EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25162/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

IVAN POLI MENDONCA, ***.834.191-**, , FREVP00375972024, 773-0; IRRICOM SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA, 00.731.155/0001-06, , FREVP00393592024, 773-0; , FREVP00375262024, 773-0; , FREVP00382552024, 773-0; I HAESE LIDIG, 11.701.391/0001-98, , FREVP00513492024, 773-0; H MARCONDES BRAGA TRANSPORTES E LOGISTICA, 33.810.593/0001-00, , FREVP00515562024, 773-0; GTS DO BRASIL LTDA, 04.043.327/0001-00, , FREVP00505292024, 773-0; GEOVANDO ALVES RIBEIRO, ***.827.055-**, , FREVP00376302024, 773-0; IVANDETE MARTINS DE BRITO, ***.419.177-**, , FREVP00387392024, 773-0; GIOVANNE DE SOUZA, ***.745.338-**, , FREVP00392362024, 773-0; GGT TRANSPORTES LTDA, 43.317.141/0001-45, , FREVP00394782024, 773-0; , FREVP00406752024, 773-0; GT ENGENHARIA LTDA, 34.536.957/0001-79, , FREVP00393842024, 773-0; JADIELSON AZEVEDO REIS, ***.573.615-**, , FREVP00397342024, 773-0; GEDILSON DA PAIXAO NASCIMENTO, 44.520.525/0001-23, , FREVP00401992024, 773-0; GEO FOREST FLORESTAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 19.725.137/0001-31, , FREVP00401752024, 773-0; J.J. CAMINHOES, MAQUINAS E AUTOMOVEIS LTDA, 40.315.957/0001-41, , FREVP00403202024, 773-0; IGOR CESAR VIEIRA DE ARAUJO, ***.607.678-**, , FREVP00406542024, 773-0; JANE DUARTE DA SILVA, ***.801.317-**, , FREVP00412012024, 773-0; HUMBERTO DA FONSECA SOARES, ***.284.237-**, , FREVP00386792024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT