EDITAL DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

DECISÃO 8XN537

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto ao SEMUR/DF, cujo contato pode ser realizado por meio do endereço eletrônico semur.df@economia.gov.br ou presencialmente, no endereço: Superintendência Regional do Trabalho no DF, SCS QD.8, Ed. Venâncio 2000, Bloco B50, Sala 119, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70.333.900. Para a solicitação de código de acesso por e-mail, para as notificações realizadas via edital no caso de processos eletrônicos, será necessário o envio dos seguintes documentos: Especificação do pedido; Documento de identificação do solicitante; e Comprovação da capacidade do Solicitante para representar o Notificado, apresentando, quando for o caso: Instrumento de procuração e Comprovação de capacidade de representação do mandante (por exemplo, por meio de comprovação de integração do mandante no quadro societário).

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

A & S RESTAURANTE E BUFE LTDA.

14152.018585/2022-17

AI

22.273.643-7

24,06

A & S RESTAURANTE E BUFE LTDA.

14185.002492/2022-85

ND

20.227.792-5

38.707,90

A A DA SILVA DE OLIVEIRA SERVICOS CORPORATIVOS

14185.009439/2023-96

ND

20.270.196-4

28.783,74

AGENCIA OX DE MARKETING E PUBLICIDADE LTDA

14185.013099/2023-06

ND

20.274.387-0

30.124,95

AJX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.207192/2022-78

AI

22.462.234-0

656,16

AJX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14185.031023/2022-73

ND

20.258.487-9

5.613,68

ALMA LTDA

14185.023567/2023-42

ND

20.286.554-1

11.333,80

BRASIL MUILT FINANCIAL PAPELARIA LTDA

14185.021631/2021-99

ND

20.208.632-1

29.607,31

CAMBIO MANUTENCAO DE VEICULOS LTDA

14152.135143/2023-15

AI

22.601.754-1

587,04

CAMBIO MANUTENCAO DE VEICULOS LTDA

14152.135147/2023-95

AI

22.601.758-3

440,28

CAMBIO MANUTENCAO DE VEICULOS LTDA

14152.135149/2023-84

AI

22.601.760-5

3.058,64

CAMBIO MANUTENCAO DE VEICULOS LTDA

14185.019476/2023-11

ND

20.281.768-7

40.402,40

CAPODANNO PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA

14152.137305/2021-80

AI

22.167.135-8

24,01

CAPODANNO PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA

14185.023761/2021-66

ND

20.210.804-0

81.626,23

CHINADIFANG COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14185.018654/2021-16

ND

20.292.542-1

60.501,32

COMERCIAL DE ALIMENTOS FIUZA SERVICE LTDA

14152.221627/2021-14

AI

22.250.933-3

1.388,05

COMERCIAL DE ALIMENTOS FIUZA SERVICE LTDA

14152.221628/2021-51

AI

22.250.934-1

2.788,44

COMERCIAL DE ALIMENTOS FIUZA SERVICE LTDA

14152.221629/2021-03

AI

22.250.935-0

1.907,88

COMERCIAL DE ALIMENTOS FIUZA SERVICE LTDA

14152.221630/2021-20

AI

22.250.936-8

2.649,76

COMERCIAL DE ALIMENTOS FIUZA SERVICE LTDA

14185.037284/2021-16

ND

20.292.544-7

39.705,04

COTA TUDO COMERCIO DE CELULARES EIRELI

14185.023320/2021-64

ND

20.292.545-5

280.901,51

CRISTALMAIS BRASILIA INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICO

14185.023917/2023-71

ND

20.286.970-9

32.019,70

DIAS COMERCIAL DE HORTIFRUTIS LTDA

14152.183657/2023-79

AI

22.650.268-6

1.354,42

DIAS COMERCIAL DE HORTIFRUTIS LTDA

14152.183660/2023-92

AI

22.650.271-6

1.504,43

DIAS COMERCIAL DE HORTIFRUTIS LTDA

14152.183661/2023-37

AI

22.650.272-4

1.504,43

DIAS COMERCIAL DE HORTIFRUTIS LTDA

14152.183666/2023-60

AI

22.650.277-5

2.257,73

DIAS COMERCIAL DE HORTIFRUTIS LTDA

14152.183669/2023-01

AI

22.650.280-5

3.014,25

FP GLOBAL LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS ADMINISTRAT

14152.197603/2021-29

AI

22.226.910-3

408,25

G P SILVA TRANSPORTE LTDA

14152.193606/2022-74

AI

22.448.648-9

1.714,65

G20 LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

14185.026628/2023-23

ND

20.290.204-8

38.943,67

GAS - ASSESSORIA DE IMPRENSA E JORNALISMO LTDA

14185.026179/2021-51

ND

20.213.258-7

239.417,10

GESSO GOLD COMERCIO DE GESSO EIRELI

14185.030470/2022-13

ND

20.257.876-3

54.077,23

GESSO GOLD COMERCIO DE GESSO LTDA

14152.052905/2023-31

AI

22.519.516-0

366,90

GESSO GOLD COMERCIO DE GESSO LTDA

14152.052906/2023-85

AI

22.519.517-8

73,38

GESSO GOLD COMERCIO DE GESSO LTDA

14152.052907/2023-20

AI

22.519.518-6

73,38

GESSO GOLD COMERCIO DE GESSO LTDA

14185.007443/2023-10

ND

20.267.895-4

11.525,73

HBG ENGENHARIA EIRELI

14185.024379/2021-70

ND

20.211.415-5

1.478.987,81

HOME CARE SERVICOS CLINICOS DE SAUDE E VIDA HUMANA LTDA

14185.023953/2023-34

ND

20.287.010-3

52.735,18

IARA INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO INFANTIL EI

14185.035916/2021-15

ND

20.223.323-5

31.093,36

JOBS 1 ENGENHARIA SPE LTDA

14185.025592/2023-61

ND

20.288.918-1

16.460,66

LUZMAN - LUZIANIA MANUTENCAO EM REFRIGERACAO LTDA

14185.016853/2021-90

ND

20.292.547-1

338.345,78

MAIS TELHAS FABRICACAO E COMERCIO DE TELHAS EIRELI

14152.036945/2022-54

AI

22.292.002-5

807,18

MAIS TELHAS FABRICACAO E COMERCIO DE TELHAS EIRELI

14152.036946/2022-07

AI

22.292.003-3

1.157,60

MAIS TELHAS FABRICACAO E COMERCIO DE TELHAS EIRELI

14152.036947/2022-43

AI

22.292.004-1

440,28

MAIS TELHAS FABRICACAO E COMERCIO DE TELHAS EIRELI

14152.036948/2022-98

AI

22.292.005-0

440,28

MAIS TELHAS FABRICACAO E COMERCIO DE TELHAS EIRELI

14152.036949/2022-32

AI

22.292.006-8

126,31

MAIS TELHAS FABRICACAO E COMERCIO DE TELHAS EIRELI

14185.006867/2022-86

ND

20.232.331-5

43.130,66

MARCIO DE SOUZA COSTA LTDA

14185.026526/2023-16

ND

20.290.089-4

15.435,59

MC ALIMENTOS LTDA

14185.000839/2022-55

ND

20.226.107-7

20.304,89

MOVIN SOLUCOES EM MOBILIARIO RESEDENCIAL E CORPORATIVO

14185.023618/2021-74

ND

20.210.657-8

76.648,93

MUV COMERCIO E SERVICOS LTDA

14185.016062/2021-60

ND

20.202.998-1

23.853,07

MWGI DO BRASIL VEICULOS LTDA

14152.065794/2023-22

AI

22.532.405-9

330,31

MWGI DO BRASIL VEICULOS LTDA

14152.065799/2023-55

AI

22.532.410-5

880,56

MWGI DO BRASIL VEICULOS LTDA

14152.065802/2023-31

AI

22.532.413-0

440,28

MWGI DO BRASIL VEICULOS LTDA

14152.065805/2023-74

AI

22.532.416-4

440,28

MWGI DO BRASIL VEICULOS LTDA

14152.065807/2023-63

AI

22.532.418-1

1.280,28

MWGI DO BRASIL VEICULOS LTDA

14185.009039/2023-81

ND

20.269.754-1

31.578,12

ONCOTEK INSTITUTO DE TRATAMENTOS ONCOLOGICOS LTDA

14185.015176/2021-92

ND

20.202.097-5

184.910,81

PANITELLA COMERCIO DE PAES EIRELI

14185.009091/2022-56

ND

20.234.642-1

30.709,87

PAO DE QUEIJO JC COMERCIO LTDA

14185.024749/2023-31

ND

20.287.954-2

31.124,66

PARIS BRASILIA COMERCIO & IMPORTACAO DE BIJUTERIAS

14185.016750/2023-91

ND

20.278.475-4

13.233,42

PROATIVA SERVICOS E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

14152.080014/2022-93

AI

22.335.071-1

13.251,28

QIN TIAN RESTAURANTE CHINES LTDA

14185.024492/2023-17

ND

20.287.641-1

14.330,50

RBC-REDE BRASILIENSE DE COMUNICACAO S/S

14152.177807/2023-13

AI

22.644.418-0

1.388,05

RBC-REDE BRASILIENSE DE COMUNICACAO S/S

14152.177809/2023-02

AI

22.644.420-1

1.899,48

RBC-REDE BRASILIENSE DE COMUNICACAO S/S

14152.177811/2023-73

AI

22.644.422-8

1.726,80

RCA HOLDINGS E EMPREENDIMENTOS EIRELI

14152.203486/2021-40

AI

22.232.793-6

23,42

RCA HOLDINGS E EMPREENDIMENTOS EIRELI

14152.203489/2021-83

AI

22.232.796-1

73,38

RCA HOLDINGS E EMPREENDIMENTOS EIRELI

14185.034663/2021-54

ND

20.222.039-7

259.203,62

ROSALIA TAVARES SOARES 49558218553

14152.049353/2023-83

AI

22.515.964-3

1.622,74

ROSY FERREIRA ROGER SERVICE EIRELI EPP

14185.021635/2021-77

ND

20.292.549-8

50.149,11

SAAD BABY ESPACO PEDAGOGICO LTDA

14185.034973/2021-79

ND

20.222.355-8

48.624,65

SRA TECNOLOGIA EIRELI

14185.016673/2021-16

ND

20.203.622-7

47.223,98

SUDOESTE EXTINTORES LTDA

14185.024816/2023-17

ND

20.288.040-1

43.726,96

T&H ENGENHARIA E CONSULTORIA EIRELI

14185.017557/2021-14

ND

20.204.502-1

314.700,30

TRANSPORTADORA FIGUEIREDO LTDA

14152.115682/2023-20

AI

22.582.293-8

4.756,05

TRANSPORTADORA FIGUEIREDO LTDA

14152.115688/2023-05

AI

22.582.299-7

2.368,46

TRANSPORTADORA FIGUEIREDO LTDA

14152.115700/2023-73

AI

22.582.311-0

3.554,69

TRANSPORTADORA FIGUEIREDO LTDA

14152.115702/2023-62

AI

22.582.313-6

4.756,05

TRANSPORTADORA FIGUEIREDO LTDA

14152.115708/2023-30

AI

22.582.319-5

4.756,05

TRANSPORTADORA FIGUEIREDO LTDA

14152.115717/2023-21

AI

22.582.328-4

4.756,05

TRANSPORTADORA FIGUEIREDO LTDA

14152.121419/2023-70

AI

22.588.030-0

2.368,46

TRANSPORTADORA FIGUEIREDO LTDA

14152.132049/2023-04

AI

22.598.660-4

4.756,05

TRANSPORTADORA FIGUEIREDO LTDA

14152.132115/2023-38

AI

22.598.726-1

3.755,92

TRANSPORTADORA FIGUEIREDO LTDA

14152.132326/2023-71

AI

22.598.937-9

3.755,92

TRANSPORTADORA FIGUEIREDO LTDA

14152.132336/2023-14

AI

22.598.947-6

3.755,92

TRANSPORTADORA FIGUEIREDO LTDA

14152.132343/2023-16

AI

22.598.954-9

3.755,92

TRANSPORTADORA FIGUEIREDO LTDA

14152.132352/2023-07

AI

22.598.963-8

3.429,32

TRANSPORTADORA FIGUEIREDO LTDA

14152.132374/2023-69

AI

22.598.985-9

345,24

TRANSPORTADORA FIGUEIREDO LTDA

14152.161900/2023-06

AI

22.628.511-1

3.554,69

TRANSPORTADORA FIGUEIREDO LTDA

14152.161921/2023-13

AI

22.628.532-4

3.554,69

TRANSPORTADORA FIGUEIREDO LTDA

14152.161925/2023-00

AI

22.628.536-7

3.554,69

TRANSPORTADORA FIGUEIREDO LTDA

14152.161939/2023-15

AI

22.628.550-2

3.554,69

TRANSPORTADORA FIGUEIREDO LTDA

14152.161959/2023-96

AI

22.628.570-7

3.554,69

ULTIMATE COMERCIO DE INFORMATICA E SERVICOS DE INFORMAT

14152.180778/2023-69

AI

22.647.389-9

1.388,05

VIVIANI AMARAL BUANI

14185.025538/2021-53

ND

20.212.594-7

80.628,02

WRM TRANSPORTE E CONSTRUTORA EIRELI

14185.019314/2022-93

ND

20.245.556-4

42.186,37

ISABELE JACOB MORGADO

Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos