EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.029/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de dezembro de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

26.961.118/0001-70, MTT8I29, FRMEV00670092023, 606-82; 67.890.426/0001-39, GIQ5J41, FRMEV00565572023, 606-82; 31.931.014/0001-52, RLN2D76, FRMEV00487762023, 606-82; 10.777.214/0001-22, MCU8160, FRMEV00597852023, 606-82; 23.047.105/0001-00, AIE9E77, FRMEV00635112023, 606-82; 13.285.449/0001-95, SHM8A18, FRMEV00587042023, 606-82; 29.067.113/0016-72, OBA7083, FRMEV00714192023, 606-82; OBA7083, FRMEV00748732023, 606-82; JZZ8424, FRMEV00745402023, 606-82; 04.303.112/0001-72, QPY7147, FRMEV00769542023, 606-82; 02.452.703/0001-86, JZS9D79, FRMEV00794042023, 606-82; 37.767.052/0001-06, GXS1B58, FRMEV00805742023, 606-82; 51.269.062/0001-34, QJW1080, FRMEV00540442023, 606-82; 40.148.291/0001-84, QAR2F29, FRMEV00538112023, 606-82; 08.438.760/0001-97, RTN6G09, FRMEV00664442023, 606-82; 41.640.391/0001-96, IRU3G10, FRMEV00697972023, 606-82; 15.380.245/0001-69, QBL4278, FRMEV00471812023, 606-82; 01.140.700/0001-44, FOL8087, FRMEV00742222023, 606-82; 23.816.393/0001-01, CPJ6136, FRMEV00796802023, 606-82; CPJ6136, FRMEV00783872023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituto