EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28526/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 5 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ST SOLUCAO TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 13.327.196/0001-75, RAX8C17, FRMEP00139192024, 683-12; VIACAO SAMPAIO LTDA, 33.542.531/0026-13, QNK0355, FRMEP00143162024, 683-11; SJG7J37, FRMEP00184152024, 683-12; SPR SAO PAULO RODOVIAS LTDA., 39.434.791/0001-01, SUD1E90, FRMEP00141722024, 683-13; TRANSCOMIN TRANPORTADORA TURISTICA LTDA, 00.371.038/0001-70, GHW0031, FRMEP00190502024, 683-11; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, RUR2F85, FRMEP00186862024, 683-12; SERVULO LUCIO ALVES, ***.765.908-**, NYE7811, FRMEP00186082024, 683-11; T.H.V.-TRANSPORTES LTDA, 56.764.822/0022-28, EIJ8068, FRMEP00189122024, 683-12; GCX9655, FRMEP00197802024, 683-12; VILA REAL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA., 14.809.173/0003-21, FFK8227, FRMEP00196092024, 683-12; STATUS TRANSPORTES LTDA, 48.337.546/0001-69, LQA2190, FRMEP00191442024, 683-12; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0001-13, SFQ3G54, FRMEP00226652024, 683-12; UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA, 33.337.007/0064-36, PXC6861, FRMEP00000692024, 683-11; WILLIAM MARTINS TERRA, 29.457.385/0001-00, CPG2G62, FRMEP00178762024, 683-11; VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA, 60.829.264/0002-65, OLD7346, FRMEP00233892024, 683-11; TRANSHENRY TRANSPORTES LTDA, 07.102.721/0001-51, AHJ4700, FRMEP00244262024, 683-13; STEFENONI INTERAGRICOLA LTDA, 21.475.922/0001-25, RBJ7B69, FRMEP00140012024, 683-12; TRANSPORTADORA JULE LTDA, 55.184.691/0001-12, EBM7039, FRMEP00165822024, 683-12; TRANSFUTURO LOGISTICA LTDA, 23.126.330/0002-04, RJB3B09, FRMEP00218202024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração