PORTARIA MIDR Nº 3.165, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

Altera a Portaria MIDR n. 2.216, de 4 de julho de 2023, que define procedimentos para o envio de alertas à população sobre a possibilidade de ocorrência de desastres, em articulação com os órgãos e entidades estaduais, distritais e municipais de proteção e defesa civil, e para utilização do Sistema Interface de Divulgação de Alertas Públicos (IDAP).

O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e considerando o disposto no art. 6º, incisos I e IX da Lei n. 12.608, de 10 de abril de 2012, e art. 11, inciso I, do Decreto n. 10.593, de 24 de dezembro de 2020, resolve:

Art. 1º A Portaria MIDR n. 2.216, de 4 de julho de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

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"Art. 3º É de responsabilidade da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil a manutenção de formulário em meio digital, no sistema IDAP, para registro das instituições e responsáveis que poderão cadastrar, enviar e gerenciar alertas, de acordo com seu nível de atuação e instituição vinculada.

§ 1º ..............................................................................................................:

I - .................................................................................................................;

II - ................................................................................................................;

III - apresentação de certificado de conclusão de curso ofertado pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil sobre a utilização do sistema IDAP; e

IV - termo de responsabilidade no uso do sistema.

§ 2º ..............................................................................................................;

§ 3º A habilitação de instituições para envio de alertas via tecnologia cell broadcast se dará por certificado específico, nos termos do art. 13-B.

§ 4º A liberação para utilização do sistema IDAP depende da avaliação do Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres acerca do atendimento do disposto no art. 4º." (NR)

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"Art. 6º O usuário deve buscar informações junto aos órgãos de monitoramento e alerta que atuam em sua área de interesse, visando trazer uma maior confiabilidade e precisão nos alertas enviados." (NR)

"Art. 7º Os alertas cadastrados no sistema IDAP serão salvos e armazenados seguindo o modelo Common Alerting Protocol (Cap) e serão públicos, para fins de transparência e controle social." (NR)

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"Art. 10. .........................................................................................................

Parágrafo único. Fica vedado o uso do sistema IDAP para testes ou exercícios simulados, exceto em casos previamente acordados com a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil." (NR)

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"CAPÍTULO III-A

DOS ALERTAS VIA TECNOLOGIA CELL BROADCAST" (NR)

"Art. 13-A. O envio de alertas através da tecnologia cell broadcast estará restrito a situações de risco muito alto, com alto grau de confiabilidade, em que seja necessária a adoção de ações de autoproteção por parte da população em risco.

Parágrafo único. O envio será compulsório no sistema IDAP quando atingidos os critérios pré-definidos para criticidade, confiabilidade, urgência e tipo de ação esperada da população." (NR)

"Art. 13-B. O certificado específico para envio de alertas cell broadcast deverá ser solicitado pelas instituições já cadastradas no sistema IDAP, em formulário digital a ser disponibilizado na própria ferramenta.

Parágrafo único. Caberá à instituição solicitante avaliar previamente os seguintes requisitos mínimos para a certificação:

I - equipe técnica treinada para o correto uso do sistema IDAP;

II - capacidade de monitoramento durante vinte e quatro horas por dia, ininterruptamente, em situações de risco de desastre, mantendo contato com instituições de monitoramento e alerta em nível federal, estadual e municipal;

III - plano de contingência atualizado, contendo o detalhamento de ações de preparação previstas, tais como, definição de abrigos e áreas seguras, rotas de fuga, sistemas complementares de comunicação junto à população, acionamento de Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa Civil - NUPDECS, dentre outros aplicáveis à realidade local; e

IV - realização de exercícios simulados e treinamentos junto à população e aos demais órgãos envolvidos nas ações de preparação." (NR)

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Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA