PORTARIA GM/MMA Nº 1.065, DE 22 DE MAIO DE 2024

Institui o Fórum Nacional de Dirigentes do Sistema Nacional de Unidade de Conservação da Natureza - FSNUC.

A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º, inciso II, da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e tendo em vista o que consta do Processo nº 02000.001444/2024-73, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Fórum Nacional de Dirigentes do Sistema Nacional de Unidade de Conservação da Natureza - FSNUC, com a finalidade de proporcionar um ambiente de discussão, estudo e formulação de propostas visando ao fortalecimento do Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC.

Art. 2º Ao FSNUC compete:

I - planejar, organizar e proporcionar espaços de discussão sobre a criação, gestão, capacitação, proteção, sustentabilidade financeira e conectividade ecológica, bem como outros temas atinentes às das unidades de conservação;

II - atuar em prol do fortalecimento da articulação institucional entre os órgãos e entidades responsáveis pela gestão de unidades de conservação das três esferas da Federação;

III - promover e viabilizar o intercâmbio de informações entre os órgãos executores do SNUC; e

IV - submeter aos órgãos e entidades competentes propostas de fortalecimento do SNUC.

Art. 3º O FSNUC terá a seguinte composição:

I - o Diretor do Departamento de Áreas Protegidas da Secretaria de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais, como representante do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que exercerá a Vice-Presidência;

II - um representante do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes;

III - um representante do órgão executor do SNUC de cada um dos vinte e seis Estados e do Distrito Federal;

IV - cinco representantes de órgãos municipais executores do SNUC, sendo um de cada região geográfica do País;

V - um representante da Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente - ANAMMA;

VI - um representante da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente - ABEMA; e

VII - um representante da Confederação Nacional de Reservas Particulares do Patrimônio Natural - CNRPPN.

§1º Cada membro do FSNUC terá primeiro e segundo suplentes, que o substituirão em suas ausências e seus impedimentos.

§2º As indicações dos membros de que tratam os incisos III e IV devem recair, preferencialmente, sobre:

I - o ocupante do cargo máximo do órgão executor do SNUC, no caso do titular; e

II - servidor da área técnica do órgão executor do SNUC, em relação a pelo menos um dos suplentes, a fim de garantir a continuidade das discussões no longo prazo.

§3º Incumbe à ANAMMA coordenar o processo de escolha dos representantes a que se refere o inciso V.

§4º Os membros do FSNUC serão designados em ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

§5º O FSNUC será presidido por um dos seus representantes, eleito pela maioria simples dos seus membros para um mandato de dois anos, permitida uma recondução.

§6º A Secretaria-Executiva do FSNUC será exercidas pelo Departamento de Áreas Protegidas da Secretaria de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais.

Art. 4º O FSNUC se reunirá anualmente, em caráter ordinário, e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Presidente.

§1º O quórum de reunião do FSNUC é de um terço e o quórum de aprovação é de maioria simples.

§2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente do FSNUC terá o voto de qualidade.

§3º O Presidente do FSNUC poderá convidar especialistas e representantes de outros órgãos e entidades, públicas e privadas, para análise de assuntos específicos em suas reuniões, sem direito a voto.

Art. 5º O FSNUC aprovará seu regimento interno, a partir de proposta apresentada pela sua Presidência.

Art. 6º A participação no FSNUC será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 7º Esta Portaria entrará em vigor em 30 de maio de 2024.

MARINA SILVA