EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27993/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

VANDERLEI BARBOSA, ***.456.609-**, MIU3734, FRMEV01963902024, 606-82; VELOCITRANS TRANSPORTE LTDA, 53.358.091/0001-06, JYY1C94, FRMEV02232862024, 606-82; VELOCARGAS BRASIL TRANSPORTE RODOVIARIO E LOGISTICA LTDA, 32.767.123/0001-49, RSN1H43, FRMEV02254032024, 606-82; RSN9D56, FRMEV02227602024, 606-82; VANESSA APARECIDA DOS SANTOS SILVA, ***.496.726-**, OYH4G72, FRMEV01282502024, 606-82; VIA MINAS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 22.307.497/0001-28, SXC1G24, FRMEV02236552024, 606-82; RYT8F12, FRMEV02244472024, 606-82; RLG1A85, FRMEV02229222024, 606-82; QJY9H23, FRMEV02228382024, 606-82; RXU0H25, FRMEV01945242024, 606-82; VANESSA DECKER DE JESUS, ***.789.079-**, ALF3B37, FRMEV02121882024, 606-82; VG ADMINISTRADORA DE ATIVOS LTDA, 31.482.343/0001-63, FJK6B79, FRMEV01770232024, 606-82; VAN TURISMO TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 08.804.545/0001-62, QWK0615, FRMEV01614822024, 606-82; VAMOS SEMINOVOS S/A, 18.163.414/0010-98, FJX5J96, FRMEV01976102024, 606-82; VB COMERCIO DE METAIS LTDA, 30.665.406/0001-54, RQN8E98, FRMEV02144532024, 606-82; VERDAO DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTI LTDA, 08.868.231/0001-23, QYZ3I61, FRMEV01316232024, 606-82; QYZ3I31, FRMEV01950622024, 606-82; VENAZZI TRANSPORTES LTDA, 19.568.645/0001-53, RHM7F63, FRMEV01893022024, 606-82; VANDERLEY CARDOSO, ***.004.209-**, MKJ7C86, FRMEV01605212024, 606-82; VARGAS JATO DE GRANALHA LTDA, 24.102.723/0001-60, OKD1I39, FRMEV02235122024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração