PORTARIA GM/MS Nº 4.180, DE 6 DE JUNHO DE 2024

Estabelece incentivo financeiro federal de custeio no âmbito da Atenção Primária à Saúde, em caráter excepcional e em parcela única, aos municípios do Estado do Rio Grande do Sul.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 1.379, de 5 de maio de 2024, que altera a Portaria nº 1.377, de 5 de maio de 2024, que reconhece, sumariamente, o Estado de Calamidade Pública em municípios do Estado do Rio Grande do Sul;

Considerando a Medida Provisória nº 1.218, de 11 de maio de 2024, que abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União para os fins que especifica; e

Considerando que a Atenção Primária à Saúde, como primeiro ponto de atenção e porta de entrada preferencial do Sistema Único de Saúde, deve ordenar os fluxos e contrafluxos de pessoas e informações em todos os pontos de atenção à saúde, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido o incentivo financeiro federal de custeio no âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS), em caráter excepcional e em parcela única, aos municípios do Estado do Rio Grande do Sul, em virtude do desastre meteorológico por chuvas intensas.

Art. 2º O incentivo financeiro de que trata esta Portaria tem como finalidade:

I - aumentar e reforçar o acesso da população às ações e serviços da Atenção Primária à Saúde em tempo oportuno para assistência, diagnóstico, tratamento, prevenção, controle de enfermidades provenientes da exposição de risco decorrente do desastre meteorológico por chuvas intensas;

II - ampliar o acesso da população às ações e serviços essenciais ofertados pelas equipes de Saúde da Família (eSF), equipes Multiprofissionais (eMulti) e demais equipes e profissionais da APS para o manejo das condições de saúde no âmbito da Atenção Primária à Saúde; e

III - apoiar a gestão na operacionalização dos protocolos e condutas clínicas da Atenção Primária à Saúde em situações de emergência.

Art. 3º O incentivo financeiro será transferido em parcela única aos municípios do Estado do Rio Grande do Sul, na modalidade fundo a fundo, por meio do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, em conformidade com os valores descritos no Anexo a esta Portaria.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do incentivo financeiro estabelecido nesta Portaria aos respectivos Fundos Municipais de Saúde, em conformidade com o processo de pagamento instruído.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação do incentivo financeiro, transferido aos municípios de que trata esta Portaria, deverá ser realizada por meio do Relatório de Gestão da respectiva unidade da federação, conforme estabelece a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.

Art. 6º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5119.219A.6502 - Piso de Atenção Primária à Saúde - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública), no Plano Orçamentário CP10 - Calamidade Pública - Medida Provisória nº 1.218, de 11 de maio de 2024, no valor total de R$ 53.432.576,67 (cinquenta e três milhões, quatrocentos e trinta e dois mil quinhentos e setenta e seis reais e sessenta e sete centavos).

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

RELAÇÃO DE MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E RESPECTIVOS VALORES DA TRANSFERÊNCIA EM PARCELA ÚNICA

UF

MUNICÍPIO

IBGE

VALOR A SER TRANSFERIDO EM PARCELA ÚNICA

RS

Arroio do Meio

430100

R$ 389.418,39

RS

Bento Gonçalves

430210

R$ 1.075.166,64

RS

Bom Retiro do Sul

430240

R$ 283.797,20

RS

Candelária

430420

R$ 425.420,78

RS

Canoas

430460

R$ 4.927.625,61

RS

Caxias do Sul

430510

R$ 3.719.977,68

RS

Colinas

430558

R$ 73.053,77

RS

Cruzeiro do Sul

430620

R$ 225.620,03

RS

Eldorado do Sul

430676

R$ 520.793,94

RS

Encantado

430680

R$ 409.882,46

RS

Estrela

430780

R$ 309.332,69

RS

Guaíba

430930

R$ 656.003,69

RS

Imigrante

431036

R$ 107.560,98

RS

Lajeado

431140

R$ 1.330.297,71

RS

Marques de Souza

431205

R$ 119.084,87

RS

Muçum

431260

R$ 147.162,45

RS

Pelotas

431440

R$ 5.265.805,89

RS

Porto Alegre

431490

R$ 18.850.951,37

RS

Putinga

431520

R$ 145.019,87

RS

Relvado

431545

R$ 1.538,07

RS

Rio Grande

431560

R$ 2.805.550,13

RS

Rio Pardo

431570

R$ 534.450,15

RS

Roca Sales

431580

R$ 245.510,78

RS

Santa Tereza

431725

R$ 58.764,87

RS

São Jerônimo

431840

R$ 234.285,20

RS

São José do Norte

431850

R$ 512.005,92

RS

São Leopoldo

431870

R$ 1.880.796,27

RS

São Lourenço do Sul

431880

R$ 913.866,72

RS

São Sebastião do Caí

431950

R$ 283.629,38

RS

Sinimbu

432067

R$ 203.885,55

RS

Travesseiro

432162

R$ 75.662,69

RS

Venâncio Aires

432260

R$ 774.270,68

RS

Cachoeira do Sul

430300

R$ 958.571,75

RS

Cachoeirinha

430310

R$ 1.352.692,05

RS

Charqueadas

430535

R$ 1.000.599,54

RS

Dona Francisca

430670

R$ 72.482,13

RS

Feliz

430810

R$ 346.326,92

RS

Gramado

430910

R$ 674.520,80

RS

Ibarama

430975

R$ 162.595,43

RS

Três Coroas

432170

R$ 236.162,07

RS

Restinga Seca

431550

R$ 395.165,57

RS

Sobradinho

432070

R$ 331.032,12

RS

Veranópolis

432280

R$ 396.235,86

43 MUNICÍPIOS

R$ 53.432.576,67