EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25631/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LUDMILLA NUNES BOTELHO, ***.111.755-**, OYV1G27, FRMEV01539572024, 606-82; LUCIEL REZENDE SACHETT, ***.650.369-**, MJT1A51, FRMEV01639452024, 606-82; M & G ASSESSORIA LOGISTICA ADUANEIRA LTDA, 07.647.840/0001-90, FPN1E02, FRMEV01646072024, 606-82; M MOHR - TRANSPORTES, 35.830.628/0001-07, AVA6408, FRMEV01643392024, 606-82; LUCIANO CARDOSO CAMPAGNOLO, ***.585.990-**, MJI8C30, FRMEV00297742024, 606-82; LUCIANO NOVELLO, ***.812.400-**, ITP5577, FRMEV00711422024, 606-82; ITP5577, FRMEV00644542024, 606-82; LUIS MURILO SIMON - TRANSPORTES, 12.012.699/0001-99, ITZ4906, FRMEV01133462024, 606-82; LUIS ANTONIO BAUER, ***.497.018-**, PRK4236, FRMEV01381362024, 606-82; PRK4236, FRMEV01266772024, 606-82; LUIS CLAUDIO DA SILVA LOPES 39377265860, 30.012.086/0001-33, DJC6517, FRMEV01508732024, 606-82; LUIZ CARLOS RODRIGUES PADILHA, ***.495.959-**, APP9A96, FRMEV01277102024, 606-82; LUIZ CARLOS SANTOS, ***.072.726-**, GVK4H23, FRMEV01530042024, 606-82; LUIZ FAVA JUNIOR, ***.943.468-**, OQU7B45, FRMEV01521012024, 606-82; LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS, ***.430.106-**, HBA0F41, FRMEV01654792024, 606-82; M M DA SILVA TRANSPORTE, 26.607.063/0001-02, SUG4G09, FRMEV01501252024, 606-82; LUIS EDUARDO PORTO, ***.934.229-**, MJE2C09, FRMEV01601122024, 606-82; LUIZ DARCIO SAMPAIO, ***.894.278-**, EJZ9F39, FRMEV01538622024, 606-82; LWART SOLUCOES AMBIENTAIS S.A., 46.201.083/0001-88, FGX7H59, FRMEV01546712024, 606-82; ATRHOL - AGENCIA E TRANSPORTES HORIZONTINA LTDA, 06.208.105/0011-99, GDK0C63, FRMEV01675422024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT