EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20986/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, rdw8c49, FRMEP00175502024, 683-12; RXN9F42, FRMEP00175962024, 683-12; CONSTRUTORA MOTTASUL LTDA, 08.857.972/0001-09, ROK7I25, FRMEP00170742024, 683-13; BRUNA DE OLIVEIRA PEREIRA, 18.250.221/0001-83, EZU4D12, FRMEP00170832024, 683-11; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0008-83, LUI5H32, FRMEP00170592024, 683-12; RJK9H37, FRMEP00172172024, 683-12; ADRIANO DE PAIVA SILVA, 13.952.183/0001-97, SYA1D60, FRMEP00169102024, 683-12; DELLMAR TRANSPORTES LTDA, 13.254.104/0001-74, SGF7H96, FRMEP00167542024, 683-12; CEREALISTA KRAUSE LTDA, 82.759.911/0002-42, QTM0041, FRMEP00170182024, 683-11; CRISSIL DRYWALL COMERCIO DE GESSO LTDA, 13.104.701/0001-12, RXM9J99, FRMEP00169192024, 683-12; DANIEL JOSE MACEDO, ***.603.466-**, HIA2432, FRMEP00170292024, 683-11; CONCORDIA LOGISTICA S.A., 08.628.629/0012-45, BRQ5201, FRMEP00170982024, 683-12; EDINALDO DE SANTANA DIAS, ***.193.518-**, JQZ0H50, FRMEP00171012024, 683-12; DOCE VIDA COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 16.687.231/0001-55, RQQ6E49, FRMEP00172472024, 683-11; AFP CAMINHOES E TRANSPORTES LTDA, 32.508.997/0001-81, FDO5A88, FRMEP00169292024, 683-12; AS BRASIL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 09.181.518/0001-43, QPI5070, FRMEP00169442024, 683-13; ATKTUDO COMERCIO EIRELI, 26.058.299/0001-29, QXR8G62, FRMEP00169932024, 683-13; AFA - TRANSPORTES LTDA, 00.587.085/0001-56, QJF2631, FRMEP00167822024, 683-12; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0007-00, EQB9B05, FRMEP00172972024, 683-12; EMERSON ADRIANO DA SILVA, ***.057.129-**, ESU6A23, FRMEP00169312024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração