EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31846/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARCELO BARROS ASSIS, 17.490.763/0001-60, MHS6B65, FRMEV01868712024, 606-82; MARCELO EGER, 43.624.167/0001-36, OOM8D98, FRMEV01896832024, 606-82; MARCIO LOURENCO DE SOUZA, ***.361.891-**, GOT0H75, FRMEV01869862024, 606-82; MARCIO SERAFIM DA SILVA, ***.620.409-**, ANA6H18, FRMEV01861842024, 606-82; MARIA EDUARDA SOUSA LIMA, ***.928.341-**, PPX9C12, FRMEV01935852024, 606-82; MARCELO BENDO COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 19.438.377/0001-55, IZZ8A69, FRMEV01910292024, 606-82; MANCHESTER LOGISTICA INTEGRADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 84.696.178/0001-09, MHF5288, FRMEV01881572024, 606-82; MHF5288, FRMEV01933202024, 606-82; MARIA EDUARDA VIEIRA DA SILVA, ***.840.124-**, NYO8859, FRMEV01917282024, 606-82; MARCOS CEZAR DE ALCANTARA, 13.428.059/0001-27, RCF7D29, FRMEV01929872024, 606-82; MARBON TRANSPORTES LTDA, 10.260.212/0001-61, RXL6E39, FRMEV01933182024, 606-82; MARCIO GARCIA FERNANDES JUNIOR, ***.287.956-**, NRZ0I85, FRMEV01921292024, 606-82; MARCIO CAMPOS, ***.114.849-**, MMD5680, FRMEV01890992024, 606-82; MARCOS ANTONIO DE SIQUEIRA, 14.147.210/0001-11, RHL7A75, FRMEV01887762024, 606-82; MARCOS AURELIO BARBOSA DOS SANTOSTRANSPORTES LTDA, 48.180.774/0001-78, IFB6975, FRMEV02041542024, 606-82; MARCIO RODRIGUES COSTA, ***.575.628-**, ETU7554, FRMEV01840212024, 606-82; MANOEL FIRMO, ***.673.189-**, MAG6I48, FRMEV01496502024, 606-82; MARCELO BATISTA STANGE, 23.694.346/0001-32, RHI5C18, FRMEV01568082024, 606-82; MARIA CRISTINA ANTUNES, ***.326.300-**, ITF2F12, FRMEV01527432024, 606-82; MARCIO VINICIOS DA SILVA, ***.340.603-**, NBS9C94, FRMEV01599082024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração