EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27095/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FRATUS & FRATUS TRANSPORTES LTDA, 14.899.122/0001-76, RHS5I99, FRMEV01411712023, 606-82; FRANCIELE PEREIRA AFONSO SOUSA, ***.565.578-**, GWI3I66, FRMEV01526302023, 606-82; FRANCELINO DA SILVA GROSS, ***.564.820-**, MAA8635, FRMEV00244152024, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, RXY5F30, FRMEV00126722024, 606-82; RXZ7F30, FRMEV00217032024, 606-82; RYR6355, FRMEV01541072024, 606-82; RLF7F30, FRMEV01698862024, 606-82; RXR9F30, FRMEV01828802024, 606-82; RXT6F30, FRMEV01515462024, 606-82; FRANKE & FILHOS LTDA, 11.193.388/0001-00, MLJ0E40, FRMEV01504242023, 606-82; FORTSEC INDUSTRIA & COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA, 29.223.425/0001-41, IQI9A40, FRMEV01505242023, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES & TERRAPLANAGEM LTDA, 10.927.264/0005-72, QJR5780, FRMEV01526712023, 606-82; QIW4290, FRMEV01528172023, 606-82; QIW4390, FRMEV02068702024, 606-82; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0001-40, QIZ3180, FRMEV01981492024, 606-82; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0010-31, RKW7C60, FRMEV01779132024, 606-82; FRANCISCA TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 09.033.808/0001-40, RTD3A32, FRMEV01302362024, 606-82; SYE4F23, FRMEV01512612024, 606-82; FRANCISCO NADIRCIO PRIM, ***.821.169-**, QIV7G83, FRMEV01699352024, 606-82; A. P. LESSA & CIA LTDA, 25.134.864/0001-27, BDB3G11, FRMEV01950862024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração