PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 155, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

Dispõe sobre o procedimento para a concessão ou prorrogação de licença para tratar de interesses particulares.

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, caput, incisos I, XIII e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o disposto no art. 91 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e de acordo com o que consta no Processo Administrativo nº 00400.000756/2024-21, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Portaria Normativa dispõe sobre o procedimento para a concessão ou prorrogação de licença para tratar de interesses particulares a membros das carreiras de Advogado da União e de Procurador Federal, a integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e a servidores do quadro de pessoal da Advocacia-Geral da União.

Art. 2º Para os fins desta Portaria Normativa, considera-se órgão de direção:

I - Gabinete do Advogado-Geral da União;

II - Secretaria-Geral de Consultoria;

III - Secretaria-Geral de Contencioso;

IV - Consultoria-Geral da União;

V - Corregedoria-Geral da Advocacia da União;

VI - Procuradoria-Geral da União;

VII - Procuradoria-Geral Federal;

VIII - Secretaria-Geral de Administração;

IX - Secretaria de Governança e Gestão Estratégica;

X - Secretaria de Atos Normativos;

XI - Secretaria de Controle Interno; e

XII - Escola Superior da Advocacia-Geral da União Ministro Victor Nunes Leal.

Art. 3º A licença para tratar de interesses particulares poderá ser concedida a ocupante de cargo efetivo que pretenda ou não exercer atividade privada durante a licença.

Parágrafo único. A concessão da licença de que trata o caput é vedada no caso de o interessado estar:

I - submetido a estágio confirmatório ou a estágio probatório; e

II - respondendo a processo administrativo disciplinar ou cumprindo penalidade disciplinar.

CAPÍTULO II

DO PROCEDIMENTO DE CONCESSÃO OU PRORROGAÇÃO DE LICENÇA

Art. 4º O pedido de concessão de licença para tratar de interesses particulares deverá ser encaminhado ao titular da unidade de exercício do interessado com antecedência mínima de noventa dias da data pretendida para início da licença por meio de requerimento apresentado em formulário eletrônico disponibilizado no Sistema AGU de Inteligência Jurídica - Sapiens para essa finalidade.

§ 1º Para fins do disposto no caput, o pedido deverá conter:

I - a indicação do interessado de que pretende ou não exercer atividade privada durante a licença e, em caso afirmativo, a descrição da atividade pretendida;

II - o endereço eletrônico e o número de telefone particulares do interessado para contato por parte da Advocacia-Geral da União;

III - a descrição das atividades desempenhadas pelo interessado no serviço público nos últimos doze meses; e

IV - a indicação do interessado de que pretende ou não recolher as contribuições previdenciárias de caráter patronal para o cômputo do período de licença para fins de aposentadoria;

§ 2º O requerimento com o pedido de concessão de licença deverá ser instruído com certidão negativa de processo:

I - administrativo disciplinar;

II - na Comissão de Ética da Advocacia-Geral da União; e

III - na Comissão de Ética Pública da Presidência da República, nos casos em que se aplica.

§ 3º O requerimento com o pedido de concessão de licença, se houver indicação de pretensão de exercício de atividade privada durante a licença, deverá ser instruído também com:

I - formalização de consulta à Comissão de Ética da Advocacia-Geral da União; e

II - resultado da consulta realizada à Comissão de Ética Pública da Presidência da República, nos casos em que se aplica.

Art. 5º O titular da unidade de exercício do interessado se manifestará, no prazo de quinze dias, contados do recebimento do pedido no Sapiens, sobre a conveniência e oportunidade da concessão da licença de que trata esta Portaria Normativa.

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, a manifestação deverá conter:

I - a descrição das atividades desempenhadas pelo interessado;

II - os dados acerca da lotação e do volume de trabalho da unidade; e

III - o impacto da concessão da licença nas atividades da unidade.

Art. 6º O órgão de direção da Advocacia-Geral da União ao qual pertence a unidade de exercício do interessado se manifestará, no prazo de quinze dias, contados do recebimento do processo administrativo no Sapiens, sobre a conveniência e oportunidade da concessão da licença pretendida e enviará a solicitação à Diretoria de Gestão de Pessoas da Secretaria-Geral de Administração.

Art. 7º A Diretoria de Gestão de Pessoas da Secretaria-Geral de Administração, no prazo de dez dias, contados do seu recebimento no Sapiens, instruirá o processo administrativo de que trata o art. 6º com os seguintes documentos:

I - ficha de dados funcionais, com especificação dos afastamentos e movimentações do interessado;

II - relatório contendo as licenças para tratar de interesses particulares em curso de membros da carreira a que pertence o interessado, de integrantes dos quadros suplementares ou de servidores que ocupam o mesmo cargo efetivo do interessado, conforme o caso; e

III - cópia da portaria ou resolução de confirmação de cumprimento do estágio probatório ou confirmatório.

Parágrafo único. Finalizada a instrução, o processo administrativo será encaminhado:

I - à Comissão de Ética da Advocacia-Geral da União, se o interessado tiver manifestado pretensão em exercer atividade privada, quando em gozo da licença para tratar de interesses particulares; ou

II - à Secretaria-Geral de Consultoria para decidir sobre a concessão de licença para tratar de interesses particulares.

Art. 8º A Comissão de Ética da Advocacia-Geral da União, caso o interessado pretenda exercer atividade privada durante a licença, analisará no prazo de trinta dias, contados do seu recebimento no Sapiens, a existência de potencial conflito de interesse relacionado ao exercício da atividade privada pretendida, apresentando manifestação:

I - favorável à concessão da licença, com especificação de eventuais medidas de prevenção de riscos;

II - desfavorável à concessão da licença; ou

III - consulta prejudicada em razão de desistência do interessado, perda de objeto ou decisão que tenha se tornado inútil ou prejudicada por fato superveniente.

§ 1º A análise de que trata o caput deverá considerar as vedações constantes do art. 14 desta Portaria Normativa e as disposições sobre conflito de interesse previstas na Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013.

§ 2º Não será apreciada consulta sobre situação em tese ou genérica, sem a devida descrição das atividades que se pretende exercer.

§ 3º Após a conclusão da manifestação, a Comissão de Ética da Advocacia-Geral da União encaminhará o processo administrativo à Secretaria-Geral de Consultoria e cientificará o interessado.

Art. 9º A Secretaria-Geral de Consultoria decidirá sobre a concessão de licença para tratar de interesses particulares.

Parágrafo único. A decisão de que trata o caput conterá:

I - a modalidade da licença, a qual poderá ser com ou sem objetivo de exercer atividade remunerada na iniciativa privada;

II - o período de duração da licença, que não poderá exceder três anos; e

III - as vedações e medidas de prevenção de riscos previstas no art. 14 desta Portaria Normativa, no caso de pretensão de exercício de atividade privada.

Art. 10. Caberá recurso da decisão da Secretaria-Geral de Consultoria, no prazo de dez dias, contados do encaminhamento da decisão ao endereço eletrônico indicado pelo interessado no pedido de licença.

§ 1º O recurso deverá ser dirigido à Secretaria-Geral de Consultoria, que poderá reconsiderar a decisão proferida.

§ 2º Mantida a decisão pela Secretaria-Geral de Consultoria, o recurso será encaminhado para a apreciação do Advogado-Geral da União.

Art. 11. Para prorrogação da licença, o pedido deverá ser encaminhado ao titular da unidade de exercício do interessado em até noventa dias antes do término da licença vigente.

§ 1º A inobservância do prazo indicado do caput impede a prorrogação, devendo ser aviado novo pedido de licença.

§ 2º O pedido de prorrogação está sujeito ao mesmo procedimento do pedido de concessão, observado o prazo máximo de três anos consecutivos da licença.

Art. 12. A pretensão de alterar, no período de sua vigência, a modalidade da licença concedida deverá ser comunicada ao titular da unidade de exercício do interessado e estará sujeita ao mesmo procedimento do pedido de concessão.

CAPÍTULO III

DOS DEVERES E VEDAÇÕES DO LICENCIADO

Art. 13. São deveres do licenciado:

I - observar os deveres funcionais do cargo efetivo ocupado;

II - prevenir incompatibilidades e conflitos de interesse;

III - comunicar à Comissão de Ética da Advocacia-Geral da União:

a) o recebimento de propostas para o exercício de atividade remunerada privada, caso o pedido de licença não tenha sido formulado com essa finalidade; e

b) quaisquer alterações fáticas ou jurídicas que possam ensejar conflito de interesse durante o exercício de atividades privadas;

IV - anexar ao processo administrativo da licença, anualmente, declaração de que não há mudança na situação fática ou jurídica que ensejou sua concessão;

V - manter os seus dados cadastrais atualizados na Secretaria-Geral de Administração e estar disponível para contato no endereço eletrônico e no telefone particulares indicados no pedido de concessão ou prorrogação da licença; e

VI - realizar o recolhimento de suas contribuições previdenciárias, caso haja intenção de computar o período de licença para fins de aposentadoria.

Parágrafo único. Caso alterada a situação fática ou jurídica que ensejou a concessão da licença, impossibilitando a apresentação pelo licenciado da declaração anual de que trata o inciso IV do caput, o interessado deverá comunicar o fato à Comissão de Ética da Advocacia-Geral da União para apreciação.

Art. 14. É vedado ao licenciado que exerça atividades na iniciativa privada:

I - divulgar ou fazer uso, a qualquer tempo, de informação privilegiada obtida em razão das atividade desenvolvidas no âmbito da Advocacia-Geral da União;

II - atuar em processos judiciais, constar em procurações e receber honorários advocatícios ou vantagens quanto a qualquer atividade privativa da advocacia em polo oposto à administração pública federal direta ou indireta ou às empresas estatais com controle direto da União;

III - patrocinar interesse privado em processo administrativo contencioso que busque a desconstituição, anulação, revogação, revisão ou controle de ato da administração pública federal direta ou indireta ou das empresas estatais com controle direto da União;

IV - atuar, constar em procurações ou receber honorários ou vantagens a qualquer título no âmbito de procedimentos arbitrais em face da administração pública federal direta ou indireta ou das empresas estatais com controle direto da União;

V - valer-se da condição de membro ou servidor da Advocacia-Geral da União licenciado para obter acesso, vantagem ou prioridade em favor de interesses de pessoa natural ou jurídica que esteja representando;

VI - atuar em favor de pessoa natural ou jurídica em processos judiciais ou procedimentos arbitrais em que já tenha participado, a qualquer título, como membro das carreiras de Advogado da União e de Procurador Federal, integrante dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, ou servidor do quadro de pessoal da Advocacia-Geral da União;

VII - atuar em processos administrativos, incluídos contratos e licitações, em que tenha participado de atos preparatórios de qualquer natureza ou prestado consultoria ou assessoramento jurídico, ainda que em fase inicial ou preliminar, como membro, integrante de quadro suplementar ou servidor da Advocacia-Geral da União;

VIII - vincular, conectar ou relacionar ao cargo público e à imagem da Advocacia-Geral da União ou de outro órgão ou entidade da administração pública federal, em divulgações de qualquer natureza, durante todo o período da licença, a sua imagem profissional no exercício de atividade privada; e

IX - atuar em favor de pessoa natural ou jurídica em procedimento de cunho disciplinar em tramitação em órgão público federal.

§ 1º As vedações mencionadas nos incisos III, IV, V, VI e VII também abrangem a proibição do exercício da atividade de consultoria.

§ 2º Anúncios ou atos de divulgação realizados por terceiros que violem o disposto no inciso VIII deverão ser excluídos por atuação imediata do licenciado.

§ 3º A avaliação da ocorrência de situação de conflito de interesse independe de lesão ao patrimônio público e de recebimento de qualquer vantagem pelo licenciado ou por terceiro.

§ 4º Sem prejuízo das vedações de que trata este artigo, a Comissão de Ética da Advocacia-Geral da União poderá estabelecer outras e indicar medidas de prevenção e mitigação de riscos específicas em virtude da situação ou histórico funcional do interessado.

CAPÍTULO IV

DO TÉRMINO DA LICENÇA

Art. 15. A licença para tratar de interesses particulares será encerrada por:

I - decurso de prazo;

II - interrupção, a qualquer tempo:

a) a pedido do licenciado;

b) por necessidade do serviço ou a bem do interesse público; ou

c) por descumprimento de dever ou infringência de vedação pelo licenciado; ou

III - não apresentação da declaração anual prevista no art. 13, caput, inciso IV, desta Portaria Normativa.

Parágrafo único. Nos casos de interrupção por descumprimento de dever ou infringência de vedação, a decisão da Secretaria-Geral de Consultoria pela interrupção poderá ser imediata ou precedida de manifestação da Comissão de Ética da Advocacia-Geral da União, observado, em ambos os casos, o direito de defesa do interessado.

Art. 16. Ao término da licença, o licenciado deverá reapresentar-se ao titular da unidade:

I - de lotação anterior à licença, no caso de Advogados da União e Procuradores Federais; e

II - de exercício anterior à licença, no caso de servidores administrativos.

§ 1º A reapresentação deverá ocorrer:

I - no primeiro dia útil, no caso de decurso de prazo; ou

II - no prazo indicado pela decisão da Secretaria-Geral de Consultoria, no caso de interrupção.

§ 2º Caso o licenciado não se reapresente no prazo de que trata o § 1º, ocorrerá:

I - a manutenção da suspensão da remuneração na folha de pagamento; e

II - a instauração, pela autoridade competente, de processo administrativo disciplinar, após o decurso de trinta e um dias consecutivos.

§ 3º O dever de reapresentação aplica-se a todos os licenciados que, no momento do pedido de concessão da licença, tinham exercício em órgão ou entidade diverso do seu órgão ou entidade de lotação, em virtude de cessão, requisição, exercício descentralizado ou outro instituto previsto na legislação.

Art. 17. O chefe da unidade comunicará o retorno do licenciado à Diretoria de Gestão de Pessoas da Secretaria-Geral de Administração para fins de restabelecimento da remuneração, por meio de despacho.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 18. O disposto nesta Portaria Normativa aplica-se aos pedidos de licença e de prorrogação em curso na data de sua publicação.

Art. 19. A Diretoria de Gestão de Pessoas da Secretaria-Geral de Administração da Secretaria-Geral de Consultoria da Advocacia-Geral da União deverá manter controle atualizado de membros e servidores em gozo de licença concedida nos termos desta Portaria Normativa.

Art. 20. Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

FLAVIO JOSÉ ROMAN