ANEXO II

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil

Órgãos/Unidades

Até Fev

Até Mar

Até Abr

Até Mai

Até Jun

Até Jul

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

20000 Presidência da República

112.460

168.690

224.920

281.150

337.380

393.611

449.841

506.071

674.761

843.451

1.012.141

22000 Ministério da Agricultura e Pecuária

224.538

336.807

449.076

561.345

673.614

785.884

898.153

1.010.422

1.347.229

1.684.036

2.020.843

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

739.079

1.108.618

1.478.157

1.847.696

2.217.236

2.586.775

2.956.314

3.325.853

4.434.471

5.543.089

6.651.707

25000 Ministério da Fazenda

374.772

562.158

749.544

936.929

1.124.315

1.311.701

1.499.087

1.686.473

2.248.631

2.810.788

3.372.946

26000 Ministério da Educação

3.984.155

5.666.650

7.349.145

9.031.640

10.714.135

12.396.630

14.079.125

15.761.620

20.602.717

25.443.815

30.284.912

28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

60.513

90.770

121.026

151.283

181.540

211.796

242.053

272.309

363.079

453.849

544.619

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

345.982

477.862

609.742

741.622

873.502

1.005.382

1.137.262

1.269.142

1.637.375

2.005.607

2.373.840

30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *

285

428

571

714

856

999

1.142

1.285

1.713

2.141

2.569

32000 Ministério de Minas e Energia

42.760

64.141

85.521

106.901

128.281

149.662

171.042

192.422

256.563

320.703

384.844

32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **

3.935

5.903

7.871

9.838

11.806

13.773

15.741

17.709

23.612

29.515

35.417

32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**

16.336

24.504

32.672

40.840

49.008

57.176

65.344

73.512

98.016

122.520

147.024

32396 Agência Nacional de Mineração**

10.668

16.002

21.337

26.671

32.005

37.339

42.673

48.007

64.010

80.012

96.015

33000 Ministério da Previdência Social

15.663

23.495

31.326

39.158

46.989

54.821

62.652

70.484

93.979

117.473

140.968

35000 Ministério das Relações Exteriores

183.095

274.643

366.191

457.739

549.286

640.834

732.382

823.929

1.098.572

1.373.216

1.647.859

36000 Ministério da Saúde

6.358.918

8.311.891

10.264.863

12.217.836

14.170.809

16.123.782

18.076.754

20.029.727

25.070.988

30.112.248

35.153.509

36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**

24.417

36.626

48.834

61.043

73.252

85.460

97.669

109.877

146.503

183.129

219.755

36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**

9.399

14.099

18.799

23.499

28.198

32.898

37.598

42.297

56.396

70.496

84.595

37000 Controladoria-Geral da União

15.224

21.449

27.673

33.898

40.122

46.347

52.571

58.795

76.544

94.292

112.040

39000 Ministério dos Transportes

1.687.027

2.530.541

3.374.054

4.217.568

5.061.081

5.904.595

6.748.108

7.591.622

10.122.163

12.652.703

15.183.244

39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**

9.090

13.635

18.180

22.725

27.271

31.816

36.361

40.906

54.541

68.176

81.812

40000 Ministério do Trabalho e Emprego

50.800

76.201

101.601

127.001

152.401

177.801

203.201

228.602

304.802

381.003

457.203

41000 Ministério das Comunicações

36.221

54.331

72.441

90.552

108.662

126.772

144.883

162.993

217.324

271.655

325.986

41231 Agência Nacional de Telecomunicações**

23.671

35.506

47.342

59.177

71.013

82.848

94.684

106.519

142.025

177.532

213.038

42000 Ministério da Cultura

89.601

134.402

179.203

224.003

268.804

313.604

358.405

403.206

537.608

672.009

806.411

42206 Agência Nacional do Cinema**

4.818

7.227

9.636

12.045

14.454

16.863

19.272

21.680

28.907

36.134

43.361

44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

81.668

122.502

163.336

204.169

245.003

285.837

326.671

367.505

490.007

612.508

735.010

46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

98.878

148.317

197.756

247.195

296.634

346.074

395.513

444.952

593.269

741.586

889.903

47000 Ministério do Planejamento e Orçamento

91.460

137.190

182.921

228.651

274.381

320.111

365.841

411.571

548.762

685.952

823.142

49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

124.450

186.675

248.900

311.125

373.350

435.576

497.801

560.026

746.701

933.376

1.120.051

51000 Ministério do Esporte

42.833

61.749

80.666

99.582

118.499

137.415

156.332

175.248

230.331

285.414

340.497

52000 Ministério da Defesa

998.045

1.497.068

1.996.090

2.495.113

2.994.136

3.493.158

3.992.181

4.491.203

5.988.271

7.485.339

8.982.407

53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

337.480

506.221

674.961

843.701

1.012.441

1.181.182

1.349.922

1.518.662

2.024.883

2.531.103

3.037.324

53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**

21.349

32.024

42.699

53.373

64.048

74.723

85.397

96.072

128.096

160.120

192.144

54000 Ministério do Turismo

48.099

72.149

96.199

120.249

144.298

168.348

192.398

216.447

288.597

360.746

432.895

55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

1.293.556

1.738.882

2.084.836

2.430.791

2.776.745

3.122.699

3.468.653

3.814.607

4.618.797

5.422.986

6.227.175

56000 Ministério das Cidades

1.786.624

2.679.936

3.573.248

4.466.560

5.359.872

6.253.184

7.146.496

8.039.809

10.719.745

13.399.681

16.079.617

58000 Ministério da Pesca e Aquicultura

22.608

33.911

45.215

56.519

67.823

79.126

90.430

101.734

135.645

169.557

203.468

60000 Gabinete da Vice-Presidência da República

509

764

1.019

1.273

1.528

1.783

2.037

2.292

3.056

3.820

4.584

63000 Advocacia-Geral da União

58.232

79.848

101.464

123.080

144.696

166.312

187.928

209.544

269.392

329.240

389.088

65000 Ministério das Mulheres

17.885

26.828

35.770

44.713

53.655

62.598

71.541

80.483

107.311

134.139

160.966

67000 Ministério da Igualdade Racial

16.377

22.812

29.248

35.684

42.119

48.555

54.991

61.426

79.565

97.703

115.842

68000 Ministério de Portos e Aeroportos

113.940

170.910

227.880

284.851

341.821

398.791

455.761

512.731

683.641

854.552

1.025.462

68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**

5.765

8.648

11.531

14.413

17.296

20.178

23.061

25.944

34.592

43.240

51.887

68213 Agência Nacional de Aviação Civil**

1.843

2.764

3.686

4.607

5.529

6.450

7.371

8.293

11.057

13.821

16.586

81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania

27.736

41.604

55.471

69.339

83.207

97.075

110.943

124.811

166.414

208.018

249.622

83000 Banco Central do Brasil***

19.000

30.000

31.163

32.325

33.488

34.651

35.814

36.976

37.829

38.681

39.533

84000 Ministério dos Povos Indígenas

35.538

53.308

71.077

88.846

106.615

124.384

142.154

159.923

213.230

266.538

319.845

Total

19.667.307

27.710.689

35.644.861

43.579.033

51.513.206

59.447.378

67.381.550

75.315.723

97.821.717

120.327.711

142.833.706

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

(*)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

(***)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.