PORTARIA Nº 13.397, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 1/2023, de 2/6/2023, e nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 9898/2024/SEI-MCOM (11562889), que integra o Processo nº 53900.049051/2015-47, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RÁDIO NOVA FM DE BERNARDINO DE CAMPOS - ACRNBC/FM, Fistel nº 50416828604, inscrita no CNPJ nº 02.837.981/0001-51, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Bernardino de Campos, Estado de São Paulo, a sanção de multa, no valor de R$ 2.523,47 (dois mil quinhentos e vinte e três reais e quarenta e sete centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXIX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TAWFIC AWWAD JUNIOR

PORTARIA Nº 13.414, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 15547/2024/SEI-MCOM (11856247), que integra o Processo nº 53000.060728/2012-07, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 460/2020/SEI-MC, de 3/12/2020, publicada no Diário Oficial da União de 17/12/2020, que aplicou sanção à ASSOCIAÇÃO CULTURAL RÁDIO COMUNITÁRIA FM IVORENSE, Fistel nº 50404662420, inscrita no CNPJ nº 06.043.370/0001-92, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no Município de Ivorá, Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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PORTARIA Nº 13.417, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 10014/2024/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53900.053378/2015-13, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 3331/2021/SEI-MCOM, de 1/11/2021, publicada no Diário Oficial da União de 10/11/2021, que aplicou sanção à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ECOLÓGICA DE RADIODIFUSÃO DE GUAIRAÇÁ - ACERG, Fistel nº 50403268583, inscrita no CNPJ nº 04.475.446/0001-23, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no Município de Guairaçá, Estado do Paraná.

Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TAWFIC AWWAD JUNIOR

PORTARIA Nº 13.561, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 1/2023, de 2/6/2023, e nº 294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 10649/2024/SEI-MCOM (11579889), que integra o Processo nº 53900.050475/2015-54, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE RÁDIO COMUNITÁRIA YPER FM, Fistel nº 50012525804, inscrita no CNPJ nº 01.643.350/0001-39, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Iperó, Estado de São Paulo, a sanção de multa, no valor de R$ 890,54 (oitocentos e noventa reais e cinquenta e quatro centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXIX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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PORTARIA Nº 13.721, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 1/2023, de 2/6/2023, e nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta na Nota Técnica nº 11450/2024/SEI-MCOM (11607405), que integra o Processo nº 53900.030973/2015-81, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1ª Aplicar à ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO MEMORIAL DO CONSELHEIRO PEDRO BATISTA, Fistel nº 50011824174, inscrita no CNPJ nº 04.162.317/0001-85, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, na localidade de Santa Brígida, estado da Bahia, as seguintes sanções:

I - multa, no valor de R$ 2.102,90 (dois mil cento e dois reais e noventa centavos), em razão da prática das infrações capituladas no art. 40, incisos VII e XXIX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.

II - advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXVII, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TAWFIC AWWAD JUNIOR

PORTARIA Nº 14.549, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/06/2023, e nº 353, de 19/1/2018,(vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 16016/2024/SEI-MCOM (11871622), que integra o Processo nº 53115.000944/2023-51, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1ª Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA UNIDOS POR FAXINAL, Fistel nº 50407876340, inscrita no CNPJ nº 05.961.324/0001-00, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Faxinal dos Guedes, Estado de Santa Catarina, a sanção de multa, no valor de R$ 2.102,90 (dois mil cento e dois reais e noventa centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, incisos VII e XXIX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TAWFIC AWWAD JUNIOR

PORTARIA Nº 14.587, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/06/2023, e nº 294, de 30/1/2015, (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 16158/2024/SEI-MCOM (11875770), que integra o Processo nº 53115.023867/2022-26, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE JAGUARUNA, Fistel nº 50013842145, inscrita no CNPJ nº 01.291.370/0001-98, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Jaguaruna, Estado de Santa Catarina, a sanção de multa, no valor de R$ 2.671,61 (dois mil seiscentos e setenta e um reais e sessenta e um centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TAWFIC AWWAD JUNIOR

PORTARIA Nº 14.589, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/06/2023, e nº 294, de 30/1/2015, (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 11475/2024/SEI-MCOM (11608531), que integra o Processo nº 53115.026542/2022-03, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1ª Aplicar à FUNDAÇÃO CULTURAL ENÉAS CARVALHO, Fistel nº 50400107619, inscrita no CNPJ nº 02.736.546/0001-30, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Ipiranga do Piauí, Estado do Piauí, a sanção de multa, no valor de R$ 1.113,17 (um mil cento e treze reais e dezessete centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TAWFIC AWWAD JUNIOR

PORTARIA Nº 14.665, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 9516/2023/SEI-MCOM (10972451), que integra o Processo nº 53000.028075/2013-44, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 5041/2019/SEI-MCTIC, de 19/11/2019, publicada no Diário Oficial da União de 4/12/2019, que aplicou sanção à FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA DA PENHA DO ESPÍRITO SANTO, Fistel nº 01008001570 e 01008001651, inscrita no CNPJ nº 00.223.184/0001-59, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, no Município de Vitória, e de Radiodifusão Sonora em Onda Média, no Município de Cariacica, ambos no Estado do Espírito Santo, respectivamente.

Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TAWFIC AWWAD JUNIOR