EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25578/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EXCIM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 02.384.871/0001-81, RQA9C77, EPSMA00498392024, 683-13; FORTELESTE OPERACOES PORTUARIAS S.A, 43.653.095/0001-55, SFW4I08, EPSMA00501212024, 683-12; CTVA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA., 47.180.625/0063-49, PPZ1515, EPSMA00501622024, 683-13; ELEVA QUIMICA LTDA, 29.690.984/0001-61, RYE0J19, EPSMA00501992024, 683-12; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, SEW1E97, EPSMA00502472024, 683-11; RHW6C45, EPSMA00507602024, 683-13; RHW4I15, EPSMA00507782024, 683-11; RHY9J74, EPSMA00508432024, 683-11; ENVASADORA RENATA LTDA, 11.907.968/0001-12, MFH0G67, EPSMA00503452024, 683-13; G2L LOGISTICA S.A, 29.081.265/0007-39, FMX3I79, EPSMA00503602024, 683-12; EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A., 61.563.557/0037-36, GGU6019, EPSMA00503772024, 683-11; FERTILIZANTES HERINGER S.A., 22.266.175/0015-83, OYK6J49, EPSMA00504472024, 683-12; QUR5532, EPSMA00505532024, 683-12; FLORESTA SUDESTE LOGISTICA LTDA, 45.589.781/0001-30, OBF8C71, EPSMA00505572024, 683-12; ECOLUC LUBRIFICANTES LTDA., 07.769.414/0003-90, ECO1H84, EPSMA00507292024, 683-11; FUGINI ALIMENTOS LTDA, 00.588.458/0007-07, GJN3I42, EPSMA00507832024, 683-12; FARMARIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 58.635.830/0001-75, RPE3G40, EPSMA00499872024, 683-11; ECOSUCATAS E TRANSPORTES LTDA, 19.432.385/0001-94, MSI6H49, EPSMA00502702024, 683-12; GOIASMINAS INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA, 01.257.995/0001-33, SCC2F27, EPSMA00503582024, 683-12; FRIVATTI INDUSTRIAL LTDA, 95.448.486/0002-12, ATE2C83, EPSMA00505522024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT