EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25647/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ANA CAROLINA UCHOGA DE FARIA, ***.804.688-**, , FREVP00417172024, 773-0; ANA MARIA LIMA AMORIM, ***.092.935-**, , FREVP00435452024, 773-0; ANA DALVA CORREA MOREIRA, ***.410.068-**, , FREVP00003272024, 773-0; ALLIANZ SEGUROS S/A, 61.573.796/0001-66, , FREVP00448152024, 773-0; , FREVP00021582024, 773-0; , FREVP00022292024, 773-0; ALEXANDRE SIMOES ESTEVAO, ***.287.346-**, , FREVP00015852024, 773-0; ANA DE CASSIA DE OLIVEIRA, ***.120.858-**, , FREVP00022792024, 773-0; ALIRIO GOMES FONSECA LTDA, 71.681.571/0001-87, , FREVP00056392024, 773-0; ALFATORRE MONTAGENS E INSTALACOES LTDA, 18.286.014/0001-89, , FREVP00064362024, 773-0; ALEXANDRE JOSE BORGES LOURINHO, ***.777.172-**, , FREVP00065562024, 773-0; ALPHA GOLDEN ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA, 20.481.922/0001-75, , FREVP00067882024, 773-0; ALMIR DE CASTRO MARCAL, ***.390.637-**, , FREVP00072622024, 773-0; ALINE SANTOS DA SILVA, ***.458.217-**, , FREVP00298312023, 773-0; ALINE METZNER, ***.898.209-**, , FREVP00580762023, 773-0; AMANDA GUSMAN SILVA DA COSTA, ***.756.967-**, , FREVP00659632023, 773-0; , FREVP00659652023, 773-0; ALFREDO RHEINSCHMITT, ***.978.675-**, , FREVP00669672023, 773-0; AMA LOCACOES E LOGISTICA LTDA, 23.294.221/0001-15, , FREVP00684702023, 773-0; AMIGOS TRANSPORTES LTDA, 25.082.602/0001-66, , FREVP00734472023, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT