RESOLUÇÃO Nº 143, de 31 de janeiro de 2024

Processo: 59500.001912/2017-67.

A Diretoria Executiva da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf, em sua 1972ª Reunião Ordinária, no uso de suas atribuições e tendo em vista o artigo 72 do Estatuto Social, resolve:

Rerratificar, com base na Nota Técnica nº 03/2024-6ª/ESA, à peça 46, no Parecer Técnico nº 04/2024 da AI/GAF, à peça 49, e no parecer Jurídico nº 40/2024 da PR/AJ/UAA, à peça 52 do processo administrativo nº 59500.001912/2017-67-e, os itens I e II da Resolução nº 960, de 22 de dezembro de 2021, abaixo transcrito, com vistas a permitir que as unidades parcelares em Projetos Públicos de Irrigação sob gestão da CODEVASF, em posse de irrigante sob a modalidade de Concessão de Direito Real de Uso - CDRU, sejam oferecidas como garantia em operações de crédito rural, financiamento e/ou empréstimos bancários junto aos agentes financiadores oficiais e às agências de fomento habilitadas para repasse de recursos provenientes do BNDES, com fundamento no art. 1.473, inciso IX, do CC/2002.

"I - Autorizar o proprietário, pessoa física ou jurídica, de unidade parcelar agrícola inserida nos Projetos Públicos de Irrigação implantados pela Codevasf, a solicitar crédito rural, financiamento e/ou empréstimos bancários aos agentes financiadores oficiais, não oficiais e às agências de fomento habilitadas para repasse de recursos provenientes do BNDES, oferecendo como garantia real a unidade parcelar adquirida ou concedida na forma do artigo 27, caput e parágrafo único da Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, desde que o referido crédito seja destinado aos empreendimentos nos projetos públicos de irrigação implantados pela Codevasf."

"II - Estabelecer que o irrigante proprietário de unidade parcelar agrícola inserida em Projetos Públicos de Irrigação somente poderá solicitar crédito rural, financiamento e/ou empréstimos bancários junto aos agentes financiadores mediante a comprovação de quitação de quaisquer débitos existentes para com a CODEVASF e Distrito de Irrigação." Que passa à seguinte redação:

I - Autorizar o proprietário e o concessionário, pessoa física ou jurídica, de unidade parcelar agrícola inserida nos Projetos Públicos de Irrigação implantados pela Codevasf, a solicitar crédito rural, financiamento e/ou empréstimos bancários aos agentes financiadores oficiais, não oficiais e às agências de fomento habilitadas para repasse de recursos provenientes do BNDES, oferecendo como garantia real a unidade parcelar adquirida ou concedida na forma do artigo 27, caput e parágrafo único da Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, desde que o referido crédito seja destinado aos empreendimentos nos projetos públicos de irrigação implantados pela Codevasf.

II - Estabelecer que o irrigante proprietário e o irrigante concessionário de unidade parcelar agrícola inserida em Projetos Públicos de Irrigação somente poderá solicitar crédito rural, financiamento e/ou empréstimos bancários junto aos agentes financiadores mediante a comprovação de quitação de quaisquer débitos existentes para com a CODEVASF e Distrito de Irrigação.

MARCELO ANDRADE MOREIRA PINTO

Diretor-Presidente