gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
PORTARIA GM/MS Nº 5.500, DE 24 DE outubro DE 2024

Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para reajustar a recomposição financeira dos Centros de Atenção Psicossocial - CAPS habilitados pelo Ministério da Saúde, previstos na Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º A Seção III do Capítulo III do Título VIII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 999. Fica instituído recursos para os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) habilitados pelo Ministério da Saúde, Os valores são destinados ao custeio das ações de atenção psicossocial realizadas, conforme descrição a seguir, por tipo de serviço:

I - CAPS I - R$ 42.994,00 (quarenta e dois mil novecentos e noventa e quatro reais) mensais;

II - CAPS II - R$ 50.257,00 (cinquenta mil duzentos e cinquenta e sete reais) mensais;

III - CAPS III - R$ 127.797,00 (cento e vinte e sete mil setecentos e noventa e sete reais) mensais;

IV - CAPSi - R$ 48.804,00 (quarenta e oito mil oitocentos e quatro reais) mensais;

V - CAPS AD - R$ 60.424,00 (sessenta mil quatrocentos e vinte e quatro reais) mensais; e

VI - CAPS AD III - R$ 159.492,00 (cento e cinquenta e nove mil quatrocentos e noventa e dois reais) mensais.

........................................................................................................................." (NR)

Art. 2º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000, no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 11ª (décima primeira) parcela de 2024.

NÍSIA TRINDADE LIMA
PORTARIA Nº 15.708, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.044299/2024-35, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD MT1080 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA Nº 15.720/SPO, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 9º, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 13.285/SPO, de 5 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 137, na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00066.012790/2024-97, resolve:

Art. 1º Tornar pública a revogação a pedido do cadastro de aeroagrícola - CDAG 2011-10-4IDR-03/ANAC, emitido em favor da sociedade empresária AERO AGRÍCOLA DO VALE LTDA., CNPJ nº 07.835.431/0001-17, a contar de 23 de outubro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FÁBIO FAGUNDES DOS SANTOS
PORTARIA Nº 15.736, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 9º, inciso I, alínea "a", da Portaria nº13.285/SPO, de 5 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC n°137 e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00066.012960/2024-33, resolve:

Art. 1º Tornar pública a revogação a pedido do Cadastro de Aeroagrícola - CDAG 2014-12-6IJF-02/ANAC, emitido em favor da sociedade empresária Florida Aviação Agrícola LTDA., CNPJ 02.272.566/0001-06, a contar de 28 de outubro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FÁBIO FAGUNDES DOS SANTOS
PORTARIA Nº 15.739, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 9º, inciso I, alínea "a", da Portaria nº13.285/SPO, de 5 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC n° 91 e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00066.011016/2023-88, resolve:

Art. 1º Tornar pública a revogação das Especificações Operativas (EO), emitido em favor da sociedade empresária JHGA - Hansa Geofísica e Aerolevantamento LTDA, CNPJ 05.152.870/0001-08, a contar de 28 de outubro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FÁBIO FAGUNDES DOS SANTOS
PORTARIA Nº 15.733, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 3º, inciso I, e 11, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 141, e considerando o que consta do processo nº 00065.025290/2024-25, resolve:

Art. 1º Tornar público a emissão do Certificado de Centro de Instrução de Aviação Civil - CIAC Tipo 1, emitido em 24 de outubro de 2024, em favor da TAM LINHAS AÉREAS S/A., CNPJ 02.012.862/0061-09, situado na Rodovia SP, 318 - Km 149,5, Monjolinho, São Carlos/SP - CEP 13560-970.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ STOCK HOFFMANN
PAUTA DA REUNIÃO DESCENTRALIZADA E AMPLIADA E 333ª REUNIÃO ORDINÁRIA

05/11/2024 - ENCONTROS NACIONAIS DO CNAS

8h - Credenciamento

9h às 12h

II Encontro Nacional das Secretaria Executivas dos Conselhos de Assistência Social.

I Encontro Nacional das Entidades e Organizações da Sociedade Civil de Assistência Social.

12h às 14h - Almoço.

14h às 18h

I Encontro Nacional das Entidades e Organizações da Sociedade Civil de Assistência Social.

II Encontro Nacional das Secretaria Executivas dos Conselhos de Assistência Social.

05/11/2024 - REUNIÃO DE COMISSÃO

18h às 20h

Reunião Conjunta da Comissão de Acompanhamento aos Conselhos de Assistência Social, da Comissão de Acompanhamento de Benefícios Socioassistenciais e Transferência de Renda, da Comissão de Política da Assistência Social e da Comissão de Normas da Assistência Social - Apreciação da proposta sistematizada de revisão e atualização da Resolução CNAS nº 15/2014.

06/11/2024 - REUNIÃO DESCENTRALIZADA E AMPLIADA DO CNAS

8h - Credenciamento

9h às 10h -

Solenidade de abertura

10 às 12h -

Painel 1: A importância da retomada do II Plano Decenal de Assistência Social.

12h às 14h -

Almoço.

14h às 16h -

Painel 2: Proteção Social x Meritocracia: desafios para a política de assistência social, no combate às vulnerabilidades, riscos e violações de direitos, agravadas pelas desigualdades, pobreza e fome.

16h às 18h - Painel 3 Mudanças climáticas, Emergências e o SUAS: planejar, prevenir e agir.

07/11/2024 - REUNIÃO DESCENTRALIZADA E AMPLIADA DO CNAS

9h às 10h - Palestra: O papel do SUAS no G20 e na Aliança Global de Combate à Fome e a Pobreza.

10h às 12h - Painel 4: Benefícios Socioassistenciais e Programas de Transferência de Renda: Perspectivas da não criminalização da pobreza.

12h às 14h - Almoço.

14h às 16h - Painel 5: Gestão do Trabalho no SUAS: Relações de trabalho, aprendizagens e compromisso ético-político.

16h às 18h - Painel 6: Participação, Controle Social e Interseccionalidade no SUAS: Os desafios na representatividade de raça e gênero nos Conselhos de Políticas Públicas.

18h às 18h30 - Encerramento.

07/11/2024 - REUNIÃO DA PRESIDÊNCIA AMPLIADA

18h às 19h

Reunião da Presidência Ampliada

08/11/2024 - 333ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CNAS

9h às 10h

Reunião interna de alinhamento dos Representantes de Segmentos que compõem o CNAS.

10h às 10h30

Aprovação da ata da 332ª Reunião Ordinária e da pauta da 333ª Reunião Ordinária do CNAS.

10h30 às 12h

Relato da reunião da Presidência Ampliada

14h às 15h

Avaliação da Reunião Descentralizada e Ampliada do CNAS

15h às 17h

Cronograma da 14ª Conferência Nacional de Assistência Social, definição do tema e composição da Comissão Organizadora.

17h às 18h

Informes da Presidência/Secretaria Executiva, CIT, SNAS-MDS, FONSEAS, CONGEMAS e Conselheiros.

Brasília, 30 de outubro de 2024

EDGILSON TAVARES DE ARAÚJO

Presidente do Conselho
Portaria nº 3.590, de 24 de outubro de 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, designado pela Portaria n.º 1337, publicada no Diário Oficial da União de 6 de maio 2024, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por delegação de competência, por força da Portaria n.º 1.738, de 19/05/2023, publicada no Diário Oficial da União de 22 de maio de 2023 - Seção 01, e ainda, o que consta do Processo n.º 59100.000288/2015-21, resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo de vigência do Termo de Compromisso n.º 0074/2015, aprovado pela Portaria n.º 33, de 27 de janeiro de 2016, visando a execução das obras dos sistemas de abastecimentos das comunidades situadas ao longo dos canais do Projeto de Integração do rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional - PISF (item 15 do Projeto Básico Ambiental - PBA), firmado entre este Ministério e o Estado da Paraíba, com a interveniência da Secretaria de Estado da Infraestrutura, dos Recursos Hídricos, do Meio Ambiente e da Ciência e Tecnologia - SEIRHMACT, conforme o disposto na Lei n.º 11.578, de 26/11/2007 e no Decreto n.º 8.509, de 25/08/2015, para até 30 de maio de 2025, conforme Plano COA SNSH SEI (5401151) anexo ao processo 59100.000288/2015-21.

Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos do Termo de Compromisso, não alterados por esta Portaria.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GIUSEPPE SERRA SECA VIEIRA
DECISÃO DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo artigo 5º da Lei Complementar n° 109, de 29 de maio de 2001; artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2010; e artigo 12, inciso III, do Anexo I do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, faz saber que decidiu:

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo nº 44011.004402/2020-81, Auto de infração nº 06/2020, de 20/11/2020, entidade CELOS, decidiram os membros da Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, por unanimidade, na 710ª Sessão Ordinária, de 29/10/2024, Despacho Decisório nº 188/2024/CGDC/DICOL: julgar EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação aos autuados Milton de Queiroz Garcia, João Paulo de Souza, Arno Veiga Cugnier, Marcos Alberto Durieux da Cunha, João Henrique da Silva, Benhour de Castro Romariz Filho, Henri Machado Claudino e Cláudia Chaves de Sousa, nos termos do Parecer n. 00016/2024/CGCJ/PFPREVIC/PGF/AGU, adotado como fundamento do julgamento colegiado.

RICARDO PENA PINHEIRO

Diretor-Superintendente
PORTARIA GM/MS Nº 5.643, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção.

A MINISTRA DE ESTADO DA SA?DE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal descritos no anexo desta Portaria, a receberem recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimento e onerarão o Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Estado, Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº GM/MS 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de Construção.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CE

SAO GONCALO DO AMARANTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO DO AMARANTE

12045640000124002

1.982.000,00

000B

10302511885350001

ES

COLATINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COLATINA

14578805000124007

2.143.000,00

000B

10302511885350001

SE

ITABAIANINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11261188000124010

1.982.000,00

000B

10302511885350001

TOTAL

3 PROPOSTA(S)

6.107.000,00
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 677, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 960, de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº 48610.214248/2024-80, resolve: autorizar a empresa ATEM'S DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S.A., CNPJ nº 03.987.364/0008-71, a operar a instalação de distribuição de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação, localizada a Rua Projetada 10, nº 5.530, Vicinal Transportos - Miritituba, Itaituba/PA, 68181-400 [Coordenadas Geográficas Aproximadas (Latitude, Longitude): -04:15:56,630; -55:55:57,370 (SIRGAS 2000)]. A capacidade total de armazenamento é de 34.850,33 m³. Ficam revogadas as autorizações SDL-ANP nº 343, de 7 de julho de 2016, e nº 30, de 18 de janeiro de 2018.

TQ

Ø

(m)

Altura

(m)

Capacidade

(m³)

Classe

Tipo

01

9,01

8,95

575,02

I, II ou III

Vertical aéreo

02

9,01

8,95

572,45

I, II ou III

Vertical aéreo

03

9,01

15,75

1.006,26

I, II ou III

Vertical aéreo

04

9,01

15,75

1.006,24

I, II ou III

Vertical aéreo

05

9,01

15,75

1.006,38

I, II ou III

Vertical aéreo

06

9,01

15,75

1.005,87

I, II ou III

Vertical aéreo

07

13,38

12,95

1.825,65

I, II ou III

Vertical aéreo

08

13,38

12,95

1.825,33

I, II ou III

Vertical aéreo

09

13,38

12,95

1.825,53

I, II ou III

Vertical aéreo

10

13,38

12,95

1.825,60

I, II ou III

Vertical aéreo

11

19,10

19,52

5.594,00

I, II ou III

Vertical aéreo

12

19,10

19,52

5.594,00

I, II ou III

Vertical aéreo

13

19,10

19,52

5.594,00

I, II ou III

Vertical aéreo

14

19,10

19,52

5.594,00

I, II ou III

Vertical aéreo

DIOGO VALERIO
RETIFICAÇÃO

Na Portaria SERES nº 246, de 19 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 117, de 20 de junho de 2024, Seção 1, página 41, à linha 12, da coluna de "Nº de vagas totais anuais", do Anexo, onde se lê: "800 (oitocentas)", leia-se: "400 (quatrocentas)". (Processo e-MEC nº 202301491 e Processo SEI nº 23000.025410/2024-44).
RETIFICAÇÃO

Na Portaria SERES nº 166, de 23 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 79, de 24 de abril de 2024, Seção 1, página 23, à linha 1, da coluna "Curso", do Anexo, onde se lê: "Empreendedorismo (Tecnológico)", leia-se: "Empreendedorismo e Inovação (Tecnológico)". (Processo e-MEC nº 202017708 e Processo SEI nº 23000.019546/2024-15).
RESOLUÇÃO CVM Nº 219, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

Altera a Resolução CVM nº 193, de 20 de outubro de 2023.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 16 de outubro de 2024, com fundamento nos §§ 3º e 5º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, combinados com os incisos II e IV do § 1º do art. 22 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, APROVOU a seguinte Resolução:

Art. 1º A Resolução CVM nº 193, de 20 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União ("DOU") de 23 de outubro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º ............................................................

I - nos exercícios sociais de adoção voluntária: até o último dia do 9º (nono) mês posterior ao encerramento do exercício social;

II - no primeiro exercício social de adoção obrigatória: na mesma data de entrega do Formulário de Referência - FRE; e

III - a partir do segundo exercício social de adoção obrigatória: em até 3 (três) meses contados do encerramento do exercício social ou na mesma data de envio das demonstrações financeiras, o que ocorrer primeiro".

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de novembro de 2024.

JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO
PORTARIA GAB/DG/ABIN/CC/PR Nº 2.563, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

Realoca Gratificação de Assistente Técnico, Gratificações de Representação de Gabinete Militar (RMP) e Gratificações de Representação de Gabinete - Apoio (RGA) da Presidência da República constantes do Anexo II, alíneas "a", "c" e "d", do Decreto nº 11.816, de 07 de dezembro de 2023.

O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 16, inciso II e VI do Anexo I ao Decreto nº 11.816, de 07 de dezembro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:

Art. 1º Realocar uma Gratificação de Assistente Técnico, FCE 2.05, constante do Anexo II, alínea "a", do Decreto nº 11.816, de 07 de dezembro de 2023, da Unidade 74855 para a Unidade 74852.

Art. 2º Realocar as seguintes Gratificações de Representação de Gabinete Militar (RMP) constantes do Anexo II, alínea "c", do Decreto nº 11.816, de 07 de dezembro de 2023:

I - uma Gratificação de Representação RMP Nível II, da Unidade 266365 para a Unidade 278504;

II - uma Gratificação de Representação RMP Nível IV, da Unidade 95540 para a Unidade 266358;

III - uma Gratificação de Representação RMA Nível IV, da Unidade 95540 para a Unidade 278560;

IV - uma Gratificação de Representação RMA Nível V, da Unidade 95540 para a Unidade 278544; e

III - uma Gratificação de Representação RMA Nível IV, da Unidade 74779 para a Unidade 278545.

Art. 3º Realocar as seguintes Gratificações de Representação de Gabinete - Apoio (RGA) constantes do Anexo II, alínea "d", do Decreto nº 11.816, de 07 de dezembro de 2023:

I - uma Gratificação de Representação RGA Nível II, da Unidade 74820 para a Unidade 278482; e

III - uma Gratificação de Representação RGA Nível IV, da Unidade 278830 para a Unidade 278482.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 05 de novembro de 2024.

LUIZ FERNANDO CORRÊA

ANEXO

ALTERAÇÕES NA DISTRIBUIÇÃO DE GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO

DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONSTANTES DO ANEXO II, ALÍNEA "D",DO DECRETO Nº 11.816, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023:

Unidade

Gratificação

Quantidade Atual

Quantidade Nova

74855

FCE 2.05

5

4

74852

FCE 2.05

0

1

266365

RMP Nível II

1

0

278504

RMP Nível II

0

1

95540

RMP Nível IV

3

1

266358

RMP Nível IV

0

1

278560

RMP Nível IV

0

1

95540

RMP Nível V

1

0

278544

RMP Nível V

0

1

74779

RMP Nível V

1

0

278545

RMP Nível V

0

1

74820

RGA Nível II

1

0

278482

RGA Nível II

0

1

278830

RGA Nível IV

4

3

278482

RGA Nível IV

1

2
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 143, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

A Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º da Lei nº 11.794/2008 e art. 8º da Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte pedido de renovação de credenciamento:

Processo nº.: 01200.002248/2014-25 (289)

CNPJ: 48.031.918/0006-39 - MATRIZ

Razão Social: UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JÚLIO DE MESQUITA FILHO

Nome da Instituição: CAMPUS DE ASSIS

Endereço da Instituição: Avenida Dom Antônio, nº 2100, Parque Universitário, CEP. 19.806-900, Assis/SP

CNPJ: 48.031.918/0006-39 - MATRIZ

Modalidade de solicitação: renovação de credenciamento da instituição.

Decisão: DEFERIDO

CIAEP: 03.0271.2024

O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de renovação de credenciamento da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico nº 1886/2024/SEI-MCTI.

A instituição apresentou todos os documentos, conforme disposto na Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021.

O CONCEA/MCTI esclarece que este parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento.

LUISA MARIA GOMES DE MACEDO BRAGA
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 144, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

A Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º da Lei nº 11.794/2008 e art. 8º da Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte pedido de renovação de credenciamento:

Processo nº.: 01200.005646/2013-12 (214)

CNPJ: 46.374.500/0009-41 - FILIAL

Razão Social: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

Nome da Instituição: INSTITUTO DANTE PAZZANESE DE CARDIOLOGIA

Endereço da Instituição: Avenida Doutor Dante Pazzanese, nº 500, Ibirapuera, CEP 04.012-909, São Paulo/SP.

CNPJ: 46.374.500/0009-41 - FILIAL

Modalidade de solicitação: renovação de credenciamento da instituição.

Decisão: DEFERIDO

CIAEP: 03.0167.2024

O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de renovação de credenciamento da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico nº 1899/2024/SEI-MCTI.

A instituição apresentou todos os documentos, conforme disposto na Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021.

O CONCEA/MCTI esclarece que este parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento.

LUISA MARIA GOMES DE MACEDO BRAGA
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 146, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

A Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º da Lei nº 11.794/2008 e art. 8º da Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte pedido de renovação de credenciamento:

Processo nº.: 01200.001384/2013-17 (063)

CNPJ: 96.216.841/0001-00 - MATRIZ

Razão Social: FUNDAÇÃO REGIONAL INTEGRADA

Nome da Instituição: FURI

Endereço da Instituição: Rua Universidade das Missões, nº 464 - Bairro Universitário, CEP. 98.802-470, Santo Angelo/RS

CNPJ: 96.216.841/0007-03 - FILIAL - URI CAMPUS DE ERECHIM

Razão Social: FUNDAÇÃO REGIONAL INTEGRADA

Nome da Instituição: URI CAMPUS DE ERECHIM

Endereço: Avenida Sete de Setembro, s/n - Fátima - CEP: 99.709-910 - Erechim/RS

CNPJ: 96.216.841/0003-71 - FILIAL - URI CAMPUS DE FREDERICO WESTPHALEN

Razão Social: FUNDAÇÃO REGIONAL INTEGRADA

Nome da Instituição: URI CAMPUS DE FREDERICO WESTPHALEN

Endereço: Rua Assis Brasil, s/n - Itapagé - CEP: 98.400-000 - Frederico Westphalen/RS

CNPJ: 96.216.841/0008-86 - FILIAL - URI CAMPUS DE SANTIAGO

Razão Social: FUNDAÇÃO REGIONAL INTEGRADA

Nome da Instituição: URI CAMPUS DE SANTIAGO

Endereço: Avenida Batista Bonotto Sobrinho, s/n - Universitário - CEP: 97.700-000 - Santiago/RS

CNPJ: 96.216.841/0002-90 - FILIAL - URI CAMPUS DE SANTO ANGELO

Razão Social: FUNDAÇÃO REGIONAL INTEGRADA

Nome da Instituição: URI CAMPUS DE SANTO ANGELO

Endereço: Rua Universidade das Missões, s/n - Universitário - CEP: 98.802-247 - Santo Ângelo/RS

CNPJ: 96.216.841/0005-33 - FILIAL - URI CAMPUS DE SÃO LUIZ GONZAGA

Razão Social: FUNDAÇÃO REGIONAL INTEGRADA

Nome da Instituição: URI CAMPUS DE SÃO LUIZ GONZAGA

Endereço: Rua José Bonifácio, s/n - Centro - CEP: 97.800-000 - São Luiz Gonzaga/RS

CNPJ: 96.216.841/0004-52 - FILIAL - URI CAMPUS DE CERRO LARGO

Razão Social: FUNDAÇÃO REGIONAL INTEGRADA

Nome da Instituição: URI CAMPUS DE CERRO LARGO

Endereço: Rua Daltro FIlho, s/n - Fundos - Centro - CEP: 97.900-000 - Cerro Largo/RS

Modalidade de solicitação: renovação de credenciamento da instituição.

Decisão: DEFERIDO

CIAEP: 03.0031.2024

O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de renovação de credenciamento da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico nº 1928/2024/SEI-MCTI.

A instituição apresentou todos os documentos, conforme disposto na Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021.

O CONCEA/MCTI esclarece que este parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento.

LUISA MARIA GOMES DE MACEDO BRAGA
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 147, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

A Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º da Lei nº 11.794/2008 e art. 8º da Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte pedido de renovação de credenciamento:

Processo nº.: 01200.000143/2013-51 (39)

CNPJ: 02.949.141/0001-80 - MATRIZ

Razão Social: ESCOLA DE ENFERMAGEM NOVA ESPERANÇA LTDA.

Nome da Instituição: *******

Endereço da Instituição: Avenida Frei Galvão, nº 12, CEP. , Gramame, CEP. 58.067-695, João Pessoa/PB

CNPJ: 02.949.141/0002-61 - FILIAL

Nome da Instituição: FACENE - FAMENE

Endereço da Instituição: Avenida Frei Galvão, nº 12, CEP. , Gramame, CEP. 58.067-695, João Pessoa/PB

CNPJ: 02.949.141/0003-42 - FILIAL

Nome da Instituição: FACULDADE NOVA ESPERANÇA DE MOSSORÓ

Endereço da Instituição: Avenida Presidente Dutra, nº 701, Alto de São Manoel, CEP. 59.628-000, Mossoró/RN

Modalidade de solicitação: renovação de credenciamento da instituição.

Decisão: DEFERIDO

CIAEP: 03.0031.2024

O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de renovação de credenciamento da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico nº 1906/2024/SEI-MCTI.

A instituição apresentou todos os documentos, conforme disposto na Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021.

O CONCEA/MCTI esclarece que este parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento.

LUISA MARIA GOMES DE MACEDO BRAGA
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 148, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

A Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º da Lei nº 11.794/2008; e dos arts. 3º e 4º da Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte pedido de credenciamento:

Processo nº.: 01245.014920/2024-81 (845)

CNPJ: 56.089.790/0032-84 FILIAL

Razão Social: SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

Nome da Instituição: COORDENADORIA DE FAUNA SILVESTRE

Endereço da Instituição: Avenida do Cursinho s/nº, Vila Moraes, CEP 04.169-000, São Paulo/SP

Modalidade de solicitação: requerimento de credenciamento da instituição.

Decisão: DEFERIDO

CIAEP: 01.0790.2024

O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de credenciamento da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico nº 1909/2024/SEI-MCTI.

A instituição apresentou todos os documentos, conforme disposto na Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021.

O CONCEA/MCTI esclarece que este parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento.

LUISA MARIA GOMES DE MACEDO BRAGA
RESOLUÇÃO Nº 68, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

Prorroga o prazo de substituição de método original por método alternativo no caso que especifica.

A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL - CONCEA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e III do art. 5º da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, e os incisos I e III do art. 4º e o art. 10 do Decreto nº 6.899, de 15 de julho de 2009, e considerando o que consta do Processo nº 01245.010934/2024-25, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado por um ano o prazo previsto no parágrafo único do art. 4º da Resolução Normativa CONCEA nº 45, de 22 de outubro de 2019, para a substituição do teste de pirogênio em coelhos pelo Teste de Ativação de Monócitos - MAT, para todos os produtores de Soros Hiperimunes em território nacional, contado de 25 de outubro de 2024.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANA SANTOS
PORTARIA MCOM Nº 14.473, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do processo nº 01250.075155/2018-58, resolve:

Art. 1º Fica renovada pelo prazo de dez anos, a partir de 15 de junho de 2019, a autorização outorgada à Associação Comunitária Voz do Vale FM, inscrita no CNPJ nº 02.801.784/0001-82, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no município de Felício dos Santos, estado de Minas Gerais.

§ 1º A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos ocorridos antes da publicação desta Portaria.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 14.474, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53115.013845/2022-58, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à Fundação Senhor Bom Jesus, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 00.905.423/0001-50, número de inscrição no FISTEL 50001968050, a partir de 10 de abril de 2020, para executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Perdões, estado de Minas Gerais.

§ 1º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos ocorridos antes da publicação desta Portaria.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 14.476, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo nº 01250.051463/2019-79, resolve:

Art. 1º Fica renovada pelo prazo de dez anos, a partir de 21 de dezembro de 2019, a autorização outorgada à Associação Comunitária de ação Social e Cultural de Nazário - ACOMASC, inscrita no CNPJ nº 07.219.217/0001-36, para executar, sem direito de exclusividade, o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no município de Nazário, estado de Goiás.

§ 1º A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos ocorridos antes da publicação desta Portaria.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 14.479, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo nº 01250.015120/2019-41, resolve:

Art. 1º Fica renovada pelo prazo de dez anos, a partir de 1º de junho de 2019, a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária do Grageru, inscrita no CNPJ nº 02.721.148/0001-40, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no município de Aracaju, estado de Sergipe.

§ 1º A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos ocorridos antes da publicação desta Portaria.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
ATOS DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:

Nº 15.295 - Processo nº 53516.003874/2024-51: E365 TECNOLOGIA LTDA, CNPJ nº 07.950.908/0001-05.

Nº 15.309 - Processo nº 53504.008792/2024-31: INPASA AGROINDUSTRIAL S.A., CNPJ nº 29.316.596/0005-49.

Nº 15.310 - Processo nº 53504.008856/2024-02: ROBERTO FRANCE DE LIMA, CPF nº ***.451.338-**.

Nº 15.311 - Processo nº 53504.008874/2024-86: JOSE SIMOES DUARTE, CPF nº ***.296.168-**.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 104, DE 2024

O PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE, no exercício daPRESIDÊNCIA, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que aMedida Provisória nº1.235, de 19 de junho de 2024, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 689.689.688,00, para o fim que especifica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 16 de outubro de 2024.

Congresso Nacional, em 29 de outubro de 2024

Senador VENEZIANO VITAL DO RÊGO

Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal,no Exercício da Presidência
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 103, DE 2024

O PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE, no exercício daPRESIDÊNCIA, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que aMedida Provisória nº1.234, de 18 de junho de 2024, que "Altera a Medida Provisória nº 1.230, de 7 de junho de 2024, para dispor sobre a elegibilidade para recebimento do Apoio Financeiro destinado às trabalhadoras e aos trabalhadores domésticos e às pescadoras e aos pescadores profissionais artesanais em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecidos pelo Poder Executivo federal", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 15 de outubro de 2024.

Congresso Nacional, em 29 de outubro de 2024

Senador VENEZIANO VITAL DO RÊGO

Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal,no Exercício da Presidência
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 102, DE 2024

O PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE, no exercício daPRESIDÊNCIA, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que aMedida Provisória nº1.233, de 17 de junho de 2024, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Fazenda, das Cidades, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 17.587.897.059,00, para os fins que especifica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 15 de outubro de 2024.

Congresso Nacional, em 29 de outubro de 2024

Senador VENEZIANO VITAL DO RÊGO

Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal,no Exercício da Presidência
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 101, DE 2024

O PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE, no exercício daPRESIDÊNCIA, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que aMedida Provisória nº1.232, de 12 de junho de 2024, que "Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 10 de outubro de 2024.

Congresso Nacional, em 29 de outubro de 2024

Senador VENEZIANO VITAL DO RÊGO

Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal,

no Exercício da Presidência
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 100, DE 2024

O PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE,no exercício daPRESIDÊNCIA, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que aMedida Provisória nº1.231, de 12 de junho de 2024, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 124.060.365,00, para o fim que especifica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 9 de outubro de 2024.

Congresso Nacional, em 29 de outubro de 2024

Senador VENEZIANO VITAL DO RÊGO

Primeiro Vice-Presidente, do Senado Federal,no Exercício da Presidência
ATO Nº 15.170, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

Expede autorização a VITOR GOMES DE ASSIS SILVEIRA, CPF nº ***.760.996-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Andréia Cristina Costa

Gerente Substituta
DESPACHO Nº 26/TV/SECIND/DCIND/CPCIND/SENAJUS, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

Processo MJ nº: 08017.002183/2024-14

Obra: "Força de Mulher"

Emissora: Rádio e Televisão Record S/A

Tendo em vista a NOTA TÉCNICA Nº 4/2024/TV/SECIND/DCIND/CPCIND/SENAJUS/MJ (29395383), a qual trata do monitoramento da obra "Força de Mulher" subsequente à publicação da PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.552, DE 08 DE AGOSTO DE 2024 (28713307), e com fulcro no art. 62 da Portaria MJSP n° 502 de 23 de novembro de 2021, faz-se a seguintes considerações:

a) Cabe esclarecer que a Classificação Indicativa fundamenta-se no previsto na Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública nº 502, de 23 novembro de 2021, em especial no artigo 12, que especifica que a classificação indicativa tem como eixos temáticos os conteúdos de sexo e nudez, violência e drogas (incisos I, II e III) e acrescenta em seu parágrafo 1º que o grau de incidência dos critérios temáticos nos eixos definidos no caput deste artigo determinará as faixas etárias a que não se recomendam as obras, nos termos dos Guias Práticos da Classificação Indicativa. Além, disto, baseia-se, ainda, no fato de que a atribuição da classificação indicativa é o resultado da ponderação das fases descritiva e contextual (artigo 22, § 1º, inciso III);

b) A análise técnica identificou conteúdos díspares em relação à classificação indicativa de "não recomendado para menores de 12 (doze) anos", conforme explicitado na "NOTA TÉCNICA Nº 4/2024/TV/SECIND/DCIND/CPCIND/SENAJUS/MJ (29395383).

c) Destaca-se que os conteúdos descritos na nota técnica não se exaurem em si mesmos, sendo apenas uma amostra daqueles encontrados no decorrer dos capítulos e que a alteração da classificação indicativa outrora atribuída preserva tanto a liberdade de expressão quanto a proteção de crianças e adolescente quanto à exibição de conteúdos inadequados ao seu desenvolvimento psíquico.

Diante do exposto, decide-se pela revisão da classificação indicativa atribuída à obra, principalmente em razão dos conteúdos relativos à violência, alterando-se para "não recomendado para menores de 14 (catorze anos) anos", com os seguintes descritores: violência, drogas e temas sensíveis.

A decisão é válida para a obra completa exibida em qualquer plataforma, ficando revogadas as decisões anteriores de atribuição de faixa etárias, independentemente do veículo a que se destina.

A nova classificação etária, com os devidos descritores de conteúdo, deve ser utilizada em qualquer plataforma ou canal de exibição de conteúdo classificável em até 5 (cinco) dias corridos.

RECOMENDA-SE a exibição da obra a partir das 21 (vinte e uma) horas quando exibida em TV aberta.

Carlos Fortes

CoordenadorSubstituto
DESPACHO Nº 784/SECIND/DCIND/CPCIND/SENAJUS, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

Processo MJ nº: 08017.002160/2024-00

Obra: "Missão Madrinha de Casamento"

Plataforma: Prime Video

Tendo em vista a abertura de procedimento de revisão da classificação indicativa da obra "Missão Madrinha de Casamento" (Bridesmaids, 2011), com fulcro no art. 62 da Portaria MJSP n°502 de 23 de novembro de 2021 e § 1º do mesmo dispositivo, faz-se a seguintes considerações:

a) Foi recebida denúncia de cidadão especificando a existência de conteúdos inconsistentes com a classificação outrora atribuída.

b) Foi identificado que a denúncia tinha relevância e que, realmente, existia motivo para a realização de nova análise.

c) Cabe esclarecer que a Classificação Indicativa fundamenta-se no previsto na Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública nº 502, de 23 novembro de 2021, em especial no artigo 12, que especifica que a classificação indicativa tem como eixos temáticos os conteúdos de sexo e nudez, violência e drogas (incisos I, II e III) e acrescenta em seu parágrafo 1º que o grau de incidência dos critérios temáticos nos eixos definidos no caput deste artigo, determinará as faixas etárias a que não se recomendam as obras, nos termos dos Guias Práticos da Classificação Indicativa. Além, disto, baseia-se, ainda, no fato de que a atribuição da classificação indicativa é o resultado da ponderação das fases descritiva e contextual (artigo 22, § 1º, inciso III);

d) A análise técnica identificou conteúdos díspares em relação à classificação indicativa de "não recomendado para menores de 14 anos", conforme explicitado na "NOTA TÉCNICA Nº 57/2024/SEAC-VOD/DCIND/CPCIND/SENAJUS/MJ".

e) A alteração da classificação indicativa outrora atribuída preserva tanto a liberdade de expressão, como a proteção de crianças e adolescentes, quanto a exibição de conteúdos inadequados ao seu desenvolvimento psíquico.

Desta forma, determina-se a alteração da classificação indicativa atribuída à obra para "não recomendado para menores de 16 (dezesseis) anos" por apresentar conteúdo sexual e drogas lícitas.

A decisão é válida para a obra completa exibida em qualquer plataforma, ficando revogadas as decisões anteriores de atribuição de faixa etárias, independentemente do veículo a que se destina.

A nova classificação etária, com os devidos descritores de conteúdo, deve ser utilizada em qualquer plataforma ou canal de exibição de conteúdo classificável em até 5 (cinco) dias corridos.

RECOMENDA-SE a exibição da obra a partir das 22 (vinte e duas) horas quando exibida em TV aberta.

Eduardo de Araújo Nepomuceno

Coordenador
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.023, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar:

Título no Brasil: Song of Nunu: A League of Legends Story (Estados Unidos - 2021)

Título Original: Song of Nunu: A League of Legends Story

Produtor(es)/Criador(es): Riot Ltd.

Distribuidor(es): Riot Ltd.

Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 12 (doze) anos

Plataformas: Playstation 3, Playstation 4, XBOX One, Computador (PC), Nintendo Switch e XBOX Series X/S

Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 12 (doze) anos

Contém: Temas Sensíveis e Violência

Processo: 08017.002923/2024-12

EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO

PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.024, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar:

Título no Brasil: Arcadegeddon (Estados Unidos - 2022)

Título Original: Arcadegeddon

Produtor(es)/Criador(es): IIIFonic

Distribuidor(es): 1080 Partners

Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 10 (dez) anos

Plataformas: Playstation 4, XBOX One, Nintendo Switch, PlayStation 5 e XBOX Series X/S

Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 12 (doze) anos

Contém: Violência

Processo: 08017.002924/2024-59

EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
DESPACHO

Tendo em vista a Ata da 237ª Sessão Ordinária de Julgamento, publicada no Diário Oficial da União nº 206, de 23 de outubro de 2024, página 114 (SEI 1462486), RETIFICO a Publicação da Ata de Julgamento no Diário Oficial da União (SEI 1462486), para que conste nos seguintes termos:

onde se lê "Ficam desde já intimadas as partes e os interessados, na forma dos §§ 1º e 2º do artigo 104 do Regimento Interno do Cade, quanto ao resultado do julgamento dos seguintes itens da ata, cujas respectivas decisões constam nos autos disponíveis para consulta no Sistema Eletrônico de Informação (SEI) do Cade: 1, 2, 3, 4 e Embargos de Declaração no Processo Administrativo nº 08700.004093/2020-18".

Leia-se "Ficam desde já intimadas as partes e os interessados, na forma dos §§ 1º e 2º do artigo 104 do Regimento Interno do Cade, quanto ao resultado do julgamento dos seguintes itens da ata, cujas respectivas decisões constam nos autos disponíveis para consulta no Sistema Eletrônico de Informação (SEI) do Cade: 1, 2, 3, 4 e Embargos de Declaração no Processo Administrativo nº 08700.001164/2018-14".

JERUZA HUCKEMBECK PARDO

Secretária do Plenário Substituta