EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 27262/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

VANDERLEI DOMINGOS SILVA, ***.724.446-**, , FREVP00633982024, 773-0; WAGNER MEDEIROS CAMARGO, ***.530.229-**, , FREVP00525292024, 773-0; WANVIL TRANSPORTES LTDA, 06.046.386/0001-59, , FREVP00534092024, 773-0; VILMAR BALIN, ***.068.761-**, , FREVP00558702024, 773-0; VIEIRA & CRUZ LTDA, 04.933.401/0001-55, , FREVP00600262024, 773-0; WANDERSON OLIVEIRA PEREIRA, ***.033.597-**, , FREVP00357712024, 773-0; WESDRE RAMOS LEAL, ***.911.517-**, , FREVP00559072024, 773-0; VITORIALOG TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, 17.801.124/0005-00, , FREVP00566302024, 773-0; WENDEL TIAGO BITTENCOURT DA COSTA DOS SANTOS, ***.099.658-**, , FREVP00576032024, 773-0; VOLIMAR JOSE MENEGAZZO, ***.903.921-**, , FREVP00572912024, 773-0; , FREVP00573012024, 773-0; WANDERSON A P PACHECO LTDA, 29.934.260/0001-16, , FREVP00573302024, 773-0; VERDES CAMPOS TRANSPORTES LTDA, 18.420.193/0001-03, , FREVP00586612024, 773-0; VERA REGINA COUTO DE CARVALHO, ***.407.997-**, , FREVP00543202024, 773-0; VIVIANE ALVES DOS SANTOS, ***.001.028-**, , FREVP00557142024, 773-0; WANDERSON NEVES SOUZA, ***.378.166-**, , FREVP00556782024, 773-0; WELLINGTON GOZZI DE MATOS, ***.463.267-**, , FREVP00421262024, 773-0; VEROMATH MTH TRANSPORTES E REMOCOES LTDA, 02.865.360/0001-81, , FREVP00566562024, 773-0; VMB SOBCZAK TRANSPORTES LTDA, 17.750.622/0001-30, , FREVP00564632024, 773-0; VICTOR ANTONIO CORREA, ***.334.938-**, , FREVP00580832024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT