EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, § 1º, IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e do artigo 48, II,'b' da Instrução Normativa Conjunta MMA nº. 02, de 30 de janeiro de 2020, notificar as pessoas a quem interessar, da lavratura dos Auto de Infração, Termos de embargo e Termos de Apreensão dos seguintes bens e embargo abaixo elencados:

INTERESSADOS

CPF/CNPJ

AUTOS DE INFRAÇÃO/TERMO DE APREENSÃO/TERMO DE EMBARGO

PROCESSOS

Medida Administrativa Cautelar

UNIDADE DE CONSERVAÇÃO

DATA DA AUTUAÇÃO

Geferson Rodrigo Albuquerque Ferreira

***.096.792-**

Auto de Infração MCJ706P3

02119.000274/2021-30

Embargo de obra ou atividade; Multa Simples. Danificar 249,1192 hectares de floresta nativa, sem autorização ou licença

Floresta Nacional do Jamari

10/03/2021

Geferson Rodrigo Albuquerque Ferreira

***.096.792-**

Termo de Embargo H4K43VTR

02119.000274/2021-30

Danificar 251,3700 hectares de floresta nativa objeto de preservação, no interior da FLONA Jamari, sem a devida autorização.

Floresta Nacional do Jamari

10/03/2021

Geferson Rodrigo Albuquerque Ferreira

***.096.792-**

Termo de Embargo H4K43VTR

02119.000274/2021-30

...Continuação: Área Danificada: 09°21'38,0"S - 63°06'55,0"W"; 09°22'41,0"S- 63°04'50,0"W; 09°22'35,0"S-63°04'56,0"W;

Floresta Nacional do Jamari

10/03/2021

Geferson Rodrigo Albuquerque Ferreira

***.096.792-**

Termo de Embargo H4K43VTR

02119.000274/2021-30

...Continuação: 09°22'12,0"S- 63°05,37,0"W; 09°21'32,0"S-63°06'55,0"W

Floresta Nacional do Jamari

10/03/2021

Silvio Leite Luiz

***.545.712-**

Auto de Infração nº JRTM3GAU

02119.001406/2020-60

Multa Simples. Descumprir embargo, mediante a introdução de pastagem na de 66,61 hectares

Parque Nacional Mapinguari

27/08/2020

Silvio Leite Luiz

***.545.712-**

Auto de Infração nº JRTM3GAU

02119.001406/2020-60

...continuação: e exercício de atividade agropecuária, localizada na zona de amortecimento do Parque Nacional Mapinguari.

Parque Nacional Mapinguari

27/08/2020

Alexsandro dos Santos Silva

***.717.582-**

Auto de Infração Nº 037899-B

02119.011785/2016-10

Danificar 10 ha vegetação nativa dentro da Floresta Nacional do Jamari, sem autorização ou licença da autoridade competente.

Floresta Nacional do Jamari

21/012/2016

Agmar Vieira Damacena

***.375.402-**

Auto de Infração Nº 013004-B

02119.000922/2021-58

Fica apreendida 1 (uma) motocicleta; Multa Simples.

Floresta Nacional do Bom Futuro

30/07/2021

Jesse Miguel de Moura

***.412.792-**

Auto de Infração 2D1UFAU9

02119.000784/2022-98

Multa Simples.

Floresta Nacional do Bom Futuro

30/04/2022

Oriene Ferreira de Lacerda

***.275.382-**

Auto de Infração 60IOMHZX

02119.000879/2023-92

Embargo de obra ou atividade; Multa simples

Floresta Nacional do Bom Futuro

12/05/2023

Oriene Ferreira de Lacerda

***.275.382-**

Termo de Embargo 7TT4M2QD

02119.000879/2023-92

Ficam embargados 3,48 hectares. Coordenada geográficas de referência do controle: 9°'36'1,89"S-63°40'14,67"W.

Floresta Nacional do Bom Futuro

12/05/2023

Valdinei da Silva Santos

***.625.792-**

Auto de Infração P7H2KG2V

02119.001622/2023-58

Multa Simples por Causar danos em 100 hectares da Unidade conservação Federal

Floresta Nacional do Bom Futuro

19/07/2023

Neste ato, informa-se que é franqueado aos interessados o comparecimento a qualquer repartição deste Instituto, no prazo de 20 (vinte) dias, para se proceder a comprovação da propriedade dos bens apreendidos, destruídos/inutilizados, das áreas embargadas e das edificações demolidas, efetivação dos demais trâmites administrativos decorrentes da lavratura do auto de infração, bem como apresentar defesa administrativa. Cientifica-se ainda, que os referidos processos encontram-se disponíveis, para vistas aos interessados, no seguinte endereço: Av. Lauro Sodré, 6500. Bairro Aeroporto, Porto Velho - RO. CEP 76.803-260.

AQUILAS FERREIRA MASCARENHAS

Chefe do Núcleo de Gestão Integrada ICMBio Porto Velho