EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26247/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

, 85.165.678/0001-87, RKW2I70, FRMEV01356362024, 606-82; 24.594.353 PAULO CEZAR DA SILVA MARQUES, 24.594.353/0001-25, FGM8E83, FRMEV01695652024, 606-82; 36.932.141 PAULO RICARDO MOURA, 36.932.141/0001-90, HAX3C79, FRMEV00009362024, 606-82; 3C SERVICES S A, 04.214.233/0001-48, LTO6H84, FRMEV00184922024, 606-82; 50.389.976 RODRIGO AZEVEDO, 50.389.976/0001-76, ISP6A89, FRMEV01375632023, 606-82; 43.561.996 PAULO CESAR DE SIQUEIRA, 43.561.996/0001-17, SEX2H88, FRMEV00161292024, 606-82; 35.802.250 PATRICIA BARBOSA CAMINHA, 35.802.250/0001-20, MAN9G57, FRMEV00763372023, 606-82; 2R - INDUSTRIA E COMERCIO DE FARINHA DE CARNE E TRANSPORTES LTDA, 07.081.620/0001-41, AZJ2C27, FRMEV00052772024, 606-82; 3M TRANSPORTES LTDA, 24.005.525/0001-88, OBP0883, FRMEV00270512024, 606-82; 3G TRANSPORTES LTDA, 18.962.945/0001-50, QCI2813, FRMEV00010412024, 606-82; 17.605.305 RAFAEL SAMPAIO DA COSTA, 17.605.305/0001-20, QIR3A10, FRMEV01502022023, 606-82; 14.669.482 ALEXANDRE ALVES DE ALMEIDA, 14.669.482/0001-81, AZB5D46, FRMEV01269432023, 606-82; 20.210.488 CARLOS TADEU DOS SANTOS CAMARGOS, 20.210.488/0001-99, SIJ1H63, FRMEV01369032023, 606-82; 101 BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA, 03.408.722/0001-78, MLU4938, FRMEV00214262024, 606-82; 12 TRANSPORTES LTDA, 07.648.461/0001-14, RVV3I30, FRMEV01168422023, 606-82; 100 POR CENTO LOCACAO DE MOVEIS E MONTAGENS LTDA., 11.179.783/0001-39, GCC7I24, FRMEV01362692023, 606-82; 49.950.506 EDMAR PEREIRA SCHEFFER, 49.950.506/0001-50, IWN1526, FRMEV00235602024, 606-82; 23.449.808 NILTON FELIPE MARCILIO, 23.449.808/0001-56, BAP2G11, FRMEV00177332024, 606-82; 48.953.773 FERNANDO ELI, 48.953.773/0001-19, AYT0F20, FRMEV01458862023, 606-82; 13.154.861 VANDA LOPES BASTOS, 13.154.861/0001-76, NDH5J90, FRMEV01496482023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT