gerson-vfs/dou-brazil-dataset huggingface dataset:
ATO COTEPE/ICMS Nº 101, DE 25 DE JULHO DE 2024

Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 3, de 3 de abril de 2018, bem como no art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57, de 29 de outubro de 2019,

CONSIDERANDO as solicitações recebidas das Secretarias de Fazenda dos Estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro, no dia 25 de julho de 2024, na forma do inciso l do art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57/19, registradas no Processo SEI nº 12004.101386/2019-33, torna público:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 2, de 3 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial da União do dia 6 de janeiro de 2020, com as seguintes redações:

I - o item 5 ao campo referente ao Estado de Minas Gerais:

"

Unidade Federada: MINAS GERAIS

ITEM

UF

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

5

MG

34.274.233/0025-71

067.059023.00-25

VIBRA ENERGIA S.A

";

II - os itens 26 e 27 ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro:

"

Unidade Federada: RIO DE JANEIRO

ITEM

UF

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

26

RJ

33.042.730/0017-71

80.541.767

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

27

RJ

34.274.233/0001-02

81.293.279

VIBRA ENERGIA S.A

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
DELIBERAÇÃO Nº 226, DE 25 DE JULHO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 046, de 25 de julho de 2024; no art. 11, inciso II e XI, da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022; no § 1º do art. 232 da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023; e no que consta do processo nº 50500.157899/2024-54, delibera:

Art. 1º Prorrogar por 30 (trinta) dias, a contar do dia 30 de julho de 2024, o prazo estabelecido no caput do art. 232 da Resolução nº 6.033, de 2023, conforme autoriza seu §1º.

Parágrafo único. A Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros (Supas) disporá de até 30 (trinta) dias, após o término do prazo de que trata o caput, para publicar o comunicado de abertura da janela extraordinária, conforme § 2º do art. 232 da Resolução nº 6.033, de 2023.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral
Despacho

Relação nº 201/2024

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que se julgou não acatar a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s) pela MELT METAIS E LIGAS S/A (devedor principal) e/ou pela METALMIG MINERACÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A (devedor subsidiário); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (alínea a, Inciso XII do art. 2º da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança Nº: 48059.951397/2022-74

Titular atual (devedor principal): MELT METAIS E LIGAS S/A

CNPJ/CPF: 25.248.287/0001-02

NFLDP Nº: 4/2023

Valor: 234.466,85 (duzentos e trinta e quatro mil e quatrocentos e sessenta e seis reais e oitenta e cinco centavos).

Processo de Cobrança Nº: 48059.951397/2022-74

Titular anterior (devedor subsidiário): METALMIG MINERACÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A

CNPJ/CPF: 34.456.038/0001-95

NFLDP Nº: 4/2023

Valor: 234.466,85 (duzentos e trinta e quatro mil e quatrocentos e sessenta e seis reais e oitenta e cinco centavos).

Processo de Cobrança Nº: 48059.951399/2022-63

Titular atual (devedor principal): MELT METAIS E LIGAS S/A

CNPJ/CPF: 25.248.287/0001-02

NFLDP Nº: 5/2023

Valor: 612.161,95 (seiscentos e doze mil e cento e sessenta e um reais e noventa e cinco centavos).

Processo de Cobrança Nº: 48059.951399/2022-63

Titular anterior (devedor subsidiário): METALMIG MINERACÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A

CNPJ/CPF: 34.456.038/0001-95

NFLDP Nº: 5/2023

Valor: 612.161,95 (seiscentos e doze mil e cento e sessenta e um reais e noventa e cinco centavos)

RUI ALBERTO CARVALHO GIORDANI

Superintendente

Substituto
DECISÃO Nº 70, DE 25 DE JULHO DE 2024

O Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, em cumprimento ao art. 46, da Lei nº 9456, de 25 de abril de 1997, resolve tornar público(a) o DEFERIMENTO dos pedidos de proteção de cultivar das espécies relacionadas:

ESPÉCIE

DENOMINAÇÃO

PROTOCOLO Nº

Olea europaea L.

MGS ASC323

21806.000315/2021

Phaseolus vulgaris L.

SCS208 Cronos

21806.000228/2022

Fragaria L.

Bellalinda

21806.000275/2022

Solanum lycopersicum L.

RALSTOR

21806.000321/2022

Lactuca sativa L.

Green Mary

21806.000344/2022

Triticum aestivum L.

ORSGladiador

21806.000354/2022

Triticum aestivum L.

