PORTARIA GM/MS Nº 4.080, DE 24 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

MG

CARATINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000613785202400

400.000,00

42670009

400.000,00

1030251182E900031

6697054

400.000,00

MG

ITANHOMI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000613834202400

200.000,00

35950003

200.000,00

1030251182E900031

6533043

200.000,00

MG

JUIZ DE FORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA

36000613865202400

500.000,00

44390002

500.000,00

1030251182E900031

2153084

500.000,00

MG

TEOFILO OTONI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000613842202400

423.393,00

43150002

423.393,00

1030251182E900030

2220164

423.393,00

MG

TEOFILO OTONI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000613843202400

500.000,00

43150002

500.000,00

1030251182E900030

2208172

500.000,00

RO

ARIQUEMES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000613819202400

1.000.000,00

44260001

1.000.000,00

1030251182E900011

6194753

1.000.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000613878202400

57.560,00

22100019

57.560,00

1030251182E900042

2407418

57.560,00

TOTAL

7 PROPOSTAS

3.080.953,00