EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.916/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 22 (vinte e dois). BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

30.845.758/0001-91, KWR5A58, FRMEV00579092021, 606-82; 02.065.096/0001-00, KTU2165, FRMEV00608232021, 606-82; 13.783.532/0001-94, FTD9A07, FRMEV00586622021, 606-82; 09.547.990/0001-57, IUO4846, FRMEV00546162021, 606-82; 23.850.588/0001-78, CUI6B63, FRMEV00561402021, 606-82; 07.793.794/0001-37, AIB7600, FRMEV00588122021, 606-82; 06.251.560/0001-03, NTN6094, FRMEV00550902021, 606-82; 36.382.343/0001-05, NVT6A69, FRMEV00578042021, 606-82; 88.078.209/0025-96, PLJ1440, FRMEV00598452021, 606-82; 23.457.643/0001-64, RAE9464, FRMEV00549222021, 606-82; 25.450.492/0001-48, FPT6564, FRMEV00548622021, 606-82; 15.227.914/0001-67, AMA1416, FRMEV00620482021, 606-82; 32.273.652/0001-96, DUT9362, FRMEV00550672021, 606-82; 02.412.371/0002-97, RKL3B88, FRMEV00602272021, 606-82; 19.157.301/0001-51, OXP2872, FRMEV00563362021, 606-82; 09.105.380/0003-65, EJX6087, FRMEV00561942021, 606-82; 36.772.515/0001-57, JHK2357, FRMEV00557832021, 606-82; JHK2357, FRMEV00559212021, 606-82; 23.627.088/0002-52, FUW0H19, FRMEV00609792021, 606-82; 10.466.983/0004-52, EVA6171, FRMEV00551102021, 606-82; 09.112.439/0001-80, PXI4A26, FRMEV00602652022, 606-82; 73.860.777/0001-08, QJB1G32, FRMEV00586722022, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração