EDITAL DE INTIMAÇÃO

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, por meio da Coordenação Regional do ICMBio Norte - GR1 em Manaus/AM, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 69, §1º, inc. IV, do Decreto Federal n° 6.514/08 e no artigo 21, inc. II da Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 12 de abril de 2021, resolve:

I. Informar da lavratura do Termo de Apreensão nº C7W2WXUA e Termo de Destruição/Inutilização nº YE1ZYEDW (Processo Administrativo 02120.000696/2023-38) na data de 10/04/2023, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão e destruição de 6 malhadeiras cada uma medindo aproximadamente 250 m², de Nylon, fibra de 0,50 e malha 80, utilizadas, principalmente para a pesca de tambaqui e pirapitinga, encontrados no interior da Reserva Biológica do Abufari.

II. Informar da lavratura do Termo de Apreensão nº 7NU8CJ50, Termos de Destruição/Inutilização nº K9LDZHTC, nº MRQ8G1LE e nº D7BMWIAD e Termo de Demolição n° QLCOOBH (Processo Administrativo 02120.006939/2023-41) na data de 18/11/2023, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão e destruição de 1 cilindro de ar Marca Schulz CSL20, 1 motocicleta marca Honda, modelo XT ano 2010, chassi n° 9C2KD0510AR015038 e 1 motor estacionário, marca Branco, modelo BDA220RAE e da demolição de 1 acampamento improvisado, entre os vértices, 3° 28' 31.024" N e 62° 1' 10.667" W, encontrados no interior da Floresta Nacional Parima.

III. Informar da lavratura do Termo de Apreensão nº 8I62BXJL, Termo de Destruição/Inutilização nº IG553LVY e Termo de Soltura nº 2KYXIIGX (Processo Administrativo 02070.024870/2021-17) na data de 17/09/2021, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão e destruição de 43 malhadeiras, medindo aproximadamente 100 metros cada e da apreensão e soltura de 9 quelônios (Podcnemis expansa), encontrados no interior da Reserva Biológica do Abufari.

VI. Informar da lavratura do Termo de Embargo nº G8TNF4LJ (Processo Administrativo 02120.001658/2023-01) na data de 21/05/2023, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de embargo de 7,51 hectares, conforme arquivo KML DTb202300650 nº 14813651, no interior da Floresta Nacional de Roraima.

VI. Informar da lavratura do Termo de Embargo nº DTOB282B e Termo de Demolição n° U8GKLEN2 (Processo Administrativo 02120.006543/2023-02) na data de 02/11/2023, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de embargo de 2,305 hectares, conforme arquivo KML n° 16870154, e da demolição de 1 acampamento improvisado, entre os vértices, 3° 28' 31.024" N e 62° 1' 10.667" W, no interior do Parque Nacional Pico da Neblina.

VII. Informar da lavratura do Termo de Apreensão nº CQIVY07W, Termo de Destruição/Inutilização nº W4N1EVOL, Termo de Destruição/Inutilização nº E501H3XC e Termo de Demolição ITZYU8BW (Processo Administrativo 02120.006146/2023-22) na data de 12/10/2023, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão e destruição de 60 pranchas de madeira de aproximadamente 4 metros de cedro e 100 telhas, e da demolição de 1 acampamento improvisado, entre os vértices: 1) 2° 33' 0.805" N e 61° 45' 3.516" W, encontrados no interior da Floresta Nacional de Roraima.

VIII. Informar da lavratura do Termo de Apreensão nº LSOU3E0Q (Processo Administrativo 02120.006142/2023-44) na data de 19/10/2023, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão e controle de bens de 1 motor elétrico de barco e 1 bote de alumínio, modelo 1030201EL motor n° ON3599 Mercury 30 Hp e tanque combustível, encontrados no interior do Parque Nacional do Viruá.

IX. Informar da lavratura do Termo de Demolição n° JPFA728S, Termo de Apreensão nº CQIVY07W, Termo de Destruição/Inutilização nº E501H3XC e Termo de Apreensão nº W4N1EVOL (Processo Administrativo 02120.006143/2023-99) na data de 12/10/2023, e da adoção de medida cautelar de apreensão e destruição de 60 pranchas de madeira de aproximadamente 4 metros e de 100 telhas e da demolição de 1 acampamento improvisado, entre os vértices: 1) 2° 35' 6.213" N - 61° 41' 1.084" W, encontrados no interior da Floresta Nacional de Roraima,

X. Informar da lavratura do Termo de Apreensão nº 16L0M5SS e Termo de Soltura nº WU905AV8 (Processo Administrativo 02120.004763/2024-74) na data de 10/06/2024, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão e soltura de 365 quelônios que estavam em currais em terra e em embarcações, encontrados no interior da Reserva Extrativista do Médio Juruá.

XI. Informar da lavratura do Termo de Apreensão n° RTA5M9J7, Termo de Depósito nº WBKZ1FBL e Termo de Soltura n° Z1IRR26Y (Processo Administrativo 02120.004765/2024-63) na data de 07/06/2024, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão e soltura de 37 quelônios presos em currais feitos em canoas e da apreensão e depósito de 8 malhadeiras de capturas de quelônios, medindo 100 metros cada, encontrados no interior da Reserva Extrativista do Médio Juruá.

XII. Informar da lavratura do Termo de Apreensão n° 65KP3T1F, Termo de Depósito n° 651PTWL4 e Termo de Soltura n° QUCEK841 (Processo Administrativo 02120.004762/2024-20) na data de 07/06/2024, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão e soltura de 114 quelônios presos em currais e da apreensão e depósito de 10 malhadeiras de capturas de quelônios, medindo 100 metros cada, encontrados no interior da Reserva Extrativista do Médio Juruá.

XIII. Informar da lavratura do Termo de Apreensão n° QONTTPBB, Termo de Depósito n° R3Y88FNW (Processo Administrativo 02120.004764/2024-19) na data de 07/06/2024, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão e depósito de 7 malhadeiras, sendo cinco de 30 metros cada para captura de quelônios, uma de 50 metros para captura de pirarucu e uma jaticazeira, encontrados no interior da Reserva Extrativista do Médio Juruá.

Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https: // sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=o, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo, ou ainda, no seguinte endereço: ICMBio - Gerência Regional do Norte, Avenida Turismo nº 1350, - Bairro Tarumã - Manaus - CEP 69041-010.

WILZER CRISTIANE LOPES GONÇALVES

Coordenadora Regional - CR ICMBio Manaus/GR1