RESOLUÇÃO Nº 249, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

Institui o Termo de Responsabilidade Técnica - Solidário, enquanto durar a anormalidade reconhecida, como Situação de Emergência/Calamidade Pública, nas áreas dos municípios atingidos pela seca/estiagem que pertencem aos municípios do Estado da Bahia e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DOS TECNICOS INDUSTRIAIS - CFT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 13.639 de 26 de março de 2018, bem como o Regimento Interno do CFT, faz saber que o Plenário do Conselho Federal dos Técnicos Industriais deliberou em sua Sessão Plenária Ordinária nº 35, realizada nos dias 24 e 25 de janeiro de 2024, e

Considerando a anormalidade reconhecida, como Situação de Emergência/Calamidade Pública, nas áreas dos municípios atingidos pela seca/estiagem que pertencem aos municípios do Estado da Bahia e dá outras providências;

Considerando que o CFT tem como missão proteger a sociedade e os técnicos industriais, bem como adotar medidas para que a população obtenha segurança jurídica;

Considerando o art. 2º e 3º da Resolução nº 055 de 18 de janeiro de 2019, que dispõe sobre o Termo de Responsabilidade Técnica e o Acervo Profissional;

Considerando o art. 19 da Lei nº 13.639 de 26 de março de 2018, que dispõe sobre o Termo de Responsabilidade Técnica - TRT. Resolve:

Art. 1º Instituir o Termo de Responsabilidade Técnica Solidário, cujos procedimentos necessários ao registro e demais atos seguem o previsto na Resolução nº 055 de 18 de janeiro de 2019 devendo serem emitidos por todas as categorias dos Técnicos Industriais, cuja finalidade seja a prestação de serviço técnico em caráter solidário durante a situação e anormalidade reconhecida como emergência/calamidade pública, nas áreas dos municípios atingidos pela seca/estiagem que pertencem aos municípios do Estado da Bahia.

Art. 2º Para os efeitos do art. 17 da Lei nº 13.639 de 26 de março de 2018, não será gerada taxa de registro para o Termo de Responsabilidade Técnica - TRT, emitido conforme esta Resolução.

Art. 3º Para emissão do Termo de Responsabilidade Técnica - Solidário, previsto no art. 1º desta Resolução o serviço deverá ser exclusivamente nos Municípios atingidos pela seca/estiagem que pertencem aos municípios do Estado da Bahia, conforme o anexo desta Resolução.

Art. 4º Cabe ao Conselho Regional dos Técnicos Industriais da Bahia fiscalizar o cumprimento desta Resolução.

Art. 5º Na hipótese da emissão do Termo de Responsabilidade Técnica Solidário em desacordo com esta Resolução, a qualquer tempo, será anulado, inclusive a respectiva CAT, se houver, com aplicação de multa em 5 (cinco) vezes o valor previsto no art. 3º da Resolução nº 080 de 29 de outubro de 2019, observado o disposto no § 1º do art. 21, da Lei nº 13.639 de 26 de março de 2018 e na Resolução nº 045 de 22 de novembro de 2018.

§ 1º Além da multa prevista no caput deste artigo, caberá abertura do devido processo ético, nos termos do art. 23 da Lei nº 13.639 de 26 de março de 2018.

§ 2º As sanções disciplinares aplicáveis ao final do processo ético são as previstas nos incisos I, II e III do art. 21, da Lei nº 13.639 de 26 de março de 2018.

Art. 6º Esta Resolução tem caráter temporário, limitado a 120 (cento e vinte) dias da data da publicação da Resolução Ad Referendum nº 38, de 05 de janeiro de 2024.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SOLOMAR PEREIRA ROCKEMBACH

ANEXO

Municípios atingidos pela seca/estiagem em estado de anormalidade reconhecida como Situação de Emergência/ Calamidade Pública

1

Abaré

35

Carinhanha

68

Itiruçu

2

Anagé

36

Casa Nova

69

Itiúba

3

Andaraí

37

Chorrochó

70

Ituaçu

4

Andorinha

38

Condeúba

71

Iuiu

5

Anguera

39

Contendas do Sincorá

72

Jacaraci

6

Antônio Cardoso

40

Cordeiros

73

Jaguaquara

7

Aracatu

41

Coribe

74

Jaguarari

8

Araci

42

Coronel João Sá

75

Jeremoabo

9

Baixa Grande

43

Cotegipe

76

Juazeiro

10

Barra

44

Curaçá

77

Lafaiete Coutinho

11

Barra do Choça

45

Dom Basílio

78

Lagoa Real

12

Barro Alto

46

Encruzilhada

79

Lajedo do Tabocal

13

Belo Campo

46

Encruzilhada

80

Lapão

14

Boa Nova

47

Fátima

81

Lençóis

15

Boa Vista do Tupim

48

Feira de Santana

82

Licínio de Almeida

16

Bom Jesus da Lapa

49

Gavião

83

Livramento de Nossa Senhora

17

Bom Jesus da Serra

50

Guajeru

84

Macaúbas

18

Boquira

51

Guanambi

85

Macururé

19

Brejões

52

Heliópolis

86

Maetinga

20

Brotas de Macaúbas

53

Iaçu

87

Mairi

21

Brumado

54

Ibiassucê

88

Malhada

22

Buritirama

55

Ibitiara

89

Malhada de Pedras

23

Caem

56

Ibotirama

90

Manoel Vitorino

24

Caetanos

57

Ichu

91

Mansidão

25

Caetité

58

Igaporã

92

Maracás

26

Campo Alegre de Lourdes

59

Ipirá

93

Marcionílio Souza

27

Campo Formoso

60

Ipupiara

94

Matina

28

Candiba

61

Irajuba

95

Medeiros Neto

29

Cândido Sales

62

Iramaia

96

Miguel Calmon

30

Cansanção

63

Irará

97

Mirante

31

Canudos

64

Itaberaba

98

Monte Santo

32

Capela do Alto Alegre

65

Itaju do Colônia

99

Mortugaba

33

Capim Grosso

66

Itapetinga

100

Mucugê

34

Caraíbas

67

Itaquara

101

Mundo Novo

102

Muquém do São Francisco

136

Santa Maria da Vitória

103

Nordestina

137

Santaluz

104

Nova Fátima

138

Santanópolis

105

Nova Itarana

139

São Domingos

106

Nova Redenção

140

Sebastião Laranjeiras

107

Nova Soure

136

Santa Maria da Vitória

108

Olindina

137

Santaluz

109

Oliveira dos Brejinhos

138

Santanópolis

110

Ourolândia

139

São Domingos

111

Palmas de Monte Alto

140

Sebastião Laranjeiras

112

Paramirim

136

Santa Maria da Vitória

113

Pé de Serra

137

Santaluz

114

Pedro Alexandre

138

Santanópolis

115

Pilão Arcado

139

São Domingos

116

Pindaí

140

Sebastião Laranjeiras

117

Pintadas

141

Senhor do Bonfim

118

Piripá

142

Sento Sé

119

Piritiba

143

Serra Preta

120

Planaltino

144

Sítio do Mato

121

Planalto

145

Sítio do Quinto

122

Poções

146

Tanhaçu

123

Ponto Novo

147

Tanque Novo

124

Presidente Jânio Quadros

148

Tanquinho

125

Queimadas

149

Tapiramutá

126

Quijingue

150

Tremedal

127

Quixabeira

151

Tucano

128

Remanso

152

Uauá

129

Retirolândia

153

Urandi

130

Riachão do Jacuípe

154

Valente

131

Riacho de Santana

155

Várzea Nova

132

Ribeira do Pombal

156

Vitória da Conquista

133

Rio do Antônio

157

Xique-Xique

134

Santa Bárbara

135

Santa Brígida

SOLOMAR PEREIRA ROCKEMBACH

RESOLUÇÃO Nº 250, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

Institui o Termo de Responsabilidade Técnica - Solidário, enquanto durar a anormalidade caracterizada, por meio de Decreto, como Situação de Emergência em razão das chuvas no Distrito Federal.

O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DOS TECNICOS INDUSTRIAIS - CFT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 13.639 de 26 de março de 2018, bem como o Regimento Interno do CFT, faz saber que o Plenário do Conselho Federal dos Técnicos Industriais deliberou em sua Sessão Plenária Ordinária nº 35, realizada nos dias 24 e 25 de janeiro de 2024, e

Considerando a anormalidade caracterizada, por meio de Decreto n° 45.405/2024, como Situação de Emergência em razão das chuvas no Distrito Federal;

Considerando que o CFT tem como missão proteger a sociedade e os técnicos industriais, bem como adotar medidas para que a população obtenha segurança jurídica;

Considerando o art. 2º e 3º da Resolução nº 055 de 18 de janeiro de 2019, que dispõe sobre o Termo de Responsabilidade Técnica e o Acervo Profissional;

Considerando o art. 19 da Lei nº 13.639 de 26 de março de 2018, que dispõe sobre o Termo de Responsabilidade Técnica - TRT. resolve:

Art. 1º Instituir o Termo de Responsabilidade Técnica Solidário, cujos procedimentos necessários ao registro e demais atos seguem o previsto na Resolução nº 055 de 18 de janeiro de 2019, devendo serem emitidos por todas as categorias dos Técnicos Industriais, cuja finalidade seja a prestação de serviço técnico em caráter solidário durante a situação de emergência no Distrito Federal.

Art. 2º Para os efeitos do art. 17 da Lei nº 13.639 de 26 de março de 2018, não será gerada taxa de registro para o Termo de Responsabilidade Técnica - TRT, emitido conforme esta Resolução.

Art. 3º Para emissão do Termo de Responsabilidade Técnica - Solidário, previsto no art. 1º desta Resolução o serviço deverá ser exclusivamente no Distrito Federal.

Art. 4º Cabe ao Conselho Regional dos Técnicos Industriais da 1ª Região - CRT-01, fiscalizar o cumprimento desta Resolução.

Art. 5º Na hipótese da emissão do Termo de Responsabilidade Técnica Solidário em desacordo com esta Resolução, a qualquer tempo, será anulado, inclusive a respectiva CAT, se houver, com aplicação de multa em 5 (cinco) vezes o valor previsto no art. 3º da Resolução nº 080 de 29 de outubro de 2019, observado o disposto no § 1º do art. 21, da Lei nº 13.639 de 26 de março de 2018 e na Resolução nº 045 de 22 de novembro de 2018.

§ 1º Além da multa prevista no caput deste artigo, caberá abertura do devido processo ético, nos termos do art. 23 da Lei nº 13.639 de 26 de março de 2018.

§ 2º As sanções disciplinares aplicáveis ao final do processo ético são as previstas nos incisos I, II e III do art. 21, da Lei nº 13.639 de 26 de março de 2018.

Art. 6º Esta Resolução tem caráter temporário, limitado a 120 (cento e vinte) dias da data da publicação da Resolução Ad Referendum nº 39, de 15 de janeiro de 2024.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SOLOMAR PEREIRA ROCKEMBACH

RESOLUÇÃO Nº 251, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

Institui o Termo de Responsabilidade Técnica - Solidário, enquanto durar a anormalidade caracterizada, por meio de Decreto, como Situação de Emergência no Município do Rio de Janeiro, em virtude da ocorrência de chuvas intensas, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DOS TECNICOS INDUSTRIAIS - CFT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 13.639 de 26 de março de 2018, bem como o Regimento Interno do CFT, faz saber que o Plenário do Conselho Federal dos Técnicos Industriais deliberou em sua Sessão Plenária Ordinária nº 35, realizada nos dias 24 e 25 de janeiro de 2024, e

Considerando a anormalidade caracterizada, por meio de Decreto n° 53.879/2024, como Situação de Emergência, no Município do Rio de Janeiro;

Considerando que o CFT tem como missão proteger a sociedade e os técnicos industriais, bem como adotar medidas para que a população obtenha segurança jurídica;

Considerando o art. 2º e 3º da Resolução nº 055 de 18 de janeiro de 2019, que dispõe sobre o Termo de Responsabilidade Técnica e o Acervo Profissional;

Considerando o art. 19 da Lei nº 13.639 de 26 de março de 2018, que dispõe sobre o Termo de Responsabilidade Técnica - TRT. resolve:

Art. 1º Instituir o Termo de Responsabilidade Técnica Solidário, cujos procedimentos necessários ao registro e demais atos seguem o previsto na Resolução nº 055 de 18 de janeiro de 2019 devendo serem emitidos por todas as categorias dos Técnicos Industriais, cuja finalidade seja a prestação de serviço técnico em caráter solidário durante a situação de emergência no Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º Para os efeitos do art. 17 da Lei nº 13.639 de 26 de março de 2018, não será gerada taxa de registro para o Termo de Responsabilidade Técnica - TRT, emitido conforme esta Resolução.

Art. 3º Para emissão do Termo de Responsabilidade Técnica - Solidário, previsto no art. 1º desta Resolução o serviço deverá ser exclusivamente no Município do Rio de janeiro.

Art. 4º Cabe ao Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Estado do Rio de Janeiro fiscalizar o cumprimento desta Resolução.

Art. 5º Na hipótese da emissão do Termo de Responsabilidade Técnica Solidário em desacordo com esta Resolução, a qualquer tempo, será anulado, inclusive a respectiva CAT, se houver, com aplicação de multa em 5 (cinco) vezes o valor previsto no art. 3º da Resolução nº 080 de 29 de outubro de 2019, observado o disposto no § 1º do art. 21, da Lei nº 13.639 de 26 de março de 2018 e na Resolução nº 045 de 22 de novembro de 2018.

§ 1º Além da multa prevista no caput deste artigo, caberá abertura do devido processo ético, nos termos do art. 23 da Lei nº 13.639 de 26 de março de 2018.

§ 2º As sanções disciplinares aplicáveis ao final do processo ético são as previstas nos incisos I, II e III do art. 21, da Lei nº 13.639 de 26 de março de 2018.

Art. 6º Esta Resolução tem caráter temporário, limitado a 120 (cento e vinte) dias da data da publicação da Resolução Ad Referendum nº 40, de 15 de janeiro de 2024.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SOLOMAR PEREIRA ROCKEMBACH

RESOLUÇÃO Nº 252, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

Dispõe sobre a criação dos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais da Quinta e Sexta Região, altera a composição do Conselho Regional dos Técnicos Industriais da Primeira Região, altera o artigo 2° da Resolução nº 013, de 16 de agosto de 2018, publicada no Diário Oficial da União em 28 de agosto de 2018, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS - CFT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 13.639, de 26 de março de 2018, bem como o Regimento Interno do CFT, faz saber que o Plenário do Conselho Federal dos Técnicos Industriais deliberou em sua Sessão Plenária Ordinária nº 35, realizada nos dias 24 e 25 de janeiro de 2024, e

Considerando que a Lei nº 13.639, de 26 de março de 2018 instituiu o sistema CFT/CRTs, autarquias com estrutura dotadas de personalidade jurídica de direito público e autonomia financeira e administrativa;

Considerando a necessidade de normatizar os critérios para o desmembramento de CRT, observadas as condições de efetivo custeio com recursos próprios ao teor do §3° do art. 3° c/c o Parágrafo Único do art. 33 ambos da Lei nº 13.639/2018;

Considerando que o desmembramento adicionará eficiência no atendimento e na fiscalização do exercício profissional do Técnico Industrial com melhor distribuição dos regionais pelas Unidades da Federação no país;

Considerando os atos preparatórios necessários para a futura transição conforme estabelecido no CAPÍTULO V - DA TRANSIÇÃO ENTRE O CRT REMANESCENTE E O CRT DESMEMBRADO da Resolução nº 235/2023. resolve:

Art. 1º Ficam criados, a partir de 22 de junho de 2026, os seguintes Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais:

I - Conselho Regional dos Técnicos Industriais da Quinta Região - CRT-05, composto pelos Estados do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul;

II - Conselho Regional dos Técnicos Industriais da Sexta Região - CRT-06, composto pelos Estados do Acre, Amazonas, Rondônia e Roraima.

§ 1º As sedes dos Conselhos Regionais criados por esta resolução serão definidas na última sessão plenária de 2025, levando em consideração o total de profissionais registrados até a data da referida sessão plenária, conforme alínea "b", inciso I do art. 19 da Resolução nº 235/2023.

§ 2º Na última sessão plenária de 2025, será recalculado o número de conselheiros para o Conselho Regional dos Técnicos Industriais da Primeira Região - CRT-01, levando em consideração o total de profissionais registrados até a data da referida sessão plenária, conforme disposto no art. 35 da Resolução nº 235/2023.

Art. 2º O Conselho Regional dos Técnicos Industriais da Primeira Região - CRT-01 passa a ser composto pelo Distrito Federal e pelos Estados de Goiás e Tocantins.

Art. 3º O artigo 2° da Resolução nº 013/2018 passa a ter a seguinte redação:

"Art. 2º A sede do CRT-01 é em Brasília-DF e sua jurisdição compreende o conjunto dos limites geográficos do Distrito Federal e os Estados de Goiás e Tocantins."

Art. 4º Na última sessão plenária de 2025, o Plenário Deliberativo do CFT deverá editar ato deliberativo definindo o número total de conselheiros para os Conselhos Regionais criados por esta resolução, prevendo as eleições em 2026 para os cargos de conselheiros dos Regionais, observadas as Resoluções que tratam da matéria vigentes à época.

Parágrafo único. Para o estabelecimento do número de conselheiros dos novos regionais, será levado em consideração o total de profissionais registrados até a data da referida sessão plenária.

Art. 5º A Diretoria Executiva do CRT-01 deverá observar os atos preparatórios necessários para a futura transição dos Conselhos Regionais Desmembrados, conforme estabelecido no CAPÍTULO V - DA TRANSIÇÃO ENTRE O CRT REMANESCENTE E O CRT DESMEMBRADO da Resolução nº 235/2023, garantindo a continuidade dos serviços e a efetiva transferência de competências.

Parágrafo único. A atual Diretoria Executiva do CRT-01, por meio de atos de gestão próprios, observará o caput deste artigo no que lhe compete e cabe, a fim de viabilizar a efetiva transição a ser operada pela próxima gestão.

Art. 6º A estrutura organizacional, o número de conselheiros e os procedimentos para a instalação dos novos Conselhos Regionais deverão observar as disposições da Resolução nº 235/2023 e demais normativos aplicáveis do CFT.

Art. 7º O CRT-01, na última sessão plenária de 2025, apresentará relatório descrevendo todos os atos de gestão praticados no sentido de viabilizar a transição entre os Regionais, sob penas das sanções administrativas cabíveis.

Parágrafo único. O Responsável pela contabilidade do CRT-01 deverá apresentar, juntamente com o relatório mencionado no caput deste artigo, um relatório contábil e demonstrativo de reserva prevista para repasse de valores aos novos regionais, conforme os artigos 25 e seguintes da Resolução nº 235/2023, garantindo a transparência e a correta aplicação dos recursos durante o processo de transição.

Art. 8º As auditorias do CFT, a partir da publicação desta resolução, passarão a considerar em seus relatórios para efeito de controle e acompanhamento do cumprimento desta Resolução, no que se refere aos atos de gestão necessários à viabilização da transição entre os Regionais, previstas no art. 4º, 5º e 6º.

Parágrafo único. As auditorias deverão informar em seus relatórios as adequações ou inadequações referentes aos atos de Gestão praticados ou não pela gestão atual do CRT-01, à luz desta resolução e da Resolução nº 235/2023, destacando as áreas de conformidade e as de desvio, com recomendações específicas para correção e melhoria dos processos de gestão.

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SOLOMAR PEREIRA ROCKEMBACH

RESOLUÇÃO Nº 253, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

Altera a Resolução CFT Nº 45, de 22 de novembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União em 31 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a fiscalização do exercício profissional do Técnico Industrial, os procedimentos para formalização, instrução e julgamento de processos por infração à legislação e a aplicação de penalidades, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DOS TECNICOS INDUSTRIAIS - CFT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 13.639 de 26 de março de 2018, bem como o Regimento Interno do CFT, faz saber que o Plenário do Conselho Federal dos Técnicos Industriais deliberou em sua Sessão Plenária Ordinária nº 35, realizada nos dias 24 e 25 de janeiro de 2024, e

Considerando o disposto no art. 3º, da Lei n° 13.639, de 2018, que estabelece que o Conselho federal e os regionais dos técnicos industriais têm como função orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício profissional das respectivas categorias;

Considerando o disposto no art. 12, inciso IX da Lei n° 13.639, de 2018, segundo o qual compete aos CRTs fiscalizar o exercício das atividades profissionais dos técnicos industriais;

Considerando a necessidade de atualizar os dispostos na Resolução CFT 45/2018 que trata dos procedimentos para operacionalização da fiscalização do exercício profissional;

Considerando a necessidade de atender os parâmetros e indicadores definidos pelos acórdãos TCU 1925/2019 e 453/2023 nas ações de fiscalização, resolve:

Art. 1° Alterar os artigos 18, 20, 21 e 35 da Resolução CFT nº 45, de 22 de novembro de 2018 que dispõe sobre a fiscalização das atividades dos técnicos industriais, passando a ter nova redação.

Art. 2º O art. 18 passa a vigorar acrescido dos parágrafos 1º e 2º com a seguinte redação:

"§ 1º. A pessoa física ou jurídica devidamente notificada e autuada nos termos da Resolução CFT 45 e suas alterações, que deixar de apresentar defesa, ou seja, deixar transcorrer o processo à sua revelia, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela equipe de fiscalização. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.

§ 2º. No caso de manifestação do revel no decorrer do processo ou findado o auto, este ocorrerá de acordo com o art. 19 da Resolução CFT 45/2018."

Art. 3° Fica revogado o art. 20 e parágrafo único do art. 21.

Art. 6° Os incisos VIII, XVI e XVII do art. 35 passam a vigorar com a seguinte redação:

"VIII. Obstrução de fiscalização provocada por pessoa jurídica em razão da vinculação da sua atividade básica e atividades meio ao técnico industrial.

Infrator: pessoa jurídica;

XVI. Pessoa jurídica não exigindo registro no conselho competente dos seus colaboradores contratados para exercer atividades atribuídas aos técnicos industriais.

Infrator: pessoa jurídica;

XVII. Pessoas física ou jurídica que deixar de apresentar documentação exigida, informação ou acesso a sistemas eletrônicos, será notificada e/ou autuada por este Conselho como medida necessária à atividade de fiscalização do exercício profissional.

Infrator: pessoa física ou jurídica;

Valor da multa: mínimo de 1 (uma) vez e na reincidência até 2 (duas) vezes o valor vigente da anuidade."

Art. 7° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SOLOMAR PEREIRA ROCKEMBACH

RESOLUÇÃO Nº 254, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

Altera a Resolução CFT nº 079, de 31 de outubro de 2019, publicada no Diário Oficial da União em 4 de novembro de 2019, que regulamenta no âmbito do CFT os procedimentos para a concessão de Diária, Jeton, Auxílio Representação, Adicional de embarque e desembarque, emissão de passagem aérea e terrestre e da outras providencias.

O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DOS O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS - CFT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 13.639 de 26 de março de 2018, bem como o Regimento Interno do CFT, faz saber que o Plenário do Conselho Federal dos Técnicos Industriais deliberou em sua Sessão Plenária Ordinária nº 35, realizada nos dias 24 e 25 de janeiro de 2024, e

Considerando que os Conselhos de Técnicos Industriais são entidades criadas por lei, com atribuições de fiscalizar e normatizar o exercício profissional do técnico industrial, mantidas com recursos próprios e não recebedoras de subvenções ou transferências advindas do Orçamento da União, resolve:

Art. 1º. A Resolução CFT nº 079/2019 passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

"Art. 5º-A A emissão de passagens aéreas para deslocamento de membros do Conselho será permitida, com origem e destino conforme requerido pelo membro no momento da confirmação da convocação, observando-se a necessidade institucional e a disponibilidade orçamentária.

Parágrafo único. É vedada a emissão de passagens aéreas para deslocamento de membros do Conselho a partir de países estrangeiros, salvo nos casos de missões oficiais previamente autorizadas pela Diretoria Executiva, conforme regulamentação específica."

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SOLOMAR PEREIRA ROCKEMBACH