EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25627/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JULIO CESAR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 46.535.849/0001-60, OSG0J13, FRMEV01641142024, 606-82; KAIROS LOG TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.265.088/0001-88, RXM6A61, FRMEV01655112024, 606-82; KATHALINAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, 03.691.967/0001-55, RLD1G29, FRMEV01655902024, 606-82; L&L COSTA TRANSPORTES LTDA, 00.314.932/0001-09, AZC2D77, FRMEV01657222024, 606-82; LAC COMERCIO E RECICLAGEM LTDA, 24.042.348/0001-00, QWS1C82, FRMEV01543472024, 606-82; JULIO CESAR DUARTE TRANSPORTES, 15.048.675/0001-88, QJY2005, FRMEV01515232024, 606-82; L A ROSA TRANSPORTES LTDA, 13.841.199/0001-22, IPJ7187, FRMEV01112512023, 606-82; KUNZ & KUNZ LTDA, 18.236.590/0001-11, JBN4J92, FRMEV00814902024, 606-82; K L C TRANSPORTES LTDA, 19.443.433/0001-40, JBL0G44, FRMEV00448562024, 606-82; JBL0G44, FRMEV00463802024, 606-82; JULIO D. OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 24.744.191/0001-64, AKU1A77, FRMEV01327202024, 606-82; K W A INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA, 29.919.761/0001-23, SAB7I80, FRMEV01266222024, 606-82; L.S APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, 45.136.724/0001-03, EGJ7C46, FRMEV01355362024, 606-82; JUNIOR CEZAR DOS SANTOS, ***.702.110-**, DOL4G52, FRMEV00601392024, 606-82; JULIO CESAR DA ROCHA, 30.090.420/0001-77, QIQ9I98, FRMEV01512832024, 606-82; JVA TRANSPORTES LTDA, 16.878.546/0001-80, RYL8G18, FRMEV01641762024, 606-82; KATIA OLIVEIRA COSTA, 15.508.334/0001-48, OQY9G29, FRMEV01495062024, 606-82; KEVINE WENDS ANDRADE MELO, ***.979.051-**, DZW2220, FRMEV01576992024, 606-82; L&L TRANSPORTES E FRETES DE CARGAS LTDA, 49.118.967/0001-61, SYD6G49, FRMEV01531652024, 606-82; JUNIO CEZAR SOUZA DE OLIVEIRA, ***.557.786-**, DBL3750, FRMEV01571992024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT