EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29185/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ERVATTI VEICULOS LTDA, 33.174.511/0001-89, , FREVP00942262024, 773-0; ESGO-JET AMBIENTAL LTDA, 17.332.857/0001-01, , FREVP00980152024, 773-0; ERALDO BARROS FARIAS, ***.260.728-**, , FREVP00985912024, 773-0; EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 30.751.572/0001-73, , FREVP00944252024, 773-0; , FREVP00931372024, 773-0; ERNESTO VIEIRA SAMPAIO, ***.918.515-**, , FREVP00939092024, 773-0; EUCLA DE SOUZA BUENO BORGES, ***.617.577-**, , FREVP00931652024, 773-0; EROS CHIQUITI, ***.249.459-**, , FREVP00987032024, 773-0; EVANDRO SILVA DO CANTO, ***.492.377-**, , FREVP00988842024, 773-0; ENEAS PINHEIRO DE LIMA, ***.234.904-**, , FREVP00933642024, 773-0; ENEBRA BRASIL ENERGIA LTDA, 34.836.645/0001-80, , FREVP00977642024, 773-0; , FREVP00977672024, 773-0; , FREVP00977762024, 773-0; ERIKSON DOS SANTOS SOUZA, ***.335.137-**, , FREVP00983562024, 773-0; ERIKA TAYS OLIVEIRA RIBEIRO DOS SANTOS, ***.814.758-**, , FREVP00994092024, 773-0; EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, 01.543.032/0001-04, , FREVP00928322024, 773-0; ENEBRA BRASIL ENERGIA LTDA, 34.836.645/0002-61, , FREVP00979172024, 773-0; ENGEPLY DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA, 33.130.762/0001-61, , FREVP00985422024, 773-0; EUCLIDES PEDRO DE ALMEIDA FILHO, ***.033.948-**, , FREVP00988212024, 773-0; AURELIANO FERREIRA DA SILVA, ***.002.437-**, , FREVP00992642024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração