Edital nº 266/2024 - Supes-BA

Processo nº 02006.001724/2023-41 Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA

O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.

FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

INTERESSADO

CPF/CNPJ

ITAPEMIRIM GRANITOS & MARMORES LTDA

03.260.314/0001-11

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1 C.M

2 Juros- R$

3 Juros

4 Multa

5 Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

10119287

04/2018

28/12/2018

579,67

0

0

262,71

115,93

958,31

10607922

01/2019

29/03/2019

579,67

0

0

254,19

115,93

949,79

10607923

02/2019

28/06/2019

579,67

0

0

245,66

115,93

941,26

10607924

03/2019

30/09/2019

579,67

0

0

237,14

115,93

932,74

10607925

04/2019

31/12/2019

579,67

0

0

229,32

115,93

924,92

11599198

01/2020

31/03/2020

579,67

0

0

223,4

115,93

919

11599199

02/2020

30/06/2020

579,67

0

0

219,64

115,93

915,24

11599200

03/2020

30/09/2020

579,67

0

0

216,97

115,93

912,57

11599201

04/2020

31/12/2020

579,67

0

0

214,3

115,93

909,2

12624830

01/2021

31/03/2021

579,67

0

0

211,17

115,93

906,77

12624831

02/2021

30/06/2021

579,67

0

0

205,72

115,93

901,32

12624832

03/2021

30/09/2021

579,67

0

0

197,84

115,93

893,44

12624833

04/2021

31/12/2021

579,67

0

0

185,73

115,93

881,33

13466468

01/2022

31/03/2022

579,67

0

0

171,12

115,93

866,72

13466469

02/2022

30/06/2022

579,67

0

0

153,26

115,93

848,86

13466470

03/2022

30/09/2022

579,67

0

0

134,37

115,93

829,97

13466471

04/2022

31/12/2022

579,67

0

0

115,47

115,93

811,07

14381001

01/2023

31/03/2023

579,67

0

0

98,02

115,93

793,62

14381002

02/2023

30/06/2023

579,67

0

0

79,12

115,93

774,72

14381003

03/2023

30/09/2023

579,67

0

0

61,1

115,93

756,7

Data dos Cálculos: 21/10/2024

Obs.: 1 C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008

2 Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008.

3 Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.

4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.

5 Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa

BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES