Art. 67. À Coordenação de Atas de Registro de Preços compete:

I - formalizar a assinatura das Atas de Registro de Preços firmadas pela Central de Compras, inclusive seus aditivos;

II - coordenar a execução e divulgar a disponibilidade das Atas de Registro de Preços firmadas pela Central de Compras;

III - controlar o saldo dos itens registrados, recebendo e processando os pedidos de remanejamento e de utilização das Atas de Registro de Preços por órgãos ou entidades não participantes;

IV - instruir, arquivar e disponibilizar, quando necessário, os processos administrativos das Atas de Registro de Preços geridas pela Central de Compras, analisando situações que demandam alterações, monitorando o adimplemento das obrigações das pessoas físicas e jurídicas fornecedoras;

V - orientar os órgãos e entidades na gestão dos contratos oriundos das Atas de Registro de Preços firmadas pela Central de Compras;

VI - instaurar processo de cancelamento de registro e de apuração de responsabilidade administrativa, na hipótese de inadimplemento nas Atas de Registro de Preços firmadas pela Central de Compras;

VII - submeter à deliberação da Central de Compras proposta de aplicação, a licitantes, de penalidades ou sanção administrativa, ou arquivamento do processo;

VIII - assistir agente de contratação, pessoa pregoeira, pessoa leiloeira e comissões de contratação quando demandada, no âmbito da gestão das Atas de Registro de Preços; e

IX - coordenar as execuções orçamentária e financeira dos contratos firmados pela Central de Compras.

Art. 68. À Coordenação de Monitoramento de Contratos compete:

I - formalizar os procedimentos necessários à assinatura dos contratos, convênios, termos de parceria, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, inclusive seus aditivos e apostilamentos, no âmbito da Central de Compras;

II - coordenar a fiscalização administrativa dos contratos firmados pela Central de Compras;

III - instruir, arquivar e disponibilizar, quando necessário, os processos administrativos dos contratos firmados pela Central de Compras, analisando as garantias e eventuais situações que demandem alterações;

IV - monitorar a manutenção das condições de habilitação das pessoas físicas e jurídicas fornecedoras contratados ou credenciados, firmados pela Central de Compras;

V - instaurar processo de apuração de responsabilidade administrativa, nas hipóteses de descumprimento dos contratos firmados pela Central de Compras;

VI - submeter à deliberação da Central de Compras proposta de aplicação a licitantes, de penalidades ou sanção administrativa, ou arquivamento do processo, dos contratos firmados no âmbito da Central de Compras;

VII - controlar e emitir certificação de capacidade técnica e qualidade de pessoas físicas e jurídicas fornecedoras dos contratos firmados no âmbito da Central de Compras; e

VIII - assistir agente de contratação, pessoa pregoeira, pessoa leiloeira e comissões de contratação, quando demandada, no âmbito da gestão dos Contratos firmados.

Subseção IV

Da Coordenação-Geral de Serviços Compartilhados

Art. 69. À Coordenação-Geral de Serviços Compartilhados, quanto às contratações cuja execução e operação sejam centralizadas, compete:

I - propor à área competente a elaboração de normas e procedimentos com o objetivo de uniformizar e organizar o gerenciamento e a execução de serviços compartilhados ofertados pela Central de Compras;

II - apoiar o desenvolvimento de estudos e levantamentos sobre soluções de serviços compartilhados e compras centralizadas para a administração pública;

III - coordenar as ações de implantação dos serviços centralizados ofertados pela Central de Compras nos órgãos e entidades beneficiários, orientando-os quanto ao funcionamento e utilização das soluções;

IV - coordenar as atividades relativas à gestão e fiscalização dos serviços compartilhados ofertados pela Central de Compras;

V - monitorar as informações prestadas pelos órgãos e entidades beneficiários em função da implantação e execução dos serviços compartilhados ofertados pela Central de Compras;

VI - monitorar a execução dos serviços compartilhados e a evolução das demandas dos órgãos e entidades beneficiários, primando pela eficiência dos procedimentos e melhoria da aplicação de recursos;

VII - coordenar o atendimento das demandas dos órgãos e entidades beneficiários, relacionadas aos serviços compartilhados implantados pela Central de Compras;

VIII - promover ações de capacitação, treinamento e disseminação de boas práticas junto aos órgãos e entidades beneficiários referentes aos serviços compartilhados ofertados pela Central de Compras;

IX - coordenar a consolidação, análise e divulgação de dados e informações relacionadas aos serviços compartilhados ofertados pela Central de Compras;

X - apoiar as demais unidades da Central de Compras com a elaboração de estudos e modelos, visando à implantação de novos serviços ou expansão daqueles já implementados;

XI - promover a inovação nos serviços compartilhados, buscando constantemente aprimoramentos, novas tecnologias e melhores práticas de gestão, visando à otimização dos processos e à satisfação das pessoas usuárias;

XII - emitir parecer sobre propostas normativas relativas às suas competências; e

XIII - subsidiar a Central de Compras nas respostas a serem apresentadas aos órgãos de controle interno e externo, no tocante às informações no âmbito de atuação da Coordenação-Geral.

Art. 70. À Coordenação de Monitoramento de Serviços Compartilhados compete:

I - estabelecer o planejamento para as ações de implantação dos serviços compartilhados ofertados pela Central de Compras nos órgãos e entidades beneficiários, definindo recursos necessários, alocação de equipe técnica, consideradas as competências necessárias, atividades a serem realizadas, cronograma, custos e resultados esperados;

II - estabelecer relacionamento com as unidades da Central de Compras e com os órgãos e entidades envolvidos com a implantação dos modelos de serviços compartilhados ofertados pela Central de Compras;

III - contribuir nas etapas de planejamento, estudos e levantamentos sobre soluções e modelos, visando à contratação e implantação de novos serviços ou expansão daqueles já implementados;

IV - executar as atividades relativas à gestão e fiscalização dos contratos de serviços compartilhados firmados pela Central de Compras;

V - contribuir na elaboração de estudos de economicidade e vantajosidade a respeito dos serviços implantados que subsidiem a determinação de contratação pela Central de Compras;

VI - viabilizar a obtenção de dados e informações relacionadas à execução dos contratos firmados pela Central de Compras junto às contratadas;

VII - consolidar, analisar e divulgar dados relacionados aos projetos da Central de Compras;

VIII - executar as atividades relacionadas à sistematização de dados e informações com intuito de prover ferramentas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Central de Compras; e

IX - gerenciar o processo de obtenção de informações junto aos órgãos e entidades da administração pública.

Subseção V

Da Coordenação-Geral de Contratações de Tecnologia da Informação e Comunicação

Art. 71. À Coordenação-Geral de Contratações de Tecnologia da Informação e Comunicação compete:

I - prover subsídios para tomada de decisão, pelas unidades da Central de Compras, em temas de gestão da informação e de tecnologia da informação e comunicação;

II - desenvolver estudos e projetos para o estabelecimento de estratégias às aquisições e contratações de bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação, considerando especialmente:

a) as necessidades dos órgãos e entidades e os objetivos a serem alcançados com as aquisições e contratações;

b) as normas legais e infralegais, bem como as estratégias e os planejamentos dos órgãos e entidades;

c) as possibilidades de inovação a serem promovidas e o uso de novas tecnologias;

d) as soluções existentes, bem como os novos modelos de negócio no mercado fornecedor de bens e serviços a serem adquiridos ou contratados;

e) os critérios e práticas de sustentabilidade social, econômica e ambiental aplicáveis;

f) os critérios de acessibilidade aplicáveis;

g) a conformidade legal pertinente às sistemáticas de aquisições e contratações, especialmente as modalidades e requisitos para as licitações, incluída a elaboração de documentos necessários nos processos licitatórios; e

h) a eficácia, a efetividade e a eficiência das aquisições e contratações e a vantajosidade para implementação das estratégias estabelecidas;

III - estabelecer as premissas e diretrizes para os estudos e os projetos a serem desenvolvidos;

IV - estabelecer relacionamento estratégico com os órgãos e entidades para intercâmbio de informações e formação de parcerias para o desenvolvimento dos estudos e dos projetos;

V - monitorar os resultados alcançados com as estratégias implementadas para aquisição de bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação relacionados à fase de planejamento da contratação, de modo a verificar o alcance dos objetivos pretendidos e a necessidade de correções e otimizações;

VI - elaborar relatórios, notas técnicas e demais documentos relacionados aos estudos e projetos sob sua responsabilidade;

VII - submeter à avaliação e à aprovação da Central de Compras as estratégias de aquisições e contratações resultantes dos estudos e projetos desenvolvidos;

VIII - subsidiar a Central de Compras nas respostas a serem apresentadas aos órgãos de controle interno e externos;

IX - prestar apoio à Central de Compras em reuniões, palestras, apresentações e outros eventos correlatos; e

X - avaliar e aprovar as estratégias, os relatórios, as notas técnicas e demais documentos produzidos e relacionados aos estudos e projetos.

Art. 72. À Coordenação de Projetos de Tecnologia da Informação e Comunicação compete:

I - realizar análise técnica do Planos de Contratações Anuais - PCA para definição das demandas de acordo com as diretrizes e premissas de contratação da Central de Compras;

II - elaborar os artefatos de planejamento da contratação de bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação;

III - realizar atividades de inteligência, análise, benchmark, pesquisas e estudos técnicos com foco em projetos inovadores e soluções avançadas em tecnologia da informação e comunicação;

IV - prestar apoio técnico junto à Coordenação-Geral na propositura de projetos e soluções com viés de inovação e novos modelos de negócio para fomento à transformação digital com eficiência e economicidade na administração pública;

V - prestar apoio técnico especializado nas fases externas de licitação; e

VI - elaborar relatórios, notas técnicas e demais documentos relacionados aos estudos e projetos sob sua responsabilidade.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Art. 73. À autoridade responsável pela Secretaria de Gestão e Inovação incumbe planejar, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar as atividades das unidades que integram a Secretaria de Gestão e Inovação.

Art. 74. À autoridade adjunta incumbe assistir a autoridade responsável pela Secretaria de Gestão e Inovação na implementação das diretrizes políticas e técnico-administrativas a cargo da Secretaria de Gestão e Inovação.

Art. 75. Às autoridades responsáveis pelo Gabinete e pelas Diretorias, Coordenações-Gerais, Coordenações, pela Divisão e pelo Serviço da Secretaria de Gestão e Inovação incumbe:

I - planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades; e

II - desempenhar as demais tarefas que lhes forem conferidas pelas autoridades, titular e adjunta, responsáveis pela Secretaria de Gestão e Inovação.

Art. 76. À autoridade responsável pela Central de Compras, no âmbito de competência da unidade:

I - constituir equipe de planejamento, comissões, designar agentes de contratação, pessoas leiloeiras e suas respectivas equipes de apoio;

II - designar pessoas gestoras e fiscais de contratos e de outros instrumentos congêneres;

III - autorizar a realização de licitações, procedimentos auxiliares e contratações diretas;

IV - adjudicar e homologar as licitações, procedimentos auxiliares e contratações diretas;

V - anular e revogar as licitações, procedimentos auxiliares e contratações diretas;

VI - autorizar, no âmbito da Central de Compras e na qualidade de ordenadora de despesas, as contratações de bens e serviços decorrentes dos procedimentos sob sua responsabilidade;

VII - praticar os atos de gestão orçamentária e financeira decorrentes das competências definidas para a Central de Compras;

VIII - celebrar e rescindir, contratos, convênios, termos de parceria, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, inclusive seus aditivos, e termos de execução descentralizada, nos assuntos afetos à Central de Compras;

IX - atuar como autoridade competente em sede de recursos administrativos nos termos da legislação vigente;

X - determinar o prosseguimento ou arquivamento de processo de apuração de responsabilidade administrativa, relacionadas às atividades da Central de Compras; e

XI - aplicar ou retirar penalidades cabíveis decorrentes de processos relacionados às atividades da Central de Compras.

Art. 77. À autoridade responsável pela Coordenação-Geral de Licitações da Central de Compras incumbe:

I - aprovar minutas de editais, contratos e instrumentos essenciais à contratação e alienação.

Art. 78. Às pessoas ocupantes das funções de Diretores de Programa da Secretaria de Gestão e Inovação incumbe:

I - planejar, dirigir, coordenar, orientar e controlar a execução de programas e projetos que lhe forem dados a coordenar por determinação da autoridade responsável pela Secretaria de Gestão e Inovação;

II - praticar os demais atos necessários ao desempenho de suas funções; e

III - desempenhar as demais tarefas que lhes forem conferidas pela autoridade responsável pela Secretaria de Gestão e Inovação.

Art. 79. Às pessoas ocupantes das funções de Gerentes de Projeto da Secretaria de Gestão e Inovação incumbe coordenar e acompanhar o desenvolvimento de projetos no âmbito da Secretaria e, ainda:

I - supervisionar a execução das atividades afetas à sua área de competência;

II - emitir parecer e relatório de trabalho sobre assuntos pertinentes à sua unidade; e

III - propor normas e rotinas que maximizem os resultados pretendidos.

Art. 80. Às pessoas ocupantes das funções de Coordenadores de Projeto, Chefe de Projeto I, Chefe de Projeto II e Assistente de Projeto da Secretaria de Gestão e Inovação incumbe:

I - executar as atividades afetas à sua área de competência; e

II - emitir parecer e relatório de trabalho sobre assuntos pertinentes à sua unidade.

Art. 81. Às pessoas ocupantes das funções de Assessores, aos Assessores Técnicos, Assessor Técnico Especializado, aos Assistentes e aos Assistentes Técnicos da Secretaria de Gestão e Inovação incumbe assistir a chefia imediata e executar as atividades que lhes forem cometidas.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 82. A autoridade responsável pela Secretaria de Gestão e Inovação poderá:

I - promover as alterações nos atos normativos e administrativos de sua competência para adequação ao disposto no Regimento Interno.

Art. 83. Os casos omissos e eventuais dúvidas acerca da aplicação do presente Regimento Interno serão solucionados pela autoridade responsável pela Secretaria de Gestão e Inovação.