EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32047/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MACALLO TRANSPORTES LTDA, 35.381.505/0001-28, , FREVP00375212024, 773-0; , FREVP00374962024, 773-0; , FREVP00427622024, 773-0; , FREVP00546362024, 773-0; MAGE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 26.339.763/0001-55, , FREVP00509252024, 773-0; M. ZANINELLI ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA, 07.392.457/0001-38, , FREVP00421222024, 773-0; MAGDA DE LOURDES GAMA, ***.333.738-**, , FREVP00637912024, 773-0; MAGNA APARECIDA DA SILVA ESPINDOLA, ***.465.058-**, , FREVP00418962024, 773-0; MAGIM GONCALVES JUNIOR, ***.997.248-**, , FREVP00398752024, 773-0; MAGNATA TRANSPORTES LTDA, 32.474.771/0001-07, , FREVP00537832024, 773-0; , FREVP00520802024, 773-0; , FREVP00533682024, 773-0; MAHO LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 55.050.103/0001-58, , FREVP00544312024, 773-0; M. SOBRINHO & CIA LTDA, 37.457.391/0001-88, , FREVP00573152024, 773-0; , FREVP00580442024, 773-0; , FREVP00572922024, 773-0; MAGE TELECOMUNICACOES LTDA, 06.018.905/0001-75, , FREVP00648002024, 773-0; M.B TRANSPORTES LTDA, 20.975.048/0001-22, , FREVP00651962024, 773-0; MACOR SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, 02.232.892/0001-81, , FREVP00652972024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0002-93, , FREVP00693302024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração