EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23071/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RAFAEL ANTUNES, ***.956.800-**, MDJ9I62, FRMEV02542562024, 606-82; RAFAEL FOLETTO, ***.986.350-**, NBM3437, FRMEV02545742024, 606-82; RENAN LIAL VITORINO, ***.224.349-**, AUL2E22, FRMEV02547622024, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0015-05, JCI1C51, FRMEV02551252024, 606-82; REJANI MARIA WELTER BRILL, ***.202.240-**, IUP7J83, FRMEV02551702024, 606-82; REGINALDO HEIDEMANN, ***.461.459-**, RAF1F35, FRMEV02557322024, 606-82; RAFER APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, 16.314.791/0001-64, PKQ9305, FRMEV02562242024, 606-82; PKQ9305, FRMEV02562302024, 606-82; RAZZUL DISTRIBUIDORA DE RACOES LTDA, 17.355.219/0001-06, jby5f23, FRMEV02510222024, 606-82; REI SUL TRANSPORTES LTDA, 22.198.685/0001-65, JCQ7I18, FRMEV02527512024, 606-82; RECICLAGEM E COMERCIO DE VIDROS CATARINA LTDA, 07.638.598/0001-98, QJG6B77, FRMEV02553812024, 606-82; REDE FURNAS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 01.387.686/0001-88, QIL9934, FRMEV02576602024, 606-82; REITRAN TRANSPORTES LTDA, 18.822.165/0001-04, RMX7J25, FRMEV02577512024, 606-82; RAS TRANSPORTADORA LTDA, 22.330.697/0001-00, JVU0I26, FRMEV02579662024, 606-82; RB TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 31.395.339/0001-68, QCE0A62, FRMEV02562922024, 606-82; REGINALDO BARROS MENEZES, ***.238.155-**, AXW7H79, FRMEV02586912024, 606-82; RAFAEL ALVES KAMBUIM, 08.637.435/0001-53, RYJ9D05, FRMEV02588912024, 606-82; RENAN FROHLICH CISTE, ***.685.281-**, CVN9A76, FRMEV02520042024, 606-82; RENATO DE OLIVEIRA JUNIOR, ***.541.316-**, QWT9B36, FRMEV02567112024, 606-82; RDM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.867.797/0001-30, SPG3D90, FRMEV02579512024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT