EDITAL DE SELEÇÃO Nº 41/2024-Unifesspa, de 6 DE DEZEMBRO DE 2024

PROCESSO SELETIVO DE INGRESSO NOS CURSOS DE GRADUAÇÃO POR MEIO DO SISTEMA DE SELEÇÃO UNIFICADA (SISU) PARA O ANO DE 2025.

O Reitor da UNIVERSIDADE DO SUL E SUDESTE DO PARÁ (Unifesspa) no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional; a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 e suas alterações, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições de ensino técnico de nível médio; o Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 e suas alterações; a Lei nº 13.409, de 28 de dezembro de 2016, que altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 e suas alterações e dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência; a Portaria MEC nº 18, de 11 de outubro de 2012, alterada pela Portaria MEC nº 1.127, de 22 de novembro de 2024, que dispõe sobre a implementação das reservas de vagas em instituições federais de ensino; a Portaria Normativa MEC nº 19, de 6 de novembro de 2014 e o Decreto nº 9.034, de 20 de abril de 2017 que alteram a Portaria Normativa MEC nº 18, de 11 de outubro de 2012; a Portaria nº 493,de 22 de maio de 2020, que altera a Portaria Normativa MEC nº 21, de 5 de novembro de 2012 e dispõe sobre o Sistema de Seleção Unificada (SiSU); a Portaria Normativa MEC nº 9, de 5 de maio de 2017, que altera as Portarias Normativas do MEC nº 18, de 11 de outubro de 2012 e nº 493, de 22 de maio de 2020; a Nota Técnica do IBGE nº 01, de 14 de março de 2018 que trata da releitura dos dados de pessoas com deficiência no Censo Demográfico 2010 à luz das recomendações do Grupo de Washington; Portaria SGP/SEDGG/ME nº 14.635, de 14 de dezembro de 2021 que altera a Portaria Normativa SGP/MP nº 4, de 6 de abril de 2018 e regulamenta o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos(as) candidato(as) negros(as); bem como demais dispositivos legais pertinentes em vigor, torna público o processo de seleção de estudantes para provimento de vagas nos cursos de graduação ofertados pela Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, para ingresso no ano de 2025, por meio do Sistema de Seleção Unificada (SISU), observando o seguinte:

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 Este edital rege o Processo Seletivo de 2025 para ingresso nas vagas dos cursos de graduação da Unifesspa destinados aos(as) candidato(as) inscritos(as) no SiSU 2025, com base nos resultados obtidos pelos(as) estudantes no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) referente ao ano de 2024.

1.2. É de responsabilidade exclusiva do candidato(a):

1.2.1 Verificar as informações constantes no Termo de Adesão da Unifesspa, divulgado no sítio eletrônico do CEPS/Unifesspa (https://ceps.unifesspa.edu.br); contendo as seguintes informações:

I. Os cursos e turnos participantes do SiSU, com os respectivos números de vagas;

II. O número de vagas reservadas em decorrência do disposto na Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 e suas alterações;

III. Os pesos e as notas mínimas estabelecidos pelos respectivos cursos da Unifesspa para cada uma das provas do ENEM, em cada curso e turno, regulamentados pela Resolução nº 805, de 09 de outubro de 2024; e

IV. A documentação para a realização da habilitação dos(as) candidato(as) selecionados(as), inclusive aquela necessária à comprovação do preenchimento dos requisitos exigidos pelas Portarias Normativas citadas no preâmbulo deste Edital.

1.2.2. Observar os procedimentos e prazos estabelecidos nos editais e nas normas que regulamentam o SiSU, bem como os respectivos horários de atendimento na Unifesspa e a apresentação dos documentos exigidos para o cadastramento/habilitação e matrícula.

1.2.3 Acompanhar, nos portais do SiSU (SiSU - Sistema de Seleção Unificada (mec.gov.br)) e do CEPS/Unifesspa (https://ceps.unifesspa.edu.br), eventuais alterações referentes ao processo seletivo do SiSU 2025.

1.3 A inscrição do estudante no processo seletivo referente ao SiSU 2025 implica:

I. No consentimento acerca da utilização e a divulgação de suas notas e das informações prestadas no ENEM 2024, inclusive aquelas constantes do questionário socioeconômico, assim como os dados referentes à sua participação no SiSU;

II. Na declaração do conhecimento e concordância expressa com as normas estabelecidas na Portaria nº 493, de 22 de maio de 2020 e nos editais divulgados pela Secretaria de Educação Superior (SESU) do Ministério da Educação (MEC) e pela Unifesspa a respeito do processo seletivo, bem como das informações constantes do Termo de Adesão da Unifesspa ao SiSU 2025; e

III. Na autorização para que a Unifesspa possa consultar informações financeiras junto ao Banco Central do Brasil, no caso dos(as) candidato(as) que concorrerem às cotas de renda.

1.4. A operacionalização das inscrições no SiSU, o processamento e a divulgação da chamada regular e a operacionalização das inscrições na Lista de Espera do SiSU são de responsabilidade do SiSU/MEC e serão divulgados no endereço eletrônico SiSU - Sistema de Seleção Unificada (mec.gov.br);

2. DOS CURSOS E DAS VAGAS

2.1 O SiSU 2025 oferecerá vagas para ingresso no ano de 2025 da Unifesspa, distribuídas entre os diversos cursos, de acordo com o ANEXO I (Quadro de Vagas) deste edital.

2.2. Somente poderão ocupar as vagas definidas no subitem 2.1 os(as) candidato(as) portadores de certificado de conclusão do ensino médio ou documentos oficiais equivalentes que comprovem a conclusão do ensino médio no ato da habilitação na Unifesspa.

2.3 Não será permitida nenhuma alteração ou correção dos dados da escolha de modalidade de concorrência após o encerramento das inscrições.

2.3.1 O candidato(a) que cursou algum dos anos do ensino médio em escola privada, mesmo que na condição de bolsista integral, e se inscrever, de forma equivocada, em modalidade de concorrência destinada às cotas previstas na Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 e suas alterações estará, automaticamente, eliminado do processo seletivo, sendo vedada a possibilidade de alteração da referida modalidade para Ampla Concorrência.

3. DA CLASSIFICAÇÃO E DAS NOTAS

3.1. A nota final dos(as) candidato(as) do SiSU 2025 da Unifesspa será obtida pela média ponderada das notas do ENEM 2024, de acordo com os parâmetros estabelecidos na Resolução nº 805, de 09 de outubro de 2024.

3.2. Será considerado eliminado do SiSU 2025 da Unifesspa o candidato que obtiver, em qualquer prova, nota inferior à pontuação mínima definida na Resolução nº 805, de 09 de outubro de 2024 para o curso desejado.

3.3. Para cada curso que oferece vagas no SiSU 2025, os(as) candidato(a)s serão classificados(as) por ordem decrescente da nota final do ENEM, calculada de acordo com o subitem 3.1, até o número de vagas ofertadas.

3.4. As vagas eventualmente não ocupadas ao final da 1ª chamada serão preenchidas mediante utilização da lista de espera disponibilizada pelo SiSU 2025 e posterior consulta de manifestação de interesse, conforme estabelecido na seção 6 deste Edital.

3.5. A manifestação de interesse na lista de espera será feita por meio de edital próprio a ser divulgado na página do CRCA (https://crca.unifesspa.edu.br/).

3.6. Para constar na lista de espera da qual trata o subitem 3.4, o candidato(a) deverá, obrigatoriamente, confirmar sua inscrição na lista de espera no portal do SiSU e, posteriormente, manifestar seu interesse na vaga da Unifesspa pelo endereço eletrônico Cadastro On-line 2025 (coc.unifesspa.edu.br) durante o período especificado no cronograma de inscrição, seleção e cadastramento dos(as) candidato(as) definido pela SESU/MEC e Unifesspa, respectivamente.

4. AÇÕES AFIRMATIVAS

4.1. A Unifesspa adotará a política de ações afirmativas baseada na reserva de vagas definida pela Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 e suas alterações, regulamentada pelo Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de 2012, alterado pelo Decreto nº 9.034, de 20 de abril de 2017 e pelas Portaria Normativa MEC nº 18, de 11 de outubro de 2012 e pela Lei nº 14.723, de 13 de novembro de 2023; a Portaria nº 493,de 22 de maio de 2020 e Resolução CONSEPE/Unifesspa nº 532, de 29 de agosto de 2021 em conformidade com o Termo de Adesão.

4.1.1. Em conformidade com a Lei nº 14.723, de 13 novembro de 2023, os(as) candidato(as) concorrerão, inicialmente, às vagas disponibilizadas para ampla concorrência e, se não for alcançada nota para ingresso por meio dessa modalidade, passarão a concorrer às vagas reservadas que serão distribuídas nas seguintes cotas:

I. candidato(as) autodeclarados(as) pretos(as), pardos(as) ou indígenas, com renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1 salário mínimo e que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas ou em escolas comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo conveniadas com o poder público (Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 e suas alterações) (LB_PPI/CECR);

II. candidato(as) autodeclarados(as) quilombolas, com renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1 salário mínimo e que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas ou em escolas comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo conveniadas com o poder público (Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 e suas alterações) (LB_Q/CEQR);

III candidato(as) com deficiência que tenham renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1 salário mínimo e que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas ou em escolas comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo conveniadas com o poder público (Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 e suas alterações) (LB_PCD/CER_PCD);

IV. candidato(as) com renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1 salário mínimo que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas ou em escolas comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo conveniadas com o poder público (Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 e suas alterações) (LB_EP/CER);

V. candidato(as) autodeclarados(as) pretos(as), pardos(as) ou indígenas, independente da renda, que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas ou em escolas comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo conveniadas com o poder público ou em escolas comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo conveniadas com o poder público (Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 e suas alterações) (LI_PPI/CEC);

VI. candidato(as) autodeclarados(as) quilombolas, independente da renda, que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas ou em escolas comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo conveniadas com o poder público (Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 e suas alterações) (LI_Q/CEQ);

VII. candidato(as) com deficiência, independentemente da renda, que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas ou em escolas comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo conveniadas com o poder público (Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 e suas alterações) (LI_PCD/CE_PCD);

VIII. candidato(as) que, independentemente da renda (art. 14, II, Portaria MEC nº 18, de 11 de outubro de 2012), alterada pela Portaria MEC nº 1.127, de 22 de novembro de 2024, tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas ou em escolas comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo conveniadas com o poder público (Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 e suas alterações) (LI_EP/CE).

4.1.2. Das vagas destinadas à ampla concorrência, serão reservadas 2 (duas) vagas, de cada curso de graduação, destinadas exclusivamente à Pessoa com Deficiência (PcD), de acordo com Resolução CONSEPE/Unifesspa nº 532, de 29 de agosto de 2021, definidas da seguinte forma:

4.1.2.1 Candidato(as) com deficiência (Resolução CONSEPE/Unifesspa nº 532, de 29 de agosto de 2021) que, independentemente da renda, tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas ou privadas.

4.1.3. Compete, exclusivamente, ao candidato(a) se certificar de que cumpre os requisitos estabelecidos para concorrer às vagas reservadas, perdendo o direito à vaga o candidato que se declarar beneficiário de ação afirmativa e não apresentar a comprovação necessária no momento da habilitação institucional.

4.2. As vagas de que trata a Resolução CONSEPE/Unifesspa nº 532, de 29 de agosto de 2021, reservadas às pessoas com deficiências, não ocupadas por estes candidato(as), serão direcionadas aos(as) candidato(as) de ampla concorrência, caso a lista de espera do público específico tenha sido esgotada.

4.3. Em cumprimento à Instrução Normativa MGI Nº 23, DE 25 DE JULHO DE 2023, as pessoas negras que optarem, na forma do § 1º do art. 4º, por concorrer às vagas reservadas concorrerão concomitantemente:

I - às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com sua classificação no certame; e

II - às vagas reservadas às pessoas negras, se atenderem a essa condição.

4.4. As pessoas negras aprovadas dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computadas para efeito do preenchimento das vagas reservadas.

4.5. Independente da vaga ocupada, o candidato(a) cotista deverá, obrigatoriamente, comprovar sua condição de cotista no ato da habilitação.

4.6. De acordo com o Art. 17, inciso I da Instrução Normativa MGI Nº 23, de 25 de julho de 2023, o procedimento de heteroidentificação poderá ocorrer em qualquer fase do certame, desde que anterior à homologação do resultado final.

5. DA HABILITAÇÃO INSTITUCIONAL

5.1. A Habilitação Institucional dos(as) candidato(as) selecionados(as) nas chamadas do SiSU 2025 ocorrerá em datas e horários a serem divulgados no site do CRCA da Unifesspa (crca.unifesspa.edu.br).

5.2. Os(as) candidato(as) selecionados(as) deverão apresentar a documentação completa no ato da habilitação, sendo vedada a entrega ou complementação posterior de documentos. Todos os documentos devem ser entregues com cópias legíveis e originais para conferência conforme descritos a seguir:

DOCUMENTOS COMUNS A TODOS(AS) OS(AS) CANDIDATOS(AS):

I. Cadastro Acadêmico, na página eletrônica Cadastro On-line 2025 (https://coc.unifesspa.edu.br), preenchido, impresso, assinado, datado e com 01 (uma) foto 3x4 recente colada no campo destinado para essa finalidade.

II. Cédula de Identidade (RG);

III. CPF (Dispensável caso a Carteira de Identidade já contenha o número do CPF);

IV. Título de Eleitor e comprovante de que está em dia com as obrigações eleitorais (apresentação dos dois últimos comprovantes de votação ou certidão de quitação eleitoral) - Obrigatório para maiores de 18 anos;

V. Prova de estar em dia com as obrigações relativas ao serviço militar. Exigida apenas para os candidato(as) do sexo masculino, maiores de 18 anos de idade e dispensada para os estrangeiros e os maiores de 45 anos no ato da habilitação;

VI. Comprovante de residência recente;

VII. Histórico Escolar do Ensino Médio;

VIII. Certificado de Conclusão do Ensino Médio ou Diploma de Conclusão do Ensino Técnico integrado ao Médio em cursos regulares ou na modalidade de Educação de Jovens e Adultos; escolas comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo conveniadas com o poder público ou Certificado de Conclusão que comprove que o candidato(a) concluiu o Ensino Médio com base no resultado do Exame Nacional do Ensino Médio-Enem, do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA ou de exames de certificação de competência ou de avaliação de jovens e adultos realizados pelos sistemas estaduais de ensino;

IX. Certidão de nascimento ou casamento.

5.3. O candidato(a) beneficiado por ação afirmativa baseada na reserva de vagas definida pela Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 e suas alterações deverá, no momento da habilitação, além dos documentos exigidos no subitem 5.2, comprovar sua condição de beneficiário, por meio do Histórico Escolar do Ensino Médio, emitido pela mesma escola que expediu o diploma de conclusão do ensino médio, comprovando que cursou todo o ensino médio exclusivamente em escolas públicas brasileiras da rede municipal, estadual ou federal ou em escolas comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo conveniadas com o poder público, inclusive, sob pena de perda da vaga.

5.3.1. Não têm direito à vaga os(as) candidato(as) que cursaram parte ou a totalidade do ensino médio em:

a) escolas privadas, mesmo em escolas gratuitas ou como bolsista integral, ou em outros países;

b) escolas do sistema S, SESI, SESC, SENAI, SENAC, que não são consideradas escolas públicas para o sistema de cotas. São escolas administradas de forma independente, apesar de prestarem serviços de interesse público, não são ligadas a nenhuma das esferas do governo.

5.4. Para os(as) candidato(as) beneficiados(as) por ação afirmativa baseada na reserva de vagas definida Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 e suas alterações que tenham obtido certificado de conclusão do ensino médio com base no resultado do Exame Nacional do Ensino Médio-Enem, do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA ou de exames de certificação de competência ou de avaliação de jovens e adultos realizados pelos sistemas estaduais de ensino, desde que não tenham cursado nenhuma parte do ensino médio em escolas privadas ou qualquer outro tipo de escola que não seja da rede pública brasileira ou em escolas comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo conveniadas com o poder público, mesmo gratuita, deverá ser apresentado o certificado e histórico escolar de conclusão de ensino médio emitido por instituições reconhecidas e os documentos relacionados no subitem 5.2.

5.5. O candidato(a) que tenha se declarado como beneficiário da ação afirmativa para pretos(as), pardos(as) ou indígenas, além dos documentos exigidos nos subitens 5.2, 5.3 ou 5.4, deverá assinar uma autodeclaração étnico-racial sujeitando-se à perda da vaga em caso de não validação da declaração.

5.5.1. Os(as) candidato(as) convocados(as) a ocuparem as vagas de que trata este item, deverão, obrigatoriamente, comparecer no local, data e horário estipulados para validação da condição autodeclarada (Autodeclaração) como pessoa negra (preta ou parda), que será realizada por intermédio de procedimento de heteroidentificação pela Comissão Permanente para Diversidade, Heteroidentificação e Etnicidade constituída nos termos da Portaria Unifesspa nº 1.177 de 07 de agosto de 2020 e conforme a Portaria SGP/SEDGG/ME nº 14.635, de 14 de dezembro de 2021 que altera a Portaria Normativa SGP/MP nº 4, de 6 de abril de 2018 e regulamenta o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos(as) candidato(as) negros(as). É de inteira responsabilidade do candidato(a) verificar e comparecer ao local na data e horário pré-determinado obedecendo ao cronograma a ser publicado no sítio do CRCA - (crca.unifesspa.edu.br). Essa etapa é obrigatória e o não comparecimento do candidato(a) acarretará na perda de sua vaga na Unifesspa.

5.5.2. A Comissão Permanente para Diversidade, Heteroidentificação e Etnicidade constituirá Bancas de Heteroidentificação compostas por estudiosos(as), profissionais e pesquisadores da área, com comprovada experiência em estudos e/ou atuação em questões étnico-raciais, instituídas para o fim específico de aferição da condição declarada pelo(a) candidato(a) optante pela vaga de cotista racial, em procedimento de heteroidentificação étnico-racial complementarmente à autodeclaração étnico-racial firmada pelo(a) candidato(a), utilizando exclusivamente o critério fenotípico. Caso seja necessário, por decisão da banca de heteroidentificação, os(as) candidato(as) também poderão passar por avaliação telepresencial/videoconferência (via plataforma Google Meet).

5.5.2.1 Entende-se por fenótipo o conjunto de características físicas visíveis do indivíduo, predominantemente, a cor da pele, a textura do cabelo, o formato do nariz e dos lábios e o formato do rosto, etc., as quais combinadas ou não, permitirão validar ou invalidar a sua condição de beneficiário de vaga reservada para candidato(a) negro (preto ou pardo).

5.5.2.2. As características fenotípicas descritas são as que possibilitam, nas relações sociais, o reconhecimento do indivíduo como negro, deixando-o vulnerável a discriminações, ofensas e agressões e a perdas de oportunidades sociais e/ou profissionais.

5.5.2.3. A ascendência do candidato(a) não será considerada, em nenhuma hipótese, para os fins de validação da sua autodeclaração étnico-racial.

5.5.3. Para candidato(as) indígenas que concorrerem à modalidade destinada às pessoas pretas, pardas e indígenas, além da documentação comum a todos(as) os(as) candidato(as), apresentar a seguinte documentação:

5.5.3.1. Declaração de Autorreconhecimento (modelo será disponibilizado no edital de habilitação no endereço crca.unifesspa.edu.br), assinada pelo candidato(a).

5.5.3.2. Declaração de Pertencimento assinada por, pelo menos, 3 lideranças (modelo será disponibilizado no edital de habilitação no endereço crca.unifesspa.edu.br), assinada pelo candidato(a).

5.6. Dos(as) candidato(as) autodeclarados(as) quilombolas, com renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1 salário mínimo e que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas ou em escolas comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo conveniadas com o poder público Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 e suas alterações).

5.6.1. Para candidato(as) quilombolas que concorrerem à modalidade destinada às pessoas quilombolas, além da documentação comum a todos(as) os(as) candidato(as), apresentar a seguinte documentação:

5.6.1.1. Declaração de Autorreconhecimento (modelo será disponibilizado no edital de habilitação no endereço crca.unifesspa.edu.br), assinada pelo candidato(a).

5.6.1.2. Declaração de Pertencimento assinada por, pelo menos, 3 lideranças (modelo será disponibilizado no edital de habilitação no endereço crca.Unifesspa.edu.br), assinada pelo candidato(a).

5.7. Dos(as) candidato(as) declarados(as) baixa renda, deverão apresentar, além dos documentos exigidos nos subitens 5.2, 5.3 ou 5.4, os comprovantes de renda, RG e CPF de todos os membros do núcleo familiar, demonstrando assim que a renda familiar bruta mensal por pessoa é igual ou inferior a 1 (um) salário-mínimo.

5.7.1. Dos(as) filhos(as) menores, deve-se apresentar, além do RG e CPF (do menor), certidão de nascimento (do menor); dos(as) menores sob guarda do núcleo familiar, deve-se apresentar documento judicial que comprove a guarda.

5.7.2. Apresentar os documentos listados a seguir de acordo com a categoria que se enquadrem:

Trabalhadores Assalariados

Documentos relacionados no subitem 5.2;

Contracheques, os três últimos, pelo menos;

Declaração de IRPF (2023/2024) acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal do Brasil e da respectiva notificação de restituição ou Declaração de Isento do IRPF ou Declaração de Isento do IRPF;

CTPS registrada e atualizada;

Extrato atualizado da conta vinculada do trabalhador no FGTS;

Extratos bancários dos últimos três meses, pelo menos.

Atividade Rural

Documentos relacionados no subitem 5.2;

Declaração de Trabalhador Rural;

Declaração de IRPF (2023/2024) acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal do Brasil e da respectiva notificação de restituição ou Declaração de Isento do IRPF (2023/2024) ou Declaração de Isento do IRPF;

Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, quando houver (2023/2024);

Quaisquer declarações tributárias referentes a pessoas jurídicas vinculadas ao candidato(a) ou a membros da família, quando for o caso;

Extratos bancários dos últimos três meses, pelo menos, da pessoa física e das pessoas jurídicas vinculadas;

Notas fiscais de vendas.

Aposentados e Pensionistas

Documentos relacionados no subitem 5.2;

Extrato mais recente do pagamento de benefício;

Declaração de IRPF (2023/2024) acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal do Brasil e da respectiva notificação de restituição ou Declaração de Isento do IRPF (2023/2024);

Extratos bancários dos últimos três meses, pelo menos.

Autônomos e Profissionais Liberais

Declaração de Trabalhador Autônomo;

Documentos relacionados no subitem 5.2;

Declaração de IRPF (2023/2024) acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal do Brasil e da respectiva notificação de restituição ou Declaração de Isento do IRPF (2023/2024);

Quaisquer declarações tributárias referentes a pessoas jurídicas vinculadas ao candidato(a) ou a membros de sua família, quando for o caso;

Guia de recolhimento ao INSS com comprovante de pagamento do último mês, compatíveis com a renda declarada;

Extratos bancários dos últimos três meses.

Rendimentos de Aluguel ou Arrendamento de Bens Móveis e Imóveis

Documentos relacionados no subitem 5.2.

Declaração de IRPF (2023/2024) acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal do Brasil e da respectiva notificação de restituição ou Declaração de Isento do IRPF (2023/2024);

Extratos bancários dos últimos três meses, pelo menos.

Contrato de locação ou arrendamento devidamente registrado em cartório acompanhado dos três últimos comprovantes de recebimentos.

Candidato(a) sem Renda Familiar

Documentos relacionados no subitem 5.2.

Comprovante de Inscrição no CADASTRO ÚNICO do Ministério do Desenvolvimento Social.

Candidato(a) ou Familiar Desempregado

CTPS registrada e atualizada (Com registro de admissão e demissão);

Declaração de IRPF (2023/2024) acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal do Brasil e da respectiva notificação de restituição ou Declaração de Isento do IRPF (2023/2024);

Extratos bancários dos últimos três meses, pelo menos;

Extrato atualizado da conta vinculada do trabalhador no FGTS.

5.8. O candidato(a) que tenha se declarado como beneficiário da ação afirmativa para pessoas com deficiência, além dos documentos exigidos nos subitens 5.2, 5.3 ou 5.4, devem apresentar os documentos que comprovem a situação de Pessoa com Deficiência emitido nos últimos 12 meses que antecedem a habilitação.

I. A análise dos documentos apresentados pelos candidato(as) do SiSU 2025 , para comprovar a condição de pessoa com deficiência será realizada por bancas de verificação da Unifesspa compostas por uma equipe multiprofissional e interdisciplinar, instituídas para este fim;

II. As bancas de verificação farão as análises dos documentos de acordo com a legislação (Lei nº 13.146 de 6 de julho de 2015) que versa sobre o acesso ao ensino superior como beneficiário de cota de pessoa com deficiência e realizará, nas datas e horários especificados em edital próprio, uma sessão de entrevista com os (as) candidato(as) (as);

III. Ao apresentarem-se às bancas de verificação, deverão, obrigatoriamente, apresentar os documentos comprobatórios da condição de pessoa com deficiência, mencionados no termo de adesão da Unifesspa ao SiSU 2025 e abaixo relacionados:

a. Pessoas com Deficiência Física: - Laudo médico original, emitido nos últimos 12 (doze) meses que antecedem a habilitação institucional da Unifesspa, por especialista, digitado e impresso, ou escrito com letra legível. O laudo deverá conter a descrição da espécie e do grau ou nível da deficiência do candidato(a), com expressa referência ao comprometimento/dificuldades no desenvolvimento de funções e nas atividades diárias, com o código correspondente da Classificação Internacional de Doença (CID), bem como sua provável causa. Deve ainda conter nome legível, carimbo, assinatura, especialização e CRM ou RMS atualizado do médico especialista que forneceu o laudo. Exames adicionais que complementem a comprovação da condição de deficiência especificada no Laudo realizado nos últimos doze meses, no qual conste o nome legível ou carimbo, assinatura e número do conselho de classe do profissional que realizou o exame;

b. Pessoas Surdas ou com Deficiência Auditiva: - Laudo médico original, emitido nos últimos 12 (doze) meses que antecedem habilitação institucional da Unifesspa, por especialista, digitado e impresso, ou escrito com letra legível. O laudo deverá conter a descrição da espécie e do grau ou nível da deficiência do candidato(a), com expressa referência ao comprometimento/dificuldades no desenvolvimento de funções e nas atividades diárias, com o código correspondente da Classificação Internacional de Doença (CID), bem como sua provável causa. Deve ainda conter nome legível, carimbo, assinatura, especialização e CRM ou RMS atualizado do médico especialista que forneceu o laudo. Obrigatoriamente apresente o exame de Audiometria para candidato(as) com Surdez/Deficiência Auditiva, realizado nos últimos doze meses, no qual conste o nome legível ou carimbo, assinatura e número do conselho de classe do profissional que realizou o exame;

c. Pessoas com Deficiência Visual: - Laudo médico original, emitido nos últimos 12 (doze) meses que antecedem habilitação institucional da Unifesspa, por oftalmologista, digitado e impresso, ou escrito com letra legível. O laudo deverá conter a descrição da espécie e do grau ou nível da deficiência do candidato(a), com expressa referência ao comprometimento/dificuldades no desenvolvimento de funções e nas atividades diárias, com o código correspondente da Classificação Internacional de Doença (CID), bem como sua provável causa. Deve ainda conter nome legível, carimbo, assinatura, especialização e CRM ou RMS atualizado do médico especialista que forneceu o laudo. - Exame Oftalmológico em que conste a acuidade visual para candidato(as) com Deficiência Visual, realizado nos últimos doze meses, como também o nome legível ou carimbo, assinatura e CRM do profissional que realizou o exame;

d. Pessoas com Deficiência Intelectual: Laudo médico original, emitido nos últimos 12 (doze) meses que antecedem habilitação institucional da Unifesspa, por especialista, digitado e impresso, ou escrito com letra legível. O laudo deverá conter a descrição da espécie e do grau ou nível da deficiência do candidato(a), com expressa referência ao comprometimento/dificuldades no desenvolvimento de funções e nas atividades diárias, com o código correspondente da Classificação Internacional de Doença (CID), bem como sua provável causa. Deve ainda conter nome legível, carimbo, assinatura, especialização e CRM ou RMS atualizado do médico especialista que forneceu o laudo. Apresentar obrigatoriamente laudo psicológico, contendo avaliação do funcionamento intelectual e avaliação do comportamento adaptativo, emitido nos últimos 12 (doze) meses que antecedem o presente processo seletivo, por profissional da psicologia, digitado e impresso, ou escrito em letra legível. Deve ainda conter nome legível, carimbo, assinatura, especialização e CRP especialista que forneceu o laudo. - Os laudos para fundamentar os diagnósticos de deficiência intelectual devem estar em conformidade com o Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtorno DSM-5;

e. Pessoas Surdocegos (as): - Laudo médico original, emitido nos últimos 12 (doze) meses que antecedem habilitação institucional da Unifesspa, por especialista, digitado e impresso, ou escrito com letra legível. O laudo deverá conter a descrição da espécie e do grau ou nível da deficiência do candidato(a), com expressa referência ao comprometimento/dificuldades no desenvolvimento de funções e nas atividades diárias, com o código correspondente da Classificação Internacional de Doença (CID), bem como sua provável causa. Deve ainda conter nome legível, carimbo, assinatura, especialização e CRM ou RMS atualizado do médico especialista que forneceu o laudo. Exame de Audiometria realizado nos últimos doze meses, no qual conste o nome legível ou carimbo, assinatura e número do conselho de classe do profissional que realizou o exame. - Exame Oftalmológico em que conste a acuidade visual realizado nos últimos doze meses, como também o nome legível ou carimbo, assinatura e CRM do profissional que realizou o exame;

f. Pessoas com Transtorno do Espectro Autista: - Laudo médico original, emitido nos últimos 12 (doze) meses que antecedem habilitação institucional da Unifesspa, por especialista, digitado e impresso, ou escrito com letra legível. O laudo deverá conter a descrição da espécie e do grau ou nível da deficiência do candidato(a), com expressa referência ao comprometimento/dificuldades no desenvolvimento de funções e nas atividades diárias, com o código correspondente da Classificação Internacional de Doença (CID), bem como sua provável causa. Deve ainda conter nome legível, carimbo, assinatura, especialização e CRM ou RMS atualizado do médico especialista que forneceu o laudo;

g. Pessoas com Deficiência múltipla: - Laudo médico original, emitido nos últimos 12 (doze) meses que antecedem habilitação institucional da Unifesspa, por especialista, digitado e impresso, ou escrito com letra legível. O laudo deverá conter a descrição da espécie e do grau ou nível da deficiência do candidato(a), com expressa referência ao comprometimento/dificuldades no desenvolvimento de funções e nas atividades diárias, com o código correspondente da Classificação Internacional de Doença (CID), bem como sua provável causa. Deve ainda conter nome legível, carimbo, assinatura, especialização e CRM ou RMS atualizado do médico especialista que forneceu o laudo. - Exames de Audiometria e/ou Exame Oftalmológico e/ou Laudo de Funcionalidade de acordo com as deficiências apresentadas e seguindo os critérios já indicados nas demais deficiências. O (s) referido(s) exame(s) deverão ter sido realizados nos últimos doze meses e deverão conter o nome legível ou carimbo, assinatura e CRM do profissional que realizou o(s) exame(s);

5.8.1. O candidato(a) que tenha se declarado como beneficiário da ação afirmativa para pessoas com deficiência na condição de preto, pardo ou indígena, além dos documentos exigidos nos subitens 5.2, 5.3 ou 5.4, deverão entregar também os documentos exigidos nos subitens 5.5 e 5.7.

5.8.2. O candidato(a) que tenha se declarado como beneficiário da ação afirmativa para pessoas com deficiência, declarados também como baixa renda, além dos documentos exigidos nos subitens 5.2, 5.3 ou 5.4, deverão entregar também os documentos exigidos nos subitens 5.6 e 5.7.

5.8.3. O candidato(a) que tenha se declarado como beneficiário da ação afirmativa para pessoas com deficiência na condição de preto pardo ou indígena, declarados também como baixa renda, além dos documentos exigidos nos subitens 5.2, 5.3 ou 5.4, deverão entregar também os documentos exigidos nos subitens 5.5, 5.6 e 5.7.

5.9 Após a Habilitação Institucional o(a) candidato(a) receberá cronograma de matrícula que deverá ser efetivada diretamente na Faculdade do curso em que foi aprovado(a) e habilitado(a).

5.9.1. Caso o(a) candidato(a) não efetue sua matrícula, perderá o vínculo Institucional.

5.10. A habilitação dos(as) aprovados(as) e classificados(as) será realizada pelo CRCA de forma Remota ou Presencial, sendo definida em edital próprio a ser publicado no endereço eletrônico CRCA - (https://crca.unifesspa.edu.br).

6. DO PREENCHIMENTO DAS VAGAS REMANESCENTES E CADASTRO DE RESERVA

6.1. Caso existam vagas não ocupadas após a habilitação relativas às chamadas do SiSU ou vagas liberadas em razão da desistência de candidato(as), o Centro de Registro e Controle Acadêmico da Unifesspa, procederá da seguinte maneira:

6.1.1 Convocará os(as) candidato(as) subsequentes classificados(as) no SiSU 2025, selecionados(as) em lista de espera, de que trata o item 3.6, para confirmar seu interesse em permanecer na referida lista de espera da Unifesspa. O candidato(a) deverá confirmar interesse no endereço eletrônico: Cadastro On-line 2025 (https://coc.unifesspa.edu.br).

6.1.2. Os(as) candidato(as) da lista de espera do SiSU que não confirmarem seu interesse na lista de espera da Unifesspa serão excluídos(as) da seleção e, consequentemente, a lista de espera da Unifesspa será recalculada e publicada no endereço eletrônico CRCA - (https://crca.unifesspa.edu.br).

6.1.3. As informações referentes à lista de espera após confirmação de interesse, inclusive a relação de convocados(as), não serão divulgadas na página do SiSU, nem em qualquer outro veículo de comunicação do Ministério da Educação, sendo exclusivamente divulgadas na página CRCA - (https://crca.unifesspa.edu.br).

6.2. A Unifesspa reserva o direito de convocar um número de candidato(as) maior do que o de vagas existentes somente para compor o quadro de reserva de vagas, sem que essa ação gere o direito de preenchimento da vaga pelo candidato(a).

7. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1. A inclusão em cadastro de reserva não gera nenhuma garantia, direito ou expectativa de direito de ingresso na Unifesspa, presente ou futuro.

7.2. Em caso de não preenchimento das vagas reservadas ou das cotas e não havendo mais candidato(as) aprovados(as) dentro da reserva ou cota, as vagas serão direcionadas à cota mais próxima e, por fim, aos(as) candidato(as) de ampla concorrência, da seguinte forma:

O quadro com a ordem de preenchimento das vagas não ocupadas, considerando o § 1º do art. 3º da Lei nº 14.723/2023 encontra-se publicado no site https://ceps.unifesspa.edu.br/

Amarelo: LI (Cota independente de renda)

Azul: LB: (Cota baixa renda)

LB_PPI: candidato(as) autodeclarados(as) pretos(as), pardos(as) ou indígenas, com renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1 salário mínimo e que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas ou em escolas comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo conveniadas com o poder público.

LB_Q: candidato(as) autodeclarados(as) quilombolas, com renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1 salário mínimo e que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas ou em escolas comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo conveniadas com o poder público

LB_PCD: candidato(as) com deficiência que tenham renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1 salário mínimo e que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas ou em escolas comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo conveniadas com o poder público

LB_EP: candidato(as) com renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1 salário mínimo que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas ou em escolas comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo conveniadas com o poder público.

LI_PPI: candidato(as) autodeclarados(as) pretos(as), pardos(as) ou indígenas, independente da renda, que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas ou em escolas comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo conveniadas com o poder público ou em escolas comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo conveniadas com o poder público.

LI_Q: candidato(as) autodeclarados(as) quilombolas, independente da renda, que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas ou em escolas comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo conveniadas com o poder público.

LI_PCD: candidato(as) com deficiência, independentemente da renda, que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas ou em escolas comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo conveniadas com o poder público.

LI_EP: candidato(as) que, independentemente da renda, tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas ou em escolas comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo conveniadas com o poder público.

AC: Ampla Concorrência.

V: Ampla concorrência - Pessoas com Deficiência

A tabela acima relaciona a forma de preenchimento, em caso de vagas ociosas, em cada cota, de acordo com art.3º, § 1º: No caso de não preenchimento das vagas segundo os critérios estabelecidos no caput deste artigo, as remanescentes deverão ser destinadas, primeiramente, a autodeclarados pretos, pardos, indígenas e quilombolas ou a pessoas com deficiência e, posteriormente, completadas por estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escola pública. (Redação dada pela Lei nº 14.723, de 2023)

7.3. A fim de se manter atualizado com informações mais precisas e detalhadas do Processo Seletivo, o candidato(a) deve acessar as páginas oficiais da instituição nos seguintes canais de comunicação: https://ceps.unifesspa.edu.br, https://crca.unifesspa.edu.br e https://unifesspa.edu.br, não se embasando apenas nas publicações (status, feed, perfil, etc.) das redes sociais.

7.4. Para utilizar os serviços fornecidos pela Unifesspa é necessário o fornecimento de alguns Dados Pessoais e, ao navegar ou utilizar alguma de nossas plataformas, alguns Dados Pessoais poderão ser coletados. Esses dados serão utilizados conforme descrito na Política de Privacidade (Portaria Unifesspa nº 424, de 09 de abril de 2021), de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

7.5. A Unifesspa não se compromete com a publicação de relações de candidato(as) convocados(as) pela imprensa nem por qualquer outro veículo de comunicação ou divulgação.

O anexo I com o quadro completo de vagas ofertadas no SiSU 2024 encontra-se publicado no site https://ceps.unifesspa.edu.br/

Reitoria da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, em 06 de dezembro de 2024.

Marabá 6 de dezembro de 2024.

FRANCISCO RIBEIRO DA COSTA