EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28275/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JL TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA LTDA, 31.374.634/0001-38, RXK0B62, FRMEV01221392024, 606-82; LOCAST LOCACAO LTDA, 22.329.463/0001-34, IVZ3J41, FRMEV01280392024, 606-82; KAIROS SM TROPICAL LTDA, 39.255.634/0003-92, SJW9B20, FRMEV01495602024, 606-82; SJW9B20, FRMEV01519622024, 606-82; LEANDRO EVALDT MARTINS, ***.118.359-**, QJD2A13, FRMEV01522002024, 606-82; JOAO FERNANDO DE ANDRADE, ***.341.179-**, GAC5I98, FRMEV01556932024, 606-82; JOIARTE ARTEFATOS DE CIMENTO IND E COM LTDA, 83.092.213/0001-18, RYE7A64, FRMEV01836162024, 606-82; LEANDRO DE OLIVEIRA BARONE TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 45.797.493/0001-70, BWB3J00, FRMEV01659862024, 606-82; LIDERTEX INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS E REVESTIMENTOS LTDA, 13.711.686/0001-70, SDJ9B15, FRMEV01977982024, 606-82; MARCELINA MARIA DE SOUSA SANTOS, ***.440.096-**, FVL4J04, FRMEV01960112024, 606-82; JHP TRANSPORTES LTDA, 09.428.948/0001-17, RXP6F82, FRMEV01950482024, 606-82; LISANDRA EXTERKOETTER, ***.043.089-**, QJG7602, FRMEV01951092024, 606-82; KYARA STORE COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA, 23.784.394/0001-11, EFD8J74, FRMEV01849702024, 606-82; KATIA FERREIRA DE OLIVEIRA, ***.027.308-**, GCV3C65, FRMEV01851912024, 606-82; LOGAIVOTA TRANSPORTES LTDA, 04.108.309/0001-50, MHW4G35, FRMEV01936242024, 606-82; JUSTI TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 47.755.915/0001-70, RDJ3D81, FRMEV01857572024, 606-82; LEANDRO LOPES, ***.467.609-**, ECM7C35, FRMEV01944032024, 606-82; LEONARDO MACEDO CAMPOS BARRANCO, ***.155.659-**, ABL3C64, FRMEV02096052024, 606-82; LUIZ APARECIDO DOS SANTOS 03043768922, 47.346.472/0001-64, MCZ6B17, FRMEV02125812024, 606-82; M. VANS TOUR FRETAMENTO LTDA, 37.145.574/0001-68, EZC3C63, FRMEV02136602024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração