EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28439/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SABBADINE TRANSPORTES E CEREAIS LTDA, 09.022.210/0001-55, OBO4237, FRMEV02187422024, 606-82; SANTA CLARA COMERCIO E REPRESENTACAO AGRICOLA LTDA, 04.919.407/0001-78, RRL5D81, FRMEV02216292024, 606-82; SANTA FELICIDADE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 77.728.145/0001-38, AOY6F81, FRMEV02089002024, 606-82; ROYER FRUTAS LTDA, 17.893.343/0001-25, SFN2C37, FRMEV02215312024, 606-82; S.O.S ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA, 05.037.980/0001-10, SXJ2A84, FRMEV02229162024, 606-82; RONAN MATOS DOS SANTOS, ***.011.241-**, BUD5F62, FRMEV02251002024, 606-82; SANCHES PARTICIPACOES LTDA, 13.252.170/0002-96, EJV9404, FRMEV02090952024, 606-82; S. G. DE SOUZA LTDA, 55.373.667/0001-21, QCK5F79, FRMEV02185922024, 606-82; SAMPAIO CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA, 09.601.318/0001-00, GJU4B38, FRMEV02127962024, 606-82; SAN RAFAEL IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA, 16.543.354/0001-12, RAL0760, FRMEV02221892024, 606-82; ROSEMBERGUE SANTOS, ***.754.106-**, FAH1E60, FRMEV02240912024, 606-82; SABRINA TAINA DE ALMEIDA GONCALVES, ***.427.156-**, OME6G61, FRMEV02313202024, 606-82; ROQUE EDSON DA SILVA SOUZA LIMITADA, 00.058.757/0001-36, MLE0H85, FRMEV01277532024, 606-82; RPI9J47, FRMEV01239182024, 606-82; SAMUEL SILVA DOS SANTOS, ***.531.589-**, IRC8A54, FRMEV01380052024, 606-82; ROSINALDO APARECIDO VIEIRA TRANSPORTES, 42.218.145/0001-03, EIR7B10, FRMEV01658832024, 606-82; ROZELIO HIPOLITO MACHADO, ***.746.849-**, LIP1J94, FRMEV01951112024, 606-82; ROSANGELA LEAL, ***.276.028-**, BWF9635, FRMEV02165522024, 606-82; J.P.S COMERCIO IMPORT. E DISTRIBUICAO LTDA, 24.038.624/0001-66, KRT7A83, FRMEV02146552024, 606-82; CAROLINA MINERADORA E TRANSPORTADORA LTDA, 15.866.494/0001-69, NCD9132, FRMEV02161632024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração