EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26270/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ALMIRA TAVARES, ***.373.704-**, HYE8D34, FRMEV00004762024, 606-82; HYE8D34, FRMEV01423142023, 606-82; ESI0B02, FRMEV00025632024, 606-82; ALTAIR DOS SANTOS SILVA, ***.960.729-**, MBR0D54, FRMEV00185322024, 606-82; ALMIR AGOSTINHO MEDEIROS FILGUEIRA, ***.566.064-**, JJQ7327, FRMEV00091692024, 606-82; ALMIR COLOMBO, ***.910.909-**, MIH7J00, FRMEV01244932023, 606-82; ALLIANCE AGRI CEREAIS E ALIMENTOS PARA ANIMAIS LTDA, 35.193.140/0001-08, RXN1J47, FRMEV01430232023, 606-82; RXN1J47, FRMEV01387002023, 606-82; ALMEIDA FERREIRA TRANSPORTES LTDA, 04.336.275/0001-51, RNH4A97, FRMEV01167572023, 606-82; ALINE ANDRADE LISBOA, ***.063.639-**, JUL6A04, FRMEV00101672024, 606-82; JUL6A04, FRMEV01521262023, 606-82; ALMANI COELHO CHAVES, ***.104.175-**, PJM8J52, FRMEV00064002024, 606-82; PJM8J52, FRMEV01407202023, 606-82; ALMEIDA & JUNIA LOCACAO DE VEICULOS E TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA, 09.576.719/0001-40, ODQ8C87, FRMEV01280802023, 606-82; ALTA COMERCIAL LTDA, 05.076.619/0001-01, AZI7316, FRMEV01519152023, 606-82; ALONSO TRANSPORTES LTDA, 11.050.940/0001-01, AEE8998, FRMEV00056042024, 606-82; ALTO DA COLINA TRANSPORTES LTDA, 07.456.597/0001-22, DQK0A63, FRMEV01161322024, 606-82; ALLE PRE FABRICADOS LTDA, 35.234.609/0001-00, QJI3B98, FRMEV00681762023, 606-82; ALMIRANTE TAMANDARE TRANSPORTES LTDA, 26.146.503/0001-63, MLR3220, FRMEV00179882024, 606-82; ALMIR ROGELIO VANESKI, ***.626.479-**, ATP1A77, FRMEV00246582024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT