EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3, DE 2 DE MAIO DE 2024

O Gerente de Gestão da Arrecadação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 78, inciso V e Art. 203, inciso VIII , da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

NOTIFICAR as pessoas física(s) e/ou jurídica(s) a seguir relacionada(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data desta publicação, tomem ciência do(s) seu(s) respectivo(s) débito(s) pelo presente Edital. Vencido esse prazo serão concedidos 30 (trinta) dias para o pagamento do débito e, não havendo a quitação, será considerado vencido e constituído em mora a partir do primeiro dia subsequente.

Após o prazo para ciência acima e transcorridos mais 75 (setenta e cinco) dias, em não havendo a quitação do débito, proceder-se-á à inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, pela ANVISA, a inscrição na Dívida Ativa e à propositura de ajuizamento de Execução Fiscal pela Procuradoria-Geral Federal - PGF/AGU.

O pagamento deverá ser realizado perante a rede bancária, mediante Guia de Recolhimento da União (GRU), emitida pela Anvisa ou pelo próprio interessado por meio do sítio eletrônico: www.anvisa.gov.br/sispar, que apresentará o valor atualizado e a data para pagamento.

Informa-se que esta Agência tem sede no endereço: SIA Trecho 05, Área Especial 57, Brasília/DF, CEP 71205-050. Esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos pela Central de Atendimento ao Público, pelo telefone nº. 0800 642 9782 e também pelo e-mail parcelamento.gegar@anvisa.gov.br

Nº

NOME

CNPJ/CPF

PROCESSO Nº

DÉBITO Nº

DOCUMENTO

01

CARLOS ROBERTO RAMOS RODRIGUES

121.XXX.XXX-28

25069.551330/2018-32

27.285

AI - 066/2018

02

ZHAO CHENGGANG

Não tem CNPJ - Empresa Estrangeira

25741.607492/2017-72

34.337

AI - 006/2017

03

TARA FUNDATION

Não tem CNPJ - Empresa Estrangeira

25742.527333/2021-61

34.337

AI - 043/2021

04

SEVERIANO TITO REYEG SALVADORA

Não tem CNPJ - Empresa Estrangeira

25757.877390/2016-01

34.339

AI - 002/2016

05

LOUISE ISAIAS DOQUILA BRIONES

Não tem CNPJ - Empresa Estrangeira

25741.542321/2021-77

34.340

AI - 002/2021

06

SUELLEN MARTINS MOREIRA

057.XXX.XXX-59

25351.233573/2020-11

33.505

AI - 214/2020

07

DANIELLE BINATTI DA SILVA GOTTSFRITZ

07.072.466/0001-41

25351.233877/2020-88

33.504

AI - 233/2020

08

THOMAZ COSTA SILVA REGAZI

386.XXX.XXX-74

25351.358022/2021-40

33.489

AI - 400/2021

09

CLAUDIO ANTONIO MORAES LTDA

06.094.697/0001-93

25741.026142/2018-91

33.501

AI - 001/2018

10

GALGRIN GROUP S.A

04.506.236/0001-55

25351.256337/2017-15

33.502

AI - 17-139/2017

11

FERNANDO CARNEIRO TEIXEIRA MENDES RIBEIRAO PRETO

04.174.570/0001-59

25351.437078/2019-45

33.484

AI - 289/2019

12

AZ-TECH BRASIL COMERCIAL LTDA

09.488.789/0001-46

25351.473455/2010-37

33.464

AI - 615/2010

13

LL DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA

17.897.586/0001-31

25351.458302/2019-32

30.140

AI - 301/2019

14

MARTA PENEROTTI FERREIRA

565.XXX.XXX-20

25351.047814/2012-00

31.753

AI - 267/2011

15

UTIL - ASSESSORIA E TERCEIRIZACAO DE LOC. DE MAO DE OBRA LTDA

12.084.049/0001-59

25743.259596/2019-16

29.487

AI - 0395526195/2019

16

GNOCCATO & GNOCCATO LTDA

00.521.814/0001-71

25351.932216/2019-03

31.072

DECISÃO N° 43/2022

17

PRECIOSO ROY DOROS FILIO

Não tem CNPJ - Empresa Estrangeira

25757.281246/2018-98

34.036

AI - 0398241186/2017

18

LUCINEIA MARTINS BATARCE

019.XXX.XXX-70

25351.255345/2021-82

31.750

AI - 306/2021

19

DROGARIA E PERFUMARIA ALVES LTDA

22.577.310/0001-06

25351.679110/2017-04

33.485

AI - 327/2017

20

ANGLO-EASTERN SHIP MANAGEMENT LIMITED

Não tem CNPJ - Empresa Estrangeira

25765.395740/2021-35

34.336

AI - 002/2021

FERNANDO LUCAS DE OLIVEIRA