EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26752/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES DUNAS LTDA, 00.202.766/0001-59, MIU5D20, FRMEV01555112024, 606-82; MLM1E90, FRMEV01554452024, 606-82; MIU5D20, FRMEV01544722024, 606-82; MIY3J20, FRMEV01512142023, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO CLELIARA LTDA, 03.301.080/0001-03, IYQ5390, FRMEV01133022024, 606-82; IZR2H79, FRMEV01146922024, 606-82; IQS8C81, FRMEV01149762024, 606-82; IZY8D68, FRMEV00179212024, 606-82; JAP0C15, FRMEV00192452024, 606-82; TRANSPORTES E CAVACOS IRMAOS KNIES LTDA, 13.672.388/0001-19, QIP4B77, FRMEV01552622024, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO HENDLER LTDA, 02.569.324/0001-70, IZG4I72, FRMEV00036432024, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO EVECLESIO LTDA, 00.738.423/0001-03, RYA8H08, FRMEV01426262023, 606-82; QJL3666, FRMEV01960332024, 606-82; QJJ3666, FRMEV01997362024, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO DE SUINOS 5 IRMAOS LTDA, 81.635.179/0001-55, RLN6J04, FRMEV01390072023, 606-82; TRANSPORTES DUMAR LTDA, 87.712.055/0001-02, IXL3477, FRMEV00246242024, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO DE CEREAIS E TERRAPLANAGEM SPENGLER LTDA, 09.421.475/0001-26, MLZ3423, FRMEV01384052023, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO DIRCEU LTDA, 30.680.311/0001-00, JCG4B61, FRMEV00010312024, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO COSER LTDA, 83.234.294/0001-43, MHY8743, FRMEV01500792023, 606-82; TRANSPORTES DELL AGNOLO LTDA, 36.245.511/0001-10, MBJ4205, FRMEV00094552024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT