EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 28241/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CONCEITTO SHAFTS LTDA, 15.057.906/0001-10, GBC2H03, FRMEV01713212024, 606-82; BPM-TRANSPORTES LTDA, 04.731.877/0001-03, QPC5050, FRMEV01547092024, 606-82; COMERCIAL RODRIGUES LTDA, 81.362.550/0001-52, RLG0J22, FRMEV02079522024, 606-82; COMERCIO DE MELACO DE CANA ECL LTDA, 17.116.297/0001-58, EJH1300, FRMEV01833172024, 606-82; CELIO DA SILVA GOMES, ***.048.151-**, HQZ8I57, FRMEV02220662024, 606-82; BRASALFA TRANSPORTES LTDA, 31.148.463/0001-29, RKG5C21, FRMEV02129952024, 606-82; CYA VERDE LOGISTICA LTDA, 07.298.131/0008-12, BEH5B81, FRMEV02182252024, 606-82; BUS RENTAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 31.497.348/0002-40, SHG8C25, FRMEV02214022024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0038-14, QCC7H10, FRMEV02223472024, 606-82; RAS7A06, FRMEV02221562024, 606-82; RAS7A36, FRMEV02221702024, 606-82; DEVANIR ALVES FELIPE TRANSPORTS ME, 16.900.124/0001-63, OBC0D35, FRMEV02160632024, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0007-00, FWA7D52, FRMEV02191702024, 606-82; COMERCIO E PESCADOS GAROPABA LTDA, 37.559.954/0001-49, RRS1G61, FRMEV02155762024, 606-82; CESAR JACOB XAVIER, ***.461.458-**, BWC3E93, FRMEV02182832024, 606-82; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, RPB9J95, FRMEV02198522024, 606-82; RDE1E81, FRMEV02198642024, 606-82; RCV9G22, FRMEV02206452024, 606-82; CARLOS ALBERTO LIMOLI FAVARO, ***.221.959-**, RAX5E99, FRMEV02210062024, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS PRIMALTA LTDA, 73.811.234/0001-92, RYF1E02, FRMEV02204172024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração