AVISO DE ANULAÇÃO

CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 11.048/2023

MEMORANDO INTERNO Nº 34.463/2023

CHAVE CGM: IQ0K-AQXI-6G5G-BQ3M

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O GERENCIAMENTO INTEGRAL DO PARQUE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, INCLUINDO MANUTENÇÃO, EXPANSÃO E MELHORIAS PROMOVENDO A EFICIÊNCIA ENERGÉTICA E SERVIÇOS ESSENCIAIS PARA O PLENO FUNCIONAMENTO, NA CIDADE DE JOÃO PESSOA - PB.

A Prefeitura Municipal de João Pessoa por intermédio da SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA - SEINFRA / PMJP, neste ato representada pelo Secretário de Infraestrutura Rubens Falcão da Silva Neto,

CONSIDERANDO, que a manutenção do certame, além de violar os princípios norteadores das contratações públicas, viola frontalmente o art. 6º, IX, "f", e o art. 7º, §2º, II, da Lei 8.666/1993, tendo em vista que "em licitações de obras e serviços de engenharia, é necessária a elaboração de projeto básico adequado e atualizado" (Súmula TCU 261), incluindo-se o orçamento, é medida de rigor sua ANULAÇÃO.

CONSIDERANDO, a temporalidade quanto aos valores orçados (valor referencial da licitação), os quais se tornaram defasados ao longo do procedimento. Tal fato ocorre tanto em função da perda do poder aquisitivo da moeda (inflação), quanto em função de flutuações de preços dos insumos, alterações tributárias, evolução dos métodos construtivos, bem como diferentes cenários financeiros e gerenciais, que limitam no tempo a validade e a precisão de um orçamento, motivo pelo qual o parâmetro máximo admitido na jurisprudência é de 6 (seis) meses a partir da data-base. No caso em comento, a data base do orçamento é novembro/2022. Observa-se, assim, um lapso temporal de 19 (dezenove) meses, o que demonstra que o orçamento está defasado, sem refletir a realidade do mercado, configurando vício insanável a fulminar os princípios e regras basilares das licitações públicas, sobretudo em relação ao seu caráter isonômico, competitivo e econômico-financeiro.

CONSIDERANDO, (i) que a continuidade do certame, com orçamento defasado, não reflete os preços do mercado; (ii) que nenhum licitante poderá apresentar proposta com valor superior; (iii) que o critério de reajuste previsto, data da proposta, não se mostra suficiente; conclui-se pela ilegalidade em prosseguir com o certame, especialmente porque gerará consequências graves e substanciais, como contratação dissociada da realidade de mercado, ou resultar na restrição à participação de empresas cujas propostas não se alinhariam ao orçamento defasado e, ainda, a contratação a valores inexequíveis que redundariam em aditivos ou até mesmo a inexecução contratual. torna público para o conhecimento dos interessados e com base no Art. 49 da Lei 8.666/1993, decide ANULAR a Concorrência Pública nº 11.048/2023.

Ademais, a nova sessão para apresentação das propostas, por parte das empresas habilitadas, ainda não foi realizada, não acarretando qualquer prejuízo aos participantes. Por fim, dá-se ciência aos licitantes da anulação da presente licitação, para que, querendo, se possa exercer a ampla defesa e o contraditório, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 109, I, "c", da Lei 8.666/1993. Após, arquivem-se.

João Pessoa, 11 de junho de 2024.

Rubens Falcão da Silva Neto

Secretário de Infra Estrutura /PMJP