EDITAL DE notificação

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9798/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

026.041.711-47, SDF0D00, FRMEV00488012023, 606-82; 550.116.400-00, IQO0I68, FRMEV00589662023, 606-82; 39.486.052/0001-55, FQA2A41, FRMEV00579562023, 606-82; CUD0H12, FRMEV00578832023, 606-82; BZB3I15, FRMEV00609252023, 606-82; 383.819.829-87, MDD9210, FRMEV00767042023, 606-82; 11.105.536/0001-98, LOT8F55, FRMEV00700592023, 606-82; 859.675.727-91, EQU1A56, FRMEV01093472023, 606-82; 22.865.341/0001-62, GEB7H97, FRMEV01144402023, 606-82; AVD5G68, FRMEV00764592023, 606-82; 055.888.545-43, EMU0E48, FRMEV00922702023, 606-82; 02.384.614/0001-40, RDY8J86, FRMEV00850832023, 606-82; 449.854.289-49, MJF0817, FRMEV00819192023, 606-82; 040.179.259-52, NGW7D80, FRMEV01112622023, 606-82; 627.019.750-34, EPP3F96, FRMEV01019592023, 606-82; 95.761.813/0001-00, ELY5D60, FRMEV01089382023, 606-82; 003.263.605-90, MDT8544, FRMEV00992452023, 606-82; 01.816.987/0001-80, DPE9422, FRMEV01073512023, 606-82; 18.951.875/0001-34, CYB3G25, FRMEV00556302023, 606-82; 13.035.817/0001-47, KJE6F92, FRMEV01110472023, 606-82; 06.208.105/0001-17, JBZ9B12, FRMEV00899462023, 606-82; JBG2I90, FRMEV00899382023, 606-82; 002.530.935-89, NYX1A48, FRMEV01028332023, 606-82; 075.418.106-57, AQI5B04, FRMEV01151402023, 606-82; 00.242.184/0006-00, GEZ5H36, FRMEV00871782023, 606-82; GEZ5H36, FRMEV00873862023, 606-82; GEZ5H36, FRMEV00879102023, 606-82; 01.917.768/0001-97, IYH8611, FRMEV00913642023, 606-82; IXC3208, FRMEV00925282023, 606-82; 07.668.709/0001-09, SIA7A23, FRMEV00914332023, 606-82; 05.729.054/0001-06, QIL1469, FRMEV01033342023, 606-82; RXT4J20, FRMEV01119912023, 606-82; 17.707.556/0001-15, QJB3D59, FRMEV01070052023, 606-82; 314.324.658-80, OLD5D61, FRMEV00612082023, 606-82; 039.701.791-06, PRA9I24, FRMEV00869602023, 606-82; 252.318.989-53, QIT4J99, FRMEV00891942023, 606-82; 055.297.259-29, MCO6G71, FRMEV00551172023, 606-82; 24.528.811/0001-28, RXX4G60, FRMEV01128772023, 606-82; 18.644.786/0001-45, RLA4J21, FRMEV01105722023, 606-82; 020.539.270-97, IUL5F28, FRMEV00954402023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT