EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 27090/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FAGUNDES E CIA LTDA, 12.274.948/0001-14, JBF2E81, FRMEV01444442023, 606-82; FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.913.489/0020-80, RUV7C58, FRMEV01437952023, 606-82; RFT1D56, FRMEV01536692024, 606-82; FAM METAL INDUSTRIA METAL MECANICA LTDA, 04.957.294/0001-03, MFU0696, FRMEV00009012024, 606-82; FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 10.970.887/0001-02, PDK1370, FRMEV00143712024, 606-82; PDB2079, FRMEV01521772024, 606-82; FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.913.489/0012-70, RNT5C03, FRMEV00039372024, 606-82; RNT5C18, FRMEV00090352024, 606-82; FARIAS ALIMENTOS LTDA, 91.605.170/0001-55, IXL6151, FRMEV00150502024, 606-82; FACCAO IBIRAMA LTDA, 04.804.715/0001-58, RYK3J25, FRMEV00094032024, 606-82; FC MAY CEREALISTA LTDA, 48.646.999/0001-77, MII3C04, FRMEV00134982024, 606-82; FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.913.489/0005-41, QRL8E88, FRMEV01453022023, 606-82; QRK9H96, FRMEV01454282023, 606-82; QRJ8F28, FRMEV01461092023, 606-82; QRJ8F02, FRMEV01517952023, 606-82; FASSICAR TRANSPORTES LTDA., 05.898.117/0001-58, FXJ0157, FRMEV01496312023, 606-82; FABLI TRANSPORTES LTDA, 05.299.093/0001-10, QHC9000, FRMEV01962822024, 606-82; FABSUL PAVIMENTACOES LTDA, 05.528.870/0001-51, MHS1E40, FRMEV02002322024, 606-82; FAMTUR VIAGENS E TURISMO LTDA, 00.848.957/0001-92, MWE4128, FRMEV01871752024, 606-82; EVANDRO VIEIRA GONCALVES, ***.471.079-**, IRN8J40, FRMEV01944942024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração