EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23709/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JG TRANSPORTES LTDA, 05.638.087/0001-40, , FREVP00530402024, 773-0; , FREVP00531782024, 773-0; JP TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 31.805.883/0001-30, , FREVP00526712024, 773-0; JORGE GERMANO DA CUNHA, ***.230.129-**, , FREVP00528502024, 773-0; JONAS MACHADO DOS SANTOS, ***.133.579-**, , FREVP00530722024, 773-0; JUNIOR DOS SANTOS GONCALVES, ***.270.647-**, , FREVP00407422024, 773-0; , FREVP00405102024, 773-0; J.FREDERICO DA SILVA FILHO MERCEARIA, 01.823.728/0001-86, , FREVP00418842024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00419262024, 773-0; , FREVP00406262024, 773-0; LBL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 38.092.031/0001-92, , FREVP00399082024, 773-0; JAIRO CESAR DUARTE, ***.360.659-**, , FREVP00508202024, 773-0; LEONARDO COGO DA SILVA, ***.175.449-**, , FREVP00528782024, 773-0; LUCAS RAUPP DA SILVA, ***.996.309-**, , FREVP00510842024, 773-0; JOSE CLAUDIO DE SOUZA, ***.810.307-**, , FREVP00514292024, 773-0; LEONIR PADILHA, ***.615.890-**, , FREVP00521682024, 773-0; JOAO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA, ***.288.855-**, , FREVP00529522024, 773-0; LUIZ CARLOS SANTIAGO, ***.939.547-**, , FREVP00561972024, 773-0; JONES VINICIUS ANDRADE RESENDE, ***.579.576-**, , FREVP00522752024, 773-0; LSG TRNSPORTES LTDA, 12.299.151/0001-71, , FREVP00528772024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT