PORTARIA GM/MS Nº 3.636, DE 29 DE ABRIL DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

AC

CRUZEIRO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000595142202400

810.000,00

26860008

810.000,00

1030251182E900012

6159087

810.000,00

AC

RIO BRANCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000598228202400

1.690.000,00

26860008

1.690.000,00

1030251182E900012

6477380

1.690.000,00

AL

AGUA BRANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA BRANCA

36000606741202400

240.000,00

42850003

240.000,00

1030251182E900027

6585701

240.000,00

AL

ARAPIRACA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPIRACA

36000605915202400

2.200.000,00

43370001

2.200.000,00

1030251182E900027

2005425

2.200.000,00

AL

ARAPIRACA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPIRACA

36000605920202400

1.000.000,00

43370001

1.000.000,00

1030251182E900027

2005050

1.000.000,00

AL

ARAPIRACA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPIRACA

36000605924202400

500.000,00

43370001

500.000,00

1030251182E900027

7127839

500.000,00

AL

ARAPIRACA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPIRACA

36000605927202400

500.000,00

43370001

500.000,00

1030251182E900027

2786346

500.000,00

AL

FELIZ DESERTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FELIZ DESERTO

36000593690202400

45.800,00

22890002

45.800,00

1030251182E900027

6373690

45.800,00

AL

JACARE DOS HOMENS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACARE DOS HOMENS

36000599835202400

100.000,00

22890002

100.000,00

1030251182E900027

2722291

100.000,00

AL

MACEIO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000594167202400

3.850.000,00

29730002

3.850.000,00

1030251182E900027

5582016

3.850.000,00

AL

MACEIO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000594170202400

497.109,00

44100001

497.109,00

1030251182E900027

5582016

497.109,00

AL

MACEIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO

36000605630202400

1.200.000,00

42960014

1.200.000,00

1030251182E900027

5222931

1.200.000,00

AL

MARIBONDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARIBONDO

36000594565202400

1.259.592,00

43470013

1.259.592,00

1030251182E900027

6826547

1.259.592,00

AL

NOVO LINO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000596329202400

12.744,00

44100001

12.744,00

1030251182E900027

2721791

12.744,00

AL

PALMEIRA DOS INDIOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000604339202400

2.000.000,00

41780002

2.000.000,00

1030251182E900001

2010631

2.000.000,00

AL

SAO JOSE DA LAJE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO JOSE DA LAJE

36000599887202400

600.000,00

22890002

600.000,00

1030251182E900027

2722283

600.000,00

AL

SAO MIGUEL DOS CAMPOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS

36000601749202400

90.416,00

43470013

90.416,00

1030251182E900027

2010151

90.416,00

AL

SAO MIGUEL DOS CAMPOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS

36000606086202400

1.859.938,00

43470013

1.859.938,00

1030251182E900027

2010151

1.859.938,00

AL

SENADOR RUI PALMEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SENADOR RUI PALMEIRA

36000600424202400

127.200,00

22890002

127.200,00

1030251182E900027

6409105

127.200,00

AM

AMATURA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000594674202400

500.000,00

39260002

500.000,00

1030251182E900013

6713696

500.000,00

AM

ANAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANAMA-AM

36000597803202400

500.000,00

39260002

500.000,00

1030251182E900013

6951902

500.000,00

AM

TAPAUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TAPAUA

36000604381202400

500.000,00

39260002

500.000,00

1030251182E900013

7221878

500.000,00

AP

MACAPA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000595081202400

1.317.425,00

40790006

1.317.425,00

1030251182E900016

7150296

1.317.425,00

AP

MACAPA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000602129202400

10.000.000,00

38970003

10.000.000,00

1030251182E900016

7150296

10.000.000,00

AP

MACAPA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000602396202400

2.000.000,00

43580010

2.000.000,00

1030251182E900016

7150296

2.000.000,00

AP

MACAPA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000602416202400

3.000.000,00

44000002

3.000.000,00

1030251182E900016

7150296

3.000.000,00

AP

MACAPA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000602421202400

18.935.793,00

44500008

18.935.793,00

1030251182E900016

7150296

18.935.793,00

AP

MACAPA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000602438202400

4.600.000,00

29190003

4.600.000,00

1030251182E900016

7150296

4.600.000,00

AP

MACAPA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MACAPA

36000592212202400

3.000.000,00

40790006

3.000.000,00

1030251182E900016

6671047

3.000.000,00

AP

MACAPA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MACAPA

36000592219202400

4.000.000,00

29190003

4.000.000,00

1030251182E900016

6671047

4.000.000,00

AP

MACAPA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MACAPA

36000592223202400

3.500.000,00

44770002

3.500.000,00

1030251182E900402

6671047

3.500.000,00

AP

MACAPA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MACAPA

36000606978202400

11.045.220,00

29190003

11.045.220,00

1030251182E900016

6671047

11.045.220,00

AP

MACAPA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MACAPA

36000606979202400

500.000,00

44770002

500.000,00

1030251182E900402

6671047

500.000,00

AP

OIAPOQUE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OIAPOQUE

36000593877202400

713.571,00

29190003

713.571,00

1030251182E900016

9157387

713.571,00

BA

BOM JESUS DA LAPA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DA LAPA

36000601726202400

212.486,00

36940004

212.486,00

1030251182E900029

6365159

212.486,00

BA

IBICARAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IBICARAI

36000592181202400

832.793,00

37380004

44700003

332.793,00

500.000,00

1030251182E900029

1030251182E900029

6398235

6398235

332.793,00

500.000,00

BA

IBICARAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IBICARAI

36000593686202400

3.000,00

37380004

3.000,00

1030251182E900029

6398235

3.000,00

BA

ITABERABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABERABA

36000598535202400

300.000,00

32390002

300.000,00

1030251182E900029

6616747

300.000,00

BA

ITABUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABUNA - SMS

36000594621202400

800.000,00

35680003

800.000,00

1030251182E900029

2523590

800.000,00

BA

ITAPETINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000594366202400

500.000,00

36940004

500.000,00

1030251182E900029

2414732

500.000,00

BA

JACOBINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACOBINA

36000606455202400

400.000,00

13390001

400.000,00

1030251182E900029

6360246

400.000,00

BA

PARAMIRIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAMIRIM

36000595287202400

600.000,00

27390003

600.000,00

1030251182E900029

6449018

600.000,00

BA

SALVADOR

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

36000592327202400

250.000,00

44600003

250.000,00

1030251182E900029

2799820

250.000,00

BA

SALVADOR

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

36000592358202400

300.000,00

44600003

300.000,00

1030251182E900029

2799286

300.000,00

BA

SALVADOR

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

36000596476202400

18.935.793,00

41660002

18.935.793,00

1030251182E900029

7106521

18.935.793,00

BA

SALVADOR

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

36000597149202400

740.753,00

44600003

740.753,00

1030251182E900029

7106521

740.753,00

BA

SALVADOR

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

36000599728202400

2.500.000,00

36940004

2.500.000,00

1030251182E900029

7106521

2.500.000,00

BA

SALVADOR

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

36000600547202400

700.000,00

41900008

700.000,00

1030251182E900029

7106521

700.000,00

BA

SALVADOR

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

36000600964202400

250.000,00

44620008

250.000,00

1030251182E900029

0003786

250.000,00

BA

SALVADOR

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

36000600969202400

200.000,00

44620008

200.000,00

1030251182E900029

0004278

200.000,00

BA

SALVADOR

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

36000601339202400

14.365.792,00

91910012

14.365.792,00

1030251182E900029

7106521

14.365.792,00

BA

SALVADOR

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

36000603091202400

4.835.793,00

13390001

4.835.793,00

1030251182E900029

7106521

4.835.793,00

BA

SALVADOR

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

36000603146202400

5.835.796,00

35680003

5.835.796,00

1030251182E900029

7106521

5.835.796,00

BA

SALVADOR

PMS/SMS/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000605742202400

1.000.000,00

27420003

1.000.000,00

1030251182E900029

6385907

1.000.000,00

BA

SALVADOR

PMS/SMS/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000606139202400

400.000,00

24680021

400.000,00

1030251182E900029

6385907

400.000,00

BA

SENHOR DO BONFIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENHOR DO BONFIM

36000604390202400

971.585,00

37270001

971.585,00

1030251182E900029

7575408

971.585,00

BA

TEOLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEOLANDIA

36000595278202400

500.000,00

41900008

500.000,00

1030251182E900029

6671608

500.000,00

CE

CRATO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CRATO

36000592578202400

650.000,00

44130007

650.000,00

1030251182E900023

2415461

650.000,00

CE

CRATO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CRATO

36000592581202400

1.180.737,00

41470001

1.180.737,00

1030251182E900023

5683408

1.180.737,00

CE

CRATO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CRATO

36000592589202400

300.000,00

43730012

300.000,00

1030251182E900023

5683408

300.000,00

CE

CRATO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CRATO

36000592596202400

50.000,00

20830003

50.000,00

1030251182E900023

5683408

50.000,00

CE

EUSEBIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000593418202400

500.000,00

40280001

500.000,00

1030251182E900023

6597246

500.000,00