EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT

Nº 26571/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GISLENE APARECIDA DE OLIVEIRA FERRAZ, ***.335.948-**, NXW4I82, FRMEV00820632023, 606-82; FRANCISCO EDILSON BATISTA DE ANDRADE, 24.150.401/0001-96, RZL8F26, FRMEV01392172023, 606-82; JRP TRANSPORTES LTDA, 15.716.794/0001-61, MLU7F37, FRMEV01409862023, 606-82; ADRIANO VIZENTIN, 12.412.511/0001-08, ESU6I46, FRMEV01410582023, 606-82; MADEFORT MADEIRAS DE ESPINOSA LTDA, 09.110.365/0001-43, QWU0528, FRMEV01413552023, 606-82; JALOTO TRANSPORTES LTDA, 75.627.836/0001-10, ASZ6716, FRMEV01413822023, 606-82; BERENICE IARA PINTO DAMETTO LOCADORA, 15.487.956/0001-37, GGE9E13, FRMEV01439042023, 606-82; JEFERSON MARQUES, ***.213.291-**, JNZ9G68, FRMEV00047222024, 606-82; ANGELA SOUZA DIAS AMORIM, ***.205.858-**, CVP6313, FRMEV00064302024, 606-82; AV09 COMERCIO EXTERIOR S.A., 10.422.938/0001-53, RAE7979, FRMEV00125382024, 606-82; RLK0J19, FRMEV00828232023, 606-82; MARIO DALTON DE ARRUDA, ***.765.229-**, MJK6F12, FRMEV00142652024, 606-82; LUIS CARLOS BESSA TRANSPORTES LTDA, 10.670.854/0001-39, EMU6513, FRMEV01430272023, 606-82; GDLOGTRANS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 12.500.952/0001-53, RYF1D89, FRMEV01470582023, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, QIZ3C30, FRMEV00843382023, 606-82; JALOTO & DRUGOVICH JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 26.492.049/0001-00, RHI2B59, FRMEV00004952024, 606-82; MARCOS DONIZETE DOS SANTOS, ***.621.399-**, MLP5A70, FRMEV00008662024, 606-82; J.G. TRANSPORTES E LOCADORA LTDA, 48.271.265/0001-50, CPG8I70, FRMEV01237092023, 606-82; GSM TRANSPORTES LTDA, 19.815.124/0001-53, ROP4D93, FRMEV01472482023, 606-82; EXPRESSO NORDESTE LINHAS RODOVIARIAS LTDA, 76.533.777/0014-06, BBM6933, FRMEV01525932023, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT