EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 8 (Código ECPMR: 2HCQUR)

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO CEARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021.

O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos (e-mail: semur.ce@mte.gov.br), responsável pela tramitação do feito.

(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

AIRTON GLEYSSON MOTA DO AMARAL

14152.002240/2024-03

AI

22.684.988-1

ÁVILA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA

14152.004780/2024-13

AI

22.687.528-8

ÁVILA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA

14185.000545/2024-95

ND

20.294.690-8

BOA VISTA PESCADOS E COMERCIO LTDA

14152.190887/2023-94

AI

22.657.498-9

C. ALVES DE MELO LTDA

14152.204351/2023-63

AI

22.670.962-1

CERVEJARIA FORTALEZA SUL, BAR E RESTAURANTE LTDA

14185.001433/2024-51

ND

20.295.732-2

COMERCIAL DE GELO NOGUEIRA MATOSO LTDA

14185.025451/2023-48

ND

20.288.758-8

CONTATO, ALIMENTOS, MIDIA & SERVICOS LTDA.

14152.000135/2024-21

AI

22.682.883-2

CUMBUCO BEACH HOTEL LTDA.

14185.025327/2023-82

ND

20.288.619-1

EDIVANE R. FERREIRA & ENIO R. FERREIRA LTDA

14152.177473/2023-70

AI

22.644.084-2

EDNARDO MOREIRA LOPES

14185.027609/2023-14

ND

20.291.310-4

EMPREENDIMENTO FARMACIA DO POVO MEDICAMENTOS LTDA

14185.027277/2023-78

ND

20.290.936-1

ENJOY SUSHI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14185.025376/2023-15

ND

20.288.675-1

ESCOLA MUNDO CRIATIVO EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAM

14152.003739/2024-20

AI

22.686.487-1

F. D. SILVA DE ALENCAR TRANSPORTE

14185.025374/2023-26

ND

20.288.673-5

FARMADAMAS COMÉRCIO FARMACÊUTICO LTDA

14185.000688/2024-05

ND

20.294.860-9

FRANCISCO CLEITON FERREIRA DE MORAIS

14152.203754/2023-95

AI

22.670.365-7

FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA

14152.190902/2023-02

AI

22.657.513-6

FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA

14152.191062/2023-97

AI

22.657.673-6

GAIATTA INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA

14185.001439/2024-29

ND

20.295.739-0

GLEISMAYLON G NOBRE

14185.026567/2023-02

ND

20.290.132-7

GLOBO TRANSPORTE E LOCACAO LTDA

14185.001477/2024-81

ND

20.295.786-1

ICOMON TECNOLOGIA LTDA

14152.196479/2023-46

AI

22.663.090-1

IPE QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUT

14152.179588/2023-07

AI

22.646.199-8

IPE QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUT

14152.179590/2023-78

AI

22.646.201-3

J D COMERCIO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E GLP LTDA

14152.170554/2023-49

AI

22.637.165-4

J D COMERCIO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E GLP LTDA

14152.170555/2023-93

AI

22.637.166-2

J D COMERCIO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E GLP LTDA

14152.170556/2023-38

AI

22.637.167-1

J D COMERCIO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E GLP LTDA

14152.170557/2023-82

AI

22.637.168-9

J D COMERCIO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E GLP LTDA

14185.024176/2023-45

ND

20.287.271-8

J S B DISTRIBUIDORA E REPRESENTACOES LTDA

14185.001241/2024-45

ND

20.295.513-3

J.B. TRAVI

14152.006617/2024-95

AI

22.689.365-1

J.B. TRAVI

14152.006689/2024-32

AI

22.689.437-1

J.B. TRAVI

14152.006692/2024-56

AI

22.689.440-1

JOSE IVO CALIOPE SERVICOS E TRANSPORTES

14185.024162/2023-21

ND

20.287.256-4

L C COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.154849/2023-78

AI

22.621.460-5

L.C.F DE ALBUQUERQUE LTDA

14152.183311/2023-71

AI

22.649.922-7

L.F DE MENEZES COMERCIO E SERVICOS PARA ANIMAIS LT

14185.000553/2024-31

ND

20.294.700-9

LUCIANA DOS SANTOS DE SOUSA 01808968301

14152.176114/2023-03

AI

22.642.725-1

M DE SOUSA ADRIAO

14185.001024/2024-55

ND

20.295.246-1

MARIA ADRIANA BEZERRA ALVINO

14185.000809/2024-19

ND

20.294.995-8

MONTE SINAI AGROINDUSTRIA LTDA

14152.170043/2023-27

AI

22.636.654-5

NIDUM ATIVIDADES DE CONDICIONAMENTO FISICO LTDA

14152.188527/2023-22

AI

22.655.138-5

OCEANOS PESCADOS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

14152.121093/2023-81

AI

22.587.704-0

PANIFICADORA LISIEUX LTDA

14152.193377/2023-79

AI

22.659.988-4

PARAISO DISTRIBUIDORA DE G L P LTDA

14185.025309/2023-09

ND

20.288.600-0

POSTO ECO BRASIL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

14152.178908/2023-01

AI

22.645.519-0

POSTO LUAR DO SERTAO II LTDA

14185.025484/2023-98

ND

20.288.794-4

POSTO LUAR DO SERTAO IV LTDA

14185.025490/2023-45

ND

20.288.800-2

POSTO LUAR DO SERTAO VI LTDA

14185.025594/2023-50

ND

20.288.921-1

PREMEX ENGENHARIA LTDA

14152.006932/2024-12

AI

22.689.680-3

PREMEX ENGENHARIA LTDA

14152.006949/2024-70

AI

22.689.697-8

R.I.M. FRANCO CONFECCOES

14185.001534/2024-22

ND

20.295.844-2

RAIA DROGASIL S/A

14152.202347/2023-61

AI

22.668.958-1

RIO VERDE SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA

14152.191857/2023-03

AI

22.658.468-2

RIO VERDE SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA

14152.191869/2023-20

AI

22.658.480-1

RUAN MAX DE SOUZA

14152.186623/2023-36

AI

22.653.234-8

RUAN MAX DE SOUZA

14152.186624/2023-81

AI

22.653.235-6

RUAN MAX DE SOUZA

14152.190428/2023-19

AI

22.657.039-8

RUAN MAX DE SOUZA

14152.190430/2023-80

AI

22.657.041-0

RUAN MAX DE SOUZA

14152.190432/2023-79

AI

22.657.043-6

RUAN MAX DE SOUZA

14152.190433/2023-13

AI

22.657.044-4

RUAN MAX DE SOUZA

14152.190436/2023-57

AI

22.657.047-9

RUAN MAX DE SOUZA

14152.190441/2023-60

AI

22.657.052-5

RUAN MAX DE SOUZA

14152.190442/2023-12

AI

22.657.053-3

RUAN MAX DE SOUZA

14152.190444/2023-01

AI

22.657.055-0

RUAN MAX DE SOUZA

14152.190445/2023-48

AI

22.657.056-8

RUAN MAX DE SOUZA

14152.190446/2023-92

AI

22.657.057-6

RUAN MAX DE SOUZA

14152.190447/2023-37

AI

22.657.058-4

TUBIAS M. BARBOSA

14152.196811/2023-72

AI

22.663.422-1

TUBIAS M. BARBOSA

14152.198516/2023-51

AI

22.665.127-4

TUBIAS M. BARBOSA

14152.198518/2023-40

AI

22.665.129-1

TUBIAS M. BARBOSA

14152.198520/2023-19

AI

22.665.131-2

TUBIAS M. BARBOSA

14152.198521/2023-63

AI

22.665.132-1

TUBIAS M. BARBOSA

14152.198522/2023-16

AI

22.665.133-9

TUBIAS M. BARBOSA

14152.198524/2023-05

AI

22.665.135-5

TUBIAS M. BARBOSA

14152.198526/2023-96

AI

22.665.137-1

TWR FACILITIES LTDA

14152.005737/2024-75

AI

22.688.485-6

TWR FACILITIES LTDA

14152.005738/2024-10

AI

22.688.486-4

TWR FACILITIES LTDA

14152.005739/2024-64

AI

22.688.487-2

TWR FACILITIES LTDA

14185.000726/2024-11

ND

20.294.904-4

VANESSA NUNES DE SOUZA

14185.024583/2023-52

ND

20.287.747-7

VICENTE NILO FEIJAO NETO

14152.008583/2024-73

AI

22.691.331-7

Em 5 de março de 2024.

FRANCISCO CARLOS BRITO VERÇOSA

Chefe