DECISÃO COREN-PB Nº 117, DE 11 DE ABRIL DE 2024

Autorizar, ad referendum do Plenário, a abertura de Créditos Adicionais Especiais e Suplementares ao Orçamento Programa para o corrente exercício, no valor de R$ 1.737.000,00 (Hum milhão, setecentos e trinta e sete mil reais).

A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba (COREN/PB), em conjunto com o Conselheiro Secretário em exercício da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905/1973, bem como pelo Regimento Interno da Autarquia e, CONSIDERANDO o que dispõe o Art. 167, inc. V e § 2º da Constituição Federal do Brasil; CONSIDERANDO o constante do capítulo V - Dos créditos Adicionais - artigos 40 a 46, e seus parágrafos e incisos, da Lei nº 4.320/64; CONSIDERANDO o constante do Capítulo IV - Dos créditos Adicionais - artigos 87 a 90 do Regulamento da Administração Financeira e Contábil do Sistema COFEN e Conselhos Regionais, aprovado pela Resolução COFEN nº 340/2008; CONSIDERANDO a necessidade de adequar o orçamento para o corrente exercício às novas políticas da administração, suplementando algumas dotações orçamentárias, para suporte das despesas que serão ordenadas; CONSIDERANDO o constante dos demonstrativos anexos que apresentam a situação do orçamento em razão da execução orçamentária no decorrer do exercício; CONSIDERANDO a necessidade de incluir as dotações para as quais não exista a previsão orçamentária específica no Orçamento para o Exercício de 2024; CONSIDERANDO o parecer da Controladoria Geral de nº 17/2024/CONGER/COREN-PB em especial as recomendações expedidas; CONSIDERANDO que o Art. 19 do Regimento Interno do COREN/PB, inciso XV, permite a presidência decidir ad referendum do plenário, os casos que, por sua urgência, exijam a adoção de providências, obrigatoriamente submetendo a matéria à apreciação do Plenário, preferencialmente na primeira reunião subsequente; CONSIDERANDO que a próxima Reunião Ordinária de Plenário está prevista para ocorrer em 29/04/2024 e se faz necessário prosseguir o mais breve possível com os trâmites conforme exposto no despacho da controladoria acostado ao processo administrativo de nº 2329/24. decidem:

Art. 1º Autorizar, ad referendum do plenário, a abertura de Créditos Adicionais Suplementares no valor total de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais) e a abertura de Créditos Adicionais Especiais no valor de R$137.000,00 (cento e trinta e sete mil reais), conforme segue: 03.000. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAÍBA. 2001. Manutenção das Atividades do COREN-PB. 3390.00. Outras Despesas Correntes. R$ 1.404.500,00. 4490.00. Investimentos. R$ 323.500.00. Total das Suplementações. R$ 1.737.000,00.

Art. 2º Os recursos existentes disponíveis para ocorrer a cobertura dos créditos são os provenientes do superávit financeiro de exercícios anteriores apurado em balanço patrimonial no total de R$ 1.737.000,00 (Hum milhão, setecentos e trinta e sete mil reais), nos termos preceituados no art. 43, §1º, inciso I da Lei nº 4.320/1964, conforme segue: 03.000. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAÍBA. 2001. Manutenção das Atividades do COREN-PB. 9990.00. Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores. R$ 1.737.000,00. Total: R$ 1.737.000,00.

Art. 3º O valor do orçamento para o corrente exercício, mesmo em face das alterações ora aprovadas, passará a vigorar com valor de R$ 14.026.000,00 (quatorze milhões e vinte seis mil reais).

Art. 4º Acolher as recomendações e orientações expressas no parecer da controladoria, devendo as áreas técnicas proceder conforme orientado, em especial o setor de contabilidade, para garantir a conformidade e a legalidade em todo o procedimento.

Art. 5º Os efeitos da presente Decisão produzirão efeitos a partir da homologação do Cofen e data de sua publicação na imprensa oficial.

Rayra Maxiana Santos Beserra de Araújo