PORTARIA MRE Nº 561, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza a expansão do Programa de Gestão e Desempenho no âmbito da Secretaria de Estado das Relações Exteriores e atualiza diretrizes e procedimentos gerais para seu funcionamento.

A MINISTRA DE ESTADO, SUBSTITUTA, DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso das competências que lhe foram atribuídas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e haja vista o disposto no art. 3º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, e na Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI Nº 52, de 21 de dezembro de 2023, resolve:

I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Em conformidade com o Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, e com as Instruções Normativas Conjuntas SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, e SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023, fica instituído o Programa de Gestão e Desempenho, de caráter facultativo, no âmbito da Secretaria de Estado das Relações Exteriores, para o exercício de atividades que serão avaliadas em função da efetividade e da qualidade das entregas.

§ 1º A adesão ao Programa de Gestão e Desempenho pelas unidades não é obrigatória.

§ 2º A participação no Programa de Gestão e Desempenho não é obrigatória para os servidores lotados nas unidades em que ele será implementado.

§ 3º A adesão ao Programa de Gestão e Desempenho depende de avaliação e de autorização da chefia imediata do servidor e poderá ser negada, mediante decisão fundamentada, mesmo que haja Programa de Gestão e Desempenho na unidade.

§ 4º Não haverá Programa de Gestão e Desempenho nos postos no exterior e nos escritórios regionais.

II - DO PROGRAMA

Art. 2º Para os fins do disposto nesta Portaria, considera-se:

I - atividade: o conjunto de ações, síncronas ou assíncronas, realizadas pelo participante que visa a contribuir para as entregas de uma unidade de execução;

II - atividade síncrona: aquela cuja execução se dá mediante interação simultânea do participante com terceiros;

III - atividade assíncrona: aquela cuja execução se dá de maneira não simultânea entre o participante e terceiros, ou requeira exclusivamente o esforço do participante para sua consecução;

IV - demandante: aquele que solicita entregas da unidade de execução;

V - destinatário: beneficiário ou usuário da entrega, podendo ser interno ou externo à instituição;

VI - entrega: o produto ou serviço da unidade de execução, resultante da contribuição dos participantes;

VII - escritório digital: conjunto de ferramentas digitais definido pelo órgão ou entidade para possibilitar a realização de atividades síncronas ou assíncronas;

VIII - participante: o agente público previsto no §1º do art. 2º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, que tenha Termo de Ciência e Responsabilidade (TCR) assinado;

IX - plano de entregas da unidade: instrumento de gestão que tem por objetivo planejar as entregas da unidade de execução, contendo suas metas, prazos, demandantes e destinatários;

X - plano de trabalho do participante: instrumento de gestão que tem por objetivo alocar o percentual da carga horária disponível no período, de forma a contribuir direta ou indiretamente para o plano de entregas da unidade;

XI - Rede PGD: é o grupo de representantes de órgãos e entidades da administração pública federal junto ao Comitê de que trata o art. 31 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24/2023;

XII - Termo de Ciência e Responsabilidade (TCR): instrumento de gestão por meio do qual a chefia da unidade de execução e o interessado pactuam as regras para participação no PGD;

XIII - time volante: é aquele composto por participantes de unidades diversas com objetivo de atuar em projetos específicos; e

XIV - unidade de execução: qualquer unidade da estrutura administrativa que tenha plano de entregas pactuado.

III - DAS MODALIDADES E REGIMES DE EXECUÇÃO

Art. 3º O Programa de Gestão e Desempenho será adotado, exclusivamente, na Secretaria de Estado.

Art. 4º As atividades do Programa de Gestão e Desempenho serão executadas por meio das seguintes modalidades:

I - presencial: atividade laboral executada por meio da presença física do participante na Secretaria de Estado ou por meio de trabalho externo devidamente comprovado.

II - teletrabalho em regime de execução parcial: atividade laboral executada em parte fora das dependências físicas da Secretaria de Estado, com a utilização de tecnologia da informação e comunicação, mediante jornada de trabalho híbrida.

§ 1º Caberá ao gestor, no momento da definição das modalidades de trabalho dos servidores da unidade, observar a natureza das atribuições dos cargos, de modo a preservar as atividades meio e fim da instituição.

§ 2º Só poderão ingressar na modalidade teletrabalho em regime de execução parcial aqueles que já tenham cumprido dois anos de estágio probatório.

§ 3º O teletrabalho ficará condicionado à compatibilidade com as atividades a serem desenvolvidas pelo servidor e à ausência de prejuízo para a administração.

§ 4º Todas as atividades desenvolvidas em regime de teletrabalho deverão ser mensuráveis e parametrizáveis, cabendo à chefia avaliar essa mensurabilidade e parametrização com base no plano de entregas estabelecido.

§ 5º O teletrabalho terá a estrutura necessária, física e tecnológica, providenciada e custeada pelo servidor, constando expressamente referida previsão no Termo de Ciência e Responsabilidade a ser assinado.

§ 6º O teletrabalho exige que o servidor permaneça disponível para contato, no período definido pela chefia imediata e observado o horário de funcionamento do MRE, na forma estipulada pela chefia imediata, pelos meios de comunicação pactuados, devendo o agente informar e manter atualizado em seu perfil na Intratec número de telefone, fixo ou móvel, por onde possa ser encontrado.

§ 7º A opção pelo teletrabalho não poderá implicar aumento de despesa para o MRE.

§ 8º A participação no PGD, independentemente da modalidade, considerará as atribuições do cargo e respeitará a jornada de trabalho do participante.

§ 9º O servidor em teletrabalho não poderá acessar fora das dependências do MRE sistemas eletrônicos para elaborar, consultar, armazenar ou compartilhar documentos sigilosos.

§ 10. O servidor em teletrabalho deverá seguir as normas constantes na Política de Segurança da Informação e Comunicações (POSIC) e demais determinações do MRE e órgãos de controle quanto às condições de segurança e parâmetros de acesso para o uso de sistemas de trabalho e ao tratamento de informações sigilosas.

Art. 5º O participante do PGD na modalidade teletrabalho parcial deverá retornar, no prazo de um dia útil, à atividade presencial na unidade de execução:

I - se for excluído da modalidade teletrabalho ou do PGD; ou

II - se o PGD for suspenso ou revogado.

§ 1º O participante do PGD na modalidade teletrabalho parcial poderá retornar ao trabalho presencial, independentemente do interesse da administração, a qualquer momento.

§ 2º O participante do PGD manterá a execução das atividades estabelecidas por sua chefia imediata até o retorno efetivo à atividade presencial.

§ 3º A chefia da unidade de execução e o participante poderão repactuar, a qualquer momento, a modalidade e o regime de execução, mediante ajuste no TCR, observado o disposto neste artigo.

§ 4º Todos os participantes estarão dispensados do registro de controle de frequência e assiduidade, na totalidade da sua jornada de trabalho, qualquer que seja a modalidade e o regime de execução, devendo o controle de comparecimento ser pactuado com a chefia.

Art. 6º A execução das atividades em regime de teletrabalho compreenderá o percentual máximo de 20% (vinte por cento) da jornada do servidor.

Parágrafo único. O participante deverá pactuar com a chefia imediata os períodos em que será realizado o teletrabalho, em modo de revezamento, a fim de garantir a manutenção da capacidade plena de atendimento ao público interno e externo.

IV - DO QUANTITATIVO DE VAGAS

Art. 7º O quantitativo de vagas expresso em percentual, por modalidade, em relação ao total de agentes públicos da unidade obedecerá aos seguintes critérios:

I - Para modalidade presencial poderá ser disponibilizado um total de vagas de até cem por cento do total de servidores lotados em cada unidade de execução;

II - Para modalidade de teletrabalho em regime de execução parcial serão disponibilizadas vagas equivalentes a até, no máximo, cinquenta por cento do total de servidores lotados em cada unidade de execução, desde que seja efetivada em modo de revezamento, a fim de garantir a manutenção da capacidade plena de atendimento ao público interno e externo.

§ 1º A aplicação do percentual de que trata o caput obedecerá ao arredondamento para o número inteiro mais próximo.

§ 2º Caso a fração decimal resultar menor que 0,5 aproxima-se para o número inteiro imediatamente inferior e, caso resultar uma fração decimal maior ou igual a 0,5, aproxima-se para o número inteiro imediatamente superior.

§ 3º Estão excluídos do disposto no caput deste artigo servidores que realizarem atividades que não se enquadram no PGD, segundo disposto no art. 11.

§ 4º O quantitativo de vagas deverá ser especificado pela chefia da unidade de execução, conforme as características das atividades, competências dos servidores e sem prejuízo para o serviço público.

§ 5º Capacidade plena de atendimento é a execução das atribuições de competência da unidade de execução e a garantia do atendimento ao público.

§ 6º Quando o quantitativo de interessados em aderir ao PGD na modalidade de teletrabalho parcial superar o das vagas disponibilizadas, a chefia da unidade de execução selecionará os participantes do PGD, de modo impessoal, com base nas atividades a serem desempenhadas e na competência dos interessados.

§ 7º O percentual estabelecido no inciso II poderá ser ampliado para até cem por cento dos servidores lotados na unidade de execução, mediante autorização da chefia imediata, desde que não haja comprometimento da capacidade de atendimento ao público e da realização das atividades atribuídas aos servidores.

Art. 8º Caso o número de interessados ultrapasse o quantitativo de vagas, a chefia da unidade de execução deverá priorizar os seguintes candidatos, nesta ordem:

I - com deficiência ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes na mesma condição;

II - com mobilidade reduzida, nos termos da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000; e

III - com horário especial, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

V - DA SELEÇÃO DOS PARTICIPANTES

Art. 9º Poderão participar do Programa de Gestão e Desempenho, desde que estejam lotados nas unidades de execução da Secretaria de Estado que manifestaram interesse em aderir ao PGD:

I - servidores do quadro permanente do Ministério das Relações Exteriores;

II - servidores cedidos ao Ministério das Relações Exteriores;

III - servidores em exercício descentralizado no Ministério das Relações Exteriores; e

IV - servidores nomeados para exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da estrutura regimental do Ministério das Relações Exteriores.

§ 1º A participação no Programa de Gestão e Desempenho considerará a natureza do trabalho, as atribuições do cargo e as competências do participante.

§ 2º A adesão ao Programa de Gestão e Desempenho abrange a totalidade da jornada de trabalho do participante.

§ 3º Haverá substituição dos controles de assiduidade e de pontualidade dos participantes do Programa de Gestão e Desempenho por controle de entregas e resultados.

§ 4º Caberá a cada participante interessado em aderir ao Programa de Gestão e Desempenho solicitar a adesão diretamente a sua chefia imediata.

§ 5º Os servidores da Advocacia-Geral da União (AGU), da Controladoria-Geral da União (CGU) e do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) em exercício descentralizado na Consultoria Jurídica (CONJUR), na Secretaria de Controle Interno (CISET) e nas unidades da Secretaria de Gestão Administrativa (SGAD), respectivamente, poderão aderir ao Programa de Gestão e Desempenho de seus órgãos de origem, sendo vedada sua adesão ao Programa de Gestão e Desempenho do Ministério das Relações Exteriores.

VI - DAS VEDAÇÕES

Art. 10. É vedada a participação de servidores no Programa de Gestão e Desempenho nas seguintes situações:

I - que realizem processos de trabalho cuja natureza não permita a efetiva mensuração dos resultados e desempenho em relação às entregas, nos termos do Art. 4º, § 4º;

II - que realizem processos de trabalho que possam sofrer prejuízo à manutenção da capacidade plena de atendimento presencial ao público interno e externo, caso o agente público seja participante do PGD;

III - que cumpram jornada de trabalho inferior a 8 horas diárias e 40 horas semanais;

IV - que tenham tido faltas injustificadas registradas nos seis meses anteriores ao pedido de adesão;

V - nomeados para funções de chefia e assessoramento (FCE) de nível 13 ou superior;

VI - que estejam cumprindo missão transitória; e

VII - que estejam cursando o Curso de Formação de Diplomatas, instituído pela Portaria nº 919, de 2019.

§ 1º A vedação inscrita no inciso III não se aplica aos casos de horário especial previstos nos §§ 2º e 3º do art. 98 e no art. 209 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

§ 2º É vedada a participação de estagiários e funcionários terceirizados no Programa de Gestão e Desempenho.

Art. 11 É vedada a participação dos servidores na modalidade teletrabalho em regime de execução parcial que:

I - desenvolvam unicamente atividades que exijam a presença física no setor;

II - executem atividades cujas atribuições não sejam compatíveis com o teletrabalho;

III - realizem apenas processos de trabalho que não possam ser mensuráveis e parametrizáveis;

IV - desenvolvam unicamente atividades que demandem o acesso a sistemas, documentos ou informações sigilosas ou de acesso restrito;

V - não disponham de recursos tecnológicos necessários para realização de seu trabalho; e

VI - apresentem contraindicações por motivos de saúde, constatadas em perícia médica.

VII - DO TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE

Art. 12. O participante selecionado deverá assinar o Termo de Ciência e Responsabilidade (TCR), cujos elementos mínimos constam do Anexo I desta Portaria.

Parágrafo único. Fica facultada a inclusão de conteúdos adicionais aos previstos no Anexo desta Portaria, desde que não contrariem o disposto no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022 e na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24 de 28 de julho de 2023.

Art. 13. O TCR será pactuado entre o participante e a chefia da unidade de execução, contendo no mínimo:

I - as responsabilidades do participante;

II - a modalidade e o regime de execução ao qual estará submetido;

III - o prazo de antecedência para convocação presencial, quando necessário;

IV - o(s) canal(is) de comunicação usado(s) pela equipe;

V - a manifestação de ciência do participante de que:

a) as instalações e equipamentos a serem utilizados deverão seguir as orientações de ergonomia e segurança no trabalho, estabelecidas pelo órgão ou entidade;

b) a participação no PGD não constitui direito adquirido; e

c) deve custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho do teletrabalho.

Art. 14. O prazo de antecedência mínima de convocação do participante do Programa de Gestão e Desempenho para comparecer à unidade de execução, em razão do interesse da administração, será de 3 (três) horas para o regime de execução parcial, contado a partir da publicação do ato de convocação, expedido pela chefia imediata e registrado em canal de comunicação definido no Termo de Ciência e Responsabilidade (TCR).

§ 1º O participante deverá ser informado quanto ao horário e local de comparecimento e o período em que atuará presencialmente, conforme acordado no TCR.

§ 2º O não comparecimento injustificado do participante poderá implicar o seu desligamento do PGD.

§ 3º Os custos decorrentes do deslocamento para o comparecimento presencial serão de responsabilidade do participante, sem direito a indenização pela Administração, salvo os casos previstos em legislação.

VIII - DO PLANO DE ENTREGAS DA UNIDADE

Art. 15. O ciclo do PGD é composto pelas seguintes fases:

I - elaboração do plano de entregas da unidade de execução;

II - elaboração e pactuação dos planos de trabalho dos participantes;

III - execução e monitoramento dos planos de trabalho dos participantes;

IV - avaliação dos planos de trabalho dos participantes; e

V - avaliação do plano de entregas da unidade de execução.

Art. 16. A unidade de execução deverá ter plano de entregas contendo, no mínimo:

I - a data de início e a de término, com recomendação de vigência semestral;

II - as entregas da unidade com suas respectivas metas, prazos, demandantes e destinatários; e

III - as atividades a serem executadas pela unidade e, eventualmente, pelos participantes.

§ 1º O plano de entregas levará em consideração os objetivos, entregas e metas pactuados pelo Ministério das Relações Exteriores no Plano Plurianual e no Plano Estratégico Institucional.

§ 2º O plano de entregas deverá ser aprovado pelo nível hierárquico superior ao da chefia da unidade de execução, o qual deverá ser informado sobre eventuais ajustes.

§ 3º Os planos de trabalho dos participantes afetados por ajustes no plano de entregas deverão ser repactuados.

IX - DO PLANO DE TRABALHO DO PARTICIPANTE

Art. 17. O participante deverá elaborar, em conjunto com a chefia imediata, plano de trabalho, que contribuirá direta e indiretamente para o plano de entregas da unidade.

§1º O plano de trabalho do participante conterá:

I - data de início e de término, com vigência de um mês;

II - a distribuição da carga horária disponível no período, identificando-se o percentual destinado à realização de trabalhos:

a) vinculados a entregas da própria unidade;

b) não vinculados diretamente a entregas da própria unidade, mas necessários ao adequado funcionamento administrativo ou à gestão de equipes e entregas; e

c) vinculados a entregas de outras unidades, órgãos ou entidades diversos;

III - a descrição dos trabalhos a serem realizados pelo participante nos moldes do inciso II do caput; e

IV - os critérios que serão utilizados pela chefia da unidade de execução para avaliação do plano de trabalho do participante.

§ 1º O somatório dos percentuais previstos no inciso II do caput corresponderá à carga horária disponível para o período.

§ 2º A situação prevista na alínea c do inciso II do caput:

I - não configura alteração da unidade de exercício do participante;

II - requer que os trabalhos realizados sejam reportados à chefia da unidade de exercício do participante; e

III - pode ser utilizada para a composição de times volantes.

§ 3º Novo plano de trabalho deverá ser aprovado até o último dia útil da vigência do plano de trabalho anterior.

§ 4º O plano de trabalho de que trata o caput será registrado pela unidade, em sistema informatizado determinado pelo Ministério das Relações Exteriores.

Art. 18. Os planos de trabalho poderão ser repactuados a critério da chefia ou a pedido do participante:

I - por necessidade do serviço, quando surgir demanda prioritária cujas atividades não tenham sido previamente acordadas no plano de trabalho;

II - quando houver licenças e afastamentos; ou

III - quando houver situações devidamente justificadas que impeçam a realização das atividades.

Parágrafo único. A chefia imediata poderá, de forma justificada, revogar, suspender ou alterar os planos de trabalho.

X - DA EXECUÇÃO DO PLANO DE TRABALHO

Art. 19. Ao longo da execução do plano de trabalho, o participante registrará:

I - a descrição dos trabalhos realizados; e

II - as ocorrências que possam impactar o que foi inicialmente pactuado.

Parágrafo único. O registro deverá ser concluído em até dez dias após o encerramento do plano de trabalho.

XI - DA AVALIAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO

Art. 20. O plano de trabalho do participante será avaliado pela chefia da unidade em até vinte dias após a data limite do registro, considerando:

I - a realização dos trabalhos, conforme pactuado;

II - os critérios para avaliação das contribuições previamente definidos, nos termos do inciso IV do caput do art. 17 desta portaria;

III - os fatos externos à capacidade de ação do participante e de sua chefia que comprometeram parcial ou integralmente a execução dos trabalhos pactuados;

IV - o cumprimento do TCR; e

V - as ocorrências registradas pelo participante ao longo da execução do plano de trabalho.

§ 1º A avaliação da execução do plano de trabalho deverá considerar a seguinte escala:

I - excepcional: plano de trabalho executado muito acima do esperado;

II - alto desempenho: plano de trabalho executado acima do esperado;

III - adequado: plano de trabalho executado dentro do esperado;

IV - inadequado: plano de trabalho executado abaixo do esperado ou parcialmente executado;

V - não executado: plano de trabalho integralmente não executado.

§ 2º A avaliação de que trata o caput será registrada pela unidade, em sistema informatizado determinado pelo Ministério das Relações Exteriores, e comunicada por escrito ao participante.

§ 3º As avaliações correspondentes aos incisos I, IV e V deverão ser justificadas pelo chefe da unidade.

§ 4º No caso de plano de trabalho avaliado como inadequado por execução abaixo do esperado, deverá haver registro no Termo de Ciência e Responsabilidade (TCR) das ações de melhoria a serem observadas pelo participante, bem como indicação de outras possíveis providências.

§ 5º No caso de plano de trabalho avaliado como inadequado ou não executado, o participante poderá registrar suas considerações acerca dos fatores que possam ter impactado a avaliação, no prazo de dez dias contados da comunicação de que trata o § 2º deste artigo.

§ 6º Após registro, pelo participante, das considerações citadas no § 4º, a chefia da unidade de execução poderá, em até dez dias:

I - acatar as justificativas do participante, ajustando a avaliação inicial; ou

II - manifestar-se sobre o não acatamento das justificativas apresentadas pelo participante, não havendo, neste caso, instância recursal.

§ 7º No caso de plano de trabalho avaliado como inadequado por inexecução parcial, ou não executado conforme as expectativas de entrega pactuadas com a chefia imediata, o plano de trabalho do período subsequente deverá prever a compensação da carga horária correspondente, devendo a compensação ser controlada pela chefia imediata do participante.

§ 8º Em caso de necessidade de compensação de carga horária, o somatório dos percentuais previstos no art. 17, §1º, inciso II poderá superar a carga horária do participante disponível para o período, observados os limites de duas horas por dia.

§ 9º A chefia unidade deverá notificar a Divisão do Pessoal, por meio de formulário digital específico, nos casos de:

I - plano de trabalho avaliado como inadequado por inexecução, parcial ou integral, cuja justificativa não foi apresentada ou não foi acatada pela chefia da unidade de execução;

II - não compensação, parcial ou integral, da carga horária prevista; e

III - ausência de respostas do servidor na modalidade de teletrabalho em regime de execução parcial pelos meios de comunicação pactuados pelo TCR.

§ 10. Nos casos previstos no § 9º, a chefia da unidade deverá encaminhar à DP a documentação comprobatória correspondente, para a adoção das seguintes medidas:

I - aplicação de descontos na folha de pagamento, caso em que a chefia da unidade deverá informar a distribuição percentual das atividades não realizadas, o qual será convertido, proporcionalmente à jornada de trabalho do servidor, em horas não trabalhadas nem compensadas; e

II - registro de faltas injustificadas, no caso de ausência de respostas do servidor pelos meios pactuados pelo TCR, dentro do horário de expediente estabelecido pela chefia da unidade, ao longo de um dia inteiro de trabalho.

§ 11. A inobservância das regras do PGD ensejará apuração de responsabilidade no âmbito correcional.

XII - DA AVALIAÇÃO DO PLANO DE ENTREGAS DA UNIDADE DE EXECUÇÃO

Art. 21. O nível hierárquico superior ao da chefia da unidade de execução avaliará o cumprimento do plano de entregas da unidade, considerando:

I - a qualidade das entregas;

II - o alcance das metas;

III - o cumprimento dos prazos; e

IV - as justificativas nos casos de descumprimento de metas e atrasos.

§ 1º A avaliação de que trata o caput deverá ocorrer em até trinta dias após o término do plano de entregas, considerando a seguinte escala:

I - excepcional: plano de entregas executado com desempenho muito acima do esperado;

II - alto desempenho: plano de entregas executado com desempenho acima do esperado;

III - adequado: plano de entregas executado dentro do esperado;

IV - inadequado: plano de entregas executado abaixo do esperado; e

V - plano de entregas não executado.

§ 2º A avaliação do plano de entregas de que trata o caput não se aplica à unidade instituidora.

XIII - DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES

Art. 22. Constituem atribuições e responsabilidades do participante do Programa de Gestão e Desempenho:

I - assinar e cumprir o Plano de Trabalho e o Termo de Ciência e Responsabilidade;

II - atender às convocações para comparecimento presencial, no caso dos servidores em regime de teletrabalho parcial, respeitando-se o prazo estabelecido no art. 14;

III - estar disponível para ser contatado no horário de funcionamento do órgão ou da entidade, no caso dos servidores em regime de teletrabalho parcial;

IV - manter atualizados os dados relativos ao seu plano de trabalho no sistema informatizado adotado para o Programa de Gestão e Desempenho pelo Ministério das Relações Exteriores;

V - manter a chefia informada, de forma periódica e sempre que demandado, acerca da evolução do trabalho, bem como indicar eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar seu andamento; e

VI - comunicar às chefias a ocorrência de quaisquer afastamentos, licenças ou outros impedimentos para eventual adequação das atividades e dos prazos ou possível redistribuição do trabalho.

Art. 23. São atribuições e responsabilidades da chefia da unidade:

I - elaborar e monitorar a execução do plano de entregas da unidade;

II - selecionar os participantes do Programa de Gestão e Desempenho;

III - pactuar o TCR;

IV - pactuar, monitorar e avaliar a execução dos planos de trabalho dos participantes;

V - informar os casos de não cumprimento da jornada de trabalho à Divisão do Pessoal, nos termos do Art. 20, §§ 9º e 10º;

VI - promover a integração e o engajamento dos membros da equipe em todas as modalidades e regimes adotados;

VII - dar ciência à Divisão do Pessoal, mediante processo documentado, de pessoas do seu órgão ou entidade quando não for possível se comunicar com o participante em regime de teletrabalho parcial por meio dos canais previstos no TCR, nos termos do Art. 20, §§ 9º e 10º;

VIII - definir a disponibilidade dos participantes para serem contatados; e

IX - desligar os participantes.

§ 1º Havendo descumprimento da jornada de trabalho, nos termos do art. 13, §§ 7º e 9º, o participante estará sujeito a compensação e apuração na forma dos artigos 44 e 144 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

§ 2º Nos casos do inciso V do caput, a informação encaminhada à Divisão do Pessoal deverá ser fundamentada e acompanhada de relato dos fatos, documentos comprobatórios e esclarecimentos apresentados pelo participante.

XIV - DO ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA DE GESTÃO E DESEMPENHO

Art. 24. Decorridos 6 (seis) meses da expansão do Programa de Gestão e Desempenho, período considerado como ambientação, as chefias das unidades participantes elaborarão relatório contendo:

I - o grau de compromisso dos participantes;

II - a efetividade no alcance dos resultados;

III - os benefícios e prejuízos para a unidade;

IV - as facilidades e dificuldades verificadas na implantação e utilização do sistema informatizado adotado pelo Ministério das Relações Exteriores; e

V - a conveniência e a oportunidade na manutenção do Programa de Gestão e Desempenho em sua unidade, na modalidade presencial ou de regime de teletrabalho parcial, fundamentada em critérios técnicos e considerando o interesse da Administração.

§ 1º Os relatórios de avaliação das secretarias serão enviados à Secretaria de Gestão Administrativa, que, após análise e eventuais considerações, encaminhará o documento à Secretaria-Geral das Relações Exteriores.

§ 2º No caso de manifestação favorável à manutenção do PGD, os titulares das secretarias poderão solicitar a ampliação para até 40% (quarenta por cento) do percentual máximo da jornada do servidor em regime de teletrabalho, desde que não haja comprometimento da capacidade de atendimento ao público e da realização das atividades atribuídas aos servidores.

Art. 25. Aos titulares de Secretarias compete, com assessoramento da Secretaria de Gestão Administrativa e sob orientação da Secretaria-Geral das Relações Exteriores:

I - controlar e analisar os resultados do Programa de Gestão e Desempenho no âmbito de sua Secretaria;

II - acompanhar e avaliar as entregas das unidades participantes; e

III - supervisionar a aplicação e a disseminação do processo de acompanhamento de resultados.

§ 1º Caberá ao Chefe do Gabinete do Ministro de Estado das Relações Exteriores acompanhar o Programa de Gestão e Desempenho implementado no âmbito do Gabinete e de suas unidades diretamente subordinadas.

§ 2º Caberá ao Chefe do Gabinete da Secretaria-Geral das Relações Exteriores acompanhar o Programa de Gestão e Desempenho implementado no âmbito da Secretaria-Geral e de suas unidades diretamente subordinadas.

XV - DO DESLIGAMENTO

Art. 26. O participante poderá ser desligado do Programa de Gestão e Desempenho nas seguintes hipóteses:

I - a pedido;

II - por determinação da chefia imediata ou da Secretaria-Geral das Relações Exteriores, no interesse da Administração, por razão de conveniência, necessidade ou dimensionamento da força de trabalho, devidamente justificada;

III - em virtude de alteração da unidade de exercício; ou

IV - se o Programa de Gestão e Desempenho for revogado ou suspenso.

§ 1º O desligamento deve ser precedido de notificação ao participante.

§ 2º O desligamento do participante do Programa de Gestão e Desempenho ocasiona o retorno imediato do controle de frequência do agente público, no prazo de 15 dias contados a partir do ato que lhe deu causa.

§ 3 º O participante desligado por descumprimento do PGD ou por plano de trabalho mal executado fica impedido de retornar ao PGD por 1 ano.

§ 4º O participante manterá a execução de seu plano de trabalho até o retorno efetivo ao controle de frequência.

XVI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 27. A designação de participante do Programa de Gestão e Desempenho em missão eventual deverá ser devidamente lançada como uma atividade em seu plano de trabalho para todo o período de duração da missão.

Art. 28. O cumprimento pelo participante de metas superiores às metas previamente estipuladas não se configura como realização de serviços extraordinários.

Art. 29. Fica adotado o modelo de Termo de Ciência e Responsabilidade, cujos elementos mínimos constam do Anexo I, que será assinado pelo participante do Programa de Gestão e Desempenho e pela chefia imediata.

Art. 30. Os casos omissos ou dúvidas relacionadas à aplicação desta Portaria serão decididos pela Divisão do Pessoal.

Art. 31. Ficam revogadas as portarias MRE nº 460, de 10 de maio de 2023, e nº 523, de 16 de abril de 2024.

Art. 32. Esta Portaria entra em vigor em 1º de novembro de 2024.

MARIA LAURA DA ROCHA

ANEXO ITERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE

Nome: [Nome do Usuário]

Matrícula: [Matrícula]

Unidade: [Nome da Unidade]

Modalidade: [Nome do Tipo de Modalidade]

E-mail: [E-mail]

Telefone: [Telefone]

1. Declaro estar ciente de que a participação no PGD não constitui direito adquirido.

2. Declaro estar ciente das minhas responsabilidades, no caso de participante do PGD na modalidade de regime de teletrabalho parcial, quais sejam:

a) devo disponibilizar, em meu perfil na Intratec, número de telefone atualizado, fixo ou móvel;

b) devo pactuar com a chefia imediata os períodos em que será realizado o teletrabalho, em modo de revezamento, a fim de garantir a manutenção da capacidade plena de atendimento ao público interno e externo;

c) devo providenciar e custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho do teletrabalho;

d) devo seguir as normas constantes na Política de Segurança da Informação e Comunicações (POSIC) e demais determinações do MRE e órgãos de controle quanto às condições de segurança e parâmetros de acesso para o uso de sistemas de trabalho e ao tratamento de informações sigilosas;

e) não poderei acessar fora das dependências do MRE sistemas eletrônicos para elaborar, consultar, armazenar ou compartilhar documentos sigilosos;

f) as instalações e equipamentos a serem utilizados deverão seguir as orientações de ergonomia e segurança no trabalho, estabelecidas pelo órgão ou entidade.

3. Comprometo-me a:

a) manter atualizados os dados relativos ao meu plano de trabalho no sistema informatizado adotado para o Programa de Gestão e Desempenho pelo MRE;

b) submeter novo plano de trabalho até o último dia útil do plano de trabalho vigente;

c) assinar e cumprir o plano de trabalho e o disposto neste TCR;

d) manter a chefia informada, de forma periódica e sempre que demandado, acerca da evolução do trabalho, bem como indicar eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar seu andamento;

e) informar à chefia imediata os casos de afastamentos, licenças ou outros impedimentos para eventual adequação das atividades e dos prazos ou possível redistribuição do trabalho;

f) executar o plano de trabalho, temporariamente, em modalidade distinta, na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do plano de trabalho na modalidade pactuada;

4. No caso de participante do PGD na modalidade de regime de teletrabalho parcial, comprometo-me também a:

a) atender às convocações para comparecimento presencial que serão apresentadas pelos meios de comunicação pactuados com a chefia, dentro do prazo mínimo de 3 horas e no local estabelecido, no caso de teletrabalho parcial;

b) registrar comparecimento, para fins de pagamento de auxílio transporte ou outras finalidades, por meio do registro de frequência pertinente do MRE para este propósito;

c) permanecer disponível para contato, no período definido pela chefia imediata e observado o horário de funcionamento do MRE, pelos meios de comunicação pactuados e pelo número de telefone informado na Intratec, e retornar aos contatos recebidos no horário de funcionamento do órgão no prazo máximo acordado com a chefia.