EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28137/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JOVIAL COMBUSTIVEIS E TRANSPORTES LTDA, 79.229.258/0001-14, RDY5B73, FRMEV01300292024, 606-82; JOSEFA GARDENIA SOUZA ALMEIDA, ***.269.735-**, NZY9B93, FRMEV01497192024, 606-82; L A LOPES TRANSPORTADORA, 29.262.286/0001-65, QCE1440, FRMEV01695342024, 606-82; KNIESS TRANSPORTES LTDA, 26.976.697/0001-24, ISA6F38, FRMEV01693392024, 606-82; JRP TRANSPORTES LTDA, 15.716.794/0001-61, RYG6G49, FRMEV01541182024, 606-82; RXZ7C85, FRMEV01969442024, 606-82; JVL EXPRESS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 26.947.019/0001-33, MFZ6I04, FRMEV01980402024, 606-82; JOVIMAR ZANONI, ***.194.829-**, PBW6E43, FRMEV01571052024, 606-82; KLESSIA FLAVIA VIEIRA ALVES, ***.835.051-**, JUP5D83, FRMEV02054852024, 606-82; JS LOCADORA DE VEICULOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 28.542.149/0001-11, EJV3F60, FRMEV01947872024, 606-82; JV TRANSPORTES LTDA, 20.059.225/0001-20, HNJ0E40, FRMEV01620942024, 606-82; JUNIOR MENEGHEL CONCENCIO, ***.252.529-**, CNR1G81, FRMEV01526162024, 606-82; LEANDRO CHIBIAQUE DE MEDEIROS, ***.019.609-**, MHU6H96, FRMEV01695562024, 606-82; L M C CAMELI & CIA LTDA, 06.987.041/0001-08, SHA6C63, FRMEV01571932024, 606-82; JSL S.A., 52.548.435/0077-77, SJB6F54, FRMEV01608842024, 606-82; KATIANE BORGES PINHEIRO LTDA, 28.103.715/0001-99, RAB7G92, FRMEV01282622024, 606-82; KURTZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, 13.624.323/0001-06, QTL6194, FRMEV01916792024, 606-82; LAC MIL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 07.900.091/0001-60, MLE5F18, FRMEV01915962024, 606-82; LARISSA RODRIGUES GUARNIERI ELIAS, ***.819.049-**, AJJ3D09, FRMEV02134182024, 606-82; KATIA CILENE ALVES RIBEIRO, 12.499.611/0001-05, GHS7G11, FRMEV01553372024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração