gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
5.9.1

Anuência de exportação, por pessoa jurídica, sobre bens, produtos, matérias-primas e insumos sujeitos à vigilância sanitária para fins de comercialização ou industrialização

526

6

ISENTO

ISENTO

ISENTO

ISENTO

ISENTO

ISENTO

5.9.2

Anuência de exportação, por pessoa jurídica, sobre bens, produtos, matérias-primas e insumos sujeitos à vigilância sanitária para fins de comercialização ou

527

4

ISENTO

ISENTO

ISENTO

ISENTO

ISENTO

ISENTO

industrialização de amostras de bens, produtos, matéria-prima ou insumos sujeitos à vigilância sanitária, para análises e experiências, com vistas ao registro de produto

5.9.3

Anuência de exportação, por pessoa jurídica, de amostras de produto ou matéria-prima sujeito à vigilância sanitária, para fins de demonstração em feiras ou eventos públicos

528

2

ISENTO

ISENTO

ISENTO

ISENTO

ISENTO

ISENTO

5.9.4

Anuência de exportação, por pessoa jurídica, de amostras de produto sujeito à vigilância sanitária para fins de demonstração para profissionais especializados

529

0

ISENTO

ISENTO

ISENTO

ISENTO

ISENTO

ISENTO

5.9.5

Anuência de exportação, por pessoa jurídica, e importação de amostras biológicas humanas para fins de realização de ensaios e experiências laboratoriais

5.9.5.1

Exportação e importação de no máximo 20 (vinte) amostras

530

4

177,29

150,70

124,10

70,92

17,73

8,86

5.9.5.1.1

Exportação e importação de no máximo 20 (vinte) amostras quando se tratar de atividades de remessa expressa (Courrier)

5888

2

177,29

70,92

70,92

70,92

17,73

8,86

5.9.5.2

Exportação e importação de 21 (vinte e uma) até 50 (cinquenta) amostras

531

2

354,58

301,39

248,21

141,83

35,46

17,73

5.9.5.2.1

Exportação e importação de 21 (vinte e uma) até 50 (cinquenta) amostras quando se tratar de atividades de remessa expressa (Courrier)

5889

0

354,58

141,84

141,84

141,84

35,46

17,73

5.9.6

Anuência de exportação por instituições públicas de pesquisa, de amostras biológicas humanas, para fins de realização de ensaios e experiências laboratoriais

532

0

ISENTO

ISENTO

ISENTO

ISENTO

ISENTO

ISENTO

5.9.7

Anuência em licença de importação substitutiva relacionada a processos de importação de produto e matérias-primas sujeitas à vigilância sanitária

533

9

88,65

75,35

62,05

35,46

8,86

4,43

5.10

Colheita e transporte de amostras para análise laboratorial de produtos importados sujeitos a análise de controle:

5.10.1

Dentro do município

534

7

295,16

250,88

206,61

118,06

29,52

14,76

5.10.2

Outro município no mesmo estado

535

5

590,31

501,76

413,22

236,12

59,03

29,52

5.10.3

Outro estado

536

3

1.180,62

1.003,53

826,43

472,25

118,06

59,03

5.11

Vistoria para verificação de cumprimento de exigências sanitárias relativas à desinterdição de produtos importados, armazenados em área externa ao terminal alfandegado de uso público

5.11.1

Dentro do município

537

1

265,94

226,04

186,15

106,37

26,59

13,30

5.11.2

Outro município no mesmo estado

538

0

531,87

372,31

372,31

212,75

53,19

26,59

5.11.3

Outro estado

539

8

1.063,74

904,18

744,62

425,50

106,37

53,19
5.14.3.1

Emissão de guia de desembarque de passageiros e tripulantes de embarcações de trânsito internacional

561

4

983,85

836,27

688,70

98,39

49,19

49,19

5.14.4

Emissão do certificado de livre prática de embarcações que realizam navegação de:

5.14.4.1

Mar aberto de longo curso, em trânsito internacional, com deslocamento marítimo, marítimo-fluvial ou marítimo-lacustre e que desenvolvem atividades ou serviços de transporte de cargas ou passageiros

562

2

1.063,74

904,18

744,62

106,37

NA

53,19

5.14.4.2

Mar aberto de longo curso, em trânsito internacional, com deslocamento marítimo, marítimo-fluvial ou marítimo-lacustre e que desenvolvem atividades de pesca

563

0

1.063,74

904,18

744,62

106,37

NA

53,19

5.14.4.3

Mar aberto de longo curso, em trânsito internacional, com deslocamento marítimo, marítimo-fluvial ou marítimo-lacustre e que desenvolvem atividades de esporte e recreio com fins não comerciais

584

3

ISENTO

ISENTO

ISENTO

ISENTO

ISENTO

ISENTO

5.14.4.4

Mar aberto de longo curso, em trânsito internacional, com deslocamento marítimo, marítimo-fluvial ou marítimo-lacustre e que desenvolvem atividades de esporte e recreio com fins comerciais

585

1

1.063,74

904,18

744,62

106,37

NA

53,19

5.14.4.5

Interior, em trânsito internacional, com deslocamento fluvial e que desenvolvem atividades de esporte e recreio com fins não comerciais

586

0

ISENTO

ISENTO

ISENTO

ISENTO

ISENTO

ISENTO

5.14.4.6

Interior, em trânsito internacional, com deslocamento fluvial e que desenvolvem atividades de esporte e recreio com fins comerciais

587

8

1.063,74

904,18

744,62

106,37

53,19

NA

5.14.4.7

Interior, em trânsito internacional, com deslocamento fluvial e que desenvolvem atividades de pesca

565

7

1.063,74

904,18

744,62

106,37

53,19

NA

5.14.4.8

Mar aberto de cabotagem, em trânsito exclusivamente nacional, com deslocamento marítimo, marítimo-fluvial ou marítimo-lacustre e que desenvolvem atividades ou serviços de transporte de cargas ou de passageiros

566

5

1.063,74

904,18

744,62

106,37

NA

53,19

5.14.4.9

Mar aberto de apoio marítimo, em trânsito exclusivamente nacional e com deslocamento marítimo, marítimo-fluvial ou marítimo-lacustre

567

3

1.063,74

904,18

744,62

106,37

NA

53,19

5.14.4.10

Mar aberto que desenvolvem outra atividade ou serviço, em trânsito exclusivamente nacional e com deslocamento marítimo, marítimo-fluvial ou marítimo lacustre

568

1

1.063,74

904,18

744,62

106,37

NA

53,19

5.14.4.11

Interior, em trânsito exclusivamente nacional, com deslocamentos marítimo ou marítimo-lacustre e que desenvolvem atividades ou serviços de transporte de cargas ou de passageiros

569

0

1.063,74

904,18

744,62

106,37

NA

53,19
4.6

Anuência para veicular publicidade contendo alerta à população, no prazo e nas condições indicados pela autoridade sanitária

4.6.1

Anuência para veicular publicidade contendo alerta à população, no prazo e nas condições indicados pela autoridade sanitária

467

7

17.729,00

15.069,65

12.410,30

7.091,60

1.772,90

886,45

4.7

Anuência em processo de pesquisa clínica

4.7.1

Anuência em processo de pesquisa clínica

468

5

19.677,00

16.725,45

13.773,90

7.870,80

1.967,70

983,85

5

Portos, aeroportos, fronteiras e relações internacionais

500

5.1

Autorização de funcionamento bem como as respectivas Renovações

5.1.1

Autorização de funcionamento de empresas que prestam serviços de armazenagem e distribuição de medicamentos, matérias-primas e insumos farmacêuticos em terminais alfandegados de uso público

501

0

26.593,50

22.604,48

18.615,45

10.637,40

2.659,35

1.329,68

5.1.2

Autorização de funcionamento de empresas que prestam serviços de armazenagem e distribuição de substâncias e medicamentos sob controle especial em terminais alfandegados de uso público

502

9

26.593,50

22.604,48

18.615,45

10.637,40

2.659,35

1.329,68

5.1.3

Autorização de funcionamento de empresas que prestam serviços de armazenagem e distribuição de cosméticos, produtos de higiene ou perfumes e matérias-primas em terminais alfandegados de uso público

503

7

10.637,40

9.041,79

7.446,18

4.254,96

1.063,74

531,87

5.1.4

Autorização de funcionamento de empresas que prestam serviços de armazenagem e distribuição de produtos saneantes domissanitários e matérias-primas em terminais alfandegados de uso público.

504

5

10.637,40

9.041,79

7.446,18

4.254,96

1.063,74

531,87

5.1.5

Autorização de funcionamento de empresas que prestam serviços de armazenagem e distribuição de materiais e equipamentos médico hospitalares e produtos de diagnóstico de uso "in vitro" (correlatos) em terminais alfandegados de uso público.

505

3

10.637,40

9.041,79

7.446,18

4.254,96

1.063,74

531,87

5.1.6

Autorização de funcionamento de empresas que prestam serviços de armazenagem e distribuição de alimentos em terminais alfandegados de uso público

506

1

10.637,40

9.041,79

7.446,18

4.254,96

1.063,74

531,87

5.1.7

Autorização de funcionamento de empresas que prestam serviços alternativos de abastecimento de água potável para consumo humano a bordo de aeronaves, embarcações e veículos terrestres que operam transporte coletivo internacional de passageiros

507

0

10.637,40

9.041,79

7.446,18

4.254,96

1.063,74

531,87

5.1.8

Autorização de funcionamento de empresas que prestam serviços de desinsetização ou desratização em embarcações, veículos terrestres em trânsito por estações e

508

8

10.637,40

9.041,79

7.446,18

4.254,96

1.063,74

531,87

passagens de fronteira, aeronaves, terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes, terminais aduaneiros de uso público e estações e passagens de fronteira.
5.1.9

Autorização de funcionamento de empresas que prestam serviços de limpeza, desinfecção e descontaminação de superfícies de aeronaves, veículos terrestres em trânsito por estações e passagens de

509

6

10.637,40

9.041,79

7.446,18

4.254,96

1.063,74

531,87

fronteira, embarcações, terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes, terminais aduaneiros de uso público e estação e passagem de fronteiras.

5.1.10

Autorização de funcionamento de empresas que prestam serviços de limpeza e recolhimento de resíduos resultantes do tratamento de águas servidas e dejetos em terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes, terminais aduaneiros de uso público estações e passagens de fronteira

510

0

10.637,40

9.041,79

7.446,18

4.254,96

1.063,74

531,87

5.1.11

Autorização de funcionamento de empresas que prestam serviços de esgotamento e tratamento de efluentes sanitários de aeronaves, embarcações e veículos

511

8

10.637,40

9.041,79

7.446,18

4.254,96

1.063,74

531,87

terrestres em trânsito por estações e passagens de fronteira em terminais aeroportuários, portuário e estações e passagens de fronteira

5.1.12

Autorização de funcionamento de empresas que prestam e serviços de segregação, coleta, acondicionamento, armazenamento, transporte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos resultantes de aeronaves,

512

6

10.637,40

9.041,79

7.446,18

4.254,96

1.063,74

531,87

veículos terrestres em trânsito por estações e passagens de fronteira, embarcações, terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes, terminais alfandegados de uso público e estações e passagens de fronteira

5.1.13

Autorização de funcionamento de empresas que operam a prestação de serviços, nas áreas portuárias, aeroportuárias e estações e passagens de fronteira, de lavanderia, atendimento médico, hotelaria, drogarias,

513

4

886,45

886,45

886,45

886,45

886,45

886,45

farmácias e ervanários, comércio de materiais e equipamentos hospitalares, salões de barbeiros e cabeleireiros, pedicuros e institutos de beleza e congêneres

5.1.14

Autorização de funcionamento de empresas prepostas para gerir, representar ou administrar negócios, em nome de uma empresa de navegação, tomando as providências necessárias ao despacho de uma embarcação em um porto (agência de navegação)

514

2

10.637,40

9.041,79

7.446,18

4.254,96

1.063,74

531,87

5.2

Anuência em processo de importação de produtos sujeito à vigilância sanitária

5.2.1

Anuência de importação, por pessoa jurídica, de bens, produtos, matérias primas e insumos sujeitos à vigilância sanitária, para fins de comercialização ou industrialização

5.2.1.1

Importação de até 10 (dez) itens de bens, produtos, matérias-primas ou insumos

515

0

177,29

150,70

124,10

70,92

17,73

8,86

5.2.1.2

Importação de 11 (onze) a 20 (vinte) itens de bens, produtos, matérias-primas ou insumos

516

9

354,58

301,39

248,21

141,83

35,46

17,73

5.2.1.3

Importação de 21 (vinte e um) a 30 (trinta) itens de bens, produtos, matérias-primas ou insumos

517

7

531,87

452,09

372,31

212,75

53,19

26,59
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 21, DE 6 DE MAIO DE 2024

Habilita a empresa mencionada ao procedimento simplificado de internação.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE MANAUS/AM, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 360 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, considerando Instrução Normativa - 242/2002, de 06 de novembro de 2002, declara:

Art.1º- Habilitada ao procedimento simplificado de internação a Pessoa Jurídica EXTRUSA-PACK INDÚSTRIA DE EMBALAGEM DA AMAZÔNIA Ltda, CNPJ nº 39.934.776/0001-14, conforme o dossiê administrativo nº 13042.054074/2024-05, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 242 de 06/11/2002.

Art. 2º - A habilitação terá validade por prazo indeterminado, observada a validação mensal prevista no §1º do art. 13º da Instrução Normativa SRF nº 242 de 06/11/2002.

Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCELO AUGUSTO CALBO GARCIA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 20, DE 6 DE MAIO DE 2024

Habilita a empresa mencionada ao procedimento simplificado de internação.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE MANAUS/AM, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 360 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, considerando Instrução Normativa - 242/2002, de 06 de novembro de 2002, declara:

Art.1º- Habilitada ao procedimento simplificado de internação a Pessoa Jurídica WHIRLPOOL S.A, CNPJ nº 59.105.999/0069-74 conforme o dossiê administrativo nº 13042.041379/2024-49, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 242 de 06/11/2002.

Art. 2º - A habilitação terá validade por prazo indeterminado, observada a validação mensal prevista no §1º do art. 13º da Instrução Normativa SRF nº 242 de 06/11/2002.

Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCELO AUGUSTO CALBO GARCIA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 19, DE 6 DE MAIO DE 2024

Habilita a empresa mencionada ao regime de suspensão da contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da COFINS/Importação.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE MANAUS/AM, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III, do art. 360 de Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, considerando o que consta do processo administrativo 13042.049164/2024-76, declara:

Art. 1º Habilitada ao regime de suspensão da contribuição para o PIS/Pasep - Importação e da COFINS - Importação a SINOPLAST S.A., CNPJ nº 44.876.807/0001-68, nos termos do artigo 510 da Instrução Normativa SRF nº 2121/2022, publicada no DOU de 20/12/2022.

Art. 2º A habilitação terá validade por prazo indeterminado, observado o disposto no parágrafo único do artigo 511 da supracitada Instrução Normativa.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCELO AUGUSTO CALBO GARCIA
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.057, DE 7 DE MAIO DE 2024

Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário

BENEFÍCIO FISCAL. PERSE. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS A ZERO. ABRANGÊNCIA. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. FOLHA DE SALÁRIOS.

O benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, não alcança a Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários das entidades sem fins lucrativos, de que trata o inciso IV do art. 13 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2021, uma vez que tal benefício se restringe à aplicação de alíquotas zero a receitas e resultados auferidos pelo beneficiário, que não se confundem com a sua folha de salários.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 109, DE 2 DE MAIO DE 2024.

Dispositivos Legais: Lei nº 9.532, de 1997, art. 15; Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 13, IV; Lei nº 14.148, de 2021, arts. 2º e 4º; Medida Provisória nº 1.147, de 2022; Lei nº 14.592, de 2023; Portaria ME nº 7.163, de 2021, art. 1º e Anexos I e II; Portaria ME nº 11.266, de 2022, art. 2º e Anexos I e II; Instrução Normativa RFB nº 2.114, de 2022, arts. 1º e 2º.

HELDER GERALDO MIRANDA DE OLIVEIRA

Chefe

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.058, DE 7 DE MAIO DE 2024

Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário

BENEFÍCIO FISCAL. PERSE. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS A ZERO. ABRANGÊNCIA. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. FOLHA DE SALÁRIOS.

O benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, não alcança a Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários das entidades sem fins lucrativos, de que trata o inciso IV do art. 13 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2021, uma vez que tal benefício se restringe à aplicação de alíquotas zero a receitas e resultados auferidos pelo beneficiário, que não se confundem com a sua folha de salários.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 109, DE 2 DE MAIO DE 2024.

Dispositivos Legais: Lei nº 9.532, de 1997, art. 15; Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 13, IV; Lei nº 14.148, de 2021, arts. 2º e 4º; Medida Provisória nº 1.147, de 2022; Lei nº 14.592, de 2023; Portaria ME nº 7.163, de 2021, art. 1º e Anexos I e II; Portaria ME nº 11.266, de 2022, art. 2º e Anexos I e II; Instrução Normativa RFB nº 2.114, de 2022, arts. 1º e 2º.

HELDER GERALDO MIRANDA DE OLIVEIRA

Chefe
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 28, DE 7 DE MAIO DE 2024

Certifica como Operador Econômico Autorizado a pessoa jurídica que especifica.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2024, e tendo em vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 13.294 do Portal Siscomex, declara:

Art. 1º Certificado como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Conformidade Nível 2, Importador, Exportador, JTEKT BRASIL LTDA, inscrição no CNPJ sob nº 02.638.940/0001-36.

Art. 2º Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica supracitada.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

VITOR MARCOS ALMEIDA MACHADO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 664, DE 7 DE MAIO DE 2024

Cancela, de ofício, habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 10271.016463/2020-17, DECLARA:

Art. 1º Cancelada, de ofício, a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), concedida pelo Ato Declaratório Executivo DRF/FSA nº 054/2020, de 18 de junho de 2020, Publicado(a) no DOU de 19 de junho de 2020, da pessoa jurídica METROGREEN SKYRAIL CONCESSIONARIA DA BAHIA S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 32.141.432/0001-09, referente ao projeto destinado à execução de obras de infraestrutura visando a prestação de serviços públicos de transporte coletivo de passageiros por meio de veículo leve sobre trilhos nos municípios de Salvador e Simões Filho-BA, denominado VLT Subúrbio (Contrato de Concessão Patrocinada nº 01/2019), objeto da Portaria nº 3.188, de 31 de dezembro de 2019, do Ministério do Desenvolvimento Regional, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 31 de dezembro de 2019, em razão da rescisão bilateral do contrato de concessão referente ao projeto supracitado.

Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo referido no artigo primeiro deste Ato, bem como dos Atos Declaratórios Executivos das coabilitações a ele vinculados, motivo pelo qual a(s) pessoa(s) jurídica(s) fica(m) impedida(s), a partir de 11 de outubro de 2023, de efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 17, DE 6 DE MAIO DE 2024

Alfandega o Centro de Remessas Postais Internacionais em Valinhos e revoga o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 50, de 28 de julho de 2021

A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, considerando o disposto no inciso I do art. 31 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, nos termos e condições dessa mesma Portaria e à vista do que consta no processo nº 13032.512735/2021-99, DECLARA:

Art. 1º Alfandegado pelo prazo de 5 (cinco) anos contados da publicação deste Ato Declaratório Executivo no Diário Oficial da União, o CENTRO INTERNACIONAL EM VALINHOS, localizado à Rua Clark, nº 3.041 - Bairro Macuco - Valinhos/SP, administrado pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, CNPJ nº 34.028.316/9395-74, com área total de 59.604,93 m², sendo a área a ser alfandegada de 8.030,00 m² (conforme demarcação de fls. 255), destinado às operações aduaneiras de Remessas Postais Internacionais.

Art. 2º O recinto ora alfandegado ficará sob a jurisdição da ALF/Aeroporto Internacional de Viracopos/SP, que poderá estabelecer regras, condições e exigências, bem como rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal.

Art. 3º As Coordenadas Geográficas são: Latitude: -22,985163 e Longitude: -47,043328.

Art. 4º Permanece atribuído o código 8.92.20.02 a ser utilizado no Siscomex.

Art. 5º Cumpre ao interessado ressarcir ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF instituído pelo Decreto-Lei nº 1.437/75.

Art. 6º Sem prejuízo de outras penalidades, a presente autorização sujeita a pessoa jurídica responsável pela administração do recinto às sanções administrativas previstas em Lei, bem como poderá ser extinta a pedido do interessado. Da mesma forma, não há impedimentos à Secretaria da Receita Federal do Brasil para revê-la, a qualquer tempo, com vistas a adequá-la às normas aplicáveis.

Art. 7º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 50, de 28 de julho de 2021, publicado no D.O.U. de 04/08/2021.

Art. 8º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MÁRCIA CECÍLIA MENG
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VIT-ES Nº 14, DE 3 DE MAIO DE 2024

Concede o Registro Especial para estabelecimento que realiza operações com papel imune na atividade de USUÁRIO.

O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA/ES, no uso das atribuições conferidas pelo inciso I, alínea "b", do caput do art. 6º da Lei nº 10.593, de 2002, bem como de acordo com os artigos 5º e 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, em consonância com o Despacho Decisório constante do Processo Administrativo Fiscal - PAF nº 13113.121563/2024-91, DECLARA:

Art. 1º Fica concedido o seguinte Registro Especial, instituído pelo art. 1º da Lei 11.945, de 4 de junho de 2009, para atividade de USUÁRIO, conforme inciso II, art. 8º, da IN RFB 1.817, de 20 de julho de 2018, pelo prazo de 3 (três) anos a partir da publicação no Diário Oficial da União:

I - Registro Especial nº 07201/00104;

II - Beneficiário: EDITORA FORMAR E DISTRIBUICAO LTDA;

III - CNPJ: 30.910.272/0001-90.

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

EDUARDO AUGUSTO ROELKE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DIFIS/SRRF06ª/RFB Nº 100, DE 7 DE MAIO DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de GRÁFICA.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13031.489689/2023-99, declara:

Art. 1º Concedido pelo prazo de 3 (três) anos, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) do seguinte estabelecimento:

CNPJ: 04.372.095/0001-25

Nome Empresarial: MARILENE SILVA VILELA & CIA LTDA

Endereço: Rua Jacinta de Oliveira nº 22 - Centro

CEP: 35570-000 Formiga - MG

Registros GP-06107/00108

Atividades: Gráfica

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

DENILSON EUSTÁQUIO TORRES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF06ª/RFB Nº 88, DE 30 DE ABRIL DE 2024

Concede-se o Registro Especial de Fabricante de Cigarros.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício de suas atribuições, tendo em vista o artigo 1º do Decreto-lei nº 1.593, de 1977, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007 e alterações posteriores, e considerando o que consta no processo nº 13031.143820/2022-93, declara:

Art. 1º Concede-se, pelo prazo de 2 (dois) anos, o Registro Especial de Fabricante de Cigarros ao seguinte estabelecimento:

CNPJ: 34.593.307/0001-65

Nome Empresarial: PRIORI TABACOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Endereço: Rua Maranhão, nº 85. Distrito Industrial

CEP: 35935-000 São Gonçalo do Rio Abaixo - MG

Registro: FB-06101/001-2024

Atividade: FABRICANTE

Art. 2º Deverá o estabelecimento providenciar a instalação do sistema de controle e rastreamento da produção de cigarros, de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 769, de 21 de agosto de 2007.

Art. 3º O registro especial será cancelado a qualquer tempo se constado que o estabelecimento detentor incorreu em uma das hipóteses previstas no art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, com redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 2.115, de 18 de novembro de 2022.

Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

MICHEL LOPES TEODORO
PORTARIA Nº 1.431, DE 7 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

AC

Rio Branco

Erosão de Margem Fluvial - 1.1.4.2.0

443

08/04/2024

59051.032127/2024-11

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
PORTARIA SEST/MGI Nº 3.063, DE 7 DE MAIO DE 2024

Aprova o quantitativo de pessoal próprio da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh

A SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Anexo I, art. 36, inciso VI, alínea "g", item 1, do Decreto nº 11.437, de 17.3.2023, resolve:

Art. 1º Fixar o limite para o quadro de pessoal próprio da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh em 69.857 (sessenta e nove mil, oitocentas e cinquenta e sete) vagas, conforme quadro abaixo:

Tipo

Quantidade

Quadro Permanente

67.283

Quadro Transitório (Servidores estatutários RJU não substituíveis)

2.574

Total

69.857

Parágrafo único: As vagas destinadas aos empregados do quadro transitório, cujo quantitativo está especificado nesta Portaria como "Quadro Transitório (Servidores estatutários RJU não substituíveis)", deverão ser extintas ao término dos contratos de seus atuais ocupantes.

Art. 2º Para fins de controle do limite do quantitativo de pessoal das empresas são considerados:

I. os empregados efetivos admitidos por concurso público;

II. os servidores estatutários que exercem atualmente suas atividades nos Hospitais;

III. os empregados efetivos admitidos sem concurso público antes de 5.10.1988;

IV. os empregados que possuem cargos, empregos ou funções comissionadas;

V. os empregados que estão cedidos ou disponibilizados para outros órgãos ou entidades;

VI. os empregados cedidos ou requeridos de outros órgãos ou entidades;

VII. os empregados anistiados com base na Lei nº 8.878, de 11.5.1994;

VIII. os empregados readmitidos e reintegrados;

IX. os empregados contratados por prazo determinado (temporários);

X. os empregados ou servidores movimentados para compor força de trabalho conforme disposto no § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11.12.1990; e

XI. os empregados com contrato de trabalho interrompido ou suspenso, à exceção dos empregados com contrato de trabalho suspenso por motivo de aposentadoria por invalidez.

Art. 3º Compete à Ebserh gerenciar o seu quadro de pessoal próprio, praticando atos de gestão para contratar ou desligar empregados, desde que observado o limite estabelecido no art. 1º, as dotações orçamentárias aprovadas para cada exercício, bem como as demais normas legais pertinentes.

Art. 4º Fica revogada a Portaria SEST/MGI Nº 2.521, de 18 de abril de 2024, que trata do quadro de pessoal da Ebserh.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELISA VIEIRA LEONEL
PORTARIA SEST/MGI Nº 3.062, DE 7 DE MAIO DE 2024

Aprova o quantitativo de pessoal próprio da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - Dataprev.

A SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 36, inciso VI, alínea "g", do Anexo I do Decreto n.º 11.437, de 17.3.2023; resolve:

Art. 1º Fixar o limite para o quantitativo de pessoal próprio da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - Dataprev, conforme disposto no quadro abaixo: em 3.582 empregados, sendo 3.537 do quadro permanente e 45 do quadro temporário de anistiados.

Empresa

Quadro Permanente

Quadro em Extinção

Quadro Total

Dataprev

3.537

45

3.582

Parágrafo Primeiro: As vagas destinadas aos empregados temporários/readmitidos sob a condição de anistiados ou reintegrados, cujos quantitativos estão especificados nesta Portaria como "Quadro em Extinção", deverão ser extintas ao término dos contratos de seus atuais ocupantes.

Art. 2º Para fins de controle do limite do quantitativo de pessoal das empresas são considerados:

I. os empregados efetivos admitidos por concurso público;

II. os empregados efetivos admitidos sem concurso público antes de 5.10.1988;

III. os empregados que possuem cargos, empregos ou funções comissionadas;

IV. os empregados que estão cedidos ou disponibilizados para outros órgãos ou entidades;

V. os empregados cedidos ou requeridos de outros órgãos ou entidades;

VI. os empregados anistiados com base na Lei nº 8.878, de 11.5.1994;

VII. os empregados readmitidos e reintegrados;

VIII. os empregados contratados por prazo determinado (temporários);

IX. os empregados ou servidores movimentados para compor força de trabalho conforme disposto no § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11.12.1990; e

X. os empregados com contrato de trabalho interrompido ou suspenso, à exceção dos empregados com contrato de trabalho suspenso por motivo de aposentadoria por invalidez.

Art. 3º Compete à Dataprev gerenciar o seu quadro de pessoal próprio, praticando atos de gestão para contratar ou desligar empregados, desde que observado o limite estabelecido no art. 1º, as dotações orçamentárias aprovadas para cada exercício, bem como as demais normas legais pertinentes.

Art. 4º Fica revogada a Portaria SEST/SEDDM/ME nº 5.847/2022, de 29.06.2022, por meio da qual foi aprovado o quadro de pessoal da Dataprev.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELISA VIEIRA LEONEL
RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 859, DE 6 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre a atualização da lista de Denominações Comuns Brasileiras (DCB).

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III, e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 187, VI, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve adotar a seguinte Resolução da Diretoria Colegiada, conforme deliberado em reunião realizada em 30 de abril de 2024, e eu, Diretor-Presidente substituto, determino a sua publicação.

Art. 1º Ficam incluídas as Denominações Comuns Brasileiras (DCB) relacionadas no Anexo I, à lista de DCB aprovada pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 469, de 23 de fevereiro de 2021.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

RÔMISON RODRIGUES MOTA

Diretor-Presidente Substituto

ANEXO I - DENOMINAÇÕES INCLUÍDAS À LISTA DE DCB

Item

Nº DCB

DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA

CAS

1

12826

extrato de tireoide

8001-24-9

2

12827

glucarpidase

9074-87-7

3

12828

estearato e palmitato de mono e diglicerídeos

85251-77-0

4

12829

brigimadlino

2095116-40-6

5

12830

cloridrato de naloxona di-hidratado

51481-60-8

6

12831

ripretinibe

1442472-39-0

7

12832

sepiapterina

17094-01-8

8

12833

etilcarmelose

37205-99-5

9

12834

pululano

9057-02-7

10

12835

etilparabeno sódico

35285-68-8

11

12836

dióxido de enxofre

7446-09-5

12

12837

fosfato de hidroxipropilamilopectina

113894-92-1

13

12838

inavolisibe

2060571-02-8

14

12839

tegoprazana

942195-55-3

15

12840

cloridrato de acoramidis

2242751-53-5

16

12841

ublituximabe

1174014-05-1
PORTARIA Nº 1.434, DE 7 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

UF

Município

Desastre

Decreto

Data

Processo

PE

Itaíba

Estiagem - 1.4.1.1.0

14

04/04/2024

59051.032051/2024-23

RN

São Tomé

Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4

165

11/04/2024

59051.032187/2024-33

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLF BARREIROS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DIFIS/SRRF06ª/RFB Nº 97, DE 6 DE MAIO DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de GRÁFICA.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13031.482000/2023-03, declara:

Art. 1º Concedido pelo prazo de 3 (três) anos, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) do seguinte estabelecimento:

CNPJ: 86.586.575/0001-53

Nome Empresarial: ART PUBLISH LTDA

Endereço: Avenida Londrina 400 - Veneza II.

CEP: 35164-291 - Ipatinga - MG

Registros GP-06103/00261

Atividades: Gráfica

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

DENILSON EUSTÁQUIO TORRES
ATO

Retificação às Pautas da 5ª, 6ª e 7ª Sessão Plenária a serem realizadas respectivamente nos dias 21, 22 e 23 de maio de 2024.

A Comissão de Anistia do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, instituída pelo art. 12 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, por meio da sua PRESIDENTA, retifica a informação referente ao endereço de realização das Sessões citadas acima, no seguinte sentido:

Onde se lê: Auditório do Bloco A (Subsolo), Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Esplanada dos Ministérios,

Leia-se: Edifício Parque Cidade Corporate, Torre A, Sala de Reuniões Plenária, 10º andar, Sala 1005-B.

Salientamos ainda que o horário permanece as 9h.

ENEÁ DE STUTZ E ALMEIDA
RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 16, DE 7 DE MAIO DE 2024

Aprova o Planejamento Estratégico Institucional da Autoridade Nacional de Proteção de Dados para os anos de 2024 a 2027.

O CONSELHO DIRETOR DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD), no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 5º, inciso XI do Regimento Interno da ANPD, aprovado pela Portaria nº 1, de 8 de março de 2021 e a deliberação tomada nos autos do processo nº 00261.000328/2024-31, resolve:

Art. 1º Esta Resolução aprova o Planejamento Estratégico Institucional 2024-2027, instrumento de direcionamento da gestão, no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), no período de 2024 a 2027.

Art. 2º O Planejamento Estratégico Institucional 2024-2027 da ANPD é composto por:

I - Referencial estratégico, que contempla:

a) Visão institucional;

b) Missão institucional;

c) Valores institucionais; e

d) Diretrizes Estratégicas a serem observadas; e

II - Mapa Estratégico, formado pelos:

a) objetivos estratégicos;

b) indicadores; e

c) metas associadas.

Parágrafo único. O Referencial estratégico e o Mapa Estratégico da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) de que tratam os incisos I e II do caput serão divulgados no sítio eletrônico da ANPD.

Art. 3º A Secretaria-Geral fica autorizada a conduzir o processo de criação da carteira de projetos estratégicos e a publicá-la posteriormente no sítio eletrônico da ANPD, após aprovação pelo Conselho Diretor.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor uma semana após a sua publicação.

WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR

Presidente do Conselho
Consulta Pública SECTICS/MS Nº 19, DE 6 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE torna pública, nos termos do inciso III do art. 19-R da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do caput do art. 19 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação do Comitê de Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec relativa à proposta de atualização do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Doença de Fabry, apresentada pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde - SECTICS, nos autos de NUP 25000.069949/2023-50.

Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data útil subsequente à de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas. A documentação objeto desta Consulta Pública e o formulário para envio de contribuições estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br/assuntos/participacao-social/consultas-publicas.

A Secretaria-Executiva da Conitec avaliará as manifestações apresentadas a respeito da matéria.

CARLOS A. GRABOIS GADELHA
Consulta Pública SECTICS/MS Nº 20, DE 6 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE torna pública, nos termos do inciso III do art. 19-R da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do caput do art. 19 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação do Comitê de Medicamentos da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec relativa à proposta de incorporação do inebilizumabe para o tratamento de pacientes com distúrbio do espectro da neuromielite óptica positivos para o anticorpo anti-aquaporina 4, apresentada pela Horizon Therapeutics, nos autos de NUP 25000.187241/2023-80.

Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data útil subsequente à de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas.

A documentação objeto desta Consulta Pública e o formulário para envio de contribuições estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br/assuntos/participacao-social/consultas-publicas.

A Secretaria-Executiva da Conitec avaliará as manifestações apresentadas a respeito da matéria.

CARLOS A. GRABOIS GADELHA
Consulta Pública SECTICS/MS Nº 21, DE 6 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE torna pública, nos termos do inciso III do art. 19-R da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do caput do art. 19 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação do Comitê de Medicamentos da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec relativa à proposta de incorporação do olaparibe para tratamento de manutenção do câncer de ovário (incluindo trompas de Falópio ou peritoneal primário), seroso ou endometrioide, recém diagnosticado, de alto grau, avançado (estágio FIGO III ou IV), com mutação nos genes BRCA, sensível à quimioterapia de primeira linha, à base de platina, apresentada pelo Instituto Nacional de Câncer - INCA/MS e pela AstraZeneca do Brasil, nos autos de NUP 25410.018102/2023-85, 25000.173811/2023-54.

Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data útil subsequente à de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas.

A documentação objeto desta Consulta Pública e o formulário para envio de contribuições estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br/assuntos/participacao-social/consultas-publicas.

A Secretaria-Executiva da Conitec avaliará as manifestações apresentadas a respeito da matéria.

CARLOS A. GRABOIS GADELHA
DECISÃO Nº 152, DE 7 DE MAIO DE 2024

Processo nº 00190.110871/2020-01

No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, pela Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, adoto, como fundamento deste ato, o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, bem como o Parecer nº 00330/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU, de 22 de setembro de 2023, aprovado pelo Despacho nº 00361/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU e pelo Despacho de Aprovação nº 00293/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU, assim como o PARECER n. 00061/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, todos da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para, com fundamento no artigo 87, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, aplicar a penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública às empresas Maersk Supply Service - Apoio Marítimo Ltda., CNPJ 09.098.215/0001-61, Maersk Brasil Brasmar Ltda., CNPJ 30.259.220/0002-86, A.P. Moller Maersk A/S (Dinamarca) e LR2 Management K/S (Dinamarca), pela prática dos atos lesivos contidos nos incisos II e III do artigo 88 da Lei nº 8.666, de 1993, devendo ficarem impossibilitadas de licitar ou contratar com o poder público até que passem por um processo de reabilitação, no qual devem comprovar, cumulativamente: a) o escoamento do prazo mínimo de 2 anos sem licitar e contratar com a Administração Pública, contados da data da aplicação da pena; b) o ressarcimento dos prejuízos causados ao erário; e c) a superação dos motivos determinantes da punição.

Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no artigo 15 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de reconsideração, até o correspondente julgamento.

VINICIUS MARQUES DE CARVALHO

Ministro
DESPACHO Nº 1.422, DE 6 DE MAIO DE 2024

O GERENTE SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.003078/2019-90 decide suspender, a partir da data de publicação do presente Despacho, a operação comercial da usina CGH Lavrinha, Código Único de Empreendimentos de Geração - CGH.PH.SP.001317-0.01, com potência instalada de 332,50 kW, localizada no Município de São Miguel Arcanjo, Estado de São Paulo, de titularidade da CPFL Energias Renováveis S.A.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA
DESPACHO nº 1.421, DE 6 DE MAIO DE 2024

Processo nº 48500.000070/2001-71. Interessado: Conforme o Anexo I.

Decisão: alterar as características técnicas da UTE Ferrari.

A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente
PORTARIA Nº 174, DE 7 DE MAIO DE 2024

Estabelece novo prazo para a conclusão das atividades da Comissão de Inventário dos Bens Móveis, no âmbito do Porto Fluvial de Estrela, RS, designada pela Portaria nº 512, de 14 de novembro de 2023.

O MINISTRO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições legais que lhes foram conferidas pela Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e considerando a necessidade de atender às recomendações exaradas no Parecer n. 00006/2024/CONJUR-MPOR/CGU/AGU, constante do Processo Administrativo nº 50020.003117/2023-80, resolve:

Art. 1º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Inventário dos Bens Móveis, no âmbito do Porto Fluvial de Estrela, RS, designada pela Portaria nº 512, de 14 de novembro de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

SILVIO SERAFIM COSTA FILHO