9.7 O responsável legal pelo candidato eliminado não terá direito de pleitear matrícula em data posterior.

9.8 Cabe aos responsáveis pelo candidato verificar periodicamente o sítio eletrônico do Processo Seletivo, www.cap.ufrj.br, para tomar ciência de eventuais reclassificações nas datas definidas no Anexo I deste Edital.

10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1 Será eliminado, a qualquer época, mesmo depois da matrícula, o candidato que participar do Processo Seletivo de Admissão ao Colégio de Aplicação da UFRJ para o ano letivo de 2024, usando documentos ou informações falsas, utilizando quaisquer outros meios ilícitos ou desrespeitando as normas deste Edital.

10.1 O candidato matriculado que não frequentar os quinze primeiros dias letivos, sem que seu responsável legal encaminhe ao Diretor da Unidade Escolar alguma justificativa para o fato, será considerado desistente e sua vaga colocada à disposição do candidato da lista de espera.

10.2 Os casos omissos ou situações não previstas neste Edital serão resolvidos pela Direção Geral, ouvido o Conselho Diretor do Colégio de Aplicação.

10.3 Para solucionar todas e quaisquer dúvidas do presente Edital é competente o Foro da Justiça Federal na cidade do Rio de Janeiro.

CASSANDRA PONTES

ANEXO I - Cronograma

Etapas

Data/horário

Local

Publicação do Edital

27/09/2024

Website: www.cap.ufrj.br

Período para Impugnação do Edital

30/09/2024

E-mail: admissaodealunos@cap.ufrj.br

Republicação do Edital (se necessário)

01/10/2024

Website: www.cap.ufrj.br

Período de inscrições

07/10/2024 a 08/11/2024, até às 23h59min

Website: https://admissaocap.ufrj.br

Publicação da listagem das inscrições deferidas com os Grupos dos candidatos

14/11/2024, a partir das 17h

Website: www.cap.ufrj.br

Interposição recurso referente às inscrições

15/11/2024, entre 9h e 16h

E-mail: admissaodealunos@cap.ufrj.br

Resultados dos recursos e publicação da lista final de inscritos aptos a participar do sorteio público

22/11/2024, a partir das 17h

Website: www.cap.ufrj.br

Sorteio público das vagas para a 1ª série do Ensino Médio

26/11/2024, a partir das 13h

O link poderá ser acessado no sítio eletrônico www.cap.ufrj.br.

Publicação da listagem de candidatos sorteados

27/11/2024, a partir das 17h

Website: www.cap.ufrj.br.

Interposição recurso referente à publicação da listagem

28/11/2024, entre 10h e 15h

E-mail: admissaodealunos@cap.ufrj.br

Publicação da listagem final de candidatos sorteados + publicação das datas para apresentação das documentações e para avaliação pela Comissão de heteroidentificação.

29/11/2024, a partir das 17h

Website: www.cap.ufrj.br.

1ª convocação para avaliação e matrícula

1ª convocação para apresentação dos documentos comprobatórios + heteroidentificação.

03/12/2024, às 9h

Sede Lagoa, Rua J. J. Seabra, s/n, Rio de Janeiro/RJ, 22470-130

Interposição de recurso

03/12/2024 após o resultado

Sede Lagoa, Rua J. J. Seabra, s/n, Rio de Janeiro/RJ, 22470-130

Resultado da interposição de recurso

04/12/2024, a partir das 17h

website: www.cap.ufrj.br.

Matrícula de todos os candidatos sorteados e convocados na 1ª classificação

06 e 07/01/2025, entre 9h e 14h.

Sede Lagoa, Rua J. J. Seabra, s/n, Rio de Janeiro/RJ, 22470-130

2ª convocação para avaliação e matrícula

Divulgação da listagem da segunda convocação de candidatos sorteados para preenchimento das vagas.

08/01/2025, a partir das 17h.

Website: www.cap.ufrj.br

2ª convocação para apresentação dos documentos comprobatórios + avaliação da Comissão de heteroidentificação e biopsicossocial.

14/01/2025, às 9h

Sede Lagoa, Rua J. J. Seabra, s/n, Rio de Janeiro/RJ, 22470-130

Interposição de recurso

14/01/2025, após o resultado da avaliação

Sede Lagoa, Rua J. J. Seabra, s/n, Rio de Janeiro/RJ, 22470-130

Resultado da interposição de recurso

15/01/2024, a partir das 17h

website: www.cap.ufrj.br.

Matrícula dos candidatos da 2ª classificação

16 e 17/01/2025, entre 9h e 14h.

Sede Lagoa, Rua J. J. Seabra, s/n, Rio de Janeiro/RJ, 22470-130

3ª convocação para avaliação e matrícula

Divulgação da listagem da segunda convocação de candidatos sorteados para preenchimento das vagas.

21/01/2025, a partir das 17h

Website: www.cap.ufrj.br

3ª convocação para apresentação dos documentos comprobatórios + avaliação da Comissão de heteroidentificação e biopsicossocial.

23/01/2025, às 9h

Sede Lagoa, Rua J. J. Seabra, s/n, Rio de Janeiro/RJ, 22470-130

Interposição de recurso

23/01/2025, após o resultado da avaliação

Sede Lagoa, Rua J. J. Seabra, s/n, Rio de Janeiro/RJ, 22470-130

Resultado da interposição de recurso

24/01/2024, a partir das 17h

website: www.cap.ufrj.br.

Matrícula dos candidatos da 3ª classificação

27 e 28/01, entre 9h e 14h

Sede Lagoa, Rua J. J. Seabra, s/n, Rio de Janeiro/RJ, 22470-130

ANEXO II - DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DA RENDA FAMILIAR DE PARTICIPANTE DAS POLÍTICAS DE AÇÕES AFIRMATIVAS PPIR, QR, PCDR e CS (Lei nº 12.711/2012)

Os candidatos com renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1,0 (um) salário-mínimo deverão comprovar essa condição por meio da seguinte documentação:

Comprovante de rendimentos do candidato e demais componentes da família (residentes no mesmo imóvel, com a mesma dependência financeira), documentos comprobatórios da situação socioeconômica, conforme relação a seguir, ou cartão NIS (Número de Identificação Social) do responsável legal.

RELAÇÃO DETALHADA DOS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS PARA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO SOCIOECONÔMICA

A. Para a realização da análise socioeconômica, considera-se:

i) família, a unidade nuclear composta por uma ou mais pessoas, eventualmente ampliada por outras pessoas que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todas moradoras em uma mesma residência;

ii) morador, a pessoa que tem a moradia como local habitual de residência e nela reside na data de inscrição do estudante no Processo Seletivo da instituição federal de ensino;

iii) renda familiar bruta mensal, a soma dos rendimentos brutos recebidos por todas as pessoas da família;

iv) renda familiar bruta mensal per capita, a razão entre a renda familiar bruta mensal e o total de pessoas da família.

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS PARA ANÁLISE SOCIOECONÔMICA (quando for o caso):

PARA TRABALHADORES ASSALARIADOS E SERVIDORES PÚBLICOS

i) Contracheques dos três meses anteriores ao mês da inscrição;

ii) Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF)/2024 - Ano Base 2023, acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal do Brasil e da respectiva notificação de restituição, ou, quando houver, declaração de isenção de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), assinada pelo candidato;

iii) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) registrada e atualizada ou carnê do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) com recolhimento em dia, no caso de empregada doméstica;

iv) Extratos bancários dos seis meses anteriores ao da inscrição.

PARA ATIVIDADE RURAL

i) Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF)/2024 - Ano Base 2023, acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal do Brasil e da respectiva notificação de restituição, quando houver;

ii) Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ)/2024 - Ano Base 2023;

iii) Quaisquer declarações tributárias referentes a pessoas jurídicas vinculadas ao candidato ou a membros da família, quando for o caso;

iv) Extratos bancários dos seis meses anteriores ao mês da inscrição;

v) Notas fiscais de vendas.

PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS

i) Extrato mais recente do pagamento de benefício;

ii) Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF)/2024 - Ano Base 2023, acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal do Brasil e da respectiva notificação de restituição, quando houver;

iii) Extratos bancários dos seis meses anteriores ao mês da inscrição.

PARA AUTÔNOMOS E PROFISSIONAIS LIBERAIS

i) Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF)/2024 - Ano Base 2023, acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal do Brasil e da respectiva notificação de restituição, quando houver;

ii) Quaisquer declarações tributárias referentes a pessoas jurídicas vinculadas ao candidato ou a membros de sua família, quando for o caso;

iii) Guias de recolhimento ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) com comprovante de pagamento no mês da inscrição de 2024, compatíveis com a renda declarada;

iv) Extratos bancários dos seis meses anteriores ao mês da inscrição;

v) Declaração de próprio punho, individualizada, informando a atividade desempenhada e o valor bruto mensal recebido, datado e assinado pelo trabalhador.

PARA PROPRIETÁRIOS OU EMPRESÁRIOS

i) Declaração contábil de retirada de pró labore dos três meses anteriores ao mês da entrega inscrição;

ii) Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF)/2024 - Ano Base 2023, acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal do Brasil e da respectiva notificação de restituição, quando houver.

PARA PRESTADORES DE SERVIÇO, TERCEIRIZADOS, COOPERATIVOS OU CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE

i) Contracheques dos três meses anteriores ao mês da inscrição.

PARA RENDIMENTOS DE ALUGUEL OU ARRENDAMENTO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS

i) Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF)2024 - Ano Base 2023, acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal do Brasil e da respectiva notificação de restituição, quando houver;

ii) Extratos bancários dos seis meses anteriores ao mês da entrega da documentação.

iii) Contrato de locação ou arrendamento devidamente registrado em cartório, acompanhado dos comprovantes de recebimentos dos três meses que antecederam a matrícula.

PARA DESEMPREGADOS

i) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) registrada e atualizada;

ii) Contrato de rescisão ou comunicação de dispensa;

iii) Comprovante de recebimento de seguro-desemprego, quando houver;

iv) Declaração de desemprego, de próprio punho.

DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR

i) Certidão de nascimento ou documento oficial de identificação de cada membro da família ou, no caso de criança/adolescente, outros documentos, expedidos por juiz, referentes à tutela, termo de guarda e responsabilidade dos integrantes do grupo familiar;

ii) Comprovantes de outros rendimentos (aluguéis, transações financeiras e afins).

ANEXO III - MODELO DE LAUDO MÉDICO SUGERIDO PARA

CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA

Destinado a reserva de vaga de acordo com a Lei 13.409/2017, Decreto 9034/2017 e Portaria normativa GAB/MEC 9/2017.

IDENTIFICAÇÃO DO CANDIDATO À VAGA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

NOME:

DATA DE NASCIMENTO:

SEXO:

NOME SOCIAL

RG:

UF/RG:

CPF

TELEFONE:

ENDEREÇO

Nº

COMPLEMENTO:

CEP:

BAIRRO:

CIDADE:

UF:

E-MAIL:

IDENTIFICAÇÃO DO MÉDICO RESPONSÁVEL

NOME DO MÉDICO:

REGISTRO PROFISSIONAL (CRM):

LOCAL DO ATENDIMENTO:

TELEFONE:

INFORMAÇÕES MÉDICAS

TIPO DE DEFICIÊNCIA

CÓDIGO INTERNACIONAL DE DOENÇAS / CID - 10

Física

Auditiva

Visual

Múltipla

Intelectual

Transtorno do Espectro Autista

Surdocegueira

(listar todos os códigos necessários)

Descrição detalhada do tipo e grau de deficiência que justifique a reserva de vaga

Observações: Todos os campos deverão ser preenchidos de forma LEGÍVEL.

O CAp/UFRJ se reserva ao direito de solicitar informações, esclarecimentos e documentos complementares (do requerente e do médico responsável pelo atestado), bem como submeter a parecer técnico e ainda avaliação presencial.

O presente formulário somente terá validade se estiver devidamente preenchido com todas as informações médicas; O médico assume, sob pena da lei, total responsabilidade pela veracidade das informações médicas aqui prestadas.

Rio de Janeiro, de ________de 2024.

Assinatura e Carimbo com CRM do Médico Assinatura do Responsável legal do candidato