EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25637/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARIA LUCIENE DA SILVA, ***.231.044-**, GPD5A42, FRMEV01346582024, 606-82; MARTINS PACHECO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 07.560.299/0001-88, SQV7H59, FRMEV01621492024, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, OAW2341, FRMEV01626582024, 606-82; MARILENE DEMETRIO SILVEIRA BITTENCOURT, ***.742.329-**, EVU5F03, FRMEV01647672024, 606-82; MARIO HENRIQUE DE CASTRO, ***.069.966-**, EKP9E35, FRMEV01577482024, 606-82; EKP9E35, FRMEV01525432024, 606-82; MARCO ANTONIO PORTELA, ***.135.090-**, MAP8I62, FRMEV01062182024, 606-82; MARCOS JOAQUIM DE MATOS, ***.732.177-**, RHE8G80, FRMEV01337952024, 606-82; MATLOG TRANSPORTES LTDA, 35.805.588/0001-35, RLG8F92, FRMEV01236722024, 606-82; RKZ9E30, FRMEV01264992024, 606-82; RYB9E82, FRMEV01273152024, 606-82; MARCOS DE MORAIS FREITAS, ***.422.128-**, PFE5H91, FRMEV01275622024, 606-82; MARCO ANTONIO GONCALVES, ***.175.328-**, HJI0D85, FRMEV01648582024, 606-82; MASSANEIRO TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA, 06.536.715/0001-40, RXO0B99, FRMEV01591702024, 606-82; RXP0I99, FRMEV01526352024, 606-82; QJW0199, FRMEV01533362024, 606-82; MARIA ANGELICA RANUSSI DUQUE, ***.605.018-**, ESV3E48, FRMEV01525592024, 606-82; MARKA TEXTIL LTDA, 62.499.934/0001-77, RNY7B90, FRMEV01553862024, 606-82; DANIEL SEBASTIAO MARCELINO, ***.647.509-**, FJX2J79, FRMEV01566752024, 606-82; ANGELA CRISTINA DOS SANTOS RIBEIRO - TRANSPORTES, 32.814.772/0001-53, BHM9B10, FRMEV01572942024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT