RESOLUÇÃO Nº 6, DE 16 DE MAIO DE 2024

Constitui Grupo Técnico no âmbito do Comitê Gestor do Garantia-Safra para propor as diretrizes para destinação de recursos do Fundo Garantia-Safra, por meio da apresentação de um projeto-piloto para melhoria das condições de convivência com o semiárido e redução da vulnerabilidade por estiagem ou excesso hídrico dos beneficiários do Garantia-Safra, de modo a cumprir o art. 6ºA da Lei 10.420/2002.

O PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DO FUNDO GARANTIA-SAFRA, no uso de suas atribuições conferidas no inciso I do art. 4º do Decreto nº 4.962, de 22 de janeiro de 2004.

Considerando que o público-alvo do Programa Garantia-Safra apresenta um maior grau de vulnerabilidade às mudanças climáticas, tanto pelas características do clima semiárido brasileiro marcado por recorrentes períodos de seca, quanto pela fragilidade político-institucional e carência socioeconômica;

Considerando o disposto no Acórdão 451/2014 do Tribunal de Contas da União (TCU), no qual consta determinações ao Ministério do Desenvolvimento Agrário no sentido de instituir mecanismos de divisão de responsabilidades entre as três esferas do poder federativo, definindo as ações de estímulo à disseminação de tecnologias de convivência com o semiárido, associadas ao benefício Garantia Safra, de modo a cumprir o art. 6º-A da Lei 10.420/2002;

Considerando que o Comitê Gestor do Fundo Garantia-Safra, conforme Decreto n. 4.962, de 22/01/2004 em seu Art.3º, tem como atribuições avaliar, anualmente, as ações referidas no art. 6º-A da Lei nº 10.420 de 2002 e definir as condições sob as quais o benefício Garantia-Safra poderá ser estendido às atividades agrícolas decorrentes de ações destinadas a melhorar as condições de convivência com o semiárido;

Considerando que o Comitê Gestor do Garantia-Safra em reunião extraordinária deliberativa realizada em 28 de novembro de 2023 aprovou e sugeriu os membros para a criação de Grupo Técnico específico para definir as diretrizes na aplicação de recursos do Fundo Garantia-Safra por meio da apresentação de um projeto de estruturação produtiva;

Considerando que o Presidente do Comitê Gestor no uso de sua competência conforme previsto no inciso IV do Art. 5º da Portaria nº 271, de 11 de dezembro de 2002 pode solicitar estudos e/ou pareceres sobre matérias de interesse do Comitê Gestor, bem como a constituição de comissões de assessoramento ou grupos técnicos para tratar de assuntos específicos, quando julgar oportuno;

Torna público que o Comitê Gestor resolve:

Art. 1º Instituir o Grupo Técnico (GT) no âmbito do Comitê Gestor do Garantia-Safra que terá por objetivo propor as diretrizes para a aplicação de recursos do Fundo Garantia-Safra em benefícios que visem estruturar sistemas produtivos resilientes que minimizem as condições de vulnerabilidade climática por estiagem ou excesso hídrico dos beneficiários do Garantia-Safra e apresentar projeto-piloto a fim de que seja testada a viabilidade de propostas de ações de convivência com o semiárido que reduzam gradativamente os prejuízos pelas perdas de produção agrícola e, portanto, a dependência econômica do garantia-safra.

Art. 2º O GT será composto por representantes, titulares e suplentes, dos Órgãos, Instituições e Unidades destacados do Comitê Gestor do Garantia-Safra e convidados, a seguir informados:

I - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA);

II - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS);

III - Ministério da Fazenda (MF);

IV - Casa Civil da Presidência da República;

V - Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG);

VI - Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar do Brasil (CONTRAF);

VII - Estado de Minas Gerais;

VIII - Estado da Bahia;

IX - Estado do Ceará;

X - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA);

XI - Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (CEMADEN) e

XII - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE)

§ 1º Os membros do GT, titulares e suplentes, serão indicados pelos titulares dos Órgãos, Instituições e Unidades do MDA representadas e designados pelo Secretario de Agricultura Familiar e Agroecologia.

§ 2º A Coordenação Técnica do GT ficará a cargo da Coordenação Geral do Garantia-Safra (CGGS) do Departamento de Financiamento, Proteção e Apoio à Inclusão Produtiva Familiar (DEFIP) da Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia do MDA;

§ 3º O GT se reunirá, ordinariamente, nos meses de junho, julho, agosto e setembro de 2024 e, extraordinariamente, mediante convocação dos seus coordenadores

§ 4º As reuniões do GT serão realizadas preferencialmente por videoconferência e deverão ter quórum mínimo de 50% de seus integrantes.

§ 5º As deliberações serão tomadas por consenso e, havendo divergência, será procedida votação, a critério da Coordenação do GT, com decisão por maioria simples.

§ 6º Eventualmente, mediante convocação da coordenação, outros representantes poderão ser convidados a participar de reuniões do GT.

Art. 3º Compete ao GT:

I - Propor diretrizes, objetivos e metas para a destinação de benefícios do Fundo Garantia-Safra por meio de um Projeto-Piloto de sistemas produtivos de resiliência climática no qual devem ser minimamente definidos: o público-alvo prioritário, o cronograma, as restrições administrativas e legais de uso dos recursos e as minutas de instrumentação necessárias;

II - Elaborar Plano de Ação interno para atendimento dos objetivos do GT;

III - Analisar propostas, experiências, projetos bem sucedidos de convivência com o semiárido e potenciais parceiros;

IV - Divulgar os avanços do GT por meio de relatórios, notas técnicas ou apresentações em eventos e reuniões;

V - Produzir relatório final

Art. 4º O Grupo de Trabalho terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias para apresentação da proposta do projeto-piloto para análise e aprovação do Comitê Gestor, contados a partir da primeira reunião, podendo, este prazo, ser prorrogado por igual período, por ato e decisão monocrática da Presidente do Comitê Gestor do Fundo Garantia-Safra.

Art. 5º A participação no GT será considerada prestação de serviço público relevante e não ensejará remuneração, sendo vedado o reembolso de despesas relativas à participação em reuniões ordinárias ou extraordinárias

Art. 6º Essa Resolução revoga a Resolução nº 3/2021/SAF/MAPA, de 16 de dezembro de 2021.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VANDERLEY ZIGER