9.3. aplicar ao estabelecimento comercial Farmácia Central/Farmácia e à Drogaria Central Ltda. a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 20.000,00, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações; e

9.5. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Ceará, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis, e ao Fundo Nacional de Saúde e aos responsáveis, para ciência.

10. Ata n° 43/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2268-43/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros com voto vencido: Walton Alencar Rodrigues, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2269/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 026.658/2020-8

1.1. Apensos: 007.828/2024-1; 028.211/2020-0; 027.083/2020-9; 027.027/2020-1; 027.031/2020-9; 028.058/2020-8; 030.595/2022-3; 044.292/2021-0; 034.463/2020-8; 028.100/2020-4

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

3.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

4. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos).

8. Representação legal: Emerson Ademir Borges de Oliveira (295.845/OAB-SP) e Lúcia Helena Netto Fatinanci (118.875/OAB-SP), representando Paulo Roberto Brito Boechat; Renata Maria Mazzaro Terrin (319.658/OAB-SP), representando a Agropecuária São Lourenço Ltda.; Camila Flexa Padilha (61.680/OAB-DF), Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch (26.966/OAB-DF) e outros, representando a Enforce Gestão de Ativos S.A.; Adib Abdouni (262.082/OAB-SP), representando Fernando Siqueira Guimarães Netto; Camila Flexa Padilha (61.680/OAB-DF), Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch (26.966/OAB-DF), Luana Maysa Reis de Sousa (55.200/OAB-PE), Samanta Barbosa Tiveron (494.378/OAB-SP), Sofia Cavalcanti Campelo (42.072/OAB-PE), Victor Santos Rufino (407.119/OAB-SP), Gabriela Harumi Okoda Oshiro Pereira da Silva (474.778/OAB-SP), Rodrigo Fuhr de Oliveira (476.191/OAB-SP), Camila Torres de Brito (44.868/OAB-DF), Leonardo Martins Caram (482.899/OAB-SP), Carolina Tuoni Matias (374.299/OAB-SP), Elisa Segabinazzi (501.077/OAB-SP), Fernando Jung de Oliveira (107.564/OAB-RS), Enrico Rilho Sanseverino (96.765/OAB-RS) e outros, representando a BTG Pactual Serviços Financeiros S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários; Sílvio Oliveira Torves (29.355/OAB-RS), Sólon Mendes da Silva (32.356/OAB-RS) e outros, representando o Banco do Brasil S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação de deputado federal com o objetivo de analisar possíveis irregularidades ocorridas na operação de cessão de carteira de créditos realizada entre o Banco do Brasil e o Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios não Padronizado e Exclusivo (FIDC-NP), com a interveniência da sociedade empresária Enforce Gestão de Ativos S.A.,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, e, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. dar ciência ao Banco do Brasil (CNPJ 00.000.000/0001-91), nos termos do art. 9º da Resolução-TCU 315/2020 quanto ao risco de que o modelo de recorrência estruturado a partir da operação-piloto objeto destes autos, mantidas as premissas de seleção de potenciais compradores e o padrão da carteira cedida, implique concentração de informações de créditos do banco em um mesmo conglomerado bancário e/ou dependência de um único comprador;

9.3. informar o teor desta deliberação ao representante;

9.4. informar o teor desta deliberação às demais autoridades, aos representantes legais e aos solicitantes de informações dos processos conexos: Subprocurador-Geral junto a este TCU Lucas Rocha Furtado; Senador Randolfe Rodrigues; Deputado Federal Pompeo de Mattos; Deputado Federal João Daniel; Deputado Federal Nereu Crispim;

9.5. arquivar o processo, nos termos do art. 169 do Regimento Interno.

10. Ata n° 43/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2269-43/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2270/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 004.752/2019-8

2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Antônio Luiz Coelho dos Santos Neto (849.259.576-00); João Jorge Vieira Sampaio (275.681.307-97); Jorge Luiz Zelada (447.164.787-34); Espólio de Marcelo da Silva Mendonça (006.179.367-14); Mendes Junior Trading e Engenharia S.A. (19.394.808/0001-29); Espólio de Paulo Roberto Costa (302.612.879-15); Pedro José Barusco Filho (987.145.708-15); Renato de Souza Duque (510.515.167-49); Welington Luiz Petris (024.543.147-03)

4. Unidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração (AudPetróleo)

8. Representação legal: Patrícia Franco Bonfadini Mendes (152.991/OAB-RJ), Fernando Salles Xavier (65.895/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.; Luís Gustavo Rodrigues Flores (27.865/OAB-PR), Antônio Augusto Figueiredo Basto (16.950/OAB-PR) e outros, representando Pedro José Barusco Filho; Maurício da Silva Santos (59.548/OAB-DF), Igor Alves Pegado da Silva (172.480/OAB-RJ) e outros, representando Antônio Luiz Coelho dos Santos Neto; Felipe Henrique Braz Guilherme (69.406/OAB-PR), Rafaela Nunes Gehlen (69.370/OAB-PR) e outros, representando Jorge Luiz Zelada; Mauricio da Silva Santos (59.548/OAB-DF) e Mariana Macedo Pessanha Ferrandi (158.482/OAB-RJ), representando João Jorge Vieira Sampaio e Welington Luiz Petris; Cássio Quirino Norberto (57.219/OAB-PR), representando Paulo Roberto Costa; Fernanda Leoni (330.251/OAB-SP) e Giuseppe Giamundo Neto (234.412/OAB-SP), representando Mendes Junior Trading e Engenharia S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia petição formulada por Mendes Junior Trading e Engenharia S.A., na qual a responsável requer o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos da Resolução-TCU 344/2022.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 8º, 10, 11 e 12 da Resolução-TCU 344/2022, em:

9.1. conhecer da petição interposta por Mendes Junior Trading e Engenharia S.A.;

9.2. reconhecer a incidência da prescrição intercorrente das pretensões punitiva e ressarcitória no âmbito deste processo, tendo em vista a paralisação do processo originador desta tomada de contas especial por mais de três anos;

9.3. tornar insubsistentes os débitos imputados aos responsáveis, bem como as sanções pecuniárias aplicadas, por meio dos itens 9.4. e 9.5. do Acórdão 703/2021-Plenário, alterado pelo Acórdão 1.721/2022-Plenário, mantendo-se, todavia, o julgamento de mérito das contas de Renato de Souza Duque, Paulo Roberto Costa, Pedro José Barusco Filho e da empresa Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A. pela irregularidade;

9.4. comunicar a presente deliberação à peticionante, à Petróleo Brasileiro S.A. e aos demais responsáveis; e

9.5. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 43/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2270-43/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Augusto Nardes.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2271/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 010.357/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame em relatório de auditoria

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Congresso Nacional (vinculador).

3.2. Responsável: João José dos Santos (542.170.249-91).

3.3. Recorrente: João José dos Santos (542.170.249-91).

4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto pelo Sr. João José dos Santos, contra o Acórdão 989/2023-TCU-Plenário, relatado pelo E. Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência da deliberação ao interessado e ao recorrente.

10. Ata n° 43/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2271-43/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2272/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 037.209/2023-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Levantamento.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

4. Órgãos/Entidades: Casa Civil da Presidência da República; Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; Ministério da Educação; Ministério da Saúde; Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate À Fome; Ministério do Planejamento e Orçamento.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência e Trabalho (AudBenefícios).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de Levantamento sobre o Marco Legal da Primeira Infância;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. autorizar as unidades técnicas do Tribunal a incluírem em seus planos de fiscalização, a partir de critérios de conveniência e oportunidade, as propostas de fiscalizações elencadas na peça 49;

9.2. classificar a peça 49 como sigilosa, em atenção ao item 119 do Roteiro de Levantamento do TCU, aprovado pela Portaria Segecex 5/2021;

9.3. classificar as demais peças do presente processo, incluindo o relatório, voto e acórdão, como públicos;

9.4. encaminhar aos órgãos abaixo listados cópia do acórdão proferido:

9.4.1. Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;

9.4.2. Ministério da Educação;

9.4.3. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação;

9.4.4. Ministério da Saúde;

9.4.5. Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania;

9.4.6. Ministério do Planejamento e Orçamento;

9.4.7. Casa Civil da Presidência da República;

9.4.8. Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal; e

9.4.9. Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados;

9.5. autorizar o sorteio dos processos decorrentes das futuras fiscalizações, com fundamento no artigo 1º da Resolução-TCU 346/2022; e

9.6. arquivar os autos nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do Tribunal.

10. Ata n° 43/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2272-43/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2273/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 002.316/2024-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Comissão Nacional de Energia Nuclear - Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal: Fernando Almeida Struecker (82163/OAB-PR), Luís Alberto Hungaro (75062/OAB-PR) e Beatriz Albino Dias (103269/OAB-PR), representando Contato Eletromecânica Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) 39/2023, sob a responsabilidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear/Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares (CNEN/Ipen), com valor estimado de R$ 1.303.813,94,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da representação, com fulcro nos arts. 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. dar ciência à Comissão Nacional de Energia Nuclear - Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares (CNEN/Ipen), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 39/2023, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

9.2.1. inabilitação indevida da empresa Contato Eletromecânica Ltda. com base nos subitens 4.9.5 e 4.9.6 do ETP, considerando que a licitante apresentou a documentação exigida no âmbito de recurso contra a decisão;

9.2.2. inabilitação indevida da empresa Contato Eletromecânica Ltda. com base no subitem 8.39.1 do termo de referência, considerando que a decisão do pregoeiro é incongruente por contradizer parecer técnico de consultoria; e que o edital do certame em referência não previa a apresentação de Certidão de Acervo Operacional (CAO), cuja emissão foi recém-regulamentada na Resolução-Confea 1.137/2023;

9.3. dar ciência ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e à Câmara Nacional de Licitações e Contratos Administrativos (CNLCA/AGU/CGU) de que a Lei 14.133/2021 não obriga a inclusão do ETP como um anexo do instrumento convocatório;

9.4. dar ciência desta deliberação à representante;

9.5. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 43/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2273-43/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Aroldo Cedraz, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2274/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 015.993/2023-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Aarão Prado Bayma (666.919.152-91); Antonio Siqueira e Silva Neto (918.423.102-59); Madson Willander Melo de Sá (964.112.522-20).

4. Órgão/Entidade: Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).

8. Representação legal: Daniella Vitelbo Aparicio Pazini Riper (OAB-SP 174.987), representando Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação formulada pelo Deputado Federal Marcel Van Hattem, acerca de possíveis irregularidades na gestão da Agência de Promoção de Exportações do Brasil - ApexBrasil;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da Representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, para no mérito, considerá-la improcedente;

9.2. dar conhecimento desta deliberação ao representante e à ApexBrasil.

9.3. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 43/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2274-43/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

ACÓRDÃO Nº 2275/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 022.197/2024-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Solazer Transporte e Turismo Ltda. (29.108.107/0001-30); Top Rio Viagens e Turismo Ltda. (32.305.500/0001-28).

4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal: Philipe Godoy dos Reis (OAB-RJ 250.827), representando Aava Locações e Transportes Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão 90013/2024, sob a responsabilidade do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), cujo objeto é a contratação de serviço continuado de transporte coletivo para atender as necessidades de deslocamento da força de trabalho do Instituto;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro no art. 276, caput, do Regimento Interno/TCU, referendar a medida cautelar adotada pelo Relator por meio de despacho, transcrito no Relatório que precede este Acórdão, bem como as medidas acessórias constantes no mencionado despacho;

9.2. notificar a prolação deste Acórdão aos interessados.

10. Ata n° 43/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2275-43/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

ACÓRDÃO Nº 2276/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 037.023/2023-3.

1.1. Apenso: 037.047/2023-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Very Tecnologia Ltda (26.086.569/0001-05).

4. Órgãos/Entidades: Advocacia-Geral da União; Diretoria de Logística e Gestão Documental - AGU.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal: Monique Rafaella Rocha Furtado (OAB-DF 34.131), representando Hsc Desenvolvimento e Serviços Em Tecnologia da Informação Ltda.; Huilder Magno de Souza (OAB-DF 18.444), representando Very Tecnologia Ltda; Tarley Max da Silva (OAB-DF 19.960) e Fernando José Gonçalves Acunha (OAB-DF 21.184), representando Dfti - Comércio e Serviços de Informática Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação a respeito de supostas irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 3/2023, conduzido pela Advocacia-Geral da União - AGU com vistas à contratação de soluções tecnológicas de segurança da informação para proteção de servidores e estações de trabalho (item 1) e de correio eletrônico (item 2);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, e com base no art. 276, caput, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. referendar a medida cautelar adotada pelo relator por meio do despacho transcrito no relatório precedente, bem como as respectivas medidas acessórias;

9.2. notificar os interessados acerca da presente deliberação.

10. Ata n° 43/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2276-43/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

ACÓRDÃO Nº 2277/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 039.604/2020-9.

1.1. Apensos: 045.274/2020-7; 040.255/2020-4

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Representação).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Recorrente: Agência Nacional de Energia Elétrica (02.270.669/0001-29).

4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Energia Elétrica; Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A.; Empresa de Pesquisa Energética; Ministério de Minas e Energia; Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (AudElétrica).

8. Representação legal: Maria Paula Camargo de Freitas, Suelaine Brandao Caldas Sena e outros, representando Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Pedido de Reexame interposto pela Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel contra o Acórdão 1.224/2023-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 286 e 285, do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer do presente Pedido de Reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar conhecimento deste Acórdão à recorrente e aos demais interessados, destacando que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 43/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2277-43/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

ACÓRDÃO Nº 2278/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 000.225/2024-0.

1.1. Apenso: 018.433/2024-3

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Representante: Alelo Instituição de Pagamento S.A. (CNPJ: 04.740.876/0001- 25).

4. Entidade: Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Unidade Nacional.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal: Thiago Rodrigues Martins (OAB-DF 55.015), Adelson Pereira Guerra (OAB-DF 41.038) e outros, representando Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Unidade Nacional; Thiago Magalhaes Freitas Sá (OAB-SP 429.818) e Ricardo Pagliari Levy (OAB-SP 155.566), representando Companhia Brasileira de Soluções e Serviços; Rodrigo Goulart de Freitas Pombo (OAB-PR 53.450), William Romero (OAB-DF 53.647) e outros, representando Pluxee Benefícios Brasil S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, formulada por Alelo Instituição de Pagamento S.A. a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Credenciamento 5/2023, sob a responsabilidade do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Unidade Nacional (Sescoop/UN), cujo objeto é o credenciamento para possível contratação de empresas especializadas na prestação de serviços de administração, gerenciamento, emissão, distribuição e fornecimento de vale-alimentação em âmbito nacional,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno do TCU, também aplicável a unidades jurisdicionadas do Sistema S, conforme jurisprudência do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

9.2. considerar procedente a representação;

9.3. indeferir o pedido de medida cautelar;

9.4. dar ciência ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Unidade Nacional, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade/falha, identificada no edital do Credenciamento 5/2023, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes: inclusão de cláusula contratual que exija ou permita o crédito de valores nos cartões de vale-alimentação dos empregados em data anterior ao respectivo repasse pelo órgão contratante ao contratado constitui afronta ao previsto no art. 3º, incisos II e III, da Lei 14.442/2022;

9.5. determinar ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Unidade Nacional, com fundamento no art. 4º, inciso II, da Resolução - TCU 315/2020, que se abstenha de prorrogar os contratos decorrentes do Credenciamento 5/2023 que estejam em execução na data da notificação do presente Acórdão, bem como comunique as Unidades Regionais integrantes do Sistema Sescoop acerca da vedação de prorrogação estabelecida na presente decisão;

9.6. indeferir, com fulcro no art. 146, § 2º, do RITCU, o requerimento de habilitação nos autos como parte interessada formulado por Pluxee Benefícios Brasil S.A. à peça 67;

9.7. comunicar a prolação do presente Acórdão ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Unidade Nacional e à representante; e

9.8. arquivar os presentes autos nos termos dos art. 169, V, do Regimento Interno deste Tribunal.

10. Ata n° 43/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2278-43/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2279/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 023.208/2024-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo (Proposta de Fiscalização).

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

4. Órgão/Entidade: não há.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Transferências de Recursos da União (AudTransferências).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de proposta de fiscalização encaminhada pela Unidade de Auditoria Especializada em Transferências de Recursos da União (AudTransferências), na modalidade auditoria de conformidade, com vistas a verificar a regularidade da aplicação dos recursos de transferências especiais alocadas em treze municípios,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. autorizar, com fulcro no art. 17, § 3º, da Resolução TCU 308/2019, a realização da auditoria proposta; e

9.2. restituir os autos à Secretaria de Controle Externo de Informações Estratégicas e Inovação.

10. Ata n° 43/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2279-43/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2280/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 002.604/2020-5

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Caixa Econômica Federal; Fundo de Garantia para a Construção Naval.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos); Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração (AudPetróleo).

8. Representação legal: Luigi Bruno de Lima Avalone Ramalho (125.916/OAB-RJ), representando a Petróleo Brasileiro S.A.; Guilherme Lopes Mair (241.701/OAB-SP), representando a Caixa Econômica Federal.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação sobre a gestão e os riscos de insolvência do Fundo de Garantia para a Construção Naval (FGCN), com garantias a honrar no valor de US$ 798,2 milhões perante credores de empresas pertencentes ao Grupo Sete Brasil Participações S.A. (em recuperação judicial),

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 169, V, 235, 237, VI, e 250, III, do Regimento Interno do TCU, no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014 e no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, em:

9.1. conhecer da representação e, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. recomendar à Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) que priorize a avaliação, por meio de suas instâncias internas competentes, da proposta de acordo apresentada pelo Grupo Sete Brasil Participações S.A. no âmbito do 4º aditivo ao plano de recuperação judicial;

9.3. informar a Caixa Econômica Federal, a Casa Civil da Presidência da República, a Controladoria-Geral da União e o Fundo de Garantia para a Construção Naval acerca desta deliberação;

9.4. arquivar o processo.

10. Ata n° 43/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2280-43/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2281/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 017.513/2023-5

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Auditoria Operacional.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidades: Ministério da Educação; Fundação Universidade de Brasília; Fundação Universidade do Amazonas; Fundação Universidade Federal da Grande Dourados; Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre; Fundação Universidade Federal de Mato Grosso; Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul; Fundação Universidade Federal de Ouro Preto; Fundação Universidade Federal de Rondônia; Fundação Universidade Federal de São Carlos; Fundação Universidade Federal de São João Del Rei; Fundação Universidade Federal de Sergipe; Fundação Universidade Federal de Uberlândia; Fundação Universidade Federal de Viçosa; Fundação Universidade Federal do ABC; Fundação Universidade Federal do Acre; Fundação Universidade Federal do Amapá; Fundação Universidade Federal do Maranhão; Fundação Universidade Federal do Pampa; Fundação Universidade Federal do Piauí; Fundação Universidade Federal do Rio Grande; Fundação Universidade Federal do Tocantins; Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco; Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira; Universidade Federal da Bahia; Universidade Federal da Fronteira Sul; Universidade Federal da Integração Latino-Americana; Universidade Federal da Paraíba; Universidade Federal de Alagoas; Universidade Federal de Alfenas; Universidade Federal de Campina Grande; Universidade Federal de Catalão; Universidade Federal de Goiás; Universidade Federal de Itajubá; Universidade Federal de Jataí; Universidade Federal de Juiz de Fora; Universidade Federal de Lavras; Universidade Federal de Minas Gerais; Universidade Federal de Pelotas; Universidade Federal de Pernambuco; Universidade Federal de Rondonópolis; Universidade Federal de Roraima; Universidade Federal de Santa Catarina; Universidade Federal de Santa Maria; Universidade Federal de São Paulo; Universidade Federal do Agreste de Pernambuco; Universidade Federal do Cariri; Universidade Federal do Ceará; Universidade Federal do Delta do Parnaíba; Universidade Federal do Espírito Santo; Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro; Universidade Federal do Norte do Tocantins; Universidade Federal do Oeste da Bahia; Universidade Federal do Oeste do Pará; Universidade Federal do Pará; Universidade Federal do Paraná; Universidade Federal do Recôncavo da Bahia; Universidade Federal do Rio de Janeiro; Universidade Federal do Rio Grande do Norte; Universidade Federal do Rio Grande do Sul; Universidade Federal do Sul da Bahia; Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará; Universidade Federal do Triângulo Mineiro; Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri; Universidade Federal Fluminense; Universidade Federal Rural da Amazônia; Universidade Federal Rural de Pernambuco; Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro; Universidade Federal Rural do Semiárido; Universidade Tecnológica Federal do Paraná.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria operacional, que teve por objeto avaliar o Programa Nacional de Assistência Estudantil,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. recomendar ao Ministério da Educação, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que:

9.1.1. em articulação com os demais órgãos superiores, adote medidas para recompor o orçamento do Programa de Assistência Estudantil (PAE), em vista da significativa depreciação dos valores, em termos atualizados desde 2016;

9.1.2. em articulação com as universidades federais, reavalie e elabore nova matriz de distribuição dos recursos do PAE (Matriz PNAES), observando o contexto de defasagem dos valores e de distribuição inadequada entre as Ifes em face do público-alvo potencial, bem como outros possíveis fatores de desigualdade;

9.1.3. em articulação com as instituições federais de ensino que gerenciem e executem o PAE, defina um conjunto de dados padronizados a serem fornecidos pelas entidades, bem como sua metodologia de obtenção, considerando os sistemas e os instrumentos por elas já utilizados, que possibilite:

9.1.3.1. a mensuração adequada da efetiva demanda de discentes em situação de vulnerabilidade e de suas necessidades;

9.1.3.2. a análise da execução da assistência estudantil, inclusive quando realizada com recursos próprios; e

9.1.3.3. a realização de avaliações sistemáticas dos resultados e impactos da assistência estudantil.

9.2. recomendar às sessenta e nove universidades federais relacionadas no item 4 acima, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que:

9.2.1. realizem a coleta de dados socioeconômicos de todos os discentes no momento do ingresso, acompanhada de ações de sensibilização da comunidade acadêmica acerca da importância de fornecê-los, os quais deverão ser utilizados para dimensionamento quantitativo e qualitativo do público-alvo potencial do PAE, bem como para planejamento, execução e avaliação das ações de assistência estudantil;

9.2.2. aperfeiçoem os fluxos de seleção de beneficiários de assistência estudantil, com medidas tais como:

9.2.2.1. coleta de informações socioeconômicas, ainda que meramente declaratórias, na inscrição dos concursos vestibulares e/ou Sisu, para identificação de potenciais beneficiários;

9.2.2.2. utilização de extrato do CadÚnico como aproximação inicial para comprovação de vulnerabilidade e adoção de cadastro geral de fluxo contínuo para apresentação da documentação comprobatória da situação socioeconômica e/ou de vulnerabilidade;

9.2.2.3. fixação de prazo de, no mínimo, 2 (dois) anos para validade da documentação apresentada;

9.2.2.4. realização de acompanhamento permanente mediante amostragem da manutenção da condição de vulnerabilidade;

9.2.2.5. uso de sistema informatizado para inscrição, envio da documentação e seleção dos beneficiários.

9.2.3. utilizem como critérios de seleção dos beneficiários do PAE outros marcadores de vulnerabilidade socioeconômica que não os de renda familiar per capita e de origem em escola pública, de modo a abranger a maior diversidade possível de perfis de vulnerabilidade;

9.2.4. realizem a divulgação dos potenciais auxílios de assistência estudantil e de seus valores ilustrativos nas publicações em suas redes sociais e sítios eletrônicos relacionadas a chamamentos para participação em concursos vestibulares, Enem e Sisu;

9.2.5. regulamentem e implementem instâncias específicas de assuntos de assistência estudantil com efetiva participação discente, com função deliberativa e reuniões periódicas;

9.2.6. divulguem, em ferramenta de transparência ativa, informações dos beneficiários do PAE contendo, no mínimo, nome, tipo de bolsa/auxílio, valor e período de competência;

9.2.7. divulguem informações acerca da execução e dos resultados do PAE, mediante relatório de avaliação, painéis de business intelligence e outros que possibilitem a utilização de dados desagregados por grupo vulnerável.

9.3. recomendar ao Ministério da Educação e às universidades federais, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que adotem medidas no sentido de conferir melhor alocação de recursos humanos em seus respectivos setores de assistência estudantil;

9.4. dar ciência às universidades federais, com fundamento no art. 9º, inciso II, da Resolução-TCU 315/2020, de que:

9.4.1. a ausência de controles orçamentários que identifiquem despesas e receitas de seus restaurantes universitários e suas fontes de financiamento (PAE, recursos próprios, arrecadação direta ou outros) e que demonstrem, de forma transparente, o montante de recursos do PAE destinado aos alunos em situação de vulnerabilidade socioeconômica e aquele destinado aos demais usuários não é compatível com o art. 8º, caput e §1º, incisos III e V, da Lei 12.527/2011;

9.4.2. a não implementação de mecanismos sistemáticos de avaliação da política interna de assistência estudantil, incluindo a execução do PAE, está em desacordo com os arts. 7º, inciso IV, da Lei 14.914/2024 e 5º, inciso II, do Decreto 7.234/2010;

9.4.3. a não realização de ações relacionadas à inclusão, à equidade e ao enfrentamento às desigualdades sociais que envolvam toda a comunidade acadêmica (docentes, servidores técnico-administrativos e discentes), bem como a não criação de mecanismos efetivos de combate às práticas de qualquer forma de discriminação e à ocorrência de assédio moral e sexual nas universidades, está em desacordo com os arts. 27 e 28 da Lei 13.146/2015, 56 da Lei 12.288/2010, 13 da Lei 12.852/2013 e 2º e 3º do Decreto 8.727/2016;

9.4.4. a ausência de regulamentação interna do PAE e a não normatização da integralidade das disposições necessárias à sua execução estão em desacordo com os arts. 6º e 7º da Lei 14.914/2024, e 3º, § 2º, e 5º, do Decreto 7.234/2010.

9.5. informar o teor desta decisão às universidades federais, às instituições integrantes da rede federal de educação profissional, científica e tecnológica, ao Ministério da Educação, ao Ministério do Planejamento e Orçamento, à Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, à Comissão de Educação, Esporte e Cultura do Senado Federal, à Controladoria-Geral da União, à Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior e ao Fórum Nacional de Pró-Reitores de Assuntos Comunitários e Estudantis;

9.6. autorizar a AudEducação a autuar processo do tipo Acompanhamento (ACOM) com vistas à continuidade do exame sobre o programa de assistência estudantil e, eventualmente, se necessário for, sobre a Política Nacional de Assistência Estudantil, inclusive para fins de avaliação da Lista de Alto Risco, realizando, nos mesmos autos, o monitoramento desta deliberação; e

9.7. arquivar o processo.

10. Ata n° 43/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2281-43/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2282/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 017.808/2024-3

1.1. Apensos: 019.480/2024-5; 019.473/2024-9

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal: Renato Lúcio Cavalcante de Oliveira, representando a Techproj Consultoria e Projetos Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas em pregão sob a responsabilidade da Universidade Federal do Maranhão, cujo objeto é a contratação de empresas especializadas em engenharia e/ou arquitetura para prestação, sob demanda, de serviços técnico-profissionais especializados com vistas à elaboração e/ou à atualização de projetos básicos e executivos em plataforma Building Information Modeling (BIM),

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fulcro no art. 276, caput, do RITCU, referendar a medida cautelar adotada pelo relator mediante despacho contido na peça 49 destes autos, transcrito no relatório que precede este acórdão, bem como as medidas acessórias.

10. Ata n° 43/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2282-43/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2283/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 039.910/2023-7

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Solicitação de Solução Consensual.

3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Aviação Civil; Concessionaria do Aeroporto Internacional de Guarulhos S.A.; Ministério de Portos e Aeroportos.

5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso).

8. Representação legal: Raíssa Sabrina Caçapava Franca Morais (444.248/OAB-SP), Thainá de Paula Carvalho (451.797/OAB-SP) e outros, representando a Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de solicitação de solução consensual formulada pelo Ministério de Portos e Aeroportos, que engloba tratativas entre aquela pasta, a Agência Nacional de Aviação Civil e a Sociedade de Propósito Específico (SPE) concessionária do Aeroporto de Guarulhos,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos artigos 11 a 13 da Instrução Normativa TCU 91/2022, e ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. aprovar, nos termos dos artigos 11 e 12 da Instrução Normativa TCU 91/2022, a proposta de solução consensual encartada nas peças 20, 22, 23 e 67 do processo, autorizando a assinatura pela Presidência do TCU do termo de autocomposição;

9.2. retirar a chancela de sigilo dos presentes autos, à exceção das peças indicadas como sigilosas pelos integrantes da Comissão de Solução Consensual;

9.3. autorizar a realização do monitoramento previsto no art. 13 da IN 91/2022;

9.4. informar o conteúdo desta decisão aos interessados.

10. Ata n° 43/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2283-43/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2284/2024 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 037.618/2023-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Monitoramento das recomendações feitas ao Ministério do Turismo por meio do Acórdão 1.765/2023-TCU-Plenário, proferido em Relatório de Auditoria integrada sobre a Política Nacional de Turismo (PNT), cujo objetivo foi verificar se o Ministério do Turismo está cumprindo as diretrizes legais da referida política relacionadas à redução das desigualdades regionais; e se o Mapa do Turismo Brasileiro, em seu desenho e execução, está sendo efetivo para direcionar os investimentos públicos em turismo, de forma a cumprir os objetivos da PNT (processo TC 007.721/2022-6),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, em:

9.1. considerar atendidos os subitens 9.2.1 e 9.2.2 do Acórdão 1.765/2023-TCU-Plenário;

9.2. fixar novo prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que o Ministério do Turismo realize as medidas adequadas para a implementação dos subitens 9.1.1, 9.1.2, 9.1.3, 9.2.3, 9.2.4, 9.2.5 e 9.2.6 do Acórdão 1.765/2023-TCU-Plenário;

9.3. dar continuidade a este monitoramento; e

9.4. enviar cópia desta deliberação ao Ministério do Turismo.

10. Ata n° 43/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2284-43/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2285/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 029.636/2014-0 (DN).

1.1 Apenso: TC 021.391/2016-5 (SCN).

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Denúncia.

3. Interessados/Denunciantes/Recorrentes:

3.1. Interessados: Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no Distrito Federal e no Entorno (SR-28-Incra/DFE); Fundação Cultural Palmares (FCP); Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Luziânia/GO.

3.2. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

3.3. Recorrentes (Agravo): Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

4. Entidades: Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no Distrito Federal e no Entorno (SR-28-Incra/DFE) e Fundação Cultural Palmares (FCP).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

5.1. Relator da deliberação recorrida (agravo de despacho): Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).

8. Representação legal: Ronney Weslley Alves Costa (peça 159), representando Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária; Diego Merçon Vieira Monteiro (OAB/DF 40.498), representando Roberto Sebastião Moreira Rodrigues (peça 66).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia, relacionada a procedimentos da Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no Distrito Federal e Entorno e da Fundação Cultural Palmares (FCP) quanto à identificação, ao reconhecimento, à demarcação e à titulação como quilombola de área da "Comunidade de Mesquita", localizada no município de Cidade Ocidental/GO.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos regimentais de admissibilidade previstos;

9.2. considerar prejudicado o agravo interposto, por perda de objeto;

9.3. excluir a chancela de sigilo dos autos, exceto quanto à identificação dos denunciantes e recorrentes;

9.4. encerrar o processo e arquivar os autos, com fundamento no art. 169, V, do RI/TCU;

9.5. enviar cópia eletrônica desta deliberação aos denunciantes e interessados, em especial ao Juiz Federal da Vara Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Luziânia/GO, em referência à ACP 0000923-77.2013.4.01.3501.

10. Ata n° 43/2024 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/10/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2285-43/24-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2286/2024 - TCU - Plenário

1. Processo TC 002.436/2022-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Drogaria Maradina Ltda. (72.117.153/0001-24); Graciele Marasca (923.702.760-53); Nelson Marasca (134.586.200-87).

4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde/MS.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

5.1. Redator: Ministro Jhonatan de Jesus.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Sandro Bentz de Oliveira (OAB/RS 39.996) e Josimarcos da Rocha Silva (OAB/RS 109.881), representando Graciele Marasca, Nelson Marasca e Drogaria Maradina Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde, em razão da utilização irregular de recursos do Sistema Único de Saúde no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil/Aqui Tem Farmácia Popular.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo redator, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Graciele Marasca, Nelson Marasca e Drogaria Maradina Ltda.;

9.2. julgar irregulares as contas de Graciele Marasca, Nelson Marasca e Drogaria Maradina Ltda., com base no art. 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992, e condená-los ao pagamento das quantias a seguir, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados a partir das datas especificadas até a data do efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do RI/TCU, o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, na forma da legislação em vigor: