EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26857/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

VITOR COSTA, ***.486.279-**, ASC6E54, FRMEV01849382024, 606-82; VITORIA E FERREIRA TRANSPORTES LTDA, 10.750.795/0001-09, RMN6A63, FRMEV01518822024, 606-82; RTB7J63, FRMEV00004632024, 606-82; VITRANS TRANSPORTES LTDA, 23.047.068/0001-21, RXM1E70, FRMEV01652822024, 606-82; VITASUL LOGISTICA E TRANSPORTES S.A, 07.643.876/0001-03, JCA7B40, FRMEV01062632024, 606-82; IYR9645, FRMEV00740092024, 606-82; JCC3I89, FRMEV00047392024, 606-82; VITORIALOG TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, 17.801.124/0005-00, OCZ7J54, FRMEV01262402024, 606-82; OCZ7J54, FRMEV01565812024, 606-82; QRD6359, FRMEV01118612023, 606-82; OCZ7J54, FRMEV01118622023, 606-82; QRD6361, FRMEV01283352023, 606-82; VITOR GABRIEL F. MATTES VIAGENS E TURISMO LTDA, 39.985.481/0001-77, IJL7B29, FRMEV00275522024, 606-82; VITRAN TRANSPORTES LTDA, 20.010.864/0001-00, SJE8C83, FRMEV01499772024, 606-82; VITOR RUBBO, ***.541.250-**, MBQ0B14, FRMEV01146052023, 606-82; VITOR GANDINI, ***.542.878-**, PWN7E39, FRMEV01247592024, 606-82; VITOR FLORIANO DA SILVA, ***.381.589-**, MIU8I05, FRMEV01674412024, 606-82; VITORIA TRANSPORTES E GUINCHOS 24 HORAS LTDA, 39.660.611/0001-00, CZK1F55, FRMEV01431912023, 606-82; VITRASA TRANSPORTES LTDA, 58.581.653/0005-15, RHU8B62, FRMEV00237382024, 606-82; VITOR VASCONCELOS DE MELO PONTES 01658329678, 44.247.660/0001-47, GXT2E31, FRMEV00077852024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT