EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26458/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JONAS DA SILVA OBRAS LTDA, 45.232.361/0001-00, MIX7I45, FRMEV00185012024, 606-82; JOMERY COSTA CAVALHEIRO, ***.225.687-**, NVL9F98, FRMEV01406792023, 606-82; JOCIELMA DINIZ VOLETE, ***.956.719-**, EHH7B22, FRMEV01395612023, 606-82; JOLIMAR TRANSPORTE LTDA, 09.007.131/0001-75, RRD7H49, FRMEV00030162024, 606-82; JONATAN MARTINS DE OLIVEIRA, ***.177.389-**, LWW0A81, FRMEV00228962024, 606-82; JONAS DE OLIVEIRA SILVA, ***.493.815-**, LRG8I09, FRMEV01249962023, 606-82; JOCIMAR REIS EBERHARDT 01993155074, 33.957.026/0001-81, IJY5H14, FRMEV01281472023, 606-82; IJY5H14, FRMEV01481192023, 606-82; JOCIMAR NANDI, 75.360.149/0001-80, QHJ9868, FRMEV01316902023, 606-82; JOCELIM NUNES RODRIGUES, ***.577.709-**, QHZ8327, FRMEV00021772024, 606-82; JOEL CORDEIRO DE ANDRADE, ***.337.549-**, ABM2726, FRMEV01066262023, 606-82; JOCELI DINANI, ***.370.840-**, IPM6E24, FRMEV00272012024, 606-82; IPM6E24, FRMEV00272042024, 606-82; JOIEL TRANSPORTES LTDA, 10.392.217/0001-48, FTN2J59, FRMEV01502442023, 606-82; JONATAN DOS SANTOS CAVACOS, 41.770.870/0001-27, RYU7G11, FRMEV00909132024, 606-82; JOMED TRANSPORTES E LOGISTICA S/A, 60.319.985/0001-44, GDR1H28, FRMEV01997452024, 606-82; JOELSON SERAFIM 39843807987, 41.966.408/0001-08, MLB2J99, FRMEV01065122023, 606-82; JONATA SENNA, ***.838.459-**, MFT4B51, FRMEV01815042024, 606-82; FABIO J. GEDTEL, 20.283.157/0001-89, IZY5A30, FRMEV01462332023, 606-82; DANDIESEL COMERCIAL DE PECAS LTDA, 13.292.523/0001-09, GGG3H22, FRMEV01463392023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT