EDITAL DE DECISÃO G6F2FS, de 24 DE JUNHO DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

CLINIODONTO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

14152.050689/2024-70

AI

22.733.437-0

74,81

CLINIODONTO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

14152.050690/2024-02

AI

22.733.438-8

140,70

CLINIODONTO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

14185.007040/2024-51

ND

20.302.132-1

5.091,75

EDUFORME INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE UNIFORMES LTDA

14152.042593/2024-38

AI

22.725.341-8

1.056,18

EDUFORME INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE UNIFORMES LTDA

14152.042598/2024-61

AI

22.725.346-9

1.056,18

EDUFORME INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE UNIFORMES LTDA

14152.042602/2024-91

AI

22.725.350-7

1.056,18

J B FELIX LTDA

14152.034825/2024-84

AI

22.717.573-5

5.087,08

J B FELIX LTDA

14152.034828/2024-18

AI

22.717.576-0

299,24

J B FELIX LTDA

14152.034829/2024-62

AI

22.717.577-8

667,66

J B FELIX LTDA

14185.004860/2024-91

ND

20.299.582-8

53.035,87

MADETRAT COMERCIO DE MADEIRA E DERIVADOS LTDA

14152.060070/2024-73

AI

22.742.818-8

3.071,71

MADETRAT COMERCIO DE MADEIRA E DERIVADOS LTDA

14152.060072/2024-62

AI

22.742.820-0

1.532,55

MADETRAT COMERCIO DE MADEIRA E DERIVADOS LTDA

14152.060073/2024-15

AI

22.742.821-8

3.071,71

MADETRAT COMERCIO DE MADEIRA E DERIVADOS LTDA

14152.060074/2024-51

AI

22.742.822-6

2.300,48

MADETRAT COMERCIO DE MADEIRA E DERIVADOS LTDA

14152.060075/2024-04

AI

22.742.823-4

2.300,48

MADETRAT COMERCIO DE MADEIRA E DERIVADOS LTDA

14152.060076/2024-41

AI

22.742.824-2

3.071,71

MADETRAT COMERCIO DE MADEIRA E DERIVADOS LTDA

14152.060077/2024-95

AI

22.742.825-1

3.071,71

MADETRAT COMERCIO DE MADEIRA E DERIVADOS LTDA

14152.060078/2024-30

AI

22.742.826-9

3.071,71

MADETRAT COMERCIO DE MADEIRA E DERIVADOS LTDA

14152.060079/2024-84

AI

22.742.827-7

2.300,48

MADETRAT COMERCIO DE MADEIRA E DERIVADOS LTDA

14152.060081/2024-53

AI

22.742.829-3

1.532,55

MAP - CONSTRUTORA LTDA

14152.055722/2024-58

AI

22.738.470-9

5.789,91

MARCELO NANTES DE OLIVEIRA

Chefe da Seção de Multas e Recursos