EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27156/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

AMIGOS TRANSPORTES LTDA, 25.082.602/0001-66, , FREVP00415062024, 773-0; ALSUELI DOS ANJOS CAMARGO, 95.800.025/0001-86, , FREVP00421942024, 773-0; C. CARVALHO CARDOSO TRANSPORTES, 40.521.200/0001-04, , FREVP00447642024, 773-0; BRUNO BETINELLI RODRIGUES DA SILVA, ***.331.408-**, , FREVP00606302024, 773-0; 20.269.769 JORGE PESSOA DE SA, 20.269.769/0001-17, , FREVP00605912024, 773-0; AMANDA DE PAIVA REIS, ***.055.138-**, , FREVP00612442024, 773-0; CARGO VIX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.875.576/0001-42, , FREVP00622102024, 773-0; , FREVP00633482024, 773-0; ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS, ***.737.717-**, , FREVP00456892024, 773-0; BRT VIGILANCIA LTDA, 34.594.506/0001-98, , FREVP00320892024, 773-0; ALL LOG EXPRESS LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 48.489.019/0001-70, , FREVP00645672024, 773-0; ALVARENGA BARBOSA COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 30.647.351/0001-50, , FREVP00356692024, 773-0; AGROMAQUINAS LOCACOES LTDA, 11.404.268/0001-05, , FREVP00318872024, 773-0; ALAN RIBAS BRASSANINI, ***.116.339-**, , FREVP00539712024, 773-0; ALIR DOUGLAS WELLNER JUNIOR, ***.898.309-**, , FREVP00523932024, 773-0; AVILMAR AFONSO OLIVEIRA, ***.551.758-**, , FREVP00546862024, 773-0; A. R DE LIMA TRANSPORTES E SERVICOS, 36.714.073/0001-92, , FREVP00560272024, 773-0; BARROS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 50.797.383/0001-49, , FREVP00548752024, 773-0; ADRIELLE ALVES DA ROCHA, ***.107.438-**, , FREVP00565882024, 773-0; BEYBE TRANSPORTES LTDA, 18.710.685/0001-25, , FREVP00556392024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração