EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29368/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A., 19.521.322/0001-04, SPE6G75, FRMEV03194342024, 606-82; CONSOLI TRANSPORTES SUL PORTO LTDA, 29.689.983/0001-05, RAC3B72, FRMEV03321982024, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS JH LTDA, 50.962.485/0001-72, CZC2H71, FRMEV03322162024, 606-82; CONSTRUTERRA CONSTRUCAO E TERRAPLANAGEM LTDA, 27.993.704/0001-69, BDG6B74, FRMEV03335712024, 606-82; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, RHL6C28, FRMEV03343202024, 606-82; RHK3A76, FRMEV03313652024, 606-82; CONCRE+ CONCRETO LTDA, 75.785.972/0001-38, RYF0H07, FRMEV03233452024, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS ASSING LTDA, 95.793.139/0001-46, QIV2D30, FRMEV03260002024, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS METZ LTDA, 01.121.306/0002-40, JCW6B05, FRMEV03334162024, 606-82; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, PLV9E82, FRMEV03263742024, 606-82; RDG9E46, FRMEV03222382024, 606-82; PKT3171, FRMEV03290522024, 606-82; CONCRETO PIMENTEL LTDA, 05.860.555/0001-27, FOV1D82, FRMEV03275952024, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS PRIMALTA LTDA, 73.811.234/0001-92, RXR6C71, FRMEV03298042024, 606-82; CONSTRUTORA CAMARGO LTDA, 27.586.980/0001-02, SPD7F54, FRMEV03247532024, 606-82; CONEXAO ANAGE TRANSPORTES LTDA, 40.463.377/0001-00, RCY7I50, FRMEV03256792024, 606-82; CONSTRUTORA NUNES LTDA, 79.382.412/0001-93, MHJ2035, FRMEV03268612024, 606-82; CONCREBAL - CONCRETOS BALDISSERA LTDA., 03.209.450/0002-68, QJH1F79, FRMEV03272812024, 606-82; BORGES, VALIM & CIA LTDA, 16.957.389/0001-06, ISO9I90, FRMEV03190692024, 606-82; CERAMICA DE TIJOLOS GERAIS DE MINAS LTDA, 07.662.080/0001-90, QWV6I61, FRMEV03191382024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração