ACÓRDÃO Nº 3574/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 021.884/2022-6

1.1. Apenso: 039.154/2023-8

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de reexame (em Aposentadoria)

3. Recorrente: Eriberto Lothar Leal (020.988.898-95)

4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (22.256/OAB-DF), representando Eriberto Lothar Leal

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame interposto por Eriberto Lothar Leal contra o Acórdão 11.505/2023-1ª Câmara, que considerou ilegal o seu ato de aposentadoria, negando-lhe registro, em razão da inclusão, nos proventos, de "quintos" de funções comissionadas exercidas após o advento da Lei 9.624/1998, que extinguiu a vantagem;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para conceder registro excepcional ao ato, nos termos do art. 7°, II, da Resolução TCU 353/2023, mantendo a ilegalidade do ato;

9.2. tornar insubsistentes os itens 9.2, 9.3 e subitens do Acórdão 11.505/2023-1ª Câmara;

9.3. comunicar esta deliberação ao recorrente e ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª. Região (TRT-15).

10. Ata n° 16/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3574-16/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3575/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 022.654/2021-6

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (em Aposentadoria)

3. Interessado/Recorrente:

3.1. Interessado: Luciano Gomes de Carvalho Pereira (150.991.641-53)

3.2. Recorrente: Câmara dos Deputados (00.530.352/0001-59).

4. Unidade: Câmara dos Deputados

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidades Técnicas: não atuou

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos pela Câmara dos Deputados em face do Acórdão 1.726/2024-1ª. Câmara, que deu provimento parcial a pedido de reexame interposto pela ora embargante contra o Acórdão 3.233/2023-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª. Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer os embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los parcialmente, tão somente para esclarecer que o voto vencedor da decisão embargada é do Ministro-Relator Jorge Oliveira, que acolheu as ponderações do Ministro-Revisor quanto à incorporação de quintos nos proventos do interessado, abarcando como sua a proposta de acórdão formulada pelo eminente Ministro Weder de Oliveira.

9.2. comunicar este acórdão à embargante.

10. Ata n° 16/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3575-16/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3576/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 031.433/2020-0

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Responsável: Acelina Cavalcanti Dias da Silva (834.592.944-34), pensionista

4. Unidade: Comando do Exército

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE)

8. Representação legal: Marcelo Marcos de Lacerda Moreira Junior (24951/OAB-PE)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, instaurada pelo Comando do Exército contra Acelina Cavalcanti Dias da Silva, em razão do recebimento de pensão militar especial na condição de viúva do militar Paulo André Sampaio Dias da Silva, com base em decisão judicial precária, posteriormente, revertida,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; e 8º da Lei 8.443/1992 c/c o art. 212 do Regimento Interno e ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. arquivar o presente processo, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular;

9.2. enviar cópia desta decisão, acompanhada dos respectivos relatório e voto, à responsável, ao Comando do Exército e à Advocacia-Geral da União (AGU), para que adote as providências que entender pertinentes, com vistas ao ressarcimento dos prejuízos sofridos pela União, em decorrência da antecipação da tutela concedida na Ação Ordinária 2006.83.00.000982-0, que tramitou na 5ª Vara Federal/PE, posteriormente, revogada.

10. Ata n° 16/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3576-16/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3577/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 032.661/2023-1

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessado: Pedro Paulo Pereira Damião (794.843.017-20)

4. Unidade: Comando da Marinha

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este ato inicial de concessão de aposentadoria a Pedro Paulo Pereira Damião, no cargo de artífice de carpintaria e marcenaria da Marinha do Brasil,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar legal, para fins de registro, o ato de aposentadoria de Pedro Paulo Pereira Damião; e

9.2. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 16/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3577-16/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3578/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 040.124/2021-5

1.1. Apenso: TC 037.754/2023-8

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)

3. Recorrente: Eliane Abreu Souza dos Santos (600.179.537-15), servidora aposentada

4. Unidade: Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2)

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (22256/OAB-DF), Jean Paulo Ruzzarin (21006/OAB-DF) e outros

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria, agora objeto de pedido de reexame, interposto por Eliane Abreu Souza dos Santos, ex-servidora do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), contra o Acórdão 11.183/2023 - 1ª Câmara, que julgou ilegal sua aposentadoria no cargo de Analista Judiciário, especialidade: Execução de Mandados (antigo Oficial de Justiça Avaliador), em virtude do recebimento cumulativo de Gratificação de Atividade Externa (GAE) e "quintos" relativos à FC-05 de execução de mandados, que não dariam direito à incorporação,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do Regimento Interno e ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento;

9.2. tornar insubsistente o Acórdão 11.183/2023 - 1ª Câmara;

9.3. considerar legal o ato de aposentadoria de Eliane Abreu Souza dos Santos, autorizando seu registro;

9.4. comunicar esta decisão à recorrente e ao órgão de origem.

10. Ata n° 16/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3578-16/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3579/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 047.432/2020-9

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial)

3. Recorrentes: Centro de Pesquisa e Qualificação Tecnológica - CPQT (03.165.769/0001-58); Edson da Silva Almeida (212.936.353-91)

4. Unidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este recurso de reconsideração interposto pela entidade Centro de Pesquisa e Qualificação Tecnológica (CPQT) e por Edson da Silva Almeida, contra o Acórdão 3.639/2022-1ª Câmara, por meio do qual o Tribunal de Contas da União julgou ilegal as contas dos responsáveis, com imputação de débito e multas;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, 2º, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração, para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando insubsistente o acórdão recorrido;

9.2. arquivar os presentes autos; e

9.3. comunicar esta decisão aos recorrentes, ao Banco do Nordeste do Brasil S.A. e aos demais destinatários do acórdão original.

10. Ata n° 16/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3579-16/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3580/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 001.730/2023-1

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Interessado: Élcio Osiris Narloch (457.074.489-34).

3.1. Recorrente: Élcio Osiris Narloch (457.074.489-34).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame interposto por Élcio Osiris Narloch contra o Acórdão 12.077/2023-TCU-1ª Câmara, que considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria ao recorrente,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 260, §2º, e 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame e negar-lhe provimento;

9.2. informar o conteúdo desta decisão ao recorrente.

10. Ata n° 16/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3580-16/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3581/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 029.642/2022-1

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Interessada: Jacqueline Lyra Figueira Costa (399.405.864-34).

3.1. Recorrente: Jacqueline Lyra Figueira Costa (399.405.864-34).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame interposto por Jacqueline Lyra Figueira Costa contra o Acórdão 2.934/2023-TCU-1ª Câmara, que considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria à recorrente,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 260, § 2º, e 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame e negar-lhe provimento;

9.2. informar o conteúdo desta deliberação à recorrente e ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE.

10. Ata n° 16/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3581-16/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3582/2024 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 005.423/2021-0

2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Leonardo de Castro Santos (003.146.301-04).

4. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) em desfavor de Leonardo de Castro Santos diante de sua omissão no dever de prestar contas dos recursos transferidos por intermédio do Termo de Concessão de Auxílio Financeiro 468518/2014-2,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas de Leonardo de Castro Santos, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas discriminadas até a da efetiva quitação do débito, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove perante o Tribunal o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, com o abatimento do valor já ressarcido:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Tipo da parcela

26/5/2015

400,00

Débito

3/6/2015

400,00

Débito

3/7/2015

400,00

Débito

5/8/2015

400,00

Débito

8/9/2015

400,00

Débito

6/10/2015

400,00

Débito

7/6/2016

400,00

Débito

7/7/2016

400,00

Débito

3/8/2016

400,00

Débito

17/11/2016

400,00

Débito

17/11/2016

400,00

Débito

23/11/2016

400,00

Débito

8/12/2016

400,00

Débito

29/12/2016

400,00

Débito

3/2/2017

400,00

Débito

3/3/2017

400,00

Débito

7/6/2016

400,00

Débito

5/7/2016

400,00

Débito

3/8/2016

400,00

Débito

17/11/2016

400,00

Débito

17/11/2016

400,00

Débito

23/11/2016

400,00

Débito

8/12/2016

400,00

Débito

29/12/2016

400,00

Débito

3/2/2017

400,00

Débito

6/3/2017

400,00

Débito

2/4/2015

1.800,00

Débito

26/5/2015

1.800,00

Débito

3/6/2015

1.800,00

Débito

3/7/2015

1.800,00

Débito

5/8/2015

1.800,00

Débito

8/9/2015

1.800,00

Débito

6/10/2015

1.800,00

Débito

5/11/2015

1.800,00

Débito

7/1/2016

1.800,00

Débito

7/1/2016

1.800,00

Débito

3/2/2016

1.800,00

Débito

4/3/2016

1.800,00

Débito

16/6/2017

2.400,00

Débito

7/7/2017

2.400,00

Débito

16/3/2016

42.146,75

Débito

16/3/2016

4.553,25

Débito

16/3/2016

25.500,00

Débito

3/6/2020

16,95

Crédito

9.2. aplicar ao responsável, nos termos do art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU) o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.4. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 prestações, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno;

9.5. informar o conteúdo desta deliberação à Procuradoria da República em Goiás, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno, para adoção das medidas cabíveis;

9.6. informar o teor desta deliberação ao CNPq e ao responsável.

10. Ata n° 16/2024 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3582-16/24-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.