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RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 67, DE 22 DE MAIO DE 2024

Indefere a aprovação do projeto industrial para fabricação de suco clarificado de caju na Zona de Processamento de Exportação de Parnaíba, no Estado do Piauí

O CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - CZPE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 3º, caput, inciso II, da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e o art. 2º, caput, inciso II, do Decreto nº 9.933, de 23 de julho de 2019; tendo em vista o disposto na Resolução CZPE/ME nº 29, de 4 de agosto de 2021, e no art. 20 do Anexo I da Resolução CZPE nº 2, de 1º de julho de 2020 (regimento interno) e considerando o que consta no Processo SEI nº 14021.142003/2022-08, e a deliberação tomada na XXXVII Reunião Ordinária, realizada em 22 de maio de 2024, resolve:

Art. 1º Indeferir a aprovação do projeto industrial apresentado por JOSENILTO LACERDA VASCONCELOS, que objetivava a fabricação de suco clarificado de caju na Zona de Processamento de Exportação de Parnaíba, no município de Parnaíba, no estado do Piauí, tendo em vista a deliberação ocorrida na XXXVII Reunião Ordinária do CZPE.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 68, DE 22 DE MAIO DE 2024

Indefere o pedido de instalação do projeto industrial para fabricação de material esportivo para futura instalação na Zona de Processamento de Exportação de Parnaíba, no Estado do Piauí.

O CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - CZPE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 3º, caput, inciso II, da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e o art. 2º, caput, inciso II, do Decreto nº 9.933, de 23 de julho de 2019; tendo em vista o disposto na Resolução CZPE/ME nº 29, de 4 de agosto de 2021, e no art. 20 do Anexo I da Resolução CZPE nº 2, de 1º de julho de 2020 (regimento interno) e considerando o que consta no Processo SEI nº 14021.156684/2022-83, e a deliberação tomada na XXXVII Reunião Ordinária, realizada em 22 de maio de 2024, resolve:

Art. 1º Indeferir a aprovação do projeto industrial apresentado por JOSÉ MANUEL JIMENEZ FERNANDEZ, que objetivava a fabricação de material esportivo na Zona de Processamento de Exportação de Parnaíba, no município de Parnaíba, no estado do Piauí, tendo em vista a deliberação ocorrida na XXXVII Reunião Ordinária do CZPE.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Presidente do Conselho
Alvará nº 5.920, de 11 de JULHO de 2024

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48079.868078/2024-22-ARMANDO GARCIA ARNAL BARBEDO (Documento SEI: 13526483)

CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
ATO Nº 10.397, DE 11 DE JULHO DE 2024

Processo nº 53516.003987/2023-75: Outorgar à FREQUÊNCIA BRASIL DE COMUNICAÇÕES LTDA CNPJ nº 12.842.909/0001-76 autorização para uso de radiofrequência associada à autorização para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão - Ligação para Transmissão de Programas.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente
RETIFICAÇÃO

Na retificação da pauta de julgamento da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, publicada no DOU nº 132 de 11/07/2024, Seção 1, pág. 48, onde se lê:

Na pauta de julgamento da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, publicada no DOU nº 130 de 09/10/2024, Seção 1, pág. 73, faltou a seguinte observação:

Leia-se:

Na pauta de julgamento da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, publicada no DOU nº 130 de 09/07/2024, Seção 1, pág. 73, faltou a seguinte observação:
RETIFICAÇÃO

Na retificação da pauta de julgamento da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, publicada no DOU nº 131 de 10/07/2024, Seção 1, pág. 22, onde se lê:

Na pauta de julgamento da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, publicada no DOU nº 130 de 09/10/2024, Seção 1, pág. 75, faltou a seguinte observação:

Leia-se:

Na pauta de julgamento da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, publicada no DOU nº 130 de 09/07/2024, Seção 1, pág. 75, faltou a seguinte observação:
RETIFICAÇÃO

Na retificação da pauta de julgamento da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, publicada no DOU nº 131 de 10/07/2024, Seção 1, pág. 22, onde se lê:

Na pauta de julgamento da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, publicada no DOU nº 130 de 09/10/2024, Seção 1, pág. 76, faltou a seguinte observação:

Leia-se:

Na pauta de julgamento da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, publicada no DOU nº 130 de 09/07/2024, Seção 1, pág. 76, faltou a seguinte observação:
Republicada por ter saído, no DOU nº 132, de 11-7-2024, Seção 1, pág. 55, com incorreção do original.
DELIBERAÇÃO Nº 1.106, DE 13 DE JUNHO DE 2024

Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 183ª Reunião Ordinária, realizada em 13 (treze) de junho de 2024, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.007417/2018-12, no qual consta o DESPACHO Nº 4/2024/CESPORTOS-MA/CONPORTOS (26901955) após o saneamento das não conformidades apontadas, anteriormente, por meio da INFORMAÇÃO Nº 31/2023/COLEG-CONP/CONPORTOS (25401141), deliberaram:

a) HOMOLOGAR o Plano de Segurança Portuária (PSP), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária GRANEL QUÍMICA LTDA. - CNPJ Nº 44.983.435/0003-30, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual;

b) CONCEDER por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 11/2024, de que trata a Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para a empresa GRANEL QUÍMICA LTDA. - CNPJ Nº 44.983.435/0003-30, localizada no Porto de Itaqui, s/nº - Itaqui - São Luíz - MA, por cumprir as disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias - Código ISPS, bem como o previsto no seu Plano de Segurança Portuária aprovado pela Conportos; e

c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da Organização Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do Brasil, à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado do Maranhão (Cesportos-MA) para as providências a seu cargo.

MARCELO JOÃO DA SILVA

Presidente da Comissãop/Ministério da Justiça e Segurança Pública/Polícia Federal

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS

p/Ministério da Defesa/Marinha do Brasil

CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES

p/Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

GUSTAVO MEIRA CARNEIRO

p/Ministério das Relações Exteriores

EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS

p/Ministério da Infraestrutura/Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários

DANIELA RIBEIRO CALDELLAS QUADROS

p/Agência Nacional de Transportes Aquaviários
DELIBERAÇÃO Nº 1.105, DE 13 DE JUNHO DE 2024

Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 183ª Reunião Ordinária, ocorrida em 13 (treze) de junho de 2024, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.007490/2021-81, no qual consta Ata da 134ª Reunião Plenária Ordinária (27036196), após o saneamento das não conformidades apontadas na INFORMAÇÃO Nº 29/2024/COLEG-CONP/CONPORTOS (27855246), deliberaram:

a) HOMOLOGAR o Estudo de Avaliação de Risco (EAR), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária ELDORADO BRASIL CELULOSE LOGÍSTICA LTDA. - CNPJ Nº 39.457.145/0001-51, localizada na Avenida Engenheiro Ismael Coelho de Souza, s/nº - Armazém 33 - Bairro Macuco - Santos - SP, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual; e

b) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando a Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado de São Paulo (Cesportos-SP) para as providências a seu cargo.

MARCELO JOÃO DA SILVA

Presidente da Comissãop/Ministério da Justiça e Segurança Pública/Polícia Federal

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS

p/Ministério da Defesa/Marinha do Brasil

CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES

p/Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

GUSTAVO MEIRA CARNEIRO

p/Ministério das Relações Exteriores

EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS

p/Ministério da Infraestrutura/Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários

DANIELA RIBEIRO CALDELLAS QUADROS

p/Agência Nacional de Transportes Aquaviários
DELIBERAÇÃO Nº 1.107, DE 13 DE JUNHO DE 2024

Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 183ª Reunião Ordinária, ocorrida em 13 (treze) de junho de 2024, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.007442/2018-98, no qual consta o DESPACHO Nº 24/2023/CESPORTOS-MA/CONPORTOS (26400760) após o saneamento das não conformidades apontadas, anteriormente, por meio da INFORMAÇÃO Nº 30/2023/COLEG-CONP/CONPORTOS (25400447), deliberaram:

a) HOMOLOGAR o Estudo de Avaliação de Risco (EAR), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S/A - CNPJ Nº 88.301.155/0023-14 localizada no Porto de Itaqui, s/nº - Itaqui - São Luíz - MA, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual; e

b) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando a Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado do Maranhão (Cesportos-MA) para as providências a seu cargo.

MARCELO JOÃO DA SILVA

Presidente da Comissãop/Ministério da Justiça e Segurança Pública/Polícia Federal

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS

p/Ministério da Defesa/Marinha do Brasil

CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES

p/Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

GUSTAVO MEIRA CARNEIRO

p/Ministério das Relações Exteriores

EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS

p/Ministério da Infraestrutura/Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários

DANIELA RIBEIRO CALDELLAS QUADROS

p/Agência Nacional de Transportes Aquaviários
DESPACHO DE 5 DE JULHO DE 2024

Torno público o deferimento do DESCADASTRAMENTO no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, a pedido, da instituição DADU'S SERVICOS FINANCEIROS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 52.471.019/0001-10, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 313-F da Portaria MTP n. 671/2021, com redação dada pela Portaria MTP n. 4.198/2022.

Processo nº 19980.263655/2024-12.

Tiago Oliveira Motta

Diretor
DELIBERAÇÃO Nº 1.108, DE 13 DE JUNHO DE 2024

Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 183ª Reunião Ordinária, ocorrida em 13 (treze) de junho de 2024, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.007722/2018-04, no qual consta o DESPACHO Nº 8/2024/CESPORTOS-RS/CONPORTOS (27067270) e a ATA DE REUNIÃO - CESPORTOS-RS (27059692), deliberaram:

a) HOMOLOGAR o Estudo de Avaliação de Riscos (EAR) e o Plano de Segurança Portuária (PSP), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária TECON RIO GRANDE S/A - CNPJ Nº 01.640.625/0001-80, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual;

b) CONCEDER por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 12/2024, de que trata a Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para a empresa TECON RIO GRANDE S/A - CNPJ Nº 01.640.625/0001-80, localizada na Avenida Almirante Maximiano Fonseca - nº 201 - 4ª Secção da Barra de Rio Grande - Rio Grande - RS, por cumprir as disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias - Código ISPS, bem como o previsto no seu Plano de Segurança Portuária aprovado pela Conportos; e

c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da Organização Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do Brasil, à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado do Rio Grande do Sul (Cesportos-RS) para as providências a seu cargo

MARCELO JOÃO DA SILVA

Presidente da Comissãop/Ministério da Justiça e Segurança Pública/Polícia Federal

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS

p/Ministério da Defesa/Marinha do Brasil

CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES

p/Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

GUSTAVO MEIRA CARNEIRO

p/Ministério das Relações Exteriores

EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS

p/Ministério da Infraestrutura/Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários

DANIELA RIBEIRO CALDELLAS QUADROS

p/Agência Nacional de Transportes Aquaviários
DELIBERAÇÃO Nº 1.109, DE 13 DE JUNHO DE 2024

Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 183ª Reunião Ordinária, realizada em 13 (treze) de junho de 2024, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.004080/2018-83, no qual consta o OFÍCIO Nº 6/2024/CESPORTOS-BA/CONPORTOS/MJ (27343481) e aprovado conforme Parecer Técnico de Inspeção (27235617), além da Ata da reunião extraordinária da CESPORTOS/BA (26994361) e Ata de Encerramento de Inspeção (27235619), deliberaram:

a) HOMOLOGAR o Plano de Segurança Portuária (PSP), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária CONTERMAS - ARRENDATÁRIA NOVO TERMINAL MARÍTIMO DE SALVADOR SPE S/A. - CNPJ Nº 26.822.234/0001-08, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual;

b) CONCEDER por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 13/2024, de que trata a Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para a empresa CONTERMAS - ARRENDATÁRIA NOVO TERMINAL MARÍTIMO DE SALVADOR SPE S/A. - CNPJ Nº 26.822.234/0001-08, localizada na Avenida da França, nº 393 - Bairro Comércio - Salvador - BA, por cumprir as disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias - Código ISPS, bem como o previsto no seu Plano de Segurança Portuária aprovado pela Conportos; e

c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da Organização Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do Brasil, à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado da Bahia (Cesportos-BA) para as providências a seu cargo.

MARCELO JOÃO DA SILVA

Presidente da Comissãop/Ministério da Justiça e Segurança Pública/Polícia Federal

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS

p/Ministério da Defesa/Marinha do Brasil

CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES

p/Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

GUSTAVO MEIRA CARNEIRO

p/Ministério das Relações Exteriores

EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS

p/Ministério da Infraestrutura/Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários

DANIELA RIBEIRO CALDELLAS QUADROS

p/Agência Nacional de Transportes Aquaviários
DELIBERAÇÃO Nº 1.110, DE 13 DE JUNHO DE 2024

Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 183ª Reunião Ordinária, ocorrida em 13 (treze) de junho de 2024, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.006368/2019-73, no qual consta o PARECER Nº 25/2023/CESPORTOS-RJ/CONPORTOS (26588677) e Ata de Reunião Ordinária (26834233), deliberaram:

a) HOMOLOGAR o Estudo de Avaliação de Risco (EAR), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária FERROPORT LOGÍSTICA COMERCIAL EXPORTADORA S/A - CNPJ Nº 08.807.683/0002-86, localizada na Fazenda Saco D' Antas, s/nº - São João da Barra - RJ, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual; e

b) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando a Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado do Rio de Janeiro (Cesportos-RJ) para as providências a seu cargo.

MARCELO JOÃO DA SILVA

Presidente da Comissãop/Ministério da Justiça e Segurança Pública/Polícia Federal

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS

p/Ministério da Defesa/Marinha do Brasil

CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES

p/Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

GUSTAVO MEIRA CARNEIRO

p/Ministério das Relações Exteriores

EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS

p/Ministério da Infraestrutura/Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários

DANIELA RIBEIRO CALDELLAS QUADROS

p/Agência Nacional de Transportes Aquaviários
DELIBERAÇÃO Nº 1.112, DE 13 DE JUNHO DE 2024

Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 183ª Reunião Ordinária, realizada em 13 (treze) de junho de 2023, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.005582/2018-21, no qual consta a análise do Plano de Segurança Portuária (25083966), reencaminhado pela Comissão Estadual (27642768) após o saneamento das não conformidades apontadas na INFORMAÇÃO Nº 9/2024/COLEG-CONP/CONPORTOS (26926627), deliberaram:

a) HOMOLOGAR o Plano de Segurança Portuária (PSP), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária ADONAI QUÍMICA S/A - CNPJ Nº 02.703.755/0003-40, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual;

b) CONCEDER por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 14/2024, de que trata a Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para a empresa ADONAI QUÍMICA S/A - CNPJ Nº 02.703.755/0003-40, localizada na Área de Tanques, s/nº - Ilha de Barnabé - Santos - SP, por cumprir as disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias - Código ISPS, bem como o previsto no seu Plano de Segurança Portuária aprovado pela Conportos; e

c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da Organização Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do Brasil, à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado de São Paulo (Cesportos-SP) para as providências a seu cargo.

MARCELO JOÃO DA SILVA

Presidente da Comissãop/Ministério da Justiça e Segurança Pública/Polícia Federal

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS

p/Ministério da Defesa/Marinha do Brasil

CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES

p/Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

GUSTAVO MEIRA CARNEIRO

p/Ministério das Relações Exteriores

EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS

p/Ministério da Infraestrutura/Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários

DANIELA RIBEIRO CALDELLAS QUADROS

p/Agência Nacional de Transportes Aquaviários
PORTARIA Nº 519/SAGA, DE 9 DE JULHO DE 2024

O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº 3/DGCEA_SEC, de 02 de janeiro de 2024, combinada com o previsto nas letras "b" e "c" do item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:

Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo PRESIDENTE VENCESLAU, situado no Município de Presidente Venceslau, no Estado de São Paulo - SP. Processo nº 67613.900212/2024-37. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ten Cel Av DEVILAN DUTRA PAULON JÚNIOR

PORTARIAS DE 10 DE JULHO DE 2024

O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº 3/DGCEA_SEC, de 02 de janeiro de 2024, combinada com o previsto nas letras "b" e "c" do item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:

