EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25988/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

INES BITDINGER WILLE, 15.110.902/0001-58, IYS5708, EPSMA00098672024, 683-13; ISAPA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA, 61.327.045/0007-55, IDU7H15, EPSMA00256162024, 683-13; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0004-68, QRA0019, EPSMA00299642024, 683-11; MJY9A29, EPSMA00833702023, 683-12; INGO BIANCHINI, ***.106.419-**, QJQ6686, EPSMA00298722024, 683-13; IRMAOS DO VALLE LTDA., 95.812.723/0001-00, ABU8I55, EPSMA00005932024, 683-11; INTERFOOD IMPORTACAO LTDA, 36.357.994/0001-45, MPI1B58, EPSMA00258402024, 683-12; INTERCEMENT BRASIL S.A., 62.258.884/0095-16, MJX7E40, EPSMA00816312023, 683-12; INFASA INDUSTRIA DE FARINHAS S.A., 08.220.994/0001-63, AWL7030, EPSMA00223212024, 683-11; ITALIA COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA, 07.144.456/0001-74, NCV4F02, EPSMA00859902023, 683-13; INTERCAST S/A, 02.326.750/0001-83, IYR3089, EPSMA00000742024, 683-12; INDUSTRIA SUL BRASIL DE TRANSFORMADORES LTDA, 01.390.877/0001-07, RAD6274, EPSMA00847722023, 683-13; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, JBQ7D66, EPSMA00220302024, 683-12; AYU8D83, EPSMA00306362024, 683-12; AOP9B13, EPSMA00306702024, 683-12; ITAUEIRA AGROPECUARIA S A, 07.231.103/0008-88, JAV3A64, EPSMA00787092023, 683-12; INOCENCIO & GIMENEZ TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 12.034.289/0001-49, GEV7B87, EPSMA00221322024, 683-12; INDUSTRIA VIDREIRA DO NORDESTE LTDA, 16.433.626/0001-21, RYB4F30, EPSMA00601382023, 683-12; INDUSTRIA QUIMICA ANASTACIO S A, 60.874.724/0005-10, CUE8F56, EPSMA00306122024, 683-12; GUARARAPES PAINEIS S/A, 08.810.422/0001-34, QJX9D63, EPSMA00310002024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT