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PORTARIA Nº 218, DE 1º DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem o inciso I do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Resolução CONTRAN nº 922, de 28 de março de 2022, e a Portaria SENATRAN nº 965, de 25 de julho de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.037866/2023-49, resolve:

Art. 1º Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua publicação, nos termos do § 1º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 922, de 2022, renovação da licença de funcionamento à pessoa jurídica RENAN WOHLMEISTER & CIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 11.633.558/0001-20, situada na Rua Vieira de Castro, nº 425, Laranjal, Carazinho/RS, CEP: 99.500-000, para atuar como Instituição Técnica Licenciada (ITL).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
DESPACHO Nº 569, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

A DIRETORA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, com fulcro no disposto no §1º do artigo 14 da Norma do Organização ANEEL nº 001, revisada pela Resolução Normativa ANEEL nº 273, de 10 de julho de 2007, e no que consta dos Processos nº 48500.003434/2020-17, 48500.003432/2020-10, 48500.003430/2020-21, 48500.003453/2020-35, 48500.003428/2020-51 e 48500.000047/2023-63, decide declarar a perda de objeto do Termo de Intimação nº 13/2022, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG, com proposta de revogação das autorizações para implantação e exploração das Centrais Geradoras Eólicas - EOLs Tucano V, IX, XI, XIII e XVII, em decorrência de descumprimento de do cronograma de implantação das usinas e; do Recurso Administrativo interposto pela Tucano F5 Geração de Energias Ltda. Inscrita sob CNPJ n° 35.805.346/0001-41 o em face do Auto de Infração nº 1/2023, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG, que aplicou a penalidade de multa em decorrência do descumprimento de cronogramas de implantação das Centrais Geradoras Eólicas - EOLs Tucano V, Tucano IX, Tucano XI, Tucano XIII e Tucano XVII e o arquivamento dos processos.

AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
DESPACHO Nº 670, DE 4 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria nº 6.823, de 4 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.000567/2024-57, decide indeferir os seguintes pleitos formulados pela Ampla Energia e Serviços S.A. - Enel RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 33.050.071/0001-58: (i) Expurgo dos valores pagos devido a ultrapassagens do Montante de Uso do Sistema de Transmissão - MUST no ponto de conexão Lagos - 138 kV, ocorridas em novembro e dezembro de 2023; (ii) Aumento do MUST contratado no ponto de conexão Lagos - 138 kV de 600 MW para 650 MW, nos horários de contratação de ponta e fora de ponta, retroativamente a partir de janeiro de 2024; e (iii) Redução do MUST contratado no ponto de conexão Campos - 138 kV, de 600 MW para 560 MW, a partir de julho de 2024 nos horários de ponta e fora de ponta.

LEONARDO MENDONÇA OLIVEIRA DE QUEIROZ
RETIFICAÇÃO

Nas Resoluções Autorizativas nº 13.964 a 13.967, de 14 de março de 2023, constante dos Processos nºs 48500.001786/2022-91; 48500.001626/2022-42; 48500.001788/2022-81; 48500.001629/2022-86, disponíveis no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/, publicado no DOU de 21.03.2023, seção 1, p. 98, v. 161, n. 55. No §2º do art. 1º,

Onde se lê: "(...) 50.000,00 kW cada",

Leia-se: "(...) 4.545,45 kW cada".
DESPACHO Nº 667, DE 1º DE MARÇO DE 2024

Processos: indicados no Anexo. Interessados: listados no Anexo.

Decisão: Transferir a titularidade das autorizações das EOL Ventos de São Hugo 1, 2, 3 e 4. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta
Despachos

Nº 6/2023/SNGM - Processo ANM nº 48423.866316/1992-00. Interessado: Cliaporto Logística Ltda. Assunto: Pedido de Revisão interposto com fundamento no art. 65 da Lei nº 9.784/1999, de 29 de janeiro de 1999, em face da Portaria Nº 37/SGM, publicada no Diário Oficial da União nº 46, Seção 1, pag. 142, de 8 de março de 2017, que declarou a Caducidade da Portaria nº 360, publicada no Diário Oficial da União nº 214, Seção 1, pag. 16899, de 10 de novembro de 1993.

Nos termos do Parecer nº 263/2023/CONJUR-MME/CGU/AGU, o qual adoto como fundamento desta decisão, conheço do Pedido de Revisão e, no mérito, NEGO PROVIMENTO.

Após a publicação, restituam-se os autos à Agência Nacional de Mineração - ANM, para adoção das providências a seu cargo.

Nº 12/2023/SNGM - Processo ANM nº 27201.803727/1970-73 - Interessado: José Antônio Duarte ME. Assunto: Pedido de Revisão interposto com fundamento no art. 65 da Lei nº 9.784/1999, de 29 de janeiro de 1999, em face do Despacho Decisório nº 2, publicado no Diário Oficial da União nº 39, Seção 1, pág. 107, de 24 de fevereiro de 2022, que declarou o Indeferimento do requerimento de lavra.

Nos termos do artigo 53 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, do Parecer PARECER nº 00291/2023/CONJUR-MME/CGU/AGU, aprovado pelo DESPACHO nº 01507/2023/CONJUR-MME/CGU/AGU, o qual adoto como fundamento desta decisão, conheço do Pedido de Revisão e, no mérito, DOU PROVIMENTO, ANULO a decisão de indeferimento do requerimento de lavra.

Após a publicação, restituam-se os autos à Agência Nacional de Mineração, para que, por seu órgão competente, analise o pedido de reconsideração aviado, como forma de restauro da legalidade ferida, uma vez que restaram desrespeitados a ampla defesa e o devido processo legal.

VITOR EDUARDO DE ALMEIDA SABACK

Secretário
PORTARIA Nº 348, DE 4 DE MARÇO DE 2024

O Diretor de Processos Seletivos da Universidade Federal de Alfenas, no uso de suas atribuições legais, delegadas por meio da Portaria 1476/2022, de 11-08-2022, publicada no DOU em 17-08-2022, Seção 1, fls. 52, e tendo em vista o que consta do Processo nº 23087.001421/2023-45 resolve:

Art. 1º Prorrogar pelo período de 27-03-2024 a 26-03-2025, a validade do Processo Seletivo para Professor Substituto, realizado por meio do Edital nº 29/2023, cujo resultado foi homologado através do Edital nº 66/2023, de 24-03-2023, publicado no DOU de 27-03-2023, Seção 3, fl(s). 45.

Geraldo José Rodrigues Liska
PORTARIA GAPCO Nº 68/ARC, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023

O CHEFE DO GRUPAMENTO DE APOIO DE CANOAS - GAPCO, usando da competência regimental que lhe foi conferida através da Portaria nº 1.417/GC1, de 20 de setembro de 2023, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 175, de 22 de setembro de 2023, e tendo em vista os fatos apurados no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade (PAAI) nº 67278.005801/2023-87, resolve:

Art. 1º Aplicar a sanção à empresa FLEXICOAT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.768.990/0001-02, na modalidade de suspensão de licitar e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 01 (um) ano, contados a partir da publicação no Diário Oficial da União, com base no que prevê a Lei 10.520, de 2002, em decorrência da inexecução total do contrato.

Art. 2º A aplicação da penalidade se dá em razão do descumprimento de exigências constantes no item 14.1 do Termo de Referência do Pregão Eletrônico n°38/2021, de acordo com decisão fundamentada no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade supracitado.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ten Cel (IM) MARCOS PANDINO FERREIRA
PORTARIA Nº 190, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem o inciso I do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Resolução CONTRAN nº 969, de 20 de junho de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.011205/2023-93, resolve:

Art. 1º Esta Portaria credencia, por cinco anos, a partir da data de sua publicação, a pessoa jurídica BLANKS UNIÃO PLACAS AUTOMOTIVAS LTDA., CNPJ nº 47.646.006/0001-02, localizada na Rua Eliza Luquesi, nº 67, bairro Imirim, São Paulo, CEP: 02.472-080, para exercer a atividade de fabricante de Placa de Identificação Veicular (PIV), de acordo com a Resolução CONTRAN nº 969, de 2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
DESPACHO Nº 260, DE 4 DE MARÇO DE 2024

Processo MJ nº: 08017.000787/2024-18

Obra: "A Órfã"

Plataforma: MAX

Tendo em vista a abertura de procedimento de revisão da classificação indicativa do filme "A Órfã", com fulcro no art. 62 da Portaria MJSP n°502 de 23 de novembro de 2021 e § 1º do mesmo dispositivo, faz-se a seguintes considerações:

a) Foi recebida denúncia de cidadão especificando a existência de conteúdos inconsistentes com a classificação outrora atribuída.

b) Foi identificado que a denúncia tinha relevância e que, realmente, existia motivo para a realização de nova análise.

c) A análise técnica corroborou com a classificação outrora atribuída, conforme "NOTA TÉCNICA Nº 22/2023/SEAC-VOD/DCIND/CPCIND/SENAJUS/MJ".

Desta forma, determina-se a manutenção da classificação indicativa atribuída à obra de "não recomendado para menores de 18 (dezoito) anos", alterando-se os descritores de conteúdo para violência extrema e conteúdo sexual.

A decisão é válida para a obra completa exibida em qualquer plataforma, ficando revogadas as decisões anteriores de atribuição de faixa etárias, independentemente do veículo a que se destina.

A nova classificação etária, com os devidos descritores de conteúdo, deve ser utilizada em qualquer plataforma ou canal de exibição de conteúdo classificável em até 5 (cinco) dias corridos.

RECOMENDA-SE a exibição da obra a partir das 23 (vinte e três) horas quando exibida em TV aberta.

Eduardo de Araujo Nepomuceno

Coordenador
PORTARIA GAPCO Nº 70/ARC, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023

O CHEFE DO GRUPAMENTO DE APOIO DE CANOAS - GAPCO, usando da competência regimental que lhe foi conferida através da Portaria nº 1.417/GC1, de 20 de setembro de 2023, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 175, de 22 de setembro de 2023, e tendo em vista os fatos apurados no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade (PAAI) nº 67278.005838/2023-13, resolve:

Art. 1º Aplicar a sanção à empresa REITT INTEGRAÇÃO EM TECNOLOGIA LTDA(GUSTAVO SOARES REZENDE), inscrita no CNPJ sob o nº 41.459.077/0001-01, na modalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 01 (um) ano, contados a partir da publicação no Diário Oficial da União, com base no que prevê o inciso III, do art. 156, da Lei 14.133 de 2021, em decorrência da inexecução total do contrato.

Art. 2º A aplicação da penalidade se dá em razão do descumprimento de exigências constantes no Termo de Referência da Dispensa Eletrônica n°44/2022, de acordo com decisão fundamentada no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade supracitado.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ten Cel (IM) MARCOS PANDINO FERREIRA
EXTRATO DE PAReCER Nº 18/2024

A Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º da Lei nº 11.794/2008 e art. 8º da Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte pedido de renovação de credenciamento:

Processo nº.: 01200.005645/2013-78 (220)

CNPJ: 52.562.758/0001-17 - MATRIZ

Razão Social: ORGANIZACAO MOGIANA DE EDUCACAO E CULTURA SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA

Nome da Instituição: UNIVERSIDADE DE MOGI DAS CRUZES

Endereço da Instituição: Av. Doutor Candido Xavier de Almeida e Souza, nº 200, Vila Partenio, 08.780-911, Mogi das Cruzes/SP.

Modalidade de solicitação: renovação de credenciamento da instituição.

Decisão: DEFERIDO

CIAEP: 02.0166.2024

O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de renovação de credenciamento da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico nº 260/2023/SEI-MCTI.

A instituição apresentou todos os documentos, conforme disposto na Resolução Normativa nº 50/2021.

O CONCEA/MCTI esclarece que este parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento.

LUISA MARIA GOMES DE MACEDO BRAGA
EXTRATO DE PAReCER Nº 19/2024

A Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º da Lei nº 11.794/2008 e art. 8º da Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte pedido de renovação de credenciamento:

Processo nº.: 01200.004502/2012-68 (020)

CNPJ: 84.592.369/0001-20 - MATRIZ

Razão Social: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA

Nome da Instituição: UNOESC

Endereço da Instituição: Rua Getúlio Vargas - Centro Administrativo - Prédio da Reitoria - Flor da Serra - CEP: 89.600-000 - Joaçaba/SC.

CNPJ: 84.592.369/0002-01 - FILIAL

Nome da Instituição: UNOESC

Endereço da Instituição: Rua Paese, nº 198 - Universitário - CEP: 89.566-252 - Videira/SC.

CNPJ: 84.592.369/0005-54 - FILIAL

Nome da Instituição: UNOESC

Endereço da Instituição: Rua Dirceu Giordani, nº 696 - Jardim Taruma - CEP: 89.820-000 - Xanxere/SC.

CNPJ: 84.592.369/0006-35 - FILIAL

Nome da Instituição: UNOESC

Endereço da Instituição: Rua Oiapoc, nº 211 - Agostini - CEP: 89.900-000 - São Miguel do Oeste/SC.

CNPJ: 84.592.369/0010-11 - FILIAL

Nome da Instituição: UNOESC

Endereço da Instituição: Rua Nereu Ramos, nº 3777-D - Seminário - CEP: 89.813-000 - Chapecó/SC.

Modalidade de solicitação: renovação de credenciamento da instituição.

Decisão: DEFERIDO

CIAEP: 03.0021.2024

O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de renovação de credenciamento da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico nº 245/2024/SEI-MCTI.

A instituição apresentou todos os documentos, conforme disposto na Resolução Normativa nº 50/2021.

O CONCEA/MCTI esclarece que este parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento.

LUISA MARIA GOMES DE MACEDO BRAGA
EXTRATO DE PAReCER Nº 20/2024

A Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º da Lei nº 11.794/2008 e art. 7º da Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer para o seguinte pedido de extensão do Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa Científica - CIAEP:

Processo nº: 01250.026167/2018-59 (588)

CIAEP: 02.0526.2023

CNPJ detentor do CIAEP: 38.733.648/0001-40 MATRIZ

Razão Social: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A.

Nome da Instituição:

Endereço da Instituição: Avenida Paris nº 675, Parque Residencial Joaquim Toledo Piza, CEP 86041-140, Londrina/PR.

Modalidade de solicitação: Extensão do Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa Científica - CIAEP.

Decisão: DEFERIDO

CNPJ incluído no CIAEP:

a) CNPJ: 38.733.648/0127-41 FILIAL

Razão Social: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A.

Nome da Instituição: PITÁGORAS

Endereço: Avenida José Soares Ribeiro, nº 1600 - Bloco B - Centro - CEP: 45.600-297 - Itabuna/BA.

O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de extensão do Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa Científica - CIAEP da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico nº. 258/2024/SEI-MCTI.

A instituição apresentou todos os documentos conforme disposto na Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021.

O CONCEA/MCTI esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento.

LUISA MARIA GOMES DE MACEDO BRAGA
EXTRATO DE PAReCER Nº 21/2024

A Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º da Lei nº 11.794/2008 e art. 8º da Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte pedido de renovação de credenciamento:

Processo nº.: 01200.001752/2013-27 (088)

CNPJ: 44.701.688/0001-02 - MATRIZ

Razão Social: FUNDAÇÃO HERMÍNIO OMETTO

Nome da Instituição: ********

Endereço da Instituição: Avenida Doutor Maximiliano Baruto, n° 500, Jardim Universitário, CEP 13.607-339, Araras/SP

Modalidade de solicitação: renovação de credenciamento da instituição.

Decisão: DEFERIDO

CIAEP: 03.0074.2024

O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de renovação de credenciamento da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico nº 267/2024/SEI-MCTI.

A instituição apresentou todos os documentos, conforme disposto na Resolução Normativa nº 50/2021.

O CONCEA/MCTI esclarece que este parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento.

LUISA MARIA GOMES DE MACEDO BRAGA
EXTRATO DE PAReCER Nº 22/2024

A Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º da Lei nº 11.794/2008 e art. 8º da Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte pedido de renovação de credenciamento:

Processo nº.: 01200.005075/2013-16 (199)

CNPJ: 01.207.056/0001-84 - MATRIZ

Razão Social: UNINGA - UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR INGA LTDA.

Nome da Instituição: UNINGA

Endereço da Instituição: Rodovia PR 317, nº 6114 - Parque Industrial 200 - CEP: 87.035-510 - Maringá/PR.

Modalidade de solicitação: renovação de credenciamento da instituição.

Decisão: DEFERIDO

CIAEP: 02.0170.2024

O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de renovação de credenciamento da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico nº 269/2024/SEI-MCTI.

A instituição apresentou todos os documentos, conforme disposto na Resolução Normativa nº 50/2021.

O CONCEA/MCTI esclarece que este parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento.

LUISA MARIA GOMES DE MACEDO BRAGA
Alvará nº 1.956, de 4 de MARÇO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323) 48065.800062/2024-71-JERIBA MINERACAO DE PEDRAS ORNAMENTAIS, EXTRACAO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Documento SEI: 11786334)

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
Alvará nº 1.957, de 4 de MARÇO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322) 48075.886025/2024-23-FAUSTO EUSEBIO DE OLIVEIRA (Documento SEI: 11786335)

JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
PORTARIA SAES/MS Nº 1.521, DE 1º DE MARÇO DE 2024

Indefere a Concessão do CEBAS do Instituto Hominis, com sede em São Luís (MA).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições.

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: 'aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo', regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 49/2024 - CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.187355/2021-68, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela atuação exclusiva na promoção da saúde, sem exigência de contraprestação do usuário pelas ações e pelos serviços de saúde realizados art. 13 lei complementar 187, do Instituto Hominis, CNPJ nº 23.617.376/0001-45, com sede em São Luís (MA).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
PORTARIA SAES/MS Nº 1.519, DE 1º DE MARÇO DE 2024

Defere a Concessão do CEBAS do Desenvolvida - Instituto para o Desenvolvimento Humano, com sede em Salvador (BA).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições.

Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40, determina: 'aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo', regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico: nº 50/2024 - CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.105241/2022-99, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela atuação exclusiva na promoção da saúde, sem exigência de contraprestação do usuário pelas ações e pelos serviços de saúde realizados art. 13 lei complementar 187, do Desenvolvida - Instituto para o Desenvolvimento Humano, CNPJ nº 26.722.539/0001-48, com sede em Salvador (BA).

Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (três) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
PORTARIA SAES/MS Nº 1.509, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

Revoga a Portaria SAES/MS nº 375, de 5 de agosto de 2022, que atualiza, no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), o Serviço Especializado de Atenção Psicossocial, incluindo o Tratamento em Regime de Internação para Transtornos Mentais e Dependência Química.

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições.

Considerando a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental; e

Considerando o Anexo V - Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica revogada a Portaria SAES/MS nº 375, de 5 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 115, de 16 de agosto de 2022, seção 1, página 83.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais nos sistemas de informação na competência posterior a sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
RESOLUÇÃO-RE Nº 862, DE 4 DE MARÇO DE 2024

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

CENTRO-OESTE FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 09.156.879/0001-30

25351.509359/2009-04 / 1224116

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0175211248

--------------------------------------

DOT COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS LTDA / 42.220.594/0001-96

25351.799328/2023-14 / 1303181

ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

IMPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

70807 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE CLASSE / 0183756240

--------------------------------------

PHYTUS FARMA LTDA / 31.868.392/0001-39

25351.263629/2019-28 / 1191759

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

7027 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - ENDEREÇO / 0208156241

--------------------------------------

ACT MED. COMERCIO IMPORTAÇÃO DE MATERIAL MEDICO LTDA / 18.040.837/0001-20

25351.243063/2021-32 / 1252969

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0196990246

--------------------------------------

FRKS WORK IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA / 40.044.333/0001-37

25351.937794/2024-95 / 1306111

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

IMPORTAR: MEDICAMENTO

70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0182428249

--------------------------------------

ESSENCIAL PHARMA LTDA. / 02.086.550/0001-09

25000.003351/98-53 / 1339273

MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS

7027 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - ENDEREÇO / 0006258247
DELIBERAÇÃO Nº 35, DE 4 de março de 2024

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo Sancionador - PAS nº 50300.012769/2021-05, decide:

Por CONHECER o Pedido de Reconsideração interposto pela empresa BANDEIRANTES DEICMAR LOGÍSTICA INTEGRADA S.A., CNPJ. 58.188.756/0001-96, uma vez que tempestivo, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a íntegra da decisão exarada por meio da Deliberação PAS 96 (SEI nº 1878632), de aplicar penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), pela prática da infração capitulada no art. 32, inciso XXV, da Resolução nº 3.274 - ANTAQ.

LUIZ CARLOS DE SOUZA JÚNIOR
DELIBERAÇÃO Nº 37, DE 4 de março de 2024.

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.001791/2024-64, resolve:

Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 750-ANTAQ, de 8 de junho de 2011, de titularidade da empresa NARLENTUR NAVEGAÇÃO E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.765.829/0001-00, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 4º Termo Aditivo, em virtude de alteração de frota e esquema operacional.

Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
DESPACHO SDL-ANP Nº 246, DE 4 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 41 de 5 de novembro de 2013, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/SP0245771

AUTO POSTO BAGRE DE PERDOES LTDA

35.496.466/0001-04

48610.204796/2024-00

PR/SP0245777

AUTO POSTO MUFFATO LTDA

13.616.378/0017-23

48610.205359/2024-03

PR/SP0245775

AUTO POSTO NOVA ESPERANCA RIO PRETO LTDA

51.095.011/0001-33

48610.231777/2023-67

PR/ES0245768

AUTO POSTO 3 BARRAS LTDA

32.615.802/0001-00

48610.205394/2024-14

PR/SE0245769

JLP COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

30.973.043/0001-14

48610.205498/2024-29

PR/BA0245773

NUNES COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA

53.280.033/0001-07

48610.205028/2024-65

PR/MA0245774

PACHECO PETRO LTDA

19.969.349/0004-07

48610.203772/2024-25

PR/PA0245772

POSTO ANANIN I LTDA

51.572.199/0001-63

48610.205401/2024-88

PR/RS0245770

POSTO VALVIC 20 LTDA

51.926.545/0001-64

48610.203570/2024-83

PR/RS0245778

POSTO VALVIC 21 LTDA

51.911.876/0001-20

48610.203574/2024-61

PR/RN0245776

S L DA SILVA COMBUSTIVEIS LTDA

53.381.485/0001-77

48610.205538/2024-32

PR/RJ0245767

VILA VALQUEIRE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

51.510.209/0001-36

48610.205547/2024-23

JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 247, DE 4 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 51, de 30 de novembro de 2016, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado:

I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e

II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

GLPES0431472

BOTELHO COM. DE GAS LTDA

52.806.183/0001-30

48610.205623/2024-09

GLPAC0431479

C. A. LIMA DO NASCIMENTO LTDA

52.542.240/0001-11

48610.205588/2024-10

GLPSE0431481

COMERCIAL NURAGUE CIMENTO E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

51.547.514/0001-00

48610.205456/2024-98

GLPAM0431460

DISTRIBUIDORA DE GAS PAGUE MENOS LTDA

53.159.527/0001-20

48610.205635/2024-25

GLPSP0431475

EMR COMERCIO DE GAS LTDA

48.344.878/0001-70

48610.204923/2024-62

GLPSP0431468

GUGU GAS COMERCIO LTDA

48.058.819/0001-36

48610.205619/2024-32

GLPSP0431456

LUCIANO P. RODRIGUES GAS LTDA

53.503.174/0001-33

48610.205626/2024-34

GLPGO0431458

MEGA GAS DISTRIBUIDOR DE GAS E AGUA LTDA

48.657.331/0001-25

48610.205632/2024-91

GLPRS0431462

MPS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

37.435.735/0023-63

48610.205459/2024-21

GLPAM0431477

N. BRAGA DE SOUZA LTDA

52.080.423/0001-62

48610.201903/2024-30

GLPRJ0431466

PAGE DA PENHA DEPOSITO DE GAZ LTDA

51.784.796/0001-51

48610.203405/2024-21

GLPAC0431464

R A NASCIMENTO

30.346.280/0001-55

48610.205593/2024-22

GLPPB0431470

R LEITE LOPES GAS

50.942.292/0001-50

48610.205621/2024-10

JARDEL FARIAS DUQUE
DECISÃO Nº 25, DE 4 DE MARÇO DE 2024

O Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, em cumprimento ao art. 24, da Lei nº 9456, de 25 de abril de 1997,

Defere o pedido de alteração de titularidade das cultivares de SOJA (Glycine max (L) Merr.) relacionadas, cuja propriedade foi cedida pela empresa BAYER S.A., do Paraguai, para a empresa COOPERATIVA DE PROVISIÓN DE SERVICIOS AGRICOLAS CRIADERO SANTA ROSA LTDA., da Argentina.

CULTIVAR

Nº PROCESSO

Nº CERTIFIADO DE PROTEÇÃO

IGRA 545TR

21806.000210/2010

20130201

IGRA 645TR

21806.000208/2010

20130162

IGRA 745TR

21806.000207/2010

20130163

IGRA 845TR

21806.000206/2010

20130164

STEFÂNIA PALMA ARAUJO

Coordenadora
PORTARIAS DE 4 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva - SE/MAPA, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018; com base na Instrução Normativa nº 06, de 16 de janeiro de 2018, alterada pela Portaria 593, de 30 de junho de 2023, resolve:

Nº 8 - Habilitar o(a) Médico(a) Veterinário(a) VÍTOR FERREIRA CAVALCANTE GOMES, inscrito(a) no CRMV-PA sob o número 05218-VP (PA), para fins de colheita e envio de amostras aos laboratórios credenciados para diagnóstico de Mormo, conforme diretrizes gerais para prevenção, controle e erradicação do Mormo, no âmbito do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos (PNSE), no Estado do Pará (Processo nº 21000.009871/2024-44).

Nº 9 - Habilitar o(a) Médico(a) Veterinário(a) JACKSON PATRICK DA SILVA SOUZA, inscrito(a) no CRMV-PA sob o número 05190-VP (PA), para fins de colheita e envio de amostras aos laboratórios credenciados para diagnóstico de Mormo, conforme diretrizes gerais para prevenção, controle e erradicação do Mormo, no âmbito do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos (PNSE), no Estado do Pará (Processo nº 21000.009865/2024-97).

JESUS DE NAZARENO MAGALHÃES DE SENA
PORTARIAS DE 4 DE MARÇO DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva - SE/MAPA, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, e conforme artigo 6° da Instrução Normativa n° 10, de 03 de março de 2017, que aprova o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal - PNCEBT e conforme art. 2º da Instrução Normativa SDA nº 30, de 07 de junho de 2006, resolve:

Nº 10 - Habilitar o(a) médico(a) veterinário(a): MATEUS SOUSA VINHOTE VIANA inscrito(a) no CRMV/ PA sob o número 05533, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado do Pará (Processo nº 21000.010697/2024-82).

Nº 11 - Habilitar o(a) médico(a) veterinário(a) ARTHUR BARROSO BARBOSA inscrito(a) no CRMV/ PA sob o número 05620, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado do Pará (Processo nº 21000.011856/2024-66).

JESUS DE NAZARENO MAGALHÃES DE SENA
PORTARIA SPU/MGI Nº 779, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

O Secretário do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso VIII do art. 1º da Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 205 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e nos elementos que integram o Processo 19739.131333/2022-05, resolve:

Art. 1º Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União em Alagoas a proceder a transferência para pessoa física estrangeira do direito de ocupação do terreno situado na Praia Ponta de Mangue 1, Ponta de Mangue, com área de 14.222 m², sendo a área da União de 8.463,76m², localizado no Município de Maragogi/AL e cadastrado sob o RIP 2789 0100412-97, conforme Escritura pública de compra e venda lavrada no dia 28/10/2013, para HANS JURGEN REITERMANN, CPF 704.***.***-22, de nacionalidade alemã.

Parágrafo único. Ficam convalidados os atos translativos de ocupação praticados no processo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
PORTARIA GABAER/GC3 Nº 705, DE 4 DE MARÇO DE 2024

Dispõe sobre o Assessor da Delegação Permanente do Brasil junto à Organização de Aviação Civil Internacional (OACI), em Montreal, no Canadá.

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso da atribuição que lhe confere a alínea "a" do inciso VI do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta no inciso III do art. 2º do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, resolve:

Art. 1º Definir que o Assessor da Delegação Permanente do Brasil junto à Organização de Aviação Civil Internacional (OACI), em Montreal, no Canadá, será Oficial-General do Comando da Aeronáutica.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.024, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

Altera o item 4.3.2 do Anexo II do Regulamento Técnico da Inspeção Tecnológica e Higiênico-Sanitária de Carne de Aves aprovado pela Portaria SDA n° 210, de 10 de novembro de 1998.

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SUBSTITUTO,do Ministério da Agricultura e Pecuária, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 22 e 49 do Anexo I do Decreto n° 11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto na Lei n° 1.283, de 18 de dezembro de 1950, na Lei n° 7.889, de 23 de novembro de 1989, no Decreto n° 9.013, de 29 de março de 2017, e o que consta no processo n° 21000.060895/2023-14, resolve:

Art. 1º A Portaria SDA nº 210, de 10 de novembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"ANEXO II

.......................................................…

4.....................................................…

4.3..................................................…

..........................................................

4.3.2. A escaldagem deverá ser executada imediatamente após o término da sangria, sob condições definidas de temperatura e tempo, ajustados às características das aves em processamento, sendo expressamente proibida a introdução de aves ainda vivas no sistema. Permite-se a lavagem das aves após a sangria e antes de entrarem no sistema de escaldagem, desde que não haja interrupção do fluxo de abate.

As aves poderão ser escaldadas pelos seguintes processos:

4.3.2.1. por pulverização de água quente e vapor;

4.3.2.2. por imersão em tanque com água aquecida através de vapor; ou

4.3.2.3. por outro processo aprovado previamente pelo DIPOA.

............................................................" (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º abril de 2024.

ALLAN ROGÉRIO DE ALVARENGA
PORTARIA N° 187/2024/DDP, de 1º de março de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.077091/2023-29, resolve:

Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Zootecnia e Desenvolvimento Rural - ZDR/CCA, instituído pelo Edital nº 003/2024/DDP, de 1º de fevereiro de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 24, Seção 3, de 02/02/2024.

Campo de conhecimento: Zootecnia.

Regime de Trabalho: 20 (vinte) horas semanais.

Nº de Vagas: 01 (uma), sendo esta, preferencialmente, reservada para pessoas candidatas trans, conforme prevê a seção 2 do Edital.

Lista Geral:

Classificação

Candidato

Média final

1º

Karise Fernanda Nogara

9,37

2º

Gislaine Costa Pereira

8,31

Lista de pessoas candidatas trans:

NÃO HOUVE CANDIDATO INSCRITO

CARLA CERDOTE DA SILVA
PORTARIA N° 191/2024/DDP, de 1º de março de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.073047/2023-40, resolve:

Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Odontologia - ODT/CCS, instituído pelo Edital nº 003/2024/DDP, de 1º de fevereiro de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 24, Seção 3, de 02/02/2024.

Campo de conhecimento: Odontopediatria.

Regime de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.

Nº de Vagas: 01 (uma), sendo esta, preferencialmente, reservada para pessoas candidatas com deficiência, conforme prevê a seção 2 do Edital.

Lista Geral:

Classificação

Candidato

Média final

1º

Marcos Ximenes Ponte Filho

9,12

2º

Aurélio de Oliveira Rocha

8,54

3º

Bárbara Suelen Moccelini

7,33

Lista de pessoas candidatas com deficiência:

NÃO HOUVE CANDIDATO INSCRITO

CARLA CERDOTE DA SILVA
PORTARIA N° 192/2024/DDP, de 1º de março de 2024

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.068311/2023-23, resolve:

Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado da Coordenadoria Especial de Oceanografia - OCN/CFM, instituído pelo Edital nº 003/2024/DDP, de 1º de fevereiro de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 24, Seção 3, de 02/02/2024.

Campo de conhecimento: Oceanografia Química.

Regime de Trabalho: 20 (vinte) horas semanais.

Nº de Vagas: 01 (uma), sendo esta, preferencialmente, reservada para pessoas candidatas com deficiência, conforme prevê a seção 2 do Edital.

Lista Geral:

Classificação

Candidato

Média final

1º

Kátia Naomi Kuroshima

9,60

2º

Lara Gama Vidal

8,21

Lista de pessoas candidatas com deficiência:

NÃO HOUVE CANDIDATO INSCRITO

CARLA CERDOTE DA SILVA
PORTARIA ALF/GRU Nº 69, DE 1º DE MARÇO DE 2024

Altera a Portaria ALF/GRU nº 3, de 14 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 14, Seção 1, pág. 90 e 91, de 21 de janeiro de 2021.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS (SP), no exercício das competências previstas nos artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º Fica revogado o inciso II do art. 13 da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14 de janeiro de 2021.

Art. 2 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARIO DE MARCO RODRIGUES DE SOUSA
ATO DECLARATÓRIO DRF/FNS Nº 10, DE 4 DE MARÇO DE 2024

Concede Registro Especial a produtor de bebidas alcoólicas.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 360, inciso III, da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e de acordo com contido no processo nº 10906.292536/2022-15, declara:

Art. 1º - Inscrito no Registro Especial, na atividade de PRODUTOR de bebidas alcoólicas, sob nº 09201/0215, o estabelecimento da empresa Flor da Cana Cachaçaria Ltda, inscrito no CNPJ sob o número 13.313.299/0001-86, situado na Rua Fratelli Signorelli 602, Braço da Onça, município de Luiz Alves/SC.

Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

SERGIO SAVARIS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 314, DE 4 DE MARÇO DE 2024

Concede cancelamento da coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 15504.726641/2018-21, declara:

Art. 1º Concedido o cancelamento da coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), para a empresa TABOCAS PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS SA, CNPJ nº 03.130.160/0001-43, relativa à execução de obras de infraestrutura no âmbito do projeto de execução de serviços de construção de seccionamento na subestação Aquiraz II da Linha de Transmissão 230 kV Banabuiú/Fortaleza-C2 (04F2), no Estado do Ceará, de titularidade da pessoa jurídica CIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO - CHESF, CNPJ nº 33.541.368/0001-16, e aprovado para enquadramento no regime pela Portaria nº 287, de 3 de maio de 2011, do Ministério de Minas e Energia - MME, publicada no DOU de 04/05/2011, Seção 1, Págs. 56/57.

Art. 2º Cancelados todos os efeitos do Ato Declaratório Executivo nº 6, de 30 de maio janeiro de 2019, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte/MG, publicado no DOU de 01/02/2019, Seção 1, Pág. 30, através do qual fora concedida a coabilitação ao regime.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU, ressalvados os efeitos tributários posteriores a 17/12/2021, data em que solicitou o cancelamento.

TAÍS BRITO SANTANA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 313, DE 4 DE MARÇO DE 2024

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.035496/2024-01: DECLARA:

Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica SALLES E JUNQUEIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 67.360.883/0001-11, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período de vigência de 01/01/2024 a 30/11/2026 com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.3789726/2023.

Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES