EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20887/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSCELSO TRANSPORTES LTDA, 76.560.275/0001-41, QJS8990, FRMEV01498152024, 606-82; TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0003-68, GFP5J02, FRMEV01497662024, 606-82; ETA4666, FRMEV01497702024, 606-82; FWY9I64, FRMEV01480642024, 606-82; STI6E73, FRMEV01492152024, 606-82; TRANSMILK TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 10.261.450/0001-91, SHG5C80, FRMEV01494372024, 606-82; TRANSPORTADORA NVS LTDA, 82.194.721/0001-44, CPN3A90, FRMEV01478812024, 606-82; TRANSPORTADORA J.D.F. LTDA, 07.241.838/0001-16, PRR9A70, FRMEV01473182024, 606-82; TRANSPORTADORA CMG LTDA, 27.076.627/0001-82, QXK6G28, FRMEV01452852024, 606-82; TRANSPORTADORA MONTEMORENSE LTDA, 74.236.480/0001-20, FVX1I44, FRMEV01451342024, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0001-91, RYD2E24, FRMEV01452932024, 606-82; TRANS-CASATTO LTDA, 10.246.943/0001-52, SEN9F80, FRMEV01453572024, 606-82; TRANSPORTES 13 DE MAIO LTDA, 37.852.298/0001-78, MCE0G51, FRMEV01490252024, 606-82; TRANSPORTADORA ARENA LTDA., 21.348.302/0001-25, EMU9B90, FRMEV01455482024, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0006-66, GFX0H66, FRMEV01479992024, 606-82; TR GRILLO TRANSPORTE E COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA, 39.675.885/0001-64, FSI8F72, FRMEV01464082024, 606-82; TRANSORGANICO CREPALDI LTDA, 07.844.041/0001-03, MHI1E78, FRMEV01453042024, 606-82; TRANSPORTADORA ENIGMA LTDA, 05.974.564/0001-49, BCR4H57, FRMEV01456302024, 606-82; TRANS PRINCESA LOGISTICA LTDA, 28.621.994/0001-82, MIH8A15, FRMEV01498992024, 606-82; RCQ0A20, FRMEV01499882024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração