EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26021/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

AVILAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 85.177.814/0001-59, RLD5A60, FRMEP00302642023, 683-12; RLD5C20, FRMEP00306452023, 683-12; RAD4305, FRMEP00286652023, 683-12; RXU0F55, FRMEP00286592023, 683-12; AVELOG TRANSPORTES LTDA, 34.692.121/0001-63, RHV5E68, FRMEP00178942023, 683-13; AUTO TRANSPORTES PRIMAVERA LTDA, 08.248.461/0001-90, QXZ6J31, FRMEP00265752023, 683-12; AVN TRANSPORTES LOGISTICA E ARMAZEM GERAL LTDA, 06.220.308/0001-29, AWN6F56, FRMEP00201642024, 683-13; B10 TRANSPORTES LTDA, 10.462.180/0001-87, NJE2I81, FRMEP00308052023, 683-12; ATACAMA EXPRESS TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 19.168.207/0001-06, RHS3B27, FRMEP00000102024, 683-12; AUTOGERADORA COMERCIO E LOCACAO DE GERADORES E MAQUINAS LTDA, 10.497.319/0001-28, IZK7C35, FRMEP00300742023, 683-13; BANCO BRASILEIRO DE CREDITO S.A, 01.852.137/0001-37, SPC7D31, FRMEP00296172023, 683-12; ARAMON TRANSPORTES LTDA, 28.788.064/0001-18, PJA2E67, FRMEP00192742024, 683-12; ARMANI TRANSPORTES S/A, 36.376.804/0001-37, ODQ3562, FRMEP00143592024, 683-12; QRJ5C76, FRMEP00144402024, 683-12; AUTO VIACAO 1001 LTDA, 30.069.314/0001-01, rki5c08, FRMEP00284942023, 683-11; RKI5C13, FRMEP00284932023, 683-11; ATAFE TRANSPORTES LTDA, 17.462.398/0001-80, AXI2J22, FRMEP00293112023, 683-12; ATUAL TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA, 22.029.534/0001-83, FVS6D37, FRMEP00201612023, 683-13; AHS INDUSTRIA E SERVICOS LTDA, 00.064.368/0001-13, RLC7J30, FRMEP00260982023, 683-13; ALEXANDRE LUIZ BAU, ***.753.649-**, LXW4H76, FRMEP00289532023, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT