EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28638/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

HOLDI TRANSPORTES LTDA, 10.319.331/0001-42, RLP6A90, FRMEV02191292024, 606-82; IGOR ARAUJO, ***.225.099-**, BDW3E53, FRMEV02208172024, 606-82; IMPLEMONTT IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA, 12.105.023/0001-40, RWC5I37, FRMEV02186752024, 606-82; HUGO FIUZA GOLIN, ***.958.399-**, SXA3A14, FRMEV02244782024, 606-82; IFQ MADEIRAS LTDA, 08.770.423/0001-00, FJY4600, FRMEV02207382024, 606-82; I9 SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 37.781.461/0001-59, OLZ5J64, FRMEV02247092024, 606-82; IGOR INGLE KERCKHOFF, ***.935.387-**, PPY1230, FRMEV01341972024, 606-82; HOLIVER TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.473.326/0001-90, MKZ7905, FRMEV02248542024, 606-82; MLZ3A81, FRMEV02192832024, 606-82; HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0001-38, SEE1G09, FRMEV02029652024, 606-82; SES8J36, FRMEV02310282024, 606-82; ICONEX LOGISTICA LTDA, 24.775.412/0001-61, SFP0G45, FRMEV01949232024, 606-82; SFP0G45, FRMEV01954522024, 606-82; ILMAR DINIZ DE LIMA, ***.187.784-**, BTB3802, FRMEV02066022024, 606-82; HIGOR FERREIRA DA CUNHA - TRANSPORTES, 39.831.221/0001-47, AYQ0E48, FRMEV02114132024, 606-82; HOTERRA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 80.755.135/0001-04, MCO9225, FRMEV02300282024, 606-82; IAGO HENRIQUE NAZARIO DA SILVA, ***.353.136-**, NSB6G64, FRMEV02179572024, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0002-00, DTC2G32, FRMEV02229012024, 606-82; IGNACIO TRANSPORTES LTDA, 45.728.382/0001-02, RXZ0A93, FRMEV02300542024, 606-82; HRMC - TRANSPORTES LTDA, 05.485.400/0001-58, RXW8B64, FRMEV02285162024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração