ACÓRDÃO Nº 9925/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 031.314/2020-1

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Odilson Vicente de Lima (546.727.169-53), ex-prefeito; e Município de Campo Erê/SC (83.026.765/0001-28)

4. Unidade: Município de Campo Erê/SC

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE)

8. Representação legal: Fábio Sadi Casagrande (14218/OAB-SC), Ivo Hanke Junior (14778/OAB-SC), Maiara Bombieri (54823/OAB-SC) e outros

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de tomada de contas especial, instaurada pela Caixa Econômica Federal contra Odilson Vicente de Lima, ex-prefeito de Campo Erê/SC, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos recebidos por meio do Contrato de Repasse 772529, cujo objetivo era a construção de um ginásio de esportes.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I; da Lei 8.443/1992 e ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. excluir o Município de Campo Erê/SC do polo passivo do presente processo;

9.2. julgar regulares as contas de Odilson Vicente de Lima, dando-lhe quitação plena;

9.3. comunicar esta decisão aos responsáveis e à Caixa Econômica Federal.

10. Ata n° 42/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9925-42/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Benjamin Zymler e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9926/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 031.789/2022-6

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Conselho Federal de Corretores de Imóveis (62.658.737/0001-53)

3.2. Responsáveis: Flávio Koch (066.512.320-53); Larcia Daniel de Jesus (710.401.020-34); Maria Cristina Rhoden Bley (537.822.400-49); e Roberto Fontoura Santiago (386.492.840-00)

4. Unidade: Conselho Regional de Corretores de Imóveis 3ª Região

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pelo Conselho Federal de Corretores de Imóveis em desfavor de Flávio Koch, Roberto Fontoura Santiago, Larcia Daniel de Jesus e Maria Cristina Rhoden Bley, em razão de supostas irregularidades praticadas na aplicação de recursos do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 3ª Região.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 28, inciso II, 42 e 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 157, 187, 240 e 268, inciso IV do Regimento Interno deste Tribunal, em:

9.1. aplicar ao Presidente do Conselho Federal de Corretores de Imóveis, Sr. João Teodoro da Silva, multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser recolhida ao Tesouro Nacional, com incidência de encargos legais, calculados da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.2. fixar prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento da dívida;

9.3. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;

9.4. alertar o responsável que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.5. assinar prazo de 30 (trinta) dias improrrogáveis para que o Conselho Federal de Corretores de Imóveis:

9.5.1. remeta a este Tribunal a documentação que fundamentou suas conclusões acerca das irregularidades listadas no Relatório de TCE 1/2019, verificadas no âmbito do Conselho Regional de Corretores de Imóveis (RS), notadamente: portarias de concessão de suprimento de fundos e sua prestação de contas; e documentos referentes aos pagamentos de despesas que ocorreram com atraso, conforme o referido relatório;

9.5.2. especificamente em relação às despesas com suprimento de fundos, esclareça se estas tiveram seus respectivos objetos devidamente executados e, em caso negativo, apresente planilha listando aquelas cuja execução não foi comprovada, evidenciando os valores, objetos, datas e favorecidos pelas referidas concessões;

9.6. autorizar, desde logo, a realização de inspeção no Conselho Federal de Corretores de Imóveis, a ser efetivada no caso de não encaminhamento ou de insuficiência da documentação pleiteada junto à entidade;

9.7. alertar ao Sr. João Teodoro da Silva que a falta de atendimento à diligência, no prazo fixado, sem causa justificada, poderá ensejar a adoção de novas medidas coercitivas por parte do TCU, dentre as quais nova multa fundamentada no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992; e

9.8. comunicar esta decisão à Procuradoria da República no Distrito Federal para a adoção de eventuais medidas adicionais pertinentes, ao Sr. João Teodoro da Silva e ao Conselho Federal de Corretores de Imóveis.

10. Ata n° 42/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9926-42/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Benjamin Zymler e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9927/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.314/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Claudemir Francisco de Souza (169.847.248-05); Fernando Antonio de Sousa Leite (253.735.954-20).

1.2. Órgão: Departamento de Polícia Federal.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9928/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.001/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Delva Lacerda de Brito (218.125.436-20); Jorge Luis Facenda (500.863.830-00); Marcio Roberto Pompilio (203.419.462-49); Maria Neide de Aguiar Barros (060.759.833-68); Mario Jose Torres de Melo (432.941.204-78); Miguel Candido da Costa (067.341.891-04); Neusa Maria Mathiazzo (350.587.659-34); Raimundo Gomes de Oliveira Junior (309.077.995-15); Rogeria Bosi Ferreira (271.098.872-00).

1.2. Órgão: Polícia Rodoviária Federal.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9929/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.003/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Daniel Thomaz Chaves (337.242.371-20); Joao Matias dos Santos (349.045.064-72); Joao do Carmo Mendes Pereira (194.384.864-53); Jose Alano Leal da Silva (452.475.106-82); Jose Antonio de Oliveira (976.208.408-00); Lindomar Cristani dos Santos (376.271.040-68); Mauro Antonio Machado Pereira (200.269.351-04); Newton Anet (510.633.877-87); Rogerio dos Santos Borges (364.002.890-20).

1.2. Órgão: Polícia Rodoviária Federal.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9930/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.094/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Edgar Paulo Marcon (433.571.640-00); Guilherme Rodrigo de Menezes Coimbra (316.553.781-04); Maria Gorette Silva da Cunha (128.330.023-00); Maria Isolda Leal Dantas Nunes (150.460.363-04); Maria Madalena Teixeira Barcellos (184.726.054-34); Marisa Correa Bortolon (613.242.217-04); Rejane Margarete da Luz (712.093.109-10); Ricardo Silva Santos (841.823.857-72); Silvio Luiz Bezerra (041.271.178-85).

1.2. Órgão: Departamento de Polícia Federal.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9931/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.111/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Maria de Paula Santos (351.395.791-20); Francisco Carlos Breus (729.193.709-44); Francisco Carlos Leal de Souza (124.801.773-00); Gustavo Scarpellini de Mello (339.118.860-04); Hamilton Dias dos Santos (150.997.091-68); Israel Rodrigues Neves (244.590.891-49); Ivon Pereira de Araujo (229.622.392-34); Joelcio Lima Cavalcante (243.268.102-97).

1.2. Órgão: Departamento de Polícia Federal.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9932/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de processo de tomada de contas especial originário de processo administrativo disciplinar (PAD) instaurado no âmbito do Centro Nacional de Primatas (CENP), órgão vinculado ao Ministério da Saúde, no qual se apurou a ocorrência de condutas irregulares praticadas por servidores e gestores do referido órgão na execução de contratos celebrados com as empresas Project Engenharia e Contratos Ltda. - EPP (Contrato 009/2006 decorrente do Pregão Eletrônico 15/2006) e W.J.S. Ferreira ME (contrato decorrente da Dispensa de Licitação 52/3006), as quais ensejaram dano ao erário em virtude de pagamento antecipado às referidas empresas por serviços não prestados,

Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela unidade técnica e pelo Ministério Público às peças 269, 270 e 292;

Considerando que se examina, nesta fase processual, proposta para revisão de ofício do Acórdão 1.803/2020-1ª Câmara, mantido inalterado pelos Acórdãos 9.286/2020, 8.688/2023 e 12.054/2023, todos da Primeira Câmara (peças 84, 131, 190 e 230);

Considerando que a referida revisão objetiva tornar insubsistente a penalidade de multa aplicada ao Sr. João Bosco da Costa Araújo, que faleceu antes do trânsito em julgado do feito;

Considerando que, à peça 269, foi proposta a notificação de dívida do espólio do de cujus em razão dos acórdãos proferidos nos presentes autos;

Considerando que a notificação de dívida se deu por meio do Ofício 8.615/2020-TCU/Seproc (peça 108) e a confirmação do recebimento encontra-se à peça 120;

Considerando que, conforme demonstrado, a notificação do responsável dos Acórdãos 8.688/2023 e 12.054/2023, ambos da Primeira Câmara, não foi válida, vindo o Sr. João Bosco da Costa Araújo a falecer antes do julgamento dos recursos interpostos por um dos devedores solidários;

Considerando, nesse sentido, com base na jurisprudência desta Corte, que é necessária a revisão de ofício do referido acórdão, nos termos do art. 3º, § 2º, da Resolução-TCU 178/2005, para afastar a penalidade aplicada ao responsável, quando o óbito ocorre após a citação válida, mas antes do trânsito em julgado da decisão;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com base no art. 143, inciso I, alínea "b", do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 3º, § 2º, da Resolução-TCU 178/2005, em rever, de ofício, o Acórdão 1.803/2020-1ª Câmara, a fim de tornar insubsistente a penalidade de multa aplicada ao Sr. João Bosco da Costa Araújo, de acordo com os pareceres uniformes juntados aos autos.

1. Processo TC-014.753/2014-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Adriano de Sousa Bandeira (454.098.622-87); Itacy Arnaud Sales (282.513.182-20); José Augusto Pereira Carneiro Muniz (033.358.872-04); João Bosco da Costa Araújo (038.170.592-72); Paulo Sérgio da Pureza Pantoja (174.356.762-68); Project Engenharia e Construcoes Ltda - Epp (07.819.769/0001-85); W J S Ferreira (01.147.009/0001-92); Wilson Jose de Souza Ferreira (190.067.052-68).

1.2. Órgão/Entidade: Centro Nacional de Primatas.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Adonis Joao Pereira Moura (8898/OAB-PA), Telma Lucia Borba Pinheiro (7359/OAB-PA) e outros, representando José Augusto Pereira Carneiro Muniz; Maria Arcangela Correa Fonseca, representando João Bosco da Costa Araújo; Ricardo Victor Barreiros Pinto (14.817/OAB-PA) e Adriana Bandeira Pinto (13.755/OAB-PA), representando Project Engenharia e Construcoes Ltda - Epp; Marco Apolo Santana Leão (9873/OAB-PA), representando Itacy Arnaud Sales.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. notificar ao espólio, na pessoa de sua companheira (peça 261) Maria Arcangela Correa Fonseca (294.788.122-20), a existência de dívida do Acórdão 1.803/2020-1ª Câmara, mantido inalterado pelos Acórdãos 9.286/2020, 8.688/2023 e 12.054/2023, todos da Primeira Câmara, nos termos do inciso I do art. 1.797 do Código Civil, c/c o inciso I do art. 34 da Resolução-TCU 360/2023.

ACÓRDÃO Nº 9933/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235 e 237, parágrafo único, do RI/TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em não conhecer da representação por estarem ausentes os requisitos de admissibilidade; dar ciência desta deliberação ao representante; e determinar o arquivamento dos autos.

1. Processo TC-021.982/2024-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9934/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão dos interessados a seguir indicados.

1. Processo TC-008.803/2022-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adriano Domingues Sales (043.407.598-13); Luciana Cristina Albuquerque de Oliveira (480.311.863-91); Paulo Cesar Dias Magalhaes (412.875.687-34); Vania Maria da Silva Castro (533.833.894-72).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9935/2024 - TCU - 1ª Câmara

VISTO e relacionado este processo relativo ao ato de aposentadoria de Walderez Garcia Coutinho, emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, julgado legal pelo Acórdão 7.365/2024-TCU-1ª Câmara.

Considerando que o órgão jurisdicionado solicitou, fundamentadamente, um prazo adicional para o cumprimento da mencionada deliberação.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, V, "e", do Regimento Interno do TCU, em autorizar parcialmente o pedido de prorrogação feito pelo Instituto Nacional do Seguro Social, prorrogando por 15 dias o prazo para cumprimento dos subitens 9.3.1.1 e 9.3.1.2 do Acórdão 7.365/2024-TCU-1ª Câmara, e por 30 dias o prazo para o cumprimento do subitem 9.3.2. do mesmo acórdão, contados a partir do vencimento dos prazos anteriormente concedidos, com encerramento, respectivamente, em 8/11/2024 e em 8/12/2024, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.638/2024-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Walderez Garcia Coutinho (042.327.648-44).

1.2. Unidade Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9936/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão dos interessados a seguir indicados.

1. Processo TC-016.939/2024-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Aparecido Souza Andrade (448.176.739-15); Jefferson Lincoln de Sant Ana (612.137.647-34); Jefferson Lincoln de Sant Ana (612.137.647-34); Maria Lucia Marques da Silva (611.028.577-34); Marilene Candida Raposo (011.069.847-90).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9937/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão do interessado a seguir indicado.

1. Processo TC-020.969/2024-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Raimundo Roberto Gavinho da Cruz (057.387.412-34).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9938/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de processo relativo ao ato de concessão de aposentadoria de Ciro Batista de Santana, emitido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia e submetido a este Tribunal para fins de registro.

Considerando que, no ato tratado nestes autos, as análises empreendidas revelam a irregularidade caracterizada pela percepção da rubrica Adicional por Tempo de Serviço (ATS) em percentual maior do que o devido;

considerando que o órgão de origem contabilizou um total de dezessete anos, um mês e sete dias de serviço público até 8/3/1999 para fins de concessão do referido adicional, sendo legítima a percepção do adicional no percentual de 17%;

considerando que o ato de concessão e o contracheque de agosto de 2024 do interessado registram o pagamento do ATS no percentual de 19%, ou seja, em valor superior ao devido, cabendo ao órgão de origem a correção dessa irregularidade;

considerando que o ato em exame deu entrada no TCU há menos de cinco anos, pode ser apreciado sem a necessidade de prévia oitiva do interessado, nos termos do Acórdão 587/2011-TCU-Plenário (relator: Ministro Valmir Campelo), não se operando o registro tácito;

considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do Ministério Público junto a este Tribunal;

considerando a presunção de boa-fé do interessado;

considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92 c/c os arts. 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em:

a) considerar ilegal e negar registro ao ato de concessão de aposentadoria em favor de Ciro Batista de Santana;

b) dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal; e

c) expedir os comandos discriminados no item 1.7. a seguir.

1. Processo TC-022.526/2024-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Ciro Batista de Santana (101.745.915-00)

1.2. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)

1.6. Representação legal: não há

1.7. Determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia que:

1.7.1. corrija, na forma da lei, o percentual considerado atualmente para o cálculo do adicional de tempo de serviço constante da estrutura remuneratória do interessado, retificando-o para a proporção correta de 17%, no prazo 15 (quinze) dias, contados a partir do conhecimento desta deliberação, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

1.7.2. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias;

1.7.3 comunique ao interessado a presente deliberação, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto a este Tribunal não o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após sua notificação, caso os recursos não sejam providos;

1.7.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, nos termos do art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, o comprovante de notificação.

ACÓRDÃO Nº 9939/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão da interessada a seguir indicado.

1. Processo TC-014.219/2024-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Alegria Levy da Fonseca (205.893.607-87).

1.2. Órgão/Entidade: Comissão de Valores Mobiliários.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9940/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão das interessadas a seguir indicados.

1. Processo TC-017.072/2024-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Margarete Cristina de Siqueira Eufrasia (738.804.347-00); Rozevone de Oliveira Camilo Negreiros (093.374.007-74); Zulmira Coutinho Fernandes (773.217.317-15).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9941/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão dos interessados a seguir indicados.

1. Processo TC-021.275/2024-6 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Anna Belo Dias (287.508.539-53); Arlete Maria do Carmo Wiesniewski (018.594.589-98); Lucimar Favero (670.350.199-87); Rodrigoh Ribeiro de Sales (805.330.276-91); Tania Regina Wiesniewski (352.646.249-68).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9942/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão das interessadas a seguir indicadas.

1. Processo TC-021.393/2024-9 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Cilene de Araujo Carvalho (505.486.201-30); Elidi da Silva Marinho Honorato (409.748.047-20); Gelda Fernandes Deodoro Candido (348.683.307-30); Julia Maria Armelau Correa (072.486.797-04); Sonara Benicio Barbosa (322.863.762-04).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9943/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão das interessadas a seguir indicadas.

1. Processo TC-021.406/2024-3 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Aline Ramos de Carvalho (130.639.237-37); Camila de Almeida Ramos (137.190.657-23); Edna Maria dos Santos Franca (044.428.087-16); Eliane Maria dos Santos Cendrette (031.603.398-74); Karine Susan Oliveira Gomes de Cuesta (688.359.221-00); Norma Nunes Guimaraes (564.291.261-53); Rita de Cassia Lacerda (185.278.411-34); Teresinha Machado Goncalves (654.962.726-53).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9944/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão da interessada a seguir indicada.

1. Processo TC-021.434/2024-7 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessada: Maria do Socorro Santos Mascarenhas (724.729.797-20).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9945/2024 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão dos interessados a seguir indicados.

1. Processo TC-022.873/2024-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Aparecida de Cassia Gomes (797.634.131-68); Elizabete Machado Vieira (607.003.861-49); Elmely Alves de Freitas (492.821.231-20); Marisa Carvalho Pereira Pasturczak (725.652.097-20); Marlene Goncalves da Silva (072.332.227-97); Paulo Ricardo Hernandes da Silva (601.546.830-00).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9946/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de ato de concessão da pensão militar instituída por Eurico Braz do Nascimento em favor de Maria José Silva do Nascimento, emitido pelo Comando da Marinha e submetido a este Tribunal para fins de registro.

Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora constatou ter havido majoração de proventos para o grau hierárquico imediatamente superior, com base no art. 110 da Lei 6.880/1980, em virtude de invalidez posterior à reforma do instituidor;

considerando que a vantagem questionada somente é devida para militares que se encontrem na ativa ou na reserva remunerada;

considerando que o procedimento adotado está em desacordo com a orientação contida no Acórdão 2.225/2019-Plenário (relator: Ministro Benjamin Zymler), decisão paradigmática na qual se concluiu pela ausência de previsão legal para extensão da vantagem estabelecida no art. 110 da Lei 6.880/1980 a militares já reformados, bem como para o acréscimo de dois postos no cálculo dos proventos;

considerando que essa orientação é respaldada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo das decisões proferidas nos Recursos Especiais 1.784.347/RS e 1.340.075/CE e no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Especial 966.142/RJ;

considerando que existe presunção de boa-fé da interessada, de modo que se aplica o Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência deste Tribunal;

considerando que o ato em exame deu entrada no TCU há menos de cinco anos, em 22/7/2022, não se operando o prazo decadencial da Lei 9.784/1999;

considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

considerando, por fim, que os pareceres da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal e do Ministério Público junto ao Tribunal foram convergentes pela ilegalidade do ato.

ACORDAM os ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, 261 e 262 do Regimento Interno e no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU, em:

a) considerar ilegal e negar registro ao ato de concessão da pensão militar instituída por Eurico Braz do Nascimento em favor de Maria José Silva do Nascimento;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela beneficiária até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

c) expedir os comandos especificados no subitem 1.7.

1. Processo TC-023.715/2024-3 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessada: Maria José Silva do Nascimento (643.764.007-34)

1.2. Unidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)

1.6. Representação legal: não há

1.7. Determinar ao Comando da Marinha que:

1.7.1 no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão:

1.7.1.1. promova o recálculo do valor atualmente pago a título de pensão militar com base no grau hierárquico incorreto, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

1.7.1.2. comunique esta deliberação à interessada e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;

1.7.2. no prazo de 30 dias, a contar da notificação desta decisão:

1.7.2.1. comprove ao TCU a comunicação à interessada;

1.7.2.2. emita novo ato de concessão, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal.

ACÓRDÃO Nº 9947/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de ato de reversão da pensão militar instituída por Mario Francisco Borges Gonsalves em favor de Zilda de Santana Gonsalves, emitido pelo Comando da Marinha e submetido a este Tribunal para fins de registro.

Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora constatou ter havido majoração de proventos para o grau hierárquico imediatamente superior, com base no art. 110 da Lei 6.880/1980, em virtude de invalidez posterior à reforma do instituidor;

considerando que a vantagem questionada somente é devida para militares que se encontrem na ativa ou na reserva remunerada;

considerando que o procedimento adotado está em desacordo com a orientação contida no Acórdão 2.225/2019-Plenário (relator: Ministro Benjamin Zymler), decisão paradigmática na qual se concluiu pela ausência de previsão legal para extensão da vantagem estabelecida no art. 110 da Lei 6.880/1980 a militares já reformados, bem como para o acréscimo de dois postos no cálculo dos proventos;

considerando que essa orientação é respaldada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo das decisões proferidas nos Recursos Especiais 1.784.347/RS e 1.340.075/CE e no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Especial 966.142/RJ;

considerando que existe presunção de boa-fé da interessada, de modo que se aplica o Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência deste Tribunal;

considerando que o ato em exame deu entrada no TCU há menos de cinco anos, em 2/10/2023, não se operando o prazo decadencial da Lei 9.784/1999;

considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

considerando, por fim, que os pareceres da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal e do Ministério Público junto ao Tribunal foram convergentes pela ilegalidade do ato.

ACORDAM os ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, 261 e 262 do Regimento Interno e no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU, em:

a) considerar ilegal e negar registro ao ato de reversão da pensão militar instituída por Mario Francisco Borges Gonsalves em favor de Zilda de Santana Gonsalves;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela beneficiária até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

c) expedir os comandos especificados no subitem 1.7.

1. Processo TC-023.753/2024-2 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessada: Zilda de Santana Gonsalves (023.820.467-75)

1.2. Unidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)

1.6. Representação legal: não há

1.7. Determinar ao Comando da Marinha que:

1.7.1 no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão:

1.7.1.1. promova o recálculo do valor atualmente pago a título de pensão militar com base no grau hierárquico incorreto, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

1.7.1.2. comunique esta deliberação à interessada e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;

1.7.2. no prazo de 30 dias, a contar da notificação desta decisão:

1.7.2.1. comprove ao TCU a comunicação à interessada;

1.7.2.2. emita novo ato de concessão, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal.

ACÓRDÃO Nº 9948/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de tomada de contas especial, instaurada pela Superintendência da Zona Franca de Manaus em desfavor de Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas do Estado do Amapá, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União realizadas por meio do Convênio de registro Siafi 599312, firmado entre a Superintendência da Zona Franca de Manaus e o Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas do Estado do Amapá e que tinha por objeto o instrumento descrito como "Execução do Projeto Estudos de Espécies Frutíferas da Amazônia", no valor de R$ 213.800,00. O valor do débito apurado pelo tomador de contas foi de R$ 139.826,47.

Considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, a fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

considerando que, nos termos dessa norma, "(...) incide a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, sem prejuízo da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso" (art. 8º);

considerando que o primeiro ato interruptivo da prescrição ordinária ocorreu em 27/07/2012, sendo este o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente, conforme entendimento fixado no Acórdão 534/2023-Plenário (relator: Ministro Benjamin Zymler);

considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência dessa espécie prescricional, tendo o processo ficado paralisado por mais de três anos na fase interna entre a emissão da Nota Informativa nº 15/2017/COFAP/CGDER/SAP, em 21/8/2017 (peça 279, p. 1-5), e o Despacho nº 1141169/2021/COTCE/SAE/SUFRAMA, em 13/10/2021 (peça 281);

considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo reconhecimento da prescrição (peças 338-341).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:

reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento;

encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao responsável;

arquivar o processo.

1. Processo TC-010.135/2024-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas do Estado do Amapá (34.927.285/0001-22).

1.2. Unidade: Superintendência da Zona Franca de Manaus.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9949/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial, instaurada pelo Ministério do Trabalho e Emprego em desfavor de Instituto Mundial de Desenvolvimento e da Cidadania - IMDC e Deivson Oliveira Vidal, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio de registro Siafi 752331, firmado entre o Ministério do Trabalho e Emprego e Instituto Mundial de Desenvolvimento e da Cidadania - IMDC e que tinha por objeto o instrumento descrito como "Qualificar para o setor Sucroalcooleiro Agrícola e Industrial 1390 trabalhadores no Estado de Minas Gerais.", no valor de R$ 1.211.170,00. O valor do débito apurado pelo tomador de contas foi de R$ 345.124,78.

Considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, a fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper por uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso do processo (art. 5º, inciso II, c/c o § 1°);

considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal entre a Nota Informativa Conjunta 1022/2012 (peça 77), de 20/4/2012, suspendendo a TCE, e o Checklist de Triagem Processual 103/2021 (peça 104), de 13/4/2021, para reinício da TCE;

considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo reconhecimento da prescrição (peças 136-139).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º, 5º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:

reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento;

encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e aos responsáveis;

arquivar o processo.

1. Processo TC-016.235/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Deivson Oliveira Vidal (013.599.046-70); Instituto Mundial de Desenvolvimento e da Cidadania - IMDC. (21.145.289/0001-07).

1.2. Unidade: Ministério do Trabalho e Emprego.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9950/2024 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial, instaurada pelo Ministério do Esporte em desfavor de Ricardo Vieira Coutinho e do Município de João Pessoa/PB, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do convênio 195/2007, de registro Siafi 599756, firmado entre o Ministério do Esporte e o Município de João Pessoa/PB e que tinha por objeto o instrumento descrito como "manutenção de 50 núcleos de esporte educacional do Programa Segundo Tempo", no valor de R$ 1.885.254,20. O valor do débito apurado pelo tomador de contas foi de R$ 964.498,10.

Considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, a fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;

considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper por uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso do processo (art. 5º, inciso II, c/c o § 1°);

considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal entre o Parecer de avaliação do aspecto técnico 112/2010 (peça 28), de 22/6/2010, e o Ofício de notificação nº 18/2019/MC/SE/SGFT/DTEDS/CGPC/CAPC (peça 31), de 5/7/2019;

considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo reconhecimento da prescrição (peças 74-77).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º, 5º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:

reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento;

encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e aos responsáveis;

arquivar o processo.

1. Processo TC-017.264/2024-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Município de João Pessoa/PB (08.778.326/0001-56); Ricardo Vieira Coutinho (218.713.534-91).

1.2. Unidade: Ministério do Esporte.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.