ORS SELVAGEM

21806.000368/2022

Saccharum L.

Vertix 12

21806.000064/2023

Phaseolus vulgaris L.

BRS FC422

21806.000078/2023

Phaseolus vulgaris L.

IAC 2358 Unamax

21806.000080/2023

Ipomoea batatas (L.) Lam.

Unesp Maria Eduarda

21806.000104/2023

Ipomoea batatas (L.) Lam.

Unesp Maria Rita

21806.000105/2023

Fica aberto o prazo de 60 (sessenta) dias para recurso, contados da publicação desta decisão.

STEFANIA PALMA ARAUJO

Coordenadora
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.067, DE 25 DE JULHO DE 2024

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.337943/2024-55, declara:

Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica UFV ENGENHEIRO WALFRIDO AVILA I LTDA, CNPJ 50.867.934/0001-01, contido no presente processo, relativamente ao projeto de geração de energia elétrica UFV Walfrido Ávila 1, CEG UFV.RS.MG.047446-0.01, enquadrado no REIDI por meio da Portaria 1.578/SPE/MME, de 26 de agosto de 2022, publicada no D.O.U nº 165, de 30 de agosto de 2022, expedida pelo Ministério das Minas e Energia, outorgado pela Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.548, de 12/04/2022, de sua titularidade, conforme Despacho ANEEL nº 353, de 2 de fevereiro de 2024, sem CNO informado, com período de execução atualizado de 01/10/2024 a 01/07/2027.

Art. 2º Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 3º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art. 10, inciso II, do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

victor eduardo lamano
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.066, DE 25 DE JULHO DE 2024

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.334724/2024-14, declara:

Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica CRASA INFRAESTRUTURA S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 21.339.831/0001-62, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 2º A referida coabilitação é referente à construção de uma ponte ferroviária sobre o rio Araguaia e suas adjacências, localizada nos municípios de Aruanã e Cocalinho, nos estados de Goiás e Mato Grosso, integrante do Pacote 07 da Ferrovia de Integração Centro Oeste (FICO), aproximadamente entre os km 226+980 e 228+740 da EF-354, CNO nº 90.015.60247/71, pertencente ao projeto de investimento em Infraestrutura no Setor de Transportes - Ferrovia, denominado "Projeto de Implantação Ferrovia de Integração do Centro - Oeste - FICO (Subtrecho FICO I)", aprovado pela Portaria nº 501, de 27/04/2021, publicada no DOU de 29/04/2021, do Ministério da Infraestrutura, de titularidade da empresa Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 42.150.664/0001-87, habilitada como titular do projeto para a fruição do benefício fiscal junto à RFB, conforme Ato Declaratório Executivo DRF-CBA n° 107, de 21 de junho de 2021, publicado no DOU de 24 de junho de 2021.

Art. 3ª O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação ou coabilitação, nos termos do art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VCP Nº 7, DE 23 DE JULHO DE 2024

Descredenciamento de perito.

O DELEGADO SUBSTITUTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL EM VIRACOPOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 364 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU na mesma data, declara:

Art. 1º Este Ato Declaratório Executivo dispõe sobre o descredenciamento de perito que atua na prestação de serviço de perícia para identificação e quantificação de mercadoria importada e a exportar, com base na Instrução Normativa RFB nº 2.086, de 8 de junho de 2022.

Art. 2º Fica descredenciado, por motivo de falecimento, o perito abaixo relacionado, o qual foi credenciado por meio do Ato Declaratório Executivo ALF/VCP nº 3, de 23 de fevereiro de 2021, publicado no DOU de 25 de fevereiro de 2021:

Área de Atuação

Nome

CPF

Química

Luiz Aurélio Alonso

xxx.335.868-xx

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

EMANUEL HENRIQUE BOSCHETTI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 17, DE 25 DE JULHO DE 2024

Renova a habilitação ao Despacho Aduaneiro de Remessa Expressa de empresa que menciona.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS (SP), no uso de suas atribuições regimentais e com a competência conferida pelo artigo 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, nos termos e condições desta mesma norma e à vista do que consta do processo nº 13032.457786/2024-93, declara:

Art. 1º Fica renovada a habilitação da empresa PINEX LOGISTIC SOLUTION LTDA, localizada no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, Terminal de Courier, LUC 0C10L041.30, inscrita no CNPJ sob o nº 30.104.500/0002-15, habilitada na modalidade comum, a promover, nesse Aeroporto, em recinto administrado pela concessionária GRUAIRPORT, o Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas Expressas de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.737/2017.

Art. 2º À empresa ora habilitada, permanece atribuído o código de identificação "PIN" e as operações por ela promovidas ficam sujeitas às exigências da referida Instrução Normativa e às normas e exigências complementares que vierem a ser expedidas por autoridade competente.

Art. 3º O credenciamento dos mandatários da empresa assim habilitada será objeto de solicitação junto a esta Alfândega na forma do disposto no art. 31 da Portaria Coana nº 81/2017.

Art. 4º Esta habilitação é válida até 31/10/2025, em conformidade com o art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.737/2017, e sua eventual renovação deverá obedecer ao previsto no art. 11 desta mesma Instrução Normativa.

Art. 5º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARIO DE MARCO RODRIGUES DE SOUSA
ATOS DE 23 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu:

Nº 1.922 - Revogar a outorga emitida a LUCILENE ALVES DO NASCIMENTO por meio da Outorga ANA nº 1632, de 21 de agosto de 2019, publicada no Diário Oficial da União em 21 de agosto de 2019, seção 1, página 37, por motivo de os usos de recursos hídricos pleiteados, após a avaliação da ANA, serem considerados insignificantes nos termos da Resolução ANA n° 1.940, de 30 de outubro de 2017.

Nº 1.923 - Revogar, a outorga emitida a FRANCISCO ALEX DA SILVA RAMALHO por meio da Outorga ANA nº 1605, de 09 de agosto de 2019, publicada no Diário Oficial da União

em 21 de agosto de 2019, seção 1, página 37, por motivo de desistência do usuário.

Nº 1.924 - Revogar a outorga emitida a FRANCISCO JOSE DE SOUZA FILHO por meio da Outorga ANA nº 2482, de 19 novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União em 21 de novembro de 2019, seção 1, página 23, por motivo de os usos de recursos hídricos pleiteados, após a avaliação da ANA, serem considerados insignificantes nos termos da

Resolução ANA n° 1.940, de 30 de outubro de 2017.

Nº 1.925 - Revogar a outorga emitida a KAIO FLAVIO DANTAS ALVES por meio da Outorga ANA nº 1620, de 09 de agosto de 2019, publicada no Diário Oficial da União em 21 de agosto de 2019, seção 1, página 37, por motivo de os usos de recursos hídricos pleiteados, após a avaliação da ANA, serem considerados insignificantes nos termos da Resolução ANA n° 1.940, de 30 de outubro de 2017.

Nº 1.926 - Revogar a outorga emitida a CICERO BATISTA DE OLIVEIRA por meio da Outorga ANA nº 1883, de 28 de agosto de 2019, publicada no Diário Oficial da União em 02 de setembro de 2019, seção 1, página 11, por motivo de os usos de recursos hídricos pleiteados, após a avaliação da ANA, serem considerados insignificantes nos termos da Resolução ANA n° 1.940, de 30 de outubro de 2017.

O inteiro teor das Revogações, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.

OG ARÃO VIEIRA RUBERT
DESPACHO Nº 2.129, DE 22 DE JULHO DE 2024

Processo nº 48500.001918/2024-47. Interessado: Sunteb Comercializadora de Energia Ltda., CNPJ nº 53.279.260/0001-04 Decisão: Autorizar a Interessada a atuar como Agente Comercializador de Energia Elétrica no âmbito da CCEE. A íntegra deste despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
DESPACHO Nº 2.159, DE 25 DE JULHO DE 2024

O GERENTE SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.003679/2011-45, decide:

retomar, a partir da data de publicação do presente Despacho, a operação comercial da unidade geradora UG 2 e UG 3 da UHE Funil, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UHE.PH.BA.027046-6.01, com potência instalada de 10.000,00 kW cada, totalizando 20.000 kW de potência instalada, no município de Ubaitaba, no estado da Bahia, outorgada à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA
DESPACHO Nº 2.160, DE 25 DE JULHO DE 2024

O GERENTE SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.006535/2007-64, decide:

retomar, a partir da data de publicação do presente Despacho, a operação comercial da unidade geradora UG 3 da UHE Paulo Afonso IV, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UHE.PH.BA.027050-4.01, com potência instalada de 410.400,00 kW, no município de Delmiro Gouveia, no estado de Alagoas e no município de Paulo Afonso, no estado da Bahia, outorgada à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF.

LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA
DESPACHO Nº 2.154, DE 24 DE JULHO DE 2024

Processo no: listados no Anexo. Interessadas: empresas listadas no Anexo. Decisão: (i) indeferir os requerimentos de emissão de outorga de autorização das centrais geradoras listadas no Anexo, por descumprimento do item (ii) do Despacho nº 1.581, de 21 de maio de 2024. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente
DESPACHO Nº 2.175, DE 25 DE JULHO DE 2024

Processo nº 48500.006346/2023-10. Interessado: Santa Rita Energia Renovável Ltda, CNPJ nº 39.652.704/0001-84 Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO da Centrais Geradoras EOL relacionadas na íntegra deste Despacho, localizadas nos municípios de Barra, Buritirama e Pilão Arcado, no Estado da Bahia. A íntegra deste Despacho consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Gerente
PORTARIA Nº 816/DDP, 25 DE JULHO DE 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.008605/2023-04, homologa o resultado do concurso público aprovado pelo Conselho de Unidade do Centro de Ciências, Tecnologias e Saúde (CTS), para a carreira do Magistério Superior, realizado pelo Departamento de Computação (DEC), objeto do Edital nº 036/2023/DDP, publicado no Diário Oficial da União de 20 de julho de 2023, seção 3, página 79.

Campo de Conhecimento: Hardware

Regime de Trabalho: Dedicação Exclusiva (DE)

Vagas: 1 (uma)

Classe/Denominação/Nível: A/Adjunto A/1

Lista geral:

Classificação

Candidato

Média final

1º

NEY LAERT VILAR CALAZANS

8,75

2º

RODRIGO VINÍCIUS MENDONÇA PEREIRA

7,23

Lista de Pessoas com Deficiência:

NÃO HOUVE CANDIDATO INSCRITO

Lista de Pessoas Negras:

NÃO HOUVE CANDIDATO INSCRITO

CARLA CERDOTE DA SILVA
RESOLUÇÃO Nº 867, DE 22 DE JULHO DE 2024

Credenciamento da Universidade Federal de Goiás (UFG), unidade Instituto de Informática como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento, para os fins previstos no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 e suas alterações.

O Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, tendo em vista o disposto no art. 31 do Decreto n° 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no Processo MCTI n° 01245.010909/2024-41 , de 22/07/2024, resolve:

Art. 1º Credenciar a Universidade Federal de Goiás (UFG), unidade Instituto de Informática, CNPJ nº 01.567.601/0001-43, para executar atividades de pesquisa e desenvolvimento nos termos do disposto no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações.

Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:

I - na execução das atividades de pesquisa e desenvolvimento - P&D em convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, o repasse a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis;

II - as atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação previstas nos convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, deverão ser executadas na unidade indicada, utilizando seus recursos humanos e materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis;

III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos requisitos exigidos para credenciamento.

Art. 3º Esta Resolução tem a validade de 2 anos e entra em vigor a partir de 17/03/2024.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL

Secretário-Executivo do Comitê
PORTARIA CNPq Nº 1.875, DE 24 DE JULHO DE 2024

O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, no uso da competência delegada pelo art. 1º, I e II, da Portaria nº 3.853, de 7 de outubro de 2020, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, e considerando os termos do Decreto nº 98.830, de 15 de janeiro de 1990, e da Portaria MCT nº 55, de 14 de março de 1990, resolve:

Art. 1º Autoriza as atividades de coleta de dados científicos, com a participação de pesquisadores estrangeiros, no âmbito do projeto "Monitoramento De Longa Duração Das Comunidades Recifais Das Ilhas Oceânicas Brasileiras," coordenado pelo Dr. Carlos Eduardo Leite Ferreira da Universidade Federal Fluminense (UFF), em cooperação com o Dr. William Russel Shepherd III da California Academy of Sciences, EUA, conforme Processo CNPq nº: 01300.005874/2024-17

Art. 2º As atividades de coleta de dados científicos estão autorizadas para o pesquisador estrangeiro:

NOME

NACIONALIDADE

INSTITUIÇÃO

William Russel Shepherd III

Americano

California Academy of Sciences, EUA

Art. 3º As atividades de coleta com finalidade científica têm autorização do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), SISBIO nº 41327-44, para o Arquipélago de Fernando de Noronha, pertencente ao estado de Pernambuco nas coordenadas (3° 54' S / 32° 25' W).

Art. 4º Esta autorização terá validade para o período de 14 a 22 de setembro de 2024.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO MAGNUS OSÓRIO GALVÃO
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.917, DE 24 DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre o encerramento do regime especial de direção técnica na operadora SANTA RITA SISTEMA DE SAUDE LTDA.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental (RR) nº 21, de 26 de janeiro de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, em reunião ordinária de 22 de julho de 2024, considerando os documentos constantes no processo administrativo nº 33910.011245/2024-34, adotou a seguinte Resolução Operacional e eu, Diretor-Presidente determino a sua publicação:

Art. 1º Fica encerrado, em 1º de julho de 2024, o regime especial de direção técnica na operadora SANTA RITA SISTEMA DE SAUDE LTDA, registro ANS nº 41.319-4, inscrita no CNPJ sob o nº 04.004.287/0001-89.

Art. 2º Esta Resolução Operacional - RO entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO REBELLO FILHO

Diretor-Presidente
PORTARIA CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD N° 3.568, DE 24 DE JULHO DE 2024

O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1º da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000322/2024-62, resolve:

Art. 1º Conceder inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), à empresa BALEN TOPOGRAFIA LTDA., com sede social na Rua Marquês do Herval, 1.469, Sala 203 - Centro, Caxias do Sul/RS, CEP: 95.020-262, inscrita no CNPJ sob o nº 51.390.911/0001-03, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A".

Art. 2º Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 30 de julho de 2027.

Art. 3º Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO DA COSTA GONÇALVES Cel EB
PORTARIA CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD Nº 3.571, DE 24 DE JULHO DE 2024

O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1º da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000325/2024-04, resolve:

Art. 1º Conceder inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), à empresa TOPOGRAFIA PARANAENSE LTDA., com sede social na Avenida Brasil, 283, Conjuntos 1.605 a 1.608 - Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.140-000, inscrita no CNPJ sob o nº 76.651.660/0001-02, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A".

Art. 2º Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 30 de julho de 2027.

Art. 3º Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO DA COSTA GONÇALVES Cel EB
PORTARIA Nº 593, DE 24 DE JULHO DE 2024

Criação do Projeto de Assentamento Hermano Filho, localizado nos municípios de Rio Branco e Sena Madureira, no estado do Acre, sob gestão da Superintendência Regional do Acre - SR(AC).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22 da Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 104, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada em 30 de dezembro de 2022; e

Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº 54000.069926/2024-24;

Considerando a necessidade de conceder destinação à área remanescente do imóvel rural denominado "Remanescente da Gleba Pública Federal Jurupari", correspondente a 14.169,1236 ha (quatorze mil, cento e sessenta e nove hectares, doze ares e trinta e seis centiares), localizado nos municípios de Rio Branco e Sena Madureira, no estado do Acre, matrículas nº 5423; 5424 e 5422 registradas no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sena Madureira/AC, em nome da União.

Considerando a Resolução do Conselho Diretor - CD nº 22, de 28 de maio de 2024 (SEI nº 20577685) e a Portaria nº 520, de 28 de maio de 2024, que declaram como de interesse social para fins de criação de projeto de assentamento o remanescente da Gleba Pública Federal Jurupari (partes A, B e C), matrículas nº 5423; 5424 e 5422 do Registro de Imóveis das Comarcas de Sena Madureira, no estado do Acre, correspondente a 14.169,1236 hectares; e

Considerando a proposta de criação do projeto de assentamento pela Superintendência Regional do Acre - SR(AC), autorizada pela Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que decidiram pela regularidade da proposta; resolve:

Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Federal Hermano Filho, com área de 14.169,1236 ha (quatorze mil, cento e sessenta e nove hectares, doze ares e trinta e seis centiares), localizado nos municípios de Rio Branco e Sena Madureira, no estado do Acre, sob a gestão da Superintendência Regional do Acre - SR(AC), visando ao assentamento de 153 (cento e cinquenta e três) unidades familiares.

Art. 2º Autorizar a SR(AC) dar o início do processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, sujeito à verificação das vedações da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD Nº 3.570, DE 24 DE JULHO DE 2024

O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1º da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000324/2024-51, resolve:

Art. 1º Conceder inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), à empresa TJ CONSULTORIA E PROJETOS LTDA., com sede social na Rua Jacinto José Ribeiro, 1.571 - Centro, Capelinha/MG, CEP: 39.680-00, inscrita no CNPJ sob o nº 50.483.355/0001-57, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A".

Art. 2º Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 30 de julho de 2027.

Art. 3º Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO DA COSTA GONÇALVES Cel EB
PORTARIA PGR/MPU Nº 133, DE 24 DE JULHO DE 2024

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso da competência delegada pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 26, inciso VIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, tendo em vista a atribuição que lhe confere o art. 55, § 1º, inciso III, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (LDO 2024), e a autorização constante no art. 4º, caput, § 1º, inciso IV, e § 2º, inciso I, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024 (LOA 2024), resolve:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 92.752,00 (noventa e dois mil, setecentos e cinquenta e dois reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO

ANEXO I

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNC

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

92.752

Projetos

0031 15XM

Construção do Edifício-Sede da Promotoria de Justiça de Sobradinho - DF

03 122

92.752

0031 15XM 0053

Construção do Edifício-Sede da Promotoria de Justiça de Sobradinho - DF - No Distrito Federal

03 122

92.752

F

4-INV

2

90

0

1000

92.752

TOTAL - FISCAL

92.752

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

92.752

ANEXO II

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNC

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

92.752

Atividades

0031 4261

Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

03 062

92.752

0031 4261 0053

Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - No Distrito Federal

03 062

92.752

F

4-INV

2

90

0

1000

92.752

TOTAL - FISCAL

92.752

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

92.752
Portaria CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD nº 3.569, de 24 de julho de 2024

O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1º da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000323/2024-15, resolve:

Art. 1º Conceder inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), à empresa REGEA GEOLOGIA, ENGENHARIA E ESTUDOS AMBIENTAIS LTDA., com sede social na Rua Moacir Miguel da Silva, 633 - Jardim Bonfiglioli, São Paulo/SP, CEP: 05.595-000, inscrita no CNPJ sob o nº 07.105.914/0001-66, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A".

Art. 2º Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 30 de julho de 2027.

Art. 3º Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO DA COSTA GONÇALVES Cel EB
Portaria CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD nº 3.576, de 25 de julho de 2024

O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1º da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000327/2024-95, resolve:

Art. 1º Conceder inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), à empresa COGEP - COMPANHIA DE GEOTECNOLOGIAS DO PARANÁ S/A, com sede social na Rua Oswaldo Cruz, 1.635 - Centro, Campo Largo/PR, CEP: 83.601-150, inscrita no CNPJ sob o nº 08.969.569/0001-71, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A".

Art. 2º Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 30 de julho de 2027.

Art. 3º Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO DA COSTA GONÇALVES Cel EB
Residência - RESOLUÇÃO 47/2022 (Art. 4º c/c 2º)

Processo: 08228.022826/2024-52 Requerente: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO Prazo: 30/06/2025 Imigrante: Shaquille Kamel Antonhy Johnson Data Nascimento: 11/04/1990 Passaporte: A03956200 País: ESTADOS UNIDOS.

Processo: 08228.022839/2024-21 Requerente: MINAS TENIS CLUBE Prazo: 12 Meses Imigrante: Jeremy Mathew Hollowell Data Nascimento: 25/02/1994 Passaporte: A46936370 País: ESTADOS UNIDOS.

CONCOMITÂNCIA

O Coordenador-Geral de Imigração Laboral, no uso de suas atribuições, autoriza o (a) Imigrante ISAO SAKAI a exercer concomitantemente o cargo de Administrador na USINA EOLICA CASQUEIRA A LTDA. Processo: 08228.016742/2024-81, anteriormente autorizado através do Processo: 47039.005270/2020-95.

O Coordenador-Geral de Imigração Laboral, no uso de suas atribuições, autoriza o (a) Imigrante ISAO SAKAI a exercer concomitantemente o cargo de Administrador na USINA EOLICA CASQUEIRA B LTDA. Processo: 08228.016748/2024-57, anteriormente autorizado através do Processo: 47039.005270/2020-95.
RETIFICAÇÃO

No Diário Oficial da União n° 142, de 25 de julho de 2024, seção 1, pág. 74,

Onde se lê:

"ARESTO Nº 1.646, DE 24 DE JULHO DE 2024"

Leia-se:

"ARESTO Nº 1.650, DE 24 DE JULHO DE 2024"
PORTARIA Nº 594, DE 24 DE JULHO DE 2024

Reconhece e declara como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo de Buri, localizada no município de Maragogipe, no estado da Bahia.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22 da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 104 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria/INCRA/P/nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022; e

Considerando o disposto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nos arts. 215 e 216 da Constituição Federal de 1988, no Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, na Convenção Internacional nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, e nas normativas internas do Incra, bem como os termos do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação - RTID, relativo à regularização das terras da Comunidade Quilombola de Buri, publicado no Diário Oficial da União nos dias 07 e 08 de novembro de 2017, e no Diário Oficial do Estado da Bahia nos dias 07 e 08 de novembro de 2017;

E, ainda, considerando o que consta dos autos do processo administrativo nº 54160.001069/2010-27; resolve:

Art. 1º Reconhecer e declarar como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo de Buri, a área de 377,5606 ha (trezentos e setenta e sete hectares, cinquenta e seis ares e seis centiares), localizada no município de Maragogipe, no estado da Bahia.

§1º Os limites e confrontações do Território Quilombola de Buri são: Território Quilombola de Salamina Putumuju, em sua porção Norte; em sua porção leste limita-se com extensa faixa de manguezal margeando o Rio Paraguaçu; ao Sul confronta-se com o Rio Cerqueira; e ao oeste, faz divisa com o Território Quilombola das Comunidades de Guaí, Baixão do Guaí, Guerém, Guaruçu, Tabatinga, Giral Grande e Quizanga e as terras de Permínio Pimentel.

§2º A planta e o memorial descritivo encontram-se disponíveis no processo administrativo nº 54160.001069/2010-17 e no acervo fundiário do Incra pelo endereço eletrônico http://acervofundiario.incra.gov.br.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor uma semana após a data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 529, DE 25 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1.º - Homologar a prorrogação do prazo de captação de recursos do(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENILTON PARENTE DE MENEZES

ANEXO I

ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )

23.14135 - II PAIXÃO DE CRISTO MESSIAS DA PAZ NO MUNICÍPIO DE FELIZ RS

ANTONIO LOPES

CNPJ/CPF: ***.159.040-**

Cidade: Teutônia - RS;

Prazo de Captação: 25/07/2024 à 31/12/2024

23.2654 - ISADORA

LUDICO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA

CNPJ/CPF: 00.756.404/0001-00

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Prazo de Captação: 01/07/2024 à 31/12/2024

23.3517 - FESTLIP_ Festival Internacional das Artes da Língua Portuguesa - 15ª Edição

Associação Cultural Talu Produções e Marketing

CNPJ/CPF: 06.147.361/0001-41

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Prazo de Captação: 01/07/2024 à 31/12/2024

23.6441 - Temporada 2024 - Espetáculo A Menina e o Pássaro

50.739.023 RICARDO DOMINGOS DOS REIS

CNPJ/CPF: 50.739.023/0001-90

Cidade: Vitória - ES;

Prazo de Captação: 03/07/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )

23.10403 - São Paulo MPB/Jazz Meeting Festival

Textos & Ideias Consultoria e Comunicacao SC Ltda

CNPJ/CPF: 57.348.138/0001-01

Cidade: São Paulo - SP;

Prazo de Captação: 19/06/2024 à 31/12/2024

23.5247 - Arraiá da Cidade

PR PROJETOS DE MUSICA E EVENTOS LTDA

CNPJ/CPF: 43.382.029/0001-98

Cidade: Nova Iguaçu - RJ;

Prazo de Captação: 15/07/2024 à 31/12/2024

ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )

23.17501 - PERIFEIRAS - PAISAGENS INCLUSIVAS DO RECIFE

B52 Desenvolvimento Cultural LTDA - ME

CNPJ/CPF: 03.339.414/0001-38

Cidade: Recife - PE;

Prazo de Captação: 01/05/2024 à 31/12/2024

ANEXO II

ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 26)

23.13259 - Festival Resistencia Cultural

M R EVENTOS COM LTDA ME

CNPJ/CPF: 09.462.422/0001-53

Cidade: Guarulhos - SP;

Prazo de Captação: 14/07/2024 à 31/12/2024

245175 - Dj Giselle Dário

GISELLE DARIO DE ASSIS

CNPJ/CPF: ***.716.927-**

Cidade: Vila Velha - ES;

Prazo de Captação: 02/07/2024 à 31/12/2024.
DESPACHO DECISÓRIO Nº 12/GAB2/CADE

Processo nº 08700.000284/2022-72

Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Ex-officio

Representado: Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 5a Região (Creci/GO)

Advogado: Fernando de Pádua Silva Leão Júnior

Relator: Conselheiro Diogo Thomson de Andrade

VERSÃO PÚBLICA ÚNICA

Considerando a necessidade de obtenção de dados financeiros do Representado no presente caso, uma vez que tais informações podem influenciar na dosimetria de eventual sanção a ser aplicada por esta Autarquia, proferi os despachos decisórios nº 4 (SEI 1393259) e 9 (SEI 1410249), oportunizando sua manifestação, sob pena de preclusão da matéria, no que toca à apresentação de informações acerca da sua situação financeira.

Apesar de ambos os prazos estipulados nos referidos despachos terem se exaurido, na data de 24.07.2024 o Representado apresentou manifestação nos autos (SEI 1418916, em acesso restrito) requerendo a dilação do prazo até a data de 02.08.2024.

Diante do exposto, defiro a dilação requisitada. Informo que não serão concedidas novas prorrogações. A ausência de resposta tempestiva a este despacho tornará preclusa a questão, sendo certo que, nesse caso, poderei considerar a receita do Representado a partir de dados contidos nas bases de dados do Poder Público ou em outros critérios econômicos juridicamente admissíveis.

Submeto o presente despacho à homologação do Tribunal.

DIOGO THOMSON DE ANDRADE

Relator
ATOS DE 24 DE JULHO DE 2024

Nº 10.909. Processo nº 53542.001748/2024-44. Expede autorização a STC CONSTRUTORA LTDA, CNPJ nº 24.451.167/0001-37, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 10.910. Processo nº 53542.001743/2024-11. Expede autorização a ROGERIO GOMES DO ESPÍRITO SANTO, CPF nº ***.787.641-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 10.912. Processo nº 53542.001760/2024-59. Expede autorização a JORGE ASSAID CARAN NETO, CPF nº ***.150.181-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 10.913. Processo nº 53542.001750/2024-13. Expede autorização a ELSALI ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 38.030.815/0001-96, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente
Atos de 25 de julho de 2024

Nº 10.962 - Processo nº 53528.001153/2024-77. Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) a RÁDIO NONOAI LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 88.690.888/0001-82, no município de Nonoai, no estado do Rio Grande do Sul, associada à autorização para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.

Expede autorização para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, a:

Nº 10.970 - Processo 53528.002175/2024-54, Alcimar Antonio Lodetti, CPF nº ***.952.880-**.

Nº 10.971 - Processo 53528.002191/2024-47, Cristian Luís Figueiredo Avencurt, CPF nº ***.202.810-**.

Nº 10.972 - Processo 53528.002192/2024-91, Município de Passo Fundo, CNPJ nº 87.612.537/0001-90.

Marcio da Rosa Silveira

Gerente
ALVARÁ Nº 5.274, DE 25 DE JULHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/63948 - DELESP/DREX/SR/PF/MA, resolve: CONCEDER autorização à empresa D JORGE ARANHA SEGURANCA PRIVADA LTDA, CNPJ nº 50.057.626/0001-02, sediada no Maranhão, para adquirir:

Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:

10 (dez) Revólveres calibre 38

240 (duzentas e quarenta) Munições calibre 38

Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U.

DENISE VARGAS TENORIO

Substituto

ALVARÁ Nº 5.275, DE 25 DE JULHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/64298 - DELESP/DREX/SR/PF/MG, resolve: CONCEDER autorização à empresa SAMPAIO SEGURANÇA PRIVADA LTDA, CNPJ nº 51.387.449/0001-95, sediada em Minas Gerais, para adquirir:

Da empresa cedente FORTEBANCO VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 86.644.697/0001-59:

5 (cinco) Revólveres calibre 38

Da empresa cedente FORTEBANCO VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 86.644.697/0001-59:

75 (setenta e cinco) Munições calibre 38

Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U.

DENISE VARGAS TENORIO

Substituto

ALVARÁ Nº 5.276, DE 25 DE JULHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/64316 - DPF/MGA/PR, resolve: CONCEDER autorização à empresa IGORSEG SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA, CNPJ nº 39.419.242/0001-50, sediada no Paraná, para adquirir:

Da empresa cedente EQUIP SEG INTELIGÊNCIA EM SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 09.039.434/0001-70:

6 (seis) Revólveres calibre 38

Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:

108 (cento e oito) Munições calibre 38

Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U.

DENISE VARGAS TENORIO

Substituto

ALVARÁ Nº 5.277, DE 25 DE JULHO DE 2024

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/64405 - DPF/SIC/MT, resolve: CONCEDER autorização à empresa POLISEG SEGURANÇA PRIVADA LTDA, CNPJ nº 40.129.901/0001-00, sediada no Mato Grosso, para adquirir:

Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:

98 (noventa e oito) Munições calibre 38

Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U.

DENISE VARGAS TENORIO

Substituto