EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30222/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

NOVA FROTA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.984.393/0001-95, SPO1C82, FRMEP00202412024, 683-13; ALVORADA SISTEMA AMBIENTAL LTDA, 06.353.329/0001-12, FIO8889, FRMEP00208012024, 683-12; BUFFON TRANSPORTES LTDA, 09.340.806/0001-01, RLO5B20, FRMEP00210322024, 683-12; CINTIA PANSINI, ***.403.855-**, nbd9h99, FRMEP00210632024, 683-13; MIRIAM TURISMO LTDA, 39.197.611/0001-07, OWX1E88, FRMEP00178962024, 683-13; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, QQP2179, FRMEP00178312024, 683-12; RNA0F74, FRMEP00179582024, 683-12; FERNANDES AMADEU - TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 07.774.450/0001-80, FSU3H01, FRMEP00205572024, 683-12; MARCIO SERGIO DOS SANTOS DE OLIVEIRA, ***.063.938-**, EAE6503, FRMEP00212382024, 683-13; ADRIANO NAVES CAMILO, ***.447.106-**, GCN0A80, FRMEP00212132024, 683-12; F DIAS & CIA TRANSPORTES LTDA, 28.619.489/0001-01, GCE1J78, FRMEP00214372024, 683-13; LUIS FABIANO CASAGRANDE, ***.771.678-**, EGK0110, FRMEP00213152024, 683-12; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, SFJ0H39, FRMEP00212712024, 683-11; SEW1E97, FRMEP00212922024, 683-11; DOSSANTOS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 43.415.211/0001-06, ATP2B63, FRMEP00137752024, 683-12; JOSE LUIZ DA SILVA, ***.560.700-**, CUC1E30, FRMEP00151032024, 683-12; EXPRESSO SERRANO LTDA, 28.434.280/0001-65, QRJ7G30, FRMEP00146132024, 683-13; FAVATO TRANSPORTES LTDA, 29.127.302/0001-07, AYR2E99, FRMEP00151342024, 683-12; LETICIA CRISTINA SOARES NASCIMENTO TRANSPORTES, 36.653.286/0001-51, SVW7C20, FRMEP00151382024, 683-12; JORGE DOVIGI TRANSPORTES LTDA, 04.766.980/0001-99, OBA9543, FRMEP00146272024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração