gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
DESPACHO Nº 2.593, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 1º, inciso XXI, da Portaria ANEEL nº 6.824, de 04 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei 12.111, de 2009; no Decreto 7.246, de 2010; na Resolução Normativa 1.009, de 2022; no Edital do Leilão nº 2/2016 (2ª Etapa); no Contrato CCESI nº 03/2017 e o que consta no Processo nº 48500.001857/2021-75, decide:

(i) homologar o 7º Termo Aditivo ao Contrato de Comercialização de Energia Elétrica e Potência nos Sistemas Isolados - CCESI nº 03/2017 (contrato OC nº 109.439/2017), celebrado entre a Amazonas Energia S.A. (AmE), CNPJ nº 02.341.467/0001-20, e a Oliveira Energia S.A., CNPJ nº 04.210.423/0001-97, em decorrência do resultado do Leilão nº 02/2016-ANEEL (2ª Etapa), Lote B/I-A.

ALESSANDRO D'FONSECA CANTARINO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 53, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024

Dispõe sobre o encerramento do Processo Aduaneiro de Investigação de Origem instaurado por meio do Ato Declaratório ALF/BSB Nº 9/2024.

O DELEGADO ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 298 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 17, parágrafo 1º, da Instrução Normativa RFB nº 1.864, de 27 de dezembro de 2018, na Portaria Coana nº 25, de 20 de maio de 2019, e ainda no artigo 26 do Anexo II ao Acordo de Complementação Econômica nº 55 (Regime de Origem), internalizado por meio do Decreto nº 4.458, de 5 de novembro de 2002, declara:

Art. 1º Concluído, com base no Relatório Fiscal de 29 de agosto de 2024, referente ao Processo Nº 10265.300182/2023-63, o Processo Aduaneiro de Investigação de Origem de produtos do setor automotivo fabricados no México que foi aberto por meio do Ato Declaratório ALF/BSB Nº 9/2024.

Art. 2º Desqualificada a origem da totalidade dos produtos fabricados pela empresa ZF SUSPENSION TECHNOLOGY GUADALAJARA, S.A. DE C.V., importados para o Brasil pela empresa HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA., CNPJ 01.192.333/0013-66, classificados no código NCM 8708.80.00 Sistemas de suspensão e suas partes, incluindo os amortecedores de suspensão, e amparados pelos certificados de origem relacionados no Anexo Único, em razão do não cumprimento das regras de origem previstas no Acordo de Complementação Econômica nº 55.

Art. 3º Fica denegado o tratamento tarifário preferencial para o desembaraço aduaneiro de novas importações de produtos idênticos do mesmo fabricante, nos termos previstos nos artigos 24, 25, inciso II e parágrafo 2º, e 30 da Instrução Normativa RFB nº 1.864/2018, bem como no artigo 26, parágrafos 5 e 6, do Regime de Origem do ACE 55.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE AQUINO

ANEXO ÚNICO

Certificado de origem

Certificado de origem

MX123ACE219999002070

MX123ACE219999010350

MX123ACE209999004100

MX123ACE219999010420

MX123ACE209999004490

MX123ACE219999010430

MX123ACE209999004500

MX123ACE219999012420

MX123ACE209999008590

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MX123ACE209999015180

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MX123ACE219999017560

MX123ACE209999025400

MX123ACE219999018630

MX123ACE209999030580

MX123ACE219999020390

MX123ACE211931100720

MX123ACE219999025910

MX123ACE211931100730

MX123ACE219999036190

MX123ACE211931101100

MX123ACE219999037460

MX123ACE212235100090

MX123ACE219999040040

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MX123ACE222540100110

MX123ACE219999008060

MX123ACE209999025430
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 31, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

Cancelamento no Registro de Ajudante Despachante Aduaneiro e Inscrição no Registro de Despachante Aduaneiro.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto no artigo 810 do Decreto nº 6759 de 05 de fevereiro de 2009, nos termos do artigo 12, da Instrução Normativa RFB nº 1209, de 07 de novembro de 2011. DECLARA:

Art. 1º Excluir, a pedido, a inscrição no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro e, ato contínuo, deferir a Inscrição no Registro de Despachante Aduaneiro da seguinte pessoa física:

NOME

PROCESSO

FELIPE FERREIRA PEREIRA

13113.270660/2024-14

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RENATO ALVES REGAL DE CASTRO.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/SÃO PAULO Nº 19, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza Inclusão no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 321 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, combinado com a delegação de competência outorgada pelo inciso II do art. 19, da Portaria ALF/SPO nº 548, de 26 de março de 2014, e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto-Lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988, no art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, no art. 13 da Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 7 de novembro de 2011, e no art. 2º da Portaria ALF/SPO nº 23, de 21 de julho de 2021, declara:

Art. 1º Ficam incluídas no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros as inscrições a seguir.

Parágrafo único. Os números do CPF apresentam-se anonimizados, ou seja, com máscara, em cumprimento ao estabelecido na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, em especial quanto ao disposto em seu art. 12.

NOME

CPF Anonimizado

PROCESSO

CAMILLA LOPES ZANOTTI

xxx.598.418-xx

15771.720428/2024-02

DANIELLE RODRIGUES DE OLIVEIRA SANTOS

xxx.674.378-xx

15771.720705/2024-79

DIRCEU VALDOSKI COELHO

xxx.571.718-xx

15771.720730/2024-52

JENIFHER LOPES DE SOUSA

xxx.143.338-xx

15771.720715/2024-12

LUIZ HENRIQUE BERNARDES BATISTA

xxx.237.258-xx

15771.720731/2024-05

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

LUCIANA TENERELLI ALVAREZ
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF10 Nº 23, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

Concede regime especial de substituição tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 4 de novembro de 2010, e de acordo com os elementos constantes do processo nº 13033.174159/2024-18, resolve:

Art. 1º Fica concedido o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 4 de novembro de 2010, sendo identificado na condição de contribuinte SUBSTITUTO o estabelecimento da empresa ORTOMOBIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, inscrito no CNPJ sob nº 24.230.368/0001-04, e na condição de contribuinte SUBSTITUÍDO o estabelecimento da empresa COMERCIAL DE PNEUS KOHLER LTDA, inscrito no CNPJ sob nº 87.758.348/0006-35.

Art. 2º O regime especial aplica-se, exclusivamente, aos produtos abaixo relacionados, os quais serão remetidos com suspensão do IPI pelo contribuinte SUBSTITUÍDO ao contribuinte SUBSTITUTO.

Descrição Do Produto

Código/Tipi

Alíquota

Rolamentos

8482.10.10

7,8%

Parágrafo único. O contribuinte SUBSTITUTO assume a condição de responsável tributário relativamente ao IPI devido nas operações realizadas com o contribuinte SUBSTITUÍDO.

Art. 3º Na Nota Fiscal de saída do contribuinte SUBSTITUÍDO deverá constar a expressão "Saída com suspensão do IPI - ADE SRRF10 nº 23, de 26 de agosto de 2024, publicado no D.O.U de dd.mm.aaaa", onde "dd.mm.aaaa" corresponde à data da publicação deste ato no Diário Oficial da União.

§ 1º Fica vedado o destaque do valor do imposto suspenso, devendo este constar da Nota Fiscal referida no caput apenas no campo "Informações Complementares".

§ 2º O valor do IPI suspenso não poderá ser utilizado como crédito do imposto.

Art. 4º Os produtos constantes do art. 2º serão recebidos pelo SUBSTITUTO com suspensão do IPI e utilizados para a industrialização ou revenda, no caso de substituto equiparado a industrial, dos produtos a seguir relacionados:

Descrição Do Produto

Código/Tipi

Alíquota

Cadeiras de Rodas Ortomobil

8713.10.00

0%

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo não convalida a classificação fiscal, bem como a correspondente alíquota, dos produtos mencionados nos arts. 2º e 4º.

Art. 6º O regime especial de que trata este Ato Declaratório Executivo produzirá efeitos por um prazo de 3 (três) anos a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União, podendo a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil alterá-lo, de ofício ou a pedido, cancelá-lo, a pedido, ou, ainda, cassá-lo, nas hipóteses previstas no art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 2010.

Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ALTEMIR LINHARES DE MELLO
PORTARIA ALF/BEL Nº 4, DE 31 DE AGOSTO DE 2024

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELÉM-PA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 360, III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, observados os princípios contidos no art. 2º da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o art. 71 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002, e considerando a situação de seca extrema e extraordinária que acomete a Amazônia Ocidental, que influencia negativamente a cadeia logística fluvial da região, resolve:

Art. 1º As cargas procedentes do exterior a serem submetidas ao regime de trânsito aduaneiro com destino ao estado do Amazonas poderão, em caráter excepcional e temporário, permanecer em área pátio nos recintos jurisdicionados pela Alfândega da Receita Federal do Brasil em Belém por até 20 dias úteis contados a partir da chegada da carga nessa área.

§ 1º Excedido este prazo e não desembaraçado o trânsito aduaneiro, a carga deverá ser armazenada no recinto.

§ 2º A fiscalização aduaneira poderá determinar o armazenamento da carga que se encontre no pátio ou verificar o seu conteúdo.

Art. 2º As disposições desta Portaria aplicam-se até 31 de janeiro de 2025.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

BRUNO DA ROCHA LEITE
SOLUÇÃO DE CONSULTA nº 8.006, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário

PERSE. EFEITOS DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL.

O benefício fiscal do Perse previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, não se aplica a períodos em que o possível beneficiário esteja sujeito à tributação pela sistemática do Simples Nacional.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 52, DE 1º DE MARÇO DE 2023.

Dispositivos Legais: Lei n° 14.148, de 2021, art. 4º; Instrução Normativa RFB nº 2.195, de 2024, art. 3º.

EDUARDO NEWMAN DE MATTERA GOMES

Chefe
SOLUÇÃO DE CONSULTA nº 8.007, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário

PERSE. EFEITOS DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL.

O benefício fiscal do Perse previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, não se aplica a períodos em que o possível beneficiário esteja sujeito à tributação pela sistemática do Simples Nacional.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 52, DE 1º DE MARÇO DE 2023.

Dispositivos Legais: Lei n° 14.148, de 2021, art. 4º; Instrução Normativa RFB nº 2.195, de 2024, art. 3º.

EDUARDO NEWMAN DE MATTERA GOMES

Chefe
SOLUÇÃO DE CONSULTA nº 8.008, DE 20 DE AGOSTO DE 2024

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF

PREVIDÊNCIA PRIVADA. PGBL. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. RESGATE. ISENÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE. INOCORRÊNCIA.

Em razão do disposto nos arts. 19, inciso V, e 19-A, inciso III, da Lei nº 10.522, de 2002, e no Parecer SEI nº 110/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, aprovado pelo Despacho nº 348/2020/PGFN-ME, a isenção do imposto sobre a renda, prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, e no art. 35, § 4º, inciso III, do Regulamento do Imposto sobre a Renda de 2018, instituída em benefício do portador de moléstia grave estende-se ao resgate das contribuições vertidas a plano de previdência complementar, ficando a fonte pagadora, portanto, desonerada da retenção do imposto.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 138, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020.

Dispositivos Legais: Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV; Lei nº 10.522, de 2002, arts. 19, inciso V, e 19-A, inciso III; Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/2018), aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 2018, art. 35, § 4º, inciso III.

EDUARDO NEWMAN DE MATTERA GOMES

Chefe
DESPACHO SDL-ANP Nº 964, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5063824-33.2024.4.02.5101/RJ, e o que consta do processo nº 48610.207875/2024-64, torna pública a revogação do Despacho SDL-ANP nº 935, de 23 de agosto de 2024, por determinação judicial, devendo as autorizações abaixo identificadas serem restabelecidas:

CNPJ

Autorização

Publicação

05.470.445/0001-59

AEA PJ

Autorização SDL-ANP nº 177/2017

05.470.445/0001-59

AO em base compartilhada

Autorização SDL-ANP nº 319/2017

05.470.445/0009-06

AEA Filial

Autorização SDL-ANP nº 571/2023

05.470.445/0010-40

AEA Filial

Autorização SDL-ANP nº 481/2023

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 965, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 950, de 5 de outubro de 2023 e sua a previsão legal inscrita no art. 24, inciso II, alínea "a", bem como o art. 19, inciso I, alínea "b" da Resolução ANP nº 960/2023, e o que consta do processo nº 48610.207876/2024-17, torna pública a revogação das seguintes autorizações anteriormente outorgadas à sociedade NOROESTE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA, CNPJ nº 01.966.325/0002-77, para o exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos:

CNPJ

Autorização

Publicação

01.966.325/0002-77

cancelamento apenas da participação da NOROESTE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

Autorização SDL-ANP nº 935/2019

01.966.325/0002-77

AEA

Autorização SDL-ANP nº 149/2020

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 966, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado:

I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e

II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPPA0439571

A D OLIVEIRA & CIA LTDA

10.249.951/0001-52

48610.222398/2024-67

GLPPR0439537

ALMEIDA PRADO ALIMENTOS LTDA

10.489.341/0001-26

48610.221703/2024-01

GLPES0439573

COMERCIAL B.D.D LTDA

55.264.973/0001-20

48610.221734/2024-54

GLPRS0439508

COMERCIAL DE GAS PACHECO LTDA

54.035.975/0001-84

48610.222202/2024-34

GLPGO0439565

CRM GAS LTDA

55.304.194/0001-00

48610.220560/2024-11

GLPES0439563

EDUARDO DAVEL HERTEL

35.660.453/0001-29

48610.222338/2024-44

GLPPE0439539

G V N REVENDA DE GAS LTDA

49.862.569/0001-55

48610.222314/2024-95

GLPSP0439569

GILMAR COSTA TOMAZ COMERCIO DE GAS

55.728.175/0001-01

48610.221827/2024-89

GLPRS0439559

IGNES GAS LTDA

53.091.991/0001-21

48610.220041/2024-44

GLPPE0439525

IVAN G. DA SILVA COMERCIO DE GAS

55.572.279/0001-70

48610.219383/2024-11

GLPCE0439575

J F DISTRIBUIDORA LTDA

53.201.892/0001-55

48610.221632/2024-39

GLPBA0439523

J PEREIRA SILVA GAS

53.382.788/0001-04

48610.216223/2024-11

GLPPE0439542

M SALES DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA

54.903.567/0002-88

48610.221775/2024-41

GLPPA0439557

NENA GAS LTDA

53.810.254/0001-31

48610.221797/2024-19

GLPMG0439553

OVIDIO COSTA MOURA

49.573.503/0002-26

48610.221205/2024-51

GLPAM0439561

P E P COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAS DE CONSTRUCAO LTDA

39.593.166/0003-66

48610.213763/2024-42

GLPMG0439532

REVENDA DE GAS SAO JORGE LTDA

46.447.717/0001-87

48610.222301/2024-16

GLPAM0439530

RIO GAS LTDA

07.884.785/0002-32

48610.218989/2024-30

GLPMG0439519

RIVIERA GAS LTDA

18.011.220/0001-86

48610.220991/2024-79

GLPSP0439567

SELMA INES DOS SANTOS MOREIRA

53.708.658/0001-19

48610.221379/2024-13

GLPMG0439528

SUPER GAS SANTA JULIANA LTDA

54.618.670/0001-03

48610.215965/2024-29

GLPGO0439534

SUPER RONY LTDA

17.370.904/0001-01

48610.222239/2024-62

GLPMT0439555

UNIAO COMERCIO DE GAS LTDA

37.416.950/0001-01

48610.221812/2024-11

GLPSP0439521

VARDECI ANTONIO MIRANDA

41.043.028/0001-93

48610.218605/2024-89

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 967, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP n° 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/PI0247569

A C SILVA DOS REIS COMBUSTIVEIS LTDA

40.221.195/0001-14

48610.216483/2024-96

PR/RS0247570

AUTO POSTO DOM BECKER LTDA.

54.465.959/0001-21

48610.222203/2024-89

PR/MT0247562

AUTO POSTO MILA LTDA

37.256.452/0001-49

48610.221909/2024-23

PR/SP0247564

GDO PARTICIPACOES S/A

27.751.075/0069-59

48610.222150/2024-04

PR/SP0247565

GDO PARTICIPACOES S/A

27.751.075/0096-21

48610.222143/2024-02

PR/RS0247567

GUSTAVO R. REICHOW & PAULO C. C. KARINI LTDA

55.712.675/0001-55

48610.221253/2024-49

PR/PE0247566

J A SALES COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

28.809.603/0001-58

48610.222158/2024-62

PR/BA0247558

M. SAO JOAO COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA

47.645.776/0001-22

48610.221635/2024-72

PR/BA0247568

MARIA MILZA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

48.198.322/0001-13

48610.220852/2024-45

PR/MA0247571

POSTO IMBIRACU DERIVADOS DE PETROLEO LTDA.

04.857.532/0004-43

48610.228383/2023-21

PR/PR0247561

POSTO LINHA VERDE LTDA

38.824.625/0015-46

48610.222047/2024-56

PR/GO0247559

REDE DE POSTOS DE COMBUSTIVEIS MARAJO URUACU LTDA

55.150.082/0001-42

48610.222141/2024-13

PR/AP0247563

WELLIDA S LIMA LTDA

50.302.182/0001-23

48610.221726/2024-16

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 968, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 26, inciso I, alínea e, torna pública a revogação das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liqüefeito de petróleo - GLP:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLP/MT0175988

A. L. DA SILVA PEREIRA - ME.

04.799.791/0001-12

48610.014341/2008-76

GLPSC0399835

AJ COMERCIO DE GAS E BEBIDAS LTDA

45.666.432/0001-74

48610.211288/2022-16

GLP/RS0181640

A.L.P.- COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

10.673.262/0001-70

48610.014712/2009-09

GLP/SC0208002

AUTO ABASTECEDORA DO CAZA LTDA

04.589.335/0001-48

48610.005013/2011-84

001/GLP/RS0009395

AUTO POSTO PRESIDENTE LTDA

92.021.245/0001-13

48610.010356/2006-11

GLP/SC0201319

J.R DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA - EPP

03.188.837/0001-02

48610.012115/2010-75

GLPRS0378775

MARCELO MARTINS DA ROCHA

34.244.544/0001-10

48610.002441/2021-27

001/GLP/RS0018601

NESTOR MARIO SEHNEM

00.415.264/0001-06

48610.013884/2007-95

001/GLP/RS0005995

OBERTI GARCIA BELIFEL

01.492.118/0001-47

48610.000667/2006-54

GLP/MS0247324

PLUTAO GAS LTDA

46.934.749/0001-07

48610.228827/2022-48

001/GLP/RS0018158

Q.V. MACHADO

08.765.720/0001-50

48610.012746/2007-99

GLP/SC0238258

RAPIDO COMERCIO VAREJISTA DE AGUA E GAS LTDA

24.410.180/0001-48

48610.005291/2016-46

GLPSC0304642

SONIA REGINA LAZZERI 705***271**

21.184.069/0001-92

48610.007105/2018-75

GLP/RS0177711

SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

19.791.896/0118-03

48610.004843/2009-70

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 969, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 34, inciso I, alínea e, torna público o cancelamento das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/TO0170005

AMANDA FERREIRA CRUZ NEIVA

20.452.719/0001-70

48610.003739/2015-14

PR/SP0220476

AUTO POSTO CONQUISTA PENHA DE FRANCA EIRELI

35.623.084/0001-02

48610.200459/2022-73

PR/SP0100302

AUTO POSTO X6 SANTO ANDRÉ LTDA.

97.531.250/0001-90

48610.010858/2011-91

PR/SC0170325

AUTO POSTO 14 BIS LTDA

06.224.196/0001-84

48610.003646/2004-29

BRUNO VALLE DE MOURA
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.155, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso I do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.622518/2024-90, resolve:

Art. 1º Homologar as seguintes deliberações tomadas pelos acionistas de SUDASEG SEGURADORA DE DANOS E PESSOAS S.A., CNPJ nº 32.191.644/0001-09, com sede na cidade de Curitiba - PR, na assembleia geral extraordinária realizada em 14 de maio de 2024:

I - aumento do capital social em R$ 5.400.000,00, elevando-o para R$ 9.500.000,00, representado por 500 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal; e

II - reforma do estatuto social.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.156, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no artigo 44 da Resolução CNSP nº 381, de 4 de março de 2020, combinado com o inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.616456/2024-87, resolve:

Art.1º Homologar a eleição de administradores de NEO SEGURADORA S.A., CNPJ nº 43.368.571/0001-96, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na assembleia geral ordinária realizada em 20 de março de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.157, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso I do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.652414/2023-29, resolve:

Art. 1º Homologar a reforma do estatuto social de EZZE SEGUROS S.A., CNPJ nº 31.534.848/0001-24, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 27 de novembro de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.158, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base nos incisos I e V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.626124/2024-19, resolve:

Art. 1º Homologar as seguintes deliberações tomadas pelo acionista único de NEWE SEGUROS S.A., CNPJ nº 26.609.195/0001-65, com sede na cidade do Rio de Janeiro - RJ, na assembleia geral extraordinária realizada em 10 de maio de 2024:

I - eleição de administrador; e

II - reforma e consolidação do estatuto social.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.159, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.618981/2024-37, resolve:

Art. 1º Homologar a eleição de administradores de KOVR PREVIDÊNCIA S.A., CNPJ nº 17.479.056/0001-73, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado nas assembleias gerais ordinária e extraordinária realizadas cumulativamente em 28 de março de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.160, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.617303/2024-57, resolve:

Art. 1º Homologar a eleição de administradores de CESCEBRASIL SEGUROS DE GARANTIAS E CRÉDITO S.A., CNPJ nº 29.959.459/0001-07, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na assembleia geral ordinária realizada em 25 de março de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.161, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegadas, por meio da Portaria Susep nº 8186, de 21 de julho de 2023, publicada no D.O.U de 25 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso III do art. 4º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, no inciso II do art. 5º, no §2° do art. 26 e no §7° do art. 28, todos da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.629789/2024-76, resolve:

Art. 1º Homologar a atualização cadastral anual de 2024 de IF P&C Insurance Ltd., sociedade organizada e constituída de acordo com as leis da Suécia, cadastrada junto à SUSEP como resseguradora eventual, nos termos da Portaria SUSEP/DIRAT/ N° 13 de 21 de setembro de 2010.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.162, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegadas, por meio da Portaria Susep nº 8186, de 21 de julho de 2023, publicada no D.O.U de 25 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso III do art. 4º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, no inciso II do art. 5º, no §2° do art. 26 e no §7° do art. 28, todos da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.630065/2024-75, resolve:

Art. 1º Homologar a atualização cadastral anual de 2024 de Gothaer Allgemeine Versicherung AG, sociedade organizada e constituída de acordo com as leis da Alemanha, cadastrada junto à SUSEP como resseguradora eventual, nos termos da Portaria SUSEP/DIRAT/ N° 140 de 23 de março de 2015.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA SERES/MEC Nº 448, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n° 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista o Decreto n° 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas MEC n° 20 e nº 23, de 21 de dezembro de 2017, republicadas em 3 de setembro de 2018, bem como a Instrução Normativa SERES nº 1, de 17 de setembro de 2018, e considerando o disposto nos processos e-MEC listados na tabela anexa, resolve:

Art. 1º Ficam indeferidos os pedidos de autorização para os cursos superiores de graduação constantes da tabela do Anexo desta Portaria, solicitados pelas Instituições de Educação Superior citadas, nos termos do disposto no art. 44 do Decreto nº 9.235, de 2017.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO

ANEXO (Autorização de Cursos)

Nº de Ordem

Registro e-MEC nº

Curso

Nº de vagas totais anuais

Mantida

Mantenedora

Endereço de funcionamento do curso

1

202122690

MEDICINA VETERINÁRIA (Bacharelado)

150 (cento e cinquenta)

FACULDADE INTERNACIONAL DA PARAÍBA

ASPEC SOCIEDADE PARAIBANA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA

AVENIDA MONSENHOR WALFREDO LEAL, 512, TAMBIÁ, JOÃO PESSOA/PB

2

202209665

ENGENHARIA DE CONTROLE E AUTOMAÇÃO (Bacharelado)

100 (cem)

FACULDADE UNA DE ITABIRA

FACEB EDUCACAO LTDA

RUA SIZENANDO DE BARROS, 27, CENTRO, ITABIRA/MG
PORTARIA SERES/MEC Nº 449, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n° 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista o Decreto n° 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas MEC n° 20 e nº 23, de 21 de dezembro de 2017, republicadas em 3 de setembro de 2018, e considerando o disposto nos processos e-MEC listados na planilha anexa, resolve:

Art. 1° Ficam deferidos os pedidos de aumento de vagas, sob a forma de aditamento aos últimos atos autorizativos dos cursos de graduação constantes da tabela do Anexo desta Portaria, ministrados pelas Instituições de Educação Superior citadas, nos termos do disposto no art. 12 do Decreto nº 9.235, de 2017.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO

ANEXO (Aditamento de Aumento de Vagas)

Nº de Ordem

Registro e-MEC nº

Modalidade

Curso (Código)

Grau

N° de Vagas Anuais Anterior

N° de Vagas Anuais após o Aditamento

IES (Código)

Mantenedora (CNPJ)

1

202404621

Educação Presencial

ENFERMAGEM (1325744)

Bacharelado

50

75

Escola de Ensino Superior do Agreste Paraibano (20322)

CENTRO EDUCACIONAL TRES MARIAS EIRELI (14255311000106)

2

202309131

Educação Presencial

ENFERMAGEM (54981)

Bacharelado

80

140

ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VITÓRIA (501)

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VITORIA (28141190000186)

3

202327073

Educação Presencial

DIREITO (5001267)

Bacharelado

100

180

UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO (316)

ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO (43374768000138)
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.291, de 2 de setembro de 2024

Cancela a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) da pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.250446/2024-43, declara:

Art. 1º Cancelada a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica BELMONTE I PARQUE SOLAR S.A., CNPJ nº 30.418.521/0001-24, relativa ao projeto de infraestrutura pertencente ao setor de energia elétrica denominado "UFV Belmonte 1-4".

Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo EBEN/SRRF04 nº 1.078, de 06 de outubro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 08 de outubro de 2020.

Art. 3º A pessoa jurídica de que trata o art. 1º não poderá mais efetuar aquisições e importações, ao amparo do REIDI, de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada, abrangendo referidos efeitos à(s) pessoa(s) jurídica(s) eventualmente coabilitada (s) e vinculada(s) ao correspondente projeto.

Art. 4º Ficam revogados, de forma automática, os efeitos da coabilitação ao Reidi aplicados à pessoa jurídica abaixo elencada, não a eximindo dos procedimentos formais referentes à solicitação de cancelamento da coabilitação, de acordo com os requisitos e sanções previstos na legislação aplicada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI):

Pessoa jurídica coabilitada: SS & B CONSTRUTORA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ nº 09.572.788/0001-85

Ato Declaratório Executivo (DRF/SLS) nº 71, de 19 de maio de 2023 (DOU de 22/05/2023, seção 1, página 51)

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU, com efeitos retroativos a 05/12/2023.

Melina Gadelha Carvalho
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.290, de 2 de setembro de 2024

Cancela a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) da pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.250383/2024-25, declara:

Art. 1º Cancelada a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica BELMONTE I PARQUE SOLAR S.A., CNPJ nº 30.418.521/0001-24, relativa ao projeto de infraestrutura pertencente ao setor de energia elétrica denominado "UFV Belmonte 1-3".

Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo EBEN/SRRF04 nº 1.077, de 06 de outubro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 08 de outubro de 2020.

Art. 3º A pessoa jurídica de que trata o art. 1º não poderá mais efetuar aquisições e importações, ao amparo do REIDI, de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada, abrangendo referidos efeitos à(s) pessoa(s) jurídica(s) eventualmente coabilitada (s) e vinculada(s) ao correspondente projeto.

Art. 4º Ficam revogados, de forma automática, os efeitos da coabilitação ao Reidi aplicados à pessoa jurídica abaixo elencada, não a eximindo dos procedimentos formais referentes à solicitação de cancelamento da coabilitação, de acordo com os requisitos e sanções previstos na legislação aplicada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI):

Pessoa jurídica coabilitada: SS & B CONSTRUTORA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ nº 09.572.788/0001-85

Ato Declaratório Executivo (DRF/SLS) nº 70, de 19 de maio de 2023 (DOU de 22/05/2023, seção 1, página 51)

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU, com efeitos retroativos a 05/12/2023.

Melina Gadelha Carvalho
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.285, de 2 de setembro de 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.428988/2024-38, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica UFV MONTE ALEGRE II LTDA, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 52.486.337/0001-54, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto da central geradora de energia elétrica denominado "UFV Monte Alegre 2", de sua titularidade, conforme Despacho ANEEL nº 782, de 12.03.2024, aprovado por meio da Portaria nº 1.772/SPE/MME, de 09.11.2022, da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia (publicado no DOU nº 213 de 10.11.2022), localizado no município de Monte Alegre de Minas, Estado de Minas Gerais, sem CNO informado, com prazo inicialmente estimado de execução da obra de 01.01.2024 a 01.07.2025.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

victor eduardo lamano
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.284, de 2 de setembro de 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.428942/2024-19, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica UFV MONTE ALEGRE I LTDA, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 52.486.300/0001-26, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto da central geradora de energia elétrica denominado "UFV Monte Alegre 1", de sua titularidade conforme Despacho ANEEL nº 782, de 12.03.2024, aprovado por meio da Portaria nº 1.770/SPE/MME, de 08.11.2022, da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia (publicado no DOU nº 212 de 09.11.2022), localizado no município de Monte Alegre de Minas, Estado de Minas Gerais, sem CNO informado, com prazo inicialmente estimado de execução da obra de 01.01.2024 a 01.07.2025.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

victor eduardo lamano
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.283, de 2 de setembro de 2024

Cancela a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) da pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.250372/2024-45, declara:

Art. 1º Cancelada a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica BELMONTE I PARQUE SOLAR S.A., CNPJ nº 30.418.521/0001-24, relativa ao projeto de infraestrutura pertencente ao setor de energia elétrica denominado "UFV Belmonte 1-2".

Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo EBEN/SRRF04 nº 1.076, de 06 de outubro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 08 de outubro de 2020.

Art. 3º A pessoa jurídica de que trata o art. 1º não poderá mais efetuar aquisições e importações, ao amparo do REIDI, de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada, abrangendo referidos efeitos à(s) pessoa(s) jurídica(s) eventualmente coabilitada (s) e vinculada(s) ao correspondente projeto.

Art. 4º Ficam revogados, de forma automática, os efeitos da coabilitação ao Reidi aplicados à pessoa jurídica abaixo elencada, não a eximindo dos procedimentos formais referentes à solicitação de cancelamento da coabilitação, de acordo com os requisitos e sanções previstos na legislação aplicada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI):

Pessoa jurídica coabilitada: VIPETRO CONSTRUCOES E MONTAGENS INDUSTRIAS LTDA, CNPJ nº: 09.080.623/0001-96.

Ato Declaratório Executivo EBEN/SRRF04 Nº 38, de 6 de abril de 2022 (DOU de 08/04/2022, seção 1, página 53)

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU, com efeitos retroativos a 05/12/2023.

Melina Gadelha Carvalho
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.280, de 2 de setembro de 2024

Cancela a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) da pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.250353/2024-19, declara:

Art. 1º Cancelada a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica BELMONTE I PARQUE SOLAR S.A., CNPJ nº 30.418.521/0001-24, relativa ao projeto de infraestrutura pertencente ao setor de energia elétrica denominado "UFV Belmonte 1-1".

Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo EBEN/SRRF04 nº 1.075, de 06 de outubro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 08 de outubro de 2020.

Art. 3º A pessoa jurídica de que trata o art. 1º não poderá mais efetuar aquisições e importações, ao amparo do REIDI, de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada, abrangendo referidos efeitos à(s) pessoa(s) jurídica(s) eventualmente coabilitada (s) e vinculada(s) ao correspondente projeto.

Art. 4º Ficam revogados, de forma automática, os efeitos da coabilitação ao Reidi aplicados à pessoa jurídica abaixo elencada, não a eximindo dos procedimentos formais referentes à solicitação de cancelamento da coabilitação, de acordo com os requisitos e sanções previstos na legislação aplicada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI):

Pessoa jurídica coabilitada: SS & B CONSTRUTORA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ nº 09.572.788/0001-85.

Ato Declaratório Executivo (DRF/SLS) Nº 68, DE 19 DE MAIO DE 2023 (DOU de 22/05/2023, seção 1, página 50)

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU, com efeitos retroativos a 05/12/2023.

Melina Gadelha Carvalho