EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9346/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de dezembro de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

017.636.056-55, IMM1066, FRMEV00861622023, 606-82; 10.800.663/0001-44, MJJ1988, FRMEV00854102023, 606-82; 00.506.346/0001-66, PWR4103, FRMEV00785272023, 606-82; HDB1696, FRMEV00824032023, 606-82; 10.445.778/0001-68, SAI2E30, FRMEV00883772023, 606-82; 07.941.184/0001-33, MIG7376, FRMEV00845582023, 606-82; 23.711.013/0001-74, RIB2C79, FRMEV00856892023, 606-82; 090.926.289-64, MBP5655, FRMEV00511562023, 606-82; 14.016.542/0001-67, QTF4G15, FRMEV00515582023, 606-82; 43.168.192/0001-52, EVK0F43, FRMEV00520472023, 606-82; 272.281.528-16, PIL1G22, FRMEV00592242023, 606-82; 79.910.238/0001-04, MKX4086, FRMEV00676552023, 606-82; 27.342.600/0001-94, GII7D83, FRMEV00933432023, 606-82; 80.432.693/0004-73, RXX8H09, FRMEV01025742023, 606-82; QJH5744, FRMEV01022862023, 606-82; 68.851.898/0001-45, SET1I44, FRMEV01026062023, 606-82; 09.494.467/0001-00, RLI5D36, FRMEV00968542023, 606-82; RXW0B26, FRMEV00962142023, 606-82; RXX9B39, FRMEV00966692023, 606-82; 025.722.119-04, OLS6B98, FRMEV01008342023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTTSubstituto