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ACÓRDÃO Nº 577-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.004062/2022-06

2. Interessado: Terminal Exportador de Santos S.A. (TES)

3. Relatora: Flávia Takafashi

3.1. Revisor: Alber Vasconcelos

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da análise de pedido de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Arrendamento nº 01/2016, de titularidade da empresa Terminal Exportador de Santos S.A. (TES),

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 572, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. indeferir o pleito de reequilíbrio econômico-financeiro solicitado pelo Terminal Exportador de Santos S.A. (TES), detentor do Contrato de Arrendamento nº 01/2016, em relação aos seguintes eventos:

5.1.1. Investimentos ambientais não previstos originalmente (evento pretérito);

5.1.2. Regularização de metragem de área utilizada (evento pretérito);

5.1.3. Cobrança de IPTU referente à área total do Contrato de Arrendamento, a contar de 2017, tendo em vista decisão do Superior Tribunal Federal (evento pretérito); e

5.1.4. Indisponibilidade de parte de sua área e as interferências ocasionadas por terminais vizinhos.

5.2. declarar que os itens do pedido relacionados a eventos futuros, caracterizados pelos pleitos de incorporação do Berço 38 e de inclusão de área referente à moega ferroviária, devem ser submetidos ao rito formal exigido pela Portaria Minfra nº 530/2019;

5.3. deferir o pedido de recomposição da matriz econômico-financeira do Contrato em relação ao déficit de capacidade decorrente do atraso na entrega da área 2 e da demora na disponibilização da prioridade de utilização do Berço 38;

5.4. encaminhar o processo em diligência à Superintendência de Outorgas para que apresente o cálculo do Valor Presente Líquido do Contrato de Arrendamento nº 01/2016, de titularidade da empresa Terminal Exportador de Santos S.A. (TES), considerando, especialmente, o impacto da Portaria nº 754/2021/SNPTA (SEI nº 1699786), que suspendeu as obrigações de Movimentação Mínima Exigida vinculadas ao 3º, 4º e 5º anos contratuais, em decorrência, justamente, do atraso na disponibilização do berço 38 à arrendatária, combinado com o atraso na entrega da área 2;

5.5. manter o sigilo dos presentes autos após a deliberação, considerando a previsão dada pelo art. 169 da Lei nº 11.101/2005 (sigilo empresarial);

5.6. determinar que os autos retornem à deliberação da Diretoria Colegiada após a conclusão das diligências; e

5.7. cientificar o Terminal Exportador de Santos S.A. (TES) e a Secretaria Nacional de Portos acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 19/09/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos (Revisor) e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 575-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.016520/2024-11

2. Interessado: Log-In Logística Intermodal S.A.

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Diretoria D1

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de referendo da Deliberação-DG nº 76/2024,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 572, ante as razões expostas pela Relatora, em referendar a decisão proferida pela Diretoria Colegiada da ANTAQ mediante a Deliberação-DG nº 76/2024.

6. Data da Reunião: 19/09/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 574-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.005646/2024-52

2. Interessado: Companhia de Terminais Alfandegados do Piauí

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de referendo da Deliberação-DG nº 77/2024,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 572, ante as razões expostas pela Relatora, em referendar a decisão proferida pela Diretoria Colegiada da ANTAQ mediante a Deliberação-DG nº 77/2024.

6. Data da Reunião: 19/09/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 573-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.001520/2019-41

2. Interessado: Secretaria Nacional de Portos

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da apuração de possíveis impactos no reequilíbrio do Contrato de Arrendamento nº 03/99, deliberado pela ANTAQ por meio da Resolução ANTAQ nº 6.145/2018, em função da decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que condenou a seguradora Zurich Brasil Seguros S.A. ao ressarcimento de valores à empresa Pérola S.A., em razão de vendaval ocorrido no Porto de Santos no ano de 2009,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 572, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. em resposta à consulta apresentada e esta Agência pelo Poder Concedente, por meio do Ofício nº 184/2022/SNPTA, restringindo-se exclusivamente à documentação acostada aos autos, dispor que:

5.1.1. o equilíbrio contratual do Contrato de Arrendamento 03/99, já extinto, firmado entre a Companhia Docas de São Paulo (CODESP) e a empresa Pérola S.A., apurado pela Resolução ANTAQ nº 6.145/2018 no bojo do Processo nº 00045.000325/2015-61, considerou os ressarcimentos dos valores dispendidos pela empresa Pérola S.A. para a reconstrução do armazém em razão de vendaval ocorrido no Porto de Santos no ano de 2009;

5.1.2. o valor do ressarcimento da seguradora Zurich Brasil Seguros S.A. à empresa Pérola S.A., em função da decisão judicial, deverá ser revertido ao Poder Concedente a título de indenização;

5.1.3. o ressarcimento do seguro pela seguradora Zurich Brasil Seguros S.A. à empresa Pérola S.A. altera o VPL calculado orginalmente na Nota Técnica nº 88/2018/GPO/SOG e disposto na Resolução ANTAQ nº 6.145/2018, resultando no VPL Positivo de R$ 4.860.236,35 (quatro milhões oitocentos e sessenta mil duzentos e trinta e seis reais e trinta e cinco centavos), atualizado até 30/04/2016, data do último dia de vigência do Contrato de Arrendamento 03/99, com data-base abril de 2016, conforme disposto na Nota Técnica nº 75/2022/GPO/SOG; e

5.1.4. encerrado o Contrato de Arrendamento nº 03/99, a partir de 01/05/2016, o montante atualizado do VPL disposto no item anterior deve ser ainda atualizado até a sua efetiva quitação pela empresa Pérola S.A. com base na legislação federal vigente para a matéria.

5.2. cientificar o Poder Concedente e a Pérola S.A. acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 19/09/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 572-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.008203/2020-90

2. Interessados: Companhia Docas do Pará e Hidrovias do Brasil - Vila do Conde S.A.

3. Relatora: Flávia Takafashi

4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do cumprimento ao item "5.5" do Acórdão nº 533-2022-ANTAQ,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 572, ante as razões expostas pela Relatora, em:

5.1. dar por cumprido o item "5.5" do Acórdão nº 533-2022-ANTAQ, em que foi determinado à Superintendência de Regulação da ANTAQ (SRG) o cálculo do desconto tarifário sobre a incidência do item "2.1.3" da Tabela I do Porto Organizado de Vila do Conde, que deverá ser aplicado para as embarcações destinadas ao TUP da empresa Hidrovias do Brasil - Vila Conde S.A., nos termos do § 3º do art. 9º da Resolução-ANTAQ nº 61/2021, considerando as particularidades do caso, para, no mérito:

5.1.1. determinar à CDP a criação da rubrica 2.1.3.1, específica para embarcações destinadas ao TUP da empresa Hidrovias do Brasil - Vila do Conde S.A. no valor de R$ 0,40 (quarenta centavos de reais) por TPB;

5.1.2. declarar que, ao se utilizar de quaisquer dos serviços disponibilizados pela Autoridade Portuária, como por exemplo a área de fundeio, as embarcações com destino ao TUP Hidrovias do Brasil ficarão sujeitas à cobrança integral do valor atualmente praticado conforme o item "2.1.3." da Tabela I do Porto; e

5.1.3. declarar que os efeitos desta decisão alcançam apenas as embarcações provenientes ou destinadas ao TUP Hidrovias do Brasil, em face das particularidades do caso concreto.

5.2. determinar à Superintendência de Regulação que promova o monitoramento do presente caso para fins de estudos futuros;

5.3. dar ciência da presente deliberação à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC); e

5.4. cientificar a Companhia Docas do Pará, a empresa Hidrovias do Brasil - Vila do Conde S.A. e a Secretaria Nacional de Portos (SNPTA) acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 19/09/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 571-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.003131/2024-18

2. Interessado: Porto Organizado do Rio Grande/RS, administrado pela Portos RS

3. Relator: Alber Vasconcelos

4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Projeto de Reajuste Tarifário do Porto Organizado do Rio Grande/RS, administrado pela Portos RS, inscrita no CNPJ sob o nº 46.191.353/0001-17, apresentado mediante a Petição PRES 057-2024,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 572, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conhecer do pedido formulado pela Portos RS, referente ao projeto de reajuste da estrutura tarifária do Porto Organizado do Rio Grande/RS, uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade;

5.2. aprovar o pedido de reajuste em tela, o qual será homologado nos termos da minuta de Deliberação-DG GRP (SEI nº 2207764), após a ausência de manifestação contrária do Poder Concedente, vencido o período legal de 15 (quinze) dias úteis após a publicação desta decisão;

5.3. determinar à Secretaria-Geral (SGE) que promova a comunicação junto ao Ministério da Fazenda e ao Ministério dos Portos e Aeroportos, nos termos do Ofício-MINUTA GRP (SEI nº 2207767) e do Ofício-MINUTA GRP (SEI nº 2207766), respectivamente, e que publique, após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis, a decisão estabelecida nos termos deste documento; e

5.4. cientificar a requerente acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 19/09/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 588-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.001839/2024-34

2. Interessados: Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ e Autoridade da Mobilidade e dos Transportes - AMT

3. Relator: Eduardo Nery

4. Unidade Técnica: Assessoria de Relações Internacionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de celebração de Protocolo de Intenções para o desenvolvimento de parceria entre a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes - AMT, de Portugal, e esta Agência, visando promover uma cooperação mutuamente benéfica entre as partes em diferentes áreas no domínio dos mercados da mobilidade e dos transportes,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 572, ante as razões expostas pelo Relator, em referendar a Deliberação-DG nº 78/2024 (SEI nº 2343449).

6. Data da Reunião: 19/09/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 570-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.000657/2024-46

2. Interessados: Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia - SOPH e Fertitex Agro - Fertilizantes e Produtos Agropecuários Ltda.

3. Relator: Alber Vasconcelos

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido apresentado pela Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia - SOPH para a celebração de Contrato de Uso Temporário com a empresa Fertitex Agro - Fertilizantes e Produtos Agropecuários Ltda., com vistas ao uso de área de 3.216 m2, localizada no Porto Organizado de Porto Velho/RO,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 572, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. autorizar a celebração de Contrato de Uso Temporário entre a Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia - SOPH e a empresa Fertitex Agro - Fertilizantes e Produtos Agropecuários Ltda., com vistas ao uso de área de 3.216 m2, localizada no Porto Organizado de Porto Velho/RO, nos termos da Resolução Normativa ANTAQ nº 07/2016;

5.2. determinar que a Superintendência de Outorgas - SOG, desta Agência, articule junto à Autoridade Portuária no sentido de dar eventuais contornos ao conteúdo do instrumento de uso temporário, procedendo aos ajustes necessários na minuta de contrato apresentada, retirando quaisquer cláusulas que façam referência a MMC;

5.3. cientificar o Ministério de Portos e Aeroportos, na condição de Poder Concedente, sobre o teor desta decisão; e

5.4. cientificar as interessadas acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 19/09/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 569-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.022044/2022-06

2. Interessado: Eldorado Brasil Celulose Logística Ltda.

3. Relator: Caio Farias

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do pedido de procedência da empresa Eldorado Brasil Celulose Logística Ltda. para expansão de área mediante o adensamento do Berço nº 34, referente ao Contrato de Arrendamento nº 04/2020 (STS14), de sua titularidade,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 572, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. aprovar o Estudo de Viabilidade Técnica Econômica e Ambiental - EVTEA (SEI nº 2271227) referente ao adensamento do Berço nº 34, com os ajustes da Nota Técnica nº 80/2024/GPO/SOG, resultando no Valor Presente Líquido de R$ 3.336.789,00 (três milhões, trezentos e trinta e seis mil setecentos e oitenta e nove reais), data-base: mar/2024, e WACC (Weighted Average Cost of Capital) de 9,38%;

5.2. declarar, em conformidade com o art. 33º, § 1º, da Portaria Minfra nº 530/2019, que não há riscos concorrenciais para a operação pleiteada, consoante apontado em análise concorrencial realizada pela Superintendência de Regulação desta ANTAQ;

5.3. recomendar o ajuste proporcional do pagamento fixo do arrendamento, considerando o incremento de 6.250 m2 e o valor de R$ 4,48 (abr/19) por m² / mês, conforme Cláusula 9.2.1., inciso I, do Contrato de Arrendamento nº 04/2020, nos termos art. 36, § 2º da Portaria nº 530/2019-Minfra;

5.4. retornar os autos à Superintendência de Outorgas - SOG para que dê o devido andamento à análise do reequilíbrio referente aos novos investimentos imediatos e urgentes, realizados fora da área arrendada, mediante Termo de Risco de Investimento - TRI (SEI nº 1836286), para a construção de um viaduto, de via periférica e de passarela de pedestres, considerando a compensação do VPL de R$ 3.336.789,00 (data-base: mar/2024), decorrente do adensamento Berço nº 34;

5.5. encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC e à Superintendência de Administração e Finanças - SAF para que sejam providenciadas as certidões pertinentes antes da remessa dos autos à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários - SNPTA;

5.6. encaminhar os autos à SNPTA; e

5.7. cientificar a empresa interessada acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 19/09/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 568-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.021427/2023-30

2. Interessados: Nordeste Logística I S.A. e Companhia Docas da Paraíba - Docas-PB

3. Relator: Caio Farias

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta formulada pela Nordeste Logística I S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 35.058.101/0001-06, na qual solicita esclarecimentos sobre a forma de correção monetária dos pagamentos pela execução de obras de melhoria na área do Porto Organizado (valores de arrendamento) à Companhia Docas da Paraíba ("CDPB" ou "Autoridade Portuária"), considerando que já expirou o prazo para que esta realizasse tais obras,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 572, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. conhecer da consulta formulada pela Arrendatária Nordeste Logística I S.A., uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade;

5.2. no mérito, em resposta à Consulta apresentada, dispor que:

5.2.1. a atualização monetária sobre os valores de arrendamento a serem pagos à Autoridade Portuária não deve se limitar ao final do segundo ano de arrendamento (fevereiro de 2023), em razão da vinculação do pagamento à execução das etapas das obras que faltam serem finalizadas; e

5.2.2. é necessário continuar a considerar a atualização monetária dos valores vincendos para antecipação de receita, com o reajuste temporal tendo por base o IPCA, conforme metodologia de cálculo prevista no item 9.3 do instrumento contratual e parâmetros trazidos no Acórdão nº 289-2023-ANTAQ; e

5.2.3. deferir o pedido de manutenção de restrição, nos termos do artigo 5º, §2º, do Decreto Federal nº 7.724, de 2012, combinado com o art. 86 do Regimento Interno da ANTAQ, considerando a existência de informações estratégicas para execução das atividades empresariais da Nordeste I.

5.3. cientificar a Companhia Docas da Paraíba - DOCAS/PB e a Nordeste Logística I S.A acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 19/09/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 567-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.009507/2024-06

2. Interessado: Porto do Recife S.A.

3. Relator: Caio Farias

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da solicitação de prorrogação do prazo de vigência do Termo de Ajuste de Conduta nº 3/2024/URESV/GRERE/SFC, celebrado entre a ANTAQ e a compromissária Porto do Recife S.A., com a interveniência da Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis de Pernambuco - Cesportos/PE,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 572, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. aprovar nova proposta de celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TAC, nos mesmos moldes e condições estabelecidos no Termo de Ajuste de Conduta nº 3/2024/URESV/GRERE/SFC, com os seguintes ajustes a serem realizados pela Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais:

5.1.1. alterar os prazos de antecedência mínima do pedido de prorrogação constantes do item 2.2. da cláusula segunda e do inciso IV da cláusula terceira, de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 15 da Resolução ANTAQ nº 92/2022; e

5.1.2. atualizar os prazos das obrigações da compromissária constantes dos incisos II e III da cláusula terceira, se for o caso.

5.2. delegar o acompanhamento do TAC à Gerência Regional de Recife, na qualidade de autoridade julgadora de nível hierárquico inferior;

5.3. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais que, após o cumprimento dos ajustes consignados no item 5.1. deste Acórdão, submeta o TAC para assinatura do Diretor-Geral da ANTAQ; e

5.4. cientificar a interessada acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 19/09/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 564-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.000141/2024-00

2. Interessados: Localfrio S.A. Armazéns Frigoríficos (atual Movecta S.A.) e Brasil Terminal Portuário S.A.

3. Relator: Caio Farias

4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do julgamento do mérito da denúncia de possíveis práticas de cobrança ilegal do serviço de guarda provisória de contêineres (também denominada de guarda transitória) e condutas anticoncorrenciais imputadas à empresa Brasil Terminal Portuário S.A. relativas à prestação de serviços de movimentação e armazenagem de contêineres em instalação portuária arrendada, de sua titularidade, localizada no Porto Organizado de Santos/SP, em cumprimento às determinações constantes dos itens 5.2. dos Acórdãos de nºs 15-2024-ANTAQ e 16-2024-ANTAQ,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 572, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. considerar parcialmente procedente a denúncia, para, no mérito:

5.1.1. confirmar as medidas cautelares concedidas por meio dos Acórdãos de nºs 15-2024-ANTAQ e 16-2024-ANTAQ, para determinar que a Brasil Terminal Portuário S.A. se abstenha em definitivo de cobrar pelos serviços de guarda provisória de contêineres (também denominada de guarda transitória), lastreados no item 1.2.13 do Anexo II da Resolução ANTAQ nº 109/2023, que são exigidos dos recintos alfandegados independentes;

5.1.2. confirmar as medidas cautelares concedidas por meio dos Acórdãos de nºs 15-2024-ANTAQ e 16-2024-ANTAQ, para determinar que as instalações portuárias reguladas se abstenham em definitivo de cobrar pelos serviços de guarda provisória de contêineres (também denominada de guarda transitória), lastreados no item 1.2.13 do Anexo II da Resolução ANTAQ nº 109/2023, que são exigidos dos recintos alfandegados independentes; e

5.1.3. revogar o item 1.2.13 do Anexo II da Resolução ANTAQ nº 109/2023, com fundamento no art. 4º da Lei nº 13.848/2019 c/c art. 53 da Lei nº 9.784/1999 e art. 14 da Resolução ANTAQ nº 109/2023.

5.2. determinar que os agentes regulados excluam, em suas respectivas tabelas de preços, o item que remunerava a rubrica afetada.

5.3. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais que notifique os agentes regulados acerca da determinação indicada no item anterior, bem como que averigue o cumprimento da presente decisão;

5.4. dar ciência desta deliberação à Procuradoria Federal junto à ANTAQ e ao Tribunal de Contas da União; e

5.5. comunicar as partes interessadas acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 19/09/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

7.2. Diretores com voto vencido: Eduardo Nery e Lima Filho.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 565-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.002503/2023-16

2. Interessado: Companhia Docas do Estado da Bahia - CODEBA; Associação Brasileira de Cruzeiros Marítimos - Clia Brasil; CONTERMAS

3. Relator: Caio Farias

4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da homologação de acordo celebrado em procedimento de mediação entre a Companhia Docas do Estado da Bahia - CODEBA (requerente), representada por José Demétrius Silva Moura; a Associação Brasileira de Cruzeiros Marítimos - Clia Brasil (requerida), representada por Marco Ferraz; e a CONTERMAS (requerida), relacionado a conflitos sobre a cobrança das tarifas de infraestrutura terrestre para passageiros,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 572, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. homologar o acordo contido no Termo de Conclusão de Mediação GRP nº 2196679, celebrado entre a Companhia Docas do Estado da Bahia - CODEBA, inscrita no CNPJ sob o nº 14.372.148/0001/61; a Associação Brasileira de Cruzeiros Marítimos - Clia Brasil, CNPJ nº 07.867.985/0001-04; e a a arrendatária CONTERMAS, CNPJ nº 26.822.234/0001-08, decorrente da mediação realizada por esta Agência Reguladora em observância à Resolução ANTAQ nº 98/2023, relacionada à discussão da aplicação do Item I.3 da Tabela I, da Norma de Tarifa Portuária do Porto de Salvador relativamente às Temporadas de 2016/2017, 2017/2018, 2018/2019, 2019/2020, 2021/2022 e todas as demais atracações que ocorreram antes da vigência do novo tarifário, que se deu em 1º de março de 2023, conforme Deliberação-DG nº 165/2022/ANTAQ; e

5.2. dar ciência às empresas interessadas acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 19/09/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 563-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.000047/2024-42

2. Interessados: Multilog Brasil S.A. e Brasil Terminal Portuário S.A.

3. Relator: Caio Farias

4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do julgamento do mérito da denúncia de possíveis práticas de cobrança ilegal do serviço de guarda provisória de contêineres (também denominada de guarda transitória) e condutas anticoncorrenciais imputadas à empresa Brasil Terminal Portuário S.A. relativas à prestação de serviços de movimentação e armazenagem de contêineres em instalação portuária arrendada, de sua titularidade, localizada no Porto Organizado de Santos/SP, em cumprimento à determinação constante do item 5.2. do Acórdão nº 16-2024-ANTAQ,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 572, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. considerar parcialmente procedente a denúncia, para, no mérito:

5.1.1. confirmar a medida cautelar concedida por meio do Acórdão nº 16-2024-ANTAQ, para determinar que a Brasil Terminal Portuário S.A. se abstenha em definitivo de cobrar pelos serviços de guarda provisória de contêineres (também denominada de guarda transitória), lastreados no item 1.2.13 do Anexo II da Resolução ANTAQ nº 109/2023, que são exigidos dos recintos alfandegados independentes;

5.1.2. confirmar a medida cautelar concedida por meio do Acórdão nº 16-2024-ANTAQ, para determinar que as instalações portuárias reguladas se abstenham em definitivo de cobrar pelos serviços de guarda provisória de contêineres (também denominada de guarda transitória), lastreados no item 1.2.13 do Anexo II da Resolução ANTAQ nº 109/2023, que são exigidos dos recintos alfandegados independentes; e

5.1.3. revogar o item 1.2.13 do Anexo II da Resolução ANTAQ nº 109/2023, com fundamento no art. 4º da Lei nº 13.848/2019 c/c art. 53 da Lei nº 9.784/1999 e art. 14 da Resolução ANTAQ nº 109/2023.

5.2. determinar que os agentes regulados excluam, em suas respectivas tabelas de preços, o item que remunerava a rubrica afetada.

5.3. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais que notifique os agentes regulados acerca da determinação indicada no item anterior, bem como que averigue o cumprimento da presente decisão;

5.4. dar ciência desta deliberação à Procuradoria Federal junto à ANTAQ e ao Tribunal de Contas da União; e

5.5. comunicar as partes interessadas acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 19/09/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

7.2. Diretores com voto vencido: Eduardo Nery e Lima Filho.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 562-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.000046/2024-06

2. Interessados: Bandeirantes Deicmar Logística Integrada S.A. e Brasil Terminal Portuário S.A.

3. Relator: Caio Farias

4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do julgamento do mérito da denúncia de possíveis práticas de cobrança ilegal do serviço de guarda provisória de contêineres (também denominada de guarda transitória) e condutas anticoncorrenciais imputadas à empresa Brasil Terminal Portuário S.A. relativas à prestação de serviços de movimentação e armazenagem de contêineres em instalação portuária arrendada, de sua titularidade, localizada no Porto Organizado de Santos/SP, em cumprimento à determinação constante do item 5.2. do Acórdão nº 15-2024-ANTAQ,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 572, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. considerar parcialmente procedente a denúncia, para, no mérito:

5.1.1. confirmar a medida cautelar concedida por meio do Acórdão nº 15-2024-ANTAQ, para determinar que a Brasil Terminal Portuário S.A. se abstenha em definitivo de cobrar pelos serviços de guarda provisória de contêineres (também denominada de guarda transitória), lastreados no item 1.2.13 do Anexo II da Resolução ANTAQ nº 109/2023, que são exigidos dos recintos alfandegados independentes;

5.1.2. confirmar a medida cautelar concedida por meio do Acórdão nº 15-2024-ANTAQ, para determinar que as instalações portuárias reguladas se abstenham em definitivo de cobrar pelos serviços de guarda provisória de contêineres (também denominada de guarda transitória), lastreados no item 1.2.13 do Anexo II da Resolução ANTAQ nº 109/2023, que são exigidos dos recintos alfandegados independentes; e

5.1.3. revogar o item 1.2.13 do Anexo II da Resolução ANTAQ nº 109/2023, com fundamento no art. 4º da Lei nº 13.848/2019 c/c art. 53 da Lei nº 9.784/1999 e art. 14 da Resolução ANTAQ nº 109/2023.

5.2. determinar que os agentes regulados excluam, em suas respectivas tabelas de preços, o item que remunerava a rubrica afetada.

5.3. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais que notifique os agentes regulados acerca da determinação indicada no item anterior, bem como que averigue o cumprimento da presente decisão;

5.4. dar ciência desta deliberação à Procuradoria Federal junto à ANTAQ e ao Tribunal de Contas da União; e

5.5. comunicar as partes interessadas acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 19/09/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

7.2. Diretores com voto vencido: Eduardo Nery e Lima Filho.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 585-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.015804/2020-59

2. Interessado: Pan Marine do Brasil Ltda.

3. Relator: Alber Vasconcelos

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Controle das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de processo administrativo sancionador instaurado em desfavor da empresa Pan Marine do Brasil Ltda., tendo em visto que a mesma apresenta passivo a descoberto, acarretando descumprimento do requisito econômico-financeiro exigido pelo art. 9º, inciso I, alínea 'a' c/c art. 11 da Resolução Normativa ANTAQ nº 05/2016,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 572, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. reformar a Deliberação PAS nº 44/2023/SFC e declarar insubsistente o Auto de Infração nº 004520-9, lavrado em desfavor da empresa Pan Marine do Brasil Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 42.519.082/0001-25; e

5.2. encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais para as devidas providências.

6. Data da Reunião: 19/09/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 587-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.012167/2016-82

2. Interessados: Ministério de Portos e Aeroportos e Agência Nacional de Transportes Aquaviários

3. Relator: Eduardo Nery

4. Unidade Técnica: Comissão Permanente de Licitação de Concessões e Arrendamentos Portuários da ANTAQ

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do processo licitatório ordinário de arrendamento portuário, em terminal dedicado à movimentação e à armazenagem de granéis sólidos vegetais, especialmente cavaco de madeira, em área denominada MCP01, localizada no Porto Organizado de Santana/AP,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 572, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. aprovar a análise das contribuições objeto da Audiência Pública nº 07/2024-ANTAQ, relativa ao aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos do processo licitatório de arrendamento portuário, em terminal dedicado à movimentação e à armazenagem de granéis sólidos vegetais, especialmente cavaco de madeira, em área denominada MCP01, localizada no Porto Organizado de Santana/AP;

5.2. recomendar à Secretaria Nacional de Portos a revisão do estudo do projeto MCP01 considerando as contribuições apresentadas pela comunidade e objeto da Audiência Pública nº 7/2024-ANTAQ, como a definição do novo perfil de carga e movimentações mínimas conforme recente alteração do PDZ, bem como a revisão da data-base do estudo, para incluir o ano de 2023 no histórico e nas análises decorrentes;

5.3. encaminhar os presentes autos ao Ministério de Portos e Aeroportos para prosseguimento do feito; e

5.4. informar a Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos Portuários da ANTAQ acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 19/09/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 586-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.002249/2023-48

2. Interessado: Tribunal de Contas da União, Ultracargo Logística S.A., Companhia Docas do Estado Bahia

3. Relator: Lima Filho

4. Unidades Técnicas: Superintendência de Outorgas

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de determinação do Tribunal de Contas da União - TCU, conforme item 9.1, do Acórdão nº 148/2024-TCU-Plenário (SEI nº 2164390, pág. 4), de que, previamente à formalização do termo aditivo de prorrogação do Contrato de Arrendamento nº 24/2002, seja realizada a atualização dos estudos e demais documentos jurídicos para que seja considerada a estimativa de Capex realizada pela Agência,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 572, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. declarar que o reequilíbrio do Contrato de Arrendamento nº 24/2002, celebrado entre a empresa Terminal Químico de Aratu S.A., atualmente denominada Ultracargo Logística S.A., e a Companhia Docas da Bahia, tem por resultado o Valor Presente Líquido positivo de R$ 10.025.865,55 (dez milhões, vinte e cinco mil oitocentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), conforme descrito no voto que fundamenta esta decisão (SEI nº 2314006) e na manifestação de procedência da Superintendência de Outorgas;

5.2. manter o sigilo dos presentes autos após a deliberação, considerando a previsão dada pelo art. 169 da Lei nº 11.101/2005 (sigilo empresarial);

5.3. determinar à Gerência de Portos Organizados - GPO que efetue o traslado das cópias das peças processuais para o processo de EVTEA (50300.000612/2022-18), de modo a refletir a alteração realizada, mantendo o histórico processual; e

5.4. cientificar o Tribunal de Contas da União, a Secretaria Nacional de Portos, a empresa Ultracargo Logística S.A. e a Companhia Docas do Estado Bahia acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 19/09/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 584-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.002762/2011-03

2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

3. Relator: Lima Filho

4. Unidades Técnicas: Superintendência de Regulação e Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do tema 4.4 da Agenda Regulatória 2022/2024 - Atualização da Norma que disciplina o Processo Administrativo Sancionador (Resolução ANTAQ nº 3.259/2014),

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 572, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. aprovar a minuta de norma que "estabelece procedimentos administrativos decorrentes do exercício das atividades de fiscalização sob competência da ANTAQ" (SEI nº 2349123);

5.2. determinar, em até 15 (quinze) dias a contar da publicação deste Acórdão, a abertura de audiência e consulta públicas para obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento da proposta normativa de que trata o item 5.1.;

5.3. determinar que o procedimento de audiência e consulta públicas seja realizado em 45 (quarenta e cinco) dias; e

5.4. determinar que a Secretaria-Geral - SGE, a Superintendência de Regulação - SRG e a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC promovam, dentro de suas esferas de atuação, as ações necessárias para a realização do procedimento de audiência e consulta públicas.

6. Data da Reunião: 19/09/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 583-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.001292/2021-24

2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

3. Relator: Lima Filho

4. Unidades Técnicas: Superintendência de Regulação

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de revisão da Resolução Normativa ANTAQ nº 31, de 2019, em cumprimento ao tema 3.8 da Agenda Regulatória da ANTAQ do ciclo 2022/2024,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 572, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. aprovar a proposta de revisão da Resolução Normativa ANTAQ nº 31, de 13 de abril de 2019, que estabelece a obrigatoriedade da prestação de informações para alimentação do Sistema de Acompanhamento de Preços Portuários (Módulo APP) da ANTAQ, nos termos da Resolução-MINUTA AST-D2 SEI nº 2342203;

5.2. dar por cumprido o Tema 3.8 da Agenda Regulatória da ANTAQ, biênio 2022/2024; e

5.3. dar conhecimento à Superintendência de Regulação acerca da decisão.

6. Data da Reunião: 19/09/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 582-2024-ANTAQ

1. Processo: 50300.014510/2024-33

2. Interessados: ANTAQ, MPOR, PPI, Infra S.A., Companhia Docas de São Sebastião - CDSS

3. Relator: Lima Filho

4. Unidade Técnica: Secretaria Especial de Licitação de Concessões

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do arrendamento de área destinada à movimentação e armazenagem de granéis sólidos, carga geral e conteinerizada, no Porto de São Sebastião/SP, denominada SSB01,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 572, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. aprovar a abertura de audiência e consulta públicas para obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos relativos à realização de certame licitatório para o arrendamento da área denominada SSB01, dedicada à movimentação e armazenagem de granéis sólidos, vegetais e minerais, carga geral e conteinerizada, localizada no Porto Organizado de São Sebastião/SP, nos termos do art. 27, inciso XV, da Lei nº 10.233/2001;

5.2. determinar que o procedimento de audiência e consulta públicas seja realizado em 60 (sessenta) dias, com início em até 15 (quinze) dias a partir da publicação deste Acórdão;

5.3. determinar, antes da abertura da audiência e da consulta públicas, que a Secretaria Especial de Licitação de Concessões - SELC se articule junto ao Poder Concedente para incluir no Ato Justificatório a fundamentação que ampara o uso exclusivo do berço de atracação pelo futuro arrendatário;

5.4. determinar que os documentos que deverão ser submetidos à consulta e audiência públicas serão aqueles listados no Despacho SELC 2340340, cujo Ato Justificatório deverá incluir a fundamentação de que trata o item 5.3 deste Acórdão; e

5.5. informar ao Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR e à Companhia Docas de São Sebastião - CDSS a presente deliberação.

6. Data da Reunião: 19/09/2024 - Telepresencial.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral
RETIFICAÇÕES

Processo Nº 71000.048316/2024-14

No Diário Oficial da União nº 181, de 18 de setembro de 2024, na Seção 1, página 31 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.618/2024, ANEXO I, onde se lê: Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1251 DV: 3 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 45149-5, leia-se: Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1251 DV: 3 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 45148-7.

Processo Nº 71000.048097/2024-65

No Diário Oficial da União nº 181, de 18 de setembro de 2024, na Seção 1, página 31 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.618/2024, ANEXO I, onde se lê: Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1251 DV: 3 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 45148-7, leia-se: Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1251 DV: 3 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 45149-5.

Processo Nº 71000.048086/2024-85

No Diário Oficial da União nº 183, de 20 de setembro de 2024, na Seção 1, página 68 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.619/2024, ANEXO I, onde se lê: Manifestação Desportiva: Desporto de, leia-se: Manifestação Desportiva: Desporto Educacional.

Processo Nº 71000.042751/2024-27

No Diário Oficial da União nº 173, de 6 de setembro de 2024, na Seção 1, página 48 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.615/2024, ANEXO I, onde se lê: Registro: 2401842, leia-se: Registro: 2401861.

Processo Nº 71000.002934/2024-18

No Diário Oficial da União nº 151, de 7 de agosto de 2024, na Seção 1, página 24 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.607/2024, ANEXO I, onde se lê: Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1232 DV: 7 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 99676-9, leia-se: Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1232 DV: 7 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 99675-0.

Processo Nº 71000.095149/2023-10

No Diário Oficial da União nº 127, de 4 de julho de 2024, na Seção 1, página 70 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.699/2024, ANEXO I, onde se lê: Valor autorizado para captação: R$, leia-se: Valor autorizado para captação: R$ 1.087.589,39.

LUDMILA FERREIRA MARTINS COSTA ABADIA

Presidente da Comissão Técnica de Lei de Incentivo ao Esporte
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.488, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

A GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Aprovar os atos de avaliação toxicológica para fins de registro de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise.

Art. 2º A publicação do extrato deste informe de avaliação toxicológica não exime a requerente do cumprimento das demais avaliações procedidas pelos órgãos responsáveis pelas áreas de agricultura e de meio ambiente, conforme legislação vigente no país, aplicável ao objeto do requerimento.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES

ANEXO

RAZÃO SOCIAL - CNPJ

MARCA COMERCIAL

NÚMERO DO PROCESSO

PETIÇÃO(ÕES), EXPEDIENTE(S)

CLASSificação TOXICOLÓGICA

-----------------------------

LEMMA AGRONEGOCIOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. - 11.351.422/0001-28

ATRAZINE 500 G/L SC

25351.035439/2016-09

5065 - Produto Formulado com base em Produto Técnico Equivalente, 1660848/16-8

Categoria 5 - Produto Improvável de Causar Dano Agudo

-----------------------------

Oxon Brasil Defensivos Agrícolas Ltda. - 07.224.503/0001-90

MADISON

25351.026389/2018-00

5065 - Produto Formulado com base em Produto Técnico Equivalente, 0035048/18-6

Categoria 5 - Produto Improvável de Causar Dano Agudo

-----------------------------

SINON DO BRASIL LTDA. - 03.417.347/0001-22

GLISTER OFF

25351.314781/2018-03

5065 - Produto Formulado com base em Produto Técnico Equivalente, 0448898/18-9

Categoria 5 - Produto Improvável de Causar Dano Agudo

-----------------------------

Tecnomyl Brasil Distribuídora de Produtos Agrícolas LTDA. - 05.280.269/0001-92

FUSILFUSIL

25351.625926/2017-18

5065 - Produto Formulado com base em Produto Técnico Equivalente, 2173262/17-1

Categoria 5 - Produto Improvável de Causar Dano Agudo

TORMENTO®

25351.731415/2019-98

5065 - Produto Formulado com base em Produto Técnico Equivalente, 3507995/19-1

Categoria 5 - Produto Improvável de Causar Dano Agudo

-----------------------------

Zhongshan Química do Brasil Ltda. - 28.514.525/0001-64

FLUMI GUARDIAN

25351.006670/2021-02

5097 - Registro simplificado nível I - Produto Formulado com base em Produto Técnico Equivalente, 0717666/21-4

Categoria 5 - Produto Improvável de Causar Dano Agudo