EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24178/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MICHELLE ALVES MARINHO, ***.219.351-**, HSZ1938, FRMEV02618102024, 606-82; MGM LOCACOES LTDA, 04.676.906/0001-81, EVF5529, FRMEV02460762024, 606-82; SSS4J52, FRMEV02460812024, 606-82; SSS4J52, FRMEV02634852024, 606-82; MGM TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 26.076.229/0001-01, SXJ6F84, FRMEV02460662024, 606-82; MILTON CENTA, ***.936.219-**, ILP4283, FRMEV02472552024, 606-82; MG LOG TRANSPORTES LTDA, 34.735.620/0001-90, RYL9D14, FRMEV02491602024, 606-82; MICHELE NICOLOZI RODRIGUES VIEIRA, ***.260.968-**, BXB9477, FRMEV02493432024, 606-82; MIRANDA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 13.995.993/0001-20, RAC5B08, FRMEV02510532024, 606-82; RAC5B08, FRMEV02516002024, 606-82; MICHEL DANDOLINI RAULINO, ***.710.509-**, JAT7F78, FRMEV02510962024, 606-82; MIMOSO MADEIRAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO E TRANSPORTES LTDA, 02.433.103/0001-70, RDE2J77, FRMEV02537872024, 606-82; MIGUEL DOMBROWSKI JUNIOR, ***.721.399-**, AYX5H94, FRMEV02491652024, 606-82; MILBRATZ TRANSPORTES LTDA, 33.743.312/0001-44, SFQ3C82, FRMEV02606442024, 606-82; MILLY TRANSPORTES LTDA, 34.989.647/0001-00, QZW5B24, FRMEV02517022024, 606-82; QZY8I31, FRMEV02482512024, 606-82; MINERAMIX SERVICOS LTDA, 09.281.188/0001-68, SRF5F26, FRMEV02471362024, 606-82; MIGTUR AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA, 34.670.883/0001-69, IZK3F29, FRMEV02534092024, 606-82; MICHEL HENRIQUE DE ANDRADE, ***.007.428-**, SWZ1A72, FRMEV02479852024, 606-82; MILENA MONTEIRO GARCEZ, ***.745.578-**, FCR6A30, FRMEV02559232024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT