EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.146/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ELIANE SILVA NASCIMENTO MARIZ, ***.667.327-**, , FREVP00750832024, 773-0; , FREVP00755392024, 773-0; , FREVP00755682024, 773-0; , FREVP00756302024, 773-0; , FREVP00756422024, 773-0; DAVID BRUNO DIAS MIRANDA, ***.361.057-**, , FREVP00751242024, 773-0; DARLAN SIQUEIRA GONCALVES, ***.973.257-**, , FREVP00751562024, 773-0; ELIDIO JOSE DA SILVA, ***.785.036-**, , FREVP00751792024, 773-0; EVA IOLANDA TRANSPORTES LTDA, 03.506.174/0001-19, , FREVP00754112024, 773-0; , FREVP00754172024, 773-0; EDSON FERREIRA DOS SANTOS, ***.752.117-**, , FREVP00754212024, 773-0; D. S. ARAUJO COMERCIO E SERVICOS LTDA, 46.015.415/0001-30, , FREVP00755852024, 773-0; ELIZANGELA MARIANI DA CUNHA, ***.531.261-**, , FREVP00756692024, 773-0; ENOQUE LOPES DA SILVA, ***.696.904-**, , FREVP00757572024, 773-0; EXPRESS-CAR VEICULOS LTDA, 65.629.438/0004-21, , FREVP00758062024, 773-0; DANIEL JOAO DIEDRICH, 30.124.112/0001-15, , FREVP00759102024, 773-0; DISTRIBUIDORA UNIVERSAL DE ALIMENTOS LTDA, 12.373.349/0001-58, , FREVP00761442024, 773-0; EPOCA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, 08.450.457/0001-00, , FREVP00757402024, 773-0; DANIEL DOS SANTOS OLIVEIRA, ***.054.718-**, , FREVP00761852024, 773-0; EDER CANDIDO DA SILVA, ***.373.542-**, , FREVP00764472024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT