ACÓRDÃO Nº 4895/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal para fins de registro, o ato de concessão do interessado a seguir indicado.

1. Processo TC-013.480/2024-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Marco Aurelio de Oliveira (343.609.487-00).

1.2. Órgão/Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4896/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão das interessadas a seguir indicadas.

1. Processo TC-013.505/2024-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Conceicao Apparecida Silveira Pinheiro (246.279.257-00); Dyniceia Lopes de Mattos (670.011.227-34); Gloria Maria Chauvet dos Santos de Alencar Lima (116.608.051-04); Jorja Gomes de Macedo Xavier (296.979.647-34); Lourdiana Cantanhede Pinho (562.472.573-68).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4897/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão das interessadas a seguir indicados.

1. Processo TC-013.515/2024-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Cristina Giusti da Silva (671.937.737-04); Mercia Aparecida da Cunha Oliveira (072.492.068-42).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4898/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão dos interessados a seguir indicados.

1. Processo TC-013.549/2024-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Creuza Neves de Almeida (741.086.701-91); Jose Roberto dos Santos (263.164.397-68); Simone Alberto de Souza Silva (052.517.357-90); Simone Alberto de Souza Silva (052.517.357-90).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4899/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão da interessada a seguir indicado.

1. Processo TC-013.565/2024-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Carlota da Silva Gottardi (084.856.557-61).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Espírito Santo.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4900/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão dos interessados a seguir indicados.

1. Processo TC-013.593/2024-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Alexandra Lopes Castro da Silva (019.338.387-01); Alexssandro Castro da Silva (104.770.017-42); Andre Luiz Castro da Silva (104.769.877-33); Elisete Oliveira Ramos (103.017.985-91); Luzia Inacio Lizardo (003.714.717-02).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4901/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão da interessada a seguir indicado.

1. Processo TC-013.602/2024-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Marilene da Cunha Hori (452.743.636-87).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Uberlândia.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4902/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão das interessadas a seguir indicadas.

1. Processo TC-013.614/2024-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Castorina Trindade Costa (746.772.502-78); Geni Veiga Gomes (392.826.191-68); Macena Cristina de Jesus Martins (235.569.272-68); Sebastiana da Silva Barbosa (512.021.236-00); Suely Maria Oliveira de Carvalho Balieiro (208.756.652-68).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4903/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão do interessado a seguir indicado.

1. Processo TC-013.874/2024-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Antonio Jose Leal Barreto (163.521.222-72).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4904/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão da interessada a seguir indicado.

1. Processo TC-013.891/2024-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Alzira Bueno de Oliveira Fonseca (723.678.576-87).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4905/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão dos interessados a seguir indicados.

1. Processo TC-013.942/2024-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Adelia Gravena Pedroza (026.617.308-00); Francisco Edilson Barbosa da Silva (316.834.013-87); Lucia Cornelia da Silva (184.546.231-91); Rosangela de Abreu Amadei Duarte (011.325.848-84); Valdivina Rodrigues Bessa (216.996.741-91); Zelia Morais Guerra (896.668.521-87).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4906/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão dos interessados a seguir indicados.

1. Processo TC-014.082/2024-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Aldeniza Rodrigues da Silva (146.464.618-03); Barbara Rodrigues Ciriaco (494.513.308-52); Dario Rodrigues Ciriaco (494.512.968-16); Davi Rodrigues Ciriaco (446.565.538-08); Gustavo Rodrigues Ciriaco (494.513.638-66).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Cultura.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4907/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão das interessadas a seguir indicadas.

1. Processo TC-014.104/2024-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Lidia Pereira da Luz (230.168.090-87); Sandra Regina de Matos Seelig (626.561.980-20).

1.2. Órgão/Entidade: Polícia Rodoviária Federal.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4908/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão dos interessados a seguir indicados.

1. Processo TC-014.125/2024-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Carlos Wellington Carneiro (203.602.313-49); Josefa Santina da Silva (305.162.691-00); Maria da Penha Brito Carneiro (539.373.841-20).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4909/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão das interessadas a seguir indicadas.

1. Processo TC-014.144/2024-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Eunice Santana Bezerra (282.916.461-04); Maria Isabel Pinheiro Rossini (865.469.298-72); Mirian Moret de Freitas Lucena (261.088.012-04); Ysis Caroline Caetano Barbosa Silva (188.154.927-55); Zelia de Sa Portella (043.066.697-77).

1.2. Unidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4910/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão da interessada a seguir indicado.

1. Processo TC-014.153/2024-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Maria Aparecida da Silva (010.528.067-40).

1.2. Órgão/Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4911/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão da interessada a seguir indicada.

1. Processo TC-014.170/2024-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Teresinha Chagas Maluf (900.608.496-49)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Triângulo Mineiro.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4912/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão das interessadas a seguir indicadas.

1. Processo TC-014.182/2024-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Dagmar dos Santos (145.767.161-15); Eliete Josefa Ramos da Silva Mendes (920.225.964-04); Maria Eunice Araujo Rego (334.056.031-53); Maria das Gracas Cavalcanti de Arruda (040.747.344-00); Terezinha de Lisieux Miranda da Silva (005.860.212-72).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4913/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão da interessada a seguir indicada.

1. Processo TC-014.232/2024-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Mercedes Penha da Silva (863.414.307-44).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4914/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão da interessada a seguir indicada.

1. Processo TC-015.659/2024-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Ana Rita da Silva Barbosa (881.721.987-87).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Tecnologia - MCTI.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4915/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão dos interessados a seguir indicados.

1. Processo TC-015.700/2024-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Cleusa de Albuquerque (386.789.182-68); Maria Nelly Garcia Canezin (032.877.169-48); Maria das Gracas Alves Contreiras (562.180.952-15); Nadir Machado da Cunha (124.421.510-49); Sergio de Sousa Antunes (344.660.459-68).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4916/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão dos interessados a seguir indicados.

1. Processo TC-015.726/2024-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Elizete Torres Chimelli (277.980.117-49); Jose Rodrigues Filho (421.503.707-78); Leni Fernandes (266.585.507-00); Maria Ilda Breguet de Lemos (049.211.787-04); Nicia dos Santos Silva (533.804.527-34).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4917/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão das interessadas a seguir indicadas.

1. Processo TC-016.004/2024-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Maria Catarina da Silva Macedo (415.578.468-80); Tereza Pereira de Jesus Massa (249.994.248-78).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4918/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão das interessadas a seguir indicados.

1. Processo TC-003.691/2024-1 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Edineide Paes dos Santos (293.538.401-63); Flavia Batista dos Santos (829.708.581-34); Katiane Ferreira Monteiro (281.868.808-60); Luciene Batista dos Santos (497.099.251-72); Maria Izabel Souza de Araujo (322.494.894-91); Raimunda da Anunciacao Seguins Franca (024.971.057-90); Rilda Ferreira da Paz (036.389.034-35); Tatiana Batista dos Santos (939.029.721-49).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4919/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de ato de concessão de pensão militar instituído por José Maria de Oliveira em favor de Geny Yvone Lemos de Oliveira, emitido pelo Comando da Marinha e submetido a este Tribunal para fins de registro.

Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora constatou ter havido majoração de proventos para o grau hierárquico imediatamente superior, com base no art. 110 da Lei 6.880/1980, em virtude de invalidez posterior à reforma do instituidor;

considerando que a vantagem questionada somente é devida para militares que se encontrem na ativa ou na reserva remunerada;

considerando que o procedimento adotado está em desacordo com a orientação contida no Acórdão 2.225/2019 - Plenário (relator: Ministro Benjamin Zymler), decisão paradigmática na qual se concluiu pela ausência de previsão legal para extensão da vantagem estabelecida no art. 110 da Lei 6.880/1980 a militares já reformados, bem como para o acréscimo de dois postos no cálculo dos proventos;

considerando que essa orientação é respaldada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo das decisões proferidas nos Recursos Especiais 1.784.347/RS e 1.340.075/CE e no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Especial 966.142/RJ;

considerando que existe presunção de boa-fé da interessada, de modo que se aplica o Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal;

considerando que o ato em exame deu entrada no TCU há menos de cinco anos, em 28/04/2021, não se operando o prazo decadencial da Lei 9.784/1999;

considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

considerando, por fim, que os pareceres da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal e do Ministério Público junto ao Tribunal foram convergentes pela ilegalidade do ato.

ACORDAM os ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, 261 e 262 do Regimento Interno e no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU, em:

a) considerar ilegal e negar registro ao ato de concessão da pensão militar instituída por José Maria de Oliveira em favor de Geny Yvone Lemos de Oliveira;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela beneficiária até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

c) expedir os comandos especificados no subitem 1.7.

1. Processo TC-014.429/2024-1 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessada: Geny Yvone Lemos de Oliveira (528.077.117-15).

1.2. Unidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Comando da Marinha que:

1.7.1 no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão:

1.7.1.1. promova o recálculo do valor atualmente pago a título de pensão militar com base no grau hierárquico incorreto, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

1.7.1.2. comunique esta deliberação à interessada e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;

1.7.2. no prazo de 30 dias, a contar da notificação desta decisão:

1.7.2.1. comprove ao TCU a comunicação à interessada;

1.7.2.2. emita novo ato de concessão, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal.

ACÓRDÃO Nº 4920/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão da interessada a seguir indicada.

1. Processo TC-014.616/2024-6 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessada: Constancia Toledo dos Santos Reis (257.301.501-72).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4921/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão das interessadas a seguir indicadas.

1. Processo TC-014.656/2024-8 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Doralina Nogueira Correa (627.220.347-00); Erica Bispo da Veiga (992.036.931-49); Francisca Claudia Silva de Melo (023.386.522-58); Luisa Miranda Campos (013.524.677-63); Maria Auxiliadora Castro Silva (480.413.781-53); Maria Elizabeth Castro Borges (590.990.037-49); Maria Nely de Melo Macedo (404.627.062-49); Maria de Fatima Castro Mesquita (400.994.747-00); Maria de Nazare Alves Bezerra (474.654.842-00); Sheila Ferreira de Melo (948.924.902-53); Sylvia de Castro Paal (078.192.357-30).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4922/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão das interessadas a seguir indicadas.

1. Processo TC-014.716/2024-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Hilda Marques Pereira de Castro (021.667.947-85); Ilza Marques Pereira da Silva (072.661.187-51); Nicezia Maisa da Silva (022.015.659-02).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4923/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão das interessadas a seguir indicadas.

1. Processo TC-039.665/2023-2 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Carmelinda Maria Bampi (239.190.350-20); Geysa Machado Guimaraes Marques Fernandes (237.296.350-34).

1.2. Unidade: Centro de Controle Interno da Aeronáutica; Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4924/2024 - TCU - 1ª Câmara

Vista e relacionada esta prestação de contas da Secretaria Executiva do Ministério da Educação (SE-ME), relativa ao exercício de 2016, consolidando a gestão do Gabinete do Ministro (GM-ME), do Conselho Nacional de Educação (CNE), da Secretaria de Educação Básica (SEB), da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (Setec), da Secretaria de Educação Superior (SeSu), da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (Secadi), da Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino (Sase) e da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres).

Considerando que o presente processo foi sobrestado até o julgamento do TC 033.244/2017-0, o que já ocorreu;

considerando que, em setembro de 2020, a unidade especializada analisou os impactos do Acórdão 1.176/2020-TCU-Plenário, exarado nos autos do TC 033.244/2017-0, sobre as presentes contas, oportunidade na qual a SecexEducação manteve a proposta de mérito anterior, exceto quanto ao sr. Luiz Carlos da Silva Ramos e à sra. Samantha Almeida Gomes, cujas contas propôs julgar regulares com ressalva, já que os responsáveis haviam sido multados em razão de terem aprovado o termo de referência que norteou o Pregão 28/2016 com falhas;

considerando que o Acórdão 179/2024-TCU-Plenário, de 7/5/2024, deu quitação a Paulo Roberto de Souza Lemos e a Samantha Almeida Gomes, ante o recolhimento integral das multas que lhes foram aplicadas pelo item 9.7 do Acórdão 1.176/2020-Plenário, no TC 033.244/2017-0;

considerando que Luiz Carlos da Silva Ramos também pagou a multa, conforme peça 384 do TC 033.244/2017-0;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso I, 169, inciso V, 208 e 214 do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, em:

a) levantar o sobrestamento dos presentes autos;

b) julgar regulares com ressalva as contas dos responsáveis Luiz Carlos da Silva Ramos e Samantha Almeida Gomes, em razão da aprovação do termo de referência original do PE SRP 28/2016, cuja pesquisa de preços se mostrou deficiente, dando-lhes quitação;

c) encaminhar cópia deste acórdão ao Ministério da Educação e ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;

d) arquivar o presente processo.

1. Processo TC-028.538/2017-0 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2016)

1.1. Responsáveis: Adriano Almeida Dani (699.456.246-87); Antonio Leonel da Silva Cunha (141.612.730-53); Arnóbio Marques de Almeida Júnior (183.138.502-30); Carlos Artur de Carvalho Areas (007.291.117-41); Dulce Maria Tristao (164.380.271-20); Eduardo Deschamps (561.317.049-53); Eline Neves Braga Nascimento (741.866.124-04); Felipe Sartori Sigollo (301.964.098-96); Geraldo Andrade de Oliveira (035.142.494-66); Geraldo Grossi Junior (460.022.009-91); Gilberto Goncalves Garcia (152.520.431-91); Gustavo Mauricio Estevao de Azevedo (279.317.814-49); Iara Ferreira Pinheiro (000.894.661-28); Ivana de Siqueira (210.485.411-34); Ivone Costa de Oliveira (324.744.071-20); Jesualdo Pereira Farias (112.745.143-04); Juliana Rabelo (282.393.358-10); Luciane Tisbierek de Carvalho (294.011.600-82); Luiz Carlos da Silva Ramos (536.108.497-20); Luiz Claudio Costa (235.889.696-91); Manuel Fernando Palacios da Cunha e Melo (504.481.457-15); Marcelo Machado Feres (039.317.137-09); Marco Antonio de Oliveira (005.863.418-54); Marcos Antonio Viegas Filho (021.893.894-29); Marcos Silva Ozorio (755.514.207-44); Maria Helena Guimaraes de Castro (059.237.468-83); Mauricio Eliseu Costa Romão (075.830.794-20); Merched Cheheb de Oliveira (700.371.081-15); Paulo Gabriel Soledade Nacif (341.445.285-53); Paulo Monteiro Vieira Braga Barone (453.821.406-00); Regina Alcantara de Assis (059.981.231-15); Rita Gomes do Nascimento (455.764.403-15); Rossieli Soares da Silva (659.111.130-15); Samantha Almeida Gomes (002.057.161-56); Wagner Vilas Boas de Souza (647.213.611-49); Walisson Maurício de Pinho Araújo (723.017.591-72).

1.2. Unidade: Secretaria Executiva do Ministério da Educação.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

1.6. Representação legal: Guilherme Gonçalves Freitas (OAB/DF 42.989), Bruno Silva Campos (OAB/DF 17.509) e outros, representando Samantha Almeida Gomes.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4925/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I; 17, inciso I; 143, inciso I; e 207 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em julgar as contas, a seguir relacionadas, regulares e dar quitação plena aos responsáveis, conforme os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.288/2023-0 (PRESTAÇÃO DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA)

1.1. Responsáveis: Mateus Szwarcwing (910.040.475-68); Alessandro Reichert (009.818.099-10); Bianka Araújo Gomes (928.945.931-04); Maria Amalia Damaceno Siqueira (327.149.631-53); e outros, conforme peça 6.

1.2. Unidade: Empresa de Planejamento e Logística S.A.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. comunicar esta decisão à Infra S.A., ao Ministério dos Transportes e à Controladoria-Geral da União;

1.7.2. arquivar os presentes autos.

ACÓRDÃO Nº 4926/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Trabalho e Emprego em desfavor de Isaura Maria Rodrigues e da Associação Beneficente Evangélica da Assembleia de Deus no Estado do Tocantins, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio MTE/SPPE/CODEFAT 036/2009 (registro Siafi 724355), firmado entre o Ministério do Trabalho e Emprego e a Associação Beneficente Evangélica da Assembleia de Deus no Estado do Tocantins e que tinha por objeto "o estabelecimento de cooperação técnica e financeira mútua para a execução das ações de qualificação social e profissional do Plano Setorial de Qualificação - PlanSeQ - Qualificação Profissional no setor da atividade econômica de artesanato em linha e tecido, no âmbito do Plano Nacional de Qualificação -PNQ", no valor de R$ 600.000,00. O valor do débito apurado, pelo tomador de contas, foi de R$ 300.000,00.

Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

considerando que, nos termos dessa norma, "(...) incide a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, sem prejuízo da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso" (art. 8º);

considerando que o primeiro ato interruptivo da prescrição ordinária ocorreu em 04/03/2015, sendo este o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente, conforme entendimento fixado no Acórdão 534/2023-Plenário;

considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência dessa espécie prescricional, tendo o processo ficado paralisado por mais de três anos na fase interna entre o Parecer Técnico 007/2015, de 19/5/2015 (peça 66), e o despacho de 6/9/2018, que encaminha o processo à Coordenação-Geral de Prestação de Contas, para análise e emissão de parecer (peça 71);

considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 126-129).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput, e § 1º, da Lei 9.873/1999, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:

reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento;

encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao responsável;

arquivar o processo.

1. Processo TC-000.476/2024-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Associação Beneficente Evangélica da Assembleia de Deus no Estado do Tocantins (73.836.421/0001-20); Isaura Maria Rodrigues (096.079.603-78).

1.2. Unidade: Ministério do Trabalho e Emprego.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4927/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTO e relacionado este processo de Tomada de Contas Especial, instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq em desfavor de José Ricardo de Sousa, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos federais disponibilizados por meio do Termo de Concessão e Aceitação de Bolsa no País 312784/2009-0, firmado entre o CNPq e o responsável, o qual possuiu como objeto o instrumento descrito como "Termo de Concessão e Aceitação - Transição de Fase Quântica em Modelos Frustrados", no valor de R$ 115.200,00. O valor do débito apurado pelo tomador de contas foi de R$ 115.200,00.

Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de interrupção por uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso do processo (art. 5º, inciso II, c/c o § 1°);

considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal entre os eventos que constituem o marco inicial de contagem, Relatório de TCE, de 28/4/2014 (peça 28, p.3), e o evento processual seguinte, Ofício 7265/2022 - notifica o responsável para apresentar a prestação de contas -, de 10/05/2022 (peças 16 e 17);

considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 38-41).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º, 5º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:

reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento;

encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao responsável;

arquivar o processo.

1. Processo TC-000.483/2024-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Jose Ricardo de Sousa (476.039.094-49).

1.2. Unidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4928/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial, instaurado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) em desfavor de Yadira Medina Guevara, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos federais transferidos por meio do Termo de Concessão e Aceitação de Bolsa no País 142230/2013-8, firmado entre o CNPq e a responsável, no valor de R$ 114.136,00. O valor do débito apurado pelo tomador de contas foi de R$ 114.136,00.

Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper por uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso do processo (art. 5º, inciso II, c/c o § 1°);

considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal entre os eventos que constituem o Relatório de TCE, de 29/4/2017 (peça 28, p. 3) e a Nota Técnica - Análise Técnica COCEX 914/2022 - constata que o curso de doutorado não foi concluído e que o Currículo Lattes da beneficiária está desatualizado, de 2/6/2022 (peça 13, p. 1-3);

considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 38-41).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º, 5º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:

reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento;

encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao responsável;

arquivar o processo.

1. Processo TC-000.484/2024-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Yadira Medina Guevara (235.299.578-79).

1.2. Unidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4929/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial, instaurado pelo Ministério do Trabalho e Emprego em desfavor de José Queiroz de Lima, de Tony Fernando Macedo Galvão da Cruz e de Paulo Muniz Lopes, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Termo de Adesão de Registro Siafi 686690 (peça 7), firmado entre o Ministério do Trabalho e Emprego e o Município de Caruaru/PE e que tinha por objeto "a adesão do Município ao programa Projovem Trabalhador - Juventude Cidadã", no valor de R$ 1.271.900,00. O valor do débito apurado pelo tomador de contas foi de R$ 1.164.240,38.

Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

considerando que, nos termos da Resolução-TCU 344/2022, a pretensão punitiva e ressarcitória deste Tribunal prescreve em cinco anos (art. 2º) ou em três, se o processo ficar paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º);

considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência dessa espécie prescricional, tendo o processo ficado paralisado por mais de: (a) três anos na fase interna, configurando a prescrição intercorrente entre o checklist da documentação de prestação de contas final (peça 57), de 24/11/2011, e o despacho de expediente (peça 64), de 10/2/2016; e também entre o despacho de expediente (peça 64), de 10/2//2016, e o checklist de triagem processual 916/2022 (peça 67), de 19/4/2022; (b) cinco anos entre o checklist da documentação de prestação de contas final (peça 57), de 24/11/2011, e o checklist de triagem processual 916/2022 (peça 67), de 19/4/2022;

considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 134-137).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:

reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento;

encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e aos responsáveis;

arquivar o processo.

1. Processo TC-000.493/2024-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: José Queiroz de Lima (003.936.734-72); Paulo Muniz Lopes (236.216.644-91); Tony Fernando Macedo Galvão da Cruz (779.675.344-68).

1.2. Unidade Ministério do Trabalho e Emprego.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4930/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em decorrência de irregularidade na execução do Programa Farmácia Popular do Brasil - PFPB entre dezembro de 2011 e agosto de 2015.

Considerando que, por meio do Acórdão 8.135/2021-1ª Câmara (peça 91), o Tribunal, entre outras medidas, julgou irregulares as contas de Sheldon C. Nunes Farmácia Ltda., Sheldon Cristiano Nunes e Valdenir Aparecido Denuzzi, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias descritas em tabela constante do item 9.2 da referida deliberação e aplicando, individualmente, multa fundamentada no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00, conforme item 9.3;

considerando a extinção da empresa Sheldon C. Nunes Farmácia Ltda., baixada por liquidação voluntária na Receita Federal do Brasil, no dia 2/5/2018 (peça 226), antes, portanto, da prolação do acórdão condenatório, ocorrida em 22/11/2022 (peça 91);

considerando o caráter personalíssimo da penalidade, por força do art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal, e a possibilidade de aplicação, por analogia, do art. 3º, § 2º, da Resolução-TCU 178/2005, a fim de tornar insubsistente a penalidade de multa aplicada à empresa Sheldon C. Nunes Farmácia Ltda.;

considerando as proposições uniformes da unidade técnica e do MP/TCU (peças 227 a 229).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, em rever, de ofício, o Acórdão 8.135/2021-1ª Câmara, com fundamento no art. 3º, § 2º, da Resolução-TCU 178/2005, a fim de tornar insubsistente a penalidade de multa aplicada à empresa Sheldon C. Nunes Farmácia Ltda.

1. Processo TC-005.423/2019-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Sheldon C Nunes Farmácia Ltda (10.339.446/0001-07); Sheldon Cristiano Nunes (039.320.939-33); Valdenir Aparecido Denuzzi (408.604.189-87).

1.2. Unidade: Fundo Nacional de Saúde - MS

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE)

1.6. Representação legal: Cassiano Altoe (142.963/OAB-RJ) e Valter Adriano Fernandes Carretas (25.735/OAB-PR), representando Valdenir Aparecido Denuzzi; Cassiano Altoe (142.963/OAB-RJ) e Valter Adriano Fernandes Carretas (25.735/OAB-PR), representando Sheldon Cristiano Nunes; Cassiano Altoe (142.963/OAB-RJ) e Valter Adriano Fernandes Carretas (25.735/OAB-PR), representando Sheldon C Nunes Farmácia Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há

ACÓRDÃO Nº 4931/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) em desfavor de Waldívia Ferreira Alencar, Americo Gorayeb Junior, Oswaldo Said Junior e Cepa Construções e Poços Ltda., em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Termo de compromisso 262/2012, de registro Siafi 675857 (peça 3), firmado entre o Ministério do Desenvolvimento Regional e a Secretaria de Estado de Infraestrutura/AM, que tinha por objeto a "contenção de erosão fluvial em Nhamundá, município do Estado do Amazonas".

Considerando que o concedente, com o aval do controle interno, apontou débito no valor de R$ 298.281,53;

considerando, entretanto, que a unidade instrutora verificou que o custo unitário do serviço Espalhamento de areia c/ fornecimento adotado na licitação do Contrato 133/2013 pela Seinfra/AM pode ser aceito como referencial, não havendo a existência de sobrepreço no serviço e, consequentemente, no contrato de uma forma geral;

considerando que a unidade instrutiva concluiu pela inexistência da irregularidade de superfaturamento decorrente de sobrepreço no Contrato 133/2013, não devendo imputar o débito de R$ 298.281,53 aos responsáveis Waldívia Ferreira Alencar, Americo Gorayeb Junior, Cepa Construções e Poços Ltda e Oswaldo Said Junior;

considerando que, diante disso, a proposta de encaminhamento constante da instrução é pelo arquivamento deste processo, tendo em vista que as pendências técnicas, na prestação de contas do Termo de Compromisso 262/2012, não são suficientes para a instauração da tomada de contas especial, por não estar evidenciado dano ao erário (peça 142);

considerando que essa proposta conta com a concordância do Ministério Público junto ao Tribunal (peça 145);

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno do TCU, em:

a) arquivar o processo, sem julgamento do mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido;

b) comunicar esta decisão à unidade jurisdicionada e aos responsáveis.

1. Processo TC-005.472/2022-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Americo Gorayeb Junior (075.701.202-72); Cepa Construções e Poços Ltda (05.522.228/0001-65); Oswaldo Said Junior (140.405.492-87); Waldívia Ferreira Alencar (202.023.772-53).

1.2. Unidade: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4932/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial, instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde - MS em desfavor de João Castilho Moreno, José Sabino Monteiro Filho, Maria Elisabeth Meurer Alves, Erik de Freitas Fortes Bustamante, Paulo Eduardo Assi, Rogerio Leite dos Santos, Sonia Maria Trindade Gutierrez e Associação Matogrossense de Combate ao Câncer, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Fundo Nacional de Saúde - MS à Associação Matogrossense de Combate ao Câncer - Hospital de Câncer de Mato Grosso, no valor de R$ 159.597,19. O valor do débito apurado pelo tomador de contas foi de R$ 159.597,19.

Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de interrupção por uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso do processo (art. 5º, inciso II, c/c o § 1°);

considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal entre os eventos que constituem o Relatório Complementar de Auditoria 10568 do Denasus, de 29/06/2016 (peça 4), e o Despacho AudSUS/CGAE/AudSUS/MS, de 29/11/2022 (peça 1);

considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 68-71).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º, 5º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:

reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento;

encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao responsável;

arquivar o processo.

1. Processo TC-006.174/2024-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Associação Matogrossense de Combate Ao Câncer (24.672.792/0001-09); Erik de Freitas Fortes Bustamante (098.364.598-12); João Castilho Moreno (590.041.428-00); José Sabino Monteiro Filho (182.939.137-20); Maria Elisabeth Meurer Alves (261.884.496-34); Paulo Eduardo Assi (973.712.978-49); Rogerio Leite dos Santos (415.886.061-04); Sonia Maria Trindade Gutierrez (012.115.953-15).

1.2. Unidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4933/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial, instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde - MS em desfavor de Antônia Lúcia Navarro Braga e Fundação Desembargador Toledo, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio de registro Siafi 510718, firmado entre o Ministério da Saúde e a Fundação Desembargador Toledo e que tinha por objeto o instrumento descrito como "Aquisição de Unidade Móvel de Saúde", no valor de R$ 252.722,99. O valor do débito apurado, pelo tomador de contas, foi de R$ 252.700,52.

Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper por uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso do processo (art. 5º, inciso II c/c o § 1°);

considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal entre os eventos que constituem o Ofício 1639/2013 (peça 55), recebido em 8/1/2014 (peça 56), e o Ofício 121/2022/PB/SETER/PB/SEMS/DGIP/SE/MS, recebido em 29/7/2022 (peças 63 e 64);

considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 108-111).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º, 5º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:

reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento;

encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao responsável;

arquivar o processo.

1. Processo TC-006.181/2024-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Antônia Lúcia Navarro Braga (038.674.201-49); Fundação Desembargador Toledo (11.993.284/0001-80).

1.2. Unidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4934/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial instaurado pela então Secretaria de Gestão de Fundos e Transferências do Ministério da Cidadania contra a instituição denominada de Liga Coneleste de Atletismo e seu ex-dirigente, sr. Luís Antônio Silveira, em decorrência de rejeição da prestação de contas relativa à aplicação dos recursos referentes a Termo de Compromisso, que teve como objeto a execução do projeto denominado de Atletismo na Escola, aprovado pela Comissão Técnica vinculada ao Ministério do Esporte, referida na Lei 11.438/2006, constante do Processo 58701.007712/2013-65, por meio da Deliberação 548, de 17/12/2013, na forma do plano de trabalho aprovado, no valor de R$ 212.872,04, com valor do débito apurado pelo tomador de contas no montante de R$ 212.405,41.

Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11/10/2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper por uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso do processo (art. 5º, inciso II, c/c o § 1°);

considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal entre os eventos que constituem a data de apresentação da prestação de contas (parágrafo 25 da instrução de peça 61) e o Despacho 394/2024/MESP/SE/CGOFC/CPC/TCE, de 30/7/2015 (peça 66), e o Parecer 984/2021/SEESP/SENIFE/CGDPE-PCF, de 23/9/2021 (peça 31);

considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 69-72).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º, 5º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:

reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento;

encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao responsável;

arquivar o processo.