EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31192/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

VAN 24HS TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 13.312.206/0001-07, EFV0F71, FRMEV01498092024, 606-82; VANDERLEI TURISMO LTDA, 30.407.442/0001-18, MKU0D70, FRMEV01646662024, 606-82; MKU0D70, FRMEV01608592024, 606-82; VANDERLEI RIBEIRO DE MAGALHAES TRANSPORTES, 03.179.482/0001-87, DPE9441, FRMEV01588022024, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, RUY7B39, FRMEV01557302024, 606-82; RVX3E72, FRMEV01698492024, 606-82; RVU6I28, FRMEV01972222024, 606-82; QMY6A53, FRMEV01984552024, 606-82; RVW5H85, FRMEV01582252024, 606-82; RUN7H61, FRMEV01569052024, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0002-13, FWU0A93, FRMEV01661992024, 606-82; NICOLE MENDES LAZZARIN, 23.684.925/0001-02, MKK9A69, FRMEV01588712024, 606-82; VAMSERVICE LOGISTICA DE TRANSPORTE LTDA, 07.287.580/0001-99, RTB8E22, FRMEV01240452024, 606-82; VANDER LUIZ FURTADO, ***.176.096-**, HDI9H42, FRMEV01674632024, 606-82; VANDERLEIA REGINA BATISTA TORASSI, ***.196.239-**, BSF9J38, FRMEV02015712024, 606-82; VAN HOUTEN TRANSPORTES LTDA, 12.687.046/0001-00, EXN5J69, FRMEV01711812024, 606-82; VANDERLEI BARBOSA, ***.456.609-**, MHZ1584, FRMEV01634722024, 606-82; VANDERLEI AUGUSTO KWITSCHAL, ***.379.169-**, MCC9265, FRMEV01826372024, 606-82; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, RMK5I72, FRMEV01655692024, 606-82; MAXILIGAS INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA, 07.436.109/0001-15, FIK2B24, FRMEV01400872024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração