PORTARIA Nº 323, DE 26 DE MARÇO DE 2024

Aprova como prioritário, para fins de emissão de debêntures incentivadas, o projeto de investimento em infraestrutura rodoviária, no setor de logística e transporte, proposto pela Concessionária do Rodoanel Oeste S.A.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi delegada no art. 17, inciso VI, da Portaria nº 860, de 29 de agosto de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, no Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, e na Portaria GM/MInfra nº 106, de 19 de agosto de 2021, resolve:

Art. 1º Aprovar como prioritário, para fins de emissão de debêntures incentivadas, o projeto de investimento em infraestrutura rodoviária, no setor de logística e transporte, denominado "RodoAnel Oeste", proposto pela empresa Concessionária do Rodoanel Oeste S.A., CNPJ nº 09.387.725/0001-59, que consiste no reembolso de gastos ou despesas que ocorreram em prazo igual ou inferior a 24 (vinte e quatro) meses da data de encerramento da oferta pública e na realização de investimentos futuros, referente ao Contrato de Concessão Rodoviária nº 001/ARTESP/2008, que tem por objeto social específico e exclusivo realizar, sob regime de concessão, a administração e exploração do Sistema Rodoviário constituído pela Malha Rodoviária Estadual do Trecho Oeste do Rodoanel Mário Covas, correspondente ao Lote 24 do Programa de Concessões Rodoviárias, no Estado de São Paulo, conforme descrito no Anexo desta Portaria.

Art. 2º A empresa a que se refere o art. 1º deverá manter atualizada, junto ao Ministério dos Transportes, a relação das pessoas jurídicas que a integram ou a identificação da sociedade controladora, conforme previsto no art. 5º, I, do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro 2016.

Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.005027/2024-42 ficarão arquivados e disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.

Art. 4º Esta Portaria terá vigência de dois anos.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GEORGE SANTORO

ANEXO

Descrição do Projeto

O Projeto de investimento da empresa Concessionária do Rodoanel Oeste S.A., denominado "RodoAnel Oeste", consiste no reembolso de gastos ou despesas que ocorreram em prazo igual ou inferior a 24 (vinte e quatro) meses da data de encerramento da oferta pública e na realização de investimentos futuros, referente ao Contrato de

Concessão Rodoviária nº 001/ARTESP/2008, que tem por objeto social específico e exclusivo realizar, sob regime de concessão, a administração e exploração do Sistema Rodoviário constituído pela Malha Rodoviária Estadual do Trecho Oeste do Rodoanel Mário Covas, abrangendo os Municípios de Embu, Cotia, Osasco, Carapicuíba, Barueri,

Santana de Parnaíba e São Paulo, tendo início no Km 0+000 da Av. Raimundo Pereira de Magalhães (Km 24 da Estrada Velha de Campinas - SP-322) e terminando na altura do Km 278+800 da Rodovia Régis Bittencourt (BR-116), correspondente ao Lote 24 do Programa de Concessões Rodoviárias, no Estado de São Paulo, compreendendo,

dentre outras, a implantação dos seguintes serviços e obras:

- Implantação de 4,5 quilômetros de faixa adicional de 3,6 m com refúgio e Ampliação e reforço das obras de arte especiais do km 16+200, 18+100 e do km 18+800 Pista Externa da Rodovia Mario Covas - SP-021. Os serviços que compõem estas obras são: (i) Terraplenagem

(87 mil/m3); (ii) Pavimentação (1,4 mil/m3); (iii) Drenagem (7,3 mil/m); (iv) Sinalização horizontal (1,196 un tachas refletivas) + (1,881 m2 de Pinturas Sinalização); e (v) Sinalização vertical (78 m2 de placas) + (3,384m Defensas Metálicas).

- Adequação do gabarito da OAE no km 14+300 e km 13,000 para atendimento à legislação viária vigente de 5,55m

- Execução dos serviços de recuperação do pavimento reabilitado.

Nome Empresarial

Concessionária Rodoanel Oeste S.A.

CPJ

09.387.725/0001-59

Relação das Pessoas Jurídicas

- CCR S.A. - 99,5867% (CNPJ nº 02.846.056/0001-97)

- Encalso Construções Ltda. - 0,4133% (CNPJ nº 55.333.769/0001-13)

Relação dos Principais Documentos Apresentados

- Formulário de Solicitação.

- Quadro Anual de Usos e Fontes do Investimento (Anexo).

- Ata de Assembleia Geral Extraordinária da Aldanati Participações S.A., realizada em 24 de março de 2008 - Alteração da Denominação Social da Companhia para Concessionária do Rodoanel Oeste S.A.

- Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral.

- Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.

Local de Implantação do Projeto

Estado de São Paulo