EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31643/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSITO LIVRE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 37.111.549/0001-63, RET6G08, EPSMA00770622023, 683-11; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0014-57, FCV0D42, EPSMA00279882024, 683-12; GGA0H73, EPSMA00403292024, 683-12; TRANSFALLEIRO TRANSPORTES LTDA, 00.789.037/0001-40, AWF3040, EPSMA00289312024, 683-12; TRANSPORTADORA SOSSAI LTDA, 04.734.529/0001-90, FDW5J38, EPSMA00287962024, 683-12; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0005-66, ONN6I61, EPSMA00281562024, 683-12; TRANSPORTADORA BOA VIAGEM LTDA, 02.574.772/0001-62, SER6G05, EPSMA00216402024, 683-12; TRANSMAION TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 06.948.119/0001-77, REL3F86, EPSMA00277442024, 683-12; TRANSPORTADORA PORTO FERREIRA LTDA, 43.399.567/0004-38, FAA5F95, EPSMA00242242024, 683-12; TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL LTDA, 02.726.560/0005-87, SYN7A05, EPSMA00257822024, 683-12; TRANSILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 30.581.433/0001-49, SFQ6A62, EPSMA00221052024, 683-12; TRANSMARINE SOLUCOES LOGISTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 31.590.673/0001-72, FRI0F62, EPSMA00391212024, 683-12; TRANSPORTADORA REWAG LTDA, 75.765.131/0001-69, BEV6C70, EPSMA00207212024, 683-12; TRANSPORTADORA SIQUEIRA SANTOS LTDA, 07.617.274/0001-73, EDB6580, EPSMA00261292024, 683-13; TRANSPORTADORA CALCARIO LTDA, 01.043.306/0001-98, RAV9H95, EPSMA00395872024, 683-12; RRY8J15, EPSMA00396512024, 683-12; RAT6D14, EPSMA00351392024, 683-12; RRW6B37, EPSMA00350872024, 683-12; TRANSFRANCA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA., 40.130.869/0001-75, JCL7H58, EPSMA00411612024, 683-12; TRANSPORTADORA PORTO FERREIRA LTDA, 43.399.567/0001-95, BZB5F85, EPSMA00356172024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração