EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26830/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

VALDERI CANDIDO DE OLIVEIRA, ***.001.171-**, QTN6H05, FRMEV01738122024, 606-82; VALDIR ACHILDO MEDEIROS, ***.499.139-**, QYB5555, FRMEV01354462024, 606-82; VALE DO RIO DO SANGUE TRANSPPORTES LTDA, 44.960.819/0001-76, FTC7D72, FRMEV01512172024, 606-82; FTC7D72, FRMEV01584662024, 606-82; VALDIVA PEREIRA DOS SANTOS, ***.895.565-**, JQW0H40, FRMEV01540442024, 606-82; VALDOIR MACHADO, ***.032.109-**, MDG6718, FRMEV01556422024, 606-82; VALDINEI GOMES DA SILVA 11019446846, 40.352.010/0001-00, AUP4J20, FRMEV01767862024, 606-82; VALE REDE DE POSTOS LTDA, 45.986.480/0002-20, OKF7I76, FRMEV01591832024, 606-82; VALE DO TIBAGI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 75.703.256/0001-64, BBV0B63, FRMEV00834402023, 606-82; VALDO TRANSPORTES LIMITADA, 42.325.147/0001-00, ECM8I20, FRMEV01585992024, 606-82; VALDIRENE DE OLIVEIRA, ***.400.559-**, AWX8G27, FRMEV01447912023, 606-82; VALDISON BATISTA DE SOUZA LTDA, 41.362.224/0001-20, AXL2F36, FRMEV01514932023, 606-82; VALDINEI ALVES DE JESUS, ***.134.558-**, CNI6B61, FRMEV01292702023, 606-82; VALDIVINO DA SILVA, ***.018.209-**, ARF3E97, FRMEV01454832023, 606-82; VALDIR ALVELINO DA SILVA, ***.261.771-**, AIO0D15, FRMEV00977572023, 606-82; VALE CARGAS FRIOS TRANSPORTES LTDA, 04.879.999/0001-41, ETU9737, FRMEV01362422023, 606-82; VALE DO PARAGUAI TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 08.282.971/0001-83, QEY8H79, FRMEV00015122024, 606-82; VALDINEI MARTENDAL, ***.921.869-**, RLE1D26, FRMEV00183262024, 606-82; VALDIR JOSE DA COSTA ROSA, ***.030.609-**, BDJ7F24, FRMEV01269862023, 606-82; VALENTUR TRANSPORTES COMERCIO E SERVICOS LTDA, 07.282.242/0001-64, KYG8F43, FRMEV01545982024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT