EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27035/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ALEXANDRE BORGES CARLOS, 12.406.370/0001-02, ISK7334, FRMEV01450462023, 606-82; ALEXANDRE NOGUEIRA DOS SANTOS, ***.797.449-**, ASJ9B71, FRMEV00185022024, 606-82; ASJ9B71, FRMEV01543662024, 606-82; ALEXANDRA MARIA MORAES, ***.835.018-**, BJT9H11, FRMEV00231132024, 606-82; ALESSANDRO QUADROS DE MATOS LTDA, 34.969.674/0001-10, MHS3C65, FRMEV00232742024, 606-82; ALFS CONFECOES LTDA, 04.829.882/0001-53, PUW0477, FRMEV00002232024, 606-82; PUW0477, FRMEV01585422024, 606-82; ALCATUR TURISMO LTDA, 34.530.158/0001-95, IPG7G97, FRMEV00037902024, 606-82; ALFREDO ALCIR KISTE, ***.228.739-**, AVW6B05, FRMEV00254292024, 606-82; ALEXIA CAROLINE SILVEIRA, ***.950.829-**, KHN7B10, FRMEV00076932024, 606-82; ALEXSANDRO VENANCIO PAES, ***.151.129-**, MIY4101, FRMEV00091452024, 606-82; ALEXANDRA PEREIRA RICH, ***.747.999-**, MGB2B88, FRMEV00146852024, 606-82; MGB2B88, FRMEV01567682024, 606-82; ALEXANDRE NUNES, ***.331.300-**, BYC0350, FRMEV01444362023, 606-82; ALEX SANDRO MACHADO CORVELLO, ***.826.560-**, MLC3A41, FRMEV01521892023, 606-82; ALDENIZE ALVES CATARINQUE FERREIRA, ***.863.402-**, ENY7A35, FRMEV01682102024, 606-82; ALCEU REITER, ***.575.519-**, QHO4H71, FRMEV02084622024, 606-82; ALCIDES ANTONIO MIOTTO, ***.758.989-**, RHE5C40, FRMEV01800502024, 606-82; ALEX VARELA 00875409911, 38.268.190/0001-03, HBN7E97, FRMEV01858032024, 606-82; ALBA MARIA DE MEDEIROS, ***.790.908-**, OWG8H87, FRMEV01577652024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração