EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23403/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MUNDO TRANSPORTES LTDA, 23.448.219/0001-53, , FREVP00755042024, 773-0; MTK SERVICOS GERAIS LTDA, 33.791.746/0001-10, , FREVP00791782024, 773-0; , FREVP00787932024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00799932024, 773-0; , FREVP00795522024, 773-0; , FREVP00795572024, 773-0; , FREVP00805752024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0022-95, , FREVP00799852024, 773-0; , FREVP00782972024, 773-0; , FREVP00783032024, 773-0; MSL VEICULOS LTDA, 23.389.306/0001-87, , FREVP00753342024, 773-0; NATURAL RECICLADORA DE OLEO LTDA, 30.579.919/0001-42, , FREVP00769832024, 773-0; MR CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA, 29.582.078/0001-43, , FREVP00796802024, 773-0; NAYARA CRISTINA LORCA BATISTA, ***.712.288-**, , FREVP00773192024, 773-0; NACIONAL LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL, 43.711.746/0001-16, , FREVP00801622024, 773-0; NADIR BUSATTO, ***.931.479-**, , FREVP00768622024, 773-0; NARDELIO MOREIRA DE OLIVEIRA, ***.443.413-**, , FREVP00758132024, 773-0; MS INTEGRACAO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO LTDA, 14.293.399/0001-50, , FREVP00771062024, 773-0; NATHAN FERREIRA DA SILVA, ***.483.467-**, , FREVP00774222024, 773-0; MVM LOG TRANSPORTES LTDA, 16.096.694/0001-42, , FREVP00787612024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT