EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 25961/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0002-32, RYW2G45, FRMEV01776442024, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0006-66, SWA2I90, FRMEV01199032024, 606-82; CQU1A95, FRMEV01409392023, 606-82; GJB2E56, FRMEV01524932023, 606-82; TQUIM TRANSPORTES LTDA., 44.689.768/0002-70, SDV9A41, FRMEV01675852024, 606-82; TOBEMA TRANSPORTADORA LTDA, 58.338.138/0001-85, EQU9H10, FRMEV00391542024, 606-82; DLP6B45, FRMEV00390492024, 606-82; TOP TENDAS SUL LTDA, 12.700.280/0001-20, RXT7G07, FRMEV01307572024, 606-82; TOSKY TRANSPORTES LTDA, 30.002.383/0001-06, RLL1F87, FRMEV01558802024, 606-82; TOOL FAST REFORMA DE MAQUINAS CNC LTDA, 10.437.525/0001-42, CFC5G11, FRMEV01482142024, 606-82; TNH TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 24.148.379/0001-40, RXU2D00, FRMEV01569402024, 606-82; RXU3D00, FRMEV01550792024, 606-82; TPA TRANPORTES E LAVAGEM LTDA, 29.860.408/0001-15, MHN6J98, FRMEV01423202023, 606-82; TOMAZ DISTRIBUIDORA LTDA, 13.382.500/0001-87, RFM7F90, FRMEV01447012023, 606-82; TNSS TRANSPORTES E TERRAPLANAGEM LTDA, 52.807.449/0001-60, QHJ9C36, FRMEV00037452024, 606-82; TORA TRANSPORTES LTDA, 20.468.310/0064-26, oug3737, FRMEV00759392023, 606-82; SC PRESS LOG TRANSPORTES LTDA, 14.770.384/0001-36, RLF0H00, FRMEV00919372023, 606-82; MARCOS AURELIO RODRIGUES DE SOUZA, ***.181.646-**, RTY2D45, FRMEV00921202023, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JBY5E60, FRMEV00923702023, 606-82; FELIPE SODRE MOREIRA, ***.859.646-**, HFD7F69, FRMEV00927062023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT