EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24174/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARCOS DE SOUZA FREITAS, ***.399.629-**, BDI8J33, FRMEV02539072024, 606-82; MARIA INES LEONCIO ALVES RAMOS, ***.204.938-**, HBG9G83, FRMEV02535822024, 606-82; MARIA ESTER LEMOS DE OLIVEIRA, ***.964.789-**, AUV8853, FRMEV02448452024, 606-82; MARILIA FELIX CIRQUEIRA LTDA, 28.482.307/0001-95, RPV6B23, FRMEV02462352024, 606-82; MARIO LUIZ MONTEIRO GOMES, ***.166.141-**, MAN3D98, FRMEV02491192024, 606-82; MARINO DAMIAN DE PIERI, ***.209.179-**, QTK5F57, FRMEV02454872024, 606-82; MARINI & CIA LTDA, 04.077.742/0001-76, QIE1143, FRMEV02462672024, 606-82; MARINELLA INSTALACAO DE PAINEIS LTDA, 23.304.543/0001-06, ATG9F90, FRMEV02477132024, 606-82; MARLI TEREZINHA RICARDO PEREIRA, ***.235.099-**, OTI1E83, FRMEV02478502024, 606-82; MARIA DOS SANTOS FERREIRA, ***.255.935-**, JSV4I64, FRMEV02493482024, 606-82; MARIBONDO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 42.653.643/0001-84, FPA0G56, FRMEV02492272024, 606-82; MARCOS LUIS BORGES BASSO, ***.088.050-**, RRL8C91, FRMEV02504302024, 606-82; MARMORARIA CONTINENTE LTDA, 22.793.592/0001-89, MIC4A44, FRMEV02498062024, 606-82; MARCOS LUIS BOCK, ***.675.550-**, IZP5I09, FRMEV02511572024, 606-82; MARIA CLEIDE DE OLIVEIRA LTDA, 02.774.709/0001-70, RAY1I26, FRMEV02460372024, 606-82; MARECHAL TRANSPORTES LTDA, 18.886.577/0001-08, QHW4J32, FRMEV02493792024, 606-82; MARINES SILVA DOS REIS, ***.707.660-**, NTL0D85, FRMEV02515112024, 606-82; MARCOS OLIVEIRA SILVA LTDA, 06.149.866/0001-45, PXZ2I71, FRMEV02512342024, 606-82; MARQUES COMERCIO,INDUSTRIA E TRANSPORTE DE PESCADOS LTDA, 50.673.489/0001-30, MML3B91, FRMEV02493292024, 606-82; MARIA JOSE DOS SANTOS, ***.227.105-**, NHX5F28, FRMEV02468252024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT