PORTARIA Nº 605.2024, de 30 de abril de 2024

Estabelece princípios da conciliação na Coordenadoria de Recursos Judiciais e Órgão Agente - CRJ e regulamenta o procedimento administrativo da conciliação em processos judiciais acompanhados por esta Coordenadoria.

A VICE-PROCURADORA-GERAL DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 91, XXI, da Lei Complementar nº 75/93, de 20.5.1993, da Portaria PGT nº 1199, de 9.9.2021,

CONSIDERANDO que a CRJ, instituída pela Portaria 621/2011 do Procurador-Geral do Trabalho, é o órgão do Ministério Público do Trabalho - MPT incumbido de acompanhar os recursos, ações originárias e medidas judiciais e decorrentes do MPT em tramitação no Tribunal Superior do Trabalho - TST, bem como adotar providências perante este órgão judiciário e praticar atos processuais nesta instância superior, na condição de órgão agente, inclusive acordos nos feitos respectivos;

CONSIDERANDO a necessidade e a importância de estabelecer, em seu âmbito, a política e os instrumentos de conciliação nos processos judiciais sob seu acompanhamento;

CONSIDERANDO a conveniência de uniformizar o tratamento estratégico da conciliação em seu âmbito de atuação;

CONSIDERANDO, analogicamente, o disposto na Resolução CNMP nº 179/2017, cujo § 1º do art. 1º dispõe: "Não sendo o titular dos direitos concretizados no compromisso de ajustamento de conduta, não pode o órgão do Ministério Público fazer concessões que impliquem renúncia aos direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, cingindo-se a negociação à interpretação do

direito para o caso concreto, à especificação das obrigações adequadas e necessárias, em especial o modo, tempo e lugar de cumprimento, bem como à mitigação, à compensação e à indenização dos danos que não possam ser recuperados."

CONSIDERANDO a necessidade de disponibilizar ao público ferramentas que facilitem o diálogo com o Ministério Público do Trabalho no acesso e formalização de propostas conciliatórias, especialmente de maneira padronizada e que proporcione tratamento célere, seguro e transparente;

CONSIDERANDO a função dos órgãos internos da CRJ de auxiliar os(as) Subprocuradores(as)-Gerais nos procedimentos conciliatórios e negociais;

CONSIDERANDO a deliberação do colegiado da CRJ na primeira reunião ordinária de 2024, realizada em 16.04.2024, que aprovou proposta de que estabelece princípios da conciliação e regulamenta o procedimento administrativo da conciliação em processos judiciais acompanhados pela Coordenadoria, resolve:

Art. 1º. O Ministério Público do Trabalho é partidário da resolução pacífica e dialogada dos conflitos, destacadamente nos processos em que funcione como parte, razão pela qual facilita o acesso a mecanismos autocompositivos às empresas, sindicatos, entidades públicas, advogados e demais atores processuais.

Art. 2º. São pressupostos da conciliação responsável a transparência, a clareza e o equilíbrio das propostas, a transação, a viabilidade da causa e o respeito aos direitos humanos e ao interesse público.

Art. 3º. Os pedidos e propostas de conciliação sobre processos judiciais acompanhados pela Coordenadoria de Recursos Judiciais e Órgão Agente - CRJ deverão ser formalizados eletronicamente no site do Ministério Público do Trabalho/Procuradoria Geral do Trabalho, mediante o preenchimento do formulário ali disponibilizado e atendendo às orientações nele mencionadas, com propostas concretas e identificação das partes, acompanhadas de documentos necessários à compreensão da causa e com informações que possibilitem ao MPT a análise efetiva da proposta.

Art. 4º. Recebido o formulário de proposta de conciliação, a Assessoria de Conciliação adotará as seguintes providências:

I - identificação do(a) Subprocurador(a)-Geral que acompanha o feito;

II - identificação do(a) Procurador(a) Regional do Trabalho que acompanhou o feito;

III - identificação do(a) Procurador(a) do Trabalho que acompanhou o feito;

IV - síntese das últimas decisões de relevância;

V - informações processuais relevantes (AI, RR, ED e outros);

VI - atualização dos cálculos, quando for o caso, com a apresentação de valor aproximado e juntada de memória;

VII - encaminhamento ao(a) Subprocurador(a)-Geral que acompanha o feito.

Art. 5º. O(a) Subprocurador(a)-Geral que acompanha o feito analisará a proposta apresentada, podendo designar audiência administrativa com o(a) proponente.

Art. 6º. Eventual pedido de suspensão do processo judicial será realizado a partir do exame de razoabilidade, conveniência e viabilidade do acordo.

Art. 7º. Na hipótese de a parte formalizar diretamente nos autos judiciais pedido de conciliação, o MPT verificará se existem elementos concretos que viabilizem o conhecimento integral da proposta de acordo.

§ 1º Em caso de inexistência dos elementos mencionados no caput, o MPT poderá solicitar, nos autos judiciais, esclarecimentos e a apresentação da proposta integral de acordo, a fim de analisar a sua viabilidade e comparecimento à audiência de conciliação.

§ 2º Verificando o MPT a ausência de viabilidade mínima da proposta, poderá rejeitála de plano, informando o fato ao Poder Judiciário, sem prejuízo de o(a) interessado(a) aperfeiçoar sua proposta diretamente ao MPT, na forma do art. 3º.

§ 3º Em caso de plausibilidade da proposta de acordo, o MPT poderá convidar a parte para, em audiência administrativa, complementá-la e discutir os seus termos e eventuais ajustes.

Art. 8º. A Assessoria de Conciliação, a pedido do(a) Membro(a) da CRJ responsável pelo acompanhamento do feito, sempre que possível esclarecerá as viabilidades, aspectos vantajosos e desvantajosos das propostas, além de apresentar estudo de riscos, da jurisprudência sobre a matéria e demais informações que sejam solicitadas.

Parágrafo único. A assessoria técnica trabalhará em conjunto com a assessoria de conciliação para a realização das pesquisas jurisprudenciais.

Art. 9º. A assessoria de conciliação, a pedido do(a) Membro(a) da CRJ responsável pelo acompanhamento do feito, secretariará as sessões administrativas de conciliação.

Art. 10. Eventuais tratativas realizadas em outras instâncias por Membros(as) do MPT não vincularão o(a) Subprocurador(a)-Geral que acompanha o processo no TST ou em outro Tribunal Superior.

Art. 11. Os acordos em ações judiciais considerarão as orientações,

recomendações e resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público e levarão em conta aspectos como o interesse público, estudos de jurimetria, irrenunciabilidade dos direitos fundamentais, impacto do objeto conciliado, sobrevivência da atividade empresarial, precedente que a conciliação poderá criar, boa-fé, justo equilíbrio, plausibilidade de efetivo cumprimento, prazos, sanções por inadimplemento das obrigações estipuladas, destinação da indenização por danos morais coletivos ou sua convolação em obrigações específicas etc.

Art. 12. Esta Portaria entrará em vigor com a sua publicação no boletim interno da Procuradoria Geral do Trabalho.

Art. 13. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Maria Aparecida Gugel