EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31728/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

NICOLE MENDES LAZZARIN, 23.684.925/0001-02, MKK9A69, FRMEV01588712024, 606-82; PAGANI TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-86, MIN0F95, FRMEV01795912024, 606-82; RYT8F76, FRMEV01623712024, 606-82; RAA4H37, FRMEV01808452024, 606-82; RXR1G52, FRMEV01808502024, 606-82; RYT8F76, FRMEV01708782024, 606-82; RXX6D09, FRMEV01706612024, 606-82; MKE6C29, FRMEV01703462024, 606-82; RAA8J97, FRMEV01705222024, 606-82; RXX6D09, FRMEV01725202024, 606-82; RAA4H37, FRMEV01536952024, 606-82; RYT8F76, FRMEV01419422024, 606-82; PANDA AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA, 82.397.373/0001-02, RYY2J58, FRMEV01817882024, 606-82; PAJOARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 01.556.786/0001-90, QAM7275, FRMEV01743932024, 606-82; PALO ALTO IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA, 22.718.036/0001-48, RRP5H82, FRMEV01742332024, 606-82; PAMPLONA E TREVISAN TRANSPORTES LOGISTICA E MOVEIS LTDA, 33.754.493/0001-04, OII8I50, FRMEV01479632024, 606-82; PAI & FILHO RP TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.705.661/0001-24, STR2D50, FRMEV01648172024, 606-82; PAGIO TRANSPORTES LTDA, 29.016.974/0001-45, RQO7E78, FRMEV01596792024, 606-82; PALMEGESSO INDUSTRIA E COMERCIO DE GESSO LTDA, 17.398.848/0001-13, FGK7D45, FRMEV01652242024, 606-82; ALEXANDRE MEYER & CIA. LTDA., 12.363.489/0001-45, MKA8H68, FRMEV01920362024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração