EDITAL DE DECISÃO KHB4HQ

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MINAS GERAIS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

AC PROTEINA AGROPECUARIA S/A - EM RECUPERACAO JUDI

14185.015604/2023-49

ND

20.277.150-4

2.424.090,80

AC PROTEINA AGROPECUARIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

14152.108561/2023-21

AI

22.575.172-1

5.685,56

AC PROTEINA AGROPECUARIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

14152.108562/2023-76

AI

22.575.173-9

301,24

AC PROTEINA AGROPECUARIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

14152.108565/2023-18

AI

22.575.176-3

72.819,92

AC PROTEINA AGROPECUARIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

14152.108570/2023-12

AI

22.575.181-0

3.964,93

AC PROTEINA AGROPECUARIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

14152.108573/2023-56

AI

22.575.184-4

5.087,08

AIKO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.114564/2023-02

AI

22.581.175-8

827,13

AIKO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.115298/2023-27

AI

22.581.909-1

29.924,96

AIKO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.155572/2023-09

AI

22.622.183-1

22.883,80

ANCORA ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA

14185.013597/2023-41

ND

20.274.955-0

12.644,89

ARTESANATO DE FOGOS PLUTAO LTDA

14152.095377/2023-12

AI

22.561.988-1

1.003,32

ARTESANATO DE FOGOS PLUTAO LTDA

14152.095378/2023-59

AI

22.561.989-0

723,07

ARTESANATO DE FOGOS PLUTAO LTDA

14185.013628/2023-63

ND

20.274.989-4

22.385,20

BAGANHA TRANSPORTES LTDA.

14185.009145/2023-64

ND

20.269.882-3

20.172,73

BAHIA PINUS TRANSPORTE DE CARGAS LTDA

14185.005381/2023-10

ND

20.296.408-6

14.940,51

BM COMERCIAL LTDA

14152.114679/2023-99

AI

22.581.290-8

523,67

BM COMERCIAL LTDA

14152.114692/2023-48

AI

22.581.303-3

1.602,08

BM COMERCIAL LTDA

14152.114706/2023-23

AI

22.581.317-3

74,81

BM COMERCIAL LTDA

14152.114712/2023-81

AI

22.581.323-8

8.382,28

BM COMERCIAL LTDA

14185.016696/2023-84

ND

20.278.410-0

88.708,17

BOLOTAS BAR LTDA

14152.176091/2023-29

AI

22.642.702-1

1.415,01

BOLOTAS BAR LTDA

14152.176095/2023-15

AI

22.642.706-4

7.032,14

BOLOTAS BAR LTDA

14152.176096/2023-51

AI

22.642.707-2

1.047,34

BOLOTAS BAR LTDA

14152.176097/2023-04

AI

22.642.708-1

2.244,30

BOLOTAS BAR LTDA

14152.176098/2023-41

AI

22.642.709-9

1.415,01

BOLOTAS BAR SANTA TEREZA LTDA

14185.024923/2023-45

ND

20.288.160-1

31.547,74

BREGANH ARMARIOS E COZINHAS LTDA

14152.129297/2023-60

AI

22.595.908-9

224,43

BREGANH ARMARIOS E COZINHAS LTDA

14152.129299/2023-59

AI

22.595.910-1

541,08

BREGANH ARMARIOS E COZINHAS LTDA

14152.129301/2023-90

AI

22.595.912-7

74,81

BREGANH ARMARIOS E COZINHAS LTDA

14152.129302/2023-34

AI

22.595.913-5

74,81

BREGANH ARMARIOS E COZINHAS LTDA

14185.018167/2023-15

ND

20.280.094-6

20.783,95

C. M. D. SILVA LTDA

14152.084748/2023-22

AI

22.551.359-5

149,62

C. M. D. SILVA LTDA

14185.012015/2023-17

ND

20.273.046-8

16.331,38

CARTUCHOS & AFINS LTDA

14185.018292/2023-25

ND

20.280.334-1

28.519,88

CARVAO MINAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14185.016356/2023-53

ND

20.278.019-8

16.201,02

CASA DE MOVEIS LAFAIETE LTDA

14185.030620/2022-81

ND

20.258.059-8

26.339,53

CENTRAVACO - CENTRO DE TREINAMENTO VALE DO ACO LTDA

14152.084936/2023-51

AI

22.551.547-4

1.496,20

CENTRAVACO - CENTRO DE TREINAMENTO VALE DO ACO LTDA

14152.084937/2023-03

AI

22.551.548-2

224,43

CENTRAVACO - CENTRO DE TREINAMENTO VALE DO ACO LTDA

14152.084939/2023-94

AI

22.551.550-4

1.003,06

CENTRAVACO - CENTRO DE TREINAMENTO VALE DO ACO LTDA

14152.084942/2023-16

AI

22.551.553-9

299,24

CENTRAVACO CENT DE TREIN VALE DO ACO LT

14185.012045/2023-15

ND

20.273.076-0

18.630,96

CIRO BALDASSARI RIBEIRO

14185.020143/2023-26

ND

20.282.538-8

18.549,12

CLUBE LAGO DO SOL

14152.098324/2023-45

AI

22.564.935-7

6.203,46

CLUBE LAGO DO SOL

14152.098325/2023-90

AI

22.564.936-5

6.116,56

CLUBE LAGO DO SOL

14152.172227/2023-21

AI

22.638.838-7

15.842,62

CONSERVADORA AGUAS CLARAS EIRELI ME

14185.005693/2023-15

ND

20.265.876-7

13.234,64

CONSTRUTORA ALTERNATIVA EIRELI

14185.013321/2023-62

ND

20.274.631-3

25.933,77

CSM OBRAS E RODOVIAS LTDA.

14185.000003/2023-31

ND

20.259.052-6

130.359,90

D L ASSADOS, COMIDAS E BUFFET DE MURIAE LTDA

14185.036622/2021-01

ND

20.224.053-3

15.736,76

DIVULGAR COMUNICACAO VISUAL LTDA

14185.013603/2023-60

ND

20.274.961-4

10.527,44

EDVALDO PATRICIO COSTA CPF ***.880.596-**

14185.010701/2023-45

ND

20.271.649-0

26.411,07

EL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

14152.120851/2023-43

AI

22.587.462-8

3.590,88

EL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

14152.123349/2023-94

AI

22.589.960-4

755,20

EL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

14152.123353/2023-52

AI

22.589.964-7

1.421,39

EL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

14152.123357/2023-31

AI

22.589.968-0

374,05

EL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

14152.123361/2023-07

AI

22.589.972-8

152,88

EL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

14152.123369/2023-65

AI

22.589.980-9

453,08

EL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

14185.017620/2023-76

ND

20.279.451-2

30.146,41

ELETRONUTRI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA

14185.012165/2023-12

ND

20.273.238-0

15.556,16

ELOY VENTURIN FIGUEIRA

14152.105695/2023-91

AI

22.572.306-9

18.610,38

EMPREITEIRA FELIPE LTDA

14152.096161/2023-66

AI

22.562.772-8

897,72

EMPREITEIRA FELIPE LTDA

14152.096162/2023-19

AI

22.562.773-6

149,62

EMPREITEIRA FELIPE LTDA

14152.096163/2023-55

AI

22.562.774-4

50,02

EMPREITEIRA FELIPE LTDA

14152.096164/2023-08

AI

22.562.775-2

299,24

EMPREITEIRA FELIPE LTDA

14152.096165/2023-44

AI

22.562.776-1

459,02

EMPREITEIRA FELIPE LTDA

14152.096166/2023-99

AI

22.562.777-9

706,01

EMPREITEIRA FELIPE LTDA

14185.013739/2023-70

ND

20.275.114-7

33.377,95

EMPRESA IRMAOS TEIXEIRA LTDA

14152.081482/2023-66

AI

22.548.093-0

35.629,44

EMPRESA IRMAOS TEIXEIRA LTDA

14152.081484/2023-55

AI

22.548.095-6

5.263,44

EMPRESA IRMAOS TEIXEIRA LTDA

14152.081486/2023-44

AI

22.548.097-2

7.692,72

EMPRESA IRMAOS TEIXEIRA LTDA

14185.011421/2023-54

ND

20.272.446-8

560.672,50

EVARISTO MIGUEL

14185.010280/2023-52

ND

20.271.165-0

19.203,79

EXTRATIVA MINERAL S/A

14152.088135/2023-64

AI

22.554.746-5

564.514,86

EXTRATIVA MINERAL S/A

14152.088138/2023-06

AI

22.554.749-0

285.359,16

EXTRATIVA MINERAL S/A

14152.088171/2023-28

AI

22.554.782-1

3.168,54

EXTRATIVA MINERAL S/A

14152.088235/2023-91

AI

22.554.846-1

3.168,54

EXTRATIVA MINERAL S/A

14152.088241/2023-48

AI

22.554.852-6

4.594,48

EXTRATIVA MINERAL S/A

14152.088262/2023-63

AI

22.554.873-9

4.594,48

EXTRATIVA MINERAL S/A

14152.088271/2023-54

AI

22.554.882-8

4.594,48

EXTRATIVA MINERAL S/A

14152.088293/2023-14

AI

22.554.904-2

4.161,83

EXTRATIVA MINERAL S/A

14152.088323/2023-92

AI

22.554.934-4

4.161,83

EXTRATIVA MINERAL S/A

14152.088327/2023-71

AI

22.554.938-7

4.161,83

EXTRATIVA MINERAL S/A

14152.088335/2023-17

AI

22.554.946-8

4.161,83

EXTRATIVA MINERAL S/A

14152.088343/2023-63

AI

22.554.954-9

4.594,48

EXTRATIVA MINERAL S/A

14152.088838/2023-92

AI

22.555.449-6

3.168,54

EXTRATIVA MINERAL S/A

14152.088846/2023-39

AI

22.555.457-7

3.168,54

EXTRATIVA MINERAL S/A

14152.089386/2023-66

AI

22.555.997-8

4.161,83

EXTRATIVA MINERAL S/A

14152.206878/2023-22

AI

22.673.489-7

44.007,30

FABIANA DIAS DE ALMEIDA SANTOS

14185.016105/2023-79

ND

20.277.724-3

11.888,82

FABIO MICHEL PEREIRA

14152.098417/2023-70

AI

22.565.028-2

2.481,39

FABRICA DE DOCES ENSA LTDA

14185.005389/2023-78

ND

20.265.512-1

11.085,44

FEDERACAO TRABS INDS VESTUARIO DO ESTADO MINAS GER

14185.017653/2023-16

ND

20.279.484-9

30.945,23

FERNANDO LIMA DE MELO

14152.119244/2021-79

AI

22.149.078-7

27.915,57

FERNANDO LIMA DE MELO

14152.119246/2021-68

AI

22.149.080-9

1.498,27

FERNANDO LIMA DE MELO

14152.119249/2021-00

AI

22.149.083-3

1.500,28

FERNANDO LIMA DE MELO

14152.119250/2021-26

AI

22.149.084-1

2.251,58

FERNANDO LIMA DE MELO

14152.119251/2021-71

AI

22.149.085-0

3.005,70

FERNANDO LIMA DE MELO

14152.119252/2021-15

AI

22.149.086-8

3.005,70

FITNESS ACADEMIA LTDA

14185.015696/2023-67

ND

20.277.257-8

35.064,30

G B CARDOSO UTILIDADES DOMESTICAS LTDA

14152.077264/2023-27

AI

22.543.875-5

5.835,18

G B CARDOSO UTILIDADES DOMESTICAS LTDA

14152.077276/2023-51

AI

22.543.887-9

149,62

G B CARDOSO UTILIDADES DOMESTICAS LTDA

14152.077317/2023-18

AI

22.543.928-0

149,62

G B CARDOSO UTILIDADES DOMESTICAS LTDA

14185.010740/2023-42

ND

20.271.689-9

39.889,85

G S GUIMARAES AGENCIA DE TURISMO LTDA

14185.016545/2023-26

ND

20.278.243-3

17.866,55

GOMES TRANSPORTES E CONSTRUCAO LTDA

14152.079251/2023-92

AI

22.545.862-4

1.415,01

GOMES TRANSPORTES E CONSTRUCAO LTDA

14152.079255/2023-71

AI

22.545.866-7

1.196,96

GOMES TRANSPORTES E CONSTRUCAO LTDA

14152.079256/2023-15

AI

22.545.867-5

2.653,02

GOMES TRANSPORTES E CONSTRUCAO LTDA

14152.079257/2023-60

AI

22.545.868-3

748,10

GOMES TRANSPORTES E CONSTRUCAO LTDA

14152.079258/2023-12

AI

22.545.869-1

139,56

GOMES TRANSPORTES E CONSTRUCAO LTDA

14185.011103/2023-93

ND

20.272.105-1

26.514,83

GONZAGA E REIS COMERCIO LTDA

14185.018567/2023-21

ND

20.280.655-3

51.191,92

GRAF BRASIL LTDA

14152.087237/2023-62

AI

22.553.848-2

5.789,91

GRAF BRASIL LTDA

14152.091467/2023-26

AI

22.558.078-1

1.581,49

GRAF BRASIL LTDA

14152.092278/2023-71

AI

22.558.889-7

1.408,24

GRAF BRASIL LTDA

14152.093740/2023-57

AI

22.560.351-9

416,18

GRAF BRASIL LTDA

14152.093741/2023-00

AI

22.560.352-7

416,18

GRAF BRASIL LTDA

14152.093742/2023-46

AI

22.560.353-5

352,06

GRAF BRASIL LTDA

14152.093798/2023-09

AI

22.560.409-4

704,12

GRAF BRASIL LTDA

14152.098485/2023-39

AI

22.565.096-7

4.160,89

GRAF BRASIL LTDA

14152.098486/2023-83

AI

22.565.097-5

4.160,89

GRAF BRASIL LTDA

14152.098487/2023-28

AI

22.565.098-3

4.160,89

GRAF BRASIL LTDA

14152.098488/2023-72

AI

22.565.099-1

6.935,56

GRAF BRASIL LTDA

14152.098489/2023-17

AI

22.565.100-9

6.935,56

GRAF BRASIL LTDA

14152.098490/2023-41

AI

22.565.101-7

6.935,56

GRAF BRASIL LTDA

14152.098491/2023-96

AI

22.565.102-5

6.935,56

GRAF BRASIL LTDA

14152.098492/2023-31

AI

22.565.103-3

6.935,56

GRAF BRASIL LTDA

14152.098493/2023-85

AI

22.565.104-1

6.935,56

GRAF BRASIL LTDA

14152.130276/2023-97

AI

22.596.887-8

22.883,80

HARIBOL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTIC

14152.075488/2023-02

AI

22.542.099-6

1.415,01

HARIBOL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTIC

14152.075493/2023-15

AI

22.542.104-6

897,72

HARIBOL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTIC

14152.075494/2023-51

AI

22.542.105-4

1.561,44

HARIBOL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTIC

14152.075497/2023-95

AI

22.542.108-9

149,62

HARIBOL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTIC

14152.075500/2023-71

AI

22.542.111-9

154,94

HARIBOL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTIC

14185.010286/2023-20

ND

20.271.173-1

18.567,15

HARIBOL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS L

14152.075499/2023-84

AI

22.542.110-1

149,62

HOTEL FAZENDA SAVANA LTDA

14152.075503/2023-12

AI

22.542.114-3

1.415,01

HOTEL FAZENDA SAVANA LTDA

14152.075511/2023-51

AI

22.542.122-4

857,48

HOTEL FAZENDA SAVANA LTDA

14152.075515/2023-39

AI

22.542.126-7

448,86

HOTEL FAZENDA SAVANA LTDA

14185.010402/2023-19

ND

20.271.309-1

17.762,79

IGUI - CALDEIRARIA E COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA.

14152.072144/2023-33

AI

22.538.755-7

1.571,01

IGUI - CALDEIRARIA E COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA.

14152.072145/2023-88

AI

22.538.756-5

224,43

IGUI - CALDEIRARIA E COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA.

14152.072146/2023-22

AI

22.538.757-3

374,05

IGUI - CALDEIRARIA E COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA.

14185.009846/2023-01

ND

20.270.681-8

45.139,86

IMPEIA PREST MULT CONSTRUCAO CIVIL LTDA

14185.014938/2023-03

ND

20.276.377-3

20.251,69

J. S. F. EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA

14152.100957/2023-21

AI

22.567.568-4

4.161,83

JAGUAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14152.061355/2023-41

AI

22.527.966-5

16.317,00

JAGUAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14152.061361/2023-06

AI

22.527.972-0

3.130,04

JAGUAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14152.061366/2023-21

AI

22.527.977-1

1.813,00

JAGUAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14152.061372/2023-88

AI

22.527.983-5

14,30

JAGUAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14152.061377/2023-19

AI

22.527.988-6

2.538,20

JAGUAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14152.061380/2023-24

AI

22.527.991-6

197,04

JAGUAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14152.061619/2023-66

AI

22.528.230-5

517,86

JAGUAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14152.061650/2023-05

AI

22.528.261-5

345,24

JAGUAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14185.008595/2023-30

ND

20.269.277-9

144.778,90

JD CONSERVACAO LTDA

14152.093117/2023-02

AI

22.559.728-4

897,72

JD CONSERVACAO LTDA

14152.093118/2023-49

AI

22.559.729-2

224,43

JD CONSERVACAO LTDA

14152.093121/2023-62

AI

22.559.732-2

598,48

JD CONSERVACAO LTDA

14185.013292/2023-39

ND

20.274.596-1

27.993,47

JOSE DONIZETI RIBEIRO

14185.015307/2023-01

ND

20.276.780-9

12.086,92

L. D. M. ALVES RICARDO

14185.015803/2023-57

ND

20.277.377-9

31.721,76

LEAL TELECOM LTDA

14152.170287/2023-18

AI

22.636.898-0

1.581,49

LEAL TELECOM LTDA

14152.170315/2023-99

AI

22.636.926-9

11.872,62

LEAL TELECOM LTDA

14152.170316/2023-33

AI

22.636.927-7

3.009,96

LEAL TELECOM LTDA

14152.170317/2023-88

AI

22.636.928-5

3.177,18

LEAL TELECOM LTDA

14185.024150/2023-05

ND

20.287.241-6

22.461,35

LT ESTRUTURAS E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

14185.012138/2023-40

ND

20.273.188-0

9.686,34

LUNASA LUIZ NASCIUTTI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14152.081678/2023-51

AI

22.548.289-4

9.425,82

LUNASA LUIZ NASCIUTTI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14152.081681/2023-74

AI

22.548.292-4

339,94

LUNASA LUIZ NASCIUTTI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14152.081685/2023-52

AI

22.548.296-7

369,64