RESOLUÇÃO CREF5/CE Nº 135, de 21 de maio de 2024

Dispõe sobre a regulamentação para a criação da Unidade Seccional da Região Norte do Estado do Ceará, e outras providencias.

O Plenário do CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 5ª REGIÃO - CREF5/CE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais e cumprindo o deliberado em sua Reunião Extraordinária, realizada no dia 20 de maio de 2024, na Sede da Instituição, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme os artigos 22, incisos II e XXVI da Resolução CREF5 n.º 126/2023 (Regimento Interno):

CONSIDERANDO que o CREF5/CE tem por finalidade, dentre outras, estabelecer normas, diretrizes e padrões e padrões exigíveis dos Profissionais ou da profissão em si, de maneira a buscar garantir o adequado exercício da profissão; fiscalizar o serviço prestado e ofertado na área das atividades físicas, desportivas e similares dentro de sua área de abrangência; adotar e promover todas as medidas necessárias à realização de suas finalidades;

CONSIDERANDO que compete ao Plenário do CREF5/CE, com a presença da maioria absoluta de seus Membros: deliberar sobre a implantação de unidades Seccionais do CREF5, decidindo sobre o seu funcionamento; (art.22, inciso XXVI do Regimento Interno);

CONSIDERANDO que as Seccionais são órgãos vinculados CREF5/CE, cabendo-lhe exercer as funções administrativas em consonância com os atos emanados do CREF5/CE (art. 88 do Regimento Interno CREF5/CE);

CONSIDERANDO que compete aos Conselhos Regionais cumprir e fazer cumprir as disposições desta lei, das resoluções e demais normas baixadas pelo Conselho Federal;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CREF5/CE em Reunião Plenária de 20 de maio de 2024, resolve

Artigo 1 o . - Criar a Unidade Seccional da Região Norte do Estado do Ceará, que funcionará na Cidade de Sobral/CE.

Art. 2º - A Seccional da Região Norte-CE, preferencialmente atenderá, os Profissionais de Educação Física e as Pessoas Jurídicas que prestam serviços na área de atividades físicas, desportivas e/ou similares, em toda a região Norte do estado.

Art. 3º - Cabe a Unidade Seccional da Região Norte-CE, vinculada diretamente ao CREF5/CE, exercer as funções administrativas, orientadoras e fiscalizadoras dos atos normativos dele emanados.

Art. 4º - A unidade Seccional da Região Norte, será coordenada por um Conselheiro do CREF5/CE indicado pela Diretoria por aprovação do Plenário.

Parágrafo único: o mandato do Conselheiro Coordenador da Seccional Região Norte-CE, coincidirá com o mandato da Diretoria e poderá ser reconduzido por indicação da nova diretoria desde que aprovado pelo Plenário.

Art. 5º - O Cargo de Conselheiro Coordenador da Seccional Região Norte-CE deverá ser exercido em caráter honorífico, sem vínculo empregatício e não remunerado.

Art. 6º - São atribuições do Conselheiro Coordenador da Unidade Seccional da Região Norte-CE:

I. Cumprir e fazer cumprir as disposições da Lei Federal nº 9.696 de 1º de setembro de 1998;

II. Cumprir e fazer cumprir as Resoluções e demais normas emanadas pelo CREF5/CE e pelo Sistema CONFEF/CREFs;

III. Elaborar e supervisionar o plano de trabalho dos funcionários da Seccional;

IV. Representar o CREF5/CE na região por delegação específica do Presidente;

V. Organizar a sua estrutura básica de funcionamento em conjunto com o CREF5/CE;

VI. Coordenar juntamente com o servidor da Seccional, o recebimento das solicitações de registro de pessoas físicas e pessoas jurídicas e encaminhá-las ao CREF5/CE para providências;

VII. Fazer entrega de documentos aos Profissionais de Educação Física, inclusive Cédulas de Identidade Profissionais e Certificado de Credenciamento de Pessoas Jurídicas encaminhados pelo CREF5/CE;

VIII. Comunicar com urgência assuntos de competência do CREF5/CE, especialmente da área jurídica;

IX. Manter contato com as Instituições de Ensino Superior de Educação Física, prestando esclarecimentos aos acadêmicos, professores e coordenadores dos cursos;

X. Fomentar a divulgação da Profissão através de palestras, encontros, cursos, participação de mesas, entrevistas e outros eventos de interesse da Profissão;

XI. Difundir que as atividades físicas e esportivas sejam sempre orientadas, dinamizadas, dirigidas e ensinadas por Profissionais de Educação Física;

XII. Quando solicitado, participar de solenidade de formatura e entrega das Cédulas de Identidade Profissional para os formandos devidamente registrados;

XIII. Manter contato com autoridades do Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como demais autoridades e representantes da comunidade;

XIV. Receber e encaminhar denúncias de irregularidade no cumprimento das determinações da Lei Federal nº 9.696/98 e demais normas legais da profissão de Educação Física;

XV. Prestar informações e esclarecimentos sobre a profissão aos profissionais e demais interessados;

XVI. Receber e distribuir materiais de informação e divulgação do Sistema CONFEF/CREFs e outros de interesse da profissão;

XVII. Acompanhar o Projeto de Orientação e Fiscalização elaborado pela Comissão de Orientação e Fiscalização do CREF5/CE;

XVIII. Prestar todas as informações aos profissionais e proprietários de pessoas jurídicas na área de atividades físicas sobre anuidades, prazos de vencimentos, taxas, multas e emolumentos;

XIX. Enviar ao CREF5/CE relatório mensal das atividades desenvolvidas pela Unidade Seccional Região Norte-CE;

XX. Enviar ao CREF5/CE relatório mensal com eventuais despesas, com os devidos comprovantes, conforme as exigências Estatutárias;

XXI. Solicitar assessoria do CREF5/CE sempre que necessário;

XXII. Realizar atividades para o desenvolvimento da Profissão;

XXIII. Cumprir e fazer cumprir as determinações do CREF5/CE;

XXIV. Elaborar um relatório a ser apresentado na última Reunião Plenária anual do CREF5/CE.

Art. 7º - A Unidade Seccional da Região Norte-CE, será inicialmente composta por:

a) Um Conselheiro Coordenador aprovado em Plenário;

b) Um Agente de Orientação e Fiscalização com graduação em Educação Física e registro no CREF5/CE;

c) Um Auxiliar Administrativo, com formação mínima no ensino médio.

Parágrafo único: Os funcionários concursados e contratados para exercer as suas respectivas funções serão regidos pela CLT.

Art. 8º - O Presidente do CREF5/CE poderá reunir-se com o Conselheiro Coordenador da Unidade Seccional da Região Norte-CE sempre que houver necessidade;

Art. 9º - Caso a Unidade Seccional da Região Norte-CE não cumpra as finalidades para as quais foi criada, poderá ser extinta por proposição da Diretoria e homologação do Plenário do CREF5/CE.

Art. 10º - O Conselheiro Coordenador da Unidade Seccional da Região Norte-CE, deixará de exercer suas atividades quando:

I. Tiver realizado administração danosa no exercício da função com comprovação do setor financeiro/contábil do CREF5/CE;

II. For condenado em Processo Ético Disciplinar, cuja decisão tenha transitado em julgado na instância administrativa;

III. For condenado por crime doloso ao qual se aplica a pena de reclusão transitado em julgado;

IV. For condenado a cumprir pena imposta pelo Sistema CONFEF/CREFs;

V. Tiver seu registro profissional cassado;

VI. Por decisão pessoal.

Art. 11 - A criação da Seccional Norte-CE, teve previsão orçamentária com aprovação em Reunião Plenária, no valor orçado para o ano de 2024, no valor de R$ 110.520,00 (cento e dez mil, quinhentos e vinte reais), conforme projeto 2040 do Orçamento do CREF5/CE;

Art. 12 - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Ad referendum do Plenário.

Art. 13 - Esta Resolução entra em vigor na data da publicação no DOU.

Andrea Cristina da Silva Benevides

Presidente do Conselho