EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30075/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARCIANO RIBEIRO, 20.984.433/0001-36, , FREVP00328152024, 773-0; , FREVP00328132024, 773-0; MARCIO LOURENCO DE SOUZA, ***.361.891-**, , FREVP00536112024, 773-0; MARCOS ANTONIO SANTOS DA SILVA, ***.815.187-**, , FREVP00599072024, 773-0; MARIA DO CARMO DA SILVA, ***.714.437-**, , FREVP00610932024, 773-0; MAICRON LOURENCO DE MATTOS LUZ, ***.041.117-**, , FREVP00598802024, 773-0; MARCO ANTONIO MORAES PACHECO, ***.250.208-**, , FREVP00597292024, 773-0; MARCIO RODRIGUES DE CARVALHO, ***.304.131-**, , FREVP00627012024, 773-0; MARCILA DE FARIAS ANDRADE, ***.227.974-**, , FREVP00361232024, 773-0; MARIA AVANDY FERREIRA CASTRO BARROS, ***.829.043-**, , FREVP00323072024, 773-0; M.P. DE ANDRADE ADMINISTRACAO DE IMOVEIS, 29.842.692/0001-05, , FREVP00546462024, 773-0; MARIA CLAUDIA CARCANHA GONCALVES FERREIRA, ***.159.697-**, , FREVP00646782024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0003-74, , FREVP00662072024, 773-0; , FREVP00671552024, 773-0; , FREVP00671562024, 773-0; MARIA DAS GRACAS DA SILVA, ***.693.676-**, , FREVP00674942024, 773-0; MARCOS ROBERTO MARINI DE OLIVEIRA, ***.839.818-**, , FREVP00744452024, 773-0; MARIA LUCIANA FRANCISMAI DA SILVA PIMENTEL, ***.133.411-**, , FREVP00523952024, 773-0; MANOEL CARMO DOS SANTOS, ***.049.228-**, , FREVP00520452024, 773-0; MARCELO GAMA GUEDES, ***.049.837-**, , FREVP00509262024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração