PORTARIA GM/MPO Nº 123, DE 3 DE MAIO DE 2024

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 225.356.330,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, inciso IV; § 2º, inciso I; § 3º, inciso III; e § 4º, inciso I, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024; e no art. 52, § 2º, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 225.356.330,00 (duzentos e vinte e cinco milhões, trezentos e cinquenta e seis mil, trezentos e trinta reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE TEBET

ANEXOS

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

18.000.000

Atividades

0032 2000

Administração da Unidade

06 122

18.000.000

0032 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

06 122

18.000.000

F

3-ODC

2

90

0

1020

18.000.000

TOTAL - FISCAL

18.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

18.000.000

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30211 - Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5115

Promoção do Acesso à Justiça e da Defesa dos Direitos

101.000

Operações Especiais

5115 00PN

Participação do Brasil, como País não Membro, em Atividades de Cooperação Econômica junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE e seus órgãos vinculados

14 211

101.000

5115 00PN 0002

Participação do Brasil, como País não Membro, em Atividades de Cooperação Econômica junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE e seus órgãos vinculados - Exterior

14 211

101.000

F

3-ODC

2

80

0

1050

101.000

TOTAL - FISCAL

101.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

101.000

ÓRGÃO: 35000 - Ministério das Relações Exteriores

UNIDADE: 35101 - Ministério das Relações Exteriores - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2316

Relações Internacionais e Assistência a Brasileiras e Brasileiros no Exterior

1.400.000

Atividades

2316 20I5

Serviços Consulares e de Assistência a Brasileiros no Exterior

07 211

1.400.000

2316 20I5 0001

Serviços Consulares e de Assistência a Brasileiros no Exterior - Nacional

07 211

1.400.000

F

3-ODC

2

90

0

1000

1.400.000

TOTAL - FISCAL

1.400.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.400.000

ÓRGÃO: 35000 - Ministério das Relações Exteriores

UNIDADE: 35201 - Fundação Alexandre de Gusmão

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2316

Relações Internacionais e Assistência a Brasileiras e Brasileiros no Exterior

500.000

Atividades

2316 2367

Análise e Divulgação da Política Externa Brasileira, de Relações Internacionais e da História Diplomática do Brasil

07 573

500.000

2316 2367 0001

Análise e Divulgação da Política Externa Brasileira, de Relações Internacionais e da História Diplomática do Brasil - Nacional

07 573

500.000

F

3-ODC

2

90

0

1000

500.000

TOTAL - FISCAL

500.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

500.000

ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura

UNIDADE: 42101 - Ministério da Cultura - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5125

Direito à Cultura

10.150.000

Atividades

5125 20ZG

Formulação e Gestão da Política Cultural

13 392

8.700.000

5125 20ZG 0001

Formulação e Gestão da Política Cultural - Nacional

13 392

8.700.000

F

3-ODC

2

90

0

1000

8.700.000

Operações Especiais

5125 00VF

Apoio à Implementação e Modernização de Espaços e Equipamentos Culturais

13 845

1.450.000

5125 00VF 0001

Apoio à Implementação e Modernização de Espaços e Equipamentos Culturais - Nacional

13 845

1.450.000

F

4-INV

2

40

0

1000

1.450.000

TOTAL - FISCAL

10.150.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

10.150.000

ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura

UNIDADE: 42205 - Fundação Nacional de Artes

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

3.348.389

Atividades

0032 2000

Administração da Unidade

13 122

3.348.389

0032 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

13 122

3.348.389

F

3-ODC

2

90

0

1000

3.348.389

5125

Direito à Cultura

5.526.611

Atividades

5125 211F

Funcionamento de Espaços e Equipamentos Culturais

13 392

5.526.611

5125 211F 0001

Funcionamento de Espaços e Equipamentos Culturais - Nacional

13 392

5.526.611

F

3-ODC

2

90

0

1000

5.526.611

TOTAL - FISCAL

8.875.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

8.875.000

ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura

UNIDADE: 42207 - Instituto Brasileiro de Museus

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

24.000

Atividades

0032 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

13 122

24.000

0032 216H 0001

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional

13 122

24.000

F

3-ODC

2

90

0

1000

24.000

5125

Direito à Cultura

3.219.130

Atividades

5125 211F

Funcionamento de Espaços e Equipamentos Culturais

13 392

3.219.130

5125 211F 0001

Funcionamento de Espaços e Equipamentos Culturais - Nacional

13 392

3.219.130

F

3-ODC

2

90

0

1000

3.219.130

TOTAL - FISCAL

3.243.130

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.243.130

ÓRGÃO: 51000 - Ministério do Esporte

UNIDADE: 51101 - Ministério do Esporte - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0910

Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais

684.921

Operações Especiais

0910 00R4

Contribuição à Agência Internacional Antidoping - WADA

28 846

673.693

0910 00R4 0002

Contribuição à Agência Internacional Antidoping - WADA - Exterior

28 846

673.693

F

3-ODC

2

80

0

1034

673.693

0910 00UU

Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica

28 846

11.228

0910 00UU 0002

Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica - Exterior

28 846

11.228

F

3-ODC

2

80

0

1034

11.228

5126

Esporte para a Vida

1.680.859

Atividades

5126 211Z

Desenvolvimento e Execução da Política Nacional Antidopagem

27 811

1.680.859

5126 211Z 0001

Desenvolvimento e Execução da Política Nacional Antidopagem - Nacional

27 811

1.680.859

F

3-ODC

2

90

0

1034

1.680.859

TOTAL - FISCAL

2.365.780

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.365.780

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

15.226.465

Atividades

0032 2000

Administração da Unidade

05 122

15.006.465

0032 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

05 122

15.006.465

F

3-ODC

2

90

0

1000

15.006.465

0032 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

05 122

220.000

0032 216H 0002

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Exterior

05 122

220.000

F

3-ODC

2

90

0

1000

220.000

0910

Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais

50.000

Operações Especiais

0910 00UU

Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica

28 846

50.000

0910 00UU 0002

Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica - Exterior

28 846

50.000

F

3-ODC

2

80

0

1000

50.000

TOTAL - FISCAL

15.276.465

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

15.276.465

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52121 - Comando do Exército

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

9.011.000

Atividades

0032 2000

Administração da Unidade

05 122

9.011.000

0032 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

05 122

9.011.000

F

3-ODC

2

90

0

1000

6.011.000

F

4-INV

2

90

0

1000

3.000.000

6112

Defesa Nacional

20.367.363

Atividades

6112 219D

Adequação de Ativos de Infraestrutura das Organizações Militares

05 153

19.167.363

6112 219D 0001

Adequação de Ativos de Infraestrutura das Organizações Militares - Nacional

05 153

19.167.363

F

3-ODC

2

90

0

1000

14.547.748

F

4-INV

2

90

0

1000

4.619.615

6112 2866

Ações de Caráter Sigiloso

05 183

1.200.000

6112 2866 0001

Ações de Caráter Sigiloso - Nacional

05 183

1.200.000

F

3-ODC

2

90

0

1000

1.200.000

TOTAL - FISCAL

29.378.363

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

29.378.363

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52131 - Comando da Marinha

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

959.057

Atividades

0032 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

05 122

959.057

0032 216H 0002

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Exterior

05 122

959.057

F

3-ODC

2

90

0

1000

959.057

6112

Defesa Nacional

270.000

Projetos

6112 157M

Desenvolvimento e Implementação do Sistema de Gerenciamento da Amazônia Azul (SisGAAz)

05 572

270.000

6112 157M 0001

Desenvolvimento e Implementação do Sistema de Gerenciamento da Amazônia Azul (SisGAAz) - Nacional

05 572

270.000

F

4-INV

2

90

0

1077

270.000

TOTAL - FISCAL

1.229.057

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.229.057

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52232 - Caixa de Construções de Casas para o Pessoal da Marinha - CCCPM

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

61.614

Atividades

0032 2000

Administração da Unidade

05 122

61.614

0032 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

05 122

61.614

F

3-ODC

2

90

0

3050

61.614

TOTAL - FISCAL

61.614

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

61.614