ACÓRDÃO Nº 148, DE 20 DE JUNHO DE 2024

Processo nº 53500.083498/2021-04

Recorrente/Interessado: WINITY II TELECOM LTDA., CLOUD2U INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETROELETRONICOS LTDA., UNIFIQUE TELECOMUNICAÇÕES S.A., BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A, DATORA MOBILE TELECOMUNICAÇÕES S.A., SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES, LIGGA TELECOMUNICACOES S.A., TIM S.A. CNPJ nº 43.663.075/0001-65, nº 37.278.419/0001-10, nº 02.255.187/0001-08, nº 04.601.397/0001-28, nº 18.384.930/0004-02, nº 01.371.416/0001-89, nº 04.368.865/0003-28 e nº 02.421.421/0098-44.

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 1/2024/CL (SEI nº 11884198), integrante deste acórdão:

a) receber o pedido de acesso da prestadora WINITY II TELECOM LTDA. (SEI nº 11655108) e determinar a alteração do nível de sigilo dos documentos SEI nº 11604159, nº 11605058, nº 11605546, nº 11606072, nº 11606141 e nº 11606145, para "acesso público", diante da ausência de informações operacionais das empresas, registrando que a falta de acesso até o momento não trouxe qualquer prejuízo à WINITY, haja vista que as petições não trouxeram argumentação que potencialmente poderia atingir o direito da Prestadora;

b) receber a manifestação da prestadora TIM S.A. (SEI nº 11606141), como exercício do direito de petição assegurado pelo art. 5º, XXXIV, "a", da Constituição Federal do Brasil, conhecer das petições extemporâneas apresentadas por TIM S.A. (SEI nº 11833356) e de DATORA MOBILE TELECOMUNICAÇÕES S.A. (SEI nº 12104704), nos termos da Súmula nº 21, e indeferir os pedidos nelas constantes;

c) conhecer do Pedido de Reconsideração apresentado pela DATORA MOBILE TELECOMUNICAÇÕES S.A. (SEI nº 11606145), para, no mérito, negar-lhe provimento.

d) conhecer dos Pedidos de Reconsideração apresentados por CLOUD2U INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS LTDA. (SEI nº 11604159), UNIFIQUE TELECOMUNICAÇÕES S.A. (SEI nº 11605058), SERCOMTEL S.A. - TELECOMUNICAÇÕES (SEI nº 11605546) e BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. (SEI nº 11606072), para, no mérito, dar-lhes parcial provimento e reformar a alínea "d" da decisão recorrida, para que passe à seguinte redação:

d) determinar que seja autorizado o uso de blocos de radiofrequências, em caráter secundário, em blocos de 10 + 10 MHz ou 5 + 5 MHz e na faixa de 708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz, em qualquer município do território nacional, exceto os pertencentes aos setores 3, 22, 25 e 33 do Plano Geral de Outorgas (PGO), apenas para a prestação do SMP, considerando as seguintes condições:

d.1) estabelecer que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da publicação da presente decisão, as autorizações de uso das radiofrequências sejam conferidas apenas às Prestadoras de Pequeno Porte que adquiriram lotes nas subfaixas de 3,5 GHz do Edital de Licitação nº 1/2021-SOR/SPR/CD-ANATEL (SEI nº 7452039) e que não detenham autorização de uso de radiofrequências em caráter primário na faixa de 703 MHz a 803 MHz;

d.2) as autorizações de uso de radiofrequências sejam conferidas com prazo de validade de 3 (três) anos, prorrogável por igual ou menor período, a critério da Anatel;

d.3) para os municípios em que tenha sido outorgado o uso de radiofrequências em caráter secundário, o titular de autorização de radiofrequências em caráter primário deverá notificar o outorgado em caráter secundário o prazo, não inferior a 6 (seis) meses, para o início da utilização em caráter primário, salvo se o futuro Edital contiver previsão diversa;

d.4) é assegurado ao titular de autorização em caráter secundário o direito de usar as radiofrequências até o início da efetiva utilização pelo titular da autorização em caráter primário;

d.5) o prazo para utilização efetiva das radiofrequências autorizadas em caráter secundário, sob pena de extinção da autorização, é de até 18 (dezoito) meses, em cada município autorizado.

d.6) caso haja sobreposição de frequências e de área de cobertura entre solicitações de diferentes entidades, a Anatel poderá requerer a realização de procedimento de coordenação prévia, cujo resultado poderá ser por ela ratificado; e,

d.7) na análise de casos de conflito de coordenação entre duas solicitantes, serão utilizados os seguintes critérios de preferência, nessa ordem:

d.7.1) Prestadoras de Pequeno Porte;

d.7.2) a Prestadora de Pequeno Porte que tenha adquirido a faixa de radiofrequências de 3,5 GHz por meio de licitação destinada à prestação do Serviço Móvel Pessoal na área de prestação em questão;

d.7.3) o detentor de estação licenciada para o SMP no município requerido;

d.7.4) a menor data de ativação da radiofrequência solicitada para cada município; e,

d.7.5) a ordem cronológica de protocolo de requerimento de autorização do uso do espectro.

e) revogar, de ofício, a alínea "c" da decisão recorrida e determinar ao Superintendente Executivo (SUE), Superintendência de Planejamento e Regulamentação (SPR), Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação (SOR), e a Superintendência de Competição (SCP) que adotem as providências necessárias para a publicação do Edital do novo procedimento licitatório referente às subfaixas de 708 MHz a 718 MHz e de 763 MHz a 773 MHz até 31 de dezembro de 2025.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente