EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9693/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

409.652.520-00, IXT0A14, FRMEP00121332023, 683-12; 00.947.027/0001-96, QTP3B45, FRMEP00127972023, 683-13; 21.919.463/0001-21, QWC3G13, FRMEP00129662023, 683-11; 49.151.483/0001-14, EWJ4050, FRMEP00129012023, 683-12; 03.831.403/0001-70, FPG8I54, FRMEP00141472023, 683-12; FBV7F14, FRMEP00162892023, 683-12; FVY9J71, FRMEP00162062023, 683-13; GFI7D36, FRMEP00239102023, 683-13; 17.156.307/0001-89, PYQ8528, FRMEP00153622023, 683-12; 07.560.299/0001-88, SQV7H59, FRMEP00157112023, 683-11; 037.958.753-07, SCD3J97, FRMEP00173292023, 683-12; 208.429.539-49, BDT2h47, FRMEP00202712023, 683-13; 93.986.032/0001-99, IZR8A17, FRMEP00172382023, 683-13; 033.095.671-09, MKE2509, FRMEP00205062023, 683-12; 07.063.949/0001-80, RXN0F45, FRMEP00187242023, 683-13; 01.556.786/0001-90, QAX3C87, FRMEP00219182023, 683-12; QAU6G27, FRMEP00220972023, 683-12; QAU8D65, FRMEP00220402023, 683-12; 82.809.088/0002-32, RLK6E89, FRMEP00222412023, 683-13; RYD4A94, FRMEP00226322023, 683-13; 293.830.888-42, QXU6B18, FRMEP00223022023, 683-13; QXU6B18, FRMEP00226122023, 683-13; 10.571.721/0001-05, RHB6F93, FRMEP00231212023, 683-12; 389.472.269-04, RRX1D67, FRMEP00222692023, 683-12; 12.680.711/0001-33, QHD1F47, FRMEP00238392023, 683-12; 33.337.007/0001-52, PWO9D35, FRMEP00232422023, 683-13; PWQ5C24, FRMEP00232432023, 683-13; PWO7B63, FRMEP00235172023, 683-11; PWQ5C19, FRMEP00235192023, 683-11; OPT7F14, FRMEP00235242023, 683-11; 19.128.125/0001-20, IVO9208, FRMEP00228982023, 683-12; 82.095.746/0001-90, QJO2571, FRMEP00223102023, 683-12; 13.819.724/0001-03, IVS5F70, FRMEP00229522023, 683-11; 07.272.324/0001-28, RLA0B22, FRMEP00225062023, 683-12; 85.142.446/0001-03, RDV9C64, FRMEP00234162023, 683-12; RXY7I11, FRMEP00230862023, 683-12; 01.944.508/0001-00, jAO1a33, FRMEP00233832023, 683-12; 39.537.973/0001-08, CVP1B46, FRMEP00223992023, 683-12; 14.119.336/0001-82, RAJ0E54, FRMEP00223252023, 683-12; 17.011.623/0001-62, RHA2I02, FRMEP00216412023, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT