EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31788/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LENIR MATHEUS PILATTI LTDA, 01.037.314/0001-21, , FREVP00511762024, 773-0; , FREVP00530732024, 773-0; LEANDRO JOSE ROGERIO, ***.586.237-**, , FREVP00386502024, 773-0; LEANDRO PAULA DA SILVA, ***.601.187-**, , FREVP00341732024, 773-0; LEGDAN COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.860.109/0001-40, , FREVP00450682024, 773-0; LEILA DOS SANTOS VIANA MOURA, ***.218.837-**, , FREVP00512732024, 773-0; LEANDRO JOSE DA SILVA DE MORAIS, ***.637.158-**, , FREVP00538852024, 773-0; LEANDRO FERRARI FREZZATI, ***.071.778-**, , FREVP00550672024, 773-0; LEILA CRISTINA RIBEIRO PEREIRA, ***.132.138-**, , FREVP00500412024, 773-0; LEMON ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES DE BENS LTDA, 46.145.277/0001-03, , FREVP00618212024, 773-0; , FREVP00577272024, 773-0; LEDIANE NUNES DA SILVA, ***.935.138-**, , FREVP00353232024, 773-0; LEANDRO RIBEIRO MANZAN, 28.132.971/0001-04, , FREVP00545712024, 773-0; LEANDRO ROBERTO CORREA DE SOUZA, ***.293.297-**, , FREVP00543412024, 773-0; , FREVP00564942024, 773-0; LEANDRO MENDES SANTOS E CIA LTDA, 26.966.951/0001-03, , FREVP00546062024, 773-0; LEANDRO MODESTO PACHECO, ***.395.227-**, , FREVP00551852024, 773-0; LEILA CRISTIANE RIBEIRO CASTRO, ***.471.398-**, , FREVP00554772024, 773-0; LEANDRO ROQUE STASIAK, ***.460.549-**, , FREVP00553342024, 773-0; DELFINI CUCCIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., 14.625.863/0001-69, , FREVP00576612024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração