EDITAL Nº 44/2024 - CRPS/MPS, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

A Presidente da 14º Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do caput e §3º do art. 3º da Portaria interministerial MPS/MF, de 20/09/2023, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado do julgamento da contestação apresentada pela empresa relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2023, com vigência em 2024 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 3º da citada Portaria, com acesso restrito à empresa.

Nos termos do art. 3º da Portaria interministerial MPS/MF nº 01/2023, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste Edital. O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado em caráter terminativo pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS.

Brasília-DF, 7 de outubro de 2024.

Karina Gomes Leal

Anexo I

Ordem

Vigência

Instância

CNPJ Raiz

CNPJ

Protocolo

Autoridade

Decisão do Conselheiro

1

2024

Administrativo 1ª instância

80.732.928

80.732.928/0029-09

10128.117196/2023-92

14º junta do CRPS

Indeferimento Total

2

2024

Administrativo 1ª instância

95.391.876

95.391.876/0001-12

10128.117200/2023-12

14º junta do CRPS

Indeferimento Total

3

2024

Administrativo 1ª instância

95.391.876

95.391.876/0003-84

10128.117201/2023-67

14º junta do CRPS

Indeferimento Total

4

2024

Administrativo 1ª instância

1.317.277

01.317.277/0001-05

10128.117202/2023-10

14º junta do CRPS

Indeferimento Total

5

2024

Administrativo 1ª instância

5.497.780

05.497.780/0001-40

10128.117203/2023-56

14º junta do CRPS

Indeferimento Total

6

2024

Administrativo 1ª instância

1.775.654

01.775.654/0006-64

10128.117204/2023-09

14º junta do CRPS

Indeferimento Total

7

2024

Administrativo 1ª instância

2.361.081

02.361.081/0002-61

10128.117205/2023-45

14º junta do CRPS

Indeferimento Total

8

2024

Administrativo 1ª instância

2.312.256

02.312.256/0001-60

10128.117206/2023-90

14º junta do CRPS

Indeferimento Total

9

2024

Administrativo 1ª instância

75.864.728

75.864.728/0007-56

10128.117208/2023-89

14º junta do CRPS

Indeferimento Total

10

2024

Administrativo 1ª instância

10.852.997

10.852.997/0001-61

10128.117209/2023-23

14º junta do CRPS

Indeferimento Total

11

2024

Administrativo 1ª instância

11.017.341

11.017.341/0001-96

10128.117210/2023-58

14º junta do CRPS

Indeferimento Total

12

2024

Administrativo 1ª instância

86.512.647

86.512.647/0015-13

10128.117213/2023-91

14º junta do CRPS

Indeferimento Total

13

2024

Administrativo 1ª instância

86.512.647

86.512.647/0025-95

10128.117214/2023-36

14º junta do CRPS

Indeferimento Total

14

2024

Administrativo 1ª instância

86.512.647

86.512.647/0010-09

10128.117215/2023-81

14º junta do CRPS

Indeferimento Total

15

2024

Administrativo 1ª instância

86.512.647

86.512.647/0033-03

10128.117216/2023-25

14º junta do CRPS

Indeferimento Total

16

2024

Administrativo 1ª instância

90.347.840

90.347.840/0001-18

10128.117227/2023-13

14º junta do CRPS

Indeferimento Total

17

2024

Administrativo 1ª instância

90.347.840

90.347.840/0003-80

10128.117228/2023-50

14º junta do CRPS

Indeferimento Total

18

2024

Administrativo 1ª instância

90.347.840

90.347.840/0004-60

10128.117229/2023-02

14º junta do CRPS

Indeferimento Total

19

2024

Administrativo 1ª instância

90.347.840

90.347.840/0007-03

10128.117230/2023-29

14º junta do CRPS

Indeferimento Total

20

2024

Administrativo 1ª instância

90.347.840

90.347.840/0011-90

10128.117231/2023-73

14º junta do CRPS

Indeferimento Total

21

2024

Administrativo 1ª instância

90.347.840

90.347.840/0014-32

10128.117232/2023-18

14º junta do CRPS

Indeferimento Total

22

2024

Administrativo 1ª instância

82.647.165

82.647.165/0038-06

10128.117233/2023-62

14º junta do CRPS

Indeferimento Total

23

2024

Administrativo 1ª instância

82.647.165

82.647.165/0021-68

10128.117234/2023-15

14º junta do CRPS

Indeferimento Total

24

2024

Administrativo 1ª instância

82.647.165

82.647.165/0006-29

10128.117235/2023-51

14º junta do CRPS

Indeferimento Total

25

2024

Administrativo 1ª instância

82.647.165

82.647.165/0014-39

10128.117236/2023-04

14º junta do CRPS

Indeferimento Total

26

2024

Administrativo 1ª instância

70.089.974

70.089.974/0001-79

10128.117286/2023-83

14º junta do CRPS

Indeferimento Total

27

2024

Administrativo 1ª instância

8.648.962

08.648.962/0001-63

10128.117287/2023-28

14º junta do CRPS

Indeferimento Total

28

2024

Administrativo 1ª instância

6.162.191

06.162.191/0001-74

10128.117291/2023-96

14º junta do CRPS

Indeferimento Total

29

2024

Administrativo 1ª instância

81.106.957

81.106.957/0001-19

10128.117297/2023-63

14º junta do CRPS

Indeferimento Total

30

2024

Administrativo 1ª instância

7.251.005

07.251.005/0001-36

10128.117299/2023-52

14º junta do CRPS

Indeferimento Total

31

2024

Administrativo 1ª instância

10.808.491

10.808.491/0001-55

10128.117303/2023-82

14º junta do CRPS

Indeferimento Total

32

2024

Administrativo 1ª instância

42.281.485

42.281.485/0001-89

10128.117313/2023-18

14º junta do CRPS

Indeferimento Total

33

2024

Administrativo 1ª instância

82.647.165

82.647.165/0002-03

10128.117316/2023-51

14º junta do CRPS

Indeferimento Total

34

2024

Administrativo 1ª instância

82.647.165

82.647.165/0026-72

10128.117318/2023-41

14º junta do CRPS

Indeferimento Total

35

2024

Administrativo 1ª instância

82.647.165

82.647.165/0005-48

10128.117319/2023-95

14º junta do CRPS

Indeferimento Total

36

2024

Administrativo 1ª instância

82.647.165

82.647.165/0004-67

10128.117321/2023-64

14º junta do CRPS

Indeferimento Total

37

2024

Administrativo 1ª instância

9.477.652

09.477.652/0002-77

10128.117323/2023-53

14º junta do CRPS

Indeferimento Total

38

2024

Administrativo 1ª instância

9.477.652

09.477.652/0008-62

10128.117324/2023-06

14º junta do CRPS

Indeferimento Total

39

2024

Administrativo 1ª instância

9.477.652

09.477.652/0011-68

10128.117325/2023-42

14º junta do CRPS

Indeferimento Total

40

2024

Administrativo 1ª instância

9.477.652

09.477.652/0013-20

10128.117327/2023-31

14º junta do CRPS

Indeferimento Total

41

2024

Administrativo 1ª instância

14.127.813

14.127.813/0001-51

10128.117330/2023-55

14º junta do CRPS

Indeferimento Total

42

2024

Administrativo 1ª instância

9.477.652

09.477.652/0014-00

10128.117331/2023-08

14º junta do CRPS

Indeferimento Total

43

2024

Administrativo 1ª instância

9.477.652

09.477.652/0016-72

10128.117332/2023-44

14º junta do CRPS

Indeferimento Total

44

2024

Administrativo 1ª instância

9.477.652

09.477.652/0022-10

10128.117333/2023-99

14º junta do CRPS

Indeferimento Total

45

2024

Administrativo 1ª instância

9.477.652

09.477.652/0026-44

10128.117335/2023-88

14º junta do CRPS

Indeferimento Total

46

2024

Administrativo 1ª instância

9.477.652

09.477.652/0037-05

10128.117336/2023-22

14º junta do CRPS

Indeferimento Total

47

2024

Administrativo 1ª instância

9.477.652

09.477.652/0041-83

10128.117338/2023-11

14º junta do CRPS

Indeferimento Total

48

2024

Administrativo 1ª instância

9.477.652

09.477.652/0042-64

10128.117339/2023-66

14º junta do CRPS

Indeferimento Total

49

2024

Administrativo 1ª instância

9.477.652

09.477.652/0049-30

10128.117341/2023-35

14º junta do CRPS

Indeferimento Total