PORTARIA Nº 12.456, DE 18 DE MARÇO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 4025/2024/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53115.005512/2022-55, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO PEDRENSE DE EVENTOS COMUNITÁRIOS - APEC, Fistel nº 50012689408, outorgada para executar o serviço de radiodifusão comunitária, por meio do canal nº 254, na localidade de Pedra, Estado de Pernambuco, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, com o consequente arquivamento dos autos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEX PIRES DE AZEVEDO

PORTARIA Nº 12.472, DE 18 DE MARÇO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 4090/2024/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53115.015142/2022-64, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Aplicar à ALPHA FM LTDA, Fistel nº 02022880218, outorgada para executar o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, por meio do canal nº 269, na localidade de Osasco, Estado de São Paulo, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 38, § 6º, do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, com o consequente arquivamento dos autos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEX PIRES DE AZEVEDO

PORTARIA Nº 12.474, DE 18 DE MARÇO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 4133/2024/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 01250.009556/2016-58, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Aplicar à REDE UNIÃO DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA, Fistel nº 50410229920, outorgada para executar o serviço de radiodifusão de sons e imagens, por meio do canal nº 18, na localidade de Rio Branco, Estado do Acre, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 55 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, com o consequente arquivamento dos autos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEX PIRES DE AZEVEDO

PORTARIA Nº 12.479, DE 18 DE MARÇO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 4151/2024/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 01250.037288/2017-45, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Aplicar à FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL PEDRO TRÊS, Fistel nº 50001967320, outorgada para executar o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com finalidade exclusivamente educativa, por meio do canal nº 295, na localidade de Vila Velha, Estado de Espírito Santo, a sanção de advertência, em razão da prática das infrações capituladas nos artigos 3º e 6º da Portaria Interministerial MC/MEC nº 651/1999, com o consequente arquivamento dos autos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEX PIRES DE AZEVEDO