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PORTARIA CARF/MF Nº 625, DE 18 DE ABRIL DE 2024

Regulamenta a competência para julgar recursos relativos a descumprimento de medidas de salvaguarda.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso XII do art. 39 e o inciso IX do art. 61 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, considerando o disposto no §1º do art. 45 e no art. 46 do mesmo regimento, resolve:

Art. 1º Compete à Terceira Seção de Julgamento julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância relativa aos lançamentos decorrentes do descumprimento de medidas de defesa comercial, sejam elas medidas antidumping, compensatórias ou de salvaguarda.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Carlos Higino Ribeiro de Alencar
PORTARIA SUFRAMA Nº 1.367, DE 18 DE ABRIL DE 2024

Aprova o projeto industrial de implantação da empresa ECO-COLETA AMBIENTAL GERENCIAMENTO E TRANSPORTE DE RESIDUOS.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, no Art. 11, § 3º, os termos do Parecer de Engenharia nº 45/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 49/2024/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.001540/2024-83, resolve:

Art. 1º APROVAR o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa ECO-COLETA AMBIENTAL GERENCIAMENTO E TRANSPORTE DE RESIDUOS EIRELI, CNPJ: 08.533.815/0001-48, Inscrição SUFRAMA: 21.0191.73-2, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 45/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 49/2024/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de RESÍDUOS PROCESSADOS DE MATERIAIS DIVERSOS, código SUFRAMA 2020, recebendo o incentivo previsto no Art. 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.

Art. 2º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:

I - o cumprimento, quando da fabricação do produto RESÍDUOS PROCESSADOS DE MATERIAIS DIVERSOS, do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 4, de 13 de janeiro de 2012;

II- a certificação pela Norma ISO 14000 e licenciamento na forma da Lei e ao cumprimento das normas, dos critérios e dos padrões expedidos pelo CONAMA, quando da industrialização do produto a que se refere o Art. 1º desta Portaria

II - o atendimento das regras estabelecidas pela Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;

IV - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e

V - o cumprimento das exigências contidas na Resolução CAS nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
PORTARIA PRES CFC Nº 159, DE 12 DE ABRIL DE 2024

Aprova crédito adicional suplementar de dotações orçamentárias ao orçamento analítico do CFC, para o exercício de 2024.

O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em observância ao previsto no inciso XVIII do art. 17 da Resolução CFC nº 1.612, de 11 de fevereiro de 2021; no inciso XI do art. 10 da Resolução CFC nº 1.616, de 18 de março de 2021; na Resolução CFC n.º 1.161, de 13 de fevereiro de 2009, e na Resolução CFC n.º 1.714, de 07 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica aprovado crédito adicional suplementar no orçamento do CFC para o exercício financeiro de 2024, no valor de R$ 373.000,00 (trezentos e setenta e três mil reais) para as seguintes rubricas:

Conta

Descrição

Valor

6.3

6.3.1

6.3.1.3

6.3.1.3.01

6.3.1.3.02

6.3.1.9

6.3.1.9.01

Execução da despesa

Despesas correntes

Uso de bens e serviços

Material de consumo

Serviços

Outras Despesas Correntes

Demais Despesas Correntes

373.000,00

373.000,00

205.911,00

45.000,00

160.911,00

167.089,00

167.089,00

Total das suplementações

373.000,00

Art. 2º O valor a ser utilizado será coberto com recursos provenientes da anulação das seguintes dotações:

Conta

Descrição

Valor

6.3

6.3.1

6.3.1.3

6.3.1.3.01

6.3.1.5

6.3.1.5.01

Execução da despesa

Despesas correntes

Uso de Bens e Serviços

Material de Consumo

Transferências Correntes

Subvenções

373.000,00

373.000,00

100.000,00

100.000,00

273.000,00

273.000,00

Total das anulações

373.000,00

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 12 de abril de 2024.

Aécio Prado Dantas Júnior

Presidente do Conselho
PORTARIA SUFRAMA Nº 1.369, DE 18 DE ABRIL DE 2024

Aprova o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa IKATUPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS DE PLÁSTICO LTDA.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 11, § 3º, os termos do Parecer de Engenharia nº 46/2024/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº 48/2024/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.009157/2023-92, resolve:

Art. 1º APROVAR o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa IKATUPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS DE PLÁSTICO LTDA., CNPJ: 52.713.174/0001-03, Inscrição SUFRAMA: 22.0112.47-9, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 46/2024/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº 48/2024/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO A DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTO-ADESIVA), código SUFRAMA 0674, e ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM, código SUFRAMA 0395, recebendo os benefícios fiscais previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.

Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação dos produtos aos quais se refere o Art. 1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme parágrafo 4º do Art. 7º do Decreto-Lei nº 288/1967, com redação dada pela Lei nº 8.387/1991.

Art. 3º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:

I - o cumprimento do Processo Produtivo Básico definido no Decreto nº 783, de 25 de março de 1993, Anexo VII;

II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;

III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e

IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
PORTARIA Nº 15, de 18 de abril de 2024

Altera a denominação na estrutura organizacional do Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares, da Diretoria de Pesquisa e Desenvolvimento.

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN), no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria MCTI nº 274, de 20 de março de 2023, publicada no DOU de 21/03/2023, seção 2, pág.10, e pelos artigos 12 e 13 do Decreto nº 10.829, publicado no Diário Oficial da União de 5 de outubro de 2021;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 01341.001568/2024-25, resolve:

Art. 1º Alterar o nome da "Coordenação de Produtos e Serviços (COPRS)" para "Coordenação de Radiofarmácia (CORAD)".

Art. 2º Alterar o nome do "Centro de Radiofarmácia (CECRF)" para "Centro de Produção e Desenvolvimento de Radiofármacos (CEPDR)".

Art. 3º Alterar o nome do "Serviço de Gestão de Metrologia das Radiações (SEGMR)" para "Centro de Metrologia das Radiações Ionizantes (CEMRI)".

Art. 4º Alterar o nome do "Serviço de Segurança Física (SESEF)" para "Serviço de Gestão Orçamentária (SEGOR)".

Art. 5º Alterar o nome de "Serviço de Gestão de Rejeitos Radioativos (SEGRR)" para "Centro de Rejeitos Radioativos (CERER)".

Art. 6º Alterar o nome de "Serviço de Gestão de Redes e Suporte Técnico" para "Serviço de Gestão de Segurança e Infraestrutura Computacional (SESIC)".

Art. 7º O ANEXO VIII da Portaria CNEN/PR nº 45, de 27 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2022, passa a vigorar com as alterações do Anexo I a esta Portaria.

Art. 8º As alterações decorrentes desta Portaria devem ser registradas no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG, até o dia útil anterior à vigência desta Portaria.

Art. 9º Esta Portaria terá vacatio legis não inferior a sete dias úteis.

FRANCISCO RONDINELLI JUNIOR
PORTARIA Nº 777/GM/MME, DE 22 DE ABRIL DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, no art. 31, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 18 do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, e o que consta no Processo nº 48330.000188/2020-32, resolve:

Art. 1º Divulgar, para Consulta Pública, documentação técnica da Equipe de Trabalhos Técnicos da Comissão Permanente para Análise de Metodologias e Programas Computacionais do Setor Elétrico - CPAMP, que trata dos aprimoramentos metodológicos para o Ciclo 2023/2024.

Parágrafo único. Os documentos e as informações pertinentes podem ser obtidos na página do Ministério de Minas e Energia na internet, no endereço eletrônico www.gov.br/mme, Portal de Consultas Públicas.

Art. 2º As contribuições dos interessados para os aprimoramentos de que trata o art. 1º, serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia, por meio do citado Portal, até o dia 17 de junho de 2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE SILVEIRA
ATO Nº 6, DE 9 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS HÍDRICOS E SEGURANÇA DE BARRAGENS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício de sua competência, conforme disposto no inciso V, Art. 95, do Anexo I, da Resolução ANA nº 136, de 7 de dezembro de 2022, e a Portaria ANA nº 615, de 05 de dezembro de 2023, e considerando o disposto no Art. 7º, da Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, o Decreto nº 11.310, de 26 de dezembro de 2022, a Resolução CNRH nº 143, de 10 de julho de 2012, a Resolução ANA nº 132, de 22 de fevereiro de 2016, a Resolução ANA nº 236, de 30 de janeiro de 2017, resolveu aprovar o ato de classificação de barragens e reclassificar quanto ao Dano Potencial Associado - DPA, à Categoria de Risco - CRI e ao Volume de:

Instituto de Desenvolvimento do Piauí - IDEP, Barragem Piracuruca, em operação, código SNISB 7117, Município de Piracuruca/PI.

O inteiro teor do Ato de Classificação de Barragens, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana

ROBERTO BRUNO MOREIRA REBOUÇAS
ATO Nº 7, DE 10 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS HÍDRICOS E SEGURANÇA DE BARRAGENS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício de sua competência, conforme disposto no inciso V, Art. 95, do Anexo I, da Resolução ANA nº 136, de 7 de dezembro de 2022, e a Portaria ANA nº 615, de 05 de dezembro de 2023, e considerando o disposto no Art. 7º, da Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, o Decreto nº 11.310, de 26 de dezembro de 2022, a Resolução CNRH nº 143, de 10 de julho de 2012, a Resolução ANA nº 132, de 22 de fevereiro de 2016, a Resolução ANA nº 236, de 30 de janeiro de 2017, resolveu aprovar o ato de classificação de barragens e reclassificar quanto ao Dano Potencial Associado - DPA, à Categoria de Risco - CRI e ao Volume da:

Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Barragem Rio Paranã, em operação, código SNISB 22, Município de São João d'Aliança/GO.

O inteiro teor do Ato de Classificação de Barragens, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

ROBERTO BRUNO MOREIRA REBOUÇAS
ATO Nº 9, DE 18 DE ABRIL DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS HÍDRICOS E SEGURANÇA DE BARRAGENS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício de sua competência, conforme disposto no inciso V, Art. 95, do Anexo I, da Resolução ANA nº 136, de 7 de dezembro de 2022, e a Portaria ANA nº 615, de 05 de dezembro de 2023, e considerando o disposto no Art. 7º, da Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, o Decreto nº 11.310, de 26 de dezembro de 2022, a Resolução CNRH nº 143, de 10 de julho de 2012, a Resolução ANA nº 132, de 22 de fevereiro de 2016, a Resolução ANA nº 236, de 30 de janeiro de 2017, resolve:

Aprovar o ato de classificação de barragens quanto ao Dano Potencial Associado - DPA, à Categoria de Risco - CRI e ao Volume de:

Não Identificado, Sem Nome, barragem em operação, código SNISB 31121, Município de Garanhuns/PE.

O inteiro teor do Ato de Classificação de Barragens, bem como as demais informações pertinentes está disponível no site www.gov.br/ana.

ROBERTO BRUNO MOREIRA REBOUÇAS
DESPACHO Nº 1.267, DE 19 DE ABRIL DE 2024

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por por meio da Portaria nº 6.826, de 4 maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.005769/2023-12, decide: anuir previamente ao pedido da RGE Sul Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 02.016.440/0001-62, para celebração de contrato de prestação de serviços com a sua parte relacionada, a Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica - CEEE Transmissão, CNPJ nº 92.715.812/0001-31, conforme proposta apresentada.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO Nº 1.135, DE 9 DE ABRIL DE 2024

Processo nº: 48500.000217/2024-91. Interessada: Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil (CNPJ nº 02.016.507/0001-69). Decisão: estabelecer parcelas (i) adicionais de Receita Anual Permitida; (ii) de ajuste referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão recebidas pelo Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 07/2014; e (iii) para cobertura de custos previstos em Resolução Normativa. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
DESPACHO Nº 1.266, DE 19 DE ABRIL DE 2024

Processo no: 48500.005193/2023-85. Interessada: Volta do Peixe Energia SPE Ltda., CNPJ nº 51.816.001/0001-40. Decisão: (i) não conceder o Registro para a realização da Revisão dos Estudos de Inventário Hidrelétrico rio do Peixe, no trecho entre a nascente e o remanso do reservatório da PCH E6, no estado de Santa Catarina, tendo em vista o não atendimento ao disposto no item 6, do Anexo I, da Resolução Normativa nº 875, de 2020; e (ii) devolver a garantia de registro aportada na ANEEL. A íntegra deste Despacho consta dos autos e encontra-se disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Gerente
DESPACHO Nº 1.279, DE 19 DE ABRIL DE 2024

Processo nº: 48500.002150/2021-86. Interessado: Rubiataba Industrial S.A., CNPJ nº 03.347.747/0001-09. Decisão: Transferir para Rubiataba Industrial S.A. a autorização da UTE Uruaçu Açúcar e Álcool, CEG UTE.AI.GO.060595-6.01. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 1.281, DE 19 DE ABRIL DE 2024

Processos nº 48500.004188/2020-11, 48500.004165/2020-06, 48500.004168/2020-31, 48500.004184/2020-24, 48500.004195/2020-12 e 48500.004183/2020-80. Interessados: Conforme o Anexo I. Decisão: alterar as características técnicas e o sistema de transmissão de interesse restrito das EOL Serra da Palmeira V, IX, X, XIV, XV e XVII. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 1.172, DE 16 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.004811/2023-70, decide por conhecer e, no mérito, conferir provimento parcial ao recurso administrativo interposto pela Energisa Paraíba Distribuidora de Energia S.A. CNPJ 17.553.029/0001-01, em face do Auto de Infração nº 001/2019-ARPB-SFE, lavrado pela Agência de Regulação do Estado da Paraíba - ARPB, alterando a penalidade para reduzir o valor da multa, que passa a ser de R$ 1.016.788,84 (um milhão, dezesseis mil, setecentos e oitenta e oito reais e oitenta e quatro centavos).

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.217, DE 15 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.003695/2021-18, decide por manter a cessão do servidor Fábio Maya Cavalcante à Associação Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial - EMBRAPII, por prazo indeterminado.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Despacho Nº 179/2024

A Diretora do Departamento de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.009131/2024-15, invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 6383/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 27 de março de 2024, da frequência 920 KHz, (FISTEL n° 13008005420) outorgada à Fundação Dom Stanislau Van Melis, inscrita no CNPJ n.º 33.303.827/0001-23, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de São Luís de Montes Belos, estado de Goiás.

Daniela Naufel Schettino
Despacho Nº 176/2024

A Diretora do Departamento de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.009114/2024-70, invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 6379/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 27 de março de 2024, da frequência 580 KHz, (FISTEL n° 13030092429) outorgada à Fundação Dom Juvenal Roriz, inscrita no CNPJ n.º 01.591.804/0001-75, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Caiapônia, estado de Goiás.

Daniela Naufel Schettino
PORTARIA MCOM Nº 12.981, DE 19 DE ABRIL DE 2024

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.011028/2024-27, resolve:

Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO E RADIODIFUSÃO DE JUNDIAÍ executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 5866/2017, publicada no Diário Oficial da União em 22/12/2017, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 28/2022, publicado no Diário Oficial da União em 20/05/2022, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53000.057118/2013, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua Professora Geralda Berthola Facca, 585 - Vila Hortolândia para Rua Dr. Felipe Elias, 11 - Cristo Rei, na localidade de JUNDIAÍ/SP.

Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 23°10'26"S e longitude 46°54'17"W.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ricardo Mesquita Muniz
PORTARIA MCOM Nº 12.965, DE 19 DE ABRIL DE 2024

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.011022/2024-50 resolve:

Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA VICENTINA executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 481/2011, publicada no Diário Oficial da União em 01/11/2011, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53000.027948/2009, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua Vicente Palotti, 500 - Centro para Av. Padre José Daniel, 720 - Centro, na localidade de VICENTINA/MS.

Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 22°24'23"S e longitude 54°26'37"W.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ricardo Mesquita Muniz
PORTARIA MCOM Nº 12.956, DE 18 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de abril de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.011038/2024-62, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº 6962/2024/SEI-MCOM, resolve:

Art. 1º Homologar a operação efetuada pela TV Oeste do Paraná Ltda (C.N.P.J. Nº 03.699.194/0001-53), executante do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, no município de Marechal Cândido Rondon, estado do Paraná, utilizando o canal 32 (trinta e dois), digital, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a TV Oeste do Paraná Ltda (C.N.P.J. Nº 03.699.194/0001-53), concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Cascavel, estado do Paraná.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nelson Alves Pinto Neto
PORTARIA MCOM Nº 12.958, DE 18 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de abril de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.011029/2024-71, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº 6980/2024/SEI-MCOM, resolve:

Art. 1º Homologar a operação efetuada pela TV Esplanada do Paraná Ltda (C.N.P.J. Nº 80.242.720/0001-00), executante do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, no município de União da Vitória, estado do Paraná, utilizando o canal 29 (vinte e nove), digital, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a TV Oeste do Paraná Ltda (C.N.P.J. Nº 03.699.194/0001-53), concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Cascavel, estado do Paraná.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nelson Alves Pinto Neto
DESPACHO Nº 1.170, DE 16 DE ABRIL DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberacao da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.004816/2023-01, decide: (i) conhecer do recurso interposto pela Enel Distribuição Ceará e, no mérito, negar-lhe provimento; (ii) reformar parcialmente a decisão exarada pelo Conselho Diretor da ARCE no Processo PROC/OUV/14032/2022; (iii) determinar que a Enel Distribuição Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.047.251/0001-70, revise os faturamentos do sistema de IP do Município de Quiterianópolis - CE para os meses de agosto a dezembro de 2019, aplicando-se como tempo de cálculo da estimativa de consumo o tempo estabelecido pela Resolução Homologatória nº 2.590, de 2019, de 11h29min, e realize a devolução, em dobro, dos valores que foram originalmente faturados a maior, aplicando-se as atualizações e juros dispostos no art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, podendo abater do total atualizado e com juros os valores já efetivamente devolvidos ao Município; (iv) determinar à Enel Distribuição Ceará enviar aos representantes do Município o detalhamento dos cálculos dos valores devolvidos, conforme art. 133 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, discriminando os valores faturados incorretamente, atualização e juros incidentes; (v) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (vi) determinar que a distribuidora envie à Aneel, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (v) desta decisão, comprovação do seu cumprimento.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO DE 22 DE ABRIL DE 2024

Processo nº: 17944.106029/2023-41

Interessado: Fundo Garantidor de Créditos - FGC.

Assunto: Contrato da Vigésima Primeira Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o Fundo Garantidor de Créditos - FGC, no valor total de R$ 112.463.343,68 (cento e doze milhões, quatrocentos e sessenta e três mil, trezentos e quarenta e três reais e sessenta e oito centavos), posição em 1º de janeiro de 2020, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos da dívida pública federal que serão destinados à instituição credora.

Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.

FERNANDO HADDAD

Ministro
PORTARIA Nº 5 - 6ª PROREG, DE 18 DE ABRIL DE 2024

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, pela Promotora de Justiça em ofício na 06a Promotoria Regional de Defesa dos Direitos Difusos, na forma do art. 8º, §1º, da Lei nº 7.347/85 e art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, com supedâneo na Resolução nº 66 do CSMPDFT, converte o Procedimento Preparatório nº 08192.174086/2023-11, e INSTAURA:

O presente INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, para apurar supostas irregularidades na gestão de recursos humanos da Administração Regional de Ceilândia e da Administração Regional do Sol Nascente, tendo como interessadas as respectivas Administrações Regionais.

Ao Cartório das PROREGs para as devidas comunicações, publicações e anotações de estilo, conforme preconiza o art. 2º, inciso VII, da Resolução nº 66/2005 do CSMPDFT.

Após, promova-se:

1) a certificação de ausência da resposta ao Ofício n. 117/2024-6PROREG (ID: 13114972), sendo o caso, reitere-se o teor do expediente;

2) em resposta ao Ofício Nº 363/2024 - CGDF/GAB (ID: 13337632), expeça-se ofício à CGDF concedendo a dilação do prazo de resposta ao OFÍCIO - 852/2024/PGJ/MPDFT, de 21 de março de 2024, que remeteu o OFÍCIO Nº 119/2024, por 15 (quinze) dias, a contar do dia 19/04/2024.

LÍVIA CRUZ RABELO

Promotora de Justiça
PORTARIA Nº 130, de 22 DE ABRIL DE 2024

A CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SANIDADE VEGETAL, da DDA/SFA-SP, no uso de suas atribuições, que lhe confere o inciso XVI do artigo 267 do Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, tendo em vista o disposto na Lei n° 6894, de 16 de dezembro de 1980, Decreto 4954, de 14 de janeiro de 2004, alterado pelo Decreto n° 8384, de 2014 e na Instrução Normativa MAPA n° 53, de 24 de outubro de 2013 e o que consta do Processo 21052.002336/2024-57, resolve:

Art. 1º Credenciar a Instituição de Pesquisa da empresa CROPPEN CONSULTORIA AGRIGOLA LTDA, CNPJ n° 48.112.173/0002-09, com sede na Rodovia Carlos Tonani Km 121,5, Bairro Rural, Sítio Gazola V, CEP 14.870.970, no Município de Jaboticabal/SP, e campo experimental localizado no mesmo endereço, para, na qualidade de Instituição Privada de Pesquisa, realizar ensaios de eficiência e viabilidade agronômica visando o registro de produtos novos abrangidos pelo art. 15 do regulamento da Lei n° 6894 de 1980.

Art. 2º O credenciamento de que trata esta portaria terá validade de cinco anos, conforme Art. 30 da Instrução Normativa Nº 53 de 23/10/2013.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Carolina de Araújo Reis
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 577, DE 22 DE ABRIL DE 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.081052/2024-39; declara:

Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica DOIS A ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 03.092.799/0001-81 e matrícula CEI da obra nº 90.017.06736/74.

Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de investimentos de geração de energia elétrica denominado EOL Serra da Palmeira XI, aprovado pela Portaria nº 2088/SPTE/MME, de 22.03.2023, do Ministério de Minas e Energia, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG nº EOL.CV.PB.049828.9.01, localizado no Município de Nova Palmeira, Estado da Paraíba, com prazo estimado de execução da obra de 11.09.2023 a 24.12.2025, estimativas de desoneração previstas na portaria e de titularidade da empresa Serra da Palmeira Energia 11 LTDA., inscrita no CNPJ 46.228.530/0001-92, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 13.470/2023, habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo EBEN/DEVAT/SRRF04/RFB n.º 233, de 25.09.2023 (publicado no DOU de 27.09.2023).

Art. 3º No período de até 05 anos, contados da habilitação do titular ao REIDI, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva coabilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 579, DE 22 DE ABRIL DE 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.081949/2024-62; declara:

Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica DOIS A ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 03.092.799/0001-81 e matrícula CEI da obra nº 90.017.06907/73.

Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de investimentos de geração de energia elétrica denominado EOL Serra da Palmeira XIII, aprovado pela Portaria nº 2095/SPTE/MME, de 22.03.2023, do Ministério de Minas e Energia, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG nº EOL.CV.PB.049830.0.01, localizado no Município de Nova Palmeira, Estado da Paraíba, com prazo estimado de execução da obra de 11.09.2023 a 24.12.2025, estimativas de desoneração previstas na portaria e de titularidade da empresa Serra da Palmeira Energia 13 LTDA., inscrita no CNPJ 46.098.401/0001-27, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 13.472/2023, habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo EBEN/DEVAT/SRRF04/RFB n.º 235, de 25.09.2023 (publicado no DOU de 27.09.2023).

Art. 3º No período de até 05 anos, contados da habilitação do titular ao REIDI, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva coabilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOA Nº 15, DE 22 DE ABRIL DE 2024

Concede Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade gráfica.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições conferidas pela Portaria DRF/JOA nº 14, de 9 de novembro de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 10906.124005/2024-62, declara:

Art. 1º - Inscrito no Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi), sob número: GP-09203/00090, na atividade GRÁFICA, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação deste ADE, o seguinte estabelecimento:

CNPJ: 83.604.447/0001-05

Nome Empresarial: Gráfica Dalla Rosa Ltda

Endereço: Rua Alcides Guilherme Bilibio 68, Distrito Industrial, Herval D´Oeste/SC.

Art. 2º - A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do papel para a impressão de livros, jornais e periódicos.

Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

SERGIO LUIZ GARBIN
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/LON Nº 38, DE 22 DE ABRIL DE 2024

Declara inscrito no registro especial estabelecimento que realiza operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I, alínea "b", do caput do art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009 e na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta do processo n° 10906.088593/2024-63, declara:

Art. 1º Inscrito no registro especial para realizar operações com papel imune, na qualidade de GRÁFICA, inscrição GP-09101/00277, nos termos do artigo 8o, inciso V, da Instrução Normativa RFB n° 1.817/2018, o estabelecimento da pessoa jurídica APPRIS EDITORA E LIVRARIA LTDA, CNPJ 13.120.023/0001-81, endereço na Av. Manoel Ribas, nº 2265, Mercês, Curitiba/PR, CEP 80.810-000.

Art. 2º O estabelecimento inscrito deverá cumprir as obrigações previstas na citada instrução normativa, sob pena de cancelamento do registro, bem como observar os demais atos legais que regem a matéria.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo produzirá efeitos a partir da data da publicação e a inscrição do registro especial terá prazo de validade de 3 (três) anos.

EIMAR MARTINS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 6, DE 19 DE ABRIL DE 2024

Autoriza fornecimento de selos de controle para importação de cigarros ao estabelecimento da empresa Souza Cruz Ltda., CNPJ nº 33.009.911/0018-87.

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 121 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no art. 51, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, e considerando ainda o que consta do Processo nº 18220.000484/2024-43, declara:

Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa Souza Cruz Ltda., CNPJ nº 33.009.911/0018-87, autorizado a importar cigarros de acordo com as especificações descritas abaixo.

1) País de Origem

Argentina

2) Marca Comercial

3) Preço de Venda a Varejo

4) Quantidade autorizada de vintenas

LUCKY STRIKE RED

R$ 8,25 / vintena

360.000

5) Cigarro

King Size 83mm

6) Embalagem

Maço

7) Valor Taxa Art. 13 Lei nº 12.995/2014 - Cor dos Selos de Controle

R$ 0,01 / vintena - Selo Vermelho

8) Unidade da RFB para recebimento dos selos de controle

Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberlândia/MG

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RICARDO DE SOUZA MOREIRA
DECISÃO DE 16 DE ABRIL DE 2024

A Diretoria Executiva da Autoridade Portuária de Santos - APS, no uso das atribuições que lhe conferem o Artigo 63, do Estatuto Social da APS, e considerando o disposto no artigo 8º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, decide através da DIREXE 183.2024, de 16/04/2024:

Acolher o Relatório Final Divergente, de 19/09/2022, subscrito pela Dra. Marjorie Okamura, ratificado pelo Parecer Jurídico - Análise PAR.16.2020, que opinou pelo provimento do pedido de reconsideração e consequente arquivamento do processo administrativo de responsabilização instaurado em face das empresas Vila Rica Park Locação de Veículos Ltda. e L.C.G. Locadora de Veículos Ltda., ante a ausência de comprovação das irregularidades suscitadas, face o conjunto probatório constante dos autos, caracterizado como meramente indiciário, não havendo, portanto, a demonstração da prática de ato sancionável pela Lei n° 12.846/2013. Processo Virtual nº 000240/20-76/2020.

ANDERSON POMINI

Presidente da Autoridade Portuária
PORTARIA Nº 1.237, DE 22 DE ABRIL DE 2024

A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE, no uso de suas atribuições conferidas pelo Decreto de 9 de agosto de 2022, publicado no Diário Oficial da União (DOU) n.º 151, Seção 2, Página 1, de 10 de agosto de 2022, combinado com o Art. 80, Incisos I e III, do Regimento Geral da Ufac; e considerando o que consta no processo administrativo n.º 23107.016053/2022-73, resolve:

Art. 1º PRORROGAR, por mais 24 (vinte e quatro) meses, o Resultado Final do Concurso Público de Provas para provimento de Cargos da Carreira de Técnico-Administrativo em Educação, realizado nos termos do Edital PRODGEP n.º 01/2022, homologado no Diário Oficial da União (DOU) n.º 119, Seção 1, páginas 109 e 110, de 27 de junho de 2022, a contar de 27 de junho de 2024.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de publicação no DOU.

MARGARIDA DE AQUINO CUNHA

Reitora
PORTARIA Nº 129, de 22 DE ABRIL DE 2024

A CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SANIDADE VEGETAL, da DDA/SFA-SP, no uso de suas atribuições, que lhe confere o inciso XVI do artigo 267 do Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, tendo em vista o disposto na Lei n° 6894, de 16 de dezembro de 1980, Decreto 4954, de 14 de janeiro de 2004, alterado pelo Decreto n° 8384, de 2014 e na Instrução Normativa MAPA n° 53, de 24 de outubro de 2013 e o que consta do Processo 21052.002578/2023-60, resolve:

Art. 1º Credenciar a Instituição de Pesquisa da empresa PESQUISAGRO TREINAMENTO E EXPERIMENTACAO AGRONOMICA LTDA, CNPJ n° 32.462.008/0001-66, com sede na Rua Doutor Paulo Pinto 651, São Dimas, CEP 13.416-222, no Município de Piracicaba-SP, e campo experimental localizado na Fazenda Boa Esperança, CEP 15.895-000, no município de Cedral-SP para, na qualidade de Instituição Privada de Pesquisa, realizar ensaios de eficiência e viabilidade agronômica visando o registro de produtos novos abrangidos pelo art. 15 do regulamento da Lei n° 6894 de 1980.

Art. 2º O credenciamento de que trata esta portaria terá validade de cinco anos, conforme Art. 30 da Instrução Normativa Nº 53 de 23/10/2013.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Carolina de Araújo Reis
PORTARIA Nº 128, de 22 DE ABRIL DE 2024

A CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SANIDADE VEGETAL, da DDA/SFA-SP, no uso de suas atribuições, que lhe confere o inciso XVI do artigo 267 do Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, tendo em vista o disposto na Lei n° 6894, de 16 de dezembro de 1980, Decreto 4954, de 14 de janeiro de 2004, alterado pelo Decreto n° 8384, de 2014 e na Instrução Normativa MAPA n° 53, de 24 de outubro de 2013 e o que consta do Processo 21052.020220/2023-19 resolve:

Art. 1º Credenciar a Instituição de Pesquisa da empresa SPOROS DO BRASIL LTDA, CNPJ n° 47.154.645/0001-42, com sede na Rodovia Vereador José Berto (SPA 047/421), S/N, Zona Rural, CEP 19.714-899, no Município de Paraguaçu Paulista/SP, e campo experimental localizado no mesmo endereço, para, na qualidade de Instituição Privada de Pesquisa, realizar ensaios de eficiência e viabilidade agronômica visando o registro de produtos novos abrangidos pelo art. 15 do regulamento da Lei n° 6894 de 1980.

Art. 2º O credenciamento de que trata esta portaria terá validade de cinco anos, conforme Art. 30 da Instrução Normativa Nº 53 de 23/10/2013.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Carolina de Araújo Reis
DELIBERAÇÃO CONCEA/MCTI Nº 4, DE 12 DE ABRIL DE 2024

Análise do Recurso apresentado pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - Ref.: 01245.014962/2021-79 (PI-055.21)

A Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições, e de acordo com os incisos II e IV do artigo 5º, da Lei nº 11.794/2008 e da Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 24/2015, torna pública a Deliberação do Plenário da 63º Reunião Ordinária do CONCEA/MCTI pelo indeferimento do recurso apresentado pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS, e pela manutenção da sanção proferida no Ato de Deliberação do Plenário nº 11/2023 (SEI 11317605).

A íntegra desta deliberação consta do processo arquivado na Coordenação da Secretaria Executiva do CONCEA/MCTI. Informações complementares sobre o processo acima listado poderão ser solicitadas por escrito à Coordenação da SE-CONCEA/MCTI.

LUISA MARIA GOMES DE MACEDO BRAGA
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.970, DE 12 de ABRIL DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no artigo 44 da Resolução CNSP nº 381, de 4 de março de 2020, combinado com o inciso I do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta dos processos Susep nº 15414.628538/2023-93 e 15414.640810/2023-11, resolve :

Art. 1º Homologar as seguintes deliberações tomadas pelos acionistas de FBXG SEGUROS S.A., CNPJ nº 39.828.180/0001-30, com sede na cidade de São Paulo - SP, nas assembleias gerais extraordinárias realizadas em 30 de junho de 2023 e 10 de outubro de 2023:

I - aumento do capital social em R$ 2.500.000,00, elevando-o para R$ 7.000.000,00, dividido em 505.000 ações ordinárias, 125.000 ações preferenciais de classe A e 102.558 ações preferenciais de classe B, todas nominativas e sem valor nominal, sendo R$ 1.250.000,00 integralizados no ato e o restante a ser integralizado em até dez meses; e

II - reforma e consolidação do estatuto social.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.971, DE 15 de ABRIL DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, combinado com o artigo 5º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, com base no inciso I do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.611846/2024-61, resolve :

Art. 1º Homologar a reforma e consolidação do estatuto social de SCOR BRASIL RESSEGUROS S.A., CNPJ nº 19.851.775/0001-07, com sede na cidade do Rio de Janeiro - RJ, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 29 de fevereiro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO