EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26068/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MAHNIC OPERADORA LOGISTICA LTDA, 01.657.287/0001-90, PRA6B24, FRMEP00190912023, 683-12; PRU0436, FRMEP00188152024, 683-12; RCK0J34, FRMEP00190892023, 683-12; MARCIO BOGUCHEVSKI, ***.452.269-**, MLX9G33, FRMEP00307992023, 683-12; MAURICIO DE JESUS RIBEIRO, ***.431.169-**, OAY0d25, FRMEP00288942023, 683-12; MANOEL MURILO DE OLIVEIRA, ***.828.485-**, JZU8I26, FRMEP00290322023, 683-11; MARCOS LUIS BORGES BASSO, ***.088.050-**, RRL8D01, FRMEP00298622023, 683-12; SPD8C82, FRMEP00300472023, 683-12; MAGGI CAMINHOES LTDA., 02.186.407/0001-80, FCH4E98, FRMEP00309982023, 683-11; MARCELO SOUZA GOMES, ***.880.251-**, JYT5430, FRMEP00298352023, 683-12; MARCELO ANTONIO ANGST, ***.724.579-**, OBH3E33, FRMEP00304182023, 683-12; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, QCL6506, FRMEP00136582024, 683-13; QCL6506, FRMEP00305882023, 683-12; MACTUR FRETAMENTOS LTDA, 64.170.087/0001-28, CUM5000, FRMEP00236832023, 683-11; MATEUS TRANSPORTES LTDA, 50.733.704/0001-41, GFV4A90, FRMEP00310022023, 683-12; MARCIO RAMOS, 22.036.540/0001-68, MKZ8A20, FRMEP00275872023, 683-11; MARCIO CAETANO FAION, ***.809.521-**, OBL0E52, FRMEP00301942023, 683-12; MARCELO MASETTI, ***.029.350-**, ISG8G69, FRMEP00296122023, 683-11; MARCELO BRUNO ALVES TRANSPORTADORA, 12.728.183/0001-45, RMK0A79, FRMEP00196202024, 683-12; GO SERV TRANSPORTES LTDA, 13.248.429/0001-44, RQM2F01, FRMEP00289972023, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT