EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26349/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ECO LIMP TRANSPORTES LTDA, 06.859.401/0001-88, IRM4974, FRMEV00004202024, 606-82; EDECONT CONTABILIDADE LTDA, 07.464.299/0001-84, IQJ6D25, FRMEV00009692024, 606-82; ED CARLOS SILVA PEREIRA, ***.704.178-**, BUD4534, FRMEV00215482024, 606-82; EBERSON PIM, ***.563.749-**, IXS0E40, FRMEV01481902023, 606-82; ECOSHOW INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 03.664.791/0001-42, LZK6I12, FRMEV01431192023, 606-82; LZK6I12, FRMEV00009992024, 606-82; EAP TRANSPORTES LTDA, 00.145.564/0001-12, QIJ3A97, FRMEV01320882023, 606-82; QHM5013, FRMEV01399142023, 606-82; ECOLOGICA CONSTRUCOES LTDA, 04.461.607/0001-20, OWM9H16, FRMEV01480542023, 606-82; EAP TRANSPORTES LTDA, 00.145.564/0004-65, JBT0J54, FRMEV00108372024, 606-82; E.J DA SILVA, 18.330.267/0001-02, IRW3E57, FRMEV01522102023, 606-82; EASY ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 06.335.914/0001-90, BAL1D96, FRMEV01153072024, 606-82; MIB8439, FRMEV00004332024, 606-82; E.O. DOS SANTOS & GUIMARAES LTDA, 09.488.444/0001-92, FYH9D51, FRMEV01466192023, 606-82; EB TRANSPORTES LTDA, 17.933.376/0001-51, RWE5F91, FRMEV01394712023, 606-82; ECOMET INDUSTRIA, COMERCIO E RECICLAGEM DE METAIS E PLASTICOS LTDA, 12.470.796/0001-25, JAW1E90, FRMEV01511842023, 606-82; ECO BOMBAS COMERCIO E SERVICOS LTDA, 08.885.588/0001-10, MET2112, FRMEV01253992023, 606-82; ECODIESEL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 07.654.975/0001-82, RAU0I70, FRMEV01256102023, 606-82; EDEILSON CIDINEI DE MEDEIROS TRANSPORTES, 23.335.070/0001-04, AXD7F55, FRMEV01523382023, 606-82; ECOTRANS - ECOLOGIA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.922.739/0001-04, QIX1450, FRMEV00753782023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT