EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24539/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GOIASMINAS INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA, 01.257.995/0001-33, PQP2B39, EPSMA00290142024, 683-13; FISCHER S/A - AGROINDUSTRIA, 52.311.529/0096-90, MMF9114, EPSMA00214092024, 683-13; HELI BRASIL - KMR GROUP LTDA, 05.003.729/0004-88, JCP8C86, EPSMA00217292024, 683-12; GRUPO SERRA CARIOCA AGRONEGOCIOS LTDA, 37.308.008/0001-20, RKU3J66, EPSMA00365582024, 683-11; GINGER SCHRODER COMERCIO DE RAIZES LTDA, 50.780.718/0001-16, PMJ9F86, EPSMA00288662024, 683-13; FLORA PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA S.A, 08.505.736/0003-95, PRO4008, EPSMA00206572024, 683-11; FLORESTAL ALIMENTOS S/A, 91.155.259/0027-04, DAH3F90, EPSMA00205982024, 683-11; IBQ - INDUSTRIAS QUIMICAS S/A, 78.391.612/0001-40, APN5528, EPSMA00216012024, 683-13; FS I INDUSTRIA DE ETANOL S.A, 46.710.597/0002-40, RRO2I17, EPSMA00217752024, 683-11; RRL0A17, EPSMA00218202024, 683-11; GUILHERME CIRIACO DE SOUZA, ***.404.977-**, PPD8C65, EPSMA00283882024, 683-11; GERDAU ACOMINAS S/A, 17.227.422/0001-05, RTC4I18, EPSMA00225482024, 683-12; RNA3G73, EPSMA00220272024, 683-12; AYE3E85, EPSMA00234572024, 683-12; HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA., 50.221.019/0001-36, SVP8G21, EPSMA00216462024, 683-12; ODJ1B48, EPSMA00216532024, 683-12; FVJ4H23, EPSMA00218692024, 683-12; GRASSI ALIMENTOS LTDA, 08.551.887/0001-18, MIO0H89, EPSMA00328762024, 683-11; GERDAU ACOS LONGOS S.A., 07.358.761/0349-00, RNH2J23, EPSMA00333962024, 683-12; GERDAU ACOS LONGOS S.A., 07.358.761/0001-69, FKL1I85, EPSMA00333202024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT