2023, que estabelece as estimativas, os valores, as aplicações e os cronogramas de desembolso das complementações da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, para o exercício de 2024, nas modalidades Valor Anual por Aluno - VAAF, Valor Anual Total por Aluno - VAAT e Valor Anual por Aluno decorrente da complementação VAAR - VAAR

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e o MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, no Decreto nº 10.656, de 22 de março de 2021, e no cumprimento das decisões judiciais exaradas no autos das Ações Ordinárias nº 0800088-42.2024.4.05.8001 e nº 0800076-28.2024.4.05.8001, conforme consta do Processo Administrativo/FNDE nº 23034.011285/2024-06 (NUP: 00792.002855/2024-81) e do Processo Administrativo/FNDE nº 23034.002945/2024-50 (NUP: 00792.000474/2024-68), resolvem:

Art. 1º A Portaria Interministerial MEC/MF nº 6, de 28 de dezembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º O VAAF-MIN, definido nacionalmente para o ano de 2024 no âmbito do Fundeb, estimado na forma do inciso IV do art. 1º desta Portaria, fica estabelecido em R$ 5.354,99 (cinco mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e noventa e nove centavos)." (NR)

"Art. 3º O VAAT-MIN, definido nacionalmente para o ano de 2024 no âmbito do Fundeb, estimado na forma do inciso VI do art. 1º desta Portaria, fica estabelecido em R$ 8.426,10 (oito mil, quatrocentos e vinte e seis reais e dez centavos)." (NR)

Art. 2º Os Anexos I a IV da Portaria Interministerial MEC/MF nº 6, de 2023, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I a IV a esta Portaria.

Art. 3º Os acertos financeiros em relação à contribuição dos estados, do Distrito Federal e dos municípios ao Fundeb e à complementação da União na modalidade Valor Anual por Aluno - VAAF, decorrentes das alterações dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundeb, motivadas pela revisão do quantitativo de matrículas consideradas na distribuição dos recursos do Fundo no ano de 2024, serão realizados pelo Banco do Brasil S.A. no mês de junho do corrente exercício, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2024.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

Ministro de Estado da Educação

FERNANDO HADDAD

Ministro de Estado da Fazenda
RESOLUÇÃO CRCRS Nº 636, DE 27 de março de 2024

Aprova crédito adicional especial ao exercício financeiro de 2024.

O Plenário do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista o que consta no processo DEC nº 029-2024, e considerando o parecer favorável da Câmara de Controle Interno do CRCRS,

Considerando a apreciação do Conselho Diretor sobre o assunto, em reunião realizada no dia 25-03-2024, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o crédito adicional especial ao exercício financeiro de 2024, para as rubricas abaixo: CONTA DESCRIÇÃO SUPLEMENTAÇÃO 6.3.1.3.02 6.3.1.3.02.06 Serviços Despesa com Locomoção 410.500,00.

Art. 2º Que os recursos para cobertura do crédito adicional especial, no valor de R$ 410.500,00 (quatrocentos e dez mil e quinhentos reais), sejam oriundos da anulação parcial de dotação das seguintes rubricas: CONTA DESCRIÇÃO ANULAÇÃO 6.3.1.3.02 6.3.1.3.02.04 Serviços Passagens 410.500,00. Ata nº 04-2024. Resolução aprovada pelo CFC, por meio da Deliberação CCI/CFC nº 029, de 16-04-2024.

MÁRCIO SCHUCH SILVEIRA

Presidente do Conselho
ATO nº 6.861, DE 8 DE MAIO DE 2024

Decretar a extinção, por Cassação, do serviço de Interesse Restrito, declarando, também, notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas das entidades abaixo relacionadas.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente

ANEXO

CPF/CNPJ

INTERESSADO

SERVIÇO

FISTEL 002/400

Processo

XXX.522.754-XX

FRANCISCO VIEIRA DE LIMA

RÁDIO DO CIDADÃO

50430266693 - 80109493109

53532.000466/2024-49

XXX.020.464-XX

EDUARDO SILVA XAVIER

RÁDIO DO CIDADÃO

50421357312 - 80112855644

53532.000205/2024-29

XXX.807.598-74

FRANCISCO AMERICO PEREIRA FILHO

RÁDIO DO CIDADÃO

50425661121 - 80112006159

53532.000413/2024-28

XXX.820.094-XX

CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA

RÁDIO DO CIDADÃO

50432950583 - 80108745821

53532.003829/2023-17

XXX.719.634-XX

FRANCISCO TARGINO DE ASSIS GONDIM

RÁDIO DO CIDADÃO

50422325830 - 80113583915

53532.000464/2024-50

XXX.387.504-XX

GABRIEL AVELINO MOREIRA

RÁDIO DO CIDADÃO

50424668351 - 80114839000

53532.000476/2024-84

XXX.273.674-XX

FRANCISCO IVANILDO DE SOUSA FEITOSA

RÁDIO DO CIDADÃO

50431828903 - 80113536160

53532.000443/2024-34
PORTARIA Nº 487, DE 8 DE MAIO DE 2024

Criação do Projeto de Assentamento denominado "RIACHO DOCE", localizado no município de Seringueiras, estado de Rondônia, sob gestão da Superintendência Regional de Rondônia - SR(RO).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 104, incisos VII, VIII e XX do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e

Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº 54000.020038/2024-11, que aponta para a criação do Projeto de Assentamento "RIACHO DOCE";

Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural denominado FAZENDA RIACHO DOCE, com área de 2.555,0378 ha (dois mil quinhentos e cinquenta e cinco hectares, três ares e setenta e oito centiares), localizado no município de Seringueiras, estado de Rondônia, após reversão de domínio do imóvel à União, através do processo judicial da Justiça Federal nº 0003810-09.2015.4.01.4101, com reintegração de posse autorizada, para fins de regularização fundiária de interesse social, matriculado sob o nº 1.473, livro 2-c, fls 139, Gleba Bom Princípio B, lotes n° 49 a 54 no Registro de Imóveis de Guajará-Mirim/RO;

Considerando a proposta da criação do Projeto de Assentamento pela Superintendência Regional de Rondônia - SR(RO), autorizada pela Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que decidiram pela regularidade da proposta resolve:

Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento denominado "RIACHO DOCE", Código do SIPRA nº RO0246000, com área de 2.555,0378 ha (dois mil quinhentos e cinquenta e cinco hectares, três ares e setenta e oito centiares), localizado no município de Seringueiras, estado de Rondônia, tendo como municípios limítrofes São Miguel do Guaporé e São Francisco do Guaporé, definidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, estado de Rondônia, visando ao assentamento de 95 (noventa e cinco) unidades familiares.

Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional de Rondônia - SR(RO) dar início ao processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, sujeito à verificação das vedações constantes do artigo 20 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 486, DE 8 DE MAIO DE 2024

Criação do Projeto de Assentamento denominado "Bom Futuro", localizado no município de Seringueiras, estado de Rondônia, sob gestão da Superintendência Regional de Rondônia - SR(RO).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 104, incisos VII, VIII e XX do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e

Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº 54000.020037/2024-69, que aponta para a criação do Projeto de Assentamento "Bom Futuro";

Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural denominado Fazendas Terra Boa, Bom Futuro e Recanto da Paz, com área de 11.215,3803 ha (onze mil duzentos e quinze hectares trinta e oito ares e três centiares), localizado no município de Seringueiras, estado de Rondônia, após cancelamento judicial de registros dos Contratos de Compromisso de Compra e Venda - CPCVs, através do processo judicial da Justiça Federal nº 0001583-41.2018.4.01.4101, com reintegração de posse autorizada, para fins de regularização fundiária de interesse social, matriculado sob os nº 319 a 341 no Registro de Imóveis de São Miguel do Guaporé/RO;

Considerando a proposta da criação do Projeto de Assentamento pela Superintendência Regional de Rondônia - SR(RO), autorizada pela Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que decidiram pela regularidade da proposta resolve:

Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento denominado "Bom Futuro", Código do SIPRA nº RO0247000, área de 11.215,3803 ha (onze mil duzentos e quinze hectares trinta e oito ares e três centiares), localizado no município de Seringueiras, estado de Rondônia, tendo como municípios limítrofes São Miguel do Guaporé e São Francisco do Guaporé, definidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, estado de Rondônia, visando ao assentamento de 424 (quatrocentos e vinte e quatro) unidades familiares.

Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional de Rondônia - SR(RO) dar início ao processo de seleção, para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, sujeito à verificação das vedações constantes do artigo 20 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
ATOS DE 8 DE MAIO DE 2024

Extingue, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito outorgada e tornar sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão tendo em vista o advento do termo final da outorga de autorização de uso de radiofrequência associadas, as entidades a seguir relacionadas:

Nº 6.846. Processo: 53578.002165/2023-42RANGEL SERNALDO FRITZ AMARAL, CPF nº ***.083.552-**

Nº 6.853. Processo: 53578.002164/2023-06RAIMUNDO FERREIRA DE LIMA, CPF nº ***.671.569-**

Nº 6.847. Processo: 53578.002163/2023-53- RAIMUNDO BEZERRA DO VALE FILHO, CPF Nº ***.106.082-**

Celso Henrique Heredias Riba

Gerente
ATOS DE 9 DE MAIO DE 2024

Expede autorização, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, as entidades a seguir relacionadas:

Nº 6.926 - Processo: 53504.003499/2024-88- MARCELO GONCALVES NASCIMENTO, CPF nº ***.269.168-**

Nº 6.927 - Processo: 53504.003492/2024-66 THIAGO MENDES SILVA, CPF nº ***.735.388-**

Nº 6.928 - Processo: 53504.003489/2024-42 VORTEX AVIACAO EXECUTIVA LTDA, CNPJ nº 53.254.693/0001-05

Nº 6.929 - Processo: 53504.003348/2024-20- PLINIO DANYLUK FURTADO, CPF nº ***.571.148-**

Nº 6.930 - Processo: 53504.003431/2024-07 SAMUEL MAGALHAES FERRAREZI, CPF nº ***.675.368-**

Nº 6.936 - Processo: 53504.003487/2024- BRAZ PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº 09.276.293/0001-09.

Celso Henrique Heredias Riba

Gerente
COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL

RESOLUÇÃO - CDR Nº 6, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA EM MATO GROSSO - SR(MT)CDR, órgão colegiado, na forma e competência atribuída pela Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022; pelo Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria nº 2.541, de28 de dezembro de 2022; e pelo Regimento Interno do Conselho Diretor (CD) do Incra aprovado pela Resolução nº 436, de 29 de junho de2020;

CONSIDERANDO deliberação tomada em Ata de Reunião SR(MT)CDR (19196688) de 26 de janeiro de 2024;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 54240.001752/2001-83 resolve:

Art. 1º Aprovo e ratifico a decisão anterior estabelecida na Ata e Reunião CDR (12224660), quanto a doação dos bens, desde que os atos administrativos obedeçam os termos do §1º artg. 15 da Instrução Normativa nº 125 de 26 de julho de 2022 ou que se aguarde pela finalização do pleito eleitoral.

Art. 2º Dar ciência a Chefe da Divisão Operacional;

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

EDTÂNIO SANTOS DE OLIVEIRA
DESPACHO AUTORIZAÇÃO DE SACRIFÍCIO/DESTRUIÇÃO Nº 2/2024/SFA-ES

Eu, GUILHERME GOMES DE SOUZA, Superintendente Federal de Agricultura no Espírito Santo, em conformidade com as disposições estabelecidas pelo Decreto nº 7.862/2012, de 08 de dezembro de 2012, Portaria nº 08 - GM/MP, de 07 de janeiro de 2013 e conforme a Lei 569, de 21/12/1948 e o Decreto nº 27.932, de 28/03/1950, considerando as informações constantes do processo SFA - ES nº 21018.000727/2024-53, ratificadas no Sistema LECOM pelo analista do Departamento de Saúde Animal,

AUTORIZO O SACRIFÍCIO/DESTRUIÇÃO de 13 (treze) bovino(s) de propriedade do Sr.(a) JOSE BERMOND localizado na propriedade Ouro Verde, município de Rio Novo do Sul / ES, por apresentar(em) resultado positivo para tuberculose, em teste realizado de acordo com o Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose, instituído pela Instrução Normativa Ministerial nº 10, de 03 de março de 2017, por Médico(a) Veterinário(a) formalmente habilitado(a) nesta Unidade Federativa.

Guilherme Gomes de Souza
RESOLUÇÃO Nº 17, DE 25 DE ABRIL DE 2024

A Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 173ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 25 de abril de 2024, resolve:

Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a obtenção de cooperação financeira não-reembolsável, nos seguintes termos:

1. Nome: Projeto Parque Tecnológico Binacional de Sant'Ana do Livramento/RS.

2. Donatário: República Federativa do Brasil

3. Executor: Fundação Universidade Federal do Pampa - UNIPAMPA

4. Entidade Doadora: Fundo para Convergência Estrutural e Fortalecimento da Estrutura Institucional do Mercosul - Focem

5. Valor da Doação: até US$ 5.994.391,75

6. Contrapartida: pelo menos 15% dos gastos elegíveis do projeto e a totalidade dos gastos inelegíveis; ressalvas:

a) A apresentação do projeto ao Fundo de Convergência Estrutural do Mercosul - Focem e a posterior contratação da contribuição financeira não reembolsável estão sujeitas ao atendimento, por parte do mutuário, ao disposto nos arts. 6º e 7º da Portaria GM/MPO nº 300, de 20 de outubro de 2023, bem como ao disposto no Regulamento Focem, internalizado por meio do Decreto nº 7.362, de 22 de novembro de 2010; e

b) A presente resolução não implica qualquer autorização quanto aos recursos referentes à contrapartida financeira para o projeto, que são de inteira responsabilidade do proponente, devendo ser obedecidas todas as normas e trâmites constitucionais, legais, orçamentários e administrativos aplicáveis para a sua obtenção e para os respectivos desembolsos/empenhos.

RENATA VARGAS AMARAL

Substituta

VANESSA CARVALHO SANTOS

Secretária Executiva Substituta
ATO Nº 6.856, DE 8 DE MAIO DE 2024

Processo: 53504.003330/2024-28-

Expede autorização a RICARDO APARECIDO MARTIN BUSSI, CNPJ nº 53.505.959/0001-45, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
RESOLUÇÃO Nº 18, DE 25 DE ABRIL DE 2024

A Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 173ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 25 de abril de 2024, resolve:

Autorizar, com a ressalva estipulada, a obtenção de cooperação financeira não-reembolsável, nos seguintes termos:

1. Nome: Programa de Desenvolvimento das Cadeias Produtivas para Geração de Emprego no Estado do Acre

2. Donatário: Estado do Acre

3. Entidade Doadora: Fundo para Convergência Estrutural e Fortalecimento da Estrutura Institucional do Mercosul - Focem

4. Valor da Doação: até US$ 12.750.000,00

5. Contrapartida: pelo menos 15% dos gastos elegíveis do projeto e a totalidade dos gastos inelegíveis; ressalva:

A apresentação do projeto ao Fundo de Convergência Estrutural do Mercosul - Focem e a posterior contratação da contribuição financeira não reembolsável estão sujeitas ao atendimento, por parte do mutuário, ao disposto nos arts. 6º e 7º da Portaria GM/MPO nº 300, de 20 de outubro de 2023, bem como ao disposto no Regulamento Focem, internalizado por meio do Decreto nº 7.362, de 22 de novembro de 2010.

RENATA VARGAS AMARAL

Substituta

VANESSA CARVALHO SANTOS

Secretária Executiva Substituta
PORTARIA Nº 485, DE 8 DE MAIO DE 2024

Criação do Projeto de Assentamento denominado "PA Formosa", localizado no município de Alto Paraíso, estado de Rondônia, sob a gestão da Superintendência Regional de Rondônia - SR(RO).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 104, incisos VII, VIII e XX do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e

Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº 54000.020039/2024-58, que aponta para a criação do Projeto de Assentamento "Formosa";/

Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural denominado Fazenda Formosa, com área de 2.458,0479 ha (dois mil quatrocentos e cinquenta e oito hectares quatro ares setenta e nove centiares), localizado no município de Alto Paraíso, estado de Rondônia, após reversão de domínio do imóvel à União, através do processo judicial da Justiça Federal nº 0002699-76.2004.4.01.4100, com reintegração de posse autorizada, para fins de regularização fundiária de interesse social, matriculado sob os nº 9324 e 1024, no 1º Serviço Registral de Porto Velho/RO;

Considerando a proposta da criação do Projeto de Assentamento pela Superintendência Regional de Rondônia - SR(RO), autorizada pela Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que decidiram pela regularidade da proposta resolve:

Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento denominado "Formosa", Código SIPRA nº RO0248000, com área de 2.458,0479 ha (dois mil quatrocentos e cinquenta e oito hectares quatro ares setenta e nove centiares), localizado no município de Alto Paraíso, estado de Rondônia, tendo como municípios limítrofes Rio Crespo, Monte Negro, Cacaulândia e Vale do Anari, definidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, estado de Rondônia, visando ao assentamento de 55 (cinquenta e cinco) unidades familiares.

Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional de Rondônia - SR(RO) dar início ao processo de seleção, para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, sujeito à verificação das vedações constantes do artigo 20 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
RESOLUÇÃO Nº 19, DE 25 DE ABRIL DE 2024

A Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 173ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 25 de abril de 2024, resolve:

Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a obtenção de cooperação financeira não-reembolsável, nos seguintes termos:

1. Nome: Projeto Indígena Cidadão, Fronteira Cidadã - Promovendo Direitos Humanos e Coesão Social para os Povos Indígenas na Fronteira com o Mercosul

2. Donatário: República Federativa do Brasil

3. Executor: Ministério dos Povos Indígenas - MPI

4. Entidade Doadora: Fundo para Convergência Estrutural e Fortalecimento da Estrutura Institucional do Mercosul - Focem

5. Valor da Doação: até US$ 12.750.000,00

6. Contrapartida: pelo menos 15% dos gastos elegíveis do projeto e a totalidade dos gastos inelegíveis; ressalvas:

a) A apresentação do projeto ao Fundo de Convergência Estrutural do Mercosul - Focem e a posterior contratação da contribuição financeira não reembolsável estão sujeitas ao atendimento, por parte do mutuário, ao disposto nos arts. 6º e 7º da Portaria GM/MPO nº 300, de 20 de outubro de 2023, bem como ao disposto no Regulamento Focem, internalizado por meio do Decreto nº 7.362, de 22 de novembro de 2010; e

b) A presente resolução não implica qualquer autorização quanto aos recursos referentes à contrapartida financeira para o projeto, que são de inteira responsabilidade do proponente, devendo ser obedecidas todas as normas e trâmites constitucionais, legais, orçamentários e administrativos aplicáveis para a sua obtenção e para os respectivos desembolsos/empenhos.

RENATA VARGAS AMARAL

Substituta

VANESSA CARVALHO SANTOS

Secretária Executiva Substituta
RESOLUÇÃO Nº 20, DE 25 DE ABRIL DE 2024

A Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 173ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 25 de abril de 2024, resolve:

Autorizar, com a ressalva estipulada, a obtenção de cooperação financeira não-reembolsável, nos seguintes termos:

1. Nome: Programa de Desenvolvimento na Faixa de Fronteira em Ponta Porã

2. Donatário: Estado de Mato Grosso do Sul

3. Entidade Doadora: Fundo para Convergência Estrutural e Fortalecimento da Estrutura Institucional do Mercosul - Focem

4. Valor da Doação: até US$ 7.000.000,00

5. Contrapartida: pelo menos 15% dos gastos elegíveis do projeto e a totalidade dos gastos inelegíveis; ressalva:

A apresentação do projeto ao Fundo de Convergência Estrutural do Mercosul - Focem e a posterior contratação da contribuição financeira não reembolsável estão sujeitas ao atendimento, por parte do mutuário, ao disposto nos arts. 6º e 7º da Portaria GM/MPO nº 300, de 20 de outubro de 2023, bem como ao disposto no Regulamento Focem, internalizado por meio do Decreto nº 7.362, de 22 de novembro de 2010.

RENATA VARGAS AMARAL

Substituta

VANESSA CARVALHO SANTOS

Secretária ExecutivaSubstituta
PORTARIA Nº 450, de 9 DE MAIO DE 2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais e considerando: o que consta do Processo de nº. 23113.026035/2023-00; resolve:

Art. 1º - Homologar o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para Professor Efetivo do Departamento de Letras Vernáculas/Cidade Universitária Prof. José Aloísio de Campos, objeto do Edital nº 015/2023, publicado no D.O.U. em 13/07/2023, e no Correio de Sergipe em 18/07/2023, alterado pelo Edital de Retificação nº 01, publicado no D.O.U. em 19/07/2023, conforme informações que seguem:

Matérias de Ensino

Língua Portuguesa

Disciplinas

Fonologia da Língua Portuguesa; Morfologia Derivacional; Sintaxe do Texto; Norma Padrão Escrita

Cargo/Nível

Adjunto-A - Nível I

Regime de Trabalho

Dedicação Exclusiva

Resultado Final

Ampla Concorrência

1º LUGAR: DANIELA ALMEIDA ALVES- 80,07

Cotas (Lei nº 12.990/2014)

Nenhum candidato aprovado

Cotas (Decreto nº 3.298/1999)

Nenhum candidato aprovado

Art. 2º - Esta PORTARIA entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

VALTER JOVINIANO DE SANTANA FILHO
RESOLUÇÃO Nº 21, DE 25 DE ABRIL DE 2024

A Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 173ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 25 de abril de 2024, resolve:

Autorizar, com a ressalva estipulada, a obtenção de cooperação financeira não-reembolsável, nos seguintes termos:

1. Nome: Programa de Redução nos Níveis de Perdas de Água em Corumbá - MS

2. Donatário: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul

3. Entidade Doadora: Fundo para Convergência Estrutural e Fortalecimento da Estrutura Institucional do Mercosul - Focem

4. Valor da Doação: até US$ 9.123.409,62

5. Contrapartida: pelo menos 15% dos gastos elegíveis do projeto e a totalidade dos gastos inelegíveis; ressalva:

A apresentação do projeto ao Fundo de Convergência Estrutural do Mercosul - Focem e a posterior contratação da contribuição financeira não reembolsável estão sujeitas ao atendimento, por parte do mutuário, ao disposto nos arts. 6º e 7º da Portaria GM/MPO nº 300, de 20 de outubro de 2023, bem como ao disposto no Regulamento Focem, internalizado por meio do Decreto nº 7.362, de 22 de novembro de 2010.

RENATA VARGAS AMARAL

Substituta

VANESSA CARVALHO SANTOS

Secretária ExecutivaSubstituta
RESOLUÇÃO Nº 22, DE 25 DE ABRIL DE 2024

A Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 173ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 25 de abril de 2024, resolve:

Autorizar, com a ressalva estipulada, a obtenção de cooperação financeira não-reembolsável, nos seguintes termos:

1. Nome: Modernização e ampliação dos laboratórios de defesa agropecuária no âmbito do Mercosul

2. Donatário: Estado do Rio Grande do Sul

3. Entidade Doadora: Fundo para Convergência Estrutural e Fortalecimento da Estrutura Institucional do Mercosul - Focem

4. Valor da Doação: até US$ 2.041.857,25

5. Contrapartida: pelo menos 15% dos gastos elegíveis do projeto e a totalidade dos gastos inelegíveis; ressalva:

A apresentação do projeto ao Fundo de Convergência Estrutural do Mercosul - Focem e a posterior contratação da contribuição financeira não reembolsável estão sujeitas ao atendimento, por parte do mutuário, ao disposto nos arts. 6º e 7º da Portaria GM/MPO nº 300, de 20 de outubro de 2023, bem como ao disposto no Regulamento Focem, internalizado por meio do Decreto nº 7.362, de 22 de novembro de 2010.

RENATA VARGAS AMARAL

Substituta

VANESSA CARVALHO SANTOS

Secretária ExecutivaSubstituta
RESOLUÇÃO Nº 23, DE 25 DE ABRIL DE 2024

A Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 173ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 25 de abril de 2024, resolve:

Autorizar, com a ressalva estipulada, a obtenção de cooperação financeira não-reembolsável, nos seguintes termos:

1. Nome: Projeto de Contorno Viário do Município de Amambai

2. Donatário: Município de Amambai - MS

3. Entidade Doadora: Fundo para Convergência Estrutural e Fortalecimento da Estrutura Institucional do Mercosul - Focem

4. Valor da Doação: até US$ 5.100.000,00

5. Contrapartida: pelo menos 15% dos gastos elegíveis do projeto e a totalidade dos gastos inelegíveis; ressalva:

A apresentação do projeto ao Fundo de Convergência Estrutural do Mercosul - Focem e a posterior contratação da contribuição financeira não reembolsável estão sujeitas ao atendimento, por parte do mutuário, ao disposto nos arts. 6º e 7º da Portaria GM/MPO nº 300, de 20 de outubro de 2023, bem como ao disposto no Regulamento Focem, internalizado por meio do Decreto nº 7.362, de 22 de novembro de 2010.

RENATA VARGAS AMARAL

Substituta

VANESSA CARVALHO SANTOS

Secretária ExecutivaSubstituta
PORTARIA Nº 14.542, DE 8 DE MAIO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.016036/2024-36, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD MS0746 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA Nº 14.524, DE 6 DE MAIO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00058.033202/2024-58, resolve:

Art. 1º Atualizar e alterar a inscrição do Heliponto de uso privativo elevado CIAD CE0066 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 2692/SIA de 11 de outubro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 14 de outubro de 2013, Seção 1, página 3.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA Nº 14.474, DE 2 DE MAIO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III da Portaria nº 10.700, de 09 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Resolução nº 736, de 09 de fevereiro de 2024, e considerando o que consta do processo nº 00058.031689/2024-34, resolve:

Art. 1º Atualizar e alterar a inscrição do heliponto de uso privativo CIAD BA0229 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 1660/SIA, de 28 de junho de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 1 de julho de 2013, Seção 1, Página 6.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA Nº 14.535, DE 7 DE MAIO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.017319/2024-03, resolve:

Art. 1º Excluir o Aeródromo de uso privativo abaixo do cadastro de aeródromos da ANAC, fechando-o ao tráfego aéreo:

I - denominação: Colombo I;

II - código identificador de aeródromo - CIAD: SP0605;

III - município (UF): SANTA ADELIA (SP);

IV - ponto de referência do aeródromo (coordenadas geográficas): 21° 14' 52'' S / 048° 48' 37'' W

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 2063/SIA, de 14 de agosto de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 15 de agosto de 2013, Seção 1, página 21.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA Nº 14.528, DE 7 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE AERONAVEGABILIDADE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 35, inciso XXII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, e considerando o que consta do processo 00066.027056/2019-65, resolve:

Art. 1º Tornar pública a emissão da Diretriz de Aeronavegabilidade - DA N° 2023-08-03R02 - EMBRAER / 39-1551 aplicável aos aviões EMBRAER modelos EMB-545 e EMB-550, emitida em 03 de maio de 2024 e efetivada em 10 de maio de 2024.

Parágrafo único. O inteiro teor da Diretriz de Aeronavegabilidade encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço: https://sistemas.anac.gov.br/certificacao/DA/textos/1551emd.pdf

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO JOSÉ SILVEIRA HONORATO
PORTARIA Nº 14.536, DE 7 DE MAIO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Portaria Interministerial nº 1.422/MD/SAC-PR, de 5 de junho de 2014, e considerando o que consta do processo nº 00065.017353/2024-70, resolve:

Art. 1º Considerar inscrito no cadastro e aberto ao tráfego aéreo o heliponto de uso privativo abaixo, com as seguintes características:

I - Nome da plataforma/embarcação: ODN II;

II - Indicador de localidade: 9PGG;

III - Indicativo de chamada da EPTA: ODN II;

IV - Tipo de plataforma/embarcação: Plataforma Móvel;

V - Área de exploração dos recursos naturais: Bacia de Campos;

VI - Altitude em relação ao nível do mar: 28 metros;

VII - Resistência do pavimento: 13 toneladas;

VIII - Comprimento máximo do maior helicóptero a operar: 22,8 metros;

IX - Condições operacionais: Pousos e decolagens no período diurno. Pousos e decolagens, em caráter de emergência, no período noturno;

X - Classe: 3;

XI - Categoria: H2; e

XII - Sistema de combustível homologado: Não Possui.

Art. 2º A inscrição no cadastro tem validade até 21 de junho de 2027.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 9985/SIA, de 7 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 13 de dezembro de 2022, Seção 1, página 72.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA Nº 14.501, DE 6 DE MAIO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.004908/2024-13, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD BA0458 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A inscrição no cadastro tem validade de 10 (dez) anos.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA Nº 14.538 DE 7 DE MAIO DE 2024

O GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL no uso das atribuições que lhes conferem o Art. 9º, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 13.285/SPO, de 5 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC n°135 e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.077104/2023-41, resolve:

Art. 1º Tornar pública a revogação do Certificado de Operador Aéreo (COA) nº 2013-05-0NV5-02-00, emitido em favor da sociedade empresária ALP AERO TÁXI LTDA, CNPJ 08.887.145/0001-68, a contar do dia 08 de maio de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FÁBIO FAGUNDES DOS SANTOS
RESOLUÇÃO Nº 24, DE 25 DE ABRIL DE 2024

A Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 173ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 25 de abril de 2024, resolve:

Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a obtenção de cooperação financeira não-reembolsável, nos seguintes termos:

1. Nome: Projeto Via Transcampesina Rota da Produção: Implementando uma Rodovia que Conecta o Interior de 5 Municípios da Metade Sul do Estado com o Uruguai.

2. Donatário: CONSÓRCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL DA BACIA DO RIO JAGUARÃO - CIDEJA

3. Entidade Doadora: Fundo para Convergência Estrutural e Fortalecimento da Estrutura Institucional do Mercosul - Focem

4. Valor da Doação: até US$ 14.834.733,38

5. Contrapartida: pelo menos 15% dos gastos elegíveis do projeto e a totalidade dos gastos inelegíveis

Ressalvas:

a) A apresentação do projeto ao Fundo de Convergência Estrutural do Mercosul - Focem e a posterior contratação da contribuição financeira não reembolsável estão sujeitas ao atendimento, por parte do mutuário, ao disposto nos arts. 6º e 7º da Portaria GM/MPO nº 300, de 20 de outubro de 2023, bem como ao disposto no Regulamento Focem, internalizado por meio do Decreto nº 7.362, de 22 de novembro de 2010; e

b) Caso o valor aprovado pela Cofiex para o projeto tenha sido inferior ao solicitado pelo pleiteante, este deverá manifestar concordância quanto ao interesse e viabilidade do projeto com os recursos aprovados por esta Comissão, para que o pleito seja submetido aos trâmites estabelecidos pelos arts. 6º e 7º da Portaria GM/MPO nº 300, de 2023.

RENATA VARGAS AMARAL

Substituta

VANESSA CARVALHO SANTOS

Secretária Executiva
DESPACHO DE 10 DE MAIO DE 2024

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e do Parecer nº 375/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 9 de maio de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CP nº 11/2024, do Conselho Pleno do Conselho Nacional de Educação, que votou favoravelmente à reorganização do Calendário Escolar e da possibilidade de cômputo de atividades não presenciais para fins de cumprimento da carga horária mínima anual, em razão do estado de calamidade pública causado pelos eventos climáticos no estado do Rio Grande do Sul, bem como o Projeto de Resolução a ele anexado, conforme consta do Processo nº 23001.000477/2024-66, ficando ressalvado o § 1º do art. 19 do referido Projeto, dispositivo que fica vetado, pelos fundamentos do item 29 do Parecer nº 375/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

Ministro
RETIFICAÇÃO

No Despacho nº 1.342, de 26 de abril de 2024, constante no Processo nº 48500.003290/2003-46, publicado no D.O. de 30.04.2024, seção 1, p. 112, v. 162, n. 83, onde se lê "(vii) alterar as metas estabelecidas para a CEA pela Resolução Homologatória nº 2.891, de 29 de junho de 2021, conforme a Tabela 4" leia-se "(vii) alterar o valor total e as metas estabelecidas para a CEA pela Resolução Homologatória nº 2.891, de 29 de junho de 2021, conforme a Tabela 4" e retificar a Tabela 4, conforme a seguir, disponibilizando no endereço eletrônico http://www.aneel.gov.br/biblioteca/.

Onde se lê:

ANEXO I

TABELA 4 - METAS INICIAIS DA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ

UF

DISTRIBUIDORA

META

AP

Companhia de Eletricidade do Amapá

6.985

Leia-se:

ANEXO I

TABELA 4 - METAS INICIAIS DA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ

UF

DISTRIBUIDORA

META

AP

Companhia de Eletricidade do Amapá

6.985

TOTAL

228.287
DESPACHOS DE 8 DE MAIO DE 2024

Nº 1.440 - Processo nº: 48500.001577/2024-18. Interessada: PCH Cataratas Energia SPE Ltda., CNPJ nº 47.801.201/0001- 51.

Decisão: (i) conferir o DRI-PCH referente à PCH Bandeirantes (CD5), com 8.350 kW de potência instalada, CEG: PCH.PH.PR.074016-0.01, localizada no rio das Cinzas, estado do Paraná; e (ii) esse DRI-PCH não poderá ser conferido a outros interessados, uma vez que o direito de preferência foi exercido no prazo estabelecido no § 5º do art. 15 da Resolução Normativa nº 875, de 2020.

Nº 1.441 - Processo nº: 4 8500.006122/2021-38. Interessadas: Traçado Construções e Serviços Ltda., CNPJ nº 00.472.805/0001-38, e Vic3 Participações Ltda., CNPJ nº 54.315.665/0001-13.

Decisão: (i) revogar o Despacho nº 22, de 2022, que conferiu o Registro para a elaboração do EVTE da UHE Magessi, cadastrada sob o CEG: UHE.PH.MT.049130-6.01, com 53.000 kW de potência instalada, localizada no rio Teles Pires, estado de Mato Grosso; e (ii) disponibilizar para qualquer interessado o aproveitamento hidrelétrico Magessi, aprovado pelo Despacho nº 1.613, de 2006.

As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Gerente
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.729, DE 6 DE MAIO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE PRODUTOS BIOLÓGICOS, RADIOFÁRMACOS, SANGUE, TECIDOS, CÉLULAS, ÓRGÃOS E PRODUTOS DE TERAPIA AVANÇADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 112, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Deferir petição referente a pós-registro de produto de terapia avançada, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FABRÍCIO CARNEIRO DE OLIVEIRA

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

NOME DO MEDICAMENTO NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DO REGISTRO

ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE

NUMERO DE REGISTRO VALIDADE

APRESENTAÇÃO DO PRODUTO

_________________________________________________________________

GILEAD SCIENCES FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA 15670288000189

AXICABTAGENO CILOLEUCEL

YESCARTA 25351.068316/2022-63 10/2027

11891 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 7. ALTERAÇÃO DE PROCESSO DE FERMENTAÇÃO OU PROPAGAÇÃO VIRAL OU CELULAR, FRACIONAMENTO OU EXTRAÇÃO - MODERADA 1389521/23-4

11900 PRODUTOS BIOLÓGICOS - 15. ALTERAÇÃO DOS TESTES DE CONTROLE EM PROCESSO E/OU DOS CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO APLICADOS DURANTE A FABRICAÇÃO DA SUBSTÂNCIA

ATIVA - MODERADA 1389544/23-3

12061 PRODUTO DE TERAPIA AVANÇADA - ALTERAÇÃO MAIOR DE QUALIDADE 1286316/23-5

1.0929.0013.001-3 12 Meses

1,0 A 2,0 X 10E6 CELS T CAR POSITIVAS/KG SUS INJ IV CASSETE ALU BOLS

NOVARTIS BIOCIENCIAS S.A 56994502000130

VORETIGENO NEPARVOVEQUE

LUXTURNA 25351.520073/2019-82 08/2025

12062 PRODUTO DE TERAPIA AVANÇADA - ALTERAÇÃO MODERADA DE QUALIDADE 0263829/23-5

12062 PRODUTO DE TERAPIA AVANÇADA - ALTERAÇÃO MODERADA DE QUALIDADE 0263830/23-3

1.0068.1173.001-2 24 Meses

5X10E12GV/ML SOL FR PLAS TRANS X 0,5ML + 2 SOL DIL FR PLAS TRANS X 1,7 ML

TISAGENLECLEUCEL

Kymriah 25351.530600/2021-81 02/2027

12062 PRODUTO DE TERAPIA AVANÇADA - ALTERAÇÃO MODERADA DE QUALIDADE 1386771/23-6

1.0068.1180.001-0 9 Meses

1,2 X 10E6 A 6 X 10E8 CEL EM DISP INF 1 A 3 BOLS PLAS TRANS 10 ML A 50 ML

12062 PRODUTO DE TERAPIA AVANÇADA - ALTERAÇÃO MODERADA DE QUALIDADE 1386093/23-8

1.0068.1180.001-0 9 Meses

1,2 X 10E6 A 6 X 10E8 CEL EM DISP INF 1 A 3 BOLS PLAS TRANS 10 ML A 50 ML
ACÓRDÃO Nº 104, DE 2 DE MAIO DE 2024

Processo nº 53500.009424/2008-21

Recorrente/Interessado: COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - PROCEMPA. CNPJ nº 89.398.473/0001-00

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 65/2024/VA (SEI nº 11664950), integrante deste acórdão:

a) não conhecer do Recurso de Ofício; e,

b) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento, reconhecendo a procedência do lançamento dos créditos tributários referentes à Contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (CIDE-FUST) no montante de [informação sigilosa - item 10 - SEI nº 11887297] relativo aos meses de setembro a dezembro de 2003 e de [informação sigilosa - item 11 - SEI nº 11887297] referente ao exercício financeiro de 2004.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente do Conselho

ACÓRDÃOS DE 3 DE MAIO DE 2024

Nº 111 - Processo nº 53500.109472/2023-57

Recorrente/Interessado: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE INTERNET - ABRANET. CNPJ nº 01.699.656/0001-07

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 73/2024/VA (SEI nº 11844080), integrante deste acórdão:

a) definir a ausência de plausibilidade do Pedido de Anulação formulado e pelo consequente arquivamento dos autos, nos termos da alínea "a" do inciso II do art. 78 do Regimento Interno da Anatel (RIA), aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; e,

b) revogar a Portaria nº 785 (SEI nº 1544649), de 8 de junho de 2017, e a Portaria nº 1.574 (SEI nº 6149209), de 3 de novembro de 2020, que aprovam e alteram, respectivamente, o Plano de Ação para controlar o uso clandestino ou irregular de reforçadores de sinais do Serviço Móvel Pessoal, em virtude do exaurimento de sua finalidade.

Nº 112 - Processo nº 53500.020721/2021-02

Recorrente/Interessado: CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS FIXO COMUTADO (STFC), PRESTADORAS DE SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO (STFC), PÚBLICO EM GERAL.

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 67/2024/VA (SEI nº 11675580), integrante deste acórdão:

a) conhecer dos Recursos Administrativos interpostos por CLARO S.A., ALGAR TELECOM S.A., OI S.A., TELEFÔNICA BRASIL S.A. e SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR E PESSOAL (CONEXIS) para, no mérito, negar-lhes provimento;

b) conhecer da petição (SEI nº 8200890) e indeferir os pedidos nela formulados; e,

c) conhecer da petição (SEI nº 8127838) e deferir o pedido nela formulado, de modo a conferir tratamento restrito às informações constantes do documento de SEI nº 8127839.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente do Conselho
PORTARIA PRES/INSS Nº 1.696, DE 9 DE MAIO DE 2024

Altera o Anexo I da Portaria PRES/INSS nº 1.494, de 9 de setembro de 2022, que fixa a localização, denominação, codificação, vinculação, tipologia e o nível de referência das respectivas Funções Comissionadas Executivas e Cargos Comissionados Executivos de órgãos e unidades do INSS.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.322984/2022-26, resolve:

Art. 1º O Anexo I da Portaria PRES/INSS nº 1.494, de 9 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 16 de setembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações na estrutura da Procuradoria Federal Especializada, consolidadas no Anexo desta Portaria:

I - alteração da codificação e da unidade superior da Coordenação de Consultoria e Orientação ao Contencioso de RPPU, código 01.200.37, unidade superior 01.200.3, para código 01.200.73 e unidade superior 01.200.7; e

II - realocação da Função Comissionada Executiva de Assistente Técnico, FCE 2.05, da Coordenação de Consultoria e Orientação ao Contencioso de RPPU, código 01.200.73, para a Coordenação-Geral de Matéria de Benefícios, código 01.200.3.

Art. 2º Caberá aos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Presidente, aos Órgãos Seccionais e ao Órgão Específico Singular, em articulação com a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev, adotar as providências de caráter técnico e administrativo para a concretização deste Ato.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 15 de maio de 2024.

ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO

ANEXO I

PORTARIA PRES/INSS Nº 1.494, DE 9 DE SETEMBRO DE 2022

ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO PRESIDENTE, ÓRGÃOS SECCIONAIS E ÓRGÃO ESPECÍFICO SINGULAR

Código

Denominação da Unidade

Sigla

Unid. Superior

Qtde.

Cargo/Função

Referência

01.200

PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA

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01.200.3

Coordenação-Geral de Matéria de Benefícios

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1

Assistente

CCE 2.07

1

Assistente Técnico

FCE 2.05

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.02

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01.200.7

Coordenação-Geral de Matéria de Pessoal, Parcerias e Residual

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01.200.73

Coordenação de Consultoria e Orientação ao Contencioso de RPPU

CCOC-RPPU

01.200.7

Coordenador

FCE 1.10

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