EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30509/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ANSELMO IGNACIO DE PAULA, ***.441.428-**, ONW6085, FRMEV01543282024, 606-82; ANTONIO CENACHI NETO, ***.953.668-**, GBU0A17, FRMEV01623622024, 606-82; ANGELA MARIA BATISTA MATTOS 00054351022, 48.308.536/0001-03, MDG1D02, FRMEV01468262024, 606-82; ANR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 43.171.438/0001-45, EFW9021, FRMEV01820262024, 606-82; ANTONIO BAPTISTA DE ALMEIDA, ***.052.778-**, RLG0D60, FRMEV01534222024, 606-82; ANNIBALE LTDA, 40.946.208/0001-12, QIC5B44, FRMEV01574732024, 606-82; ANGELA MARIA ALVES DA CRUZ, 04.652.423/0001-47, HKI3895, FRMEV01511472024, 606-82; ANTONIO DE ARAUJO CASTRO FILHO, ***.856.205-**, BXA0398, FRMEV01470972024, 606-82; ANTONIA TAVARES AZEVEDO SARAIVA, ***.675.727-**, EQU1A56, FRMEV01138512024, 606-82; ANTONIO EDUARDO DOS SANTOS PEREIRA, ***.187.645-**, MQR9D16, FRMEV01470092024, 606-82; ANTONIO AFONSO MENDONCA, ***.506.306-**, GMH8B69, FRMEV01533752024, 606-82; ANGELO MIGUEL DELPONTE & CIA LTDA, 06.355.273/0001-35, BEU6H17, FRMEV01559392024, 606-82; ANJOS TERRAPLANAGEM E LOCACAO LTDA, 73.421.760/0001-46, CUB8601, FRMEV02122322024, 606-82; AVE8J55, FRMEV02123402024, 606-82; AYK0241, FRMEV02123562024, 606-82; ANG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 34.310.536/0001-25, QIS6F14, FRMEV01787672024, 606-82; ANTONIO ALVES PEREIRA AMARAL, ***.284.328-**, GLX8869, FRMEV01779182024, 606-82; ANTONIO CARLOS ALPOIM DARE, ***.679.097-**, GYC5H46, FRMEV01383662024, 606-82; ANGELICA SILVA DE ANDRADE, ***.868.556-**, ART6A70, FRMEV01581952024, 606-82; ANJO QUIMICA DO BRASIL LTDA, 02.921.346/0001-58, RAJ6I08, FRMEV01505022024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração