EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16732/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 30 (trinta). BRASÍLIA, 1 de julho de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

***.949.867-**, , FREVP00269922024, 773-0; 11.778.733/0001-78, , FREVP00270862024, 773-0; ***.884.517-**, , FREVP00267362024, 773-0; 40.619.198/0001-00, , FREVP00265822024, 773-0; 61.074.175/0001-38, , FREVP00276402024, 773-0; ***.668.347-**, , FREVP00267482024, 773-0; 22.368.870/0001-50, , FREVP00267902024, 773-0; , FREVP00267912024, 773-0; ***.149.254-**, , FREVP00265502024, 773-0; 14.092.578/0001-20, , FREVP00258032024, 773-0; ***.884.869-**, , FREVP00265482024, 773-0; ***.535.057-**, , FREVP00255762024, 773-0; ***.386.325-**, , FREVP00247122024, 773-0; 10.418.005/0001-92, , FREVP00250312024, 773-0; ***.467.138-**, , FREVP00245632024, 773-0; 10.215.988/0002-40, , FREVP00275712024, 773-0; ***.837.369-**, , FREVP00244782024, 773-0; 37.500.450/0001-53, , FREVP00283702024, 773-0; ***.959.308-**, , FREVP00230592024, 773-0; 60.723.061/0558-68, , FREVP00230522024, 773-0; ***.700.268-**, , FREVP00223292024, 773-0; 05.931.640/0001-39, , FREVP00228092024, 773-0; 16.677.803/0001-15, , FREVP00227052024, 773-0; 26.530.462/0001-04, , FREVP00215592024, 773-0; 20.120.389/0001-16, , FREVP00196922024, 773-0; ***.287.441-**, , FREVP00223722024, 773-0; ***.121.276-**, , FREVP00280712024, 773-0; 07.885.021/0001-80, , FREVP00273792024, 773-0; ***.100.621-**, , FREVP00291842024, 773-0; ***.278.539-**, , FREVP00287902024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT