PORTARIA GM/MS Nº 3.894, DE 17 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios ou Distrito Federal descritos no anexo desta Portaria, a receberem recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimento e onerarão o Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº GM/MS 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de Construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS, do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC).

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AL

ATALAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11301685000124003

1.816.494,00

0003

10301511985810001

AL

JOAQUIM GOMES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAQUIM GOMES

11991357000124002

1.816.494,00

0003

10301511985810001

AL

MATA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATA GRANDE - AL.

19707059000124002

1.816.494,00

0003

10301511985810001

AL

MATRIZ DE CAMARAGIBE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13164739000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

AL

OLHO D'AGUA DO CASADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13890745000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

AL

SANTANA DO MUNDAU

FMS SANTANA DO MUNDAU

10254294000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

AM

APUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APUI

12834320000124002

1.887.023,00

0003

10301511985810001

AM

GUAJARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAJARA (AM)

11751227000124003

1.887.023,00

0003

10301511985810001

AM

GUAJARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAJARA (AM)

11751227000124004

1.887.023,00

0003

10301511985810001

AM

JURUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JURUA-AM

12150282000124001

1.887.023,00

0003

10301511985810001

AM

NOVO AIRAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO AIRAO

13889703000124002

1.887.023,00

0003

10301511985810001

BA

ARACATU

FMS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11656635000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

BREJOES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11426748000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

CAMAMU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

11514326000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

CAPIM GROSSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE

11390971000124003

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

CARINHANHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARINHANHA

11747165000124002

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

CORACAO DE MARIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORACAO DE MARIA

11805839000124002

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

ITAJUIPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10324373000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

LAFAIETE COUTINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE

11393744000124003

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

LAURO DE FREITAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAURO DE FREITAS

13881550000124006

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

LAURO DE FREITAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAURO DE FREITAS

13881550000124010

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

MANSIDAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE

11363476000124002

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

MATINA

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MATINA

10420907000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

NOVA VICOSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA VICOSA

11756421000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

NOVO TRIUNFO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO TRIUNFO

11278662000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

PIATA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIATA

12097818000124003

2.198.371,00

0003

10301511985810001

BA

PRADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

01408177000124004

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

PRADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

01408177000124005

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

QUIJINGUE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIJINGUE

10411656000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

RIACHO DE SANTANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIACHO DE SANTANA - FMS

13885912000124002

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

SANTANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11204987000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

SANTANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11204987000124002

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

SAUDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAUDE

12345078000124002

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

SIMOES FILHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11186974000124001

2.198.371,00

0003

10301511985810001

BA

SIMOES FILHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11186974000124002

2.495.636,00

0003

10301511985810001

BA

SOBRADINHO

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SOBRADINHO

11340977000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

CE

BATURITE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BATURITE

10241072000124004

2.198.371,00

0003

10301511985810001

CE

CROATA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CROATA

11463735000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

CE

FORQUILHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FORQUILHA

11398545000124001

2.198.371,00

0003

10301511985810001

CE

IPUEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPUEIRAS

11172188000124002

1.816.494,00

0003

10301511985810001

CE

MILHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MILHA

10626250000124001

2.198.371,00

0003

10301511985810001

CE

MIRAIMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRAIMA

11787063000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

CE

MUCAMBO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUCAMBO

11413562000124002

2.198.371,00

0003

10301511985810001

CE

NOVA RUSSAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA RUSSAS

11372601000124012

2.198.371,00

0003

10301511985810001

CE

PARACURU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARACURU

10248365000124002

1.816.494,00

0003

10301511985810001

CE

PARACURU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARACURU

10248365000124003

1.816.494,00

0003

10301511985810001

CE

PARAMBU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAMBU

12773829000124002

1.816.494,00

0003

10301511985810001

CE

PEDRA BRANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA BRANCA

06041881000124005

1.816.494,00

0003

10301511985810001

CE

QUITERIANOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUITERIANOPOLIS CE

11656523000124002

1.816.494,00

0003

10301511985810001

CE

RERIUTABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RERIUTABA/CE

11417035000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

CE

SABOEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SABOEIRO CE

11403448000124002

2.198.371,00

0003

10301511985810001

CE

SANTA QUITERIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA

11419244000124003

1.816.494,00

0003

10301511985810001

CE

SAO BENEDITO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENEDITO

11099832000124002

2.198.371,00

0003

10301511985810001

CE

SAO BENEDITO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENEDITO

11099832000124003

1.816.494,00

0003

10301511985810001

CE

SENADOR POMPEU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENADOR POMPEU

02132200000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

CE

SENADOR POMPEU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENADOR POMPEU

02132200000124002

1.816.494,00

0003

10301511985810001

CE

UBAJARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS UBAJARA

10158494000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

CE

VICOSA DO CEARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA

11787351000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

DF

BRASILIA

FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

12116247000124032

4.945.820,00

0003

10301511985810001

ES

BARRA DE SAO FRANCISCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

14700048000124001

2.435.976,00

0003

10301511985810001

ES

IUNA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

10700103000124003

2.012.825,00

0003

10301511985810001

ES

IUNA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

10700103000124004

2.012.825,00

0003

10301511985810001

ES

MUQUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MUQUI

15396287000124003

2.012.825,00

0003

10301511985810001

GO

AGUAS LINDAS DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS LINDAS DE GOIAS

07460294000124007

2.276.907,00

0003

10301511985810001

GO

AGUAS LINDAS DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS LINDAS DE GOIAS

07460294000124008

2.276.907,00

0003

10301511985810001

GO

ALTO PARAISO DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO PARAISO

07720960000124001

1.881.388,00

0003

10301511985810001

GO

CABECEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABECEIRAS

08351513000124002

1.881.388,00

0003

10301511985810001

GO

CACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACU

03381462000124011

1.881.388,00

0003

10301511985810001

GO

CALDAZINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CALDAZINHA

12225915000124001

2.276.907,00

0003

10301511985810001

GO

CARMO DO RIO VERDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11335591000124002

1.881.388,00

0003

10301511985810001

GO

CASTELANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASTELANDIA

11343271000124001

1.881.388,00

0003

10301511985810001

GO

CAVALCANTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAVALCANTE-GO

11271704000124002

2.276.907,00

0003

10301511985810001

GO

FORMOSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

09105181000124002

2.276.907,00

0003

10301511985810001

GO

GOIANDIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOIANDIRA

06129491000124001

1.881.388,00

0003

10301511985810001

GO

IACIARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F M S

11336696000124001

1.881.388,00

0003

10301511985810001

GO

ITAGUARU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ITAGUARU

11352368000124001

1.881.388,00

0003

10301511985810001

GO

PIRACANJUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRA

01753396000124001

1.881.388,00

0003

10301511985810001

GO

PORTEIRAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11517053000124001

1.881.388,00

0003

10301511985810001

GO

SANTO ANTONIO DA BARRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11479560000124006

1.881.388,00

0003

10301511985810001

MA

ALTO ALEGRE DO PINDARE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13892620000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

MA

ARAME

MUNICIPIO DE ARAME - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10509059000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001