edital de NOTIFICAÇÃO

O DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO (DECEA), no uso da competência que lhe confere o inciso VIII do art. 4° do ROCA 20-7 "Regulamento do DECEA", aprovado pela Portaria n° 1.668/GC3, de 16 de setembro de 2013, considerando o disposto nos artigos 8° e 9° da Lei n° 6.009/73, combinado com o parágrafo 4° do artigo 14, da Lei n° 7.565/86 - Código Brasileiro de Aeronáutica, combinado com o parágrafo único, incisos V e X, do artigo 2°, inciso II do artigo 3°, parágrafo 4° do artigo 26, artigo 28 e o artigo 66 da Lei n° 9.784/99, combinado com o inciso IV do artigo 8° da Lei n° 6.830/80, considerando ainda que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu a notificação de inadimplência encaminhada para o endereço declarado por parte da Empresa/Proprietário/Explorador ou Operador, no processo administrativo de cobrança de Tarifas de Navegação Aérea, não comprovando assim a entrega ao efetivo destinatário, resolve:

NOTIFICAR os proprietários, exploradores ou operadores de aeronaves constantes da relação abaixo especificada para que no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da publicação deste EDITAL, efetuem a quitação do débito referente ao não pagamento das Tarifas de Navegação Aérea ou apresentem defesa administrativa, sob pena de aplicação de sanções administrativas, sem prejuízo do possível lançamento em dívida ativa da União, bem como a efetiva execução fiscal

Caso o valor apontado como inadimplido tenha sido quitado, deverá o proprietário, operador ou explorador da aeronave remeter o respectivo comprovante para efetiva baixa no apontamento.

Por fim, informa que o endereço eletrônico: https://servicos2.decea.mil.br/sac/index.cfm? a=tarifas está disponível para a solicitação das GRU/Faturas que viabilizarão o pagamento da dívida, bem como para apresentação de defesa administrativa.

Relação de Proprietários, exploradores ou operadores de aeronaves:

PROCESSO Nº

PROPRIETÁRIO/OPERADOR

CPF/CNPJ

VALOR PRINCIPAL

ADOLFO AMARO FILHO

XXX.XXX.008-72

R$ 289,59

AERONOP ESC. MANUT. E SERV. AÉR ESP. LT

17.568.967/0001-77

R$ 61,27

AGROPECUARIA TAPERA LTDA

89.620.603/0001-08

R$ 462,44

S/NUP - DIGITAL

ATLANTIC HOLDINGS LTDA

21.860.830/0001-69

R$ 2.789,28

S/NUP - DIGITAL

AVIEXP IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

06.192.368/0001-85

R$ 4.451,16

S/NUP - DIGITAL

BBM AVIATION SPE LTDA

53.243.149/0001-68

R$ 2.256,87

67600.005083/2020-97

CARLOS EDUARDO MARQUES DA SILVA

XXX.XXX.611-00

R$ 228,69

67600.013430/2021-36

ESTOUINDO.COM VIAGENS E TURISMO LTDA

84.609.197/0001-50

R$ 1.199,19

S/NUP - DIGITAL

JACUNDA EMPREEND. IMOBILIÁRIOS EIRELI

61.318.358/0001-51

R$ 161,44

S/NUP - DIGITAL

LUZ DO AMANHECER AV.AGRICOLA LTDA

49.391.435/0001-01

R$ 466,28

67600.007434/2021-85

MANAUS AEROTAXI PARTICIPAÇÕES LTDA

02.324.940/0001-61

R$ 83.186,50

MARCELLO PEREIRA E SILVA

XXX.XXX.391-15

R$ 458,62

S/NUP - DIGITAL

NCS AVIATION LTDA

45.813.617/0001-64

R$ 2.707,61

67600.000999/2022-12

NELSON ARLINDO BESS

XXX.XXX.359-87

R$ 654,61

SINAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A

04.294.897/0001-64

R$ 4.530,10

S/NUP - DIGITAL

TIAGO DA SILVA PAULINO MARTINS

XXX.XXX.588-61

R$ 871,09

VAMOS LOC.DE CAMINHÕES MÁQ.E EQUIP.S.A.

23.373.000/0001-32

R$ 716,40

VANDERLY VENDRAMINI JUNIOR

XXX.XXX.398-65

R$ 93,15

Ten Brig Ar ALCIDES TEIXEIRA BARBACOVI

Diretor-Geral