EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26606/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SIMOES EMPREENDIMENTOS & TRANSPORTES LTDA, 23.023.871/0001-26, PPJ8D84, FRMEV01180992023, 606-82; PPJ8D84, FRMEV01271472023, 606-82; SINAFER TRANSPORTES LTDA, 06.879.603/0001-91, JBK0E14, FRMEV01406712023, 606-82; JBH1A93, FRMEV00050412024, 606-82; JAY1I76, FRMEV00935102023, 606-82; JBZ5I65, FRMEV01513002023, 606-82; SILVIO RIBEIRO DA SILVA, ***.941.691-**, OYA8D42, FRMEV01454612023, 606-82; SIMAO TRANSPORTES LTDA, 50.119.315/0001-20, LSO7C57, FRMEV01462242023, 606-82; SIMAS CONSTRUTORA LTDA, 02.199.405/0001-26, LZX4312, FRMEV01480362023, 606-82; LZX4312, FRMEV01397462023, 606-82; SILVIO LUIZ DA ROSA TRANSPORTE, 28.476.111/0001-98, IWU0A11, FRMEV01504072023, 606-82; SILVIO LOPES DOS SANTOS FILHO, ***.996.666-**, EGK1A63, FRMEV01335772023, 606-82; SIMETRIA - TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA, 19.013.745/0001-13, AXZ8B63, FRMEV01389092023, 606-82; AYW0C19, FRMEV01493462023, 606-82; SIMBRATEC - ESTRUTURAS TUBULARES LTDA, 57.805.731/0001-21, ESD4I21, FRMEV01499972023, 606-82; ESD4I21, FRMEV01512752023, 606-82; SIMONE MARGARIDA DE OLIVEIRA DE SOUZA, ***.995.970-**, MGI4544, FRMEV01405282023, 606-82; SIMONE BUCCO, ***.090.989-**, IKG9G58, FRMEV01578962024, 606-82; SILVONEI BASCHIROTTO TRANSPORTE, 16.959.664/0001-12, QIX5F40, FRMEV01319922023, 606-82; SILVIO ZWEIBRUCKER, ***.475.360-**, IXH5G08, FRMEV01396702023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT