EDITAL Nº 1/2024/SPRF-SP

A União, por intermédio da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de São Paulo, SPRF/SP, através da Comissão Regional de Gestão de Pátios e Leilão nomeada pela Portaria nº 72, de 12 de junho de 2024, torna público para conhecimento dos interessados que, após procedidas todas as notificações oficiais e decorridos os prazos legais sem manifestação dos proprietários, realizará licitação na modalidade LEILÃO, conforme as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, para venda de veículos de terceiros retidos, abandonados, removidos ou recolhidos a qualquer título, que encontram-se há mais de 60 (sessenta) dias nos pátios das Unidades Operacionais e terceirizadas vinculadas à SPRF/SP, sendo estes classificados como CONSERVADOS E SUCATAS APROVEITÁVEIS COM MOTOR INSERVÍVEL os que atenderem o § 1º e § 2º do Art. 16 da Resolução 623/2016 e que estejam impossibilitados de voltar a circular ou cuja autenticidade de identificação ou legitimidade da propriedade não restar demonstrada, não tendo direito à documentação e SUCATAS INSERVÍVEIS, destinado à reciclagem, resultante da preparação, compactação e trituração de veículos que estejam depositados há mais de 1 (um) ano nos pátios da SPRF/SP. O procedimento licitatório ocorrerá em conformidade com a Lei nº 14.133/21; Lei nº 8.722/93 e seu Dec. Regulamentador nº 1.305/94; Decreto n. 21.981, de 19 de outubro de 1932; Resolução n. 967, de 17 de maio de 2022 e 623/16 do CONTRAN; do art. 328, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997; Lei nº 13.160/15 e Portaria n° 224, de 05 de dezembro de 2018, do Ministério da Segurança Pública, bem como as condições abaixo:

DATA, LOCAL E HORÁRIO DO LEILÃO

1.1 O procedimento do Leilão será o leilão será realizado na modalidade internet (on-line), em sessão pública, no endereço eletrônico https://unileiloes.com.br/ conduzido pelo Leiloeira Oficial Fabiana Cusato, matrícula JUCESP/619, nos moldes do Decreto-Lei nº 21.981/1932 e conforme estabelecido no Termo de Adesão vinculado ao processo nº 08658.063842/2019-78 e no Anexo II do Edital nº 2/2019/SAF-SP retificado, publicado no DOU em 05/07/2019, Seção 3. Dada a especificidade dos bens a serem arrematados, vigora a necessidade supra de um leilão para cada classificação de veículo, sendo o primeiro destinado à venda dos bens elencados como conservados, o seguinte para os veículos classificados como sucatas aproveitáveis com motor inservível e o terceiro para sucatas inservíveis (materiais ferrosos), conforme cronograma explicitado abaixo:

LEILÃO FASE 1 CONSERVADOS

LEILÃO FASE 2 SUCATA APROVEITÁVEL DE MOTOR INSERVÍVEL

LEILÃO FASE 3 SUCATA INSERVÍVEL (MATERIAL FERROSO)

DATA: 30/07/2024 e 31/07/2024

DATA: 01/08/2024, 02/08/2024 e 05/08/2024

DATA: 05/08/2024

HORÁRIO:08h00min

HORÁRIO:08h00min

HORÁRIO: 08h00min

LOCAL: Sítio eletrônico https://unileiloes.com.br/

LOCAL:Sítio eletrônico https://unileiloes.com.br/

LOCAL: Sítio eletrônico https://unileiloes.com.br/

DA VISITAÇÃO DOS PÁTIOS EM SP

A visitação pública dos lotes de veículos que serão leiloados dar-se-á nos dias 23, 24 e 25 de julho de 2024, nos locais abaixo discriminados, no horário das 09h00min às 12h00min e das 13h00min às 16h00min:

Delegacia

Pátio

Endereço

Contato

1ª Delegacia - Guarulhos

GP SERVICE - GUARULHOS

Rodovia Presidente Dutra, KM 224 PISTA NORTE, N 95 (ALÇA DE LIGAÇÃO COM AVENIDA GUARULHOS) - Bairro: VILA VENDITTI- CEP: 07032-010 - Guarulhos - SP.

(11) 2795-2343

JACAREÍ I - ALVES & YOSHIY

Rodovia General Euryyale de Jesus Zerbine, 6810 - (SP-066) - Bairro: BANDEIRA BRANCA - CEP: 12349-899 - Jacareí- SP.

(11) 2795-2343

JACAREÍ II - ALVES & YOSHIY

AV. EDOUARD SIX, 540 - Bairro: JARDIM PARAÍBA - CEP: 12327- 673 - Jacareí- SP.

(11) 2795-2343

PC-7 PRF GUARULHOS

Rodovia Presidente Dutra, BR 116 KM 208.

(11) 2795-2343

2ª Delegacia - São José dos Campos

GP SERVICE - GUARULHOS - DEL02

Rodovia Presidente Dutra, KM 224 PISTA NORTE, N 95 (ALÇA DE LIGAÇÃO COM AVENIDA GUARULHOS) - Bairro: VILA VENDITTI - CEP: 07032-010 - Guarulhos - SP.

(12) 3931-7088 / (12) 3931-7476

JACAREÍ I - ALVES & YOSHIY

Rodovia General Euryyale de Jesus Zerbine, 6810 - (SP-066) - Bairro: BANDEIRA BRANCA - CEP: 12349-899 - Jacareí- SP.

(12) 3931-7088 / (12) 3931-7476

JACAREÍ II - ALVES & YOSHIY

AV. EDOUARD SIX, 540 - Bairro: JARDIM PARAÍBA - CEP: 12327- 673 - Jacareí- SP.

(12) 3931-7088 / (12) 3931-7476

PÁTIO PC.6 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - PRF

Rodovia Presidente Dutra, BR 116 KM 156 - Bairro:JARDIM POR DO SOL - CEP: 12240-420 - São José dos Campos - SP.

(12) 3931-7088 / (12) 3931-7476

3ª Delegacia - Atibaia

ATIBAIA - NEUZA ALVES

Estrada da Paineira s/n - quadra IL59 - Atibaia/SP.

(11) 4412-2055, (11) 4412-2577

ENGEBRÁS - DOM PEDRO

Estrada do Guaxinduva, 1206 - Bairro: Guaxinduva, Atibaia/SP - CEP: 12940-001.

(11) 4412-2055, (11) 4412-2577

F.6.31 - BR381 KM08 VARGEM

Rodovia Fernão Dias, Km 8 - Vargem/SP.

(11) 4412-2055, (11) 4412-2577

F.6.32 - BR381 KM47 ATIBAIA

Rodovia Fernão Dias, Km 47 - Bairro do Rosário - Atibaia/SP.

(11) 4412-2055, (11) 4412-2577

4ª Delegacia - Itapecerica da Serra

4ª DEL/PRF - POSTO F641

Rodovia Regis Bittencourt, km 285 - Itapecerica da Serra/SP

(11) 4666-2494, (11) 4666-4103

4ª DEL/PRF - POSTO F643

Rodovia Regis Bittencourt, km 343 - Miracatu/SP

(11) 4666-2494, (11) 4666-4103

4ª DEL/PRF-PÁTIO ARAÇARIGUAMA/SP - KM 44 - SP-280

Estrada Senador José Ermírio de Moraes, 03

(11) 4666-2494, (11) 4666-4103

ARMATRANS - SÃO LOURENÇO

Rodovia Professor Boanerges Nogueira de Lima, km 223, Casa Branca/SP.

(11) 4666-2494, (11) 4666-4103

5ª Delegacia - Registro

REGISTRO - NEUZA ALVES

Rua Arestides Leandro, 315, Bairro Campo de Experiência - CEP 11.900-000 - Registro/SP.

(13) 3821-7733 e (11) 95196-2142 (WhatsApp)

UOP DA BARRA DO TURVO-SP

BR 116 KM 525 Sentido Sul- Bairro Paraíso, CEP 11.955-000 Barra do Turvo/SP

(13) 3821-7733 e (11) 95196-2142 (WhatsApp)

UOP DE REGISTRO-SP

BR 116 KM 439 Sentido SulBairro: ARAPONGAL - CEP 11.900-000 - Registro /SP

(13) 3821-7733 e (11) 95196-2142 (WhatsApp)

6ª Delegacia - Ubatuba

06 DEL - UBATUBA - F660 - BR 101 KM 47 - PATIO PRF

Rodovia BR 101, km 47,8 - Bairro Silop, Ubatuba/SP

(12) 3832-3247

06 DEL - UBATUBA - F661 - BR 101 KM 31 - PATIO PRF

Rodovia BR101 km 31,6.

(12) 3832-3247

7ª Delegacia - Marília

IBIRAREMA GP SERVICE

RODOVIA SP 270, KM 408 - Bairro: AGUA DO PAU DE ALHO - CEP: 19940-000 - Ibirarema - SP.

(12) 99629-9261

IBIRAREMA PATEO GP SERVICE

RODOVIA SP 270, KM 408 - Bairro: AGUA DO PAU DE ALHO - CEP: 19940-000 - Ibirarema - SP.

(12) 99629-9261

PATEO PRF GUAIÇARA

BR153, km 173 - Guaiçara/SP

(12) 99629-9261

PATEO PRF MARILIA

BR153, km 259 - Marília/SP

(12) 99629-9261

PATEO PRF OURINHOS

BR153, km 345 - Ourinhos/SP

(12) 99629-9261

8ª Delegacia - Cachoeira Paulista

8ª DELEGACIA PRF - CACHOEIRA PAULISTA - SP

Av. Antônio Saciloti Filho, 380 - Chácara do Moinho - Cachoeira

(12) 3646-1200

APARECIDA - NEUZA ALVES

Avenida Itaguassu, 4500 (KM 75 - RODOVIA PRESIDENTE DUTRA) (APARECIDA/SP) - Bairro: BAIRRO ITAGUASSU - CEP: 12570-000 - Aparecida - SP.

(12) 3646-1200

NEUSA ALVES DA SILVEIRA - PATIO DE APARECIDA

Avenida Itaguassu, 4500 (KM 75 - RODOVIA PRESIDENTE DUTRA) (APARECIDA/SP) - Bairro: BAIRRO ITAGUASSU - CEP: 12570-000 - Aparecida - SP.

(12) 3646-1200

POSTO PRF - PC4 - KM18 - NORTE - BR116 - LAVRINHAS

BR 116, Rodovia Presidente Dutra, Km 018 - Lavrinhas/SP - CEP: 12760-000.

(12) 3646-1200

9ª Delegacia - São José do Rio Preto

PÁTIO DE RECOLHA DO DER - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP

Rodovia Transbrasiliana km 46 - BR 153 -São José do Rio Preto/SP.

(17) 3224- 4647, (17) 3223-5140

PÁTIO PRF F690 9ª DEL - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Rodovia Transbrasiliana km 59,5 - BR 153 -São José do Rio Preto/SP

(17) 3224- 4647, (17) 3223-5140

PATIO PRF RIO PRETO F691

Rodovia Transbrasiliana km 59,5 - BR 153 -São José do Rio Preto/SP

(17) 3224- 4647, (17) 3223-5140

PÁTIO UOP PRF - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP

Rodovia Transbrasiliana km 69,7 - BR 153 -São José do Rio Preto.

(17) 3224- 4647, (17) 3223-5140

As fotos e descrições dos bens a serem leiloados também estarão disponíveis no portal do leiloeiro: https://unileiloes.com.br/

É permitida exclusivamente a avaliação visual dos lotes, sendo vedado o seu manuseio, experimentação, retirada/substituição de peças etc.

As fotos divulgadas no portal serão meramente ilustrativas, não servindo de parâmetro para demonstrar o estado dos bens.

A alegação de que o estado de conservação do veículo, na retirada após a arrematação, não é o mesmo das imagens meramente ilustrativas, não ensejará no cancelamento da arrematação.

CRIAÇÃO DE USUÁRIO

Para participação em quaisquer fases do leilão é necessária a criação de um usuário no sítio eletrônico do leiloeiro: https://unileiloes.com.br/

Os documentos necessários para a criação de usuário no sítio eletrônico são:

Comprovação de Cadastro de Pessoa Jurídica;

Documento de identidade com foto (original);

Para pessoas jurídicas, o registro comercial, estatuto, contrato social, ato constitutivo, ata de fundação e demais documentos na forma da lei, conforme o enquadramento jurídico e tributário da participante;

DOS BENS OBJETOS DO LEILÃO - FASE 1

VEÍCULO CONSERVADO é aquele passível de recuperação e com possibilidade de receber documentação (licenciamento), tendo condições de voltar a circular em via pública após manutenção, realização de vistoria e transferência de propriedade a serem realizadas junto ao órgão competente por conta do arrematante.

Reserva-se o direito de, a critério exclusivo da Comissão de Leilão, cancelar a venda de parte ou de todos os lotes, antes ou durante a realização do leilão e a qualquer momento até o ato da entrega, notadamente se surgir a necessidade ou ocorrer algum impedimento legal.

Os lotes serão entregues ao arrematante livre e desembaraçado de quaisquer ônus, exceto os que vencerem após a data do leilão, ficando aquele responsável pelo registro perante o órgão executivo de trânsito, vistorias e demais procedimentos para transferência do veículo que por ventura o DETRAN de domicílio do arrematante venha a exigir.

A SPRF/SP se abstém de cumprir qualquer exigência por parte do Detran de estado diferente de São Paulo que não esteja incluída no rol de procedimentos daquele órgão.

Os lotes a serem leiloados serão identificados nos campos específicos, conforme descrito abaixo:

Lote: número de lote de cada veículo e/ou sucata;

Marca e modelo: nome do fabricante e modelo fabricado;

Ano: o ano que consta do registro do veículo;

Lance mínimo: Constitui o lance mínimo inicial;

Posto: Local onde os veículos estão depositados e poderão ser visitados;

Motor: Número do motor de cada veículo.

Condição: Condição do veículo de acordo com classificação da Resolução CONTRAN 623/2016.

No sítio eletrônico constará também o "valor de avaliação" do lote, sendo este o valor estimado para o veículo em condições de pleno uso e venda livre no mercado.

A descrição dos lotes consta no Anexo I deste Edital, disponível no site https://www.gov.br/prf/pt-br/assuntos/leiloes-prf/sao-paulo

Os bens aqui relacionados serão vendidos com direito a documentação e entregues no estado e condições em que se encontram e sem garantia, não cabendo ao leiloeiro e à comitente vendedora a responsabilidade por qualquer problema ou defeito que venha a ser constatado posteriormente na constituição, composição ou funcionamento dos bens licitados, pressupondo, o oferecimento de lances, o conhecimento das características e situação dos bens, ou o risco consciente do arrematante, não aceitando a respeito deles qualquer reclamação ou desistência posterior quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas, procedência ou especificação.

A destinação do valor integral arrecadado com os arremates no leilão obedecerá à ordem de prevalência e demais disposições constantes da Seção I - Do Rateio dos Valores Arrecadados e Rendimentos Auferidos (art. 32 ao 34), da Resolução CONTRAN n° 623/2016.

Restando saldo do produto apurado na venda de cada veículo, após quitados os débitos e as despesas previstas, deverão ser adotados os procedimentos previstos na Seção II - Dos Saldos Credores (art. 35 e seus desdobramentos), da Resolução CONTRAN n° 623/2016.

Em conformidade com o art. 19, § 3°, da Resolução CONTRAN n° 623/2016, aqueles que tiverem crédito sobre os veículos a serem arrematados poderão requerer a sua habilitação para exercer direito sobre o crédito identificado, obedecida a ordem de prevalência legal, sendo considerados notificados desde a publicação do presente Edital.

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO - FASE 1

Poderão participar Pessoas Físicas, Pessoas Jurídicas e Empresários Individuais inscritos no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ com comprovada inscrição.

Os interessados em participar do leilão on-line deverão criar usuário no portal observando as regras ali estabelecidas e aceitando as condições de venda previstas para o certame.

A criação do usuário deve ser feita com ao menos 24 horas de antecedência do início do leilão para para análise de consistência dos dados de usuário.

Maiores informações acerca do sistema constam no endereço https://unileiloes.com.br/.

São impedidos de participar do leilão:

Servidores da PRF e parentes de servidores até o segundo grau;

O leiloeiro, seus parentes até o segundo grau e membros de sua equipe de trabalho;

Não poderão participar do certame pessoas físicas e jurídicas impedidas de licitar e contratar com a administração, sancionadas com as penas previstas no inciso VI do artigo 14 da Lei nº 14.133/21 ou, ainda, no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002;

A participação no leilão implica no conhecimento e aceitação, por parte dos licitantes, das exigências e condições estabelecidas neste Edital, sendo os casos omissos dirimidos pela Comissão de Leilão.

DOS LANCES - FASE 1

Os lances poderão ser ofertados de maneira eletrônica a partir da publicação do leilão e, após a criação de usuário no sistema, o interessado poderá enviar lance antecipadamente à sessão pública no lote de seu interesse, deixando-o registrado no sistema;

Durante a sessão pública também poderão ser ofertados lances que serão registrados em tempo real;

Se o participante não estiver logado no momento da sessão pública, concorrerá com o último lance registrado.

DA SESSÃO PÚBLICA - FASE 1

A abertura da presente licitação dar-se-á no sistema eletrônico em auditório virtual na data e horário indicados neste Edital.

O valor mínimo aceitável para cada lote será o estimado no anexo do edital, ou o melhor lance antecipado registrado no sistema até o início da sessão pública.

Iniciada a etapa competitiva, os participantes on-line deverão encaminhar lances exclusivamente por meio eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

Os licitantes poderão ofertar mais de um lance para um mesmo bem, prevalecendo sempre o maior lance ofertado.

Uma vez aceito o lance, não se admitirá a sua desistência, sendo o arrematante responsabilizado civil e criminal por sua ação, além das penas administrativas previstas no item 38 deste edital.

Os lotes serão encerrados a critério do leiloeiro.

Durante a realização do leilão, o participante que impedir, perturbar, fraudar, afastar ou procurar afastar arrematantes por oferecimento de vantagens ou qualquer outro meio ilícito, está sujeito às sanções previstas no Código Penal.

DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS - FASE 1

Será considerada vencedora a proposta que apresentar maior valor de lance para o lote.

O leiloeiro declarará o melhor valor para o lote, atribuindo ao vencedor a nota de arrematação, contanto que este apresente os seguintes documentos:

Para Pessoa Física:

Documento de identidade com foto (original);

Cadastro de Pessoa Física (CPF).

Para Pessoa Jurídica:

Comprovação de Cadastro de Pessoa Jurídica, o registro comercial, estatuto, contrato social, ato constitutivo, ata de fundação, comprovação de ausência de falência, de regularidade com a seguridade social e demais documentos na forma da lei, conforme o enquadramento jurídico e tributário da participante;

Documento de identidade com foto (original);

O prazo para apresentar os documentos é de 1 dia útil após o fechamento do lote.

Não serão aceitos documentos enviados fora do prazo determinado neste Edital

Somente após a análise da documentação solicitada é que a pessoa física ou jurídica estará devidamente habilitado a ser declarado vencedor.

Os veículos não arrematados nesta fase serão redirecionados à próxima hasta e, caso haja novamente ausência de propostas, será incluído na Fase 2 e reclassificado como SUCATA APROVEITÁVEL DE MOTOR INSERVÍVEL, consoante § 3º do Art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro.

DA ATA DA SESSÃO PÚBLICA - FASE 1

Encerrado o Leilão será lavrada ata circunstanciada pelo leiloeiro, na qual serão descritos os trabalhos desenvolvidos na fase externa da licitação, intercorrências e fatos relevantes.

A Ata será assinada por representante da administração e pelo leiloeiro/procurador.

DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - FASE 1

A adjudicação dos objetos leiloados será realizada pela Comissão de Leilão.

Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.

DAS OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE - FASE 1

O arrematante fica responsável pela retirada do veículo leiloado do pátio no prazo definido no item 14.2 deste edital, sob pena de caracterização de abandono pelo arrematante com a perda do valor desembolsado.

Após a retirada, proceder-se-á à regularização e transferência de propriedade perante o órgão ou entidade executivo de trânsito detentor de seu registro no prazo máximo de 30 (trinta) dias consoante Art. 123, §1º do Código de Trânsito Brasileiro.

Por ocasião da transferência do veículo junto ao órgão de trânsito competente, o arrematante deverá proceder a vistoria do veículo, efetuar o pagamento das taxas correspondentes, bem como se adequar ao procedimento de registro exigido pelo Código de Trânsito Brasileiro e o órgão Executivo de Trânsito.

Fica sob responsabilidade do arrematante a posterior revisão técnica do veículo antes de colocá-lo em circulação, a fim de verificar a funcionalidade dos sistemas e peças.

Responsabilizar-se-á por quaisquer acidentes que por ventura ocorram durante a retirada dos respectivos lotes, estando a SPRF/SP isenta de qualquer responsabilidade civil e criminal, bem como de outros ônus decorrentes.

É proibido ao arrematante ceder, permutar ou vender o veículo arrematado antes do pagamento e da extração da Nota de Venda.

DAS OBRIGAÇÕES DO LEILOEIRO - FASE 1

Será fornecida ao arrematante a Nota de Venda expedida pelo leiloeiro, bem como os atos deliberados no Edital nº 2/2019/SAF-SP Retificado.

DO PAGAMENTO - FASE 1

O pagamento da(s) arrematação(ões) será feito por GRU (Guia de Recolhimento da União) única gerada pelo leiloeiro e vinculada ao CPF ou CNPJ do arrematante.

A GRU será enviada via correio eletrônico no e-mail cadastrado do arrematante e constará o custo total da(s) arrematação(ões), com data de vencimento de 5 dias corridos contados a partir da sua emissão.

Os custos relativos à comissão do leiloeiro, fixada em 5% sobre o valor da arrematação, serão pagos diretamente ao mesmo, seguindo as orientações constantes do site do leiloeiro https://unileiloes.com.br/ e obedecendo o disposto no Edital nº 2/2019/SAF-SP Retificado.

O não pagamento da GRU nos moldes do item 13.2 poderá ensejar o cancelamento da(s) arrematação(ões) e sanções conforme item 38.3 deste Edital.

DA RETIRADA - FASE 1

O veículo será entregue ao arrematante com a seguinte documentação: a) nota de venda em leilão, e b) termo de liberação pelo sistema Silver, ficando o arrematante responsável pelo registro e trâmite documental perante órgão executivo de trânsito.

A retirada dos lotes arrematados ocorrerá após autorização da Polícia Rodoviária Federal e emissão da nota fiscal, o arrematante será avisado através de e-mail no endereço informado no sítio do leiloeiro. O arrematante terá até 15 dias a partir da permissão da retirada dos lotes para fazê-lo, sem qualquer ônus cobrado pelo pátio credenciado. Após o prazo de 15 dias serão cobradas diárias até o limite legal.

Todos os lotes deverão ser retirados do pátio transportados, ou seja, embarcados como carga, cujas as despesas são de responsabilidade do arrematante.

Ultrapassado o prazo de 45 dias da autorização do item 14.2, o veículo (lote) será considerado abandonado, restando no perdimento do bem, podendo ser objeto de outro leilão, e o arrematante não fará jus ao recebimento do valor de arrematação.

Antes de dirigir-se ao depósito para retirada do lote arrematado o arrematante deverá, mediante agendamento prévio, comparecer à Delegacia de Polícia Rodoviária Federal responsável pelo pátio onde está o respectivo lote para solicitar a "autorização para liberação", conforme relação no item 2.1.

O arrematante, antes de se deslocar à unidade administrativa, deverá fazer contato telefônico com esta, para que seja providenciada a autorização de liberação, sob pena de, por motivos fortuitos, não receber a autorização de liberação. As Delegacias da Polícia Rodoviária Federal se distinguem das Unidades Operacionais (''postos'') de Polícia Rodoviária Federal, devendo a autorização a que se refere o item anterior ser retirada na unidade administrativa(Delegacia).

A Comissão de Leilão poderá, por motivos justificados e a qualquer tempo, inclusive após a arrematação e antes de entregar a mercadoria, retirar do leilão quaisquer dos lotes.

Em caso de Restrição Judicial posterior à entrega do veículo, a SPRF/SP exime-se de qualquer responsabilidade ou devolução de valor de arrematação.

As situações descritas nos itens 14.6, 14.7 e 14.8 não ensejarão qualquer tipo de indenização ao arrematante.

DOS BENS OBJETOS DO LEILÃO - FASE 2

SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR INSERVÍVEL são os casos dos motores prejudicados, em que a numeração do motor não poderá ser reaproveitada, não sendo possível a reutilização do bloco do motor, apenas suas peças componentes e partes metálicas poderão ser reaproveitados, conforme disposto na Lei nº 12.977/14. Serão INUTILIZADAS as placas e número do chassi (VIN) e solicitada BAIXA ao DETRAN.

Reserva-se o direito de, a critério exclusivo da Comissão de Leilão, cancelar a venda de parte ou de todos os lotes, antes ou durante a realização do leilão, notadamente se surgir a necessidade ou ocorrer algum impedimento legal.

A SPRF/SP se abstém de cumprir qualquer exigência por parte do DETRAN de estado diferente de São Paulo que não esteja incluída no rol de procedimentos daquele órgão.

Os lotes de veículos leiloados na condição de sucata serão baixados em processo de baixa no sistema RENAVAM - Registro Nacional de Veículos Automotores, não podendo ser registrados ou licenciados e sendo absolutamente proibida a sua circulação em vias públicas, destinando-se exclusivamente para desmonte e reaproveitamento comercial de suas peças e partes metálicas.

A baixa de veículos de outros Estados encontra-se sob a responsabilidade do DETRAN do respectivo Estado. Desta forma, a SPRF/SP exime-se de qualquer responsabilidade sobre a demora do cumprimento da solicitação efetuada pela Comissão de Leilão.

Os motores dos veículos assim classificados não poderão ser comercializados, destinando-se exclusivamente para desmonte e reaproveitamento comercial de suas peças e partes metálicas.

Os lotes a serem leiloados serão identificados nos campos específicos, conforme descrito abaixo:

Lote: número de lote de cada veículo e/ou sucata;

Marca e modelo: nome do fabricante e modelo fabricado;

Ano: o ano que consta do registro do veículo ou do veículo baixado como sucata;

Lance mínimo: Constitui o lance mínimo inicial;

Posto: Local onde os veículos estão depositados e poderão ser visitados;

Motor: Número do motor de cada veículo ou sucata de veículo quando for passível a identificação;

Condição: Condição do veículo de acordo com classificação da Resolução CONTRAN 623/2016.

A descrição dos lotes consta no Anexo I deste Edital, disponível no site https://www.gov.br/prf/pt-br/assuntos/leiloes-prf/sao-paulo

Os bens aqui relacionados serão vendidos sem direito a documentação e entregues no estado e condições em que se encontram e sem garantia, não cabendo ao leiloeiro e à comitente vendedora a responsabilidade por qualquer problema ou defeito que venha a ser constatado posteriormente na constituição, composição ou funcionamento dos bens licitados, pressupondo, o oferecimento de lances, o conhecimento das características e situação dos bens, ou o risco consciente do arrematante, não aceitando a respeito deles qualquer reclamação ou desistência posterior quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas, procedência ou especificação.

A destinação do valor integral arrecadado com os arremates no leilão obedecerá à ordem de prevalência e demais disposições constantes da Seção I - Do Rateio dos Valores Arrecadados e Rendimentos Auferidos (art. 32 ao 34), da Resolução CONTRAN n° 623/2016.

Restando saldo do produto apurado na venda de cada veículo, após quitados os débitos e as despesas previstas, deverão ser adotados os procedimentos previstos na Seção II - Dos Saldos Credores (art. 35 e seus desdobramentos), da Resolução CONTRAN n° 623/2016.

Em conformidade com o art. 19, § 3°, da Resolução CONTRAN n° 623/2016, aqueles que tiverem crédito sobre os veículos a serem arrematados poderão requerer a sua habilitação para exercer direito sobre o crédito identificado, obedecida a ordem de prevalência legal, sendo considerados notificados desde a publicação do presente Edital.

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO - FASE 2

Este Leilão é restrito a Pessoas Jurídicas, regularmente constituídas, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e possuam os documentos necessários, conforme caracterizado neste Edital.

Para a participação do leilão de veículos classificados como SUCATAS APROVEITÁVEIS DE MOTOR INSERVÍVEL, poderão participar exclusivamente empresas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, com comprovada inscrição, do ramo do comércio de peças usadas, reguladas pela Lei n° 12.977, de 20 de maio de 2014, e normativas do CONTRAN, na condição de usuário final e sem direito à documentação dos referidos veículos.

As Pessoas Jurídicas que incluem-se nos itens anteriores devem obrigatoriamente possuir cadastro junto ao DETRAN.

Os interessados em participar do leilão on-line deverão criar usuário no portal, observando as regras ali estabelecidas, aceitando as condições de vendas previstas para o certame.

O cadastro deve ser feito com pelo menos 24 horas de antecedência do início do leilão, para análise de consistência dos dados de usuário.

A criação de usuário no sítio eletrônico https://unileiloes.com.br/ é requisito fundamental para a participação na forma on-line.

Maiores informações acerca da criação do usuário no sistema constam no endereço https://unileiloes.com.br/

São impedidos de participar do leilão:

Servidores da PRF e parentes de servidores até o segundo grau;

O leiloeiro, seus parentes até o segundo grau e membros de sua equipe de trabalho;

Não poderão participar do certame pessoas físicas e jurídicas impedidas de licitar e contratar com a administração, sancionadas com as penas previstas no inciso VI do artigo 14 da Lei nº 14.133/21 ou, ainda, no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002;

A participação no leilão implica no conhecimento e aceitação, por parte dos licitantes, das exigências e condições estabelecidas neste Edital, sendo os casos omissos dirimidos pela Comissão de Leilão.

DOS LANCES - FASE 2

Os lances poderão ser ofertados de maneira eletrônica a partir da publicação do leilão e, após estar devidamente habilitado a participar no sistema, o interessado poderá enviar lance antecipadamente à sessão pública, no lote de seu interesse, deixando-o registrado no sistema;

Durante a sessão pública também poderão ser ofertados lances que serão registrados em tempo real;

Se o participante não estiver logado no momento da sessão pública, concorrerá com o lance registrado.

DA SESSÃO PÚBLICA - FASE 2

A abertura da presente licitação dar-se-á em no sistema eletrônico em auditório virtual, na data e horário indicados neste Edital.

O valor mínimo aceitável para cada lote será o estimado no anexo do edital, ou o melhor lance antecipado registrado no sistema até o início da sessão pública.

Iniciada a etapa competitiva, os participantes on-line deverão encaminhar lances exclusivamente por meio eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

Durante a sessão, o leiloeiro responsável dará publicidade adequada ao monitoramento dos lances recebidos via internet.

Os licitantes poderão ofertar mais de um lance para um mesmo bem, prevalecendo sempre o maior lance ofertado.

Uma vez aceito o lance, não se admitirá a sua desistência, sendo o arrematante responsabilizado civil e criminal por sua ação, além das penas administrativas previstas no item 38 deste edital.

Os lotes serão encerrados a critério do leiloeiro.

Durante a realização do leilão, o participante que impedir, perturbar, fraudar, afastar ou procurar afastar arrematantes por oferecimento de vantagens ou qualquer outro meio ilícito, está sujeito às sanções previstas no Código Penal.

DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS - FASE 2

O leiloeiro declarará o melhor valor para o lote, atribuindo ao vencedor a nota de arrematação, contanto que este apresente os seguintes documentos:

Comprovação de Cadastro de Pessoa Jurídica, o registro comercial, estatuto, contrato social, ato constitutivo, ata de fundação, comprovação de ausência de falência, de regularidade com a seguridade social e demais documentos na forma da lei, conforme o enquadramento jurídico e tributário da participante;

Comprovação do ramo de atividade de comércio de peças usadas, conforme previsto na Lei n° 12.977, de 2014, e normativas do CONTRAN;

Documento de identidade com foto (original);

O prazo para apresentar os documentos é de 1 dia útil após o fechamento do lote.

Não serão aceitos documentos enviados fora do prazo determinado neste Edital

Somente após a análise da documentação solicitada é que a pessoa física ou jurídica estará devidamente habilitado a ser declarado vencedor.

Os veículos não arrematados como sucata aproveitável de motor inservível serão automaticamente direcionados à Fase 3, reclassificados como sucata inservível e leiloados como material ferroso, atendendo o Art. 16, § 4º da Resolução 623 do CONTRAN.

DA ATA DA SESSÃO PÚBLICA - FASE 2

Encerrado o Leilão será lavrada ata circunstanciada pelo leiloeiro, na qual serão descritos os trabalhos desenvolvidos na fase externa da licitação, intercorrências e fatos relevantes.

A Ata será assinada por representante da administração e pelo leiloeiro/procurador.

DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - FASE 2

A adjudicação dos objetos leiloados será realizada pela Comissão de Leilão.

Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.

DAS OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE - FASE 2

A retirada do veículo leiloado do depósito deverá ser realizada no prazo definido no item 25.2 deste edital, sob pena de caracterização de abandono pelo arrematante com a perda do valor desembolsado.

Responsabilizar-se-á por quaisquer acidentes que por ventura ocorra durante a retirada dos respectivos lotes, estando a SPRF/SP isenta de qualquer responsabilidade civil e criminal, bem como de outros ônus decorrentes.

É proibido ao arrematante ceder, permutar, vender ou de alguma forma negociar as peças utilizáveis do veículo arrematado antes do pagamento e da extração da Nota de Venda.

Não comercializar os motores sem identificação de sua numeração (sem número), já que destinam-se exclusivamente ao desmonte e reaproveitamento comercial de suas peças e partes metálicas.

Responsabilizar-se pela utilização e destino final das sucatas e responder civil e criminalmente pelo uso ou destinação final das sucatas e motores em desacordo com a legislação vigente e este Edital.

No caso de veículo sucata de outra UF (outro estado) o arrematante deverá aguardar o trâmite da baixa do veículo no DETRAN do respectivo estado para obter a certidão de baixa.

DAS OBRIGAÇÕES DO LEILOEIRO - FASE 2

Será fornecida ao arrematante a Nota de Venda expedida pelo leiloeiro, bem como os atos deliberados no Edital nº 2/2019/SAF-SP Retificado.

DO PAGAMENTO - FASE 2

O pagamento da(s) arrematação(ões) vinculadas à um mesmo CNPJ será feito por GRU (Guia de Recolhimento da União) única gerada pelo leiloeiro.

A GRU será enviada via correio eletrônico no e-mail cadastrado do arrematante e constará o custo total da(s) arrematação(ões), com data de vencimento de 5 dias corridos contados a partir da sua emissão.

Os custos relativos à comissão do leiloeiro, fixada em 5% sobre o valor da arrematação, serão pagos diretamente ao mesmo, seguindo as orientações constantes do site do leiloeiro: https://unileiloes.com.br/ e obedecendo o disposto no Edital nº 2/2019/SAF-SP Retificado.

O não pagamento da GRU nos moldes do item 24.2 poderá ensejar o cancelamento da(s) arrematação(ões) e sanções conforme item 38.3 deste Edital.

DA RETIRADA - FASE 2

O veículo será entregue ao arrematante com a seguinte documentação: a) nota de venda em leilão, b) certidão de solicitação de baixa, e c) termo de liberação pelo sistema Silver.

A retirada dos lotes arrematados ocorrerá após autorização da Polícia Rodoviária Federal e emissão da nota fiscal, o arrematante será avisado através de e-mail no endereço informado no sítio do leiloeiro. O arrematante terá até 15 dias úteis a partir da permissão da retirada dos lotes para fazê-lo, sem qualquer ônus cobrado pelo pátio credenciado. Após o prazo de 15 dias úteis serão cobradas diárias até o limite legal.

Ultrapassado o prazo de 45 dias da autorização do item 25.2, o veículo (lote) será considerado abandonado, restando no perdimento do bem, podendo ser objeto de outro leilão, e o arrematante não fará jus ao recebimento do valor de arrematação.

Os lotes arrematados deverão ser retirados na sua totalidade, não sendo reservado ao arrematante o direito à retirada parcial dos mesmos e abandono do restante.

Todos os lotes deverão ser retirados do pátio transportados, ou seja, embarcados como carga, cujas as despesas são de responsabilidade do arrematante.

Antes de dirigir-se ao depósito para retirada do lote arrematado o arrematante deverá, mediante agendamento prévio, comparecer à Delegacia de Polícia Rodoviária Federal responsável pelo pátio onde está o respectivo lote para solicitar a "autorização para liberação", conforme relação do item 2.1

O arrematante, antes de se deslocar à unidade administrativa, deverá fazer contato telefônico com esta, para que seja providenciada a autorização de liberação, sob pena de, por motivos fortuitos, não receber a autorização de liberação. As Delegacias da Polícia Rodoviária Federal se distinguem das Unidades Operacionais ("postos") de Polícia Rodoviária Federal, devendo a autorização a que se refere o item anterior ser retirada na unidade administrativa.

A Comissão de Leilão poderá, por motivos justificados e a qualquer tempo, inclusive após a arrematação e antes de entregar a mercadoria, retirar do leilão quaisquer dos lotes.

Em caso de Restrição Judicial posterior à entrega do veículo, a SPRF/SP exime-se de qualquer responsabilidade ou devolução de valor de arrematação.

As situações descritas nos itens 25.6, 25.7 e 25.8 não ensejarão qualquer tipo de indenização ao arrematante.

DOS BENS OBJETOS DO LEILÃO - FASE 3

MATERIAIS FERROSOS são os casos para reciclagem, resultantes da preparação, compactação e trituração de veículos que estejam depositados há mais de 1 (um) ano nos pátios da SPRF/SP, bem como dos veículos não identificáveis recolhidos há mais de 60 (sessenta) dias nos pátios da SPRF/SP.

Reserva-se o direito de, a critério exclusivo da Comissão de Leilão, cancelar a venda de parte ou de todo o lote, antes ou durante a realização do leilão, notadamente se surgir a necessidade ou ocorrer algum impedimento legal.

A SPRF/SP se abstém de cumprir qualquer exigência por parte do DETRAN de estado diferente de São Paulo que não esteja incluída no rol de procedimentos daquele órgão.

Os lotes de veículos leiloados serão baixados em processo de baixa no sistema RENAVAM - Registro Nacional de Veículos Automotores.

A baixa de veículos de outros Estados encontra-se sob a responsabilidade do Detran do respectivo Estado. Desta forma, a SPRF/SP exime-se de qualquer responsabilidade sobre a demora do cumprimento da solicitação efetuada pela Comissão de Leilão.

Os bens objeto do presente leilão serão ofertados em lote único, por uma estimativa de peso em quilograma, podendo variar para mais ou para menos;

Os lotes a serem leiloados serão identificados nos campos específicos, conforme descrito abaixo:

Lote: número de lote de cada veículo e/ou sucata;

Marca e modelo: nome do fabricante e modelo fabricado;

Ano: o ano que consta do registro do veículo ou do veículo baixado como sucata;

Lance mínimo: valor da avaliação do kg do material, que constitui o lance mínimo inicial, por kg;

Posto: local onde os veículos estão depositados e poderão ser visitados;

Condição: Condição do veículo de acordo com classificação da Resolução CONTRAN 623/2016.

A descrição dos lotes consta no Anexo I deste Edital, disponível no site https://www.gov.br/prf/pt-br/assuntos/leiloes-prf/sao-paulo.

A destinação do valor integral arrecadado com os arremates no leilão obedecerá à ordem de prevalência e demais disposições constantes da Seção I - Do Rateio dos Valores Arrecadados e Rendimentos Auferidos (art. 32 ao 34), da Resolução CONTRAN n° 623/2016.

Restando saldo do produto apurado na venda de cada veículo, após quitados os débitos e as despesas previstas, deverão ser adotados os procedimentos previstos na Seção II - Dos Saldos Credores (art. 35 e seus desdobramentos), da Resolução CONTRAN n° 623/2016.

Em conformidade com o art. 19, § 3°, da Resolução CONTRAN n° 623/2016, aqueles que tiverem crédito sobre os veículos a serem arrematados poderão requerer a sua habilitação para exercer direito sobre o crédito identificado, obedecida a ordem de prevalência legal, sendo considerados notificados desde a publicação do presente Edital.

RELAÇÃO DOS BENS E DA QUANTIDADE ESTIMADA - FASE 3

A estimativa de quantidade colocada à disposição da hasta pública é de 1214033 quilogramas, conforme tabela abaixo:

QUANTIDADE ESTIMADA DE BENS A SEREM OFERTADOS NO LEILÃO

BENS

QUANTIDADE

PESO UNITÁRIO ESTIMADO (Kg)

PESO TOTAL ESTIMADO (kg)

Motocicletas e similares

306

68

20808

Veículos em geral

1119

600

671400

Veículos pesados

109

4725

515025

Outros materiais (bicicleta, ciclomotor, artesanais, etc.)

100

68

6800

TOTAL

1634

1214033

Para determinar o peso médio de motocicletas e similares, utilizou-se o peso seco da motocicleta Honda CG125iFAN, que é mais comum no mercado. Para determinar o peso médio de veículos em geral, buscou-se fazer uma média do peso dos veículos de passeio mais comuns no mercado. São eles o Mille, o Novo Uno Way, o Corsa e o Agile. Para determinar o peso dos veículos pesados, buscou-se como referência o peso de um caminhão MB 1113, que é o chassis referencial de vários outros modelos, inclusive ônibus, e para os demais materiais, foi utilizado o peso médio de uma bicicleta.

A estimativa apresentada no item 27.1 está também sujeita a alterações devido a adição dos lotes residuais não arrematados na Fase 2, consoante item 19.5 do presente edital.

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO - FASE 3

Este Leilão é restrito a Pessoas Jurídicas regularmente constituídas, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que apresentem documentos necessários, conforme caracterizado neste Edital.

São impedidos de participar do leilão:

Servidores da PRF e parentes de servidores até o segundo grau.

O leiloeiro, seus parentes até o segundo grau e membros de sua equipe de trabalho.

Não poderão participar do certame pessoas físicas e jurídicas impedidas de licitar e contratar com a administração, sancionadas com as penas previstas no inciso VI do artigo 14 da Lei nº 14.133/21 ou, ainda, no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002;

A participação no leilão implica no conhecimento e aceitação, por parte dos licitantes, das exigências e condições estabelecidas neste Edital, sendo os casos omissos dirimidos pela Comissão de Leilão.

DOS LANCES - FASE 3

Os lances poderão ser ofertados de maneira eletrônica a partir da publicação do leilão, e após estar devidamente habilitado a participar no sistema, o interessado poderá enviar lance antecipadamente à sessão pública, no lote de seu interesse, deixando-o registrado no sistema;

Durante a sessão pública também poderão ser ofertados lances que serão registrados em tempo real;

Se o participante não estiver logado no momento da sessão pública, concorrerá com o último lance registrado.

DA SESSÃO PÚBLICA - FASE 3

A abertura da presente licitação dar-se-á no sistema eletrônico em auditório virtual na data e horário indicados neste Edital.

O Lance Inicial terá por base o valor do quilograma do material ferroso a ser reciclado, avaliado em R$ 0,09/kg (nove centavos/quilograma).

Iniciada a etapa competitiva, os participantes on-line deverão encaminhar lances exclusivamente por meio eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

Durante a sessão, o leiloeiro responsável dará publicidade adequada ao monitoramento dos lances recebidos via internet.

Os licitantes poderão ofertar mais de um lance para um mesmo bem, prevalecendo sempre o maior lance ofertado.

Uma vez aceito o lance, não se admitirá a sua desistência, sendo o arrematante responsabilizado civil e criminal por sua ação, além das penas administrativas previstas no item 39 deste edital.

Os lotes serão encerrados a critério do leiloeiro.

Durante a realização do leilão, o participante que impedir, perturbar, fraudar, afastar ou procurar afastar arrematantes por oferecimento de vantagens ou qualquer outro meio ilícito, está sujeito às sanções previstas no Código Penal.

Encerrado o leilão e adjudicado o objeto ao vencedor, será assinado Termo de Arremate, nos moldes do Anexo II.

DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS - FASE 3

Será considerada vencedora a proposta que apresentar maior valor de lance para o lote.

O leiloeiro declarará o melhor valor para o lote, atribuindo ao vencedor a nota de arrematação, contanto que este apresente os seguintes documentos:

Comprovação de Cadastro de Pessoa Jurídica, o registro comercial, estatuto, contrato social, ato constitutivo, ata de fundação, comprovação de ausência de falência, de regularidade com a seguridade social e demais documentos na forma da lei, conforme o enquadramento jurídico e tributário da participante;

Contrato(s) com siderúrgica(s) que preveja a venda dos materiais ferrosos adquiridos;

Documento de identidade com foto (original);

O prazo para apresentar os documentos é de 1 dia útil após o fechamento do lote.

Não serão aceitos documentos enviados fora do prazo determinado neste Edital

Somente após a análise da documentação solicitada é que a pessoa jurídica estará devidamente habilitada a ser declarada vencedora.

DA ATA DA SESSÃO PÚBLICA - FASE 3

Encerrado o Leilão será lavrada ata circunstanciada pelo leiloeiro, na qual serão descritos os trabalhos desenvolvidos na fase externa da licitação, intercorrências e fatos relevantes.

A Ata será assinada por representante da administração e pelo leiloeiro/procurador.

DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - FASE 3

A adjudicação dos objetos leiloados será realizada pela Comissão de Leilão.

Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.

DAS OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE - FASE 3

Realizar a descontaminação consistente na retirada dos filtros de óleo e combustível do veículo, combustível, óleo lubrificante do reservatório do motor (cárter), óleo hidráulico do sistema de freio e do sistema de direção, gases do ar condicionado e demais fluidos contaminantes, coletando-os em recipientes adequados, para serem, posteriormente, encaminhados para os centros de reciclagem ou processamento;

Retirar bateria, cilindros de GNV, extintor de incêndio e demais equipamentos que possam causar acidentes/incidentes e/ou danos ao meio ambiente, garantindo assim a segurança nos processos posteriores.

Promover a descaraterização total dos veículos destinados à reciclagem, no local em que se encontrarem, que consiste na destruição (prensagem) da estrutura do monobloco, carroceria ou chassis dos veículos, de maneira a não permitir a reutilização de nenhum de seus componentes;

Em casos excepcionais onde, por causo fortuito ou força maior, a prensagem não puder ser realizada no pátio que se encontram os materiais, a contratada poderá, mediante aprovação prévia da Comissão Regional de Leilão, realizar a destruição em local diverso, devidamente acompanhada por um membro da supracitada comissão.

Após realizado o processo de descontaminação, o material deverá ser pesado pela contratada e a informação referente ao peso documentada nos relatórios a serem entregues pela contratada.

Deverá ser fornecida à Comissão Regional de Leilão ou pessoa indicada por esta uma cópia dos tickets de pesagem.

No caso de veículo de médio/grande porte (caminhão, ônibus, micro-ônibus, etc.) a contratada deverá ainda entregar à Comissão de Gestão de Pátios todas as plaquetas de identificação.

Transportar, por meios próprios, o material reciclado resultante da prensagem para a indústria siderúrgica, bem como assegurar a disposição final dos resíduos, nos termos da legislação ambiental em vigor.

A Contratada poderá fazer uso de pátio próprio para o recolhimento provisório do material já prensado, antes do encaminhamento definitivo para a siderúrgica.

A Contratante terá livre acesso e poder de fiscalização sobre o pátio da Contratada até o cumprimento total da obrigação.

Só será permitida a comercialização do material ferroso adquiridos/arrematados para a indústria siderúrgica. A siderúrgica deverá possuir licença ambiental para o desenvolvimento de atividades inerentes à trituração e a reciclagem de sucatas e veículos.

Observar as normas de saúde, ambientais e de segurança, em especial ao recolhimento total de resíduos e fluidos provenientes do processo descrito;

Eventuais custas referentes a qualquer infração ambiental correrão por conta da Contratada.

Fornecer, obrigatoriamente, de acordo com a legislação em vigor e regulamentação do Ministério do Trabalho, sem qualquer custo aos funcionários e a Contratante, todos os equipamentos de proteção individual e segurança do trabalho.

Fazer a separação e dar a correta destinação para borrachas, rodas/pneus, alumínio e demais materiais recicláveis utilizados como matéria-prima na indústria.

Fica vedado o aproveitamento de qualquer acessório, componente ou peça dos bens para outra finalidade que não seja o encaminhamento para a reciclagem, após o preparo, descontaminação e compactação dos mesmos.

Responsabilizar-se por quaisquer danos e prejuízos causados a patrimônio da PRF e de terceiros durante os procedimentos relativos à reciclagem.

Efetuar a pesagem do caminhão antes e após carregar o material transportado, sob a supervisão da Comissão de Gestão de Pátios. A diferença resultante entre as duas pesagens será a base de cálculo para o valor a ser pago.

Ficará a cargo da empresa arrematante/contratada quaisquer despesas com o transporte, inclusive recolhimento de ICMS, quando houver transferência do material recolhido para outros Estados, e de ISS, caso seja exigido por legislação específica.

Organizar, sob a orientação da Comissão de Gestão de Pátios, o pátio da Contratante após a retirada do material arrematado, a fim de não deixar os veículos remanescentes afastados e a mercê de vandalismos.

Fazer a limpeza total da área utilizada para a compactação de veículos, não deixando qualquer vestígio de material decorrente da sua atividade.

Manter durante toda a execução do Edital todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

DAS OBRIGAÇÕES DO LEILOEIRO - FASE 3

Será fornecida ao arrematante a Nota de Venda expedida pelo leiloeiro, bem como os atos deliberados no Edital nº 2/2019/SAF-SP Retificado.

DO PAGAMENTO - FASE 3

O recolhimento do pagamento será feito pelo Arrematante por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU emitida pelo leiloeiro, cujo prazo de validade será de 10 dias corridos, no valor de 75% (sessenta por cento) do total informado de acordo com a quantidade estimada em quilogramas do material arrematado.

Por não ser possível a previsão exata de preço efetivo de arrematação, já que o quantum só poderá ser atribuído após a pesagem completa do material nos respectivos postos da SPRF/SP, os parâmetros de peso estimado serão aqueles estabelecidos no item 27.1 desde Edital.

Ao final da retirada dos bens, considerando possíveis alterações entre a quantidade estimada e a apurada após a pesagem dos objetos prensados, a Comissão de Gestão de Pátios fará o ajuste quanto à diferença, e emitirá nova GRU, com prazo de validade de 5(cinco) dias, para o Arrematante recolher o que ainda for devido à União.

Os custos relativos à comissão do leiloeiro, fixada em 5% sobre o valor da arrematação, serão pagos diretamente ao mesmo, seguindo as orientações constantes do site do leiloeiro https://unileiloes.com.br/ obedecendo o disposto no Edital nº 2/2019/SAF-SP Retificado.

O não pagamento da GRU nos moldes do item 36.1 e 36.2 poderá ensejar o cancelamento da(s) arrematação(ões) e sanções conforme item 38.3 deste Edital.

DA RETIRADA - FASE 3

O veículo será entregue ao arrematante com a seguinte documentação: a) nota de venda em leilão, b) certidão de solicitação de baixa e c) termo de liberação pelo sistema Silver.

A retirada dos lotes arrematados ocorrerá após autorização da Polícia Rodoviária Federal e emissão da nota fiscal, o arrematante será avisado através de e-mail no endereço informado no sítio do leiloeiro. O arrematante terá até 60 dias a partir da permissão da retirada dos lotes para fazê-lo, sem qualquer ônus cobrado pelo pátio credenciado. Após o prazo de 60 dias serão cobradas diárias até o limite legal.

Ultrapassado o prazo de 90 dias da autorização do item 37.2, o veículo (lote) será considerado abandonado, restando no perdimento do bem, podendo ser objeto de outro leilão, e o arrematante não fará jus ao recebimento do valor de arrematação.

Antes de dirigir-se ao depósito para retirada do lote arrematado o arrematante deverá, mediante agendamento prévio, comparecer à Delegacia de Polícia Rodoviária Federal responsável pelo pátio onde está o respectivo lote para solicitar a "autorização para liberação", conforme item 2.1.

As Delegacias da Polícia Rodoviária Federal se distinguem dos ''postos'' de Polícia Rodoviária Federal, devendo a autorização a que se refere o item anterior ser retirada na unidade administrativa.

O arrematante, antes de se deslocar à unidade administrativa, deverá fazer contato telefônico com a mesma, para que seja providenciada a autorização de liberação, sob pena de, por motivos fortuitos, não receber a autorização de liberação.

A Comissão de Leilão poderá, por motivos justificados e a qualquer tempo, inclusive após a arrematação e antes de entregar a mercadoria, retirar do leilão quaisquer dos veículos que componham o lote.

Em caso de Restrição Judicial posterior à entrega do veículo, a SPRF/SP exime-se de qualquer responsabilidade ou devolução de valor de arrematação.

As situações descritas nos itens 37.5, 37.6 e 37.7 não ensejarão qualquer tipo de indenização ao arrematante.

DAS SANÇÕES E PENALIDADES

Estarão sujeitas, sem prejuízo de outras indicadas em Leis específicas, às sanções e penalidades previstas na Lei nº 14.133/2021 e suas alterações, bem como as estipuladas neste Edital, todas as pessoas físicas e jurídicas que participarem deste Leilão, garantida a defesa prévia:

Advertência por escrito;

Multa de 20 % (vinte por cento) do valor de arrematação do Bem;

O pagamento da multa especificada no sub item 38.1.2, ao ser aplicada pelo dirigente do órgão responsável pelo certame, não se refere ao decurso do prazo legal para pagamento de lotes, conforme sub itens 14.2, 25.2 e 37.1, portanto, não poderá ser invocada para requerer a liberação de lotes não pagos no prazo, os quais serão inclusos para venda em hasta pública nos próximos leilões sob a responsabilidade da PRF.

Suspensão temporária de participação em Licitação e impedimento de contratar com a Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal no Estado de São Paulo, por prazo não superior a 02 (dois) anos;

Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de sanção aplicada com base no subitem anterior.

Também ficam sujeitas às penalidades do art. 178, da Lei nº 14.133/2021, as empresas e os profissionais que:

Tenham sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133/2021, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.

A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

IMPUGNAÇÃO, ESCLARECIMENTOS E RECURSOS

As impugnações referentes ao Edital poderão ser feitas por qualquer pessoa, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública.

As impugnações deverão ser manifestadas por escrito, pessoalmente ou pelo correio, em qualquer unidade da Polícia Rodoviária em São Paulo, cujos endereços podem ser acessados no site https://www.gov.br/prf/pt-br/canais-de-atendimento/unidades-prf, contendo no envelope: À Comissão de Leilão - IMPUGNAÇÃO - EDITAL DE LEILÃO 01/2024.

Caberá à Comissão de Leilão decidir sobre a impugnação no prazo de até vinte e quatro horas.

Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.

Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados à Comissão de Leilão, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, por meio eletrônico no endereço leilao.sp@prf.gov.br, ou protocoladas seguindo as instruções do item 39.2.

As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados pela Comissão de Leilão serão entranhadas nos autos do processo licitatório e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado.

DO FORO

O foro para dirimir questões relativas ao presente Edital será o da Seção Judiciária de SÃO PAULO (Justiça Federal), na capital do estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

JOSÉ CARLOS SERAFIM

Superintendente Substituto