EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32003/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DARLAN FREDERICO ALVES DE OLIVEIRA, ***.313.226-**, , FREVP00574092024, 773-0; DANIEL SOARES FERREIRA, ***.322.066-**, , FREVP00563902024, 773-0; DANIELE DE SOUSA CAMPOS, ***.202.061-**, , FREVP00569502024, 773-0; DENNYS AUGUSTO SANTANA GONZALEZ, ***.940.938-**, , FREVP00571322024, 773-0; DANILO ANTAR SAMPAIO, ***.525.645-**, , FREVP00582432024, 773-0; , FREVP00691332024, 773-0; DEIVERSON DA SILVA VINAGRE, ***.851.307-**, , FREVP00659702024, 773-0; , FREVP00659872024, 773-0; DANIELLE MESSIAS DE SOUZA, ***.275.397-**, , FREVP00654832024, 773-0; DAVID BRUNO DIAS MIRANDA, ***.361.057-**, , FREVP00673892024, 773-0; , FREVP00672852024, 773-0; DANILO LIMA DE ALMEIDA, ***.564.215-**, , FREVP00670702024, 773-0; DANILO PINHATA, ***.314.618-**, , FREVP00647182024, 773-0; DANILLO FERNANDO GONCALVES FERREIRA, ***.559.006-**, , FREVP00684712024, 773-0; DEBORA GOMES DE SOUSA, ***.011.298-**, , FREVP00655172024, 773-0; DERNIVAL RIBEIRO DA CRUZ, ***.684.905-**, , FREVP00691342024, 773-0; DANILO CESAR LEONEL, ***.777.848-**, , FREVP00688922024, 773-0; DAVIDSON SILVA LIMA, ***.597.777-**, , FREVP00694662024, 773-0; DANIEL WAGNER BORGES 09800847685, 13.927.014/0001-05, , FREVP00693932024, 773-0; DE FREITAS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 10.580.428/0001-04, , FREVP00688542024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração