EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27251/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PEDRO HENRIQUE BATISTA DE SOUZA, ***.401.408-**, , FREVP00520312024, 773-0; R.V. IMOLA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.366.444/0001-69, , FREVP00575162024, 773-0; PERDIGAO TRANSPORTES & CIA LTDA, 17.786.939/0001-26, , FREVP00585322024, 773-0; OSNI CEZAR FERREIRA, ***.990.299-**, , FREVP00569742024, 773-0; POSTO DE MOLAS CAMINHONEIRO LTDA, 12.378.294/0001-79, , FREVP00504042024, 773-0; , FREVP00530502024, 773-0; OMEGA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 16.791.062/0001-07, , FREVP00411562024, 773-0; , FREVP00411522024, 773-0; R. C. GASPERIN TRANSPORTE E SERVICOS LTDA, 25.325.121/0001-34, , FREVP00632182024, 773-0; ON-HIGHWAY BRASIL LTDA., 36.519.422/0002-04, , FREVP00318592024, 773-0; PAULO SERGIO DA SILVA, ***.898.248-**, , FREVP00321602024, 773-0; R. B. H. GAS LTDA, 51.121.883/0001-29, , FREVP00539682024, 773-0; POSTOS ECONORTE LTDA, 39.229.987/0001-56, , FREVP00541642024, 773-0; POSTO DE MOLAS RIO DO 'A' LTDA, 31.641.962/0001-53, , FREVP00547932024, 773-0; ODETE MARIA VAZZATTA BARBOSA, ***.032.970-**, , FREVP00586822024, 773-0; PADROEIRA TRANSPORTES LTDA, 13.037.298/0001-56, , FREVP00578052024, 773-0; PEGASUS CAR LOCACOES LTDA, 11.249.849/0001-10, , FREVP00578022024, 773-0; PEDRO ANTONELLI, ***.367.228-**, , FREVP00571162024, 773-0; POLIANA ARAUJO CAMPOS DE MELO, ***.332.438-**, , FREVP00566722024, 773-0; R C SILVA TRANSPORTES, 50.739.576/0001-43, , FREVP00552892024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração