EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 24714/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RICARDO COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA, 12.315.173/0001-88, , FREVP00537152024, 773-0; , FREVP00508082024, 773-0; RODONONATO TRANSPORTES LTDA, 25.463.181/0001-13, , FREVP00519042024, 773-0; SUED TRANSPORTES E COMERCIALIZACOES DE CEREAIS LTDA, 40.592.112/0001-01, , FREVP00524162024, 773-0; TANA MARA DE SOUZA SILVA, ***.544.287-**, , FREVP00387692024, 773-0; TIAGO MARINELLI MUCCILLO, ***.283.809-**, , FREVP00508512024, 773-0; VALERIA DE SOUZA CARNEVALI TRANSPORTES LTDA, 16.620.240/0006-33, , FREVP00390512024, 773-0; ROSAMELIA MARIA DE ANDRADE SANTOS, ***.553.895-**, , FREVP00398592024, 773-0; REMONATO ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA, 76.616.663/0001-05, , FREVP00516272024, 773-0; ROGERIO SIMOES DOS SANTOS, ***.394.948-**, , FREVP00521412024, 773-0; TELES TRANSPORTADORA E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 22.021.339/0001-07, , FREVP00509772024, 773-0; TODACARGA TRANSPORTES LTDA, 31.804.297/0001-71, , FREVP00403472024, 773-0; THIAGO MESSIAS REIS DA SILVA, ***.018.518-**, , FREVP00532312024, 773-0; STRONG COMERCIO DE AREIA E PEDRA LTDA, 27.797.912/0001-92, , FREVP00509282024, 773-0; TRANSFIGUEREDO LTDA, 03.962.777/0001-25, , FREVP00516382024, 773-0; SARTOR TRANSPORTES LTDA, 44.907.604/0001-91, , FREVP00403272024, 773-0; TEREZINHA DA SILVA PORTO, ***.388.188-**, , FREVP00524442024, 773-0; ROBSON JOSE SOBRAL CARVALHO, ***.508.958-**, , FREVP00419202024, 773-0; , FREVP00532732024, 773-0; TAINA ROSA NUNES, ***.841.298-**, , FREVP00508272024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT