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PORTARIA Nº 3.043, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo de execução das ações de resposta previsto no art. 3º da Portaria n. 890, de 15 de março de 2024, constante no processo administrativo n. 59052.021244/2024-49, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao Município de Porto Alegre - RS para ações de Defesa Civil até 13/11/2024.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.039, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Renovar o prazo de execução das ações de resposta previsto no art. 3º da Portaria n. 3.339, de 25 de outubro de 2023, constante no processo administrativo n. 59052.015437/2023-80, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao Município de Nova Petrópolis - RS para ações de Defesa Civil até 03/01/2025.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.036, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo de execução das ações de resposta previsto no art. 3º da Portaria n. 903, de 15 de março de 2024, constante no processo administrativo n. 59052.018445/2023-88, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao Município de Rio do Sul - SC para ações de Defesa Civil até 12/11/2024.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.058, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Renovar o prazo de execução das ações de recuperação, previsto no art. 5° da Portaria n. 2.755, de 24 de agosto de 2023, constante no processo administrativo n. 59053.008191/2022-07, que autorizou a transferência de recursos ao Município de São José da Safira - MG, para ações de Defesa Civil até 30/12/2024.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.044, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo de execução das ações de resposta previsto no art. 3º da Portaria n. 888, de 15 de março de 2024, constante no processo administrativo n. 59052.020525/2024-84, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao Município de Rio de Janeiro - RJ para ações de Defesa Civil até 13/11/2024.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.037, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Renovar o prazo de execução das ações de resposta previsto no art. 3º da Portaria n. 700, de 29 de fevereiro de 2024, constante no processo administrativo n. 59052.018367/2023-11, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao Município de Rio do Sul - SC para ações de Defesa Civil até 31/10/2024.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.034, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Renovar o prazo de execução das ações de resposta previsto no art. 3º da Portaria n. 524, de 09 de fevereiro de 2024, constante no processo administrativo n. 59052.020444/2024-84, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao Município de Rio de Janeiro - RJ para ações de Defesa Civil até 26/09/2024.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.035, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Renovar o prazo de execução das ações de resposta previsto no art. 3º da Portaria n. 543, de 14 de fevereiro de 2024, constante no processo administrativo n. 59052.018665/2023-10, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao Município de Ibirama - SC para ações de Defesa Civil até 30/11/2024.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.040, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Renovar o prazo de execução das ações de resposta previsto no art. 3º da Portaria n. 2.639, de 24 de agosto de 2022, constante no processo administrativo n. 59052.009960/2022-96, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao Município de Petrópolis - RJ para ações de Defesa Civil até 17/11/2024.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.042, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Renovar o prazo de execução das ações de resposta previsto no art. 3º da Portaria n. 557, de 22 de fevereiro de 2024, constante no processo administrativo n. 59052.019525/2024-31, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao Estado do Pará - PA para ações de Defesa Civil até 23/09/2024.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.038, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo de execução das ações de resposta previsto no art. 3º da Portaria n. 855, de 13 de março de 2024, constante no processo administrativo n. 59052.018388/2023-37, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao Município de Rio do Sul - SC para ações de Defesa Civil até 12/11/2024.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.041, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Renovar o prazo de execução das ações de resposta previsto no art. 3º da Portaria n. 658, de 27 de fevereiro de 2024, constante no processo administrativo n. 59052.019925/2024-47, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao Município de Trombudo Central - SC para ações de Defesa Civil até 26/09/2024.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
ATO Nº 12.508, DE 1º DE SETEMBRO DE 2024

Processo: 53578.002330/2023-66 Extingue, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito outorgada a JOAO RODRIGUES BALBINO, CPF nº ***.198.802-** e tornar sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço de Rádio do Cidadão tendo em vista o advento do termo final da outorga de autorização de uso de radiofrequência associada.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
CONSULTA PÚBLICA Nº 1.278, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no exercício da competência que lhe foi delegada por meio do Despacho 153, de 26 de outubro de 2023, aliado ao art. 187, III, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve submeter à consulta pública, para comentários e sugestões do público em geral, proposta de ato normativo, em Anexo

Art. 1º Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Instrução Normativa que atualiza as Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN n° 103, de 19 de outubro de 2021.

Parágrafo único. O prazo de que trata este artigo terá início 3 (três) dias úteis após a data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

Art. 2º A proposta supracitada estará disponível na íntegra no site da Anvisa, no endereço eletrônico: http://antigo.anvisa.gov.br/consultas-publicas e no portal eletrônico Participa + Brasil, no endereço: https://www.gov.br/participamaisbrasil/consultas-publicas. As sugestões deverão ser encaminhadas por meio do preenchimento de formulário eletrônico específico, disponível na página desta consulta pública no portal da Anvisa: http://pesquisa.anvisa.gov.br/index.php/997726?lang=pt-BR

§1° As contribuições recebidas serão públicas e permanecerão à disposição de todos no site da Anvisa.

§2° As contribuições não enviadas no formulário de que trata o parágrafo anterior ou recebidas fora do prazo não serão consideradas para efeitos de consolidação do texto final do regulamento.

Art. 3º Findo o prazo estipulado no art. 1º, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária promoverá a análise das contribuições e, após a deliberação da Diretoria Colegiada, disponibilizará o resultado da consulta pública no site da Anvisa.

Parágrafo único. A Agência poderá, conforme necessidade e razões de conveniência e oportunidade, articular-se com os órgãos e entidades envolvidos e aqueles que tenham manifestado interesse na matéria para subsidiar posteriores discussões técnicas e deliberação final da Diretoria Colegiada.

CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES
ATOS DE 2 DE SETEMBRO DE 2024

Extingue, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito outorgada e tornar sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão tendo em vista o advento do termo final da outorga de autorização de uso de radiofrequência associadas, as entidades a seguir relacionadas:

Nº 12.579. Processo: 53578.002337/2023-88 LUIZ VIANA CARDOSO, CPF Nº ***.580.622-**;

Nº 12.578. Processo: 53578.002338/2023-22 MARCIO HONORIO STOCKER VIEIRA, CPF nº ***.159.180-**;

Nº 12.580. Processo: 53578.002339/2023-77 MARCO AURELIO BORGES RIBEIRO, CPF nº ***.258.532-**.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
RETIFICAÇÃO

Na Resolução 178/2024, publicada no DOU de 09/09/2024, página 65, seção I, onde se lê:'' O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO''; leia-se:'' O DIRETOR ROGER ROMÃO CABRAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO''
ATOS DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

Expede autorização, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, as entidades a seguir relacionadas:

Nº 12.631. Processo: 53578.000909/2024-75 - JORGE WALLACE RODRIGUES DE SOUZA, CPF nº ***.765.542-**;

Nº 12.598. Processo: 53578.000892/2024-56 ASSIS DE LIMA ALBUQUERQUE, CNPJ nº 17.614.987/0001-37;

Nº 12.632. Processo: 53578.000911/2024-44 BPLD HOLDING LTDA, CNPJ nº 53.930.712/0001-76;

Nº 12.594. Processo: 53578.000908/2024-21 LEONOR NEVES LYRA, CPF nº ***.911.502-**.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
ATO Nº 12.592, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

Processo: 53578.002336/2023-33. Extingue, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito outorgada a LUIZ MARTINEZ ALONSO, CPF nº ***.213.743-** e tornar sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço Radio do Cidadão tendo em vista o advento do termo final da outorga de autorização de uso de radiofrequência associada.

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.425, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.002133/2024-91. Interessado: Neoenergia Distribuição Brasília S.A., CNPJ nº 07.522.669/0001-92. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de 4.801,21 (quatro mil, oitocentos e um e vinte e um) metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 138/13,8 kV Park Way, localizada em Brasília, estado do Distrito Federal. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RETIFICAÇÃO

No Despacho nº 1.003, de 28 de abril de 2022, cujo resumo foi publicado no D.O.U. de 02 de maio de 2022, seção 1, página 71, v.160, n.81, onde se lê: "que consta no Processo nº 48500.006129/2020-79" leia-se: "que consta no Processo nº 48500.006019/2020-15"
DESPACHO Nº 2.708, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

Processo nº 48500.002460/2024-43. Interessado: Jubarte CE Ltda. Decisão: Autorizar a empresa Jubarte CE Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob nº 54.146.035/0001-62, a atuar como Agente Comercializador de Energia Elétrica no âmbito da CCEE. A íntegra deste despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
DESPACHO Nº 2.712, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

Processos nº: 48500.006123/2020-00. Interessado: Solar Irapuru I Geração e Comercialização de Energia Elétrica SPE Sociedade Limitada., CNPJ nº 35.350.659/0001-52. Decisão: indeferir o pleito de autorização para implantar e explorar a usina fotovoltaica Solar Irapuru 100, CEG UFV.RS.MG.050091-7.01, , localizada no município de Janaúba, no estado de Minas Gerais. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
DESPACHO Nº 2.713, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

Processos nº: 48500.005626/2020-50 48500.005627/2020-02. Interessado: Solar Irapuru IV Geração e Comercialização de Energia Elétrica SPE Sociedade Limitada., CNPJ nº 36.958.092/0001-64. Decisão: indeferir o pleito de autorização para implantar e explorar as UFV Solar Irapuru X, CEG UFV.RS.MG.050085-2.01, e Solar Irapuru XI, CEG UFV.RS.MG.050086-0.01, localizadas no município de Janaúba, no estado de Minas Gerais. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
DESPACHO Nº 2.714, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

Processos nº: 48500.005628/2020-49 e 48500.005629/2020-93. Interessado: Solar Irapuru V Geração e Comercialização de Energia Elétrica SPE Sociedade Limitada., CNPJ nº 36.958.166/0001-62. Decisão: indeferir o pleito de autorização para implantar e explorar as UFV Solar Irapuru XII, CEG UFV.RS.MG.050087-9.01, e Solar Irapuru XIII, CEG UFV.RS.MG.050088-7.01, localizadas no município de Janaúba, no estado de Minas Gerais. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
DESPACHO Nº 2.715, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

Processos nº: 48500.005630/2020-18 e 48500.005631/2020-62. Interessado: Solar Irapuru VI Geração e Comercialização de Energia Elétrica SPE Sociedade Limitada., CNPJ nº 36.957.738/0001-99. Decisão: indeferir o pleito de autorização para implantar e explorar as UFV Solar Irapuru XIV, CEG UFV.RS.MG.050089-5.01, e Solar Irapuru XV, CEG UFV.RS.MG.050090-9.01, localizadas no município de Janaúba, no estado de Minas Gerais. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
DESPACHO Nº 2.716, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

Processos nº: 48500.005632/2020-15. Interessado: Solar Irapuru II Geração e Comercialização de Energia Elétrica SPE Sociedade Limitada., CNPJ nº 35.350.676/0001-90. Decisão: indeferir o pleito de autorização para implantar e explorar a usina fotovoltaica Solar Irapuru XX, CEG UFV.RS.MG.050556-0.01, localizada no município de Janaúba, no estado de Minas Gerais. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
PORTARIA Nº 15.357/SAR, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE AERONAVEGABILIDADE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 35, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, e considerando o que consta do processo nº 00058.073683/2024-34, resolve:

Art. 1º Tornar pública a emissão dos Certificados de Tipo - CT relacionados no Anexo desta Portaria, emitidos nas datas respectivamente indicadas.

Art. 2º O inteiro teor dos Certificados encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores, endereço https://sistemas.anac.gov.br/certificacao/Produtos/Especificacao.asp.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO JOSÉ SILVEIRA HONORATO

ANEXO

PROCESSO SEI

Nº CT

DETENTOR

DESCRIÇÃO

APLICABILIDADE

DATA

00066.010113/2018-96

2024T05

Harbin Hafei Aviation Industry Co., Ltd

AERONAVE IMPORTADO

Emissão de Certificado

01/08/2024

00066.000338/2024-82

2024T04

Rolls-Royce Deustschland Ltd. & Co. KG

AERONAVE IMPORTADO

Emissão de Certificado

30/08/2024
Portaria nº 15.377, DE 4 de setembro de 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.037014/2024-18, resolve:

Art. 1º Inscrever o Heliponto de uso privativo ao nível do solo CIAD SP1477 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Henn Bernardi
ATO Nº 2.218, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no exercício da competência delegada pelo art. 2º, inciso I, da Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024, torna público que a DIRETORIA COLEGIADA em sua 914ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada em 2/9/2024, nos termos do art. 12, inciso V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir a outorga preventiva de uso de recursos hídricos à:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA, rio São Francisco, município de Juazeiro/BA, irrigação.

O inteiro teor da Outorga Preventiva, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

PATRICK THOMAS
ATOS DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu:

Nº 2.138 - Revogar, a contar de 2 de agosto de 2024, a outorga emitida a REMPLUS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A, por meio da Resolução ANA nº 29, de 14 de janeiro de 2016, publicada no DOU em 18 de janeiro de 2016, seção 1, página 667, por motivo de desistência do usuário.

Nº 2.139 - Revogar, a contar de 13 de agosto de 2024, a outorga emitida a FLAVIO PINHEIRO FRANCO por meio da Outorga ANA nº 1971, de 5 de outubro de 2021, publicada no DOU em 7 de outubro de 2021, seção 1, página 17, por motivo de desistência do usuário.

Nº 2.140 - Revogar, a contar de 20 de agosto de 2024, a outorga emitida a ROGERIO DE MELO COSTA por meio da Outorga ANA nº 1943, de 2 de setembro de 2019, publicada no DOU em 11 de setembro de 2019, seção 1, página 102, por motivo de desistência do usuário.

Nº 2.141 - Revogar, a contar de 20 de agosto de 2024, a outorga emitida a JOSE TOME NARCIZO ESTRELA por meio da Outorga ANA nº 1481, de 31 de julho de 2019, publicada no DOU em 7 de agosto de 2019, seção 1, página 19, por motivo de desistência do usuário.

Nº 2.142 - Alterar a Resolução ANA nº 28, de 07 de janeiro de 2015, publicada no DOU em 22 de janeiro de 2015, seção 1, página 97, emitida a FUNDACAO DE ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE DA DIOCESE DE PAULO AFONSO, por motivo de desistência do usuário.

Nº 2.143 - Revogar, a contar de 27 de agosto de 2024, a outorga emitida a PEDRO LUCAS DOS REIS por meio da Outorga ANA nº 203, publicada no DOU em 17 de fevereiro de 2021, seção 1, página 16, por motivo de desistência do usuário.

Nº 2.144 - Revogar, a contar de 28 de agosto de 2024, a outorga emitida a GILVANIA FERREIRA REDIGOLO por meio da Outorga ANA nº 2053, de 21 de agosto de 2024, publicada no DOU em 28 de agosto de 2024, seção 1, página 58, por motivo de desistência do usuário.

Nº 2.145 - Revogar, a contar de 30 de agosto de 2024, a outorga emitida a EVERALDO BARBOSA por meio da Outorga ANA nº 281, de 12 de março de 2018, publicada no DOU em 15 de março de 2018, seção 1, página 71, por motivo de desistência do usuário.

Nº 2.146 - Revogar, a contar de 21 de agosto de 2024, a outorga emitida a MARCOS ANTONIO DA COSTA, por meio da Outorga nº 2207, de 26 de outubro de 2020, publicada no DOU em 27/10/2020, seção 1, pág. 26, por motivo de desistência do usuário.

O inteiro teor das Revogações de Outorgas, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

OG ARÃO VIEIRA RUBERT
RESOLUÇÃO Nº 872, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

Aprova o Plano Anual de Investimentos dos Recursos Não Reembolsáveis do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, para o exercício de 2024.

O CONSELHO DIRETOR DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO (CD-FNDCT), no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, e pelo Decreto nº 6.938, de 13 de agosto de 2009, considerando a deliberação ocorrida durante a 1ª Reunião Extraordinária do Conselho Diretor, realizada em 24 de abril de 2024 (Ata de Reunião CGGF_Governança (12022959), Processo SEI nº 01250.021707/2018-16), resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano Anual de Investimentos dos Recursos Não Reembolsáveis de 2024 do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, no valor de R$ 6.362.330.699,00 (seis bilhões, trezentos e sessenta e dois milhões, trezentos e trinta mil, seiscentos e noventa e nove reais), que sistematiza as diretrizes globais, prioridades e metas para o exercício de 2024, bem como apresenta as projeções para os exercícios subsequentes, observado o disposto nesta Resolução.

Art. 2º As despesas relacionadas ao Plano Anual de Investimentos Não Reembolsável de 2024 serão custeadas pelas dotações orçamentárias constantes da Unidade Orçamentária do FNDCT, UO 24901, em conformidade com a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Orçamentária Anual de 2024, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024.

Art. 3º As despesas relativas ao Plano Anual de Investimentos de que trata o art. 1º somente poderão ser autorizadas se houver adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual referida no art. 2º e suas eventuais suplementações legais.

Art. 4º O Plano Anual de Investimento dos Recursos Não Reembolsáveis de 2024 do FNDCT poderá ser acessado na página do FNDCT/MCTI na internet.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIS MANUEL REBELO FERNANDES

Presidente do Conselho

Substituto
RESOLUÇÃO Nº 873, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

Aprova o Plano Anual de Investimentos dos Recursos Reembolsáveis do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, para o exercício de 2024.

O CONSELHO DIRETOR DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO (CD-FNDCT), no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, e pelo Decreto nº 6.938, de 13 de agosto de 2009, considerando a deliberação ocorrida durante a 1ª Reunião Extraordinária do Conselho Diretor, realizada em 24 de abril de 2024 (Ata de Reunião (Doc. SEI 12022959), Processo SEI nº 01250.021707/2018-16), resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano Anual de Investimentos dos Recursos Reembolsáveis de 2024 do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, no valor de R$ 6.362.330.699,00 (seis bilhões, trezentos e sessenta e dois milhões, trezentos e trinta mil, seiscentos e noventa e nove reais), que sistematiza as diretrizes globais, prioridades e metas para o exercício de 2024, observado o disposto nesta Resolução.

Art. 2º As despesas relacionadas ao Plano Anual de Investimentos Reembolsável de 2024 serão custeadas pelas dotações orçamentárias constantes da Unidade Orçamentária do FNDCT, UO 24901, em conformidade com a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Orçamentária Anual de 2024, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024.

Art. 3º As despesas relativas ao Plano Anual de Investimentos de que trata o art. 1º somente poderão ser autorizadas se houver adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual referida no art. 2º e suas eventuais suplementações legais.

Art. 4º O Plano Anual de Investimento dos Recursos Reembolsáveis de 2024 do FNDCT poderá ser acessado na página do FNDCT/MCTI na internet.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIS MANUEL REBELO FERNANDES

Presidente do Conselho

Substituto
EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA INTERNA

Às 16 horas do dia 22 de agosto de 2024, sob a presidência do Diretor-Geral Eduardo Nery, foi iniciada a apreciação das matérias administrativas da Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de nº 570, com a participação da Diretora Flávia Takafashi, dos Diretores Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias, do Secretário-Geral Paulo Morum Xavier e do representante da Procuradoria Federal junto à ANTAQ, Procurador-Chefe Flávio Chiarelli.

PUBLICAÇÃO DAS ATAS NA INTERNET

As atas estão publicadas no Portal da ANTAQ na Internet (https://www.gov.br/antaq).

PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA

Os processos de nºs 50300.002192/2022-04 e 50300.007115/2016-94 foram retirados de pauta.

ACÓRDÃOS APROVADOS

A Diretoria Colegiada aprovou os Acórdãos de nºs 526 a 532, disponíveis para consulta na internet (https://sophia.antaq.gov.br/).

ENCERRAMENTO

Às 16 horas e 15 minutos foi encerrada a Reunião, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pela Diretoria Colegiada.

PAULO MORUM XAVIER

Secretário-Geral

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
RESOLUÇÃO-RE nº 3.313, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

A COORDENADORA SUBSTITUTA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TACIANE PIMENTEL DA SILVA

ANEXO

SOLFORTE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA / 53.119.407/0001-07

25351.189555/2024-18 /

737 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 0474266249

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
RESOLUÇÃO-RE nº 3.315, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

A COORDENADORA SUBSTITUTA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TACIANE PIMENTEL DA SILVA

ANEXO

MARCO ANTONIO LIMA DE AQUINO / 32.607.093/0001-03

25351.400989/2024-84 / 1317560

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1202725244

--------------------------------------

A M G MEDICAMENTOS LTDA / 50.028.033/0001-18

25351.400987/2024-95 / 1317556

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1202720242
ACÓRDÃO Nº 546/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.018428/2019-11

2. Interessados: Santos Brasil Participações S.A. e Bourbon Specialty Coffees S.A.

3. Relator: Lima Filho

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de processo sancionador em desfavor da empresa Santos Brasil Participações S.A.,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 571, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. declarar subsistente o Auto de Infração nº 4127-0, lavrado pela Unidade Regional de São Paulo (URESP), em 05/11/2019;

5.2. autorizar, alternativamente à aplicação de multa, a celebração de um Termo de Ajuste de Conduta - TAC, como forma de conceder à Santos Brasil Participações S.A. a oportunidade de devolução do valor recebido indevidamente a título de armazenagem adicional da empresa Bourbon Specialty Coffees S.A., caso de fato tenha recebido, no valor de R$ 551,44 (quinhentos e cinquenta e um reais e quarenta e quatro centavos), corrigido pelo IPCA/IBGE;

5.3. delegar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC, com fulcro na Resolução ANTAQ nº 7.241/2019, a competência para acompanhamento do referido TAC; e

5.4. cientificar as empresas Santos Brasil Participações S.A. e Bourbon Specialty Coffees S.A. acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 02 a 04/09/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator) e Alber Vasconcelos.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 558/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.014555/2023-27

2. Interessado: ANTAQ

3. Relator: Eduardo Nery

4. Unidades Técnicas: Superintendência de Administração e Finanças e Comitê Estratégico de Governança

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de regulamentação do Programa de Gestão e Desempenho da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, com fundamento na Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI 52, de 21 de dezembro de 2023, e na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI 24, de 28 de julho de 2023, promovidas no âmbito do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC),

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 571, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. aprovar a Portaria-MINUTA SPL SEI 2296698, que regulamenta o Programa de Gestão e Desempenho da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ; e

5.2. aprovar a Portaria-MINUTA SPL SEI 2296697, que autoriza o Programa de Gestão e Desempenho da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ.

6. Data da Reunião: 02 a 04/09/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 557/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.013792/2024-51

2. Interessado: Portocel - Terminal Especializado de Barra do Riacho S.A.

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de autorização especial e emergencial para a realização de operação de movimentação e armazenagem de carga conteinerizada em Terminal de Uso Privado,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 571, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. autorizar, em caráter especial e de emergência, com base no art. 49 da Lei nº 10.233/2001, a empresa Portocel - Terminal Especializado de Barra do Riacho S.A., inscrita no CNPJ nº 28.497.394/0001-54, a realizar operações de movimentação e armazenagem de perfil de carga conteinerizada no Terminal Privado de sua titularidade, localizado em em Aracruz/ES e regido pelo Contrato de Adesão (Adaptação) nº 106/2016-ANTAQ, pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar a partir de 19 de setembro de 2024;

5.2. ressaltar que a autorização ora deferida não desonera a Empresa requerente do atendimento às exigências junto à Receita Federal, assim como aos padrões de regularidade e segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, mormente no tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, ao Poder Público Municipal, à Autoridade Aduaneira, ao Corpo de Bombeiros local e ao Órgão de Meio Ambiente;

5.3. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC) o acompanhamento acerca dos desdobramentos da presente deliberação; e

5.4. cientificar a Empresa interessada e a Superintendência de Outorgas da ANTAQ acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 02 a 04/09/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho e Alber Vasconcelos.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 556/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.015193/2024-72

2. Interessado: Conselho de Exportadores de Café do Brasil (CECAFÉ)3. Relator: Alber Vasconcelos

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia com pedido de medida cautelar referente a cobranças a título de detention,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 571, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conhecer da denúncia com pedido de medida cautelar apresentada pelo Conselho de Exportadores de Café do Brasil (Cecafé), representando sua associada Comexim Ltda., contra o armador estrangeiro Hapag Lloyd A/G e seu agente intermediário Libra Serviços de Navegação Ltda.;

5.2. indeferir o pedido de medida cautelar, eis que ausente o pressuposto do perigo da demora;

5.3. determinar que a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais apure, em processo apartado, o mérito da denúncia formulada; e

5.4. comunicar a interessada acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 02 a 04/09/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos (Relator).

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 555/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.014806/2024-54

2. Interessados: Yaho Logistics do Brasil Ltda.; PIL - Pacific International Lines

3. Relator: Alber Vasconcelos

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia apresentada pelo escritório de advocacia Gentil Advogados, em nome da interessada, empresa Yaho Logistics do Brasil Ltda. Esta informa que foi cobrada sobre-estadia de forma indevida por parte da PIL - Pacific International Lines,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 571, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conhecer a denúncia com pedido de medida cautelar apresentada pela empresa Yaho Logistics do Brasil Ltda., titular de interesses que podem ser tutelados pela Agência, na qualidade de usuária de serviço de transporte marítimo de longo curso;

5.2. indeferir o pedido de medida cautelar, uma vez que não foi demonstrado o pressuposto de perigo na demora;

5.3. informar à denunciada PIL - Pacific International Lines, por meio da Unimar Agenciamentos Maritimos Ltda., sobre o presente processo, instaurado para apurar a contestação de valores cobrados a título de "demurrage" em referência aos BLs NGPN31308600; NGPN31308400; NGPN31419200; NGPN31419600; NGPN31419500; NGPN31419300, cuja regularidade está em avaliação por esta Agência;

5.4. reafirmar a proibição contida na Resolução ANTAQ nº 62 de retaliação, discriminação ou recusa de serviço a usuário, exceto, neste último caso, nas hipóteses citadas no art. 10 daquela norma; ressaltando que a denunciante não poderá ser considerada inadimplente quanto à cobrança contestada nos autos até a decisão quanto a sua regularidade; e

5.5. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais a instauração de processo apartado de fiscalização, para apuração do mérito da denúncia, e de quaisquer outros indícios de condutas irregulares contidas nas informações e documentos apresentados.

6. Data da Reunião: 02 a 04/09/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos (Relator).

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 554/2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.014805/2024-18

2. Interessados: Yaho Logistics do Brasil Ltda.; PIL - Pacific International Lines

3. Relator: Alber Vasconcelos

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia apresentada pelo escritório de advocacia Gentil Advogados, em nome da interessada, empresa Yaho Logistics do Brasil Ltda. Esta informa que foi cobrada sobre-estadia de forma indevida por parte da PIL - Pacific International Lines,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 571, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conhecer a denúncia com pedido de medida cautelar apresentada pela empresa Yaho Logistics do Brasil Ltda., titular de interesses que podem ser tutelados pela Agência, na qualidade de usuária de serviço de transporte marítimo de longo curso;

5.2. indeferir o pedido de medida cautelar, uma vez que não foram demonstrados os pressupostos de probabilidade do direito e perigo na demora; e

5.3. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais a instauração de processo apartado de fiscalização para apuração do mérito da denúncia, com notificação para manifestação das partes, e de quaisquer outros indícios de condutas irregulares contidas nas informações e documentos apresentados.

6. Data da Reunião: 02 a 04/09/2024 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos (Relator)).

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral