EDITAL DE DECISÃO C9L7TW

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

7 IGREJA BATISTA DE CAMPOS

14185.011727/2022-20

ND

20.237.440-8

24.186,56

7 IGREJA BATISTA DE CAMPOS

14185.011729/2022-19

ND

20.237.442-4

1.931,65

A R PASCHOAL BORDADOS

14152.135682/2022-65

AI

22.390.739-1

10.547,81

A. J. S. LACERDA VESTUARIOS

14152.132558/2022-48

AI

22.387.615-1

811,37

AJE - SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA

14152.128210/2022-56

AI

22.383.267-7

41.788,56

AJE - SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA

14152.128212/2022-45

AI

22.383.269-3

16.231,92

AJE - SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA

14152.128214/2022-34

AI

22.383.271-5

16.231,92

AJE - SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA

14152.128225/2022-14

AI

22.383.282-1

402,53

AJE - SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA

14152.128227/2022-11

AI

22.383.284-7

629,67

ALFA GEO RESTAURANTE LTDA

14152.137069/2022-82

AI

22.392.126-2

1.551,35

ALFA GEO RESTAURANTE LTDA

14152.137095/2022-19

AI

22.392.152-1

1.035,72

ALFA GEO RESTAURANTE LTDA

14152.137160/2022-06

AI

22.392.217-0

408,25

ALFA GEO RESTAURANTE LTDA

14152.137442/2022-03

AI

22.392.499-7

1.551,35

ALFA GEO RESTAURANTE LTDA

14152.137444/2022-94

AI

22.392.501-2

811,37

AMBIENTAL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

14152.127567/2022-17

AI

22.382.624-3

3.429,31

ANDRE LUIZ MATTOS MAIA NEUMANN

14185.015714/2022-20

ND

20.241.695-0

10.740,26

ARTHUR HENRIQUE FERREIRA GOMES DA COSTA

14152.133223/2022-47

AI

22.388.280-1

73,38

ARTHUR HENRIQUE FERREIRA GOMES DA COSTA

14152.133583/2022-49

AI

22.388.640-8

3.042,62

ARTHUR HENRIQUE FERREIRA GOMES DA COSTA

14185.021902/2022-97

ND

20.248.330-4

3.786,88

ASGUR SERVICOS DE PORTARIA CONSERVACAO E LIMPEZA L

14152.134572/2021-03

AI

22.164.402-4

1.388,05

ASGUR SERVICOS DE PORTARIA CONSERVACAO E LIMPEZA L

14152.134573/2021-40

AI

22.164.403-2

1.907,88

ASGUR SERVICOS DE PORTARIA CONSERVACAO E LIMPEZA L

14152.134574/2021-94

AI

22.164.404-1

293,52

ASGUR SERVICOS DE PORTARIA CONSERVACAO E LIMPEZA L

14152.134576/2021-83

AI

22.164.406-7

587,04

ASGUR SERVICOS DE PORTARIA CONSERVACAO E LIMPEZA L

14152.134577/2021-28

AI

22.164.407-5

2.410,28

ASGUR SERVICOS DE PORTARIA CONSERVACAO E LIMPEZA L

14185.023169/2021-64

ND

20.210.198-3

48.106,14

BRAVO SERVICOS , PRODUCOES E EVENTOS LTDA

14152.133428/2022-22

AI

22.388.485-5

2.041,25

BRAVO SERVICOS , PRODUCOES E EVENTOS LTDA

14152.133446/2022-12

AI

22.388.503-7

2.041,25

BRZ EMPREENDIMENTOS PORTAL JARDIM DO BEIJA-FLOR SPE LTD

14152.125065/2022-51

AI

22.380.122-4

2.693,72

BRZ EMPREENDIMENTOS PORTAL JARDIM DO BEIJA-FLOR SPE LTD

14152.125088/2022-66

AI

22.380.145-3

2.693,72

BRZ EMPREENDIMENTOS PORTAL JARDIM DO BEIJA-FLOR SPE LTD

14152.125108/2022-07

AI

22.380.165-8

2.693,72

CARTORIO JORGE DE OLIVEIRA

14185.020201/2022-31

ND

20.246.494-6

12.754,85

CARTORIO JORGE DE OLIVEIRA

14185.020202/2022-85

ND

20.246.495-4

8.372,77

CHARLIE FOX SERVICOS DE VIGILANCIA EIRELI

14152.118812/2022-03

AI

22.373.869-7

1.388,05

CHARLIE FOX SERVICOS DE VIGILANCIA EIRELI

14152.137245/2022-86

AI

22.392.302-8

1.388,05

CHARLIE FOX SERVICOS DE VIGILANCIA EIRELI

14152.137251/2022-33

AI

22.392.308-7

1.388,05

CHERISH CONFECCOES MODA INTIMA LTDA

14152.139540/2022-77

AI

22.394.597-8

1.388,05

CHERISH CONFECCOES MODA INTIMA LTDA

14152.139598/2022-11

AI

22.394.655-9

2.494,92

CHERISH CONFECCOES MODA INTIMA LTDA

14152.139601/2022-04

AI

22.394.658-3

880,56

CHERISH CONFECCOES MODA INTIMA LTDA

14152.139604/2022-30

AI

22.394.661-3

293,52

CHERISH CONFECCOES MODA INTIMA LTDA

14152.139607/2022-73

AI

22.394.664-8

2.096,48

CHERISH CONFECCOES MODA INTIMA LTDA

14185.022645/2022-19

ND

20.249.112-9

53.114,76

CLASP CORRETORA DE SEGUROS LTDA

14185.020891/2022-28

ND

20.247.236-1

187.108,31

CLIMBTEC SERVICOS TECNICOS EM ALTURA LTDA

14185.020734/2022-12

ND

20.247.072-5

122.728,90

CLINICA MEDICA RIO DE JANEIRO DE DUQUE DE CAXIAS LTDA.

14152.121870/2022-14

AI

22.376.927-4

811,37

COLEGIO CURSO SOUZA LOPES EIRELI

14152.119847/2022-51

AI

22.374.904-4

362,60

COLEGIO CURSO SOUZA LOPES EIRELI

14152.119848/2022-04

AI

22.374.905-2

634,55

COLEGIO CURSO SOUZA LOPES EIRELI

14152.119849/2022-41

AI

22.374.906-1

90,65

COLEGIO CURSO SOUZA LOPES EIRELI

14152.119850/2022-75

AI

22.374.907-9

453,25

COLEGIO CURSO SOUZA LOPES EIRELI

14152.119851/2022-10

AI

22.374.908-7

62,00

COLEGIO CURSO SOUZA LOPES EIRELI

14152.119852/2022-64

AI

22.374.909-5

1.714,65

COLEGIO CURSO SOUZA LOPES EIRELI

14185.020067/2022-78

ND

20.246.355-9

4.457,84

COLEGIO CURSO SOUZA LOPES EIRELI

14185.020069/2022-67

ND

20.246.357-5

1.634,38

COLEGIO JOSE DE ALENCAR LTDA

14152.123635/2022-79

AI

22.378.692-6

1.551,35

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARK AGATA

14152.136761/2022-93

AI

22.391.818-1

1.388,05

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARK AGATA

14152.136762/2022-38

AI

22.391.819-9

2.935,20

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARK AGATA

14152.136763/2022-82

AI

22.391.820-2

440,28

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARK AGATA

14152.136764/2022-27

AI

22.391.821-1

1.174,08

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARK AGATA

14152.136765/2022-71

AI

22.391.822-9

746,60

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARK AGATA

14185.021915/2022-66

ND

20.248.343-6

15.439,88

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARK AGATA

14185.021916/2022-19

ND

20.248.344-4

8.487,10

CURVELO TRANSPORTES EIRELI

14152.137797/2022-94

AI

22.392.854-2

4.082,52

CURVELO TRANSPORTES EIRELI

14152.137799/2022-83

AI

22.392.856-9

4.082,52

DECK RESTO RESTAURANTE BAR LTDA

14152.093514/2022-95

AI

22.348.571-3

1.388,05

DECK RESTO RESTAURANTE BAR LTDA

14152.093524/2022-21

AI

22.348.581-1

811,37

DROGARIA MAX RODRIGO LTDA

14152.100357/2022-81

AI

22.355.414-6

880,56

DROGARIA MAX RODRIGO LTDA

14152.100359/2022-71

AI

22.355.416-2

73,38

DROGARIA MAX RODRIGO LTDA

14152.100360/2022-03

AI

22.355.417-1

146,76

DROGARIA MAX RODRIGO LTDA

14152.100362/2022-94

AI

22.355.419-7

40,80

DROGARIA MAX RODRIGO LTDA

14152.100363/2022-39

AI

22.355.420-1

1.886,28

DROGARIA MAX RODRIGO LTDA

14152.100365/2022-28

AI

22.355.422-7

80,40

DROGARIA MAX RODRIGO LTDA

14152.100367/2022-17

AI

22.355.424-3

823,29

ESCOLA DA LULUZINHA LTDA

14185.032802/2021-13

ND

20.220.115-5

233.918,70

EXPRESSO COMERCIO ATACADISTA DE ROUPAS PROFISSIONAIS E

14152.199598/2021-99

AI

22.228.905-8

1.388,05

FERMETAL EGYTO COMERCIO DE METAIS E SERVICOS LTDA

14152.139480/2022-92

AI

22.394.537-4

1.629,31

FERMETAL EGYTO COMERCIO DE METAIS E SERVICOS LTDA

14152.139843/2022-90

AI

22.394.900-1

1.629,31

FERMETAL EGYTO COMERCIO DE METAIS E SERVICOS LTDA

14152.140342/2022-56

AI

22.395.399-7

2.444,12

FERMETAL EGYTO COMERCIO DE METAIS E SERVICOS LTDA

14152.140346/2022-34

AI

22.395.403-9

2.444,12

FERMETAL EGYTO COMERCIO DE METAIS E SERVICOS LTDA

14152.140351/2022-47

AI

22.395.408-0

1.629,31

G N MAQUINAS E TRANSPORTE EIRELI

14152.069922/2022-26

AI

22.324.979-3

1.210,04

G N MAQUINAS E TRANSPORTE EIRELI

14152.069924/2022-15

AI

22.324.981-5

1.388,05

G N MAQUINAS E TRANSPORTE EIRELI

14152.070175/2022-79

AI

22.325.232-8

2.434,11

GP CAMPOS CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI

14152.080303/2022-92

AI

22.335.360-4

1.368,60

GP CAMPOS CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI

14152.080304/2022-37

AI

22.335.361-2

17.653,40

GP CAMPOS CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI

14152.080305/2022-81

AI

22.335.362-1

674,68

GP CAMPOS CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI

14152.080306/2022-26

AI

22.335.363-9

9.405,50

GP CAMPOS CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI

14152.080307/2022-71

AI

22.335.364-7

304,96

GP CAMPOS CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI

14152.080308/2022-15

AI

22.335.365-5

14.035,90

GP CAMPOS CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI

14152.080309/2022-60

AI

22.335.366-3

2.441,26

GP CAMPOS CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI

14152.080310/2022-94

AI

22.335.367-1

2.217,76

GRUPO SOUSA MARINHO EIRELI

14185.021849/2021-43

ND

20.208.855-3

198.090,05

HELIO LIMOEIRO JUNIOR

14152.136011/2022-11

AI

22.391.068-6

1.551,35

HELIO LIMOEIRO JUNIOR

14152.136015/2022-08

AI

22.391.072-4

328,08

HELIO LIMOEIRO JUNIOR

14152.136017/2022-99

AI

22.391.074-1

328,08

HELIO LIMOEIRO JUNIOR

14152.136019/2022-88

AI

22.391.076-7

328,08

HELIO LIMOEIRO JUNIOR

14152.136021/2022-57

AI

22.391.078-3

410,12

IBN - VIGILANCIA E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

14152.121049/2022-90

AI

22.376.106-1

811,37

IBN - VIGILANCIA E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

14152.121051/2022-69

AI

22.376.108-7

518,04

ICBC FABRICACAO E COMERCIO DE DOCES LTDA

14152.093507/2022-93

AI

22.348.564-1

1.388,05

ICBC FABRICACAO E COMERCIO DE DOCES LTDA

14152.093508/2022-38

AI

22.348.565-9

440,28

ICBC FABRICACAO E COMERCIO DE DOCES LTDA

14152.093509/2022-82

AI

22.348.566-7

293,52

ICBC FABRICACAO E COMERCIO DE DOCES LTDA

14152.093510/2022-15

AI

22.348.567-5

293,52

ICBC FABRICACAO E COMERCIO DE DOCES LTDA

14185.016149/2022-18

ND

20.242.163-5

17.468,67

ICBC FABRICACAO E COMERCIO DE DOCES LTDA

14185.016152/2022-31

ND

20.242.166-0

6.792,49

ICTSI RIO BRASIL TERMINAL 1 S.A.

14152.133486/2022-56

AI

22.388.543-6

30.909,68

ICTSI RIO BRASIL TERMINAL 1 S.A.

14152.133796/2022-71

AI

22.388.853-2

3.875,44

IF-BR COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

14152.122664/2022-13

AI

22.377.721-8

4.082,52

IF-BR COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

14152.122668/2022-00

AI

22.377.725-1

4.082,52

IF-BR COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

14152.122684/2022-94

AI

22.377.741-2

4.082,52

IF-BR COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

14152.133507/2022-33

AI

22.388.564-9

10.953,36

INSTITUTO METODISTA DE ACAO SOCIAL

14152.075308/2022-01

AI

22.330.365-8

1.714,65

INSTITUTO METODISTA DE ACAO SOCIAL

14152.075312/2022-61

AI

22.330.369-1

2.538,20

INSTITUTO METODISTA DE ACAO SOCIAL

14152.075313/2022-14

AI

22.330.370-4

181,30

INSTITUTO METODISTA DE ACAO SOCIAL

14152.075314/2022-51

AI

22.330.371-2

543,90

INSTITUTO METODISTA DE ACAO SOCIAL

14152.075315/2022-03

AI

22.330.372-1

6.938,64

INSTITUTO METODISTA DE ACAO SOCIAL

14185.013510/2022-54

ND

20.239.348-8

205.667,39

J J A ANDRADE SERVICOS ESPECIALIZADOS

14152.136619/2022-46

AI

22.391.676-5

440,28

J J A ANDRADE SERVICOS ESPECIALIZADOS

14152.136620/2022-71

AI

22.391.677-3

73,38

J J A ANDRADE SERVICOS ESPECIALIZADOS

14152.136621/2022-15

AI

22.391.678-1

366,90

J J A ANDRADE SERVICOS ESPECIALIZADOS

14152.136622/2022-60

AI

22.391.679-0

365,01

J J A ANDRADE SERVICOS ESPECIALIZADOS

14152.136623/2022-12

AI

22.391.680-3

123,26

J J A ANDRADE SERVICOS ESPECIALIZADOS

14185.022346/2022-76

ND

20.248.800-4

15.062,44

J J A ANDRADE SERVICOS ESPECIALIZADOS

14185.022347/2022-11

ND

20.248.801-2

1.472,97

J. S. SANEAMENTO LTDA

14152.136647/2022-63

AI

22.391.704-4

1.714,65

J. S. SANEAMENTO LTDA

14152.136651/2022-21

AI

22.391.708-7

6.889,40

J. S. SANEAMENTO LTDA

14152.136652/2022-76

AI

22.391.709-5

1.450,40

J. S. SANEAMENTO LTDA

14152.136654/2022-65

AI

22.391.711-7

10.256,42

J. S. SANEAMENTO LTDA

14152.136655/2022-18

AI

22.391.712-5

8.630,48

J. S. SANEAMENTO LTDA

14152.136656/2022-54

AI

22.391.713-3

463,04

J. S. SANEAMENTO LTDA

14152.137867/2022-12

AI

22.392.924-7

49,76

J. S. SANEAMENTO LTDA

14185.021899/2022-10

ND

20.248.326-6

15.757,01

J. S. SANEAMENTO LTDA

14185.021900/2022-06

ND

20.248.328-2

7.909,72

JAPP SERVICOS E LOGISTICAS EIRELI

14152.136522/2022-33

AI

22.391.579-3

13.722,06

JAPP SERVICOS E LOGISTICAS EIRELI

14152.136523/2022-88

AI

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11.520,66

JAPP SERVICOS E LOGISTICAS EIRELI

14152.136524/2022-22

AI

22.391.581-5

10.860,24

JAPP SERVICOS E LOGISTICAS EIRELI

14152.136525/2022-77

AI

22.391.582-3

16.686,53

JAPP SERVICOS E LOGISTICAS EIRELI

14185.022343/2022-32

ND

20.248.797-1

334.672,51

JC E LC DE PADUA MATERIAIS DE CONSTRUCAO E MARMORARIA L

14152.134491/2022-86

AI

22.389.548-2

1.622,74