EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 29043/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MV SILVA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 03.448.011/0001-27, RYU3C09, FRMEV02393752024, 606-82; N.A.S COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 20.954.440/0001-95, CYX4H25, FRMEV02360082024, 606-82; NOADIA TANAN DE OLIVEIRA FERNANDES, 05.047.221/0001-39, NZH6376, FRMEV01331902024, 606-82; NELSON ADRIANO OLINGER, ***.336.339-**, MCR2118, FRMEV01530102024, 606-82; NEW COMERCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 11.964.741/0001-09, MCN6D75, FRMEV02170412024, 606-82; NELSON KLEPA, ***.480.279-**, OBE9H14, FRMEV02157012024, 606-82; N.F. TRANSPORTES LTDA, 06.171.794/0001-32, NPK8075, FRMEV02200472024, 606-82; NEWPOLI TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 08.934.453/0001-05, DSH5F52, FRMEV02266362024, 606-82; NEIMAR ANTONIO COLPANI LTDA, 25.081.122/0001-80, QHM6E94, FRMEV02364522024, 606-82; NELSON NESTOR CAETANO, ***.785.119-**, CDL9918, FRMEV02345782024, 606-82; NEXT EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 11.497.307/0001-66, MJF1A63, FRMEV01490662024, 606-82; NELSON LICHESKI, ***.307.499-**, LYK8J77, FRMEV01569432024, 606-82; NEIDE SAPORSKI DIAS LTDA, 28.696.670/0001-03, EGK6C17, FRMEV02374452024, 606-82; MUNICIPIO DE ITAPEMA, 82.572.207/0001-03, MGI4698, FRMEV02287552024, 606-82; MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS, 03.347.101/0001-21, RRI6H10, FRMEV02277732024, 606-82; RAY9d22, FRMEV02372562024, 606-82; NEW INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA, 17.911.916/0001-04, RYY9F91, FRMEV01961172024, 606-82; NASARIO COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA, 13.369.542/0001-88, RAJ5B21, FRMEV02043672024, 606-82; NEOCON ENGENHARIA LTDA, 32.649.987/0001-66, MMA0F58, FRMEV02186602024, 606-82; DUPLAQUIMICA COMERCIO E TRANSPORTE DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 03.812.552/0001-92, RYG8C90, FRMEV01146692024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração