PORTARIA Nº 15, DE 4 DE JUNHO DE 2024

Institui o Comitê de Acompanhamento e Monitoramento da Estratégia Nacional de Trabalho Digno, Educação e Geração de Renda para Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queer, Intersexo, Assexuais e Outras (LGBTQIA+) em situação de vulnerabilidade social.

A SECRETÁRIA NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+, no exercício das competências que lhe foram conferidas pelo art. 27, incisos I, II, IV e VI do Anexo I, do Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, e considerando o disposto nos artigos 5º e 10 da Portaria Ministerial nº 88, de 27 de fevereiro de 2024, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Comitê de Acompanhamento e Monitoramento da Estratégia Nacional de Trabalho Digno, Educação e Geração de Renda para Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queer, Intersexo, Assexuais e Outras (LGBTQIA+) em situação de vulnerabilidade social.

Art. 2º Compete a este Comitê de Acompanhamento e Monitoramento:

I - apoiar a implementação de ações que promovam trabalho digno, formação profissional, emprego e geração de renda para a população LGBTQIA+;

II - estimular iniciativas nos âmbitos governamentais, sindicais, privados e da sociedade civil visando fortalecer ações de empregabilidade e inclusão econômica das pessoas LGBTQIA+;

III - acompanhar a implementação das ações e projetos-pilotos do Programa "Empodera+: Trabalho Digno, Educação e Geração de Renda para Pessoas LGBTQIA+", supervisionando seus resultados e impactos;

IV - propor aprimoramentos necessários para estabelecer um modelo de atuação em rede, servindo como referência para Estados e Municípios na promoção de políticas inclusivas e eficazes de trabalho e renda para pessoas LGBTQIA+.

Parágrafo único. O Programa Empodera+, a que se refere o inciso III do caput, está previsto no art. 5º, II e parágrafo único, da Portaria nº 88, de 27 de fevereiro de 2024.

Art. 3º São diretrizes deste Comitê de Acompanhamento e Monitoramento:

I - construção e aprimoramento contínuo de políticas públicas para a promoção de trabalho digno e geração de renda para pessoas LGBTQIA+;

II - incentivo à implementação de ações para a inclusão socioeconômica da população LGBTQIA+ nos órgãos e entidades membros deste Comitê;

III - apoio às iniciativas de pactuação local nos Estados que executam projetos-pilotos do Programa Empodera+;

IV - fortalecimento de ações vinculadas ao Comitê de Oportunidades Econômicas para Pessoas LGBTQIA+ no âmbito da Estratégia Nacional de Trabalho Digno, Educação e Geração de Renda para Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queer, Intersexo, Assexuais e Outras (LGBTQIA+) em situação de vulnerabilidade social.

Art. 4º O Comitê será composto por pessoas representantes dos seguintes órgãos ou entidades:

I - uma da Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, que o coordenará;

II - duas do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+;

III - duas de instituições do poder judiciário que atuem na defesa do trabalho digno;

IV - uma de organismo sindical referência no tema.

V - uma de organismo internacional referência no tema.

§ 1º Cada representante terá uma suplência, que substituirá a pessoa titular em suas ausências e impedimentos.

§ 2º As pessoas representantes de que trata o inciso I deste artigo, titulares e suplentes, serão indicadas e designadas por ato da Secretária Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+;

§ 3º As pessoas representantes de que trata o inciso II deste artigo, titulares e suplentes, serão indicadas pelo Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e designadas por ato da Secretária Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+;

§ 4º As pessoas representantes de que trata o inciso III deste artigo, titulares e suplentes, serão indicadas por instituições do poder judiciário que atuem na defesa do trabalho digno e designadas por ato da Secretária Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+;

§ 5º As pessoas representantes de que trata o inciso IV deste artigo, titulares e suplentes, serão indicadas por organismo sindical que atue na defesa do trabalho digno e designadas por ato da Secretária Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+;

§ 6º As pessoas representantes de que trata o inciso V deste artigo, titulares e suplentes, serão indicadas por organização de abrangência internacional que atue no tema do trabalho digno e designadas por ato da Secretária Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+.

Art. 5º Poderão ser convidados a participar das reuniões deste Comitê de Acompanhamento e Monitoramento representantes de outros órgãos e entidades públicas ou privadas, empresas estatais ou privadas, especialistas, pesquisadores e membros da comunidade LGBTQIA+.

Art. 6º As reuniões ocorrerão semestralmente em caráter ordinário e, extraordinariamente, mediante convocação da Secretária Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+.

§ 1º As pessoas integrantes e convidadas do Comitê que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, e as pessoas integrantes e convidadas que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.

§ 2º O quórum de reunião e de deliberação é de maioria simples.

Art. 7º A participação neste Comitê de Acompanhamento e Monitoramento será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 8º A secretaria-executiva deste Comitê de Acompanhamento e Monitoramento será exercida pela Coordenação de Programas e Projetos da Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+.

Art. 9º Este Comitê de Acompanhamento e Monitoramento terá duração inicial de 24 meses, a contar da data de publicação desta Portaria, podendo ser prorrogada.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SYMMY LARRAT