EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27368/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FRANKSON DE SOUZA VELOSO LTDA, 04.442.379/0001-40, , FREVP00905582024, 773-0; HD TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 45.034.122/0001-37, , FREVP00906642024, 773-0; GISELE GOMES DOS ANJOS, ***.392.718-**, , FREVP00907462024, 773-0; HELEN GOULART PEREIRA, ***.067.499-**, , FREVP00882562024, 773-0; HENRIQUE NIEHUES, 23.229.437/0001-05, , FREVP00892962024, 773-0; FLAVIO VICENTE GUARESCHI - TRANSPORTADORA, 36.562.263/0001-31, , FREVP00893862024, 773-0; GIOVANE LIMA GOMES, ***.518.567-**, , FREVP00900902024, 773-0; FRANCIVALDO MELO OLIVEIRA, ***.864.808-**, , FREVP00901642024, 773-0; HOSANA MENDES DA SILVA, ***.381.107-**, , FREVP00907732024, 773-0; FLAVIA BARCELAR MOTA, ***.684.955-**, , FREVP00910102024, 773-0; GCA SOLUCOES E LOGISTICA LTDA, 11.778.733/0001-78, , FREVP00910972024, 773-0; GMAC - ATACADO DA CONSTRUCAO LTDA, 05.810.534/0001-05, , FREVP00912432024, 773-0; GERALD GLEISON PLUMA SANTANA, ***.480.178-**, , FREVP00913022024, 773-0; HELIO KADES DA CRUZ, ***.707.628-**, , FREVP00913652024, 773-0; GIOVANA DOS SANTOS, ***.687.728-**, , FREVP00914222024, 773-0; GIULIATTE TRANSPORTE LTDA, 35.953.137/0001-45, , FREVP00889512024, 773-0; FRANCIANE MOREIRA LEITE 05373503908, 33.666.621/0001-68, , FREVP00911202024, 773-0; GEASI MAIA MONTEIRO, ***.572.698-**, , FREVP00912922024, 773-0; FORCA E LUZ LTDA, 44.156.387/0001-45, , FREVP00884162024, 773-0; HEIPERX TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA, 01.180.103/0001-43, , FREVP00887702024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT