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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 91, DE 14 DE MAIO DE 2024

Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural Repetro, na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona.

O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:

Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.129513/2024-51, fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, com fulcro no artigo 2º, incisos III e IV, artigo 4º, § 1º, inciso II, alínea "a", artigo 5º e artigo 6º, caput e §§ 5º e 6º, da IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica contratada para a prestação de serviços MARINE PRODUCTION SYSTEMS DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 01.950.374/0001-30 e os estabelecimentos de CNPJ nº 01.950.374/0003-00 e 01.950.374/0006-45 até 31/12/2040, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1º a 3º.

Art. 2º A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada, é BP Energy do Brasil Ltda, CNPJ nº 02.873.528/0001-09.

Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE
PORTARIA Nº 1.527, DE 10 DE MAIO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Santo Antônio do Jacinto - MG, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Santo Antônio do Jacinto - MG, no valor de R$ 362.655,96 (trezentos e sessenta e dois mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e noventa e seis centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.024106/2024-11.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.526, DE 10 DE MAIO DE 2024

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Ouro Verde de Minas - MG, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Ouro Verde de Minas - MG, no valor de R$ 39.166,88 (trinta e nove mil cento e sessenta e seis reais e oitenta e oito centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.024224/2024-20.

Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.

Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.

Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS
ATA DA 91ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE DISTRIBUIÇÃOrealizada em 10 de maio de 2024

Dia: 10/05/2024

Hora: 15h36

Presidente Substituto do CADE: Conselheiro Gustavo Augusto Freitas de Lima

Secretária do Plenário: Keila de Sousa Ferreira

A distribuição será realizada em blocos, de modo que os processos sejam sorteados aos Conselheiros, excluindo-se os nomes dos sorteados anteriormente, até que reste uma opção, mantendo-se, desta forma, uma distribuição numericamente igualitária, nos termos do §1º, artigo 36 do Regimento Interno do Cade. Na Sessão Ordinária de Distribuição 306ª foi iniciado um novo bloco de sorteio, e na 307 ª SOD foi sorteado o Conselheiro José Levi Mello do Amaral Júnior.

Considerando a média de nove processos em estoque nos Gabinetes ocupados, e observando o princípio da eficiência na Administração Pública e da busca pelo estoque mínimo dos novos Conselheiros, realiza-se mecanismo de compensação na distribuição de processos, nos termos do §2º do art. 36 do Regimento Interno do Cade.

Foi distribuído pelo sistema de sorteio o seguinte feito:

1. Ato de Concentração nº 08700.004702/2023-81

Requerentes: International Consolidated Airlines Group e Air Europa Holding, S.L.

Advogados das Requerentes: Ricardo Inglez de Souza, Stefanie Schmitt Giglio e Paula Santos Fialho.

Terceiro Interessado: TAM Linhas Aéreas S.A.

Advogados do terceiro interessado: José Inácio F. de Almeida Prado Filho, Luiz Antonio Galvão e outros.

Relator: Conselheiro José Levi Mello do Amaral Júnior

GUSTAVO AUGUSTO FREITAS VDE LIMA

Presidente do ConselhoSubstituto
PAUTA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CNAS DE 2024

17/05/2024 - 14h às 18h

Altera, excepcionalmente, o prazo previsto no artigo 13, da Resolução CNAS nº 14, de 15 de maio de 2014, com prorrogação de prazos para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social, no caso do RS.

Brasília, 14 de maio de 2024.

Margareth Alves Dallaruvera

Presidente do Conselho
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 48, DE 11 DE MAIO DE 2024

A Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º da Lei nº 11.794/2008 e art. 7º da Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer para o seguinte pedido de extensão do Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa Científica - CIAEP:

Processo: 01250.026167/2018-59 (588)

CIAEP: 02.0526.2023

CNPJ detentor do CIAEP: 38.733.648/0001-40 MATRIZ

Razão Social: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S.A.

Nome da Instituição: ********

Endereço da Instituição: Avenida Paris nº 675, Parque Residencial Joaquim Toledo Piza, CEP. 86.041-140, Londrina/PR

Modalidade de solicitação: Extensão do Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa Científica - CIAEP.

Decisão: DEFERIDO

CNPJ(s) incluído(s) no CIAEP:

a) CNPJ: 38.733.648/0101-02 FILIAL

Razão Social: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S.A.

Nome da Instituição: FACULDADE ANHANGUERA DE SÃO LUIZ

Endereço: Avenida São Luís Rei de França, nº 32, Turu, CEP. 65.065-470, São Luís/MA

O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de extensão do Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa Científica - CIAEP da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico nº. 660/2024/SEI-MCTI.

A instituição apresentou todos os documentos conforme disposto na Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021.

O CONCEA/MCTI esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento.

LUISA MARIA GOMES DE MACEDO BRAGA
RESOLUÇÃO Nº 8, DE 5 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre a alteração da Resolução nº 11/2019 do Comitê Gestora da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos.

O COMITÊ GESTOR DA REDE INTEGRADA DE BANCOS DE PERFIS GENÉTICOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5º, inciso I, do Decreto nº 7.950, de 12 de março de 2013, resolve:

Art. 1º Alterar o §3º do Art. 2º da Resolução nº 11 de 2019 do Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos que passa a vigorar como:

"Art. 2 º............................................................................................

§3º O perfil genético inserido na categoria "RMI" não poderá ser utilizado para fins de confronto com perfis genéticos de referência diretas de pessoas desaparecidas, de seus familiares e/ou cônjuges. (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS EDUARDO MARTINEZ

Coordenador
DELIBERAÇÃO DG Nº 41-ANTAQ, DE 14 de maio de 2024

1. Processo: 50300.009555/2024-96

2. Interessados: Secretaria Nacional de Portos, Agência Nacional de Transportes Aquaviários.

3. Deliberação:

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:

3.1. adiar a sessão pública referente aos leilões de arrendamentos portuários a seguir especificados, originalmente agendada para o dia 23/05/2024, em decorrência do estado de calamidade pública decretado no Estado do Rio Grande do Sul, até que seja definida nova data junto ao Ministério de Portos e Aeroportos:

3.1.1. Leilão 01/2024-ANTAQ - REC04 - Processo 50300.021197/2022-28;

3.1.2. Leilão 02/2024-ANTAQ - REC08 - Processo 50300.008762/2023-42;

3.1.3. Leilão 03/2024-ANTAQ - REC09 - Processo 50300.020660/2022-14;

3.1.4. Leilão 04/2024-ANTAQ - REC10 - Processo 50300.000361/2023-44;

3.1.5. Leilão 05/2024-ANTAQ - RIG10 - Processo 50300.021541/2023-60; e

3.1.6. Leilão 06/2024-ANTAQ - RDJ06 - Processo 50300.008524/2022-56;

3.2. determinar à Comissão Permanente de Licitação de Concessões e Arrendamentos Portuários (CPLA) que:

3.2.1. adote as providências necessárias para efetivação e ampla divulgação da presente decisão; e

3.2.2. junte cópia da presente deliberação nos processos administrativos referentes às licitações dos arrendamentos REC04, REC08, REC09, REC10, RIG10 e RDJ06;

3.3. dar conhecimento desta decisão à Secretaria Nacional de Portos, Porto do Recife S.A., Portos RS e Portos Rio;

3.4. esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO
DELIBERAÇÃO Nº 99, DE 14 de maio de 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.007146/2024-55, resolve:

Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2204-ANTAQ, em favor da empresa TORRES COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 23.790.511/0001-50, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), com a finalidade específica de pré-registro de embarcação em construção em estaleiro brasileiro no Registro Especial Brasileiro - REB, nos termos do § 1º do art. 4º do Decreto nº 2.256, de 17 de junho de 1997, sem direito de afretamento de embarcação, com fulcro na Resolução nº 1.558-ANTAQ, de 11 de dezembro de 2009.

Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO Nº 98, DE 14 de maio de 2024.

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.007976/2024-82, resolve:

Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa J R ALMEIDA TRANSPORTES E COMERCIO, inscrita no CNPJ sob o nº 15.414.672/0001-10, constante no Termo de Autorização nº 908-ANTAQ, de 11 de outubro de 2012.

Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.

Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicaçãO.

RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO Nº 53, DE 13 de maio de 2024

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo Sancionador - PAS nº 50300.007509/2021-18, decide: I - Pelo conhecimento do recurso interposto pela empresa BANDEIRANTES DEICMAR LOGÍSTICA INTEGRADA S.A., CNPJ. 58.188.756/0001-96 (2140243), uma vez que tempestivo, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a íntegra da decisão exarada por meio da Deliberação PAS 174 (2108920). II- Pela aplicação de PENALIDADE de MULTA pecuniária no valor total de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais), pelo cometimento dos fatos infracionais tipificados no inciso XXV, art. 32, da Resolução nº 3.274-ANTAQ, visto que a recorrente não apresentou elementos de fato e de direito que ensejem a reconsideração da decisão originária.

LUIZ CARLOS DE SOUZA JÚNIOR
PORTARIA Nº 14.569, DE 10 DE MAIO DE 2024

O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 15, inciso I, da Portaria nº º 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 110, na Resolução n° 472, de 6 de junho de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00058.044946/2022-36, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 9.888/SPL, de 28 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 5 de dezembro de 2022, Seção 1, páginas 64 e 65, que aprova diretrizes para a realização de exames práticos de Instrutor AVSEC, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 6º ..............................................................................................................

.............................................................................................................................

(...)

§ 7º Para obter aprovação no processo de certificação, o candidato deverá atingir nota igual ou superior a 7,0 (sete) no exame prático e desempenho mínimo de 70% em cada aspecto (técnico e pedagógico) que compõe o exame.

...............................................................................................................................

Art. 25. Terá seu processo arquivado o candidato que não for considerado aprovado em todas as fases da certificação no período de 12 (doze) meses a contar da abertura de seu processo junto à ANAC.

(...)

................................................................................................................................

Art. 26. O candidato que não obtiver aprovação no exame prático após as duas oportunidades indicadas no §1º do artigo 6º, terá seu processo arquivado e somente poderá se candidatar para novo processo de certificação após:

a) Demonstrar que foi submetido à nova análise de perfil para a atividade, por meio de apresentação de nova Carta de Seleção;

b) Demonstrar que foi submetido a uma análise de lacunas de competências técnica e pedagógica por profissional(is) qualificado(s);

c) Demonstrar a conclusão com aproveitamento de ações corretivas relativas às lacunas identificadas. (NR)

(...)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRE STOCK HOFFMAN
PORTARIA Nº 14.543, DE 8 DE MAIO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.007439/2024-94, resolve:

Art. 1º Alterar a inscrição do de uso privativo privado ao nível do solo CIAD BA0231 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 3461/SIA de 8 de novembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 22 de novembro de 2018, Seção 1, página 80.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA MGI Nº 3.270, DE 14 DE MAIO DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 32 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, com fundamento no disposto no artigo 18 da Lei n.º 9.636, de 15 de maio de 1998, bem como no art. 55 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na ata de reunião do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP 2), de 2 de junho de 2023, e nos elementos que integram o Processo Administrativo SEI nº 14021.118860/2023-60, resolve:

Art. 1º Convalidar os atos praticados pelo Secretário do Patrimônio da União, quais sejam:

I - Portaria SPU/MGI nº 2.625, de 5 de junho de 2023.

II - Ato de Dispensa de Licitação.

Parágrafo único. Os atos a que se referem os incisos I e II do caput foram publicados no Diário da Oficial da União, respectivamente, na seção 1, p. 65, de 6 de junho de 2023, e na seção 3, p. 101, de 14 de junho de 2023.

Art. 2º Autorizar o Superintendente do Patrimônio da União no Estado do Pará a assinar o contrato de cessão de uso em condições especiais com o Governo do Estado do Pará, referentes aos bens imóveis da União descritos no art. 1º Portaria SPU/MGI nº 2.625, de 5 de junho de 2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTHER DWECK
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 13 DE MAIO DE 2024

Nº 22.066 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza ADRIANO DE OLIVEIRA NEUHAUS, CPF nº ***.906.810-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.067 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza PONTO CAPITAL GESTAO DE RECURSOS LTDA., CNPJ nº 35.808.907, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.068 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza RS WEALTH CONSULTORIA LTDA, CNPJ nº 53.773.965, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.069 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza VICTOR RICARDO MINATI, CPF nº ***.540.259-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.070 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza AIX CAPITAL GESTÃO DE RECURSOS LTDA., CNPJ nº 31.646.067, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.071 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza ASOR CONSULTORIA E ACONSELHAMENTO LTDA, CNPJ nº 54.697.563, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 22.072 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza DANIEL SOLANO DE OLIVEIRA, CPF nº ***.020.986-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

VEROCHILE DA SILVA JUNIOR
PORTARIA Nº 14.544, DE 8 DE MAIO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.014170/2024-01, resolve:

Art. 1º Inscrever o Heliponto de uso privativo ao nível do solo CIAD PB0040 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA Nº 14.533, DE 7 DE MAIO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.016883/2024-09, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD PA0405 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA Nº 14.527, DE 7 DE MAIO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.012101/2024-54, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD MT1029 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA Nº 14.526, DE 7 DE MAIO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.005846/2024-67, resolve:

Art. 1º Atualizar e alterar a inscrição do Aeródromo de uso privativo CIAD MS0153 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 564/SIA de 10 de março de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 11 de março de 2014, Seção 1, página 2.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA Nº 14.480, DE 2 DE MAIO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.015736/2024-11, resolve:

Art. 1º Inscrever o Heliponto de uso privativo ao nível do solo CIAD SC0239 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA Nº 14.467, DE 2 DE MAIO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.016042/2024-93, resolve:

Art. 1º Alterar a inscrição do Aeródromo de uso privativo CIAD MA0157 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 11567/SIA de 06 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 21 de junho de 2023, Seção 1, página 75.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA Nº 14.496, DE 6 DE MAIO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.006153/2024-91, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD CE0175 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A inscrição no cadastro tem validade de 10 (dez) anos.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA Nº 14.557, DE 9 DE MAIO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.008605/2024-70, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD MT1021 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA Nº 14.560, DE 9 DE MAIO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.012740/2024-10, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD BA0176 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA Nº 14.549, DE 8 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso VIII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 18-A da Resolução nº 30, de 21 de maio de 2008, e considerando o que consta no processo nº 00058.006929/2023-81, resolve:

Art. 1º Aprovar a Instrução Suplementar nº 00-004, Revisão L (IS nº 00-004L), intitulada "Diretrizes Interpretativas aplicáveis às normas de âmbito da Superintendência de Padrões Operacionais."

Parágrafo único. A Instrução Suplementar de que trata este artigo encontra-se disponível no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal) e na página "Legislação" (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao) desta Agência, na rede mundial de computadores.

Art. 2º Fica revogada a Portaria n° 13.404/SPO, de 18 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 2023, Seção 1, página 261, que aprovou a IS n° 00-004K.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de junho de 2024.

BRUNO DINIZ DEL BEL
PORTARIA Nº 14.573, DE 10 DE MAIO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Portaria Interministerial nº 1.422/MD/SAC-PR, de 5 de junho de 2014, e considerando o que consta do processo nº 00065.017901/2024-61, resolve:

Art. 1º Considerar inscrito no cadastro e aberto ao tráfego aéreo o heliponto de uso privativo abaixo, com as seguintes características:

I - Nome da plataforma/embarcação: FPSO CIDADE DE ITAGUAÍ MV26;

II - Indicador de localidade: 9PJN;

III - Indicativo de chamada da EPTA: CIDADE DE ITAGUAÍ;

IV - Tipo de plataforma/embarcação: Plataforma Móvel;

V - Área de exploração dos recursos naturais: Bacia de Santos;

VI - Altitude em relação ao nível do mar: 41,2 metros;

II - Resistência do pavimento: 12,8 toneladas;

VIII - Comprimento máximo do maior helicóptero a operar: 22,2 metros;

IX - Condições operacionais: Pousos e decolagens no período diurno. Pousos e decolagens, em caráter de emergência, no período noturno;

X - Classe: 1;

XI - Categoria: H2; e

XII - Sistema de combustível homologado: Possui.

Art. 2º A inscrição no cadastro tem validade até 24 de junho de 2027.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 5137/SIA, de 2 de junho de 2021 , publicada no Diário Oficial da União de 9 de junho de 2021, Seção 1, página 223.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA Nº 14.558, DE 9 DE MAIO DE 2024

O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 3º, inciso I, e 11, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 141, e considerando o que consta do processo nº 00065.007714/2024-70, resolve:

Art. 1º Revogar os Certificados de CIAC e as respectivas Especificações de Instrução dos CIAC detentores apenas da autorização para ministrar o Curso de Comissário de Voo, e que não possuem a autorização para inclusão de outros cursos que requeiram aprovação da ANAC.

Art. 2º Os CIAC que se enquadram no Art. 1º estão relacionados a seguir:

Código CIAC

CNPJ

Razão Social

31

13.042.061/0001-63

EAGLES ESCOLA DE AVIACAO CIVIL LTDA

105

29.505.502/0001-56

AERO HELPS ESCOLA DE AVIACAO CIVIL LTDA

137

41.730.317/0001-60

BEST FLIGHT CURITIBA LTDA

168

01.880.710/0001-16

MARA CORREA & COELHO LTDA - ME

176

21.941.622/0001-94

CTP - CENTRO DE TREINAMENTO PROFISSIONAL DE ALAGOAS LTDA

221

45.423.292/0001-03

VOLT AVIATION LTDA

225

15.104.142/0001-76

CRM ESCOLA DE AVIACAO CIVIL LTDA - ME

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRE STOCK HOFFMANN
PORTARIA Nº 14.589, DE 13 DE MAIO DE 2024

O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 3º, inciso I, e 11, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 141, e na Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do processo nº 00065.014132/2024-40, resolve:

Art. 1º Revogar, a pedido, o Certificado de CIAC Tipo 2 emitido em favor da ATP FLIGHT SCHOOL - ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA, CNPJ 23.104.408/0001-09, localizado no Aeroporto Municipal, 999 - CS, Área Rural, Caxambu/MG - CEP 37440-000.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRE STOCK HOFFMANN
PORTARIA Nº 14.572, DE 10 DE MAIO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS no uso das atribuições que lhe confere o art. 34, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022, com as alterações promovidas pela Resolução nº 723, de 30 de agosto de 2023, e considerando o que consta do processo nº 00066.007231/2023-84, resolve:

Art. 1º Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de serviços aéreos pela sociedade empresária GMT7 AIR TÁXI AÉREO LTDA, CNPJ nº 39.659.721/0001-43, com sede social no Goiânia (GO), detentora do Certificado de Operador Aéreo - 2024-05-00NF-01-00, emitido em 7 de maio de 2024.

Art. 2º As modalidades de serviços aéreos autorizadas são aquelas constantes das Especificações Operativas da sociedade empresária, ou documento equivalente, e disponíveis no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/eo.

Art. 3º A exploração dos serviços aéreos está condicionada à manutenção das condições técnicas e operacionais definidas pela ANAC.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO DINIZ DEL BEL
PORTARIA Nº 14.580, DE 13 DE MAIO DE 2024

O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 3º, inciso I, e 11, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica - RBHA nº 141, e considerando o que consta dos processos nº 00058.008704/2024-41, resolve:

Art. 1º Tornar público a revogação da suspensão cautelar da Autorização de Funcionamento emitida em favor da DH Escola de Aviação Civil LTDA, CNPJ 15.658.307/0001-51, situado na Rua Ponte Nova 57, Hangar 15, Santos Dumont, Pará de Minas/MG CEP 35.660-321.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ STOCK HOFFMANN
PORTARIA Nº 14552, DE 9 DE MAIO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.010888/2024-10, resolve:

Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD PI0060 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA Nº 14.551, DE 8 DE MAIO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.009936/2024-27, resolve:

Art. 1º Inscrever o Heliponto deuso privativo ao nível do solo CIAD MA0189 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA Nº 14.550, DE 8 DE MAIO DE 2024

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.017197/2024-47, resolve:

Art. 1º Inscrever o Heliponto de uso privativo ao nível do solo CIAD BA0468 no cadastro de aeródromos da ANAC.

Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.

Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA Nº 3.516, DE 13 DE MAIO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, resolve:

Tornar sem efeito o registro inserido na Portaria nº 898, de 30 de outubro de 2019, que concedeu a Igualdade de Direitos e Obrigações Civis, a ANA MARGARIDA RAMIÃO MARTINS (RNM - F155329-4), natural de Portugal, nascida em 10 de janeiro de 1992, filha de Avelino José Martins e de Maria do Carmo de Oliveira Ramião Martins, residente no Distrito Federal/DF, tendo em vista que a Requerente possui autorização de residência temporária e que considera-se habitual apenas a residência por prazo indeterminado no País (Processo nº 08018.011471/2019-84).

MARTHA PACHECO BRAZ

PORTARIA Nº 3.520, DE 14 DE MAIO DE 2024

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve:

Revogar o ato que declarou a perda da nacionalidade das pessoas abaixo relacionadas, nos termos do art. 12, § 5º, inciso II, da Constituição Federal, por ter adquirido outra nacionalidade na forma do Art. 249 do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017:

LUIZ GUSTAVO TORRES SALVATO, nascido em 19 de junho de 1984, filho de Antonio Rubens Salvato e de Isabel Torres Salvato(Processo nº 08018.046438/2023-51);

MARIA FRANCISCA GOMES VIEIRA, nascida em 03 de outubro de 1969, filha de Osmar Martins Vieira e de Maria de Jesus Gomes Vieira, nos termos do art. 12, § 5º, da Constituição Federal. (Processo nº 08018.017882/2024-41);

SHIRLEY PEREIRA BRITO, nascida em 16 de junho de 1968, filha de Olivar Jácome Brito e de Maria de Lourdes Pereira Brito, nos termos do art. 12, § 5º, da Constituição Federal. (Processo nº 08018.002747/2024-09);

TATIANA PERES DE MOURA, nascida em 01 de junho de 1978, filha de João Pereira de Moura e de Ita Demelo Peres Demoura (Processo nº 08000.012846/2024-80) e;

VINICIUS ROBERTO DE FREITAS, nascido em 15 de janeiro de 1996, filho de Gerson Roberto de Freitas e de Patricia de Souza Freitas (Processo nº 08018.018079/2024-23).

MARTHA PACHECO BRAZ
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DIFIS / SRRF10 Nº 19, DE 14 DE MAIO DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune na atividade de GRÁFICA.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13027.000075/2002-12, DECLARA: declara:

Art. 1º Está concedido, pelo prazo de 3 (três) anos, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) do seguinte estabelecimento:

CNPJ: 02.249.254/0001-73

Nome Empresarial: ALL PRINT PRODUCOES LTDA

Endereço: R WASHINGTON LUIZ, 275

Bairro: CENTRO

Município: ERECHIM / RS

CEP: 99.700-086

Registro: GP-10106/00136

Atividade: Gráfica

Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com efeito retroativo a 24/12/2021.

Art. 4º Fica cancelado o Ato Declaratório Executivo DRF/CXL Nº 26, de 22 de dezembro de 2021, publicado no DOU de 24/12/2021, seção 1, página 117.

ALINE RUARO TEIXEIRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VIT-ES Nº 15, DE 14 DE MAIO DE 2024

Concede o Registro Especial para estabelecimento que realiza operações com papel imune na atividade de USUÁRIO.

O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA/ES, no uso das atribuições conferidas pelo inciso I, alínea "b", do caput do art. 6º da Lei nº 10.593, de 2002, bem como de acordo com os artigos 5º e 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, em consonância com o Despacho Decisório constante do Processo nº 13113.121563/2024-91, declara:

Art. 1º CONCEDIDO o seguinte Registro Especial de Controle de Papel Imune - REGPI, instituído pelo art. 1º da Lei 11.945, de 4 de junho de 2009, para atividade de USUÁRIO, conforme inciso II, art. 8º, da IN RFB 1.817/2018, pelo prazo de 3 (três) anos a partir da publicação no Diário Oficial da União:

I - Registro Especial nº 07201/00105

II - Beneficiário: EDITORA FORMAR E DISTRIBUIÇÃO LTDA

III - CNPJ: 30.910.272/0001-90

Art. 2º CANCELADO o ADE DRF/VIT-ES nº 14, de 3 de maio de 2024, publicado no DOU em 08 de maio de 2024, em função de incorreção no número do REGPI.

Art. 3º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.

§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

EDUARDO AUGUSTO ROELKE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 20, DE 14 DE MAIO DE 2024

Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) para operação destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO 1, exercendo a atribuição contida no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1817, de 20 de julho de 2018, e com fundamento em pedido formalizado no processo administrativo nº 13113.158271/2024-11, declara:

Art. 1º Concedido a renovação do Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) sob o nº DP-07108/00400, para o período de 3 (três) anos, ao estabelecimento EDITORA GLOBO S/A CNPJ: 04.067.191/0001-60, localizado na Rua Marquês de Pombal, nº 25, sala 201, Centro - Rio de Janeiro (RJ), CEP 20.230-240, para a atividade específica de DISTRIBUIDOR relativo à operação com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.

Art. 2º A pessoa jurídica fica obrigada a entregar a Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF - Papel Imune), de acordo com o disposto nos artigos 15 e 16 da mencionada Instrução Normativa.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS ANTONIO BICAS