EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26551/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

REUS TRANSPORTES LOGISTICA E COMERCIO LTDA, 19.269.569/0001-85, RLA2E66, FRMEV01824832024, 606-82; QIW2274, FRMEV01192952023, 606-82; RESIVAN EXTRACAO DE RESINAS LTDA., 09.110.765/0001-59, IQT9G04, FRMEV00170362024, 606-82; IQT9G04, FRMEV00170912024, 606-82; RENE DA SILVA TELES, ***.352.076-**, LQN9747, FRMEV00891922023, 606-82; RFM TRANSPORTES LTDA, 26.589.128/0001-26, GHH9I96, FRMEV01389552023, 606-82; DQB9002, FRMEV00127672024, 606-82; FZG1D21, FRMEV00692662023, 606-82; RETIFICA DE MOTORES M. P. LTDA, 03.006.630/0001-61, ASR3294, FRMEV01244952023, 606-82; RENOVA TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA, 13.610.200/0001-08, DOR9669, FRMEV00131312024, 606-82; RETIFICA DE MOTORES RIOSULENSE LTDA, 43.672.695/0001-60, MGR4E64, FRMEV01506402023, 606-82; RF LOGISTICA LTDA, 14.104.037/0001-74, RLF9J48, FRMEV00441062024, 606-82; RXS1G97, FRMEV01695392024, 606-82; RLG0A78, FRMEV01385302023, 606-82; RENTMAIS S/A., 24.414.269/0001-82, CVT5E40, FRMEV00121202024, 606-82; RENGEL LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 47.913.836/0001-40, QHK3H60, FRMEV01527752023, 606-82; REUNIDAS TRANSPORTES S.A, 04.176.082/0001-80, EFO3791, FRMEV01402532023, 606-82; RENESI VIEIRA DE CARVALHO, ***.834.501-**, BBC0I13, FRMEV00080372024, 606-82; REVIVA VERDE COMERCIO DE RESIDUOS E SUCATAS LTDA, 25.426.231/0001-92, RLJ5B74, FRMEV01598692024, 606-82; REPEL CARGAS SA, 05.505.330/0003-14, GAD4A98, FRMEV02019502024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT