PORTARIA Nº 209, DE 1º DE ABRIL DE 2024

Institui a Comissão Eleitoral do Processo de Chamamento Público para eleição de organizações da sociedade civil e movimentos sociais com relevantes atividades relacionadas à defesa dos direitos humanos para compor o Conselho Deliberativo do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas (CONDEL) para o biênio 2024-2025.

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal de 1988, e considerando o disposto no art. 5º, do Decreto nº 9.937, de 24 de julho de 2019, resolve:

Art. 1º Instituir a Comissão Eleitoral do Processo de Chamamento Público para eleição de organizações da sociedade civil e movimentos sociais que comporão o Conselho Deliberativo do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas (CONDEL), para o biênio 2024-2025, doravante denominado PCP/CONDEL.

Parágrafo único. Aplica-se à Comissão Eleitoral as normas do Edital que instaurará o Processo de Chamamento Público para eleição de organizações da sociedade civil e movimentos sociais com relevantes atividades relacionadas à defesa dos direitos humanos para compor o Conselho Deliberativo do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas (CONDEL) para o biênio 2024-2025.

Art. 2º Compete à Comissão Eleitoral:

I - processar e dirigir o processo de eleição e deliberar sobre tudo o que se fizer necessário para o seu andamento;

II - apreciar os pedidos de inscrição e deliberar sobre a habilitação das organizações proponentes;

III - coordenar a Assembleia Nacional que elegerá os/as representantes do CONDEL para o biênio 2024-2025; e

IV - proclamar o resultado final do PCP/CONDEL.

Parágrafo único. A Comissão Eleitoral terá coordenação executiva do Coordenador-Geral do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas, da Diretoria de Defesa dos Direitos Humanos, vinculada à Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos (SNDH) do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC).

Art. 3º A Comissão Eleitoral será composta por:

I - 2 representantes de organização da sociedade civil e/ou de movimentos sociais com reconhecida atuação em direitos humanos, selecionados pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH); e

II - 2 representantes da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos (SNDH).

Art. 4º A Comissão se reunirá por convocação do Coordenador-Geral do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas, constando necessariamente o horário de início e o de término das reuniões, mediante ofício enviado para os e-mails institucionais dos/as representantes, conforme cronograma estabelecido no Edital e sempre que necessário para atender o andamento do Processo de Eleição.

§ 1º Na hipótese de a duração máxima da reunião ser superior a duas horas, será especificado um período máximo de duas horas no qual poderão ocorrer as votações.

§ 2º O quórum de reunião da Comissão é de maioria absoluta dos membros, mesmo quórum aplicado às deliberações.

§ 3º As reuniões da Comissão serão realizadas preferencialmente por meio de videoconferência, sendo este meio obrigatório em caso de participação de representante que esteja em unidade federativa diversa do Distrito Federal.

§ 4º A participação dos membros da presente Comissão será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 5º A Coordenação-Geral do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas do MDHC, prestará apoio administrativo à Comissão.

Art. 6º A Comissão Eleitoral terá duração até a posse das organizações da sociedade civil no CONDEL, eleitas para o biênio de 2024 a 2025.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA