EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31563/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.689.837/0002-73, SRM1A24, FRMEP00160852024, 683-12; OGINITO LUIS FIORINI, 93.512.754/0001-01, JBL1E98, FRMEP00138322024, 683-12; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, RUM7C82, FRMEP00172672024, 683-11; SHR5A28, FRMEP00175462024, 683-11; QNH1366, FRMEP00142742024, 683-12; O. DE ANDRADE FREIRE, 33.305.349/0001-90, OBA8380, FRMEP00176712024, 683-12; PACHA TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 20.339.738/0001-95, she4i73, FRMEP00202392024, 683-13; PABLO HENRIQUE SIQUEIRA CHAVES, ***.808.186-**, QQT5C78, FRMEP00208152024, 683-12; PAI & FILHO RP TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.705.661/0001-24, QRA6G67, FRMEP00212482024, 683-12; NORTE SUL TRANSPORTES LTDA, 17.615.780/0001-87, QJY9668, FRMEP00142062024, 683-13; QJK1360, FRMEP00145002024, 683-12; P. ROZIM LTDA, 04.523.768/0001-09, OBN1D08, FRMEP00185012024, 683-12; NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0002-02, GJQ1E75, FRMEP00184982024, 683-12; NEISOL TRANSPORTES LTDA, 14.952.992/0001-61, MLV7B98, FRMEP00183712024, 683-12; MUVS SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, 28.866.702/0001-71, FMI6B91, FRMEP00145662024, 683-13; NEWTON GERALDO SILVERIO, ***.735.516-**, QUU3841, FRMEP00219292024, 683-12; NSA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 05.102.099/0001-56, AZA8B17, FRMEP00163142024, 683-11; NIVIA TRANSPORTES LTDA, 30.800.793/0001-94, MHR2D56, FRMEP00215642024, 683-12; NADAVE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.420.943/0001-12, RRS6C82, FRMEP00137422024, 683-12; NICOLE MENDES LAZZARIN, 23.684.925/0001-02, MIA6500, FRMEP00198202024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração