PORTARIA MAPA Nº 698, DE 28 DE JUNHO DE 2024

Define os critérios para a distribuição dos recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - Funcafé, entre as instituições financeiras interessadas em operacionalizar os recursos do Fundo.

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 6º, caput, da Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, no art. 2º, inciso V, do Decreto nº 10.071, de 17 de outubro de 2019, e o que consta do Processo nº SEI nº 21000.026713/2024-59, resolve:

Art. 1º Ficam definidos os seguintes critérios para a distribuição dos recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - Funcafé, entre os agentes financeiros interessados em operacionalizar os recursos do Fundo:

I - critério um - quantidade de operações de crédito realizadas, com base no contrato firmado entre a instituição financeira e o Ministério da Agricultura e Pecuária no ano anterior, com a seguinte escala de valor:

a) zero operações: pontuação um;

b) de uma a sessenta e cinco operações: pontuação dois;

c) de sessenta e seis a cento e quinze operações: pontuação três;

d) de cento e dezesseis a duzentos e quinze operações: pontuação quatro;

e) de duzentas e dezesseis a trezentos e quinze operações: pontuação cinco; e

f) acima de trezentos e quinze operações: pontuação seis; e

II - critério dois - percentual de aplicação dos recursos contratados pela instituição financeira com os beneficiários das linhas de crédito, em relação ao valor contratado pela instituição financeira com o Ministério da Agricultura e Pecuária, com a seguinte escala de valor:

a) até 30% (trinta por cento) de aplicação: pontuação menos três;

b) de 30,1% (trinta inteiros e um décimo por cento) até 50% (cinquenta por cento) de aplicação: pontuação menos dois;

c) de 50,1% (cinquenta inteiros e um décimo por cento) até 65% (sessenta e cinco por cento) de aplicação: pontuação menos um;

d) de 65,1% (sessenta e cinco inteiros e um décimo por cento) até 80% (oitenta por cento) de aplicação: pontuação três;

e) de 80,1% (oitenta inteiros e um décimo por cento) até 95% (noventa e cinco por cento) de aplicação: pontuação quatro;

f) de 95,1% (noventa e cinco inteiros e um décimo por cento) até 97% (noventa e sete por cento) de aplicação: pontuação cinco; e

g) de 97,1% (noventa e sete inteiros e um décimo por cento) até 100% (cem por cento) de aplicação: pontuação seis.

Parágrafo único. As notas atribuídas com base no inciso I, do caput, serão ponderadas com peso dois.

Art. 2º Para o cálculo do volume de recurso a ser disponibilizado por instituição financeira, a pontuação obtida na forma art. 1º, caput, incisos I e II, será aplicada nas linhas de crédito conforme o disposto na Resolução do Conselho Monetário Nacional que aprova o montante dos recursos consignados no Orçamento Geral da União para financiamentos ao amparo do Fundo, o que definiu o direcionamento dos recursos do Funcafé no exercício vigente, cujo valor monetário obtido será limitado à demanda da instituição financeira ou ao limite de recurso definido na citada Resolução, considerando o que atingir primeiro.

§ 1º As instituições financeiras que obtiverem nota menor ou igual a zero no somatório da pontuação obtida na avaliação dos critérios de que trata art. 1º, caput, incisos I e II, estarão automaticamente desclassificadas do processo de contratação dos recursos do Funcafé no exercício em curso, o que não as impedirá de participar em exercícios futuros.

§ 2º Para as instituições financeiras iniciantes será ofertado até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), por finalidade de crédito demandada.

§ 3º Para as instituições financeiras, que em decorrência de processos de contratação passados forem enquadradas no § 1º, também será ofertado até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) por finalidade de crédito demandada.

Art. 3º Para possibilitar a aplicação dos critérios de que trata o art. 1º, caput, incisos I e II, serão extraídas informações do Sistema de Operacionalização das Linhas de Crédito do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - Funcafé do Ministério da Agricultura e Pecuária, do Sistema de Operações do Crédito Rural e do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - Proagro/Sicor, do Banco Central do Brasil.

Art. 4º Caberá à Secretaria de Política Agrícola do Ministério da Agricultura e Pecuária publicar no Diário Oficial da União os valores totais atribuídos às instituições financeiras classificadas.

Art. 5º Fica revogada a Portaria SPA/MAPA nº 19, de 5 de maio de 2021.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

CARLOS FÁVARO