EDITAL ENAP Nº 307, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE (EDITAL ESAF 07/2012)

PROCESSO Nº 04600.003499/2024-84

A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, no uso de suas atribuições, considerando a delegação de competência constante da Portaria nº 618, de 27.03.2012, do Secretário-Executivo da Controladoria-Geral da União, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 28.03.2012, as disposições do Edital Esaf nº 07, de 16.04.2012, publicado no DOU 17.04.2012, regulador do concurso público destinado a selecionar candidatos para o cargo de Analista de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União, cuja denominação atual é Auditor de Finanças e Controle, e em cumprimento ao acórdão prolatado nos autos do mandado de segurança nº 0068200-88.2014.4.01.3400, e tendo em vista o PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00227/2023/EATE-ADM/EADM1/PGF/AGU, de 22.09.2023, resolve

I - CONVOCAR a candidata abaixo indicada, constante do Edital Esaf nº 38, de 11.09.2012, que divulgou o resultado final das etapas 1 a 4, para apresentação da documentação relativa à sindicância de vida pregressa (etapa 5):

Área: Prevenção da Corrupção e Ouvidoria

Órgão Central

Class.

Inscrição

Nome

P1

P2

P3

NFObj

NDisc

N.F.

57

226014993

Andréa Veloso de Aguiar

35,00

36,00

126,00

197,00

86,75

283,75

II - ESCLARECER que:

a) a etapa de sindicância de vida pregressa tem caráter unicamente eliminatório, realizada segundo regras estabelecidas pela Controladoria-Geral da União, mediante o exame da documentação exigida do candidato;

b) a candidata deverá apresentar os documentos indispensáveis à sindicância de vida pregressa previstos no subitem 12.1 do edital regulador, sob pena de exclusão do certame se deixar de atender a essa exigência;

c) toda documentação exigida deverá ser encaminhada, impreterivelmente, até o dia 14 de Dezembro de 2024, via Sedex, para a Fundação Escola Nacional de Administração Pública, Diretoria de Gestão Interna, Coordenação-Geral de Logística e Contratos, localizada à SPO Área Especial 2-A, CEP 70.610-900 - Brasília-DF, indicando estar relacionada ao Concurso Público de AFC-CGU 2012;

d) será facultado à candidata o envio dos documentos por e-mail, destinado ao correio eletrônico cglog@enap.gov.br, todavia, essa faculdade não a exime de enviar os documentos originais em meio físico, via Sedex, no prazo estabelecido, sendo considerada, para tanto, a data da postagem;

e) no curso da sindicância de vida pregressa será facultada à Administração a realização de diligência para obter elementos informativos outros perante quem os possa fornecer, inclusive convocando, se necessário, o próprio candidato para ser ouvido ou entrevistado, assegurando a tramitação reservada de suas atividades;

f) analisados os documentos e situações a que se referem as letras "a) a d)" do subitem 12.1 do edital regulador, e realizadas, se convenientes e necessárias, as diligências previstas no subitem 12.1.2 do edital regulador, ouvida a Controladoria-Geral da União, a Enap expedirá edital com declaração de atendimento às exigências da etapa de sindicância de vida pregressa, sendo considerado apto para ingresso no cargo e habilitado para participar do curso de formação.

g) para demais esclarecimentos, a candidata poderá entrar em contato com a Coordenação-Geral de Logística e Contratos, da Diretoria de Gestão Interna, por meio do correio eletrônico cglog@enap.gov.br.

BETÂNIA LEMOS