PORTARIA DE PESSOAL SENASP/MJSP Nº 3, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 24 e 76 do Anexo I do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, o inciso XII do art. 6º da Portaria SE/MJSP nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 17 do Decreto nº 10.426, 16 de julho de 2020, e o que consta no Processo Administrativo nº 08550.000609/2023-69, resolve:

Art. 1º Designar os seguintes servidores para realizar o monitoramento e avaliação da execução do objeto pactuado por meio da Descentralização Interna de Crédito - DIC (26552186) celebrada entre Secretaria Nacional de Segurança Pública - Senasp e a Secretaria de Acesso à Justiça - SAJU:

a) Moacir Porfiro de Oliveira Júnior - Titular; e

b) José Castro Rodrigues da Costa - Suplente.

Art. 2º São competências dos fiscais, Titular e Suplente, representantes da SENASP, para os termos relacionados nesta Portaria, além das previstas na legislação de regência e na DIC:

I - controlar a vigência da DIC e exigir o fiel e total cumprimento das obrigações nela previstas;

II - registrar no respectivo processo todas as ocorrências, de qualquer natureza, identificadas durante a execução, e tomar as medidas necessárias para regularizá-las;

III - monitorar e avaliar a execução do objeto pela Unidade Descentralizada, podendo solicitar, a qualquer tempo, relatórios parciais de execução, atuando de forma preventiva para assegurar que a execução ocorra conforme o acordado;

IV - na hipótese de verificação de indícios de irregularidades durante a execução da DIC, suspender as descentralizações e estabelecer prazo, para que a unidade descentralizada apresente justificativas;

V - manifestar o aceite ou rejeição das justificativas apresentadas pela unidade descentralizada, com a fundamentação de sua avaliação e decisão sobre a possibilidade de retomada da execução do objeto ou a rescisão da DIC;

VI - denunciar a Descentralização Interna de Crédito - DIC caso seja identificado:

a) inadimplemento de alguma cláusula pactuada; ou

b) irregularidade em sua execução; ou

c) circunstâncias que justifiquem a instauração de tomada de contas especial; ou

d) ocorrência de caso fortuito ou de força maior que impeça a execução do objeto.

VII - propor o encaminhamento do pedido de rescisão da DIC sempre que ocorrerem situações previstas na legislação que justifiquem a adoção dessa medida;

VIII - avaliar os resultados da DIC através da análise do relatório de cumprimento do objeto, podendo, conforme as especificidades do objeto e quando necessário, realizar vistoria in loco e solicitar documentos complementares referentes à execução do objeto pactuado;

IX - solicitar a Unidade Descentralizada a instauração de tomada de conta especial nas hipóteses previstas no Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020.

Art. 3º As atividades de fiscalização mencionadas neste ato devem ser realizadas independentemente das atribuições atualmente exercidas pelos servidores designados.

Art. 4º Os representantes respondem civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições do encargo.

Art. 5º O suplente substituirá o titular em suas ausências e impedimentos.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FELIPE OSCAR SAMPAIO GOMES DE ALMEIDA

Secretário Nacional de Segurança Pública Substituto