ANEXO II

Nº

I -DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS

1

Formulário de dados cadastrais de ingresso a ser preenchido no Sistema Sigepe

2

Comprovante de Situação Cadastral (Comprovante de Situação Cadastral no CPF - fazenda.gov.br)

3

Documento de Identificação:será obrigatório apresentar apenas um dos seguintes documentos: Carteira de Identidade Nacional (CIN) - (número, órgão expedidor, UF e data de expedição); Passaporte (número, UF e data da emissão); Registro Geral (RG) - (número, órgão expedidor, UF e data de expedição);ou, CNH (número, UF e data da emissão)

4

Certidão de Registro Civil da situação atual (nascimento ou casamento - com eventual averbação)

5

Título de eleitor

6

Comprovante de votação da última eleição (dois turnos) ou certidão de quitação eleitoral

7

Certificado de reservista ou dispensa de incorporação (sexo masculino)

8

Cartão de inscrição PIS ou preenchimento do formulário para inclusão de dados do participante

9

Comprovante de residência

10

Comprovante de conta salário nos bancos cadastrados

11

Diploma (frente e verso) de conclusão de curso de graduação de nível superior em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC devidamente registrado

12

Registro na Ordem dos Advogados do Brasil -OAB. Caso o candidato nomeado ainda não possua a carteira da OAB, poderá apresentar o protocolo de requerimento de expedição da carteira (Atenção: observar o tem item 3.13 dos Editais nº 1/2022, para os casos de incompatibilidade anterior para o exercício da advocacia)

13

Em caso de naturalizado ou equiparado, apresentar cópia da publicação da Portaria de Naturalização ou Equiparação e informar a data de chegada ao Brasil e o país de origem; e para o cidadão português, apresentar o certificado que outorga os mesmos direitos do brasileiro

14

Comprovante de entrega da declaração obtida no Sistema e-Patri (Art. 13, §5º, Lei nº 8.112/1990); (epatri.cgu.gov.br/signin)

15

Declaração de Acúmulo de cargos e empregos públicos (Art. 13, §5º, Lei nº 8.112/1990) e não participação de gerência de empresa privada e de não exercer comércio e nem ser proprietário de firma individual (Art. 117, X, Lei nº 8.112/1990) a ser preenchida no Sistema Sigepe

16

Cópia da solicitação de demissão, exoneração ou vacância, se for o caso (ATENÇÃO para concomitância entre a vacância no antigo órgão e a posse na AGU)

17

Declaração confeccionada pelo órgão/entidade a que está vinculado, se for o caso, informando: nome completo, cargo ocupado, ato de nomeação, data da posse, data do exercício e regime previdenciário (se foi optado pelo Regime de Previdência Complementar, instituído pela Lei nº 12.168/2012)

18

Declaração teto constitucional (CFRB/88, artigo 37, inciso XI)

19

Declaração para atendimento aos art. 132, 135 e 137 da Lei nº 8.112/1990

20

Declaração de não beneficiário de seguro-desemprego (art. 24 da Lei nº 7.998/1990 e Portaria Normativa MPOG nº 4/2013) a ser preenchido no Sistema Sigepe

21

Declaração expressa da vedação de exercer a advocacia fora de suas atribuições do cargo (art. 4º Resolução CSAGU nº 1/2002)

22

Currículo (Vitae, Lattes ou SIGEPE)

23

Laudo de aptidão de saúde física e mental (Item 3.8 dos Editais nº 1/2022)

Observações:

I - Fica facultado aos candidatos a realização dos exames em clínicas e médicos particulares, devendo o laudo final de aptidão física e mental ser emitido por médico oficial (art. 14 da Lei nº 8.112/90), datado após o ato de nomeação no concurso público;

II - No momento da perícia oficial, o médico poderá solicitar exames complementares, caso seja necessário; e

III - Deverá ser encaminhado para conferência em até 5(cinco) dias antes da posse, conforme Art. 45 da CSAGU RESOLUÇÃO Nº 1/2002 e art. 50 da IN AGU Nº 1/2009.

II - RELAÇÃO DE EXAME MÉDICOS

24

O candidato deverá preencher o

Questionário exame médico admissional

e apresentá-lo ao serviço médico oficial juntamente com os exames relacionados abaixo:

EXAMES MÉDICOS VÁLIDOS POR 3 (TRÊS) MESES:

- Hemograma Completo e VHS;

- Glicemia de jejum;

- Perfil Lipídico (CT, LDL, VLDL, HDL e Triglicerídeos);

- Dosagem de eletrólitos (Sódio, Potássio, Magnésio, Cálcio e Cloretos);

- Uréia;

- Creatinina;

- V.D.R.L (sorologia para Lues);

- Pesquisa para Doença de Chagas (Imunofluorescencia ou Reação Machado e Guerreiro);

- Exame de urina (E.A.S - elementos anormais e sedimentoscopia);

- Exame parasitológico de fezes; e

- Atestado de saúde mental - expedido por médico psiquiatra, constatando ser o candidato portador de sanidade mental ou não.

EXAMES MÉDICOS VÁLIDOS POR 6 (SEIS) MESES:

- Laudo oftalmológico, constando obrigatoriamente: Teste de Ishihara, Medida da pressão intra-ocular (tonometria) em valores para ambos os olhos, Acuidade visual, detalhando em valores para ambos os olhos, conforme escala de snellen, Campimetria visual, detalhando os valores em grau (0- 90º) do olho direito e olho esquerdo e soma de ambos (medida do campo visual); e

- Laudo de audiometria, por otorrinolaringologista, constando a existência de perda auditiva ou não.

EXAMES MÉDICOS VÁLIDOS POR 1 (UM) ANO:

- Eletrocardiograma de repouso (com laudo); e

- RX do Tórax - P.A e perfil - encaminhar somente o laudo, sem as radiografias.

EXAMES MÉDICOS COM VALIDADE PERMANENTE:

- Tipagem sanguínea - ABO e fator Rh.

EXAMES MÉDICOS PARA HOMENS:

- PSA total/livre (acima 50 anos) - validade de 01 ano;

- Fezes: pesquisa de sangue oculto nas fezes (acima de 50 anos) - validade de 01 ano.

EXAMES MÉDICOS PARA MULHERES:

- Papanicolau (exame preventivo ginecológico) (acima de 25 anos) - validade de 01 ano;

- Fezes: pesquisa de sangue oculto nas fezes (acima de 50 anos) - validade de 1 ano; e

- Mamografia (acima de 50 anos) - validade de 01 ano.

III - DOCUMENTOS OPCIONAIS

25

Carteira de Trabalho (identificação, qualificação civil e data do primeiro emprego).

Procedimentos de envio da documentação para a posse:

Para os candidatos nomeados nos cargos efetivos de Advogado da União e Procurador Federal, será encaminhado um link no endereço eletrônico particular para preenchimento das informações e declarações, bem como para o envio da documentação por meio do Sistema de Gestão de Pessoas - SIGEPE.