EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 30372/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JOSE CARLOS RAMPELOTTI, ***.413.249-**, ONT4C37, EPSMA00256782024, 683-12; JONAS PEREIRA BRITO, ***.862.937-**, KOQ6A03, EPSMA00244762024, 683-13; JJ INSTALACOES COMERCIAIS LTDA, 05.682.742/0001-68, RYT0H99, EPSMA00276152024, 683-12; JR BOVINOS LTDA, 10.926.027/0002-44, NRZ2C00, EPSMA00163392024, 683-13; JOMED TRANSPORTES E LOGISTICA S/A, 60.319.985/0001-44, STT3E74, EPSMA00300782024, 683-13; JR PRONTO INDUSTRIA DE CORTE E DOBRA LTDA, 17.132.171/0002-58, IZQ9G21, EPSMA00353172024, 683-12; JM MADEIRAS LTDA, 53.932.702/0001-70, FOS6G95, EPSMA00354512024, 683-12; JOEL DA SILVA FLORENCIO, ***.721.034-**, ETU5678, EPSMA00289272024, 683-12; JONES QUIMQUIM MAGIERO, ***.016.697-**, KUL8347, EPSMA00340482024, 683-11; JOSE ALFREDO SCHAMNE & CIA LTDA, 13.615.899/0001-07, AGQ5B00, EPSMA00234862024, 683-11; JCA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 11.867.575/0001-22, KRW8J62, EPSMA00298962024, 683-13; LUF8C43, EPSMA00389842024, 683-11; JOANES HERMANUS VAN VLIET, ***.455.968-**, SFL1F60, EPSMA00299952024, 683-12; JLE LOGISTICA LTDA, 19.809.867/0001-10, RTM7J05, EPSMA00287952024, 683-12; JS LOCADORA DE VEICULOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 28.542.149/0001-11, RYG5B22, EPSMA00196242024, 683-11; JP MINERACAO LTDA, 54.493.422/0001-75, MPW8686, EPSMA00344862024, 683-11; JEFER PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA, 02.999.999/0004-00, RYJ6I11, EPSMA00222752024, 683-12; JOSE EDVALDO BORSATO, 78.468.790/0001-21, FWD9C02, EPSMA00299882024, 683-12; JEF LOG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 05.510.660/0001-36, JCU1E45, EPSMA00401722024, 683-13; JORGE PAULO DE MACEDO, 10.920.464/0001-70, CUD4B06, EPSMA00347762024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração