EDITAL DE DECISÃO 8H7MQD, de 27 DE MARÇO DE 2024

O Setor de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA PARAÍBA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

ANA MARIA BRITO DE SOUZA LTDA

14152.190635/2023-65

AI

22.657.246-3

8.271,30

ANA MARIA BRITO DE SOUZA LTDA

14152.205230/2023-39

AI

22.671.841-7

22.883,80

CITTA EMPREENDIMENTOS LTDA

14152.009807/2023-83

AI

22.476.422-5

1.992,70

CITTA EMPREENDIMENTOS LTDA

14152.009808/2023-28

AI

22.476.423-3

2.985,62

CITTA EMPREENDIMENTOS LTDA

14152.009809/2023-72

AI

22.476.424-1

3.991,51

CITTA EMPREENDIMENTOS LTDA

14152.009810/2023-05

AI

22.476.425-0

2.985,62

CITTA EMPREENDIMENTOS LTDA

14152.190933/2022-74

AI

22.445.975-9

6.991,88

COMPANHIA TROPICAL DE HOTEIS FALIDO

14152.213855/2023-74

AI

22.680.466-6

21.343,88

COMPANHIA TROPICAL DE HOTEIS FALIDO

14152.213856/2023-19

AI

22.680.467-4

17.163,12

COMPANHIA TROPICAL DE HOTEIS FALIDO

14152.213859/2023-52

AI

22.680.470-4

2.750,50

COMPANHIA TROPICAL DE HOTEIS FALIDO

14152.213863/2023-11

AI

22.680.474-7

24.973,22

COMPANHIA TROPICAL DE HOTEIS FALIDO

14152.213873/2023-56

AI

22.680.484-4

48.715,43

COMPANHIA TROPICAL DE HOTEIS FALIDO

14152.213874/2023-09

AI

22.680.485-2

371,28

COMPANHIA TROPICAL DE HOTEIS FALIDO

14152.213875/2023-45

AI

22.680.486-1

44.764,13

COMPANHIA TROPICAL DE HOTEIS FALIDO

14185.029832/2023-04

ND

20.293.846-8

1.832.195,19

DIMEX - DISTRIBUICAO , IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODU

14152.183985/2022-94

AI

22.439.027-9

4.161,83

DIMEX - DISTRIBUICAO , IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODU

14152.183986/2022-39

AI

22.439.028-7

4.161,83

DIMEX - DISTRIBUICAO , IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODU

14152.183987/2022-83

AI

22.439.029-5

4.161,83

ELINE OLIVEIRA ONO GALVAO LTDA

14152.212671/2023-97

AI

22.679.282-0

448,86

ELINE OLIVEIRA ONO GALVAO LTDA

14152.212672/2023-31

AI

22.679.283-8

74,81

ELINE OLIVEIRA ONO GALVAO LTDA

14152.212673/2023-86

AI

22.679.284-6

1.101,44

ELINE OLIVEIRA ONO GALVAO LTDA

14185.029625/2023-41

ND

20.293.623-6

47.457,89

FISCINA SERVICOS TECNICOS LTDA

14152.051059/2023-31

AI

22.517.670-0

981,47

FISCINA SERVICOS TECNICOS LTDA

14152.051060/2023-66

AI

22.517.671-8

2.444,12

FORCA ALERTA SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

14152.143959/2021-42

AI

22.173.551-8

2.080,90

FORCA ALERTA SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

14152.143963/2021-19

AI

22.173.555-1

4.161,80

HARAS RC CRIACAO E COMERCIO DE EQUINOS LTDA

14152.072303/2023-08

AI

22.538.914-2

585,27

HARAS RC CRIACAO E COMERCIO DE EQUINOS LTDA

14152.072307/2023-88

AI

22.538.918-5

40,73

HARAS RC CRIACAO E COMERCIO DE EQUINOS LTDA

14152.072311/2023-46

AI

22.538.922-3

167,22

HARAS RC CRIACAO E COMERCIO DE EQUINOS LTDA

14185.009884/2023-56

ND

20.270.724-5

3.138,65

JC CONSTRUCOES LTDA

14152.135408/2023-77

AI

22.602.019-3

3.308,52

JC CONSTRUCOES LTDA

14152.210392/2023-99

AI

22.677.003-6

2.153,79

JC CONSTRUCOES LTDA

14152.210393/2023-33

AI

22.677.004-4

2.153,79

JC CONSTRUCOES LTDA

14152.210394/2023-88

AI

22.677.005-2

2.153,79

JC CONSTRUCOES LTDA

14152.210400/2023-05

AI

22.677.011-7

2.153,79

JMB LOCACAO DE MAQUINAS LTDA

14152.016496/2024-90

AI

22.699.244-6

1.576,09

JMB LOCACAO DE MAQUINAS LTDA

14152.016497/2024-34

AI

22.699.245-4

2.364,92

LEST CONSTRUCOES E INCORPORACOES SPE LTDA

14152.179032/2022-21

AI

22.434.074-3

3.101,73

LEST CONSTRUCOES E INCORPORACOES SPE LTDA

14152.179037/2022-54

AI

22.434.079-4

1.379,62

ROSINETE MARIA DA SILVA

14152.081602/2023-25

AI

22.548.213-4

408,25

ROSINETE MARIA DA SILVA

14152.081603/2023-70

AI

22.548.214-2

408,25

ROSINETE MARIA DA SILVA

14152.081605/2023-69

AI

22.548.216-9

1.208,76

ROSINETE MARIA DA SILVA

14152.081607/2023-58

AI

22.548.218-5

172,62

ROSINETE MARIA DA SILVA

14152.081609/2023-47

AI

22.548.220-7

3.102,71

JOSE FELIX SOARES DA SILVA

Chefe do Setor de Multas e Recursos