EDITAL Nº 18/2024 - CRPS/MPS, DE 25 DE MARÇO DE 2024

O Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4°, § único, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022, alterada pela Portaria MPS nº 2.393, de 5 de julho de 2023 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do art. 3º da Portaria nº 1.079/2019 SEPRT/ME, de 25/09/2019, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado dos julgamentos das contestações apresentadas pelas empresas relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2019, com vigência em 2020 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 4º da citada Portaria, com acesso restrito à empresa.

Nos termos do § 1º do art. 4º da Portaria SEPRT/ME nº 1.079/2019, a decisão exarada em segunda instância administrativa pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social- CRPS/MPS, possui caráter terminativo.

EVANDRO DINIZ COTTA

Anexo I

Ordem

Vigência

Instância

CNPJ Raiz

CNPJ

Protocolo

Autoridade

Decisão do Conselheiro

1

2020

Administrativo 2ª instância

90.400.888

90.400.888/2410-00

10132.102419/2019-71

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

2

2020

Administrativo 2ª instância

90.400.888

90.400.888/2412-63

10132.102547/2019-15

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

3

2020

Administrativo 2ª instância

8.174.089

08.174.089/0001-14

10132.103467/2019-87

3º CAJ CRPS

Deferimento Parcial

4

2020

Administrativo 2ª instância

8.174.089

08.174.089/0004-67

10132.103473/2019-34

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

5

2020

Administrativo 2ª instância

8.174.089

08.174.089/0017-81

10132.103518/2019-71

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

6

2020

Administrativo 2ª instância

8.174.089

08.174.089/0022-49

10132.103521/2019-94

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

7

2020

Administrativo 2ª instância

8.174.089

08.174.089/0023-20

10132.103505/2019-00

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

8

2020

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1081-00

10132.104285/2019-23

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

9

2020

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1083-64

10132.104286/2019-78

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

10

2020

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1093-36

10132.104289/2019-10

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

11

2020

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1096-89

10132.104291/2019-81

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

12

2020

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1215-49

10132.104339/2019-51

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

13

2020

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1218-91

10132.104338/2019-14

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

14

2020

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1224-30

10132.104269/2019-31

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

15

2020

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1227-82

10132.104271/2019-18

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

16

2020

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1232-40

10132.104272/2019-54

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

17

2020

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1234-01

10132.104275/2019-98

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

18

2020

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1237-54

10132.104276/2019-32

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

19

2020

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1238-35

10132.104277/2019-87

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

20

2020

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1242-11

10132.104278/2019-21

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

21

2020

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1248-07

10132.104279/2019-76

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

22

2020

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1249-98

10132.104281/2019-45

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

23

2020

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1251-02

10132.104282/2019-90

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

24

2020

Administrativo 2ª instância

90.400.888

90.400.888/0102-96

10132.101726/2019-35

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

25

2020

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1252-93

10132.104284/2019-89

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

26

2020

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1253-74

10132.104287/2019-12

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

27

2020

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1259-60

10132.104288/2019-67

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

28

2020

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1262-65

10132.104290/2019-36

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

29

2020

Administrativo 2ª instância

90.400.888

90.400.888/0137-16

10132.101727/2019-80

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

30

2020

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1270-75

10132.104292/2019-25

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

31

2020

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1272-37

10132.104294/2019-14

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

32

2020

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1278-22

10132.104296/2019-11

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

33

2020

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1281-28

10132.104297/2019-58

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

34

2020

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1283-90

10132.104300/2019-33

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

35

2020

Administrativo 2ª instância

90.400.888

90.400.888/0145-26

10132.101728/2019-24

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

36

2020

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1285-51

10132.104302/2019-22

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

37

2020

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1288-02

10132.104304/2019-11

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

38

2020

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1290-19

10132.104305/2019-66

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

39

2020

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1508-08

10132.104170/2019-39

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

40

2020

Administrativo 2ª instância

90.400.888

90.400.888/0471-06

10132.101737/2019-15

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

41

2020

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1523-47

10132.104171/2019-83

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

42

2020

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1292-80

10132.104307/2019-55

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

43

2020

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1294-42

10132.104309/2019-44

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

44

2020

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1296-04

10132.104311/2019-13

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

45

2020

Administrativo 2ª instância

90.400.888

90.400.888/0482-69

10132.101738/2019-60

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

46

2020

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1298-76

10132.104312/2019-68

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

47

2020

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1299-57

10132.104314/2019-57

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

48

2020

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1300-25

10132.104316/2019-46

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

49

2020

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1302-97

10132.104318/2019-35

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

50

2020

Administrativo 2ª instância

90.400.888

90.400.888/0843-03

10132.101750/2019-74

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

51

2020

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1304-59

10132.104320/2019-12

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

52

2020

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1306-10

10132.104322/2019-01

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

53

2020

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1307-00

10132.104323/2019-48

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

54

2020

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1310-05

10132.104325/2019-37

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

55

2020

Administrativo 2ª instância

90.400.888

90.400.888/0849-07

10132.101751/2019-19

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

56

2020

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1311-88

10132.104326/2019-81

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

57

2020

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1316-92

10132.104328/2019-71

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

58

2020

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1317-73

10132.104330/2019-40

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

59

2020

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1322-30

10132.104331/2019-94

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

60

2020

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1325-83

10132.104332/2019-39

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

61

2020

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1326-64

10132.104334/2019-28

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

62

2020

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1328-26

10132.104335/2019-72

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

63

2020

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1330-40

10132.104336/2019-17

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

64

2020

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1335-55

10132.104337/2019-61

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

65

2020

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1337-17

10132.104231/2019-68

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

66

2020

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1340-12

10132.104233/2019-57

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

67

2020

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1341-01

10132.104234/2019-00

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

68

2020

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1347-99

10132.104273/2019-07

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

69

2020

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1352-56

10132.104274/2019-43

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

70

2020

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1361-47

10132.104183/2019-16

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

71

2020

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1366-51

10132.104184/2019-52

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

72

2020

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1371-19

10132.104185/2019-05

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

73

2020

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1373-80

10132.104186/2019-41

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

74

2020

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1376-23

10132.104189/2019-85

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

75

2020

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1391-62

10132.104190/2019-18

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

76

2020

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1394-05

10132.104191/2019-54

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

77

2020

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1398-39

10132.104192/2019-07

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

78

2020

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1400-98

10132.104194/2019-98

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

79

2020

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1403-30

10132.104195/2019-32

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

80

2020

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1410-60

10132.104196/2019-87

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

81

2020

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1412-21

10132.104198/2019-76

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

82

2020

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1415-74

10132.104199/2019-11

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

83

2020

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1417-36

10132.104200/2019-15

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

84

2020

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1426-27

10132.104201/2019-51

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

85

2020

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1435-18

10132.104202/2019-04

3º CAJ CRPS

Deferimento Parcial

86

2020

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1442-47

10132.104204/2019-95

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

87

2020

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1462-90

10132.104206/2019-84

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

88

2020

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1463-71

10132.104155/2019-91

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

89

2020

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1464-52

10132.104157/2019-80

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

90

2020

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1465-33

10132.104158/2019-24

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

91

2020

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1485-87

10132.104160/2019-01

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

92

2020

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1488-20

10132.104162/2019-92

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

93

2020

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1524-28

10132.104172/2019-28

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

94

2020

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1552-81

10132.104174/2019-17

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

95

2020

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1554-43

10132.104176/2019-14

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

96

2020

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1555-24

10132.104177/2019-51

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

97

2020

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1557-96

10132.104178/2019-03

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

98

2020

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1576-59

10132.104179/2019-40

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

99

2020

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1594-30

10132.104180/2019-74

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

100

2020

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1637-05

10132.104182/2019-63

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

101

2020

Administrativo 2ª instância

46.009.718

46.009.718/0001-40

10132.104566/2019-86

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

102

2020

Administrativo 2ª instância

55.980.148

55.980.148/0001-21

10132.104574/2019-22

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

103

2020

Administrativo 2ª instância

76.125.244

76.125.244/0001-62

10132.104538/2019-69

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

104

2020

Administrativo 2ª instância

6.260.857

06.260.857/0001-27

10132.104579/2019-55

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total