EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26451/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JALOTO & DRUGOVICH JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 26.492.049/0001-00, BDR2E20, FRMEV00004912024, 606-82; SDT5G32, FRMEV00200642024, 606-82; BBP7368, FRMEV01507032023, 606-82; JAIRO JOSE DOS SANTOS JUNIOR, ***.134.706-**, OZO1D49, FRMEV01240252023, 606-82; JANAINA CLEZAR TRISTAO DE VARGAS, ***.868.549-**, QIX8I22, FRMEV01519242023, 606-82; JAMEF TRANSPORTES LTDA, 20.147.617/0043-09, RCU7I21, FRMEV00231302024, 606-82; RCU1D59, FRMEV01263752023, 606-82; OLD8659, FRMEV01259562023, 606-82; JAMAG COMERCIO LTDA, 21.681.093/0001-37, KYG7H75, FRMEV00017582024, 606-82; JALOTO TRANSPORTES LTDA, 75.627.836/0001-10, AWG0392, FRMEV01422062023, 606-82; AWF6I23, FRMEV01428622023, 606-82; AWZ0855, FRMEV01428882023, 606-82; AWQ8452, FRMEV01979552024, 606-82; AWW6635, FRMEV01479192023, 606-82; JAMIL CRISTIANO CZADOTZ, ***.310.500-**, LZM3252, FRMEV00214622024, 606-82; FRIOLAR COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, 78.362.498/0001-20, QJE0423, FRMEV00218242024, 606-82; FERNANDO AUGUSTO KAUDNICK GUILARDY 06675756931, 20.778.733/0001-69, KDR1B04, FRMEV00227292024, 606-82; INOVA TRANSPORTES E SERVICOS DE GUINDASTE LTDA, 09.451.510/0001-50, IVC2I39, FRMEV00228742024, 606-82; CLEBER BORGES MENEZES, ***.156.748-**, OPY3A04, FRMEV00232552024, 606-82; ADMILSON DELFINO, ***.971.526-**, GVQ8B05, FRMEV00235722024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT