EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26934/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PATRICK AURELIO DIAS SANTOS, 08.491.776/0001-63, RYO4I32, FRMEV01156272024, 606-82; REI TUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 09.595.072/0001-01, IYR6844, FRMEV00020662024, 606-82; PAULO ANTONIO LUIZ, 85.241.594/0001-85, QJX4E99, FRMEV00023772024, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0008-86, JBJ4C40, FRMEV01429392023, 606-82; REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A, 02.913.444/0001-43, RHL6G13, FRMEV00049012024, 606-82; OZELLAME CARGAS URGENTES LTDA, 82.918.939/0001-02, RLF1C79, FRMEV01502162023, 606-82; RALY AUTOMOVEIS MULTIMARCAS LTDA, 82.130.436/0001-60, MIP0380, FRMEV01518762023, 606-82; RAFAEL ANTONIO LINDERMAYER MAKOSKI, ***.198.189-**, LWW3E74, FRMEV01519102023, 606-82; P.A.G SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 17.154.007/0001-60, EFV5771, FRMEV01521162023, 606-82; PRO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 40.315.177/0001-00, GZV9J39, FRMEV01401522023, 606-82; POLI LOGISTICA LTDA, 04.423.462/0001-72, HNN0074, FRMEV01406012023, 606-82; PROALHO COMERCIAL E LOGISTICA LTDA, 13.491.545/0001-90, JAG7J80, FRMEV01406252023, 606-82; PEDRAMIL TRANSPORTES E COMERCIO DE PEDRA E AREIA LTDA, 36.535.541/0001-61, GDR8I40, FRMEV01410252023, 606-82; PRODECOR MOVEIS LTDA., 09.582.916/0001-71, AYC6122, FRMEV01410392023, 606-82; R P MACARIO DISTRIBIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 14.434.597/0001-97, RZM4H10, FRMEV01410602023, 606-82; P & G TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.043.578/0001-00, RFF5D08, FRMEV01412132023, 606-82; PANELACO ALIMENTOS LTDA, 83.067.942/0001-14, MHZ4G24, FRMEV01412402023, 606-82; PAGNONCELLI LOGISTICA LTDA, 05.375.270/0001-09, QJU3483, FRMEV01416182023, 606-82; PAVILOCHE INDUSTRIAL LTDA, 01.761.298/0001-15, QIC7475, FRMEV01417592023, 606-82; PAGANI TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-86, RXR1G52, FRMEV01432922023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT