EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃOEM 15 DE MAIO DE 2024

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração. Deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF" A falta de recolhimento da multa poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo prazo, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na respectiva Unidade de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO. Não serão conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Para contato acessar a Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento ou pelo telefone (11) 2113-2617

EMPRESA

PROCESSO

MULTA (R$)

ARW COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA

46261.001248/2019-36

681,04

ASC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

47105.000074/2019-50

1.302,46

ASC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

47105.000076/2019-49

217,08

ASC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

47105.000077/2019-93

72,67

BELOMAR INCORPORADORA E IMOBILIARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

46261.001345/2019-29

53,14

BELOMAR INCORPORADORA E IMOBILIARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

46261.001343/2019-30

1.293,95

ENGEDEL - ELETROTECNICA LTDA

47105.000025/2019-17

26.363,34

ENGEDEL - ELETROTECNICA LTDA

47105.000028/2019-51

8.104,19

ENGEDEL - ELETROTECNICA LTDA

47105.000027/2019-14

9.840,80

ENGEDEL - ELETROTECNICA LTDA

47105.000026/2019-61

9.840,80

GESSOS ANTONELLI LTDA

46261.000650/2019-01

144,72

GESSOS ANTONELLI LTDA

46261.000649/2019-79

289,44

GENIALI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA

46261.001461/2019-48

9.189,57

GESSOS ANTONELLI LTDA

46261.000651/2019-48

1.483,34

GESSOS ANTONELLI LTDA

46261.000648/2019-24

3.183,79

GENIALI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA

46261.001460/2019-01

7.887,11

GENIALI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA

46261.001458/2019-24

2.894,35

GENIALI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA

46261.001462/2019-92

54.778,50

GENIALI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA

46261.001463/2019-37

1.010,88

SIMONE SANTOS PRUDENTE SOARES

46261.001550/2019-94

904,48

SIMONE SANTOS PRUDENTE SOARES

46261.001546/2019-26

6.146,24

SIMONE SANTOS PRUDENTE SOARES

46261.001547/2019-71

7.564,14

SIMONE SANTOS PRUDENTE SOARES

46261.001549/2019-60

1.010,88

SIMONE SANTOS PRUDENTE SOARES

46261.001544/2019-37

8.248,90

SIMONE SANTOS PRUDENTE SOARES

46261.001545/2019-81

6.065,37

TOP 3 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

46261.001048/2019-83

1.368,61

TOP 3 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

46261.001047/2019-39

402,53

TOP 3 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

46261.001046/2019-94

5.600,00

VL DE GODOI OBRAS EIRELI

47105.000103/2019-83

451,39

VL DE GODOI OBRAS EIRELI

47105.000102/2019-39

6.708,08

VL DE GODOI OBRAS EIRELI

47105.000101/2019-94

1.600,00

VL DE GODOI OBRAS EIRELI

47105.000100/2019-40

6.708,08

VL DE GODOI OBRAS EIRELI

47105.000099/2019-53

6.708,08

VL DE GODOI OBRAS EIRELI

47105.000098/2019-17

6.708,08

VALE FERTILIZANTES S.A.

46261.002030/2019-07

1.368,61

SERGIO AOKI

Chefe da Seção de Multas e Recursos