EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.267/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JAIRO FREITAS DO COUTO, ***.696.420-**, JAZ1J80, EPSMA00187412022, 683-12; IRIBARREM JUNIOR AGRICOLA LTDA, 23.530.574/0001-77, MVU3G16, EPSMA00345822022, 683-11; COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA, 90.657.289/0045-20, JSL2222, EPSMA00108572022, 683-11; EWU9C02, EPSMA00448112022, 683-12; AUTO PECAS ITAQUI LTDA, 90.925.108/0003-40, JAT7C82, EPSMA00046642022, 683-13; OLIM AGRO CEREAIS LTDA, 03.451.117/0002-60, RXM2G05, EPSMA00667432022, 683-12; RXM2G05, EPSMA00667412022, 683-12; TERRA BRAZIL IMPORTACAO, EXPORTACAO E DESENVOLVIMENTO LTDA, 51.323.525/0001-07, IZK7G23, EPSMA00303732022, 683-13; BMG HORTIFRUTIGRANJEIROS EIRELI, 19.172.206/0002-08, MTG0180, EPSMA00025242022, 683-12; DIONATAN RAPHAELLI, ***.859.120-**, IMA5572, EPSMA00381522022, 683-11; COLORMINAS COLORIFICIO E MINERACAO LTDA, 80.084.809/0026-36, MMI9H40, EPSMA00461572022, 683-13; QIV2613, EPSMA00453062022, 683-13; COOPERATIVA TRITICOLA SARANDI LTDA, 97.320.451/0105-34, JBD6I65, EPSMA00279402022, 683-11; MC1530 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI, 34.327.378/0003-88, ITV4E68, EPSMA00553072022, 683-13; SUL AGROFLORESTAL LTDA, 09.219.826/0001-10, JAD5G87, EPSMA00094612022, 683-12; ECM6A13, EPSMA00095732022, 683-12; RNU6D12, EPSMA00000412023, 683-12; MODO AGROLOGISTICA EIRELI, 26.278.270/0002-33, IVJ4J95, EPSMA00192962022, 683-12; LOG TRANS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 31.633.593/0001-57, MGQ3F78, EPSMA00458902022, 683-13; SD COMERCIO DE PISOS LTDA, 27.558.070/0001-16, MKE2A97, EPSMA00064862022, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT