PORTARIA Nº 580, DE 18 DE JULHO DE 2024

Autorização para aquisição de imóvel rural localizado fora da faixa de fronteira por estrangeiro - pessoa jurídica.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 22 da Estrutura Regimental do INCRA, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, c/c o inciso o VII do art. 104 do Regimento Interno da entidade, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, e

Considerando que a instrução e a análise do processo administrativo nº 54210.000694/2017-95 estão de acordo com os requisitos exigidos pela Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, regulamentada pelo Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974, para obtenção de autorização pelo INCRA para aquisição/regularização de imóvel rural;

Considerando as manifestações da Divisão de Governança Fundiária - SR(SC)F, da Procuradoria Regional da SR(SC), da Divisão de Fiscalização e de Controle de Aquisições por Estrangeiros - DFC-2 e da Procuradoria Federal Especializada - PFE, favoráveis à proposta de aquisição ou arrendamento do imóvel rural denominado Fazenda Experimental;

Considerando que a área total do Município de Mafra/SC, conforme dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE, é de 1.404,084 (um mil quatrocentos e quatro vírgula zero oito quatro) Km², ou seja, 140.408,4000ha (cento e quarenta mil, quatrocentos e oito hectares e quarenta ares), e considerando informações da Certidão do Registro de Imóveis 2ª Circunscrição de Mafra/SC a soma das áreas cujos detentores/posseiros são estrangeiros é de 12.258,7026ha (doze mil, duzentos e cinquenta e oito hectares, setenta ares e vinte e seis centiares), não havendo áreas rurais cadastradas cujos detentores sejam estrangeiros de nacionalidade holandesa;

Considerando que a área 202,1944ha (duzentos e dois hectares, dezenove ares e quarenta e quatro centiares), pretendida, nesse processo, corresponde a 0,14401% do território de Mafra/SC, está em consonância com caput e § 1º do art. 12 da Lei nº 5.709/1971, portanto, abaixo do limite de ¼ da área do município cujos detentores/posseiros são estrangeiros, e de 10 (dez) por cento dessa superfície por estrangeiros de uma mesma nacionalidade;

Considerando a indisponibilidade de bens em atendimento ao Ofício nº 83226/2019/SR(10)SC-F1/SR(10)SC-F/SR(10)SC/INCRA-INCRA, conforme averbações nas matrículas: Av.28/9.697 e Av.18/9.681;

Considerando que a aquisição/regularização da Fazenda Experimental, sob as matrículas 9.697 e 9.681 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Mafra/SC, equivale a 13,479662666 Módulos de Exploração Indefinida - MEI, não ultrapassa os 100 (cem ) MEI, em área contínua ou descontínua, de que trata o § 2º do art. 23 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, mesmo se somada às outras áreas pretendidas pela empresa: 1) uma área a ser arrendada totalizando 115,8000ha (cento e quinze hectares e oitenta ares), objeto do processo nº 54000.041375/2019-77; 2) uma área a ser arrendada de 61,8400ha (sessenta e um hectares, oitenta e quatro ares) parte do imóvel rural de matrículas 29.275, 29.276 e 29.277 do Foro Registral de Nova Esperança da Comarca da Região Metropolitana de Maringá/PR, localizado no município de Nova Esperança/PR, objeto do processo 54000.108846/2020-78;

Considerando que a requerente apresentou o projeto de exploração agrícola, vinculados aos seus objetivos estatutários/sociais, em consonância com o art. 5º da Lei nº 5.709, de 1971, e foi aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária por meio do Despacho Decisório nº 204, de 9 de junho de 2023;

Considerando a autorização contida na Resolução do Conselho Diretor - CD nº 34, de 18 de julho de 2023; resolve:

Art. 1º Autorizar, com base na Lei nº 5.709, de 1971, regulamentada pelo Decreto n° 74.965, de 1974, a empresa SOUZA CRUZ LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Rua Candelária, 66, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.091-900, inscrita no CNPJ sob o nº 33.009.911/0001-39, tendo como sócia quotista majoritário, com 99,999999993149% das quotas, a British American Tobacco International (HOLDINGS) B.V, sociedade devidamente constituída e regida pelas leis da Holanda, sediada à Handelsweg 53A 1181, ZA Amstelveen, inscrita no CNPJ sob o nº 13.076.887/0001-43, representada por Irving Joseph Berger, engenheiro agrônomo, casado, de nacionalidade brasileira, inscrito no CPF sob o nº ***.885.098-**, residente e domiciliado à Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 845, apto. 802, Mafra/SC, CEP 89.300-000, a adquirir o imóvel rural denominado Fazenda Experimental, sob as matrículas 9.697 e 9.681 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Mafra/SC, com área total de 202,1944ha (duzentos e dois hectares, dezenove ares e quarenta e quatro centiares), localizado no Mafra/SC, e cadastrado no Sistema Nacional e Cadastro Rural - SNCR sob os códigos 816.051.063.282-2 e 950.068.258.938-3. A área do referido imóvel rural equivale a 13,4796266 Módulos de Exploração Indefinida.

Art. 2º A autorização terá prazo de validade de 45 (quarenta e cinco) dias para que o interessado providencie junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente a baixa do bloqueio nas matrículas 9.697 e 9.681.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI