RESOLUÇÃO Nº 327, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

Dispõe sobre o Regimento Interno das Câmaras de Coordenação e Revisão do MPDFT.

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 166, inciso I, alínea "a", da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, tendo em vista o disposto no Processo SEI nº 19.04.3760.0050967/2023-40 e de acordo com as deliberações tomadas na 339ª Sessão Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2024, resolve:

Art. 1º As Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios são órgãos setoriais de coordenação, integração e revisão do exercício funcional, instituídas e organizadas por função ou matéria, mediante ato normativo do Conselho Superior.

Parágrafo único. As Câmaras de Coordenação e Revisão de uma mesma matéria ou de matéria diversa poderão reunir-se em sessão conjunta.

CAPÍTULO I

DA COMPOSIÇÃO

Art. 2º A Câmara de Coordenação e Revisão será composta por três membros em pleno exercício do cargo, sendo um indicado pelo Procurador-Geral de Justiça e dois pelo Conselho Superior, designados sempre que possível dentre integrantes do último grau da carreira, com os respectivos suplentes, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

§ 1º O mandato do membro da Câmara de Coordenação e Revisão terá início no primeiro dia útil do mês de abril dos anos pares.

§ 2º O Procurador-Geral de Justiça e o Conselho Superior indicarão os membros das câmaras na primeira quinzena do último mês dos respectivos mandatos.

§ 3º A Secretaria das Câmaras de Coordenação e Revisão fará publicar edital direcionado aos Procuradores de Justiça e aos Promotores de Justiça integrantes da primeira quinta parte da lista de antiguidade a fim de elaborar relação de interessados a ser submetida ao Conselho Superior para a indicação de sua atribuição.

§ 4º A relação de interessados prevista no §3º deste artigo deverá ser encaminhada à Secretaria do Conselho Superior até o primeiro dia útil do mês de fevereiro que antecede o final dos mandatos.

§ 5˚ As indicações far-se-ão por antiguidade, observada preferencialmente a lista de interessados.

§ 6º Em caso de desligamento do membro titular, será convocado o respectivo suplente para integrar o Colegiado e, não havendo suplente, será designado outro membro titular, dentre os oficiantes em matéria congênere, cível ou criminal, para a prática de atos urgentes, até que outro membro seja regularmente designado para suceder o titular desligado pelo restante do mandato.

§ 7º Para os fins desta Resolução, consideram-se desligamentos a designação para exercer o cargo de Procurador-Geral de Justiça, Vice-Procurador-Geral de Justiça, Corregedor-Geral, Procurador Distrital dos Direitos do Cidadão, Coordenador de Recursos Constitucionais e Ouvidor, bem como as hipóteses previstas em lei.

Art. 3º É obrigatória a participação dos Procuradores de Justiça nas Câmaras de Coordenação e Revisão, bem como dos Promotores de Justiça integrantes da primeira quinta parte da lista de antiguidade, cabendo ao Procurador-Geral de Justiça promover as designações conforme os critérios previstos nesta Resolução, ressalvadas as situações excepcionais, a critério do Conselho Superior.

§ 1˚ Fica dispensado, por opção própria, de integrar Câmara de Coordenação e Revisão, o Procurador de Justiça eleito para compor o Conselho Superior.

§ 2˚ Poderá ser autorizada a permuta entre membros de câmaras mediante requerimento dos interessados submetido à deliberação do Conselho Superior.

Art. 4º Dentre os Procuradores de Justiça integrantes de cada câmara, um deles será designado pelo Procurador-Geral de Justiça de Justiça para exercer a função executiva de coordenador, nos termos do art. 170, c/c art. 176, inc. III, LC 75/93.

§ 1˚ Em seus impedimentos e afastamentos eventuais, o coordenador será substituído por integrante da mesma câmara, observada a ordem de antiguidade.

§ 2˚ O Procurador-Geral de Justiça designará anualmente, dentre os coordenadores das Câmaras, o coordenador administrativo das Câmaras Cíveis e Criminais Reunidas e seu substituto.

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA

SEÇÃO I

DAS CÂMARAS DE COORDENAÇÃO E REVISÃO

Art. 5º Compete às Câmaras de Coordenação e Revisão:

I - promover a integração e coordenação dos órgãos institucionais que atuem em ofícios vinculados à respectiva atribuição, observados os princípios da unidade e da independência funcional;

II - manter intercâmbio com órgãos e entidades que atuem em áreas afins;

III - encaminhar informações técnico-jurídicas aos órgãos institucionais, observada a respectiva área de atuação;

IV - homologar a promoção de arquivamento do inquérito civil, procedimento administrativo, notícia de fato e demais procedimentos preparatórios de natureza civil, ou designar desde logo outro órgão do Ministério Público, preferencialmente da mesma área de atuação, para prosseguir no feito, nos termos do art. 171, inc. IV, LC 75/93;

V - manifestar-se sobre a promoção de arquivamento do inquérito policial, inquérito parlamentar ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, nas hipóteses em que houver insurgência da vítima ou em que, submetido o feito ao controle judicial, o juiz competente provocar a revisão do ato por entender presente ilegalidade ou teratologia, exceto nos casos de competência originária do Procurador-Geral de Justiça;

VI - decidir fundamentadamente sobre a distribuição especial de inquéritos, feitos e procedimentos, quando a matéria, por sua natureza ou relevância, assim o exigir;

VII - decidir sobre a distribuição especial de feitos que, por sua reiteração, devam receber tratamento uniforme, aplicando-se as regras inerentes à prevenção;

VIII - decidir conflito de atribuição entre os órgãos do MPDFT;

IX - decidir recurso contra o indeferimento de pedido de instauração de inquérito civil público ou de seu procedimento preparatório.

§ 1˚ A competência fixada nos incisos VI e VII será exercida pelo Coordenador da Câmara, observadas as normas em vigor.

§ 2˚ Para os fins do inciso V deste artigo, consideram-se elementos informativos quaisquer documentos públicos ou particulares que integrem procedimentos administrativos, instaurados ou não no âmbito do Ministério Público, petições e representações com ou sem distribuição judicial, referentes a crime em tese que estejam afetos à atribuição legal do MPDFT.

Art. 6º No julgamento da promoção de arquivamento, ou de seu recurso, o interessado poderá proferir sustentação oral pelo tempo de dez minutos, desde que requerido ao relator com antecedência mínima de vinte e quatro horas, facultando-se a juntada de documentos com o pedido, os quais devem ser apreciados na mesma sessão.

Parágrafo único. Havendo pluralidade de interessados será observado o prazo estabelecido no caput deste artigo para cada um.

Art. 7º Na hipótese de a Câmara de Coordenação e Revisão Cível não homologar a promoção de arquivamento, adotará uma das seguintes providências:

I - converterá o julgamento em diligência para a realização de atos imprescindíveis à decisão, especificando-os, designando desde logo e diretamente outro membro para atuar no feito;

II - decidirá fundamentadamente pelo prosseguimento do feito, designando desde logo e diretamente outro membro para atuar no feito.

§ 1º Antes de submeter o feito a julgamento, o relator poderá determinar a realização de diligências necessárias a sua completa e satisfatória instrução.

§ 2º Somente o órgão com atribuição para oficiar no feito poderá promover o seu arquivamento, ficando vedada assinatura coletiva da respectiva peça.

§ 3º A homologação de promoção de arquivamento de inquérito civil ou peças de informação, bem como a designação de outro órgão, quando fundamentada em súmula, poderá ser decidida monocraticamente pelo relator.

§ 4º As atribuições revisionais previstas neste artigo aplicar-se-ão aos feitos internos tramitados como notícias de fato ou procedimentos administrativos e arquivados diretamente pelos órgãos de execução, sempre que as Câmaras de Coordenação e Revisão verificarem pelo assunto neles tratado a sua equivocada categorização como feitos cujo arquivamento prescindia de prévia homologação.

Art. 8º Instaurado conflito de atribuição perante a Câmara de Coordenação e Revisão, o procedimento será autuado em separado na hipótese de feito externo ou nos próprios autos quando se tratar de feito interno.

§ 1˚ Recebidos os autos, o relator, no prazo de dois dias, designará o suscitante ou o suscitado para oficiar no feito até decisão final do conflito, fazendo imediata comunicação aos interessados e providenciando a remessa dos autos à Unidade designada.

§ 2˚ O conflito será decidido pela câmara no prazo de trinta dias.

§ 3˚ Da decisão da câmara em conflito de atribuição caberá recurso ao Procurador-Geral de Justiça de Justiça no prazo de dez dias, contado do recebimento dos autos na secretaria da Procuradoria de Justiça ou da Promotoria de Justiça (art. 159, VI, da LC 75/93).

§ 4˚ O recurso previsto no parágrafo anterior será protocolado na Secretaria Executiva das Câmaras de Coordenação e Revisão, que fará os devidos registros e o encaminhará ao colegiado para, querendo, se pronunciar em igual prazo, devendo o feito, em seguida, ser encaminhado ao Procurador-Geral de Justiça.

Art. 9˚ Da decisão de indeferimento de pedido de instauração de inquérito civil público, ou de seu procedimento preparatório, caberá recurso no prazo de dez dias, contados da intimação do interessado.

§ 1˚ O recurso será interposto perante o órgão prolator da decisão, o qual verificará a tempestividade e, não havendo reconsideração, o remeterá à câmara, no prazo de três dias, devidamente instruído com a íntegra do procedimento, facultada a apresentação de informações no mesmo prazo do recurso.

§ 2˚ A câmara julgará o recurso no prazo de trinta dias.

Art. 10. Para o desempenho das atribuições de coordenação e integração, cabe às câmaras:

I - divulgar suas deliberações no sítio eletrônico do MPDFT em informativo semestral objetivando orientar e contribuir para a uniformização da atuação dos órgãos institucionais;

II - expedir, isolada ou conjuntamente com outra câmara, atos sem caráter vinculante, visando manter a eficiência do exercício funcional;

III - promover periodicamente, de preferência nos meses de março a setembro, encontros com órgãos externos e internos objetivando o debate de temas vinculados às respectivas áreas de atuação;

IV - promover e participar de eventos, cursos e treinamentos de caráter institucional, no âmbito interno e externo, com vistas ao aprimoramento e divulgação das atividades da Câmara;

V - indicar, no exercício da função integradora, o conteúdo programático de eventos, cursos, reuniões temáticas e treinamento institucional;

VI - propor à administração superior a celebração de convênios, acordos de cooperação e protocolos que possibilitem aos membros do MPDFT condições adequadas para o desempenho de suas funções;

VII - promover a divulgação de precedentes judiciais e da literatura jurídica;

VIII - indicar temas jurídicos relevantes que subsidiem a atuação do MPDFT perante o Judiciário, promovendo a coordenação dos ofícios envolvidos com a matéria;

X - instituir grupos de trabalho para discussão e definição de prioridades e estratégias de atuação do MPDFT, sem prejuízo da iniciativa de outros órgãos institucionais;

XI - acompanhar as políticas públicas relacionadas às respectivas áreas de atuação;

XII - exercer outras atribuições previstas em lei ou regulamentos, compatíveis com a finalidade institucional.

Art. 11. Excetuando-se o acórdão resultante do julgamento de feito decorrente da atuação revisora e coordenadora, os atos das Câmaras de Coordenação e Revisão terão a seguinte denominação:

I - RECOMENDAÇÃO: ato de caráter orientador que objetiva alertar os órgãos institucionais que atuam em ofícios ligados à respectiva atividade setorial, coletiva ou individualmente, sobre a necessidade ou forma de cumprir ou fazer cumprir de modo uniforme, preceito legal ou normativo, observados os princípios da unidade e da independência funcional;

II - ENUNCIADO: ato de caráter orientador através do qual se exterioriza entendimento institucional sobre determinada matéria;

III - DELIBERAÇÃO: ato normativo que emite posicionamento sobre determinado assunto;

IV - DECISÃO: ato de caráter decisório e aplicação impositiva, resultante da atuação monocrática dos Coordenadores ou do Coordenador Administrativo em matéria não sujeita a julgamento colegiado ou referente à supervisão dos serviços da Secretaria Executiva;

V - SÚMULA: compilação resumida de tendência adotada predominantemente sobre matéria específica reiteradamente decidida de maneira uniforme.

Parágrafo único. Os atos das Câmaras de Coordenação e Revisão serão numerados em ordem crescente.

SEÇÃO II

DA REUNIÃO CONJUNTA DAS CÂMARAS

Art. 12. As Câmaras de Coordenação e Revisão reunir-se-ão em sessão conjunta para deliberar:

I - sobre a uniformização de procedimentos institucionais, expedição de enunciados e recomendações;

II - mediante provocação de interessado, sobre decisões divergentes na interpretação de matéria de direito que demandem atuação uniforme a serem adotadas pelos órgãos institucionais que atuem em ofícios ligados à respectiva atividade setorial;

III - decidir conflito de atribuição entre câmaras.

Art. 13. Para o desempenho de suas atribuições as câmaras, isoladamente ou em conjunto, poderão:

I - propor ao Procurador-Geral de Justiça o encaminhamento de matéria considerada inconstitucional para a propositura de arguição perante a autoridade competente;

II - propor ao Procurador-Geral de Justiça o ajuizamento de arguição de inconstitucionalidade de ato normativo local editado em afronta à Lei Orgânica do Distrito Federal;

III - expedir orientações visando manter a uniformidade do exercício funcional;

IV - expedir súmulas, mediante resumo dos respectivos enunciados, sobre matérias de sua competência.

SESSÃO III

DOS COORDENADORES

Art. 14. Compete ao Coordenador da Câmara de Coordenação e Revisão:

I - representar a câmara e fazer observar as normas internas e regimentais;

II - adotar providências destinadas a assegurar o bom funcionamento da câmara;

III - receber e dar encaminhamento às correspondências recebidas na câmara, determinando sua distribuição de acordo com a natureza e finalidade;

IV - despachar expedientes e feitos remetidos à câmara sobre os quais não couber ou não for necessária a deliberação do colegiado;

V - requisitar às autoridades ou órgãos públicos, documentos e informações necessários à instrução de procedimentos a serem submetidos à deliberação da câmara;

VI - convocar as sessões;

VII - estabelecer a ordem do dia das sessões;

VIII - presidir as sessões, proceder a leitura do expediente, apregoar a matéria constante da ordem do dia, submetendo-a à deliberação colegiada e proclamar o resultado;

IX - verificar, no início de cada sessão, a existência de quórum, na forma do disposto no presente regimento;

X - resolver as questões de ordem e decidir reclamações apresentadas nas sessões de julgamento;

XI - assinar com o Secretário a ata da sessão, após sua aprovação;

XII - fazer executar as decisões da Câmara;

XIII - orientar os serviços administrativos e exercer a chefia imediata dos servidores lotados na Secretaria Executiva;

XIV - determinar periodicamente as providências necessárias ao desenvolvimento e efetividade das atribuições de coordenação e integração, fazendo divulgar o respectivo cronograma.

§ 1˚ Das decisões do coordenador caberá recurso para a respectiva câmara no prazo de cinco dias, cujo julgamento deverá ocorrer no prazo de trinta dias.

§ 2˚ Compete ao coordenador das Câmaras Cíveis e Criminais Reunidas as atribuições dispostas neste artigo.

SEÇÃO IV

DOS MEMBROS DAS CÂMARAS

Art. 15. Compete ao membro da Câmara de Coordenação e Revisão:

I - comparecer pontualmente às sessões da câmara;

II - discutir e votar a matéria da pauta;

III - exercer suas funções com o apoio da Secretaria Administrativa;

IV - declarar-se suspeito ou impedido nos termos da lei;

V - solicitar informações ou diligências aos órgãos do MPDFT, bem como a entes públicos e privados, para instruir procedimentos em curso na câmara;

VI - propor recomendação, enunciado, deliberação, decisão e súmula envolvendo matéria decidida na câmara;

VII - requisitar a realização de perícia para elucidação de caso concreto em apreciação na câmara;

VIII - determinar medidas urgentes ou de natureza cautelar para o ajuizamento de ação civil pública ou preservação imediata de direitos decorrentes do exercício funcional, ad referendum do colegiado.

Art. 16. Perderá o mandato o membro que deixar de comparecer a duas sessões consecutivas ou três alternadas, salvo justo motivo a critério do Conselho Superior.

Parágrafo único. O procedimento de perda do mandato será instaurado mediante comunicação ao Conselho Superior, no prazo de trinta dias subsequentes à ocorrência uma das causas previstas no caput, subscrita pelos demais membros.

Art. 17. A Câmara de Coordenação e Revisão poderá funcionar com substitutos e suplentes, e a função de coordenador será exercida por Procurador de Justiça designado pelo Procurador-Geral de Justiça.

§ 1˚ Os substitutos eventuais e os suplentes permanecerão vinculados aos procedimentos a eles distribuídos durante o exercício da função e deverão ser julgados no prazo de trinta dias.

§ 2˚ Os feitos remanescentes sob a relatoria do titular em afastamento legal temporário continuarão sob sua responsabilidade, exceto em casos de urgência superveniente, hipótese em que serão redistribuídos aleatoriamente entre os demais membros da respectiva Câmara.

§ 3˚ Na ocorrência de encerramento do mandato do membro titular sem que haja recondução, os feitos remanescentes sob sua relatoria serão redistribuídos aleatoriamente aos demais membros da respectiva câmara.

SEÇÃO V

DAS SUBSTITUIÇÕES E DA DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

Art. 18. Nos impedimentos e afastamentos legais o membro titular será substituído pelo respectivo suplente a ser previamente comunicado pela Secretaria Executiva.

§ 1˚ Em caso de afastamento de membro titular da câmara por período igual ou superior a cinco dias, será convocado o respectivo suplente para substitui-lo.

§ 2º Na hipótese de afastamento por período inferior a cinco dias, o suplente será convocado em substituição apenas para compor o quorum das sessões e não receberá procedimentos em distribuição.

§ 3º O Suplente convocado para substituição de membro titular receberá procedimentos em distribuição durante o período da convocação ficando a eles vinculado.

§ 4º O membro substituído não comporá o quorum de julgamento dos processos em que for relator o suplente convocado.

§ 5˚ Os suplentes receberão, com antecedência mínima de quarenta e oito horas, os relatórios e votos referentes aos feitos que serão julgados na sessão para a qual foram convocados.

§ 6˚ Em caso de impedimento ou afastamento legal do membro titular, os relatórios e votos a seu cargo serão, na sessão correspondente, lidos pelo coordenador e submetidos à deliberação colegiada.

§ 7˚ Quando se tratar de procedimento envolvendo proposta de ato normativo ou alteração de ato vigente a ser submetida ao Conselho Superior, a respectiva minuta será encaminhada pela secretaria aos membros titulares e suplentes para prévia apreciação.

§ 8˚ Não haverá distribuição de feito ao membro nos dois dias que antecederem ao início do seu período de gozo de férias.

SEÇÃO VI

DA SECRETARIA DAS CÂMARAS

Art. 19. A Secretaria Executiva das Câmaras será exercida por um secretário executivo, a quem compete:

I - proceder à análise prévia, por determinação de membro de câmara, no prazo de quinze dias em caso urgente; trinta dias, quando se tratar de feito externo; e em noventa dias no caso de arquivamento de feito investigatório;

II - redigir as atas das sessões e assiná-las juntamente com o coordenador, nelas fazendo constar as decisões e incidentes ocorridos;

III - proceder, se necessário, à leitura da ata da sessão anterior no início de cada sessão;

IV - auxiliar os coordenadores e o coordenador administrativo no desempenho de suas funções.

Parágrafo único. As Câmaras de Coordenação e Revisão contarão com estrutura de apoio técnico e administrativo definida pelo Procurador-Geral de Justiça.

CAPÍTULO III

DAS SESSÕES

Art. 20. A Câmara de Coordenação e Revisão reunir-se-á:

I - ordinariamente, uma vez por mês em dia previamente estabelecido;

II - extraordinariamente, quando convocada pelo coordenador ou por proposta da maioria dos seus membros.

Parágrafo único. As sessões das Câmaras de Coordenação e Revisão e das Câmaras Reunidas poderão ser realizadas de forma híbrida, ou seja, presencialmente e/ou por videoconferência.

Art. 21. Havendo matéria a ser deliberada, as câmaras reunir-se-ão ordinariamente em sessão conjunta nos meses de maio e outubro ou extraordinariamente, mediante solicitação dos órgãos da Administração Superior do MPDFT, de qualquer coordenador de câmara ou da maioria simples de seus membros.

Parágrafo único. As câmaras poderão reunir-se extraordinariamente:

I - em conjunto, para análise e decisão envolvendo matéria de natureza cível ou criminal que, pela importância e peculiaridade, seja recomendável deliberação colegiada;

II - isolada ou conjuntamente, observadas as respectivas atribuições e área de atuação, em face da especificidade e importância da matéria;

III - para análise e julgamento de feitos distribuídos há mais de sessenta dias.

Art. 22. As sessões das Câmaras de Coordenação e Revisão serão públicas, ressalvados os casos de sigilo decorrente de imposição legal.

Art. 23. Nas sessões das câmaras, observar-se-á a seguinte ordem:

I - verificação do quórum;

II - leitura, discussão e aprovação da ata da sessão anterior;

III - comunicações do coordenador;

IV - leitura da pauta;

V - discussão e decisão dos procedimentos pautados e excepcionalmente os extra pauta em caso de urgência;

VI - comunicações dos membros.

Art. 24. A sessão da câmara ocorrerá em sua composição plena, convocando-se suplente quando necessário e, em caso de sessão conjunta, será observado o quórum da maioria absoluta dos membros:

I - das Câmaras Cíveis e Criminais; ou

II - das Câmaras Cíveis Reunidas ou Criminais Reunidas, quando convocadas isoladamente.

§ 1˚ Quando reunidas todas ou algumas das câmaras, as decisões serão tomadas por maioria simples, cabendo ao coordenador o voto de desempate.

§ 2˚ Caso seja o relator da matéria, o coordenador será substituído na função pelo membro mais antigo na carreira presente à sessão.

Art. 25. Iniciados os trabalhos, far-se-á a leitura da ata da sessão anterior e, não havendo impugnação, será aprovada e, na sequência, assinada pelo coordenador e pelo secretário.

Art. 26. Em seguida à deliberação sobre a ata da sessão anterior, o coordenador chamará os feitos constantes da pauta, concedendo a palavra ao relator para os fins regimentais e, após a leitura do relatório, a matéria poderá ser discutida, passando-se em seguida ao julgamento.

Art. 27. Os votos serão proferidos em ordem decrescente de antiguidade, a partir do Relator, seguindo-se ao mais moderno o mais antigo, cabendo ao coordenador proferir seu voto por último, o qual prevalecerá em caso de empate.

Art. 28. O membro da câmara não poderá escusar-se de proferir voto, salvo nos casos legais de suspeição ou impedimento.

Parágrafo único. Havendo declaração de suspeição ou impedimento, será convocado suplente para compor o quórum da sessão ou, na impossibilidade, o feito será suspenso e retirado de pauta para continuação do julgamento na sessão subsequente.

Art. 29. É facultado pedido de vista de feito sob julgamento, prosseguindo-se na sessão seguinte, independentemente de nova inclusão em pauta, permitida a antecipação de voto pelo vogal que se considerar habilitado.

Art. 30. Após a ordem do dia, o membro poderá manifestar-se, fazer comunicações, prestar informações ou esclarecimentos, fazer sugestões e propostas ou apresentar à discussão matéria de interesse da câmara.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 31. Os coordenadores das câmaras encaminharão semestralmente, ao Procurador-Geral de Justiça e ao Conselho Superior, relatório das atividades desenvolvidas no período.

Art. 32. Os casos omissos serão resolvidos pelo coordenador de câmara ou pelo coordenador administrativo das Câmaras de Coordenação e Revisão, ad referendum do Conselho Superior.

Art. 33. Aplicam-se, no que couber, as normas da legislação processual civil e penal.

Art. 34. A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução nº 203, de 3 de setembro de 2015.

GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR

Presidente do Conselho Superior

ANTONIO MARCOS DEZAN

Conselheiro-Relator

TRAJANO SOUSA DE MELO

Conselheiro-Secretário