PORTARIA AGU Nº 247, DE 12 DE JUNHO DE 2024

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I, do art. 6º, do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e tendo em vista o resultado final do concurso público de provas e títulos destinado ao provimento de cargos de Procurador Federal de 2ª Categoria, divulgado pelo Edital nº 22 - Procurador Federal, de 16 de maio de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 94-A, de 16 de maio de 2024, Seção 3, págs. 1 e 2, e homologado pela Portaria AGU nº 199, de 20 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 199, de 21 de maio de 2024, Seção 1, págs. 71 a 75, e o que consta no Processo Administrativo nº 00407.014951/2024-79, resolve:

Art. 1º Nomear para o cargo efetivo de Procurador Federal de 2ª Categoria os candidatos aprovados relacionados no Anexo I.

Art. 2º Os candidatos nomeados no Anexo I ficam convocados neste ato para apresentarem os documentos e exames médicos relacionados no Anexo II desta Portaria até cinco dias antes da posse.

Parágrafo único. A realização dos exames médicos de que trata o caput deste artigo ocorrerá às expensas dos nomeados, assim como os deslocamentos para a sua realização.

Art. 3º Os candidatos nomeados serão convocados para a escolha de vagas em ato específico da Procuradoria-Geral Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS

ANEXO I

CANDIDATOS NOMEADOS PARA O CARGO EFETIVO DE PROCURADOR FEDERAL DE 2ª CATEGORIA

(listados por ordem de nomeação considerando os critérios de alternância e proporcionalidade, número de inscrição,nome, nota final, classificação no respectivo sistema de concorrência)

Seq

Inscrição

Nome

Nota Final

Classificação

Concorrência

Situação

149

10001002

Francisco Rafael Pereira da Silva

408,28

252

Ampla

150

10024250

Lara Beatriz de Resende Coelho Pena

407,66

255

Ampla

ANEXO II

DOCUMENTOS E EXAMES MÉDICOS

DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS

1

Formulário de dados cadastrais de ingresso a ser preenchido no Sistema Sigepe

2

Comprovante de Situação Cadastral (Comprovante de Situação Cadastral no CPF - fazenda.gov.br);

3

Documento de Identificação: será obrigatório apresentar apenas um dos seguintes documentos: Carteira de Identidade Nacional (CIN) - (número, órgão expedidor, UF e data de expedição); Passaporte (número, UF e data da emissão); Registro Geral (RG) - (número, órgão expedidor, UF e data de expedição); ou, CNH (número, UF e data da emissão);

4

Certidão de Registro Civil da situação atual (nascimento ou casamento - com eventual averbação);

5

Título de eleitor;

6

Comprovante de votação da última eleição (dois turnos) ou certidão de quitação eleitoral;

7

Certificado de reservista ou dispensa de incorporação (sexo masculino);

8

Cartão de inscrição PIS ou preenchimento do formulário para inclusão de dados do participante;

9

Comprovante de residência;

10

Comprovante de conta salário nos bancos cadastrados;

11

Diploma (frente e verso) de conclusão de curso de graduação de nível superior em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC devidamente registrado;

12

Registro na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Caso o candidato nomeado ainda não possua a carteira da OAB, poderá apresentar o protocolo de requerimento de expedição da carteira (Atenção: observar o tem item 3.13 dos Editais nº 1/2022, para os casos de incompatibilidade anterior para o exercício da advocacia);

13

Em caso de naturalizado ou equiparado, apresentar cópia da publicação da Portaria de Naturalização ou Equiparação e informar a data de chegada ao Brasil e o país de origem; e para o cidadão português, apresentar o certificado que outorga os mesmos direitos do brasileiro;

14

Comprovante de entrega da declaração obtida no Sistema e-Patri (Art. 13, §5º, Lei nº 8.112/1990);

(epatri.cgu.gov.br/signin)

15

Declaração de acúmulo de cargos e empregos públicos (Art. 13, §5º, Lei nº 8.112/1990) e não participação de gerência de empresa privada e de não exercer comércio e nem ser proprietário de firma individual (Art. 117, X, Lei nº 8.112/1990) a ser preenchida no Sistema Sigepe;

16

Cópia da solicitação de demissão, exoneração ou vacância, se for o caso (ATENÇÃO para concomitância entre a vacância no antigo órgão e a posse na AGU);

17

Declaração confeccionada pelo órgão/entidade a que está vinculado, se for o caso, informando: nome completo, cargo ocupado, ato de nomeação, data da posse, data do exercício e regime previdenciário (se foi optado pelo Regime de Previdência Complementar, instituído pela Lei nº 12.168/2012);

18

Declaração teto constitucional (CFRB/88, artigo 37, inciso XI);

19

Declaração para atendimento aos art. 132, 135 e 137 da Lei nº 8.112/1990;

20

Declaração de não beneficiário de seguro-desemprego (art. 24 da Lei nº 7.998/1990 e Portaria Normativa MPOG nº 4/2013) a ser preenchido no Sistema Sigepe;

21

Declaração expressa da vedação de exercer a advocacia fora de suas atribuições do cargo (art. 4º Resolução CSAGU nº 1/2002);

22

Currículo (Vitae, Lattes ou SIGEPE);

23

Laudo de aptidão de saúde física e mental (Item 3.8 dos Editais nº 1/2022);

Observações:

I - Fica facultado aos candidatos a realização dos exames em clínicas e médicos particulares, devendo o laudo final de aptidão física e mental ser emitido por médico oficial (art. 14 da Lei nº 8.112/90), datado após o ato de nomeação no concurso público;

II - No momento da perícia oficial, o médico poderá solicitar exames complementares, caso seja necessário;

III - Deverá ser encaminhado para conferência em até 5(cinco) dias antes da posse, conforme Art. 45 da CSAGU RESOLUÇÃO Nº 1/2002 e art. 50 da IN AGU Nº 1/2009.

RELAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS

24

O candidato deverá preencher o Questionário exame médico admissional e apresentá-lo ao serviço médico oficial juntamente com os exames relacionados abaixo

Exames médicos válidos por 3 (três) meses:

Hemograma Completo e VHS;

Glicemia de jejum;

Perfil Lipídico (CT, LDL, VLDL, HDL e Triglicerídeos);

Dosagem de eletrólitos (Sódio, Potássio, Magnésio, Cálcio e Cloretos);

Uréia;

Creatinina;

V.D.R.L (sorologia para Lues);

Pesquisa para Doença de Chagas (Imunofluorescencia ou Reação Machado e Guerreiro);

Exame de urina (E.A.S - elementos anormais e sedimentoscopia);

Exame parasitológico de fezes;

Atestado de saúde mental - expedido por médico psiquiatra, constatando ser o candidato portador de sanidade mental ou não.

Exames médicos válidos por 6 (seis) meses:

Laudo oftalmológico, constando obrigatoriamente: Teste de Ishihara, Medida da pressão intra- ocular (tonometria) em valores para ambos os olhos, Acuidade visual, detalhando em valores para ambos os olhos, conforme escala de snellen, Campimetria visual, detalhando os valores em grau (0- 90º) do olho direito e olho esquerdo e soma de ambos (medida do campo visual);

Laudo de audiometria, por otorrinolaringologista, constando a existência de perda auditiva ou não.

Exames médicos válidos por 1 (um) ano:

Eletrocardiograma de repouso (com laudo);

RX do Tórax - P.A e perfil - encaminhar somente o laudo, sem as radiografias.

Exames médicos com validade permanente:

Tipagem sanguínea - ABO e fator Rh.

Exames médicos para homens:

PSA total/livre (acima 50 anos) - validade de 1 ano;

Fezes: pesquisa de sangue oculto nas fezes (acima de 50 anos) - validade de 1 ano.

Exames médicos para mulheres:

Papanicolau (exame preventivo ginecológico) (acima de 25 anos) - validade de 1 ano;

Fezes: pesquisa de sangue oculto nas fezes (acima de 50 anos) - validade de 1 ano;

Mamografia (acima de 50 anos) - validade de 1 ano

DOCUMENTOS OPCIONAIS

25

Carteira de Trabalho (identificação qualificação civil e data do primeiro emprego).