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PORTARIA Nº 69/DPC, DE 22 DE MARÇO DE 2024

Inclui a Tabela de Indenizações pertinentes aos serviços e taxas do Ensino Profissional Marítimo (EPM).

O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, em cumprimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a Decreto, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de 2022 e de acordo com o contido no art. 38 - Parágrafo Único da Lei no 9.537, de 11 de dezembro de 1997 (Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário - LESTA), resolve:

Art. 1º Incluir o anexo C contendo a Tabela de Indenizações pertinentes aos serviços e taxas do Ensino Profissional Marítimo (EPM) na Portaria DPC/DGN/MB no 254, de 19 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU.

V Alte SERGIO RENATO BERNA SALGUEIRINHO

ANEXO

TABELA DE INDENIZAÇÕES

Serviços e taxas do Ensino Profissional Marítimo (EPM)

ITEM

DISCRIMINAÇÃO

VALOR UNITÁRIO

1

Rol de Equipagem

R$ 15,00

2

Rol Portuário

R$ 15,00

3

Análise do Processo para o Credenciamento (por curso/treinamento)

R$ 650,00

4

Análise do Processo de Renovação de Credenciamento (por

curso/treinamento)

R$ 650,00

5

Vistoria de Credenciamento (por curso/treinamento)

R$ 1.000,00

6

Verificação das pendências da Vistoria de Credenciamento

R$ 640,00

7

Vistoria de Renovação de Credenciamento (por curso/treinamento)

R$ 640,00

8

Verificação das pendências da Vistoria de Renovação de Credenciamento

R$ 640,00

9

Homologação de instrutor (por instrutor) ou homologação de instalação (fora de vistoria)

R$ 100,00

10

Processamento e homologação de certificado pela CP/DL/AG (por certificado)

R$ 13,00

11

Homologação de curso/treinamento em EAD ou renovação (por curso/treinamento)

R$ 500,00

12

Inscrição ao Processo Seletivo de Admissão às Escolas de Formação de Oficiais da Marinha Mercante (PS-EFOMM)

R$ 65,00

13

Inscrição ao Exame de Revalidação de Oficiais de Náutica e Máquinas (ERON/EROM)

R$ 65,00

14

Inscrições em cursos do Ensino Profissional Marítimo

R$ 8,00

15

Emissão de 2ª via da Carteira de Inscrição e Registro (CIR)

R$ 30,00

16

Emissão de 2ª via ou revalidação de Certificado (habilitação/competência) Mod. DPC-1034

R$ 20,00

17

Emissão de 2ª via ou revalidação de Certificado (habilitação/competência) Mod. DPC-1031, 1032 ou 1033

R$ 30,00

18

Emissão de 2ªvia dos Certificados Mod. DPC-1037A, 1037B, 1037C e 2ªvia dos Certificados dos cursos do Portworker Development Programme (PDP)

R$ 20,00

19

Emissão de 2ª via de Livro Registro de Operador de Posicionamento Dinâmico

R$ 30,00

20

Fornecimento de CD/disquete, com cursos do EPM

R$ 10,00

21

Processamento e endosso de Certificação pela CP/DL/AG (por aluno)

R$ 10,00
RETIFICAÇÃO

Na portaria 1776 de 21 de março de 2024, referente ao processo nº 19739.164021/2023-51, publicado no Diário Oficial da União em 27 de março de 2024, Seção 1, pág. 45:

onde se lê:

"para imóveis avaliados em até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), o intervalo mínimo será de 1%;

para imóveis avaliados em mais de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), o intervalo mínimo será de 0,5%; e

não haverá a aplicação de intervalo máximo entre os lances."

leia-se: "

I. para imóveis avaliados em até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), o intervalo mínimo será de 1%;

II. para imóveis avaliados em mais de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), o intervalo mínimo será de 0,5%; e

III. não haverá a aplicação de intervalo máximo entre os lances.
PORTARIA Nº 1.029, DE 27 DE MARÇO DE 2024

Altera o artigo 1° da Portaria n° 810, de fevereiro de 2023, que autoriza a transferência de recursos ao Município de Miguel Pereira - RJ, para ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° O art. 1° da Portaria n. 810, 22 de fevereiro de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1° Autorizar o repasse de recursos ao Município de Miguel Pereira-RJ, no valor de R$ 688.280,58 (seiscentos e oitenta e oito mil duzentos e oitenta reais e cinquenta e oito centavos), para a execução ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59050.006575/2022-87."

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.027, DE 27 DE MARÇO DE 2024

Autoriza a transferência de recursos ao Município de Curral de Dentro - MG, para a execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar o repasse de recursos ao Município de Curral de Dentro-MG, no valor de R$ 2.232.820,52 (dois milhões, duzentos e trinta e dois mil oitocentos e vinte reais e cinquenta e dois centavos), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.006373/2022-35.

Art. 2º Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n. 2022NE001243, Programa de Trabalho: 06.182.2318.22BO.6500; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3º O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em duas parcelas nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 4º A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 5º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 6º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria e no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013.

Art. 7º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
RESOLUÇÃO PLENÁRIA CRO-AL nº 31, de 19 de fevereiro de 2024

Alterar e Consolidar a Restruturação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Empregados Públicos - PCCS, instituído através da Resolução CRO-AL 06/2011, do Conselho Regional de Odontologia de Alagoas e adota outras providências.

O Plenário do Conselho Regional de Odontologia de Alagoas, no uso de suas atribuições legais e regimentais.

Considerando a necessidade de uniformização de procedimentos para avaliação e remuneração dos empregados do Conselho Regional de Odontologia de Alagoas;

Considerando que o Plano de Cargos, Carreira e Salários funciona como instrumento básico e fundamental para adoção e execução de uma Política de Recursos Humanos, e proporciona maior flexibilidade para a utilização integral de contingencia humano;

Considerando que o cenário de competitividade do mercado exige modernas estruturas de gestão, objetivando promover o desenvolvimento pessoal e profissional dos empregados;

Considerando que o referido plano contribuirá sobremaneira para o cumprimento das atribuições deste Regional, resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano de Cargos, Carreira e Salários do Conselho Regional de Odontologia de Alagoas - CRO-AL, que será regido pelas normas delineadas no referido Plano e nas determinações constantes da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, observados os princípios que regem a administração pública, principalmente o de legalidade e publicidade dos atos administrativos, visando assegurar plena eficácia e eficiência.

Parágrafo Único. Integram o presente Plano de Cargos, Carreira e Salários do Conselho Regional de Odontologia de Alagoas os Anexos I, II, III e IV.

(...)

Art. 53 - Esta Resolução, aprovada por unanimidade pelo Plenário do Conselho Regional de Odontologia, nesta data, tem sua vigência a partir de sua publicação no Diário Oficial da União, com seus efeitos a partir de 01 de abril de 2024, revogados os artigos 1º, 2º, 4º e seu parágrafo único, art. 5º e seu § 3º; e o art. 6º da Resolução CRO-AL Nº 06/2011.

CARLOS ALBERTO DE MACÊDO

Presidente do Conselho

HENRIQUE PEREIRA BARROS

Secretário

JOSÉ GEORGE CUNHA MARINHO DE LIMA

Tesoureiro
PORTARIA GM/MMA Nº 1.020, DE 26 DE MARÇO DE 2024

Dispõe sobre a publicação dos Apêndices I, II e III da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES, alterados no âmbito da 19ª Conferência das Partes, realizada no Panamá.

A MINISTRA DE ESTADO MEIO AMBIENTE E MUDANCA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição Federal, e o art. 24 do Decreto nº 3.607, de 21 de setembro de 2000, que dispõe sobre a implementação da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES; e considerando o disposto nos Processos nº 02001.002201/2023-61 - Ibama e nº 02000.003620/2023-21 - MMA, resolve:

Art. 1º Dar conhecimento das alterações dos Apêndices I, II e III da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES, promovidas no âmbito da 19ª Conferência das Partes, realizada no Panamá, e em vigor a partir de 23 de fevereiro de 2023, disponíveis no link: https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/biodiversidade/cites-e-comercio-exterior/arquivos/legislacao/20240130_Anexo_18169051_Atualizacao_dos_anexos_Cites_portugues.pdf.

Art. 2º Fica revogada a Instrução Normativa nº 4, de 19 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 160, de 20 de agosto de 2020, Seção 1, página 90.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARINA SILVA
DECISÃO Nº 101, DE 26 DE MARÇO DE 2024

Processo nº: 00190.103779/2022-48

No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e pela Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, adoto como fundamento desta decisão o Parecer nº 00281/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 00071/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU e pelo Despacho de Aprovação nº. 00077/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, assim como o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização e a Nota Técnica nº 1677/2023/CGIPAV-ACESSO RESTRITO/DIREP/SIPRI, para, com fundamento no artigo 6º, incisos I e II, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, c/c os artigos 19, incisos I e II, e 20 a 23, do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, aplicar à empresa F2 ENGENHARIA LTDA (na época dos fatos denominada F2 ENGENHARIA EIRELI) (CNPJ nº 12.103.967/0001-88), pela prática do ato lesivo contido no artigo 5º, IV, "a", da Lei nº 12.846, de 2013, e no artigo 5º da Lei nº 10.520, de 2002, as penalidades de:

a) multa, no valor de R$ 225.046,20 (duzentos e vinte e cinco mil quarenta e seis reais e vinte centavos); e

b) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, na forma do art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.846/2013, a ser cumprida da seguinte forma: i) em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional, pelo prazo de 1 dia; ii) em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 60 (sessenta) dias; iii) em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio, pelo prazo de 60 (sessenta) dias;

c) impedimento de licitar e de contratar com a União; e

d) descredenciamento junto ao SICAF.

À Secretaria de Integridade Privada para proceder aos demais encaminhamentos decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento das sanções.

Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no art. 15 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de reconsideração, até o seu julgamento.

VINICIUS MARQUES DE CARVALHO

Ministro
DECISÃO Nº 102, DE 26 DE MARÇO DE 2024

Processo nº 00190.106903/2022-27

No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, adoto, como fundamento deste ato o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, bem como o Parecer n. 00058/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho de Aprovação nº 0076/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geralda União, para aplicar à pessoa jurídica Ajota Engenharia e Construção Ltda, CNPJ 00.764.466/0001-63, pela prática dos atos lesivos tipificados no art. 5º, inciso I e inciso IV, alíneas "d" e "e" da Lei n. 12.846/2013, bem como no art. art. 88, incisos II e III, da Lei n. 8.666/1993 as penalidades de:

a) multa, nos termos do artigo 6º, inciso I, da Lei 12.846/2013, no valor de R$ 145.795,42 (cento e quarenta e cinco mil, setecentos e noventa e cinco reais e quarenta e dois centavos);

b) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do artigo 87, inciso IV, por incidência no artigo 88, incisos II e III, da Lei n. 8.666/1993, devendo a empresa ficar impossibilitada de licitar ou contratar com o poder público, inclusive para fornecer garantias ou fianças a contratos administrativos de terceiros, até que passe por um processo de reabilitação, no qual deve comprovar cumulativamente o escoamento do prazo mínimo de 2 anos sem licitar e contratar com a administração pública contados da data da aplicação da pena, o ressarcimento dos prejuízos causados ao Erário e a superação dos motivos determinantes da punição;

Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no artigo 15 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de reconsideração, até o seu julgamento.

VINICIUS MARQUES DE CARVALHO

Ministro
DECISÃO Nº 104, DE 26 DE MARÇO DE 2024

Processo nº 00190.104729/2021-05

No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº. 14.600, de 19 de junho de 2023, pela Lei nº 8.666, de 25 de junho de 1993 e pelo Decreto nº. 11.129, de 11 de julho de 2022, adotando, como fundamento deste ato, o Parecer nº. 00046/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, de 19 de março de 2024, aprovado pelo Despacho nº. 00074/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU e pelo Despacho de Aprovação nº 00075/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, assim como a Nota Técnica nº 1975/2023/CGIST-ACESSO RESTRITO/DIREP/SIPRI, CONHEÇO e, no mérito, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pela empresa JDS - Engenharia e Consultoria Ltda, CNPJ nº 40.376.139/0001-59.

VINICIUS MARQUES DE CARVALHO

Ministro
DECISÃO Nº 106, DE 26 DE MARÇO DE 2024

Processo nº: 00190.103747/2022-42

No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e pela Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013, adoto como fundamento desta decisão, o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, bem como o Parecer nº 00306/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho de Aprovação nº. 00074/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para, nos termos dos artigos 5º, inciso IV, alínea "a"; art. 6º, incisos I e II, da Lei nº. 12.846/2013 c/c o artigo 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, aplicar as penalidades de:

a) multa à pessoa jurídica CM LOGÍSTICA AMBIENTAL EIRELI, CNPJ nº 09.610.090/0001-07, no valor de R$ 89.293,23 (oitenta e nove mil, duzentos e noventa e três reais e vinte e três centavos), com fundamento no artigo 6º, inciso I, da Lei nº 12.846/2013;

b) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora à pessoa jurídica CM LOGÍSTICA AMBIENTAL EIRELI, CNPJ nº 09.610.090/0001-07, com fundamento no artigo 6°, inciso II, da Lei n° 12.846/2013, nos seguintes termos: i) em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional pelo prazo de 1 (um) dia; ii) em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 60 (sessenta) dias; e iii) em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio, pelo prazo de 60 (sessenta) dias; e

c) impedimento para licitar ou contratar com a União pelo prazo de 5 (cinco) anos à pessoa jurídica CM LOGÍSTICA AMBIENTAL EIRELI, CNPJ nº 09.610.090/0001-07, com fundamento no artigo 7º, da Lei nº 10.520, de 2002.

À Secretaria de Integridade Privada para proceder aos demais encaminhamentos decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento das sanções.

Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no art. 15 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de reconsideração, até o seu julgamento.

VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO

Ministro
PORTARIA Nº 1.032, DE 27 DE MARÇO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Mimoso do Sul - ES, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Mimoso do Sul - ES no valor de R$ 88.042,50 (oitenta e oito mil quarenta e dois reais e cinquenta centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.023388/2024-30.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.032, DE 27 DE MARÇO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Mimoso do Sul - ES, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Mimoso do Sul - ES, no valor de R$ 670.311,00 (seiscentos e setenta mil trezentos e onze reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.023387/2024-95.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 281, DE 26 DE MARÇO DE 2024

O VICE-REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO, nomeado pela Portaria GR/UFRPE nº 408/2020, de 13 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 14 de maio de 2020, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, resolve:

Art. 1º ALTERAR a Portaria GR/UFRPE nº 1.493/2023, de 27/11/2023, publicada no Diário Oficial da União de 28/11/2023, Seção 01, página 28, que alterou a Estrutura Organizacional da Pró-Reitoria de Administração - PROAD, nos termos a seguir, permanecendo os demais termos inalterados, conforme Despacho nº 15018/2024-DAP-PROGEPE, de 21/03/2024, constante no processo mencionado (Processo UFRPE nº 23082.033038/2023-04):

Onde se lê: [...]

S/FG

Seção de Comunicação Administrativa - SCA.DCAA/PROAD

FG-05

Seção de Comunicação Administrativa - SCA.DCAA/PROAD

Leia-se: [...]

S/FG

Seção de Comunicação Administrativa - SCA.DCAA/PROAD

FG-06

Seção de Comunicação Administrativa - SCA.DCAA/PROAD

GABRIEL RIVAS DE MELO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 434, DE 27 DE MARÇO DE 2024

Cancela, a pedido, habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13113.079466/2022-26, declara:

Art. 1º Cancelada, a pedido, a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica LINHAS DE TRANSMISSAO DE MONTES CLAROS S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 11.620.646/0001-98, referente ao Projeto de Reforço na Subestação Padre Fialho, objeto da Portaria nº 1.248/SPE/MME do Ministério das Minas e Energia, datada de 07 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 09 de março de 2022 (fls.53/54), de titularidade da requerente, cuja habilitação foi formalizada no âmbito da RFB pelo Ato Declaratório Executivo BENFIS-EBEN/DEVAT/SRRF07/RFB nº 55, de 06 de maio de 2022, publicado(a) no DOU de 13 de maio de 2022.

Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo referido no artigo primeiro deste Ato, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida, a partir de 1º de setembro de 2023, de efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada, abrangendo referidos efeitos a(s) pessoa(s) jurídica(s) eventualmente coabilitada(s) e vinculada(s) ao correspondente projeto.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ERICK DA NOBREGA BARBOSA
PORTARIA Nº 1.532, DE 27 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES NO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pelo Diretor Geral do DNIT, conforme Regimento Interno/DNIT - Art. 144, Inciso XXIV, em estrito atendimento à RESOLUÇÃO N.° 20, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021, e Art. 1, Inciso IV da Portaria de Delegação de Competência de n.º 4.012, de 12 de julho de 2022, resolve:

RATIFICAR a DECLARAÇÃO de situação de EMERGÊNCIA no km 58,78 da rodovia federal BR-364/MT, nos termos do art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021, expedida no dia 27 de fevereiro de 2024, em razão da ruptura do corpo estradal devido a processo erosivo na rodovia que têm se agravado devido ao período chuvoso, vindo a caracterizar riscos iminentes de interdição total da rodovia, conforme decisão da Coordenação de Engenharia desta Superintendência Regional do DNIT de Mato Grosso, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI nº 50611.000960/2024-35.

MARCELO COSTA SORTICA DE SOUZA

Substituto
ATO Nº 673, DE 26 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 8/5/2020, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir a outorga de direito de usos de recursos hídricos a:

WAGNER ANTUNES SPOSITO JUNIOR, rio Pardo, Município de Ninheira/MG, irrigação.

O inteiro teor da Outorga, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

PATRICK THOMAS
PORTARIA MJSP Nº 619, DE 26 DE MARÇO DE 2024

Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado de Roraima.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido nos Processos Administrativos nº 08001.005760/2018-42, nº 08000.002758/2019-11, nº 08000.009399/2019-14, nº 08000.009399/2019-14, nº 08027.000468/2019-26, nº 08000.050217/2019-91, nº 08000.012560/2020-71 e nº 08000.011480/2021-89, resolve:

Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP, nos Municípios de Boa Vista e Pacaraima, no Estado de Roraima, em apoio aos órgãos de segurança pública do Estado, para atuar nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, por noventa dias.

Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.

Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA MJSP Nº 621, DE 26 DE MARÇO DE 2024

Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, na Terra Indígena Cacique Doble e na Terra Indígena Passo Grande do Rio Forquilha, no Estado do Rio Grande do Sul.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido no Processo Administrativo nº 08452.003670/2022-95, resolve:

Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai, na Terra Indígena Cacique Doble e na Terra Indígena Passo Grande do Rio Forquilha, no Estado do Rio Grande do Sul, nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, por noventa dias.

Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.

Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 4º O emprego da Força Nacional de Segurança Pública de que trata esta Portaria ocorrerá em articulação com os órgãos de segurança pública do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO LEWANDOWSKI
Decisão Coren-PI Nº 31, de 27 de março de 2024

O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Piauí (Coren-PI), no uso de suas competências legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia aprovado pela Decisão Cofen nº 001/2019 de 23 de janeiro de 2019, com alterações aprovadas pelas Decisões Coren-PI nº 066/2020 e 026/2021, e homologadas pelas Decisões Cofen nº 031/2021 e 029/2021, respectivamente, e;

CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº. 1256/2023 Coren-Pi, que trata da Comissão de Desfazimento do Veículo Frontier;

CONSIDERANDO o Edital de doação de bens inservíveis nº 1/2024 Coren-Pi;

CONSIDERANDO o Parecer da procuradoria Coren-Pi nº. 43/2024, que trata da análise do jurídica do processo de desfazimento do veículo Frontier; e

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Piauí, proferida da 589º Reunião Ordinária de Plenário realizada em 21 e 22/03/2024. decide:

Art. 1º Aprovar o Parecer da Procuradoria Coren-Pi nº. 43/2024, que através da análise da documentação apresentada pela instituição, considera a Associação Nacional de pessoas queimadas ou com feridas crônicas e de Deficiência nutricional-ANQFN, CNPJ -21.834.511/0001-89 apta a receber o bem, Veículo Frontier, pois é a proposta que mais se aproxima dos requisitos presentes no edital, considerando que as demais propostas foram indeferidas por intempestividades e natureza jurídica incompatível.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua assinatura.

SAMUEL FREITAS SOARES

Presidente do Conselho

DEUSA HELENA DE ALBUQUERQUE MACHADO

Secretária
PORTARIA IN/CC/PR Nº 35, DE 21 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA IMPRENSA NACIONAL,no uso das atribuições que lhe conferem a Portaria nº 147, de 9 de março de 2006, e Portaria nº 446, de 26 de junho de 2008, ambas da Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, e Portaria nº 2934, de 28 de setembro de 2023 do Ministro de Estado da Casa Civil da da Presidência da República, resolve:

Art. 1º Delegar, vedada a subdelegação, com base no inciso XXI do artigo 5º da Portaria nº 147, de 9 de março de 2006, que institui o Regimento Interno da Imprensa Nacional, ao Coordenador-Geral de Administração a competência para instaurar sindicância e processo administrativo disciplinar, para apuração de responsabilidades por ato irregular praticado por servidores no desempenho de suas funções, bem como aplicar as sanções disciplinares de advertência e suspensão de até trinta dias.

Art. 2º Fica revogada a PORTARIA IN/CC/PR nº 13, de 05 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de fevereiro de 2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
PORTARIA CAE Nº 2/ARC, DE 6 DE MARÇO DE 2024

O COMANDANTE DO CENTRO DE AQUISIÇÕES ESPECÍFICAS, usando da competência que lhe foi delegada em Portaria GABAER nº 1.417/GC1, de 20 de setembro de 2023, publicado na seção 2 do Diário Oficial da União, Edição 181, de 21 de setembro de 2023, em conformidade com o item 4.4.16 do Manual Eletrônico de Contratações Públicas do Comando da Aeronáutica do RADA-e - Regulamento de Administração da Aeronáutica, na forma eletrônica, e tendo em vista os fatos apurados no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade nº 07/ARC/2023, da SDAB, resolve:

Art. 1º Aplicar sanção à empresa SFARZO INDÚSTRIA E COMÉRCIO CONFECÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ 01.942.939/0001-38, na modalidade de Suspensão de licitar e Impedimento de contratar com a Administração, pelo período de 6 (seis) meses. A aplicação da sanção se faz em razão do descumprimento ao disposto nos subitem 11.16 do Termo de Referência nº 11/AB1/2020, referente ao Contrato nº 071/CAE-SDAB/2022, consoante o artigo 87, III da Lei nº 8.666/93, e artigo 7º da Lei 10520/2002 e item 19.2.3 do Termo de Referência, após determinação do Ordenador de Despesas da Diretoria de Administração da Aeronáutica - DIRAD, Brig Int Gilson Alves de Almeida Júnior, prolatado no Despacho Decisório nº 57/AJUR/18813, de 23/11/2023 e ratificado no 1º Despacho nº 4/AJUR/22568, de 09/02/2024, da SDAB.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cel Int MARCO HAROLDO AKIO ODAM
RETIFICAÇÃO

Na Portaria nº 769, de 22 de março de 2024, publicada no D.O.U. de 26 de março de 2024, Seção 1, página 9, habilitação para médico veterinário para emissão de GTA, na planilha de identificação do médico veterinário.

Onde se lê: Calos Alberto de Aguiar,

Leia-se: Carlos Alberto de Aguiar.
Despachos

DESPACHO Nº 37/2024/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE EXPULSÃO

Interessado: BAIRON MICHEL VASQUEZ VASQUEZ

Processo nº 08018.000890/2019-91

A Coordenadora de Processos Migratórios, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, mantém, pelos seus próprios fundamentos, a decisão administrativa ora impugnada e, portanto, INDEFERE o pedido de reconsideração, por falta de amparo legal.

DESPACHO Nº 38/2024/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE EXPULSÃO

Interessado: RAUL MARTIN SOLIVER MARTINEZ

Processo nº 08270.010784/2021-49

A Coordenadora de Processos Migratórios, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, mantém, pelos seus próprios fundamentos, a decisão administrativa ora impugnada e, portanto, INDEFERE o pedido de reconsideração, por falta de amparo legal.

MARTHA PACHECO BRAZ
PORTARIA Nº 2.412, DE 26 DE MARÇO DE 2024

A Diretora da Escola de Química da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Professora Fabiana Valéria da Fonseca, nomeada através da Portaria nº 148 de 06 de janeiro de 2022, publicada no DOU nº 06 de 10 de janeiro de 2022, no uso de suas atribuições, resolve:

Art. 1º Homologar o Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado para Professor Substituto do Departamento de Engenharia Química (DEQ) do setor de Termodinâmica, Cinética e Reatores, código da vaga PSS-068, conforme Edital nº 100 de 27 de fevereiro de 2024, tendo como classificação:

1º Lugar - Nilson Francisco Ladaim de Paula

FABIANA VALÉRIA DA FONSECA
PORTARIA Nº 3.391, DE 26 DE MARÇO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08018.001776/2016-35, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

REVOGAR a Portaria n° 382, de 19 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial do dia 23 subsequente, que determinou a expulsão do Território Nacional de DENERY MAFUCA BARROS, de nacionalidade angolana, filho de Paulo André Barros e Maria Antônia de Oliveira Mafuca, nascido em Luanda, na República de Angola, em 3 de agosto de 1984, tendo em vista a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea "a", do Decreto 9.199/17.

MARTHA PACHECO BRAZ

PORTARIA Nº 3.392, DE 26 DE MARÇO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08018.012157/2012-42, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

REVOGAR a Portaria n° 802, de 26 de setembro de 2017, publicada no Diário Oficial do dia 27 subsequente, que determinou a expulsão do Território Nacional de JHON FRANKLIN HUISA QUISPE, de nacionalidade peruana, filho de Juan Huisa Chouk e Francisca Quispe, nascido na República do Peru, em 19 de setembro de 1993, tendo em vista a comprovação de amparo legal pelo artigo 193, inciso II, alínea "b", do Decreto 9.199/17.

MARTHA PACHECO BRAZ

PORTARIA Nº 3.393, DE 26 DE MARÇO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08018.011138/2019-75, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, EDDY ERICK LEONARD PERALES ou EDDY ERICK LEONARDO PERALES, de nacionalidade peruana, filho de Luiz Alfonso Leonardo Malca e de Hilda Isabel Perales Rodrigues, nascido na República do Peru, em 20 de setembro de 1984, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 3 (três) anos, a partir da execução da medida.

MARTHA PACHECO BRAZ
ATO COTEPE/ICMS Nº 36, DE 27 DE MARÇO DE 2024

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23/18, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.

O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 2, de 17 de fevereiro de 2014, e no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 5, de 21 de março de 2014,

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º do Ato COTEPE/ICMS nº 20, de 25 de março de 2015,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, no dia 26 de março de 2024, registrada no Processo SEI nº 12004.100041/2020-04, torna público:

Art. 1º Os itens 362 e 363 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado de São Paulo da "Relação de contribuintes beneficiados" do Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, com as seguintes redações:

"

Unidade Federada: SÃO PAULO

ITEM

UF

TIPO DE ETANOL

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

EAC

EHC

362

SP

SIM

SIM

61149589026498

762014465113

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO

363

SP

SIM

SIM

61149589026307

536172010115

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
SECRETARIA EXECUTIVA

ATO COTEPE/PMPF Nº 9, DE 27 DE MARÇO DE 2024

Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 7/24, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento do CONFAZ;

CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007;

CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria de Fazenda do Estado de Alagoas, recebida por meio de mensagem eletrônica no dia 27.03.2024, registrada no processo SEI nº 12004.000318/2024-15, torna público:

Art. 1º O item 2 do Ato COTEPE/PMPF nº 7, de 22 de março de 2024, referente ao Estado de Alagoas, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

ITEM

UF

QAV

AEHC

GNV

GNI

ÓLEO COMBUSTÍVEL

(R$/ litro)

(R$/ litro)

(R$/ m³)

(R$/ m³)

(R$/ litro)

(R$/ Kg)

2

AL

3,4910

*4,2174

*4,7653

-

-

-

".

Notas Explicativas:

a) * valores alterados de PMPF;

b) ** valores alterados de PMPF que apresentam redução.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
ATO COTEPE/ICMS Nº 34, DE 27 DE MARÇO DE 2024

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991,

CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 147/IFI/2847, de 27 de setembro de 2023;

CONSIDERANDO a manifestação da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, recebida no dia 19 de março de 2024, registrada no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:

Art. 1º O item 706 fica acrescido ao campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, com a seguinte redação:

"

SÃO PAULO

706.

LIDER TAXI AEREO S/A - AIR BRASIL

CNPJ: 17.162.579/0048-55

IE: 798.808.912.110

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
ATO COTEPE/ICMS Nº 35, DE 27 DE MARÇO DE 2024

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, no dia 25 de março de 2024, registrada no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:

Art. 1º O item 24 fica acrescido ao campo referente ao Estado da Bahia do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, com a seguinte redação:

"

BAHIA

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

24

BA

EAC

IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA

01.241.994/0004-43

049931392

TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A

25.03.2024

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
PORTARIA Nº 2.413, DE 26 DE MARÇO DE 2024

A Diretora da Escola de Química da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Professora Fabiana Valéria da Fonseca, nomeada através da Portaria nº 148 de 06 de janeiro de 2022, publicada no DOU nº 06 de 10 de janeiro de 2022, no uso de suas atribuições, resolve:

Art. 1º Homologar o Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado para Professor Substituto do Departamento de Processos Inorgânicos (DPI) do setor de Águas, Efluentes e Resíduos Sólidos, código da vaga PSS-069, conforme Edital nº 100 de 27 de fevereiro de 2024, tendo como classificação:

1º Lugar - Letícia Barbosa Alves

2º Lugar - Daniele Nascimento de A. Silva

FABIANA VALÉRIA DA FONSECA
PORTARIA Nº 2.410, DE 26 DE MARÇO DE 2024

A Diretora da Escola de Química da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Professora Fabiana Valéria da Fonseca, nomeada através da Portaria nº 148 de 06 de janeiro de 2022, publicada no DOU nº 06 de 10 de janeiro de 2022, no uso de suas atribuições, resolve:

Art. 1º Homologar o Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado para Professor Substituto do Departamento de Engenharia Química (DEQ) do setor de Engenharia de Processos e Planejamento, código da vaga PSS-066, conforme Edital nº 100 de 27 de fevereiro de 2024, tendo como classificação:

1º Lugar - Júlia Pancini de Oliveira

FABIANA VALÉRIA DA FONSECA
PORTARIA Nº 2.411, DE 26 DE MARÇO DE 2024

A Diretora da Escola de Química da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Professora Fabiana Valéria da Fonseca, nomeada através da Portaria nº 148 de 06 de janeiro de 2022, publicada no DOU nº 06 de 10 de janeiro de 2022, no uso de suas atribuições, resolve:

Art. 1º Homologar o Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado para Professor Substituto do Departamento de Engenharia Química (DEQ) do setor de Fenômenos de Transporte e Operações Unitárias, código da vaga PSS-067, conforme Edital nº 100 de 27 de fevereiro de 2024, tendo como classificação:

1º Lugar - Felipe Coelho Cunha

2º Lugar - Ramon Gomes de Castro Lourenço

FABIANA VALÉRIA DA FONSECA