EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20948/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

AUTO POSTO ILHOTA LTDA, 78.654.902/0001-39, MCU9F95, FRMEV01473432024, 606-82; AUTO POSTO LINHA ANTA LTDA, 06.295.902/0001-89, MEP8I88, FRMEV01492352024, 606-82; QIF5F60, FRMEV01483542024, 606-82; IZJ6B83, FRMEV01493652024, 606-82; BENEDITO SERGIO DA CRUZ, ***.560.218-**, BYH0538, FRMEV01491552024, 606-82; ARNALDO PEIXOTO TRANSPORTES LTDA, 78.662.558/0001-20, QPS5B28, FRMEV01508432024, 606-82; RXL6B30, FRMEV01506822024, 606-82; QPS5B28, FRMEV01471612024, 606-82; ANGELICA CRISTINA FEITOSA FARIAS, ***.350.929-**, PDZ1G40, FRMEV01480142024, 606-82; ART TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 32.200.720/0001-97, SCZ9J32, FRMEV01472952024, 606-82; ATIVA RIO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 47.080.252/0001-31, LPM2F33, FRMEV01465462024, 606-82; AUTO PECAS E TRANSPORTES FOGLIATO LTDA, 07.183.081/0001-51, JAK4E06, FRMEV01451852024, 606-82; ATRHOL - AGENCIA E TRANSPORTES HORIZONTINA LTDA, 06.208.105/0012-70, PKQ9H71, FRMEV01461322024, 606-82; B. TRANSPORTES LTDA, 04.353.469/0001-65, AWU7E57, FRMEV01449942024, 606-82; AREIALTO EXTRACAO COMERCIO E TRANSPORTES DE AREIA LTDA, 00.114.258/0001-19, MSX8A05, FRMEV01497602024, 606-82; BL NESHER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.363.325/0001-05, JJQ2C87, FRMEV01480442024, 606-82; APUI TRANSPORTES LTDA, 35.264.140/0001-51, REB0F71, FRMEV01501022024, 606-82; ANTONIO CARLOS RODRIGUES, 14.182.908/0001-78, FQQ7I59, FRMEV01477912024, 606-82; ANJOS RIBEIRO COMERCIO DE METAIS LTDA, 08.478.335/0001-21, EWU6F52, FRMEV01465912024, 606-82; ARTUR WIEMES & CIA LTDA, 34.001.465/0001-89, RYU8I87, FRMEV01473362024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração