ACÓRDÃO Nº 3973/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 016.387/2019-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Aposentadoria (Revisão de ofício)

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Leonor Lima Cabral (044.739.408-88).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Revisão de Ofício de ato de concessão inicial de aposentadoria a Leonor Lima Cabral, ex-servidora da Universidade Federal de São Paulo, submetido à apreciação do Tribunal de Contas da União para fins de registro,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos artigos 71, III, da Constituição Federal de 1988; 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992; 1º, VIII, 259, II, 260, § 1º, e 262, § 2º, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. revisar de ofício o Acórdão 8.913/2019-TCU-2ª Câmara, de modo a considerar ilegal e recusar registro ao ato inicial de concessão de aposentadoria a Leonor Lima Cabral, em razão da inclusão nos proventos de "gratificação raio x", a qual foi excluída da base de cálculo da contribuição previdenciária pelo artigo 29 da Lei 12.688/2012;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, presumida a boa-fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar à Universidade Federal de São Paulo, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992 e no inciso I do art. 4º da Resolução TCU 315/2020, que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência desta deliberação, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado por esta Corte, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos dos arts. 262 do Regimento Interno/TCU e 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007;

9.3.2. cadastre no e-Pessoal, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta decisão, com base no art. 19, § 3º, da IN TCU 78/2018, e do art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU, novo ato de aposentadoria, livre das irregularidades verificadas nos autos;

9.3.3. comunique a servidora aposentada acerca do teor deste Acórdão;

9.3.4. nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004, encaminhe ao Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta decisão, os comprovantes de que a interessada tomou ciência do inteiro teor desta deliberação;

9.4. dar ciência deste Acórdão ao Órgão responsável pela concessão, informando que o teor integral poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 23/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3973-23/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3974/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 017.159/2023-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão militar.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Arlete Brum Machado (025.638.677-38); Erval Viana (584.927.717-04); Giselle Francisco Alves Ezequiel (070.450.496-09); Ivana de Souza Ronda (795.253.937-04); Jackson Vinicio Pereira da Silva (131.070.767-75); Leticia Francisco Alves (113.194.326-03); Livia Francisco Alves (101.174.496-10); Maria Lucia Brum Carlos (583.165.237-87); Maria Luisa Brum da Silva (014.605.227-70); Suelen Pereira da Silva (174.649.237-66).

4. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de atos de pensão militar do Comando do Exército, encaminhados ao TCU, de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro no nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; e 260, §§ 1º e 2º, do RITCU, considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão militar: 31038/2022 - Reversão - Rubens da Silva Ronda, 33635/2022 - Reversão - Moacyr Alves Brum, 55793/2022 - Inicial - José de Souza da Silva, 60028/2022 - Inicial - João Alves e 35942/2022 - Inicial - Ivo Vianna;

9.2. comunicar à Diretoria de Benefícios e à Coordenação-Geral de Auditoria em Benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS acerca da concessão de pensão militar ao Sr. Erval Viana (CPF 584.927.717-04), identificado como recebedor do benefício assistencial previsto no art. 2.º, inciso I, alínea "e", da Lei 8.742/1993;

9.3. orientar a Unidade de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência e Trabalho do TCU - AudBenefícios, para que adote providências cabíveis para aperfeiçoamento das críticas aplicadas à base de benefícios sociais;

9.4. dar ciência sobre o presente Acórdão ao Comando do Exército, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa.

10. Ata n° 23/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3974-23/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3975/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC-020.050/2023-2

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessada: Altair Silva dos Santos (CPF 066.417.091-91)

4. Unidade: Senado Federal

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

7. Unidade Técnica: AudPessoal

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de alteração de aposentadoria em favor de Altair Silva dos Santos, no cargo de Técnico Legislativo do Senado Federal,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260 e 262, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, e do art. 21, I, da Instrução Normativa TCU 78/2018, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de Altair Silva dos Santos, negando-lhe o registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, presumida a boa-fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar à unidade jurisdicionada que:

9.3.1. providencie o destaque do valor correspondente aos reajustes incidentes sobre a VPNI derivada de quintos/décimos de funções comissionadas, dados pelas Leis 12.779/2012 e 13.302/2016, no prazo 15 dias contados da ciência, sujeitando-o à absorção por quaisquer reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020, data de publicação do Acórdão 11.833/2020-TCU-1ª Câmara;

9.3.2. emita novo ato de aposentadoria da interessada, livre das irregularidades apontadas, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN TCU 78/2018;

9.3.3. disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, no prazo de 30 dias contados da ciência, o comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento deste acórdão.

10. Ata n° 23/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3975-23/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3976/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC-024.137/2020-0

2. Grupo I, Classe de Assunto I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial)

3. Recorrente: Ivanildo Macedo dos Santos (CPF 988.575.175-00)

4. Unidade: Município de Riachão do Dantas/SE

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

7. Unidade Técnica: AudRecursos

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial referente ao Convênio 656.356/2009, celebrado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e o Município de Riachão do Dantas/SE, em que se examina recurso de reconsideração interposto por Ivanildo Macedo dos Santos, ex-prefeito, contra o Acórdão 3.961/2023-TCU-2ª Câmara, relator Ministro Augusto Nardes, por meio do qual este Tribunal, entre outras medidas, julgou irregulares as contas do ora recorrente, condenando-o em débito e aplicando-lhe multa,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 33 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 285 do RI/TCU, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto por Ivanildo Macedo dos Santos para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. notificar o recorrente a respeito desta deliberação.

10. Ata n° 23/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3976-23/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3977/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 028.325/2020-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).

3.2. Responsável: Cleide Mendes Moreira (628.848.402-49); Thiago Pires da Silva (CPF 939.134.352-04), Valdeon Alves Chaves (CPF 976.252.802-68); Município de Redenção/PA (CNPJ 04.144.168/0001-21).

4. Entidade: Prefeitura Municipal de Redenção/PA.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Gleydson da Silva Arruda (11572/OAB-PA), representando Cleide Mendes Moreira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União ao Fundo Municipal de Saúde de Redenção/PA.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir da relação processual o Sr. Valdeon Alves Chaves;

9.2. nos termos dos arts. 1º, inciso I e 16, inciso II, c/c os arts. 19 e 23, inciso II, da mesma da Lei 8.443/1992, julgar regulares com ressalvas as contas do Município de Redenção/PA (CNPJ 04.144.168/0001-21), de Thiago Pires da Silva (CPF 939.134.352-04) e de Cleide Mendes Moreira Arruda (CPF 628.848.402-49), dando-lhes quitação;

9.3. dar ciência sobre o presente Acórdão ao Fundo Nacional de Saúde e aos responsáveis, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa.

10. Ata n° 23/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3977-23/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3978/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 028.377/2020-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul (87.088.670/0001-90).

3.2. Responsáveis: Fabricio dos Santos (009.211.560-81); Ricardo Roberson Rivero (735.342.690-04).

4. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Odilon Marques Garcia Junior (40469/OAB-RS), representando Fabricio dos Santos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul - Coren-RS, em desfavor de Ricardo Roberson Rivero (CPF 735.342.690-04) e Fabrício dos Santos (CPF: 009.211.560-81), em razão de dano ao erário na aplicação financeira de numerário em nome do COREN-RS, no período de janeiro a junho de 2013, correspondente à conta 2.1.2.02.18, junto à Caixa Econômica Federal,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel o responsável Ricardo Roberson Rivero, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo responsável Fabrício dos Santos;

9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas dos responsáveis Ricardo Roberson Rivero e Fabrício dos Santos, condenando-os solidariamente ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Tipo da parcela

25/6/2013

57.142,08

Débito

25/6/2013

83.169,44

Débito

31/1/2013

10.753,50

Débito

28/2/2013

17.336,79

Débito

31/5/2013

117.626,83

Débito

30/4/2013

42.756,09

Crédito

9.4. aplicar individualmente aos responsáveis Ricardo Roberson Rivero e Fabrício dos Santos a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 22.000,00, para cada responsável, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão proferido por este Tribunal até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.6. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da(s) dívida(s) em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.7. informar à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul, ao Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul e aos responsáveis que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;

9.8. informar à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul que, nos termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.

10. Ata n° 23/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3978-23/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3979/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 029.408/2020-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).

3.2. Responsáveis: Elias Rocha de Sousa (249.658.803-82); Vandecleber Freitas Silva (452.896.893-20).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Buriticupu - MA.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Paulo Humberto Freire Castelo Branco (7488-A/OAB-MA), representando Elias Rocha de Sousa; Cicero Paulino Macedo Neto (23.273/OAB-MA), representando Vandecleber Freitas Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS/MS, em desfavor de Elias Rocha de Sousa e Vandecleber Freitas Silva, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por meio do Fundo Nacional de Saúde - FNS/MS, na modalidade fundo a fundo, ao Município de Buriticupu - MA, no período de 1/1/2014 a 28/2/2015,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis Elias Rocha de Sousa e Vandecleber Freitas Silva;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas dos responsáveis Elias Rocha de Sousa e Vandecleber Freitas Silva, condenando-os ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Saúde - MS, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.

Débitos relacionados ao responsável Elias Rocha de Sousa (CPF: 249.658.803-82):

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

24/10/2014

600,50

24/10/2014

3.853,80

6/1/2015

7.534,27

6/1/2015

9.182,08

6/1/2015

8.954,40

6/1/2015

2.551,44

23/1/2015

13.384,51

23/1/2015

9.636,80

23/1/2015

10.964,35

23/1/2015

2.042,18

10/9/2014

6.000,00

10/9/2014

6.000,00

10/10/2014

6.000,00

5/11/2014

6.000,00

12/12/2014

6.000,00

9/1/2015

6.000,00

Débitos relacionados ao responsável Vandecleber Freitas Silva (CPF: 452.896.893-20):

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

22/1/2014

6.812,50

23/1/2014

6.783,93

23/1/2014

15.777,76

5/2/2014

2.610,00

5/5/2014

18.352,56

5/5/2014

10.569,56

21/5/2014

5.845,56

21/5/2014

20.217,82

29/7/2014

1.879,00

9.3. aplicar individualmente aos responsáveis Elias Rocha de Sousa e Vandecleber Freitas Silva, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor, respectivamente, de R$ 11.000,00 e R$ 15.000,00, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6. informar à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, ao Fundo Nacional de Saúde - MS e aos responsáveis que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;

9.7. informar à Procuradoria da República no Estado do Maranhão que, nos termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.

10. Ata n° 23/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3979-23/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3980/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 033.381/2019-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

3.2. Recorrente: José Almir Cirilo (126.199.654-20).

4. Órgão/Entidade: Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos de Pernambuco.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: João Raphael Correia Barbosa de Sá (28311/OAB-PE), representando José Almir Cirilo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em que se examina recurso de reconsideração interposto por José Almir Cirilo em face do Acórdão 3327/2023-TCU-2ª Câmara (Rel. Min. Subst. Marcos Bemquerer Costa), que julgou irregulares as contas do responsável, condenou-o em débito e aplicou-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 285 do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e demais interessados, informando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 23/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3980-23/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3981/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 036.441/2023-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Katia Maria Feitosa Brito (472.554.713-15).

3.2. Recorrente: Katia Maria Feitosa Brito (472.554.713-15).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Ceará.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto pela Sra. Katia Maria Feitosa Brito, em face do Acórdão nº 11133/2023 - TCU - 2ª Câmara, relator Ministro Vital do Rêgo, por meio do qual o Tribunal considerou ilegal e negou registro ao Ato de Concessão e-Pessoal nº 67181/2022 - Inicial, de interesse da recorrente, em razão de faltar-lhe cumprir o tempo de 1 ano, 6 meses e 19 dias (564 dias) para atingir 30 anos de tempo de contribuição, mais 564 dias para cumprir o adicional de contribuição (pedágio, em dobro) correspondente a esse tempo faltante naquela data, e da indevida inclusão nos proventos de parcelas decorrentes da incorporação de quintos em função do exercício de funções comissionadas entre o período de 8/4/1998 a 4/9/2001.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 285 e 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento;

9.2. tornar insubsistente o Acórdão º 11133/2023 - TCU - 2ª Câmara;

9.3. com base nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; nos arts. 1º, inciso VIII, e 260, do Regimento Interno; e no art. 7º, § 1º, da Resolução- TCU 353/2023, considerar legal e ordenar o registro do ato de concessão inicial de aposentadoria de Katia Maria Feitosa Brito;

9.4. dar conhecimento deste acórdão, encaminhando a respectiva cópia, à recorrente e ao Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para consulta no endereço virtual https://www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 23/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3981-23/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3982/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 005.851/2023-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Reforma)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Marinha (00.394.502/0104-50); Fernando Cesar dos Santos Jacintho (349.861.117-87).

3.2. Recorrente: Fernando Cesar dos Santos Jacintho (349.861.117-87).

4. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: David da Silva Alves (222979/OAB-RJ), representando Fernando Cesar dos Santos Jacintho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos nos quais se analisam embargos de declaração opostos pelo Sr. Fernando Cesar dos Santos Jacintho, em face do Acórdão nº 2956/2024 - TCU - 2ª Câmara, por meio do qual este Tribunal conheceu e negou provimento a pedido de reexame interposto contra o Acórdão 11.052/2023-TCU-2ª Câmara, por meio do qual o Tribunal decidiu, em síntese, considerar ilegal e negar registro ao Ato de Reforma e-Pessoal nº 72250/2019 - Alteração, de interesse do embargante, além de determinar outras providências acessórias.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar conhecimento deste acórdão, encaminhando a respectiva cópia ao embargante e ao Comando da Marinha, informando que a presente deliberação, acompanhada do relatório e do voto que a fundamenta, está disponível para consulta no endereço virtual https://www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 23/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3982-23/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3983/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 029.418/2020-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração em Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: D R C Comercio Ltda - Epp (04.651.057/0001-01); Luiz Rodrigues dos Santos (718.498.153-72); Raimundo Neiva Moreira Neto (397.841.343-49).

3.2. Recorrente: D R C Comercio Ltda - Epp (04.651.057/0001-01).

4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Levi Resende Lopes (58890/OAB-DF), representando D R C Comercio Ltda - Epp; Laura Maria Rego Oliveira (15605/OAB-PI), representando Luiz Rodrigues dos Santos; Laura Maria Rego Oliveira (15605/OAB-PI), representando Raimundo Neiva Moreira Neto.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração opostos pela empresa D R C Comercio Ltda - EPP em face do Acórdão 3.246/2024 - Segunda Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas em sede de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS, em desfavor de Raimundo Neiva Moreira Neto, Luiz Rodrigues dos Santos e da embargante, em razão de não comprovação da regular aplicação de recursos federais do Sistema Único de Saúde, repassados pela União ao Fundo Municipal de Saúde do Município de Timon (MA), no período de dezembro/2010 a dezembro/2012, julgou suas contas irregulares, com débito e multa;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator em:

9.1. com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência deste acórdão à embargante, informando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 23/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3983-23/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3984/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 040.289/2021-4.

1.1. Apenso: 015.210/2024-3

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de declaração (Pedido de Reexame em Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Raimundo Andrade da Rocha (391.698.986-34).

3.2. Recorrente: Raimundo Andrade da Rocha (391.698.986-34).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Jean Paulo Ruzzarin (21006/OAB-DF), Rudi Meira Cassel (22256/OAB-DF) e outros, representando Raimundo Andrade da Rocha.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria, em que se apreciam embargos de declaração opostos pelo Sr. Raimundo Andrade da Rocha contra o Acórdão 3.123/2024-TCU-2ª Câmara.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. nos termos do art. 34 da Lei 8.443/1992 c/c art. 287 do Regimento Interno do TCU, conhecer dos embargos de declaração opostos em face do Acórdão 3.123/2024-TCU-2ª Câmara, e, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência deste Acórdão ao embargante e demais interessados.

10. Ata n° 23/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3984-23/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3985/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 010.550/2024-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Paulo Roberto Vasconcelos Teixeira (523.549.207-25).

4. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de aposentadoria em favor de Paulo Roberto Vasconcelos Teixeira, do quadro de pessoal da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 260 do Regimento Interno do TCU e 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria em favor de Paulo Roberto Vasconcelos Teixeira, autorizando o registro em caráter excepcional;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, presumida a boa-fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3. esclarecer à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística que, a despeito do julgamento ilegal do ato de concessão de aposentadoria do interessado, a rubrica judicial referente à GDIBGE (Gratificação de Desempenho de Atividade em Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infraestrutura de Informações Geográficas e Estatísticas), calculada em conformidade com a decisão judicial transitada em julgado e com o acordo homologado em fase de cumprimento de sentença, poderá subsistir, sendo desnecessária a emissão de novo ato concessório;

9.4. determinar ao órgão responsável pela concessão que, no prazo de trinta dias, comunique ao interessado sobre a presente deliberação, encaminhando ao Tribunal o comprovante da data em que isso ocorreu.

10. Ata n° 23/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3985-23/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3986/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 010.633/2024-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Maria de Fatima Branco da Fonseca (594.733.637-53).

4. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de aposentadoria em favor de Maria de Fatima Branco da Fonseca, do quadro de pessoal da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 260 do Regimento Interno do TCU e 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria em favor de Maria de Fatima Branco da Fonseca, autorizando o registro em caráter excepcional;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, presumida a boa-fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3. esclarecer à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística que, a despeito do julgamento ilegal do ato de concessão de aposentadoria da interessada, a rubrica judicial referente à GDIBGE (Gratificação de Desempenho de Atividade em Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infraestrutura de Informações Geográficas e Estatísticas), calculada em conformidade com a decisão judicial transitada em julgado e com o acordo homologado em fase de cumprimento de sentença, poderá subsistir, sendo desnecessária a emissão de novo ato concessório;

9.4. determinar ao órgão responsável pela concessão que, no prazo de trinta dias, comunique à interessada sobre a presente deliberação, encaminhando ao Tribunal o comprovante da data em que isso ocorreu.

10. Ata n° 23/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3986-23/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3987/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 010.638/2024-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Eliana Machado Lopes (549.207.447-49).

4. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de aposentadoria em favor de Eliana Machado Lopes, do quadro de pessoal da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, III, da Constituição Federal, 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, 260 do Regimento Interno do TCU e 7º, II, da Resolução TCU 353/2023, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria em favor de Eliana Machado Lopes, autorizando-lhe registro em caráter excepcional;

9.2. esclarecer à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística que, a despeito do julgamento ilegal do ato de concessão de aposentadoria da interessada, a rubrica judicial referente à GDIBGE (Gratificação de Desempenho em Atividade de Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infraestrutura de Informações Geográficas e Estatísticas), calculada em conformidade com a decisão judicial transitada em julgado e com o acordo homologado em fase de cumprimento de sentença, poderá subsistir, sendo desnecessária a emissão de novo ato concessório;

9.3. determinar ao órgão responsável pela concessão que, no prazo de trinta dias, comunique à interessada sobre a presente deliberação, encaminhando ao Tribunal o comprovante da data em que isso ocorreu.

10. Ata n° 23/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3987-23/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3988/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 010.648/2024-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Maria das Gracas Ferreira (422.513.627-20).

4. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de concessão inicial de aposentadoria a ex-servidora da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com base nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; nos arts. 1º, inciso VIII, e 260, do Regimento Interno; e no art. 7º, inciso II, da Resolução- TCU 353/2023, em:

9.1. considerar ilegal e, excepcionalmente, ordenar o registro do ato de concessão inicial de aposentadoria de Maria das Graças Ferreira, Ato e-Pessoal nº 119298/2022 - Inicial, no cargo de técnico de planejamento, gestão e infraestrutura em informações geográficas e estatísticas;

9.2. dar ciência deste Acórdão ao órgão/entidade responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 23/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3988-23/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.