Nº 520/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto HB SQUARE, situado no Município de Fortaleza, no Estado do Ceará - CE. Processo nº 67614.900340/2024-71. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 521/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo GLOBO AVIAÇÃO AGRÍCOLA, situado no Município de Davinópolis, no Estado do Maranhão - MA. Processo nº 67615.900064/2022-79. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 522/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) e o Plano de Zona de Proteção de Auxílios à Navegação Aérea (PZPANA) para o Aeródromo SALINÓPOLIS, situado no Município de Salinópolis, no Estado do Pará - PA. Processo nº 67615.900076/2024-65. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O inteiro teor das Portarias acima e seus anexos constituem arquivos em mídia digital que são disponibilizados no Portal AGA do DECEA na rede mundial de computadores (www.decea.mil.br/aga).

Ten Cel Av DEVILAN DUTRA PAULON JÚNIOR
PORTARIA SFA-ES/MAPA Nº 231, DE 11 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 292, do Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 12 de abril de 2018, e pela Portaria nº 1908, de 13 de novembro de 2015, publicada no DOU de 16 de novembro de 2015, e considerando o processo 21018.001179/2024-89, resolve:

Art. 1º - HABILITAR sob o nº 243/ES o(a) Médico(a) Veterinário(a) FELIPE TOTOLA MOHEM inscrito(a) no CRMV ES nº 2150 para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para a saída de animais de Eventos Agropecuários nos municípios do Estado do Espírito Santo, observando as normas e dispositivos legais em vigor.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO FARINA DE FREITAS
RETIFICAÇões

Na Portaria ICA nº 445/SAGA, de 18 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União, nº 116 em 19 de junho de 2024, Seção 1, página 29.

Onde se lê:

Cel Av ANDERSON BELCHIOR ZUCHETTO DE CASTRO

Leia-se:

Ten Cel Av DEVILAN DUTRA PAULON JÚNIOR

Nas Portarias ICA nº 454/SAGA a nº 460/SAGA, de 18 de junho de 2024, nº 461/SAGA a nº 463/SAGA, de 19 de junho de 2024, publicadas no Diário Oficial da União, nº 118 em 21 de junho de 2024, Seção 1, página 25.

Onde se lê:

Cel Av ANDERSON BELCHIOR ZUCHETTO DE CASTRO

Leia-se:

Ten Cel Av DEVILAN DUTRA PAULON JÚNIOR

Nas Portarias ICA nº 464/SAGA a nº 480/SAGA, de 21 de junho de 2024, publicadas no Diário Oficial da União, nº 120 em 25 de junho de 2024, Seção 1, página 16.

Onde se lê:

Cel Av ANDERSON BELCHIOR ZUCHETTO DE CASTRO

Leia-se:

Ten Cel Av DEVILAN DUTRA PAULON JÚNIOR

Nas Portarias ICA nº 482/SAGA, de 28 de junho de 2024, nº 483/SAGA a nº 485/SAGA, de 1º de julho de 2024, publicadas no Diário Oficial da União, nº 126 em 3 de julho de 2024, Seção 1, página 16.

Onde se lê:

Cel Av ANDERSON BELCHIOR ZUCHETTO DE CASTRO

Leia-se:

Ten Cel Av DEVILAN DUTRA PAULON JÚNIOR

Nas Portarias ICA nº 486/SAGA a nº 512/SAGA, de 3 de julho de 2024, publicadas no Diário Oficial da União, nº 129 em 8 de julho de 2024, Seção 1, páginas 18 e 19.

Onde se lê:

Cel Av ANDERSON BELCHIOR ZUCHETTO DE CASTRO

Leia-se:

Ten Cel Av DEVILAN DUTRA PAULON JÚNIOR

Nas Portarias ICA nº 513/SAGA a nº 517/SAGA, de 8 de julho de 2024, publicadas no Diário Oficial da União, nº 131 em 10 de julho de 2024, Seção 1, página 13.

Onde se lê:

Cel Av ANDERSON BELCHIOR ZUCHETTO DE CASTRO

Leia-se:

Ten Cel Av DEVILAN DUTRA PAULON JÚNIOR
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.542, DE 11 DE JULHO DE 2024

A COORDENADORA SUBSTITUTA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Tornar insubsistente as Resoluções - REs Nº 1.071, 1.072, 1.073, 1.074 e 1.075, todas de 9 de abril de 2020, publicadas no DOU nº 132, de 11 de julho de 2024, seção 1, pág. 131 a 174.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TACIANE PIMENTEL DA SILVA
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 22.320, DE 11 DE JULHO DE 2024

A Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza AZUMI ASSET MANAGEMENT LTDA., CNPJ nº 54.782.532, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

GLAUCILENE CHEREM DA CUNHA

Em exercício
CONSULTA PÚBLICA Nº 34, DE 8 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pelo art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, submete a comentários e sugestões do público geral, constante dos autos do processo nº 53500.057426/2024-46, proposta de Alteração nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão.

As propostas de inclusão e de alteração de canais em Planos Básicos visam tão somente avaliar a viabilidade técnica de canais de Radiodifusão, que, ou já foram outorgados, ou serão objeto de novas outorgas a serem realizadas pelo Ministério das Comunicações. Consequentemente, o que se pretende com esta Consulta Pública é simplesmente verificar se as alterações propostas provocam interferência em canais de outros prestadores de serviço, que, nesse caso, devem se manifestar.

Desta forma, a Consulta Pública em tela não se refere a iniciativa de cunho normativo e, por isso, não está vinculada ao disposto na Lei 13.848, de 25 de junho de 2019 e no Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, que expressamente se aplicam a Atos normativos expedidos pela Anatel, sendo, portanto, despiciendo a atendimento do prazo para consulta pública e a elaboração de Análise de Impacto Regulatório previstos nos citados dispositivos.

O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico https://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel/Home.aspx, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo Participa, de Consulta Pública, indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, até às 23 horas e 59 minutos do décimo dia da publicação do seu extrato no Diário Oficial da União.

Vinicius Oliveira Caram Guimarães
PORTARIA MDA Nº 33, DE 11 DE JULHO 2024

Altera a Portaria nº 109, de 20 de agosto de 2020, que institui a Câmara Técnica de Avaliação e Acompanhamento do Selo Combustível Social.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no artigo 25, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e artigo 1º, anexo I, do Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, e o que consta no processo nº 21000.034758/2019-30, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 109, de 20 de agosto de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art.3º ....................................................................................................................

X - Petrobras Biocombustível

XI - Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste (CIDESNE)

§1º.............................................................................................................................

..................................................................................

Art. 6º A participação na Câmara Técnica de Avaliação e Acompanhamento será considerada prestação de serviço público relevante e não ensejará remuneração, sendo permitido eventual custeio de diárias e passagens aos representantes da agricultura familiar para participação em reuniões ordinárias ou extraordinárias." [NR]

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 398, DE 11 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 950, de 05 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.215667/2024-39, resolve: autorizar a empresa IMPERIAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - CNPJ nº 06.240.179/0006-45, a exercer a atividade de filial de distribuição de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação (AEA Filial ).

DIOGO VALERIO
DESPACHO SDL-ANP Nº 771, DE 11 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 950, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 24, inciso II, alínea "a", art. 25, inciso II e art.9º, inciso I, e o que consta do processo nº 48610.207873/2024-75, torna pública a revogação da(s) autorização(ões) nº 1.113, de 26 de outubro de 2018, nº 672, de 8 de julho de 2015, nº 674, de 8 de julho de 2015, nº 1.114, de 26 de outubro de 2018, e nº 673, de 8 de julho de 2015 da sociedade ASTER PETRÓLEO LTDA., CNPJ nº 02.377.759/0001-13, 02.377.759/0016-08, 02.377.759/0026-71, 02.377.759/0017-80, para o exercício da atividade de distribuidor de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação. Fica também cancelada a Autorização nº 1.112, de 26 de outubro de 2018, nos termos do art.19, inciso I, alínea "b" da Resolução ANP nº 960/2023.

DIOGO VALERIO
DESPACHO SDL-ANP Nº 773, DE 11 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 936, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga da seguinte autorização para o exercício da atividade de revenda de combustíveis de aviação:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

AV/MT0247206

PIONEIRO COMBUSTIVEIS LTDA

84.010.040/0057-69

48610.209381/2024-14

BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 774, DE 11 DE JULHO DE 2024

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro

Razão Social

CNPJ

Processo

PR/RS0247200

COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS SERRANO LTDA

33.192.210/0002-69

48610.208194/2024-13

PR/BA0247204

COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO IGARA LTDA

49.840.172/0001-62

48610.217938/2024-91

PR/MG0247202

POSTO AGRODER LTDA

54.187.797/0001-07

48610.217481/2024-14

PR/BA0247207

POSTO DE COMBUSTIVEL RIACHAO DO JACUIPE LTDA

43.287.669/0001-19

48610.217866/2024-81

PR/PE0247201

POSTO RECANTO DA SERRA LTDA

45.441.356/0001-07

48610.217203/2024-67

PR/CE0247203

W. C. MORORO & CIA LTDA

53.469.976/0001-74

48610.217936/2024-00

PR/RN0247205

4A COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DO PETROLEO LTDA

44.039.903/0001-51

48610.217960/2024-31

BRUNO VALLE DE MOURA
Consulta Pública SECTICS/MS Nº 41, DE 11 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE torna pública, nos termos do inciso III do art. 19-R da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do caput do art. 19 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação do Comitê de Produtos e Procedimentos da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec relativa à proposta de incorporação do Dispositivo de Assistência Ventricular Esquerda (DAVE), de fluxo contínuo e centrífugo, para pacientes com insuficiência cardíaca avançada do ventrículo esquerdo, inelegíveis ao transplante de coração (terapia de destino), apresentada pela Abbott Laboratórios, nos autos de NUP 25000.191689/2023-06.

Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data útil subsequente à de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas. A documentação objeto desta Consulta Pública e o formulário para envio de contribuições estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br/assuntos/participacao-social/consultas-publicas. A Secretaria-Executiva da Conitec avaliará as manifestações apresentadas a respeito da matéria.

LEANDRO PINHEIRO SAFATLE
Consulta Pública SECTICS/MS Nº 42, DE 11 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE torna pública, nos termos do inciso III do art. 19-R da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do caput do art. 19 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação do Comitê de Medicamentos da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec relativa à proposta de incorporação da tripla combinação fixa em um único dispositivo spray de dipropionato de beclometasona 100 μg + fumarato de formoterol di-hidratado 6 μg + brometo de glicopirrônio 12,5 μg para tratamento da doença pulmonar obstrutiva crônica grave (30% ≤ VEF1<50%) e muito grave (VEF1<30%) grupo C e grupo D, apresentada pela Chiesi Farmacêutica Ltda., nos autos de NUP 25000.149801/2023-06.

Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data útil subsequente à de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas. A documentação objeto desta Consulta Pública e o formulário para envio de contribuições estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br/assuntos/participacao-social/consultas-publicas. A Secretaria-Executiva da Conitec avaliará as manifestações apresentadas a respeito da matéria.

LEANDRO PINHEIRO SAFATLE
Consulta Pública SECTICS/MS Nº 43, DE 11 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE torna pública, nos termos do inciso III do art. 19-R da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do caput do art. 19 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação do Comitê de Medicamentos da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec relativa à proposta de incorporação de pertuzumabe e trastuzumabe em dose fixa subcutânea para o tratamento metastático de pacientes com câncer de mama HER2-positivo em primeira linha, apresentada pela Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos S.A., nos autos de NUP 25000.171248/2023-80.

Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data útil subsequente à de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas. A documentação objeto desta Consulta Pública e o formulário para envio de contribuições estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br/assuntos/participacao-social/consultas-publicas. A Secretaria-Executiva da Conitec avaliará as manifestações apresentadas a respeito da matéria.

LEANDRO PINHEIRO SAFATLE
Consulta Pública SECTICS/MS Nº 44, DE 11 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE torna pública, nos termos do inciso III do art. 19-R da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do caput do art. 19 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação do Comitê de Medicamentos da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec relativa à proposta de incorporação do furoato de fluticasona/brometo de umeclidínio/trifenatato de vilanterol para o tratamento da Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC) grave a muito grave (GOLD 3 e 4) com perfil exacerbador e sintomático (Grupo D), apresentada pela GlaxoSmithKline Brasil Ltda., nos autos de NUP 25000.185142/2023-63.

Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data útil subsequente à de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas. A documentação objeto desta Consulta Pública e o formulário para envio de contribuições estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br/assuntos/participacao-social/consultas-publicas. A Secretaria-Executiva da Conitec avaliará as manifestações apresentadas a respeito da matéria.

LEANDRO PINHEIRO SAFATLE
Consulta Pública SECTICS/MS Nº 46, DE 11 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE torna pública, nos termos do inciso III do art. 19-R da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do § 1º do art. 19 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação do Comitê de Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec relativa à proposta de atualização do Protocolo de Uso de Fator VIII da Coagulação na Imunotolerância para Indivíduos com Hemofilia A e Inibidor do Fator VIII da Coagulação Sanguínea, nos autos de NUP 25000.054340/2024-67.

Fica estabelecido o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data útil subsequente à de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas. A documentação objeto desta Consulta Pública e o formulário para envio de contribuições estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br/assuntos/participacao-social/consultas-publicas. A Secretaria-Executiva da Conitec avaliará as manifestações apresentadas a respeito da matéria.

LEANDRO PINHEIRO SAFATLE
Consulta Pública SECTICS/MS Nº 47, DE 11 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE torna pública, nos termos do inciso III do art. 19-R da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do § 1º do art. 19 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação do Comitê de Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec relativa à proposta de atualização do Protocolo de Uso de Emicizumabe para Tratamento de Indivíduos com Hemofilia A Moderada e Grave e Inibidores do Fator VIII da Coagulação Sanguínea, nos autos de NUP 25000.054329/2024-05.

Fica estabelecido o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data útil subsequente à de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas. A documentação objeto desta Consulta Pública e o formulário para envio de contribuições estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br/assuntos/participacao-social/consultas-publicas. A Secretaria-Executiva da Conitec avaliará as manifestações apresentadas a respeito da matéria.

LEANDRO PINHEIRO SAFATLE
Consulta Pública SECTICS/MS Nº 48, DE 11 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE torna pública, nos termos do inciso III do art. 19-R da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do caput do art. 19 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação do Comitê de Medicamentos da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec relativa à proposta de incorporação de pertuzumabe e trastuzumabe em combinação de dose fixa subcutânea para tratamento neoadjuvante de pacientes com câncer de mama HER2-positivo, apresentada pela Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos, nos autos de NUP 25000.170608/2023-26.

Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data útil subsequente à de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas. A documentação objeto desta Consulta Pública e o formulário para envio de contribuições estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br/assuntos/participacao-social/consultas-publicas. A Secretaria-Executiva da Conitec avaliará as manifestações apresentadas a respeito da matéria.

LEANDRO PINHEIRO SAFATLE
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 48, DE 2024

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº1.222, de 21 de maio de 2024,publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, em 11 de julho de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 49, DE 2024

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº1.223, de 23 de maio de 2024,publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, da Defensoria Pública da União, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.828.262.094,00, para os fins que especifica", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, em 11 de julho de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 52, DE 2024

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº 1.226, de 29 de maio de 2024, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para autorizar a utilização do superávit financeiro do Fundo Social como fonte de recursos para a disponibilização de linhas de financiamento a pessoas jurídicas e físicas localizadas em ente federativo em estado de calamidade pública, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, autoriza a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor de Operações para a cobertura das operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural com beneficiários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, e dispõe sobre a subvenção de que trata o art. 2º da Medida Provisória nº 1.216, de 9 de maio de 2024", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, em 11 de julho de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 53, DE 2024

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº 1.227, de 4 de junho de 2024, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, em 11 de julho de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 54, DE 2024

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº 1.228, de 6 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União no dia 7, do mesmo mês e ano, que "Institui Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, em 11 de julho de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente da Mesa do Congresso Nacional