EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31709/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EDUARDO MIRANDA DE OLIVEIRA, ***.903.438-**, , FREVP00355212024, 773-0; EDUARDO PACHECO LEILOES E TRANSPORTES LTDA., 13.553.575/0001-83, , FREVP00387072024, 773-0; ELI JUNIOR DE OLIVEIRA DA SILVA 06443715950, 19.574.515/0001-23, , FREVP00382762024, 773-0; ELADIR DE FREITAS RABELLO FONSECA, ***.893.718-**, , FREVP00370302024, 773-0; , FREVP00267502024, 773-0; , FREVP00398962024, 773-0; ELETRO TRADE COMERCIO VAREJISTA DE INFORMATICA E ELETRO LTDA, 33.481.190/0001-65, , FREVP00512802024, 773-0; ELIS REGINA MURARA PAWLAK, ***.201.639-**, , FREVP00528752024, 773-0; ELISABETE DOS SANTOS TOMAZ, ***.768.028-**, , FREVP00324552024, 773-0; ELCIO GRIFFO, ***.757.038-**, , FREVP00540852024, 773-0; ELENELSON CLEMENTINO DE MORAES, ***.376.731-**, , FREVP00376832024, 773-0; EDUARDO LEONCIO PINTO, ***.197.318-**, , FREVP00603412024, 773-0; EDYMAR ALVES DA SILVA, ***.377.987-**, , FREVP00545632024, 773-0; ELIAS RODRIGUES DE SOUZA, ***.122.051-**, , FREVP00376752024, 773-0; ELIANE SILVA NASCIMENTO MARIZ, ***.667.327-**, , FREVP00538572024, 773-0; , FREVP00552322024, 773-0; ELIANE SAMUEL DE OLIVEIRA, ***.954.747-**, , FREVP00603192024, 773-0; ELENA IZABEL DA SILVA, ***.277.728-**, , FREVP00360782024, 773-0; ELIANE DE JESUS NEVES, ***.302.387-**, , FREVP00545622024, 773-0; CARDOSO LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 23.902.806/0001-70, , FREVP00556382024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração