EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28959/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BORRACHARIA OLIVEIRA SERVICOS EM PNEUS LTDA, 18.696.847/0001-18, QBT3A50, FRMEP00243622024, 683-12; BARGIARTH TRANSPORTES LTDA, 30.000.260/0001-28, OZL2F86, FRMEP00258352024, 683-12; ANTONIO DONIZETI DE OLIVEIRA, ***.577.648-**, GFP6H96, FRMEP00251042024, 683-12; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0001-20, RLE9I77, FRMEP00140112024, 683-11; BRAGA LUBRIFICANTES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 08.893.838/0001-63, mcd2g33, FRMEP00170722024, 683-11; ADVANCE TRANSATUR TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 44.471.985/0001-09, GBI7661, FRMEP00128982024, 683-11; ADENIR RODRIGUES AUGUSTO & CIA LTDA, 05.271.593/0001-44, HRO2G57, FRMEP00163492024, 683-12; CAVA TRANSPORTES LTDA, 13.090.544/0001-33, aid0d43, FRMEP00183762024, 683-12; A.B.M.T. EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA, 17.820.873/0001-43, FBQ6E15, FRMEP00156532024, 683-13; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0008-18, FCA2B17, FRMEP00185232024, 683-12; AUTO ELETRICA FREITAS LTDA, 05.435.691/0001-70, MLG9I80, FRMEP00155792024, 683-11; CAIXAS NA WEB INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE PAPELAO LTDA, 16.885.660/0001-37, NPM0F26, FRMEP00144732024, 683-12; COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS UNIAO LTDA, 80.436.777/0001-32, IXL3H96, FRMEP00184252024, 683-12; CIMECAL TRANSPORTADORA E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 26.773.965/0001-00, BET6C74, FRMEP00189792024, 683-12; AXON LOGISTICA S/A, 03.357.962/0001-90, AXL8I22, FRMEP00223512024, 683-12; BERNUCCI E GOMES TRANSPORTES LTDA, 41.484.088/0001-41, AKD2A06, FRMEP00220712024, 683-11; ARJONA & ARJONA COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E USADOS E TRANSPORTES LTDA, 10.630.712/0001-48, FZV1A13, FRMEP00244612024, 683-12; ANDRADE M F TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 33.209.962/0001-04, AXP2F83, FRMEP00262242024, 683-12; 2J TRANSPORTES LTDA, 22.577.849/0001-65, RWA9B00, FRMEP00227582024, 683-12; ALEXANDRE FANTIN, ***.241.317-**, MTP0573, FRMEP00262702024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração