EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24953/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LP SUPPLY TRANSPORTES & LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 10.337.785/0001-46, , FREVP00486882024, 773-0; PLANO B TRANSPORTES LTDA, 31.095.045/0001-10, , FREVP00375792024, 773-0; MARIANA AZEVEDO GOULART, ***.854.407-**, , FREVP00380992024, 773-0; MARIA ODETE DORNELES IZOLI, ***.332.918-**, , FREVP00378902024, 773-0; NELSIR ZANATA, ***.403.970-**, , FREVP00308552024, 773-0; MARGARETI DA COSTA, ***.103.887-**, , FREVP00406592024, 773-0; RODRIGO MOTA ALVES, ***.848.778-**, , FREVP00400102024, 773-0; MARCO ANTONIO BORILLE, ***.653.899-**, , FREVP00509022024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-75, , FREVP00398252024, 773-0; PERKAL AUTOMOVEIS LTDA, 03.715.646/0003-05, , FREVP00516532024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0022-95, , FREVP00510852024, 773-0; , FREVP00527502024, 773-0; RICARDO LUCAS BORGES, ***.136.095-**, , FREVP00522422024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00522352024, 773-0; MARIA HELENA ALVES LOPES, ***.130.557-**, , FREVP00598902024, 773-0; LUCIA MARIA SILVA DO ROSARIO, ***.203.335-**, , FREVP00377252024, 773-0; MAIARA MARCELA DOS SANTOS, ***.591.238-**, , FREVP00378322024, 773-0; ROBERTO CORREIA, ***.562.727-**, , FREVP00381052024, 773-0; MARIA MARGARIDA VIEIRA RODRIGUES, ***.971.687-**, , FREVP00387022024, 773-0; PAULO DO CARMO RIBEIRO, ***.407.167-**, , FREVP00489422024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT