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PORTARIA GM/MS Nº 4.664, DE 28 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

GO

SAO JOAO D'ALIANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000626371202400

370.000,00

50410002

370.000,00

1030251182E900001

6156355

370.000,00

MG

CARANGOLA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000626343202400

200.000,00

50410002

200.000,00

1030251182E900001

7282915

200.000,00

MG

CARANGOLA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000626346202400

300.000,00

50410002

300.000,00

1030251182E900001

7282915

300.000,00

MG

PONTE NOVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE NOVA

36000626383202400

250.000,00

50410006

250.000,00

1030251182E900001

2111640

250.000,00

TOTAL

4 PROPOSTAS

1.120.000,00
PORTARIA GM/MS Nº 4.660, DE 28 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

NEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

36000626181202400

1.000.000,00

71180006

1.000.000,00

1030251182E900026

2343738

1.000.000,00

TOTAL

1 PROPOSTAS

1.000.000,00
PORTARIA GM/MS Nº 4.663, DE 28 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

SP

IBITINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IBITINGA

11976658000124006

50410003

323.812,00

323.812,00

10302511885350001

TOTAL

1 PROPOSTAS

323.812,00
PORTARIA GM/MS Nº 4.641, DE 28 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

RS

FARROUPILHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FARROUPILHA

36000625612202400

310.184,00

41160002

310.184,00

1030251182E900043

2240335

310.184,00

RS

FARROUPILHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FARROUPILHA

36000625615202400

200.000,00

44390004

200.000,00

1030251182E900043

2240335

200.000,00

RS

GIRUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GIRUA

36000625853202400

212.000,00

30200002

212.000,00

1030251182E900043

2260069

212.000,00

TOTAL

3 PROPOSTAS

722.184,00
3130507

313050

MG

ILICÍNEA

1.759

4

3130655

313065

MG

INDAIABIRA

1.066

4

3132909

313290

MG

ITAMOGI

1.555

4

3133105

313310

MG

ITANHANDU

1.726

4

3133709

313370

MG

ITATIAIUÇU

2.374

4

3135357

313535

MG

JAPONVAR

1.382

4

3136900

313690

MG

JURUAIA

1.763

4

3138807

313880

MG

LUZ

2.089

4

3138906

313890

MG

MACHACALIS

1.044

4

3140530

314053

MG

MARTINS SOARES

1.382

4

3143450

314345

MG

MONTEZUMA

1.082

4

3144300

314430

MG

NANUQUE

4.540

4

3144706

314470

MG

NOVA ERA

2.264

4

3145059

314505

MG

NOVA PORTEIRINHA

1.035

4

3146909

314690

MG

PAPAGAIOS

2.096

4

3147303

314730

MG

PARAISÓPOLIS

2.353

4

3147600

314760

MG

PASSA QUATRO

1.751

4

3147709

314770

MG

PASSA TEMPO

983

4

3148301

314830

MG

PAULA CÂNDIDO

1.090

4

3149705

314970

MG

PERDIGÃO

2.381

4

3150158

315015

MG

PIEDADE DE CARATINGA

1.543

4

3151107

315110

MG

PIRAPETINGA

1.416

4

3153509

315350

MG

ALTO JEQUITIBÁ

1.084

4

3154150

315415

MG

REDUTO

1.318

4

3154309

315430

MG

RESPLENDOR

2.206

4

3155504

315550

MG

RIO PARANAÍBA

2.163

4

3155702

315570

MG

RIO PIRACICABA

2.032

4

3156007

315600

MG

RIO VERMELHO

1.660

4

3156502

315650

MG

RUBELITA

902

4

3156601

315660

MG

RUBIM

1.353

4

3156809

315680

MG

SABINÓPOLIS

1.779

4

3160454

316045

MG

SANTO ANTÔNIO DO RETIRO

1.084

4

3162559

316255

MG

SÃO JOÃO DO MANHUAÇU

2.153

4

3162609

316260

MG

SÃO JOÃO DO ORIENTE

1.138

4

3162807

316280

MG

SÃO JOÃO EVANGELISTA

2.273

4

3162955

316295

MG

SÃO JOSÉ DA LAPA

4.847

4

3164209

316420

MG

SÃO ROMÃO

1.346

4

3164506

316450

MG

SÃO SEBASTIÃO DO MARANHÃO

1.190

4

3166204

316620

MG

SENHORA DOS REMÉDIOS

1.064

4

3166808

316680

MG

SERRA DO SALITRE

2.432

4

3168507

316850

MG

TEIXEIRAS

1.606

4

3169000

316900

MG

TOCANTINS

2.043

4

3169208

316920

MG

TOMBOS

1.127

4

3169604

316960

MG

TUPACIGUARA

3.332

4

3170503

317050

MG

URUCÂNIA

1.535

4

3171600

317160

MG

VIRGEM DA LAPA

1.566

4

3171808

317180

MG

VIRGINÓPOLIS

1.518

4
PORTARIA MGI Nº 4.573, DE 28 DE JUNHO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 27, II, do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e conforme as informações do Processo nº 14022.042462/2024-36, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a nomeação de 50 (cinquenta) pessoas candidatas aprovadas no concurso público para provimento de cargos no quadro de pessoal do Ministério das Relações Exteriores (MRE), regido pelo Edital nº 1 - MRE, de 15 de setembro de 2023, publicado no DOU de 18 de setembro de 2023, conforme discriminado no Anexo desta Portaria.

Art. 2º O provimento dos cargos de que trata o art. 1º está condicionado:

I - à existência de vagas na data da nomeação das pessoas candidatas; e

II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira das novas despesas com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

Art. 3º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a nomeação das pessoas candidatas aprovadas no concurso público referido no art. 1º será do MRE, ao qual caberá editar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos necessários, de acordo com as disposições do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTHER DWECK

ANEXO

Cargo

Escolaridade

Vagas

Oficial de Chancelaria

Nível Superior

50

Total

-

50
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 413, de 28 de junho de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024.
RESOLUÇÃO CPPI Nº 304, DE 25 DE JUNHO DE 2024

Opina pela qualificação, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, da Floresta Nacional do Bom Futuro, localizada no Estado de Rondônia, para fins de concessão florestal.

O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 7º,caput, incisos I e IV, da Lei nº13.334, de 13 de setembro de 2016, resolve:

Art. 1º Opinar favoravelmente e submeter à deliberação do Presidente da República para qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI da Floresta Nacional do Bom Futuro, localizada no estado de Rondônia, para fins de concessão florestal.

Art. 2º O Serviço Florestal Brasileiro, enquanto órgão gestor, será responsável por disciplinar e conduzir o processo de outorga da concessão florestal, nos termos do art. 53 c/c art. 55, inciso I, da Lei nº 11.284, de 02 de março de 2006.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MIRIAM BELCHIOR

Ministra de EstadoSubstituta

Presidente do Conselho Substituta
RESOLUÇÃO CPPI Nº 303, DE 25 DE JUNHO DE 2024

Aprova a Resolução CPPI nº 300, de 29 de abril de 2024, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos.

O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 7º-A da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, o art. 3º, parágrafo único, do Decreto nº 11.412, de 10 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1º Aprovar a Resolução CPPI nº 300, 29 de abril de 2024, que recomenda, em caráterad referendumdo Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos, para aprovação do Presidente da República, a exclusão da Empresa Gestora de Ativos S.A. - EMGEA do Programa Nacional de Desestatização e a revogação da sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MIRIAM BELCHIOR

Ministra de EstadoSubstituta

Presidente do Conselho Substituta
RESOLUÇÃO CPPI Nº 302, DE 25 DE JUNHO DE 2024

Recomenda, para aprovação do Presidente da República, a exclusão da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais do Estado de São Paulo - CEAGESP do Programa Nacional de Desestatização, bem como a revogação da sua qualificação no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º,caput, incisos I e V da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, resolve:

Art. 1º Recomendar, para aprovação do Presidente da República, a exclusão da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais do Estado de São Paulo - CEAGESP do Programa Nacional de Desestatização e a revogação da sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Art. 2º Ficam revogadas:

I - a Resolução nº 81, de 21 de agosto de 2019;

II - a Resolução nº 85, de 10 de outubro de 2019; e

III - a Resolução nº 94, de 19 de novembro de 2019.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MIRIAM BELCHIOR

Ministra de Estado Substituta

Presidente do Conselho ubstituta
RESOLUÇÃO CPPI Nº 301, DE 25 DE JUNHO DE 2024

Recomenda, para aprovação do Presidente da República, a exclusão da empresa Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A - CeasaMinas do Programa Nacional de Desestatização e opinar pela qualificação, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, dos imóveis não operacionais da CeasaMinas.

OCONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, caput, incisos I e V, alínea "c", da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e tendo em vista o disposto no art. 1º, incisos I e VI, alínea "a", do Decreto nº 11.412, de 10 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1º Recomendar, para aprovação do Presidente da República, a exclusão da empresa Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A - CeasaMinas do Programa Nacional de Desestatização- PND.

Art. 2º Opinar favoravelmente e submeter à deliberação do Presidente da República a qualificação, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI, dos imóveis não operacionais da CeasaMinas, buscando a melhoria na prestação dos serviços, a partir da promoção da alocação de recursos para ampliação de investimentos.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MIRIAM BELCHIOR

Ministra de Estado Substituta

Presidente do Conselho Substituta
RESOLUÇÃO CPPI Nº 305, DE 25 DE JUNHO DE 2024

Opina pela qualificação de empreendimentos públicos federais do setor hidroviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI.

O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º,caput, inciso I, da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016 e tendo em vista o disposto no art. 1º, §1º e no art. 4º, inciso II, da respectiva lei, resolve:

Art. 1º Opinar favoravelmente e submeter à deliberação do Presidente da República para qualificação, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, os seguintes empreendimentos públicos federais:

I - Hidrovia do rio Madeira, considerando a navegação entre o município de Porto Velho/RO até a foz com o Rio Amazonas, em um trecho de aproximadamente 1.075km; e

II - Hidrovia do rio Tocantins, considerando a navegação entre o município de Belém/PA e Peixe/TO, em um trecho de aproximadamente 1.731 km.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MIRIAM BELCHIOR

Ministra de Estado Substituta

Presidente do Conselho Substituta
RESOLUÇÃO CPPI Nº 311, DE 25 DE JUNHO DE 2024

Aprova a Resolução CPPI nº 298, de 22 de fevereiro de 2024.

OCONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 7º-A da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e o art. 3º do Decreto nº 11.412, de 10 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1º Aprovar a Resolução nº 298, 22 de fevereiro de 2024, que opinou favoravelmente, em caráterad referendumdo Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, à qualificação do empreendimento público federal Instituto Nacional do Câncer (INCA) na área de Atenção Especializada em Saúde, para fins de apoio à estruturação de estudos de parceria público-privada para serviços não assistenciais, com vistas à sua modernização e à adaptação de suas instalações para melhoria da assistência ao público.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MIRIAM BELCHIOR

Ministra de EstadoSubstituta

Presidente do ConselhoSubstituta
RESOLUÇÃO CPPI Nº 313, DE 25 DE JUNHO DE 2024

Opina pela qualificação de empreendimento público do Município de Canoas/RS na Área de Atenção Especializada em Saúde no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI.

OCONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - CPPI, no uso das atribuições que lhes conferem os art. 1º, §1º, II e art. 7º, caput, inciso I, ambos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, resolve:

Art. 1º Opinar favoravelmente e submeter à deliberação do Presidente da República a qualificação, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, do Hospital Universitário de Canoas/RS, para fins de apoio à realização de estudos para alternativas de parcerias com a iniciativa privada, com vistas à modernização e a adaptação das instalações do referido Hospital, para a melhoria do atendimento ao público.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MIRIAM BELCHIOR

Ministra de EstadoSubstituta

Presidente do ConselhoSubstituta
RESOLUÇÃO CPPI Nº 312, DE 25 DE JUNHO DE 2024

Opina pela qualificação da política de atenção especializada em saúde, inclusive maternidades e policlínicas, para fins de apoio à realização de estudos de parcerias público-privadas, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - CPPI, no uso das atribuições que lhes conferem os art. 1º, §1º, II e art. 7º, caput, inciso I, ambos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, resolve:

Art. 1º Opinar favoravelmente e submeter à deliberação do Presidente da República, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, a qualificação da Política de Atenção Especializada em Saúde, no que concerne a empreendimentos públicos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para fins de apoio à realização de estudos de parcerias público-privadas de iniciativas públicas de infraestrutura, com vistas a ampliação e melhoria do atendimento, inclusive maternidades e policlínicas.

Art. 2º A qualificação confere à Secretaria Especial para o Programa de Parcerias de Investimentos a prerrogativa para, dentre outras ações:

I - acessar os documentos, estudos e demais materiais referentes ao projeto selecionado em decorrência da qualificação que estejam disponíveis e/ou tenham sido elaborados pelo ente federado selecionado, incluindo aqueles enviados pelo Agente Estruturador contratado, respeitados os níveis de restrição ou a confidencialidade que possam ser aplicados a cada documento;

II - participar em reuniões durante a fase de estruturação do projeto, bem como acompanhar o projeto na fase da pós-assinatura contratual, englobando a implementação e a operação, até a extinção do contrato de parceria.

§ 1º O ente federado que tenha um projeto selecionado em decorrência da qualificação dessa política proporcionará acesso à documentação de que tratam os incisos I a II deste artigo.

§ 2º As prerrogativas dispostas neste atrigo aplicam-se ao Ministério da Saúde.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MIRIAM BELCHIOR

Ministra de EstadoSubstituta

Presidente do ConselhoSubstituta
RESOLUÇÃO CPPI Nº 310, DE 25 DE JUNHO DE 2024

Aprova a Resolução CPPI nº 297, de 18 de dezembro de 2023, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos.

OCONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, parágrafo único, do Decreto nº 11.412, de 10 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1º Aprovar a Resolução CPPI nº 297, de 18 de dezembro de 2023, a qual autorizou que a Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) celebre acordo, visando o término de litígio judicial entre a Agis Construção S.A (razão social Construtora Ferreira Guedes S.A.), e a CBTU, nos autos do Processo nº 0292185-80.2014.8.19.0001, em curso na 34ª Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MIRIAM BELCHIOR

Ministra de EstadoSubstituta

Presidente do ConselhoSubstituta
RESOLUÇÃO CPPI Nº 309, DE 25 DE JUNHO DE 2024

Opina pela qualificação de empreendimentos públicos federais do setor portuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI.

O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS,no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, caput, inciso I, e tendo em vista o disposto no art. 1º, §1º e no art. 4º, inciso II, todos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, resolve:

Art. 1º Opinar favoravelmente e submeter à deliberação do Presidente da República para qualificação, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, dos seguintes empreendimentos portuários públicos federais:

I - Terminal IQI16, no Porto Organizado do Itaqui/MA, abrangendo área aproximada de 21.830 m 2 (vinte e um mil oitocentos e trinta metros quadrados), destinado à movimentação e armazenagem de granéis sólidos minerais, especialmente fertilizantes; e

II - Terminal RIG25, no Porto de Rio Grande/RS, abrangendo área de e 31.217 m² (trinta e um mil duzentos e dezessete metros quadrados), destinado à movimentação e armazenagem de granéis líquidos, especialmente produtos petroquímicos.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MIRIAM BELCHIOR

Ministra de Estado Substituta

Presidente do Conselho Substituta
RESOLUÇÃO CPPI Nº 307, DE 25 DE JUNHO DE 2024

Opina pela qualificação do empreendimento ferroviário de passageiros Trem Intercidades - TIC Eixo Norte, localizado no Estado de São Paulo, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º,caput, inciso I, da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, resolve:

Art. 1º Opinar favoravelmente e submeter à deliberação do Presidente da República a qualificação, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, do empreendimento ferroviário de passageiros Trem Intercidades - TIC Eixo Norte, que conectará os municípios de São Paulo, Jundiaí e Campinas, no Estado de São Paulo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

MIRIAM BELCHIOR

Ministra de Estado Substituta

Presidente do Conselho Substituta
RESOLUÇÃO CPPI Nº 306, DE 25 DE JUNHO DE 2024

Opina pela qualificação de empreendimentos do setor de irrigação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos.

O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS, tendo em vista o disposto nos arts. 1º, § 1º, inciso I, e 4º, inciso II, e no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, caput, inciso I, da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, resolve:

Art. 1º Opinar favoravelmente e submeter à deliberação do Presidente da República, para qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, os seguintes empreendimentos públicos federais do setor de irrigação:

I - Etapas 3 e 4 do Perímetro de Irrigação de Jaíba, localizado no estado de Minas Gerais;

II - Projeto de Irrigação da Zona de Influência do Canal Adutor do Sertão Alagoano, localizado no Estado de Alagoas;

III - Mancha 20 do Projeto Pontal Norte, localizado no estado de Pernambuco;

IV - Perímetro de Irrigação Santa Brígida, localizado no estado da Bahia.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MIRIAM BELCHIOR

Ministra de Estado Substituta

Presidente do Conselho Substituta
RETIFICAÇÃO

Na Resolução nº 246, de 12 de junho de 2024, que Institui o Grupo Temático para desenvolver a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital, publicada no Diário Oficial da União, dia 20/06/2024, Edição 117, na Seção 1, Página 33:

No Art. 4º inciso II alínea A

Onde se lê:

"a. Maria Gutenara"

Leia-se:

"a. Maria Gutenara Martins Araújo"

No Art. 4º inciso III alínea C

Onde se lê:

"c. Dois representantes do Grupo de Trabalho para elaboração de Guia para Uso Consciente de Telas e Dispositivos Digitais por Crianças e Adolescente, do Governo Federal."

Leia-se:

"c. Dois representantes da Secretaria de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República."

Os demais itens da citada Resolução permanecem inalterados.

MARINA DE POL PONIWAS

Presidente do Conselho
DECISÃO COREN-PB Nº 198, DE 27 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre a Interdição Ética das atividades desenvolvidas por profissionais de Enfermagem na Unidade Básica de Saúde das Malvinas III, Equipe II, em Campina Grande, Paraíba.

O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba (Coren-PB), no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905/1973, bem como no Regimento Interno da Autarquia e, CONSIDERANDO o artigo 78 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; CONSIDERANDO o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem; CONSIDERANDO o art. 8º da Resolução Cofen nº 374/2011; CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 565/2017, que normatiza o rito da Interdição Ética; CONSIDERANDO o Processo Administrativo de Sindicância do Coren-PB nº 5732/24 referente a Unidade Básica de Saúde (UBS) Maldivas III, Equipe II, localizada a Rua Querubina Pereira dos Santos, 185, Malvinas, Campina Grande (PB), CEP nº 58432-667 em especial o relatório final da comissão de sindicância; CONSIDERANDO as evidências robustas de reiterada falta de segurança técnica e iminente risco à integridade física dos profissionais, decorrente de falhas estruturais na UBS colocando em risco a vida dos usuários e/ou da equipe de enfermagem durante a assistência aos pacientes, impossibilitando a prática segura das ações de enfermagem; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Coren-PB, proferida na quinquagésima quarta Reunião Ordinária de Plenária, ocorrida em 27 de junho de 2024. decidem:

Art. 1º INTERDITAR eticamente as atividades de enfermagem no edifício da Unidade Básica de Saúde (UBS) Maldivas III, Equipe II, localizada a Rua Querubina Pereira dos Santos, 185, Malvinas, Campina Grande (PB), CEP nº 58432-667, na cidade de Campina Grande, Estado da Paraíba, até que sejam atendidos os preceitos legais inerentes à Enfermagem e a legislação de saúde, por colocar em risco a segurança e a saúde dos profissionais de enfermagem e da população assistida;

Art. 2º Para fins de desinterdição das atividades de Enfermagem no nosocômio, suspensas por força da presente Decisão, deverá a instituição providenciar a resolução dos problemas estruturais identificados pela fiscalização que impactam na segurança técnica e física dos profissionais de enfermagem e usuários assistidos. Parágrafo único. A solicitação de desinterdição deverá ser encaminhada ao Presidente do Coren-PB.

Art. 3º Esta Decisão deverá ser publicada na imprensa oficial e em outros meios de comunicação, e o Termo de Interdição Ética deverá ser lavrado e exposto na Instituição em local visível, por um membro do Plenário e quem mais for designado pelo presidente para o ato.

Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

Thiago Roniere da Silva

Presidente do ConselhoEm substituição

Aerton dos Santos Meireles

Secretário
RESOLUÇÃO CRMV-PR Nº 24, de 25 de junho de 2024

Dispõe sobre a desafetação de bem imóvel do CRMV-PR, na cidade de Maringá

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ-CRMV/PR, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968;

Considerando os termos do Processo Administrativo SEI nº 90798.005527/2023-99, em especial a aprovação do Plenário do CRMV-PR em sua Sessão Plenária Ordinária nº 336, item 26, Extrato de Ata (SEI nº 0973339), com base no Laudo Técnico Avaliação Imóvel (SEI nº 0973364) e a aprovação desta Resolução na Plenária Ordinária nº 354 Extrato de Ata Plenária 354 (SEI nº 1141708), resolve:

Art. 1º - Desafetar o bem imóvel Matrícula nº 51.291 do Cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício - Francisco Emílio Ribeiro Planas da Comarca de Maringá/PR, abaixo descrito, em razão de ser considerado inservível à Autarquia:

"data de terras sob nº 03, da quadra nº 19, com a área total de 55,8993 metros quadrados, situada na Rua Santos Dumont nº 2166 no bairro Centro na Cidade de Maringá no Estado do Paraná, dentro das seguintes divisas e confrontações:

Sala nº 1.005 do Edifício Centro Empresarial Intercenter, localizada no 13º pavimento (10º andar) na posição de quem de dentro das salas olha para a porta de entrada, confronta-se pela frente com a circulação, e sala de final 04 do respectivo pavimento, pelo lado esquerdo com o lote 02, pelos fundos com a área de luz e ventilação e pelo lado direito com a área de luz e ventilação, com 42,05 metros quadrados de área útil, 13,8493 metros quadrados de área comum, 55,8993 metros quadrados área total, e 4,3799 metros quadrados ou 0,8423% de fração ideal do terreno."

Art. 2º - O bem imóvel citado nesta Resolução deverá ser alienado em processo licitatório próprio.

Art. 3º - A Seção responsável pelo patrimônio providenciará a baixa no sistema patrimonial e encaminhará à Seção de Contabilidade para os registros pertinentes após a alienação.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Adolfo Yoshiaki Sasaki

Presidente do Conselho

Andreia De Paula Vieira

Secretária-Geral
PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 125, DE 24 DE JUNHO DE 2024

Aprova as Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação em Mar Aberto - NORMAM-201/DPC (Mod.2).

O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024; a Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de 2022 e em conformidade com o contido no art. 4º, da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, resolve:

Art. 1º Aprovar as Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação em Mar Aberto - NORMAM-201/DPC (Mod.2), que a esta acompanha.

Art. 2º Fica revogada a Portaria DPC/DGN/MB nº 112, de 30 de novembro de 2023 (publicada no DOU nº 233, Seção 1, página 50, de 8 de dezembro de 2023).

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor em 1º de julho de 2024.

V Alte CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO

ANEXO
b)A altura mínima de proa deverá ser medida até:

I)o convés de borda livre, o qual poderá apresentar um tosamento regular a partir da seção de meio navio até a perpendicular de vante; ou

II)o convés de um castelo de proa, fechado e estanque ao tempo, com comprimento não inferior a 10% do comprimento total da embarcação, mesmo quando esse convés apresente um tosamento, o qual, entretanto, não poderá ser maior do que o tosamento do convés de borda livre

7.9. CÁLCULO DA BORDA LIVRE DE EMBARCAÇÕES "NÃO SOLAS"

a)Borda Livre Mínima - O valor mínimo para a borda livre será igual à distância vertical, medida na meia-nau, entre a face superior do trincaniz do convés de borda livre e uma linha de flutuação, paralela à linha d'água de projeto, que intercepta a perpendicular de vante no ponto correspondente à altura mínima de proa.

b)Correção para a Posição da Linha de Convés - É aplicável quando existir algum impedimento para marcar a "Linha de Convés" na sua posição regulamentar. Nesses casos a diferença entre a posição real e a estabelecida nas regras será somada ou deduzida do valor da borda livre mínima (Fig. 7-1), conforme o caso.

c)Valor Mínimo - A borda livre mínima não poderá ser inferior a 100 mm, exceto em função da correção para a Posição da Linha de Convés.

d)Verificação do Calado Máximo - As embarcações deverão apresentar resistência estrutural e estabilidade intacta satisfatória no calado correspondente à borda livre mínima atribuída. Caso essa borda livre acarrete um calado maior do que o calado máximo considerado pelo projetista, a borda livre mínima deverá ser aumentada de forma a coincidir com o calado máximo.

Atenção especial deverá ser dispensada aos requisitos de posicionamento das aberturas no costado apresentados no artigo 7.7, alínea c), sendo que a borda livre deverá ser aumentada sempre que necessário para se garantir o seu atendimento.

e)Procedimento Alternativo - Para embarcação não SOLAS empregada na Navegação de Mar Aberto, o cálculo da sua borda livre poderá ser efetuado em conformidade com as disposições constantes na Convenção Internacional de Linhas de Carga (1966) em vigor, sempre que julgado necessário ou conveniente. Nesse caso, deverão ser integralmente atendidas as demais disposições daquela Convenção assim como as determinações constantes na Seção V deste capítulo. Eventuais solicitações para isenção do requisito de altura mínima de proa estabelecido na regra 39 da Convenção serão avaliadas caso a caso pela DPC.
7.10. CORREÇÃO PARA NAVEGAÇÃO EM ÁGUA DOCE

Caso também esteja prevista a navegação em água doce, a borda livre mínima para essa navegação deverá ser reduzida do valor obtido por intermédio da seguinte expressão:

AD=(D-BL)/48 (6)

onde:

AD = correção para navegação em água doce, em milímetros;

D = pontal para borda livre, em milímetros; e

BL = borda livre mínima, em milímetros.

SEÇÃO III

MARCAS DE BORDA LIVRE DE EMBARCAÇÕES "NÃO SOLAS"

7.11. MARCA DA LINHA DE CONVÉS

a)Características - é uma linha horizontal de 300 mm de comprimento e 25 mm de largura, fixada em ambos os bordos da embarcação, centrada na meia-nau e com aresta superior coincidindo com a interseção entre o prolongamento da face superior do convés da borda livre e a face externa do chapeamento do costado (Figuras 7-2 e 7-3).
b)Localização (Casos Especiais):

I)Nas embarcações com o convés de borda livre descontínuo, nas quais a parte superior desse convés se estenda além da meia-nau, a aresta superior da linha do convés deverá ser posicionada coincidindo com o prolongamento da face superior da parcela mais baixa desse convés, paralela à parte superior do mesmo.

II)Nas embarcações com bordas arredondadas ou com quaisquer outros dispositivos que impossibilitem a fixação da marca no local estabelecido, sua posição deverá ser determinada com referência a outro fixo no costado da embarcação, desde que a borda livre sofra a correção correspondente (Figura 7-1)

7.12. MARCA DE LINHA DE CARGA (DISCO DE PLIMSOLL)

a)Características - Consiste de um anel de 180 mm de diâmetro externo e 25 mm de largura, cruzado por uma linha horizontal de 300 mm de comprimento e 25 mm de largura, cuja face superior passa pelo centro do anel (Figura 7-2).

b)Localização - Essa marca deverá ser fixada em ambos os bordos da embarcação, de forma que o centro do anel seja colocado à meia-nau e a uma distância vertical abaixo da aresta superior da Linha do Convés igual à borda livre atribuída. (Figura 7-2)

c)Marcação Para Pequenos Valores de Borda Livre - Sempre que a borda livre mínima for inferior a 120 mm, somente deverá ser fixada a parte inferior do anel alinhada na horizontal de maneira associada (Figura 7-4)
7.13. MARCA DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL

Quando a borda livre for atribuída pelas Capitanias dos Portos ou Fluviais (CP ou CF), Delegacias (DL) ou pela GEVI, deverão ser fixadas, em ambos os bordos da embarcação, as letras "C" e "P", respectivamente à esquerda e à direita da marca de linha de carga e acima da linha horizontal, cada uma medindo 35 mm de altura e 25 mm de largura, para indicar que a CP(CF)/DL ou GEVI foi a autoridade responsável pelas medições, cálculos e atribuição da linha de carga (Figura 7-5).

Quando a borda livre for atribuída por uma Sociedade Classificadora ou Entidade Certificadora deverão ser fixadas as letras correspondentes a cada entidade.
7.14. MARCA DE ÁGUA DOCE

Consiste em duas linhas horizontais e uma vertical, todas com 25 mm de largura, sendo que a linha vertical deve ser posicionada 650 mm a vante do centro da marca de linha de carga, unindo as duas linhas horizontais com 300 mm cada, conforme indicado na Figura 7-6. A distância vertical entre as duas linhas horizontais deve ser igual à correção para a navegação em água doce, apresentada no artigo 7.10

7.15. DETALHES DE MARCAÇÃO

a)Todas as marcas devem estar permanentemente fixadas em ambos os bordos da embarcação, sendo que para os navios de aço devem ser soldadas ou buriladas de forma permanente.

b)As marcas serão pintadas em branco ou amarelo quando fixadas em fundo escuro ou em preto com fundo claro.

c)Todas as marcas devem ser facilmente visíveis e, se necessário, arranjos especiais devem ser feitos com este propósito, a critério da DPC.
IV)O braço de endireitamento correspondente ao ângulo de inclinação de 30° não deverá ser menor do que 0.20 m.

V)O braço de endireitamento máximo deverá ocorrer em um ângulo de inclinação maior ou igual a 25°.

VI)A altura metacêntrica inicial (GMo) não deve ser menor do que 0.15 m.

VII)O ângulo de inclinação causado pelo agrupamento de todos os passageiros em um bordo da embarcação não deverá exceder 10° (somente aplicável às embarcações de passageiros).

VIII)O ângulo de inclinação causado por guinadas não deverá exceder 10° (somente aplicável às embarcações de passageiros).

IX)As embarcações de passageiros ou de carga com comprimento de regra (L) maior ou igual a 24 metros devem, adicionalmente, atender ao Critério Ambiental, apresentado na alínea f) do presente artigo.

b)Critério Alternativo para as Embarcações de Passageiros ou de Carga

As embarcações de passageiros ou de carga que não atendam integralmente ao critério apresentado na alínea a), poderão, alternativamente, ter sua estabilidade intacta avaliada por intermédio do seguinte critério de estabilidade:

I)A área sob a Curva de Estabilidade Estática compreendida entre os ângulos de inclinação de 0° e 15°, quando o braço de endireitamento máximo ocorrer em um ângulo de inclinação igual a 15°, não deverá ser inferior a 0.070 m.rad. Quando o ângulo de inclinação correspondente ao braço de endireitamento máximo for maior ou igual a 30°, a área sob a Curva de Estabilidade Estática não deverá ser inferior a 0.055 m.rad. Nos casos em que o ângulo de inclinação correspondente ao braço de endireitamento máximo ocorrer entre 15° e 30°, a área sob a Curva de Estabilidade Estática até esse ângulo não deverá ser inferior ao valor obtido por intermédio da seguinte expressão:
III)O braço de endireitamento correspondente ao ângulo de inclinação de 30° não deverá ser menor do que 0.20 m.

IV)O braço de endireitamento máximo deverá ocorrer em um ângulo de inclinação maior ou igual a 15°.

V)A altura metacêntrica inicial (GMo) não deve ser menor do que 0.15 m.

VI)O ângulo de inclinação causado pelo agrupamento de todos os passageiros em um bordo da embarcação não deverá exceder 10° (não aplicável às embarcações de carga).

VII)O ângulo de inclinação causado por guinadas não deverá exceder 10° (não aplicável às embarcações de carga).

c)Barcaças

As barcaças deverão atender aos seguintes critérios de estabilidade:

I)A área sob a Curva de Estabilidade Estática até o ângulo correspondente ao braço de endireitamento máximo não deve ser inferior a 0.080 m.rad; e
III)O ângulo de equilíbrio estático devido ao agrupamento de passageiros em um bordo deve ser inferior a 10º (somente aplicável para as barcaças, autopropulsadas ou não, que transportem passageiros).

d)Embarcações de Pesca

Os pesqueiros deverão atender aos seguintes critérios de estabilidade:

I)A área sob a Curva de Estabilidade Estática compreendida entre os ângulos de inclinação de 0° e 30° não deverá ser inferior a 0.055 m.rad.
IV)O braço de endireitamento correspondente ao ângulo de inclinação de 30° não deverá ser menor do que 0.20 m.

V)O braço de endireitamento máximo deverá ocorrer em um ângulo de inclinação maior ou igual a 25°.

VI)A altura metacêntrica inicial (GMo) não deve ser menor do que 0.35 m.

VII)As embarcações de pesca com comprimento de regra (L) maior ou igual a 45 metros devem, adicionalmente, atender ao Critério Ambiental, apresentado na alínea f).

e)Rebocadores e Empurradores

Essas embarcações deverão atender aos seguintes critérios de estabilidade:
IV)O ângulo correspondente ao braço de endireitamento nulo (diferente de 0°) não deverá ser inferior a 60°.

V)O ângulo de alagamento não deverá ser inferior a 30°.

VI)A altura metacêntrica inicial (GMo) não deve ser inferior ao valor da altura metacêntrica inicial requerida (GMr), calculada por intermédio da seguinte expressão:
VII)A área entre as curvas dos braços de endireitamento (Curva de Estabilidade Estática) e a curva dos braços de emborcamento devido ao reboque, compreendida entre o ângulo do primeiro ponto de interseção das duas curvas e um ângulo correspondente à soma do ângulo do primeiro ponto de interseção das duas curvas com 40°, ou com o valor do ângulo de alagamento caso este seja menor do que 40°, a resultante não será inferior a 0.090 m.rad, conforme indicado na Figura 7-10 (somente para rebocadores).

f)Critério Ambiental

A capacidade de uma embarcação resistir aos efeitos combinados do vento de través e ao balanço deve ser verificada em cada condição de carregamento analisada, de acordo com o seguinte procedimento (ver Figura 7-11):

I)a embarcação é submetida a uma pressão constante de vento, atuando perpendicularmente à Linha de Centro, que resulta num braço de emborcamento (ℓw1).
III)a embarcação é então submetida a uma lufada de vento que resulta em um novo braço de emborcamento devido à lufada de vento (ℓw2).

IV)sob essas circunstâncias, a área "b" deverá ser maior ou igual à área "a", representada na Figura 7-11.

V)os efeitos de superfície livre deverão ser considerados em cada condição de carregamento analisada, conforme estabelecido no artigo 7.26.

7.29. CÁLCULO DOS MOMENTOS E BRAÇOS DE EMBORCAMENTO

a)Cálculo do Momento Emborcador devido ao Agrupamento de Passageiros

I)O cálculo do momento emborcador, devido ao agrupamento de passageiros em um bordo (MP') para cada convés da embarcação, deve ser efetuado por intermédio da seguinte expressão:
II)O momento emborcador total devido ao agrupamento de passageiros em um bordo (MP) será igual ao somatório dos momentos emborcadores verificados para cada convés da embarcação.

III)Na determinação do centroide da área ocupada pelos passageiros agrupados em cada convés, os seguintes procedimentos deverão ser observados:

-a área ocupada pelos passageiros agrupados em cada convés deverá ser igual ao número de passageiros transportados no convés considerado pela concentração assumida (4 pessoas/m2);

-Locais com obstruções que normalmente impedem o acesso das pessoas poderão não ser considerados no cálculo da área (e do seu respectivo centroide) ocupado pelos passageiros agrupados junto ao bordo; e

-a área calculada de acordo com o procedimento anterior deverá ser distribuída de forma que o seu centro fique o mais afastado possível da Linha de Centro da embarcação.

IV)Os braços de emborcamento devido ao agrupamento de passageiros em um bordo (BP), cuja curva deve ser representada junto com a Curva de Estabilidade Estática, podem ser calculados para cada ângulo de inclinação, por intermédio da seguinte expressão:
II)O braço de emborcamento devido à guinada (BG), cuja curva deve ser representada junto com a Curva de Estabilidade Estática, pode ser calculado por intermédio da seguinte expressão: