EDITAL Nº 67/2024-TCU/SEPROC, DE 16 DE JANEIRO DE 2024

TC 007.146/2013-2

Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO AGRÍCOLA SUPERIOR, CNPJ: 37.114.485/0001-54, na pessoa de seu representante legal, do Acórdão 3050/2019-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Augusto Nardes, prolatado na sessão de 10/12/2019, por meio do qual o Tribunal de Contas da União apreciou o processo acima mencionado, bem como dos Acórdãos 976/2020-TCU-Plenário, prolatado na sessão de 22/4/2020, e 899/2021-TCU-Plenário, sessão de 20/4/2021, ambos de relatoria do Ministro Augusto Nardes, por meio dos quais o TCU apreciou os recursos interpostos e, no mérito, deu-lhes provimento parcial.

Dessa forma, fica a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO AGRÍCOLA SUPERIOR NOTIFICADA para, no prazo de quinze dias, a contar da publicação desta comunicação, comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento aos cofres da Administração Regional do Senar no Estado de Mato Grosso valores históricos atualizados monetariamente desde as respectivas datas de ocorrência, acrescidos dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 16/1/2024: R$ 3.262.276,27, sendo parte em solidariedade com o responsável José Antônio de Ávila - CPF: 007.918.571- 15; e parte em solidariedade com o responsável Homero Alves Pereira - CPF: 726.065.098-20. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação

Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, mediante GRU, código 13901-7, da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 27.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial.

O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, “b”, 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU).

O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (

www.tcu.gov.br

). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone “Conecta-TCU” do Portal TCU.

Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail

cacidadao@tcu.gov.br

, ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234.

LUCIANE VIDAL FERNANDES

Chefe de Serviço - Substituta