EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31733/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GILVAN JUNIOR DE OLIVEIRA, 41.718.674/0001-03, , FREVP00410212024, 773-0; GILSON DE OLIVEIRA JUNIOR, ***.253.097-**, , FREVP00364362024, 773-0; , FREVP00384102024, 773-0; GRAZIELLI SEMENSATI DE OLIVEIRA, ***.478.101-**, , FREVP00360462024, 773-0; GRAAL EXPORT GRANITOS LTDA, 43.542.541/0001-54, , FREVP00403412024, 773-0; GLOBALIS TRANSPORTES LTDA, 33.026.773/0001-04, , FREVP00407332024, 773-0; GT BIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS LTDA, 00.070.221/0001-36, , FREVP00354722024, 773-0; GIULIANA MARIA RAMOS, ***.772.119-**, , FREVP00420062024, 773-0; GLAUCIO NUNES DA SILVA, ***.991.371-**, , FREVP00421642024, 773-0; GISELY LEILA PEREIRA, ***.736.606-**, , FREVP00418172024, 773-0; GMIX LOCADORA LTDA, 10.453.276/0001-89, , FREVP00630372024, 773-0; GOIAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.707.472/0001-29, , FREVP00637202024, 773-0; GRAO1000 RASTREABILIDADE E LOGISTICA LTDA, 04.429.697/0001-71, , FREVP00429552024, 773-0; GIOVANI SOUZA DE ANDRADE, ***.369.888-**, , FREVP00599362024, 773-0; GISELLE ESTEVES MAGALHAES, ***.813.517-**, , FREVP00333202024, 773-0; GLAUCIO DE SOUZA FERREIRA, ***.136.627-**, , FREVP00421472024, 773-0; GILSON LUIZ DOS SANTOS PEREIRA, ***.441.052-**, , FREVP00609902024, 773-0; GISLAINE DE CARVALHO LIMA, ***.353.608-**, , FREVP00542752024, 773-0; GIULIATTE TRANSPORTE LTDA, 35.953.137/0001-45, , FREVP00570622024, 773-0; GREICY KELLY PEREIRA DE MAGALHAES, ***.577.377-**, , FREVP00556542024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração