III - subsidiar a atuação da Previc no Comitê de Regulação e Fiscalização dos Mercados Financeiro, de Capitais, de Seguros, de Previdência e Capitalização (COREMEC) e em fóruns similares;

IV - coordenar e relatar as atividades do Comitê Estratégico da Previc (COES);

V - realizar estudos relacionados à mensuração e à avaliação dos riscos na gestão administrativa e dos investimentos das entidades fechadas de previdência complementar;

VI - realizar estudos relacionados à natureza, legislação, práticas e resultados da previdência complementar e setores correlatos, em qualquer âmbito;

VII - solicitar dados e informações a órgãos e entidades públicas e privadas que tenham relação com as atividades finalísticas da Previc;

VIII - responsabilizar-se pelo tratamento e análise dos dados recebidos ou capturados com vistas a geração de informações referentes às estatísticas de população e de benefícios, atuariais, contábeis e de investimentos dos planos administrados pelas EFPC, inclusive as obtidas por convênios de intercâmbio de informações com outros órgãos governamentais, entidades públicas ou privadas;

IX - gerenciar o intercâmbio de informações com órgãos do Poder Público no que se refere às atividades de curadoria e de gestão de dados de supervisão, bem como aos estudos aplicados às áreas finalísticas da Previc;

X - requisitar às Coordenações-Gerais da Previc dados e informações que subsidiem e complementem as atividades da área;

XI - fornecer informações às demais unidades administrativas necessárias ao planejamento, execução e avaliação das atividades de supervisão;

XII - realizar curadoria dos dados relacionados às atividades de supervisão;

XIII - desenvolver mecanismos de transparência para a sociedade concernentes aos dados e informações administrados pela Previc; e

XIV - propor ao Diretor-Superintendente iniciativas estratégicas, atividades ou projetos com vistas ao aperfeiçoamento dos serviços e dos processos da Previc, bem como executar as ações relacionadas com suas competências.

Art. 36. À Coordenação de Pesquisa e Análise compete:

I - realizar estudos relacionados à mensuração e à avaliação dos riscos na gestão administrativa e dos investimentos das entidades fechadas de previdência complementar;

II - desenvolver indicadores e fontes de dados para mensuração da governança, na gestão administrativa e dos investimentos das entidades fechadas de previdência complementar;

III - subsidiar a Coordenação-Geral de Inteligência e Gestão de Riscos para a elaboração dos relatórios avaliativos do sistema de previdência complementar;

IV - subsidiar a Coordenação-Geral de Inteligência e Gestão de Riscos para a realização de estudos relacionados à natureza, legislação, práticas e resultados da previdência complementar e setores correlatos, em qualquer âmbito;

V - fornecer informações de sua competência às demais unidades da autarquia necessárias ao planejamento, execução e avaliação das atividades de supervisão; e

VI - auxiliar a Coordenação-Geral de Inteligência e Gestão de Riscos em todas as suas atribuições e competências.

Art. 37. À Coordenação de Gestão de Dados compete:

I - executar procedimentos relacionados à captação de dados e garantia da qualidade, integridade e disponibilidade das informações referentes às estatísticas de população e de benefícios, atuariais, contábeis e de investimentos dos planos administrados pelas EFPC, inclusive as obtidas por convênios de intercâmbio de informações com outros órgãos governamentais, entidades públicas ou privadas;

II - tratar e analisar os dados recebidos ou capturados com vistas à geração de informações referentes às estatísticas de população e de benefícios, atuariais, contábeis e de investimentos dos planos administrados pelas EFPC, inclusive as obtidas por convênios de intercâmbio de informações com outros órgãos governamentais, entidades públicas ou privadas;

III - orientar e controlar o envio correto dos dados e informações prestadas pelas EFPC;

IV - viabilizar a troca de dados e informações de supervisão com órgãos e entidades públicas e privadas habilitadas;

V - viabilizar o estabelecimento, manutenção e ampliação do intercâmbio de informações com órgãos do Poder Público e outras entidades habilitadas no que se refere às atividades de curadoria e de gestão de dados;

VI - implementar e aprimorar sistema de verificação automática das atividades e operações dos planos de benefícios operados pelas EFPC, quanto ao cumprimento da legislação aplicável, e informar às áreas responsáveis sobre as anomalias identificadas;

VII - dar suporte à Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação no que se refere à estruturação de bancos de dados de supervisão, inclusive acerca de definições sobre regras de captação e tratamento de dados;

VIII - fornecer informações de sua competência às demais unidades administrativas da autarquia necessárias ao planejamento, execução e avaliação das atividades de supervisão; e

IX - auxiliar a Coordenação-Geral de Inteligência e Gestão de Riscos em todas as suas atribuições e competências.

Art. 38. À Coordenação-Geral de Projetos compete:

I - acompanhar as EFPC e demais atores do regime de previdência complementar fechada, para conhecer e relatar os principais problemas e obstáculos enfrentados pelo setor, com vistas à implementação de ações eficientes e eficazes para seu fomento;

II - realizar seminários e outros eventos para a elaboração de estratégias específicas voltadas ao fomento do setor;

III - representar a Previc em reuniões e eventos, sob designação prévia, em assuntos de interesse da Autarquia;

IV - coordenar e relatar as atividades concernentes à Comissão de Fomento da PREVIC - COFOM;

V - promover a interlocução da Previc junto aos organismos internacionais voltados à previdência complementar fechada, tais como International Organization of Pension Supervisors - IOPS, Organisation for Economic Co-operation and Development - OECD, Associação Internacional de Seguridade Social - AISS e Comisión Nacional del Sistema de Ahorro para el Retiro - CONSAR;

VI - atualizar a Previc sobre os temas técnicos tratados e desenvolvidos sob a OECD e IOPS;

VII - viabilizar, junto ao MPS e MRE, a participação de membros da Diretoria da PREVIC em eventos internacionais dedicados a temas de interesse da previdência complementar;

VIII - assessorar os participantes da PREVIC em reuniões e eventos promovidos por órgãos e representações diplomáticas internacionais, presencial ou remotamente; e

IX - propor à Diretoria Colegiada iniciativas estratégicas, atividades ou projetos com vistas ao aperfeiçoamento dos serviços e dos processos da Previc, bem como executar as ações relacionadas com suas competências.

Seção IV

Dos Órgãos Seccionais

Art. 39. À Coordenação-Geral de Gestão Estratégica e Inovação Institucional compete:

I - orientar, coordenar a elaboração, consolidar e emitir relatórios institucionais de prestação de contas no âmbito governamental;

II - orientar, coordenar a elaboração, consolidar e emitir relatórios de avaliação de riscos, governança e desempenho institucional no âmbito governamental;

III - orientar e coordenar a elaboração do planejamento estratégico da Previc e seu desdobramento de planos de trabalho pelas unidades organizacionais da autarquia, bem como submetê-lo à Diretoria Colegiada;

IV - orientar e coordenar a elaboração do acordo de metas de gestão da Previc e os respectivos planos de trabalho anuais, bem como submetê-los à Diretoria Colegiada;

V - coordenar a elaboração e sistematizar os indicadores de gestão e relatórios de desempenho das unidades organizacionais da autarquia, em conformidade com os projetos estratégicos e metas institucionais e em articulação com o Gabinete, Diretorias e outras unidades administrativas;

VI - orientar, coordenar e consolidar a avaliação de desempenho institucional da Previc;

VII - disponibilizar metodologias de gestão de processos, de riscos operacionais e de projetos, bem como dar suporte ao desenvolvimento de projetos no âmbito da Previc;

VIII - coordenar o desenvolvimento dos projetos estratégicos, de inovação organizacional ou de impacto para a Autarquia;

IX - propor pautas para apreciação e deliberação da Diretoria Colegiada, no âmbito de suas competências; e

X - propor à Diretoria Colegiada iniciativas estratégicas, atividades ou projetos com vistas ao aperfeiçoamento dos serviços e dos processos da Previc, bem como executar as ações relacionadas com suas competências.

Art. 40. À Coordenação de Gestão Estratégica e Inovação Institucional compete:

I - orientar, coordenar e supervisionar as atividades das equipes subordinadas;

II - solicitar, acompanhar, verificar e consolidar informações para a elaboração de informes gerenciais e documentos institucionais de prestação de contas;

III - solicitar, acompanhar, verificar e consolidar informações para o monitoramento das metas intermediárias e das metas globais;

IV - coordenar e dar suporte para a realização das análises de riscos operacionais e atividades de gestão de processos e de projetos;

V - acompanhar, verificar e informar o andamento das iniciativas estratégicas e de outros planos de ação relacionados às competências da Coordenação-Geral de Gestão Estratégica e Inovação Institucional; e

VI - auxiliar a Coordenação-Geral de Gestão Estratégica e Inovação Institucional em todas as suas atribuições e competências.

Art. 41. À Corregedoria compete:

I - cumprir as normas do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, no seu âmbito de competência;

II - analisar as representações e as denúncias que receber, relativamente à atuação dos entes privados e dos servidores em exercício na Previc, analisando sua pertinência e procedendo a seus juízos de admissibilidade;

III - Propor a celebração e celebrar termo de ajustamento de conduta com servidores da Autarquia;

IV - realizar correição nos diversos órgãos e unidades da Previc, sugerindo as medidas necessárias à racionalização e à eficiência dos serviços;

V - instaurar sindicâncias, processos administrativos de responsabilização e processos administrativos disciplinares, submetendo-os à decisão da Diretoria Colegiada;

VI - propor ao Diretor-Superintendente a convocação de servidores para a composição de comissões de sindicância, processo administrativo de responsabilização, processo administrativo disciplinar e demais procedimentos correcionais;

VII - encaminhar processo à Auditoria Interna, quando identificada ocorrência que possa ensejar a tomada de

VIII - propor ao Diretor-Superintendente o encaminhamento de peças informativas ao Ministério Público Federal, visando à apuração de responsabilidade penal, quando verificado, em procedimentos investigativos e processos correcionais, indício de delito ou denunciação caluniosa, que envolva servidor ou entes privados;

IX - propor à Diretoria Colegiada iniciativas estratégicas, atividades ou projetos com vistas ao aperfeiçoamento dos serviços e dos processos da Previc, bem como executar as ações relacionadas com suas competências; e

X - exercer as competências previstas no art. 5º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005.

Art. 42. À Auditoria Interna compete:

I - examinar a conformidade legal dos atos de gestão orçamentária, financeira, patrimonial, de pessoal, e demais sistemas administrativos e operacionais, e verificar o fiel cumprimento de diretrizes e normas vigentes, especialmente das atividades desenvolvidas nos processos finalísticos da Previc;

II - elaborar o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna (PAINT), bem como o Relatório Anual de Auditoria Interna (RAINT), considerando a gestão de riscos, os objetivos e as metas institucionais da Previc;

III - planejar, acompanhar, executar e controlar o desenvolvimento de auditorias preventivas e corretivas, buscando identificar e avaliar os riscos e recomendar ações de melhorias nos controles internos, em consonância com o modelo de gestão por resultados;

IV - subsidiar o Diretor-Superintendente e os Diretores com informações sobre as auditorias e seus resultados, com vistas ao aperfeiçoamento dos procedimentos de gestão da Previc;

V - avaliar os controles internos da gestão de riscos quanto à sua eficácia, eficiência, efetividade e economicidade, resguardando os interesses da Previc;

VI - avaliar a implementação e o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito da Previc;

VII - encaminhar à Corregedoria solicitação de apuração de responsabilidade contra servidores, quando em sua atividade se evidenciar irregularidade passível de exame sob o aspecto disciplinar, indicando com clareza os fatos verificados;

VIII - promover inspeções regulares para verificar a execução física e financeira dos programas, projetos e atividades e executar auditorias extraordinárias determinadas pelo Diretor-Superintendente;

IX - produzir conhecimentos sobre vulnerabilidades e atos ilícitos relativos ao âmbito de atuação da Previc, mediante a utilização de técnicas de pesquisas e análises;

X - propor à Diretoria Colegiada a adoção de medidas necessárias ao aperfeiçoamento do funcionamento dos órgãos internos da Previc;

XI - responder pela sistematização das informações requeridas, bem como, acompanhar o cumprimento das determinações, recomendações e solicitações emitidas pelos órgãos de controle externo;

XII - acompanhar as fiscalizações, executar ou coordenar a execução de recomendações e determinações dos órgãos de controle externo;

XIII - cumprir as normas do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal; e

XIV - propor à Diretoria Colegiada iniciativas estratégicas, atividades ou projetos com vistas ao aperfeiçoamento dos serviços e dos processos da Previc, bem como executar as ações relacionadas com suas competências.

Parágrafo único: As respostas às requisições dos órgãos de controle externo devem ser encaminhadas pelos Diretores competentes nas respectivas matérias.

Art. 43. À Ouvidoria compete:

I - atuar como canal de comunicação entre a autarquia e os participantes, assistidos, EFPC, instituidores e patrocinadores, na busca de soluções de eventuais conflitos na prestação ou execução dos serviços da Previc;

II - receber, examinar e encaminhar denúncias, representações, reclamações, sugestões e elogios;

III - acompanhar as providências adotadas pelos órgãos internos para a solução das manifestações, adotar as medidas necessárias para o cumprimento dos prazos legais e da qualidade das respostas apresentadas e informar ao interessado o andamento e o respectivo resultado em relação às manifestações recebidas;

IV - organizar e interpretar o conjunto das manifestações recebidas e produzir estatísticas indicativas do nível de satisfação da sociedade com os serviços prestados pela Previc;

V - atuar como canal de comunicação, intermediação e mediação para prestar atendimento e solucionar eventuais conflitos internos;

VI - zelar pela adequação, atualidade, qualidade e publicidade das informações constantes na Carta de Serviços da Previc;

VII - encaminhar anualmente relatório de suas atividades à Diretoria Colegiada, sem prejuízo do encaminhamento, a qualquer tempo, de informações ou recomendações que entender pertinentes;

VIII - propor e acompanhar a elaboração de normas e procedimentos relacionados com as atribuições da Ouvidoria;

IX - representar a Previc perante entidades e organizações internas e externas e em fóruns relacionados às atividades da Ouvidoria;

X - coordenar o atendimento do acesso à informação para os cidadãos, em conformidade com a legislação;

XI - gerir a execução do Plano de Dados Abertos e e-Agendas da Previc;

XII - receber, encaminhar e coordenar o tratamento das manifestações decorrentes do exercício dos direitos dos titulares de dados pessoais, a que se refere a Lei Geral de Proteção de Dados;

XIII - realizar a interlocução e observar as orientações do órgão central do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal, no âmbito de suas competências; e

XIV - propor à Diretoria Colegiada iniciativas estratégicas, atividades ou projetos com vistas ao aperfeiçoamento dos serviços e dos processos da Previc, bem como executar as ações relacionadas com suas competências.

§ 1º A Ouvidoria manterá o sigilo da fonte, sendo preservada a identidade do autor da denúncia durante a realização das respectivas ações apuratórias, e após, justificadamente, mediante solicitação expressa do interessado.

§ 2º A atuação da Ouvidoria não suspenderá ou interromperá quaisquer prazos administrativos.

§ 3º A Ouvidoria não apreciará questões que tenham por objeto análise de decisão judicial ou de questão posta em juízo, nem colocará em causa o bom funcionamento das decisões nele tomadas.

Art. 44. À Procuradoria Federal Especializada compete:

I - representar judicial e extrajudicialmente a Previc;

II - zelar pela observância da Constituição, das leis e dos atos emanados dos Poderes Públicos, sob a orientação normativa da Procuradoria-Geral Federal e da Advocacia-Geral da União;

III - exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito da Previc;

IV - coordenar e supervisionar, técnica e administrativamente, as atividades desenvolvidas pela Procuradoria Federal nas unidades regionais da Previc;

V - encaminhar à Procuradoria-Geral Federal ou à Advocacia-Geral da União, conforme o caso, pedido de apuração de falta funcional praticada, no exercício de suas atribuições, por seus respectivos membros;

VI - fixar, após aprovação do Procurador-Chefe, a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida em sua área de atuação e coordenação, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;

VII - promover a solução de conflitos, judicializados ou não, de interesse da Previc, por meio de conciliação,

mediação e outras técnicas de autocomposição, sem prejuízo da competência da Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem da Previc:

VIII - atuar, no âmbito de sua competência, em arbitragens, ajustes e acordos que envolvam interesses extrajudiciais da Previc;

IX - apurar a liquidez e a certeza dos créditos da Previc, de qualquer natureza, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial;

X - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito da Previc:

a. minutas de editais de licitação, de chamamento público e instrumentos congêneres;

b. minutas de contratos e de seus termos aditivos;

c. atos de dispensa e inexigibilidade de licitação;

d. minutas de convênios, instrumentos congêneres e de seus termos aditivos;

e. minutas de termos de ajustamento de conduta, de termos de compromisso e instrumentos congêneres;

f. minutas de editais de concurso público ou de processo seletivo;

g. processos administrativos de arbitragem;

h. minutas de atos normativos que estabeleçam direitos e obrigações de forma genérica e abstrata;

i. processos administrativos referentes à aplicação de sanções administrativas;

j. dúvidas jurídicas que se relacionem com as competências institucionais da Previc.

XI - elaborar estudos e preparar informações, por solicitação do Diretor-Superintendente;