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PORTARIA MCOM Nº 12.374, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53000.074738/2013-01, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO VIDEIRA LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 86.550.662/0001-50, número de inscrição no FISTEL nº 50441786758, a partir de 1º de maio de 2014, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Videira, estado de Santa Catarina.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja concessão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.371, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o disposto nos arts. 476 a 496 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 5 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.006136/2020-54, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à TV VALE DO PARAÍBA LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 56.407.083/0001-92, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, em caráter primário e com tecnologia digital, no município de São José dos Campos (localidade de São Francisco Xavier), estado de São Paulo, com reuso do canal 16 (dezesseis), outorgado à referida entidade na localidade de São José dos Campos/SP.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da TV VALE DO PARAÍBA LTDA., pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 56.407.083/0001-92, cuja outorga foi deferida por meio da Portaria nº 157, de 13 de abril de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 17 de abril de 2009, e ratificada por meio do Decreto Legislativo nº 118, de 3 de abril de 2020, publicado no Diário Oficial de 23 de abril de 2020, para execução do serviço no município de São José dos Campos, estado de São Paulo.

Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.337, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e nos arts. 476 a 496 da Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.007176/2021-02, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à RÁDIO E TELEVISÃO MATOGROSSENSE LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 12.372.735/0001-25, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 30 (trinta), em caráter primário e com tecnologia digital, no município de NOVA GUARITA, estado de MATO GROSSO.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO E TELEVISÃO MATOGROSSENSE LTDA., pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 12.372.735/0001-25, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto S/N, de 10 de janeiro de 2001, publicado no Diário Oficial da União de 11 de janeiro de 2001, e ratificado por meio do Decreto Legislativo nº 163 de 29 de junho de 2002, publicado no Diário Oficial de 1º de julho de 2002, para execução do serviço no município de SINOP, estado de MATO GROSSO.

Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.384, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e nos arts. 476 a 496 da Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.009159/2021-00, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à TV PONTA NEGRA LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 08.713.653/0001-20, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, com utilização do canal 32 (trinta e dois), em caráter primário e com tecnologia digital, no município de Baraúna, estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da TV PONTA NEGRA LTDA., pessoa jurídica concessionária do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 08.713.653/0001-20, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto nº 90.809, de 11 de janeiro de 1985, publicado no Diário Oficial da União de 14 de janeiro de 1985, para execução do serviço no município de Natal, estado de Rio Grande do Norte.

Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.339, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e nos arts. 476 a 496 da Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.009160/2021-26, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à TV PONTA NEGRA LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 08.713.653/0001-20, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 34 (trinta e quatro), em caráter primário e com tecnologia digital, no município de CAICÓ, estado do RIO GRANDE DO NORTE.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da TV PONTA NEGRA LTDA., pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 08.713.653/0001-20, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto nº 90.809, de 11 de janeiro de 1985, publicado no Diário Oficial da União de 14 de janeiro de 1985, para execução do serviço no município de NATAL, estado de RIO GRANDE DO NORTE.

Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 12.338, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e nos art. 476 a 496 da Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.009164/2021-12, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à TV PONTA NEGRA LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 08.713.653/0001-20, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, com utilização do canal 35 (trinta e cinco), em caráter primário e com tecnologia digital, no município de JOÃO CÂMARA, estado do RIO GRANDE DO NORTE.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da TV PONTA NEGRA LTDA., pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 08.713.653/0001-20, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto nº 90.809, de 11 de janeiro de 1985, publicado no Diário Oficial da União de 14 de janeiro de 1985, para execução do serviço no município de NATAL, estado do RIO GRANDE DO NORTE.

Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSCELINO FILHO
PORTARIA DRCI/MJSP Nº 19, DE 13 DE MARÇO DE 2024

Dispõe sobre o credenciamento do organismo estrangeiro "Servizio Regionale per le Adozioni Internazionali (SRAI) - Regione Piemonte", para atuar em matéria de adoção internacional no Brasil

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, considerando o §2º do art. 52 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; o Decreto nº 5.491, de 18 de julho de 2005; o Decreto nº 3.174, de 16 de setembro de 1999; a Portaria nº 2.832, de 26 de dezembro de 2018, e o constante nos autos do processo nº 08099.010847/2020-14, resolve:

Art. 1º Credenciar o organismo "Servizio Regionale per le Adozioni Internazionali (SRAI) - Regione Piemonte", com sede em Via Nizza, n. 330, 10127, Turim, Itália, para intermediar pedidos de habilitação à adoção internacional, de acordo com a Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída em Haia - Holanda, em 29 de maio de 1993, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 1, de 14 de janeiro de 1999, e promulgada pelo Decreto nº 3.087, de 21 de junho de 1999.

Art. 2º O organismo deverá cumprir o disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho 1990, assim como as disposições do Decreto nº 5.491, de 18 de julho de 2005, e da Portaria nº 2.832, de 26 de dezembro de 2018, sob pena de suspensão de seu credenciamento.

Art. 3º O credenciamento tem validade de 2 (dois) anos, contados da data da publicação desta Portaria, devendo o organismo pleitear a sua renovação junto à Autoridade Central Administrativa Federal, nos termos da Portaria nº 2.832, de 26 de dezembro de 2018.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA YUMI DE SOUZA
Portaria nº 55 PGJM, de 13 de março de 2024

Regulamenta a distribuição de feitos no âmbito da PJM Porto Velho/RO e do OR Rio Branco/AC.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 124, inciso XX e XXII da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993;

CONSIDERANDO o requerimento formulado nos autos do processo SEI 19.03.0023.0000011/2024-34;

CONSIDERANDO a necessidade de melhor equacionamento dos trabalhos no âmbito da Procuradoria de Justiça Militar em Porto Velho/RO e do Ofício de Representação em Rio Branco/AC; e

CONSIDERANDO que a Procuradoria de Justiça Militar em Porto Velho/RO conta com expressivo número de investigações que ensejaram, inclusive, a atuação conjunta com outros ramos do Ministério Público, resolve:

Art. 1º O Ofício de Representação em Rio Branco/AC concorrerá, provisoriamente, à substituição do 1º Oficio da Procuradoria de Justiça Militar em Porto Velho/RO.

Parágrafo único. Nas ausências e impedimentos de titular do Ofício, os membros em exercício de ambas as unidades do MPM poderão se substituir de forma recíproca e automática.

Art. 2º O inciso XVI do art. 2º da Portaria 38/PGJM, de 10 de fevereiro de 2023 (doc. SEI 1257228) passa a vigorar com a seguinte redação:

XVI - Para os Estados de Rondônia e do Acre: Procuradoria de Justiça Militar em Porto Velho/RO - PJM Porto Velho/RO e Ofício de Representação em Rio Branco/AC;

Art. 3º Ficam revogados o art. 3º da Portaria 267/PGJM, de 9 de novembro de 2023 (doc. SEI 1395116), e o inciso III do art. 4º da Portaria 221/PGJM, de 22 de setembro de 2023 (doc. SEI 1370489).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se seus efeitos a 1º de março de 2024.

ANTÔNIO PEREIRA DUARTE
DESPACHO DE 15 DE MARÇO DE 2024

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e do Parecer nº 00608/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 26 de julho de 2023, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº 250/2023, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que, em sede de recurso, manteve a decisão expressa na Portaria nº 936, de 18 de outubro de 2022, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, que determinou o descredenciamento da Faculdade do Vale - FAV, com sede na Rua Montenegro, s/n, esquina com a Rua Dois, no Bairro Morada da Paz, no município de Redenção, no estado do Pará, mantida pela Fessulpa - Faculdade de Ensino Superior do Sul do Pará Ltda., com sede no mesmo município e estado, conforme consta do Processo nº 23000.012022/2021-51.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
DESPACHO DE 15 DE MARÇO DE 2024

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e do Parecer nº 00122/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 20 de fevereiro de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº 630/2023, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, favorável à convalidação dos estudos realizados por Kely Fabiana Bufalo, no curso superior de tecnologia em Processos Gerenciais, no período de 2019 a 2020, na modalidade a distância, ministrado no polo PAP CAMPINAS (SWIFT), no estado de São Paulo, pelo Centro Universitário Internacional - Uninter, com sede no município de Curitiba, no estado do Paraná, mantido pela Uninter Educacional S/A, com sede no mesmo município e estado, conforme consta do Processo nº 23000.021446/2023-78.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
DESPACHO DE 15 DE MARÇO DE 2024

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e do Parecer nº 00126/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 20 de fevereiro de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº 703/2023, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, favorável à convalidação dos estudos realizados por Barbhara Alcantara de Oliveira Baptista, no curso superior de Direito, bacharelado, no período de 2011 a 2018, ministrado pela Universidade Paulista - Unip, com sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo, mantida pela Assupero Ensino Superior Ltda., com sede no mesmo município e estado, conforme consta do Processo nº 23001.000621/2023-83.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
EXTRATO DA ATA Nº 848 REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 8 DE FEVEREIRO DE 2024

I Data, horário e local: 08 de fevereiro de 2024, às 19h00 (dezenove horas), por votação eletrônica. (...) III Composição: Senhores Conselheiros ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA, Presidente, ANTÔNIO MESSIAS RIOS BASTOS, representante dos empregados, CARLOS ANTÔNIO VIEIRA FERNANDES, EDMUNDO AUGUSTO CHAMON, Presidente do Comitê de Auditoria (COAUD), ERIC NILSON LOPES FRANCISCO, JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR, RAFAEL RAMALHO DUBEUX, e a Senhora Conselheira RAQUEL NADAL CESAR GONÇALVES. (...) VII Os membros do Conselho de Administração apreciaram as matérias constantes da pauta, conforme a seguir: (...) d) Alteração de área de atuação de Diretores Executivos da Caixa Econômica Federal Proposição PRESI nº 2283/2024. O Conselho de Administração da Caixa Econômica Federal alterou a área de atuação de Diretores Executivos da Caixa Econômica Federal, a partir de 14/02/2024, conforme segue: 1) Senhor Jaime Daniel da Silva, brasileiro, economiário, casado em regime parcial de bens, CPF 045.144.906-XX, domiciliado no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Bloco A, Lotes 3/4, Edifício Sede Matriz I da CAIXA, Asa Sul, CEP 70.092-900, Brasília/DF, da Diretoria Executiva Produtos de Varejo (DEPVA), no âmbito da Vice-Presidência Varejo (VIVAR), para a Diretoria Executiva Governança, Estratégia e Marketing (DEGEM), no âmbito da Presidência (PRESI), em cargo vago; 2) Senhor Ricardo Rios Araújo, brasileiro, economiário, casado em regime de comunhão parcial de bens, CPF 971.086.935-XX, domiciliado no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Bloco A, Lotes 3/4, Edifício Sede Matriz I da CAIXA, Asa Sul, CEP 70.092-900, Brasília/DF, da Diretoria Executiva Clientes e Captação (DEESC), no âmbito da PRESI, para a DEPVA, no âmbito da VIVAR; e 3) Senhora Daniela Almeida Silva Nascimento, brasileira, economiária, casada em regime de comunhão parcial de bens, CPF 859.687.301-XX, domiciliada no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Bloco A, Lotes 3/4, Edifício Sede Matriz I, Asa Sul, CEP 70.092-900, Brasília/DF, da Diretoria Executiva Estratégia da Rede de Varejo (DENEV), que foi extinta conforme Resolução do Conselho de Administração nº 1475/2023, de 20/12/2023, para a Diretoria Executiva Clientes, Canais, Inteligência de Dados e Inovação (DECCI), no âmbito da PRESI. Aprovada, por maioria (...) VIII Encerramento: nada mais havendo a tratar, eu, Lucianna Cavalcante Queiroz Amusu, Secretária Geral, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Senhor Presidente e pelos Conselheiros votantes. Assinaturas: Rogério Ceron de Oliveira, Antônio Messias Rios Bastos, Carlos Antônio Vieira Fernandes, Edmundo Augusto Chamon, Eric Nilson Lopes Francisco, José Celso Pereira Cardoso Júnior, Rafael Ramalho Dubeux e Raquel Nadal Cesar Gonçalves. Este documento é parte transcrita do original. A Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal certificou o registro sob o nº sob o nº 2514381 em 13/03/2024.
EXTRATO DA ATA Nº SEDE-ACA-2024/00006 REUNIÃO ORDINÁRIA RESERVADA REALIZADA EM 22 DE FEVEREIRO DE 2024

Aos vinte e dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro, às quinze horas, realizou-se, por meio eletrônico, em conformidade com o § 3º do art. 28 do Estatuto Social da Infraero, reunião ordinária reservada do Conselho de Administração da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero (CNPJ/MF nº 00.352.294/0001-10; NIRE nº 53500000356), com a participação dos Conselheiros Leandro Monteiro de Souza Miranda - Presidente, Aramis Sá de Andrade, Hudson Costa Potiguara, Mariana Pescatori Candido da Silva, Mauricio Pinto Pereira Juvenal, Renato Bigliazzi e Rodrigo Silva Gonçalves. Na oportunidade, o Conselho de Administração tomou conhecimento "(...) da Carta de Renúncia, a partir de 1º.03.2024, do Diretor de Finanças, Denis Anderson da Rocha Bezerra (...)"

Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata, que foi lida, aprovada e assinada pela Secretária e pelos membros do Conselho de Administração. Ass.) Regina Maria Santos Rodrigues - Secretária, Leandro Monteiro de Souza Miranda - Presidente, Aramis Sá de Andrade, Hudson Costa Potiguara, Mariana Pescatori Candido da Silva, Mauricio Pinto Pereira Juvenal, Renato Bigliazzi e Rodrigo Silva Gonçalves.

Este documento é parte transcrita do original lavrado em livro próprio.

LEANDRO MONTEIRO DE SOUZA MIRANDA - Presidente.

Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal

Registro nº 2511256 em 06/03/2024 da INFRAERO, CNPJ 00352294000110 e protocolo DFN2463680640 - 06/03/2024. Autenticação: C8E9BA71725089EC8F0D7 C36826B616BD511C3. Luciana Stefane de Almeida Dionisio - Secretária-Geral.
PORTARIAS DE 15 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº 3/DGCEA_SEC, de 02 de janeiro de 2024, combinada com o previsto nas letras "b" e "c" do item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:

Nº 1.93/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo FAZENDA SAÚDE, situado no Município de Itiquira, no Estado de Mato Grosso - MT. Processo nº 67615.900021/2024-55.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 1.94/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo ALVORADA DO GURGUÉIA, situado no Município de Alvorada do Gurguéia, no Estado do Piauí - PI. Processo nº 67614.900958/2023-50.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 1.95/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo DO CARMO, situado no Município de Porto Seguro, no Estado da Bahia - BA. Processo nº 67614.900075/2024-21.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O inteiro teor das Portarias acima e seus anexos constituem arquivos em mídia digital que são disponibilizados no Portal AGA do DECEA na rede mundial de computadores (www.decea.mil.br/aga).

Ten Cel Av DEVILAN DUTRA PAULON JÚNIOR
ACÓRDÃO Nº 719, DE 15 DE MARÇO DE 2024

ACORDAM os Conselheiros do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, em sessão da 420ª Reunião Plenária Ordinária, realizada em 15 de março de 2024, na Subsede do COFFITO, localizada na Rua Padre Anchieta, 2285, Edifício Delta Center, Salas 801/802, Bairro Bigorrilho, Curitiba/PR, no uso de suas atribuições e disposições regulamentares, conferidas pela Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, pela Resolução-COFFITO nº 413, de 19 de janeiro de 2012, e em especial com fulcro no artigo 54 da Resolução-COFFITO nº 519, de 13 de março de 2020, em HOMOLOGAR o processo eleitoral do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 20ª Região.

QUÓRUM: Dr. Roberto Mattar Cepeda, Presidente; Dra. Ana Carla de Souza Nogueira, Vice-Presidente; Dr. Cássio Fernando Oliveira da Silva, Diretor-Secretário; Dra. Ana Rita Costa de Souza Lobo Braga, Conselheira Efetiva; Dr. Leandro Lazzareschi, Conselheiro Efetivo; Dr. Marcelo Renato Massahud Júnior, Conselheiro Efetivo; Dr. Maurício Lima Poderoso Neto, Conselheiro Efetivo; e Dra. Patrícia Luciane Santos de Lima, Conselheira Efetiva.

CÁSSIO FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA

Diretor-Secretário

ROBERTO MATTAR CEPEDA

Presidente do Conselho
PORTARIA SERMOP - MPA/MPA Nº 156, DE 15 DE MARÇO DE 2024

Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de pesca REI DAS ESTRELAS C, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira SC-0028001-6, por 60 (sessenta) dias corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009; na Instrução Normativa Interministerial nº 02, de 04 de setembro de 2006 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Defesa; na Instrução Normativa nº 20, de 10 setembro de 2014 do Ministério da Pesca e Aquicultura, na Instrução Normativa nº 18, de 18 de junho de 2008 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República e o que consta no Processo nº 21050.003180/2019-84, resolve:

Art. 1º Suspender a Autorização de Pesca da embarcação REI DAS ESTRELAS C, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira SC-0028001-6 e na Autoridade Marítima sob o nº 443-049125-9, na frota 3.03.001, modalidade 3.6 no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade de permissionamento Arrasto (fundo) - duplo, espécie-alvo: Camarão rosa (Farfantepenaeus brasiliensis, Farfantepenaeus subtilis, Farfantepenaeus paulensis), Camarão Santana (Pleoticus muelleri), Camarão barba ruça (Artemesia longinaris) e fauna acompanhante, na área de atuação: Mar Territorial Sul/Sudeste e Zona Econômica Exclusiva Sul/Sudeste, tendo em vista o não cumprimento do disposto no art. 7° por força do art. 19 da Instrução Normativa Interministerial nº 02, de 04 de setembro de 2006 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Defesa; inciso II e VI do art. 4° da Instrução Normativa nº 18, de 18 de junho de 2008 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República e o art. 12 da Instrução Normativa nº 20, de 10 setembro de 2014 do Ministério da Pesca e Aquicultura, por 60 (sessenta) dias corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria.

Art. 2º No período de suspensão a embarcação de pesca REI DAS ESTRELAS C fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a contar da data de sua publicação.

FLAVIA LUCENA FRÉDOU
PORTARIA SERMOP - MPA/MPA Nº 153, DE 15 DE MARÇO DE 2024

Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de pesca TANBÉ I, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira SC-0003848-1, por 60 (sessenta) dias corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria

A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009; na Instrução Normativa Interministerial nº 02, de 04 de setembro de 2006 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Defesa; na Instrução Normativa nº 20, de 10 setembro de 2014 do Ministério da Pesca e Aquicultura, na Instrução Normativa nº 18, de 18 de junho de 2008 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República e o que consta no Processo nº 21050.002310/2020-03, resolve:

Art. 1º Suspender a Autorização de Pesca da embarcação TANBÉ I, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira SC-0003848-1 e na Autoridade Marítima sob o nº 401-058837-3, na frota 3.03.001, modalidade 3.6 no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade de permissionamento Arrasto (fundo) - duplo, espécie-alvo: Camarão rosa (Farfantepenaeus brasiliensis, Farfantepenaeus subtilis, Farfantepenaeus paulensis), Camarão Santana (Pleoticus muelleri), Camarão barba ruça (Artemesia longinaris) e fauna acompanhante, na área de atuação: Mar Territorial Sul/Sudeste e Zona Econômica Exclusiva Sul/Sudeste, tendo em vista o não cumprimento do disposto no art. 7° por força do art. 19 da Instrução Normativa Interministerial nº 02, de 04 de setembro de 2006 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Defesa; inciso II e VI do art. 4° da Instrução Normativa nº 18, de 18 de junho de 2008 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República e o art. 10 e art. 12 da Instrução Normativa nº 20, de 10 setembro de 2014 do Ministério da Pesca e Aquicultura, por 60 (sessenta) dias corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria.

Art. 2º No período de suspensão a embarcação de pesca TANBÉ I fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a contar da data de sua publicação.

FLAVIA LUCENA FRÉDOU
PORTARIA SERMOP - MPA/MPA Nº 154, DE 15 DE MARÇO DE 2024

Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de pesca DAVI NEREU, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira SP-0000409-0, por 60 (sessenta) dias corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009; na Instrução Normativa Interministerial nº 02, de 04 de setembro de 2006 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Defesa; na Instrução Normativa nº 20, de 10 setembro de 2014 do Ministério da Pesca e Aquicultura, na Instrução Normativa nº 18, de 18 de junho de 2008 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República e o que consta no Processo nº 21050.003086/2019-25, resolve:

Art. 1º Suspender a Autorização de Pesca da embarcação DAVI NEREU, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira SP-0000409-0 e na Autoridade Marítima sob o nº 401-014932-9, na frota 3.03.001, modalidade 3.6 no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade de permissionamento Arrasto (fundo) - duplo, espécie-alvo: Camarão rosa (Farfantepenaeus brasiliensis, Farfantepenaeus subtilis, Farfantepenaeus paulensis), Camarão Santana (Pleoticus muelleri), Camarão barba ruça (Artemesia longinaris) e fauna acompanhante, na área de atuação: Mar Territorial Sul/Sudeste e Zona Econômica Exclusiva Sul/Sudeste, tendo em vista o não cumprimento do disposto no art. 7° por força do art. 19 da Instrução Normativa Interministerial nº 02, de 04 de setembro de 2006 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Defesa; inciso II e VI do art. 4° da Instrução Normativa nº 18, de 18 de junho de 2008 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República e o art. 10 e art. 12 da Instrução Normativa nº 20, de 10 setembro de 2014 do Ministério da Pesca e Aquicultura, por 60 (sessenta) dias corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria.

Art. 2º No período de suspensão a embarcação de pesca DAVI NEREU fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a contar da data de sua publicação.

FLAVIA LUCENA FRÉDOU
ATO COTEPE/ICMS Nº 32, DE 18 DE MARÇO DE 2024

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991,

CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 147/IFI/2847, de 27 de setembro de 2023;

CONSIDERANDO a manifestação da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, recebida no dia 18 de março de 2024, registrada no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:

Art. 1º O item 705 fica acrescido ao campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, com a seguinte redação:

"

SÃO PAULO

705.

LEVU TRANSPORTE AEREO E LOGISTICA DE CARGAS S/A

CNPJ: 46.416.494/0001-90

IE: 122.814.109.116

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
PORTARIA Nº 892, DE 15 DE MARÇO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Santa Rosa do Sul-SC, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Santa Rosa do Sul-SC, no valor de R$ 392.610,09 (trezentos e noventa e dois mil seiscentos e dez reais e nove centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.019724/2024-40.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
DECISÃO DE 18 de março de 2024

A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000 em deliberação através da 603ª Reunião de Diretoria Colegiada - DC Ordinária, realizada em 18 de março de 2024, aprovou o voto relator nos seguintes processos administrativos:

Processo ANS n.º

Nome da Operadora

Relator

Decisão

33910.022930/2023-13

UNIODONTO ITAPERUNA/RJ COOPERATIVA DE TRABALHO ODONTOLÓGICO

DIFIS

Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância.

Os autos do processo em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS.

Paulo Roberto Vanderlei Rebello Filho

Diretor - Presidente
DECISÃO DE 18 de março de 2024

A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, em deliberação através da 603ª Reunião Extraordinária de Diretoria Colegiada - DC Ordinária, realizada em 18 de março de 2024, votou pelo deferimento do pedido de parcelamento de débito - Ressarcimento ao SUS, nos seguintes processos administrativos:

Processo ANS n.º

Nome da Operadora

Registro ANS

Natureza do Débito

Valor do Débito (R$)

33910.006026/2024-33

PLENA SAÚDE S.A.

348830

Parcelamento de Débito - Ressarcimento ao SUS - RPD nº 33456030

1.191.086,15 (pagáveis em 60 parcelas de R$ 19.851,44)

33910.006194/2024-29

MEMORIAL SAÚDE LTDA

373010

Parcelamento de Débito - Ressarcimento ao SUS - RPD nº 33458151

650.412,35 (pagáveis em 60 parcelas de R$ 10.840,21)

33910.005919/2024-61

AMEPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA PLANEJADA LTDA

394734

Parcelamento de Débito - Ressarcimento ao SUS - RPD nº 33385747

7.001.864,83 (pagáveis em 60 parcelas de R$ 116.697,75)

Os autos dos processos em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS.

Paulo Roberto Vanderlei Rebello Filho

Diretor - Presidente
DESPACHO Nº 723, DE 12 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.003320/2023-10, decide por conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, Inscrita sob o CNPJ n° 33.050.196/0001-88 para, no mérito, dar-lhe provimento e (i) reformar a decisão exarada pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP emitida no âmbito do Processo ARSESP. ADM - 0045 -2022; (ii) indeferir o pedido de devolução em dobro de valores faturados a maior por erro de classificação, já devolvidos de forma simples.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 744, DE 12 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48100.000004/1994-86, decide por encaminhar os autos ao Ministério de Minas e Energia com a recomendação de deferimento do pedido de prorrogação da outorga da Pequena Central Hidrelétrica Mello, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG PCH.PH.MG.001454-0.01, outorgada à Rio Novo Energias Renováveis LTDA (CNPJ: 37.470.533/0001-47), nos termos do art. 2º da Lei nº 12.783, de 2013; e informar o valor do Uso do Bem Público - UBP aplicável à PCH, a preços de maio de 2023 (data base de abril de 2023), de R$ 68.275,14 (sessenta e oito mil, duzentos e setenta e cinco reais e quatorze centavos).

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
33910.030954/2022-57

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA E ASILO DOS POBRES DE BATATAIS

DIGES

Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº 416/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.

33910.030827/2022-58

H.B. SAÚDE S/A

DIGES

Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº 418/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.

33910.008062/2022-70

UNIMED MISSÕES RS - COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE LTDA

DIGES

Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº 419/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.

33910.030750/2022-16

CENTRO HOSPITALAR ATIBAIA LTDA

DIGES

Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº 422/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.

33910.031222/2022-84

UNIMED SÃO LOURENÇO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

DIGES

Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº 429/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.

33910.031256/2022-79

UNIMED VITóRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

DIGES

Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº 415/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.

33910.031029/2022-43

UNIMED CAMPINAS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

DIGES

Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº 267/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.

33910.020057/2022-35

UNIMED DO OESTE DO PARANÁ - COOP. DE TRABALHO MéDICO

DIGES

Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº 353/2024/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.

33910.031217/2022-71

UNIMED SANTA MARIARS - COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE LTDA

Difis

Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº 2544/2023/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.

33910.019621/2022-77

ASSOCIAÇAO UNISAUDE MARAU

Difis

Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº 1965/2023/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.

33910.020153/2022-83

UNIMED SALTOITU - COOPERATIVA MÉDICA

Difis

Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº 1973/2023/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.

33910.031232/2022-10

UNIMED SUL CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Difis

Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº 2165/2023/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.

33910.034689/2018-08

UNIMED MARANHÃO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Difis

Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº 5052/2020/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.

Os autos do processo em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS.

Paulo Roberto Rebello Filho

Diretor - Presidente
PORTARIA SERMOP - MPA/MPA Nº 155, DE 15 DE MARÇO DE 2024

Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de pesca VÔ NEREU, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira SC-0003824-1, por 60 (sessenta) dias corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009; na Instrução Normativa Interministerial nº 02, de 04 de setembro de 2006 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Defesa; na Instrução Normativa nº 20, de 10 setembro de 2014 do Ministério da Pesca e Aquicultura, na Instrução Normativa nº 18, de 18 de junho de 2008 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República e o que consta no Processo nº 21050.005851/2020-85, resolve:

Art. 1º Suspender a Autorização de Pesca da embarcação VÔ NEREU, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira SC-0003824-1 e na Autoridade Marítima sob o nº 443-009374-1, na frota 3.03.001, modalidade 3.6 no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade de permissionamento Arrasto (fundo) - duplo, espécie-alvo: Camarão rosa (Farfantepenaeus brasiliensis, Farfantepenaeus subtilis, Farfantepenaeus paulensis), Camarão Santana (Pleoticus muelleri), Camarão barba ruça (Artemesia longinaris) e fauna acompanhante, na área de atuação: Mar Territorial Sul/Sudeste e Zona Econômica Exclusiva Sul/Sudeste, tendo em vista o não cumprimento do disposto no art. 7° por força do art. 19 da Instrução Normativa Interministerial nº 02, de 04 de setembro de 2006 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Defesa; inciso II e VI do art. 4° da Instrução Normativa nº 18, de 18 de junho de 2008 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República e o art. 10 e art. 12 da Instrução Normativa nº 20, de 10 setembro de 2014 do Ministério da Pesca e Aquicultura, por 60 (sessenta) dias corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria.

Art. 2º No período de suspensão a embarcação de pesca VÔ NEREU fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a contar da data de sua publicação.

FLAVIA LUCENA FRÉDOU
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 152, DE 14 DE MARÇO DE 2024

Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de pesca MENSAGEIRO DO MAR IV, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira RJ-0000372-0, por 60 (sessenta) dias corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria.

SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009; na Instrução Normativa Interministerial nº 02, de 04 de setembro de 2006 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Defesa; na Instrução Normativa nº 20, de 10 setembro de 2014 do Ministério da Pesca e Aquicultura, na Instrução Normativa nº 18, de 18 de junho de 2008 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República e o que consta no Processo nº21050.005173/2019-17, resolve:

Art. 1º Suspender a Autorização de Pesca da embarcação MENSAGEIRO DO MAR IV, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira RJ-0000372-0 e na Autoridade Marítima sob o nº 381-044704-8, na frota 3.03.001, modalidade 3.6 no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade de permissionamento Arrasto (fundo) - duplo, espécie-alvo: Camarão rosa (Farfantepenaeus brasiliensis, Farfantepenaeus subtilis, Farfantepenaeus paulensis), Camarão Santana (Pleoticus muelleri), Camarão barba ruça (Artemesia longinaris) e fauna acompanhante, na área de atuação: Mar Territorial Sul/Sudeste e Zona Econômica Exclusiva Sul/Sudeste, tendo em vista o não cumprimento do disposto no art. 7° por força do art. 19 da Instrução Normativa Interministerial nº 02, de 04 de setembro de 2006 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Defesa; inciso II e VI do art. 4° da Instrução Normativa nº 18, de 18 de junho de 2008 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República e o art. 12 da Instrução Normativa nº 20, de 10 setembro de 2014 do Ministério da Pesca e Aquicultura, por 60 (sessenta) dias corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria.

Art. 2º No período de suspensão a embarcação de pesca MENSAGEIRO DO MAR IV fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a contar da data de sua publicação.

FLAVIA LUCENA FRÉDOU
DESPACHO Nº 831, DE 14 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.000742/2024-14, decide por declarar extinto o processo nº 48500.000742/2024-14, que trata do pedido de medida cautelar, interposto pela Safira Holding S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 13.522.948/0001-59, com vistas a suspensão do prazo para assinatura do CUST, dado a inexistência de objeto a ser deliberado, uma vez que a análise de mérito está sendo conduzida no processo nº 48500.000617/2024-04 e conta com decisão emitida no Despacho nº 661, de 2024.

RICARDO LAVORATO TILI
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.139, DE 12 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.000280/2019-60. Interessado: a Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-T Objeto: Altera a Resolução Autorizativa nº 14.757, de 27 de junho de 2023, que autorizou a Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-T a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade, bem como estabeleceu os valores correspondentes das parcelas da Receita Anual Permitida - RAP. A íntegra desta Resolução (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.140, DE 12 DE MARÇO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.000702/2018-16. Interessado: Furnas Centrais Elétricas S.A. Cadastrada sob o CNPJ n° 23.274.194/0001-19 Objeto: Altera a Resolução Autorizativa nº 11.449, de 29 de março de 2022, que autoriza Furnas Centrais Elétricas S.A. a implantar reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabelece os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida. A íntegra desta Resolução (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO