EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30102/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ALVORADA TRANSPORTES E JB LTDA, 21.303.213/0001-62, GXM5E24, FRMEV01284832024, 606-82; ANDRE LUIS DOS SANTOS LTDA, 12.105.381/0001-52, RXS8A76, FRMEV01170772024, 606-82; ALEX SILVA DE LIMA, ***.225.984-**, LSP8H45, FRMEV01364312024, 606-82; ALEX NUNES DE AZEVEDO, 19.888.010/0001-33, HFD7F24, FRMEV01257242024, 606-82; AGUETONI TRANSPORTES LTDA, 65.744.138/0001-40, GIU2I17, FRMEV01546942024, 606-82; ALESSANDRO VIRMOND TRANSPORTES LTDA, 08.734.901/0001-19, MJT6D00, FRMEV01576982024, 606-82; ALITUR ALIANCA DE TURISMO LTDA, 46.729.356/0001-61, EGJ6362, FRMEV01541722024, 606-82; ANA PAULA BUSS, ***.681.147-**, SFV3F73, FRMEV01572002024, 606-82; ANGELO LAMOUNIER & CIA LTDA, 14.403.236/0001-83, SIR8I07, FRMEV01589862024, 606-82; AMADEU RIBEIRO DE ASSUNCAO, 18.521.363/0001-38, QII7D48, FRMEV01561772024, 606-82; ALAN HENRIQUE FONTES DOS REIS, ***.787.356-**, CUW0A06, FRMEV02054222024, 606-82; ANDERSON FELIPE LEMES DE SOUZA, ***.108.731-**, ILN9D81, FRMEV02096602024, 606-82; AGROINDUSTRIA LEMBECK LTDA, 37.850.216/0001-56, RYB3J19, FRMEV01897892024, 606-82; ANDERSON MATEUS RIBEIRO, ***.675.101-**, RAR8C51, FRMEV02314582024, 606-82; ALEXANDRE DUARTE MACIEL, ***.658.591-**, NJI9H64, FRMEV02363272024, 606-82; ALCIMAR MIRANDA MARTINS, 11.193.748/0001-74, SXH5D63, FRMEV02226672024, 606-82; AMUTUAL ASSOCIACAO DE BENEFICIOS, 34.704.663/0001-09, SXJ8A44, FRMEV02150382024, 606-82; ALBINO ZIMMERMANN LTDA, 37.898.495/0001-28, QAO9I49, FRMEV02349962024, 606-82; ANANIAS SANTOS SILVA, ***.894.276-**, ODM3J88, FRMEV01612012024, 606-82; AMERICANOIL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 01.973.067/0002-56, MKY1486, FRMEV01824672024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração