EXTRATO DE AJUSTE

Órgão Superior: Ministério da Educação

Órgão Subordinado: Hospital de Clínicas de Porto Alegre

Unidade Gestora: Hospital de Clínicas de Porto Alegre

Nº do termo de ajuste: TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Nº 1333916

Contratada: SULCLEAN SERVICOS LTDA.

CNPJ: 06.205.427/0001-02

Nº do Processo: 149773 SEI HCPA 23092.006657/2022-18

Data da assinatura: 04/09/2024

Objeto do Aditivo: RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC), conforme segue: Cláusula primeira. A CONTRATADA se compromete regularizar, plenamente, suas rotinas e a adaptar as suas práticas às exigências do edital e do contrato administrativo assinado, no prazo de até 90 (noventa) dias da assinatura do presente TAC, período este que contará com avaliações periódicas, a cada 15 (quinze) dias, junto a gestão do contrato, propiciando avaliação das ações implementadas, dos resultados obtidos e sinalizando os ajustes necessários. Parágrafo único. Se o desempenho da CONTRATADA for insatisfatório, segundo parecer desfavorável da área gestora do contrato, o HCPA reserva-se o direito de rescindir unilateralmente o contrato, sem prejuízo de aplicação de penalidades por eventuais infrações contratuais cometidas. Cláusula segunda. A CONTRATADA se compromete a promover alterações e substituições na gerência do contrato, aumentando o quadro funcional sem qualquer custo adicional ao HCPA, reformulação da liderança operacional de atendimento e reformulação/revisão de utensílios, equipamentos e uniformes inerentes ao desempenho do objeto do contrato, tais como carros funcionais, inclusão de hastes de mop, remodelagem dos uniformes, intensificar as capacitações, aumentar em 15% (quinze por cento) o quadro funcional, acréscimo de uma supervisora e 4 (quatro) novos líderes, dando estes suporte na supervisão direta dos profissionais, sem custos adicionais ao HCPA, cujas propostas encontram-se no documento anexo (anexar o documento ao processo SEI juntamente com este termo assinado). Cláusula terceira. A CONTRATADA, em relação ao aumento do quadro funcional sem qualquer custo adicional ao HCPA, ainda que a título gratuito, obriga-se a fornecer ao HCPA a completa relação comprobatória de cumprimento das obrigações trabalhistas para com estes colaboradores, na forma do edital e do contrato. Cláusula quarta. O descumprimento das obrigações assumidas por meio deste TAC sujeita à CONTRATADA a instauração de processo administrativo destinado à aplicação das penalidades previstas no edital e no contrato, em especial a aplicação de multa, sendo os valores descontados dos pagamentos que forem devidos à contratada, bem como a reiteração dos descumprimentos poderá redundar, além da penalidade de multa, na penalidade de suspensão temporária de contratar com o HCPA pelo período de 12 (doze) meses e rescisão contratual. Parágrafo único. Sem prejuízo das sanções acima, o descumprimento específico das condições aqui ajustadas poderão acarretar a incidência de multa específica no percentual de até 5% (cinco por cento) sobre o valor anual do contrato, considerando a gravidade do fato e do potencial e/ou efetivo impacto às atividades do HCPA. Cláusula Quinta. Assim que o presente termo for assinado, a CONTRATADA se compromete a participar de reunião de alinhamento da nova forma de trabalho, com a gestora do contrato, para apresentação de escalas detalhadas de trabalho, cronogramas de limpeza terminal, atualização do parque tecnológico de utensílios e equipamentos e apresentação dos novos membros da equipe. Parágrafo único. A CONTRATADA compromete-se a informar formalmente por escrito, qualquer alteração dos itens processos relacionados ao contrato.

Signatários: Pela Contratante: Pela Contratante: Prof. Brasil Silva Neto, Diretor-Presidente; Pela Contratada: Senhor Marlus Zambarda Tombesi CPF: ***.809.910-** e Senhor Mateus Zambarda Tombesi CPF: ***.994.090-**.