ATA Nº 29, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

(Sessão Ordinária da 2ª Câmara)

Presidente: Ministro Vital do Rêgo

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

Subsecretária da Segunda Câmara: AUFC Elenir Teodoro Goncalves dos Santos

À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária da Segunda Câmara, com a presença dos Ministros Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (participação e forma telepresencial) e Antônio Anastasia; do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Segunda Câmara homologou a ata nº 28, referente à sessão realizada em 6 de agosto de 2024.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

- TC-009.542/2016-7 e TC-025.920/2020-0, cujo Relator é o Ministro Augusto Nardes;

- TC-018.018/2015-7, de relatoria do Ministro Aroldo Cedraz; e

- TC-009.678/2018-2, cujo Relator é o Ministro Antônio Anastasia.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Segunda Câmara aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 5658 a 5907.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Segunda Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 5592 a 5657, incluídos no Anexo desta Ata, juntamente com os relatórios, os votos e as propostas de deliberação em que se fundamentaram.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-005.211/2022-0, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes, o Dr. Joel de Souza Neiva Júnior não compareceu para produzir sustentação oral que havia requerido em nome de Tânia Marli Ribeiro Yoshida. Acórdão nº 5592.

Na apreciação do processo TC-027.529/2017-7, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz, o Dr. Lourival Freire Sobrinho não compareceu para produzir sustentação oral que havia requerido em nome de Manoel Messias Sukita Santos. Acórdão nº 5593.

Na apreciação do processo TC-001.619/2022-5, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo, o Dr. Cristiano Tavares Torquato não compareceu para produzir sustentação oral que havia requerido em nome próprio. Acórdão nº 5637.

Na apreciação do processo TC-008.189/2023-4, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo, o Dr. Alberto Brandão Henriques Maimoni produziu sustentação oral em nome da Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS. Acórdão nº 5638.

REABERTURA DE DISCUSSÃO

Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do processo n° 016.983/2015-7 (Ata nº 23/2024) e a Segunda Câmara aprovou o Acórdão nº 5624/2024 - 2C, sendo vencedora a proposta apresentada pelo Relator, Ministro Antônio Anastasia.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 5592/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 005.211/2022-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Tânia Marli Ribeiro Yoshida (252.235.185-00); Normélia Maria Rocha Correia (173.344.385-15).

4. Unidade Jurisdicionada: Município de Conceição do Jacuípe-BA.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Rogério da Boa Morte Correia (39144/OAB-BA), representando Tania Marli Ribeiro Yoshida; Gustavo Vieira Alves (29208/OAB-BA), representando Normélia Maria Rocha Correia.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos por meio do Termo de Compromisso PAC 202580/2012;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar regulares as contas da responsável Normélia Maria Rocha Correia, dando-lhe quitação plena, com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a", "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas da responsável Tânia Marly Ribeiro Yoshida, aplicando-lhe a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268, inciso I, do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.4. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da dívida em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal; e

9.5. comunicar a presente deliberação à Procuradoria da República no Estado da Bahia, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e aos responsáveis.

10. Ata n° 29/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 13/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5592-29/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5593/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 027.529/2017-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessado/Recorrente:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (05.457.283/0001-19).

3.2. Recorrente: Manoel Messias Sukita Santos (534.531.585-04).

4. Órgão/Entidade: Município de Capela-SE.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Lourival Freire Sobrinho (OAB-SE 5.646).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos do recurso de reconsideração, interposto por Manoel Messias Sukita Santos, em face do Acórdão 19.001/2021-TCU-2ª Câmara, por meio do qual suas contas foram julgadas irregulares, com condenação em débito e aplicação de multa.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos art. 32, inciso I e 33, da Lei n. 8.443/1992, c/c o art. 285, caput, do Regimento Interno/TCU, conhecer do Recurso de Reconsideração para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, a fim de:

9.1.1. excluir o débito objeto do item 9.2 do Acórdão recorrido;

9.1.2. alterar a fundamentação do julgamento pela irregularidade das contas de Manoel Messias Sukita Santos, que passará a ser o art. 16, inciso III, alínea "b", da Lei 8.443/1992;

9.1.3. reduzir para R$ 10.000,00 (dez mil reais) a multa aplicada ao recorrente pelo item 9.3 da deliberação recorrida, bem como alterar a sua fundamentação para o art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.2. dar ciência da presente deliberação ao recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 29/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 13/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5593-29/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5594/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 000.664/2024-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Drogaria Real Guaçu Ltda. (00.456.662/0001-70); Luzia Bernardes Ferreira Montejano (822.190.368-04); Welber Augusto Ferreira Montejano (289.656.098-01).

4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Monica Buralli Rezende Montejano (OAB-SP 134.082), representando Welber Augusto Ferreira Montejano e Luzia Bernardes Ferreira Montejano.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde, em face da aplicação irregular de recursos do Sistema Único de Saúde no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, I; 12, § 3º; 16, III, "b", "c" e § 3º; 19, 23, III; 26, 28, II; e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, III, "a"; e 215 a 217 do Regimento Interno/TCU, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, o estabelecimento comercial Real Guaçu Ltda. (CNPJ 00.456.662/0001-70), dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, § 8º, do Regimento Interno/TCU;

9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Welber Augusto Ferreira Montejano (CPF 289.656.098-01) e pela Sra. Luzia Bernardes Ferreira Montejano (CPF 822.190.368-04);

9.3. julgar irregulares as contas do estabelecimento comercial Real Guaçu Ltda. (CNPJ 00.456.662/0001-70), do Sr. Welber Augusto Ferreira Montejano (CPF 289.656.098-01) e da Sra. Luzia Bernardes Ferreira Montejano (CPF 822.190.368-04), e condená-los, solidariamente, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, eventuais valores já ressarcidos:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL

(R$)

23/8/2010

40,50

22/9/2010

40,50

22/10/2010

40,50

24/11/2010

28,89

27/1/2011

28,89

24/2/2011

1.275,78

24/2/2011

23,22

24/2/2011

14,77

31/3/2011

1.954,33

31/3/2011

23,22

25/4/2011

4.328,02

25/4/2011

33,24

31/5/2011

4.565,43

31/5/2011

31,53

29/6/2011

6.441,56

10/8/2011

6.781,99

31/8/2011

8.477,37

31/8/2011

69,12

28/9/2011

9.109,40

28/9/2011

9,60

18/11/2011

8.649,74

18/11/2011

13,46

9/12/2011

10.185,92

9/12/2011

49,20

30/12/2011

10.681,35

13/2/2012

10.410,46

13/2/2012

92,73

14/3/2012

10.525,35

14/3/2012

138,72

27/3/2012

10.220,15

27/4/2012

11.547,61

27/4/2012

58,80

12/6/2012

8.074,50

12/6/2012

10,80

14/6/2012

1.821,07

26/7/2012

2.126,21

26/7/2012

8.858,40

26/7/2012

26,73

23/8/2012

8.333,10

23/8/2012

1.767,31

10/9/2012

1.787,92

10/9/2012

9.886,50

10/9/2012

78,57

10/9/2012

12,00

8/10/2012

2.127,22

8/10/2012

9.123,60

8/10/2012

26,73

8/10/2012

11,40

8/11/2012

1.644,30

8/11/2012

26,73

9/11/2012

9.096,00

9/11/2012

11,40

18/12/2012

8.923,20

18/12/2012

1.473,39

18/12/2012

48,00

18/12/2012

27,54

9.4. aplicar a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno/TCU, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), individualmente, ao estabelecimento comercial Real Guaçu Ltda. (CNPJ 00.456.662/0001-70), ao Sr. Welber Augusto Ferreira Montejano (CPF 289.656.098-01) e à Sra. Luzia Bernardes Ferreira Montejano (CPF 822.190.368-04), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente Acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.6. autorizar o pagamento parcelado das dívidas, caso requerido, em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação do Acórdão, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada parcela os respectivos encargos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.7. alertar os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de quaisquer parcelas importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno/TCU;

9.8. encaminhar cópia do presente Acórdão à Procuradoria Regional da República no Estado de São Paulo, para as providências cabíveis, nos termos do § 7º, in fine, do art. 209 do Regimento Interno/TCU; ao Fundo Nacional de Saúde e aos responsáveis, para ciência, informando-lhes que a deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 29/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 13/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5594-29/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5595/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 006.196/2019-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Departamento do Programa Calha Norte (14.665.070/0001-73).

3.2. Responsáveis: Jb Servicos Eireli (05.894.690/0001-93); José Divino Pereira Lima (509.766.992-49); Marcelo Jorge Dias Fernandes (446.376.082-87); Município de São João da Baliza-RR (04.056.248/0001-25).

4. Órgão/Entidade: Município de São João da Baliza-RR.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Departamento do Programa Calha Norte, em desfavor de José Divino Pereira Lima e de Marcelo Jorge Dias Fernandes, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio 522/PCN2014, celebrado entre o Município de São João da Baliza-RR e o Ministério da Defesa, em 30/12/2014, cujo objeto era a execução de pavimentação com drenagem, calçadas, meio fio e sarjetas em vias urbanas do município;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; art. 12, § 3º; 16, inciso III, alínea "c"; 19; 23, inciso III; 28, inciso II; da Lei 8.443/199216; c/c os arts. 209, 210 e 214, inciso III, alínea "a"; e 267 do Regimento Interno do Tribunal, em:

9.1. considerar revéis os responsáveis José Divino Pereira Lima e JB Serviços Eireli (antiga R.S. do Nascimento Eireli), para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Marcelo Jorge Dias Fernandes e pelo Município de São João da Baliza-RR;

9.3. julgar irregulares as contas especiais do Sr. José Divino Pereira Lima e da empresa JB Serviços Eireli (antiga R.S. do Nascimento Eireli), condenando-os, solidariamente, ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno), o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a contar da data indicada até o dia do efetivo recolhimento do débito, na forma prevista na legislação em vigor:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL R$

D/C

9/3/2016

83.036,20

D

29/3/2016

146.866,90

D

7/4/2016

86.880,18

D

12/5/2016

128.931,52

D

9.4. aplicar, individualmente, ao Sr. José Divino Pereira Lima e à empresa JB Serviços Eireli (antiga R.S. do Nascimento Eireli) a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente a contar da data deste Acórdão até o dia o efetivo recolhimento, caso não sejam pagas no prazo ora fixado, na forma da legislação em vigor;

9.5. conceder ao Município de São João da Baliza-RR, na forma do art. 12, § 1º, da Lei 8443/1992, e na pessoa de seu representante legal, novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida a seguir especificada aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL R$

D/C

2/3/2018

21.456,89

D

9.6. cientificar o Município de São João da Baliza-RR de que a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente saneará o processo e permitirá que as respectivas contas sejam julgadas regulares com ressalva, dando-lhe quitação, nos termos do art. 202, § 4º, do Regimento Interno do TCU, ao passo que a ausência dessa liquidação tempestiva levará ao julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios nos termos do art. 19 da Lei 8.443, de 1992, e da legislação específica que rege a matéria;

9.7. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei 8.443/1992:

9.7.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, se solicitado pelos responsáveis, fixando-se o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.7.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.8. dar ciência desta deliberação aos responsáveis, aos demais interessados e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República do Estado de Roraima para as providências que entender cabíveis.

10. Ata n° 29/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 13/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5595-29/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5596/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 008.934/2022-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Sonia Maria da Silva & Cia Ltda (04.074.616/0001-68); Sonia Maria da Silva (569.511.671-68).

4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde - MS, em desfavor do estabelecimento farmacêutico Sonia Maria da Silva & Cia Ltda. - Drogaria Bem Viver, solidariamente com Sonia Maria da Silva, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, originários do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis os responsáveis Sonia Maria da Silva & Cia Ltda. - Drogaria Bem Viver (CNPJ 04.074.616/0001-68) e Sonia Maria da Silva (CPF 569.511.671-68), para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas dos responsáveis Sonia Maria da Silva & Cia Ltda. - Drogaria Bem Viver (CNPJ 04.074.616/0001-68) e Sonia Maria da Silva (CPF 569.511.671-68), condenando-os solidariamente ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Saúde - MS, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.

Débitos relacionados à responsável Sonia Maria da Silva & Cia Ltda. - Drogaria Bem Viver (CNPJ 04.074.616/0001-68) em solidariedade com Sonia Maria da Silva (CPF 569.511.671-68):

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

28/2/2014

1.956,65

28/2/2014

6.669,75

16/4/2014

6.103,95

16/4/2014

1.769,23

12/5/2014

7.218,30

12/5/2014

2.663,66

30/5/2014

6.546,30

30/5/2014

2.862,92

7/7/2014

7.472,40

7/7/2014

3.063,63

31/7/2014

7.479,60

1/8/2014

2.558,36

1/9/2014

8.231,10

9/9/2014

3.032,55

1/10/2014

9.843,60

2/10/2014

3.774,13

3/11/2014

9.637,95

3/11/2014

3.869,69

28/11/2014

8.282,40

28/11/2014

3.049,73

14/1/2015

9.795,75

14/1/2015

3.543,28

9/2/2015

8.401,80

9/2/2015

3.666,18

3/3/2015

9.302,55

3/3/2015

3.750,91

2/4/2015

8.790,90

2/4/2015

3.231,45

5/5/2015

3.844,99

5/5/2015

9.995,40

Valor atualizado do débito (com juros) em 8/5/2024: R$ 314.089,51.

9.3. aplicar individualmente aos responsáveis Sonia Maria da Silva & Cia Ltda. - Drogaria Bem Viver (CNPJ 04.074.616/0001-68) e Sonia Maria da Silva (CPF 569.511.671-68), a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo:

9.4.1. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.4.2. se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da(s) dívida(s) em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.5. enviar cópia digital desta deliberação à Procuradoria da República no estado do Mato Grosso/MT, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis;

9.6. informar à Procuradoria da República no estado do Mato Grosso/MT que, nos termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal; e

9.7. informar aos responsáveis, à unidade instauradora e às unidades jurisdicionadas do processo que a presente deliberação, acompanhada do relatório e do voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 29/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 13/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5596-29/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5597/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 009.792/2024-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Calcides Pereira dos Santos Motta (514.561.335-00).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região-BA.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de pensão civil de Calcides Pereira dos Santos Motta (514.561.335-00), instituído por Daniel Pereira da Motta (019.434.305-78) e vinculado ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria, recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pela interessada citada acima, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. emita novo ato, livre da irregularidade ora apontada, em substituição ao ato de pensão civil, submetendo-o à nova apreciação por este Tribunal, na forma do artigo 260, caput, também do Regimento;

9.3.3. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.4. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação.

10. Ata n° 29/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 13/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5597-29/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5598/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 010.243/2024-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Representação.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Centro de Controle Interno da Marinha (00.394.502/0104-50).

4. Órgão/Entidade: Grupamento de Fuzileiros Navais de Santos.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

8. Representação legal: Alexsandro Soares, representando Guarucar Peças e Serviços Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90002/2024 para a contratação de serviços, peças, lubrificantes e demais materiais originais ou genuínos inerentes à revisão e manutenção corretiva e preventiva em geral das viaturas listadas, com serviço de resgate com guincho nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná e Minas Gerais;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela representante;

9.3. determinar ao Grupamento de Fuzileiros Navais de Santos, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que, no prazo de 15 (quinze) dias, adote providências quanto ao item abaixo, relativo ao Pregão Eletrônico 90002/2024, e informe ao TCU os encaminhamentos realizados:

9.3.1. anular a habilitação da empresa Parts Lub Distribuidora e Serviços Ltda. e proceder à volta de fase no certame para reanálise da proposta e habilitação da empresa Guarucar Peças e Serviços Ltda., devido às seguintes irregularidades constatadas:

9.3.1.1. inabilitação da empresa Guarucar Peças e Serviços Ltda., alegando não possuir CNAEs e linhas de fornecimento que atendam o objeto da contratação, considerando que, pela documentação apresentada pela licitante no certame, observa-se que a atividade econômica principal e as atividades econômicas secundárias registradas no cartão CNPJ, assim como as atividades descritas no objeto do contrato social da empresa, são compatíveis com o objeto do certame, em afronta ao art. 66 e art. 68, inciso II, da Lei 14.133/2021 e à jurisprudência do TCU, a exemplo do Acórdão 2.207/2022-TCU-Plenário, Relator Ministro Benjamin Zymler;

9.3.1.2. ausência da documentação de habilitação da empresa Parts Lub Distribuidora e Serviços Ltda. no Portal compras.gov.br, o que ofende o princípio da transparência, considerando o previsto no art. 5º da Lei 14.133/2021, no art. 1º, § 1º, no art. 36 e no art. 39, §§1º e 5º, todos da IN Seges/ME 73/2022 e no subitem 7.12.1 do edital do certame; e

9.3.1.3. habilitação indevida da empresa Parts Lub Distribuidora e Serviços Ltda., tendo em vista que não foi comprovado o atendimento ao item 8.29 do termo de referência, relativo ao registro ou inscrição da empresa na entidade profissional competente;

9.4 informar ao Grupamento de Fuzileiros Navais de Santos e ao representante acerca deste Acórdão, destacando que o Relatório e o Voto que fundamentam a deliberação podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos; e

9.5. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso II, do Regimento Interno do TCU, sem prejuízo de que a AudContratações monitore a determinação supra.

10. Ata n° 29/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 13/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5598-29/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5599/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 010.853/2022-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Wania Miraci Viegas (074.767.828-60).

3.2. Recorrente: Wania Miraci Viegas (074.767.828-60).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região-SP.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 4.358/2022-TCU- 2ª Câmara (Rel. Min. Antônio Anastasia);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei nº 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;

9.2. registrar, excepcionalmente, o ato, nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023;

9.2. tornar sem efeito os subitens 1.7.2.1 e 1.7.2.2 da deliberação recorrida, mantendo o pagamento da parcela, nos termos da modulação fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE, uma vez que está amparado em decisão transitado em julgado, sendo desnecessária, portanto, a emissão de novo ato concessório;

9.3. informar à recorrente e aos demais interessados deste Acórdão, destacando que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 29/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 13/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5599-29/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5600/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 012.385/2024-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Deise Helena Moschen Costa (713.665.477-72).

4. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística em favor de Deise Helena Moschen Costa (713.665.477-72);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, e no art. 7º, inciso II, da Resolução/TCU 353/2023, em considerar ilegal o ato de aposentadoria, ordenando, excepcionalmente, o seu registro, mantendo o pagamento da parcela denominada GDIBGE à inativa, nos exatos termos da sentença, em razão de haver decisão judicial transitada em julgado que a ampara.

10. Ata n° 29/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 13/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5600-29/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5601/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 012.388/2024-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Sandoval Martins Manciola Filho (156.191.335-91).

4. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística em favor de Sandoval Martins Manciola Filho (156.191.335-91);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, e no art. 7º, inciso II, da Resolução/TCU 353/2023, em considerar ilegal o ato de aposentadoria, ordenando, excepcionalmente, o seu registro, mantendo o pagamento da parcela denominada GDIBGE ao inativo, nos exatos termos da sentença, em razão de haver decisão judicial transitada em julgado que a ampara.

10. Ata n° 29/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 13/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5601-29/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5602/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 012.418/2024-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: José Baltazar Soares da Silva (214.738.464-04).

4. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística em favor de José Baltazar Soares da Silva (214.738.464-04);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, e no art. 7º, inciso II, da Resolução/TCU 353/2023, em considerar ilegal o ato de aposentadoria, ordenando, excepcionalmente, o seu registro, mantendo o pagamento da parcela denominada GDIBGE ao inativo, nos exatos termos da sentença, em razão de haver decisão judicial transitada em julgado que a ampara.

10. Ata n° 29/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 13/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5602-29/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5603/2024 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 014.508/2024-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessadas: Aline Clemente de Almeida Lira (080.006.807-69); Eliane Clemente de Almeida (077.850.077-21); Lilian Clemente de Almeida (004.515.197-01); Marcia de Almeida Soares (855.957.567-72).

4. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa Ato de Concessão de Pensão Militar.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1 considerar ilegal o ato de concessão da pensão de Aline Clemente de Almeida Lira (080.006.807-69); Eliane Clemente de Almeida (077.850.077-21); Lilian Clemente de Almeida (004.515.197-01); Marcia de Almeida Soares (855.957.567-72), recusando o registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelos interessados, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal, e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. emita, no prazo de 30 (trinta) dias, novo Ato de Concessão da pensão de Aline Clemente de Almeida Lira (080.006.807-69); Eliane Clemente de Almeida (077.850.077-21); Lilian Clemente de Almeida (004.515.197-01); Marcia de Almeida Soares (855.957.567-72), com fulcro no art. 19, § 3º, da Instrução Normativa 78/2018, escoimado da irregularidade verificada;

9.3.3. comunique às interessadas sobre o teor desta decisão, alertando-as de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não as eximirá da obrigação de devolver os valores percebidos indevidamente após a notificação do presente Acórdão, caso os recursos não sejam providos;

9.4. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal - AudPessoal que monitore o cumprimento das medidas indicadas no subitem 9.3, representando a este Tribunal, caso necessário.

10. Ata n° 29/2024 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 13/8/2024 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5603-29/24-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.