PORTARIA MCID Nº 355, DE 9 DE ABRIL DE 2024

Divulga as propostas selecionadas no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - MCMV-Entidades, de que trata a Portaria MCID nº 862, de 4 de julho de 2023.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, no art. 11, inciso I, da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, no Decreto nº 11.439, de 17 de março de 2023, no art. 8º da Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, e na Resolução nº 214, de 15 de dezembro de 2016, do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social, e considerando o disposto na Portaria MCID nº 861, de 4 de julho de 2023, e na Portaria MCID nº 862, de 4 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam divulgadas, nos termos do Anexo, as propostas de empreendimentos habitacionais selecionadas pelo Ministério das Cidades, para serem contratadas no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, em cumprimento à Portaria MCID nº 862, de 04 de julho de 2023.

Art. 2º O prazo de contratação das propostas selecionadas será de até 180 (cento e oitenta) dias contados da data de publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado de ofício pelo Ministério das Cidades.

§ 1º Em até 30 (trinta) dias contados a partir da data de publicação desta Portaria os proponentes deverão ratificar o interesse, junto ao Agente Financeiro, de prosseguir com a(s) proposta(s) selecionada(s) de sua responsabilidade, sob pena de cancelamento.

§ 2º Para as propostas selecionadas cujo terreno seja de propriedade de Ente Público Local, a ratificação de interesse de que trata o § 1º deste artigo deverá incluir compromisso de que a propriedade do terreno será transferido à Entidade Organizadora, sem qualquer ônus.

§ 3º Em até 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação desta Portaria, o Agente Operador do Fundo de Desenvolvimento Social deverá encaminhar ao Ministério das Cidades a relação de propostas cujo interesse não foi ratificado pelo proponente.

Art. 3º Em até 40 (quarenta) dias, contados a partir do encerramento do prazo de contratação estabelecido no art. 2º, o Agente Operador do Fundo de Desenvolvimento Social deverá encaminhar ao Ministério das Cidades a relação das propostas contratadas e das que não foram contratadas, com a especificação, no caso de não contratação, do motivo da não conclusão da operação.

Art. 4º Fica admitido, para o ciclo de seleção do exercício de 2023, regulamentado pela Portaria MCID nº 862, de 4 de julho de 2023, desde que atendidas as condicionantes do subitem 1.3.1, do Anexo II, da Instrução Normativa nº 28, de 4 de julho de 2023, a execução simultânea de até 2.000 (duas mil) unidades habitacionais nos Estados de São Paulo, Bahia, Maranhão, Minas Gerais e Pará.

Art. 5º A relação das entidades habilitadas, conforme Portaria MCID nº 861, de 04 de julho de 2023, será divulgada no sítio eletrônico do Ministério das Cidades.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO