ATA Nº 42, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

(Sessão Ordinária da 2ª Câmara)

Presidente: Ministro Augusto Nardes

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

Subsecretária da Segunda Câmara: AUFC Elenir Teodoro Goncalves dos Santos

Às 10 horas e 30 minutos, o Ministro Augusto Nardes, na Presidência, declarou aberta a sessão ordinária da Segunda Câmara, com a presença dos Ministros Aroldo Cedraz (participação de forma telepresencial) e Antônio Anastasia (participação de forma telepresencial); do Ministro-Substituto Weder de Oliveira, convocado para substituir o Ministro Vital do Rêgo; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

Ausentes o Ministro Vital do Rêgo e o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, em missão oficial.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Segunda Câmara homologou a ata nº 41, referente à sessão realizada em 5 de novembro de 2024.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

- TC-008.189/2023-4, TC-024.457/2024-8 e TC-033.106/2023-1, cujo Relator é o Ministro Augusto Nardes;

- TC-019.091/2020-6, TC-019.310/2020-0 e TC-021.117/2024-1, de relatoria do Ministro Aroldo Cedraz; e

- TC-014.809/2023-0 e TC-021.163/2024-3, cujo Relator é o Ministro Antônio Anastasia.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Segunda Câmara aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 7947 a 7990.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Segunda Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 7919 a 7946, incluídos no Anexo desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 7919/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 012.000/2020-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Antonia Alice de Araujo Porto (206.095.904-72); Antonio Albertino Sobrinho (225.436.271-20); Antonio Alberto Nepomuceno (043.472.691-53); Antônio Cândido Ribeiro (120.477.241-04).

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Jose Luis Wagner (17.183/OAB-DF), representando Antonio Candido Ribeiro; Rodrigo da Silva Castro (22.829/OAB-DF), representando Antonio Alberto Nepomuceno; Bruno Conti Gomes da Silva (44.300/OAB-DF), Luiz Antonio Muller Marques (33.680/OAB-DF) e outros, representando Antonia Alice de Araujo Porto.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Embargos de Declaração interpostos contra o Acórdão 7.064/2024-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator em:

9.1. receber os Embargos de Declaração como mera petição, sem efeito suspensivo, nos termos do art. 287, § 6º, do Regimento Interno;

9.2. alertar ao recorrente que a interposição de novos embargos, meramente protelatórios e tratando de matéria já analisada e rejeitada pelo Tribunal, serão recebidas como mera petição, podendo dar ensejo à aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, além de não suspenderem o trânsito em julgado do julgamento do ato de concessão de aposentadoria objeto dos presentes autos;

9.3. informar ao recorrente e demais interessados deste Acórdão, destacando que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 42/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7919-42/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7920/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 015.764/2023-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Elania Claudia da Silva (512.457.521-20).

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Jose Luis Wagner (17.183/OAB-DF), representando Elania Claudia da Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de embargos de declaração interpostos contra o Acórdão 7.066/2024-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos Embargos de Declaração, para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. informar aos recorrentes e demais interessados deste Acórdão, destacando que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 42/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7920-42/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7921/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 023.656/2021-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Angelia Maria da Silva Ferreira (183.692.861-00); Angelia Maria da Silva Ferreira (183.692.861-00)..

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Jose Luis Wagner (17.183/OAB-DF), representando Angelia Maria da Silva Ferreira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Embargos de Declaração interpostos contra o Acórdão 7.067/2024-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos Embargos de Declaração, para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. informar aos recorrentes e demais interessados deste Acórdão, destacando que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 42/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7921-42/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7922/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 028.069/2022-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Vladmir Carneiro Ferreira (343.235.541-68).

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Pedido de Reexame interposto contra o Acórdão 3.695/2023-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente Pedido de Reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2 dar ciência ao órgão de origem quanto à necessidade de avaliar se o ex-servidor está efetivamente contemplado pela liminar concedida pelo STF, nos autos do Mandado de Segurança 28.819/DF, impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores da Fundação Universidade de Brasília, e, nessa hipótese, dar imediato cumprimento à determinação contida nos subitens 9.3.2 e 9.3.3 do Acórdão 3.695/2023-TCU-2ª Câmara, caso venha a ser desconstituída ou suspensa a eficácia da referida decisão judicial;

9.3. informar aos recorrentes e demais interessados do Acórdão a ser proferido, destacando que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 42/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7922-42/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7923/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 005.153/2022-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Marinha (00.394.502/0104-50); Gladis das Neves Caldeira (963.721.417-87).

4. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Daniela Lopes Alcantara Lima Carvalho (112.550/OAB-RJ), representando Gladis das Neves Caldeira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Embargos de Declaração interpostos em face do Acórdão 2.719/2024-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes Embargos de Declaração, para, no mérito, dar-lhes provimento parcial, sem efeitos infringentes;

9.2. esclarecer à recorrente que a falha material no Voto do Acórdão 2.719/2024-TCU-2ª Câmara em afirmar anuência com a unidade técnica, quando o correto seria anuir com a instrução do Auditor Federal de Controle Externo signatário da peça 28, não altera o juízo de cognição no referido voto, que segue o posicionamento que vem sendo adotado por este Tribunal (e.g. Acórdãos 10.932/2023-1ª Câmara, 7.390/2021-2ª Câmara, Relatores Benjamin Zymler e Marcos Bemquerer, respectivamente);

9.3. informar a recorrente e demais interessados deste Acórdão, destacando que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 42/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7923-42/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7924/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 019.657/2017-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsável: Ricardo Evangelista Lobato (122.032.578-30).

4. Órgão/Entidade: Município de Redenção da Serra/SP.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Lucas Gonçalves Salomé (239.633/OAB-SP) e Naumer Albert Tressoldi de SA (239.654/OAB-SP), representando o Município de Redenção da Serra/SP.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Monitoramento de determinação expedida pelo Acórdão 9.413/2017-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar atendida a determinação constante do subitem 1.7.1 do Acórdão 9.413/2017-TCU-2ª Câmara;

9.2. arquivar o presente processo, fulcro no art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, após encaminhamento das informações ao Setor de Serviço de Cobrança Executiva, para fins de montagem dos autos de cobrança do Sr. Ricardo Evangelista Lobato referente à multa imposta pelo Acórdão 1.699/2021-TCU-2ª Câmara;

9.3. dar ciência desta deliberação ao Município de Redenção da Serra/SP, ao Sr. Ricardo Evangelista Lobato e à Fundação Nacional de Saúde - Funasa e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

10. Ata n° 42/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7924-42/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7925/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 036.819/2020-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinto).

3.2. Responsável: Lara Adriana Veiga Barreto Ferreira (CPF 654.114.395-15).

4. Entidade: Prefeitura Municipal de Japaratuba - SE.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Rafael Resende de Andrade (5.201/OAB-SE), representando Lara Adriana Veiga Barreto Ferreira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pela Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, em desfavor da Sra. Lara Adriana Veiga Barreto Ferreira, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por meio do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), ao Município de Japaratuba-SE, no exercício de 2008, na modalidade fundo a fundo, a título de cofinanciamento federal de serviços e programas socioassistenciais.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12, § 3º; 16, inciso III, alíneas b e c, 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela Sra. Lara Adriana Veiga Barreto Ferreira;

9.2. julgar irregulares as contas da Sra. Lara Adriana Veiga Barreto Ferreira, condenando-a ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

1/7/2008

5.025,00

19/8/2008

5.025,00

10/9/2008

5.025,00

24/9/2008

5.025,00

15/10/2008

10.050,00

13/11/2008

10.050,00

16/12/2008

10.050,00

9.3. aplicar à Sra. Lara Adriana Veiga Barreto Ferreira, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes legais, fixando-se o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendidas as notificações;

9.6. informar à Procuradoria da República no Estado de Sergipe, ao Ministério da Cidadania e à responsável, que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e

9.7. informar à Procuradoria da República no Estado de Sergipe que, nos termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.

10. Ata n° 42/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7925-42/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7926/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 015.752/2020-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsável: Antônio da Cruz Filgueira Júnior (CPF 354.917.443-87).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Itapecuru Mirim/MA.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Renata Cristina Azevedo Coqueiro Portela (12.257-A/OAB-MA), representando Antônio da Cruz Filgueira Júnior.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em desfavor do Sr. Antônio da Cruz Filgueira Júnior, ex-Prefeito Municipal de Itapecuru Mirim (MA), na gestão 2009-2012, em decorrência de rejeição parcial da prestação de contas dos recursos repassados no âmbito do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), no exercício de 2011, àquela municipalidade.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. acatar parcialmente as alegações de defesa apresentadas Sr. Antônio da Cruz Filgueira Júnior (CPF 354.917.443-87), Prefeito Municipal de Itapecuru Mirim/MA na gestão 2009-2012;

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Antônio da Cruz Filgueira Júnior (CPF 354.917.443-87), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210, caput e § 2º, e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e condenando-o ao pagamento da importância a seguir especificada e fixando-lhe o prazo de 15 dias, para que comprove, perante este Tribunal, em respeito art. 214, inciso III, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno do TCU, o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, calculados a partir da data indicada até a data do efetivo recolhimento e com o abatimento de valores acaso já satisfeitos, nos termos da legislação vigente:

Data

Valor (R$)

5/8/2011

56.568,84

9.3. aplicar ao Sr. Antônio da Cruz Filgueira Júnior (CPF 354.917.443-87) a multa prevista no artigo 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 219, inciso II, do Regimento Interno do TCU, caso não atendidas as notificações;

9.5. autorizar desde logo, se requerido pelo responsável, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo sobre cada uma, os encargos legais devidos, sem prejuízo de alertá-lo de que, caso opte por essa forma de pagamento, a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §2º, do Regimento Interno do TCU;

9.6. informar ao Chefe da Procuradoria-Geral da República no Maranhão, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis, que o inteiro teor do Acórdão prolatado, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam, pode ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;

9.7. informar ao FNDE e ao responsável que este Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 42/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7926-42/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7927/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 000.008/2020-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Marcio Coelho Teixeira (524.055.676-87); Marcio Felicio Silva (403.750.726-91); Ppv Informatica Ltda - Me (04.992.658/0001-88); Roberto Bittar (204.628.596-49); Teixeira e Silva Desenvolvimento e Aplicacao de Tecnologia Ltda (23.813.066/0001-04).

3.2. Recorrente: Ppv Informatica Ltda - Me (04.992.658/0001-88) Roberto Bittar (204.628.596-49).

4. Órgão/Entidade: Financiadora de Estudos e Projetos.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Frederico Barbosa Gomes (91022/OAB-MG), Thiago Henrique Barouch Bregunci (105434/OAB-MG) e outros, representando Teixeira e Silva Desenvolvimento e Aplicacao de Tecnologia Ltda; Frederico Barbosa Gomes (91022/OAB-MG), Thiago Henrique Barouch Bregunci (105434/OAB-MG) e outros, representando Marcio Felicio Silva; Frederico Barbosa Gomes (91022/OAB-MG), Thiago Henrique Barouch Bregunci (105434/OAB-MG) e outros, representando Marcio Coelho Teixeira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos pelos responsáveis Ppv Informática Ltda - Me e Roberto Bittar em face do Acórdão nº 6280/2024 - TCU - 2ª Câmara, por meio do qual este Tribunal conheceu de recurso de reconsideração contra o Acórdão nº 3321/2023-TCU-2ª Câmara, relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, para, no mérito, negar-lhe provimento.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante e aos interessados.

10. Ata n° 42/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7927-42/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7928/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 007.088/2023-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração em Pedido de Reexame (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Salete Maria Miranda Parreiras (009.402.096-59).

3.2. Recorrente: Salete Maria Miranda Parreiras (009.402.096-59).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Marcelo Miranda Parreiras (70316/OAB-MG), representando Salete Maria Miranda Parreiras.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam, nesta fase processual, embargos de declaração opostos por Salete Maria Miranda Parreiras contra o Acórdão 3.121/2024-TCU-2ª Câmara, que conheceu o pedido de reexame em face do Acórdão 11.124/2023-TCU-2ª Câmara para, no mérito, negar provimento.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, acolhê-los parcialmente;

9.2. orientar o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG a observar o Acórdão 2.266/2024-TCU-Plenário (revisor: Ministro Walton Alencar Rodrigues) ao proceder à absorção determinada no subitem 1.7.3 do Acórdão 11.124/2023-TCU-2ª Câmara, conforme destacado no voto.

9.3. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem e à embargante, destacando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 42/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7928-42/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7929/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 031.732/2022-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Carla Rafaela Amorim (002.827.791-08); Drogaria e Perfumaria Amorim Ltda (14.011.304/0001-69); Jonathas Samuel Amorim (029.564.761-22); Rafael Ribeiro de Lima (989.982.341-49).

4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em desfavor do estabelecimento comercial Drogaria e Perfumaria Amorim Ltda., solidariamente com o Sr. Rafael Ribeiro de Lima, a Sra. Carla Rafaela Amorim e o Sr. Jonathas Samuel Amorim, em razão da aplicação irregular de recursos do Programa Farmácia Popular do Brasil, entre 9/2/2015 a 31/8/2015, o que teria ocasionado um prejuízo de R$ 224.572,81, em valores históricos.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 174, 175 e 176 do Regimento Interno/TCU, declarar, ex officio, nula a citação do estabelecimento comercial Drogaria e Perfumaria Amorim Ltda. (CNPJ 14.011.304/0001-69), arquivando-se o processo tão somente em relação ao aludido estabelecimento comercial;

9.2. considerar revéis, para todos os efeitos, o Sr. Rafael Ribeiro de Lima (CPF 989.982.341-49), a Sra. Carla Rafaela Amorim (CPF 002.827.791-08) e o Sr. Jonathas Samuel Amorim (CPF 029.564.761-22), dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, § 8º, do RI/TCU;

9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c" da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, julgar irregulares as contas do Sr. Rafael Ribeiro de Lima (CPF 989.982.341-49), da Sra. Carla Rafaela Amorim (CPF 002.827.791-08) e do Sr. Jonathas Samuel Amorim (CPF 029.564.761-22), e condená-los, solidariamente, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os valores já ressarcidos:

Responsáveis: Carla Rafaela Amorim e Jonathas Samuel Amorim

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

09/02/2015

6.656,31

09/02/2015

7.455,20

09/02/2015

217,19

09/02/2015

33,54

03/03/2015

17.957,58

03/03/2015

5.623,02

03/03/2015

61,49

03/03/2015

33,54

02/04/2015

22.662,40

02/04/2015

6.728,40

02/04/2015

109,80

02/04/2015

16,77

Responsável: Rafael Ribeiro de Lima

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

05/05/2015

5.911,38

05/05/2015

26.790,45

05/05/2015

27,57

05/05/2015

16,77

12/06/2015

4.950,18

12/06/2015

25.779,00

12/06/2015

33,60

12/06/2015

44,80

07/07/2015

29.724,90

07/07/2015

5.791,23

07/07/2015

44,80

07/07/2015

52,40

05/08/2015

26.725,05

05/08/2015

6.512,13

05/08/2015

134,40

05/08/2015

52,40

31/08/2015

4.133,16

31/08/2015

20.254,95

31/08/2015

38,40

9.4. aplicar ao Sr. Rafael Ribeiro de Lima (CPF 989.982.341-49), à Sra. Carla Rafaela Amorim (CPF 002.827.791-08) e ao Sr. Jonathas Samuel Amorim (CPF 029.564.761-22), individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 20.000,00, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do Acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. informar à Procuradoria da República no Estado de Goiás que, nos termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal; e

9.7. informar à Procuradoria da República no Estado de Goiás, ao Fundo Nacional de Saúde e aos responsáveis que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 42/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7929-42/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7930/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 032.944/2017-9.

1.1. Apensos: 009.030/2010-7; 008.687/2018-8

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recursos de reconsideração em Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Antonio Augusto Muniz de Carvalho (325.905.046-91); José Simões Chacon (028.805.711-20); Sigma Dataserv Informatica S A (77.166.098/0001-86).

3.2. Recorrentes: Antonio Augusto Muniz de Carvalho (325.905.046-91); Sigma Dataserv Informatica S A (77.166.098/0001-86).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (extinta).

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação (AudTI).

8. Representação legal: Hugo Lemes de Oliveira (53929/OAB-DF), representando Antonio Augusto Muniz de Carvalho; Graziela Marise Curado de Oliveira (24565/OAB-DF), representando Sigma Dataserv Informática S A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração interpostos por Antonio Augusto Muniz de Carvalho e Sigma Dataserv Informática S.A. contra o Acórdão 1354/2022-TCU-2ª Câmara, que julgou irregulares as contas dos recorrentes, com débito e multa;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992, conhecer do recurso de reconsideração interposto por Antonio Augusto Muniz de Carvalho, para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de tornar insubsistente o Acórdão 1354/2022-TCU-2ª Câmara em relação a esse recorrente;

9.2. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992, conhecer do recurso de reconsideração interposto por Sigma Dataserv Informática S.A, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.3. encaminhar cópia desta deliberação à Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Sustentável (SecexDesenvolvimento);

9.4. enviar cópia do presente Acórdão às Procuradoras da República, Sras. Ana Carolina Oliveira Tannús Diniz e Márcia Brandão Zollinger, da Procuradoria da República no Distrito Federal, em virtude da existência de inquéritos civis em andamento naquela Procuradoria, comunicando-lhes que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico http://www.tcu.gov.br/acordaos e que, caso haja interesse, o Tribunal pode enviar-lhes cópia desses documentos sem qualquer custo.

10. Ata n° 42/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7930-42/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7931/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 035.103/2011-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recursos de reconsideração em Prestação de Contas

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Ministério dos Transportes; Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta) ().

3.2. Responsáveis: Edson Campos (153.735.091-91); Geraldo Lourenço de Souza Neto (359.006.446-34); Heraldo Cosentino (468.395.778-72); Herbert Drummond (110.346.966-53); Hideraldo Luiz Caron (323.497.930-87); Jony Marcos do Valle Lopes (909.067.727-53); José Henrique Coelho Sadok de Sá (160.199.387-00); Luiz Antonio Pagot (435.102.567-00); Lusivaldo dos Santos Ribeiro (490.619.091-04); Miguel de Souza (098.365.274-00); Nadja Tereza Monteiro de Oliveira (361.617.487-20); Sandro Incerti Soares (031.520.467-23).

3.3. Recorrentes: Luiz Antonio Pagot (435.102.567-00); Sandro Incerti Soares (031.520.467-23).

4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).

8. Representação legal: Pablo Alves Prado (43164/OAB-DF), representando Hideraldo Luiz Caron; João Gabriel Perotto Pagot (12055/OAB-MT), representando Luiz Antonio Pagot; Paulo Fontes de Resende (38633/OAB-DF), Julio Cesar Borges de Resende (8.583E/OAB-DF) e outros, representando Sandro Incerti Soares; Carlos Bruno Chaves da Silva (62.520/OAB-DF) e Pedro Xavier Coelho Sobrinho (598/OAB-RR), representando José Henrique Coelho Sadok de Sá.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de recursos de reconsideração interpostos por Luiz Antonio Pagot e Sandro Incerti Soares, contra o Acórdão 441/2022-TCU-2ª Câmara, Ministro Relator Aroldo Cedraz que, em sede de Prestação de Contas Anual do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), referente ao exercício de 2010, julgou irregulares as contas dos recorrentes, assim como as dos demais responsáveis, José Henrique Coelho Sadok de Sá, Lusivaldo dos Santos Ribeiro e Nadja Tereza Monteiro de Oliveira, e lhes aplicou multa;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992, conhecer dos recursos de reconsideração para, no mérito, dar-lhes provimento e tornar insubsistente o Acórdão 441/2022-TCU-2ª Câmara em relação aos recorrentes e, por força do art. 281 do Regimento Interno do TCU, aos demais responsáveis, José Henrique Coelho Sadok de Sá, Lusivaldo dos Santos Ribeiro e Nadja Tereza Monteiro de Oliveira;

9.2. enviar cópia do presente Acórdão aos recorrentes e aos demais responsáveis, José Henrique Coelho Sadok de Sá, Lusivaldo dos Santos Ribeiro e Nadja Tereza Monteiro de Oliveira, para ciência, informando-lhes que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa;

9.3. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 11 da Resolução 344/2022 do TCU.

10. Ata n° 42/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7931-42/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7932/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 040.092/2021-6.

1.1. Apenso: 010.775/2022-6

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Cinara Sales Graeff (345.217.800-59).

3.2. Recorrentes: Ministério Público do Trabalho (26.989.715/0005-36); Cinara Graeff Terebinto (345.217.800-59).

4. Órgão/Entidade: Ministério Público do Trabalho.

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (22.256/OAB-DF), representando Cinara Sales Graeff; Rudi Meira Cassel (22256/OAB-DF), representando Cinara Graeff Terebinto.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de aposentadoria em favor de Cinara Sales Graeff, emitido pelo Ministério Público do Trabalho, em que se apreciam pedidos de reexame interpostos pela inativa e pelo órgão responsável, contra o Acórdão 2.262/2022-TCU-2ª Câmara, que considerou ilegal o ato de aposentadoria da primeira recorrente e expediu determinações corretivas.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. nos termos do art. 48 da Lei 8.443/1992, conhecer dos pedidos de reexame, para, no mérito, dar-lhes provimento parcial, apenas para esclarecer ao Ministério Público do Trabalho que a implementação da determinação descrita no item 9.3.1 do Acórdão 2.262/2022-TCU-2ª Câmara deve seguir a modulação definida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3.834, publicada em 4/9/2024;

9.2. dar ciência deste Acórdão aos recorrentes, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 42/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7932-42/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7933/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC-009.267/2024-7

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessada: Cláudia Marcia Nery Nunes de Souza (CPF 777.113.437-87)

4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

5. Relator: Ministro Antônio Anastasia

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

7. Unidade Técnica: AudPessoal

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de apreciação do ato de aposentadoria em favor de Cláudia Marcia Nery Nunes de Souza no cargo de técnica judiciária no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260 e 262, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, bem como do art. 7º, II, da Resolução TCU 353/2023, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria em favor de Cláudia Marcia Nery Nunes de Souza e, em caráter excepcional, autorizar seu registro em virtude de o art. 11, parágrafo único, da Lei 11.416/2006, com redação dada pela Lei 14.687/2023, vedar, para os servidores integrantes das carreiras do Poder Judiciário da União, a absorção de vantagens pessoais nominalmente identificadas referentes a quintos/décimos geradas pelo exercício de funções comissionadas no período de 8/4/1998 a 4/9/2001;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, presumida a boa-fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3. esclarecer ao jurisdicionado, que, quanto às vantagens pessoais nominalmente identificadas decorrentes da incorporação de quintos ou décimos em razão do exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, deve ser respeitado o disposto no subitem 9.3 do Acórdão 2.266/2024-TCU-Plenário.

10. Ata n° 42/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/11/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7933-42/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.