EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29114/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LARISSA VARNIER LTDA, 29.022.334/0001-48, , FREVP00737892024, 773-0; LAERCIO ANTONIO LEITE, ***.256.916-**, , FREVP00406822024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0021-12, , FREVP00391272024, 773-0; LILIAN LYGIA ORTEGA MAZZEU, ***.680.628-**, , FREVP00319482024, 773-0; LAURA OLIVEIRA TRUYTS, ***.022.998-**, , FREVP00679102024, 773-0; LEONARDO DE OLIVEIRA SANTOS, ***.157.387-**, , FREVP00677802024, 773-0; LEIDIANE GOMES NOBRE, ***.134.553-**, , FREVP00721022024, 773-0; LIDIA CARBONERA DOS SANTOS, ***.813.519-**, , FREVP00635442024, 773-0; LEONARDO DOS SANTOS DE ARAUJO, ***.432.917-**, , FREVP00656022024, 773-0; , FREVP00648042024, 773-0; , FREVP00646562024, 773-0; LEIMIR TURRA & CIA LTDA, 09.284.564/0001-78, , FREVP00693282024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, , FREVP00787492024, 773-0; LEANDRA MARIA BATTISTI, ***.426.179-**, , FREVP00748312024, 773-0; LJVD TRANSPORTES LTDA, 21.747.931/0001-28, , FREVP00744542024, 773-0; LEONARDO DE SOUZA COUTINHO, ***.622.667-**, , FREVP00650152024, 773-0; LIGIA DANTAS DE SA, ***.959.308-**, , FREVP00741892024, 773-0; LEANDRO PEREIRA DE LIMA, ***.900.688-**, , FREVP00728272024, 773-0; LEANDRO RIBEIRO GARCIA, ***.250.187-**, , FREVP00541932024, 773-0; LEONARDO OSSES MICHELETTO, ***.854.858-**, , FREVP00589122024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração