XI - supervisionar o deslocamento dos agentes de fiscalização e exercer o controle sobre a execução dos recursos orçamentários;

XII - manter a guarda e a preservação dos documentos e registros que fundamentaram o lançamento do crédito e outros deles decorrentes;

XIII - capacitar os servidores dos entes signatários de acordo de cooperação técnica para fiscalização da CFEM;

XIV - fornecer subsídios e atender as demandas da Procuradoria Federal Especializada nas matérias relacionadas à sua competência que envolvam recálculo;

XV - prestar informações aos demais órgãos da ANM sobre as matérias relacionadas a sua competência;

XVI - apurar as infrações administrativas e lavrar os autos de infração no decurso da fiscalização na forma estabelecida no art. 2º-C da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990; e

XVII - promover, propor e implementar soluções normativas, técnicas e tecnológicas que aumentem a automação e padronização dos seus fluxos de trabalho.

Art. 78. Compete à Coordenação de Contencioso da CFEM:

I - planejar, acompanhar, coordenar, supervisionar e controlar os Processos Administrativos de Cobrança da CFEM na ANM;

II - promover estudos e propor medidas de gestão relacionadas ao passivo processual da CFEM;

III - analisar as defesas e recursos administrativos referentes aos Processos de Cobrança da CFEM;

IV - realizar a comunicação aos interessados das decisões administrativas referentes às defesas e recursos dos Processos de Cobrança da CFEM;

V - analisar e decidir sobre pedidos de prorrogação de prazo para apresentação de defesa e recurso em cobranças da CFEM;

VI - controlar os prazos para cumprimento de exigências nos processos administrativos da CFEM;

VII - emitir as certidões pertinentes, na sua área de competência;

VIII - prestar informações aos demais órgãos da ANM sobre as matérias relacionadas a sua competência;

IX - reconhecer, de ofício, a ocorrência de prescrição e a decadência de créditos da CFEM da ANM em fase de cobrança administrativa, comunicando ao Superintendente de Arrecadação e Fiscalização de Receitas; e

X - promover, propor e implementar soluções normativas, técnicas e tecnológicas que aumentem a automação e padronização dos seus fluxos de trabalho.

Art. 79. Compete à Coordenação de Gestão de Receitas:

I - coordenar e gerir a arrecadação da CFEM, de taxas, dos emolumentos, das multas, dos ressarcimentos e demais receitas da ANM;

II - coordenar e gerir a execução das atividades relacionadas à emissão de boletos bancários, bem como sua conciliação;

III - especificar matematicamente as regras dos cálculos financeiros aplicáveis às receitas da ANM antes do encaminhamento dos créditos para protesto ou inscrição em dívida ativa da União;

IV - propor e implementar os reajustes periódicos dos valores de taxas, dos emolumentos, das multas, dos ressarcimentos e de outras receitas similares da ANM;

V - analisar e fundamentar a decisão do Superintendente sobre processos administrativos de ressarcimento, devolução ou compensação de valores relacionados às receitas da ANM que não estejam judicializados;

VI - Gerir os registros da ANM no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) mediante a ocorrência dos respectivos pagamentos ou de eventuais decisões judiciais quando devidamente informadas pela Procuradoria Federal;

VII - apropriar as conversões em renda em favor da ANM a partir de solicitações da PFE;

VIII - gerir os sistemas informatizados necessários à consecução de suas atividades, mantendo atualizada as bases de dados;

IX - gerir o atual sistema arrecadação, dando suporte a implementação de novas funcionalidades;

X - coordenar a definição de especificações e regras de negócio para a implementação de um novo sistema de arrecadação;

XI - promover, propor e implementar soluções normativas, técnicas e tecnológicas que aumentem a automação e padronização dos seus fluxos de trabalho; e

XII - emitir certidões referentes aos créditos sob gestão da Superintendência.

Art. 80. Compete à Coordenação Nacional de Cobrança de Auto de Infração e Taxas:

I - instaurar processo administrativo de cobrança de Taxa Anual por Hectare (TAH) e Multa por não pagamento, o pagamento a menor ou o pagamento fora do prazo legal da TAH;

II - consolidar débitos relativos a taxas, ressarcimentos de vistoria, multas e outras receitas;

III - desenvolver ações relativas às notificações administrativas dos inadimplentes das TAH's, demais multas previstas na legislação mineral e ressarcimento de vistoria;

IV - desenvolver ações administrativas relativas à lavratura de autos de infração, aplicação (imposição) de multas por não pagamento, o pagamento a menor ou o pagamento fora do prazo legal da TAH e nulidade de alvarás de pesquisa e notificação administrativa;

V - proceder ao parcelamento de débitos relativos à TAH, Taxa de Vistoria e Multas;

VI - expedir intimações e notificações relativas às decisões proferidas nos processos de cobrança de sua área de atuação;

VII - atender as solicitações de subsídios e instrução processual oriundas da PFE;

VIII - efetuar o encaminhamento das dívidas referentes à cobrança da TAH, da Taxa de Vistoria e das multas aplicadas pela ANM à PFE;

IX - instaurar e instruir procedimento administrativo de caducidade e nulidade de autorização de pesquisa, conforme Resolução específica da ANM;

X - declarar a nulidade ex-officio da autorização de pesquisa pelo não pagamento da TAH, após a devida imposição e não pagamento da multa, e decidir sobre eventual pedido de reconsideração contra a nulidade;

XI - emitir as certidões pertinentes na sua área de competência;

XII - efetuar o controle de prazos para cumprimento de exigências, para apresentação de defesas e recursos relativos à TAH, multas e Taxa de Custeio de Vistoria e decidir sobre defesas e pedidos de reconsideração;

XIII - prestar assessoramento e informações à Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas;

XIV - reconhecer, de ofício, a ocorrência de prescrição e a decadência de créditos da TAH, Taxa de Vistoria e Multa por não pagamento, o pagamento a menor ou o pagamento fora do prazo legal da TAH da ANM em fase de cobrança administrativa, comunicando ao Superintendente de Arrecadação e Fiscalização de Receitas; e

XV - promover, propor e implementar soluções normativas, técnicas e tecnológicas que aumentem a automação e padronização dos seus fluxos de trabalho.

SEÇÃO VII

DA SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO E MONITORAMENTO DE MERCADO

Art. 81. São competências da Superintendência de Regulação e Monitoramento de Mercado:

I - propor à Diretoria Colegiada diretrizes para a Política Regulatória do mercado de mineração, visando a regularização da atividade, o aumento da eficiência, sustentabilidade, produtividade e liberdade econômica no setor mineral regulado pela ANM;

II - propor normas, racionalizar e simplificar instrumentos e procedimentos, com base em evidências, visando ao aprimoramento da governança regulatória;

III - gerenciar as etapas do ciclo regulatório, compreendendo a agenda regulatória, as plataformas de consulta pública e participação social, análise de impacto regulatório e avaliação de resultado regulatório, apoiando as unidades da ANM na sua execução;

IV - realizar a avaliação, monitoramento e gestão do estoque regulatório, segundo princípios e diretrizes de boas práticas regulatórias;

V - propor e disseminar as metodologias para a elaboração de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e Avaliação de Resultado Regulatório (ARR), apoiando as unidades organizacionais na sua aplicação;

VI - coordenar a gestão de dados e informações geográficas necessárias para monitoramento do mercado regulado de bens minerais;

VII - acompanhar as ações de intervenção no mercado regulado e monitorar o desempenho econômico do setor mineral;

VIII - coordenar e prestar apoio às demais unidades organizacionais em matérias relacionadas à defesa e proteção dos direitos da concorrência;

IX - acionar o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e demais órgãos sobre os casos que caracterizarem ameaça à ordem econômica ou eventual concentração de mercado;

X - coordenar a execução de projetos de natureza especial demandados pela Diretoria Colegiada, que não tenham sido previamente inseridos no Plano Estratégico, Agenda Regulatória e Plano de Gestão Anual; e

XI - gerenciar o Serviço de bens minerais apreendidos e as atividades envolvendo seu desfazimento.

Parágrafo Único. Ato do Superintendente de Regulação e Monitoramento de Mercado disporá sobre as competências e atribuições das Unidades Organizacionais de níveis hierárquicos menores ou iguais às Divisões.

Art. 82. À Coordenação de Política Regulatória compete:

I - fomentar e coordenar a elaboração, atualização e implementação da Política Regulatória da ANM;

II - coordenar e monitorar as etapas do ciclo regulatório, compreendendo a agenda regulatória, os processos e as plataformas de consulta pública e participação social e a elaboração de AIR, prestando apoio às unidades da ANM na sua execução;

III - propor, coordenar e implementar projetos voltados às melhores práticas e modernização dos processos regulatórios;

IV - propor e coordenar projetos voltados ao desenvolvimento e implementação de sistemas e processos de melhoria a todas as etapas do ciclo regulatório no âmbito da Agência;

V - propor normas com base nas melhores práticas de governança regulatória;

VI - coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das políticas regulatórias;

VII - atuar em parceria com as demais unidades organizacionais da ANM, disseminando diretrizes e resultados, prestando orientações sobre as políticas regulatórias da Agência, projetos, programas e ações; e

VIII - exercer outras atividades relacionadas à sua atuação que lhe forem atribuídas pela Superintendência de Reulação e Monitoramento de Mercado.

Art. 83. À Coordenação de Economia Mineral compete:

I - elaborar estudos e análises abordando aspectos socioeconômicos do setor mineral;

II - monitorar e acompanhar as práticas de mercado do setor de mineração brasileiro em cooperação com os órgãos de defesa da concorrência;

III - analisar e dar transparência ao desempenho do setor mineral com vistas a fomentar a concorrência entre os agentes e a atuação responsiva da ANM;

IV - articular-se junto às demais unidades organizacionais da ANM para assegurar o cumprimento das atividades inerentes à coordenação;

V - estudar e sugerir diretrizes de política mineral;

VI - exercer outras atividades compatíveis com a sua área de competência, que lhe forem atribuídas pela Superintendência de Regulação e Monitoramento de Mercado;

VII - consolidar os dados econômicos do setor mineral e realizar seu tratamento estatístico para fins de divulgação das informações; e

VIII - gestão dos dados de Investimentos em Pesquisa Mineral, declarados pelo minerador, por meio da Declaração de Investimentos em Pesquisa Mineral - DIPEM, com dados estatísticos para fornecer ao setor mineral, subsídios para tomada de decisão.

Art. 84. À Coordenação de Geoinformação Mineral compete:

I - promover a padronização, normatização, geração, armazenamento, integração, acesso, compartilhamento, disseminação e uso dos dados e informações geoespaciais produzidas na ANM;

II - orientar, organizar e realizar a implantação e operacionalização de instrumentos de gestão de recursos minerais e estudos utilizando geoinformação e ferramentas de geotecnologia;

III - gerenciar a base de dados geográficos com vistas à sua padronização, atualização e utilização como fonte de dados;

IV - gerenciar o Sistema de Informações Geográficas da Mineração (SIGMINE), com a integração de dados provenientes da ANM e de outras instituições no âmbito governamental;

V - orientar e apoiar, junto aos setores da ANM, a coleta de dados com Sistemas Globais de Navegação por Satélite (GNSS) nas rotinas de fiscalização e vistorias;

VI - promover a difusão de geotecnologias e apoiar as demais áreas finalísticas da ANM na proposição e análise de especificações, projetos, instruções e estudos relacionados ao uso de geoinformação e suas aplicações;

VII - realizar as ações necessárias para atender as normas e regulamentos da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (INDA) e da Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais (INDE);

VIII - promover a cooperação técnica entre instituições nacionais e internacionais nos assuntos relacionados a utilização de geotecnologias no setor mineral;

IX - exercer outras atividades relacionadas à sua atuação, que lhe forem atribuídas pela Superintendência de Regulação e Monitoramento de Mercado;

X - avaliar e definir o uso de novas tecnologias para o monitoramento das atividades minerárias utilizando imagens de satélite, radar, veículos não tripulados, inteligência de dados e padrões de coleta de dados georreferenciados; e

XI - realizar análises estatísticas, espaciais e de cenários, fornecendo suporte técnico para a formulação e a revisão dos instrumentos de planejamento e gestão utilizados pela ANM, como apoio à tomada de decisão e ao desenvolvimento sustentável na mineração.

SEÇÃO VIII

DA SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS

Art. 85. São competências da Superintendência de Outorga de Títulos Minerários:

I - planejar, gerenciar e padronizar as atividades relacionadas à outorga de títulos minerários de exploração e aproveitamento de recursos minerais;

II - planejar, coordenar, padronizar e orientar as ações das Unidades Regionais da ANM em sua área de atuação, bem como a elaboração dos atos administrativos relacionados à outorga dos títulos de exploração e aproveitamento de recursos minerais;

III - organizar, supervisionar e orientar as atividades relacionadas à inserção e manutenção de informações nos sistemas da ANM relativas aos títulos minerários, promovendo sua modernização e racionalização;

IV - coordenar as atividades relativas à publicidade e divulgação de informações relativas à outorga e transferências dos títulos minerários;

V - atuar em conjunto com a Superintendência Executiva para padronização dos processos de trabalho no âmbito de sua competência;

VI - dirigir, coordenar, supervisionar e controlar as atividades específicas dos órgãos que lhe são diretamente subordinados;

VII - gerir as unidades administrativas regionais em sua área de atuação;

VIII - decidir sobre o requerimento de Licenciamento em todas as suas etapas;

IX - decidir sobre o requerimento de Permissão de Lavra Garimpeira em todas as suas etapas;

X - decidir sobre o requerimento de Registro de Extração em todas as suas etapas;

XI - padronizar e gerenciar os procedimentos para emitir declaração de dispensa de título minerário bem como decidir sobre assunto em todas as suas etapas;

XII - decidir sobre o requerimento de Autorização de Pesquisa, até a emissão do título, bem como sua eventual retificação, decaimento e nulidade, à exceção da nulidade de que trata a alínea b, §3°, inciso II, do art. 20 do Código de Mineração;

XIII - decidir sobre o requerimento de Concessão de Lavra das substâncias minerais de que trata o art. 1º da Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978 c/c o art. 2º inciso XVIII, da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, até a emissão do título, bem como sua eventual retificação, decaimento e nulidade.

XIV - decidir sobre a anuência prévia e averbação de transferências, arrendamentos e onerações dos direitos minerários;

XV - decidir sobre o requerimento e instituição de servidão, grupamento mineiro, englobamento e desmembramento de direitos minerários;

XVI - decidir sobre os requerimentos de reconhecimento geológico em todas as suas etapas;

XVII - decidir sobre o requerimento de Guia de Utilização e sua renovação;

XVIII - emitir parecer acerca das propostas de declaração de utilidade pública necessária à execução de projetos e investimentos no âmbito das outorgas estabelecidas ou das delegações em curso, nos termos da legislação pertinente;

XIX - nos processos das áreas desoneradas na forma dos arts. 26, 32 e 65, § 1º, do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com editais em vigor até 01 de dezembro de 2016, de acordo com a Portaria nº 05, de 27 de janeiro de 2017, publicada no DOU de 30 de janeiro de 2017:

a) expedir ofícios aos proponentes interessados, convocando-os para reunião de abertura dos envelopes e ofícios comunicando a interposição de recursos contra a proposta declarada prioritária e, aos demais atos necessários ao certame;

b) encaminhar à Diretoria Colegiada a indicação dos nomes para a comissão julgadora nacional, que irá proceder a análise das propostas com vistas à habilitação, avaliação e julgamento de acordo com a legislação minerária vigente na data de publicação do edital;

c) indeferir os requerimentos de habilitação pelo não cumprimento da intimação para a apresentação de novo requerimento;

d) decidir sobre pedido de sigilo requerido de acordo com os critérios da Resolução ANM nº 1, de 25 de janeiro de 2019, e atos normativos supervenientes sobre o tema, nos processos em fase de disponibilidade.

e) decidir sobre habilitação, inabilitação, classificação, desclassificação, revogação ou anulação de procedimento de disponibilidade, pedidos de desistência de habilitação de edital e propostas prioritárias de áreas colocadas em disponibilidade.

XX - decidir sobre recursos interpostos contra decisões dos Chefes das Unidades Administrativas Regionais em matéria de disponibilidade;

XXI - nos processos das áreas desoneradas após 01 de dezembro de 2016, de acordo com a Portaria nº 05, de 27 de janeiro de 2017, DOU de 30 de janeiro de 2017, na forma dos arts. 26, 32 e 65, § 1º, do Código de Mineração, efetuando a gestão dos processos minerários em relação aos eventos no Sistema Cadastro Mineiro;

XXII - gerenciar os procedimentos de colocação de áreas em disponibilidade para pesquisa e lavra por meio de oferta pública seguida de critérios de desempate, selecionando e indicando as áreas para cada certame, conforme as diretrizes e planejamento aprovados pela Diretoria Colegiada;

XXIII - gerenciar os procedimentos subsequentes ao resultado da oferta pública de áreas, inclusive propondo a realização de leilão eletrônico específico, a homologação do resultado e o trâmite processual visando a outorga do título de direito minerário;

XXIV- encaminhar à Diretoria Colegiada a indicação dos membros da Comissão de Edital de Disponibilidade - CED para os Editais de Oferta Pública seguida de critérios de desempate;

XXV - gerir as atividades posteriores à apreensão de bens minerais e equipamentos, visando o seu desfazimento por leilão, destruição, doação a instituição pública e outros formatos de alienação previstos em lei, assim como a gestão sobre o armazenamento, transferência, guarda e custódia dos bens;

XXVI- planejar e coordenar os editais de desfazimento de bens minerais e equipamentos apreendidos, na forma de resolução; e

XXVII - gerenciar e executar as diretrizes emanadas pela Diretoria Colegiada.

§ 1º. As competências definidas nos incisos VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV e XVI poderão ser objeto de subdelegação.

§ 2º. Ato do Superintendente de Outorga de Títulos Minerários disporá sobre as competências e atribuições das Unidades Organizacionais de níveis hierárquicos menores ou iguais a Serviços.

Art. 86. Compete à Coordenação Nacional de Disponibilidade de Áreas:

I - padronizar e gerenciar os procedimentos de disponibilidade de Oferta Pública de áreas em todo o território nacional;

II- gerir os procedimentos de colocação de áreas em disponibilidade para pesquisa e lavra por meio de oferta pública seguida de critérios de desempate, selecionando e indicando as áreas para cada certame conforme as diretrizes aprovadas pela Diretoria Colegiada;

III - coordenar os procedimentos de colocação de áreas em disponibilidade para pesquisa e lavra por meio de oferta pública seguida de critérios de desempate, incluindo a definição das regras e gestão de sistemas informatizados responsáveis por sua operação;

IV - coordenar os procedimentos subsequentes ao resultado da oferta pública de áreas, inclusive, propondo a realização de leilão eletrônico específico, a homologação do resultado e o trâmite processual visando a outorga do título de direito minerário;

V - exercer o controle e propor as sanções cabíveis em caso de não pagamento pelo proponente vencedor de leilão eletrônico do valor integral do preço de arrematação no prazo fixado; e

VI - prestar o apoio necessário à Comissão de Edital de Disponibilidade - CED.

VII - padronizar e gerenciar os procedimentos de disponibilidade de áreas com editais publicados até dezembro de 2016 em todo o território nacional;

VIII - propor a constituição de comissões de julgamentos e recursais no âmbito dos editais de disponibilidade de áreas;

IX - analisar as habilitações e propostas técnicas conforme o ato normativo vigente à época de cada Edital;

X - exercer o controle e propor as sanções cabíveis em caso de descumprimento das normas previstas em Edital; e

XI - prestar o apoio necessário às atividades das Comissões de Julgamento e Recursais dos Procedimentos de Disponibilidade.

Parágrafo único. Ato da Diretoria Colegiada nomeará a a Comissão de Edital de Disponibilidade - CED após a proposição da Superintendência e a Comissão Julgadora Nacional de Disponibilidade, além de aprovar o planejamento anual de atividades e viagens.

SEÇÃO IX

DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO

Art. 87. À Superintendência de Fiscalização compete exigir dos agentes regulados o cumprimento das obrigações decorrentes do aproveitamento das substâncias minerais, devendo:

I - estabelecer diretrizes e metas para as ações de fiscalização das atividades de pesquisa mineral e de lavra nas unidades administrativas regionais;

II - gerir as ações de fiscalização nas unidades administrativas regionais e a elaboração dos atos administrativos relacionados à sua área de atuação;

III - propor ações de aperfeiçoamento técnico e profissional para a otimização das ações de fiscalização;

IV - gerir a execução de estudos, projetos, programas e trabalhos técnicos necessários ao aperfeiçoamento das ações de fiscalização;

V - desenvolver e implementar medidas para a descentralização, desburocratização e modernização dos procedimentos de fiscalização, podendo subdelegar as competências referidas nos incisos VI e VIII;

VI - decidir sobre todos os atos relacionados as suas competências, em especial:

a) o Relatório de que trata o art. 25 do Decreto nº 9.406, de 2018, e demais relatórios de trabalhos de pesquisa;

b) decidir sobre alteração do Plano de Aproveitamento Econômico das Concessões de Lavra, de que trata o art. 35 do Decreto nº 9.406, de 2018;

c) decidir sobre a prorrogação da Autorização de Pesquisa;

d) decidir sobre o atendimento a determinações exaradas com base no Código de Águas Minerais;

e) autorizar a extração e dar destinação de espécimes fósseis;

f) decidir sobre o Plano de Fechamento de Mina, quando apresentado após a outorga do título;

g) decidir sobre o relatório final de execução do Plano de Fechamento de Mina e a homologação da renúncia ao título de lavra;

h) decidir sobre a renúncia de Autorização de Pesquisa;

VII - supervisionar o atendimento de demandas externas relativas à sua área de atuação;

VIII - gerir as atividades de análise e fiscalização necessárias e decidir sobre a emissão do Certificado do Processo de Kimberley (CPK);

IX - gerir ações de combate à extração ilegal de substâncias minerais, quando identificadas em atividades de rotina, ou em atendimento a apuração de denúncias, incluindo:

a) Participação em operações interinstitucionais de combate à extração e comercialização ilegal de substâncias minerais, em atendimento a solicitações de órgãos externos, e as ações de fiscalização destinadas a contribuir para a formalização da extração mineral;

b) Gerenciamento de programas e ações que visem à regularização e formalização da extração mineral;

c) Instauração e condução de processo administrativo para atividades de extração mineral ilegal ou irregular, na forma prevista em Resolução sobre o tema; e

d) Coordenação de celebração de Termos de Ajustamento de Condutas, bem como acompanhar o seu cumprimento, em sua área de competência, conforme norma específica.

X - planejar, propor e gerenciar a coordenação de mediação e resolução de conflitos e seus programas, estabelecendo cronogramas e ações em território nacional;

XI - coordenar a celebração de Termos de Ajustamento de Condutas, bem como acompanhar o seu cumprimento relativos à sua área de competência, conforme norma específica;

XII - representar a instituição em eventos externos e defender suas posições em questões relevantes para as partes envolvidas.

§ 1º O Cumprimento de obrigações dos agentes regulados relacionadas à Política Nacional de Segurança de Barragens - PNSB, bem como aquelas relacionadas a pilhas e empilhamentos decorrentes da lavra e beneficiamento de minério ficarão a cargo da Superintendência de Geotecnia de Barragens e Pilhas de Mineração.

§ 2º. Ato do Superintendente de Fiscalização disporá sobre as competências e atribuições das Unidades Organizacionais de níveis hierárquicos menores ou iguais a Divisões.

Art. 88. À Coordenação de Inteligência, Sistemas e Projetos de Fiscalização compete:

I - Garantir que os projetos sejam planejados, executados e concluídos de maneira eficiente, atendendo aos objetivos estabelecidos;

II - Trabalhar em conjunto com a equipe do projeto para definir os objetivos, escopo, cronograma e orçamento;

III - Elaborar planos detalhados, identificar os recursos necessários e definir marcos e indicadores de desempenho;

IV - Distribuir tarefas e responsabilidades entre os membros da equipe, garantindo clareza sobre suas atribuições;

V - Supervisionar o progresso das atividades, acompanhar prazos e oferecer suporte e orientação quando necessário;

VI - Promover comunicação eficaz, garantindo o compartilhamento de informações relevantes, resolução de questões e tomada adequada de decisões;

VII - Realizar avaliações para medir o sucesso e os resultados alcançados;

VIII - Intermediar entre diferentes áreas da Superintendência de Fiscalização e órgãos externos;

IX - Facilitar a troca de informações entre as organizações e a Superintendência de Fiscalização;

X - Coletar, organizar e compartilhar informações relevantes entre as instituições;

XI - Realizar reuniões e workshops para compartilhar conhecimentos;

XII - Coordenar atividades e iniciativas conjuntas entre as instituições;

XIII - Planejar e implementar projetos em colaboração, definindo metas, prazos e supervisionando o progresso e os resultados alcançados;

XIV - Negociar e resolver conflitos envolvendo a Superintendência de Fiscalização, buscando soluções mutuamente benéficas;

XV - Gerenciar metodologias de Inteligência Fiscalizatória;

XVI - Coordenar as soluções técnicas e tecnológicas que automatizem e padronizem os fluxos de trabalho de fiscalização;

XVII - Coordenar novos projetos para aperfeiçoar as ferramentas da fiscalização;

XVIII - Gerenciar sistemas que garantam maior controle, padronização, transparência e agilidade nas ações de fiscalização;

XIX - Gerenciar ferramentas e procedimentos para fiscalização responsiva; e

XX - Gerenciar as em operações interinstitucionais de combate à extração ilegal de substâncias minerais, e as ações de fiscalização destinadas a contribuir para a formalização da extração mineral.

Art. 89. À Coordenação de Fiscalização da Lavra Mineral, vinculada à Coordenação Geral de Fiscalização do Aproveitamento Mineral (CEFAM), compete:

I - propor, subsidiar e supervisionar o desenvolvimento e aplicação de Sistemas de Autuações resultantes da ação fiscalizatória, pelo inadimplemento do Código de Mineração, e Legislação Correlatas, na área de competência da Coordenação;

II - apoiar a execução da fiscalização nas Unidades Regionais, quando necessário;

III - apoiar a execução da fiscalização dos depósitos fossilíferos, em articulação com a unidade responsável pela sua gestão;

IV - supervisionar os procedimentos técnicos e administrativos relacionados às vistorias realizadas no âmbito de sua região;

V - supervisionar a aplicação de cadastros técnicos e formulários padronizados de fiscalização;

VI - propor e desenvolver programas de capacitação e treinamento na área de fiscalização;

VII - representar a ANM junto a conselhos, câmaras técnicas, comissões, comitês, grupos de trabalho, de instituições governamentais e privadas, relacionadas à atividade mineral;

VIII - ser responsável pela coordenação das análises e auditorias, executadas em conjunto com as superintendências, do relatório anual das atividades realizadas no ano anterior pelo minerador nas concessões minerárias;

IX - coordenar e supervisionar os levantamentos de inadimplementos de titulares de títulos de lavra e pendências da fiscalização nas Unidades Regionais de Fiscalização;

X - coordenar e desenvolver ações, programas e sistemas para a instrumentalização e aperfeiçoamento da fiscalização da mineração;

XI - executar atividades de fiscalização da lavra em jazidas e minas sob sua jurisdição;

XII - elaborar relatórios técnicos de fiscalização e emitir pareceres técnico;

XIII - lavrar autos de infração e expedir notificações;

XIV - aplicar sanções previstas na legislação vigente, conforme Resolução específica da ANM que verse sobre penalidades e sanções;

XV - articular-se com as Regionais de Fiscalização da Lavra, para o planejamento logístico e apoio nas fiscalizações; e

XVI - coordenar os Serviços de Fiscalização de Água Mineral, de Fiscalização Gemas e Diamantes, de Fiscalização das Demais Substâncias e o Serviço de Paleontologia, assegurando o cumprimento das respectivas responsabilidades e regulamentações.

Art. 90. À Coordenação de Fiscalização da Pesquisa Mineral, compete:

I - planejar, coordenar, orientar e avaliar a execução das ações e atividades de fiscalização da pesquisa mineral, exercidas pelas Unidades Administrativas Regionais, em áreas de processos com autorização de pesquisa outorgadas objetivando a efetividade e o desenvolvimento da pesquisa mineral para a geração de novas jazidas;

II - supervisionar as ações de fiscalização da pesquisa mineral nas unidades administrativas regionais e a elaboração dos atos administrativos relacionados à sua área de atuação;

III - propor ações de aperfeiçoamento técnico, profissional para otimização das ações de fiscalização da pesquisa;

IV - supervisionar a execução de estudos, projetos, programas e trabalhos técnicos necessários ao aperfeiçoamento das ações de fiscalização da pesquisa;

V - supervisionar o atendimento de demandas externas relativas à sua área de atuação;

VI - apresentar à Superintendência de Fiscalização, proposta de planejamento anual da fiscalização da pesquisa afeta à Gerência e órgãos descentralizados na sua área de competência, indicando as metas a serem alcançadas, exercer o acompanhamento da execução orçamentária específica e informar resultados periódicos;

VII - propor e subsidiar o desenvolvimento de sistemas de gestão processual de documentos técnicos, dentro de sua área de competência, em articulação com as Unidades Administrativas Regionais e demais superintendências da ANM;

VIII - supervisionar a harmonização e padronização dos procedimentos de análises técnicas e atividades de fiscalização da pesquisa executadas pelas Unidades Administrativas Regionais;

IX - propor e subsidiar o desenvolvimento de sistemas de autuação por inadimplementos de obrigações, decorrentes de títulos autorizativos, relacionados à área de competência da Coordenação;

X - reprimir as infrações à legislação e aplicar as sanções cabíveis;

XI - impor multas com base nos autos de infração oriundos dos procedimentos fiscalizatórios, obedecida Resolução específica da ANM que verse sobre multas e sanções;

XII - gerenciar as autuações pela ausência de comunicação do início dos trabalhos de pesquisa e não apresentação do respectivo relatório;

XIII - promover a interação e dar suporte institucional e apoio técnico aos órgãos descentralizados, em suas áreas de atuação;

XIV - identificar, desenvolver e implementar novas tecnologias voltadas à melhoria de processos de trabalho;

XV - realizar Análise de Impacto Regulatório - AIR no caso de alteração ou edição de ato normativo de competência da ANM, no âmbito de sua atuação, adotando os procedimentos necessários para a realização de consulta ou audiência pública;

XVI - organizar, supervisionar e orientar as atividades relacionadas à manutenção de informações em banco de dados, relativas aos títulos minerários, promovendo sua modernização e racionalização;

XVII - gerenciar, acompanhar e orientar as Unidades Administrativas Regionais no desenvolvimento de atividades que visem a simplificação, automação e racionalização de procedimentos, métodos e fluxos de trabalho bem como a adoção de procedimentos e a interpretação de normas técnicas processuais;

XVIII - fomentar e estruturar propostas de treinamentos e capacitação profissional para o desenvolvimento de atividades na área, em articulação com a Superintendência de Gestão de Pessoas;

XIX - promover a organização, padronização e acompanhamento de procedimentos relativos à execução da análise de requerimentos de autorização de pesquisa e de prorrogação da autorização de pesquisa em nível nacional, mantendo a coerência entre a legislação e os processos técnicos e administrativos;

XX - promover a organização, padronização e acompanhamento de procedimentos relativos à execução da análise de requerimentos de autorização de pesquisa e de prorrogação da autorização de pesquisa em nível nacional, mantendo a coerência entre a legislação e os processos técnicos e administrativos;

XXI - gerenciar as atividades das Unidades Administrativas Regionais na análise dos relatórios parciais de pesquisa, visando subsidiar as decisões sobre requerimentos de prorrogação do prazo dos trabalhos de pesquisa;

XXII - gerenciar e supervisionar as atividades das Unidades Administrativas Regionais na análise dos relatórios finais de pesquisa, dos relatórios de reavaliação de reservas e dos relatórios visando o aditamento de nova substância;

XXIII - gerenciar e analisar as declarações de Investimento em Pesquisa Mineral - DIPEM, auditando-as em articulação com a Gerência de Economia Mineral, utilizando-as no planejamento e definição de prioridades na fiscalização da pesquisa;

XXIV - elaborar e propor a normatização do Sistema Brasileiro de Certificação de Reservas e Recursos Minerais no âmbito da ANM;

XXV - gerir os processos técnicos relativos às atividades de outorga, manutenção e extinção de autorização de pesquisa, bem como coordenar o estabelecimento e acompanhamento de metas;