EDITAL Nº 93/2024/MCOM

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, resolve acolher o disposto na Nota Técnica nº 16078/2023/SEI-MCOM, na Nota Técnica nº 3981/2024/SEI-MCOM e no Parecer nº 00304/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, constante do Processo nº 53900.012699/2016-49, de sorte a, em razão do indeferimento das propostas das participantes do certame, declarar frustrado o processo de seleção para outorga do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na localidade de Camacan/BA, por meio do canal 260E, constante do Edital de Seleção Pública nº 88/2016, de 12 de fevereiro de 2016, publicado no Diário Oficial da União em 1º de março de 2016, de acordo com o resultado final constante do Anexo deste, nos termos da legislação vigente e das normas estabelecidas pela Portaria nº 4.335/2015/SEI-MC, de 17 de setembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 21 de setembro de 2015 e Portaria nº 3.238, de 20 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 21 de junho de 2018 (revogada/substituída pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023).

Encaminhem-se todos os processos dessa seleção ao Setor de Arquivo, considerando a conclusão do procedimento.

JUSCELINO FILHO

ANEXO

ENTIDADE

TIPO

PROCESSO

CLASSIFICAÇÃO

PROPOSTA

SITUAÇÃO

ESCOLA DE ENGENHARIA KENNEDY

Instituição de ensino superior de direito privado sem sede na localidade.

53900.024068/2016-72

1º Lugar

Indeferida

Não apresentou recurso/documentação.

UNIVERSIDADE VALE DO RIO VERDE - UNINCOR

Instituição de ensino superior de direito privado sem sede na localidade.

53900.026351/2016-39

2º Lugar

Indeferida

Não apresentou recurso/documentação.

FUNDAÇÃO ZECA JATOBÁ

Pessoa Jurídica de direito privado sem sede na localidade.

53900.014388/2016-14

3º Lugar

Indeferida

Apresentou documentação. Indeferida conforme a Nota Técnica nº 16067/2023. Não apresentou recurso.

FUNDAÇÃO MAMÃE ÁFRICA DE CARAVELAS

Pessoa Jurídica de direito privado sem sede na localidade.

53900.021971/2016-81

4º Lugar

Indeferida

Apresentou documentação. Indeferida conforme a Nota Técnica nº 16074/2023. Não apresentou recurso.

FUNDAÇÃO BRASIL ECOAR

Pessoa Jurídica de direito privado sem sede na localidade.

53900.025640/2016-11

5º Lugar

Indeferida

Não apresentou recurso/documentação.

FUNDAÇÃO CULTURAL AGENOR ZANON

Pessoa Jurídica de direito privado sem sede na localidade.

53900.027574/2016-13

5º Lugar

Indeferida

Não apresentou recurso/documentação.

FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL DE CONGONHAS

Pessoa Jurídica de direito privado sem sede na localidade.

53900.027620/2016-84

5º Lugar

Indeferida

Não apresentou recurso/documentação.

FUNDAÇÃO DINÂMICA EDUCATIVA E CULTURAL - FUNDEC

Pessoa Jurídica de direito privado sem sede na localidade.

53900.025075/2016-91

5º Lugar

Indeferida

Não apresentou recurso/documentação.

FUNDAÇÃO DO AVANÇO DA EDUCAÇÃO E CULTURA - FAEC

Pessoa Jurídica de direito privado sem sede na localidade.

53900.021768/2016-13

5º Lugar

Indeferida

Não apresentou recurso/documentação.

FUNDAÇÃO PROFESSOR LUÍS ARRUDA SOUSA

Pessoa Jurídica de direito privado sem sede na localidade.

53900.026216/2016-93

5º Lugar

Indeferida

Não apresentou recurso/documentação