EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 16224/2023

A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA/SP, CNPJ 00.375.972/0010-51, localizada à Rua Doutor Brasílio Machado, 203 - Bairro de Santa Cecília - São Paulo - SP - CEP 01230-906, Autarquia Federal vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, neste ato representada por sua Superintendente Regional, Sabrina Diniz Bittencourt Nepomuceno, portadora do CPF/MF sob o nº ***.299.707-**, residente e domiciliada na Rua Dr. Brasilio Machado, 203, bairro Santa Cecília, CEP n° 01230-906, São Paulo/SP, nomeada pela Portaria de Pessoal nº 39 , de 08 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 48 de 10 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto, 9.282, de 07 de fevereiro de 2018, publicado no Diário Oficial da União do dia 08 seguinte, aprovado pela Portaria/P/Nº 338 de 08 de março de 2018, publicada no DOU, Seção 1, do dia 13 do mesmo mês e ano nomeado por competência delegada pela PORTARIA INCRA 426/2016; com supedâneo nas Leis nº 4.504/1964, 9.784/1990, 8.629/1993 e Decreto 9.311/18, e com base nos autos do processo administrativo nº 54190.000544/2010-91/2007-01, do Projeto de Assentamento Horto Aimorés, localizado em Pederneiras-SP, NOTIFICA Vossa Senhoria para que manifeste-se sobre a cessão de seu lote a Monica Aparecida Camargo da Silva, através da carta ao INCRA datada de 04/09/2014.

Dentre as obrigações assumidas pelos beneficiários da Reforma Agrária, observe-se a prevista no inciso II do art. 31 da IN 99/2019, conforme abaixo: Das cláusulas e condições resolutivas

Art. 31. O documento titulatório será regido por cláusulas e condições resolutivas que constarão do CCU, da CDRU e do TD, conforme Anexos I, II e III, e incluem as seguintes obrigações da unidade familiar:

I - explorar o imóvel direta e pessoalmente, por meio de sua unidade familiar, exceto se verificada situação que enseje justa causa ou motivo de força maior reconhecido pelo Incra, admitidas a intermediação de cooperativas, a participação de terceiros, onerosa ou gratuita, e a celebração de contrato

de integração de que trata a Lei nº 13.288, de 16 de maio de 2016.

II - não ceder, a qualquer título, a posse ou a propriedade da parcela recebida, ainda que provisória e parcialmente, para uso ou exploração por terceiros.

Considerando que a não cessão do lote é condição resolutiva para a manutenção da concessão, em caso de descumprimento, o título será resolvida/rescindido e o beneficiário será excluído. É o que estabelece o inciso I art. 47 da Instrução Normativa 99, de 30 de dezembro de 20119, a saber:

Art. 47. O CCU, a CDRU e o TD serão resolvidos ou rescindidos pelo Incra nas seguintes situações:

I - descumprimento das cláusulas resolutivas, após ser oportunizada a regularização.

II - em caso de abandono da parcela, que será caracterizada se o beneficiário deixar de explorála

por período superior a 120 (cento e vinte) dias, sem justificativa comunicada ao Incra.

III - constatada a falsidade dos documentos pessoais apresentados por ocasião da

homologação do beneficiário.

IV - por desistência formal apresentada pelo beneficiário ao Incra, hipótese em que o título será rescindido.

Isso posto, informamos que o prazo para apresentação de defesa é de 30 dias a contar do recebimento desta. A não apresentação da defesa no prazo acima, ensejará a resolução do Contrato de Concessão de Uso pactuado com esta Autarquia Federal e retomada do lote.

Referida defesa deve ser encaminhada para os seguintes e-mails: ana.preti@incra.gov.br e/ou carlos.soares@incra.gov.br ou diretamente no Escritório Regional do INCRA em Bauru, sito à Rua Sete de Setembro, 11-74, Centro, Bauru - SP. O atendimento presencial deve ser agendado previamente através do e-mail carlos.soares@incra.gov.br.

Em 15 de março de 2024

Sabrina Diniz Bittencourt Nepomuceno