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RESOLUÇÃO CG-FUST Nº 6, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

Aprova a Proposta Orçamentária do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust para o exercício de 2025.

O CONSELHO GESTOR DO FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso IV do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, e no inciso VI do art. 10 do Decreto nº 11.004, de 21 de março de 2022, resolve:

Art. 1º Aprovar a proposta orçamentária do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust para o exercício de 2025:

PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO FUST PARA 2025

Modalidade

Ação Orçamentária

Título

Valor

Não reembolsável

00TY

Subvenção Econômica a Projetos de Expansão, de Uso e de Melhoria das Redes e dos Serviços de Telecomunicações (Lei nº 9.998, de 2000)

R$ 52.000.000,00

Reembolsável e Garantia

00TT

Financiamento a Projetos de Expansão, Uso e Melhoria da Qualidade das Redes e dos Serviços de Telecomunicações

R$ 465.602.105,00

Reembolsável e Garantia

00V1

Ampliação do Acesso ao Crédito para Investimentos em Redes de Telecomunicações (Programa Acessa Crédito Telecom)

R$ 563.520.000,00*

Total

R$ 1.081.122.105,00

* Resolução Cofiex nº 4, de 9 de maio de 2023:

Empréstimo aprovado = USD 100.000.000,00

Contrapartida = USD 1.500.000,00 (conforme diretriz do Conselho)

Cotação do dia 29/08/2024 no Banco Central do Brasil: 1 Dólar dos Estados Unidos/USD (220) = 5,6352 Real/BRL (790)

Parágrafo único. Aos valores previstos no caput foi aplicada uma renúncia de receita de R$ 465.602.105,00 (quatrocentos e sessenta e cinco milhões, seiscentos e dois mil cento e cinco reais) em decorrência da possibilidade de aplicação do Art. 6º-A da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, alterada pela Lei nº 14.109, de 16 de dezembro de 2020.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

HERMANO BARROS TERCIUS

Presidente do Conselho Gestor
DESPACHO SPG-ANP Nº 1.046, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS EM EXERCÍCIO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo inciso V do Art. 111, da Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta no Processo nº 48610.224603/2024-29 e com base no Relatório nº 94/2024/SPG-e, resolve:

1.Ficam estabelecidos os preços de referência do gás natural produzido em agosto de 2024 em cada campo (SEI 4355608), apurados segundo os critérios estabelecidos pela Resolução ANP nº 875, de 18 de abril de 2022, para fins do recolhimento de participações governamentais e de terceiros, com fundamento no art. 8º do Decreto nº 2.705, de 3 de agosto de 1998, no art. 47 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e no art. 42-A da Lei nº 12.351 de 22 de dezembro de 2010.

2.A tabela contendo os preços de referência do gás natural será disponibilizada na página da ANP na internet (www.gov.br/anp).

RONEY AFONSO POYARES
DESPACHO SPG-ANP Nº 1.047, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS EM EXERCÍCIO

DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo inciso V do Art. 111, da Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta no Processo nº 48610.224142/2024-94 e com base no Relatório nº 92/2024/SPG-e, resolve:

1.Ficam estabelecidas as especificações técnicas das correntes de petróleo (SEI nº 4349083), com data efetiva a partir do mês de produção de agosto de 2024, usadas para fins de apuração do Preço de Referência do Petróleo - PRP, nos termos do Art 7º da Resolução ANP nº 874, de 18 de abril de 2022.

2.A tabela contendo as especificações técnicas das correntes de petróleo será disponibilizada na página da ANP na internet (www.anp.gov.br).

RONEY AFONSO POYARES
DESPACHO SPG-ANP Nº 1.048, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS EM EXERCÍCIO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo inciso V do Art. 111, da Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta no Processo nº 48610.224256/2024-34 e com base no Relatório nº 90/2024/SPG-e, resolve:

1.Ficam estabelecidos os preços de referência do petróleo produzido em agosto de 2024 (SEI 4345348) em cada campo, apurados segundo os critérios estabelecidos pela Resolução ANP nº 874, de 18 de abril de 2022, para fins do recolhimento de participações governamentais e de terceiros, com fundamento no art. 7º-C do Decreto nº 2.705, de 3 de agosto de 1998, no art. 47 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e no art. 42-A da Lei nº 12.351 de 22 de dezembro de 2010.

2.A tabela contendo os preços de referência do petróleo será disponibilizada na página da ANP na internet (www.gov.br/anp).

RONEY AFONSO POYARES
PORTARIA Nº 69, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

A DIRETORA DO CAMPUS AMÍLCAR FERREIRA SOBRAL, no uso de suas atribuições legais e, considerando o Ato da Reitoria Nº 1002/19, o Edital nº 05/2024 - CAFS de 20 de agosto de 2024, publicado no DOU de 21 de agosto de 2024, Seção 3, edição nº 161, pág. 60, o Processo nº. 23111.024921/2024-73 e as Leis Nº. 8.745/93; 9.849/99 e 10.667/03, publicadas em 10/12/93, 27/10/93 e 15/05/03, respectivamente, resolve:

Homologar o resultado final do Processo Seletivo, para a contratação de Professor Substituto para o Curso de Licenciatura em Pedagogia, Área Filosofia Geral e da Educação, Regime de Tempo Integral TI-40(40 horas semanais), do Campus Amílcar Ferreira Sobral, na cidade de Floriano-PI, habilitando os seguintes candidatos: Marta Maria Aragão Maciel (1º colocada), Possidônio Ferreira Barbosa Júnior (2º colocado), classificando para contratação a primeira colocada.

EDMILSA SANTANA DE ARAÚJO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 75, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

Inclusão no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro.

O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO ADUANEIRO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA - SACIT/ALF/CURITIBA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 810, § 3º, do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010 e nas Portarias SRRF09 nº 839, de 28 de outubro de 2020 e ALF/CTA nº 03, de 12 de fevereiro de 2021, resolve:

Art. 1º Incluir no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros a seguinte pessoa física: FELIPE COSTA NUNES, CPF XXX.682.848-XX, Processo nº 10906.399460/2024-10.

Art. 2º O Ajudante de Despachante Aduaneiro supramencionado deverá incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior - sistema CAD-ADUANA, para fins de efetivação no Registro Informatizado de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros. O número de registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro corresponderá ao mesmo número do seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) na RFB, de acordo com a IN RFB nº 1.273, de 6 de junho de 2012.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da união.

RAPHAEL SCHEFFER CONTIN
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08/RFB Nº 1.373,

DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

Concede o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de Bebidas Alcoólicas para a atividade específica de importador.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência delegada pelo § 1º do artigo 5º da Portaria DRF/SOR nº 38, de 07 de outubro de 2020, publicada no DOU de 13 de outubro de 2020, considerando o disposto no § 6º do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, na Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022, e no processo administrativo nº 13032.259095/2024-26, DECLARA:

Art. 1º CONCEDIDO o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de Bebidas Alcoólicas sob o nº 08110/0173 ao estabelecimento LIVONI BRASIL SOCIEDADE LTDA, CNPJ nº 47.924.607/0001-21, situado na Rua Itapura, 284 - Bairro Vila Gomes Cardim, São Paulo/SP, para a atividade específica de IMPORTADOR.

Art. 2º O Registro é concedido exclusivamente ao estabelecimento indicado e limitado à atividade especificada no art. 1º.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

EMÍLIO CLÁUDIO DE OLIVEIRA TIEPPO
Despacho

Relação nº 134/2024

Autorizo o desbloqueio dos direitos minerários.(1812)

871.238/1987-MINERAÇÃO BLAUW SA- Portaria de Lavra nº 351/1998 - Bloqueado em 13/02/2020.

Aprova atos de Incorporação de Empresa/ Direitos minerários e determina sua averbação(1950)

Incorporadora: AMJJ PARTICIPAÇÕES LTDA - CNPJ49.502.416/0001-05 - Direitos incorporados:

Processo nº 001.320/1963 - ANDREA CAMELIER SOBREIRA - Portaria de lavra nº 70.853/1972

Incorporadora: AMJJ PARTICIPAÇÕES LTDA - CNPJ49.502.416/0001-05 - Direitos incorporados:

Processo nº 808.662/1974 - ANDREA CAMELIER SOBREIRA - Requerimento de Lavra

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente
Despacho

Relação nº 137/2024

Aprova atos de Incorporação de Empresa/ Direitos minerários e determina sua averbação(1950)

Incorporadora: CONCREXAP SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA - CNPJ03.913.786/0001-26 - Direitos incorporados:

Processo nº 815.464/2013 - BRITTER LTDA - Registro de Licença nº 1.670/2015

Incorporadora: CONCREXAP SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA - CNPJ03.913.786/0001-26 - Direitos incorporados:

Processo nº 815.746/2003 - BRITTER LTDA - Portraria de Lavra nº 434/2015

Autorizo a indisponibilidade dos direitos minerários(1811)

811.942/1969-INDÚSTRIA DE GESSO VIANA MARTINS- Portaria de Lavra nº 80.006/1977,acatando decisão judicial, processo judicial-Ação Monitoria n. 244.2008.000414-8, expedida em 13.03.2008, pelo Dr. Luiz Eduardo de Sousa Neto, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, da Comarca de Araripina, Estado de Pernambuco.

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE

Superintendente
Despacho

Relação nº 207/2024

Fase de Licenciamento

Aprova Plano de Aproveitamento Econômico da jazida(707)

815.650/2015-ZANDAVALLI BRITADOS LTDA

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

815.447/2011-FLORESTAL GATEADOS LTDA- Registro de Licença N° 1510/2012 - Vencimento em 04/03/2026

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749)

815.447/2011-FLORESTAL GATEADOS LTDA- Cessionário:Agroflorestal Paequerê Ltda- CNPJ 09.194.627/0001-03- Registro de Licença N° 1510/2012- Vencimento da Licença: 04/03/2026

Indefere pedido de prorrogação do Registro de Licença(744)

816.023/2013-TENDENCIA MINERADORA LTDA

Fase de Requerimento de Lavra

Homologa desistência do requerimento de Concessão de Lavra(352)

815.226/2008- TAZINHO AUTO PECAS LTDA

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

815.153/2020-GAIA RODOVIAS LTDA.-OF. N°38683/2024/DIOUT-SC/ANM

Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096)

815.379/2021-SELUMA SERVICOS DE LIMPEZA URBANA DE MAFRA LTDA

JESSE OTTO FREITAS

Gerente
Despacho

Relação nº 238/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

866.582/2023 - BIOFERTIL AGROPECUARIA SA-Registro de Licença n° 840/2024 - Vencimento 02/08/2028

866.037/2022 - BRITADEIRA LOPES LTDA-Registro de Licença n° 860/2024 - Vencimento Indeterminado

866.494/2024 - C. M. RIBEIRO & CIA LTDA-Registro de Licença n° 854/2024 - Vencimento 09/07/2028

866.103/2024 - ANA LUCIA FERRO DE CAMARGO MADEIRA-Registro de Licença n° 659/2024 - Vencimento indeterminado

JOCY GONÇALO DE MIRANDA

Gerente
Despacho

Relação nº 31/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Retificação de despacho(1387)

803.222/2015-MANOEL ALVES DA SILVA - Publicado DOU de 17/09/2024, Relação n° 27/2024, Seção 1, pág. 180- Onde se lê: ADAMAS GEMMA EST MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA (CPF ***.762.203-**), leia-se: ADAMAS GEMMA EST MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA (CNPJ 47.749.243/0001- 90)

JOÃO DE DEUS DOS SANTOS

Gerente Substituto
Despacho

Relação nº 93/2024

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

848.400/2023 - 52.525.546 JOAO PAULO DE ASSIS ARAUJO-Registro de Licença n° 874/2024 - Vencimento 28/09/2033

ROGER GARIBALDI MIRANDA

Gerente
Despacho

Relação nº 335/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175)

850.593/2016-CRA CONSTRUTORA RIBEIRO AZAMBUJA LTDA- Alvará n°13.255/2016 - Cessionario:850.284/2024-GABRIELA DE ALENCAR WEHBE CASTRO- CPF ou CNPJ ***.872.711-**

850.593/2016-CRA CONSTRUTORA RIBEIRO AZAMBUJA LTDA- Alvará n°13.255/2016 - Cessionario:850.367/2024-GABRIELA DE ALENCAR WEHBE CASTRO- CPF ou CNPJ ***.872.711-**

850.593/2016-CRA CONSTRUTORA RIBEIRO AZAMBUJA LTDA- Alvará n°13.255/2016 - Cessionario:850.407/2024-GABRIELA DE ALENCAR WEHBE CASTRO- CPF ou CNPJ ***.872.711-**

HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA

Gerente
retificações

Processo Nº 71000.037512/2024-55

No Diário Oficial da União nº 136, quarta-feira, 17 de julho de 2024, na Seção 1, página 18 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.602/2024, ANEXO I, onde se lê: Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2877 DV: 0 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 41382-8, leia-se: Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3164 DV: X Conta Corrente (Captação) vinculada nº 47458-4.

Processo Nº 71000.051584/2024-13

No Diário Oficial da União nº 181, de 18 de setembro de 2024, na Seção 1, página 32 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.618/2024, ANEXO I, onde se lê: Manifestação Desportiva: Desporto de, leia-se: Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento.
Despacho

Relação nº 467/2024

Fase de Direito de Requerer a Lavra

Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2757)

833.239/2012 - MINERACAO ROCHAS BRASIL LTDA - CARLOS CHAGAS/MG - Guia n° 391/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/MG - Substância(s): GRANITO (uso: Revestimento) - Volume(s): 16.000 toneladas/ano

LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Gerente
Despacho

Relação nº 30/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

884.181/2022-GABRIEL COSTA FERNANDES-OF. N°38092/2024

Autoriza transformação do regime de Autorização de Pesquisa para Licenciamento(1823)

884.051/2018-RORAIMA STONE EXTRACOES MINERAIS LTDA

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

884.250/2022-NIKOLAS OCTAVIO AYOUB GODOY- Cessionário:COOPERATIVA DE GARIMPEIROS - UNIOURO- CPF ou CNPJ 41.304.024/0001-11- Alvará n°7483/2022

Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175)

884.159/2021-LUCAS ALFREDO BOSA- Alvará n°7443/2021 - Cessionario:884.240/2022-Isidoro Bosa.- CPF ou CNPJ ***.585.109-**

Fase de Licenciamento

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

884.021/2015-TRANSMACON MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA- Registro de Licença N° 163/2015 - Vencimento em 28/04/2026

884.093/2008-TRANSMACON MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA- Registro de Licença N° 075/2009 - Vencimento em 29/05/2026

884.227/2022-MIGUEL DA CONCEIÇÃO FERREIRA- Registro de Licença N° 615/2023 - Vencimento em 15/05/2025

884.092/2020-LOURDESBETH DA SILVA MACEDO- Registro de Licença N° 51/2022 - Vencimento em 21/04/2025

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

884.083/2010-TRANSMACON MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA-OF. N°36772/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

884.097/2023-NOVO SECULO MINERACAO LTDA-OF. N°42508/2023

ROLDAO FELIX SOUZA

Gerente Substituto
PORTARIA SERES/MEC Nº 515, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n° 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista o Decreto n° 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas MEC n° 20 e nº 23, de 21 de dezembro de 2017, republicadas em 3 de setembro de 2018, bem como a Instrução Normativa SERES nº 1, de 17 de setembro de 2018, e considerando o disposto nos processos e-MEC listados na tabela anexa, resolve:

Art. 1º Ficam indeferidos os pedidos de autorização para os cursos superiores de graduação constantes da tabela do Anexo desta Portaria, solicitados pelas Instituições de Educação Superior citadas, nos termos do disposto no art. 44 do Decreto nº 9.235, de 2017.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO

ANEXO (Autorização de Cursos)

Nº de Ordem

Registro e-MEC nº

Curso

Nº de vagas totais anuais

Mantida

Mantenedora

Endereço de funcionamento do curso

1

201928762

ENGENHARIA ELÉTRICA (Bacharelado)

120 (cento e vinte)

FACULDADE DE TECNOLOGIA TUPY DE SÃO BENTO DO SUL

IEDUC - INSTITUTO DE EDUCACAO E CULTURA S/A

RUA DOUTOR HANS DIETER SCHMIDT, 879, CENTENÁRIO, SÃO BENTO DO SUL/SC

2

202304699

BIOMEDICINA (Bacharelado)

60 (sessenta)

FACULDADE SANTO ANDRÉ

INSTITUTO MULTIDISCIPLINAR DE RONDONIA LTDA

AVENIDA ANIBAL RIBEIRO BATISTA, 4077, RESIDENCIAL ORLEANS, VILHENA/RO
Despacho

Relação nº 239/2024

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

866.238/2018-W. J. WOBETO THERMAS HOTEL-OF. N°38900/2024-SEFIS

866.948/2016-EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS MARIHA LTDA-OF. N°30732/2024-SEFIS

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

866.589/1986-ITAPITANGA INDUSTRIA DE CIMENTOS DE MATO GROSSO S/A-OF. N°38441/2024-SEOUT

860.907/1981-ITAPITANGA INDUSTRIA DE CIMENTOS DE MATO GROSSO S/A-OF. N°38401/2024-SEOUT

860.908/1981-ITAPITANGA INDUSTRIA DE CIMENTOS DE MATO GROSSO S/A-OF. N°38377/2024-SEOUT

860.909/1981-ITAPITANGA INDUSTRIA DE CIMENTOS DE MATO GROSSO S/A-OF. N°38234/2024-SEOUT

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

866.544/2024-ADILSON FERREIRA VALADAO-OF. N°38295/2024-CAREAS

JOCY GONÇALO DE MIRANDA

Gerente
Despacho

Relação nº 94/2024

Fase de Requerimento de Lavra

Retifica despacho de aprovação do Relatório Final de Pesquisa(1280)

848.034/2020-DIATOMINA MINERACAO LTDA - Publicado DOU de 24/03/2023, Relação n° 34, Seção 1, pág. 70- Onde se lê: "...848034/2020-Tânia Maria Bezerra de Medeiros-Diatomito-Ceará Mirim/RN e Maxaranguape/RN...". Leia-se: "...848034/2020-Tânia Maria Bezerra de Medeiros - Área de 100,57 ha para 67,65 ha -Diatomito - Ceará Mirim/RN e Maxaranguape/RN..."

ROGER GARIBALDI MIRANDA

Gerente
Despachos

Relação nº 240/2024

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

7644/2024-866.933/2023-DAVI ALVES DO NASCIMENTO-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

7645/2024-866.117/2024-HARENAE SERVICOS GEOLOGICOS LTDA-

JOCY GONÇALO DE MIRANDA
Despacho

Relação nº 84/2024

Fase de Concessão de Lavra

Determina a interdição da lavra(442)

001.492/1936-CARBONIFERA METROPOLITANA S/A- N° do Termo de Interdição:32/2024/GER-SC/UAC-SC - SUSPENDER PARCIALMENTE as atividades da Mina Fontanella, especificamente as operações realizadas no Painel 40NW, de 18/09/2024- Lacre N°

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO

Superintendente
ATOS DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

Nº 13.328 - Processo nº 53569.002486/2024-37.

Expede autorização a Roselmo Goncalves Batista, CPF nº ***.544.402-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 13.331 - Processo nº 53569.002494/2024-83.

Expede autorização à Alcimara Mota Pereira, CPF nº ***.245.532-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 13.334 - Processo nº 53569.002495/2024-28.

Expede autorização à Maria Deusarina Ferreira de Jesus Rego, CPF nº ***.748.502-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES

Gerente
ATO Nº 13.174, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024

Altera os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão.

Proc. 53500.070628/2024-83.

Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel/pt-br/

Vinicius Oliveira Caram Guimarães

Superintendente
Portaria nº 15.398, DE 9 de setembro de 2024

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 33 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 107 - RBAC nº 107, e considerando o que consta do Processo nº 00058.005926/2022-40, resolve:

Art. 1º Aprovar o Programa de Segurança Aeroportuária (Revisão 02) do operador Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transporte - DER/RO, CNPJ nº 04.285.920/0001-54, responsável pela operação do Aeroporto de Ji-Paraná (SBJI), em Ji-Paraná/RO (código CIAD: RO0005), nos termos do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 107, Emenda 09 (RBAC nº 107 EMD 09) e da Instrução Suplementar nº 107-001, Revisão K (IS nº 107-001K), e considerando as seguintes especificações:

I - Classe do aeródromo: AP-1

II - Serviços aéreos: voos domésticos

III - Capacidade da maior aeronave: Superior a 60 assentos

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 5.813/SIA, de 31 de agosto de 2021, publicada no Diário Oficial da União no dia 6 de setembro de 2021, Seção 1, página 35.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GIOVANO PALMA
RETIFICAÇÃO

No preâmbulo da Portaria nº 15.366/SAF, de 3 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de setembro de 2024, Seção 2, página 52,

onde se lê: "...a Portaria nº 10.502/SAF, de 8 de fevereiro de 2023...",

leia-se: "...a Portaria nº 10.502/SAF, de 8 de fevereiro de 2023, e considerando o que consta do processo nº 00058.510098/2016-19...".
Portaria nº 15.404, DE 9 de setembro de 2024

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 33 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 107 - RBAC nº 107 e considerando o que consta do Processo nº 00058.043460/2023-61, resolve:

Art. 1º Aprovar o Programa de Segurança Aeroportuária (Revisão 01) do operador Bloco de Onze Aeroportos do Brasil S.A., CNPJ nº 48.725.405/0001-13, responsável pela operação do Aeródromo João Correa da Rocha (SBMA), em Marabá/PA (código CIAD: PA0004), nos termos do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 107, Emenda 09 (RBAC nº 107 EMD 09), e da Instrução Suplementar nº 107-001, revisão K (IS nº 107-001K), e considerando as seguintes especificações:

I - Classe do aeródromo: AP-1

II - Serviços aéreos: voos domésticos

III - Capacidade da maior aeronave: Superior a 60 assentos

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 2.722/SIA, de 3 de setembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 6 de setembro de 2024, Seção 1, página 115.

Art 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GIOVANO PALMA
Portaria nº 15.405, DE 9 de setembro de 2024

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 33 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 107 e considerando o que consta do Processo nº 00058.043503/2023-17, resolve:

Art. 1º Aprovar o Programa de Segurança Aeroportuária (Revisão 01) do operador Bloco de Onze Aeroportos do Brasil S.A., CNPJ nº 48.725.405/0001-13, responsável pela operação do Aeroporto Mário de Almeida Franco (SBUR), em Uberaba/MG (código CIAD: MG0009), nos termos do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 107, Emenda 09 (RBAC nº 107 EMD 09) e da Instrução Suplementar nº 107-001, Revisão K (IS nº 107-001K), e considerando as seguintes especificações:

I - Classe do aeródromo: AP-1

II - Serviços aéreos: voos domésticos

III - Capacidade da maior aeronave: Superior a 60 assentos

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 3.947/SIA, de 08 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 12 de janeiro de 2021, Seção 1, página 29, tendo sido sua retificação publicada no Diário Oficial da União de 13 de janeiro de 2021, Seção 1, página 37.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GIOVANO PALMA
Portaria nº 15.409, DE 10 de setembro de 2024

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 33 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 107 e considerando o que consta do Processo nº 00058.043437/2023-77, resolve:

Art. 1º Aprovar o Programa de Segurança Aeroportuária (Revisão 01) do operador Bloco de Onze Aeroportos do Brasil S.A., CNPJ nº 48.725.405/0001-13, responsável pela operação do Aeroporto de Carajás (SBCJ), em Parauapebas/PA (código CIAD: PA0006), nos termos do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 107, Emenda 09 (RBAC nº 107 EMD 09), e da Instrução Suplementar nº 107-001, Revisão K (IS nº 107-001K), e considerando as seguintes especificações:

I - Classe do aeródromo: AP-1

II - Serviços aéreos: voos domésticos

III - Capacidade da maior aeronave: Superior a 60 assentos

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 4.396/SIA, de 3 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 5 de março de 2021, Seção 1, página 114.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GIOVANO PALMA
Portaria nº 15.410, DE 10 de setembro de 2024

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 33 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 107 e considerando o que consta do Processo nº 00058.043486/2023-18, resolve:

Art. 1º Aprovar o Programa de Segurança Aeroportuária (Revisão 01) do operador Bloco de Onze Aeroportos do Brasil S.A., CNPJ nº 48.725.405/0001-13, responsável pela operação do Aeroporto Ponta Porã (SBPP), em Ponta Porã/MS (código CIAD: MS0005), nos termos do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 107, Emenda 09 (RBAC nº 107 EMD 09) e da Instrução Suplementar nº 107-001, Revisão K (IS nº 107-001K), e considerando as seguintes especificações:

I - Classe do aeródromo: AP-1

II - Serviços aéreos: voos domésticos e internacionais

III - Capacidade da maior aeronave: Superior a 60 assentos

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 10.214/SIA, de 09 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 11 de janeiro de 2023, Seção 1, página 17.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GIOVANO PALMA
PORTARIA Nº 15.447, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024

O GERENTE TÉCNICO DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE MANUTENÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 21, inciso IV, da Portaria nº 13.285/SPO, de 5 de dezembro de 2023, e tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 145 e na Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.048186/2024-06, resolve:

Art. 1º Tornar pública a emissão do Certificado de Organização de Manutenção nº 202409-01/ANAC, emitido em 16 de setembro de 2024, em favor da organização de manutenção de produto aeronáutico MR MOTORES AERONAUTICOS LTDA (CNPJ nº 55.162.118/0001-08).

Art. 2º O inteiro teor do Certificado encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço: https://www.gov.br/anac/pt-br/assuntos/regulados/organizacoes-de-manutencao.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ AFFONSO MOREIRA PENNA
PORTARIA Nº 15.466, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

O GERENTE TÉCNICO DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE MANUTENÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 21, inciso IV, da Portaria nº 13.285/SPO, de 5 de dezembro de 2023, e tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 145 e na Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.035886/2024-22, resolve:

Art. 1º Tornar pública a emissão do Certificado de Organização de Manutenção nº 202409-02/ANAC, emitido em 17 de setembro de 2024, em favor da organização de manutenção de produto aeronáutico AIR BROTHERS LTDA (CNPJ nº 54.622.189/0001-83).

Art. 2º O inteiro teor do Certificado encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço: https://www.gov.br/anac/pt-br/assuntos/regulados/organizacoes-de-manutencao.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ AFFONSO MOREIRA PENNA
PORTARIA Nº 15.471/SPL, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

O GERENTE DE EXAMES DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, e considerando o que consta do processo nº 00058.068645/2023-89, resolve:

Art. 1º Credenciar, como resultado das regras estabelecidas no Edital nº 20/ANAC/2023, o senhor NORLEI JOSÉ DIVINO, para atuar como examinador credenciado autônomo para a região 15 do Rio de Janeiro (RJ), para realização dos exames de proficiência listados no item 2.2 para Piloto Comercial de Helicóptero do citado Edital.

Parágrafo único. O examinador credenciado deve seguir estritamente os seguintes normativos da ANAC:

I - Resolução nº 444, de 24 de agosto de 2017;

II - Instrução Suplementar - IS nº 00-002; e

III - Portaria nº 12.561/SPL, de 21 de setembro de 2023.

Art. 2º A validade deste credenciamento será por tempo indeterminado.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS VINICIUS FERNANDES RAMOS
RETIFICAÇÃO

No art. 2º da Decisão nº 677, de 1º de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 5 de agosto de 2024, Seção 1, página 104,

onde se lê: "...R$ 36.471.843,41 (trinta e seis milhões, quatrocentos e setenta e um mil oitocentos e quarenta e três reais e quarenta e um centavos)...",

leia - se: "...R$ 36.446.389,91 (trinta e seis milhões, quatrocentos e quarenta e seis mil trezentos e oitenta e nove reais e noventa e um centavos)...".
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.385,

de 19 de setembro de 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.273469/2024-26, DECLARA:

Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), a pessoa jurídica EGELTE ENGENHARIA LTDA., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 03.684.669/0001-38, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de investimento em infraestrutura de transportes no setor de portos organizados e instalações portuárias autorizadas, denominado "Terminal de Cargas Porto Velho II", enquadrado no REIDI pela Portaria nº 409/2023, de 14 de setembro de 2023, publicada no DOU de 24 de setembro de 2023, emitida pelo Ministério de Portos e Aeroportos, localizado no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia, de titularidade da empresa Cargill Agrícola S/A, CNPJ nº 60.498.706/0001-57, habilitada como titular do projeto para a fruição do benefício fiscal junto à RFB conforme Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/DRF Sorocaba nº 128, de 29 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 1º de fevereiro de 2024.

Art. 3ª O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação ou coabilitação, nos termos do art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ERICK DA NOBREGA BARBOSA
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.381,

de 19 de setembro de 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.435664/2024-56, DECLARA:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica LINS 04 ENERGIA SPE S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 44.589.518/0001-88, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento da central geradora fotovoltaica UFV Lins 04, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.PI.049929-3.02, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.657, de 28 de setembro de 2021, de sua titularidade, enquadrado no REIDI pela PORTARIA Nº 1.993/SPE/MME, DE 7 DE MARÇO DE 2023, da Secretaria de Planejamento e Transição Energética do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU nº 47 de 09.03.2023), CNO 90.018.87439/77, localizado no Município de Cristino Castro, Estado do Piauí, com prazo inicialmente estimado de execução de 01.03.2024 a 01.01.2026.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

victor eduardo lamano
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.380,

de 19 de setembro de 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.435412/2024-27, DECLARA:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica LINS 03 ENERGIA SPE S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 44.589.139/0001-98, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento da central geradora fotovoltaica UFV Lins 03, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.PI.049928-5.02, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.656, de 28 de setembro de 2021, de sua titularidade, enquadrado no REIDI pela PORTARIA Nº 1.992/SPE/MME, DE 7 DE MARÇO DE 2023, da Secretaria de Planejamento e Transição Energética do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU nº 47 de 09.03.2023), CNO 90.018.87425/71, localizado no Município de Cristino Castro, Estado do Piauí, com prazo inicialmente estimado de execução de 01.03.2024 a 01.01.2026.

Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

victor eduardo lamano
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 579, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o que consta do processo ANP nº 48610.202177/2021-20 e consoante o Termo de Compromisso celebrado entre ANP, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS e Refinaria de Manaus S.A. em 28 de setembro de 2022, constante do processo referenciado, torna público o seguinte ato:

Art.1º Fica a empresa REFINARIA DE MANAUS S.A., cujo registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o de nº 40.180.943/0001-68, autorizada a operar 16 (dezesseis) dutos de transferência para movimentação de produtos inflamáveis e combustíveis Classe I a III (Norma ABNT NBR 17.505) no município de Manaus, Estado de Amazonas, composto pelas seguintes instalações:

1.16 (dezesseis) dutos de transferência:

Duto (Código-ANP)

TAG

Origem

Destino

Produto

Diâmetro (pol.)

Extensão (km)

2146

6"-GLL-3000-001-Cb

REMAN

Fogas

GLP

6

0,084

2147

10"-HC-6504-002-Ba

REMAN

Equador

Gasolina

10

0,454

2149

10"-HC-6504-001-Ba

REMAN

Equador

Óleo Diesel

10

0,454

2153

TU-6502.09 - GASOLINA

REMAN

Shell/Sabbá

Gasolina

10

1,133

2154

10"-HC-6502-001-Ba

REMAN

Shell/Sabbá

Óleo Diesel

10

1,133

2156

8"-HC-6502-001-Ba

REMAN

Shell/Sabbá

QAV

8

1,133

2148

8"-AL-6504-031-Ba

REMAN

Equador

AEAC/AEHC

8

0,454

2150

10"-HC-6503-001-Ba

REMAN

Ipiranga

Óleo Diesel

10

1,217

2151

10"-HC-6503-002-Ba

REMAN

Ipiranga

Gasolina

10

1,217

2152

8"-AL-6503-031-Ba

REMAN

Ipiranga

AEAC/AEHC

8

1,217

2155

8"-AL-6502-031-Ba

REMAN

Shell/Sabbá

AEAC/AEHC

8

1,133

Amazongas GLP

8"-GLL-3000-050-Cb

REMAN

Amazongas

GLP

8

1,520

2141

8"-HC-6501-031-Ba

REMAN

BAMAN

Óleo Leve P/ Turbina

8

0,441

2142

8"-HC-6501-001-B

REMAN

BAMAN

QAV

8

0,441

2143

10"-HC-6501-001-Ba

REMAN

BAMAN

Diesel

10

0,441

2144

10"-HC-6501-002-Ba

REMAN

BAMAN

Gasolina

10

0,441

Art.2º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições técnicas previstas e comprovadas para a presente outorga.

Art.3º Fica revogada as Autorização ANP nº 698, 699, 700 e 701/2022, publicadas no Diário Oficial da União nº 187 em 30 de setembro de 2022.

Art.4º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

PATRICIA HUGUENIN BARAN
PORTARIA MESP Nº 86, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

Delegação de competência para solicitar acesso ao Sistema de Requerimento Eletrônico de Imóveis da União - SISREI e designar servidor para operar.

O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, nos arts. 12 e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, bem como o disposto no inciso II, alínea "b", do art. 51 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2013, e no Decreto nº 11.343, de 1 de janeiro de 2023, considerando o disposto na Portaria nº 318, de 18 de dezembro de 2014, da Secretaria do Patrimônio da União, e, ainda, o que consta nos autos do processo nº 71000.077556/2023-37, resolve:

Art. 1º Delegar ao Coordenador-Geral de Gestão e Administração e ao seu substituto legal, da Secretária-Executiva, deste Ministério, competência para:

I-Solicitar à Secretaria do Patrimônio da União - SPU o acesso ao Sistema de Requerimento Eletrônico de Imóveis da União - SISREI; e

II-Designar servidores para operar o SISREI, conforme previsto no § 3º, do art. 3º da Portaria SPU nº 318, de 18 de dezembro de 2014.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigência na data de sua publicação.

ANDRÉ LUIZ CARVALHO RIBEIRO
SÚMULA VINCULANTE

Em sessão virtual de 6 a 13 de setembro de 2024, o Tribunal Pleno editou o seguinte enunciado de súmula vinculante, que se publica no Diário da Justiça Eletrônico e no Diário Oficial da União, nos termos do § 4º do artigo 2º da Lei 11.417/2006:

Súmula vinculante nº 60- O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243).

Precedentes: RE 566.471-RG (Tema 6 de RG), Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 07/12/2007; STA 175-AgR, Rel. Min. Presidente, Tribunal Pleno, DJe de 30/04/2010; RE 855.178 ED (Tema 793 de RG), Rel. Min. Luiz Fux - Red. Acórdão Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe de 16/04/2020; RE 657.718 (Tema 500 de RG), Rel. Min. Marco Aurélio - Red. Acórdão Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 09/11/2020; RE 1.165.959 (Tema 1.161 de RG), Rel. Min. Marco Aurélio - Red. Acórdão Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe de 22/10/2021; RE 666.094 (Tema 1.033 de RG), Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 04/02/2022.

Legislação:

Constituição Federal, arts. 23, II; 109, I; 196; 197 e 198, I.

Lei nº 6.360/1976, art. 16.

Lei nº 8.080/1990, art. 19-R.

Lei nº 10.742/2003.

Decreto nº 7.646/2011, art. 25.

Recomendação CNJ nº 146/2023, arts. 9º; 11, §2º; e 17.

Brasília, 16 de setembro de 2024

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Presidente
PORTARIA GM/MS Nº 5.354, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção de Unidade Básica de Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios ou Distrito Federal descritos no anexo desta Portaria, a receberem recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção de Unidade Básica de Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimento e onerarão o Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº GM/MS 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de Construção de Unidade Básica de Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

RS

BARRA DO RIO AZUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO RIO AZUL

12123735000124003

2.026.110,00

0000

10301511985810001

TOTAL

1 PROPOSTA(S)

2.026.110,00