EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27975/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES FATIMA LTDA, 22.432.769/0001-11, SIY2C07, FRMEV01868512024, 606-82; TRANSPORTES IRMAOS PEREIRA LTDA, 10.235.288/0001-37, DTB9007, FRMEV02103112024, 606-82; TRANSPORTES GRITSCH LTDA, 90.739.624/0001-18, SFD5C33, FRMEV02214112024, 606-82; TRANSPORTES FONSECA CARVALHO LTDA, 67.565.853/0001-41, CPQ3G75, FRMEV02125892024, 606-82; DTE9041, FRMEV02126332024, 606-82; TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA TRANSPINHEIRO LTDA, 52.186.890/0001-71, QJN9C02, FRMEV02117912024, 606-82; TRANSPORTES IMEDIATO S/A, 49.151.483/0001-14, DWN3E99, FRMEV02039412024, 606-82; TRANSPORTES DUNAS LTDA, 00.202.766/0001-59, MLM1E90, FRMEV02117742024, 606-82; TRANSPORTES F R P LTDA, 08.870.629/0001-02, ECM7378, FRMEV02065352024, 606-82; TRANSPORTES FRANCISCONI LTDA, 83.478.743/0001-07, RLD1J22, FRMEV01548902024, 606-82; QIY9091, FRMEV01581802024, 606-82; RLF0G13, FRMEV01513632024, 606-82; TRANSPORTES DANGELA LTDA, 85.126.837/0001-34, QHV6C36, FRMEV01664652024, 606-82; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0016-61, SCR6J98, FRMEV01512072024, 606-82; SDI6B65, FRMEV01507592024, 606-82; TRANSPORTES FRIGO LTDA, 03.761.288/0001-05, MJW3197, FRMEV01559822024, 606-82; MJW3197, FRMEV01544992024, 606-82; TRANSPORTES FARIAS FAZ LTDA, 13.817.856/0001-04, RLN8G60, FRMEV01947002024, 606-82; RAJ6084, FRMEV01292122024, 606-82; TRANSPORTES FINASSE LTDA, 76.869.700/0001-89, RAI2B67, FRMEV01308322024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração