EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27476/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ELIAMAR - TRANSPORTES E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., 93.168.631/0001-03, JAD5H61, FRMEV02913832024, 606-82; ANDRE RAFAEL DA SILVA GOMES, ***.871.228-**, GCA8B60, FRMEV02936232024, 606-82; EMPHORION RIO PEQUENO LTDA, 43.201.890/0001-02, OZV5E13, FRMEV02960442024, 606-82; CARBONIFERA BELLUNO LTDA, 83.163.576/0001-05, QHI9F43, FRMEV02966582024, 606-82; FABIO NEVES ZAMBARDINO, ***.405.068-**, SJM5H28, FRMEV02981182024, 606-82; CARINA DE SOUZA DA PAIXAO, ***.922.189-**, AEV4G25, FRMEV02984942024, 606-82; ALCEU BRAZ KONFIDERA, ***.767.989-**, QIQ9G01, FRMEV02986612024, 606-82; HAMIL FLORES TRANSPORTES LTDA, 07.590.743/0001-08, DXP2461, FRMEV02997012024, 606-82; EVERALDO SCAINI PIAZZOLI, ***.513.849-**, QJF5834, FRMEV02997992024, 606-82; FROES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 05.071.497/0001-52, FPF9556, FRMEV03015952024, 606-82; FELIPE DUARTE BATISTA, 35.581.466/0001-02, NLT6G19, FRMEV03026982024, 606-82; BERENICE DA SILVA SIMONINI, ***.324.001-**, NJK4G41, FRMEV03031792024, 606-82; BRASIL BUS TRANSPORTES LTDA., 12.766.454/0001-57, SYC6I42, FRMEV03045222024, 606-82; EDIRLEI FAUSTO, ***.193.479-**, MIY1H00, FRMEV03054242024, 606-82; JA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 23.171.088/0001-00, SRT9I47, FRMEV03058712024, 606-82; IVETE MARTA MUNARO, ***.035.381-**, FHH7I71, FRMEV03062472024, 606-82; ADILSON GONCALVES DOS SANTOS TRANSPORTES LTDA, 41.010.637/0001-46, RTC5F13, FRMEV03063582024, 606-82; GRV TRANSPORTES LTDA, 52.583.678/0001-48, JUL8I06, FRMEV03065292024, 606-82; 53.741.073 TIAGO CONSTANTE, 53.741.073/0001-09, MFU4I39, FRMEV03065562024, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, SXC0A25, FRMEV03066792024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT