EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30053/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BRF S.A., 01.838.723/0526-07, KRM9A10, EPSMA00229282024, 683-11; BERNARDO ALVES COSTA DA SILVA, ***.434.803-**, GQU5504, EPSMA00229162024, 683-11; CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA., 26.108.898/0007-03, DPM5F59, EPSMA00243352024, 683-12; CJL TRANSPORTES LTDA, 06.341.677/0001-70, RFE8E82, EPSMA00397082024, 683-12; BRF S.A., 01.838.723/0309-72, RXN8E25, EPSMA00318482024, 683-13; CG LOCACAO DE GUINDASTES LTDA., 08.226.396/0001-00, ELW7A38, EPSMA00349732024, 683-11; BASEQUIMICA S.A., 65.763.377/0001-48, HDI5J55, EPSMA00355802024, 683-11; BUS RENTAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 31.497.348/0002-40, SHK6G92, EPSMA00386372024, 683-11; RVX0I79, EPSMA00441112024, 683-11; BRASAL REFRIGERANTES S/A, 01.612.795/0003-13, SGT8J44, EPSMA00383682024, 683-12; CASA DO MDF E FERRAGENS COMERCIAL LTDA, 48.000.159/0007-28, QHO3J37, EPSMA00413072024, 683-11; CISBRA QUIMICA DO BRASIL LTDA, 06.880.996/0001-53, RHT6G79, EPSMA00417102024, 683-12; RCL2C56, EPSMA00419382024, 683-12; BASTON INDUSTRIA DE AEROSSOIS LTDA, 05.855.974/0001-70, BAZ7G86, EPSMA00417882024, 683-12; C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 77.863.223/0043-66, IZE2C66, EPSMA00427972024, 683-12; BERNECK S.A. PAINEIS E SERRADOS, 81.905.176/0001-94, TAI1F61, EPSMA00408542024, 683-13; CKBR BEBIDAS LTDA, 04.176.513/0021-52, BDM8A52, EPSMA00452162024, 683-12; BRANKOR INDUSTRIA DE ADITIVOS MINERAIS LTDA, 43.131.117/0001-17, JBN2I64, EPSMA00354392024, 683-11; JCO9H61, EPSMA00350362024, 683-12; CEBRACE CRISTAL PLANO LTDA, 45.070.190/0002-32, EXR5323, EPSMA00290522024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração