EDITAL Nº 61/2024/SEI-MCOM

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, resolve acolher o disposto na Nota Técnica nº 16178/2023/SEI-MCOM, na Nota Técnica nº 304/2024/SEI-MCOM e no Parecer nº 00133/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, constante do processo nº 53900.012924/2016-47, de sorte, em razão de indeferimento ou desistência das propostas das participantes do certame, declarar frustrado o processo de seleção para outorga do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na localidade de Barra Velha/SC, por meio do canal 297E, constante do Edital de Seleção Pública nº 88/2016, de 12 de fevereiro de 2016, publicado no Diário Oficial da União em 1º de março de 2016, de acordo com o resultado final constante do Anexo deste, nos termos da legislação vigente e das normas estabelecidas pela Portaria nº 4.335/2015/SEI-MC, de 17 de setembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 21 de setembro de 2015 e na Portaria nº 3.238 de 20 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 21 de junho de 2018 (revogada/substituída pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023).

Encaminhem-se todos os processos dessa seleção ao Setor de Arquivo, considerando a conclusão do procedimento.

JUSCELINO FILHO

ANEXO

ENTIDADE

TIPO

PROCESSO

CLASSIFICAÇÃO

PROPOSTA

SITUAÇÃO

ESCOLA DE ENGENHARIA KENNEDY

Instituição de ensino superior de direito privado sem sede na localidade.

53900.024996/2016-37

1º Lugar

Indeferida

Não apresentou recurso/documentação.

UNIVERSIDADE VALE DO RIO VERDE - UNINCOR

Instituição de ensino superior de direito privado sem sede na localidade.

53900.026305/2016-30

2º Lugar

Indeferida

Não apresentou recurso/documentação.

FUNDAÇÃO BRITO JÚNIOR DE RADIO E TV EDUCATIVA

Pessoa Jurídica de direito privado sem sede na localidade.

53900.026195/2016-14

3º Lugar

Indeferida

Indeferida conforme a Nota Técnica nº 16172/2023. Apresentou recurso, não deferido conforme a Nota Técnica nº 302/2024.

FUNDAÇÃO CULTURAL FRANCISCO E CLARA DE ASSIS

Pessoa Jurídica de direito privado sem sede na localidade.

53900.027736/2016-13

-

Desistência. Arquivamento.

Pedido de desistência deferida conforme a Nota Técnica nº 16176/2023. Não apresentou recurso.

FUNDAÇÃO BRASIL ECOAR

Pessoa Jurídica de direito privado sem sede na localidade.

53900.025633/2016-19

4º Lugar

Indeferida

Não apresentou recurso/documentação.

FUNDAÇÃO DINÂMICA EDUCATIVA E CULTURAL - FUNDEC

Pessoa Jurídica de direito privado sem sede na localidade.

53900.025225/2016-67

4º Lugar

Indeferida

Não apresentou recurso/documentação.

FUNDAÇÃO CULTURAL DE CONSELHEIRO PENA

Pessoa Jurídica de direito privado sem sede na localidade.

53900.015776/2016-12

4º Lugar

Indeferida

Não apresentou recurso/documentação.

FUNDAÇÃO NOSSA VOZ - FUNOV

Pessoa Jurídica de direito privado sem sede na localidade.

53900.023551/2016-30

4º Lugar

Indeferida

Não apresentou recurso/documentação.

FUNDAÇÃO ATOS DE EDUCACAO E CULTURA

Pessoa Jurídica de direito privado sem sede na localidade.

53900.015716/2016-08

4º Lugar

Indeferida

Não apresentou recurso/documentação.

FUNDAÇÃO DO AVANCO DA EDUCACAO E CULTURAL - FAEC

Pessoa Jurídica de direito privado sem sede na localidade.

53900.023606/2016-10

4º Lugar

Indeferida

Não apresentou recurso/documentação.

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CULTURAL E ASSISTENCIAL DE PINHEIRO - FECAP

Pessoa Jurídica de direito privado sem sede na localidade.

53900.027746/2016-59

4º Lugar

Indeferida

Não apresentou documentação. Apresentou recurso, não deferido conforme a Nota Técnica nº 276/2024.