ATA Nº 18, DE 8 DE MAIO DE 2024

(Sessão Ordinária do Plenário)

Presidência: Ministro Bruno Dantas (Presidente)

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretária das Sessões: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa

Subsecretária do Plenário: AUFC Denise Loiane Cunha Fonseca

À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Jhonatan de Jesus; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti, convocado para substituir o Ministro Antonio Anastasia, e Weder de Oliveira, convocado para substituir o Ministro Vital do Rêgo; e da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausentes os Ministros Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Antonio Anastasia e o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, em férias, e o Ministro Jorge Oliveira, em missão oficial.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Plenário homologou a Ata nº 17, referente à sessão extraordinária realizada em 30 de abril de 2024.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)

Da Presidência:

Submete à aprovação, com base no art. 12, inciso I, e no art. 14, parágrafo único, ambos da Resolução-TCU nº 308, de 2019, a proposta de revisão do Plano Estratégico do TCU para o período de janeiro de 2023 a dezembro de 2028. Aprovada.

Registro de que esta Corte tratará com a máxima prioridade qualquer assunto relacionado à crise no Rio Grande do Sul, mediante um conjunto de medidas intitulado "Programa Recupera Rio Grande do Sul", facilitando a identificação dos processos e ações relacionados ao tema. Já foram autuados três processos de acompanhamento: o primeiro analisará as contratações em geral e obras de infraestrutura (TC 008.817/2024-3); o segundo tem o propósito de avaliar a conformidade das medidas adotadas pelo Governo Federal às normas de finanças públicas e seus impactos fiscais, no contexto dessa calamidade (TC 008.813/2024-8); o terceiro foi autuado e aborda as medidas e os recursos aplicados para as atividades de defesa civil (TC 008.848/2024-6). Proposta para que as relatorias dos referidos acompanhamentos sejam atribuídas, por conexão a outros processos, aos Ministros Vital do Rêgo, Jhonatan de Jesus e Augusto Nardes. Aprovada.

Do Ministro Augusto Nardes:

Agradecimento à Presidência pelas medidas adotadas nesta Corte de Contas para o enfrentamento da tragédia no Rio Grande do Sul. Sugestão aos Ministros Bruno Dantas e Vital do Rêgo para que, a partir da finalização dos trabalhos relativos ao Climate Scanner, em realização com diversas nações do planeta, o diagnóstico possa ser também realizado com os estados brasileiros, em parceria com os Tribunais de Contas dos Estados, com o apoio da ATRICON. Sugestão para que se avalie a possibilidade de convidar o Rio Grande do Sul para participar dos trabalhos do Climate Scanner ainda este ano, de forma que a população daquele estado possa ter mais confiança na capacidade do governo de prevenir e mitigar as consequências das tragédias.

Do Ministro Aroldo Cedraz:

Proposta para abertura de prazo excepcional de sessenta dias para apresentação de emendas e sugestões relativas aos projetos de revisão da Instrução Normativa TCU 48/2004, e da Decisão Normativa TCU 69/2005, objeto do processo TC-018.158/2016-1. Aprovada.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

- TC-006.286/2019-4, TC-007.964/2024-2, TC-008.006/2024-5, TC-012.134/2016-3, TC-032.845/2023-5 e TC-038.149/2023-0, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler;

- TC-007.643/2023-3, TC-012.077/2012-7 e TC-035.916/2016-8, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz;

- TC-023.520/2018-3, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo; e

- TC-001.448/2022-6, TC-004.060/2015-6 e TC-017.579/2016-3, cujo relator é o Ministro Jhonatan de Jesus.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Plenário aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 865 a 886.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os Acórdãos de nºs 887 a 903, incluídos no Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

PROCESSOS TRANSFERIDOS DE PAUTA

Por deliberação do Colegiado, com base no § 13 do artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-036.771/2019-8, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 15 de maio de 2024. Já votou o relator (v. Anexo II da Ata nº 3/2024-Plenário). O processo está sob pedido de vista formulado em 31 de janeiro de 2024 pelo Ministro Aroldo Cedraz.

Por deliberação do Colegiado, com base nos §§ 11 e 12 do artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-037.531/2021-2, cujo relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 15 de maio de 2024.O processo está sob pedido de vista formulado em 28 de fevereiro de 2024 pelos Ministros Augusto Nardes, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia.

SUSTENTAÇÃO ORAL

Na apreciação do processo TC-016.185/2012-9, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz, o Dr. Rômulo Weber Teixeira de Andrade realizou sustentação oral em nome de Jackson Roberto de Moura e José Edison Cavalcante Soares. Acordão nº 887.

PEDIDO DE VISTA

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, foi adiada a apreciação do processo TC-039.822/2019-2, cujo relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, ante pedido de vista formulado pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues. Já votou o relator, atuando em substituição ao Ministro Vital do Rêgo (v. anexo III da Ata nº 18/2024-Plenário). O processo foi automaticamente incluído na pauta da sessão ordinária do Plenário de 17 de julho de 2024.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 865/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de recurso de reconsideração interposto por Maria Aldenir Carreiro de Melo Pinho, contra o Acórdão 1.203/2020-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal julgou suas contas irregulares, condenou-a em débito solidário e aplicou-lhe multa;

Considerando que as irregularidades que ensejaram a condenação da recorrente foram praticadas entre 2005 e 2007;

Considerando que as instruções da Secretaria de Recursos e o parecer do Ministério Público junto ao TCU eram anteriores à edição da Resolução-TCU 344/2022, de 11/10/2022, que estabeleceu os parâmetros para a verificação da ocorrência de prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória no âmbito deste Tribunal;

Considerando a determinação exarada para o retorno do processo à unidade técnica para exame complementar sobre eventual ocorrência de prescrição;

Considerando o novo parecer do Ministério Público opinando pela ocorrência da prescrição intercorrente e propondo a insubsistência do Acórdão 1.203/2020-TCU-Plenário, bem como o arquivamento dos autos;

Considerando que o art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU autoriza submeter ao Colegiado, mediante relação, processos em que o relator formule proposta acerca do arquivamento de processos;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 32, I, 33, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, em declarar de ofício a insubsistência do Acórdão 1.203/2020-TCU-Plenário, em razão da prescrição intercorrente, considerar prejudicado o recurso de reconsideração pendente de apreciação, determinar o arquivamento do processo e dar ciência desta decisão ao município e aos responsáveis.

1. Processo TC-014.938/2017-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 011.807/2015-6 (REPRESENTAÇÃO); 013.131/2008-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Aderson Jose Pinho Magalhaes (382.217.993-00); Maria Aldenir Carreiro de Melo Pinho (689.434.903-72).

1.3. Recorrente: Maria Aldenir Carreiro de Melo Pinho (689.434.903-72).

1.4. Órgão/Entidade: Município de Poranga - CE.

1.5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.7. Relator da deliberacao recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa

1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.9. Representação legal: Murilo Gadelha Vieira Braga (14744/OAB-CE) e Vanice Maria Carvalho Fontenele (19783/OAB-CE), representando Maria Aldenir Carreiro de Melo Pinho.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 866/2024 - TCU - Plenário

Vistos e relacionados estes autos de monitoramento da determinação expedida no subitem 9.3 do Acórdão 316/2024-TCU-Plenário para que a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba instaure processo administrativo para apuração da conduta da empresa Terramaq Insumos Agrícolas Eireli, que, ao desistir de sua proposta, afrontou o item 24.1, alínea "e", do edital, o art. 49, V, do Decreto 10.024/2019, e, também, a jurisprudência deste Tribunal, representada pelos Acórdãos 2.077/2015-TCU-Plenário e 754/2015-TCU-Plenário;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU, em considerar cumprida a determinação objeto do subitem 9.3 do Acórdão 316/2024-TCU-Plenário, dar ciência desta deliberação à Deputada Federal Bia Kicis, à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba; e apensar os presentes autos ao processo originário (TC 019.256/2023-0):

1. Processo TC-007.066/2024-4 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba.

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 867/2024 - TCU - Plenário

Vistos e relacionados estes autos de monitoramento acerca do atendimento da determinação expedida no item 9.7 do Acórdão 2801/2019-TCU-Plenário (peça 3) no sentido de que a Universidade Federal do Oeste do Pará (UFOPA) adotasse medidas administrativas com vistas ao ressarcimento de eventual débito referente ao Contrato 10/2016, celebrado com o Instituto Capacitar de Educação Profissional e Consultoria em Administração e, posteriormente, informasse a esta Corte de Contas o resultado do processo administrativo 23204.015472/2017-22.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU, em considerar cumpridas as determinações objeto do subitem 9.7 do Acórdão 2801/2019-TCU-Plenário e 1.7 do Acordão 2239/2023-TCU-Plenário, dar ciência desta deliberação à Universidade Federal do Oeste do Pará (UFOPA); e apensar os presentes autos ao processo originário (TC 016.156/2017-0):

1. Processo TC-012.626/2021-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsável: Universidade Federal do Oeste do Pará (11.118.393/0001-59).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Oeste do Pará.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 868/2024 - TCU - Plenário

ACORDAM, os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, com base no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, em relação ao Acórdão 2.312/2019-TCU-Plenário, em considerar cumpridas as determinações constantes dos subitens 9.2.1, 9.2.2, 9.2.3, 9.2.4, 9.2.5, 9.2.6, 9.2.7, 9.2.8, 9.2.9, 9.2.10, 9.2.11, 9.2.15, 9.2.16, 9.2.17, 9.2.18 e 9.2.19, em cumprimento as determinações dos subitens 9.2.12, 9.2.13 e 9.2.14, implementadas as recomendações constantes dos subitens 9.3.1, 9.3.2, 9.3.3, 9.3.4, 9.3.5, 9.3.6, 9.3.7, 9.3.8, 9.5.1 e 9.5.2, considerar dispensável a realização de novo monitoramento das deliberações em cumprimento, mediante aplicação, por analogia, do art. 16, Parágrafo Único, I, da Resolução TCU 315/2020, dar ciência desta decisão à Secretaria de Educação do Estado de Rondônia (Seduc-RO) e ao Conselho de Alimentação Escolar do Estado de Rondônia (Caero) e apensar os presentes autos ao processo TC 018.140/2017-3, de acordo com os pareceres proferidos nos autos:

1. Processo TC-039.469/2019-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsável: Suamy Vivecananda Lacerda de Abreu (080.193.712-49).

1.2. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Rondônia.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 869/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento do atendimento do Acórdão 484/2021-TCU-Plenário, proferido no âmbito do TC 027.948/2019-6, que tratou de auditoria integrada para avaliar a implementação de processo eletrônico nas 110 Instituições Federais de Ensino (IFEs);

Considerando que, na atual fase processual, examinam-se as razões de justificativas apresentadas pela Sra. Sandra Regina Goulart Almeida, reitora da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), em face da audiência determinada pelo item "vii" do Acórdão 1771/2023-TCU-Plenário (peça 373), por descumprimento do item 9.1.2 do Acórdão 484/2021-TCU-Plenário;

Considerando que a Sra. Sandra Regina Goulart Almeida demonstrou estar adotando providências para o efetivo cumprimento do item 9.1.2 do Acórdão 484/2021-TCU-Plenário;

Considerando os pareceres uniformes exarados no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos às peças 453-454,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, nos arts. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992; e 143, inciso III, 243 e 250, inciso IV e § 1º, do Regimento Interno do TCU, em: acolher as razões de justificativas apresentadas pela Sra. Sandra Regina Goulart Almeida e dar prosseguimento ao monitoramento do Acórdão 484/2021-TCU-Plenário, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.608/2021-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Apensos: 007.872/2024-0 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsável: Sandra Regina Goulart Almeida (452.170.336-49).

1.3. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília; Fundação Universidade do Amazonas; Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre; Fundação Universidade Federal de Mato Grosso; Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul; Fundação Universidade Federal de Ouro Preto; Fundação Universidade Federal de Rondônia; Fundação Universidade Federal de São Carlos; Fundação Universidade Federal de Uberlândia; Fundação Universidade Federal de Viçosa; Fundação Universidade Federal do Acre; Fundação Universidade Federal do Maranhão; Fundação Universidade Federal do Pampa; Fundação Universidade Federal do Rio Grande; Fundação Universidade Federal do Tocantins; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins; Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-brasileira; Universidade Federal de Alfenas; Universidade Federal de Campina Grande; Universidade Federal de Catalão; Universidade Federal de Goiás; Universidade Federal de Jataí; Universidade Federal de Juiz de Fora; Universidade Federal de Minas Gerais; Universidade Federal de Pelotas; Universidade Federal de Rondonópolis; Universidade Federal de São Paulo; Universidade Federal do Ceará; Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro; Universidade Federal do Norte do Tocantins; Universidade Federal do Paraná; Universidade Federal do Rio de Janeiro; Universidade Federal do Rio Grande do Sul; Universidade Federal do Triângulo Mineiro; Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri; Universidade Federal Fluminense; Universidade Tecnológica Federal do Paraná.

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 870/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de acompanhamento autuado por força do item 9.7 do Acórdão 3145/2020-TCU-Plenário, relatado pelo E. Ministro Aroldo Cedraz, cujo objeto é avaliar o grau de implementação das ações estratégicas relacionadas ao eixo temático pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I), bem como a efetividade dos resultados obtidos com base em metas e indicadores utilizados na Estratégia Brasileira para a Transformação Digital (E-Digital).

Considerando que as informações acerca da execução das ações estratégicas do eixo PD&I não são suficientes para avaliar o seu grau de implementação, haja vista a imprecisão da definição do problema público a ser enfrentado, bem como as fragilidades no desenho do eixo temático e da própria estratégia;

Considerando que as estruturas de governança da E-Digital não são efetivas o suficiente para assegurar a implementação, o controle, o monitoramento e a avaliação das ações estratégicas do Eixo PD&I;

Considerando que o acompanhamento efetivo da E-Digital requer definição e caracterização do problema público da estratégia e dos seus eixos temáticos fim de mitigar as fragilidades identificadas no desenho da estratégia;

Considerando, por fim, ser necessária que as estruturas de governança da E-Digital sejam mais efetivas, a fim de gerenciar a estratégia e permitir seu monitoramento e avaliação, possibilitando sua adaptação a eventuais mudanças impostas pelo ambiente, possibilitando, assim, aumentar as suas chances de sucesso.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos art. 1º, inciso I, e 41, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso III, e 241, inciso II, do Regimento Interno e com a Resolução-TCU 315/2020, em adotar as medidas descritas no item 1.6 deste acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, e enviar cópia desta deliberação, bem como da instrução que a fundamenta aos órgãos interessados.

1. Processo TC-029.178/2022-3 (RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO)

1.1. Órgão: Casa Civil da Presidência da República; Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Medidas:

1.6.1. Recomendar, em conformidade com o art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, à Casa Civil da Presidência da República, enquanto presidente do Comitê Interministerial para a Transformação Digital (CITDigital), instância máxima de governança da E-Digital, e ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, titular da Secretaria-Executiva do referido comitê, nos termos do § 1º do art. 5º e art. 11 do Decreto 9.319, de 21/3/2018, que, em conjunto com os demais integrantes do CITDigital, e ouvidos os atores do sistema nacional de Ciência Tecnologia e Inovação (CT&I) considerados relevantes pelo comitê no âmbito da temática de transformação digital do país, como representantes da sociedade, do Congresso Nacional, do setor privado, da Academia e de outras entidades públicas e privadas atuantes no tema, quando do processo de revisão da E-Digital ou da elaboração de uma nova política que venha a substituí-la, a fim de melhorar a qualidade do desenho da estratégia para que possa atingir seus objetivos, inclua na construção, no mínimo:

1.6.1.1. diagnóstico claro e preciso dos problemas e desafios a serem enfrentados pela E-Digital, seus eixos e respectivas ações estratégicas, apontando suas causas e consequências, e caracterizando-os com dados quantitativos e qualitativos;

1.6.1.2. teoria clara das intervenções previstas para a estratégia como um todo e para os eixos individualmente, expressando, de forma objetiva, como a estratégia e eixos incidem sobre as causas dos problemas apontados, projetando seus resultados e impactos de longo prazo, incluindo a elaboração de modelo lógico, com a definição dos objetivos, insumos, recursos, ações/intervenções necessárias à implementação da estratégia, bem como os produtos, resultados e impactos esperados das ações e intervenções planejadas;

1.6.1.3. objetivos da estratégia, dos seus eixos e das ações estratégicas claros, coerentes, específicos, mensuráveis, relevantes, realistas e delimitados em um recorte temporal, observando se há coerência lógica entre os problemas públicos, os objetivos e os resultados e impactos esperados;

1.6.1.4. modelagem sistêmica de monitoramento e avaliação da estratégia e de seus eixos, formada por indicadores de efetividade, eficácia e eficiência, que:

1.6.1.4.1. permitam monitorar seu desempenho em termos de alcance de objetivos e produção de resultados de curto e médio prazo;

1.6.1.4.2. permitam aferir seus resultados de longo prazo e potenciais impactos;

1.6.1.4.3. sejam logicamente consistentes com seus objetivos, eixos e ações estratégicas;

1.6.1.4.4. tenham linha de base definida, quando for o caso.

1.6.1.5. metas objetivas para cada indicador definido para a estratégia, para os eixos e para as ações estratégicas;

1.6.1.6. estruturas de governança necessárias para a implementação da estratégia, definindo os papéis e responsabilidades dos envolvidos, bem como os instrumentos para orientar eventual atuação conjunta dos diferentes responsáveis;

1.6.1.7. recursos (financeiros, físicos, tecnológicos e humanos) necessários à implementação da estratégia, eixos e ações estratégicas, evidenciando suas fontes de financiamento e sua sustentabilidade fiscal;

1.6.1.8. prazos para implementação da E-Digital, incluindo os eixos e respectivas ações estratégicas, com definição de um cronograma.

1.6.2. autorizar a Secretaria de Controle Externo de Governança, Inovação e Transformação Digital do Estado (SecexEstado) a realizar:

1.6.2.1. monitoramento do item 1.6.1 deste acórdão, nos termos do art. 243 da Resolução-TCU 246/2011;

1.6.2.2. acompanhamento da atuação estatal na efetiva implementação das ações estratégicas propostas na Estratégia Brasileira para a Transformação Digital (E-Digital), por meio da realização de reuniões técnicas de aproximação com representantes do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), por exercer a Secretaria-Executiva do CITDigital, do Centro de Gestão e Estudos Estratégicos (CGEE), por figurar como parceiro no desenho e no projeto de monitoramento da E-Digital, e outras instituições que a SecexEstado julgar relevantes, para tratar dos apontamentos desta deliberação e de outros que o TCU e as instituições partícipes entenderem pertinentes para aprimorar o desenho da E-Digital, com vistas a evitar ocorrência ou perpetuação de falhas que possam comprometer sua efetividade, assegurando-se a tempestividade do controle, com menores custos de correção, conforme disposto nos itens 13 e 17 do Manual de Acompanhamento do TCU (Portaria-Segecex 27/2016) c/c os arts. 241 e 242 da Resolução-TCU 246/2011, devendo, ao final, quando cessarem as questões motivadoras das reuniões, a unidade técnica elaborar relatório final de acompanhamento o qual deverá ser submetido ao Ministro Relator com o subsequente parecer conclusivo sobre o mérito do processo e, especialmente, sobre o resultado das suscitadas reuniões técnicas;

1.6.3. arquivar os presentes autos, nos termos do inc. V do art. 169 do Regimento Interno do TCU.

ACÓRDÃO Nº 871/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 15, inciso I, alínea "p", 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, e de conformidade com os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 10-11), em conhecer da presente denúncia, por atender aos pressupostos regimentais de admissibilidade aplicáveis à espécie, para, no mérito, considerá-la prejudicada, uma vez que a aferição da legalidade das despesas realizadas com valores da conta do Fundeb municipal deve ser prioritariamente exercida pelas instâncias de controle locais, no caso, o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, sem prejuízo da adoção das providências fixadas no item 1.7 desta deliberação.

1. Processo TC-006.150/2024-1 (DENÚNCIA)

1.1. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de São Gonçalo do Amarante-RN.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: Leonardo Vasconcellos Braz Galvão (5023/OAB-RN).

1.7. Providências:

1.7.1. enviar cópia destes autos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, para adoção das medidas cabíveis de sua alçada;

1.7.2. dar ciência ao denunciante e ao Município de São Gonçalo do Amarante-RN;

1.7.3. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014; e

1.7.4. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal.

ACÓRDÃO Nº 872/2024 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 243, e 250, inciso III, do Regimento Interno, e considerando os pareceres constantes destes autos (peças 132-134), em:

a) considerar cumprida a determinação do item 9.3 do Acórdão 709/2018-TCUPlenário;

b) considerar implementadas as recomendações dos itens 9.1.1, 9.5.1 e 9.5.2 do Acórdão 709/2018-TCU-Plenário;

c) considerar em implementação a recomendação do item 9.1.2 do Acórdão 709/2018- TCU-Plenário;

d) considerar não implementadas as recomendações dos itens 9.1.3, 9.1.4 e 9.2 do Acórdão 709/2018-TCU-Plenário, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-034.368/2018-3 (MONITORAMENTO)

1.1. Unidades Jurisdicionadas: Agência Nacional de Vigilância Sanitária; Casa Civil da Presidência da República; Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada; Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis; Ministério da Agricultura e Pecuária; Ministério da Fazenda; Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República; Secretaria-Geral da Presidência da República.

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Providências:

1.6.1. restituir os autos à AudAgroAmbiental para que, decorrido o prazo de 180 dias contados da publicação do acórdão referente ao presente processo, efetue novo monitoramento das deliberações relacionadas aos itens 9.1.2, 9.1.3, 9.1.4 e 9.2 do Acórdão 709/2018-TCU-Plenário;

1.6.2. encaminhar cópia desta deliberação à Casa Civil da Presidência da República, à Secretaria-Geral da Presidência da República, à Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, ao Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas, ao Ministério do Planejamento e Orçamento e ao Ministério da Fazenda;

1.6.3. encaminhar cópia desta deliberação à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, conforme disposto no item 9.8 do Acórdão 929/2022-TCUPlenário.

ACÓRDÃO Nº 873/2024 - TCU - Plenário

Considerando que os presentes autos tratam de pedido de acesso à integra dos autos da denúncia autuada no processo TC 019.683/2023-5, formulado por advogado, qualificado no referido processo como representante legal do respectivo denunciante (peça 3);

Considerando que o processo TC 019.683/2023-5, de minha relatoria, objeto desta solicitação, encontra-se aberto, mas sobrestado, com classificação sigilosa;

Considerando que o solicitante não figura como responsável ou interessado regularmente habilitado nos autos do processo TC 019.683/2023-5;

Considerando que, nesse contexto, a solicitação de cópias ou de acesso ao processo em curso, independentemente da presença de documentos sigilosos, feita por alguém que não é parte, procurador de parte ou autoridade legitimada, deve ser tratada como um pedido de acesso à informação e processada conforme o disposto na Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), seguindo os termos estabelecidos na Resolução-TCU 249/2012, no inciso V do artigo 59 da Resolução-TCU 259/2014 e na Portaria-TCU 76/2018;

Considerando que a solicitante não está qualificada como parte responsável ou interessada no processo em questão, conforme estipulado no art. 59, inciso V, da Resolução-TCU 259/2014, o requerimento deve ser recebido e tratado como solicitação de acesso a informações para esclarecimento de interesse particular, coletivo ou geral, conforme normatizado internamente neste Tribunal, nos termos da Resolução-TCU 249/2012;

Considerando que a Lei 12.527/2011 dispõe em seu art. 7º, inciso VII, alínea "b", e § 3º, que o direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo;

Considerando que, no âmbito deste Tribunal, a matéria foi regulamentada pela Resolução-TCU 249/2012, que estabelece no art. 4º, § 1º, que o ato decisório correspondente, em casos de processo de controle externo, será o acórdão do TCU ou o despacho do relator com decisão de mérito;

Considerando que o único acórdão proferido no processo TC 019.683/2023-5 foi o Acórdão 580/2024-TCU-Plenário, que se refere à decisão de sobrestamento e não de mérito (peça 49 do referido processo);

Considerando que o referido processo não foi objeto de análise definitiva por esta Corte de Contas;

Considerando o pronunciamento da Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação) de peça 4, no sentido de conhecer da presente solicitação, indeferir o pedido de acesso aos autos do TC 019.683/2023-5, uma vez que o referido processo se trata de denúncia, a peticionária não é parte reconhecida pelo Relator, contém peças classificadas como sigilosas e ainda não foi objeto de análise definitiva por este Tribunal; e encerrar o processo;

Considerando, de todo modo, que o solicitante deve ser comunicado que, após a apreciação de mérito do TC 019.683/2023-5, o seu pedido poderá ser reapresentado ao TCU para o devido atendimento;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, e 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, c/c os arts. 59, inciso V, e 94 da Resolução-TCU 259/2014, 7º, inciso VII, alínea "b", e § 3º, da Lei 12.527/2011, e 17, inciso I, da Resolução-TCU 249/2012, e de acordo com o parecer emitido nos autos, em conhecer da presente solicitação, indeferir o pedido de acesso aos autos do TC 019.683/2023-5, uma vez que o referido processo se trata de denúncia, a peticionária não é parte reconhecida pelo Relator, contém peças classificadas como sigilosas e ainda não foi objeto de análise definitiva por este Tribunal, sem prejuízo das providências indicadas no item 1.7 deste acórdão;

1. Processo TC-007.739/2024-9 (SOLICITAÇÃO)

1.1. Solicitante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Unidade Jurisdicionada: não há.

1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Providências:

1.7.1. enviar ao solicitante cópia da presente deliberação, comunicando-lhe que, após a apreciação de mérito do processo TC 019.683/2023-5, o seu pedido de acesso à integra dos autos da denúncia autuada no processo TC 019.683/2023-5 poderá ser reapresentado ao TCU para o devido atendimento; e

1.7.2. encerrar o presente processo, nos termos do inciso V do art. 169 do Regimento Interno do TCU.

ACÓRDÃO Nº 874/2024 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, c/c o enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante do Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 1583/2024 - TCU - Plenário, prolatado na sessão de 12/3/2024, Ata 7/2024, relativamente aos subitens "9.2", de modo que onde se lê: "Fundo Nacional de Assistência Social", leia-se: "Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária"; e "9.9", onde se lê: "Procuradoria da República no Estado do Amazonas", leia-se: "Procuradoria da República no Estado do Maranhão", mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.005/2022-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Domingos Sávio Fonseca Silva (620.938.193-68).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Turilândia - MA.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 875/2024 - TCU - Plenário

Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

Considerando que, no caso concreto, conforme exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE, com anuência do Ministério Público junto ao TCU, verificou-se a ocorrência da prescrição intercorrente;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a" e 169, inciso VI do Regimento Interno do TCU, e artigos 8º, 11 e 12, parágrafo único, da Resolução - TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos autos, em face da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, e dar ciência desta deliberação aos responsáveis, de acordo com os pareceres uniformes emitidos.

1. Processo TC-006.815/2023-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Agnaldo Vieira Mello (005.062.997-24); Antonio Nicolau Monteiro Velasco (570.247.747-20).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Cambuci - RJ.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 876/2024 - TCU - Plenário

Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

Considerando que, no caso concreto, conforme exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE, com anuência do Ministério Público junto ao TCU, verificou-se a ocorrência da prescrição intercorrente;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a" e 169, inciso VI do Regimento Interno do TCU, e artigos 8º, 11 e 12, parágrafo único, da Resolução - TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos autos, em face da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, e dar ciência desta deliberação aos responsáveis, de acordo com os pareceres uniformes emitidos.

1. Processo TC-019.465/2023-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Claeff Pesquisa e Produtos Quimicos Ltda (02.936.974/0001-07); Claudio Truchlaeff (040.211.578-32).

1.2. Órgão/Entidade: Financiadora de Estudos e Projetos.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 877/2024 - TCU - Plenário

Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

Considerando que, no caso concreto, conforme exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE, com anuência do Ministério Público junto ao TCU, verificou-se a ocorrência da prescrição intercorrente;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a" e 169, inciso VI do Regimento Interno do TCU, e artigos 8º, 11 e 12, parágrafo único, da Resolução - TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos autos, em face da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, e dar ciência desta deliberação aos responsáveis, de acordo com os pareceres uniformes emitidos.

1. Processo TC-019.471/2023-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Erick Franklin Coelho da Silva (007.604.334-70); Fernando Gustavo Veiga Pereira Leite (023.554.704-21); Telemetric - Comercio e Servicos Ltda (08.024.815/0001-12).

1.2. Órgão/Entidade: Financiadora de Estudos e Projetos.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 878/2024 - TCU - Plenário

Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

Considerando que, no caso concreto, conforme exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE, com a anuência do Ministério Público junto ao TCU, verificou-se a ocorrência da prescrição quinquenal;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso VI do Regimento Interno do TCU, e artigos 2º, 11 e 12, parágrafo único, da Resolução - TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos autos, em face da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, e dar ciência desta deliberação aos responsáveis, de acordo com os pareceres uniformes emitidos.

1. Processo TC-032.769/2023-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Instituto Recriar (06.900.869/0001-79); Jilvan Carlos Andrade Fonseca (181.663.458-11).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 879/2024 - TCU - Plenário

Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

Considerando que, no caso concreto, conforme exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE, com a anuência do Ministério Público junto ao TCU, verificou-se a ocorrência da prescrição intercorrente;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso VI do Regimento Interno do TCU, e artigos 2º, 11 e 12, parágrafo único, da Resolução - TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos autos, em face da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, e dar ciência desta deliberação aos responsáveis, de acordo com os pareceres uniformes emitidos.

1. Processo TC-032.771/2023-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Roseli de Fátima Meira Barbosa (632.757.401-72); Terezinha de Souza Maggi (468.818.241-49).

1.2. Órgão/Entidade: Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e Cidadania No Mato Grosso.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 880/2024 - TCU - Plenário

Trata-se de consulta formulada pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, Desembargador Marcus Augusto Losada Maia, a fim de dirimir dúvidas a respeito da aplicação do inciso II do artigo 7º da Resolução TCU 353/2023 quando do registro de atos de pessoal.

Considerando que, nos termos artigo 264 do Regimento Interno do TCU, o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região não integra o rol das autoridades legitimadas a formular consulta ao Tribunal de Contas da União;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 1º, inciso XVII, da Lei 8.443/92; c/c os artigos 143, inciso, V, alínea "a", 264 e 265, todos do Regimento Interno, em: a) não conhecer da consulta adiante relacionada, por não atender aos requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie; b) comunicar à autoridade consulente o teor da presente deliberação, encaminhando-lhe cópia da instrução de peça 4 dos autos; e c) determinar o arquivamento dos autos.

1. Processo TC-000.332/2024-0 (CONSULTA)

1.1. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 881/2024 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionado este processo de Denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) 21/2020 (Processo Administrativo 23115.010436/2020-70), que deu origem ao Contrato 28/2021, celebrado entre Fundação Universidade Federal do Maranhão (UFMA) e Soluções Serviços Terceirizados - Eireli, em 28/9/2021, com vigência inicial de 2/10/2021 a 2/10/2022 (Peça 4, p. 295), aditivado em 29/9/2022, com vigência de 2/10/2022 a 2/10/2023 (Peça 4, p. 322);

Considerando que, em despacho à Peça 11, este relator anuiu à proposta formulada pela Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações) e determininou a oitiva e a construção participativa de deliberações da UFMA. Além da oitiva facultativa da sociedade empresária Soluções Serviços Terceirizados - Eirel;

Considerando que, promovidas as oitivas quanto às alegações do denunciante e demais questões levantadas pela unidade técnica, foi realizada a análise das respostas apresentadas, tendo a unidade técnica se manifestado no sentido de que a intepretação dada pela UFMA ao art. 3º, § 1º, do Decreto 9.507/2018 para fundamentar os moldes da contratação em apreço já foi analisada e descrita na instrução preliminar à Peça 8, que concluiu que a prática adotada pela UFMA viola o inc. II do art. 37 da Constituição Federal, o art. 3º, inc. VI c/c art. 9º da Lei 11.091/2005 e o art. 3º, inc. IV c/c §1º, do Decreto 9.507/2018, além da jurisprudência do TCU, consubstanciada nos Acórdãos 525/2012-TCU-Plenário e 4470/2018-TCU-1ª Câmara;

Considerando que a unidade técnica registra, ainda, que a contratação de serviço como mero fornecimento de mão de obra, sem aferir o resultado a ser atingido pela contratada, tendo, inclusive, como inadequado o IMR pela própria entidade contratante, viola o art. 7º, inc. II, do Decreto 9.507/2018; e art. 3º c/c item 2.6 do Anexo V da Instrução Normativa 5 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, de 26/5/2017, legislação que regulamenta a execução indireta de serviços, no âmbito da Administração Pública Federal, além de afrontar a jurisprudência do TCU, consubstanciada nos Acórdãos 2619/2008-TCU-Plenário e 1631/2011-TCU-Plenário;

Considerando que, ante os fundamentos apresentados, entende que se pode considerar procedente a Denúncia, haja vista a existência de irregularidades na contração de serviços de mão de obra mediante o Contrato 28/2021: (i) contratar trabalhadores terceirizados para exercer atribuições de cargos (engenheiros e arquitetos) que constam do plano de carreira da UFMA; e (ii) contratação de serviço como mero fornecimento de mão de obra, sem aferir o resultado a ser atingido pela contratada;

Considerando que a análise da manifestação da Unidade Jurisdicionada sobre a construção participativa de deliberações demonstrou que a UFMA se comprometeu a iniciar um novo processo licitatório com a exclusão da contratação de mão de obra exclusiva para os cargos de engenheiro e arquiteto, objeto da denúncia e, em conformidade com a determinação do TCU, estabelecer novos parâmetros para o Instrumento de Medição de Resultado (IMR) na nova licitação com a finalidade de adequar ao entendimento exarado pelo TCU, e em caso de necessidade de prorrogação excepcional do Contrato 28/2021, até que nova licitação/contratação, incluir cláusula resolutiva no termo aditivo;

Considerando que, em consulta ao Portal da Transparência da UFMA, a unidade técnica constatou que está em curso o Processo Licitatório 23115.025123/2023-66 para substituir o Contrato 28/2021. O contrato foi prorrogado excepcionalmente até 2/10/2024, conforme demonstra o segundo termo aditivo (Peça 37), em que consta: (i) cláusula resolutiva, que estipula a rescisão do Contrato 28/2021 quando da conclusão da nova licitação; e (ii) cláusula de supressão de serviço de mão de obra terceirizada que abranja funções dos cargos (arquiteto e engenheiro) que constam do plano de cargos da UFMA, quando do preenchimento, via regular concurso público, dos cargos vagos e/ou insuficientes para demanda de tarefas atual da UFMA;

Considerando que tal constatação corrobora a manifestação da UFMA, em sede de construção participativa de deliberações, de que adota providências para corrigir as irregularidades detectadas. Assim, entende que é possível firmar o entendimento de que as ações imediatamente promovidas pela entidade são suficientes para corrigir as irregularidades identificadas no Contrato 28/2021 (PE 21/2020), visto que estabelecem novos parâmetros para o IMR na nova licitação, e que suprimirá serviço de mão de obra terceirizada que abranja funções dos cargos (arquiteto e engenheiro) que constam do plano de cargos da UFMA, à medida que promover regular concurso público para os aludidos cargos;

Considerando que, ante os argumentos apresentados, a unidade técnica propõe que a Denúncia seja conhecida e, no mérito, considerada procedente. Entretanto, deixa de propor determinação de medidas para corrigir as irregularidades detectadas nestes autos, haja vista que o gestor máximo da UFMA se comprometeu a adotá-las de imediato, em consonância com o preceito contido no inciso I do parágrafo único do art. 16 da Resolução - TCU 315/2020, tendo, inclusive, já iniciado a adoção dessas medidas;

Considerando, por fim, que, diante dos encaminhamentos propostos, a AudContratações entende que não haverá impacto relevante na unidade jurisdicionada e/ou na sociedade uma vez que a unidade jurisdicionada adota de imediato as medidas corretivas necessárias para elidir as irregularidades detectadas (Peças 38 e 39).

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos do Regimento Interno, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em conhecer da presente Denúncia para, no mérito, considerá-la procedente, bem como determinar o seu arquivamento, sem prejuízo de adotar as demais medidas propostas pela unidade técnica, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-006.092/2023-3 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão.

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.7. Representação legal:

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

1.9. informar à Fundação Universidade Federal do Maranhão (UFMA), ao denunciante e à sociedade empresária Soluções Serviços Terceirizados - Eireli (CNPJ 09.445.502/0001-09) do presente acórdão, destacando que o relatório e o voto que fundamentam a deliberação ora encaminhada, caso existentes, podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;

1.10. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014; e

1.11. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, III, do Regimento Interno/TCU.

ACÓRDÃO Nº 882/2024 - TCU - Plenário

Tratam os autos de recurso de pedido de reexame interposto por Antônio Carlos Figueiredo Nardi contra os termos do Acórdão 2.509/2023 - TCU - 2ª Câmara, que rejeitou as razões de justificativa e aplicou multa ao ora recorrente em razão do descumprimento do subitem 9.1.1 do Acórdão 1.426/2015 - TCU - Plenário.

Considerando que, de acordo com o exame de admissibilidade efetuado pela Secretaria de Recursos, o recorrente ingressou com o pedido em análise fora do prazo previsto no art. 33, in fine, da Lei 8.443/92, e não apresentou fato novo capaz de suplantar a intempestividade verificada, para que possa ser admitido nos termos dos artigos 285, § 2º, e 286, parágrafo único, do Regimento Interno, tendo se limitado a buscar a pura e simples rediscussão de deliberações por meio de argumentos já apresentados em sede de razões de justificativa;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, com fundamento nos artigos 32, parágrafo único, 33 e 48, parágrafo único, da Lei 8.443/92; c/c os artigos 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º; e 285, § 2º, e 286, parágrafo único, do Regimento Interno, em não conhecer do pedido de reexame interposto por Antônio Carlos Figueiredo Nardi (R002), por ser intempestivo e por não apresentar fatos novos, dando ciência desta deliberação aos interessados.