ATA Nº 15, DE 7 DE MAIO DE 2024

(Sessão Ordinária)

Presidente: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti (convocado para substituir o Ministro Antônio Anastasia)

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

Subsecretária da Segunda Câmara: AUFC Elenir Teodoro Goncalves dos Santos

Às 10 horas 30 minutos, o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, na Presidência, declarou aberta a sessão ordinária da Segunda Câmara, com a presença dos Ministros Augusto Nardes (participação de forma telepresencial) e Aroldo Cedraz (participação de forma telepresencial); do Ministro-Substituto Weder de Oliveira, convocado para substituir o Ministro Vital do Rêgo; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

Ausentes o Ministro Vital do Rêgo, o Ministro Antônio Anastasia e o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, por motivo de férias.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Segunda Câmara homologou a ata nº 14, referente à sessão realizada em 30 de abril de 2024.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

TRAGÉDIA NO RIO GRANDE DO SUL

O Ministro Aroldo Cedraz prestou solidariedade ao povo gaúcho diante da maior tragédia meteorológica do Rio Grande do Sul.

Na oportunidade, os Ministros presentes e o Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado aderiram à manifestação.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

- TC-005.776/2023-6, TC-012.920/2021-5, TC-015.724/2023-9, TC-016.668/2022-7, TC-022.336/2021-4 e TC-041.096/2021-5, cujo Relator é o Ministro Augusto Nardes; e

- TC-024.292/2020-6 e TC-026.253/2020-8, de relatoria do Ministro Aroldo Cedraz.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Segunda Câmara aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 2915 a 2929.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Segunda Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 2900 a 2914, incluídos no Anexo desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 2900/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 003.103/2023-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão militar.

3. Interessadas: Elisa Maria Hoeschl de Gusmão (379.001.457-53); Maria Luiza Gusmão Duarte (095.461.057-16); e Rute Gusmão Pereira de Azevedo (207.417.408-00).

4. Unidade jurisdicionada: Comando do Exército.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de concessão de pensão militar concedida pelo Comando do Exército,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar legal o ato de concessão de pensão militar (reversão, e-Pessoal 62.402/2021), instituída por Oziel Cavalcanti de Gusmão em benefício de Elisa Maria Hoeschl de Gusmão, Maria Luiza Gusmão Duarte e Rute Gusmão Pereira de Azevedo, concedendo-lhe o respectivo registro;

9.2. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem;

9.3. encerrar e arquivar o presente processo.

10. Ata n° 15/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2900-15/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (Relator) e Aroldo Cedraz.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (na Presidência) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2901/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 006.774/2022-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Gerimario Freitas de Sousa (365.911.226-72).

4. Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria de Gerimario Freitas de Sousa (365.911.226-72), vinculado à Fundação Universidade de Brasília, submetidos, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:

9.1. considerar ilegal o presente ato de concessão de aposentadoria, negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé até a data da ciência desta deliberação, com base no Enunciado 106 da Súmula;

9.3. determinar à Fundação Universidade de Brasília que:

9.3.1. dê ciência, no prazo de quinze dias, contados da notificação, do inteiro teor desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido.

9.3.2. faça cessar o seu pagamento na hipótese de desconstituição da decisão judicial proferida nos autos do 26.156/DF, a qual tem amparado o pagamento da rubrica judicial decorrente da URP, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU.

9.3.3. envie a este Tribunal, no prazo de trinta dias contados da ciência da decisão, documentos comprobatórios de que o interessado cujo ato foi impugnado está ciente do julgamento deste Tribunal nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução TCU 170/2004.

10. Ata n° 15/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2901-15/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (na Presidência) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2902/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 021.137/2023-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Mauricio Alves Mendes (536.526.069-49).

4. Órgão/Entidade: Universidade Tecnológica Federal do Paraná.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria de Mauricio Alves Mendes (536.526.069-49), vinculada à Universidade Tecnológica Federal do Paraná, submetidos, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU; c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:

9.1. considerar ilegal o presente ato de concessão de aposentadoria, negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pelo órgão, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar à Universidade Tecnológica Federal do Paraná que:

9.3.1. faça cessar todo e qualquer pagamento relativo ao ato impugnado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de ressarcimento das quantias pagas após essa data pelo responsável;

9.3.2. emita novo ato de concessão de aposentadoria, no prazo de 30 (trinta) dias, e submeta-o ao Tribunal, após suprimida a irregularidade que ensejou a apreciação pela ilegalidade;

9.3.3. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não exime a devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

9.3.4. envie a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, documentos comprobatórios da ciência do julgamento desta Corte de Contas.

10. Ata n° 15/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2902-15/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (na Presidência) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2903/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 021.170/2023-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Paulo Roberto Loureiro Garcia (190.604.590-91).

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Rio Grande.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria de Paulo Roberto Loureiro Garcia (190.604.590-91), vinculada à Fundação Universidade Federal do Rio Grande, submetidos, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU; c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:

9.1. considerar ilegal o presente ato de concessão de aposentadoria, negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pelo órgão, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar à Fundação Universidade Federal do Rio Grande que:

9.3.1. faça cessar todo e qualquer pagamento relativo ao ato impugnado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de ressarcimento das quantias pagas após essa data pelo responsável;

9.3.2. emita novo ato de concessão de aposentadoria, no prazo de 30 (trinta) dias, e submeta-o ao Tribunal, após suprimida a irregularidade que ensejou a apreciação pela ilegalidade;

9.3.3. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não exime a devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

9.3.4. envie a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, documentos comprobatórios da ciência do julgamento desta Corte de Contas.

10. Ata n° 15/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2903-15/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Augusto Nardes.

13.3. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (na Presidência) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2904/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 022.413/2023-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Elias Bittar Filho (362.034.837-53).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria de Elias Bittar Filho (362.034.837-53), vinculada à Universidade Federal do Rio de Janeiro, submetidos, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU; c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:

9.1. considerar ilegal o presente ato de concessão de aposentadoria, negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pelo órgão, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar à Universidade Federal do Rio de Janeiro que:

9.3.1. faça cessar todo e qualquer pagamento relativo ao ato impugnado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de ressarcimento das quantias pagas após essa data pelo responsável;

9.3.2. emita novo ato de concessão de aposentadoria, no prazo de 30 (trinta) dias, e submeta-o ao Tribunal, após suprimida a irregularidade que ensejou a apreciação pela ilegalidade;

9.3.3. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não exime a devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

9.3.4. envie a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, documentos comprobatórios da ciência do julgamento desta Corte de Contas.

10. Ata n° 15/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2904-15/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (na Presidência) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2905/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 010.128/2022-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Sandra Maria Cardoso Lorenzi da Silva (509.655.149-00.

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Fabrizio Costa Rizzon (47.867/OAB-RS), Luciano Carvalho da Cunha (36.327/OAB-RS) e outros, representando Sandra Maria Cardoso Lorenzi da Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 1.404/2023-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando insubsistente o Acórdão 1.404/2023-TCU-2ª Câmara;

9.2. considerar legal e ordenar o registro do ato de aposentadoria analisado;

9.3. informar à recorrente e aos demais interessados do acórdão a ser proferido, destacando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 15/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2905-15/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (na Presidência) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2906/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 035.316/2023-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Alessandro Saboia Lima e Silva (810.881.407-34); Glacya Rodrigues Cavalcanti (296.026.701-00); Jose Vitor Caetano dos Santos (664.532.917-20); Nubia Maria Carmo Souza (204.423.195-68); Wellington Geraldo Lara (436.595.516-00).

4. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Marli Zelia Saboia (16305/OAB-RJ), representando Alessandro Saboia Lima e Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de embargos de declaração interpostos contra o Acórdão 10.586/2023-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração, para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. informar aos recorrentes e aos demais interessados do acórdão a ser proferido, destacando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 15/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2906-15/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (na Presidência) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2907/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 022.593/2022-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Wilson de Souza Obelar (261.170.450-34).

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Rio Grande.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de atos concessão inicial e de alteração de aposentadoria vinculada à Fundação Universidade Federal do Rio Grande, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU; c/c o art. 19, inciso II, da IN-TCU 78/2018, em:

9.1. considerar legal com ressalva e conceder registro ao ato inicial de concessão de aposentadoria número 20932/2020, e considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria número 83293/2020, negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar à Fundação Universidade Federal do Rio Grande, com fulcro no art. 262, caput, do Regimento Interno deste Tribunal, que:

9.3.1. faça cessar todo e qualquer pagamento relativo ao ato impugnado, no prazo máximo de quinze dias, contados da ciência da decisão deste Tribunal, sob pena de ressarcimento das quantias pagas após essa data pelo responsável;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor da deliberação ao interessado, no prazo de 15 (quinze) dias, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não exime a devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso o recurso não seja provido;

envie a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, documentos comprobatórios da ciência do interessado quanto ao julgamento deste Tribunal;

10. Ata n° 15/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2907-15/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (na Presidência) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2908/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 015.639/2023-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Jose Barbosa de Macedo (057.167.991-91).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Deyr Jose Gomes Junior (06066/OAB-DF), Willian Guimarães Santos de Carvalho (59920/OAB-DF) e outros, representando Jose Barbosa de Macedo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 7.828/2023-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. esclarecer à entidade de origem que o cumprimento do subitem 1.7.1.1 do acórdão recorrido está condicionado à superveniência de decisão desfavorável às interessadas no âmbito do Agravo de Instrumento 1041687-08.2019.4.01.0000 e do Processo nº 1035883-44.2019.4.01.3400, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região;

9.3. informar ao recorrente e aos demais interessados deste acórdão, destacando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 15/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2908-15/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (na Presidência) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2909/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 021.979/2022-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Jose Francisco de Abreu Filho (000.566.931-68).

4. Órgão/Entidade: Superior Tribunal de Justiça.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Lauro Rocha Reis (7429/OAB-DF) e Diego Christmann Reis (49.516/OAB-DF), representando Jose Francisco de Abreu Filho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 1.940/2023-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. esclarecer à entidade de origem que o cumprimento do subitem 1.7.1 do acórdão recorrido está condicionado à superveniência de decisão desfavorável às interessadas no âmbito do Agravo de Instrumento 1041687-08.2019.4.01.0000 e do Processo nº 1035883-44.2019.4.01.3400, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região;

9.3. informar ao recorrente e aos demais interessados deste acórdão, destacando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 15/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2909-15/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (na Presidência) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2910/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 043.734/2021-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Claudia Helena Largura (339.491.821-87).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Marlucio Lustosa Bonfim (16619/OAB-DF), representando Claudia Helena Largura.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 495/2022-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. esclarecer à entidade de origem que o cumprimento do subitem 1.7.1 do acórdão recorrido está condicionado à superveniência de decisão desfavorável às interessadas no âmbito do Agravo de Instrumento 1041687-08.2019.4.01.0000 e do Processo nº 1035883-44.2019.4.01.3400, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região;

9.3. informar ao recorrente e aos demais interessados do acórdão a ser proferido, destacando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 15/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2910-15/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (na Presidência) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2911/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 006.665/2024-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Maria Nubia Ribeiro Bernardo (526.174.674-49).

4. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão de pensão militar.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão da pensão de Maria Nubia Ribeiro Bernardo (526.174.674-49), recusando o registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelos interessados, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Comando da Marinha que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal, e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. emita, no prazo de 30 (trinta) dias, novo ato de concessão da pensão de Maria Nubia Ribeiro Bernardo (526.174.674-49), com fulcro no art. 19, §3º, da Instrução Normativa 78/2018, escoimado da irregularidade verificada;

9.3.3. comunique à interessada sobre o teor desta decisão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não a eximirá da obrigação de devolver os valores percebidos indevidamente após a notificação do presente acórdão, caso os recursos não sejam providos;

9.4. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal - AudPessoal que monitore o cumprimento das medidas indicadas no subitem 9.3., representando a este Tribunal, caso necessário.

10. Ata n° 15/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2911-15/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (na Presidência) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2912/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 013.704/2020-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Joselito Mendes de Oliveira (549.444.307-87).

4. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Inss - JOÃO PESSOA/PB - INSS/MPS.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de pensão civil de Joselito Mendes de Oliveira (CPF: 549.444.307-87), instituído por Sonia Maria de Almeida Gomes Mendes (CPF: 162.280.574-72), vinculada à Gerência Executiva do INSS de João Pessoa/PB;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; c/c os arts. 1º, inciso VIII, 259 e 260, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar ilegal e negar registro ao ato de concessão de pensão civil de Joselito Mendes de Oliveira (CPF: 549.444.307-87);

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos pelo interessado, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar à Gerência Executiva do INSS de João Pessoa/PB, com fulcro no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal/1988 e no art. 262 do Regimento Interno/TCU, que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes dos atos considerado ilegais, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2. emita novo ato de concessão de aposentadoria, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação, e submeta-o ao Tribunal, após suprimida a irregularidade que ensejou a apreciação pela ilegalidade;

9.3.3. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da apreciação deste acórdão, do inteiro teor da deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso o recurso não seja provido;

9.3.4. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da apreciação desta deliberação, documentos comprobatórios da ciência dos interessados do julgamento deste Tribunal.

10. Ata n° 15/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2912-15/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (na Presidência) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2913/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 015.585/2023-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Joelson Chaves de Brito (106.396.081-91).

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria de Joelson Chaves de Brito (106.396.081-91), vinculada à Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, submetidos, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 6º, do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por inépcia, o exame do ato de aposentadoria em favor de Joelson Chaves de Brito (106.396.081-91), determinando à Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul que providencie o envio de novo ato, devidamente preenchido, livre de falhas.

10. Ata n° 15/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2913-15/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (na Presidência) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2914/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 040.664/2019-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I- Recurso de reconsideração em Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).

3.2. Responsáveis: Joaquim Santana Ramos Batista (126.092.771-72); Savio de Sousa Soares Batista (022.197.141-60).

3.3. Recorrente: Savio de Sousa Soares Batista (022.197.141-60).

4. Órgão/Entidade: Município de Pilar de Goiás - GO.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Jorge Elias da Silva (OAB-GO 8.109), representando Savio de Sousa Soares Batista.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por Sávio de Souza Soares Batista contra o Acórdão 4.657/2021-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 32, inciso I, 33 da Lei 8.443/1992 e nos arts. 285 do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente, ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e à Caixa Econômica Federal.

10. Ata n° 15/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2914-15/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (na Presidência) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2915/2024 - TCU - 2ª Câmara

VISTO e relacionado este processo relativo ao ato de aposentadoria de Claudio Vaz emitido pela Diretoria do Pessoal Civil da Marinha e submetido a este Tribunal para fins de registro.

Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam as irregularidades caracterizadas pela inclusão e manutenção nos proventos da rubrica "12 Referências" a servidor ocupante da última posição da carreira, pagamento que configura bis in idem, por não mais subsistir o motivo gerador da concessão; e

Considerando que a referida irregularidade é objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, conforme os seguintes precedentes: Acórdãos 8.164/2021-1ª Câmara (Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira), 12.531/2020-1ª Câmara (Relator: Ministro Vital do Rêgo), 13.230/2019-1ª Câmara (Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), 5.082/2021-2ª Câmara (Relator: Ministro Raimundo Carreiro), 13.908/2020-2ª Câmara (Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa), 5.328/2020-2ª Câmara (de minha relatoria), 11.583/2018- 2ª Câmara (Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho), 9.874/2017- 2ª Câmara (Relator: Ministro José Múcio Monteiro), 9.871/2017-2ª Câmara (Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho), entre outros;

Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (Rel. Min. Walton Alencar), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando a presunção de boa-fé do interessado;

Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos; e

Considerando, por fim, os pareceres convergentes da AudPessoal e do Ministério Público junto ao TCU - MPTCU.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno, em considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria de Claudio Vaz; e expedir as determinações contidas no subitem 1.7 a seguir:

1. Processo TC-003.111/2024-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Claudio Vaz (410.684.247-53).

1.2. Unidade jurisdicionada: Diretoria do Pessoal Civil da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Diretoria do Pessoal Civil da Marinha que:

1.7.1. dispense o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelo interessado citado acima, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

1.7.2. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

1.7.3. emita novo ato, livre das irregularidades ora apontadas, em substituição ao ato de aposentadoria de Claudio Vaz, submetendo-o a nova apreciação por este Tribunal, na forma do artigo 260, caput, também do Regimento Interno.

1.7.4. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

1.7.5. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que o interessado teve ciência desta deliberação;

1.7.6. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.

ACÓRDÃO Nº 2916/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de processo relativo ao ato de concessão de aposentadoria de Ana Maria de Mendonca Pinto, submetido pela Universidade Federal do Rio de Janeiro a este Tribunal para fins de registro em 29/8/2019;

Considerando que, no ato enfocado nestes autos, as análises empreendidas revelam a irregularidade caracterizada pelo pagamento de parcela referente a horas extras, decorrente de decisão judicial transitada em julgado, sem a devida absorção posterior;

Considerando que o entendimento deste Tribunal é no sentido de que a hora extra é vantagem própria do regime celetista e, por isso, incompatível com o regime estatutário. A manutenção de pagamentos relativos a essa vantagem apenas seria admissível se fosse necessário assegurar, imediatamente após a transposição ao Regime Jurídico Único (RJU), a irredutibilidade da remuneração. Nessa hipótese, a vantagem seria paga sob a forma de VPNI e paulatinamente compensada nos aumentos subsequentes conferidos ao funcionalismo, até seu completo desaparecimento, v. g. Acórdão 3.787/2020-TCU-1ª Câmara (rel. Min. Vital do Rêgo);

Considerando que a jurisprudência relativa a horas extras é pacífica nesta Corte, que entende que esses valores, embora concedidos por decisão judicial, já deveriam ter sido absorvidos por reajustes ou reestruturações de carreira subsequentes, a exemplo dos Acórdãos 12.571/2023 e 10.907/2023 (rel. Min. Benjamim Zymler) - ambos da 1ª Câmara, Acórdãos 65/2024 (rel. Min. Antônio Anastasia), 3.592/2023 (rel. Min. Vital do Rêgo), e 2.636/2022 (rel. Min. Aroldo Cedraz) - todos da 2ª Câmara e Acórdão 1.614/2019-TCU-Plenário (rel. Min. Ana Arraes);

Considerando que as rubricas referentes a sentenças judiciais, enquanto subsistir fundamento para o seu pagamento, devem ser pagas em valores nominais, sujeitas exclusivamente a reajustes gerais do funcionalismo, salvo se a sentença judicial dispuser de outra forma (Súmula 279 do TCU);

Considerando que não há direito adquirido a regime de vencimentos, de forma que alterações posteriores devem absorver as vantagens decorrentes de decisões judiciais cujo suporte fático já se tenha exaurido, resguardada a irredutibilidade remuneratória (MS 13.721-DF/STJ, MS 11.145-DF/STJ, RE 241.884-ES/STF, RE 559.019-SC/STF, MS 26.980-DF/STF);

Considerando que as vantagens da estrutura remuneratória anterior não se incorporam à atual, exceto se expressamente consignadas em lei superveniente (Súmula 276 do TCU);

Considerando que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 596.663, assentou, em sede de repercussão geral, a tese de que a sentença que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos, independentemente de ação rescisória;

Considerando que não infringe a coisa julgada decisão do TCU que afaste o pagamento de rubricas decorrentes de sentenças judiciais cujos suportes fáticos e jurídicos de aplicação já se tenham exaurido (Enunciado 279 da Súmula da Jurisprudência deste Tribunal e RE 596.663-RJ/STF);

Considerando que, no caso, diversos foram os normativos que, de alguma forma, alteraram a estrutura remuneratória da carreira dos servidores da unidade de origem e que deveriam ter ensejado a absorção da parcela judicial impugnada;

Considerando, ainda, que a AudPessoal verificou o pagamento, sem a devida absorção, de rubrica baseada em decisão judicial transitada em julgado, no valor residual de R$ 25,39, referente ao vencimento básico complementar (VBC) instituído pelo artigo 15 da Lei 11.091/2005;

Considerando as disposições das Leis 11.784/2008, 12.772/2012 e 13.325/2016, referentes à não absorção de eventual resíduo do VBC, cujos efeitos foram expressamente limitados aos aumentos remuneratórios promovidos por aqueles normativos (maio/2008 a julho/2010, no primeiro caso; março/2013 a março/2015, no segundo caso; e abril/2015 a outubro/2017, no terceiro caso);

Considerando que a Medida Provisória 1.173/2023, no art. 56, ao dar nova redação para o art. 43 da Lei 12.772/2012, preservou o valor da parcela compensatória residual, com efeitos também restritos a 2013 a 2023, nos termos a seguir:

Art. 43. A parcela complementar de que tratam os § 2º e § 3º do art. 15 da Lei nº 11.091, de 2005, não será absorvida por força dos aumentos remuneratórios com efeitos financeiros no período de 2013 a 2023. (NR)

Considerando que, no presente caso, a parcela é irregular dado que seu valor não foi corretamente absorvido, nos termos da Lei 11.091/2005 e da jurisprudência desta Corte, a exemplo dos Acórdãos 4.007/2023 (rel. Min. Jorge Oliveira), 3.996/2023 (rel. Min. Benjamim Zymler), 3.848/2023 (rel. Min. Jhonatan de Jesus) - todos da 1ª Câmara, Acórdão 3.812/2023 (rel. Min. Antônio Anastasia), 3.963/2023 (rel. Min. Subst. Weder de Oliveira), 3.598/2023 (rel. Min. Vital do Rêgo), 2.548/2023 (de minha relatoria), 8.504/2022 (rel. Min. Marcos Bemquerer Costa), e 7.229/2022 (rel. Min. Aroldo Cedraz), 4.545/2022 (rel. Min. Bruno Dantas) - todos da 2ª Câmara;

Considerando que o cálculo do ATS foi efetuado sobre os valores correspondentes ao "Provento Básico" e ao VBC, contrariando a norma de regência (art. 67 da Lei 8.112/1990) de que os "anuênios" deveriam ter como base somente a rubrica "Provento Básico", bem como a jurisprudência do Tribunal, podendo ser citados, entre outros, os Acórdãos 10.402/2022 - 1ª Câmara (rel. Min. Benjamim Zymler), 7.178/2022 (rel. Min. Subst. Marcos Bemquerer Costa), 1.405/2023 (de minha relatoria), 7.261/2022 (rel. Min. Aroldo Cedraz) - todos da 2ª Câmara;

Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do Ministério Público junto a este Tribunal;

Considerando a presunção de boa-fé da interessada;

Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), em acolhimento a proposta deste Relator, fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II e 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal e negar registro ao ato de concessão de aposentadoria de Ana Maria de Mendonca Pinto; dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal; e expedir os comandos discriminados no item 1.7. a seguir:

1. Processo TC-003.139/2024-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Ana Maria de Mendonca Pinto (551.966.837-04).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Universidade Federal do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Universidade Federal do Rio de Janeiro:

1.7.1. faça cessar, no prazo de quinze dias contados da ciência, os pagamentos decorrentes das parcelas impugnadas;

1.7.2. dê ciência, no prazo de quinze dias, a contar da notificação desta decisão, de seu inteiro teor à interessada e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;

1.7.3. encaminhe ao TCU, no prazo de trinta dias, a contar da notificação desta decisão, comprovante da data de ciência do teor desta deliberação pela ex-servidora;

1.7.4. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

1.8. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.

ACÓRDÃO Nº 2917/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de ato de concessão de aposentadoria em benefício de Florinda Martins de Souza, submetido à apreciação do Tribunal de Contas da União, para fins de registro, pela Universidade Federal de Minas Gerais, de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal.

Considerando que o ato de concessão de aposentadoria da interessada foi disponibilizado ao TCU em substituição a ato de concessão encaminhado, originalmente, em 20/11/2018, há mais de cinco anos, ocorrendo o registro tácito na data de 20/11/2023;

Considerando que, nessa situação, incide a tese consignada a partir do julgamento do Recurso Extraordinário 636.553/RS, no qual:

"O Supremo Tribunal Federal definiu que a fixação do prazo de cinco anos se afigura razoável para que as cortes de contas procedam à análise da legalidade dos atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, após o qual estes serão considerados definitivamente registrados.

Trata-se de prazo ininterrupto, a ser computado a partir da chegada do processo à respectiva corte de contas - ou, como definido pelo Ministro Roberto Barroso durante o julgamento, um verdadeiro período de "cinco anos tout court".

Passado esse prazo sem finalização do processo, o ato restará automaticamente estabilizado. Abre-se, a partir daí, a possibilidade de sua revisão, nos termos do art. 54 da Lei 9.873/1999."

Considerando que o ato de concessão emitido em favor da interessada, a partir de seu registro tácito, passa a ser possível sua revisão de ofício, em virtude do pagamento irregular do Adicional de Gestão Educacional (AGE) sobre a parcela de "VPNI" (originada do art. 5º do Decreto 95.689/1988), conforme entendimento já pacificado neste Tribunal (v. g. Acórdão 8.993/2018-TCU-1ª Câmara, rel. Min Bruno Dantas);

Considerando que, ao compulsar o ato de concessão em exame, observo que o valor da rubrica em comento é de apenas R$ 40,11 (peça 3, p. 3), montante esse considerado irrisório pela jurisprudência do Tribunal, de sorte a se autorizar, em situações da espécie, em caráter excepcional, que esta Corte de Contas não exerça a faculdade legal, a fim de evitar os custos com a reabertura do processo, por meio da revisão de ofício do ato, com o necessário procedimento de abertura do contraditório e da ampla defesa, e um novo julgamento do ato de concessão, procedimentos sabidamente onerosos, em homenagem aos princípios da insignificância, da razoabilidade, da eficiência, da economicidade, da racionalidade processual e do custo-benefício do controle;

Considerando os precedentes desta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos 748/2022 (rel. Min Antônio Anastasia), 703/2022 (rel. Min. Jorge de Oliveira), ambos do Plenário; 1.568/2024, 8.164, 8.988 e 10.027/2023 (rel. Min Antônio Anastasia), 7.013/2022 (rel. Min. Subst. Marcos Bemquerer Costa), todos da 2ª Câmara; 11.245/2021 (rel. Min. Jorge Oliveira) e 8.803/2023 (rel. Min. Subst. Marcos Bemquerer Costa), ambos da 1ª Câmara, entre outros.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso VIII, 259, inciso I, e 260, §1º, do Regimento Interno, consignar, na base de dados do sistema e-Pessoal, a anotação de registro tácito do ato de concessão de aposentadoria (inicial, e-Pessoal n. 128.191/2020), em benefício de Florinda Martins de Souza, tendo em vista sua disponibilização para exame desta Corte há mais de cinco anos, fazendo incidir, na espécie, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 636.553, e dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.

1. Processo TC-009.034/2023-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Florinda Martins de Souza (204.168.146-20).

1.2. Unidade jurisdicionada: Universidade Federal de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2918/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de ato de concessão de pensão civil instituída por Alderico Soares Amaral em benefício de Diva Adriana Norberto Amaral, emitido pelo Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (Extinto) para fins de registro em 30/3/2020;

Considerando que, no ato enfocado nestes autos, as análises empreendidas revelam a irregularidade caracterizada pela existência de parcela referente a horas extras na estrutura remuneratória que compôs a base de cálculo de referência da pensão civil, elevando o seu valor e distorcendo o valor do benefício da interessada;

Considerando que o entendimento deste Tribunal é no sentido de que a hora extra é vantagem própria do regime celetista e, por isso, incompatível com o regime estatutário. A manutenção de pagamentos relativos a essa vantagem apenas seria admissível se fosse necessário assegurar, imediatamente após a transposição ao Regime Jurídico Único (RJU), a irredutibilidade da remuneração. Nessa hipótese, a vantagem seria paga sob a forma de VPNI e paulatinamente compensada nos aumentos subsequentes conferidos ao funcionalismo, até seu completo desaparecimento, v. g. Acórdão 3.787/2020-TCU-1ª Câmara (rel. Min. Vital do Rêgo);

Considerando que a jurisprudência relativa a horas extras é pacífica nesta Corte, que entende que esses valores já deveriam ter sido absorvidos por reajustes ou reestruturações de carreira subsequentes, a exemplo dos Acórdãos 12.571/2023 e 10.907/2023 (rel. Min. Benjamim Zymler) - ambos da 1ª Câmara, Acórdãos 65/2024 (rel. Min. Antônio Anastasia), 3.592/2023 (rel. Min. Vital do Rêgo), e 2.636/2022 (rel. Min. Aroldo Cedraz) - todos da 2ª Câmara e Acórdão 1.614/2019-TCU-Plenário (rel. Min. Ana Arraes);

Considerando que as rubricas referentes a sentenças judiciais, enquanto subsistir fundamento para o seu pagamento, devem ser pagas em valores nominais, sujeitas exclusivamente a reajustes gerais do funcionalismo, salvo se a sentença judicial dispuser de outra forma (Súmula 279 do TCU);

Considerando que não há direito adquirido a regime de vencimentos, de forma que alterações posteriores devem absorver as vantagens decorrentes de decisões judiciais cujo suporte fático já se tenha exaurido, resguardada a irredutibilidade remuneratória (MS 13.721-DF/STJ, MS 11.145-DF/STJ, RE 241.884-ES/STF, RE 559.019-SC/STF, MS 26.980-DF/STF);

Considerando que as vantagens da estrutura remuneratória anterior não se incorporam à atual, exceto se expressamente consignadas em lei superveniente (Súmula 276 do TCU);

Considerando que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 596.663, assentou, em sede de repercussão geral, a tese de que a sentença que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos, independentemente de ação rescisória;

Considerando que não infringe a coisa julgada decisão do TCU que afaste o pagamento de rubricas decorrentes de sentenças judiciais cujos suportes fáticos e jurídicos de aplicação já se tenham exaurido (Enunciado 279 da Súmula da Jurisprudência deste Tribunal e RE 596.663-RJ/STF);

Considerando que, no caso, diversos foram os normativos que, de alguma forma, alteraram a estrutura remuneratória da carreira dos servidores da unidade de origem e que deveriam ter ensejado a absorção da parcela judicial impugnada;

Considerando que o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor do instituidor e o ato de concessão de pensão civil por ele instituído, embora tenham correlação, são atos complexos independentes, de tal sorte que uma eventual irregularidade que não tenha sido analisada eventualmente na concessão da aposentadoria, apreciada pela legalidade, pode ser reavaliada no ato de concessão de pensão civil, conforme Acórdão 663/2023-TCU-Plenário (rel. Min. Vital do Rêgo);

Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do Ministério Público junto a este Tribunal;

Considerando a presunção de boa-fé da interessada;

Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), em acolhimento a proposta deste Relator, fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II e 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal e negar registro ao ato de concessão de pensão civil em favor de Diva Adriana Norberto Amaral; dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal; e expedir os comandos discriminados no item 1.7. a seguir:

1. Processo TC-021.385/2023-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Diva Adriana Norberto Amaral (377.738.601-49).

1.2. Unidade jurisdicionada: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinto).

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, que:

1.7.1. faça cessar, no prazo de quinze dias contados da ciência, os pagamentos decorrentes da parcela ora impugnada, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;

1.7.2. emita novo ato de concessão de pensão civil em benefício da interessada, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

1.7.3. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão, de seu inteiro teor à interessada e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;

1.7.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, nos termos do art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, o comprovante de notificação;

1.8. dar ciência desta deliberação ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

ACÓRDÃO Nº 2919/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.696/2024-3 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Ana Celia Linard Scofield (548.991.687-72); Maria Augusta de Figueiredo Campos (097.511.047-00); Marlene Rodrigues Maciel (036.966.647-07); Roberta Saldanha Alves (042.912.653-01); Rosa de Lourdes Monteiro de Araujo (767.000.037-68); Vera Lucia Pellegrini (112.423.105-68).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2920/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de processo relativo ao ato de concessão de pensão militar instituída por Luiz Pontes de Medeiros em benefício de Maria Alice de Oliveira Medeiros, emitido pelo Comando da Marinha e submetido a este Tribunal para fins de registro em 28/6/2022.

Considerando as propostas uníssonas da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) e do MP/TCU pela ilegalidade do ato de concessão de pensão militar em exame, em razão de os proventos do instituidor, quando da sua passagem para a reserva, terem sido calculados com base em um grau hierárquico acima do que preve o art. 110 da Lei 6.880/1980, refletindo no benefício de pensão militar;

Considerando que a situação está em desacordo com a orientação adotada no Acórdão 2.225/2019-TCU-Plenário, decisão paradigmática na qual se concluiu pela ausência de previsão legal para extensão da vantagem estabelecida no art. 110 da Lei 6.880/1980 a militares já reformados, e em desacordo também com outros precedentes da jurisprudência desta Casa, a exemplo dos Acórdãos: 5.996/2022 (Rel. Min. Vital do Rêgo); 6.010/2022 (Rel. Min. Subst. Weder de Oliveira); e 1.749/2021 (Rel. Min. Jorge Oliveira) - todos da 1ª Câmara; e 3.179/2023 (Rel. Min. Antônio Anastasia); 5.007/2022 (Rel. Min. Subst. André Luís de Carvalho); 24/2022 (Rel. Min. Raimundo Carreiro); 17.931/2021 (de minha relatoria); e 4.417/2020 (Rel. Min. Ana Arraes) - todos da 2ª Câmara, dentre outros);

Considerando que a referida orientação é respaldada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo das decisões proferidas pela Corte Cidadã nos Recursos Especiais 1784347/RS e 1.340.075/CE e no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Especial 966.142/RJ;

Considerando que a vantagem estabelecida no art. 110 da Lei 6.880/1980 somente é devida para militares que se encontrem na ativa ou na reserva remunerada;

Considerando que o instituidor da pensão, Suboficial na ativa, passou à reserva remunerada com o posto de 2º Tenente (um acima do que detinha na ativa), foi reformado por impedimento de idade, posteriormente alterada por incapacidade ou invalidez permanente, tendo seus proventos calculados com base no posto de 1ª Tenente, um acima do que preve o art. 110 da Lei 6.880/1980, refletindo-se no benefício de pensão militar;

Considerando que, à luz da jurisprudência desta Corte, os atos de concessão de reforma e de concessão de pensão militar, embora tenham correlação, são atos complexos independentes de tal sorte que, uma eventual irregularidade que não tenha sido analisada em ato de concessão de reforma apreciado pela legalidade pode ser reavaliada em ato de concessão de pensão militar;

Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário (Rel. Min. Walton Alencar), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando a presunção de boa-fé da interessada; e

Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno, em considerar ilegal o ato de concessão de pensão militar emitido em benefício de Maria Alice de Oliveira Medeiros, recusando o respectivo registro; dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pela unidade de origem, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e fazer as determinações especificadas no subitem 1.7 a seguir:

1. Processo TC-006.669/2024-7 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessada: Maria Alice de Oliveira Medeiros (544.301.787-04).

1.2. Unidade jurisdicionada: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Comando da Marinha que:

1.7.1. promova o recálculo do valor atualmente pago a título de reforma/pensão militar com base no posto/graduação incorreto, retificando a base de cálculo para o posto de 2º Tenente, no prazo 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência desta deliberação, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

1.7.2. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a eximirá da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

1.7.3. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, nos termos do art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, o comprovante de notificação.

1.8. esclarecer ao Comando da Marinha, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado da irregularidade apontada nestes autos.

1.9. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.

ACÓRDÃO Nº 2921/2024 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) em desfavor de José Alves da Silva, ex-prefeito do Município de Escada-PE (gestão: 1997-2000), em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos do Convênio de registro Siafi 407080 (peça 12), que tinha por objeto a capacitação de 120 servidores municipais, lotados na Secretaria de Finanças e Economia.

Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), após examinar a matéria destes autos à peça 125, concluiu pela ocorrência da prescrição intercorrente, bem como que houve prejuízo ao contraditório e ampla defesa do responsável, propondo, em consequência, o arquivamento dos autos, com fundamento nos arts. 1º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022, do art. 1º da Lei 9.873/1999, do art. 6º, inciso II, da Instrução Normativa 71/2012 e dos arts. 169, inciso III, e 212 do RI/TCU (peças 125 a 127);

Considerando que o Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU) concordou de forma integral com o parecer da unidade técnica no sentido da ocorrência da prescrição intercorrente e do prejuízo ao contraditório e ampla defesa (peça 128);

Considerando que, no que se refere à prescrição, a Resolução TCU 344/2022 estabelece que as pretensões punitiva e de ressarcimento nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três anos, se o processo ficar paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação punitiva movida pela administração pública federal;

Considerando que, por intermédio do Acórdão 534/2023-TCU-Plenário (Rel. Min. Benjamin Zymler), firmou-se entendimento de que o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente se inicia somente a partir da ocorrência do primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária, consoante elencado no art. 5º da nominada Resolução;

Considerando que, no presente caso concreto, o prazo de prescrição ordinária deve ser contado de 9/11/2001, data em que a prestação de contas foi apresentada (peça 20), nos termos do art. 4º, inciso II, da Resolução TCU 344/2022;

Considerando que, entre os seguintes marcos interruptivos da prescrição, ocorreu lapso temporal superior a três anos:

a) recebimento do Ofício 10.46/2004, da Agência de Desenvolvimento do Nordeste, do Ministério da Integração Nacional (extinto), atual Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em 16/12/2004 (peça 38), e a emissão do Parecer Técnico s/nº, também da Agência de Desenvolvimento do Nordeste, em 12/12/2008 (peça 42); e

b) Parecer 544/2010/PRF5/PGF/AGU, da Procuradoria-Geral Federal, de 30/8/2010 (peça 77), e a data do Relatório de TCE nº 7/2021, da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, de 10/6/2021;

Considerando que não foram identificados atos ou documentos que pudessem evidenciar o andamento regular do processo nesse intervalo;

Considerando que, no presente caso concreto, restou evidenciada a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 8º da Resolução TCU 344/2022, conduzindo ao arquivamento do processo, nos termos do art. 11 da mesma resolução, sem o julgamento de mérito;

Considerando, adicionalmente, que entre as duas notificações do ex-prefeito, na fase interna desta tomada de contas especial - Ofício à peça 91, recebido em 5/7/2022, conforme AR (peça 95) e Ofício à peça 37, recebido em 16/12/2004, conforme AR (peça 38) - ocorreu o lapso temporal superior a 10 anos, caracterizando-se, assim, prejuízo ao contraditório e ampla defesa do responsável, de maneira que a presente TCE deve ser arquivada, sem julgamento de mérito, por estarem ausentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, em conformidade com o art. 6º, inciso II, da Instrução Normativa 71/2012, e o art. 212 do Regimento Interno do TCU;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 6º, inciso II, da Instrução Normativa 71/2012 c/c arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212, do Regimento Interno do TCU, no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 e no arts. 1º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022, em reconhecer a incidência da prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento do TCU, bem como o prejuízo ao contraditório e ampla defesa do responsável, e arquivar estes autos, sem prejuízo da adoção da providência fixada pelo item 1.7 deste Acórdão.

1. Processo TC-039.968/2023-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: José Alves da Silva (124.749.404-72).

1.2. Unidade jurisdicionada: Município de Escada-PE.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Providência: enviar cópia desta deliberação ao responsável e à Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), para ciência.

ACÓRDÃO Nº 2922/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 235 do Regimento Interno do TCU, em conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la procedente, sem prejuízo das recomendações consignadas no subitem 1.6 desta deliberação, conforme proposto pela Unidade Técnica.

1. Processo TC-006.719/2024-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Unidade Jurisdicionada: Petróleo Brasileiro S.A.

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração (AudPetróleo).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. dar ciência deste acórdão ao representante;

1.6.2. apensar em definitivo o presente processo ao TC 007.767/2024-2, tendo em vista a comunhão de objeto e o tratamento preferencial dado a solicitações do Congresso Nacional estabelecido pela Resolução-TCU 215/2008.

ACÓRDÃO Nº 2923/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la procedente, e indeferir o pedido de concessão de medida cautelar, formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção, sem prejuízo das recomendações abaixo consignadas, conforme proposto pela Unidade Técnica.

1. Processo TC-007.982/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Unidade Jurisdicionada: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo.

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Carlos Alberto Seixas Toledo, representando Eventospublieventos Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. dar ciência ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo/IFSP, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade/falha, identificada no Edital 25/2024 (PE 90900/2024), para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.6.1.1. exigência, por meio do item 8.22.2 do instrumento convocatório, de Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro mínimo de 16,66% do valor estimado da contratação, para fins de qualificação econômico financeira das empresas no certame, na contratação de prestação de serviços continuados sem dedicação de mão de obra exclusiva, ou serviços de natureza não continuada ou por escopo, sem a devida justificativa que demonstre ter sido estabelecida em razão das peculiaridades do objeto e, principalmente, defendendo o percentual adotado, o que tem potencial de restringir a competitividade do certame, viola o art. 69, caput e §§ 2º e 5º, da Lei 14.133/2021 e a jurisprudência do TCU, a exemplo da Súmula - TCU 289 e dos Acórdãos 1.712/2015-TCU-Plenário e 592/2016-TCU-Plenário, ambos de relatoria do Ministro Benjamin Zymler, e Acórdão 8.982/2020-TCU-1ª Câmara, Ministro-Relator Weder de Oliveira;

1.6.2 dar ciência deste acórdão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo e ao representante;

1.6.3. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, III, do Regimento Interno/TCU.

ACÓRDÃO Nº 2924/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, no art. 237, do Regimento Interno do TCU e/ou no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade, sem prejuízo das determinações consignadas no subitem 1.6 desta deliberação, conforme proposto pela Unidade Técnica.

1. Processo TC-008.005/2024-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Unidade Jurisdicionada: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. dar ciência deste acórdão ao representante;

1.6.2. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da Resolução - TCU 259/2014, alterada pela Resolução - TCU 323/2020.

ACÓRDÃO Nº 2925/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, e indeferir o pedido de concessão de medida cautelar, formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção, sem prejuízo das determinações consignadas no subitem 1.6 desta deliberação, conforme proposto pela Unidade Técnica.

1. Processo TC-008.176/2024-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Unidade Jurisdicionada: Base Administrativa da Guarnição de Santa Maria.

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: Bruna Oliveira (42633/OAB-SC), representando Multilaser Industrial S.A.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. dar ciência deste acórdão à Base Administrativa da Guarnição de Santa Maria e ao representante;

1.6.2. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do Regimento Interno do TCU.

ACÓRDÃO Nº 2926/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la procedente, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.8 desta deliberação.

1. Processo TC-019.670/2023-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Nísia Verônica Trindade Lima, Ministra de Estado da Saúde

1.2. Apensos: 040.443/2023-0 (SOLICITAÇÃO).

1.3. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. alertar o Ministério da Saúde para que, em caso de verificação da existência de dano ao erário, instaure os devidos processos de Tomada de Constas Especial, nos termos da IN - TCU 71/2012, com vistas ao ressarcimento dos danos causados;

1.8.2. dar ciência desta deliberação ao representante;

1.8.3. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do Regimento Interno deste Tribunal

ACÓRDÃO Nº 2927/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir indicado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.183/2024-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Delson Braz Bemvindo (844.723.917-91).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria do Pessoal Civil da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2928/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir indicado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.579/2024-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jose Evaldo de Souza (150.585.654-04).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria do Pessoal Civil da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2929/2024 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.705/2024-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andrea da Silva Dantas (008.512.414-17); Lorena de Andrade Leitao Pires (004.500.883-32).

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ENCERRAMENTO

Às 10 horas e 50 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pela Segunda Câmara.

ELENIR TEODORO GONCALVES DOS SANTOS

Subsecretária

Aprovada em 10 de maio de 2024.

Augusto Sherman Cavalcanti

Presidente